               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 13.11.2018
            COM(2018) 744 final
            2018/0385(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE]
                  1
                relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia] é necessária devido à próxima saída do Reino Unido da União Europeia.

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, salvo ratificação de um acordo de saída que estabeleça outra data, todo o direito da União, primário e derivado, deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir das 00h00 (CET – hora da Europa Central) de 30 de março de 2019 («data de saída»). Estão em curso negociações com o Reino Unido com vista a chegar a um acordo de saída.

               Além disso, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, pode decidir, por unanimidade, que os Tratados deixem de ser aplicáveis numa data posterior.

               A presente proposta diz respeito à Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e ao Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia]
                  2
               . Os valores relativos ao consumo de energia em 2030 que constam de ambos os atos jurídicos abrangem 28 Estados-Membros (UE-28).

               A Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE, estabelece um objetivo de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030 e exige que os Estados-Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais em matéria de eficiência energética. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030
                  3
               . O Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia] exige que, no seu processo de definição de contribuições para o objetivo da União para 2030 em matéria de eficiência energética, os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030. O consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão Europeia dos progressos para a realização coletiva dos objetivos da União.

               A Diretiva Eficiência Energética revista traduz o objetivo de eficiência energética da União para 2030 de, pelo menos, 32,5 % em valores absolutos de não mais de 1 273 Mtep de consumo de energia primária e 956 Mtep de consumo de energia final na União de 28 Estados-Membros. Estes valores são calculados através da redução de 32,5 % das projeções do cenário de referência PRIMES 2007 para a UE em 2030. As respetivas projeções para a UE-27, excluindo o Reino Unido, resultam em níveis absolutos de consumo de energia não superiores a 1 128 Mtep (consumo de energia primária) e a 846 Mtep (consumo de energia final), em 2030.

               Com a saída do Reino Unido, os valores relativos ao consumo de energia da União para 2030 devem, por conseguinte, ser ajustados à situação de 27 Estados-Membros. Na medida em que esta alteração se baseia nos mesmos dados subjacentes ao modelo energético, pode considerar-se que constitui uma adaptação técnica.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  n.d.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  n.d.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da proposta é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2. Trata-se também da base jurídica da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e do Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia], que a presente proposta altera. Uma vez que o Tratado contém uma base jurídica específica sobre energia, importa utilizá-la.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido. As alterações propostas ao atual quadro legislativo permitirão adaptá-lo ao horizonte de 2030 e assegurar a coerência. O âmbito dos elementos propostos limita-se aos aspetos que exigem uma intervenção da União.

               •Escolha do instrumento

                  Uma vez que a presente proposta altera uma diretiva e um regulamento em vigor, o instrumento adequado é uma decisão de alteração do Parlamento Europeu e do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Dado que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não envolve quaisquer opções políticas, as consultas das partes interessadas e as avaliações de impacto não fariam qualquer sentido.

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  n.d.

               •Consulta das partes interessadas

                  n.d.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  n.d.

               •Avaliação de impacto

                  n.d.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  n.d.

               •Direitos fundamentais

               n.d.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  n.d.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Dado que a presente proposta é de natureza puramente técnica, não são necessários documentos explicativos sobre a transposição.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               n.d.

               2018/0385 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2 ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  5
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União, em conformidade como artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, salvo se outra data for estabelecida num acordo de saída ou se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, estabelecer por unanimidade outra data, o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019. O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.

               (2)A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética
                  6
               , com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE
                  7
               , exige que os Estados-Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais em matéria de eficiência energética para o objetivo de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030
                  8
               .

               (3)O Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia]
                  9
                exige que, no seu processo de definição de contribuições para os objetivos da União em matéria de eficiência energética, os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030
                  10
               . O consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão dos progressos para a realização coletiva dos objetivos da União
                  11
               .

               (4)Devido à saída do Reino Unido da União, é necessário adaptar tecnicamente os valores previstos para o consumo de energia da União Europeia em 2030, de modo a refletir a União de 27 Estados-Membros («UE-27»). As projeções feitas para o objetivo da União de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deve ser de 1 273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final de 956 Mtep, para a União de 28 Estados-Membros. As projeções equivalentes para a UE-27, excluindo o Reino Unido, mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deve ser de 1 128 Mtep e o consumo de energia final de 846 Mtep. Para tal, importa adaptar os valores relativos aos níveis de consumo de energia em 2030.

               (5)As projeções para o consumo de energia em 2030 têm também consequências no contexto dos artigos 6.º e 29.º do Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia].

               (6)A Diretiva 2012/27/UE [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia] devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 3.º da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5. Cada Estado-Membro deve fixar as contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para os objetivos de 2030, referidos no artigo 1.º, n.º 1, em conformidade com os artigos [4.º] e [6.º] do Regulamento (UE) 2018/20XX [Governação da União da Energia]. Ao fixar as suas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não poderá ser superior a 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, e em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [3.º] e [7.º] a [12.º] do Regulamento (UE) 2018/20XX [Governação da União da Energia].»;

               Artigo 2.º

               O Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia] é alterado do seguinte modo:

               (a)No artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo:

               i)o valor «1 273 Mtep» é substituído por «1 128 Mtep»,

               ii)o valor «956 Mtep» é substituído por «846 Mtep»;

               (b)No artigo 29.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «No domínio da eficiência energética, a Comissão, no âmbito da sua avaliação a que se refere o n.º 1, deve determinar os progressos para a consecução coletiva de um consumo máximo de energia, a nível da União, de 1 128 Mtep de energia primária e de 846 Mtep de energia final em 2030, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE].»

               Artigo 3.º

               Os artigos 1.º e 2.º da presente decisão não prejudicam o prazo previsto no artigo 28.º da Diretiva 2012/27/UE [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e no artigo 59.º do Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia].

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixe de se aplicar ao Reino Unido.

               Feito em Estrasburgo, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO XXX

                     (2)

                        Em 19 de junho de 2018, os colegisladores chegaram a um acordo político provisório para a revisão da Diretiva Eficiência Energética e do Regulamento Governação. Prevê-se que o debate em sessão plenária do Parlamento Europeu e a votação em primeira leitura de ambos os atos jurídicos tenham lugar em novembro. A Diretiva Eficiência Energética e o Regulamento relativo à Governação serão apresentados ao Conselho «Assuntos Gerais» e, uma vez adotados, serão formalmente assinados por ambos os colegisladores.

                     (3)

                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), e artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/xx/CE.

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        JO C , , p. .

                     (6)

                        Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

                     (7)

                        JO

                     (8)

                        Artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE.

                     (9)

                        JO...

                     (10)

                        Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia].

                     (11)

                        Artigo 29.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/XXX [Governação da União da Energia].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2019
            COM(2019) 80 final
            2019/0038(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.FMT:Superscriptos 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU, à proposta de alteração da Resolução Consolidada (R.E.5), às propostas de quatro novos regulamentos da ONU e à proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relacionados com a adoção prevista de uma megadecisão.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e/ou modificações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas modificações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas apresentados para votação na reunião do WP.29 de março de 2019, que terá lugar de 11 a 15 de março de 2019.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de modificações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               4.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as referências das modificações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.

               6.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               –das propostas de modificações dos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU;

               –da proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5;

               –das propostas de quatro novos regulamentos da ONU; e

               –da proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958.

               –

               2019/0038 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU, à proposta de alteração da Resolução Consolidada (R.E.5), às propostas de quatro novos regulamentos da ONU e à proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de Março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). Este acordo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e o Comité Executivo do Acordo Paralelo («Comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa») podem adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU; a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5; as propostas de quatro novos regulamentos da ONU; e a proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958 («megadecisão»).

               (4)Os comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, durante a 177.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 11 e 15 de março de 2019, deverão adotar uma megadecisão no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas.

               (5)Convém definir a posição a adotar em nome da União nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que respeita à adoção das alterações ao anexo 4 do Acordo de 1958, aos regulamentos da ONU e à Resolução Consolidada, bem como aos novos regulamentos da ONU, uma vez que os regulamentos, conjugados com a Resolução Consolidada, serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente a substância da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (6)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU e pela Resolução Consolidada (R.E.5) têm de ser alterados ou completados. Além disso, é necessário corrigir determinadas disposições dos Regulamentos n.os 55, 58 e 107 da ONU.

               (8)A fim de esclarecer e consolidar os requisitos relativos aos componentes atualmente contidos em diversos regulamentos da ONU, é necessário adotar três novos regulamentos da ONU sobre dispositivos de sinalização luminosa, dispositivos de iluminação rodoviária e dispositivos retrorrefletores, para substituir e revogar, sem alterar nenhum dos requisitos técnicos pormenorizados já em vigor, 20 regulamentos da ONU (n.os 3, 4, 6, 7, 19, 23, 27, 38, 50, 69, 70, 77, 87, 91, 98, 104, 112, 113, 119 e 123), que deixarão de ser aplicados a novas homologações de veículos. Em 6 de novembro de 2018, o Conselho já adotou uma decisão relativa à posição a adotar no que diz respeito aos 23 regulamentos da ONU na sessão de novembro de 2018 dos comités competentes da UNECE (176.ª sessão do Fórum Mundial). No entanto, os comités em causa não votaram os referidos regulamentos nessa sessão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, durante a 177.ª sessão do Fórum Mundial, a decorrer no período de 11 a 15 de março de 2019, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2019
            COM(2019) 80 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            Anexo da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU, à proposta de alteração da Resolução Consolidada (R.E.5), às propostas de quatro novos regulamentos da ONU e à proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        0

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU sobre prescrições uniformes relativas à homologação internacional de veículos completos

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/82

                        3

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 3 da ONU (retrorrefletores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/91/Rev.1

                        4

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 4 da ONU (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/92/Rev.1

                        6

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 6 da ONU (indicadores de mudança de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/93/Rev.1

                        7

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 7 da ONU (luzes de presença, travagem e delimitadoras)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/94/Rev.1

                        9

                        Proposta de série 08 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/6

                        10

                        Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.º 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/20

                        19

                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 19 da ONU (luzes de nevoeiro da frente)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/95/Rev.1

                        23

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 23 da ONU (luzes de marcha-atrás)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/96/Rev.1

                        27

                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 27 da ONU (triângulos de pré-sinalização)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/97/Rev.1

                        38

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 38 da ONU (luzes de nevoeiro da retaguarda)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/98/Rev.1

                        41

                        Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU
                           (emissões sonoras dos motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/3

                        48

                        Proposta de suplemento 12 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/99/Rev.2

                        48

                        Proposta de suplemento 13 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/100/Rev.1

                        48

                        Proposta de suplemento 18 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/101

                        48

                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/102

                        50

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 50 da ONU (luzes de presença, travagem e indicadores de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/103/Rev.1

                        51

                        Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 da ONU
                           (ruído dos veículos das categorias M e N)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/4/Rev.1

                        53

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/86/Rev.1

                        53

                        Proposta de suplemento 20 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/87/Rev.2

                        53

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/104/Rev.1

                        53

                        Proposta de suplemento 20 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/105

                        53

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/17

                        53

                        Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/18

                        55

                        Proposta de retificação 1 à revisão 2 do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/21

                        58

                        Proposta de retificação 1 à revisão 3 do Regulamento n.º 58 da ONU (proteção à retaguarda contra o encaixe)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/22

                        62

                        Proposta de suplemento 3 ao Regulamento n.º 62 da ONU (antirroubo para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/8

                        67

                        Proposta de suplemento 16 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU (Veículos GPL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/9

                        67

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU (Veículos GPL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/10

                        69

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 69 da ONU (painéis de identificação da retaguarda para veículos lentos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/106/Rev.1

                        70

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 70 da ONU (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/107/Rev.1

                        73

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 73 da ONU
                           (dispositivos de proteção lateral)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/11

                        74

                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/108/Rev.2

                        77

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 77 da ONU (luzes de estacionamento)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/109/Rev.1

                        86

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/110/Rev.1

                        86

                        Proposta de suplemento 7 à versão original do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/111

                        87

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 87 da ONU (luzes de circulação diurna)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/112/Rev.1

                        91

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 91 da ONU (luzes de presença laterais)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/113/Rev.1

                        92

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 92 da ONU (sistemas silenciosos dos escapes de substituição para motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/7

                        98

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 98 da ONU (faróis com fontes luminosas de descarga num gás)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/114/Rev.1

                        104

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 104 da ONU (marcações retrorrefletoras)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/115/Rev.1

                        106

                        Proposta de suplemento 17 à série original de alterações do Regulamento n.º 106 da ONU
                           (pneus para veículos agrícolas e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/5

                        107

                        Proposta de suplemento 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU
                           (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/12

                        107

                        Proposta de retificação 2 à revisão 4 do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/23

                        107

                        Proposta de retificação 2 à revisão 5 do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/24

                        107

                        Proposta de retificação 3 à revisão 6 do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/25

                        107

                        Proposta de retificação 2 à revisão 7 do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/26

                        107

                        Proposta de retificação 1 à revisão 8 do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/27

                        110

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/13

                        110

                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC/GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/16

                        112

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 112 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/116/Rev.1

                        113

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/117/Rev.1

                        116

                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento
                           n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/14

                        119

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 119 da ONU (luzes orientáveis)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/118/Rev.1

                        122

                        Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.º 122 da ONU (sistemas de aquecimento)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/15

                        123

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 123 da ONU (sistemas de iluminação frontal adaptável)

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/119/Rev.1

                        128

                        Proposta de suplemento 9 à versão original do Regulamento n.º 128 da ONU (fontes luminosas LED)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/19

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU sobre prescrições disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação sobre o ângulo morto para deteção de bicicletas

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/28

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre dispositivos de sinalização luminosa

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/157

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre dispositivos de iluminação rodoviária

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/158/Rev.1

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de novo regulamento da ONU sobre dispositivos retrorrefletores

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/159/Rev.1

                        Resolução consolidada n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        R.E.5

                        Proposta de alteração 3 à Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/29

                        Acordo revisto de 1958

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Anexo 4

                        Proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958

                        ECE/TRANS/WP.29/2018/165

                     (1)

                        Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2018.html