title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

text:
15. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 100/9
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Propostas de regulamento (CEE) do Conselho que altera a organização comum do mercado
                                                          vitivinícola
                               (NA SEQUÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU DE BRUXELAS)
                                                     COM(88) 125 final
                             (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1988)
                                                        (88/C 100/10)
                                                                I
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 822/87, que
                                  estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para o efeito, é conveniente prever
                                                                    que, progressivamente, de agora até ao início da campa-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nha de 1990/1991, o preço seja fixado, utilizando, para
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               as quantidades que excedam 10 % das utilizações nor-
                                                                    mais, uma percentagem do preço de orientação progres-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                sivamente reduzida;
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,
                                                                    Considerando que o regime previsto a título do presente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              regulamento altera a regulamentação comunitária em vi-
                                                                    gor e exige, por essa razão, as adaptações das regras que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     constam do n? 2 do artigo 122? do Acto de Adesão; que
                                                                    é necessário prever que a Comissão fixe, para Espanha,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  um ritmo de aproximação progressiva da relação exis-
cial,                                                               tente entre os preços de orientação e os que serão utili-
                                                                    zados, na Comunidade dos Dez, para as campanhas de
Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE)                  1988/1989 e 1989/1990 relativamente à destilação obri-
n? 822/87 do Conselho ('), de 16 de Março de 1987,                  gatória;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 3992/87 (2), prevê uma destilação obri-              Considerando que, a fim de manter o equilíbrio necessá-
gatória destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado             rio entre os preços aplicáveis no âmbito das diversas des-
do vinho de mesa;                                                   tilações obrigatórias, é conveniente reduzir progressiva-
                                                                    mente, também, o preço aplicável à destilação dos sub-
Considerando que o preço actualmente aplicável aos vi-              produtos da vinificação, bem como o preço aplicável à
nhos de mesa entregues para destilação obrigatória é                destilação dos vinhos referidos no artigo 36? do regula-
igual a 50 % do preço de orientação para um volume                  mento em causa,
que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40 %
para as quantidades suplementares;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o nível de apoio assim concedido não
desincentiva suficientemente a produção de vinhos não                                        Artigo Io.
adaptados às exigências do mercado e, por consequência,             O Regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte
coloca entraves à reabsorção do elevado excedente estru-            modo:
tural no sector; que se revela adequado, portanto, redu-
zir o citado nível de apoio;                                         1. No artigo 35?:
                                                                        — é inserido o n? 5. a) seguinte:
(') JO n? L 84 de 17. 3. 1987, p. 1.                                       «5. a) A partir da campanha de 1990/1991, o
O JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.                                             preço de compra do bagaço de uvas, das
 ---pagebreak--- N ? C 100/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 88
               borras de vinho e do vinho eventualmente               — quando a quantidade total a destilar não exce-
               entregue para destilação será igual a 20 %                  der 10 % das utilizações normais estabelecidas
               do preço de orientação do vinho de mesa                     para a campanha em causa com base no ba-
               do tipo AI fixado para a campanha em                        lanço previsional previsto no artigo 31?, será
               causa.                                                      igual a 50 % do preço de orientação de cada
               Para as campanhas vitícolas de 1988/1989 e                  um dos tipos de vinho de mesa, fixado para a
               1989/1990, o preço de compra será fixado                    campanha em causa,
               segundo o procedimento previsto no artigo              — quando a quantidade total a destilar for supe-
               83? de modo a assegurar uma transição har-                  rior a 10 % das utilizações normais referidas
               moniosa entre a percentagem do preço de                     no primeiro travessão, será igual à percenta-
               orientação válida para a campanha de                        gem do preço de orientação de cada um dos
               1987/1988 e a percentagem válida a partir                   tipos de vinhos de mesa, fixado para a campa-
               da campanha de 1990/1991.»                                  nha em causa, resultante da média ponderada
                                                                           entre a percentagem referida no primeiro tra-
   — é suprimido o segundo travessão do n? 7.
                                                                           vessão, aplicada ao volume que corresponda a
2. No artigo 36?, o primeiro parágrafo do n? 3 passa a                     10 % das utilizações normais, e zero, para as
    ter a seguinte redacção:                                               quantidades que excedam esse volume.
    «3.     O preço de compra do vinho entregue para                   Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990:
    destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1 e 2 será              — é aplicada a percentagem de 50 % do preço de
    igual:                                                                 orientação à quantidade referida no primeiro
    — para a campanha de 1987/1988, a 50 %,                                parágrafo,
    — a partir da campanha de 1990/1991, a 25 %                        — sempre que a quantidade total a destilar seja
                                                                           superior à anteriormente mencionada, a per-
    do preço de orientação do vinho de mesa do tipo AI                     centagem do preço de orientação a utilizar na
    fixado para a campanha em causa.                                       determinação do preço de compra é fixada de
    Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, o                          acordo com o procedimento previsto no artigo
    preço de compra será fixado segundo o procedimento                     83?, de modo a assegurar uma transição har-
    previsto no artigo 83? de modo a assegurar uma tran-                   moniosa entre as percentagens do preço de
    sição harmoniosa entre as referidas percentagens.»                     orientação válidas, respectivamente, para as
                                                                           campanhas de 1987/1988 e 1990/1991.
3. No artigo 39?:
                                                                       O preço de compra a pagar pelo destilador ao
    — o terceiro parágrafo do n? 4 passa a ter a seguinte              produtor relativamente às quantidades entregues à
        redacção:                                                      destilação obrigatória, para além das entregues à
        «Esta percentagem resulta de uma tabela progres-               destilação preventiva, não pode ser inferior ao
        siva estabelecida em função do rendimento por                  preço referido nos parágrafos anteriores. Aplica-
        hectare e pode variar de uma região para outra                 -se, igualmente, aos vinhos em estreita relação
        tendo em consideração os rendimentos obtidos an-               económica com cada um dos tipos de vinho de
        teriormente.                                                   mesa.»
        Pode ser nula para os rendimentos por hectare
        que não excedam, para a campanha em causa,                                        Artigo 2?
        70 % do rendimento médio da região para o vi-
        nho de mesa.                                            Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 122° do
                                                                Acto de Adesão, para as campanhas de 1988/1989 e
        Além disso, pode ser igual a zero para os produto-       1989/1990 o preço de compra é fixado para a Espanha,
        res cujo rendimento por hectare seja inferior a um      de acordo com o precesso previsto no artigo 83?, no res-
        nível a fixar.                                          peito de um ritmo de aproximação progressiva do preço
        Pode exceder 80 % , unicamente para os rendi-           de compra fixado nos termos do n? 2 do artigo 1?
        mentos superiores, relativamente à campanha em
        causa, a 200 % do rendimento médio da região
                                                                                Artigo 3o.
        respeitante ao vinho de mesa.»
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem-
    — o n? 6 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                bro de 1988.
        «6. A partir da campanha de 1990/1991, o preço
        de compra dos vinhos de mesa entregues para des-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        tilação obrigatória será fixado com base nas quan-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        tidades que são objecto dessa destilação e:             -membros.
 ---pagebreak--- 15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 100/11
                                                             II
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas
               de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies plantadas com
                                                          videiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, de modo a permitir no plano admi-
                                                                  nistrativo uma boa gestão da concessão dos prémios de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                abandono, é necessário fixar datas limite para a introdu-
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos              ção dos pedidos e estabelecer condições a respeitar pelo
42? e 43?,                                                        requerente;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que o abandono das vinhas por parte de
                                                                  agricultores, que sejam membros de organizações coope-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   rativas que procedem à transformação em comum das
                                                                  uvas colhidas pelos respectivos membros, pode reduzir as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos
Social,                                                           custos de transformação; que é, por conseguinte, justo
                                                                  prever que os efeitos negativos possam ser compensados;
Considerando que o aumento contínuo do desequilíbrio              que, tomando em consideração as diferenças existentes
do mercado vitivinícola torna imperiosa a necessidade de          ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comuni-
aplicar medidas cuja amplitude e eficácia permitam, a             dade, é oportuno prever que o eventual regime de com-
médio prazo, reconduzir definitivamente a produção ao             pensação seja adoptado pelos Estados-membros;
nível da procura;
                                                                  Considerando que parece adequado prever que os pro-
                                                                  dutores que apliquem essa medida e contribuam deste
Considerando que a experiência adquirida em matéria de
                                                                  modo para o saneamento durável do mercado beneficiem
redução do potencial vitícola, nomeadamente, através do
                                                                  de uma diminuição, que poderá ir até à isenção da sua
Regulamento (CEE) n? 777/85 do Conselho, de 26 de
                                                                  participação na destilação obrigatória dos vinhos de
Março de 1985, relativo à concessão, para as companhas
                                                                  mesa referida no artigo 39? do Regulamento (CEE) n?
vitícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de
                                                                  822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que esta-
abandono definitivo de certas superfícies plantadas com
                                                                  belece a organização comum do mercado vitivinícola (3),
videiras ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu-
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
lamento (CEE) n? 3775/85 (2), tornou notória a conve-
                                                                  mento (CEE) n? 3992/87 (4); que se justifica que essa di-
niência de reforçar o esforço empreendido; que é, no-
                                                                  minuição seja proporcional à superfície arrancada, assim
meadamente, necessário alargar a partir de agora a pos-
                                                                  como parece igualmente justificado exigir, para a conces-
sibilidade de abandono a todas as categorias de superfí-
                                                                  são desse benefício, que a diminuição do potencial vití-
cies plantadas com videiras;
                                                                  cola do produtor em causa represente, pelo menos, 100
                                                                  hl;
Considerando que é conveniente incentivar o abandono
das superfícies vitícolas por intermédio da concessão, du-        Considerando que é necessário limitar a utilização das
rante as oito próximas campanhas vitícolas, de prémios            terras libertadas na sequência do abandono da viticul-
cujo montante será modulado em função da produtivi-               tura, a fim de evitar perturbações no mercado de outros
dade das superfícies em questão, de modo a ter em conta           produtos agrícolas;
tanto o custo da operação de arranque e da perda do
direito de replantação, como a perda de rendimentos fu-           Considerando que o prémio de abandono definitivo se
turos;                                                            reveste de interesse comunitário e visa atingir objectivos
                                                                  definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do Tratado;
Considerando que, no caso de os produtores abandona-
rem definitivamente a actividade agrícola, o incentivo da         Considerando que, de modo a assegurar a máxima eficá-
medida pode ser aumentado se for previsto que o regime            cia à acção prevista, é necessário fixar prazos de paga-
do prémio único possa ser substituído pelo regime de um           mento dos prémios aos beneficiários, prever a possibili-
prémio anual;                                                     dade de pagamento de adiantamentos sob reserva da
                                                                  constituição de uma garantia, assim como o pagamento
Considerando que uma redução do número das explora-               pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí-
ções vitícolas permitirá limitar a dispersão da oferta no         cola (FEOGA) aos Estados-membros, de adiantamentos
mercado e simplificar a gestão deste; que é, pois, opor-          correspondentes à participação comunitária, não dei-
tuno prever um incentivo suplementar aos agricultores             xando de assegurar que o pagamento dos prémios e a
que abandonem a totalidade da respectiva superfície vití-         contribuição definitiva do FEOGA sejam subordinados à
cola;                                                             realização do arranque nas condições requeridas,
(') JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.                              O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39.                             (4) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- N?C 100/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 4. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                nas e em relação aos quais não exista qualquer risco de
                                                               sobreprodução estrutural na Comunidade.
                           Artigo 1°
                                                                                Artigo 2?
 1.    Os agricultores que explorem superfícies vitícolas:
                                                                1.   O montante do prémio por hectare será fixado do
a) Destinadas à produção de:                                   seguinte modo:
    — vinho,                                                   a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não
    — uvas de mesa,                                                superiores a 25 ares, plantadas com variedades de
    — uvas para secar,                                             uvas para vinho e que constituam a totalidade da
                                                                   vinha da exploração em questão: 3 600 ECUs;
    ou
                                                               b) Para as superfícies superiores a 25 ares plantadas com
b) Utilizadas como vinhas de videiras mães de porta-en-            variedades de uvas para vinho:
    xerto plantadas com variedades de porta-enxerto que            — 1 200 ECUs se o rendimento médio por hectare
    constem da classificação das castas beneficiam, du-                das referidas superfícies não for superior a 20 hec-
    rante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a                        tolitros,
    1995/1996, a seu pedido e nas condições estabeleci-
                                                                   — 4 200 ECUs se o rendimento médio por hectare
    das pelo presente regulamento para o abandono defi-
                                                                       das referidas superfícies for superior a 20 hecto-
    nitivo da viticultura:
                                                                       litros mas não superior a 50 hectolitros,
    — de um prémio de abandono definitivo,
                                                                   — 6 000 ECUs se o rendimento médio por hectare
    — bem como de um regime preferencial de destila-                   das referidas superfícies for superior a 50 hecto-
        ção.                                                           litros mas não superior a 90 hectolitros,
                                                                   — 7 800 ECUs se o rendimento por hectare das refe-
2.    A concessão do prémio de abandono definitivo im-
                                                                       ridas superfícies for superior a 90 hectolitros mas
plica para o agricultor a perda do direito de replantação
                                                                       não superior a 130 hectolitros,
da superfície objecto do prémio.
                                                                   — 9 600 ECUs se o rendimento por hectare das refe-
Essa superfície, além disso, apenas pode ser florestada ou             ridas superfícies for superior a 130 hectolitros mas
utilizada para fins não agrícolas.                                     não superior a 160 hectolitros,
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à                — 10 200 ECUs se o rendimento por hectare das re-
manutenção das boas condições agronómicas. Os Esta-                    feridas superfícies for superior a 160 hectolitros;
dos-membros preverão as disposições necessárias à ges-         c) Para as superfícies plantadas com variedades classifi-
tão das terras tendo em vista proteger o ambiente e os             cadas, para a unidade administrativa em questão,
recursos naturais.                                                 como uvas de mesa ou, simultaneamente, como tais
                                                                   variedades e como variedades de uvas para vinho:
Os Estados-membros podem autorizar, para a totalidade
ou para uma parte do respectivo território, a utilização           — 10 800 ECUs quando se tratar de uma cultura em
das terras agrícolas retiradas da produção:                            latada constituída por variedades de bago grande
                                                                       que constem de uma lista a estabelecer,
a) Como pastagens, sob condição de que:
                                                                   — 8 400 ECUs quando se tratar de uma cultura em
    — seja respeitado um limite a determinar de densi-                 latada constituída por variedades que não as va-
        dade animal por hectare de pastagens,                          riedades referidas no primeiro travessão,
    — as forragens produzidas na exploração não sejam              — 7 200 ECUs quando se tratar de um sistema de
        comercializadas;                                               condução diferente do da cultura em latadas e de
                                                                       variedades referidas no primeiro travessão,
b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervi-
    lhaca.                                                         — 6 000 ECUs quando se tratar de um sistema de
                                                                       condução diferente do da cultura em latada e de
A autorização dos Estados-membros prevista no pará-                    variedades diferentes das referidas no primeiro
grafo anterior é limitada a três anos a partir de . . . (').           travessão;
Antes do termo desse prazo, a Comissão apresentará ao          d) Para as superfícies destinadas à produção de vinho
Conselho um relatório sobre a aplicação dessa autoriza-            próprio para a produção de aguardente de vinho em
ção.                                                               denominação de origem na região de Charentes:
                                                                   7 200 ECUs;
Além disso, a pedido dos Estados-membros interessados,
a Comissão pode, de acordo como processo previsto no           e) Para as superfícies plantadas com variedades classifi-
artigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87, permitir-               cadas, para a unidade administrativa em questão
-lhes autorizar, nas zonas delimitadas, a utilização das           como variedades de uvas para secar ou, simultanea-
terras retiradas para a produção de produtos agrícolas             mente como tais variedades e como outras varieda-
particularmente adaptados às condições das referidas zo-           des: 7 200 ECUs;
                                                               f) Para as superfícies utilizadas como vinhas de videiras
(l) Data de entrada em vigor do regulamento.                       mães de porta-enxerto: 6 000 ECUs.
 ---pagebreak---  15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 100/13
2.     Os montantes previstos no n°. 1, à excepção do           3.    Além disso, o prémio só será concedido se o reque-
montante referido na alínea a), serão acrescidos de 600         rente :
ECUs por hectare se as superfícies em questão constituí-
rem a totalidade da superfície vitícola explorada pelo re-      — tiver, em conformidade com a legislação nacional e
querente.                                                           aquando da apresentação do pedido, o direito de
                                                                    prosseguir a exploração do terreno em causa durante
3.     O rendimento por hectare das superfícies arranca-            um período de 15 anos,
das referidas na alínea b) do n? 1, será determinado com
base no rendimento médio declarado para a exploração            — apresentar, no caso de não satisfazer a condição refe-
do beneficiário e da verificação no local antes do arran-           rida no primeiro travessão, um compromisso escrito
que, pelo organismo competente do Estado-membro, da                 do proprietário do terreno no sentido de garantir o
capacidade produtiva da vinha a arrancar.                           respeito das obrigações referidas no n? 2 ou de as
                                                                    respeitar pessoalmente.
4.     No que respeita a Espanha, os prémios referidos no
n? 1, bem como o montante referido no n° 2, são fixa-
dos, de acordo com o processo previsto no artigo 83? do         Se, após a concessão do prémio e durante o período re-
Regulamento (CEE) n° 822/87, de modo a que o desvio             ferido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a
entre os montantes referidos no n°. IA do artigo 2? do          exploração for transferida, no todo ou em parte, para
Regulamento (CEE) n° 777/85 e os que constam dos                outra pessoa, o beneficiário do prémio ou os seus herdei-
n?s 1 e 2 seja sucessivamente reduzido de um terço du-          ros permanecem responsáveis pela execução pelo suces-
rante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, sendo o            sor do compromisso assumido pelo beneficiário, salvo:
nível comunitário aplicável neste Estado-membro a partir
da campanha de 1990/1991.                                       — se o sucessor subscrever ele próprio um tal compro-
                                                                    misso para o período que falta decorrer
No que respeita a Portugal, os prémios referidos nos
n?s 1 e 2 são aplicáveis a partir do início da segunda
                                                                    ou
etapa.
                                                                — se o proprietário assumir o compromisso previsto no
                          Artigo 3°                                 segundo travessão do primeiro parágrafo.
Não podem ser objecto do prémio de abandono defini-
tivo:                                                           4.    Os Estados-membros podem antecipar as datas pre-
a) As superfícies plantadas com vinha de uma mesma ex-          vistas no primeiro parágrafo do n? 1 e no n° 2.
    ploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a 25
    ares, com excepção das não inferiores a 10 ares sem-                                  Artigo 5°
    pre que constituam a totalidade da vinha da explora-
    ção em causa;                                               1.    Para a concessão do prémio de abandono defini-
                                                                tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su-
b) As superfícies plantadas com vinha relativamente às          perfícies de cultura especializada segundo o coeficiente
    quais foram verificadas infracções às disposições co-       de conversão habitual para a área de produção em causa.
    munitárias ou nacionais relativas ao regime das plan-
    tações, desde 1976;
                                                                2.    O montante do prémio de abandono definitivo será
c) As superfícies plantadas com vinha que já não são            pago, o mais tardar, no final do ano civil seguinte àquele
    cultivadas;                                                 durante o qual o pedido de prémio foi apresentado, com
                                                                a condição de o requerente ter provado que procedeu
d) As superfícies plantadas com vinha após a entrada em
                                                                efectivamente ao arranque. A pedido do produtor, ser-
    vigor do presente regulamento.
                                                                -lhe-á adiantado o prémio com a condição de ele consti-
                                                                tuir uma garantia a determinar.
                          Artigo 4°
1.    Os pedidos de concessão do prémio devem ser
                                                                                Artigo 6o.
apresentados junto dos serviços designados pelos Esta-
dos-membros até 31 de Dezembro de cada campanha.                1.    Os Estados-membros podem prever que, no que diz
                                                                respeito aos agricultores membros de uma cave coopera-
Se os pedidos forem relativos a superfícies plantadas com
                                                                tiva ou duma outra associação de agricultores vitícolas,
uvas para vinha, devem ser acompanhados de uma decla-
                                                                os prémios previstos no n? 1 do artigo 2° sejam diminuí-
ração oficial que certifique o rendimento por hectare de-       dos de um montante igual, no máximo, a 15 %. Nesse
terminado em conformidade com o n? 3 do artigo 2?               caso, as somas correspondentes a essa diminuição serão
                                                                pagas às caves ou associações em questão.
2.    A concessão do prémio fica subordinada a uma de-
claração escrita na qual o requerente se compromete a
proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio do           2.    Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros podem
ano seguinte ao da apresentação do pedido, ao arranque          prever disposições que incluam uma compensação nacio-
das videiras nas superfícies relativamente às quais o pré-      nal para as caves cooperativas e outras associações de
mio foi pedido.                                                 agricultores vitícolas que provem:
 ---pagebreak--- ^ctooBnt                                              ]ornalCôficial das Comunidades Europeias                                           t^m^
— queredu^iramarespectivaactividadenoseguimento                               montante máximo elegível de t ^ O ECUs por hectare.
     da redução das entregas dos memhros, provocada                           Este exclui, relativamente às superfícies plantadas com
     pela concessão do prémio de ahandono definitivo,                         videiras,oprémio complementar por hectarereferidono
                                                                              n^ t, segundo travessão, do artigo ^ do Regulamento
— queasuperf^cie explorada pelos respectivos memhros                          r^CEE^n^... do Conselho.
     f o i r e d u ^ i d a d e , n o m m i m o , tO^Bo em r e l a ç ã o à e ^
     piorada d u r a n t e a c a m p a n h a d e t ^ ^ B t ^ ^ .
Cò montante da compensação nacional não pode exceder
asperdasoriginadaspela redução da actividade.                                 t.    C^s Estadosmemhros controlarão o respeito dos
                                                                              compromissosreferidos nos n ^ e ^ do artigo ^
^.      C^s Estados^memhros comunicarão à Comissão as
disposições eventualmente adoptadas em aplicação do                           ^.    C^s Estadosmemhros informarão a Comissão dos
presente artigo.                                                              resultados desse controlo.
(^ò Conselho, deliberando por maioria qualificada soh
                                                                              AComissãoempreenderáas acções necessáriasparaas
propostada Comissão, pode decidir alterar o montante
                                                                              segurar a informação completa e pormenorizada dos
doprémio.
                                                                              operadores interessados na medida referida no presente
                                                                              regulamento. Essa acções devempermitirque osproduD
                                                                              tores disponham de tooos os elementos de apreciação
                                                                              necessáriosparadecidiremdoahandonototalouparcial
 t.     C^ produtor, que tenha direito ao prémio na se
                                                                              da respectiva vinha.
quênciadoahandono definitivo deumasuperf^ciedestP
n a d a à p r o d u ç ã o de vinho de mesa heneficia,além disso,
aseu pedido, no que di^respeitoàohrigação referida no
artigo^^doRegulamento^EE^n^^^B^deuma
isenção                                                                       f.    C^ prémio de ahandono, assim como as acções refeD
                                                                              ridas no artigo tt^, são consideradas como intervenções,
— total, quandoae^ploração sofreu uma diminuição do                           na acepção do artigo ^ do Regulamento r^CEE^ n^
     potencial de produção de vinho de mesa superior a
— iguala^O ^ , q u a n d o a d i m i n u i ç ã o do potencial esti            ^.     C^EundoEuropeudeC^rientaçãoe(GarantiaAgrí
     ver compreendida entre ^ O e ^ ^ B o ,                                   cola, secção ^ a r a n t i a ^ , a seguir designado ^Eundo^,
                                                                              reemholsa aos Estadosmemhros B^O^Bo das despesas su^
— i g u a l a ^ O ^Bo,quandoadiminuição do potencial for                      portadasatítulodopresenteregulamento.
      superiora^^oeinferiora^O^Bo,
comacondiçãodadiminuiçãodopotencialser,nomi                                   ^.    C^^Eundo^ pagará aos Estados^memhros um adian^
 nimo,de tOOhl.                                                               tamentocomhase numa notificação^
Aisençãoreferida no parágrafo anterior nãoéaplicável                          — d e u m a relação das superfíciesrelativamenteás quais
 aovolume resultante de um aumento do potencial vití                              os pedidos de concessão do prémio de ahandono de^
 cola decorrente de um aumento tanto do rendimento                                finitivoforam apresentados antes da data limite estaD
 como da superftcie da exploração, após concessão do                              helecida em conformidade c o m o a r t i g o ^ ,
 prémio de ahandono.
                                                                              — do compromisso de pagar as dotações recehidas do
^.      Apercentagem de diminuição do potencialdepro                              ^Eundo^, antes do final do mesmo ano aos heneficiáD
duçãodevinhodemesaéigualàrelaçãoentreaquanti                                      riosquesatisfi^eram a c o n d i ç ã o r e f e r i d a n o n ^ do
dadeohtidamultiplicandoorendimento determinado em                                 artigos
conformidade com o n^e ^ do artigo ^ p e l a superfície
ahandonada e a média da produção de vinho de mesa                             Este adiantamento equivale, no máximo, a B^O^Bo dos
 declaradapara ae^ploração durante as três campanhas
                                                                              montantes dosprémios pedidos.
vitícolas q u e p r e c e d a m o a r r a n q u e .
                                                                                B^rr^  A^
 ^ e o agricultorheneficiar dosuhsídio anual referido no                       t.   (òs pedidos de participação do ^Eundo^ serão apre^
 n^ t, primeiro travessão, do artigo ^ do Regulamento                         sentados anualmente pelos EstadosDmemhros antes de t
 ^ E E ^ n ^ . . . do Conselho, q u e i n s t a u r a u m ^ e g i m e c o     de^iaio.
 munitário de incentivoàcessação da actividade agrtcola,
 oprémio de ahandono definitivo referido no a r t i g o t ^ d o               ^.    A Comissão tomará uma decisão relativamente a
presente regulamento pode ser concedido, a pedido do                          esses pedidos, nos termos do processo previsto no n^ t
 interessado, soh a forma de um prémio anual de um                            do a r t i g o ^ d o Regulamento ^ C E E ^ ^ B B O
 ---pagebreak--- 15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 100/15
                        Artigo 14°                                                     Artigo 16°.
1.    O montante a pagar pelo «Fundo» aos Estados-             No âmbito da comunicação referida no n? 1 do artigo 9?
-membros será fixado definitivamente após a apresen-           do Regulamento (CEE) n? 822/87, os Estados-membros
tação anual, antes de 1 de Abril, de uma relação dos pré-      comunicarão à Comissão, durante as campanhas referi-
mios de abandono definitivo pagos aos beneficiários du-        das no n? 1 do artigo 1?, as superfícies de vinha que fo-
rante o ano anterior.                                          ram abandonadas definitivamente com benefício do pré-
                                                               mio correspondente. A Comunidade terá em considera-
2.    Os adiantamentos que não forem gastos durante o          ção essas informações no relatório referido no n? 2 do
ano relativamente aos quais foram cobrados serão dedu-         artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 822/87.
zidos das somas a pagar a título do ano seguinte.
                                                                                Artigo 17°
3.    As regras de execução dos artigos 11? e 12?, bem         O presente regulamento não prejudica a concessão de
como do presente artigo, serão adoptados em conformi-          auxílios previstos pelas regulamentações nacionais desti-
dade com o processo previsto no artigo 13? do Regula-          nados a atingir objectivos análogos aos que são prosse-
mento (CEE) n? 729/70.                                         guidos pelo presente regulamento. A concessão destes
                                                               auxílios, à excepção da compensação referida no artigo
                        Artigo 15°                             6?, está sujeita ao seu exame a título dos artigos 92?,
                                                               93? e 94? do Tratado.
 1.    Sem prejuízo do artigo 8? do Regulamento (CEE)
n? 729/70, os Estados-membros tomarão, em conformi-                                     Artigo 18°.
dade com as suas disposições legislativas, regulamentares
                                                               Sem prejuízo das disposições especiais, as regras de exe-
e administrativas nacionais, as medidas necessárias à re-
                                                               cução do presente regulamento serão adoptadas em con-
cuperação das somas pagas caso os compromissos referi-
                                                               formidade com o processo referido no artigo 83? do Re-
dos no artigo 4? não sejam respeitados. Os Estados-
                                                               gulamento (CEE) n? 822/87.
-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas
e, nomeadamente, comunicar-lhe-ão periodicamente o                                      Artigo 19°.
estado dos processos administrativos e judiciais a elas re-
lativos.                                                       A campanha vitivinícola de 1989/1990 que consta no tí-
                                                               tulo, no n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?, bem
2.     As somas recuperadas serão pagas aos organismos         como no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n?
ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas       777/85, é substituída por 1987/1988.
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garan-
 tia Agrícola proporcionalmente ao financiamento comu-                                  Artigo 20°
nitário.                                                       O presente regulamento não se aplica a Portugal.
 3.    As consequências financeiras resultantes da impossi-                             Artigo 21°.
bilidade de recuperar as somas pagas serão suportadas
 pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 comunitário.                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
 4.    As regras de execução do presente artigo serão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
-adoptadas em conformidade com o processo previsto no          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                    -membros.


Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da Rússia e da República Popular da China


Avis juridique important

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52003PC0452

Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  /* COM/2003/0452 final - COD 2003/0167 */

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPonto 1 (nº 14 do artigo 4º)O objectivo desta alteração é especificar:- por um lado, que os controlos aduaneiros devem assegurar não só a correcta aplicação da legislação aduaneira, mas também a de outra legislação relativa à importação e exportação de mercadorias e- por outro, que outras autoridades podem também participar nesses controlos (por exemplo, as autoridades veterinárias e policiais), sendo, por conseguinte, necessária uma coordenação entre esses serviços e possível obter um "balcão único", eliminando a obrigação de os importadores e exportadores terem de contactar diferentes organismos para a mesma transacção de importação ou de exportação.Ponto 2 (nºs 25 - 27 do artigo 4º)Presentemente, o Código Aduaneiro Comunitário não contém nenhuma referência ao "risco", à "gestão do risco" ou ao "operador económico autorizado". O termo "operador" abrange todas as partes que participam na cadeia logística do comércio internacional, designadamente importadores, exportadores, transportadores e agentes aduaneiros. Embora estes conceitos sejam comuns a todos os Estados-Membros, são aplicados com base em critérios nacionais, criando deste modo distorções no mercado interno e lacunas na área da segurança. O objectivo destas disposições é permitir a introdução de critérios comuns alargados a toda a União Europeia. Estas definições completam o artigo 13º alterado (ver ponto 3).Ponto 3 (artigo 13º)Esta alteração introduz uma obrigação para os Estados-Membros de utilizarem técnicas de análise de risco. Enquanto não existirem critérios comunitários ou internacionais, aplicar-se-ão os critérios nacionais (como é presentemente o caso). A alteração encarrega a Comissão de estabelecer um quadro comum de gestão do risco de acordo com o procedimento do comité. Tal inclui a criação de sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados. As acções judiciais contra actividades criminosas abrangidas pelo terceiro pilar não estão cobertas, uma vez que estão sujeitas a outras regras. Os sistemas nacionais de análise de risco continuarão a existir, podendo também ser aplicados critérios nacionais e locais. Por norma, considera-se que os operadores económicos autorizados representam um risco menor e, por conseguinte, estão sujeitos a um menor número de controlos. Foi introduzida a possibilidade de realizar controlos aduaneiros num país terceiro no âmbito de um acordo internacional em que tal esteja previsto. Esta disposição abrangeria exclusivamente situações excepcionais, uma vez que, em princípio, as administrações aduaneiras e outras administrações devem controlar as mercadorias no território onde são competentes e trocar, sempre que necessário e quando tal estiver previsto num acordo internacional, informações com as autoridades de outros países (ver ponto 4).Ponto 4 (artigo 15º)À parte o caso das acções judiciais, o artigo 15º não define os casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou a Comissão procedem ao intercâmbio de dados confidenciais que receberam no exercício das suas funções nos termos da legislação aduaneira. O objectivo desta alteração é precisar que os dados confidenciais relativos às operações de importação ou de exportação (designadamente regimes suspensivos como o trânsito e as zonas francas) podem ser trocados entre- as administrações aduaneiras dos Estados-Membros,- estas administrações aduaneiras e a Comissão,- as administrações aduaneira e fiscal do mesmo Estado-Membro e de outros Estados-Membros (por exemplo, para efeitos do IVA ou de restituições do imposto especial de consumo na exportação),- as autoridades aduaneiras e outras autoridades (veterinárias, policiais) do mesmo Estado-Membro ou de outros Estados-Membros (por exemplo, para assinalar mercadorias potencialmente perigosas),- as administrações aduaneiras e outras administrações (por exemplo, serviços de segurança) de países terceiros, na medida em que um acordo internacional preveja esse intercâmbio de informações.As disposições em vigor, comunitárias e nacionais, relativas à protecção de dados continuam, obviamente, a aplicar-se.Ponto 5 (artigos 36º-A e 36º-B)Trata-se da principal inovação da proposta: enquanto presentemente a declaração sumária ou a declaração aduaneira devem ser apresentadas apenas no momento da apresentação das mercadorias à alfândega, propõe-se que sejam apresentadas antes da chegada das mercadorias. Tal permitirá proceder a um controlo prévio da carga e aplicar antecipadamente as medidas adequadas se necessário. A apresentação das declarações antes da chegada das mercadorias já é exigida por alguns Estados-Membros e por alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade. A experiência adquirida neste domínio mostra que o sector industrial e os organismos em causa podem adaptar-se à mudança dos procedimentos necessária. Os principais problemas a resolver são:- a organização dos fluxos de dados,- a criação de sistemas informáticos compatíveis,- as entregas em tempo útil sem aviso prévio suficiente.Por conseguinte, o Código Aduaneiro Comunitário só pode prever um quadro geral e deve deixar às disposições de aplicação e às autoridades aduaneiras competentes a regulamentação da aplicação prática das declarações prévias à chegada, a fim de se encontrar o justo equilíbrio entre o reforço da segurança e a facilitação do comércio.Por conseguinte, propõe-se que, em regra, a declaração prévia à chegada seja apresentada 24 horas antes da apresentação das mercadorias à alfândega. As disposições de aplicação devem prever a eventualidade de um prazo diferente previsto num acordo internacional. Devem também precisar que a declaração deve satisfazer determinados requisitos no respeitante às indicações prestadas e à sua exactidão, como é o caso de uma declaração aduaneira. As regras especiais cobrirão, designadamente:- as mercadorias transportadas por viajantes (isentas),- as pequenas remessas (isentas), enquanto não forem introduzidos sistemas electrónicos de acompanhamento e interfaces operadores/alfândegas,- o transporte terrestre e aéreo, bem como o transporte marítimo, de duração inferior a 24 horas (períodos mais curtos),- as entregas em tempo útil por operadores económicos autorizados (períodos mais curtos).Durante o período transitório em que não existe nenhuma interface comum a nível da União Europeia ou até nos Estados-Membros, devem ser aplicadas regras menos restritas. Enquanto não existir uma interface operadores/alfândegas para as informações prévias à chegada, os Estados-Membros podem dispensar esta obrigação, desde que um acordo internacional não a exija, ou exigir documentos em suporte de papel. Serão também necessárias disposições flexíveis para os casos em que a declaração prévia à chegada tiver sido apresentada numa estância aduaneira de entrada e as mercadorias tiverem chegado a uma outra estância aduaneira, continuando a não existir uma interface entre essas estâncias.Além disso, há que ter presente que a apresentação da declaração sumária (por exemplo, o manifesto do navio) ou de uma declaração incompleta, simplificada ou completa apenas na altura da apresentação das mercadorias à alfândega após a sua entrada no território aduaneiro não conduzirá à rejeição da declaração. Essa apresentação terá como principal consequência o processamento mais demorado da declaração, sendo as mercadorias desalfandegadas mais tarde do que o seriam se o prazo tivesse sido cumprido. Um operador que sistematicamente desrespeite os prazos ou apresente informações incorrectas pode também ser objecto de sanções administrativas ou ser-lhe retirado o estatuto de operador económico autorizado (ver pontos 2 e 3). Caso um operador não tenha conhecimento, quando da chegada das mercadorias, do objectivo da sua importação (caso que deve ser considerado excepcional), pode colocá-las em depósito temporário ou sujeitá-las ao regime de entreposto com base nos dados relativos ao transporte. De acordo com as propostas a apresentar no âmbito da comunicação "Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos", estes dois regimes serão fundidos (juntamente com outros regimes suspensivos).Pontos 6 - 8 ( Capítulo 3 do Título III, artigos 40º, 43º a 45º)As disposições relativas à declaração sumária (presentemente os artigos 43º a 45º) foram transferidas para os artigos 36º-A e 36º-B, a fim de permitir prever as declarações prévias à chegada. Em consequência, o Capítulo 3 do Título III deve ser alterado e os artigos 43º a 45º suprimidos.A actual redacção do artigo 40º privilegia as zonas francas na medida em que, em determinados casos, não é exigida a apresentação das mercadorias à alfândega nem uma declaração sumária. O objectivo da alteração é o de colmatar esta lacuna em matéria de segurança. Todavia, os operadores económicos autorizados podem ser dispensados da obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega sob condição de terem apresentado a declaração prevista nos artigos 36º-A e 36º-B.Pontos 9 e 10 (nº 2 do artigo 170º e nº 2 do artigo 176º)O aditamento da alínea d) ao nº 2 do artigo 170º alinha as regras relativas às zonas francas pela nova redacção do artigo 40º. A alteração do nº 2 do artigo 176º introduz a obrigação de apresentar também a declaração prévia à chegada e à partida das mercadorias directamente colocadas numa zona franca ou dela retiradas, tal como estipulado nos artigos 40º, 182º-A e 182º-B (ver pontos 8 e 13).Ponto 11 (artigo 181º)No artigo 181º foi aditada uma referência ao Título V, a fim de abranger os novos artigos 182º-A e 182º-B.Ponto 12 (nº 3 do artigo 182º)Uma vez que, em todos os casos de reexportação, será exigida uma declaração prévia à partida (exceptuando os casos dispensados desta obrigação), a notificação presentemente determinada no nº 3 do artigo 182º deixa de ser necessária, pelo que pode ser suprimida.Ponto 13 (artigos 182º-A e 182º-B)Os artigos 182º-A e 182º-B correspondem aos artigos 36º-A e 36º-B.A principal diferença é a seguinte:- na importação, a primeira estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias é a estância de entrada (ou seja, a primeira estância atravessada após as mercadorias terem passado a fronteira comunitária); esta estância deve, por conseguinte, receber a declaração prévia à chegada para poder decidir sobre os controlos necessários em matéria de segurança;- na exportação, a primeira estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias é a estância de exportação (ou seja, a estância competente para o local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são acondicionadas ou carregadas para exportação, nº 5 do artigo 161º). Esta estância deve, por conseguinte, receber a declaração prévia à partida (que, por norma, é a declaração aduaneira incompleta, simplificada ou completa) para poder decidir sobre os controlos necessários em matéria de segurança.Artigo 2º (entrada em vigor)Este artigo prevê que as alterações entrem em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial. Esta questão não levanta problemas no que respeita às definições (artigo 4º), à gestão do risco enquanto tal (artigo 13º), ao intercâmbio de informações (artigo 15º) e à extensão das regras gerais às zonas francas (artigos 170º, 176º e 181º). Pode ser necessário dispor de um certo tempo para a execução dos sistemas de processamento das declarações prévias à chegada e à partida e a criação de sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados para a gestão do risco nos Estados-Membros que ainda não operam com estes sistemas. Por conseguinte, propõe-se que os artigos 13º, 36º-A, 36º-B, 182º-A e 182º-B, na medida em que requerem sistemas electrónicos, sejam aplicados dois anos após a entrada em vigor do regulamento proposto.2003/0167 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitárioO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 26º, 95º, 133º e 135º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...]Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 [4], determina as regras para o tratamento aduaneiro das mercadorias de importação ou de exportação.[3]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[4]  JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.(2) Devem especificar-se as condições em que as informações prestadas pelos operadores económicos às autoridades aduaneiras podem ser divulgadas a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, de outros Estados-Membros, à Comissão ou às autoridades de países terceiros.(3) É necessário estabelecer um nível de controlos aduaneiros idêntico na Comunidade e assegurar a sua aplicação harmonizada pelos Estados-Membros. Cumpre recordar que esses controlos são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Esses controlos devem basear-se em normas e critérios de risco aprovados em comum para a selecção de mercadorias e dos operadores económicos com vista a minimizar os riscos para a Comunidade e os seus cidadãos. Os Estados-Membros e a Comissão devem, por conseguinte, introduzir um quadro de gestão do risco a nível da União Europeia para apoiar uma estratégia comum, de modo a que as prioridades sejam fixadas de forma eficaz e os recursos atribuídos eficientemente com o objectivo de manter um equilíbrio justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo. Esse quadro deve também prever critérios comuns e requisitos harmonizados para os operadores económicos autorizados, e assegurar a sua aplicação uniforme. A criação de um quadro de gestão do risco comum a todos os Estados-Membros não prejudica a realização de controlos por amostragem das mercadorias por estes últimos.(4) As informações relacionadas com os riscos que podem apresentar as mercadorias de importação e de exportação devem ser trocadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão. Essas informações serão informações gerais de controlo relacionadas com as mercadorias e não informações específicas relativas aos operadores ou às remessas. Para o efeito, deve ser criado um sistema comum seguro que permita às autoridades competentes acederem a essas informações, transferirem-nas e tratá-las em tempo útil e de forma eficaz. Essas informações podem também ser trocadas com países terceiros, quando um acordo internacional o preveja.(5) A fim de permitir a realização de controlos adequados baseados no risco, é necessário definir os requisitos relativos às informações prévias à chegada ou à partida para todas as mercadorias que entrem ou deixem o território aduaneiro da Comunidade, à excepção das mercadorias que atravessem esse território por via aérea ou marítima sem escala. Essas informações devem estar disponíveis antes de as mercadorias entrarem ou deixarem o território aduaneiro da Comunidade. Podem ser fixados prazos e regras diferentes consoante os tipos de mercadorias, de transporte e de operador económico. Este requisito deve também ser previsto para as mercadorias colocadas ou retiradas de uma zona franca, a fim de evitar lacunas em matéria de segurança.(6) O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho é alterado do seguinte modo:1. O nº 14 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"(14) Controlos aduaneiros: as acções executadas pelas autoridades aduaneiras ou por elas coordenadas, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação relativa à importação ou à exportação de mercadorias, como, por exemplo, a verificação das mercadorias, o controlo da existência e da autenticidade dos documentos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção de bagagem e de outras mercadorias transportadas por ou em pessoas e a realização de inquéritos administrativos e outros actos semelhantes com vista a assegurar o cumprimento da regulamentação aduaneira e, se for caso disso, de outras disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas à fiscalização aduaneira".2. São aditados ao artigo 4º os números seguintes:"(25) Risco: a probabilidade de ocorrência de um incidente na circulação e no comércio internacionais de mercadorias que ameace a segurança da Comunidade, pondo em risco a saúde pública, o ambiente e os consumidores, designadamente entravando a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais relativas às mercadorias que entrem ou deixem a Comunidade.(26) Gestão do risco: a identificação e a execução sistemáticas de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo regular e a revisão do processo e dos seus resultados, baseados em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais.(27) Operador económico autorizado: um interveniente na cadeia comercial de abastecimento, autorizado pelas autoridades aduaneiras, que se satisfaça os critérios especificados pelo procedimento do comité, designadamente manter um registo adequado de conformidade com os requisitos aduaneiros, um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e medidas de segurança física adequadas. Deste modo, o operador económico autorizado oferece todas as garantias necessárias para a realização correcta e segura de operações e pode, por conseguinte, beneficiar de determinadas simplificações, desde que estejam preenchidas condições especificas. O estatuto de operador económico autorizado será concedido por um determinado período e será objecto de revisão periódica".3. É aditado ao artigo 13º o parágrafo seguinte:"Os controlos aduaneiros devem basear-se na análise de risco com o objectivo de identificar e quantificar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua avaliação com base em critérios definidos a nível nacional e, sempre que possível, a nível comunitário ou internacional. Será criado um quadro comum de gestão do risco de acordo com o procedimento do comité, que estabelece o quadro organizacional e o procedimento para a definição de critérios comuns e áreas de controlo prioritárias. Os Estados-Membros e a Comissão devem criar sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados para a execução da gestão do risco. Para efeitos da correcta aplicação da legislação comunitária, os controlos aduaneiros podem ser realizados num país terceiro, quando tal estiver previsto num acordo internacional".4. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15º1. Todas as informações de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial devem estar cobertas pela obrigação do segredo profissional. Essas informações não serão divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou. A comunicação dessas informações será, no entanto, autorizada quando as autoridades competentes forem obrigadas ou autorizadas a fazê-lo em conformidade com as disposições em vigor, em particular no que respeita à protecção de dados ou no âmbito de acções judiciais.2. As autoridades competentes aduaneiras, fiscais e outras autoridades podem comunicar entre si os dados recebidos no âmbito da importação e da exportação de mercadorias, bem como entre os Estados-Membros e à Comissão, sempre que tal seja necessário para efeitos do procedimento em causa, a fim de assegurar a protecção dos cidadãos e das empresas ou detectar ou impedir irregularidades. A comunicação de dados confidenciais às administrações de países terceiros só é autorizada no âmbito de um acordo internacional".5. Ao Capítulo I (Introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade) são aditados os seguintes artigos:"Artigo 36º-A1. Deve ser apresentada uma declaração sumária à estância aduaneira de entrada antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade. A apresentação de uma notificação e o acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador podem substituir a apresentação de uma declaração sumária, sem prejuízo da obrigação legal do declarante de apresentar uma declaração aduaneira. Quando uma estância aduaneira distinta da estância aduaneira de entrada receber essa declaração, comunicá-la-á sem demora por via electrónica a esta última.2. Quando for necessária uma declaração aduaneira na sequência da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, a declaração aduaneira electrónica substitui a declaração sumária, desde que seja apresentada no prazo fixado para a declaração sumária. Quando for utilizada uma declaração incompleta ou simplificada, esta deve conter os dados necessários.3. O prazo normal para apresentação de uma declaração sumária é de 24 horas antes da apresentação das mercadorias à alfândega, excepto quando o tempo de transporte for inferior a esse prazo ou quando um acordo internacional previr um prazo diferente. O procedimento do comité será aplicado para determinar:- um conjunto de dados comuns e o formato da declaração sumária, utilizando sempre que possível normas internacionais,- prazos especiais para determinados tipos de tráfego e de operadores económicos e- as condições de dispensa dessa obrigação, designadamente para os operadores económicos autorizados.4. A autorização de saída das mercadorias só pode ser concedida após a apresentação da declaração sumária ou da declaração aduaneira à alfândega.Artigo 36º-B1. A declaração sumária será efectuada no formato electrónico de acordo com as especificações determinadas em conformidade com o procedimento do comité. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os dados requeridos. Em circunstâncias excepcionais, e exclusivamente no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações sumárias em suporte de papel.2. A declaração sumária será apresentada:(a) pela pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou por qualquer outra pessoa que assuma a responsabilidade pelo transporte das mercadorias após terem entrado nesse território ou(b) pela pessoa em cujo nome agem as pessoas referidas na alínea a) ou(c) por um representante, na acepção do artigo 5º, de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b)".6. O Capítulo 3 do Título III passa a ter a seguinte redacção: "Descarga das mercadorias apresentadas à alfândega".7. O artigo 40º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 40ºAs mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade serão apresentadas à alfândega pela pessoa que as introduziu nesse território ou, se for caso disso, pela pessoa que assume a responsabilidade pelo seu transporte após terem entrado nesse território, com excepção dos meios de transporte que atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da Comunidade sem nele fazerem escala. Os operadores económicos autorizados podem serem dispensados da apresentação das mercadorias à alfândega, sob condição de terem apresentado uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B".8. Os artigos 43º a 45º são suprimidos.9. O nº2 do artigo 170º passa a ter a seguinte redacção:"2 Devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e sujeitas às formalidades aduaneiras requeridas as mercadorias que:(a) tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja colocação em zona franca ou em entreposto franco decorra o apuramento desse regime; todavia, essa apresentação não será exigida, quando no âmbito do regime aduaneiro em causa se autorizar a dispensa da obrigação de apresentação das mercadorias;(b) tenham sido objecto de uma decisão de concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação que autorize a sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;(c) beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166º;(d) forem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade, excepto quando o operador tiver sido dispensado de as apresentar e tiver apresentado a declaração sumária ou a declaração aduaneira em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B".10. O nº 2 do artigo 176º passa a ter a seguinte redacção:"2. Quando as mercadorias forem objecto de transbordo numa zona franca, os documentos relativos à operação de transbordo devem ser mantidos à disposição das autoridades aduaneiras. A armazenagem de curta duração das mercadorias relacionada com esse transbordo é considerada parte integrante da operação. No caso das mercadorias colocadas numa zona franca directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade ou retiradas de uma zona franca directamente deixando esse território, deve ser apresentada uma declaração sumária em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B ou com os artigos 182º-A e 182º-B".11. O artigo 181º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 181ºAs autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das regras que regem a exportação e reexportação, bem como das disposições do Título V, quando as mercadorias forem exportadas ou reexportadas de uma zona franca ou de um entreposto franco".12. No nº 3, primeira frase, do artigo 182º a expressão 'reexportação ou' é suprimida.13. Ao Título V (Mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade) são aditados os artigos seguintes:"Artigo 182º-A1. Antes de as mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada uma declaração sumária à estância aduaneira de exportação no prazo de 24 horas antes da apresentação das mercadorias a esta estância, excepto quando um acordo internacional previr um prazo diferente. A apresentação de uma notificação e o acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador económico podem substituir a apresentação de uma declaração sumária, sem prejuízo da obrigação legal do declarante de apresentar uma declaração aduaneira.2. Quando for necessária uma declaração aduaneira para a exportação ou reexportação de mercadorias, a declaração aduaneira electrónica substitui a declaração sumária, desde que seja apresentada no prazo fixado para a declaração sumária. Quando for utilizada uma declaração incompleta ou simplificada, esta deve conter os dados necessários.3. O procedimento do comité será aplicado para determinar:- um conjunto de dados comuns e o formato da declaração sumária, utilizando sempre que possível normas internacionais;- prazos especiais para determinados tipos de tráfego e de operadores económicos autorizados;- as condições em que deve ser apresentada a declaração e as condições de dispensa dessa obrigação, designadamente para os operadores económicos autorizados.Artigo 182º-B1. A declaração sumária será efectuada no formato electrónico de acordo com as especificações determinadas em conformidade com o procedimento do comité. Em circunstâncias excepcionais, e exclusivamente no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações sumárias em suporte de papel. Podem ser utilizados dados comerciais, portuários ou de transporte, incluindo o acesso ao sistema electrónico do operador, desde que contenham os dados requeridos.2. Quando não for efectuada uma declaração aduaneira, a declaração sumária deve ser apresentada:(a) pela pessoa que retira as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou por qualquer outra pessoa que assuma a responsabilidade pelo transporte das mercadorias ou(b) pela pessoa em cujo nome agem as pessoas referidas na alínea a) ou(c) por um representante de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b)".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A declaração electrónica e os sistemas de suporte automático para a execução da gestão do risco, tal como estipulado nos artigos 13º, 36º-A, 36º-B, 182º-A e 182º-B, bem como as disposições de aplicação do presente regulamento devem ser aplicados dois anos após entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO  IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Designação da propostaProposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº2913/92 do Conselho, que estabelece o Comité do Código Aduaneiro (apresentado pela Comissão).Número de referência do documentoProposta1. A Comissão tem competências exclusivas para o correcto funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a actual conjuntura política, a ameaça de terrorismo e o reforço dos requisitos em matéria de segurança daí resultante no domínio do comércio mundial, bem como a oportunidade de negociar um acordo satisfatório com os EUA sobre o processo relativo à Iniciativa sobre a Segurança dos Contentores (CSI), importa introduzir novas obrigações jurídicas para os operadores no Código Aduaneiro Comunitário. Estas obrigações terão também o efeito colateral de fornecer uma base credível para as negociações com os EUA no âmbito da CSI.Embora a Comissão preveja uma revisão integral do Código Aduaneiro Comunitário na sequência da sua comunicação sobre a iniciativa relativa às alfândegas electrónicas, há a necessidade de tomar urgentemente vários tipos de medidas para resolver as questões de segurança tendo em conta a actual conjuntura política (e o risco de ataques terroristas). Tal permitirá também à Comissão dispor de uma base jurídica para elaborar um sistema de gestão do risco a nível comunitário, a fim de assegurar um nível de controlos idêntico nos Estados-Membros.A aprovação dessas medidas, já necessárias hoje, é ainda mais crucial tendo em vista o alargamento, uma vez que os controlos de segurança nos grandes portos como o de Antuérpia e de Roterdão dependem também da qualidade e eficácia dos controlos aduaneiros nos Estados-Membros onde são cumpridas as formalidades de exportação. Se não se agir, a segurança no âmbito comercial pode ver-se comprometida com consequências negativas para os operadores e os cidadãos dentro e fora da Comunidade.Impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta?As empresas que importam e exportam mercadorias de e para países terceiros;- Quais os sectores de actividade? Os importadores, exportadores, transitários, agentes aduaneiros.- Quais as dimensões das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)? Estima-se em mais de 30% as PME que efectuam transacções comerciais internacionais.- Estas empresas localizam-se em zonas geográficas específicas da Comunidade? Em todos os Estados-Membros.3. Que devem as empresas fazer para dar cumprimento à proposta?Fornecer aos serviços aduaneiros informações prévias à chegada (à partida) antes da importação ou exportação de mercadorias dentro de um prazo determinado.4. Quais são as consequências económicas prováveis da proposta?- No emprego: nenhuma.- No investimento e na criação de novas empresas: nenhuma.- Na competitividade das empresas:Assegurará o desalfandegamento mais rápido das mercadorias aos operadores económicos autorizados, diminuindo deste modo o tempo despendido com as formalidades aduaneiras. Por outro lado, exigirá dados mais exactos do operador antes da importação/exportação o que pode criar, designadamente, encargos adicionais. Por conseguinte, está prevista uma fase transitória.5. A proposta contém medidas para ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?As facilitações dependerão do nível da conformidade. As PME podem recorrer a empresas fornecedoras de serviços.Consulta6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e principais pontos de vista.Por intermédio do grupo de contacto dos operadores criado para efeitos de consulta, foram consultadas as seguintes associações:- FTA (Foreign Trade Association)- UNICE- EUROCOMMERCE- EUROCHAMBERS- EUROPEAN SMALL BUSINESS ALLIANCE- CLECAT- OCEAN (organização das Comunidades Europeias dos fornecedores de navios)- Câmara do Comércio dos EUA- Representantes das companhias aéreas.Se bem que não se tenham oposto ao princípio, as associações manifestaram a sua preocupação em relação aos prazos das declarações prévias à chegada e à partida e solicitaram que fossem concedidas derrogações para determinados tipos de transporte e de operadores. Estão em curso discussões e serão previstas derrogações a nível das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.