Advertência jurídica importante

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52007PC0256

Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008  /* COM/2007/0256 final - CNS 2007/0090 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007COM(2007) 256 final2007/0090 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOem conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 3 de Maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido recorreram à cláusula de opção de não participação, não tendo, por conseguinte, sido objecto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação. Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2001. Os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 4.º do respectivo Acto de Adesão. Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia cumpria as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2007. A Bulgária e Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 5.º do respectivo Acto de Adesão.O n.º 2 do artigo 122.º do Tratado estabelece o procedimento de revogação das derrogações. Este procedimento deve ser iniciado pelo menos de dois em dois anos ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação. De acordo com o procedimento em causa, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentam ao Conselho, em conformidade com o n.º 1 do artigo 121.º do Tratado, um relatório sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Com base no seu próprio relatório e no relatório do BCE, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho para efeitos de revogação da derrogação no respeitante aos Estados-Membros que preencham as condições necessárias.A Comissão e o BCE procederam a uma avaliação de todos os países que beneficiam de uma derrogação (2006). Em 13 de Fevereiro de 2007, Chipre apresentou um pedido de nova avaliação da convergência com vista à introdução do euro em 1 de Janeiro de 2008, caso a derrogação fosse revogada. Em resposta a este pedido, a Comissão e o BCE elaboraram relatórios de convergência relativos a Chipre.O relatório de convergência relativo a Chipre, elaborado pela Comissão em 2007, foi adoptado pelo Colégio em 16 de Maio de 2007. O BCE adoptou o seu relatório no mesmo dia. Os relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional de Chipre, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 108.º e 109.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios examinam igualmente se é alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros factores referidos no último parágrafo do n.º 1 do artigo 121.º.No seu relatório de convergência, a Comissão conclui que Chipre alcançou um elevado grau de convergência sustentável.Com base no seu relatório e no relatório do BCE, a Comissão adoptou a proposta anexa de decisão do Conselho destinada a revogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação aplicável a Chipre.2007/0090 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOem conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o relatório da Comissão[1],Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o debate no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo,Considerando o seguinte:(1) A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999[3].(2) Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001[4]. Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia cumpria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[5].(3) Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não tencionava passar para a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado.(4) Por força da Decisão 1998/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 4.º do respectivo Acto de Adesão[6], a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 5º do respectivo Acto de Adesão[7], a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado.(5) O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997[8]. As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária[9].(6) O n.º 2 do artigo 122.º do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Nos termos desse artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Tratado. Em 13 de Fevereiro de 2007, Chipre apresentou um pedido formal de avaliação da convergência.(7) A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada em função das necessidades, por forma a garantir a compatibilidade com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC. Os relatórios da Comissão e do BCE prevêem uma avaliação aprofundada da compatibilidade da legislação cipriota com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.(8) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que foi cumprido o critério de estabilidade dos preços a que se refere o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 121.º do Tratado se o Estado-Membro registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho[10]. Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2007, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a Finlândia, a Polónia e a Suécia, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,3%, 1,5% e 1,6%. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2007 foi de 3,0%.(9) Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que foi cumprido o critério de situação orçamental a que se refere o n.º 1, segundo travessão, do artigo 121.º do Tratado se, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não for objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.(10) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o n.º 1, terceiro travessão, do artigo 121.º do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tiver desvalorizado por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram, nos seus relatórios, o período de dois anos com termo em 26 de Abril de 2007.(11) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que foi cumprido o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o n.º 1, quarto travessão, do artigo 121.º do Tratado se, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tiver registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de 2 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 2 pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2007 foi de 6,4%.(12) Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os dados utilizados na presente avaliação do cumprimento dos critérios de convergência devem ser fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente proposta. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos Estados-Membros até 1 de Abril de 2007, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[11].(13) Com base nos relatórios apresentados pela Comissão e pelo BCE sobre os progressos alcançados por Chipre no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária, a Comissão conclui o seguinte:A legislação nacional cipriota, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.Relativamente ao cumprimento por Chipre dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.º 1 do artigo 121.º do Tratado:-  a taxa média de inflação em Chipre, no período de um ano com termo em Março de 2007, situou-se em 2,0%, ou seja, num nível inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha abaixo desse valor nos próximos meses,-  Chipre não é objecto de uma Decisão do Conselho relativa à existência de um défice orçamental excessivo,-  Chipre é membro do MTC II desde 2 de Maio de 2005; no período de dois anos com termo em 26 de Abril de 2007, a libra cipriota (CYP) não sofreu tensões graves e Chipre não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do CYP relativamente ao euro,-  no período de um ano com termo em Março de 2007, a taxa de juro de longo prazo cipriota situou-se, em média, em 4,2 %, ou seja, num nível inferior ao valor de referência.Chipre alcançou um elevado grau de convergência sustentável relativamente aos critérios referidos e preenche as condições necessárias para a adopção do euro.(14) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá de entre os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação quais preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revogará as derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºChipre preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. A derrogação concedida a Chipre, referida no artigo 4.º do Acto de Adesão, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito emPelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic] [1] Relatório adoptado em 16 de Maio de 2007 - [COM(2007) 255].[2] Relatório adoptado em 16 de Maio de 2007.[3] Decisão 1998/317/CE do Conselho de 3 de Maio de 1998 (JO L 139 de 11.5.1998, p.30).[4] Decisão 2000/427/CE do Conselho de 19 de Junho de 2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p.19).[5] Decisão 2006/495/CE do Conselho de 11 de Julho de 2006 (JO L 195 de 15.7.2006, p.25).[6] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[7] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[8] JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.[9] JO C 345 de 13.11.1998, p. 6, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 14 de Setembro de 2000 (JO C 362 de 16.12.2000, p. 11).[10] Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de 27.10.1995, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[11] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).


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52007PC0336

Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (Apenas faz fé o texto em língua sueca)  /* COM/2007/0336 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.6.2007COM(2007) 336 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula(Apenas faz fé o texto em língua sueca)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em conformidade com o artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades da Suécia receberam da BASF Plant Science uma notificação (referência C/SE/96/35-01) relativa à colocação no mercado de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula.2.  A notificação abrangia inicialmente o cultivo e a transformação em amido industrial, bem como a utilização na alimentação animal na Comunidade.3.  Em conformidade com o artigo 14.º da directiva, a autoridade competente da Suécia enviou à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, que conclui que a batata geneticamente modificada deve ser colocada no mercado para as utilizações previstas.4.  Em 9 de Dezembro de 2005, a BASF Plant Science informou a autoridade competente da Suécia da sua intenção de excluir da notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE as utilizações para a alimentação animal, limitando o seu âmbito ao cultivo e produção de amido para fins industriais.5.  A Comissão enviou o relatório de avaliação a todos os outros Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções à colocação no mercado do produto, por razões ligadas à sua caracterização molecular, alergenicidade, toxicidade, inadequação do plano de monitorização e método de detecção do produto.6.  Tendo em conta tais objecções, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE e com o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002[1], a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que emitiu o seu parecer em 24 de Fevereiro de 2006, concluindo que, com base em todos os elementos fornecidos, a batata geneticamente modificada ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) não é susceptível de exercer, nas utilizações propostas, um efeito adverso para a saúde humana e animal ou para o ambiente.7.  Nestas circunstâncias, em conformidade com o artigo 18.º da Directiva 2001/18/CE, é necessário que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.8.  Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado, para parecer, ao Comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE um projecto das medidas a adoptar.9.  O Comité, consultado em 4 de Dezembro de 2006, não emitiu qualquer parecer. Por conseguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu foi informado em 8 de Dezembro de 2006. O Parlamento Europeu pode considerar adequado adoptar uma posição em conformidade com o artigo 8.º da referida decisão.10.  Em 26 de Fevereiro de 2007, à luz do relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como “agentes bacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão do risco em utilizações não humanas”, a Agência Europeia dos Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 23 de Março de 2007, tendo em conta essa declaração, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos confirmou a sua anterior avaliação da utilização segura do gene de tipo nptII que codifica a resistência aos antibióticos nos organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para utilização na alimentação humana e animal.11.  O n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE prevê que, quando adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta num prazo de três meses, fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE. Se, no prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão deve revê-la. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será adoptado pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula(Apenas faz fé o texto em língua sueca)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE[2] do Conselho, nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:12.  Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a autorização por escrito da autoridade competente do Estado-Membro que tenha recebido a notificação relativa à colocação no mercado do produto em causa, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.13.  Uma notificação (referência C/SE/96/35-01) relativa à colocação no mercado de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada foi apresentada à autoridade competente da Suécia pela BASF Plant Science (antiga Amylogen HB).14.  A notificação abrangia inicialmente a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para cultivo e transformação em amido industrial e para utilização em alimentos para animais na Comunidade.15.  Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14.° da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Suécia elaborou um relatório de avaliação, que concluiu não haver provas científicas de que a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 constitua, nas utilizações solicitadas, um risco para saúde humana e animal ou para o ambiente.16.  O relatório de avaliação foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, que levantaram e mantiveram objecções à colocação do produto no mercado.17.  Em 9 de Dezembro de 2005, a BASF Plant Science informou a autoridade competente da Suécia da sua intenção de excluir da notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE as utilizações para a alimentação animal, limitando o seu âmbito ao cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e à produção de amido para fins industriais.18.  Um pedido da colocação no mercado de produtos para a alimentação humana e animal que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 foi apresentado em 25 de Abril de 2005 pela BASF Plant Science ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003[3].19.  Os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, publicados em 24 de Fevereiro de 2006, sobre a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para efeitos de cultivo e transformação em amido industrial ao abrigo da Directiva 2001/18/CE e para utilização na alimentação humana e animal ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 concluem que, nas utilizações propostas, o produto não é susceptível de exercer um efeito adverso para a saúde humana e animal ou para o ambiente.20.  O exame de cada uma das objecções formuladas pelos Estados-Membros à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas na notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não fornece provas de que, nas utilizações propostas, a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 seja susceptível de causar efeitos adversos para a saúde humana e animal ou para o ambiente.21.  Em 26 de Fevereiro de 2007, à luz do relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como “agentes bacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão do risco em utilizações não humanas”, a Agência Europeia dos Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 23 de Março de 2007, tendo em conta essa declaração, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos confirmou a sua anterior avaliação da utilização segura do gene de tipo nptII que codifica a resistência aos antibióticos nos organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para utilização na alimentação humana e animal.22.  Deve ser atribuído um identificador único ao produto Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para efeitos do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[4], e do Regulamento (CE) n.° 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].23.  A rotulagem proposta, mediante um rótulo ou um documento de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 deve incluir uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que tais produtos não podem ser utilizados para o consumo humano ou animal.24.  Até que entre em vigor uma decisão comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 autorizando a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para utilização como alimentos para a alimentação humana e animal, ou neles incorporados, os tubérculos de batata devem ser cultivados, manuseados, transportados e processados de modo a impedir que a batata geneticamente modificada ou os subprodutos resultantes do processo de transformação em amido industrial sejam introduzidos na cadeia alimentar humana e animal, devendo tais materiais ser exclusivamente utilizados para fins industriais ou destruídos.25.  Os Estados-Membros devem utilizar os registos estabelecidos, em conformidade com o n.° 3, alínea b), do artigo 31.° da Directiva 2001/18/CE, para registar a localização de OGM cultivados ao abrigo da Parte C da referida directiva, nomeadamente a fim de facilitar a monitorização e vigilância geral e para efeitos de inspecção e controlo.26.  Atendendo ao parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações previstas, definir condições específicas em matéria de manuseamento ou embalagem do produto nem de protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas.27.  Em complemento aos estudos de terreno disponíveis efectuados no Norte da Europa, que indicam que o cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 não é susceptível de produzir efeitos adversos no ambiente, devem ser instituídas, no contexto do programa de monitorização, medidas adicionais para monitorizar os organismos que se alimentam de batata em campos, e na proximidade de campos, em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para fins comerciais.28.  Antes da colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, já devem ser aplicáveis as medidas necessárias para assegurar a sua rotulagem e rastreabilidade em todas as etapas da colocação no mercado, incluindo a verificação através de uma metodologia de detecção adequada e devidamente validada.29.  Um método de detecção de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 foi validado pelo Laboratório Comunitário de Referência nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 641/2004 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1829/2003[6].30.  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído no âmbito do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º AutorizaçãoSem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a autoridade competente da Suécia autorizará por escrito a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.º, tal como notificado (referência C/SE/96/3501) pela BASF Plant Science.Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º.Artigo 2.º Produto1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, a seguir denominados “o produto”, são tubérculos de batata ( Solanum tuberosum L.) modificados para aumento do teor de amilopectina da fécula, que foi transformada com a bactéria Agrobacterium tumefaciens , utilizando o vector pHoxwG, resultando na linha EH92-527-1. O produto contém as seguintes sequências de ADN em duas cassetes:a) Cassete 1:Um gene de tipo nptII derivado de Tn5 e que codifica a resistência à canamicina, regulado por um promotor do gene da nopalina-sintase para expressão em tecidos vegetais e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens .b) Cassete 2:Um segmento do gene que codifica a proteína gbss ( granule bound starch synthase ) da batata inserido em sentido inverso, sob o controlo de um promotor do gene gbss isolado da batata, e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens .2. A autorização abrange Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 geneticamente modificado, enquanto produto ou incorporado em produtos.Artigo 3.º Condições para a colocação no mercadoO produto pode ser colocado no mercado para cultivo e utilização industrial mediante o respeito das seguintes condições:a) Em conformidade com o n.° 4 do artigo 15.° da Directiva 2001/18/CE, o período de validade da autorização será de 10 anos a contar da data de autorização do produto Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1;b) O identificador único dos produtos é BPS-25271-9;c) Sem prejuízo do artigo 25.° da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização colocará à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas dos produtos e dos seus materiais genéticos, bem como materiais de referência;d) Para fins de inspecção e de controlo, está disponível um método de detecção específico do produto Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, validado pelo Laboratório Comunitário de Referência em conformidade com o previsto no anexo ao Regulamento (CE) n.º 1829/2003;e) Sem prejuízo dos requisitos de rotulagem específicos previstos no Regulamento (CE) n.° 1829/2003, constarão de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto as menções “Este produto contém organismos geneticamente modificados” ou “Este produto contém batata geneticamente modificada EH92-527-1” e a menção “não se destina ao consumo humano”. Enquanto se aguarda a aprovação comunitária do produto para utilização como alimento, ou incorporado em alimento, para a alimentação animal, constará também do rótulo ou do documento de acompanhamento do produto a menção “não se destina ao consumo animal”;f) O rótulo, ou o documento de acompanhamento, indicará igualmente que o produto contém uma composição modificada do amido;g) Durante o período de validade da autorização, o titular da mesma, ao colocar Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 no mercado de um Estado-Membro, informará directamente os operadores e utilizadores sobre a segurança e as características gerais do produto e sobre os requisitos legais para a colocação no mercado de materiais provenientes de culturas que contenham esta linha;h) Tendo em vista que a presente decisão abranja apenas o cultivo e a utilização industrial, o titular da autorização deve assegurar que os tubérculos de batata de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 sejam:i) separados fisicamente das batatas destinadas à utilização na alimentação humana e animal durante a plantação, o cultivo, a colheita, o transporte, a armazenagem e a manipulação no ambiente;ii) entregues exclusivamente a instalações designadas de fabrico de fécula, notificadas à respectiva autoridade competente nacional, para transformação em amido industrial em sistema fechado, mediante separação temporal ou espacial, a fim de evitar qualquer mistura com materiais derivados de batatas destinadas à alimentação humana ou animal;iii) transformados em amido industrial apenas na condição de, enquanto se aguarda a aprovação comunitária do produto para utilização como alimento, ou incorporado em alimento, para a alimentação animal, os subprodutos deste processo serem exclusivamente utilizados para fins industriais ou destruídos.Artigo 4.º Monitorização1. Durante o período de validade da autorização;a) O titular da autorização assegurará que seja criado e aplicado o plano de monitorização, com o objectivo de monitorizar eventuais efeitos adversos para a saúde humana e animal ou para o ambiente decorrentes do manuseamento ou da utilização do produto. Tal plano inclui monitorização específica para cada caso, vigilância geral e um sistema de preservação da identidade, tal como consta da notificação, e pode ser alterado tal como estabelecido no presente artigo.b) O titular da autorização assegurará que a monitorização inclua dados sobre a área de terra cultivada com Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e a quantidade de material colhido.c) Enquanto se aguarda a aprovação comunitária do produto para utilização como alimento, ou incorporado em alimento, para a alimentação animal, o titular da autorização assegurará que sejam facultadas informações sobre a eliminação dos subprodutos.d) O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:i) as redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos, eii) essas redes de monitorização acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.e) O titular da autorização alargará as redes de monitorização existentes de forma a incluir todos os produtores de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, com base no questionário e sistema de informação definidos na notificação.f) O titular da autorização efectuará estudos de terreno específicos para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata em campos, e na proximidade de campos, em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, em conformidade com o disposto no anexo I.2. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais sobre os resultados de todas as actividades de monitorização, pela primeira vez um ano após a concessão da autorização final.3. Sem prejuízo do artigo 20.º da Directiva 2001/18/CE, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, mediante acordo da Comissão, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.Artigo 5.º DestinatárioO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IMonitorização dos organismos que se alimentam de batata em campos, e na proximidade de campos, em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-131.  O titular da autorização efectuará estudos de terreno para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata em campos, e na proximidade de campos, em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1.32.  Os estudos de monitorização serão centrados nos organismos que se alimentam de batata em campos, e na proximidade de campos, representativos das principais funções ecológicas no ambiente agrícola.33.  Os estudos de monitorização terão em conta os mais recentes resultados científicos e utilizarão modernos protocolos, nomeadamente no que respeita à análise estatística dos dados em conformidade com métodos normalizados.34.  Os resultados destes estudos serão analisados à luz da avaliação de riscos contida na notificação e comunicados tal como previsto no n.º 2 do artigo 4.º.35.  Quando adequado, os resultados destes estudos serão utilizados para a revisão e alteração do plano de monitorização proposto na notificação prevista no n.º 3 do artigo 4.º.[1] JO L 31, de 01.02.2002, p. 1.[2] JO L 106, de 17.04.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268, de 18.10.2003, p. 24).[3] JO L 268, de 18.10.2003, p. 1.[4] JO L 268, de 18.10.2003, p. 24.[5] JO L 10, de 16.01.2004, p. 5-10.[6] JO L 102, de 07.04.2004, p. 14.


Advertência jurídica importante

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52007PC0393

Proposta de decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço  /* COM/2007/0393 final - CNS 2007/0135 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.7.2007COM(2007) 393 final2007/0135 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOO Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, transferiu todo o património da CECA para a CE e afectou-o à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas produzidas por este património são destinadas exclusivamente à investigação nesses sectores que seja efectuada fora do programa-quadro.A Decisão n.° 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço[1] define as regras de aplicação deste programa de investigação.O programa concede apoio financeiro a projectos admissíveis, medidas de acompanhamento e outras acções definidos no ponto 1.5 do anexo à Decisão n.° 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes do Fundo, promovendo a cooperação entre as empresas, os centros de investigação e as universidades. O programa abrange os processos de produção, a utilização e a conservação dos recursos, as medidas de beneficiação ambiental e a segurança nos locais de trabalho nos sectores relacionados com o carvão e o aço.O orçamento do programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço atingiu em média, no período 2003-2006, cerca de 57 milhões de euros por ano, repartidos do seguinte modo: 27,2% para a investigação consagrada ao carvão e 72,8% para a consagrada ao aço. Este orçamento é principalmente proveniente dos juros produzidos pelo capital (cerca de 1,6 mil milhões de euros) que ficou disponível no termo de vigência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 2002. A gestão, tanto financeira como técnica, deste programa de investigação foi confiada a uma unidade criada para o efeito em 2003 no âmbito da Direcção-Geral Investigação. Após três anos de funcionamento, a gestão do Fundo é eficaz e o seu desempenho é comparável ao das restantes actividades da DG Investigação. Em 2006, o tempo decorrente entre a apresentação de uma proposta de investigação e a assinatura do correspondente contrato diminuiu para 9 meses. Por seu lado, o prazo para os pagamentos foi em média de 10 dias.O projecto de decisão em anexo destina-se a rever a Decisão n.° 2003/78/CE do Conselho que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço após um período de cinco anos e em conformidade com o previsto no seu artigo 2.º.Esta revisão tem igualmente em conta o compromisso assumido pela Comissão de rever a definição do termo “aço”, em conformidade com a Declaração n.° 4 que acompanha a Decisão 2002/234/CECA, de 27 de Fevereiro de 2002, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho[2].As propostas de revisão foram discutidas com os Grupos Consultivos do Carvão e do Aço e com o Comité de programa do Carvão e do Aço. Têm também em conta as conclusões do relatório de acompanhamento dos peritos independentes que foram recentemente encarregados de efectuar uma análise crítica do funcionamento do programa, em conformidade com o previsto no ponto 4 do anexo à Decisão n.° 2003/78/CE do Conselho, bem como dos comentários que este relatório suscitou por parte dos Grupos Consultivos do Carvão e do Aço. À semelhança das práticas observadas no programa-quadro de investigação em matéria de comunicação a terceiros dos resultados dos exercícios de monitorização dos programas, este relatório, bem como os comentários dos Grupos Consultivos do Carvão e do Aço, foram publicados no sítio Web CORDIS, no seguinte endereço: http://www.cordis.lu/coal-steel-rtd/home.htmlA abordagem geral consiste em manter intactos os procedimentos considerados eficazes e em introduzir um número limitado, mas necessário, de alterações e de medidas de simplificação administrativa.A DECISÃO REVISTAA aplicação das regras descritas no Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que participam na redacção de textos legislativos nas instituições comunitárias conduziu a uma nova estrutura e a uma nova redacção do programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. De modo a facilitar o exame dos textos, indicam-se em seguida as principais razões para a manutenção ou alteração do conteúdo da Decisão de 2003.1. ALARGAMENTO AOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIAO alargamento da União Europeia aos novos Estados-Membros torna necessário alterar as regras que regem a composição dos Comités Consultivos do Carvão e do Aço. Propõe-se não alterar o número máximo de peritos que compõem esses comités consultivos tal como previsto na Decisão 2003/78/CE, essencialmente para não tornar mais pesada a gestão das reuniões nem aumentar o seu custo. A noção de um representante, pelo menos, por Estado-Membro interessado deve, pois, ser suprimida e substituída pela preocupação de assegurar a mais ampla representação geográfica possível. Além disso, o Tratado de Adesão da Estónia (JO L 236 de 23 Setembro de 2003, p. 589) torna necessário alargar a definição do termo “carvão” aos xistos betuminosos (artigo 3.º da nova decisão e Apêndice A das antigas directrizes técnicas).2. ENTRADA EM VIGOR DO SÉTIMO PROGRAMA-QUADROA Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) influenciam a revisão das directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Com efeito, o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deve servir de complemento às acções realizadas nos Estados-Membros no âmbito de programas comunitários existentes como o programa-quadro. Esta complementaridade é extensível a diferentes níveis como, nomeadamente, os temas de investigação, o tipo de instrumento utilizado nos programas, os respectivos orçamentos, etc.Numa primeira fase, a Comissão estudou a necessidade de rever a definição do termo “aço” em conformidade com a sua Declaração que acompanha a Decisão 2002/234/CECA. Após leitura dos temas susceptíveis de serem financiados no âmbito do sétimo programa-quadro, concluiu que esta definição não devia ser alterada (n.º 2 do artigo 3.º, antigo ponto 2 do Apêndice A das directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço).Por outro lado, foram suprimidas algumas medidas de acompanhamento do Fundo (organização de conferências e bolsas de investigação), por já estarem previstas no sétimo programa-quadro (programa específico “Pessoas”).Além disso, propõe-se que o papel dos Estados-Membros no Comité de programa do Carvão e do Aço seja adaptado de modo a ser conforme com o definido para os programas específicos no âmbito do sétimo programa-quadro.O mesmo se aplica à frequência de monitorização do programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, que se propõe aumentar de 5 para 7 anos.Finalmente, propõe-se que sejam utilizados mutatis mutandis os procedimentos de nomeação de peritos estabelecidos no artigo 17.º do Regulamento n.° 1906/2006 do Parlamento e do Conselho que define as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro [3].3. AS POLÍTICAS EUROPEIAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELA discussão realizada pelos chefes de Estado em Hampton Court, a cimeira europeia de Março de 2007, a adopção pela Comissão do Livro Verde sobre a energia no primeiro semestre de 2006 e a Comunicação da Comissão sobre a energia em Janeiro de 2007 apontam claramente como prioridades políticas dos Estados-Membros a segurança do aprovisionamento energético da Europa, a competitividade da indústria europeia e o controlo do impacto ambiental das várias políticas europeias.Propõe-se, pois, manter os objectivos de investigação para o carvão e o aço (anteriormente estabelecidos nos Apêndices B e C das directrizes técnicas do programa de investigação do Fundo e que constituem as Secções 3 e 4, artigos 4.º a 10.º, da nova decisão). Com efeito, estes objectivos de investigação identificam as seguintes prioridades:-  melhoria da posição competitiva do carvão na Comunidade;-  protecção eficaz do ambiente, melhoria da utilização do carvão como fonte de energia limpa, redução das emissões de CO2 devidas à utilização do carvão e captura e armazenagem deste gás com efeito de estufa;-  gestão da dependência externa em matéria de aprovisionamento energético;-  redução das emissões, diminuição do consumo de energia e impacto ambiental da produção de aço;-  conservação dos recursos e preservação do ecossistema durante a produção de aço;-  controlo e protecção do ambiente nos locais de produção do aço e na sua proximidade.A fim de reforçar a complementaridade entre o programa-quadro e o Fundo de Investigação, e/ou de concentrar o financiamento em temas seleccionados, propõe-se que seja dada à Comissão a possibilidade de lançar convites restritos à apresentação de propostas de investigação no âmbito destes objectivos de investigação.Estes convites restritos serão definidos tendo em conta os programas de trabalho que serão publicados para o sétimo programa-quadro bem como, eventualmente, as agendas estratégicas das plataformas tecnológicas de interesse para o programa: ESTEP ( European Steel Technology Platform ), ZEP ( Zero Emission Fossil Fuel Power Plants Platform ), SMR ( Sustainable Minerals Resource Platform ), etc.4. REGRAS HORIZONTAISO programa de investigação revisto tem em conta as regras “horizontais” adoptadas pela Comissão e que todos os programas de investigação geridos pela Comissão devem respeitar. Uma destas regras é a relativa à participação equilibrada de homens e mulheres nos vários grupos de peritos e comités (Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados[4]), que foi introduzida nas directrizes técnicas revistas.5. GESTÃO FINANCEIRATendo em conta as apreciações positivas por parte dos beneficiários dos programas de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e dos peritos responsáveis pela monitorização destes programas (nomeadamente os membros dos Comités Consultivos do Carvão e do Aço), propõe-se que sejam mantidos os princípios de base que regem os aspectos financeiros das subvenções concedidas à investigação.Por exemplo, propõe-se que seja mantida a estrutura dos custos admissíveis tal como definida na Directiva 2003/78/CE relativa às directrizes técnicas, isto é, a definição de categorias de custos admissíveis e a utilização de um financiamento de percentagem fixa para cobrir as despesas indirectas (reavaliado em 35% dos custos admissíveis de pessoal). As simulações realizadas com base nos contratos de investigação assinados desde 2002 demonstraram que o aumento proposto dessa percentagem de 30 para 35% cobre as despesas de viagem, que desaparecem da lista das categorias de custos admissíveis. Estas simulações mostram igualmente que os custos indirectos calculados com base em 35% dos custos admissíveis de pessoal são comparáveis aos que seriam calculados utilizando a taxa fixa de 20% dos custos directos totais, excluindo os custos de contrato, tal como no caso dos programas de investigação financiados no âmbito do sexto e sétimo programas-quadro.Com base na experiência adquirida durante os cinco primeiros anos de existência do Fundo, propõe-se uma definição mais precisa das várias categorias de custos de funcionamento.Por outro lado, a fim de promover as propostas de investigação relativas a projectos-piloto ou de demonstração, propõe-se aumentar a contribuição financeira máxima de 40 para 50% dos custos admissíveis. Para as outras acções, mantêm-se sem alteração as contribuições financeiras máximas.Mantêm-se sem alteração todas as restantes disposições.2007/0135 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do AçoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço[5], e nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],Considerando o seguinte:(1) As receitas provenientes do investimento do valor líquido do património da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, deverão ser afectadas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, destinado a financiar exclusivamente projectos de investigação, não abrangidos pelo programa-quadro de investigação, nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.(2) O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverá ser gerido pela Comissão segundo princípios semelhantes aos dos actuais programas de investigação técnica CECA no domínio do carvão e do aço e com base em orientações plurianuais que devem constituir um prolongamento destes programas CECA, permitindo uma elevada concentração das actividades de investigação e assegurando que estas complementem as do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico.(3) O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) estabelecido na Decisão n.° 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006[8] cria um incentivo para a revisão da Decisão 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço[9] a fim de assegurar que este Fundo complemente o sétimo programa-quadro nos sectores relacionados com as indústrias do carvão e do aço.(4) A investigação e o desenvolvimento tecnológico constituem um instrumento muito importante para apoiar os objectivos energéticos comunitários no que respeita ao fornecimento, à conversão e utilização do carvão comunitário de forma competitiva e respeitadora do ambiente. Além disso, a crescente internacionalização do mercado do carvão e a dimensão mundial dos problemas com que este se confronta significam que a União Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na investigação de meios que permitam fazer face aos desafios ligados às técnicas modernas, à segurança nas minas e à protecção do ambiente à escala mundial, assegurando a transferência do know-how necessário para o avanço do progresso técnico, das condições de trabalho (higiene e segurança) e da protecção do ambiente.(5) Com o objectivo geral de aumentar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a tónica dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico será colocada no desenvolvimento de tecnologias novas ou aperfeiçoadas para garantir uma produção rentável, limpa e segura de produtos siderúrgicos cada vez mais funcionais, mais bem adaptados ao fim a que se destinam, mais bem acolhidos pelos consumidores, com um maior tempo de vida e mais facilmente recicláveis e recuperáveis.(6) A ordem pela qual os objectivos de investigação do carvão e do aço são apresentados na presente decisão não indica uma prioridade entre esses objectivos.(7) No âmbito das actividades de gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão deve ser assistida por grupos consultivos e técnicos que representem uma grande variedade de interesses das indústrias e outras partes interessadas.(8) O recente alargamento a novos Estados-Membros torna necessária a alteração das directrizes técnicas adoptadas em 1 de Fevereiro de 2003, nomeadamente no que respeita à composição dos grupos consultivos e à definição do termo “carvão”.(9) Em conformidade com Declaração n.° 4 da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, 2002/234/CECA de 27 de Fevereiro de 2002[10], a Comissão reexaminou a definição do termo “aço” e concluiu que não é necessário alterá-la. Com efeito, o aço vazado, as peças forjadas e os produtos obtidos a partir de metal em pó já são abrangidos pelo sétimo programa-quadro.(10) A abordagem geral para a revisão da Decisão 2003/78/CE do Conselho consiste em manter intactos os procedimentos considerados eficazes pelos grupos participantes e em introduzir um número limitado, mas necessário, de alterações e de medidas de simplificação administrativa de modo a assegurar a complementaridade com o sétimo programa-quadro.(11) Essas alterações incluem a supressão de algumas medidas de acompanhamento tal como já previsto no sétimo programa-quadro. É também necessário alinhar a periodicidade da revisão do programa e das nomeações dos peritos com a utilizada no sétimo programa-quadro.(12) Devem ser revistas as regras relativas à composição dos grupos consultivos, nomeadamente no que respeita à representação dos Estados-Membros interessados e ao equilíbrio de géneros[11].(13) Deve ser dada à Comissão a oportunidade de lançar convites restritos no âmbito dos objectivos de investigação definidos na presente decisão.(14) A contribuição financeira máxima total do Fundo de Investigação para projectos-piloto e de demonstração deve ser aumentada para 50% dos custos admissíveis.(15) Deve ser mantida a abordagem por custos admissíveis, a par de uma melhor definição das categorias de custos e da revisão da percentagem para o cálculo das despesas gerais.(16) A Comissão reexaminou as directrizes técnicas estabelecidas na Decisão 2003/78/CE e verificou que, tendo em conta as alterações necessárias, convém substituir essa decisão.(17) A fim de assegurar a necessária continuidade com a Decisão 2003/78/CE, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 16 de Setembro […]. Os candidatos que apresentem propostas entre 16 de Setembro e a data da entrada em vigor da presente decisão serão convidados a apresentar novamente as suas propostas em conformidade com a presente decisão, o que lhes permitirá beneficiar das condições mais favoráveis previstas na presente decisão, nomeadamente no que respeita à contribuição financeira para projectos-piloto e de demonstração.(18) As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12], aplicadas mutatis mutandis ,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.º ObjectoA presente decisão prevê a adopção de um programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e estabelece as directrizes técnicas plurianuais para a execução desse programa.Capítulo II Programa de investigaçãoSECÇÃO 1 ADOPÇÃO DO PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃOArtigo 2.º AdopçãoÉ adoptado um programa de investigação para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designado “o programa de investigação”.O programa de investigação apoiará a competitividade dos sectores comunitários relacionados com as indústrias do carvão e do aço. Será coerente com os objectivos científicos, tecnológicos e políticos da Comunidade e servirá de complemento às actividades levadas a efeito nos Estados-Membros e no âmbito dos programas comunitários de investigação existentes, como o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designado “o programa-quadro de investigação”).Será encorajada a coordenação, a complementaridade e a sinergia entre esses programas, bem como o intercâmbio de informações entre os projectos financiados ao abrigo do programa e os que beneficiam de apoio financeiro no âmbito do programa-quadro de investigação.O programa de investigação apoia actividades de investigação destinadas a atingir os objectivos definidos para o carvão na Secção 3 e para o aço na Secção 4.SECÇÃO 2 DEFINIÇÕES DE CARVÃO E DE AÇOArtigo 3.º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:1. Carvão:a) Hulha, incluindo os carvões “A” de alto nível e de nível médio (carvões sub-betuminosos) tal como definidos no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;b) Briquetes de hulha;c) Coque e semicoque de hulha;d) Lignite, incluindo os carvões “C” de baixo nível (ou ortolignite) e carvões “B” de baixo nível (ou metalignite) tal como definidos na mesma codificação;e) Briquetes de lignite;f) Coque e semicoque de lignite;g) Xistos betuminosos.2. Aço:a) Matérias-primas para a produção de ferro fundido e aço, como sejam o minério de ferro, o ferro esponjoso e a sucata ferrosa;b) Ferro fundido (incluindo massa fundida) e ligas de ferro;c) Metal bruto e produtos semi-acabados de ferro, aço ordinário ou aço especial (incluindo produtos para reutilização ou relaminagem), como sejam o aço fundido líquido obtido por vazamento contínuo ou por outro processo, e os produtos semi-acabados como “blooms”, biletes, barras, brames e bandas;d) Produtos acabados a quente de ferro, aço ordinário ou aço especial (produtos revestidos ou não revestidos, excluindo aço vazado, peças forjadas e produtos obtidos a partir de metal em pó) como carris, estacas-pranchas, perfis, barras, fio-máquina, placas e chapa grossa, bandas e chapa, e tubos de secção redonda e quadrada;e) Produtos finais de ferro, aço ordinário ou aço especial (revestidos ou não revestidos), como bandas e chapas laminadas a frio e chapas magnéticas;f) Produtos da primeira fase de processamento do aço capazes de melhorar a posição competitiva dos produtos siderúrgicos acima referidos, como produtos tubulares, produtos estirados e polidos, e produtos laminados ou formados a frio.SECÇÃO 3 OBJECTIVOS DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃOArtigo 4.º Melhorar a posição concorrencial do carvão comunitário1. É objectivo deste ponto reduzir o custo total da produção mineira, melhorar a qualidade dos produtos e reduzir os custos da utilização do carvão. Os projectos de investigação englobam toda a cadeia de produção do carvão, designadamente:a) Técnicas modernas de prospecção das jazidas;b) Planificação mineira integrada;c) Técnicas de perfuração e de extracção de elevado rendimento, amplamente automatizadas, adaptadas às particularidades geológicas das jazidas de hulha na Europa;d) Técnicas de sustentação adequadas;e) Sistemas de transporte;f) Serviços de alimentação eléctrica, sistemas de comunicação e informação, transmissão, monitorização e controlo dos processos;g) Técnicas de preparação do carvão baseadas nas necessidades dos mercados consumidores;h) Conversão do carvão;i) Combustão do carvão.2. Os projectos de investigação procurarão também realizar progressos científicos e tecnológicos que permitam um melhor conhecimento do comportamento e um melhor controlo das jazidas tendo em conta parâmetros como: pressão das rochas, emissões gasosas, risco de explosão, ventilação e todos os outros factores que afectem a actividade mineira. Os projectos de investigação com estes objectivos devem permitir obter resultados aplicáveis a curto ou a médio prazo a uma grande parte da produção comunitária.Será dada preferência a projectos que promovam pelo menos um dos seguintes aspectos:a) Integração de técnicas individuais em sistemas e métodos e desenvolvimento de métodos de extracção integrados;b) Redução substancial dos custos de produção;c) Benefícios em termos de segurança nas minas e em termos de ambiente.Artigo 5.º Higiene e segurança nas minasOs projectos que abrangem as actividades referidas no artigo 4.°, alíneas a) a f), serão também acompanhados de esforços adequados no domínio da segurança mineira e do controlo dos gases, da ventilação e da climatização tendo em vista melhorar as condições de trabalho no fundo das minas e a higiene e segurança no trabalho.Artigo 6.º Protecção eficiente do ambiente e melhoramento da utilização do carvão como fonte de energia limpaOs projectos de investigação com este objectivo procuram reduzir tanto quanto possível os efeitos da extracção e utilização do carvão na Comunidade sobre a atmosfera, a água e a superfície, no quadro de uma estratégia de gestão integrada relativa à poluição. Tendo em conta que a indústria comunitária do carvão está em constante reestruturação, a investigação procurará também reduzir tanto quanto possível os efeitos no ambiente do encerramento previsto de minas subterrâneas.É dada preferência a projectos que incidam num ou mais dos seguintes pontos:a) Redução de emissões produzidas pela utilização do carvão, incluindo a captura e armazenagem de CO2;b) Redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das jazidas de carvão, nomeadamente das emissões de metano;c) Reintrodução na mina dos resíduos de extracção, cinzas voláteis e produtos de dessulfuração, eventualmente acompanhados de outras formas de resíduos;d) Remodelação dos aterros de resíduos e utilização industrial dos resíduos da produção e do consumo de carvão;e) Protecção dos lençóis freáticos e depuração das águas de drenagem mineira;f) Redução dos efeitos ambientais das instalações que utilizam principalmente carvão e lignite produzidos na Comunidade;g) Protecção das instalações de superfície contra os efeitos de abatimento a curto e a longo prazo.Artigo 7.º Gestão da dependência externa em matéria de aprovisionamento energéticoOs projectos de investigação com este objectivo estão relacionados com as perspectivas de aprovisionamento energético a longo prazo e dizem respeito à valorização em termos económicos, energéticos e ecológicos das jazidas de carvão que não possam ser exploradas de forma rentável utilizando técnicas de extracção convencionais. Incluem estudos, definição de estratégias, trabalhos de investigação fundamental e de investigação aplicada, e ensaio de técnicas inovadoras, que abram perspectivas para a valorização dos recursos carboníferos da Comunidade.Será dada preferência aos projectos que integrem técnicas complementares como a absorção do metano ou do dióxido de carbono, a extracção de metano das jazidas de carvão e a gaseificação subterrânea do carvão.SECÇÃO 4 OBJECTIVOS DE INVESTIGAÇÃO DO AÇOArtigo 8.º Técnicas novas e aperfeiçoadas de produção e de acabamento do açoA investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) deve ter por objectivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, o esforço no sentido de uma melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos devem fazer parte dos melhoramentos a realizar. Os projectos de investigação deverão incidir num ou mais dos seguintes domínios:a) Processos novos ou melhorados de redução do minério de ferro;b) Processos e operações de fabrico do ferro;c) Processos de forno de arco eléctrico;d) Processos de fabrico do aço;e) Técnicas de metalurgia secundária;f) Técnicas de vazamento contínuo e de fundição próximas da forma final com ou sem laminagem directa;g) Técnicas de laminagem, de acabamento e de revestimento;h) Técnicas de laminagem a quente e a frio, processos de decapagem e de acabamento;i) Instrumentação, controlo e automatização dos processos;j) Manutenção e fiabilidade das linhas de produção.Artigo 9.º IDT e a utilização do açoA IDT sobre a utilização do aço é essencial para fazer face às futuras exigências dos utilizadores de aço e criar novas oportunidades de mercado. Os projectos de investigação deverão incidir numa ou mais das seguintes áreas:a) Novas variantes de aço para aplicações de exigência elevada;b) Propriedades do aço a nível das características mecânicas a baixas e altas temperaturas, como a resistência e a tenacidade, a fadiga, o desgaste, a deformação, a corrosão e a resistência à ruptura;c) Prolongamento da vida útil, nomeadamente pelo melhoramento da resistência ao calor e à corrosão dos aços e das construções de aço;d) Aços com materiais compósitos e estruturas “em sanduíche”;e) Modelos de simulação preditiva das micro-estruturas e propriedades mecânicas;f) Segurança estrutural e métodos de concepção, nomeadamente para a resistência ao incêndio e a abalos sísmicos;g) Tecnologias para a enformação, a soldadura e a ligação do aço com outros materiais;h) Normalização de métodos de ensaio e de avaliação.Artigo 10.º Conservação dos recursos e melhoramento das condições de trabalhoOs aspectos relativos à conservação dos recursos, à preservação do ecossistema e à segurança devem ser parte integrante dos trabalhos de IDT no domínio da produção e da utilização do aço. Os projectos de investigação deverão incidir num ou mais dos seguintes domínios:a) Técnicas de reciclagem de aço obsoleto proveniente de diversas fontes e classificação da sucata de aço;b) Variantes de aço e projecto de estruturas montadas que permitam uma fácil recuperação da sucata de aço e a sua conversão em aço reutilizável;c) Controlo e protecção do ambiente nos locais de trabalho e na sua proximidade;d) Recuperação de instalações siderúrgicas;e) Melhoramento das condições de trabalho e da qualidade de vida nos locais de trabalho;f) Métodos ergonómicos;g) Higiene e segurança no local de trabalho;h) Redução da exposição às emissões durante o trabalho.Capítulo III Directrizes técnicas plurianuaisSECÇÃO 1 PARTICIPAÇÃOArtigo 11.º Estados-MembrosQualquer empresa, organismo público, organização de investigação ou estabelecimento de ensino secundário ou superior, ou qualquer outra entidade jurídica, incluindo pessoas singulares, estabelecidos no território de um Estado-Membro, podem participar no programa de investigação e solicitar apoio financeiro se pretenderem realizar uma acção de IDT ou puderem contribuir de forma substancial para a sua realização.Artigo 12.º Países candidatos à adesãoQualquer empresa, organismo público, organização de investigação ou estabelecimento de ensino secundário ou superior, ou qualquer outra entidade jurídica, incluindo pessoas singulares, dos países candidatos à adesão têm direito a participar sem beneficiarem de contribuição financeira ao abrigo do programa de investigação, salvo disposição em contrário constante dos acordos europeus pertinentes e respectivos protocolos adicionais, bem como das decisões dos vários Conselhos de Associação.Artigo 13.º Países terceirosQualquer empresa, organismo público, organização de investigação ou estabelecimento de ensino secundário ou superior, ou qualquer outra entidade jurídica, incluindo pessoas singulares, de países terceiros, têm direito a participar caso a caso, em função do projecto, sem beneficiarem de contribuição financeira ao abrigo do programa de investigação, sempre que tal seja do interesse da Comunidade.SECÇÃO 2 ACTIVIDADES ADMISSÍVEISArtigo 14.º Projectos de investigaçãoUm projecto de investigação tem por objectivo abranger trabalhos de investigação ou experimentação para a aquisição de novos conhecimentos que facilitem a realização de objectivos práticos específicos, como a criação ou desenvolvimento de produtos, processos de produção ou serviços.Artigo 15.º Projectos-pilotoUm projecto-piloto caracteriza-se pela construção, exploração e desenvolvimento de uma instalação ou de uma parte significativa de uma instalação, a uma escala conveniente e utilizando componentes suficientemente grandes, com o objectivo de verificar a viabilidade de pôr em prática os resultados de estudos teóricos ou de laboratório, e/ou aumentar a fiabilidade dos dados técnicos e económicos necessários para avançar para a fase de demonstração e, em alguns casos, para a fase industrial e/ou comercial.Artigo 16.º Projectos de demonstraçãoUm projecto de demonstração caracteriza-se pela construção e/ou exploração de uma instalação à escala industrial, ou de uma parte significativa de uma instalação à escala industrial, que permita reunir todos os dados técnicos e económicos para se passar à fase de exploração industrial e/ou comercial com o menor risco possível.Artigo 17.º Medidas de acompanhamentoAs medidas de acompanhamento destinam-se à promoção da utilização dos conhecimentos adquiridos ou à organização de workshops ou conferências sobre temas específicos ligados aos projectos ou prioridades do programa.Artigo 18.º Acções de apoio e acções preparatóriasAs acções de apoio e as acções preparatórias são as destinadas a garantir uma gestão sã e eficaz do programa de investigação, como a avaliação e selecção de propostas referidas nos artigos 27.º e 28.º, a monitorização e avaliação periódicas referidas no artigo 38.º, os estudos, o agrupamento de projectos ou o estabelecimento de redes de projectos interrelacionados financiados ao abrigo do programa.A Comissão pode, sempre que o considere adequado, nomear peritos independentes e altamente qualificados para dar assistência às acções de apoio e acções preparatórias.SECÇÃO 3 GESTÃO DO PROGRAMAArtigo 19.º GestãoO programa é gerido pela Comissão, assistida pelo Comité do Carvão e do Aço, pelos Grupos Consultivos do Carvão e do Aço e pelos Grupos Técnicos do Carvão e do Aço.Artigo 20.º Criação dos Grupos Consultivos do Carvão e do AçoOs Grupos Consultivos do Carvão e do Aço (a seguir designados “grupos consultivos”) são grupos consultivos técnicos independentes.Artigo 21.º Tarefas dos Grupos Consultivos do Carvão e do AçoPara os aspectos da IDT relativos ao carvão e ao aço, respectivamente, cada grupo consultivo presta aconselhamento à Comissão sobre:a) O desenvolvimento geral do programa de investigação, o pacote informativo a que se refere o artigo 25.° e as directrizes futuras;b) A coerência e a eventual duplicação relativamente a outros programas de IDT a nível comunitário e a nível nacional;c) A definição dos princípios orientadores da monitorização dos projectos de IDT;d) Os trabalhos empreendidos no âmbito de projectos específicos;e) Os objectivos de investigação do programa de investigação enumerados nas Secções 3 e 4;f) Os objectivos prioritários anuais enumerados no pacote informativo e, se for o caso, os objectivos prioritários para os convites restritos a que se refere o artigo 25.°;g) A elaboração de um manual para a avaliação e selecção das acções de IDT, tal como referido nos artigos 27.º e 28.º;h) A avaliação das propostas de acções de IDT e as prioridades a dar a essas propostas, tendo em conta os fundos disponíveis;i) O número, a competência e a composição dos grupos técnicos a que se refere o artigo 24.º;j) A elaboração dos convites restritos à apresentação de propostas a que se refere o artigo 25.°;k) Outras medidas a pedido da Comissão.Artigo 22.º Composição dos Grupos Consultivos do Carvão e do AçoCada grupo consultivo é constituído em conformidade com o previsto nos quadros em anexo. Os membros são nomeados pela Comissão para actuar em nome pessoal durante um período de 42 meses. As nomeações podem ser retiradas.A Comissão examina as propostas de nomeação recebidas pelas seguintes vias:a) Por proposta dos Estados-Membros:b) Por proposta das entidades referidas nos quadros em anexo;c) Em resposta a um convite à apresentação de candidaturas para a constituição de uma lista de reserva.A Comissão deve assegurar, em cada grupo consultivo, um bom equilíbrio no que respeita ao leque de competências e a mais ampla representação geográfica possível.Os membros devem exercer uma actividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais. Além disso, ao nomear os membros dos grupos consultivos, a Comissão procurará um equilíbrio na participação de homens e mulheres.Artigo 23.º Reuniões dos Grupos Consultivos do Carvão e do AçoAs reuniões dos grupos consultivos são presididas pela Comissão, que assegura igualmente o secretariado.Se necessário, o presidente pode pedir aos membros que participem numa votação. Cada membro tem direito a um voto. O presidente poderá eventualmente chamar a participar nas reuniões peritos convidados ou observadores, se tal for considerado adequado. Os peritos convidados e os observadores não têm direito de voto.Se necessário, por exemplo para formular um parecer sobre questões de interesse tanto para o sector do carvão como do aço, os dois grupos consultivos organizarão reuniões conjuntas.Artigo 24.º Criação e funções dos Grupos Técnicos do Carvão e do AçoOs Grupos Técnicos do Carvão e do Aço estão encarregados de assistir a Comissão na monitorização dos projectos de investigação, dos projectos-piloto e dos projectos de demonstração e, se necessário, na definição dos objectivos prioritários do programa de investigação.Os seus membros serão nomeados pela Comissão e provirão dos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, das organizações de investigação ou das indústrias utilizadoras, onde deverão ser responsáveis pela estratégia de investigação, pela gestão ou pela produção.Além disso, ao nomear os membros dos grupos técnicos, a Comissão procurará um equilíbrio na participação de homens e mulheres.Sempre que possível, as reuniões dos grupos técnicos serão realizadas em locais escolhidos de modo a assegurar a monitorização dos projectos e a avaliação dos resultados nas melhores condições.SECÇÃO 4 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃOArtigo 25.º Convite à apresentação de propostas1. A presente decisão lança um convite aberto e permanente à apresentação de propostas. Salvo indicação em contrário, a data-limite para a apresentação das propostas a avaliar é 15 de Setembro de cada ano.2. Se a Comissão decidir alterar, em conformidade com as alíneas d) e e) do artigo 41.°, a data-limite para a apresentação das propostas a que se refere o n.º 1, ou lançar convites restritos à apresentação de propostas, publicará essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.Os convites restritos devem indicar as datas e modalidades para a apresentação das propostas, incluindo se tem lugar em uma ou duas fases e, para a avaliação das propostas, as prioridades, o tipo de projectos admissíveis nos termos dos artigos 14.º a 18.º e, se necessário, o financiamento previsto.3. A Comissão elaborará um pacote informativo contendo as modalidades de participação, os métodos de gestão das propostas e projectos, os formulários de candidatura, as regras de apresentação das propostas, os modelos de convenções de subvenção, os custos admissíveis, a contribuição financeira máxima admissível, as modalidades de pagamento e os objectivos prioritários anuais do programa de investigação.A Comissão facultará ao público o pacote informativo no Serviço Comunitário de Informação sobre Investigação e Desenvolvimento (CORDIS) ou no correspondente sítio Web.As candidaturas devem ser enviadas à Comissão respeitando as regras indicadas no pacote informativo, que será fornecido pela Comissão em cópia papel a quem o solicitar.Artigo 26.º Conteúdo das propostasAs propostas devem estar relacionadas com os objectivos de investigação estabelecidos nas Secções 3 e 4 do Capítulo II e, se for o caso, com os objectivos prioritários enumerados no pacote informativo previsto no n.º 3 do artigo 25.° ou com os objectivos prioritários definidos para os convites restritos à apresentação de propostas a que se refere o n.º 2 do artigo 25.°.Cada proposta deve incluir uma descrição pormenorizada do projecto proposto e fornecer informações completas sobre os objectivos, as parcerias e o papel preciso de cada parceiro, a estrutura administrativa, os resultados esperados, as perspectivas de aplicação e uma estimativa dos benefícios esperados a nível industrial, económico, social e ambiental.O custo total proposto e a sua repartição devem ser realistas e efectivos e o projecto deve ser caracterizado por uma boa relação custo-benefício.Artigo 27.º Avaliação das propostasA Comissão assegurará uma avaliação confidencial, leal e equitativa das propostas.A Comissão elaborará e publicará um manual para a avaliação e a selecção de acções de IDT.Artigo 28.º Selecção das propostas e monitorização dos projectos1. A Comissão regista as propostas recebidas e verifica a sua elegibilidade.2. A Comissão avalia as propostas, assistida por peritos independentes.3. A Comissão elabora a lista das propostas aprovadas; classificando-as por ordem de mérito. A lista de classificação pode ser discutida pelo grupo consultivo em causa.4. A Comissão decide da escolha dos projectos e da afectação das dotações. Se o montante estimado da contribuição comunitária ao abrigo do programa de investigação for igual ou superior a 0,6 milhões de euros, aplica-se a alínea a) do artigo 41.º.5. A Comissão, assistida pelos grupos técnicos a que se refere o artigo 24.º, monitorizará os projectos e actividades de investigação.Artigo 29.º Convenções de subvençãoOs projectos baseados nas propostas seleccionadas e nas medidas e acções especificadas nos artigos 14.° a 18.° são objecto de uma convenção de subvenção. As convenções de subvenção são celebradas com base nos modelos de convenção de subvenção pertinentes elaborados pela Comissão tendo em conta, conforme os casos, a natureza das actividades em causa.As convenções de subvenção definem a contribuição financeira atribuída ao abrigo do programa com base nos custos admissíveis e fixam as modalidades de declaração dos custos, de encerramento de contas e de certificação das demonstrações financeiras. Além disso, prevêem disposições em matéria de difusão e utilização e de direitos de acesso.Artigo 30.º Contribuição financeiraO programa de investigação baseia-se em convenções de subvenção de IDT a custos repartidos. A contribuição financeira total, incluindo toda a ajuda financeira suplementar das autoridades públicas, deve ser conforme às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.Serão também utilizados contratos públicos para o o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços que sejam necessários para a execução das acções de apoio e acções preparatórias.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os montantes máximos da contribuição financeira total, expressos em percentagem dos custos admissíveis definidos nos artigos 31.º a 35.º, são os seguintes:a) Projectos de investigação | até 60% |b) Projectos-piloto e de demonstração | até 50% |c) Medidas de acompanhamento, acções de apoio e acções preparatórias | até 100% |Artigo 31.º Custos admissíveis1. Os custos admissíveis consistem no seguintes:a) Custos do equipamento;b) Custos de pessoal;c) Custos de funcionamento;d) Custos indirectos.2. Os custos admissíveis cobrem apenas despesas reais efectuadas para a execução do projecto nos termos da convenção de subvenção. Os beneficiários, beneficiários associados e subcontratantes não podem reivindicar custos orçamentais ou comerciais.Artigo 32.º Custos do equipamentoOs custos de aquisição ou locação financeira de equipamento directamente ligados à realização do projecto podem ser imputados como custos directos. Os custos admissíveis da locação financeira de equipamento não devem exceder o montante dos custos admissíveis que decorreriam da sua aquisição.Artigo 33.º Custos de pessoalPodem ser imputadas as horas de trabalho efectivas exclusivamente consagradas ao projecto pelo pessoal científico, pós-universitário e técnico e as despesas de pessoal ligadas ao trabalho manual directamente empregado pelo beneficiário. Todos os custos de pessoal suplementares, por exemplo bolsas de estudo, devem ser previamente aprovados por escrito pela Comissão. As horas de trabalho imputadas devem ser registadas e certificadas.Artigo 34.º Custos de funcionamentoOs custos de funcionamento directamente relacionados com a execução do projecto limitam-se exclusivamente aos associados a:a) Matérias-primas;b) Bens consumíveis;c) Energia;d) Transporte de matérias-primas, bens consumíveis, equipamento, produtos, matérias-primas industriais ou combustíveis;e) Manutenção, reparação, alteração ou transformação de equipamento existente;f) TI e outros serviços específicos;g) Aluguer de equipamento;h) Análises e ensaios;i) Organização de workshops especializados;j) Certificação das demonstrações financeiras e garantia bancária;k) Protecção dos conhecimentos;l) Assistência fornecida por terceiros.Artigo 35.º Custos indirectosTodas as outras despesas, nomeadamente despesas gerais, que possam ser feitas em ligação com o projecto e não estejam especificamente identificadas nas categorias anteriores, incluindo as despesas de deslocação e de estadia, são cobertas por um montante fixo correspondente a 35% dos custos admissíveis de pessoal a que se refere o artigo 33.º.SECÇÃO 5 AVALIAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃOArtigo 36.º Relatórios técnicosPara os projectos de investigação, projectos-piloto e projectos de demonstração a que se referem os artigos 14.°, 15.º e 16.º, devem ser elaborados pelo beneficiário ou beneficiários relatórios periódicos, que serão utilizados para descrever os progressos técnicos realizados.Concluídos os trabalhos, deve ser fornecido pelo beneficiário ou beneficiários um relatório final com uma avaliação das possibilidades de exploração e do seu impacto. Esse relatório será publicado na íntegra ou de forma resumida pela Comissão, de acordo com a importância estratégica do projecto e, se necessário, após consulta do grupo consultivo competenteA Comissão pode exigir ao beneficiário ou beneficiários a apresentação de relatórios finais sobre as medidas de acompanhamento referidas no artigo 17.°, bem como sobre as acções de apoio e acções preparatórias referidas no artigo 18.° e pode decidir mandá-los publicar.Artigo 37.º Exame anualA Comissão efectuará anualmente um exame das actividades do programa e do avanço dos trabalhos de IDT. O relatório desse exame será transmitido ao comité.A Comissão pode nomear peritos independentes e peritos altamente qualificados para a assistirem neste exame anual.Artigo 38.º Monitorização e avaliação do programa1. A Comissão efectuará um exercício de monitorização do programa de investigação, que englobará uma avaliação dos benefícios esperados. O relatório deste exercício será publicado até ao fim de 2013 e, seguidamente, de sete em sete anos. Estes relatórios serão facultados ao público no Serviço Comunitário de Informação sobre Investigação e Desenvolvimento (CORDIS) ou no correspondente sítio Web.2. A Comissão avaliará o programa de investigação depois de concluídos os projectos financiados durante cada período septenal. Devem também ser avaliadas as vantagens da IDT para a sociedade e os sectores em causa. O relatório de avaliação será publicado.3. Ao efectuar a monitorização e a avaliação referidas nos n.ºs 1 e 2, a Comissão será assistida por grupos de peritos altamente qualificados por ela nomeados.Artigo 39.º Nomeação de peritos independentes e altamente qualificadosPara a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.°, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 38.º, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 14.° e 17.° do Regulamento (CE) n.° 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[13].Capítulo IV Disposições finaisArtigo 40.º Revisão das directrizes técnicas plurianuaisAs directrizes técnicas plurianuais estabelecidas no Capítulo III serão revistas de sete em sete anos, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2014. Para tal, e o mais tardar durante o primeiro semestre do último ano de cada período septenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes técnicas e propor as alterações que considere adequadas.Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reavaliação e apresentar ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de terminado o período septenal.Artigo 41.º Medidas de execuçãoEm conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 42.º, a Comissão adoptará as seguintes medidas de execução:a) Aprovação das acções de financiamento quando o montante estimado da contribuição comunitária ao abrigo do presente programa for igual ou superior a 0,6 milhões de euros;b) Definição do mandato para a monitorização e avaliação do programa referidas no artigo 38.º;c) Alteração das Secções 3 e 4 de Capítulo II;d) Alteração da data-limite referida no artigo 25.°;e) Elaboração de convites restritos à apresentação de propostas;f) Quaisquer outras questões relativas ao programa.Artigo 42.º Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Carvão e do Aço, a seguir designado “o comité”.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º dessa decisão é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 43.º Revogação e medidas transitórias[Em caso de adopção antes de 15 de Junho de 2008:][“É revogada a Decisão 2003/78/CE. Contudo, a Decisão 2003/78/CE mantém-se aplicável até 31 de Dezembro de 2008 para o financiamento de acções decorrentes de propostas apresentadas até 15 de Setembro de 2007.”][Em caso de adopção após 15 de Junho de 2008:][“É revogada a Decisão 2003/78/CE. Contudo, a Decisão 2003/78/CE mantém-se aplicável até 31 de Dezembro de 2009 para o financiamento de acções decorrentes de propostas apresentadas até 15 de Setembro de 2008.”]Artigo 44.º Aplicabilidade[“A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Setembro de 2007.”][ou][“A presente decisão é aplicável a partir de 16 Setembro de 2008.”]Artigo 45.º DestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOComposição do Grupo Consultivo do Carvão referido no artigo 23.°:[pic]Os seus membros devem possuir uma sólida base de conhecimentos e de experiência pessoal num ou mais dos seguintes domínios: extracção e utilização de carvão, questões ambientais e sociais, nomeadamente aspectos relacionados com a segurança.Composição do Grupo Consultivo do Aço referido no artigo 23.°:[pic]Os seus membros devem possuir uma sólida base de conhecimentos e de experiência pessoal num ou mais dos seguintes domínios: matérias-primas; produção de ferro; fabrico do aço; vazamento contínuo; laminagem a quente e/ou laminagem a frio; acabamento e/ou tratamento de superfície do aço; desenvolvimento de classes e/ou de produtos de aço; aplicações e propriedades do aço; questões ambientais e sociais, nomeadamente aspectos relacionados com a segurança.[1] JO L 29 de 05.02.2003, p. 28[2] JO L 79 de 22.03.2002, p. 60[3] JO L 391 de 30.12.2006, p . 1[4] JO L 154 de 27.06.2000, p. 34[5] JO L 29 de 05.02.2003, p. 22[6] JO C […] de […], p. […][7] JO C […] de […], p. […][8] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1[9] JO L 29 de 05.02.2003, p. 28[10] JO L 79 de 22.03.2002, p. 42[11] JO L 154 de 27.06.2000, p. 34[12] JO L184 de 17.07.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE da Comissão (JO L 200 de 22.07.2006, p. 11).[13] JO L 391 de 30.12.2006, p. 6