title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0041(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0041 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.1.2008COM(2008) 41 final2008/0017 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Verifica-se contradição com o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais deste Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições vigentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo substituem ou complementam as actuais disposições de sete acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Nepal. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os Estados-Membros foram consultados ao longo de todo o processo de negociação. |212 | Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração As observações formuladas pelos Estados-Membros foram tidas em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com o Nepal que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e este país. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade. O artigo 6.º torna conformes com o direito da concorrência da UE as disposições dos acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas). |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O acordo entre a Comunidade e o Nepal é o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Nepal. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta permite a simplificação a legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Nepal serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um só acordo comunitário. |570 | Explicação circunstanciada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a celebração de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.3.  A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com o Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.4.  Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração em data ulterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do acordo.3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0017 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepalsobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eO GOVERNO DO NEPAL,por outro(a seguir designados «as Partes»),VERIFICANDO que, entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal, foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal e a preservar a continuidade de tais serviços,RECONHECENDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal devem ser coerentes com o direito nepalês e o direito da Comunidade Europeia e oferecer uma base jurídica viável e sólida para garantir a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal,ASSINALANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que não são incoerentes com o direito comunitário não necessitam de ser afectadas pelo presente acordo,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as companhias aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou o falseamento da concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto parte no presente acordo, introduzir quaisquer alterações no volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Nepal, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Nepal ou fazer alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Nepal e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Nepal e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações e licenças, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto possível, sob condição de:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Nepal; eii) o Nepal tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea.4. Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender a autorização ou as licenças de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados; oub) tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:i) a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no Nepal; ouii) o Nepal não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouiii) a participação maioritária ou o controlo da transportadora aérea designada pelo Nepal residam num país terceiro que não aceite efectivamente a designação das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Comunidade.5. No exercício do seu direito ao abrigo do disposto no n.º 4, o Nepal não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Governo do Nepal nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Governo do Nepal aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo outro Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outros encargos ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada d Nepal que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Governo do Nepal ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos ao acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e o Governo do Nepal que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºTermo1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nepalesa.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DO NEPAL:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:-  Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo Federal da Áustria e o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal , assinado em Katmandu em 29 de Outubro de 1997, a seguir designado “Acordo Nepal-Áustria” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal , celebrado no Luxemburgo em 18 de Junho de 1999, a seguir designado “Acordo Nepal-Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal , celebrado no Aeroporto de Schiphol em 10 de Junho de 1998, a seguir designado “Acordo Nepal-Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal , celebrado em Katmandu em 3 de Março de 1994, a seguir designado “Acordo Nepal-Reino Unido” no anexo 2;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal e o Governo da República Francesa , rubricado em Katmandu em 7 de Julho de 1998, a seguir designado “Acordo Nepal-França” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal , rubricado e apenso como anexo 3 ao Protocolo estabelecido em Bona em 26 de Julho de 2000, a seguir designado “Acordo Nepal-Alemanha” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal e o Governo da República Italiana , rubricado em Katmandu em 8 de Maio de 1992, a seguir designado “Acordo Nepal-Itália” no anexo 2.ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Aústria;-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-França;-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Nepal-Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Acordo Nepal-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Aústria;-  Artigo 5.º do Acordo Nepal-França;-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Alemanha;-  Artigo 5.º do Acordo Nepal-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Nepal-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Acordo Nepal-Países Baixos;-  Artigo 5.º do Acordo Nepal-Reino Unido;c) Segurança-  Artigo 8.º do Acordo Nepal-Aústria;-  Artigo 9.º do Acordo Nepal-França;-  Artigo 14.º do Acordo Nepal-Alemanha;-  Artigo 10.º do Acordo Nepal-Itália;-  Artigo 6.º do Acordo Nepal-Luxemburgo;-  Artigo 10.º do Acordo Nepal-Países Baixos;d) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 9.º do Acordo Nepal-Aústria;-  Artigo 12.º do Acordo Nepal-França;-  Artigo 7.º do Acordo Nepal-Alemanha;-  Artigo 6.º do Acordo Nepal-Itália;-  Artigo 8.º do Acordo Nepal-Luxemburgo;-  Artigo 13.º do Acordo Nepal-Países Baixos;-  Artigo 8.º do Acordo Nepal-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia-  Artigo 12.º do Acordo Nepal-Aústria;-  Artigo 14.º do Acordo Nepal-França;-  Artigo 8.º do Acordo Nepal-Itália;-  Artigo 10.º do Acordo Nepal-Luxemburgo;-  Artigo 8.º do Acordo Nepal-Países Baixos;-  Artigo 7.º do Acordo Nepal-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 24.4.2007
                                                        COM(2007) 203 final
                                                        2007/0078 (AVC)
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo
   Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
    lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
      da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as
      Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por
   outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
       da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                      Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                   (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e o Líbano, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou
   em vigor em 1 de Abril de 2006.
   Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União
   Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser
   aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um
   procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho,
   deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa.
   Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.
   Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse
   protocolo com Líbano. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.
   As propostas em anexo referem-se a: 1) uma Decisão do Conselho relativa à assinatura do
   Protocolo e 2) uma Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.
   O texto do Protocolo negociado com o Líbano figura em anexo. Os aspectos mais importantes
   do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de
   Associação UE-Líbano e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.
   A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à
   assinatura e à conclusão do Protocolo que figuram em anexo.
   O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente
   Protocolo.
PT                                                2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo
    Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
     lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
    Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
    República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
       da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º,
   em articulação com o n.º 2, segundo período, do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações
           com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus
           Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre
           a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do
           Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à
           União Europeia.
   (2)     Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
   (3)     O texto do Protocolo negociado com o Líbano prevê, no n.º 2 do artigo 10.º, a
           aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
   (4)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser
           assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para
   assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao
   Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da
PT                                                3                                          PT
 ---pagebreak---    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
   República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo
   figura em anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2.º
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar as disposições do
   Protocolo a título provisório, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
   Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 4                                         PT
 ---pagebreak---                                                        2007/0078 (AVC)
                                           Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as
       Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por
    outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
    República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
         da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                       Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.°,
   em articulação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo
   do n.º 3 do artigo 300.°,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade
           Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República do Líbano, por outro,
           foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em
   (2)     O Protocolo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                           Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao
   Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do
   Protocolo figura em anexo à presente decisão.
PT                                               5                                            PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas,
                      Pelo Conselho
                      O Presidente
PT                      6           PT
 ---pagebreak---                             Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do
      Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da
     Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
     República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                       Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                     O REINO DA BÉLGICA,
                                     A REPÚBLICA CHECA,
                                   O REINO DA DINAMARCA,
                          A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
                                 A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
                                   A REPÚBLICA HELÉNICA,
                                     O REINO DE ESPANHA,
                                   A REPÚBLICA FRANCESA,
                                           A IRLANDA,
                                   A REPÚBLICA ITALIANA,
                                   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
                                 A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
                                 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
                            O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
                                 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
                                   A REPÚBLICA DE MALTA,
                                O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
                                 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
                                 A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
                                 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
                                A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
                                   A REPÚBLICA ESLOVACA,
                                A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PT                                                7                                         PT
 ---pagebreak---                                       O REINO DA SUÉCIA,
             O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
       a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União
                                             Europeia, e
                                 A COMUNIDADE EUROPEIA,
     a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela
                                        Comissão Europeia,
                                            por um lado,
                                    e a República do LÍBANO,
                                   a seguir designada “Líbano”,
                                             por outro,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a seguir designado "Acordo
   Euro-Mediterrânico", foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor
   em 1 de Abril de 2006;
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da
   Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
   República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como o respectivo Acto Final, foi
   assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;
   CONSIDERANDO QUE o Acordo Provisório relativo às disposições sobre comércio e
   matérias conexas do Acordo Euro-Mediterrânico entrou em vigor em 1 de Março de 2003;
   CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a
   adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através
   da conclusão de um protocolo a esse Acordo;
   CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo
   Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da
   Comunidade e do Líbano,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da
   Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo
   Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
   lado, e o Líbano, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os
PT                                               8                                             PT
 ---pagebreak---    outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações
   Comuns, Declarações e Trocas de Cartas.
                                              ARTIGO 2.º
   A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as
   Partes acordam em que, na sequência da cessação da vigência do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as actuais disposições do Acordo
   que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade
   Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e
   do Aço.
                                             CAPÍTULO I
    ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS
                            RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
                                              ARTIGO 3.º
                                           Regras de origem
   O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:
   1.       O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:
   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
            ES    "EXPEDIDO A POSTERIORI"
            CS    "VYSTAVENO DODATEČNĔ"
            DA    "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"
            DE    "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"
            ET    "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"
            EL    "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"
            EN    "ISSUED RETROSPECTIVELY"
            FR    "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"
            IT    "RILASCIATO A POSTERIORI"
            LV    "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"
            LT    "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"
            HU    "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"
PT                                                  9                                         PT
 ---pagebreak---           MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"
          NL     "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
          PL     "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"
          PT     "EMITIDO A POSTERIORI"
          SL     "IZDANO NAKNADNO"
          SK     "VYDANÉ DODATOČNE"
          FI     "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"
          SV     "UTFÄRDAT I EFTERHAND"
          AR
   2.     O n.º 2 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
          ES     "DUPLICADO"
          CS     "DUPLIKÁT"
          DA     "DUPLIKAT"
          DE     "DUPLIKAT"
          ET     "DUPLIKAAT"
          EL     "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"
          EN     "DUPLICATE".
          FR     "DUPLICATA"
          IT     "DUPLICATO"
          LV     "DUBLIKĀTS"
          LT     "DUBLIKATAS"
          HU     "MÁSODLAT"
          MT "DUPLIKAT"
          NL     "DUPLICAAT"
          PL     "DUPLIKAT"
PT                                               10                   PT
 ---pagebreak---              PT     "SEGUNDA VIA"
             SL     "DVOJNIK"
             SK     "DUPLIKÁT"
             FI     "KAKSOISKAPPALE"
             SV     "DUPLIKAT"
             AR
   3.        O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                                               ANEXO V
                                   DECLARAÇÃO NA FACTURA
   A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em
   conformidade com as notas de pé de página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.
                                           Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n°
   .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
   preferencial . …(2).
                                              Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě
   zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).
                                          Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes
   tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
   præferenceoprindelse i ...(2).
                                              Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses
   Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben,
   präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.
                                             Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib,
   et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                                              Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου
   υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι
   προτιμησιακής καταγωγής ...(2).
PT                                                  11                                              PT
 ---pagebreak---                                               Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ...(1))
   declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential
   origin.
                                              Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
   déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).
                                              Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.
   ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).
                                                Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka,
   iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).
                                              Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja,
   kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (2) preferencinès kilmés prekés.
                                              Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy
   eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.
                                              Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1))
   jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini
   preferenzjali …(2).
                                            Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr.
   ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van
   preferentiële ... oorsprong zijn (2).
                                              Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
   deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
   preferencyjne pochodzenie.
                                            Versão portuguesa
   O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)),
   declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem
   preferencial ...(2).
PT                                                   12                                                  PT
 ---pagebreak---                                              Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja,
   da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.
                                             Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem
   zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).
                                             Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä
   tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita
   (2)
      .
                                               Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
   försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung
   (2)
      .
                                               Versão árabe
   …………………………………………………………..(3)
   (local e data)
   …………………………………………………………..(4)
   (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)
   (1)
             Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, na
             acepção do artigo 22.º do Protocolo, o número de autorização do exportador
             autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é
             efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser
             omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
             Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se
             relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na
             acepção do artigo 37.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no
             documento em que é feita a declaração através da menção "CM".
   (3)
             Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
   (4)
             Ver o n.º 5 do artigo 22.º do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura
             do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.
PT                                                   13                                                 PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO II
                            DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                        ARTIGO 4.º
                      Provas de origem e cooperação administrativa
   1. As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-
      Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados
      entre si serão aceites nos países respectivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde
      que:
      (a)   A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial
            com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação
            UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;
      (b)   A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais
            tardar no dia anterior à data da adesão;
      (c)   A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de
            quatro meses a contar da data da adesão.
      Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num
      novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais
      ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo
      Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou
      regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades
      aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
   2. O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações
      mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito
      dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:
      (a)   Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de
            adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e
      (b)   Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força
            desse acordo.
      No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser
      substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições
      previstas no Acordo.
   3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos
      acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 acima serão
      aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos
      Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de
      origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um
      período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas
      autoridades em apoio de uma declaração de importação.
PT                                           14                                             PT
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 5.º
                                     Mercadorias em trânsito
   1.      As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano
           para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o
           Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 e que, na data da adesão, se
           encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou
           numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.
   2.      Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja
           apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro
           meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas
           autoridades aduaneiras do país de exportação.
                               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                           ARTIGO 6.º
   O Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão
   efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este
   alargamento da Comunidade.
                                           ARTIGO 7.º
   Relativamente ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos
   volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base,
   tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data de aplicação do presente
   Protocolo.
                                           ARTIGO 8.º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a
   Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                           ARTIGO 9.º
   1.      O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União
           Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, em conformidade com os
           procedimentos respectivos.
   2.      As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos
           referidos no n.º1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do
           Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
PT                                             15                                                PT
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 10.º
   1.       O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data
            de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.       O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Abril de 2006.
                                           ARTIGO 11.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das
   Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos.
                                           ARTIGO 12.º
   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem
   parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas
   checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes
   textos igualmente fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de
   Associação deve aprovar estes textos.
   Feito em Bruxelas,
   PELOS ESTADOS-MEMBROS
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA
   PELO LÍBANO
PT                                               16                                                PT


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		52014PC0749

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da alteração do protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes /* COM/2014/0749 final - 2014/0358 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância (Convenção LRTAP), celebrada sob os
auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE),
constitui o principal quadro jurídico internacional de cooperação e de medidas
para limitar, reduzir gradualmente e prevenir a poluição atmosférica e os seus
efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente na região abrangida pela
UNECE, concedendo especial atenção à poluição atmosférica transfronteiras a
longa distância.
A Convenção LRTAP foi assinada em nome da
Comunidade Económica Europeia em 14 de novembro de 1979 e aprovada pela Decisão
81/462/CE do Conselho, de 11 de junho de 1981[1].

Até à
data, o âmbito da Convenção LRTAP foi alargado por oito protocolos, incluindo o
protocolo de Aarhus de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a
seguir designado por «protocolo»). Este protocolo visa controlar, reduzir ou
eliminar descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes
(POP). Assim, exige que as partes: i) eliminem a produção e a utilização
de substâncias como a aldrina, a dieldrina e o toxafeno, de acordo com o regime
de aplicação previsto; ii) restrinjam a utilização do
diclorodifeniltricloroetano (DDT), dos hexaclorociclo-hexanos (HCH) e dos
bifenilos policlorados (PCB); iii) reduzam o total das suas emissões
anuais de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), dioxinas/furanos
(PCDD/PCDF) e hexaclorobenzeno (HCB) relativamente aos níveis de emissão registados
em 1990 (ou num ano alternativo entre 1985 e 1995). A este respeito, as partes
devem assegurar que: i) os operadores das principais fontes fixas de
emissão de PCDD/PCDF, HAP e HCB, nomeadamente instalações de combustão,
instalações de produção de coque, de ferro e aço e de alumínio e instalações de
preservação da madeira, utilizam as melhores técnicas disponíveis (MTD);
ii) determinadas instalações de incineração de resíduos cumprem os
valores-limite de emissão (VLE) aplicáveis aos PCDD/PCDF; iii) são tomadas
medidas eficazes para controlar as emissões de POP provenientes de fontes
móveis; iv) os POP, uma vez transformados em resíduos, são transportados e
eliminados de uma forma que respeite o ambiente. As partes devem também
elaborar inventários atualizados das emissões de PCDD/PCDF, HAP e HCB e
recolher informações sobre a produção e a venda dos restantes POP abrangidos
pelo protocolo. A fim de planear medidas e iniciativas para cumprir todas as
obrigações que lhes incumbem por força do protocolo, as partes devem elaborar
estratégias, políticas e programas.
A
adesão da Comunidade ao protocolo foi aprovada, em nome da Comunidade, pela
Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004[2]. O protocolo, que entrou em vigor
em 23 de outubro de 2003, foi transposto para o direito da UE através de vários
instrumentos[3],
incluindo, principalmente, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos
persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE[4],
a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de
2000, relativa à incineração de resíduos[5]
e a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de
2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição[6], estas últimas
substituídas ambas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
(DEI)[7].

Em conformidade com o artigo 10.º,
n.º 3, do protocolo, as partes analisaram em que medida as obrigações
previstas neste último são suficientes e eficazes. Posteriormente, em 2007[8], as partes acordaram,
essencialmente com base nas propostas da União Europeia, em encetar negociações
com vista à revisão do texto e dos anexos do protocolo. Essa revisão tinha por
objetivo atualizar a lista dos POP abrangidos pelo protocolo, tornar o
protocolo mais adaptável à futura evolução das MTD e facilitar às partes com
economia em transição a adesão ao protocolo alterado. Por conseguinte, em 2008
e em 2009, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão a participar nas
negociações em nome da União Europeia (UE).
O processo de negociação levou à adoção, por
consenso das partes presentes na 27.a sessão do órgão executivo da
Convenção LRTAP, das Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, que alteraram o texto e
os anexos do protocolo[9],
bem como da Decisão 2009/4, que atualizou as orientações sobre as MTD[10].
A Decisão 2009/3, que altera o anexo V do
protocolo, relativo à identificação das MTD para o controlo das emissões de POP
provenientes das categorias de fontes enumeradas no anexo VIII, e suprime
o anexo VII, relativo às medidas de controlo recomendadas para a redução
de emissões de POP provenientes de fontes móveis, não requer ratificação pelas
partes. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, do protocolo, esta
alteração foi comunicada a todas as partes no protocolo em 14 de setembro de
2010 e entrou em vigor em 14 de dezembro de 2010. Quanto à Decisão 2009/4, que
tem por objeto a adoção de um documento de orientação sobre as MTD para o
controlo das emissões de poluentes orgânicos persistentes, não requer
ratificação pelas partes.
Em conformidade com o artigo 14.º,
n.º 3, do protocolo, as Decisões 2009/1 e 2009/2, que alteram o texto e os
anexos I, II, III, IV, VI e VIII do protocolo, devem ser ratificadas pelas
partes. O protocolo alterado inclui, nomeadamente: i) novas substâncias (o
hexaclorobutadieno, os éteres tetra-, penta-, hexa- e heptabromodifenílicos, o
pentaclorobenzeno, o perfluorooctanossulfonato (PFOS), os naftalenos
policlorados e as parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP)); ii) uma
atualização do regime de aplicação previsto para as emissões de DDT,
heptacloro, hexaclorobenzeno e PCB, bem como os VLE aplicáveis às emissões de
PCDD/PCDF provenientes de certas incineradoras de resíduos; iii) o
estabelecimento de novos VLE para as emissões de PCDD/PCDF provenientes de
instalações de sinterização e de fornos de arco elétrico; iv) a adição de
PCB à lista de substâncias cujas emissões anuais devem permanecer abaixo do
nível de emissão do ano de referência e ser comunicadas. O protocolo alterado
prevê igualmente uma certa flexibilidade para as partes com economia em
transição que a ele tenham aderido, no que respeita aos prazos de aplicação dos
VLE e das MTD e à escolha do ano de referência em relação ao qual as partes
devem reduzir as suas emissões anuais totais de PCDD/PCDF, HAP, HCB e PCB.
A legislação da UE, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.º 756/2010 e (UE)
n.º 757/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010[11], e (UE) n.º 519/2012 da Comissão, de 19 de
junho de 2012[12], que alteram o Regulamento (CE) n.º 850/2004,
bem como a supramencionada diretiva DEI e as decisões de
execução da Comissão adotadas em conformidade com a mesma e que estabelecem
conclusões em matéria de MTD para vários setores industriais, designadamente o
da produção de ferro e aço[13],
transpõe integralmente os requisitos previstos nas emendas do protocolo. As
condições de isenção específicas em matéria de produção, colocação no mercado e
utilização de SCCP e de PFOS previstas na legislação da UE são compatíveis com
as isenções autorizadas nos termos do protocolo alterado.
As presentes emendas terão ainda de ser
transpostas, designadamente por meio de uma nova diretiva que atualizará os
valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos e
preverá inventários nacionais das emissões anuais de POP, incluindo, entre
outras, as emissões de HAP, PCDD/PCDF, HCB e PCB[14].
Tendo em conta o que precede, é oportuno que a
União Europeia aceite as emendas do protocolo.
Os anexos da presente decisão apresentam os
textos da versão alterada do protocolo tal como constam das Decisões 2009/1 e
2009/2 do órgão executivo.
2014/0358 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aceitação da alteração do
protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União é parte na Convenção da UNECE sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada em 1981[15].
(2)
A União é parte no protocolo de 1998 à Convenção
sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos
poluentes orgânicos persistentes, aprovado em 19 de fevereiro de 2004[16].
(3)
As partes no protocolo à Convenção sobre poluição
atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, encetaram negociações em 2007 com vista a melhorar a
proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente através da atualização da
lista das substâncias abrangidas pelo protocolo e dos valores-limite de emissão
aplicáveis a certas instalações de incineração de resíduos.
(4)
As partes presentes na 27.a sessão do
órgão executivo da Convenção da UNECE sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância adotaram, por consenso, as Decisões 2009/1,
2009/2, 2009/3 e 2009/4, que alteram o protocolo à Convenção de 1979 sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes.
(5)
A Decisão 2009/3 entrou em vigor e produziu efeitos
com base no procedimento acelerado previsto no artigo 14.º, n.º 4, do
protocolo.
(6)
A Decisão 2009/4, que tem por objeto a adoção de um
documento de orientação sobre as melhores técnicas disponíveis para o controlo
das emissões de poluentes orgânicos persistentes, não requer ratificação.
(7)
As Decisões 2009/1 e 2009/2 requerem ratificação
pelas partes no protocolo, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3,
deste último.
(8)
As emendas do protocolo à Convenção sobre poluição
atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, devem, pois, ser aceites em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As emendas do protocolo à Convenção sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, são aceites em nome da União Europeia.
Os textos da versão alterada do protocolo são
apresentados em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
habilitada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de
aceitação previsto no artigo 14.º, n.º 3, do protocolo de 1998 à
Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância,
relativo aos poluentes orgânicos persistentes, desse modo expressando o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo protocolo, com as
emendas introduzidas.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 171
de 27.6.1981, p. 11.
[2]               JO L 81 de
19.3.2004, p. 35.
[3]               Os requisitos específicos para comunicação de dados
sobre as emissões atmosféricas de HAP, HCB, dioxinas/furanos e PCB constam de
outra decisão do órgão executivo das Partes na Convenção LRTAP e são abrangidos
pela proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes
atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE, de 18 de dezembro de 2013 –
COM(2013) 920.
[4]               JO L 158
de 30.4.2004, p. 7.
[5]               JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
[6]               JO L 24 de
29.1.2008, p. 8.
[7]               JO L 334
de 17.12.2010, p. 17.
[8]               Relatório do órgão executivo sobre a sua 25.a
sessão (10-13 de dezembro de 2007), ECE/EB.AIR/91.
[9]               Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, 27.a sessão
do órgão executivo da Convenção, 14–18 de dezembro de 2009, ECE/EB.AIR/99/ad.1.

[10]             Decisão 2009/4, 27.a sessão do órgão executivo
da Convenção, 14–18 de dezembro de 2009, ECE/EB.AIR/99/ad.1.
[11]             JO L 223 de 25.8.2010, pp. 20 e 29,
respetivamente.
[12]             JO L 159 de 20.6.2012, p. 1.
[13]             Decisão de Execução 2012/135/UE da Comissão, de 28 de
fevereiro de 2012, que adota as conclusões sobre as melhores técnicas
disponíveis (MTD) para a produção de ferro e aço ao abrigo da Diretiva
2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
– JO L 70 de 8.3.2012, p. 63.
[14]             Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes
atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE, de 18 de dezembro de 2013 –
COM(2013) 920.
[15]             JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.
[16]             JO L 81 de
19.3.2004, p. 35.
ANEXO
apenso
à proposta de
Decisão do Conselho
relativa à aceitação da alteração do
protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
Decisão 2009/1
Alteração do texto e dos anexos I, II, III, IV, VI e VIII do
protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes
As
partes no protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes,
reunidas na 27.ª sessão do órgão executivo,
Decidem
alterar do modo a seguir indicado o protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo POP»):
ARTIGO 1.º:
ALTERAÇÃO
A.           Artigo 1.º
O n.º 12 passa a ter a seguinte redação:
«Fonte fixa nova», qualquer fonte fixa cuja
construção ou modificação substancial se inicie após o termo de um período de
dois anos a contar da data em que, para uma parte, entre em vigor:
a) o
presente protocolo; ou
b) uma alteração ao presente protocolo que, relativamente a uma
fonte fixa, introduz no anexo IV, parte II, novos valores-limite ou
introduz no anexo VIII a categoria à qual essa fonte pertence.
Fica ao critério das autoridades nacionais
competentes decidir se uma alteração é ou não substancial, tendo em conta
fatores como os benefícios ambientais decorrentes dessa alteração.
B.         Artigo 3.º
1.         No artigo 3.º, n.º 5,
alínea b),  subalíneas i) e iii), do protocolo POP, a expressão:
«para
a qual o anexo V identifique as melhores técnicas disponíveis»
é substituída por:
«para a qual as
orientações adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo identifiquem
as melhores técnicas disponíveis».
2.         No n.º 5, alínea b),
subalínea iv), a vírgula final é substituída por um ponto.
3.         No n.º 5, alínea b), a
subalínea v) é suprimida.
C.          Artigo 13.º
A expressão «Os anexos V
e VII têm» é substituída por «O anexo V tem».
D.          Artigo 14.º
1.         O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3. As emendas ao presente
protocolo e aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes
presentes numa sessão do órgão executivo e entram em vigor, para as partes que
as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das
partes que já eram partes no momento da adoção das alterações tenham depositado
junto do depositário os seus instrumentos de aceitação das emendas. Para
qualquer outra parte, as emendas entram em vigor no nonagésimo dia após a data
em que a parte em causa tenha depositado o seu instrumento de aceitação das
emendas. O disposto no presente número é sujeito ao disposto nos n.os
5-A e 5-B.».
2.         No n.º 4, a expressão «aos
anexos V e VII» é substituída por «ao anexo V» e a expressão «aos
mencionados anexos» é substituída por «ao anexo V».
3.         No n.º 5, a expressão «aos
anexos V ou VII» é substituída por «ao anexo V».
4.         A seguir ao n.º 5, são
aditados os números 5-A e 5-B, com a seguinte redação:
«5-A. Para as partes que o tenham
aceitado, o procedimento previsto no n.º 5-B substitui o procedimento
estabelecido no n.º 3, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV,
VI e VIII.
«5-B.
a)          As emendas aos anexos I a IV, VI e
VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão
executivo. No termo do prazo de um ano a contar da data da sua comunicação a
todas as partes pelo Secretário Executivo da Comissão, as emendas a qualquer
destes anexos entram em vigor para as partes que não tenham apresentado ao
depositário uma notificação em conformidade com o disposto na alínea b);
b)         As partes que não puderem aprovar uma
determinada emenda aos anexos I a IV, VI e VIII devem notificar o depositário
desse facto, por escrito, no prazo de um ano a contar da data da comunicação da
sua adoção. O depositário notifica prontamente todas as partes de qualquer
notificação desse tipo que receber. As partes podem, em qualquer altura,
substituir a sua notificação prévia por uma aceitação; a alteração ao anexo
entra em vigor para a parte em causa mediante depósito de um instrumento de
aceitação junto do depositário;
c)          As emendas aos anexos I a IV, VI e
VIII não entram em vigor se houver pelo menos 16 partes que:
i) apresentem uma notificação
em conformidade com o disposto na alínea b); ou
ii) não
aceitem o procedimento previsto no presente número e ainda não tenham
depositado um instrumento de aceitação conforme com o disposto no n.º 3.»
E.        Artigo 16.º
A seguir ao n.º 2, é aditado
o n.º 3, com a seguinte redação:
«3. Caso pretenda não ter
vínculo aos procedimentos previstos no artigo 14.º, n.º 5, no que diz
respeito à alteração dos anexos I a IV, VI e VIII, um Estado ou organização
regional de integração económica deve declarar esse facto no seu instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»
F.         Anexo I
1.         Na entrada relativa à substância
DDT, as condições (com os números 1 e 2) que impõem a eliminação da produção
são substituídas pelo termo «Nenhumas» e, nas condições relativas à eliminação
da utilização, a expressão «, exceto as especificadas no anexo II» é
suprimida.
2.         Na entrada relativa à substância
heptacloro, as condições relativas à eliminação da utilização são substituídas
pelo termo «Nenhumas».
3.         Na entrada relativa à substância
hexaclorobenzeno, as condições relativas à eliminação da produção e da
utilização são substituídas, em ambos os casos, pelo termo «Nenhumas».
4.         São aditadas, por ordem alfabética,
as entradas relativas às seguintes substâncias:
 Hexaclorobutadieno CAS: 87-68-3 || Produção || Nenhumas
   || Utilização || Nenhumas
 Hexaclorociclo-hexanos (HCH) (CAS: 608-731), incluindo lindano (CAS: 58-89-9) || Produção || Nenhumas
 Utilização || Nenhuma, exceto o isómero gama de HCH (lindano), utilizado como inseticida de aplicação tópica para fins de saúde pública. Essa utilização deve ser reavaliada, no âmbito do presente protocolo, em 2012 ou um ano após a alteração entrar em vigor, se esta data for posterior.
 Éter hexabromodifenílicoa/  e éter heptabromodifenílicoa/ || Produção || Nenhumas
 Utilização || 1. As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou as possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização. 2. Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.
 Éter tetrabromodifenílicob/ e éter pentabromodifenílicob/ || Produção || Nenhumas
 Utilização || 1. As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias e a utilização, bem como a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização. 2. Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.
 Pentaclorobenzeno CAS: 608-93-5 || Produção || Nenhumas
 Utilização || Nenhumas
 Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)c/ || Produção || Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações a) a c) infra e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II
 Utilização || Nenhumas, exceto para as seguintes utilizações e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II: a) Cromagem, cromoanodização e gravação inversa, até 2014; b) Metalização não-eletrolítica com níquel-politetrafluoroetileno, até 2014; c) Gravação de substratos de plástico antes da sua metalização, até 2014; d) Espumas de combate a incêndios, mas apenas se tiverem sido fabricadas ou estado em utilização até 18 de dezembro de 2009. No que respeita às espumas de combate a incêndios: i) as partes devem procurar eliminar até 2014 as espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009 e devem comunicar em 2014 ao órgão executivo os progressos alcançados; ii) com base nos relatórios das partes e na subalínea i), o órgão executivo avalia em 2015 se deve ser sujeita a restrições adicionais a utilização de espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009.
5.         A entrada relativa à substância PCB
é substituída pela seguinte entrada:
 Bifenilos policlorados (PCB) d/ || Produção || Nenhumas
 Utilização || Nenhumas No que diz respeito a PCB em utilização à data da implementação, as partes devem: 1. Envidar esforços com vista a: a) Eliminar a utilização de PCB identificáveis em equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos residuais) que contenham PCB em volumes superiores a 5 dm3 e em concentrações iguais ou superiores a 0,05%, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2010 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2015; b) Destruir ou descontaminar, de uma forma que respeite o ambiente: – todos os PCB líquidos referidos na alínea a) e outros PCB líquidos com mais de 0,005% de PCB não em equipamentos, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2020; – todos os PCB líquidos referidos no n.º 2, alínea a), o mais tardar em 31 de dezembro de 2029; c) Descontaminar ou eliminar os equipamentos referidos no n.º 1, alínea a), e no n.º 2, alínea a), de uma forma que respeite o ambiente. 2. Envidar esforços com vista a: a) Identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005% e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025; b) Identificar outros artigos que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005% (por exemplo, bainhas de cabos, materiais de calafetagem e objetos pintados) e proceder à sua gestão de acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 3. 3. Assegurar que os equipamentos referidos no n.º 1, alínea a), e no n.º 2, alínea a), não são exportados ou importados, exceto com vista a uma gestão ambientalmente racional dos resíduos. 4. Promover as seguintes opções para reduzir a exposição e os riscos, com vista ao controlo da utilização de PCB: a) Utilizar PCB exclusivamente em equipamento intacto e vedante e em locais onde o risco de libertações para o ambiente possa ser minimizado e rapidamente solucionado; b) Não utilizar PCB em equipamentos em espaços associados à produção ou à transformação de alimentos ou rações; Se forem utilizados PCB em zonas povoadas, incluindo escolas e hospitais, adotar todas as medidas razoáveis para prevenir falhas elétricas que possam provocar incêndios e inspecionar regularmente os equipamentos para prevenir fugas;
6.         A nota a/ no final do anexo I
é suprimida.
7.         No final do quadro I são
aditadas as seguintes notas:
«a/ «Éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico» são o
2,2',4,4',5,5'- éter hexabromodifenílico (BDE-153, CAS: 68631-49-2), o
2,2',4,4',5,6'- éter hexabromodifenílico (BDE-154, CAS: 207122-15-4), o
2,2',3,3',4,5',6 éter heptabromodifenílico (BDE-175, CAS: 446255-22-7), o
2,2',3,4,4',5',6- éter heptabromodifenílico (BDE-183, CAS: 207122-16-5) e outros
éteres hexabromodifenílicos e heptabromodifenílicos presentes no éter
octabromodifenílico comercial.»
«b/
«Éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico» são o 2,2',4,4'-éter
tetrabromodifenílico (BDE-47, CAS 40088-47-9), o 2,2',4,4',5-éter pentabromodifenílico
(BDE-99, CAS: 32534-81-9) e outros éteres tetrabromodifenílicos e
pentabromodifenílicos presentes no éter pentabromodifenílico comercial.»
«с/
«Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)» são substâncias definidas pela fórmula
molecular C8F17S02X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros
derivados, incluindo polímeros.»
«d/
«Bifenilos policlorados» são compostos aromáticos em que os átomos de
hidrogénio na molécula de bifenilo (dois anéis de benzeno com uma ligação
simples carbono-carbono) podem ser substituídos por átomos de cloro em número
que pode ir até 10.»
G         Anexo II
1.         No quadro que figura após o
primeiro parágrafo do anexo II, as entradas relativas às substâncias DDT,
HCH e PCB são suprimidas.
2.         É aditada uma entrada relativa à
seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:
 Substância || Regime de aplicação
 Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)a/ || Limitado à utilização para os seguintes fins || Condições
 a) Revestimentos fotorresistentes ou antirreflexo, em processos de fotolitografia b) Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão c) Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de eletrodeposição d) Fluidos hidráulicos para a aviação e) Determinados dispositivos médicos (como camadas de copolímero de etileno tetrafluoroetileno (ETFE) e produção radio-opaca de ETFE, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD). || As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas. O mais tardar em 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes.
a/ Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)
são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal
metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.
H.        Anexo III
1.         Na coluna «Ano de referência», o
texto relativo a cada uma das substâncias passa a ter a seguinte redação:
«1990; ou um ano alternativo de
1985 a 1995, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano
alternativo entre 1985 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte,
especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão»
2.         Na entrada relativa à substância
hexaclorobenzeno, sob o nome da substância, é aditado o seguinte texto: «CAS:
118-74-1»
3.         A seguir às três entradas
existentes, é aditada uma entrada relativa à substância PCB, com a seguinte
redação:
 PCBc/ || 2005; ou um ano alternativo de 1995 a 2010, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1995 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão»
4.         A
seguir à nota b/, é aditada uma nota com a seguinte redação:
«c/ Bifenilos policlorados,
conforme a definição constante do anexo I, quando formados e libertados de
forma não deliberada por fontes antropogénicas.».
I.         Anexo IV
1.         No n.º 2, dentro dos
parênteses, a palavra «e» é suprimida e, no final, é aditada a expressão «e
para um determinado teor de oxigénio».
2.         O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3.       Os valores-limite referem-se a uma
situação de funcionamento normal. Nas operações por fases, os valores-limite
referem-se aos níveis médios registados durante todas as fases –  por exemplo,
pré-aquecimento, aquecimento, arrefecimento».
3.         No n.º 4, a seguir ao termo
«normas», é aditado o termo «aplicáveis» e, antes dos termos «pelo Comité», é
aditada a expressão «, por exemplo,».
4.         O n.º 6 passa a ter a seguinte
redação, que inclui uma nota:
«6.       As emissões de PCDD/F são
apresentadas em equivalente de toxicidade total (TEQ)1/. Os valores
dos fatores de equivalência tóxica a utilizar para efeitos do presente
protocolo devem ser coerentes com as normas internacionais aplicáveis,
incluindo os valores publicados em 2005 pela Organização Mundial de Saúde para
o fator de equivalência tóxica dos PCDD/F para os mamíferos.»
«1/ O equivalente de toxicidade total (TEQ)
define-se operacionalmente pelo somatório das multiplicações da concentração de
cada composto pelo respetivo fator de equivalência de toxicidade (FET) e é uma
estimativa da atividade total de tipo 2,3,7,8-TCDD da mistura. Ao equivalente
de toxicidade total correspondia anteriormente a abreviatura TE.».
5.         O n.º 7 passa a ter a seguinte
redação, que inclui duas notas:
«7. Os valores-limite abaixo
indicados, referentes a uma concentração de 11% de O2 no gás de
combustão, aplicam-se aos seguintes tipos de incineradoras:
Resíduos
sólidos urbanos (fonte fixa existente que queime mais de 3 toneladas por
hora e cada nova fonte fixa)
0,1 ngTEQ/m3
Resíduos
sólidos hospitalares (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada
por hora e cada nova fonte fixa)
Nova fonte fixa:                              0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:      0,5 ngTEQ/m3
Resíduos
perigosos (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e
cada nova fonte fixa)
Nova fonte fixa:                              0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:      0,2 ngTEQ/m3
Resíduos
industriais não perigosos1/2/
Nova fonte fixa:                                0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:                  0,5 ngTEQ/m3»
«1/ Incluindo incineradoras que
tratam resíduos de biomassa suscetíveis de conter compostos orgânicos
halogenados ou metais pesados resultantes do tratamento de madeira com
conservantes ou revestimentos, em especial resíduos de biomassa provenientes de
obras de construção e demolição, mas excluindo incineradoras que tratam apenas
outros resíduos de biomassa.»
«2/ Os países com economias em
transição podem excluir a co-combustão de resíduos industriais não perigosos em
processos industriais, se esses resíduos forem utilizados como combustível
adicional que contribui até 10% da energia.»
6.         A seguir ao n.º 7, são
aditados novos números com a seguinte redação:
8.         O
valor-limite abaixo indicado, referente a uma concentração de 16% de O2
no gás de combustão, aplica-se às instalações de sinterização:
0,5 ngTEQ/m3
9.       O valor-limite abaixo indicado,
referente à concentração efetiva de O2 no gás de combustão,
aplica-se à seguinte fonte:
Produção secundária de aço – Fornos de arco elétrico, com
capacidade de produção superior a 2,5 toneladas por hora de aço fundido
para transformação:
0,5 ngTEQ/m3
J.         Anexo VI
1.         O texto atual do anexo é marcado
como sendo o «n.º 1».
2.         Na alínea a), a seguir à expressão «do presente protocolo»,
é aditada a expressão «para uma parte».
3.         A alínea b) passa a ter a
seguinte redação:
«Para as fontes fixas existentes:
i)        oito anos após a data de entrada em
vigor do presente protocolo para uma parte. Este período pode, se necessário,
ser alargado relativamente a determinadas fontes fixas existentes, de acordo
com o período de amortização previsto na legislação nacional; ou
ii)       no caso de uma parte que seja um país
com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor do
presente protocolo para essa parte.»
4.         No final do anexo, é aditado o
n.º 2 (novo), com a seguinte redação:
«2. São os seguintes os prazos
para a aplicação dos valores-limite e melhores técnicas disponíveis que foram
atualizados ou introduzidos no contexto da alteração do presente protocolo:
(a)
Para as novas fontes fixas: dois anos após a data
de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte;
b)         Para as fontes fixas existentes:
i) oito anos após a data de entrada em vigor da
emenda em questão para uma parte; ou
ii)            no caso de uma parte que seja um
país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor
da emenda em questão para essa parte».
K.        Anexo VIII
1.         Na parte I, segundo período, antes
dos termos «anexo V», são aditados os termos «documento de orientação a
que se refere o».
2.         Na parte II, quadro,
categoria 1, a descrição passa a ter a
seguinte redação: «Incineração, incluindo
coincineração, de resíduos urbanos, resíduos perigosos, resíduos não perigosos,
resíduos hospitalares e lamas de depuração.»
3.         Na parte II, quadro, são
aditadas as seguintes novas categorias:
 13 || Processos específicos de produção de substâncias químicas que libertem poluentes orgânicos persistentes formados não deliberadamente, em especial a produção de clorofenóis e cloranil
 14 || Processos térmicos da indústria metalúrgica, métodos à base de cloro
 ARTIGO 2.º: RELAÇÃO COM O protocolo POP
Nenhum Estado ou organização
regional de integração económica pode depositar um instrumento de aceitação da
presente alteração se não tiver procedido, prévia ou simultaneamente, ao
depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao
protocolo POP.
ARTIGO 3.º: ENTRADA EM VIGOR
1.         Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do
protocolo POP, a presente alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à
data em que dois terços das partes no protocolo POP tenham depositado junto do
depositário os respetivos instrumentos de aceitação.
2.         Após a sua entrada em vigor nos
termos do n.º 1, a presente alteração entra em vigor para qualquer outra
parte no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu
instrumento de aceitação.
ANEXO
apenso
à proposta de
Decisão do Conselho
relativa à aceitação da alteração do
Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
Decisão 2009/2
Entradas relativas às parafinas cloradas de cadeia curta e
aos naftalenos policlorados nos anexos I e II do Protocolo de 1998, relativo
aos poluentes orgânicos persistentes
As
partes no Protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes,
reunidas na 27.ª sessão do órgão executivo,
Decidem alterar do modo a seguir indicado
o protocolo de 1998 à Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a
longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir
designado por «Protocolo POP»):
ARTIGO 1.º: ALTERAÇÃO
A.        Anexo I
1.         São aditadas, segundo a devida
ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:
 Naftalenos policlorados (PCN) || Produção || Nenhumas
 Utilização || Nenhumas
 Parafinas cloradas de cadeia curtad/ || Produção || Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações especificadas no anexo II
 Utilização || Nenhumas, exceto para as utilizações especificadas no anexo II
2.         No final do anexo I, é
aditada a seguinte nota:
«d/ As parafinas cloradas
de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento
de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48% em peso.».
B:        Anexo II
É aditada
uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:
 Parafinas cloradas de cadeia curtab/ || a) Componentes ignífugos da borracha utilizada nas cintas transportadoras da indústria mineira; b) Componentes ignífugos de selantes para barragens. || As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas. Até 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes.
2.         No final do anexo II, é aditada a
seguinte nota:
«b/ As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados
cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração
é superior a 48% em peso.».
ARTIGO 2.º: RELAÇÃO COM O PROTOCOLO POP
Nenhum Estado ou organização
regional de integração económica pode depositar um instrumento de aceitação da
presente alteração se não tiver procedido, prévia ou simultaneamente, ao
depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao
Protocolo POP.
ARTIGO 3.º: ENTRADA EM VIGOR
1.         Em conformidade com o
artigo 14.º, n.º 3, do Protocolo POP, a presente alteração entra em
vigor no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes no
Protocolo POP tenham depositado junto do depositário os respetivos instrumentos
de aceitação.
2.         Após a sua entrada em vigor nos
termos do n.º 1, a presente alteração entra em vigor para qualquer outra
parte no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu
instrumento de aceitação.