               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.8.2017
            COM(2017) 452 final
            2017/0213(APP)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  No contexto da política de flexibilização quantitativa executada pelo Banco Central Europeu, combinada com o princípio da segurança que rege a gestão dos ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação (CECA (em liq.)), as receitas afetadas ao financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço estão a diminuir a um ritmo substancial de ano para ano, conduzindo a uma situação em que poderá não ser atingido o nível crítico de financiamento para a organização de um convite à apresentação de propostas anual.

                  A dotação orçamental do Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) diminuiu de 46 milhões de EUR em 2017, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2015, para 27 milhões de EUR em 2018, com base em receitas da CECA (em liq.) de 2016, prevendo-se que as receitas e o montante sejam ainda inferiores em 2019 (entre 14 e 18 milhões de EUR).

                  Uma solução transitória que permitiria manter durante algum tempo um nível aceitável de financiamento de projetos de investigação nos setores do carvão e do aço, enquanto se aguarda uma mudança na política monetária e um aumento do rendimento dos ativos nos mercados de obrigações públicas, poderia ser a reciclagem das dotações não utilizadas pondo-as à disposição do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS) e, em particular, dos montantes correspondentes às anulações de autorizações efetuadas no âmbito do referido programa.

               A adoção da proposta de revisão autorizará a reciclagem de todas as anulações de autorizações (incluindo os montantes recuperados) efetuadas no âmbito do programa de investigação do RFCS desde 2003 que foram reinscritas nos ativos da CECA em liquidação e representam um possível financiamento complementar do programa de investigação do RFCS de 40,3 milhões de EUR. Esta proposta proporcionará também um financiamento suplementar de cerca de 5 milhões de EUR por ano (média anual das anulações de autorizações ao longo dos últimos três anos do Programa de Investigação do RFCS).

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

                  O Programa do RFCS complementa outros instrumentos da União que podem ser utilizados para apoiar a adaptação do setor a vários níveis. Entre estes contam-se o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa-Quadro Horizonte 2020 com a Parceria Público-Privada Indústria Transformadora Sustentável através da Eficiência Energética e da Eficiência na Utilização dos Recursos (SPIRE) e o Fundo Social Europeu.

                  A presente proposta está em consonância com a 4.ª prioridade da Comissão Juncker «Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada». É também coerente com o apoio da União à competitividade da indústria do aço e à reconversão da indústria do carvão, que fazem parte dos objetivos do Programa de Investigação do RFCS.

               •Coerência com outras políticas da União

               A proposta é plenamente coerente com as iniciativas tomadas a nível da União no contexto da política industrial. É, em especial, coerente com a Comunicação de 2014 intitulada «Por um renascimento industrial europeu»
                  1
               , que define as prioridades da União em matéria de política industrial, e a Comunicação de 2016 intitulada «Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa»
                  2
               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               As regras aplicáveis a anulações de autorizações estão consagradas no artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo
                  3
               .

               A proposta de revisão limita-se à alteração de dois números do artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho e tem por objetivo aplicar o mesmo tratamento (transição automática para o exercício seguinte) a ambas as categorias de fundos não utilizados: dotações não autorizadas no final do exercício e anulações de autorizações.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  As medidas de execução do Protocolo são estabelecidas por decisão do Conselho cuja revisão é da competência da Comissão por força do seu direito exclusivo de iniciativa em matéria de apresentação de propostas legislativas.

               •Proporcionalidade

                  As consultas internas na Comissão levam a concluir que a reciclagem de anulações de autorizações não pode processar-se com a interpretação da atual base jurídica. É, por conseguinte, necessária uma revisão dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação em vigor

                  Não aplicável — No exercício de monitorização e avaliação de 2013 foi considerado que o RFCS tinha cumprido o seu mandato de apoiar a competitividade dos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço e confirmou-se que é necessário um nível de financiamento adequado.

               •Consultas das partes interessadas

                  O Comité de Programa do Programa de Investigação do RFCS (COSCO) foi informado da diminuição do orçamento disponível (que passou de 46 milhões de EUR em 2017 para 27 milhões de EUR em 2018).

                  A Plataforma Tecnológica Europeia do Aço (ESTEP), que representa as partes interessadas do setor do aço, manifestou o seu pleno apoio à decisão de revisão do Conselho uma vez que, de outro modo, muitos intervenientes no setor seriam afetados pela redução drástica do financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Irrelevante

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

                  A revisão proposta é de âmbito técnico e limitado, sem implicações políticas, económicas ou orçamentais significativas (medida transitória).

               •Adequação e simplificação da regulamentação

                  Não aplicável.

                  No entanto, a revisão proposta simplificará a carga de trabalho interna da Comissão relativamente ao encerramento anual das contas da CECA (em liq.), uma vez que os montantes anulados já não serão registados nem inscritos no balanço da CECA (em liq.).

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma. A proposta não tem incidência no nível de pessoal e não cria quaisquer novos passivos imputáveis ao Orçamento Geral ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP).

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma aprovação rápida da presente proposta pela autoridade legislativa no primeiro semestre de 2018 permitiria à Comissão completar a dotação prevista do Programa de Investigação do RFCS para 2018 (27 milhões de EUR), a fim de dotar o próximo convite à apresentação de propostas anual de um montante de 40 milhões de EUR.

                  O montante remanescente pode ser utilizado em 2019 a fim de manter o financiamento do RFCS ao mesmo nível (40 milhões de EUR).

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Propõe-se tratar do mesmo modo:

                  a) Os montantes anulados: os montantes que tenham sido autorizados com a assinatura de convenções de subvenção e que já não são passíveis de pagamento aos beneficiários (custos elegíveis inferiores ao previsto) ou são recuperados e

                  b) Os montantes que não tenham sido objeto de autorização no final do ano com a assinatura de convenções de subvenção. Atualmente, estes fundos não utilizados transitam automaticamente para o ano seguinte no Orçamento Geral, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2003/76/CE do Conselho.

                  Por conseguinte, os montantes anulados seriam equiparados aos fundos não utilizados abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 4.

                  Além disso, os montantes recuperados no âmbito do Programa do RFCS receberão o mesmo tratamento e transitam também automaticamente, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento Financeiro (RF) relativas a receitas afetadas (artigos 14.º e 21.º do RF).

                  Justifica-se assim a supressão do atual artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 2003/76/CE do Conselho.

                  A revisão limita-se assim às seguintes disposições:

                  (1) No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

                  4. As receitas não utilizadas e as dotações ainda disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título dessas receitas, bem como as anulações de autorizações no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.

                  O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 6 de fevereiro de 2003 no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço será disponibilizado na data da entrada em vigor da presente decisão.

                  (2) É suprimido o n.º 5 do artigo 4.º.

               2017/0213 (APP)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 2.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 97.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), este caducou em 23 de julho de 2002.

               (2)O Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Protocolo") transferiu os ativos e passivos da CECA para a Comunidade Europeia e afetou o valor líquido do referido património, tal como constava do balanço da CECA de 23 de julho de 2002, à investigação nos setores ligados à indústria do carvão e do aço.

               (3)O Protocolo também afetou as receitas provenientes desses ativos à investigação — fora do Programa-Quadro de Investigação — nos setores ligados à indústria do carvão e do aço, em conformidade com as disposições do Protocolo e dos atos aprovados com base no mesmo.

               (4)Devido a uma diminuição excecional das receitas dos ativos da CECA em liquidação consagradas à investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço decorrente do baixo nível das taxas de juro nos mercados de capitais nos últimos anos, é necessário proceder à revisão das regras relativas à anulação de autorizações efetuadas no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a fim de autorizar a sua reciclagem no Programa de Investigação.

               (5)Pela mesma razão, é também necessário proceder à revisão das normas relativas aos montantes recuperados no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a fim de autorizar a sua reciclagem no programa de investigação ao abrigo das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro em matéria de receitas afetadas
                  4
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão 2003/76/CE é alterada do seguinte modo:

               (1) No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título de tais receitas, bem como as anulações de autorizações efetuadas no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.

               O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 6 de fevereiro de 2003 no âmbito do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço será disponibilizado na data da entrada em vigor da presente decisão.».

               (2) No artigo 4.º, é suprimido o n.º 5.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2014) 14.

                     (2)
                  COM(2016) 155.

                     (3)
                  Protocolo n.º 37 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     C0MÍ94) 493 final
                                                     Bruxelas, 17.11.1994
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
     a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
     reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos
     do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho(l) relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por
razões que se prendem com determinadas políticas específicas.
As Autoridades irlandesas, britânicas, francesas, alemãs, portuguesas e espanholas informaram a Comissão
da sua intenção de conceder uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados
como combustível, quer directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos
usados e cuja reutilização é passível de direitos.
As autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar as reduções da taxa
do imposto especial de consumo ou as isenções do imposto especial de consumo relativamente aos óleos
minerais consumidos nas regiões de Udinc e de Trieste, que expiram em 31 de Dezembro de 1994, até à
entrada em vigor de uma lei de reorganização da zona franca de Gorizia. A Comissão entende que um prazo
de quatro anos seria suficiente para este fim.
Do mesmo modo as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção
do imposto especial de consumo ao fuelóleo afecto à produção de vapor e ao gasóleo, ambos utilizados nos
fornos para secar e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria. Estes produtos são amplamente
utilizados nas indústrias química, petroquímica e do petróleo (principalmente para a purificação de gases e
de líquidos), tendo igualmente aplicações em certas actividades da indústria transformadora (vidros duplos,
frigoríficos, etc.).
A referida fábrica da Reggio Calabria é a única do seu género em Itália, situando-se numa região que sofre a
situação desfavorável a nível económico e de emprego referida no n_ 3, alínea a), do artigo 92_ do Tratado
CE, sendo portanto elegível para auxílios e assistência cuja finalidade consista em melhorar o nível de vida e
fomentar o emprego.
Devido à sua localização geográfica, é igualmente impossível estabelecer a ligação entre a região da Calábria
e a rede de distribuição nacional de gás metano, confrontando-se assim a empresa em questão com a
perspectiva de se encontrar numa posição desvantajosa relativamente aos seus concorrentes europeus do
sector (várias empresas com instalações em França, na Alemanha e na Suíça) que, para os mesmos fins,
utilizam gás natural, isento de impostos.
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão que desejam introduzir taxas diferenciadas entre a
gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos
e a gasolina distribuída por outras estações de serviço afim de fornecer um estímulo aos proprietários das
estações de serviço para instalação de sistemas de retorno de emanações de fumos em estações dinamarquesas
de gasolina.
Como elemento de uma estratégia para limitar a exaustão dos componentes orgânicos temporários (VOCS) à
atmosfera, o governo dinamarquês planea introduzir regulamentos relativos à exaustão das emanações de
gasolina no enchimento de gasolina em carros.
Nos termos do disposto na directiva, esses pedidos foram notificados aos Estados membros. A Comissão
preparou a presente proposta que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente conceder as autorizações
solicitadas.
(1) JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
                                                                                (!
 ---pagebreak--- A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções c reduções. Caso a Comissão
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
                    a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
                    reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos
                     do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das
 estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho, deliberando por
 unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou
 reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas
 específicas;
 Considerando que certos Estados membros notificaram à Comissão a sua intenção de continuar a aplicar
certas isenções ou reduções existentes no seu direito fiscal ou de nele introduzir novas, às quais deverá
aplicar-se o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8;
 Considerando que os outros Estados membros foram informados dessas notificações;
 Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que essas isenções e reduções se
justificam por considerações de políticas específicas e que não dão origem a distorções da concorrência nem
entravam o bom funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do
ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho voltará a analisar a
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                       Artigo 1
 Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE,
 de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
 minerais(l), os Estados membros que se seguem são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar as reduções
ou as isenções do imposto especial sobre o consumo a seguir indicadas:
 1. Irlanda,
2. Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte,
 3. República Francesa,
4. República Federal da Alemanha e
5. República Portuguesa e
6. Reino de Espanha
      para os óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um
      processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
7. República Italiana
      para os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste por um prazo de quatro anos a
      contar de 1 de Janeiro de 1995.
          para o fuel-oleo destinado à produção de vapor e de gasóleo, ambos utilizados nos fornos para secar
          e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria.
8.    Reino da Dinamarca
          taxas diferenciadas entre a gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema
          de retorno para emanações de fumos e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde
          que esta taxa respeite sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                                     Artigo 2o
Os Estados membros, Irlanda, Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte, República Francesa,
República Federal da Alemanha, República Portuguesa, Reino de Espanha , República Italiana e o Reino da
Dinamarca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, cm                                                             Pelo Conselho
                                                                                Presidente
(1) JO n° L 316 de 31.10.1992,p. 19.
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                                                             COM(94) 493 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82069-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposal for a Council Decision of extending the period of application of Decision 82/530/EEC authorising the United Kingdom to permit the Isle of Man authorities to apply a system of special import licences to sheepmeat and beef and veal

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0712

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.1.2006COM(2005) 712 finalRELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHOsobre a aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovinoProposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino(apresentada pela Comissão)RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHOsobre a aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovinoIntroduçãoO presente relatório é elaborado em conformidade com o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE do Conselho[1]. Essa decisão autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados de importação especiais para produtos dos sectores da carne de ovino e da carne de bovino. Esse sistema deve ser aplicado de modo a garantir a igualdade de tratamento em relação a todos os produtos, independentemente da sua origem, e em relação a todos os importadores e exportadores de carne, embora mantendo na medida do possível os padrões tradicionais de comércio, e tendo em conta a regulamentação comunitária em matéria de saúde animal.quadro jurídico de baseSituada no mar da Irlanda, a ilha de Man não faz parte do Reino Unido, mas constitui um território com governo autónomo, dependente da coroa britânica. A ilha de Man não é membro da União Europeia, com a qual mantém, no entanto, relações especiais, tal como estabelecido no Protocolo nº 3 do Tratado de Adesão[2]. Ao abrigo deste regime especial, a ilha de Man aceita a livre circulação de mercadorias mas não contribui para os fundos comunitários nem pode deles beneficiar. A ilha é autónoma do ponto vista financeiro e as medidas de apoio à agricultura são financiadas pelo governo do território a partir dos impostos locais.Ao abrigo do Protocolo nº 3, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 706/73, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas[3].Em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 e o Regulamento (CEE) nº 706/73, o Conselho declarou na Decisão 82/530/CEE que o governo da ilha de Man deve ser autorizado a aplicar um regime de importação de carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e dos Estados-Membros da Comunidade a fim de proteger a produção e o sistema agrícola da ilha.A derrogação relativa às importações na ilha de Man prevista na decisão acima referida foi prorrogada diversas vezes numa base temporária desde que entrou em vigor em 1982. A última prorrogação está estabelecida na Decisão 2000/665/CE do Conselho[4]. O governo da ilha de Man solicitou uma nova prorrogação dessa derrogação.situação e organização do mercado agrícolaCerca de 2% da população activa da ilha de Man trabalha na agricultura. Aproximadamente 80% da superfície total da ilha têm uma utilização agrícola. Os solos não são particularmente férteis. O clima é suave mas húmido, embora com variações significativas, e a planície setentrional tende a ser mais seca.A agricultura caracteriza-se em geral por um sistema de produção misto diversificado mas, em resposta às pressões comerciais, foi-se desenvolvendo ao longo dos anos uma maior especialização. As práticas agrícolas são geralmente não intensivas. Há três tipos principais de culturas na ilha de Man: “animais para abate” (bovinos e ovinos), produtos lácteos e cereais.O governo da ilha de Man fixou como objectivo proporcionar aos seus agricultores o mesmo nível de ajuda que a PAC concede aos agricultores da UE. As medidas de apoio não são necessariamente idênticas às aplicadas no Reino Unido, mas visam garantir níveis semelhantes de ajuda aos produtores. Estas medidas são integralmente financiadas pelo governo da ilha de Man. Existe actualmente uma série de regimes de subsídios que foram instituídos e aplicados pelo governo da ilha de Man.Durante os últimos cinco anos, desde que foi prorrogada pela última vez a derrogação especial relativa às importações, a situação do sector dos animais para abate na ilha não mudou significativamente. O número de ovinos e bovinos manteve-se estável, sendo a tendência semelhante no sector da produção de carne. As taxas de auto-abastecimento são muito elevadas: cerca de 200 % para a carne de bovino e 400% para a carne de ovino. Embora as exportações de animais vivos tenham duplicado em ambos os sectores durante 2003-2004, continuam a ser pouco significativas. O preço no produtor aumentou em média 15% para a carne de ovino e 10,5% para a carne de bovino durante o mesmo período em relação aos três anos anteriores (cf. Anexo 1).Os agricultores vendem os seus produtos a associações de comercialização oficialmente reconhecidas. A organização estabelecida no quadro do regime de animais para abate é a Isle of Man Fatstock Marketing Association ( FMA ) à qual todos os produtores estão vinculados por contrato e que tem de receber todos os animais para abate entregues pelos produtores contratantes. A FMA é arrendatária do matadouro da ilha, que é propriedade do governo.Um projecto de lei agrícola do governo da ilha de Man prevê que os aninais das explorações só podem ser vendidos ao matadouro local. Por conseguinte, o matadouro é o único fornecedor de carne da ilha de Man. A criação de instalações de transformação adicionais parece estar sujeita a restrições e ser pouco incentivada.O governo da ilha de Man solicita uma prorrogação da derrogação relativa às importações, a fim de dispor do tempo necessário para melhorar a eficácia do matadouro. As informações factuais sugerem que as instalações de transformação no sector da carne vermelha se tornaram, devido à «protecção» da derrogação, relativamente menos competitivas que as empresas que beneficiam de uma menor protecção.O sector do comércio a retalho conta cinco supermercados, quatro dos quais são sucursais de cadeias com sede no Reino Unido e um é sucursal de uma cadeia com sede na ilha de Man. Esta situação que provoca um certo excesso de capacidade e concorrência entre os supermercados. Actualmente, restam apenas 14 dos 20 pequenos talhos independentes que existiam aquando da última prorrogação da derrogação.A aplicação pelo governo da ilha de Man da derrogação relativa às importações é a seguinte:1. Não são autorizadas importações de carne de ovino.2. As importações na ilha estão sujeitas a uma quota, fixada em 20% do consumo interno estimado de carne de bovino.As regras de exportação estabelecidas pela administração da ilha de Man restringem as exportações de animais vivos. Estes obstáculos incluem a supressão ou diminuição dos subsídios directos aos agricultores, honorários veterinários elevados, despesas administrativas e de transporte marítimo exorbitantes (um único transbordador em funcionamento).avaliação das disposições em vigorNos sectores em que a produção é duas (carne de bovino) a quatro (carne de ovino) vezes superior às necessidades de consumo interno, a vontade de restringir as importações é compreensível. Todavia, vários operadores, em especial pequenos talhos e outros comerciantes, assinalaram uma escassez de oferta para venda a retalho e falta de escolha para os consumidores, devido às restrições impostas relativamente às importações.O facto dos preços no consumidor serem relativamente altos quando, por outro lado, os preços no produtor são relativamente baixos, parece indicar uma ineficiência do sector da transformação/do comércio a retalho, provavelmente devido à falta de concorrência.O grau elevado de auto-abastecimento na ilha de produtos dos sectores da carne de ovino e de bovino mostra que a actividade agrícola se manteve. Contudo, o regime de derrogações relativas às importações é temporário e comporta um certo número de elementos negativos, tal como acima referido.A circulação de mercadorias entre a ilha de Man e outras partes do mercado único deve ter repercussões positivas, especialmente em termos de oportunidades comerciais e satisfação dos consumidores; todavia, estas podem ser significativamente reduzidas pelas limitações práticas impostas actualmente ao comércio. Além disso, as políticas comunitária e internacional actuais orientam-se para uma agricultura essencialmente centrada no mercado, não só a fim de melhor responder às necessidades dos consumidores, mas também de proporcionar aos agricultores liberdade escolha.O sistema actual corre o risco de não criar oportunidades de mercado adicionais para os agricultores da ilha de Man (exportações para a UE), e os agricultores locais estão prisioneiros do sistema. A falta de concorrência pode ser um obstáculo à reestruturação necessária dos sectores em questão. Por outro lado, o regime actual permitiu que os agricultores da ilha de Man mantivessem a produção de carne de ovino e de bovino e contribuíssem para a economia da ilha.conclusõesA agricultura em geral e a produção animal em particular são muito importantes para a viabilidade e a manutenção das zonas rurais na ilha de Man.A fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo, a ilha de Man deve adaptar-se à evolução do sector agrícola da União Europeia. A orientação para o mercado é uma característica muito importante das recentes reformas.Na ilha de Man, as restrições actualmente impostas às importações de carne de ovino e de bovino, associadas a tendências monopolistas nos sectores da transformação e do transporte, parecem provocar ineficiências que dão origem a preços no consumidor relativamente elevados e a preços no produtor pouco elevados. Esta situação é contrária à evolução que se tem verificado, existindo o risco de não ser sustentável a longo prazo.Depois de ter analisado atentamente os diferentes elementos apresentados no relatório, a Comissão considera que o regime especial não deve ser prorrogado indefinidamente. As partes interessadas dos sectores devem fazer um esforço para melhorar a competitividade a médio prazo.Por conseguinte, a Comissão propõe prorrogar pela última vez o actual regime de importação temporária especial até 31 de Dezembro de 2010, a fim de permitir uma reestruturação ordenada da indústria da carne de ovino e de bovino.Esta prorrogação da derrogação deveria contribuir para reforçar a competitividade do sector da carne vermelha na ilha de Man para que possa sobreviver no futuro face à concorrência do mercado único de UE, sem que seja necessário prorrogar novamente a derrogação.Neste contexto, a Comissão convida o governo da ilha de Man a tomar as medidas adequadas para apoiar o processo de reestruturação do sector.ANEXO ISITUAÇÃO NO MERCADO DA CARNE DE OVINO E DE BOVINO - ILHA DE MAN(estimativas de Abril de 2005)CARNE DE OVINO | unidade | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |Número de ovinos no mês de Junho | em milhares de cabeças | 176 | 169 | 171 | 169 | 171 |Produção interna bruta | toneladas | 1 417 | 1 401 | 1 291 | 1 419 | 1 362 |Importações – “animais vivos” | toneladas | 9 | 9 | 9 | 13 | 14 |Exportações – « animais vivos » | toneladas | 119 | 114 | 103 | 267 | 234 |Abates | toneladas | 1 308 | 1 297 | 1 197 | 1 165 | 1 141 |Importações “carne” | toneladas | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |Exportações “carne” | toneladas | 962 | 982 | 846 | 832 | 798 |Consumo | toneladas | 347 | 316 | 353 | 334 | 344 |Consumo per capita | kg | 4,6 | 4,2 | 4,6 | 4,4 | 4,5 |Auto-abastecimento (%) | % | 409 | 443 | 366 | 425 | 396 |Preço – por 100 kg epc | em euros | 283 | 286 | 281 | 334 | 317 |CARNE DE BOVINO | unidade | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |Número de bovinos no mês de Junho | em milhares de cabeças | 14 | 14 | 15 | 15 | 16 |Produção interna bruta | toneladas | 1 630 | 1 676 | 1 726 | 1 767 | 1 989 |Importações – “animais vivos” | toneladas | 59 | 78 | 85 | 114 | 124 |Exportações – « animais vivos » | toneladas | 86 | 90 | 90 | 180 | 252 |Abates | toneladas | 1 604 | 1 664 | 1 721 | 1 701 | 1 861 |Importações “carne” | toneladas | 165 | 204 | 222 | 238 | 196 |Exportações “carne” | toneladas | 792 | 830 | 828 | 1 074 | 995 |Consumo | toneladas | 977 | 1 038 | 1 115 | 865 | 1 062 |Consumo per capita | kg | 12,9 | 13,7 | 14,7 | 11,4 | 14,0 |Auto-abastecimento (%) | % | 167 | 161 | 155 | 204 | 187 |Preço – por 100 kg epc | em euros | 221 | 225 | 226 | 241 | 254 |Fontes : DAFF, Fatstock Marketing Association, Annual Census |epc – equivalente peso-carcaça As importações de animais vivos foram convertidas em peso morto a 45 kg por cabeça As conversões em euros foram calculadas com base na taxa de câmbio fixa de 70p/€. |ANEXO IIRESUMO DOS REGIMES DE AJUDA – ILHA DE MANRegime de prémios aos ovinosEste regime concede uma ajuda em favor dos animais elegíveis abatidos na Meat Plant (matadouro). O pagamento varia em função da classificação qualitativa da carcaça para fomentar uma melhor adaptação da oferta às necessidades do mercado. A ajuda consiste num elemento fixo, pago por cada animal elegível, e num prémio variável que se calcula semanalmente em percentagem do preço médio no mercado do Reino Unido.Regime de ajuda aos ovinos de montanhaEste regime concede uma ajuda para a criação de um determinado número de ovelhas reprodutoras em condições naturais, nas zonas de montanha aprovadas. Este regime pretende aumentar a influência das pastagens na gestão do meio excepcionalmente rico em urze das terras altas, através de um controlo cuidadoso da densidade de herbívoros, que deve ser inferior a uma ovelha por dois acres (0,8 ha).Regime de prémios por vaca para abateEste regime concede uma ajuda por vacas que produzem e criam vitelos para abate com vista à produção da carne de bovino. O regime destina-se a incentivar a criação de vitelos para a produção de carne de bovino e exclui as raças leiteiras. É pago um suplemento pelas vacas criadas em terrenos marginais.Regime de ajuda à produção de carne de bovino por cabeça de gadoEste regime concede uma ajuda pelos bovinos que chegaram à última fase de engorda, abatidos no matadouro. O pagamento varia em função da classificação qualitativa da carcaça e do carácter sazonal da oferta, a fim de incentivar uma melhor adaptação desta última às necessidades do mercado.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO relatório da Comissão ao Conselho é elaborado em conformidade com o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE do Conselho, na sequência de um pedido do governo da ilha de Man de prorrogar a derrogação especial relativa às importações. O objectivo do presente relatório é avaliar o impacto da derrogação relativa às importações nos sectores da carne de ovino e de ovino e propor o regime a aplicar no futuro.O relatório descreve o contexto legislativo e a organização de mercado agrícola e efectua uma avaliação da situação. Por um lado, durante o período de aplicação da derrogação, manteve-se a actividade no sector da carne de ovino e de bovino, que continuou a ser um ramo importante da economia da ilha. Por outro lado, podemos interrogar-nos sobre a eficiência e a orientação para o mercado dos sectores, na medida em que o sector da carne registou tendências monopolistas que deram origem a preços no consumidor relativamente elevados e a preços no produtor relativamente baixos. É de recear que esta situação seja contrária à evolução da PAC e não seja viável a longo prazo.Por conseguinte, a Comissão considera que o regime especial não deve ser prorrogado indefinidamente. Assim, a Comissão propõe prorrogar o actual regime de importação temporária especial pela última vez, até 31 de Dezembro de 2010, a fim de permitir uma reestruturação ordenada da indústria da carne de ovino e de bovino na ilha de Man.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo nº 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o artigo 1º e segundo parágrafo do artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas[5].2.  A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha.3.  No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros em conformidade com a organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sem prejuízo das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola.4.  Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE[6] do Conselho autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho[7] que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e do Regulamento (CE) nº 2529/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino[8]. Esta autorização foi concedida para um período que termina em 31 de Dezembro de 2005.5.  Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man.6.  A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deve ser fixada em 1 de Janeiro de 2006.7.  Por conseguinte, a Directiva 82/530/CE deve ser alterada em conformidade.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:“A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.”Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Artigo 05 02 14: Carnes de ovino e de caprino Capítulo 10 Direitos agrícolas | DOTAÇÕES: p.m. (PDO2006) 763,5 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino. |3. | BASE JURÍDICA: Protocolo nº 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 5º Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: A presente decisão propõe prolongar (sem alterações) a autorização concedida ao Reino Unido para permitir a aplicação de um sistema de certificados especiais para a importação de carnes de ovino e de bovino na ilha de Man a partir do Reino Unido ou de países terceiros. Propõe-se que a autorização seja concedida para um período que termina em 31 de Dezembro de 2010. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – AUTORIDADES NACIONAIS – OUTRAS | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | – | – | – | – |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N.A. |6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N.A. |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? | SIM / NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | SIM / NÃO |OBSERVAÇÕES: A medida não tem nenhuma incidência financeira, nem nas despesas nem nas receitas orçamentais. |[1] Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1982 que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (JO L 234, 9.8.1982, p. 7).[2] JO L 73 de 27.3.1972. p. 1.[3] JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1174/86 (JO L 167 de 24.4.1986, p. 1).[4] Decisão 2000/665/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (JO L 278 de 31.10.2000, p. 25).[5] JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1174/86 (JO L 167 de 24.4.1986, p. 1).[6] JO L 234 de 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/665/CE (JO L 278, 31.10.2000, p. 25).[7] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).[8] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.6.2016
            COM(2016) 400 final
            2016/0186(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033.
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

                  A ação «Capitais Europeias da Cultura» (CEC) está regulada pela Decisão n.º 445/2014/UE
                     1
                   para títulos de 2020 a 2033. No seu anexo, a decisão inclui uma lista cronológica que indica quando cada Estado-Membro tem direito a acolher a ação (dois Estados-Membros por ano). Os concursos para a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura começam seis anos antes do ano do título, com a publicação de convites à apresentação de candidaturas pela autoridade nacional competente.

                  Em comparação com a anterior Decisão n.º 1622/2006/CE
                     2
                  , a Decisão n.º 445/2014/UE alarga a ação aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE, na condição de participarem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data da publicação do convite à apresentação de candidaturas. Em consequência, de três em três anos a partir de 2021 (ou seja, em 2021, 2024, 2027, 2030 e 2033), o título de capital europeia da cultura pode ser atribuído a cidades de países candidatos ou potenciais candidatos. Estes concursos também devem ser lançados com a mesma antecedência de seis anos em relação ao ano do título, com a publicação de um convite à apresentação de candidaturas pela Comissão.

                  No entanto, a Decisão n.º 445/2014/UE não inclui os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países EFTA/EEE») (Noruega, Islândia e Liechtenstein). Por conseguinte, não é possível o título CEC ser atribuído às cidades destes países durante o período de 2020 a 2033.

                  No intuito de reforçar as relações culturais entre a União Europeia e os países EFTA/EEE, é proposto alterar a Decisão n.º 445/2014/UE, a fim de permitir às cidades dos países EFTA/EEE que participam no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, candidatar-se ao título de CEC.

                  Esta alteração coaduna-se com o disposto no artigo 167.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual «a União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros [...] no domínio da cultura [...]».

                  Além disso, a inclusão dos países EFTA/EEE, também se coaduna com o disposto no artigo 81.º do Acordo EEE e no artigo 13.º do seu Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A presente proposta altera a Decisão n.º 445/2014/UE, relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 pelo que tem a mesma base jurídica, o artigo 167.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade

               Sendo a Decisão n.º 445/2014/UE um ato jurídico da UE, só pode ser alterado por meio de um ato jurídico equivalente. Os Estados-Membros não podem agir a título individual.

               •Proporcionalidade

                  Ver supra. Não existem outras opções para abrir a ação CEC a cidades de países EFTA/EEE.

               •Escolha do instrumento

               Ver supra. Instrumento proposto: Decisão.

               •Consulta pública

               Ao preparar a sua proposta de decisão para a ação CEC para os títulos de 2020 a 2033, a Comissão organizou uma consulta pública entre 27/10/10 e 12/01/11, tendo recebido 212 respostas. Uma questão era sobre a possibilidade de abrir a ação CEC a Estados não membros da UE
                  3
               . Esta ideia colheu opiniões divergentes, tendo a Comissão decidido na altura propor uma abertura parcial a Estados não membros da UE, limitando a abertura aos países candidatos à adesão plena à União.

               A Comissão considera que não é necessária uma consulta mais aprofundada uma vez que a proposta de nova decisão apenas visa alargar (ligeiramente) o acesso à ação CEC, por forma a incluir também os países EFTA/EEE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Como foi já o caso com a Decisão 455/2014/UE, a proposta da Comissão não tem incidência orçamental direta, uma vez que o prémio Melina Mercouri e os custos com os membros do painel de peritos nomeados pelas instituições e organismos da União são cobertos pelos recursos existentes do programa Europa Criativa para o quadro financeiro 2014-2020, ou serão cobertos pelos programas subsequentes da União de apoio à cultura para o período após 2020. Além disso, a proposta não irá resultar num maior número de capitais europeias da cultura durante o período de 2020 a 2033, porque as cidades dos países EFTA/EEE concorrem com as cidades dos países candidatos/países potencialmente candidatos que já faziam parte do concurso.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Na sua proposta, a Comissão propõe:

               Abrir a Ação CEC à participação de cidades dos países EFTA/EEE, desde que esses países participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas;

               dentro desta perspetiva, propõe tornar o concurso aberto às cidades dos países candidatos/países potencialmente candidatos extensivo às cidades dos países EFTA/EEE;

               atribuir o título CEC a uma cidade de um país candidato/potencialmente candidato ou de um país EFTA/EEE em 2028, em vez de 2027, a fim de permitir a estes países negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027, antes de a Comissão publicar o pertinente convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título;

               alterar o calendário constante do anexo da Decisão 445/2014/UE em conformidade.

               2016/0186 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033.

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
                  4

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 445/2014/UE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho, visa salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham e reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum. A decisão visa também promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades.

               (2)O artigo 3.º da Decisão 445/2014/UE prevê que só as cidades de um Estado-Membro, de um país candidato ou potencial candidato, ou de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no artigo 3.º, n.º 5, da referida decisão têm acesso à ação da União «Capital Europeia da Cultura».

               (3)Tendo em vista reforçar as relações culturais entre esses países e a União Europeia, em consonância com o artigo 81.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a ação da União deve também estar aberta, sob certas condições, às cidades de países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países EFTA/EEE»).

               (4)No entanto, durante o período coberto por essa decisão, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros, as cidades de países EFTA/EEE deverão ser autorizadas a participar apenas num concurso para o título. Do mesmo modo, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante o referido período.

               (5)Os países candidatos, os países potenciais candidatos ou os países EFTA/EEE deverão acolher a Capital Europeia da Cultura em 2028, em vez de 2027, a fim de poderem negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027 antes do respetivo convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.

               (6)A Decisão n.º 445/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão n.º 445/2014/UE é alterada da seguinte forma:

               1) o artigo 3.º é alterado como segue:

               a) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O número de cidades detentoras do título em cada ano («ano do título») não pode exceder três.

               O título será deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no Anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país EFTA/EEE, de um país candidato ou de um potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.º 5.»;

               a) o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4. As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.º, n.º 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado de três em três anos, em conformidade com o calendário.

               As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos podem participar em apenas um concurso durante o período de 2020 a 2033.

               Cada país EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.»;

               2) o artigo 10.º é alterado como segue:

               a) o título passa a ter a seguinte redação:

               Pré-seleção e seleção nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos»;

               b) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos potenciais candidatos.»;

               c) no n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «6. O júri elabora um relatório sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes da lista de finalistas, juntamente com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade num país EFTA/EEE, num país candidato ou num país potencial candidato.»;

               b) no artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. No caso dos países EFTA/EEE, dos países candidatos e dos países potenciais candidatos, a Comissão designa uma cidade para ser a detentora do título nos anos em questão, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, até quatro anos antes do ano do título, as designações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.»;

               4) o artigo 13.º é alterado como segue:

               a) no n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O Estado-Membro, o país EFTA/EEE, o país candidato ou o potencial candidato em causa pode nomear um observador para estar presente nessas reuniões.»;

               b) no n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, bem como às cidades designadas e ao Estado-Membro, ao país EFTA/EEE, ao país candidato ou potencial candidato em causa.»;

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Decisão n.º 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1).

                     (2)
                  Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (JO L 304 de 3.11.2006, p. 1).

                     (3)
                  Análise dos resultados da consulta

                     http://ec.europa.eu/programmes/creative-europe/actions/documents/ecoc/consultation-analysis-results_en.pdf

                     (4)
                  JO C , , p. .

                     (5)
                  Decisão n. ° 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.6.2016
            COM(2016) 400 final
            ANEXO
            Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a decisão n.º 445/2014/EU, que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

               ANEXO

               Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a decisão n.º 445/2014/EU, que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

               CALENDÁRIO

                        2020

                        Croácia

                        Irlanda

                        2021

                        Roménia

                        Grécia

                        País candidato ou potencial candidato

                        2022

                        Lituânia

                        Luxemburgo

                        2023

                        Hungria

                        Reino Unido

                        2024

                        Estónia

                        Áustria

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato
                           1

                        2025

                        Eslovénia

                        Alemanha

                        2026

                        Eslováquia

                        Finlândia

                        2027

                        Letónia

                        Portugal

                        2028

                        República Checa

                        França

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                        2029

                        Polónia

                        Suécia

                        2030

                        Chipre

                        Bélgica

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                        2031

                        Malta

                        Espanha

                        2032

                        Bulgária

                        Dinamarca

                        2033

                        Países Baixos

                        Itália

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                     (1)
                  Desde que a presente decisão entre em vigor antes da data em que deve ser publicado o convite à apresentação de candidaturas para a edição de 2024, ou seja, seis anos antes do ano do título.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que instaura uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suina africana em Espanha (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 391
Vol. 1986/0167
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak--- COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0MC86) 391 final
                                                   BruxeLas, 10 de Julho de 1986
                                Proposta de
                           DECISÀO DO C0NSELH0
    que i n s t a u r a urna ac<;ao f i n a n c e i r a da Comunidade
 para a e r r a d ic a ijà o da p e s te su in a a f r i c a n a em Espanha
        (A presentada p e la Comissao ao                 Conselho)
 ---pagebreak---                                                                                Com          3cj I
                                                           EXPOSE DES MOTIFS
La présence de p e s te p o r c in e a f r i c a i n e                 en Espagne c o n s t i t u e un ris q u e pour le
r e s t e de la Communauté.                    C e tte grave m a la d ie c o n ta g ie u s e des porcs e x i s t e en
Espagne d ep u is p lu s de v i n g t an s.                     La Communauté dans le so u cis de p ro t é g e r
son c h e p te l a v a i t d é c id é           d ' a i d e r f in a n c iè r e m e n t le s a u t o r i t é s espagnoles à
é lim in e r       la m a la d ie b ie n ava n t l ' adh ésion de ce pays ( d é c i s i o n 79/509 /C E E du
C o n s e il du 24 mai 1 9 7 9 ) .              Le programme prévu pour 5 an s , approuvé par la Communauté
( d é c i s i o n 8 0 /6 5 2 /C E E )     e s t e n t r é en v ig u e u r       le 1 e r j u i l l e t   1980 e t a eu pour
conséquence une c e r t a i n e d im in u t io n du nombre d e s fo y e rs e t une s t a b i l i s a t i o n                               de
l ' i n c i d e n c e de la m a la d ie .
Il a p p a r a î t n é c e s s a i r e a p r è s        l'e ntrée de l ' E s p a g n e d an s         la C o m m u n a u t é de p o u r s u i v r e
et d e r e n f o r c e r l ' a c t i o n e n t r e p r i s e .        Cette action renforcée devrait permettre,
c o n f o r m é m e n t à la d e m a n d e d u g o u v e r n e m e n t e s p a g n o l ,     l ' é l i m i n a t i o n d é f i n i t i v e d e la
m a l a d i e qui c o n s t i t u e u n d a n g e r p e r m a n e n t p o u r le c h e p t e l d e la C o m m u n a u t é .                Cette
é l i m i n a t i o n c o n s t i t u e r a p o u r l ' E s p a g n e la b a s e d e r é a l i s a t i o n d u m a r c h é i n t é r i e u r
d a n s le s e c t e u r p o r c i n .
 ---pagebreak---                                                                       proposta
                                                                 d-
                                                    DECISAO DO CONSELHO
                     que  c ria        urna     a c g io f i n a n c e i r a da Comunidade p ara a
                         e r r a d i cagào da p e s te su in a a f r i c a n a em Espanha
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUHOPEIAS,
 Tendo em conta o T ra ta d o que i n s t i t u i                a Comunidade Econòmica Europeia e,
 nomeadamente, o seu a r t i g o 432 ,                                                                           ' ■'
 Tendo em conta a p ro p o s ta da Comissào,                                                                             ;
 Tendo em conta o p a r e c e r do P arlam en to Europeu,
 Tendo em conta o p a r e c e r do Comité                    Econòmico e S o c i a l ,
 Considerando que a p e s te suina a f r i c a n a f l a g e l a Espanha desde                      hà v à r io s anos;
Considerando qu e, com o o b j e c t i v o de se p r o t e g e r                  contea urna p o s s iv e l e x t e n s lo
da doenga ao seu t e r r i t ò r i o ,            a Comunidade j à            deu     a p o io     fin a n -
c e i r o por um p e rio d o de 5 anos p e la Decisào 79/509/C E E do Ccnselho, de 24 de
Maio de 1 9 7 9 , que            c ria       urna aju d a f i n a n c e i r a da Comunidade para a e r r a d i c a
gào da p e s te su in a a f r i c a n a em Espanha ( 1 ) ;
Considerando que os e s fo rg o s j à empreendidos p e r m itir a m urna e s t a b i l i z a g a o da
i n c i d e n c i a da doenga, mas que os meios u t i l i z a d o s devem ser mantidos e r e f o r -
gados de modo a p e r m i t i r a e lim in a g à o da p e s te suina a f r i c a n a de todo o t e r r i
tò rio      espanhol e assim            c o n t r i b u i r para a r e a l iz a g à o do mercado i n t e r n o ;
Considerando que as a u t o r id a d e s espanholas re c o rre ra m à Comunidade para o b t e -
rem urna c o n t r ib u ig à o p ara as despesas o r ig in a d a s p e la prossecugào e o r e f o r g o
do programa de e r r a d ic a g à o empreendido em 1980;
(1)     J0 n2 L 133 de 3 1 . 5 . 1 9 7 9 , p .            27
 ---pagebreak---                                                                                - 2 -
Co nsiderando q u e , a firn de b e n e f i c i a r dos r e s u l t a d o s o b t i d o s , é c o n v e n ie n te
re s p o n d e r f a v o r a v e lm e n t e a e s t e p e d id o , ten d o em v i s t a             a manutengào e o r e f o r -
go da acçâo s i s t e m à t i c a          jà    em p ree n d id a;
C o nsiderando que o p la n o                r e f o r ç a d o de e r r a d i c a ç â o deve i n c l u i r medidas que
garan tam a e f i c à c i a          da acçâo em p re e n d id a ; que e s t a s medidas devem poder s e r
ado ptadas e ad a p ta d as à evoi uçâo da s i t u a ç â o de acordo com um pro cesso que
a s s o c ie e s t r e i t a m e n t e os Estados-membros e a Comissào;
Co nsiderando que é n e c e s s à r i o g a r a n t i r a in fo rm a ç à o r e g u l a r dos Estados-membros
so b re o d e s e n r o l a r do c o n ju n t o da acçâo em p re e n d id a ,
A00PT0U A PRESENTE DECISÀO:
                                                              A rtig o    1Q
A Espanha e s t a b e l e c e r à      um p la n o r e f o r g a d o       re la tiv o      à e r r a d i c a g i o da p e s te s u in a
a fric a n a    e à r e e s t r u t u r a g à o das e x p lo r a g ò e s s u i n i c o l a s ten d o em v i s t a           a sua
d efesa s a n i t à r i a .
                                                              A r t i g o 2Q
0 p la n o    re fe rid o      no a r t i g o    12 deve p r e v e r :
1.     Medidas de e l im i n a g a o dos fo c o s de p e s te s u in a a f r i c a n a e ,                         nomeadamente:
       a)   0 a b a te im e d ia t o e a d e s t r u i g à o de to d o s os a n im a is da e s p é c ie su in a
            das e x p lo r a g ò e s em que se d e t e c t e um caso de p e s te s u in a a f r i c a n a e
            das e x p lo r a g ò e s que um i n q u é r i t o e p i z o o t i o l ó g i c o p e rrn ita c o n s id e r a r
            corno c o n ta m in a d a s . 0 a b a te e a d e s t r u i g a o devem s e r e f e c t u a d o s de modo
            a e v i t a r q u a lq u e r r i s c o de d is s e m in a g à o do v i r u s ;
       b)   A l im p e z a , a d e s in f e c g à o ,        a d e s i n s e c t i z a g à o e a d e s r a t i z a g à o das e x p lo
            ragòes após a e l im i n a g a o dos s u in o s ;
 ---pagebreak--- c) urna indem nizagao im e d ia ta e s u f i c i e n t e dos p r o p r i e t à r i o s dos
   su in o s que tenham s id o a b a tid o s em conformidade com a a l i n e a a ) ;
d) 0 r e s p e i t o de um v a z i o s a n i t à r i o an te s do repovoamento das e x p lo r a -
   goes, sendo a d u ra g io d e s te v a z i o s a n i t à r i o ,          após o abate e a r e a l i -
   zagào das operagòes p r e v i s t a s na a l i n e a b ) , de p e lo menos um mès para
   as e x p lo ra g ò e s com a lo ja m e n to s fe c h a d o s , e de p e lo menos 3 meses para
   as o u t r a s e x p lo r a g ò e s ;
e) 0 repovoamento p r o g r e s s iv o das e x p lo r a g ò e s , a t r a v é s da in t r o d u g io p r è
   v i a de porcos " s e n t i n e l a s " c u ja a u s é n c ia de a n t ic o r p o s de peste suina
   a fric a n a     tenha s id o c o n t r o la d a an te s da e n tr a d a e um mès após e s t à ;
f) A manutengào de um c o n t r o l o s e r o ló g ic o das exp lo rag ò es                  a té ao seu
   repovoamento t o t a l .
Medidas de c o n t r o l o das ex p lo ra g ò e s s u i n i c o l a s e a c r ia g à o de e x p lo r a
gòes indemnes de p e s te su in a a f r i c a n a e , nomeadamente:
a) Um c o n t r o lo s e r o ló g ic o por amostragem r e p r e s e n t a t i v a de todas as ex
   p lo ra g ò e s s u i n i c o l a s de cada r e g ià o de produgào.            T o d a v ia , a p lic a m -s e
   nos casos e s p e c i a is a b a ix o in d ic a d o s as re g ra s s e g u in te s :
   - p ara as e x p lo ra g ò e s de re p ro d u g ào , de m u l t i p l i c a g à o ou as e x p lo r a
       gòes m is ta s em c i c l o        fe c h a d o , todas as porcas re p ro d u to ra s ou as
       porcas d e s tin a d a s à reprodugào devem s e r o b je c t o de urna pesquisa
       s e ro ló g i ca,
   -   p ara as e x p lo ra g ò e s m is ta s que recebam porcos do e x t e r i o r ,               se nào
       houver urna s e p a r a l o        n itid a    e n t r e o s e c to r de reprodugào e o sec-
       t o r de engorda dos p o rc o s , todos os porcos da ex p lo ra g à o devem ser
       o b j e c t o de urna pesquisa s e r o l ó g i c a ;
b) A p es q u isa s e r o ló g ic a s i s t e m à t ic a em todas as exp lo rag ò es em que um
   ou v à r i o s an im ais tenham ap res en tad o um r e s u lt a d o p o s i t i v o no c o n t r o -
   io s e r o l ó g i c o p r e v i s t o na a l i n e a a) e o prosseguim ento dessa p e s q u i
   sa a t é à e lim in a g à o de todos os an im ais que tenham ap res en tad o um
   r e s u lt a d o p o s i t i v o ;
 ---pagebreak---                                                                                - 4 -
c)  Um i n q u é r i t o e p i z o o t i o l ó g i c o p a ra d e t e r m in a r as e x p lo r a ç ô e s de origem
   dos porco s que apresentem re ac çô es s e r o l ó g i c a s p o s i t i v a s e uma p e s q u i -
   sa s e r o l ó g i c a   s i s t e m à t i c a dessas e x p lo r a ç ô e s ;
d) A e l im i n a ç â o p o r a b a te e d e s t r u i ç â o de todos os a n im a is que apresentem
   uma reacçâo s e r o l ó g i c a p o s i t i v a apôs as acçôes p r e v i s t a s nas a l i n e a s
   a ),    b) e c ) ;
e) Uma in d em n izaçâo i m e d ia t a e s u f i c i e n t e               dos p r o p r i e t â r i o s cu jo s porcos
   tenham s id o a b a t i d o s e d e s t r u i d o s em c o n fo rm id ad e corn a a l i n e a d ) ;
f) A d e fesa s a n i t à r i a       das e x p lo r a ç ô e s em que todos           os porcos apresentem
   urna s e r o l o g i a n e g a t i v a .     Esta p r o t e c ç â o deve p r e v e r em e s p e c i a l :
   - a a p l i c a ç â o de medidas s a n i t â r i a s            em r e l a ç â o a to d a s as pessoas que
       en tram na e x p l o r a ç â o ,
   - d is p o s iç ô e s p a r a a d e s in f e c ç â o de to d o s os v e i c u l o s que tenham que
       e n t r a r na e x p lo r a ç a o ,
   -   a i n s t a l a ç â o de c o n t e n t o r e s p a ra a e n t r e g a dos a lim e n t o s e dos d i v e r -
       sos f o r n e c i m e n t o s ,
   -   a i n s t a l a ç â o de c o n t e n t o r e s p a ra a r e t i rad a dos p o rc o s ;
g) A e x e c u ç io de medidas s a n i t â r i a s             em r e l a ç â o a todos os a n im a is que
   en trem na e x p lo r a ç a o p ara              rep ro d u çâo ou e n g o rd a .    Estas medidas devem
   p r e v e r em e s p e c i a l :
   -   a o b r ig a ç â o de que os a n im a is provenham de uma e x p lo r a ç a o que a p r e
       s e n te as mesmas g a r a n t i a s ,
   -   urna p e s q u is a s e r o l ó g i c a p a ra to d o s os porcos de re p ro d u ç â o ,
   -   a c o lo c a ç â o sob v i g i L a n c i a dos porco s de rep ro d u çâo a n te s da sua
       e n t r a d a no c i c l o de p ro d u çao ;
 ---pagebreak---                                                                                - 5 -
   h)  0 e s t a b e le c im e n t o de c r i t é r i o s         com v i s t a ao reconhecim ento de e x p l o r a -
       çôes indemnes de p e s te su in a a f r i c a n a . Os c r i t é r i o s                        devem p r e v e r , no
       minim o:
       -     a a u s ê n c ia de doença c l i n i c a             na e x p lo r a ç â o d u r a n t e , p e lo menos, 1
              ano,
       -      a a u s ê n c ia de doença c l i n i c a            numa zona de 2 km em t o r n o da exploraçâo
              d u r a n t e , p e lo menos, 1 an o ,
        -     a r e a l i z a ç â o das operaçôes s e r o l ó g i c a s p r e v i s t a s nas a l i n e a s a ) ,            b)
              e c );
    i)  A marcaçâo de forma c la r a m e n t e d i s t i n t a                    de todos os porcos das e x p l o r a -
        çôes re c o n h e c id a s corno indemnes de p e s te s u in a a f r i c a n a .
3.  Medidas d e s t in a d a s a c r i a r            r e g iô e s indemnes de p e s te s u in a a f r i c a n a , e
    nomeadamente:
    a)   A in t r o d u ç â o de um s is te m a de i d e n t i f i c a ç â o de todos os porcos no t e r
          r itò rio        n a c io n a l de modo a p e r m i t i r        l o c a l i z a r em q u a lq u e r momento a
          r e g iâ o e a e x p lo r a ç â o de o rig e m ;
    b)    0 r e g i s t o de to d a s as e x p lo ra ç ô e s que possuam porcos e s p e c if ic a n d o o
          t i p o de p ro d u ç â o , a sua s it u a ç â o em r e la ç â o à p e s te su in a a f r i c a n a e
          o seu e f e c t i v o ;
     c) 0 c o n t r o l o dos e f e c t i v o s das e x p lo ra ç ô e s p ara o e s t a b e le c im e n to de um
           r e g i s t o ou de um f i c h e i r o          por p o c i l g a , e s p e c i f i c a n d o , nomeadamente,
          a e n t r a d a dos porcos na e x p lo r a ç â o e a sua o r ig e m , a s a id a dos porcos
           e o seu d e s t i n o , a m o r t a li d a d e e as suas cau sas;
     d) 0 c o n t r o l o dos movimentos dos porcos no i n t e r i o r de urna r e g i â o , ou
           en tre       re g iô e s ,    in d ep en d en tem en te da sua origem e do seu d e s t i n o ,                   a tra -
           vés da i n s t i t u i ç â o        de organism os r e g i o n a i s           r e s p o n s i v e ! s;
 ---pagebreak--- e)  A p r o i b iç â o de e n t r a d a , em todos os casos de porcos v iv o s p r o v e n i en te s
    de urna r e g iâ o que nào t enfia a mesma s i t u a ç i o s a n i t a r i a ;
f)  A promoçâo de agrupamentos r e g i o n a i s de s u i n i c u l t o r e s p ara a l u t a con
    tra    a p e s te s u in a a f r i c a n a , de modo a p e r m i t i r urna cooperaçâo mais
    e fic a z   corn os s e r v iç o s      t é c n ic o s e a d m i n i s t r a t i v e s , bem corno um c o n t r o -
     io v o l u n t a r i o da a p l i c a ç â o do p la n o ;
g) 0 c o n t r o l o s e r o l ó g i c o p o r amostragem dos porcos no momento do a b a t e ;
h) 0 c o n t r o l o s e r o l ó g i c o por amostragem dos suinos selv a g e n s a b a t i d o s .
Medidas de r e e s t r u t u r a ç à o das exploraçôes               s u in ic o la s      com v i s t a a a s s e g u ra r
urna melhor d e fe s a s a n i t à r i a        e e v i t a r o r i s c o de propagaçào da d o en ça, e
nomeadamente:
a)  A a d a p ta ç io das i n s t a la ç ô e s e x i s t e n t e s de a lo ja m e n to de porcos de modo
    a as s e g u ra r urna d e fe s a s a n i t à r i a      e fic a z .    Estas adaptaçôes devem i n c l u i r
    -  d i s p o s i t i v o s de p ro te c ç â o p a ra a e n t r a d a de v e i c u l o s e de p es s o a s , de
       c o n te n to r e s d e s tin a d o s à e n t r e g a dos a lim e n to s e de fo rn e c im e n to s
       di vers o s ,
    -  c o n te n to r e s p a ra a e n t r a d a ou r e t i rada de porcos v i v o s ;
b)  0 i n c e n t i v o à s u b s t i t u i ç io das e x p lo ra ç ô e s t r a d i c i o n a i s por e x p lo ra ç ô e s
    em c i c l o     fechad o com urna s e p a r a ç io n i t i d a         e e fe c tiv a     e n t r e o s e c t o r de
    reproduçao e o s e c t o r de en g o rd a;
c)  Para as e x p lo ra ç ô e s de e n g o rd a , a i n s t a l a ç i o de lin h a s de fo r n e c im e n t o
    de l e i t ô e s que assegurem o t r a n s p o r t e d i r e c t o dos a n im a is das e x p l o r a
    çôes de m u l t i p l i caçào re c o n h e c id a s a t é à e x p lo ra ç à o de en g o rd a;
d) Para as e x p lo ra ç ô e s que continuam a u t i l i z a r                     as p astag ens em c e r t a s
    re g iò e s onde e s t a p r à t i c a n io pode s e r abandonada;
 ---pagebreak---  -  a c r ia g a o de Locais de a lo ja m e n to fechados e p r o t e g id o s para os r e -
    p ro d u to re s e os seus             le itò e s ,
 - a criagào de um percurso fechado e protegido para as porcas e os
    leitòes de engorda até à partida destes ultimos para pastagem,
 - a proibigio de retorno dos porcos de engorda da pastagem para a ex-
    ploragào de reprodugào,
 -  a o b rig a g à o de t r a n s p o r t a r d ir e c t a m e n t e os p o rc o s ,       cu jo p e rio d o de
    engorda ten h a t e r m in a d o , para o m atadouro,
 -  a p es q u isa s e r o l ó g i c a de todos os porcos em regime de pastagem e
    a b a t id o s      após serem engordados nesse re g im e ;
  - no caso de r e s u l t a d o s e r o l ó g i c o p o s i t i v o , a a p r e e n s io e a d e s t r u i -
    g io das carc ag as em q u e stà o bem corno a p r o i b i g i o da u t i l i z a g à o da
    pastagem de o rig em p ara a engorda dos p o rc o s ,
  - a p e s q u is a s e r o l ó g i c a de todos os suinos selvag en s a b a tid o s na r e g i -
    i o em cau sa.
Medidas de d e fe s a s a n i t à r i a           n a c io n a is e r e g i o n a i s , e nomeadamente:
a)   0 c o n t r o l o e a d e s t r u i g à o de todos os e f l u e n t e s p r o v e n ie n te s dos
     meios de t r a n s p o r t e         in te rn a c io n a is ;
b)   0 c o n t r o l o de todas as s o b ra s ,              la v a d u ra s e àguas s u ja s das cozinhas
     e das i n d u s t r i a s que u t i l i z e m         carne de s u in o ;
c) A proibigio da utilizagào de sobras, lavaduras e àguas sujas das
     cozinhas e das industrias que utilizem carne de suino para a alimen-
     t a g i o dos p o rc o s ;
d)   T o d a v ia , as a u t o r id a d e s podem p e r m i t i r a u t i l i z a g à o das sobras para
    a l im e n t a g io nas c r ia g ò e s e s p e c ia lm e n te designadas e que comportem e x -
     c lu s iv a m e n te porcos p ara en g o rd a, sob re s e rv a de as sobras serem
     r e c o l h i d a s e t r a t a d a s em e s ta b e le c im e n to s e s p e c i a li z a d o s e sob c o n t r o -
     io o f i c i a l ;
e) A ob< igagio de abater os porcos em matadouros sob controlo veterinàrio
    oficial.
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A Comissào, após exame do p la n o p ro p o s to p e la s a u t o r i d a d e s                         esp an h o las     e das
e v e n t u a is a l t e r a g o e s   a in tro d u z ir,     d e c i d i r é da aprovagào do p la n o de aco rd o
com o p ro ce sso p r e v i s t o no a r t i g o 9 2 .
0 Comité do Fundo Europeu de O r ie n t a g à o e G a r a n t ia A g r i c o l a                         s e rà c o n s u lta d o
sob re os a s p e c to s f i n a n c e i r o s      e o Comité Perm anente das E s t r u t u r a s ,                 sob re os
a s p e c to s e s t r u t u r a i s .
                                                         A r t i g o 42
A acgào p r e v i s t a p e l a p r e s e n t e d e c is à o b e n e f i c i a r i de urna a ju d a f i n a n c e i r a
da Comunidade.
                                                         A rtig o       52
1.     A durag ào da p a r t i c ip a g à o f i n a n c e i r a da Comunidade s e rà de c in c o anos a
        c o n t a r da d a t a f i x a d a   p e la   Comissào na sua d e c is à o de aprovagào do p la n o
        r e f e r i d o no a r t i g o   12.
2.      A p a rtic ip a g à o p re v is io n a i      a carg o do ornamento da Comunidade no c a p i t u l o
       das despesas do d o m in io a g r i c o l a                é e s tim a d a em 42 m ilh ò e s de ECUs p ara
       a du raq ào da acgào p r e v i s t a no nQ 1 .
                                                         A r t i g o 62
1.      Desde que o c o n ju n t o das acgòes p r e v i s t a s                    sejam a p l i c a d a s e sejam c o n f o r -
       mes ao p la n o aprovado p e la                Comissào, em co n fo rm id a d e com o a r t i g o 3Q,
        b e n e fic ia rio      da a ju d a f i n a n c e i r a da Comunidade d e n t r o dos l i m i t e s              f ix a d o s
        no a r t i g o    52 as despesas e f e c t u a d a s             p e la E s p a n h a :
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          - nos termos do ponto 1 , a l i n e a s a ) , b ) ,              c ), e ),      f),     do ponto 2 ,
              a lln e a s a ) , b ) ,  c ) , d ) , e ) , do ponto 3 , a l i n e a s d ) , f ) ,         g ),  h ), do
              ponto 4 , t r è s      ùLtimos t ra v e s s ò e s da a l i n e a d ) , do a r t i g o 22 ;
           - nos termos do ponto 3 , a l i n e a               c) e do ponto 4 ,          a l i n e a s a ) , b) e c)
              e d o is p r im e ir o s tra v e s s ò e s da a l i n e a d ) , do a r t i g o 22 .
2.     A Comunidade reem b o lsarà 50% das despesas r e f e r i d a s no n2 1 , p r im e ir o
      t r a v e s s i o , e 30% das despesas r e f e r i d a s no n2 1 , segundo t r a v e s s i o .
3.    As r e g ra s de execu<pao do p re s e n te a r t i g o s e r i o a d o p ta d a s , se n e c e s s à r io ,
       de acordo com o processo p r e v i s t o no a r t i g o                132 do Regolamento (CEE)
      n2 7 2 9 /7 0 .
                                                      A r t i g o 72
1.    Os ped id os de pagamento d i r i o               r e s p e i t o às despesas e fe c tu a d a s por
      Espanha d u ra n te o ano c i v i l           e s e r i o submetidos à Comissao antes de
      1 de J u lh o do ano s e g u in t e .
2.    0 n2 1 do a r t i g o 72 do Regolamento (CEE) n2 7 2 9 /7 0 a p l i c a - s e às decisòes
      da Comissao r e l a t i v a s        ao f in a n c ia m e n t o c o m u n it à r io da p re s e n te medida.
3.    As r e g ra s de execu<;ao do p re s e n te a r t i g o s e r i o adoptadas de acordo com
      o processo p r e v i s t o no           a rtig o    132 do Regolamento (CEE) n2 7 2 9 /7 0 .
                                                      A r t ig o 82
0 Regolamento (CEE) n2 1 2 9 /7 8 e os a r t i g o s 82 e 92 do Regolamento (CEE)
n2 7 2 9 /7 0 a p lic a m -s e m u t a tis m u tan d is.
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                                                        Arti go 9Q
1. No caso em que se f a ç a                  r e f e r ê n c i a ao p ro ce sso d e f i n i d o no p r e s e n t e a r t i
   g o , o a s s u n to s e r i subm etido à a p r e c ia ç â o do Comité V e t e r i n à r i o                    Permanen
   te    in s titu fd o      p e la   Decisào 6 8 / 3 6 1 /C EE , a s e g u i r d es ig n ad o " C o m it é " , que é
   convocado, sem dem ora, p e lo seu p r e s i d e n t e , q u e r por sua p r ò p r i a                            in ic ia -
   tiv a ,    quer a p e d id o de um Estado-m em bro.
2. No àm b ito do C o m ité ,             a trib u i-s e         aos v o to s dos Estados-membros a ponde-
   raçâo p r e v i s t a       no nQ 2 do a r t i g o              148Q do T r a t a d o . 0 p r e s i d e n t e nào toma
   p a r t e na v o t a ç â o .
3. 0 r e p r e s e n t a n t e da Comissào a p r e s e n t a r é um p r o j e c t o das medidas a to rn ar.
   0 Comité e m i t i r é          o seu p a r e c e r sob re e s t a s medidas d e n t r o de um p ra zo
   que o p r e s i d e n t e pod erà f i x a r              em fu n ç â o da u r g ê n c ia das q u e s t5 e s s u b m e ti-
   das a exame.            P r o n u n c ia - s e p o r urna m a i o r i a q u a l i f i c a d a     de 54 v o t o s .
4. A Comissao a d o p ta as medidas e p ô e -a s im e d ia ta m e n te em e x e c u ç â o , quando
   e s t â o conformes com o p a r e c e r do C o m ité .                      Se nâo e s t â o conformes com o
   p a r e c e r do C o m ité , ou na a u s ê n c ia de p a r e c e r ,               a Comissao submete im e d ia
   ta m e n te ao Conselho urna p r o p o s ta                     re la tiv a  às medidas a to rn ar. 0 Conselho
   a d o p ta as medidas po r m a i o r ia q u a l i f i c a d a .
   Se no term o do p r a z o de t r è s meses a c o n t a r da d a t a em que f o i                                 s o lic i-
   t a d o , o Conselho nao t i v e r ad o ptado q u a is q u e r m ed id as, a Comissao ado pta
   as medidas p r o p o s ta s e p ô e -a s im e d ia ta m e n te em e x e c u ç â o .
                                                        A r t i g o 10S
1. A Comissao acompanharé a e v o lu ç â o da p e s te s u in a a f r i c a n a em Espanha
   e a a p l i c a ç â o do p la n o de e r r a d i c a ç â o .
    In fo rm a ré    r e g u l a r m e n t e , p e lo menos urna vez po r ano, os Estados-membros
    no à m b ito do C o m ité,             em fu n ç â o das in fo rm a ç ô e s         r e c e b id a s por p a r t e das
    a u to rid a d e s    e s p a n h o la s ,     que e n v ia r â o à Comissâo um r e l a t ó r i o            pormeno-
    riz a d o     aquando            da a p r e s e n t a ç â o dos p ed id o s de pagamento e ,                 e v e n tu a l
    m e n te , dos r e l a t ó r i o s       a p re s e n ta d o s p e lo s p e r i t o s q u e ,     actu an d o por
 ---pagebreak---         conta da Comunidade e designados pela Comissào, se tenham deslocado ao
        locai.
2.      Se se v e r i f i c a r que é n e c e s s à rio m o d i f i c a r o plano de e r r a d ic a g à o d u ra n te
        a sua execugào, sera tomada urna nova d e c is à o de aprovagào de acordo com
        o processo p r e v i s t o no a r t i g o 9fi.
                                                     A r t ig o 11a
A Espanha é a d e s t i n a t à r i a da p r e s e n te d e c is à o .
F e i t o em B r u x e la s , em
                                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---       F I C H A                  F I N A N C E I RA
    ...................- .............. .................................... -1   re la tiv a   a:      urna p r o p o s t a de  Decisào do C d nseiho            .*
       que        instaura                     uma acçào f i n a n c e i c a da Comunidade p a r a a e r r a d i c a ç à o                      da p e s t e       j
 I
     s u in a a f r i c a n a           em Espanha.                                                                                |
    i  -                         rç am e n ta L ; ! 1 i          Ei        Nûm e_ro381               D e s ig n a lo :     Programas    de   erra d ic aç à o    j
                                                                             (a n tig o  38 1 3 )                           de doenças nos p a i s e s da          j
                                                    — _________________ ________ __________________ Comun ?d a d o .__________                                     ,
1   2*·      Base j u r i d i c a :
                                                   A r t i g o i l 39 do T r a t a d o .
    3.       C la s s ific a ç â o :
                                                   Oespesa o b r i g a t o r i a
            9 5 Ì® £ È ì^ ° f _ ^ ? _ ! J ! ® d id a _ e _ d e s c r Ì£ à o _ d à _ ic g |o :             E lim in a g à o da p e s t e s u in a a f r i c a n a
            no t e r r i t o r i o e s p a n h o l - a b a t e dos g n im a is i n f e c t a d o s e c o n tam in ad o s - a b a t e dos
            a n im a is s e r o l o g i c a m e n t e p o s i t i v o s - d e s p is ta g e m s i s t e m à t i c a da d o en g a.
   5.       Modo de c à l c u l o
   5-i-       M a tu re z a da d e s p e s a :                      Reembolso de urna p a r t e das despesas n s c i o n a i s .
   ^ ■ 2·     P a r t e do f in a n c i a m e n t o c o m u n i t à r i o :                    30% das despesas e l e g i v e i s p a r a a r e e s t r u -
              t u r a ç à o a n i v e l das e x p lo r a ç ô e s e comunas; 50% das o u t r a s despesas e l e g i v e i s .
   5.3.       C à l c u l o : (em m ilh d e s de ECUs)                                 Oespesas e l e q i v e i s           Taxa   A c a r a o da CE
              -    R e e s tru tu ra ç à o                                                     1 7 ,5                       30%             5,25
              -    C o n tro lo s s e r o ló g ic o s                                          2 0 ,6                       50%           1 0 ,3 0 -
              -    Lu ta no t e r r e n o                                                        9 ,8                       50%            6 ,9 0
              -    Agrupamentos                                                                  5 ,5                       50%             2,75
              -    A b a te s                                                                    3 5 ,8                     50%           1 7 ,9 0
              -    In fo rm a ç à o                                                                0 ,9                     50%            0 .6 5
                                                                                9 0 ,1                                  6 1 ,5 5
   6.       Consequências f i n a n c e i r a s                           sob re as d o ta ç ô e s o p e r a c io n a i s
   6 .1 .     C a l e n d à r i o das d o ta ç ô e s                       ( em m ilh S e s de ECUs)
                                        E x e rc ic io
                                             1988                                 8 ,1
                                             1989                                 8 ,2
                                             1990                                 8 ,0
                                             1991                                 8 ,9
                                             1992                               2 ^
                                                          T o ta l              6 1 ,5
   6.2.         F jn a n c ia m e n to d u r a n t e o e x e r c i c i o                   em c u r s o :     nenhum.
                F in a n c ia m e n t o a p r e v e r a p a r t i r do o rç am e n to de 1988 p a r a as acçôes e f e c t u a d a s
                a p a r t i r de 1 9 8 7 .
   7. Observaçôes:


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO DO CONSELHO 85/356/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS