               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.8.2021
            COM(2021) 492 final
            2021/0279(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto

                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, («Acordo») tendo em vista adotar a Recomendação n.º XX//2020 relativa à prorrogação das prioridades da Parceria UE -Azerbaijão.

               2.Contexto

               2.1.Acordo

               O Acordo visa proporcionar um enquadramento para o diálogo político e a cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Azerbaijão («as Partes») a fim de que possam desenvolver relações políticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               2.2.Conselho de Cooperação

               Cabe ao Conselho de Cooperação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do mesmo. O Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes. O Conselho de Cooperação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República do Azerbaijão, por outro. O Conselho de Cooperação tem o seu regulamento interno.

               2.3.Ato do Conselho de Cooperação

               O Conselho de Cooperação deve adotar, por procedimento escrito, a Recomendação relativa à prorrogação das prioridades da Parceria (2018-2020) para 2021-2027 («Ato»).

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Cooperação tem por base a Recomendação que figura no anexo da presente Decisão.

               As prioridades da Parceria continuam cumprir os objetivos tanto da Política Europeia de Vizinhança revista como da Parceria Oriental e nortearão a programação plurianual da cooperação financeira da UE com o Azerbaijão.

               As Partes confirmaram que as prioridades da Parceria continuam a constituir uma base válida para o desenvolvimento das suas relações e marcaram o seu total empenhamento em as cumprir.

               As prioridades da Parceria 2018-2020 continuam a estar na base da cooperação entre a UE e o Azerbaijão para 2021-2027.

               A prorrogação das prioridades da Parceria é, por conseguinte, do interesse da União Europeia.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força do direito internacional que rege a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  1
               .»

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Cooperação é uma instância criada pelo Acordo.

               O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a programação plurianual da cooperação financeira no âmbito do Quadro Único de Apoio. Isto deve-se ao facto de o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança
                  2
                prever que, no caso dos países relativamente aos quais existam os documentos referidos no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento, deva ser adotado, pelo procedimento referido no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 236/2014, um quadro único de apoio plurianual global
                  3
               . Esses documentos devem ser planos de ação ou outros documentos equivalentes acordados conjuntamente, como é o caso das prioridades da Parceria.

               Os atos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo do ato diz respeito à cooperação com o Azerbaijão no âmbito do Acordo e da Política Europeia de Vizinhança revista.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da presente decisão do Conselho é o artigo 207.º e o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicações

               Uma vez que o ato do Conselho de Cooperação irá alterar o período de aplicação das prioridades da Parceria, há que o publicar no Jornal Oficial da União Europeia logo que seja adotado.

               2021/0279 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               (2)Nos termos do artigo 81.º do acordo, o Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo pode formular recomendações com vista à realização dos objetivos do Acordo.

               (3)A reunião do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão de 28 de setembro de 2018 adotou as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para 2018-2020.

               (4)O Conselho de Cooperação deve adotar, por procedimento escrito, a recomendação relativa à prorrogação do período de execução das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2027.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, quanto à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação no sentido de prorrogar o período de cumprimento das prioridades da parceria UE-Azerbaijão até 2027 deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão Europeia e o vice-presidente da Comissão Europeia e alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 77 de 15.3.2014.

                     (3)

                        REGULAMENTO (UE) N.º 236/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa, JO L 77 de 15.3.2014.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.8.2021
            COM(2021) 492 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

               ANEXO

               PROJETO DE

               RECOMENDAÇÃO n.º XX/2020
               DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO,

               que aprova a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão 2021/2027

               O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, nomeadamente o artigo 81.º,

               Tendo em conta a Recomendação n.º 1/2018 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 28 de setembro de 2018, sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão (2018-2020),

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               (2)
                     Nos termos do artigo 81.º do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

               (3)
                     Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

               (4)
                     Em 28 de setembro de 2018, a União Europeia e o Azerbaijão aprovaram as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período 2018-2020, tal como figuram no anexo.

               (5)
                     A UE e o Azerbaijão terão em conta, a nível bilateral, ao definirem as prioridades da Parceria, os objetivos e os resultados a longo prazo a acordar entre si no contexto da Parceria Oriental, incluindo o reforço da cooperação no domínio da saúde pública,

               ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Cooperação recomenda a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que figuram no anexo, até 2027. As prioridades da Parceria podem ser atualizadas ou novamente prorrogadas mediante acordo do Conselho de Cooperação.

               Artigo 2.º

               A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas,

               Pelo Conselho de Cooperação

               A União Europeia

                     A República do Azerbaijão


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2021
            COM(2021) 498 final
            2021/0281(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), no que diz respeito à linha comum prevista sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que visa estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.

               O Convénio está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, não é um ato da OCDE
                  1
               .

               A União Europeia - e não os Estados-Membros - é Participante no Convénio, que foi transposto para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
                  2
               . Por conseguinte, o Convénio é juridicamente vinculativo por força do direito da União.

               2.2.Participantes no Convénio

               Existem atualmente onze Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Turquia e União Europeia.

               Os Participantes no Convénio podem tomar decisões sobre alterações ao Convénio e podem aceitar linhas comuns em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um Participante se oponha, a alteração ao Convénio ou a linha comum não possam ser adotadas.

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio.

               Uma linha comum é um instrumento previsto no Convénio que permite aos Participantes, a título excecional, desviar-se das disposições do Convénio relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que qualquer Participante que não se tenha manifestado aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um Participante que declare não assumir qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário, podendo ser concedida uma prorrogação de oito dias de calendário (artigos 56.º e 57.º do Convénio). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE informa os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esta comunicação (artigo 59.º do Convénio).

               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio

               A medida prevista é uma proposta de linha comum que será apresentada aos Participantes no Convénio em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID‑19 e reduzir o grave impacto da crise na realização de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria de exportação da UE (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente as disposições do Convénio relativas à exigência de um pagamento inicial e ao apoio oficial máximo [artigo 11.º, alíneas a) e c), do Convénio].

               Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista deve ser aplicável a todos os Participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 28 dias estipulado no Convénio (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos Participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.

               Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, uma vez que a linha comum proposta será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial ("o Convénio"). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

               Prevê-se que o procedimento de linha comum seja iniciado em julho de 2021.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A linha comum proposta está diretamente relacionada com a crise sanitária da COVID-19.

               A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % atualmente exigidos pelo artigo 11.º, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento temporário do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Convénio, de um limite máximo de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período.

               Neste contexto de recessão económica decorrente da COVID-19, os países terceiros que importam bens, serviços e projetos (por exemplo, no domínio dos cuidados de saúde e da educação, mas também de outros setores) a empresas da UE estão sujeitos a fortes pressões financeiras. Na sua maioria, os projetos em causa envolvem compradores públicos/soberanos nos países em desenvolvimento. Em circunstâncias económicas normais, os bancos que financiam os empréstimos obteriam normalmente uma cobertura de seguro para a parte do empréstimo correspondente ao pagamento inicial no mercado privado. No entanto, devido à crise da COVID-19, o mercado privado está pouco disposto ou recusa-se mesmo a assegurar essa cobertura aos países em desenvolvimento. Sem a cobertura, os bancos recusam-se a financiar a parte correspondente ao pagamento inicial de um projeto nos países terceiros - aqueles que mais necessitam desses projetos -, o que inviabiliza a sua realização. Esta deficiência do mercado exige uma resposta urgente.

               A linha comum proposta beneficiaria tanto os importadores como os exportadores: proporcionaria apoio financeiro imediato ao governo do país comprador e dar-lhe-ia mais capacidade para prosseguir a realização de projetos de investimento. Ao mesmo tempo, daria aos exportadores a oportunidade de oferecerem soluções flexíveis em tempos difíceis e de se manterem em atividade.

               Com base no acima exposto, propõe-se que o pagamento inicial exigido aos compradores públicos seja reduzido de 15 % para 5 % do valor do contrato de exportação. No entanto, esta medida estaria sujeita a duas restrições importantes, que sublinham os seus objetivos de desenvolvimento e o seu caráter excecional. Em primeiro lugar, a medida proposta só seria aplicável a compradores públicos em países de baixo e médio rendimento (os chamados países da categoria II, nos termos do artigo 11.º do Convénio e em conformidade com a definição do Banco Mundial). Em segundo lugar, a medida seria circunscrita a um período correspondente à duração prevista das consequências económicas da pandemia. Por conseguinte, beneficiaria apenas as transações relativamente às quais o pedido de apoio aos créditos à exportação tenha sido recebido no prazo de 12 meses a contar do início do período de validade da linha comum, desde que as negociações sobre as condições da transação tenham sido concluídas no prazo de 18 meses após o termo do período de validade desta linha comum (tal como confirmado pelo compromisso final assumido pela agência de crédito à exportação). Por último, no contexto das regras do Convénio, convém assinalar que a medida proposta apoiaria não só as exportações dos países da UE como seria também aplicável ao apoio oficial em todos os países que participam no Convénio.

               Tendo em conta que o objetivo da linha comum proposta é reduzir o grave impacto da crise sanitária da COVID-19 na realização de projetos importantes em países em desenvolvimento pela indústria de exportação da UE, e que a União tenciona apresentar a proposta relativa a esta linha comum, a posição a adotar em nome da União deve ser a de apresentar e apoiar o projeto de proposta constante do anexo da presente decisão.

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A linha comum proposta, que os Participantes no Convénio devem adotar por procedimento escrito, é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               4.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato dos Participantes no Convénio irá alterar o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, que constitui o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0281 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (2)Os participantes no Convénio («Participantes») devem decidir, por procedimento escrito, sobre a proposta da União Europeia de uma linha comum, em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio, a fim de autorizar uma diminuição temporária do pagamento inicial mínimo exigido nos termos do artigo 11.º, alínea a), do Convénio («linha comum proposta»), tendo em conta a atual recessão económica decorrente da COVID-19.

               (3)A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % exigidos pelo artigo 11.º, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Convénio, de um limite máximo de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período.

               (4)Esta medida excecional é necessária para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID-19 e reduzir o grave impacto da crise na realização de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria da UE.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no que respeita à linha comum proposta no procedimento escrito pelos Participantes, dado que, uma vez acordada, a linha comum proposta poderá influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União em virtude do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à proposta de linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo deve basear-se no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2021
            COM(2021) 498 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

               ANEXO

               Projeto de proposta da União Europeia de uma linha comum

               em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               ECH [•]/2021

               Diminuição do pagamento inicial exigido para 5 %

               A crise da COVID-19 está a afetar as perspetivas e condições de vida das pessoas em todo o mundo. A recessão da economia mundial provocada pela crise sanitária é um fator importante que contribui para os efeitos negativos. Neste contexto extraordinário, os governos e as instituições internacionais começaram já a reagir. Grande parte dos seus esforços envolve medidas que se destinam a atenuar os efeitos económicos negativos. Enquanto os países industrializados dispõem geralmente de mais recursos e opções para resolver os problemas, os países de baixo e médio rendimento enfrentam muitas limitações e, com frequência, carecem dos recursos financeiros adequados.

               As agências de crédito à exportação («ACE») e as respetivas autoridades aplicaram uma série de medidas com vista a manter os fluxos comerciais internacionais e dar resposta às necessidades das suas indústrias e dos compradores/países estrangeiros. Embora seja de esperar que muitos países reduzam os seus programas de investimento, continuará a haver uma grande necessidade de investimentos em projetos de prevenção de crises e em projetos de infraestruturas básicas. Contudo, há medidas que só podem ser adotadas conjuntamente por estarem sujeitas a regras acordadas a nível internacional, como o Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial.

               No contexto da grave situação económica, tanto as associações industriais como as empresas apelaram às ACE para que flexibilizassem o atual pagamento inicial exigido, uma vez que os países compradores têm vindo a sofrer pressões financeiras crescentes. Na sua maioria, os projetos em causa envolvem compradores públicos/soberanos nos países em desenvolvimento. Em circunstâncias económicas normais, os compradores teriam a possibilidade de financiar o pagamento inicial com prazos de reembolso mais longos e os bancos financiadores tentariam e normalmente conseguiriam obter uma cobertura para esta parte do empréstimo no mercado privado. No entanto, devido à crise da COVID-19, o mercado privado está muito pouco disposto ou recusa-se mesmo a assegurar essa cobertura aos países em desenvolvimento. Sem a cobertura, os bancos não estão dispostos a financiar essa parte dos projetos em países que mais deles necessitam. Verifica-se, por conseguinte, uma situação de clara deficiência de mercado, que exige uma resposta urgente.

               A linha comum proposta beneficiaria ambas as partes: proporcionaria apoio financeiro imediato ao governo do país comprador e dar-lhe-ia mais capacidade para prosseguir a realização de projetos de investimento. Aumentaria o volume que pode ser mobilizado para projetos prioritários, por exemplo, no setor dos cuidados de saúde, e daria aos exportadores a oportunidade de oferecerem soluções flexíveis em tempos difíceis e de se manterem em atividade.

               Neste contexto, propomos reduzir o pagamento inicial exigido aos compradores públicos e soberanos em países de baixo e médio rendimento para 5 %, tendo em conta que:

               ·a medida teria um efeito orçamental imediato nos países afetados pela crise;

               ·a medida aumentaria a flexibilidade de que os exportadores necessitam atualmente para prosseguir as suas atividades;

               ·a medida permitiria dar resposta às preocupações manifestadas pela indústria;

               ·a medida seria muito restrita e especificamente orientada, sendo aplicável apenas a determinadas categorias de compradores;

               ·a medida não comprometeria a sustentabilidade da dívida, uma vez que o cumprimento das disposições da recomendação da OCDE relativa ao financiamento sustentável e das obrigações decorrentes dos programas do FMI e do Banco Mundial continuaria a ser uma condição prévia para apoiar esses projetos; e

               ·a medida teria um caráter temporário, deixando automaticamente de vigorar após 12 meses.

               Proposta de linha comum: ECH [•]/2021

                        1. Número de referência:

                        ECH [•]/2021

                        2. Países importadores e compradores:

                        Compradores soberanos ou públicos (em conformidade com o anexo XII) em países da categoria II (artigo 10.º) com uma garantia do Ministério das Finanças ou do banco central.

                        3. Descrição da transação:

                        Projeto ao abrigo do artigo 11.º do Convénio.

                        4. Condições:

                        Em conformidade com todos os outros artigos do Convénio.

                        5. Proposta de linha comum:

                        Redução do pagamento inicial exigido para 5 % [artigo 11.º, alínea a)] e aumento do apoio oficial máximo para 95 % do valor do contrato de exportação [artigo 11.º, alínea c)]. A medida entra em vigor imediatamente e mantém-se em vigor por um período de 12 meses após a sua entrada em vigor. As transações abrangidas pelo Convénio podem beneficiar de apoio oficial nas condições da presente linha comum, desde que:

                        1.o pedido de apoio ao crédito à exportação tenha sido recebido, o mais tardar, até ao final do período de validade desta linha comum, e

                        2.a data do compromisso final seja de 18 meses a contar do final do período de validade da presente linha comum.

                        6. Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos:

                        N/A devido ao caráter geral da presente proposta.

                        7. Período do concurso/apresentação de propostas:

                        N/A

                        8. Outras informações:

                        Esta medida visa reduzir a pressão orçamental nos países de baixo e médio rendimento e libertar recursos, a fim de prosseguir a realização de projetos prioritários; contribui ainda para mobilizar os recursos financeiros necessários, suprindo as deficiências do mercado provocadas pela atual crise da COVID-19.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.8.2021
            COM(2021) 495 final
            2021/0280(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, em articulação com o artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «ACC»).

               O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido terá de adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação.

               Antes da adoção do ACC, o Reino Unido e os Estados-Membros já cooperavam entre si procedendo à comparação automatizada de perfis de ADN e de impressões digitais e à transmissão de dados pessoais na sequência de uma resposta positiva. A fim de evitar a interrupção dessa cooperação, o ACC estipula que os Estados-Membros podem continuar a fornecer esse tipo de dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações exigidas pelo ACC, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Este período transitório pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022, pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido

               O ACC estabelece a base para uma relação global entre a UE e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. O ACC entrou em vigor em 1 de maio de 2021 e criou, nomeadamente, um Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

               2.2.Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária

               Este comité foi criado com o intuito de tratar das questões abrangidas pela Parte Três do ACC, intitulada «Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal». O ACC criou diversos comités especializados.

               No que diz respeito a questões relacionadas com a sua esfera de competências, os comités especializados têm poderes para nomeadamente, acompanhar e analisar a execução do ACC e assegurar o seu bom funcionamento, assistir o Conselho de Parceria no desempenho das suas funções e adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações relativas a todas as matérias previstas no Acordo ou em qualquer outro acordo complementar.

               2.3.Ato previsto do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária

               O artigo 540.º, n.º 3, do ACC prevê que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a comparar os dados a que se referem os artigos 530.º, 531.º e 534.º e, em caso de concordância, fornecer outros dados pessoais disponíveis ao abrigo do direito nacional, incluindo disposições em matéria de assistência jurídica, tal como referido no artigo 536.º do ACC. Este período terminará em 30 de setembro de 2021, a menos que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária decida prorrogá-lo por um período máximo de nove meses.

               A decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária de prorrogar o prazo acima referido pode assumir qualquer forma. As decisões dos copresidentes são tomadas por mútuo consentimento (ver artigo 1.º, n.º 2, do anexo 1 do ACC). A decisão pode ser tomada a qualquer momento, mas, a fim de evitar a interrupção da cooperação, deverá ser tomada antes de 1 de outubro de 2021.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Contexto

               O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido deverá primeiro adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação.

               Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se for caso disso, num ensaio-piloto, a União determina a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido.

               No âmbito do ACC, o Reino Unido deve também ser objeto de uma avaliação no que respeita à transferência automatizada de dados de ADN e de dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido no âmbito do quadro de «Prüm» da União
                  1
               .

               Em conformidade com o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido nos termos do ACC com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto.

               A fim de evitar a interrupção da cooperação em curso em matéria de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, o ACC estipula que os Estados-Membros podem continuar a comunicar dados ao Reino Unido na pendência do resultado dessas avaliações e da decisão a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Este período transitório pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022, pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

               3.2.Necessidade de uma Decisão do Conselho

               A avaliação do Reino Unido no âmbito do ACC encontra-se numa fase muito incipiente. Os procedimentos de avaliação anteriores realizados no âmbito do quadro «Prüm» da União demoraram pelo menos seis meses. É, por conseguinte, necessário prever um período adicional para permitir ao Conselho tratar o relatório de avaliação e decidir formalmente se esses dados podem ser objeto de intercâmbio. Por estes motivos, é altamente improvável que o processo acima referido esteja concluído até setembro de 2021. Isto significa que existe um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de dados de ADN e de dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União. Uma vez que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária só pode prorrogar o período transitório uma vez, propõe-se que o faça por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022.

               Há igualmente que ter em conta que a União já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no âmbito do seu quadro «Prüm». A Comissão não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, após essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC. Por outras palavras, prima facie, a Comissão parte do princípio de que o Reino Unido continua a aplicar os mesmos procedimentos e condições que aplicava quando foi objeto de uma avaliação em 2018 (no que respeita aos perfis ADN) e em 2019 (no que respeita aos dados dactiloscópicos) no âmbito do quadro «Prüm» da União.

               Por conseguinte, nestas circunstâncias, é adequado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, quanto à eventual prorrogação, nos termos do artigo 540.º, n.º 3, do ACC, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis ao abrigo do direito nacional, incluindo disposições em matéria de assistência jurídica, tal como referido no artigo 536.º do ACC com o Reino Unido.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão, bem como os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária é um organismo criado por um acordo, neste caso o ACC.

               O artigo 540.º, n.º 3, do ACC prevê a possibilidade de o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, comunicar outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC com o Reino Unido. Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essa decisão é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               Os efeitos jurídicos da prorrogação recaem inteiramente sobre a União, enquanto parte no ACC, o que implica que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria.

               A decisão relativa à prorrogação do prazo a que se refere o artigo 540.º, n.º 3, do ACC não implica que o quadro do ACC seja completado ou alterado.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, mais concretamente a que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as diferentes bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A prorrogação do prazo referido no artigo 540.º, n.º 3, do ACC tem objetivos e inclui componentes no domínio da cooperação policial.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0280 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o
                  Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, (a seguir designado «ACC»),
                  3
                prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido deve, primeiramente, adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.

               (2)Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido ao abrigo do ACC.

               (3)O Reino Unido deve também ser submetido a uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido no âmbito do quadro «Prüm» da União
                  4
               .

               (4)Nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido com base num relatório de avaliação global sobre a visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto.

               (5)Na pendência do resultado da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC, e a fim de evitar interromper a cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o artigo 540.º, n.º 3 do ACC prevê que os Estados-Membros possam comunicar esses dados ao Reino Unido até 30 de setembro de 2021.

               (6)O artigo 540.º, n.º 3, do ACC habilita o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a prorrogar esse prazo uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022.

               (7)É pouco provável que o processo referido nos considerandos 3 a 6 esteja concluído até 30 de setembro de 2021. Existe, por conseguinte, um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de perfis de ADN e dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União.

               (8)A União também já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no contexto do quadro «Prüm» da União, quando o Reino Unido ainda era Estado-Membro da UE. A União não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, desde essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC.

               (9)Nestas circunstâncias, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, para efeitos da aprovação, pela União, da prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 540.º, n.º 3, do ACC, consiste em acordar na prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados pessoais, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º e 534.º, e a comunicar novos dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.º do ACC ao Reino Unido.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) e Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (3)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

                     (4)

                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) e Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2021
            COM(2021) 426 final
            2021/0243(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, no respeitante a determinadas alterações do anexo 3 do acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), na perspetiva da adoção prevista de determinadas alterações ao seu anexo 3.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas

               O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA) centra-se na conservação de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na Europa, em África, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano.

               Estabelecido no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migradoras (CMS) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Acordo AEWA reúne países e, de um modo mais vasto, a comunidade internacional de conservação num esforço para estabelecer a conservação e a gestão coordenadas das aves aquáticas migradoras ao longo de todo o seu percurso migratório.

               O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1999. A União Europeia é parte contratante no acordo desde 1 de outubro de 2005
                  1
               . Presentemente, há 82 partes contratantes, das quais 44 na Eurásia (incluindo a UE) e 38 em África. Vinte e quatro Estados-Membros são partes no acordo
                  2
               .

               A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves)
                  3
                incorpora no direito da União os compromissos assumidos no acordo. A Diretiva Aves diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.

               2.2.Reunião das Partes

               A Reunião das Partes é o principal órgão decisor do acordo. Tem poderes para rever os anexos do acordo e reúne-se de três em três anos. Cada parte dispõe de um voto, mas as organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. As emendas aos anexos são adotadas por uma maioria de dois terços das partes presentes na reunião.

               A oitava Reunião das Partes no acordo terá lugar de 5 a 8 de outubro de 2021, na Hungria.

               2.3.Ato previsto da Reunião das Partes

               Está previsto que, na sua oitava sessão a realizar de 5 a 8 de outubro de 2021, a Reunião das Partes adote a Resolução 8.xx relativa a alterações aos anexos do acordo AEWA, em conformidade com o artigo X, n.º 5, do mesmo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é alterar o anexo 3 (Plano de Ação) do acordo. Enquanto o anexo 2 inclui a lista das aves aquáticas migratórias às quais se aplica o acordo, o anexo 3 especifica as ações que as partes devem empreender em relação às espécies prioritárias. As espécies prioritárias estão enumeradas no quadro 1 do anexo 3 em função de determinados critérios estabelecidos nesse quadro.

               O artigo II do Acordo dispõe: «As partes deverão tomar medidas coordenadas para manter as espécies de aves aquáticas migradoras num estatuto de conservação favorável, ou recuperá-las para esse estatuto. Para tal deverão aplicar, dentro dos limites da sua jurisdição nacional, as medidas prescritas no artigo III juntamente com as ações específicas estabelecidas no plano de ação apresentado no artigo IV deste acordo».

               O ato previsto entrará em vigor para todas as partes e tornar-se-á vinculativo no nonagésimo dia a contar da data da sua adoção pela Reunião das Partes, exceto para as partes que tenham apresentado uma reserva. Durante o período de 90 dias, qualquer das partes pode, mediante notificação escrita endereçada ao depositário, apresentar restrições relativas a uma emenda a um anexo.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A posição proposta a tomar em nome da União Europeia é apoiar o ato previsto na oitava Reunião das Partes.

               As alterações do quadro 1 do anexo 3 contidas no ato previsto foram propostas pelo Reino Unido, com base nas recomendações do Comité Técnico AEWA, e consistem no seguinte:

               1)Criação e aditamento de uma nova categoria f) para populações de espécies inscritas na categoria 3 da coluna A e na categoria 2 da coluna B do quadro 1 que figura no anexo 3 do acordo, quando os dados relativos a essas espécies forem insuficientes, por exemplo quando não há informações disponíveis sobre a direção das tendências;

               2)No quadro 1, indicação com «()» das categorias determinadas com base em tendências estatisticamente incertas e efetivos populacionais desconhecidos;

               3)Alteração das categorias de populações na sequência dos dados recolhidos no âmbito da 8.ª edição do relatório sobre o estado de conservação AEWA.

               As alterações propostas nos pontos 1 e 2 baseiam-se no princípio da precaução, uma vez que assegurarão que a falta de informação sobre a tendência populacional seja cuidadosamente tida em conta na inscrição das populações e, por conseguinte, na obtenção de um nível de proteção mais elevado, quando necessário. As referidas alterações serão aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 1 e 3, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‑Eurasiáticas.

               No que diz respeito às alterações propostas no ponto 3, estas consistem em alterações nas inscrições de uma série de espécies e respetivas populações. Das alterações propostas ao anexo 3 do acordo, a alteração na inscrição de cinco populações de quatro espécies não está em conformidade com a legislação pertinente da UE (Diretiva Aves). Estas alterações preveem:

               –a passagem da coluna B1 para a coluna A3 do quadro 1, relativamente a:

               ·duas populações (Islândia/Reino Unido e Irlanda; Mar Negro e Turquia) de ganso-bravo (Anser anser),

               ·a população do Mar Negro e Mediterrâneo Oriental de pato-de-bico-vermelho (Netta rufina),

               ·a população da Sibéria Central e Oriental/Sudoeste da Ásia, África Oriental e do Sul de tarambola-cinzenta (Pluvialis squatarola squatarola);

               –na coluna A do quadro 1, a passagem do critério 4 para o critério (3c) no respeitante à população do Sudeste da Europa e Ásia Ocidental/Sudoeste da Ásia e Nordeste de África de ostraceiro-eurasiático (Haematopus ostralegus longipes).

               Estas alterações previstas para as cinco populações de quatro espécies significam que deixará de ser permitida a caça ao abrigo do acordo, embora sejam espécies que podem ser caçadas ao abrigo da Diretiva Aves, uma vez que constam do anexo II, parte B, da Diretiva Aves. Estas alterações exigirão, por conseguinte, uma maior proteção jurídica do que o exigido pelo direito da UE.

               Se as alterações propostas fossem acompanhadas de um asterisco «*», tal indicaria que a caça da espécie poderia continuar numa base de utilização sustentável no contexto de um plano de ação internacional que aplique os princípios da gestão adaptativa das capturas. Por conseguinte, uma reserva apresentada pela União Europeia relativa a uma população poderia ser levantada logo que estivesse criado um mecanismo de gestão adaptativa das capturas no âmbito de uma instância internacional, em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 7.º da Diretiva Aves. No entanto, o asterisco «*» não acompanha nenhuma das alterações propostas.

               Todas as alterações propostas são aprovadas em nome da União Europeia, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, a Comissão apresentará uma reserva às alterações propostas relativamente às cinco populações das quatro espécies supramencionadas, como já fez em relação a alterações com efeitos semelhantes em sessões anteriores da Reunião das Partes, uma vez que estas exigiriam uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da sua adoção pela Reunião das Partes.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.

               O ato que a Reunião das Partes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo ao abrigo do direito internacional e pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Aves. Tal deve-se ao facto de algumas ações, em especial no que se refere à caça, que as partes empreenderão em relação às espécies prioritárias que figuram no quadro 1 do anexo 3 do acordo nem sempre serem compatíveis com as disposições da Diretiva Aves aplicáveis às mesmas espécies. Nomeadamente, se uma espécie constante do anexo II da Diretiva Aves deixar de ser cinegética ao abrigo do Acordo AEWA, seria necessária uma alteração da Diretiva Aves.Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas e no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adotadas em conformidade com o artigo X, n.º 5, do acordo. No entanto, a referida autorização limita-se às alterações que sejam conformes à legislação comunitária em matéria de conservação das aves selvagens e dos seus habitats naturais e que não impliquem qualquer alteração dessa legislação.

               Uma vez que as alterações propostas do quadro 1 do anexo 3 do acordo relativamente às quatro espécies — ganso-bravo (Anser anser), pato-de-bico-vermelho (Netta rufina), tarambola-cinzenta (Pluvialis squatarola squatarola) e ostraceiro-eurasiático (Haematopus ostralegus longipes) — exigiriam uma alteração da Diretiva Aves, é necessária uma decisão do Conselho para estabelecer a posição a tomar sobre esta matéria em nome da União Europeia na oitava Reunião das Partes
                  5
               .

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato previsto do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas alterará o seu anexo 3, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0243 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, no respeitante a determinadas alterações do anexo 3 do acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 1 de novembro de 1999 e foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/871/CE do Conselho
                  6
               .

               (2)Nos termos do artigo X, n.º 5, do acordo, a Reunião das Partes pode adotar alterações dos anexos do acordo.

               (3)Está previsto que a oitava Reunião das Partes no acordo, a realizar de 5 a 8 de dezembro de 2021, aprove uma resolução sobre a adoção de alterações do anexo 3 do acordo.

               (4)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União na Reunião das Partes, uma vez que a resolução será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva Aves.

               (5)As alterações propostas do anexo 3 do acordo apresentadas pelo Reino Unido e expostas no projeto de Resolução 8.xx relativa às quatro espécies — ganso-bravo (Anser anser), pato-de-bico-vermelho (Netta rufina), tarambola-cinzenta (Pluvialis squatarola squatarola) e ostraceiro-eurasiático (Haematopus ostralegus longipes) —, que não estão em consonância com a legislação pertinente da UE (Diretiva Aves), devem ser aprovadas em nome da União Europeia, uma vez que contribuem para obter um elevado grau de proteção destas populações de espécies em declínio. No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, a Comissão é incumbida de apresentar uma reserva às alterações propostas relativamente às quatro espécies supramencionadas, uma vez que estas exigiriam uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da sua adoção pela Reunião das Partes,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na oitava Reunião das Partes no acordo será a seguinte:

               As alterações do anexo 3 do acordo apresentadas pelo Reino Unido e expostas no projeto de Resolução 8.xx da oitava Reunião das Partes no acordo relativas às quatro espécies — ganso‑bravo (Anser anser), pato-de-bico-vermelho (Netta rufina), tarambola-cinzenta (Pluvialis squatarola squatarola) e ostraceiro-eurasiático (Haematopus ostralegus longipes) — serão aprovadas na oitava Reunião das Partes em nome da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (JO L 345 de 8.12.2006, p. 24).

                     (2)

                        Três Estados-Membros não são partes no acordo: Áustria, Malta e Polónia.

                     (3)

                        JO L 20 de 26.1.2010, p. 7 (
                  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:020:0007:0025:PT:PDF
                  ).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        No que diz respeito a alterações que não exigiriam a alteração da Diretiva Aves, a Comissão pode aprová-las em conformidade com a Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005.

                     (6)

                        JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.