               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2019
            COM(2019) 125 final
            2019/0070(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O artigo 19.º da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                     1
                   (a seguir designado «Mecanismo da União»), bem como as disposições conexas, fazem referência à dotação financeira disponível para apoiar a proteção civil ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (2014-2020). Dado que o período do atual quadro financeiro plurianual está a terminar, estas disposições devem ser alteradas para garantir a continuação do financiamento do Mecanismo da União.

                  O âmbito de aplicação da presente alteração está estritamente limitado às disposições orçamentais da Decisão n.º 1313/2013/UE e não deve alterar o seu teor. A alteração proposta está em conformidade com a proposta da Comissão de 2 de maio de 2018 relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027
                     2
                  . O montante indicado na presente proposta reflete igualmente o nível de ambição estabelecido pela Comissão na sua proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»)
                     3
                  .

                  A presente proposta prevê uma data de entrada em vigor em 1 de janeiro de 2021 e é adaptada a uma União com 27 Estados-Membros, em consonância com a intenção do Reino Unido de se retirar da UE e da Euratom.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

                  A presente proposta proporciona os recursos orçamentais necessários para apoiar o reforço do Mecanismo da União. Este último contribui para o objetivo global que consiste em trabalhar em prol de uma «Europa que protege», definido pela Comissão na sua Comunicação sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027
                     4
                  .

                  Ao abrigo da nova proposta, o financiamento relacionado com a proteção civil foi integrado numa única rubrica (rubrica 5 «Segurança e Defesa»), juntamente com outros programas relacionados com a proteção. Esta rubrica englobará as dimensões interna e externa da proteção civil.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A alteração proposta proporcionará os recursos necessários para promover sinergias e reforçar as relações existentes entre o Mecanismo da União e as outras políticas da UE.

                  Permitirá ao Mecanismo da União contribuir para reforçar as capacidades da UE em matéria de gestão dos riscos de catástrofe (desde a prevenção até à preparação, resposta e recuperação de catástrofes).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A presente proposta tem por base jurídica o artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A Comissão tem uma competência de apoio no domínio da proteção civil. Os EstadosMembros continuam a ser os principais responsáveis pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes. O Mecanismo da União foi criado porque as catástrofes de grandes proporções podem transcender as capacidades individuais de resposta dos Estados-Membros afetados. A prestação de assistência mútua rápida e bem coordenada entre os EstadosMembros constitui a sua essência.

                  A presente alteração visa alinhar as disposições orçamentais do programa com a proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027. Dada a sua natureza técnica/financeira, esta alteração não tem qualquer incidência sobre o princípio da subsidiariedade nem implica qualquer alteração a esse nível.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos visados. Foi apresentada para assegurar que os referidos objetivos possam ser alcançados.

                  Os números propostos na presente alteração correspondem aos anunciados na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027. Estes números respeitam o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta visa alterar uma decisão em vigor. O instrumento mais pertinente e simples neste contexto é uma proposta de decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               A presente proposta é de caráter técnico, já que visa alinhar as disposições orçamentais da decisão com a proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027 adotada em 2 de maio de 2018. O seu teor baseia-se na proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»). Por conseguinte, não foi realizada qualquer avaliação de impacto.

                  No entanto, os princípios da iniciativa «Legislar melhor» foram aplicados tanto à proposta inicial da Comissão, que define o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, como à proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»).

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável (ver supra)

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável (ver supra)

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável (ver supra)

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável (ver supra)

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável (ver supra)

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável (ver supra)

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 20212027, foram afetados 1 400 000 000 EUR
                     5
                   (a preços correntes) para a execução do Mecanismo da União durante esse período. A dotação orçamental proposta reflete o nível de ambição estabelecido pela proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»). O orçamento adicional permitirá realizar as seguintes ações:

               ·reforçar a capacidade coletiva dos Estados-Membros e da UE para responder a catástrofes criando uma reserva específica de capacidades de resposta (rescEU);

               ·aumentar (ou renovar) o cofinanciamento da UE para adaptar, reparar, transportar e/ou explorar as capacidades postas à disposição da Reserva Europeia de Proteção Civil;

               ·colocar maior ênfase na prevenção e na melhoria da coerência com outras políticas fundamentais da UE;

               ·criar uma rede de conhecimentos em matéria de proteção civil; e

               ·reforçar a cooperação com os países vizinhos.

               A ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta fornece informações suplementares sobre a incidência orçamental e sobre os recursos humanos e administrativos necessários.

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Aplica-se o artigo 34.º, n.º 1, da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, que prevê que «as ações que beneficiem de assistência financeira são objeto de avaliações regulares que permitam acompanhar a sua execução». Contém igualmente requisitos mais gerais segundo os quais a Comissão deve informar de dois em dois anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os «progressos realizados na concretização dos objetivos de capacidade e sobre as lacunas ainda existentes» no que diz respeito à Reserva Europeia de Proteção Civil, tendo em conta a criação das capacidades da rescEU. Além disso, a Comissão deve também avaliar a aplicação da decisão apresentando, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre a eficácia, a eficiência de custos e a execução continuada da decisão. Essa avaliação deve basear-se nos indicadores previstos no artigo 3.º da Decisão n.º 1313/2013/UE.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A presente proposta apenas altera as disposições orçamentais da Decisão n.º 1313/2013/UE.

                  O enquadramento financeiro mencionado no artigo 19.º da Decisão n.º 1313/2013/UE deve ser atualizado e substituído pelos novos números que figuram na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027. Além disso, dado que o Mecanismo da União/rescEU será colocado numa única rubrica (rubrica 5: «Segurança e Defesa»), contrariamente à situação atual em que há uma divisão entre as rubricas 3 e 4, o texto deve ser alterado em conformidade.

                  A presente proposta prevê igualmente a supressão do anexo I, que atualmente fixa as percentagens relativas que cada pilar do Mecanismo da União (prevenção, preparação e resposta) deve receber em termos de financiamento em relação à dotação financeira global. Tendo em conta as alterações apresentadas na proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»), as percentagens indicadas no anexo I não parecem assegurar uma flexibilidade suficiente para permitir à UE alcançar os objetivos que estabeleceu. Numa situação de emergência, as percentagens indicadas no anexo I acarretam encargos administrativos desnecessários e são suscetíveis de limitar a flexibilidade necessária para uma adaptação às necessidades ligadas às catástrofes num determinado ano. A necessidade de investir em todas as fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe – prevenção, preparação e resposta – é, em todo o caso, integrada no Mecanismo da União.

                  Em consequência da supressão do anexo I, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 19.º também devem ser suprimidos, uma vez que fazem diretamente referência às percentagens mencionadas no anexo I.

                  Por conseguinte, a proposta altera igualmente o artigo 30.º, relativo ao exercício da delegação dos poderes conferidos à Comissão. Embora o teor do artigo permaneça inalterado, são suprimidas as referências cruzadas ao artigo 19.º. O artigo 30.º não foi suprimido, a fim de ter em conta a possibilidade de adotar atos delegados, tal como previsto na proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»)
                     6
                  .

               2019/0070 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  7
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  8
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão adotou uma proposta
                  9
                de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia em 23 de novembro de 2017
                  10
               .

               (2)A proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE visa melhorar a capacidade coletiva de preparação e resposta às catástrofes através do reforço das possibilidades oferecidas pela Reserva Europeia de Proteção Civil. Tal implica a criação de uma reserva de capacidades de proteção civil que serão utilizadas nas operações da União («rescEU»), bem como o reforço das medidas aplicáveis no domínio da prevenção.

               (3)É necessário reforçar o financiamento da União para poder continuar a desenvolver a Reserva Europeia de Proteção Civil e cobrir os custos adicionais decorrentes das subvenções para a adaptação e da exploração das capacidades afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil.

               (4)São necessárias dotações financeiras suficientes para a criação, implantação e funcionamento das capacidades da rescEU.

               (5)A Decisão n.º 1313/2013/UE estabelece uma dotação financeira para o Mecanismo da União que constitui o montante de referência privilegiado destinado a cobrir as despesas do programa até ao final do período orçamental 2014-2020.

               (6)A dotação financeira estabelecida no artigo 19.º da Decisão n.º 1313/2013/UE deve ser atualizada e substituída pelos novos números previstos na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027
                  11
               .

               (7)Em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2021-2027, as dotações financeiras para o Mecanismo de Proteção Civil da União estão inseridas na nova rubrica 5 «Segurança e Defesa».

               (8)O anexo I da Decisão n.º 1313/2013/UE não é suficientemente flexível para permitir à União ajustar corretamente os investimentos nos domínios da prevenção, preparação e resposta. Os níveis de investimento a afetar às diferentes fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe devem ser determinados previamente. Isto impede a União de ser capaz de reagir à natureza imprevisível da gestão de catástrofes.

               (9)As disposições financeiras da Decisão n.º 1313/2013/UE que fazem referência à dotação financeira do Mecanismo de Proteção Civil da União a título do atual quadro financeiro plurianual (2014-2020) devem ser substituídas por uma nova disposição financeira. A fim de alinhar a dotação financeira do Mecanismo de Proteção Civil da União com os números propostos para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (10)A Decisão n.º 1313/2013/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão n.º 1313/2013/UE é alterada do seguinte modo:

               (1)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. A dotação financeira para a execução do Mecanismo da União para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 1 400 000 000 EUR, a preços correntes.»

               b) São suprimidos os n.os 4, 5 e 6.

               (2)O artigo 20.º-A
                  12
                é alterado do seguinte modo:

               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados mediante a prestação de informações concretas coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público. A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão deverão também dar visibilidade adequada à União, incluindo o devido destaque ao emblema da União, relativamente às capacidades a que se referem os artigos 11.º, 12.º e 21.º, n.º 2, alínea c).

               2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a presente decisão, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º, n.º 1.

               A Comissão deve elaborar uma estratégia de comunicação destinada a tornar visíveis para os cidadãos os resultados concretos das ações empreendidas ao abrigo do Mecanismo da União.

               3. A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para a Proteção Civil da União.»

               (3)O artigo 30.º
                  13
                é alterado do seguinte modo:

               (a)É suprimido o n.º 2;

               (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4. A delegação de poderes referida no artigo 21.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.»

               (c)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

               «Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 21.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

               (4)É suprimido o anexo I.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               No entanto, o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

               1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

               1.5.Duração da ação e impacto financeiro

               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)

               A presente proposta proporciona os recursos orçamentais necessários para apoiar as ações da UE no domínio da proteção civil, nomeadamente através do reforço do Mecanismo da União. Este último contribui para o objetivo global de uma «Europa que protege», conforme referido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»
                  14
               .

               No âmbito da nova proposta relativa ao quadro financeiro plurianual, o financiamento relacionado com a proteção civil foi incorporado numa única rubrica: rubrica 5 «Segurança e Defesa». O grupo de programas específico é «Resposta a situações de crise», título 14, capítulo 02. Este grupo de programas englobará as dimensões interna e externa da proteção civil.

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  15

               X a prorrogação de uma ação existente

               ◻ uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Justificação da proposta/iniciativa

               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               A presente decisão altera a dotação financeira de uma ação existente a fim de permitir a continuação dessa ação no período coberto pelo próximo quadro financeiro plurianual. O objetivo global da legislação em vigor consiste em continuar a reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil no âmbito da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.

               A assistência financeira para a prevenção e preparação ao abrigo do Mecanismo da União é utilizada em conformidade com um programa de trabalho anual adotado pelo Comité da Proteção Civil. Este comité estabelece os requisitos e os critérios que regem a utilização dos fundos afetados.

               Esta iniciativa faz referência à dotação financeira disponível para o Mecanismo da União no quadro financeiro plurianual 2021-2027. Como tal, será aplicada anualmente a partir de 2021.

               É igualmente adotada uma decisão financeira distinta sobre a resposta às catástrofes. Dada a natureza imprevisível das catástrofes, não existe um calendário específico para a execução. Todos os aspetos da decisão serão aplicados rapidamente e/ou em função das necessidades.

               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

               Justificação da ação a nível da UE (ex ante):

               As situações de emergência e as experiências recentes sublinharam a existência de certas lacunas na proteção civil em toda a Europa. Estas lacunas estão a tornar-se cada vez mais visíveis devido às alterações climáticas e ao aumento da frequência e da intensidade das catástrofes. Isto foi particularmente evidente durante a época de incêndios florestais de 2017. Por conseguinte, a proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»)
                  16
                foi considerada necessária para reforçar o Mecanismo da União.

               A dotação orçamental proposta reflete o nível de ambição estabelecido na proposta da Comissão de alteração do Mecanismo de Proteção Civil da União. O orçamento adicional permitirá realizar as seguintes ações:

               ·reforçar a capacidade coletiva dos Estados-Membros e da União para responder às catástrofes através da criação de uma reserva específica de capacidades de resposta (rescEU);

               ·aumentar (ou renovar) o cofinanciamento da UE para adaptar, reparar, transportar e/ou explorar as capacidades postas à disposição da Reserva Europeia de Proteção Civil;

               ·colocar maior ênfase na prevenção e no reforço da coerência com outras políticas fundamentais da UE;

               ·criar uma rede de conhecimentos em matéria de proteção civil; e

               ·reforçar a cooperação com os países vizinhos.

               Valor acrescentado da participação da UE esperado (ex post)

               O financiamento previsto na presente proposta deverá ter os seguintes resultados:

               1)
                     Redução do fosso entre as necessidades das populações sinistradas e a assistência disponível, graças à inclusão (provável) de capacidades suplementares na Reserva Europeia de Proteção Civil e numa reserva de capacidades a nível da UE;

               2)
                     Economias de escala decorrentes da manutenção de uma reserva «mínima» de capacidades a nível da UE, em vez de investimentos em níveis de preparação extremos em todos os Estados-Membros;

               3)
                     Reforço da coerência e das ligações entre os diferentes domínios de intervenção, utilizando da melhor forma os instrumentos da UE existentes;

               4)
                     Maior eficiência, em especial no que toca à rapidez do apoio do Mecanismo da União em resposta a catástrofes, nomeadamente graças à simplificação dos procedimentos administrativos.

               1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

               Até à data, o Mecanismo da União tem mostrado resultados encorajadores em termos de desempenho em cada um dos três pilares (prevenção/preparação/resposta). Em geral, este mecanismo é avaliado de forma positiva pelos Estados participantes e pelas principais partes interessadas. Esta foi a conclusão geral da avaliação intercalar do Mecanismo da União (2014-2016) realizada por um consultor externo e publicada em agosto de 2017.

               Outro ensinamento retirado da avaliação intercalar, bem como do relatório do Tribunal de Contas Europeu
                  17
               , diz respeito à necessidade de melhorar o quadro de acompanhamento dos resultados do Mecanismo da União. Tal inclui uma melhor mensurabilidade sob a forma de eventuais indicadores quantitativos e valores de referência, de modo a permitir uma maior concentração no impacto do Mecanismo ao longo do tempo. A Comissão introduziu indicadores de resultados mensuráveis para todas as ações. Trata-se da primeira etapa de um processo a longo prazo que visa garantir que a assistência financeira ao abrigo do Mecanismo se inscreva numa abordagem mais orientada para os resultados.

               Outra fonte pertinente na qual a Comissão baseou a sua proposta para melhorar o atual funcionamento do Mecanismo da União é a síntese dos riscos da UE
                  18
               . As avaliações de risco nacionais apresentadas pelos Estados-Membros foram utilizadas para elaborar esta síntese com base na legislação em vigor.

               A Comissão baseia-se igualmente na experiência adquirida:

               ·no âmbito das situações de emergência tratadas pelo Mecanismo da União desde a sua criação em 2001;

               ·na sequência dos projetos financiados no âmbito dos convites à apresentação de propostas lançados desde 2013 em matéria de preparação e de prevenção; e

               ·na sequência do projeto-piloto financiado no âmbito do convite à apresentação de propostas lançado em 2008 para intensificar a cooperação entre os EstadosMembros na luta contra os incêndios florestais.

               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

               Coerência com:

               –o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária;

               –o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima;

               –o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia;

               –o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade;

               –a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia;

               –o Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE»);

               –o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União;

               –o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

               1.5.Duração da ação e impacto financeiro

               X duração limitada

               –X
                     em vigor entre 1/1/2021 e 31/12/2027

               –X
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2020 a 2032 para as dotações de pagamento.

               ◻ duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  19

               X Gestão direta pela Comissão

               –X nos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               As ações e medidas que recebem assistência financeira ao abrigo da presente decisão devem ser fiscalizadas periodicamente.

               A Comissão deve avaliar o Mecanismo da União em conformidade com o artigo 34.º da Decisão n.º 1313/2013/UE.

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               A assistência financeira para a prevenção e preparação ao abrigo do Mecanismo da União é utilizada em conformidade com um programa de trabalho anual adotado pelo Comité da Proteção Civil. A Comissão informa regularmente o comité sobre a execução do programa de trabalho. É igualmente adotada uma decisão financeira distinta sobre a resposta.

               Com base nos ensinamentos retirados da execução do Mecanismo da União no passado, a Comissão não prevê alterações substanciais das medidas de gestão atualmente em vigor.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               O atual sistema de controlo interno da Comissão Europeia é aplicável para garantir que as verbas disponíveis ao abrigo do Mecanismo da União sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com a legislação aplicável.

               A configuração do sistema existente é a seguinte:

               1. A equipa de controlo interno no serviço responsável (Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias/DG ECHO) centra-se no respeito dos procedimentos administrativos e da legislação em vigor no domínio da proteção civil. Utiliza o quadro de controlo interno da Comissão para este fim.

               2. O plano de auditoria anual da DG ECHO prevê a auditoria periódica, por auditores externos, das subvenções concedidas e dos contratos adjudicados ao abrigo do orçamento da proteção civil.

               3. As atividades globais são avaliadas por avaliadores externos.

               As ações realizadas podem ser controladas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.

               No que se refere à supervisão e ao controlo, será aplicada a vasta experiência adquirida no âmbito da aplicação do instrumento de ajuda humanitária, com as adaptações necessárias, à execução do Mecanismo da União em regime de gestão indireta.

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               O custo estimado da estratégia de controlo da DG ECHO representa 1,1 % da gestão indireta e 0,6 % da gestão direta do orçamento de 2017. As principais componentes deste indicador são as seguintes:

               –os custos totais dos peritos da DG ECHO no terreno, a que acrescem os das unidades operacionais e financeiras, multiplicados pela percentagem estimada de tempo (50 %) dedicado à garantia de qualidade, bem como a atividades de controlo e de acompanhamento;

               –os recursos totais no setor de auditoria externa da DG ECHO consagrados às auditorias e verificações.

               Tendo em conta o baixo custo desses controlos e os benefícios quantificáveis (correções e recuperações) e não quantificáveis (efeito dissuasivo e de garantia de qualidade dos controlos) ligados aos mesmos, a Comissão está em condições de concluir que os benefícios quantificáveis e não quantificáveis dos controlos compensam largamente o seu custo limitado.

               No que diz respeito às entidades encarregadas da execução do financiamento da UE em regime de gestão indireta, a Comissão contribui para 7 % no máximo dos seus custos diretos elegíveis para assegurar a supervisão e a gestão do financiamento da UE.

               Este facto é confirmado pela taxa de erro residual plurianual de 1,08 % comunicada pela Comissão em 2017 em relação à sua Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               A estratégia de luta contra a fraude da DG ECHO, em consonância com a estratégia de luta contra a fraude da Comissão, é utilizada a fim de assegurar que:

               –os controlos internos da DG ECHO relacionados com a luta contra a fraude estejam plenamente em conformidade com a estratégia de luta contra a fraude da Comissão;

               –a abordagem da DG ECHO em matéria de gestão dos riscos de fraude vise identificar as áreas de risco e dar respostas adequadas.

               Os sistemas utilizados para despender os fundos da UE em países terceiros permitem recolher dados úteis, com vista à sua integração na gestão dos riscos de fraude (por exemplo, detetar um financiamento duplo);

               Sempre que necessário, poderão ser constituídos grupos de trabalho em rede e criadas ferramentas informáticas para analisar os casos de fraude relacionados com o setor.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das
                        despesas

                        Participação

                        Número e rubrica

                        DD/DND
                           20

                        dos países da EFTA
                           21

                        dos países candidatos
                           22

                        de países terceiros
                           23

                        na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea e)], do Regulamento Financeiro

                        5

                        14 02 01 – Mecanismo de Proteção Civil da União: Prevenção e Preparação

                        DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        5

                        14 02 02 – Mecanismo de Proteção Civil da União: Resposta

                           DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
                  24

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        Segurança e Defesa

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Após 2027

                        TOTAL

                        14 02 01 – Mecanismo de Proteção Civil da União: Prevenção e Preparação

                        Autorizações

                        1

                        165,464

                        169,794

                        173,189

                        176,653

                        180,186

                        183,790

                        187,368

                        1 236,446

                        Pagamentos

                        2

                        50,000

                        92,272

                        138,419

                        164,867

                        169,103

                        172,994

                        176,793

                        271,998

                        1 236,446

                        14 02 02 – Mecanismo de Proteção Civil da União: Resposta

                        Autorizações

                        3

                        22,000

                        22,440

                        22,889

                        23,347

                        23,814

                        24,290

                        24,776

                        163,554

                        Pagamentos

                        4

                        8,965

                        17,000

                        19,455

                        19,845

                        21,432

                        21,861

                        22,298

                        32,698

                        163,554

                        TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa

                        Autorizações

                        =1+3

                        187,464

                        192,234

                        196,078

                        200,000

                        204,000

                        208,080

                        212,144

                        1 400,000

                        Pagamentos

                        =2+4

                        58,965

                        109,272

                        157,874

                        184,712

                        190,535

                        194,855

                        199,091

                        304,696

                        1 400,000

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        7

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Após 2027

                        TOTAL

                        Recursos humanos

                        21,448

                        21,665

                        21,882

                        22,099

                        22,099

                        22,099

                        22,099

                        153,391

                        Outras despesas administrativas

                        1,098

                        1,107

                        1,115

                        1,124

                        1,124

                        1,124

                        1,124

                        7,817

                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        22,546

                        22,772

                        22,997

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        161,208

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Após 2027

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        210,010

                        215,006

                        219,075

                        223,223

                        227,223

                        231,303

                        235,367

                        1 561,208

                        Pagamentos

                        81,511

                        132,044

                        180,871

                        207,935

                        213,758

                        218,078

                        222,314

                        304,696

                        1 561,208

               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Anos

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        21,448

                        21,665

                        21,882

                        22,099

                        22,099

                        22,099

                        22,099

                        153,391

                        Outras despesas administrativas

                        1,098

                        1,107

                        1,115

                        1,124

                        1,124

                        1,124

                        1,124

                        7,817

                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        22,546

                        22,772

                        22,997

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        161,208

                        com exclusão da RUBRICA 7
                           25

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                           de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        22,546

                        22,772

                        22,997

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        23,223

                        161,208

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e em função das disponibilidades orçamentais.

               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo (ETC)

                        Anos

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        Na sede e nos gabinetes de representação da Comissão

                         102

                        103

                        104

                        105

                        105

                         105

                        105

                        Nas delegações

                        Investigação

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) - AC, AL, PND, TT e JPD
                           26

                        Rubrica 7

                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        - na sede

                        91

                        92

                        93

                        94

                        94

                        94

                        94

                        - nas delegações

                        Financiado a partir da dotação do programa
                           27

                        - na sede

                        - nas delegações

                        Investigação

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        193

                        195

                        197

                        199

                        199

                        199

                        199

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Este quadro apresenta os valores indicativos relativos às necessidades totais de pessoal para a globalidade do período 2021-2027. O valor de referência com base no qual foi solicitado pessoal adicional é de 189 ETC (isto é, pessoal a trabalhar no domínio da proteção civil em 31 de dezembro de 2020). Este número inclui já o pessoal solicitado em 2017 para apoiar a proposta da Comissão destinada a reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (proposta rescEU).

                        O número total de efetivos adicionais solicitados para o período 2021-2027 ascende a 10 ETC. Este pedido justifica-se pelo facto de o compromisso que está a surgir sobre a revisão do Mecanismo de Proteção Civil da União conduzir a um sistema cuja criação e gestão serão muito mais complexas do que o previsto na proposta apresentada pela Comissão em novembro de 2017. Tal deve-se à crescente complexidade administrativa que o Conselho acordou em introduzir, nomeadamente, o desenvolvimento conjunto de meios cofinanciados pela Comissão. Além disso, os elementos que a Comissão apresentou inicialmente no âmbito da proposta legislativa deverão agora ser determinados por meio de atos de execução, tais como as capacidades de que disporá a reserva rescEU (por exemplo, meios aéreos de combate a incêndios, equipas médicas de emergência), bem como a forma como esta reserva será gerida do ponto de vista operacional (definição do processo de tomada de decisão para o seu destacamento).

                        Em geral, serão procurados perfis jurídicos, incluindo peritos em matéria de contratos públicos, e perfis interinstitucionais para desempenhar estas tarefas. O pedido de efetivos suplementares é escalonado durante o período do próximo quadro financeiro plurianual, a fim de permitir que este processo iterativo seja repetido para várias novas capacidades, mantendo simultaneamente pessoal para gerir as capacidades existentes.

                        Por conseguinte, serão necessários efetivos suplementares para elaborar os atos de execução e acompanhar o processo legislativo, definir o tipo de capacidades da rescEU (por exemplo, capacidades de combate aéreo a incêndios, equipas médicas de emergência, capacidades para fazer face aos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares), e elaborar em seguida as condições de utilização.

                        Existe um acordo político geral quanto ao facto de o primeiro ato de execução destinado a definir as capacidades da rescEU se centrar nas capacidades de combate aéreo a incêndios. Uma vez adotados os atos de execução relativos às capacidades de combate aéreo a incêndios, será dado início à fase de desenvolvimento das capacidades de combate a incêndios da rescEU. Tal como acima referido, trata-se provavelmente de um processo complexo, dado que vários Estados-Membros podem participar no desenvolvimento de uma capacidade através de um acordo de contratação conjunta, contrariamente à proposta inicial da Comissão no sentido de simplificar o cofinanciamento e conferir poderes à Comissão para adquirir ou alugar meios por sua própria conta. A elaboração e a gestão dos acordos de contratação conjunta gerarão uma complexidade adicional que não foi inicialmente prevista.

                        Este processo (definição das capacidades e das condições de utilização, desenvolvimento das capacidades, utilização das capacidades, etc.) deverá ser repetido com outros tipos de capacidades, tais como as capacidades médicas de emergência ou as capacidades para fazer face a riscos químicos, radiológicos ou nucleares. Tal deve-se ao facto de o compromisso que está a surgir permitir a inclusão de uma gama muito mais vasta de capacidades na reserva rescEU, contrariamente ao previsto na proposta inicial da Comissão, que apenas enumerava quatro capacidades. Por conseguinte, serão necessários efetivos suplementares durante o período do quadro financeiro plurianual para poder dar resposta a estas novas necessidades, continuando ao mesmo tempo a gerir as capacidades existentes da rescEU. Assim, serão necessários perfis com conhecimentos especializados em áreas essenciais da proteção civil para apoiar o desenvolvimento de outro tipo de capacidades.

                        Pessoal externo

                        Será também procurado pessoal externo para desempenhar as funções acima referidas.

                        Além disso, o pessoal externo poderá também proporcionar conhecimentos especializados sobre determinadas questões técnicas relacionadas com o desenvolvimento das capacidades.

               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               –◻
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –X
                     prevê o cofinanciamento por terceiros

               As contribuições financeiras de terceiros
                  28
                não podem ser calculadas nesta fase, dado que os montantes ainda não foram decididos.

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                      nas outras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           29

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Artigo ………….

                     (1)

                        Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

                     (2)

                        COM(2018) 321 final.

                     (3)

                        COM(2017) 772 final.

                     (4)

                        A Comunicação intitula-se «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende».

                     (5)

                        COM(2018) 321 final, p. 29.

                     (6)

                        COM(2017) 772 final.

                     (7)

                        JO C , , p. .

                     (8)

                        JO C , , p. .

                     (9)

                        Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia em 23 de novembro de 2017 [COM(2017) 772 final].

                     (10)

                        Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

                     (11)

                        COM(2018) 321 final.

                     (12)

                        Aquando da provável adoção da presente proposta, a proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»), na qual foi acrescentado um novo artigo sobre a visibilidade (artigo 20.º-A), deverá estar já em vigor (a entrada em vigor está prevista para 21 de março de 2019). Dada a necessidade de racionalizar a formulação das disposições relativas à comunicação institucional em todas as novas propostas relacionadas com o quadro financeiro plurianual em conformidade com as orientações do Secretariado Geral [ARES(2018) 4555072], o artigo 20.º-A é alterado a fim de respeitar as regras internas nesta matéria.

                     (13)

                        Aquando da provável adoção da presente proposta, a proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»), deverá estar já em vigor (a entrada em vigor está prevista para 21 de março de 2019). A alteração proposta no presente documento remete portanto para o artigo 30.º, tal como figura na Decisão 1313/2013/UE revista.

                     (14)

                        COM(2018) 98 final.

                     (15)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (16)

                        COM(2017) 772 final.

                     (17)

                        Tribunal de Contas Europeu, «Mecanismo de Proteção Civil da União: a coordenação das respostas a catástrofes fora da UE tem sido geralmente eficaz», Relatório Especial n.º 33/2016.

                     (18)

                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão, «Overview of Natural and Man-made Disaster Risks the European Union may face» [Síntese dos riscos de catástrofes naturais e de origem humana na UE], SWD(2017) 176 final de 23.5.2017.

                     (19)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (20)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (21)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. Os países da EFTA que fazem parte do EEE podem aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da União como «Estados participantes», tal como previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), da Decisão n.º 1313/2013/UE.

                     (22)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. Estes países podem aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da União como «Estados participantes», tal como previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), da Decisão n.º 1313/2013/UE.

                     (23)

                        Para efeitos do presente quadro, a referência aos países terceiros deve ser entendida como «outros países europeus» que ainda não fazem ainda parte do Mecanismo de Proteção Civil da União, mas que poderão aderir no futuro, tal como previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), da Decisão n.º 1313/2013/UE. Não estão previstas contribuições de outros países terceiros para além dos anteriormente referidos.

                     (24)

                        «Os totais podem não coincidir devido aos arredondamentos.»

                     (25)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (26)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (27)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (28)

                        As contribuições de terceiros referem-se às contribuições dos «Estados participantes» para o Mecanismo de Proteção Civil da União, em conformidade com o quadro 3.1 (supra) e com as explicações fornecidas nas notas de rodapé 21, 22 e 23.

                     (29)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2019
            COM(2019) 207 final
            2019/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Cooperação UE-São Marinho relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre as disposições aplicáveis, ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

               O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») visa criar uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objetivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho e a favorecer o reforço das suas relações. O acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002.

               2.2.Comité de Cooperação UE-São Marinho

               O Comité de Cooperação UE-São Marinho é responsável pela gestão do acordo e pela sua correta aplicação. É composto por representantes da Comissão (assistidos por delegados dos Estados-Membros) e de São Marinho. As decisões são tomadas de comum acordo. A presidência é exercida por um representante da Comissão de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano e por um representante de São Marinho no segundo semestre do ano.

               2.3.Ato previsto do Comité de Cooperação UE-São Marinho

               Na sua última sessão, o Comité de Cooperação UE-São Marinho deverá adotar uma decisão relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos («ato previsto»).

               Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Cooperação pretende recorrer à possibilidade de um procedimento escrito nos termos do artigo 6.º do anexo I da Decisão Omnibus (Decisão n.º 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010
                  1
               ).

               O objetivo do ato previsto é estabelecer entre as partes no acordo as regras da UE aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.

               Esta clarificação permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE. Permitirá igualmente à UE acrescentar São Marinho ao sistema informático veterinário integrado («TRACES»). Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel.

               O ato previsto permitirá igualmente às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo. Estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as regras em matéria de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é necessário clarificar o acervo aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O presente projeto de decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho prevê esta clarificação.

                  As partes pertinentes do acervo (conforme alteradas e corrigidas) incluem:

               –o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos
                  2
               ;

               –o Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  3
               , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho; e

               –o Regulamento (CE) n.º 1235/2008
                  4
                que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.

               A clarificação, mediante uma decisão do Comité de Cooperação, permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE, e permitirá à UE acrescentar São Marinho ao sistema TRACES, o sistema informático veterinário integrado da UE (ver ponto 2.3).

               O Acordo UE-São Marinho tem como objetivo promover uma cooperação global entre as partes, reforçar as relações entre ambas e contribuir para o desenvolvimento económico e social de São Marinho. A clarificação das regras a aplicar aos produtos biológicos permitirá a São Marinho comercializar estes produtos e, desta forma, reforçará a relação especial deste país com a UE, tal como previsto no artigo 8.º do Tratado da União Europeia e na Declaração n.º 3 sobre a referida disposição.

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo é clarificar a aplicabilidade num país terceiro de regras no setor da agricultura biológica decididas a nível da UE. Este objetivo não pode ser alcançado pelos Estados-Membros.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                  5

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Cooperação UE-São Marinho é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho.

               O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto tem os efeitos jurídicos a seguir indicados.

               O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo.

               O acordo estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as relativas às regras de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é preciso clarificar a legislação da União aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O projeto de decisão do Comité de Cooperação prevê esta clarificação.

               A clarificação permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE. Permitirá igualmente à UE acrescentar São Marinho ao sistema informático veterinário integrado («TRACES»).

               Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel.

               O ato previsto permitirá às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a agricultura.

               Os regulamentos que são objeto do ato previsto [Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão e Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão] baseiam-se no artigo 43.º do TFUE (antigo artigo 37.º do TCE).

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho terá os efeitos jurídicos indicados no ponto 4.1.2, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0100 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
                  6
                («o acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2002/245/CE do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 1 de abril de 2002.

               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do acordo, o Comité de Cooperação deve precisar as disposições da regulamentação em matéria de qualidade.

               (3)O Comité de Cooperação deve adotar uma decisão sobre as disposições da legislação da União aplicáveis, ao abrigo do acordo, à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Cooperação, dado que a precisão das disposições aplicáveis da legislação da União reforçará a segurança jurídica das partes no Acordo e apoiará o bom funcionamento da união aduaneira entre a União Europeia e São Marinho.

               (5)Por conseguinte, é necessário clarificar a legislação da União aplicável em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos, que inclui o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
                  8
                e os Regulamentos CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  9
                e (CE) n.º 1235/2008
                  10
                da Comissão. É também conveniente estabelecer as disposições necessárias para as importações de produtos biológicos, bem como prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições aplicáveis e às modalidades acordadas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação apresentado no anexo que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité de Cooperação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 156 de 23.6.2010, p. 13.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

                     (5)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (6)

                        JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

                     (7)

                        Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e do respetivo protocolo na sequência da adesão, que produziu efeitos em 1 de janeiro de 1995 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 41).

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

                     (10)

                        Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2019
            COM(2019) 207 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

               ANEXO

               Projeto de

               DECISÃO N.º …/2018 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO

               de XX YY de 2018

               relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos, adotada ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

               O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,

               Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
                  1
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, alínea c), e o artigo 23.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               1)
                     O artigo 6.º, n.º 4, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») prevê que, no domínio das trocas de produtos agrícolas entre a União e a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a aplicar a regulamentação da União em matéria de qualidade na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.

               2)
                     Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, quinto travessão, do acordo, a República de São Marinho deve aplicar, no que diz respeito aos países que não são membros da União («países terceiros»), a legislação da União em matéria de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.

               3)
                     A fim de evitar obstáculos à livre circulação das mercadorias e assegurar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo acordo, é conveniente precisar as disposições da legislação da União em matéria de qualidade aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

               4)
                     A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, é necessário estabelecer as disposições pertinentes a aplicar pelas suas autoridades nacionais.

               5)
                      A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita aos produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho, é igualmente necessário estabelecer as disposições pertinentes.

               6)
                     É também conveniente prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições e modalidades estabelecidas na presente decisão,

                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As disposições aplicáveis da legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos são enumeradas no anexo A.

               Artigo 2.º

               As disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.º no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho são estabelecidas no anexo B.

               Artigo 3.º

               As disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.º no que respeita às importações de produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho são estabelecidas no anexo C.

               Artigo 4.º

               As alterações dos anexos A, B e C, bem como outras disposições práticas necessárias para a aplicação da legislação referida nesses anexos, devem ser acordadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em XX de XX de 2018.

                  Pelo Comité de Cooperação

                  O Presidente

               ANEXO A

               LISTA DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DE PRODUTOS BIOLÓGICOS

               Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

               -
                     Regulamento (CE) n.º 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (JO L 264 de 3.10.2008, p. 1),

               -
                     Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

               Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

               -
                     Regulamento (CE) n.º 1254/2008 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008 (JO L 337 de 16.12.2008, p. 80),

               -
                     Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 15),

               -
                     Regulamento (UE) n.º 271/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 19),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 344/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011 (JO L 96 de 9.4.2011, p. 15),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 426/2011 da Comissão, de 2 de maio de 2011 (JO L 113 de 3.5.2011, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 42),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 (JO L 154 de 15.6.2012, p. 12),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 5),

               -
                     Regulamento (UE) n.º 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 15),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 29),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 7),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 (JO L 230 de 1.8.2014, p. 10),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 8),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 5),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/2273 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017 (JO L 326 de 9.12.2017, p. 42).

               Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a redação que lhe foi dada por:

               -
                     Regulamento (CE) n.º 537/2009 da Comissão, de 19 de junho de 2009 (JO L 159 de 20.6.2009, p. 6),

               -
                     Regulamento (UE) n.º 471/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010 (JO L 134 de 1.6.2010, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 590/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 9),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1084/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 3),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011 (JO L 324 de 7.12.2011, p. 9),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 (JO L 162 de 21.6.2012, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 222 de 18.8.2012, p. 5),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 1),

               -
                     Regulamento (UE) n.º 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 (JO L 167 de 19.6.2013, p. 30),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 51),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 39),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 644/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 (JO L 177 de 17.6.2014, p. 42),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 9),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 (JO L 348 de 4.12.2014, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 151 de 18.6.2015, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015 (JO L 289 de 5.11.2015, p. 6),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 29),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 14),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 23),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016 (JO L 210 de 4.8.2016, p. 43),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017 (JO L 210 de 15.8.2017, p. 4),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017 (JO L 266 de 17.10.2017, p. 1),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 29),

               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2018/949 da Comissão, de 3 de julho de 2018 (JO L 167 de 4.7.2018, p. 3),

               tal como retificado no:

               JO L 28 de 4.2.2015, p. 48 (1287/2014),

               JO L 241 de 17.9.2015, p. 51 (2015/131).

               ANEXO B

               DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.º

               1. Os produtos biológicos importados para a República de São Marinho em proveniência de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado de inspeção nos termos do artigo 33.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 834/2007.

               2. A República de São Marinho deve utilizar o sistema eletrónico TRACES (sistema informático veterinário integrado) estabelecido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão
                  2
                para o tratamento dos certificados eletrónicos de inspeção das importações de produtos biológicos provenientes de países terceiros.

               3. Para efeitos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, a verificação e a aposição de visto nos certificados de inspeção utilizando o sistema TRACES são efetuadas, em nome da República de São Marinho, pelas estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da Decisão n.º 1/2010 «Omnibus»
                  3
               .

               4. Para efeitos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, pode ser solicitado à República de São Marinho que atue como co-relator. A República de São Marinho é livre de aceitar ou não esse papel.

               ANEXO C

               DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3.º

               1.Nos artigos pertinentes dos regulamentos enunciados no anexo A, o termo «Estado-Membro» ou «Estados-Membros» deve ser entendido como incluindo a República de São Marinho.

               2.Se os artigos pertinentes dos regulamentos enunciados no anexo A indicarem que deve ser tomada uma decisão, ou que deve ser feita uma comunicação ou notificação por um Estado-Membro, essa decisão deve ser tomada, ou essa comunicação ou notificação deve ser feita, pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e baseiam as suas decisões na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e nas regras de conduta administrativa adotadas pela Comissão Europeia.

                     (1)

                        JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

                     (2)

                        Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010, que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (JO L 156 de 23.6.2010, p. 13).