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		52013PC0599

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/641/CE do Conselho no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação /* COM/2013/0599 final - 2013/0289 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           O golpe de Estado militar de
dezembro de 2006 conduziu à realização de consultas nos termos do artigo 96.º
do Acordo de Cotonu revisto. Estas consultas tiveram como resultado, em abril
de 2007, a assunção de compromissos em matéria de direitos humanos, princípios
democráticos e Estado de direito. Em 1 de outubro de 2007, o Conselho, mediante
a Decisão 2007/641/CE, decidiu tomar medidas apropriadas relativamente às
Fiji, a fim de estabelecer um certo paralelismo entre o respeito dos
compromissos assumidos por este país e a cooperação para o desenvolvimento.
2.           Em 10 de abril de 2009, o
Presidente das Fiji revogou a Constituição, destituiu todos os magistrados e
anunciou que se realizariam eleições o mais tardar em setembro de 2014. As Fiji
romperam assim unilateralmente os principais compromissos que tinham assumido
para com a UE em abril de 2007. Este facto ocorreu um dia depois de o Tribunal
de Recurso ter declarado ilegal a nomeação do Governo militar na sequência do
golpe de Estado de 2006. Por outro lado, foi decretado o estado de emergência
nas Fiji e a liberdade de expressão foi bastante limitada.
3.           Devido a esta evolução
negativa, o Conselho decidiu, em 24 de setembro de 2009, mediante a Decisão
2009/735/CE, prorrogar até 31 de março de 2010 a validade das medidas
apropriadas estabelecidas na Decisão 2007/641/CE, cuja vigência terminava
em 1 de outubro de 2009. Dados os atrasos suplementares na execução dos
compromissos acordados com a UE, o Conselho decidiu, em 29 de março de 2010,
mediante a Decisão 2010/208/UE, prorrogar até 1 de outubro de 2010 a
validade das medidas apropriadas relativas às Fiji estabelecidas pela
Decisão 2007/641/CE e, novamente, em 27 de setembro de 2010, pela
Decisão 2010/589/UE, prorrogar as mesmas medidas até 31 de março de 2011,
em 31 de março de 2011, pela Decisão 2011/219/UE, até 30 de setembro de
2011 e, em 26 de setembro de 2011, pela Decisão 2011/637/UE, até 30 de
setembro de 2012.
4.           Na
sequência de uma certa evolução positiva no início de 2012, ou seja, a
supressão da regulamentação do estado de emergência pública, em 7 de janeiro de
2012, e o lançamento, em 9 de março de 2012, de um processo político com vista
à adoção de uma nova Constituição até março de 2013 e ao restabelecimento de
uma democracia constitucional na sequência de novas eleições legislativas até
setembro de 2014, o Conselho decidiu, em 24 de setembro de 2012, na Decisão
n.º 2012/523/UE considerar a possibilidade de um novo compromisso tendo em
vista a programação da futura assistência ao desenvolvimento, ao mesmo tempo
que prorrogava o período de validade das medidas apropriadas até 30 de setembro
de 2013.
5.           A principal fonte de
financiamento para as Fiji são as medidas de acompanhamento em favor dos países
signatários do antigo Protocolo do Açúcar (MAPA). A assistência é canalizada
através de organismos não governamentais (organizações regionais e ONG) para
atenuar o impacto económico e social da reestruturação do setor do açúcar
mediante o apoio a uma agricultura diversificada orientada para o mercado, a
promoção de modos de vida alternativos e de atividades geradoras de rendimento
para as populações mais afetadas e a redução dos riscos de catástrofes
naturais. Da dotação total de 60 milhões de EUR no âmbito do PIP 2008-2010
do 10.º FED, só foram autorizados 8 milhões de EUR para o programa de
atenuação das consequências sociais (PAA 2010). Perderam‑se
52 milhões de EUR por não terem sido efetuados progressos no que diz
respeito ao retorno das Fiji a um regime democrático. Outra dotação de
49 milhões de EUR foi aprovada no âmbito do 10.º FED para o
PIP 2011‑2013, um montante de 17 milhões de EUR foi autorizado
em 2011 e 2012 para os principais serviços de apoio aos programas de
agricultura e de meios de subsistência alternativos e prevê‑se uma
autorização de 31 milhões de EUR até ao final de 2013 para apoio ao setor
do açúcar.
6.           Em junho de 2012, foi criada
uma Comissão de redação da Constituição que, após consultas públicas alargadas,
elaborou um projeto de Constituição em dezembro de 2012. A polícia confiscou
posteriormente o projeto de Constituição e o Primeiro‑Ministro encarregou
a equipa jurídica do Governo de elaborar uma nova Constituição que deverá ser
revista e completada por uma Assembleia Constituinte até ao final de março de
2013. Em meados de janeiro de 2013, foi publicado um novo decreto controverso
sobre o (re)registo dos partidos políticos, introduzindo algumas restrições,
muitas das quais não estão em conformidade com o direito internacional. O
decreto foi alterado em meados de fevereiro para introduzir ainda mais
restrições. Em 21 de março, num discurso à nação, o Primeiro‑Ministro
apresentou o novo projeto de Constituição aos cidadãos e informou o país que a
Assembleia Constituinte não seria formada, em virtude de os partidos políticos
não se terem registado no âmbito do novo decreto. Em vez disso, as pessoas
foram convidadas a transmitir diretamente, por diferentes meios, as suas
observações sobre o projeto de Constituição. Atualmente, o Governo está a
ultimar o projeto após ter recebido cerca de 1100 comentários. Não é ainda
claro até que ponto os comentários públicos serão tomados em consideração na
nova Constituição.
7.           As Fiji estão a iniciar um
processo histórico de nova democratização. As próximas fases deverão conduzir a
um processo eleitoral transparente, credível e participativo e à realização de
eleições democráticas. As etapas para a realização deste objetivo têm vindo a
evoluir, razão pela qual a Comissão propõe ao Conselho que prorrogue a política
atual e as medidas apropriadas por 18 meses, com a possibilidade, em
qualquer fase, de as rever através de uma nova decisão do Conselho.
8.           A fim de incentivar as Fiji a prosseguir na via do restabelecimento da
democracia, do Estado de direito e do pleno respeito dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais, e com o objetivo último de normalizar a situação com
este país, a UE deverá intensificar o empenhamento político com as Fiji, bem
como reatar o diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os
compromissos acordados com a República das Fiji em 2007 no intuito de suprimir
pontos obsoletos e assegurar que o que está previsto nos compromissos está em
consonância com a nova Constituição. Uma parte importante deste diálogo será
conduzida durante o período crucial de democratização das Fiji à medida que o
país avança para a realização de eleições o mais tardar em setembro de 2014.
9.           Propõe-se a notificação da
presente decisão ao Governo Provisório das Fiji, com base no projeto de carta
em anexo dirigida ao Presidente Nailatikau, informando-o do seguinte:
·
a) A UE aguarda com interesse as próximas
etapas conducentes a um processo eleitoral transparente, participativo e
credível, à realização de eleições livres e justas e ao regresso das Fiji a um
regime democrático;
·
b) Os progressos alcançados para restabelecer
a ordem constitucional continuarão a orientar a UE nas suas próximas decisões
sobre a cooperação para o desenvolvimento e, nesta perspetiva, a UE está
disposta a continuar a participar na preparação do processo de programação do
11.° FED e a notificar, no devido momento, uma dotação financeira nacional
indicativa, enquanto se considerará a finalização, a assinatura e a aplicação
dos documentos de programação do 11.º FED com o Governo democraticamente
eleito;
·
c) A UE propõe reforçar o diálogo político a
fim de rever os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas
em conformidade, com o objetivo último de normalizar as relações com as Fiji.
10.         As alterações às medidas
apropriadas serão uma consequência da revisão e atualização dos compromissos
acordados em 2007 através do diálogo político e irão refletir o atual contexto
político e jurídico das Fiji. As negociações relativas à programação para o
11.º FED podem prosseguir em conformidade com a Decisão do Conselho de
2012 e a notificação de uma dotação financeira indicativa para as Fiji, logo
que as decisões necessárias para o estabelecimento do próximo FED o permitam.
Conclusão
À luz do que precede, solicita-se ao Conselho
que adote o projeto de proposta de decisão do Conselho que altera as medidas
apropriadas relativas à República das Fiji e prorroga o respetivo período de
aplicação, que figura em anexo.
2013/0289 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/641/CE do Conselho
no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de
aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] e revisto em Uagadugu, no
Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[2]
(a seguir designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do
Acordo de Cotonu[3],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de
2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o
desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o
Desenvolvimento»)[4],
nomeadamente o artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/641/CE[5] do Conselho foi adotada para
tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais
referidos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu e os valores referidos no
artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
(2)       Essas medidas foram
prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE[6]
do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE[7], 2010/589/UE[8], 2011/219/UE[9], 2011/637/UE[10] e 2012/523/UE[11] do Conselho, uma vez que a
República das Fiji não só não executou ainda compromissos importantes que
assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a
elementos essenciais do Acordo de Cotonu, como registou mesmo uma regressão
importante no que diz respeito a alguns desses compromissos.
(3)       Verificou‑se uma
evolução considerável desde abril de 2007, pelo que os compromissos acordados
com a República das Fiji terão de ser revistos em conformidade. O diálogo
político proporcionará o contexto para a revisão dos compromissos à luz da
atual situação jurídica. O novo compromisso em perspetiva para a programação da
futura assistência ao desenvolvimento deve continuar.
(4)       A Decisão 2007/641/CE
caduca em 30 de setembro de 2013, pelo que é adequado proceder à sua
atualização e prorrogar a sua vigência.
(5)       A União Europeia irá iniciar
um diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os compromissos
acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte
modo:
No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter
a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 31 de março de
2015. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»
Artigo 2.º
A carta constante do anexo da presente decisão
é dirigida à República das Fiji.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Projeto de carta
Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
Presidente da República
das Fiji
Suva
República das Fiji
Excelência,
A União Europeia (UE)
atribui grande importância ao disposto no artigo 9.º do Acordo de Cotonu e
no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A
parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios
democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do
Acordo de Cotonu e são o fundamento das nossas relações.
Decorreram seis anos desde
que a UE tomou uma decisão sobre as medidas apropriadas na sequência do golpe
de Estado militar de 2006 e que um conjunto de compromissos foi acordado com as
Fiji.
A UE regista o facto de
que, desde 2007, alguns dos compromissos acordados ficaram desatualizados e
precisam de ser revistos à luz do novo quadro jurídico das Fiji. A fim de
dispor de uma base adequada para avaliar os progressos das Fiji em termos de
reforma, precisamos de rever estes compromissos juntos, tendo em conta a
situação atual e o quadro jurídico.
Por conseguinte, a UE
decidiu incluir na sua nova decisão sobre as medidas apropriadas a exigência de
iniciar com as Fiji um diálogo político reforçado ao abrigo do artigo 8.º
do Acordo de Cotonu. O objetivo é rever em conjunto os compromissos acordados
em 2007 e adaptar as medidas apropriadas (em anexo à presente carta) em
conformidade, enquanto medidas necessárias para garantir o respeito dos
direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito
até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o
efeito pretendido.
Dado que algumas
restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais subsistem nas
Fiji e tendo em conta a necessária revisão dos compromissos acordados, a UE
decidiu prorrogar as medidas apropriadas por 18 meses, até 31 de março de 2015.
Esta medida permitirá a necessária flexibilidade e dará tanto à UE como às Fiji
o tempo necessário para se chegar a um acordo sobre os compromissos e adaptar
as medidas apropriadas em conformidade, e ao Governo para realizar as eleições
marcadas para setembro de 2014.
A UE irá acompanhar os
progressos realizados tendo em vista o retorno à ordem constitucional, o que
deverá continuar a nortear as nossas próximas decisões sobre a cooperação para
o desenvolvimento. Nesta perspetiva, a UE confirma a sua disponibilidade para
iniciar os preparativos do processo de programação do 11.º FED e notificar
oportunamente uma dotação financeira nacional indicativa no âmbito deste processo.
A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do
11.º FED serão previstas com o Governo democraticamente eleito.
Uma vez que as Fiji tenham
realizado eleições livres e justas e cumprido os compromissos acordados
revistos, será conduzida nas Fiji uma missão de reexame ao abrigo do
artigo 96.º, em conformidade com o Acordo de Cotonu. Com base num acordo
sobre as recomendações desta avaliação, as medidas apropriadas previstas no
artigo 96.º podem então ser concluídas para as Fiji.
A fim de fazer avançar a
cooperação ao abrigo do Acordo de Cotonu e do Instrumento de Cooperação para o
Desenvolvimento, a UE convida o Governo Provisório a iniciar um diálogo
político reforçado com a UE o mais rapidamente possível.
A UE regista também com agrado
o compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do
Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para
as eleições e o retorno à democracia e aguarda com expectativa as próximas
etapas de um processo eleitoral transparente, participativo e credível, que
conduza a eleições livres e justas e ao regresso das Fiji a um regime
democrático.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada
consideração.
Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho || Pela Comissão
 C. ASHTON || A. PIEBALGS
 Presidente || Comissário
Anexo 1 ao anexo
As medidas apropriadas,
que serão adaptadas na sequência da revisão dos compromissos acordados no
âmbito do diálogo político reforçado, são as seguintes:
·
a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade
civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir;
·
as atividades de cooperação em curso, nomeadamente
no âmbito do 8.º e do 9.º FED, foram autorizadas a prosseguir;
·
as atividades de cooperação que podem contribuir
para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir,
exceto em circunstâncias muito excecionais,
·
a execução das medidas de acompanhamento da reforma
do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de
financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É
de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva;
·
a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero;
·
a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a
2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à
preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos
acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos
círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem
como à tomada de medidas para garantir o funcionamento da comissão eleitoral,
incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral,
até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta
dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009;
·
a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em
maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições
gerais até setembro de 2014;
·
a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada
antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na
prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação
crítica em que se encontrava o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi
reservada para prestar assistência direta à população que dependia diretamente
da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes
fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são
encaminhados através do Governo;
·
pode ser iniciada a preparação da programação do
11.° FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação
indicativa em momento oportuno;
·
poder‑se‑á ainda prever um apoio
específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos,
nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições;
·
a cooperação regional e a participação das Fiji
nessa cooperação não serão afetadas;
·
o controlo do respeito dos compromissos
efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente
carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva
com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.
Anexo 2 ao anexo

Compromissos
acordados com a República das Fiji em 2007

A.           Respeito dos princípios
democráticos
Compromisso n.º 1
Realização de eleições
legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de março de
2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes
designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo
conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em
conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente
acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:
·
até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório
adotará um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a
tomar para a preparação das novas eleições legislativas,
·
o calendário deverá indicar a data do recenseamento,
da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,
·
a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma
eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,
·
deverão ser tomadas medidas para garantir o
funcionamento da comissão eleitoral, incluindo a designação de um responsável
pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em
conformidade com o disposto na Constituição,
·
a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme
ao disposto na Constituição.
Compromisso n.º 2
O Governo Provisório, ao
adotar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras,
terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes
interessadas.
B.           Estado de Direito
Compromisso n.º 1
O Governo Provisório
envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte dos
serviços de segurança cujo objetivo seja a intimidação.
Compromisso n.º 2
O Governo Provisório
respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente
das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das
Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos
Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande
Conselho dos Chefes serão preservados.
Compromisso n.º 3
A independência do poder
judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e
devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em
especial:
·
o Governo Provisório compromete-se a designar, até
15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138
(3) da Constituição,
·
qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes
deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto
na Constituição e com as regras processuais,
·
não se deverá verificar qualquer forma de
ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no
processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente
respeitada.
Compromisso n.º 4
Todos os procedimentos
penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais
apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar
casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
C.           Direitos humanos e
liberdades fundamentais
Compromisso n.º 1
O Governo Provisório
tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos
direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos
procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.
Compromisso n.º 2
O Governo Provisório
suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em maio de 2007,
sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a
segurança públicas.
Compromisso n.º 3
O Governo Provisório
compromete-se a garantir que a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji funcione
com plena independência e em conformidade com a Constituição.
Compromisso n.º 4
A liberdade de expressão e
a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão
plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
D.        Acompanhamento
dos compromissos
Compromisso n.º 1
O Governo Provisório
compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos
progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da
Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos
relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do
Estado de direito nas Fiji.
Compromisso n.º 2
O Governo Provisório
cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os
progressos realizados.
Compromisso n.º 3
A partir de 30 de junho de
2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os
progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e
aos compromissos assumidos.
Convém salientar que
determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem
pragmática que tenha em conta a realidade atual e esteja orientada para o
futuro.
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
[4]               JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
[5]               JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.
[6]               JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.
[7]               JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.
[8]               JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.
[9]               JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.
[10]             JO L 252 de 28.9.2011, p. 1.
[11]             JO L 263 de 28.9.2012, p. 2.


Avis juridique important

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52001SC1341

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/1341 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio da energia. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 398 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43.3. A proposta contém uma adaptação não-técnica (g):O Liechtenstein está a reformar a sua legislação no domínio da energia, de forma a alinhar os sectores da electricidade e do gás com a legislação comunitária. Foi concedido ao Liechtenstein um período transitório para a transposição no domínio da electricidade, tendo sido proposta a mesma data de aplicação para o gás de forma a permitir uma abordagem coordenada.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]   JO L ...(2) A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [2], rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, deve ser incorporada no Acordo,[2]   JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 14 (Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«15. 398 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º" é substituída por "as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59º";(b) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "artigo 90º do Tratado" é substituída por "artigo 59º do Acordo EEE";(c) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "os interesses da Comunidade" é substituída por "os interesses das Partes Contratantes";(d) Ao final do artigo 5º, é aditada a seguinte expressão: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(e) No nº 2 do artigo 13º, é aditada a seguinte expressão à primeira frase: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(f) No artigo 22º, a expressão "as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º" é substituída por "as disposições do Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54º";(g) As disposições da presente Directiva deverão ser transpostas para a legislação nacional do Liechtenstein até 1 de Julho de 2002.»Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, rectificados pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Foram indicados requisitos constitucionais.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Projecto de decisão dos representantes dos governos dos estados-membros da Comunidade europeia do Carvão e do Aço reunidos em Conselho relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos originários da República da Coreia (Apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 19
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 88 ) 19 final
                                            Bruxelas , 21 de Janeiro de 1988
                  Projecto de                  _      -
                                     / . •; -
     decisão dos representantes dos governos dos estados -
     membros da Comunidade europeia do Carvão e do Aço -
                      reunidos em Conselho                      -/
 relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para
 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos originários da
                     Republica da Coreia
          ( Apresentado pela Comissão )
 ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
1 . Sob proposição da Comissão (doc . C0M(87 ) 686 final de 9.12.1987), o
    Conselho adoptou, em 18.12.1987, o regulamento ( CEE ) n° 3912 /87
    ( J.O. L 369 de 29.12.1987 ) suspendendo, a partir de 1.1.1988, o
    benefício das preferencias generalizadas relativemente à Republica
    da Coreia .
    A Comissão tinha comunicado esta proposição ao publico através de
    uma publicação no Jornal Oficial C 334 do 12.12.1987 que referia
    que um texto análogo seria apresentado para os produtos CECA .
2 . 0 projecto de decisão CECA, a seguir apresentado, constitui o
    objecto da presente comunicação .
    Tendo em .atenção o prazo decorrido aprós a adopçao do regulamento
    acima referido, ê conveniente reportar a 1 de Fevereiro de 1988 a
    entrada em vigor da medida respeitante aos produtos siderúrgicos
    ( sem prejuizo da entrada em vigor das medidas nacionais , que tenham
    já sido tomadas pelos Estados Membros individualmente considerados ,
    neste domínio ).
 ---pagebreak---                                                     Project o de
                   DECISÃO       DOS       REPRESENTANTES        DOS      GOVERNOS       DOS     ESTADOS-
                   -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                                               REUNIDOS EM CONSELHO
                  relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que
                              respeita aos produtos siderúrgicos originários da República da Coreia
    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
    ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                                                  Artigo 2°
    DO CARVÃO E DO AÇO . REUNIDOS EM
    CONSELHO,                                                       O présente regulamento entra em vigor em 1 de Feverelro
                                                                    de 1988 .
    de acordo com a Comissào ,
                                                                    Não se aplica às mercadorias relativamente às quais soja
                                                                    feita prova de que foram expedidas para a Comunidade
                                                                    antes de 14 de Dezembro de 1987 .
    DECIDEM :
                         Artigo 1 ?
As preferências concedidas pelo decisão 87/ 334/CECA sao
suspensas relativamente aos produtos originários da Repú¬
blica da Corcia .
                                                                      Feito em Bruxelas, em                       1988 .
                                                                      0 Présidente
 (' ) JO n? L 350 de 12. 12. 1987, p. 111 ,
                                                                                3


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52000SC1005

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1005 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da saúde pública. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão gostaria de poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2000, se bem que se deva aguardar a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/1999 que integra a Directiva 95/46/CE do Conselho relativa à protecção de dados pessoais.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2]  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado ao nº 1 o seguinte travessão:"- 398 D 2119: Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1)".2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto, sétimo e oitavo e nono travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52004SC0301

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0301 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 32002 R 1889: Regulamento (CE) n° 1889/2002 da Comissão, de- 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)- (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).3. O Anexo XXI do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir o regulamento acima mencionado. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE contém uma derrogação para o Liechtenstein e uma adaptação para a Noruega, o que requer tempo adicional para a sua aplicação.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº [...] / [...], de [...] de [...] de [...] [1];[1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) O Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 286 de 24.10.2002, p. 11.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao ponto 19dc (Regulamento (CE) nº 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo, é aditado o seguinte ponto:- "19dd. 32002 R 1889: Regulamento (CE) n° 1889/2002 da Comissão, de- 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)- (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.b) O presente regulamento aplica-se à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006."Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE doJornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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52004SC1236

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1236 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação para incluir a criação de um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação. Por conseguinte, estabelece a base jurídica para os Estados EFTA do EEE participarem e contribuírem para este programa a partir de 1 de Janeiro de 2005. Diz respeito ao seguinte:32004 D 0791: Decisão nº 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário neste domínio.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1];[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) Afigura-se conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão nº 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [2];[2]  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo l°O artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. Na frase introdutória do nº 2 h, o termo «programa» é substituído pelo termo «programas».2. É aditado ao nº 2h o seguinte travessão:«- 32004 D 0791: Decisão nº 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138, 30.4.2004, p. 31).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA participam na acção 2, 3A, 3B e 3C do programa.»Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo.* É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


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52000SC2273

Projecto de decisão do Conselho de associação CE - Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  /* SEC/2000/2273 final */

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - CHIPRE que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDe acordo com as regras de origem em vigor do Acordo CEE-Chipre, o vestuário fabricado em Chipre só pode beneficiar do tratamento preferencial na importação para a Comunidade se for fabricado a partir de tecidos originários de Chipre ou da Comunidade.Uma vez que em Chipre não se realizam praticamente operações de tecelagem, desde a entrada em vigor do Acordo de Associação em 1973 foi concedida a este país uma derrogação para o vestuário de uso masculino, autorizando a utilização de tecidos importados.Em 1989, o vestuário de uso feminino e as camisas de uso masculino beneficiaram de uma derrogação equivalente durante um período de dois anos através da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 28 de Julho de 1989 [1], prorrogada por mais quatro períodos de dois anos pelas Decisões nº 1/91 de 19 de Dezembro de 1991 [2], nº 1/94 de 14 de Fevereiro de 1994 [3], nº 1/95 de 22 de Dezembro de 1995 [4] e nº 1/97 de 24 de Julho de 1997 [5].[1]  JO L 230 de 8.8.1989, p. 3.[2]  JO L 372 de 31.12.1991, p. 37.[3]  JO L 53 de 24.2.1994, p. 19.[4]  JO L 326 de 30.12.1995, p. 63.[5]  JO L 215 de 7.8.1997, p. 36.Chipre solicitou uma nova prorrogação da referida derrogação, é apresentado ao Conselho para aprovação um projecto de decisão do Conselho de Associação CEE-Chipre que concede a este país a prorrogação solicitada.A Comissão é responsável pela gestão dos limites quantitativos fixados na decisão em causa.Projecto deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - CHIPREque derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de ChipreO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE,Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [6], assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1972, a seguir designado "o acordo",[6]  JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo Complementar do acordo [7] e, nomeadamente, o seu artigo 25º,[7]  JO L 339 de 28.12.1977, p. 2.Considerando o seguinte:(1) Na declaração comum das Partes Contratantes relativa às regras de origem, que acompanha a Acta Final do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo [8], assinado no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptariam, após a entrada em vigor do referido protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares das regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 6102 e 6103 da Pauta Aduaneira Comum, que após 1 de Janeiro de 1988 são retomados nas posições 6204, 6205 e 6206 da Nomenclatura Combinada (NC);[8]  JO L 393 de 31.12.1987, p. 2.(2) Uma derrogação das disposições pertinentes relativas à definição da noção de produtos originários para as mercadorias em causa foi concedida a Chipre pelo período de 1989 a 1999;(3) Em 19 de Julho de 2000 Chipre apresentou um pedido de prorrogação da derrogação;(4) Continua a existir a necessidade de uma derrogação; em consequência, é desejável conceder a derrogação por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1 do artigo 3º do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no Anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas e nas condições a seguir enunciadas, considerados originários para efeitos do acordo.Artigo 2ºPara efeitos de aplicação do artigo 1º, são considerados originários de Chipre os produtos indicados no Anexo I, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas nessas operações.Não obstante o nº 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado uma operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente, salvo no caso de as partes de vestuário em questão terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor na factura ou em qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no Anexo III.Artigo 3ºAs matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade que sejam utilizadas no fabrico dos produtos referidos no artigo 1º não podem ser objecto de draubaque nem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.Artigo 4ºAs quantidades referidas no Anexo I são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.Se, num Estado-Membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.Quando um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-Membros sobre os saques efectuados.Os Estados-Membros garantem aos importadores um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.Artigo 5ºAs autoridades aduaneiras cipriotas tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1º. Para esse efeito, todos os certificados que emitirem ao abrigo da presente decisão far-lhe-ão referência. As autoridades competentes cipriotas enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem dos certificados. As referidas autoridades enviam também à Comissão relações mensais das importações e exportações cipriotas dos tecidos enumerados no Anexo II.Artigo 6ºOs certificados de circulação EUR. 1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:DERROGAÇÃO - DECISÃO Nº ...IMPUTAÇÃO AO CONTINGENTE COMUNITÁRIO"na casa "Observações", numa das línguas do acordo.Artigo 7ºChipre e os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptarão, pelo que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão aplica-se por um período de dois anos a contar da data da sua adopção.Feito emPelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXO I LISTA PREVISTA NO ARTIGO 1º (Produtos beneficiários da derrogação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II LISTA PREVISTA NO ARTIGO 5º (Produtos submetidos a informação estatística)Código NC  //  Designação5407  5408  5512 a 5516  //  Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais    Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuasANEXO III  DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:O texto acima indicado, completado de acordo com as notas de pé-de-página, constitui a declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não devem ser reproduzidas.___________________________(1) - No caso de a declaração se referir apenas a algumas mercadorias descritas na factura, essas mercadorias devem conter um sinal ou uma marca que as distinga claramente, devendo essa marca ser mencionada na declaração do seguinte modo: "descritas na presente factura e contendo a marca .................................. foram obtidas ............................».- Quando se utilizar um documento diferente da factura ou de um anexo da factura, deve mencionar-se esse documento em substituição do termo "factura".(2) Comunidade ou Estado-Membro.(3) A descrição do produto deve ser feita em todos os casos. A descrição deve ser completa e suficientemente pormenorizada, de molde a que seja possível determinar a classificação pautal das mercadorias em causa.(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.(5) O país de origem só deve ser indicado quando exigido. Deve tratar-se de uma origem preferencial, sendo de qualificar qualquer outra origem como de "países terceiros".(6) Acrescentar a seguinte frase "e sofreram a seguinte transformação em (Comunidade) (Estado-Membro) ...................", bem como a descrição da transformação efectuada, se essa informação for exigida.(7) Local e data.(8) Nome e função na sociedade.(9) Assinatura.FICHA FINANCEIRA  Decisão do Conselho de Associação CEE-Chipre relativa a determinados produtos têxteis1. RUBRICA ORÇAMENTALCapítulo 12, artigo 120º (direito nulo)2. BASE JURÍDICAAcordo de Associação CEE-Chipre assinado em 19 de Dezembro de 1972 - artigo 25º do Protocolo.3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDADecisão do Conselho de Associação CEE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.4. OBJECTIVOConceder a Chipre uma derrogação das regras de origem para determinado vestuário por um período de dois anos.5. CUSTO DA ACÇÃOO valor médio durante 1998, 1999 e 2000 (até Agosto) dos produtos abrangidos pela derrogação é de 2 592 2000 euros. A taxa mínima do direito aduaneiro aplicável aos produtos em causa originários de países terceiros é de 12,8% e a aplicável no âmbito do SPG de 10,8%. Por conseguinte, a perda anual de recursos para o orçamento comunitário está estimada entre 280 000 euros e 330 000 euros.Informações relativas a medidas de prevenção e de protecção em vigor ou previstas:A gestão do controlo das quantidades caberá à Comissão, em conformidade com o procedimento de afectação de contingentes. Todos os certificados emitidos pelas autoridades cipriotas ao abrigo da presente decisão far-lhe-ão referência. As autoridades aduaneiras cipriotas efectuarão controlos quantitativos das exportações dos produtos e enviarão à Comissão informações relativas aos certificados de circulação EUR.1 emitidos. As autoridades competentes cipriotas enviarão à Comissão dados estatísticos das importações e exportações de determinados tecidos.FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO SOBRE A CONCORRÊNCIA E O EMPREGO NA COMUNIDADETendo em conta as quantidades previstas no projecto de decisão, a proposta não tem incidências significativas na concorrência ou no emprego na ComunidadeT..


Advertência jurídica importante

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52006SC1083

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/1083 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.9.2006SEC(2006) 1083 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação à área da política social, mediante a incorporação da Decisão abaixo indicada. Esta estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007:- 32006 D 0771 : Decisão n.º 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1].2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.° 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa [2] .3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007.DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 5.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. O n.° 5 passa a ter a seguinte redacção:‘5. "Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.º 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e no programa referido no nono travessão a partir de 1 de Janeiro de 2007."2. É aditado ao n.º 8 o seguinte travessão:“- 32006 D 0771 : Decisão n.º 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (JO L 146 de 31.5.2006, p. 1).”Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L ...[2] JO L 146 de 31.5.2006, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52000SC0085

Projecto de Decisão da Comissão que altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa  /* SEC/2000/0085 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO que altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa concluíram, em Outubro de 1997, um acordo sectorial relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos. Este acordo estabelece as bases para uma liberalização progressiva e condicional do comércio bilateral do aço.Encontram-se anexadas ao acordo várias declarações, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que as partes contratantes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro.Apesar deste compromisso, o Governo russo adoptou, em 16 de Abril de 1999, um decreto que institui, por um período de 6 meses, um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias para a produção de aço, bem como de manter um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.Em diversas ocasiões, a Comunidade chamou formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade do decreto com as disposições do acordo siderúrgico, tendo requerido a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa.Apesar de todas estas consultas, em 28 de Outubro de 1999, o Governo russo prorrogou por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto que instituiu o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.Os decretos em questão têm por objectivo e por efeito restringir as exportações da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária, posto que aumentam consideravelmente a pressão sobre o preço internacional da sucata de ferro, que subiu fortemente no decurso dos últimos meses de 1999. Um aumento de um euro por tonelada a nível do preço da sucata de ferro corresponde a um custo adicional de cerca de 60 milhões de euros para a indústria siderúrgica comunitária. Impõe-se, consequentemente, a aplicação de sanções comerciais adequadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção às disposições do acordo siderúrgico. A proposta preconiza uma redução de 20 % para o ano 2000 dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa em relação aos níveis inicialmente previstos no acordo siderúrgico. Esta proposta corresponde a uma redução nominal de 15 % em relação aos níveis de 1999, o que representa uma sanção comercial de cerca de 30 milhões de euros. Consequentemente, a medida consiste numa reacção proporcional à infracção.Em termos processuais, as medidas preconizadas baseiam-se no nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e Cooperação, que define o procedimento que permite a uma Parte adoptar medidas adequadas no caso de considerar que a outra Parte não cumpriu uma das suas obrigações.Projecto deDECISÃO DA COMISSÃOque altera a Decisão n°2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa [1] transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos [2] (a seguir denominado "acordo siderúrgico"). Este acordo increve-se no âmbito mais vasto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro [3], conforme previsto no artigo 21º deste último acordo.[1] JO L 300 de 4.11.97, p. 15.[2] Decisão da Comissão de 12.9.97 - JO L 300 de 4.11.97, p. 51.[3] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) Foram anexadas várias declarações ao acordo siderúrgico, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que "no âmbito do Acordo [...], as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada [...]".(3) Em 16 de Abril de 1999, o Governo russo adoptou um decreto [4] que institui por um período de 6 meses um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias à produção de aço, bem como de manter de um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.[4] Decreto n° 441.(4) Por ocasião do Conselho de Cooperação realizado em 17 de Maio de 1999, a delegação da Comunidade manifestou as suas preocupações no que se refere a este decreto mediante um memorando que submeteu à delegação russa. Este memorando requeria a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa, dada a sua incompatibilidade com as disposições do acordo siderúrgico.(5) A pedido das autoridades russas, foram realizadas em Bruxelas, em Junho de 1999, consultas relativas, nomeadamente, à questão do direito aduaneiro aplicado às exportações de sucata de ferro russa. Estas consultas foram realizadas no âmbito do grupo de contacto sobre as questões relacionadas com o carvão e com o aço e do sub-comité relativo ao aço, ao carvão, às minas e às matérias-primas, instituídos pelo acordo de parceria e de cooperação. Por ocasião destas consultas, a delegação da Comissão indicou claramente considerar que a medida em questão infringia quer as disposições do acordo siderúrgico, quer as disposições do acordo de parceria e cooperação. Na ausência de uma solução satisfatória, a Comissão reservou-se a possibilidade de utilizar as disposições em matéria de resolução de diferendos e de execução de medidas de retorsão previstas neste último acordo.(6) A delegação da Comunidade apresentou os mesmos agravos no que se refere ao decreto acima referido por ocasião da reunião do Comité de Cooperação UE/Rússia realizado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1999.(7) Apesar de todas estas consultas, o Governo russo decidiu, em 28 de Outubro de 1999, prorrogar por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto [5] que instituía o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.[5] Decreto n° 1198.(8) Os decretos acima referidos têm por objectivo e por finalidade limitar as exportações por parte da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária. De facto, num contexto de retoma económica da produção siderúrgica à escala mundial, o direito aduaneiro a que se encontram sujeitas as exportações de sucata de ferro russa leva a um aumento considerável das pressões que se fazem sentir actualmente sobre o preço da sucata de ferro. O preço internacional da sucata de ferro subiu em cerca de 8 euros por tonelada no decurso dos últimos meses de 1999, correspondendo um aumento de um euro por tonelada a um custo adicional de cerca de 60 milhões de euros para a indústria siderúrgica comunitária. (9) Impõe-se, consequentemente, a aplicação de sanções comerciais adequadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção continuada às disposições do acordo siderúrgico.(10) O acordo siderúrgico inscreve-se no âmbito mais vasto do acordo de parceria e de cooperação. Os procedimentos pertinentes deste último acordo em matéria de resolução de diferendos e de sanções comerciais aplicam-se, consequentemente, aos domínios abrangidos pelo acordo siderúrgico.(11) O nº 2 do artigo 107º do acordo de parceria e de cooperação estabelece que "Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes".(12) A Comunidade enviou em ... de Dezembro de 1999 uma carta ao Presidente do Conselho de Cooperação, a qual fornecia a este último todas as informações úteis necessárias a um exame pormenorizado da situação, com vista a procurar uma solução adequada para as partes, nos termos do nº 2 do artigo 107º do APC. Esta carta informava o Conselho de Cooperação da intenção da Comunidade de executar as medidas adequadas, aplicando à Federação Russa sanções comerciais pelo não cumprimento das suas obrigações previstas no acordo bilateral siderúrgico e no APC no caso de não se encontrar uma solução (isto é, a supressão do direito aduaneiro a que se encontram submetidas as exportações de sucata de ferro correspondente à posição 7204 da Nomenclatura Combinada) no prazo de um mês a contar da data de emissão da carta.(13) O Anexo IV da Decisão n° 2136/97/CECA fixa os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.(14) Uma redução de 20 % desses limites quantitativos relativamente ao ano 2000 corresponde a uma sanção comercial de cerca de 30 milhões de euros. Tal medida constitui, por conseguinte, uma reacção proporcional à infracção acima referida. Nos termos das disposições do nº 2 do artigo 107º do APC, na selecção das medidas deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do acordo.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs limites quantitativos relativos ao ano 2000 estabelecidos no Anexo IV da Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa são substituídos pelos limites indicados no Anexo da presente decisão.Artigo 2ºA Comissão adoptará as medidas adequadas com vista à revogação da presente decisão logo que a Federação Russa executar as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes da declaração nº 3 anexada ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas em  Pela Comissão Membro da ComissãoANEXO (em toneladas)Produtos  //  2000SA. Produtos laminados planos  //  SA1. Bobinas  //  183 112SA1a. Rolos de chapa laminada a quente para relaminagem  //  361 415SA2. Chapas grossas  //  27 460SA3. Outros produtos laminados planos  //  24 944SB Produtos longos  //  SB1. Perfis  //  10 590SB2. Fios laminados  //  24 711SB3. Outros produtos longos  //   92 098FICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADACapítulo 122. BASE JURÍDICAArtigo 95º do Tratado CECA3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDADecisão da Comissão que modifica a Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.4. OBJECTIVOReagir a uma infracção continuada por parte da Federação Russa às disposições do acordo bilateral sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, mediante a redução de 20 % dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.5. MÉTODO DE CÁLCULOTendo em conta as taxas de utilização dos contingentes, uma redução de 20 % dos limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias dos produtos em questão corresponde a uma redução efectiva de cerca de 140 000 toneladas de produtos siderúrgicos (cujos preços se situam entre 175 e 325 euros/tonelada).Os direitos aplicáveis aos produtos em questão no que se refere ao ano 2000 encontram-se geralmente compreendidos entre 1,5 % e 2,4%. A aplicação do direito médio às quantidades efectivas não importadas acarreta uma perda teórica de cerca de 530 000 euros para os recursos comunitários.


PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO QUE CRIA UM PROGRAMA PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTATISTICAS EUROPEIAS DE SERVICOS