Avis juridique important

|

52001PC0507(01)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)  /* COM/2001/0507 final - COD 2001/0210 */

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0287 - 0289

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA segunda fase do programa IDA (IDA II) foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nas suas Decisões 1999/1719/CE [1] (daqui em diante referida como Decisão "Orientações") e 1999/1720/CE [2] (daqui em diante referida como Decisão "Interoperabilidade"), de 12 de Julho de 1999. Nos termos dos artigos 9.º e 13.º, respectivamente, das duas decisões, a Comissão deve transmitir uma primeira avaliação do programa IDA II ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar no momento em que for apresentado o projecto de orçamento para o ano 2001, bem como qualquer proposta adequada de alteração do anexo da Decisão "Orientações" e qualquer proposta adequada de alteração da Decisão "Interoperabilidade".[1]  Decisão 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA), JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.[2]  Decisão 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes, JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.Devido à tardia entrada em vigor das decisões relativas ao programa IDA II (Agosto de 1999) e à consequentemente também tardia adopção do programa de trabalho do IDA para 1999 (Novembro de 1999), a avaliação apenas se iniciou em Janeiro de 2000, tendo ficado terminada em Setembro de 2000. Tendo a avaliação sido realizada no início do programa IDA II, os seus resultados constituem, em grande medida, uma referência contra a qual podem ser comparados os resultados de avaliações futuras. Quanto às alterações propostas às duas decisões, baseiam-se não apenas na avaliação, mas tomam também em conta a experiência adquirida durante o primeiro ano e meio de implementação do programa IDA II, bem como o contexto em que se inserem a iniciativa e-Europe e o plano de acção conexo. Em consequência, a proposta de alterar a Decisão 1719/1999/CE inclui igualmente alterações a vários artigos da referida decisão.Em ambas as propostas de alteração, à Decisão 1719/1999/CE e à Decisão 1720/1999/CE, podem distinguir-se três tipos de alterações: o primeiro deriva das novas obrigações jurídicas e políticas e consiste na adaptação do procedimento de comité, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [3], e no alargamento do Programa IDA II a Malta e à Turquia, bem como na concessão, aos países candidatos e a países terceiros, da possibilidade de utilizar, a suas próprias expensas e sob certas condições, os serviços genéricos do IDA.[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.O segundo tipo de alterações visa melhorar algumas condições práticas e está relacionado com a cláusula de implementação, a introdução de uma referência financeira para o período 2002-2004 e, no que diz respeito à proposta de alteração da Decisão 1720/1999/CE, a divulgação das melhores práticas. Quanto à referência financeira, devemos lembrar que o artigo 12.º da Decisão 1719/1999/CE e o artigo 15.º da Decisão 1720/1999/CE, actualmente em vigor, apenas instituem um enquadramento financeiro para o período 1998-2000.Por último, o terceiro tipo baseia-se nos requisitos resultantes das novas iniciativas, nomeadamente o plano de acção e-Europe (em especial o capítulo sobre governos em linha), e, no que respeita à proposta de alteração da Decisão 1719/1999/CE, na necessidade de alargar os domínios em que podem ser criadas novas redes telemáticas, em particular para incluir redes no domínio da educação e da justiça.Solicita-se ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adoptem as propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Decisão 1719/1999/CE e a Decisão 1720/1999/CE.2001/0210 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 156.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [4][4]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [5][5]  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões, [6][6]  JO CDeliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, [7][7]  Parecer do Paramento Europeu.Considerando o seguinte:(1) Com a Decisão 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8] pretende-se que a Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, tome as medidas necessárias para criar redes telemáticas transeuropeias, operacionais e interoperáveis, entre as administrações dos Estados-Membros e as instituições comunitárias, que permitam o intercâmbio eficiente, eficaz e seguro da informação, contribuindo, assim, para a realização da União Económica e Monetária, a implementação das políticas comunitárias e o processo de tomada de decisões comunitário;[8]  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.(2) Deverá ser dada prioridade aos projectos que aumentem a viabilidade económica das administrações públicas, das instituições da Comunidade Europeia, dos Estados-Membros e das regiões, e que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial, contribuam para os objectivos da iniciativa e-Europe e do plano de acção conexo, em particular no capítulo relativo aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas;(3) Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever disposições específicas para possibilitar a revisão da parte do programa IDA relacionada com a implementação da Decisão 1719/1999/CE durante o ano de referência. Para a implementação das acções comunitárias citadas nos artigos 3.º a 6.º da Decisão 1719/1999/CE, há que precisar que quaisquer propostas de aumentos orçamentais superiores a 250.000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, ficarão sujeitas ao processo de comitologia definido nessa mesma decisão;(4) Dado o interesse manifestado por Malta e pela Turquia, o programa IDA poderá ser aberto à participação desses países em projectos de interesse comum. Antes da abertura do programa à participação de todos os países candidatos, dever-lhes-á ser possibilitada a utilização, a expensas suas, dos serviços genéricos do IDA, desde que um intercâmbio de dados com esses países seja necessário para a implementação de uma política comunitária. Esta possibilidade deverá ser igualmente concedida a outros países terceiros, nas mesmas condições;(5) Com o propósito de flexibilizar a atribuição do orçamento anual, convém fixar um montante de referência para a implementação da acção comunitária nos termos da Decisão 1719/1999/CE para o período 2002-2004, sendo os créditos anuais autorizados pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras;(6) De maneira geral, a criação de redes que facilitem a cooperação entre as autoridades judiciais deve ser considerada como um projecto de interesse comum ao abrigo do programa IDA;(7) As redes telemáticas no domínio da educação, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas e para a promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação, devem ser consideradas como projectos de interesse comum ao abrigo do programa IDA;(8) As redes telemáticas que contribuam para atingir os objectivos da iniciativa e-Europe e do plano de acção conexo, em particular o capítulo sobre os governos em linha, que visa beneficiar os cidadãos e as empresas, devem ser consideradas como projectos de interesse comum ao abrigo do programa IDA;(9) As redes telemáticas relativas à política de imigração, nomeadamente através da melhoria da troca electrónica de dados com as administrações nacionais, por forma a facilitar os procedimentos de informação e de consulta, devem ser consideradas como projectos de interesse comum ao abrigo do programa IDA;(10) As medidas de comitologia previstas na Decisão 1719/1999/CE devem ser adaptadas para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão; [9][9]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(11) A Decisão 1719/1999/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 1719/1999/CE é alterada da seguinte forma:1. A alínea h) seguinte é aditada ao artigo 4.º:"h) Contribuam para os objectivos da iniciativa e-Europe e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas."2. O n.º 2, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 7.º são substituídos pelo seguinte:"2. O processo referido no artigo 8.º é aplicável à aprovação, com base na observância das prioridades previstas no artigo 4.º e dos princípios a que se refere o artigo 5.º, da secção do programa de trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que a Comissão elaborará anualmente e que poderá ser revisto durante o ano de referência. O programa IDA incluirá uma repartição das despesas relativas a cada projecto do ou dos anos anteriores.3. O processo referido no artigo 8.º é aplicável à aprovação, com base na observância dos princípios a que se refere o artigo 5.º, do relatório preparatório e do plano global de execução de cada projecto IDA, no final da fase de viabilidade e no final da fase de desenvolvimento e validação, bem como à aprovação de eventuais alterações substanciais do referido plano de execução.4. O processo referido no artigo 8.º é aplicável à aprovação, com base nas prioridades previstas no artigo 4.º e nos princípios a que se referem os artigos 5.º e 6.º, da repartição por projecto das despesas orçamentais anuais previstas na presente decisão. Todas as propostas de aumentos orçamentais superiores a 250.000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, serão igualmente sujeitas ao mesmo processo."3. O artigo 8.º é substituído pelo seguinte:"Artigo 8.ºComité1. A Comissão será assistida por um comité designado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.2. Sempre que se fizer referência ao presente número, será aplicado o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE, respeitando o disposto no artigo 7.º e no artigo 8.º da mesma decisão.3. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."4. O artigo 10.º é substituído pelo seguinte:"Artigo 10.ºAlargamento ao EEE e a países associados1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, Malta e Turquia, em projectos de interesse comum que sejam relevantes para os referidos acordos.2. Durante a implementação dos projectos, será encorajada a cooperação com os países terceiros e as organizações ou os organismos internacionais adequados.3. Antes da abertura do programa IDA à sua participação, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e a Turquia podem utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, desde que um intercâmbio de dados com esses países seja necessário para a implementação de uma política comunitária.4. Outros países terceiros poderão também utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, desde que um intercâmbio de dados com esses países seja necessário para a implementação de uma política comunitária."5. O artigo 12.º é substituído pelo seguinte:"Artigo 12.ºMontante de referência1. O montante de referência previsto para a implementação da acção comunitária ao abrigo da presente decisão para o período 2002-2004 é de 39,8 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras."6. Na parte A do anexo, é aditado o n.º 6 seguinte:"6. Implementação de redes que facilitem a cooperação entre autoridades judiciais."7. Na parte B do anexo, o n.º 10 é substituído pelo seguinte:"10. Redes telemáticas nos domínios da educação e cultura, da informação, da comunicação e do sector audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas e para a promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação."8. Na parte B do anexo, são aditados os n.ºs 13 e 14 seguintes:"13. Redes telemáticas que contribuam para os objectivos da iniciativa e-Europe e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas.14. Redes telemáticas relativas à política de imigração, nomeadamente através da melhoria da troca electrónica de dados com as administrações nacionais, por forma a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.".Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente* FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1719/1999/CE [10] (a seguir designada como Decisão sobre as Orientações)[10]  Decisão 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA), JO L 203, 3.8.1999, p. 1.2. Rubrica(s) orçamentais implicadasB5-7210 (Redes para o intercâmbio de dados entre administrações - IDA)3. Base jurídicaArtigo 156 do Tratado - Decisão 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 19994. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoO objectivo geral da Decisão 1719/1999/CE é que a Comunidade, em colaboração com os Estados-Membros, tome as medidas necessárias para estabelecer redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperativas entre as administrações dos Estados-Membros e as instituições comunitárias, permitindo o intercâmbio eficiente, eficaz e seguro de informações, de forma a apoiar o estabelecimento da união económica e monetária e a implementação das políticas comunitárias, assim como o processo de tomada de decisões na Comunidade.O objectivo da presente proposta é satisfazer o requisito estabelecido no artigo 93.º da Decisão 1719/1999/CE de apresentar uma primeira avaliação da aplicação da decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com qualquer proposta adequada de alteração do anexo da mesma decisão. Note-se, no entanto, que a proposta de alteração da Decisão 1719/1999/CE inclui também alterações a uma série de artigos dessa decisão, levando em consideração os resultados da avaliação, assim como o primeiro ano e meio de experiência na aplicação da decisão e o contexto da iniciativa e-Europa e do respectivo plano de acção.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogaçãoNa Decisão 1719/1999/CE sobre a IDA (aplicável desde 3 de Agosto de 1999 até 31 de Dezembro de 2004), o enquadramento financeiro para o programa é estabelecido para o período 1998-2000. De facto, nessa altura, o Conselho não considerou adequado estabelecer o enquadramento financeiro para mais do que os primeiros três anos do período de aplicação da decisão. Esperava-se, aparentemente, que a cobertura financeira dos anos subsequentes se realizasse como parte de um plano evolutivo.Além dos resultados da primeira avaliação IDA II e da consulta do Comité Telemática entre Administrações (CTA), foi decidido aproveitar a oportunidade para alterar a Decisão 1719/1999/CE, para se dispor de um enquadramento financeiro claro para o período 2002-2004.5. Classificação da despesa ou da receita5.1 DO/DNODNO5.2 DD/DNDDD5.3 Tipo de receitasNão se esperam quaisquer receitas.6. Natureza da despesa ou da receitaComo regra geral, o financiamento será usado para comprar tecnologia de informação e serviços de telecomunicações no mercado. Os projectos ao abrigo da Decisão 1719/1999/CE serão lançadas após a publicação de convites para apresentação de propostas ou do recurso a listas de fornecedores de serviços de TI, ou ainda com base em acordos específicos celebrados no quadro de contratos-quadro existentes. Os projectos incluem as seguintes fases: fase preparatória, fase de viabilidade, fase de desenvolvimento e validação e fase de implementação.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Como regra geral, o nível de financiamento por projecto de programa será de 100% dos custos totais.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoEm 2001, o montante total afectado ao Programa IDA é de 24 milhões de euros [11], dos quais um montante de 12,9 milhões de euros foi afectado à secção do Programa de Trabalho IDA de 2001 relativa à aplicação da Decisão 1719/1999/CE.[11]  Não incluindo as contribuições dos países do EEE.DA em milhões de euros (a preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoDA em milhões de euros (a preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoDA em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Disposições antifraude previstasO controle será exercido por:- os serviços da Comissão responsáveis pela avaliação das propostas, adjudicação de contratos e gestão de projectos. Em particular, na avaliação das propostas serão criadas equipas de avaliação interserviços;- a CCCC, em relação à aplicação das regras dos contratos de direito público;- o Controlo Financeiro da Comissão.Poderão ser realizadas auditorias externas pelo Tribunal de Contas, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangidaOs objectivos das acções e medidas ao abrigo da Decisão 1719/1999/CE são apoiar a administração do Mercado Interno e implementar as políticas comunitárias e o processo de tomada de decisões na Comunidade através de redes telemáticas.População abrangida: administrações, agências, instituições. Será implementada uma política de garantia da qualidade, em diferentes projectos e no IDA como um todo, em particular em relação às análises custo-benefício.9.2 Justificação da acçãoAs actividades são em cooperação e têm de ser executadas a nível europeu. A operação das redes com êxito exige que todas as administrações envolvidas se vejam a si próprias como parceiros e actuem como tal.Os efeitos multiplicadores e de "spin-off" incluem, além do apoio a uma melhor implementação das políticas comunitárias e a um processo de tomada de decisões mais eficiente, a contribuição para a modernização das administrações, a melhor qualidade da cooperação pan-europeia e uma melhor interface para os cidadãos e as empresas.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoO avanço dos projectos ao abrigo da decisão 1719/1999/CE será controlado por grupos de trabalho interserviços e painéis de gestão de projectos. De dois em dois anos será feita uma avaliação completa da aplicação da Decisão 1719/1999/CE, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para se estabelecerem os avanços efectuados e a situação corrente, examinar os benefícios gerados pelos projectos sectoriais do IDA e verificar a sinergia com outras actividades comunitárias.10. Despesas administrativas (parte A da secção III, do orçamento geral)Esta secção da ficha financeira deve ser enviada às DG Administração e Orçamento; a DG Administração fa-la-á então seguir para a DG Orçamento, com o seu parecer.A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afectação de recursos, tendo em conta o número de agentes e montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental.10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se forem necessários recursos adicionais, indicar o ritmo a que terão de ser disponibilizados.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(em euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes indicados exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se a duração for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção(em euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes indicados correspondem às despesas totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se a duração for indeterminada.


Avis juridique important

|

51999PC0544

Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho  /* COM/99/0544 final - CNS 99/0219 */

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0070 - 0071

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 90/218/CEE do Conselho, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST), foi alterada pela última vez pela Decisão 94/936/CE do Conselho, que prorroga a moratória relativa à comercialização e à utilização de BST na Comunidade até 31 de Dezembro de 1999.Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 94/936/CE do Conselho, a Comissão devia confiar a um grupo de personalidades científicas independentes, em colaboração com os Estados-Membros, a tarefa de avaliar os efeitos da utilização da BST, tendo em conta o parecer do Comité dos medicamentos veterinários, nomeadamente no que respeita ao impacto da utilização desse produto na incidência da mamite.O Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou em 10 de Março de 1999 o seu relatório sobre o impacto da utilização da somatotrofina bovina na saúde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite clínica e a duração do tratamento, aumentava também o risco de afecções do pé e dos membros e que podia afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção.De acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho [1], relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, nenhuma substância para além das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais. A BST não é utilizada nas criações com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira. Do ponto de vista do CCSBA, é, pois, conveniente não utilizar a BST nas vacas leiteiras.[1]  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.O Protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comum, tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais. Através da Decisão 78/923/CEE, [2] a Comunidade aprovou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (a seguir designada "a Convenção") e depositou o seu instrumento de aprovação. Todos os Estados-Membros ratificaram esta convenção.[2]  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.À luz daquele parecer, propõe-se que, por razões de saúde e de bem-estar dos animais, seja proibida a comercialização e a utilização da BST na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.A presente proposta não tem impacto nas importações de produtos lácteos de países terceiros.A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST)  e que revoga a Decisão 90/218/CEE do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) nos termos do artigo 1º da Decisão 90/218/CEE do Conselho [3], relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina (BST), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/936/CE do Conselho [4], os Estados-Membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1999, a colocação no mercado de somatotrofina bovina com vista à comercialização, nem a sua administração a vacas leiteiras, seja por que meio for, no respectivo território;[3]  JO L 116 de 8.5.1990, p. 27.[4]  JO L 366 de 31.12.1994 p. 19.(2) por força do nº 2 do artigo 2º daquela decisão, o Conselho encarregou a Comissão de confiar a um grupo de personalidades científicas independentes a tarefa de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, os efeitos da utilização da BST e, nomeadamente, a incidência da sua utilização nos casos de mamite, tendo em conta o parecer do Comité de Medicamentos Veterinários;(3) em conformidade com o nº 1 do artigo 2º daquela decisão, os Estados-Membros podem proceder a ensaios práticos limitados de utilização da somatotrofina bovina, sob controlo de um veterinário oficial, a fim de obter quaisquer outros dados científicos susceptíveis de serem tomados em consideração pelo Conselho por ocasião da sua tomada de decisão definitiva; a Comissão não recebeu nenhuma informação relativa a tais ensaios e, atendendo à proibição estabelecida pela decisão, deixa de ser necessário continuar a autorizar esses ensaios;(4) o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comunitária, tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais;(5) pela Decisão 78/923/CEE [5], a Comunidade aprovou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (a seguir designada "a Convenção") e depositou o seu instrumento de aprovação; todos os Estados-Membros ratificaram igualmente a convenção;[5]  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.(6) de acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho [6] relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, nenhuma substância, com excepção das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos, deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais;[6]  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.(7) o Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou, em 10 de Março de 1999, o seu relatório sobre o impacto da utilização da somatotrofina bovina na saúde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite clínica e a duração do tratamento, e que também aumentava o risco de afecções do pé e dos membros e podia afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção;(8) é importante para a saúde e a produtividade dos animais leiteiros que estes estejam sujeitos a um stress mínimo, o qual pode conduzir a um aumento das doenças, tais como a mamite, as lesões do pé e a reacções no sítio da injecção; segundo o relatório do CCSBA, a utilização da BST favorece tais condições, que são simultaneamente dolorosas e debilitantes, e que podem conduzir, inter alia, a uma diminuição da produtividade, a um abate e morte prematuros, assim como a uma degradação do bem-estar; dada a sua natureza infecciosa inerente, essas condições também podem estender-se a outras criações e prejudicar o estado de saúde geral dos animais; decorre da opinião do CCSBA que a BST não deve ser administrada às vacas leiteiras;(9) a BST não é fabricada com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Estados-Membros, a partir da entrada em vigor da presente decisão, devem proibir que a somatotrofina bovina seja colocada no mercado com vista à sua comercialização e administração, no seu território ou jurisdição, seja por que meio for, às vacas leiteiras.Artigo 2ºAs empresas que adquirem ou produzem substâncias de somatotrofina bovina e as empresas autorizadas, seja a que título for, a comercializar essas substâncias devem manter registos de que constem pormenorizadamente, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as quantidades vendidas ou utilizadas, e os nomes das pessoas a quem essas quantidades foram vendidas ou compradas. Essas informações devem ser transmitidas às autoridades competentes a pedido destas e, tratando-se de dados em registos informáticos, sob uma forma impressa.Artigo 3ºA presente decisão não afecta a produção de somatotrofina bovina nos Estados-Membros, ou a sua importação, destinadas à sua exportação para países terceiros.Artigo 4ºA Decisão 90/218/CEE é revogada a partir da entrada em vigor da presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Artigo 6ºOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão e aplicação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal respeitante a substâncias que empobrecem a camada de ozono#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece normas comuns aplicáveis a determinados produtos que empobrecem a camada de ozono#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 58
Vol. 1988/0013
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                                                                            eon - HJ*-
        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
VERSÃO REVISTA                                   COM(88 ) 58 final / 2
                                                 Bruxelas , 24 de Março de 1988
                                                  Л.
                                                 L
                                           C                     ,
                                          Soit* du              /
                                                 Général
                                                            s
                                                         \.
                                Proposta de' -^-!-
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão e aplicação da Convenção de Viena para a protecção
       da camada de ozono e do Protocolo de Montreal respeitante
            a substâncias que empobrecem a camada de ozono
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que estabelece normas comuns aplicáveis a determinados produtos
                   que empobrecem a camada de ozono
                      (Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak---                               ME MOR ANDUM E XPL ICATIF
Les projets de           décision et de règlement            proposés sont         la
continuation de         la politique communautaire           mise en place         en
198 .' pour la protection do la couche d' ozone de la Terre .
Cotte politique est basée sur les deux décisions du Conseil
00 / 372 / EEC  et  82 / 795 / CEE .   Ces deux     décisions  ont    institué     la
réduction        de     30X      de    l' utilisation      des    CFC      ( Chloro -
f luorocarbones ) dans les aérosols et le gel de la capacité de
production communautaire de ces substances aux niveaux de 1980 .
La Communauté européenne a signé en mars 1985 la Convention de
Vienne sur la protection de la couche d' ozone .                       Neuf Etats
membres ont actuellement également signé cette Convention .
En septembre 1987 , la Communauté européenne , comme la plupart
de ses Etats membres , a signé le Protocole de Montréal établi
au terme de la Convention de Vienne .                     La Convention et le
Protocole sont des accords internationaux conclus dans le cadre
du programme Environnement des Nations Unies .                     Leur objectif
est l' action commune de l' ensemble des pays du monde en vue de
protéger la couche d' ozone d' une éventuelle réduction pouvant
entraîner de sérieuses conséquences au niveau de la santé et de
1 ' environnement .
De récents rapports scientifiques sur l' appauvrissement de la
couche d' ozone au-dessus de l' Antarctique au printemps et
d' autres     études    sur    la   couche   d' ozone   totale  montrent      qu' une
réduction      de   l' utilisation      des    chlorof luorocarbones      ( CFC )  et
des halons s' impose .               On estime que l' utilisation de ces
substances est la cause probable de l' appauvrissement de la
couche d' ozone .
Le projet de décision du Conseil vise à la ratification
simultanée par la Communauté et par les Etats membres de la
Convention de Vienne et du Protocole de Montréal , à temps pour
l' entrée en vigueur du Protocole le 1er janvier 1989 .                            Le
Protocole ne peut entrer en force à cette date que si                              la
Convention de Vienne entre en force à la même date .                       Pour que
cela     soit    possible ,       vingt    pays   doivent    avoir    ratifié      la
Convention avant le 1            octobre 1988 .     Cette délimitation indique
la période de temps disponible pour la ratification de la
Convention par la Communauté et ses Etats membres .                         Dans le
cas , où les conditions ci-dessus ne sont pas satisfaites ,
l' entrée en force du Protocole devrait être retardée d' au moins
trois mois après le 1 janvier 1989 .
Le règlement proposé vise à établir sur une base communautaire
le système du contrôle de la production et de la consommation
des CFC et des halons prévu dans le Protocole .                     La situation
scientifique et politique internationale dans                        ce contexte
nécessite       l' adoption       rapide    de   la   politique    communautaire
esquissée ci-après .
                                                                                5
 ---pagebreak---                                         -  2  -
Les dispositions les plus importantes du Protocole de Montréal
ont trait au contrôle de la production et de la consommation
des CFC et des halons .            L' article 2 impose l' obligation , avec
effet à compter du 1er juillet 1989 , de ne pas permettre à la
production ou à la consommation des CFC de dépasser leurs
niveaux respectifs de 1986 .                  Toutefois , la production est
autorisée à augmenter de 10% maximum au-dessus de son niveau de
1986 , è la condition que cette augmentation serve les objectifs
de   la   rationalisation       industrielle       ou  vise    à   la   satisfaction
des    besoins      intérieurs     des    pays     en   développement        auxquels
s' applique      l' article      5    du     Protocole .          Il     existe    des
dispositions parallèles ( article 2 ( 2 )) pour les halons , mais
l' obligation d' arrêt s' applique seulement à partir du 1er
janvier 1992 .           Le règlement proposé a été projeté pour
permettre la rationalisation industrielle dans un Etat membre ,
entre Etats membres , ou entre un producteur d' un Etat membre et
un producteur d' un Etat non-membre .                   Le règlement permettra
également       la     rationalisation          industrielle        envisagée      par
l' article 2 ( 5 ) du protocole .             Le règlement a été projeté de
manière qu' il         soit facile aux Etats membres de garantir
l' exécution de leurs obligations au terme du protocole et
conformément aux règles communautaires .
L' article   relatif au contrôle de la production met également en
oeuvre la     réduction de la production des CFC à 80% des niveaux
I 986 ; la   réduction envisagée à 50% est prévue pour 1 998 (à
moins que    les Parties du Protocole en décident autrement ).
Afin de contrôler la production des CFC et des halons dans la
Communauté ,         il     est       nécessaire          de      contrôler        les
approvisionnements ,          bien      plus      que     la     demande .         Les
approvisionnements peuvent être convenablement contrôlés en
réglementant les importations et en limitant les quantités ,
produites      dans      la   Communauté ,       pouvant      être     vendues     ( ou
utilisées par les producteurs eux-mêmes ) >à l' intérieur de la
Communauté .      Il y a relativement peu de producteurs de CFCs et
des    Halons   dans     la  Communauté .        Réduire     la    consommation      au
niveau de la demande plutôt que celui des approvisionnements
impliquerait        de    réglementer        l' utilisation        des     substances
contrôlées par un nombre beaucoup plus grand d' associations
d' usagers ,     et    serait     administrativement          inefficace .         Par
contre , la réglementation de la consommation par la limitation
des     approvisionnements          présente        également       l' avantage      de
favoriser l' augmentation des prix , incitant ainsi les usagers à
chercher des alternatives moins nuisibles pour l' environnement .
II est pratique de contrôler les approvisionnements et donc la
consommation sans devoir contrôler les exportations . ou les
stocks ( puisqu' il n' est pas nécessaire de contrôler l' un et
l' autre ).    Il n' est pas possible de contrôler la consommation
dans     la   Communauté       à    travers      la    production ,       une    forte
proportion de la production totale étant normalement exportée .
Il est donc nécessaire de limiter les quantités que les
producteurs de la Communauté sont autorisés à vendre dans la
Communauté , et è utiliser eux-mêmes .                 Les quantités produites
en excédent des quotas autorisés à la vente ou à l' utilisation
dans la Communauté devront être exportées ou stockées .                        Il y a
relativement peu de producteurs de CFCs et des halons dans la
                                                                                S
 ---pagebreak---                                     3
Aü terme des articles relatifs au contrôle de la production et
de la consommation , chaque producteur sera en mesure de
calculer exactement combien il peut produire et combien il peut
vendre ,   ou utiliser lui-même , à l' intérieur de la Communauté .
En outre , il pourra obtenir le droit de vendre ou d' utiliser
c es quantités additionnelles , soit parce que les i m p o r t a t i o n s
de la Communauté ont été inférieures aux prévisions , soit en
achetant le droit de vendre ou d' utiliser une quantité
complémentaire       provenant   d' un    autre    producteur    de    la
Communauté .       Dans les deux cas , le producteur individuel
concerné peut augmenter ses ventes ( ou son utilisation propret
sans   causer d' augmentation   nette   de  la  consommation   totale  de
la Communauté .
Les   articles    relatifs  au contrôle    des   importations   et  à  la
vente    ou  a  l' utilisation dans    la  Communauté   des   substances
contrôlées ont pour résultat pratique le strict respect du gel
aux niveaux de 1986 de la consommation communautaire en 1989 ,
ainsi que sa réduction ultérieure de 20 % en 1 992         et de 50V. en
1998 par rapport aux niveaux de 1986 .
Les articles restants traitent des sanctions éventuelles pour
non - observation , du mécanisme de contrôle destiné à garantir
que les mesures sont respectées , et d' un Comité de gestion qui
assistera la Commission pour l' administration des systèmes de
contrôle .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à aprovação e execução da Convenção de Viena para a protecção
           da camada de ozono e do Protocolo de Montreal respeitante
                 a substâncias que empobrecem a camada de ozono
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro ¬
peia e , nomeadamente , os seus artigos 113Q , 116Q e 130QS ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção de Viena relativa
à protecção da camada de ozono , em 22 de Março de 1985 , juntamente
com diversos Estados-memb ros ;
Considerando que está provado que as emissões continuadas de cloro -
fluorocarbonetos e halons aos niveis actuais são susceptiveis de
prejudicar significativamente a camada de ozono ; considerando que
existe um consenso internacional relativamente ao facto de que são
necessárias reduções significativas , quer na produção , quer no con ¬
sumo de tais substâncias ; considerando que as Decisões 80 / 372 / CEE ( 1 )
e 82 / 795 / CEE ( 2 ), preveem controlos cujo efeito é muito limitado e
que abrangem apenas duas destas substâncias , ( CFC 11 e CFC 12 ); con ¬
siderando que , para a preservação , promoção e melhoria do ambiente ,
é necessário concluir a Convenção de Viena e o respectivo Protoco ¬
lo , que se baseia no principio da acção preventiva com o objectivo
de evitar novos danos à camada de ozono , bem como nos dados técni ¬
cos e científicos disponiveis ; considerando que é necessário que a
Comunidade se torne Parte Contratante no Protocolo , visto que deter ¬
minadas disposições do mesmo só podem ser executadas se a Comunidade
e todos os seus Estados-memb ros se tornarem Partes ;
Considerando que , no contexto da sua política comercial , a Comuni ¬
dade deveria criar um processo para a limitação dos quantitativos
de importação das substâncias regulamentadas , de forma a que sejam
satisfeitas as condições de consumo de tais substâncias no interior
da Comunidade como previsto no Protocolo de Montreal respeitante a
substâncias que empobrecem a camada de ozono ;
( 1 ) JO nQ L 90 de 30.4.1980 , p. 45 .
( 2 ) JO nû L 329 de 25.11.1982 , p. 29 .
                                                                            5.
 ---pagebreak---                                            2
 Considerando         que o Protocolo de Montreal foi negociado e adoptado , em 16 de
 Setembro de 1987, e foi assinado em nome da Comunidade e de diversos dos seus
 Es ta dos-memb ros ;
 Considerando que            a Comunidade deve aprovar a Convenção de Viena
 e o Protoclo de Montreal ;
 Considerando         que    determinadas disposições do Protocolo , especial ¬
mente o nQ 8 do artigo 2Q , aplicar - se - ão na Comunidade apenas no
caso de todos os Estados-membros se tornarem Parte                 no Protocolo ;
 Considerando         que    é necessário que todos os Estados-membros se tor ¬
nem igualmente Partes Contratantes de modo a que todas as obrigações
decorrentes da Convenção e do Protocolo possam ser adequadamente cum ¬
pridas ;
 Considerando         que    todos os Estados-membros devem concluir , o mais
rapidamente possivel , os         respectivos procedimentos de assinatura ,
aprovação e ratificação       da Convenção e do Protocolo respecti vamente , com
vista a uma ratificação simultânea ,
DECIDIU     0 SEGUINTE     :
                                       ARTIGO 1 Q
A Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e o Pro ¬
tocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada
de ozono são aprovados em nome da Comunidade .
Os textos da Convenção e o Protocolo encontram -se em anexo à pre ¬
sente decisão .
                                       ARTIGO 2Q
0 Presidente do Conselho           depositará     os
actos de aprovação em nome da Comunidade junto
do Secretário Geral das Nações Unidas em conformidade com o arti ¬
go 13Q da Convenção de Viena e do artigo 14Q do Protocolo de Mon ¬
treal .
                                       ARTIGO 3Q
1 . Os Estados-membros que não assinaram a Convenção de Viena devem
proceder à sua assinatura o mais brevemente possivel . Os Estados –
- membros que assinaram mas que ainda não ratificaram a Convenção
devem especificar , antes de 15 de Setembro de 1988 , se ratificarão
a Convenção , a fim de permitir a aprovação e ratificação simultâneas
pela Comunidade                   e pelos seus Estados-membros .
                                                                                £
 ---pagebreak---                                       3
2 . Os Es tados-memb ros que ainda não assinaram o Protocolo de Montreal
devem proceder à sua assinatura o mais brevemente possível . Todos
os Estados-membros devem especificar antes de 15 de Setembro de 1988
se ratificarão o Protocolo a fim de permitir a aprovação e ratificação
simultâneas pela Comunidade             e os seus Estados-membros .
3 . Quando  todos  os Estados-membros tiverem notificado à Comissão a
sua determinação de ratificar a Convenção e o Protocolo , a Comissão
fixará una data para aprovação e ratificação simultâneas até 15 de
Setembro de   1988 .
                                  Artigo 42
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
 ---pagebreak---                            Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece normas comuns aplicáveis a determinados produtos
                que empobrecem a camada de ozono
                                                                Y
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que estabelece normas comuns aplicáveis a determinados produtos
                               que empobrecem a camada de ozono
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea
 damente/js seus artigos 1132 e 1302S ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
1 . Considerando que a Comunidade assinou a Convenção de Viena para a protecção
    da camada de ozono , em 22 de Março de 1985 , juntamente com determinados Esta -
    dos-memb ros ;
2 . Considerando que está provado que as emissões continuadas de clorof luorocar-
    bonetos e de halons aos niveis actuais são susceptiveis de prejudicar signifi ¬
    cativamente a camada de ozono ; considerando que existe um consenso internacional
    relativamente ao facto de que são necessárias restrições significativas , quer
    na produção , quer no consumo de tais substâncias ; considerando que as Decisões
    80 / 372 / CEE e 82 / 795 / CEE do Conselho existentes preveem controlos cujo efeito
    é muito limitado e que abrangem apenas duas destas substâncias ( CFC 11 e CFC 12 );
3 . Considerando que foi negociado e adoptado , em 16 de, Setembro de 1987 , um Pro¬
    tocolo da Convenção aplicável às substâncias que empobrecem a camada de ozono ;
    considerando que o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade e de diversos
    dos seus Estados-membros ;
4 . Considerando que,dadas as responsabilidades da Comunidade relativamente ao
    ambiente , a Comunidade deve aprovar a Convenção de Viena e o Protocolo de
     Montreal ;
5 . Considerando que , para que sejam tomadas medidas a nivel comunitário
     é     necessário            satisfazer      as         obrigações da Comunidade nos
    termos da Convenção e do Protocolo , em especial para controlar a produção e o
    consumo na Comunidade de clorof luorocarbonetos e halons ;
6 . Considerando que , devido à estrutura de mercado destes produtos , é adequado
    controlar o consumo destas substâncias mais através do controlo da oferta do
    que do controlo da procura ; que a oferta pode ser controlada limitando as
    vendas e a utilização pelos produtores na Comunidade e limitando as importa ¬
    ções ;
7 . Considerando que o Protocolo èxige também que sejam impostas determinadas
    restrições às trocas comerciais com Estados que não são parte no Protocolo e
    exige que sejam comunicados determinados dados ;
                                                                                £
 ---pagebreak---                                                - 5 -
8 . Considerando c*je podem ser necessárias medidas comunitárias suplementares para satisfazer as
     obrigações da Comunidade nos termos do Protocolo no que diz respeito à in¬
     vestigação , desenvolvimento e assistência técnica .
9 . Considerando qje as reduções da produção e consumo previstas para o aro que vai de 1 de Julho
    de 1988 a 30 de Junho de 1999 serão reconsideradas à luz de qualquer decisão
    das Partes , em conformidade com o n& 4 do artigo 2Q do Protocolo ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1 Q
0 presente regulamento aplica -se à importação , exportação , produção e consumo
de clorof luorocarbonetos e halons referidos no Anexo I.
                                    Artigo 2a -      Defi ni ções
Para efeitos do presente Regulamento , entende -se por :
- " Protocolo", o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem
   a camada de ozono ;
- " Clorof luorocarbonetos ", as substâncias enumeradas no grupo 1 do Anexo I ;
- " Halons ", as substâncias enumeradas no Grupo II do Anexo I ;
- " Produtor ", qualquer pessoa singular ou colectiva que produza ou fabrique
   clorof luorocarbonetos ou halons na Comunidade ;
- " Valor do potencial de empobrecimento da camada de ozono ", o valor no Anexo I
   que representa o efeito potencial de cada substância sobre a camada de ozono ;
- " índice de nível calculado " relativamente à produção ou vendas ou utilização
   autorizadas , a quantidade obtida               quando se multiplica a quantidade de
   cada substância pelo potencial de empobrecimento da camada de ozono dessa
   substância especificado no Anexo I e adicionando os resultados para cada gru¬
   po de substâncias do Anexo I.
                                                                                Ίο
 ---pagebreak---                                         - 6 -
                                       Parte I
                                Regime de importações
                                      Artigo 3Q
 1 . A importação para a Comunidade de clorof luorocarbonetos e halons provenientes
     de ou produzidos por países terceiros está sujeita a limites quantitativos com
     efeitos a partir de 1 de Julho de 1989 .
 2 . A Comunidade abrirá as quotas estabelecidas no Anexo II .
3 . A Comissão pode alterar as quotas estabelecidas no Anexo II segundo o processo
     fixado no artigo 10Q .
                                      Artigo 4Q
 É proibida , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 , a importação para a
 Comunidade de clorof luorocarbonetos e halons provenientes de ou produzidos por
paises terceiros que não sejam Parte      no Protocolo .
                                      Artigo 52
 É proibida , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 , a importação para a
 Comunidade de produtos contendo clorof luorocarbonetos ou halons , provenientes
de ou produzidos por paises terceiros que não são Parte no Protocolo .
Antes dessa data , o Conselho adoptará , sob proposta da Comissão , a lista destes
produtos tendo em conta as deliberações das Partes no Protocolo . 0 Conselho de ¬
 liberará por maioria qualificada .
                                      Artigo 62
Tendo em conta as deliberações das Parte no Protocolo , o Conselho adoptará ,
sob proposta da Comissão , normas aplicáveis à importação pela Comunidade de
produtos provenientes de ou produzidos por paises terceiros que não são Parte
no Protocolo , que são produzidos com clorof lurocarbonetos ou halons mas que
não contêm estas substâncias . 0 Conselho deliberará por maioria qualificada .
 ---pagebreak---                                       Artigo 752
Para a colocação em livre circulação de um produto que se encontra sujeito a
uma quota comunitária é obrigatória a apresentação de uma licença de importa¬
ção . Esta licença será emitida pela Comissão em conformidade com o processo
estabelecido no artigo 1052 .
Deve constar do pedido de licença :
( a ) o nome e endereço do importador
( b) a  descrição do produto , indicando :
      - a descrição comercial
      - a sua posição na nomenclatura combinada
      - o pais de origem
      - o pais de onde se importa o produto
( c ) uma declaração da quantidade de produto em unidades normalmente utilizadas
      no comércio
( d ) o local e a data   da importação proposta .
 ---pagebreak---                                Artigo 82 - Controlo da produção
1 . Cada produtor , sem prejuizo do disposto no nfi 3, deverá assegurar que :
     - o indice de nível calculado da sua produção de clorof luorocarbonetos du¬
       rante o periodo de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 , e durante cada
       um dos períodos de 12 meses que se lhe seguem , não exceda o índice de nível
       calculado da sua produção em 1986 ;
     - o índice de nível calculado da sua produção de clorof luorocarbonetos du¬
       rante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 e durante cada
       um dos períodos de 12 meses que se lhe seguem não exceda oitenta por cento
       do indice de nível calculado da sua produção em 1986 ;
    - o índice de nível calculado da sua produção de clorof luorocarbonetos duran
       te o periodo de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999 e durante cada um
       dos períodos de 12 meses que se lhe seguem , não exceda cinquenta por cento
       do indice de nível calculado da sua produção em 1986 .
2 . Cada produtor , sem prejuízo do disposto no nQ 3 , deve¬
     rá assegurar que o índice de nível calculado da sua produção de halons du¬
     rante o periodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992 , e durante cada um
    dos períodos de 12 meses que se lhe seguem , não exceda o indice de nível
     calculado da sua produção de halons em 1986 .
3 . Um produtor pode ser autorizado pela Comissão a exceder os níveis de produção
    estabelecidos no nQ 1 e 2 para efeitos de reci onalização industrial ou para
    satisfazer necessidades básicas nacionais dos Estados que actuam no âmbito do
    artigo 52 do Protocolo , desde que os níveis de produção calculados de clorofluoro-
    carbonetos de halons respectivamente dos Estados-membnos em questão não excedam os níveis
    permitidos      no artigo 22 do Protocolo para os períodos em questão . A Comissão
   actuará            em conformidade com o processo            estabelecido no artigo 102 .
4 . Se um produtor iniciar a sua actividade depois de 1986 , a Comissão redistri ¬
    buirá o total da produção comunitária das substâncias regulamentadas por todos
    os produtores em conformidade com o processo estabelecido no artigo 102 .
                                            Artigo 92
           Controlo do consumo através do controlo da oferta na Comunidade
1.0 presente artigo , em conjunto com o disposto na                 Parte I do presente Re¬
    gulamento , regula o consumo de clorof luorocarbonetos e halons em conformidade
    com o artigo 22 do Protocolo .
 ---pagebreak---                                         - 9 -
2 . Cada produtor poderá vender ou utilizar na Comunidade , das quantidades pro¬
    duzidas no seu território :
    - no período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 e em cada um dos
      períodos de doze meses que se lhe seguem , uma quantidade de clorof luorocar -
      bonetos cujo índice de nível calculado não exceda o índice de nível calcu¬
      lado da quantidade que vendeu ou utilizou na Comunidade em 1986 ;
    - no período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 e em cada um dos
      períodos de doze meses que se lhe seguem , uma quantidade de clorofluoro-
      carbonetos cujo índice de nível calculado não exceda oitenta por cento do
      índice de nível calculado da quantidade que vendeu ou utilizou em 1986 ;
    - no período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999 , e em cada um dos
      períodos de doze meses que se lhe seguem , uma quantidade de clorof luorocai–
      bonetos cujo índice de nível calculado não exceda cinquenta por cento do
      índice de nível calculado da quantidade que vendeu ou utilizou em 1986 .
3 . Cada produtor pode vender ou utilizar na Comunidade , no período de 1 de Ja ¬
    neiro          a 31 de Dezembro de 1992 , e em cada um dos períodos de doze
    meses que se lhes seguem , uma quantidade de halons cujo índice de nível cal¬
    culado não exceda o índice de nivel calculado da quantidade que vendeu ou
    utilizou em 1986 .
4 . As quantidades fixadas nos nQs 2 e 3 podem ser aumentadas pela Comissão se as
    importações de clorof luorocarbonetos ou halons para a Comunidade em qualquer
    dos períodos de doze meses a que se aplicam os nQs 2 e 3 forem inferiores às
    importações de clorof luorocarbonetos ou halons respectivamente em 1986 .
    Quaisquer importações autorizadas em conformidade com a Parte I do presente
    Regulamento serão adicionais às quantidades que podem ser vendidas ou utili ¬
    zadas nos termos do presente artigo .
    A Comissão actuará em conformidade com o     processo   estabelecido no artigo
    10Q .
5 . Qualquer produtor que disponha do direito de venda ou utilização pode trans ¬
    ferir este direito , relativamente à totalidade ou parte da quantidade fixada
    em conformidade com o presente artigo , para qualquer outro produtor da Comu¬
    nidade . A transferência do direito de venda não implica um direito de produ¬
    ção suplementar .
                                                                                "9
 ---pagebreak---                                          - 10
                                       PARTE III
       Gestão , comunicação de dados , inspecção e disposições finais
                                       Artigo 10Q
A Comissão      é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados -
-membros e presidido por um representante da Comissão .
0 representante da Comissão apresentará ao Comité           um projecto das medidas
a tomar . 0 Comité emitirá         o seu parecer relati vamente ao projecto dentro
de um prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto . 0 parecer
deve    ser emitido pela maioria prevista no nQ 2 do artigo 148Q do Tratado no
caso das decisões que requerem a adopção do Conselho sob proposta da Comissão .
Os votos dos representantes dos Estados-membros no Comité serão ponderados de
acordo com o estabelecido nesse artigo . 0 presidente não tem direito a voto .
A Comissão adoptará as medidas que serão imediatamente aplicadas . Todavia , se es ¬
tas medidas não forem conformes ao parecer do Comité , devem ser imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse caso , a Comissão pode adiar a apli ¬
cação das medidas que decidiu por um período máximo de um mês a partir da data
de tal comunicação .
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão diferente
dentro do prazo referido no parágrafo anterior .
                                       Artigo 1 1 Q
                                 Comunicação de dados
Cada produtor , importador e exportador de clorof luocarbonetos e halons deve
comunicar à Comissão     antes de 31 de Julho e 31 de Janeiro de cada ano   os nú ¬
meros respeitantes às suas :
- produção
- vendas na Comunidade
- importações
- exportações , separadamente para países Parte e países não Parte no Protocolo
  de Montreal
- existências
de cada uma das substâncias regulamentadas do Anexo I relativamente a cada se ¬
mestre com inicio em 1 de Janeiro de 1989 .
Cada empresa que produziu , importou ou exportou substâncias regulamentadas em 1986
deve    comunicar à Comissão , até 30 de Novembro de 1988 , os mesmos pormenores , se
for caso disso , relativamente a este ano .
A Comissão tomará as medidas adequadas no sentido de proteger a conf idenciali -
dade dos dados fornecidos .
Os produtores devem igualmente comunicar à Comissão , para cada período de seis me ¬
ses , os dados ou quantidades relativos às substâncias regulamentadas destruídas por
meio de tecnologias a serem aprovadas pelas Partes no Protocolo de Montreal . Estes
relatórios devem dar entrada na Comissão durante o período de comunicação de dados
que se seguir à aprovação das tecnologias acima referidas pelas Partes no Protocolo .
                                                                                AS
 ---pagebreak---                                            - 11
                                         Artigo 122
                                          Inspecção
 1 . No cumprimento das atribuições que Lhe são atribuídas pelo presente Regulamento,
     a Comissão pode obter todas as informações dos Governos e autoridades compe¬
     tentes dos Estados-membros e das empresas .
 2 . Quando envia um pedido de informações a uma empresa , a Comissão deve enviar
     ao mesmo tempo uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro
     em cujo território se situa a sede dessa empresa .
 3 . A pedido da Comissão , as autoridades competentes dos Estados-membros devem
     efectuar as investigações que a Comissão considera como necessárias no âmbito
     do presente Regulamento . Os funcionários das autoridades competentes dos
     Estados-membros responsáveis pela condução destas investigações devem exei–
     cer os seus poderes mediante apresentação de uma autorização escrita emitida
     pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território deve ser
     efectuada a investigação . Esta autorização deverá especificar o assunto e o
     objectivo da investigação .
 4 . Se tal for solicitado pela Comissão ou pela autoridade competente do Estado-
     -membro em cujo território se deve        efectuar a investigação , os funcionários
     da Comissão podem    assistir os funcionários de tal autoridade no cumprimento
     das suas  atribuições .
                                         Artigo 132
 Se a Comissão ou as autoridades de um Estado-membro considerarem que uma pessoa
 singular ou colectiva não cumpriu as suas obrigações nos termos do presente
 Regulamento , as autoridades do Estado-membro em questão devem         tomar medidas
 penais ou administrativas contra essa pessoa . Em caso de infracção aos artigos
 102 ou 112 , os subsequentes direitos da pessoa em causa nos termos do presente
 Regulamento serão reduzidos de uma quantidade correspondente à quantidade en¬
 volvida na sua infracção .
                                        Artigo 142
0 presente regulamento entra       em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS
    Grupo                 Substânci a             Potencial de empobrecimento da camada
                                                              de ozono      *
   Grupo I           C F Cl 3  ( CFC-11 )                            1 .0
                     CF2X12    CCFC-12 )                             1 .0
                     C2F3C13   ( CFC-113 )                           0.8
                     C2F4CI 2  ( CFC-114 )                           1 .0
                     C2F5CI    ( CF C – 1 15 )                       0.6
   Grupo II          CF2BrCl   ( halon-1 21 1 )                      3.0
                     CF3Br     ( halon-1301 )                      10.0
                     C2F4Br2   ( halon-2402 )                (a de t e rm i na r )
* Estes valores do potencial de empobrecimento da camada de ozono são valores
  estimacíos com base nos conhecimentos actuais e serão examinador e revistos
  peri odi camente .
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO    II
      Limites quantitativos sobre as i~oortações comunitárias de substâncias do Anexo I provenientes de paises fora da Comunidade
                                                                   LIMITES QUANTITATIVOS
  Nomenclatura     Nomenclatura    Descri ção      Unidades      De 1 de Julho     Para periodos     Para periodos de Para periodos de
• combinada        combinada                                     de 89 a 31 de     de 12 meses       12 meses         12 meses
  titulo           sub-titulos                                   Dezembro de 89    de 01 . 01 . 90 a de 01.07.93 a    de 01.07.98 a
                                                                                30.06.93          30.06.98         30.06.99
  3.40.00          (a especifi ¬  Grupo I do     Toneladas
                   car pela       Anexo I        pesadas *
                   DG XXI )
                                  Grupo II do    Toneladas       Para periodos
                                  Anexo II       pesadas *       de 12 meses
                                                                 De 01 . 01 . 92
                                                                 a 31.12.93
 NOTA : Pesadas de acordo com os valores do potencial de empobrecimento da camada de ozono especificados no Anexo I. Isto é equiva¬
        lente aos niveis calculados mencionados no Regulamento .
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PUE et l' emploi
     1 .    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLl CATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
           Soumission des statistiques de la production et de l ' importât i or
           à la Commission .
     2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            - OUI / DO*
            - LESQUELLES
               Augmentation probable du prix de ces produits .
    3.      INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût suppl émentai res )
            - ουίΛΚΧΧ
            - CONSEQUENCES
              Augmentation possibLe du coût de ces substances pour Les
              entreprises qui les utilisent .
    A.      EFFETS SUR L 1 EMPLOI
           Réduction des emplois possibles en 1998 quand la production
           sera rédui te de 50X .          .                                     -j
    5.     Y A- T- IL ? EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX                                                                j!
                                                                                I
           “ 0UI /®                                                             |
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                                      J
              Majorité des avis favorables . Consultation du CEFIC .           ;
                                                                              !
    6.     Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?        !
            NON


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA

text:
                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 27.09.1995
                                                           COM(95) 422 final
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
             QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
iff*,        DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
                        (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
             SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                            E AUDITORIA
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
•mp            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
     % * >-   Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                  GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
            SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                             AUDITORIA
'lïlfli'^'
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
               801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                    GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
              PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
                   INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                               AUDITORIA
                                     (apresentadas pela Comissão)
? ! . tf.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO:
• DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
• DA NORMA IRLANDESA IS310: First Edition, E
• DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-«01(2)-94,
QUE ESTABELECEM ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBffiNTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE 29 JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS
EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E AUDITORIA
                                 MEMORANDUM EXPLICATIVO
O artigo 12° do regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho1 prevê que as empresas que
apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de
ambiente e que possuam certificado segundo procedimentos de certificação adequados, serão
consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento desde que,
nomeadamente, as normas e procedimentos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com
os procedimento previsto no artigo 19° do referido regulamento.
Os serviços da Comissão efectuaram uma análise da norma britânica BS 7750, da norma
irlandesa IS310: First Edition e da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 e prepararam, para
cada uma, um projecto de Decisão da Comissão que identifica os sectores de correspondência
entre a norma e o regulamento. Estes projectos de Decisão foram apresentados ao Comité
regulamentador para emissão de parecer, nos termos do artigo 19° do regulamento. O Comité
não votou a favor da adopção de qualquer das decisões.
Em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 3 do artigo 19° do
regulamento, a Comissão submete portanto ao Conselho a proposta inclusa.
 JOn°L168, 10.7.93, p.l
                                                                                P .1
                                                                                1
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                       DE       1995
 RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
  QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
   DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
             (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
    QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
  SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                    E AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho1, de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da Norma Britânica
BS7750:1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a Norma Britânica BS7750:1994 inclui especificações para os sistemas
de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a Norma Britânica BS7750:1994, que estabelece especificações para os
sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias fiituras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                A
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na Norma Britânica BS7750:1994
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea a) e alíneas c) a e)
Artigo 4o      Auditoria e validação
                       n°2
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
       Parte C -       Pontos 1 a 12
        ParteD-        Pontos 1 a 7 e 9 a l l
ANEXO H
                       Pontos A a G
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                        DE           1995
     RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
    Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
        GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
    REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
     QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
 SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                       AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310:
First Edition que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
 JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
                                                                                C
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na IS310: First Edition:
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea b), c) e e)
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
        Parte C-       Pontos 1 a 12
        Parte D -      Pontos 1 a 7 e 9 a 1
ANEXO H
                       Pontos B a D e G
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE           1995
   RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
  801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
       GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
 PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
      INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                      AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE
77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93,
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1.
                                                                                ?
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma espanhola UNE 77-801 (2)-94, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                yí^o
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na UNE 77-801(2)-94
Artigo 3o       Participação no sistema
                        Alínea b) a e)
Artigo 4o       Auditoria e validação
                        n°2
ANEXO I
        Parte A         Pontos 1  a5
        Parte B         Pontos 1   a6
        Parte C         Pontos 1   a 12
        Parte D         Pontos 1   a 7, 9 e 11
ANEXO H
                        Pontos A a G
                                                                                /}/}
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- • ii • u au - w r ^ — • — — 1                       •mMMMMHHMMMHHMMaW
                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                    COM(95) 422 final
                                                DOCUMENTOS
         PT                                                                      10 14
                                                N.° de catálogo : CB-CO-95-499-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-94010-7
         Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
         L-2985 Luxemburgo


				|

		52014PC0631

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2014, incluindo a terceira parcela de 2014 /* COM/2014/0631 final - 2014/0292 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do
10.º FED preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a
pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo
57.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta
abrange:
–
o montante da terceira parcela da contribuição para
2014.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o montante gerido pela Comissão e o
montante gerido pelo BEI são especificados separadamente.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º
do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por
esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva
sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se,
por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão.
Em conformidade com o artigo 57.°, n.º 5, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o Conselho deve decidir sobre a presente
proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de
apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a
terceira parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em
que lhes seja notificada a decisão do Conselho.
O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro
estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da
contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros referentes ao
montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são
definidas no mesmo artigo.
2014/0292 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em
2014, incluindo a terceira parcela de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [1], (a seguir designado
«Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao
Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
(a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2], alterado pela última
vez em 11 de abril de 2011[3],
nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º
FED, a Comissão apresenta uma proposta até ao dia 10 de outubro, que especifica
a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2014; e (b) um montante
anual revisto da contribuição para 2014 em conformidade com as necessidades
efetivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo
Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.
(2)       Em 8 de novembro de 2013, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 250 000 000 EUR o
montante anual total das contribuições dos Estados‑Membros para o FED
relativas a 2014. A repartição inicial foi fixada em
3 100 000 000 EUR para a Comissão e em
150 000 000 EUR para o BEI.
(3)       Nos termos do
artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do
10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as
previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
(4)       Em resposta ao pedido
apresentado pela Comissão e pelo BEI, o montante total para 2014 respeita o
limite máximo de 3 250 000 000 EUR, com uma nova repartição das diferentes
contribuições dos Estados-Membros para o FED: i) 3 144 308 777,01 EUR
para a Comissão e ii) 105 691 222,99 EUR para o BEI.
(5)       O artigo 58.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir
designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar
os montantes previstos nos FED anteriores,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As contribuições para o FED a pagar por cada
Estado-Membro à Comissão a título da terceira parcela de 2014 estão indicadas
no quadro em anexo.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável a partir da
data da sua adoção.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]                      JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[2]               JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
[3]               JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.
ANEXO
da
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras
a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento
em 2014, incluindo a terceira parcela de 2014

 Terceira parcela das contribuições para o FED relativas ao exercício 2014 (EUR)
   ||   ||   ||   ||
 ESTADOS-MEMBROS || Chave de repartição 10.° FED % || 3ª parcela
 Paga ao || Paga à || Total
 BEI || Comissão
 10 º FED || 10 º FED
 BÉLGICA || 3.53 || 0.00 || 10,389,099.83 || 10,389,099.83
 DINAMARCA || 2.00 || 0.00 || 5,886,175.54 || 5,886,175.54
 ALEMANHA || 20.50 || 0.00 || 60,333,299.29 || 60,333,299.29
 GRÉCIA || 1.47 || 0.00 || 4,326,339.02 || 4,326,339.02
 ESPANHA || 7.85 || 0.00 || 23,103,239.00 || 23,103,239.00
 FRANÇA || 19.55 || 0.00 || 57,537,365.91 || 57,537,365.91
 IRLANDA || 0.91 || 0.00 || 2,678,209.87 || 2,678,209.87
 ITÁLIA || 12.86 || 0.00 || 37,848,108.72 || 37,848,108.72
 LUXEMBURGO || 0.27 || 0.00 || 794,633.70 || 794,633.70
 PAÍSES BAIXOS || 4.85 || 0.00 || 14,273,975.68 || 14,273,975.68
 ÁUSTRIA || 2.41 || 0.00 || 7,092,841.53 || 7,092,841.53
 PORTUGAL || 1.15 || 0.00 || 3,384,550.94 || 3,384,550.94
 FINLÂNDIA || 1.47 || 0.00 || 4,326,339.02 || 4,326,339.02
 SUÉCIA || 2.74 || 0.00 || 8,064,060.49 || 8,064,060.49
 REINO UNIDO || 14.82 || 0.00 || 43,616,560.75 || 43,616,560.75
 BULGÁRIA || 0.14 || 0.00 || 412,032.29 || 412,032.29
 REPÚBLICA CHECA || 0.51 || 0.00 || 1,500,974.76 || 1,500,974.76
 ESTÓNIA || 0.05 || 0.00 || 147,154.39 || 147,154.39
 CHIPRE || 0.09 || 0.00 || 264,877.90 || 264,877.90
 LETÓNIA || 0.07 || 0.00 || 206,016.14 || 206,016.14
 LITUÂNIA || 0.12 || 0.00 || 353,170.53 || 353,170.53
 HUNGRIA || 0.55 || 0.00 || 1,618,698.27 || 1,618,698.27
 MALTA || 0.03 || 0.00 || 88,292.63 || 88,292.63
 POLÓNIA || 1.30 || 0.00 || 3,826,014.10 || 3,826,014.10
 ROMÉNIA || 0.37 || 0.00 || 1,088,942.47 || 1,088,942.47
 ESLOVÉNIA || 0.18 || 0.00 || 529,755.80 || 529,755.80
 ESLOVÁQUIA || 0.21 || 0.00 || 618,048.43 || 618,048.43
 TOTAL UE-27 || 100.00 || 0.00 || 294,308,777.01 || 294,308,777.01