Advertência jurídica importante

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52009PC0067

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento  /* COM/2009/0067 final - COD 2009/0026 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.2.2009COM(2009) 67 final2009/0026 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamentoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta destina-se a adaptar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, tendo em conta a criação e instalação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que incluirá no seu mandato certas operações até agora financiadas pelo Fundo.-  Contexto geral: os novos desafios da política de asilo e a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de AsiloO Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[1], com base no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A proposta de regulamento relativo à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como a presente proposta de alteração da decisão que cria o FER para o período de 2008-2013, inscrevem-se no âmbito dos esforços envidados pela União Europeia para elaborar uma política global em matéria de asilo. Destinam-se a dar resposta aos pedidos do Conselho e do Conselho Europeu no sentido da criação de uma estrutura de apoio no domínio do asilo e inscrevem-se no âmbito dos trabalhos anunciados no Plano de Acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 pela Comissão.A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e que será encarregado de facilitar e reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo, bem como de contribuir para a aplicação do sistema comum de asilo.O Gabinete assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e será assim um organismo criado pelas Comunidades, tal como previsto no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. O seu financiamento será assegurado, por conseguinte, em grande parte, por uma rubrica inscrita no orçamento das Comunidades Europeias. A fim de completar os fundos atribuídos ao funcionamento do gabinete e com uma preocupação de simplificação da utilização dos fundos comunitários, na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo passará a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas a título do FER, afigura-se necessário transferir para o Gabinete uma parte dos meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER, de modo a assegurar um financiamento optimizado da cooperação prática em matéria de asilo.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoA presente proposta inscreve-se plenamente no âmbito do Plano de Acção em matéria de asilo adoptado em Junho de 2008 pela Comissão, que se destina, por um lado, a reforçar a legislação em matéria de asilo a fim de criar um sistema europeu comum de asilo eficaz e justo para os requerentes de protecção internacional e, por outro, a apoiar este esforço legislativo mediante o reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo. Inscreve-se perfeitamente nos elementos necessários para a criação do futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.-  Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaAs medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, com vista a proceder, numa óptica de simplificação da utilização dos fundos comunitários, a uma melhor repartição e a uma nova orientação dos fundos entre o FER e o futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.A proposta de alteração da Decisão FER destina-se, em primeiro lugar, a reduzir o alcance das acções comunitárias previstas no artigo 4.º da Decisão FER, para ter em conta a transferência de duas tarefas que passarão a ser inteiramente da competência do Gabinete, ou seja, as acções previstas no n.° 2, alínea a), do artigo 4.º, relativas ao aprofundamento da cooperação comunitária na aplicação da legislação comunitária e das boas práticas, nomeadamente os serviços de interpretação e de tradução que apoiam esta cooperação, e, por outro, as previstas no n.° 2, alínea f), do artigo 4.º, relativas ao apoio à elaboração e aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns para quantificar os progressos realizados no domínio da política de asilo.Em segundo lugar, a fim de ter em conta esta redução do seu domínio de acção, o limite para o financiamento das acções comunitárias de 10% dos recursos disponíveis do Fundo, previsto no n.° 1 do artigo 4.º da Decisão FER, será reduzido para 4%.Propõe-se, por outro lado, que a dotação financeira para a execução da Decisão FER seja reduzida, a fim de disponibilizar recursos para contribuir para o financiamento do gabinete. O montante de 628 milhões de euros indicado no n.º 1 do artigo 12.º da Decisão FER será, por conseguinte, reduzido para 614 milhões de euros (tendo este novo montante simultaneamente em conta o aumento de 10 milhões de euros decidido pela Autoridade Orçamental no orçamento de 2009 e a diminuição de 24 milhões de euros correspondente à redução do âmbito das acções comunitárias).A proposta de alteração da Decisão FER não altera os objectivos gerais do FER.-  Base jurídicaA proposta baseia-se no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que constitui a base jurídica do acto alterado.-  Princípio da subsidiariedadeA exigência de manter um equilíbrio entre os esforços envidados pelos Estados-Membros no âmbito da aplicação do sistema europeu comum de asilo requer um esforço em termos financeiros para, simultaneamente, aliviar os Estados-Membros mais afectados e desenvolver as capacidades dos Estados-Membros cujas infra-estruturas e serviços consagrados ao asilo sejam insuficientes e pressupõe uma partilha das responsabilidades a nível da União Europeia, que não pode ser assegurada pelos Estados-Membros isoladamente. Este princípio tinha sido reconhecido relativamente à adopção da Decisão 573/2007/CE. O presente acto constitui uma simples alteração da Decisão 573/2007/CE que cria o FER, que constitui o acto de base. Nesta medida, são aplicáveis os mesmos princípios à presente proposta de alteração.2009/0026 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamentoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), do seu artigo 63.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],Considerando o seguinte:(1) A política comunitária relativa ao sistema europeu comum de asilo visa, em conformidade com o Programa da Haia, criar um espaço comum de asilo, através de um processo harmonizado efectivo em conformidade com os valores e a tradição humanitária da União Europeia.(2) Realizaram-se muitos progressos nos últimos anos, graças à aplicação de normas mínimas comuns, na via da criação do sistema europeu comum de asilo. Todavia, subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que se refere à concessão da protecção internacional e às formas que esta reveste.(3) No seu Plano de Acção em matéria de asilo[6], adoptado em Junho de 2008, a Comissão anunciou a intenção, por um lado, de se consagrar ao desenvolvimento do sistema europeu comum de asilo, propondo uma revisão dos instrumentos legislativos com vista a alcançar uma maior harmonização das normas em vigor e, por outro, reforçar o apoio à cooperação prática entre Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa de criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a fim de aumentar a coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros na aplicação eficaz das normas comuns.(4) O Conselho Europeu recordou, no Pacto europeu sobre a imigração e o asilo, adoptado em Setembro de 2008, que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia em aplicação da Convenção de Genebra. Por outro lado, o Conselho Europeu acordou expressamente em criar em 2009 um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.(5) A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência dos processos decisórios dos Estados-Membros na matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos realizaram-se já inúmeras actividades de cooperação prática, nomeadamente uma abordagem comum no que se refere às informações sobre os países de origem e o lançamento de um programa de formação europeu comum em matéria de asilo.(6) Para assegurar o reforço e o desenvolvimento destas medidas, afigura-se necessário criar uma estrutura específica destinada a apoiá-las e coordená-las, sob a forma de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o Gabinete).(7) Por motivos de simplificação das acções de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, e na medida em que o Gabinete deverá passar a ser responsável por algumas das tarefas que actualmente são financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Refugiados, é conveniente suprimir algumas das acções comunitárias previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[7], a fim de garantir a optimização da cooperação prática em matéria de asilo.(8) Para ter em conta a redução do seu âmbito de acção, o limite do financiamento das acções comunitárias de 10% dos recursos disponíveis do Fundo, previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão n.° 573/2007/CE, deve ser reduzido para 4 %.(9) É conveniente reduzir a dotação financeira indicada no n.º 1 do artigo 12.º da Decisão n.° 573/2007/CE para a aplicação da referida decisão de modo a disponibilizar recursos para a contribuição para o financiamento do Gabinete,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão n.° 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 4 % dos seus recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse para a Comunidade no seu conjunto («acções comunitárias») em matéria de política de asilo e medidas aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.º.»b) No n.º 2 , as alíneas a) e f) são suprimidas.2) No artigo 12.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 614 milhões de euros.»Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente […] […]  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio de intervenção: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (título 18)Actividade associada: Fluxos migratórios, políticas comuns em matéria de imigração e asilo (capítulo 18.03)3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Quadro financeiro 2007-2013: Rubrica 3 ASubcapítulo 18.03 Fluxos migratórios, políticas comuns em matéria de imigração e asiloArtigo 18 03 03: Fundo Europeu para os Refugiados3.2. Duração da acção e da incidência financeira:2010- 20133.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuição EFTA | Rubrica das PF |Fundo Europeu para os Refugiados | DNO | DD[8]/ | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 3A |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros (preços correntes)4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP))Secção n.º | 2007-2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 -… | Total |Tipo de despesas |Dotações de autorização (DA) | Fundo Europeu para os Refugiados | a | 82,250 | 93,530 | 93,530 | 112,330 | 381,640 |Medidas de emergência | a | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 39,200 |Dotações de pagamento (DP) | Fundo Europeu para os Refugiados | b | 56,479 | 79,121 | 68,479 | 89,121 | 293,200 |Medidas de emergência | b | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 39,200 |Assistência técnica e administrativa – ATA | Fundo Europeu para os Refugiados | c | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 2,000 |Assistência técnica e administrativa – ATA | Medidas de emergência | c | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,800 |Dotações de autorização | a+c | 92,750 | 104,030 | 110,000 | 122,830 | 423,640 |Dotações de pagamento | b+c | 66,979 | 89,621 | 89,621 | 99,621 | 335,200 |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 12,680 | 14,030 | 15,120 | 15,380 | 57,21 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,761 | 0,776 | 0,792 | 0,808 | 3,137 |TOTAL DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 106,191 | 118,836 | 119,942 | 139,018 | 483,987 |TOTAL DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 80,420 | 104,427 | 94,891 | 115,809 | 395,547 |Informações relativas ao co-financiamentoCaso a proposta envolva co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou outros organismos (especificar quais), no quadro seguinte deve apresentar-se a estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais caso haja co-financiamento por parte de diferentes organismos):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira futura 2007-2013( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasx A proposta não tem incidência financeira nas receitasx( A proposta tem incidência financeira - o efeito a nível das receitas é o seguinte:Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Total dos efectivos | 104 | 115 | 124 | 126 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA presente proposta destina-se a adaptar a descrição das operações do Fundo Europeu para os Refugiados e o montante afectado para o efeito, tendo em conta a criação e instalação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que passará a ser responsável por certas operações até ao presente financiadas pelo Fundo a título das acções comunitárias.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[10], com base no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A proposta de regulamento relativa à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como a presente proposta de alteração da Decisão FER inscrevem-se no âmbito dos esforços envidados pela União Europeia para elaborar uma política global em matéria de asilo. Destinam-se a dar resposta aos pedidos do Conselho e do Conselho Europeu no sentido da criação de uma estrutura de apoio no domínio do asilo e inscrevem-se no âmbito dos trabalhos anunciados no Plano de Acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 pela Comissão.A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e que será encarregado de facilitar e reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo, bem como de contribuir para apoiar a aplicação do sistema comum de asilo.O Gabinete assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e será assim um organismo criado pelas Comunidades, tal como previsto no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. O seu financiamento será assegurado, por conseguinte, em grande parte, por uma rubrica inscrita no orçamento das Comunidades Europeias. A fim de contribuir para o financiamento do funcionamento do Gabinete e numa perspectiva de racionalização das despesas, na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo passará a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas a título do FER, convém reduzir os meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER, bem como passar para 4% o limite actualmente fixado em 10% dos recursos globais disponíveis do Fundo para o financiamento das acções comunitárias.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)As medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, com vista a proceder, numa óptica de simplificação da utilização dos fundos comunitários, a uma melhor repartição e a uma nova orientação dos fundos entre o FER e o futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.A percentagem de 10% dos fundos actualmente atribuídos ao FER no âmbito das acções comunitárias passará, a partir de 2010, para 4% por ano, ficando os restantes fundos disponíveis na rubrica 3A do quadro financeiro e podendo assim ser atribuídos no âmbito do procedimento orçamental anual ao futuro Gabinete, a título de contribuição para o seu financiamento.A proposta de alteração da Decisão FER não altera os objectivos gerais do FER.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX directamente pela Comissãoٱ indirectamente por delegação a:ٱ agências de execução,organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro,ٱ organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.X Gestão partilhada ou descentralizadaX com Estados-MembrosX com países terceiros6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloNão aplicável6.2. Avaliação7. Medidas antifraudeGestão directa centralizada da Comissão para a acção (Acção comunitária, despesas de assistência técnica), que é realizada em conformidade com as regras aplicáveis, como definidas no Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução. Os contratos e as subvenções utilizados serão os modelos recomendados pela Comissão e permitirão o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu.As regras gerais de gestão administrativa e financeira da acção nos Estados-Membros incluirão disposições específicas em matéria de gestão e de controlo dos projectos por parte das autoridades responsáveis, bem como disposições relativas aos controlos a posteriori da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos ( Dotações de autorização em milhões de euros )(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | A*/AD | 32 | 35 | 37 | 37,5 |B*, C*/AST | 58 | 64 | 70 | 70,5 |Pessoal financiado[12] a título do art. XX 01 02 | 14 | 16 | 17 | 18 |Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 104 | 115 | 124 | 126 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoTítulo | Descrição | Número |Gestão |Gestão | 4 |Definição das políticas e programação |Elaboração das políticas | Definição das estratégias, base jurídica | 4 |Definição do programa | Elaboração do programa de trabalho anual (i.e. decisão de financiamento) e consulta interserviços. | 1 |Interface com programas e acções comunitárias pertinentes | Coordenação interserviços para assegurar a complementaridade / sinergia com outros programas e acções | 2 |Interface com as outras instituições e os Estados-Membros | Interface Conselho / PE para a apresentação de relatórios, informações, perguntas e pedidos de informação. | 2 |Informação e comunicação | 1. Informação e actividades de publicidade 2. Sítio Web EUROPA | 2 |Interface Comité, Presidência e Secretariado | 1 |Inclusão no orçamento | APS, PDB, AAR, BIP, RAL - Preparação - Acompanhamento - Relatório | 1,5 |Programa: Recepção, selecção e atribuição de projectos, autorizações financeiras e jurídicas |Preparação dos convites para apresentação de propostas | 2 |Recepção e avaliação das propostas/programas plurianuais e anuais | (engloba igualmente o pessoal visado em 12,13,14 e 15) | 10 |Decisões de atribuição | 0,5 |Autorizações financeiras | Preparação, acompanhamento e encerramento de todos os compromissos financeiros + alterações posteriores | 2 |Autorizações jurídicas | Preparação, assinatura, encerramento de todos os compromissos jurídicos + alterações posteriores | 4 |Programa: Controlo dos projectos |Pagamentos - Início | Preparação e tratamento de todos os pagamentos de pré-financiamento, intercalares e finais (incluindo a verificação dos documentos justificativos) | 5 |Controlo dos projectos | Recepção e avaliação dos relatórios; pedido de informação, projectos de visitas | 20 |Concursos públicos, controlo e auditoria |Verificação ex ante das operações, elaboração de normas de controlo | Instauração de normas de controlo adequadas | 3 |Sistema de auditoria | Instauração e controlo do sistema de auditoria dos Estados-Membros (gestão partilhada) | 10 |Auditoria financeira | Auditoria ex post das despesas/da execução | 8 |Auditoria interna | Verificação da conformidade com as NCI | 3 |Processos de concurso | Redacção, procedimentos e autorização dos processos de concurso relativamente aos projectos e à assistência técnica (avaliação, estudos, etc.), incluindo JPC, helpdesk, processos de concurso | 8 |Relatórios | Relatório do gestor orçamental, RAA, relações com Tribunal de Contas, etc. | 2 |Serviços de apoio |Classificação e arquivo | Bases de dados, arquivo digital e em papel | 3 |Avaliação do programa | Avaliação ex ante - intercalar - final | 3 |Apoio informático | Desenvolvimento de instrumentos informáticos específicos relativos ao controlo e à aplicação | 4 |Despesas gerais |Administração (despesas gerais) | CIS, Traduções, HRM, Logística, etc. | 21 |126 |8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem.X( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no contexto do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questãoAs necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação que poderá ser atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações em função das limitações orçamentais.8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |Fundo Europeu para os Refugiados |1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Outras formas de assistência técnica e administrativa |Estatísticas de asilo, intercâmbio de informações, reuniões temáticas, projectos de sítios Web, gestão administrativa e financeira informatizada, nomeadamente para o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados de gestão | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 1,000 |Estudos (incluindo avaliação) | 0,200 | 0,200 | 0,150 | 0,100 | 0,650 |Reuniões de peritos | 0,050 | 0,050 | 0,100 | 0,050 | 0,200 |Publicações e informação | 0,000 | 0,000 | 0,050 | 0,100 | 0,150 |Total | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 2,000 |Medidas de emergência |1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Outras formas de assistência técnica e administrativa |Estatísticas de asilo, reuniões temáticas, projectos de sítios Web, gestão administrativa e financeira informatizada, nomeadamente para a criação e manutenção de sistemas informatizados de gestão | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,440 |Estudos (incluindo avaliação) | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,320 |Reuniões de peritos |Publicações e informação | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,040 |Total | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,800 |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 10,98 | 12,08 | 13,05 | 13,18 | 49,29 |Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 1,70 | 1,95 | 2,07 | 2,20 | 7,92 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 12,680 | 14,030 | 15,120 | 15,380 | 57,210 |Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelCada ETI é avaliado em 122 000 € por ETI.Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelCada ETI é avaliado em 122 000 € por ETI.8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,243 | 0,248 | 0,253 | 0,258 | 1,002 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités | 0,518 | 0,528 | 0,539 | 0,550 | 2,135 |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,761 | 0,776 | 0,792 | 0,808 | 3,137 |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 11,993 | 13,197 | 14,184 | 14,416 | 68,015 |[pic][pic][pic][1] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] Parecer do Parlamento Europeu de […] e Decisão do Conselho de […].[6] COM(2008)360 final.[7] JO L 144 de 6.6.2007, p.1.[8] Dotações diferenciadas.[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[10] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.


title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália, dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) n° 357/79 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 69
Vol. 1989/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 69 final
                                        Bruxelas , 24 de Fevereiro de 1989
                            Proposta de
                  DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
i                -
que estabelece uma derrogação para a França e para a “ tália ,
  dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989
         relativos às superfícies vitícolas , previstos
                 no Regulamento ( CEE ) n° 357 /79
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O no 1 do artigo 1o do Regu lamento 357 / 79 do Consel ho de 5 de Feverelro de
1979 fixa os anos terminados em 9 ou , o mals tardar , o dia 1 de Abril do ano
seguinte como data de      reallzagao dos    Inquérltos de base     relativos ás
superficies vitícolas .
No entanto , alguns Estados-membros , atendendo a I Imi tações internas relativas
ao calendário de realização de algumas operações estatísticas e à proximidade
dos períodos de realização dos trabalhos no terreno para o recenseamento
agrícola e do inquérito relativo às superfícies vitícolas , programaram a
realização simultânea destes dois inquéritos .
Consciente da necessidade de racionalizar a utilização dos meios humanos e
financeiros necessários à execução prática destas operações e respondendo
afirmativamente , ao desejo manifestado pelos serviços estatísticos das
Repúblicís Francesa e Italiana , a Comissão propõe ao Conselho a adopção de um
regulamento estabelecendo uma derrogação relativa às datas da realização do
próximo nquérito de base referente às superfícies vitícolas para os dois
Estados-membros atrás citados .
No entanto , e tendo em conta a necessldade de nao prolongar excesslvñmente os
prazos pera por á dispos i gao dos utlllzadores estas informagoes , prevé-se um
encurtamento do prazo de comunicagao dos resultados no caso da República
I ta l iana
             à
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
           que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália ,
              dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989
                     relativos às superfícies vitícolas , previstos
                             no Regulamento ( CEE ) nQ 357 /79
O CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 430 ,
           V.                   \
Tendô em conta a proposta di Comissâo ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 1 ),
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) nQ 357/79 do Conselco (2), prevê
que os Estados-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez em dez anos
a Inquéritos de base sobre a superfície vitícola , mas que , em virtuce de
dificuldades no estabelecimento do calendário das operações estatísticas em
dois Estados-nembros , o segundo inquérito de base não pode ser levado a cabo
em boas condições nos prazos prescritos ;
Considerando      a   necessidade   de   os    resultados   deste Inquérito , estarem
rapidamente disponíveis , nomeadamente em             virtude das necessidades de
acompanhamento da aplicação das medidas               de reestruturação dc sector
vltivinlcóla ,
( 1 ) JO no ...
( 2 ) JO no L 54 de 5.3.1979, p. 124 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1o
 Em derrogagäo do nQ 1 , primei ro travessäo , do artigo 1Q do Regulamento ( CEE )
nö 357 / 79 :
-   a  França é autorizada a procéder a um inquérito de base em 1988 ou , o
    mais tardar , antes de 1 de Abr I I de 1989, no que se référé à situaçâo apôs
    os arranques e as plantaçôes da campanha vitlcola 1987/ 1988 e
-   a  Itàlia  é   autorizada a procéder a um inquérito de base em 1990 ou , c
    mais tardar , antes de 1 de Abr I I de 1991, no que respelta à situaçâo apôs os
    arranques e as plantagSes da campanha vitícola 1989/ 1990 .
                                       Artigo 20
Em derrogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento ( CEE ) nQ 357 / 79 , a
Itália transmitirá à       Comissão o mais rapidamente possivel ou o
mais tardar no final do ano de 1991 , os resultados      do    inquérito de base .
                                       Artigo 3o
A República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente
decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Consel ho
                                                      0 Présidente


Avis juridique important

|

51996PC0390

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a decisão n 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia  /* COM/96/0390 FINAL - COD 96/0203 */

Jornal Oficial nº C 298 de 09/10/1996 p. 0010

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/ /96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (96/C 298/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 390 final - 96/0203(COD) (Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Actuando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que a lista dos projectos de interesse comum deve ser actualizada periodicamente, de acordo com o desenvolvimento das redes energéticas interconectadas dentro da Comunidade Europeia e fora dela, tendo em consideração o processo de alargamento e, a um nível mais lato, o aprofundamento das relações energéticas com os países terceiros;ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os projectos que figuram na lista em anexo à presente decisão são acrescentados à lista indicativa dos projectos de interesse comum que figuram em anexo à Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (1).Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.ANEXO REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA Projectos a acrescentar (1) à lista indicativa dos projectos de interesse comum anexa à Decisão nº 1254/96/CE (2) REDES DE ELECTRICIDADEa) >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) >POSIÇÃO NUMA TABELA>d) >POSIÇÃO NUMA TABELA>REDES DE GÁSe) >POSIÇÃO NUMA TABELA>f) >POSIÇÃO NUMA TABELA>g) >POSIÇÃO NUMA TABELA>h) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A presente decisão não prejudica a avaliação do impacto ambiental dos projectos.(2) Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma série de orientações para as redes transeuropeias de energia (JO nº L 161 de 29. 6. 1996).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSINATURA DE UMA CONVENCAO GLOBAL SOBRE O CONTROLO DAS TRANSFERENCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS


               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 03.04.1996
                                              COM(%) 144 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogaloria do
  artigo 11" da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                    negócios
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada em
 13 de Agosto de 1993, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização, com base no
artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1, para aplicar, no domínio das locações imobiliárias, uma medida
derrogatória do disposto dos artigos 1 Io e 20° da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados, por carta de 13 de Setembro de 1993, do pedido
apresentado pelos Países Baixos.
No âmbito do combate à evasão fiscal, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização
para introduzir na sua legislação as seguintes medidas:
        alargar para 20 anos o período de regularização da dedução do IVA que incide
        sobre os bens imóveis fixado em 10 anos pelo n° 2 do artigo 20° da Sexta
        Directiva;
        instaurar uma matéria colectável mínima para as locações imobiliárias tributáveis,
        instaurar uma matéria colectável mínima para a constituição de direitos limitados
        que incidem sobre bens imóveis.
A Comissão considerou que estas medidas, por um lado, derrogam de forma demasiado
absoluta o artigo 1 I o da Sexta Directiva que constitui uma disposição essencial do sistema
comum de IVA e, por outro lado, são desproporcionadas relativamente ao objectivo em
vista.
Por conseguinte, considerando que estas medidas lhe suscitavam objecções fundamentais,
a Comissão, em 11 de Novembro de 1993, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da
Sexta Directiva, submeteu o assunto à apreciação do Conselho.
O Grupo Assuntos Financeiros do Conselho, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994,
deu início ao exame do pedido apresentado pelos Países Baixos.
Os Países Baixos informaram, posteriormente, que pretendiam modificar o pedido de
derrogação que tinham introduzido para manter apenas o pedido relativo à fixação de uma
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre os edifícios ou parte
de um edifício e do terreno da sua implantação. Além disso, a medida derrogatória apenas
seria aplicável se o adquirente dos direitos reais fosse uma pessoa colectiva não sujeito
passivo ou um sujeito passivo que efectua actividades isentas não lhe conferindo o direito
à dedução do IVA, ficando assim excluídos os particulares ou os sujeitos passivos que
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                   I
 ---pagebreak--- exercem actividades que conferem o direito à dedução do âmbito de aplicação da medida
derrogatória.
De facto, verificou-se, na prática, que as construções fiscais com vista à evasão parcial do
pagamento do IVA que incide sobre os bens imóveis são efectuadas principalmente a
favor de pessoas colectivas não sujeitos passivos ou sujeitos passivos que exercem
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA.
As práticas que os Países Baixos pretendem combater através da medida especial
configuram-se geralmente do seguinte modo: uma pessoa colectiva não sujeito passivo
(por exemplo: um município) ou um sujeito passivo que exerce exclusivamente
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA (por exemplo: uma escola) tem
intenção de adquirir ou de mandar construir um novo edifício. Se esta pessoa (a seguir
designada "A") efectuar ela própria a operação, deverá suportar o montante total do IVA
que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de construção.
A fim de evitar esta carga fiscal, o edifício em questão é adquirido por uma outra pessoa
colectiva (a seguir designada "B"). A única actividade económica de "B" é a constituição
de direitos reais sobre o bem imóvel a favor de "A". Esta actividade de "B" confere o
direito à dedução completa do IVA que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de
construção do edifício.
Decorrido o período de regularização do IVA deduzido sobre os bens de investimento
imobiliário, "B" revende o edifício em regime de propriedade plena a "A". Esta venda
pode, então, beneficiar da isenção de IVA prevista na alínea g) do ponto B do artigo 13°
da Sexta Directiva.
Existe evasão fiscal, portanto, quando as partes contratantes acordam, por um lado, um
preço anormalmente baixo para a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por
outro, uma compensação deste preço baixo por um preço elevado para a venda da
propriedade plena com isenção de IVA. Isto permite ao adquirente final "A" dispor de um
edifício e ser seu proprietário após um determinado prazo, com redução considerável da
carga fiscal sobre este bem imóvel.
Para este efeito, a medida projectada destina-se, para a constituição de direitos reais sobre
edifícios ou parte de um edifício e do terreno da sua implantação - sendo estes direitos
considerados bens corpóreos em aplicação do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva - a
instaurar uma matéria colectável mínima igual ao valor normal de mercado desses direitos.
Porém, o IVA apenas será calculado sobre a matéria colectável mínima nos casos em que
a administração puder provar que a matéria colectável, determinada segundo as regras
normais da aferida directiva (fixada com base no preço acordado entre as partes
contratantes) é anormalmente baixa em relação ao preço que poderia ser obtido para o
bem em questão em condições de plena concorrência entre partes independentes.
A aplicação desta medida não pode porém restringir-se aos casos de constituição de
direitos reais sobre edifícios novos ou parte de edifícios novo previstos na alínea a) do n°
3 do artigo 4o da Sexta Directiva. De facto, em aplicação da faculdade conferida pelo
disposto na alínea b) do ponto C do artigo 13° da directiva, os Países Baixos autorizam os
sujeitos passivos a optar pela tributação da constituição dos direitos reais sobre edifícios
                                                 3
 ---pagebreak--- ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do
n° 3 do artigo 4o.
A Comissão considera que a disposição projectada pelos Países Baixos constitui de facto
uma medida de combate à evasão fiscal na acepção do artigo 27° da referida directiva.
Além disso, a Comissão entende que, tendo em conta que a medida derrogatória apenas
seria aplicada em casos limitados (sempre que fique provado que o preço acordado é
anormalmente baixo), as disposições derrogatórias são proporcionais ao objectivo em
vista.
A Comissão entende, dado o carácter excepcional da disposição, que é conveniente
autorizar os Países Baixos a introduzirem a medida especial projectada. Porém, a fim de
permitir uma avaliação da medida após um determinado período de aplicação, a presente
autorização só é válida até 31 de Dezembro de 1998.
                                               7
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do
     artigo 11° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
    legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                             negócios
                                 (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 13 de
Agosto de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma
medida derrogatória do disposto nos artigos 1 Io e 20° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 13 de Setembro de 1993, do pedido
apresentado pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que, por carta de 11 de Novembro de 1993, a Comissão, pelo facto de
considerar que o pedido apresentado pelo Governo dos Países Baixos lhe suscitava
objecções fundamentais, solicitou que o assunto fosse submetido à apreciação do
Conselho, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da Sexta Directiva;
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
         Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                    r
 ---pagebreak--- Considerando que o Governo dos Países Baixos modificou posteriormente o seu pedido
por forma a reduzir consideravelmente o alcance das medidas especiais derrogatórias do
sistema comum do IVA;
Considerando que o pedido de derrogação é limitado a uma medida destinada a fixar uma
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de
edifício e do terreno da sua implantação, se o adquirente desses direitos for uma pessoa
colectiva não sujeito passivo ou um sujeito passivo que realiza operações isentas que não
lhe conferem o direito à dedução do IVA;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva, os Países Baixos
consideram a constituição de direitos reais como uma entrega de bens;
Considerando que, em aplicação da faculdade conferida pela alínea b) do ponto C do
artigo 13° da Sexta Directiva, os Países Baixos autorizam os sujeitos passivos a optar pela
tributação da constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de edifício e do terreno
da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do n° 3 do artigo 4 o da referida
directiva e que, por conseguinte, a medida derrogatória visa igualmente estas operações;
Considerando que, tomando o valor normal do mercado para determinar a matéria
colectável de certas entregas, a medida proposta derroga a alínea a) do n° 1 do ponto A
do artigo 1 Io da Sexta Directiva que estabelece que a matéria colectável é constituída, no
caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor
recebeu ou deve receber do adquirente ou de um terceiro, incluindo as subvenções
directamente relacionadas com o preço de tais operações;
Considerando que a medida derrogatória tem em vista evitar a evasão fiscal que se verifica
quando as partes contratantes acordam, por um lado, um preço anormalmente baixo para
a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por outro, uma compensação desse preço
por um preço elevado para a venda da propriedade plena com isenção de IVA;
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder
provar que a matéria colectável fixada de acordo com a alínea a) do n° 1 do ponto A do
artigo 11° é anormalmente baixa, ficando excluído o recurso a simples presunções e
admitido que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em
contrário em caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela
administração;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a
medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
                                                 6
 ---pagebreak--- Considerando que a autorização é concedida a título temporário, o que permitirá uma
avaliação dos efeitos da medida após um determinado período de aplicação;
Considerando que a medida derrogatória em questão não terá repercussões negativas
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              '3
 ---pagebreak---                                          Artigo J°
Em derrogação do disposto na alínea a) do n° 1 do ponto A do artigo 1 Io da Directiva
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos está autorizado a considerar o valor normal, tal
como definido na alínea d) do n° 1 do ponto A do artigo 11° da directiva acima
mencionada, como matéria colectável para a constituição de direitos reais sobre edifícios
ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, considerados bens corpóreos em
aplicação do n° 3 do artigo 5o da mesma directiva, desde que se encontrem
cumulativamente preenchidas as condições seguintes:
        a matéria colectável, fixada em conformidade com a alínea a) do n° 1 do ponto A
        do artigo 11° acima referido, é anormalmente baixa em relação ao preço que
        poderia ser obtido para o bem em questão em condições de plena concorrência
        entre partes independentes;
        o adquirente dos direitos reais é uma pessoa colectiva não sujeito passivo ou um
        sujeito passivo que exerce actividades isentas que não lhe conferem o direito à
        dedução do IVA.
                                         Artigo 2o
A presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 1998.
                                         Artigo 3o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho,
                                                     O Presidente
                                                 §>
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 144 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-148-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02242-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a concluir com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios