               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2016
            COM(2016) 28 final
            2016/0012(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP
                  1
               -UE acordou, numa declaração comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE»), um órgão técnico conjunto do Acordo de Parceria ACP-UE
                  2
               , instituído no seu anexo III. Nessa declaração comum, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para adotar as decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu».

               Desde junho de 2014, foram concluídas etapas progressivas tendo em vista a liquidação do CDE. A etapa final, que condiciona uma liquidação ordenada do CDE, é a adoção da revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE.

               Com a presente proposta, a Comissão pretende introduzir as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, estabelecer um quadro jurídico para a existência do CDE exclusivamente para as necessidades da sua liquidação e prever disposições jurídicas relativas:

               i) à personalidade jurídica do CDE;

               ii) à definição do período de encerramento gradual da entidade;

               iii) às modalidades de financiamento;

               iv) a uma redefinição da estrutura de governação do CDE exclusivamente para as necessidades da sua liquidação.

               Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu retirar a sua proposta de decisão do Conselho relativa à «posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE» COM(2014) 364 final
                  3
               , que serviu de base para as negociações com vista à preparação da 39.ª reunião do Conselho de Ministros ACP-UE. Nessa altura, a Comissão recomendou a simples supressão de qualquer referência ao CDE no anexo III. A proposta da Comissão, adotada em 10 de junho de 2014, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser revista para estabelecer o novo quadro jurídico para a existência do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação. A proposta da Comissão COM(2014) 364 será retirada paralelamente, segundo o procedimento exigido.

               A Comissão propõe ao Conselho da União Europeia que adote a decisão em anexo.

               2016/0012 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que os seus anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (2)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (3)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa declaração comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») «e à alteração do anexo III do Acordo de Cotonu». Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu».

               (4)A alteração do anexo III diz respeito à definição do novo quadro jurídico para a existência do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE é estabelecida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE anexo à presente decisão.

               2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Comité.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»).

                     (2)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (3)

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, COM(2014) 364 final.

                        http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=COM:2014:0364:FIN

                     (4)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2016
            COM(2016) 28 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

               ANEXO

               da

               Proposta de

                  DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

               DECISÃO N.º …/2015

               DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

               de ../../2015

               sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE determina que os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (2)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (3)O artigo 2.º do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito ao Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE»). O artigo 2.º, n.º 6, alínea a), designa o Comité de Embaixadores ACP-UE como responsável pela supervisão do CDE, encarregando-o, nomeadamente, de estabelecer os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  2
                (a seguir «estatutos do CDE»). O artigo 2.º, n.º 7, alínea a), atribui ao Conselho de Administração do CDE, entre outras, a responsabilidade de estabelecer o regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial adotado pela Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  3
                (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE») e o estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial adotado pela Decisão n.º 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  4
                (a seguir designado «estatuto do pessoal do CDE»).

               (4)O artigo 1.º dos estatutos do CDE define o princípio da personalidade jurídica do CDE.

               (5)Os artigos 9.º e 10.º dos estatutos do CDE definem o mandato e a composição do Conselho de Administração do CDE.

               (6)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao «encerramento ordenado do CDE e à alteração do anexo III» do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

               (7)A referida Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE instituiu o grupo de trabalho conjunto ACP-UE (a seguir designado «grupo de trabalho conjunto»), a fim de assegurar que o encerramento do CDE se realize nas melhores condições possíveis.

               (8)Na sua Decisão n.º 4/2014, de 23 de outubro de 2014
                  5
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE encarregou o Conselho de Administração do CDE de tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um Superintendente, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.

               (9)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, da Decisão n.º 4/2014 acima referida, o plano de encerramento prevê a conclusão da fase de encerramento até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação, pelo Conselho de Administração, do plano de encerramento definitivo em 29-30 de junho de 2015, o CDE entrou na sua fase de encerramento.

               (10)A fase de encerramento será seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existirá exclusivamente para as necessidades da sua liquidação.
                     Esta fase, que será gerida por um Superintendente, pode incluir tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva tem início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017.

               A fase passiva termina após um período de cinco anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.

               (11)Nos termos do artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, a contabilidade será encerrada no final do exercício financeiro para permitir a elaboração das demonstrações financeiras do Centro. Por conseguinte, a revisão legal de contas do exercício de 2016 relacionada com a fase de encerramento deve estar concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2017.

               (12)A alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito à supressão das referências ao CDE. A presente decisão constitui o novo quadro jurídico do CDE a partir do início da fase passiva, ou seja, 1 de janeiro de 2017.

               (13)Em conformidade com o seu artigo 95.º, n.º 1, a vigência do Acordo de Parceria ACP-UE termina em 2020. Por conseguinte, devem ser determinadas as estruturas de governação aplicáveis ao funcionamento do CDE na fase passiva, também para o período posterior a 28 de fevereiro de 2020,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:

               1.O título do anexo III, é substituído pelo seguinte:

               «Apoio Institucional».

               2.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «A cooperação apoiará o mecanismo institucional destinado a promover a agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.»

               3.O artigo 3.º passa a artigo 2.º e substitui este último.

               Artigo 2.º

               1.Antes do final da fase de encerramento, o Conselho de Administração do CDE deve designar um Superintendente para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017 e durante um período de cinco anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.

               2.O Superintendente será responsável pela execução da fase passiva. Deve apresentar relatórios anuais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à execução da fase passiva.

               Artigo 3.º

               1.Os estatutos, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal do CDE continuam em vigor até ao final da fase de encerramento, ou seja, 31 de dezembro de 2016.

               A presente decisão constitui o novo quadro jurídico do CDE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

               2.A partir de 1 de janeiro de 2017, a personalidade jurídica do CDE, tal como definida no artigo 1.º dos estatutos do CDE, é mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação.

               3.Durante a fase passiva, o Conselho de Administração do CDE, como estabelecido nos artigos 9.º e 10.º dos estatutos do CDE, continua a existir até à data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 4/2014.

               A partir da fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE limitam-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. A partir de janeiro de 2017, não deve realizar mais de uma reunião por ano.

               Salvo decisão em contrário do Comité de Embaixadores ACP-UE, a quitação é considerada aprovada três meses a contar da data da transmissão da proposta.

               4.Os custos relativos à fase passiva são financiados pelo 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

               5.Os direitos do CDE relativamente a terceiros e os direitos de terceiros relativamente ao CDE têm uma duração limitada de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2017.

               Artigo 4.º

               A missão do grupo de trabalho conjunto ACP-UE para o encerramento do CDE, estabelecida pela declaração conjunta do Conselho de Ministros ACP-UE de 19-20 de junho de 2014, termina com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta quitação nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 4/2014.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção, com exceção do artigo 1.º, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               Feito em […], em […]

                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (2)

                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

                     (3)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

                     (4)

                        JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.

                     (5)
                  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 574 final
                                          Bruxelas, 07.12.1994
                         Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à extensão da protecção jurídica
         das topografias de produtos semicondutores
            a pessoas oriundas de certos territórios
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Exposição de motivos
                       Contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de
produtos semicondutores           estabelece os princípios de base relativos à protecção da
propriedade intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos
Estados-membros. A directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas
singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou
domicílio habitual no território de um Estado-membro, bem como às sociedades ou outras
pessoas colectivas que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou
comercial no território de um Estado-membro. A directiva foi transposta para a legislação
de todos os Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente
aplicável, desde 1 de Janeiro de 1994, nos países da EFTA onde este Acordo está em
vigor, enquanto acto obrigatório que faz parte da ordem jurídica interna desses países .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE a
pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Esta protecção foi
concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título
permanente, quer a título provisório .
        Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JO n° L 24 de 27.01.1987, p. 36 e seguintes.
        Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
        Encontram-se actualmente em vigor:
        - Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JO n° L 285 de
            17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE, de 21 de Dezembro de 1992
            (publicada no JO n° L 11, de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que institui um sistema de protecção
            permanente e incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada
            e permanente aos Estados-membros da Comunidade;
         - Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JO n° L 11 de
            19.01.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE, de 27 de Setembro de 1993
            (publicada no JO n° L 246, de 2.10.1993, pp. 31 e 32) que concede uma protecção provisória
            às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios
            (até 31.12.1994) e a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no
            JO n° L 170, de 5.7.1994, pp.34 e 35), que prorroga a protecção, relativamente aos Estados
            Unidos da América, até 1 de Julho de 1995 (esta última decisão não foi ainda retomada no
            Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) ;
 ---pagebreak--- Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, as partes contratantes neste Acordo têm o direito de alargar, através
de decisões, a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas
de qualquer país terceiro ou território que não seja uma parte contratante no Acordo e
que não beneficie do direito à protecção ao abrigo do disposto no Acordo. Podem
igualmente concluir acordos para o efeito.
A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte
contratante, que o país em questão conceda o direito à protecção às outras partes
contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em
causa.
Além disso, o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomado no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
 1994, impõe aos Estados a obrigação de concederem às topografias de circuitos
integrados uma protecção conforme às suas próprias disposições, bem como às do
Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais
remete.
Este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, a que é
anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após
esta data . Os países desenvolvidos membros do Acordo sobre a Organização Mundial
do Comércio disporão de um período de um ano após a entrada em vigor do referido
Acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio; os países em desenvolvimento
membros do mesmo Acordo terão o direito de diferir por um período suplementar de
quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos artigos 3o, 4o e 5o do
Acordo .
               As relações entre a Comunidade e os territórios em questão
Desde 7 de Novembro de 1987, a Comissão tem vindo a conceder uma protecção jurídica
conforme aos princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas de
territórios que têm laços específicos com o Reino Unido, com base numa série de decisões
             - Decisão 94/700/CE do Coselho, de 24 de Outubro de 1994 (publicada no JO n° L 284 de
             1.11.1994, pp. 61 e 62), relativa à extensão de protecção jurídica das topografias de produtos
            semicondutores a pessoas oriundas do Canadá.
        Artigo XTV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto Final
        que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
        Artigo 65° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com
        o comércio.
 ---pagebreak--- de âmbito provisório Por força da decisão do Conselho actualmente em vigor (Decisão
93/16/CEE), esta protecção estende-se até 31 de Dezembro de 1994.
A Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 7 , veio completar a lista
dos territórios protegidos por força da Decisão 93/16/CEE, acrescentando Aruba e as
Antilhas Neerlandesas, que por conseguinte, beneficiam igualmente do regime já instituído
a favor dos territórios que têm laços específicos com o Reino Unido, até 31 de Dezembro
de 1994.
A protecção instituída pelo conjunto destas decisões é concedida às pessoas singulares
que sejam nacionais de um dos territórios em causa ou que aí tenham a sua residência
habitual. Em contrapartida, a protecção só é concedida às sociedades e outras pessoas
colectivas destes territórios que aí possuam efectivamente um estabelecimento industrial
ou comercial se a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas colectivas de um
Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiam
de protecção nesse território.
Actualmente, as topografias de produtos semicondutores são protegidas no conjunto dos
territórios que têm laços específicos com o Reino Unido referidos na Decisão 93/16/CEE,
em geral por força da legislação relativa ao direito de autor . As pessoas da Comunidade
beneficiam de um direito à protecção no conjunto destes territórios.
Nas Antilhas Neerlandesas, a protecção das topografias de produtos semicondutores é
assegurada por força da lei relativa ao direito de autor de 17 de Dezembro de 1912,
alterada. Em Aruba, é igualmente esta a lei aplicável, até que o legislador a revogue ou
altere. A lei em questão assegura o direito à protecção das pessoas da Comunidade.
As decisões acima referidas, cujo âmbito de aplicação é limitado no tempo, baseavam-se
no facto de se esperar que os territórios que não dispõem ainda de uma legislação
específica a adoptem e a estendam, sempre que possível, às pessoas dos Estados-membros
da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE.
        Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção
        jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países
        ou territórios (publicada no JO n° L 313 de 4.11.1987, pp. 22 e 23); Segunda Decisão
         90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das
        topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou
        territórios (publicada no JO n° L 285, de 17.10.1990, pp. 31 e 32); Decisão 93/16/CEE do
         Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias
         de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América e de certos
        territórios (publicada no JO n° L 11 de 19.1.1993, pp. 20 e 21). Estas decisões contêm, em anexo,
        a lista dos territórios abrangidos.
         Decisão publicada no JO n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31 e 32.
         Importa todavia assinalar que a Ilha de Man adaptou regras específicas que visam aplicar os
         princípios da Directiva 87/54/CEE, bem como as decisões do Conselho tomadas com base nesta
        directiva (Ordem de 14 de Dezembro de 1993 relativa ao direito sobre o desenho (topografias de
         semicondutores) e regulamentações de 1993 relativas ao direito sobre o desenho (topografias de
         semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994). Em Hong Kong acaba de ser adoptada uma
         regulamentação específica relativa aos produtos semicondutores (Ordem sobre os esquemas de
        configuração (topografias) de circuitos integrados de 31 de Março de 1994). De acordo com as
         informações recebidas pela Comissão, este regime de protecção deveria ser alargado às pessoas
        da Comunidade no início do ano de 1995.
 ---pagebreak--- Actualmente é previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual que afectam o comércio, nomeadamente a sua Secção 6 consagrada às
topografias de circuitos integrados, seja aplicado nos territórios em causa, nos prazos
previstos acima referidos.
Convém salientar que o actual sistema de protecção aplicado pela Comunidade, baseado
numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às outras partes
contratantes neste Acordo quando o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual que afectam o comércio começar a ser aplicado.
                                        Proposta
Tendo em conta a manutenção em vigor, nos territórios em causa, das disposições que aí
são actualmente aplicadas e que asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no
sector das topografias, propõe-se ao Conselho que continue, a partir de 1 de Janeiro de
1995, a estender a protecção a estes territórios nas actuais condições, por força da
Directiva 87/54/CEE, até 31 de Dezembro de 1995.
A Comunidade reserva-se o direito de reexaminar a situação nesta data, à luz da evolução
das legislações aplicáveis, nos territórios em causa, à protecção das topografias de
produtos semicondutores.
     Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, tal como anteriormente referido,
sobre uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Tem por
objectivo prorrogar, relativamente às pessoas dos territórios referidos no seu anexo, a
aplicação de um mecanismo de protecção de que já beneficiam, por força de uma série de
decisões do Conselho , já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo
XVII do referido Acordo. Por conseguinte, a aplicação desta decisão deverá ser alargada
aos países da EFTA onde o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor.
Além disso, para respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que os territórios em causa concedam o direito à protecção às
outras partes contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são
concedidas.
        Ver notas 6 e 7.
 ---pagebreak---                                 Proposta de decisão do Conselho
                                             de
                            relativa à extensão da protecção jurídica
                          das topografias de produtos semicondutores
                             a pessoas oriundas de certos territórios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores 1 e,
nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção, por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a
pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida
pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção,
com base numa série de decisões do Conselho de âmbito provisório, às pessoas de certos
territórios, cujo número foi aumentado em 1 de Novembro de 1993 ;
Considerando que estas decisões se baseavam no facto de se esperar que os territórios que
não dispunham ainda de uma legislação específica a adoptassem e a estendessem, sempre
         JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
         Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão
         da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas
         originárias de certos países ou territórios (publicada no JO n° L 313 de 4.11.1987,
         p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
         relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
         semicondutores às pessoas oriundas de certos países ou territórios (publicada no
         JO n°L285 de 17.10.1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de
         Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de
         produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América e
         de certos territórios (publicada no JO n° L 11 de 19.1.1993, p.20), alterada pela
         Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 (publicada no JO
         n°L 246 de 2.10.1993, p. 31).
 ---pagebreak--- que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito
à protecção por força da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que a última destas decisões é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomado no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
1994, impõe aos Membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de
circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as
quais remete;
Considerando que este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do
Comércio, a que é anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais
rapidamente possível após esta data, dispondo os países desenvolvidos membros do
Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio de um prazo de um ano após a
entrada em vigor do referido Acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio; que os
países em desenvolvimento membros do mesmo Acordo terão o direito de diferir por um
período suplementar de quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos
artigos 3o, 4o e 5o do Acordo;
Considerando que é actualmente previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comércio seja aplicado nos territórios em
causa nos prazos previstos;
Considerando que entretanto são mantidas em vigor, nos territórios em causa, as
disposições que aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das
topografias;
Considerando que é conveniente continuar a estender, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a
protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, aos territórios em causa até 31 de
Dezembro de 1995,
        Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, alterada pela
        Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993.
                                           6
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE às pessoas singulares nacionais de um dos territórios que constam do Anexo
ou que tenham a sua residência habitual num desses territórios e são tratadas como
nacionais de um Estado-membro.
Esta extensão aplica-se igualmente às sociedades e outras pessoas colectivas de um dos
territórios que constam do anexo que tenham um estabelecimento industrial ou comercial
efectivo nesse território, desde que as sociedades e outras pessoas colectivas de um
Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiem
de uma protecção no referido território.
A Comissão determinará quais de entre os territórios que figuram no anexo preenchem a
condição prevista no segundo parágrafo e informará os Estados-membros.
                                          Artigo 2 o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente
decisão às pessoas referidas no artigo Io até 31 de Dezembro de 1995.
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das decisões 87/532/CEE, 90/51 l/CEE e
93/16/CEE, alterada pela decisão 93/520/CEE ou por força da presente decisão
continuará a produzir os seus efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.
                                          Artigo 3 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                             ^
 ---pagebreak---                               I         ANEXO             I
Anguilla
Aruba
Bermudas
Território britânico do oceano indico
Ilhas Virgens britânicas
Ilhas Cayman
Ilhas anglo-normandas
Ilhas Falkland
Hong Kong
Ilha de Man
Montserrat
Antilhas Neerlandesas
Pitcairn
Santa Helena
Dependências de Santa Helena (Ilha de Ascenção e Ilha Tristão da Cunha)
Ilhas Georgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul
Ilhas Turcas e Caicos
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 574 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-598-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83293-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Bruxelas, 13.06.1995
                                COM(95) 261 final
                   Proposta de
          DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à extensão da protecção jurídica
     das topografías de produtos semicondutores
 às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            Exposição de motivos
                            Contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de-produtos
semicondutores estabelece os princípios de base relativos à protecção da propriedade
intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos Estados-membros.
A directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais
de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de
um Estado-membro, bem como às empresas ou outras pessoas colectivas que possuam
efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial no território de um
Estado-membro. A directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o seu âmbito de aplicação foi
alargado aos países da EFTA nos quais o Acordo estava em vigor e, por esse motivo, a
directiva continua a fazer parte da ordem jurídica interna dos países da EFTA nos quais o
Acordo está em vigor e que não se tornaram membros da União Europeia .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido, enquanto actos obrigatórios, alargou a protecção jurídica
das topografias de produtos semicondutores criada pela Directiva 87/54/CEE a pessoas de
países ou territórios que não pertencem à Comunidade. Esta protecção foi concedida numa
base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título permanente, quer por um
determinado período de tempo .
   Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.01.1987, pp.36 e seguintes.
   Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
    Estão actualmente em vigor:
    -  a Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 285 de
        17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no
       JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que instituí um sistema de protecção permanente e
       incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada e permanente aos
       Estados-membros da Comunidade,
    -  a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no JOCE n° L 170 de 5.7.1994,
       pp. 34 e 35), que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a
       pessoas dos Estados Unidos da América até 1 de Julho de 1995;
    -  a Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994 (publicada no JOCE n° L 284 de
        1.11.1994, pp. 61 e 62), relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
       semicondutores a pessoas oriundas do Canadá;
                                                                                d
 ---pagebreak--- Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, as Partes Contratantes neste acordo têm o direito de tomar decisões
relativamente à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
pessoas de qualquer país ou território terceiro, que não sejam Partes Contratantes no Acordo,
desde que não beneficiem da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir
acordos para o efeito.
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja Parte
Contratante, que o país em questão conceda o direito à protecção às outras Partes
Contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em
causa.
Além disso, o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias
de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as
do Tratado relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais
remete.
Este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrou em vigor na
Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 Os países desenvolvidos membros do Acordo relativo
à Organização Mundial do Comércio dispõem de um período de um ano após a entrada em
vigor deste acordo para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio .
A decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 prevê a extensão da protecção jurídica
das topografias dos produtos semicondutores às pessoas oriundas de países membros da
Organização Mundial do Comércio a partir de 1 de Janeiro de 1996 Por seu lado, o
Presidente Clinton proclamou, em 23 de Março de 1995, a extensão da protecção prevista
pela legislação americana a todos os membros da Organização Mundial do Comércio, a partir
da mesma data
   -   a Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 (publicada no JOCE n° L 351 de
       31.12.1994, pp. 12 a 14), relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
       semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios.
   Decisão 94/800/CE de 22 de Dezembro de 1994 (publicada no JOCE n° L 336 de 23.12.1994) relativa à
   celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos
   resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round.
   Artigo 65° do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
   comércio.
6
   JOCE n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, pp. 201 e 202.
   Proclamação 6780 relativa à aplicação de certas disposições de acordos comerciais resultantes das
   negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, bem como a outros aspectos.
 ---pagebreak---                 As relações entre a Comunidade e os Estados Unidos da America
                          Q
A Decisão 94/373/CE do Conselho foi adoptada em 27 de Junho de 1994 tendo em vista
alargar a protecção provisória já concedida pela Comunidade às pessoas oriundas dos Estados
Unidos da América, através de decisões sucessivas adoptadas desde 26 de Outubro de 1987
até essa data. A Decisão 94/373/CE do Conselho concedeu, por conseguinte, para o período
compreendido entre 2 de Julho de 1994 e 1 de Julho de 1995, a protecção prevista na
Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que
aí tenham a sua residência habitual, bem como às empresas e outras pessoas colectivas dos
Estados Unidos que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial
nesse país.
Nos Estados Unidos da América, uma decisão promulgada em 26 de Maio de 1994, nos
termos do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de 1984 /prolongou, até 1
de Julho de 1995, as decisões provisórias que concediam a protecção prevista por esta
regulamentação aos nacionais, residentes ou autoridades soberanas dos Estados-membros da
Comunidade. Através da Proclamação 6780 de 23 de Março de 1995 , o Presidente Clinton
alargou, com base no n°2, alínea a), do artigo 902° do "Semiconductor Chip Protection Act"
de 1984, a protecção prevista nesta regulamentação aos Estados-membros da Comunidade, a
partir de 1 de Julho de 1995 . Além disso, tal como foi acima referido, a protecção em causa
será alargada, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a todos os membros da Organização Mundial
do Comércio
                                                 Proposta
Tendo em conta a extensão, realizada através da Proclamação do Presidente dos Estados
Unidos, da protecção plena e integral prevista no "Semiconductor Chip Protection Act" de
 1984, aos Estados-membros da Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1995, verifica-se que as
pessoas singulares e colectivas desses Estados-membros continuarão a beneficiar, nos Estados
Unidos da América, de uma protecção adequada no domínio das topografias de produtos
semicondutores.
A extensão da protecção instaurada pelo "Semiconductor Chip Protection Act" às pessoas
dos Estados-membros da Comunidade deverá ser acompanhada da concessão de uma
protecção recíproca, pela Comunidade, às pessoas dos Estados Unidos.
    Decisão supracitada, nota 3.
    Capítulo 9 do Titulo 17 do Código dos Estados Unidos.
    Supracitada, nota 7.
    Ponto 3 da Proclamação, primeira frase.
    Ponto 3 da Proclamação, segunda frase.
 ---pagebreak--- O critério da reciprocidade, actualmente utilizado para decidir acerca da extensão da
protecção, não poderá continuar a ser tomado em consideração devido à aplicação das
disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio.
Consequentemente, propõe-se ao Conselho que alargue o direito à protecção nos termos da
Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e colectivas dos Estados Unidos da América, a
partir de 2 de Julho de 1995 e até à aplicação da Decisão 94/824/CE, em 1 de Janeiro de
1996. Nesta data, será concedida, pelos Estados Unidos da América e pelos Estados-membros
da Comunidade, uma protecção conforme às exigências do acordo supracitado em matéria de
topografias de produtos semicondutores, às pessoas de todos os países membros da
Organização Mundial do Comércio.
        Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Tendo em conta o facto de a decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, ter por objectivo,
tal como anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu e o facto de se destinar a criar, a favor das pessoas oriundas dos Estados
Unidos da América, um mecanismo de protecção já utilizado relativamente a um determinado
número de países, que se traduziu pela adopção de uma série de decisões do Conselho já
retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo XVII do referido Acordo, a
aplicação desta decisão deverá ser alargada aos países da EFTA nos quais o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu está em vigor e que não são membros da União Europeia.
Além disso, por forma a respeitar o n°2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que as Autoridades americanas concedam o direito à protecção às
outras Partes Contratantes no Acordo, em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
 ---pagebreak---                                Proposta de decisão do Conselho
                                                de...
                          relativa à extensão da protecção jurídica
                        das topografias de produtos semicondutores
                   às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores1 e,
nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção, nos termos dos n°s 1 a 5 do artigo 3° da Directiva 87/54/CHE,
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do
Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida
pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi alargada aos Estados Unidos da América, a partir de
7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título
provisório2, das quais a última é a Decisão 94/373/CE de 27 de Junho de 1994;
Considerando que esta decisão do Conselho é aplicável até 1 de Julho de 1995;
Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada no domínio da
protecção das topografias de produtos semicondutores e que a extensão desta protecção
às pessoas dos Estados-membros da Comunidade, para além de 1 de Julho de 1995, foi
proclamada em 23 de Março de 1995 pelo Presidente dos Estados Unidos;
  JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
  Decisão 87/532/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1987, JO n° L 313 de 4.11.1987, p. 22; Decisão
  90/51 l/CEE do Conselho de 9 de Outubro de 1990, JO n° L 285 de 17.10.1990, p. 31; Decisão
  93/16/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992, JO n° L 11 de 19.1.1993, p. 20; Decisão 94/4/CE
  do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, JO n° L 6 de 8.1.1994, p. 23; decisão 94/373/CE do Conselho,
  de 27 de Junho de 1994, JO n° L 170 de 5.7.1994, p.34.
                                                                                s*
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril
de 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as do Tratado relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos
integrados para as quais remete;
Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do
Comércio, ao qual está anexado, entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de
1995; que os países desenvolvidos membros do Acordo relativo à Organização Mundial
do Comércio dispõem de um período de um ano, após a entrada em vigor deste último
acordo, para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio;
Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/824/CE do Conselho relativa à
extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores aos nacionais
dos paises membro da Organização Mundial do Comércio1, que será aplicável em 1 de
Janeiro de 1996; que os Estados Unidos da América são um país membro da Organização
Mundial do Comércio;
Considerando que é conveniente, tendo em conta a extensão da protecção prevista pela
regulamentação americana às pessoas dos Estados-membros da Comunidade, alargar o
direito à protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, às pessoas singulares e colectivas
dos Estados Unidos da América, a partir de 2 de Julho de 1995 e até à aplicação da
Decisão 94/824/CE supracitada, em 1 de Janeiro de 1996,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE, do seguinte modo:
a)      as pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a
        sua residência habitual no território dos Estados Unidos da América serão tratadas
        como se fossem nacionais de um Estado-membro;
b)      as empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que
        tenham o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse
        país serão tratadas como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou
        comercial, real e efectivamente, no território de um Estado-membro.
3
   Decisão de 22 de Dezembro de 1994, JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 201.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1995.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica nos termos da
presente decisão às pessoas referidas no artigo Io, até 1 de Janeiro de 1996.
Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE,
90/51 l/CEE, 93/16/CEE, 94/4/CE, 94/373/CE ou da presente decisão continuarão a
produzir efeitos durante o período estabelecido pela Directiva 87/54/CEE.
                                          Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 261 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 06 11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-282-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90342-2
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