title: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0266(01)

Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2006/0266 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.6.2006COM(2006) 266 final2006/0094 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Razões e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos existentes por um acordo comunitário[1] (o “mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em dar a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais sobre essa matéria. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo capital não é substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal cláusula constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. A cláusula contradiz o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-comunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Paraguai. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e a indústria. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pela indústria foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Paraguai que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Paraguai. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da imposição de taxas sobre o combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, em particular, pelo nº 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento nº 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade. |310 | Base jurídica Nº 2 do artigo 80.º e nº 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República do Paraguai é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Paraguai conformes com o direito comunitário. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Paraguai serão substituídas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação detalhada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões sobre a assinatura e a aplicação provisória e sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |-  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sem prejuízo da conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no nº 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2006/0094 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4] ,Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5] .(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no nº 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Paraguaisobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA DO PARAGUAIpor outro(a seguir designadas «as Partes»)VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai e preservar a continuidade de tais serviços,OBSERVANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Paraguai, ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.º Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por “Estados membros da LACAC”, os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.º Designação, Autorização e Revogação1. As disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Paraguai e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos nºs 4 e 5 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Paraguai, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Paraguai concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da Comunidade Europeia;ii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República do Paraguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia; ouii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Paraguai e outro Estado-Membro e a República do Paraguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo. orv. a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Paraguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Paraguai.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Paraguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Paraguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Paraguai; eii. a República do Paraguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar a autorização geral ou as autorizações pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Paraguai, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Paraguai; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Paraguai ou a República do Paraguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, a transportadora está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.ARTIGO 3.º Segurança1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Paraguai nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Paraguai aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.º Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições dos nos 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d).2. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Paraguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que a República do Paraguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Paraguai e outro ponto do território da República do Paraguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.ARTIGO 5.º Tarifas de transporte1. As disposições dos nos 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2, alínea e).2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Paraguai ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2, alínea e), para o transporte entre a República do Paraguai e outro Estado membro da LACAC serão regidas pela legislação paraguaia relativa à liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.ARTIGO 6º Compatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o número 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.º Anexos do AcordoOs Anexos do presente Acordo são sua parte integrante.ARTIGO 8.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor depois de as Partes se terem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Paraguai que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.º Cessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no Anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório-  Acordo de Transporte Aéreo entre a República do Paraguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 26 de Novembro de 1974, designado “Acordo Paraguai-Alemanha” no Anexo 2-  Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asuncion em 1 de Setembro de 1972, designado “Acordo Paraguai-Bélgica” no Anexo 2;Alterado pela Acta Acordada assinada em Bruxelas em 3 de Setembro de 1982;-  Acordo de transporte aéreo entre a República do Paraguai e o Governo de Espanha, assinado em Madrid em 12 de Maio de 1976, designado “Acordo Paraguai-Espanha” no Anexo 2;Alterado pela Acta Acordada assinada em Asuncion em 2 de Novembro de 1978;Complementado pela Acta Acordada assinada em Asuncion em 1 de Setembro de 1985;Complementado pela Acta Acordada assinada em Madrid em 6 de Outubro de 1992;-  Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 7 de Fevereiro de 1974, designado “Acordo Paraguai-Países Baixos” no Anexo 2;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições acordadas rubricados ou assinados pela República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório-  Projecto de Acordo entre o Governo da República do Paraguai e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado em Roma em 18 de Julho de 1985 como Anexo à Acta Acordada das Conclusões das Consultas, designado “Projecto de Acordo Paraguai-Itália” no Anexo 2;-  Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Paraguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte rubricado em Asuncion em 28 de Agosto de 1998 como Anexo B ao Protocolo Acordado entre as autoridades aeronáuticas da República do Paraguai e do Reino Unido, designado “Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido” no Anexo 2;ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo2.  Designação3.  Artigo 3.º do Acordo Paraguai-Alemanha;4.  Artigo 3.º do Acordo Paraguai-Bélgica;5.  Artigo 3.º do Acordo Paraguai-Espanha;6.  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;7.  Artigo 3.º do Acordo Paraguai-Países Baixos;8.  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;9.  Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais10.  Artigo 4.º do Acordo Paraguai-Alemanha;11.  Artigo 4.º do Acordo Paraguai-Bélgica;12.  Artigo 4.º do Acordo Paraguai-Espanha;13.  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;14.  Artigo 4.º do Acordo Paraguai-Países Baixos;15.  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;16.  Controlo regulamentar17.  Artigo 10.º do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;18.  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;19.  Tributação do combustível para a aviação20.  Artigo 6.º do Acordo Paraguai-Alemanha;21.  Artigo 5.º do Acordo Paraguai-Bélgica;22.  Artigo 5.º do Acordo Paraguai-Espanha;23.  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;24.  Artigo 5.º do Acordo Paraguai-Países Baixos;25.  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;26.  Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia27.  Artigo 9.º do Acordo Paraguai-Alemanha;28.  Artigo 9.º do Acordo Paraguai-Bélgica;29.  Artigo 6.º do Acordo Paraguai-Espanha;30.  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;31.  Artigo 9.º do Acordo Paraguai-Países Baixos;32.  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.10.2005
                                                      COM(2005) 470 final
                                                      2005/0196 (ACC)
                                                      2005/0197 (ACC)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                               Europeia e a República da Coreia
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
       relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
   Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo
      XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que
      tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar
      a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal
      externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao
      qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente
      “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma
      linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando
      do seu estabelecimento”.
   2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em
      conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO
      34).
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
      Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
      Conselho.
   4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de
      negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada
      das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
      República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
      República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
      República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade
      Europeia.
   5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a
      República da Coreia.
   6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.
PT                                           2                                              PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0196 (ACC)
                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                                 Europeia e a República da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º
   em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com
          determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do
          GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República
          da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da
          Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da
          República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.
   (2)    A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
          Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
          Conselho.
   (3)    A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas
          entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia. O referido Acordo deve ser
          aprovado,
   DECIDE:
                                             Artigo 1º
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
   Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo à retirada de concessões específicas
   decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República
   de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
   República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
   Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para
   assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular
   a Comunidade.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                                 PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                    Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas,
   Exmo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República
   da Coreia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de
   1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República
   da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade
   Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação
   da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de
   1994, a CE e República da Coreia acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que
   figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda igualmente em aplicar as seguintes reduções das taxas dos direitos:
   85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5%;
   39031900: Redução da taxa aplicável para 4%;
   85211030: Redução da taxa aplicável para 13,0%;
   85273191: Redução da taxa aplicável para 11,4%;
   As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de três anos ou até que
   a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. As taxas reduzidas aplicáveis à
   subposição pautal 8525 40 99 são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível dos direitos acima referido, se esta data for anterior. Os períodos acima referidos
   começam a contar na data da entrada em vigor das medidas.
   O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da carta da República da Coreia,
   após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios
   procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para
   assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar,
   em 1 de Janeiro de 2006
   Em nome da Comunidade Europeia
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
                                                                                DATA: 29-07-2005
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                             DOTAÇÕES
         Capítulo 12 - Direitos aduaneiros                                               ORÇAMENTO 2005
                                                                                15,48 M€
   2.    DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
         Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
         Comunidade Europeia e a República da Coreia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto
         no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado
   4.    OBJECTIVOS DA PROPOSTA:
         Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência
         do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2005.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA                           PERÍODO DE         EXERCÍCIO          EXERCÍCIO
                                                            12 MESES        CORRENTE           SEGUINTE
                                                           (Milhões de           2005              2006
                                                              euros)        (Milhões de        (Milhões de
                                                                                euros)            euros)
   5.0   DESPESAS                                                -                 -                  -
         -        DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         -        DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         -        OUTRAS
   5.1   RECEITAS                                                -           - 15.48 (1)            (1)
         -        RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
         ADUANEIROS)
         -        NO PLANO NACIONAL
                                                             [n+2]      [n+3]          [n+4]         [n+5]
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                                 -          -              -              -
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                                (1)        (1)            (1)            (1)
   5.2   MODO DE CÁLCULO:
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    N/A
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
         DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                   N/A
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                    NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                NÃO
   OBSERVAÇÕES:
PT                                                       6                                                 PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo
       com a República da Coreia na sequência de negociações em conformidade com o nº 6
       do artigo XXIV do GATT de 1994.
   (2) A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo
       concluído pela Comunidade
PT                                         7                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0197 (ACC)
                                            Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
       relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
    Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                    à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das
          mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos
          direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)    Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de
          Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, o Conselho aprovou, em
          nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações
          que haviam sido iniciadas em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de
          1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente
   regulamento.
   1
          JO C , , p. .
PT                                               8                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […].
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do
   presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
   Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela
   aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
                                                   Parte 2
                                        Lista de direitos aduaneiros
   Código NC                        Designação das mercadorias                     Taxa do direito
   3903 19 00      Polímeros de estireno, em formas primárias (excepto             Taxa aplicável:
                   expansível)                                                         4,0% (2)
   8521 10 30      Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução,            Taxa aplicável:
                   mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos,             13,0% (2)
                   utilizando fitas de largura não superior a 1,3 cm e permitindo
                   a gravação ou a reprodução a uma velocidade de passagem
                   que não exceda 50 mm por segundo, excepto os destinados a
                   aeronaves civis
   8525 40 99      Outras câmaras ("camcorders"), excepto as de gravação ou          Medidas de
                   de reprodução de som e imagens obtidas por câmaras de               execução
                   televisão                                                       estabelecidas no
                                                                                Regulamento (CE)
                                                                                nº XXX
   8527 31 91      Outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos os       Taxa aplicável:
                   aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou              11,4% (2)
                   radiotelegrafia, mesmo combinados com um aparelho de
                   gravação ou de reprodução de som, com sistema de leitura
                   laser óptica, excepto os que integrem no invólucro um ou
                   vários altifalantes
   (1) A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de quatro anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
   (2) A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de três anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
PT                                                 10                                               PT


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0092(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0092 final*/

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.2.2008COM(2008) 92 final2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos quinze acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Cazaquistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República do Cazaquistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão conformes com o direito comunitário. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistãosobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, ea República do Cazaquistão,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre [diversos] Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Cazaquistão ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo I se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas e que o presente acordo não pretende afectar tal princípio;VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. O presente acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República do Cazaquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Cazaquistão concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A República do Cazaquistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Cazaquistão e outro Estado-Membro da União Europeia, ev. a República do Cazaquistão possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora aérea contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo acordo referido no ponto iv.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República do Cazaquistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Cazaquistão nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Cazaquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Cazaquistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Cazaquistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, cazaque e russa.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: |Anexo ILista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República do Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Áustria" no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 27 de Junho de 2000, designado por “Acordo Cazaquistão – Bélgica” no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bulgária e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Sófia em 15 de Setembro de 1999, designado por “Acordo Cazaquistão – Bulgária” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Dinamarca" no anexo II,-  Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Astana em 26 de Abril de 2001, designado por “Acordo Cazaquistão – Estónia” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 7 de Fevereiro de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Finlândia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Paris em 21 de Outubro de 1994, designado por "Acordo Cazaquistão – França" no anexo II,-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Bona em 15 de Março de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Alemanha" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo concluído em Bona em 6 e 7 de Junho de 2000,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 9 de Março de 1995, designado por "Acordo Cazaquistão – Hungria" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Cazaquistão , assinado na Haia em 27 de Novembro de 2002, designado por "Acordo Cazaquistão – Países Baixos" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 19 de Maio de 1998, designado por "Acordo Cazaquistão – Letónia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Vilnius em 21 de Julho de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Lituânia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1997, designado por "Acordo Cazaquistão – Polónia" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 21 de Dezembro de 1998 e 8 de Fevereiro de 1999,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Suécia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República do Cazaquistão , concluído em Londres em 21 de Março de 1994, designado por “Acordo Cazaquistão – Reino Unido" no Anexo II,Com a redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 2 de Fevereiro de 1998 e 4 de Junho de 1998,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Astana em 29 de Novembro de 2000;b) Acordos e outros convénios sobre serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamenteAnexo IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 3 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;c) Segurança-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 9.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Polónia;d) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido.ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].[5] JO C […], de […], p. […].


Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, de 3 de Junho de 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros e à aprovação e assinatura da Declaração de Intenções que o acompanha # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros