title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de paracetamol originárias da República Popular da China (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 517
Vol. 1988/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 517 final
                                             Bruxelas , 23 de Setembro de 1988
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre
as importações de paracetamol originárias da República Popular da China
                      ( Apresentada pela Comissão )
                            A
                            ^       V.*
                 m       4.^ ,£?/
                        «5^
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
 1.   Dans le cadre de la procédure anti-dumping concernant les Importations
      de paracétamol originaire de la République Populaire de Chine , la
      Commission a Institué un droit anti-dumping provisoire par règlement
      ( CEE ) n° 1745/88 ^ 1 ) du 21 Juin 1988 .
2.    L' exportateur concerné MEHECO a demandé à être entendu par la
      Commission conformément aux dispositions de l' article 3 du règlement
      précité afin de compléter l' examen des faits .     Il n' a pas formulé
      d' objection à la déclaration d' intention de la Commission de proroger
      le droit anti-dumping provisoire pour une nouvelle période de deux mois
      afin de donner suite à cette demande .
3.    En conséquence , la Commission propose au'Conseil de proroger ,
      conformément aux dispositions de l' article 11 , paragraphe 6 du
      règlement n° 2423/ 88 ^ 2 ^ du Conseil du 11 Juillet 1988 le droit anti ¬
      dumping provisoire institué sur les Importations de ce produit .
( 1 ) JO n° L 155 du 22.06.1988 , p. 29 .
( 2 ) JO n° L 209 du 02.08.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que prorroga o direito anti-dumping provisório instituido sobre
     as importações de paracetamol originárias da República Popular da China
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2423 / 88 ,     de 11 de      Julho de 1988 ,
  relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
                                                                                1
  subvenções por parte de países nao membros da Comunidade Económica Europeia
  e , nomeadamente, o n a 5 do seu artigo 11 a,
  Tendo em conta a proposta da Comissão, ^
  Considerando que ,      pelo Regulamento ( CEE ) na 1745 / 88 da Comissão, de 21 de
                               -  .  ..    . 2
  Junho de 1988 ,    a Comissão instituiu      um direito anti-dumping provisório sobre
  as importações de paracetamol originário da República Popular da China ;
  Considerando que o exame dos factos não se encontra ainda terminado e que a
  Comissão informou o exportador chinês em causa da sua intenção de propor a
  prorrogação do direito provisório por um novo período não superior a dois
  meses; que este exportador não levantou objecções,
  1 JO na L 209 de 02.08.1988 , p. 1 .
  2 JO na L 155 de 22.06.1988 , p. 29 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
O direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol
originário da República Popular da China , instituído pelo Regulamento ( CEE ) n a
1745 / 88 da Comissão , de 21 de Junho de 1988 , é prorrogado por um período não
superior a dois meses .
                                     Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação         no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11 a do Regulamento ( CEE ) n a 2423 / 88 e de
qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho , o presente regulamento
aplica -se até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas
definitivas e, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com
início em 23 de Outubro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho ,


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório criado sobre as importações de sulfato de cobre originário da Bulgária e da União Soviética (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 594
Vol. 1988/0202
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(88 ) 594 final
                                  Bruxelas , 26  de Outubro de 1988
                      Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que prorroga o direito anti-dumping provisório
  criado sobre as importações de sulfato de cobre
     originário da Bulgária e da União Soviética
             ( Apresentada pela Comissão )
                        «
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
1.   Dans le cadre de la procédure anti-dumping concernant les Importations
     de sulfate de cuivre originaire de Bulgarie et de l' Union Soviétique ,
     la   Commission    a  Institué un droit        anti-dumping    provisoire    par  le
     règlement ( CEE ) n° 2386/ 88 du 29 Juillet 19880 ).
2.   Il s' est avéré que l' examen des faits ne pourra pas être terminé dans
     un délai     de trois mois après      l' Institution du droit provisoire . Les
     exportateurs concernés , Chimlmport de Bulgarie et S03 uzch Imexpor t de
     l' Union Soviétique ,     n' ont  pas  formulé d' objection à        la déclaration
     d' intention    de   la   Commission     de   proroger   le    droit    anti-dumping
     provisoire pour une nouvelle période de deux mois .
3.   En    conséquence ,    la   Commission     propose    au  Conseil      de  proroger ,
     conformément     aux    dispositions     de   l' article  11 ,   paragraphe    6  du
     règlement ( CEE ) n° 2423 / 88 du Conseil du 11 Juillet 1988 (2 >, le droit
     anti-dumping provisoire institué sur les Importations de ce produit .
 (1)    JO r. c L 205 du 30.07.1988 , p. 68 .
 (2)    JO n " L 209 du 02.08.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                       REGULAMENTO(CEE )     DO CONSELHO
       que prorroga o direito ant l-dumplng provisório criado sobre as
              Importações de sulfato de cobre originário da Bulgária
                                e da União Soviética
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) no 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho
de 1988 , relativo à defesa centra as Importações que são objecto de
duiTip i na ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia ^ 1 ) e , nomeadamente , o no 5 do seu artigo 11o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando        que ,   pelo Regulamento ( CEE ) n 2 2386 / 88 ( 2 ) a
 Comissão         criou um       direito     anti-dumoing provisório
 sobre           as         Importações de   sulfato de cobre originário    da
Bulgária e da União Soviética -,
Considerando que o exame dos factos não está ainda terminado s que a
Comissão comunicou , por conseguinte , aos exportadores búlgaro e russo em
causa a sua Intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um
novo p.erlcdo não superior a dois meses ; que esses exportadores não
formularam qualquer objecção ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) JO no L 209 de 2.8.1988 , p. 1 .
 (?) JO no L 205 de 30.7.1988 , p. 68 .
 f
                                                                               J>
 ---pagebreak---                                      - 2 -
                                  Ar 1 1 ao 1 o
 É prorrogado por um período não superior a dois meses o direito ant I -
 dump Inq provisório sobre as Importações de sulfato de cobre originário da
Bulgária e da União Soviética , criado              pelo Regulamento ( CEE ) no
2386 / 88 ,
                                  Artloo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte              ao   da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11 2 do Regulamentp ( CEE ) no 2423/ 88 e
de qualquer outra decisão a adoptar pelo Conselho , é aplicável até à
entrada em vigor de um acto do Conselho relativo à adopção de medidas
definitivas e o mais tardar até ao final de um período de do's meses a
contar de 30 de Novembro de 1988 »
0 presente     regulamento é obrigatório em        todos os  seus elementos e
dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Fe i to em Bruxe l as                          Pelo Conselho


Avis juridique important

|

52003PC0339

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname  /* COM/2003/0339 final - ACC 2003/0121 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de regulamento do Conselho em anexo tem por objectivo incorporar no direito comunitário a Troca de Cartas entre a Comunidade e o Vietname no que respeita à prorrogação do sistema de vigilância das importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname, rubricada em 28 de Novembro de 2002 e aprovada pelo Conselho em 17 de Março de 2003.A referida vigilância continuará por um período adicional de dois anos, ou seja, até ao fim de 2004, tendo em vista controlar as importações do Vietname e evitar os riscos de fraude em matéria de origem associados ao risco de desvio do comércio, resultantes, nomeadamente, da existência de restrições às importações de calçado originário da China.Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1/2000 do Conselho, anteriormente aplicável, que caducou, serviu de modelo ao presente regulamento que reflecte a Troca de Cartas, tendo em vista conferir a certeza e base jurídicas necessárias para dar continuidade à vigilância por parte dos Estados-Membros até ao fim de 2004. Na prática, não há problemas na medida em que as autoridades vietnamitas continuam a emitir normalmente as licenças de exportação em conformidade com a Troca de Cartas que prorroga o Memorando de Entendimento, mas afigura-se necessário adoptar a sua base jurídica sob forma de regulamento.2003/0121 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do VietnameO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes.(2) Os serviços antifraude da Comissão reuniram provas de que foram importados para a Comunidade produtos da indústria do calçado com base em declarações fraudulentas que atestavam a sua origem vietnamita.(3) A Comunidade e o Governo do Vietname negociaram um Memorando de Entendimento sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado (a seguir designado "Memorando") que institui um sistema de duplo controlo das exportações para a Comunidade de certos produtos de calçado classificados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada [1].[1]  JO L 1 de 4.1.2000, p. 13.(4) O Memorando de Entendimento caducou a 31 de Dezembro de 2002 mas atendendo ao facto de prevalecer o risco de declarações fraudulentas sobre a origem, a aplicação do Memorando de Entendimento foi prorrogada, por Troca de Cartas entre o Governo do Vietname e a Comunidade, por um período adicional de dois anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2004. A referida Troca de Cartas, que prevê a possibilidade de aceitação de licenças de exportação transmitidas por meios electrónicos, foi rubricada a 28 de Novembro de 2002 e aprovada pelo Conselho a 17 de Março de 2003,Adoptou O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento é aplicável a todos os produtos classificados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada originários do Vietname e importados para a Comunidade.Artigo 2ºPara efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:a) Por "produtos originários" e por modalidades de verificação da origem desses produtos entende-se o definido na regulamentação comunitária em vigor;b) Por "autoridades competentes" dos Estados-Membros entende-se as designadas em conformidade com o nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94 [2], que figuram na lista do Anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão [3].[2]  JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.[3]  JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.A lista das autoridades competentes referida no primeiro parágrafo foi publicada pela última vez no Anexo III do Regulamento (CE) nº 1369/99 da Comissão [4].[4]  JO L 162 de 26.6.1999, p. 35.Artigo 3ºA introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º está subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido pelas autoridades dos Estados-Membros referidas no artigo 11º, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento.Artigo 4º1. As autoridades vietnamitas competentes emitirão um certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1º.2. Esse certificado de exportação deve ser conforme ao modelo estabelecido no anexo.3. O importador deve apresentar o original do certificado de exportação para a emissão do certificado de importação referido no artigo 6º.As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de um certificado de importação para os produtos não abrangidos por certificados de exportação emitidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.Artigo 5ºAs exportações serão imputadas ao ano durante o qual se realizou a expedição dos produtos abrangidos pelo certificado de exportação.Artigo 6º1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar para emitir os certificados de importação devem estar em conformidade com o modelo de documento de vigilância que consta do Anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho [5].[5]  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.2. As autoridades dos Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos de certificados de importação que receberam.3. A Comissão confirmará, através de uma notificação, às autoridades dos Estados-Membros se as informações constantes dos pedidos de certificados de importação são conformes às informações enviadas pelas autoridades vietnamitas competentes.4. As notificações referidas nºs 2 e 3 serão comunicadas por via electrónica, através da rede integrada criada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Licenças para os produtos têxteis (SIGL), excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.Artigo 7º1. As autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um certificado de importação no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação, pelo importador, do original do certificado de exportação correspondente. A apresentação desse certificado de exportação deve ser efectuada até 30 de Junho do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pelo certificado.Os certificados de importação serão válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. Considera-se que os dados transmitidos por via electrónica à Comunidade pelas autoridades vietnamitas substituem o original do certificado de exportação.2. Os certificados de importação serão válidos por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogados por três meses pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. O pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes dos Estados-Membros para obtenção de um certificado de importação deve conter:a) Nome e endereço completo do importador (incluindo números de telefone e de fax), número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), bem como número de contribuinte IVA, caso se trate de um sujeito passivo para esse efeito;b) Nome e endereço completo do declarante;c) Nome e endereço completo do exportador;d) País de origem dos produtos e país de expedição;e) Descrição dos produtos, tal como consta do certificado de exportação;f) Quantidade de cada remessa;g) Data e número de emissão do certificado de exportação;h) Assinatura do importador e data.As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, nos termos por elas fixados, permitir que os pedidos sejam apresentados, transmitidos ou impressos por meios electrónicos.Essas autoridades devem, todavia, assegurar o acesso das autoridades competentes dos Estados-Membros a todos os documentos e elementos de prova.4. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por um certificado de importação.Artigo 8ºA validade dos certificados de importação emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá da validade dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades vietnamitas competentes com base nos quais os certificados de importação foram emitidos.Artigo 9ºOs certificados de importação serão emitidos sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.Artigo 10º1. Os formulários dos certificados de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Exemplar para o titular" e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Exemplar para a autoridade competente" e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite o certificado. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.2. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui o certificado propriamente dito, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.3. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.4. Aquando da emissão dos certificados de importação ou de extractos desses certificados deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. O número do certificado de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada criada ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis de países terceiros [6].[6]  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.5. Os certificados e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.6. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos no certificado pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências; em especial, podem ser usados asteriscos ou marcas similares para preencher os espaços vazios (por exemplo: *1.000*euros*).7. No caso de o espaço reservado às imputações de um certificado ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas suplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 do referido certificado ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida no certificado ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.8. Os certificados de importação e os extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.9. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo dos certificados ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.10. Os certificados de importação podem ser emitidos por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em questão tenham acesso a esses certificados através da rede informática.Artigo 11ºEm caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de exportação, certificado de importação ou certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".A segunda via deve reproduzir a data do certificado original.Artigo 12ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Caduca a 31 de Dezembro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho,O Presidente


title: Proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)

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Advertência jurídica importante

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52006PC0004

Proposta de Regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)  /* COM/2006/0004 final - CNS 2006/0003 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.01.2006COM(2006) 4 final2006/0003 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.° 845/72, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.ê 845/72 (adaptado)2006/0003 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-sedaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo Ö 37.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Considerando o seguinte:ê1.  O Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 845/72 Considerando (1) (adaptado)2.  [O Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho], de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no Anexo II do Tratado[9], especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementares para os agricultores dessas regiões. Em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores.ê 845/72 Considerando (2)3.  Com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução.ê 845/72 Considerando (3)4.  É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum.ê5.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].ê 845/72ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:ê 1668/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)Artigo 1.º1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no Ö código NC 0106 90 00 Õ da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no Ö código NC 0511 99 90 Õ da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.ê 1668/2000 Art. 1, pt. 2Artigo 2. oAs regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do n. o 2 do artigo 4.oEssas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.ê 845/72Artigo 3 . oA campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.ê 1668/2000 Art. 1, pt. 3 (adaptado)Artigo 4. o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão Ö das Fibras Naturais Õ instituído pelo artigo Ö 10.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1673/2000 Õ do Conselho[11], adiante designado por «comité».2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.ê 845/72Artigo 5 . oAs disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agricola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1 .o.êArtigo 6. oO Regulamento (CEE) n.° 845/72 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.ê 845/72 (adaptado)Artigo 7. oO presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]éANEXO IRegulamento revogado com as sucessivas alteraçõesRegulamento (CEE) n.º 845/72 do Conselho | (JO L 100 de 27.4.1972, p. 1) |Regulamento (CEE) n.° 4005/87 da Comissão | (JO L 377 de 31.12.1987, p. 48) |Regulamento (CEE) n.º 2059/92 do Conselho | (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19) |Regulamento (CE) n.º 1668/2000 do Conselho | (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6) |_____________ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIARegulamento (CEE) n.º 845/72 | Presente Regulamento |Artigo1° | Artigo 1° |Artigo 2° | Artigo 2° |Artigo 3° | Artigo 3° |Artigo 4° | Artigo 4° |Artigo 5° | Artigo 5° |- | Artigo 6° |Artigo 6° | Artigo 7° |- | Anexo I |- | Anexo II |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo I da presente proposta.[5] JO C [...] de [...], p. [...].[6] JO C [...] de [...], p. [...].[7] JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6).[8] Ver anexo I.[9] JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). Õ[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[11] Ö JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Õ.


Advertência jurídica importante

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52005PC0416

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia  /* COM/2005/0416 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.9.2005COM(2005) 416 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”), no âmbito do processo relativo ao direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva das condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em Novembro de 2000, o Conselho, através de um regulamento, instituiu um direito de compensação definitivo de 41,3 euros por tonelada sobre as importações para a Comunidade de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia. A Comissão recebeu um pedido de reexame acelerado da parte da empresa South Asian Petrochem Limited, um novo produtor-exportador indiano. Em 12 de Janeiro de 2005, a Comissão deu início a um reexame acelerado a fim de determinar se, e em que medida, as importações de poli(tereftalato de etileno) produzido e exportado para a Comunidade pela empresa South Asian Petrochem Limited deveriam ser sujeitas ao direito de compensação actualmente em vigor. O inquérito revelou a existência de regimes de subvenções passíveis de medidas de compensação. Relativamente à empresa South Asian Petrochem Limited foi estabelecido um direito de compensação específico de 106,5 euros por tonelada. Por conseguinte, é proposta a alteração do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia, através da inclusão no mesmo da taxa do direito específico estabelecido para a empresa South Asian Petrochem Limited e da aceitação do compromisso oferecido. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 11 de Outubro de 2005. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da exclusiva competência da Comunidade, não sendo, por conseguinte, aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não pode ser afectada por qualquer decisão nacional. |Não é necessária uma indicação da forma como os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos são minimizados e proporcionados ao objectivo da proposta. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] ("regulamento de base"), nomeadamente, o artigo 20º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2], apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2603/2000[3], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN ( Deutsche Industrienorm ) 53728) classificado no código NC 3907 6020 e originário, nomeadamente, da Índia (“produto em causa”). As medidas assumiram a forma de um direito específico que varia entre 0 e 41,3 euros por tonelada para os exportadores indianos individuais que colaboraram no inquérito e de um direito específico de 41,3 euros por tonelada para todos os outros exportadores indianos.B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho nos termos do disposto no artigo 20° do regulamento de base, apresentado por um produtor indiano do produto em causa, a empresa South Asian Petrochem Limited («requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa. Afirmou, igualmente, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (ou seja, de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999), mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária em causa a oportunidade de apresentar observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4] , deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n° 2603/2000 do Conselho, relativamente ao requerente.3. Produto em causa(4) O produto em causa no presente reexame é o produto objecto do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho (cf. considerando (1)).4. Período de inquérito(5) O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004 («período de inquérito do reexame»).5. Partes interessadas(6) A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como o governo indiano, do início do processo. Além disso, deu às restantes partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem pedidos de audição.(7) A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente em Calcutá e em Haldia.C. ÂMBITO DO REEXAME(8) A Comissão examinou os mesmos regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial. Procurou igualmente apurar se o requerente havia recorrido a outros regimes de subvenções ou recebido subvenções ad hoc relativamente ao produto em causa.D. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Qualidade de novo exportador(9) O requerente demonstrou de forma categórica não ter qualquer ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa.(10) O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial, ou seja, de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999, e que havia começado a exportar para a Comunidade após esse período. Além do mais, o requerente não foi objecto de um inquérito individual durante o inquérito inicial por motivos não relacionados com uma recusa em colaborar com a Comissão.(11) Por conseguinte, confirma-se que o requerente deve ser considerado um “novo exportador”. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 20° do regulamento de base, deve ser estabelecida para o requerente uma taxa de direito de compensação individual.2. Subvenções(12) Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão e noutras informações recolhidas no âmbito do inquérito, foram investigados os cinco regimes seguintes:-  Regime de créditos sobre os direitos de importação;-  Regime de créditos à exportação;-  Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação ( Export Oriented Unit Scheme – EOU - / Regime aplicável às zonas económicas especiais ( Special Economic Zones Scheme - SEZ);-  Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação;-  Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos;-  Medidas de incentivo aplicadas em Bengala Ocidental.2.1. Regimes objecto do inquérito inicial e utilizados pela empresa2.1.1 Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação/ Regime aplicável às zonas económicas especiaisa) Base jurídica(13) Estes regimes baseiam-se na Lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo (Lei nº 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 (Lei relativa ao comércio externo). Esta lei autoriza o Governo da Índia a emitir notificações relativas à política comercial, anteriormente designada "Política de exportação e de importação" e, a partir de 1 de Setembro de 2004, “política comercial externa”. No que diz respeito ao presente processo, o período de inquérito de reexame é coberto pela política comercial externa para o período de 2004 a 2009, que engloba a política de exportação e de importação para o período de 2002 a 2007. Além disso, as autoridades indianas definiram os procedimentos de aplicação da política comercial externa que publicaram num “Manual de Procedimentos, Volume I[5]”(14) Estes regimes são descritos em pormenor, respectivamente, nos capítulos 6 (EOU) e 7 (SEZ) da política comercial externa, assim como no primeiro volume do respectivo Manual de Procedimentos.b) Elegibilidade(15) Com excepção das sociedades que asseguram exclusivamente a comercialização, podem ser criadas ao abrigo de um destes regimes as empresas que, em princípio, se comprometam a exportar a totalidade da respectiva produção de mercadorias ou prestação de serviços. No entanto, contrariamente às empresas agrícolas e de serviços, para poderem beneficiar do estatuto de unidade orientada para a exportação, as empresas dos sectores industriais devem assegurar um nível de investimentos mínimo em activos fixos (10 milhões de rúpias).c) Aplicação prática(16) O regime SEZ, que sucedeu ao antigo regime para as zonas francas industriais para a exportação (“ZFIE”), consiste no estabelecimento de zonas francas especificamente delimitadas e consideradas, no âmbito da política comercial externa, como território estrangeiro para efeitos comerciais e fiscais. Foram aprovadas pelas autoridades indianas 35 SEZ.(17) Por seu lado, as EOU são mais flexíveis do ponto de vista geográfico e podem ser estabelecidas em qualquer local do território indiano. Trata-se de um regime complementar ao SEZ.(18) Os pedidos de estabelecimento ao abrigo destes regimes devem incluir informações pormenorizadas para o quinquénio seguinte, designadamente, sobre as quantidades de produção planeadas, o valor das exportações previsto, as necessidades em termos de importação e as necessidades a nível nacional. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada dos termos e condições inerentes a essa aceitação. O reconhecimento de uma empresa como uma sociedade de uma zona EOU ou de uma zona SEZ é válido para um período de cinco anos, renovável.(19) A política comercial externa exige essencialmente às EOU e às SEZ a realização de receitas líquidas em divisas estrangeiras, o que significa que, durante um determinado período de referência (cinco anos), o valor total das exportações deve ser superior ao valor total das importações.(20) As EOU/SEZ beneficiam das seguintes vantagens:i) isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias (designadamente, bens de equipamento, matérias-primas e bens de consumo) necessárias para o fabrico, produção, transformação ou utilizadas em tais processos;ii) isenção dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;iii) reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;iv) “devolução do direito ( duty drawback ) com base nas taxas aplicáveis à totalidade das indústrias” para a aquisição de combustível ( furnace oil ) a empresas petrolíferas nacionais;v) possibilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno contra pagamento dos direitos aplicáveis ao produto acabado, em derrogação do requisito geral de exportação da totalidade da produção;vi) isenção do imposto sobre os rendimentos normalmente devido pelos lucros auferidos nas vendas de exportação em conformidade com as Secções 10A ou 10B da Lei relativa ao Imposto sobre os Rendimentos, por um período de dez anos após o início de actividade, mas, o mais tardar, até 2010;vii) possibilidade de uma participação de capital estrangeiro de 100%.(21) Embora as vantagens conferidas pelos dois regimes em questão sejam, em grande medida, comparáveis, subsistem porém algumas diferenças. Assim, por exemplo, uma EOU pode obter uma redução de 50% dos direitos devidos nas vendas internas, enquanto nas SEZ esses direitos devem ser pagos na íntegra. No mercado interno, as EOU podem vender até 50% do respectivo volume de negócios a essa taxa reduzida.(22) Em conformidade com o disposto na Secção 65 da Lei Aduaneira indiana, as unidades que beneficiam dos referidos regimes estão sob vigilância aduaneira.(23) Essas unidades são obrigadas a manter uma contabilidade específica, num formato determinado, de todas as importações em causa, do consumo e utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas. Esses registos deverão ser apresentados periodicamente e a pedido, às autoridades competentes ("relatórios intercalares trimestrais e anuais").(24) No entanto, “em nenhum momento será exigido a [uma unidade EOU ou SEZ ] que estabeleça uma correspondência entre cada remessa de importação e as suas exportações, as transferências para outras unidades, as vendas isentas a nível nacional ou as existências”, tal como previsto nos ponto 6.11.2 e 7.13.2 do Volume I do Manual de Procedimentos.(25) As vendas no mercado interno são expedidas e registadas na base de auto-certificação, sem declaração prévia de transacções específicas. O processo de expedição das remessas de exportação de uma EOU é fiscalizado por um funcionário aduaneiro/fiscal, que está afecto de forma permanente a essa unidade. Esta última é obrigada a reembolsar ao Governo indiano a remuneração desse funcionário destacado.(26) De acordo com o ponto 7.29 do Volume I do Manual de Procedimentos, “Todas as actividades das unidades SEZ no interior da zona, salvo disposição em contrário, incluindo a exportação e a reimportação de mercadorias, devem ser efectuadas no âmbito de procedimentos autónomos de certificação”. Assim, as autoridades aduaneiras não procedem a verificações de rotina das remessas de exportação de uma SEZ.(27) No caso presente, o requerente utilizou o regime das EOU. Como o regime das SEZ não foi utilizado, não é, pois, necessário examinar se esse regime é passível de medidas de compensação. O requerente recorreu ao regime das EOU para importar, com isenção de direitos, matérias-primas e bens de equipamento, para adquirir mercadorias isentas de impostos especiais de consumo a nível nacional, bem como para obter a devolução de direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil ) e, ainda, para vender uma parte da sua produção no mercado interno. Deste modo, auferiu de todas as vantagens descritas nas alíneas i) a iv) do considerando (20). O requerente não obteve vantagens decorrentes das disposições em matéria de isenção do imposto sobre os rendimentos aplicáveis às EOU (cf. considerando (53) abaixo).d) Conclusões sobre o regime EOU(28) As isenções concedidas às EOU de dois tipos de direitos de importação (“direito aduaneiro de base” e “direito aduaneiro adicional especial”) , bem como o reembolso dos impostos sobre as vendas e a devolução dos direitos que incidem sobre o combustível ( furnace oil ) são considerados contribuições financeiras do Governo indiano, na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. O Governo renuncia a receitas que seriam normalmente devidas caso esse regime não existisse e, consequentemente, concede às EOU uma vantagem, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, na medida em que estas poupam em liquidez pelo facto de não pagarem os direitos normalmente devidos e de obterem o reembolso dos impostos sobre as vendas.(29) Contudo, a isenção do imposto especial de consumo e do respectivo direito de importação equivalente (“direito aduaneiro adicional”) não implica a renúncia a receitas que seriam normalmente exigíveis. Se fossem pagos, o imposto especial de consumo e o direito aduaneiro adicional especial poderiam ser creditados com vista ao futuro pagamento de direitos (o denominado “mecanismo CENVAT”). Por conseguinte, tais direitos não são definitivos. Com os créditos “CENVAT”, só o valor acrescentado é que está sujeito a um direito definitivo para a empresa, contrariamente aos factores de produção.(30) Deste modo, só a isenção dos direitos aduaneiros de base e dos direitos aduaneiros especiais adicionais, o reembolso do imposto sobre as vendas e devolução dos direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil ) constituem subvenções na acepção do artigo 2º do regulamento de base. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, possuem carácter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. O objectivo de exportação das EOU, enunciado no ponto 6.1 da política comercial externa, constitui uma condição indispensável para obter os incentivos.(31) Ademais, este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução de direitos, nem um regime de devolução relativo a inputs d e substituição, na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Com efeito, não está em conformidade com as regras rigorosas previstas nas alíneas i) e h) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução), nem no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.(32) O recurso às disposições em matéria de reembolso dos impostos sobre as vendas e de isenção do direito de importação para a aquisição de bens de equipamento constitui uma violação das regras aplicáveis aos regimes de devolução autorizados, na medida em que esses bens não são consumidos no processo de produção, como previsto na alínea h) (reembolso do imposto sobre as vendas) e na alínea i) (devolução de direitos de importação) do Anexo I.(33) Além disso, e igualmente no que respeita a todas as outras vantagens conferidas por este regime, confirmou-se que o Governo indiano não dispõe de nenhum sistema ou procedimento eficaz que permita apurar quais os factores de produção, e em que quantidades, que, adquiridos com isenção de direitos e/ou sujeitos ao reembolso dos impostos sobre as vendas ou à devolução dos direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil ), são consumidos durante o próprio processo de produção (ponto 4 da Secção II do Anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução de inputs de substituição, ponto 2 da Secção II do Anexo III do regulamento de base).(34) As EOU são autorizadas a vender no mercado interno quantidades significativas da respectiva produção, até 50% do seu volume de negócios anual. Por conseguinte, não está prevista na lei qualquer obrigação de exportar a totalidade dos produtos fabricados. Além disso, devido ao processo de auto-certificação, estas operações nacionais são realizadas sem qualquer supervisão ou controlo por parte dos funcionários públicos. Por conseguinte, as instalações sob vigilância aduaneira das EOU não estão, pelo menos parcialmente, sujeitas a um controlo físico por parte das autoridades indianas. Assim, considera-se que outros elementos de verificação, nomeadamente o controlo da correlação entre os factores de produção importados com isenção de direitos e os respectivos produtos de exportação obtidos, assumem uma maior importância se se pretender que seja considerado um sistema de verificação da devolução de direitos.(35) Relativamente a outras medidas de verificação em vigor, importa recordar que, tal como mencionado no considerando (24), as EOU não são juridicamente obrigadas, em nenhum momento, a estabelecer uma correlação entre cada remessa de importação e o produto a que se destinam. Todavia, só este tipo de controlo é que poderia fornecer às autoridades indianas informações suficientes sobre o destino final dos factores de produção, uma vez que lhes permitiria apurar se as isenções de direitos, os reembolsos dos impostos sobre as vendas e a devolução dos direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil ) excedem ou não os factores de produção utilizados para fabricar os produtos destinados à exportação. As declarações fiscais mensais referentes às vendas no mercado interno, estabelecidas com base numa auto-avaliação e examinadas periodicamente pelas autoridades indianas, não são suficientes. Os sistemas internos das próprias empresas, que são aplicados apesar de as empresas não estarem juridicamente obrigadas a tal pela política comercial externa (por exemplo, as folhas de controlo dos lotes) também não permitem substituir de forma satisfatória o sistema de verificação da devolução de direitos, considerado um requisito-chave. Além disso, compete aos poderes públicos criar e aplicar sistemas de verificação da devolução de direitos, não devendo a criação de um sistema de informação depender da vontade da administração de cada empresa envolvida. Confirmou-se assim, que, pelo facto de as EOU não estarem expressamente obrigadas pela política comercial externa da Índia a estabelecer uma correlação entre os factores de produção e o produto deles resultante, o Governo indiano não criou nenhum mecanismo de controlo efectivo para determinar quais os factores de produção que foram de facto consumidos, e em que quantidades, para fabricar os produtos exportados.(36) Além disso, o Governo indiano também não procedeu a nenhum exame adicional no que respeita aos factores de produção efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da Secção II do Anexo II e ponto 3 da Secção II do Anexo III do regulamento de base), nem provou não ter procedido a uma devolução excessiva.(37) Após a divulgação das informações, o requerente alegou que, no presente caso, na avaliação das EOU não tinha sido utilizado o mesmo método, na acepção do nº 4 do artigo 22º do regulamento de base, que o utilizado no inquérito inicial. É de referir que os exportadores interessados no inquérito inicial haviam apresentado elementos de prova que demonstravam não ter sido efectuado um reembolso excessivo e que, por esse motivo, a isenção do direito sobre a compra das matérias-primas concedida a título do regime das EOU não foi compensada no âmbito do referido inquérito inicial.(38) Porém, no caso em apreço, o requerente não forneceu elementos de prova nesse sentido. É igualmente de sublinhar, neste contexto, que o requerente também realizou vendas do produto em causa no seu mercado interno, o que significa que nem todos os factores de produção adquiridos com isenção de direitos foram necessariamente consumidos na produção destinada à exportação. Além disso, em especial o facto de, segundo a legislação indiana, os exportadores que recorrem ao regime das EOU não serem obrigados a estabelecer uma correlação entre as partes de mercadorias importadas e o destino dos respectivos produtos resultantes constitui uma circunstância que não foi estabelecida no âmbito do inquérito inicial. Por conseguinte, no caso presente, o regime foi avaliado em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 22º do regulamento de base, que estabelece a necessidade de se ter em conta novas circunstâncias que possam entretanto surgir. Confirma-se, pois, no âmbito do presente inquérito a conclusão de que o regime EOU não constitui um regime autorizado de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição.e) Cálculo do montante da subvenção(39) Deste modo, na ausência de um regime autorizado de devolução de direitos ou de um sistema de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde à devolução da totalidade dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) normalmente devidos pela importação, bem como ao reembolso dos impostos sobre as vendas e à devolução dos direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil ) durante o período de inquérito do reexame.(40) Após a divulgação das conclusões, o requerente alegou que se deveria calcular o montante das subvenções, incluindo os ajustamentos dos juros relativos a subvenções não recorrentes, com base nos sete meses do período de inquérito do reexame durante o qual a empresa requerente desenvolveu uma actividade comercial. Em alternativa, o requerente solicitou que no cálculo do montante das subvenções fosse considerado unicamente um período de dez meses, que inclui o seu período de produção experimental .(41) Em conformidade com o disposto no artigo 5º do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário cuja existência seja estabelecida durante o período do inquérito. Em conformidade com esta disposição e de acordo com a prática comunitária corrente, foi escolhido como período de inquérito para efeitos do reexame um período de doze meses, sendo as conclusões baseadas neste período. Nenhuma disposição do regulamento de base prevê que a fase de arranque de uma empresa não seja tomada em consideração, pelo que o pedido do requerente foi indeferido.i) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre as vendas de matérias-primas(42) O montante da subvenção concedida ao requerente foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os factores de produção importados, bem como com base nos impostos sobre as vendas e na devolução dos direitos aplicáveis ao combustível ( furnace oil) reembolsáveis, durante o período de inquérito do reexame. Em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, foram deduzidas desta soma as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações obtidas durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado, dado que as subvenções estão dependentes dos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção assim obtida elevou-se a 12,6%.(43) O requerente alegou, neste contexto, que se deveria utilizar como numerador unicamente a parte do montante da subvenção directamente imputável ao produto em causa. O requerente produz uma quantidade reduzida de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade inferior à do produto em causa e um produto intermédio (granulados amorfos de poli(tereftalato de etileno)), que não são abrangidos pela definição do produto objecto do presente inquérito. O requerente sugeriu que o montante da subvenção fosse repartido com base na parte do volume de negócios facturado pelo produto em causa relativamente ao volume de negócios total.(44) No entanto, é de realçar que os diferentes factores de produção não podem, em si mesmos, ser correlacionados com o produto em causa, nem com o poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade inferior, nem com o produto intermédio, dado que podem ser utilizados os mesmos factores de produção no fabrico de todos estes tipos de produtos. Além disso, como exposto nos considerandos (32) a (38) acima, não foi aplicado nenhum sistema de verificação adequado para apurar o destino final dos factores de produção. Nestas circunstâncias, e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, tanto o numerador como o denominador utilizados no cálculo foram determinados com base na gama completa de produtos do requerente a fim de estabelecer o montante da subvenção imputável ao produto em causa. O requerente não forneceu elementos de prova que corroborem que a adopção de um método alternativo conduziria a resultados mais precisos. É de referir, em especial, que mesmo se o pedido tivesse sido deferido, o valor do denominador teria de ser reduzido proporcionalmente, o que teria conduzido a uma resultado global idêntico.ii) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os bens de equipamento(45) Contrariamente às matérias-primas, os bens de equipamento não são fisicamente incorporados nos produtos acabados. Em conformidade com o nº 3 do artigo 7° do regulamento de base, a vantagem concedida à empresa sujeita a inquérito foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pago, relativamente aos bens de equipamento importados, repartido por um período correspondente à duração normal de amortização desses bens de equipamento na indústria do produto em causa. O montante calculado deste modo que é imputável ao período de inquérito do reexame foi ajustado, adicionando-se os juros correspondentes a esse período a fim de estabelecer o valor da vantagem concedida e, deste modo, estabelecer o montante total da vantagem auferida pelo beneficiário no âmbito deste regime. O montante dos juros acrescentado foi determinado com base na taxa de juro comercial praticada na Índia durante o período de inquérito do reexame. Em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, foram deduzidas desta soma as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 7º do regulamento de base, o referido montante da subvenção foi repartido pelas receitas das exportações geradas durante o período de inquérito do reexame, consideradas um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção assim obtida ascendeu a 0,9%.(46) Após a divulgação das informações, o requerente alegou que deveria ser utilizado o período de amortização específico da sua empresa (18,93 anos) e não o período de 18,465 anos: este último valor representa o período de amortização médio, calculado com base no período de amortização estabelecido no âmbito do inquérito inicial e no período de amortização específico da empresa. Alegou ainda que o período de amortização da sua empresa reflectia a norma actual da indústria na Índia.(47) No entanto, como acima indicado, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, é tida em conta a duração da amortização normal na indústria, ou seja, a duração média, e não a duração da amortização específica de uma empresa. Além disso, o requerente não provou que a duração da amortização normal na indústria em questão tivesse aumentado em geral. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.(48) Por último, o requerente considerou que, no cálculo do montante da subvenção, a taxa de amortização não deveria ter sido arredondada.(49) Cumpre, todavia, referir que o arredondamento não teve qualquer impacto no resultado global, pelo que a afirmação não é relevante.(50) Por conseguinte, a taxa da subvenção total estabelecida relativamente ao requerente no âmbito do regime das EOU eleva-se a 13,5%.2.2. Regimes objecto do inquérito inicial mas não utilizados pela empresa2.2.1 Regime de créditos sobre os direitos de importação ( Duty Entitlement Passbook Scheme ) (‘DEPBS’)(51) O requerente não beneficiou de quaisquer vantagens concedidas ao abrigo do DEPBS.2.2.2 Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações ( Export Promotion Capital Goods Scheme - 'EPCGS')(52) Foi estabelecido que o requerente não havia importado bens de equipamento ao abrigo do EPCGS, não tendo portanto beneficiado deste regime.2.2.3 Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos(53) Foi estabelecido que, na ausência de lucros tributáveis, o requerente não beneficiou, durante o período de inquérito do reexame, da isenção dos impostos sobre os rendimentos ao abrigo da Secção 10B da Lei de 1961 relativa aos Impostos sobre os Rendimentos.2.3. Outros regimes de que a empresa beneficiou relativamente ao produto em causa e considerados passíveis de medidas de compensação2.3.1 Regime dos créditos à exportação ( Export Credit Scheme) (ECS)a) Base jurídica(54) O regime ECS baseia-se nas secções 21 e 35A da Lei de 1949 que regula o sector bancário, que autoriza o Reserve Bank of India (a seguir designado “RBI”) a definir as orientações em matéria de créditos à exportação destinados aos bancos comerciais.(55) O regime é descrito pormenorizadamente na Circular de Base IECD nº 35/04.02.02/2004-03 (Créditos à exportação em divisas estrangeiras) e na Circular de Base IECD nº 27/04.02.02/2004-05 (Créditos à exportação em rúpias) do RBI, dirigidas a todos os bancos comerciais da Índia.b) Elegibilidade(56) Podem beneficiar deste regime os produtores-exportadores e os comerciantes-exportadores.c) Aplicação prática(57) No âmbito deste regime, o RBI fixa limiares máximos obrigatórios para as taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação, tanto em rúpias como em divisas, que os bancos comerciais devem respeitar “para que os exportadores possam aceder ao crédito a taxas competitivas a nível internacional”. Este regime consiste em dois sub-regimes, nomeadamente, o crédito à exportação antes da expedição (“ packing credit ”), que cobre os créditos concedidos a um exportador para financiar a aquisição, transformação, fabricação, acondicionamento e/ou expedição de mercadorias antes da exportação, e o crédito à exportação pós-expedição, no âmbito do qual são concedidos empréstimos para reforço dos fundos de maneio a fim de financiar as dívidas de clientes estrangeiros. O RBI dá também instruções aos bancos no sentido de consagrarem um montante determinado do seu crédito bancário líquido ao financiamento das exportações.(58) No âmbito das referidas circulares de base do RBI, os exportadores podem obter créditos de exportação a taxas de juro preferenciais, quando comparadas com as taxas de juro dos créditos comerciais normais (“créditos para fundo de maneio”), que são fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado. A este respeito, na circular de base sobre o crédito à exportação em rúpias, é salientado que “os limites das taxas de juro aplicáveis aos créditos concedidos a exportadores em conformidade com a presente circular são inferiores às taxas de juro máximas normalmente aplicáveis a outros clientes, sendo, por conseguinte, mais vantajosas.”(59) Ao abrigo das circulares de base do RBI, o requerente beneficiou, no âmbito do regime ECS, de créditos à exportação a taxas de juro preferenciais quando comparadas com as taxas de juro aplicadas aos seus créditos de tesouraria.d) Conclusões sobre o regime ECS(60) Em primeiro lugar, as taxas de juro preferenciais fixadas pelas circulares de base do RBI, mencionadas no considerando (55), para os créditos concedidos ao abrigo do regime proporcionam uma diminuição dos encargos com os juros a pagar pelo exportador em relação aos custos do crédito cujas taxas de juro são fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado, sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Em segundo lugar, apesar do facto de as taxas de crédito preferenciais ao abrigo do ECS serem concedidas por bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do nº 1, alínea iv), do artigo 2º do regulamento de base. Importa realçar, neste contexto, que nem o nº 1, alínea iv), do artigo 2º do regulamento de base nem o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação prevêem que seja necessário existir um financiamento a partir do orçamento público, como, por exemplo, o reembolso pago a bancos comerciais por parte dos poderes públicos indianos, para estabelecer a existência de uma subvenção. Basta apenas que esses poderes definam orientações com vista à execução das medidas previstas no nº 1, alíneas i), ii) ou iii), do artigo 2º do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo, por conseguinte, abrangido pela definição de “poderes públicos” que figura no nº 3 do artigo 1º do regulamento de base. É uma empresa 100% pública, persegue objectivos de política nacional, por exemplo, a nível de política monetária, e a sua direcção é constituída por membros nomeados pelo Governo indiano. O RBI dá instruções a entidades privadas, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar determinadas condições, nomeadamente: i) os limites máximos das taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI e ii) a obrigação de conceder determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações. Tais orientações obrigam os bancos comerciais a executar as medidas previstas no n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2° do regulamento de base, neste caso, sob a forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados será normalmente imputada aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas habituais dos poderes públicos referidas no nº 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Considera-se que, na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente ao financiamento de operações de exportação, estando assim subordinadas aos resultados das exportações, na acepção do n° 4, alínea a), do artigo 3° do regulamento de base, esta subvenção é considerada específica e, enquanto tal, passível de medidas de compensação.e) Cálculo do montante da subvenção(61) O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o montante das taxas de juro aplicadas aos créditos à exportação utilizados no decurso do período de inquérito do reexame e o montante que normalmente teria sido pago se fossem aplicadas as taxas de juro em vigor para o crédito comercial normal utilizado pelo requerente. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelas receitas totais das exportações obtidas durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A taxa da subvenção assim estabelecida no âmbito do regime ECS eleva-se a 0,4 %2.3.2 Regime de Incentivos do Estado de Bengala Ocidental ( West Bengal Incentive Scheme )(‘WBIS’)(62) A descrição pormenorizada do regime WBIS consta da Notificação n° 588-CI/H de 22 de Junho de 1999 do Ministério do Comércio e Indústria do Estado de Bengala Ocidental («WBIS 1999»), com a última redacção que lhe foi dada pela Notificação n° 134-CI/O/Incentive/17/03/I de 24 de Março de 2004 («WBIS 2004»). O inquérito estabeleceu que a vantagem de que o requerente beneficiou era pouco importante, o que explica o facto de o regime WBIS não ter sido examinado de forma aprofundada.3. Montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação(63) Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos regimes acima referidos, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte:ECS | EOU | Total |South Asian Petrochem Limited | 0,4% | 13,5% | 13,9% |E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME(64) Em conformidade com o nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, o montante do direito de compensação deve ser inferior ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, se esse montante inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. No inquérito inicial, havia sido estabelecido um nível global de eliminação do prejuízo de 44,3 %, que é superior à taxa da subvenção estabelecida relativamente ao requerente.(65) Com base nas conclusões estabelecidas durante o inquérito de reexame, considera-se que as importações para a Comunidade do produto em causa, produzido e exportado pelo requerente, devem ser sujeitas a um direito de compensação com uma taxa correspondente à taxa de subvenção individual estabelecida para esta empresa, ou seja, 13,9%. Na medida em que o direito instituído pelo Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho assumiu a forma de um montante específico por tonelada, a taxa do direito acima referido aplicável ao requerente foi igualmente convertida num montante específico de 106,5 euros por tonelada.(66) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2603/2000 deve ser alterado nessa conformidade.F. COMPROMISSO(67) O requerente ofereceu um compromisso de preços no que respeita às suas exportações do produto em causa para a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base.(68) Após o exame da oferta, a Comissão considerou o compromisso aceitável, pois permitiria eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções. Além disso, a empresa comprometeu-se igualmente a apresentar à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados, que permitirão assegurar um controlo eficaz do respeito do compromisso. A Comissão considera ainda que, atendendo à natureza do produto e à estrutura de vendas da empresa, o risco de incumprimento do compromisso é mínimo.(69) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada ao abrigo do compromisso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes do Estado-Membro em causa, de uma "factura comercial" válida emitida pelo requerente que contenha as informações indicadas no anexo do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho. Caso não seja apresentada factura ou esta não corresponda ao produto apresentado aos serviços aduaneiros, deverá ser paga a taxa do direito de compensação correspondente, a fim de assegurar a aplicação efectiva do compromisso.(70) Em caso de quebra ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito de compensação, nos termos do disposto nos nºs 9 e 10 do artigo 13º do regulamento de base.G. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS(71) O requerente e o governo indiano foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende recomendar a alteração do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Só o requerente formulou observações relativas, essencialmente, ao regime EOU e que são abordadas nas respectivas conclusões da alínea d) do ponto 2.1.1. acima.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo quadro que figura no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2603 /2000 do Conselho, a seguir às restantes empresas produtoras indianas, é inserido o seguinte:South Asian Petrochem Limited | 106,5 | A585 |Artigo 2°No quadro que figura no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2603/2000 do Conselho, correspondente às importações acompanhadas de uma “factura do compromisso”, é inserido o seguinte:South Asian Petrochem Limited | Índia | A585 |Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3. 2004, p. 12).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 822/2004 (JO L 127 de 29.4. 2004, p. 3).[4] JO C 8 de 12.1.2005, p. 2.[5] Notificação n° 1/2002-07, de 31.3.2002, do Ministério do Comércio e da Indústria da Índia.


title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E FORMACAO ( 1987 A 1991 ) NO DOMINIO DA FUSAO TERMONUCLEAR CONTROLADA

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19. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? C 103/9
                                                                   II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
          Alteração da proposta de regulamento (CEE) do conselho relativo a um Programa de Investiga-
                   ção e Formação (1987 a 1991) no domínio da fusão termonuclear controlada (')
                                                        COM(88) 177 final
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho ao abrigo do n? 2 do artigo 119°. do Tratado Euratom, em
                                                      30 de Março de 1988)
                                                          (88/C 103/16)
          (') JO n? C 247 de 15. 9. 1987, p. 2.
          A proposta da Comissão [COM(87) 302 final] é alterada do seguinte modo:
                                                                 TÍTULO
                Substituir «Regulamento do Conselho» por «Decisão do Conselho» (l)
                                                               CITAÇÕES
                                                T o d a s as c i t a ç õ e s , i n a l t e r a d a s
                                                          CONSIDERANDOS
                                   Primeiro e segundo considerandos, inalterados
                Terceiro considerando
               «Considerando que a fusão termonuclear é uma nova fonte potencial de energia que uti-
               liza um combustível virtualmente inesgotável e universalmente acessível; que a fusão nu-
               clear é potencialmente uma fonte de energia segura e inofensiva para o ambiente em rela-
               ção a um determinado número de aspectos; que um dos principais objectivos do programa-
               -quadro consiste em conseguir a fusão termonuclear controlada e simultaneamente realizar
               esse potencial;»
                                 Q u a r t o , quinto e sexto c o n s i d e r a n d o s , inalterados
                Sétimo considerando
                «Considerando que a investigação proposta pela Comissão constitui um meio adequado de
               prosseguir tal acção e é, consequentemente, do interesse comum adoptar um programa
               plurianual no domínio da fusão termonuclear controlada, cuja existência é, além disso,
                necessária para que a Comunidade possa participar na cooperação internacional neste do-
                mínio e, em especial, nas actividades quadrípartidas de concepção do Reactor Termonu-
               clear Experimental Internacional (ITER);»
                (') Em língua alemã, uma decisão «Entscheidung».
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             Oitavo considerando, frase de introdução
             «Considerando que a estratégia sobre a qual se baseia a prossecução do programa deverá
             permanecer, em termos gerais, inalterada, designadamente.»
             Após o oitavo considerando
             «Considerando que essa estratégia deve ser alterada de modo a assegurar que o objectivo
             principal consista em alcançar as vantagens em termos de ambiente e de segurança que a
             fusão possui em relação a outras fontes de energia;»
             Nono considerando
             «Considerando que essa estratégia deverá ser reavaliada na próxima revisão do programa,
             com o objectivo de substituir o presente programa por um novo programa plurianual em 1
             de Janeiro de 1991; por altura dessa revisão, seria conveniente decidir-se quando se deverá
             passar à operação D-T no JET e iniciar o projecto pormenorizado do NET, tendo em
             consideração os resultados preliminares das actividades de concepção do ITER;»
             Após o nono considerando
             «Considerando que a próxima revisão do programa deve ser precidida de uma avaliação
             independente dos componentes do programa já em curso de aplicação e de uma estimativa
             do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia;»
             Décimo considerando
             «Considerando que a investigação efectuada no CCI no domínio do N E T e da Tecnologia
             da Fusão não é financeiramente abrangida pela presente decisão de programa;»
             Décimo primeiro, décimo segundo e décimo terceiro considerandos, inalte-
                                                           rados
             Após o décimo terceiro considerando
             «Considerando que é importante encorajar os Estados-membros que não possuam uma As-
             sociação de Fusão a participarem mais activamente no Programa Fusão;»
                                   Décimo quarto considerando, inalterado
                                                          DECISÃO
             Substituir «ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO» por «TOMOU A PRESENTE
             DECISÃO».
                                               A r t i g o 1?, i n a l t e r a d o
              No final do artigo 2° ,
              «O montante final das dotações e o quantitativo de pessoal serão determinados com base
             em decisões tomadas anualmente pela autoridade orçamental de acordo com as necessida-
             des reais.»
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                                                          Artigo 3o.
          «No decorrer do terceiro ano, a Comissão diligenciará para que seja feita uma avaliação
          independente do programa, tendo em conta os seus objectivos estabelecidos no anexo, e
          uma estimativa do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia. Com
          base nesta avaliação e estimativa, cujos relatórios serão enviados ao Parlamento e ao Con-
          selho, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de revisão desti-
          nada a substituir o presente programa por um novo programa plurianual com efeitos a
          partir de 1 de Janeiro de 1991.»
          No final do artigo 4?
          «Todavia, as quantias aprovadas nas rubricas pertinentes dos orçamentos de 1985 e 1986
          por força da Decisão 85/201/Euratom e que em 1 de Janeiro de 1987 não tinham sido
          ainda autorizadas ou tinham sido autorizadas mas não pagas, serão utilizadas para a execu-
          ção do presente programa.»
                                                          Artigo 5?
          «Apresente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.»
          Após o artigo 5°
          Suprimir: «O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
          mente aplicável em todos os Estados-membros.»
                                                          Artigo 6°
          «Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.»
                                                       Anexo da decisão
          Alterar o título do anexo para «Resumo e objectivos do programa de investigação e formação.»
          Ponto 1: Parágrafos e travessões introdutórios adicionais
          1. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para o Programa
              Fusão, estabelecido pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, no exercício das suas
              funções de consulta.
              Os objectivos principais do programa são:
              — estabelecer a base da física e da tecnologia necessária para o projecto pormenorizado do NET;
                  no domínio da física e da engenharia do plasma, isto implica a exploração total do JET e de
                  vários toksunaks especializados de média dimensão existentes ou em construção, e no domínio da
                  tecnologia o reforço do actual programa sobre tecnologia da fusão,
              — dar início a um projecto pormenorizado do NET antes do fim do período do programa, mas não
                   antes da próxima revisão do programa, se a necessária base de dados existir na altura,
              — explorar o potencial como reactores de algumas linhas alternativas.»
           Ponto 1, alínea f)
           «f) Anteprojecto e, possivelmente, início — tendo em conta os resultados tanto do NET como das
                actividades de concepção do ITER — do projecto de engenharia pormenorizado do Next Step, e
                desenvolvimentos tecnológicos necessários para a sua concepção e construção, bem como os ne-
                cessários a longo prazo para o reactor de fusão;»
           Ponto 1, após a alínea g)
           «h) um estudo de exequibilidade da fusão abrangendo o impacto sobre o ambiente, a segurança e a
                viabilidade económica.»
 ---pagebreak--- N ? C 103/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.4. 88
             Ponto 1, penúltimo parágrafo
             O trabalho referido em a), b), c), d), e), í) e h) será executado através de associações ou de contratos
             de duração limitada, concebidos para produzir os resultados necessários à execução do programa, e
             que tomam em consideração o trabalho executado pelo Centro Comum de Investigação, nomeada-
             mente em relação ao N E T e à tecnologia referida em f), e também aos assuntos referidos em h).
             Ponto 3, alínea d)
             «d) Custos administrativos e despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal de modo a que
                 este possa trabalhar em organizações que cooperam na execução do programa e na equipa NET, e
                 a apoiar um esquema de bolsas específico do Programa Fusão;»
             Ponto 3, após a alínea e)
             «f) Uma avaliação independente do programa e uma estimativa do potencial da fusão em termos de
                 ambiente, segurança e economia;
              g) Após consulta do Comité Consultivo para o Programa Fusão, contratos a custos repartidos com
                 grupos dos Estados-membros que não possuam uma Associação, para cobrir partes específicas de
                 investigação a uma taxa de cerca de 25 % no que diz respeito a despesas correntes e de cerca de
                 45 % no que diz respeito a despesas de capital específicas à investigação.»


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE BATATAS TEMPORAS, DA SUBPOSICAO 07.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM ORIGINARIAS DO CHIPRE ( 1987 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 918/83 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME COMUNITARIO DAS FRANQUIAS ADUANEIRAS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS RESTRICOES A EXPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) n° 1605/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importaçao de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias