               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2022
            COM(2022) 186 final
            2022/0129(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à aprovação prevista de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH).

               2.
                     Contexto da proposta

               2.1.
                     Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»)
                  1
                tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  2
               . É aplicada por mais de 200 países e economias em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção.

               2.2.
                     Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 184 administrações aduaneiras de todo o mundo.

               O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.

               O comité técnico da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:

               ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do SH, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

               ·propor alterações e atualizações do SH para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do SH;

               ·promover a aplicação generalizada do SH e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Convenção sobre o Sistema Harmonizado, o Comité do SH «estabelecerá o seu regimento interno em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho.»

               Nos termos da artigo 26.º do regimento do Comité do SH, «[a]s regras podem ser revistas, na totalidade ou em parte, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 6, da Convenção.»

               As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Comité do SH da OMA. No Conselho da OMA, no que diz respeito a matérias da competência da UE, como as questões relativas ao SH, a UE vota em nome dos Estados-Membros presentes na reunião.

               2.3.
                     Ato previsto do Conselho da OMA

               Nas suas 139.ª e 140.ª sessões (23-25 de junho de 2022), o Conselho da OMA deverá aprovar alterações dos artigos 19.º e 20.º do regimento do Comité do SH («ato previsto»).

               Na sua 64.ª sessão (setembro de 2019), o Comité do SH chegou a acordo, por consenso, relativamente à proposta de alteração do artigo 20.º do regimento, a fim de clarificar o procedimento de reserva. Devido à pandemia, esta questão ainda não foi submetida à aprovação do Conselho da OMA.

               Na sua 68.ª sessão (setembro de 2021), a Comissão do SH chegou a acordo sobre a proposta de alteração do artigo 19.º do regimento, a fim de clarificar o procedimento de votação.

               As propostas de alteração dos artigos 19.º e 20.º do regimento são explicadas a seguir.

               Alterações do artigo 19.º do regimento

               –Ao alterar o terceiro e quarto parágrafos do artigo 19.º, o projeto de alteração clarifica a determinação da maioria necessária para que o Comité do SH tome decisões relativas a alterações à Convenção sobre o SH (pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para alterações à Nomenclatura do SH, bem como para outras decisões que exijam uma maioria simples (mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para decisões de classificação, notas explicativas, pareceres de classificação, etc.

               –O principal objetivo é assegurar que, no caso de existirem várias opções a debater, seja seguido um procedimento harmonioso e transparente, de modo a que a decisão do Comité resulte no apoio de uma maioria global dos membros do Comité a favor da opção que subsiste após a eliminação progressiva da(s) que recebeu(ram) menos apoio.

               –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas):

                        Texto em vigor

                        Novo texto

                        Terceiro parágrafo

                        As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité.

                        As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços.

                        Quarto parágrafo

                        As outras decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos pelos membros do Comité.

                        As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité.

               Alterações do artigo 20.º do regimento

               –Ao alterar o artigo 20.º, n.os 1 e 4, que passam a ser os n.os 2 e 1, respetivamente, o projeto de alteração clarifica que as notificações dirigidas ao secretário-geral da OMA com vista a submeter qualquer questão examinada pelo Comité do SH ao Conselho ou ao Comité do SH para reexame devem ser recebidas pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.

               –Esta alteração é particularmente relevante para as administrações situadas num fuso horário diferente do da sede da OMA, cujas notificações podem ser recebidas pelo secretário-geral da OMA após o termo do prazo permitido para a apresentação desses pedidos de reexame, de acordo com o fuso horário em que se situa o secretariado da OMA.

               –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas):

                        Texto em vigor

                        Novo texto

                        Nos termos da Decisão n.º 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado por escrito até ao final do segundo mês seguinte àquele em que a sessão do Comité tiver sido encerrada. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.

                        Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.

                        Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.

                        As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção e da Decisão n.º 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada.

                        Quando, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção e na Decisão n.º 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.

                        As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção e da Decisão n.º 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.

                        Nos termos da Decisão n.º 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.

                        Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.

                        Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.

                        Quando, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção e na Decisão n.º 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão.  O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.

               3.
                     Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta visa manifestar apoio ao projeto de alteração do regimento do Comité do SH.

               É importante para a UE que essa alteração seja adotada, uma vez que visa clarificar o processo de decisão do Comité do SH e assegurar que as decisões sejam tomadas por uma maioria incontestável dos membros deste Comité.

               Foram levadas a cabo consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – coordenação SH/OMA, e no âmbito do Conselho.

               Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:

               –No que diz respeito à alteração do regimento, a União deve apoiar a adoção da alteração.

               –Consoante o caso, a União deve também apoiar outras alterações de redação que possam ser propostas pelo Secretariado da OMA.

               A proposta de posição da UE é conforme com a política e a prática aduaneiras estabelecidas pelo Comité do SH.

               A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA.

               4.
                     Base jurídica

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção e pela aprovação do regimento do Comité do SH.

               O Conselho da OMA deverá, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção sobre o SH, aprovar uma alteração do regimento do Comité do SH na sua reunião de junho. Uma vez aprovada, a alteração produzirá efeitos jurídicos na legislação da UE, nomeadamente: no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento dispor o seguinte: «2.  A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;» e ao facto de que esta alteração terá efeitos na forma como o processo de decisão relativo à interpretação e alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado é conduzido no âmbito do Comité do SH e, consequentemente, na forma como a Nomenclatura Combinada é interpretada.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao processo de decisão na interpretação da pauta e na aplicação de um acordo internacional no âmbito da política comercial comum e à aplicação da Nomenclatura do SH e da Nomenclatura Combinada da UE, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.
                     Incidência orçamental

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               2022/0129 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho
                  41, entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)
                     Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado (SH) estabelecerá o seu regimento em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho.

               (3)
                     O Conselho da OMA deverá aprovar um projeto de alteração do regimento do Comité do SH nas suas sessões de junho. Essa alteração será aprovada com base numa proposta elaborada pelo Comité do SH e finalizada durante as suas 64.ª (18-27 de setembro de 2019) e 68.ª (6-28 de setembro de 2021) sessões. Entrará em vigor após a sua adoção.

               (4)
                     É da maior importância que o Comité do SH tome as suas decisões de forma transparente e eficiente e que essas decisões recebam o máximo apoio dos membros deste Comité.

               (5)
                     Dado que o projeto de alteração do regimento do Comité do SH deverá ser aprovado pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser adotada em nome da União, uma vez que, o regimento alterado será vinculativo para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  52.

               (6)
                     Por conseguinte, é conveniente que a posição da União seja a de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do SH, bem como quaisquer pequenas adaptações linguísticas ou de redação que possam ser consideradas necessárias,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões de junho de 2022 do Conselho da OMA é de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do SH, tal como figura em anexo.

               Em função da evolução das próximas sessões do Conselho da OMA, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre pequenas adaptações linguísticas ou de redação, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (2)

                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista seis vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012, 2017 e 2022.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)
                  1
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (5)
                  2
                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2022
            COM(2022) 186 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)

               ANEXO

               Alterações do artigo 19.º do regimento

                        Terceiro parágrafo

                        As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços.

                        Quarto parágrafo

                        As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité.

               Alterações do artigo 20.º do regimento

                        As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção e da Decisão n.º 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.

                        Nos termos da Decisão n.º 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.

                        Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.

                        Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.

                        Quando, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção e na Decisão n.º 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2022
            COM(2022) 191 final
            2022/0136(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Egito

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Associação UE-Egito relativamente à adoção prevista das Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Euro‑Mediterrânico

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, foi assinado em 25 de junho de 2001 no Luxemburgo e entrou em vigor em 1 de junho de 2004
                  1
                (a seguir designado «o Acordo»). O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e o Egito.

               Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               –proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes,

               –criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

               –fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação,

               –melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira,

               –encorajar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,

               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

               2.2.O Conselho de Associação UE-Egito

               O Conselho de Associação UE-Egito foi criado pelo artigo 74.º do Acordo Euro-Mediterrânico.

               O Conselho de Associação está habilitado a tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos e a formular as recomendações adequadas. As decisões são vinculativas para as Partes. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pelo Egito, por períodos de 12 meses. Está previsto que o Conselho de Associação se reúna a nível ministerial uma vez por ano.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação UE-Egito

               Durante a sua 9.ª reunião, o Conselho de Associação UE-Egito deve adotar uma recomendação relativa às Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027 («o ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é orientar e moldar a parceria UE-Egito durante o período 2021-2027.

               A Política Europeia de Vizinhança revista
                  2
               , adotada em novembro de 2015, estabelece um novo quadro para definir as relações bilaterais com os parceiros. Estas relações devem ser descritas num documento político definido como «Prioridades da Parceria», que são um ponto de referência fundamental no qual os países parceiros acordam num conjunto limitado de prioridades para os anos vindouros. A UE e o Egito têm uma parceria duradoura. A fim de reforçar ainda mais a relação sólida e multifacetada entre os dois parceiros, foram identificadas Prioridades da Parceria para apoiar a aplicação do Acordo de Associação UE-Egito,

               As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns e centram-se em domínios em que a cooperação entre a UE e o Egito representa um benefício mútuo. As principais prioridades políticas identificadas nas relações UE-Egito para os próximos anos são as seguintes: i) uma economia moderna e um desenvolvimento social sustentáveis no Egito; ii) uma parceria a nível da política externa; iii) o reforço da estabilidade.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deverá consistir em aprovar o projeto de Prioridades da Parceria UE-Egito que figura no anexo da presente proposta.

               As Prioridades da Parceria UE-Egito refletem os objetivos comuns da Política Europeia de Vizinhança enquanto espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade. Visam dar resposta aos desafios comuns que a UE e o Egito enfrentam, promover interesses comuns e garantir a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável de ambas as Partes. Além disso, correspondem à aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
                  3
                de uma vizinhança meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera como prioridade estratégica para a UE.

               As Prioridades da Parceria prestam especial atenção ao reforço da cooperação norteada pela nova Agenda da UE para o Mediterrâneo
                  4
                e pelo seu Plano Económico e de Investimento para os Vizinhos Meridionais
                  5
               , pelo Pacto Ecológico Europeu e pelas conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional, de 16 de abril de 2021
                  6
               , e à atenuação das consequências socioeconómicas adversas da pandemia de COVID-19, nomeadamente através de uma recuperação ecológica, digital, resiliente e inclusiva. O Acordo de Associação UE-Egito define o quadro geral para a cooperação e a realização das Prioridades da Parceria. As Prioridades da Parceria são norteadas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
                  7
               , pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo Acordo de Paris sobre o Clima e por um compromisso comum para com os valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

               As Prioridades da Parceria deverão contribuir para a realização das aspirações dos cidadãos de ambas as margens do Mediterrâneo, nomeadamente garantindo o desenvolvimento sustentável inclusivo, a justiça social, oportunidades de emprego digno, a prosperidade económica e condições de vida substancialmente melhores. Os principais aspetos destes objetivos são o crescimento inclusivo, apoiado pela inovação, uma governação eficaz e participativa, assente no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, a capacitação das mulheres com vista a alcançar a igualdade de género e os direitos da criançac. As prioridades têm igualmente em conta o papel desempenhado pela UE e pelo Egito enquanto atores na cena internacional e visam reforçar a sua cooperação bilateral, bem como a cooperação regional e internacional. Uma melhor conectividade entre a UE e o Egito, com especial destaque para a mobilidade inteligente, a mobilidade automatizada e eletrónica, a digitalização e a economia verde, constituirá um instrumento importante que proporcionará novas oportunidades de cooperação neste contexto. A execução das iniciativas emblemáticas do Plano Económico e de Investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo, nomeadamente através de iniciativas da Equipa Europa, contribuirá para a realização das Prioridades da Parceria, que constituem uma parte importante da cooperação da UE com o Egito e ajudam a proteger os nossos interesses e bens comuns no Mediterrâneo.

               As Prioridades da Parceria UE-Egito foram elaboradas na sequência de uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e com os representantes dos Estados-Membros da UE no Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Magrebe e o Macherreque e de negociações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros egípcio.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Inclui igualmente os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço

               O Conselho de Associação UE-Egito é um órgão instituído por um acordo, designadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Árabe do Egito, por outro, que foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               O ato que o Conselho de Associação UE-Egito deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a sua política de cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao Egito., já que as Prioridades da Parceria UE-Egito orientarão e servirão de base às futuras relações UE-Egito, incluindo a programação da ajuda no contexto da cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), durante o período 2021-2027. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança. As medidas cuja adoção estava prevista dizem respeito, de um modo geral, ao conjunto dos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação e visam prosseguir a aplicação e o aprofundamento da associação entre as Partes. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo de Associação no seu conjunto. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho de Associação UE-Egito alterará as anteriores Prioridades da Parceria UE-Egito adotadas no âmbito do Conselho de Associação UE-Egito de 25 de julho de 2017
                  9
               , é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0136 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Egito

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (a seguir designado o «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004
                  10
               .

               (2)Nos termos do artigo 76.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e formular as recomendações adequadas. Durante a sua 9.ª reunião, o Conselho de Associação UE-Egito deverá adotar uma recomendação sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito.

               (3)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Associação, uma vez que se trata de um ato que produz efeitos jurídicos.

               (4)O objetivo do ato previsto é orientar e moldar a parceria UE-Egito durante o período 2021-2027. A UE e o Egito têm uma parceria duradoura. A fim de reforçar ainda mais a relação sólida e multifacetada entre os dois parceiros, foram identificadas Prioridades da Parceria para apoiar a aplicação do Acordo de Associação UE-Egito,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 9.ª reunião do Conselho de Associação UE-Egito baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação UE-Egito que adota as Prioridades da Parceria UE-Egito que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, JO L 304 de 30.9.2004.

                     (2)

                        Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão da Política Europeia de Vizinhança, SWD(2015) 500.

                     (3)

                        https://www.consilium.europa.eu/media/47338/1011-12-20-euco-conclusions-pt.pdf

                     (4)

                        JOIN(2021) 2 final.

                     (5)

                        SWD(2021) 23 final.

                     (6)

                        https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/news_corner/news/new-agenda-mediterranean-council-approves-conclusions-renewed-partnership-southern_en

                     (7)

                     Resolução 70/1 das Nações Unidas «Transformar o nosso mundo:

                     a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

                  .

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        Recomendação n.º 1/2017 do Conselho de Associação UE-Egito, de 25 de julho de 2017, que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito, JO L 255 de 3.10.2017, p. 26.

                     (10)

                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, JO L 304 de 30.9.2004.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2022
            COM(2022) 191 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Egito

               ANEXO

               RECOMENDAÇÃO N.º 1 DO 9.º CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO

               de [DIA/MÊS/2022] que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               (2)O artigo 76.º do Acordo Euro-Mediterrânico concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas.

               (3)Em conformidade com o disposto no artigo 86.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos fixados neste último.

               (4)A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que permite reforçar o sentimento de apropriação de ambas Partes.

               (5)A União Europeia e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027, com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com os quais são confrontados e promover interesses comuns.

               (6)As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico aprovaram o texto das Prioridades da Parceria UE-Egito, que facilitará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico, pondo a tónica na cooperação no que respeita aos interesses comuns identificados em conjunto,

               RECOMENDA:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Associação recomenda às Partes que apliquem as Prioridades da Parceria UE-Egito, tal como constam do anexo.

               Artigo 2.º

               As Prioridades da Parceria UE-Egito referidas no artigo 1.º substituem as Prioridades da Parceria UE-Egito, cuja aplicação era recomendada pela Recomendação n.º 1/2017 do Conselho de Associação, de 25 de julho de 2017.

               Artigo 3.º

               A presente recomendação entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em xx, em [dia, mês, ano].

               Pelo Conselho de Associação

               O/A Presidente

               ***

               Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027

               I. Introdução

               As Prioridades da Parceria visam dar resposta aos desafios comuns enfrentados pela UE e pelo Egito, promover interesses comuns, garantir a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável em ambas as margens do Mediterrâneo, reforçar a cooperação e tirar partido do potencial inexplorado das suas relações. As Prioridades prestam especial atenção ao reforço da cooperação orientada pela «Estratégia de Desenvolvimento Sustentável – Visão 2030» do Egito e pela Política Europeia de Vizinhança revista, enunciada na nova Agenda da UE para o Mediterrâneo
                  1
                e no seu Plano Económico e de Investimento para os Vizinhos Meridionais
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               , no Pacto Ecológico Europeu e nas conclusões do Conselho sobre uma Parceria renovada com a Vizinhança Meridional, de 16 de abril de 2021
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               , bem como à atenuação dos efeitos socioeconómicos adversos da pandemia de COVID-19, inclusivamente através de uma recuperação ecológica, digital, resiliente e inclusiva. O Acordo de Associação UE-Egito define o quadro geral para a cooperação e as Prioridades da Parceria. As Prioridades da Parceria são norteadas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
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               , pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo Acordo de Paris sobre o Clima e por um compromisso comum para com os valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Além disso, estão em consonância com a aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
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                de tornar uma vizinhança meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera uma prioridade estratégica para a UE.

               II. Prioridades

               As Prioridades da Parceria deverão contribuir para concretizar as aspirações dos cidadãos de ambas as margens do Mediterrâneo, em especial garantindo o desenvolvimento sustentável inclusivo, a justiça social, oportunidades de emprego digno, a prosperidade económica e condições de vida substancialmente melhores. Os aspetos fundamentais destes objetivos são o crescimento inclusivo com base na inovação, uma governação eficaz e participativa, assente no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, a capacitação das mulheres tendo em vista a igualdade de género e os direitos da criança. As Prioridades têm igualmente em conta o papel desempenhado pela UE e pelo Egito enquanto atores na cena internacional e visam reforçar a sua cooperação bilateral, bem como a cooperação regional e internacional. Uma melhor conectividade entre a UE e o Egito, com especial destaque para a mobilidade inteligente, a mobilidade automatizada e eletrónica, a digitalização e a economia verde, constituirá um instrumento importante que proporcionará novas oportunidades de cooperação neste contexto. A execução das iniciativas emblemáticas do Plano Económico e de Investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo através das iniciativas da Equipa Europa contribuirá para a realização das Prioridades da Parceria. Estas iniciativas constituem uma parte importante da cooperação da UE com o Egito e contribuem para proteger os nossos interesses e bens comuns na região do Mediterrâneo.

               A pandemia de COVID-19 pôs em causa os sistemas nacionais de saúde e afetou profundamente a economia e a sociedade. A UE e o Egito cooperarão estreitamente tendo em vista a recuperação socioeconómica a longo prazo e o desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes visam maximizar os benefícios para a recuperação das economias após a pandemia de COVID-19 e atenuar as potenciais repercussões.

               Assim, as grandes prioridades abaixo indicadas orientarão a Parceria:

               1. Economia moderna e desenvolvimento social sustentáveis no Egito

               Enquanto parceiros importantes, a UE e o Egito cooperarão para promover os objetivos socioeconómicos enunciados na «Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável — Visão 2030» elaborada pelo Egito, com especial destaque para as necessidades em matéria de desenvolvimento sustentável.

               a)Reforçar a resiliência, criar prosperidade e apoiar a transição para uma economia digital e ecológica

               O Egito comprometeu-se a alcançar a sustentabilidade socioeconómica a longo prazo, nomeadamente, através da criação de condições mais propícias a um crescimento inclusivo e à criação de empregos dignos e produtivos, em especial para os jovens e as mulheres, e encorajando a integração do setor informal na economia. A sustentabilidade económica a longo prazo implicará, nomeadamente, a adoção de medidas que ofereçam uma maior margem de manobra orçamental, que permitam uma aplicação mais eficaz da estratégia de desenvolvimento sustentável, a prossecução da reforma fiscal e das subvenções, o reforço do papel do setor privado e a melhoria do clima empresarial, a fim de atrair mais investimentos diretos estrangeiros, designadamente graças a uma política comercial mais aberta e sustentável e ao apoio prestado a projetos de infraestruturas essenciais, como o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente, fiável e sustentável. Dada a importância do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) para um crescimento sustentável e inclusivo, este setor continuará a desempenhar um papel central na cooperação entre a UE e o Egito. Além disso, a UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito em prol da reforma da administração pública e da boa governação, nomeadamente promovendo estatísticas de elevada qualidade e tendo na devida conta a revolução digital e os novos modelos empresariais e societais conexos.

               A UE continuará a desempenhar um papel importante no que respeita ao apoio ao ambiente empresarial e ao crescimento económico sustentável, designadamente através de iniciativas emblemáticas concretas em setores prioritários, tais como o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis, de infraestruturas de transportes públicos e do apoio à transição do Egito para a mobilidade elétrica. Mantendo o seu apoio à realização, por parte do Egito, da sua Estratégia de Desenvolvimento Sustentável 2030, a UE alargará o seu apoio ao processo de transição para uma economia verde, nomeadamente graças ao desenvolvimento sustentável dos setores agrícola e da água. Nesse contexto, a UE apoiará igualmente o reforço da infraestrutura digital e, em especial, o acesso universal a redes reforçadas e seguras, a preços acessíveis, bem como a sensibilização e o intercâmbio de informações e conhecimentos sobre as ameaças à cibersegurança.

               Reconhecendo a importância da investigação e da inovação para o progresso das suas sociedades, a UE e o Egito continuarão a cooperar em todos os domínios da investigação e da inovação e a nível da promoção das tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e a cibersegurança, protegendo simultaneamente o direito à privacidade. Neste contexto, o Egito e a UE salientaram o seu interesse em intensificar a cooperação no que respeita a uma série de atividades relevantes no domínio da investigação e do ensino superior, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa, do Erasmus +, da PRIMA e da Plataforma Regional de Investigação e Inovação da União para o Mediterrâneo.

               Tendo em conta o património inestimável e muito diversificado do Egito, bem como o importante contributo dos setores da cultura e do turismo para o desenvolvimento económico do país, o produto interno bruto (PIB), o emprego, as reservas de divisas e a sociedade em geral, será atribuído especial destaque à ligação entre cultura, preservação do património cultural e desenvolvimento económico local. A UE e o Egito cooperarão, nomeadamente, na identificação de formas de proteger e preservar o património cultural, tanto material como imaterial, e proporão ações de cooperação conjuntas neste domínio. A fim de fazer face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 no setor do turismo no Egito, a UE e o Egito trabalharão em conjunto para criar mais oportunidades neste domínio.

                b) Comércio e investimento

               A UE e o Egito são importantes parceiros comerciais e identificarão, em conjunto, abordagens adequadas para reforçar as suas relações bilaterais em matéria de comércio e investimento, melhorar a competitividade e garantir a acessibilidade dos bens e serviços aos respetivos mercados, em conformidade com a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Acordo de Associação UE-Egito, bem como para promover uma maior integração do Egito nas cadeias de valor regionais e mundiais.

               A UE e o Egito colaborarão estreitamente para apresentar propostas práticas comuns, a fim de ajudar o Egito a aumentar a sua competitividade e a transparência do seu mercado, reforçar as atuais relações em matéria de comércio e de investimento e garantir que as disposições relativas ao comércio e à concorrência do Acordo de Associação UE-Egito sejam plenamente respeitadas e que o Acordo seja aplicado de forma a poder atingir todo o seu potencial. A fim de melhor proteger a saúde e a segurança dos consumidores, a UE apoiará a transformação de sistemas alimentares sustentáveis, bem como o desenvolvimento de quadros de segurança dos consumidores eficazes, tendo em conta a regulamentação da OMC, as normas sanitárias e fitossanitárias internacionalmente acordadas e as regras e princípios da UE na matéria. Ambas as partes colaborarão estreitamente para atrair e reforçar os investimentos europeus, em especial criando um ambiente propício ao investimento e tendo em conta oportunidades como a Zona Económica do Canal de Suez, uma política comercial mais aberta e sustentável e a melhoria do quadro regulamentar.

               A UE apoiará as políticas do Egito encorajando o comércio eletrónico, o comércio digital e a regulamentação da concorrência e reforçando o seu potencial de investimento graças à melhoria do clima empresarial e ao desenvolvimento da Estratégia do Egito para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) Verdes.

               c) Desenvolvimento social e justiça social

               A UE apoia os esforços do Egito para promover o desenvolvimento social e a justiça social e introduzir as reformas necessárias, para estabelecer um diálogo social significativo e inclusivo e para enfrentar os desafios sociais e demográficos associados ao rápido crescimento demográfico, nomeadamente a escassez de água e a vulnerabilidade da segurança alimentar, o que inclui o reforço dos recursos humanos do país, em especial os jovens, as mulheres e as crianças. A UE apoiará os esforços do Egito para promover a proteção económica e social das pessoas em situações vulneráveis, em especial as que estão expostas aos potenciais impactos negativos das reformas económicas e às consequências de choques externos, como a pandemia de COVID-19, através da criação de redes de segurança social abrangentes e de programas de proteção social específicos, alinhados pelos objetivos da iniciativa Vida Digna (Haya Karima) e dos programas Takaful e Karama. Será dada uma atenção especial à promoção da capacitação das mulheres e ao papel das mulheres e das raparigas na sociedade e na economia, tal como previsto na Estratégia Nacional para a Capacitação das Mulheres 2030. Além disso, a UE e o Egito continuarão a promover um desenvolvimento socioeconómico urbano e rural inclusivo, a melhorar a prestação de serviços de base e a apoiar uma educação moderna de qualidade, que corresponda à procura do mercado de trabalho, a promover a aquisição de competências digitais e a alfabetização da população, e a melhorar a formação técnica e profissional e os sistemas de cuidados de saúde.

               A UE e o Egito cooperarão no setor da saúde a fim de reduzir a pressão exercida pela COVID-19 sobre os serviços de saúde e sobre as vacinas, de modo a apoiar a ambição do Egito de se tornar uma plataforma regional de produção e exportação para África e o Médio Oriente. A UE partilhará a sua experiência no que respeita ao estabelecimento de um sistema de cobertura médica inclusivo e à melhoria dos cuidados de saúde.

               d) Energia, ambiente e ação climática

               A UE e o Egito cooperarão com vista à diversificação das fontes de energia e à transição para uma economia hipocarbónica, com especial destaque para as fontes de energia renováveis, a eficiência energética e a transição gradual para modos de transporte terrestres, marítimos e aéreos hipocarbónicos e sustentáveis. A pedido do Governo egípcio, a UE apoiará os esforços desenvolvidos por este país para atualizar a sua estratégia energética integrada, que visa dar resposta aos requisitos em matéria de desenvolvimento sustentável e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O reforço do diálogo sobre energia e clima entre a UE e o Egito contribuirá para identificar os principais domínios de cooperação, que poderão incluir o apoio aos esforços do Egito no sentido de se tornar uma plataforma energética na região, com destaque para as energias renováveis, a cooperação em curso no âmbito do Fórum East Med Gas e a realização de projetos energéticos mutuamente benéficos, incluindo projetos de interligação entre o Egito e a UE.

               A UE e o Egito colaborarão também a nível da investigação conjunta, da partilha de experiências e boas práticas, da transferência de tecnologias e da promoção da cooperação sub-regional (intramediterrânica), tendo na devida conta a preservação dos ecossistemas marinhos mediterrânicos.

               A UE e o Egito reforçarão a cooperação para promover o conceito de ecoturismo, incluindo a proteção da biodiversidade no Egito e no mar Mediterrâneo e, em especial, a gestão das reservas naturais e a recuperação dos recursos naturais degradados.

               A UE e o Egito cooperarão para promover ações no domínio do clima e do ambiente, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC, do Acordo de Paris e das decisões de Glasgow sobre o clima. A UE apoiará a aplicação dos contributos determinados a nível nacional do Egito em matéria de atenuação e adaptação, nomeadamente através do financiamento da luta contra as alterações climáticas. Além disso, a UE e o Egito cooperarão com vista à realização dos objetivos identificados, nomeadamente, na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe.

               A UE apoiará os esforços do Egito para promover uma transição ecológica, gerar crescimento e criar empregos verdes, otimizar o potencial e a utilização das suas fontes de energia, diversificar a sua matriz energética através de energias renováveis e de uma maior eficiência energética, reforçar a governação e definir vias de desenvolvimento respeitadoras do ambiente.

               A UE apoiará os esforços do Egito para promover tipos de financiamento sustentáveis, incluindo as obrigações verdes, integrar as normas de sustentabilidade ambiental na sua carteira de investimentos nacionais, bem como reforçar as suas capacidades de produção e exportação de energias renováveis, em especial sob a forma de eletricidade e hidrogénio renovável.

               Tendo em conta a ameaça que representa a escassez de água a nível nacional e regional, a UE prestará apoio ao Egito no que respeita à gestão dos recursos hídricos, bem como noutros domínios de interesse comum, como a conservação da biodiversidade, o saneamento, a gestão dos resíduos sólidos, incluindo a redução dos poluentes industriais e dos produtos químicos, a gestão dos resíduos perigosos e o combate à desertificação e à degradação dos solos. Atualmente, o Egito e a UE estão igualmente a analisar as oportunidades oferecidas pela União para o Mediterrâneo para a cooperação no domínio do clima, do ambiente e da economia azul.

               A cooperação entre a UE e o Egito será reforçada tendo em vista a transição para sistemas alimentares sustentáveis, incluindo a gestão sustentável da agricultura e das pescas e a preservação dos fatores naturais de produção, a fim de reforçar a segurança alimentar.

               2. Parceiros no âmbito da política externa

               a) Estabilização da vizinhança comum e de outras regiões

               Os conflitos e as crises na região mediterrânica constituem um dos principais obstáculos à estabilidade política e ao desenvolvimento sustentável. Os esforços conjuntos da UE e do Egito para prevenir e resolver conflitos, promover a cooperação em matéria de segurança, atenuar as consequências dos conflitos e dar resposta às suas causas profundas são, por conseguinte, prioridades de primeira ordem, a fim de proteger as pessoas e possibilitar a sua prosperidade. A parceria entre a UE e o Egito é importante para a estabilidade e a prosperidade do Mediterrâneo, do Médio Oriente e de África, e a cooperação entre a UE e o Egito continuará a ter por objetivo contribuir para a resolução de conflitos, consolidar a paz, aprofundar a integração económica regional e enfrentar os desafios políticos e económicos nestas regiões.

               Dada a orientação estratégica da parceria, a UE e o Egito estão empenhados em reforçar a cooperação em matéria de política externa a nível bilateral, regional e internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e das instâncias multilaterais, incluindo a União para o Mediterrâneo, bem como com a Liga dos Estados Árabes (LEA) e a União Africana, de que o Egito é membro. A UE e o Egito também estão empenhados em cooperar no âmbito das reuniões ministeriais anuais entre a UE e os parceiros meridionais, tal como proposto nas conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo. As prioridades incluem esforços renovados para apoiar israelitas e palestinianos na obtenção de uma solução para o processo de paz no Médio Oriente (PPMO), com base no importante papel desempenhado pela UE e pelo Egito neste contexto. No Mediterrâneo Oriental, o Egito e a UE e os seus Estados-Membros reforçarão, nomeadamente, a cooperação regional em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). O Egito e a UE trabalharão em conjunto para aplicar as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, em especial no que diz respeito ao PPMO, à Líbia e à Síria. Além disso, o Egito acolhe o Centro de Reconstrução e Desenvolvimento pós-conflito da União Africana e a sede da LEA, com a qual a UE continuará a aprofundar e a alargar a cooperação. A UE e o Egito procurarão também promover uma maior cooperação a nível multilateral e no que toca aos principais desafios regionais e internacionais que afetam ambas as partes, incluindo no domínio da ação climática.

               Tendo em conta o papel fundamental do Egito no desenvolvimento global e as suas ambições futuras, um dos objetivos da cooperação UE-Egito será alargar a parceria entre as duas Partes em toda a região, nomeadamente em África, nos domínios de interesse mútuo e através de iniciativas como o Fórum de Assuão para a Paz e o Desenvolvimento Sustentável. Uma das principais prioridades da UE e do Egito consiste em alcançar um acordo internacional sobre a questão da barragem etíope, o mais rapidamente possível e em conformidade com a Declaração de Princípios de 2015 e com o direito internacional, a fim de proteger a segurança hídrica do Egito e promover a paz e a estabilidade em toda a região Um acordo internacional baseado num acordo negociado contribuirá para transformar este litígio numa oportunidade para atrair investimentos estrangeiros e para aumentar a estabilidade dos países da região e de milhões de pessoas. A UE está pronta para apoiar o processo liderado pela União Africana, em cooperação com os parceiros internacionais, incluindo a própria UE, e para desempenhar um papel mais ativo, se tal for desejável e útil para todas as partes, partilhando a sua experiência a nível da gestão de recursos hídricos partilhados, em conformidade com o direito internacional. Além disso, a UE e o Egito apoiam propostas que visam desenvolver a cooperação inter-regional, incluindo a cooperação trilateral, em África.

               b) Cooperação a nível da gestão e da resposta a crises

               A UE e o Egito intensificarão a cooperação e as consultas, bem como o intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e gestão de crises, tanto a nível bilateral como regional, em especial através do Centro Internacional do Cairo para a Resolução de Conflitos, a Manutenção da Paz e a Consolidação da Paz (CCCPA), a fim de poderem dar resposta aos complexos desafios que se colocam à paz, à estabilidade e ao desenvolvimento na sequência de conflitos, alterações climáticas, catástrofes naturais e epidemias na sua vizinhança comum e não só, nomeadamente através do Mecanismo COVAX. Intensificarão os esforços para melhorar a resiliência às alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente investindo em medidas preventivas e reforçando a cooperação em matéria de proteção civil e gestão dos riscos de catástrofe.

                3. Reforço da estabilidade

               A UE e o Egito partilham o objetivo de promover a estabilidade nas suas sociedades e em toda a região. Os direitos humanos, civis, políticos, económicos e sociais, bem como os direitos laborais e culturais, consagrados no direito internacional sobre direitos humanos, no Tratado da União Europeia e na Constituição egípcia, são essenciais para assegurar a estabilidade de ambas as Partes, constituem um valor comum e são a pedra angular de um Estado democrático moderno. O Egito e a UE reiteram o seu compromisso no sentido de continuarem a promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades enquanto direitos constitucionais que assistem a todos os cidadãos, em conformidade com as suas obrigações internacionais e como base para a estabilidade e a segurança a longo prazo. Em 2021, o Egito deu um importante passo em frente ao levantar o estado de emergência e ao publicar a Estratégia Nacional do Egito em matéria de Direitos Humanos (2021-2026). A Estratégia Nacional, que inclui quatro domínios prioritários, reafirma o objetivo nacional do Egito de concretizar todos os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, a fim de alcançar a estabilidade, o progresso e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, a UE ajudará o Egito a aplicar estes direitos e a realizar os seus objetivos.

               a)Boa governação e um Estado moderno e democrático

               O Egito e a UE reiteram a sua determinação em garantir a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como em dar resposta às necessidades dos seus cidadãos. Estes compromissos norteiam o apoio da UE aos esforços do Egito no sentido de reforçar a capacidade das instituições estatais de modo a levar a cabo uma reforma do setor público eficaz, promovendo a capacidade das instituições responsáveis pela aplicação da lei para garantir a segurança de todos. Em conformidade com o direito internacional e as melhores práticas, a UE e o Egito reforçarão a cooperação com vista à modernização do setor da justiça e ao reforço das capacidades, em especial aplicando tecnologias modernas, lutando contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais e combatendo a recuperação dos produtos do crime. A UE e o Egito ponderarão igualmente o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal e civil e a negociação de acordos de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei do Egito e da UE. A UE e o Egito cooperarão também para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de proteção de dados.

               A cooperação parlamentar entre a UE e o Egito, nomeadamente através de intercâmbios estruturados entre comissões e grupos parlamentares, permitirá reforçar a coordenação e promover a compreensão mútua. A UE apoiará também os esforços desenvolvidos por este país para assegurar o planeamento e a prestação de serviços públicos a todos os níveis, bem como para garantir a igualdade a nível das oportunidades económicas, sociais e políticas e promover a integração social de toda a população.

               b) Segurança e terrorismo

               A segurança constitui um objetivo comum. O terrorismo e o extremismo violento conducentes ao terrorismo ameaçam o tecido social das nações em ambas as margens do Mediterrâneo e representam uma grave ameaça para a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos. A luta contra estas ameaças representa um objetivo comum da UE e do Egito, que podem cooperar no âmbito de uma abordagem global, o que lhes permitiria abordar as causas profundas do terrorismo no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a fim de combater e prevenir com êxito a radicalização e promover o desenvolvimento socioeconómico. A UE e o Egito acordam na necessidade de cooperar para apoiar o diálogo inter-religioso, a fim de consolidar os princípios da fraternidade humana, maximizando os alicerces comuns de uma cultura da paz, rejeitando simultaneamente a violência entre as pessoas, promovendo a tolerância religiosa e protegendo a liberdade de religião ou de convicção. A UE e o Egito continuam determinados em cooperar na luta contra o extremismo e todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia, o racismo e a xenofobia.

               A UE e o Egito reforçarão a cooperação operacional em domínios relacionados com a segurança e a luta contra o terrorismo, incluindo a segurança da aviação e a segurança para efeitos de proteção, bem como a capacidade para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças, o tráfico de bens culturais e a restituição de bens culturais que tenham sido objeto de tráfico ilícito em conformidade com o direito internacional, o comércio ilícito de estupefacientes, o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

               Ambas as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio da implementação do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, nomeadamente através do intercâmbio de experiências, de ações de formação e de outras atividades de reforço das capacidades.

               c) Migração e mobilidade

               A UE e o Egito salientam a importância de continuarem a colaborar para enfrentar, em conjunto, de forma eficiente e eficaz, os desafios da migração irregular, bem como todos os outros aspetos da migração e da mobilidade, incluindo a migração legal, em consonância com as competências da UE e dos Estados-Membros, através de parcerias abrangentes, adaptadas e mutuamente benéficas, no espírito da Declaração Política e do Plano de Ação Conjunto resultantes da Cimeira de Valeta, e tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
                  6
               .

               A UE continuará a apoiar os esforços do Governo egípcio para reforçar o seu quadro de governação em matéria de migração e asilo e a mobilizar financiamento ao abrigo dos instrumentos pertinentes de forma atempada. Saudando e tirando partido dos resultados positivos obtidos pelo Egito na gestão dos fluxos migratórios irregulares, a UE continuará a apoiar os esforços deste país para prevenir e combater a migração irregular, reforçar a gestão das fronteiras, bem como combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos, nomeadamente identificando e prestando assistência às vítimas.

               A UE e o Egito estão empenhados em proteger os direitos dos migrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados, no pleno respeito do direito em matéria de direitos humanos e do direito em matéria de refugiados. A UE procurará apoiar e reforçar a capacidade do Egito para salvaguardar estes direitos, proporcionar proteção em conformidade com as normas internacionais, e facultar acesso aos serviços básicos, como a saúde e a educação, nomeadamente por parte dos refugiados, migrantes e requerentes de asilo. A UE procurará reforçar a sua cooperação com o Egito em matéria de reinstalação voluntária. A UE e o Egito promoverão e facilitarão a cooperação em matéria de identificação, regresso, nomeadamente o regresso voluntário assistido, readmissão e reintegração sustentável dos migrantes em situação irregular no seu país de origem. A UE e o Egito explorarão possíveis domínios de cooperação em matéria de gestão das fronteiras.

               Estes esforços serão desenvolvidos paralelamente à cooperação para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas de países terceiros, em especial os conflitos e a instabilidade, o subdesenvolvimento, a pobreza e o desemprego, e aos esforços envidados para eliminar os efeitos negativos das alterações climáticas e das secas. Estes esforços terão por base, nomeadamente, o desenvolvimento de oportunidades socioeconómicas, em especial a criação de melhores perspetivas para os jovens, através de iniciativas para a criação de empregos no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19.

               Uma mobilidade bem ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusivamente para fins educativos, que, simultaneamente, evite a fuga de cérebros, poderá contribuir para o desenvolvimento de competências e conhecimentos que, por sua vez, poderão contribuir para o desenvolvimento do Egito. Poderá igualmente favorecer o desenvolvimento de ligações sustentáveis entre a UE e o Egito, que permitam a transferência de mão de obra altamente qualificada, em conformidade com as competências da UE e dos Estados-Membros.

               III. Princípios da cooperação

               A promoção do fator humano e dos contactos interpessoais reforçará as ligações, consolidando assim a parceria entre a UE e o Egito. Uma responsabilização mútua e uma responsabilidade partilhada relativamente à população europeia e egípcia constituem elementos essenciais das Prioridades da Parceria.

               As questões de interesse comum devem também ser abordadas através de uma cooperação mais forte a nível regional e sub-regional (Sul-Sul). A este respeito, a UE e o Egito colaborarão no quadro da União para o Mediterrâneo e da Fundação Anna Lindh, em especial em matéria de diálogo intercultural.

               A cultura do diálogo demonstrou ser um instrumento valioso para o desenvolvimento do respeito mútuo. Será essencial aprofundar o diálogo sobre questões como a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento socioeconómico, o comércio, o investimento e as questões regionais e internacionais de interesse comum. O diálogo proporcionará também os meios para consolidar a parceria e fazer o ponto da situação sobre o seu alcance e resultados.

               Em consonância com as prioridades do Governo egípcio, a atenção especial dada aos jovens, dos quais depende a estabilidade a longo prazo das nossas sociedades, e às mulheres, constitui um tema transversal das Prioridades da Parceria. Um dos principais objetivos consiste em dar-lhes, através de instrumentos jurídicos e práticos, a possibilidade e a capacidade para assumirem plenamente o seu papel na sociedade, participando ativamente na economia e na governação do seu país. A UE e o Egito continuarão a partilhar as suas experiências no que respeita à luta contra a discriminação e a violência contra as mulheres, à promoção da igualdade de género, bem como à promoção da inclusão e à criação de oportunidades para os jovens.

               Tanto a UE como o Egito consideram que a sociedade civil constitui um fator importante e poderoso para a execução das Prioridades da Parceria e para uma governação transparente e participativa de um Estado moderno e democrático, que pode favorecer o processo de desenvolvimento sustentável em curso no Egito. Colaborarão com a sociedade civil, contribuindo eficazmente para o processo de desenvolvimento económico, político e social, em conformidade com Constituição egípcia e a respetiva legislação nacional.

               IV. Conclusão

               A UE e o Egito definiram conjuntamente estas Prioridades da Parceria, num espírito de coapropriação. Em correlação com o reexame da Agenda para o Mediterrâneo e com as conclusões do Conselho, em 2024 está prevista uma reapreciação intercalar que se destina a avaliar o impacto das Prioridades da Parceria e, se necessário, a adaptá-las. O Comité de Associação e o Conselho de Associação continuarão a ser os principais organismos responsáveis pela avaliação global anual da execução das Prioridades da Parceria.

                     (1)

                        JOIN(2021) 2 final.

                     (2)

                        SWD(2021) 23 final.

                     (3)

                        https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/news_corner/news/new-agenda-mediterranean-council-approves-conclusions-renewed-partnership-southern_en

                     (4)

                     Resolução das Nações Unidas -Transformar o nosso mundo:

                     a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

                  .

                     (5)

                     https://www.consilium.europa.eu/media/47338/1011-12-20-euco-conclusions-pt.pdf

                     (6)

                        COM(2020) 609 final.