               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2020
            COM(2020) 154 final
            2020/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), para a adoção de alterações às PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», e à adoção de uma revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) e das especificações relativas aos registos de veículos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) irá decorrer em Berna, de 16 a 17 de junho de 2020. A ordem de trabalhos da reunião inclui:

               –Uma proposta de alteração das PTU «Material circulante - Ruído»;

               –Uma proposta de alteração das PTU «Vagões de mercadorias»;

               –Uma proposta de alteração das PTU «Marcação de veículos»;

               –Uma proposta de revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (Regulamento ERM); bem como

               –Uma proposta de revisão integral das especificações em matéria de registo de veículos.

               A posição a adotar, em nome da União, sobre as decisões acima referidas a adotar pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT), deve ser estabelecida mediante decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

               A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999 («COTIF»), constitui um acordo internacional em que tanto a União como 25 Estados-Membros são Partes Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são).

               A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011
                  1
               . O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. De acordo com o ponto 3.1 desse anexo III, em que um ponto da ordem de trabalhos trata de matérias da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União.

               Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, a OTIF tem o objetivo de promover, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com as Partes contratantes e as suas atividades gerais.

               A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a Convenção, que rege o funcionamento da OTIF e oito apêndices (incluindo um novo apêndice H a adotar durante a próxima 13.ª Assembleia Geral da OTIF), que estabelecem a legislação ferroviária uniforme.

               –Apêndice A — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV)

               –Apêndice B — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM)

               –Apêndice C — Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID)

               –Apêndice D — Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV)

               –Apêndice E — Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI)

               –Apêndice F — Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU RU)

               –Apêndice G — Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF RU)

               –Apêndice H — Regras Uniformes relativas a exploração segura dos comboios em tráfego internacional (EST RU)

               Com base nos apêndices F e G da COTIF, existem 12 prescrições técnicas uniformes (PTU) para a interoperabilidade técnica. As PTU no âmbito da COTIF têm a mesma finalidade que as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a admissão no tráfego internacional.

               42 dos 47 Estados que são Partes na COTIF, incluindo os 25 Estados-Membros da UE já mencionados, aplicam os apêndices F e G.

               2.2.Comissão de Peritos Técnicos da OTIF

               A CPT é instituída pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea f), da COTIF. É constituída por Estados membros da OTIF que aplicam os apêndices F e G (APTU e ATMF) da COTIF.

               A CPT tem competência em matéria de interoperabilidade e harmonização técnica no domínio ferroviário e procedimentos de aprovação técnica. Desenvolve os seus apêndices APTU e ATMF e as suas regras uniformes, aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional, que dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

               ·a adoção de prescrições técnicas para o material circulante e a infraestrutura e validação de normas;

               ·os procedimentos relativos à avaliação da conformidade do material circulante;

               ·as disposições relativas à manutenção do material circulante;

               ·as responsabilidades em matéria de composição de comboios e de utilização segura do material circulante;

               ·as disposições relativas à determinação e avaliação dos riscos;

               ·as especificações dos registos.

               A CPT tem atualmente um grupo de trabalho permanente (GT TECH) que é responsável pela preparação das decisões da comissão.

               Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.º do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar as PTU. Em conformidade com o artigo 13.º, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção, a alteração, a fusão ou a supressão dos registos nacionais de material circulante (RNMC). Por último, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, das ATMF, a CPT é competente para adotar e alterar as regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               2.3.Adoção de atos pela CPT

               Nos termos do artigo 6.º das APTU, a CPT decide se deve adotar uma PTU ou uma disposição para a sua alteração em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 16.º, 20.º e 33.º, n.º 6, da Convenção. O processo habitual de adoção das PTU pode demorar cerca de um ano e meio.

               2.4.Atos previstos a adotar no decurso da CPT de 16 - 17 de junho de 2020

               2.4.1.Alteração das PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos»

               As Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. Desta forma, as PTU na OTIF têm a mesma finalidade que as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE.

               A fim de assegurar a equivalência dos veículos autorizados em conformidade com o direito da União Europeia e dos veículos autorizados para a exploração internacional em conformidade com o artigo 3.º-A das ATMF, é necessário alinhar as ETI da União Europeia e as PTU da COTIF.

               As alterações propostas para adoção pela CPT asseguram a continuidade da plena equivalência, tal como definida nas regras ATMF, entre as disposições da União Europeia e as disposições da COTIF.

               ·PTU «Material circulante - Ruído»

               A PTU «Material circulante - Ruído» estabelece requisitos básicos e adicionais em matéria de emissões de ruído do material circulante, os quais são atualmente equivalentes às ETI Ruído, especificadas no Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão
                  2
               . O objetivo das alterações propostas à PTU consiste em conferir às Partes a possibilidade de limitar a utilização de vagões antigos, que não estejam em conformidade com os requisitos modernos em matéria de ruído em passagem por linhas ferroviárias específicas nas quais o ruído constitui um problema.

               Em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou uma alteração
                  3
                do Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão, com vista a alargar o âmbito da sua ETI «RUÍDO» e a introduzir a «abordagem de itinerários silenciosos» para as infraestruturas, que será aplicável a partir de 2024 em toda a UE. A futura PTU «Ruído» não inclui a definição de «itinerário silencioso», sendo a identificação dos itinerários silenciosos deixada ao critério dos Estados contratantes fora da UE. No entanto, este desvio em relação à ETI da UE não é considerado prejudicial para a UE, desde que a data de início para a implementação de itinerários silenciosos esteja alinhada com a UE, uma vez que não afeta o tráfego de ou para a UE.

               A decisão da CPT de alterar a PTU «Material circulante — Ruído» visa manter a sua equivalência, tal como definida nas ATMF, com a ETI «Ruído» incluída no Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão, com a redação que lhe foi dada em 2019.

               Conclusão: a União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU «Material circulante — Ruído», tal como proposta pela OTIF.

               ·PTU «Vagões de mercadorias»

               A PTU «Vagões de mercadorias» estabelece requisitos para os veículos concebidos para o transporte de camiões, que são atualmente equivalentes aos da ETI «Vagões» especificada no Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão
                  4
               .

               Em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou uma alteração
                  5
                ao Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão.

               A decisão da CTP de modificar a PTU «Vagões de mercadorias» visa manter a sua equivalência com o Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão, como recentemente alterado.

               Conclusão: a União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU «Vagões de mercadorias», tal como proposta pela OTIF.

               ·PTU «Marcação de veículos»

               A PTU «Marcação de veículos» estabelece requisitos em matéria de marcação de vagões. Esta PTU não tem uma ETI da União Europeia equivalente.

               As secções 1 a 6 desta PTU são atualmente equivalentes ao Apêndice P da ETI  EGT (Anexo I da Decisão 2007/756/CE, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/757/EU
                  6
               ) e as secções 7 a 18 ao Apêndice 6 das especificações do RNMC da UE (Decisão 2007/756/CE da Comissão
                  7
               ).

               A Comissão adotou uma nova ETI EGT em 16 de maio de 2019, o Regulamento  (UE) n.º 2019/773 da Comissão
                  8
                e um novo registo europeu de veículos em 25 de outubro de 2018, pela Decisão (UE) 2018/1614 da Comissão
                  9
               .

               A decisão de alterar a PTU «Marcação» tem como objetivo manter a sua equivalência com:

               –as secções 1 a 6 do apêndice H do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (ETI EGT), tal como alterado recentemente,

               –as secções 7 a 18 do apêndice 6 da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (REV).

               Conclusão: a União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU «Marcação», tal como proposta pela OTIF.

               2.4.2.Revisão integral das especificações relativas às entidades responsáveis pela manutenção (ERM)

               O sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção estabelece os requisitos e os critérios de avaliação aplicáveis à certificação das ERM para os vagões de mercadorias, sendo atualmente equivalente ao Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão
                  10
               .

               A Comissão adotou um novo Regulamento (UE) 2019/779, de 16 de maio de 2019
                  11
               , que revoga e substitui o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão e que alarga a certificação das ERM a fim de incluir todos os tipos de veículos a partir de 16 de junho de 2020.

               O objetivo da decisão da CTE de alterar o anexo A da ATMF «Regras de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção» consiste em manter a sua equivalência, tal como definida na ATMF 3-A, n.º 5, com o Regulamento (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019.

               A fim de assegurar a continuidade da equivalência, tal como definida pela ATMF, artigo 3.º‑A, n.º 5, entre as regras da União Europeia e as regras da COTIF, é necessário alterar as regras da COTIF. Note-se que a equivalência só é garantida para os vagões de mercadorias.

               Em comparação com as regras da COTIF em vigor, o texto proposto pela CPT não altera significativamente as responsabilidades ou os requisitos que as ERM têm de cumprir em termos de certificação. O principal objetivo do novo texto é alargar a todos os tipos de veículos o âmbito da certificação, em contraste com o anterior, que se limitava à certificação das ERM para os vagões de mercadorias.

               Em suma:

               –A certificação das ERM continua a ser obrigatória para os vagões de mercadorias;

               –A certificação das ERM é alargada de molde a incluir a certificação das ERM para todos os outros tipos de veículos. Regra geral, a certificação das ERM deveria ser, por conseguinte, obrigatória, com a seguinte exceção:

               –As empresas ferroviárias que efetuem a manutenção de veículos que não sejam vagões de mercadorias, que sejam exploradas exclusivamente de forma autónoma, estão isentas da certificação obrigatória das ERM. Nesses casos, a autoridade competente do Estado em causa deve verificar o cumprimento dos requisitos gerais e dos critérios estabelecidos no anexo II da proposta.

               Por conseguinte, e independentemente da questão de saber se a certificação é obrigatória para uma determinada entidade, todas as ERM, incluindo as não certificadas por organismos de certificação externos, devem cumprir os requisitos e critérios gerais que asseguram níveis mínimos de manutenção, estabelecidos no anexo II da proposta.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da revisão completa das especificações relativas às entidades responsáveis pela manutenção (ERM), tal como proposta pela OTIF, sob reserva de as alterações definidas no anexo do presente documento serem incluídas no texto da COTIF.

               2.4.3.Revisão integral das especificações relativas ao «Registo nacional de veículos»

               As atuais especificações do RNMC aplicáveis nos termos das regras da OTIF são equivalentes às previstas na Decisão 2007/756/CE da Comissão.

               No âmbito do quarto pacote ferroviário, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, que estabelece especificações atualizadas dos registos nacionais de material circulante da UE e especificações do Registo Europeu de Veículos (REV), que irá substituir os registos nacionais de material circulante da UE a partir de 2021, e que revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão.

               A decisão da CPT de alterar as especificações do RNMC decorre da adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão.

               Até 2021, os Estados-Membros da UE irão unir forças e gerir a autorização e a informação dos veículos através de um registo comum, o futuro REV, que irá substituir os anteriores RNMC dos 25 Estados-Membros da UE. No contexto da OTIF, o REV deverá, por conseguinte, passar a ser o RNMC para a região da UE. O REV pode ser posto à disposição para veículos de outros países, nomeadamente dos países abrangidos pela política de vizinhança da UE, que se tenham comprometido a aplicar o direito da UE através de acordos bilaterais com a UE (por exemplo, NO, CH, Balcãs Ocidentais, etc.). Os outros membros da OTIF podem solicitar o registo dos veículos no REV, sob reserva de admissão para efeitos de tráfego internacional.

               Conclusão: a União Europeia pode votar a favor da revisão integral das especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC), tal como proposta pela OTIF, sob reserva de as alterações definidas no anexo do presente documento serem incluídas no texto da OTIF.

               2.5.Competência da União e direitos de voto

               Nos termos do artigo 6.º do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à COTIF, aprovada por Decisão do Conselho de 16 de junho de 2011:

               «1. No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.

               2. No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados‑Membros.

               3. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 26.o da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.»

               Nos termos do direito da União, a União tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a COTIF ou os instrumentos legais adotados em sua conformidade podem eventualmente afetar ou alterar o âmbito de aplicação das regras em vigor da União.

               As regras da União serão claramente afetadas pela adoção das alterações, uma vez que o objetivo da medida é alinhar as PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», bem como as regras relativas às ERM e as especificações do RNMC, respetivamente, com o Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão e a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada.

               Uma vez que tem competência exclusiva no que se refere às matérias abrangidas pelas duas decisões da CPT referidas acima, a União, representada pela Comissão, exerce os direitos de voto relativamente à adoção destas cinco decisões.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Por todas as razões supramencionadas, a União deve votar favoravelmente..

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  12
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  13
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos que a CPT é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos têm efeitos jurídicos, uma vez que alteram o quadro jurídico da OTIF, ao harmonizar as PTU da COTIF com as ETI da UE, e as regras relativas às ERM e as especificações relativas ao registo nacional de veículos com os regulamentos de aplicação correlatos da UE, e são vinculativos para a União.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto respeitam essencialmente ao transporte ferroviário.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 91.º do TFUE..

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0061 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), para a adoção de alterações às PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», e à adoção de uma revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) e das especificações relativas aos registos de veículos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  14
               .

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, aplicam a COTIF.

               (3)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

               (4)Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.º do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, nomeadamente, as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas ao «Material circulante - Ruído» (PTU «Ruído»), aos «Vagões de mercadorias» (PTU «Vagões») e à «Marcação de veículos» (PTU «Marcação»). Em conformidade com o artigo 13.º, n. os 1, 4 e 5 do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção, a alteração, a fusão ou a retirada dos registos nacionais de material circulante (RNMC). Por último, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, das ATMF, a CPT é competente para adotar e alterar as regras de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               (5)A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.ª sessão, que deverá decorrer de 16 a 17 de junho de 2020, uma proposta de decisão para alterar as PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», e com vista a uma revisão integral das regras de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) e das especificações relativas aos registos nacionais de veículos (RNMC).

               (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na CPT, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União.

               (7)O objetivo dessas alterações consiste em alinhar as PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos» e as regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM), respetivamente, com o Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão
                  15
               , o Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão
                  16
               , o Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/773 da Comissão
                  17
                e o Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/779 da Comissão
                  18
               ; As especificações relativas aos registos de veículos foram atualizadas à luz da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão
                  19
               .

               (8)As alterações propostas e a modificação são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes da legislação da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no decurso da 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre as alterações às PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», e a revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (Regulamento ERM) e das especificações relativas aos registos de veículos, é a seguinte:

               (1)Votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU «Vagões de mercadorias», tal como constam do anexo VAG do Documento de Trabalho da CPT TECH‑20005‑CTE13-6.2-e-UTP e da Proposta VAG TECH‑20005‑CTE13‑6.2‑e‑UTP;

               (2)Votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU «Marcação de veículos», tal como constam do anexo MARCAÇÃO do documento de trabalho da CPT TECH‑20006-CTE13-6.3-e-UTP e da Proposta MARCAÇÃO TECH‑20006‑CTE13‑6.3‑e‑UTP;

               (3)Votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU «Material circulante - Ruído», tal como constam do anexo RUÍDO do documento de trabalho da CPT TECH-20004-CTE13-6.1-e-UTP e da Proposta RUÍDO TECH-20004-CTE13-6.1-e-UTP;

               (4)Votar a favor da revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (Regulamento ERM), sob reserva de o texto tal como consta do anexo do documento de trabalho TECH‑20007‑CTE13‑6.4‑e-ECM e da Proposta TECH-20007-CTE13-6.4-e-ECM ser alterado em conformidade com o anexo da presente decisão;

               (5)Votar a favor da revisão integral das especificações em matéria de registos nacionais de veículos (RNMC), sob reserva de o texto tal como consta do anexo «registo de veículos» do documento de trabalho TECH-20008-CTE13-6.5-e-vehicle register e da proposta «registo de veículos» TECH-20008-CTE13-6.5-e-vehicle register ser alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, o ato da Comissão de Peritos Técnicos será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421)

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89)

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — Vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1)

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108)

                     (6)

                        Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do
                        tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1)

                     (7)

                        Decisão da Comissão 2007/756/CE, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.º das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30)

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5)

                     (9)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53)

                     (10)

                        Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22)

                     (11)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360)

                     (12)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (13)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (14)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (15)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89)

                     (16)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108)

                     (17)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5)

                     (18)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (C/2019/3582 - JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360)

                     (19)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53)

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2020
            COM(2020) 154 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), para a adoção de alterações às PTU «Material circulante - Ruído», «Vagões de mercadorias» e «Marcação de veículos», e à adoção de uma revisão integral das regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) e das especificações relativas aos registos de veículos

               Alterações a propor pela UE para adoção pela Comissão de Peritos Técnicos da OTIF no que diz respeito às regras em matéria de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção e às especificações relativas aos registos de veículos

               1.O texto da revisão integral das especificações relativas ao Registo Nacional de Material Circulante (RNMC), conforme consta do anexo «Registo de veículos» do documento de trabalho da CPT TECH-20008-CTE13-6.5-e-vehicle register deve ser alterado do seguinte modo:

               ·Aditar um novo artigo 13.º: «Artigo 13.º Regras de aplicação específicas

               1. Os veículos admitidos no tráfego internacional que são introduzidos na rede ferroviária da União Europeia devem ser registados no REV.»

               2.O texto das especificações integralmente revistas relativas ao Registo Nacional de Material Circulante (RNMC), tal como consta da proposta RNMC do documento de trabalho da CPT TECH-20007-CTE13-6.4-e-ECM deve ser alterado do seguinte modo:

               ·Aditar no final do n.º 4 «O âmbito de aplicação do artigo 3.º-A, n.º 5, relativo à equivalência entre as disposições da UE e as disposições da COTIF, limita‑se atualmente aos vagões de mercadorias. A fim de garantir a segurança jurídica para outras categorias de veículos, a próxima revisão das ATMF deve examinar a inclusão da certificação ERM para outras categorias de veículos no artigo 3.º-A, n.º 5.»

               3.O texto das especificações integralmente revistas relativas às entidades responsáveis pela certificação (ERM), tal como consta do anexo ERM do documento de trabalho da CPT TECH-20007-CTE13-6.4-e-ECM deve ser alterado do seguinte modo:

               ·Aditar no final do artigo 3.º, n.º 5, «Os Estados contratantes podem estabelecer processos nacionais ou regionais (da UE) tão sólidos como a certificação ERM, a aplicar ao invés da certificação ERM. A transparência desses processos nacionais deve ser garantida a fim de manter a confiança entre os Estados contratantes.»


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 193 final
            2020/0077(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»)
                  1
               , no que diz respeito à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim

                  O Acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

               2.2.Comité APE

                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  .

               2.3.Ato previsto do Comité APE

                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deverá adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.

                  O artigo 64.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro. »

                  O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro no âmbito de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com o título V do Acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.

                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.

                  A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.

               4.Base jurídica processual

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O Comité APE é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

               O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o procedimento de arbitragem é, em substância, aplicável ao setor do comércio, o objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem essencialmente respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Dado que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0077 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/156/CE
                  5
               e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

               (2)Em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

               (3)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabelece a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Acordo.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 2.

                     (2)

                        JO L 194 de 31.7.2018, p. 158.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

                     (5)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º …/2020 DO COMITÉ APE
                  instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar
                  entre a Costa do Marfim, por um lado,
                  e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               de...

               relativa à adoção da lista de árbitros

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Bruxelas em 3 de março de 2009 e aplicado a título provisório desde setembro de 2016, nomeadamente o artigo 64.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               O Acordo prevê que o Comité APE deve estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução de litígios que possam ocorrer entre as Partes,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro é estabelecida em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, e consta do anexo da presente decisão.

               2.A lista de árbitros referida no n.º 1 é estabelecida sem prejuízo das regras específicas previstas no Acordo ou que possam ser adotadas pelo Comité APE.

               Artigo 2.º

               A lista de árbitros referida no artigo 1.º pode ser alterada por decisão do Comité APE adotada em conformidade com o artigo 67.º do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               Feito em…, em …

               Pela República da Costa do Marfim
                     Pela União Europeia

               ...
                     …

               ANEXO

               Lista de árbitros (artigo 64.º, n.º 1, do Acordo)

               Árbitros selecionados pela Parte Costa do Marfim:

               Abbe YAO – Costa do Marfim

               Abdouramane OUATTARA – Costa do Marfim

               Joachim BILA AKA – Costa do Marfim

               Narcisse AKA – Costa do Marfim

               Karim FADIKA – Costa do Marfim

               Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:

               Claus-Dieter EHLERMANN – Alemanha

               Giorgio SACERDOTI – Itália

               Jacques BOURGEOIS – Bélgica

               Pieter JAN KUIJPER – Países Baixos

               Hélène RUIZ FABRI – França

               Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:

               Martial AKAKPO – Togo

               Anna KOUYATE – Mali

               Thomas COTTIER – Suíça

               Merit E. JANOW – Estados Unidos da América

               Helge SELAND – Noruega


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 192 final
            2020/0076(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»)
                  1
               , no que diz respeito à adoção prevista dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar UE‑Costa do Marfim

                  O Acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

               2.2.Comité APE

                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  .

               2.3.Ato previsto do Comité APE

                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deverá adotar uma decisão sobre os procedimentos de resolução de litígios («ato previsto»).

                  O artigo 59.º, n.º 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução dos litígios previstos são regidos pelo regulamento processual a adotar pelo Comité APE.

                  O ato previsto tem por objetivo estabelecer as regras e os procedimentos relativos à execução das ações previstas no título V do Acordo para a resolução dos litígios que possam surgir entre as Partes. A adoção dessas regras constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à resolução de litígios.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, no que respeita ao estabelecimento dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros.

                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram‑no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá‑lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.

                  A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O Comité APE é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro.

                  O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 59.º e 67.º do Acordo.

                  O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Dado que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, é adequado publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0076 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»)
                  4
                foi assinado em nome da União por meio da Decisão 2009/156/CE do Conselho
                  5
               . O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

               (2)Em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE deve adotar o regulamento processual e o código de conduta que regem os procedimentos de resolução de litígios.

               (3)O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deve adotar uma decisão que estabelece os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               (5)Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, baseia‑se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 59 de 1.11.2017, p. 3.

                     (2)

                        JO L 194 de 31.7.2018, p. 158.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C‑399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

                     (5)

                        Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 192 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 1./2020 DO COMITÉ APE
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro

               de ….

               que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.º, n.º 1, e o artigo 73.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 59.º, n.º 1, do Acordo estabelece que os procedimentos previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução dos litígios) do título V (Prevenção e Resolução de Litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual da resolução de litígios que será adotado pelo Comité APE.

               (2)Para a sua aplicação, o Acordo mencionado prevê, nos termos do seu artigo 73.º, que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros são estabelecidos conforme constam do anexo.

               2.Os referidos regras procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               Feito em [local], [data]

               Pela República da Costa do Marfim
                     Pela União Europeia

               ANEXO

               PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende‑se por:

               Consultor, uma pessoa singular encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

               Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo;

               Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo;

               Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

               Dia, um dia de calendário;

               Dia não útil, sábados, domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos das presentes regras;

               Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o presente Acordo;

               Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.º do Acordo;

               Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Âmbito de aplicação

               1.As disposições do presente anexo completam e especificam o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 49.º e seguintes relativos à arbitragem.

               2.O presente regulamento processual destina‑se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem.

               3.Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si.

               Artigo 3.º

               Início do processo de arbitragem e notificações

               1.Considera‑se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o disposto no artigo 49.º, n.º 2, do Acordo.

               2.Entende‑se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo‑se que:

               a)Todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes;

               b)Todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte;

               c)Todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem.

               3.Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio.

               4.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção‑Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim.

               5.Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas.

               6.Sempre que o último dia de entrega de uma notificação não for um dia útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerado como recebido num dia que não seja dia útil.

               7.Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes.

               Artigo 4.º

               Nomeação dos árbitros

               1.Se, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio.

               2.As Partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença das Partes.

               3.O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa que tenha sido nomeada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação.

               4.Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.º do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 5.º

               Concertação das Partes com o painel de arbitragem

               1.Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem‑se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente:

               a)A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC;

               b)A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros;

               c)O calendário do processo.

               2.Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência.

               3.Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

               «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar‑se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do artigo 46.º do Acordo e deliberar em conformidade com os artigos 52.º, 62.º e 63.º do Acordo.».

               4.As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato.

               Artigo 6.º

               Comunicações escritas

               A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra‑argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

               Artigo 7.º

               Funcionamento dos painéis de arbitragem

               1.O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão.

               2.De acordo com o artigo 9.º do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos.

               3.Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

               4.A elaboração de qualquer projeto de decisão é da responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

               5.As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.º e 52.º do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, mas se a obtenção de um consenso não for possível, por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir pareceres distintos sobre matérias em que não existe unanimidade.

               6.Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

               7.O painel de arbitragem deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração ou o ajustamento foi efetuado e comunicar‑lhes o prazo ou o ajustamento necessários, se considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento.

               8.Todos os prazos referidos nas presentes regras processuais podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo.

               9.A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos.

               10.Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, conforme adequado. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo.

               11.O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios).

               Artigo 8.º

               Substituição

               1.Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo.

               2.Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta estabelecido.

               3.As Partes devem consultar‑se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.º 2. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.º, n.º 2, e, se for caso disso, do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo.

               4.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso.

               5.Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo.

               6.Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam‑se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.º do Acordo.

               7.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.º do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso.

               8.Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo.

               Artigo 9.º

               Audições

               1.Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza‑se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim, e em Abidjan, se a Parte demandante for a União Europeia.

               3.O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.

               4.Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.

               5.Podem participar nas audições, independentemente de o processo ser ou não público:

               a)Os representantes das Partes;

               b)Os consultores das Partes;

               c)O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;

               d)Os assistentes dos árbitros;

               e)Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 60.º do Acordo.

               6.O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição.

               7.O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra:

               Alegação

               a)Alegação da Parte demandante;

               b)Alegação da Parte demandada.

               Contestação

               a)Réplica da Parte demandante;

               b)Tréplica da Parte demandada.

               8.O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

               9.O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento.

               10.No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               Artigo 10.º

               Perguntas escritas

               1.O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

               2.A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta.

               Artigo 11.º

               Transparência e confidencialidade

               1.Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público.

               2.Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais.

               3.O painel de arbitragem reúne‑se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

               Artigo 12.º

               Contactos ex parte

               1.O painel de arbitragem abstém‑se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

               2.Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

               Artigo 13.º

               Observações amicus curiae

               1.As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa.

               3.Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual.

               4.Devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações.

               5.O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários.

               Artigo 14.º

               Casos urgentes

               Nos casos urgentes referidos no artigo 52.º, n.º 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e comunica esses ajustamentos às Partes.

               Artigo 15.º

               Custos

               1.Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem.

               2.A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes.

               Artigo 16.º

               Língua do processo, tradução e interpretação

               1.Durante as consultas referidas no artigo 50.º, n.º 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam‑se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

               2.Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

               3.Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC.

               4.Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes.

               5.Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual.

               6.Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes.

               Artigo 17.º

               Cálculo dos prazos

               Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e Resolução de Litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

               Artigo 18.º

               Outros processos

               Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.º a 57.º do Acordo.

               Anexo do procedimento de resolução de litígios

               CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende‑se por:

               –«Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo;

               –«Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

               –«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.º do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.º do Acordo;

               –«Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 48.º do Acordo;

               –«Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

               Artigo 2.º

               Princípios fundamentais

               1.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve:

               a)Familiarizar‑se com o presente código de conduta;

               b)Ser independente e imparcial;

               c)Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;

               d)Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade;

               e)Observar regras elevadas de conduta; e

               f)Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

               2.Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

               3.Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar.

               4.Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

               5.Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               Artigo 3.º

               Obrigação de declaração

               1.Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 50.º do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo.

               2.Para o efeito, os candidatos esforçam‑se, na medida do possível, para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.

               3.A obrigação de declaração nos termos do n.º 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

               4.Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todos os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento.

               Artigo 4.º

               Funções dos árbitros

               1.Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

               2.Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

               3.Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do presente código de conduta.

               Artigo 5.º

               Obrigações dos antigos árbitros

               Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

               Artigo 6.º

               Confidencialidade

               1.Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

               2.Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.º do Acordo.

               3.Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros.

               Artigo 7.º

               Despesas

               Cada árbitro deve manter um registo e apresentar às Partes um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.

               Artigo 8.º

               Mediadores

               O presente código de conduta aplica‑se, mutatis mutandis, aos mediadores.