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52003PC0837(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0837 final - CNS 2003/0323 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] prevê a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um sistema de ecopontos ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.[1]   JO L 348 de 18.12.1997, p. 170Conforme o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, o referido sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, será aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[2]  COM (2001) 807 final de 20.12.20013. O acordo sob a forma de troca de cartas concluído em 2002 entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia [3] fixa o número de ecopontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003, de acordo com o princípio segundo o qual os veículos pesados de mercadorias da Comunidade não devem sofrer um tratamento menos favorável.[3]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 344. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia para conclusão de um acordo formal.5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.2003/0323 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  J.O. C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  J.O. C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [6] prevê um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos rodoviários de mercadorias comunitários em trânsito na Áustria.[6]  J.O. L 348 de 18.12. 1997, p. 170(2) Em 25 de Novembro de 2003 foi alcançado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um novo regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2004.(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(4) O presente acordo foi assinado em nome da Comunidade, em ... .(5) É conveniente que o acordo seja aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo  ConselhoO PresidenteACORDOsob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaA. Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor,Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [7], foi acordado o seguinte:[7]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.1.  O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [8].[8]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 34O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [9] adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.[9]   JO L 348 de 18.12.1997, p. 1694. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaEx.mo Senhor,Com referência à carta de V. Exa., datada de ........, do seguinte teor:« Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [10], foi acordado o seguinte:[10]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.1.  O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [11].[11]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 34O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia quanto ao conteúdo da carta de V. Exa..Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da antiga República jugoslava da Macedónia


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 02.06.1998
                                             COM(1998) 339 final
                                PROPOSTA DE
                          DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo
  gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                               glufosinato-amónio
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   Em conformidade com o artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, a Comissão
      adoptou uma decisão relativa à colocação no mercado de milho geneticamente
      modificado notificado pela Ciba-Geigy em 23 de Janeiro de 1997. A decisão foi
     tomada em conformidade com os pareceres do Comité Científico das Pesticidas
      (SCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (SCAN) e do Comité
      Científico da Alimentação Humana (SCF).
2.   Em conformidade cóm o artigo 13° da directiva, as autoridades competentes
      francesas emitiram a sua autorização em 5 de Fevereiro de 1997.
3.   Em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão de que tinha
      proibido a venda de milho-Bt no seu território por decreto datado de 14 de
      Fevereiro.
4.    Em 28 de Fevereiro de 1997, os argumentos das autoridades austríacas relativos
      aos potenciais efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da
      transferência de genes de resistência aos antibióticos e ao possível
      desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina foram comunicadas aos
      três comités científicos competentes que tinham inicialmente estudado o processo
      e foi-lhes solicitado que se pronunciassem sobre as seguintes questões:
      a) as informações apresentadas pela Áustria constituem novas provas científicas
           relevantes que não tinham sido tomadas em consideração pelos comités nos
           pareceres inicialmente emitidos?
      b) as informações em questão levam os comités a considerar que o produto em
           questão constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente?
5.    Os três comités científicos emitiram os respectivos pareceres sobre as
      informações apresentadas em 21 de Março de 1997 (SCF), 10 de Abril de 1997
      (SCAN) e 12 de Maio de 1997 (SCP). Em conformidade com estes pareceres, as
    • informações apresentadas pela Áustria não fornecem novos elementos
       susceptíveis de justificar uma revisão dos respectivos pareceres.
6.    Por conseguinte, em 10 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou um projecto
       de decisão que exige à Áustria a revogação do seu decreto proibindo a venda no
       seu território de milho contendo o gene Bt-endotoxina. Este projecto de decisão
       foi em seguida submetido à apreciação do comité de regulamentação em
       aplicação do artigo 21° da Directiva.
7.     Em 13 de Abril de 1998, o comité de regulamentação, que tinha sido consultado
       por procedimento escrito, não tinha ainda emitido parecer sobre o projecto de
       decisão da Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 21° da
       directiva, a Comissão deverá, neste caso, submeter sem demora ao Conselho uma
       proposta relativa às medidas a tomar,. O Conselho deliberará por maioria
       qualificada.
 ---pagebreak--- 8.  O mesmo artigo estabelece que, se no termo de um prazo de três meses a contar
    da consulta do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
    medidas propostas.
9.  No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a
    Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de
    monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar
    da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela
    monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades
    competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de
    protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas
    com o gene Bt na CE/Os comités científicos competentes participam activamente
    na preparação deste programa de monitorização.
                                                                  ï»
10. Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no
    quadro da Directiva 90/220/CEE a fim de avaliar a questão geral dos potenciais
    efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência,
    das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os
    comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa.
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA DE
                          DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo
  gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                               glufosinato-amónio
                          (apresentada pela Comissão)
                                         H
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3 5/CE da Comissão2 e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de
1997, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea
mays L.)com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente
com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva
90/220/CEE do Conselho3, a colocação desse produto no mercado pode ser autorizada;
Considerando que, em 5 de Fevereiro de 1997, as autoridades francesas concederam uma
autorização nesses termos;
Considerando que, nos termos do n°5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE do
Conselho, o produto pode ser utilizado em toda a Comunidade;
Considerando que a Áustria proibiu provisoriamente a venda do milho geneticamente
modificado em causa, através de uma medida que entrou em vigor em 14 de Fevereiro de
 1997;
 1
     JOn°L117de8.5.1990,p. 15.
 2
     JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72.
 3
     JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69.
                                                    vT
 ---pagebreak--- Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão e os
restantes Estados-membros dessa sua acção e apresentou a motivação da sua decisão,
com base no nf 1 do artigo 16° da Directiva 90/220/CEE;
Considerando que a Comissão deve tomar uma decisão sobre esta questão, nos termos do
n° 2 do artigo 16° dessa directiva;
Considerando que a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação
Animal instituído pela Decisão 76/791/CEE da Comissão4, do Comité Científico da
Alimentação Humana instittrído pela Decisão 95/273/CE da Comissão5 e do Comité
Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE da Comissão6 sobre a
informação apresentada pela Áustria;
Considerando que os Comités Científicos não consideraram que a informação
apresentada pela Áustria constituía uma nova prova científica relevante que não tinha
sido tomada em consideração durante a avaliação original do processo e que podia dar
origem a uma revisão dos respectivos pareceres originais em relação a este produto;
Considerando que as autoridades austríacas apresentaram, em 9 de Maio de 1997,
informações complementares relativas à taxa provável de desenvolvimento de uma
resistência dos insectos à toxina Bt;
Considerando que o aspecto dos efeitos ambientais do desenvolvimento da resistência
dos insectos ao milho Bt já foi inteiramente tomado em consideração pelo Comité
Científico dos Pesticidas;
Considerando que nas actuais circunstâncias não há razões para considerar que o produto
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente;
Considerando que as medidas adoptadas pela Áustria deverão, portanto, ser revogadas;
Considerando que o comité instituído em aplicação do artigo 21° da Directiva
90/220/CEE, e consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu
parecer sobre as medidas incluídas no projecto de decisão da Comissão,
4
    JO n°L 279 de 9.10.1976, p. 35.
5
    JOn°L167del8.7.l995,p.22.
6
    JOn°L 124 de 12.5.1978, p. 16.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Áustria revogará, o mais tardar no vigésimo dia a contar da notificação da presente
decisão, as suas disposições nacionais que proíbem a colocação no mercado, autorizada
pelas autoridades francesas em 5 de Fevereiro de 1997, do milho geneticamente
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE da Comissão.
                                         Artigo 2o
A Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                Pelo Conselho
                                                    3
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 339 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               15 03 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-347-PT-C
                                                            ISBN 92-78-36557-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              •g


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		52013PC0068

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/068 final - 2013/0043 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Fundamentos e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança
do imposto ou para impedir certos tipos de fraudes ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 17 de junho
de 2011, a República da Letónia (a seguir designada a «Letónia») solicitou
autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios
gerais que regem o direito à dedução. A Letónia alterou de modo substancial o
pedido por meio de uma carta, registada na Comissão em 27 de agosto de 2012. Em
conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão
informou os demais Estados-Membros, por carta de 26 de novembro de 2012, do pedido
apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão
comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da
Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o
montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das
operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma
diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do
sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou
parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título
oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido
relativamente à utilização privada.
No caso dos veículos de passageiros, este
sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a
separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados
registos, tal implica um encargo suplementar com a conservação e verificação
dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração; mesmo no caso de a
Letónia utilizar a opção prevista no artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva IVA,
isto é, de limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa
na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo.
Por conseguinte, a Letónia pediu para ser
autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa da dedução
inicial e, por sua vez, a liberar as empresas do dever de declaração fiscal
relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o
sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a fraude ou a
evasão fiscal por meio de registos incorretos.
Com base nas informações fornecidas pela
Letónia, afigura-se que, em média, 20 % da utilização de automóveis
ligeiros de passageiros de empresas são para fins privados. A percentagem da
restrição deveria, por conseguinte, ser fixada em 20 %.
O novo sistema será aplicável a todos os
veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados e um determinado
peso máximo que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No
entanto, os veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para
determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à
dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos
comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para
o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos de
passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros
utilizados para guarda ou serviços de emergência; veículos utilizados como
veículo de demonstração.
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão
apresentou uma proposta de diretiva do Conselho que inclui uma harmonização das
categorias de despesas relativamente às quais os Estados-Membros podem limitar
o direito à dedução (a chamada proposta da simplificação do IVA (COM(2004)728
final)). Uma vez que as despesas relativas a veículos automóveis estão
incluídas nessa proposta, nenhuma prorrogação do período de validade deve
ultrapassar a adoção e a entrada em vigor da diretiva em questão. A derrogação
não poderá, de forma alguma, ir além de 31 de dezembro de 2015, caso a diretiva
proposta não tenha entrado em vigor naquela data, a fim de se poder avaliar se
a limitação de 20 % ainda reflete de forma razoável e aceitável a
repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de
prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da
percentagem aplicada e enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas a outros Estados-Membros
derrogações similares em relação ao direito à dedução.
O artigo 176.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que
não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os
Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro
de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que
limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de
passageiros.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa primordialmente
simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados
parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto
potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de
registos incorretos.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre
reduzido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Letónia restrinja o
direito à dedução a 80 % do IVA sobre despesas relacionadas com os
veículos de passageiros das empresas não destinados exclusivamente a uso
profissional. Sempre que houver uma limitação do direito à dedução, o sujeito
passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização
para fins privados do veículo.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão
do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0043 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Letónia a introduzir uma
medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos
168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por cartas registadas na
Comissão em 17 de junho de 2011 e 27 de agosto de 2012, a Letónia solicitou
autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o
direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.
(2)       Por carta de 26 de novembro
de 2012, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado
pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à
Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       Os artigo 168.º e
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo
deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e
serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo
26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para
efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso próprio.
(4)       É muitas vezes difícil
determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à
empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é
frequentemente complexo. De acordo com a autorização requerida, o montante do
IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos de passageiros
que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa, deverá, salvo
algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na
informação fornecida pela Letónia, uma taxa de 80 % é justificável. Simultaneamente,
para evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência de declarar o IVA
sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de
passageiros que estejam sujeitos à limitação autorizada pela presente decisão.
Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a
utilização privada de veículos de empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão
fiscal por meio de registos incorretos.
(5)       A limitação do direito à
dedução ao abrigo da autorização deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a
locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos
ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos,
incluindo a aquisição de combustível.
(6)       A autorização deve aplicar-se
apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não
superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do
lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos
de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares
sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido à sua natureza ou
ao tipo de atividade a que se destinam. Deve ser igualmente fornecida uma lista
pormenorizada dos veículos de passageiros específicos excluídos dessa
autorização com base na sua utilização específica.
(7)       Em 29 de outubro de 2004, a
Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva
77/388/CEE, a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o
valor acrescentado[2].
A Diretiva 77/388/CEE foi entretanto substituída pela Diretiva 2006/112/CE.
Essa proposta inclui a harmonização das categorias de despesas a que se podem
aplicar exclusões do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, o direito à
dedução pode-se aplicar aos veículos rodoviários a motor. É, por conseguinte,
conveniente restringir o período de validade da presente decisão até à entrada
em vigor da diretiva. No entanto, é necessário prever uma data de expiração da
autorização específica se a diretiva não tiver entrado em vigor até essa data,
uma vez que é necessário rever esta autorização e a percentagem da repartição
global entre uso privado e uso profissional.
(8)       Se a Letónia considerar que é
necessária uma prorrogação da autorização para além de 2015, deverá apresentar
à Comissão um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada,
juntamente com o pedido de prorrogação até 30 de março de 2015.
(9)       A derrogação terá apenas um
efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo
final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 168.º e ao artigo
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, fica a Letónia autorizada a limitar a
80 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relacionadas com
veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da
empresa a que estão afetados.
Artigo 2.º
Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como
prestação de serviços realizada a título oneroso o uso próprio dos veículos
ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito
passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à
dedução por força do artigo 1.º da presente decisão.
Artigo 3.º
As despesas referidas no artigo 1º devem ter
por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a
importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à
reparação e ao combustível.
Artigo 4.º
Os artigos 1.º e 2.º devem aplicar-se apenas
aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não
superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do
lugar do condutor.
Artigo 5.º
O artigo 1.° não se aplica às seguintes
categorias de veículos ligeiros de passageiros:
a) veículos comprados para revenda, aluguer ou
locação financeira;
b) veículos utilizados para transporte de
passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
c) veículos utilizados para o transporte de
mercadorias;
d) veículos utilizados para lições de condução;
e) veículos utilizados para serviços de guarda;
f) veículos utilizados para serviços de
emergência;
g) veículos utilizados como veículo de
demonstração.
Artigo 6.º
Os pedidos de prorrogação da aplicação das
medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 30
de março de 2015.
Os pedidos de prorrogação da autorização devem
ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista
no artigo 1.º.
Artigo 7.º
A presente decisão caduca na data de entrada
em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos
veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou
em 31 de dezembro de 2015, consoante o que se verificar primeiro.
Artigo 8.º
A República da Letónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               COM(2004) 728 final.