Proposta de Decisão do Conselho que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera as Decisiões 94/474/CE e 97/534/CE da Comissão


Avis juridique important

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52004PC0193

Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato)  /* COM/2004/0193 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o artigo 13º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades espanholas receberam uma notificação (referência C/ES/00/01) relativa à colocação no mercado de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato.2. Em conformidade com o artigo 14º da directiva, a autoridade competente espanhola enviou à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, cuja conclusão foi pela inexistência de provas científicas indicadoras de qualquer risco para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente da colocação no mercado do produto para as utilizações pretendidas.3. A Comissão enviou o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções ao mesmo no tocante à caracterização molecular, alergenicidade, monitorização, rotulagem e detecção do produto. O artigo 18º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado um projecto das medidas a tomar, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.5. O comité não emitiu parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, o qual poderá considerar apropriado tomar uma posição nos termos do artigo 8º da mesma decisão.6. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho indicar, por maioria qualificada, que se opõe à proposta, a Comissão deverá reconsiderá-la. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver adoptado o acto de aplicação proposto, nem tiver manifestado a sua oposição, o acto em questão será adoptado pela Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha NK603) geneticamente modificado no respeitante à tolerância ao glifosato)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [1], nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º,[1]  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que tenha recebido a notificação relativa à colocação no mercado do produto em causa, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.(2) A Monsanto S.A. apresentou à autoridade competente de Espanha uma notificação relativa à colocação no mercado de um milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha NK603) a ser utilizado como qualquer outro milho, excepto para cultivo. A autoridade competente de Espanha transmitiu essa notificação, com parecer positivo, à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.(3) As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.(4) O parecer adoptado em 25 de Novembro de 2003 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [2], concluiu que a linha NK603 de Zea mays L. é tão segura como o milho convencional e pela improbabilidade de a colocação do produto no mercado, para a alimentação humana ou animal ou para transformação, ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou, nesse contexto, no ambiente.[2]  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).(5) O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da linha NK603 de Zea mays L. possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.(6) Deve ser atribuído ao produto um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [3].[3]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.(7) Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [4].[4]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.(8) De acordo com o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não há razões que possam justificar o estabelecimento de condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes e/ou áreas geográficas.(9) Antes da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por aplicação de uma metodologia de detecção apropriada.(10) O comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE não emitiu parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º AutorizaçãoSem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [5] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, a autoridade competente de Espanha autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2º, notificado pela Monsanto Europe S.A. (referência C/ES/00/01).[5]  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19º da Directiva 2001/18/CE, a autorização por escrito deve indicar explicitamente as condições às quais a autorização fica sujeita, estabelecidas nos artigos 3º e 4º.Artigo 2º Produto1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, adiante designados por "produto", são grãos de milho (Zea mays L.) com tolerância acrescida ao herbicida glifosato, resultantes da linha de milho transformada pelo evento NK603, pela técnica de aceleração de partículas, com um fragmento de restrição MluI isolado do plasmídio PV-ZMGT32L e que contêm as sequências de ADN a seguir descritas, em duas cassetes intactas:a) Cassete 1:   Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP4 de Agrobacterium sp. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor do gene de actina-1 do arroz, sequências de terminação de Agrobacterium tumefaciens e a sequência do péptido de trânsito cloroplástico do gene epsps da Arabidopsis thaliana.b) Cassete 2:   Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP4 de Agrobacterium sp. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado por um promotor 35S melhorado do vírus do mosaico da couve-flor, sequências de terminação de Agrobacterium tumefaciens e a sequência do péptido de trânsito cloroplástico do gene epsps da Arabidopsis thaliana.O fragmento de restrição MluI, que contém as duas cassetes especificadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, não contém o gene da neomicina-fosfotransferase tipo II que confere resistência a certos antibióticos aminoglicosídicos, nem a origem de replicação da Escherichia coli, embora ambas as sequências estejam presentes no plasmídio PV-ZMGT32L original.2. O identificador único do produto é MON-00603-6.3. A autorização abrange os grãos, enquanto produtos ou incorporados em produtos, da descendência de cruzamentos de milho da linha NK603 com qualquer milho tradicional.Artigo 3º Condições para a colocação no mercadoO produto pode ser utilizado como qualquer outro milho, exceptuado o cultivo ou a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e pode ser colocado no mercado mediante o respeito das seguintes condições:a) O período de validade da autorização por escrito é de 10 anos;b) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2º, o identificador único do produto é MON-00603-6;c) Sem prejuízo do artigo 25º da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização facultará amostras de controlo às autoridades competentes sempre que estas o solicitarem;d) Salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limite abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções "Este produto contém organismos geneticamente modificados" ou "Este produto contém milho geneticamente modificado";e) Não sendo autorizada a colocação do produto no mercado para cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção "Não destinado a cultivo".Artigo 4º Monitorização1. Durante o período de validade da autorização competirá ao titular da mesma garantir que o plano geral de vigilância de qualquer efeito adverso para a saúde humana ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto, constante da notificação, seja estabelecido e executado.2. O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores da segurança e das características gerais do produto, bem como das condições da vigilância geral.3. Durante o período de validade da autorização, o titular da mesma, sem prejuízo do artigo 20º da Directiva 2001/18/CE, apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais dos resultados da vigilância geral e, à luz dos resultados, propostas de revisão do plano de monitorização.4. O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:a) As redes de vigilância, nomeadamente as indicadas no quadro 1 do plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à vigilância geral do produto; eb) Essas redes de vigilância acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação do relatório de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.Artigo 5º AplicabilidadeA presente decisão só se aplicará depois de serem aplicáveis os dois actos seguintes:a) Regulamento (CE) n.º 1830/2003;b) Uma decisão comunitária que autorize a colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 1º para utilização como género alimentício, ou em géneros alimentícios, na acepção do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e que contemple um método de detecção desses produtos, validado pelo laboratório de referência comunitário.A presente decisão será aplicável a partir da mais tardia das duas datas de aplicabilidade.Artigo 6ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da Comunidade de uma proposta da Gronelândia de uma quota de capturas suplementar para 1989 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 65
Vol. 1989/0022
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 89) 65   final
                                           Bruxelas , 13 de Fevereiro de 1989
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aceitação da Comunidade de uma proposta da
Gronelândia de uma quota de capturas suplementar • para 1989
              ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
Dans le cadre de l' accord de pêche entre la Communauté économique
européenne d' une part , et le gouvernement danois ainsi que le gouvernement
local du Groenland , d' autre part , les autorités responsables pour le
Groenland ont offert 4000t de cabillaud du stock ouest ( NAFO 0/1 ) à la
Communauté pour 1989 , en plus des quantités allouées à l' Article 1 du
Protocole en matière de pêche .
L' offre de ces 4000t additionnelles de cabillaud du stock ouest devrait
être acceptée par la Communauté pour les raisons suivantes :
- le quota offert dans le Protocole était moins important que celui que la
Communauté avait demandé au cours des négociations en 1984 ;
- la Communauté a toujours témoigné de son intérêt à obtenir plus de
cabillaud ;
- en raison de la mauvaise condition du stock la Communauté n' a pas obtenu
de possibilités de pêche sur ce stock pour la période 1985 /87 et n' a obtenu
qu' une part réduite en 1988 ;
- il y a un intérêt et une capacité suffisante de la Communauté à pêcher ce
quota additionnel .
Afin d' accepter cette offre , la compensation de la Communauté au Groenland
pour 1989 doit être ajustée .
A cet effet il est proposé que la Communauté accepte l' offre du Groenland
concernant une quantité additionnelle de 4000t de cabillaud du stock ouest .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à aceitaçao pela Comunidade de uma proposta da
           Gronelândia de uma quota de capturas suplementar      para 1989
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 do Conselho , de 25 de Janeiro
dei 1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca ( 1 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal , e , nomeadamente , o seu artigo 11 s ,
Tendo em conta o artigo 82 do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica
Europeia , por um lado , e a Dinamarca e a Gronelândia , por outro ( 2 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Cônsiderando que , pela sua resolução de 3 de Novembro de 1976 , relativa a
certos aspectos externos da criação na Comunidade , a partir de 1 de Janeiro
de 1977 (3), de uma zona de pesca de 200 milhas , o Conselho acordou em que a obten¬
ção e a manutenção de direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de
paises terceiros devem ser asseguradas por acordos comunitários adequados ;
Considerando que o referido Acordo e o Protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade
Económica Europeia , por um lado , e a Dinamarca e a Gronelândia , por outro ( 4 ),
fixam as quotas de pesca atribuídas à Comunidade nas águas da Gronelândia ;
( 1 ) J0 nQ L 24 de 27 .   1.1983 , p. 1 .
( 2 ) J0 nQ L 29 de 1 .    2.1985 , p. 9 .
( 3 ) J0 nQ C 105 de 7 .   5.1981 , p. 1 -
( 4 ) J0 nQ L  29 de   1.  2.1985 , p.14 .
 ---pagebreak---                                     - 2 -
Considerando que , por carta datada de 23 de Janeiro de 1989, as autoridades
regionais da Gronelândi a propuseram à Comunidade uma quota suplementar de baca ¬
 lhau ocidental para 1989;
Considerando que a compensação relativa a 1989 pagável à Gronelândia deve ser
ajustada de modo a ter em conta esta quantidade suplementar;
Considerando que é dó interesse da Comunidade aceitar a proposta desta quota
suplementar paha 1989,
DECIDE :
                                  Artigo único
A Comissão       pode    aceitar a proposta da Gronelândia          relativa
a uma quota suplementar de 4 000 t de bacalhau da unidade populacional oci ¬
dental da Gronelândia , contra compensação , em conformidade com o disposto
no nQ 2 do artigo 32 do Protocolo relativo às condições de pesca .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak--- RAPPORT DP L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet du Règlement proposé est d' accepter l' offre du Groenland concernant
le quota de capture additionnel de cabillaud dans les zones du Groenland
pour 1989 .
Cela n' implique pas d' obligation particulière excepté , évidemment , le
respect des règlements respectifs de pêche en vigueur .
 ---pagebreak---                              ΓΙΓΗΓΕΪΜΠΜΓΠΤΠΕ!
                                                                                .
      !
                             W j , (i: h Mij Ü L ιιΐΐκκ                                                   4,E '     6 February 1989
     * I. ti 7T. r._. rrt :* r. jifiwa •
                                                        (421 ) Expenses connected with the fisheries agreement concerning Greenland.
          7 . ; r:iTv:r P: i.               HI « c^ nr-;i decision (EEC) n*                  concerning the acceptance by the Carmnity
                                                   of Greenland 's ofer of an additional catch quota for 1989
   > ». i i:z .v. :;: v~ i                  Régulation 170/85
   i                                        Regulation 203/85 concerning the fisheries agreement with Greenland
   • <. cvcTji rx fATTIC* i                            quota obtained in the Fisheries Protocol is less than the needs of the
  j                             Ccnmnity. In view of -this it is being proposed that the Ccrmunity accepts the Greenland
                                offer concerning an additional QJOta of cod .
  I–■■                        ■                  ■"■■■■■        i ■ N . - ...       i. •     >      . H. H. – H. .–..I i     ... .1            j
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                                                                                981.880 ÉCUSECUS
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                                                                                I
                       The arrual financial coripensation of 26.5 millions ECU has to be adjusted in proportion and ^
                       calculated on the bSsis of cod equivalents (Article 3.2 of the Fisheries Protocol ). An extra
                       amount of 981.880 ECU is the result of that calculation .
I
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              ;   4? .      I 9
          ( 1 ) by transfer from 420 to 421
                                                                                i


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIFICO PARA A EXECUCAO DE UM SISTEMA DE TRADUCAO AUTOMATICA DE CONCEPCAO AVANCADA ( EUROTRA )