PROPOSTA DE MODIFICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2821/71 DO CONSELHO DE 20 DE DEZEMBRO 1971 RELATIVA A APLICACAO DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 3 DO TRATADO AS CATEGORIAS DE ACORDOS O PRATICAS CONCERTADAS


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector da batata

text:
 17 . 12 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333 / 19
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado
                                                     no sector da batata
                                                        (92 /C 333 / 17)
                                                     COM(92) 185 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 25 de Novembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             externas da Comunidade ; que a aplicação dos direitos da
                                                                   Pauta Aduaneira Comum deve ser suficiente, em princí
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pio, para estabilizar o mercado comunitário, impedindo
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               que o nível dos preços nos países terceiros e respectivas
 42? e 43?,                                                        flutuações se repercutam nos preços praticados na Co
                                                                   munidade ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que as autoridades competentes devem es
                                                                   tar em posição de acompanhar de perto o movimento do
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                comércio para poder avaliar a evolução do mercado e
 cial,                                                             tomar as medidas que essa evolução tornar necessárias ;
                                                                   que, para esse fim, é conveniente prever a possibilidade
 Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento             de exigir a emissão de certificados de importação, se o
 do mercado comum para os produtos agrícolas devem                 aumento ou o risco de aumento das importações em pro
 ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política            veniência de países terceiros justificar tal pedido ;
 agrícola comum ; que esta política deve incluir, nomeada
 mente, uma organização comum de mercados agrícolas
 que podem tomar diversas formas segundo os produtos ;            Considerando que, na maior parte dos casos, o regime
                                                                  assim instaurado permite renunciar a qualquer medida de
 Considerando que a produção de batata constitui um               restrição quantitativa nas fronteiras externas da Comuni
elemento importante do rendimento agrícola ; que , por            dade ; que este mecanismo pode, em circunstâncias ex
consequência, é preciso assegurar, através das medidas            cepcionais, não ser suficiente ; que, para não deixar, em
                                                                  tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as
adequadas, nomeadamente a estabilidade do mercado e
um rendimento equitativo aos produtores interessados ;            perturbações que daí poderão resultar, quando os obstá
                                                                  culos à importação anteriormente existentes tenham sido
Considerando que, atendendo às características do mer            suprimidos, convém permitir à Comunidade tomar rapi
cado da batata comercializada fresca, a formação de               damente quaisquer medidas necessárias ;
agrupamentos de produtores que estabeleçam a obri
gação para os associados de se submeterem a certas re            Considerando que a realização de um mercado único se
gras , nomeadamente de comercializarem a totalidade da            ria comprometida pela concessão de certas ajudas ; que é
respectiva produção através do agrupamento, é de natu            conveniente, por consequência, que sejam aplicáveis no
reza a contribuir para a realização dos objectivos da or         sector da batata as disposições do Tratado que permitem
ganização comum de mercado ;                                      avaliar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e
                                                                  proibir as que são incompatíveis com o mercado comum ;
Considerando que convém, por consequência, prever dis
posições tendentes a facilitar a constituição e o funciona
mento destes agrupamentos ; que, para tal efeito, se deve         Considerando que é necessário prever a responsabilidade
permitir aos Estados-membros conceder ajudas cujo fi             financeira   da Comunidade relativamente às despesas
nanciamento será assegurado em parte pela Comuni                 efectuadas    pelos Estados-membros na sequência das
dade ; que interessa, todavia, limitar o montante destas          obrigações   decorrentes da aplicação do presente regula
ajudas e conferir-lhes um carácter transitório e degres          mento, em    conformidade com as disposições regulamen
sivo para aumentar progressivamente a responsabilidade            tares relativas ao financiamento da política agrícola co
                                                                  mum ;
financeira dos produtores ;
Considerando que a realização de um mercado único na              Considerando que, para facilitar a execução das disposi
Comunidade, no sector da batata, implica o estabeleci            ções consideradas, é conveniente prever um procedi
mento de um regime único de comércio nas fronteiras               mento de modo a criar uma cooperação estreita entre os
 ---pagebreak--- N? C 333 / 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 12 . 92
Estados-membros e a Comissão no seio de um comité de              2 . Em relação aos outros produtos referidos no n? 1
gestão ;                                                          do artigo 1 ?, a campanha de comercialização começará a
                                                                  1 de Julho e terminará a 30 de Junho do ano seguinte.
Considerando que a transição dos regimes comunitários
                                                                                TÍTULO I
e dos regimes em vigor nos Estados-membros para o re
gime instituído pelo presente regulamento se deve efec                            Agrupamentos de produtores
tuar nas melhores condições possíveis ; que, por este mo                                  Artigo 3°
tivo, podem ser necessárias medidas transitórias,
                                                                  1 . Na acepção do presente regulamento , entende-se
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  por «agrupamento de produtores» qualquer agrupamento
                                                                  composto por produtores de batata fresca e constituído
                           Artigo I o.                            por iniciativa dos próprios produtores, com o fim, no
                                                                  meadamente :
1.     É criada, no sector da batata, uma organização co         a) De realizar a concentração da oferta e contribuir para
mum de mercado que abrange os seguintes produtos :                    a estabilização do mercado, comercializando a totali
                                                                      dade da produção dos seus membros ;
      Código NC               Designação das mercadorias
                                                                  b) De adaptar em comum a respectiva produção às exi
a) 0701               Batatas, fescas ou refrigeradas :               gências do mercado e de promover a qualidade do
    0701 10 00        Batata-semente                                  produto comercializado ;
    0701 90           Outras :                                    c) De promover a racionalização e mecanização das
    0701 90 10        Destinadas à fabricação de fécula               operações de cultivo e de colheita a fim de melhorar a
                                                                      rentabilidade da produção ;
b) 0701 90 51         Temporãs de 1 de Janeiro a 15 de Maio       d) De adoptar regras comuns de produção ;
    0701 90 59        Temporas de 16 de Maio a 30 de Junho
                      Outras
                                                                  e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro
    0701 90 90
                                                                  nos termos do n? 3 .
c) 0710               Produtos hortícolas , não cozidos ou co    2 . Na acepção do presente regulamento, entende-se
                      zidos em água ou vapor, congelados :        por «união reconhecida» uma união de agrupamentos re
    0710 10 00        Batatas
                                                                  conhecidos de produtores que tenha os mesmos objecti
d) 0712               Produtos hortícolas secos , mesmo corta
                                                                  vos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhecida
                      dos em pedaços ou fatias ou ainda tritu    por um Estado-membro nos termos do disposto no n? 3 .
                      rados ou em pó, mas sem qualquer outro
                      preparo :
                                                                  3 . Os Estados-membros reconhecerão, para as suas
    0712 10 10        Batatas , mesmo cortadas em pedaços ou      actividades relativas à produção e à colocação no mer
                      fatias, mas sem qualquer outro preparo      cado de batatas frescas, os agrupamentos de produtores
                                                                  e suas uniões que apresentarem o pedido e que reúnam
 e) 1105              Farinha, sémola, flocos, grânulos e «pel   as seguintes condições gerais :
                      lets » de batata :
                      Farinha e sémola
                                                                  a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no
    1105 10 00
                                                                      mercado (primeiro estádio da comercialização) de ba
    1105 20 00        Flocos, grânulos e «pellets»                    tatas frescas ;
 f) 2004              Outros produtos hortícolas preparados       b) Incluir nos seus estatutos a obrigação para os produ
                      ou conservados, excepto em vinagre ou           tores membros dos agrupamentos e agrupamentos re
                      em ácido acético, congelados :                  conhecidos membros da união :
    2004 10           Batatas :
                                                                      — de se conformarem às regras comuns de produ
    2004 10 10        simplesmente cozidas                                ção ,
    2004 10 99        Outras
                                                                      — de colocarem no mercado a totalidade da respec
 g) 2005              Outros produtos hortícolas preparados               tiva produção por intermédio do agrupamento ou
                      ou conservados, excepto em vinagre ou               da união .
                      ácido acético , não congelados :                Todavia, esta obrigação não se aplica aos produtos
    2005 20           Batatas :
                                                                      em relação aos quais os produtores tenham celebrado
    2005 20 90        Outras
                                                                      contratos de venda antes da adesão , desde que os
                                                                      agrupamentos tenham sido informados e os tenham
 2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se                 aprovado ;
 por batatas temporãs as batatas colhidas geralmente an          c) Comprovar a existência de uma actividade económica
 tes da sua maturação completa e cuja pele pode ser reti             suficiente ;
 rada facilmente por raspagem.                                     d) Excluir no conjunto das suas actividades qualquer dis
                                                                      criminação entre os produtores ou agrupamentos da
                            Artigo 2o.                                 Comunidade, nomeadamente relacionada com a na
 1.    A campanha de comercialização relativamente aos                cionalidade ou o local de estabelecimento ;
 produtos dos códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59 refe             e) Incluir nos respectivos estatutos disposições destina
 ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? começará a 1 de              das a assegurar que os membros do agrupamento ou
Janeiro e terminará a 30 de Junho do mesmo ano.                        da união que queiram renunciar à sua qualidade de
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     membros o possam fazer após ter aderido pelo menos            Neste caso, todavia, as ajudas apenas serão concedidas
     um ano após o reconhecimento e na condição de avi            na medida das despesas inerentes à constituição (despe
     sar o agrupamento ou a união com pelo menos três              sas relativas aos trabalhos preparatórios e ao estabeleci
     meses de antecedência. Estas disposições aplicam-se           mento do acto constitutivo e dos estatutos).
     sem prejuízo das disposições legislativas ou regula
     mentares nacionais que tenham por objectivo prote            3. Uma ajuda apenas poderá ser concedida ao abrigo
     ger, em determinados casos, o agrupamento ou a                do presente regulamento ou ao abrigo do Regulamento
     união ou os respectivos credores contra as consequên         (CEE) n? 1360/78 , relativo aos agrupamentos de produ
     cias financeiras que poderiam decorrer da saída de           tores e suas uniões (').
     um membro ou impedir a saída de um membro no
     decurso do exercício orçamental ;                             4.    As ajudas referidas no presente artigo serão levadas
                                                                  ao conhecimento da Comissão em relatório dos Estados
 f) Possuir a personalidade jurídica ou uma capacidade
     jurídica suficiente para ser, segundo a legislação na       -membros, no fim de cada exercício orçamental.
     cional , objecto de direitos e obrigações ;                  As normas de execução do presente artigo serão adopta
g) Incluir nos respectivos estatutos a obrigação de man          das segundo o procedimento previsto no artigo 11 ?
     ter uma contabilidade separada para as actividades
     objecto do reconhecimento ;                                                            TÍTULO II
h) Não deter uma posição dominante no mercado co                          Regime de comércio com países terceiros
     mum ou numa parte substancial deste.
A competência para o reconhecimento dos agrupamentos                                         Artigo 5?
de produtores e suas uniões pertence ao Estado-membro              1 . São aplicáveis para a classificação dos produtos ob
em cujo território o agrupamento de produtores ou a               jecto do presente regulamento as regras gerais para in
união possui a sua sede estatutária.                              terpretação da Pauta Aduaneira Comum e as regras es
                                                                  pecíficas para a sua aplicação ; a nomenclatura pautal re
4 . As normas de execução do presente artigo e , no              sultante da aplicação do presente regulamento consta da
 meadamente , a definição de colocação no mercado na              Pauta Aduaneira Comum .
acepção do n? 3 , alíneas a) e b), e as normas relativas à
condição prevista no n? 3 , alínea e), serão adoptadas se        2.     Salvo disposições comunitárias contrárias ou derro
gundo o procedimento previsto no artigo 11 ?                      gações decididas pelo Conselho, deliberando sob pro
                                                                  posta da Comissão por maioria classificada, será proi
                            Artigo 4o.                            bida, na importação dos produtos referidos no artigo 1 ?
 1 . Os Estados-membros podem conceder às organiza               provenientes de países terceiros :
ções de produtores reconhecidas , durante os cinco anos           — a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente
seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para in                a um direito aduaneiro,
centivar a sua constituição e facilitar o seu funciona
mento administrativo. O montante destas ajudas :                  — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me
— não poderá exceder a título do primeiro, do segundo,                 dida de efeito equivalente .
      do terceiro , do quarto e do quinto ano, respectiva
      mente, 5 % , 4 % , 3 % , 2 % e 1 % do valor da pro                                    Artigo 6o.
      dução comercializada abrangida pela acção da orga
      nização de produtores,                                      1 . Se as quantidades de produtos referidos no artigo
                                                                  1 ?, importados de países não membros, aumentam ou
— não poderá exceder as despesas reais de constituição            são susceptíveis de aumentar de maneira significativa, as
      e funcionamento administrativo da organização em            importações na Comunidade destes produtos podem ser
      causa ,                                                     sujeitas à apresentação de um certificado de importação
— será pago em fracções anuais, no máximo durante os              emitido pelos Estados-membros a todos os interessados
      sete anos seguintes à data do reconhecimento.               que o pedirem, qualquer que seja o local do seu estabele
                                                                  cimento na Comunidade.
Relativamente a cada ano, o valor da produção será cal
culado com base :                                                 Esse certificado será válido para uma importação efec
                                                                  tuada na Comunidade .
— no volume anual efectivamente comercializado nos
      termos do disposto no n? 3 , alínea b), segundo tra
     vessão, do artigo 3?,
                                                                  2. A lista dos produtos em relação aos quais são exigi
                                                                  dos certificados de importação será estabelecida segundo
— nos preços médios à produção obtidos .                          o procedimento previsto no artigo 11 ?
2 . As organizações de produtores resultantes de orga            O período de validade dos certificados e as normas de
nizações que respeitam já em larga medida as condições            execução do presente artigo serão estabelecidos segundo
previstas pelo presente regulamento apenas poderão be           o mesmo procedimento.
neficiar das ajudas previstas no presente artigo se resulta
rem de uma fusão que permita atingir melhor os objecti
vos referidos no artigo 3?                                        (') JO n? L 166 de 23 . 6. 1978, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? C 333 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 12 . 92
                          Artigo 7°.                            2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
 1.    No caso de, na Comunidade, o mercado de um ou
                                                                mais tardar um mês após a sua adopção, as disposições
                                                                legislativas, regulamentares e administrativas tomadas em
 vários produtos referidos no artigo 1 ? sofrer ou for          aplicação do presente regulamento .
 ameaçado de sofrer, devido a importações ou exporta
 ções, perturbações que possam pôr em perigo os objecti
 vos do artigo 39? do Tratado , poderão ser aplicadas me                               Artigo 11°
 didas adequadas no comércio com países terceiros até           1.    A Comissão será assistida por um comité, consti
 que desapareça a perturbação ou a ameaça de perturba          tuído por representantes dos Estados-membros e presi
 ção .                                                          dido pelo representante da Comissão.
 As normas de execução do presente artigo serão adopta         2 . O representante da Comissão apresentará ao co
 das segundo o procedimento previsto no artigo 11 ?             mité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
                                                                o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presi
 2. No caso de se verificar a situação referida no n? 1 ,       dente pode fixar em função da urgência das questões em
 a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua            causa. O parecer será emitido segundo o procedimento
própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias que        de voto previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado para
serão comunicadas aos Estados-membros e que serão               a adopção das decisões que o Conselho é chamado a to
imediatamente aplicáveis . No caso de pedido de um Es          mar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no
tado-membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo             comité, os votos dos representantes dos Estados-mem
de 24 horas as seguir à recepção do pedido.                     bros serão ponderados conforme definido no artigo su
                                                                pracitado. O presidente não toma parte na votação.
3 . Qualquer Estado-membro poderá, no prazo de três
dias úteis que se seguem ao dia da comunicação, subme          3.    A Comissão adoptará medidas imediatamente apli
ter ao Conselho a medida tomada pela Comissão.                  cáveis . Todavia, se não estiverem em conformidade com
                                                                o parecer emitido pelo comité , estas medidas serão ime
O Conselho reunir-se-á imediatamente. O Conselho po            diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho .
derá, deliberando por maioria qualificada, alterar ou           Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês , no má
anular a medida em causa .                                      ximo, a partir desta comunicação, a aplicação das medi
                                                                das decididas por ela.
                         TÍTULO III                             O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                               tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará
                      Disposições gerais                        grafo anterior.
                          Artigo 8°.                                                    Artigo 12°.
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regu       O comité pode examinar qualquer outra questão levan
lamento, as disposições do artigos 92?, 93? e 94? do Tra      tada pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido
tado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produ        do representante de um Estado-membro .
tos referidos no artigo 1 ?
                                                                                Artigo 13?
                          Artigo 9*.
                                                               No caso de serem necessárias medidas transitórias para
1 . As disposições regulamentares relativas ao financia       facilitar a transição para o regime, nomeadamente no
mento da política agrícola comum aplicam-se ao mer            caso de apresentarem algumas dificuldades à aplicação
cado dos produtos referidos no artigo 1 ?                      do regime na data prevista, essas medidas serão adopta
                                                               das segundo o procedimento previsto no artigo 1 1 ?
2 . São elegíveis a título do FEOGA, secção «Orienta
ção» as despesas efectuadas pelos Estados-membros no                                    Artigo 14°
âmbito do disposto no artigo 4? A Comissão determinará
a taxa de co-financiamento comunitário respeitando os          O presente regulamento deve ser aplicado de modo a se
critérios e limites fixados no artigo 13? do Regulamento       rem tidos em conta, paralelamente e de maneira ade
(CEE) n? 2052 / 88 , segundo o procedimento previsto no        quada, os objectivos previstos nos artigos 39? e 110? do
                                                               Tratado .
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 .
                                                                                Artigo 15°
                         Artigo 1CP.
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1.     Os Estados-membros e a Comissão comunicarão             de 1993 .
ente si os dados necessários à aplicação do presente re
gulamento. As modalidades da comunicação e da difusão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
destes dados serão adoptadas segundo o procedimento            elementos e directamente aplicável em todos os Estados
previsto no artigo 1 1 ?                                       -membros .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas de adaptação de determinados sectores da indústria agro-alimentar portuguesa

text:
COMISSÃO BÀS              COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) ti final
                                            Brutalaô, II dé Harço dê
                              Proposta de
                  HfeBULAiáfeMTQ fCÊE) DO GONSËLHQ
  que SitabélaOê Medidas de adaptação de determinados sectores
             01 Industria iflro-alimantar portuguesa
                    (apresentada paia Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                       <í
A Comissão, bera como o Conselho, considera que a. integração dos novos
Estados-merabros com o mercado único constitui um objectivo politico
prioritário.
No seguimento das propostas apresentadas com este intuito pela Comissão
[Doe. (COM 92) 275 final] eata integração pode ser praticamente
realizada em 1 de Janeiro de 1993 no que diz respeito à Espanha.
Sm contrapartida/ o desafio considerável que a supressão anticipada dos
mecanismos de adesão levanta à agricultura em Portugal não permitiu
realizar na mesma data uma tal integração no que diz respeito a este
pais.
Com efeito, verificou-se que a integração de Portugal sô seria possível
com a tomada a cargo mais aprofundada dos interesses de determinados
sectores da agricultura deste pais.
A presente proposta visa precisamente tomar em conta os interesses da
indústria agro-alimentar portuguesa, cujas estruturas são frequentemente
vetustas. Ssta indústria ficara, aguando da supressão dos mecanismos de
adesão, exposta & concorrência acrescida dos outros Estados-membros e
deverá, por conseguinte, realizar um enorme esforço de modernização.
A proposta em causa prevê o .encorajamento deste esforço pela concessão,
ao longo de 3 anos, e até aos limites de uma dotação global de 60
milhões de ecus, de uma ajuda do FEOGA, cujas condições serão, em grande
medida, determinadas pelas autoridades portuguesas.
 ---pagebreak---                                                                                v_3
                      Regulamento (CEE) no          do Conselho
                                          de
       que estabelece medidas de adaptação de determinados sectores
                    da indústria agro-aiimentar portuguesa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a realização do mercado único implica a eliminação dos
obstáculos às trocas comerciais, não apenas entre os Estados-membros da
Comunidade    na sua composição       em  31.12.1985, mas     também,  tanto quanto
possível, entre estes e os novos Estados-membros;
Considerando     que,   segundo     esta   óptica,     a  maioria   dos   mecanismos
transitórios    de   adesão   de   Portugal    será   desmantelada   antes  da  data
prevista no Acto de Adesão; que este desmantelamento impõe a determinados
sectores    da   indústria   portuguesa,     de   estruturas   ainda   vetustas,   um
desafio considerável face ao aumento de concorrência dos outros Estados-
membros   e   dos  países   terceiros;     que   é,  por   conseguinte,   necessário
encorajar o esforço de adaptação destes sectores, tendo em vista permitir
a  sua  modernização;     que,    com   este   intuito,   é  adequado   conceder   às
empresas destes sectores, de forma degressiva e ao longo de 3 anos, uma
ajuda em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida
durante    um   per iodo   de    referência     histórico,    cujo   montante    será
determinado pelas autoridades portuguesas;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1o
1.  É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas
    dos sectores da    indústria agro-alimentar portuguesa afectados pelo
    desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão e que
    satisfaçam os critérios determinados pelas autoridades portuguesas
    nos   termos   do   no   no.  3,   destinada   a    acelerar     a   respectiva
    modernização.
2.  A ajuda prevista no no 1 será concedida às empresas dos sectores em
    questão:
        de forma degressiva ao longo de três anos; e
        em   função  das capacidades     estabelecidas com      base   na  produção
        obtida durante um período de referência histórico;
3.  As autoridades portuguesas determinarão:
        os sectores que correspondem às condições previstas no no 1;
        os   critérios   que   as empresas   beneficiárias     devem    satisfazer,
        estabelecidos com base em elementos objectivos;
        o   montante   das    ajudas,   determinado    com   base    em   critérios
        objectivos,    nomeadamente     em  função   do    grau   de    dificuldade
        provocado    para    cada   sector   pela    supressão     acelerada    dos
        mecanismos transitórios de adesão;
        o período de referência previsto no np_ 2, que não pode em caso
        algum ultrapassar a data de 31.12.1992.
 ---pagebreak---                                                                                -J
4.  A ajuda prevista no presente artigo fica           limitada a 60 milhões de
    ecus. Constitui a mesma uma medida de intervenção na acepção do no 2
    do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_ 729/70 do Conselho.
                                   Ar t i go 21»
As   autoridades   portuguesas     comunicarão      ã   Comissão     os   elementos
determinados  em  aplicação    do  n* 3 do      artigo   1-   logo que os    tenham
adoptado, e o mais tardar em 1 de Junho de 1993.
                                   Ar t i go 3*
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal  Oficial   das Comunidades       Europeias.
0  presente  regulamento     ó obrigatório     em  todos    os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak--- ÍTCBOSL SUíâNCBIBA ---pagebreak---                                                                               „l.l.t--«
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 79 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       15 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-100-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53363-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

text:
N? C 82/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo no sector das
                                                        forragens secas
                                                         (89/C 82/29)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no
                                                                   início da campanha de comercialização; que os critérios
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                   preços espanhóis nos níveis a seguir indicados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                                             Artigo 1°
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das forragens               Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             de objectivo para os produtos referidos na alínea b),
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2) e, nomeadamente, o                primeiro e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento
n? 1 do seu artigo 4? e o n? 2 do seu artigo 5?,                   (CEE) n? 1117/78 é fixado:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por
                                                                       tonelada.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Este preço refere-se a um produto:
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamen-
to (CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo         — com um teor de humidade de 11 %,
para determinados produtos do sector das forragens secas a         — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve            matéria seca, de 18 %.
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualida-
de média das forragens secas produzidas na Comunidade;
                                                                                Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1             Para a campanha de comercialização de 1989/90, a
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da             percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em
mercado mundial dos produtos em causa; que convêm,                 100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e
tendo em conta as características do mercado em questão,           terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido
fixar esta percentagem em 100 % ;                                  regulamento.
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto do                                        Artigo 3°
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar           seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.                            1989.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO X/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 14.2.2017
            COM(2017) 85 final
            2017/0035(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A presente iniciativa dá seguimento a uma declaração do Presidente da Comissão no discurso sobre o Estado da União proferido no Parlamento Europeu, em setembro de 2016, ao referir que: «Não é justo que, quando os países da UE não conseguem decidir eles próprios se devem ou não proibir o uso de glifosato nos herbicidas, a Comissão seja forçada pelo Parlamento e pelo Conselho a tomar uma decisão. Por conseguinte, devemos proceder a uma alteração dessas normas porque não é assim que a democracia funciona.»
                     1

                  No que se refere à adoção de atos abrangidos pelo procedimento de comitologia, a Comissão tem-se visto nos últimos anos, por diversas vezes, perante uma situação em que é juridicamente obrigada a adotar uma decisão de autorização, pelo facto de os EstadosMembros não tomarem uma posição por maioria qualificada (a favor ou contra), no quadro do comité. Esta situação de «ausência de parecer» é, do ponto de vista da Comissão, particularmente complexa quando se trata de matérias politicamente sensíveis, com impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas, como, por exemplo, no domínio da saúde e da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas.

                  Os atos jurídicos da União adotados todos os anos são aprovados, na sua maioria, pela Comissão, em conformidade com os poderes que lhe foram conferidos pelo Parlamento Europeu e o Conselho, na qualidade de colegislador, quer por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE, quer por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.º do TFUE
                     2
                  . Ao contrário dos atos delegados previstos no artigo 290.º do TFUE, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, nos termos do artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, são definidos previamente por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. Essas regras e princípios são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 (Regulamento «Comitologia»)
                     3
                  .

                  A presente proposta prevê alterações específicas e limitadas ao Regulamento (UE) n.º 182/2011 e, portanto, refere-se apenas a atos de execução.

                  A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em fevereiro de 2016
                     4
                  . O referido relatório concluiu que o regulamento previa o exercício efetivo das competências de execução pela Comissão sob o controlo dos Estados-Membros. Por conseguinte, a presente proposta não visa alterar o enquadramento do procedimento de comitologia comum enquanto tal. Todavia, o relatório apontava igualmente um número reduzido de casos problemáticos, nomeadamente no que se refere ao processo de tomada de decisões sobre organismos geneticamente modificados (OGM). Nos referidos casos, nunca houve uma maioria qualificada entre os Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão que autorize os organismos geneticamente modificados (OGM) ou os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM). Em vez disso, todos os votos convergiram no sentido da chamada «ausência de parecer», ou seja, uma situação em que o comité não conseguiu chegar a uma posição a favor ou contra um projeto de ato. Posteriormente, este resultado repetiu-se sempre no âmbito do comité de recurso, uma instância destinada a apoiar a tomada de decisões em casos sensíveis e problemáticos. Em consequência, as decisões neste domínio tiveram de ser tomadas de forma sistemática, sem o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros no comité
                     5
                  .

                  A Comissão já tomou medidas no sentido de ter em conta a situação específica no domínio dos OGM. Na sequência da diretiva relativa às autorizações para cultivo
                     6
                  , que entrou em vigor em 2015, a Comissão adotou, em abril de 2015, uma proposta, de acordo com a mesma lógica de alteração do quadro legislativo no que respeita aos géneros alimentícios e alimentos para animais
                     7
                  . A solução proposta é a manutenção do processo de autorização centralizado, permitindo, ao mesmo tempo, a adoção de medidas de limitação ou proibição pelos EstadosMembros. Esta proposta ainda se encontra em trâmites legislativos.

                  Os debates em torno da prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato no comité de recurso, no verão de 2016, mostraram que o problema da ausência de parecer não se limita aos OGM. Também neste caso, os Estados-Membros não conseguiram reunir uma maioria a favor ou contra a decisão de aprovação no quadro do comité de recurso e a Comissão teve de decidir sem o apoio dos Estados-Membros
                     8
                  . Tal como referido anteriormente, esta situação é ainda mais complexa, já que estas decisões dizem muitas vezes respeito a matérias politicamente sensíveis, com impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas, em especial no domínio da saúde e da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas. Embora esteja habilitada a decidir em tais casos, a Comissão considera que, devido à natureza particularmente sensível das questões em causa, os Estados-Membros, nestas situações específicas, devem também assumir mais ativamente as suas responsabilidades no processo de tomada de decisões. Todavia, essa competência não é suficientemente assegurada se os Estados-Membros não conseguirem chegar a uma maioria qualificada, uma vez que alguns deles decidem abster-se aquando da votação ou não estão presentes nas reuniões dos comités nem do comité de recurso.

                  A Comissão considera, portanto, que é necessário resolver este problema através de um número reduzido de alterações muito específicas às regras relativas aos procedimentos de comitologia. Por conseguinte, anunciou uma iniciativa sobre a modernização dos procedimentos de comitologia no seu Programa de Trabalho para 2017
                     9
                  .

                  A presente proposta contém quatro alterações específicas. O objeto da presente proposta limita-se estritamente a estas quatro alterações específicas e não é extensível a quaisquer outros elementos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Com efeito, a Comissão considera que o sistema estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 tem comprovado o seu bom funcionamento na prática e alcançou um equilíbrio institucional adequado no que respeita ao papel da Comissão e dos demais intervenientes. Por conseguinte, a Comissão considera fundamental que este sistema continue a funcionar exatamente da mesma forma, exceto no que respeita às alterações específicas propostas. Estas alterações visam unicamente melhorar o funcionamento dos procedimentos de comitologia a nível do comité de recurso, a fim de garantir uma maior responsabilização e apropriação política de atos de execução politicamente sensíveis, sem, no entanto, alterar as responsabilidades jurídicas e institucionais pelos atos de execução previstas no Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               •Quadro legislativo em vigor

                  O Regulamento (UE) n.º 182/2011 estabelece os mecanismos para o controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros. No âmbito do procedimento mais frequentemente utilizado, o chamado «procedimento de exame»
                     10
                  , os representantes da Comissão apresentam os projetos de atos de execução a um comité composto por representantes dos Estados-Membros, que dá o seu parecer, em geral por votação. Esta votação segue a regra da maioria qualificada, tal como estabelecido nos Tratados. Nesta fase, podem ocorrer três cenários na votação do comité:

               –Caso haja uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor do projeto de ato da Comissão (parecer favorável), a Comissão deve adotar o mesmo.

               –Caso haja uma maioria qualificada contra a medida proposta (parecer negativo), a Comissão não pode adotar o ato.

               –Caso não exista uma maioria qualificada a favor ou contra (ausência de parecer), a Comissão poderá adotar o projeto de ato de execução, o que significa que pode também decidir não proceder à sua adoção.

                  O motivo subjacente que permite à Comissão adotar atos de execução, desde que não haja uma maioria qualificada de Estados-Membros contra a medida, é o objetivo de garantir a aplicação efetiva da legislação. Apenas a oposição de uma maioria qualificada de EstadosMembros pode bloquear a adoção de atos de execução pela Comissão. A este respeito, existe um paralelismo com as disposições relativas aos atos delegados, uma vez que, neste caso, para impedir a entrada em vigor de um ato delegado, também é necessário obter uma maioria (qualificada), embora não num comité, mas no Parlamento Europeu ou no Conselho.

                  Há, no entanto, uma série de casos específicos, enumerados no Regulamento «Comitologia»
                     11
                  , em que a Comissão está juridicamente impedida de adotar o ato de execução, no caso de ausência de parecer, na fase do comité de exame. Tal aplica-se em três casos diferentes:

                  (1)em determinados domínios políticos (tributação, serviços financeiros, proteção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas ou medidas de salvaguarda multilaterais definitivas);

                  (2)caso o ato de base preveja que o projeto de ato de execução possa não ser adotado numa situação de falta de parecer (a chamada «cláusula de ausência de parecer»);

                  (3)caso a maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se oponha.

                  Em tais casos, a Comissão remete o ato de execução para o comité de recurso, que é composto por representantes dos Estados-Membros, mas a um nível superior. Se, no âmbito do comité de recurso, se verificar novamente uma situação de ausência de parecer, a Comissão pode adotar o projeto. Isto significa que, nos casos em que a Comissão, no termo do procedimento de exame, se deparar com um cenário de ausência de parecer, tem competência para decidir adotar ou não o projeto de ato de execução.

                  Este poder discricionário da Comissão, no caso de ausência de parecer, foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011. Antes de 2011, em caso de ausência de parecer no comité ou de falta de reação do Conselho, a Comissão não tinha outra alternativa senão adotar o projeto de ato de execução. Foi introduzida maior flexibilidade para permitir à Comissão rever o projeto de ato de execução, e decidir se o adota ou não, ou se apresenta um projeto alterado ao comité, tendo em conta nomeadamente as posições expressas pelos Estados-Membros a nível do Comité. Esta flexibilidade é igualmente salientada no considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estipula que «ao debater a adoção de outros projetos de atos de execução relativos a setores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a proteção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, oporse à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução».

                  Contudo, esta flexibilidade não dispensa a Comissão da obrigação de tomar uma decisão nos casos relacionados com pedidos de autorização para colocação no mercado de produtos ou substâncias. Como o produtor que apresentou um pedido de autorização tem o direito de obter uma decisão sobre o seu pedido, a Comissão é obrigada a adotar uma decisão num prazo razoável. No âmbito do anterior quadro de comitologia, o Tribunal Geral considerou que a Comissão omitiu o dever de agir quando se absteve de prosseguir o procedimento de autorização na sequência de uma situação de «ausência de parecer» no comité
                     12
                  .

               De um total de 1 726 pareceres emitidos pelos comités em 2015, foram registados dois pareceres negativos e 36 casos de ausência de parecer, que representam cerca de 2 % do total. Destes, 10 foram remetidos para o comité de recurso, tendo levado também a uma situação de ausência de parecer. No período de 2011-2015, em 36 dos 40 casos submetidos ao comité de recurso, este último confirmou a votação numa «ausência de parecer». Embora, em geral, se trate de um número reduzido de casos, estas situações ocorrem em setores particularmente sensíveis. Por conseguinte, o comité de recurso não contribuiu para alcançar uma posição clara dos Estados-Membros e revelou acrescentar pouco valor até ao momento. A Comissão considera que as regras que regem o comité de recurso devem, portanto, ser alteradas, a fim de lhe permitir desempenhar plenamente o seu papel.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               As alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 182/2011 são específicas e limitadas, e abordam casos excecionais a nível do comité de recurso. Uma vez que o sistema criado pelo regulamento tem, de um modo geral, comprovado o seu bom funcionamento, a Comissão considera fundamental que o mesmo permaneça inalterado quanto às restantes matérias.

               •Coerência com outras políticas da União

               A proposta é coerente com a proposta da Comissão no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados
                  13
               . Embora esta última proposta tenha sido também, em parte, motivada pela ausência de pareceres neste setor, a abordagem proposta pretende autorizar os Estados-Membros a limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos respetivos territórios. Nela se regula a situação específica neste setor e não o processo de tomada de decisão propriamente dito. A abordagem seguida na presente proposta refere-se às regras processuais, em si, independentemente do setor. As duas abordagens são, por isso, complementares.

               A proposta é igualmente coerente com as duas propostas de regulamento que adaptam uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com o compromisso assumido no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»
                  14
               . Os regulamentos propostos não propõem quaisquer alterações relativamente aos procedimentos de tomada de decisão, em si, mas procuram alinhar as atuais competências com as competências para a adoção de atos delegados e, em alguns casos, de atos de execução.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta baseia-se no artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, a base jurídica do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que a presente proposta visa alterar.

               •Subsidiariedade

               A União Europeia, nos termos do artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, tem competência exclusiva para estabelecer as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros ao exercício das competências de execução pela Comissão.

               •Proporcionalidade

               As alterações propostas limitam-se ao estritamente necessário para tratar a questão, e não excedem o necessário para alcançar os objetivos. Limitam-se a alterações a nível do comité de recurso.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               A proposta prevê alterações limitadas aos procedimentos para a adoção de atos de execução a nível do comité de recurso. Estas alterações são de natureza meramente processual e institucional, não permitindo, por exemplo, a alteração das regras que identificam os elementos com base nos quais deve ser avaliada a aprovação de substâncias. Por conseguinte, as alterações em causa não têm, em si, efeitos económicos, ambientais e sociais significativos, pelo que não é necessário proceder a uma avaliação de impacto.

               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O comité de recurso foi introduzido no Regulamento (UE) n.º 182/2011 para intensificar o debate a um nível mais político, nomeadamente no caso de o comité de exame não emitir um parecer. Contudo, até agora, o comité não tem evitado, de um modo geral, a ocorrência de situações de ausência de parecer nem tem contribuído para clarificar a posição dos EstadosMembros, demonstrando assim um valor acrescentado limitado. As alterações propostas visam reduzir o risco de situações de ausência de parecer a nível do comité de recurso e facilitar o processo de tomada de decisões, bem como assegurar a apropriação política de determinadas decisões sensíveis por parte dos Estados-Membros. As alterações propostas, uma vez adotadas, devem refletir-se no regulamento interno do comité de recurso, que terá, por conseguinte, de ser adaptado, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               •Alterações às regras de votação do comité de recurso

               Os comités, incluindo o comité de recurso, emitem pareceres em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 182/2011 no âmbito do procedimento de exame, pela maioria prevista nos artigos 16.º, n.os 4 e 5, do Tratado da União Europeia e, se for caso disso, no artigo 283.º, n.º 3, do TFUE. O artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 238.º, n.º 3, do TFUE preveem uma dupla maioria. Por conseguinte, a maioria qualificada é atingida se a maioria:

                  1) inclui, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros. Isto significa que uma maioria qualificada tem de incluir pelo menos 16 Estados-Membros.

                  2) representa um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da União
                     15
                  .

                  Nos casos em que nem todos os Estados-Membros participam na votação, o artigo 238.º, n.º 3, alínea a), do TFUE define uma maioria qualificada correspondente a, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados. Nestes casos, a minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, um número mínimo de Estados-Membros que represente mais de 35% da população dos Estados-Membros participantes, mais um Estado-Membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

               De acordo com as regras atuais, as abstenções ou os Estados-Membros que não estejam presentes nem representados, não contam para a obtenção de maioria qualificada a favor ou contra, mas não são deduzidos dos números totais com base nos quais os 55 % dos EstadosMembros e os 65 % da população da União são tidos em conta. Na prática, tal significa que as abstenções expressas durante as votações e as ausências dos EstadosMembros que decidam não estar presentes ou não se fazerem representar aumentam a probabilidade de conduzir a situações de ausência de parecer, transferindo dessa forma a decisão para a Comissão. As regras vigentes não incentivam os Estados-Membros a votar a favor ou contra o projeto de ato de execução. Assim, as regras de votação em vigor não têm permitido que o comité de recurso desempenhe o seu papel.

               Por conseguinte, propõe-se a alteração das regras de votação do comité de recurso a fim de reduzir o risco de ocorrência de cenários de ausência de parecer e de clarificar as posições dos Estados-Membros, atendendo a que os Estados-Membros que não estão presentes, ou que se abstêm, são «Estados-Membros não participantes» para o cálculo da maioria qualificada.
                  Tal significa que a dupla maioria (55% dos Estados-Membros que representam 65% da população) será calculada apenas com base nos Estados-Membros que participam na votação, portanto, que votam a favor ou contra, em conformidade com o artigo 238.º, n.º 3, alínea a), do TFUE. A minoria de bloqueio deve ser também calculada em conformidade com essa disposição do Tratado.

               A fim de garantir a representatividade da votação, deve ser introduzido um quórum no Regulamento «Comitologia»
                  16
               , para que a votação só seja considerada válida se a maioria simples dos Estados-Membros for composta por membros participantes na votação no comité de recurso. As alterações correspondentes serão introduzidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Como já acontece atualmente, a fim de evitar que o processo fique bloqueado por falta de quórum, uma vez terminado o prazo para o comité de recurso emitir parecer, considera-se que o comité de recurso não emitiu qualquer parecer.

               •Nova apresentação ao comité de recurso a nível ministerial

                  O comité de recurso, conforme acima descrito, não impediu até agora, de um modo geral, a ocorrência de situações de ausência de parecer nem contribuiu para clarificar a posição dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 182/2011 faz referência a um nível de representação adequado
                     17
                   e o regulamento interno do comité de recurso, acordado pelos Estados-Membros, especifica que, regra geral, a representação no comité não deve ser de grau inferior ao dos representantes permanentes
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                  . A experiência demonstra que os EstadosMembros foram até agora representados por membros da Representação Permanente na maioria dos casos.

                  A fim de reforçar o papel do comité de recurso em casos especialmente sensíveis, propõe-se a possibilidade de apresentar novamente a questão ao comité de recurso, nos casos em que não tenha sido emitido parecer. Tal permitirá regular de novo as questões problemáticas, ao nível político adequado. Para o efeito, a proposta prevê que o presidente pode decidir realizar nova reunião do comité de recurso, indicando simultaneamente que o grau de representação adequado para essa reunião deve ser assegurado a nível ministerial. A fim de permitir a organização da nova reunião, o prazo para o comité de recurso dar parecer deve ser prorrogado pelo período de um mês a três meses, no total, a contar da data em que a questão lhe tiver sido inicialmente apresentada. As alterações correspondentes serão incluídas no artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               •Divulgação dos votos dos representantes de cada Estado-Membro a nível do comité de recurso

                  Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité de recurso são atualmente abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no regulamento interno do comité de recurso
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                  , tal como nos comités de exame e consultivo
                     20
                  . O artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 prevê as informações sobre os trabalhos dos comités que podem ser divulgados e, em relação à votação, refere-se aos «resultados da votação», ou seja, apenas ao total dos resultados e não aos votos de cada Estado-Membro. A Comissão considera que é necessária maior transparência relativamente às posições que os representantes dos Estados-Membros assumem no comité de recurso. A proposta de divulgar os votos dos representantes dos Estados-Membros visa aumentar a clareza sobre a posição dos vários países. A disposição correspondente, no sentido de proceder à divulgação da votação dos representantes de cada Estado-Membro no comité de recurso, será incluída no artigo 10.º, n.º 1, alínea e), e n.º 5 do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               • Previsão do direito de submeter a questão ao Conselho para parecer

                  Nos termos do artigo 291.º do TFUE, o legislador confere competências à Comissão para adotar atos de execução sob o controlo dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu e o Conselho não têm, portanto, qualquer papel no processo de tomada de decisão, limitando-se o seu envolvimento aos direitos de controlo nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

                  Em conformidade com o artigo 291.º, n.º 1, do TFUE, cabe aos Estados-Membros não só a responsabilidade pela execução dos atos da União mas também controlar a Comissão, caso lhe sejam conferidas competências de execução. Nos casos em que os Estados-Membros não cheguem a um parecer claro neste processo de controlo, há que prever a possibilidade de remeter a questão para o Conselho, enquanto instituição da União em que estão representados os governos dos Estados-Membros a nível ministerial e que tem uma visão global de todas as políticas da União. Por conseguinte, a proposta visa autorizar a Comissão a submeter formalmente ao Conselho determinados casos, após ausência de parecer no comité de recurso, para efeito de parecer não vinculativo, com vista a obter a sua orientação política sobre as implicações da ausência de parecer, incluindo a nível institucional, jurídico, político e internacional. A Comissão deve ter em conta todas as posições manifestadas pelo Conselho no prazo de três meses a contar da data em que a questão tiver sido submetida. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode indicar um prazo mais curto ao submeter a questão.

               2017/0035 (COD)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
               , estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão.

               (2)O sistema criado pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 tem, de modo geral, comprovado na prática o seu bom funcionamento e alcançou um equilíbrio institucional adequado no que respeita ao papel da Comissão e ao dos demais intervenientes. O referido sistema deve, por conseguinte, continuar a funcionar da mesma forma, com exceção de algumas pequenas alterações relativas a determinados aspetos do procedimento a nível do comité de recurso. Estas alterações destinam-se a garantir uma maior responsabilidade e apropriação política de atos de execução politicamente sensíveis sem, no entanto, alterar a responsabilidade jurídica e institucional pelos atos de execução prevista no Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               (3)Em alguns casos, o Regulamento (UE) n.º 182/2011 prevê a transmissão ao comité de recurso. Na prática, o comité de recurso tem sido convocado nos casos em que também não foi alcançada uma maioria qualificada a favor ou contra no âmbito do procedimento de exame e, por conseguinte, não foi emitido qualquer parecer.
                  Na maioria dos casos isso aconteceu em relação aos organismos geneticamente modificados e aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e aos produtos fitofarmacêuticos.

               (4)A experiência tem demonstrado que, na grande maioria dos casos, o resultado do comité de exame se repete no comité de recurso, o que implica que não seja emitido qualquer parecer. Por conseguinte, o comité de recurso não ajuda a clarificar as posições dos Estados-Membros.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 182/2011 prevê que, em tais casos, a Comissão pode adotar o projeto de ato de execução e confere-lhe competência para este efeito.

               (6)Esta competência fica, no entanto, significativamente reduzida nos casos relacionados com a autorização de produtos ou substâncias, como no domínio dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, uma vez que a Comissão é obrigada a adotar uma decisão num prazo razoável, não podendo abster-se de o fazer.

               (7)Embora a Comissão esteja habilitada a decidir em tais casos, os Estados-Membros deverão também, atendendo à natureza particularmente sensível das questões a regular, assumir plenamente as suas responsabilidades no processo de tomada de decisões. Tal não acontece, todavia, quando os Estados-Membros não conseguem alcançar a maioria qualificada, nomeadamente devido ao número significativo de abstenções ou ausências no momento da votação.

               (8)A fim de aumentar o seu valor acrescentado, o papel do comité de recurso deve, pois, ser reforçado através da possibilidade de realizar nova reunião nos casos em que não seja emitido parecer. O grau adequado de representação na nova reunião do comité de recurso deve corresponder ao nível ministerial, a fim de assegurar o debate político. No intuito de permitir a organização da nova reunião, deve ser prorrogado o prazo para o comité de recurso dar parecer.

               (9)As regras de votação do comité de recurso devem ser alteradas, de modo a reduzir o risco de ausência de parecer e a proporcionar um incentivo para os representantes dos Estados-Membros tomarem uma posição clara. Para o efeito, só os Estados-Membros presentes ou representados, e que não se abstenham, devem ser considerados EstadosMembros participantes para efeitos do cálculo da maioria qualificada. A fim de assegurar a representatividade dos resultados da votação, esta só deve ser considerada válida se a maioria simples for composta por Estados-Membros que sejam membros participantes do comité de recurso. Se o quórum não for atingido antes do termo do prazo para o comité tomar uma decisão, considera-se que o comité não deu parecer, mantendo-se inalterada a regra em vigor.

               (10)Em alguns casos, a Comissão deve ter a possibilidade de solicitar ao Conselho que indique a sua posição e orientação sobre as implicações mais vastas da ausência de parecer, incluindo ao nível institucional, jurídico, político e internacional. A Comissão deve ter em conta todas as posições manifestadas pelo Conselho no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode indicar um prazo mais curto ao submeter a questão.

               (11)A transparência dos votos dos representantes dos Estados-Membros a nível do comité de recurso deve ser maior, devendo divulgar-se ao público os votos do representante de cada Estado-Membro.

               (12)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 182/2011 deve ser alterado em conformidade,

               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (UE) n.º 182/2011 é alterado do seguinte modo:

               1) No artigo 3.º, n.º 7, é aditado o seguinte sexto parágrafo:

               «Se o comité de recurso não der parecer, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, segundo parágrafo, o presidente pode decidir que o mesmo comité realize nova reunião a nível ministerial. Em tais casos, o comité de recurso deve dar parecer no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido inicialmente apresentada.»;

               2) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

               a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

               «Contudo, só os membros do comité de recurso que estejam presentes ou representados no momento da votação, e que não se abstenham de votar, devem ser considerados membros participantes do comité de recurso. A maioria referida no artigo 5.º, n.º 1, é a maioria qualificada a que se refere o artigo 238.º, n.º 3, alínea a), do TFUE. A votação só é considerada válida se a maioria simples dos EstadosMembros for composta por membros participantes.»;

               b) É inserido o seguinte n.º 3-A:

               «3-A. Se o comité de recurso não der parecer, a Comissão pode submeter a questão ao Conselho, solicitando-lhe que indique a sua posição e orientação sobre as implicações mais vastas da ausência de parecer, incluindo ao nível institucional, jurídico, político e internacional. A Comissão deve ter em conta todas as posições manifestadas pelo Conselho no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode indicar um prazo mais curto ao submeter a questão.»;

               3) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

               a) No n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e) Os resultados das votações, incluindo, no caso do comité de recurso, os votos expressos pelo representante de cada Estado-Membro;»;

               b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5. As referências de todos os documentos mencionados no n.º 1, alíneas a) a d), f) e g), bem como as informações referidas nas alíneas e) e h) do mesmo número, são tornadas públicas no registo.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento não é aplicável aos processos pendentes em que o comité de recurso já tenha dado parecer sobre a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no  dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Estrasburgo, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Discurso sobre o Estado da União de 2016:

                     https://ec.europa.eu/priorities/state-union-2016_pt

                     (2)
                  Em 2016, a Comissão adotou 137 atos delegados e 1 494 atos de execução.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (4)
                  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento n.º 182/2011, 26.2.2016, COM(2016) 92.

                     (5)
                  Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), de 22.4.2015, COM(2015)176.

                     (6)
                  Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, JO L 68 de 13.3.2015, p. 1.

                     (7)
                  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território, de 22.4.2015, COM(2015) 177.

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/4152/1 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato.

                     (9)
                  Programa de Trabalho da Comissão para 2017, Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, 25.10.2016, COM(2016) 710.

                     (10)
                  O procedimento consultivo não é pertinente no caso em apreço.

                     (11)
                  Enumerados no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

                     (12)
                  Acórdão do Tribunal Geral, de 26 de setembro de 2013, no processo T-164/10, Pioneer Hi-Bred International, Inc. / Comissão Europeia.

                     (13)
                  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território, de 22.4.2015, COM(2015) 177.

                     (14)
                  COM(2016)799: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos, que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e COM(2016) 798: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos no domínio da justiça, que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ver ponto 27 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor», JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. No que respeita a uma série de atos do domínio da saúde e da segurança que foram excluídos do anteriormente exposto, a Comissão apresentará, em devido tempo, uma proposta de adaptação.

                     (15)
                  Os números da população e as percentagens que representam constam do anexo III do Regulamento Interno do Conselho, Decisão 2009/937 do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o regulamento interno do Conselho (2009/937/UE) (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2016/2353 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, JO L 348 de 21.12.2016, p. 27.

                     (16)
                  Atualmente, o regulamento interno prevê um quórum, bem como a necessidade da presença da maioria dos Estados-Membros, JO C 183 de 24.6.2011, p. 13.

                     (17)
                  Artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

                     (18)
                  Artigo 1.º, n.º 5, do modelo de regulamento interno do comité de recurso, JO C 183 de 24.6.2011, p. 13.

                     (19)
                  Nos termos dos artigos 9.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, do modelo de regulamento interno, os relatórios sumários das reuniões não mencionarão as posições de cada Estado-Membro durante os debates do comité, que serão confidenciais.

                     (20)
                  Ver o artigo 10.º, n.º 2, e 13.º, n.º 2, do modelo de regulamento interno dos comités, JO C 206, 12.7.2011, p. 11.

                     (21)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).