title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA BIOTECNOLOGIA ( 1990-1994 )

text:
 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/53
            4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
                primeiro método a regra e o segundo a excepção:
                Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
                apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                Europeias.
                A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
                seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
                tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
                metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
                A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
                aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
                natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
                para a apresentação de propostas.
                O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
                com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
                segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
                no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
               processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
               excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser
               revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
               A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
               excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
               dos em Estados-membros diferentes.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
               execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
               adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
               lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
               com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
           Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                         desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990/1994)
                                                  COM(90) 160 final — SYN 265
                                    (Apresentada     pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                           (90/C 174/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                      CEE( ! ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dro para as acções comunitárias de investigação e de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                     desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
artigo 1309Q,                                                         nomeadamente, as acções a adoptar para contribuii
                                                                      para o desenvolvimento do potencial europeu necessá-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                rio à compreensão e à exploração das propriedades t
                                                                      das estruturas da matéria viva; que a presente decisãc
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos nc
                                                                      preâmbulo da referida decisão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                               (1) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- N? C 174/54                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 7. 90
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê             estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
que a execução do programa-quadro se efectue através         nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de          go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
cada acção;
                                                             Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
                                                             Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-
                                                             para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
rios necessários para e realização do presente programa
                                                             indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
específico e que os montantes definitivos serão adopta-
                                                             competitividade respectiva incluem o fomento da co-
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-
                                                             operação em matéria de investigação e desenvolvimento
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992
                                                             tecnológico com países terceiros e organizações interna-
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de
                                                             cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
1988 (!) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao
                                                             mente frutífera para o desenvolvimento do presente
período de 1993/1994;
                                                             programa;
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-          Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
rado necessário para o conjunto do programa-quadro           da Decisão 90/221/Euratom, CEE, reforçar os conheci-
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção          mentos em biologia que constituem uma base comum
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá      e integrada para as aplicações nos domínios da agricul-
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto         tura, da indústria, da nutrição e do ambiente;
para cada acção; que a importância do presente pro-
grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec-
nologias da vida », conduz a uma redução da estimativa       Considerando que o Comité de Investigação Científica
dos recursos financeiros necessários ao presente pro-        e Técnica (CREST) foi consultado,
grama de 1,64 milhões de ecus, que deverão ser afectos
à referida acção centralizada, a fim de dar cumprimento
ao disposto no n? 2, segunda frase, do artigo 1309P do
Tratado;                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a execução do presente programa
                                                                                Artigo í?
deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
                                                             É adoptado um programa específico de investigação e
-membros são obrigados, por força do artigo 5? do
                                                             de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
Tratado, a proporcionar-lhe toda a assistência necessá-
                                                             Económica Europeia no domínio da biotecnologia,
ria a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
                                                             como definido no anexo I, por um período de cinco
comité;
                                                             anos com início em 1 de Janeiro de 1990.
Considerando que o presente programa deve executar-
-se essencialmente através da selecção de projectos de
investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir                               Artigo Io.
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
deve instigar a apresentação de tais projectos pela via       1. O montante das despesas comunitárias considerado
habitual dos convites para a apresentação de propostas       necessário para a realização da acção instaurada pela
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-           presente decisão é de 164 milhões de ecus. Deste mon-
peias; que é conveniente prever igualmente um processo       tante são deduzidos 1,64 milhões de ecus para a acção
especial destinado a manter um grau de flexibilidade         centralizada de divulgação e de valorização. O mon-
que permita à Comissão, face à evolução contínua e à         tante assim reduzido a 162,36 milhões de ecus inclui as
aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar       despesas de pessoal, que podem elevar-se a 2 % , no
igualmente em consideração propostas espontâneas             máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
coerentes com os objectivos do programa;                     consta do anexo II.
Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
ver nos termos do programa deve conferir especial            2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
atenção ao princípio da coesão económica e social da         termos do n9 4 do artigo 19 da Decisão 90/221/Euratom,
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,         CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias            para ter em conta a decisão adoptada.
empresas;
Considerando que só à luz da experiência adquirida no        3. A autoridade orçamental determina as dotações
decurso da realização do presente programa é que a           disponíveis para cada exercício.
Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se                               Artigo 3°
                                                             As modalidades de realização do programa são defini-
(!) JOnV L 185 de 1.5.7. 1988, p. 33.                        das no anexo III.
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                        Artigo 4o.                          2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde
                                                            que sejam conformes com o parecer do comité.
A taxa de participação financeira da Comunidade é
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão              3. Se as medidas projectadas não forem conformes
90/221/Euratom, CEE.                                        com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
                                                            Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
                                                            proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
                        Artigo 5?                           delibera por maioria qualificada.
 1. N o decurso de 1992, a Comissão procederá a um
 reexame do programa e enviará um relatório sobre os        4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da
 resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento       data em que o assunto foi submetido à apreciação do
 Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de       Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
 alterações.                                                adoptará as medidas propostas.
 2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
 avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-                              Artigo 8?
 tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
 a este respeito.                                           1. O processo estabelecido no artigo 79 é aplicável
                                                            relativamente a:
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
                                                            — elaboração e actualização dos programas de tra-
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
                                                                balho referidos no n9 3 do artigo 69,
nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
90/221/Euratom, CEE.                                        — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                                anexo III, bem como do montante previsto da con-
                                                                tribuição financeira da Comunidade, quando esses
                        Artigo 6o.                              projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
                                                                rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
 1. A Comissão garante a execução do programa. A                é superior a cinco milhões de ecus,
Comissão é assistida por um comité composto pelos           — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
representantes dos Estados-membros, a seguir denomi-            cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
nado «o comité», e presidido pelo representante da              bem como do montante previsto da contribuição
Comissão.                                                       financeira da Comunidade,
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam            — medidas a adoptar para avaliação do programa.
os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
                                                            2. A Comissão pode consultar o comité relativamente
zação dos resultados da investigação, em conformidade       a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação
com as disposições adoptadas nos termos do segundo          do programa.
parágrafo do artigo 1309K do Tratado.
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso       3.    A Comissão informa o comité no que respeita a:
disso, um programa de trabalho que define os objectivos    — evolução do programa,
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
bem como as disposições financeiras correspondentes a      — projectos de convites para a apresentação de pro-
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-          postas referidos no n? 3 do artigo 69,
tação de propostas de projectos com base nos progra-
                                                           — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
mas de trabalho anuais.
                                                                ao processo ordinário, relativamente aos quais a
                                                                participação da Comunidade não excede cinco mil-
                                                                hões de ecus, bem como resultados da avaliação
                        Artigo 7?                               respectiva,
                                                           — medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 89, o represen-       do anexo III,
tante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu         — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente          xo III.
pode fixar em função da urgência da questão em causa.
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
no n? 2 do artigo 1489 do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob                                     Artigo 99
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão      Na execução do presente programa podem igualmente
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O          ser decididos, se necessário, programas complementa-
presidente não participa na votação.                       res, na acepção do artigo 1309L, participações, na acep-
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ção do artigo 130?M, e empresas comuns ou quaisquer                    Tratado, acordos internacionais que determinem as
outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-                  modalidades dessa cooperação.
tado.
                                                                       A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
                                                                       tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
                         Artigo 10°                                    go 130?Q do Tratado.
No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
zações internacionais, para a prossecução dos objecti-                                            Artigo 11°
vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica                    Os Estados-membros são destinatários da presente
autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do                   decisão.
                                                              ANEXO     I
                                         Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
           As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
           se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
           O parágrafo 4A do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa
           específico.
           Será efectuada uma investigação pré-normativa no âmbito de cada uma das áreas abaixo descritas, com
           destaque para a avaliação da segurança de novas técnicas e novos produtos.
           As implicações éticas e sociais da biotecnologia serão controladas e analisadas. Será adoptada uma abordagem
           multidisciplinar que inclua representantes das diversas ciências, profissões e actividades em causa. Será
           prestada especial atenção aos domínios da biotecnologia abrangidos pela investigação comunitária. Os
           contraentes de todos os projectos desenvolvidos neste domínio serão instados a prestar, se for caso disso, as
           informações necessárias à avaliação pormenorizada do impacte social ético e ecológico dos estudos respectivos
           e a apresentar, caso seja conveniente, uma aprovação pelas autoridades responsáveis.
           No decurso do programa, será utilizada tecnologia de informação para recolha, associação, análise, divulgação
           e simulação de dados.
           Será efectuada investigação ao nível das moléculas, células, organismos e populações. Será assegurada a
           integração entre os níveis.
           Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
           presente programa específico.
           Área 1: Abordagens moleculares
           Estrutura e função das proteínas
           A investigação no domínio desta matéria possui dois objectivos: em primeiro lugar, compreender e controlar
           funções biológicas desempenhadas pelas proteínas (enzimas, hormonas, anticorpos, receptores, estruturas
           corporais, etc), e, em segundo lugar, produzir proteínas especialmente adaptadas às exigências humanas
           específicas (novos medicamentos, enzimas industriais, órgãos artificiais, etc).
           Os domínios principais incluirão enzimas e proteínas associadas a membranas biológicas que participam na
           transdução de energia (enzimas quimiosmóticas); imunoglobulinas e interacções respectivas com os antigénios,
           proteínas mensageiras e receptores proteicos. Esta última actividade está relacionada com a investigação
           descrita abaixo no contexto dos sistemas biológicos de comunicação.
           Um objectivo específico do programa consistirá na análise das relações estrutura-função de um certo número
           de proteínas de membranas.
           Estrutura e função dos genes
           O objectivo último consiste em proporcionar os conhecimentos necessários a uma utilização racional das
           espécies biológicas importantes nos domínios da agricultura, indústria e diagnóstico de perturbações genéticas.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N9 C 174/57
             O estudo da mensagem genética em espécies representativas efectuar-se-á a dois níveis: determinação rigorosa
             da ordem dos genes nos cromossomas (cartografia genética) e determinação pormenorizada da composição
            química dos genes (determinação da sequência dos genes).
            Empreender-se-ão iniciativas no sentido de completar os trabalhos de determinação da sequência de todo o
            genoma da levedura, que apresenta uma estrutura e organização genéticas (genoma) comparáveis às das
            plantas e dos animais, e de dar início a uma actividade comunitária de determinação da sequência de genes
            num modelo de espécie vegetal (Arabidopsis) e de cartografia física da Drosophila. Estes trabalhos irão
            completar a investigação realizada no âmbito do programa BRIDGE relativa à cartografia genética da
            Arabidopsis e à determinação de sequências em certos cromossomas da levedura.
            Um objectivo específico será a determinação de sequências de mais de 10 milhões de nucleótidos nos
            organismos estudados.
            Será mantida uma cooperação estreita com a investigação no domínio do programa de análise do genoma
            humano, a fim de garantir que os avanços a nível de metodologia e técnicas de elaboração de mapas e
            determinação de sequências sejam partilhados com vantagem mútua.
            Expressão dos genes
            A fim de utilizar plenamente os dados supracitados relativos à estrutura genética, serão estudados, em
            determinados modelos de importância prática, os processos através dos quais as informações contidas no
            ADN dos genes são expressas sob a forma de proteínas activas. Serão analisados os factores de transcrição,
            as polimerases de ARN, as interacções respectivas com os sinais, os ligandos e o ADN. Um objectivo
            específico consiste na análise de um certo número de polimerases do ADN e dos factores de transcrição nas
            leveduras, plantas e células de mamíferos.
            Área 2: Abordagens a nível de células e organismos
            Regeneração celular, reprodução e desenvolvimento       de organismos biológicos
            A fim de proporcionar os conhecimentos básicos exigidos pela biotecnologia, serão efectuados estudos
            comparativos de fenómenos reprodutivos (emparelhamento meiótico, associação de gâmetas, reconhecimento
            de gâmetas e fertilização), interacção célula a célula e replicação celular nos animais e plantas. A investigação
            concentrar-se-á no controlo do desenvolvimento, diferenciação celular e totipotência celular érn organismos
            mais complexos, começando pelos níveis mais elementares de organização, nomeadamente gâmetas, ovos,
           linhas de proliferação e reorganização respectiva em órgãos e embriões.
           Simultaneamente, no que respeita à investigação pré-normativa, serão elaborados sistemas de ensaio in vitro,
           que têm em conta a especificidade elevada dos medicamentos modernos e os seus potenciais efeitos tóxicos
           durante a diferenciação de células e a organogénese.
           Metabolismo dos animais, plantas e micróbios; tractos fisiológicos essenciais
           O objectivo consiste em proporcionar aos operadores industriais e agrícolas os conhecimentos básicos exigidos
           para uma exploração mais racional de recursos no domínio da produção, tratamento e produção animal.
           Serão desenvolvidos novos modelos animais, mais representativos da matéria humana, destinados a análise
           biológica, incluindo a utilização, se necessário, de animais transgénicos importantes para o estudo da saúde
           humana e protecção respectiva.
           A investigação refenr-se-á aos mecanismos de regulação que regem algumas das funções biológicas de
           actividades metabólicas em espécies importantes para o Homem (por exemplo, como objectivos específicos,
          produção e secreção em micro-organismos, vias metabólicas em ambientes extremos, assimilação de nitratos
          pelas plantas, utilização dos alimentos e regulação metabólica nos animais, etc).
          Sistemas de comunicação nas substâncias biológicas
          O objectivo consiste em proporcionar aos biotecnólogos industriais e operadores agrícolas e médicos uma
          nova abordagem para tratar da complexidade dos sistemas biológicos. Este tema emergente será estudado
          ao nível celular e sistémico.
          A investigação concentrar-se-á nos sistemas imunológico e nervoso. Os estudos imunológicos referir-se-ão à
          interacção complexa entre os três tipos principais de células (células que processam antigénios, linfócitos-T
          e linfócitos-B) responsáveis pela reacção a substâncias estranhas (antigénios). No que respeita aos objectivos
          pré-normativos, serão desenvolvidos sistemas farmacológicos e toxicológicos de ensaio, com especial atenção
          para as reacções imunológicas no domínio dos «medicamentos extremamente específicos» bem como da
          imunotoxicologia. Será garantida uma sinergia com a engenharia das proteínas.
 ---pagebreak--- N? C 174/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
          No domínio da neurobiologia, será prestada atenção à unidade básica do cérebro, o neurônio. A produção,
          libertação e recepção específica de mensageiros químicos utilizados pelos neurónios para comunicar entre si
          e para transmitir mensagens a células-alvo, como as dos músculos e glândulas, constituirão uma prioridade.
          A caracterização bioquímica, farmacológica e genética de sistemas de neuro-receptores recém-descobertos
          constituirá um objectivo específico do programa, com vista a aplicações possíveis ao diagnóstico e tratamento
          de comportamentos patológicos. Será igualmente estudada a interacção entre os neurónios e o desenvolvimento
          de redes neuronais. Esta investigação completará os projectos desenvolvidos no âmbito dos programas
          ESPRIT e SCIENCE e tratará dos aspectos informáticos, comportamentais, cognitivos e fisiológicos da
          neurobiologia.
          Área 3 : Ecologia e biologia populacional
          Implicações ecológicas da biotecnologia
          O objectivo é o estudo das implicações ambientais da biotecnologia e, em especial, da libertação de organismos
          biológicos no ambiente pelo Homem, em relação com as políticas industrial, agrícola e do ambiente
          comunitárias.
          Será efectuada, especialmente no caso dos micro-organismos, a análise sistemática dos possíveis efeitos
          nocivos, tendo em conta a necessidade de um conhecimento amplo dos ecossistemas em causa. A investigação
          incluirá a análise de exemplos representativos de interacções entre populações microbianas e, eventualmente,
          os hospedeiros respectivos; o estudo do impacte da introdução de microrganismos geneticamente modificados
          a nível de populações microbianas naturais em habitats diversos; a determinação do comportamento e efeitos
          dos organismos modificados por engenharia genética nos ecossistemas (incluindo, como complemento da
          investigação contínua no âmbito do programa BR1DGE, os peixes e insectos).
          Conservação de recursos genéticos
          O objectivo consiste em determinar a dimensão real do problema da perda de diversidade genética. Serão
          prosseguidos, recolhidos e divulgados os conhecimentos relativos à erosão genética das plantas, animais e
          microrganismos.
          A taxonomia será revitalizada mediante dados provenientes da biologia molecular, que proporcionem um
          apoio específico e dirigido aos conjuntos descentralizados de materiais bióticos; será dado início a uma
          avaliação sistemática da variabilidade residual genética de espécies agrícolas e industriais de importância
          regional e tradicional.
          Estas actividades serão realizadas em cooperação com as organizações internacionais competentes e países
          exteriores à Comunidade Europeia.
          A actividade neste domínio articular-se-á com os programas de investigação comunitários relativos a
          problemas de ambiente.
                                                            ANEXO     II
                        Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990/1994
                                                                                (Em percentagem)
           Área 1: Abordagens moleculares                                                                           35-40
           Área 2: Abordagens a nível de células e organismos                                                       45-55
           Área 3: Ecologia e biologia populacional                                                                 10-15
          A repartição por áreas distintas não exclui a possibilidade de os projectos poderem abranger diversos
          domínios.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/59
                                                               ANEXO      III
                                              Modalidades de realização do programa
                           e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
            1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnoco definido no anexo I.
            2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
                 de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
                 Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
                 As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
                 apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
                 resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
                 As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
           3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade,
                 como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
                 empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
                 As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
                 que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
                 da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
                de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
                administrativas gerais.
           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
                primeiro método a regra e o segundo a excepção:
                Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
                apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                Europeias.
                A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
                seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
                tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
                metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
                A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
               aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
               natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
               para a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
               segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
               processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15 %, podendo ser
               revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
               A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
              dos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.


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52011PC0006

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros  /* COM/2011/0006 final - CNS 2011/0007 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 12.1.2011COM(2011) 6 final2011/0007 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020»[1], baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e a competitividade da Europa. Para o efeito, o Conselho Europeu acordou em fixar grandes objectivos da UE, que constituem metas partilhadas para orientar a acção dos Estados-Membros e da União.O Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, estabelece-se que o Conselho deve adoptar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas deverão ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:-  Uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União - parte I das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020»;-  Uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020».As presentes orientações aplicadas pelos instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». As orientações para as políticas de emprego foram adoptadas em 21 de Outubro de 2010 e, de acordo com o disposto na decisão de adopção, devem permanecer estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação.Os grandes objectivos e as prioridades expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2011 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOn.a.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAOJ L 308, 24.11.2010, p. 46.2011/0007 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Considerando o seguinte:(1) O artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenhem em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE).(2) A estratégia «Europa 2020» proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes objectivos, enumerados nas orientações relevantes, são objectivos comuns pelos quais se pauta a acção dos Estados-Membros e têm em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objectivos da nova estratégia em matéria de emprego e do mercado laboral.(3) As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, reflectindo a respectiva interdependência e estando em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações em matéria de emprego deverão servir de base a recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, a par das recomendações que forem dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, desse Tratado. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão Europeia enviam anualmente ao Conselho Europeu.(4) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na actividade económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.(5) As orientações para o emprego adoptadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação. Nos anos intermédios até final de 2014, a sua actualização deve ser estritamente limitada.(6) Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], são mantidas para 2011 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] COM(2010) 2020 de 3.3.2010.[2] JO C , p. .[3] JO C , p. .[4] JO C , p. .[5] Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24-11-2010, p. 46).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.11.2015
            COM(2015) 805 final
            2015/0271(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Razões e objetivos da proposta

               Considerações Gerais

               A presente proposta diz respeito à posição a adotar na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre, por um lado, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol e, por outro lado, a atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Em 8-9 de dezembro deverá decorrer uma reunião desta comissão, na qual ambos os tópicos deverão ser abordados.

               O contexto da presente proposta é a posição especial sobre a atividade do Eurocontrol, que, em certa medida, se sobrepõe à atividade da União Europeia, em domínios do âmbito da legislação desta.

               Ao longo da última década, têm sido envidados esforços a fim de evitar sobreposições e de obter os melhores resultados possíveis, tendo em conta os recursos disponíveis de ambas as partes. Assim, o Eurocontrol exerce funções ao abrigo da legislação relativa ao Céu Único Europeu. Esta organização foi incumbida de três tarefas/funções principais:

               (1)Prestação de apoio técnico à Comissão e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), no domínio da ação regulamentar, nos termos do acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012.

               (2)Na sua qualidade de órgão de análise do desempenho, prestação de assistência à Comissão com vista ao desenvolvimento e à aplicação do sistema de desempenho (designação pela Comissão até ao final de 2016).

               (3)Atuar na qualidade de gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo (designação pela Comissão até ao final de 2019).

               Além disso, o Eurocontrol é um membro fundador, juntamente com a União, da empresa comum SESAR (desde 2007).

               O Acordo de Alto Nível (AAN) de 2012 reconhece o contributo que cada organização tem a dar para a gestão do tráfego aéreo à escala europeia. Este acordo corrobora o papel da União, enquanto regulador único pan-europeu, e do Eurocontrol, enquanto prestador de apoio técnico, para a consecução dos objetivos da política do céu único europeu.

               Os elementos acima referidos devem ser considerados no contexto do quadro que rege, em geral, as funções e tarefas desta organização, que será o primeiro ponto a abordar pela Comissão Permanente na reunião supramencionada.

               Atualmente, o funcionamento do Eurocontrol é, na sua essência, regido pela Convenção internacional do Eurocontrol relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»). No entanto, as partes contratantes assinaram, em 27 de junho de 1997, um Protocolo que consolida a Convenção e que se destina, designadamente, a alterar a definição das tarefas desta organização. A Convenção, tal como alterada pelo referido protocolo, é geralmente referida como «Convenção Revista». Porém, o Protocolo que consolida a Convenção ainda não entrou em vigor.

               Em 9 de dezembro de 1997, a Comissão Permanente do Eurocontrol adotou a Decisão n.º 71, relativa à execução antecipada do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista, que define as tarefas que incumbem à organização.

               As atividades do grupo de estudo do Eurocontrol relativas à reforma da organização abrangem igualmente este aspeto. Na sua 6.ª reunião, realizada em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente relativo à definição do papel futuro, das funções e tarefas desta organização, que deverá ser apresentado e aprovado na próxima reunião da Comissão Permanente, a decorrer em 8 e 9 de dezembro de 2015.

               Esta decisão da Comissão Permanente irá produzir efeitos jurídicos. De acordo com o quadro institucional da organização, definido na Convenção alterada, a «formulação da política geral da organização» é da responsabilidade da Comissão Permanente.

               Por sua vez, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura, devendo forçosamente refletir o que a organização considera atividades legítimas. Será vinculativa para todos os membros de Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União Europeia.

               A este respeito, note-se que a decisão da Comissão Permanente é suscetível de ter consequências em termos de aplicação da legislação da UE, em especial, sobre a integridade das competências da UE, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes em que o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, o papel e a atividade do Eurocontrol dependem das decisões a adotar ao nível da União (ver supra). É, por conseguinte, importante garantir que a definição das funções e tarefas do Eurocontrol não irá colidir com a legislação da UE, em especial as competências desta, ou prejudicar a futura ação da UE.

               A segunda questão a abordar na referida reunião da Comissão Permanente diz respeito à atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Mais especificamente, prevêse que seja adotada uma decisão relativa ao financiamento de determinados serviços centralizados. Esta questão deve ser equacionada no contexto da atividade da União no âmbito do projeto de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), e das funções de gestão da rede, tal como definidas no Regulamento (UE) n.º 677/2011. Neste contexto, é importante sublinhar que a prestação de serviços centralizados implica a disponibilidade da infraestrutura de gestão do tráfego aéreo a nível central, regional e local, consoante o caso. A implementação dessa infraestrutura depende de decisões a adotar a nível da União no contexto da SESAR, em especial no que respeita aos sistemas de comunicações ar-solo e solo-solo. Essas decisões irão resultar da análise aprofundada dos custos e benefícios, da governação, dos investimentos, da segurança e da defesa, devendo igualmente ser determinado o valor acrescentado da prestação centralizada de tais serviços, incluindo dos serviços que se encontram já disponíveis numa escala limitada. Além disso, a prestação de serviços centralizados pode exigir decisões a nível da União sobre o papel a desempenhar pelo gestor da rede enquanto prestador dos serviços centralizados. Nestas circunstâncias, uma decisão do Eurocontrol sobre o financiamento de determinados serviços centralizados seria prematura, na atual fase, podendo prejudicar futuras atividades prosseguidas pelo Eurocontrol em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à SESAR. É, por conseguinte, necessário solicitar a prorrogação da referida decisão, dado que a União não dispõe de dados suficientes para avaliar a situação.

               Os órgãos do Eurocontrol recusam admitir a União Europeia na Comissão Permanente, ao passo que os países membros, incluindo todos os Estados-Membros da UE, são admitidos. A posição definida na presente proposta deve, por conseguinte, ser defendida pelos EstadosMembros no âmbito da Comissão Permanente.

               Por força do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, os Estados-Membros são obrigados, tal como as instituições da União Europeia, a defender a mesma posição no Conselho provisório do Eurocontrol - a instância preparatória competente.

               Contexto relativo às funções e tarefas do Eurocontrol

               Em 2013, o Eurocontrol lançou um debate sobre a sua reforma. Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão Permanente do Eurocontrol criou um grupo de estudo interno, incumbido de determinar em que domínios a «Convenção Eurocontrol» poderá necessitar de ser alterada com vista à adaptação à evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.

               Os debates têm prosseguido ao longo dos últimos dois anos. Na última reunião do grupo de estudo do Eurocontrol, de 19 de outubro de 2015, o presidente do grupo concluiu que a Agência Eurocontrol deveria elaborar uma proposta sobre os serviços, as funções e tarefas do Eurocontrol, tal como descritos no capítulo 4 de um documento apresentado por alguns Estados membros do Eurocontrol (Documento de debate do Grupo de Estudo dos Suplentes do Eurocontrol CN-SG-6-2015-2: «Papel futuro e funções da organização»), relativamente ao qual o presidente considerou que existia um nível razoável de consenso.

               Um ato da Comissão Permanente sobre as funções e tarefas do Eurocontrol deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), cuja reunião deverá decorrer em 9 de dezembro de 2015. Esse ato deverá especificar a Decisão n.º 71, de 9 de dezembro de 1997, sobre a aplicação do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista.

               Contexto relativo ao desenvolvimento de um sistema centralizado de serviços de gestão do tráfego aéreo

               O trabalho da Agência Eurocontrol em matéria de serviços centralizados evoluiu consideravelmente desde a sua criação, em finais de 2012. Em fevereiro de 2014, a Agência Eurocontrol foi autorizada pela sua Comissão Permanentea aplicar uma abordagem progressiva para a avaliação e demonstração da viabilidade operacional, técnica e financeira dos potenciais serviços centralizados, reconhecendo os diferentes níveis de maturidade de todos esses serviços. Desde então, a Agência Eurocontrol tem vindo a realizar uma série de workshops e a desenvolveu conceitos de operações (CONOPS) em relação a uma série de serviços centralizados. Apresentou uma análise global de custos-benefícios (ACB), que foi aprovada por um consultor independente – embora os aspetos de pormenor da ACB não tenham sido sujeitos a escrutínio público.

               Um ato da Comissão Permanente sobre o financiamento dos serviços centralizados deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), na sua reunião de 9 de dezembro de 2015. Este ato iria lançar a fase de demonstração de alguns serviços centralizados.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               No contexto acima descrito, e com base nos artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9, do TFUE, propõe-se a adoção da posição, em nome da União, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados.

               2015/0271 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão Permanente do Eurocontrol, por força da Decisão n.º 123, de 4 de dezembro de 2013, criou um grupo de estudo para determinar em que domínios a «Convenção Eurocontrol» poderá necessitar de ser alterada com vista a adaptá-la à evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.

               (2)Em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente para definir o papel futuro e as tarefas e funções da organização.

               (3)Um projeto de decisão da Comissão Permanente sobre os papéis e as funções da organização será incluído na ordem de trabalhos, para aprovação em 8-9 de dezembro de 2015.

               (4)Essa decisão irá produzir efeitos jurídicos. De acordo com o quadro institucional da organização, definido na Convenção Internacional Eurocontrol, alterada pelo protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»), a «formulação da política geral da organização» é da responsabilidade da Comissão Permanente. Por sua vez, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura, devendo forçosamente refletir o que a organização considera como atividades legítimas. Será vinculativa para todos os membros de Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União Europeia.

               (5)A definição das funções e tarefas do Eurocontrol, objeto de decisão da Comissão Permanente, é suscetível de ter consequências em termos de aplicação da legislação da UE e, em especial, sobre a integridade das competências da UE, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes nos quais o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, o papel e a atividade do Eurocontrol dependem das decisões a adotar ao nível da União.

               (6)É, por conseguinte, importante garantir que a definição das funções e tarefas do Eurocontrol não irá colidir com a legislação da UE nem com as competências desta, nem prejudicar a futura ação da UE.

               (7)É possível que a Comissão Permanente adote uma decisão sobre serviços centralizados nessa reunião.

               (8)Espera-se que a presente decisão incida sobre o financiamento de determinados serviços centralizados. A União não dispõe de dados suficientes para avaliar a substância da decisão. Esta decisão é suscetível de vir a prejudicar a atividade futura do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR). A decisão sobre esta matéria deve, pois, ser prorrogada.

               (9)Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol, relativa às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados, deve estar em conformidade com o anexo.

               Os Estados-Membros atuarão em conjunto, no interesse da União.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.11.2015
            COM(2015) 805 final
            ANEXO
            relativo à
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

               ANEXO

               relativo à

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

               I. Funções e tarefas do Eurocontrol

               A União solicita que o texto proposto relativo aos serviços, funções e tarefas do Eurocontrol não afete, de modo algum, as competências da União e não prejudique a futura ação da União. Em relação a tarefas específicas, atualmente desempenhadas pelo Eurocontrol numa base temporária, no âmbito do quadro jurídico da União, as mesmas não devem ser apresentadas como tarefas independentes de decisões da União.

               Na sequência da comparação com a lista de funções e tarefas do Eurocontrol, constante do anexo ao documento do Eurocontrol CN-SG-6-2015, sobre as tarefas e funções desta organização, de 16 de novembro de 2015, a União solicita as seguintes alterações:

               (1)No que respeita ao artigo 2.º, n.º 1, relativo a «funções e serviços»:

               a)Gestão central do fluxo de tráfego aéreo;

               b)Funções da rede na gestão do tráfego aéreo, se conferidas em nome da pela União Europeia;

               c)Tarefas funções de gestão do tráfego aéreo em nome da OACI para a região EUR/NAT;

               d)Estabelecimento, faturação e cobrança de taxas de navegação aérea;

               e)Prestação de serviços de tráfego aéreo no Centro de Controlo do Espaço Aéreo Superior de Maastricht (Maastricht Upper Area Control Centre – MUAC), sob reserva dos resultados das discussões entre os Estados-Membros e o EUROCONTROL;

               f)Funções e serviços centrais, tais como EAD, ARTAS/CAMOS, e outros serviços centrais que lhe possam ser confiados pela Comissão Permanente, em concertação com a União.

               (2)No que respeita ao artigo 2.º, n.º 2, relativo às «tarefas»:

               a)No que diz respeito ao «apoio», as alterações são as seguintes:

               i.Apoio aos seus Estados membros, autoridades supervisoras nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea e outras partes interessadas pertinentes;

               ii.Apoio à UE aos organismos, incluindo a disponibilização de conhecimentos especializados para apoiar as atividades regulatórias, em conformidade com o acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012;

               iii.Facilitar e promover os interesses europeus nos Estados não pertencentes à ECAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) em matéria de gestão do tráfego aéreo, em estreita cooperação com os Estados-Membros, os respetivos prestadores de serviços de navegação aérea e o setor e a UE, com exceção dos domínios abrangidos pelas regras da UE e sob reserva da observância das competências da UE;

               iv.Contribuir para a SESAR (I&D, atualização e implementação do plano diretor de gestão do tráfego aéreo) – com base na sua experiência de gestão do tráfego aéreo, cobertura pan-europeia, aspeto civilmilitar e papel de gestão da rede do fluxo central, em conformidade com a legislação aplicável da UE;

               v.Contribuir com investigação e estruturas de simulação afins, por exemplo no interesse da SESAR, atividades de investigação, além da SESAR, e alterações do espaço aéreo, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia, se for caso disso;

               vi.Oferta de ensino/formação para organizações dos Estados-Membros.

               b)No que respeita aos «mecanismos de cooperação», as alterações são as seguintes:

               i.Facilitar e promover a coordenação civil-militar no que respeita aos desenvolvimentos em matéria de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS);

               ii.Apoiar os Estados-Membros no quadro das atividades da OACI, na observância das competências da UE;

               iii.Cooperar com outras regiões do mundo, sob reserva de acordo com os Estados-Membros, assegurando a coordenação com a UE;

               iv.Cooperação/Coordenação Internacional (OACI, FAA, NATO, etc.) em nome dos seus membros, excetuados os Estados-Membros da UE;

               v.Prestar aconselhamento aos membros extra-UE que não são Estados-Membros da UE e que não concluíram acordos com a União, a pedido dos mesmos, em questões de segurança e desempenho no domínio da gestão do tráfego aéreo, aplicando em conformidade com as regras da OACI, em concertação com a UE e sob reserva do respeito das suas competências da UE e as regras da AESA nesta matéria com vista a informar, reforçando a harmonização, a segurança, a eficiência operacional e as economias de escala;

               c)No que diz respeito aos «dados e informações no âmbito do sistema pan-europeu de gestão do tráfego aéreo» as alterações são as seguintes:

               i.Recolha e análise de dados, que poderão incluir dados de desempenho, segurança, etc. (a fim de «manter» os sistemas e os dados de apoio das atividades de regulamentação) para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa for atribuída pela UE, para Estados-Membros da UE;

               ii.Análise e apresentação de relatórios (informação) sobre os dados recolhidos (por exemplo, ACE, PRR), para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa for atribuída pela UE, para Estados-Membros da UE;

               iii.Gestão do processo ESSIP/LSSIP, se conferido pela União Europeia;

               iv.,incluindo Prestação de informações à OACI sobre a execução do plano mundial de navegação aérea (GANP) e a modernização por blocos do sistema aeronáutico (Aviation System Block Upgrades - ASBU), assegurando a coordenação com os mecanismos de apresentação de relatórios da UE em concertação com a União Europeia;

               v.Recolha de dados de tráfego e fornecimento de previsões STATFOR.

               II. Serviços centralizados

               A União Europeia considera que na fase atual há que prorrogar uma decisão sobre serviços centralizados.

               A União não dispõe de dados suficientes para avaliar a substância dessa decisão. Uma tal decisão poderá prejudicar as futuras atividades do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).


Advertência jurídica importante

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52009PC0660

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade  /* COM/2009/0660 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.11.2009COM(2009)660 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Instrumento de FlexibilidadeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.Relativamente ao orçamento de 2010, são necessárias verbas adicionais, para além dos limites máximos da rubrica 1A. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.As quantias a mobilizar são as seguintes:-  120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;-  75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento de 2010.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do Instrumento de FlexibilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], e, nomeadamente, o seu ponto 27, quinto parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias:-  120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;-  75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.DECIDEM:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (a seguir denominado «orçamento de 2010»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar uma quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:-  120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;-  75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO […].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.3.2016
            COM(2016) 154 final
            2016/0083(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição de substâncias químicas suplementares nos anexos A, B e/ou C à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, baseado no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de POP prioritários, atualmente num total de vinte e três, e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.

               O Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo aos poluentes orgânicos persistentes, integra no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho.

               O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as Partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter a informação especificada no anexo D. O procedimento de adoção das emendas aos anexos rege-se pelo artigo 22.º da Convenção.

               A presente proposta de decisão do Conselho dá resposta à intenção da União Europeia de apresentar uma proposta de inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), que implica a apresentação de um dossiê em aplicação do anexo D que contenha informações relativas aos critérios de seleção sobre essa substância química, e dá início à revisão pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.

               Se o D4 preencher os critérios de seleção, serão apresentadas informações suplementares necessárias para estabelecer o perfil de risco dessa substância química. Trata-se nomeadamente de informações sobre a produção, as utilizações, as avaliações de perigos e as avaliações de risco na União. Caso seja elaborada uma avaliação da gestão dos riscos, serão transmitidas informações complementares sobre considerações socioeconómicas que refletem a situação na União, em conformidade com o anexo F.

               De acordo com os dados científicos disponíveis e os relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o D4 apresenta características de poluente orgânico persistente.

               O D4 é fabricado na UE e igualmente importado como substância (estreme ou contido em misturas) e em artigos. O D4 é libertado na fase de formulação e de transformação («produção»), no período de vida útil dos produtos e artigos e na fase de resíduo (reciclagem, deposição em aterro e incineração). A principal utilização do D4 é enquanto matéria-prima para a produção de polímeros de silicone.

               Segundo o sítio Web de divulgação da ECHA, a gama de tonelagem registada do D4 situa-se entre 100 000 e 1 000 000 toneladas/ano.

               As autoridades britânicas competentes prepararam um dossiê de acordo com o anexo XV do Regulamento REACH com a intenção de propor a inclusão de dois compostos de siloxano no procedimento de restrição ao abrigo desse regulamento. Este dossiê propõe uma restrição à colocação no mercado ou à utilização do D4 e do decametilciclopentassiloxano (D5), em concentrações iguais ou superiores a 0,1 % em massa, em produtos de cuidados pessoais que são enxaguados em condições normais de utilização.

               A principal utilização destas substâncias é enquanto matéria-prima para a produção de polímeros de silicone. Estes fluidos de silicone, elastómeros, géis e resinas, por sua vez, têm uma ampla gama de utilizações, nomeadamente como borracha; elastómeros de revestimento e vedantes; antiespumas; corretores de fluidez e/ou de brilho em tintas alquídicas e vernizes; agentes de amaciamento, impermeabilização e molhantes no fabrico de têxteis; componentes de pomadas e outras preparações para o tratamento de superfícies; lubrificantes, gorduras, revestimentos autoadesivos e agentes para desmoldagem; revestimentos de papel; fluidos hidráulicos, dielétricos e de transferência de calor; e produtos de consumo, tais como produtos de uso pessoal, de uso doméstico e de manutenção do automóvel. Os polímeros também podem ser modificados com outros grupos funcionais e têm inúmeras outras aplicações. O D4 e o D5 são usados em vários produtos de consumo e também em aplicações industriais, utilizações essas que conduzem a uma libertação muito disseminada no ambiente.

               Por ocasião da sua 41.ª reunião, realizada em 2015, o Comité dos Estados-Membros na Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) adotou um parecer
                  1
                sobre a persistência (P/mP) e a bioacumulação (B/mB) do D4 e do D5, a pedido do Diretor Executivo da ECHA, ao abrigo do artigo 77.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento REACH. O Comité considerou que tanto o D4 como o D5 preenchem os critérios do anexo XIII do Regulamento REACH no que respeita aos critérios mP e mB. Por conseguinte, preenchem os critérios do anexo D da Convenção no que respeita à persistência e à bioacumulação.

               O D4 tem uma classificação harmonizada no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CRE), como tóxico para a reprodução da categoria 2 e tóxico para os organismos aquáticos da categoria 4. No entanto, espera-se que os novos critérios sobre a toxicidade crónica em ambiente aquático introduzidos no Regulamento CRE pelo Regulamento (UE) n.º 286/2011 da Comissão resultem numa classificação ambiental mais rigorosa, dado que a mínima concentração fiável sem efeitos observáveis (NOEC) em ambiente aquático é de cerca de 4.4 µg/L. Esta NOEC crónica deverá conduzir a uma classificação harmonizada da toxicidade crónica em ambiente aquático na categoria 1.  Por conseguinte, o D4 preencheria os critérios de toxicidade para ser considerado um poluente orgânico persistente tanto em meio aquático como para os mamíferos.

               Para além das propriedades PBT/mPmB comprovadas, conforme demonstrado na avaliação REACH acima referida, o dossiê relativo às restrições do anexo XV também examina o potencial de propagação a longa distância no ambiente do D4 e do D5, tendo concluído que, devido à sua propensão para permanecer na atmosfera e aos longos períodos de semivida na atmosfera, estas substâncias também poderão ser transportadas a longa distância através da atmosfera para regiões remotas.

               No seu rastreio de 2008
                  2
               , o Health Canada concluiu, com base em dados de modelização que estimavam a distância da deslocação característica do D4, que o potencial de transporte a longa distância pela atmosfera do D4 é elevado, o que confirma que o D4 pode ser transportado através da atmosfera para regiões remotas, como o Ártico.

               De acordo com o parecer do Comité dos Estados-Membros, o D4 pode ser encontrado numa vasta gama de organismos (em especial peixes e invertebrados aquáticos, mas também aves e mamíferos) e está presente nos biota de regiões remotas, incluindo em peixes e aves do Ártico Europeu.

               Tendo em conta as informações atualmente disponíveis sobre as propriedades PBT e de propagação a longa distância do D4, e com base nos estudos e relatórios acima referidos, propõe-se que o D4 seja considerado um POP, dado que preenche os critérios estabelecidos no anexo D à Convenção.

               O D4 é uma substância química com um volume de produção elevado amplamente utilizada em produtos de uso doméstico e em produtos de higiene pessoal. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

               Na perspetiva da próxima reunião do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, que se realizará em setembro de 2016, é oportuno que a Comissão apresente ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, uma proposta de inscrição do octametilciclotetrassiloxano nos anexos A, B e/ou C, que constituirá a posição a tomar em nome da União para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Se o D4 preencher os critérios de seleção em conformidade com o anexo D da Convenção, todas as partes e observadores serão convidados a apresentar informações que permitam estabelecer o perfil de risco dessa substância química. Trata-se nomeadamente de informações sobre a produção, as utilizações, as avaliações de perigos e as avaliações de riscos. Se, com base no perfil de risco, for decidido passar à etapa seguinte e elaborar uma avaliação da gestão dos riscos, todas as partes e observadores serão convidados a apresentar informações sobre as considerações socioeconómicas, em conformidade com o anexo F da Convenção. O convite à apresentação de informações em grande escala, dirigido a todas as partes e observadores, tem como objetivo a preparação de uma avaliação global do impacto desta substância química sobre a saúde humana e o ambiente e a devida consideração das diferentes capacidades e situações das partes no que se refere à gestão dos riscos e à eliminação.

               Se o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes chegar à conclusão de que o D4 preenche os critérios de seleção em conformidade com o anexo D da Convenção de Estocolmo, a Comissão lançará um estudo para recolher informações sobre o impacto socioeconómico de uma eventual inscrição do D4.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A presente proposta conduzirá à elaboração de um dossiê de informação em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, e com os critérios previstos no anexo D da Convenção. Este dossiê permitirá apresentar ao Secretariado da Convenção uma proposta de inscrição do D4 nos anexos A, B e/ou C da Convenção.

               2016/0083 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição de substâncias químicas suplementares nos anexos A, B e/ou C à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia ratificou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») em 16 de novembro de 2004, através da Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
                  3
               .

               (2)Enquanto Parte na Convenção, a União pode propor emendas aos seus anexos. O anexo A da Convenção contém a lista dos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designados por «POP») que devem ser eliminados, o anexo B a lista dos POP sujeitos a restrições, e o anexo C a lista dos POP cuja produção não deliberada deve ser examinada.

               (3)À luz das informações científicas disponíveis e dos relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D à Convenção, o octametilciclotetrassiloxano (N.º CAS: 556-67-2) apresenta as características de um POP.

               (4)Com base nas informações disponíveis, o octametilciclotetrassiloxano preenche os critérios do anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                para poder ser considerado uma substância «persistente, bioacumulável e tóxica» (PBT) e «muito persistente e muito bioacumulável» (mPmB) no ambiente.

               (5)Em conformidade com o artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, o Reino Unido preparou um dossiê de restrição em conformidade com o anexo XV
                  5
                sobre o octametilciclotetrassiloxano a fim de examinar os riscos para o ambiente decorrentes da colocação no mercado ou utilização desta substância química em concentrações iguais ou superiores a 0,1 % em massa nos produtos de higiene pessoal que são enxaguados em condições normais de utilização.

               (6)O octametilciclotetrassiloxano é uma substância com utilizações dispersivas a nível mundial e é detetado no ambiente. Devido ao potencial de propagação a longa distância no ambiente do octametilciclotetrassiloxano, as medidas adotadas a nível nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

               (7)Por conseguinte, a União deve apresentar uma proposta ao Secretariado da Convenção para a inscrição do octametilciclotetrassiloxano nos anexos A, B e/ou C da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. A União Europeia deve apresentar uma proposta de inscrição do octametilciclotetrassiloxano nos anexos A, B e/ou C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»).

               2. A Comissão deve comunicar a proposta ao Secretariado da Convenção, em nome da União, acompanhada de todas as informações exigidas por força do anexo D da Convenção.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     http://echa.europa.eu/documents/10162/13641/art77-3c_msc_opinion_on_d4_and_d5_20150422_en.pdf

                  .

                     (2)
                  Environment Canada and Health Canada. Screening Assessment for the Challenge Octamethylcyclotetrasiloxane (D4) Chemical Abstracts Service Registry Number 556-67-2.Novembro de 2008. Ver: http://www.ec.gc.ca/ese-ees/default.asp?lang=En&n=2481B508-1#a1.

                     (3)
                  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (5)
                  Acessível no seguinte endereço:

                     http://www.echa.europa.eu/web/guest/restrictions-under-consideration

                     A proposta de restrição também abrange o decametilciclopentassiloxano.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAO DEDUTIVEL QUE TRIBUTA AS DESPESAS DE COMBUSTIVEL DOS VEICULOS DE EMPRESA

text:
26.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 5 9 / 5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais
              relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não deduzível que tributa as despesas de
                                              combustível dos veículos de empresa
                                                       COM(86) 135 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1986)
                                                          (86/C 159/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    O Reino Unido é autorizado a estabelecer de modo for-
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/38 8/CEE do Con-                fetário a quota-parte do IVA relativa às despesas de
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               combustível utilizado para uso particular nos veículos de
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im-            empresa.
postos sobre o volume de negócios — sistema comum de
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                                       Artigo 2°
uniforme (') com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 84/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu ar-                Durante um período transitório, a quota-parte do im-
tigo 27?,                                                           posto referida no artigo 1? pode ser expressa em montan-
                                                                    tes fixos determinados segundo a cilindrada ou o tipo de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              veículo. Estes montantes fixos serão objecto de uma
                                                                    adaptação anual em função da evolução do custo médio
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 27? da               do combustível.
Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar                                         Artigo 3?
qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais
derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a co-           Em caso de aplicação do disposto no n? 2, o Reino
brança do imposto ou para evitar certas fraudes ou eva-             Unido comunicará anualmente à Comissão os seguintes
sões fiscais;                                                       elementos, repartidos por categoria de veículos:
Considerando que o Reino Unido solicitou a autorização              1. Custo de combustível por quilómetro;
para introduzir uma medida especial destinada a deter-              2. Distância média percorrida anualmente por veículo
minar de modo forfetário a quota-parte do imposto so-                  para uso particular;
bre o valor acrescentado relativa às despesas de combustí-
vel utilizado para uso particular nos veículos de empresa;          3. Avaliação do número de veículos abrangidos pela pre-
que esta medida tem em vista derrogar o disposto no                    sente decisão.
n? 6 do artigo 5? e no n? 6 do artigo 17? da Directiva
77/388/CEE;                                                         O sistema estabelecido pela presente decisão será reexa-
                                                                    minado com base nestas informações e na perspectiva da
Considerando que é necessário dar diferimento a este                harmonização das despesas que não conferem direito à
pedido sob certas condições relativas à adaptação, à pe-            dedução do IVA, prevista no n? 6 do artigo 17? da Di-
riodicidade e ao prazo de aplicação da medida em causa,             rectiva 77/388/CEE.
                                                                                Artigo 4?
(*) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(2) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 58.                               O Reino Unido é destinatário da presente decisão.