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		52013PC0152

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189) /* COM/2013/0152 final - 2013/0085 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta permitirá aos Estados‑Membros
ratificar legalmente a Convenção n.º 189 sobre Trabalho Digno para os
Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), a seguir «Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico» ou «Convenção».
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico
foi adotada na 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 16 de
junho de 2011, e deverá entrar em vigor em setembro de 2013. A Convenção fixa
as normas mínimas gerais em matéria de proteção do trabalho para os
trabalhadores domésticos.
Desde dezembro de 2012, a Convenção n.º 189
sobre o Trabalho Doméstico foi ratificada por três Estados pertencentes à OIT.
Conta‑se entre as convenções da OIT classificadas pela própria
organização como atualizadas e, por conseguinte, ativamente promovidas.
A União Europeia (UE) está empenhada em
promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas
relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito
de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos Estados‑Membros
é um sinal importante do empenho político da União para melhorar as normas
laborais em todo o mundo.
Além disso, no âmbito da estratégia da UE para
a erradicação do tráfico de seres humanos[1],
a Comissão instou os Estados‑Membros a ratificarem todos os instrumentos,
acordos e obrigações jurídicas internacionais que permitam melhorar a eficácia,
a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos. Estes
incluem a Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico.
É, por isso, necessário que sejam levantados,
a nível da UE, todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados‑Membros
da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, cujo teor não suscita
preocupações à luz do acervo da União.
As disposições da Convenção n.º 189 sobre o
Trabalho Doméstico pretendem contribuir para travar os abusos e a exploração de
que são alvo os trabalhadores domésticos. O Artigo 1.º da Convenção define como
trabalhador doméstico qualquer pessoa que exerce atividades de trabalho
doméstico (trabalho realizado num domicílio ou para um domicílio), no âmbito de
uma relação de trabalho. A Convenção exige
que os Estados‑Membros da OIT tomem medidas para evitar a violência e o
trabalho infantil no quadro do emprego doméstico. O artigo 3.º protege os
direitos laborais fundamentais dos trabalhadores domésticos, exigindo que cada
Estado parte da Convenção adote as medidas nela enunciadas para respeitar,
promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho. Outras
disposições exigem, designadamente, que os Estados pertencentes à OIT:
·
estabeleçam uma idade mínima para o trabalho
doméstico e salvaguardas para os trabalhadores com menos de 18 anos;
·
impeçam situações de abuso e de violência;
·
garantam condições de trabalho justas e
dignas;
·
assegurem que os trabalhadores sejam informados dos
termos e condições das suas funções;
·
regulamentem o recrutamento de
trabalhadores no estrangeiro e assegurem a liberdade de circulação;
·
prescrevam a igualdade de tratamento entre os
trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores, no que diz respeito à
remuneração e às prestações sociais;
·
regulamentem e controlem as agências de emprego
privadas; e ainda
·
desenvolvam um mecanismo específico de recurso.
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico
refere‑se a domínios do direito da União em que o grau de regulamentação
já se encontra numa fase avançada.
A Convenção aborda principalmente aspetos ligados
à área da política social, em que a legislação da União estabelece prescrições
mínimas em matéria de saúde e segurança no trabalho, proteção dos jovens no
trabalho, proteção da maternidade, informação por escrito, tempo de trabalho,
imigração e trabalho temporário[2].
A Convenção aborda aspetos relativos ao
domínio da luta contra a discriminação, em que a legislação da União estabelece
requisitos mínimos de igualdade no emprego, igualdade entre homens e mulheres e
proteção da maternidade[3].
A Convenção trata também aspetos relacionados
com a cooperação judiciária em matéria penal e no domínio do asilo e da
imigração, em que a legislação da União estabelece requisitos mínimos contra o
tráfico de seres humanos e sanções aplicáveis aos empregadores[4].
Além disso, o artigo 8.º da Convenção sobre o
Trabalho Doméstico trata da proteção dos trabalhadores domésticos migrantes,
que inclui aspetos relacionados com a livre circulação de trabalhadores ao
abrigo da legislação da União[5].
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Em conformidade com as regras em matéria de
competência externa que foram elaboradas pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia[6]
e, mais especificamente, no que diz respeito à celebração e ratificação de uma
Convenção da Organização Internacional do Trabalho[7], os Estados‑Membros não
podem decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização
prévia do Conselho, uma vez que a Convenção incide parcialmente em matérias da
competência da União.
Por outro lado, a União Europeia não pode, ela
própria, ratificar convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser
partes nessas convenções.
Consequentemente, se o objeto de um acordo ou
contrato incide parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente
dos Estados‑Membros, as instituições da União e os Estados‑Membros
devem tomar todas as medidas necessárias para melhor assegurar a cooperação na
ratificação da Convenção e no cumprimento dos compromissos dela decorrentes[8].
No que diz respeito às três convenções da OIT
adotadas na última década e que incidiam parcialmente em matérias da
competência da União, o Conselho autorizou os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de
competência da União[9].
A Comissão adotou também uma proposta de decisão do Conselho no que diz
respeito à Convenção n.º 170 sobre os Produtos Químicos[10].
Mais especificamente, no que diz respeito à
Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, o nível de regulamentação nos
diferentes aspetos da política social e nos domínios da luta contra a
discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração
abrangidos pela convenção, atingiu uma fase tão avançada que os Estados‑Membros
já não podem agir de forma soberana no domínio externo a este respeito[11]. O artigo 153.º do TFUE
constitui a principal base jurídica para o respetivo direito da União, que, na
maioria dos casos, é mais pormenorizado do que os princípios gerais
estabelecidos na Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico. Não existe
contradição entre os princípios gerais estabelecidos na Convenção e o direito
da União e não existe qualquer incompatibilidade entre as disposições da
Convenção e as prescrições mínimas nestes domínios previstas no acervo da
União.
Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição
da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas
nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da Convenção.
Não existe qualquer incoerência de abordagem
entre as regras relativas à proteção e à igualdade de tratamento dos
trabalhadores propostas pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no
acervo da União neste domínio. Quer isto dizer que as medidas da União podem
ser mais rigorosas do que as normas da OIT e vice‑versa[12].
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho
Doméstico contém um artigo para proteger os trabalhadores domésticos migrantes
(artigo 8.º), o qual pode interferir com a liberdade de circulação dos
trabalhadores – um domínio da competência exclusiva da União[13]. No entanto, o principal
objetivo da Convenção não é regular uma questão da competência exclusiva da
União. Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, da Convenção estabelece que a obrigação
de receber uma oferta de emprego por escrito antes de atravessar as fronteiras
nacionais não se aplica às zonas de integração económica regional. Esta
cláusula de salvaguarda evita qualquer incompatibilidade possível entre a
Convenção e o acervo da União em matéria de liberdade de circulação dos
trabalhadores, ao abrigo do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º
492/2011. Por conseguinte, as disposições da Convenção neste domínio não são
incompatíveis com o acervo da União.
O objetivo da presente proposta é, por
conseguinte, autorizar os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da
União, as partes da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico que incidem
sobre matérias abrangidas pelo âmbito de competência da União.
A proposta baseia‑se no artigo 218.º,
n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por
analogia, em conjugação com o artigo 153.º do TFUE, que constitui a base
jurídica principal para a legislação da União relativa à proteção e à melhoria
das condições de trabalho dos trabalhadores.
2013/0085 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno
para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do
Trabalho (Convenção n.º 189)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º,
primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a autorização do Parlamento
Europeu[14],
Considerando o seguinte:
(1)       O Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções
internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela
Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da
União Europeia no que respeita à promoção do trabalho digno para todos dentro e
fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são
aspetos importantes.
(2)       A maior parte das regras no
quadro da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores
Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir
designada por «Convenção», são abrangidas, em grande medida, pelo acervo da
União nos domínios da política social[15],
da luta contra a discriminação[16],
da cooperação judiciária em matéria penal[17]
e do asilo e imigração[18].
(3)       As disposições da Convenção
em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir
com a liberdade de circulação dos trabalhadores – um domínio da competência
exclusiva da União[19].
(4)       Em consequência, existem
partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo
que os Estados‑Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das
instituições da União[20]
em relação a elas.
(5)       A União Europeia não pode
ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma.
(6)       Nesta situação, os Estados‑Membros
e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação
da Convenção.
(7)       Por conseguinte, o Conselho
deverá autorizar os Estados‑Membros, que estão vinculados pela legislação
da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a
ratificar a Convenção, no interesse da União Europeia.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados‑Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias
da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção intitulada
Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189).
Artigo 2.º
Os Estados‑Membros são os destinatários
da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Estratégia da União Europeia para a erradicação do
tráfico de seres humanos 2012‑2016, COM(2012) 286 de 19.6.2012.
[2]               Diretiva 89/391/CEE, Diretiva 94/33/CEE, Diretiva
91/533/CEE, Diretiva 2003/88/CE, Diretiva 2011/98/UE, Diretiva 2008/104/CE.
[3]               Diretiva 2000/78/CE, Diretiva 2000/43/CE, Diretiva
2006/54/CE, Diretiva 92/85/CEE.
[4]               Diretiva 2011/36/CE, Diretiva 2009/52/CE.
[5]               Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[6]               AETR acórdão do TJCE, processo 22/70, de 31 de março de
1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou
estes princípios.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, relativo à Convenção sobre substâncias químicas n.º 170, Col. 1993‑I,
página 1061.
[8]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid.),
pontos 36, 37 e 38.
[9]               Na última década, foram adotadas três decisões do
Conselho que autorizam os Estados‑Membros a ratificar convenções da OIT: Decisão
do Conselho, de 14 de abril de 2005, que autoriza os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização
Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos
marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136, de 30.5.2005, p. 1; Decisão do
Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados‑Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de
22.6.2007, p. 63); e Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza
os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a
Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188), JO L 145 de 11.6.2010, p. 12.
[10]             COM(2012) 677 de 20 de novembro de 2012.
[11]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, pontos 25 e 26.
[12]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.
[13]             Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[14]             JO C , p.
[15]             Incluindo a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE relativa à
segurança e saúde, a Diretiva 94/33/CE relativa aos jovens no trabalho, a
Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade, a Diretiva 91/533/CEE
relativa à informação escrita, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de
trabalho e a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário.
[16]             Incluindo a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade no
emprego, a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade entre homens e mulheres e a
Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade.
[17]             Incluindo a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e
luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
[18]             Incluindo a Diretiva 2009/52/CE sobre sanções aplicáveis
aos empregadores e a Diretiva 2011/98/UE relativa a uma autorização única.
[19]             Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[20]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, Col. 1993‑I, página 1061, ponto 26.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 20 de Dezembro de 1988 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 26
Vol. 1989/0010
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 89 )     26 final
                                          Bruxelas , 26 de Janeiro de 1989
                      Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura da Convenção das Nações Unidas
    contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e
      de substâncias psicotrópicas , adoptada em
           Viena em 20 de Dezembro de 1988
             ( Apresentada pela Comissão )
                            W 'b    /S
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 ---pagebreak---                                   EXPOSE 'DES MOTIFS
1 . Par sa résolution 39 /141 du 14 décembre 1984 , l' Assemblée Générale des
     Nations Unies avait demandé au Conseil Economique et Social de l' ONU " de
      prier la Commission des stupéfiants de commencer la préparation , à titre
      prioritaire ... d' un projet de convention contre le trafic illicite des
      stupéfiants où l' on aborderait , dans leur ensemble , les divers aspects
      du problème et , en particulier , ceux qui ne sont pas traités dans les
      instruments internationaux existants
2 . Le Secrétaire Général de        l' ONU a alors établi  le texte initial d' un
      projet de convention contre       le trafic illicite des stupéfiants et des
      substances psychotropes . Suite à la 39ème session de la Commission des
      Stupéfiants , tenue en février 1987 , le Secrétaire Général a établi un
      document de travail consolidé qui a été distribué à tous les
      gouvernements en avril 1987 .
3 . Dans sa décision du 26 janvier 1987 , concernant la participation de la
      Communauté aux travaux préparatoires de la Conférence Internationale sur
      l' abus et le trafic illicite des drogues et à la Conférence elle-même ,
      le Conseil était convenu de ce qui suit ( 1 ) s
      " En ce qui concerne la nouvelle convention internationale sur le trafic
      illicite des stupéfiants et des substances psychotropes , la Communauté ,
      pour ce qui la concerne , suivra les développements de la négociation de
      cette convention et déterminera son attitude en fonction des éléments de
      fond et dans le cadre de la compétence communautaire en la matière ".
4 . Ayant effectivement suivi        les travaux du "Groupe    intergouvememental
      d' experts à composition non limitée " mis en place par les Nations Unies ,
      à partir de février 1987 , la Commission , par sa cormnuni cation SEC(87 )
      791 final du 18 mai     1987 , a soumis au Conseil une recommandation de
      décision relative à la participation de la Communauté à la négociation
      de   la nouvelle convention internationale contre le trafic illicite des
      stupéfiants et des substances psychotropes .
 (1 )    Point II , 2 des Directives annexées à la décision .
 ---pagebreak---                                            2
    Dans cette communication , la Commission proposait au Conseil de prendre
    la décision suivante :
    " La Communauté participe à la négociation de la nouvelle convention
    internationale      contre    le   trafic   illicite   des    stupéfiants   et  des
    substances psychotropes .        La Commission exprime le point de vue de la
    Communauté en étroite collaboration avec les Etats membres , conformément
    aux directives annexées ".
    Cette    proposition      était    fondée   sur   les   éléments    de   compétence
    communautaire suivants :
    -    produits agricoles visés par la Convention           ( article 1 du projet de
        conventi on )
         produits chimiques et pharmaceutiques dits "précurseurs " ( article 8
        du projet de convention )
    -   élimination des cultures illicites dans les PVD ( article 10 du projet
        de convention ).
5 . Dans son avis rendu le 21 décembre 1987 , le Service Juridique du Conseil
    a estimé :
    "Qu' une compétence de la Communauté pour participer aux négociations
    concernant la nouvelle Convention sur les stupéfiants
    -   peut résulter de l' article 235 du Traité pour les matières relevant
        de la coopération au développement ( art . 10 du projet de Convention ),
        si le Conseil estime qu' une action de la Communauté est nécessaire
        dans ce domaine ;
    -      existe   pour    les   matières    traitées   à  l' article   8  du   projet
        ( précurseurs ),   dont   les dispositions affectent         la réglementation
        communautaire en matière douanière ".
 ---pagebreak---                                        3
6 . Le COREPER du 3 février 1988 a marqué son accord pour autoriser la
    Commission à négocier , en coopération avec les Etats membres et à titre
    conservatoire ,    l' introduction   dans   les clauses finales du projet      de
    convention , d' une clause prévoyant la possibilité pour la Communauté de
    participer , dans les limites de ses compétences , à la convention
    relative au trafic illicite des stupéfiants en cours d' élaboration à
    Vi enne .
    Le    CO (TPER du 27    avril 1988 a arrêté la formulation de la clause à
    introduire dans le projet de convention .             Cette formule se lit comme
    sui t :
    " Cette    convention   sera   ouverte    à  la   signature   des   Etats et  des
    organisations d' intégration économique régionale ayant compétence pour
    négocier , conclure et appliquer des accords internationaux dans les
    matières couvertes par la présente convention ".
7 . Lors de la réunion du groupe d' étude chargé d' examiner le projet de
    convention , qui s' est tenue à Vienne du 27 juin au 8 juillet 1988 , la
    Commission a négocié et obtenu l' insertion dans les clauses finales
    d' une    disposition    permettant    la    participation     éventuelle  de  la
    Communauté , conformément aux directives du COREPER des 3 février et
    27 avril 1988 .
8 . Par sa résolution       1988 /8 du 25 mai      1988 ,   le Conseil économique et
    social des Nations Unies ayant rappelé les travaux préparatoires
    entrepris par les organes compétents de l' ONU conformément à la
    résolution 39 /141 de l' Assemblée Générale , a décidé " de convoquer ,
    conformément au paragraphe 4 de l' article 62 de la charte des Nations
    Unies et dans le cadre des dispositions de la résolution 366 ( IV ) de
    l' Assemblée Générale du
    3 décembre 1949 , une Conférence de Plénipotentiaires en vue de
    l' adoption d' une convention contre le trafic illicite des stupéfiants
    et des substances psychotropes ". Cette Conférence a été convoquée à
    Vienne , du 25 novembre au      20 décembre 1988 .
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 9 . Le 4 novembre 1988 , la Commission a transmis au Conseil un "Document de
     travail       des   services     de     la   Commission      relatif    à   la   nouvelle
     Convention     Internationale       et   aux   travaux  des   Nations    Unies   dans   le
     domaine des stupéfiants ".           Dans ce document de       travail , la Commission
     proposait au Conseil d' adopter le projet de décision contenu dans la
     communication         SEC(87 ) 79 1 f inal   du   18  mai   1987   dans      des   délais
     permettant la participation de la Communauté dans de bonnes conditions
     à la Conférence de Plénipotentiaires de Vienne , et de prévoir une
     coordination communautaire à Bruxelles et à Vienne                   sur   les articles
     1bis , 2 , 3 , 6 , 7 , 8 , 10 , 18 et 20 du projet de convention .
 10 . Lors de sa réunion du              30 novembre 1988 ,      le COREPER suggérait au
     conseil de marquer son accord , sous point A , sur une position commune
     concernant l' article 8 du projet de convention internationale contre le
     trafic illicite des stupéfiants et des substances psychotropes .
     Cette position commune , adoptée par le Conseil des 8-9 décembre 1988 ,
     visait     à     obtenir      un      assouplissement      des    dispositions        trop
     contraignantes pour la Communauté en matière de contrôle des
     " précurseurs " et à amender le texte du projet de convention en vue d' y
     introduire la notion de subordination du contrôle des produits de la
     liste A ( para 10 ,        a ) à la présomption de détournement à des fins
     illicites de ces produits .
     En même temps       qu' il adoptait cette position commune sur l' article 8
     ( fondée , conformément à l' avis du Service Juridique du Conseil , sur le
     constat      de    compétence communautaire exclusive en matière de
     précurseurs ), le Conseil rappelait dans une déclaration inscrite au
     procès-verbal "qu' il ne s' est pas encore prononcé sur l' existence d' une
     compétence coumunautai re dans le projet de convention ".
11 . La Communauté a donc négocié à Vienne sur les "Précurseurs " et sur les
      " clauses finales " du projet de convention .
     a ) Précurseurs : article 12 ( article 8 du projet de convention )
     La Communauté a rencontré des difficultés de forme                    et de fond pour
     faire prévaloir son point                  de vue au sein de la Conférence de
     Plénipotentiaires .           En effet , sur la forme , ayant un statut
     d' observateur , elle pouvait participer aux délibérations mais non au
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processus de décision , raison pour laquelle la proposition d' amendement
communautaire      ( position commune décidée par le Conseil ) a dû être
introduite par la Grèce au nom des Etats membres de la CEE .
Gênée par des problèmes de procédure , la Communauté s' est trouvée au
début des débats sur l' article 8 très isolée sur ses positions ( avec
seulement l' appui du Japon , qui avait déposé un projet d' amendement
dans le même sens , et de la Chine ). Les autres Etats , pour des raisons
diverses , voire contradictoires , ne souhaitaient pas que soit remis en
cause l' équilibre précaire réalisé sur cet article fondamental lors de
la dernière réunion préparatoire de juin- juillet 1988 .
Les pays en développement ( notamment latino-américains ) souhaitaient un
contrôle     systématique      et ,   dans  les   faits , bureaucratique , des
substances chimiques et pharmaceutiques visées par l' article 8 , y
voyant une contrepartie aux contrôles que leur imposent les conventions
de   1961   et   1971    sur  les   substances  et  drogues  naturelles .  Les
Etats-Unis et les pays de l' Est , pour leur part , étaient prêts à
accepter cette solution ( reprise dans le projet de convention soumis à
la Conférence ) qui les gênait relativement peu , en contrepartie des
concessions    faites par les PVD par ailleurs sur l' ensemble de la
Convention .    Seule , ou presque seule , la Communauté devait défendre une
forme de contrôle sélective ( en cas de suspicion de détournement et/ou
sur demande des pays partenaires ) et non systématique , qui , sinon ,
l' aurait frappée de plein fouet ( la CEE est le principal exportateur de
ces produits vers les pays en développement ), et aurait équivalu à un
obstacle non tarifaire contre ces produits , quasiment discriminatoire à
l' égard de la      CEE . En effet , aux termes du projet de convention , tous
les échanges de produits chimiques et pharmaceutiques visés auraient dû
faire l' objet d' un contrôle et d' une notification à tous les Etats
alors que seulement quelques pays ou régions en développement sont
concernés par la fabrication illicite de stupéfiants à partir de ces
produi ts .
 ---pagebreak---                                           6
A l' issue de deux journées de débat en plénière , de nombreuses réunions
de   coordination  communautaire , et de consultations informelles entre
Etats intéressés , et grâce aux formules de compromis proposées par
l' URSS , et , en dernière minute , par le Canada , sous forme d' une
nouvelle proposition d' amendement , un accord a pu être réalisé . Le
texte finalement adopté pour l' article 8 , devenu article 12 dans la
Convention du 20 décembre 1988 , reprend l' élément de fond proposé par
la Communauté , à savoir le principe de la sélectivité du contrôle des
substances    du  Tableau   I   ( anciem înent    liste  A ), établi  par  la
formulation " sur demande adressée au Secrétaire Général par la Partie
intéressée
En conséquence , et malgré des difficultés procédurales , accrues par
l' approche restrictive de la Conférence vis- à- vis de toute autre entité
que les Etats , la Communauté a pu mener à bien la négociation sur cet
article délicat , qui a finalement été           adopté par consensus , à la
satisfaction - et au soulagement - de tous .
b ) Clauses finales : articles 26 à      29 ( ex . articles 20 à 22 du projet
de convention ).
Le principe de l' inser-'ion d' une clause de participation communautaire
avait été approuvé à l' unanimité par le groupe d' étude en juin - juillet
1988 .
Au cours de la Conférence de Plénipotentiaires , il a toutefois été
remis en question par certains Etats , plus particulièrement la Jamaïque
et les Philippines , qui souhaitaient que la Convention ne soit ouverte
à la signature et à la ratification que des seuls Etats . Ces pays , peu
suivis , ont toutefois maintenu leurs réserves sur ce point jusque dans
le débat final sur le     texte de la Convention .
En conséquence , la Convention peut être signée et ratifiée par la
Communauté , conformément aux directives de négociation adoptées par le
COREPER en février et avril             1988 .     En contrepartie de cette
concession , la Communauté a dû accepter au cours de la négociation
l' insertion dans l' article 27 d' une disposition qui précise :
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          "2 .   Dans   leurs   instruments  de   confirmation     formelle , les
          organisations régionales d' intégration économique préciseront
          l' étendue de leur compétence dans les domaines relevant de la
          présente Convention . En outre , ces organisations informeront le
          Secrétaire Général de toute modification apportée à l' étendue de
          leur compétence dans les domaines relevant de la Convention ".
12 . En conclusion , la position communautaire concc . ,'.:iiit les "Précurseurs "
     et les " clauses finales ", en dépit de nombreux problèmes pratiques , a
     été retenue dans ses principaux éléments de fond par la Conférence de
     Plénipotentiaires . La convention , adoptée le 20 décembre 1988 à Vienne ,
     est ouverte à la signature du 20 décembre 1988 au 28 février 1989 à
     l' Office des Nations-Unies à Vienne et ensuite , jusqu' au 20 décembre
     1989 , au Siège des Nations-Unies à New York . Elle a été signée le jour
     même par 46 Etats , dont 4 Etats membres de la Communauté .
     L' article 29,1 ) de la convention précise :
     "La présente convention entrera en vigueur le quatre- vingt- dixième jour
     qui suivra la date du dépôt , auprès du Secrétariat Général , du
     vingtième instrument de ratification , d' acceptation , d' approbation ou
     d' adhésion par des Etats membres ou par la Namibie , représentée par le
     Conseil pour la Namibie ".
     L' article 29 , 3 ) de la convention dispose :
     "Pour chaque organisation régionale d' intégration économique visée à
     l' alinéa c ) de 1 'article 26 qui déposera un instrument relatif à un
     acte de confirmation formelle ou un instrument d' adhésion , la
     Convention entrera en vigueur à la plus éloignée des deux dates
     suivantes : le quatre- vingt- dixième jour après ledit dépôt , ou la date
     à laquelle la convention entrera en vigueur conformément au paragraphe
     1 du présent article ".
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13 . Compte tenu du fait que 46 Etats ont signé la Convention dès le 20
     décembre 1988 et que seulement vingt ratifications sont nécessaires
     pour l' entrée en vigueur de cette Convention , il est politiquement
     souhaitable , et techniquement indispensable que la Communauté signe la
     Convention dans les meilleurs délais , ainsi que les 8 Etats membres qui
     ne l' ont pas encore fait .
     Dès   accomplissement   des  procédures   de  signature ,  la  Commission
     soumettra au Conseil une proposition en vue de la conclusion de la
     Convention permettant à la Communauté de devenir partie contractante de
     celle-ci ; le dépôt des instruments de ratification de la Communauté et
     des   Etats   membres   devrait   intervenir  simultanément   et   l' acte
     communautaire devrait préciser l' étendue et la compétence         de   la
     Communauté dans les matières couvertes par la Convention .
     En conséquence , la Commission invite le Conseil à prendre sans retard
     la décision contenue à l' annexe I.
 ---pagebreak---                                                              ANEXO I
                       PROPOSTA DE DEC I SÃO DO CONSELHO
           RELATIVA À ASSINATURA DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
                 CONTRA O TRÁFICO ILlCITO DE ESTUPEFACIENTES
                       E DE SUBSTÂNCIAS PS ICOTRÓP ICAS ,
                CONCLUÍDA EM VIENA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 113o e 116o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que foi negociada uma Convenção das Nações Unidas contra o
tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias pslcotróplcas em
Viena entre 25 de Novembro e 20 de Dezembro de 1988 e adoptada em 20 de
Dezembro de 1988 no âmbito de uma Conferência de plenipotenciários
convocada para o efeito -,
Considerando que esta Convenção se encontra aberta para assinatura entre
20 de Dezembro de 1988 e 28 de Fevereiro de 1989 na Delegação das Nações
Unidas em Viena e , em seguida , até 20 de Dezembro de 1989 , na sede das
Nações Unidas em Nova Iorque ;
Considerando     que   a   Comunidade      participou     na  Conferência de
plenipotenciários e na negociação da Convenção em conformidade com as
decisões do COREPER de 3 de Fevereiro e de 27 de Abril de 1988 , e do
Conselho de 8 e 9 de Dezembro de 1988 a ela relativas ;
Considerando que os resultados da negociação se revelam satisfatórios
para a Comunidade e que vários Estados-membros assinaram já a Convenção ,
tendo em conta as matérias tratadas pela Convenção , nomeadamente na
perspectiva da realização do Mercado Interno ;
                                                                             4
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário que a Comunidade assine a Convenção ;
Considerando que a assinatura da Convenção por todos os Estados-membros
revela um Interesse especial para o mercado comum ;
Considerando que a natureza e o objecto da Convenção tornam Indispensável
a sua entrada em vigor o mals rapidamente possível ,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                ARTIGO 10
1.  0  Presidente   do Conselho   fica    autorizado a  designar  a  pessoa
    habilitada para assinar a Convenção das Nações Unidas contra o
    tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias pslcotróplcas ,
    adoptada em Viena em 20 de Dezembro de 1988 , nas condições
    estabelecidas no artigo 26o da referida Convenção .
2.  Sollcita-se aos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção
    que procedam à sua assinatura .
                                Ar 1 1 ao 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho ,


				|

		52013PC0390

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Malta /* COM/2013/0390 final - 2013/0179 (NLE) */

			   	2013/0179 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo em
Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas por
Malta,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       O procedimento relativo aos
défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1] (que constitui uma parte
integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a adoção de uma
decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado estabelece
disposições adicionais relativas à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.º
479/2009[2]
do Conselho estabelece as definições e as regras pormenorizadas necessárias à
aplicação do disposto no referido protocolo.
(4)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em
determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia
um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. Tendo em
conta o seu relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do
TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado em conformidade com
o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em
Malta. Por conseguinte, dirigiu esse parecer a Malta e informou o Conselho em
29 de maio de 2013[3].
(5)       O artigo 126.º, n.º 6,
do TFUE estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações
que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter
avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso
de Malta, essa avaliação global conduziu às seguintes conclusões.
(6)       De acordo com os dados
notificados pelas autoridades maltesas em abril de 2013, o défice das
administrações públicas atingiu 3,3% do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor
de referência de 3 % do PIB. O relatório da Comissão em conformidade com o
artigo 126.°, n.° 3, do TFUE considerou que o défice estava próximo do valor de
referência de 3 % do PIB, mas que o excesso em relação ao valor de referência
não podia ser considerado excecional na aceção do Tratado e do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Não resulta, nomeadamente, de uma recessão
económica grave, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em 2010 e 2011, o crescimento real do PIB foi, em média, superior a 2 % ao
ano, ou seja, situou-se acima do crescimento potencial. Os dados preliminares
relativos ao PIB publicados pelo Serviço Nacional de Estatística em 11 de março
de 2013 revelam que o crescimento económico abrandou em 2012, mas permaneceu
positivo, situando-se em 0,8 %. Estima-se que o hiato do produto positivo
em 2011 se tenha tornado ligeiramente negativo em 2012. O excesso previsto em
relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo
com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2013, o défice
aumentaria para 3,7 % do PIB em 2013 e atingiria 3,6 % do PIB em
2014. O critério do défice, previsto no Tratado, não se encontra preenchido.
(7)       Os dados notificados também
revelam que a dívida pública bruta ascendia a 72,1 % do PIB em 2012, ou seja,
situava-se acima do valor de referência de 60 % do PIB. Segundo as previsões
dos serviços da Comissão da primavera de 2013, o rácio da dívida deverá
aumentar para 74,9 % do PIB em 2014. Na sequência da suspensão do procedimento
relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2012, Malta beneficia de um
período de transição de três anos, com início em 2012, para cumprir o critério
da redução da dívida. Em 2012, Malta não fez progressos suficientes no sentido
do cumprimento do critério da redução da dívida, porquanto o seu défice
estrutural se agravou quando deveria diminuir. Por conseguinte, pode
concluir-se que o critério da dívida previsto no Tratado não se encontra
preenchido.
(8)       Em conformidade com o
disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
analisou igualmente, no seu relatório, os «fatores pertinentes». Como
especificado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, para os países com um
rácio de dívida superior a 60 % do PIB (como é o caso de Malta), estes
fatores só podem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a
existência de um défice excessivo, aquando da avaliação do respeito do critério
do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de
referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se
verifica no caso de Malta[4].
Ao mesmo tempo, estes fatores foram tidos em conta ao avaliar a violação
relativamente ao critério da dívida, mas também não parecem pôr em causa a
decisão sobre a existência de um défice excessivo. Para avaliar se foram
realizados progressos com vista ao respeito do critério da redução da dívida
foi tido em conta, em especial, o impacto do aumento da dívida e do défice
exercido pela assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro.
Relativamente a Malta, o impacto cumulado do mecanismo de concessão de crédito
à Grécia, dos desembolsos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade
Financeira, das contribuições de capital para o Mecanismo Europeu de Estabilidade
e das operações no âmbito do programa grego durante o período 2011-2014 seria
de 3,9 % do PIB no que se refere à dívida e de 0,1 % do PIB no que
diz respeito ao défice. Ao ter em conta o impacto destas operações, o esforço
estrutural exigido a Malta em 2012 a fim de respeitar critério da dívida teria
sido menor, mas mesmo assim bastante superior ao esforço estrutural realmente
envidado pelo país nesse ano.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa análise global, conclui-se que
existe um défice excessivo em Malta.
Artigo 2.º
A República de Malta é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[3]               Todos os documentos referentes ao procedimento relativo
ao défice excessivo de Malta podem ser consultados no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/malta_en.htm.
[4]               Artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho.