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52000SC1889

Projecto de decisão do comité de cooperação aduaneira CE-Turquia que altera a decisão nº 1/96, com a redacção que lhe foi dada pelas decisões nº 1/97 e 2/97, que introduz normas de execução da decisão nº 1/95  do Conselho de Associação CE-Turquia - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1889 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA que altera a Decisão nº 1/96, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões nº 1/97  e 2/97, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95  do Conselho de Associação CE-Turquia - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, necessita de ser alterada por forma a ter em conta os desenvolvimentos recentes a nível da legislação aduaneira comunitária. As disposições relativas à emissão e ao controlo dos certificados de circulação, bem como à cooperação administrativa, têm de ser alinhadas com as disposições equivalentes previstas noutros Acordos de Associação com países terceiros.2. Além disso, a Turquia tem continuamente alinhado a sua pauta com a Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto na Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia. A Decisão nº 1/95 prevê, no artigo 15º, que a Turquia pode manter até 1 de Janeiro de 2001, em relação aos países terceiros, direitos aduaneiros superiores à Pauta Aduaneira Comum para os produtos acordados pelo Conselho de Associação. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Turquia aplica aos produtos abrangidos pela Decisão nº 1/95, em relação aos países terceiros, os mesmos direitos aduaneiros que a Comunidade.3. O facto de a excepção prevista no artigo 15º caducar em 1 de Janeiro de 2001 torna supérflua qualquer referência ao "estatuto de produto originário". Além disso, a referência à origem é equívoca para os operadores económicos e para as autoridades, muitos dos quais crêem que o A.TR serve acima de tudo para provar a origem das mercadorias, quando na realidade se destina a demonstrar que se encontram preenchidas as condições para a livre circulação de produtos industriais entre a Comunidade e a Turquia. Por conseguinte, todas as referências à "origem das mercadorias" foram suprimidas do texto da decisão que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.4. A nova decisão que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o mais brevemente possível, o texto da proposta de decisão em anexo, sob forma de uma posição comum comunitária no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA que altera a Decisão nº 1/96, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões nº 1/97  e 2/97, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95  do Conselho de Associação CE-TurquiaO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma associação entre a CEE e a Turquia,Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à realização da fase final da união aduaneira [1], nomeadamente o nº 6 do artigo 3º, o nº 3 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 28º,[1]  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar a Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, no que se refere às condições de emissão de certificados A.TR. e ao seu controlo a posteriori.(2) Foram efectuados ajustamentos durante a realização da fase final da união aduaneira CE-Turquia [2], que tornam necessário alterar a Decisão nº 1/96, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.[2]  Decisão alterada pela Decisão nº 1/97 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia (JO L 166 de 25.6.1997, p. 7) e pela Decisão nº 2/97 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia (JO L 249 de 12.9.1997, p. 18). Adopção da Decisão nº 1/98 (JO L 86 de 20.3.1998).(3) A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Turquia aplicará aos produtos abrangidos pela Decisão nº 1/95, em relação aos países terceiros, os mesmos direitos aduaneiros que a Comunidade, uma vez que caduca a excepção estabelecida no artigo 15º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.DECIDE:Título I Disposições geraisArtigo 1ºA presente decisão fixa as normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, a seguir designada "decisão de base".Artigo 2ºPara efeitos da presente decisão, entende-se por:1 "País terceiro": um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da União Aduaneira CE-Turquia;2 "Parte da união aduaneira": por um lado, o território aduaneiro da Comunidade e, por outro, o território aduaneiro da Turquia.Título II Disposições aduaneiras aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneiraCapítulo 1 Disposições geraisArtigo 3ºSem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de livre circulação previstas na decisão de base, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, segundo as condições previstas na presente decisão, o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, e o Código Aduaneiro Turco e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Turquia.Artigo 4º1. Para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 3º da decisão de base, considera-se que as formalidades de importação foram cumpridas no país de exportação mediante a validação do documento que permite a livre circulação das mercadorias em causa.2. A validação referida no nº 1 dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. Além disso, implica a aplicação das medidas de política comercial descritas no artigo 12º da decisão de base e a que possam estar sujeitas as mercadorias em questão.3. Considera-se que o momento em que é constituída tal dívida aduaneira é o momento em que as autoridades aduaneiras aceitam a declaração de exportação relativa às mercadorias em questão.4. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a pessoa em nome da qual é efectuada a declaração também é devedor.5. O montante dos direitos aduaneiros correspondentes a esta dívida aduaneira é determinado nas mesmas condições que no caso de uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias em causa para efeitos do apuramento do regime de aperfeiçoamento activo.Capítulo 2 Disposições relativas à cooperação administrativa para a circulação de mercadoriasArtigo 5ºSem prejuízo do disposto no artigo 11º, a prova de que se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação das disposições relativas à livre circulação de produtos industriais entre a Comunidade e a Turquia é fornecida mediante apresentação de um documento comprovativo emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da Turquia ou de um Estado-Membro.Artigo 6º1. O documento comprovativo a que se refere o artigo 5º da presente decisão é constituído pelo certificado de circulação de mercadorias A.TR. O modelo deste formulário figura no Anexo I.2. O certificado de circulação A.TR. só pode ser utilizado quando as mercadorias são transportadas directamente da Comunidade para a Turquia ou da Turquia para a Comunidade. Contudo, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga ou de recarga, ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.Os produtos da Turquia ou da Comunidade podem ser transportados por conduta mediante a travessia de outros territórios que não sejam o da Comunidade ou da Turquia.3. A prova de que as condições enunciadas no nº 2 foram satisfeitas é fornecida mediante a apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação de:(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:(i) uma descrição exacta dos produtos;(ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados; e(iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouna sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 7º1. O certificado de circulação A.TR. é visado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação.2. O certificado de circulação A.TR. só pode ser visado nos casos em que possa constituir o documento justificativo necessário para efeitos da aplicação das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base.3. O exportador que apresenta um pedido de emissão de um certificado de circulação A.TR. deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que for emitido o certificado de circulação A.TR., todos os documentos adequados para demonstrar o estatuto dos produtos em questão, bem como o cumprimento dos outros requisitos estabelecidos na decisão de base e na presente decisão.4. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados A.TR. devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o estatuto dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos previstos na decisão de base e na presente decisão. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova, fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários e verificarão, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamentos fraudulentos.Artigo 8º1. O certificado de circulação A.TR. deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.2. Os certificados de circulação A.TR apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação previsto no nº 1 podem ser aceites quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados de circulação A.TR. se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.Artigo 9º1. Os certificados de circulação A.TR. devem ser emitidos nos formulários adequados, cujos modelos estão anexados à presente decisão, numa das línguas oficiais da Comunidade ou em turco, em conformidade com as disposições de direito interno do país de exportação. Sempre que os certificados forem emitidos em língua turca, sê-lo-ão igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados devem ser preenchidos à máquina ou à mão e, neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar visível quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-Membros e a Turquia podem reservar-se o direito de imprimir os formulários ou de confiar a sua impressão a tipografias autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, deve conter um número de ordem destinado a identificá-lo.3. Os certificados de circulação A.TR. devem ser preenchidos em conformidade com as notas explicativas que figuram no Anexo II e com quaisquer outras regras estabelecidas no âmbito da união aduaneira.Artigo 10º1. Os certificados de circulação são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com as modalidades previstas na legislação desse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador que ateste que as mercadorias satisfazem as condições necessárias para a livre circulação.2. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas nos certificados de circulação A.TR e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto que se considerem os certificados nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que os certificados correspondem às mercadorias apresentadas.3. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação A.TR, não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.4. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação A.TR., o exportador pode requerer às autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão do documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via do certificado A.TR. assim emitida deve conter, na casa 8, uma das seguintes menções, bem como a data de emissão e o número de ordem do certificado original:- DUPLICADO- DUPLIKAT- DUPLIKAT- (((((((((- DUPLICATE- DUPLICATA- DUPLICATO- DUPLICAAT- SEGUNDA VIA- KAKSOISKAPPALE- DUPLIKAT- IKINCI NÜSHADIR.Artigo 11º Procedimento simplificado para a emissão dos certificados1. Em derrogação do artigo 7º da presente decisão, é possível recorrer a um procedimento simplificado para a emissão de certificados de circulação AT.R, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue expedições frequentes relativamente às quais podem ser emitidos certificados de circulação AT.R e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para verificar o estatuto das mercadorias, a não apresentar à estância aduaneira do país de exportação, no momento da exportação, as mercadorias ou o pedido de emissão de um certificado de circulação AT.R a estas relativo, para efeitos da obtenção de um certificado de circulação AT.R nos termos das condições previstas no artigo 7º da presente decisão.3. As autoridades aduaneiras recusam a autorização referida no nº 2 aos exportadores que não ofereçam todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo sempre que o exportador autorizado deixe de satisfazer as condições ou de oferecer as garantias requeridas.4. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras deve especificar, nomeadamente:(a) A estância responsável pela pré-autenticação dos certificados;(b) As modalidades segundo as quais o exportador autorizado deve demonstrar que os certificados foram utilizados;(c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 5, a autoridade competente para efectuar o controlo a posteriori referido no artigo 15º da presente decisão.5. A autorização especificará, à escolha das autoridades competentes, que a casa reservada ao visto das autoridades aduaneiras deve ser autenticada:(a) Pela aposição prévia do carimbo da estância aduaneira competente do país de exportação e da assinatura de um funcionário dessa estância, que pode ser um fac-símile; ou(b) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e que corresponda ao modelo do Anexo III. Esse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários.6. Nos casos referidos na alínea a) do nº 5, deve constar da casa nº 8 ("Observações") do certificado de circulação AT.R uma das seguintes menções:"Procedimiento simplificado""Forenklet fremgangsmåde""Vereinfachtes Verfahren""ÁðëïõóôåõìÝíç äéáäéêáóßá""Simplified procedure""Procédure simplifiée""Procedura semplificata""Vereenvoudigde regeling""Procedimento simplificado""Yksinkertaistettu menettely""Förenklat förfarande""Basitlestirilmis prosedür".7. O certificado devidamente preenchido, contendo a menção referida no nº 6 e assinado pelo exportador autorizado, é equivalente a um documento comprovativo de que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 5º da presente decisão.Artigo 12º Emissão de certificados de circulação A.TR com base num certificado de circulação A.TR emitido anteriormenteQuando as mercadorias forem colocadas sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Turquia, a substituição do certificado de circulação A.TR inicial por um ou mais certificados de circulação A.TR é sempre possível para a expedição de todos ou de parte destes produtos para outros locais na Comunidade ou na Turquia. O ou os certificados de circulação A.TR de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 13º Cooperação administrativa1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Turquia devem comunicar entre si, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação A.TR., bem como os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação da presente decisão, a Comunidade e a Turquia assistir-se-ão mutuamente, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação A.TR. e da exactidão das menções neles contidas.Artigo 14º  Emissão a posteriori de certificados de circulação A.TR.1. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 7º, os certificados de circulação A.TR. podem, excepcionalmente, ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, se:(a) não tiverem sido emitidos no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou(b) se se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação A.TR. que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data de exportação dos produtos a que o certificado de circulação A.TR. se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação A.TR. a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação A.TR emitidos a posteriori devem conter, na casa nº 8, uma das seguintes menções:"EXPEDIDO A POSTERIORI""UDSTEDT EFTERFØLGENDE""NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT""ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ""ISSUED RETROSPECTIVELY""DELIVRE A POSTERIORI""RILASCIATO A POSTERIORI""AFGEGEVEN A POSTERIORI""EMITIDO A POSTERIORI""ANNETTU JÄLKIKÄTEEN""UTFÄRDAT I EFTERHAND""SONRADAN VERILMISTIR"Artigo 15º Controlo dos certificados A.TR.1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação A.TR. efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade desses certificados, ao estatuto dos produtos em questão, ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos da decisão de base ou da presente decisão.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem enviar o certificado de circulação A.TR., bem como a factura, caso tenha sido apresentada, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio do pedido de controlo, as referidas autoridades devem fornecer todos os documentos necessários e todas as informações obtidas que indiquem que as menções constantes do certificado de circulação AT.R são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos, e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem recusar a concessão do tratamento previsto na decisão de base aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares julgadas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados num prazo máximo de 10 meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, bem como se os produtos em causa se encontravam em livre prática na Comunidade ou na Turquia e cumprem os outros requisitos da decisão de base e da presente decisão.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em questão ou o verdadeiro estatuto dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão a concessão do tratamento previsto na decisão de base, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 16º Resolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 15º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação da presente decisão, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 17º SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de beneficiar do tratamento previsto na decisão de base.Capítulo 3 Disposições relativas às mercadorias transportadas por viajantesArtigo 18ºAs mercadorias transportadas por viajantes de uma parte para a outra parte da união aduaneira beneficiam da livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no Capítulo 2, desde que não se destinem a fins comerciais, sejam declaradas como mercadorias que preenchem os requisitos para a livre circulação e não existam dúvidas quanto à exactidão da declaração.Capítulo 4 Remessas por via postalArtigo 19ºAs remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) beneficiam da livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no Capítulo 2, desde que não exista qualquer indicação, na embalagem ou nos documentos que a acompanham, de que as mercadorias que contém não satisfazem as condições previstas na decisão de base. Esta indicação consiste numa etiqueta amarela, cujo modelo é apresentado no Anexo IV, aposta, em todos os casos deste tipo, pelas autoridades competentes do país de exportação.Título III Disposições aduaneiras aplicáveis ao comércio de mercadorias com países terceirosCapítulo 1 Disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadoriasArtigo 20ºAs despesas de transporte, de seguro, de carga e de movimentação conexas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a introdução das mesmas no território da união aduaneira não são tidas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro, desde que sejam apresentadas separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias.Capítulo 2 Aperfeiçoamento passivoArtigo 21ºPara efeitos do presente capítulo, entende-se por "tráfego triangular" o sistema no âmbito do qual os produtos compensadores são, após o aperfeiçoamento passivo introduzidos em livre prática, com isenção total ou parcial de direitos de importação, numa parte da união aduaneira diferente daquela da qual as mercadorias foram temporariamente exportadas.Artigo 22ºÉ autorizado, mediante pedido do titular, o recurso ao tráfego triangular para as operações de aperfeiçoamento passivo, com excepção dos casos em que seja utilizado o sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada.Artigo 23º1. No caso de recurso ao tráfego triangular é utilizado o boletim de informações INF 2.2. O boletim de informações INF 2, que corresponde ao modelo e às disposições constantes da regulamentação aduaneira da Comunidade e da Turquia, é constituído por um original e uma cópia, a apresentar conjuntamente na estância de sujeição. O boletim de informações INF 2 é elaborado para as quantidades das mercadorias sujeitas ao regime. Quando se prever que os produtos compensadores ou de substituição serão reimportados em várias remessas junto de estâncias aduaneiras diferentes, a estância aduaneira de sujeição emitirá, a pedido do titular da autorização, o número necessário de boletins INF 2 até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime.3. No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações INF 2, o titular da autorização de regime de aperfeiçoamento passivo pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão de uma segunda via. A referida estância deferirá o pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação temporária para as quais foi solicitada uma segunda via não foram reimportadas.A segunda via, assim emitida, deve conter uma das seguintes menções:- DUPLICADO- DUPLIKAT- DUPLIKAT- (((((((((- DUPLICATE- DUPLICATA- DUPLICATO- DUPLICAAT- SEGUNDA VIA- KAKSOISKAPPALE- DUPLIKAT- IKINCI NÜSHADIR.4. O pedido de emissão do boletim de informações INF 2 constitui o consentimento do titular da autorização de conceder a uma outra pessoa o benefício da isenção total ou parcial dos direitos de importação.Artigo 24º1. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim de informações INF 2, conserva a cópia e devolve o original ao declarante.2. Quando a estância de sujeição considerar que o conhecimento de determinados elementos da autorização, que não constam das informações incluídas no boletim de informações, é necessário à estância aduaneira na qual será apresentada a declaração de introdução em livre prática, mencionará esses elementos no boletim.3. O original do boletim de informações INF 2 é apresentado na estância aduaneira de saída do território aduaneiro. Essa estância certifica no original a saída das mercadorias do referido território e devolve-o a quem o apresentou.Artigo 25º1. A estância de sujeição à qual cabe visar o boletim de informações INF 2 indica na casa nº 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.2. No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no nº 1 autentica as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante a aposição do respectivo selo, quer nas adições, sempre que a sua natureza o permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acompanhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância aduaneira e com as referências da declaração de exportação de forma a impossibilitar a sua substituição.3. As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, autenticadas e seladas em conformidade com o nº 2, devem ser devolvidas ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.4. No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem conhecidos após a estância aduaneira ter visado o boletim de informações INF 2, o documento que contém os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado que apresente todas as garantias de inviolabilidade.Artigo 26º1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição apresenta o original do boletim de informações INF 2, bem como, se for caso disso, os meios de identificação referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 25º da presente decisão, à estância de apuramento aquando da entrega da declaração de introdução em livre prática.2. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática numa única remessa, ou em várias remessas mas junto da mesma estância aduaneira, essa estância anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre prática.O boletim de informações INF 2 apurado é junto à declaração correspondente. Se não for completamente apurado, deve ser devolvido ao declarante e a declaração para introdução em livre prática anotada em conformidade.3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática em várias remessas e junto de várias estâncias aduaneiras, sem que seja aplicado o nº 2 do artigo 23º, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de introdução em livre prática substitui, a pedido do declarante, o boletim de informações INF 2 inicial por novos boletins INF 2 até ao limite das quantidades de mercadorias de exportação temporária ainda não introduzidas em livre prática, e indica nesse ou nesses boletins de substituição o número do boletim inicial e a estância aduaneira que o emitiu. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas nas quantidades referidas no boletim de informações INF 2 inicial que, assim apurado, será junto à primeira declaração de introdução em livre prática. À medida que forem apurados, os boletins de substituição serão juntos à declaração de introdução em livre prática a que se referem.Artigo 27ºA estância de apuramento pode solicitar à estância aduaneira que visou o boletim de informações INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções, bem como das informações suplementares que dele eventualmente constem.Esta última estância deferirá esse pedido com a maior brevidade possível.Capítulo 3 Mercadorias de retornoArtigo 28º1. As mercadorias de uma parte da união aduaneira que, tendo sido exportadas do respectivo território aduaneiro, sejam reimportadas no território da outra parte da união aduaneira e introduzidas em livre prática no prazo de três anos beneficiarão, mediante pedido do interessado, da isenção de direitos de importação.O prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circunstâncias especiais.2. Quando, antes da sua exportação do território de uma parte da união aduaneira, as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida no nº 1 só pode ser concedida se as mercadorias forem reimportadas para os mesmos fins.Quando essas mercadorias forem importadas para outros fins, o montante dos direitos de importação devidos será diminuído do montante eventualmente cobrado relativamente às mercadorias aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido nenhum reembolso.3. A isenção de direitos de importação prevista no nº 1 não é concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da união aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias permanecerem no estado em que foram exportadas.Artigo 29ºA isenção dos direitos de importação prevista no artigo 28º da presente decisão só é concedida se as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que foram exportadas.Artigo 30ºOs artigos 28º e 29º da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.O montante dos direitos de importação legalmente devidos é determinado com base nas regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data da reexportação dos produtos compensadores a data de introdução em livre prática.Artigo 31ºAs mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando representam apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.O mesmo se aplica quando as mercadorias consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.Artigo 32º1. Em derrogação do artigo 29º da presente decisão, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:(a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;(b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, mas que se revelaram defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:- tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,- a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.2. No caso de as mercadorias de retorno terem sido objecto de tratamentos ou de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do nº 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicam-se as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.Todavia, se a operação de que foram objecto as mercadorias consistir numa reparação ou num restauro necessários em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira, tendo esta situação sido suficientemente demonstrada às autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, devido a essa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do nº 2:(a) Entende-se por "reparação ou restauro necessários" qualquer operação que tenha por efeito sanar efeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;(b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumenta, como resultado da operação a que é submetida, em relação ao valor que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que a mercadoria em questão continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Quando para a reparação ou restauro da mercadoria for necessário incorporar peças sobresselentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Artigo 33ºAo completarem as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades aduaneiras emitirão, a pedido do interessado, um documento contendo as informações necessárias para a identificação das mercadorias, para o caso de virem a ser reintroduzidas no território aduaneiro de uma parte da união aduaneira.Artigo 34º1. São aceites como mercadorias de retorno:- mercadorias relativamente às quais forem apresentados os seguintes documentos em apoio da declaração de introdução em livre prática:(a) A declaração de exportação devolvida ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades; ou(b) O boletim de informações previsto no artigo 35º da presente decisão.Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de importação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem importadas como mercadorias de retorno, não são requeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b).- as mercadorias abrangidas por um livrete ATA emitido na outra parte da união aduaneira.Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, dentro dos limites estabelecidos no artigo 28º da presente decisão, mesmo quando o livrete ATA tiver já caducado.Em todos os casos, deverão efectuar-se as seguintes formalidades:- verificação das informações constantes das casas A a G da folha de reimportação;- preenchimento do talão e da casa H da folha de reimportação;- conservação da folha de reimportação.2. O disposto no primeiro travessão do nº 1 não se aplica à circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que as disposições autónomas ou convencionais prevejam uma dispensa de documentos aduaneiros nessas circunstâncias.Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática verbalmente ou por qualquer outro acto.3. Sempre que o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que lhes forneça elementos adicionais de prova, em especial para efeitos da identificação das mercadorias de retorno.Artigo 35ºO boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópias, em formulários conformes com os modelos que figuram nas disposições aduaneiras da Comunidade e da Turquia.Artigo 36º1. O boletim de informações INF 3 é emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, caso esse exportador declare ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma estância aduaneira da outra parte da união aduaneira.2. O boletim de informações INF 3 pode igualmente ser emitido, a pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação após o cumprimento das formalidades de exportação relativas às mercadorias em questão, desde que essas autoridades possam determinar, com base nas informações de que dispõem, que os elementos contidos no pedido do exportador se referem efectivamente às mercadorias exportadas.Artigo 37º1. O boletim de informações INF 3 deve conter todos os elementos de informação exigidos pelas autoridades aduaneiras para efeitos da identificação das mercadorias exportadas.2. Sempre que for de prever o regresso das mercadorias exportadas ao território aduaneiro da outra parte da união aduaneira ou ao território aduaneiro de ambas as partes dessa união por várias estâncias aduaneiras diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedir a emissão de vários boletins de informações INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias exportadas.De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que emitiram o boletim de informações INF 3 a sua substituição por vários boletins de informações INF 3, até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim de informações INF 3 inicialmente emitido.O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim de informações INF 3 apenas para uma fracção das mercadorias exportadas.Artigo 38ºO original e uma cópia do boletim de informações INF 3 serão entregues ao exportador para apresentação à estância aduaneira de reimportação. A segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que a emitiram.Artigo 39ºA estância aduaneira de reimportação regista no original e na cópia do boletim de informações INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno que beneficiam da isenção de direitos de importação, conserva o original e envia às autoridades que o emitiram a cópia desse boletim com a anotação do número e da data da respectiva declaração para introdução em livre prática.As referidas autoridades aduaneiras comparam esta cópia com a que se encontra na sua posse e conservam-na nos seus arquivos oficiais.Artigo 40ºEm caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se as circunstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:- DUPLICADO- DUPLIKAT- DUPLIKAT- (((((((((- DUPLICATE- DUPLICATA- DUPLICATO- DUPLICAAT- SEGUNDA VIA- KAKSOISKAPPALE- DUPLIKAT- IKINCI NÜSHADIR.As autoridades aduaneiras registarão a emissão de uma segunda via na cópia do boletim de informações INF 3 na sua posse.Artigo 41º1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação transmitem às autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação, a pedido destas, todas as informações de que dispõem, a fim de lhes permitir determinarem se as mercadorias satisfazem as condições necessárias para poderem beneficiar das disposições do presente capítulo.2. O boletim de informações INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a transmissão das informações referidas no nº 1.Título IV Disposições finaisArtigo 42ºA presente decisão substitui a Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira de 20 de Maio de 1996 que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas,Pelo Comité de Cooperação AduaneiraO PresidenteFICHA FINANCEIRAA medida proposta consiste numa alteração à Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, por forma a ter em conta os desenvolvimentos recentes a nível da legislação aduaneira comunitária; não existem consequências financeiras.Anexo ICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IINotas explicativas relativas ao certificado de circulaçãoI. Regras a observar aquando do preenchimento do certificado de circulação1. O certificado de circulação A.TR. deve ser preenchido numa das línguas em que está redigidoo Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do país de exportação.Quando o certificado é preenchido em turco, sê-lo-á igualmente numa das línguas oficiais daComunidade.2. O certificado de circulação A.TR. é escrito à máquina ou à mão; neste último caso, deve serpreenchido a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. Asalterações introduzidas devem ser efectuadas através da supressão das indicações erradas e daadição de quaisquer correcções necessárias. Qualquer alteração assim efectuada deve seraprovada pela pessoa que preenche o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras.A descrição dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhasem branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linhahorizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.II. Indicações a introduzir nas diferentes casas:1. Nome completo da pessoa ou empresa em questão.2. Se necessário, número do documento de transporte.3. Se necessário, nome completo e endereço da(s) pessoa(s) ou empresa(s) a quem asmercadorias devem ser entregues.5. Nome do país de exportação das mercadorias.6. Nome do país em causa.9. Número de ordem do artigo em causa em relação ao número total de artigos enumerados nocertificado.10. Marcas, números, quantidades, tipo de embalagens e descrição comercial corrente dasmercadorias.11. Massa bruta das mercadorias descritas na casa 10 correspondente, expressa em quilogramas ouem outra medida (hl, m³, etc).12. A completar pela autoridade aduaneira. Se necessário, mencionar as informações relativas aodocumento de exportação (modelo e número do formulário, identificação da estânciaaduaneira e dopaísde emissão).13. Local, data, nome do exportador e respectiva assinatura.ANEXO IIIModelo do cunho do carimbo referido no n°5 do artigo 11.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVEtiqueta amarela a que se refere o Artigo 19>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>


title: Proposta de decisão n.° …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (Versão codificada)

text:
PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM

                                                                   Proposta de

                                              DECISÃO N.° …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                       relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo em Dezembro de 1992 confirmaram este aspecto[2],  salientando  a  importância
       da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996,  relativa
       ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias[3]. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente
       proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com  as  alterações  formais  exigidas
       pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Decisão 96/411/CE, em todas as  línguas  oficiais,  e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo VI da Decisão codificada.

                                                                   Proposta de

                                            ê 96/411/CEE (adaptado)

                                              DECISÃO N.° …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                       relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 285.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[5],

Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias  no  domínio  da
informação estatística 1993-1997[6], nomeadamente, a alínea a) do artigo 4.o,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

                                            ê 96/411/CEE

   1) A Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas  comunitárias[8],  foi  por
      várias vezes alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à  codificação  da  referida
      Decisão.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 1 (adaptado)

   2) [O programa-quadro 1993-1997, que é objecto da Decisão 93/464/CEE, estabelece, entre outros requisitos, o de prever a melhor utilização dos
      recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, mediante a aplicação dos resultados da operação  «screening»,  efectuada  de  acordo  com  o
      programa estatístico anterior contemplado na Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao  estabelecimento  de  um  plano  de
      acções prioritários no âmbito da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992)[10].

                                            ê 96/411/CEE Considerando 2

   3) Esta operação de «screening» identificou os aspectos primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comunitárias.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 3

   4) Estas mudanças incluem alguns dos principais domínios em que se podem obter economias e onde  existem  necessidades  novas  ou  acrescidas.
      Estas alterações devem ser consentâneas com os princípios gerais já acordados.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 4 (adaptado)

   5) As adaptações nacionais devem ser coordenadas a nível comunitário, para assegurar que:

       a)   Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-membro e comparáveis entre os diferentes Estados da União  e  a  nível
           internacional;

       b)   As eventuais alterações da legislação do Ö Parlamento Europeu e do Õ Conselho possam, na devida altura, ser identificadas, preparadas
           e propostas pela Comissão e que esta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplicação respectivas;

       c)   Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-membros, sobre formas eficazes  de  responder  às  novas  exigências  de
           informação, sejam apropriados;

       d)   A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o interesse colectivo comunitário;

       e)   Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a execução  do  programa  sejam  utilizados  complementarmente  a  outros
           recursos nacionais, da forma mais eficaz possível.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 5

   6) A melhor forma de atingir esta coordenação é utilizar uma  estrutura  que  permita  que  as  dificuldades  e  preferências  técnicas  sejam
      consideradas colectivamente e que as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 9

   7) Para facilitar as adaptações exigidas, é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade aos Estados-membros, em função  das
      necessidades objectivas destes.

                                            ê 96/411/CEE considreando 10

   8) As economias desejadas podem tornar necessário introduzir adaptações na execução técnica de certos inquéritos. Deverão ser permitidas essas
      alterações, desde que se tomem as precauções adequadas.

                                            ê 96/411/CEE Considerando 11 (adaptado)

   9) Devem ser previstas as acções necessárias para obter uma eventual prorrogação da presente decisão no âmbito [do próximo programa-quadro] de
      acções prioritárias em matéria de informação estatística referente aos anos posteriores a Ö 2007 Õ .

                                            ê 96/411/CEE considreando 12

  10) A repartição das tarefas entre a Comissão e os Estados-membros está em plena consonância com o princípio da subsidiariedade.

                                            ê 2298/2000/CE Considerando 8 (adaptado)

  11) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para  a
      autoridade orçamental no âmbito de processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6  de  Maio  de  1999,
      entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão[11] Ö sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental Õ.

                                            ê 2298/2000/CE Considerando 10

  12) É conveniente prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas e os meios necessários  para
      constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (FEOGA-Garantia).

                                            ê

  13) Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente Decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28  de
      Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12],

                                            ê 96/411/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

                                                                    Artigo 1.o

                                                                     Objecto

A fim de melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se  adequam  às  necessidades  de  informação  decorrentes  da  reforma  da
política agrícola comum, os Estados-membros tomarão, no âmbito dos recursos disponíveis, as medidas  adequadas  para  adaptar  os  seus  sistemas
nacionais de estatísticas agrícolas. A esse respeito, os Estados-membros terão em conta os domínios de trabalho definidos nos anexos I  e  II  da
presente decisão e os objectivos, características e critérios constantes do anexo III.

                                                                    Artigo 2.o

                                                                Papel da Comissão

Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão:

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 1

a)    Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no anexo II, que podem ser objecto de acções  a  nível  dos  Estados-
       Membros para o ano seguinte;

                                            ê 96/411/CE

b)    Verificará a qualidade e comparabilidade dos dados;

c)    Identificará e aplicará acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 2
                                            è1 1919/2002/CE Art. 1, pt. 1

                                                                    Artigo 3.o

                                                            Calendário e procedimento

O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias referido no artigo 1.o prosseguirá è1 no período de 2003 a 2007 ç. Esse  processo
será coordenado pela Comissão mediante os planos de acções técnicas previstos no artigo 4.o. Após o termo desse período, o Parlamento  Europeu  e
o Conselho poderão determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11.o.

                                            ê 96/411/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas

A Comissão definirá anualmente um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com  o  procedimento  referido  no  n.°  2  do
artigo 9.°. Este plano deverá abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1.o A atribuição dos recursos  disponíveis
será efectuada de forma a permitir maximizar a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao  encontro  das  exigências
do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 4

                                                                    Artigo 5.o

                                                          Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

a)    O mais tardar em 31 de Maio de cada ano, uma comunicação sobre a sua eventual  intenção  de  participar  nas  acções  prioritárias  do  ano
       seguinte, acompanhada de uma descrição sucinta dos projectos de execução respectivos, bem como de uma avaliação dos custos;

b)    Após adopção pela Comissão do plano de acção técnica, um plano de trabalho para cada acção que lhes diga respeito;

c)    Após a conclusão de cada acção, um relatório sumário sobre a execução da acção em que participaram.

Os documentos a apresentar nos termos das alíneas a), b) e c) devem abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os  trabalhos  a
realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de  recursos  nacionais  e  comunitários  e  propostas  para
melhoria a nível comunitário. Devem ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.

A Comissão deve elaborar, nos termos do n.° 2 do artigo 9.°, modelos simplificados a fim  de  facilitar  a  apresentação  das  informações  acima
referidas.

                                            ê 96/411/CE

                                                                    Artigo 6.o

                                                                  Financiamento

1. A Comunidade contribuirá para as despesas incorridas pelos Estados-membros com a adaptação dos sistemas estatísticos  agrícolas  nacionais  ou
com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas que integrem um plano de acção técnica.

2. Conjuntamente com o plano de acção técnica, e de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 9.°, a Comissão decidirá o montante  da
contribuição destinada a cada Estado-membro.

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 5, alínea a)

3. A contribuição é paga aos Estados-Membros em duas prestações, a primeira das quais, equivalente a 30 % da participação  comunitária  no  custo
da acção, será concedida, a título de adiantamento, após notificação e aceitação pela Comissão do plano de trabalho relativo à acção em causa.  O
saldo é pago após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório de execução da acção pelos  Estados-Membros  implicados.  A  Comissão  deve
efectuar no local todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-Membros.

                                            ê 787/2004/CE Art. 1

4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2003 a 2007, é de 11,65 milhões EUR dos quais 8,65  milhões
EUR para o período de 2003 a 2006.

Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto  é  considerado  confirmado  se  respeitar,  para  a  fase  em  questão,  as
perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeiro de 2007.

                                            ê 1919/2002/CE Art. 1, pt. 2

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

                                            ê 96/411/CE

                                                                    Artigo 7.o

                                                                  Flexibilidade

Sempre que seja necessário ao cumprimento dos objectivos da presente decisão, e durante um período correspondente a um plano de acção técnica,  a
Comissão poderá aprovar, de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 9.°, o  pedido  de  um  Estado-membro  para  ser  autorizado  a
adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais,  definições,
metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e definição das classes.

                                                                    Artigo 8.o

                                             Possibilidades de adaptação permanente às circunstâncias

A Comissão pode alterar o conteúdo do anexo I (áreas estatísticas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e do anexo  II
(áreas estatísticas em que existem necessidades novas ou acrescidas), nos termos do n.° 2 do artigo 9.°.  Informará  o  Parlamento  Europeu  e  o
Conselho dessas alterações.

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 6 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.°

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, Ö instituído pela Decisão 72/279/CEE[13], Õ a seguir  designado  por
«comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número , são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em  conta  o  disposto
no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

                                            ê 96/411/CE Art. 9 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.°

                                           Papel do Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas (CPEA)

O Comité reunir-se-á, no mínimo, numa vez por ano, para discutir os pontos seguintes:

a)    Os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução das actividades desenvolvidas no ano anterior;

b)    As acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;

c)    O plano de acção técnica para o ano seguinte;

d)    A contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6.o;

e)    Possíveis alterações aos anexos I e II.

                                            ê 96/411/CE
                                            è1 98/3/CE Art. 1, pt. 2
                                            è2 1919/2002/CE Art. 1, pt. 3

                                                                   Artigo 11.o

                                                                    Relatório

O mais tardar antes do dia è1 1 de Novembro de è2 2007 ç ç a  Comissão  apresentará  um  relatório  sobre  a  execução  da  presente  decisão  ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua prorrogação.

                                            ê 2298/2000/CE Art. 1, pt. 8 (adaptado)

                                                                   Artigo 12.°

                                               Base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia

A Comissão devem prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas para  constituir  uma  base  de
dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia que inclua nomeadamente, a nível de cada beneficiário, dados sobre o nível de  ajudas  recebidas,
as superfícies e o número de animais em questão, bem como o sistema informático mais adequado para o tratamentos desses dados.

Ö A Õ Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dos estudos de viabilidade,  bem  como  sobre
os recursos (técnicos, financeiros e humanos) necesários ao funcionamento da base de dados e ao tratamento estatístico dos dados.

                                            ê

                                                                   Artigo 13.°

A Decisão 96/411/CE, é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo VI.

                                            ê 96/411/CE

                                                                   Artigo 14.°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            ê 96/411/CEE

                                                                     ANEXO I

                              ÁREAS ESTATÍSTICAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS[14]

1.    Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: simplificação e reestruturação da lista de características,  especialmente  no  que
       diz respeito aos inquéritos intercalares;

2.    Inquérito sobre as superfícies vitícolas: simplificação do programa de quadros estatísticos;

3.    Inquérito sobre as árvores de fruto: redução dos requisitos relativos aos inquéritos intermediários;

4.    Índice do rendimento agrícola: supressão das  primeiras  estimativas  desagregadas  em  Outubro,  e  eliminação  de  alguns  pormenores  de
       importância secundária;

5.    Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos de referência;

6.    Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito «agriflex», isto é, adaptar  a  frequência  dos  inquéritos  à  importância  dos  efectivos
       animais de cada país;

7.    Estatísticas dos produtos lácteos: eliminar estatísticas semanais;  eliminar  estatísticas  sobre  caseína,  reduzir  algumas  estatísticas
       anuais e simplificar as estatísticas sobre a estrutura das empresas de lacticínios.

                                                                  _____________

                                            ê 98/514/CE Art. 1 e anexo

                                                                     ANEXO II

                                            DOMÍNIOS ESTATÍSTICOS COM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS

Temáticas

1.    Investigação sobre a estrutura das explorações: adaptação da lista de características do questionário, a fim de tomar  em  consideração  as
       novas necessidades.

2.    Estimativas rápidas, no princípio do Inverno, das sementeiras e intenções de plantação relativamente às principais culturas.

3.    Aperfeiçoamento e transmissão rápida das estatísticas de produção nalguns sectores (frutas e produtos hortícolas, vinho,  ovos  e  aves  de
       capoeira, flores).

4.    Aperfeiçoamento das estatísticas de consumo, bem como de nível e variação das existências das principais produções,  com  vista  à  feitura
       periódica de balanços de abastecimento a nível europeu.

5.    Alimentação animal: recuperação de alguns atrasos nos balanços forrageiros.

6.    Elaboração de estatísticas florestais comunitárias com um melhor índice de harmonização.

7.    Aperfeiçoamento das estatísticas dos preços agrícolas: nova  selecção  de  séries  de  preços  agrícolas  em  valor  absoluto,  tomando  em
       consideração os progressos técnicos e as mutações económicas.

8.    Informações estatísticas sobre o desenvolvimento rural e sobre as funções ambientais da agricultura.

Metodologia

9.    Utilização de técnicas melhoradas e novas que permitam aos Estados-membros suprir mais eficazmente  as  novas  necessidades  de  informação
       existentes e novas: inquéritos simplificados, dados administrativos, painéis, teledetecção.

                                                                  _____________

                                            ê 96/411/CE

                                                                    ANEXO III

                            OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS

Melhoria constante

1.    As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar  constantemente  a  relação  custo/eficácia  e  a  cobertura  das  necessidades  de
       informação estatística agrícola comunitária e de países terceiros.

Comparabilidade e qualidade dos resultados

2.    As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o  controlo  da  qualidade  contínuo,  para  assegurar  que  os  dados  são  adequados  às
       necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar  a  Comissão  e  outros  Estados-membros  sobre  os
       métodos estatísticos utilizados e a sua adequação;

Volume de respostas

3.    As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o volume de respostas, enquanto isso for compatível com a  necessidade
       de informação;

Integração das estatísticas agrícolas comunitárias com as estatísticas de outras actividades

4.    O aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir:

       a)   Aproveitar estatísticas provenientes de outros sectores;

       b)   Fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais;

       c)   Utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas necessárias noutros sectores.

Complementaridade entre os sistemas nacionais e o sistema comunitário

5.    Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não  previstos  oficialmente  a  nível  comunitário,
       podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas  para  transmitir  aos
       Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacional.

Concentração de esforços nos aspectos principais

6.    A quantidade de informações prestada por cada Estado-membro pode variar  de  acordo  com  a  importância  do  fenómeno  analisado  a  nível
       regional, nacional ou comunitário.

Abordagem nacional mais eficaz

7.    Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, tendo em conta as definições, prazos e  o  nível
       de precisão necessários (submetidos ao controlo assinalado no ponto 2.).

Optimização

8.    As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em  vários  instrumentos  jurídicos  e  acordos  informais  comunitários,  não
       constituem de per se uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a  resposta  do  seu  próprio  sistema
       nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão  colocar  entraves  inúteis  aos
       esforços de optimização a nível nacional.

                                                                  _____________

                                            ê 96/411/CEE (adaptado)

                                                                     ANEXO IV

                            PRINCIPAIS DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA

|Directiva [93/23/CEE]                            |do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no  |
|                                                 |domínio da produção de suínos                                                           |
|                                                 |(JO L 149 de 21.6.1993, p. 1)                                                           |
|Directiva [93/24/CEE]                            |do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no  |
|                                                 |domínio da produção de bovinos                                                          |
|                                                 |(JO L 149 de 21.6.1993, p. 5)                                                           |
|Directiva 93/25/CEE                              |do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no  |
|                                                 |domínio da produção de ovinos e caprinos                                                |
|                                                 |(JO L 149 de 21.6.1993, p. 10)                                                          |
|Ö Directiva 96/16/CE Õ                           |Ö do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar  |
|                                                 |no sector do leite e dos produtos lácteos Õ                                             |
|                                                 |Ö (JO L 78 de 28.3.1996, p. 27) Õ                                                       |
|Ö Directiva 2001/109/CE Õ                        |Ö do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos          |
|                                                 |inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de      |
|                                                 |produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto Õ                        |
|                                                 |Ö (JO L 13 de 16.1.2002, p. 21) Õ                                                       |
|Regulamento (CEE) n.o 2782/75                    |do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos    |
|                                                 |para incubação e de pintos de aves de capoeira                                          |
|                                                 |(JO L 282 de 1.11.1975, p. 100)                                                         |
|Regulamento (CEE) n.o 357/79                     |do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as   |
|                                                 |superfícies vitícolas                                                                   |
|                                                 |(JO L 54 de 5.3.1979, p. 124)                                                           |
|Regulamento (CEE) n.o 571/88                     |do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de         |
|                                                 |inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de   |
|                                                 |1988 a 1997                                                                             |
|                                                 |(JO L 56 de 2.3.1988, p. 1)                                                             |
|Regulamento (CEE) n.o 837/90                     |do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer    |
|                                                 |pelos Estados-membros sobre a produção de cereais                                       |
|                                                 |(JO L 88 de 3.4.1990, p. 1)                                                             |
|Regulamento (CEE) n.o 959/93                     |do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos  |
|                                                 |Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais                                |
|                                                 |(JO L 98 de 24.4.1993, p. 1)                                                            |

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO V

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações

|Decisão 96/411/CE do Conselho                                                                 |                                      |
|(JO L 162 de 1.7.1996, p. 14)                                                                 |                                      |
|Decisão 98/3/CE do Conselho                                                             |                                            |
|(JO L 230 de 18.8.1998, p. 9)                                                           |                                            |
|Decisão 98/514/CE da Comissão                                                           |                                            |
|(JO L 230 de 18.8.1998, p. 28)                                                          |                                            |
|Decisão n.° 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                            |                                            |
|(JO L 263 de 18.10.2000, p. 1)                                                          |                                            |
|Decisão n.° 1919/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                            |                                            |
|(JO L 293 de 29.10.2002, p. 5)                                                          |                                            |
|Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                             |Artigo 1.°                                  |
|(JO L 138 de 30.4.2004, p. 12)                                                          |                                            |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO VI

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 96/411/CE                                                    |Presente Decisão                                                     |
|Artigo 1 a 8                                                         |Artigo 1 a 8                                                         |
|Artigo 9                                                             |Artigo 10                                                            |
|Artigo 10                                                            |Artigo 9                                                             |
|Artigo 11                                                            |Artigo 11                                                            |
|Artigo 11B                                                           |Artigo 12                                                            |
|-                                                                    |Artigo 13                                                            |
|Artigo 12                                                            |Artigo 14                                                            |
|Anexos I a IV                                                        |Anexos I a IV                                                        |
|-                                                                    |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver Anexo V da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO L 219 de 28.8.1993, p. 1.
[7]   JO C
[8]   JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão alterada pela última vez pela Decisão n.° 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do  Conselho  (JO L  138
      de 30.4.2004, p. 12).
[9]   Ver anexo V.
[10]  JO C 161 de 28.6. 1989, p. 1.
[11]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Ö Acordo alterado pela última vez pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (JO L  147  de
      14.6.2003, p. 25), sendo substituído, a 1 de Janeiro de 2007, pelo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu,  o  Conselho  e  a
      Comissão (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1) Õ.
[12]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
[13]  JO L 179 de 7.8.1972, p. 2.
[14]  Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do  programa  estatístico  (1989-1992)  das  Comunidades  Europeias.  Algumas  das
      economias indicadas foram realizadas desde o início da presente acção.


Avis juridique important

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52000SC2156

Projecto de decisão do comité misto Suíça-CE que altera os anexos e protocolos do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das Partes Contratantes com este acordo.- Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/2156 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO Suíça-CE que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das Partes Contratantes com este Acordo.- Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a sua conclusão em Outubro de 1989, o Acordo entre a Suíça e a Comunidade Europeia no domínio dos seguros não foi objecto de nenhuma revisão, tendo ambas as partes introduzido entretanto numerosas alterações no quadro jurídico deste domínio. No entanto, o artigo 39º do Acordo prevê a sua adaptação regular à evolução verificada a nível do direito interno das Partes Contratantes.Tal constitui a razão pela qual o Comité Misto do Acordo estabeleceu um grupo de trabalho aquando da sua primeira reunião de Janeiro de 1998 com o objectivo de fazer um balanço da evolução verificada desde a assinatura do Acordo a nível do direito interno de cada uma das partes e de apreciar as alterações a introduzir no Acordo decorrentes dessa evolução. Este grupo de trabalho já concluiu os seus trabalhos e as suas recomendações deverão ser apresentadas para aprovação na próxima reunião do Comité Misto.As alterações a introduzir no Acordo propostas no artigo 1º do projecto de decisão só se referem aos anexos e protocolos do Acordo, podendo por conseguinte ser adoptadas pelo Comité Misto de acordo com o nº 3 do artigo 40º do Acordo. Estas alterações não modificam nem a natureza, nem o âmbito do Acordo, visando simplesmente ter em conta do lado comunitário:-a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UE,-a adopção da moeda única,-a alteração da denominação das formas jurídicas das empresas de seguros francesas introduzida pela Terceira Directiva seguros não vida e-a alteração adoptada pela Terceira Directiva seguros não vida dos elementos que integram a margem de solvência,bem como, do lado suíço:-a alteração da distribuição das competências a nível do controlo entre as diferentes autoridades competentes e-a supressão do controlo a priori dos contratos (excepto para o seguro de doença e para o seguro dos prejuízos causados por elementos naturais).O artigo 2º do projecto de decisão tem em conta as alterações ocorridas no direito suíço e no direito comunitário e que se encontram em conformidade com o Acordo.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO Suíça-CE que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das Partes Contratantes com este Acordo.O Comité Misto,Tendo em conta o nº 3 do artigo 40º do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida (designado seguidamente "Acordo"),considerando o seguinte:(1) Certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça requerem a adaptação dos protocolos e anexos do Acordo.(2) Concluiu-se que certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça, após ter sido efectuada a respectiva apreciação, não requerem qualquer adaptação do Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNa sequência das disposições jurídicas adoptadas pela Suíça e pela Comunidade Europeia desde a assinatura do Acordo até 31 de Março de 2000, o Acordo é alterado do seguinte modo:O ponto A.4 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:"4. os seguros incluídos num regime legal de segurança social;"A enumeração das formas jurídicas admitidas constantes da parte B do Anexo III é completada do seguinte modo:"13) Na Áustria :-Aktiengesellschaft-Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit14) Na Finlândia :-keskinäinen vakuutusyhtiö / ömsesidigt försäkringsbolag-vakuutusosakeyhtiö / ömsesidigt försäkringsbolag-vakuutusyhdistys / försäkringsförening15) Na Suécia :-försäkringsaktiebolag-ömsesidiga försäkringsbolag-understödsföreningar ».Nos anexos e protocolos do Acordo, a expressão "ECU" é substituída pela expressão "EURO".O contravalor do euro é fixado em 1 euro = 1,60 francos suíços.O ponto B.4 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:"4) Em França:-société anonyme-société d'assurance mutuelle-institution de prévoyance régie par le code de la Sécurité Sociale-institution de prévoyance régie par le code rural-mutuelle régie par le code de la mutualité»O primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1 passa a ter a seguinte redacção:«o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:  a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;  b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento;  c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas alíneas a) e b).»O último travessão do primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1 passa a ter a seguinte redacção:"..., quaisquer mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não tenham um carácter excepcional."É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1.São aditados ao primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo nº 1 um sétimo e oitavo travessões, com a seguinte redacção:« - as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:  a) No caso de falência ou liquidacão da empresa de seguros, que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento.  Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:  b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;  c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido;  d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;  e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso da liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada;  f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração,  - os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acções preferenciais cumulativas para além das referidas no travessão anterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão precedente:  a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;  b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;  c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados ;  d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros;  e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos»O artigo 2º do Protocolo n°2 passa a ter a seguinte redacção:"As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1º do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos :a) os riscos classificados sob os ramos 1, 3 a 7 e 9 a 18 do ponto A do Anexo I;b) os riscos classificados sob o ramo 8 do ponto A do Anexo I, para além dos causados por elementos naturais.Os dois primeiros travessões do ponto B12 do Anexo III são substituídos pelo seguinte travessão único :« - Incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited societies registered under the Industrial and Provident Societies Act »A redacção da alínea l) do ponto D.1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:« l) Nidwalden : Nidwaldner Sachversicherung, Stans »A redacção da alínea s) do ponto D.1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:« s) Zürich : Gebäudeversicherung Kanton Zürich, Zürich »A redacção do último travessão do ponto 8 da parte A do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:"aluimento e deslizamento de terras."Artigo 2ºEncontram-se em conformidade com o Acordo as seguintes disposições jurídicas adoptadas pela Suíça desde a assinatura do Acordo até 31 de Março de 2000:- o nº 1 do artigo 14º, o artigo 38ºa e o nº 2bis do artigo 8º da Lei sobre a supervisão dos seguros (loi sur la surveillance des assurances) de 23 de Junho de 1978;- o nº 2 do artigo 7º da Lei sobre os seguros não vida (loi sur l'assurance dommages) de 20 de Março de 1992, na medida em que seja aplicado no âmbito de um acordo concluído pela Suíça com um Estado terceiro ou desde que seja interpretado em consonância com o Acordo.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ...Feito em Berna, ...Pelo Comité MistoO Presidente