               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2018
            COM(2018) 142 final
            2018/0068(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) têm por objetivo alterar o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporarem os Regulamentos Delegados e de Execução do EMIR
                  1
               .

               As adaptações que figuram nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               A decisão aqui proposta abrange dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE que se destinam a incorporar os seguintes atos jurídicos da UE.

               Anexo 1: Atos de nível 2 (2012-2014)

               (1)Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
                  2
               .

               (2)Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
                  3
               .

               (3)Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações
                  4
               .

               (4)Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n.º  648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados
                  5
               .

               (5)Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais
                  6
               .

               (6)Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais
                  7
               .

               (7)Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais
                  8
               .

               (8)Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas
                  9
               .

               (9)Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
                  10
               .

               (10)Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações
                  11
               .

               (11)Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo
                  12
               .

               (12)Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  13
               .

               (13)Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  14
               .

               (14)Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  15
               .

               (15)Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               .

               Anexo 2: Atos de nível 2 (2015-2017)

               (16)Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões
                  17
               .

               (17)Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação
                  18
               .

               (18)Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
                  19
               .

               (19)Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
                  20
               , tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56.

               (20)Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
                  21
               .

               (21)Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC)
                  22
               .

               (22)Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  23
               .

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               Os projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo alargam a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  24
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação dos atos acima mencionados no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável

               2018/0068 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração
                  do Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

                  (EMIR Atos de nível 2)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  25
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  26
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE:

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão
                  27
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão
                  28
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão
                  29
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão
                  30
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão
                  31
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão
                  32
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão
                  33
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão
                  34
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão
                  35
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão
                  36
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão
                  37
               ,

               –Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão
                  38
               ,

               –Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão
                  39
               ,

               –Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão
                  40
               ,

               –Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão
                  41
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão
                  42
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão
                  43
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão
                  44
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão
                  45
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão
                  46
               ,

               –Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão
                  47
               ,

               –e Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão
                  48
               .

               (4)O Anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR).

                     (2)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.

                     (4)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.

                     (5)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.

                     (6)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.

                     (7)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.

                     (8)

                        JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.

                     (9)

                        JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.

                     (10)

                        JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.

                     (11)

                        JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.

                     (12)

                        JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.

                     (13)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.

                     (14)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 30.

                     (15)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.

                     (16)

                        JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.

                     (17)

                        JO L 239 de 15.9.2015, p. 63.

                     (18)

                        JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.

                     (19)

                        JO L 103 de 19.4.2016, p. 5.

                     (20)

                        JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.

                     (21)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 1.

                     (22)

                        JO L 113 de 29.4.2017, p. 15.

                     (23)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 17.

                     (24)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8

                     (25)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (26)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (27)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações, (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

                     (28)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

                     (29)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

                     (30)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).

                     (31)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

                     (32)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

                     (33)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

                     (34)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).

                     (35)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).

                     (36)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).

                     (37)

                        Regulamento Delegado (UE) n.° 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).

                     (38)

                        Regulamento de Execução (UE) n.° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

                     (39)

                        Regulamento de Execução (UE) n.° 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

                     (40)

                        Regulamento de Execução (UE) n.° 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).

                     (41)

                        Regulamento de Execução (UE) n.° 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).

                     (42)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).

                     (43)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

                     (44)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).

                     (45)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3).

                     (46)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).

                     (47)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (UTC) (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15),

                     (48)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17 com a redação que lhe foi dada pelo JO L 19, 25.1.2017, p. 97).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,21.3.2018
            COM(2018) 142 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º

                  de

                  que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)O Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais
                  6
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais
                  7
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas
                  8
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (9)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
                  9
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (10)O Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações
                  10
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (11)O Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo
                  11
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (12)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  12
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  13
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (14)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  14
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (15)O Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (16)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «, tal como alterado por:

               -32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2)» .

               2.A seguir ao ponto 31bcai (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2042 da Comissão) é inserido o seguinte:

               «31bcb. 32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

               No artigo 5.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Os contratos de derivados devem ser comunicados:

               a)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], caso tenha sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de.... [apresente decisão];

               b)90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados antes ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], mas, em qualquer caso, seis meses, no mínimo, após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de...[a presente decisão];

               c)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»;

               ii)nos n.ºs 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 206/2016, de 30 de setembro de 2016.».

               31bcc. 32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

               31bcd. 32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).

               31bce. 32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

               31bcf. 32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               No artigo 12.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               ii)onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               iii)onde se lê «31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               iv)onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               v)onde se lê «31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               vi)onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»;

               31bcg. 32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               Após a expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               31bch. 32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)O artigo 2.º, n.º 3 é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

               b)No artigo 3.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)no n.º 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.º» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.º, n.º 3, alínea f)»;

               ii) no n.º 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.º» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.º, n.º 3, alínea i)».

               31bci. 32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

               31bcj. 32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               (a)No artigo 2.º, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE».

               31bck. «32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».

               31bcl. 32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 1.º, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».

               b)Nos artigos 2.º e 4.º, a seguir à expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,»

               c)No artigo 10.°, n.º 2:

               i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               ii)é aditado o seguinte parágrafo:

               «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               d)No artigo 11.°:

               i)ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

               «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»;

               ii)no n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

               e)No artigo 13.°:

               i)no n.º 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               ii)no n.º 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               31bcm. 32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               No artigo 4.º, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2014» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de...[a presente decisão]».

               31bcn. 32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).

               31bco. 32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 1.º, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

               b)No artigo 2.°, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               c)No artigo 3.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)no n.º 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               ii) a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2,4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.º 3;

               iii)no n.º  4, segundo parágrafo, e no n.º 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               iv)no n.º 4, terceiro parágrafo, e no n.º 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               v)no n.o 6, onde se lê “ESMA” deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               d)No artigo 4.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               ii)no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               e)No artigo 5.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               ii)Onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões».

               f)No artigo 6.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               ii)no n.º 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;

               iii)ao n.º 5 é aditado o seguinte parágrafo:

               «O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».

               g)No artigo 7.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA».

               ii)no n.º 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça».”

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 148/2013, (UE) n.º 149/2013, (UE) n.º 150/2013, (UE) n.º 151/2013, (UE) n.º 152/2013, (UE) n.º 153/2013, (UE) n.º 876/2013, (UE) n.º 1002/2013, (UE) n.º 1003/2013, (UE) n.º 285/2014 e (UE) n.º 667/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 1247/2012, (UE) n.º 1248/2012, (UE) n.º 1249/2012 e (UE) n.º 484/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*

                  16Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.

                     (2)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.

                     (3)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.

                     (4)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.

                     (5)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.

                     (6)

                        JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.

                     (7)

                        JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.

                     (8)

                        JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.

                     (9)

                        JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.

                     (10)

                        JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.

                     (11)

                        JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.

                     (12)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 20

                     (13)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 30

                     (14)

                        JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.

                     (15)

                        JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.

                     (16)
                  *
                        (Não foram indicados requisitos constitucionais.) (Foram indicados requisitos constitucionais.)

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,21.3.2018
            COM(2018) 142 final
            ANEXO
            da
            Proposta da Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  n.º

                  de

                  que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões,
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação,
                  2
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação,
                  3
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
                  4
               , tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações,
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC),
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  7
               , tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte travessão:

               «-32015 R 1515: Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).»

               2.O texto do ponto 31bcb (Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

               «32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20), tal como alterado por:

               -32017 R 0105: Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 17.

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 4.º, n.º 5 e no artigo 4.º-B, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «no EEE», deve ser inserida após a expressão «data de aplicação».

               b)No artigo 5.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Os contratos derivados devem ser comunicados:

               a)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[DCM 32013R0148.A09], se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE  n.º …/… de … [DCM 32013R0148.A09];

               b)90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º…/… de … [DCM 32013R0148.A09], mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de … [DCM 32013R0148.A09];

               c)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[DCM 32013R0148.A09], se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE  n.º …/… de … [DCM 32013R0148.A09]; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»;

               ii)Nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «1 de julho de 2017».’

               3.No ponto 31bce (Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão) é inserido o seguinte, com efeitos a partir de .....… [inserir: nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente Decisão]:

               «, tal como alterado por:

               -32017 R 0104: Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).»

               4.Ao ponto 31 bco (Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:

               «31bcp. 32015 R 2205: Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13), tal como alterado por:

               -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 2.º, n.º 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março …[inserir: do ano de entrada em vigor da presente decisão]».

               b)No artigo 3.º

               i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

               b)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

               c)a partir de 21 de junho de 2019, para as contrapartes da categoria 3;

               d)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 4»;

               ii)no segundo parágrafo do n.º 1, a expressão «ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes».

               iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «Em derrogação do disposto do n.º 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou

               b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento;

               i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

               ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.º 1.».

               c)No artigo 4.º:

               i)n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de fevereiro de 2016» deve ler-se «dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º..../....de... [a presente decisão]»;

               ii)n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de maio de 2016» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º..../....de... [a presente decisão]»;

               iii)n.º 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias diferentes».

               31bcq. 32016 R 0592: O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5), tal como alterado por:

               -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 2.º, n.º 1, a alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março …[inserir: ano de entrada em vigor da presente decisão]».

               b)No artigo 3.º

               i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

               b)dezoito meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

               c)a partir de 21 de junho de 2019, para as contrapartes da categoria 3;

               d)trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 4.»;

               ii)no segundo parágrafo do n.º 1, a expressão «, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes»;

               iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «Em derrogação do disposto do n.º 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, a decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou

               b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento:

               i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

               ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.º 1.».

               c)No artigo 4.º:

               i)n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê « 9 de outubro de 2016» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º..../....de... [a presente decisão]»;

               ii)n.º 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes».

               31bcr. 32016 R 1178: Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n. º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, tal como alterado por:

               -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 2.º, n.º 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março …[inserir: ano de entrada em vigor da presente decisão]».

               b)No artigo 3.º:

               i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «No que respeita aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no Anexo I, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

               b)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

               c)a partir de 21 de junho de 2019 para as contrapartes da categoria 3;

               d)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 4»;

               ii)no segundo parágrafo do n.º 1, a expressão «, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes»;

               iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «Em derrogação do disposto do n.º 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

               a)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do Artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento; ou

               b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do Artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento:

               i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para efeitos do artigo 4.º desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

               ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.º 1.».

               c)No Artigo 4.º:

               i)n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê « 9 de outubro de 2016» deve ler-se «dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º..../....de... [a presente decisão]»;

               ii)n.º 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1515, (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592, (UE).2016/1178, como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, (UE) 2017/104 e (UE) 2017/751 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/105, como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*

                  8Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 239 de 15.9.2015, p. 63.

                     (2)

                        JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.

                     (3)

                        JO L 103 de 19.4.2016, p. 5.

                     (4)

                        JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.

                     (5)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 1

                     (6)

                        JO L 113 de 29.4.2017, p. 15.

                     (7)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 17.

                     (8)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.4.2018
            COM(2018) 165 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

                  Dados essenciais:

                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2018/000

                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica

                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        345 000

                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,2 %

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

               1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.

               2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os relatórios bienais de 2019 e 2021. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

               3.Informação: O sítio Web do FEG
                  2
               , que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. Será feita uma pequena tiragem da avaliação intercalar do FEG, a qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos de todas estas rubricas estão estimados em 20 000 EUR em 2018.

               4.Criação de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas: A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC 2014, no qual esses procedimentos estão a ser gradualmente integrados. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. Foram também integrados procedimentos de comunicação de informações. Existe um módulo de apoio, que funciona como uma interface entre o SFC e o sistema de contabilidade e de informação financeira da Comissão (ABAC), facilitando as operações financeiras do FEG. Dado que a maior parte da programação foi feita nos últimos anos, apenas é necessário aperfeiçoar e ajustar o sistema a alterações eventuais. Uma vez que os custos de programação foram menores e os custos de manutenção se mantiveram idênticos, os fundos necessários são mais baixos do que nos anos anteriores. O custo destas ações está estimado em 80 000 EUR e representa a contribuição do FEG para a continuação do desenvolvimento e atualização do SFC, e a sua manutenção regular.

               5.Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará três reuniões (no segundo semestre de 2018 e no primeiro semestre de 2019), com um orçamento conjunto estimado em 105 000 EUR.

               6.Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas de duas das três reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da aplicação prática do Regulamento FEG. O custo estimado destes seminários é de 120 000 EUR.

                        Ações

                        Número estimado

                        Custo estimado por ação
                           (em EUR)

                        Custos totais
                           (em EUR)

                        Acompanhamento e recolha de dados

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Atividades de informação

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Criação, atualização e manutenção de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas no SFC

                        Vários

                        Vários

                        80 000

                        Assistência técnica e administrativa Reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG

                        3

                        35 000

                        105 000

                        Assistência técnica e administrativa Seminários relativos a atividades de rede sobre a execução do FEG

                        2

                        60 000

                        120 000

                        Total dos custos estimados

                        345 000

               Financiamento

               7.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2018 é de 150 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3

               8.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (ou seja, 861 515 EUR em 2018) pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2018 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para assistência técnica. O montante proposto corresponde a cerca de 0,2 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2018.

               9.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               .

               Atos relacionados

               10.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental pertinente de 345 000 EUR.

               Fonte das dotações de pagamento

               11.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 345 000 EUR necessária para assistência técnica.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  5
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               2.A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .

               3.O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               4.O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 345 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizado o montante de 345 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                  http://ec.europa.eu/egf

                     (3)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (4)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (6)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (7)

                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).