title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial de consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13.06.1995
                                              COM(95)260 final
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a
  determinados óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do
imposto especial de consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do
                            artigo 8* da Directiva 92/81/CEE
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSTCÀO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho , relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas
políticas específicas.
As Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma
redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
"Fhuli-Venezia Giulia". As reduções deverão ser diferenciadas segundo quatro faixas geográficas,
em função da distância às fronteiras da Itália.
Em conformidade com o disposto na directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. A
Comissão elaborou a presente proposta, que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente
conceder a autorização solicitada.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a
Comissão considerar que não podem ser mantidas, dado falsearem a concorrência ou o
funcionamento do mercado interno ou ainda cm virtude da política comunitária em matéria de
protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. Em todo o caso, a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a estas isenções e reduções, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1996.
          JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a determinados óleos
  minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial de consumo em
        conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      v
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
\
  Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
  harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e,
  nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho,
  deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
  a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por
  motivos relacionados com determinadas políticas específicas;
  Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma
  redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
  "Friuli-Venezia Giulia" prevista na sua legislação fiscal, à qual deveria ser aplicado o
  procedimento estabelecido no n° 4 do artigo 8o;
  Considerando que o acordo de cooperação entre a CE e a Eslovénia, assinado em 23.3.1993, prevê
  a possibilidade de adopção de medidas de salvaguarda em caso de graves perturbações num
  determinado domínio de actividade económica ou de dificuldades susceptíveis de afectar
  seriamente a situação económica de uma região;
  Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
  Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros são de opinião de que esta isenção é
  justificada por políticas especificas, que não provoca distorções da concorrência, nem entrava o
  funcionamento do mercado interno;
  Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções, a fini de verificar se
   são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a politica comunitária em
   matéria de protecção do ambiente;
   Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho analisará
   novamente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da
   Comissão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                               Ai-tiuo Io
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a República italiana é autorizada a
aplicar uma redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
"Fhuli-Venezia Giulia", até 31 de Dezembro de 1996.
                                              Artigo 2o
A República italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, cm                                                  Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
         JOn°L 316 de 31.10.1992, p. 19.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 260 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-281-PT-C
                                                           ISBN 92-77-90331-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta DE DECISÃO DO CONSELHO QUE PROLONGA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM NO TRÁFEGO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORAÇÃO#(Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos paises terceiros no domínio dos transportes marítimos de carga)#(apresentadas pela Comissao)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 748
Vol. 1988/0247
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 88 ) 748          final
                                                Bruxelas , * 2.         de Dezembro de 19S8
                              Proposta
                          DE DECISÃO DO CONSELHO
  QUE PROLONGA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS
   ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM NO
TRÁFEGO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORAÇÃO
    ( Proposta de Decisão do Conselho que altera a
       Decisão 78 / 774 / CEE relativa às actividades
de certos paises terceiros no domínio dos transportes
                     marítimos de carga )
                     ( apresentadas pela Comissão )
                                                   ' <4*
                                                                   v-
                                                        \   "•        V
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                                                               'x.
 ---pagebreak---    PROPOSITION DE DECISION DU CONSEIL PROROGEANT LA COLLECTE
        D' INFORMATIONS SUR LES ACTIVITES DES TRANSPORTEURS
        PARTICIPANT AUX TRANSPORTS MARITIMES DE LIGNE DANS
                   CERTAINES ZONES D' EXPLOITATION
                         ( EXPOSE DES MOTIFS )
 1 . La surveillance pour l' Afrique orientale et l' Amerique
      centrale a débuté le 1er janvier 1979 , puis elle a été
     reconduite à quatre reprises et doit prendre fin le
     31 décembre 1988 . Le système de surveillance appliqué
     aux transports entre la Communauté et l' Extrême-Orient a
     débuté le 1er juillet 1981 , a été prolongé trois fois et
     se termine également le 31 décembre 1988 .
2 . La Commission a transmis au Conseil cinq rapports
     confidentiels établis sur la base des informations
     fournies par les Etats membres et des informations
     obtenues par la Commission auprès d' autres sources .
     Ces rapports doivent rester confidentiels afin de
     sauvegarder les informations sensibles sur le plan
     commercial .   Les trois premiers rapports traitent du
     trafic entre la Communauté d' une part et l' Amerique
     centrale et l' Afrique orientale d' autre part alors que
     les deux derniers rapports couvrent également les
     transports maritimes entre la Communauté et
     1 'Extrême-Orient .
3 . Le sixième rapport de surveillance montre que les
     milieux maritimes ont tout lieu de s' inquiéter du
     bradage des prix observé sur ces trois trafics durant la
     période couverte par le rapport et , plus
     particulièrement durant le premier semestre de 1988 .
     Sur l' un de ces trafics , ce bradage a provoqué le
     retrait de trois compagnies maritimes communautaires ,
     qui ne pouvaient plus supporter les pertes provoquées
     par les transporteurs incriminés .
     Toutefois , suite à ces événements , un accord est
     intervenu sur 1 un de ces trois trafics , alors que les
     discussions   en vue   d' aboutir à un accord sur les deux
     autres semblaient suffisamment bien engagées pour
     pouvoir espérer des solutions du même ordre .
4 . Compte tenu de l' évolution décrite ci-dessus et d' autres
     circonstances ayant permis une détente dans les
     relations entre les conférences et les transporteurs
     incriminés , il y a tout lieu de croire que les parties
     en présence pourront consolider d' ici peu leur entente
     réciproque .
( 1 ) JO L 5 , 9.1.79 , p. 3 1
( 2 ) JO L 350 , 23.12.80 , p.44
( 3 ) JO L 88 , 2.4.81 , p. 32
                                                                o
                                                                U
 ---pagebreak---                                      2
5.  La Commission propose donc de proroger d' un an ,      jusqu' au
    31  décembre  1989 ,  le système    de surveillance mis en
    place le  1er janvier     1979 .   Compte tenu du fait que
    l' article 84(2 ) du Traité prescrit que le Parlement
    européen et le Comité économique et social doivent être
    consultés dès l' entrée en vigueur de l' Acte Unique
    Européen et qu' il prévoit le vote à la majorité
    qualifiée , la proposition se fonde sur l' article 2 de la
    décision 78 / 774 / CEE , dont les procédures devront être
    modifiées le plus rapidement possible . Afin d' éviter
    toute solution de continuité dans le système de
    surveillance , des Etats membres seront invités a
    poursuivre , pour une base volontaire , la transmission
    des informations requises dans l' attente de l' adoption
    de la décision proposée .
6 . Etant donné qu' il faudra modifier l' article 2 de la
    décision 78 / 774 / CEE , un projet de décision du Conseil
    est présenté par la même occasion .        Dès que cette
    décision aura été adoptée , la proposition de décision du
    Conseil prorogenat d' un an le système de surveillance
    pourra à son tour être adoptée .
 ---pagebreak---                                                  - 3 -
               DECISÃO DO CONSELHO QUE PROLONGA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES
             RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM EM
                 TRÁFEGO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORAÇÃO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui                a Comunidade Económica Europeia e, nomea¬
damente, o nQ 2 do seu artigo 84a,
Tendo em conta a Decisão 78 /774 / CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, rela¬
tiva às actividades de certos paises terceiros no dominio dos transportes mariti -
mos de carga ( 1 ), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão ..../... ./ CEE do
Conselho, de
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela Comissão,
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo das Decisões 79 /4 / CEE ( 2 ),
80 / 1181 / CEE (3 ), 82 /870 / CEE ( 4 ), 84 /656 / CEE ( 5 ) e 86 /646 / CEE ( 6 ) justificam uma
certa inquietude quanto à posição de concorrência das empresas de navegação dos
Estados-membros devido à natureza da concorrência que têm de enfrentar por parte
de alguns transportadores nas zonas descritas no Anexo II da Decisão 79 /4 / CEE do
Conselho; que a recolha de informações sobre o tráfego nestas áreas , deverá , pois ,
continuar por mais um ano;
Considerando que as informações recolhidas sobre o tráfego entre a Comunidade e
os paises referidos no artigo 2Q da Decisão 80 / 1181 / CEE, relativamente à qual se
estabelecem regras detalhadas na Decisão 81 / 189 / CEE ( 7 ), a qual foi prorrogada pe¬
las Decisões 82 / 870 / CEE, 84 /656 / CEE e 86 /646 / CEE, também justificam uma certa in¬
quietude quanto à posição concorrencial das empresas de navegação dos Estados-mem¬
bros; que a recolha de informações sobre este tráfego deverá, pois , continuar por
mais um ano,
(1 )   JO na   L 258 , de 21 . 09.1978, p. 35 .
(2)    JO nS L      5, de 09.01 . 1979 , p. 31 .
(3 )   JO nú L   350 , de 23.12.1980, p. 44 .
(4 )   JO n2 L   368,  de 28.12.1982 , p. 42 .
(5)    JO nQ L   341 , de 29.12.1984 , p. 91
(6)    JO na L   382 , de 31 . 12.1986 , p.     1.
( 7)   JO na L    88 , de 02.04.1981 , P. 32 .
                                                                                4
 ---pagebreak---                                           - 4 -
DECIDE :
                                        Artigo 1a
No artigo 1Q da Decisão 84 / 656 / CEE, a frase "31 de Dezembro de 1988 " é substitui-
da por "31 de Dezembro de 1989 ".
                                        Artigo
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989 .
                                        Artigo 32
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                             Decisão do Conselho que altera a
                       Decisão 78 / 774 / CEE relativa às actividades
                        de certos paises terceiros no dominio dos
                              transportes maritimos de carga
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada ¬
mente , o nQ 2 do seu artigo 84Q ,
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a Decisão 78 / 774 / CEE do Conselho ( 1 ) constitui a base de um sis ¬
tema de informação respeitante às actividades de certos paises terceiros no domi ¬
nio dos transportes maritimos ;
Considerando que o artigo 2Q dessa decisão prevê a tomada de uma decisão por una ¬
nimidade no que se refere à aplicação do sistema de informação às frotas de paises
tercei ros ;
Considerando que é necessário alterar esse procedimento com base no nQ 2 do arti ¬
go 84Q revisto do Tratado , que prevê a votação por maioria qualificada ,
DECIDE :
                                            Artigo 1Q
A Decisão 78 / 774 / CEE é alterada do seguinte modo :
- 0 nQ 1 do artigo 2Q passa a ter a seguinte redacção ;
     "0 Conselho, deliberando por maioria qualificada , decidirá que frotas de paises
      terceiros serão objecto da aplicação em comum do sistema de informação ."
( 1 ) JO nQ L 258 de 21.9.1978 .
                                                                                éT
 ---pagebreak---                                     Artigo ZQ
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                          Task   Fc-rce PME
                 COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
I.    What is the main reason for introducing the measure ?
      prorogation d' cne mesure existante qui prend fin le 31 décettbre 1988
II .  Features of the businesses in question . In particular :
      ( a ) Are there many SMEs ?               /
      ( b ) Are they concentrated in regions which are
              i.   e igiple for regional aid m the Member States n
             ii . eligible under the ERDF ?              /
III .   What direct obligations does this measure impose on businesses ?
                             /
IV .    What indirect obligations are local authorities likely to impose
        on businesses      ?
        l' obligation de collaborer à donner des informations
V.      Are there any special measures in respect of SMEs ?                  Please specify .
                             /                                                     /
VI .    What is the likely effect on :
        ( a ) the competitiveness of businesses ?
                             /
        ( b ) employment ?
                     /
VII .  Have both sides of industry been consulted ?
       Please indicate their opinions .
                   /


Avis juridique important

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52000PC0378

Proposta de decisão do Conselho que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE  /* COM/2000/0378 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA remoção dos tecidos com maior infecciosidade, no referente à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), das cadeias alimentares humana e animal tem vindo a ser repetidamente recomendada por diversos grupos de peritos. Em Dezembro de 1996, a Comissão, com base nesses pareceres, propôs a definição do cérebro, olhos e espinal medula dos bovinos, ovinos e caprinos de idade superior a um ano, do baço dos ovinos e caprinos de idade superior a seis meses e das amígdalas como matérias de risco especificadas. Foi proposta a proibição da utilização desses tecidos e também da coluna vertebral dos bovinos, ovinos e caprinos na produção de carne recuperada mecanicamente, pois pode resultar deste processo a presença de fragmentos de espinal medula no produto final. A Comissão adoptou essa proposta em Julho de 1997. A Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) daí resultante aplica-se às matérias de risco especificadas provenientes de todos os Estados-Membros e países terceiros e devia ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1998.Pouco depois da adopção da decisão, surgiram algumas incertezas jurídicas no referente ao âmbito da mesma. Acresce um novo parecer científico, do Comité Científico Director, sobre a matéria, adoptado em Dezembro de 1997, que sugeria uma lista renovada e aumentada de matérias de risco especificadas a remover, numa perspectiva de base geográfica do risco. As várias iniciativas da Comissão de aperfeiçoamento da Decisão 97/534/CE e com vista à incorporação do novo parecer científico foram rejeitadas e substituídas, ao nível do Conselho, por novo adiamento da entrada em vigor da mesma. Em Novembro de 1999, a Comissão acordou numa política baseada numa melhor detecção da BSE (através da introdução de um teste post mortem rápido nas inspecções de rotina), associada a regras de remoção das matérias de risco especificadas nos países onde exista o risco da doença. Para o efeito, e na falta de orientações claras do Comité Científico Director, foi proposta uma classificação provisória, baseada nos critérios mais recentes do Gabinete Internacional de Epizootias. Todavia, o Conselho decidiu novamente adiar a entrada em vigor da Decisão 97/534/CE, até 1 de Julho de 2000.O caso recente de BSE na Dinamarca revelou que o agente foi introduzido na população bovina sem ter sido detectado. Acresce que os resultados preliminares do estudo que tem vindo a ser efectuado pelo Comité Científico Director com vista à avaliação do risco de BSE numa perspectiva geográfica indicam que nenhum Estado-Membro está completamente livre desse risco. Com base nestes novos elementos, a Comissão propõe agora a aplicação de regras relativas à remoção de matérias de risco especificadas em todos os Estados-Membros, incluindo aqueles em que não foi registada a ocorrência de BSE. É igualmente proposta a remoção de uma lista alargada de matérias de risco especificadas no Reino Unido e em Portugal.A decisão proposta aplicar-se-ia a importações de países terceiros, sendo, no entanto, prevista a possibilidade de conceder derrogações a países terceiros, com base em avaliações científicas positivas do seu estatuto em relação à BSE.A proposta foi apresentada para parecer ao Comité Veterinário Permanente em 7 de Junho de 2000. Os resultados da votação foram os seguintes:A favor: BE, DK, FR, IR, IT, LU, SVContra:  EL, NL, OS, FIAbstenção: DE, ES, PO, UKA Comissão não recebeu um parecer favorável do Comité Veterinário Permanente. Incumbe-lhe, pois, nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, apresentar sem demora uma proposta ao Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,[1]  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.[2]  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,[3]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 Dezembro 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [4], e, nomeadamente, o seu artigo 22º,[4]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É já sabido há muitos anos que várias encefalopatias espongiformes transmissíveis ocorrem quer no ser humano, quer nos animais. A encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi inicialmente identificada nos bovinos, em 1986, tendo-se verificado posteriormente a sua ocorrência noutras espécies animais. Em 1996, foi descrita uma nova variante de doença de Creutzfeldt-Jakob (nv-DCJ). Têm vindo a acumular-se provas de que o agente causador da BSE é idêntico ao que causa a nv-DCJ.(2) No seu parecer de 21 de Outubro de 1996, e com base na sua avaliação dos riscos, o Comité Científico Veterinário recomendou que determinadas matérias de risco especificadas (cérebro, espinal medula e olhos de bovinos, ovinos e caprinos de idade superior a um ano e baço de ovinos e caprinos de idade superior a seis meses) fossem removidas de todas as cadeias alimentares humana e animal nos países e regiões em que fosse identificado um risco potencial. Recomendou igualmente que, no caso dos bovinos, ovinos e caprinos que morram, as matérias de risco especificadas fossem removidas, de modo a não entrarem nas cadeias alimentares humana e animal, ou toda a carcaça fosse destruída.(3) O Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer em 9 de Dezembro de 1997. O comité sugeriu uma nova lista alargada de matérias de risco especificadas e propôs que essas matérias fossem temporariamente excluídas dos consumos humano e animal em função da localização geográfica da sua origem. O mesmo comité aditou a dura-máter, a hipófise, os gânglios das raízes dorsais, a coluna vertebral, o intestino e os pulmões à lista recomendada no já mencionado parecer de 21 de Outubro de 1996 do Comité Científico Veterinário, para os casos em que os animais sejam mortos por recurso a determinadas técnicas de abate. O CCD adoptou, em 14 de Abril de 2000, um parecer sobre a decisão do Reino Unido de levantar a proibição do consumo de carne com osso. O comité concluiu que, se os ossos não forem da coluna vertebral ou do crânio, o risco associado à carne com osso é desprezável. Concluiu igualmente que o efeito combinado das várias medidas de protecção tomadas no Reino Unido se traduz num risco extremamente reduzido de exposição humana à BSE com origem na coluna vertebral ou nos gânglios das raízes dorsais. O mesmo comité adoptou na mesma data um parecer relativo a matérias de risco especificadas de pequenos ruminantes. O comité considera que o risco principal está associado ao crânio (cabeça, com excepção da pele e da língua) e à espinal medula de todos os pequenos ruminantes de idade superior a 12 meses e ao baço dos pequenos ruminantes de todas as idades. Considerou igualmente que o risco associado a determinados produtos à base de carne não transformados, como a carne separada mecanicamente da coluna vertebral dos pequenos ruminantes, é potencialmente elevado.(4) A Comissão adoptou em 18 de Novembro de 1998 uma proposta, baseada no nº 4 do artigo 152 do Tratado, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [5] (COM(1998) 623 final). A proposta foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho em 7 de Janeiro de 1999. A proposta estabelece regras para a remoção e eliminação das matérias de risco especificadas. As disposições da presente decisão serão revogadas quando o mencionado regulamento entrar em vigor.[5]  JO C 45 de 19.2.1999, p. 2.(5) Devem ser estabelecidas regras que disciplinem a produção e colocação no mercado de produtos de origem animal no referente à remoção ou à inexistência de matérias de risco especificadas. Estas não devem, nomeadamente, ser introduzidas no mercado dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais ou dos adubos. Essas regras não devem, porém, aplicar-se aos produtos cosméticos, aos produtos farmacêuticos e aos dispositivos médicos, nem aos respectivos produtos de base e intermédios, aos quais se aplicam regras específicas. Não devem, igualmente, aplicar-se aos produtos de origem animal que não ponham em risco a saúde humana ou animal, por não se destinarem à alimentação humana ou animal ou a adubos. É conveniente zelar por que os produtos de origem animal não abrangidos pela presente decisão sejam mantidos separados dos produtos por esta abrangidos, a menos que satisfaçam as normas sanitárias mínimas aplicáveis a estes últimos.(6) Várias directivas comunitárias em vigor prevêem a protecção da saúde pública no referente à utilização de matérias de risco especificadas nos produtos cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos colocados no mercado comunitário. Os produtos em questão podem, portanto, ser excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão.(7) A Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis [6], estabelece regras relativas às medidas a tomar pelos Estados-Membros em caso de suspeita de encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE) num animal, os requisitos mínimos para a monitorização da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor epizoótico dos ovinos e as regras a aplicar na amostragem e nos exames laboratoriais com vista à detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis. A Comissão está empenhada na alteração da Decisão 98/272/CE com vista a uma melhor eficácia da monitorização da BSE nos bovinos através de exames focalizados, em especial, nos animais que morrem nas explorações e nos animais abatidos no âmbito de medidas de emergência. Espera-se que estas iniciativas permitam conhecer melhor a situação epidemiológica a nível regional.[6]  JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(8) Certos tecidos de ruminantes devem ser designados matérias de risco especificadas com base na patogénese das encefalopatias espongiformes transmissíveis e no estatuto epidemiológico do país ou região de origem ou residência do animal em questão. As matérias de risco especificadas devem ser removidas e eliminadas de forma a evitar quaisquer riscos para a saúde humana ou animal. Por razões de ordem prática e de precaução, é necessário proibir a utilização do baço dos ovinos e caprinos, independentemente da idade dos animais, bem como de carne separada mecanicamente do crânio e da coluna vertebral dos bovinos, ovinos e caprinos.(9) Nos pareceres respectivos adoptados em 9 de Dezembro de 1997 e em 25 de Junho de 1999 e 17 de Fevereiro de 1998, o Comité Científico Director e o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública produziram recomendações relativas à segurança de determinadas técnicas de abate. As conclusões dos comités vão no sentido de que determinadas técnicas de abate, nomeadamente o atordoamento pneumático por injecção gasosa e a laceração do tecido do sistema nervoso central (mielotomia) por inserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em forma de vara, podem provocar a disseminação no corpo, durante o abate, de tecido potencialmente contaminado do sistema nervoso central. A Directiva 93/119/CE do Conselho relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão [7] proíbe a utilização de tais técnicas no atordoamento ou occisão dos animais. A utilização dessas técnicas não poderá, portanto, ser autorizada na Comunidade para outros fins, nem no contexto das importações a partir de países ou regiões que apresentem riscos de BSE.[7]  JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.(10) Logo que possível, a Comissão reexaminará as disposições para ter em conta a eficácia da proibição respeitante aos alimentos para animais e a necessidade de remover a coluna vertebral dos bovinos de certas subpopulações, à luz de novas avaliações ou informações científicas e da evolução das recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias ou de quaisquer outras informações pertinentes de que disponha. No âmbito do reexame relativo à aplicação efectiva da proibição da utilização de farinhas de carne e ossos e torresmos procedentes de ruminantes na alimentação dos mesmos prevê-se limitar a aplicação das disposições da presente decisão aos animais nascidos antes da data de entrada em vigor dessa proibição.(11) No seu parecer de 23 de Janeiro de 1998, o CCD estabeleceu a lista de factores que determinam o risco geográfico numa determinada zona geográfica, e, no seu parecer de 19 e 20 de Fevereiro de 1998, definiu o teor de um processo completo sobre o estatuto epidemiológico no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Com base nesses pareceres, a Comissão formulou a Recomendação 98/477/CE [8], de 22 de Julho de 1998, relativa às informações necessárias para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epidemiológico de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis, e convidou os Estados-Membros e os países terceiros a apresentarem um processo completo em conformidade com essa recomendação com vista ao reconhecimento do seu estatuto epidemiológico. A Comissão reexaminará, o mais rapidamente possível, as disposições em matéria de importação de produtos de origem animal, à luz das avaliações científicas baseadas nas informações fornecidas em conformidade com a Recomendação 98/477/CE, assim como da evolução das recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias. Em consequência, a Comissão convida uma vez mais os países que ainda o não tenham feito a apresentar um processo em conformidade com a mencionada recomendação e fará todos os esforços para obter uma avaliação científica nos doze meses seguintes à apresentação desse processo.[8]  JO L 212 de 30.7.1998, p. 58.(12) A Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE [9], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/272/CE [10], deve ser alterada em conformidade.[9]  JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.[10]  JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(13) Com base no parecer do Comité Científico Veterinário de 21 de Outubro de 1996, e em conformidade com a avaliação dos riscos efectuada por esse mesmo comité, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis [11], cuja última alteração constituiu a Decisão 1999/881/CE do Conselho [12]. À luz de novos pareceres científicos, da evolução dos padrões internacionais e do progresso no processo legislativo de adopção de legislação primária neste domínio, a definição de matéria de risco especificada constante da Decisão 97/534/CE e as regras nesta enunciadas já não são satisfatórias. A decisão deve, portanto, ser revogada.[11]  JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.[12]  JO L 331 de 23.12.1999, p. 78.(14) Poderão ser igualmente adoptadas regras relativas ao tratamento e eliminação de subprodutos animais.(15) O Comité veterinário permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1° Âmbito de aplicação1. A presente decisão regula a utilização de matérias de risco no que respeita a certas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). A presente decisão é aplicável à produção e colocação no mercado de produtos de origem animal provenientes de matérias ou que contenham matérias oriundas de animais das espécies bovina, ovina ou caprina.2. Os artigos 3º a 8º não se aplicam:a) Aos produtos cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, nem aos produtos de base e intermédios respectivos;b) Aos produtos, e aos produtos de base e intermédios respectivos, não destinados a ser utilizados na alimentação humana ou animal ou como adubos;c) Aos produtos de origem animal destinados a exposições, ao ensino, à investigação, a estudos especiais ou a análise, desde que não venham a ser consumidos por seres humanos ou por animais não relacionados com os projectos de investigação em causa.3. Para evitar contaminações cruzadas e substituições, os produtos de origem animal referidos no n° 1 do artigo 1° devem estar sempre separados dos referidos no nº 2 do artigo 1º, a menos que estes últimos sejam manuseados ou produzidos no respeito de condições de protecção sanitária pelo menos idênticas às previstas em relação às encefalopatias espongiformes transmissíveis.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:1. Encefalopatias espongiformes transmissíveis: todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis, excepto as que ocorrem no ser humano;2. Colocação no mercado: qualquer operação cujo objectivo seja vender produtos de origem animal abrangidos pela presente decisão a terceiros, ou qualquer outra forma de transferência para terceiros contra pagamento ou isenta de encargos, ou a armazenagem com vista ao fornecimento de terceiros;3. Produto de origem animal: qualquer produto proveniente ou que contenha produtos provenientes de qualquer animal;4. Produto de base: matéria-prima ou qualquer outro produto de origem animal a partir do qual, ou por meio do qual, sejam produzidos os produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 1°;5. Adubo: qualquer substância que contenha produtos de origem animal utilizada nos solos para favorecer o crescimento de vegetação; pode incluir resíduos de digestão da produção de biogás ou da compostagem;6. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-Membro competente para assegurar a observância da presente decisão ou qualquer autoridade na qual a mesma tenha delegado essa competência;7. Matéria de risco especificada: os tecidos referidos no anexo I; salvo disposição em contrário, não abrange os produtos que contenham tais tecidos ou que deles procedam;8. Aterro: conforme definido na Directiva 1999/31/CE do Conselho [13].[13]  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.Artigo 3º Matérias de risco especificadas1. Os Estados-Membros zelarão por que, depois de 1 de Outubro de 2000, as matérias de risco especificadas referidas no ponto 1, alínea a) - e, se for caso disso, no ponto 1, alínea b) -, do anexo I sejam removidas e destruídas conforme previsto nos pontos 2 a 5 do mesmo anexo.2. A expedição de matérias de risco especificadas ou de produtos resultantes do tratamento de tais matérias só pode ter lugar com vista à sua incineração subsequente conforme previsto no ponto 5 do anexo I e, se for caso disso, na alínea b) do artigo 7º.Artigo 4º Carne separada mecanicamenteOs Estados-Membros zelarão por que os ossos da cabeça e a coluna vertebral dos bovinos, ovinos e caprinos não sejam utilizados na produção de carne separada mecanicamente a partir de 1 de Outubro de 2000.Artigo 5º Técnicas de abateOs Estados-Membros zelarão por que, a partir de 31 de Dezembro de 2000, a laceração, após atordoamento, do tecido do sistema nervoso central por inserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em forma de vara não seja aplicada nos territórios respectivos a bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne se destine ao consumo humano ou animal.Artigo 6º Importação para a Comunidade1. As matérias de risco especificadas referidas no ponto 1, alínea a), do anexo I não serão importadas para a Comunidade após 31 de Março de 2001.2. a) Sempre que os produtos de origem animal enumerados no anexo II, que contenham matérias provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos, sejam importados para a Comunidade após 31 de Março de 2001 a partir de países terceiros ou regiões destes, o certificado sanitário apropriado será complementado por uma declaração assinada pela autoridade competente do país de produção, do seguinte teor:"Este produto de origem animal não contém nem tem origem em matérias de risco especificadas definidas no ponto 1, alínea a), do anexo I da Decisão [.../...] produzidas depois de 31 de Março de 2001 ou carne separada mecanicamente dos ossos da cabeça ou da coluna vertebral de bovinos, ovinos ou caprinos produzida depois de 31 de Março de 2001. Os animais não foram abatidos depois de 31 de Março de 2001 após atordoamento por injecção gasosa na cavidade craniana ou mortos instantaneamente pelo mesmo método, nem foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido do sistema nervoso central por inserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em forma de vara."b) Os "produtos de origem animal" referidos no presente artigo são os produtos de origem animal constantes do anexo II e não produtos de origem animal que contenham ou tenham sido obtidos a partir dos primeiros.3. As disposições dos nºs 1 e 2 são aplicáveis apenas às importações a partir de terceiros países que:a) Não tenham apresentado à Comissão um processo em apoio do seu pedido de ficarem isentos da aplicação dessas disposições;b) Tenham apresentado esse processo mas o resultado da avaliação do mesmo com o objectivo de identificar todos os factores potenciais de risco não seja satisfatório.Artigo 7º Controlo oficialOs Estados-Membros efectuarão com frequência acções de controlo oficial para verificar a correcta aplicação da presente decisão e zelarão por que sejam tomadas medidas destinadas a evitar contaminações, nomeadamente em matadouros, instalações de corte, unidades de transformação de subprodutos animais, unidades de tratamento de alto risco, instalações autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7° da Directiva 90/667/CEE do Conselho [14], locais de venda ao consumidor, aterros e outras instalações de armazenagem ou incineração. Os Estados-Membros implantarão, designadamente, um sistema destinado a garantir e verificar:[14]  JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.a) Que as matérias de risco especificadas utilizadas no fabrico dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sejam utilizadas exclusivamente para o fim autorizado;b) Que as matérias de risco especificadas - em especial quando a remoção tenha lugar em estabelecimentos ou instalações que não sejam matadouros - sejam completamente separadas dos outros subprodutos não destinados a incineração, recolhidas separadamente e eliminadas nas condições previstas no artigo 3º e no anexo I. Os Estados-Membros podem decidir autorizar a expedição de cabeças ou carcaças que contenham matérias de risco especificadas para outro Estado-Membro depois do acordo deste em relação à recepção dos mesmos e de combinadas com esse Estado-Membro as condições específicas da transferência.Artigo 8º Reexame1. A presente decisão será reexaminada regularmente à luz das novas informações científicas relativas ao risco de exposição às encefalopatias espongiformes transmissíveis.2. A presente decisão será alterada, de acordo com o procedimento adequado, para:a) Ter em conta as datas da aplicação efectiva, em cada país ou região deste, da proibição de utilização de proteínas provenientes de mamíferos ou, se for caso disso, de ruminantes na alimentação de ruminantes;b) Autorizar a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e em Portugal, ou em regiões destes países, ou de bovinos que daí provenham;c) Isentar certos países terceiros da aplicação das disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 6º.Artigo 9º AlteraçõesO nº 3 do artigo 3º da Decisão 94/474/CE é alterado do seguinte modo:a) É suprimida a alínea a);b) Na alínea c), a expressão "a aplicação das alíneas a) e b)" é substituída por "a aplicação da alínea b)".Artigo 10º Revogações1. É revogada a Decisão 97/534/CE, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2000.2. As referências à Decisão 97/534/CE passam a ser entendidas como referências à presente decisão.Artigo 11º AplicabilidadeA presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000.Artigo 12º DestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IMATÉRIAS DE RISCO ESPECIFICADAS1. a) Os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas:i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a espinal medula e o íleo dos bovinos de idade superior a 12 meses;ii) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou cujas gengivas já tenham sido rompidas por um dente incisivo definitivo e o baço dos ovinos e caprinos de qualquer idade.b) Além das matérias de risco especificadas indicadas na alínea a) do ponto 1, os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e em Portugal (com excepção da Região Autónoma dos Açores):i) Toda a cabeça, incluindo o cérebro, os olhos, os gânglios do trigémio e as amígdalas, mas excluída a língua; o timo; o baço; o intestino, desde o duodeno até ao recto, e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 6 meses;ii) A coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, dos bovinos de idade superior a 30 meses.2. Os Estados-Membros zelarão por que as matérias de risco especificadas sejam removidas:a) Em matadouros;b) Nas instalações de corte, nas unidades de tratamento de alto risco e nas outras instalações a que se referem os artigos 3° e 7º da Directiva 90/667/CEE, sob a supervisão de um agente designado pela autoridade competente. Os estabelecimentos em questão terão de ser aprovados para o efeito pela autoridade competente.Sempre que as matérias de risco especificadas não sejam removidas de animais mortos que não tenham sido abatidos para consumo humano, as partes da carcaça que contêm as matérias de risco especificadas ou a totalidade da carcaça serão tratadas como matérias de risco especificadas.Todavia, a coluna vertebral pode ser removida nos locais de venda ao consumidor nos respectivos territórios.3. Os Estados-Membros zelarão por que as matérias de risco especificadas sejam marcadas com um corante e, se for caso disso, com um marcador imediatamente após a sua remoção e completamente destruídas:a) Por incineração sem pré-tratamento; oub) Se o corante ou o marcador continuar a ser detectável, após um pré-tratamento:i) pelos processos descritos nos capítulos I a IV, VI e VII do anexo da Directiva 92/562/CEE da Comissão [15]:[15]  JO L 359 de 9.12.1992, p. 23.- por incineração;- por co-incineração;ii) na observância das normas mínimas referidas no anexo I da Decisão 1999/534/CE do Conselho [16], por enterramento num aterro aprovado.[16]  JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.4. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações dos pontos 2 e 3 e autorizar a incineração ou enterramento de matérias de risco especificadas ou de cadáveres completos sem coloração prévia, ou, se for caso disso, remoção das matérias de risco especificadas, nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE e por aplicação de métodos que excluam qualquer risco de transmissão de encefalopatias espongiformes transmissíveis autorizados pela autoridade competente, em especial se os animais tiverem morrido, ou sido abatidos no contexto de medidas de luta contra doenças.5. Os Estados-Membros podem expedir matérias de risco especificadas ou produtos resultantes do tratamento de tais matérias para outros Estados-Membros para serem incinerados na observância das condições aplicáveis enunciadas no nº 2 do artigo 4º da Decisão 97/735/CE da Comissão [17].[17]  JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.A presente decisão pode ser alterada a pedido de um Estado-Membro para possibilitar a expedição de matérias de risco especificadas ou de produtos resultantes do tratamento de tais matérias para países terceiros para serem incinerados. A Comissão adoptará simultaneamente as condições que regerão a exportação.ANEXO IIOs produtos de origem animal a seguir indicados estão sujeitos a restrições de importação para a Comunidade em virtude do no 1 do artigo 6º:a) Carne fresca: definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho [18] relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca;[18]  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012.b) Carnes picadas e preparados de carne: definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho [19];[19]  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.c) Produtos à base de carne: definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho [20];[20]  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.d) Proteínas animais transformadas, referidas na Directiva 92/118/CEE.