title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera pela segunda vez a Decisão 88/303/CEE, que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou como indemnes de peste suína (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 147
Vol. 1989/0042
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(89 ) 147 final
                                            Bruxelas , 25 de Maio de 1989
                            Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
      que altera pela segunda vez a Decisão 88 / 303 / CEE,
que reconhece determinadas partes do território da Comunidade
           como oficialmente indemnes de peste suína
                ou como indemnes de peste suína
                   ( Apresentada pela Comissão )
                                      Ш 0
                                      ^                    ,    v *\
                                     fo              -           '( '4
                                         r,   r. p,          v    h –I
                                                          ν'Λ '
                                      '■>           _
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
L' article 4ter paragraphe 1 point c ) de la directive du Conseil 64 / 432 / CEE
prévoit que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée , peut reconnaître
officiellement Indemnes de peste porcine pour les échanges intracommunautaires
de porcs vivants des parties du territoire d' un Etat membre , pour autant que
certaines conditions soient réunies .
De même , l' article 13bls paragraphe 2 de l ^ directive du Conseil 72 / 461 / CEE
prévoit que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée , peut reconnaître
indemnes de peste porcine pour les échanges intracommunautaires de viandes
porcines fraîches certaines parties du territoire d' un Etat membre , pour
autant que les cond 1 1 Ions requ I ses soient réunies .
Certaines parties du ter rï to I re de ,1 a Communauté ont déjà été reconnues par la
décision du Conseil 88 / 30.3 / CEE soit comme officiellement indemnes de peste
porcine soit comme indemnes de péste porcine .       Certaines autres régions
remplissent maintenant les conditions requises pour être reconnues soit
officiellement indemnes de peste porcine soit Indemnes de peste porcine .        La
présente proposition a pour but de reconnaître ces dernières régions .
Le projet , ne présente pas d' incidence financière .
                                                                                1
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                 que altera pela segunda vez a Decisão 88 / 303 / CEE,
         que reconhece determinaoas partes do território da Comunidade
                      como oficialmente indemnes de peste suina
                           ou como indemnes de peste suina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 64 / 432 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964 ,
relativa a problemas de fiscalização sanitária en matéria de comércio
I nt racomun i tár io de animais das espécies bovina e sulna ^ 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/ 406/ CEE ^ 2 ) , e , nomeadamente , o
n° 1 , alínea c ), do seu artigo 4 o B ,
Tendo em conta a Directiva 72 / 461 / CEE do Conselho , de 12 de Dezembro de 1972 ,
relativa aos problemas de policia sanitária respeitantes ao comércio
1 nt racomun I tár io de carnes frescas ^, com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 87/ 489/ CEEÍ 4 ) , e , nomeadamente , o n° 2 do seu
artigo 13° A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Decisão 88 / 303 / CEE do Conselho ( 5 ), alterada pela Decisão
89 / 20/CEE(6 ) , reconhece determinadas partes do território da República
Federal da Alemanha , de França , da Grécia e dos Países Baixos como
oficlalmente Indemnes de peste suina , e determinadas partes do território da
Bélgica , da República Federal da Alemanha , de França , de Itália e de Espanha
como Indemnes de peste suina ;
Considerando que , em determinadas partes do território da Bélgica , há mais de
um ano que não é detectado qualquer caso de peste suina ; que a vacinação
contra a peste suina não foi autorizada pelo menos nos doze últimos meses ;
que não se encontram , nas correspondentes explorações , suínos que tenham sido
vacinados contra a peste suina nos doze últimos meses ; que , por conseguinte ,
essas partes do território satisfazem os requisitos para que possam ser
reconhecidas como oficialmente Indemnes de peste suina , para efeitos de
comércio i ntracomun i tár io ;
(1)    JO n° L 121 de 29.7.1964      p. 1977 / 64 .
(2)    JO n° L 194 de 27.7.1983 ,    p.  1.
( 3)   JO n° L 302 de 31.12.1972 , p. 24 .
(4)    JO n° L 280 de 3.10.1937 ,    p. 28 .
(5)    JO n° L 132 de 28.5.1988 ,    p. 76 .                                        O
(6)    JO n° L      9 de 12.1.1989 , p. 21 .
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que , no âmbito de um plano para erradicação da doença , a
Comissão adoptou a Decisão 89/ . . . /CEE ^ 1 ) que reconhece determinadas partes
do território da Bélgica como oflcialmente Indemnes de peste suína ,
Considerando que , em determinadas partes do território da Bélgica e da
Grécia , há ma Is de um ano que não é detectado qualquer caso de peste sul na ;
que , por conseguinte , essas partes do território satisfazem os requisitos
para que possam ser reconhecidas como Indemnes de peste suína , para efeitos
de comércio I ntracomun I tár lo de carnes frescas ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1 o
A Decisão 88 / 303/ CEE é alterada em conformidade com o Anexo .
                                      Artigo 2Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
CD JO nQ L
                                                                                4
 ---pagebreak---                                        - 3 -
                                       ANEXO
1 . Ao Anexo I é ad I tado o seguinte capitulo :
                                      " CAPlTULO 5
                                         Bélgica
Prov I ne I as :
-   Liège
-   Luxemburg
-   Namur . "
2 . Ao capitulo 3 do Anexo II é aditado o seguinte :
         As provlnclas do Llmburg e do Brabant ."
3 . Ao Anexo II é aditado o seguinte capitulo :
                                      " CAPlTULO 6
                                  Repüb I I ca He I én I ca
Circunscrições administrativas :
-   Evros , com excepção da Ilha de Samotrácla
-   Rodop I
-   Xanthl
-   Kavala , com excepção da Ilha de Thassos
-   Drama
-   Serres
-   Cha I k I d I k I
-   Thessalonlkl
-   Kl Ik Is
-   Pella
    Imathla
-   P I er I a
-   Kozanl
-   F lor ina
-   Kastorla
-   Grevena
    loannina
-   Thesprot I a
-   Kerkira
-   Preveza
 ---pagebreak---                                   4
Arta
Tr I ka I a
kardi tsa
Evr I tan i a
Lar i ssa
Magnissia , com excepção das ilhas de Skiathos , Skopelos e Alonissos
Fthiot Ida
Viot ia
Att Iki
Evla , com excepção da ilha de Skyros
Rodos , com excepção das outras Ilhas de Dodekanisa
Argolida , com excepção da ilha de Spetses
Kor i nth i a
Acha I a
Fok i da
Aeto loakarnan I a
lila
Arkad I a
Mess I n I a
Lakon ia "
                                                                      G
 ---pagebreak---                    FICHE n - IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Nom du projet           Projet      de    proposition   de  décision  du   Conseil      portant
                        deuxième        modification    de   la  Décision    88 / 303 / CEE   du
                        Conseil      reconnaissant    certaines parties du territoire de
                        la    Communauté      comme   officiellement    indemnes     de    peste
                        porcine ou indemnes de peste porcine .
Objet :                 La proposition définit certaines régions de Belgique et
                        Grèce comme étant soit officiellement indemnes de peste
                        porcine         classique   soit    indemnes   de    peste      porcine
                        c I ass i que .
Impact sur les
les af f a i res :      On estime que l' impact de la proposition sur            les affaires
                        dans les régions citées dans la proposition sont faibles .
                        Cependant les éleveurs et les abattoirs verront augmenter
                         leurs possibilités d' exportation vers les autres Etats
                        membres .


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A SUBSTITUICAO DE DOIS MEMBROS EFECTIVOS E DE UM MEMBRO SUPLENTE DO COMITE DO FUNDO SOCIAL EUROPEU


title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
Avis juridique important

|

52001PC0411

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados  /* COM/2001/0411 final */

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0178 - 0178

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs instituições e os órgãos comunitários tratam habitualmente dados pessoais no âmbito das suas actividades. A título de exemplo, a Comissão troca dados de carácter pessoal com os Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, para a gestão do regime aduaneiro, dos fundos estruturais e no âmbito de outras políticas comunitárias, como a educação, a formação, a cultura e a investigação. Para garantir a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários, e para que estas trocas de informação não sejam postas em causa pelos Estados-Membros por razões de protecção de dados, o tratado assinado em Amesterdão introduziu, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma disposição específica para este efeito. O novo artigo 286.º prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as instituições e os órgãos comunitários devem aplicar as regras comunitárias de protecção de dados de carácter pessoal, fixadas, no essencial, pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. Este artigo prevê também que a aplicação das referidas regras deverá ser fiscalizada por um órgão independente de controlo. Além disso, a mesma preocupação motivou a inclusão do direito à protecção dos dados de carácter pessoal no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.O legislador comunitário respondeu a este apelo do Tratado através do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.O regulamento estabelece uma série de princípios a que se encontram sujeitos os tratamentos de dados pessoais efectuados pelas instituições e pelos órgãos comunitários. A acompanhar estas disposições de carácter substantivo, o regulamento institui uma autoridade independente de controlo denominada Autoridade Europeia para a protecção de dados, cuja função é garantir a aplicação das disposições do regulamento, assistida por uma Autoridade-Adjunta.Por outro lado, o regulamento prevê que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão fixem, de comum acordo, o estatuto e as condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados e, em especial, o seu vencimento, os seus subsídios e quaisquer benefícios equivalentes a remuneração. A este respeito, note-se que a maior parte dos elementos que devem integrar o estatuto da Autoridade Europeia, e também da Autoridade-Adjunta, foram já estabelecidos pelo próprio regulamento. Com efeito, este prevê garantias específicas para assegurar a independência da Autoridade, referentes, nomeadamente, à nomeação e demissão, à duração do mandato e à proibição de receber instruções seja de quem for. Para exercer as funções que o regulamento lhe atribui, é dotada de competências próprias.Assim, estão ainda por determinar dois aspectos essenciais do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados. Trata-se da sua remuneração e da da sua adjunta, e da sede deste órgão.No que respeita à remuneração da Autoridade Europeia, é importante garantir-lhe um estatuto que corresponda à sua função de controlo das instituições e dos órgãos comunitários, às suas competências e à sua independência. Por outro lado, é necessário ter em conta a influência que teve a figura de Provedor de Justiça Europeu na definição do perfil institucional da Autoridade Europeia no regulamento. Com efeito, não é por acaso que vários elementos do estatuto de Provedor de Justiça Europeu são retomados pelo regulamento quando se refere à Autoridade e que a sua dotação orçamental se encontra prevista na secção VIII do Orçamento Geral da União Europeia, que actualmente contém a rubrica relativa ao Provedor de Justiça. Deste modo, o regulamento inspira-se em práticas existentes em certos Estados-Membros, nos quais a autoridade de controlo para a protecção de dados reveste a forma de um órgão unipessoal e independente, recebendo mesmo, por vezes, o nome de «ombudsman». Por conseguinte, propõe-se que a Autoridade Europeia para a protecção de dados receba a mesma remuneração e as mesmas vantagens que o Provedor de Justiça Europeu, que, por seu turno, é equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à sua remuneração, aos seus subsídios e à sua pensão de aposentação.Quanto à remuneração da Autoridade-Adjunta, deve considerar-se a necessidade de o seu estatuto responder a uma dupla exigência. Por um lado, a Autoridade-Adjunta é nomeada segundo o mesmo procedimento e para o mesmo período que a Autoridade Europeia, assiste-a no conjunto das suas funções e substitui-a em caso de ausência ou impedimento. Isto impõe que o seu estatuto, e nomeadamente a sua remuneração, seja próximo do da própria Autoridade. Por outro lado, convém estabelecer uma hierarquia entre os dois lugares, de modo a poder reflectir a diferença que deve existir entre a Autoridade Europeia e a pessoa que a assiste e substitui. Por estas razões, propõe-se equiparar a Autoridade-Adjunta ao secretário do Tribunal de Justiça no que se refere à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação. Com efeito, o secretário está sujeito aos mesmos regulamentos que os juízes do Tribunal de Justiça quanto à fixação do regime pecuniário, nomeadamente no que respeita ao vencimento, aos subsídios e à pensão de aposentação. Por outro lado, existe uma certa hierarquia entre os juízes e o secretário, visto que o vencimento mensal de base dos juízes é igual a 112% do vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A1, último escalão, enquanto o do secretário corresponde a 101% do vencimento de base desse mesmo funcionário [1].[1]  Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1546/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, JO L 155 de 11.6.1973, p. 8.A Autoridade Europeia para a protecção de dados deve, pela natureza da sua função, estar próxima das instituições que deve controlar. A maior parte dos serviços da Comissão, o Secretariado do Conselho da União, o Comité Económico e Social, e o Comité das Regiões encontram-se em Bruxelas. Por seu turno, estes serviços são responsáveis pela maioria dos tratamentos de dados pessoais efectuados pelas instituições e pelos órgãos comunitários. No que se refere às outras instituições e aos outros órgãos comunitários distribuídos pelos vários Estados-Membros, Bruxelas situa-se no centro geográfico e tem ligações relativamente boas com a periferia da União. Para facilitar o desempenho harmonioso das suas funções, propõe-se que se fixe a sede da Autoridade Europeia para a protecção de dados em Bruxelas.A Comissão lembra, aliás, a importância do papel que esta Autoridade é chamada a desempenhar no sistema de protecção de dados pessoais estabelecido pelo regulamento. Por um lado, é a garantia, para as pessoas envolvidas, de que o tratamento dos seus dados será efectuado pelas instituições e pelos órgãos comunitários no maior respeito pelos princípios do regulamento, nomeadamente através dos inquéritos que possam levar a cabo, tanto por iniciativa própria como tendo por base uma reclamação, e pelo controlo prévio de determinados tratamentos. Por outro lado, a sua intervenção permite conferir ao regime geral de protecção de dados estabelecido pelo regulamento a flexibilidade necessária para se adaptar a circunstâncias que o próprio regulamento teria dificuldade em prever, e sob reserva de garantias apropriadas. Assim, a Autoridade pode autorizar transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional que não garantam um nível de protecção adequado; pode derrogar o princípio da proibição do tratamento de dados sensíveis e de decisões individuais automatizadas; e pode também autorizar o tratamento de determinados dados relativos ao tráfego e à facturação no âmbito das redes de telecomunicações para lá daquilo que o regulamento permite em geral.Por estas razões, a Comissão considera que, pela parte que lhe toca, deve tomar as medidas necessárias para que a Autoridade Europeia para a protecção de dados seja instituída e possa estar operacional o mais brevemente possível. Em especial, agirá no âmbito do procedimento orçamental para que a Autoridade nomeada disponha dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho das suas funções o mais rapidamente possível, respeitando, obviamente, o papel que o Tratado lhe atribui em matéria orçamental. Por conseguinte, a Comissão apresentará à autoridade orçamental, o mais brevemente possível, uma carta de rectificação do APO para 2002 com uma previsão dos recursos necessários à Autoridade instituída com base nesta proposta. Em seguida, a Comissão gostaria de estar em condições de lançar um concurso para preencher os lugares de Autoridade e de Autoridade-Adjunta, nos termos do artigo 42.º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Novembro de 2001.A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a juntarem-se à Comissão num esforço comum para que os cidadãos possam contar rapidamente com uma Autoridade Europeia para a protecção de dados, para assegurar o seu direito fundamental à protecção dos dados pessoais, sempre que estes sejam tratados pelas instituições e pelos órgãos comunitários.Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dadosO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, e, nomeadamente, o seu artigo 43.º [2],[2]  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A Autoridade Europeia para a protecção de dados é o órgão independente de controlo encarregado de fiscalizar a aplicação, às instituições e aos órgãos comunitários, dos actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;(2) A efectiva instituição deste órgão independente de controlo requer a fixação do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados e da Autoridade-Adjunta;(3) A maior parte dos elementos que devem integrar o estatuto e as condições de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção dos dados fazem já parte do regulamento, que contém as disposições necessárias relativas à nomeação da Autoridade Europeia para a protecção dos dados e da Autoridade-Adjunta, aos seus recursos humanos e financeiros, à sua independência, à sua obrigação de segredo profissional, às suas funções e às suas competências.(4) O regulamento deixa de fora apenas dois aspectos importantes do estatuto, que carecem, portanto, de definição. São eles a determinação dos vencimentos da Autoridade Europeia e da Autoridade-Adjunta, os seus subsídios e quaisquer benefícios equivalentes a remuneração, bem como a sede da Autoridade Europeia;(5) A Autoridade Europeia para a protecção de dados deve ter uma remuneração do mesmo nível que a do Provedor de Justiça Europeu, dada a necessidade de garantir à Autoridade um estatuto correspondente às suas funções e competências e dado o facto de o regulamento se ter inspirado fortemente no Provedor de Justiça Europeu para a definição do perfil institucional da Autoridade Europeia. O Provedor de Justiça Europeu, por seu turno, é equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça europeu no que se refere à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação;(6) A Autoridade-Adjunta deve ser equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que toca à remuneração, aos subsídios e à pensão de aposentação, de modo a estabelecer-se uma hierarquia entre a Autoridade-Adjunta e a Autoridade Europeia, submetendo-se porém as duas ao mesmo tipo de regime pecuniário, de acordo com o respectivo procedimento de nomeação, mandato e funções;(7) A sede da Autoridade Europeia para a protecção de dados deve ser fixada em Bruxelas, para garantir a proximidade que, pela natureza das suas funções, deve existir entre a mesma e as instituições e os órgãos comunitários submetidos ao seu controlo, e para facilitar o desempenho harmonioso dessas mesmas funções,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Remuneração da Autoridade Europeia para a protecção de dadosA Autoridade Europeia para a protecção de dados é equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do seu vencimento, dos seus subsídios, da sua pensão de aposentação e de quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.Artigo 2.º Remuneração da Autoridade-AdjuntaA Autoridade-Adjunta é equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do seu vencimento, dos seus subsídios, da sua pensão de aposentação e de quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.Artigo 3.º SedeA Autoridade Europeia para a protecção de dados e a Autoridade-Adjunta têm sede em Bruxelas.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo Pelo Conselho Pela Comissão das Parlamento Europeu da União Europeia Comunidades EuropeiasA Presidente O Presidente O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 440 final
            2015/0202(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo os acordos aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               As negociações com Quiribáti, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 6 de maio de 2015 (Quiribáti) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que Quiribáti poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Quiribáti da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Quiribáti só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Quiribáti continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Quiribáti o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Quiribáti está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2015/0202 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
                a referência a Quiribáti.

               (2)A referência a este país é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Por decisão de 9 de outubro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União Europeia e Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações sobre o acordo, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas.

               (4)O acordo, rubricado mediante troca de cartas em 6 de maio de 2015 (Quiribáti) e 10 de junho de 2015 (União), deverá  ser assinado e aprovadas as declarações anexas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 440 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI, a seguir denominada «Quiribáti»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Quiribáti, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Quiribáti em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão de Quiribáti», qualquer nacional de Quiribáti;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Quiribáti pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Quiribáti titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Quiribáti podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Quiribáti ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Quiribáti pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Quiribáti reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Quiribáti.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Quiribáti por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Quiribáti podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Quiribáti podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Quiribáti e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Quiribáti. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Quiribáti

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Quiribáti, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Quiribáti só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Quiribáti, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Quiribáti, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(91) 413 final
                                 Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991
                           RELATÓRIO
relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza
    o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man
     a aplicação de um sistema de certificados especiais
         de importação para a carne de ovino e para a
                        carne de bovino
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido
  a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um
    sistema de certificados especiais de importação para a
            carne de ovino e para a carne de bovino
                  (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       -<1-
                                   RELATÓRIO
        relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que a ^oriza
           o Reino Unido a permitjlr às autoridades da Ilha de Man
             a aplicação de um sistema de certificados especiais
                de importação para a carne de ovino e para a
                                carne de bovino
Introdução
Este relatório da Comissão ao Conselho foi estabelecido por força do artigo 2o
da Decisão 82/530/CEE do Conselho. Essa decisão autoriza o Reino Unido a
permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados
especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino adulto
e de vitela e de ovino das posições e subposições 0102 10, 0102 90 10,
0102 90 33, 0102 90 35, 0102 90 37, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e
0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. Esse sistema aplica-se de forma a
garantir igualdade de tratamento a todos os produtos, seja qual for a sua origem
e proveniência, e a todos os importadores de carne, não deixando de manter,
sempre que possível, as estruturas comerciais tradicionais^1^, e tomando em
consideração as normas comunitárias de polícia sanitária.
Situação do mercado (Anexo 1)
A produção de carne de bovino e de ovino na Ilha de Man é de natureza sazonal,
sendo o grosso da produção realizada durante o final do Verão e o Outono.
A produção de carne de bovino tem sido relativamente estável desde a adesão do
Reino Unido às Comunidades Europeias em 1973, sendo a média anual da ordem das 2
320 toneladas no período de 1973 a 1981. Durante os nove anos que medeiam entre
1982 e 1990, desde o inicio da aplicação da decisão do Conselho, a produção tem
mostrado tendência a diminuir, tendo passado de um nível máximo de 2 300
toneladas em 1983 e 1984, para 1 800 toneladas em 1989 e 1990.
A produção de ovinos rondou de 1973 a 1981, 930 t, e 1 100 t em 1975. A partir
de 1987 a produção tem vindo a aumentar lentamente, tendo representado, em
média, 1 170 t por ano durante o período de 1982 a 1990, um nível semelhante ao
de 1975.
As exportações de carne de bovino foram, em média, de 980 t por ano ao longo do
período de 1973 a 1981 e de 1 100 t no período de 1982 a 1990 com um máximo de 1
430 t em 1984, seguido nos últimos anos por um decréscimo para 860 em 1990.
As exportações de carne de ovino alcançaram 350 t por ano em 1973-81 e
aumentaram para 690 t em 1982-1990, paralelamente ao aumento da produção.#
As importações tanto de carne de bovino como de ovino foram irrelevantes no
período até 1978 e rondaram 510 t no período de 1979 a 1981 (carne de bovino 440
t, carne de ovino 70 t ) , sendo a carne de bovino proveniente da Irlanda e da
Irlanda do Norte e a carne de ovino da Nova Zelândia. De 1982 a 1990 as
importações de carne de bovino rondaram 260 t enquanto as de carne de ovino
diminuíram nos últimos anos, registando      valores pouco significativos.
( D A Irlanda, a Irlanda do Norte e a Nova Zelândia são os fornecedores
tradicionais de carne de ovino e de bovino.
 ---pagebreak---                                          _ 2 -
O consumo de carne (de bovino, de ovino e de suíno, com escepção da carne de
aves de capoeira) foi, em média, de 2 550 t por ano de 1973 a 1981 e de 2 300 t
de 1982 a 1990. 0 consumo tanto de carne de bovino como de ovino diminuiu, de
carne de bovino de 1 500 t em 1973-81, para 1 250 t em 1982-1990, e o de carne
de ovino de 610 t para 510 t no mesmo período.
Restrições regulamentares às importações
Antes de 1982, a importação de carne fresca, congelada ou refrigerada para a
Ilha de Man foi controlada por certificados emitidos pelas autoridades da ilha e
foi objecto de controlo veterinário. Foram emitidos certificados para as
 importações de carne de bovino ao longo do ano sob determinadas condições, mas
os certificados para importação de carne de ovino foram restringidos ao período
de Março a Julho.
A emissão de certificados ficou sujeita, a partir de Julho de 1982 e no âmbito
do Protocolo 3 dào Acto de Adesão de 1972, bem como do Regulamento (CEE) no
706/73 ( 1 ) , ao disposto no Regulamento (CEE) no 530/82 do Conselho.
A decisão do Conselho foi aplicada na ilha por intermédio de um sistema de
certificados duplos, emitidos no âmbito da legislação existente na ilha de Man
relativa à comercialização de produtos agrícolas (Despacho de 1968 relativo à
carne crua (Regulamento de importação)) e à polícia sanitária (Despacho de 1974
relativo à importação de carcaças (Proibição)). 0 certificado de comercialização
é emitido em apoio do certificado sanitário.
Durante este período, embora não se tivesse verificado qualquer alteração
significativa ao nível das importações, só foi importada para a Ilha de Man
carne de bovino da Irlanda do Norte e carne de ovino da Nova Zelândia.
Funcionamento do sistema de certificados (Anexo 2)
No período de Julho de 1982 a 1987, foram emitidos 267 certificados de
 importação, 249 dos quais para carne de bovino e 18 para carne de ovino. No
período de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990 foram emitidos mais 155
certificados, dos quais 133 para carne de bovino e 22 para carne de ovino. Os
certificados para carne de bovino disseram respeito a produtos provenientes da
 Irlanda do Norte, na totalidade dos casos, enquanto os relativos à carne de
ovino, disseram respeito principalmente a produtos de origem neo-zelandesa. No
período de 1982-87 foram recusados 12 certificados, a que se somaram dois, no
período de 1988-1990. Dez desses certificados, de fontes tradicionais de
abastecimento - Irlanda, Irlanda do Norte e Nova Zelândia - devido à existência
de um abastecimento interno adequado, e quatro pelo facto de os produtos serem
provenientes de fontes não tradicionais de abastecimento. Além disso, as
autoridades da Ilha de Man recusaram a emissão de todos os certificados pedidos
tanto no que diz respeito a carne de bovino como de ovino, de 12 a 25 de
Setembro de 1983, por causa da situação de abastecimento interno, tendo as
referidas autoridades notificado previamente os importadores de carne.
(1) J0 no L 68 de 15.3.1973, p. 1
 ---pagebreak---                                       - 3
Valor das restrições ás importações
É evidente que se as importações não fossem alvo de restrições, seria o sector
da carne de ovino o mais afectado. Calcula-se que de Janeiro a Abril de cada
ano, as importações de carne de ovino neo-zelandesa poderiam substituir cerca de
5 000 carcaças de ovino congeladas da Ilha de Man a preços competitivos. De Maio
a Junho, mais de 1 500 carcaças poderiam ser substituídas e até ao final do ano,
mais 2 000 carcaças poderiam ser importadas. Esta substituição da produção
interna teria como duplo efeito reduzir consideravelmente os preços internos (já
inferiores aos da Grã-Bretanha continental) e impelir a carne não escoada para o
mercado de exportação. Embora seja difícil quantificar em termos exactos a
diminuição provável dos preços internos provocada pela importação de valor
equivalente a 20% do consumo interno, a experiência indica que ela seria
cons i deráveI.
Conclusão
Perante a experiência acumulada em nove anos de aplicação da Decisão 82/530/CEE,
a Comissão considera que auxiliou as autoridades da Ilha de Man a regularizarem
e a manterem o abstecimento de carne á ilha, servindo, ao mesmo tempo, de medida
de protecção dos rendimentos dos produtores locais. Por esse motivo a Comissão
propõe que o regulamento seja mantido e o seu período de aplicação prorrogado
até 31 de Dezembro de 1995. A Comissão propõe igualmente a apresentação ao
Conselho, antes de 1 de Julho de 1995, de um novo relatório relativo â aplicação
da referida decisão, acompanhado de propostas destinadas a permitir ao Conselho
tomar medidas adequadas, se for caso disso.
 ---pagebreak---                                     - 4 -
                              LISTA DOS ANEXOS
Anexo 1: Departamento para a Agricultura e Pescas da Ilha de Man
         Estatísticas da Carne de Carcaça de 1973 a 1987.
Anexo 2: Funcionamento do Sistema de Certificados. (1988-1990)
 ---pagebreak---                                            ANEXO 1 - ILHA DE MAN                 ~  Ç -
                          DEPARJ^ME_NTO_ PARA A AGRICULTURA, PESCAS E FLORESTAS^
                              ESTATÍSTICAS DA CARNE EM CARCAÇA !(EM QUILOGRAMAS) 1973 a 199Q
  D     PRODUÇÃO TOTAL
    ANO      BOVINOS                 OVINOS              SUÍNOS          TOTAL
  1973          1,762,980                990,735           412,146       3,165,861
  1974         2,322,685               1,070,390           386,264       3,779,339
  1975         2,812,998               1,101,907           304,781       4,219,686
  1976         2,472,515                 871,884           334,494       3,678,893
  1977         2,481,631                 881^928           335,579       3,699,138
  1978         2,404,073                 811,191           389^335       3,604,599
  1979         2,259,175                 806,568           396,596       3^462.339
  1980         2,133,976                 894,808           456,982       3,485,766
               2,248,261                 916,271           396,203       3,560,735
  1982         1,937,298                 982,758           332,894       3,252,950
TttT           2,347,578              1,084,746            461,120       3,893,444
  1984         2,333,378              1,139,724            577,434       4,050,536
 1985          2,303,899              1,215,024            509,902       4,028,825
 1986          2,055,136"             1.159.978            559.608       3.SQ7.722
 1987          2|23.TM.?3             l.W.MQ               728 i???      4.113.248
 1988          1,923,18»              1.2,71.0%            718 177       V915,457
 1989          * 1^2,8^                1,320,441           601,252        1,764,^46
 1990          1.830,243                1.202.808          464,3L3        3,497,364
 1991
 1992
 1993
 1994
 1995
 1996
T9~9T
 2)
      UTILIZAÇÃO INTERNA:.(PRODUÇÃO LOCAL)
  ANO         BOVINOS             OVINOS                  SUÍNOS         TOTAL
 1973          1,237,586              683,432              412,146       2,333,164
"ÎT7T          1,458,699              <Í35,é24             3Ô6.264       2,480,587
 1975          1,492,843              475,387"             304,751       2,474,011
1573"          1,496,226              5<*9,536.            334,494       2,400,256
 1977          1,456,782              566,678              335,579       2,359,039
19 78          1,518,988              529,454              389,335       2,437,777
 1979          1,272,704              480,290              396,596       2,149,590
 1980          1,065,368              573,596              450,666       2,089,630
T98T           1,079,7,57             465,W                376,933       1.922,071
 1982          1,004,125              449,990              332,894       1,787,009
 1983             962,235             501,485              406,913       1,870,633
 1984             904,090             503,974              473,632       1,881,696
 1985          1,021,077              524,798              477,628       2,023,503
 1986          1,119,361              430,496              477,800       2,027,657
  1987            961,419                                                 1.Q28.2VS
T9~88~         1,667.178              Wiffii                       1     1,966.8^6
T989"         "TTÕ3CM63               466,^82              «             1,980,599
  1990             968,053             540,187              .^96.481      1.904.721
  1991
  1992
  1993
  1994
  1995
  199 6
  199 7
 ---pagebreak---    J> .EXPORTAÇÕES
                 BOVINOS •                OVINOS                SUÍNOS                         TOTAL
    ANO
                       525,394                307.303              -                              832,697
   1973
    1974               863,986               434T766               —                           1.298.752
   1975            1,319,155                 .426.520              —                           1,745,675
   1976                976,289               '302,348              —                           1,278,637
   1977            1,024,849                  315,250              —                           1,340,099
   1978                885,085                281,737              —                           1,144,822
   1979                986,471                326.278              -                           1,312,749
   1980            1,068,608                  321,212              -6,316                      i.39é,136"
   1981            1,168,504                 450.890               19,270                      1,638,664
   1982                933,173               532,768               NIL                         1,465,941
   1983            1,385,343                  583,261              54,207                      2,022,811
   1984            1,429,288-                635,730               103,802                     2,168,840
   1985            1,282,322                 690.226               32,274                      2.005.322
   1986                968,775                729.482              81.808 ,                     1.780.M9
   1987            1,278,031                  694.079            212.900                       2. iSí. on
   1988                916.006                                                                  1.978.621
   1989         .       8Ï27690                853,859            117,398                       1.783.947
   1990                 862,190                662,621-              67,832                     1,592,643
   1991
   1992
   1993
 _-'W4
   4995
           •• •      -     -
   1996
   1997                                                                             1
   4) IMPORTAÇÕES
                                           CARNE DE OVINO (Origeri) CARNE DE SUÍNO (Origem)               TOTAL
     ANO         CARNE DE BOVINO
   1973             55,849          .Z.)     12,283 ( N . 2 . )          46^100      H.I.     &  R.I.)     114,232
   1974             45,473       (S.Z.)      40.899 (H.Z.)               35^781      H.I.     &  R.I.)     122,133
   1975                9,631     (H.Z.)      11,636 (HT2.j.              51.404      H.I.     &  R.I.)      72,671
   1976             2tí • „'»o ,  (H.Z. )    25.375 (H.Z.)-              « j .
                                                                               380   «.I.     &  R.I.)      76.116
   1977                7,751     (H.Z.)      19,016     .2.)             40,360      H.I.     &  R.I.)      67,127
   1978             23,448       (H.Z.)      16,919 (H.2.)               41,923      W.I.     &  R.I.)      82,290
   1979           412,064        (R.L)                                   83 ,282     R.I.)
                                             1U9369(H.Z.)                                                 652,151
                    29,806                                               15 , 6 3 0  H.I.)
   IW             498,302        (R.I.       55,402   (H.Z.)             3 9 , 967   R.I.)                631,238
                                                                         19, 367     H.I.)
   1981           239,742        (R.I.       49,710   (H.2.)             85,889      H.I.)                 516,325
                   140,964       (H.I.
   1982           322,716        (H.I        83.201   (H.2.)            113,960 w.i.)                      519^877
   1983           279,664        (H.I.       97,018   (H.2.)             70,012      H.I.)                 446_j_694
   1984           253,236        (H.I.       24,902   (H.Z.)             51.609      H.I.)                 329,747
   1985           235,381        (H.I.       NIL                       .49,166 J W . I Q                   284,547
   1986            245,951        (N.I.      24,620   (H.2.)             *6,875      NÍ J,i )              317.**$
;-JLiS7_          ISHMLJEIL                 JLL££L1!LZ±                 iL2_,609„ N . I . )                311,237
   1988                                           NIL                                                      326,501
   1989           "Wíírfrf-1
                  "7ÏÏ2T57 S u T T n 7                7N.I.             ^Losijau
                                                                         21J£7j[OlL                        342,804
   1990           ? o o763 o ~~^~7f7y          1,648   (N.I.)          137,418      (Eng. & N . I . )       339,696
   1991
   1992
   1993
     994
  -L995
  -L23ÍJL
   1997
 ---pagebreak---    5. CONSUMO TOTAL DE CARNEJ^A ILHA                     -}-
         ANO          CARNE DE BOVINO         CARNE DE OVINO            CARNE DE SUÍNO                 TOTAL
      1973                 1,293,435             695,715                     458,24*                    2,447,396
      1974                 1,504,172             676,523                     422,n45                    2,602,740
     UL225.                1,503,474             687,023                     356_j_185                  2,546.682
     1226.                 1,524,587             594,911                     356,874                    2.476.372
      1977                 1,464,533             585,694                     375.939                    2.426.lfifi
      1978                 1,542,436             546,373                     431,258                    2,520.067
     1221                  1,714,574             591,659                     495x508                    2,801,741
      1980                 1,563,670             628^998                     510.200                    2.7Q2.8S3,
      1981                 1,460,483             515^091                     462,822                    2.438.396
      1982                 1,326,841             533,191                     446,854                    2,306,886,
      1983                 1,2*1,899             598,503                     476,925                    2.317.327
     im                     .137,326,            528.876                     JÍD«    ZA1                2.211.443
      1985                 1,256,458             524^798                     526.794                    2.308.050
     1986                  1.365.M2              455.116                     524,675                    2.345.103
                           1,21^,000             462 .408""                  W.Ofi»
     1587.
     1988
     1289.                 1,272,741
                                               mm
                                                167,431
                                                                             ^ . ^
                                                                             S83.231
                                                                                ?.?41,47?
                                                                                .2,293.337
                                                                                2.323.403
     1990                  1,168,683            543,483                      533.899
      1991
     1992
     1993
     1994
     í<395_
    I_/96
     1997
 6 ) -COMPARAÇÃO .MENSAL ENTRE A IMPORTAÇÃO DE CARNE DE BOVINO E DE OVINO DE 1981 A 1990
  Carne de
              1981     1982       1983       1984        1985           1986           1987       1988      1989     1990
  Bovino
    Mês
   Janeiro
               38^092   35^136     21,138     15a495       20,906         13.694       17,436    13,363   19,850    15,582
   Fewereiro
   Março
               21-05*   22.306     23,797     17,762       20»P96         13,573        18,714  '^IW      18.931     8.527
               33,890   24,728     26,275     25,583       M i 604        16,621       19,328    37,300   21.023    25.942
TEnt           33,973   29^486     17^453     21,562       17,903        16,555        28,883   21,348    17,2^1     9,806
   Maio        24,957   23,603     19^680                                29,217
                                              22,736       20^944                      1?,8?0    1^940 2 3 . 2 0 1  23.520
   .Junho      38,030
   Julho
                        26,700     31.017     20.826      JL2ap_8JL      2U531         22.973   ZfÏÏP 33,293        17,074
               49.182   34.570     34.709     ?5,?23                     23,429         19.^72   17.140
   Agosto
                                                          ^&U*MÍMJMUUHW
                                                                                XLJ2L     13.705
               32,154   31.473     20,647     34.815       32.2.79       23,963        32.^     29.W      18ï997    26.573
   Setembro    23,907   28,839     23,326      6.950       18,241         21,738       23.011
   Outubro
                                                                                19,217   i?i775    15.921
               26_J46   19,882     15,935     17,155      11*585.         29,077         9,^10  20.716     14,474   14.051
  "Novembro    32^614   21^015     24_j_342   26,080       18,208         17,431        18)65?  21.564    22,713    12.54Q
    Dezembro   26,127   24,978     21,345     17,749       18,209         19,122       22,230    30,832   16,204    17.439
              380,726  322,716    279,664    253,236     235,381        2 4 5 , 9 5 1 252,581 269,420 242,578 2 0 0 , 6 3 0
.CARNE DE OVINO
     Mês      1981     1982       1983       1984        1985           1986           1987       1988      1989     1990
 Janeiro      NIL       13,600    NIL        NIL         NIL              NIL            NIL      NIL       NIL        291
  Fevereiro   NIL                 NIL                                                    NIL                          TOT
 Março        NIL
                         IxîlL
                          7,970   26,294
                                            _KIL_
                                             NIL
                                                         NIL              NIL                     NIL       NIL
                                                         NIL              NIL            NIL      NIL       NIL        373
 Abril        NIL       31^639    25,058     NIL         NIL              NIL            NIL      NTL       NIL          75
 Maio         31,389    14,900    29,550     16,707      NIL              NIL            NIL                NIL       _LCL7_
 Junho         8,103      7,180   16,116      8,195      NIL              16,245         11,047   NIL       134        193
 Julho        10,218  NIL         NIL        NIL '       NIL                8,375        NIL     i£LL_      111        140
 Agosto-      NIL     NIL         NIL        NIL         NIL              NIL            NIL     iilL      ML.         239
 Setembro     NIL     NIL         NIL        NIL         NIL              NIL            NIL      NT!.      130        NTI.
Outubro-      NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL             NIL      NIL       107       NIL
•Novpmhro-.   NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL -           NIL      NTT                 NIL
Dezembro -    NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL             NIL      NUL                  123
                                                                                -13JL
              49,710    83,201    97,018     24,902                       24,620        11,0^7              849     1 ,64 8
                                                         NIL                                      NIL
 ---pagebreak---                                    -8 -
                                      ANEXO Z
1. Número de certificados especiais emitidos ao abrigo da Decisão 82/530/CEE do
   Conselho (tal como alterada)
                      (de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990)
                            C. de bovino                      C. de ovino
                    1988     1989            1990    1988     1989                   1990
   Janeiro              4       5                5                                      3
   Fevereiro            7       3                5                                      2
   Março                1   4                    4          1     1
   Abril                4       1                4                                      2
   Maio                 3       4                7   -    1                             2
   Junho                5       3                4   -    1                             1
   Julho                -                        6                                      3
   Agosto               6       3                     5    -      1
   Setembro             4   7                    5      -         1
   Outubro              3       3                4      -         -
   Novembro             3       6                     3    -      2
   Dezembro             -       1                1      -         -
   TOTAL               40      40               53      1         7                    14
   Licenças de     Importação recusadas em aPl Içacsip dû      disposto  da Decisão
   S2/53Q/ÇE.E ÇJQ conselho (tal como alterada)
                      (de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990)
   Ano              Requerente       Produto e abastec.        Motivo da recusa
   Junho 1989       Grossista        Carne fresca e congela-   Quantidades suflcien-
                                     da sob todas as formas    tes de carne de bovi-
                                     (cortes, carcaças e       no disponíveis na
                                     muidezas).                Ilha de Man, sem
                                                               recurso aos padrões
                                                               de            comércio
                                                               tradicionais.
   Nov. 1989        Privado          Carne de bovino, suíno Disponibilidades su-
                                     e ovino (pretendia be- fícientes na Ilha de
                                     neficiar das ofertas     Man.
                                     especiais dos supermer-
                                     cados do Reino Unido).
   Março 1991
 ---pagebreak---                                      -3-
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A ilha de Man situa-se a meio do mar da Irlanda. Embora não faça parte do Reino
Unido é uma dependência da coroa britânica. Ainda que usufrua de grande
autonomia, os seus negócios estrangeiros são da competência do Governo do Reino
Un ido.
0 Tratado de Roma aplica-se à Ilha de Man na medida necessária em que garanta a
execução do regime estabelecido no Tratado de Adesão. 0 referido regime é
objecto do Protocolo no 3 desse Tratado.
0 regime implica, de uma forma geral, que a ilha, embora obrigada, por força do
Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, a aplicar as taxas e tarifas da CEE,
não contribui para os fundos comunitários e não pode beneficiar das vantagens
destes.
A presente proposta de decisão do Conselho foi estabelecida com vista a alargar
a autorização de que dispõem as autoridades da Ilha de Man para limitarem as
importações de carne de bovino e de ovino, de modo a não perturbar a produção
 interna. A Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, prorrogada
pelas Decisões 84/363/CEE e 88/504/CEE do Conselho, concedem esta autorização
até 31 de Dezembro de 1991.
Após exame dos dados económicos e técnicos relativos à produção e à importação
para a Ilha de Man de carne de bovino e de ovino, a Comissão concluiu que a
Decisão 82/530/CEE do Conselho ajudou as autoridades de Man a manterem o
abastecimento de carne à ilha, ao mesmo tempo que constitui para os produtores
 locais uma medida de protecção do rendimento. Por esse motivo, a Comissão propõe
que a decisão do Conselho seja mantida e aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
Este facto não implicará consequências financeiras para a Comunidade.
 ---pagebreak---                                                     -^?o -
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                               de
                 que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às
                 autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais
                         de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                      e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de
                                                           Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade         medidas relativas ao coméricio com países terceiros
Económica Europeia,                                        previstas no Regulamento (CEE) n? 805/68 (4), com a
Tendo em conta o Protocolo n? 3 anexo ao Acto de           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Adesão de 1972 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo       n? 1628/91Q, e no Regulamento (CEE) n?3013/89 («),
1? e o segundo paragrafo do seu artigo 5?,                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                           (CEE) n? 1741/91 Ç), por um período de 9 anos que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                     expirou em 31 de Décembre de 1991.
Considerando que as regras comunitárias relativas ao
comércio com países terceiros em matéria de produtos
                                                           Considerando que, à luz da experiência adquirida com a
                                                           aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo
                                                                                ®>
agrícolas submetidos a uma organização comum de            pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de
mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do n? 2 do     reexame da situação antes do termo deste período ;
artigo 1? do Protocolo n? 3 anexo ao Acto de Adesão de
1972 e do Regulamento (CEE) n? 706/73 (') ;                Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o
                                                           artigo 2? da Decisão 82/530/CEE,
Considerando que a produção de gado é uma actividade
tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essen-
cial na agricultura da ilha ;                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que, antes da instauração da organização                                     Artigo 1?
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no          O artigo 2? da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte
âmbito da sua organização local dos mercados, determi-     redacção :
nados mecanismos destinados a controlar as importações
de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as             «Artigo    2?
necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser          A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de
satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção         1995.
de carne de ovino t, indirectamente, a criação de gado
                                                                 A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de
bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola
                                                                Julho de!995 , um relatório sobre a aplicação do
fossem afectados por distorções ;
                                                                 presente regime, acompanhado de eventuais propostas ""j}
Considerando que, no âmbito do regime comercial com              relativas à manutenção ou alteração da presente deci- ^^
certos países terceiros por força da organização comum de
mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das dispo-
sições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a                                 Artigo 2?
Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades
da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a     O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
produção local e o funcionamento do seu próprio sistema
de apoio agrícola ;
                                                            Feito em Bruxelas, em
Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Decisão        (CEE)                                          Pelo Conselho
n? 504/88 (^ 0 Reino Unido foi autorizado a permitir ao
Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de                                                  O Presidente
certificados especiais de importação para a carne de ovino
                                                            0)  JO   n°  L MX de   28. 6. 1968, p. 24.
(') JO n? L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.                        O   JO   n?  L 150 de 1 5 . 6 . 1 9 9 1 p. 16.
O JO n? L 234 d e 9. 8. 1982. p. 7.                         (<) JO   n°  L 289de  7 . 1 0 . 1 9 9 1 p. 1.
O JO n° L 273 de 5 . 1 0 . 1 9 8 8 p.                       O   JO   n°  L 163 de 26.6.1991 , 4 1 .
 ---pagebreak---                                    . 'M -
 FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA;
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL                     DOTAÇÕES
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Decisão do Conselho que prorroga a
    Decisão     82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir a
    aplicação, pelas autoridades da Ilha de Man, de um sistema de licenças
    especiais para a importação de carne de ovino e bovino
    BASE JURÍDICA : Artigos 1o_ e 5o. do Protocolo no. 3 do Acto de Adesão e
    Regulamento (CEE) no. 706/73
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Permitir às autoridades da Ilha de Man proteger a produção Interna, assim como
    o funcionamento do seu próprio sistema de apoio à agricultura, autorizando o
    sistema de licenças especiais de importação por mais quatro anos.
                                         PER IODO DE    EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES          CURSO         SEGUINTE
                                      miIhões de ecus miIhões de ecus    Ihões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1993          1994            1995        1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                    SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    NAO
OBSERVAÇÕES:
As trocas comerciais entre a Comunidade e a Ilha de Man não estão sujeitas a
qualquer direito nivelador ou restituição à exportação. Por conseguinte, a medida
proposta não tem qualquer impacto orçamental.
 ---pagebreak---                                       - AZ -
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 413 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-482-PT-C
                                                           ISBN 92-11-16921-Q
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo