COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(93) 12 final
                                  Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria
    de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia
                    e a República Argentina
                  (Apresentada pela Comissão)
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                         Exposição dos Motivos
1.  Na sequência da última ronda de negociações que teve lugar em
    Buenos Aires de 12 a 14 de Novembro de 1992, foi rubricado, em 30
    de Novembro, o Acordo de pesca bilateral entre a Comunidade e a
    Argentina.
    Este Acordo, com um período de vigência de 5 anos, é equilibrado e
    mutuamente satisfatório para as Partes. Permite à Comunidade aceder
    a novas possibilidades de pesca extremamente importantes e de
    grande    valor   comercial     e   reduzir    consideravelmente   a
    sobrecapacidade da sua fronta.
2.  O conteúdo do acordo está em conformidade com as directrizes para a
    negociação de acordos de pesca com a América Latina adoptadas pelo
    Conselho em Outubro de 199 0.
    Estas directrizes mantêm as linhas gerais para a negociação de
    acordos de pesca, estabelecidas anteriormente pelo Conselho,
    prevendo elementos novos e factores de diferenciação que permitem
    tomar em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento do
    sector da pesca na América Latina. Assim, inclui-se como objectivo
    fundamental a contribuição para a constituição de sociedades mistas
    e a possibilidade de, a troco das possibilidades de pesca obtidas,
    a Comunidade proporcionar, como contrapartida, certas concessões
    comerciais, no respeito das suas obrigações internacionais.
3.  O conteúdo do Acordo está, por conseguinte, em conformidade com os
    diferentes objectivos da política comum da pesca e com os
    objectivos previstos nas directrizes de negociação.
    Em primeiro lugar, o Acordo prevê possibilidades de pesca
    extremamente importantes (250 000 toneladas anuais) e de grande
    valor comercial (120 000 toneladas anuais de pescada-argentina),
    que permitirão a um número considerável de navios exercer as suas
    actividades. Uma parte importante dos navios continuará a arvorar
   pavilhão de um dos Estados-membros, tendo acesso, mediante a
   constituição de associação temporárias de empresas, a um terço das
   possibilidades totais de capturas das diferentes espécies previstas
   no Acordo.
   Em segundo lugar, o Acordo permitirá proceder à transferência
   definitiva de um número considerável de navios comunitários. Esta
   transferência far-se-á através da constituição, na Argentina, de
   diferentes tipos de sociedades entre armadores comunitários e
   argentinos, podendo a participação do armador comunitário atingir
    100% do capital da sociedade. Esta parte da frota, arvorando
   pavilhão argentino, terá acesso a dois terços das possibilidades
   totais de capturas previstas no Acordo.
   Em terceiro lugar a Comunidade oferece como contrapartida pelas
   possibilidades de pesca previstas no Acordo concessões comerciais
   que favorecerão o abastecimento do mercado comunitário em produtos
   do mar cuja procura é, no mesmo mercado, extremamente importante.
   Durante os cinco anos de vigência do Acordo, a Comunidade procederá
   à abertura de contingentes anuais de importação (erga omnes)      de
   produtos    de   interesse    para   a    indústria    argentina  (a
   pescada-argentina e outras espécies beneficiarão de direitos
   reduzidos).
 ---pagebreak--- 4. Com vista a fomentar a criação dos diferentes tipos de sociedades
    (sociedades mistas, sociedades de capital europeu estabelecidas na
   Argentina e associações temporárias) previstas no Acordo, e em
   conformidade com as directrizes de negociação, a Comunidade
   concederá, no âmbito do Acordo, apoio financeiro segundo os
   critérios e níveis fixados para o efeito na regulamentação
   comunitária.
   Este apoio será concedido ao armador comunitário e ao armador
   argentino.
   O armador comunitário receberá um apoio equivalente ao previsto no
   Regulamento (CEE) nQ 4028/86 (regulamento estrutural), acrescido de
   uma percentagem correspondente à contribuição do Estado-membro.
   Além disso, o armador argentino que participe numa destas
   sociedades receberá um apoio financeiro, a título de capital de
   funcionamento. Este apoio será igual a 15% do apoio recebido pelo
   armador comunitário.
5. Finalmente, a Comunidade e a Argentina cooperarão em matéria
   científica e técnica com o objectivo de promover a conservação e a
   exploração racional dos recursos e o desenvolvimento equilibrado do
   sector da pesca.
   Para o efeito, a Comunidade contribuirá com 28 milhões de ECU
   durante o período de vigência do Acordo, que serão destinados,
   sobretudo, ao desenvolvimento de programas de investigação no
   domínio da pesca, à melhoria das instalações portuárias e à
   formação profissional e técnica dos profissionais da pesca.
6. Trata-se do primeiro acordo com um país da      América Latina e do
   primeiro acordo no espírito dos acordos de       segunda geração, ou
   seja, um acordo que regula as actividades       de navios arvorando
   pavilhão comunitário e prevê a constituição de   sociedades mistas.
   Em suma, trata-se de um regime de pesca inovador que compreende um
   sistema de sociedades estabelecidas na Argentina que, para além de
   reduzir parte da sobrecapacidade de pesca da Comunidade, permite o
   acesso a possibilidades de pesca extremamente importantes e de
   grande valor para o conjunto da frota comunitária, favorecendo,
   simultaneamente, a manutenção de relações estáveis e duradouras em
   matéria de pesca entre os armadores da Comunidade e da Argentina,
   no pleno respeito dos princípios de conservação e gestão racional
   dos recursos haliêuticos.
7. Tendo em conta o que precede,   a Comissão propõe que o Conselho, no
   mais breve prazo possível e    no que diz respeito à conclusão do
   Acordo sobre as relações em     matéria de pesca marítima entre a
   Comunidade Económica Europeia  e a República Argentina:
        decida assinar, sob reserva da sua aprovação, o Acordo sobre
        as relações em matéria de pesca marítima entre a comunidade
        Económica Europeia e a República Argentina e
        aprove,  mediante adopção do regulamento em anexo e após
        consulta  do Parlamento Europeu, o Acordo sobre as relações em
        matéria   de pesca marítima entre a Comunidade Económica
        Europeia e a República Argentina.
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                FICHA TÉCNICA DO ACORDO DE PESCA CEE/ARGENTINA
A.   Possibilidades de pesca anuais:
            Pescada-argentina :                             120 000
            toneladas
            Outras espécies (granadeiro-da-Patagónia,
            bacalháu-argentino, granadeiro, pota) :         130 000
            toneladas
            capturas acessórias : 10%
 B
   * Regras relativas ao acesso aos recursos :
            Sociedades mistas e sociedades comunitárias (até 100% do
            capital):
            condições : - pavilhão argentino;
                            acesso a 2/3 das possibilidades de pesca totais
                            previstas no ponto A
     -      Associações temporárias :
            condições : - pavilhão     de   um   dos   Estados-membros   da
                           Comunidade;
                           acesso a 1/3 das possibilidades de pesca totais
                           previstas no ponto A
C.   Contribuição financeira a favor das empresas referidas no ponto B
      (a cargo do orçamento previsto para os acordos de pesca)
           A favor do armador comunitário : em conformidade com os níveis
           previstos no Regulamento (CEE) ne 4028/86, aumentada de uma
           percentagem correspondente à participação do Estado-membro;
           A favor do armador argentino : 15% do montante recebido pelo
           armador comunitário.
D.   Concessões comerciais:
     Prevêem-se concessões pautais anuais relativas à importação de
     certos produtos (pescada-argentina, bacalháu-argentino, abadejo-
     rosado, pargo-legítimo e biqueirão-argentino) para o período
     compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro durante o período
     de vigência do Acordo.
E.   Programa cientifico e outras acções especificas:
     28 milhões de ecus durante o período de vigência do Acordo.
     Este montante destinar-se-á principalmente a :
           programas de investigação no domínio da pesca;
           programas de desenvolvimento tecnológico;
           melhoria das infra-estruturas portuárias;
     -     formação profissional e técnica.
F.   Zonas e artes de pesca:
           pescada-argentina : a Norte do paralelo de 47° de latitude
           Sul; a Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do
           meridiano de 65° de longitude Oeste até à Islã Grande de
           Tierra dei Fuego;
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         granadeiro-da-Patagónia, bacalháu-argentino e granadeiro : a
         Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do meridiano
         de 65° de longitude Oeste até à Islã Grande de Tierra dei
         Fuego;
         pota : a Norte do paralelo de 45° de latitude Sul. A captura
         da pota será efectuada com toneiras.
G
  * Período de vigência do Acordo :
    5 anos. Se não for denunciado, renovação automática por 2 anos.
    O Acordo entrará em vigor na data em que as Partes procederem à
    notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias
    para o efeito.
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                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria
          de pesca marítima entre a comunidade Económica Europeia
                           e a República Argentina
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^)^
Considerando que, após negociação, a Comunidade e a Argentina
rubricaram, em 30 de Novembro de 1992, um acordo em matéria de pesca
marítima que prevê a concessão de novas possibilidades de pesca aos
pescadores da Comunidade e compreende contrapartidas a cargo da
Comunidade, incluindo, designadamente, uma concessão pautal;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar tal Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria
de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Argentina.
O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.
                                  Artigo 2Q
O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação
prevista no artigo 14o do Acordo^ 3 ).
(1)  JO no
(2)  JO no
(3)  O Sécrétaiiado-Geral do Conselho procederá à publicação no Jornal
     Oficial   das Comunidades  Europeias  da data de entrada em vigor do
     Acordo.
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                                 Artigo 3o
0 presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial   das Comunidades    Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---           ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES EM MATERIA DE PESCA MARÍTIMA
                                   ENTRE
         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ARGENTINA
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" e
 A REPÚBLICA ARGENTINA, a seguir denominada "Argentina",
 a seguir denominadas "as Partes",
 CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a comunidade e a
 Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-quadro de
 cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia
 e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990;
 LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção
 das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
 DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, na conservação      e gestão
 racional dos recursos vivos marinhos;
 DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e
 da cooperação das Partes no sector;
CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos
 seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais;
CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução
política, consolidar e fomentar o progresso económico e social;
RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina com vista à
reestruturação da sua economia através da liberalização económica,
estabilidade monetária e abertura da sua economia;
DECIDIDAS a estreitar as suas relações de cooperação económica no
sector da pesca marítima mediante a promoção de sociedades mistas, de
empresas radicadas e a constituição de associações temporárias de
empresas;
CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca
garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui
para a renovação e reconversão da frota argentina e para a
reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional, a
longo prazo, dos recursos;
CONVENCIDAS de que esta cooperação deve realizar-se de modo evolutivo e
pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às
medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima,
 ---pagebreak---                                   - 9 -
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo lo
O presente Acordo estabelece os princípios, normas e regras da
cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação,
exploração e transformação dos recursos haliêuticos.
                                Artigo 2Q
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:
a) "Autoridade argentina competente", a Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da
República Argentina;
b) "Associação temporária de empresas", relação contratual, por
período determinado, entre armadores de um ou mais Estados-membros da
Comunidade e armadores da Argentina, com vista à exploração e
aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da
utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do
abastecimento prioritário do mercado da comunidade;
c) "Navio    comunitário",   navio    arvorando  pavilhão   de   um  dos
Estados-membros da Comunidade;
d) "Armador   comunitário",   armador   de  um  dos  Estados-membros  da
Comunidade ;
e) "Sociedade mista", a sociedade de direito privado constituída por
um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou
colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista,
com vista à exploração e, se for caso disso, transformação dos recursos
haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do
mercado da Comunidade;
f) "Empresa radicada", sociedade de direito privado constituída na
Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros
da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for
caso disso, transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na
perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.
                                Artigo 3o
As Partes cooperarão com vista à promoção da conservação e exploração
racional e duradoura das unidades populacionais de peixe, em
conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar.
Para o efeito, as Partes:
    estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a
preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos
princípios e normas pertinentes de direito internacional;
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     trocarão entre si as informações de que disponham sobre a situação
 das unidades populacionais de peixe;
     desenvolverão programas de investigação científica conjuntos.
                                Artigo 4Q
 1. As Partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica
 e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As Partes
 consultar-se-ão com vista a coordenar e integrar, de modo duradouro, as
 diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.
 2. Neste contexto, as Partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente,
 as trocas de informação sobre as técnicas e equipamento de pesca, sobre
 os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da
pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.
 3. Do mesmo modo, as Partes tomarão medidas destinadas a criar
 condições   propícias   para  incentivar   as   relações  tecnológicas,
comerciais e económicas entre empresas de ambas as Partes.
 4. A Comunidade concederá contribuições        financeiras ao Governo
argentino, em conformidade com o disposto no Protocolo I, destinadas,
prioritariamente, a:
     desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o
objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à
conservação dos recursos vivos marinhos;
     desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e extensão
das instalações portuárias de pesca;
-    desenvolver programas e investimentos no domínio da aquicultura;
     reforçar os meios e as infra-estruturas de formação no sector na
Argentina;
     lançar e executar programas, actividades e estudos específicos;
     fornecer meios e assistência técnica com vista à intensificação do
controlo da pesca na zona de aplicação do presente Acordo;
-    desenvolver novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração
racional das espécies;
     incentivar a formação profissional e a qualificação técnica em
todos os estádios da actividade e da indústria da pesca, mediante a
concessão de bolsas de estudo ou de formação prática, a organização de
estágios e o intercâmbio de pessoal;
     realizar estudos, seminários e conferências relacionados com o
sector da pesca;
     identificar, avaliar e propor novos projectos;
     proceder à gestão institucional do presente Acordo;
     incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos.
                                Artigo 5Q
1. As Partes criarão condições propícias ao estabelecimento na
Argentina   de empresas     com capital originário de um ou mais
Estados-membros da Comunidade e a constituição, no sector da pesca, de
sociedades mistas e associações temporárias entre armadores argentinos
e comunitários, com o objectivo de explorar e, se for caso disso,
transformar conjuntamente os recurso haliêuticos argentinos, nas
condições previstas no Protocolo I e nos Anexos I e II.
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 2. A Argentina concederá, às entidades referidas no n« 1, o acesso às
 possibilidades de pesca fixadas no Protocolo I, em conformidade com o
 disposto nos Anexos I a IV.
 3. A    Comunidade    facilitará,   no   âmbito da   sua    política   de
 reestruturação da frota, a integração de navios comunitários em
 empresas constituídas, ou a constituir, na Argentina. Para o efeito, a
 Argentina   facilitará, no âmbito da sua política de renovação
 tecnológica em matéria de pesca, a transferência das autorizações de
 pesca vigentes e emitirá as novas autorizações a conceder ao abrigo do
 presente Acordo.
                                 Artigo 6o
As Partes      seleccionarão os projectos relativos       às   associações
 temporárias, às empresas radicadas e às sociedades mistas previstas no
 artigo 5o que serão autorizadas a capturar as quantidades previstas no
 Protocolo I. A selecção dos referidos projectos será efectuada de
 acordo com as regras e critérios previstos no Anexo III.
                                 Artigo 7o
 1. A fim  de fomentar a criação das empresas referidas no artigo 5Q, os
projectos  seleccionados pelas Partes em conformidade com o disposto no
 artigo 6o  beneficiarão de apoio financeiro, nos termos do disposto no
Protocolo  I.
 2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções
previstas nos artigos 3o e 4o, em conformidade com o disposto no
Protocolo I.
                                 Artigo 8o
1. O exercício das actividades de pesca previstas no presente Acordo
fica sujeito à posse de uma autorização de pesca emitida pela
autoridade argentina competente.
2. A emissão e transferência das autorizações de pesca com vista ao
exercício das actividades de pesca ficam sujeitas às regras e condições
previstas nos Anexos I a IV.
                                 Artigo 9o
1. No caso de, na sequência da evolução das unidades populacionais de
peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas
de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que
operam ao abrigo do presente Acordo, as Partes procederão a consultas
com o objectivo de adaptar os Anexos e o Protocolo I e de manter o
equilíbrio global do presente Acordo.
2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina
competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os
navios, devendo basear-se em informações e critérios científicos
objectivos.
 ---pagebreak---                                   - 12 -
                                Artigo ÍQQ
 É instituída uma Comissão Mista encarregada de velar pela aplicação do
 presente Acordo. A Comissão Mista deve, designadamente:
     controlar a execução, a interpretação e o correcto funcionamento do
 Acordo;
     servir de fórum para a resolução amigável dos eventuais conflitos
 relativos à interpretação ou aplicação do Acordo;
     constituir o elo de ligação necessário entre as questões de
 interesse comum relativas à pesca;
 -   examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3o e
 4Q;
 -   avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e
 associações temporárias referidos no artigo 7o e propostos pelas
 Partes, em conformidade com os critérios previstos no Anexo III;
 -   recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no Protocolo
 ï;
     estudar a promoção de empreendimentos comuns industriais;
 -   controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições
 financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7Q;
 -   proceder à revisão das actividades dos navios comunitários
 pertencentes às associações temporárias de empresas antes do termo do
 prazo pelo qual estas foram constituídas.
A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e
 na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das Partes.
                               Artigo lio
O disposto no presente Acordo de modo algum afecta ou prejudica a
posição das Partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.
                               Artigo 12Q
 1. O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da
sua entrada em vigor e permanecerá em vigor por períodos adicionais de
dois anos, salvo denúncia de uma das Partes, notificada, por escrito,
pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos
períodos adicionais.
2. As Partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente
Acordo.
3. Antes do termo do período de vigência do Acordo, as Partes
iniciarão negociações com vista a acordar, se for caso disso, nas
alterações a introduzir nos Anexos e/ou no Protocolo I para o período
seguinte.
                               Artigo 13Q
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o Protocolo I constituem parte
integrante do presente Acordo.
                               Artigo 14Q
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa,    espanhola,   francesa,    grega,   inglesa,   italiana,
neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e
entrará em vigor na data em que as Partes procederem à notificação
recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
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                                  ANEXO I
       CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE
       EMPRESAS RADICADAS NA ARGENTINA E AO SEU ACESSO AOS RECURSOS
A.   Projectos seleccionados
 Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no
Anexo III do presente Acordo, a Comunidade comunicará à autoridade
 argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados em
 conformidade com o disposto no artigo 6o do Acordo para exercer as
 actividades de pesca em causa.
 B.  Registo
A autoridade argentina competente autorizará a inscrição no Registo
Nacional de Navios (.Registro Nacional     de Buques) dos navios referidos
no ponto A.
C.   Possibilidades de pesca
 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à
exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos
 limites máximos fixados no Protocolo ï.
 2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através
da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios
originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca
dos navios substituídos.
3. A autoridade argentina competente permitirá "a transferência         de
autorizações de pesca, que será realizada em conformidade com           os
critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.
4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e
de acordo com as condições previstas na autorização de pesca do navio
arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das
espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho
-argentino (pleoticus   mulleri).  Esta espécie não pode ser objecto de
exploração pelo proprietário do navio desafectado, nem por terceiros.
Tão-pouco será permitida a transferência de autorizações de pesca de
espécies destinadas ao fabrico de     surimi.
D.   Autorizações
1. Em conformidade com os artigos 5o e 8o do Acordo, a autoridade
argentina competente permitirá às sociedades referidas no presente
anexo procederem à transferência das autorizações de pesca existentes,
salvo asrespeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham
permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um
ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina
competente procederá igualmente à emissão de novas autorizações de
pesca relativas às possibilidades de pesca previstas no Protocolo I.
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2. O período de validade das autorizações de pesca será, no caso das
espécies não excedentárias, o previsto para a autorização original
objecto de transferência. No que diz respeito às novas autorizações
para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo
geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.
3. As autorizações de pesca serão concedidas a uma empresa e para um
navio determinado.
4. As condições relativas    ao pedido e emissão das autorizações de
pesca constam do Anexo IV.
5. As condições relativas ao pedido de apoio financeiro comunitário e
as regras relativas ao seu pagamento constam do Protocolo I.
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                                 ANEXO II
     CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
            EMPRESAS NA ARGENTINA E AO SEU ACESSO AOS RECURSOS
 I.  Disposições comuns relativas às associações temporárias de empresas
 A. Projectos seleccionados
 Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no
 Anexo III do presente Acordo, a Comunidade comunicará à autoridade
 argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados em
 conformidade com o disposto no artigo 6o do Acordo para serem
 integrados numa associação temporária de empresas com vista ao
 exercício das actividades de pesca previstas.
 B. Registo
 O Governo argentino criará um registo especial em que serão inscritos
 os navios comunitários a que tenha sido concedida uma autorização de
 pesca em conformidade com o disposto no presente anexo.
Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio
 comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por
motivo justificado e mediante acordo das Partes.
 C. Possibilidades de pesca
 Os navios pertencentes às associações temporárias de empresas inscritos
 no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de
recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados
no Protocolo I.
D.   Autorizações
 1. Em conformidade com os artigos 5Q e 8o do Acordo, a autoridade
argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir
nos termos da legislação argentina procederem, relativamente aos navios
comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de
empresas referidas no presente anexo, à transferência das autorizações
de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no
Protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão
argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um
período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A
autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas
autorizações de pesca relativas às possibilidades de pesca previstas no
Protocolo I.
2. O período de eficácia das autorizações de pesca será igual ao
período pelo qual forem constituídas as associações temporárias de
empresas.
3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações
temporárias de empresas exercerão a sua actividade em conformidade com
o disposto nas autorizações de pesca, que fixarão os limites de captura
por espécie e as zonas de exploração autorizadas.
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 4. No caso das espécies não excedentárias, a exploração dos recursos
 deverá ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições
 previstas na autorização de pesca do navio arvorando pavilhão argentino
 desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com
 excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (pleoticus        mulleri).
 Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do
 navio desafectado, nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a
 transferência de autorizações de pesca de espécies destinadas ao
 fabrico de   surimi.
 5. As condições relativas    ao pedido e emissão das autorizações de
 pesca constam do Anexo IV.
 E. Encargos relativos à autorização e capturas
 Os navios que operem no âmbito do presente Acordo observarão as normas
 e as regulamentações em matéria de encargos relativos à autorização e
 capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo
 geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão
 argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.
 F. Declaração de capturas
 Os navios comunitários que operem ao abrigo do presente Acordo
 apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de
 capturas no formulário constante do Anexo vil, no prazo de 48 horas a
 contar do termo de cada maré.
 Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina
 competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até
 ao cumprimento das formalidades exigidas.
Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à
Delegação da Comissão das comunidades Europeias em Buenos Aires.
G.   Duração das associações temporárias de empresas.
As associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por
um período superior a três (3) anos, não podendo este período
prolongar-se, em caso algum, para além do termo do período de vigência
do presente Acordo. Seis (6) meses antes do termo do período pelo qual
a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a Comissão
Mista examinará a possibilidade de prorrogar tal prazo pelo período
adicional solicitado.
H. Tripulação
1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações
temporárias de empresas comportará, pelo menos, 30% de nacionais
argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários
para a execução das suas tarefas.
2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados
na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes
interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao
regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de
acidentes pessoais, em conformidade com a legislação argentina.
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 I.   Observadores científicos
 A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que
 operem ao abrigo do presente Acordo permitirão o acesso a bordo e o
 desempenho da sua missão por parte de um observador científico
 designado por aquela autoridade, o referido observador disporá de todas
 as condições necessárias para o exercício das suas funções.
 As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais
 do navio.
 A remuneração e os encargos sociais relativos aos observadores serão
 suportados pelas autoridades argentinas.
 As despesas relativas à estadia a bordo serão suportadas pelo armador
 do navio.
 J.   Inspecção e controlo
 A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que
 operem ao abrigo do presente Acordo permitirão e facilitarão o acesso a
 bordo e o exercício das suas funções por parte dos funcionários
 argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e
 controlo das actividades de pesca.
 A presença a bordo destes funcionários não deve exceder      o período
 necessário para o desempenho da missão cometida.
 K.   Zonas e artes de pesca
 São autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies a seguir
 enumeradas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas,
 com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca
 argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do
 Rio da Prata.
 1.   Zonas de pesca
 Pescada-argentina:
a)   A Norte do paralelo de 47° de latitude Sul
b) A Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do Meridiano de
65° de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das
águas territoriais da Islã Grande de Tierra dei Fuego.
Granadeiro-da-patagónia, bacalháu-argentino ou granadeiro:
A Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do Meridiano de 65°
de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das
águas territoriais da Islã Grande de Tierra dei Fuego.
Pota-argentina:
A Norte do paralelo de 45° de latitude Sul.
2.   Artes de pesca
A captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a
toneiras.
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II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de
empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes
estruturais
As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um
terço (1/3) do volume máximo total fixado no Protocolo I para as
espécies que apresentem excedentes estruturais.
A. Emissão das autorizações de pesca
Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis (6)
meses a contar da emissão das respectivas autorizações. Se o não
fizerem nesse prazo, as autorizações serão automaticamente revogadas,
sem necessidade de notificação ou de qualquer outra formalidade.
A autoridade argentina competente pode, não obstante, prorrogar por
três (3) meses, e por uma única vez, o prazo para o início da
actividade.
B.   Requisitos relativos ao pedido de autorização
A autoridade argentina competente fixará os requisitos           formais
relativos ao pedido, cujo formulário consta do Anexo IV.
III-      Disposições específicas relativas às associações temporárias
de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem
excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão
argentino
A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não
podem exceder um terço (1/3) do volume máximo total fixado para a
pescada-argentina no Protocolo I.
B. É aplicável o disposto no Anexo I, ponto D e pontos 2, 3 e 4 do
ponto C.
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                                ANEXO III
         REGRAS E CRITÉRIOS RELATIVOS A SELECÇÃO DOS PROJECTOS
1. As Partes trocarão informações sobre os projectos apresentados com
vista à constituição de sociedades mistas, empresas radicadas e
associações temporárias de empresas previstas no artigo 5o do Acordo e
susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário.
2. Os projectos serão apresentados à         Comissão das Comunidades
Europeias pelas autoridades competentes      do(s) Estado(s)-membro(s)
interessado(s), em conformidade com as       disposições previstas na
regulamentação comunitária.
3. A Comunidade apresentará à Comissão Mista a lista dos projectos
susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7Q do
Acordo. A Comissão Mista examinará os projectos de acordo com os
seguintes critérios principais:
a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;
b) Espécies e zonas de captura;
c) Modernidade dos navios;
d) Investimento total no projecto;
e) Investimento em instalações em terra;
f) Experiência do armador comunitário e/ou do armador argentino no
sector da pesca.
4. A Comissão Mista recomendará às Partes os projectos seleccionados
com base nos critérios referidos no ponto 3.
5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente
e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina
competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e
emissão das autorizações de pesca necessárias e sua subsequente
inscrição no registo correspondente.
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                                ANEXO IV
              CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E EMISSÃO DE
                         AUTORIZAÇÕES DE PESCA
 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído, em conformidade
com o disposto no presente Acordo, sociedades mistas, empresas
radicadas ou associações temporárias de empresas com armadores da
Comunidade apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez
cumprido o disposto no ponto 5 do Anexo III, o pedido da correspondente
autorização de pesca.
2. No caso de sociedades mistas ou empresas radicadas, a autorização
de pesca será emitida a favor da sociedade mista ou empresa radicada e
para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas Partes.
3. No caso das associações temporárias de empresas, a autorização de
pesca será emitida a favor da empresa argentina que tiver constituído a
associação temporária e para o(s) navio(s) comunitário(s) cujos
projectos tenham sido aprovados pelas Partes e identificados no
respectivo contrato de associação temporária.
4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o
efeito pela autoridade argentina competente, cujo modelo consta em
anexo.
5. As autorizações de pesca serão emitidas no prazo de trinta (30)
dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos.
6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis (6)
meses a contar da emissão das respectivas autorizações. Se o não
fizerem nesse prazo, as autorizações serão automaticamente revogadas,
sem necessidade de notificação ou de qualquer outra formalidade.
A autoridade argentina competente pode, não obstante, prorrogar por
três (3) meses, e por uma única vez, o prazo para o início da
actividade.
7. No caso de a autoridade argentina competente decidir revogar uma
autorização, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias
no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da data da tomada da sua
decisão.
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               NOTA CORRESPONDENTE AO PONTO 4 DO ANEXO IV
       PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO
            ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE
ExmO. SENHOR DIRECTOR NACIONAL DA
PESCA E AQUICULTURA
                         Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa na minha
qualidade   de                                                  da empresa
         ,         procuração          que           certifico           por
                                 ,   para     solicitar    a  V.    Exa.   a
prorrogação    da    autorização    de     pesca    relativa     ao    navio
                                 , com o número de registo
              , cujas principais características são:
COMPRIMENTO                POTENCIA MOTRIZ
BOCA                       CAPACIDADE DO PORÃO
PONTAL                     TAB                  ,
                         A integração do referido navio foi recomendada
pela Comissão Mista em                   , no processo                     ,
e aprovada pela autoridade argentina competente em                         ,
pela decisão
                         Por  seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo
projecto   em                              , tendo     enviado    a  devida
comunicação      à      autoridade      argentina        competente       em
                         Consequentemente,    solicito a V. Exa. que
proceda à emissão da autorização de pesca correspondente a favor do
navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação
do projecto.
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                                  PROTOCOLO I
     POSSIBILIDADES DE PESCA E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO
           ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA MARÍTIMA
     ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ARGENTINA
                                   Artigo lo
 1.  Em conformidade com o disposto no artigo 5Q do Acordo e durante um
período de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor, são fixados
os seguintes limites de capturas anuais:
A)   Espécies não excedentárias:
     Pescada-argentina (Merluccius       hubbsi):     120 000 toneladas.
B)   Espécies excedentárias:
     i)           Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus                magellanicus):
                                    50 000 toneladas,
     ii)          Pota-argentina (Illex      argentinus)       : 30 000 toneladas,
     iii)         Bacalháu-argentino (Salilota         australis)     e/ou Granadeiro
                  (Macrourus whitsoni):      50.000 toneladas no total).
2.   Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas
acessórias, não podendo estas exceder dez por cento (10%) das capturas
realizadas por maré.
                                   Artigo 2Q
1.   Das quantidades referidas no artigo lo, os navios comunitários que
operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar,
no máximo, as seguintes quantidades anuais:
A)   Espécies não excedentárias:
     Pescada-argentina (Merluccius hubbsi):          40 000 toneladas.
B)   Espécies excedentárias:
     Granadeiro-da-Patagónia        (Macruronus          magellanicus):           17 000
toneladas.
     Pota-argentina (Jllex argentinus):          10 000 toneladas.
     Bacalháu-argentino (Salilota      australis)     e/ou Granadeiro         (Macrourus
     whitsoni):   17 000 toneladas no total.
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                                   Artigo 30
 1.    Em conformidade com o disposto no artigo 7Q do Acordo, a
 Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades
 mistas, empresas radicadas e associações temporárias, seleccionadas de
 acordo com o disposto no artigo 6o do Acordo.
 O apoio financeiro previsto nas fichas constantes do Anexo VI,
 destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da
 sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista,
 empresa radicada ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou
 cancelar os navios em causa no registo comunitário.
 2.    Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de
 sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas
 estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a
 quinze por cento (15%) do montante concedido ao armador comunitário.
 Este apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento,
 será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que
 definirá as condições relativas à sua disponibilização e gestão.
 A Argentina    informará  a   Comissão  Mista  sobre  a  utilização  destes
 fundos.
 3.    A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em
 associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a
 quinze    por   cento   (15%)   do   montante   concedido   aos   armadores
 comunitários.
 4.   As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio
comunitário previsto no ne 1 ao armador comunitário devem respeitar as
disposições relevantes previstas na regulamentação comunitária.
No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário
previsto no nQ 1 será efectuado semestralmente. O pedido relativo a
este     pagamento    deve   respeitar    as   disposições    previstas   na
regulamentação comunitária e ser acompanhado de um relatório sobre a
actividade da associação temporária durante o período em causa.
5.    o pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve
prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias.
                                  Artigo 4o
1.    A contribuição financeira prevista no no 2 do artigo 7Q do Acordo,
a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de
ecus (28 000 000 ECU) para o período de vigência do Acordo.
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2.   A Comissão Mista prevista no artigo 10o do Acordo será informada
dos programas    e actividades    financiados  por esta    contribuição
financeira.
A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os
fins previstos no Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá
um relatório sobre os resultados obtidos no âmbito dos referidos
programas e actividades.
3.   A contribuição financeira total relativa ao período de vigência
do Acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da
transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que
informará a Comunidade sobre a utilização dos fundos.
                               Artigo 5o
O apoio financeiro previsto no no 2 do artigo 3o e a contribuição
financeira prevista no artigo 4o do presente Protocolo serão pagos na
conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina
competente.
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                                   ANEXO V
                              TROCA DE CARTAS
 Carta no 1
 Exmo. senhor,
 Muito agradeceria a V. Exa      se    dignasse  confirmar-me  o  acordo da
 Comunidade sobre o seguinte:
 Referindo-me ao Acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade
Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente
 ao Protocolo I anexo a este Acordo, que estabelece as regras relativas
 à cooperação entre as Partes no sector da pesca, tenho a honra de
 confirmar que o Governo da Argentina concederá as possibilidades de
pesca previstas no Protocolo I anexo ao supracitado Acordo.
A manutenção destas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento
pela Comunidade das obrigações contraídas em matéria de cooperação
comercial, a seguir expostas.
Caso se verifique qualquer dificuldade relativa ao cumprimento do
Acordo por qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas, no mais
breve prazo possível, para resolver as referidas dificuldades.
Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá
reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da
ficha em anexo à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do Acordo.
A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento pela
Argentina da suas obrigações em matéria de atribuição das quotas de
pesca referidas nos parágrafos anteriores.
A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de
informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação
comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à
aplicação harmoniosa do Acordo.
No caso de as reduções pautais concedidas em relação aos produtos
constantes da ficha em anexo à presente carta provocarem perturbações
graves no mercado comunitário, as Partes consultar-se-ão sobre a
questão, no mais breve prazo possível.
A presente troca de cartas de modo algum afecta os direitos e
obrigações da Argentina e da comunidade decorrentes do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,    os   protestos  da minha  mais  elevada
consideração.
                                  Pelo Governo da República Argentina
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Carta no 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:
"Referindo-me ao Acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade
Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente
ao Protocolo I anexo a este Acordo, que estabelece as regras relativas
à cooperação entre as Partes no sector da pesca, tenho a honra de
confirmar que o Governo da Argentina concederá as possibilidades de
pesca previstas no Protocolo I anexo ao supracitado Acordo.
A manutenção destas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento
pela Comunidade das obrigações contraídas em matéria de cooperação
comercial, a seguir expostas.
Caso se verifique qualquer dificuldade relativa ao cumprimento do
Acordo por qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas, no mais
breve prazo possível, para resolver as referidas dificuldades.
Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá
reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da
ficha em anexo à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do Acordo.
A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento pela
Argentina da suas obrigações em matéria de atribuição das quotas de
pesca referidas nos parágrafos anteriores.
A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de
informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação
comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à
aplicação harmoniosa do Acordo.
No caso de as reduções pautais concedidas em relação aos produtos
constantes da ficha em anexo à presente carta provocarem perturbações
graves no mercado comunitário, as Partes consultar-se-ão sobre a
questão, no mais breve prazo possível.
A presente troca de cartas de modo algum afecta os direitos e
obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e comércio."
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos da  minha  mais  elevada
consideração.
                                Pelo Conselho das Comunidades Europeias
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                        FICHA REFERIDA NO ANEXO V
 Código NC                          Designação das mercadorias                 Taxa
 aplicável
ex 0302 69 97:           Peixe da espécie Sparus         pagrus
                          (pargo-legítimo), fresco ou refrigerado,
                         excepto filetes e outra carne de
                         peixe da posição 0304                                5%
ex 0303 78 10:           Pescada da espécie Merluccius           hubbsi
ex 0304 90 47            congelada, excepto em filetes e picada               5%
ex 0303 79 97:           Bacalhau-argentina (Salilota             australis),
                         Granadeiro-da-Patagónia          (Macruronus
                         magellanicus),       peixe das espécies        Genypterus
                         blacodes     (Abadejo-rosado) e das espécies
                         Sparus pagrus       (pargo-legítimo), congelado,
                         excepto filetes e outra carne de peixe da
                         posição 0304                                         5%
ex 0304 20 57:           Filetes congelados de pescada da espécie
                         Merluccius     hubbsi                                5%
 (1)
ex 0304 20 97:           Filetes congelados das espécies
                         Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus
                         magellanicus)      e bacalháu-argentino
                         (Salilota australis)                                5%
ex 0305 63 00:           Peixe da espécie Engraulis           anchoita,
                         salgado, não seco nem fumado, e
                         em salmoura                                         5%
ex 1604 19 91:           Filetes de pescada da espécie
                        Merluccius      hubbsi,   crus, simplesmente
                        revestidos de pasta ou de pão ralado
                         (panados), mesmo pré-cozidos em óleo,
                        congelados                                          10%
(1) Conquanto seja respeitado o preço de referência
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                                        ANEXO VI
                                       FICHA NO 1
     MONTANTE MÁXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A FAVOR DAS SOCIEDADES MISTAS
    E EMPRESAS RADICADAS NA ARGENTINA PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 30 DO PROTOCOLO I
     Categoria do navio                 Idade do navio        Montante por navio
 (toneladas de arqueação bruta)
inferior a 100 TAB              inferior ou igual a 10 anos 7 200 ECU/TAB +     90 000
                                superior a 10 anos e        4 800 ECU/TAB +     60 000
                                inferior ou igual a 20 anos
                                superior a 20 anos          3 600 ECU/TAB +    45 000
igual ou superior a 100 TAB e   inferior ou igual a 10 anos 3 600 ECU/TAB +   450 000
inferior a 400 TAB
                                superior a 10 anos e        2 400 ECU/TAB +   300 000
                                inferior ou igual a 20 anos
                                superior a 20 anos          1 800 ECU/TAB +   225 000
igual ou superior a 4 00 TAB e  inferior ou igual a 10 anos 1 800 ECU/TAB + 1 170 000
inferior a 3 500 TAB
                                superior a 10 anos e        1 200 ECU/TAB +   780 000
                                inferior ou igual a 20 anos
                                superior a 20 anos            900 ECU/TAB +   585 000
igual ou superior a 3 500 TAB   inferior ou igual a 10 anos 1 440 ECU/TAB + 2 430 000
                                superior a 10 anos e          960 ECU/TAB + 1 620 000
                                inferior a 20 anos
                                superior a 20 anos            720 ECU/TAB + 1 215 000
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                                      FICHA NO 2
       MONTANTE MAXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES
               TEMPORÁRIAS PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 3o DO PROTOCOLO I
            Tonelagem do navio                   Montante do prémio de cooperação
(expressa em toneladas de arqueação bruta)                    por navio
                                                              (ECU/dia)
Inferior a 25 TAB                                                  89
de 25 a menos de 50 TAB                                          179
de 50 a menos de 7 0 TAB                                          2 50
de 70 a menos de 100 TAB                                         394
de 100 a menos de 2 00 TAB                                       715
de 200 a menos de 300 TAB                                      1 180
de 300 a menos de 500 TAB                                      1 573
de 500 a menos de 1 000 TAB                                    2 002
de 1 000 a menos de 1 500 TAB                                  2 646
de 1 500 a menos de 2 000 TAB                                  3 217
de 2 000 a menos de 2 500 TAB                                  3 575
de 2 500 a menos de 3 000 TAB                                  4 076
superior a 3 000 TAB                                           4 676
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                                                            ANEXO V I I
                                           DECLARAÇÃO DE CAPTURAS NO MAR ALTO
         N a v i o de p e s c a fresca                   Navio-congelador                       N a v i o - f a b r i ca
                                                                        Viagem a n u a l n"
 Nome do n a v i o                                                        N° de   registro
 Companhia de p e s c a                                                   JTripulantes     . -
 Porto de embacflu£_
                                                                  Dia    Mês       Ano         Hora         Minuto
 Porto de desembarque
 Corobustivel         (litros)                                Milhas percorridas
                                          Rede de cercar       0,     Rede de meia        <*
                                                                                anua
                                          Rede de arrasto       _     Draga              07
                                                                02
Artes de pesca u t i l i z a d a s        Larapara                    Nassa                ^
                                          Rede de enalhar       w     Linha               00
                                          Linha de fundo        „     Arpão               10
                                                                OS
                                          Outros (precisar)
  "     ' ' •• '  • "  — -  •••
    Zona de pesca
    Numero de lances
    Tempo
       K     de Desça .
               (em noras)
    Tipo de fundo
    Profundidade em
               braças
    Estado do tempo
       Espécies                        Capturas em kg por zona                         Total de capturas
                                                             -•
                                                               •
                                                                                ..
                                                                                -
          .
                                                                                —
                                _ ., . X
    Observações
                                           •          " - — -                       t •      «                      •
 ---pagebreak---                                           -  31 -
  FICHA FINANCEIRA
                                                             DATA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :    B.2-9100                        DOTAÇÕES :
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Acordo de pesca CEE/Argentina
  3. BASE JURÍDICA : Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre
                       a Comunidade e a Argentina
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Acordo e Protocolo por um período de cinco anos
                                           PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES      CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                             (93)
 5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)                 milhões de       milhões de        milhões de
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS        ecus             ecus              ecus
     - DE OUTROS SECTORES               (média anual)   (média anual)
 5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1994           1995            1996        1997
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS      milhões de
                                  ecus
                                  (média
                                  anual)
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Custo total 1993-1997              milhões de ecus, dos quais:
     1. Sociedades mistas               milhões de ecus
     2. Empresas radicadas              milhões de ecus
     3. Associações temporárias         milhões de ecus
     4. Programa científico e medidas    específicas :    milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            - 32 -
                                                                   KSN 0257-9553
                                                             COM(93) 12 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-016-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52089-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 LAJxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas (1989) (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 552
Vol. 1988/0189
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 88 ) 552   final
                                          Bruxelas , 17 de Outubro de 1988
                           Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um con¬
   tingente pautai comunitário para determinadas madeiras .
              contraplacadas de coníferas ( 1989)
                 ( apresentada pela Comissão )
                               /¥                       V
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 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS                     Tr
1.         Au cours de négociations au sein du GATT, la Camnunautê s' est
           engagée à ouvrir , pour certains bois contre-plaqués de conifères
           repris ci-après , un contingent tarifaire ccrtmunautaire con exemption
           du droit de douane , d' un volume global de 600 000 m3 :
           - dont les faces sont brutes de déroulage , d' une épaisseur
               supérieure à 8,5 millimètres , ou
           - poncés , d' une épaisseur supérieure à 18,5 millimètres .
           Par ailleurs , dans un accord conclu avec les Etats-Unis et approuvé
           par la décision du Conseil du 30 janvier 1987 ( 1 ), la Ccrrmunautê
           s ' est engagé à porter le volume global de ce contingent tarifaire à
           650 000 m3 .
           De plus , le Protocole n° 11 annexé à l' Acte relatif aux conditions
           d' adhésion et aux adaptations des traités et l' échange de lettres
           bilatéral souscrit à l' issue des négociations GATT, prévoient
           l' ouverture par la Communauté de contingents tarifaires
           communautaires autonomes à droit nul pour les mêmes produits , dont
           les volumes sont décidés annuellement lorsqu' il est établi que
           toutes les possibilités d' approvisionnement sur le marché intérieur
           de la Ccnmunauté seront épuisées pendant la période pour laquelle
            les contingents sont ouverts .
2.         La présente proposition de règlement concerne les contingents
           tarifaires communautaires en question à ouvrir le 1er janvier 1989 ,
            et à répartir entre les Etats membres , en tenant compte de l' entrée
            en vigueur à cette date de la nomenclature combinée qui remplace le
            tarif douanier carmun .
 ( 1 ) J.O. tb L 98 du 10.4.1987 , p . 1
                                          ♦
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Le problème de l' application du protocole n° 11 a été évoqué au
cours des réunions de consultation des experts des Etats membres
organisées depuis 1975 au cours desquelles il est apparu que compte
tenu des possibilités d' approvisionnement sur le marché
ccnmunautaire , qui sont d' ailleurs assez limitées , mais en
augmentation sensible , et sur la base des prévisions avancées par
les Etats membres , les contingents tarifaires en question pouvaient
encore être groupés en un seul contingent .
La question du volume du contingent à ouvrir pour l' année 1989 a
fait l' objet d' une discussion au sein du groupe "Economie
tarifaire" les 5 et 6 mai 1988 .    A l' issue de cette réunion , il est
apparu que :
    I
a)     selon les déclarations des Etats membres producteurs , il est
       à craindre que les possibilités d' approvisionnement sur le
      marché intérieur de la Oonmunauté ne soient pas épuisées au
       cours de l' année 1989 et que , par le fait mène , l' ouverture
      du contingent autonome prévu au Protocole n° 11 de l' acte
      d' adhésion soit difficile à envisager dans 1' immédiat ;
b)     d' une façon générale , la Ccnmission estime qu' il convient
      dans le cas présent , et compte tenu des incertitudes quant au
       niveau de la consarmation et de la nécessité d' assurer une
       évolution parallèle de 1' écoulement de la production
       ccnmunautaire et de 1 ' approvisionneront à des conditions
       favorables des industries utilisatrices , de se montrer
       prudent dans la fixation du volume du contingent afin de ne
       pas mettre en péril l' équilibre du marché .
       C' est la raison pour laquelle elle propose de se borner pour
       1 ' année 1989 à un contingent initial dont le volume
       correspondrait au volume contractuel , soit 650 000 m3 , et de
       revoir la situation dans le courant de 1 ' année en fonction
       des nécessités .
                                i
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4. Les modalités de gestion proposées restent les mânes que celles
   retenues habituellement dans le cadre des contingents tarifaires
   ccnrnunautaires , c' est à dire essentiellenent :
   - l' institution d' une part de réserve , d' un volune correspondant à
     40 % du volume contingentante ;
   - à défaut de données économiques valables pour chacun des Etats
     membres une répartition identique en pourcentages à celle qui a
     été approuvée pour l' année 1988 ;
   - 1 ' imputation sur les quotes-parts des Etats membres au fur et à
     mesure que les produits sont présentés en douane sous le couvert
     de, déclarations de mise en libre pratiqua .
 ---pagebreak---                                                             Proposta de
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N9                   DO CONSELHO
                                                           de
                     relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para
                                            determinadas madeiras contraplacadas de coníferas ( 1989/
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   questão , convém dividir em duas parcelas o volume do
                                                                           contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os
                                                                           Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
                                                                           reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 1139 ,                inicial ; que, para garantir aos importadores uma certa
                                                                           segurança, é indicado fixar a primeira parcela a um nível
                                                                           relativamente importante que se poderia situar em cerca de
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  60 % do volume do contingente ; que, com base nas
                                                                           necessidades previsíveis dos Estados-membros , as quotas-
  Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir,                    -partes de participação inicial se podem estabelecer como
  para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas                   indicado no artigo 29 ;
                                                         , um contin¬
  gente pautai comunitário no limite de 600 000 metros
  cúbicos ; que este volume foi aumentado para 650 000                     Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-
  metros cúbicos , por força do acordo concluído com os                    -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen¬
  Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87 / 224 / CEE ( 1 ) ;            te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
  que , nos termos do Protocolo n ? 11 anexo ao Acto de                    descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
  Adesão de 1972 , a Comunidade deve abrir anualmente                      que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial ,
 contingentes pautais comunitários autónomos de direito                    proceda a saques de quantidades correspondentes às suas
  nulo para os mesmos produtos cujos volumes são decididos                 necessidades reais e tantas vezes quantas o permita a
  anualmente, quando se verifica que todas as possibilidades               reserva ; que este modo de gestão requer uma colaboração
 de abastecimento no mercado interno da Comunidade                         estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
 foram esgotadas durante o período de abertura desses                      deve , nomeada mente , poder acompanhar a situação de
 contingentes ; que a condição imposta pelo referido Proto¬                esgotamento 4o volume do contingente e informar desse
 colo parece não estar actualmente preenchida ; que, nessas                facto os LVad os-membros ;
 condições, é indicado limitar esse contingente, numa pri¬
 meira fase , ao volume contratual de 650 000 metros cúbi¬
 cos ; que a fixação do volume do contingente a este nível                 Considerando que, se em data determinada do período de
 não exclui , de resto , o recurso às disposições do supracita¬            contingentamento existe um saldo importante da quota-
 do Protocolo n9 11 no decurso do período de contingenta-                  -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
 mento ; que convém , portanto , abrir em 1 de Janeiro de                  que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
  1989o contingente pautai em questão e reparti-lo entre os                a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
 Estados-membros ;                                                         pautai comunitário permaneça inutilizada num Estado-
                                                                           -membro , quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                           Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           estarem reunidos e representados pela união económica do
                                                                           Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-
                                                                           -partes atribuídas à referida união económica pode ser
                                                                           efectuada por um dos seus membros ,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que , para ter em conta mais exactamente a
 evolução eventual das importações dos produtos em                         1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
                                                                           aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
                                                                           designado é suspenso ao nível e no limite de um contin¬
( ' ) JO n ? L 98 de 10 . 4 . 1987 , p. 1 .                               gente pautai comunitário indicado :
 ---pagebreak---                                                             - 2 -
                                                                                Volume do       Direito do
   N ? de
   ordem
                   Código NC                           Designação das mercadorias                           contingente    contingente
                                                                                ( em toneladas )    ( em % )
  09.0013        ex 4412 19 00     Madeiras contraplacadas de coníferas , sem incorporação de outras
                                   matérias :
                 ex 4412 99 90
                                   – Com uma espessura superior a 8,5 mm , cujas superfícies não
                                       foram posteriormente trabalhadas
                                   – Polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm                          650 000             0
No âmbito desse contingente pautai , a Espanha e Portugal                 pedido do benefício preferencial para um produto referido
aplicarão os direitos calculados em conformidade com as                   neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de                     autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce¬
1985 .                                                                    de, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                          reserva – que é objecto do n9 3 do artigo 29 – de uma
2 . As importações dos produtos em questão , que já bene¬                 quantidade correspondente a essas necessidades .
ficiem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de outro
regime pautai preferencial , não são imputáveis nesse con¬
tingente pautai .                                                         O pedido de saque , com a indicação da data de aceitação
                                                                          das referidas declarações , deve ser transmitido, sem
                                                                          demora , à Comissão .
                            Artigo 2°
1 . O contingente pautai referido no n ? 1 do artigo 19 é                 Os saques são concedidos pela Comissão em função da
dividido em duas parcelas .                                               data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                          prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
2. Uma primeira parcela de 39 0 000 metros cúbicos é                      em causa, na medida em que o saldo disponível o
repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes                 permita .
que, sem prejuízo do artigo 49 , são válidas até 31 de
Dezembro de 198 9, elevam-se às quantidades a seguir                      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
indicadas :
                                                                          transferi-las-á, logo que possível , para a reserva.
                                       (Em metros cúbicos)
        Benelux :                            100 932                      Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis¬
        Dinamarca :                           42 627                      ponível da reserva, a atribuição será feita proporcional¬
        Alemanha :                            61 620                      mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
        Grécia :                                     39                   pela Comissão segundo as mesmas modalidades .
        França :
        Irlanda :
                                                im
        Itália :                               15 717
        Reino Unido :                         156 000
3 . A segunda parcela , de 26 0 000 metros cúbicos,
constitui a reserva .
4 . Se forem apresentados produtos em Espanha ou Portu¬
gal com base numa declaração de colocação em livre                                                  Artigo 4 ?
prática aceite pelos serviços aduaneiros , o Estado-membro
interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao              Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
saque de uma quantidade correspondente , nas condições                    tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada
previstas no artigo 39                                                    da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro
                                                                         de 1989, exceda 20% do volume inicial . Os Estados-
                            Artigo 3 ?                                    -membros podem transferir uma quantidade mais impor¬
                                                                          tante , se existirem razões para considerar que esta não será
                                                                          utilizada .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n9 2 do artigo 2 ? – ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva                Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
em caso de aplicação do artigo 49 – for utilizada inteira-                tardar em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações
mente, aplicar-se-ão as disposições seguintes.                           dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                          1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário ,
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                        bem como , eventualmente, a fracção da sua quota-parte
declaração de introdução em livre prática que inclua um                  inicial que transferem para a reserva.
 ---pagebreak---                                                             - 3 -
                         Artigo 5 ?                             2 . Os Estados-membros garantiu aos importadores dos
                                                                produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber¬       lhes são atribuídas .
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os
artigos 29 e 39 , e informará cada um deles , logo ,cque        3 . Os Estados-membros procedem à imputação na sua
receba as notificações , da situação de esgotamento da          quota-parte das importações dos produtos em questão , à
reserva .                                                       medida que esses produtos forem apresentados na alfânde¬
                                                                ga a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                pratica .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar         4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
em 5 de Outubro de 1989, sobre o volume da reserva após         Estados-membros é verificada com base nas importações
as transferências efectuadas nos termos do artigo . 4?          imputadas nas condições definidas no n9 3 .
                                                                                Artigo 7 ?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará     A pedido da Comissão , os Estados-membros informa - la - ão
com precisão do seu montante o Estado-membro que                sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
procede a este último saque .                                   quotas-partes .
                                                                                Artigo 8 ?
                                                                Os     Estados-membros     e   a    Comissão colaborarão
                         Artigo 6 ?                             estreitamente para assegurar a observância do presente
                                                                regulamento .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬                               A rtigo 9 ?
mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
partes acumuladas do contingente comunitário .                  1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                1
 ---pagebreak---                                                                           PT
FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire ccnmunautaire pour certains bois
        contre-plaqués de conifères ( 1989 )
4.      Objectif : Respecter les engagements contractés au GATT
5.      LMode de calcul :
        Volume du contingens : 600 000 m3
        Droits à appliquer :   0 %
        Droits            :  10 %
6.      Perte de recettes :
        Valeur au m3 : 396 êcus
        Valeur des 650 000 m3 : 256 400 000 écus
        Perte de recettes : 25 740 000 écus
        Par rapport au contingent de 1988 : augmentation des pertes de
        25 740 000 écus - ( 22 320 000 êcus - 1 860 000 écus ) = 1 560 000
        écus .
                                                                           S
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Caimunauté .


PROPOSICAO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO MODIFICANDO O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84 SOBRE AS REGRAS GERAIS DE APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR PREVISTO PELO ARTIGO 5 NO 4 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 DO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA DE 1988

text:
N? C 161/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           28. 6. 89
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da
                                    ajuda aos produtores para a colheita de 1988
                                                   COM(89) 172 final
                                (Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1989)
                                                     (89/C 161/08)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que
          estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção
          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3998/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu
          artigo 12?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1696/71 prevê a possibilidade de
          concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento
          equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos
          grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena pro-
          dução, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do
          mercado e a evolução dos custos;
          Considerando que após o exame dos resultados da colheita de 1988 se verifica a necessidade de
          fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
          1.    Em relação à colheita de 1988, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da
          Comunidade para os grupos de variedades mencionadas no anexo.
          2.    O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.
                                                        Artigo 2°
          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          O JO n? L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
          (2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.
 ---pagebreak--- 28. 6. 89         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? C 161/11
          Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1988
                    Grupo de variedades    Montantes em ecus/hectare
               Aromáticas                             330
               Amargas                               390
               Outras                                390


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DA PESCA ORIGINARIOS DA SUECIA ( 1988 )


Avis juridique important

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51996PC0285

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação, no que se refere à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1997/1998, do Regulamento (CEE) n 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/96/0285 FINAL - CNS 96/0162 */

Jornal Oficial nº C 216 de 26/07/1996 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que estabelece uma derrogação, no que se refere à obrigação de retirada de terras para a campanha  de 1997/1998, do Regulamento (CEE) nº  1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses(96/C  216/10)COM(96) 285 final - 96/0162(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 20 de Junho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído  pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  (1) prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a  título do regime geral, os produtores devam retirar da produção uma percentagem preestabelecida das  suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do  mercado; Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais atingiu um melhor  equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa situação,  combinada com um nível de existências muito baixo e preços elevados no mercado mundial, provocou,  igualmente, uma redução significativa das existências de intervenção de determinados cereais e um  importante aumento dos preços dos cereais no mercado comunitário; Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode, a curto prazo, pôr em causa a  presença da Comunidade no mercado mundial e comprometer determinados resultados já atingidos desde  a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na  alimentação animal; que, nestas circunstâncias, é conveniente fixar a taxa para a retirada das  terras, com início em 15 de Janeiro de 1997, o mais tardar, a título da campanha de 1997/1998, a um  nível inferior ao que resulta das disposições em vigor; Considerando que no caso de transferência da obrigação de retirada de terras, a taxa de base de 18   % é aumentada em 3  %; que é conveniente adaptar esse aumento para manter a mesma relação entre a  taxa de base e a percentagem de aumento devido a uma transferência, na sequência da diminuição da  taxa de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  1765/92, para a  campanha de 1997/1998: - a obrigação de retirada de terras referida no nº 1 é fixada em 5  %, - o aumento referido no segundo travessão do nº 7 é fixado em um ponto percentual. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1997/1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº .  .  ./96 (JO nº L .  .  .).