Advertência jurídica importante

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52008PC0162

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 {SEC(2008) 386} {SEC(2008) 389}  /* COM/2008/0162 final - CNS 2008/0063 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.4.2008COM(2008) 162 final2008/0063 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93{SEC(2008) 386}{SEC(2008) 389}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo a alteração do Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (o chamado "plano de recuperação do bacalhau"). O objectivo geral do Regulamento (CE) n.º 423/2004 é assegurar, num prazo de cinco a dez anos, a recuperação satisfatória das unidades populacionais de bacalhau para os níveis de precaução preconizados pelos cientistas. Os pareceres científicos do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), baseados nos pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicam que as reduções originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), medidas técnicas (por exemplo, malhagem, composição dos desembarques, zonas de reserva) e regulamentações complementares de gestão do esforço foram muito insuficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitissem a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau. Das quatro unidades populacionais abrangidas pelo plano, só o bacalhau do mar do Norte mostrou alguns sinais de recuperação (classe anual superior à dos anos anteriores), não tendo nenhuma das outras unidades populacionais de bacalhau apresentado sinais claros de recuperação. A lentidão dos progressos realizados em matéria de recuperação das unidades populacionais de bacalhau torna necessária uma revisão dos termos e das condições do plano. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 423/2004 e com o regime de gestão do esforço associado (aplicado desde 2003 no âmbito do regulamento anual relativo aos TAC e quotas), juntamente com os pontos de vista das partes interessadas, resumidos no simpósio sobre a recuperação do bacalhau realizado em Março de 2007, permitem identificar os principais aspectos do plano que devem ser alterados para melhorar a sua eficácia. Os principais elementos novos a introduzir, que justificam a alteração do regulamento, são os seguintes: Necessidade de revisão dos objectivos Os dados actuais sobre os efeitos do aquecimento global tornam necessária a revisão dos objectivos de longo prazo dos planos de recuperação. Em vez de pretender obter níveis específicos de biomassa, que podem já não ser realizáveis atendendo à mudança das condições oceânicas, o plano deve concentrar-se na obtenção da taxa de exploração óptima que garanta o rendimento máximo sustentável proporcionado pelas novas condições. Simplificação do regime de gestão do esforço O regime de gestão do esforço estabelecido num anexo do regulamento anual relativo aos TAC e quotas tornou-se tão complexo, nomeadamente devido ao grande número de derrogações, que a sua aplicação, acompanhamento e controlo se revelam difíceis. É necessário estabelecer um novo regime, baseado em limitações do esforço de pesca geridas a nível nacional pelos Estados-Membros, a fim de simplificar o regulamento e assegurar não só uma maior flexibilidade para os Estados-Membros como uma execução mais eficaz. Adaptação do plano em função dos diferentes níveis de recuperação O plano deve atender à possibilidade de aplicar abordagens mais graduais à medida que a situação das unidades populacionais vá melhorando. Nesse intuito, o plano alterado introduz uma abordagem modular, na qual o ajustamento da mortalidade por pesca é função do nível de recuperação alcançado. Estabelecimento de regras de captura em situações de escassez de dados A experiência recente mostra igualmente que, devido à má qualidade dos dados, os cientistas nem sempre fornecem os parâmetros necessários para uma aplicação estrita do plano actual. Assim, o Conselho tem sido levado a adoptar decisões ad hoc. É necessário estabelecer regras claras a aplicar nos casos em que os cientistas não possam fornecer estimativas precisas do estado das unidades populacionais. Necessidade de reduzir as devoluções de bacalhau A redução das devoluções deve constituir uma parte substancial do plano revisto. Devem ser introduzidos novos mecanismos a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau. Inclusão da unidade populacional de bacalhau do mar Céltico Esta unidade populacional foi excluída do plano de recuperação do bacalhau de 2004 com base no seu estado de conservação mais favorável. Porém, as avaliações recentes confirmam que esta unidade populacional é sujeita a uma sobreexploração similar à de outras unidades populacionais de bacalhau que evoluem nas águas comunitárias, sendo, por conseguinte, conveniente incluí-la no plano de recuperação. Neste contexto, as disposições de controlo devem igualmente ser adaptadas às novas estrutura e disposições. É, pois, necessário alterar o plano de recuperação do bacalhau em vigor, a fim de o tornar mais completo, mais adaptado às evoluções recentes, mais simples, mais eficiente e mais fácil de aplicar, acompanhar e controlar. Tendo em conta as propostas de alteração do plano de recuperação do bacalhau, é necessário melhorar certas medidas de controlo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no plano alterado. |120 | Contexto geral No quadro da reforma de 2002 da política comum das pescas, a Comissão e o Conselho acordaram na execução progressiva dos planos plurianuais e dos planos de recuperação aplicáveis aos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade. Foram estabelecidos planos para a maior parte das unidades populacionais de bacalhau nas águas comunitárias, assim como para duas unidades populacionais de pescada, duas de lagostim, duas de linguado e as unidades populacionais de solha e linguado do mar do Norte. Ainda em 2002, os Estados-Membros assinaram o Plano de Execução adoptado na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo), pelo qual assumiram o compromisso de, o mais tardar em 2015, explorarem a pesca no respeito dos rendimentos máximos sustentáveis (MSY). As unidades populacionais de bacalhau que evoluem nas águas comunitárias foram as primeiras a ser objecto de um plano de recuperação plurianual. Embora tenham entretanto sido adoptados outros planos de recuperação e gestão, a recuperação do bacalhau continua a representar uma componente essencial da política comum das pescas reformada em 2002. A importância das pescarias de bacalhau, as consequências da pesca do bacalhau na pesca dirigida a outras espécies, os importantes interesses económicos e sociais em jogo e o valor do bacalhau enquanto espécie simbólica exigem que a sua recuperação seja um êxito. É, pois, necessário alterar o plano actual para corrigir as suas deficiências, identificadas tanto pelos cientistas como pelas partes interessadas. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, estabelece o quadro geral para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e identifica as situações em que o Conselho deve adoptar planos de gestão ou de recuperação. O Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de desenvolvimento sustentável contido na proposta é coerente com a política comunitária em matéria de ambiente, em especial os elementos desta política respeitantes à protecção dos habitats naturais e à preservação dos recursos naturais. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Para a elaboração da proposta, foram realizadas várias consultas com os Estados-Membros e representantes das partes interessadas nos conselhos consultivos regionais (CCR). Em Maio de 2007, a Comissão transmitiu um documento técnico informal aos CCR e aos Estados-Membros, baseado na ideia de que uma redução suficiente da mortalidade por pesca pode (e deve) permitir a recuperação do bacalhau. O documento explora duas abordagens possíveis para obter essa redução. Uma delas, baseada em reduções gerais do esforço de pesca num grande número de pescarias que capturam bacalhau, foi amplamente rejeitada. A alternativa, que consiste em encontrar formas de «dissociar» a pesca do bacalhau de outras pescarias e reduzir essas actividades, foi apoiada em princípio, mas poucas foram as medidas específicas sugeridas para alcançar este objectivo na prática. Os CCR manifestaram a sua preferência por uma abordagem orientada para as unidades populacionais, tendo, porém, apenas recomendado um número limitado de medidas específicas de gestão. As principais contribuições dos CCR consistem num regime facultativo de encerramentos temporários impostos a curto prazo (os chamados «encerramentos em tempo real») e num compromisso assumido ao nível dos navios no sentido de evitar capturas de bacalhau («programas tendentes a evitar a captura de bacalhau»). No respeitante à gestão do esforço, a Comissão debateu com os Estados-Membros e os CCR a possibilidade de adoptar uma nova abordagem, baseada na fixação de limitações do esforço de pesca expressas em kW-dias. As administrações dos Estados-Membros e as organizações profissionais podem introduzir as disposições administrativas necessárias em 2008 por forma a que o novo sistema se torne operacional em 2009. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta |Obtenção e utilização de competências especializadas |221 | Domínios científicos/de especialização em questão Foi solicitado ao CIEM e ao CCTEP que apresentassem, sempre que possível, pareceres científicos sobre a gestão da pesca a longo prazo. O CCTEP apresentou o seu relatório sobre a recuperação do bacalhau em Março de 2007. |2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Os principais aspectos a considerar são os seguintes: As reduções originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), medidas técnicas (por exemplo, malhagem, composição dos desembarques, zonas de reserva) e regulamentações complementares de gestão do esforço não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau apresenta sinais claros de recuperação. O CCTEP recomenda uma redução imediata da pressão de pesca no bacalhau em vez de uma focalização na difícil definição e consecução de objectivos de longo prazo, que, segundo as estimativas, consistem em taxas de exploração inferiores em cerca de 50% ou mais às estimadas para os últimos anos. Qualquer redução do esforço de pesca que tenha por objectivo a diminuição da pressão de pesca exercida no bacalhau deveria ser coerente com outras medidas de gestão e ser aplicada por forma a não permitir uma reorientação do restante esforço para o bacalhau. O regime de gestão do esforço deveria ser específico a cada zona e incluir medidas para penalizar as pescarias que originem as mortalidades por pesca mais elevadas para o bacalhau. A proposta baseia-se nos pareceres obtidos. |225 |226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Os pareceres do CIEM e do CCTEP podem ser consultados nos respectivos sítios Web (www.ices.dk e fishnet.jrc.it/web/stecf ). |230 | Avaliação do impacto A avaliação do impacto baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de contribuições: A análise científica realizada, nomeadamente, pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que estudou em pormenor, a partir de 2005, a aplicação do plano existente e ilustrou quantitativamente os progressos da reconstituição no plano biológico, As consultas com as partes interessadas, designadamente um simpósio sobre a recuperação do bacalhau, realizado em Edimburgo em Março de 2007, com a ampla participação de todos os interessados, bem como os subsequentes pareceres emitidos pelos conselhos consultivos regionais em causa, apoiando-se num documento informal sobre eventuais opções e alternativas preparado pelos serviços da Comissão na sequência do referido simpósio. Estes elementos forneceram uma análise clara das razões pelas quais o plano actual não atingiu os objectivos fixados e permitiram identificar um certo número de alternativas a explorar. Essas alternativas consistem essencialmente no seguinte: substituição dos objectivos de biomassa por objectivos de mortalidade por pesca, abordagem progressiva, proporcional ao estado de conservação das várias unidades populacionais, abordagem de base regional, maior flexibilidade na gestão do esforço de pesca, dissociação entre o bacalhau e as espécies associadas, a fim de evitar reduções gerais do esforço de pesca nas pescarias em que o bacalhau é objecto apenas de captura acessória. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |310 | Base jurídica A base jurídica do Regulamento (CE) n.º 423/2004 é o artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. Contudo, a alteração proposta prevê uma maior descentralização a favor dos Estados-Membros, nomeadamente no respeitante à gestão do esforço de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão. Essa descentralização proporciona uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e contribui para a simplificação da legislação comunitária. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): |331 | A proposta altera um regulamento em vigor. O seu objectivo é melhorar e actualizar certos aspectos de um plano existente, à luz de novos elementos e com base na experiência adquirida com a aplicação do plano vigente. |4) CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |531 | A proposta inclui um artigo que prevê a avaliação das medidas de gestão de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. |532 |570 | Explicação pormenorizada da proposta Os objectivos propostos em matéria de taxas de mortalidade por pesca baseiam-se nos pareceres do CCTEP e do CIEM e reflectem a situação biológica actual. É incluída na proposta uma cláusula de avaliação, a fim de assegurar que os objectivos em matéria de taxas de mortalidade por pesca possam, se for caso disso, ser alterados à luz das novas informações e pareceres científicos. |2008/0063 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[1] e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.º 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação.(2) Para uma dada unidade populacional, o objectivo do actual plano de recuperação do bacalhau deve considerar-se atingido quando, durante dois anos consecutivos, a quantidade de bacalhau adulto tiver sido superior à determinada nos artigos 3.º e 5.º como respeitando os limites biológicos de segurança. Esse objectivo não foi atingido.(3) Segundo as contribuições científicas recentes, relativas em particular às tendências dos ecossistemas marinhos a longo prazo, não é possível fixar com precisão os níveis de biomassa convenientes a longo prazo. Por conseguinte, o objectivo dos planos de recuperação do bacalhau deve ser alterado e passar a basear-se na mortalidade por pesca e não na biomassa, o que deve aplicar-se igualmente aos níveis autorizados de esforço de pesca.(4) Atendendo à deterioração do seu estado desde 2005, a unidade populacional de bacalhau do mar Céltico deve ser abrangida pelo plano de recuperação do bacalhau.(5) Devem ser introduzidos novos mecanismos, a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau.(6) No caso de o CCTEP não poder formular um parecer sobre um TAC por não dispor de informações suficientemente exactas e representativas, é conveniente estabelecer disposições que permitam assegurar que o TAC seja fixado de forma coerente mesmo em situações de escassez de dados.(7) A fim de assegurar a consecução dos objectivos em matéria de mortalidade por pesca e contribuir para minimizar as devoluções, é igualmente necessário que as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca sejam fixadas em níveis coerentes com a estratégia de recuperação. Essas possibilidades de pesca devem, na medida do possível, ser definidas por tipos de artes de pesca, com base nas actuais práticas de pesca.(8) Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, é conveniente melhorar as medidas de controlo que completam as estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98[4].(9) O Regulamento (CE) n.º 423/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(10) O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 deve ser adaptado em função das alterações introduzidas no plano de recuperação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 423/2004O Regulamento (CE) n.º 423/2004 é alterado do seguinte modo:1) O capítulo I passa a ter a seguinte redacção:«CAPÍTULO IOBJECTO E DEFINIÇÕESArtigo 1.ºObjectoO presente regulamento estabelece um plano de recuperação de cinco unidades populacionais de bacalhau (a seguir denominadas «unidades populacionais de bacalhau depauperadas»), correspondentes às seguintes zonas geográficas:a) Bacalhau no Kattegat;b) Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental;c) Bacalhau a oeste da Escócia;d) Bacalhau no mar da Irlanda;e) Bacalhau no mar Céltico.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:a) As estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;b) «Grupo de esforço»: um conjunto de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e pescam numa das zonas enumeradas no artigo 1.° com artes de pesca pertencentes a um dos grupos de artes de pesca definidos no anexo I;c) «Capturas por unidade de esforço» (cpue): a quantidade, expressa em peso, de peixes capturados durante um ano por cada unidade de esforço de pesca expressa em kW-dias.Artigo 2.ºADefinições geográficasPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Kattegat»: a parte da divisão IIIa, definida pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;b) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak, assim como a parte da divisão CIEM IIa sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;c) «Skagerrak»: a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;d) «Canal da Mancha oriental»: a divisão CIEM VIId;e) «Mar da Irlanda»: a divisão CIEM VIIa;f) «Oeste da Escócia»: a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;g) «Mar Céltico»: as divisões CIEM VIIe a VIIk, inclusive.Artigo 2.ºBCálculo do esforço de pescaPara efeitos do presente regulamento:a) A capacidade de um navio é medida em quilowatts;b) A actividade de um navio é medida em dias de presença numa zona geográfica referida no artigo 2.ºA. Um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona e ausente do porto.Artigo 3.°Objectivo do plano1. O plano a que se refere o artigo 1.º visa assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável.2. O objectivo fixado no n.º 1 deve ser atingido no respeito de uma mortalidade por pesca do bacalhau de 0,4 na classe etária de dois a quatro anos.»2) É suprimido o capítulo II.3) O capítulo III passa a ter a seguinte redacção:«CAPÍTULO IIITOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURASArtigo 5.°Níveis mínimos e níveis de precauçãoO nível mínimo e o nível de precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau depauperadas são os seguintes:Unidade populacional | Níveis mínimos em toneladas | Níveis de precaução em toneladas |Bacalhau no Kattegat | 6 400 | 10 500 |Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental | 70 000 | 150 000 |Bacalhau a oeste da Escócia | 14 000 | 22 000 |Bacalhau no mar da Irlanda | 6 000 | 10 000 |Bacalhau no mar Céltico | 6 300 | 8 800 |Artigo 6.°Processo de fixação dos TAC1. O Conselho fixa anualmente o TAC para o ano seguinte de cada uma das unidades populacionais de bacalhau depauperadas. Os TAC devem, com base nos pareceres do CCTEP, satisfazer as seguintes condições:a) Se a abundância da unidade populacional no ano anterior ao ano de aplicação do TAC for inferior ao nível mínimo estabelecido no artigo 5.°, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida de 25% no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior;b) Se a abundância da unidade populacional no ano anterior ao ano de aplicação do TAC for inferior ao nível de precaução estabelecido no artigo 5.° e superior ou igual ao nível mínimo estabelecido no mesmo artigo, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida de 15% no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior; ec) Se a abundância da unidade populacional no ano anterior ao ano de aplicação do TAC for superior ou igual ao nível de precaução estabelecido no artigo 5.°, a taxa de mortalidade por pesca é reduzida de 10% no ano de aplicação do TAC em relação à taxa de mortalidade por pesca registada no ano anterior.2. Se a aplicação das alíneas b) e c) do n.º 1 resultar, com base nos pareceres do CCTEP, numa taxa de mortalidade por pesca inferior a 0,4 nos grupos etários 2, 3 e 4, o Conselho fixa o TAC num nível que resulte numa taxa de mortalidade por pesca de 0,4 nesses grupos etários.3. Ao emitir os seus pareceres em conformidade com os n.°s 1 e 2, o CCTEP parte do princípio de que a unidade populacional é pescada, no ano anterior ao ano de aplicação do TAC, com uma redução da mortalidade por pesca igual à redução do esforço de pesca máximo autorizado aplicável nesse ano.4. Não obstante as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15% ao TAC estabelecido no ano anterior.5. O TAC é calculado deduzindo as seguintes quantidades das remoções totais de bacalhau previstas pelo CCTEP como correspondendo às taxas de mortalidade por pesca a que se referem os n.ºs 1 e 2:a) Uma quantidade de peixes equivalente às devoluções previstas de bacalhau da unidade populacional em causa;b) Se for caso disso, uma quantidade correspondente a outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau, a fixar com base numa proposta da Comissão.Artigo 6.ºAProcesso de fixação dos TAC em situações de escassez de dadosSe, devido à falta de informações suficientemente exactas e representativas, o CCTEP não puder emitir um parecer que permita ao Conselho fixar o TAC em conformidade com o artigo 6.°, o Conselho decide como segue:a) Sempre que o CCTEP recomendar a redução das capturas de bacalhau para o mais baixo nível possível, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 25% ao TAC do ano anterior;b) Em todos os outros casos, o TAC é fixado por aplicação de uma redução de 15% ao TAC do ano anterior.Artigo 7.°Avaliação das medidas de gestão1. De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão solicita ao CCTEP uma avaliação dos progressos registados em matéria de recuperação de cada unidade populacional depauperada.2. No caso de o CCTEP considerar que qualquer uma das unidades populacionais de bacalhau depauperadas não está a recuperar adequadamente, o Conselho adopta uma decisão que:a) Fixa o TAC para a unidade populacional em causa num nível inferior ao previsto nos artigos 6.º e 6.ºA;b) Fixa o esforço de pesca máximo autorizado num nível inferior ao previsto no artigo 8.ºA;c) Estabelece, se for caso disso, condições associadas.3. No caso de o CCTEP considerar que os níveis mínimos e de precaução indicados no artigo 5.° ou o nível da taxa de mortalidade por pesca indicado no n.º 2 do artigo 6.° deixaram de ser adequados para manter um baixo risco de depauperação da unidade populacional e um rendimento máximo sustentável, o Conselho fixa novos valores para esses níveis.»4) O capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:«CAPÍTULO IVLimitação do esforço de pescaArtigo 8.°Regime de gestão do esforço de pescaOs TAC estabelecidos nos artigos 6.° e 6.ºA são completados por um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual.Artigo 8.ºARepartição do esforço de pesca1. O Conselho decide anualmente do esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado-Membro.2. O esforço de pesca máximo autorizado é calculado por meio de um valor de referência estabelecido do seguinte modo:a) No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em 2005, 2006 e 2007, em conformidade com o parecer do CCTEP;b) Nos anos subsequentes de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é igual ao esforço de pesca máximo autorizado no ano anterior.3. Para os grupos de esforço que, com base na avaliação anual dos dados de gestão do esforço de pesca apresentados em conformidade com os artigos 18.°, 19.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º xxx/2008[5], tenham contribuído mais para as capturas totais de bacalhau e em relação aos quais as capturas totais com base nessa avaliação sejam constituídas por, pelo menos, 80% de bacalhau, o esforço de pesca máximo autorizado é calculado do seguinte modo:a) Para efeitos do artigo 6.°, aplicando ao valor de referência a redução percentual enunciada no artigo 6.° para a mortalidade por pesca;b) Para efeitos do artigo 6.°A, aplicando ao valor de referência uma redução percentual do esforço de pesca idêntica à redução do TAC.4. Para os grupos de esforço não referidos no n.º 3, o esforço de pesca máximo autorizado é mantido no nível do valor de referência.Artigo 8.ºBObrigações dos Estados-Membros1. Cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado pelos navios que arvorem o seu pavilhão, com base nos seguintes critérios:a) Promoção das boas práticas de pesca, nomeadamente o reforço da recolha de dados, a redução das devoluções e a minimização do impacto nos peixes juvenis;b) Participação em programas de cooperação, a fim de evitar capturas acessórias de bacalhau desnecessárias;c) Impacto reduzido no ambiente, nomeadamente no respeitante ao consumo de combustível e às emissões de gases com efeito de estufa;d) Proporcionalidade na repartição das possibilidades de pesca em termos de quotas de captura.2. Cada Estado-Membro emite autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho[6] para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam actividades de pesca nas zonas geográficas definidas no artigo 2.ºA.3. Para cada grupo de esforço, a capacidade total expressa em GT e kW dos navios que possuam autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o n.º 2 não pode ser superior à capacidade dos navios em serviço em 2007 que utilizaram a arte e pescaram na zona geográfica em causa.4. Cada Estado-Membro estabelece e mantém actualizada uma lista dos navios que possuem a autorização especial a que se refere o n.º 2 e coloca-a à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio Web oficial.Artigo 8.ºCRegulamentação do esforço de pescaOs Estados-Membros controlam a capacidade e actividade da sua frota por grupos de esforço e tomam as medidas adequadas sempre que o esforço de pesca máximo autorizado esteja prestes a ser atingido, por forma a assegurar que o esforço não exceda os limites fixados.Artigo 8.ºDTrocas de esforço de pesca máximo autorizado entre Estados-MembrosO esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com artigo 8.°A é adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:a) Trocas de quotas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; eb) Reatribuições e/ou deduções efectuadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e com o n.º 4 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.Artigo 8.ºETrocas de esforço de pesca máximo autorizado entre grupos de esforço1. A pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, alterar as atribuições de esforço desse Estado-Membro por transferência de capacidade de pesca entre grupos de esforço, nas condições enunciadas nos n.ºs 2 a 4.2. É autorizada a transferência entre grupos de artes, mas não entre zonas geográficas.3. Só é autorizada a transferência de um grupo de artes dador que apresente, para o bacalhau, capturas por unidade de esforço (cpue) superiores às do grupo de artes receptor. O Estado-Membro que solicite uma transferência deve transmitir as informações pertinentes sobre as cpue.4. A transferência é feita com base em 1 kW-dia por 1 kW-dia.»5) O artigo 9.º é substituído pelo seguinte texto:«Artigo 9.ºRelação com o Regulamento (CEE) n.º 2847/93As medidas de controlo previstas no presente capítulo aplicam-se para além das prescritas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93.Artigo 9.ºAVerificações do diário de bordo1. No respeitante aos navios de pesca equipados com sistemas de localização por satélite (VMS), os Estados-Membros verificam se as informações recebidas nos seus Centros de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos.2. Cada Estado-Membro mantém actualizados e disponíveis no seu sítio Web oficial os dados de contacto pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque.Artigo 9.°BPesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vezO capitão de um navio de pesca deve assegurar que qualquer quantidade de bacalhau capturada nas zonas definidas no artigo 2.ºA e desembarcada num porto comunitário seja pesada antes de ser vendida ou transportada do porto de desembarque para outro local. As balanças usadas para a pesagem são aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. O valor que resultar da pesagem deve ser usado para a declaração mencionada no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.Artigo 9.°CPadrões de referência para inspecçãoCada Estado-Membro com navios que sejam objecto do presente regulamento deve estabelecer padrões de referência específicos para inspecção. Esses padrões de referência são periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os padrões de referência para inspecção devem evoluir progressivamente, até obtenção dos padrões de referência alvo definidos no anexo II.Artigo 9.°DProibição de transbordoÉ proibido o transbordo de bacalhau nas zonas geográficas definidas no artigo 2.ºA.Artigo 9.°EVigilância conjunta e intercâmbio de inspectoresOs Estados-Membros em causa exercem actividades conjuntas de inspecção e vigilância.Artigo 9.°FProgramas nacionais de controlo1. Os Estados-Membros com navios que sejam objecto do presente regulamento definem um programa nacional de controlo em conformidade com o anexo III.2. Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros com navios que sejam objecto do presente regulamento colocam à disposição da Comissão e dos demais Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento, no seu sítio Web oficial, os seus programas nacionais de controlo, bem como um calendário de execução.3. A Comissão convoca, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo relativos às unidades populacionais de bacalhau que são objecto do presente regulamento e os respectivos resultados.»6) O capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:«CAPÍTULO VITomada de decisões e disposições finaisArtigo 17.° Processo de tomada de decisõesEm todos os casos em que o presente regulamento preveja a adopção de decisões pelo Conselho, este delibera por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.Artigo 17.ºA Alteração do anexo ITendo em conta o parecer do CCTEP, a Comissão pode alterar o anexo I do presente regulamento em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e com base nos seguintes princípios:a) Os grupos de esforço devem ser estabelecidos tão homogeneamente quanto possível no referente aos recursos biológicos capturados, aos tamanhos dos peixes pescados como espécie-alvo ou captura acessória e aos efeitos no ambiente das actividades de pesca associadas aos grupos de esforço;b) O número e a dimensão dos grupos de esforço devem apresentar um bom rácio custo-eficácia em termos de carga de gestão em relação às necessidades de conservação.»Artigo 2.° Alteração do Regulamento (CE) n.º 2847/93O Regulamento (CE) n.º 2847/93 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 19.ºJ passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 19.ºJCada Estado-Membro notificará sem demora os restantes Estados-Membros dos elementos de identificação dos navios que arvorem o seu pavilhão e cuja autorização para exercer actividades de pesca em uma ou várias das pescarias referidas nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento (CE) nº 1954/2003 ou autorização de pesca especial emitida em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 423/2004 seja suspensa ou retirada.»2) O artigo 21.ºA passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 21.ºACada Estado-Membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios ou um grupo de navios que arvorem o seu pavilhão atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa zona de pesca, como estabelecido no regulamento referido nos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003 e no artigo 8.ºA do Regulamento (CE) n.º 423/2004. A partir dessa data, o Estado-Membro proibirá provisoriamente as actividades de pesca dos referidos navios ou grupo de navios nessa zona. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-Membros.»3) O artigo 21.Bº passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.ºBSempre que se considere que os navios ou um grupo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro esgotaram 70% do nível máximo de esforço de pesca que lhes tenha sido atribuído em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 e o Regulamento (CE) n.º 423/2004, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.º 685/95.»4) O artigo 21.Cº passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 21.ºC1. Com base nas informações referidas no artigo 19.ºI, a Comissão garantirá a observância dos níveis máximos de esforço de pesca fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 e o Regulamento (CE) n.º 423/2004.2. Na sequência de uma notificação nos termos do artigo 21.ºA ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data a partir da qual se considera ter sido atingido o nível máximo do esforço de pesca para os navios ou um grupo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro em relação a uma zona de pesca. A partir dessa data, os navios ou um grupo de navios que arvorem pavilhão desse Estado-membro não exercerão actividades de pesca na zona de pesca em causa.»Artigo 3.° Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente ANEXONo Regulamento (CE) n.º 423/2004 são inseridos os seguintes anexos:« ANEXO IGrupos de esforço1. Grupos de artes(1) Redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) de malhagem:TR.1 igual ou superior a 100 mmTR.2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mmTR.3 inferior a 70 mm(2) Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:BT.1 igual ou superior a 80 mmBT.2 inferior a 80 mm(3) Redes de emalhar, redes de enredar (excepto tresmalhos) de malhagem:GN.1 igual ou superior a 150 mmGN.2 igual ou superior a 110 mm e inferior a 150 mmGN.3 inferior a 110 mm(4) Tresmalhos (TN.1)(5) Palangres (LL.1)2. Grupos de zonas geográficas2.1. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de zonas geográficas:a) Kattegat;b) i) Skagerrak;ii) parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa;iii) divisão CIEM VIId;c) Divisão CIEM VIIa;d) Divisão CIEM VIae) Mar Céltico (divisões CIEM VIIe a VIIk, inclusive).3. Grupos de esforçoNa transmissão dos dados relativos ao esforço previstos no artigo 19.ºI do Regulamento (CE) n.º 2847/93 devem ser utilizados os seguintes códigos para cada grupo de esforço:Zonas |Grupos de artes | a) | b) | c) | d) | e) |TR1 | TR1a | TR1b | TR1c | TR1d | TR1e |TR2 | TR2a | TR2b | TR2c | TR2d | TR2e |TR3 | TR3a | TR3b | TR3c | TR3d | TR3e |BT1 | BT1a | BT1b | BT1c | BT1d | BT1e |BT2 | BT2a | BT2b | BT2c | BT2d | BT2e |GN1 | GN1a | GN1b | GN1c | GN1d | GN1e |GN2 | GN2a | GN2b | GN2c | GN2d | GN2e |GN3 | GN3a | GN3b | GN3c | GN3d | GN3e |TN1 | TN1a | TN1b | TN1c | TN1d | TN1e |LL1 | LL1a | LL1b | LL1c | LL1d | LL1e |ANEXO IIPADRÕES DE REFERÊNCIA ESPECÍFICOS PARA INSPECÇÃOObjectivo1. Cada Estado-Membro deve estabelecer padrões de referência específicos para inspecção, em conformidade com o presente anexo.Estratégia2. A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturarem bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.Prioridades3. Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.Padrões de referência alvo4. O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar os seus calendários de inspecção, atendendo aos alvos fixados em seguida.Os Estados-Membros especificam e descrevem a estratégia de amostragem a aplicar.Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.a) Nível de inspecção nos portosEm regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20% de todos os desembarques de bacalhau por peso num Estado-Membro.b) Nível de inspecção da comercializaçãoInspecção de 5% das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.c) Nível de inspecção no marPadrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os padrões de referência para inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de gestão do bacalhau, eventualmente com um padrão de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.d) Nível da vigilância aéreaPadrão de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.ANEXO IIIConteúdo dos programas nacionais de controloOs programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos.1. MEIOS DE CONTROLORecursos humanos1.1. Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como os períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.Recursos técnicos1.2. Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como os períodos e zonas a que devem ser afectados.Recursos financeiros1.3. Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.2. REGISTO E TRANSMISSÃO ELECTRÓNICOS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE PESCADescrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 9.ºA, 10.º, 11.º e 12.º.3. DESIGNAÇÃO DE PORTOSSe for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 9.ºE.4. ENTRADA OU SAÍDA DE ZONAS ESPECÍFICASDescrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 11.º.5. CONTROLO DOS DESEMBARQUESDescrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 9.ºA, 9.ºB, 9.ºC e 15.º.6. PROCEDIMENTOS DE INSPECÇÃOOs programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:a) Inspecções no mar e em terra;b) Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;c) Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo a especificação de poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros."[1] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[2] JO C …, p. ….[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.[4] JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.[5] Inserir a referência ao novo regulamento relativo à recolha de dados.[6] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.


title: Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 16.2.2001
                                                 COM(2000) 197 final
                                  Proposta de
                     REGULAMENTO DO CONSELHO
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas
                  balanças electrónicas originárias do Japão
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) Figura em anexo uma proposta de regulamento do Conselho que mantém em
    vigor os direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças
    electrónicas originárias do Japão.
(2) Em 25 de Abril de 1998, foi iniciado o inquérito de reexame das medidas
    anti-dumping aplicáveis às importações de balanças electrónicas originárias
    do Japão, ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento
    (CE) Nº 384/96 do Conselho (regulamento de base “anti-dumping”). Em
    conformidade com este artigo, as medidas permanecem em vigor enquanto se
    aguarda o resultado do inquérito.
(3) A proposta de manter em vigor os direitos anti-dumping definitivos baseia-se
    na probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo identificada
    durante o inquérito de reexame.
(4) As partes interessadas que colaboraram no inquérito foram informadas dos
    factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava
    recomendar a manutenção em vigor dos direitos anti-dumping definitivos.
    Após a divulgação destas informações, foram recebidas observações de um
    importador, que foram tomadas em consideração mas que não alteraram as
    conclusões essenciais do inquérito.
(5) Os utilizadores não colaboraram no inquérito. Ao analisar todos os interesses
    em jogo e tendo em conta as observações recebidas, e dado que as medidas
    estão em vigor há já um certo tempo, pode concluir-se que a manutenção das
    medidas em vigor não teria efeitos negativos significativos para os
    utilizadores.
(6) Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe, por conseguinte, que o
    Conselho aprove a manutenção em vigor de um direito anti-dumping,
    compreendido entre 15,3 % e 31,6 %, sobre as importações originárias do
    Japão. Tendo em conta a duração do inquérito, considera-se adequado que a
    vigência das medidas se limite a quatro anos.
                                          2
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas
                      balanças electrónicas originárias do Japão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/961 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                     A.    PROCESSO
1.     Medidas sujeitas a reexame aplicáveis ao Japão
(1)    Em Abril de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 993/932, o Conselho instituiu
       medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de certas balanças
       electrónicas originárias do Japão.
2.     Medidas em vigor que abrangem outros países
(2)    Em Outubro de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 2887/933, o Conselho
       instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de certas
       balanças electrónicas originárias de Singapura. Em 1995, estas medidas foram
       alteradas pelo Regulamento (CE) nº 2937/954, na sequência de um inquérito
       que revelou que a margem de dumping havia aumentado devido à absorção
       dos direitos. Estas medidas são igualmente objecto de reexame, iniciado em
       Outubro de 19985.
1
       JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
       Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
2
       JO L 104 de 29.4.1993, p. 4.
3
       JO L 263 de 22.10,1993, p. 1.
4
       JO L 307 de 20.12.1995, p. 30.
5
       JO C 324 de 22.10.1998, p. 4.
                                                 3
 ---pagebreak--- (3) Em 16 de Setembro de 1999, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias6 em que anunciou o início de um processo
    anti-dumping em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº
    384/96 (a seguir designado o "regulamento de base") relativo às importações
    na Comunidade de certas balanças electrónicas originárias da República
    Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan. Este inquérito foi
    concluído em Novembro de 2000 pelo Regulamento (CE) nº 2605/2000 do
    Conselho 7, que criou medidas anti-dumping definitivas sobre as importações
    de certas balanças electrónicas originárias daqueles países.
3.  Pedido de reexame
(4) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas
    anti-dumping em vigor sobre as importações de certas balanças electrónicas
    originárias do Japão8, em 23 de Janeiro de 1998, a Comissão recebeu um
    pedido de reexame das medidas ao abrigo do nº 2 do artigo 11º do
    regulamento de base.
(5) O pedido foi apresentado em nome de produtores comunitários cuja produção
    conjunta representa uma proporção importante da produção comunitária total
    do produto em questão.
(6) O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas provocar
    provavelmente uma continuação ou uma reincidência do dumping e do
    prejuízo para a indústria comunitária. Tendo decidido, após consultas no
    âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que
    justificam o início de um reexame, a Comissão deu início a um inquérito ao
    abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11° do regulamento de base.9 A
    abertura pela Comissão de um inquérito em conformidade com o nº 3 do artigo
    11º baseou-se na alegação constante do pedido segundo a qual se havia
    verificado um aumento significativo das margens de dumping desde o
    inquérito anterior, pelo que a caducidade das medidas se traduziria num
    aumento do dumping e do prejuízo.
4.  Inquérito
(7) A Comissão informou oficialmente os produtores comunitários que apoiam o
    pedido de reexame, os produtores-exportadores, os importadores e a
    Eurocommerce (uma associação de utilizadores que representa vários
    pequenos utilizadores na Comunidade) conhecidos como interessados. Os
    representantes dos países de exportação também foram oficialmente
    informados. Às partes interessadas foi dada a possibilidade de apresentarem as
    suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro dos prazos
    fixados no aviso de início do reexame.
6
    JO C 262 de 16.9.1999, p. 8.
7
    JO L 301 de 30.11.2000, p. 42.
8
    JO C 329 de 31.10.1997, p. 6.
9
    JO C 128 de 25.4.1998, p. 11.
                                            4
 ---pagebreak--- (8)  A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e
     recebeu respostas de três produtores comunitários e de dois produtores
     japoneses, dos quais apenas um exportou o produto em questão para a
     Comunidade durante o período de inquérito. A Comissão enviou igualmente
     questionários a importadores e à associação de utilizadores. Foram recebidas
     respostas de dois importadores. Não foi recebida qualquer resposta da
     associação de utilizadores nem de quaisquer utilizadores individuais.
(9)  A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou
     necessárias para determinar a provável continuação ou a reincidência do
     dumping e do prejuízo, bem como o interesse comunitário. Foram efectuadas
     verificações nas instalações das seguintes empresas:
       Produtores-exportadores:
       Yamato Scale Co. Ltd., Akashi
       Ishida Co. Ltd., Quioto
       Produtores comunitários requerentes:
       Bizerba Gmbh & Co. KG., Balingen, Alemanha
       GEC Avery Limited, (uma filial da General Electric Company, plc),
       Birmingham, Reino Unido
       Testut / Lutrana S.A., Béthune, França
       Importadores
       Digi Nederland B.V., Purmerend, Países Baixos
       Carrin and Co. NV, Antuérpia, Bélgica
(10) O inquérito sobre a continuação e a reincidência do dumping abrangeu o
     período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Março de 1998 (a
     seguir designado "período de inquérito"). O exame sobre a continuação e a
     reincidência do prejuízo decorreu entre 1994 e o final do período de inquérito
     (a seguir designado "período examinado").
(11) Dada a complexidade do inquérito e, em especial, o impacto do efeito do euro
     no âmbito do inquérito (ver considerando (34)), bem como as dificuldades
     verificadas no estabelecimento das conclusões, devido ao elevado grau de
     não-colaboração, o presente reexame excedeu o período normal de 12 meses
     para a sua conclusão em conformidade com o nº 5 do artigo 11º do
     regulamento de base.
(12) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações
     essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a
     manutenção das medidas existentes. Foi-lhes igualmente concedido um prazo
     para apresentarem as suas observações após a divulgação dessas informações.
                                             5
 ---pagebreak---      As observações das partes foram analisadas e, sempre que oportuno, as
     conclusões foram alteradas em conformidade.
         B.     PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
1.   Produto em questão
(13) O produto em questão é o mesmo que o produto objecto do inquérito original,
     ou seja, as balanças electrónicas destinadas ao comércio retalhista (a seguir
     designadas “balanças electrónicas”), com afixação digital do peso, do preço
     unitário e do preço a pagar (equipadas, ou não, com um dispositivo de
     impressão dessas indicações), classificadas no código NC ex 8423 81 50. As
     balanças electrónicas apresentam diferentes tipos ou níveis de funcionamento
     e de tecnologia. A este respeito, a indústria define três segmentos de mercado:
     qualidade inferior, intermédia e superior, consoante se trate de balanças
     electrónicas simples, sem impressora incorporada, de modelos mais
     sofisticados equipados com um sistema de teclas de programação ou ainda de
     modelos que possuem uma possibilidade complementar de conexão a sistemas
     informáticos de controlo e de gestão.
(14) Embora, potencialmente, a utilização das diversas balanças electrónicas possa
     variar, não existem diferenças a nível das características físicas e técnicas,
     essenciais entre os vários tipos de balanças electrónicas. Além disso, o
     inquérito revelou que entre estes três segmentos não há linhas divisórias claras
     e que, muitas vezes, os modelos nos segmentos vizinhos são permutáveis. Em
     conformidade com os resultados do inquérito anterior, estes produtos devem
     ser considerados como um mesmo e único produto para efeitos do presente
     inquérito.
2.   Produto similar
(15) Foi estabelecido que, apesar das diferenças a nível da dimensão, duração,
     tensão ou concepção, as diferentes balanças electrónicas produzidas e vendidas
     no Japão possuem as mesmas características técnicas e físicas essenciais que
     as balanças electrónicas exportadas do Japão para a Comunidade e que,
     consequentemente, devem ser consideradas produtos similares.
     De igual modo, independentemente de pequenas diferenças técnicas, as
     balanças electrónicas produzidas na Comunidade são basicamente semelhantes
     sob todos os aspectos às balanças electrónicas exportadas do Japão para a
     Comunidade.
 C.    DUMPING E PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING
1.   Observações preliminares
(16) Tal como acima indicado, o presente inquérito é uma combinação de um
     reexame de caducidade efectuado nos termos do nº 2 do artigo 11º do
     regulamento de base e de um reexame “intercalar” em conformidade com o nº
     3 do artigo 11º, tendo este último sido iniciado para examinar as informações,
     constantes do pedido de reexame, segundo as quais o dumping prejudicial
                                             6
 ---pagebreak---      havia aumentado. A Comissão decidiu não prosseguir este reexame nos termos
     do nº 3 do artigo 11º devido ao facto de os volumes vendidos pelos
     produtores-exportadores serem reduzidos e de não haver elementos de prova
     suficientes quanto a uma alteração duradoura das circunstâncias. Por
     conseguinte, as conclusões da Comissão basearam-se nas conclusões
     estabelecidas em conformidade com o nº 2 do artigo 11º relativamente à
     probabilidade de continuação ou reincidência de um dumping prejudicial caso
     as actuais medidas deixassem de vigorar.
(17) De acordo com os dados do Eurostat, durante o período de inquérito, foram
     importadas na Comunidade cerca de 995 balanças electrónicas originárias do
     Japão, contra 19 000 unidades durante o período de inquérito anterior, com
     base no qual foram adoptadas as medidas objecto do reexame. A cooperação
     prestada no âmbito do presente inquérito foi muito limitada (um total de 35
     unidades, ou seja menos do que 4 % das importações), tendo sido recebida
     uma cooperação meramente parcial de duas empresas produtoras, a Yamato
     Scales Co. Ltd. e a Ishida Co. Ltd., não tendo esta última exportado para o
     mercado comunitário durante o período de inquérito. Esta situação contrasta
     com a cooperação prestada por quatro produtores-exportadores no âmbito do
     inquérito anterior.
2.   Probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping
(18) Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, o
     objectivo de um reexame de caducidade consiste em determinar se a
     caducidade das medidas poderá, ou não, conduzir à continuação ou a uma
     reincidência do dumping prejudicial.
       Probabilidade da continuação do dumping
(19) Ao examinar a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas
     sejam revogadas, é necessário verificar se actualmente existe dumping e se é
     provável que continue.
(20) Apenas dois produtores apresentaram os seus comentários na sequência do
     aviso de início do inquérito. Esses dois produtores cooperaram apenas
     parcialmente. Um deles não efectuou exportações para a Comunidade durante
     o período de inquérito, não tendo, por conseguinte, fornecido quaisquer
     informações sobre os preços de exportação, enquanto o outro, que realizou
     exportações, forneceu informações incompletas sobre os valores normais. Três
     outros produtores abrangidos pelo inquérito anterior recusaram-se totalmente a
     cooperar. Nestas circunstâncias, para determinar a existência de dumping, a
     Comissão teve acesso unicamente a informações muito limitadas da parte dos
     produtores japoneses.
(21) A empresa que prestou uma cooperação parcial, a Yamato Scales Co. Ltd,
     prestou informações completas sobre os seus preços de exportação, mas
     informações incompletas sobre os valores normais, uma vez que os dados
     fornecidos contemplavam unicamente um terço das suas vendas do produto
     em questão no mercado interno (tendo as vendas restantes sido efectuadas a
     empresas de comercialização ligadas). A empresa também não forneceu
                                           7
 ---pagebreak---      quaisquer dados sobre os encargos de venda, as despesas administrativas e
     outros encargos gerais incorridos nas suas vendas no mercado interno. A
     comparação destes preços de exportação com os dados incompletos sobre os
     valores normais revelou a existência de um dumping significativo nas vendas
     deste exportador para a Comunidade. Além disso, a comparação destes preços
     de exportação com o valor normal calculado estabelecido relativamente a este
     produtor no âmbito do inquérito inicial também indicou a existência de um
     dumping significativo.
(22) Ademais, um produtor-exportador japonês, que efectuou a maioria das
     importações de balanças electrónicas do Japão durante o período de inquérito,
     ao declarar que não colaborava no inquérito, admitiu que as suas exportações
     para a Comunidade eram objecto de dumping. A Comissão examinou
     igualmente os dados do Eurostat e verificou que o preço médio de todas as
     exportações do Japão a que esses dados se referiam indicava a existência de
     dumping, na medida em que esse preço era inferior ao valor normal
     estabelecido para a empresa que cooperou parcialmente.
(23) Dada a significativa falta de cooperação, as informações acima referidas foram
     consideradas como “factos disponíveis” na acepção do artigo 18º do
     regulamento de base. Como indicado, tal revelou a existência de uma margem
     de dumping significativa.
(24) Dadas as flutuações de taxa de câmbio da moeda japonesa desde o inquérito
     anterior, a depreciação do iene em relação à moeda da factura, isto é, o dólar
     dos EUA, foi igualmente examinada, tendo-se verificado que o aumento dos
     preços de exportação expressos em ienes foi parcialmente compensado por
     uma significativa diminuição real dos preços de exportação (tal como indicado
     pelo Eurostat) verificada desde o processo original. Tal foi confirmado pelos
     resultados da empresa que cooperou parcialmente, para a qual - tanto quanto é
     possível deduzir das informações incompletas recebidas- a depreciação do iene
     não deu origem a uma margem de dumping inferior. Além disso, havia sinais
     claros de que a depreciação do iene pode não ser duradoura.
(25) Além da conclusão sobre a existência de um dumping significativo durante o
     período de inquérito, não foram apresentadas quaisquer informações que
     indicassem que seria pouco provável que o dumping se mantivesse caso as
     medidas fossem revogadas. Efectivamente, os elementos de prova de que a
     Comissão dispõe sugerem em grande medida que, num futuro mais próximo,
     estas importações continuariam a ser efectuadas a preços objecto de dumping
     caso as medidas fossem revogadas. Em especial, é importante referir que o
     mercado comunitário é um mercado atraente para os exportadores na medida
     em que, com base nas informações recebidas de uma empresa cuja
     colaboração foi parcial, os preços na Comunidade são mais elevados do que
     em outros países terceiros (Taiwan, Malásia) para aos quais esta empresa
     também exporta.
(26) Importa ainda salientar que, no Japão, os preços permaneceram
     sistematicamente mais elevados do que noutros países, uma situação que se
     manteve durante alguns anos. Por conseguinte, considera-se pouco provável
     que, a curto ou a médio prazo, esta situação se venha a alterar, o que torna
                                            8
 ---pagebreak---      igualmente muito provável que se continue a verificar a existência de
     dumping.
       Probabilidade da reincidência de dumping
(27) Dado que, alegadamente, as medidas provocaram uma diminuição
     significativa das quantidades exportadas do Japão para a Comunidade, a
     Comissão examinou a questão dos efeitos da revogação das medidas,
     nomeadamente em termos do aumento das quantidades exportadas para a
     Comunidade a preços de dumping, ou seja a reincidência do dumping.
(28) Há indicações de que é provável que a empresa que colaborou parcialmente no
     inquérito e as empresas que não colaboraram voltem a efectuar importações a
     preços de dumping em quantidades significativas. Primeiramente, a revogação
     destas medidas tornaria a Comunidade um destino atraente para as exportações
     japonesas dado que, aparentemente, os preços são ligeiramente mais elevados
     no mercado comunitário do que em certos outros mercados de países terceiros
     nos quais os produtores-exportadores estão presentes. Desta forma, tendo em
     conta que continuam a ser efectuadas exportações japonesas em quantidades
     significativas para esses outros países terceiros, seria muito provável que, pelo
     menos, algumas destas exportações fossem reorientadas para a Comunidade.
     Em segundo lugar, o mercado comunitário é um mercado muito importante em
     termos de dimensão, pelo que é muito pouco provável que estes exportadores
     não tirem partido da revogação das medidas.
(29) No que respeita ao preço destas importações caso recomecem, não há razões
     para crer que os preços seriam diferentes dos preços cobrados pelas actuais
     importações, embora estas sejam efectuadas em quantidades reduzidas. Pode
     alegar-se que a fixação de preços mais baixos pode ser uma condição prévia
     para quantidades substancialmente mais elevadas. No entanto, o facto de,
     como indicado no considerando (25), as exportações japonesas para países
     terceiros nos quais não são aplicáveis medidas (Taiwan e Malásia) serem
     efectuadas a preços de dumping, torna mais provável uma reincidência do
     dumping. Além disso, não há qualquer indicação de uma alteração a curto
     prazo dos preços relativamente elevados praticados no Japão.
            D.      SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO
1.   Estrutura da indústria comunitária
(30) Desde a instituição das actuais medidas anti-dumping sobre as importações de
     balanças electrónicas originárias do Japão em 1993, a indústria comunitária foi
     submetida a um programa de reestruturação e de consolidação com o objectivo
     de manter a sua competitividade. No total, dez empresas colaboraram no
     inquérito anterior. Após o processo de reestruturação industrial, apenas seis
     empresas se mantinham activas durante o período de inquérito, três das quais
     colaboraram no presente inquérito. Tornou-se evidente, durante o inquérito,
     que outros produtores comunitários haviam procedido igualmente a
     reestruturações semelhantes.
                                              9
 ---pagebreak--- (31) Os produtores comunitários que colaboraram no inquérito representam 41 %
     da produção comunitária total durante o período de inquérito, constituindo
     assim uma proporção importante da produção comunitária, em conformidade
     com o nº 1 do artigo 4º do regulamento de base. Estes produtores são
     seguidamente designados por “indústria comunitária“. Além disso, duas
     grandes empresas apoiaram o pedido de reexame mas não cooperaram
     inteiramente no inquérito. A representatividade da indústria comunitária que
     apoiou a denúncia ultrapassou, por conseguinte, em muito os 50 %.
(32) Importa referir que, para efeitos do cálculo da representatividade da produção
     comunitária, em conformidade com a alínea a) do nº 1 e com o nº 2 do artigo
     4º do regulamento de base, da definição da produção comunitária total, foi
     excluída qualquer empresa a operar na Comunidade ligada aos
     produtores-exportadores dos países que se verificou praticarem o dumping.
2.    Consumo de balanças electrónicas no mercado comunitário
(33) O consumo na Comunidade foi calculado com base nos dados verificados
     respeitantes às vendas fornecidos pela indústria comunitária, nos valores
     indicados no pedido de reexame (no que respeita às vendas dos produtores
     comunitários que não colaboraram no inquérito) e nos valores relativos aos
     volumes das importações obtidos através do Eurostat. Durante o período
     examinado, o consumo foi o seguinte:
     Consumo de            1994        1995         1996       1997        Período
     balanças                                                              de
     electrónicas na                                                       inquérito
     Comunidade
     (unidades)
     Consumo                174 448     161 682      172 314    177 391      184 990
     comunitário
(34) O aumento do consumo registado em 1997 e durante o período de inquérito
     deveu-se principalmente a um aumento sem precedentes da procura por parte
     dos comerciantes retalhistas resultante da introdução do euro ("efeito euro"). A
     partir de 1997, e antecipando a introdução do euro, os comerciantes retalhistas
     começaram a adquirir novos modelos compatíveis com o euro. Dado que os
     retalhistas estavam a antecipar a substituição das suas velhas balanças
     electrónicas, daí resultou um aumento da procura e das vendas no mercado
     comunitário. Esta melhoria da situação será de curta duração, prevendo-se que,
     até 2000, os volumes de venda desçam de novo para níveis normais e que
     voltem a diminuir para níveis abaixo dos níveis normais a partir de 2001, antes
     de voltarem a atingir volumes de venda normais em 2004.
                                            10
 ---pagebreak--- 3.    Importações em questão
        Volume das importações
(35)  Segundo as informações do Eurostat (utilizando o código Taric 8423 81 50
      10), as balanças electrónicas importadas do Japão, durante o período
      examinado, evoluíram do seguinte modo:
     Volume das            1994       1995        1996       1997       Período
     importações                                                        de
     (unidades)                                                         inquérito
     Importações do          1 320       474         954       1 606        995
     Japão
     Parte de mercado       0,8 %       0,3 %       0,6 %      0,9 %       0,5 %
        Evolução dos preços dos produtores-exportadores
(36)  Quanto aos preços das importações, foi considerado mais adequado utilizar as
      informações fornecidas pelo único produtor que colaborou no inquérito que
      exportou para o mercado comunitário durante o período de inquérito. Dada a
      natureza do produto, considerou-se oportuno examinar a evolução dos preços
      do produtor-exportador durante o período de inquérito, mediante uma
      comparação dos seus preços de exportação com os preços de modelos
      análogos vendidos pela indústria comunitária. Embora se tenha considerado
      que estes modelos permitiam estabelecer uma comparação equitativa, o
      reduzido volume das exportações realizadas por este produtor-exportador
      torna difícil extrair conclusões claras. No entanto, com base no número
      limitado de transacções disponíveis, havia indicações de que o
      produtor-exportador em questão havia efectuado vendas a preços muito
      baixos, comparativamente aos preços praticados pela indústria comunitária. É
      igualmente evidente que a diminuição dos preços destes modelos, durante o
      período examinado, reflectiu em grande medida a redução dos preços
      praticados pela indústria comunitária (ver considerando (42)).
4.    Situação da indústria comunitária
(37)  Em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do regulamento de base, o exame da
      repercussão das importações em dumping na indústria comunitária incluiu
      uma avaliação de todos os factores e índices económicos relacionados com a
      sua situação. No entanto, certos factores não são explanados seguidamente de
      forma pormenorizada por se ter considerado não serem pertinentes para a
      situação da indústria comunitária no âmbito do presente inquérito. Importa
      finalmente referir que nenhum destes factores proporciona necessariamente
      uma orientação decisiva.
        Produção, utilização da capacidade instalada existências
(38)  A produção da totalidade das balanças electrónicas diminuiu durante o período
      compreendido entre 1994 e 1996, tendo então aumentado de acordo com o
      efeito euro explicado no considerando (34). A taxa de utilização da capacidade
                                             11
 ---pagebreak---         instalada da indústria comunitária aumentou em 6 % durante o período
        analisado.
       Indústria              1994        1995        1996       1997       Período
       comunitária                                                          de
                                                                            inquérito
       Produção e
       capacidade
       Índice 1994 = 100
       Volume de todas as       74 829      70 862      69 926    77 057       75 915
       balanças
       electrónicas
       produzidas
       Capacidade (todas       105 446     106 770     100 338    99 888      100 625
       as balanças
       electrónicas)
       Taxa de utilização        71 %        66 %        70 %      77 %         75 %
       da capacidade
       instalada (todas as
       balanças
       electrónicas)
          Considerou-se que o nível das existências não poderia ter influenciando
          significativamente a situação da indústria comunitária devido ao facto de o
          sistema de produção por ela utilizado permitir uma adaptação em função das
          encomendas, pelo que as existências eram quase inexistentes.
          Volume de vendas
(39)    As vendas totais de balanças electrónicas fabricadas pela indústria comunitária
        no mercado comunitário diminuíram no período compreendido entre 1994 e
        1996, tendo então aumentado de acordo com o efeito euro, tal como explicado
        no considerando (34).
Vendas em            1994          1995            1996         1997        Período de
unidades                                                                    inquérito
Vendas da           58 245        54 307         53 485        57 794           58 002
indústria
comunitária
          Volume de vendas
(40)    O volume de vendas da totalidade das balanças electrónicas fabricadas pela
        indústria comunitária no mercado comunitário diminuiu durante o período
        compreendido entre 1994 e 1997, tendo então aumentado de acordo com o
        efeito euro, tal como explicado no considerando (34).
                                                12
 ---pagebreak--- Volume de           1994          1995          1996          1997        Período de
vendas em                                                                 inquérito
ecus
Vendas da          87 445        80 679        77 066        74 079          77 902
indústria
comunitária
          Parte de mercado e crescimento do mercado
(41)    A parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 33,4 % em 1994
        para 31,4 % durante o período de inquérito. Por conseguinte, a indústria
        comunitária não conseguiu beneficiar inteiramente do crescimento do
        mercado.
          Evolução dos preços
(42)    A Comissão procedeu ainda a uma análise dos preços das balanças
        electrónicas na Comunidade com base nos preços de venda de todos os
        modelos vendidos pela indústria comunitária. A evolução dos preços médios
        ponderados das vendas efectuadas a clientes não ligados durante o período
        examinado foi a seguinte:
       Evolução dos          1994       1995        1996        1997    Período de
       preços das                                                       inquérito
       balanças
       electrónicas
       (ECU/unidade)
       Todas as balanças       1 576      1 562       1 508     1 321       1 404
       electrónicas
       Índice                   100        99           96        84          89
          Os preços de venda de todas as categorias de balanças electrónicas
          diminuíram 11 % entre 1994 e o período de inquérito. Esta redução global
          dos preços médios verificou-se em todos os modelos de balanças
          electrónicas.
          Rendibilidade
(43)    Como evidenciado pelo quadro abaixo apresentado, a rendibilidade em relação
        ao volume de negócios líquido foi positiva ao longo de todo o período, tendo,
        no início do período examinado, sido sistematicamente inferior à taxa
        considerada necessária para assegurar a viabilidade da indústria. A melhoria
        dos valores verificada em 1997 e durante o período de inquérito deveu-se a
        dois factores: o efeito euro acima referido, que conferiu um impulso
        temporário às vendas e, em menor medida, os efeitos da profunda
        reestruturação levada a cabo pela indústria em questão, como explicado no
        considerando (30).
                                             13
 ---pagebreak---      Lucro                                                                Período de
     (rendibilidade em     1994       1995        1996        1997        inquérito
     relação ao volume
     de negócios
     líquido) na
     Comunidade
     Indústria
     comunitária             2,2 %      3,1 %       1,6 %       4,9 %        9,6 %
        Outros factores ligados aos resultados
(44)  A Comissão não efectuou uma análise pormenorizada relativamente ao fluxo
      de fundos, à capacidade na obtenção de capital (ou investimentos) e à
      rendibilidade dos investimentos pelo facto de tal análise estar relacionada com
      a situação da empresa no seu conjunto. Os outros ramos de actividade das
      empresas representam mais de 50 % do respectivo volume de negócios total,
      pelo que uma análise global não seria necessariamente representativa no que
      respeita ao produto considerado.
      Relativamente ao impacto da margem de dumping efectiva sobre a indústria
      comunitária, dado o volume e os preços das importações originárias dos países
      em questão, o mesmo não pode ser considerado negligenciável.
        Produtividade, emprego e salários
(45)  O quadro abaixo apresentado revela que, durante o período examinado, o
      emprego na indústria comunitária diminuiu em 29 %.
     Produtividade         1995       1996        1997        1998          Período
     por empregado                                                          de
                                                                            inquérito
     Índice 1995 = 100
     Número de             74 829     70 862      69 926      77 057        75 915
     unidades
     produzidas
     Número de             1 370      1 305       1 208       1 063         978
     empregados
     Produtividade         55         54          58          72            78
(46)  A produtividade por empregado aumentou em 42 % durante o período
      analisado.
(47)  A Comissão não efectuou uma análise pormenorizada dos salários devido à
      importância dos outros ramos de actividade nas actividades do conjunto das
      empresas. Tal análise respeitaria à situação da empresa no seu conjunto, não
      sendo necessariamente representativa no que respeita ao produto considerado.
                                             14
 ---pagebreak---        Conclusões sobre a situação da indústria comunitária
(48) A indústria comunitária empreendeu um programa de reestruturação de fundo
     e melhorou as suas técnicas de produção e de distribuição. Contudo, continuou
     a sofrer pressões sobre os preços, de que resultou uma diminuição das suas
     margens, bem como perdas de parte de mercado e supressões de postos de
     trabalho. Registou-se uma melhoria da rendibilidade no final do período
     examinado mas, como mencionado no considerando (34), tal deveu-se
     principalmente a um "efeito euro” pontual, prevendo-se que as margens de
     lucro voltem rapidamente para os níveis registados durante o essencial do
     período examinado. Assim, considera-se que a indústria comunitária não
     recuperou totalmente da situação negativa identificada no âmbito do inquérito
     anterior.
 E.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO
                                   PREJUÍZO
1.   Análise da situação dos produtores-exportadores japoneses
(49) A evolução das importações originárias do Japão é descrita no considerando
     (35) acima. Os produtores-exportadores japoneses continuaram a vender no
     mercado comunitário, alegando a indústria comunitária que os mesmos
     concentraram as suas vendas nos mercados de certos Estados-membros e em
     modelos específicos, em vez de venderem a gama completa dos modelos
     existentes. Esta alegação foi examinada pela Comissão que, com base nos
     valores relativos às vendas apresentados pelos importadores, verificou que as
     importações se concentraram efectivamente em certos mercados em que os
     exportadores se consideravam competitivos, principalmente devido aos seus
     baixos preços, sem necessidade de recorrerem a grandes redes de venda e de
     distribuição que são necessárias à indústria comunitária.
(50) Os importadores que colaboraram no inquérito alegaram que a redução das
     exportações do Japão se devia a uma transferência da produção para outros
     países e que, como esta transferência era duradoura, não era provável que se
     verificasse no futuro um aumento da produção japonesa de balanças
     electrónicas nem, consequentemente, um aumento das exportações para a
     Comunidade. A este respeito, importa referir que os inquéritos anti-dumping
     respeitantes ao produto em questão indicam que a produção é móvel, podendo
     ser transferida, com relativa facilidade, para países não sujeitos a medidas. O
     inquérito revelou que o processo era facilitado pelo facto de que, quando, no
     passado, a produção foi transferida do Japão para outros países do Sudeste
     Asiático, o Japão continuou a produzir e a fornecer uma percentagem
     significativa das partes (nomeadamente componentes electrónicos). Nestas
     circunstâncias, a Comissão considera que, se as medidas aplicáveis às
     importações do produto em questão caducarem, contrariamente às alegações
     dos importadores que colaboraram no inquérito, não é de excluir que as
     exportações do Japão atinjam rapidamente os níveis anteriores. Tendo em
     conta a conclusão do presente inquérito de que continuaram a verificar-se
     práticas de dumping, é de esperar que tais importações fossem efectuadas a
     preços objecto de dumping.
                                            15
 ---pagebreak--- (51) Para além do argumento apresentado no considerando anterior a respeito da
     relativa facilidade de deslocalização da produção, os valores fornecidos pelo
     produtor-exportador que colaborou parcialmente no inquérito revelam que a
     utilização da capacidade instalada, no que respeita às instalações de produção
     existentes no Japão, foi de apenas 50 % durante o período de inquérito. Tal
     revela claramente a existência de potencialidades para um aumento da
     produção e das exportações caso as medidas caduquem, uma vez que não
     existem outros mercados importantes susceptíveis de absorver esse volume de
     produção adicional.
(52) É igualmente importante salientar que este produtor-exportador também vende
     a baixos preços em outros mercados (Malásia e Taiwan, por exemplo).
     Relativamente a vendas comparáveis às verificadas no mercado comunitário,
     os preços praticados na Malásia e em Taiwan foram cerca de 30 % inferiores
     ao preço de venda (numa base CIF antes do pagamento dos direitos
     anti-dumping) do mesmo modelo no mercado comunitário. Este facto indicia
     claramente que o mercado comunitário seria um mercado muito atraente para
     os produtores-exportadores japoneses, caso não estivessem em vigor medidas
     anti-dumping.
(53) É igualmente evidente que os preços de importação na Comunidade do
     pequeno número de transacções registadas durante o período de inquérito são
     baixos, apesar das medidas anti-dumping em vigor. No entanto, dado o seu
     volume pouco elevado, tais transacções não poderiam exercer uma pressão no
     sentido de uma baixa significativa dos preços da indústria comunitária. Se as
     medidas caducassem, os exportadores e os importadores beneficiariam de uma
     maior flexibilidade a nível dos preços. Os produtores-exportadores poderiam
     beneficiar de um aumento dos preços de exportação, que provavelmente seria
     limitado por forma a tornar os seus produtos mais atractivos. Contudo, na
     ausência de direitos anti-dumping, é provável que os preços de importação
     diminuam, exercendo assim uma pressão sobre os preços da indústria
     comunitária.
2.   Análise da situação da indústria comunitária
(54) Prevê-se que o mercado comunitário das balanças electrónicas permaneça
     relativamente estável a médio prazo, reflectindo o facto de as balanças
     electrónicas serem produtos caracterizados por uma relativa maturidade.
     Durante o período de inquérito, a indústria comunitária beneficiou de um
     grande aumento do volume de vendas provocado pelo “efeito euro" mas, tal
     como explicado no considerando (34), não se trata de um fenómeno
     permanente e será provavelmente contrabalançado por perdas em vendas
     futuras. A médio prazo, voltar-se-á a registar uma diminuição gradual, mas
     lenta, das vendas. Por conseguinte, não é de prever que a indústria comunitária
     registe um aumento do seu volume de vendas a médio ou a longo prazo, mas a
     sua parte de mercado poderá continuar a diminuir devido à pressão exercida
     pelas importações originárias de países terceiros. Esta situação seria ainda
     agravada se as medidas caducassem no que respeita às importações originárias
     do Japão, uma vez que seria de esperar um grande aumento dos volumes de
     importação originários daquele país, caso este último decidisse utilizar mais
                                            16
 ---pagebreak---      plenamente a sua capacidade de produção ou reimplantar no país a produção
     transferida para outros países após a instituição das medidas anti-dumping.
(55) Durante o período compreendido entre 1994 e o período de inquérito, os
     preços de venda diminuíram, em média, 10,9 %, prevendo-se que esta
     tendência se mantenha, na medida em que a indústria comunitária procura
     preservar a sua parte de mercado. A actual tendência do comércio de retalho
     de preferência das grandes cadeias de supermercados em detrimento das
     pequenas lojas exerce igualmente uma pressão no sentido da baixa dos preços
     devido ao poder negocial destas cadeias. As cadeias de supermercados
     negociam directamente com os produtores contratos anuais de aquisição de
     balanças electrónicas. Durante o inquérito, verificou-se que estas grandes
     cadeias tiraram partido          das ofertas a baixos preços dos
     produtores-exportadores japoneses para aumentar a pressão no sentido da
     baixa dos preços. Tendo em conta que o mercado comunitário deverá tornar-se
     mais atraente, é de esperar que a utilização de ofertas a baixos preços tenha um
     forte efeito de depreciação dos preços, reforçando a tese da probabilidade de
     reincidência do prejuízo.
3.   Conclusão sobre a reincidência do prejuízo
(56) Tendo em conta a análise acima apresentada, conclui-se que a caducidade das
     medidas aplicáveis a estas importações provocará provavelmente uma
     reincidência do prejuízo na acepção do nº 2 do artigo 11º do regulamento de
     base. Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve igualmente em conta o
     facto de os produtores-exportadores japoneses poderem influenciar muito mais
     o mercado comunitário do que a sua parte de mercado durante o período de
     inquérito poderia levar a supor. Em caso de revogação dos direitos
     anti-dumping, é muito provável que continue a ser praticado dumping
     relativamente a volumes de importações muito mais elevados. Esta conclusão
     é ainda apoiada pela importância da capacidade não utilizada disponível no
     Japão, pela relativa facilidade com que as instalações de produção podem ser
     transferidas entre diferentes países e pelo facto de o mercado comunitário
     continuar a ser um mercado atractivo para os produtores-exportadores
     japoneses (ver considerando (52)).
(57) Por conseguinte, a caducidade das medidas agravaria a situação da indústria
     comunitária e poderia, a longo prazo, vir a comprometer a viabilidade da
     produção comunitária de balanças electrónicas.
                     F.      INTERESSE COMUNITÁRIO
1.   Considerações gerais
(58) Em conformidade com o artigo 21º do regulamento de base, a Comissão
     analisou se a prorrogação dos direitos anti-dumping seria contrária ao interesse
     da Comunidade no seu conjunto. O exame do interesse da Comunidade foi
     efectuado com base numa avaliação dos diferentes interesses em jogo,
     nomeadamente da indústria comunitária, dos importadores, dos operadores
     comerciais e dos utilizadores do produto em questão. A fim de avaliar o
                                             17
 ---pagebreak---      provável impacto da manutenção das medidas, a Comissão solicitou
     informações a todas as partes interessadas acima mencionadas.
(59) Importa recordar que, no inquérito anterior, a instituição de medidas não foi
     considerada contrária ao interesse da Comunidade. Além disso, o inquérito
     actual é um reexame, que, por conseguinte, analisa uma situação em que se
     encontram em vigor medidas anti-dumping. Consequentemente, o momento e
     a natureza do presente inquérito permitiram avaliar o eventual impacto
     negativo das medidas anti-dumping instituídas sobre as partes interessadas.
2.   Interesses da indústria comunitária
(60) Tendo em conta que a situação económica da indústria comunitária continua
     difícil, nomeadamente em termos de rendibilidade (insuficiente no início do
     período examinado e numa perspectiva de médio prazo), de emprego e de
     parte de mercado, a Comissão considera que, na ausência de medidas contra o
     dumping prejudicial, se verificará provavelmente um agravamento. O anterior
     inquérito de reexame sobre balanças electrónicas originárias do Japão previa
     que, dado o nível de perdas sofridas na altura por certos produtores, alguns
     produtores comunitários cessariam provavelmente a sua produção de balanças
     electrónicas, daí resultando uma supressão de postos de trabalho. Embora as
     medidas tenham sido mantidas em 1993, continuou a verificar-se uma
     diminuição do emprego devido a um processo de consolidação que implicou
     várias fusões e aquisições.
(61) Qualquer nova redução ou deterioração da situação da indústria comunitária
     terá implicações negativas a nível do emprego e dos investimentos no próprio
     sector, com repercussões indirectas tanto para os fornecedores da indústria,
     como para os sectores de produção ligados. Efectivamente, as tecnologias das
     balanças electrónicas e de uma vasta gama de outros produtos estão ligadas,
     como é o caso de outros tipos de balanças electrónicas (como sejam as
     balanças industriais) e aparelhos utilizados no sector de retalho (como sejam
     as máquinas de cortar). Qualquer perda de saber-fazer tecnológico no sector
     das balanças electrónicas corresponde a uma perda global da competitividade
     nesses sectores ligados.
(62) Além disso, o inquérito revelou que a indústria comunitária envidou grandes
     esforços para resistir à concorrência do Japão e de outros países, tendo
     nomeadamente tomado as seguintes medidas:
       (a)    Maior concentração (menos empresas);
       (b)    Encerramento de capacidade excedentária;
       (c)    Maior utilização das modernas técnicas de produção (por exemplo,
              produção de acordo com as encomendas, maior mecanização e
              informatização);
       (d)    Melhoria da produtividade;
       (e)    Redução dos custos através da subcontratação do fabrico de certos
              componentes e
                                             18
 ---pagebreak---        (f)   Investimentos em novas gamas de modelos.
(63) Por conseguinte, os produtores comunitários manifestaram vontade e
     determinação em manter uma presença competitiva no mercado comunitário e
     mostraram que são capazes de tirar partido da defesa contra práticas
     comerciais desleais proporcionada pelas medidas anti- dumping.
3.   Interesses dos importadores
(64) A Comissão ponderou os interesses dos importadores na Comunidade e
     recebeu respostas ao questionário da parte de duas empresas (enumeradas no
     considerando (9)) que importaram o produto em questão do Japão durante o
     período de inquérito. Os importadores consideraram que as medidas deveriam
     ser revogadas uma vez que os impedem de vender um produto de qualidade
     superior não oferecido pela indústria comunitária. Contudo, a Comissão
     considerou que o modelo importado era similar a alguns modelos da gama
     superior, produzidos e vendidos pela indústria comunitária, que esses modelos
     estavam em concorrência directa entre si, sendo, por conseguinte, produtos
     similares.
(65) No que respeita às vendas e à rentabilidade dos importadores, é evidente que a
     revogação das medidas permitiria que os importadores diminuíssem os seus
     preços de revenda e aumentassem as suas margens. Tendo em conta as
     conclusões relativas ao dumping e ao prejuízo acima apresentadas, este
     aumento da rendibilidade resultaria unicamente da continuação do dumping.
4.   Interesses dos utilizadores
(66) A Comissão procurou obter a cooperação de um organismo representativo dos
     interesses dos comerciantes retalhistas, incluindo dos grandes utilizadores do
     produto em questão (supermercados), a fim de identificar um eventual impacto
     significativo sobre os utilizadores.
(67) A Comissão foi informalmente informada por esse organismo de que não
     obteria qualquer resposta dos comerciantes retalhistas. Efectivamente,
     nenhuma outra parte interessada se deu a conhecer. Esta falta de cooperação
     deve-se, sem dúvida, ao facto de as balanças electrónicas representarem uma
     parte muito reduzida dos custos totais dos utilizadores. É, pois, de supor que,
     num mercado altamente competitivo, a manutenção das medidas tenha um
     impacto insignificante.
5.   Conclusão
(68) O baixo nível de cooperação por parte dos utilizadores e dos importadores
     dificulta claramente o estabelecimento de conclusões sobre o impacto nestes
     sectores. No entanto, concluiu-se que tal impacto seria negligenciável, em
     especial para o sector retalhista em que a parte dos custos representada pelas
     balanças electrónicas é muito pequena.
                                            19
 ---pagebreak--- (69)   Importa, no entanto, recordar que é provável que se volte a verificar uma
       reincidência do prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, que
       desenvolveu grandes esforços para se manter competitiva. A indústria
       comunitária está a beneficiar temporariamente da introdução do euro. No
       entanto, se as medidas caducassem, e tendo em conta que o efeito do euro
       tende a diminuir, é provável que a indústria comunitária viesse a sofrer uma
       deterioração que poderia comprometer a viabilidade de toda a produção
       comunitária.
(70)   Com base no que precede, a Comissão considera que não existem quaisquer
       razões imperiosas em termos de interesse comunitário contrárias à manutenção
       das medidas anti-dumping.
                            G. MEDIDAS DEFINITIVAS
(71)   Recorda-se que o presente reexame foi iniciado ao abrigo tanto do nº 2 como
       do nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. Tal como explicado no
       considerando (16), a Comissão decidiu não prosseguir o reexame a título do nº
       3 do artigo 11º. As conclusões da Comissão basearam-se, por conseguinte, nas
       conclusões estabelecidas relativamente ao nº 2 do artigo 11º respeitantes à
       probabilidade de continuação e de reincidência do dumping prejudicial caso as
       medidas em vigor sejam revogadas.
(72)   Consequentemente os direitos anti-dumping actualmente em vigor devem ser
       mantidos:
Yamato Scale Co. Ltd., Akashi                                 15,3 %
Tokyo Electric Co. Ltd., Tóquio                               22,5 %
Teraoka Seiko Co. Ltd., Tóquio                                22,6 %
Ishida Co. Ltd., Kyoto                                        31,6 %
Todas as outras empresas                                      31,6 %
(73)   Pelas razões apresentadas no considerando (11) relativamente à duração do
       inquérito, considera-se adequado que a vigência das medidas se limite a quatro
       anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1º
1.       É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de balanças
         electrónicas destinadas ao comércio de retalho, actualmente classificadas no
         código NC ex 8423 81 50 (código TARIC 8423 81 50 10), originárias do
         Japão.
                                             20
 ---pagebreak--- 2.       A taxa do direito, calculada com base no preço líquido franco-fronteira
         comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:
         31,6 % (código adicional Taric 8697), com excepção das balanças
         electrónicas de retalho produzidas pelas empresas abaixo indicadas, às quais
         são aplicáveis as seguintes taxas:
         –     Yamato Scale Co. Ltd., Akashi        15,3 %
               (Código adicional Taric 8696)
         –     Tokyo Electric Co. Ltd., Tóquio      22,5 %
               (Código adicional Taric 8694)
         –     Teraoka Seiko Co. Ltd., Tóquio       22,6 %
               (Código adicional Taric 8695)
3.       Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
         matéria de direitos aduaneiros.
                                        Artigo 2º
Os direitos anti-dumping terão uma vigência de quatro anos a contar da data da
entrada em vigor do presente regulamento.
                                        Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                               21