PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO RELATIVO AS IMPORTACOES DE MOTORES ELECTRICOS POLIFASICOS NORMALIZADOS DE POTENCIA DE MAIS DE 0,75 QUILOWATTES ATE 75 QUILOWATTES, INCLUSIVE, ORIGINARIOS DA BULGARIA, DA HUNGRIA, DA POLONIA, DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA, DA ROMENIA, DA CHECOSLOVAQUIA E DA UNIAO SOVIETICA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS CONSOLIDADOS NO GATT, PARA CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS


Avis juridique important

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51995PC0343

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros  /* COM/95/343 FINAL - CNS 95/0197 */

Jornal Oficial nº C 252 de 28/09/1995 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros (95/C 252/05) COM(95) 343 final - 95/0197(CNS)(Apresentada pela Comissão em 13 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nomeadamente durante o primeiro semestre de 1995, os mercados agrícolas foram influenciados por movimentos monetários; que certos produtores podem ter sofrido perdas de rendimento causadas por movimentos monetários importantes em Estados-membros que não o da respectiva produção;Considerando que, nos casos em que essas perdas de rendimento sejam objectivamente estabelecidas, pode ser concedida uma ajuda nacional temporária, que não favoreça uma produção específica, para compensar a perda efectivamente estabelecida; que é necessário tomar, ao nível comunitário, medidas que permitam uma aplicação coerente da política agrícola comum,Considerando que estas medidas excepciomais se justificam unicamente pelas circunstâncias, características e objectivos específicos da política agrícola comum,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Nos casos em que se possa provar factualmente que os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendimento num Estado-membro devido a importantes movimentos monetários ocorridos noutros Estados-membros entre o princípio da campanha de 1994/1995 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, pode ser concedida aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória forfetária regressiva durante três anos.Essa ajuda compensatória será, no máximo, igual à perda de rendimento acima referida e não poderá ser concedida sob a forma de um montante relacionado com uma produção diferente da de um período fixo correspondente ao período da perda de rendimento, nem poderá ser orientada de maneira a favorecer determinada produção do sector em questão ou ser associada à existência de uma produção posterior a esse período fixo.Compete ao Estado-membro determinar os montantes e as modalidades das ajudas e notificá-los, para aprovação, à Comissão. São aplicáveis as disposições processuais do artigo 93º do Tratado, sem ter em conta os critérios referidos no artigo 92ºArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Nenhum Estado-membro pode notificar um projecto de ajuda a título do presente regulamento após 30 de Junho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 16.10.1998
                                                 COM(98)581 final
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço
   inoxidável originárias da índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                      provisório
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1) Pelo Regulamento (CE) n° 1084 de 30 de Maio de 1998, a Comissão instituiu
   direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de barras de aço
   inoxidável originárias da índia. Em 18 de Julho de 1998, a Comissão, pelo
   Regulamento (CE) n° 1556/98, instituiu direitos de compensação provisórios sobre
   as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia, tendo alterado os
   direitos anti-dumping provisórios.
2) Para as suas conclusões definitivas, a Comissão tomou em consideração as
   alegações apresentadas pelas partes interessadas após a divulgação provisória,
   bem como eventuais alterações posteriormente introduzidas nas conclusões
   provisórias. No entanto, as conclusões essenciais da Comissão, isto é, que a
   indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações
   objecto de dumping originárias da índia, são confirmadas.
3) Sempre que adequado, foram introduzidas alterações nas margens de dumping
   para ter em conta as alegações apresentadas pelos exportadores em questão que
   colaboraram no inquérito.
4) Após a instituição das medidas provisórias, verificou-se que uma empresa indiana,
   que para efeitos das conclusões provisórias havia sido considerada como uma
   parte que não realizara vendas de exportação durante o período de inquérito, havia
   efectivamente exportado o produto em questão para a Comunidade durante esse
   período. Consequentemente, na fase das conclusões definitivas, foi estabelecida
   uma margem individual de dumping relativamente a este exportador.
5) Foram igualmente estabelecidas margens revistas de subcotação dos preços e de
   eliminação do prejuízo por forma a excluir as transacções de tipos de produto
   indianos relativamente aos quais não existia um tipo de produto comunitário
   correspondente, embora assegurando que as restantes transacções eram
   suficientemente representativas.
6) Em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, a
   Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho institua direitos anti-dumping
   definitivos sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia.
7) O Comité Anti-dumping foi consultado no que respeita à instituição das medidas
   definitivas, tendo-se a maioria dos Estados-membros pronunciado a favor da
   proposta.
                                           2
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                              de
     que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço
         inoxidável originárias da índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                            provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade EuropeiaC), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)     Pelo Regulamento (CE) n° 1084/98 da Comissão(3) (a seguir denominado "o
        regulamento do direito provisório"), foi criado um direito anti-dumping
        provisório sobre as importações comunitárias de barras de aço inoxidável (a
        seguir denominadas "BAI" ou "o produto em questão"), dos códigos NC 7222
        20 11, 7222 20 21, 7222 20 31, e 7222 20 81 originárias da índia.
(') JOL56de6. 3. 1996, p. 1.
( 2 ) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.
( 3 ) JOL 155 29.5. 1998, p. 3.
                                          3>
 ---pagebreak--- (2)     O regulamento do direito provisório foi alterado pelo Regulamento (CE) n°
        1556/98 da Comissão (4) que criou um direito de compensação provisório sobre
        as importações do mesmo produto originário da índia. Em conformidade com o
        n° 1 do artigo 14° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado o
        "regulamento de base") e com o n° 1 do artigo 24° do Regulamento (CE) n°
        2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções
        de países não membros da Comunidade Europeia (5), esta alteração foi
        necessária a fim de evitar que o produto fosse sujeito simultaneamente a direitos
        anti-dumping e a direitos de compensação destinados a corrigir uma única e
        mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à
        exportação.
                              B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(3)     Na sequência da adopção do regualmento que instituiu o direito provisório,
        várias partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Às partes que o
        solicitaram foi-lhes concedida uma oportunidade de serem ouvidas pela
        Comissão.
(4)     A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que
        considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
( 4 ) JO L 202 de 18. 7.1998, p. 40.
( 5 ) JOL288de21. 10. 1997, p. 1.
 ---pagebreak---  (5)  As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos
     quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito
     anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do
     direito provisório. Beneficiaram igualmente de um prazo para apresentarem os
     seus comentários após a divulgação desses factos e considerações.
(6)  Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interessadas foram
     ponderados e, sempre que adequado, tomados em consideração, tendo as
     conclusões definitivas sido alteradas a fim de os ter em conta.
            C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(7)  O produto objecto do inquérito são as barras simplesmente obtidas ou
     completamente acabadas a frio, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, de
     secção circular, bem como de outras secções.
(8)  Na sequência da adopção do regulamento que instituiu o direito provisório,
     alguns produtores-exportadores indianos alegaram que os produtos exportados
     para a Comunidade, bem como os vendidos no mercado interno da índia, não
     eram comparáveis, designadamente em termos de características químicas, não
     podendo, por conseguinte, ser considerados um produto similar.
                                          5"
 ---pagebreak--- (9)      Esta alegação não pôde ser aceite, uma vez que se verificou as BAI produzidas e
        vendidas no mercado interno da índia, bem como as BAI indianas vendidas no
         mercado comunitário, tinham as mesmas características físicas, técnicas e
        químicas de base e as mesmas utilizações. A questão de saber se existiam
        diferenças, numa base por tipo, entre as BAI vendidas no mercado nacional e no
        mercado de exportação foi abordada no contexto da determinação do valor
        normal e da comparação do valor normal com os preços de exportação.
(10) Um produtor-exportador alegou que os produtos correspondentes à norma DIN
         1013 eram abrangidos pelo actual processo anti-dumping, devendo, por
        conseguinte, ser tomados em consideração. Verificou-se, no entanto, que estes
        produtos eram barras laminadas a quente, não sendo, por conseguinte,
        abrangidas pelo âmbito do inquérito tal como definido no aviso de início (6) e no
        regulamento do direito provisório. Além disso, verificou-se não serem
        abrangidas      pelos      códigos NC    pertinentes   objecto   das   medidas.
        Consequentemente, esta alegação não foi aceite.
(11) Dado que não foram apresentados outros argumentos, as conclusões
        apresentadas nos considerandos (9) a (12) do regulamento do direito provisório
         são confirmadas.
 ( 6 ) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2.
 ---pagebreak---                                    D. DUMPING
1.    Generalidades
(12) A determinação do dumping no âmbito do regulamento do direito provisório
     não teve em conta quaisquer diferenças de diâmetro para a classificação dos
     vários tipos de produto, uma vez que se concluiu que tais diferenças não
     influenciavam os custos de produção por quilograma ou o preço de venda por
     quilograma. No entanto, dois produtores-exportadores alegaram que o diâmetro
     do produto em questão influenciava o custo médio de produção por quilograma,
     tendo, por conseguinte, argumentado que o mesmo deveria ser tomado em
     consideração para a determinação do dumping. Forneceram igualmente
     elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação. Esta alegação foi
     aceite.
2.   Valor normal
a)   Método utilizado para determinar o valor normal
(13) A maioria dos produtores-exportadores contestaram o método utilizado para
     determinar o valor normal, tal como apresentado no terceiro parágrafo do
     considerando (14) do regulamento do direito provisório. Argumentaram que o
     valor normal das empresas que não realizaram vendas no mercado nacional ou o
     fizeram em quantidade insuficiente deveria ter sido calculado e não ter-se
     baseado nas vendas nacionais de outros produtores-exportadores indianos
     objecto do inquérito. Este argumento não pôde, porém, ser aceite dado que esta
     abordagem está especificamente prevista no n° 1 do artigo 2o do regulamento de
     base.
                                       ?
 ---pagebreak--- (14) Em apoio do argumento de que não era adequado basear o valor normal nas
     vendas nacionais de outros produtores-exportadores indianos, foi igualmente
     afirmado que as respectivas vendas nacionais não eram representativas, uma vez
     que, alegadamente, só representavam uma pequena percentagem do total das
     exportações indianas para a Comunidade. No entanto, no âmbito do presente
     processo, o valor normal só foi estabelecido com base nas vendas nacionais de
     tipos de produto comparáveis de outros exportadores quando as suas vendas
     representaram 5% ou mais do volume exportado para a Comunidade por cada
     empresa considerada, isto é, quando foram representativas, tal como definido no
     n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, e foram efectuadas no decurso de
     operações comerciais normais.
(15) Tendo em conta o que precede, a alegação respeitante ao método utilizado para
     estabelecer o valor normal foi rejeitada.
                                          S
 ---pagebreak--- b)    Taxa de lucro média das vendas nacionais
(16) Alguns produtores-exportadores alegaram que a taxa de lucro média
      estabelecida para as vendas nacionais do produto em questão não era razoável,
      uma vez que era substancialmente superior à margem de lucro de 5% que foi
      referida no considerando (74) do regulamento do direito provisório e na
      denúncia como uma taxa de lucro razoável para a indústria comunitária. Estes
    ' produtores-exportadores alegaram que uma margem de lucro de 5% também
      deveria ser utilizada para a determina9ão do valor normal calculado. A este
      respeito, importa salientar que, em conformidade com o n° 6 do artigo 2 o do
      regulamento de base, quando um produtor-exportador realizou vendas nacionais
      do produto similar em quantidades representativas no decurso de opera9ões
      comerciais normais, o montante do lucro utilizado para o cálculo do valor
      normal se baseou na média ponderada dos montantes efectivos determinada
      relativamente a tais vendas nacionais do produto similar. Quando tal não foi
      possível, o montante respeitante ao lucro baseou-se, em conformidade com o
      disposto no n° 6, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base, na média
      ponderada dos montantes efectivos estabelecidos relativamente a outros
      produtores-exportadores objecto do inquérito no que respeita a vendas nacionais
      do produto similar representativas, efectuadas no decurso de opera9Ões
      comerciais normais.
(17) Tendo em conta o que precede, a alega9ão respeitante à taxa de lucro foi
      rejeitada.
                                        3
 ---pagebreak--- c)   Produtos de segunda qualidade
(18) Algumas empresas indianas que venderam produtos de segunda qualidade no
     respectivo mercado nacional, durante o período de inquérito, alegaram que estes
     subprodutos eram produtos em questão, pelo que deviam ser incluídos na
     determina9ão do valor normal. No entanto, estes produtos                 diferiam
     substancialmente dos produtos de primeira qualidade em termos de qualidade,
     características físicas, percep9ão de mercado e pre90 de venda. Por conseguinte,
     uma vez que para a Comunidade só eram exportados produtos de primeira
     qualidade, a alegação foi rejeitada.
(19) Dado que não foram apresentados outros comentários no que respeita ao valor
     normal, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (13) a
     (15) do regulamento do direito provisório.
3.   Preço de exportação
(20) Alguns produtores-exportadores contestaram a prática normal da Comissão, de
     utilizar as médias mensais das taxas de câmbio para converter o pre90 de
     exportação na moeda nacional, alegando que deveriam ter sido utilizadas as
     taxas de câmbio aplicadas às transac9ões efectivamente realizadas. A este
     respeito, convém referir que as diferen9as entre as taxas de câmbio diárias e
     mensais foram simplesmente marginais. Além disso, consoante as transac9ões,
     estas diferen9as traduziram-se em pre90s de exporta9ão ligeiramente superiores
     ou inferiores, isto é, as diferen9as negativas foram compensadas pelas diferen9as
     positivas, pelo que a diferen9a entre ambas as abordagens não foi, em geral,
     significativa. Por conseguinte, a abordagem seguida para a determina9ão das
     conclusões provisórias foi confirmada, tendo a alega9ão acima referida sido
     rejeitada.
                                         ÏÛ
 ---pagebreak--- (21) Uma empresa que realizou vendas de exporta9ão para a sua filial na
     Comunidade contestou a abordagem apresentada no considerando (17) do
     regulamento do direito provisório no que respeita ao lucro a deduzir para o
     cálculo do pre90 de exporta9ão, tendo alegado que deveriam ter sido utilizados
     os dados respeitantes às vendas da sua filial europeia. Dado que não se
     registaram lucros nessas vendas, a empresa alegou que, a fim de calcular o preço
     de exportação, não deveria ser deduzido qualquer lucro do preço ao primeiro
     comprador independente. No entanto, em conformidade com o n° 9 do artigo 2 o
     do regulamento de base, o ajustamento a efectuar a fim de determinar um preço
     de exportação fiável deverá incluir os lucros acrescidos. Em conformidade com
     a prática constante da Comissão e do Conselho e confirmada pelo Tribunal de
     Justiça das Comunidades Europeias, não se considerou adequado basear o
     cálculo da margem de lucro nas informações fornecidas pelo importador ligado,
     uma vez que esta margem de lucro pode ser influenciada pela relação existente
     com o exportador. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado, confirmando-se a
     título definitivo a abordagem apresentada no considerando (17) do regulamento
     do direito provisório.
(22) Na falta de outros argumentos no que respeita ao estabelecimento do preço de
     exportação, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (16)
     e (17) do regulamento do direito provisório.
 ---pagebreak--- 4.   Comparação
a)   Encargos de importação e impostos indirectos
(23) Algumas empresas alegaram que o ajustamento concedido para ter em conta os
     encargos de importação deveria igualmente abranger determinadas matérias
     importadas sujeitas a direitos de importação. Esta alegação só pôde ser aceite na
     medida em que, em conformidade com o n° 10, alínea b), do artigo 2° do
     regulamento de base, foi demonstrado que as referidas matérias eram
     fisicamente incorporadas nos produtos em questão vendidos para consumo no
     país de exportação e que os encargos não eram cobrados ou restituídos
     relativamente ao produto contendo tais matérias quando exportado para a
     Comunidade.
b)   Estádio comercial                                              ,
(24) Uma empresa reiterou o seu pedido no sentido de lhe ser concedido um
     ajustamento para ter em conta as diferenças referentes ao estádio comercial,
     alegando que, embora as suas vendas de exportação fossem unicamente
     efectuadas a distribuidores, no mercado nacional efectuava vendas tanto a
     distribuidores como a utilizadores finais. Foi alegado que os preços cobrados
     aos utilizadores finais nacionais eram constantemente superiores aos preços
     cobrados aos distribuidores nacionais. Este pedido não pôde ser aceite pelas
     razões apresentadas no considerando (21) do regulamento do direito provisório.
c)   Crédito
(25) Foi solicitado que, a fim de determinar os custos de crédito das vendas de
      exportação, fossem utilizadas as taxas de juro aplicadas nos mercados
      internacionais para empréstimos em moeda estrangeira c não as taxas de juro em
      vigor no mercado nacional indiano. Este pedido foi aceite.
                                         12.
 ---pagebreak--- d)   Conversões de divisas
(26) Algumas empresas solicitaram um ajustamento para ter em conta as conversões
     de divisas ao abrigo do n° 10, alínea j), do artigo 2o do regulamento de base,
     alegando que, durante o período de inquérito, as moedas estrangeiras em que
     haviam facturado as suas vendas de exporta9ão haviam sofrido uma
     desvalorização significativa em relação à rupia indiana. Estas empresas
     alegaram que, para efeitos cambiais, a data da venda deveria ser a data da ordem
     de compra e ainda que para o cálculo do dumping fosse utilizada a taxa de
     câmbio em vigor 60 dias antes da data da ordem de compra. O pedido no
     sentido de a data da compra ser considerada como a data da venda não pôde ser
     aceite uma vez que esta data não reflectia as condÍ9ões efectivas da venda de
     modo mais adequado dó que a data da factura.
(27) No entanto, sempre que adequado, e em conformidade com o n° 10, alínea j), do
     artigo 2o do regulamento de base, foi concedido um ajustamento para ter em
     conta a conversão de divisas, concedendo aos produtores-exportadores 60 dias
     por forma a reflectir um movimento sustentado das taxas de câmbio de algumas
     divisas em que as vendas de exporta9ão das empresas em questão foram
     facturadas.
(28) Dado que não foram apresentados outros argumentos no que respeita à
     comparação do valor normal com o preço de exportação, as restantes conclusões
     apresentadas nos considerandos (18) a (21) do regulamento do direito provisório
     são confirmadas.
5.   Margens de dumping
(29) Na falta de comentários sobre a determinação da margem de dumping, é
     confirmado o método apresentado no considerando (22) do regulamento do
      direito provisório.
                                             13
 ---pagebreak--- (30) Após a instituÍ9ão de medidas provisórias, verificou-se que a Chandan Steel
     Ltd., que para efeitos das conclusões provisórias havia sido considerada como
     uma parte que não realizara vendas de exporta9ão durante o período de
     inquérito, havia efectivamente exportado o produto em questão para a
     Comunidade durante aquele período. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu
     uma margem individual de dumping relativamente a este exportador na fase das
     conclusões definitivas.
(31) As margens definitivas de dumping, expressas em percentagem do preço
     líquido, franco-fronteira comunitária, são as seguintes:
     - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. /
        Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim                              16,6%
     - Chandan Steel Ltd., Umbergaon                                     26,9%
     - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur                            7,4%
     - Grand Foundry Ltd., Bombaim                                       10,2%
     - Isibars Ltd., Bombaim                                              6,6%
     - Mukand Ltd., Bombaim                                              14,0%
     - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                                      8,7%
     - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane                                 4,2%
     - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad                        13,0%
     - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim                               12,4%
     - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim                    4,8%
(32) A margem de dumping definitivamente estabelecida relativamente às empresas
     indianas que não cooperaram neste inquérito, expressa em percentagem do preço
     líquido, franco-fronteira comunitária, é de 26,9%. A este respeito, o Conselho
     tomou em consideração o elevado nível de cooperação, tendo estabelecido que a
     margem de dumping geral do país deveria corresponder à margem de dumping
     mais elevada determinada relativamente a um produtor-exportador que
     colaborou no inquérito.
(33) Relativamente ao novo exportador referido no considerando (6) do regulamento
     do direito provisório (Sindia Steel Ltd.), a margem definitiva de dumping foi
     estabelecida em conformidade com a abordagem explicada no considerando (22)
     do regulamento do direito provisório. A margem de dumping definitivamente
 ---pagebreak---      estabelecida relativamente a esta empresa, expressa em percentagem do pre9o
     líquido, franco-fronteira comunitária, é de 9,5%.
                                    E. PREJUÍZO
1.   Observação preliminar
(34) As conclusões apuradas relativamente ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao
     interesse da Comunidade no âmbito dos inquéritos paralelos anti-dumping e
     anti-subvenções são idênticas, tendo os cálculos específicos relativos a cada
     empresa tido por base os mesmos dados.
2.   Indústria comunitária
(35) Após uma verificação adicional, a Comissão concluiu que o volume de
     produção cumulado da indústria comunitária de BAI não representa 45% da
     produção comunitária total, como havia sido erradamente indicado no
     regulamento do direito provisório, mas sim 38% da produção comunitária total.
     Esta percentagem é insuficiente para satisfazer as condições definidas no n° 1 do
     artigo 4o e no n° 4 do artigo 5o do regulamento de base.
3.   Consumo comunitário, partes de mercado e volume das importações
     originárias da índia
(36) Após a divulgação dos resultados do inquérito, não foram recebidos comentários
     no que respeita ao consumo comunitário de BAI, às partes de mercado e ao
     volume das importações originárias da índia. Consequentemente, são
     confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (29) a (32) do
     regulamento do direito provisório.
                                            \s
 ---pagebreak--- 4. Preços das importações objecto de dumping e de subvenções originárias da
índia e subcotação dos preços
a)   Cálculo das margens de subcotação
(37) Tal como explicado no regulamento do direito provisório (considerandos 33 a
     42), a Comissão efectuou uma análise pormenorizada da subcotação
     relativamente a cada um dos produtores indianos em questão, que revelou
     margens de subcotação significativas. As margens de subcotação foram
     calculadas efectuando uma comparação, por tipo de produto, dos preços de
     exportação médios ponderados no estádio fronteira comunitária com os preços
     de venda médios ponderados, à saída da fábrica, da indústria comunitária a
     partes não ligadas. Os tipos de produto indianos relativamente aos quais não
     existia um tipo de produto comunitário correspondente foram excluídos do
     cálculo, após se ter verificado que as restantes transacções eram suficientemente
     representativas. Nos casos em que as exportações foram efectuadas através de
     empresas ligadas, os preços de exportação foram devidamente ajustados para ter
     em conta os custos incorridos entre a importação e a revenda ao primeiro
     comprador independente na Comunidade, bem como os lucros acrescidos. Os
     preços de venda da indústria comunitária foram ajustados para ter em conta os
     custos de transporte na Comunidade. Enquanto os exportadores indianos
     efectuaram as suas vendas exclusivamente a operadores comerciais, as vendas
     da indústria comunitária foram efectuadas a utilizadores finais e a operadores
     comerciais. Consequentemente, as vendas da indústria comunitária aos
     utilizadores finais foram ajustadas para o nível do operador comercial. Além
     disso, os preços de exportação indianos foram ajustados por forma a terem em
     conta os encargos de movimentação a nível da fronteira comunitária.
(38) Vários produtores indianos reiteraram os seus pedidos no sentido de ser
      efectuado um ajustamento no que respeita às diferenças a nível dos prazos de
      realização indianos e comunitários entre a encomenda c a entrega, bem como
      das diferenças a nível da fiabilidade do prazo de entrega. Alegaram, em especial,
      que frequentemente tinham de emitir notas de crédito aos seus clientes devido
                                          li
 ---pagebreak---      ao atraso nas entregas. No entanto, das notas de crédito emitidas em
     consequência do atraso nas entregas não se conclui que os maiores prazos de
     realiza9ão indianos ou a não-fiabilidade dos prazos de entrega tenham afectado
     os    pre90s   de   venda    aquando    das   negocia9ões    sobre  os  pre9os.
     Consequentemente, esse pedido de ajustamento não pode ser satisfeito. A este
     respeito, a Comissão teve igualmente em conta o facto de os prazos de entrega
     contratuais dos produtores indianos terem frequentemente variado entre quatro e
     seis meses, sem que tal tivesse afectado o pre90 de venda acordado.
(39) Todos os produtores indianos repetiram igualmente o seu pedido no sentido de
     lhes ser concedido um ajustamento para ter em conta as diferen9as de qualidade.
     Em especial, alegaram que as BAI produzidas pelos fabricantes comunitários
     tinham um maior grau de maquinabilidade que reduziria os prazos de ciclo dos
     seus posteriores processos de tránsforma9ão. A este respeito, verificou-se que,
     efectivamente, alguns produtores comunitários haviam vendido uma certa
     quantidade de produtos segundo uma denomina9ão comercial que indicava um
     maior grau de maquinabilidade. No entanto, verificou-se que não existia uma
     estrutura de pre90s coerente reveladora de que os produtos com um maior grau
     de maquinabilidade fossem vendidos a pre9os mais elevados e tivessem, por
     conseguinte, um valor de mercado superior. Consequentemente, não foi possível
     conceder um ajustamento, uma vez que não foi estabelecido um efeito sobre os
     pre90s e a comparabilidade dos pre9os. Além disso, verificou-se que todos os
     produtores indianos haviam apresentado um pedido de ajustamento idêntico,
     independentemente da existência de eventuais diferen9as de qualidade entre os
     seus produtos.
(40) Uma empresa indiana alegou que o pre90 de venda da indústria comunitária era
     constituído por um pre90 de base e uma denominada "sobretaxa de liga
     metálica", isto é, um elemento de pre90 correspondente às ligas metálicas
     contidas nas BAI. A empresa solicitou que, para efeitos dos cálculos da
     subcota9ão, a sobretaxa de liga metálica fosse excluída dos pre9os de venda
     comunitários. Este pedido não pôde ser aceite, na medida em que a sobretaxa de
                                        ií
 ---pagebreak---         liga metálica integrava o pre9o de venda pago pelos clientes. A este respeito,
        verificou-se que os pre90s de venda indianos também continham um elemento
        de liga metálica ainda que o mesmo não fosse expressamente referido na factura.
(41) Tendo em conta as correc9ões acima referidas, as margens de subcota9ão
        ascendem a:
        - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. /
            Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim                               14,5 %
        - Chandan Steel Ltd., Umbergaon                                       14,9%
        - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur                              13,0 %
        - Grand Foundry Ltd., Bombaim                                         13,2%
        - Isibars Ltd., Bombaim           .                                   19,4%
        - Mukand Ltd., Bombaim                                                17,8%
        - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                                       13,9%
        - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane                                    5,8%
        - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad                          15,8 %
        - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim                                 12,8%
        - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim                     15,7 %
(42) A margem de subcotação média ponderada calculada para a Sindia Steel Ltd.
        (cf. considerando (33) supra) foi de 16,8%. Concluiu-se que estas margens de
        subcotação eram significativas.
b)      Alegação de comportamento anti-concorrencial
(43) Nos seus comentários após a divulgação dos resultados do inquérito, as
        empresas indianas continuaram a alegar que o cálculo das margens de
        subcotação, bem como as conclusões sobre outros factores de prejuízo, nexo de
        causalidade e interesse comunitário, não teriam sentido no contexto deste
        inquérito tendo em conta a decisão da Comissão no âmbito do processo em
        matéria de concorrência - IV/35.814, "Sobretaxa de liga metálica" (7). Esta
        decisão declarava que os produtores comunitários de produtos planos de aço
         inoxidável haviam alterado "de uma forma concertada os valores de referência
         utilizados para calcular a sobretaxa de liga metálica, tendo esta prática por
         objecto e efeito restringir e distorcer a concorrência no mercado comum".
 ( 7 ) Decisão da Comissão de 21.1.1988, JO L 100 de 1. 4. 1998, p.55.
 ---pagebreak--- (44) A este respeito, convém recordar que a decisão respeitava a "produtos planos"
        de aço inoxidável por oposição às barras de aço inoxidável que integram a
        categoria de produtos longos. Além disso, os fabricantes de produtos planos não
        são normalmente os mesmos que produzem as BAI, sendo o número dos
        segundos significativamente superior ao dos primeiros.
(45) No entanto, os produtores indianos continuaram a alegar a existência de uma
        prática concertada no que respeita às BAI. Algumas destas empresas também
        apresentaram à Comissão uma denúncia formal no que respeita às BAI, ao
        abrigo do disposto no artigo 3 o do Regulamento n° 17 do Conselho (8). Em
        apoio da sua alegação, as empresas indianas argumentaram que uma das
        associações de siderurgias nacionais da Comunidade comunicava mensalmente
        a todos os seus membros uma lista das sobretaxas de liga metálica aplicadas
        pelo fabricante mais importante desse país. Além disso, alegaram que, a fim de
        calcular a sobretaxa de liga metálica respeitante às BAI, este produtor aplicava o
        mesmo coeficiente (denominado factor de lucro), baseado na sobretaxa de liga
        metálica correspondente aos produtos planos, que um operador comercial de um
        outro Estado-membro. Alegaram que as informações forneciam elementos de
        prova concludentes da existência de uma prática concertada no mercado de BAI.
(46) A este respeito, importa salientar que, em si, a aplicação de um sistema de
        sobretaxa de liga metálica, incluindo a utilização de um factor de rendimento,
        não é ilegal. O sistema de sobretaxa de liga metálica permite que, de uma forma
        legal, um produtor de aço inoxidável reflicta as variações de preços dos preços
        de mercado correspondentes aos elementos de liga metálica nos preços de venda
        aos seus clientes, protegendo-se assim ele próprio contra o risco de flutuações
        significativas do custo de produção. Verificou-se também que a utilização de
        uma sobretaxa de liga metálica é comum a outros mercados siderúrgicos não
        comunitários, tendo sido aplicada na Comunidade durante muitos anos, excepto
        durante um curto período. Além disso, no que respeita aos produtos CECA, o
( 8 ) JO 13 de 21. 2.1962, p. 204.
 ---pagebreak---       artigo 60° do Tratado CECA prevê e a legisla9ão comunitária de aplica9ão exige
      que os produtores comunitários comuniquem à Comissão e a qualquer parte
      interessada a sobretaxa de liga metálica por eles aplicada (alínea b) do artigo 6o
      da Decisão 37/54 de 29 de Julho de 1954'.
(47) Consequentemente e em conformidade com a decisão da Comissão no processo
      IV/35.814, a aplica9ão de um sistema de sobretaxa de liga metálica só seria
      ilegal se fosse aplicado de uma forma concertada, isto é, anti-concorrencial. No
     entanto, no decurso de inquérito, não foram apresentados elementos de prova
     concludentes nesse sentido.
(48) Além disso, verificou-se que o pre90 dos produtores comunitários no que
      respeita a produtos idênticos, vendidos a clientes comparáveis em períodos
      idênticos, variava, traduzindo-se em diferentes níveis de rendibilidade da
      indústria comunitária.                            ;
(49) À luz do que precede, concluiu-se que as verifica9ões sobre prejuízo e interesse
      comunitário, incluindo o cálculo das margens de subcota9ão, não eram
      insignificantes      como havia   sido   alegado    pelas   empresas    indianas.
      Consequentemente, o pedido indiano no sentido de o inquérito ser
      imediatamente encerrado não pôde ser aceite. Do mesmo modo, não foi possível
      suspender o inquérito anti-dumping até que a Comissão concluísse o seu
      inquérito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial porque, em
      conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 6o do regulamento de base, os
      inquéritos anti-dumping têm de ser concluídos no prazo máximo de 15 meses a
      contar do seu início.
 9
    JO 18 de 1.8.1954, p. 470.
                                     2.0
 ---pagebreak--- (50) No entanto, foi salientado que a Comissão continua o seu inquérito no que
     respeita ao alegado comportamento anti-concorrencial. Caso a Comissão
     conclua que existe uma prática concertada estarão reunidas as condÍ9ões para
     iniciar um reexame ex officio. Tal reexame será imediatamente realizado, isto é,
     no prazo máximo de 12 meses, e procurará determinar se e em que medida as
     conclusões pertinentes sobre prejuízo, nexo de causalidade e interesse
     comunitário são afectadas por tal prática anti-concorrencial.
5.   Situação da indústria comunitária
(51) Na sequência da adopção do regulamento que instituiu o direito provisório, não
     foram recebidos comentários relativamente à situação da indústria comunitária
     no que respeita ao volume de produção, à capacidade instalada e à sua
     utilização, ao volume de vendas, à parte de mercado, aos preços de venda, à
     rendibilidade, ao emprego e às existências. Consequentemente, são confirmadas
     as conclusões apresentadas nos considerandos (44) a (55) do regulamento do
     direito provisório.
     No entanto, o governo da índia contestou as conclusões retiradas desta
     verificações, tendo, em especial, alegado que a diminuição dos valores da
     produção comunitária não pode ser atribuída à diminuição das importações
     indianas. Esta alegação respeita ao nexo de causalidade que é abordado mais
     abaixo. Finalmente, o governo da índia alegou que, a partir de 1994 e até ao
     período de inquérito extrapolado para 12 meses, a indústria comunitária
     aumentou as suas vendas a partes não ligadas. No entanto, isto não invalida as
     verificações e conclusões respeitantes às vendas totais (em especial uma
     evolução negativa da parte de mercado a partir de 1994) e às vendas a partes
     não ligadas que também são utilizadas para os cálculos da subcotação dos
     preços.
6.   Conclusões
(52) Com base no que precede, concluiu-se que a indústria comunitária sofre um
     prejuízo importante tal como referido no considerando (56) do regulamento do
     direito provisório.
 ---pagebreak---                           F. NEXO DE CAUSALIDADE
(53) Após a adop9ão do regulamento que instituiu os direitos provisórios, algumas
     empresas indianas contestaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária
     fosse causado pelas importa9Ões objecto de dumping e de subven9ões
     originárias da índia. Alegaram, em especial, que o prejuízo era causado por
     outros factores, designadamente as importa9ões a baixos pre9os originárias de
     outros países. Além disso, relativamente a outros produtores comunitários,
     argumentaram que a tendência não era a mesma da indústria comunitária.
(54) A este respeito, importa salientar que, ao longo do período considerado, as
     importa9Ões indianas atingiram volumes significativos, tendo o seu volume
     máximo sido atingido em 1996 com uma parte de mercado de 9,1%.
     Verificou-se também que estas importa9ões foram efectuadas a pre90s que
     originaram uma subcota9ão significativa dos pre90s da indústria comunitária.
     Foi ainda tido em conta o facto de um certo número de operadores comerciais
     adquirirem BAI tanto de fontes indianas como comunitárias, pelo que o
     mercado é transparente e sensível a nível dos pre90s.
     Foi ainda salientado que as tendências acima referidas estabelecidas
     relativamente às importa9ões indianas coincidiram com a deteriora9ão da
     situa9ão da indústria comunitária, em especial a perda de parte de mercado e a
     deprecia9ão dos seus pre90s ocorrida a partir de 1995. Perante as importa9Ões
     de BAI objecto de dumping e de subven9Ões originárias da índia durante o
     período de inquérito, a indústria comunitária viu-se obrigada a baixar
     significativamente os seus pre90S, independentemente das consequências a nível
     da rendibilidade. Por conseguinte, concluiu-se existir um nexo de causalidade
     entre as importa9ões objecto de dumping e de subven9ões e o prejuízo
     importante sofrido pela indústria comunitária.
(55) A Comissão verificou também se outros factores, que não as importa9Ões
     objecto de dumping e de subven9ões poderiam ter contribuído para o prejuízo
     sofrido pela indústria comunitária. A este respeito, verificou-se que as
     importa9Ões originárias de outros países eram efectuadas em quantidades
                                     22
 ---pagebreak---      inferiores ou próximas dos limiares estabelecidos no n° 7 do artigo 5o do
     regulamento de base e/ou a pre90S superiores aos das importa9ões indianas. Por
     conseguinte, estas importa9ões não podem ter quebrado o nexo de causalidade
     existente entre as importa9ões objecto de dumping e de subven9ões originárias
     da índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(56) Além disso, a Comissão investigou a alega9ão feita por alguns produtores
     indianos de que a situa9ão de outros produtores comunitários era
     significativamente melhor do que a da indústria comunitária. A este respeito,
     importa referir que a Comissão só dispõe de dados pormenorizados e
     verificados no que respeita à indústria comunitária. Tendo em conta a
     transparência e a sensibilidade a nível dos pre9os do mercado comunitário de
     BAI, afigurou-se, no entanto, razoável concluir que outros produtores
     comunitários podem ter seguido uma evolu9ão semelhante à da indústria
     comunitária, em especial no que respeita aos pre90s.
                                        Z3>
 ---pagebreak--- (57) Finalmente, foi alegado que a diminuÍ9ão dos pre90S de venda das BAI da
      indústria comunitária a partir de 1995 resultava de uma diminuÍ9ão dos pre90s
      das ligas metálicas. A este respeito, foi porém salientado que qualquer mudada
      nos pre90S das ligas metálicas no mercado mundial é igualmente aplicável aos
      produtores indianos, não tendo, por conseguinte, qualquer influência na
      subcota9ão apurada. Além disso, foi salientado que a indústria comunitária
      também havia baixado significativamente os seus pre90s de base.
(58) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões apresentadas no
      regulamento do direito provisório (considerandos (57) a (65)), isto é, que as
      importa9Ões a baixos pre90s objecto de dumping e de subven9ões originárias da
      índia, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria
      comunitária. Além disso, foi estabelecido que, dada a importância do dumping
      em causa, a sua contribuição para o prejuízo causado pelas importações em
      questão foi significativa.
                           G. INTERESSE COMUNITÁRIO
(59) Após a adop9ão do regulamento que instituiu o direito provisório, não foram
      recebidos comentários fundamentados no que respeita à análise sobre o interesse
      comunitário apresentada nos considerandos (66) a (71) do regulamento do
       direito provisório.
 (60) Consequentemente, conclui-se que a instituÍ9ão de medidas conduzirá a um
       restabelecimento da concorrência efectiva que permitirá à indústria comunitária
       recuperar a parte de mercado perdida e melhorar a sua rendibilidade.
 ^                                   24
 ---pagebreak--- (61) Na falta de uma reac9ão da parte dos utilizadores e dos importadores e tendo
     igualmente em conta o nível do direito proposto, considerou-se que o impacto
     do esperado aumento de pre90s seria limitado. Quanto à indústria a montante,
     concluiu-se que o restabelecimento de uma situa9ão de comércio leal conduziria
     a uma melhoria da sua competitividade.
(62) Em suma, concluiu-se que as conclusões apresentadas nos considerandos (66) a
     (71) do regulamento do direito provisório podem ser confirmadas. Em especial,
     não existem razões imperiosas para supor que a instituÍ9ão de medidas não seria
     do interesse da Comunidade.
                         H. MEDIDAS ANTI-DUMPING
(63) Com base nas conclusões acima apresentadas sobre o dumping, o prejuízo, o
     nexo de causalidade e o interesse comunitário, a Comissão analisou a forma e o
     nível que as medidas anti-dumping definitivas deveriam assumir a fim de
     eliminarem os efeitos de distorção do comércio causados pelo dumping
     prejudicial e de restaurarem condÍ9Ões de concorrência efectiva no mercado
     comunitário de BAI.
(64) Consequentemente, tal como explicado nos considerandos (72) a (74) do
     regulamento do direito provisório, foi calculado um nível não prejudicial de
     pre90s que permitiria à indústria comunitária cobrir o seu custo de produ9ão e
     realizar um lucro razoável sobre as vendas do produto em questão.
(65) Uma empresa indiana alegou que o cálculo do nível de preços não prejudicial
     era incorrecto porque a margem de lucro era idêntica para todos os tipos de
     produto. Importa referir que o nível de preços não prejudicial foi calculado com
     base nos preços médios de venda, por tipo de produto, após dedução da média
     ponderada da margem de lucro efectiva da indústria comunitária e adição de um
     lucro razoável tal como acima explicado. Esta abordagem foi considerada a
     mais adequada para efeitos deste inquérito.
                                  25
 ---pagebreak--- (66) A compara9ão dos níveis de pre9os não prejudiciais com os pre9os de
      exporta9ão dos produtores indianos levou ao estabelecimento das seguintes
      margens de prejuízo, expressas em rela9ão ao nível do pre90 franco-fronteira
      comunitária:
      - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. /
         Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim                                18,4%
      - Chandan Steel Ltd., Unbergaon                                       19,0%
      - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur                             16,5%
      - Grand Foundry Ltd., Bombaim                                         16,6%
      - Isibars Ltd., Bombaim                      I                        25,5%
      - Mukand Ltd., Bombaim                                                25,3%
      - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                                       17,6%
      - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane                                    7,5%
      - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad                          19,8%
      - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim                                 16,1%
      - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim                     20,2%
(67) Relativamente ao novo exportador, a Sindia Steels Ltd., tal como referido no
      considerando (77) do regulamento do direito provisório, é aplicada a média
      ponderada das margens de prejuízo das empresas indianas que cooperaram no
      inquérito. Daí resultou uma margem de prejuízo de 22,1%.
(68) Em conformidade com o n° 4 do artigo 9 o do regulamento de base, a taxa do
      direito deverá corresponder à margem de dumping, a menos que a margem de
      prejuízo seja inferior. Assim, aos produtores que cooperaram no inquérito são
      aplicadas as seguintes taxas do direito:
      - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. /
         Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim                                 16,6%
      - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur                              19,0%
      - Chandan Steel Ltd., Unbergaon                                         7,4%
      - Grand Foundry Ltd., Bombaim                                         10,2%
      - Isibars Ltd., Bombaim                                                 6,6%
      - Mukand Ltd., Bombaim                                                 14,0%
      - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                                         8,7%
      - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane                                    4,2%
      - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad                           13,0%
      - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim                                  12,4%
       - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim                      4,8%
 (69) Relativamente à Sindia Steels Ltd., a taxa do direito deverá ser de 9,5%.
                                       2(
 ---pagebreak--- (70) A fim de evitar recompensar a não-coopera9ão e de impedir qualquer evasão das
       medidas anti-dumping, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito
       respeitante às empresas que não cooperaram no inquérito ao nível da taxa do
       direito mais elevada apurada, isto é, 19,0%, uma vez que se registou um elevado
       grau de cooperação da parte dos produtores-exportadores indianos.
(71) Em conformidade com o n° 1 do artigo 14° do regulamento de base, nenhum
       produtor será simultaneamente sujeito a direitos ainti-dumping e de
       compensação para corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da
       concessão de subvenções à exportação. Dado que relativamente ao produto em
                 10
       questão       foram estabelecidas margens de dumping e de subvenção, é
       necessário determinar se e em que medida as margens de dumping e de
       subvenção que resultam da mesma situação.
(72) No caso em apreço verificou-se que todos os regimes de subvenção investigados
       constituíam subvenções à exportação na acepção do n° 4, alínea a), do artigo 3°
       do Regulamento (CE) n° 2026/97. Nestas circunstâncias não se considera
       adequado instituir direitos anti-dumping e de compensação que correspondam
       integralmente às respectivas margens de dumping e de subvenção estabelecidas.
       Consequentemente, os direitos anti-dumping devem ser reduzidos num
       montante correspondente ao direito de compensação estabelecido no âmbito do
       inquérito paralelo anti-subvenções por forma a reflectir as margens efectivas de
       dumping subsistentes após a instituição dos direitos de compensação destinados
       a corrigir o efeito das subvenções à exportação.
(73) Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos são os seguintes:
       - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. /
         Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim                                           2,2%
       - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur                                          0%
       - Chandan Steel Ltd., Umbergaon                                                    0%
       - Grand Foundry Ltd., Bombaim                                                      0%
       - Isibars Ltd., Bombaim                                                            0%
       - Mukand Ltd., Bombaim                                                             0%
10
    Cf. Regulamento (CE) n° ..../98 do Conselho que cria o direito de compensação definitivo sobre as
    importações de barras de aço inoxidável originárias da índia, publicado neste JO.
                                              n
 ---pagebreak---      - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                                       8,7%
     - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane                                  4,2%
     - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad                            0%
     - Sindia Steels Ltd., Nashik                                            0%
     - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim                                   0%
     - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim                       0%
     - Todas as outras empresas                                              0%
     As taxas do direito são aplicadas de forma cumulativa com as taxas do direito
     instituído no processo anti-subvenções que correu paralelamente.
                                I. COMPROMISSOS
(74) Já após ter terminado o prazo para apresentação das propostas respeitantes a
     compromissos,     um     produtor-exportador   apresentou   uma    proposta     de
     compromisso. Esta empresa oferecia o compromisso de respeitar certos preços
     mínimos. A sua proposta foi analisada, tendo-se verificado que, devido à grande
     variedade de tipos do produto em questão e às flutuações significativas dos
     preços do produto em causa, seria difícil estabelecer preços que eliminassem os
     efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping e de subvenções.
     Consequentemente, esta oferta de compromisso não pôde ser aceite.
                J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(75) Tendo em conta as conclusões sobre o dumping e o prejuízo definitivamente
     estabelecidas, o direito provisório deve ser cobrado. Relativamente ao período
     compreendido entre a entrada em vigor do regulamento do direito provisório e a
     entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante garante do
     direito anti-dumping provisório deverá ser definitivamente cobrado à taxa do
     direito definitivamente calculada, referida nos considerando (68) a (70), a
     menos que a taxa do direito provisório seja inferior à taxa do direito definitivo,
     prevalecendo neste caso a taxa prevista no regulamento do direito provisório.
     Relativamente ao período posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n°
     1556/98, o montante garante do direito anti-dumping provisório deve ser
     definitivamente cobrado às taxas do direito indicadas no considerando (73).
                                    25>
 ---pagebreak---       Os montantes garantes que excedem as respectivas taxas do direito definitivo
      devem ser liberados.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço
   inoxidável dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81,
   originárias da índia.
2. Os produtos fabricados pelas empresas abaixo indicadas serão sujeitos às seguintes
   taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária:
                                          23
 ---pagebreak---                      Fabricante                     Taxa do direito   C6digo adicional
                                                         (%)              TARIC
   - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd.,               2^2               8226
     Bhansali Ferromet Pvt Ltd., Bombaim
   - Chandan Steel Ltd., Umbergaon                6                 8593
   - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd.), Nagpur      0                 8400
   - Grand Foundry Ltd., Bombaim                  0                 8401
   - Isibars Ltd., Bombaim                        0                 8402
   - Mukand Ltd., Bombaim                         0                 8403
   - Panchmahal Steel Ltd., Baroda                8J                8404
   - Parekh Bright Bars Pvt Ltd., Thane           4^2               8594
   - Raajratna Metal Industries Ltd., Ahmedabad   0                 8405
   - Sindia Steels Ltd., Nashik                    0                8406
   - Venus Wire Industries Ltd., Bombaim           0                8407
   - Viraj Alloys Ltd., Viraj Impoexpo Ltd,        0                8410
      Bombaim
   - Todas as outras empresas                      0                8900
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
    matéria de direitos aduaneiros.
                                             Artigo 2o
Relativamente ao período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento
(CE) n° 1084/98 e a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante
garante do direito anti-dumping provisório previsto no Regulamento (CE) n° 1084/98
será definitivamente cobrado às taxas indicadas nos considerandos (68) a (70) do
presente regulamento, a menos que as taxas do direito fixadas no Regulamento (CE)
n° 1084/98 sejam inferiores às indicadas nos considerandos (68) a (70), devendo nesse
                                              So
 ---pagebreak--- caso o direito ser cobrado até ao montante correspondente às taxas do direito fixadas
no Regulamento (CE) 1084/98.
Relativamente ao período posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n°
1556/98, o montante garante dos direitos anti-dumping provisórios nele previstos será
definitivamente cobrado às taxas do direito fixadas no n° 2 do artigo Io.
São liberados os montantes garantes que excedem as respectivas taxas do direito
definitivo.
                                      Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
                                       2)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 581 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              02   11 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-585-PT-C
                                                           ISBN 92-78-39909-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         SL


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2763/83, RELATIVO AO REGIME QUE PERMITE A TRANSFORMACAO, SOB CONTROLO ADUANEIRO, DE MERCADORIAS ANTES DA SUA INTRODUCAO EM LIVRE PRATICA