               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.4.2016
            COM(2016) 175 final
            2016/0093(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Durante a cimeira União Europeia-Índia que se realizou em Marselha, em 29 de setembro de 2008, foi adotado um novo plano de ação conjunto UE-Índia, que estipula que ambas as Partes devem «cooperar na investigação e no desenvolvimento nucleares civis em conformidade com as suas obrigações internacionais».

               Tal cooperação deve basear-se no interesse mútuo, prever o acesso de cada uma das Partes às atividades de investigação da outra Parte, como é o caso do Acordo sobre a Ciência e a Tecnologia entre a UE e a Índia, e abranger os domínios de investigação constantes do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (doravante designada «Euratom»), que complementa o programa Horizonte 2020.

               As diretrizes no sentido de a Comissão Europeia conduzir negociações relativas a um Acordo entre a Euratom e a Índia para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear foram aprovadas pelo Conselho em 3 de julho de 2009.

               A Comissão considera que o projeto de acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação.

               O acordo proposto não terá consequências financeiras para o orçamento da UE. As atividades de investigação ao abrigo do acordo serão financiadas no âmbito dos programas-quadro Euratom de investigação e desenvolvimento.

               À luz do acima exposto, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote, em aplicação do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (doravante designado «Tratado Euratom»), o projeto anexo de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A celebração do acordo baseia-se no artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom.

               2016/0093 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão Europeia conduziu, em conformidade com as diretrizes do Conselho de 3 de julho de 2009, negociações relativas ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

               (2)Essas negociações foram concluídas com sucesso.

               (3)Deve ser aprovada a celebração do acordo pela Comissão Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.4.2016
            COM(2016) 175 final
            ANEXO
            da proposta de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
            Decisão do Conselho
            Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

               ANEXO

               da proposta de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

               Decisão do Conselho

               Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),

               a seguir designada por «Comunidade», por um lado, e

               O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA,

               a seguir designado por «Índia»,

               por outro,

               a seguir designados por «Partes»,

               DESEJANDO continuar a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica estável e a longo prazo nos domínios de interesse comum das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais;

               CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia assinado em 1998, ao abrigo dos quais se tem estabelecido uma cooperação e um intercâmbio de informações ativos;

               CONSIDERANDO, em particular, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010;

               CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Índia;

               CONSIDERANDO a necessidade de promover a aplicação dos resultados da cooperação científica e tecnológica para seu benefício económico e social mútuo;

               CONSIDERANDO que a Comunidade e a Índia estão atualmente a levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e que a participação recíproca nas respetivas atividades de investigação e desenvolvimento proporcionará benefícios mútuos, com base no princípio da reciprocidade;

               CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve estimular a investigação nas áreas de interesse comum;

               CONSIDERANDO que a Índia, bem como a Comunidade e todos os seus Estados-Membros, têm acordos de salvaguardas específicos com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA, a seguir designada por «Agência»);

               CONSIDERANDO que o Acordo de Salvaguardas entre a Índia e a Agência prevê a cooperação com a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da prossecução do desenvolvimento do programa nuclear civil da Índia numa base sustentada e a longo prazo;

               REAFIRMANDO o apoio do Governo da Índia, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência;

               OBSERVANDO que as salvaguardas nucleares são aplicadas na Comunidade em conformidade com o capítulo 7 do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência;

               RECONHECENDO que a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e proteção do ambiente;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º
                  Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               1)«Partes», o Governo da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica; «Parte», uma das «Partes» supramencionadas;

               2)«Comunidade», quer:

               a)A pessoa coletiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom); quer

               b)Os territórios em que se aplica o Tratado Euratom;

               3)«Atividade de cooperação», qualquer atividade exercida ou apoiada pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

               4)«Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes das atividades conjuntas de investigação e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário prestar ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de atividades de investigação efetuadas em aplicação deste;

               5)«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;

               6)«Investigação conjunta», atividades de investigação e de ensino e formação conexas ou desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designadas, por escrito, como investigação conjunta pelas Partes ou pelos participantes que implementam os programas de investigação científica. Se o financiamento provier apenas de uma das Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse projeto;

               7)«Participante», qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa ou qualquer outro organismo, incluindo agências e organizações científicas e tecnológicas, a quem é permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias Partes;

               8)«Resultados da atividade intelectual», qualquer informação e/ou propriedade intelectual;

               9) «Pessoas», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade, designada pelas Partes, regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes;

               10)«Material nuclear», qualquer matéria-prima ou material cindível especial definido no Glossário da AIEA.

               Artigo 2.º
                  Objetivo

               1. O objetivo geral do presente acordo consiste em promover e facilitar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade a Índia e em conformidade com as necessidades e prioridades dos seus programas nucleares.

               2. O presente acordo visa promover a cooperação em matéria de I&D entre a Comunidade e a Índia e, mais concretamente, facilitar a participação das entidades de investigação de cada Parte nos projetos de investigação realizados em programas de investigação relevantes da outra Parte.

               3. Os termos do presente acordo não devem ser interpretados como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte.

               4. O presente acordo deve ser implementado por forma a:

               a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as atividades nucleares no território de cada uma das Partes;

               b) Evitar interferências nessas atividades;

               c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro.

                5. As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para:

               a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;

               b) Colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia.

               Artigo 3.º
                  Princípios

               As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios:

               1)Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens;

               2)Acesso recíproco às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes;

               3)Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as ações dos participantes em atividades de cooperação;

               4)Proteção efetiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

               Artigo 4.º
                  Domínios das atividades de cooperação em matéria de I&D

               A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a seguir designadas por «I&D», previstas nos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear em conformidade com o artigo 7.º do Tratado que institui a Comunidade e as atividades de I&D levadas a cabo na Índia no âmbito das utilizações pacíficas da energia nuclear nos respetivos domínios científicos e tecnológicos. Essa cooperação deve estabelecer-se no âmbito das respetivas competências e programas de cada Parte e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais. Pode incluir os seguintes domínios de I&D:

               Cisão nuclear

               –i) Segurança dos reatores, excluindo aqueles que utilizam urânio altamente enriquecido (mais de 20 % de U235), e segurança das centrais e do ciclo do combustível associado a esses reatores;

               –ii) Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente;

               –iii) Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento;

               –iv) Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares;

                Avanços no desenvolvimento de técnicas e metodologias de segurança, proteção e salvaguardas nucleares;

                Investigação básica e aplicada nas ciências nucleares;

                Aplicações da tecnologia nuclear não relacionadas com a energia, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais;

                Fusão termonuclear controlada;

                Ensino e formação;

                Outros domínios relacionados com a investigação e o desenvolvimento nucleares civis que podem ser estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos seus respetivos programas.

               A cooperação entre as Partes referida no presente artigo pode igualmente estabelecer-se entre pessoas autorizadas e empresas estabelecidas nos territórios respetivos das Partes.

                Artigo 5.º
                  Formas de atividades de cooperação

               1.Sem prejuízo das respetivas disposições legislativas e regulamentares e das políticas aplicáveis, as Partes devem incentivar o mais possível o envolvimento dos participantes ao abrigo do presente acordo, com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respetivas atividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico.

               2.As atividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

               a)Participação de entidades indianas de investigação em projetos de I&D ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e participação de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em programas indianos semelhantes de I&D. Tal participação está sujeita às regras e aos procedimentos aplicáveis nos programas de I&D de cada uma das Partes;

               b)Projetos conjuntos de I&D: os projetos conjuntos de I&D devem ser executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo A;

               c)Visitas e intercâmbio de estudantes, cientistas e peritos técnicos;

               d)Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos e formações de curto prazo, bem como participação de peritos nessas atividades;

               e)Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais;

               f)Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

               g)Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.º do presente acordo, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis a ambas as Partes.

               Artigo 6.º
                  Utilização pacífica

               1.
                     A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos.

               2.
                     As Partes devem assegurar que o material, o equipamento e a tecnologia nucleares transferidos ao abrigo do presente acordo, bem como o material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, são utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos.

               Artigo 7.º
                  Segurança nuclear

               São aplicáveis as disposições da «Convenção sobre a Segurança Nuclear» (documento INFCIRC/449 da CNS-AIEA), na qual são Partes a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros. Não devem ser impostas às Partes no acordo nem aos Estados-Membros da Comunidade obrigações adicionais às assumidas nos termos da CNS.

               Artigo 8.º
                  Salvaguardas nucleares

               1.
                     O material e o equipamento nucleares transferidos para a República da Índia ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações seguintes de material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas da AIEA em conformidade com o acordo entre o Governo da Índia e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas às instalações nucleares civis (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 11 de maio de 2009, e as suas adendas subsequentes.

               2.
                     O material e o equipamento nucleares transferidos para os Estados-Membros da Comunidade ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações seguintes de material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas Euratom de acordo com o Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica, em conformidade com os seguintes acordos:

               i)
                     O Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Bulgária, a República da Roménia, a Comunidade e a Agência, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, celebrado em 5 de abril de 1973 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade não detentores de armas nucleares»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/193);

               ii)
                     O Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, celebrado em 6 de setembro de 1976 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/263); e

               iii)
                     O Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas em França, celebrado em 27 de julho de 1978 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para a França»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/290).

               Artigo 9.º

               Retransferências

               1.
                     A Parte recetora deve obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer retransferências para fora da área de jurisdição das Partes de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas que lhe tenham sido transferidos em conformidade com o presente acordo.

               2.
                     A Parte recetora deve igualmente obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer transferências de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas recuperados, produzidos ou resultantes da utilização de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas que lhe tenham sido originalmente transferidos pela Parte fornecedora.

               3.
                     A Parte recetora deve ainda obter garantias de governo para governo por parte do terceiro para o qual pretende efetuar uma retransferência descrita no n.º 1 ou uma transferência descrita no n.º 2, confirmando que os bens retransferidos ou transferidos:

               a) Serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos; e

               b) Estarão sujeitos às salvaguardas da AIEA.

               Artigo 10.º
                  Coordenação e facilitação de atividades de cooperação

               1.A coordenação e facilitação das atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo devem ser garantidas, em nome da Índia, pelo Departamento de Energia Atómica e, em nome da Comunidade, pelo serviço da Comissão Europeia responsável pela gestão de ações de investigação ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom, agindo na qualidade de agentes executivos.

               2.Os agentes executivos devem instituir um Comité de Direção da cooperação em matéria de I&D, a seguir designado por «Comité de Direção», responsável pela gestão do presente acordo; este Comité deve ser composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das Partes; o comité deve aprovar o seu próprio regulamento interno.

               3.As funções do Comité de Direção devem incluir:

               a)A promoção e supervisão das diversas atividades de cooperação em matéria de I&D mencionadas no artigo 5.º;

               b)A recomendação de projetos conjuntos de I&D recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que devem ser financiados pelas Partes com base na partilha de custos.

               Os projetos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das Partes para participação nos programas da outra Parte serão selecionados por cada uma das Partes, de acordo com os respetivos processos de seleção, com a participação eventual dos peritos de ambas as Partes;

               c)A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais setores de cooperação em matéria de I&D, dos setores ou subsetores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a);

               d)A apresentação aos cientistas de ambas as Partes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), de propostas de agrupamento dos seus projetos que apresentem um benefício mútuo e sejam complementares;

               e)A verificação da execução do artigo 5.º, n.º 2, alíneas e), f) e g), em plena conformidade com as disposições do presente acordo;

               f)A formulação de recomendações nos termos do artigo 5.º, n.º 2;

               g)O aconselhamento das Partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;

               h)A avaliação do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo;

               i)A apresentação anual de um relatório às Partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo.

               4.O Comité de Direção deve reunir, regra geral, uma vez por ano, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões devem efetuar-se alternadamente na Comunidade e na Índia. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes.

               5.As decisões do Comité de Direção devem ser tomadas por consenso. Devem ser redigidas atas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas atas devem ser aprovadas pelos copresidentes designados do Comité de Direção.

               6.Os custos diretamente associados às reuniões do Comité de Direção, à exceção dos custos de deslocação e alojamento, devem ser suportados pela Parte anfitriã. Os outros custos contraídos pelo Comité de Direção ou em seu nome devem ser suportados pela Parte a que os membros pertençam.

               Artigo 11.º
                  Financiamento

               1.As atividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às disposições legislativas e regulamentares, às políticas e aos programas aplicáveis das Partes. Os custos contraídos pelos participantes nas atividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra.

               2.Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte preveem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções ou contribuições financeiras devem ser concedidas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte. Nesse caso, um acordo específico deve descrever os termos e as condições a aplicar, que não deverão estar em contradição com os termos do presente acordo.

               Artigo 12.º

               Entrada de pessoal e equipamento experimental

               Cada Parte deve tomar todas as medidas adequadas e envidar os melhores esforços, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território de pessoas, material, dados, amostras, instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas atividades de cooperação definidas pelas Partes ao abrigo do presente acordo.

               Artigo 13.º
                  Divulgação e utilização de informações

               1.
                     As entidades de investigação estabelecidas na Índia que participam em projetos comunitários de I&D estão sujeitas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação decorrentes dos programas comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo A do presente acordo, que constitui parte integrante deste, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. No entanto, este anexo pode ser alterado sem prejuízo das disposições do presente acordo.

               2.
                     As entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que participam em projetos indianos de I&D estão sujeitas às regras e aos procedimentos aplicáveis às entidades indianas de investigação, bem como às disposições do anexo A do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação.

               3.
                     As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer uma das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer uma das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade.

               Artigo 14.º
                  Confidencialidade

               Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.º, cada Parte compromete-se a manter secretos, até um prazo máximo de 10 anos após a denúncia ou o termo do presente acordo, quaisquer informações, factos ou eventos relativos à outra Parte e não diretamente relacionados com o objeto do acordo de que tome conhecimento durante a sua execução, na medida em que essas informações não se tenham tornado públicas (exceto em consequência de uma divulgação por uma das Partes em violação do presente acordo ou de qualquer outra obrigação).

               Artigo 15.º
                  Acordos bilaterais de cooperação nuclear

               1.
                     O presente acordo em nada prejudica os acordos bilaterais vigentes, mais concretamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010, ou acordos celebrados entre a Índia e cada Estado-Membro da Comunidade.

               2.
                     Os Estados-Membros da Comunidade que desejem estabelecer uma cooperação bilateral com a Índia podem fazê-lo ao abrigo do presente acordo.

               Artigo 16.º
                  Legislação aplicável

               O presente acordo deve ser interpretado de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Índia, bem como com as obrigações internacionais das Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respetivo direito derivado.

               Artigo 17.º
                  Entrada em vigor, denúncia e resolução de litígios

               1.
                     O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos requisitos legais para o efeito.

               2.
                     O presente acordo permanece em vigor por um período de dez anos. Em seguida, é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6 do presente artigo.

               3.
                     O anexo do presente acordo constitui parte integrante deste e pode ser alterado em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.

               4.
                     O presente acordo pode ser alterado por acordo das Partes. As alterações entram em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo.

               5.
                     Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. O termo ou denúncia do presente acordo não afeta a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo A.

               6.
                     Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente acordo, adotar uma medida que resulte numa violação material das suas obrigações ao abrigo do presente acordo, a outra Parte reserva-se o direito de, mediante notificação escrita, cessar a cooperação ao abrigo do presente acordo ou de suspender ou denunciar, total ou parcialmente, o presente acordo.

               7.
                     Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes no âmbito do Comité de Direção instituído no artigo 10.º.

               8.
                     Ainda que cesse, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 13.º e 14.º do presente acordo.

               Artigo 18.º

               Línguas que fazem fé

               O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente acordo.

                        Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

                        Pelo Governo da República da Índia

                        Departamento de Energia Atómica

               ANEXO A

               DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

               Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo devem ser atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.

               APLICAÇÃO

               O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, exceto nos casos em que as Partes tenham acordado algo em contrário.

               I.
                     Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

               1.
                     Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido no artigo 1.º do acordo.

               2.
                     O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes devem garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afeta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus cidadãos ou participantes, que será determinada de acordo com as disposições legislativas e as práticas de cada Parte e em conformidade com as regras internacionais [convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)] e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual.

               3.
                     As Partes devem aplicar os seguintes princípios, os quais devem ser previstos nas disposições contratuais específicas:

               a)
                     Proteção efetiva da propriedade intelectual, incluindo direitos de autor de software. As Partes devem assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificam reciprocamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das modalidades de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual, consoante o caso;

               b)
                     Exploração efetiva dos resultados;

                c)
                     Tomada em consideração das contribuições das Partes ou dos seus participantes na determinação dos respetivos direitos e interesses;

                d)
                     Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual;

               e)
                     Proteção de informação comercial confidencial.

               4.
                     Os participantes devem desenvolver conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deve ser celebrado entre os participantes na investigação conjunta e que define os respetivos direitos e obrigações, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deve geralmente tratar, entre outros, os aspetos da propriedade, proteção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT deve abordar igualmente o tratamento de conhecimentos novos e preexistentes, a concessão de licenças e as prestações concretas. O PGT deve ser desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada Parte e sem prejuízo de regras internacionais (com referência a convenções da OMPI) e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual, tendo em conta os objetivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relativas ou outras das Partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros fatores considerados adequados pelos participantes. Os programas comuns de gestão tecnológica devem definir também os direitos e as obrigações relacionados com a investigação realizada por investigadores convidados em matéria de propriedade intelectual. Os PGT devem ser aprovados pelas agências financiadoras responsáveis ou pelos serviços da Parte que participam no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.

               5.
                     As informações ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano a concluir o mais rapidamente possível. Em caso de ausência de um PGT e de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou a propriedade intelectual devem ser propriedade conjunta de todos os participantes envolvidos na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar as informações ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

               6.
                     Em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis e na observância dos princípios supramencionados, cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos.

               7.
                     Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo.

               8.
                     A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.

               II.
                     Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica

               Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

               1.
                     Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de carácter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.

               2.
                     As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

               3.
                     Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das Partes.

               III.
                     Informações reservadas

               A.
                     Informações documentais reservadas

               1.
                     Cada Parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar, através de meios documentais apropriados, o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

               a)
                     Confidencialidade das informações, no sentido em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exata dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

               b)
                     Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

               c)
                     Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada.

               2.
                     Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário.

               3.
                     As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela Parte recetora apenas às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da Parte recetora autorizados para os fins específicos das atividades de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas no n.º 2.

               4.
                     Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que presta as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a Parte recetora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.º 3. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

               B. Informações não documentais reservadas

               1.     Nos casos em as informações reservadas sejam comunicadas oralmente pela Parte fornecedora e, mais concretamente, resultem de seminários, reuniões e visitas a instalações ou laboratórios, as disposições dos n.os 1 a 4 são aplicáveis, mutatis mutandis, desde que o fornecedor e o recetor dessas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas estabeleçam conjuntamente, antes de qualquer comunicação oral, um memorando que descreva os limites e o conteúdo dessas comunicações orais.

               2.      Controlo

               Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo são controladas tal como nele se prevê. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não-divulgação da presente secção, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes consultar-se-ão posteriormente para definir a conduta mais adequada.

               __________________


title: Proposta decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0078

Proposta Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio  /* COM/2006/0078 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2006COM(2006) 78 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o artigo 13º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades belgas receberam uma notificação (referência C/BE/96/01) relativa à colocação no mercado de uma colza ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.2. A notificação abrangia o cultivo e a importação de colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) para todas as utilizações de qualquer outra colza, incluindo a utilização como alimento para animais ou como ingrediente em alimentos para animais, mas com excepção da utilização como género alimentício ou como ingrediente em géneros alimentícios, na Comunidade.3. Em conformidade com o artigo 14º da directiva, a autoridade competente belga transmitiu à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, que concluiu que a colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) pode ser colocada no mercado para fins de importação, de transformação e da sua utilização como qualquer outra colza mas não para fins de cultivo, como era solicitado.4. A Comissão enviou o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções à colocação no mercado no tocante à alergenicidade, toxicidade, plano de monitorização, dispersão do pólen, dispersão acidental e detecção do produto; o artigo 18º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.5. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado um projecto das medidas a tomar, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.6. O comité não emitiu parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu (informado em 6 de Dezembro de 2005). O Parlamento Europeu poderá considerar apropriado adoptar uma posição em conformidade com o artigo 8º da citada decisão.7. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada em relação à proposta num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será adoptado pela Comissão.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente em questão, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.(2) A Bayer BioScience N.V. apresentou à autoridade competente da Bélgica uma notificação relativa à colocação no mercado de uma colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3).(3) A notificação abrangia o cultivo e a importação de colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) para todas as utilizações de qualquer outra colza, incluindo a utilização como alimento para animais ou como ingrediente em alimentos para animais, mas com excepção da utilização como género alimentício ou como ingrediente em géneros alimentícios, na Comunidade.(4) Nos termos do artigo 14º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Bélgica elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros; o relatório de avaliação concluiu que a colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) pode ser colocada no mercado para fins de importação, de transformação e da sua utilização como qualquer outra colza mas não para fins de cultivo, como era solicitado.(5) As autoridades competentes de alguns Estados-Membros levantaram objecções à colocação dos produtos no mercado.(6) Tendo em conta as objecções levantadas pela autoridade competente da Bélgica e de outros Estados-Membros em relação ao cultivo da colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3), o parecer da AESA é limitado à importação e transformação, incluindo a utilização como ingrediente em alimentos para animais.(7) O parecer adoptado em Setembro de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) é tão segura quanto a colza convencional para o ser humano, para os animais e, no contexto das utilizações pretendidas, para o ambiente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o plano de monitorização constante da notificação era aceitável, tendo em conta as utilizações previstas.(8) O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.(9) O óleo obtido a partir de colza geneticamente modificada proveniente: a) da linha Ms8 e de todos os seus cruzamentos convencionais, b) da linha Rf3 e de todos os seus cruzamentos convencionais, e c) de híbridos Ms8xRf3 já foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares[2]. Logo, encontra-se abrangido pelas exigências previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[3] e pode ser colocado no mercado e utilizado mediante cumprimento das condições previstas no registo comunitário de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.(10) Devem ser atribuídos à colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) identificadores únicos para os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[4] e do Regulamento (CE) n.° 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].(11) Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(12) À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.(13) À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, deve ser posto em prática um sistema de gestão apropriado, que impeça o cultivo de sementes da colza geneticamente modificada ( Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3).(14) Antes da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a sua rotulagem e rastreabilidade em todas as etapas da colocação no mercado, incluindo a verificação através de uma metodologia de detecção apropriada, devidamente validada.(15) Consultado em 5 de Dezembro de 2005, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, o Comité instituído nos termos do artigo 30º da mesma não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO:Artigo 1º AutorizaçãoSem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 258/97 e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a autoridade competente da Bélgica autorizará por escrito a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2º, notificado pela Bayer BioScience N.V. (referência C/BE/96/01).Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3º e 4º.Artigo 2ºProdutos1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, adiante designados por "produto", são sementes de colza ( Brassica napus L.) das linhas feminina e masculina que contêm os eventos Ms8 e Rf3, respectivamente, bem como sementes obtidas por cruzamento tradicional (híbridos Ms8xRf3) entre essas linhagens parentais feminina e masculina, que contêm o seguinte ADN inserido:Linha feminina (Ms8)1.  PTA29- barnase -3’nos:2.  O promotor específico PTA29 das células do tapetum de Nicotina tabacum3.  O gene barnase de Bacillus amyloliquefaciens , para provocar a esterilidade da linha masculina4.  Parte da zona não codificadora 3’ (3’ nos) do gene nopalina sintase de Agrobacterium tumefaciens5.  PssuAra- bar -3’g7:6.  O promotor PssuAra de Arabidopsis thaliana7.  O gene bar isolado de Streptomyces hygroscopicus , que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio8.  A sequência 3’ não traduzida do gene 7 TL-DNA de Agrobacterium tumefaciensLinha masculina (Rf3)9.  PTA29- barstar -3’nos:10.  O promotor específico PTA29 das células do tapetum de Nicotina tabacum11.  O gene barstar do Bacillus amyloliquefaciens , para provocar a restauração da fertilidade12.  Parte da zona não codificadora 3’ (3’ nos) do gene nopalina sintase de Agrobacterium tumefaciens13.  PssuAra- bar -3’g7:14.  O promotor PssuAra de Arabidopsis thaliana15.  O gene bar isolado de Streptomyces hygroscopicus , que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio16.  A sequência 3’ não traduzida do gene 7 TL-DNA de Agrobacterium tumefaciens2. A autorização abrange as sementes da descendência de cruzamentos de colza das linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3 com qualquer colza tradicional, enquanto produtos ou incorporadas em produtos.Artigo 3ºCondições para a colocação no mercadoOs produtos podem ser utilizados como qualquer outra colza, exceptuado o cultivo ou a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e podem ser colocados no mercado nas seguintes condições:a) O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão;b) Os identificadores únicos dos produtos são:ACS-BNØØ5-8 para as linhas que apenas contenham o evento Ms8;ACS-BNØØ3-6 para as linhas que apenas contenham o evento Rf3, eACS-BNØØ5-8 x ACS-BNØØ3-6 para as linhas híbridas que contenham tanto o evento Ms8 como o evento Rf3.c) Sem prejuízo do artigo 25º da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas dos produtos ou do seu material genético, bem como materiais de referência;d) Sem prejuízo das exigências específicas de rotulagem previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções “Este produto contém colza geneticamente modificada” ou “Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Ms8” ou “Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Rf3“ ou “Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Ms8xRf3”, conforme aplicável; bem comoe) Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado para fins de cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção “Não se destina ao cultivo”.Artigo 4ºMonitorização1. Durante o período de validade da autorização, competirá ao titular da mesma garantir que o plano de monitorização de qualquer efeito adverso para a saúde humana ou animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização dos produtos, constante da notificação e que consiste de um plano geral de vigilância, seja estabelecido e executado.2. O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores da segurança e das características gerais dos produtos, bem como das condições de monitorização, incluindo medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de dispersão acidental de sementes. O anexo da presente decisão inclui directrizes técnicas para fins da aplicação do presente artigo.3. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais com os resultados das actividades de monitorização.4. Sem prejuízo do artigo 20º da Directiva 2001/18/CE, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.5. O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:a) As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos; bem comob) Essas redes de monitorização concordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.Artigo 5ºAplicabilidadeA presente decisão é aplicável a partir da data em que forem validados métodos de detecção específicos da colza que contenha os eventos Ms8, Rf3 e da colza híbrida Ms8xRf3 pelo laboratório comunitário de referência referido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e especificado no Regulamento (CE) n.º 641/2004 da Comissão[6], que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODirectrizes técnicas para a aplicação do n.º 2 do artigo 4º1. O titular da autorização deve informar os operadores comunitários que comercializarem ou transformarem misturas a granel de sementes de colza importadas, susceptíveis de conterem colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3, de que:a) Foram autorizadas na Comunidade a importação e a utilização, em conformidade com a definição que consta do artigo 3º da decisão, da colza Ms8, Rf3 e Ms8xRf3.b) É condição da autorização o estabelecimento de um plano geral de monitorização de qualquer efeito adverso imprevisto decorrente da colocação no mercado de colza Ms8, Rf3 e Ms8xRf3 para as utilizações acima referidas.2. O titular da autorização deve indicar aos operadores uma pessoa de contacto a nível nacional para a comunicação de qualquer efeito adverso imprevisto.3. O titular da autorização deve informar os operadores de que a possibilidade e as consequências de uma dispersão acidental de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3 foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no contexto das utilizações pretendidas. O titular da autorização deve manter-se em contacto regular com os operadores para assegurar que estes são informados de todas as alterações das práticas actuais que possam modificar as conclusões da avaliação do risco ambiental.4. O titular da autorização deve assegurar que os operadores estão alertados para a possibilidade de a dispersão acidental de sementes de colza importadas em portos ou unidades de trituração poder redundar na germinação e desenvolvimento de plantas espontâneas, nomeadamente de plantas de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3.5. Para a eventualidade de as plantas espontâneas de colza incluírem colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3, o titular da autorização:a) Informará os operadores de que essas plantas devem ser erradicadas, para minimizar a possibilidade de ocorrência de efeitos adversos imprevistos decorrentes da colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3;b) Facultará aos operadores planos apropriados para a erradicação das plantas espontâneas de colza que contenham colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3.6. Nos termos do n.º 5 do artigo 4º da Directiva 2001/18/CE e do ponto 1.6 da secção C do anexo da Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE[7], os Estados-Membros podem efectuar verificações e/ou proceder a uma monitorização adicional relativamente à dispersão acidental de sementes de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3 e à identificação de possíveis efeitos adversos imprevistos decorrentes dessa dispersão.[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[2] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[4] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[5] JO L 10 de 16.1.2004, pp. 5-10.[6] JO L 102 de 7.4.2004, p. 14.[7] JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 1.12.2004
                                             COM(2004) 782 final
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
                          para a Europa do Sudeste
                         (apresentada pela Comissão)
PT                                                                      PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste constitui um quadro político regional
   estabelecido pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o
   intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o
   respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em
   toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste prevê a figura de
   um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia, após consulta do Presidente em
   exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.
   Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
   2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao
   gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade
   para a Europa do Sudeste1, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia
   anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Por conseguinte, o Conselho
   deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2004, uma decisão relativa à nomeação de um
   Coordenador Especial, aplicável de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.
   A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de
   Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek para
   Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial decorre
   do definido na Decisão (CE) nº 2003/910 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à
   nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para
   20042.
   1
           JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   2
           JO L 342 de 30.12.2003, p.51.
PT                                                   2                                               PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
             relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
                                         para a Europa do Sudeste
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000,
   relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao
   gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade
   para a Europa do Sudoeste3, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos
           Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, juntamente com os
           outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram em
           estabelecer um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado
           "Pacto de Estabilidade ".
   (2)     O artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
           2000, prevê um procedimento anual para a nomeação do Coordenador Especial do
           Pacto de Estabilidade.
   (3)     É necessário definir juntamente com a nomeação, um mandato para o Coordenador
           Especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão (CE)
           nº 2003/910 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do
           Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 2004 é
           adequado4.
   (4)     É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas em
           matéria de coordenação e de informação,
   3
           JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   4
           JO L 342 de 30.12.2003, p.51.
PT                                                   3                                               PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                              Artigo 1º
   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a
   Europa do Sudeste.
                                              Artigo 2º
   O Coordenador Especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de
   Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
                                              Artigo 3º
   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial
   consistirá em:
   a)       Promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles,
            nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia;
   b)       Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;
   c)       Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados,
            organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e
            organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e
            reforçar a participação regional;
   d)       Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os
            Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto, em
            conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de
            assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de
            Estabilização e Associação;
   e)       Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes
            das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e assegurar
            o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos
            instrumentos;
   f)       Trabalhar com base numa lista de acções prioritárias para o Pacto a realizar em 2005,
            previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, e
            examinar os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e
            uma utilização eficiente dos recursos.
                                              Artigo 4º
   O Coordenador Especial concluirá um acordo de financiamento com a Comissão.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 5º
   As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Alto
   Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da
   Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão
   mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de
   Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como
   com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil
   das Nações Unidas no Kosovo.
                                               Artigo 6º
   O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão.
   Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
                                               Artigo 7º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
   Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                 5                                           PT


title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 11.12.1997
                                               COM(97) 686 final
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                      sementes produzidas em países terceiros
                        (apresentada pela Comissão)
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 As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique
se as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países
terceiros são equivalentes às da Comunidade.
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções
de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em
certos países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação
comunitária relativa à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho
estatuiu igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos
países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na
Comunidade. Esta decisão abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em
que podem ser importadas para a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas.
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997.
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram,
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais
2 anos, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de
1999.
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a
prorrogação do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a
continuação da sua uniforme aplicação na Comunidade.
                                          X
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                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
    que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
     culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                            sementes produzidas em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de beterraba1, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de plantas forrageiras2, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de cereais3, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras4, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 15°,
1
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
2
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
3
    JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
4
    JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.).
 ---pagebreak---  Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, na Decisão 95/514/CE5, o Conselho estatuiu, por um período
 limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de
 determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições
previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na
mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies
produzidas em certos países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes
produzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997; que, por
conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das
bases para a equivalência comunitária;
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um
sistema alternativo de certificação de sementes;
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação;
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da
equivalência, limitando-a todavia a mais 2 anos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo I o
No artigo 6o da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por
«31 de Dezembro de 1999».
5
    JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
    97/33/CE da Comissão (JO n° L 13 de 16.1.1997, p. 31.).
                                            <f
 ---pagebreak---                                       Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                            r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 686 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03 10 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-708-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29076-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              Q


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE PROLONGA O PERIODO DE APLICACAO DA DECISAO 82/530/CEE, QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A PERMITIR AS AUTORIDADES DA ILHA DE MAN A APLICACAO DE UM SISTEMA DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE IMPORTACAO PARA A CARNE DE OVINO E A CARNE DE BOVINO