               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 587 final
            2020/0273(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão
                     1
                   que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo (docs. 10402/19 e 10231/19). O artigo 1.º, n.º 2, dessa decisão permitiu à Comissão negociar uma prorrogação limitada do protocolo em vigor, que caduca em 15 de novembro de 2019, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca. As diretrizes de negociação anexas à referida decisão do Conselho (doc. 10231/19 ADD1) especificam que essa prorrogação não pode exceder um ano.

                  Em 8 de novembro de 2019, o protocolo foi prorrogado por um ano através de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas
                     2
                   (doc. 12928/19), até 15 de novembro de 2020.

                  Entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas quatro rondas de negociações com a Mauritânia com vista à renovação de um acordo e de um protocolo de parceria no domínio da pesca sustentável; essas negociações foram, contudo, infrutuosas.

                  Devido à atual situação sanitária (pandemia da COVID-19) e não obstante a prorrogação do protocolo, é de notar que as negociações para o novo acordo e protocolo não teriam sido concluídas a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca no final da referida prorrogação. Neste contexto, em 26 de junho de 2020 o Conselho
                     3
                   autorizou a Comissão a negociar uma nova renovação do protocolo com a duração máxima de um ano adicional.

                  Na quinta ronda de negociações (7 de julho de 2020), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia chegaram a acordo sobre esta segunda prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta segunda prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 7 de julho de 2020.

                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2020, data em que caduca o atual protocolo.

                  Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória da presente troca de cartas, permitindo a segunda prorrogação do protocolo em vigor, que caduca em 15 de novembro de 2020, por um período máximo de um ano adicional.

                  O objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva do reforço do quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

               –
                     Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;

               –
                     Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;

               –
                     Categoria 2-A – Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de choco para 6 navios;

               –
                     Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;

               –
                     Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;

               –
                     Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;

               –
                     Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas
                  4
                e 19 navios;

               –Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
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                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Mauritânia, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República Islâmica da Mauritânia colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Mauritânia e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca com a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação — de que a presente proposta de prorrogação constitui uma etapa — inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, estabelece a pertinente etapa do processo de negociação e celebração de acordos entre a União e os países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por mais um ano do quadro estabelecido pelo protocolo, que caduca em 15 de novembro de 2020, tem um caráter operacional no processo de negociação, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  As partes interessadas foram consultadas no quadro da avaliação do protocolo de 2015‑2019. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados‑Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia. A presente proposta de prorrogação do protocolo é uma etapa do processo de negociação desta renovação.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da República Islâmica da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 61 625 000 EUR e tem por base:

               (a)O montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               (b)O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da Mauritânia no período de prorrogação do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 4 125 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo o período de vigência do protocolo.

               Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  6
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do protocolo, cuja prorrogação é objeto da troca de cartas.

               2020/0273 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
                  7
                (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho
                  8
               , entrou em vigor em 8 de agosto de 2008.

               (2)O protocolo do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo (a seguir designado por «protocolo»), entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.

               (3)Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão
                  9
                que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo. O artigo 1.º, n.º 2, dessa decisão permitiu à Comissão negociar uma prorrogação limitada, até 15 de novembro de 2020, do protocolo que devia caducar em 15 de novembro de 2019, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca. Em 8 de novembro de 2019, o Conselho adotou a decisão
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                relativa a essa prorrogação.

               (4)Entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas quatro rondas de negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo e de um novo protocolo de parceria no domínio da pesca sustentável; essas negociações foram, contudo, infrutuosas.

               (5)Devido à atual situação sanitária resultante da pandemia da COVID-19 e não obstante a primeira prorrogação do protocolo, é de notar que as negociações para a celebração dos novos acordo e protocolo não serão concluídas a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca. Neste contexto, em 26 de junho de 2020 o Conselho
                  11
                autorizou a Comissão a negociar uma nova prorrogação do protocolo com a duração máxima de um ano adicional.

               (6)Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do acordo e do seu protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à segunda prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 7 de julho de 2020.

               (7)O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (8)Por conseguinte, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (9)A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas mauritanas, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do acordo.

               O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere às pessoas indicadas pelo negociador do acordo sob a forma de troca de cartas plenos poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 3.º

               O acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu ponto 6, a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Segunda Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020.

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  11 — Assuntos Marítimos e Pescas

                  11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS)

                  11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se:

               ◻ a uma nova ação

               ◻ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  12

               X à prorrogação de uma ação existente

               ◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivo(s)

               1.4.1.
                     Objetivo(s) geral(is)

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.03.01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A segunda prorrogação do protocolo ao APP existente permite evitar a interrupção da atividade de pesca dos navios europeus quando o protocolo caducar, em 15 de novembro de 2020. Produz efeitos por um período máximo de um ano, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do APP.

                  O protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.

               1.4.4.
                     Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (ao nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Pretende-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir da assinatura, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota europeia de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a República Islâmica da Mauritânia.

               1.5.3.
                     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da República Islâmica da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da República Islâmica da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  n/a

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               ◻
                     Em vigor de 2020 a 2024

               X
                     Impacto financeiro nas dotações de autorização em 2021 e nas dotações de pagamento de 2020 a 2022.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  13

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     por agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ a organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro responsáveis pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado no país, em Nuaquechote) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APP prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a República Islâmica da Mauritânia farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

               2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da República Islâmica da Mauritânia.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a reforçar o diálogo político e a concertação regular com a República Islâmica da Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, devem ser identificadas de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O protocolo estabelece que a contrapartida financeira deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           14

                        dos países EFTA
                           15

                        dos países candidatos
                           16

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        11.03.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           17
                        11.0301

                        Autorizações

                        (1a)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (2a)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           18

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (5)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <2.>
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                        do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        •Recursos humanos

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        Tipo
                           19

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1
                           20
                        ...

                        — Acesso

                        Anual

                        57,5

                        57,5

                        4,125

                        61,625

                        —Setorial

                        Anual

                        4,125

                        4,125

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        61,625

                        61,625

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

                        61,625

                        61,625

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           21

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           22

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações necessárias para os recursos humanos e as outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalentes a tempo inteiro: ETI)
                           23

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           24

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (a precisar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas mauritanas por navios da União, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas), preparação da renovação do protocolo: avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades da Mauritânia para o acesso dos navios da União às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais, previsto pelo regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos cuja utilização se propõe.

               ◻
                     requer uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           25

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     nas outras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2019, que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia, com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo que dê execução a esse acordo (ST 10231 2019 INIT).

                     (2)

                        DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019. JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1.

                     (3)

                        Adenda às diretrizes de negociação que constam do doc. 10231/19 ADD1 e do doc. 10231/19 ADD 2 PECHE 285.

                     (4)

                        Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.

                     (5)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (6)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (7)

                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

                     (9)

                        Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2019, que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia, com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo que dê execução a esse acordo (ST 10231 2019 INIT).

                     (10)

                        DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019. JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1.

                     (11)

                        Adenda às diretrizes de negociação que constam do doc. 10231/19 ADD1 (doc. WK 5899/20).

                     (12)

                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

                     (13)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/FR/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (14)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (15)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (16)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (17)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (20)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (21)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (22)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (24)

                        Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (25)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (26)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 587 final
            ANEXO
            que acompanha
            a proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               ANEXO

               Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira Previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a segunda prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 – 15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020
                  1
               ), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
                  2
               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Islâmica da Mauritânia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:

               «Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 – 15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020
                  3
               ), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
                  4
               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.».

               Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o meu Governo.

               A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

               Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia

                     (1)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019, JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1.

                     (2)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO, de 14 de março de 2017, JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.

                     (3)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019 (JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1).

                     (4)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO, de 14 de março de 2017, JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2020
            COM(2020) 671 final
            2020/0303(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  1
                (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas, constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do setor do açúcar a nível mundial, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes e incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais.

               O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               A União é parte no Acordo
                  2
               .

               2.2.Organização Internacional do Açúcar

               A Organização Internacional do Açúcar (OIA), que gere o Acordo, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º do Acordo.

               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da recolha e publicação de informação estatística e de estudos sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de açúcar a nível mundial.

               A OIA conta com 87 membros, entre os quais se incluem muitos dos maiores produtores e importadores mundiais de açúcar. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, o Brasil, a Índia, a Tailândia, a Austrália, a Federação da Rússia e Cuba. O último país a aderir à OIA foi o Seri Lanca, que se tornou membro em 6 de agosto de 2013. Os 87 membros da OIA dispõem de um total de 2 000 votos.

               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 25.º do Acordo), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 538 votos em 2020
                  3
               . O número de votos é determinado em conformidade com o artigo 25.º e adaptado anualmente com base na variação da parte dos membros no total das tonelagens de base compostas de todos os membros em relação ao mesmo membro no ano anterior. A tonelagem de base composta é calculada com base em 35 % das exportações desse membro no mercado livre, acrescidos de 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais, acrescidos de 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre, acrescidos de 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro são, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» da organização que registaram valores mais elevados.

               Para a tomada de decisões, os direitos de voto são distribuídos nos termos do artigo 11.º do Acordo Internacional do Açúcar, que tem em conta a repartição dos votos dos membros cujo direito de voto foi suspenso devido ao não pagamento da sua contribuição para o orçamento administrativo. De acordo com a última repartição dos votos nos termos do artigo 11.º, a União Europeia dispõe de 697 votos.

               Nas reuniões da OIA, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões da OIA, nomeadamente às sessões do Conselho.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

               Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido
                  4
                apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo. Em 9 de outubro de 2020, o Secretariado da OIA informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão à OIA a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.

               Nos termos do artigo 8.º do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no Acordo.

               Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional do Açúcar considere adequadas. Nos termos do artigo 25.º, n.º 4, do Acordo, em caso de adesão de um membro após a entrada em vigor do mesmo, se o membro aderente não constar da lista do anexo do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar decidirá do número de votos a atribuir a esse membro. Após a aceitação pelo membro aderente do número de votos atribuídos pelo Conselho Internacional do Açúcar, os votos dos demais membros são recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. Os votos atribuídos ao Reino Unido, com base na atual repartição dos votos, seriam 55, deduzidos dos votos atribuídos à União Europeia nos termos do artigo 25.º do Acordo. Consequentemente, a contribuição financeira da União Europeia seria reduzida em conformidade para o exercício de 2021.

               O pedido do Reino Unido não foi debatido formalmente no Comité Administrativo da OIA nem nas reuniões do Conselho Internacional do Açúcar antes da notificação de 9 de outubro de 2020
                  5
               , publicada pelo Secretariado da OIA, relativa ao ofício de 2 de outubro de 2020 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar de 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições de adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 41.º do Acordo.

               Acordo de Saída

               Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  6
                («Acordo de Saída»), durante o período de transição, a União continuará a representar o Reino Unido nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União. O Reino Unido deve abster-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União. No entanto, nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição.

               3.Posição a tomar em nome da União

                  O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi aprovado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
                     7
                  , para vigorar até 31 de dezembro de 1995. O Acordo tem sido prorrogado por períodos sucessivos de dois anos, no máximo, em conformidade com o seu artigo 45.º, n.º2. Em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar tomou a decisão de prorrogar a vigência do Acordo por um período de dois anos, até 31 de dezembro de 2021
                     8
                  .

                  A União sempre foi um membro ativo da OIA e apoiou a expansão da organização.

                  O Reino Unido é um importante produtor agrícola, nomeadamente de açúcar, que é a principal cultura abrangida pela OIA. Enquanto membro da União, o Reino Unido manteve trocas comerciais significativas de açúcar e de produtos que contêm açúcar com Estados‑Membros da UE.

                  Durante o período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União, o Reino Unido continua vinculado pelos acordos internacionais celebrados pela União e a União continua a representar o Reino Unido na OIA.

                  Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, do Acordo, as contribuições financeiras anuais dos membros são exigíveis no primeiro dia do ano, enquanto as contribuições dos membros para o ano em que se tornam membros da OIA são exigíveis na data da sua entrada. Por conseguinte, a União paga as suas contribuições anuais para a OIA no início de janeiro, para a totalidade do exercício financeiro em causa, que tem início em janeiro e termina em dezembro. A contribuição da União para 2020 será paga a partir do orçamento da União de 2020, para o qual o Reino Unido também contribui. Por conseguinte, relativamente à totalidade do exercício financeiro de 2020, a contribuição da União para a OIA abrange igualmente o Reino Unido. Com a adesão do Reino Unido a 1 de janeiro de 2021, a contribuição da União para a OIA no que respeita ao exercício de 2021 deixará de abranger o Reino Unido.

                  O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União na OIA sobre a adesão do Reino Unido ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021. Dado que o processo de adesão, nos termos das disposições do Acordo, está sujeito a uma decisão do Conselho Internacional do Açúcar, a posição da União será tomada com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar tem como consequência o alargamento da composição do Acordo Internacional do Açúcar de 1992. O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar produz efeitos jurídicos, uma vez que estabelecerá as condições desse alargamento, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, cujas decisões e recomendações se baseiam, em princípio, no consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações baseiam-se na votação por maioria simples, salvo se o Acordo previr uma votação especial
                  9
               , e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 13.º do Acordo. As contribuições financeiras respetivas dos membros serão igualmente afetadas pelo alargamento da composição do Acordo Internacional do Açúcar de 1992. A União terá, por conseguinte, de tomar uma posição.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0303 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  10
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos.

               (2)Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 10 de julho de 2019
                  11
                e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

               (3)Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.

               (4)Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (5)Na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições de adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 41.º do Acordo.

               (6)Por conseguinte, importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.

               (7)O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo, sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão.

               (8)Nos termos do artigo 25.º do Acordo, os votos atribuídos ao Reino Unido a partir da data da sua adesão ao Acordo devem ser deduzidos dos votos atribuídos à União. Consequentemente, a contribuição financeira da União Europeia deve ser reduzida em conformidade para o exercício de 2021.

               (9)A adesão do Reino Unido ao Acordo só deve produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Acordo não deve ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar, em nome da União, na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, consiste em aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

               2.A adesão não deve produzir efeitos e o Acordo não dever ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               3.A partir da data de adesão do Reino Unido ao Acordo, ser-lhe-á atribuído um número de votos que será determinado em conformidade com o artigo 25.º do Acordo e estabelecido durante a 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, e que será deduzido do número de votos atribuídos à União Europeia.

               4.A contribuição financeira da União será reduzida nos termos do artigo 25.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        Fin Stat/20/PSHMK/pl/62220293413793

                        agri.ddg3.g.4(2020) 6175239

                        6.22.2020

                        DATA: 13.10.2020

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 15 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

                        15 20 03 06 Organizações e acordos internacionais

                        DOTAÇÕES:

                        Orçamento de 2021: 15 605 027 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

                        3.

                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Aprovação da adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2020

                        (EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2021

                        (EUR)

                        5.0

                        DESPESAS A CARGO

                        –
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        –
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        –
                              DE OUTROS SETORES

                        - 42 937-

                        5.1

                        RECEITAS

                        –
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        –
                              NO PLANO NACIONAL

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: menos 55 votos para a UE, 686 GBP/voto

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        N.A.

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        N.A.

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        NÃO

                        A decisão terá um impacto positivo no orçamento da UE a partir do orçamento de 2021. Prevê-se uma diminuição da contribuição da UE de 42 937 EUR, uma vez que o Reino Unido pagará a sua própria quota. O montante pode variar, em função da verba a pagar por voto, expressa em GBP, e da taxa de câmbio EUR/GBP. Para esta estimativa foi utilizada a taxa de câmbio GBP/EUR de 12.10.2020 do BCE (1 GBP = 1,1380 EUR).

                     (1)

                        Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 16).

                     (2)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (3)

                        A Organização Internacional do Açúcar funciona por exercício financeiro, de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

                     (4)

                        Através de oficio do Secretário de Estado do Ministério da Alimentação, do Ambiente e dos Assuntos Rurais.

                     (5)

                        Memo (20)68.

                     (6)

                        Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                     (7)

                        JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

                     (8)

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 – COM(2019) 286 final – aprovada na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 25 de setembro de 2017.

                     (9)

                        O artigo 2.º, ponto 4, do Acordo define a votação especial como uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes.

                     (10)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (11)

                        Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 – COM(2019) 286 final – aprovada na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 25 de setembro de 2019.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.11.2020
            COM(2020) 729 final
            2020/0325(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre uma proposta destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

               A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é parte no Acordo.

               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, as instâncias da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.

               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               O artigo XI, n.º 2, alínea a), do GATT de 1994 permite que os membros da OMC imponham proibições e restrições à exportação de produtos agrícolas, incluindo produtos alimentares para fins humanitários, sob reserva das disciplinas previstas no artigo 12.º do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC.

               Devido à pandemia de COVID-19, alguns membros da OMC voltaram a aplicar restrições ou proibições à exportação de produtos agrícolas.

               Poderá ser solicitado ao Conselho Geral da OMC, na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião posterior em 2021, que adote uma decisão destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.

               A proposta é apresentada tendo em conta o apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial, tornado mais urgente à luz da pandemia de COVID-19 e de outras crises.

               As decisões da OMC são adotadas por consenso. Por conseguinte, o Conselho deve adotar uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que autorize a UE a aderir ao consenso.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente proposta é permitir que a União Europeia adira a um consenso sobre a adoção de uma decisão que isente as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação, eventualmente logo a seguir à reunião do Conselho Geral da OMC de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente do Conselho em 2021.

               Na perspetiva da União, é essencial obter uma decisão atempada do Conselho de aderir ao consenso sobre esta questão no Conselho Geral para apoiar a posição da UE na OMC, em especial tendo em conta o contexto humanitário urgente da questão, decorrente da pandemia de COVID-19.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência Ministerial da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo OMC, que, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias abrangidas por qualquer um dos acordos comerciais multilaterais, incluindo decisões que produzam efeitos jurídicos.

               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               Os atos previstos acima referidos constituem atos que produzem efeitos jurídicos, na medida em que podem afetar os direitos e as obrigações da União.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que complementará o Acordo OMC, excluindo os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das proibições ou restrições à exportação, o ato do Conselho Geral da OMC deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a respetiva adoção.

               2020/0325 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  1
                de 22 de dezembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, as funções da Conferência Ministerial são exercidas pelo Conselho Geral da OMC no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial.

               (4)Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, as instâncias da OMC adotam, sempre que possível, as suas decisões por consenso.

               (5)Na sua reunião de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente em 2021, pode ser solicitado ao Conselho Geral da OMC que pondere uma proposta destinada a isentar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas de proibições e restrições à exportação.

               (6)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Geral da OMC, uma vez que a decisão que vier a ser adotada será vinculativa para a União.

               (7)O artigo XI, n.º 2, alínea a), do GATT de 1994 permite que os membros da OMC apliquem proibições ou restrições à exportação em circunstâncias específicas. O artigo 12.º do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC especifica as condições adicionais a observar pelos membros da OMC em tais casos. Durante a pandemia de COVID-19, os membros da OMC recorreram a essas medidas, que também podem afetar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais.

               (8)As aquisições para fins humanitários pelo Programa Alimentar Mundial devem ser isentas de proibições e restrições à exportação, tendo em conta o apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial, que se tornou ainda mais essencial durante a pandemia de COVID-19.

               (9)A União é representada no Conselho Geral da OMC pela Comissão, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («Conselho Geral da OMC») na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião subsequente em 2021, é a seguinte:

               Se for alcançado um consenso entre os membros da OMC no sentido de isentar os géneros alimentícios adquiridos pelo Programa Alimentar Mundial para fins humanitários não comerciais da aplicação de proibições ou restrições à exportação, a União deve aderir a esse consenso. Os representantes da União no Conselho Geral da OMC podem concordar com alterações menores ao projeto de posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.