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		52013PC0493

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União num programa de investigação e desenvolvimento empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação /* COM/2013/0493 final - 2013/0232 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
1.1.        Objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à
participação da União Europeia, com base no artigo 185.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Programa Comum Eurostars-2 (Programa
Eurostars-2) empreendido por vários Estados-Membros dando seguimento ao
Programa Comum Eurostars.
Os objetivos gerais do Programa Eurostars-2
são os seguintes:
·
Promover atividades de investigação transnacionais
orientadas para o mercado realizadas em qualquer domínio por pequenas e médias
empresas (PME) executantes de
investigação[1],[2], especialmente PME que
não tenham experiência anterior em investigação transnacional, que possam
resultar na colocação no mercado de novos e melhores produtos, processos e
serviços;
·
Contribuir para a realização do Espaço Europeu da
Investigação (EEI) e aumentar a acessibilidade, a eficiência e a eficácia do
financiamento público para as PME executantes de investigação na Europa,
mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de
financiamento nacionais.
A competitividade das PME executantes de
investigação será reforçada e, por conseguinte, contribuirá ativamente para o
crescimento económico e a criação de emprego na Europa com vista a atingir os
objetivos da Estratégia Europa 2020.
1.2.        Justificação da proposta
As PME são a espinha dorsal da economia
europeia e têm potencial para contribuir de forma significativa para um maior
crescimento e emprego na União Europeia. Em toda a UE, há cerca de 20,7 milhões
de PME que representam mais de 98% de todas as empresas na UE, sendo
responsáveis por aproximadamente 58% do valor acrescentado bruto (VAB) [3],[4] da UE e empregando mais
de 87 milhões de pessoas (67% do emprego total e chegando a atingir 80% de
todo o emprego em algumas indústrias-chave).
Entre essas PME, as PME inovadoras executantes
de investigação formam um subgrupo muito dinâmico que pode contribuir
substancialmente para o crescimento e o emprego, e ainda mais se estiveram
envolvidas em I&D em colaboração transnacional. No entanto, há uma série de
deficiências do mercado que impedem as PME de aceder facilmente ao
financiamento privado necessário para as suas atividades de I&D, uma vez
que os programas nacionais de I&D existentes só muito raramente contemplam
colaborações transnacionais e não estão suficientemente sincronizados nem são
interoperáveis. Além disso, embora um certo número de iniciativas
complementares da UE vise as PME inovadoras (por exemplo, os instrumentos
financeiros como o instrumento de partilha de risco ou o recém-criado
instrumento a favor das PME), não existe a nível da UE um programa
especificamente dedicado ao apoio à I&D transnacional realizada por PME com
utilização intensiva de investigação.
Em 2008, 32[5]
países europeus membros da Rede Eureka[6]
decidiram adotar uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das PME
executantes de investigação com a criação do Programa Comum Eurostars. O
objetivo do Programa Eurostars é apoiar as PME executantes de investigação,
cofinanciando a sua investigação transnacional orientada para o mercado com
base numa abordagem ascendente e proporcionando-lhes um quadro jurídico e
organizativo.
Nos termos da Decisão de 9 de julho de 2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho[7],
a União Europeia participa financeiramente no Programa Eurostars ao abrigo do
artigo 185.º do TFUE (ex-artigo 169.º), com uma contribuição máxima
de um terço das contribuições efetivas dos Estados-Membros participantes e de
outros Estados participantes, até um limite máximo de 100 milhões de EUR
no período de 2008 a 2013. O Programa Eurostars é executado através de uma
estrutura de execução específica, o Secretariado Eureka, que é responsável pela
execução do programa, nomeadamente pela organização de convites à apresentação
de propostas, verificação dos critérios de elegibilidade, avaliação interpares,
seleção e acompanhamento dos projetos e atribuição da contribuição da União.
Em 2010 foi efetuada uma avaliação intercalar
do Programa Eurostars[8]
por um grupo de peritos independentes[9],
à qual a Comissão respondeu com um Relatório de Avaliação Intercalar[10] adotado em abril de 2011. O
Conselho Competitividade, nas suas conclusões de 31 de maio de 2011[11] relativas aos documentos
supramencionados, congratulou-se com o parecer do Grupo de que o Programa
Eurostars está bem alinhado com os objetivos da Estratégia Europa 2020,
constitui um bom complemento às oportunidades oferecidas às PME no 7.º PQ em
termos de cooperação internacional e revelou a sua capacidade para atrair o
grupo-alvo ao conseguir chegar às PME executantes de investigação.
Congratulou-se igualmente com a recomendação do Grupo de que o Programa
Eurostars continue para além de 2013 e comprometeu-se a considerar a sua
continuação no contexto global do futuro Quadro Estratégico Comum de
Financiamento da Investigação e Inovação.
O Conselho apresentou também uma série de
recomendações com vista a melhorar o programa no futuro, incluindo a
necessidade de os países participantes e a UE proporcionarem recursos
suficientes para financiar um máximo dos projetos melhor classificados que
satisfizessem os critérios-limiar do Programa Eurostars, a necessidade de
continuar a racionalizar e harmonizar os processos de execução e as normas de
financiamento a nível nacional com vista a melhorar a eficácia e a eficiência
do Programa Eurostars e a necessidade de melhorar continuamente a qualidade das
avaliações e manter como prioridade a redução do tempo necessário para a
assinatura de contratos.
Em 22 de junho de 2012, a Conferência
Ministerial Eureka realizada em Budapeste subscreveu um documento («o Documento
de Budapeste») em que é declarado o interesse dos países Eureka em apoiar o
seguimento do Programa Eurostars. O Documento de Budapeste define uma visão
comum para o Programa Eurostars-2 e uma base para a abordagem das
supramencionadas recomendações da avaliação intercalar. Em janeiro de 2013, o
compromisso financeiro informal indicado pela maioria dos países Eurostars para
o período de 2014 a 2020 representava quase o triplo dos compromissos dos
países para o Programa Eurostars. O Documento de Budapeste convida a UE a
participar no Programa Eurostars-2.
A proposta da Comissão relativa ao
Programa-Quadro Horizonte 2020[12]
inclui uma atividade específica para as PME com utilização intensiva de investigação
na componente «Inovação nas PME», que apoiará a próxima fase do regime
Eurostars implementado em parceria com os Estados-Membros e reorientado de
acordo com as linhas indicadas na respetiva avaliação intercalar. Este é o
único programa no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 especificamente
dedicado às PME executantes de investigação, aberto a qualquer domínio de
investigação e desenvolvimento e com um impacto adicional no sentido de uma
maior integração dos programas nacionais de investigação, contribuindo assim
para a realização do Espaço Europeu da Investigação. Com a sua abordagem
ascendente e agenda liderada pelas empresas, o Programa Eurostars-2 está bem
posicionado no âmbito da componente «Liderança Industrial» e contribuirá
decisivamente para a realização dos seus objetivos, apoiando projetos de
relevância direta para um série de tecnologias facilitadoras e industriais, e
contribuindo para que as PME inovadoras com utilização intensiva de
investigação se desenvolvam e se tornem líderes mundiais.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consulta sobre o futuro do
Programa Comum Eurostars
Realizaram-se nos últimos três anos várias
consultas sobre o Programa Eurostars e o seu desenvolvimento futuro. Estas
consultas abrangeram todas as partes interessadas internas e externas. Foram
recebidas observações nomeadamente sobre a identificação dos principais
problemas e obstáculos, sobre questões ligadas à subsidiariedade e sobre
eventuais opções para o futuro e respetivos impactos.
Foi efetuada uma consulta pública aberta sobre
as medidas de apoio às PME e o recurso ao artigo 185.º do TFUE no contexto
da consulta pública relativa ao Livro Verde «Quadro Estratégico Comum de
Financiamento da Investigação e Inovação da UE» da Comissão Europeia, realizada
de fevereiro a maio de 2011. O Programa Eurostars foi abordado ou mencionado em
70 dos 849 documentos de posição em resposta ao Livro Verde. As opiniões de
mais de 80% das organizações que responderam foram positivas. As poucas
observações críticas (10%) eram sobretudo relativas a questões de
sincronização. Outras observações incidiram no facto de os compromissos
assumidos pelos Estados-Membros nem sempre terem sido honrados, na harmonização
das regras de financiamento, no nível do orçamento e no tempo necessário para a
assinatura de contratos.
A consulta aberta relativa ao Livro Verde foi
seguida por dois workshops sobre «Inovação nas Pequenas e Médias
Empresas», que reuniu em Bruxelas[13]
160 participantes especializados simultaneamente em questões relativas a
I&I e a PME em representação de PME europeias e nacionais, de associações
industriais e de Estados-Membros, organismos governamentais e Pontos de
Contacto Nacionais PME. Dos debates realizados nos workshops, saíram
duas conclusões principais sobre o âmbito de um futuro Programa Eurostars-2: em
primeiro lugar, o Programa Eurostars-2 deveria continuar a ter o mesmo
grupo-alvo (PME executantes de investigação); em segundo lugar, os
participantes nos workshops não apoiaram a ideia de alargar o âmbito do
Programa Eurostars também a PME não executantes de investigação, uma vez que o
número e a dimensão dos programas nacionais de apoio a outro tipo de PME (como
investigação em benefício das PME) não foi suficiente para gerar uma massa
crítica e estabelecer um programa conjunto ao abrigo do artigo 185.º do
TFUE.
Foram também consultados os efetivos e
potenciais beneficiários finais dos projetos financiados no âmbito do Programa
Eurostars (PME e institutos de investigação) e outras partes interessadas no
contexto da avaliação intercalar realizada pelo Grupo de Peritos Independentes
em 2010[14].
O Grupo recomendou a continuação do Programa sujeito a melhorias de acordo com
as linhas indicadas no relatório.
A Comissão debruçou-se em 2012 sobre a questão
da continuação do apoio da UE ao Programa Eurostars-2 no âmbito de um Grupo
Diretor de Avaliação do Impacto que reúne vários serviços da Comissão. O Grupo
Diretor contribuiu para o planeamento e o roteiro de preparação do Relatório da
Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta, com especial referência
à descrição dos problemas e à relevância do Programa Comum Eurostars para
outras políticas da UE.
2.2.        Opções políticas
O Relatório da Avaliação
de Impacto analisou as seguintes opções:
Opção 1 — Opção de manutenção do statu quo (cenário de base)
Esta opção corresponde à continuação do atual
Programa Comum Eurostars durante o próximo período de programação (2014-2020)
com o seu atual formato, modalidades de execução e orçamento geral. A
participação e a contribuição financeira da UE seriam idênticas às do Programa
Eurostars-1 (a contribuição financeira da UE está fixada num valor máximo de
100 milhões de EUR no âmbito do 7.º PQ). Esta opção é definida como o
cenário de base.
Opção 2 — Opção zero (ausência de participação da UE no Programa
Eurostars-2)
Nesta opção, a participação e a contribuição
financeira da UE para o Programa Eurostars seriam retiradas após o termo da sua
atual fase de financiamento (no final de 2013). Caberia aos Estados-Membros
decidir se o Programa Eurostars deveria continuar, e em que medida, com vista a
prosseguir a integração científica, financeira e de gestão.
Opção 3 — Opção de uma parceria reforçada
A opção de uma parceria reforçada significa
que o atual Programa Comum Eurostars continuaria no próximo período de
programação como uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, num
formato melhorado com base na plena implementação das recomendações formuladas
no Relatório de Avaliação Intercalar e com um maior grau de integração e uma
escala alargada.
Fortemente encorajados pelos serviços da
Comissão, os países membros da Iniciativa Eureka acordaram medidas específicas
a executar no âmbito do Programa Eurostars-2 que resultarão numa redução do
tempo necessário para a assinatura de contratos, numa maior normalização das
regras e processos, numa administração mais leve e numa maior sincronização e
integração do financiamento. A fim de reforçar o Programa e de apoiar um maior
número de PME com utilização intensiva de investigação e com potencial de
crescimento, os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar substancialmente o
volume financeiro do Programa. Este reforço responde à crescente procura por
parte das PME desde o início do Programa e reflete a capacidade de absorção do
grupo-alvo do Programa Eurostars. Por conseguinte, e a fim de incentivar e
apoiar a realização das melhorias supramencionadas, a contribuição financeira
da UE seria aumentada em conformidade.
2.3.        Resultados da avaliação de
impacto ex ante
A avaliação de impacto ex ante concluiu
que a Opção 3 é a opção privilegiada, tendo em conta a sua eficácia na
realização dos objetivos, a sua eficiência e a sua coerência em todos os
critérios. Esta avaliação é plenamente apoiada pelas partes interessadas, uma
vez que 99% dos inquiridos num inquérito dirigido a todos os Representantes de
Alto Nível (RAN)/Pontos de Contacto Nacionais (PCN) em novembro de 2012
(reponderam 28 RAN Eureka e/ou PCN de 22 países membros do Programa Eureka)
consideraram a Opção «Nova parceria reforçada» muito adequada e passível de ter
um maior impacto em termos de «reforço da competitividade das PME executantes
de I&D».
Em fevereiro de 2012, o
Comité de Avaliação do Impacto procedeu à revisão e aprovação do Relatório da
Avaliação de Impacto. No seu parecer, solicitou melhorias do relatório, o que
foi tido em consideração. Em especial, o relatório define agora mais claramente
o contexto político, as relações com outras iniciativas da UE, os problemas
subsistentes e as medidas específicas para os abordar, ligando-as mais
estreitamente às opções. Os objetivos foram revistos de modo a proporcionar uma
base sólida para a aferição dos progressos realizados pelo Programa Eurostars.
Por último, a comparação das opções em termos de eficácia, eficiência e
coerência foi melhorada e os pontos de vista das partes interessadas foram mais
claramente explicitados.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A proposta relativa ao
Programa Eurostars-2 tem como base jurídica o artigo 185.º do TFUE, que
estabelece que a União pode adotar disposições relativas à participação da
União Europeia em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por
vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução
desses programas.
Na Comunicação Horizonte 2020[15] é estabelecido que: «serão
também prosseguidas as abordagens relativas a parcerias ao abrigo dos artigos
185.º e 187.º do Tratado».
O artigo 20.º, n.º 2, alínea b), da
proposta de Regulamento que estabelece o Programa-Quadro Horizonte 2020[16] enumera uma série de critérios
para a identificação de Parcerias Público-Públicas. O Programa Eurostars cumpre
esses critérios: o «documento de Budapeste» relativo ao Programa Eurostars-2,
subscrito por todos os países Eureka, estabelece: a) uma definição clara dos
objetivos a atingir em consonância com os objetivos do Programa-Quadro
Horizonte 2020 e os objetivos mais vastos das políticas da União indicados no
ponto 1.1, alínea b), os compromissos financeiros dos países participantes, c)
o valor acrescentado da ação a nível da União, conforme mencionado no ponto 3.2
e d) a massa crítica, no que diz respeito à dimensão e número de programas
nacionais envolvidos.
3.2.        Princípios da subsidiariedade
e da proporcionalidade
O princípio da subsidiariedade é aplicável uma
vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia. O
princípio da subsidiariedade está salvaguardado ao basear-se a proposta no
artigo 185.º do TFUE, que prevê expressamente a participação da União em
programas de investigação empreendidos por vários Estados-Membros, pelo que
todos os aspetos operacionais são executados, sempre que possível, a nível
nacional, garantindo simultaneamente uma abordagem coerente do Programa Comum
ao nível europeu.
Os objetivos da proposta não podem ser
suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros: os programas nacionais
de investigação de apoio às PME executantes de investigação carecem de
interoperabilidade e compatibilidade e apenas alguns ciclos de programas
nacionais são sincronizados e utilizam uma avaliação interpares internacional
conjunta.
O Programa Eurostars-2 respeita o princípio da
proporcionalidade uma vez que os Estados-Membros serão responsáveis pela
execução e por todos os aspetos operacionais. O papel da UE é limitado a
incentivos para melhorar a coordenação dos programas participantes e a
harmonização das regras e regulamentos, em benefício de PME interessadas em
atividades de I&D transnacionais, bem como para assegurar sinergias com atividades
complementares relevantes realizadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte
2020.
O valor acrescentado da ação da União é
significativo visto que a participação da UE permitirá a criação de um novo
quadro jurídico ao abrigo do qual os financiamentos nacionais e da UE podem ser
reunidos no âmbito de uma estratégia comum destinada a incentivar projetos de
I&D transnacionais em colaboração, iniciados e liderados por PME
executantes de investigação. A reunião dos recursos dos programas nacionais e
da União permite gerar uma massa crítica capaz de enfrentar melhor os desafios
com que as PME executantes de I&D se veem confrontadas. Tal não seria de
outro modo viável utilizando as estruturas existentes do Programa-Quadro
Horizonte 2020 e no âmbito de programas nacionais. A contribuição da União deve
corresponder a um terço das contribuições dos Estados participantes.
Em especial, a estrutura organizativa proposta
mantém os encargos administrativos a um nível mínimo, uma vez que o principal
trabalho administrativo é efetuado através de agências nacionais sob a
supervisão e responsabilidade geral da estrutura jurídica comum designada para
o efeito.
3.3.        Escolha dos instrumentos
O instrumento proposto é uma decisão do
Parlamento Europeu e do Conselho com base no artigo 185.º do TFUE.
3.4.        Derrogações às Regras de
Participação do Programa-Quadro Horizonte 2020
A proposta permite derrogações a um certo
número de artigos, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 5, relativo à
verificação da capacidade financeira do requerente, o artigo 16.º,
n.º 1, relativo a convenções de subvenção, o artigo 19.º, n.ºs 1 e 5
a 7, relativo à execução da ação e os artigos 22.º a 28.º relativos às
regras de financiamento da ação. As referidas derrogações resultam da repartição
das responsabilidades entre o Secretariado Eureka e os organismos nacionais de
financiamento: o Secretariado Eureka é responsável pela receção, distribuição e
acompanhamento da contribuição da União Europeia canalizada para os
beneficiários através dos organismos de financiamento nacionais.
A principal razão para tal é que as PME, que
são o grupo-alvo específico do Programa Eurostars-2, podem em certos casos
sentir-se mais à vontade com as regras bem conhecidas dos programas de
financiamento nacionais participantes do que com as regras da UE. Por
conseguinte, os obstáculos administrativos e legais à participação das PME em
atividades de investigação e inovação transnacionais são reduzidos com a
aplicação das regras de financiamento nacionais e a disponibilização da contribuição
financeira da União e do correspondente apoio público nacional através de uma
convenção de subvenção.
A proposta estabelece garantias adequadas para
assegurar o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da
transparência por parte da estrutura de execução específica quando da concessão
de apoio financeiro a terceiros, e a proteção dos interesses financeiros da
União. Prevê igualmente a inclusão de disposições pormenorizadas para o efeito
num acordo a celebrar entre a União e a estrutura de execução específica,
incluindo uma forte pressão no sentido de uma progressiva e rápida harmonização
e alinhamento das regras dos programas nacionais.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A Ficha Financeira Legislativa apresentada com
a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas. O montante
máximo da contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, para o
Programa Eurostars-2 é de 287 milhões de EUR a preços correntes durante o
período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. As contribuições serão
provenientes do seguinte objetivo[17]
no âmbito da Parte II «Liderança Industrial».
·
«Inovação nas PME»
As disposições da decisão e do acordo de
delegação a celebrar entre a Comissão e a estrutura de execução específica
devem assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE.
A Ficha Financeira Legislativa apresentada com
a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
5.1.        Simplificação
A proposta
prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades
públicas (da UE ou nacionais) e para as entidades privadas.
Concretamente,
os beneficiários de fundos de investigação do novo programa comum beneficiarão
de um regime de contratação e pagamento único, utilizando regras nacionais conhecidas,
sem necessidade de prestação de contas separadas no que diz respeito à
contribuição da União.
A UE tratará
diretamente com a estrutura de execução específica do Programa Eurostars-2, a
qual será responsável pela atribuição, acompanhamento e apresentação de
informações sobre a utilização da contribuição da União.
5.2.        Cláusula de
reexame/revisão/caducidade
A proposta
inclui uma cláusula de revisão que prevê uma avaliação intercalar ao fim de
três anos. A vigência total do programa será limitada a sete anos.
5.3.        Espaço Económico Europeu
O ato proposto
incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado
ao Espaço Económico Europeu.
2013/0232 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à participação da União num programa
de investigação e desenvolvimento empreendido conjuntamente por vários
Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam
atividades de investigação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.º e o artigo 188.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sua Comunicação «Europa
2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo»[19],
a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento
no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada tanto pelo
Parlamento Europeu como pelo Conselho.
(2)       O Horizonte 2020 -
Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), estabelecido no
Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... 2013[20] (seguidamente designado
«Programa-Quadro Horizonte 2020»), visa obter um maior impacto na investigação
e inovação mediante o apoio ao reforço das parcerias público-públicas,
nomeadamente com a participação da União em programas empreendidos por vários
Estados-Membros em conformidade com o previsto no artigo 185.º do Tratado.
(3)       Pela Decisão n.º 743/2008/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa à
participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da
responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e
médias empresas que executam atividades de investigação e desenvolvimento[21], a Comunidade decidiu conceder
uma contribuição financeira ao Programa Eurostars, um programa comum
empreendido por todos os Estados-Membros e cinco países participantes no âmbito
da iniciativa governamental Eureka estabelecida em 1985 com o objetivo de
promover a cooperação no domínio da investigação industrial.
(4)       Em abril de 2012, a Comissão
apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre a «Avaliação
Intercalar do Programa Comum Eurostars»[22]
elaborado por um Grupo de Peritos Independentes dois anos após o início do
programa. O parecer geral dos peritos considerou que o Programa Eurostars
atinge os seus objetivos, confere valor acrescentado às pequenas e médias
empresas europeias executantes de investigação (a seguir designadas «PME») e
deveria continuar após 2013. Apresenta uma série de recomendações de melhorias,
principalmente com vista a responder à necessidade de maior integração dos
programas nacionais e a melhorar o desempenho operacional a fim de permitir uma
redução do tempo necessário para a assinatura de contratos e uma maior
transparência nos procedimentos.
(5)       É aplicável a definição de
PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003,
relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[23].
(6)       Nos termos da Decisão do
Conselho 2013/.../UE de ... de 2013 que estabelece o Programa Específico de
execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
(2014-2020)[24],
pode ser concedido apoio a uma ação que tenha por base o Programa Comum
Eurostars e o reoriente em função das recomendações constantes na referida
avaliação intercalar.
(7)       Em consonância com a
Estratégia Europa 2020 e com as iniciativas emblemáticas conexas «União da
Inovação»[25]
e «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do
Crescimento»[26],
o Programa Eurostars-2 tem como objetivo apoiar as PME executantes de investigação
mediante o cofinanciamento dos seus projetos de investigação orientados para o
mercado em qualquer domínio. Nessa qualidade, e em combinação com as atividades
no âmbito do objetivo «Tecnologias Facilitadoras Essenciais» estabelecidas no
âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, contribuirá para a realização dos
objetivos da parte «Liderança Industrial» do referido programa a fim de
acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes
às empresas no futuro, e ajudará as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se
e a tornarem-se empresas líderes mundiais. Uma das melhorias a introduzir em
relação ao programa anterior é que o Programa Eurostars-2 deve avançar no
sentido de uma redução do tempo necessário para a concessão de subvenções, de
uma integração mais sólida e de uma administração mais flexível, transparente e
eficiente em benefício, em última instância, das PME executantes de
investigação.
(8)       A Conferência Ministerial
Eureka, realizada em 22 de junho de 2012 em Budapeste, aprovou uma visão
estratégica para o Programa Eurostars-2 (seguidamente designado o «Documento de
Budapeste»). Os ministros comprometeram-se a apoiar a continuação do Programa
Comum Eurostars após o termo da sua vigência em 2013, durante o período abrangido
pelo Programa-Quadro Horizonte 2020. Trata-se de uma parceria reforçada que
responde às recomendações da avaliação intercalar do Programa Comum Eurostars.
O «Documento de Budapeste» estabelece dois grandes objetivos para o Programa
Eurostars-2: em primeiro lugar, um objetivo de «orientação estrutural» com
vista a aprofundar a sincronização e o alinhamento dos programas de
investigação nacionais no que diz respeito ao financiamento, que é um elemento
central para a realização do Espaço Europeu da Investigação pelos países
membros; em segundo lugar, um objetivo relativo ao conteúdo a fim de apoiar as
PME executantes de investigação que desenvolvem projetos de investigação e
inovação transnacionais. O «Documento de Budapeste» convida a União a participar
no programa.
(9)       Os Estados participantes
tencionam contribuir para a execução do Programa Eurostars-2 durante o seu
período de vigência (2014-2024).
(10)     Deve ser estabelecido um
limite máximo para a contribuição financeira da União no Programa Eurostars-2
durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. A contribuição
da União deve, até esse limite máximo, ser igual a um terço da contribuição dos
Estados participantes a fim de garantir a massa crítica necessária para
satisfazer a procura por parte de projetos merecedores de apoio financeiro, de
obter um elevado efeito de alavanca e de reforçar uma maior integração dos
programas de investigação nacionais dos Estados participantes.
(11)     Em consonância com os
objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020, todos os Estados-Membros e países
associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 devem ter o direito de participar
no Programa Eurostars-2.
(12)     A contribuição financeira da
União deve ser condicionada à assunção de compromissos formais por parte dos
Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Programa
Eurostars-2 e ao cumprimento desses compromissos. O apoio financeiro do
Programa Eurostars-2 deve assumir sobretudo a forma de subvenções para projetos
selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas publicados no
âmbito do Programa Eurostars-2. A fim de atingir os objetivos do Programa
Eurostars-2, os Estados participantes devem garantir uma contribuição
financeira suficiente para o financiamento de um número razoável das propostas
selecionadas em cada convite.
(13)     A execução conjunta do
Programa Eurostars-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes
acordaram designar o Secretariado Eureka («SEE») como estrutura de execução do
Programa Eurostars-2. O Secretariado Eureka é uma associação internacional sem
fins lucrativos ao abrigo do direito belga instituída em 2008 e é responsável
pela execução do Programa Eurostars. O papel do Secretariado Eureka vai além da
execução do Programa Eurostars, uma vez que é simultaneamente o Secretariado da
Iniciativa Eureka, com a sua própria governação ligada à gestão de projetos
Eureka fora do âmbito do Programa Eurostars. A União, representada pela
Comissão, é um membro fundador da Iniciativa Eureka e membro de pleno direito
da associação Secretariado Eureka.
(14)     A fim de atingir os objetivos
do Programa Eurostars-2, o Secretariado Eureka deve ser responsável pela
organização dos convites à apresentação de propostas, a verificação dos
critérios de elegibilidade, a avaliação interpares e a seleção e acompanhamento
dos projetos, bem como pela atribuição da contribuição da União. A avaliação
das propostas deve ser efetuada a nível central por peritos externos
independentes sob a responsabilidade do Secretariado Eureka na sequência de
convites à apresentação de propostas. A lista de classificação dos projetos
deve ser vinculativa para os Estados participantes no que diz respeito à
atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e
da contribuição dos Estados participantes.
(15)     Em termos gerais, o programa
deve demonstrar progressos claros no sentido de um maior alinhamento e
sincronização dos programas de investigação e inovação nacionais num verdadeiro
programa comum que permita uma mais forte sincronização científica, financeira
e de gestão. A maior integração científica deve processar-se mediante a
definição e execução de atividades e garantir a excelência e o elevado impacto
dos projetos selecionados. A integração da gestão deve garantir uma melhoria da
excelência operacional e da responsabilidade pela execução do Programa. A mais
sólida integração financeira deve basear-se numa contribuição financeira geral
e anual adequada por parte dos Estados participantes no Programa Eurostars-2 e
num elevado grau de sincronização nacional. Este objetivo deve ser atingido
mediante a harmonização progressiva das regras de financiamento nacionais.
(16)     A contribuição financeira da
União deve ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira
e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento
geral da União[27]
e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro
de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012[28].

(17)     A fim de proteger os
interesses financeiros da União, a Comissão deve ter o direito de reduzir, suspender
ou cessar a participação financeira da União caso o Programa Eurostars-2 seja
executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados
participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o
financiamento do Programa Eurostars-2. Os referidos direitos devem estar
previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e o Secretariado
Eureka.
(18)     A participação em ações
indiretas financiadas pelo Programa Eurostars-2 está sujeita às disposições do
Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de
2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao
«Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» [29]. No entanto, tendo em conta as
necessidades de funcionamento específicas do Programa Eurostars-2, justifica-se
prever derrogações ao referido regulamento, em conformidade com o disposto no
seu artigo 1.º, n.º 3, [Regras de Participação e Difusão Horizonte
2020].
(19)     A fim de facilitar a
participação das PME mais habituadas a canais nacionais e que, de outro modo,
realizariam atividades de investigação apenas no interior das suas fronteiras
nacionais, a contribuição financeira do Programa Eurostars-2 deve ser prestada
de acordo com as regras bem conhecidas dos respetivos programas nacionais e
executada mediante um acordo de financiamento diretamente administrado pelas
autoridades nacionais, combinando o financiamento da União com o financiamento
nacional correspondente. Deve, por conseguinte, prever-se uma derrogação ao
artigo 14.º, n.º 5, ao artigo 16.º, n.º 1, ao artigo 19.º [, n.ºs 1, e 5 a 7],
e aos artigos 22.º a 28.º do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e
Difusão Horizonte 2020].
(20)     As auditorias aos
beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo do Programa Eurostars-2
devem ser realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º
.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... de ... 2013
[Programa-Quadro Horizonte 2020].
(21)     Os interesses financeiros da
União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao
longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e
investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos
indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação
de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
(22)     A Comissão deve proceder a uma
avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e
eficiência do Programa Eurostars-2 e dos progressos na realização dos objetivos
estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre
essas avaliações.
(23)     A pedido da Comissão, o
Secretariado Eureka e os Estados participantes devem facultar todas as
informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos
à avaliação do Programa Eurostars-2.
(24)     Uma vez que os objetivos da
presente decisão, nomeadamente o apoio a atividades de investigação
transnacionais executadas por PME com utilização intensiva de investigação e a
promoção da integração, alinhamento e sincronização dos programas nacionais de
financiamento da investigação não podem ser suficientemente alcançados apenas
pelos Estados-Membros isoladamente devido à falta de dimensão transnacional e
de complementaridade e interoperabilidade dos programas nacionais e podem,
pois, devido à escala e ao impacto da ação, ser melhor alcançados a nível da
União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a
presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Objeto
A presente decisão estabelece as regras relativas à
participação da União no segundo programa de investigação e desenvolvimento
empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as
pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação (PME)
(seguidamente designado «Eurostars-2») e as condições da sua participação.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente decisão, são
aplicáveis as seguintes definições: «PME»:
(1)          «PME»: micro, pequenas e médias
empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, na sua versão
de 6 de maio de 2003;
(2)          «PME executantes de investigação»;
uma PME que reinveste, pelo menos, 10% do seu volume de negócios em atividades
de investigação e desenvolvimento ou que consagra, pelo menos, 10% do seu
pessoal em equivalentes a tempo inteiro a atividades de investigação e
desenvolvimento.
Artigo 3.º
Objetivos
Os objetivos do Programa Eurostars-2 são
os seguintes:
(1)          Promover atividades de investigação
que cumpram as seguintes condições:a)
(a)     as atividades são realizadas em
colaboração transnacional de PME executantes de investigação entre elas ou com
outros intervenientes na cadeia de inovação (por exemplo, universidades e
organizações de investigação);
(b)     os resultados das atividades devem ser
introduzidos no mercado no prazo de dois anos após o termo da atividade;
(2)          Melhorar a acessibilidade,
eficiência e eficácia do financiamento público para as PME na Europa, mediante
o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento
nacionais dos Estados participantes;
(3)          Promover a participação de PME sem
experiência anterior em investigação transnacional;
Artigo 4.º
Participação no Programa Eurostars-2
1.           A União participa no Programa
Eurostars-2 empreendido conjuntamente pela Alemanha, Áustria, Bélgica,
Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Estónia,
Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia,
Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República
Checa, Roménia e Suécia, bem como pela Islândia, Israel, Noruega, Suíça e
Turquia (seguidamente designados «Estados participantes»), de acordo com as
condições estabelecidas na presente decisão.
2.           O Programa Eurostars-2 está
aberto à participação de quaisquer outros Estados-Membros e países associados
ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) —
estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º .../2013 (seguidamente designado
«Programa-Quadro Horizonte 2020») desde que preencham a condição prevista no
artigo 6.º, n.º 1, alínea c), da presente decisão. Os Estados-Membros
e os países associados que preencham a referida condição são considerados
Estados participantes para efeitos da presente decisão.
Artigo 5.º
Contribuição
financeira da União
1.           O montante máximo da
contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, para o Programa
Eurostars-2 é de 287 milhões de EUR[30].
A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da
União para as componentes relevantes do Programa Específico de execução do
Programa-Quadro Horizonte 2020, estabelecido pela Decisão .../2013/UE, de
acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea
vi), e nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012.
2.           Sem exceder o montante máximo
previsto no n.º 1, a contribuição da União é igual a um terço das
contribuições dos Estados participantes a que se refere o artigo 7.º,
n.º 1, alínea a). Deve cobrir despesas administrativas e
operacionais.
3.           A parte da contribuição
financeira da União utilizada para as despesas administrativas não pode ser
superior a 2% dessa contribuição. Os Estados participantes assumem todas as
outras despesas administrativas necessárias para a execução do Programa
Eurostars-2.
Artigo 6.º
Condições aplicáveis à contribuição financeira da União
1.           A contribuição financeira da
União está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:
(a)     Demonstração pelos Estados participantes
do estabelecimento do Programa Eurostars-2 de acordo com os objetivos definidos
no artigo 3.º;
(b)     Designação pelos Estados participantes,
ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, do Secretariado
Eureka AISBL (seguidamente designado «Secretariado Eureka») como a estrutura
responsável pela execução do Programa Eurostars-2 e pela receção, atribuição e
acompanhamento da contribuição financeira da União;
(c)     Compromisso de cada Estado participante
de contribuir para o financiamento do Programa Eurostars-2;
(d)     Demonstração pelo Secretariado Eureka da
sua capacidade para executar o Programa Eurostars-2, incluindo a receção,
atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão
indireta do orçamento da União, em conformidade com o disposto nos
artigos 58.º, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;
(e)     Estabelecimento de um modelo de
governação aplicável ao Programa Eurostars-2 em conformidade com o disposto no
anexo II.
2.           Durante a execução do
Programa Eurostars-2, a contribuição da União está igualmente subordinada ao
cumprimento das seguintes condições:
(a)     Implementação pelo Secretariado Eureka
dos objetivos do Programa Eurostars-2 estabelecidos no artigo 3.º e das
atividades indicadas no anexo I, em conformidade com as Regras de
Participação e Difusão referidas no artigo 8.º;
(b)     Aplicação de um modelo de governação
adequado e eficiente, em conformidade com o disposto no anexo II;
(c)     Cumprimento pelo Secretariado Eureka dos
requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.º,
n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;
(d)     Pagamento efetivo pelos Estados
participantes da contribuição financeira a todos os participantes em projetos
Eurostars-2 selecionados para financiamento na sequência de convites à apresentação
de propostas lançados no âmbito do Programa Eurostars-2, em cumprimento dos
compromissos referidos no n.º 1, alínea c);
(e)     Atribuição do financiamento dos
orçamentos nacionais a projetos Eurostars-2 e da contribuição financeira da
União em função das listas de classificação dos projetos;
(f)      Demonstração de claros progressos na
integração científica, financeira e administrativa mediante o estabelecimento
de objetivos de desempenho operacionais mínimos e de marcos importantes para a
execução do Programa Eurostars-2.
Artigo 7.º
Contribuição dos Estados participantes
1.           As contribuições dos Estados
participantes consistem nas seguintes contribuições financeiras:
(a)     Cofinanciamento dos projetos Eurostars-2
selecionados, principalmente através de subvenções;
(b)     Contribuição financeira para as despesas
administrativas do Programa Eurostars-2 não cobertas pela contribuição da
União, conforme estabelecido no artigo 5.º, n.º 3.
2.           Cada Estado participante
designa um organismo de financiamento nacional para administrar o apoio
financeiro aos participantes nacionais no Programa Eurostars-2 em conformidade
com o disposto no artigo 8.º.
Artigo 8.º
Regras
de participação e difusão
1.           Para efeitos do Regulamento
(UE) n.º... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], o Secretariado
Eureka é considerado um organismo de financiamento.
2.           Em derrogação ao disposto no
artigo 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º... [Regras de Participação e
Difusão Horizonte 2020], o Secretariado Eureka verifica a capacidade financeira
de todos os requerentes.
3.           Em derrogação ao disposto no
artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e
Difusão Horizonte 2020], as convenções de subvenção celebradas com os
beneficiários das ações indiretas são assinadas pelos organismos de
financiamento nacionais relevantes.
4.           Em derrogação ao disposto no
artigo 19.º, n.ºs 1 e 5 a 7, e nos artigos 22.º a 28.º do Regulamento (UE)
n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], as regras de
financiamento dos programas nacionais participantes são aplicáveis às
subvenções administradas pelos organismos de financiamento nacionais.
Artigo 9.º
Execução
do Programa Eurostars-2
1.           O Programa Eurostars-2 é
executado com base em planos de trabalho anuais.
2.           O Programa Eurostars-2 presta
apoio financeiro aos participantes principalmente sob a forma de subvenções na
sequência de convites à apresentação de propostas.
Artigo 10.º
Acordos entre a União e o Secretariado Eureka
1.           Sob
reserva de uma avaliação ex ante positiva do Secretariado Eureka em
conformidade com o disposto no artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, a Comissão conclui com o Secretariado Eureka,
em nome da União, um acordo de delegação e acordos de transferência anual de
fundos.
2.           O acordo de delegação
referido no n.º 1 é celebrado nos termos estabelecidos no artigo 58.º,
n.º 3, nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012. Deve também incluir os seguintes elementos:
(a)     Requisitos aplicáveis ao Secretariado
Eureka relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II
da Decisão (UE) n.º... [Programa Específico de execução do Programa-Quadro
Horizonte 2020];
(b)     Requisitos aplicáveis à contribuição do
Secretariado Eureka para o acompanhamento referido no anexo III da Decisão
(UE) n.º ... [Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte
2020];
(c)     Indicadores de desempenho específicos
relacionados com o funcionamento do Secretariado Eureka;
(d)     Requisitos aplicáveis ao Secretariado
Eureka no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas
administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do Programa
Eurostars-2;
(e)     Disposições relativas à apresentação dos
dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas
obrigações de difusão e comunicação de informações;
(f)      Obrigação de assinatura pelo
Secretariado Eureka de acordos bilaterais com os organismos de financiamento
nacionais antes de qualquer transferência da contribuição financeira da União;
tais acordos estabelecem os objetivos de desempenho operacionais mínimos e os
marcos importantes para a execução do Programa Eurostars-2 .
Artigo 11.º
Cessação,
redução ou suspensão da contribuição financeira da União
1.           Caso o Programa Eurostars-2
não seja executado, ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a
Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição
financeira da União em função da execução efetiva do Programa Eurostars-2.
2.           Caso os Estados participantes
não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, para o
financiamento do Programa Eurostars-2, a Comissão pode cessar, reduzir
proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em
consideração o montante do financiamento atribuído pelos Estados participantes
para a execução do Programa Eurostars-2.
Artigo 12.º
Auditorias
ex post
1.           O Secretariado Eureka vela
por que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem auditorias ex
post das despesas realizadas em ações indiretas, em conformidade com o
disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º ... [Programa-Quadro
Horizonte 2020].
2.           A Comissão pode decidir
proceder ela mesma às auditorias referidas no n.º 1.
Artigo 13.º
Proteção
dos interesses financeiros da União
1.           A Comissão toma as medidas
necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao
abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas
irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for
caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.           O Secretariado Eureka deve
conceder ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem
como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a
todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias
para a realização das suas auditorias.
3.           O Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e
inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos
previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[31] e no Regulamento (CE) n.º
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho[32],
com o fim de estabelecer se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade
ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de um acordo,
decisão ou contrato financiado ao abrigo da presente decisão.
4.           Os contratos, as convenções
de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução da presente
decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, o
Tribunal de Contas, o OLAF e o Secretariado Eureka a proceder às referidas
auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
5.           Na execução do Programa
Eurostars-2, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas,
regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os
interesses financeiros da União, em especial com vista a garantir a recuperação
total dos montantes eventualmente devidos à União, nos termos do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012.
Artigo 14.º
Comunicação
de informações
1.           A pedido da Comissão, o
Secretariado Eureka deve facultar as informações necessárias para a preparação
dos relatórios referidos no artigo 15.º.
2.           Os Estados participantes
devem apresentar à Comissão, por intermédio do Secretariado Eureka, quaisquer
informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal
de Contas no que se refere à gestão financeira do Programa Eurostars-2.
3.           A Comissão inclui as
informações indicadas no n.º 2 nos relatórios referidos no
artigo 15.º.
Artigo 15.º
Avaliação
1.           A Comissão procede, até 31 de
dezembro de 2017, a uma avaliação intercalar do Programa Eurostars-2. A
Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação que inclui as
conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão apresenta o
referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2018.
2.           No termo da participação da
União no Programa Eurostars-2, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, a
Comissão procede a uma avaliação final do programa. A Comissão elabora um
relatório sobre a referida avaliação que inclui os resultados da mesma. A
Comissão apresenta o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 16.º
Entrada
em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17.º
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I

EXECUÇÃO
1.           O Secretariado Eureka organiza
convites à apresentação de propostas permanentemente abertos com datas-limite
para a concessão de apoio financeiro às ações indiretas.
2.           Os candidatos devem apresentar as
propostas de projetos ao Secretariado Eureka na sua qualidade de balcão único.
3.           Após o encerramento de um convite à
apresentação de propostas, o Secretariado Eureka procede a uma verificação
centralizada da elegibilidade com base nos critérios de elegibilidade
especificados no plano de trabalho anual. Os Estados participantes não podem
estabelecer critérios de elegibilidade diferentes ou adicionais.
4.           O Secretariado Eureka deve verificar
a capacidade financeira dos participantes em conformidade com regras comuns,
claras e transparentes.
5.           As propostas elegíveis devem ser
avaliadas a nível central e classificadas por um grupo de peritos externos
independentes, em conformidade com os critérios estabelecidos no
artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e
Difusão Horizonte 2020], com base em procedimentos transparentes.
6.           O Secretariado Eureka deve
proporcionar um procedimento de avaliação de recurso, em conformidade com o
disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de
Participação e Difusão Horizonte 2020].
7.           A lista de classificação, aprovada
globalmente pelo Grupo de Alto Nível Eurostars-2 referido no anexo II, é
vinculativa para a atribuição de financiamento proveniente dos orçamentos
nacionais para projetos Eurostars-2.
8.           Uma vez aprovada a lista de
classificação, cada Estado participante deve financiar os respetivos
participantes nacionais nos projetos selecionados para financiamento através
dos organismos de financiamento nacionais designados, envidando todos os
esforços para garantir que sejam financiados os 50 projetos melhor
classificados e, pelo menos, 50% a 75% dos projetos que tenham classificação
superior aos limiares fixados. A contribuição financeira concedida aos
participantes é calculada de acordo com as regras de financiamento do programa
nacional do Estado participante no Programa Eurostars-2. A contribuição
financeira da União é transferida pelo Secretariado Eureka para os organismos
de financiamento nacionais desde que estes tenham procedido ao pagamento da
respetiva contribuição financeira para os projetos beneficiários.
9.           Devem ser financiados todos os
participantes elegíveis num projeto selecionado a nível central. A concessão de
apoio financeiro pelos organismos de financiamento nacionais aos participantes
nos projetos selecionados a nível central está sujeita aos princípios da
igualdade de tratamento, da transparência e do cofinanciamento.
10.         O Secretariado Eureka é responsável
pela avaliação das propostas, informando os organismos de financiamento
nacionais, coordenando o processo de sincronização, procedendo ao
acompanhamento dos projetos através dos relatórios dos projetos e de auditorias
efetuadas pelos referidos organismos, comunicando informações à Comissão, e
assegurando um curto período de tempo para a concessão de subvenções. O
Secretariado Eureka deve também tomar medidas adequadas para incentivar o
reconhecimento da contribuição da União para o Programa Eurostars-2, tanto no
que diz respeito ao programa propriamente dito como aos projetos individuais. O
Secretariado Eureka deve promover uma visibilidade adequada da referida
contribuição mediante a utilização do logótipo do Programa-Quadro Horizonte
2020 em todo o material publicado, incluindo publicações impressas e
eletrónicas, relacionado com o Programa Eurostars-2.
11.         O Secretariado Eureka deve celebrar
acordos bilaterais Eurostars-2 com os organismos de financiamento nacionais. Os
acordos bilaterais Eurostars-2 devem definir as responsabilidades das partes
contratantes, em conformidade com as regras, os objetivos e as modalidades de
execução do Programa Eurostars-2. Os acordos bilaterais Eurostars-2 devem
incluir as regras que regem a transferência da contribuição da União e os
objetivos operacionais mínimos e marcos nacionais progressivos para fins de uma
maior integração e sincronização dos programas nacionais, incluindo a redução
do tempo necessário para a concessão de subvenções de acordo com o estabelecido
[nas Regras de Participação e] [no Regulamento Financeiro]. Estes objetivos e
marcos importantes devem ser acordados pelo Grupo de Alto Nível Eurostars-2 em
consulta com a Comissão Europeia. A assinatura do acordo bilateral Eurostars-2
e a aceitação dos objetivos operacionais e dos marcos importantes são uma
condição prévia para os organismos de financiamento nacionais receberem a
contribuição da União.
12.         Devem também ser organizadas
atividades de ligação em rede e de intercâmbio de boas práticas entre os
Estados participantes a fim de favorecer uma integração mais forte a nível
científico, financeiro e administrativo.
13.         Nas outras atividades estão também
incluídas atividades de corretagem, de promoção do programa e de ligação em
rede com outras partes interessadas (nomeadamente investidores, fornecedores de
atividades de investigação e inovação, intermediários), sobretudo com vista a
alargar a participação de beneficiários em todos os Estados participantes e a
envolver as PME sem experiência prévia em projetos de investigação
transnacionais.
ANEXO II
GOVERNAÇÃO DO PROGRAMA EUROSTARS-2
1.           O
Secretariado Eureka (SEE) gere o Programa Eurostars-2. O Secretariado Eureka é
uma associação internacional sem fins lucrativos criada ao abrigo do direito
belga (AISBL) em 1997 pelos países Eureka e pela União Europeia, representada
pela Comissão.
O Chefe do Secretariado Eureka, na sua qualidade
de representante legal do Secretariado Eureka, é responsável pela execução do
Programa Eurostars-2, nomeadamente no que diz respeito a:
(a)     Elaboração do orçamento anual dos
convites à apresentação de propostas, organização centralizada dos convites à
apresentação de propostas comuns e receção das propostas na sua qualidade de
balcão único; organização centralizada dos processos de verificação da
elegibilidade e de avaliação das propostas, de acordo com critérios comuns de
elegibilidade e avaliação, organização centralizada da seleção de propostas
para financiamento e acompanhamento e seguimento dos projetos; receção, atribuição
e acompanhamento da contribuição da União;
(b)     Recolha de informações dos organismos de
financiamento nacionais necessárias para a transferência da contribuição da
União;
(c)     Promoção do Programa Eurostars-2;
(d)     Comunicação de informações ao Grupo de Alto
Nível Eurostars-2 e à Comissão sobre o Programa Eurostars-2, incluindo os
progressos realizados no sentido de uma maior integração;
(e)     Informação da rede Eureka sobre as
atividades do Programa Eurostars-2;
(f)      Assinatura do acordo de delegação com a Comissão,
dos acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais e dos
contratos com os peritos que procedem à avaliação das candidaturas Eurostars-2;
(g)     Adoção do plano de trabalho anual do
Programa Eurostars-2 após acordo prévio do Grupo de Alto Nível Eurostars e da
Comissão.
2.           O
Grupo de Alto Nível Eurostars-2, composto pelos representantes nacionais no
Grupo de Alto Nível Eureka dos Estados participantes no Programa Eurostars-2,
supervisiona o funcionamento do Secretariado Eureka do seguinte modo:
(a)     Supervisão da execução do Programa
Eurostars-2;
(b)     Nomeação dos membros do Grupo Consultivo
Eurostars-2 (GCE);
(c)     Aprovação do plano de trabalho anual;
(d)     Aprovação da lista de classificação dos
projetos Eurostars-2 a financiar e adoção da decisão de concessão.
A União, representada pela Comissão, tem estatuto
de observador no Grupo de Alto Nível Eurostars-2. A Comissão é convidada a
participar nas reuniões, recebe todos os documentos das reuniões e pode
participar nos debates.
Qualquer outro país Eureka que não seja
participante no Programa Eurostars-2 tem o direito de enviar representantes às
reuniões do Grupo de Alto Nível Eurostars-2 na qualidade de observadores.
3.           O
Grupo Consultivo Eurostars-2 é composto pelos Coordenadores Nacionais de
Projetos Eureka (pessoal da administração central nacional ou da agência que
trata a nível operacional da gestão do projeto Eureka/Eurostars e que é
responsável pela promoção do Programa Eurostars-2 nos países participantes) dos
países participantes. A Comissão tem o direito de enviar representantes às
reuniões do Grupo Consultivo Eurostars-2 na qualidade de observadores. As
reuniões do Grupo Consultivo Eurostars-2 são presididas pelo Secretariado
Eureka.
O Grupo Consultivo Eurostars-2 aconselha o Secretariado
Eureka, bem como o Grupo de Alto Nível, sobre as modalidades de execução do
Programa Eurostars-2.
4.           Os
organismos de financiamento nacionais são responsáveis pela administração do
apoio financeiro aos respetivos participantes nacionais.
FICHA FINANCEIRA
LEGISLATIVA
1.         CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
            1.1.      Denominação da proposta/iniciativa
            1.2.      Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            1.3.      Natureza
da proposta/iniciativa
            1.4.      Objetivos
            1.5.      Justificação
da proposta/iniciativa
            1.6.      Duração
da ação e do seu impacto financeiro
            1.7.      Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.         MEDIDAS DE GESTÃO
            2.1.      Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            2.2.      Sistema
de gestão e de controlo
            2.3.      Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
            3.1.      Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
            3.2.      Impacto
estimado nas despesas
            3.2.1.   Síntese
do impacto estimado nas despesas
            3.2.2.   Impacto
estimado nas dotações operacionais
            3.2.3.   Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
            3.2.4.   Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
            3.2.5.   Participação
de terceiros no financiamento
            3.3.      Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.           Denominação da
proposta/iniciativa
Participação
da União num programa de investigação e desenvolvimento empreendido
conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e
médias empresas que executam atividades de investigação
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[33]
Investigação e
desenvolvimento tecnológico:
Programa-Quadro
HORIZONTE 2020 (H2020) — Liderança Industrial — Inovação nas PME
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[34]
ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
O objetivo
geral da presente proposta legislativa é estimular o crescimento económico e a
criação de emprego na Europa mediante o reforço da competitividade das pequenas
e médias empresas (PME) executantes de investigação, contribuindo assim para a
Estratégia Europa 2020.
Este objetivo
será realizado do seguinte modo:
1) Promovendo
as atividades de investigação transnacionais orientadas para o mercado sem
restrições temáticas, realizadas por PME executantes de investigação que
resultem em novos ou melhores produtos, processos e serviços para o mercado;
2)
Contribuindo para a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e uma
maior acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as
PME executantes de investigação na Europa, mediante o alinhamento, harmonização
e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo
específico n.º 3.1 da Inovação nas Pequenas e Médias Empresas
O objetivo
específico da componente «Inovação nas Pequenas e Médias Empresas» no âmbito da
prioridade «Liderança Industrial» é incentivar o crescimento através de um
maior nível de inovação nas PME, contemplando as suas diferentes necessidades
de inovação ao longo de todo o ciclo de inovação e para todos os tipos de inovação,
criando assim PME de crescimento mais rápido que desenvolvam atividades a nível
internacional.
O Programa
Comum Eurostars-2 combinará fontes de financiamento da União, nacionais e
privadas com vista a apoiar investigação orientada para o mercado, executada em
projetos transnacionais iniciados e liderados por PME executantes de
investigação.
O objetivo
associado a esse objetivo específico é o estabelecimento e funcionamento do
Programa Eurostars-2 com projetos de I&D liderados por PME executantes de investigação
como principal resultado.
Atividade
(s) ABM/ABB em causa: 08 - Investigação e Inovação
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os
efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população
visada
As empresas
participantes nos projetos do Programa Eurostars devem ser capazes de
desenvolver novos produtos, processos e serviços e de reforçar
significativamente a sua posição concorrencial no mercado europeu e mundial.
O impacto
esperado (contado três anos após a conclusão dos projetos Eurostars, em média)
é de um aumento de 10 milhões de EUR no volume de negócios por cada milhão
de EUR de fundos públicos, 25 postos de trabalho criados por cada milhão de EUR
de fundos públicos e 3 produtos, processos ou serviços novos ou melhorados no
mercado.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A estrutura de
gestão específica procede anualmente ao acompanhamento e comunicação de
informações à Comissão sobre os indicadores de resultados e de impacto
definidos no objetivo específico «Inovação nas PME» do Horizonte 2020 —
Programa-Quadro de Investigação e Inovação.
A estrutura de
gestão específica procede anualmente ao acompanhamento e comunicação de
informações à Comissão sobre os indicadores de resultados e de impacto
definidos no objetivo específico «Inovação nas PME» do Horizonte 2020 —
Programa-Quadro de Investigação e Inovação.
O principal
indicador é a «percentagem de PME participantes que introduziram inovações na
empresa ou no mercado, abrangendo o período do projeto acrescido de
3 anos». O objetivo é 50%.
Outros
indicadores, eventualmente descritos de forma mais pormenorizada e
complementados no Acordo de Delegação assinado entre a Comissão e o
Secretariado Eureka, dirão respeito a:
Investimentos
e cofinanciamento do Programa Comum Eurostars por parte dos Estados
participantes; eficiência do programa (em termos de tempo necessário para a
avaliação dos resultados); progressos realizados no sentido da integração dos
programas nacionais (incluindo o tempo necessário para a concessão de
subvenções); integração da gestão (incluindo a criação de um sistema único de
comunicação de informações e de avaliação central), integração financeira
(sempre com financiamento dos 50 projetos Eurostars mais bem classificados e
com verificação normal da viabilidade financeira).
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O Programa
Eurostars-2 é o sucessor do Programa Eurostars executado de acordo com as
recomendações da avaliação intercalar.
A contribuição
da UE é necessária para o estabelecimento e funcionamento do Programa
Eurostars-2, a fim de permitir o cofinanciamento das atividades com os Estados
participantes. A contribuição da UE será em particular utilizada para o
cofinanciamento de participantes em projetos Eurostars-2 selecionados na
sequência de convites à apresentação de propostas abertos.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
A intervenção
da UE contribuirá para a continuação de um quadro jurídico no âmbito do qual se
combinam fundos da UE e nacionais ao abrigo de uma estratégia comum, com vista
a incentivar projetos internacionais de I&D e inovação em colaboração, em
benefício das PME executantes de investigação. Em especial, a participação da
UE constituirá um incentivo para os Estados participantes no Programa Eurostars
continuarem a harmonizar e alinhar os programas nacionais (regras e
procedimentos), em consonância com o Espaço Europeu da Investigação, e criará
incentivos para maiores investimentos nacionais e industriais em I&D e
inovação em todos os domínios científicos e tecnológicos, contribuindo assim
para os objetivos da Estratégia Europa 2020 e resultando em benefício final das
PME executantes de investigação com um elevado potencial de crescimento,
suscetíveis de se tornarem as grandes empresas europeias do futuro.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A avaliação
intercalar realizada em 2010 concluiu que o Programa Eurostars está
adequadamente alinhado com os objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui um
bom complemento às oportunidades de cooperação transnacional oferecidas às PME
no âmbito do 7.º PQ e tem capacidade para atrair o grupo-alvo, pelo que é de
considerar a sua continuação para além de 2013.
Foram também
formuladas as seguintes recomendações para melhorias: os Estados participantes
e a União deveriam proporcionar fundos suficientes para financiar um número
máximo dos projetos melhor classificados; deveria proceder-se a uma maior
simplificação e harmonização dos processos de execução e das normas de
financiamento a nível nacional; dever-se-ia melhorar a qualidade das avaliações
e manter como prioridade um curto período de tempo até à assinatura de
contratos.
Estes
ensinamentos foram tidos plenamente em consideração na conceção do Programa
Eurostars-2.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
O
Programa-Quadro Horizonte 2020 prevê um conjunto de instrumentos de apoio às
PME para além do Programa Eurostars-2: o instrumento a favor das PME, o «Acesso
a instrumentos financeiros» e a possibilidade de as PME participarem através de
projetos de investigação em colaboração mais tradicionais.
O Programa
Eurostars-2 é diferente e, ao mesmo tempo, complementar das iniciativas
supramencionadas.
Embora cada um
destes instrumentos responda a necessidades específicas de um determinado tipo
de PME, apoiando-as em diferentes fases de desenvolvimento da sua
investigação/ideia empresarial (no caso dos instrumentos para as PME, nível de
preparação em termos de alta tecnologia; no caso dos instrumentos financeiros,
necessidade de empréstimos/capitais próprios em vez de subvenções), nenhum
deles está todavia especificamente dirigido às PME executantes de investigação
transnacional nem contribui para a integração e harmonização de programas
nacionais como é o caso do Programa Eurostars-2 ao abrigo do artigo 185.º
do TFUE.
1.6.        Duração
da ação e seu impacto financeiro ***
ý Proposta/iniciativa de duração
limitada
·
ý      Proposta/iniciativa em vigor de 1.1.2014 a 31.12.2020 para
dotações de autorização e a partir de 2014 até 2024 para dotações de pagamento
·
¨      Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
·
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
·
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7         Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[35]
¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão
ý Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
·
¨      nas agências de execução
·
¨      nos organismos criados pelas Comunidades[36]
·
ý      nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público
·
¨      nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por
força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão partilhada com
os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com organizações
internacionais (especificar)
Se for indicada
mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
O pagamento da
contribuição financeira da UE para o Programa Comum será efetuado à estrutura
de execução específica, que atua em nome dos Estados participantes. A estrutura
de execução específica procederá à gestão do Programa Eurostars-2 e receberá,
atribuirá e efetuará o acompanhamento da contribuição financeira da UE. A
estrutura identificada pelos Estados participantes é o Secretariado Eureka. A
estrutura de governação é descrita de forma mais pormenorizada no anexo III da
Decisão.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições.
Em
conformidade com o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação,
a estrutura de execução específica procede anualmente ao acompanhamento do
Programa Eurostars-2 e à comunicação de informações à Comissão.
Após três anos
de funcionamento do Programa, será realizada uma avaliação intercalar com a
assistência de peritos independentes. A avaliação final será realizada por
peritos externos no final do programa. A Comissão apresentará os resultados ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
1) Os
principais riscos dizem respeito à capacidade da estrutura de execução
específica para gerir a contribuição proveniente do orçamento da União e o
acompanhamento eficaz das agências nacionais envolvidas na gestão corrente do
Programa.
2) Tal como
acontece com outros programas com elevada participação das PME, existe o risco
de possíveis perdas financeiras decorrentes do grupo-alvo específico do
Programa Eurostars-2 (PME) e da abordagem de gestão centralizada indireta.
3) Um terceiro
risco prende-se com a capacidade dos países participantes de procederem
efetivamente ao financiamento das suas contribuições para o Programa.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
O risco 1 é
atenuado pelo facto de a UE, representada pela Comissão, ser membro de pleno
direito da estrutura de governação Eureka, supervisionando a estrutura de
execução específica em todas as matérias relativas à iniciativa Eureka.
Para fins de
atenuação do risco 2, e conforme referido no artigo 13.º, na execução do
Programa Eurostars-2 os Estados participantes tomarão todas as medidas
legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para
proteger os interesses financeiros da União. Em particular, os Estados participantes
devem tomar as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos
montantes eventualmente devidos à União.
No que diz
respeito aos riscos 1 e 2, ver também o ponto 2.3.
Relativamente
ao risco 3, a contribuição da União será transferida para os beneficiários
através dos organismos de financiamento dos Estados participantes apenas depois
de fornecida prova do pagamento efetivo da contribuição nacional ao
beneficiário.
Além disso, a
contribuição da União não pode ser superior a um terço da contribuição dos
Estados participantes e o apoio da UE às despesas administrativas não pode
exceder 2% da contribuição geral da UE.
Serão
decididas medidas de atenuação adicionais no âmbito do Acordo de Delegação
concluído entre a UE e o Secretariado Eureka e dos acordos bilaterais
celebrados entre o Secretariado Eureka e os organismos nacionais de
financiamento.
2.2.3.     Custos e benefícios dos
controlos e provável taxa de incumprimento
O sistema de
controlo instituído para fins de execução do Programa será concebido de modo a
proporcionar uma garantia razoável de gestão adequada dos riscos relacionados
com a eficácia e eficiência das operações, bem como da legalidade e
regularidade das transações subjacentes, tendo em devida conta a natureza
especial do Programa Eurostars-2 na sua qualidade de parceria público-pública.
O sistema de controlo deve assegurar um equilíbrio entre confiança e controlo,
tendo em conta os custos administrativos e outros decorrentes dos controlos a
todos os níveis, especialmente para os participantes, de modo a poder
contribuir da melhor forma para os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as
medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
O
artigo 6.º da Decisão que institui o Programa Eurostars-2 estabelece que a
contribuição da União está subordinada ao cumprimento pelo Secretariado Eureka
dos requisitos relativos à comunicação de informações previstos no
artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Em conformidade com o previsto no artigo 11.º, a Comissão pode cessar,
reduzir ou suspender a sua contribuição.
O Acordo de
Delegação a celebrar entre a Comissão e o Secretariado Eureka em conformidade
com o disposto no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 preverá que a Comissão supervisione as atividades do
Secretariado Eureka, em especial mediante a realização de auditorias.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
–
Rubricas orçamentais existentes
Segundo a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Contribuição
 08 02 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME).   || DD/DND ([37])   || dos países EFTA[38]   || dos países candidatos[39]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1A ||   || DD/DND || SIM || SIM || SIM || SIM
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Designação da rubrica: 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego
 DG: RTD ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2024 || TOTAL
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental: 08 02 02 03 || Autorizações || (1) || 33,500 || 35,000 || 38,000 || 41,000 || 43,000 || 46,000 || 50,500 ||   || 287,000[40]
 Pagamentos || (2) || 4,000 || 28,000 || 30,000 || 32,000 || 34,000 || 36,000 || 40,000 || 83,000 || 287,000
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[41] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380 ||   || 2,505
 TOTAL das dotações for DG RTD || Autorizações || =1+1a +3 || 33,837 || 35,344 || 38,351 || 41,358 || 43,365 || 46,372 || 50,880 ||   || 289,505
 Pagamentos || =2+2a +3 || 4,337 || 28,344 || 30,351 || 32,358 || 34,365 || 36,372 || 40,380 || 83,000 || 289,505
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <… > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2014 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || 2021 – 2024 || TOTAL
 DG: RTD ||   ||
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL DG RTD || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 – 2024 || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 33,837 || 35,344 || 38,351 || 41,358 || 43,365 || 46,372 || 50,880 ||   || 289,505
 Pagamentos || 4,337 || 28,344 || 30,351 || 32,358 || 34,365 || 36,372 || 40,380 || 83,000 || 289,505
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–
¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–
ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de
autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações ò ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
   ||
 Tipo     || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total***
 OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - Realização (* **) || Projetos de I&D || 0,56 || 180 || 100,700 || 205,000 || 114,800 || 240 || 134,600 || 275 || 154,400 || 325 || 181,600 || 375 || 209,800 || 450 || 252,100 || 2050 || 1 148,000
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 2 … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 CUSTO TOTAL || 180 || 100,700 || 205 || 114,800 || 240 || 134,600 || 275 || 154,400 || 325 || 181,600 || 375 || 209,800 || 450 || 252,100 || 2050 || 1 148,000
* Um parte da
contribuição da UE pode ser utilizada para cobrir as despesas administrativas
da estrutura de execução específica, com um limite máximo de 2% da contribuição
da UE.
** Pressupõe-se um custo médio de 1,4 milhões de
EUR para os projetos Eurostars com uma média de cofinanciamento público de 40%.
Com um financiamento público de 0,56 milhões de euros por projeto e um
orçamento geral do Programa de 1148 milhões de EUR (861 milhões de EUR dos
países participantes no Programa Eurostars-2 + 287 milhões de EUR de
contribuição da UE), podem ser financiados cerca de 2050 projetos.
*** A contribuição da UE para os custos totais não
pode ser superior a 287 milhões de EUR.
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Com exclusão da RUBRICA 5[42] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380
As dotações
administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à
gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, se necessário juntamente com
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–
¨      A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos
humanos.
–
ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos,
tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em unidades
de equivalente a tempo inteiro
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020
   ||   ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
 08 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 08 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5
 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[43]
 08 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 08 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 08 01 04 yy[44] || - na sede ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 08 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5
constitui o domínio de
intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário,
por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro
do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Participação em reuniões do órgão de governação do Programa Eurostars 2 realizadas nas instalações do Secretariado Eureka (em média, cada órgão reúne-se de dois em dois meses), Aprovação do plano de trabalho anual Controlo da execução com base em relatórios anuais Coordenação das avaliações intercalar e final e preparação da resposta da Comissão a essas avaliações sob a forma de um relatório da Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho (1,5 funcionários)
 Pessoal externo || Apoio à preparação de um acordo de delegação com a estrutura de execução específica Preparação da decisão de financiamento anual e dos pagamentos conexos Apoio administrativo (2 AC)
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–
ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[45].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros.
–
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Total em milhões de EUR
 Especificar o organismo de cofinanciamento: Estados-Membros[46] || 67,200 || 79,800 || 96,600 || 113,400 || 138,600 || 163,800 || 201,600 || 861,000
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 67,200 || 79,800 || 96,600 || 113,400 || 138,600 || 163,800 || 201,600 || 861,000
Informações
relativas ao cofinanciamento
A contribuição da União para as despesas de
funcionamento (excluindo os custos da avaliação) do Programa Eurostars-2 será,
no máximo, 2% da contribuição financeira total da União.
A contribuição da União corresponde a um terço
das contribuições dos Estados participantes, não excedendo em caso algum
287 milhões de euros.
Além disso, as organizações participantes nos
projetos de I&D selecionados através de convite à apresentação de propostas
publicados no âmbito do programa cofinanciarão esses projetos. Prevê-se que
estes cofinanciamentos representem uma média de 60% do financiamento público
recebido (mas esta percentagem varia consoante os Estados participantes).
3.3.        Impacto estimado nas receitas
–
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
[1]               Uma PME é uma empresa que tem menos de 250
trabalhadores, gera um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de
EUR e é independente de empresas de maior dimensão, conforme estabelecido na
Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003. Ver http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:en:PDF.
[2]               Uma PME executante de investigação é uma PME que
reinveste, pelo menos, 10% do seu volume de negócios ou consagra pelo menos 10%
do seu pessoal em equivalentes a tempo inteiro (ETI) a atividades de
investigação e desenvolvimento.
[3]               Valor acrescentado bruto (VAB) inclui a depreciação e
remuneração do trabalho, do capital e do risco empresarial. O VAB é o que resta
depois da dedução dos custos intermédios das vendas ou do volume de negócios.
[4]               SME performance review 2012 Report, outubro de
2012,
http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/files/supporting-documents/2012/annual-report_en.pdf.
[5]               O Programa Eurostars contou inicialmente com a
participação de 26 Estados-Membros da UE e de cinco países associados ao Sétimo
Programa-Quadro. Com a adesão de Malta ao Programa Eurostars em outubro de
2010, todos os Estados-Membros da UE são atualmente participantes. Os países
associados são atualmente 6: Croácia, Islândia, Israel, Noruega, Suíça e
Turquia.
[6]               Eureka é uma rede intergovernamental europeia,
estabelecida por uma Conferência dos Ministros de 17 países e Estados-Membros
das Comunidades Europeias em 1985, com o objetivo de apoiar a colaboração no
domínio da investigação industrial. Conta atualmente com a participação de 40
países e também apoia projetos individuais, agregados e um programa geral para
além do Programa Eurostars.
[7]               Decisão n.º 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa à participação da Comunidade num
programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários
Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam
atividades de investigação e desenvolvimento JO L 201 de 30.7.2008, p. 58 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:201:0058:0067:EN:PDF.
[8]               Versão integral do relatório: http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7-evidence-base/other_fp7_panel_evaluations/eurostars_programme_interim_evaluation.pdf.
[9]                      O Grupo de Peritos Independentes foi presidido por Anne Laperrouze,
antiga Deputada do Parlamento Europeu e Vice-Presidente da Comissão da
Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE).
[10]             Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
Avaliação Intercalar do Programa Comum Eurostars, Bruxelas, 8 de abril de 2011,
COM(2011) 186. Ver http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/other_reports_studies_and_documents/communication_eurostars.pdf.
[11]             Ver http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st11/st11030.en11.pdf.
[12]             COM(2011) 811 final
[13]             Os relatórios sobre os workshops encontram-se
disponíveis na Internet: http://ec.europa.eu/research/horizon2020/pdf/workshops/innovation_in_small_and_medium_enterprises/summary_reports_workshops_on_21_june_and_12_july_2011.pdf#view=fit&pagemode=none.
[14]             Entrevistas com 37
participantes Eurostars, 17 instituições nacionais de I&D em 10 países e
mais de 3 000 registados no sítio do Programa Eurostars.
[15]             COM(2011) 808 final de 30.11.2011.
[16]             COM(2011) 809 final de 30.11.2011.
[17]             Este montante é indicativo e dependerá do montante final
atribuído à DG RTD ao abrigo do desafio/tema mencionado.
[18]             JO C ..., p...... [parecer do CESE]
[19]             COM(2010) 2020 final de 3.3.2010
[20]             JO... [PQ H2020]
[21]             JO L 201 de 30.7.2008, p. 58
[22]             COM(2011) 186 de 8 de abril de 2011
[23]             JO L 124 de 20.5.2003, p. 36
[24]             JO... [PE H2020]
[25]             COM(2010) 546
final de 6.10.2010
[26]             COM(2012) 392
final de 17.7.2012
[27]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1
[28]             JO L 362 de 31.12.2012, p.1
[29]             JO... [RdP H2020]
[30]             O montante é indicativo e dependerá do montante final
acordado para a DG Investigação e Inovação relativo ao objetivo «Inovação nas
PME» no âmbito da Parte 2 - Liderança Industrial, que será definitivamente
aprovado pela autoridade orçamental na versão final da ficha financeira
legislativa.
[31]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2
[32]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1
[33]             ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[34]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[35]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[36]             Conforme referido no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[37]             DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não
diferenciadas.
[38]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[39]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[40]             Os montantes estão sujeitos a acordo sobre a programação
financeira relativo à rubrica orçamental 08 02 02 03.
[41]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[42]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[43]             AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações.
[44]             Dentro do limite para o pessoal
externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[45]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[46]             Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia,
Dinamarca, Espanha, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda,
Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República
Checa, Roménia e Suécia, bem como a Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia.