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52002PC0048

Proposta de Regulamento do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia  /* COM/2002/0048 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSÉ apresentada, em anexo, uma proposta de regulamento do Conselho que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de determinados discos magnéticos ("microdiscos de 3,5 polegadas") originários de Hong Kong e da República da Coreia.O inquérito no âmbito do reexame relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong e da Coreia foi iniciado em 9 de Setembro de 1999, nos termos do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho. Em conformidade com o referido artigo, as medidas mantêm-se em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.A proposta para manter em vigor os direitos anti-dumping definitivos no que respeita às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong e da República da Coreia baseia-se na probabilidade de reincidência do dumping em relação a ambos os países, de continuação do dumping em relação a Hong Kong e de continuação e/ou reincidência do prejuízo.As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a manutenção em vigor dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis a Hong Kong e à República da Coreia. Após a divulgação dos referidos factos e considerações, a Comissão recebeu observações do Hong Kong Economic and Trade Office, que foram tomadas em consideração mas que não alteraram as conclusões de base do inquérito.Os utilizadores não apresentaram observações sobre o processo. Ao reexaminar todos os interesses envolvidos com base nas observações recebidas, pode concluir-se que a manutenção em vigor das medidas em relação a Hong Kong e à República da Coreia não teria efeitos negativos consideráveis nos utilizadores.Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho aprove a manutenção em vigor dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações cujas taxas específicas, por empresa, variam entre 6,7 % e 13,3 % no caso de Hong Kong, sendo a taxa residual de 27,4 %, enquanto no caso da República da Coreia a taxa residual é de 8,1 %.Devido à duração prolongada do inquérito, considera-se apropriado limitar a aplicação das medidas a um período de quatro anos.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da CoreiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. INFORMAÇÕES GERAIS1. ProcessoInquéritos anteriores(1) Em Setembro de 1994, através do Regulamento (CE) n.° 2199/94 [2] o Conselho criou medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia ("Coreia").[2]  J.O L 236 de 10.9.1994, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2537/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 1).Procedimentos relativos a outros países(2) Para além das medidas aplicáveis aos microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong e da Coreia, recorda-se que foram igualmente criados direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China [3]e da Indonésia. [4] As medidas aplicáveis às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China estão a ser objecto de um reexame da caducidade [5].[3]  Regulamento (CE) n.º 2861/93 (JO L 262 de 21.10.1993, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2537/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 1).[4]  Regulamento (CE) n.º 1821/98 (JO L 236 de 22.8.1998, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2537/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 1).[5]  JO C 322 de 21.10.1998, p. 4.(3) Em Dezembro de 1999, a definição do produto abrangido pelo âmbito das medidas foi esclarecida. Concluiu-se que os microdiscos baseados na tecnologia de posicionamento servo-óptico contínuo ou na tecnologia de posicionamento servo-magnético por sector, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 120 MB não eram abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas anti-dumping em vigor sobre os microdiscos de 3,5 polegadas. [6][6]  Regulamento (CE) n.º 2537/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 1).Inquérito em curso(4) No seguimento da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong e da Coreia, a Comissão recebeu, em Junho de 1999, um pedido de reexame dessas medidas, nos termos do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 384/96 ("regulamento de base"). O pedido foi apresentado pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquetes ("Diskma"), em nome de produtores cuja produção conjunta representa uma parte importante da produção comunitária total de microdiscos de 3,5 polegadas ("produto em causa"). O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de dumping, bem como do prejuízo para a indústria comunitária.(5) Tendo decidido, após consulta do comité consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um inquérito [7], em conformidade com o n.º 2 do artigo 11° do regulamento de base.[7]  JO C 256 de 9.9.1999, p. 3.Período de inquérito(6) O inquérito relativo à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999 ("período de inquérito"). A análise das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação e de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1995 e o final do período de inquérito ("período analisado").2. Partes interessadas no inquérito(7) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito os cinco produtores comunitários que apoiaram o pedido, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(8) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas completas de três produtores comunitários ("produtores comunitários que colaboraram") e de um importador independente de microdiscos 3,5 polegadas originários de Hong Kong. Não foram recebidas quaisquer respostas completas de produtores exportadores de Hong Kong ou da Coreia.(9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se existiam probabilidades de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e se a manutenção das medidas não seria contrária ao interesse comunitário.   Foram efectuadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:Produtores comunitários que colaboraramSentinel N.V., Bodem, BélgicaComputer Support Italcard s.r.l., Milão, ItáliaDatarex srl, Assemini, Itália.ImportadoresDatamatic srl, Milão, Itália.3. Produto em causa e produto similarProduto em causa(10) O produto em causa é o mesmo do inquérito inicial, tal como posteriormente esclarecido, ou seja, microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas, e está classificado no código NC ex 8523 20 90, com exclusão dos microdiscos de 3,5 polegadas baseados na tecnologia de posicionamento servo-óptico contínuo ou na tecnologia de posicionamento servo-magnético por sector, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 120 MB.(11) Os microdiscos de 3,5 polegadas em causa são de diversos tipos, dependendo de vários factores, designadamente a sua capacidade de armazenagem, formatagem, grau de certificação (uma medida utilizada para testar o desempenho do microdisco que influencia o seu valor comercial) e a forma como eram comercializados, ou seja, se eram vendidos como produtos de marca ou a granel. Não obstante a existência de diversos tipos de microdiscos de 3,5 polegadas, não existem diferenças significativas em termos de características físicas e de tecnologia de base, apresentando todos eles um elevado grau de permutabilidade.(12) Nesta base, os microdiscos de 3,5 polegadas, tal como acima definidos, são considerados como um único produto.Produto similar(13) Os diversos tipos de microdiscos de 3,5 polegadas, tal como acima definidos, que são fabricados e vendidos na Comunidade, bem como os microdiscos fabricados e vendidos nos países em causa ou exportados para a Comunidade são similares quanto às suas características físicas e à sua tecnologia de base e apresentam um elevado grau de permutabilidade. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do n.º 4 do artigo 1º do regulamento de base.B. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING1. Aspectos gerais(14) A parte de mercado representada pelas importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong foi significativa no período do inquérito inicial, momento em que representava mais de 10 % do consumo comunitário total. No período seguinte à criação das medidas anti-dumping, esta parte de mercado diminuiu para 5,5 % em 1997 e, durante o período do inquérito em curso, representava 7,3 % do consumo comunitário total.(15) Durante o período do inquérito inicial, a parte de mercado detida pelas importações da Coreia representava mais de 2 % do consumo comunitário total. Após a criação das medidas anti-dumping, a parte de mercado detida pelas importações coreanas diminuiu substancialmente e, durante o período de inquérito, representava menos de 0,2 % do consumo comunitário total do produto em causa.(16) No que respeita a Hong Kong, quatro das dez empresas contactadas deram-se a conhecer, tendo declarado que haviam deixado de produzir o produto em causa e de o vender à Comunidade. As restantes empresas não responderam ao questionário.(17) No caso da Coreia, nenhuma das duas empresas nomeadas no pedido de reexame responderam ao questionário. Durante o inquérito, não foi revelada a existência de outros produtores exportadores coreanos. Importa recordar que apenas uma empresa colaborou no inquérito que conduziu à adopção das medidas anti-dumping.(18) Nestas circunstâncias, as conclusões relativas a Hong Kong e à Coreia foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.2. Continuação do dumpinga) Hong KongValor normal(19) Atendendo à não-colaboração, o valor normal foi estabelecido com base nas informações fornecidas no pedido de reexame que eram as únicas informações fidedignas. A utilização do valor normal estabelecido no inquérito inicial seria inadequada, dado que os preços e os custos de fabrico do produto em causa diminuíram consideravelmente durante este período em todos os mercados internacionais conhecidos.(20) No pedido, o valor normal dos microdiscos a granel e de marca ou embalados foi calculado separadamente, majorando o custo de produção do produto em causa na Comunidade de uma margem de lucro razoável (10 %, tal como no inquérito inicial). Tendo em conta a natureza dos dados disponíveis relativamente ao preço de exportação, ou seja, do Eurostat, que não distinguem entre tipos diferentes, foi estabelecido um único valor normal médio ponderado. A média foi determinada com base nas quotas de exportação dos microdiscos a granel e de marca ou embalados para a Comunidade, tal como demonstrado pelas poucas facturas de importação disponíveis. Com base nestas informações, foi estabelecido que os microdiscos de 3,5 polegadas comercializados a granel representavam quase 80 % das importações de microdiscos na Comunidade, sendo os restantes 20 % microdiscos de marca ou embalados.(21) O Hong Kong Economic and Trade Office ("HKETO") contestou a eventual utilização do custo de produção apresentado no pedido de reexame para determinar o valor normal relativo às exportações de Hong Kong. Porém, as únicas alternativas propostas pelo HKETO foram a utilização das vendas efectuadas no mercado interno ou do custo de produção em Hong Kong. Uma vez que não foi possível aplicar nenhum destes métodos por falta de colaboração, os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia continuaram a ser as informações mais fidedignas à disposição da Comissão. Após a sua divulgação, o HKETO alegou que o valor normal devia ter sido baseado nas exportações de Hong Kong para outros países, de acordo com as estatísticas do comércio de Hong Kong. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que as referidas estatísticas comerciais (nomenclatura internacional de seis dígitos: Sistema Harmonizado) incluem igualmente produtos distintos do produto considerado.Preço de exportação(22) Na falta de colaboração, o preço de exportação foi estabelecido com base nos dados do Eurostat. Porém, estes dados (numa base mensal e individual para cada Estado-Membro) apresentavam, por vezes, valores unitários elevados que eram absolutamente incompatíveis com os preços de venda dos microdiscos de 3,5 polegadas na Comunidade, o que parece dever-se ao facto de outros produtos, como os CD-R, terem sido classificados no código NC dos microdiscos de 3,5 polegadas. Por conseguinte, os valores do Eurostat relativos ao período de inquérito foram ajustados, a fim de excluir os dados mensais com valores unitários médios superiores a 0,17 euros. Esta abordagem revelou-se extremamente conservadora devido aos factos seguintes:- Os preços de exportação relativos a Hong Kong que figuram no pedido de reexame eram consideravelmente inferiores a este limiar. Os preços de importação constantes das facturas apresentadas pelo único importador independente, na Comunidade, que colaborou e que, no entanto, representavam apenas uma pequena parte do volume total das importações de Hong Kong, eram também consideravelmente inferiores a este nível.- O limiar de 0,17 euros por unidade corresponde ao preço de revenda ou de venda médio ponderado dos microdiscos de 3,5 polegadas praticado pelos importadores independentes ou pelos produtores comunitários no mercado comunitário durante o período de inquérito. A média foi determinada com base nas quantidades vendidas pela indústria comunitária e no volume total das importações de microdiscos de 3,5 polegadas de todas as origens. Com efeito, considerou-se que as importações de Hong Kong não deveriam razoavelmente ser realizadas a preços médios CIF - fronteira comunitária mais elevados que os preços médios de revenda ou de venda praticados no mercado comunitário.O HKETO alegou que o método acima referido era arbitrário e incorrecto e que, para calcular o preço de exportação, deveriam ter sido utilizados os valores e quantidades classificados no código N.C. global. Esta alegação é rejeitada pelos motivos acima referidos.Comparação(23) O valor normal e o preço de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica, em conformidade com o n.º 10 do artigo 2º do regulamento de base. Foram efectuados ajustamentos a fim de ter em conta determinadas diferenças nas despesas de transporte, de seguros, de movimentação, de carregamento e nos custos acessórios, com base nas informações apresentadas no pedido de reexame.Margem de dumping(24) Em conformidade com o disposto no n.º 11 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço médio ponderado de exportação para a Comunidade.(25) Esta comparação demonstrou a existência de uma margem de dumping situada entre 10 % e 15 %, sendo essa margem igual à diferença entre valor normal e o preço de exportação, expresso em percentagem do preço de importação CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado. Estes resultados deverão ser comparados com uma margem de dumping residual de 27,4 % durante o inquérito inicial (período em que as margens de dumping individuais variavam entre 6,7 % e 13,3 %).(26) Se o valor normal calculado da forma descrita nos considerandos (17) a (19) fosse comparado com os preços de exportação constantes das facturas apresentadas pelo importador independente que colaborou, a margem de dumping seria ainda mais significativa. Porém, tal como acima referido, o referido importador representava apenas uma parte relativamente pequena das importações totais de Hong Kong.Conclusão(27) Estas conclusões demonstram a continuação do dumping relativamente às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários de Hong Kong, com base em volumes de exportações significativos.b) CoreiaMetodologia(28) O valor normal e o preço de exportação relativos à Coreia foram estabelecidos através da mesma metodologia acima referida no que respeita a Hong Kong, embora no caso da Coreia o importador independente que colaborou não tivesse apresentado facturas de importação. A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi igualmente efectuada através da mesma metodologia utilizada para Hong Kong. Porém, importa assinalar que os resultados da análise das probabilidades de continuação do dumping não foram determinantes neste caso, tendo em conta o pequeno volume das importações da Coreia, tal como referido no considerando (49).Margem de dumping(29) Em conformidade com o disposto no n.º 11 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com a média ponderada dos preços de exportação para a Comunidade.(30) Esta comparação demonstrou a existência de uma margem de dumping situada entre 20 % e 25 %, sendo essa margem igual à diferença entre valor normal e o preço de exportação, expresso em percentagem do preço de importação CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado. Estes resultados deverão ser comparados com a margem de dumping de 8,1 % estabelecida no decurso do inquérito inicial.Conclusão(31) As conclusões acima mencionadas revelam a continuação do dumping no que respeita às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários da Coreia, não obstante o volume muito reduzido das importações em que se baseia esta conclusão.3. Probabilidade de reincidência do dumpinga) Hong Kong(32) A parte de mercado detida pelas importações de microdiscos de 3,5 polegadas de Hong Kong foi significativa no período do inquérito inicial, momento em que representava mais de 10 % do consumo comunitário total. No período seguinte à criação das medidas anti-dumping, esta parte de mercado diminuiu para 5,5 % em 1997 e, durante o período de inquérito, representava 7,3 % do consumo comunitário total. Importa mencionar igualmente que as importações de Hong Kong diminuíram significativamente após o período de inquérito.(33) No início do inquérito, o HKETO alegou que, em Hong Kong, existia um único produtor exportador de microdiscos de 3,5 polegadas em actividade e que a capacidade de produção da referida empresa, em caso de exportação, seria demasiado limitada para causar prejuízo à indústria comunitária, mesmo que as medidas anti-dumping caducassem. Após a divulgação destas informações, o HKETO alegou que, após o período de inquérito, a produção de microdiscos em Hong Kong cessou completamente e que, por conseguinte, não existiam probabilidades de uma reincidência do dumping.(34) A este respeito, importa salientar que Hong Kong detinha uma parte de mercado substancial durante o período analisado (essencialmente cerca de 7 %). Importa salientar igualmente que as importações de microdiscos de 3,5 polegadas de Hong Kong diminuíram consideravelmente após o período de inquérito, tendo-se verificado, em contrapartida, um aumento proporcional das importações deste produto de Macau, país que não é objecto de medidas anti-dumping. Após a divulgação destes factos, o HKETO forneceu informações segundo as quais a produção e as exportações de microdiscos originários de Hong Kong para a Comunidade havia cessado após o período de inquérito. Porém, tal não invalida o facto de se ter verificado uma deslocalização das actividades de fabrico do produto e de ser provável que, em caso de revogação das medidas, determinados produtores exportadores restabeleçam a sua produção em Hong Kong ou reiniciem as suas exportações se estas só tiverem sido suspensas temporariamente. Importa ainda assinalar que, devido à não colaboração dos produtores exportadores durante o período de inquérito, não foi possível determinar se a (s) fonte (s) das exportações objecto de dumping havia (m) de facto encerrado a (s) sua (s) actividade (s) após o período de inquérito.b) Coreia(35) A parte de mercado detida pelas importações da Coreia representava durante o período do inquérito inicial mais de 2 % do consumo comunitário total. Após a criação das medidas anti-dumping, esta parte de mercado diminuiu substancialmente e, durante o período de inquérito, representava menos de 0, 2 % do consumo comunitário total do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão ponderou se existia um risco provável de reincidência do dumping causado pelas importações da Coreia em níveis superiores aos níveis de minimis.(36) O pedido de reexame mencionava duas empresas como produtoras do produto em causa; porém nenhuma colaborou. As exportações de um destes dois produtores para a Comunidade representavam uma parte muito significativa da totalidade das suas vendas. Além do mais, a referida empresa tinha uma capacidade de produção que satisfazia uma grande parte do consumo comunitário (cerca de 5 %). Dado que a empresa não colaborou, pode deduzir-se que continuam a existir na Coreia capacidades de produção não utilizadas que poderiam ser exploradas em caso de revogação das medidas. Segundo as informações disponíveis, este produtor continua a fabricar o produto em causa.(37) Além disso, tendo em conta a facilidade de relocalização do fabrico do produto em causa, não pode ser excluída a possibilidade de determinados produtores exportadores restabelecerem a sua produção na Coreia, caso a tivessem transferido para fora do país.(38) Dado que as importações da Coreia foram efectuadas a preços significativamente objecto de dumping, mesmo em quantidades limitadas, que as capacidades de produção existentes no país são consideradas limitadas e tendo em conta a possibilidade de relocalização da produção, conclui-se que, em caso de revogação das medidas, existem probabilidades de reincidência do dumping em volumes de exportação significativos.C. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA(39) Na Comunidade, durante o período de inquérito, os microdiscos de 3,5 polegadas são produzidos por:- Três produtores comunitários que colaboraram com a Comissão durante o inquérito.- Outro produtor que apoiou o pedido de reexame mas não forneceu dados.- Outros agentes económicos coligados a produtores exportadores japoneses, taiwaneses e chineses.(40) Tal como nos processos anteriores, a Comissão verificou que a avaliação da situação da indústria comunitária seria falseada se os produtores comunitários ligados aos produtores dos países interessados nos processos anteriores, que se concluiu praticarem dumping do produto considerado, causando um prejuízo importante ao requerente, não fossem excluídos da definição da "produção comunitária". Em consequência, a produção dos agentes económicos coligados a produtores dos países em causa foi excluída da definição da "produção comunitária".(41) Por conseguinte, a produção dos três produtores comunitários que colaboraram e a do outro produtor que apoiou o pedido constitui a indústria comunitária, na acepção do nº1 do artigo 4º do regulamento de base.(42) O HKETO alegou que as empresas coligadas a produtores japoneses, taiwaneses e/ou outros produtores não comunitários não deviam ser excluídas da definição da produção comunitária e declararam que tal exclusão reforçava a posição dos requerentes.(43) Tal como acima referido, estes produtores foram excluídos da definição da produção comunitária por se ter concluído que estavam coligados a partes responsáveis por práticas de dumping no mercado comunitário e por não terem sido apresentados quaisquer motivos que justificassem a alteração desta abordagem para efeitos do inquérito no âmbito do reexame. Além do mais, mesmo tendo em conta os referidos produtores, os produtores comunitários que colaboraram continuariam a representar mais de 25 % da produção na Comunidade. Por conseguinte, o pedido do HKETO foi rejeitado.(44) Com base no que precede, e pelo facto de os produtores comunitários que colaboraram representarem uma parte importante, neste caso mais de 75 %, da produção comunitária, considera-se que constituem a indústria comunitária na acepção do n.º 1 do artigo 4º e do n.º 4 do artigo 5º do regulamento de base. As referidas empresas são seguidamente designadas "indústria comunitária".D. MERCADO COMUNITÁRIO DE MICRODISCOS1. Aspectos gerais(45) O mercado de microdiscos de 3,5 polegadas é um mercado maduro, presentemente caracterizado por uma situação de diminuição gradual da procura. Outros produtos como os discos ZipMR, outros microdiscos de alta capacidade como os HiFD e os suportes óptico-magnéticos de armazenamento de dados e até outros suportes ópticos de armazenamento de dados, tais como os discos compactos para gravação (CD-R), estão a ganhar progressivamente a parte do mercado detida pelos microdiscos de 3,5 polegadas. Todavia, tendo em conta a importante base instalada de computadores pessoais, com unidades de microdiscos de 3,5 polegadas (actualmente estimada em 30 milhões de unidades na Comunidade), é óbvio que continuará a haver uma procura de microdiscos de 3,5 polegadas na Comunidade. Além disso, de acordo com estudos de mercado recentemente realizados, a maioria dos fabricantes de computadores pessoais continua a incorporar microdiscos de 3,5 polegadas na configuração básica dos seus produtos. Estima-se que no ano 2002 existirão na Comunidade 38 milhões de unidades de microdiscos de 3,5 polegadas incorporados. Por conseguinte, o mercado comunitário de microdiscos permanecerá importante.2. Consumo de microdiscos de 3,5 polegadas no mercado comunitário(46) Os dados relativos ao consumo comunitário baseiam-se em informações que constam do pedido de reexame confirmadas pelos dados verificados relativos à produção e às vendas apresentados pela indústria comunitária e nos volumes de importação obtidos através do Eurostat.(47) Porém, segundo os dados do Eurostat, os microdiscos de 3,5 polegadas são apenas uma parte da posição N.C. em questão. Durante o período analisado, considerou-se que os referidos microdiscos constituíam, de longe, a parte mais significativa desta posição, dada a insignificância do mercado de outros discos magnéticos não rígidos. Tornou-se patente para a Comissão que, em 1998 e 1999, alguns discos compactos para gravação (CD-R) foram incorrectamente declarados às autoridades aduaneiras como estando classificados na referida posição N.C. Os valores relativos ao volume das importações foram corrigidos, sendo utilizadas informações estatísticas confidenciais que comprovaram a incorrecção desta declaração pautal.(48) O consumo diminuiu 50 % durante o período analisado.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Importações procedentes dos países em causaObservação preliminar(49) Devido à não-colaboração, foram utilizados os dados do Eurostat e informações aduaneiras (Taric) para a estimativa dos volumes importados. Em relação a Hong Kong, a Comissão utilizou informações aduaneiras relativas ao produto em causa durante o período compreendido entre 1995 e 1998. Para o período de inquérito, considerou-se que 20 % das trocas comerciais registadas pelo Eurostat na posição N.C. em questão podiam estar relacionados com uma declaração incorrecta de CD-R, tendo os respectivos volumes sido corrigidos por esse motivo, enquanto os preços foram estimados tal como referido no considerando (20). Em relação à Coreia, as informações aduaneiras sobre o volume e os preços praticados foram utilizadas durante o período analisado.Volume e parte de mercado(50) Com base na metodologia acima referida, o volume das importações de microdiscos de 3,5 polegadas para a Comunidade evoluiu da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(51) O volume das importações de Hong Kong diminuiu durante o período analisado, passando de 89 milhões de unidades em 1995 para 47 milhões de unidades durante o período de inquérito. A parte de mercado detida pelas importações originárias de Hong Kong diminuiu de 6,9 % em 1995 para 5,5 % em 1997, tendo voltado a aumentar em 1998 e atingindo 7,3 % durante o período de inquérito.(52) Durante o período analisado, o nível das importações da Coreia foi limitado, tendo diminuído de 6 milhões de unidades em 1995 para quase 0 unidades em 1997. Durante o período de inquérito, voltou a aumentar para um pouco mais de 1 milhão de unidades. A parte de mercado detida pela Coreia permaneceu em níveis negligenciáveis durante o período analisado.Comportamento dos produtores exportadores em matéria de preços(53) A Comissão comparou os preços médios CIF das importações originárias de Hong Kong e da Coreia com os preços de venda praticados pela indústria comunitária na Comunidade.(54) A comparação demonstrou, numa base média ponderada, que os preços das importações originárias de Hong Kong eram inferiores em 5 % aos preços das vendas efectuadas pela indústria comunitária durante o período de inquérito e que os preços das importações originárias da Coreia eram inferiores em 14 % aos preços das vendas efectuadas pela indústria comunitária durante o período de inquérito.4. Importações originárias de outros países terceiros(55) Durante o período de inquérito, as importações de outros países evoluíram da forma apresentada no quadro seguinte. Eram essencialmente originárias da Índia e de Singapura (respectivamente 5,7 % e 8,7 % da parte de mercado).>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Situação da indústria comunitáriaProdução, capacidade e utilização da capacidade instalada(56) O volume de produção da indústria comunitária diminuiu 30 % durante o período analisado. Durante o mesmo período, a taxa da utilização da capacidade instalada por parte da indústria comunitária diminuiu 19 pontos percentuais.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Vendas, parte de mercado e crescimento(57) As vendas efectuadas pela indústria comunitária diminuíram 31 % durante o período analisado. Enquanto o consumo comunitário total de microdiscos de 3,5 polegadas diminuiu 50 % durante o período analisado, a parte de mercado detida pela indústria comunitária aumentou 6 pontos percentuais. Este aumento reflecte a consolidação da posição da indústria comunitária resultante das medidas anti-dumping em vigor.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Evolução dos preços(58) A evolução dos preços praticados pela indústria comunitária nas vendas a clientes independentes durante o período analisado é apresentada no quadro seguinte. Os preços diminuíram 44 % durante o período analisado.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Inventários(59) As existências mantiveram-se sempre a um nível relativamente estável e, por conseguinte, não constituem uma informação relevante para determinar a situação da indústria comunitária.Rendibilidade, rendimento dos investimentos e cash flow(60)  Concluiu-se que, durante o período analisado, a indústria comunitária registou resultados financeiros (perdas financeiras) bastante inferiores à taxa de lucro considerada adequada para a indústria comunitária no âmbito do inquérito inicial. Os níveis de lucro relativos a 1995 não estão disponíveis devido à reestruturação da indústria. Em geral, durante o período analisado, as perdas passaram de -5,57 % em 1996 para -1,75 % durante o período de inquérito.(61) As receitas dos investimentos durante o período analisado foram negativas e, em geral, coincidentes com as tendências da rendibilidade. O cash flow melhorou sensivelmente, acompanhando a rendibilidade.Emprego, produtividade e salários(62) Entre 1995 e o período de inquérito, a mão-de-obra da indústria comunitária diminuiu 35 %, passando de 252 para 163 trabalhadores. Por este motivo, a respectiva produtividade aumentou 9 % durante o mesmo período e, em termos globais, os salários diminuíram 23 % (os salários por empregado aumentaram 19 %).Investimentos e capacidade de obtenção de capitais(63) A produção de microdiscos de 3,5 polegadas é de capital intensivo e as instalações de produção funcionam normalmente 24 horas por dia ao longo de todo o ano. Após alguns investimentos pouco significativos em 1995 e 1996, não se verificaram novos investimentos líquidos neste sector.(64) As perdas registadas durante o período analisado atingiram tais proporções que, durante os últimos dois anos, a indústria comunitária não pôde efectuar novos investimentos.Exportações da indústria comunitária(65) O nível das exportações manteve-se estável, isto é, entre 2 % e 3 % do volume total de negócios durante o período analisado.Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping(66) A situação da indústria comunitária melhorou até certa medida após a instituição das medidas, embora não tenha recuperado completamente das práticas de dumping do passado, tal como o demonstra essencialmente a precaridade da sua situação financeira.(67) No que respeita ao impacto da amplitude da margem de dumping efectiva durante o período de inquérito na situação da indústria comunitária, tal não é considerado um factor relevante no âmbito do presente inquérito para efeitos do reexame, uma vez que a criação de direitos se destina a corrigir os efeitos do dumping estabelecido.Observações do Hong Kong Economic and Trade Office(68) O HKETO alegou que a indústria comunitária havia obtido bons resultados económicos durante o período analisado, tendo em conta a diminuição da procura e o facto de não apresentar sinais de debilidade. Foi ainda alegado que, não obstante a diminuição do volume e do valor das importações de Hong Kong, era improvável que as referidas importações tivessem causado ou viessem a causar prejuízo à indústria comunitária.(69) Estes argumentos não puderam ser aceites. Com efeito, a análise acima exposta descreve a situação da indústria comunitária, que melhorou num contexto desfavorável de diminuição da procura, embora seja por demais evidente que a indústria em causa não recuperou totalmente do dumping praticado no passado por Hong Kong e por outros países objecto de medidas anti-dumping. Além do mais, importa salientar que as importações de Hong Kong continuaram a ser objecto de dumping, tal como concluído no considerando (25), e que este país era o maior fornecedor da Comunidade durante o período de inquérito, com uma parte de mercado superior a 7 %. Finalmente, importa salientar que, no âmbito de um reexame da caducidade, é necessário determinar a eventual probabilidade de reincidência do prejuízo em caso de caducidade das medidas.Conclusões(70) A situação geral da indústria comunitária é considerada frágil, não obstante o aumento da sua parte de mercado e os esforços bem sucedidos de redução significativa dos custos de produção (que durante o período analisado diminuíram 40 %). Os métodos de produção foram modernizados e as instalações estão quase totalmente automatizadas, por forma a melhorar a eficácia, manter a parte de mercado e maximizar os lucros. No entanto, a indústria comunitária ainda não conseguiu alcançar uma situação financeira satisfatória.E. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO E/OU REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO(71) Recorda-se que os considerandos (33) e (37) concluem que existem probabilidades de reincidência do dumping em volumes significativos, tanto no que respeita a Hong Kong como à Coreia.(72) Perante o que precede, conclui-se que, durante o período de inquérito, a indústria comunitária se encontrava numa situação vulnerável.(73) Se as medidas em vigor caducarem, as importações objecto de dumping originárias de Hong Kong e da Coreia provocarão, provavelmente, uma diminuição dos preços da indústria comunitária que já estão muito baixos.(74) Nestas condições, a indústria comunitária, que já dá prejuízo, não terá capacidade para competir com grandes quantidades vendidas a preços tão reduzidos, primeiro pelo facto de uma diferença de preços neste mercado (os microdiscos são assimilados a um produto de base) provocar a imediata substituição dos fornecimentos e, em segundo lugar, pelo facto de a indústria comunitária já ter feito os esforços necessários de reestruturação e estar a funcionar a custos muito reduzidos. Por conseguinte, é provável que a situação financeira da indústria comunitária se deteriore mais ainda, o que colocará em perigo a própria sobrevivência.(75) Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a caducidade das medidas poderá provocar a continuação e/ou a reincidência do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.F. INTERESSE COMUNITÁRIO1. Considerações gerais(76) A Comissão averiguou se a manutenção das medidas anti-dumping aplicáveis aos microdiscos de 3,5 polegadas seria do interesse da Comunidade. Concluiu-se que existem probabilidades de continuação e/ou de reincidência do dumping prejudicial. No âmbito do inquérito, a Comissão procurou igualmente determinar se existiam interesses fundamentais contrários à manutenção das medidas e teve em conta os anteriores efeitos dos direitos em todos os interesses em causa.(77) Recorde-se que, no âmbito do inquérito anterior, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da Comunidade. Importa assinalar igualmente que, pelo facto de se tratar de um reexame da caducidade, o inquérito deve revelar o impacto das medidas em vigor, em especial no que respeita aos consumidores, utilizadores e aos comerciantes.2. Interesse da indústria comunitária(78) Tendo em conta as conclusões relativas à situação da indústria comunitária apresentadas no considerando (68), designadamente em termos de rendibilidade negativa, a Comissão considera que, na ausência de medidas de defesa contra o dumping prejudicial, é provável que a situação financeira da indústria comunitária continue a deteriorar-se.(79) A indústria comunitária tem viabilidade e capacidade para fornecer ao mercado um produto que, apesar de se encontrar numa fase de maturidade do seu ciclo de vida, constitui o dispositivo de armazenamento mais comum para um elevado número de utilizadores de computadores. Efectivamente, a indústria comunitária demonstrou vontade de manter uma presença competitiva no mercado comunitário. Assegurou, designadamente:(a) a diminuição de preços para manter a sua parte de mercado;(b) uma evolução no sentido de maior consolidação;(c) o encerramento de unidades de produção;(d) um maior recurso a técnicas de produção modernas (por exemplo mecanização e informatização);(e) a melhoria da produtividade;(f) investimentos na produção de outros suportes de armazenamento digital.(80) Note-se igualmente que a produção de suportes de armazenamento de dados é um sector tecnológico importante para a Comunidade no seu conjunto. A tecnologia de produção e a experiência adquirida pela indústria comunitária na produção de microdiscos de 3,5 polegadas proporcionaram, e continuarão a proporcionar, uma base para maior inovação no fabrico de outros suportes de armazenamento de dados conexos. Para a indústria comunitária, permanecer viável no sector dos microdiscos constitui a base económica para participar no crescimento do mercado de outros suportes de armazenamento de dados.3. Interesses dos importadores/operadores comerciais não coligados(81) Apenas um importador não coligado colaborou no inquérito e alegou que as importações em causa foram reduzidas pela existência dos direitos anti-dumping. Todavia, era evidente que o importador em causa podia ainda abastecer-se. Se as medidas permanecerem em vigor, a empresa em causa tem capacidade para obter microdiscos de 3,5 polegadas nos países em causa e noutros países terceiros, incluindo países não sujeitos às medidas anti-dumping.(82) Ademais, a reduzida cooperação do importador em causa leva a concluir que as medidas aplicáveis às importações originárias de Hong-Kong e da Coreia não tiveram um impacto significativo na situação dos importadores e dos operadores comerciais independentes de microdiscos de 3,5 polegadas na Comunidade.(83) Por conseguinte, concluiu-se que não é provável que a manutenção das medidas em vigor afecte a situação dos importadores e dos operadores comerciais não coligados fornecedores de microdiscos de 3,5 polegadas na Comunidade.4. Interesses dos fornecedores de componentes(84) Qualquer redução e/ou deterioração da indústria comunitária teria não só implicações negativas a nível do emprego e do investimento da própria indústria, mas também repercussões a nível dos seus fornecedores de, designadamente, invólucros, "cookies", obturadores, núcleos, coroas de alinhamento (liners) e molas.(85) A principal fonte de abastecimento de material e componentes dos produtores comunitários são os fornecedores estabelecidos na Comunidade. Por conseguinte, a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria claramente do interesse da indústria comunitária fornecedora de componentes.5. Interesses dos utilizadores e dos consumidores(86) Os principais utilizadores de microdiscos de 3,5 polegadas são as empresas de reprodução e os consumidores finais. Nenhum destes sectores apresentou observações no âmbito do presente inquérito para efeitos do reexame. Por conseguinte, a Comissão considera que as conclusões do inquérito inicial neste contexto continuam válidas, ou seja, o aumento dos custos aplicável neste sector, quando comparado com os custos globais, pode ser considerado insignificante e não terá repercussões sobre os preços praticados a nível do comércio a retalho.(87) Pelo contrário, a não manutenção das medidas em vigor comprometeria gravemente a viabilidade da indústria comunitária, cujo desaparecimento conduziria a uma diminuição da oferta e da concorrência em detrimento das empresas de reprodução e dos consumidores.6. Conclusão(88) Após uma análise dos interesses das diversas partes envolvidas, a Comissão conclui que não há razões imperiosas de interesse comunitário que obstem à manutenção das medidas em vigor.(89) Devido à duração prolongada do inquérito, considera-se apropriado limitar a aplicação das medidas a um período de quatro anos.G. DIREITOS PROPOSTOS(90) Os direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) n.º 2199/94 devem ser mantidos nos níveis actuais, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas em computador, classificados no código NC ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90 40) e originários de Hong Kong e da República da Coreia, com excepção de microdiscos de 3,5 polegadas baseados na tecnologia de servo-posicionamento óptico ou de servo-posicionamento magnético com uma capacidade de armazenamento igual ou superior a 120 megabytes.2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºSalvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 3ºOs direitos anti-dumping são instituídos por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) 1581/86 QUE FIXA AS REGRAS GERAIS DE INTERVENCAO NO SECTOR DOS CEREAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AS CONDICOES DE VENDA DOS PRODUTOS A FORNECER A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR


Avis juridique important

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51999PC0433

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/98 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia  /* COM/99/0433 final */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/98 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia (apresentada pela Comissão)Exposição dos motivos1. Em Novembro de 1997, pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada, em Outubro de 1998, pelo Regulamento (CE) nº 2079/98, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República Polónia, tendo aceite os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Mediante amostragem dos produtores/exportadores polacos, foram determinados direitos individuais para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0% e 10,6%, enquanto que outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos anti-dumping no que respeita às importações de um tipo específico de paletes,  as paletes-EUR,  o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.2. Treze novos exportadores polacos que solicitaram beneficiar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra apresentaram, tendo-lhes sido pedido, elementos comprovativos de que respeitam os critérios relativos aos "novos exportadores" estabelecidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97. Os elementos de prova apresentados por estas empresas são considerados suficientes para alterar o Regulamento (CE) nº 2334/97, acrescentando os treze produtores exportadores em questão à lista do Anexo I (as empresas 97 a 108) do referido regulamento. O referido anexo enumera os produtores exportadores sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%.Cinco destes treze produtores exportadores polacos ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes-EUR, que foram aceites pela decisão da Comissão. Por conseguinte, estas cinco empresas devem ser acrescentadas à lista do Anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97 que enumera os produtores exportadores sujeitos a compromisso.3. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho, após consulta do Comité Consultivo, que adopte o projecto de regulamento em anexo que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/98, tal como especificado no seu segundo considerando.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/98 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2334/97 do Conselho [2] e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 4º,[2]   JO L 324 de 27.11.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/98 (JO L 266 de 1.10.1998, p. 1)Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia, tendo aceite os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Mediante amostragem dos produtores/exportadores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, compreendidos entre 4,0% e 10,6%, enquanto que outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%.  Foi instituído um direito de 10,6% sobre as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos anti-dumping no que respeita às importações de um tipo específico de paletes, as paletes-EUR, o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.(2) O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 estipula que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:- não exportou para a Comunidade nem produziu as paletes de madeira descritas no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento durante o período de inquérito,- não está ligado a qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento,- exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para a Comunidade;o regulamento pode ser alterado concedendo a essa parte a taxa do direito aplicável aos produtores que colaboraram no inquérito e que não faziam parte da amostra, ou seja 6,3%.O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 prevê que qualquer parte que preencha os critérios definidos no nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento pode igualmente ser isenta do pagamento do direito anti-dumping se a Comissão aceitar um compromisso relativo à palete EUR proposto por essa parte.(3) O Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2079/98 [3] alterou os Anexos I e II do Regulamento (CE) nº 2334/97.[3]   JO L 266 de 1.10.1998, p. 1.B. PEDIDO APRESENTADO PELOS NOVOS EXPORTADORES(4) Treze novos produtores exportadores polacos que solicitaram beneficiar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra apresentaram, tendo-lhes sido pedido, elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97. Os elementos de prova apresentados por estas empresas são considerados suficientes para alterar o Regulamento (CE) nº 2334/97, já alterado pelo Regulamento (CE) nº  2079/98, acrescentando estes treze produtores exportadores à lista do Anexo I do referido regulamento. O Anexo I enumera os produtores exportadores que ficarão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%.(5) Cinco destes treze produtores exportadores polacos, aos quais será aplicado um direito médio ponderado de 6,3%,  ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes-EUR, que foram aceites pela Decisão 99/.../CE [4]  da Comissão. Por conseguinte, estas cinco empresas devem ser acrescentadas à lista do Anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97, já alterado pelo Regulamento (CE) nº  2079/98, que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão no que respeita às importações de paletes-EUR e às quais, consequentemente, o direito não é aplicável.[4]   Ver p. ... do presente Jornal Oficial.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CE) nº 2334/97 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.Artigo 2ºO Anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IProdutor1  //  "Baum-Holz" Sp.zo.o., Olsztyn2  //  "DAST" GmbH, Poznan3  //  Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow4  //  E. Dziurny - C. Nowak S.C., Snietnica5  //  F.P.H. "Tina", Katowice6  //  F.P.H. Tadeusz Fisher, Maly Gleboczek7  //  F.P.U.H. "Rol-Mar", Adam Piatek, Klodzko8  //  Z.P.H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa9  //  Internationale Paletten Company Sp., Lebork10  //  "Kross-Pol"  Sp.zo.o., Kolobrzeg11  //  P.P.U.H."Drewmax" Sp.zo.o. (anteriormente P.P.H. "Drewnex" ), Krakow12  //  P.P.H. "GKT" S.C., Majdan Nowy13  //  P.P.H. "Pamadex", Ligota14  //  P.P.H. "Unikat", Aleksandrow IV 69715  //  P.P.H.U. "Adapol" S.C., Wolomin16  //  P.P.U.H. "Alwa" Sp.zo.o., Tychowo17  //  P.P.U.H. "SMS" - St. Mrozowicz, Suleczyno18  //  P.T.H. "Mirex", Kolobrzeg19  //  P.W. "Peteco" Sp.zo.o., Warszawa20  //  Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospodaroza, Nowy Sacz21  //  Produkcja Palet "A. Adamus", Kuznia Grabowska22  //  Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan Sieniawski 17023  //  Przedsiebiorstwo "Amesko", Andrzej Skora, Trzebnica24  //  P.H.U. "Justyna", Gubin25  //  P.H.U. "Akropol", Krakow26  //  P.H.U. Produkcyjne "Lech", Lech Szwez, Zary27  //  Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna "Palet-Pol" Sp.zo.o., Dabrowka WLKP28  //  P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal29  //  P.P.H.U. "AWA" Sp.zo.o, Nowy Sacz30  //  Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda31  //  "Scanproduct" SA., Czarny Dunajec32  //  SC "Bed", Dariusz Zuk, Krasienin33  //  S.U.T.R. "Rol Trak", Prochowice34  //  Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj35  //  Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam Wisniewski, Torun36  //   "Transdrewneks" Sp. zo.o., Grudziadz-Owczarki37  //  W.Z.P.U.M. "Euro-Tech", Rakszawa38  //  Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak, Piaszyna39  //  Zaklad Produkcyjno Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno40  //  Z.P.H.  "Maw" SC., Andrzej Kulej, Lubomierz41  //  Zaklad Uslugowo-Handlowy "Rolmex", E. Cackowski, Lipno42  //  Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, Muszyna43  //  Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko Pomorskie44  //  Zphu "Drewex" SC., Agnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna45  //  Z.P.H.U. "Sek-Pol" Sp.zo.o., Tarnobrzeg46  //  "Euro-Mega-Plus" Sp.zo.o., Kielce47  //  "C.M.C.", Sp.zo.o., Andrychow, Inwald48  //  Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 70449  //  Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica50  //  Z.P.H.U. "Drewnex" S.C., Zelazkow 45 b51  //  Import-Export "Elko" Sp.zo.o., Kalisz52  //  P.P.H.U.  "Probox", Import-Export, Kalisz53  //  Drewpal S.C., Stawiszyn54  //  Zaman S.C., Radom55  //  "Marimpex", Pulawy56  //  "AVEN" Sp.zo.o., Kostrzyn57  //  P.P.H.U. "Eurex" S.C., Godynice58  //  P.H. "Drewex" S.C., Lebork59  //  MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko60  //  ENKEL S.C., Pulawy61  //  PAL-PACK Sp.zo.o., Wierzchowo62  //  Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T. HENSOLDT, Lebork63  //  Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork64  //  P.P.U.H. "DREWPOL", Braszewice65  //  PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki66  //  WEDAM S.C., Stezyca67  //  Import-Export Jan Sibinski, Czajkow68  //  Zaklad Produkcyjny "Tarta", Lubsko69  //  Firma "Krausdrew", Cewice70  //  "Lidal" S.C., Miastko71  //  Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek Zdroj72  //  P.P.H.U. "Alk", Bierzwnik73  //  "Empol" S.C., Jastrzebniki 3774  //  Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, Sanok75  //  P.P.H. "Drewex", Czarnkow76  //  "ZAP" Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp.C, Wschowa77  //  P.P.H.U. "Opal", Zygmunt Podgorski, Bukowsko 4178  //  "Algepa-Pol", Sp.zo.o., Lubsko79  //  P.P.H. "A-Produkt" S.C., Resko80  //  PPH "Paletex" Sibinski Jaroslaw, Czajkow81  //  Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin82  //  Firma "KIKO" S.C., Poznan83  //  "Enkel" Waldemar Wnuk, Pulawy84  //  Sliwka Lucyna, Klodzko85  //  Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna86  //  Produkcja - Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow87  //  "Prodpalet" Handel, Boleslawiec88  //  Z.P.H.U.  "Drexport" S.C., Olecko, Osiedle Lesk89  //  "Bilusa"  Sp.zo.o, Klodawa90  //  Pawel Bilko "Pablo", Klodawa91  //  Z.P.W "Gober" Sp.zo.o, Gorzow Wlkp.92  //  Kisiel Malgorzata "Drew-Pal", Dobra Now93  //  P.W. "Remag" , Zlocieniec94  //  P.P.U.H PAL-POL S.C., Prabuty95  //  Firma "A.C.S." S.C., Kamien96  //  Zaklad Produkcji Skrzyn i Opakowan Drewnianych Szuta Marian, Kawcze97  //  P.T.P.U.H. "ROB-POL", Milkow98  //  Z.H.U.P. Agromal, Sieradz99  //  SMT Sp.zo.o, Miastko100  //  Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun101  //  Artur Rochmankowski, Trzcinsko-Zdroj102  //  "Depo" Sp.zo.o, Ilowa103  //  B.P.R. Sp.zo.o, Warszawa104  //  "DREWNO" Sp.zo.o., Krzeszyce105  //  P.P.H. "Astra" Sp.zo.o, Nowy Sacz106  //  "D&M&D" Sp.zo.o, Blizanow107  //  P.P.H. "Vector", Kalisz108  //  "Palko" Sp.zo.o, Sedziszow109  //  P.P.H. Pol-Wood S.C., RzekunANEXO IIProdutor>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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		52011PC0259

			REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias /* COM/201/0259 final - CNS 2011/0111 */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto da proposta
Justificação e
objectivos da proposta
O governo do Reino de Espanha fez um pedido em
nome das autoridades da Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias no sentido da
obtenção de uma prorrogação do actual regime de suspensões pautais aplicáveis
às importações de determinados produtos industriais. Essas medidas destinam-se
a reforçar a competitividade dos operadores económicos locais, assegurando,
assim, um emprego mais estável naquelas ilhas.
Contexto geral
As Ilhas Canárias pertencem às Regiões
Ultraperiféricas da União Europeia, para as quais podem ser previstas medidas
especiais, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, por forma a ultrapassar as desvantagens económicas que essas regiões
conhecem devido à sua situação geográfica.
Disposições em
vigor no domínio da proposta
Foram introduzidas disposições semelhantes pelo
Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conselho de 25 de Outubro de 2010 no que dizia
respeito às regiões dos Açores e da Madeira, na República Portuguesa.
Coerência com
outras políticas e com os objectivos da União
A presente proposta
encontra-se em consonância com as políticas da União, sobretudo no domínio do
comércio internacional, concorrência, empresa, desenvolvimento e relações
externas.
Consulta das partes interessadas e
avaliação de impacto
Consulta das
partes interessadas
Os membros do grupo de trabalho de peritos
«Questões Económicas Pautais» da Comissão foram consultados e não levantaram
quaisquer objecções económicas relativamente às suspensões propostas.
Obtenção e
utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de
impacto
Não foi feita uma
avaliação de impacto devido à aplicação universal das medidas propostas.
Elementos
jurídicos da proposta
Síntese da acção proposta
A
suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum permite aos
operadores económicos locais nas Ilhas Canárias importar um determinado número
de matérias-primas, peças, componentes e bens de equipamento com isenção de
direitos. A fim de evitar qualquer utilização abusiva ou alteração dos fluxos
comerciais tradicionais destes produtos, prevê-se que os produtos que
beneficiem da suspensão de direitos sejam sujeitos a controlos de utilização
final.
Além disso, os bens de
equipamento terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um
período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras
empresas localizadas noutra parte do território aduaneiro da União Europeia.
As matérias-primas, peças e componentes terão de
ser utilizadas para fins de transformação e manutenção industrial nas Ilhas
Canárias, para poderem beneficiar da suspensão de direitos.
Base jurídica
Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia.
Princípio da
subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o
princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
Trata-se de uma forma de acção utilizada
regularmente como instrumento destinado a reforçar a competitividade dos
operadores económicos. A instituição de controlos de utilização final, em
conformidade com as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e respectivas
disposições de aplicação, é um procedimento que já existe neste contexto e que
não cria encargos administrativos suplementares significativos nem para as
autoridades regionais e locais, nem para os operadores económicos.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento
proposto: regulamento.
O Tratado não contempla outros meios com vista à
aplicação deste tipo de medidas.
Incidência orçamental
A proposta tem implicações
para o orçamento da União, uma vez que as suspensões aduaneiras conduzirão a
uma perda de receitas dos recursos próprios da União.
2011/0111 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado
número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 704/2002
do Conselho de 25 de Março de 2002 relativo à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados
produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca
para as Ilhas Canárias[4], a suspensão de direitos
da Pauta Aduaneira Comum relativos a determinados bens de equipamento para
utilização comercial ou industrial expira em 31 de Dezembro de 2011.
(2)
Em Setembro de 2010, o governo espanhol solicitou,
em nome do governo das Ilhas Canárias, a prorrogação da suspensão autónoma dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos
em conformidade com o artigo 349.º do Tratado. Justificaram os seus pedidos
argumentando que o afastamento das referidas ilhas constituiria uma fonte de
graves desvantagens comerciais para os operadores económicos, com efeitos
negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e
económico.
(3)
O sector industrial das Ilhas Canárias, juntamente
com a construção, foram gravemente afectados pela recente crise económica. O
colapso na construção fez abrandar todas as indústrias auxiliares que dela
dependiam. As condições financeiras desfavoráveis tiveram um grave impacto em
muitas áreas empresariais. Além disso, o rápido aumento do desemprego em
Espanha agravou a quebra na procura nacional, incluindo a procura de produtos
industriais.
(4)
O desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre
a média nacional em Espanha nos últimos dez anos e, desde 2009, a Comunidade
Autónoma registou o nível mais elevado em todo o país[5].
Acresce que mais de metade da produção industrial das Canárias é consumida nas
ilhas, o que é particularmente grave, dado que a procura aí foi afectada com
mais dureza.
(5)
Por conseguinte, com o objectivo de oferecer uma
perspectiva a longo prazo aos investidores e de capacitar os operadores
económicos para alcançarem um nível de actividades industriais e comerciais que
estabilize o ambiente económico e social nas ilhas, afigura-se adequado
prorrogar até ao máximo possível, por um período de dez anos, a suspensão dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de
produtos descritos no anexo II e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 704/2002.
(6)
Além disso, no mesmo contexto, as autoridades
aduaneiras solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
aplicáveis a quatro novos produtos com os códigos NC 3902 10 00,
3903 11 00, 3906 10 00 e 4805 00 00. Este pedido
foi aceite, uma vez que tais suspensões reforçariam a economia das Ilhas
Canárias.
(7)
A fim de garantir que apenas os operadores
económicos localizados no território das Ilhas Canárias beneficiam destas
medidas pautais, as suspensões devem estar subordinadas à utilização final dos
produtos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6].
e o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/93 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[7].
(8)
Na eventualidade de um desvio do comércio e por
forma a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento,
devem ser conferidas competências de aplicação à Comissão que lhe permitam
levantar temporariamente a suspensão. Aquelas competências devem ser exercidas em
conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[8].
(9)
Para garantir uma continuidade com as medidas
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 704/2002, é necessário aplicar, com
efeitos desde 1 de Janeiro de 2012, as medidas estabelecidas no presente
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
De 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de
2021, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas
Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos
códigos da NC enumerados no anexo I, actualizados mediante eventual alteração
do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[9],
devem ser completamente suspensos.
Esses bens devem ser utilizados em
conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 durante um período
mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes
económicos situados nas Ilhas Canárias.
Artigo 2.º
De 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de
2021, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas
Canárias de matérias-primas, peças e componentes dos códigos da NC enumerados
no anexo II, actualizados mediante eventual alteração do Regulamento (CEE) n.º
2658/87, e utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas
Ilhas Canárias, devem ser completamente suspensos.
Artigo 3.º
A suspensão de direitos referida no artigos
1.º e 2.º fica sujeita às condições de utilização final previstas nos artigos
21.º e 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 e aos controlos previstos nos
artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.
Artigo 4.º
1.           Sempre que a Comissão tenha
motivos para considerar que as suspensões estabelecidas pelo presente
regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, pode
adoptar actos de execução, no sentido de levantar temporariamente a suspensão
por um período máximo de doze meses. Esses actos de execução devem ser
adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º
Os direitos de importação relativos aos produtos
em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada serão
assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos
produtos em causa na Comunidade das Ilhas Canárias ficará subordinada à
constituição dessa garantia.
2.           No prazo de 12 meses referido
no n.º 1 deve ser tomada uma decisão final sobre a manutenção ou o levantamento
da suspensão. Se a suspensão for levantada, os montantes dos direitos
assegurados através de garantias devem ser cobrados em definitivo.
3.           Caso não tenha sido aprovada
uma decisão definitiva no período de doze meses previsto no n.º 2, as garantias
são liberadas.
Artigo 5.º
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.ºA, n.º 1, do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92. Este Comité é um Comité na acepção de Regulamento (UE)
n.º182/2011[10].
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 182/2011.
Artigo 6.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
2012.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Bens
de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos NC[11]:
 4011 20 || 8450 20 || 8522 90 80 || 9006 53 80
 4011 30 || 8450 90 || 8523 21 || 9006 59
 4011 61 || 8469 00 91 || 8523 29 33 || 9007 19
 4011 62 || 8472 10 || 8523 29 39 || 9007 20
 4011 63 || 8472 30 || 8523 29 90 || 9008 20
 4011 69 || 8472 90 10 || 8523 40 99 || 9008 30
 4011 92 || 8472 90 70 || 8523 51 99 || 9008 40
 4011 93 || 8473 10 19 || 8523 59 99 ||
 4011 94 || 8473 40 18 || 8523 80 99 ||
 4011 99 || 8501 10 10 || 8525 50 || 9010 10
 5608 || 8501 10 91 || 8525 80 11 || 9010 50
 6403 40 || 8501 10 93 || 8525 80 19 || 9011 10 90
 6403 51 05 || 8501 10 99 || 8526 10 || 9011 20 90
 6403 59 05 || 8501 20 || 8526 91 20 || 9011 80
 6403 91 05 || 8501 31 || 8526 91 80 || 9011 90 90
 6403 99 05 || 8501 32 || 8542 31 10 || 9012 10 90
 8415 10 10 || 8501 33 || 8542 32 10 || 9012 90 90
 8415 10 90 || 8501 34 || 8542 39 10 || 9030 10
 8415 20 || 8501 40 20 || 8701 10 || 9030 20 91
 8415 81 || 8501 40 80 || 8701 20 || 9030 31
 8415 82 || 8501 51 || 8701 90 90 || 9030 33
 8415 83 || 8501 52 20 || 8702 || 9106
 8415 90 || 8501 52 30 || 8704 21 31 || 9107
 8418 30 80 || 8501 52 90 || 8704 21 39 || 9207 10
 8418 40 80 || 8501 53 50 || 8704 21 91 || 9207 90
 8418 50 || 8501 53 81 || 8704 21 99 || 9506 91 90
 8418 61 || 8501 53 94 || 8704 22 || 9507 10
 8418 69 || 8501 53 99 || 8704 23 || 9507 20 90
 8418 91 || 8501 61 20 || 8704 31 31 || 9507 30
 8418 99 || 8501 61 80 || 8704 31 39 ||
 8427 || 8501 62 || 8704 31 91 ||
 8431 20 || 8501 63 || 8704 31 99 ||
 8443 31 91 ||   ||   ||
 8443 32 10 || 8501 64 || 8704 32 ||
 8443 32 91 ||   ||   ||
 8443 32 99 || 8518 40 30 || 8704 90 ||
 8443 39 10 ||   ||   ||
 8443 39 39 || 8518 90 || 8705 ||
 8443 99 10 || 8519 20 || 9006 10 ||
 8450 11 90 || 8519 81 51 ||   ||
 8450 12 || 8521 10 95 || 9006 30 ||
 8450 19 || 8522 90 49 || 9006 52 ||
ANEXO II
Matérias-primas,
peças e componentes utilizados
para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial, dos códigos NC[12]:
 3901 || 4810 22 10 || 5501 ||
 3902 10 || 4810 22 90 || 5502 ||
 3903 11 || 4810 29 || 5503 || 8706
 3904 10 || 4810 31 || 5504 || 8707
 3906 10 || 4810 32 || 5505 10 || 8708
 4407 21 10 || 4810 92 || 5505 20 || 8714 11
 4407 21 91 || 4810 99 10 || 5506 || 8714 19
 4407 22 10 || 4810 99 90 || 5507 || 8714 91
 4407 22 91 || 5108 || 5508 10 10 || 8714 92
 4407 25 10 || 5110 || 5508 20 10 || 8714 93
 4407 25 30 || 5111 11 || 5509 || 8714 94
 4407 25 50 || 5111 19 10 || 5510 || 8714 95
 4407 26 10 || 5111 19 90 || 5512 || 8714 96
 4407 26 30 || 5111 20 || 5513 || 8714 99
 4407 26 50 || 5111 30 || 5514 || 9002 90
 4407 29 15 || 5111 90 10 || 5515 || 9006 91
 4407 29 20 || 5111 90 91 || 5516 || 9007 91
 4407 29 25 || 5111 90 93 || 6001 || 9007 92
 4407 29 45 || 5111 90 99 || 6002 40 || 9008 90
 4407 29 83 || 5112 11 || 6002 90 || 9010 90
 4407 29 85 || 5112 19 || 6217 90 || 9104
 4407 99 40 || 5112 20 || 6305 10 10 || 9108
 4410 || 5112 30 || 6305 10 90 || 9109 11
 4412 || 5112 90 || 6305 20 || 9109 19
   || 5205 || 6305 32 || 9109 90
   || 5208 || 6305 33 || 9110 11 10
   || 5209 || 6305 39 || 9110 11 90
   || 5210 || 6305 90 || 9110 12
   || 5212 || 6309 || 9110 19
   || 5401 10 12 || 6406 || 9110 90
   || 5401 10 14 || 7601 || 9111
   || 5401 20 10 || 8517 70 90 || 9112
 4803 || 5402 || 8529 10 80 || 9114
 4804 || 5403 || 8529 10 95 ||
 4805 || 5404 11 || 8529 90 ||
 4810 13 || 5404 90 ||   ||
 4810 14 || 5407 ||   ||
 4810 19 10 || 5408 ||   ||
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de regulamento do Conselho relativo à
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as
importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2011: € 16 653 700 000
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨      A proposta não tem incidência financeira.
X       A proposta não tem incidência financeira
nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de euros, com uma casa
decimal)
   ||   ||
 Rubrica orçamental || Receitas[13]   || Período, com início em dd/mm/aaaa || [Ano 2012 -2021]
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 01/01/2012 - 31/12/2021 || -2,2/ano
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
O controlo da utilização final de todos os
produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho será efectuado em
conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da
Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro
Comunitário.
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
Para que os operadores económicos possam tomar
decisões de investimento a longo prazo, as suspensões propostas devem manter-se
em vigor durante dez anos.
Trata-se de uma substituição das medidas
introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 704/2002 do Conselho, que expirou em
31.12.2011.
Custo estimado da operação
Com base nas informações facultadas pelas
autoridades regionais, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação
do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 2,96 milhões de euros
(montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 2,22 milhões de
euros/ano para o período compreendido entre 01-01-2012 e 31-12-2021.
A perda de receitas
sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas
contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
[1]               Parecer de … 2011 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L 111 de 26.4.2002, p.1.
[5]               Eurostat: Estatísticas regionais – Taxa de desemprego,
por regiões NUTS 2, 1999-2009.
[6]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[7]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[8]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9]               JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[10]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[11]             Conforme definido no Regulamento (UE) n.º 861/2010 da
Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
Pauta Aduaneira Comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1).
[12]             Conforme definido no Regulamento (UE) n.º 861/2010 da
Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
Pauta Aduaneira Comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1).
[13]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.


Advertência jurídica importante

|

52010PC0005

Proposta de regulamento (UE) n.º …/2010 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)  /* COM/2010/0005 final - NLE 2010/0001 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.1.2010COM(2010)5 final2010/0001 (NLE)Propos ta deREGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da Uniãopara os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho impôs determinadas restrições ao Iraque, em conformidade com a Posição Comum 2003/495/PESC e a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 previu, entre outras coisas, respectivamente nos seus artigos 2.º e 10.º, disposições específicas relativamente ao pagamento das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e à imunidade de certos activos iraquianos em relação às acções judiciais.2.  Pela Resolução 1790, de 18 de Dezembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que estas disposições específicas deviam ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008. Em conformidade com a Posição Comum 2008/186/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 195/2008.3.  Pela Resolução 1859, de 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009.4.  Pela Resolução 1905, de 21 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, voltar a prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.2010/0001 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o IraqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 215.º,Tendo em conta a Decisão 2010/…/PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque[1],Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,Considerando o seguinte:5.  Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96[2] prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.° do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.6.  A Resolução 1859(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009 do Conselho.7.  A Resolução 1905(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.8.  A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os artigos 2.° e 10.° são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L … de … 2010, p. … .[2] JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.


Avis juridique important

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52003PC0382

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1081/2000 do Conselho, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  /* COM/2003/0382 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1081/2000 do Conselho, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(apresentada pela Comissão)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Myanmar [1] e a Decisão do Conselho 2003/..../PESC, de....Junho de 2003, [2][1]  JO L 106, 29.4.03, p. 36[2]  JO L (... ( , (... ( , (... (Tendo em conta a proposta da Comissão, [3][3]  JO C (... ( , (... ( , (... (Considerando o seguinte:(1) O Conselho manifestou a sua séria preocupação face à deterioração geral da situação na Birmânia/Myanmar, em especial à prisão de Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia e ao encerramento das instalações desta organização.(2) Tendo em conta o acima exposto, a Decisão do Conselho 2003/.../PESC de ...Junho de 2003 determina, inter alia, a proibição da formação e assistência técnica relacionada com material militar.(3) Esta proibição de assessoria, assistência ou formação técnica relacionada com material militar é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária no que diz respeito ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o referido território da Comunidade abrange todos os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas.(4) Esta proibição deve, por conseguinte, ser aditada às medidas impostas pelo Regulamento (CE) nº 1081/2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1081/2000 é alterado do seguinte modo:(1) É aditado um novo artigo 1º-A com a seguinte redacção:"Artigo 1º-A1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia/Myanmar formação e assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e peças sobressalentes para os equipamentos acima mencionados.2. O nº 1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada com equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário e preventivo."(2) O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5ºÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas nos artigos 1º e 1º-A ou iludir as disposições do presente regulamento."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DE CHIPRE ( 1990 )