               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2020
            COM(2020) 137 final
            2020/0053(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. A Ucrânia não está incluída nesses países terceiros, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível.

               A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.

               Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

               Por conseguinte, é adequado reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta respeita os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram com as regras da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas possam circular livremente em todo o mercado único, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento jurídico está previsto na base jurídica, o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Não foi necessária qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes, não tendo sido efetuada qualquer consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado. A própria Ucrânia apresentou observações sobre o projeto do relatório de auditoria, no qual não se observaram controvérsias substanciais.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão realizou uma análise legislativa em coordenação com a Ucrânia, tendo os seus serviços realizado uma inspeção na Ucrânia. Foi elaborado um relatório que apresenta os dados necessários que justificam a iniciativa.

               •Avaliação de impacto

                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta estimulará o comércio entre a Ucrânia e a UE. Ao investir nas capacidades de produção de sementes na Ucrânia, as empresas sediadas na UE tentam diversificar as suas zonas de produção de sementes por toda a Europa para reduzir os riscos de produzir apenas numa zona climática. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Além disso, as empresas europeias de sementes procuram novas oportunidades, as quais seriam proporcionadas pela equivalência da UE. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A única disposição material da proposta acrescenta a Ucrânia à lista de países para os quais foi reconhecida a equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de espécies de cereais e a equivalência das sementes produzidas.

               2020/0053 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  1
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  2
                estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo a legislação da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação.

               (2)A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia.

               (3)A Comissão examinou a legislação relevante da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».

               (4)Na sequência dessa auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis da Diretiva 66/402/CEE. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela implementação da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente.

               (5)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas.

               (6)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Alterações da Decisão 2003/17/CE

               O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:

               a)No quadro, é aditada a seguinte entrada entre «TR» e «US»:

                        «UA

                        Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine

                        Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV

                        66/402/EEC»

               b)Na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR — Turquia,» e «US — Estados Unidos»: :

               «UA — Ucrânia,».

               Artigo 2.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO C , , p. .

                     (2)

                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 195 final
            2020/0079(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a tomar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.O Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o seu calendário e ordem de trabalhos de comum acordo.

               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

               ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;

               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos;

               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

               2.3.A decisão prevista do Comité Misto

               O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.

               O objetivo da decisão prevista consiste em colmatar omissões e deficiências que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída.

               A referida decisão tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

               3.Posição a tomar em nome da União

               3.1.Parte V relativa às disposições financeiras

               Uma vez que o Acordo de Saída entrou em vigor mais tarde do que o inicialmente previsto devido a várias extensões do estatuto do Reino Unido enquanto Estado-Membro da União, a parte V relativa às disposições financeiras exige vários ajustamentos técnicos.

               3.1.1.O artigo 135.º diz respeito à contribuição e participação do Reino Unido na execução dos orçamentos da União. Visa assegurar a contribuição e participação normais do Reino Unido nos orçamentos da União a partir da data de saída até ao final do período de transição. Dado que a data de saída do Reino Unido da União foi 31 de janeiro de 2020, é conveniente, por razões de segurança jurídica, suprimir a referência ao ano de 2019 no título e no artigo 135.º, n.º 1, do Acordo.

               3.1.2.O artigo 137.º diz respeito à participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União a partir da data de saída do Reino Unido da União até ao termo do período de transição. Uma vez que a data de saída do Reino Unido da União foi 31 de janeiro de 2020, é conveniente, por razões de segurança jurídica, suprimir a referência ao ano de 2019 no título e no artigo 137.º, n.º 1, do Acordo.

               3.1.3.O artigo 143.º diz respeito aos passivos financeiros contingentes relacionados com empréstimos para assistência financeira, o FEIE, o FEDS e o mandato de empréstimo externo. Contém várias obrigações de apresentação de relatórios por parte da União, cujos prazos já caducaram. A primeira data era 31 de julho de 2019, que era a data prevista para o primeiro relatório sobre a situação das operações financeiras ao abrigo do artigo 143.º à data da saída do Reino Unido da União. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar o artigo 143.º, n.º 1, na medida em que o primeiro relatório deve ser apresentado em 31 de julho de 2020. É igualmente necessário suprimir as referências ao ano de 2019 no resto do referido número.

               3.1.4.O artigo 144.º diz respeito aos instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo das perspetivas financeiras anteriores. Contém uma referência ao primeiro relatório sobre a situação das operações financeiras ao abrigo do artigo 143.º, bem como a respetiva data. Por conseguinte, é necessário alterar a referência a esta data no artigo 144.º, n.º 1.

               3.1.5.O artigo 150.º diz respeito à continuação da responsabilidade do Reino Unido e ao reembolso do capital realizado no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI) em doze prestações. Contém a data da primeira prestação no quadro do reembolso pelo BEI do capital realizado ao Reino Unido (15 de dezembro de 2019), com o objetivo de iniciar o reembolso no final do ano em que tem lugar a saída do Reino Unido da União. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar a referência a essa data. Após discussões com o BEI, propõe-se prever a primeira prestação em 2020 e, mais especificamente, em 15 de outubro de 2020. Com o facto de o reembolso começar um ano mais tarde, é igualmente necessário alterar a data da prestação final, que deverá ser a data de 15 de outubro de 2031. O artigo 150.º, n.º 4, deve ser alterado em conformidade.

               O artigo 150.º prevê igualmente a comunicação pelo BEI da exposição do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI em 31 de julho de 2019. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, é necessário alterar no n.º 8 do artigo mencionado a data dessa comunicação para o mesmo dia, mas de um ano mais tarde, isto é, 31 de julho de 2020.

               O artigo 150.º prevê a obrigação de o BEI comunicar anualmente e até à extinção da responsabilidade do Reino Unido, nos termos do referido artigo, a exposição remanescente do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI. A data atualmente indicada no Acordo é 31 de março de cada ano, com início em 2020. Uma vez que a data de saída foi 31 de janeiro de 2020, a primeira exposição remanescente a comunicar é a de 31 de dezembro de 2020; por conseguinte, a primeira comunicação deve ser feita em 31 de março de 2021. O segundo parágrafo do artigo 150.º, n.º 8, deve ser alterado em conformidade.

               3.1.6.O artigo 145.º diz respeito ao reembolso ao Reino Unido da sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). As receitas desses ativos são transferidas para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço que financia projetos de investigação no domínio do carvão e do aço. Estes projetos não fazem parte do QFP e têm a sua própria base jurídica no Protocolo n.º 37 do Tratado da União Europeia relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Por conseguinte, as subvenções relacionadas com estes projetos não são abrangidas pelos artigos 137.º e 138.º do Acordo de Saída e, consequentemente, não estão previstas disposições para as subvenções em curso concedidas aos beneficiários do Reino Unido até ao final do período de transição.

               Assim, é necessário alterar o Acordo de Saída, a fim de preencher este vazio jurídico. Propõe-se que, em relação às subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, seja seguida a mesma lógica que a aplicada às subvenções financiadas ao abrigo do QFP. Tal significa que as subvenções do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço assinadas com os beneficiários do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser honradas até ao seu encerramento. Esta abordagem estaria também em conformidade com as regras de financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, segundo as quais, os compromissos do ano N são financiados pelas receitas provenientes dos ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do ano N-2 (ou seja, em 2020, os projetos são financiados com receitas de 2018). Por analogia com a regra do QFP e tendo em conta o reembolso dos ativos ao Reino Unido a partir de 30 de junho de 2021, propõe-se acrescentar como data-limite para assinatura o termo do período de transição. É necessário aditar um terceiro parágrafo ao artigo 145.º do Acordo para refletir este facto.

               3.2.Anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

               O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte foi estabelecido a fim de abordar as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda no quadro da saída do Reino Unido da União. Inclui disposições destinadas a evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e prevê o alinhamento da Irlanda do Norte com um conjunto limitado de regras relacionadas com o mercado único de mercadorias da União. O anexo 2 do Protocolo contém uma lista das disposições do direito da União referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, que se aplicam a este respeito à Irlanda do Norte. Não foram enumerados por omissão no referido anexo oito atos essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte. Além disso, não foram incluídas no anexo mencionado, também por omissão, três notas que são necessárias para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.1.Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  1

               A Diretiva (UE) 2019/904 promove abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez dos produtos de utilização única, tendo em vista a redução dos resíduos gerados. Esta diretiva complementa a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, já incluída no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A aplicação de ambos os instrumentos no território da Irlanda do Norte é necessária para evitar a utilização de diferentes abordagens em matéria de resíduos, como, por exemplo, em matéria de requisitos de rotulagem, e para garantir que os produtos que podem ser colocados no mercado da Irlanda do Norte possam atravessar em segurança e legalmente a fronteira na Irlanda e no resto do mercado único.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a integridade do mercado interno no que respeita às embalagens e aos resíduos de embalagens, propõe-se a inclusão da Diretiva (UE) 2019/904 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Resíduos» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.2.Diretiva 2011/91/UE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  2

               A Diretiva 2011/91/UE estabelece regras de caráter geral e horizontal, com vista à gestão de um sistema comum de identificação dos lotes. Estabelece uma obrigação geral de indicar o lote, prevê exceções a esta obrigação, atribui a responsabilidade pelo cumprimento aos operadores e contém especificações relativas ao conteúdo da indicação e à sua colocação nos alimentos.

               A indicação do lote constitui uma fonte de informações útil quando os géneros são objeto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores. Facilita a gestão, por parte dos operadores das empresas do setor alimentar, da retirada do mercado de géneros alimentícios não seguros, tanto em termos de identificação rápida do lote de alimentos não seguros como da sua retirada atempada do mercado. Trata-se de um instrumento indispensável para as autoridades nacionais no contexto das investigações de fraudes alimentares.

               Embora exista uma obrigação geral de fornecer uma referência ao lote de fabrico ou embalagem de alimentos pré-embalados a nível internacional (Codex Alimentarius - Norma geral sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados), a diretiva estabelece requisitos comuns específicos que vão além desta obrigação. Os alimentos que entram na União Europeia provenientes de países terceiros devem cumprir os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação da União para serem comercializados legalmente na União.

               Por último, a Diretiva 2011/91/EU acrescenta obrigações às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que já está incluído no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a unidade do mercado interno, bem como a saúde e segurança dos cidadãos da União, propõe-se a inclusão da Diretiva (UE) 2011/91/UE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Géneros alimentícios – generalidades» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.3.Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  3

               A Diretiva 66/401/CEE estabelece regras relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras na União. Inclui requisitos relativos à identidade, à saúde e à qualidade, bem como às medidas de certificação dessas sementes, nos termos das quais podem ser comercializadas livremente na União.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de sementes de plantas forrageiras na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 66/401/CEE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.4.Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  4

               A Diretiva 98/56/CE estabelece regras relativas à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais. Inclui requisitos relativos à qualidade e à saúde desses materiais, com base nos quais podem ser comercializados livremente na União.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 98/56/CE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.5.Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  5

               A Diretiva 2008/72/CE estabelece regras relativas à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas na União. Inclui requisitos relativos à identidade, à saúde e à qualidade, bem como às medidas de controlo desse material, nos termos das quais podem ser comercializadas livremente na União.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas na União, propõe-se a inclusão da Diretiva 2008/72/CEE na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Material de reprodução vegetal» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.6.Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
                  6

               O Regulamento (CE) n.º 111/2005 aplica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena em 19 de dezembro de 1988, na qual a Comunidade é parte. O Regulamento (CE) n.º 111/2005 visa, em especial, aplicar no direito da União o artigo 12.º da referida Convenção, estabelecendo regras comunitárias sobre o comércio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e criando um sistema de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros.

               Além disso, o Regulamento (CE) n.º 111/2005 está indissociavelmente ligado ao Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas, que está incluído no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte: só a combinação destes dois instrumentos garante um sistema coerente e abrangente de controlo dos precursores de drogas. A aplicação apenas do Regulamento (CE) n.º 273/2004, tal como previsto no atual Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criaria uma lacuna no sistema de controlo dos precursores de drogas, uma vez que não haveria qualquer vigilância e controlo da importação/trânsito/exportação de precursores de drogas através da Irlanda do Norte, o que tornaria esta região atrativa para o fabrico ilegal de drogas. Por outro lado, na ausência de fronteiras físicas entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, os precursores de drogas desviados através da Irlanda do Norte poderiam facilmente encontrar o seu caminho para a República da Irlanda (e daí, para outras regiões da UE) onde poderiam ser utilizados para o fabrico ilegal de drogas.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar o sistema de controlo dos precursores de drogas na União, propõe-se a inclusão do Regulamento (CE) n.º 111/2005 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Produtos químicos e afins» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.7.Regulamento 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais
                  7

               O Regulamento 2019/880 tem por objetivo preservar o património cultural da humanidade e impedir o comércio ilícito de bens culturais provenientes de países terceiros, especialmente quando esse comércio pode contribuir para o financiamento do terrorismo. Para o efeito, o regulamento proíbe a introdução na União de bens culturais exportados ilegalmente a partir de um país terceiro. Esta proibição geral será aplicável a partir de 28 de dezembro de 2020. O regulamento prevê igualmente controlos sistemáticos de bens culturais provenientes de países terceiros quando estes são importados para a União. Dado que o sistema de controlos documentais — licenças de importação e declarações do importador — depende de um sistema eletrónico centralizado, o controlo passará a ser aplicável quando esse sistema informático estiver operacional e, o mais tardar, a partir de 28 de junho de 2025.

               Se o Regulamento 2019/880 não estiver incluído na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte, os bens culturais pilhados ou roubados de países terceiros, incluindo o Reino Unido, poderiam ter acesso ao mercado interno da União através da Irlanda do Norte, uma vez que não haverá fronteiras físicas entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda e, por conseguinte, não haverá controlos das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades responsáveis da aplicação da lei nesse país. Tal situação será, sem dúvida, explorada por operadores fraudulentos para contornar os controlos da União na importação e, assim, tornar o regulamento ineficaz.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a integridade do mercado interno no que respeita à importação de bens culturais, propõe-se a inclusão do Regulamento (UE) 2019/880 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Outras» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.8.Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  8

               O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece disposições de execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos relativos à suspensão temporária de preferências pautais ou outros tratamentos preferenciais incluídos em acordos comerciais celebrados entre a União e países terceiros. O referido regulamento aplica-se, em especial, aos acordos comerciais mais recentes celebrados pela União com, por exemplo, o Japão ou Singapura.

               O anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte contém uma lista de todos os regulamentos da União relativos a salvaguardas bilaterais. O Regulamento 2019/287 não estava em vigor no momento da elaboração da lista do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               Tendo em conta o que precede, e com o objetivo de preservar a aplicação de todas as medidas de caráter comercial da UE às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte e transitadas posteriormente para a União, propõe-se a inclusão do Regulamento (UE) 2019/287 na lista de disposições do direito da União aplicáveis à Irlanda do Norte na secção «Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               3.2.9.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 978/2012
                  9

               O Regulamento (UE) 978/2012 aplica o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade do SPG da União e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o Reino Unido deve ser excluído, no que respeita à Irlanda do Norte, de determinados elementos do âmbito de aplicação do referido ato.

               Tendo em conta o que precede, propõe-se a inserção de uma nota na secção «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», na entrada do Regulamento (UE) 978/2012, no sentido de que, sem prejuízo do facto de as preferências pautais a favor de países elegíveis nos termos do SPG da União serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte:

               –as referências a «Estado-Membro» no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte;

               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; bem como

               –as referências a «produtores da União» e à «indústria da União» no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores e a indústria, respetivamente, do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

               3.2.10.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação dos regulamentos e medidas de base em matéria de defesa comercial da União

               Os regulamentos de base da União em matéria de defesa comercial são incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade dos regulamentos da União em matéria de defesa comercial e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, há que clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

               Tendo em conta o que precede, propõe-se a inserção de uma nota na secção «5. Instrumentos de defesa comercial», no sentido de que, sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a «Estado-Membro» ou à «União» no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.

               3.2.11.Nota explicativa sobre o âmbito de aplicação das medidas bilaterais de salvaguarda da União

               Os regulamentos da União em matéria de medidas bilaterais de salvaguarda são incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. A fim de assegurar o bom funcionamento e a integridade dos regulamentos da União e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, há que clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

               Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, as referências a «Estados-Membros» ou à «União» nos regulamentos enumerados na secção 6 «Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

               3.3.Anexo I do Acordo de Saída sobre a coordenação relativa à segurança social

               A parte I do anexo I do Acordo de Saída contém as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que a União e o Reino Unido devem ter em devida conta na aplicação das regras de coordenação em matéria de segurança social (ver artigo 31.º do Acordo de Saída).

               Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º F3
                  10
               , relativa à interpretação do artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 no que respeita ao método de cálculo do complemento diferencial. Esta decisão é aplicável desde 16 de julho de 2019; contudo, não consta da parte I do anexo I e deve ser aditada.

               Em 27 de junho de 2019, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º E7
                  11
                que estabelece as disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados aplicáveis desde 3 de julho de 2019 até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros. Esta decisão não consta, contudo, do anexo I do acordo de saída e deve ser aditada.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último.

               A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               4.1.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o Acordo de Saída, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0079 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  12
                , de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo. Em conformidade com o artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo.

               (3)Certas datas referidas no Acordo de Saída já tinham sido ultrapassadas no momento da sua entrada em vigor, devendo, por conseguinte, ser alteradas, juntamente com os ajustamentos correspondentes, no interesse da segurança jurídica.

               (4)O artigo 145.º do Acordo de Saída não contém disposições que regulem as subvenções concedidas ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço aos beneficiários do Reino Unido antes do termo do período de transição, devendo, por conseguinte, ser complementado neste sentido, a fim de proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso.

               (5)Por omissão, duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na parte I do anexo I do Acordo de Saída e oito atos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte não foram enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Essas decisões e atos devem, por conseguinte, ser aditados aos referidos anexos. Além disso, também são necessárias três notas para definir melhor o âmbito de aplicação de determinados atos específicos enumerados no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Essas notas devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

               (6)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para resolver as omissões e deficiências acima mencionadas.

               (7)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União no Comité Misto criado pelo Acordo de Saída relativamente a uma decisão do Comité Misto a adotar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), é a de alterar o Acordo de Saída nos seguintes termos:

               1)No título do artigo 135.º, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída pela expressão «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.º 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de»;

               2)No artigo 137.º, no título e no primeiro parágrafo do n.º 1, são suprimidos os termos «2019 e»;

               3)O artigo 143.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

               (a)No segundo parágrafo a data «31 de julho de 2019» é substituída pela data «31 de julho de 2020»;

               (b)O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;

               4)No artigo 144.º, n.º 1, segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída pela data «31 de julho de 2020»;

               5)Ao artigo 145.º, é aditado o seguinte parágrafo:

               «No que respeita aos projetos no âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado com base no Protocolo n.º 37 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo das convenções de subvenção assinadas até ao termo do período de transição, o direito da União aplicável continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território após o termo do período de transição e até ao encerramento dos projetos. O direito da União aplicável inclui, em especial, as seguintes disposições e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:

               (a)Decisões 2003/76/CE
                  13
               , 2003/77/EC
                  14
                e 2008/376/EC do Conselho
                  15
               ;

               (b)os atos referidos no artigo 138.º, n.º 2, alínea a) e alíneas c) a e).»;

               6)O artigo 150.º é alterado do seguinte modo:

               (a)O ponto 4 é alterado do seguinte modo:

               i)na quarta frase, os termos «15 de dezembro» são substituídos por «15 de outubro» e «2019» é substituído por «2020»;

               ii)Na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída pela data «15 de outubro de 2031»;

               (b)O ponto 8 é alterado do seguinte modo:

               i)No primeiro parágrafo, o ano «2019» é substituído pelo ano «2020»;

               ii)Na primeira frase do segundo parágrafo, o ano «2020» é substituído pelo ano «2021».

               7)No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são inseridas as seguintes notas:

               (a)Na secção «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho»:

               «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte:

               –as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte;

               –as referências ao “mercado da União” no artigo 2.º, alínea k), e no capítulo VI [Disposições de salvaguarda e de vigilância] do Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; bem como

               –as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.º 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores e a indústria, respetivamente, do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»

               (b)Na secção «5. Instrumentos de defesa comercial» sob o título da secção:

               «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»

               (c)Na secção «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», sob o título da secção:

               «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»

               8)No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são aditados os seguintes atos:

               –Na secção «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais»: Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
                  16
               ;

               –Na secção «23. Produtos químicos e afins»: Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
                  17
               ;

               –Na secção «25. Resíduos»: Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
                  18
               ;

               –Na secção «29. Géneros alimentícios – generalidades»: Diretiva 2011/91/UE do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                  19
               ;

               –Na secção «42. Material de reprodução vegetal»: Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  20
               ; Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
                  21
               ; e Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  22
               ;

               –Na secção «47. Outras»: Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais
                  23
               .

               9)Na parte I do anexo I do Acordo de Saída são aditados os seguintes atos:

               –Sob a secção «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)»: Decisão n.º E7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros
                  24
               .

               –Na secção «Prestações familiares (série F)»: Decisão n.º F3
                  25
                da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 334 de 16.12.2011, p.1.

                     (3)

                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298–2308.

                     (4)

                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16–23.

                     (5)

                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28-39.

                     (6)

                        JO L 22 de 26.1.2005, p.1.

                     (7)

                        JO L 151 de 7.6.2019, p.1.

                     (8)

                        JO L 53 de 22.2.2019, p.1.

                     (9)

                        JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

                     (10)

                        JO C 215 de 26.6.2019, p. 2.

                     (11)

                        JO C 73 de 6.3.2020, p.5.

                     (12)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p.1.

                     (13)

                        Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

                     (14)

                        Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25).

                     (15)

                        Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7).

                     (16)

                        JO L 53 de 22.2.2019, p. 1.

                     (17)

                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

                     (18)

                        JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

                     (19)

                        JO L 334 de 16.12.2011, p.1.

                     (20)

                        JO 125 de 11.7.1966, p. 2298–2308.

                     (21)

                        JO L 226 de 13.8.1998, p. 16–23.

                     (22)

                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28-39.

                     (23)

                        JO L 151 de 7.6.2019, p.1.

                     (24)

                        JO C 73 de 6.3.2020, p. 5.

                     (25)

                        JO C 215 de 26.6.2019, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.6.2021
            COM(2021) 353 final
            2021/0174(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETIVO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Comité Especializado das Pescas criado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  1
                (Acordo de Comércio e Cooperação para o período 2021‑2026). Esta posição abrange as funções do Comité Especializado das Pescas que envolvem a adoção de atos que produzem efeitos jurídicos no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido

               O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece regimes preferenciais em domínios como o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, as pescas, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União. As suas disposições visam assegurar condições de concorrência equitativas e o respeito dos direitos fundamentais. O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

               2.2.Comité Especializado das Pescas

               O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. Este acordo, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, no seu domínio de competência incumbe ao Comité Especializado das Pescas:

               ·Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação e de qualquer acordo complementar;

               ·Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;

               ·Adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências num comité especializado nos termos do artigo 7.º, n.º 4, alínea f), daquele acordo;

               ·Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar;

               ·Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as partes;

               ·Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho;

               ·Proporcionar um fórum de consulta, nos termos do artigo 738.º, n.º 7, do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.

               No âmbito do artigo 508.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode, em particular:

               ·Proporcionar um fórum de discussão e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;

               ·Ponderar a elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão;

               ·Desenvolver estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota;

               ·Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca;

               ·Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis;

               ·Ponderar a adoção de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras;

               ·Elaborar orientações para a fixação dos TAC provisórios aplicáveis às unidades populacionais especiais;

               ·Preparar as consultas anuais;

               ·Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas partes dessas designações e de quaisquer alterações a essas designações;

               ·Estabelecer prazos para a notificação de novas medidas de gestão das pescas e para a comunicação das listas de navios para os quais são pedidas autorizações ou licenças de pesca, bem como do aviso à outra parte antes da fixação ou alteração dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais enumeradas no anexo 37 do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Proporcionar um fórum para as consultas sobre outras condições específicas de acesso para: a) as possibilidades de pesca acordadas; b) quaisquer estratégias plurianuais para as unidades populacionais não sujeitas a quotas; c) quaisquer medidas técnicas e de conservação e um fórum de consulta sobre as questões abordadas no artigo 506.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Elaborar orientações para apoiar a aplicação prática do acesso às águas (artigo 500.º do Acordo de Comércio e Cooperação);

               ·Desenvolver um mecanismo de transferência voluntária das possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes;

               ·Considerar a aplicação e implementação do artigo 502.º, sobre disposições específicas relativas ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à Ilha de Man, e do artigo 503.º do Acordo de Comércio e Cooperação sobre os prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca.

               2.3.Atos previstos do Comité Especializado das Pescas

               No âmbito do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode adotar atos ou medidas, incluindo decisões e recomendações:

               ·Que registem as matérias acordadas pelas partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Sobre qualquer das matérias referidas no artigo 508.º, n.º 1, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), l), m) e n), do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Que alterem a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Sobre qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação;

               ·Sobre as modalidades de um reexame ao abrigo do artigo 510.º do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo de Cooperação.

               Essas medidas terão por objetivo a aplicação da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação.

               3.Posição a adotar em nome da UE

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Comité Especializado das Pescas, sobre as decisões adotadas ao abrigo do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

               As posições a adotar no Comité Especializado das Pescas devem ser estabelecidas em duas etapas. Primeiro, uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da UE numa base plurianual. Em seguida, para cada reunião em que o Comité Especializado das Pescas possa ser chamado a adotar atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos, essa posição deverá ser complementada por documentos informais elaborados pela Comissão e debatidos no grupo de trabalho do Conselho.

               A presente proposta tem por objetivo definir a posição da UE no âmbito do Comité Especializado das Pescas. A proposta aplica os princípios e orientações da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente nos seus artigos 2.º, 28.º e 33.º. Aplica igualmente as disposições dos planos plurianuais estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte
                  2
                e no Regulamento (UE) 2019/472 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais
                  3
               .

               A proposta está em consonância com os objetivos e princípios estabelecidos no artigo 494.º do Acordo de Comércio e Cooperação e tem em conta as características específicas da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação. Integra igualmente o processo normalizado para a fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela UE no Comité Especializado das Pescas.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  4
               , o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado das atividades do Comité Especializado das Pescas, sem prejuízo das modalidades necessárias para preservar a confidencialidade. Regra geral, a Comissão transmitirá estas informações ao Parlamento Europeu através da comissão parlamentar competente. Essas informações devem incidir nas reuniões preparatórias e de balanço realizadas antes e após as reuniões do Comité Especializado das Pescas, sendo também assegurada a partilha de todos os documentos relativos às reuniões dessa instância paralelamente à sua transmissão pela Comissão ao Conselho.

               Estas modalidades de trabalho devem basear-se no princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de uma decisão do Conselho que defina «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Especializado das Pescas é um organismo criado por um acordo internacional, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação.

               As medidas adotadas pelo Comité Especializado das Pescas podem ser vinculativas para as partes, em conformidade com o artigo 10.º do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que: «As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, por um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I da parte seis. As recomendações não são vinculativas.»

               As recomendações e outros atos ou medidas adotados pelo CEP podem influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União, mesmo que não tenham efeito vinculativo por força do direito internacional. Os atos ou medidas adotados pelo Comité Especializado das Pescas não completarão nem alterarão o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal, significando isso que outra é apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais da decisão prevista estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a decisão proposta baseia-se no artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0174 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689
                  6
                relativa à celebração do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  7
                (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e de Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

               (2)O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. As competências deste comité são estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação.

               (3)O artigo 8.º, n.º 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado das Pescas a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho.

               (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.

               (5)O Acordo de Comércio e Cooperação, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas.

               (6)O Comité Especializado das Pescas é responsável pela adoção de medidas, incluindo decisões e recomendações, em apoio dos objetivos do artigo 494.º do Acordo de Comércio e Cooperação, em especial medidas de cooperação a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais em gestão partilhada nas águas das partes sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas partes, e do objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (7)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (8)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, nas reuniões do Comité Especializado das Pescas, no que diz respeito aos atos deste comité que sejam vinculativos para a União ou suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União.

               (9)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.

               (10)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões do Comité Especializado das Pescas, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2021‑2026,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação é estabelecida nos anexos I e II.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição da União a adotar nas reuniões do Comité Especializado das Pescas a que se refere o artigo 1.º são estabelecidos em conformidade com o anexo III.

               Artigo 3.º

               A posição da União a que se refere o artigo 1.º é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, até 30 de junho de 2026.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 676/2007 e (CE) n.° 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 811/2004, (CE) n.° 2166/2005, (CE) n.° 388/2006, (CE) n.° 509/2007 e (CE) n.° 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.

                     (7)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.6.2021
            COM(2021) 353 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

               ANEXO I

               1.Princípios

               Ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»), a União:

               (a)Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e tendo em conta os interesses dos consumidores; e em conformidade com os artigos 28.º e 33.º do referido regulamento, relativamente à gestão das unidades populacionais de interesse comum;

               (b)Assegura a operacionalização do Comité Especializado das Pescas (CEP), incluindo a elaboração ou alteração do seu regulamento interno;

               (c)Assegura a criação de todos os grupos de trabalho necessários ao trabalho do CEP, incluindo, se for caso disso, a elaboração e adoção dos respetivos regulamentos internos;

               (d)Procura assegurar que os atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos adotados pelo CEP sejam coerentes com o direito internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes e o Acordo da FAO sobre as Medidas dos Estados do Porto;

               (e)Assegura que os atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos adotados pelo CEP sejam coerentes com os objetivos e princípios do ACC (artigo 494.º), incluindo a promoção da sustentabilidade a longo prazo e a exploração ótima das unidades populacionais partilhadas, a utilização dos melhores pareceres científicos disponíveis como base das decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas, a aplicação de medidas proporcionadas e não discriminatórias para a conservação dos recursos vivos marinhos e a gestão dos recursos haliêuticos, preservando simultaneamente a autonomia regulamentar das partes;

               (f)Promove posições coerentes com as melhores práticas e com as posições assumidas noutras instâncias e consultas multilaterais e bilaterais no Atlântico Nordeste e promove a coordenação com outras partes e com a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste;

               (g)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               (h)Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

               (i)Procura promover a transposição atempada pelas partes para o seu quadro jurídico das medidas adotadas no âmbito do ACC.

               ANEXO II

               1.Orientações

               Sempre que adequado, a União procura apoiar o trabalho do CEP, em especial as seguintes ações:

               (a)Debate e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;

               (b)Ponderação da elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão;

               (c)Desenvolvimento de estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota, tal como referido no ACC;

               (d)Ponderação de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência destinadas a garantir a seletividade das atividades de pesca;

               (e)Estudo de modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis;

               (f)Ponderação de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras;

               (g)Desenvolvimento de orientações para a fixação dos TAC a que se refere o artigo 499.º, n.º 6, do ACC sobre os TAC provisórios;

               (h)Preparação das consultas anuais;

               (i)Análise de questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas partes dessas designações e de quaisquer alterações a essas designações;

               (j)Estabelecimento de prazos para a notificação das medidas referidas no artigo 496.º, n.º 3, a comunicação das listas dos navios a que se refere o artigo 497.º, n.º 1 e o aviso a que se refere o artigo 498.º, n.º 7, do ACC;

               (k)Criação de um fórum para as consultas nos termos do artigo 501.º, n.º 2, e do artigo 506.º, n.º 4, do ACC;

               (l)Desenvolvimento de um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes, conforme referido no artigo 498.º, n.º 8, do ACC;

               (m)Consideração da aplicação e implementação do artigo 502.º e do artigo 503.º do ACC;

               (n)Criação, supervisão, coordenação e dissolução de grupos de trabalho nos termos do artigo 8.º, alínea f), do ACC.

               2.Sempre que adequado, a União procura apoiar o trabalho do CEP tendo em vista a adoção de atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos em relação:

               (a)Às matérias referidas no anexo II, ponto 1;

               (b)Ao registo das matérias acordadas pelas partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.º do ACC;

               (c)À alteração da lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.º, n.º 2, do ACC;

               (d)A qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito do ACC;

               (e)Às modalidades de um reexame ao abrigo do artigo 510.º do ACC.

               ANEXO III

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões do Comité Especializado das Pescas

               Antes de o CEP adotar atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos, são tomadas as medidas necessárias para que a posição a comunicar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes dos anexos I e II.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do CEP, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               São dadas ao Parlamento as condições necessárias para exercer plenamente as suas prerrogativas institucionais, em conformidade com os Tratados.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião do CEP, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.