Avis juridique important

|

52000PC0851

Proposta de decisão do Conselho que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999  /* COM/2000/0851 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE do Conselho,  de 18 de Janeiro de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2000, o Governo da República Italiana solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [1], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/80/CE do Conselho [2], de 18 de Janeiro de 1999, a fim de aplicar uma medida especial ao comércio de materiais usados e de resíduos.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p.  24).[2]  JO L 27 de 2.2.1999, p. 24.2. Em conformidade com o referido 27°, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República Italiana por ofício de 17 de Outubro de 2000.3. A República Italiana foi autorizada pela decisão acima referida a aplicar as seguintes disposições especiais:*A isenção (sem o direito de dedução do imposto) das entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis (em particular, papel, trapos, etc.) efectuadas por empresas que:i) possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 mil milhões de liras italianas ouii) não possuam uma instalação permanente;*A possibilidade de optar pelo regime de tributação normal para as empresas que possuam uma instalação permanente e que tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem  impostos, superior a 150 milhões de liras italianas (mas inferior a 2 mil milhões de liras italianas), sob reserva da prestação de uma garantia adequada;*A aplicação obrigatória do regime de tributação normal para as empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano transacto um volume de negócios, sem impostos, superior a 2 mil milhões de liras italianas;*A suspensão do pagamento do imposto, com  direito à dedução, para as entregas de resíduos de metais não ferrosos (incluindo os que foram submetidos a um processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas primárias, através de estruturas técnicas mínimas e elementares), independentemente do volume de negócios da empresa que as efectua.4. A actual autorização caduca em 31 de Dezembro de 2000.5. Segundo o Governo italiano, a legislação decorrente dessa derrogação visou exclusivamente combater a fraude no sector em causa. Anteriormente, este sector integrava muitas empresas fictícias que cobravam o IVA, permitindo que os compradores o deduzissem, mas que não o transferiam para o Estado. A suspensão do IVA aplicável a estas entregas teve como efeito, segundo essas autoridades, eliminar na fonte o motivo da fraude e demonstrou ser um método adequado e eficaz para erradicar as más práticas.6. O Governo italiano solicitou que a referida derrogação fosse prorrogada até 31 de Dezembro de 2003.7. Os recentes contactos estabelecidos entre a Comissão, as administrações nacionais e os representantes do sector, revelaram que, a fim de assegurar uma tributação mais equitativa de todos os operadores económicos implicados nesta actividade em toda a Comunidade, seria necessário um regime especial adaptado às especificidades do sector. Esse regime exigiria uma base jurídica sólida e permanente muito além do âmbito de uma derrogação nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA. Como parte do programa de acção para a sua nova estratégia publicado em 7 de Junho de 2000 [3], a Comissão espera examinar estas questões mais aprofundadamente e, na devida altura, apresentar propostas para melhorar, simplificar e modernizar. Neste contexto, a Comissão convém que, enquanto se aguarda uma alteração mais permanente, a medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA. Por conseguinte, considera adequado que a actual derrogação seja reconduzida até 31 de Dezembro de 2003.[3]  COM (2000) 348 final.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE do Conselho,  de 18 de Janeiro de 1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [4], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o artigo 27°,[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p.  24).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob a proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2000, o Governo da República Italiana solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/80/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999;(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República Italiana em 17 de Outubro de 2000;(4) A referida medida derrogatória destina-se a:a) isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado no ano transacto um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 mil milhões de liras italianas, ou por empresas que não possuam uma instalação permanente;b) conceder às empresas que possuam uma instalação permanente e tenham realizado no ano transacto um volume de negócios, sem impostos, entre 150 milhões e 2 mil milhões de liras italianas, o direito de optarem pelo regime de tributação normal;c) aplicar o regime de suspensão do IVA com o direito à dedução às entregas de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da empresa que as efectua;(5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de combate às evasões ou fraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se sem alteração;(6) Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a neutralização dos abusos das actuais regras, que e tende, em simultâneo, para uma aplicação mais uniforme;(7) A Comissão espera que, no âmbito da referida estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria, esta medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA;(8) Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo da autorização concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA;(9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°O artigo 1° da Decisão 1999/80/CE passa a ter a seguinte redacção:"A República Italiana fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva (77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977.As disposições derrogatórias previstas para esse regime estão estabelecidas nos artigos 2° e 3°."Artigo 2°A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico {COM(2009) 499 final} {COM(2009) 501 final} {COM(2009) 502 final} {COM(2009) 503 final} {SEC(2009) 1234} {SEC(2009) 1235}

text:
Advertência jurídica importante

|

52009PC0500

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.9.2009COM(2009) 500 final2009/0141 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico{COM(2009) 499 final} {COM(2009) 501 final} {COM(2009) 502 final} {COM(2009) 503 final} {SEC(2009) 1234} {SEC(2009) 1235}2009/0141 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco SistémicoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 105.º, n.º 6,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[2],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A crise financeira revelou graves lacunas em matéria de supervisão financeira – que não conseguiu impedir a acumulação de riscos excessivos no sector financeiro - e evidenciou, em especial, as fraquezas da supervisão macroprudencial existente.(2) Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um grupo de alto nível, presidido por Jacques de Larosière («Grupo Larosière»), para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão, de modo a garantir uma melhor protecção dos cidadãos e a repor a confiança no sistema financeiro.(3) No seu relatório final apresentado em 25 de Fevereiro de 2009, o Grupo Larosière recomendou, entre outras coisas, a criação de um organismo a nível europeu encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo.(4) Na sua comunicação designada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de Março de 2009[4], a Comissão acolheu favoravelmente e apoiou em geral as recomendações do Grupo Larosière. Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2009, o Conselho Europeu concordou com a necessidade de melhorar a regulamentação e a supervisão das instituições financeiras na UE e utilizou o relatório do Grupo Larosière como uma base de acção.(5) Na sua comunicação sobre a «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 2009[5], a Comissão apresentou uma série de reformas aos actuais mecanismos de salvaguarda da estabilidade financeira a nível da UE, incluindo, nomeadamente, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) responsável pela supervisão macroprudencial. O Conselho, em 9 de Junho de 2009, e o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho, apoiaram o ponto de vista da Comissão e acolheram favoravelmente a sua intenção de apresentar propostas legislativas de forma a que o novo enquadramento possa ser plenamente estabelecido.(6) Pelo Regulamento (CE) n.º… /2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], é criada uma supervisão macroprudencial a nível comunitário do sistema financeiro e um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS).(7) Dada a sua experiência em questões macroprudenciais, o Banco Central Europeu (BCE) pode dar uma contribuição significativa para a supervisão macroprudencial eficaz do sector financeiro da UE.(8) O Conselho concluiu em 9 de Junho de 2009 que o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS. A opção prevista no Tratado de conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial deve ser, por conseguinte, exercida, conferindo ao BCE a tarefa de assegurar o secretariado do CERS.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º ComposiçãoO Presidente e o Vice-Presidente do Banco Central Europeu são membros do Conselho Geral do Conselho Europeu do Risco Sistémico, a seguir referido como «CERS», criado pelo Regulamento XXXX.Artigo 2.ºApoio do CERSO Banco Central Europeu assegura o secretariado e presta, assim, apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS. A missão do secretariado, tal como definida no artigo 4.°, n.º 4, do Regulamento XXXX, inclui, nomeadamente:1.  A preparação das reuniões do CERS;2.  Em conformidade com o artigo 5.° da presente decisão, a recolha e o tratamento da informação, incluindo a informação estatística, em nome do CERS e para a execução das suas tarefas;3.  A preparação das análises necessárias para executar as tarefas do CERS;4.  O apoio ao CERS na sua cooperação internacional a nível administrativo com outros organismos em causa em questões macroprudenciais;5.  O apoio ao trabalho do Comité Técnico Consultivo.Artigo 3.ºOrganização do secretariado1. O BCE prevê recursos humanos e financeiros suficientes para a execução da sua tarefa de assegurar o secretariado.2. O chefe do secretariado será designado pelo BCE, em consulta com o Conselho Geral do CERS.Artigo 4.ºGestão1. O Presidente do Conselho Geral dá instruções ao chefe do secretariado em nome do CERS.2. O chefe do secretariado ou o seu representante participa no Conselho Geral e nas assembleias do Comité Director do CERS.Artigo 5.ºRecolha de informação em nome do CERS1. O CERS determina as informações necessárias para o desempenho das tarefas do CERS. Sendo assim, o secretariado recolhe essas informações numa base regular e pontual, sob reserva das disposições do artigo 6.° em matéria de confidencialidade.2. O secretariado pode solicitar informações, sob forma individual, resumida ou geral, referentes às instituições financeiras ou aos mercados relevantes para as tarefas do CERS, às Autoridades Europeias de Supervisão e, nos casos definidos no artigo 15.° do Regulamento (CE) n.º… /2009, às autoridades nacionais de supervisão, aos bancos centrais nacionais ou às outras autoridades dos Estados-Membros.3. Esta recolha de informação em nome do CERS pode incluir dados agregados e individuais a nível da Comunidade, da zona euro e dos Estados-Membros, devendo os últimos ser objecto de um pedido fundamentado. Antes de requerer os dados, o secretariado tem em conta, em primeiro lugar, as estatísticas existentes produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e consulta depois, nos devidos termos, a Autoridade Europeia de Supervisão competente, a fim de assegurar a proporcionalidade do pedido.4. O secretariado disponibiliza às autoridades europeias de supervisão as informações sobre riscos sistémicos requeridas para o exercício das suas tarefas.Artigo 6.ºConfidencialidade dos dados e documentos1. Sem prejuízo da aplicação do direito penal, qualquer informação confidencial recebida pelo secretariado no exercício das suas funções não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada, de tal modo que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.2. O secretariado assegura a confidencialidade dos documentos apresentados ao CERS e ao Comité Director do CERS, bem como dos debates nesses órgãos.3. O BCE assegura a confidencialidade dos dados recebidos para a execução das suas tarefas ao abrigo da presente decisão. O BCE estabelece mecanismos internos e adopta regras internas para assegurar a protecção dos dados recolhidos em nome do CERS. O pessoal do BCE cumpre as regras aplicáveis em matéria de sigilo profissional.4. As informações adquiridas pelo BCE em resultado da aplicação da presente decisão são utilizadas apenas para os fins mencionados no artigo 2.°.Artigo 7.ºCláusula de revisãoO Conselho examina a presente decisão três anos após a data prevista no artigo 8.°, com base num relatório da Comissão, e determina se a presente decisão precisa de ser revista após ter recebido um parecer do BCE.Artigo 8.ºAplicabilidadeA presente decisão é aplicável a partir de DD/MM/AAAA; [mesma data que o regulamento ].Artigo 9.ºDestinatárioO Banco Central Europeu é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] COM(2009) 114.[5] COM(2009) 252.[6] OJ L , , p. .