               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 783 final
            2018/0402(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O artigo 301.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado por «Comité») não pode ser superior a 350 e que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota uma decisão que determina a composição do Comité.

                  O artigo 300.º, n.º 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».

                  A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 23.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia
                     1
                   e o artigo 23.º, n.º 2, previa um aumento temporário do número de membros do Comité para 353 a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. Para o período 2015-2020, o Conselho adotou, em 14 de julho de 2015, a decisão que determina a composição do Comité
                     2
                  , a fim de respeitar o número máximo de 350 previsto no Tratado. Esta decisão teve como resultado que as delegações estónia, cipriota e luxemburguesa tenham, cada uma, perdido um lugar.

                  O atual mandato do Comité Económico e Social Europeu terminará em 20 de setembro de 2020. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité para o período 2020-2025.

                  A saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 resultará em 24 lugares vagos no Comité.

                  A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

                  Por conseguinte, é proposto restituir à Estónia, a Chipre e ao Luxemburgo o lugar que cada um destes Estados-Membros perdeu na sequência da última decisão que determina a composição do Comité, e reservar os restantes lugares que ficaram vagos a eventuais alargamentos futuros. Em consequência, para o período 2020-2025, o Comité seria composto por 329 membros.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  Não aplicável

               •Coerência com outras políticas da União

                  A Comissão adota a presente proposta em paralelo com a proposta sobre a composição do Comité das Regiões. O paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em ambos os comités deve ser mantido.

                  Os Tratados não estabelecem o método de composição do Comité Económico e Social Europeu ou do Comité das Regiões mas unicamente que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil (artigo 300.º, n.º 2, do TFUE). Por conseguinte, aquando da determinação da nova composição do Comité Económico e Social Europeu, o objetivo principal deveria ser o de garantir que a voz dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade civil seja ouvida no Comité, em vez de se estabelecer uma correlação direta entre a dimensão das delegações nacionais no Comité e o número de habitantes de cada Estado-Membro.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta tem por base o artigo 301.º do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável

               •Escolha do instrumento

                  O artigo 301.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Aquando da elaboração da presente proposta, a Comissão manteve um estreito diálogo com os representantes dos Estados-Membros, tendo com eles organizado várias reuniões.

                  O Comité Económico e Social Europeu enviou à Comissão a sua recomendação, baseada na decisão da sua Mesa de 18 de setembro de 2018
                     3
                  , de restituir um lugar à Estónia, um lugar a Chipre e outro ao Luxemburgo, que tinham sido perdidos por estes países em 2015, e de não proceder à repartição dos outros lugares que ficaram vagos, fixando o número de membros em 329 para o mandato de 2020-2025.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto específica, uma vez que não se prevê que tenha um impacto económico, social e ambiental significativo.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A redução do número de lugares em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia poderá ter como efeito a diminuição do orçamento global do Comité.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Entrada em vigor

                  Propõe-se que o Conselho adie a aplicação da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do atual mandato do Comité.

               2018/0402 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 300.º do Tratado estabelece as regras relativas à composição do Comité Económico e Social Europeu.

               (2)A Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho
                  4
                adaptou a composição do Comité Económico e Social Europeu na sequência da adesão da Croácia. A Estónia, Chipre e o Luxemburgo perderam, cada um, um lugar para fazer face à discrepância entre o número máximo de membros estabelecido pelo Tratado e o número de membros na sequência da adesão da Croácia.

               (3)O preâmbulo da Decisão (UE) 2015/1157 prevê que esta deve ser objeto de revisão antes do mandato do Comité que começa em 2020.

               (4)Em 18 de setembro de 2018, o Comité Económico e Social Europeu adotou recomendações destinadas à Comissão e ao Conselho sobre a sua futura composição
                  5
               .

               (5)O atual equilíbrio na composição do Comité Económico e Social Europeu deverá, tanto quanto possível, ser mantido, dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

               (6)A saída do Reino Unido da União Europeia teve por resultado 24 lugares vagos no Comité. Consequentemente, pode ser restabelecido o equilíbrio na repartição dos lugares existente antes da adoção da Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               A repartição dos membros do Comité Económico e Social Europeu é a seguinte:

               Bélgica
                     12

               Bulgária
                     12

               República Checa
                     12

               Dinamarca
                     9

               Alemanha
                     24

               Estónia
                     7

               Irlanda
                     9

               Grécia
                     12

               Espanha
                     21

               França
                     24

               Croácia
                     9

               Itália
                     24

               Chipre
                     6

               Letónia
                     7

               Lituânia
                     9

               Luxemburgo
                     6

               Hungria
                     12

               Malta
                     5

               Países Baixos
                     12

               Áustria
                     12

               Polónia
                     21

               Portugal
                     12

               Roménia
                     15

               Eslovénia
                     7

               Eslováquia
                     9

               Finlândia
                     9

               Suécia
                     12.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 21 de setembro de 2020.

               Artigo 3.o

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 6).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho (JO L 187 de 15.7.2015, p. 28).

                     (3)

                        Carta do presidente do Comité à Comissão de 4 de outubro de 2018.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (JO L 187 de 15.7.2015, p. 28).

                     (5)

                        Decisão da Mesa do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2018.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 853 final
            2018/0429(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A proposta em anexo constitui o instrumento legal para a conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
                  1
               , foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016 («o acordo»).

               Na sequência da Decisão do Conselho de [….] relativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia, o protocolo foi assinado com o representante da República da Coreia em [….].

               O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Na sequência da assinatura do protocolo, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à UE.

               2018/0429 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, e da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

               (3)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Roménia e da Croácia, respetivamente, a adesão ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, deve ser acordada mediante um protocolo ao acordo («o protocolo»). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, deve aplicar-se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

               (4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa de molde a concluir protocolos aos acordos internacionais concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros.

               (5)As negociações com a Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.

               (6)Em conformidade com a Decisão  [XXX]
                  2
                do Conselho, o protocolo foi assinado em […], na pendência da sua conclusão em data ulterior.

               (7)Por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, em nome da União e dos seus Estados-Membros
                  3
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 288 de 19.10.2006, p. 31.

                     (2)

                        Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia  (JO L  de , p. ).

                     (3)

                        O texto do protocolo foi publicado no JO L […] de […], p. […] , juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 853 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               PROTOCOLO

               AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

               RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS)

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO

               E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               a seguir designados «Estados-Membros»,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DA COREIA,

               por outro,

               RECORDANDO o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado «o acordo»), assinado em 9 de setembro de 2006, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013;

               DESEJANDO que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia adiram ao

               acordo;

               CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante conclusão de um protocolo ao acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo.

               ARTIGO 2.º

               O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

               ARTIGO 3.º

               Apensos ao presente protocolo encontram-se os textos do acordo, redigidos em búlgaro, croata e romeno.

               ARTIGO 4.º

               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes notificaram o  depositário do acordo, por nota diplomática, da conclusão dos seus respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente protocolo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram o presente protocolo.

               REDIGIDO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

                        PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

                        PELA REPÚBLICA DA COREIA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 854 final
            2018/0430(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A proposta em anexo constitui o instrumento legal para a assinatura de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Conselho autorizou a Comissão, em 23 de outubro de 2006 e em 14 de setembro de 2012, a encetar negociações com os países terceiros em causa sobre os protocolos pertinentes relativos à adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, respetivamente.

               O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.

               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e propõe ao Conselho assinar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo. Após a sua assinatura, o protocolo deve ser concluído pelo Conselho em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

               A Comissão propõe ao Conselho autorizar a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Após a assinatura do protocolo, uma segunda proposta, sobre a conclusão do protocolo, será considerada pelo Conselho em tempo útil.

               2018/0430 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, alínea a),

               Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, e da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

               (3)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo acordo («o protocolo»). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, deve aplicar-se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

               (4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa de molde a concluir protocolos aos acordos internacionais concluídos pela União e respetivos Estados-Membros.

               (5)As negociações com a Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.

               (6)Por conseguinte, o protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido protocolo.

               O texto do protocolo para assinatura é apenso à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à ou às pessoas indicadas pelo negociador do acordo para assinar o protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 854 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               PROTOCOLO

               AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

               RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS)

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO

               E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               a seguir designados «Estados-Membros»,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DA COREIA,

               por outro,

               RECORDANDO o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado «o acordo»), assinado em 9 de setembro de 2006, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013;

               DESEJANDO que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia adiram ao

               acordo;

               CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante conclusão de um protocolo ao acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo.

               ARTIGO 2.º

               O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

               ARTIGO 3.º

               Apensos ao presente protocolo encontram-se os textos do acordo, redigidos em búlgaro, croata e romeno.

               ARTIGO 4.º

               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes notificaram o  depositário do acordo, por nota diplomática, da conclusão dos seus respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente protocolo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram o presente protocolo.

               REDIGIDO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

                        PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

                        PELA REPÚBLICA DA COREIA