Advertência jurídica importante

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52009PC0221

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro  /* COM/2009/0221 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.5.2009COM(2009) 221 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAssunto: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro1. Em 1 de Maio de 2002 entrou em vigor o Acordo Euromediterrânico (a seguir designado "Acordo de Associação"), que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designada "Jordânia"), por outro. O artigo 64.º do referido Acordo identifica a cooperação científica e tecnológica como uma área de especial interesse e potencial e prevê, nomeadamente, o estabelecimento de relações permanentes entre as comunidades científicas das Partes. O artigo 62.º, por seu lado, refere que a cooperação regional incidirá, designadamente, na investigação científica e tecnológica.2. Em carta com data de 20 de Fevereiro de 2007, o Ministro do Planeamento e da Cooperação Internacional da Jordânia, Suhair Al-Ali, apresentou um pedido formal de abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica. Em carta datada de 14 de Março de 2007, o Comissário Potočnik respondeu favoravelmente a este pedido.3. Em consequência e sob proposta da Comissão, em 7 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia e emitiu as directrizes de negociação relevantes. Das negociações resultou o texto de projecto de acordo em anexo, que foi rubricado em 28 de Janeiro de 2009.4. A Jordânia é um parceiro activo, que apresenta vantagens importantes, como:-  uma rede de universidades e de estabelecimentos de ensino superior bem desenvolvida e centros de investigação e de aplicações tecnológicas bem equipados, como o NCARTT (Centro Nacional de Investigação Agrícola e de Transferência de Tecnologias) no domínio da agronomia;-  uma boa integração nas redes científicas internacionais e regionais que participam no Fórum Global do Desenvolvimento Sustentável e nas convenções internacionais da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUED) (biodiversidade, desertificação…).5. A Jordânia tem a capacidade de funcionar como uma plataforma para a cooperação científica com os outros países da região (Síria, Líbano, Autoridade Palestiniana, Israel, Egipto e Turquia). A nível regional, a Jordânia contribui activamente para os trabalhos do Comité MoCo (Comité Euromediterrânico de Acompanhamento da Cooperação Científica e Tecnológica), no qual está representada pelo seu «Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia» ( Higher Council for Science and Technology - HCST). O HCST foi estabelecido em 1987 com o objectivo de criar uma base científica e tecnológica nacional que contribuísse para a realização dos objectivos de desenvolvimento nacionais, mediante uma maior sensibilização para a importância da investigação e desenvolvimento científicos, proporcionando o financiamento necessário para essa actividade e orientando as actividades de I&D para as prioridades do desenvolvimento.6. Na sequência da análise do sistema de investigação nacional realizada pelo HCST em conjunto com o Centro de Investigação para o Desenvolvimento Internacional do Canadá, foi recomendada a criação de um sistema de investigação nacional capaz de elaborar e definir uma política em matéria de ciência, tecnologia e inovação que envolvesse todos os sectores e especialmente as PME. Os domínios prioritários apresentados como mais aptos para a cooperação internacional e regional foram a energia, o desenvolvimento sustentável (gestão da água e dos recursos naturais), a saúde, a agricultura e a arqueologia. Em consequência, o Governo da Jordânia adoptou um documento estratégico para o período de 2005-2010 que visa uma melhor integração da ciência e tecnologia nos seus programas nacionais, o estabelecimento de uma base científica e tecnológica que mobilize redes multidisciplinares e interinstitucionais e o reforço de parcerias e sinergias entre a comunidade científica e os intervenientes na inovação. Os domínios identificados são consentâneos com as prioridades do 7.° PQ e a cooperação das instituições de investigação da Jordânia em equipas científicas internacionais contribuiria certamente para promover o sistema de investigação nacional jordano, uma vez que permitirá melhorar a cooperação científica e tecnológica na região.7. O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração formal.Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:-  autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro;-  aprove a aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia.(2) Das negociações resultou o Acordo em anexo, que foi rubricado em 28 de Janeiro de 2009.(3) O Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado, com vista à sua possível conclusão em data ulterior,DECIDE:Artigo 1.º(1) É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Acordo.(2) O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.(3) O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.Artigo 2.º(1) O Acordo será aplicável a título provisório, conforme previsto no n.º 2 do seu artigo 7.º, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários para a sua conclusão.(2) A Comissão adoptará a posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto instituído no n.º 2 do artigo 4.º do Acordo no que diz respeito a alterações técnicas ao Acordo, em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º desse mesmo Acordo.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOde Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Reino Hachemita da JordâniaA Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade»), por um lado,eO Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Jordânia»), por outro,a seguir designados as «Partes»,TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º.CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhes é feita no artigo 43.º do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002.TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades «reforçar a cooperação em ciência e tecnologia». O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável.CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos.DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes.DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,Acordaram no seguinte:Artigo 1.ºÂmbito e princípios1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.2. As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:-  Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;-  Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;-  Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;-  Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;-  Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;-  Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.Artigo 2.ºMeios de cooperação1. As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o «Programa-Quadro»), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II2. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:-  Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;-  Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;-  Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;-  Reuniões conjuntas;-  Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;-  Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;-  Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;-  Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops ;-  Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;-  Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;-  Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;-  Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.º, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.Artigo 3.ºReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.2. Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.Artigo 4.ºGestão do AcordoComité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - JordâniaComité1. A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).2. Os agentes executivos estabelecerão um comité misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - Jordânia» (a seguir denominado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:-  Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;-  Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;-  Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;-  Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.º 2 do artigo 1.º.3. O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.Artigo 5.ºFinanciamentoA participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.Artigo 6.ºDifusão e utilização de resultados e informaçõesA difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.Artigo 7.ºDisposições finais1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.2. O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes comunicarem mutuamente que os respectivos procedimentos internos necessários à conclusão do acordo se encontram terminados. Enquanto esses procedimentos internos não estiverem terminados, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não concluirá o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.4. O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.5. Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.º 1 do artigo 1.º, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.º 3 do presente artigo, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas supra no presente número, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo.6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino Hachemita da Jordânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Reino Hachemita da Jordânia, assinaram o presente Acordo.FEITO em …, em ... de … de …, em duplo exemplar nas línguas inglesa, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA: |ANEXO ITermos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia e da JordâniaPara efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no n.º 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)[2] ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.3. As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Jordânia1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas.2. Sob reserva do disposto no n.º 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas.III. Informações sobre as oportunidades de participaçãoA Jordânia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre programas em curso e oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectualI. AplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, por “conhecimentos” entende-se os resultados, incluindo as informações, que possam ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes que participem em actividades de cooperação indirectas1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.2. Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes.b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.º do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software , de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública neste âmbito indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar .b) A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo.c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a).e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Estratégia e coordenação de políticas, em especial das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Os custos ligados à execução do Acordo ( workshops , seminários, reuniões, videoconferências) serão imputados às rubricas orçamentais administrativas dos programas específicos do Programa-Quadro da Comunidade Europeia (XX.01.05.03).3.2. Duração da acção e da incidência financeira:O presente Acordo entra em vigor quando as Partes comunicarem mutuamente que os respectivos procedimentos internos necessários à conclusão do acordo se encontram terminados. As Partes procederão à aplicação provisória do presente Acordo após a sua assinatura e este permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 7.º do Acordo.3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |XX.01.05.03 | Obrig./ Não obrigatórias | Dif[3]/ Não dif[4]. | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[5] |Dotação de autorização (DA) | 8.1 | a |Dotações de pagamento (DP) | b |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Dotações de pagamento | b+c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[7] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA presente decisão permitirá a ambas as Partes actualizar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes da outra Parte para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta é igualmente consentânea com as despesas administrativas assumidas pela Comunidade que prevê deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE e workshops , seminários e reuniões a organizar na Comunidade Europeia e na Jordânia.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAA presente decisão permitirá à Jordânia e à Comunidade Europeia tirar benefícios mútuos do progresso científico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[10] escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizadaX Directamente pela Comissãoٱ Indirectamente por delegação em:ٱ Agências de Execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloOs serviços da Comissão avaliarão regularmente todas as acções levadas a cabo no âmbito do Acordo de Cooperação, que será igualmente objecto de uma avaliação conjunta regular por parte da Comunidade e da Jordânia. A avaliação incidirá em:a) Indicadores de desempenho - número de deslocações em serviços e reuniões; número dos diferentes domínios das actividades de cooperação.b) Recolha de informações - com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro e de informações fornecidas pela Jordânia ao Comité Misto previsto no Acordo.6.2. AvaliaçãoA Comissão procederá a uma avaliação regular das acções abrangidas pelo presente Acordo de Cooperação.6.3. Condições e frequência das avaliações futurasAs Partes no Acordo avaliarão a respectiva aplicação, no mínimo de dois em dois anos, nas reuniões do Comité Misto referido no artigo 4.° do Acordo.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEQuando a execução do Programa-Quadro implicar o recurso a contratantes externos ou a concessão de apoios financeiros a terceiros, a Comissão efectuará, se necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar do carácter efectivo dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividade.As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade autorizados em conformidade com a legislação da parte sujeita a auditoria. A Comunidade escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria.Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por controlos efectivos e, caso sejam detectadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas. Com este fim em vista, serão incluídas, em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro, regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 1073/99.Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes pontos:- Introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos dos trabalhos executados;- Participação em inspecções administrativas no domínio da luta antifraude, de acordo com os Regulamentos n.os 2185/96 e 1073/99;- Aplicação de sanções administrativas a todas as irregularidades intencionais ou por negligência na execução dos contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;- O facto de as eventuais decisões de cobrança em caso de irregularidades e fraude poderem constituir título executivo, de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direcção-Geral de Investigação um programa de controlo dos aspectos científicos e orçamentais. O Tribunal de Contas Europeu procederá a verificações no local.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[13] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[14] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoA gestão do Acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões por parte de peritos e funcionários da UE e da Jordânia.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo– Funcionários e agentes temporários(122 000 € por ano para funcionários)8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[16] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO C de , p. .[2] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1[3] Dotações diferenciadas[4] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND[5] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[6] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[7] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[9] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[10] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.[11] Tal como descrito na secção 5.3[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.[15] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[16] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.


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51997PC0725(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais  /* COM/97/0725 final - CNS 98/0056 */

Jornal Oficial nº C 118 de 17/04/1998 p. 0011

Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (98/C 118/07) COM(97) 725 final - 98/0056(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 105º e o nº 6 do seu artigo 106º e os artigos 4º e 42º dos estatutos do SEBC e do BCE.Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu e do Instituto Monetário Europeu (1),(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;(2) Considerando que o Tratado estabelece que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio da suas atribuições; que compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta;(3) Considerando que esta obrigação de consulta do BCE imposta às autoridades nacionais não afecta as responsabilidades destas autoridades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições em conformidade com o nº 4 do artigo 105º do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2º da presente decisão não é exaustiva; que o sexto travessão do artigo 2º da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro;(4) Considerando que as funções e operações monetárias do SEBC são definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE; que os bancos centrais dos Estados-membros participantes constituem uma parte integrante do SEBC e agirão em conformidade com as orientações e instruções do BCE; que na terceira fase da UEM as autoridades dos Estados-membros não participantes devem consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais relativos aos instrumentos de política monetária;(5) Considerando que enquanto os Estados-membros não participarem na política monetária do SEBC, a presente decisão não se aplica a decisões tomadas pelas autoridades desses Estados-membros no contexto da aplicação da sua política monetária;(6) Considerando que a consulta do BCE não deve prolongar indevidamente os processos de adopção dos projectos de disposições legais nos Estados-membros; que os prazos concedidos ao BGE para dar o seu parecer devem, no entanto, permitir-lhe analisar com o devido cuidado os textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em caso de extrema urgência devidamente justificado, como, por exemplo, em caso de sensibilidade dos mercados, os Estados-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o BCE deve permitir ter em conta os interesses de cada um;(7) Considerando que em conformidade com os pontos 5 e 8 do Protocolo nº 11, a presente decisão não é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte se e até que esta entre na terceira fase;(8) Considerando que a partir da data da instituição do BCE e até ao início da terceira fase, as autoridades nacionais devem consultar o BCE, ao abrigo da Decisão 93/717/CE do Conselho e do nº 2 do artigo 109ºL do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:Estado-membro participante: um Estado-membro que adoptou a moeda única em conformidade com o Tratado;projecto de disposições legais: quaisquer disposições que a partir do momento em que se tornam juridicamente vinculativas e de aplicabilidade geral no território de um Estado-membro, estabelecem regras que se aplicam a um número indefinido de casos e se destinam a um número indefinido de pessoas singulares e colectivas.2. Não se consideram projectos de disposições legais na acepção do nº 1, os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados-membros ou assegurar a continuidade da sua aplicação.Artigo 2º 1. As autoridades dos Estados-membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre:- questões monetárias,- meios de pagamento,- bancos centrais nacionais,- recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos,- sistemas de pagamento e de liquidação,- regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.2. Para além do referido no número anterior, as autoridades dos Estados-membros que não os Estados-membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais relativas aos instrumentos de política monetária.3. Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal, o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições.Artigo 3º 1. As autoridades dos Estados-membros que elaboram uma disposição legal podem, se o considerarem necessário, fixar ao BCE um prazo limite para a emissão do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o presidente do BCE receber a notificação para o efeito.2. Em caso de extrema urgência, este prazo pode ser reduzido. A autoridade que procede à consulta comunicará nesse caso as razões da urgência.3. O BCE pode solicitar na devida altura o alargamento do prazo para um máximo de quatro semanas suplementares. Este pedido não deve ser indevidamente recusado pela autoridade que procedeu à consulta.4. No termo do prazo, a ausência de um parecer não obstará o desenrolar da acção por parte da autoridade nacional que procedeu à consulta. No caso de o parecer do BCE ser recebido após o prazo, os Estados-membros assegurar-se-ão, contudo, de que este será comunicado às autoridades referidas no artigo 4ºArtigo 4º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal.Artigo 5º 1. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999.2. A Decisão 93/717/CE será revogada a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Se e consulta se realizar antes da criação do BCE, é o IME que será consultado, em conformidade com o nº 8 do artigo 109ºF do Tratado CE.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mutuas de pesca com a República da Africa do Sul


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51995PC0119

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000)  /* COM/95/119FINAL - COD 95/0087 */

Jornal Oficial nº C 346 de 23/12/1995 p. 0004

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da  alfândega comunitária «Alfândega 2000») (95/C 346/04) COM(95) 119 final - 95/0087(COD) (Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os seus artigos  100ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em consideração o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em consideração o parecer do Comité das Regiões, Considerando que a conclusão do mercado interno, efectiva desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em  vigor do Tratado sobre a União Europeia, o alargamento da União aos novos Estados e o rápido  desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos  acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de  1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente  identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel  que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia; Considerando que a existência de uma fronteira externa única, permitindo às mercadorias circular  livremente na totalidade do território da União, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna  necessária a adopção de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em todos os pontos da  fronteira externa no momento da entrada ou da saída deste território, por forma a garantir a  aplicação das políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos dos cidadãos e dos  operadores económicos, bem como os interesses financeiros da Comunidade, respeitando as exigências  de rapidez e fluidez do comércio externo; Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos na fronteira externa da  União Europeia incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia da acção  destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do mercado interno; que  todavia, em determinados casos pode apresentar-se necessário estabelecer, a nível comunitário,  critérios que determinem o nível dos controlos a efectuar; Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneira na aplicação do direito comunitário só  pode ser obtido através de uma cooperação e colaboração reforçada entre as administrações  aduaneiras dos Estados-membros bem como entre estes e a Comissão; que o desenvolvimento desta  cooperação só pode reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do mercado único  tais como o Regulamento (CEE) nº 399/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos  controlos de conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em  matérias de segurança dos produtos (1); Considerando que na sua comunicação de 16 de Fevereiro de 1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho  sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa para a implementação da aplicação da  legislação comunitária no âmbito do mercado interno (2), a Comissão identificou as alfândegas como  incluídas nas matérias a cobrir pela Comunidade; que na sua Resolução de 16 de Junho de 1994 sobre  o mesmo assunto (3), o Conselho convidou a Comissão e os Estados-membros a continuar activamente os  trabalhos neste domínio; Considerando que é conveniente sublinhar a necessidade da acção aduaneira no que respeita à luta  contra o desenvolvimento dos tráficos ilícitos bem como contra a fraude e que a Comunidade deve  poder, no âmbito das suas competências próprias, apoiar a acção dos seus Estados-membros; que, sem  prejuízo das obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de  1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à  colaboração entre estas e a Comissão com vista à boa aplicação da regulamentação aduaneira e  agrícola (4), ou de qualquer outro regulamento que o substitua, é conveniente explorar todas as  possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária no âmbito da cooperação administrativa; Considerando que a acção individual de cada administração não pode permitir atingir um tal  resultado e que é indispensável que as disposições aduaneiras sejam aplicadas de forma uniforme a  fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno; que por conseguinte é necessário um quadro  comunitário para estabelecer os planos e as prioridades para atingir uma acção coordenada da  Comunidade e dos Estados-membros, por forma a assegurar a adaptação das administrações aduaneiras  às funções que são as suas no âmbito de um mercado sem fronteiras internas; Considerando que o estabelecimento de um programa de acção comunitária constitui uma das acções  mais apropriadas para realizar tais objectivos; Considerando que os objectivos deste programa de acção devem inscrever-se num quadro comum à  Comunidade e aos Estados-membros, para guiar a sua acção; Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitária  no âmbito da formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras (Matthaeus) (5); Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão  externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros; Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os  Estados-membros e que a contribuição comunitária figurará no orçamento da Comissão; que a presente  decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui a  referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual, nos  termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de  1995; Considerando que um programa com uma duração de cinco anos deve ser previsto; Considerando que este programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção - piloto  iniciada pela Comissão em 1994, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Estabelecimento do programa 1. A presente decisão estabelece um programa de acção para a alfândega comunitária que apoia e  completa as acções iniciadas pelos e nos Estados-membros, no respeito das responsabilidades que  lhes incumbem em relação à aplicação do direito comunitário. 2. O programa de acção é designado «Alfândega 2000» e é criado para o período de 1 de Janeiro de  1996 a 31 de Dezembro de 2000. 3. A acção da Comunidade baseia-se num quadro comum de objectivos para a implementação do presente  programa. 4. O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os  resultados obtidos e retirar os ensinamentos para a continuação da acção da Comunidade. Artigo 2º Quadro comum de objectivos O quadro comum de objectivos previsto no nº 3 do artigo 1º, no âmbito do qual a Comunidade e os  Estados-membros estabelecem planos e prioridades com vista a definir e a implementar uma acção  coordenada para garantir a adequação da acção aduaneira às necessidades do mercado interno da União  Europeia, comporta os seguintes objectivos: 1. Garantir a aplicação uniforme do direito comunitário para atingir resultados equivalentes em  todos os pontos da fronteira da União Europeia e evitar, desta forma, as distorções prejudiciais ao  bom funcionamento do mercado interno que poderiam resultar de uma aplicação heterogénea dos  procedimentos aduaneiros nas diferentes partes da União bem como para proteger os interesses  financeiros da Comunidade. 2. Fornecer aos cidadãos e aos operadores económicos da União um nível equivalente de protecção,  qualquer que seja o ponto de passagem da fronteira externa pelas mercadorias, assegurando  igualmente a fluidez necessária às operações de comércio internacional. 3. Reforçar a consciência da dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabelecimento  das infraestruturas, e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que  concorrem para a implementação da legislação comunitária. 4. Encorajar e apoiar as iniciativas que os Estados-membros se proponham implementar, isoladamente  ou em conjunto, para melhorar a eficácia global das administrações aduaneiras na realização das  suas missões. 5. Valorizar a formação dada aos funcionários das administrações aduaneiras, apoiando o ensino de  matérias que lhes permitam adaptarem-se à evolução das funções e das tecnologias, em conformidade  com a dimensão comunitária da sua missão. 6. Concorrer, através de acções apropriadas de formação, de assistência e de cooperação técnica,  para a criação ou para o desenvolvimento de serviços aduaneiros de qualidade nos países terceiros  que o solicitem e contribuir, desta forma, para o desenvolvimento do comércio externo da União. 7. Favorecer a transparência e a eficácia da acção aduaneira em proveito do comércio legítimo  através do reforço das relações entre as administrações aduaneiras da União, os meios económicos,  jurídicos e científicos e os operadores do comércio internacional. Artigo 3º Acções específicas comuns 1. A Comissão para os fins, designadamente, da implementação da estratégia definida nos pontos 3,  4, 5 e 6 do artigo 5º e nos artigos 6º e 9º, organiza acções de acompanhamento nos sectores  específicos da legislação aduaneira comunitária. Ela determina os sectores todos os anos, em partenariado com os Estados-membros. As acções são realizadas por equipas comuns, compostas de peritos aduaneiros dos Estados-membros e  da Comissão. As equipas assim constituídas efectuam, com base numa abordagem temática, visitas a pontos  específicos da fronteira externa. No seguimento dessas visitas, elaboram um relatório analisando os  métodos de trabalho, bem como as eventuais dificuldades da aplicação da regulamentação constatadas  nos diferentes sítios observados, e contendo, eventualmente, sugestões de adaptação quer da  regulamentação comunitária quer dos métodos de trabalho empregues, por forma a melhorar a eficácia  da acção aduaneira no seu conjunto. 2. Em complemento destas acções de acompanhamento, a Comissão, em partenariado com os  Estados-membros, recorre igualmente, designadamente: a) A estudos complementares de índole a fazer aparecer os pontos de vista dos diferentes actores do  comércio internacional; b) À organização de grupos de trabalho e de seminários encarregues de estudar as formas de melhorar  de forma coordenada a acção das administrações aduaneiras. Artigo 4º Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para assegurar, a nível nacional, a  coordenação e a organização da implementação das acções do presente programa, prevendo em especial  as estruturas e os mecanismos apropriados. Artigo 5º Controlo da fronteira externa Em conformidade com os objectivos definidos nos pontos 1 a 4 do artigo 2º, os Estados-membros e a  Comissão: 1. Asseguram-se que os controlos efectuados na fronteira externa asseguram a fluidez do tráfego,  protegem os interesses financeiros da Comunidade, asseguram uma aplicação efectiva, eficaz e  homogénea da legislação comunitária e das políticas comuns, oferecendo um nível equivalente de  protecção, e permitem verificar que os procedimentos relativos à conformidade com as normas  técnicas, à segurança dos produtos importados e aos produtos perigosos são respeitados, qualquer  que seja o ponto de passagem da fronteira externa; 2. Colaboram com vista a obter resultados equivalentes, tanto no que respeita aos controlos como à  simplificação das trocas na fronteira externa, a fim de evitar distorções de concorrência que  possam gerar desvios de tráfego e para garantir o tratamento idêntico de todos os operadores; 3. Implementam, para a realização destes objectivos, novos métodos de trabalho, equipamentos e  meios materiais mais adequados a fim de reforçar a eficácia dos controlos na fronteira externa; 4. Velam para que as sanções aplicadas às infracções à legislação comunitária tenham um carácter  efectivo, proporcionado e dissuasor; 5. Exploram todas as possibilidades previstas pela legislação comunitária organizando a cooperação  administrativa bem como os acordos de assistência mútua concluídos com os países terceiros; 6. Recorrem aos mecanismos apropriados de análise e de avaliação para apreciar a aplicação dos  controlos e dos procedimentos implementados na fronteira externa; 7. Procedem a uma reflexão aprofundada sobre a definição e o exercício dos poderes dos agentes dos  servicos aduaneiros, bem como sobre as possibilidades de utilização coordenada dos recursos  disponíveis. Artigo 6º Acompanhamento da aplicação da legislação aduaneira comunitária e da sua permanente  adequação à realidade evolutiva do comércio internacional 1. A Comissão, em partenariado com os Estados-membros e em estreita cooperação com os parceiros  económicos, organiza um acompanhamento permanente da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros,  tal como resultam designadamente do Código Aduaneiro Comunitário e das respectivas disposições de  aplicação. 2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes  procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo  simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional. 3. Através da realização de acções comuns, tais como descritas no artigo 3º, a Comissão e os  Estados-membros comprometem-se a identificar as dificuldades de aplicação desta regulamentação bem  como eventuais distorções de funcionamento que práticas divergentes possam ocasionar no âmbito do  mercado interno. Artigo 7º Luta contra a fraude Para os fins da realização dos objectivos definidos nos nºs 1 a 3 do artigo 2º e nos nºs 2 e 4 do  artigo 5º, a Comunidade e os Estados-membros tudo farão para utilizar da forma mais racional e  eficaz os respectivos meios de acção de luta contra a fraude e os tráficos ilícitos. Esta acção  entende-se em sentido amplo como abrangendo todas as regulamentações ou disposições aplicáveis a  quaisquer trocas de mercadorias entre a Comunidade e os países terceiros, incluindo a estada e o  trânsito de mercadorias relacionadas com as referidas trocas. Para este efeito, a Comunidade e os Estados-membros elaboram, põem em acção e desenvolvem uma  política de luta contra a fraude no domínio aduaneiro ao nível comunitário a fim de ter em conta os  desenvolvimentos da construção europeia, os compromissos internacionais da Comunidade, a evolução  das realidades aduaneiras e outras neste contexto, bem como da necessidade de utilizar os seus  recursos de forma óptima e complementar. Esta política visa, designadamente: - o aproveitamento máximo do dispositivo legislativo actual e, se necessário, a sua modificação, - a melhoria da recolha, análise, difusão e da utilização da informação ao nível da Comunidade,  recorrendo ao máximo à informática, - a eliminação dos obstáculos à acção e à cooperação eficazes em matéria contra a fraude,  designadamente quanto aos poderes de inquérito dos investigadores das alfândegas, - a aplicação de sanções eficazes, - o prosseguimento e o desenvolvimento de acções coordenadas, designadamente de missões  comunitárias de inquérito e de controlo aos países terceiros, - o desenvolvimento da cooperação com países terceiros e com organizações internacionais  competentes, bem como com os meios profissionais implicados, - o recurso acrescido, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da  Comissão e dos Estados-membros nos países terceiros, - o acompanhamento financeiro dos casos de irregularidades. Artigo 8º Papel das administrações aduaneiras na aplicação das políticas comuns No cumprimento da sua missão, os serviços dos Estados-membros e da Comissão encarregados da  aplicação da regulamentação aduaneira tomam todas as medidas necessárias ao exercício óptimo das  responsabilidades que lhes incumbem em função das disposições aplicáveis para a execução das  políticas comuns, designadamente no âmbito do controlo da aplicação da política comercial comum, da  política agrícola comum e da política comum de pesca. A Comunidade e os Estados-membros asseguram, especialmente, que as administrações aduaneiras possam  intervir de forma eficaz para a boa aplicação das outras disposições comunitárias com incidência no  controlo da fronteira externa, designadamente as relativas à cooperação, ao desenvolvimento, bem  como à protecção da propriedade intelectual, do ambiente, dos consumidores e do património  cultural. Artigo 9º Melhoria dos métodos de trabalho A Comunidade apoia as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações  aduaneiras. Em partenariado com os Estados-membros, encoraja o desenvolvimento e a aplicação de  novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios: 1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem  ser objecto de um exame documental ou físico antes de autorizar a saída, 2. Recurso aos métodos de verificação das contas das empresas (auditorias), 3. Procedimentos simplificados de sujeição e de apuramento de um destino aduaneiro, 4. Desenvolvimento coordenado do recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros,  tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos  operadores económicos da União, bem como os desenvolvimentos ocorridos neste domínio na área  internacional. Artigo 10º Poderes dos agentes dos serviços aduaneiros A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, procede ao exame da adequação dos poderes de que  dispõem os agentes dos serviços aduaneiros nos Estados-membros para a aplicação do direito  comunitário e o controlo da fronteira externa. Artigo 11º Utilização racional e coordenada dos recursos 1. Para a implementação do ponto 3 do artigo 2º, a Comissão cria um quadro comunitário de consulta  e de coordenação para assegurar a constatação das necessidades do mercado interno e permitir desta  forma optimizar a definição das necessidades e a distribuição de recursos entre os  Estados-membros. 2. No âmbito deste quadro comunitário de consulta e de coordenação, a Comissão, em partenariado com  os Estados-membros, indentifica os meios que permitam a concessão de recursos suficientes à acção  aduaneira, designamente graças à utilização de todos os instrumentos de financiamento comunitário  disponíveis, à partilha ou à utilização em comum dos equipamentos, a operações comuns e a outros  acordos ou acções que se tornem necessários à realização dos objectivos do presente programa. 3. Para ajudar à identificação destas possibilidades de acção, a Comissão organiza reuniões de  peritos bem como seminários que associem, quando necessário, representantes dos meios económicos  interessados. Artigo 12º Sanções administrativas aduaneiras e disposições de efeito equivalente A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, e respeitando os princípios do ponto 4  do artigo 5º, procede à determinação das irregularidades aduaneiras, com base nas obrigações  resultantes do Código Aduaneiro Comunitario e das respectivas disposições de aplicação, bem como a  um estudo comparado da respectiva qualificação e da sua classificação na ordem jurídica dos  Estados-membros tendo em conta o respectivo grau de gravidade, a fim de identificar as necessidades  de mínimos de harmonização necessários para evitar distorções de tratamento dos operadores  económicos e para proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade. Artigo 13º Formação e assistência técnica 1. No âmbito da implementação do nº 5 do artigo 2º, a formação dos funcionários das administrações  aduaneiras é assegurada pelos Estados-membros em conformidade com as regras adoptadas pelo Conselho  na sua Decisão de 20 de Junho de 1991 instaurando o programa Matthaeus. 2. No âmbito da implementação deste programa, os Estados-membros e a Comissão implementam as  medidas necessárias para a criação dum verdadeiro tronco comum de formação sobre as matérias do  Código Aduaneiro Comunitário. Um esforço especial é feito no domínio da formação ministrada aos agentes aduaneiros quando da  respectiva entrada em funções, a fim de elaborar e apresentar módulos pedagógicos comuns sobre o  conjunto da legislação e dos procedimentos aduaneiros. Acções específicas no domínio da formação  contínua devem ser iniciadas e conduzidas por forma a dar ao pessoal das administrações aduaneiras  o nível de formação necessária ao cumprimento das suas funções. 3. Esta formação é completada por acções destinadas a abrir as alfândegas da União aos melhores  métodos e técnicas de trabalho desenvolvidos nas administrações aduaneiras de países terceiros e de  forma mais geral por uma cooperação acrescida com esses países. Para este fim, em função das necessidades identificadas e sobre uma base de reciprocidade, poderão  ser organizadas trocas de funcionários com essas administrações bem como seminários de formação,  sendo tomada a cargo pelo orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações, correspondente  aos funcionários das administrações da União, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso,  para os custos ligados à organização dos seminários. 4. No âmbito da implementação do nº 6 do artigo 2º, a Comissão assegura a coordenação das acções de  formação, de assistência e de cooperação técnica da Comunidade e dos Estados-membros em benefício  das administrações aduaneiras de países terceiros, para assegurar a coerência da acção comunitária  de formação, tanto externa como interna. A Comissão assegura igualmente a implementação de acções  de formação, de assistência e de cooperação técnica em benefício de administrações de países  terceiros. Neste âmbito, toma a seu cargo as despesas relativas a estas acções. Artigo 14º Relações com os operadores de comércio externo 1. No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organiza acções, ou dá o seu apoio  às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as  administrações aduaneiras da União e os operadores do comércio externo. 2. Estas acções podem ter a forma, nomeadamente: - de elaboração, edição e difusão de suportes de informação destinados a assegurar um melhor  conhecimento, por parte dos operadores, dos procedimentos aduaneiros, em especial dos procedimentos  simplificados de desalfandegamento, visando reforçar a competitividade da economia comunitária, - de seminários que permitam estabelecer um diálogo aprofundado entre os meios profissionais e  administrativos, designadamente sobre os assuntos referidos nos nº 1 e 2 do artigo 2º, - de acções de formação destinadas a assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário pelos  diversos operadores intervenientes no comércio externo. Artigo 15º Acompanhamento, avaliação e relatórios 1. O presente programa é objecto de um acompanhamento permanente, realizado em partenariado entre a  Comunidade e os Estados-membros, no seio dum grupo de peritos da política aduaneira (titulares e  suplentes), composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros da  União Europeia ou dos respectivos representantes. É assegurado através dos relatórios referidos no nº 3 e de actividades específicas. 2. O presente programa é objecto de uma avaliação periódica realizada em partenariado entre a  Comissão e os Estados-membros. 3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997 e em 31 de  Dezembro de 2000, relatórios sobre a implementação e o impacto do programa. 4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho: - o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, um relatório intermédio sobre a implementação do  presente programa, - o mais tardar em 30 de Junho de 1999, uma comunicação sobre a oportunidade de continuar o  presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada, - o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório final sobre a implementação do presente  programa. Este relatório será igualmente transmitido, para informação, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões. Artigo 16º Financiamento 1. O financiamento das acções do programa estratégico é dividido entre a Comissão e os  Estados-membros. O envelope financeiro para a execução do presente programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996  a 31 de Dezembro de 2000, é de 139 670 000 ecus. Os créditos anuais são autorizados pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas  financeiras. 2. Os Estados-membros contribuem para a realização do programa. Tomam a seu cargo as despesas  ligadas à organização administrativa e à coordenação das acções ligadas à implementação do programa  de acção no respectivo território, designadamente as decorrentes do artigo 4º da presente decisão. Os Estados-membros asseguram que a utilização dos montantes retidos a título de despesas de  cobrança dos recursos próprios, em aplicação do nº 3 do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom do  Conselho (6), têm em grande conta os objectivos da presente decisão. Artigo 17º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 18º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  (1) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 1.  (2) COM(94) 29 final, de 16. 2. 1994.  (3) Resolução nº 94/C 179/01 (JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1).  (4) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.  (5) Decisão nº 91/341/CEE de 20 de Junho de 1991, JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.  (6) JO nº L 158 de 15. 7. 1988, p. 26.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ENCERRA O PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE MAGNESITE NATURAL FRITADA ORIGINARIA DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E DA COREIA DO NORTE


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decsião do Conselho de 6 de Outubro de 1969 respeitante, nomeadamente, à conclusão de um acordo pautal com a Suiça relativo a determinados queijos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 197
Vol. 1987/0114
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 197 final
                                               Bruxelas , 11 de Maio de 1987
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decsião do Conselho de 6 de Outubro de 1969 respeitante ,
        nomeadamente , à conclusão de um acordo pautai com a Suiça
                       relativo a determinados queijos
                         ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 197 final
 ---pagebreak---                                           г
                                EXPOSE DES MOTIFS
    1 . L' accord conclu avec la Suisse en date du 6.10.1969 à la suite de
        négociations menées au titre de l' article XXVIII du G. A. T. T. et
        concernant certains fromages ( 1 ) comporte , entre autres , les limites
        de poids admises pour les meules de ces fromages .
        Ainsi , en ce qui concerne le fromage Sbrinz , sont considérées comme
        meules standard , les meules ayant un poids de 20 à 45 kg maximum .
    2 . Pour tenir compte de l' évolution intervenue depuis une vingtaine d' années
        dans les pratiques de fabrication et de commercialisation de ce fromage ,
        les autorités suisses ont sollicité auprès des instances communautaires
        un relèvement de 45 à 50 kg du poids net maximum des meules standard .
    3 . Au cours de consultations bilatérales , il a été jugé opportun , à la
        lumière de l' expérience acquise , de modifier dans le sens évoqué ci-dessus
        les limites de poids fixées dans l' accord .
    4 . Le Comite special de l'article 113 a exprime un avis favorable sur cette
        modi f i cat i on .
    5 . Cette     proposition de décision ne comporte aucune incidence financière
        pour le budget de la Communauté .
( 1 ) JO L 257 du 13.10.1969 , p.3
 ---pagebreak---                                             3
                                       PROPOSTA DE
                                  DECISÃO DO CONSELHO
que altéra a Decisâo do Conselho de 6 de Outubro de 1969 respeitante , nomeadamen-
te , à conclusâo de um acordo pautal com a Suiça relativo a determinados queijos .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada
mente , d seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça , de 6
de Outubro de 1969 , negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e relativo a de
terminados queijos ( 1 ) prevê , entre outros , limites de peso para os queijos em
forma de mó normalizada ; que , no decurso das consultas bilaterais , se considerou
oportuno , à luz da experiência adquirida , alterar os limites de peso do queijo
Sbrinz    dado que os mesmos se revelaram muito estreitos ;
Considerando que o Comité Especial do artigo 1132 emitiu parecer favorável ,
DECIDE :
                                        Artigo 12
0 Acordo sob     forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
Suíça , que altera o Acordo de 6 de Outubro de 1969 entre a Comunidade e a Suíça
relativo a determinados queijos , é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo é anexo à présente decisâo .
( 1 ) JO L 257 de 13.10.1969 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                           H
                                      Artigo 2Q
0D Présidente
   Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar
oa Acordo corn
          com o objectivo de vincular a Comunidade .
 Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho ,
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                   A„  CARTA  DA COMUNIDADE
                                                      Bruxelas ,
Senhor Embaixador ,
Em referência ás consultas efectuadas entre as delegações da Comissão das Comuni
dades Europeias e da Sufça relativamente aos limites de peso do queijo Sbrir.z , te
nho a honra que lhe confirmar o acordo da Comunidade para que o ponto 2 das Notas
adicionais do Acordo de 6 de Outubro de 1969 entre a Comunidade e a Suiça relati
vo a determinados queijos seja alterado do seguinte modo :
" 2 . Sâo considerados em forma de mô normalizada os queijos em forma de m6 corn os
      seguintes pesos liquidos : Emmental : de 60 kg , inclusive , a 130 kg inclusive ;
      Gruyère : de 20 kg , inclusive , a 45 kg , inclusive ; Sbrinz : de 20 kg , inclusi
      ve , a 50 kg , inclusive ; Appenzell : de 6 kg , inclusive , a 8 kg , inclusive ."
Muito agradeço se digne confirmai–me o acordo do seu Governo quanto a esta altera_
ção .
Queira aceitar , Senhor Embaixador , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                      Em nome do  Conselho das
                                                      Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                     В . САЙТА СА 51^ СА
                                                              Bruxelles ,
Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , com a seguinte redacção :
" Em referência às consultas efectuadas entre as delegações da Comissão das Comunj_
dades Europeias e da Suiça relativamente aos limites de peso do queijo Sbrinz , te.
nho a honra que lhe confirmar o acordo da Comunidade para que o ponto 2 das Notas
adicionais do Acordo de 6 de Outubro de 1969 entre a Comunidade e a Suiça relati **
vo a determinados queijos seja alterado do seguinte modo :
"2 . Sâo considerados em forma de m6 normalizada os qûeijos em forma de m6 corn os
      seguintes pesos liquidos : Emmental : de 60 kg , inclusive , a 130 kg inclusive ;
      Gruyère : de 20 kg , inclusive , a 45 kg , inclusive ; Sbrinz : de 20 kg , inclusive ,
      a 50 kg , inclusive ; Appenzell : de 6 kg , inclusive , a 8 kg , inclusive ."
Muito agradeço se digne confirmai–me o acordo do seu Governo quanto a esta ; altera,
ção . "
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta .
Queira aceitar , Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração .
                                                   Pelo Governo da Sufga
 ---pagebreak---                          FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Proposition de décision du Consei l modifiant La Décision du Consei l du 6 octobre 1969
portant notamment conclusion d ' un accord tarifaire avec La Suisse concernant certains
                                                                           f romages .
      I. QueLLe est La justification principale de La mesure ?
            Modifications des Limites de poids fixées pour Les meuLes de fromage " Sbrinz "
            importé de Suisse .
    II . Caractéristiques des entreprises concernées .
          En particulier :
          - Y a - t - i l un grand nombre de PME ? NON
         - note t' on des «concentrations dans des régions :
             - éligibles aux aides régionales des E.M. ,       NON
             - éligibles au Feder ?         NON
  III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                     NEANT
     IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées i ndi rectmenet
           aux entreprises via Les autorités LocaLes ?
                                    NEANT
      V. Y a - t - i L des mesures spéciales pour les PME ?
          - Lesquelles ?            NEANT
    VI . Quel est l' effet prévisible ?
          - sur la compétitivité des entreprises ?       NEANT
          - sur l' emploi ?           NEANT
  VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?         NON
         - avis des partenaires sociaux             NEANT