               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 729 final
            2018/0377(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), pretende

               a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;

               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC;

               c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

               d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;

               e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e ainda

               f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum.

               O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               2.2.O Conselho Conjunto

               O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».

               O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.

               O artigo 89.º, n.º 1, prevê que o Conselho Conjunto adote um regulamento interno e um código de conduta ao abrigo da parte III do acordo relativa à prevenção e resolução de litígios.

               O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes.

               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto

               Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar decisões relativas à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores («ato previsto»).

               O propósito do ato previsto é estabelecer um quadro operacional para as disposições da parte III do acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo APE UE-SADC em relação à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores.

               As partes no acordo chegaram a acordo sobre estes projetos de decisões e, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, eles devem ser adotados no decurso da primeira reunião do Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019.

               O teor do regulamento interno e do código de conduta, em anexo, é muito semelhante ao de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais.

               Estas decisões são essenciais para tornar operacionais as disposições do acordo da parte III referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Conselho Conjunto é um órgão instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.

               O ato que o Conselho Conjunto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º do acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0377 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016 («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               (2)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente acordo. O artigo 89.º, n.º 1, prevê que o Conselho Conjunto adote um regulamento interno e um código de conduta ao abrigo da parte III do acordo relativa à prevenção e resolução de litígios.

               (3)O Conselho Conjunto, na sua primeira reunião, deve adotar decisões relativas ao regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               (5)A adoção de um regulamento interno e de um código de conduta está prevista no acordo, na sua parte III,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Conjunto deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores, anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 729 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores

               ANEXO

               DECISÃO N.º 2 DO CONSELHO CONJUNTO

               de …

               relativa à adoção do regulamento interno para a prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores

               O CONSELHO CONJUNTO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 89, n.º 1, e os artigos 100.º, 101.º e 102.º,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.O regulamento interno para prevenção e resolução de litígios consta do anexo I.

               2.O código de conduta para árbitros e mediadores consta do anexo II.

               3.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em….em….

                        Pelo Conselho Conjunto

                        Ministro do Comércio,

                        representante da UE

               ANEXO I

               REGULAMENTO INTERNO PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               Artigo I

               Definições

               1.Na parte III (prevenção e resolução de litígios) do acordo e para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por:

               a)«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;

               b)«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

               c)«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do APE SADC, assinado em 10 de junho de 2016;

               d)«Árbitro», um membro do painel de arbitragem;

               e)«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.º (Constituição do painel de arbitragem) do acordo;

               f)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

               g)«Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.º (Constituição do painel de arbitragem) do acordo;

               h)«Dia», um dia de calendário;

               i)«Parte(s)», as partes em litígio;

               j)«Parte requerida», a parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 76.º (Âmbito) do acordo; e

               k)«Representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes, que representa a parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente acordo.

               Artigo II

               Notificações

               1.Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento:

               a)Do painel de arbitragem deve ser enviado às duas partes em simultâneo;

               b)De uma parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente à outra parte em cópia; e

               c)De uma parte dirigido à outra parte deve ser enviado simultaneamente ao painel de arbitragem em cópia, conforme apropriado.

               2.Qualquer notificação referida no n.º 1 do presente artigo deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerado como recebido na data de envio.

               3.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, cujos endereços constam do artigo 105.º do acordo.

               4.Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

               5.Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

               6.Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento UE-SADC são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do acordo.

               Artigo III

               Nomeação dos árbitros

               1.Se, em conformidade com o artigo 80.º do acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às partes a data, hora e local do sorteio.

               2.As partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença da parte ou das partes.

               3.O Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação.

               4.Caso a lista prevista no artigo 94.º do acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as partes.

               Artigo IV

               Reunião organizativa

               1.Salvo acordo em contrário das partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo:

               a)A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem obedecer às normas da Organização Mundial do Comércio;

               b)A remuneração dos assistentes, cujo montante total não deve exceder 50 % da remuneração dos árbitros; ou

               c)O horário das sessões.

               2.Os árbitros e os representantes das partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

               Artigo V

               Mandatos

               1.Salvo acordo em contrário das partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte:

               a)Examinar, à luz das disposições pertinentes do acordo invocadas pelas partes, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem;

               b)Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições do acordo referidas no artigo 76.º do mesmo; e

               c)Produzir um relatório nos termos dos artigos 81.º e 82.º do acordo.

               2.Se as partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.

               Artigo VI

               Observações escritas

               A parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da parte requerente.

               Artigo VII

               Funcionamento do painel de arbitragem

               1.O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

               2.Salvo disposição em contrário prevista na parte III do acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

               3.Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. O painel de arbitragem pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

               4.A elaboração dos relatórios e das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

               5.Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições da parte III do presente acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

               6.Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as partes, após consulta das mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.

               Artigo VIII

               Suplência

               1.Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, do acordo.

               2.Se uma parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, esta parte deve notificar a outra parte no prazo de quinze (15) dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores).

               3.As partes consultam-se no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da parte oposta.

               4.As partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de o melhorar. Além disso, podem igualmente destituir o árbitro, por acordo mútuo, e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.º do acordo.

               5.Se as partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, à exceção do presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

               6.Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.º do acordo.

               7.Se as partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer delas pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da lista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente do painel de arbitragem, a que se refere o artigo 94.º do acordo. O seu nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Cabe a esta pessoa decidir se o presidente está em conformidade com os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). Esta decisão é definitiva.

               Se esta decisão determinar que o presidente não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores), deve selecionar-se um novo presidente, em conformidade com o artigo 80.º do acordo.

               Artigo IX

               Audições

               1.Com base no calendário determinado nos termos do artigo IV, n.º 1, alínea c), após consulta das partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve notificar as partes da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela parte em cujo território se localiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública.

               2.Salvo acordo em contrário das partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a parte requerente for um Estado do APE SADC ou da SACU, consoante o caso, e nos territórios dos Estados do APE SADC se a parte requerente for a União Europeia. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado do APE SADC, a audição realiza-se no território desse Estado a menos que este avise por escrito o painel de arbitragem, no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva constituição, que se deve utilizar outro local.

               3.A parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem, entre outros, os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução e interpretação, nem quaisquer custos associados e a pagar a conselheiros, árbitros, respetivo pessoal administrativo e assistentes.

               4.O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as partes assim acordarem.

               5.Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

               6.Salvo acordo em contrário das partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

               a)Os representantes das partes;

               b)Conselheiros;

               c)Assistentes e pessoal administrativo;

               d)Intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais do painel de arbitragem; e

               e)Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.º do acordo.

               7.O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

               8.Nos termos do artigo 89.º, n.º 2, do acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das partes.

               9.O painel de arbitragem, em consulta com as partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou sistemas de televisão em circuito fechado.

               10.O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a parte requerente e a parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações:

               Alegação

               a)Alegação da parte requerente;

               b)Alegação da parte requerida.

               Contestação

               a)Resposta da parte requerente;

               b)Contra-argumentação da parte requerida.

               11.O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes em qualquer momento da audição.

               12.O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição da audição, que deve ser transmitida num prazo razoável às partes. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.

               13.No prazo de dez (10) dias a contar da data da audição, cada parte pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               Artigo X

               PERGUNTAS ESCRITAS

               1.O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma parte à parte oposta.

               2.Cada parte envia à parte oposta uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel de arbitragem. A outra parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da parte oposta no prazo de sete (7) dias após a entrega da cópia.

               Artigo XI

               Confidencialidade

               1.Cada parte e o painel de arbitragem dão um tratamento confidencial às informações que a outra parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve igualmente, no prazo de quinze (15) dias, providenciar uma versão que possa ser divulgada ao público.

               2.Nada no presente regulamento interno obsta a que uma parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial.

               3.O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

               Artigo XII

               Contactos ex parte

               1.O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das partes na ausência da outra parte.

               2.Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.

               Artigo XIII

               Observações amicus curiae

               1.Salvo acordo em contrário das partes, nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das partes que sejam independentes dos governos das partes, desde que:

               a)O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição;

               b)Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa;

               c)Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento;

               d)Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e

               e)Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas partes, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo XV do presente regulamento interno.

               2.As observações devem ser comunicadas às partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem.

               3.O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.º 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das partes nos termos do n.º 2 do presente artigo.

               Artigo XIV

               Casos urgentes

               Nos casos de urgência referidos na parte III do acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as partes de tais ajustamentos.

               Artigo XV

               Tradução e interpretação

               1.Durante as consultas referidas no artigo 77.º do acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo IV, n.º 1, do presente regulamento interno, as partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

               2.Se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.º, n.º 2, do acordo.

               3.A parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes.

               4.Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas partes. Se as partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC.

               5.Qualquer das partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.

               6.Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas partes.

               Artigo XVI

               Outros procedimentos

               Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 87.º do acordo.

               ****

               ANEXO II

               CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES

               Artigo I

               Definições

               1.Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

               a)«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;

               b)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

               c)«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.º do acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.º do acordo;

               d)«Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.º do acordo;

               e)«Membro» ou «Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.º do acordo.

               Artigo II

               Princípios gerais

               1.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve:

               a)Familiarizar-se com o presente código de conduta;

               b)Ser independente e imparcial;

               c)Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;

               d)Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito;

               f)Observar regras elevadas de conduta; e

               e)Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das partes ou pelo receio de críticas.

               2.Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

               3.Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

               4.Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

               5.Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               6.Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído.

               Artigo III

               Obrigações de declaração

               1.Antes da aceitação da sua nomeação como árbitros nos termos do artigo 80.º do acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo.

               2.Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos.

               3.A obrigação de declaração nos termos do n.º 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do procedimento.

               4.Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas partes, assim que deles se apercebam.

               Artigo IV

               Deveres dos árbitros

               1.Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

               2.Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

               3.Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo dos artigos II, III, IV e VI do presente código de conduta.

               Artigo V

               Obrigações dos antigos árbitros

               1.Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

               2.Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo VI do presente código de conduta.

               Artigo VI

               Confidencialidade

               1.Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os árbitros nunca devem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

               2.Os árbitros não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com a parte III do acordo.

               3.Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados, ou sobre os assuntos em litígio.

               Artigo VII

               Despesas

               Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas.

               Artigo VIII

               Mediadores

               O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.

               ****


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 901 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada no quadro das despesas da rubrica 3 Segurança e cidadania, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível em 2019 é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração não utilizada de 2018.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 985,6 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança. Juntamente com o projeto inicial de orçamento de 2019, a Comissão tinha apresentado uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade
                  3
                para o mesmo fim. Esta primeira mobilização, que incluiu igualmente 38,1 milhões de EUR a mobilizar para além do limite máximo da rubrica 1B para financiar a prorrogação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, foi revogada por uma segunda proposta
                  4
               , que acompanhava a carta retificativa n.º 1/2019
                  5
                adotada pela Comissão em 16 de outubro de 2018.

               Na ausência de acordo do Comité de Conciliação sobre o orçamento de 2019 durante o período de 21 dias previsto no artigo 314.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que terminou em 19 de novembro de 2018, a Comissão apresenta hoje um segundo projeto de orçamento de 2019
                  6
               , em conformidade com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE. A presente proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade acompanha este segundo PO e revoga e substitui a segunda proposta apresentada em 16 de outubro de 2018.

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019

                        2019

                        496,7

                        2020

                        198,8

                        2021

                        118,5

                        2022

                        119,3

                        2023

                        52,3

                        Total

                        985,6

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  7
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  8
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 985 629 839 138 EUR, a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser distribuídas por vários exercícios.

               (6)No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2019,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)Relativamente ao orçamento geral da União do exercício de 2019, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 985 629 138 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania).

               O montante referido no primeiro parágrafo deve ser utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.

               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:

               (a)496 697 300 EUR em 2019;

               (b)198 761 656 EUR em 2020;

               (c)118 520 503 EUR em 2021;

               (d)119 297 639 EUR em 2022;

               (e)52 352 040 EUR em 2023.

               Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        COM(2018) 280 de 23.5.2018.

                     (4)

                        COM(2018) 708 de 16.10.2018.

                     (5)

                        COM(2018) 709 de 16.10.2018.

                     (6)

                        COM(2018) 900 de 30.11.2018.

                     (7)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (8)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2018
            COM(2018) 454 final
            2018/0240(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Com base nas diretrizes de negociação
                  1
               , a Comissão conduziu negociações com as delegações do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo vinculativo de prevenção da pesca não regulamentada no alto-mar no oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo»).

               O Acordo impedirá a pesca comercial não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, uma zona de cerca de 2,8 milhões de quilómetros quadrados de superfície, onde a pesca comercial nunca foi assinalada nem é provável que venha a ter lugar no futuro próximo. Porém, dada a evolução das condições do oceano Ártico, os governos em causa elaboraram o presente Acordo em conformidade com a abordagem de precaução da gestão das pescas.

               O Acordo estabelecerá e aplicará um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a compreensão dos ecossistemas desta zona, em particular, apurar se nela existem unidades populacionais de peixes que possam ser capturadas de forma sustentável. O Acordo prevê a possibilidade de virem a ser estabelecidos para esta zona um ou mais convénios ou organizações regionais de gestão das pescas.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Nas suas conclusões de 2009 sobre a política da UE para o Ártico
                  2
               , o Conselho mostrou-se disposto a estudar uma proposta de estabelecimento de um quadro regulamentar para a zona do alto-mar ainda não abrangida por um regime internacional de conservação, alargando o mandato das organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, ou qualquer outra proposta para esse efeito acordada pelas partes interessadas. O Conselho declarou igualmente ser favorável a uma proibição temporária de novas atividades de pesca nessas águas, até à entrada em vigor de tal quadro.

               Nas suas conclusões de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  3
               , o Conselho salientou, em particular, relativamente às unidades populacionais partilhadas com países terceiros, a necessidade de serem adotadas iniciativas de gestão conjuntas a fim de garantir condições de concorrência equitativas, e reafirmou o papel fundamental das organizações regionais de gestão das pescas na gestão sustentável dos recursos haliêuticos ao nível internacional.

               Uma vez em vigor, o Acordo colmatará uma importante lacuna regulamentar no atual quadro de governação internacional dos oceanos.

               •Coerência com outras políticas da União

               A proposta é coerente com a política comum das pescas da União Europeia e a governação internacional dos oceanos, incluindo a política da UE para o Ártico.

               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizam a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, com vista a um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Os Estados-Membros foram informados do andamento das negociações aquando de reuniões.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão recorreu às competências dos Estados-Membros na preparação de cada ronda de negociações e no decurso das mesmas. Nas duas últimas rondas de negociações, a delegação da UE integrou um consultor jurídico externo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE. -

               2018/0240 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União tem competência exclusiva para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais.

               (2)Nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho
                  4
                e da Decisão 98/414/CE do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção») e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
                  5
                (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                dispõe que a União deve conduzir as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com estes objetivos.

               (4)Em 31 de março de 2016, o Conselho
                  7
                autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. As negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017.

               (5)Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial.

               (6)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelos negociadores do acordo para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Adotadas pelo Conselho em 31.3.2016.

                     (2)

                        Doc. 16857/09 + CORI

                     (3)

                        Doc. 7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (4)

                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

                     (5)

                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (7)

                        Documento adotado em 31.3.2016 pelo Conselho sob o número ST 7411 2016 ADD 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,12.6.2018
            COM(2018) 454 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               ANEXO

               ACORDO DE PREVENÇÃO DA PESCA NÃO REGULAMENTADA NO ALTO-MAR

               NO OCEANO ÁRTICO CENTRAL

               As Partes no presente Acordo,

               Reconhecendo que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos;

               Reconhecendo que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos;

               Reconhecendo o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição;

               Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central;

               Registando, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015;

               Recordando os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados:

               na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),

               no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 (a seguir designado por «Acordo de 1995»),

               no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, e noutros instrumentos relevantes adotados pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas;

               Sublinhando a importância de garantir a cooperação e a coordenação entre as Partes e a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que tem competência para adotar medidas de conservação e de gestão numa parte do alto-mar do oceano Ártico Central, e outros mecanismos pertinentes para a gestão das pescas, instituídos e aplicados de acordo com o direito internacional, bem como com órgãos e programas internacionais pertinentes;

               Considerando que é improvável que a pesca comercial se torne viável no alto-mar do oceano Ártico Central num futuro próximo, pelo que, nas circunstâncias atuais, é prematuro estabelecer novas organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para o alto-mar do oceano Ártico Central;

               Desejando prevenir, em coerência com a abordagem de precaução, o exercício de atividades de pesca não regulamentadas no alto-mar do oceano Ártico Central, examinando simultaneamente, com regularidade, a necessidade de novas medidas de conservação e de gestão;

               Recordando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007;

               Reconhecendo os interesses dos habitantes do Ártico, incluindo os dos povos indígenas do Ártico, na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos no oceano Ártico, e salientando a importância de obter a participação dessas populações e das respetivas comunidades; -

               Desejando promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central,

               Acordaram no seguinte:

               Artigo 1.º

               DEFINIÇÕES

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)
                     «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas;

               b)
                     «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.º da Convenção;

               c)
                     «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe;

               d)
                     «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais;

               e)
                     «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades;

               f)
                     «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca.

               Artigo 2.º

               Objetivo do Acordo

               O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes.

               Artigo 3.º

               Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca

               1.
                     As Partes autorizam os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca comercial na zona do Acordo na condição de serem cumpridas, consoante o caso:

               a)
                     As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas;

               b)
                     As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii).

               2.
                     As Partes são incentivadas a efetuar investigações científicas no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, instituído nos termos do artigo 4.º, e dos respetivos programas científicos nacionais.

               3.
                     As Partes podem autorizar os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca exploratória na zona do Acordo na condição de serem cumpridas as medidas de conservação e de gestão por aquelas estabelecidas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d).

               4.
                     As Partes devem garantir que as atividades de investigação científica que envolvem a captura de peixe na zona do Acordo não prejudicam a prevenção da pesca comercial e exploratória não regulamentada e a proteção da saúde dos ecossistemas marinhos. As Partes são incentivadas a informar-se mutuamente acerca dos seus planos de autorização de tais atividades de investigação científica.

               5.
                     As Partes devem garantir o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pelo presente artigo e de quaisquer medidas provisórias adicionais ou diferentes que possam estabelecer nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c).

               6.
                     Em consonância com o artigo 7.º do Acordo de 1995, os Estados costeiros Partes e as outras Partes cooperam a fim de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão relativas às unidades populacionais de peixes que evoluem tanto no interior de zonas do oceano Ártico Central que se encontram sob jurisdição nacional como fora delas, a fim de assegurar a conservação e a gestão dessas unidades populacionais na sua integralidade.

               7.
                     Sob reserva do disposto no n.º 4, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos das Partes em matéria de investigação científica marinha, consagrados na Convenção.

               Artigo 4.º

               Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas

               1.
                     As Partes devem facilitar a cooperação no domínio das atividades científicas, com o objetivo de aumentar o conhecimento dos recursos marinhos vivos do oceano Ártico Central e dos ecossistemas em que estes se encontram.

               2.
                     As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona.

               3.
                     As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas.

               4.
                     As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais.

               5.
                     No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes.

               6.
                     As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.º, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento.

               Artigo 5.º

               Exame e aplicação posterior

               1.
                     As Partes devem reunir-se de dois em dois anos ou mais frequentemente, se assim o entenderem. Durante as reuniões, as Partes devem, inter alia:

               a)
                     Examinar a aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, ponderar quaisquer questões relativas ao seu período de vigência, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2;

               b)
                     Analisar toda a informação científica disponível no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de quaisquer outras fontes pertinentes, incluindo os conhecimentos indígenas e locais;

               c)
                     Com base nos dados científicos derivados do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de outras fontes pertinentes, e tendo em conta considerações relevantes sobre a gestão das pescas e os ecossistemas, incluindo a abordagem de precaução e os potenciais impactos adversos da pesca nos ecossistemas, ponderar, em particular, se a distribuição, a migração e a abundância de peixe na zona do Acordo permitiriam uma pesca comercial sustentável e, nessa base, determinar:

               i)
                     se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo,

               ii)
                     se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo;

               d)
                     Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória:

               i)
                     não pode comprometer o objetivo do presente Acordo,

               ii)
                     é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5,

               iii)
                     só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais,

               iv)
                     só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos,

               v)
                     deve ser adequadamente monitorizada pelas Partes que a autorizem, as quais devem comunicar os correspondentes resultados às outras Partes.

               2.
                     A fim de promover a aplicação do presente Acordo, nomeadamente no respeitante ao Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e às outras atividades exercidas nos termos do artigo 4.º, as Partes podem constituir comités ou organismos semelhantes, nos quais podem participar representantes das comunidades do Ártico, incluindo os povos indígenas.

               Artigo 6.º

               Tomada de decisões

               1.
                     As decisões das Partes relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, daquelas.

               2.
                     As decisões das Partes sobre questões substantivas devem ser tomadas por consenso. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «consenso» a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão.

               3.
                     São questões substantivas aquelas que uma Parte assim considerar.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995.

               Artigo 8.º

               Não-Partes

               1.
                     As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste.

               2.
                     As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo.

               Artigo 9.º

               Assinatura

               1.
                     O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em [local], a partir de [data], e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data.

               2.
                     O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários.

               Artigo 10.º

               Adesão

               1.
                     O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.º, n.º 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado.

               2.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este.

               Artigo 11.º

               Entrada em vigor

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.º, n.º 1, e pela União Europeia.

               2.
                     Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.º, n.º 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento.

               Artigo 12.º

               Retirada

               Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional.

               Artigo 13.º

               Vigência

               1.
                     O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor.

               2.
                     Após o termo do prazo inicial referido no n.º 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente:

               a)
                     Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente;

               b)
                     Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo.

               3.
                     A fim de salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos, e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes na zona do Acordo, as Partes devem assegurar uma transição efetiva entre o presente Acordo e qualquer novo acordo que estabeleça uma organização ou convénio regional, ou sub-regional, de gestão das pescas naquela zona.

               Artigo 14.º

               Relação com outros acordos

               1.
                     As Partes reconhecem que estão e se se manterão vinculadas pelas obrigações que lhes incumbem por força das disposições pertinentes do direito internacional, incluindo as estabelecidas pela Convenção e pelo Acordo de 1995, e reconhecem a importância de continuar a cooperar para as cumprir, ainda que o presente Acordo caduque ou seja denunciado sem que outro acordo estabeleça uma organização ou convénio, regional ou sub-regional, de gestão das pescas na zona do Acordo.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico.

               3.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo.

               4.
                     O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide.

               Artigo 15.º

               Depositário

               1.
                     O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá.

               2.
                     Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá.

               3.
                     O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

               Feito em ___, aos___ de ___de 201X, num único exemplar, nas línguas chinesa, inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.