               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 369 final
            2020/0172(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 33 02 03 01 - «Direito das sociedades»)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE participem em programas e ações da União financiados a partir de rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia. No presente caso, o objetivo desta alteração é permitir aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) participar nas ações da União relacionadas com a rubrica orçamental 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo está totalmente em sintonia com o objetivo do Acordo EEE de promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito pelas mesmas normas, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto está igualmente em sintonia com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta tem por base o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.Incidência orçamental

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, na sequência do pedido de mobilização de fundos da UE formulado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

                  Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2020/0172 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 33 02 03 01 - «Direito das sociedades»)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 369 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 33 02 03 01 - «Direito das sociedades»)(Texto relevante para efeitos do EEE)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º […]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

               (2)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 7.º, n.º 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída por «, 2019 e 2020».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 370 final
            2020/0173(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE continuem a participar na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória») no exercício de 2020.

                  Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz respeito unicamente à Noruega.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

               O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que atualmente financia a investigação e o desenvolvimento exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa financiada pelo orçamento da UE.

                  A Noruega já participou na ação preparatória no exercício anterior, ou seja em 2019. Além disso, já em 2014, (i) a Noruega celebrou um acordo de cooperação com a Agência Europeia de Defesa e (ii) a Diretiva relacionada com o aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (Diretiva 2009/81/CE) foi incorporada no Acordo EEE.

               •Coerência com outras políticas da União

               A investigação colaborativa em matéria de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. Por conseguinte, a cooperação com a Noruega contribui de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

                  A Comissão reconhece que a ação preparatória se inscreve no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, à indústria e à investigação. A continuação do aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica é o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), o artigo 110.º, n.º 1, e o artigo 181.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
                  1
               , em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, a saber, a prossecução da cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, a proposta não vai além do necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Noruega deve contribuir financeiramente para a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa». O montante exato será determinado após a adoção da presente decisão do Conselho.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro de 2020 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2020.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2020/0173 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
                  4
               , nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), o artigo 110.º, n.º 1, e o artigo 181.º ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2020.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 370 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 02 04 77 03 — Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º […]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 1.º, n.º 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída por «, 2019 e 2020».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  1*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 366 final
            2020/0169(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados EFTA membros do EEE participem em programas e ações da União financiados a partir das rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia. No caso em apreço, o objetivo da presente alteração é permitir aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) participar nas ações da União relativas à livre circulação de trabalhadores, à coordenação dos sistemas de segurança social e às medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, relacionadas com a rubrica orçamental 04 03 01 03, e inscritas no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta tem por base os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                     1
                  , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado:

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.Incidência orçamental

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para a rubrica orçamental 04 03 01 03 «Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2020/0169 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

               (6)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 366 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º […]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 5.º, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída por «, 2019 e 2020».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 374 final
            2020/0175(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio UE‑Pacífico instituído no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

               Em 30 de julho de 2009, a UE assinou o Acordo de Parceria provisório
                  1
               , que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro.

               O Acordo tem sido aplicado a título provisório por Papua‑Nova Guiné (PNG) desde 20 de dezembro de 2009, Fiji desde 28 de julho de 2014, Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020.

               Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               a)Permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE;

               b)Promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial;

               c)Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;

               d)Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; bem como

               e)Estabelecer as disposições institucionais adequadas.

               2.2.Comité de Comércio UE‑Pacífico

               Composto por representantes da UE e dos Estados do Pacífico (Fiji, PNG, Samoa e Ilhas Salomão), o Comité de Comércio aprova o seu regulamento interno e é copresidido por um representante da Parte UE e um representante dos Estados do Pacífico. As reuniões são presididas alternadamente por um ou outro dos copresidentes. O representante que presidir à reunião atua na qualidade de «copresidente em exercício» para efeitos do Acordo até ao momento em que se inicia a reunião seguinte, sendo então o exercício da copresidência assumido pela outra Parte.

               O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. No desempenho das suas funções, o Comité de Comércio pode a) instituir e acompanhar quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo; b) reunir‑se em qualquer momento, por acordo entre as Partes; c) analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções e d) tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.

               O Comité de Comércio UE‑Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, designadamente o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.

               2.3.Ato previsto do Comité de Comércio UE‑Pacífico

               No último trimestre de 2020, durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE‑Pacífico irá adotar uma decisão que estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras, vinculativas para as Partes, que regem a organização e o funcionamento do Comité de Comércio UE‑Pacífico e as subestruturas conexas especificadas nas disposições do Acordo (artigo 68.º).

               3.Posição a adotar em nome da União

               O artigo 68.º prevê que o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprova o seu regulamento interno.

               A proposta de decisão do Conselho define a posição a adotar pela União no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, cumprindo assim as obrigações da UE decorrentes das disposições do Acordo provisório.

               Tal posição baseia‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico que acompanha o projeto de decisão do Conselho. O anexo da decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico estabelece os requisitos para as funções e a designação do Comité de Comércio UE‑Pacífico, a composição e o presidente, o secretariado, as reuniões, as delegações, os documentos, a correspondência, a ordem de trabalhos das reuniões, o convite de peritos, a ata, as decisões e recomendações, a transparência, as línguas, as despesas, os comités ou órgãos especiais e as alterações ao regulamento interno.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Comércio é uma instância instituída no âmbito do Acordo de Parceria Económica.

               O ato que o Comité de Comércio UE‑Pacífico é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 68.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material para a decisão da UE, de 15 de fevereiro de 2011, de celebrar o Acordo é o artigo 207.º do TFUE. Acresce que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, o objeto do ato previsto diz respeito a um domínio da competência externa exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité de Comércio UE‑Pacífico irá aplicar o Acordo de Parceria Económica, é oportuno publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0175 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório, que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  2
               . O Acordo tem sido aplicado a título provisório por Papua‑Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009, Fiji desde 28 de julho de 2014, Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020.

               2)O artigo 68.º do Acordo institui um Comité de Comércio UE‑Pacífico que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.

               3)Nos termos do artigo 68.º, o Comité de Comércio da UE aprova o seu regulamento interno e delega poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo.

               4)Durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprovará o seu regulamento interno e o dos comités especiais.

               5)A União Europeia deverá definir a posição a adotar no que respeita à adoção do referido regulamento interno,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na oitava reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico, no que respeita ao regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, baseia‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).

                     (2)

                        JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 374 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º XX/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO

               de...

               no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais

               O COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑PACÍFICO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  1
               , assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, nomeadamente o artigo 68.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 68.º do Acordo institui o Comité de Comércio UE‑Pacífico e prevê que o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprova o seu regulamento interno.

               (2)O artigo 68.º prevê ainda que o Comité de Comércio UE‑Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo.

               DECIDE:

               É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo.

               Feito em …,

                           O Comité de Comércio UE‑Pacífico

                        Em nome da União

                        Em nome dos Estados do Pacífico

               Anexo

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑PACÍFICO

               instituído pelo artigo 68.º do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

               Artigo 1.º

               Funções e designação do Comité UE‑Pacífico

               1.O comité instituído nos termos do artigo 68.º do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.º do Acordo.

               2.O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE‑Pacífico».

               Artigo 2.º

               Composição e presidência

               1.Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE‑Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico.

               2.A representação das Partes faz‑se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.

               3.O Comité de Comércio UE‑Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

               4.O Comité de Comércio UE‑Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia em representação da União Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico em representação dos Estados do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

               5.Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.

               6.Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE‑Pacífico por essa Parte. Considera‑se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

               Artigo 3.º

               Secretariado

               1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

               2.Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE‑Pacífico por essa Parte. Considera‑se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário.

               Artigo 4.º

               Reuniões

               1.O Comité UE‑Pacífico reúne‑se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.

               2.As reuniões realizam‑se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

               3.As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.

               4.A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência.

               5.Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem.

               Artigo 5.º

               Delegações

               O secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente. A lista deve especificar o nome e a função de cada membro da delegação.

               Artigo 6.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE‑Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE‑Pacífico.

               Artigo 7.º

               Correspondência

               1.Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE‑Pacífico é transmitida ao secretário.

               2.O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE‑Pacífico.

               Artigo 8.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.Num período razoável, mas não menos de sessenta dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de catorze dias de calendário para as demais Partes enviarem observações.

               2.A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.

               Artigo 9.º

               Convite de peritos

               Os copresidentes do Comité de Comércio UE‑Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE‑Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

               Artigo 10.º

               Atas

               1.O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte.

               2.Sempre que as presentes regras sejam aplicáveis à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio.

               3.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE‑Pacífico;

               b)Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico; bem como

               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

               4.A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE‑Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.º, n.º 2, desde a última reunião do comité.

               5.A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico.

               6.O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como os Estados do Pacífico recebem um original da ata.

               7.O secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião.

               Artigo 11.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité de Comércio UE‑Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE‑Pacífico adota decisões e recomendações por consenso.

               2.Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE‑Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.º, n.º 4.

               3.Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE‑Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE‑Pacífico atribuirá um número de ordem progressivo, indicará a data de adoção e descreverá o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               4.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico são autenticadas pelos copresidentes.

               5.A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação.

               Artigo 12.º

               Transparência

               1.As Partes podem decidir reunir‑se em público.

               2.Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE‑Pacífico nas respetivas publicações oficiais.

               3.Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

               4.As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do comité. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.º.

               5.A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

               Artigo 13.º

               Línguas

               1.A língua de trabalho do Comité UE‑Pacífico é o inglês.

               2.O Comité de Comércio UE‑Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE‑Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.º 1.

               3.Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.

               Artigo 14.º

               Despesas

               1.Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE‑Pacífico, em especial no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

               3.As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE‑Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 15.º

               Comités ou órgãos especiais

               1.Em conformidade com o artigo 68.º, n.º 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico.

               2.O Comité de Comércio UE‑Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE‑Pacífico em simultâneo.

               3.Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE‑Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões.

               4.O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo.

               Artigo 16.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE‑Pacífico, em conformidade com o artigo 11.º.

                     (1)

                        Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.7.2021
            COM(2021) 567 final
            2021/0204(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à notificação aos operadores de aeronaves com base na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A presente proposta prevê uma alteração das regras do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) aplicáveis à aviação, com vista a introduzir a notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas com base na UE sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               O objetivo é introduzir esta notificação de uma maneira que minimize os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporcione segurança jurídica às companhias aéreas estabelecidas nos Estados-Membros no que diz respeito à compensação do CORSIA.

               O CORSIA da OACI é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais. Devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu, em junho de 2020, que as emissões de 2019, e não a média das emissões de 2019-2020, devem constituir a base de referência para o período 2021-2023
                  1
               . A revisão do CORSIA em 2022 examinará o impacto da COVID-19 no CORSIA em várias matérias.

               A UE pretende aplicar o CORSIA, sob reserva das diferenças notificadas em 2018
                  2
                e da forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alteram a legislação da União. Por conseguinte, as companhias aéreas com base na UE devem devolver, se for caso disso, os créditos necessários para cumprirem a compensação do CORSIA relativamente às emissões de 2021. Conforme previsto nas normas e práticas recomendadas do CORSIA, até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros da UE devem calcular e informar as companhias aéreas sobre a respetiva compensação relativamente às emissões de 2021; posteriormente, essas companhias aéreas devem anular o número de créditos correspondente até 31 de janeiro de 2025.

               Devido à pandemia de COVID-19, as emissões de CO2 do setor da aviação abrangidas pelo CELE diminuíram 64 % em 2020, em comparação com os níveis de 2019
                  3
               . Em novembro de 2020, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) publicou a sua previsão de recuperação do setor da aviação europeia para o período compreendido entre 2020 e 2024
                  4
               , onde descreveu o impacto da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo. De acordo com a previsão, mesmo no cenário mais otimista de recuperação, os níveis de emissões de 2019 não seriam alcançados antes de 2024, ao passo que o cenário mais pessimista prevê que essa recuperação só será atingida em 2029.

               Embora as estimativas não prevejam requisitos efetivos de compensação do CORSIA durante o período compreendido entre 2021 e 2023, o direito da União deve, ainda assim, prever uma obrigação jurídica de os Estados-Membros notificarem às companhias aéreas baseadas na UE, até 30 de novembro de 2022, os valores de compensação relativamente às emissões de 2021. Com base nos dados factuais acima mencionados sobre 2020 e o primeiro semestre de 2021, a probabilidade de aplicação de requisitos efetivos de compensação do CORSIA relativamente a 2021 é mínima e é ainda bastante reduzida relativamente a 2022. Por conseguinte, a presente proposta prevê que, quando for evidente o valor da compensação adicional relativamente ao ano de 2021 — muito provavelmente, zero — os Estados-Membros devem, durante o ano de 2022, informar desse facto as companhias aéreas. A presente proposta deve ser adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu quando os dados relativos às emissões de 2021 forem conhecidos, isto é, após 1 de janeiro de 2022.

               Será utilizada a mesma abordagem relativamente aos anos seguintes, caso as propostas aplicáveis do pacote Objetivo 55 ainda não tiverem sido adotadas.

               As obrigações impostas às companhias aéreas com base na UE por força do CELE continuam em vigor enquanto obrigações previstas no direito da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Estas obrigações incluem a monitorização e a comunicação das emissões, incluindo as emissões provenientes de voos realizados entre o EEE e países terceiros.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A revisão das regras do CELE aplicáveis ao setor da aviação é parte integrante do pacote Objetivo 55 da UE. A revisão inclui a aplicação do CORSIA por intermédio da Diretiva CELE.

                  A presente proposta é a única alteração respeitante ao CORSIA que deve ser introduzida até 30 de novembro de 2022, para que a notificação da compensação adicional igual a zero possa ser efetuada até essa data.

                  Outras alterações relacionadas com a aplicação do CORSIA incluem disposições relativas à utilização de créditos internacionais para voos fora do EEE; obrigações de devolução aplicáveis aos voos fora do EEE; tratamento de companhias aéreas de países terceiros para os voos fora da Europa; tratamento de companhias aéreas com base na UE em rotas onde o CORSIA não é aplicado da mesma forma; inclusão no âmbito da diretiva de voos de companhias aéreas da UE realizados entre dois países terceiros. Estas outras alterações relacionadas com a aplicação do CORSIA estão incluídas numa proposta mais vasta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao contributo do setor da aviação para a meta da União de redução das emissões em toda a economia e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta, que é bastante específica, não levanta problemas relativamente à coerência com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 192.º do TFUE. Em conformidade com o artigo 191.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               As alterações climáticas são um problema transnacional e a ação da UE pode complementar e reforçar com eficácia a ação regional, nacional e local. A coordenação da ação climática deve ser efetuada a nível europeu e, se possível, devem ser tomadas medidas eficazes a nível mundial. A ação da UE é justificada pelo princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Desde 1992, a União Europeia tem vindo a trabalhar para desenvolver soluções conjuntas e promover uma ação a nível mundial para combater as alterações climáticas. Mais especificamente, a ação a nível da UE garantirá uma consecução eficaz em termos de custos dos objetivos de redução das emissões para 2030 e a longo prazo, assegurando a equidade e a integridade ambiental. Os artigos 191.º a 193.º do TFUE confirmam e especificam as competências da UE no domínio das alterações climáticas.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos de alcançar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos e assegurar a equidade e a integridade ambiental.

               •Escolha do instrumento

                  Considera-se que uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário
                     5
                  , é o instrumento adequado para alterar a Diretiva CELE, uma vez que as medidas necessárias devem ser tomadas pelos Estados-Membros. Esta escolha está em conformidade com três decisões anteriores relacionadas com o CELE (a decisão relativa ao diferimento da venda de licenças
                     6
                  , a decisão relativa à reserva de estabilização do mercado
                     7
                   e a primeira decisão de suspensão dos efeitos do CELE
                     8
                  ).

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não se realizou nenhuma avaliação ex post ou balanço de qualidade relativamente a estas propostas, uma vez que a legislação em vigor se encontra numa fase inicial de execução e, consequentemente, os dados disponíveis são limitados.

               •Consultas das partes interessadas

                  As partes interessadas foram consultadas no que respeita às opções estratégicas para a aplicação do CORSIA por intermédio do CELE, conforme apropriado. A avaliação de impacto inicial sobre as regras atualizadas do CELE aplicáveis ao setor da aviação foi publicada em 3 de julho de 2020, com um período para a apresentação de comentários que durou até 28 de agosto de 2020, e a consulta pública aberta foi realizada por meio de um inquérito em linha no período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 14 de janeiro de 2021. Os resultados das consultas das partes interessadas são resumidos num anexo da avaliação de impacto que acompanha a proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao contributo do setor da aviação para a meta da União de redução das emissões em toda a economia e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global
                     9
                  .

               •Avaliação de impacto

                  O objeto da presente proposta é a notificação da compensação por parte dos Estados‑Membros, a qual não tem impacto no ambiente ou na economia face à atual situação.

                  As opções estratégicas para a aplicação do CORSIA e o aumento das vendas em leilão no setor da aviação foram analisadas na avaliação de impacto que acompanha a proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao contributo do setor da aviação para a meta da União de redução das emissões em toda a economia e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global
                     10
                  .

               •Direitos fundamentais

               A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contribui, em especial, para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  11
               .

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As autoridades nacionais e os operadores de aeronaves podem utilizar as infraestruturas atuais destinadas à monitorização e à comunicação das emissões dos operadores de aeronaves. Uma vez que não se preveem operações, não são necessários mecanismos de registo.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Ao artigo 12.º da Diretiva 2003/87/CE é aditado um novo número que cria a obrigação jurídica de as autoridades nacionais dos Estados-Membros notificarem compensações adicionais [muito provavelmente iguais a zero] aos operadores de aeronaves com base na UE relativamente às suas emissões de 2021.

                  Os operadores de aeronaves a notificar são os operadores a que se refere o artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, que dá execução ao CORSIA no atinente à monitorização e à comunicação das emissões.

               2021/0204 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à notificação aos operadores de aeronaves com base na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  12
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  13
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) está em vigor desde 2019 no que respeita à monitorização, comunicação e verificação das emissões. O regime foi concebido como medida baseada no mercado global com vista à compensação das emissões de dióxido de carbono da aviação internacional que, a partir de 1 de janeiro de 2021, ultrapassem um nível de emissões fixo, recorrendo para tal a determinados créditos elegíveis para efeitos de compensação.

               (2)A União pretende aplicar o CORSIA, sob reserva das diferenças entre a legislação da UE e o CORSIA, notificadas à OACI na sequência da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho
                  14
               , e da forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alteram a legislação da União.

               (3)O Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão
                  15
                foi adotado para aplicar adequadamente as regras do CORSIA relativas à monitorização, à comunicação e à verificação das emissões da aviação. A compensação, na aceção das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA
                  16
               , é calculada com base nas emissões de CO2 verificadas de acordo com o referido regulamento.

               (4)Devido à grande diminuição das emissões da aviação em 2020, decorrente da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu na sua 220.ª sessão, realizada em junho de 2020, que as emissões de 2019 devem ser utilizadas como base de referência para calcular a compensação a efetuar pelos operadores de aeronaves relativamente aos anos de 2021 a 2023.

               (5)É muito provável que, em 2021, as emissões da aviação não ultrapassem os seus níveis coletivos de 2019. Por conseguinte, prevê-se que as compensações adicionais a efetuar pelos operadores de aeronaves relativamente a 2021 sejam iguais a zero.

               (6)Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros devem dar execução ao CORSIA, notificando aos operadores de aeronaves neles estabelecidos a respetiva compensação relativamente ao ano de 2021.

               (7)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da mesma, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.

               (8)Para assegurar a certeza sobre o nível de compensação relativamente ao ano de 2021, a presente decisão deve ser adotada após 1 de janeiro de 2022, quando o nível total de emissões de 2021 for conhecido.

               (9)É importante garantir segurança jurídica às autoridades nacionais e aos operadores de aeronaves relativamente à compensação do CORSIA para o ano de 2021, o mais rapidamente possível durante o ano de 2022. Assim, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora.

               (10)A Diretiva 2003/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Ao artigo 12.º da Diretiva 2003/87/CE é aditado o seguinte n.º 6:

               «6. Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2021, devem efetuar uma compensação, na aceção das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional da OACI, igual a [zero]. Os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves que preencham as seguintes condições:

               a)
                     Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro;

               b)
                     Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I, com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro (incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro), a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não são tidas em conta as emissões de CO2 provenientes dos seguintes tipos de voos:

                  i) voos estatais,

                  ii) voos humanitários,

               iii) voos médicos,

               iv) voos militares,

               v) voos de combate a incêndios.»;

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                  https://www.icao.int/environmental-protection/CORSIA/Pages/CORSIA-and-Covid-19.aspx
                  .

                     (2)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) (JO L 325 de 20.12.2018, p. 25).

                     (3)

                  https://ec.europa.eu/clima/news/emissions-trading-greenhouse-gas-emissions-reduced-2020_pt
                  .

                     (4)

                  https://www.eurocontrol.int/publication/eurocontrol-five-year-forecast-2020-2024
                  .

                     (5)

                        Ao contrário dos atos referentes apenas às posições a tomar em instâncias internacionais, previstos no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado, que apenas envolvem o Conselho; por exemplo, a decisão do Conselho sobre a notificação de diferenças à OACI.

                     (6)

                        Decisão n.º 1359/2013/UE que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 343 de 19.12.2013, p. 1).

                     (7)

                        Decisão (UE) 2015/1814 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

                     (8)

                        Decisão n.º 377/2013/UE que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113 de 25.4.2013, p. 1).

                     (9)

                        SWD [referência a acrescentar].

                     (10)

                        SWD [referência a acrescentar].

                     (11)

                        JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

                     (12)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (13)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (14)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) (JO L 325 de 20.12.2018, p. 25).

                     (15)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (JO L 250 de 30.9.2019, p. 10).

                     (16)

                        Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago).