               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2017
            COM(2017) 384 final
            2017/0162(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicaçãodesse Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  1
                entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos da Arménia. O artigo 12.º do Acordo instituiu um Comité Misto incumbido, nomeadamente, de acompanhar a sua aplicação. O Comité Misto constatou que são necessárias diretrizes comuns para assegurar que os consulados dos Estados-Membros de Schengen aplicam o Acordo de uma forma plenamente harmonizada e para clarificar a relação entre o Acordo e outras disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis a questões relativas a vistos não abrangidas pelo Acordo.

               Estas diretrizes não fazem parte do Acordo, não sendo juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as respeite de forma sistemática.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               O Acordo prevalece sobre o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
                  2
                relativamente às questões que ambos regulem.

               O Código de Vistos é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra um indeferimento ou as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes.

               As regras de Schengen e, quando adequado, o direito nacional, continuam a aplicar-se igualmente às questões que não são abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de que se dispõe de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros e as medidas de expulsão.

               De acordo com o artigo 2.º, n.º 1, do Acordo, as medidas de facilitação de vistos nele previstas são aplicáveis aos cidadãos da Arménia contanto que estes não estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo do Regulamento n.º 539/2001
                  3
               . Com efeito, se a República da Arménia fosse transferida para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, o Acordo deixaria de se aplicar. No entanto, uma vez que tal isenção só seria concedida aos titulares de passaportes biométricos (isenção especificada numa nota do anexo II), o Acordo continuaria a aplicar-se aos cidadãos da Arménia que fossem titulares de passaportes não biométricos.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               As diretrizes a adotar pelo Comité Misto, após a adoção de uma posição da UE com base na presente proposta, devem explicar em pormenor as disposições do Acordo, tendo em vista a sua aplicação de uma forma correta e coerente.

               As referidas diretrizes têm em conta o Código de Vistos e outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE. O objetivo é garantir que, ao aplicar o Acordo, o pessoal consular dos Estados-Membros respeite o acervo da UE em matéria de vistos.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

               A Comissão debateu o projeto de diretrizes com as autoridades competentes da República da Arménia nas reuniões do Comité Misto de 10 de setembro de 2014, de 29 de abril de 2015 e de 15 de junho de 2016 e por meio de trocas de mensagens de correio eletrónico entre as Partes Contratantes, nos intervalos entre as reuniões do Comité. Várias questões pendentes exigem uma análise mais aprofundada, antes de se poder chegar a um compromisso satisfatório, nomeadamente a questão das organizações profissionais dos jornalistas e das empresas transportadoras (ver ponto 2.2.1, alíneas e) e k), das diretrizes).

               Os Estados-Membros foram consultados sobre o projeto de diretrizes em anexo à presente proposta de decisão do Conselho no contexto da cooperação Schengen local em Erevã e do Grupo dos Vistos (última consulta realizada: 26 de novembro de 2016). O Comité Misto chegou a acordo sobre a versão final das diretrizes na sua terceira reunião, realizada em 15 de junho de 2016.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2017/0162 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação
                  desse Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  4
                («Acordo») instituiu um Comité Misto. O referido artigo prevê que o Comité Misto tem por missão acompanhar a aplicação do Acordo.

               (2)O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.

               (3)São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação harmonizada do Acordo pelos consulados dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuem a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos e que não sejam abrangidas pelo Acordo.

               (4)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto quanto à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

               (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  6
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  7
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 289 de 31.10.2013, p. 2).

                     (2)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (4)
                  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

                     (6)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2017
            COM(2017) 384 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º ../201.. DO COMITÉ MISTO

               INSTITUÍDO PELO ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA

               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               de …….

               no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               O COMITÉ,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  1
                («Acordo»), nomeadamente o artigo 12.º,

               Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos são estabelecidas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em ..., em

               Pela União Europeia

                     Pela República da Arménia

                  PROJETO DE

                  DIRETRIZES

                  PARA A APLICAÇÃO DO

                  ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA

                  SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, é facilitar, numa base recíproca, os procedimentos de emissão de vistos a cidadãos da Arménia para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.

               O Acordo estabelece direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos a cidadãos da Arménia.

               As presentes diretrizes, adotadas pelo Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo, têm por objetivo assegurar a aplicação harmonizada das disposições desse Acordo pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. Estas diretrizes não fazem parte do Acordo, pelo que não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as respeite de modo sistemático quando aplica as disposições do Acordo.

               As presentes diretrizes devem ser atualizadas tendo em conta a experiência obtida com a aplicação do Acordo, sob a responsabilidade do Comité Misto.

               A fim de garantir a aplicação contínua e harmonizada do Acordo, e em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, as Partes concordam em manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto, para tratar questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto, serão apresentados relatórios pormenorizados sobre estas questões e sobre esses contactos informais.

               I.
                     QUESTÕES GERAIS

               1.1
                     Objetivo e âmbito de aplicação

               O artigo 1.º, n.º 1, do Acordo estabelece que: «O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Arménia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.»

               O Acordo aplica-se a todos os cidadãos da Arménia que solicitem um visto de curta duração, independentemente do país em que residam.

               O Acordo não se aplica aos apátridas titulares de uma autorização de residência emitida pela Arménia. A esta categoria de pessoas aplicam-se as normas gerais do acervo da UE em matéria de vistos.

               Desde 10 de janeiro de 2013, os cidadãos da UE e os cidadãos dos Estados associados a Schengen estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Arménia por um período não superior a 90 dias.

               O artigo 1.º, n.º 2, do Acordo estabelece que: «Se a Arménia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União ou para algumas das categorias destes cidadãos, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas ao abrigo do presente Acordo aos cidadãos da Arménia, com base na reciprocidade.»

               1.2
                     Âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 2.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Arménia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.
                     As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Arménia ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.»

               Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, que prevê a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arménia, o Acordo não afeta as normas em vigor em matéria de obrigação e de isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
                autoriza os Estados-Membros a isentarem da obrigação de visto a tripulação civil de aviões e navios, entre outras categorias.

               Neste contexto, deve ser acrescentado que, em conformidade com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  3
               , as Partes Contratantes devem reconhecer os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros como válidos para estadas de curta duração no respetivo território. As Partes nessa Convenção aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados de Schengen para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.

               O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho («Código de Vistos»)
                  4
                é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação da Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de um visto, o direito de recurso contra o indeferimento ou as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes de visto e à prestação de informações relativas ao pedido de visto. Além disso, as regras de Schengen
                  5
                (ou seja, a recusa de entrada no território, a prova de meios de subsistência suficientes, etc.) e o direito nacional (ou seja, o reconhecimento dos documentos de viagem, as medidas de expulsão, etc.) continuam a ser aplicáveis às questões que não são abrangidas pelo Acordo.

               Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, por exemplo, a apresentação pelo requerente de visto dos documentos comprovativos da finalidade da viagem para as categorias mencionadas no artigo 4.º, a emissão do visto ainda pode ser recusada se não estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                («Código das Fronteiras Schengen»), ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido indicada no SIS, se for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, etc.

               Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade – até cinco anos – para categorias de pessoas não mencionadas no artigo 5.º do Acordo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no Código de Vistos (artigo 24.º). Do mesmo modo, continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a isenção ou redução dos emolumentos cobrados pelo tratamento de um pedido de visto (artigo 16.º, n.os 5 e 6).

               1.3
                     Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 3.º do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.»

               As medidas de facilitação previstas no Acordo aplicam-se tanto aos vistos uniformes válidos para a totalidade do território dos Estados-Membros como aos vistos com validade territorial limitada (VTL)
                  7
               .

               1.4
                     Cálculo da duração da estada autorizada por um visto

               O Código das Fronteiras Schengen
                  8
                define o conceito de estada de curta duração como: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.»

               O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isto significa que a ausência do território dos Estados-Membros por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               Esta definição está em vigor desde 18 de outubro de 2013. Está disponível uma calculadora de estadas de curta duração, que pode ser utilizada para calcular o período de estada autorizada ao abrigo das novas regras, no seguinte endereço de Internet:

                  http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm

               .

               Exemplo de cálculo da duração da estada com base na nova definição

               Uma pessoa titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18 de abril de 2014 a 18 de abril de 2015) entra no território dos Estados-Membros pela primeira vez em 19 de abril de 2014 e nele permanece três dias. Essa pessoa entra novamente no território dos Estados-Membros em 18 de junho de 2014 e permanece oitenta e seis dias. Qual é a situação dessa pessoa em datas específicas? Quando é que esta pessoa será autorizada a entrar de novo no território dos Estados-Membros?

               Em 11 de setembro de 2014: durante os últimos 180 dias (de 16 de março de 2014 a 11 de setembro de 2014) a pessoa permaneceu no território dos Estados-Membros 3 dias (de 19 a 21 de abril de 2014) mais 86 dias (de 18 de junho de 2014 a 11 de setembro de 2014) = 89 dias, logo, o prazo autorizado não foi excedido. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.

               Em 16 de outubro de 2014: a pessoa pode entrar no território dos Estados-Membros para uma estada de três dias suplementares. Em 16 de outubro de 2014, a estada de 19 de abril de 2014 torna-se irrelevante (excluída do período de 180 dias); em 17 de outubro de 2014, a estada de 20 de abril de 2014 torna-se irrelevante (excluída do período de 180 dias); etc.

               Em 15 de dezembro de 2014: a pessoa pode entrar no território dos Estados-Membros para uma estada de 86 dias suplementares. Em 15 de dezembro de 2014, a estada de 18 de junho de 2014 torna-se irrelevante (excluída do período de 180 dias); em 16 de dezembro de 2014, a estada de 19 de junho de 2014 torna-se irrelevante; etc.

               1.5
                     Situação relativa aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da UE e aos países associados

               Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia), em 2007 (Bulgária e Roménia) e em 2013 (Croácia) estão vinculados pelo Acordo desde a sua entrada em vigor.

               A Bulgária, a Croácia, o Chipre e a Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Esses países continuam a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Estes Estados-Membros continuarão a aplicar o Acordo quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen.

               O direito nacional continuará a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen e o direito nacional aplicar-se-ão às matérias não reguladas pelo Acordo.

               A Bulgária, a Croácia, o Chipre e a Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelas Partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e pelos países associados para estadas de curta duração no seu território
                  9
               .

               Em conformidade com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, respeitante à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, todas as Partes nessa Convenção devem reconhecer os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros como válidos para estadas de curta duração no respetivo território. As Partes aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados de Schengen para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.

               O Acordo não se aplica à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência de esses Estados-Membros concluírem acordos bilaterais de facilitação de vistos com a Arménia.

               Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça não estão vinculados pelo Acordo. No entanto, o Acordo inclui uma declaração conjunta sobre a conveniência de esses países associados de Schengen concluírem, sem demora, acordos bilaterais de facilitação de vistos com a Arménia.

               1.6
                     Acordo/acordos bilaterais

               O artigo 13.º do Acordo estabelece que:

               «A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros com a Arménia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

               A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a Arménia sobre matérias abrangidas pelo Acordo deixam de ser aplicáveis. De acordo com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os respetivos acordos bilaterais e o Acordo.

               Caso um Estado-Membro tenha celebrado um acordo ou convénio bilateral com a Arménia sobre matérias não abrangidas pelo Acordo, esse acordo ou convénio deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo.

               II.
                     DIRETRIZES SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

               2.1
                     Novas regras aplicáveis a todos os requerentes de visto

               Importante: note-se que as medidas de facilitação referidas em seguida no que se refere aos emolumentos a cobrar pelo tratamento de pedidos de visto, ao prazo de tratamento dos pedidos, à partida em caso de perda ou roubo de documentos e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais, se aplicam a todos os requerentes de visto e titulares de vistos arménios, incluindo, por exemplo, turistas.

               2.1.1
                     Taxas de tratamento de um pedido de visto

               O artigo 6.º, n.º 1, do Acordo estabelece que:

               «1.A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR.»

               De acordo com o artigo 6.º, n.º 1, a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. Esta taxa é aplicável a todos os requerentes de visto arménios (incluindo turistas) e diz respeito a vistos de curta duração, independentemente do número de entradas.

               O artigo 6.º, n.º 2, do Acordo estabelece que (nota: as modalidades de aplicação são apresentadas após a categoria em causa):

               «2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Pensionistas».

               Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos do estatuto de pensionista, ou seja, a caderneta de pensionista ou um certificado de titularidade de pensão. A isenção não se justifica nos casos em que o objetivo da viagem é uma atividade remunerada.

               «b)
                     Crianças com menos de 12 anos».

               Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos da idade.

               «c)
                     Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo do presente Acordo».

               Entendem-se como membros dos governos regionais os membros da administração territorial, ou seja, os governadores das regiões (marzpet) e seus adjuntos, bem como o presidente do município de Erevã e seu adjunto. Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos da sua posição, emitidos pelas autoridades arménias.

               «d)
                     Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes».

               Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, ambos os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos do seu enquadramento na mesma. Em caso de deficiência, os requerentes de visto têm de apresentar um extrato do atestado médico que certifique a deficiência. Nos casos em que a invalidez do requerente seja notória (pessoas cegas ou amputadas) pode ser aceite o reconhecimento visual no serviço consular que emite o visto.

               Em casos justificados, o pedido de visto pode ser apresentado por um representante ou pelo tutor da pessoa com deficiência.

               «e)
                     Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós ou netos — de cidadãos da Arménia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

               f)
                     Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes de delegações oficiais, que, na sequência de um convite oficial dirigido à Arménia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               g)
                     Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas;

               h)
                     Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional».

               Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos de pertença a organizações profissionais de jornalistas ou de meios de comunicação social — articulação com o artigo 4.º do Acordo e com o ponto 2.2.1, alínea e), das diretrizes.

               «i)
                     Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional».

               Os adeptos não são considerados acompanhantes.

               «j)
                     Representantes de organizações da sociedade civil e pessoas convidadas por organizações sem fins lucrativos da comunidade arménia registadas nos Estados-Membros, cujas viagens tenham por objetivo participar em ações de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio ou de programas pan-arménios de apoio à comunidade arménia».

               Para poderem beneficiar da isenção de emolumentos aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos de pertença a organizações da sociedade civil ou a organizações sem fins lucrativos — articulação com o artigo 4.º do Acordo.

               «k)
                     Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               l)
                     Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente.»

               As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total de emolumentos. Além disso, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Código de Vistos, estão isentos do pagamento dos emolumentos os requerentes pertencentes a uma das seguintes categorias:

               -investigadores que se desloquem para efeitos de investigação científica, na aceção da Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005;

               -representantes de organizações sem fins lucrativos, até 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.

               Como estabelecido no artigo 16.º, n.º 6, do Código de Vistos, «em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias.»

               O artigo 16.º, n.º 7, do Código de Vistos estabelece que os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido, e que não são reembolsáveis, exceto nos casos em que o pedido é inadmissível ou em que o consulado não é competente.

               A fim de evitar discrepâncias que possam levar a que os requerentes procurem obter o visto mais fácil, os Estados-Membros representados na Arménia devem assegurar que são cobrados emolumentos semelhantes a todos os requerentes de visto arménios, quando sejam cobrados em moeda estrangeira.

               Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Código de Vistos, deve ser entregue aos requerentes arménios um recibo pelo pagamento dos emolumentos.

               O artigo 6.º, n.º 3, do Acordo estabelece que:

               «3.
                     Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados.»

               No que diz respeito às modalidades de cooperação com prestadores de serviços externos, o artigo 43.º do Código de Vistos contém disposições pormenorizadas sobre as tarefas.

               2.1.2
                     Prazo de tratamento dos pedidos de visto

               O artigo 7.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

               2.
                     O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

               3.
                     O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos em casos urgentes.»

               Em princípio, a decisão sobre o pedido de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data da receção de um pedido de visto considerado admissível.

               Esse prazo pode ser prorrogado até um máximo de 30 dias de calendário em casos específicos, nomeadamente quando é necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido ou, em caso de representação, sempre que as autoridades do Estado-Membro representado sejam consultadas.

               Todos estes prazos têm início apenas quando o processo do pedido estiver completo, ou seja, a partir da data de receção do pedido e dos documentos comprovativos.

               Em princípio, nas missões diplomáticas e postos consulares que disponham de um sistema de marcação de entrevistas, o período de espera até à entrevista não é contabilizado enquanto prazo de tratamento do pedido. O artigo 9.º do Código de Vistos regula esta questão, bem como outras modalidades práticas relativas à apresentação de um pedido de visto.

               Tal como disposto no artigo 7.º, n.º 4, do Acordo, «se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, essa marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.

               Em casos de urgência justificados [em que o visto não poderia ter sido solicitado mais cedo por razões que não poderiam ter sido previstas pelo requerente] o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder imediatamente a entrevista.»

               Ao marcar uma entrevista, deve ser tomada em consideração a eventual urgência solicitada pelo requerente de visto. O funcionário consular é quem toma a decisão de reduzir o prazo da decisão sobre um pedido de visto.

               2.1.3 Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais

               O artigo 9.º do Acordo estabelece que:

               «Os cidadãos da Arménia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado-Membro de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.»

               Quanto à prorrogação da validade do visto em casos justificados por motivos pessoais, quando o titular do visto não consiga sair do território dos Estados-Membros até à data indicada na vinheta de visto, aplica-se o disposto no artigo 33.º do Código de Vistos, desde que seja compatível com o Acordo. Assim, nos termos do Acordo, a prorrogação do visto por motivos de força maior ou razões humanitárias é concedida a título gratuito.

               2.2 Novas regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto

               2.2.1
                     Documentos comprovativos da finalidade da viagem

               Para as categorias de pessoas enumeradas no artigo 4.º, n.º 1, do Acordo, só são exigidos os documentos comprovativos indicados para justificar a finalidade da viagem. Como disposto no artigo 4.º, n.º 3, não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação da finalidade da viagem. No entanto, tal não significa uma derrogação ao requisito de comparecer pessoalmente para apresentar o pedido de visto ou de apresentar documentos comprovativos, por exemplo, dos meios de subsistência.

               Quando, num caso concreto, subsistam dúvidas quanto à autenticidade do documento comprovativo da finalidade da viagem, o requerente de visto pode ser convocado, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 8, do Código de Vistos, para uma entrevista aprofundada adicional a realizar na embaixada ou consulado, onde pode ser questionado sobre o objetivo real da visita ou a intenção de regressar ao seu país de proveniência. Nesses casos individuais, podem ser fornecidos pelo requerente, ou excecionalmente requeridos pelo funcionário consular, documentos suplementares. O Comité Misto acompanhará de perto esta questão.

               Para as categorias de pessoas não mencionadas no artigo 4.º do Acordo (por exemplo, turistas), continuam a ser aplicáveis as regras gerais em matéria de documentos comprovativos da finalidade da viagem. O mesmo se aplica aos documentos em matéria de consentimento parental para a deslocação dos filhos menores de 18 anos.

               As regras de Schengen ou o direito nacional aplicam-se às matérias não abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, as garantias relativas ao regresso e a prova da disponibilidade de meios de subsistência suficientes.

               Em princípio, os originais dos documentos exigidos pelo artigo 4.º, n.º 1, devem ser entregues juntamente com o pedido de visto. No entanto, o consulado pode começar a tratar do pedido de visto com base num fac-símile ou em cópias dos documentos. Em todo o caso, o consulado pode solicitar os documentos originais no caso de um primeiro pedido de visto e em casos individuais, quando haja dúvidas.

               «Artigo 4.° — Documentos justificativos da finalidade da viagem

               1.Para as seguintes categorias de cidadãos arménios, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)
                     Para familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Arménia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

               –
                     um pedido por escrito da pessoa anfitriã».

               Esta alínea diz respeito aos familiares próximos arménios que viajem para os Estados-Membros para visitar cidadãos arménios que residem legalmente no território dos Estados-Membros ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais.

               A autoridade competente deve certificar a autenticidade da assinatura da pessoa anfitriã de acordo com a legislação nacional do país de residência. As autoridades competentes devem validar o convite. No caso de diplomatas, pessoal técnico e administrativo e outros funcionários destacados pelo governo da República da Arménia para os Estados-Membros, a autenticidade da assinatura será certificada por carta ou por uma nota verbal emitida pelo chefe da representação diplomática ou posto consular.

               «b)
                     Para membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes dessas delegações, que, na sequência de um convite oficial dirigido à Arménia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

               –
                     uma carta enviada por uma autoridade competente da Arménia confirmando que o requerente é membro ou membro permanente da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial».

               O nome do requerente deve ser indicado na carta enviada pela autoridade competente, confirmando que a pessoa faz parte da delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar na reunião oficial. O nome do requerente não tem de ser indicado no convite oficial para participar na reunião, embora tal possa ser o caso quando o convite oficial é dirigido a uma pessoa específica.

               Esta disposição aplica-se aos membros de delegações oficiais, independentemente do tipo de passaporte de que sejam titulares.

               «c)
                     Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas:

               –
                     um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar».

               Um cartão de estudante só pode ser aceite como justificação da finalidade da viagem se for emitido pela universidade, colégio ou escola de acolhimento onde os estudos ou a formação terão lugar.

               «d)
                     Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

               –
                     um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico».

               Deve ser apresentado um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo dos três elementos: a necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, a necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico, por exemplo, comprovativo de pagamento.

               «e)
                     Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:

               –
                     um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional, indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprovando que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional».

               Esta categoria não inclui os jornalistas independentes e respetivos assistentes.

               Deve ser apresentado um certificado ou documento comprovativo de que o requerente é um jornalista qualificado ou acompanhante a título profissional e um documento original emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho.

               Existe um conjunto de organizações profissionais na Arménia que representam os interesses de jornalistas ou acompanhantes a título profissional e que podem emitir certificados comprovativos de que o interessado é jornalista profissional ou acompanhante a título profissional num domínio específico. Os responsáveis dos consulados podem consultar o sítio

                  www.e-register.am

                para verificar o estatuto profissional dessas organizações. Os consulados podem igualmente aceitar um certificado emitido pelo empregador do requerente.

               «f)
                     Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

               –
                     um pedido por escrito da organização anfitriã, das autoridades competentes, das federações desportivas nacionais ou dos Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros».

               A lista dos acompanhantes, no caso de eventos desportivos internacionais, limita-se às pessoas que acompanham os participantes a título profissional: treinadores, massagistas, agentes, médicos desportivos e dirigentes do clube. Assim, os adeptos não são considerados acompanhantes.

               «g)
                     Para empresários e representantes de organizações empresariais:

               –
                     um pedido por escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território de um dos Estados-Membros, aprovados pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional».

               Os responsáveis dos consulados podem consultar o sítio www.e-register.am para verificar a existência das organizações empresariais.

               «h)
                     Para membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes:

               –
                     um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               i)
                     Para representantes de organizações da sociedade civil e pessoas convidadas pelas organizações sem fins lucrativos da comunidade arménia registadas nos Estados-Membros, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio ou de programas de apoio pan-arménio ou à comunidade arménia:

               –
                     um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil ou participa em atividades de apoio pan-arménio ou à comunidade arménia e o certificado relativo à constituição dessa organização extraído do registo pertinente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional».

               Deve ser apresentado um documento da organização da sociedade civil que comprove que o requerente representa essa organização.

               A autoridade pública arménia competente para emitir o certificado relativo à constituição de uma organização da sociedade civil é o Ministério da Justiça.

               O serviço responsável pelo registo da criação de uma organização da sociedade civil é o Registo Nacional de Pessoas Coletivas. O Ministério da Justiça gere a base de dados eletrónica de ONG, que está disponível no sítio https://www.e-register.am/.

               Os membros de organizações da sociedade civil, por si só, não são abrangidos pelo Acordo.

               «j)
                     Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

               –
                     um pedido por escrito de participação nas atividades redigido pela organização anfitriã;

               k)
                     Para condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Arménia:

               –
                     um pedido por escrito da associação nacional (união) de transportadores arménios que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens».

               A associação nacional de transportadores arménios competente para emitir o pedido por escrito para condutores profissionais é a Associação dos Transportadores Rodoviários Internacionais da Arménia (AIRCA).

               «l)
                     Para participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:

               –
                     um pedido por escrito do chefe da administração/Presidente da Câmara dessas cidades ou das autoridades municipais».

               O chefe da administração/Presidente da Câmara da cidade ou localidade competente para emitir o convite por escrito é o chefe da administração/Presidente da Câmara da cidade ou localidade de acolhimento onde a atividade de geminação terá lugar. Esta categoria abrange unicamente as geminações oficiais.

               «m)
                     Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

               –
                     um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.»

               O Acordo não especifica se o referido documento oficial deve ser emitido pelas autoridades do país onde se encontra o cemitério ou do país de residência da pessoa que se deseja deslocar ao cemitério. Deve aceitar-se que as autoridades competentes de ambos os países podem emitir este tipo de documento oficial.

               É necessário apresentar o referido documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

               Importante: O Acordo não cria novas regras de responsabilidade para as pessoas singulares ou coletivas que emitam pedidos por escrito. As respetivas legislações nacionais e da UE aplicam-se em caso de emissão de pedidos falsos.

               2.2.2
                     Emissão de vistos de entradas múltiplas

               Nos casos em que o requerente de visto necessite de viajar frequentemente no território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total das visitas não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               O artigo 5.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Arménia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

               b)
                     Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo do presente Acordo;

               c)
                     Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Arménia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

               –
                     no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência dos cidadãos da Arménia que residam legalmente na União,

               –
                     no caso das pessoas referidas na alínea b), a duração do seu mandato,

               –
                      no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

               for inferior a cinco anos.»

               Tendo em conta o estatuto profissional destas categorias de pessoas, ou os seus vínculos familiares com um cidadão arménio com residência legal no território dos Estados-Membros ou com um cidadão da UE que resida num Estado-Membro cuja nacionalidade detenha, justifica-se conceder-lhes um visto de entradas múltiplas com um período de validade de cinco anos, ou limitado ao mandato ou à sua residência legal se estes forem inferiores a cinco anos.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Acordo devem fazer prova da residência legal da pessoa anfitriã.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), devem comprovar a sua situação profissional e a duração do seu mandato.

               Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Acordo que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, que sejam titulares de passaportes diplomáticos.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea c), devem comprovar o seu estatuto permanente de membro da delegação e a necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.

               Nos casos em que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas corresponderá a esse período.

               «2.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado:

               a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Arménia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b) Representantes de organizações da sociedade civil e pessoas convidadas por organizações sem fins lucrativos da comunidade arménia registadas nos Estados-Membros, que realizem viagens aos Estados-Membros para participarem em ações de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio ou de programas de apoio pan-arménio ou à comunidade arménia;

               c) Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

               e) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               f) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

               g) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, os seus acompanhantes;

               h) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional;

               i) Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               j) Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

               k) Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Arménia.

               Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»

               Em princípio, são emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias acima referidas, desde que no ano anterior (12 meses) o requerente de visto tenha obtido pelo menos um visto e o tenha utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) (por exemplo, não tenha excedido o prazo da permanência autorizada) e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas.

               Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se o requerente não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.

               «3.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

               4. A duração total da estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 no território dos Estados-Membros não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»

               Os vistos de entradas múltiplas válidos entre dois e cinco anos serão emitidos para as categorias mencionadas no artigo 5.º, n.º 2, do Acordo, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) e os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. Deve notar-se que só será emitido um visto válido entre dois e cinco anos se o requerente tiver recebido dois vistos com a validade de um ano — e não menos — durante os dois anos anteriores, e se os tiver utilizado em conformidade com a legislação de entrada e estada no território do(s) Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os postos consulares decidem, com base na avaliação de cada pedido de visto, o período de validade desses vistos — entre dois e cinco anos.

               Não existe qualquer obrigação de emitir um visto de entradas múltiplas se o requerente não tiver utilizado um visto emitido anteriormente.

               2.2.3
                     Titulares de passaportes diplomáticos

               O artigo 10.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     Os cidadãos da Arménia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.

               2.
                     As pessoas a que se refere o n.º 1 podem permanecer sem visto no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»

               O Acordo não abrange as regras relativas ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros. Aplica-se o procedimento de acreditação habitual.

               III.
                     COOPERAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM

               Numa declaração conjunta anexa ao Acordo, as Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes comprometeram-se a proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem e a desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e ao processo de personalização da emissão destes documentos.

               IV.
                     ESTATÍSTICAS

               A fim de permitir ao Comité Misto instituído pelo Acordo assegurar um controlo eficaz da aplicação do mesmo, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem enviar semestralmente à Comissão dados estatísticos. Sempre que possível, estes devem incluir os seguintes elementos, repartidos por mês:

               - a quantidade de cada tipo de visto emitido para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo,

               -o número de recusas de visto para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo,

               -o número de vistos de entradas múltiplas emitidos,

               -o período de validade dos vistos de entradas múltiplas emitidos,

               -o número de vistos isentos de taxas emitidos para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo.

                     (1)

                           JO L 289 de 30.10.2013, p. 2.

                     (2)

                           Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 74).

                     (3)

                           JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (4)

                           Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

                     (5)

                           Nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

                     (6)

                           Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

                     (7)

                           Consultar os artigos 2.º, 24.º e 25.º do Código de Vistos.

                     (8)

                           Consultar, em especial, as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (9)

                           A Decisão n.º 565/2014/UE, de 15 de maio de 2014, entrou em vigor em 16 de junho de 2014, autorizando a Bulgária, a Croácia, o Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente apenas os vistos uniformes de curta duração que sejam válidos para duas ou múltiplas entradas e os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelas Partes do Acordo Schengen, os vistos com validade territorial limitada emitidos aos titulares de passaportes emitidos pelo Kosovo, bem como os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Croácia, como equivalentes aos seus vistos nacionais, quer para efeitos de trânsito como para estadas previstas no seu território, de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias. A Bulgária, a Croácia, o Chipre e a Roménia podem aplicar as novas regras a partir de 14 de julho de 2014, em substituição das Decisões n.º 895/2006/CE, de 14 de junho de 2006, e n.º 582/2008, de 17 de junho de 2008.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2016
            COM(2016) 149 final
            2016/0081(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014. Estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e deveres juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia. O artigo 10.º do Acordo institui um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação. Por força do artigo 10.º, n.º 4, o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               O regulamento interno a adotar não fará parte do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O regulamento interno, que deve ser adotado com base na habilitação conferida ao representante da Comissão no Comité Misto, assente na presente proposta, visa organizar os trabalhos do Comité Misto e a ajudar a preparar e gerir as respetivas reuniões.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  O regulamento interno anexo à presente proposta de decisão do Conselho é o resultado das consultas mantidas com as autoridades cabo-verdianas competentes em junho de 2015. Os Estados-Membros foram consultados mediante procedimento escrito que terminou em 23 de outubro de 2015.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2016/0081 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») institui um Comité Misto. O artigo 10.º, n.º 4, prevê que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               (2)
                     O regulamento interno é necessário para organizar os trabalhos do Comité Misto incumbido de gerir o Acordo e de acompanhar a sua aplicação.

               (3)
                     Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto quanto à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2016
            COM(2016) 149 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo

               PROJETO DE DECISÃO N.° … DO COMITÉ MISTO

               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

               de……

               relativa à adoção do seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o seu artigo 10.º,

               Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em…

               Pela União Europeia

                     Pela República de Cabo Verde

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO

               DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

               Artigo 1.º

               Presidência

               O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cabo Verde.

               Artigo 2.º

               Funções do Comité Misto

               (1)
                     Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos terá por funções, nomeadamente:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do Acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao Acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.

               (2)
                     O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos pode formular recomendações que contenham orientações ou «boas práticas» destinadas a facilitar a aplicação do Acordo.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               (1)
                     O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos reúne-se sempre que necessário, a pedido das Partes, e pelo menos uma vez por ano.

               (2)
                     As Partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.

               (3)
                     As reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são convocadas pelos copresidentes.

               (4)
                     Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com catorze dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.

               (5)
                     A parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.

               Artigo 4.º

               Delegações

               (1)
                     As Partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes da reunião, a composição prevista das respetivas delegações.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               (1)
                     Os copresidentes elaboram, com pelo menos catorze dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar catorze dias antes da data da reunião.

               (2)
                     Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos apresentados para esse efeito devem ser enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível.

               (3)
                     A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as Partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.

               Artigo 6.º

               Ata da reunião

               (1)
                     Logo que possível, o copresidente anfitrião elabora um projeto de ata da reunião.

               (2)
                     Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

               a)
                     A documentação apresentada ao Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos;

               b)
                     As declarações exaradas em ata a pedido de uma das Partes; e

               c)
                     As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

               (3)
                     A ata deve incluir igualmente a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.

               (4)
                     A ata deve ser aprovada pelo Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos na reunião seguinte.

               Artigo 7.º

               Decisões e recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos

               (1)
                     O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

               (2)
                     As decisões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são designadas «decisões», e seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. É igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos autorizados a agir em nome das Partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               (3)
                     Os n.os 1 e 2 são aplicáveis mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos.

               Artigo 8.º

               Despesas

               (1)
                     Cada Parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

               (2)
                     As outras despesas ligadas à organização das reuniões serão, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 9.º

               Procedimentos administrativos

               (1)
                     Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos não serão públicas.

               (2)
                     As atas e outros documentos do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são objeto de tratamento confidencial.

               (3)
                     Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, para além dos funcionários das Partes e dos Estados-Membros, que ficarão sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.

               (4)
                     As Partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité Misto.

               Pela União Europeia
                     Pela República de Cabo Verde

               DECLARAÇÃO COMUM

               ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO

               DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

               A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República de Cabo Verde, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto serão dadas informações sobre as referidas questões, bem como sobre os contactos informais a que as mesmas deram origem.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2015
            COM(2015) 334 final
            2015/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) pretende alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2009/30/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE
                  1
               .

               Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE estão a solicitar adaptações que derrogam o acervo da UE e que introduzem alterações que vão além de meras adaptações técnicas, a posição da UE a esse respeito deve ser adotada pelo Conselho, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.

               Por parte da EFTA, foram apresentados os seguintes esclarecimentos quanto às adaptações solicitadas:

               Artigo 2.º, n.º 5:

               O artigo 2.º, n.º 5, define «Estados-Membros com temperaturas estivais baixas», para efeitos da Diretiva 98/70/CE. A Islândia e a Noruega devem ser incluídas neste grupo. Por conseguinte, a adaptação a) prevê a sua inclusão, nos termos do artigo 2.º, n.º 5.

               Artigo 3.º, n.º 4:

               Foi desenvolvido na Islândia um novo procedimento de produção de metanol renovável. A mistura de metanol renovável na gasolina cria uma opção para a substituição de combustíveis fósseis e para a descarbonização dos combustíveis utilizados nos transportes na Islândia. A Diretiva 98/70/CE, tal como alterada pela Diretiva 2009/30/CE, permite um teor de metanol na gasolina de 3 %, v/v.

               A mistura de álcoois na gasolina aumenta a tensão de vapor do combustível. Tal encontra-se previsto na Diretiva 2009/30/CE no que concerne ao etanol através de uma derrogação aos limites máximos de tensão de vapor, a qual apoia o desenvolvimento de um mercado dos biocombustíveis. É necessária uma derrogação semelhante para a gasolina com um teor de metanol de 3 %, v/v, de forma a permitir a introdução de gasolina misturada com metanol renovável no mercado islandês nos meses de verão.

               De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Diretiva 2009/30/CE
                  2
               , «a tensão de vapor máxima da gasolina no período de verão é regulada pela Diretiva 98/70, de forma a controlar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV). Estas são fonte de preocupação, uma vez que (1) são precursoras da formação de ozono, o que prejudica o ambiente e a saúde humana; e (2) determinados hidrocarbonetos, como o benzeno, constituem um risco específico para a saúde».

               As emissões de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) na Islândia têm diminuído, tendo as emissões em 2009 sido 58 % inferiores aos níveis de 1990. Os valoresalvo para o ozono tendo em vista a proteção da saúde humana (média máxima diária por períodos de 8 horas de 120 µg/m³) fixados na Diretiva 2002/3/CE, a que foi dada execução na Islândia pelo regulamento n.º 745/2003, não são ultrapassados neste país durante a época de verão. A mistura de metanol na gasolina acrescenta esta substância às emissões de COV provenientes do combustível. O índice PCFO (potencial de criação fotoquímica de ozono) do metanol (20,5) é inferior ao da gasolina (61), o que deverá contrabalançar o efeito do aumento da tensão de vapor sobre a formação de ozono.

               No que concerne aos riscos para a saúde, uma recensão crítica da literatura avaliada interpares sobre a toxicidade de inalação de vapores de metanol não encontrou qualquer prova que permita fundamentar a conclusão de que a exposição a baixos níveis de vapores de metanol tem efeitos adversos. A temperatura média na Islândia durante os três meses de verão é inferior a 11° C. Uma comparação das temperaturas médias em cidades europeias durante o verão e das classes de volatilidade da gasolina adotadas revela a utilização de gasolina com tensões de vapor superior a 80 kPa em cidades europeias em meses em que as temperaturas médias excedem 12° C.

               O projeto de decisão do Comité Misto prevê, por conseguinte, uma adaptação que estipula que a Islândia pode, durante o período de verão, autorizar a colocação no mercado de gasolina contendo etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.º-B, n.º 2.

               Artigo 7.º-B, n.º 6:

               Esta disposição refere-se a uma parte específica da política agrícola comum (PAC). Uma vez que a PAC não faz parte do Acordo EEE, o projeto de decisão do Comité Misto inclui disposições atinentes à não aplicação do artigo 7.º-B, n.º 6.

               Aplicação dos artigos 7.º-A a 7.º-E ao Liechtenstein:

               Não existem fornecedores, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 8, da diretiva, no Liechtenstein. De acordo com a lei suíça relativa ao imposto sobre os óleos minerais, de 21 de junho de 1996, aplicável no Liechtenstein por força da união aduaneira entre este país e a Suíça, o importador ou proprietário de depósitos de combustível tem de pagar os impostos devidos pela importação de combustíveis. Não há importações diretas de gasolina e de gasóleo no Liechtenstein, pelo que as obrigações previstas nos artigos 7.º-A a 7.º-E não podem ser impostas a nenhum fornecedor. Por conseguinte, estes artigos não são aplicáveis ao país, tendo sido incluído no projeto de decisão do Comité Misto um texto de adaptação nesse sentido.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2015/0147 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
                  (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, o artigo 192.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) desse acordo.

               (3)A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo II e o anexo XX do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar no Comité Misto do EEE, em nome da União, sobre a proposta de alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

                     (2)
                  SEC(2007) 55.

                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6

                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3

                     (5)
                  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2015
            COM(2015) 334 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º .../2015que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º .../2015

                  que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)e o anexo XX (Ambiente)do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (em seguida designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE
                  1
               , deve ser integrada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva 2009/30/CE revoga a Diretiva 93/12/CEE do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (3)Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:

               1.No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

               «-32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88)»

               2.No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

               «c)No artigo 2.º, n.º 5, o termo "Islândia" deve ser acrescentado após o termo "Finlândia" e o termo "Noruega" deve ser acrescentado após o termo "Lituânia".

               d)No artigo 3.º, n.º 4, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

               "A Islândia pode autorizar a colocação no mercado de gasolina que contenha etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, durante o período de verão, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.º-B, n.º 2."

               e)Os artigos 7.º-A a 7.º-E não se aplicam ao Liechtenstein.

               f)O artigo 7.º-B, n.º 6, não se aplica aos Estados da EFTA.»

               3.O texto do ponto 6 (Diretiva 93/12/CEE do Conselho) é suprimido.

               Artigo 2.º

               No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21 ad) (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

               «-32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).»

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos da Diretiva 2009/30/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  3Artigo 5.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88

                     (2)
                  JO L 74 de 27.3.1993, p. 81

                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]