 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(94) 642 final
                                                   Bruxelas, 16.12.1994
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estipula, até 31 de Março de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos
        recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão da Noruega
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Noruega, realizadas em Bruxelas em 30 de Novembro
de 1994, permitiram alcançar um acordo relativo a medidas recíprocas respeitantes à pesca
até 31 de Março de 1995. Essas medidas estabelecem, inter alia, certas quotas de captura
para os navios da Noruega nas águas comunitárias.
As Partes acordaram em encontrar-se novamente, no início de 1995, para estabelecer
convénios de pesca relativamente a todo o ano de 1995.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Noruega a
pescar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as quotas que lhes foram atribuídas até 31 de Março
de 1995 nas águas da Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas acima
referidas.
       m-m
                                            J
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                 /94 DO CONSELHO
                                 de    de Dezembro de 1994
  que estipula, até 31 de Março de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos
          recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto nos artigos 2 o e 7 o do Acordo
de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega2, a Comunidade
e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos até 31 de Março
de 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns; que a Comunidade e a Noruega acordaram
em realizar consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos nos restantes meses de 1995
o mais rapidamente possível, no ano de 1995;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1995, em relação aos
navios da outra parte;
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e
a Suécia sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat prevê que cada parte
conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do
Kattegat, até de 4 milhas marítimas das linhas de base;
Considerando que é conveniente dar seguimento, em 1995, aos resultados das consultas
realizadas entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção
das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em
que devem ser efectuadas as capturas em causa;
     1
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
     2
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48.
                                               -£-
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum
das pescas3;
Considerando que o n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de
20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca4, prevê que todos os navios com tanques de água do mar
refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente
com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
1.      As actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão da Noruega são autorizadas
        até 31 de Março de 1995, em relação às espécies mencionadas no Anexo I, dentro
        dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade
        com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200
        milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar
        Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte.
2.      As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do n° 1 serão confinadas às partes da
        zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a
        partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros;
        contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de quatro milhas marítimas
        das linhas de base da Dinamarca;
3.      As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM IHa, delimitadas, a oeste, por
        uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que
        une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa
        sueca, não serão sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda
        e do escamudo;
4.      Sem prejuízo do n° 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies
        em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos
        limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
     3
        JOn° L261 de 20.10.1993, p. 1.
     4
        JOn° L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                                  3
 ---pagebreak---    As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação
   às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas na quota em causa.
                                      Artigo 2o
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o observarão as
   medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que
   regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as
   informações mencionadas no Anexo II.
3. Os navios referidos no n° 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na
   divisão CIEM ília, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no
   Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a
   bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do
   calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados
   distintamente dos dois lados da proa.
                                      Artigo 3o
   Os navios de pesca com mais de 200 TAB que pesquem em qualquer divisão CIEM,
   no âmbito das quotas fixadas no artigo I o , deverão possuir uma licença e uma
   autorização de pesca especial emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e
   observar as condições fixadas na licença e na autorização de pesca especial.
    A Noruega notificará a Comissão dos nomes e das características dos navios para os
   quais podem ser emitidos licenças e autorizações de pesca especiais.
    A Comissão emitirá as licenças de pesca e as autorizações de pesca especiais,
    referidas no n° 1, para todos os navios relativamente aos quais as autoridades
    norueguesas solicitem uma licença e uma autorização de pesca especial.
    Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiam de uma licença podem ser
    feitos em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.
    Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização de
    pesca especial, serão fornecidas as seguintes informações:
    (a)     nome do navio;
                                              V
 ---pagebreak---         (b)     número de registo;
        (c)     letras e números exteriores de identificação;
        (d)     porto de registo;
        (e)     nome e morada do proprietário ou do fretador;
        (f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
        (g)     potência do motor;
        (h)     indicativo de chamada e frequência de rádio;
        (i)     método de pesca previsto;
        (j)     zona de pesca prevista;
        (k)     espécies de peixe que se prevê pescar;
        (1)     período para o qual é pedida uma licença.
4.      Cada licença e cada autorização de pesca especial são válidas para um único navio.
        Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve
        possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.
5.      As licenças e as autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à
        emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Tais cancelamentos
        produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e das
        autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de
        pesca especiais produzem efeitos a partir da data da sua emissão.
6.      Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1°, as licenças e as
        autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do
        seu termo.
7.      As licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas no caso de
        incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
8.      Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações de pesca especiais, durante um
        período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido
        cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9.      A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comunidade, os nomes e as
        características dos navios da Noruega que não serão autorizados a pescar na zona de
        pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras
        comunitárias.
                                          Artigo 4°
A pesca, até ao limite das quotas fixadas no artigo 1°, de maruca azul, maruca e bolota está
sujeita à utilização do método de pesca geralmente conhecido por "palangre", na divisão
CIEM Vb e subáreas VI e VII.
 ---pagebreak---                                          Artigo 5 o
No Skagerrak, é proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de
redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas
                                         Artigo 6o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do
ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa
tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                                         Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
       aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em      de Dezembro de 1994.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                   í
 ---pagebreak---                                                                        ANEXO I
                                         Quotas de captura da Noruega para o ano de 1995
                                                                                (em toneladas de peso vivo)
                     Espécies                              Zona em que a pesca é autorizada                              Quantidades
                                                              (2)                                                                             (5)
     Sarda                                         ICES Via       , Vlld, e, f, h, Ha                                    5,700
     Arenque                                       ICES Via (2)                                                          2,000
     Espadilha                                     ICES IV                                                              10,000
     Bacalhau                                      ICES IV                                                               3,500
     Eglefino                                      ICES IV                                                               6,700
                                                                           (3)
     Escamudo                                      ICES IV, Skagerrak                                                   30,000
     Badejo                                        ICES IV                                                               3,300
     Solha                                         ICES IV                                                               2,000
                                                                                (6:
     Sarda                                         ICES IV, ília                                                        19,100               '
                                                                                c
     Galeota, faneca norueguesa, verdinho          ICES IV                                                              16,700              '
     Verdinho                                      ICES II, IVa, Via (2), VIb, VII (4)                                164,000        (8H9
                                                                                '
     Maruca azul                                   ICES IV, Vb, VI, VII, Ha                                                335
                                                                                (10)(11)
     Maruca, bolota                                ICES IV, Vb, VI, VII, Ha                                              5,000
                                                                                (12)
     Galhudo malhado                               ICES IV, VI, VII                                                        500
                     (1)
     Tubarão-frade                                ICES IV, VI, VII                                                           35
     Tubarão-sardo                                 ICES IV, VI, VII                                                          70
     Camarão                                       ICES IV                                                                   35
                                                                                uv
     Outras espécies                               ICES IV, lia                                                          1,700
                                                                                14
     Arenque                                      ICES IVa, b                                                           16,700
     Carapau                                      ICES IV                                                                1,700
                                                                                il5>
     Quota combinada                              ICES Vb, VI, VII                                                         700
                                                                                (16)
     Alabote negro                                ICES Ha, VI                                                              600
        Fígado de tubarão-frade.
(2)
        Ao norte de 56°30' de latitude norte.
(3)
        Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e, ao sul, por uma linha traçada a partir do Farol de
        Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia. Limitado à zona da Comunidade na sua composição actual.
(4)
        A oeste de 12°00' de longitude oeste.
 '5'     [P.M.]
!<5,
        Pode exclusivamente ser pescada na divisão CIEM IVa, com excepção de 900 toneladas que podem ser pescadas na divisão ília.
^       Das quais podem ser pescadas, no máximo, 16 700 toneladas de galeota só ou 16 700 toneladas de faneca norueguesa e verdinho misturados. Até
        3 300 toneladas de faneca norueguesa podem ser pescadas na divisão CIEM Via a norte de 56°30' de latitude norte. Contudo, esta quantidade
        será imputada na quota de galeota, faneca norueguesa e verdinha na subárea CIEM IV.
<8)
        Das quais 32 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na divisão CIEM IVa.
(9)
        Das quais podem ser pescadas até 6 400 toneladas de biqueirão arenque.
(10)
        Em qualquer momento, são autorizadas, nas subareas CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 25% por navio. Todavia, esta
        percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade dessas capturas
        ocasionais não pode ultrapassar 1 000 toneladas nas subareas CIEM VI e VII.
<U)
        Das quais a maruca pode representar um máximo de 4 000 toneladas, a bolota um máximo de 2 400 toneladas e a maruca azul um máximo de
         1 035 toneladas.
        Incluindo capturas com palangre de tubarão-albafar, tubarão negro, lixa, lixinha da fundura, xarinha preta, carocho.
        Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas; não está prevista nenhuma
        pescaria dirigida ao linguado em 1995.
        A pedido, será concedida uma quantidade suplementar de 3 300 toneladas.
        Capturado exclusivamente com palangre; incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto.
        Capturado exclusivamente com palangre.
                                                                                ?
                         % •
 ---pagebreak---                                         ANEXO n
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de
pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após
as seguintes acções:
1.     Após  cada operação de pesca:
       1.1.  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
       1.2.  a data e a hora da operação de pesca;
       1.3.  a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
       1.4.  o método de pesca utilizado.
2.     Após  cada transbordo de ou para outro navio:
       2.1.  a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
       2.2.  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
       2.3.  o nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para
             o qual foi efectuado o transbordo.
3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
       3.1. o nome do porto;
       3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.     Após  cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1.  a data e a hora da transmissão;
       4.2.  o tipo da mensagem : IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3.  em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio.
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 ---pagebreak---                                        ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário
     da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas
     dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
     matéria de pesca:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
            quilogramas de peso vivo);
     (c) a data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
     zonas referidas no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira
     entrada.
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
            quilogramas de peso vivo);
     (c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
            quilogramas de peso vivo);
     (d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por
            espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a
            identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
     (f)    as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após
            o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
     zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas
     zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e
     todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona
     referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque
     e as cavalas e sardas:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
            quilogramas de peso vivo);
     (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
            quilogramas de peso vivo);
     (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.5. (a)    O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação externos
            do navio e o nome do seu comandante;
                                                      s
 ---pagebreak---      (b)    o número da licença, se o navio pesca cum licença
     (c)    o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d)    a identificação do tipo de mensagem;
     (e)    a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
     Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU-B), por intermédio de uma
     das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio,
     a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio       Indicativo de chamada da estação de rádio
     Skagen                         OXP
     Blávand                        OXB
     Ronne                          OYE
     Norddeich                      DAF DAK
                                    DAH DAL
                                    DAI DAM
                                    DAJ DAN
     Scheveningen                   PCH
     Oostende                       OST
     North Foreland                 GNF
     Humber                         GKZ
     Cullercoats                    GCC
     Wick                           GKR
     Portpatrick                    GPK
     Anglesey                       GLV
     Ilfracombe                      GIL
     Niton                          GNI
     Stonehaven                      GND
     Portishead                      GKA
                                     GKB
                                     GKC
      Land's End                     GLD
      Valentia                       EJK
      Malin Head                     EJM
      Boulogne                       FFB
      Brest                          FFU
      Saint-Nazaire                  FFO
      Bordeaux-Arcachon              FFC
      Thorshavn                      OXJ
      Bergen                         LGN
      Farsund                        LGZ
      Flora                          LGL
      Rogaland                       LGQ
      Tjome                          LGT
      Álesund                        LGA
                                                     ^y(S^
 ---pagebreak--- 4. Forma das comunicações
   As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela
   seguinte ordem:
         o nome do navio;
         o indicativo rádio;
         as letras e números de identificação externas;
         o número cronológico e a transmissão para a maré em questão;
         a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
                   mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
                   "IN",
                   mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
                   "OUT",
                   mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
                   "ICES",
                   mensagem semanal: "WKL",
                   mensagem de três em três dias: "2 WKL";
         a data, a hora e a posição geográfica;
         a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca;
         a data em que está previsto começar a pesca;
         as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
         as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
         a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
         as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em
         quilogramas de peso vivo) após a informação anterior;
         o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito
         o transbordo;
         as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas
         num porto da Comunidade, após a informação anterior;
         o nome do comandante.
5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é
   o seguinte:
   PR A - Camarão árctico (Pandalus boreal is),
   HKE - Pescada branca (Merluccius merluccius),
   GHL - Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),
   COD - Bacalhau (Gadus morhua),
   HAD - Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),
   HAL - Alabote (Hippoglossus hippoglossus),
   MAC - Sarda (Scomber scombrus),
   HOM - Carapau (Trachurus trachurus),
   RNG - Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),
   POK - Escamudo (Pollachius virens),
   WHG - Badejo (Merlangus merlangus),
   HER - Arenque (Clupea harengus),
                                                     ^1
 ---pagebreak--- SAN - Galeota (Ammodytes spp.),
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus),
PLE - Solha (Pleuronectes platessa),
NOP - Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),
LIN - Maruca (Molva molva),
PEZ - Camarão (Pandalidae),
ANE - Anchova (Engraulis encrasicholus),
RED - Cantarilhos (Sebastes spp.),
PLA - Solha americana (Hippoglossoides platessoides),
SQX - Pota (Illex spp.),
YEL - Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea),
WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou),
TUN - Tunídeos (Thunnidae),
BLI - Maruca azul (Molva dypterygia),
USK - Bolota (Brosme brosme),
DGS - Galludo malhado (Squalus acanthias),
BSK - Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),
POR - Tubarão-sardo (Lamma nasus),
SQC - Lula (Loligo spp.),
PO A - Xaputa (Brama brama),
PIL - Sardinha (Sardina pilchardus),
CSH - Camarão mouro (Crangon crangon),
LEZ - Areeiro (Lepidorhombus spp.),
MNZ - Tamboril (Lophius spp.),
NEP - Lagostim (Nephrops norvegicus),
POL - Juliana (Pollachius pollachius),
ARG - Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),
OTH - Outros.
                                              >f1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  BSN 0257-9553
                                                          COM(94) 642 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                    11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-665-PT-C
                                                         ISBN 92-77-83902-3
Serviço das Publicações Ofídais das Comumdades Europeias
Lr29S5 Luxemburgo
                                           IX


Avis juridique important

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51999PC0186

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola  /* COM/99/0186 final - ACC 99/0094 */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do "Uruguay Round" no sector agrícola(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986-1994) foi aplicada, no que diz respeito a determinados produtos agrícolas, a partir de 1 de Julho de 1995. Estes acordos prevêm que os montantes específicos sejam aplicáveis aos produtos agrícolas transformados que substituem os elementos móveis anteriores.O Acordo de Livre-Câmbio existente com a Suíça inclui um protocolo específico relativo aos produtos agrícolas transformados. Este protocolo prevê actualmente na importação, no que diz respeito a determinados produtos agrícolas transformados, apenas elementos móveis. Estes elementos móveis foram substituídos por montantes específicos na sequência da aplicação dos acordos em matéria agrícola concluídos durante as negociações multilaterais do "Uruguay Round". Para evitar perturbações no comércio tradicional e manter as preferências recíprocas existentes, verificou-se a necessidade de proceder a determinadas adaptações técnicas através da introdução dos montantes específicos reduzidos.As alterações necessárias à aplicação dos resultados das negociações multilaterais do "Uruguay Round" serão tratadas com a Suíça e incluídas no protocolo existente. Todavia, uma vez que estas negociações não estarão concluídas antes de 1 de julho de 1999, é necessário adoptar medidas autónomas, a fim de preservar as preferências recíprocas existentes enquanto se aguarda a conclusão das negociações.É por estes motivos que a Comissão propõe ao Conselho a adopção do seguinte regulamento.Proposta de REGULAMENTO (CE)  DO CONSELHO que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do "Uruguay Round" no sector agrícolaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Europeia e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca;(2)  Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986-1994) (1), serão alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995;(1)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.(3)  Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo preferencial com a Suíça, especialmente o protocolo anexo, relativo aos produtos agrícolas transformados, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;(4)  Considerando que, para o efeito, se está a negociar com a Suíça um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1999;(5)  Considerando que, nestas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas; que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 1.  Entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do Anexo do presente regulamento.2.  Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16  do Regulamento (CE) n  3448/93 (2) do Conselho, suspender a aplicação das medidas prevista no n  1.(2)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteAnexo - Bilag - Anhang - ?a?a?t?µa - Annex - Annexe -Allegato - Bijlage - Anexo - Liite - BilagaMontantes básicos, considerados par calcular los elementos agrícolas reducidos y derechos adicionales, aplicables a la importación en la ComunidadBasisbeløb taget i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugs elementer og tillægstold anvendelig ved indførsel i Fællesskabet Grundbeträge, die bei der Berechnung der ermäßigten Agrarteilbeträge und Zusatzzölle, anwendbar bei der Einfuhr in die Gemeinschaft berücksichtigt worden sind?as??? p?s? p?? e??f??sa? ?p??? ??a t?? ?p?????sµ? t?? µetaß??t?? st???e??? ?a? p??s?et?? dasµ?? p?? efa?µ????ta? sta a???t??? st???e?a ?at? t?? e?sa???? st?? ?????t?taBasic amounts taken into consideration in calculating the reduced agricultural components and additional duties, applicable on importation into the CommunityMontants de base, pris en considération lors du calcul des éléments agricoles réduits et droits additionnels applicables à l'importation dans la CommunautéImporti di base, presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli e dei dazi addizionali applicabili all'importazione nella ComunitàBasisbedragen, in aanmerking genomen bij de berekening van de verlaagde agrarische elementen en aanvullende invoerrechten, geldend bij invoer in de GemeenschapMontantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importaçaõ na ComunidadeYhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavia alennettuja maatalousosia ja lisätulleja laskettaessa huomioon otettavat perusmäärätGrundpriser som beaktas vid beräkning av minskade jordbruksbeståndsdelar och tilläggstull som skall utgå på import till gemenskapen  //  EUR/100 kgTrigo blando / Blod hvede / Weichweizen / ?a?a?? s?t??? / Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo mole / Tavallinen vehnä / Vete   //  9,771Trigo duro /Härd hvede / Hartweizen /S????? s?t??? / Durum wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro /Durumvehnä / Durumvete  //  15,168Centeno/ Rug / Roggen /S??a?? /Rye /Seigle / Segala / Rogge / Centeio / Ruis /Råg  //  10,129Cebada / Byg / Gerste / ??????? /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / Cevada / Ohra / Korn  //  10,129Maiz / Majs / Mais / ?a?aµp??? / Maize / Maïs / Granturco / Maïs / Milho / Maissi / Majs  //  10,276Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet / Reis, langkörnig, geschält / ?p?f????µ??? ???? µa???spe?µ? / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz em películas de grãos longos / Pitkäjyväinen esikuorittu riisi / Ris, skalat långkornigt  //  28,910Leche desnatada en polvo / Skummetmælkspulver / Magermilchpulver / ?p?ß??t???µ??? ???a se s???? / Skimmed-milk powder / Lait écrémé en poudre / Latte scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pò/ Rasvaton maitojauhe / Skummjölkspulver  //  123,750Leche entera en polvo / Sodmælkspulver / Vollmilchpulver / ????e? ???a se s???? / Whole-milk powder / Lait entier en poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite inteiro ein pö / Rasvainen maitojauhe / Mjölkpulver  //  142,660Mantequilla / Smør / Butter / ???t??? / Butter / Beurre / Burro / Boter / Manteiga / Voi / Smör  //  207,333Azùcar blanco / Hvidt sukker / Weißzucker / ?e??? ???a?? / White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açùcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker  //  43,675>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/87 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 345
Vol. 1987/0194
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 345 final
                                          Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1594 / 87 relativo
                  à ajuda para as sementes oleaginosas
                       ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 345 final
 ---pagebreak---                                                                         <: on
                                 EXPOSICION  OE MOTIVOS
Entre sus decisiones sobre el paquete de precios y medidas conexas para la campana
de comercialización 1987 / 1988, el Consejo ha modificado el régimen de las cantidades
máximas garantizadas para las semillas de colza y de girasol , especificando en par
ticular que el coeficiente aplicable al precio indicativo para determinar el montan
te de la reducción de la ayuda debía precisarse de acuerdo con las normas generales
que adopte el Consejo .
La presente propuesta de Reglamento del Consejo tiene como objetivo establecer dichas
normas generales .
 ---pagebreak---                                            Propuesta de
                         REGLAMENTO ( CEE )                DEL CONSEJO
por el que se modifica el Reglamento ( CEE ) n a 1594 / 83 relativo a la ayuda para
                                las semillas oleaginosas
EL CONSEJO DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS ,
Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea ,
Vista el Acta de adhesión de España y de Portugal ,
Visto el Reglamento n fi 136 / 66 / CEE , de 22 de septiembre de 1966, por el que se es
tablece una organización común de mercados en el sector de las materias grasas
(1)     cuya última modificación la constituye el Reglamento ( CEE ) na           / 87
(2)     y , en particular , el apartado 5 de su articulo 27 bis .
Vista la propuesta de la Comisió^
Considerando que es necesario determinar el coeficiente contemplado en el aparta
do 3 del articulo 27 bis del Reglamento na 136 / 66 / CEE para establecer la reducción
del importe de la ayuda para las semillas de colza y de girasol que resulta de la
aplicación del régimen de las cantidades máximas garantizadas ; que las normas pa
ra determinar dicho coeficiente deben figurar en el Reglamento ( CEE ) n a 1594 / 83 del
Consejo ( 3 ), cuya última modificación la constituye el Reglamento ( CEE ) n a 935 / 86
( 4 );                                     •             '
Considerando que , por lo que se refiere a España y a Portugal , se han determinado
cantidades máximas garantizadas especificas ; que , por consiguiente , es necesario
establecer normas para determinar la reducción del importe de la ayuda adaptada
a dichas cantidades máximas ;
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO :
(1)    DO  na L 172 de 30.09.1966, p. 3025 / 66
(2)    DO  n2 L     de               p.
( 3 ) DO n 2  L 163 de 22.06.1983 , p. 44
( 4 ) DO n 2  L  87 de  2.04.1986 , P - 5
 ---pagebreak---                                                 - 2 -
                                              Artículo 1
El párrafo único del articulo 1 del Reglamento ( CEE ) n2 1594 / 83 se convierte en
apartado 1 y se añaden los apartados siguientes :
" 2 . En el caso contemplado en el apartado 3 del artículo 27 bis del Reglamento
        n2 136 / 66 / CEE , la reducción del importe de la ayuda será igual al 1% del
        precio indicativo para cada uno de los tramos de producción'
                              que rebase o alcance la producción estimada , por encima
        de la cantidad máxima garantizada .              _             _ _
 * de 35.000 toneladas por las semillas de colza y de nabina y 17.000 toneladas
     por las semillas de girasol
    3 . Para España y Portugal , los tramos de producción ■
        serán los contemplados en el apartado 2, a los que se aplicarán los porcen
        tajes que representen sus respectivas cantidades máximas garantizadas en re
        lación con las cantidades máximas garantizadas fijadas para la Comunidad en
        su composición al 31 de diciembre de 1985 ."
 ---pagebreak---                                         - з -
                                      Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario
Oficial de las Comunidades Europeas .
Será aplicable a partir del 1 de julio de 1987 .
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente
aplicable en cada Estado miembro .
Hecho en                                                     Por el Consejo
 ---pagebreak---                                                                  '.ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emploi
     1.     OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
             Néant
     2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE .     '
            - KU / NON
           - LESQUELLES
    3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )
           - fU / NON
           - CONSEQUENCES
    A.     EFFETS SUR L' EMPLOI            '                                   !
                                                                              !
             Néant                                                            j
                                                                              !
    5.     Y A- T- IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES         j
           SOCIAUX ?
           - BBi / NON
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                                                                            !
                                                                            I
                                                                            I
    6.     Y A- T- IL UWE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?        !
           Non


      ÍJÍS!.4"-'                          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                           Bruxelas, 16.08 1995
                                                                           COM(95) 367 finai
                                                                           95/0218 (ACC)
    J . ..AyA .'«li'... .
                                                            Proposta de
                                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                          preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de
                                                        Dezembro de 1995)
                                                    (apresentada pela Comissão)
' • ' V S •-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos terminou em 30
de Abril de 1995. O regime aplicável a estes produtos é novamente abrangido pelo acordo
de cooperação entre a Comunidade e Marrocos. Em consequência, é necessário abrir os
contingentes pautais previstos, tendo em conta as importações nos quatro primeiros meses
do ano de 1995 no âmbito do acordo de pesca.
                                                   1
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
   preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de
                                      Dezembro de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de
Marrocos terminou em 30 de Abril de 1995; que, em consequência, deixou de ser
aplicável a partir desta data o regime comercial especial que especifica as condições de
acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de
Marrocos;
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos1
prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie sardina pilchordus dos
códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos,
sejam admitidas para a importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros,
sob determinadas condições; que, dado que não foram fixadas as regras deste regime, é
conveniente abrir dois contingentes -pautais comunitários de respectivamente 14 000
toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6 000 toneladas com um direito de 10%;
que é conver: ente deduzir destes volumes de contingentes a quantidade importada nos
quatro primeiros meses do ano de 1995 a título do regime comercial especial fixado no
acordo de pesca; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro contingente de
8 750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3 750 toneladas
com um direito de 10%,
         JO n° L 264 de 27.9.1978, p. 2.
                                              lev
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Ï'
De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros de importação
na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são suspensos
ou reduzidos para os níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados:
  Nãaseio de ordem        Código N C  Código T A R 1 C      Designação das mercadorias  V o l u m e do contingente  Direitos do contingente
                                                                                (em toneladas)
  09 1101          ex 1604 13 I I    •Il                Preparações e conservas de     8 750                       isenção
                                     •14                sardinhas da espécie sordino
                   ex 1604 13 19     •Il                pilchardus
                                     •19
                   ex 1604 20 SO     •13
                                     •15
  0 9 1103         ex 1604 13 I I    •Il                Preparações e conservas de     3 750                        10%
                                     •19                sardinhas da espécie sordino
                   ex 1604 13 19     •Il                pilchardus
                                     •19
                   ex 1604 20 SO     •13
                                     •15
                                                    Artigo 2°
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, que pode
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a
respectiva gestão.
Se um importador apresentar, num Estado-membro, uma declaração de introdução em
livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos referidos
no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o
Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre
os volumes dos contingentes pautais de uma quantidade correspondente às suas
necessidades.
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem
ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que
possível para os volumes dos contingentes.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos
contingentes, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                        Artigo 3o
Enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir, cada Estado-membro garantirá
aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes
pautais.
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância
do presente regulamento.
                                        Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidade? Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
  Feito em Bruxelas,
                                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
         Rubrica orçamental;           Capítulo 12, artigo 120e
2.       Base jurídica:        Artigo 113° do Tratado
         Designação da acção:          Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
                                       abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                       comunitários para preparações e conservas de
                                       sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31
                                       de Dezembro de 1995)
4.       Objectivo da acção:           Ter em conta o acordo de cooperação com
                                       Marrocos
5.       Modo de cálculo:
    Designação     Quantidades     Preços em     Direito normal    Direito do    Perda de
   dos produtos                   ecus/unidade      (em °/o)      contingente    receitas
                                                                                (em ecus)
   Sardinhas      8 750t         2 277           22.5           Isenção       4 482 843
   Sardinhas      3 750 t •      2 277           22.5           10%           1 067 343
Total das perdas de receitas: 5 550 186 ecus
                                               4-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 367 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-445-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92852-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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51998PC0041

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares  /* COM/98/0041 final - SYN 98/0022 */

Jornal Oficial nº C 120 de 18/04/1998 p. 0018

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (98/C 120/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 41 final - 98/0022(SYN)(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º C, em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a acção da Comunidade no domínio dos transportes aéreos deve ter como objectivo garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos utentes;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho (1), prevê certas normas mínimas comuns nesta matéria;Considerando que, à luz da aplicação do regulamento supracitado, é conveniente garantir uma maior protecção dos direitos dos passageiros nesta matéria;Considerando que os passageiros devem estar devidamente informados dos seus direitos em caso de recusa de embarque;Considerando que seria conveniente clarificar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 295/91;Considerando que, a fim de evitar quaisquer diferendos quanto ao prazo exigido para a apresentação no registo antes da partida programada, convém fixar este prazo em 30 minutos, salvo aviso contrário comunicado ao passageiro previamente e por escrito;Considerando que, dado o facto de a diferença entre serviços aéreos regulares e não regulares ter tendência, do ponto de vista comercial, para se esbater, já não é justificável limitar o âmbito do Regulamento (CEE) nº 295/91 apenas aos voos regulares; que é necessário, desde já, alargar os benefícios do referido regulamento aos passageiros de voos não regulares;Considerando que, para garantia de uma protecção eficaz dos passageiros, é necessário clarificar que não haverá possibilidade de derrogação, por cláusula contratual, das obrigações da transportadora aérea, nos termos do Regulamento (CEE) nº 259/91;Considerando que, a fim de garantir uma protecção rápida e eficaz dos passageiros, é conveniente prever que as obrigações, nos termos do presente regulamento, face aos passageiros cujo embarque é recusado são da responsabilidade da transportadora aérea que recusa o embarque, sem prejuízo do direito dessa transportadora de exigir uma indemnização de um terceiro, de acordo com o direito nacional aplicável;Considerando que, a fim de garantir que a transportadora aérea não se possa eximir às suas obrigações, que lhe incumbem em caso de recusa de embarque, é necessário tomar também em consideração o desenvolvimento de novas formas de títulos de transporte;Considerando que, a fim de garantir que todos os passageiros sejam tratados de acordo com os objectivos do presente regulamento, uma reserva confirmada indica a existência de um contrato de transporte entre a transportadora aérea e o passageiro e que a qualificação de reserva confirmada não pode estar sujeita a condições suplementares, tais como a reconfirmação;Considerando que, a fim de garantir que os passageiros sejam devidamente informados desses direitos em caso de recusa de embarque, é conveniente prever a afixação de um aviso informativo nos balcões de registo, considerando ser, nesse aspecto, especialmente importante que os Estados-membros velem pelo cumprimento dessas disposições no conjunto dos aeroportos localizados no seu território;Considerando que é necessário garantir que o transportador aéreo utilisará toda a capacidade disponível antes de recusar o embarque, ainda que o passageiro deva ser transportado numa outra classe que a correspondente ao bilhete pago;Considerando que uma compensação adequada do passageiro sujeito a recusa de embarque deve consistir no reembolso do preço do bilhete relativo a toda ou a qualquer parte da viagem que, devido à recusa, não será efectuada e de toda ou qualquer parte da viagem que se tenha tornado inútil para a realização do seu plano de viagem;Considerando que, dada a evolução da situação económica, é desde já necessário ajustar os limiares de compensação;Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das disposições nesta matéria, devem ser previstas sanções suficientemente dissuasoras, mas proporcionadas; que é, por conseguinte, conveniente criar um sistema adequado que permita a sua adaptação;Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 295/91,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 295/91 é alterado do seguinte modo:1) O termo «regulares» é suprimido no título do regulamento.2) Os artigos 1º a 4º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1º1. O presente regulamento estabelece as regras mínimas comuns aplicáveis aos passageiros recusados num voo regular sobrerreservado, para o qual dispunham de uma reserva confirmada, com partida de um aeroporto situado no território de um Estado-membro e sujeito às disposições do Tratado, qualquer que seja o Estado em que a transportadora aérea se encontre estabelecida, a nacionalidade do passageiro e o local de destino.2. Nos termos do presente regulamento, as transportadoras aéreas não podem limitar as suas obrigações perante os passageiros nem eximir-se a elas, nomeadamente através de uma cláusula limitativa ou exoneratória constante do contrato de transporte.Artigo 2ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) "Recusa de embarque", a recusa de embarque de passageiros que:- disponham de uma reserva confirmada para esse voo e- se tenham apresentado no registo nas condições requeridas e 30 minutos antes da partida programada ou, em caso de exigências suplementares relativas a atrasos, dentro do prazo comunicado previamente e por escrito ao passageiro pela transportadora aérea ou pelo seu agente de viagens autorizado;b) "Bilhete", um bilhete ou um título de transporte equivalente, material ou imaterial, incluindo sob formato electrónico, válido, vendido por uma transportadora aérea ou pelo seu agente de viagens autorizado;c) "Reserva confirmada", o facto de o passageiro dispor, com exclusão de qualquer outra condição, de um bilhete que:i) no caso de um bilhete- especifique o número, a data e a hora do vooe- contenha a menção "OK" no espaço reservado para esse efeito,ouii) no caso de um título de transporte equivalente a um bilhete, material ou imaterial, indique que a reserva foi registada e confirmada;d) "Voo sobrerreservado", qualquer voo efectuado a título oneroso em que o número de passageiros detentores de uma reserva confirmada e que se apresentem ao registo nos prazos e condições requeridos exceda o número de lugares disponíveis, incluindo os casos em que se verifique uma substituição da aeronave prevista para a realização do voo;e) "Voluntário", a pessoa que:- disponha de uma reserva confirmadae- esteja disposta a ceder, a pedido da transportadora aérea, a sua reserva confirmada em troca de uma compensação;f) "Destino final", o destino constante do bilhete apresentado no registo ou, em caso de voos sucessivos, o destino correspondente ao último voo. Os voos de ligação que possam ser efectuados sem dificuldades, mesmo que a recusa de embarque tenha provocado um atraso, não são tomados em consideração.Artigo 3º1. O transportador aéreo deve utilisar toda a capacidade disponível na aeronave antes de recusar o embarque.Caso o passageiro seja colocado numa classe superior à do bilhete pago, a transportadora aérea não exigirá qualquer suplemento.Caso o passageiro aceite viajar numa classe inferior à do bilhete pago tem direito, para além da compensação prevista nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 4º, ao reembolso da diferença de preço.2. As transportadoras aéreas devem estabelecer as regras que seguirão em caso de recusa de embarque de passageiros em voos sobrerreservados, incluindo regras que fixem as prioridades de embarque dos passageiros. Essas regras devem incluir o conjunto das obrigações estabelecidas no presente regulamento. A transportadora notificará essas regras e todas as suas eventuais alterações ao Estado-membro em questão e à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-membros. As eventuais alterações entrarão em vigor um mês após a sua notificação.3. As regras referidas no nº 2 serão postas à disposição do público pelas transportadoras.A pessoa jurídica responsável pelo registo dos passageiros deve garantir a afixação nos balcões de registo, de forma claramente visível para os passageiros, do seguinte texto, em caracteres com um mínimo de 2 centímetros de altura:"Caso lhe tenha sido recusado o embarque, solicite neste balcão de registo o texto em que são descritos os seus direitos, nomeadamente em matéria de compensação".4. As regras a que se refere o nº 2 devem, desde que tal seja tecnicamente possível, prever a eventualidade de se recorrer a voluntários dispostos a renunciar ao embarque.5. De qualquer modo, a transportadora aérea deve tomar em consideração os interesses dos passageiros que devem ser encaminhados prioritariamente por razões legítimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida e as crianças não acompanhadas.6. As regras referidas no nº 2 fazem parte das condições de transporte da transportadora aérea.Artigo 4º1. Em caso de recusa de embarque, a transportadora aérea que recuse o embarque deve oferecer ao passageiro a escolha entre:- o reembolso sem penalização do preço do bilhete correspondente a toda a parte da viagem não efectuada ou tornada inútil, relativamente ao seu plano de viagem inicial,- o reencaminhamento, em condições de transporte aéreo comparáveis e no mais curto prazo, para o destino final,ou- o reencaminhamento, em condições de transporte aéreo comparáveis numa data posterior da conveniência do passageiro.2. Independentemente da escolha do passageiro no caso referido no nº 2, a transportadora aérea que recuse o embarque pagará, imediatamente após a recusa de embarque, uma compensação mínima, sem prejuízo do disposto nos nºs 4 e 5, igual a:- 185 ecus para os voos até 3 500 quilómetros,- 370 ecus para os voos de mais de 3 500 quilómetros,tendo em conta o destino final previsto no bilhete.3. A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9º A, pode ajustar os montantes referidos no nº 2, caso a evolução económica o justifique.4. As compensações previstas no nº 3 poderão ser reduzidas em 50 % se a transportadora que recusa o embarque proporcionar um reencaminhamento até ao destino final noutro voo cuja hora de chegada não ultrapasse, para além da hora programada de chegada do voo inicialmente reservado, duas horas, no caso de ligações até 3 500 quilómetros, e quatro horas, no caso de ligações de mais de 3 500 quilómetros.5. Os montantes das compensações podem limitar-se ao preço do bilhete correspondente ao destino final.6. As compensações serão pagas em numerário ou, com o acordo escrito do passageiro, em títulos de viagem e/ou outros serviços.7. As distâncias referidas nos nºs 2 e 4 são medidas em função do método da distância do círculo máximo (rota ortodrómica).»3) A frase introdutória do nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«Além das compensações mínimas fixadas no artigo 4º, a transportadora aérea que recuse o embarque oferecerá, a título gratuito, aos passageiros a quem seja recusado o embarque:»4) É aditado um novo artigo 6º A com a seguinte redacção:«Artigo 6º ACaso a transportadora aérea tenha pago uma compensação ou cumprido outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição deste regulamento poderá ser interpretada como limitando o seu direito de exigir a um terceiro uma reparação, de acordo com o direito nacional aplicável.»5) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºAs transportadoras aéreas que recusem o embarque deverão fornecer a cada passageiro a quem tenha sido recusado o embarque um impresso de que constem as regras de compensação por embarque recusado.»6) São aditados os seguintes novos artigos 9º A, 9º B e 9º C:«Artigo 9º AA Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9º BOs Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão a Comissão destas disposições, o mais tardar até 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alterações ulteriores o mais rapidamente possível.Artigo 9º COs Estados-membros elaborarão anualmente um relatório de síntese dos casos de recusa de embarque verificados nos aeroportos situados no seu território devidos a sobrerreservas. Estes relatórios serão enviados à Comissão até 31 de Março de ano seguinte ao período a que se refere o relatório.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O ponto 5 do artigo 1º só é aplicável seis meses após a data da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.