               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 586 final
            2020/0271(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma alteração da Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020
                  1
               , que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima (MSC 102), que deverá decorrer em Londres, de 4 a 11 de novembro de 2020, e na 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 75), que se irá realizar em Londres, de 16 a 20 de novembro de 2020, sobre a adoção prevista de uma Circular MSC-MEPC.5, relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

               Contexto da proposta

               1.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na convenção SOLAS.

               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («MARPOL»), de 1973, que entrou em vigor em 2 de outubro de 1983, e do anexo VI, que entrou em vigor em 18 de maio de 2005. A União não é Parte na convenção MARPOL.

               1.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               A adesão à organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. Desde 1974, a Comissão Europeia tem o estatuto de observador no seio da Organização Marítima Internacional. com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as partes.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI também é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da organização, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

               1.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

               Em 4-11 de novembro de 2020, na sua 102.ª sessão (MSC 102), o Comité de Segurança Marítima deverá aprovar uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. Esta Circular deve ser aprovada conjuntamente pelo Comité de Segurança Marítima e pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho.

               Em 2016, o Comité de Segurança Marítima aprovou um novo programa de trabalho com o objetivo de rever e alterar o acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração, a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO). O projeto de acordo-modelo foi debatido em várias sessões do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI, tendo sido submetido ao Comité para aprovação.

               1.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI

               Em 16-20 de novembro de 2020, na sua 75.ª sessão (MEPC 75), o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá aprovar essa Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

               2.Posição a adotar em nome da União

               2.1.Aprovação da Circular MSC-MEPC.5

               Durante a sua 97.ª sessão, que teve lugar em Londres de 21 a 25 de novembro de 2016,  o Comité de Segurança Marítima (MSC 97) adotou um novo processo de revisão e alteração do acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração (Circular 710 do MSC.1 e Circular 307 do MEPC.1), a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código RO. O novo processo foi incluído na agenda bienal para 2016-2017 do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI e na ordem de trabalhos provisória da 4.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 4), tendo o ano de 2018 sido definido como a meta de conclusão.

               No Subcomité III 4, cuja reunião decorreu em Londres de 25 a 29 de setembro de 2017, foi decidido alterar o acordo-modelo com base num documento da IACS, tendo sido constituído um grupo de correspondência incumbido de redigir o respetivo texto. O Subcomité III 5, cuja reunião decorreu em Londres, de 24 a 28 de setembro de 2018, finalizou o projeto de modelo de acordo e transmitiu-o, para aprovação, na 74.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC 74) e na 101.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 101).

               Devido a limitações de tempo, o MEPC 74 decidiu diferir a apreciação do projeto de circular para o MEPC 75. O MSC 101 debateu o projeto de texto. Porém, em virtude das objeções importantes suscitadas pela IACS, segundo as quais as suas propostas de alterações substantivas não foram aceites, o MSC 101 remeteu a apreciação do projeto, em conjunto com as alterações propostas pela IACS, para a 6.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 6). O Subcomité III 6, cuja reunião decorreu em Londres, de 1 a 5 de julho de 2019, apreciou o projeto de acordo-modelo e as propostas da IACS. Embora tenha aprovado as suas propostas editoriais, rejeitou as propostas substantivas. Transmitiu subsequentemente o projeto de circular ao MEPC 75 e ao MSC 102, para aprovação.

               A União deve apoiar as alterações ao acordo-modelo da OMI aprovadas na III 6. A nova circular irá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, atualizar o acordo-modelo e harmonizá-lo com o Código RO (Resoluções MSC.349(92) e MEPC.237 (65)) . Aumentará a exatidão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, a nível mundial.

               2.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               O acordo-modelo atualmente estabelecido na Circular 710 do MSC e na Circular 307 do MEPC é transposto para o direito da UE pela Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. O artigo 5.° da Diretiva 2009/15 dispõe o seguinte:

               «1.
                     Os Estados-Membros que decidam confiar as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º iniciam uma relação de trabalho entre a respetiva administração competente e as organizações que atuem em seu nome.

               2.
                     A relação de trabalho é regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório [...] que inclua, pelo menos: a) As disposições constantes do apêndice II da Resolução A.739(18) da OMI relativa às diretrizes para autorização de organizações que atuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo, apêndices e aditamento à Circular MSC 710 e à Circular MEPC 307 da OMI, relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. [...]»

               Competência da UE

               A substituição da Circular 710 do MSC e da Circular 307 do MEPC pelo projeto de Circular MSC-MEPC.5 iria afetar a legislação da UE com a aplicação da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

               Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.

               3.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho e o Comité de Segurança Marítima da OMI são organismos criados por um acordo, concretamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

               O ato que o Comité para a Proteção do Meio Marinho e o Comité de Segurança Marítima da OMI for chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE:

               –Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

               Tal deve-se ao facto de a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, exigir que as administrações dos Estados-Membros regulem a sua relação de trabalho com as organizações reconhecidas por meio de um acordo escrito e não discriminatório formalizado, que deverá inspirar-se no acordo-modelo constante da Circular 710 do MSC e da Circular 307 do MEPC.

               Por conseguinte, a nova circular, que irá substitui a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, iria afetar o direito da UE com a aplicação da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0271 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho, da saúde humana e o reforço da segurança marítima.

               (2)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               (3)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI.

               (4)Nos termos do artigo 28.º, alínea b), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força dessa convenção, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que lhe possam ser atribuídas dentro do âmbito do referido artigo ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI.

               (5)Nos termos da artigo 38.º, alínea a), da Convenção da OMI, o Comité para a Proteção do Meio Marinho desempenha funções que são ou podem ser conferidas à OMI por (ou ao abrigo de) convenções internacionais para prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, nomeadamente no que diz respeito à adoção e alteração de regulamentos ou outras disposições.

               (6)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS») entrou em vigor em 25 de maio de 1980.

               (7)Nos termos do artigo VIII, alínea b), subalínea iii), da Convenção SOLAS, o Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI tem competência para adotar alterações à Convenção SOLAS.

               (8)A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL») entrou em vigor em 2 de outubro de 1983.

               (9)Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea c), da Convenção MARPOL, as alterações à Convenção podem ser adotadas pelo organismo competente, neste caso o Comité para a Proteção do Meio Marinho.

               (10)Na sua 102.ª sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho, uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

               (11)Na sua  75.ª sessão, que se deverá realizar de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá aprovar, conjuntamente com o MSC 102, uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

               (12)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva (UE) 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (13)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível  influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (14)A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substitui a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, irá atualizar o acordo-modelo e harmonizá-lo-á com o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO) [Resoluções MSC.349 (92) e MEPC.237 (65)]. Irá Contribuir para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, a nível mundial.

               (15)A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020
                  5
               , deve ser alterada por forma a incluir a referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5.

               (16)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho e do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho é alterada do seguinte modo:

               «Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecido no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI.

               Artigo 2.º

               1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de apoiar a adoção das alterações:

               a) às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI;

               b) às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI;

               c) à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação;

               E a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.»

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/721 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação  (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1).

                     (2)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.º 64.

                     (3)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (4)

                        Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2020/721 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação  (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1–3).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 626 final
            2020/0282(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  1
                («Convenção NASCO») relativamente à adesão — por direito próprio durante o período de transição — do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

               2.Contexto da proposta

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo de Saída
                  2
                entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que delineia o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

               O artigo 127.º, n.º 1, do Acordo de Saída prevê um período durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020. O artigo 129.º, n.º 1, do Acordo de Saída estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados‑Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. O artigo 129.º, n.º 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.

               A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas estabelecidas no Acordo de Saída. Dispõe este que, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.

               Sendo a União parte contratante na Convenção NASCO, esta aplica-se ao Reino Unido até à data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido por esta convenção enquanto Estado‑Membro da União.

               A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é o depositário da Convenção NASCO.

               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do facto todas as partes na convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.

               O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída. Nele especificou que «[n]o caso de o acordo de saída ser assinado, ratificado e aprovado [...], o Reino Unido abster-se-á de depositar o seu instrumento de adesão para se tornar membro da NASCO, por direito próprio, com efeitos a partir do momento da sua saída da União Europeia.»

               Em 27 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
                  3
                relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NASCO, sobre o pedido de adesão à convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão era favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção, desde que a aprovação fosse dada a partir do momento em que o direito da União deixasse de ser aplicável ao Reino Unido.

               Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  4
                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

               Por carta de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO.

               Em 9 de julho de 2020, o Secretariado recebeu uma mensagem de correio eletrónico do Conselho da União Europeia (o depositário da Convenção NASCO), com o pedido do Reino Unido de aderir à Convenção NASCO e uma carta dirigida ao presidente da NASCO, que foi difundido em 24 de julho de 2020. A carta ao presidente indica que o Reino Unido tenciona aderir à convenção de modo coerente com as obrigações que lhe incumbem no âmbito do Acordo de Saída (...).

               A Decisão de Execução XXX do Conselho
                  5
                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.

               2,1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

               A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte é uma organização internacional no âmbito da Convenção NASCO, em cuja criação foram tidas diretamente em conta as disposições específicas relativas às unidades populacionais de peixes anádromas, estabelecidas no artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»)
                  6
               .

               A convenção aplica-se às unidades populacionais de salmão selvagem que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.

               A NASCO é, por conseguinte, responsável pela regulamentação da pesca de salmão selvagem no mar no Atlântico Norte. Aborda igualmente questões relacionadas com a conservação das unidades populacionais de salmão selvagem. Num contexto mais vasto, a NASCO considera igualmente outras medidas aplicáveis nas águas sob a jurisdição das partes contratantes, conforme necessário para assegurar a sobrevivência do salmão do Atlântico selvagem.

               A NASCO tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

               2,2.NASCO

               A NASCO é composta por um conselho, três comissões regionais (a Comissão norte‑americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) e um secretariado. No Conselho estão representadas todas as partes contratantes na convenção: Canadá, Dinamarca (para as ilhas Faroé e a Gronelândia), União Europeia, Noruega, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A França (para São Pedro e Miquelão) participa nas reuniões da NASCO como observador.

               A União Europeia é parte na Convenção NASCO, dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NASCO nos termos do direito da União.

               A União Europeia é membro de pleno direito da Comissão do Atlântico Nordeste e da Comissão da Gronelândia Ocidental. Na Comissão norte-americana, a União Europeia tem o direito de apresentar e votar propostas de medidas regulamentares relativas às unidades populacionais de salmão selvagem originárias dos territórios da União. Para o efeito, considera-se que a União é membro desta comissão na medida em que esteja em causa a apreciação de tais propostas.

               2,3.Ato previsto da NASCO

               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do pedido todas as partes na convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.

               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho.

               Os instrumentos de aprovação ou de adesão devem ser depositados junto do depositário. Para cada parte que adira à Convenção NASCO após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigidos, a convenção entra em vigor na data do depósito do instrumento de adesão.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A presente decisão do Conselho visa permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NASCO.

               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.

               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com as disposições da CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
                  8
               , bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               Em conformidade com o artigo 66.º da CNUDM, os Estados de cujos rios provêm as unidades populacionais anádromas são os principais interessados e responsáveis por essas unidades populacionais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a tomada de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem com vista à conservação e gestão das unidades populacionais.

               O Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para aplicar o artigo 66.º da CNUDM. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.

               O Reino Unido, enquanto Estado de origem e Estado de jurisdição de pesca, tem interesses legítimos na área da Convenção NASCO, na medida em que esta área cobre as águas da sua zona económica exclusiva e as águas do alto mar adjacentes.

               A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão do salmão, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.

               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NASCO, a sua obrigação de cooperar na gestão das pescas e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das decisões da NASCO que lhe sejam aplicáveis a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda a aprovação do pedido do Reino Unido.

               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o presidente do Conselho da NASCO da posição da União a favor da adesão do Reino Unido a partir do momento em que o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido e a votar nesse sentido no âmbito do Conselho da NASCO quando da votação sobre a adesão do Reino Unido.

               É conveniente revogar a Decisão (UE) 2019/937 de modo a que a aprovação da adesão pela União possa ser dada antes do termo do período de transição.

               4.Base jurídica

               4,1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  9
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho da NASCO.

               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.

               O depositário informa todos os signatários e todas as partes aderentes do depósito dos instrumentos de aprovação ou de adesão, e notifica-os da data, assim como as partes relativamente às quais a convenção entra em vigor.

               Uma vez efetiva, a adesão do Reino Unido será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NASCO. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4,2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato prosseguir várias finalidades ou tiver várias componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e as outras como apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.

               4,3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0282 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  10
                («Convenção NASCO») foi aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
                  11
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 1983.

               (2)Sendo a União parte contratante na Convenção NASCO, esta aplica-se ao Reino Unido.

               (3)Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, esta está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte criado pela Convenção NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               (4)Em 27 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho
                  12
                relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NASCO, sobre o pedido de adesão à convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão era favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção, desde que a aprovação fosse dada a partir do momento em que o direito da União deixasse de ser aplicável ao Reino Unido.

               (5)Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  13
                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

               (6)Por carta de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO durante o período de transição.

               (7)A Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho
                  14
                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, pela Convenção NASCO, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.

               (8)Em conformidade com o artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»)
                  15
               , os Estados de cujos rios provêm as unidades populacionais anádromas são os principais interessados e responsáveis por essas unidades populacionais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a tomada de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem com vista à conservação e gestão das unidades populacionais.

               (9)A fim de prevenir a pesca insustentável, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com as disposições da CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
                  16
               , bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               (10)Como previsto no artigo 66.º da CNUDM, o Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação daquela disposição. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.

               (11)A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União, e assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais de salmão em causa.

               (12)A adesão do Reino Unido antes do termo do período de transição permitir-lhe-á dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NASCO apresentado pelo Reino Unido

               (13)Por razões de clareza e de segurança jurídica, a Decisão (UE) 2019/937 deve ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União no Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte («Conselho NASCO»), criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (Convenção «NASCO»), é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção.

               2.A Comissão é autorizada a votar no Conselho NASCO a favor da adesão do Reino Unido à Convenção NASCO e da participação do Reino Unido na Comissão da Gronelândia Ocidental e à Comissão do Atlântico Nordeste.

               Artigo 2.º

               É revogada a Decisão (UE) 2019/937.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho,

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.

                     (2)

                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2019/937 do Conselho, de 27 de maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido, JO L 149 de 7.6.2019, p. 61.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

                     (5)

                        Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho, de [data], relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L xxx de xxx, p. xxx).

                     (6)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (7)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (8)

                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores — Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia — Declarações interpretativas, JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.

                     (9)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (10)

                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 25.

                     (11)

                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

                     (12)

                        Decisão (UE) 2019/937 do Conselho, de 27 de maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa Convenção apresentado pelo Reino Unido, JO L 149 de 7.6.2019, p. 61.

                     (13)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (14)

                        Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho, de [data], relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L xxx de xxx, p. xxx).

                     (15)

                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (16)

                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 852 final
            2020/0378(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Decisão 2008/971/CE do Conselho estabelece regras para a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros.

               Na sequência da saída do Reino Unido da União em 1 de fevereiro de 2020, e tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nesse país que cumpram os requisitos da Diretiva 1999/105/CE do Conselho.

               O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente a Diretiva 1999/105/CE desde a sua adoção.

               Informou a Comissão de que a sua legislação de transposição da referida diretiva não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. A Comissão examinou a legislação do Reino Unido e concluiu que os materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais florestais de reprodução produzidos na União e conformes com a Diretiva 1999/105/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta respeita os objetivos da política comercial e agrícola da União, uma vez que estimulará o comércio de materiais florestais de reprodução que cumpram as regras da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os requisitos aplicáveis aos materiais florestais de reprodução são regulados a nível da União. A fim de garantir que os materiais florestais de reprodução importados do Reino Unido possam circular livremente no mercado interno, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes é uma decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Não foi necessária qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes, não tendo sido efetuada qualquer consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão examinou a legislação em coordenação com o Reino Unido. O Reino Unido transpôs e aplicou a Diretiva 1999/105/CE e os respetivos atos de execução e cumpriu os seus requisitos antes da sua saída da União. O Reino Unido informou a Comissão de que essa legislação não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               •Avaliação de impacto

                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta permite a continuação do comércio de materiais florestais de reprodução entre o Reino Unido e a União. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na União. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Decisão 2008/971/CE do Conselho determina as condições em que são importados na União os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», produzidos num país terceiro enumerado no anexo I dessa decisão. É aplicável desde que sejam satisfeitas as condições fixadas no seu anexo II e nas Diretivas 2000/29/CE e 2001/18/CE do Conselho. Os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base sob o controlo das autoridades dos países terceiros que constam do anexo I da referida decisão, ou sob a supervisão oficial dessas autoridades, aplicados nos países terceiros enumerados no mesmo anexo, são considerados equivalentes aos aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE.

                  A única disposição material da proposta acrescenta o Reino Unido à lista de países para os quais a União reconhece a equivalência dos materiais florestais de reprodução, em particular das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», com os materiais correspondentes produzidos na União. Tal baseia-se no exame da legislação aplicável do Reino Unido e na conclusão de que os seus requisitos e o sistema em vigor são equivalentes aos da União, em particular aos da Diretiva 1999/105/CE do Conselho e da Decisão 2008/971/CE do Conselho, e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

                  Na sequência do aditamento do Reino Unido à lista de países constante do anexo I da Decisão 2008/971, serão autorizadas as importações de materiais florestais de reprodução do Reino Unido na União.

               2020/0378 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 2008/971/CE do Conselho
                  1
                estabelece regras para a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros.

               (2)A Diretiva 1999/105/CE do Conselho
                  2
                é aplicável à comercialização de materiais florestais de reprodução. Diz respeito aos materiais de reprodução das espécies de árvores e seus híbridos artificiais que são importantes para fins florestais na totalidade ou em parte da União.

               (3)O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente a Diretiva 1999/105/CE do Conselho desde a sua adoção, bem como os seus atos de execução.

               (4)O direito da União, incluindo a Diretiva 1999/105/CE e a Decisão 2008/971/CE, é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 126.º e o artigo 127.º, n.º 1.

               (5)Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência, a partir de 1 de janeiro de 2021, dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União em conformidade com o respetivo direito da União.

               (6)O Reino Unido informou a Comissão de que a sua legislação de transposição da Diretiva 1999/105/CE não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (7)A Comissão examinou a legislação pertinente em coordenação com o Reino Unido. Concluiu que os materiais florestais de reprodução, em particular das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado», produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais florestais de reprodução produzidos na União e conformes com a Diretiva 1999/105/CE e as condições do anexo II da Decisão 2008/971/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização.

               (8)Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência desses materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União.

               (9)Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído no anexo I da Decisão 2008/971/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.

               (10)A Decisão 2008/971/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (11)Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Alterações à Decisão 2008/971/CE

               O anexo I da Decisão 2008/971/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor e aplicação

               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (JO L 345 de 23.12.2008, p. 83).

                     (2)

                        Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 852 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União

               ANEXO

               No anexo I da Decisão 2008/971/CE, o quadro é alterado do seguinte modo:

               (1)É inserida a seguinte entrada entre a entrada «CH» e a entrada «NO»:

                        «GB**

                        Department for Environment, Food and Rural Affairs (DEFFRA)

                        Varieties and Seeds Policy

                        Eastbrook, Shaftesbury Road

                        Cambridge CB2 8DR

               ___________________________

               (**) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;

               (2)A nota de rodapé (*) passa a ter a seguinte redação:

               «(*) CA — Canadá, CH — Suíça, GB — Reino Unido, NO — Noruega, RS — Sérvia, TR — Turquia, US — Estados Unidos.»


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 853 final
            2020/0379(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  1
                reconhece a equivalência de determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. As disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias, no que respeita às suas características, modalidades de exame, identificação das sementes, marcação e controlo, que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União.

               O Reino Unido solicitou à Comissão que as sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras do seu país sejam declaradas equivalentes em conformidade com a Decisão 2003/17/CE.

               A Comissão examinou a legislação aplicável do Reino Unido, tendo concluído que os requisitos e o sistema em vigor neste país são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

               Por conseguinte, importa reconhecer as sementes do Reino Unido como equivalentes às sementes correspondentes colhidas, produzidas e controladas na União.

               O Reino Unido solicitou igualmente à Comissão o reconhecimento, nos termos das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, da equivalência no que respeita aos controlos das seleções de conservação de variedades no Reino Unido.

               A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com as disposições relativas às seleções de conservação de variedades nos termos das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Concluiu que os controlos das seleções de conservação de variedades efetuados no Reino Unido oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros.

               Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência dos controlos oficiais das seleções de conservação de variedades, reguladas por essas diretivas, no Reino Unido.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta respeita os objetivos da política comercial e agrícola da União, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram as regras da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas do Reino Unido possam circular livremente no mercado interno, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes é uma decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Não foi realizada qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes e não foi efetuada nenhuma consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão examinou a legislação em colaboração com o Reino Unido. O Reino Unido transpôs e aplicou as referidas diretivas e cumpriu-as antes da sua saída da União. O Reino Unido informou a Comissão de que esta legislação não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               •Avaliação de impacto

                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta permitirá a continuação do comércio de sementes agrícolas entre o Reino Unido e a União. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na União. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A única disposição material da proposta acrescenta o Reino Unido à lista de países para os quais foi reconhecida a equivalência das inspeções de campo e das seleções de conservação de variedades das culturas produtoras de sementes de espécies de cereais, bem como a equivalência das sementes produzidas. Tal baseia-se no exame da legislação aplicável do Reino Unido e na conclusão de que os requisitos e o sistema em vigor neste país oferecem as mesmas garantias que o sistema da União. Na sequência do aditamento do Reino Unido a essa lista, serão permitidas as importações de sementes do Reino Unido na União, bem como as seleções de conservação das variedades correspondentes nesse país.

               2020/0379 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  3
                estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros nela enumerados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo o direito da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União.

               (2)A Decisão 2005/834/CE do Conselho
                  4
                estabelece regras relativas à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros. Determina que os controlos oficiais das seleções de conservação de variedades efetuados nos países terceiros e pelas autoridades referidas no respetivo anexo, para as espécies abrangidas pelas diretivas mencionadas para cada um desses países, oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros.

               (3)O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente as Diretivas 66/401/CEE
                  5
               , 66/402/CEE
                  6
               , 2002/53/CE
                  7
               , 2002/54/CE
                  8
               , 2002/55/CE
                  9
                e 2002/57/CE
                  10
                do Conselho, bem como os respetivos atos de execução. Esses atos estabelecem as regras com base nas quais as referidas diretivas do Conselho reconhecem a equivalência correspondente.

               (4)O direito da União, incluindo as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE, é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 126.º e o artigo 127.º, n.º 1.

               (5)Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência, a partir de 1 de janeiro de 2021, das sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas no Reino Unido com as sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na União e conformes com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE.

               (6)O Reino Unido também solicitou o reconhecimento da equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados no Reino Unido em conformidade com essas diretivas e também com a Diretiva 2002/53/CE.

               (7)O Reino Unido informou a Comissão de que a sua legislação que transpôs as referidas diretivas não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (8)A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com os requisitos da União e concluiu que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes são efetuadas adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE, assim como os requisitos aplicáveis das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE.

               (9)Por conseguinte, é conveniente reconhecer a equivalência das inspeções de campo efetuadas a essas sementes produzidas no Reino Unido e oficialmente certificadas pelas suas autoridades, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após o termo do período de transição.

               (10)A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com as disposições relativas aos controlos das seleções de conservação de variedades nos termos das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE. A Comissão concluiu que os controlos das seleções de conservação dessas variedades efetuados no Reino Unido oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros.

               (11)Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência dos controlos oficiais das seleções de conservação de variedades no Reino Unido regulados pelas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE.

               (12)O Reino Unido deve, pois, ser incluído no anexo I da Decisão 2003/17/CE e no anexo da Decisão 2005/834/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.

               (13)As Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (14)Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Alterações às Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE

               1.O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo da presente decisão.

               2.O anexo da Decisão 2005/834/CE é alterado em conformidade com o ponto 2 do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor e data de aplicação

               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

                     (2)

                        JO C de , p. .

                     (3)

                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

                     (4)

                        Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51).

                     (5)

                        Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).

                     (6)

                        Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

                     (7)

                        Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas
                           (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

                     (8)

                        Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

                     (9)

                        Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

                     (10)

                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 853 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido

               ANEXO

               1.O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:

               1)Entre as entradas «CL» e «IL», é inserida a entrada seguinte:

                        «GB**

                        Department for Environment, Food & Rural Affairs

                        Sand Hutton, York YO41 1LZ

                        66/401/CEE 66/402/CEE 2002/54/CE

                        2002/57/CE

               _____________________

               (**)Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;

               2)Na nota de rodapé (*), são inseridos os seguintes termos entre «CL — Chile» e «IL — Israel»:

               «GB — Reino Unido».

               2.O anexo da Decisão 2005/834/CE é alterado do seguinte modo:

               1)Entre as entradas «CS» e «IL», é inserida a entrada seguinte:

                        «GB**

                        Department for Environment, Food & Rural Affairs

                        Sand Hutton, York YO41 1LZ

                        66/401/CEE 66/402/CEE 2002/54/CE

                        2002/55/CE

                        2002/57/CE

               _____________________

               (**)Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;

               2)Na nota de rodapé (*), são inseridos os seguintes termos entre «CS — Sérvia e Montenegro» e «IL — Israel»:

                  «GB — Reino Unido».