title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

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52003PC0153

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  /* COM/2003/0153 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, cereais, beterraba, plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho determinará se as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas na legislação comunitária e se as sementes produzidas nesses países são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade.Por força da Decisão 2003/17/CE do Conselho, a referida equivalência foi reconhecida no respeitante a 21 países.Em virtude de um pedido oficial apresentado pela Lituânia à Comissão e na sequência do exame da documentação disponível, os serviços da Comissão consideram-se satisfeitos com a capacidade do país em causa de produzir sementes equivalentes às produzidas na Comunidade.A presente proposta adita a Lituânia à Decisão 2003/17/CE do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,[1]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,[2]  JO 125 de 11.7.1966, p. 1309/66. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2001/64/CE.Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [3], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º,[3]  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2002/68/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...]Considerando o seguinte:(1) Na sua Decisão 2003/17/CE [5], o Conselho estipulou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies realizadas em determinados países terceiros e as sementes produzidas nos mesmos devem satisfazer as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE [6] e 2002/57/CE.[5]  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.[6]  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.(2) Desde então, foi estabelecido que a Lituânia possui também normas para o controlo de sementes de diversas espécies vegetais, que prevêem a realização de inspecções oficiais de campo no período de produção de sementes.(3) As referidas normas prevêem, em princípio, que as sementes sejam oficialmente certificadas e as embalagens de sementes oficialmente fechadas de acordo com os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional. As normas prevêem também que a recolha e a análise de amostras de sementes sejam efectuadas segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA).(4) O exame das normas em causa e do seu modo de aplicação na Lituânia mostrou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas na Lituânia oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na Comunidade, desde que sejam satisfeitas determinadas condições relativas às culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens.(5) Deve, pois, conceder-se à Lituânia equivalência no respeitante a determinadas espécies.(6) Importa, pois, alterar a Decisão 2003/17/CE em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo anexo I da Decisão 2003/17/CE, é aditado o seguinte após a entrada relativa à Letónia:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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52003PC0836(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0836 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [1] determina, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria, nos limites de validade do protocolo.[1]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 912. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO C 241 de 29.8.19943. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[3]  COM(2001) 807 final de 20.12.20014. Actualmente, a Suíça participa no sistema de ecopontos com base num acordo bilateral Áustria-Suíça. Este regime atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003. Nos termos do artigo 11.º do Acordo relativo aos transportes terrestres (ver ponto 1) a Confederação Helvética deverá integrar o novo sistema transitório de pontos estabelecido pelo regulamento de trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco. Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Suíça, o novo sistema transitório de pontos deverá ser aplicado à Suíça a partir de 1 de Janeiro de 2004.5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Suíça para conclusão de um acordo administrativo que assegure a sua participação no novo regime provisório de pontos.6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo administrativo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do referido acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo administrativo rubricado em ... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo administrativo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo administrativo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 71/143/CEE QUE ESTABELECE UM MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO A MEDIO PRAZO


title: Proposta de decisão do Conselho que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

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52009PC0658

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.11.2009COM(2009)658 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras ExternasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAAntecedentesA Comissão elaborou em 2007 um estudo que analisa o quadro jurídico internacional relativo à vigilância das fronteiras marítimas externas e os obstáculos à sua aplicação eficaz. Na sequência desse estudo, a Comissão encarregou um grupo informal composto por peritos dos Estados-Membros, da Frontex, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Organização Internacional para as Migrações de elaborar orientações para as operações marítimas da Frontex.O Conselho JAI de Setembro de 2007 exprimiu o seu apoio ao referido grupo e convidou «os Estados-Membros, a Comissão e a FRONTEX a darem prioridade à conclusão da análise do direito do mar que seja relevante para as operações conjuntas da FRONTEX, e [solicitou] à Comissão que, até ao final do ano, apresente ao Conselho o respectivo relatório».O grupo reuniu-se cinco vezes entre Julho de 2007 e Abril de 2008, tendo elaborado um documento intitulado «Draft guidelines for Frontex operations at sea» (Projecto de orientações para as operações marítimas da Frontex). Os participantes não conseguiram chegar a acordo sobre algumas questões, nomeadamente as implicações em matéria de direitos humanos e direitos dos refugiados, o papel da Frontex e a identificação prévia dos locais de desembarque dos migrantes.Considerando que as divergências entre os Estados-Membros não permitiam estabelecer orientações, a Comissão preparou um projecto de decisão com base nos resultados do grupo de redacção informal. O projecto baseou-se no artigo 12.° do Código das Fronteiras Schengen, que autoriza a Comissão a adoptar normas em matéria de vigilância das fronteiras, em conformidade com o procedimento de comitologia (comité de regulamentação, com direito de controlo do Parlamento Europeu).Consulta do Comité do Código das Fronteiras SchengenO projecto de decisão foi apresentado para debate ao Comité do Código das Fronteiras Schengen na reunião de 23 e 24 de Fevereiro de 2009. Alguns Estados-Membros opuseram-se energicamente ao projecto, considerando que excedia as competências conferidas à Comissão pelo Código das Fronteiras Schengen. Outros Estados-Membros, porém, exprimiram o seu firme apoio, em especial no que diz respeito à protecção dos direitos humanos e dos direitos dos refugiados. Alguns Estados-Membros ainda não tinham completado as suas consultas internas, mas também manifestaram reservas ao projecto.À luz das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2009, que sublinhou a necessidade de «reforçar as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela FRONTEX, dispor de regras claras para a participação das patrulhas conjuntas e o desembarque das pessoas socorridas», a Comissão decidiu prosseguir o procedimento de comitologia. Uma versão revista do projecto de decisão, que teve em conta algumas das preocupações expressas pelos Estados-Membros, foi apresentada ao Comité em 19 de Outubro. As principais alterações foram as seguintes:-  As orientações foram integralmente incluídas num anexo que faria parte do plano operacional estabelecido pelos Estados-Membros participantes e pela Agência Frontex.-  O princípio de não repulsão foi reformulado e aplicar-se-ia aos casos em que existissem motivos válidos para considerar que as pessoas seriam sujeitas a perseguições ou outras formas de tratamentos desumanos ou degradantes.-  Foi simplificado o dispositivo em matéria de intercepção, busca e salvamento no contexto de operações de vigilância.-  O projecto dá prioridade ao desembarque em países terceiros (sujeito ao respeito do princípio de não repulsão); se tal não for possível, o desembarque deve efectuar-se no local geograficamente mais próximo.Na reunião de 19 de Outubro, o Comité foi chamado a pronunciar-se formalmente sobre o projecto de decisão. Oito Estados-Membros votaram a favor do projecto, totalizando 67 votos. Sete Estados-Membros votaram contra, totalizando 116 votos. Quatro Estados-Membros abstiveram-se e cinco Estados-Membros não estiveram representados. O limiar exigido para a emissão de um parecer pelo Comité (223 votos) não foi atingido.JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTAA presente proposta constitui a fase seguinte do procedimento de comitologia, nos termos do qual a Comissão deve apresentar sem demora ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de decisão do Conselho que retome o texto do projecto submetido à votação do Comité.O objectivo da proposta consiste em assegurar que a regulamentação internacional relevante em matéria de operações de vigilância das fronteiras marítimas realizadas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Frontex (Convenção sobre o Direito do Mar e convenções em matéria de segurança marítima, de busca e de salvamento, bem como direito internacional em matéria de refugiados e de direitos fundamentais) seja aplicada de modo uniforme por todos os Estados-Membros que participam nessas operações. Visa igualmente criar a base normativa necessária para que um Estado-Membro possa efectuar a vigilância da fronteira marítima de outro Estado-Membro.A necessidade de «procedimentos operacionais comuns claros que incluam regras para a participação em operações marítimas conjuntas, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a protecção dos necessitados que viajem em fluxos mistos, em conformidade com o direito internacional», foi mais uma vez assinalada nas conclusões do Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009.O projecto visa dar resposta, em especial, aos seguintes problemas:-  Alguns Estados-Membros, deputados europeus, académicos e associações têm suscitado questões relacionadas com o respeito dos direitos fundamentais e dos direitos dos refugiados durante as operações da Frontex (particularmente no que respeita à proibição de repulsão e ao acesso aos procedimentos de asilo). Pretendem saber qual é o direito aplicável em tais situações, em especial no alto-mar, e quais são as garantias de que tais direitos são efectivamente respeitados. Com efeito, há uma obrigação de respeito dos direitos fundamentais na aplicação do Código de Schengen, mas este não é explícito em relação às operações de vigilância. No que diz respeito ao princípio de não repulsão, os Estados-Membros têm interpretações diferentes deste princípio de direito internacional, em especial alguns Estados-Membros que contestam a sua aplicabilidade em águas internacionais.-  A proposta visa tornar explícita a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os direitos dos refugiados no quadro das operações de vigilância da Agência Frontex. Por último, a proposta introduz a proibição de repulsão de pessoas que corram o risco de perseguição ou outros tratamentos desumanos ou degradantes. Esta proibição aplicar-se-ia independentemente do estatuto das águas em que essas pessoas se encontrem.-  A proposta de decisão cria uma base jurídica de direito comunitário para o exercício de um conjunto de competências necessárias à aplicação eficaz do artigo 12.° do Código das Fronteiras Schengen, designadamente a busca e intercepção de embarcações. Estabelece também as condições em que tais medidas podem ser tomadas nas diferentes zonas marítimas, incluindo nas águas internacionais. Essas condições retomam as normas de direito internacional relevantes, contribuindo assim para a sua aplicação efectiva e uniforme no quadro das operações Frontex (autorização do Estado costeiro, verificação da bandeira do navio, autorização do Estado de bandeira, embarcações sem bandeira, etc.).-  As operações marítimas coordenadas pela Agência Frontex acabam por ser na sua maioria operações de busca e salvamento. A Frontex não é, porém, uma agência SAR; tem por missão contribuir para a aplicação de normas sobre os controlo nas fronteiras. Na prática, o facto de as operações se tornarem de busca e salvamento subtrai-as à coordenação da Frontex e ao direito comunitário. A obrigação de prestar assistência no mar e as responsabilidades das autoridades SAR são reguladas pelo direito internacional, mas a interpretação e a aplicação dessas disposições pelos Estados-Membros não são uniformes.-  A proposta de decisão visa garantir o respeito da obrigação internacional de assistência e a aplicação do regime SAR. Estabelece o princípio da cooperação com as autoridades SAR, inclusivamente antes do início de uma operação. A proposta indica igualmente qual é a autoridade SAR que deve ser contactada quando a autoridade responsável não responde, de forma que todas as unidades que participam na operação contactem a mesma autoridade SAR.-  Outra das divergências entre os Estados-Membros diz respeito à identificação de uma situação que exige assistência: para alguns Estados-Membros, a embarcação deve estar prestes a naufragar; para outros, é suficiente que a embarcação não tenha condições de navegabilidade; alguns Estados-Membros exigem que as pessoas a bordo solicitem assistência, enquanto outros não. A proposta baseia-se no regime SAR ao prever que desde que haja qualquer dúvida quanto à segurança de uma embarcação ou de uma pessoa, as autoridades SAR devem ser contactadas e receber todas as informações necessárias para determinar se efectivamente se trata ou não de uma situação SAR.-  A determinação do local para onde as pessoas socorridas devem ser levadas constitui uma questão difícil e é considerada uma das deficiências do regime SAR. As alterações de 2004 exigem que todos os Estados cooperem na resolução das situações SAR; o Estado responsável pela região SAR deve, com a sua cooperação, decidir o local para onde as pessoas socorridas serão levadas. Um Estado-Membro não aceitou estas alterações. Foi designadamente contestado o local onde deviam desembarcar as pessoas socorridas quando o Estado responsável pela região SAR não cumprisse as suas obrigações neste domínio. Alguns Estados-Membros estão relutantes em participar nas operações, pois receiam acabar por ter de transportar as pessoas socorridas para os seus próprios territórios. A proposta de decisão visa resolver tais situações ao especificar que, nos casos em que o desembarque num Estado terceiro não seja possível, esse desembarque terá lugar no Estado-Membro que acolhe a operação em causa.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTABase jurídicaA base jurídica da proposta é artigo 12.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[1], que autoriza a Comissão a adoptar normas adicionais em matéria de vigilância, em conformidade com o procedimento de regulamentação, com direito de controlo do Parlamento Europeu.A proposta aplica-se à vigilância das fronteiras marítimas no contexto das operações da Agência Frontex, cujo mandato inclui a facilitação da cooperação operacional entre os Estados-Membros na aplicação do Código das Fronteiras Schengen. Trata-se, portanto, de operações cobertas pelo Código das Fronteiras, coordenadas por uma agência comunitária e financiadas pelo orçamento comunitário. A adopção de normas adicionais em matéria de vigilância, em conformidade com o procedimento de comitologia, está expressamente prevista no artigo 12.° do Código. Quando a vigilância se aplica às fronteiras marítimas, é evidente que o direito do mar e o direito internacional marítimo devem ser respeitados. No mesmo sentido, tais operações não podem ser realizadas em violação dos direitos humanos, incluindo os direitos dos refugiados, tal como o Código já prevê. A proposta respeita integralmente este quadro jurídico internacional: tem por objectivo reforçar o respeito destes princípios na realização das operações, introduzindo ao mesmo tempo uma relativa uniformidade na aplicação do quadro jurídico por todas as unidades operacionais que nelas participam.Subsidiariedade e proporcionalidadeA proposta de decisão diz respeito a uma matéria que não é da competência exclusiva da Comunidade e está, por conseguinte, sujeita ao princípio da subsidiariedade. Deve igualmente respeitar o princípio da proporcionalidade.Os objectivos da proposta não podem ser realizados pelos Estados-Membros actuando individualmente e exigem, portanto, a adopção de normas comunitárias.A proposta aplica-se à vigilância das fronteiras marítimas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Frontex e não abrange as actividades de vigilância realizadas individualmente por Estados-Membros ou em cooperação fora do referido contexto.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Conselho.A decisão foi escolhida como instrumento jurídico, pois a proposta visa criar obrigações para os Estados-Membros destinatários, em especial quando asseguram a vigilância das fronteiras externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex.ConteúdoO artigo 1.° estabelece que a vigilância das fronteiras marítimas no contexto das operações Frontex deve ser assegurada em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo, que devem ser integradas no plano operacional de cada operação.-  Uma descrição sucinta do conteúdo do anexo é apresentada no ponto 2.COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIASA proposta é coerente com outras políticas comunitárias, designadamente com a política externa da União Europeia e com a política comum de transportes. É igualmente coerente com a política marítima integrada da União Europeia.CONSULTAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOConsultas externasA proposta de decisão baseia-se em grande medida nos resultados do grupo de redacção informal criado pela Comissão em 2007 e 2008 e que reuniu peritos dos Estados-Membros, da Frontex, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados e da Organização Internacional para as Migrações.Avaliação de impactoNão foi realizada qualquer avaliação do impacto, uma vez que a proposta reproduz e clarifica no essencial as normas internacionais e comunitárias existentes.AVALIAÇÃONão está prevista qualquer avaliação da aplicação da decisão.FICHA FINANCEIRA E AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE FRAUDEA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no orçamento comunitário.POSIÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS E PAÍSES ASSOCIADOSA presente proposta baseia-se no acervo de Schengen. Por conseguinte, há que ter em conta as seguintes consequências em relação aos vários protocolos:-  Reino Unido e Irlanda: a presente proposta visa desenvolver o acervo de Schengen, no qual o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Estes Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam vinculados nem sujeitos à sua aplicação.-  Dinamarca: a presente proposta baseia-se no Regulamento (CE) n.° 562/2006. Uma vez que este último se baseia no acervo de Schengen nos termos da Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 8 Junho de 2006, nos termos do artigo 5.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a transposição do referido regulamento para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.-  Noruega e Islândia: a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[2].-  Suíça: A presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[3].-  Liechtenstein: a presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras ExternasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[4] e, nomeadamente, o seu artigo 12.°, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A vigilância de fronteiras tem por objectivo impedir a passagem não autorizada das fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiras e tomar outras medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira. A vigilância de fronteiras deve permitir impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira, bem como detectar a passagem não autorizada das fronteiras externas.2.  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Agência») é responsável pela coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação do direito comunitário, incluindo em matéria de vigilância de fronteiras. São necessárias normas adicionais para as actividades de vigilância de fronteiras realizadas por unidades marítimas e aéreas de um Estado-Membro na fronteira marítima dos outros Estados-Membros no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência, bem como para reforçar esta cooperação.3.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 562/2006 e os princípios gerais do direito comunitário, as medidas tomadas durante as operações de vigilância devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos e respeitar plenamente os direitos fundamentais e os direitos dos refugiados e requerentes de asilo, incluindo em especial a proibição de repulsão. Os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições do acervo comunitário em matéria de asilo, designadamente a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros[5], no que diz respeito a pedidos de asilo apresentados no território, incluindo na fronteira ou nas zonas de trânsito dos Estados-Membros.4.  Nas suas reuniões de 18 e 19 de Junho e de 29 e 30 de Outubro de 2009, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reforçar as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência e dispor de regras claras para a participação das patrulhas conjuntas e o desembarque das pessoas socorridas.5.  Deve ser tido em conta o facto de as operações de vigilância de fronteiras coordenadas pela Agência serem realizadas segundo um plano operacional acordado entre os Estados-Membros participantes e a Agência e segundo instruções e um calendário emitidos por um centro de coordenação em que os Estados-Membros participantes e a Agência estão representados e de, antes do início da operação, serem definidos um ou mais Estados-Membros de acolhimento, cujas fronteiras serão vigiadas. As orientações previstas para esse efeito na presente decisão devem fazer parte desse plano operacional.6.  A aplicação da presente decisão não deve afectar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de outros instrumentos internacionais relevantes.7.  Nos termos do direito internacional, cada Estado deve exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste assistência a qualquer pessoa encontrada no mar em perigo de desaparecer e se dirija, tão depressa quanto possível, em socorro de pessoas em perigo. Essa assistência deve ser prestada independentemente da nacionalidade ou do estatuto das pessoas a socorrer ou das circunstâncias em que sejam encontradas. A presente decisão não afecta as competências das autoridades em matéria de busca e salvamento, nomeadamente no que diz respeito à coordenação e à cooperação para conduzir as pessoas socorridas a um lugar seguro.8.  A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade do ser humano, a proibição de tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o princípio de não repulsão, a não discriminação e os direitos das crianças. A presente decisão deve ser aplicada pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios.9.  Uma vez que os objectivos da acção preconizada, ou seja, a adopção de normas adicionais aplicáveis à vigilância das fronteiras marítimas por guardas de fronteira em operações coordenadas pela Agência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às diferentes práticas e legislações e podem, pois, devido ao carácter multinacional das operações, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos.10.  Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.° 562/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto na Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 8 Junho de 2006, nos termos do artigo 5.° do Protocolo acima referido, a transposição desse regulamento para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.11.  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[6], abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[7], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.12.  No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho, respeitante à celebração do mesmo Acordo[9].13.  No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/CE do Conselho respeitante à assinatura e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo[10].14.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[11]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica vinculado nem sujeito à sua aplicação. O Reino Unido não é, portanto, destinatário da presente decisão.15.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[12]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Irlanda não é, portanto, destinatária da presente decisão.16.  O Comité do Código das Fronteiras Schengen, consultado em 19 de Outubro de 2009, não emitiu um parecer, pelo que a Comissão, em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 4, alínea a), da Decisão 1999/468/CE, apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informou ao mesmo tempo o Parlamento Europeu,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional entre os Estados-Membros coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Agência») deve ser assegurada em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo. Estas orientações fazem parte do plano operacional elaborado pela Agência e pelos Estados-Membros participantes para cada operação coordenada pela Agência.Artigo 2.ºSão destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Orientações relativas às operações marítimas da FrontexPrincípios gerais1.1 As medidas tomadas para efeitos das operações de vigilância devem ser conduzidas de forma a não colocar em risco a segurança das pessoas interceptadas ou socorridas nem das unidades participantes.1.2. As necessidades especiais de crianças, vítimas de tráfico, pessoas que carecem de assistência médica urgente ou de protecção internacional e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis devem ser tidas em conta ao longo de toda a operação.1.3. Estas orientações devem ser aplicadas pelos Estados-Membros no respeito dos direitos fundamentais. Os Estados-Membros devem garantir que os guardas de fronteira que participam em operações de vigilância recebem formação acerca das disposições aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e direito dos refugiados e conheçam o regime internacional em matéria de busca e salvamento.Intercepção2.1 Depois de detectado um navio ou outra embarcação («navio»), deve proceder-se à aproximação a fim de averiguar a respectiva identidade e nacionalidade e, até à tomada de novas medidas, deve ser vigiado a uma distância prudente. As informações sobre o navio devem ser imediatamente comunicadas ao centro de coordenação criado no contexto e para os efeitos da operação no mar coordenada pela Frontex.2.2 Se o navio estiver quase a entrar ou já tiver entrado na zona contígua ou nas águas territoriais de um Estado-Membro que não participa na operação, as informações sobre o navio devem ser comunicadas ao centro de coordenação, que as encaminhará para o Estado-Membro em questão.2.3. As informações sobre um navio suspeito de participar em actividades ilegais no mar fora do âmbito da operação devem ser comunicadas ao centro de coordenação, que as encaminhará para o ou os Estados-Membros em questão.2.4. As medidas tomadas durante a operação de vigilância contra navios ou outras embarcações relativamente aos quais existam motivos razoáveis para suspeitar que transportam pessoas no intuito de evitar os controlos nos pontos de passagem de fronteiras podem incluir:a) Pedir informações e documentação sobre a propriedade, o registo e elementos relativos à viagem, bem como sobre a identidade, a nacionalidade e outros dados relevantes das pessoas a bordo;b) Interceptar, entrar a bordo e revistar o navio, a carga e as pessoas a bordo, bem como interrogar estas pessoas;c) Informar as pessoas a bordo de que não estão autorizados a passar a fronteira e que as pessoas que dirigem o navio podem ser sancionadas por facilitarem a viagem;d) Apresar o navio e deter as pessoas a bordo;e) Ordenar que o navio altere a rota para sair das águas territoriais ou da zona contígua ou se dirija para outro destino fora delas, escoltando o navio ou navegando na proximidade até que este siga essa rota;f) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para um país terceiro ou, em alternativa, entregar o navio ou as pessoas a bordo às autoridades de um país terceiro;g) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para o Estado-Membro de acolhimento ou para outro Estado-Membro que participe na operação.2.5. As medidas indicadas no ponto 2.4 devem ser tomadas nas seguintes condições:2.5.1. Águas territoriais e zona contíguaAs medidas referidas no ponto 2.4 são tomadas com autorização e de acordo com as instruções do Estado-Membro de acolhimento e devem ser transmitidas à unidade participante através do centro de coordenação. Para esse efeito, a unidade participante deve comunicar ao Estado-Membro de acolhimento, através do centro de coordenação, se o comandante do navio interceptado pediu que fosse notificado um agente diplomático ou consular do Estado de bandeira.2.5.2. Zona económica exclusiva e alto-mar2.5.2.1. Se o navio arvorar bandeira ou mostrar marcas de registo da nacionalidade de um Estado-Membro que participa na operação, as medidas referidas no ponto 2.4 devem ser tomadas com autorização do Estado de bandeira. O funcionário nacional que representa o referido Estado-Membro no centro de coordenação deve estar habilitado a conceder ou a transmitir essa autorização.2.5.2.2. Se o navio arvorar bandeira ou mostrar marcas de registo da nacionalidade de um Estado-Membro que não participa na operação ou de um país terceiro, deve ser pedida a confirmação do registo ao Estado de bandeira através dos canais adequados e, se a nacionalidade for confirmada, deve ser pedida autorização ao Estado de bandeira para tomar as medidas referidas no ponto 2.4.O centro de coordenação deve ser informado das eventuais comunicações com o Estado de bandeira.2.5.2.3. Se, apesar de arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a mostrar a bandeira, existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio tem na realidade a mesma nacionalidade da unidade participante, esta unidade deve proceder à verificação do direito de o navio arvorar a respectiva bandeira. Para esse efeito, pode ser enviada uma embarcação, sob comando de um oficial, ao navio suspeito. Se a suspeita se mantiver após a verificação dos documentos, deve ser efectuado um exame mais completo a bordo do navio com a máxima correcção possível. O país de que o navio alegadamente arvora bandeira deve ser contactado através dos canais adequados.2.5.2.4. Se, apesar de arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a mostrar a bandeira, existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio tem na realidade a mesma nacionalidade de outro Estado-Membro que participa na operação, deve verificar-se, com autorização desse Estado-Membro, se o navio tem direito de arvorar a respectiva bandeira. O funcionário nacional que representa este último Estado-Membro no centro de coordenação deve estar habilitado a conceder ou a transmitir essa autorização.Se as suspeitas relativas à nacionalidade do navio se revelarem fundadas, as medidas referidas no ponto 2.4 devem ser tomadas no respeito das condições enunciadas no ponto 2.5.2.1.2.5.2.5. Se houver motivos razoáveis para suspeitar que o navio não tem nacionalidade ou que pode ser equiparado a um navio sem nacionalidade, a unidade participante deve verificar se o navio tem direito a arvorar a bandeira. Para esse efeito, pode ser enviada uma embarcação, sob comando de um oficial, ao navio suspeito. Se a suspeita se mantiver após a verificação dos documentos, deve ser efectuado um exame mais completo a bordo do navio com a máxima correcção possível.As medidas referidas no ponto 2.4 são tomadas se as suspeitas de falta de nacionalidade do navio se revelarem fundadas e se existirem motivos razoáveis para suspeitar que o navio está implicado no tráfico de migrantes por mar, de acordo com o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.Deve considerar-se que um navio não tem nacionalidade ou que pode ser equiparado a um navio sem nacionalidade quando nenhum Estado lhe tiver conferido o direito de arvorar a respectiva bandeira ou quando navegar arvorando a bandeira de dois ou mais Estados, utilizando-as consoante as conveniências.2.5.2.6. Enquanto se aguarda a autorização do Estado de bandeira ou na falta dessa autorização, o navio deve ser vigiado a uma distância prudente. Não deve ser tomada qualquer outra medida sem autorização expressa do Estado de bandeira, excepto as medidas necessárias para atenuar um perigo iminente para a vida das pessoas, como previsto no ponto 3, ou as medidas que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, ou até à entrada do navio na zona contígua.2.6. Qualquer actividade operacional nas águas territoriais de um Estado-Membro que não participa na operação ou de um país terceiro, deve ser realizada com a autorização e segundo as instruções do Estado costeiro. O centro de coordenação deve ser informado das eventuais comunicações com o Estado costeiro e das actuações subsequentes.Situações de busca e salvamento que podem surgir durante a operação3.1. As unidades participantes devem prestar assistência a todos os navios e pessoas em perigo no mar, independentemente da nacionalidade ou do estatuto das pessoas a socorrer ou das circunstâncias em que sejam encontradas.3.2. Se durante a operação a unidade participante for confrontada com uma situação em que exista incerteza ou receio relativamente à segurança de um navio ou das pessoas a bordo, deve transmitir o mais rapidamente possível todas as informações de que dispõe ao Centro de coordenação das operações de busca e salvamento da zona onde ocorre a situação de emergência.Quando o Centro de coordenação das operações de salvamento do país terceiro competente para a busca e salvamento naquela zona não responder à comunicação transmitida pela unidade participante, esta última deve contactar o Centro de coordenação das operações de salvamento do Estado-Membro de acolhimento que se encontre geograficamente mais próximo da situação de emergência.Enquanto aguardam instruções do Centro de coordenação das operações de salvamento, as unidades participantes devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a segurança das pessoas em causa.3.3. As unidades participantes devem ter em conta todos os elementos relevantes e comunicar a respectiva avaliação ao Centro de coordenação das operações de salvamento competente, incluindo em especial:17.  a existência de um pedido de assistência,18.  o estado de navegabilidade do navio e a probabilidade de o navio não atingir o destino final,19.  o número de passageiros em relação ao tipo de navio (sobrecarga),20.  a existência de reservas (combustível, água, comida, etc.) necessárias para alcançar a costa,21.  a presença do comandante e de tripulantes qualificados no navio,22.  a existência de equipamento de segurança, navegação e comunicação,23.  a presença de passageiros com necessidade de assistência médica urgente,24.  a presença de passageiros mortos,25.  a presença de mulheres grávidas ou crianças,26.  as condições meteorológicas e o estado do mar.3.4. A existência de uma situação de emergência não deve depender exclusivamente de um pedido de assistência nem ser determinada exclusivamente por esse pedido.Quando um navio se encontrar numa situação de emergência, mas as pessoas a bordo se recusarem a receber assistência, a unidade participante deve informar o Centro de coordenação das operações de salvamento e continuar a cumprir o seu dever de diligência, tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas em questão e evitando agir de forma a agravar a situação ou aumentar a possibilidade de lesões ou perda de vidas.3.5. O centro de coordenação da operação é informado com a maior brevidade dos eventuais contactos com o Centro de coordenação das operações de salvamento e da actuação da unidade participante.3.6. Se o navio não puder ou deixar de poder ser considerado em situação de emergência, ou se a operação de busca e salvamento tiver terminado, a unidade participante deve, em consulta com o centro de coordenação da operação, retomar a operação em conformidade com o ponto 2.Desembarque4.1. O plano operacional deve indicar as modalidades de desembarque das pessoas interceptadas ou socorridas, em conformidade com o direito internacional e os acordos bilaterais aplicáveis.Sob reserva do disposto no ponto 4.2, deve dar-se prioridade ao desembarque no país terceiro de onde partiram as pessoas, por cujas águas territoriais ou zona de busca e salvamento transitaram ou, se tal não for possível, o desembarque deve realizar-se no lugar geograficamente mais próximo onde possa ser garantida a segurança das pessoas.4.2. Nenhuma pessoa deve ser desembarcada num país nem entregue às autoridades de um país em relação ao qual existam motivos válidos para considerar que aí seria sujeita a perseguições, tortura ou outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, ou de onde poderia ser expulsa ou repatriada para outro país em relação ao qual esses mesmos receios existam. As pessoas interceptadas ou socorridas devem ser informadas de forma adequada, a fim de poderem comunicar que têm motivos para considerar que seriam sujeitas a esses tratamentos no lugar de desembarque proposto.4.3. O centro de coordenação deve ser informado da presença de pessoas visadas pelo ponto 4.2 e deve transmitir essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.[1] JO L 105 de 13.4.2006, p. 9.[2] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[3] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[4] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[5] JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.[6] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[8] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[9] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.[10] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.[11] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[12] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n° 1 do artigo 2° e do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.2.2016
            COM(2016) 68 final
            2016/0040(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A UE assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A República da Moldávia pediu para aderir à Convenção em 17 de julho de 2013 e com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  2
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               A UE e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  3
               , deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Subcomité Aduaneiro deve ser definida pelo Conselho.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União.

               •Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — secção da origem, de 30 de setembro de 2015.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.

               •Avaliação de impacto

               Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

               2016/0040 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  4
                («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo II»).

               (2)A maior parte do comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

               (3)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  5
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

               (4)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  6
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               (5)A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

               (6)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (7)A posição da União no Subcomité Aduaneiro deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se na proposta de decisão do Subcomité Aduaneiro anexa à decisão.

               Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A decisão do Subcomité Aduaneiro é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (2)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

                     (3)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

                     (4)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

                     (5)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (6)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.2.2016
            COM(2016) 68 final
            ANEXO
            Apêndice
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

               Projeto de
               DECISÃO N.º ... DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

               de

               que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               O Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 144.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 144.º, n.º 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia e a República da Moldávia.

               (2)A maior parte do comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

               (3)O artigo 38.º do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.º do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

               (4)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  2
                («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.

               (5)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  3
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               (6)A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

               (7)O Protocolo II deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               A presente decisão é aplicável a partir de …

               Feito em

                  Pelo Subcomité Aduaneiro

                  O Presidente

               Anexo

               Protocolo II

               relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               Artigo 1.º

               Regras de origem aplicáveis

               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                (« a Convenção»).

               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

               Artigo 2.º

               Resolução de litígios

               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

               Artigo 3.º

               Alterações ao Protocolo

               O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Denúncia da Convenção

               1.
                     Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.

               Artigo 5.º

               Disposições transitórias – cumulação

               Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

                     (1)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

                     (2)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (3)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

                     (4)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.