Advertência jurídica importante

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52004PC0779

Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, às importações de de cumarina, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia  /* COM/2004/0779 final */

	Bruxelas, 8.12.2004COM(2004) 779 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, às importações de de cumarina, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 769/2002 o Conselho instituiu, em Maio de 2002, sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China (RPC), um direito anti-dumping de 3 479 euros/tonelada.Na sequência de um pedido apresentado pelo European Chemical Industry Council (CEFIC) em nome do único produtor na Comunidade, a Comissão deu início, em Abril de 2004, a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas aplicáveis às importações de cumarina originária da RPC através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia.O inquérito demonstrou que as importações, na Comunidade, de cumarina exportada da Índia e da Tailândia haviam registado um aumento significativo. Não foi possível encontrar qualquer justificação económica ou motivo válido para estas práticas para além da evasão do direito anti-dumping aplicável à cumarina.Propõe-se por conseguinte ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que torna extensivo às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia, o direito anti-dumping definitivo de 3 479 euros/tonelada instituído sobre as importações de cumarina originária da RPC, com excepção das importações de cumarina genuinamente produzida e vendida pela Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd. O regulamento deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar até 7 de Janeiro de 2005.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, às importações de de cumarina, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (a seguir designado "regulamento de base"), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigorNa sequência de um reexame da caducidade o Conselho instituiu, pelo Regulamento 769/2002[2] (“o regulamento inicial”), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 euros/tonelada sobre as importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00 originária da República Popular da China (“RPC”).2. PedidoEm 24 de Fevereiro de 2004 a Comissão recebeu, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, um pedido de abertura de um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da RPC (a seguir designado “o pedido”). Este pedido foi apresentado pelo European Chemical Industry Council (CEFIC) em nome do único produtor na Comunidade.O pedido alegava que, após a instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC, se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais, como o demonstra o aumento significativo das importações do mesmo produto da Índia e da Tailândia.Esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo, na Índia e na Tailândia, de cumarina originária da RPC. Foi igualmente alegado que não existia um motivo válido nem uma justificação económica suficiente para essas práticas, para além da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC.Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis à cumarina originária da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos de cumarina da Índia e da Tailândia pareciam ter substituído as importações do mesmo produto da RPC. Existiam, além disso, elementos de prova suficientes de que as importações haviam sido efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor e que esses preços estavam a ser objecto de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para a cumarina originária da RPC.3. InícioPelo Regulamento (CE) nº 661/2004[3] (“o regulamento inicial”), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originárias da RPC através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o disposto do n° 3 do artigo 13° e do nº 5 do artigo 14° do regulamento de base para que, a partir de 9 de Abril de 2004, procedessem ao registo das importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia do código NC ex 2932 21 00 (códigos TARIC 2932 21 00 11 e 2932 21 00 15). A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Tailândia.4. InquéritoA Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Tailândia, os produtores/exportadores, os importadores da Comunidade conhecidos como interessados e o requerente. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores na RPC e na Índia (não se conheciam quaisquer produtores na Tailândia), bem como aos importadores da Comunidade referidos no pedido ou conhecidos da Comissão desde o inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento inicial. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18º do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.Nenhum produtor ou exportador da RPC ou da Tailândia respondeu ao questionário. Foram recebidas respostas ao questionário, dentro dos prazos previstos, de um produtor/exportador na Índia e de um importador independente na Comunidade. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações da seguinte empresa (um produtor/exportador indiano):Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd, Nasik, Índia5. Período de inquéritoO período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 (“PI”). A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período decorrente entre 2000 e o final do período de inquérito.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Considerações de ordem geral/grau de colaboração(a) TailândiaNenhum dos produtores ou exportadores de cumarina na Tailândia se deu a conhecer ou cooperou no inquérito. As conclusões relativas às exportações de cumarina expedidas da Tailândia para a Comunidade tiveram, pois, de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. No início do inquérito, as autoridades tailandesas haviam sido informadas sobre as consequências da sua não-cooperação, tal como previsto no nº 6 do artigo 18º do regulamento de base.(b) ÍndiaCooperou no inquérito um produtor/exportador indiano, a Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd, Índia (‘Atlas’) que, durante o PI, havia representado mais de 90% das importações totais de cumarina da Índia, tanto em termos de volume como de valor.A Atlas havia declarado, na sua resposta ao questionário, que nenhuma das empresas a ela ligadas estava directa ou indirectamente envolvida no comércio e fabrico de cumarina. No entanto, a visita de verificação revelou que a Atlas adquire, a duas empresas indianas a ela ligadas, a Monolith Chemicals Pvt. Ltd. e a Aims Impex Pvt. Ltd. a cumarina originária da RPC que essas empresas importam na Índia.(c) RPCNenhum produtor ou exportador chinês cooperou no inquérito.Foi explicado a estas empresas que a falta de cooperação poderia conduzir à aplicação do artigo 18º do Regulamento de base. As empresas foram igualmente informadas das consequências da sua não cooperação.2. Produto em causa e produto similarO produto alegadamente objecto de evasão é, tal como definido no regulamento inicial, a cumarina actualmente classificada no código NC ex 2932 21 00. A cumarina é um pó cristalino esbranquiçado, com um odor característico a feno acabado de ceifar. É principalmente utilizada como aroma químico e fixador na preparação de compostos perfumados, tais como os utilizados na produção de detergentes, cosméticos e perfumes finos.A cumarina pode ser produzida através de dois processos diferentes: a partir de um fenol (reacção de Perkin) ou a partir do ortocresol (reacção de Raschig). Contudo, a cumarina produzida segundo estes dois processos apresenta as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações.Com base nas informações obtidas, durante o inquérito, do único produtor indiano que cooperou e dada a falta de cooperação de quaisquer outros produtores indianos e das partes interessadas na Tailândia conclui-se, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, que a cumarina exportada da RPC para a Comunidade e a cumarina expedida da Índia e da Tailândia apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações. Devem, por conseguinte, ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.3. Alteração dos fluxos comerciaisComo foi indicado acima, esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo das mercadorias na Índia e na Tailândia.TailândiaUma vez que nenhuma empresa tailandesa cooperou no inquérito, as exportações da Tailândia para a Comunidade tiveram de ser determinadas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. Para determinar os preços de exportação e as quantidades importadas da Tailândia foram, por conseguinte, utilizados os dados Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito.As importações de cumarina da Tailândia aumentaram de 0 toneladas em 2000 para 211 toneladas durante o PI. Estas importações tiveram início em Outubro de 2001, alguns meses após a abertura do reexame de caducidade concluído em 2002 (“inquérito precedente”) altura em que não se podia excluir a possibilidade de as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 600/96[4] virem a ser mantidas. A percentagem das importações expedidas da Tailândia relativamente ao volume total de importações de cumarina na Comunidade aumentou de 0% em 2000 para 50% durante o PI, enquanto a percentagem de importações, na Comunidade, de cumarina da RPC permaneceu a um nível estável de 7% ao longo do mesmo período. Além disso, as estatísticas de exportação chinesas, classificadas segundo os códigos NC, indicam que durante o mesmo período as exportações de cumarina da RPC para a Tailândia registaram um aumento substancial de 1 tonelada em 2000 para 270 toneladas durante o PI. Verificou-se igualmente que, desde a instituição das medidas pelo Regulamento (CE) nº 600/1996, as importações da Tailândia compensaram, em certa medida, a diminuição das importações da RPC.Na ausência de cooperação e de quaisquer elementos de prova em contrário conclui-se que, entre 2000 e o PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Tailândia e a Comunidade, resultante do transbordo, na Tailândia, de cumarina originária da RPC.ÍndiaA percentagem das importações expedidas da Índia relativamente ao volume total de importações de cumarina na Comunidade aumentou de 11% em 2000 para 35% durante o PI, enquanto a percentagem de importações, na Comunidade, de cumarina da RPC permaneceu a um nível estável de 7% ao longo do mesmo período. Além disso, as estatísticas de exportação chinesas classificadas segundos os códigos NC indicam que, durante o mesmo período, as exportações de cumarina da RPC para a Índia registaram um aumento substancial de 88 toneladas em 2000 para 687 toneladas durante o PI. Verificou-se igualmente que, desde a instituição das medidas pelo Regulamento (CE) nº 600/1996, as importações da Índia compensaram, em certa medida, a diminuição das importações da RPC.(a) Produtor/exportador indiano que cooperou no inquéritoAs exportações da Atlas para a Comunidade aumentaram, de forma substancial e contínua, de 100[5] no exercício financeiro (“EF”) 2000/2001 para 1957[6] durante o PI. Durante o mesmo período, assistiu-se igualmente a um aumento significativo das quantidades de cumarina originária da RPC adquiridas por esta empresa (de 100 durante o EF 2000/2001 para 1411 no PI). Conclui-se, por conseguinte, que a Atlas decidiu importar cumarina de origem chinesa e, após uma ligeira modificação, reexportá-la para a Comunidade, aumentando assim substancialmente a percentagem de importações expedidas da Índia para a Comunidade.(b) Empresas que não cooperaram no inquéritoO pedido mencionava um outro produtor indiano. No que respeita a esta empresa que não cooperou e, naturalmente, aos eventuais produtores que tenham decidido não cooperar, o volume e valor das exportações foram determinados com base nas informações disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. Para determinar os preços e as quantidades das importações foram, por conseguinte, utilizados os dados Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito. Verificou-se, assim, que as importações das empresas que não cooperaram diminuíram ligeiramente. Convém referir, além disso, que durante o PI as importações das empresas que não cooperaram representaram apenas entre 4 e 7%[7] ,em volume e em valor, das importações totais de cumarina da Índia. Tendo em conta a falta de cooperação e a reduzida parte de mercado das empresas que não colaboraram, verificou-se que as informações disponíveis sobre estas últimas não eram de molde a invalidar as conclusões relativas a uma alteração dos fluxos comerciais.(c) Conclusão no que respeita à ÍndiaCom base nas observações acima referidas conclui-se que, entre 2000 e o PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a Índia, a RPC e a Comunidade, devido ao facto de a empresa que cooperou ter reexportado, após ter ligeiramente alterado, a cumarina da RPC importada da Índia e de as empresas que não cooperaram terem efectuado, na Índia, o transbordo da cumarina originária da RPC.4. Motivação ou justificação económica insuficientesTailândiaNo que respeita às importações da Tailândia, tendo em conta a falta de cooperação e a ausência de provas em contrário conclui-se que, dado que as importações tiveram início alguns meses antes da abertura do inquérito precedente, antecipando provavelmente uma prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, a alteração dos fluxos comerciais resultou das medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra justificação económica ou motivação, na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.ÍndiaApurou-se que o produtor/exportador indiano que cooperou, a Atlas, importou cumarina produzida a partir de ortocresol da RPC através de duas empresas indianas ligadas. A cumarina importada foi sujeita a depuração adicional pela Atlas e o produto assim obtido reexportado para a Comunidade. Durante o PI, o volume de cumarina sujeito a este processo de produção representou 75%[8] do volume de produção total da Atlas. O volume restante (25%)[9] correspondia à produção indiana efectiva de cumarina produzida a partir de um fenol. Dado que o código NC declarado para a cumarina importada da RPC e para a cumarina sujeita a depuração adicional e reexportada pela Atlas para a Comunidade é o mesmo, conclui-se que se trata do mesmo produto e, por conseguinte, o produto reexportado para a Comunidade mantém a sua origem chinesa.A Atlas alegou que o código NC é apenas um elemento indicativo para efeitos da determinação da origem de um produto e que a depuração adicional da cumarina deve ser considerada como a última transformação substancial efectuada no âmbito de uma empresa equipada para esse fim, da qual resulta o fabrico de um novo produto. Segundo a Atlas, a cumarina sujeita a depuração adicional pela empresa era de origem indiana.Verificou-se que a depuração adicional da cumarina, já utilizável pela indústria cosmética, não altera a origem do produto.Além disso, o inquérito demonstrou que os custos decorrentes da depuração adicional da cumarina não eram elevados, pelo que se concluiu que este processo consistia apenas numa ligeira alteração da cumarina destinada a aumentar o seu grau de pureza e não no fabrico de um novo produto. Com efeito, a cumarina sujeita a depuração adicional é abrangida pela definição do produto em causa, conclusão que não foi contestada pela Atlas.A Atlas alegou igualmente que, ao procurar determinar se a transformação poderia ser considerada substancial, se devia considerar o valor perdido pela cumarina importada da RPC durante o processo de depuração adicional como um custo decorrente desse processo. No entanto, os custos correspondentes ao valor perdido pela cumarina durante a sua depuração adicional foram incorridos no momento da aquisição do produto, pelo que não podem ser considerados como custos ligados ao processo de depuração.A empresa indicou ainda que a principal razão pela qual exportava cumarina originária da RPC era o risco de greves na Índia. Contudo, mesmo se o risco de greves constituísse, só por si, uma justificação plausível para as decisões da empresa, o facto é que essas greves podem afectar os dois processos de produção utilizados pela Atlas, ou seja, a produção de cumarina da Índia a partir do fenol e a depuração da cumarina da RPC através do otocresol. Por conseguinte, as greves não parecem constituir uma justificação suficiente para o facto de o volume da cumarina originária da RPC utilizada pela Atlas no âmbito do processo de produção ter aumentado de cerca de 25% em 2000 para mais de 70% durante o período de inquérito[10].Conclui-se, por conseguinte, que a alteração dos fluxos comerciais resultou das medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra justificação económica ou motivação, na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.No que respeita à empresas indianas que não cooperaram, as suas exportações diminuíram após o exercício financeiro 2001/2002, altura em que se registou um aumento notável da parte de mercado da Atlas. No entanto, dadas as reduzidas quantidades em causa, este facto não teve qualquer incidência a nível das conclusões relativas à alteração dos fluxos comerciais.5. Neutralização dos efeitos compensadores do direito em termos dos preços e/ou das quantidades dos produtos similaresTailândiaVerificou-se, com base na análise dos fluxos comerciais acima efectuada, que a alteração verificada a nível dos fluxos de importação na Comunidade está ligada à aplicação de medidas anti-dumping. No mercado comunitário, as importações declaradas como originárias da Tailândia que, até finais de Outubro de 2001, haviam sido inexistentes, atingiram as 211 toneladas durante o PI. Este volume representava 30,7% do consumo comunitário durante o PI do inquérito precedente.O inquérito revelou que os preços médios das importações da Tailândia eram ainda mais baixos do que os preços das importações da RPC durante o inquérito precedente e, por conseguinte, inferiores aos preços da indústria comunitária. Os preços médios das importações da Tailândia eram, pois, 20% inferiores aos preços das exportações chinesas durante o PI do inquérito em curso.Conclui-se, com base no que precede, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Tailândia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços.ÍndiaDecorre da análise acima efectuada que a alteração verificada a nível dos fluxos comerciais está ligada à aplicação de medidas anti-dumping. Enquanto, em 2000, as importações expedidas da Índia representaram apenas 11% do volume total das importações de cumarina na Comunidade, durante o PI esta percentagem atingiu os 35%, volume que havia representado entre 18 e 22%[11] do consumo comunitário durante o PI do anterior inquérito.O inquérito revelou que os preços médios das importações da Índia eram ainda mais baixos do que os preços das importações da RPC durante o inquérito precedente e , por conseguinte, inferiores aos preços da indústria comunitária. Os preços médios das importações da Índia eram também 14% inferiores aos das exportações chinesas durante o PI do inquérito em curso.Conclui-se, com base no que precede, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Índia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços.A Atlas alegou que não fazia sentido comparar os preços das exportações chinesas para a Comunidade em 1994 (o PI tomado em consideração durante o inquérito que levou à instituição das medidas iniciais em 1996) com os actuais preços das exportações indianas do que entre os dois PI havia decorrido um período de dez anos.Na realidade, contudo, os preços das exportações indianas foram comparados com os preços das exportações chinesas estabelecidos durante o PI do reexame da caducidade concluído em 2002.6. Existência de elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para os produtos similaresTailândiaA fim de determinar a existência de dumping relativamente ao produto em causa exportado da Tailândia para a Comunidade durante o PI foram utilizados dados Eurostat, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.O nº 1 do artigo 13º do regulamento de base exige que sejam apresentados elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para os produtos similares.A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Esses ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no nº10 do artigo 2º do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte e de seguro, com base nos dados disponíveis, ou seja, os dados constantes do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base.Em conformidade com o disposto nos nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações, na Comunidade, de cumarina da Tailândia. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado era superior a 100%.ÍndiaA fim de determinar a existência de dumping relativamente ao produto em causa exportado da Índia para a Comunidade durante o PI, foram utilizados os preços de exportação fornecidos pelo produtor indiano que cooperou e, no caso das empresas que não cooperaram, os dados Eurostat , tal como previsto no nº 18 do regulamento de base.(a) Produtor/exportador que cooperou no inquéritoA fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram aplicados, em conformidade com o disposto com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, embalagem e conversões de divisas, com base nos dados fornecidos pela Atlas.Em conformidade com o disposto nos nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual PI, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações de cumarina expedidas pela Atlas. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado era superior a 80%.A Atlas alegou que as conclusões obtidas através da comparação da média ponderada do valor normal estabelecido no inquérito precedente com a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito eram incorrectas, uma vez que entre os PI dos dois inquéritos havia decorrido um período de dez anos.No entanto, para o cálculo da média ponderada do valor normal, a Comissão utilizou dados do reexame da caducidade concluído em 2002 e, por conseguinte, o período de tempo decorrido entre os PI dos dois inquéritos é de apenas dois anos, o que corresponde ao que está previsto no nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.(b) Empresas que não cooperaram no inquéritoA fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas na devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, embalagem e conversões de divisas, com base nos dados fornecidos pela Atlas.Em conformidade com o disposto nos nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada do valor normal estabelecida no inquérito precedente e a média ponderada do preço de exportação durante o actual período de inquérito, expresso em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping relativamente às importações, na Comunidade, de cumarina proveniente das empresas indianas que não cooperaram. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, era superior a 60%.C. MEDIDASTendo em conta as conclusões em matéria de evasão, na acepção do nº1 do artigo 13º do regulamento de base, devem ser tornadas extensivas ao produto em causa expedido da Índia e da Tailândia, as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da RPC, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.Será objecto de extensão o direito instituído pelo nº2 do artigo 1º do regulamento inicial.Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevêem que as medidas objecto de extensão sejam aplicadas às importações registadas, a partir da data do seu registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de cumarina, expedidas da Índia e da Tailândia, que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo instituído pelo regulamento inicial. No entanto, dada a natureza fungível do produto e as circunstâncias específicas deste caso, não foi possível separar de forma exacta as transacções relativas à cumarina efectivamente produzida na Índia das relativas à cumarina importada da China, sujeita a uma depuração adicional e subsequentemente exportada para a Comunidade. Por conseguinte, a cobrança retroactiva do direito anti-dumping tornado extensível às importações de cumarina expedida da Índia não deverá ser aplicada às importações de cumarina exportada pela Atlas durante o período de registo.D. PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTO OU DE EXTENSÃO DO DIREITOO único produtor/exportador que cooperou, a empresa Atlas, apresentou um pedido de isenção do registo e da extensão das medidas anti-dumping prevista, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.O inquérito revelou que a Atlas havia evadido as medidas anti-dumping em vigor ao reexportar, após uma ligeira alteração, a cumarina originária da RPC. Verificou-se igualmente que a Atlas havia exportado, para a Comunidade, cumarina genuinamente produzida na Índia a partir do fenol (ver considerando 27). Em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, dado que esteve envolvida em práticas de evasão, a Atlas não pode beneficiar da isenção.E. COMPROMISSOTodavia, tendo em conta a natureza fungível do produto e as dificuldades encontradas pela Atlas para distinguir a cumarina fabricada na Índia a partir do fenol da cumarina de origem chinesa sujeita a um processo de depuração adicional e reexportada para a Comunidade, considera-se oportuno, a título excepcional, aceitar um compromisso, com base no qual a Atlas venderia, à Comunidade, cumarina genuinamente produzida na Índia, até a uma quantidade máxima correspondente à quantidade de cumarina vendida à Comunidade durante o PI. A cumarina vendida no âmbito deste compromisso não estaria sujeita ao pagamento do direito objecto de extensão.O compromisso da Atlas pode ser aceite por uma decisão da Comissão.Neste contexto, a Atlas comprometeu-se a fornecer à Comissão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, a fim de que a Comissão possa controlar eficazmente o respeito do compromisso.A fim de facilitar, ainda mais, um controlo eficaz do cumprimento do compromisso assumido pela Atlas, quando o pedido de introdução em livre prática for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping será sujeita à apresentação de uma factura comercial que inclua, pelo menos, as informações enumeradas no anexo. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com suficiente exactidão, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será aplicada a taxa do direito anti-dumping adequada.Tendo em conta o que precede, a oferta do compromisso é, pois, considerada aceitável. A empresa em causa foi informada dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação desse compromisso.Se a Atlas violar o compromisso ou se este último demonstrar ser inaplicável, a Comissão pode revogar a sua aceitação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00, originárias da República Popular da China é tornado extensivo às importações de cumarina do código NC ex 2932 21 00, expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia (códigos TARIC 2932 21 00 11 e 2932 21 00 15).2. O direito tornado extensivo pelo nº 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações registadas em conformidade o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 661/2004 da Comissão e do nº 3 do artigo 13º e nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, com excepção das mercadorias exportadas pela Atlas Fine Chemicals Pvt Ltd., Debhanu Mansion, Nasik-Pune Highway, Nasik Road, MS 422 101, India, (código adicional TARIC A579).3. Não obstante o disposto no nº 1, o direito anti-dumping definitivo não se aplica às importações introduzidas em livre prática em conformidade com o disposto no artigo 2º.4. Aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º1. As importações declaradas para introdução em livre prática estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1º, desde que as mercadorias tenham sido produzidas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujos nomes sejam especificamente designados na decisão pertinente da Comissão, tal como periodicamente alterada, e tenham sido importadas em conformidade com as disposições da mesma decisão da Comissão.2. As importações mencionadas no nº1 estão isentas do direito anti-dumping, desde que:(a) seja apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, no momento da apresentação da declaração de introdução em livre prática, uma factura comercial que inclua, pelo menos, as informações enumeradas no anexo;(b) as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à descrição indicada na factura comercial.Artigo 3º1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e assinados por um representante autorizado do requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:Comissão EuropeiaDirecção-Geral TRADEDirecção BGabinete: J-79 05/17B - 1049 BruxelasFax (32 2) 295 65 05Telex COMEU B 218772. Após consulta do Comité Consultivo a Comissão pode, mediante uma decisão, isentar do pagamento do direito tornado extensivo pelo artigo 1º, as importações de empresas que tenham apresentado um pedido nesse sentido.Artigo 4ºAs autoridades aduaneiras são instruídas para interromperem o registo das importações instituído em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 661/2004 da Comissão.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOOs elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha a cumarina vendida na Comunidade pela empresa sujeita ao compromisso:1. O cabeçalho "FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA OS PRODUTOS SUJEITOS A UM COMPROMISSO".2. O nome da empresa referida no nº 1 do artigo 2º que emite a factura comercial3. O número da factura comercial.4. A data de emissão da factura comercial.5. O Código Adicional TARIC ao abrigo do qual os produtos constantes da factura são desalfandegadas na fronteira comunitária.6. A descrição exacta das mercadorias, incluindo:-  o número de código do produto (NCP) utilizado para o inquérito e para o compromisso;-  uma descrição clara das mercadorias correspondentes ao número de código do produto em questão(por exemplo, “NCP…);-  o número de código do produto da empresa (NCPE) (se for caso disso);-  o código NC;-  a quantidade (em kg).7. O nome da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade para o qual a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso é directamente emitida pela empresa.8. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada:"Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa, para a Comunidade Europeia, das mercadorias abrangidas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão [INSERIR NÚMERO]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas". [1] JO L 56, de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77, de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 123 de 9.5.2002,p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1).[3] JO L 104 de 8.4.2004, p. 99.[4] JO L 86 de 4.4.1996, p. 1.[5] Por motivos de confidencialidade, os dados constantes deste parágrafo foram indexados.[6] EF = exercício financeiro que abrange o período decorrente entre 1 de Abril de um dado ano e 31 de Março do ano seguinte.[7] Por motivos de confidencialidade, são indicados intervalos de variação.[8] Por motivos de confidencialidade, não são apresentados dados precisos.[9] Por motivos de confidencialidade, não são apresentados dados precisos.[10] Por motivos de confidencialidade, não são apresentados dados precisos.[11] Por motivos de confidencialidade, são indicados intervalos de variação.


title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0112

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho  /* COM/2005/0112 final - COD 2005/0032 */

	Bruxelas, 5.4.2005COM(2005) 112 final2005/0032 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ANTECEDENTESO actual regulamento relativo aos ficheiros de empresas (FE) (2186/93), que harmonizou os ficheiros de empresas utilizados pelos Estados-Membros para fins estatísticos, vem já de 1993 e está agora em parte desactualizado. Nos últimos anos, a situação alterou-se significativamente e as necessidades estatísticas evoluíram.Surgiram progressivamente três novos tipos de necessidades.-  a globalização da economia criou a necessidade de se recolherem informações sobre os grupos de empresas;-  a integração das actividades dos diferentes sectores exigiu uma cobertura completa do conjunto da economia;-  o mercado único necessita de uma melhor comparabilidade estatística, que depende em particular da disponibilidade de fontes harmonizadas para a população de empresas a operar na UE.O objectivo da proposta é actualizar o Regulamento FE em vigor de modo a levar em conta essas novas necessidades.Para alcançar esse objectivo, são propostas diversas alterações ao actual Regulamento FE, resumidas nos parágrafos seguintes.2. TEOR DO REGULAMENTOConsiderando as novas necessidades de dados acima apresentadas, são introduzidas na proposta de regulamento duas grandes alterações.-  Todas as empresas que exercem actividades económicas que contribuem para o produto interno bruto, as respectivas unidades locais e as unidades jurídicas correspondentes devem ser registadas com carácter obrigatório (alguns sectores de actividade são facultativos na versão actual do regulamento).-  Terão de ser abrangidas as ligações financeiras e os grupos de empresas e terá de haver um intercâmbio de dados entre os países e o Eurostat sobre os grupos multinacionais e as unidades que os constituem.2.1. Cobertura completa da economiaA existência de legislação estatística comunitária abrangendo toda a economia e a crescente utilização dos ficheiros de empresas para fins das contas nacionais tornam essencial que os ficheiros de empresas abranjam toda a economia. Os sectores adicionais a abranger com carácter obrigatório são a "administração pública" e a "agricultura e pesca".Inclusão da administração públicaO papel do sector público está a mudar. Certas actividades anteriormente geridas pelo sector público podem agora ser geridas por empresas públicas ou privadas. Para se obter uma imagem clara da situação, são necessárias mais fontes comparáveis sobre essas actividades. Isso só poderá ser conseguido pela cobertura obrigatória do sector público nos ficheiros nacionais de empresas utilizados para fins estatísticos, nos termos das normas acordadas.Inclusão da agricultura e da pescaO forte interesse político no desenvolvimento rural requer informações não só sobre a agricultura, mas também sobre a sua combinação crescente com outras actividades que não são abrangidas pelas estatísticas agrícolas, em grande parte baseadas nos produtos. Um tratamento harmonizado da agricultura nos ficheiros de empresas dará as informações de base necessárias para a política rural.2.2. Dados sobre grupos de empresasHá uma procura crescente de informações sobre os grupos de empresas, a nível nacional para avaliar a concentração da economia e a nível internacional para a produção de estatísticas ligadas à globalização. Para satisfazer essa procura, são já produzidas muitas estatísticas, algumas das quais ao abrigo da legislação estatística comunitária (estatísticas sobre empresas estrangeiras em relação de grupo, balanças de pagamentos e comércio externo), mas são necessárias mais. A situação actual, em que apenas se registam partes truncadas dos grupos de empresas no território nacional, não é suficiente e os dados sobre os grupos multinacionais têm de ser consolidados a nível europeu.A proposta de regulamento requer dos ficheiros de empresas nacionais o registo dos laços financeiros entre unidades jurídicas e a transmissão à Comissão (Eurostat) das informações sobre ligações entre países.Isto deveria levar a:-  bases de amostragem harmonizadas para os inquéritos existentes que usam o conceito de ligações financeiras;-  melhor comparabilidade de muitas estatísticas correntes nas quais as ligações financeiras entre empresas situadas em países diferentes desempenham um papel importante, como, por exemplo, os dados sobre a produtividade;-  informações adicionais sobre a população dos grupos de empresas, uma vez que os ficheiros poderiam também ser usados como fontes directas de estatísticas sobre a globalização. Isto teria um valor incalculável para diversas políticas comunitárias relativas à concorrência e à investigação e para negociações comerciais.Esta proposta deverá ainda colocar o âmbito e a qualidade dos dados sobre os grupos de empresas multinacionais a nível muito mais próximo do norte-americano.3. IMPACTO DA PROPOSTANa sua maioria, os Estados-Membros já implementaram parcialmente os novos requisitos.Em quase todos os Estados-Membros, as três secções opcionais da NACE são já, pelo menos em parte, cobertas e certas informações sobre os grupos de empresas estão disponíveis ou em preparação. Na maioria dos casos, existe, pois, já um enquadramento, cabendo aos Estados-Membros tomar outras medidas para melhorar a sua cobertura ou qualidade, por exemplo através da eventual utilização de fontes adicionais. Partindo das diferentes situações nacionais, uma harmonização entre todos os Estados-Membros só pode ser conseguida através da adopção da metodologia comum, conforme apresentada no regulamento proposto.Não é necessário o registo de pequenas entidadesUma vez que o interesse internacional se centra nos grupos multinacionais, não há requisitos muito estritos quanto à cobertura dos grupos exclusivamente residentes. A cobertura das empresas muito pequenas, sem pessoas empregadas, é também deixada à subsidiariedade, pois depende das fontes administrativas disponíveis a nível nacional. Assim, sempre que possível, foi levada em conta a situação nacional e a diversa disponibilidade de fontes.Algumas variáveis são opcionais, de forma a manter os custos de implementação a um nível razoável.O registo de certas variáveis depende da disponibilidade de informações a partir das fontes administrativas em cada Estado-Membro e certas variáveis dos grupos de empresas são opcionais até ter sido estabelecida a transmissão dos dados para o Eurostat – consolidação dos dados no Eurostat e reenvio dos dados corrigidos coerentes de novo para os Estados-Membros. Um exemplo importante deste caso é a definição do país de controlo nas estatísticas sobre empresas estrangeiras em relação de grupo, quando a informação disponível a nível nacional não seja coerente ou esteja em falta e a coerência só possa ser assegurada a nível europeu.O volume de negócios é facultativo para a agricultura, a pesca e o sector público.4. CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROSO projecto de regulamento resulta de amplas consultas com os Estados-Membros e foi discutido longamente pelas várias partes interessadas, várias vezes no Grupo de Trabalho Ficheiros de Empresas-Unidades Estatísticas e nas reuniões dos Directores das Estatísticas das Empresas e do Comité do Programa Estatístico. Foram tidas em consideração as opiniões dos principais utilizadores dos Estados-Membros, EFTA, países candidatos e da Comissão, assim como as de outros interessados. A presente proposta é uma posição de equilíbrio entre o nível de pormenor de que precisam os principais utilizadores e a carga de trabalho dos institutos nacionais de estatística.2005/0032 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993[4], estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros estatísticos de empresas, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização. Para manter o desenvolvimento dos ficheiros de empresas num quadro harmonizado, deve ser adoptado um novo regulamento.(2) O Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade[5] contém as definições das unidades estatísticas a usar. O Mercado Único requer uma melhor comparabilidade estatística para fazer face às necessidades da Comunidade. Para se conseguir essa melhoria têm de ser adoptadas definições e descrições comuns para as empresas e outras unidades estatísticas pertinentes a abranger.(3) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas[6] e o Regulamento (CE) n.º 1165/98, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais[7] estabeleceram um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade. Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos representam um elemento de base desse quadro comum, tornando possível organizar e coordenar inquéritos estatísticos, já que fornecem uma base de amostragem harmonizada.(4) Os ficheiros de empresas constituem um dos elementos que permitem conciliar as exigências antagónicas do aumento de informações sobre as empresas e da diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente através da utilização de registos administrativos e outros registos previstos na lei, em especial no caso das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE[8] da Comissão;(5) Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos são também a principal fonte para a demografia das empresas, uma vez que mantêm um registo da criação e encerramento de empresas, assim como das modificações estruturais da economia por via da concentração ou desconcentração em resultado de operações como fusões, aquisições, dissoluções, fragmentações e reestruturações na população de empresas.(6) Foi reconhecido o importante papel desempenhado pelas empresas públicas nas economias nacionais dos Estados-Membros. A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas[9] abrange certos tipos de empresas públicas. As empresas públicas e as sociedades públicas devem, pois, estar identificadas nos ficheiros de empresas, o que pode ser feito pela classificação por sectores institucionais.(7) Para a definição dos grupos de empresas, a correcta demarcação de cada empresa, a distinção de unidades complexas e de grande dimensão e o estudo da concentração da economia, são necessárias as relações de controlo entre unidades jurídicas. A informação sobre os grupos de empresas melhora a qualidade dos ficheiros de empresas e pode ser usada para reduzir o risco de revelação de dados confidenciais. Certos dados financeiros são frequentemente mais significativos ao nível de grupo ou subgrupo de empresas do que ao nível de empresa, além de que podem só estar disponíveis ao nível de grupo ou subgrupo. O registo dos grupos de empresas permite, se necessário, inquéritos directamente ao grupo, em vez de às suas unidades constituintes, o que pode reduzir significativamente os encargos com a resposta. Para o registo dos grupos de empresas, os ficheiros de empresas têm de ter uma maior harmonização.(8) A crescente globalização da economia é um desafio à actual produção de diversas estatísticas. Registando os grupos de empresas multinacionais, os ficheiros de empresas constituem uma ferramenta básica para melhorar muitas estatísticas relativas à globalização: comércio internacional de bens e serviços, balanças de pagamentos, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras em relação de grupo, investigação, desenvolvimento e inovação, e mercado do trabalho. A maioria destas estatísticas abrange toda a economia e exige a cobertura de todos os sectores da economia pelos ficheiros de empresas.(9) Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (Euratom, CEE) n.º 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias[10], as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) se um acto legislativo comunitário previr a transmissão desses dados.(10) Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros detidos pelos organismos fiscais e da segurança social, bancos centrais, outras instituições públicas e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, sempre que tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.(11) As medidas necessárias à implementação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].(12) Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.° 2186/93.(13) O Comité do Programa Estatístico foi consultado.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÂmbitoO presente regulamento estabelece um quadro comum dos ficheiros estatísticos de empresas na Comunidade.Os Estados-Membros estabelecerão um ou mais ficheiros harmonizados para fins estatísticos, como ferramenta para a preparação e coordenação de inquéritos, como fonte de informação para análise estatística da população de empresas e da sua demografia, para a mobilização de dados administrativos e para a detecção e construção de unidades estatísticas.Artigo 2ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:«Unidade jurídica»: a unidade jurídica na acepção da secção II, ponto A.3, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93[12];«Empresa»: a empresa na acepção da secção III, ponto A, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.«Unidade local»: a unidade local na acepção da secção III, ponto F, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.«Grupo de empresas»: o grupo de empresas na acepção da secção III, ponto C, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.«Grupo de empresas multinacional»: o grupo de empresas que tenha pelo menos duas empresas ou unidades jurídicas localizadas em países diferentes.«Grupo de empresas truncado»: as empresas e unidades jurídicas de um grupo de empresas que sejam residentes do mesmo país. Se as outras unidades forem não-residentes, pode incluir apenas uma unidade. Uma empresa pode corresponder ao grupo de empresas truncado ou a parte do mesmo.Artigo 3ºÂmbito1. Serão inventariados, segundo as definições do artigo 2.º e sob reserva das restrições previstas no presente artigo,todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) e as suas unidades locais,as unidades jurídicas que constituem essas empresas,grupos de empresas truncados e a informação sobre os grupos de empresas multinacionais definidos no anexo,grupo exclusivamente de empresas residentes.2. Este requisito não se aplicará, no entanto, às famílias, na medida em que os bens e serviços que produzam sejam para seu consumo próprio ou envolvam o arrendamento de imóveis próprios.3. As unidades locais sem personalidade jurídica própria (sucursais) que sejam dependentes de empresas estrangeiras e classificadas como quase-sociedade segundo os princípios do SEC95 e do SCN93 serão tratadas como empresas nos ficheiros de empresas.4. O grupo de empresas pode ser observado através dos vínculos de controlo entre as unidades jurídicas. A definição de controlo, nos termos do ponto 2.26 do Sistema Europeu de Contas SEC95 (Regulamento (CE) n.º 2223/96), será utilizada para a delimitação dos grupos de empresas.5. Apenas são abrangidas pelo presente regulamento as unidades que exerçam, total ou parcialmente, uma actividade económica. Qualquer actividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é uma actividade económica. Os serviços não mercantis que contribuam para o produto interno bruto, assim como a detenção directa ou indirecta de unidades jurídicas activas, são considerados como uma actividade económica para efeitos dos ficheiros de empresas. As unidades jurídicas economicamente inactivas só são parte de uma empresa em combinação com unidades jurídicas economicamente activas.6. O processo previsto no artigo 14.º determinará em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa empregada e os grupos de empresas exclusivamente residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros.Artigo 4ºFontes de dados1. Os Estados-Membros podem recolher as informações requeridas pelo presente regulamento usando quaisquer fontes que considerem relevantes, desde que sejam respeitadas as condições relativas à qualidade referidas no artigo 6.º As autoridades nacionais serão autorizadas, na sua esfera de competência, a recolher, para fins estatísticos, informações abrangidas pelo presente regulamento incluídas em ficheiros administrativos e legais.2. Nos casos em que os dados requeridos não possam ser recolhidos a um custo razoável, poderão ser usados procedimentos de estimação estatística, desde que seja respeitado o nível de precisão e qualidade.Artigo 5ºCaracterísticas dos ficheirosAs unidades inventariadas nos registos serão caracterizadas por um identificador e um descritor, definidos no anexo.A lista de características será actualizada e as características e regras de continuidade definidas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 14.ºArtigo 6.ºNormas de qualidade e relatórios1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos ficheiros de empresas.2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, um relatório sobre a qualidade dos ficheiros de empresas (adiante designados por "relatórios de qualidade").3. Os padrões de qualidade comuns, assim como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, serão especificados pela Comissão (Eurostat) de acordo com o procedimento referido no artigo 14.º e levando em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados.4. Os Estados-Membros informarão a Comissão (Eurostat) acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de influenciarem a qualidade dos ficheiros de empresas logo que as mesmas sejam conhecidas e, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor de qualquer alteração desse tipo.Artigo 7.ºManual de recomendaçõesA Comissão publicará um manual de recomendações para os ficheiros de empresas. O manual será actualizado em estreita cooperação com os Estados-Membros.Artigo 8.ºReferência temporal e periodicidade1. As inscrições e anulações dos ficheiros serão actualizadas, pelo menos, uma vez por ano:2. A frequência da actualização dependerá do tipo de unidade, da variável considerada, da dimensão da unidade e da fonte geralmente usada para a actualização.3. As modalidades de actualização serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 14.º4. Os Estados-Membros farão anualmente uma cópia que reflicta o estado dos ficheiros no final do ano e conservá-la-ão durante trinta anos, para efeitos de análise.Artigo 9.ºTransmissão dos dados1. Os Estados-Membros procederão a análises estatísticas dos ficheiros e transmitirão a informação à Comissão (Eurostat) de acordo com um formato e um procedimento definidos pela Comissão, nos termos do procedimento referido no artigo 14.º2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis para a implementação do presente regulamento nos seus territórios.Artigo 10.ºTroca de dados confidenciais entre Estados-MembrosA troca de dados confidenciais, tal como definidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 322/97, entre Estados-Membros será permitida na medida em que seja necessária para garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. Os Estados-Membros que recebam dados confidenciais de outros Estados-Membros tratarão essa informação confidencialmente.Artigo 11.ºTransmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais1. Os Estados-Membros transmitirão dados individuais sobre grupos de empresas multinacionais e suas unidades constituintes, tal como definidas no anexo, à Comissão (Eurostat) de modo a permitir a informação estatística sobre grupos multinacionais na União Europeia.2. Para garantir um registo coerente de dados, a Comissão (Eurostat) transmitirá a cada Estado-Membro dados sobre um grupo de empresas multinacional, incluindo as suas unidades constituintes, desde que pelo menos uma unidade jurídica desse grupo esteja localizada no território desse Estado-Membro.3. O âmbito, formato e procedimento para a transmissão dos dados individuais à Comissão (Eurostat) e para a transmissão dos dados sobre os grupos de empresas multinacionais aos Estados-Membros serão adoptados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14.ºArtigo 12.ºPeríodo de transição e derrogaçõesNo caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de um Estado-Membro, para um período de transição que não ultrapasse dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Para a agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, o período de transição não ultrapassará três anos.Artigo 13.ºMedidas de execuçãoAs medidas de aplicação do presente regulamento serão estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 14.º Essas medidas dirão respeito:à cobertura das empresas de menor dimensão e aos grupos exclusivamente de empresas residentes, conforme previsto no artigo 3.º;à transmissão de informação dos ficheiros e dos relatórios de qualidade, conforme previsto nos artigos 6.º e 9.º;às regras para actualização dos ficheiros, conforme previsto no artigo 8.º;à transmissão de dados individuais para grupos de empresas multinacionais à Comissão (Eurostat) e à transmissão de dados dos grupos de empresas multinacionais aos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 11.º;.à actualização da lista de características dos ficheiros que consta do anexo, suas definições e regras de continuidade, conforme previsto no artigo 5.º, na medida em que essa actualização, após uma avaliação quantitativa, não implique, para as unidades ou para os Estados-Membros, um encargo que seja desproporcionado em relação aos resultados esperados.Artigo 14.ºComitologia1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom[13].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.ºO prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 15.ºRevogaçãoÉ revogado o Regulamento (CE) n.º 2186/93 do Conselho.Quaisquer remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.Artigo 16.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOOs ficheiros de empresas incluirão, para cada unidade, as informações a seguir indicadas. Caso possam ser deduzidas a partir de outra(s) unidade(s), as informações não precisam de ser armazenadas separadamente para cada unidade.1. UNIDADE JURÍDICA |CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 1.1 | Número de identificação |1.2a | Nome |1.2b | Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível |1.2c | Facultativo: números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |1.3 | Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo |CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 1.4 | Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares |1.5 | Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (segundo a definição do ponto 3.3) |CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 1.6 | Forma jurídica |LIGAÇÕES COM OUTROS FICHEIROS | Referência a ficheiros associados em que figure a unidade jurídica e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos |1.7a | Referência ao ficheiro de operadores intracomunitários constituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 638/2004[14] e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários |1.7b | Facultativo: referência a dados do balanço (para as unidades obrigadas a publicar as contas) e referência ao ficheiro da balança de pagamentos ou ao ficheiro do investimento directo estrangeiro e referência ao ficheiro das explorações agrícolas |Características adicionais para as unidades jurídicas que façam parte de empresas pertencentes a um grupo de empresas:LIGAÇÃO COM O GRUPO DE EMPRESAS | 1.8 | Número de identificação do grupo de empresas residente/truncado (4.1) a que a unidade pertence |1.9 | Data de associação ao grupo residente/truncado |1.10 | Data de separação do grupo residente/truncado |CONTROLO DAS UNIDADES | As ligações de controlo residente podem ser registadas no sentido descendente (1.11a) ou ascendente (1.11b). Para cada unidade, só é registado o primeiro nível de controlo, directo ou indirecto (a cadeia completa de controlo pode ser obtida fazendo a respectiva combinação). |1.11a | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |1.11b | Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica |1.12 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA, da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |1.13 | a) País de registo e b) número de identificação ou nome, endereço e número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |PROPRIEDADE DAS UNIDADES | A propriedade residente pode ser registada no sentido descendente (1.14a) ou ascendente (1.14b). O registo das informações e o limiar usado para as participações dependem da disponibilidade dessas informações nas fontes administrativas. O limiar recomendado é de 10% ou mais da propriedade directa. |1.14a | a) Número(s) de identificação e b) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detidas pela unidade jurídica |1.14b | a) Número(s) de identificação e b) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |1.15 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e c) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detidas pela unidade jurídica |1.16 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e c) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |2. UNIDADE LOCAL |CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 2.1 | Número de identificação |2.2a | Nome |2.2b | Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível |2.2c | Facultativo: números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |2.3 | Número de identificação da empresa (3.1) a que pertence a unidade local |CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 2.4 | Data de início das actividades |2.5 | Data de cessação definitiva das actividades |CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 2.6 | Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE |2.7 | Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às unidades locais que são objecto de inquéritos. |2.8 | Facultativo: Actividade exercida na unidade local e que constitui uma actividade auxiliar da empresa a que ela pertence (SIM/NÃO) |2.9 | Número de pessoas ocupadas |2.10a | Número de empregados |2.10b | Facultativo: número de empregados, em unidades equivalentes a tempo completo |2.11 | Código da localização geográfica |LIGAÇÕES COM OUTROS FICHEIROS | 2.12 | Referência a ficheiros associados em que figure a unidade local e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos (se esses ficheiros associados existirem) |3. EMPRESAS |CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 3.1 | Número de identificação |3.2a | Nome |3.2b | Facultativo: endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet |3.3 | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa |CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 3.4 | Data de início das actividades |3.5 | Data de cessação definitiva das actividades |CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 3.6 | Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE |3.7 | Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos. |3.8 | Número de pessoas ocupadas |3.9a | Número de empregados |3.9b | Facultativo: número de empregados, em unidades equivalentes a tempo completo |3.10 | Volume de negócios; facultativo para a agricultura, a pesca e o sector público |3.11 | Sector e subsector institucional de acordo com o Sistema Europeu de Contas |Características adicionais para as empresas pertencentes a um grupo de empresas:LIGAÇÃO COM O GRUPO DE EMPRESAS | 3.12 | Número de identificação do grupo de empresas residente/truncado (4.1) a que a empresa pertence |4. GRUPO DE EMPRESAS |CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 4.1 | Número de identificação do grupo residente/truncado |4.2a | Nome do grupo residente/truncado |4.2b | Facultativo: endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet da sede residente/truncada |4.3 | Número de identificação da cabeça do grupo residente/truncado (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo residente) Se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico, o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas. |4.4 | Tipo de grupo de empresas: 1. grupo exclusivamente residente; 2. grupo truncado controlado a nível nacional; 3. grupo truncado controlado a partir do estrangeiro; |CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 4.5 | Data de início do grupo de empresas residente/truncado |4.6 | Data de cessação do grupo de empresas residente/truncado |CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 4.7 | Código da actividade principal do grupo residente/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE |4.8 | Facultativo: actividades secundárias do grupo residente/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE |4.9 | Número de pessoas ocupadas no grupo residente/truncado |4.10 | Facultativo: Volume de negócios consolidado |Características adicionais para os grupos de empresas multinacionais (tipos 2 e 3 em 4.4):O registo das variáveis 4.11 e 4.12a é facultativo até ser estabelecida a transmissão de informações sobre os grupos multinacionais nos termos do artigo 11.ºCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 4.11 | Número de identificação do grupo global |4.12a | Nome do grupo global |4.12b | Facultativo: país de registo, endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet da sede global |4.13 | Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo) Caso a cabeça do grupo global seja não-residente, o seu país de registo e facultativamente: o seu número de identificação ou nome e endereço. |CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 4.14 | Facultativo: Número de pessoas empregadas globalmente |4.15 | Facultativo: Volume de negócios global consolidado |4.16 | Facultativo: País do centro de decisão global |4.17 | Facultativo: Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais |[1] JO C […], […], p. […].[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C [...] de [...], p. [...].[4] JO L 196 de 5.8.1993, p.1.[5] JO L 76 de 30.3.1993, p.1.[6] JO L 14 de 17.1.1997, p.1.[7] JO L 162 de 5.6.1998, p.1.[8] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.[9] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.[10] JO L 151 de 15.6.1990, p.1.[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[12] JO L 76 de 30.3.1993, p.1.[13] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.[14] JO L 102 de 7.4.2004, p.1.


Advertência jurídica importante

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52008PC0074

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque  /* COM/2008/0074 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.2.2008COM(2008) 74 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho impôs determinadas restrições ao Iraque, em conformidade com a Posição Comum 2003/495/PESC e a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.° 1210/2003 previu, respectivamente nos seus artigos 2.° e 10.°, disposições específicas relativamente ao pagamento das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e à imunidade de certos activos iraquianos em relação às acções judiciais.2.  Pela Resolução 1790, de 18 de Dezembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que estas disposições específicas deviam ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008 e declarou a sua intenção de rever a disposição específica relativa à imunidade em relação às acções judiciais até 15 de Junho de 2008. O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.3.  É também apropriado alinhar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 tendo em conta a recente evolução registada a nível da prática das sanções em matéria de identificação das autoridades competentes, responsabilidade pelas infracções e jurisdição.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o IraqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2008/…/PESC que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2465/96[2] prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.° do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. A disposição específica relativa à imunidade foi aplicada até 31 de Dezembro de 2007, enquanto a disposição específica em matéria de pagamentos continua a ser aplicável.(2) A Resolução 1790(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Posição Comum 2008/…/PESC prevêem que ambas as disposições específicas sejam aplicadas até 31 de Dezembro de 2008. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 em conformidade.(3) É também apropriado alinhar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 tendo em conta a recente evolução registada a nível da prática das sanções em matéria de identificação das autoridades competentes, responsabilidade pelas infracções e jurisdição. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(4) A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado do seguinte modo:4.  O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.ºA partir de 22 de Maio de 2003, o produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, referidos no Anexo I, exportados pelo Iraque será depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente nos seus pontos 20 e 21."5.  É inserido um novo artigo 4.º-A:"Artigo 4.º-AA proibição prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição."6.  O artigo 6.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.º1. Em derrogação ao disposto no artigo 4.°, as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem autorizar a libertação de fundos ou recursos económicos congelados, se se encontrarem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) Os fundos e recursos económicos tiverem sido objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral antes de 22 de Maio de 2003 ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral emitida antes dessa data;b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;c) A satisfação dos créditos não infringir o disposto no Regulamento (CE) n.° 3541/92; ed) O reconhecimento de que a garantia ou decisão não é contrária à ordem pública no Estado-Membro em questão.2. Em todos os outros casos, os fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.º só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque, nas condições definidas na Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas."7.  O artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.°1. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades cujo objectivo ou efeito constituam, directa ou indirectamente, um desvio ao disposto no artigo 4.° ou a promoção das transacções referidas nos artigos 2.° e 3.º.2. Todas as informações de desvios, passados ou actuais, ao disposto no presente regulamento devem ser notificadas às autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.”8.  O artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.° do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:a) Prestar de imediato quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como as contas e os montantes congelados, nos termos do artigo 4.°, às autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, no Estado-Membro onde residem ou estão estabelecidas, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V em qualquer verificação dessas informações.2. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas."9.  É inserido um novo artigo 15.º-A:"Artigo 15.º-A1. Os Estados-membros designam as autoridades competentes referidas nos artigos 6.°, 7.° e 8.° do presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo V ou através desses sítios.2. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as suas autoridades competentes até 15 de Março de 2008 e notificam-na de quaisquer alterações que venham a ocorrer posteriormente."10.  O artigo 16.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.ºO presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; ee) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade."11.  No artigo 18.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os artigos 2.° e 10.° são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008."12.  O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO"ANEXO VSítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.° e endereço para o envio das notificações à Comissão EuropeiaA. Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICABULGÁRIAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAIRLANDAGRÉCIAESPANHAFRANÇAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALROMÉNIAESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOB. Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:Comissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção A – Plataforma de Crise - Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum (PESC)Unidade A.2: Gestão de crises e consolidação da pazCHAR 12/106B-1049 BruxelasTel. (32-2) 295 5585Fax (32-2) 299 0873."[1] JO L … de … 2008, p. … .[2] JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz

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Advertência jurídica importante

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52006PC0098

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 03.03.2006COM(2006) 98 final2006/0028 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC a intenção da Comunidade Europeia de alterar as concessões relativas às importações de produtos dos códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006 30 (arroz branqueado) incluídas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Essa notificação foi efectuada em 2 de Julho de 2003.2.  A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, que têm interesses como fornecedores importantes de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).3.  Os acordos foram aprovados em nome da Comunidade:4.  relativamente à Índia, pela Decisão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004[1],5.  relativamente ao Paquistão, pela Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004[2],6.  relativamente aos Estados Unidos da América, pela Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005[3],7.  relativamente à Tailândia, pela Decisão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005[4].8.  As decisões supracitadas estabeleceram as condições de fixação dos direitos aplicáveis à importação em função da natureza do produto ou das quantidades importadas e autorizaram a Comissão a derrogar, por um período transitório, ao Regulamento (CE) nº 1785/2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. Ao período transitório foi fixado o termo de 30 de Junho de 2006.9.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no sentido de nele se incorporarem as alterações do regime aplicável às importações de arroz decorrentes dos acordos supracitados.2006/0028 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arrozO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:10.  O nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[6], impõe a apresentação de um certificado de importação ou de exportação para qualquer importação para a Comunidade ou exportação a partir desta dos produtos a que se refere o artigo 1º do mesmo regulamento. No intuito de simplificar os procedimentos aplicáveis aos operadores económicos, importa derrogar à obrigação de apresentação de um certificado de importação quando este não seja necessário para a gestão de determinadas importações de arroz. É, por conseguinte, conveniente permitir à Comissão derrogar a essa obrigação.11.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[7], aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho[8], prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário da Índia é fixado em zero.12.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[9], aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho[10], prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário do Paquistão seja nulo.13.  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado[11], aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho[12], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz descascado do código NC 1006 20.14.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[13], aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho[14], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz branqueado e semibranqueado do código NC 1006 30 e estabelece que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.15.  As quatro decisões supracitadas prevêem a possibilidade de a Comissão derrogar ao Regulamento (CE) nº 1785/2003 para efeitos da plena aplicação dos referidos acordos. Essas derrogações são aplicáveis, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.16.  É, consequentemente, necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) nº 1785/2003 respeitantes à fixação do direito aplicável aos diversos tipos de arroz objecto dos mesmos acordos.17.  Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para se assegurar de que o arroz Basmati importado com direito nulo apresenta efectivamente essas características, a Comissão deve adoptar regras específicas.18.  É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1785/2003 em conformidade. Para garantir aos operadores a manutenção destes novos regimes de importação após a data-limite de aplicação dos regimes derrogatórios, essa alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1785/2003 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 10º, é inserido o seguinte número:«1A. Quando a gestão de determinadas importações de arroz não requeira certificado de importação, a Comissão pode derrogar à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo do nº 1, segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º.2) No artigo 11º, é suprimido o nº 2.3) São aditados os seguintes artigos:«Artigo 11º-A1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 11°, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:a) em 30 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não atingem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, reduzida em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, reduzida em 15%;b) em 42,5 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, reduzida em 15%, não excedendo a mesma quantidade de referência anual, aumentada em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, reduzida em 15%, não excedendo a mesma quantidade de referência parcial, aumentada em 15%;c) Em 65 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, aumentada em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, aumentada em 15%.A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.2. Para o cálculo das importações referidas no nº 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação para arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 11º-B.3. A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2005/2006 é fixada em 437 678 toneladas. Esta quantidade é aumentada anualmente em 6 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008.A quantidade de referência parcial correspondente a cada campanha de comercialização é metade da quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo.Artigo 11ºBEm derrogação ao nº 1 do artigo 11º, as variedades de arroz Basmati descascado dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98, especificadas no anexo III-A, beneficiam de direito nulo de importação nas condições fixadas pela Comissão segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º.Artigo 11º-C1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 11°, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:a) em 175 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;b) em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não excedem 182 239 toneladas.A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.2. Para o cálculo das importações referidas no nº 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º, durante o período de referência correspondente.Artigo 11º-DEm derrogação ao nº 1 do artigo 11º, o direito de importação para as trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.»4) O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III-A.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em…Pelo ConselhoO PresidenteANEXO«ANEXO III-AVariedades de arroz Basmati a que se refere o artigo 11º-BBasmati 217Basmati 370Basmati 386Kernel (Basmati)Pusa BasmatiRanbir BasmatiSuper BasmatiTaraori Basmati (HBC-19)Type-3 (Dehradun)»[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.[3] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.[4] JO L 364 de 29.12.2005, p. 24.[5] JO C … de …, p. …[6] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.[7] JO L 279 de 28.8.2004, p. 19.[8] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).[9] JO L 279 de 28.8.2004, p. 25.[10] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2005/476/CE.[11] JO L 170 de 1.7.2005, p. 69.[12] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.[13] JO L 346 de 29.12.2005, p. 26.[14] JO L 346 de 29.12.2005, p. 24.