               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2021
            COM(2021) 635 final
            2021/0329(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE(Programa Espacial da União)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a alterações do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa Espacial da União. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/696
                  1
                da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  Uma vez que o Listenstaine não manifestou interesse em participar no Programa Espacial da União, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega e à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, o pagamento pode ser realizado depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e de o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE, efetuado pela Comissão Europeia, ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e a data da receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos nem os deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão apresentará o projeto de decisão ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que se pode considerar adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               . A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído pelo Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico a incorporar no Acordo EEE. O Programa Espacial da União baseia-se no artigo 189.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 189.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 189.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Noruega e a Islândia contribuirão financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0329 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

                  (Programa Espacial da União)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, que contém disposições sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e sobre a lista prevista no artigo 101.º, respetivamente.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE. Apenas a Noruega e a Islândia estão abrangidas por esta alteração.

               (4)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, JO L 170 de 12.5.2021, p.69.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (JO L 305 de 30.11.1994, p. 6)

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, JO L 170 de 12.5.2021, p.69.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2021
            COM(2021) 635 final

            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE(Programa Espacial da União)

               ANEXO

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE
                  1
               .

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/696 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data em que a presente decisão for adotada e de o cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2021.

               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para essas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as que se aplicam aos custos incorridos pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (5)As Partes Contratantes reconhecem a cooperação formal existente nos vários programas espaciais da UE. Têm a intenção de se apoiar nesta sólida parceria e de alargar a cooperação a todas as componentes relevantes do novo programa espacial.

               (6)No que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente ter-se em conta o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
                  2
               .

               (7)Os Protocolos n.º 31 e n.º 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.º, n.º 8d, é inserido o seguinte número:

               «8e.a)A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União e na Agência da União Europeia para o Programa Espacial, a seguir designada a «Agência», com exceção das atividades GOVSATCOM e SSA SST, criadas pelo seguinte ato da União:

               -32021 R 0696: Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

               b)Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Protocolo n.º 32 do Acordo.

               c)A contribuição financeira referida na alínea b) cobre igualmente os custos relativos à inclusão dos Estados da EFTA na missão EGNOS, bem como o alargamento da cobertura dos serviços EGNOS aos territórios dos Estados da EFTA participantes.. Esse alargamento está subordinado à viabilidade técnica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema «EGNOS» a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa;

               d)Os custos incorridos com atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2021 podem ser considerados elegíveis a partir da data de início da ação indicada na convenção de subvenção ou na decisão de subvenção em causa, nas condições nelas estabelecidas, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE de xx de 2021 [a presente decisão], entre em vigor antes do termo da ação.

               e)Os Estados da EFTA elegíveis participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência.

               f)Os Estados da EFTA elegíveis participam, sem direito de voto, no Comité de Acreditação de Segurança da Agência no que respeita às partes relevantes do programa, no respeito das restrições previstas pela política da «necessidade de tomar conhecimento» estabelecida pelo programa.

               g)A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.

               h)Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

               i)Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da agência.

               j)Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as línguas a que se refere o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE são consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.

               k)Por força do artigo 79.º, n.º 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3;

               (l)Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA;

               m)Os Estados da EFTA elegíveis participam plenamente, sem direito de voto, nos comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e implementação das componentes Galileo, EGNOS, Copernicus e das subcomponentes SWE e NEO da SSA das atividades referidas na alínea a).

               A participação nestes comités, no seu formato «segurança», está sujeita às restrições previstas pela política da «necessidade de tomar conhecimento» estabelecida pelo programa.

               n)O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.

               o)A Islândia deve participar e contribuir financeiramente para as seguintes atividades do programa: EGNOS, Copernicus e subcomponentes SWE e NEO da SSA.

               Artigo 2.º

               O Protocolo n.º 37 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.São suprimidos os textos dos pontos 36 e 37.

               2.É inserido um ponto com a seguinte redação:

               «43.O Comité de Acreditação de Segurança da Agência da União Europeia para o Programa Espacial [Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho].

               44.O Conselho de Administração da Agência da União Europeia para o Programa Espacial [Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  A Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.

                     (2)

                        JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2021
            COM(2021) 683 final
            2021/0356(BUD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/ Aragón automotive

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Revisão 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região NUTS 2 de Aragão (ES24), em Espanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2021/004 ES/Aragón automotive

                        Estado-Membro

                        Espanha

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           2
                         2)

                        Aragão (ES24)

                        Data de apresentação da candidatura

                        26 de julho de 2021

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        4 de agosto de 2021

                        Data do pedido de informações complementares

                        9 de agosto de 2021

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        30 de agosto de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        10 de novembro de 2021

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        50

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Revisão 2)
                           3

                        Divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques)

                        Período de referência (seis meses):

                        1 de novembro de 2020 – 1 de maio de 2021

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        592

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        460

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        1 052

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 052

                        Número total de beneficiários visados

                        320

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 600 280

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        0 052 500

                        Orçamento total (EUR)

                        1 652 780

                        Contribuição do FEG (85 %) (EUR)

                        1 404 863

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG
                  5
               . A Comissão confirmou a receção da candidatura em 4 de agosto de 2021 e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 9 de agosto de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 10 de novembro de 2021.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 592 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região NUTS 2 de Aragão (ES24).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Adieconti S.L.

                        11

                        Lear Corporation Asientos S.L.

                        26

                        Adient Automotive S.L.

                        4

                        Lecitrailer Post Venta Zaragoza S.L.

                        1

                        Adient Seating Spain S.L.

                        7

                        Lecitrailer S.A.

                        1

                        AF Aftermarket Iberica S.L.

                        1

                        Magna Automotive Spain S.A.U.

                        2

                        Android Industries Saragoza S.L.

                        13

                        Mahle Behr Spain S.A.

                        1

                        ArcelorMital Tailored Blanks Saragoza S.L.

                        1

                        Majorel Sp Solutions S.A.U

                        2

                        Carrocerías Moncayo S.L.

                        1

                        Mann-Hummel Iberica S.A.

                        63

                        Carrocerías VICAM S.L.

                        1

                        Modulos Ribera Alta S.L.U.

                        1

                        Carrocerías Vicente Salomon Sanz S.L.

                        2

                        Opel España S.L.U.

                        181

                        Casting Ros S.A.

                        1

                        Proma Hispania S.A.Ad

                        5

                        Celulosa Fabril S.A.

                        1

                        Remolques Jalon S.L.

                        1

                        Cooper Estándar Automotive España Slu

                        11

                        Rhenus Automotive Systems Zaragoza

                        2

                        Copo Aragón S.L.U.

                        1

                        Rigual S.A.

                        2

                        Copo Zaragoza S.A.

                        11

                        Ronal Iberica S.A. Unipersonal

                        4

                        Dana Automoción S.A.

                        11

                        Schmitz Cargobull Iberica S.A.

                        1

                        Faurecia Automotive España S.A.

                        1

                        Seguridad De Servicio Movil S.L.

                        18

                        Faurecia Sistemas de Escape

                        2

                        Talleres Emilio Montañes S.A.

                        1

                        Flexngate Aragón S.L.

                        3

                        Ti Group Automotive Systems S.A.

                        61

                        Gestamp Aragón S.A.

                        4

                        Traf Automotions S.L.

                        2

                        Gestamp Manufacturing Autochasis S.L.

                        2

                        Tristone Flowtech Spain S.A.

                        1

                        Icer Brakes S.A.

                        2

                        Union Tecnológica del Automóvil S.L.

                        3

                        Ilunion Servicios Industriales Aragón S.L.

                        11

                        Valeo Térmico S.A.

                        75

                        Ilunion Servicios Industriales S.L.

                        1

                        Zanini Epila S.L.

                        11

                        Insonorizantes Pelzer S.A.

                        7

                        ZF-Aftermarket Ibérica SL.

                        1

                        Kdk-Dongkook Automotive Spain S.A.

                        15

                        Zfoam España SL

                        1

                        N.º total de empresas: 50

                        N.º total de despedimentos:

                        592

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        592

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. A candidatura diz respeito a 592 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região de nível NUTS 2 de Aragão (ES24).

               7.O período de referência de seis meses para a candidatura decorreu entre 1 de novembro de 2020 e 1 de maio de 2021.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.A cessação das atividades de todos os trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da cessação de facto do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 460 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de seis meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de novembro de 2020 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

               10.O número total de beneficiários elegíveis é, assim, de 1 052.

               Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

               11.Os acontecimentos que deram origem a estes despedimentos são o impacto da pandemia de COVID-19 no setor automóvel espanhol e a escassez de semicondutores.

               12.As rigorosas medidas de confinamento implementadas em Espanha no segundo trimestre de 2020 resultaram numa redução das atividades e serviços económicos não essenciais, que motivaram o encerramento temporário da atividade comercial dos concessionários de automóveis e a produção automóvel.

               13.De acordo com dados da Confemetal
                  6
                e da Anfac
                  7
               , a pandemia teve um impacto significativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam no setor automóvel em Espanha, o que resultou numa diminuição das vendas (32,3 %)
                  8
               , da produção (18,9 %) e do volume de negócios (11,3 %) em 2020, em comparação com 2019, com consequências negativas para o emprego e a liquidez das empresas (incumprimentos de pagamentos, acesso ao crédito, etc.)
                  9
               .

               14.A produção de todos os tipos de veículos diminuiu em 2020.

                        2019

                        2020

                        Variação 20/19
                           (%)

                        Automóveis de passageiros e veículos todo o terreno

                        2 248 291

                        1 800 664

                        -19,9

                        Veículos comerciais ligeiros

                        524 504

                        430 616

                        -17,9

                        Veículos industriais

                        49 837

                        36 905

                        -26,9

               Fonte: Anfac
                  10

               15.Durante o período de janeiro a junho de 2021, a produção de veículos em Espanha (1,2 milhões de unidades) foi ainda inferior em 21,6 % à produção no mesmo período de 2019. A produção em junho de 2021 (172 696 unidades) foi inferior em 33,8% comparativamente a junho de 2019 e em 18,1% em relação a junho de 2020
                  11
               .

               16.De acordo com a ANFAC, a escassez mundial de semicondutores está a colocar uma pressão acrescida no setor automóvel e a provocar um declínio significativo na produção de automóveis. No início de 2021, previa-se que a crise de chips conduzisse a perdas de cerca de 60 mil milhões de EUR no setor automóvel. Este valor foi revisto em alta para mais de 90 mil milhões de euros
                  12
               . O setor espera que este problema persista durante o primeiro semestre de 2022
                  13
               .

               17.O confinamento e a escassez de semicondutores forçaram a interrupção ou o abrandamento da produção de automóveis em Espanha
                  14
               , pelo que os fabricantes de automóveis começaram a recorrer a regimes de redução do tempo de trabalho ou a paragens temporárias com a subsequente perda de postos de trabalho
                  15
               .

               Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

               18.Na sua candidatura, as autoridades espanholas descreveram de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de Qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. As autoridades espanholas confirmaram que foram seguidas medidas para melhor antecipar e gerir os processos de reestruturação, tendo sido tomadas medidas.

               19.A Espanha salienta que os organismos públicos acompanham os processos de reestruturação e gerem os pedidos de despedimentos coletivos, embora sem capacidade de autorização/recusa. Estes organismos podem, no entanto, estabelecer programas que promovam a criação de emprego em parceria com organismos locais ou público-privados (agências de reafetação).

               20.No período que antecede os despedimentos, em conformidade com a legislação nacional, os parceiros sociais, as empresas e os representantes dos trabalhadores participam em processos de negociação destinados a chegar a acordo sobre os despedimentos e os planos de recolocação que constituem uma obrigação legal para a empresa que demite 50 ou mais trabalhadores ao mesmo tempo. Os planos de recolocação proporcionam aos trabalhadores assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação. Os planos têm a duração de seis meses. O serviço público de emprego de Aragão (INAEM) presta serviços de reafetação aos trabalhadores despedidos que não têm direito aos planos de recolocação.

               21.No âmbito da estratégia regional de emprego, o INAEM gere uma série de programas de formação, como o Deteta
                  16
                (formação combinada com o trabalho), a formação de pessoas em atividade
                  17
               , a formação CTA
                  18
                (a CTA é um centro de tecnologias avançadas no INAEM que disponibiliza formação relacionada com TIC e tecnologias audiovisuais).

               22.No que diz respeito às atividades já empreendidas para assistir os trabalhadores despedidos, a Espanha informou que o INAEM proporcionou aos trabalhadores acesso aos seus serviços gerais (apoio na procura de emprego, aconselhamento e formação profissional — principalmente ligados à obtenção de certificados de qualificação profissional).

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               23.Em Aragão, o setor automóvel representa 2,42 % do emprego líquido e cerca de 6 % do PIB regional
                  19
               .

               24.De acordo com o Instituto de Estatística de Aragão (IAEST), entre fevereiro e junho de 2021, o número de candidatos a emprego registados na região diminuiu 11 %, de 85 158 para 75 578
                  20
               . No entanto, o desemprego registado continua a ser 26 % superior aos níveis anteriores à pandemia (60 000 candidatos a emprego em junho de 2019)
                  21
               .

               25.Em junho de 2021, a taxa de desemprego regional era de 10,7 %
                  22
               , ou seja, 3,6 pontos percentuais acima da média da UE (7,1 %)
                  23
               .

               26.De todos os candidatos a emprego em Aragão, 60 % são mulheres (esta percentagem aumenta para 65 % se apenas for considerado o grupo de desempregados de longa duração). Além disso, 52 % dos candidatos a emprego registados são desempregados de longa duração (> 12 meses), 40 % dos quais têm mais de 50 anos
                  24
               .

               27.Dado que 40 % dos beneficiários visados pertencem ao grupo etário 54+ e que um terço dos trabalhadores despedidos são mulheres, os despedimentos terão um impacto especial nestas duas categorias de trabalhadores que já se encontram em desvantagem no mercado de trabalho regional. As autoridades regionais argumentam que os trabalhadores despedidos irão precisar de apoio adicional e específico para aumentar as possibilidades de encontrarem novos empregos.

               Beneficiários visados e medidas propostas

               Beneficiários visados

               28.Estima-se que venham a participar nas medidas 320 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por género, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Género:

                        Homens:

                        211

                        (65,9 %)

                        Mulheres:

                        109

                        (34,1 %)

                        Pessoas não binárias:

                        0

                        (0,00 %)

                        Grupo etário:

                        Com menos de 30 anos:

                        31

                        (9,7 %)

                        30-54 anos:

                        162

                        (50,6 %)

                        mais de 54 anos:

                        127

                        (39,7 %)

                        Nível de instrução

                        Ensino secundário inferior ou menos
                           25

                        111

                        (34,7 %)

                        Ensino secundário
                           26
                         ou pós-secundário
                           27

                        151

                        (47,2 %)

                        Ensino superior
                           28

                        58

                        (18,1 %)

               Medidas propostas

               29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas medidas a seguir descritas:

               –Sessões de informação geral e de boas-vindas. A sessão de informação é a primeira medida a ser oferecida a todos os beneficiários visados e inclui informações gerais sobre possibilidades de aconselhamento, programas de formação e incentivos. As sessões de informação individuais incluem a definição do perfil do participante e a designação do conselheiro que acompanhará o trabalhador ao longo do processo de reinserção profissional.

               –A orientação profissional é prestada através de sessões coletivas e individuais. Aos trabalhadores interessados em trabalhar por conta própria serão facultadas sessões individuais de tutoria, que podem abranger o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a preparação de planos de negócios, ajuda na identificação de possibilidades de financiamento, etc.

               –Assistência intensiva à procura de emprego. Através de sessões bissemanais, os trabalhadores receberão informações sobre técnicas de procura de emprego e processos de contratação. Esta medida inclui a procura ativa de oportunidades de emprego a nível local e regional e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.

               –Formação. Inclui (1) formação horizontal, tais como competências sociais e competências digitais; (2) formação profissional com vista à requalificação para quem opte por reorientar a sua carreira profissional para outros setores que não o automóvel, em áreas como logística, soldadura, ferramentas da indústria 4.0 em ambientes de produção [elementos básicos, problemas e processo de implementação de veículos guiados automaticamente (AGV), realidade aumentada e realidade virtual (AR/VR) e robótica colaborativa
                  29
                na produção) ou em Lean Six Sigma (gestão de projetos)]; (3) formação profissional com vista à melhoria de competências para colmatar as necessidades de competências no setor automóvel, tais como a prevenção de riscos no trabalho com baterias HEV
                  30
               ; automatização da cibersegurança e deteção de ameaças; auditor interno da qualidade do automóvel; ou as ferramentas fundamentais de AIAG
                  31
               , que são instrumentos necessários para implementar um sistema de gestão da qualidade para a indústria automóvel, e incluem Planeamento Avançado da Qualidade dos Produtos & Plano de Controlo (APQP), Processo de Aprovação de Produto (PPAP), Análise de Modos de Falha e Efeitos (AMFE), Controlo Estatístico do Processo (SPC) e Análise do Sistema de Medição (MSA); etc..

               –Incentivos. (1) Incentivo à participação. Os trabalhadores que concluam todas as medidas incluídas no plano de regresso ao emprego receberão um montante fixo de 500 EUR (700 EUR para os participantes com responsabilidades de prestação de cuidados); (2) Incentivo à recolocação. Os beneficiários que regressem ao emprego com um contrato mínimo de três meses receberão um montante fixo de 300 EUR. O incentivo foi concebido para fomentar uma rápida reinserção profissional e encorajar os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho; (3) Contribuição para as despesas de deslocação. Os beneficiários podem ser reembolsados das despesas de transporte público ou receber 0,19 EUR/quilómetro quando se deslocam em automóvel privado para participar nas medidas.

               30.As medidas foram planeadas em conformidade com a estratégia espanhola para a economia circular
                  32
               . A formação horizontal em competências digitais, juntamente com uma parte da formação prevista para a melhoria/requalificação de competências, responde à exigência de disseminar as competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento FEG.

               31.O pacote coordenado de serviços personalizados aqui proposto é composto por medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas medidas elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Os serviços propostos não substituem as medidas passivas de proteção social.

               32.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as medidas que as empresas têm de empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas e confirmaram que a contribuição financeira do FEG não irá substituir nenhuma dessas medidas.

               Orçamento estimado

               33.O total dos custos estimados é de 1 652 780 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 600 280 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 52 500 EUR.

               34.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 1 404 863 EUR (85 % dos custos totais).

               35.O pré-financiamento e o cofinanciamento nacionais são assegurados pelo INAEM, o serviço público de emprego de Aragão.

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)
                           33

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)
                           34

                        Serviços personalizados [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG]

                        Sessões de informação geral e de boas-vindas
                           (sensibilización y acogida)

                        320

                        374

                        119 680

                        Orientação profissional
                           (orientación profesional)

                        320

                        800

                        256 000

                        Assistência intensiva à procura de emprego
                           (intermediación laboral y búsqueda de empleo)

                        320

                        1 100

                        352 000

                        Formação
                           (formación)

                        260

                        1 954

                        508 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 235 680

                        (77,22 %)

                        Subsídios e incentivos [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Incentivos
                           (incentivo a la participación, a la búsqueda de empleo, y contribución a los gastos de desplazamiento)

                        310

                        1 176
                           35

                        364 600

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        364 600

                        (22,78 %)

                        Atividades ao abrigo do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        6 000

                        2. Gestão

                        —

                        2 500

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        2 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        42 000

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        52 500

                        (3,18 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        1 652 780

                        Contribuição do FEG (85 % dos custos totais)

                        —

                        1 404 863

               36.Os custos das medidas identificadas no quadro acima como medidas abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. A Espanha confirmou que estas medidas dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               37.A Espanha iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 15 de outubro de 2021. As despesas relativas às medidas serão, por conseguinte, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 15 de outubro de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               38.A Espanha iniciou as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de outubro de 2021. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2021 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               39.As autoridades espanholas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União Europeia.

               40.O pacote coordenado de serviços personalizados complementa as ações financiadas por outros fundos nacionais ou da UE, como os serviço gerais de recolocação disponibilizados pelo serviço público de emprego ou os planos de recolocação.

               Consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               41.As autoridades espanholas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais (UGT
                  36
               , CCOO
                  37
               , CEPYME
                  38
                e CEOE
                  39
               ). A candidatura foi debatida a nível político em reuniões de diálogo social realizadas em 3 de dezembro de 2020 e 16 de julho de 2021. Em 26 de junho de 2021 foi realizada uma reunião de caráter técnico. Os parceiros sociais participarão igualmente na execução do pacote de medidas, tal como sucedeu em anteriores casos do FEG na região de Aragão
                  40
               . O INAEM solicitou o parecer do Cluster Automóvel de Aragão (CAAR) sobre as competências mais procuradas e a formação mais adequada para facilitar o regresso dos trabalhadores despedidos ao setor automóvel.

               Sistemas de gestão e de controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Espanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu Mais. O INAEM será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.A Espanha prestou todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às medidas propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –as empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais e trataram os trabalhadores em conformidade,

               –será evitado qualquer duplo financiamento,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  41
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.os 1 e 2, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante de 1 404 863 EUR, o correspondente a 85 % dos custos totais das medidas propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  42
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 404 863 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Ao mesmo tempo que adotou a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma contribuição financeira que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro
                  43
               . Essa decisão de financiamento entra em vigor na data em que a Comissão for notificada da aprovação da transferência orçamental pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               2021/0356 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/ Aragón automotive

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  44
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  45
               , em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  46
               .

               (3)Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE
                  47
                Rev. 2, na região de nível NUTS 2
                  48
                de Aragão (ES24), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/691.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 404 863 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada a quantia de 1 404 863 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]
                  49*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (3)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (5)

                        O prazo de 12 semanas foi suspenso entre 30 de abril de 2021 e 3 de maio de 2021, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (6)

                        A Confemetal é a confederação espanhola das organizações de empresas metalúrgicas, que representa cerca de 220 000 empresas e mais de um milhão e meio de trabalhadores.

                     (7)

                        A ANFAC é a associação de fabricantes espanhóis de automóveis.

                     (8)

                  https://anfac.com/wp-content/uploads/2021/07/Informe-Anual-ANFAC-2020.pdf

                     (9)

                        Confemetal. Boletim informativo Metal en cifras
                  n.º 199
                  , julho de 2021.

                     (10)

                  https://anfac.com/wp-content/uploads/2021/07/Informe-Anual-ANFAC-2020.pdf

                     (11)

                  https://cincodias.elpais.com/cincodias/2021/07/22/companias/1626961844_041144.html

                     (12)

                  https://www.consultancy.eu/news/6273/global-chip-shortage-costs-automotive-sector-90-billion

                     (13)

                        Ibid

                     (14)

                        Ford, Mercedes-Benz, Renault, Seat, Stellantis Group e Volkswagen

                     (15)

                  https://www.silicon.es/la-falta-de-chips-paraliza-la-industria-automovilistica-espanola-2440494

                     (16)

                  https://inaem.aragon.es/sites/default/files/recursos/detecta_ettes_21.pdf

                     (17)

                  https://inaem.aragon.es/cursos-formacion

                     (18)

                  https://inaem.aragon.es/buscador-de-cursos-cta

                     (19)

                  https://caaragon.com/

                     (20)

                  http://www.aragon.es/iaest
                   (desemprego registado, junho de 2021)

                     (21)

                  https://www.facebook.com/GobAragon/posts/6537004519658572

                     (22)

                  https://datosmacro.expansion.com/paro-epa/espana-comunidades-autonomas/aragon

                     (23)

                  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Unemployment_statistics

                     (24)

                  http://www.aragon.es/iaest
                   (desemprego registado, junho de 2021)

                     (25)

                        CITE 0-2

                     (26)

                        CITE 3

                     (27)

                        CITE 4

                     (28)

                        CITE 5-8

                     (29)

                        Os COBOTS ou robôs colaborativos são plataformas de automatização versáteis que podem ser utilizadas para uma vasta gama de tarefas, desde a moagem e o polimento à manutenção de máquinas, análises sanguíneas ou embalagens de alimentos.

                     (30)

                        Baterias para veículos elétricos híbridos.

                     (31)

                        O Automotive Industry Action Group (AIAG) é uma organização sem fins lucrativos no âmbito da qual as empresas do setor da mobilidade trabalham em colaboração para reduzir os custos e a complexidade da cadeia de abastecimento. Os membros da AIAG incluem fabricantes mundiais de equipamentos originais como GM, Boeing, Toyota, Tesla, Honda, Polaris, Volkswagen, Caterpillar, Nissan, Stellantis, etc., e muitos dos seus fornecedores, incluindo Adient, ZF, Aptive, Bosch, Tenneco, Continental, Magna, Lear, Dana, Freudenberg, entre outros.

                     (32)

                  https://www.miteco.gob.es/es/calidad-y-evaluacion-ambiental/temas/economia-circular/estrategia/

                     (33)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Espanha.

                     (34)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (35)

                        O custo por participante para esta medida é fornecido apenas para fins de apresentação, uma vez que o custo real por participante dependerá da situação individual de cada trabalhador e da sua elegibilidade para os diferentes tipos de incentivos.

                     (36)

                  http://www.ugt.es

                     (37)

                  https://www.ccoo.es

                     (38)

                  https://www.cepyme.es

                     (39)

                  https://www.ceoe.es

                     (40)

                        EGF/2008/004 ES Castilla y León and Aragón automotive, COM(2009) 150; EGF/2010/016 ES Aragón retail, COM(2010) 615; EGF/2011/017 ES Aragón construction, COM(2012) 290 e EGF/2014/003 ES Aragón food and beverage services, COM(2014) 456.

                     (41)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

                     (42)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (43)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

                     (44)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (45)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (46)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (47)

                        Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

                     (48)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (49)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2021
            COM(2021) 686 final
            2021/0358(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Objeto da proposta

               A presente decisão da Comissão contém uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre uma alteração da Decisão n.º 3/2019 que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
                  1
               , assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Parceria de Cotonu» ou «APC») ( «decisão relativa a medidas transitórias»)
                  2
               . Esta decisão foi alterada pela primeira vez pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores, de 4 de dezembro de 2020
                  3
               , que prorroga a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de novembro de 2021. A Comissão propõe uma nova prorrogação da aplicação da totalidade das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de junho de 2022, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

               O Acordo de Parceria de Cotonu proporciona o quadro para as relações da UE com 79 países ACP desde 2000. Celebrado por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

               Em 17 de dezembro de 2019, a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro. Esta decisão foi alterada pela primeira vez pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020
                  4
               , que prorroga a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de novembro de 2021.

               As negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE foram iniciadas em setembro de 2018. Em 15 de abril de 2021, os negociadores principais rubricaram o texto de um novo Acordo de Parceria entre a União e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP). Posteriormente, a Comissão enviou a sua proposta ao Conselho para assinatura. No entanto, as negociações foram reabertas e estão atualmente em curso no que diz respeito à natureza jurídica do acordo. Tornou-se claro que as negociações não resultarão num novo acordo pronto a ser aplicado até à atual data de termo da aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu, em 30 de novembro de 2021. Esta situação resultaria num vazio nas relações UE-ACP que é necessário colmatar.

               2.2.Conselho de Ministros ACP-UE

                  O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º do APC). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP. As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do APC. O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, têm de estar presentes i) metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE), ii) um membro da Comissão e iii) dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 Estados ACP diferentes).

               2.3.Medidas transitórias

               O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo tem a seguinte redação: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo». Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do APC, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do APC até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor). A fim de manter a continuidade jurídica, política e institucional com os países ACP, dado que o novo Acordo não será aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

               2.4.Alteração das medidas transitórias pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                  Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do APC, a decisão relativa a medidas transitórias é tomada pelo Conselho de Ministros ACP-UE. Contudo, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar poderes no Comité de Embaixadores. Para o efeito, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores poderes para adotar a decisão relativa a medidas transitórias
                     5
                  . Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar ou alterar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

                  Em conformidade com o artigo 1.º do seu regulamento interno
                     6
                  , o Comité de Embaixadores reúne-se com regularidade, nomeadamente para preparar as reuniões do Conselho de Ministros, e sempre que necessário, a pedido de uma das Partes. Esta flexibilidade permite ao Comité de Embaixadores assegurar a alteração em tempo útil da decisão relativa a medidas transitórias, o mais tardar em meados de novembro de 2021.

                  Por conseguinte, numa das suas reuniões, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da decisão relativa a medidas transitórias («ato previsto»). O ato previsto tem por objetivo uma nova prorrogação da aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu, na sua totalidade, até 30 de junho de 2022, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A Comissão propõe que a atual decisão relativa a medidas transitórias do APC seja alterada a fim de prorrogar a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de junho de 2022, a menos que o novo Acordo entre em vigor ou seja provisoriamente aplicado antes dessa data.

                  Tendo em conta o que precede, a posição proposta da União deve ser adotada numa sessão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

               4.Base jurídica

               4.4.Base jurídica processual

               4.1.1Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do APC, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor após ratificação por todas as Partes). Em especial, «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.»

               Por conseguinte, é claro que o ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão prevista do Comité de Embaixadores será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 15.º e 16.º do Acordo.

               O Comité de Embaixadores é um organismo criado nos termos do artigo 16.º do Acordo de Parceria de Cotonu.

               A União Europeia é Parte Contratante, juntamente com os seus Estados-Membros, no Acordo de Parceria de Cotonu, pelo que fica vinculada pela decisão prevista do Comité de Embaixadores.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o funcionamento do APC no seu conjunto, nomeadamente a prorrogação da sua aplicação para além da data de termo da vigência prevista. Assim, a base jurídica material da decisão do Conselho deve ser determinada à luz do Acordo de Parceria de Cotonu no seu conjunto
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               .

               O APC foi celebrado como um acordo de associação, pelo que teve por base o artigo 310.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o equivalente ao artigo 217.º do TFUE. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3. Conclusão

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o funcionamento do APC no seu conjunto, nomeadamente a prorrogação da sua aplicação para além da data de termo da vigência prevista. Assim, a base jurídica material da decisão do Conselho deve ser determinada à luz do Acordo de Parceria de Cotonu no seu conjunto
                  9
               .

               O APC foi celebrado como um acordo de associação, pelo que teve por base o artigo 310.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o equivalente ao artigo 217.º do TFUE. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               2021/0358 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  10
               , foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deve ser aplicado até 30 de novembro de 2021, em conformidade com a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE («decisão relativa a medidas transitórias»)
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               , tal como alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (2)Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual Acordo de Parceria. Por conseguinte, considera-se necessário alterar a Decisão n.º 3/2019 que adota medidas transitórias a fim de prorrogar novamente a aplicação das disposições do atual Acordo de Parceria ACP-UE.

               (3)O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE. O Comité de Embaixadores ACP-UE deve realizar uma reunião ordinária no decurso da qual tomará a decisão de alterar as medidas transitórias em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.

               (6)As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade das relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.º, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.º 3/2019 que adota medidas transitórias a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, na sua totalidade, até 30 de junho de 2022, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).

                     (2)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

                     (3)

                        Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

                     (4)

                        Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

                     (5)

                        Decisão n.º 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

                     (6)

                        Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 51).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        Ver, nomeadamente, o Acórdão no processo C-244/17, Comissão/Conselho («Cazaquistão»), ECLI:EU:C:2018:662, p. 40, e a jurisprudência referida.

                     (9)

                        Ver, nomeadamente, o Acórdão no processo C-244/17, Comissão/Conselho («Cazaquistão»), ECLI:EU:C:2018:662, p. 40, e a jurisprudência referida.

                     (10)

                        Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (11)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]