                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 5.3.2014
                                                     COM(2014) 117 final
                                                     2014/0064 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
    do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos
       licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 20091, adotada com base no
   artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013,
   uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida
   derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma taxa do
   imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no
   artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho2, e inferior à taxa mínima do imposto especial
   sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa
   nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que levaram à adoção das medidas específicas, a
   saber: a pequena dimensão, a natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização
   das explorações agrícolas. Além disso, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e
   de materiais de embalagem que não são produzidos localmente gera custos adicionais, em
   comparação com o transporte apenas do produto acabado. O transporte e a instalação de
   equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os
   custos adicionais. Por último, os produtores em causa suportam também custos adicionais
   geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de
   obra e dos custos energéticos.
   A redução de 75 % não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos adicionais
   suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares da Região Autónoma
   da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas referidas no
   artigo 349.º do TFUE.
   Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos
   adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos, a medida não
   compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário. Além disso, a
   taxa é limitada ao consumo das regiões em causa.
   As autoridades portuguesas pediram que fosse renovada a autorização para aplicarem uma
   taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem
   de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 349.º
   do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais. A decisão do
   Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a decisão da Comissão sobre a
   prorrogação desta medida ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.
   1
           Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do
           imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
           da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO
           L 297 de 13.11.2009, p. 9).
   2
           Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
   imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    2.       PROPORCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO
   Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou
   indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer
   que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos
   nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos
   outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente outras
   produções.
   No entanto, com base no artigo 349.º do TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados-
   Membros com regiões ultraperiféricas a derrogar ao disposto no artigo 110.º do TFUE, de
   modo a ter em conta a situação social e económica estrutural dessas regiões, que é agravada
   por outros fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Uma derrogação desse
   tipo não pode pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União,
   incluindo o mercado interno e as políticas comuns, como a política fiscal comum baseada no
   artigo 113.º do TFUE. Essas derrogações devem, assim, permanecer proporcionais, ou seja,
   não devem ir além do que é necessário para responder às condições-quadro adversas que
   prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem distorcer de forma excessiva a
   concorrência no mercado único. Em consequência, qualquer derrogação ao artigo 110.º do
   TFUE deve limitar-se à compensação, total ou parcial, da desvantagem em termos de custos
   que afetam os produtores destas regiões.
   Os relatórios apresentados por Portugal de acordo com o artigo 4.º da Decisão 2009/831/CE
   do Conselho incluem o cálculo dos custos adicionais e da redução do imposto especial sobre o
   consumo para o exercício de 2011:
   Região Autónoma da Madeira
       •   Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 1,21 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,06 EUR
       •   Rum (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 2,20 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 2,12 EUR
   Região Autónoma dos Açores
       •   Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 1,17 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,08 EUR
       •   Aguardentes (garrafa de 100 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 3,31 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 3,09 EUR
   Fonte: Relatórios referidos no artigo 4.º da Decisão 2009/831/CE do Conselho
PT                                                  3                                           PT
 ---pagebreak---    Deve ser assinalado que o cálculo dos custos adicionais mencionados supra não incluiu alguns
   fatores que se revelaram difíceis de quantificar. No entanto, é possível confirmar que 75 % da
   redução dos impostos especiais sobre o consumo ordinários não ultrapassa o necessário para
   compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das
   características particulares da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos
   Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.
   Os relatórios também incluem dados sobre a quota de mercado destes produtos nos mercados
   locais entre 2004 e 2010:
   Região Autónoma da Madeira — Rum e Licores combinados (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção             15,86 %  20,19 %    23,03 %   20,33 %   26,91 %   30,76 %   33,89 %
   Região Autónoma dos Açores — Licores (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção local       56,43 %  50,60 %    49,70 %   46,73 %   39,19 %   45,28 %   48,57 %
   Região Autónoma dos Açores — Aguardentes (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção local       47,99 %  41,62 %    42,51 %   33,53 %   23,19 %   34,28 %   31,74 %
   Fonte: Cálculo nosso a partir dos dados que figuram nos relatórios referidos no artigo 4.º da
   Decisão 2009/831/CE do Conselho.
   O quadro confirma uma tendência no sentido da baixa, no que diz respeito à parte da
   produção local de licores e aguardentes, na Região Autónoma dos Açores e no sentido do
   aumento, no que diz respeito ao rum e aos licores, na Região Autónoma da Madeira. No
   entanto, no caso da Região Autónoma da Madeira, devem ser tidas em conta as proporções
   muito baixas da produção local em 2004.
   A evolução das quotas de mercado em relação à produção local confirma que a atual taxa
   reduzida do imposto especial sobre o consumo é equilibrada e não criou qualquer distorção da
   concorrência no mercado interno.
   A indústria local emprega 134 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e 90
   trabalhadores na Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e
   a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de 1 000
   explorações agrícolas de estrutura familiar.
   A concessão de uma nova autorização para Portugal aplicar uma taxa reduzida de imposto
   especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
PT                                                4                                                  PT
 ---pagebreak---    da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos
   Açores justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões
   ultraperiféricas e não originar distorções de concorrência no mercado interno.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Síntese das medidas propostas
   A decisão proposta autoriza Portugal a aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de
   2020, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores
   produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes
   produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores sobre que pode ser inferior à taxa
   mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE mas não
   inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de
   álcool.
   As autoridades portuguesas terão de enviar um relatório intercalar à Comissão, até 30 de
   setembro de 2017, a fim de avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação
   fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido por Portugal continua a ser proporcionado.
   Base jurídica
   Artigo 349.º do TFUE.
   Princípio da subsidiariedade
   Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas
   específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a
   essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes
   que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
   Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
   Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
   O benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais.
   Escolha dos instrumentos
   Instrumento proposto: Decisão do Conselho
   O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:
   As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do
   Conselho.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2014/0064 (CNS)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
     do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos
        licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 349.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base
           no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 349.º do TFUE), autoriza Portugal a
           aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do
           imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na
           Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na
           Região Autónoma dos Açores, que pode ser inferior à taxa mínima do imposto
           especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE mas não inferior em
           mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   (2)     Em 30 de julho de 2013, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que
           apresentasse uma proposta de decisão do Conselho que prorrogasse a Decisão
           2009/831/CE do Conselho, nas mesmas condições, até 31 de dezembro de 2020. Este
           pedido foi alterado em 19 de novembro de 2013, altura em que Portugal solicitou uma
           prorrogação da Decisão 2009/831/CE do Conselho por seis meses, até 30 de junho de
           2014, de modo a fazê-la coincidir com as atuais orientações relativas aos auxílios com
           finalidade regional, e que seria seguida de uma nova prorrogação, relativa ao período
           de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
   (3)     A concessão da nova autorização justifica-se, a fim de não pôr em perigo o
           desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. Atendendo às dificuldades
           enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a
           única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos.
   (4)     Na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, as matérias-
           primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção
           normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado
   3
           JO C, , p.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---            de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma
           da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de
           outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como
           ao facto de a produção ser artesanal. O transporte para as ilhas de certas matérias-
           primas e de embalagem que não são produzidas localmente gera custos adicionais, em
           comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região
           Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se
           encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de
           equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda
           os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições
           necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao
           armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a
           produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por todo o
           ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas
           formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e produção,
           tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para respeitar as
           normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região Autónoma da
           Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar,
           enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os
           produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados
           pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos
           custos energéticos.
   (5)     Os cálculos detalhados fornecidos nos relatórios previstos no artigo 4.º da Decisão
           2009/831/CE confirmam que a redução de 75 % da taxa do imposto especial sobre o
           consumo não compensa completamente a desvantagem competitiva que afeta as
           bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e na Região
           Autónoma dos Açores como consequência de custos de produção e de comercialização
           mais elevados. Por conseguinte, deve continuar a ser autorizada uma redução da taxa
           do imposto especial sobre o consumo ao nível requerido.
   (6)     Um exame cuidadoso da situação confirma que é necessário deferir o pedido de
           Portugal, a fim de garantir a manutenção da indústria do álcool nas regiões
           ultraperiféricas em causa.
   (7)     Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos
           adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o
           benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não
           compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
   (8)     Deverá ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão
           avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal
           derrogação.
   (9)     A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do
           TFUE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   Em derrogação ao artigo 110.º do Tratado, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do
   imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada
   no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região
PT                                                  7                                              PT
 ---pagebreak---    Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
   Autónoma dos Açores.
                                               Artigo 2.º
   A derrogação referida no artigo 1.º é limitada:
   1. na Região Autónoma da Madeira
   a) Ao rum, como definido na categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
   designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas
   espirituosas4, com a indicação geográfica «Rum da Madeira», referido na categoria 1 do seu
   anexo III;
   b) Aos licores e «Crème de», como definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do
   anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas
   regionais;
   2. Na Região Autónoma dos Açores
   a) Aos licores e «Crème de», como definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do
   anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou matérias-primas
   regionais;
   b) Às aguardentes fabricadas a partir de vinho ou de bagaço com as características e as
   qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008.
                                               Artigo 3.º
   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º
   pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na
   Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do
   imposto especial sobre o consumo de álcool.
                                               Artigo 4.º
   Até 30 de setembro de 2017, Portugal deve enviar à Comissão um relatório que permita a esta
   avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.
                                               Artigo 5.º
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.
                                               Artigo 6.º
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   4
           JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
PT                                                 8                                             PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         9           PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.7.2015
            COM(2015) 356 final
            2015/0156(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta de Decisão do Conselho assinala a primeira fase da aplicação da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços
                  1
                permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado). A proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União no CTS.

               A proposta de Decisão do Conselho não diz respeito a qualquer tratamento que a própria UE concederá aos PMD, o que constituiria a próxima fase conducente à operacionalização da derrogação. O tratamento pretendido, a ser notificado ao CTS e concedido aos PMD, está atualmente a ser definido de acordo com uma abordagem que foi objeto de consulta com os Estados-Membros e comunicada aos membros da OMC aquando de uma reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015.

               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União

               Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD. A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali.

               Ao apoiar o desenvolvimento económico nos PMD, a aceitação proposta das preferências notificadas por outros membros da OMC irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento
                  2
               . A aceitação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. A aceitação das preferências notificadas por outros membros da OMC depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (Conselho do Comércio de Serviços) que afeta os direitos e as obrigações da UE.

               As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e diz respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 91.º, do artigo 100.º e do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

                  A aprovação do tratamento preferencial concedido aos PMD por outros membros da OMC não dá origem a qualquer processo de execução da UE.

               2015/0156 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.

               (2)Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Conselho adotou a posição da União Europeia em favor da derrogação, por Decisão do Conselho de 14 de dezembro de 2011 (2012/8/UE).

               (3)A Decisão Ministerial da OMC, de 17 de dezembro de 2011, que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos por um período de 15 anos estabelece, nos pontos 1 e 2, que os membros que concedam esse tratamento preferencial na sequência desta derrogação devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços (CTS) e que um tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos.

               (4)O requisito de aprovação do CTS relativamente a medidas deste tipo foi reafirmado no ponto 1.3 da Decisão Ministerial da OMC de 7 de dezembro de 2013.

               (5)A aceitação de preferências concedidas por outros membros da OMC aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos é do interesse dos objetivos de desenvolvimento da União Europeia e conduz à conclusão de uma parte das negociações da Agência de Desenvolvimento sobre os serviços.

               (6)Convém, pois, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do CTS para aprovar o tratamento preferencial concedido por membros da OMC relativamente a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC é a de apoiar a aprovação do tratamento preferencial concedido por membros da OMC aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos relativamente à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS («acesso ao mercado»), em conformidade com a Decisão Ministerial da OMC, de 7 de dezembro de 2013 (WT/L/918).

               Esta posição será expressa pela Comissão Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     […]

                     (1)
                  As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC que são normalmente aplicáveis.

                     (2)
                  Artigos 205.º e 206.º do TFUE e artigo 21.º do TUE.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 63
Vol. 1988/0014
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 63 final
                                           Bruxelas , 25 de Fevereiro de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusoã do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau
                      ( Apresentada pela Comissão )
1
 ---pagebreak--- 1.      La signature par la Communauté Economique Européenne et ses Etats membres
        de l' Accord International de 1986 sur le cacao a eu lieu le 30 septembre
        1986 .
2.      Par la décision ( CEE ) n' 87 / 166 du Conseil ^ 1 ), la Communauté a notifié en
        date du 16     Janvier    1987 au Secrétariat général        de  l' Organisation des
        Nations Unies à New York son intention d' appliquer l' Accord en question à
        titre prov Isol re .
3.      Il   importe que     la Communauté et ses Etats membres ,        sur   la base d' une
        position    commune ,   procèdent  simultanément     à   la  ratification   et  â  la
        conclusion de cet Accord , toute initiative individuelle des Etats membres
        étant contraire aux dispositions du Traité CEE .
4.      Le projet de décision figurant en annexe ,          qu' il  est demandé au Conseil
        d' adopter , a été établi â cet effet .
( 1 ) J.O. n' L 69 du 12 mars 1987 , page 24 .
 ---pagebreak---                                           3
                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa á conclusSo do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
meadamente , os seus artigos 113Q e 116Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado p£
la Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30 de Setembro de 1986 ;
Considerando que a aplicação do referido Acordo , que se insere no quadro do
programa integrado relativo aos produtos de base , pressupõe simultaneamente
uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros ;
Considerando que ,         pela Decisao      n 2 87 / 166 / CEE do Conselho ( 1 )
a Comunidade , enquanto membro importador .
notificou o Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas da sua inten¬
ção de aplicar o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau a titulo provisó¬
rio , na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua
conclusão ,
 ( 1 ) JO nfl L 69 de 12.3.1987 , p. 24 .
                                                                                ?
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                    Artigo 1 2
É aprovado o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau . Os Estados-membros pro ¬
cederão à ratificação do referido Acordo , nos termos do direito interno respectivo .
0 texto do Acordo encontra -se anexo à Decisão n 2 87 / 166 / CEE .
                                    Artigo 2 2
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder
ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade .
 Feito em Bruxelas , em
                                               Pelo Conselho ,
                                               0 Présidente


Advertência jurídica importante

|

52008PC0624

Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)  /* COM/2008/0624 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.10.2008COM(2008) 624 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Conselho decide, mediante proposta da Comissão, sobre cada uma das três parcelas das contribuições que os Estados-Membros devem pagar para financiar o FED (artigo 38.º do Regulamento Financeiro). No que se refere aos instrumentos do 9.º e 10.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento relativo às contribuições a pagar pelos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED.Em conformidade com o disposto no artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é por si assegurada.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2008. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o calendário aprovado para a referida parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro; (2) o Conselho decide sobre essa parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes à parcela em causa no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Por último, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais é aplicável a Parte IV do Tratado CE[3], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[4], e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado Regulamento Financeiro do 9.º FED, e, nomeadamente, o n.º 1 e o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 38.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[6], a seguir designado Regulamento Financeiro do 10.º FED, e, nomeadamente, o seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:(1) O artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, na prática, o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo Regulamento Financeiro do 9.º FED.(2) Em 14 de Outubro 2007, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2008, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 20 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2008, o calendário dos pedidos de contribuições dos Estados-Membros a título do FED[8].(3) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou igualmente a decisão que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED a título da 1.ª parcela 2008[9]. Em 8 de Julho, o Conselho adoptou a decisão que estabelece as contribuições financeiras a título da 2.ª parcela[10].(4) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos que lhe dizem respeito,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições relativas à terceira parcela de 2008 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2008 (em euros)PAÍS | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 0 | 85 264 000 |BÉLGICA | 0 | 14 308 000 |DINAMARCA | 0 | 7 811 000 |ESPANHA | 0 | 21 316 000 |FRANÇA | 0 | 88 695 000 |GRÉCIA | 0 | 4 562 500 |IRLANDA | 0 | 2 263 000 |ITÁLIA | 0 | 45 771 000 |LUXEMBURGO | 0 | 1 058 500 |PAÍSES BAIXOS | 0 | 19 053 000 |PORTUGAL | 0 | 3 540 500 |REINO UNIDO | 0 | 46 318 500 |ÁUSTRIA | 0 | 9 672 500 |FINLÂNDIA | 0 | 5 402 000 |SUÉCIA | 0 | 9 964 500 |TOTAL | 0 | 365 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […].[8] Documento 15986/07.[9] Documento 15990/07.[10] Documento 11132/08.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas

text:
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 06.05.1997
                                         COM(97) 193 final
         Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura,
em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor
            e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---               Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura,
  em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor
                 e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
Em 20 de Dezembro de 1996, as delegações participantes na Conferência Diplomática
sobre certas questões relativas ao direito de autor e aos direitos conexos organizada pela
OMPI em Genebra aprovaram os textos dos dois Tratados no domínio da propriedade
intelectual. O primeiro, "Tratado da OMPI sobre o direito de autor (TDA)", diz respeito
ao direito dos autores; o segundo, "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
(TP)", diz respeito aos direitos conexos.
A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, participou activamente nos
trabalhos preparatórios, com base em directivas de negociação adoptadas pelo Conselho
em 1991 e em 1993. Um novo mandato de negociação foi decidido pelo Conselho em
Novembro de 1996 para a Conferência Diplomática, em que a Comunidade participou na
qualidade de delegação especial.
Os Tratados foram abertos à assinatura no mesmo dia e permanecerão até 31 de
Dezembro de 1997 e entrarão em vigor três meses após terem sido depositados junto da
OMPI trinta instrumentos de ratificação ou de adesão por parte de Estados.
Teor dos Tratados
O "Tratado sobre o direito de autor" completa a Convenção de Berna para a protecção
das obras literárias e artísticas, que tinha sido alterada em 1971, adaptando-a ao ambiente
digital. Os autores poderão beneficiar de uma protecção jurídica no caso de uma
distribuição, de um aluguer, de uma comunicação ao público e de uma colocação à
disposição do público das suas obras em redes. É assegurada uma protecção expressa aos
programas informáticos e às bases de dados. Além disso, o Tratado contém disposições
relativas aos dispositivos técnicos de protecção (tais como a neutralização de dispositivos
contra a cópia), relativa aos sistemas de informação para a gestão dos direitos, bem como
disposições sobre o respeito dos direitos.
Quanto ao Tratado sobre prestações e fonogramas, representa um importante passo em
frente no sentido da protecção dos artistas e dos produtores de fonogramas. Estas
categorias poderão beneficiar, graças ao novo tratado, do direito exclusivo de reprodução,
distribuição, aluguer e colocação à disposição do público em redes das suas prestações e
dos seus fonogramas. Além disso, os artistas/intérpretes e os produtores de fonogramas
poderão beneficiar de um direito a uma remuneração pela radiodifusão e por qualquer
outra forma de comunicação ao público de fonogramas publicados para fins comerciais.
Tal como no Tratado sobre o direito de autor, este Tratado prevê igualmente disposições
sobre os dispositivos técnicos, sobre os sistemas de gestão dos direitos, bem como sobre
o respeito dos direitos.
Estes Tratados, juntamente com as regras que a Comissão propôs recentemente na sua
Comunicação sobre direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação, vão
assim contribuir para assegurar um nível de protecção elevado das obras, permitindo o
acesso do público aos respectivos conteúdos, que poderão ser emitidos através de redes.
 ---pagebreak--- A este respeito, todos os meios profissionais envolvidos estão satisfeitos pelos resultados
obtidos na negociação, nomeadamente no que se refere à capacidade das suas disposições
para enfrentar os desafios das novas tecnologias e esperam agora uma aprovação rápida
dos Tratados pela Comunidade e pelos seus Estados-membros.
Possibilidade de a Comunidade Europeia se tornar Parte dos Tratados
Em conformidade com o n° 3 do artigo 17o do Tratado sobre o direito de autor e do n° 3
do artigo 26° do Tratado sobre prestações e fonogramas, a Comunidade Europeia pode
tornar-se Parte Contratante.
Politicamente, a assinatura destes Tratados pelo Conselho testemunhará o interesse que a
Comunidade atribui aos direitos da propriedade intelectual. Contribuindo para suscitar
um ambiente favorável aos Tratados, a Comunidade criará as condições para uma larga
adesão aos mesmos, em conformidade com os desejos e os interesses económicos da
indústria comunitária e dos criadores na União Europeia.
Além disso, este facto terá um efeito extremamente positivo sobre a possibilidade de os
Tratados entrarem em vigor rapidamente. Um certo número de delegações,
nomeadamente dos PECO, deram já a entender que a sua adesão aos Tratados depende da
adesão da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros. Ora, um atraso de alguns
anos da sua aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros conduziria a um
atraso da participação daqueles Estados.
A Comunidade e os seus Estados-membros, tendo aceite consensualmente o conteúdo
dos Tratados, têm todo o interesse em proceder à sua aprovação tão rapidamente quanto
possível. A este respeito, sete Estados-membros da UE (Bélgica, Alemanha, Espanha,
Grécia, Itália, Luxemburgo e Reino Unido) assinaram já os Tratados. A Comunidade
também já assinou os Tratados da OMPI, devendo no entanto ter-se em conta que esta
assinatura deve ser considerada como uma simples rubrica até à conclusão dos
procedimentos internos do Conselho da UE.
Assim, é de toda a conveniência propor uma decisão do Conselho que autorize a
assinatura sob reserva de ratificação e que permita dar um valor formal de assinatura a
esta rubrica. Além disso, afigura-se conveniente propor uma recomendação do Conselho
dirigida aos Estados-membros destinada a solicitar a assinatura dos Tratados por todos os
Estados-membros, antes do fim do prazo previsto, isto é, antes de 31 de Dezembro de
1997.
A assinatura pelos Estados-membros será uma forma de manifestar a vontade de proceder
em seguida à ratificação dos Tratados, em conformidade com os procedimentos
nacionais. Taï assinatura terá também a vantagem de dar um forte sinal político aos
Estados terceiros da vontade da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros de
aprovarem os Tratados, sem ter de esperar o depósito do instrumento de ratificação.
A ratificação dos Tratados deverá ocorrer num momento posterior, que reflicta a
preocupação duma acção coordenada entre a Comunidade e os seus Estados-membros.
Conclusão
Em razão das considerações apresentadas, a Comissão propõe ao Conselho:
                                             2
 ---pagebreak--- (1) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de
    ratificação, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor, no que respeita aos
    domínios abrangidos pelo direito comunitário;
(2) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de
    ratificação, do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, no que respeita
    aos domínios abrangidos pelo direito comunitário. Estas decisões assumir tomar a
    forma de uma inscrição na acta do Conselho;
(3) que recomende aos Estados-membros que ainda o não tenham feito, que
    procedam imediatamente à assinatura destes Tratados e, em todo o caso, antes da
    data para o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão, fixado em 31
    de Dezembro de 1997, sob reserva de ratificação.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 193 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         08
                                      N. " de catálogo : CB-C0-97-183-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19370-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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