                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 21.11.2007
                                                       COM(2007) 731 final
                                                       2007/0252 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                 Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                            sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       1) CONTEXTO DA PROPOSTA
          •
   110
              Justificação e objectivos da proposta
          Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu
          aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
          abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
          disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário1 (“mandato horizontal”).
          Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas
          da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros
          e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países
          terceiros conformes com o direito comunitário.
          •
   120
              Contexto geral
          As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da
          aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços
          aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos
          e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.
          As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
          aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas
          cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou
          licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas
          cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais
          desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-
          se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras
          comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são
          propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas
          cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos
          Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo
          tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse
          Estado-Membro.
          Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas
          estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-
          comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que
          deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou
          complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre
          os Estados-Membros e países terceiros.
          •
   130
              Disposições em vigor no domínio da proposta
          As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições de onze
   1
          Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---           acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Mongólia.
          •
   140
              Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
          Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito
          comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
          Comunidade em matéria de aviação.
       2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
          •   Consulta das partes interessadas
   211
          Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
          Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector.
   212
          Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
          Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
          conta.
       3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
          •
   305
              Resumo da acção proposta
          De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato
          horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a Mongólia que substitui certas
          disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-
          Membros e a Mongólia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de
          designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as
          transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e
          5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência
          da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria
          que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro
          comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e,
          nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos
          entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do
          Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros
          sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente
          efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos
          bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios
          entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE.
          •
   310
              Base jurídica
          N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
          •
   329
              Princípio da subsidiariedade
          A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
          tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---           serviços aéreos.
          •   Princípio da proporcionalidade
          O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
          aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
          comunitário.
          •   Escolha dos instrumentos
   342
          O Acordo entre a Comunidade e a Mongólia é o instrumento mais eficaz para tornar
          todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a
          Mongólia conformes com o direito comunitário. A Mongólia e a França tinham tornado
          o seu acordo bilateral conforme com o direito comunitário no início de 2007.
       4) CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
   409
          A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.
       5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
          •
   510
              Simplificação
   511
          A proposta prevê a simplificação da legislação.
   512
          As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-
          Membros e a Mongólia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um
          único acordo comunitário.
          •
   570
              Explicação pormenorizada da proposta
          De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos
          internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e
          aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
          Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas
          autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
PT                                               4                                               PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                  Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a Mongólia sobre
           certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e
           directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a
           iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
           disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela
           Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                             Artigo único
   1.        Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é
             autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da
             Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre
             certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.        Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a
             partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem
             notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O
   2
           JO C […], de […], p. […].
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---            Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do
           artigo 9.º do Acordo.
   3.      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                            6                                              PT
 ---pagebreak---                                                            2007/0252 (CNS)
                                               Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                                sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3,
   primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a Mongólia sobre
           certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e
           directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a
           iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas
           disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (3)     Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua
           eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
           Conselho de [...]5.
   (4)     O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   1.        O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos
             aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   3
           JO C […], de […], p. […].
   4
           JO C […], de […], p. […].
   5
           JO C […], de […], p. […].
PT                                                  7                                         PT
 ---pagebreak---    2.        O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder
   à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
                      entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia
                              sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA MONGÓLIA,
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que contêm disposições contrárias
   ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e
   países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia, que são contrárias ao direito
   comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma
   base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia e a
   preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não
   podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir,
   restringir ou falsear a concorrência,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas
   negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a
   Mongólia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as
PT                                                9                                            PT
 ---pagebreak---    transportadoras aéreas da Mongólia ou negociar alterações às disposições dos acordos
   bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos
   entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que i) exigem ou
   favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou
   de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre
   transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos,
   decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros
   operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem,
   restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa
   podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             ARTIGO 1.º
                                          Disposições gerais
   1.        Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-
             Membros da Comunidade Europeia.
   2.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
             Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos
             nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
             aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser
             entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
             designadas por esse Estado-Membro.
                                             ARTIGO 2.º
                                 Designação por um Estado-Membro
   1.        As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
             correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do
             anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-
             Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela Mongólia e à recusa,
             revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora
             aérea, respectivamente.
   2.        Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Mongólia concederá as
             autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:
                   i.    a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-
                         Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a
                         Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida,
                         em conformidade com o direito comunitário;
PT                                                10                                            PT
 ---pagebreak---                   ii.  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                       mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
                       certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja
                       claramente identificada na designação; e
                  iii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de
                       participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-
                       Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais
                       desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.
   3.       A Mongólia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças
            de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:
                  i.   a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-
                       Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a
                       Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração
                       válida, em conformidade com o direito comunitário;
                  ii.  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja
                       exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela
                       emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica
                       competente não seja claramente identificada na designação; ou
                  iii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de
                       participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-
                       Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais
                       desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes.
   No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a Mongólia não estabelecerá
   discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
                                            ARTIGO 3.º
                                             Segurança
   1.       As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
            correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
   2.       Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
            regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da
            Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o
            Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se
            igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo
            Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa
            transportadora aérea.
PT                                               11                                             PT
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.º
                             Tributação do combustível para a aviação
   1.      As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
           correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
   2.      Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na
           alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não
           discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao
           combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma
           transportadora aérea designada da Mongólia que opere entre um ponto do território
           desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-
           Membro.
                                            ARTIGO 5.º
                     Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.      As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
           correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.
   2.      As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Mongólia ao
           abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada
           na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no
           interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
                                            ARTIGO 6.º
                          Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.      Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no
           anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de
           associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a
           concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
           ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção
           de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.
   2.      As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam
           incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 7.º
                                         Anexos ao Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
PT                                                12                                                PT
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.º
                                         Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente
   Acordo.
                                             ARTIGO 9.º
                                Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
            reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
            necessários para a entrada em vigor.
   2.       Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar
            provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data
            em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos
            necessários para o efeito.
   3.       Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a Mongólia
            que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não
            estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O
            presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir da data de
            entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
                                            ARTIGO 10.º
                                         Cessação da vigência
   1.       Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as
            disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará
            simultaneamente.
   2.       Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do
            presente Acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   mongol.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                     PELO GOVERNO DA MONGÓLIA:
PT                                                13                                                 PT
 ---pagebreak---    ANEXO 1
                 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo
   Acordos de serviços aéreos entre a Mongólia e os Estados-Membros da Comunidade
   Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do
   presente Acordo
   –       Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da
           Mongólia, rubricado e apenso enquanto anexo 2 ao Memorando de Entendimento
           concluído em Viena em 28 de Junho de 1999, designado por "Acordo Mongólia –
           Áustria" no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Mongólia sobre
           serviços aéreos, concluído em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por
           “Acordo Mongólia – Dinamarca” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o
           Governo da Mongólia, concluído em Helsínquia em 10 de Fevereiro de 2000,
           designado por “Acordo Mongólia – Finlândia” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e
           o Governo da Mongólia, concluído em Bona em 29 de Maio de 1998, designado por
           “Acordo Mongólia – Alemanha” no anexo 2;
   –       Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo
           da Mongólia, concluído em Ulan Bator em 13 de Setembro de 1994, designado por
           “Acordo Mongólia – Hungria” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da
           Mongólia sobre serviços aéreos, concluído no Luxemburgo em 18 de Março de
           1995, designado por “Acordo Mongólia – Luxemburgo” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Mongólia
           sobre serviços aéreos, concluído na Haia em 9 de Março de 1995, designado por
           “Acordo Mongólia – Países Baixos” no anexo 2;
   –       Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e
           o Governo da República Popular da Mongólia, concluído em Ulan Bator em 26 de
           Maio de 1989, designado por “Acordo Mongólia – Polónia” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Mongólia sobre serviços
           aéreos, concluído em Ulan Bator em 10 de Julho de 1990, designado por “Acordo
           Mongólia – Roménia” no anexo 2;
   –       Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Mongólia sobre
           serviços aéreos, concluído em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por
           “Acordo Mongólia – Suécia” no anexo 2;
PT                                             14                                            PT
 ---pagebreak---    – Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
     e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, concluído em Londres em 1 de
     Março de 2000, designado por “Acordo Mongólia – Reino Unido” no anexo 2.
PT                                     15                                        PT
 ---pagebreak---    ANEXO 2
    Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                            presente Acordo
   a) Designação por um Estado-Membro
   –       N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –       N.°º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –       N.º 4, alínea a), do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Roménia
   –       N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –       N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
   b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –       Artigo 4.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       N.° 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –       N.° 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –       N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
   c) Segurança
   –       Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –       Artigo 13.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –       Artigo 12.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –       Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Hungria
PT                                                 16                                        PT
 ---pagebreak---    –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 8.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 15.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Roménia
   d) Tributação do combustível para a aviação
   –        Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Roménia
   –        Artigo 6.º do Acordo Mongólia – Suécia
   –        Artigo 8.º do Acordo Arménia – Reino Unido
   e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Áustria
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Dinamarca
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Finlândia
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Alemanha
   –        Artigo 8.º do Acordo Mongólia – Hungria
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Luxemburgo
   –        Artigo 10.º do Acordo Mongólia – Países Baixos
   –        Artigo 9.º do Acordo Mongólia – Polónia
   –        Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Roménia
PT                                             17              PT
 ---pagebreak---    – Artigo 11.º do Acordo Mongólia – Suécia
   – Artigo 7.º do Acordo Mongólia – Reino Unido
PT                                      18       PT
 ---pagebreak---    ANEXO 3
              Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça sobre transporte aéreo).
PT                                             19                                         PT


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia - Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

|

52009PC0255(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia  /* COM/2009/0255 final - CNS 2009/0073 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.6.2009COM(2009) 255 final2009/0073 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICONos termos do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[1], participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As regras pormenorizadas da sua participação serão especificadas noutros acordos a concluir entre a Comunidade Europeia e esses países.Em 15 de Fevereiro de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega concluíram um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência[2].Em 26 de Outubro de 2004, a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça assinaram o Acordo relativo à Associação da Confederação Suíça à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen ( a seguir denominado «Acordo de Schengen»). Em 1 de Março de 2008, o Acordo de Schengen entrou em vigor[3].O artigo 16.º do Acordo de Schengen prevê a associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen através de um Protocolo ao Acordo de Schengen que determina os direitos e as obrigações da cada Parte Contratante. O Protocolo foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008, prevendo-se que seja concluído em 2009.Por uma questão de eficácia e para evitar a necessidade de realizar negociações separadas, o Liechtenstein foi associado às negociações relativamente à sua participação na Agência antes da conclusão do Protocolo. O Acordo relativo às modalidades da participação na Agência não será aplicável ao Liechtenstein até à data de entrada em vigor do Protocolo.Na sequência da autorização dada pela Comissão em 11 de Março de 2008, realizaram-se negociações com a Suíça e o Liechtenstein. As negociações foram concluídas em 19 de Janeiro de 2009 e o projecto de Acordo rubricado.Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Grupo das Fronteiras e do Grupo sobre a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no quadro do Conselho.A base jurídica para o Acordo é o n.º 2, alínea a), do artigo 62.º e o artigo 66.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho decidirá por maioria qualificada. O Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directivas de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo relativo às modalidades de participação da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do projecto de acordo pode ser sintetizado do seguinte modo:Objectivo e âmbito de aplicaçãoEste Acordo estabelece direitos e obrigações juridicamente vinculativos claros e inequívocos, a fim de assegurar uma participação efectiva da Suíça e do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO Acordo diz respeito às seguintes questões: limitação dos direitos de voto dos representantes da Suíça e do Liechtenstein no conselho de administração da Agência, contribuição financeira destes Estados para o orçamento da Agência, protecção e confidencialidade dos dados, estatuto jurídico da Agência na Suíça e no Liechtenstein, responsabilidade da Agência, reconhecimento pela Suíça e pelo Liechtenstein da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, privilégios e imunidades da Agência e do seu pessoal e possibilidade de o director executivo da Agência contratar nacionais da Suíça e do Liechtenstein.As situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.DeclaraçõesSão anexadas ao Acordo duas declarações comuns relativas ao seguinte:- direitos de voto; e- aplicação das disposições relativas à responsabilidade civil respeitante ao destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras.3. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do artigo 62.º e o artigo 66.°, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[4], prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.2.  Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.3.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 19 de Janeiro de 2009 deve ser assinado e as Declarações Conjuntas devem ser aprovadas.4.  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à transposição da mesma para o seu direito interno.5.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[5]. O Reino Unido não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.6.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[6], pelo que a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.ºA assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como as Declarações conjuntas em anexo, são aprovadas, em nome da Comunidade, sob reserva da conclusão do referido acordo.Os textos do Acordo e as Declarações conjuntas acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  2009/0073 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do artigo 62.° e o artigo 66.°, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],Considerando o seguinte:7.  O n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[8], prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.8.  Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.9.  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à transposição da mesma para o seu direito interno.10.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[9]. O Reino Unido não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.11.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[10], pelo que a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.12.  O Acordo deve ser concluído,DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da Comunidade em ser vinculada.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíça», eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado «Liechtenstein»,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «o Acordo»,TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «o Protocolo»,TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da União Europeia, da Comunidade Europeia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein relativa à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em anexo ao referido Protocolo,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[11],CONSIDERANDO O SEGUINTE:13.  A Comunidade Europeia, através do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho[12] (a seguir designado o “regulamento”), criou a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada “Agência”).14.  O regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo e do Protocolo15.  O regulamento confirma que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam plenamente nas actividades da Agência, embora com um direito de voto limitado.16.  O Principado do Liechtenstein não tem fronteiras externas a que seja aplicável o Código das Fronteiras Schengen.17.  O Acordo e o Protocolo não estabelecem as modalidades de associação da Suíça e do Liechtenstein às actividades dos novos organismos criados pela União Europeia no âmbito do desenvolvimento do acervo de Schengen, devendo certos aspectos da associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes no Acordo e no Protocolo,,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºConselho de administração1. A Suíça e o Liechtenstein estarão representados no conselho de administração da Agência nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 21.° do regulamento.2. A Suíça terá direito de voto:18.  no que diz respeito a decisões relativas a actividades específicas a realizar fora das suas fronteiras externas. Propostas de decisão desse tipo exigem um voto favorável do representante do Estado em causa no conselho de administração;19.  no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.° (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.° (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.° (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.° 1 do artigo 9.° (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Suíça;20.  no que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.° sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;21.  no que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.°, exceptuando a definição do tronco comum de formação.3. O Liechtenstein terá direito de voto:22.  no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.° (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.° (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.° (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.° 1 do artigo 9.° (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pelo Liechtenstein;23.  no que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.° sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;24.  no que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.°, exceptuando a definição do tronco comum de formação.Artigo 2.ºContribuição financeiraA Suíça contribui para o orçamento da Agência segundo a percentagem estabelecida no n.° 3 do artigo 11.° do Acordo.O Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.° do Protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.º 3 do artigo 11.º do Acordo.Artigo 3.ºProtecção e confidencialidade dos dados1. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[13], é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades da Suíça e do Liechtenstein.2. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[14], é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein.3. A Suíça e o Liechtenstein respeitarão as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.Artigo 4.ºEstatuto jurídicoA Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito da Suíça e do Liechtenstein e goza, na Suíça e no Liechtenstein, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito da Suíça e do Liechtenstein às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.Artigo 5.ºResponsabilidadeA responsabilidade da Agência é regulada pelo disposto nos n.°s 1, 3 e 5 do artigo 19.° do regulamento.Artigo 6.ºTribunal de Justiça1. A Suíça e o Liechtenstein reconhecem a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, tal como previsto nos n.°s 2 e 4 do artigo 19.° do regulamento.2. Os litígios relativos à responsabilidade civil são resolvidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 10.º-B do regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados[15].Artigo 7.ºPrivilégios e imunidades1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do Anexo do presente Acordo.2. O Anexo do presente Acordo, que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante do presente Acordo.Artigo 8.ºPessoal1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam ao pessoal da Agência as normas adoptadas em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.2. Em derrogação do n.º 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça e do Liechtenstein que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.3. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.4. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.Artigo 9.ºEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente Acordo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pelo Liechtenstein de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente Acordo exige a aprovação da Comunidade Europeia e pelo menos de uma outra parte no Acordo.4. O presente Acordo entra em vigor, em relação a qualquer Parte no presente Acordo, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente Acordo é aplicável a partir da data em que o Protocolo entrar em vigor.Artigo 10.ºDuração e cessação de vigência1. O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado.2. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do Acordo pela Suíça, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no n.º 4 do artigo 7.° ou nos artigos 10.º ou 17.º do Acordo.3. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do Protocolo pelo Liechtenstein, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 5.° ou nos n.ºs 1 ou 3 do artigo 11.º do Protocolo.O presente Acordo, bem como as Declarações conjuntas a ele anexas, é redigido num único original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em, […]Pela Comunidade EuropeiaPela Confederação SuíçaPelo Principado do LiechtensteinANEXO(Artigo 7.º)Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades EuropeiasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.ºAs instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.ºOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.ºAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.ºAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.ºA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.ºAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.º1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.º 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.ºAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:(a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;(b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.ºOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.Artigo 10.ºEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:(a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;(b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.ºOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.ºNo território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:(a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;(b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;(c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;(d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;(e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.ºOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.ºPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.ºO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.ºO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.º, no segundo parágrafo do 13.º e no artigo 14.ºOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.ºO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.ºOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.ºPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.ºAs disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.ºAs disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.Artigo 22.ºO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.ºO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.Apêndice ao ANEXOModalidades de aplicação na Suíça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos «Estados-Membros» no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado «o Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.º do Protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA AO ACORDO SOBRE AS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN NA AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIAA Comunidade Europeia,o Governo da Confederação Suíçaeo Governo do Principado de Liechtenstein,Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004,Declaram conjuntamente o seguinte:Os direitos de voto previstos no Acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Suíça e o Liechtenstein decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação de Schengen e à posição especial da Suíça e do Liechtenstein.Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as Partes no referido Acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVILNo caso de ser destacada um equipa de intervenção rápida nas fronteiras no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, será aplicável, no que diz respeito à responsabilidade civil, o n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.[2] JO L 188 de 20.7.2007, p. 15.[3] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[4] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.[5] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[6] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.[7] JO C…[8] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.[9] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[10] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.[11] JO L 188 de 20.7.2007, p. 19.[12] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[14] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[15] JO L 199 de 31.7.2007, p. 30.