title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 116
Vol. 1989/0035
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(89 ) 116 final
                                  Bruxelas , 16 de Março de 1989
                                          if 2^ 2 MARC   MARC 1S89
                                                                1989 jM
                                           V?»3, Sorti
                                                 Sorti du
                                                       du Secrétariat
                                                          Secrétariat £"7
                                                        Général
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) na 1418 / 76 , que estabelece a
            organização comum de mercado do arroz
                 ( Apresentada pela Comissão )
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Ilha da Reunião beneficia de um regime especial de importação de arroz
devido à importância deste produto na alimentação da população ( 80 Kg por
habitante , ou seja , cerca de 20 vezes o consumo per capita no resto da
Comunidade ). A Ilha da Reunião não têm produção Indígena .
A importação de arroz na Ilha da Reunião ó regulada por uma disposição
derrogatória do regulamento de base " arroz " ( artigo 11° -A do Regulamento
( CEE ) n° 1418/ 76 ).
0 regime prevê :                              5
a ) Em relação às Importações provenientes de países terceiros : uma
    derrogação do regime do direito nivelador normal que permite :
     I)   Em relação ao arroz descascado , a Isenção total do direito
          nivelador :
     II ) Em relação ao arroz branqueado , a limitação do direito nivelador ao
          montante de protecção à Indústria ( 13,90 ECU/ t );
b ) Em relação às entregas de origem comunitária : um subsidio Igual :
     I)   Em relação ao arroz descascado : ao montante do direito nivelador do
          arroz descascado ;
     II ) Em relação ao arroz branqueado : ao montante do direito nivelador do
          arroz branqueado diminuído do montante de protecção à Indústria
           ( 13,90 ECU/ t ).
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    2.   A aplicação do regime levanta dois problemas :
         -  a falta de uma protecção capaz de garantir a competitividade da Indústria
            da Reunião face à Importação de arroz completamente transformado ( arroz
            branqueado ) :
         -  o automatismo previsto no que respeita ao montante do subsidio às
            entregas de origem comunitária , que conduziu à concessão ope legls de
            subsídios de montante demasiado elevado e não Justificados .
    3.   A presente proposta de regulamento altera o regime existente no que respeita
         às Importações de arroz transformado na Reunião e ao montante dos subsídios
         relativos às entregas de origem comunitária . Concretamente , propõem-se as
         seguintes adaptações :
         -  o arroz transformado ficará sujeito ao direito nivelador normal , afectado
            de um coeficiente de 0,30 ; o montante assim obtido deve salvaguardar a
            existência e permitir o desenvolvimento da Indústria do arroz na Reunião ;
            o montante dos subsídios relativos às entregas de origem comunitária será
            fixado periodicamente , de acordo com o processo do Comité de Gestão , com
            base nos critérios gerais válidos para a fixação do montante das
             restituições à exportação .
             " Esta proposta nto prejudica as disposl<#es especiais previstas a favor dos
             Estados ACP ou dos PTU , adoptadas pelo Regulamento ( CEE ) n 486 / 85 u > em
             relação as entregas de arroz na Iltia da Reunião".
         As med 1 da3 propostas , nomeadamente a alteração do mecanismo de fixação dos
         subsídios , resultarão numa poupança orçamental ao nível das despesas .
( 1 ) JO   n° L 61 de 1.3.1985 , p. A
                                                                                O
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4. Por ocasião desta alteração do Regulamento ( CEE ) n° 1418/76 , é conveniente
   prever a actualização dos códigos da Nomenclatura Combinada , na sequência da
   sua última alteração , entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
   Esta adaptação é puramente formal e não tem qualquer consequência .
                                                                            7
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento ( CEE ) n a 1418 / 76 , que estabelece a
                        organização comum de mercado do arroz
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a classificação do arroz foi alterada pelo Regulamento
( CEE ) n2 3877 / 87 do Conselho ( 1 ); que , em consequência , o Anexo I do
Regulamento ( CEE ) n 2 2658 / 87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , relativo à
Nomenclatura      Pautai   e  Estatística   e   à  Pauta    Aduaneira  Comum  ( 2 ), foi
alterado pelo Regulamento ( CEE ) n 2 3174 / 88 ( 3 ); que é , por conseguinte ,
oportuno prever a actualização dos códigos da Nomenclatura Combinada do n 2 1
do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n 2 1418 / 76 do Conselho ( 4 ), com a última
redacçáo que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 2229 / 88 ( 5 );
 ( 1 ) JO n 2 L 365 de 24.12.1987 , p. 1 .
 ( 2 ) JO n 2 L 256 de 7.9.1987 , p. 1 .
 ( 3 ) JO n 2 L 298 de 31.10.1988 , p. 1 .
 ( 4 ) JO n 2 L 166 de 25.6.1976 , p. 1 .
 ( 5 ) JO n 2 L 197 de 26.7.1988 , p. 30 .
                                                                                _r
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Considerando que o artigo 11 fl-A do Regulamento ( CEE ) nfl 1418 / 76 estabelece
medidas derrogatórias do regime dos direitos niveladores previstos no artigo
11 fl do referido regulamento e , nomeadamente ,, a cobrança de um direito
nivelador na importação de arroz branqueado, reduzido a um montante para
protecção da indústria ; que a redução do direito nivelador ao montante de
protecção à industria se revela insuficiente para assegurar a competiti ¬
vidade da indústria do arroz da Ilha da Reunião ; que é , por conseguinte ,
indicado alterar o regime de importação de arroz branqueado na Reunião , no
que respeita à cobrança do direito nivelador ;
Considerando que o regime de subsídios previsto no nfl 4 do artigo 11 fl-A do
Regulamento ( CEE ) nfl 1418 / 76 não permite dominar directamente a evolução do
montante do subsídio em função dos preços ou das cotações no mercado
comunitário ; que uma fixação periódica do subsídio permite adaptar melhor o
montante   às  exigências      do  mercado   comunitário , por  um   lado , e  às
necessidades de abastecimento da Reunião, por outro ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                               G
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                                       Artigo 1 o
0 Regulamento ( CEE ) n° 1418/76 é alterado do seguinte modo :
1.  0 n® 1 do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção :
          organização comum de mercado do arroz Inclui um regime de preços e d
         rocas comerciais e rege os seguintes produtos :
              Código NC                      Designação das mercadorias
          a ) 1006 10 21          Arroz com casca
              1006  10 23
              1006  10 25
              1006  10 27
              1006  10 92
              1006  10 94
              1006  10 96
              1006  10 98
              1006 20             Arroz descascado ( arroz cargo ou castanho )
              1006 30             Arroz sem I -branqueado ou branqueado , mesmo
                                  poi ido ou g laceado
          b ) 1006 40 00          Tr Incas de arroz
          c ) 1102 30 00          Far Inha de arroz
              1103  14 00         Grumos e sémolas de arroz
              1103  29 50         Pe I lets de arroz
              1104  19 91         Flocos de arroz
              1108  19 10         Amido de arroz
 ---pagebreak---                                          4
2. 0 artigo 11° -A passa a ter a seguinte redacção :
   " Artigo 1 1 ° -A
   1.   0 presente artigo é aplicável aos produtos destinados a serem consumidos
        no departamento francês ultramarino da Reunião .
   2.   Em derrogação do disposto no n * 1 , alíneas a ), b ), c ), d ) e I ), do
        artigo 11°, não ó cobrado qualquer direito nivelador        na
        Importação no departamento francês ultramarino da Reunião de produtos
        do      código   1006 10 (com excepção do 1006 10 10 ) e dos códigos
        1006 20 e 1006 40 00 .
   3.   Em derrogação do disposto no n * 1 , alíneas e ), f ), g e h ), do artigo
        11° , o direito nivelador a cobrar     na        Importação no departamento
        francês ultramarino da Reunião de produtos do código 1006 30 ó
        afectado do coeficiente de 0,30 .
   4.   Em relação às entregas no departamento francês ultramarino da Reunião de
        produtos do código 1006 , com excepção do código          1006 10 10 ,
        provenientes dos Estados-membros e que se encontrem numa das situações
        referidas no n° 2 do artigo 9 o do Tratado , pode ser fixado um subsidio .
        0 montante desse subsidio 6 fixado com base na diferença entre a cotação
        ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e as cotações ou
        preços dos mesmos produtos no mercado comunitário .
        0 subsidio ó concedido a pedido do Interessado .
        0 subsidio é fixado periodicamente , de acordo com o processo previsto no
        artigo 27° . Todavia , caso seja necessário , a Comissão pode , a pedido de
        um Estado-membro ou por sua própria Iniciativa , alterar       o subsidio no
        intervalo .
 ---pagebreak---       5.   As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
           agrícola comum aplicam-se ao subsidio previsto no n° 4 .
      6.   As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
           processo previsto no artigo 27° . "
                                       Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pub I I cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         F I C H A   FINANCEIRA
                                                                                Dota
  1 . RUBRICA ORÇAMENTAL      :   1041                                                DOTAÇÕES : 27 milhões de ecus
                                 Situação das receitas                                           1 486 mi Ihões de ecus
  2 . TÍTULO DA MEDIDA :         Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) n° 1418/76 que estabelece a
                                 organização ccmun de mercado do arroz .
  3 . BASE JURÍDICA : Tratado que Institui a Ccmun idade Ecorùnica Europeia , ncmeadamente o seu artigo 43° .
  4.    OBJECT I VOS DA MEDIDA   Alteração do regime existente no que diz respeito às importações de arroz
                                  transformado na Reunião e do montante dos subsidios concedidos aos fornecimentos
                                 de origem comunitária .
[ 5 . CONSECUENCIAS FINANCEIRAS             ! PERÍODO DE 12 MESES I     EXERCÍCIO   EM CURSO        EXERCÍCIO SEGUINTE      !
                                            !                     !            (   89    )              (    90    )        !
i b.O ütSPtSAS A CARGO                                            1              _
I         - DO ORÇAMENTO DAS C.E.           !      - 12,1         1                                        - 12,1           ¡
I                                                                 1
j 5.1 RECE 1 TAS                            !       p.m.d )       1
                                                                  1                                         p.m.            j
1
1
1
                                            !                     1
                                                                  1
                                                                                !
                                                                                1                   1
                                            ! . 1991 . ! . . 1992 .
                                                                                1                   1
                                                                                1                   1
1 5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS              !    - 12,1       ¡      - 12,1         1
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1                   1
1 5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS              !      p.m .      i          p.m .      1                   1
                                            1                 1                     1                   1
                                            1                 1                     1                   1
  5.2 MODO DE CALCULO
                  Despesas actuáis :        35 000 t x 615 ecus/t x 1,064 (TD)- 23,3 mi Ihoes de ecus
                  Despesas futuras : ( 2 ) 15 000 t x 300 ecus/t x 1,064 (7D) ) 4,9 mi Ihoes de ecus
                                       ( 3) 20 000 t x 300 ecus/t x 1 , 057 (TD) j 6,3 ml Ihoes de ecus
                                                                  Diferenga         -12,1 ml Ihöes de ecus
  6.0    FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                SIM i
  6 . 1  FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
  6.2    NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                NÃO I
  6.3    DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                SIM !
  OBSERVAÇÕES : ( 1 ) As receitas actuais provêm do direito nivelador cobrado na Importação do arroz branqueado
                          e são marginais . A execução da presente medida produzirá consequências financeiras sobre
                          a situação das receitas ; é Impossível atribuir un valor a essas oonsequências , que são
                          igualmente marginais .
                     ( 2) Estimativa do arroz fornecido ao DCM da Reunião após execução da medida .
                     ( 3) Parte restante do arroz exportado para países terceiros .
                                                                                4o
 ---pagebreak---                          FICHE 0 1 IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     I.      Quelle est la justification principale de la mesure ?
        - Adaptation des codes de la N.C.
   1    - Meilleure protection de l' industrie commerciale
        - Eviter des opérations commerciales spéculatives
   IX .     Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
            ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?     NON
            < b > Note-t -on des concentrations dans des régions
                  i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
                 11 . éligibles au Feder ?
«    *
   III . Quelles Sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                    Aucune nouvelle obligation
  IV .     Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
           aux entreprises via les autorités locales ?
                      Aucune
                          i
  V.       Y a -t - il. des mesures spéciales pour les PME ?                 Lesquelles ?
 VI .     Quel est l' effet prévisible
          a) sur la rompétitivité des entreprises ?
             L' industrie locale est plus protégée et elle peut mieux se développer .
         b) sur L' emploi ? /
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                     Quels sont leurs
         avis ?