               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.4.2018
            COM(2018) 207 final
            2018/0102(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. º31 doAcordo EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades de forma a permitir que os Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) continuem a cooperar nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia nos domínios da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo migrantes de países terceiros (Rubrica orçamental 04 03 01 03) inscritas no orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2018.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                     1
                  , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

                  O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente diretiva não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para a rubrica orçamental 04 03 01 03 «Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE apenas pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2018/0102 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. º31 do
                  Acordo EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2017.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.4.2018
            COM(2018) 207 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
               n.º
               de
               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 5.º, n.os 5 e 13 do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída pela expressão «,2017 e 2018».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  A Presidente

                  Os secretários
                  do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.6.2018
            COM(2018) 444 final
            2018/0234(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativamente à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional («o projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia, Roménia), e foi transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.

               Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras para passageiros e bagagens a bordo do transporte ferroviário, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia
                  1
               ). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção de 1952 desatualizada.

               O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios da ação política da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais aspetos novos no projeto de convenção são os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; controlos em comboios em movimento, quando os horários e as paragens dos comboios assim os permitam, e a determinação dos pormenores da cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais.  A presente proposta está relacionada com dois domínios da ação política da União: os caminhos de ferro e as alfândegas. Os aspetos relacionados com o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras serão abordados numa proposta distinta.

               2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das ações políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem da fronteira para os vários meios de transporte terrestre.

               A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

               2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: 12-14 de junho e 16-19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão ao Comité de Transportes Internos para uma aprovação formal. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

               3.A posição a adotar em nome da União

               3.1.A posição da União

               A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros, contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir como uma referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros.

               Do ponto de vista da política ferroviária da União, o projeto de convenção não teria efeitos reais na União, nomeadamente no espaço Schengen. Além disso, num contexto mais amplo, considerou-se que o projeto de convenção teria essencialmente como objetivo definir as referências para os acordos bilaterais mas, como tal, não teria o objetivo de estabelecer um quadro jurídico internacional coerente para simplificar o tráfego de passageiros. Por conseguinte, não se espera que o projeto de convenção, na sua forma atual, traga quaisquer vantagens para a União nem para os seus Estados-Membros.

               Do ponto de vista das regras aduaneiras da UE, o projeto de convenção, na sua forma atual, não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado para a União nem para os seus Estados-Membros. Por exemplo, as disposições do projeto de convenção não permitem às autoridades aduaneiras realizar controlos de passageiros e da respetiva bagagem em comboios em movimento, uma vez atravessada uma fronteira, sem a existência de acordos bilaterais com os países vizinhos. Do ponto de vista das alfândegas, o projeto de convenção não prejudica nem facilita. Contudo, só faz sentido aderir à nova convenção internacional se isso representar um valor acrescentado, o que não é o caso para a União.

               Do ponto de vista institucional da União, o projeto de convenção abrange questões que são da competência exclusiva e partilhada da União. Os Estados-Membros não podem aderir a título individual a partes do projeto de convenção que são da competência exclusiva da União. Uma disposição relativa à participação da União enquanto organização regional de integração económica deveria ter sido inserida no projeto de convenção, em consonância com a política geral em matéria de políticas institucionais, para permitir à União aderir à convenção.

               Mesmo que pareça que a União não tem motivos para aderir à convenção proposta, em conformidade com a sua política geral em matéria de políticas institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria conter uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica.

               Na sua 81ª sessão em fevereiro de 2019 ou numa sessão posterior, o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sob reserva da aprovação do projeto de convenção pelo Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, pode proceder à votação relativa à adoção da convenção e pedir ao secretariado que a transmita ao Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário. Nesse sentido, é importante estabelecer uma posição da União para poder reagir a esse eventual cenário. Nas matérias de competência exclusiva, a Comissão votará em nome da União.

                  Durante o processo de preparação da convenção proposta efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado.

               Foram realizadas consultas com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (coordenação Genebra), uma das quais foi realizada em conjunto com os peritos do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único, os conselheiros de justiça e dos assuntos internos, os adidos para os transportes e os representantes das direções-gerais da Comissão para a mobilidade e transportes e para a migração e assuntos internos (23.1.2017). Também foram realizadas consultas com o Grupo de Peritos Aduaneiros.

               Além disso, foram realizadas consultas complementares durante as sessões do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Grupo de Trabalho sobre os transportes ferroviários da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

               Os debates nas instâncias pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, acompanhados tanto pela Direção-Geral da Comissão responsável pela tributação e união aduaneira como pela Direção-Geral responsável pela mobilidade e transportes, foram precedidos por atividades de coordenação entre as direções-gerais supramencionadas e a Direção-Geral responsável pela migração e assuntos internos, uma vez que o projeto de convenção incide sobre as áreas políticas que se inserem nos respetivos âmbitos de competência das três direções-gerais.

               A coordenação interna, assim como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira e de Peritos Aduaneiros, mostrou claramente que não há qualquer interesse, nem para os Estados-Membros da União nem para a própria União, em aderir ao projeto de convenção, uma vez que o mesmo não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado em nenhum dos domínios em questão, ou seja, nas duas áreas políticas abrangidas por esta proposta e também do ponto de vista institucional da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao presente caso

               O ato que o Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foram chamados a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º do projeto de convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao presente caso

               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio da cooperação aduaneira e da política comercial comum. Estes aspetos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigos 33.º e 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               Os artigos 33.º e 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0234 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativamente à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A nova convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional é proposta pela Federação Russa e apoiada pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD).

               (2)O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das ações políticas da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os vários meios de transporte interno.

               (3)O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, durante a sua 149ª sessão de 12 a 14 de junho de 2018, ou nas sessões posteriores, deve tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional e a respeito da sua transmissão ao Comité de Transportes Internos para aprovação formal.

               (4)A União está representada no Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, do qual atualmente 28 Estados-Membros da União são membros com o direito de voto. Nas matérias de competência exclusiva, a posição da UE é expressa pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               (5)O projeto de convenção surge com o objetivo de regular uma série de aspetos, alguns dos quais constituem domínios da competência exclusiva da União, outros são dos domínios da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.

               (6)Uma vez que a convenção proposta está relacionada com matérias que são da competência exclusiva da União, é necessário o Conselho definir uma posição da União a respeito do projeto de convenção.

               (7)A convenção contém disposições gerais sobre como organizar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser vista como uma base para os acordos multilaterais e bilaterais, em cuja ausência nenhum dos aspetos abrangidos pela convenção poderia funcionar.

               (8)Para os Estados-Membros da União, tais acordos bilaterais podem ser celebrados mesmo sem a convenção proposta. Para a Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o quadro jurídico parece exigir essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais.

               (9)O conteúdo da convenção proposta parece não ter efeitos benéficos nem adversos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não possa apoiar a proposta de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção.

               (10)Mesmo que a adesão à convenção proposta não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria conter uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção proposto não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção.

               (11)Por conseguinte, a posição da União junto do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes deve ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, a União deve abster-se. Caso contrário, a União deve votar contra a adoção da convenção proposta.

               (12)Convém estabelecer a posição a ser tomada em nome da União junto do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a ser tomada em nome da União nas sessões do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos a respeito da nova proposta de convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional deve ser a seguinte:

               A posição da União a respeito do projeto de convenção deve ser a de se abster caso a cláusula que permite a participação de organizações regionais de integração económica seja introduzida. Caso tal cláusula não seja introduzida, a União deve votar contra.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros que são membros do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transporte Internos.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Assinou-a, mas não a ratificou.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.6.2018
            COM(2018) 458 final
            2018/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
                  1
                prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses EstadosMembros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro.

               Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

               Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 16 de outubro de 2017, a Comissão Europeia negociou com a República da Albânia um acordo relativo ao estatuto com vista à criação do quadro jurídico que permitirá agir imediatamente, através do estabelecimento de planos operacionais, quando for necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o Acordo relativo ao estatuto, as autoridades albanesas responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia.

               As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017, tendo sido concluídas com êxito com a rubrica do Acordo relativo ao estatuto pelo Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, e pelo Ministro do Interior da República da Albânia, F. Xhafaj, em 12 de fevereiro de 2018, em Tirana.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               Foram celebrados dois acordos de cooperação policial entre as autoridades gregas e albanesas (Lei 2147/1993 e Lei 2568/1998), que abrangem o intercâmbio de informações sobre questões policiais, incluindo a migração ilegal. A polícia grega procede ao intercâmbio de informações com as autoridades albanesas sobre questões gerais ligadas a atividades de criminalidade grave e organizada transnacional, bem como sobre os procedimentos de readmissão de imigrantes ilegais.

               A Albânia celebrou acordos em matéria de controlos nas fronteiras, vigilância e patrulhas conjuntas com o Montenegro e o Kosovo
                  2*, bem como sobre patrulhas conjuntas com a antiga República jugoslava da Macedónia, mas ainda não o fez com a Grécia. A Albânia celebrou com a Itália (com a Guardia di Finanza) um acordo sobre patrulhas conjuntas para a fronteira marítima.

               Um protocolo entre os Ministérios do Interior do Montenegro, da Albânia e do Kosovo* estabeleceu um Centro Comum de Cooperação Policial em Plav, cujo objetivo consiste em promover a cooperação transnacional na luta contra a criminalidade mediante a intensificação das trocas de informações operacionais e uma melhor coordenação dos esforços conjuntos em matéria de segurança. O Centro Comum de Cooperação Policial foi oficialmente inaugurado em 30 de maio de 2017. Estão em curso trabalhos com vista à criação de outro centro na fronteira com a Grécia.

               Um acordo de trabalho (que está a ser atualizado) que estabelece uma cooperação operacional entre a República da Albânia e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê, em especial, a participação regular de peritos albaneses nas atividades operacionais coordenadas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, na qualidade de observadores, no território dos Estados-Membros.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da República da Albânia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Grécia, bem como nas fronteiras da República da Albânia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

               A celebração pela UE de um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal esteja previsto num ato legislativo da União. O artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 prevê a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o país terceiro em causa. Por conseguinte, o acordo celebrado com a República da Albânia é da competência exclusiva da União Europeia.

               A aprovação do Parlamento Europeu é necessária para a celebração do presente acordo, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

               O Acordo relativo ao estatuto permitirá o destacamento de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Albânia pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em vez de destacamentos bilaterais efetuados pelos Estados-Membros em caso de um afluxo repentino de migrantes.

               É, pois, necessária uma abordagem comum para gerir melhor as fronteiras da República da Albânia.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas a acordos internacionais, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu. Não existe qualquer outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo indicado na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi solicitada uma avaliação de impacto para as negociações do Acordo relativo ao estatuto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Uma vez que se trata de um novo acordo, não pôde ser efetuada qualquer avaliação ou controlo da adequação dos instrumentos existentes.

               •Direitos fundamentais

                  O projeto de Acordo relativo ao estatuto contém disposições que garantem a proteção dos direitos fundamentais das pessoas afetadas pelas ações do pessoal que participa nas operações dirigidas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

                  As disposições relativas aos direitos fundamentais são explicadas mais pormenorizadamente no ponto 5 intitulado «Outros elementos».

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O Acordo relativo ao estatuto em si mesmo não tem repercussões financeiras. Na realidade, é o destacamento efetivo de equipas de guardas de fronteira com base num plano operacional e na convenção de subvenção em causa que acarretará custos para o orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As futuras operações ao abrigo deste acordo serão financiadas com os recursos próprios da Agência.

               Na ficha financeira anexa à proposta de Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sobre as despesas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira foi estimado que, no período 2017-2020, a despesa média anual para a cooperação reforçada com os países terceiros (incluindo eventuais operações conjuntas com países vizinhos) ascende a 6,090 milhões de EUR.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação

               A Comissão assegurará um acompanhamento adequado da aplicação do Acordo relativo ao estatuto.

               A República da Albânia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem avaliar conjuntamente cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

               Em especial, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a República da Albânia e os Estados-Membros que participarem numa ação específica elaboram, no final de cada ação, um relatório sobre a aplicação das disposições do Acordo, nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais.

               •Documentos explicativos (no caso das diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Âmbito de aplicação do Acordo

               Ao abrigo do presente Acordo, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira terá a possibilidade de destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos para a República da Albânia com vista à realização de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras. Durante uma operação de regresso específica, as equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem ser igualmente autorizadas a ajudar a República da Albânia a identificar as pessoas a readmitir na República da Albânia, em conformidade com o

                  Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

                  3
               .

               As equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira podem ser destacadas para o território albanês unicamente nas regiões limítrofes das fronteiras externas da UE.

               Plano operacional

               Antes de cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, deve ser acordado um plano operacional entre a Agência e a República da Albânia. Esse plano operacional deve também ser aprovado pelo Estado-Membro ou Estados-Membros limítrofes da zona operacional.

               O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

               Funções e poderes dos membros da equipa

               Regra geral, as equipas terão autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. Devem respeitar a legislação da República da Albânia.

               As equipas só podem agir no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia, que poderá, a título excecional, autorizar as equipas a agir em seu nome.

               Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes ostentando um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Devem também trazer consigo um documento de acreditação para poderem ser claramente identificados pelas autoridades albanesas.

               Os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento que sejam autorizados pela lei nacional do seu próprio Estado. A Agência deve ser previamente informada pelas autoridades albanesas sobre as armas de serviço, munições e equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização.

               Os membros da equipa podem recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do seu próprio Estado e das autoridades albanesas, na presença de guardas de fronteira albaneses ou de outro pessoal competente, e em conformidade com a legislação albanesa. As autoridades albanesas poderão autorizar os membros da equipa a recorrer à força também na ausência dos seus guardas de fronteira.

               Sob reserva do princípio da necessidade, as autoridades albanesas poderão autorizar os membros da equipa a consultar bases de dados, em conformidade com a legislação albanesa em matéria de proteção de dados.

               Suspensão e cessação da ação

               Tanto a Agência como as autoridades albanesas podem suspender ou fazer cessar a ação, caso considerem que a outra Parte não respeita as disposições do presente Acordo ou do plano operacional.

               Privilégios e imunidades dos membros da equipa

               Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia pelos atos cometidos no quadro das ações realizadas no exercício das suas funções oficiais («em serviço»), mas não gozam de tal imunidade relativamente aos atos cometidos quando estão «fora de serviço».

               O plano operacional define com precisão as ações que gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia.

               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência declara ao tribunal se o ato em questão foi ou não cometido no exercício de funções oficiais. O diretor executivo da Agência toma a sua decisão após uma análise apurada das declarações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira em causa ou outro pessoal competente e pelas autoridades albanesas competentes. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia.

               Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem.

               É aplicável um regime semelhante em relação à responsabilidade civil e administrativa dos membros da equipa.

               A imunidade dos membros das equipas da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira em causa ou outras pessoas competentes. Esta retirada da imunidade deve ser sempre expressa.

               O Acordo prevê um mecanismo destinado a indemnizar danos. O mecanismo de indemnização baseia-se no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Se o dano for causado por um membro de uma equipa «em serviço», é responsável a República da Albânia. Se o dano for causado por um membro de uma equipa de um Estado-Membro participante «em serviço» por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato tiver sido cometido por um membro de uma equipa que não se encontre em serviço, a Albânia pode solicitar à Agência que a indemnização seja paga pelo EstadoMembro participante em causa. Se o dano for causado por pessoal da Agência, a República da Albânia pode solicitar que a indemnização seja paga pela Agência. Tanto o Estado-Membro como a Agência podem solicitar ao infrator o reembolso da indemnização paga à parte lesada em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               Em caso de danos causados na República da Albânia por motivo de força maior, nem a República da Albânia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são responsáveis.

               Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais.

               Os bens pertencentes aos membros da equipa necessários para o desempenho das suas funções oficiais não podem ser apreendidos. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

               Os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social em vigor na República da Albânia em relação aos serviços prestados à Agência. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Albânia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Albânia.

               As autoridades albanesas permitem a entrada e a saída de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concedem a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos (que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes) aplicáveis a esses artigos.

               A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Albânia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.

               Os documentos, correspondência e bens do pessoal da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

               Documento de acreditação

               Em cooperação com a República da Albânia, a Agência deve emitir um documento de acreditação aos membros da equipa para efeitos de identificação perante as autoridades albanesas e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Albânia, não sendo necessário visto nem autorização prévia.

               Direitos fundamentais

               No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, a dignidade humana e proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade, o princípio da não repulsão e a proibição das expulsões coletivas, os direitos da criança e o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que afetem estes direitos e liberdades fundamentais devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência desses direitos e liberdades.

               Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais pelo seu pessoal. A Agência criou o procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 72.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, pelo que respeita esta obrigação. O Provedor de Justiça albanês poderá tratar tais alegações, salvo se as autoridades albanesas decidirem criar um mecanismo específico para o tratamento das queixas apresentadas ao abrigo do presente Acordo.

               Tratamento de dados pessoais

               Quando necessário, os membros da equipa podem tratar dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis à Agência e aos Estados-Membros da UE. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades albanesas está sujeito à legislação albanesa.

               No final de cada ação, a Agência, os Estados-Membros participantes e as autoridades albanesas devem elaborar um relatório comum sobre o tratamento dos dados pessoais pelos membros da equipa. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor executivo da Agência.

               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo

               A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Albânia é o Ministério do Interior. A autoridade competente na União Europeia é a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

               Litígios e interpretação

               Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades albanesas competentes e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.

               Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.

               2018/0241 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2018/XXX do Conselho, de […], o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia foi assinado por […] em […..], sob reserva da sua celebração.

               (2)Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

               (3)Graças ao presente Acordo relativo ao estatuto, as equipas de guardas de fronteira podem ser destacadas rapidamente para o território albanês e dar resposta à atual transferência dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra a introdução clandestina de migrantes.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  5
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  6
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)O Acordo relativo ao estatuto deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 12.º, n.º 4, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

                     (2)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e é conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (3)

                        JO L 124 de 17.5.2005, p. 22.

                     (4)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (5)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,13.6.2018
            COM(2018) 458 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

               ANEXO

               Acordo relativo ao estatuto

               entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

               A seguir designadas «Partes»,

               CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto estrutura da União Europeia (a seguir denominada «Agência»), coordena a cooperação operacional entre os Estados-Membros da UE e a República da Albânia, incluindo ações operacionais no território da República da Albânia,

               CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possam exercer poderes executivos no território da República da Albânia,

               TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os atos internacionais nos quais a República da Albânia é parte,

               DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação do Acordo

               1.O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possa realizar, no território da República da Albânia, ações em que os membros das suas equipas exercem poderes executivos.

               2.O presente Acordo só é aplicável no território da República da Albânia.

               3.O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados em causa ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais.

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               (1)«Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;

               (2)«Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro, e levada a cabo no território da República da Albânia;

               (3)«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Albânia durante um período limitado;

               (4)«Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Albânia;

               (5)«Controlo fronteiriço», o controlo das pessoas efetuado numa fronteira, unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços;

               (6)«Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação;

               (7)«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

               (8)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;

               (9)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

               (10)«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa na ação na República da Albânia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa;

               (11)«Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

               (12)«Poderes executivos dos membros de uma equipa», os poderes necessários para exercer as funções exigidas para o controlo das fronteiras e as operações de regresso levadas a cabo no território da República da Albânia durante a ação conjunta, tal como previsto no plano operacional;

               (13)«Força maior», inclui, sem limitação, qualquer ato de guerra (declarada ou não), invasão, conflito armado ou ação de um inimigo estrangeiro, bloqueio, motim, terrorismo ou exercício de poder militar, qualquer sismo, inundação, incêndio, tempestade ou catástrofe natural e, quando for o caso, qualquer acontecimento ou circunstância semelhante aos referidos acima.

               Artigo 3.º
                  Plano operacional

               1.Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Albânia devem acordar um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados-Membros contíguos à zona de operações.

               2.O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

               3.A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela República da Albânia e pela Agência.

               Artigo 4.º
                  Funções e poderes dos membros da equipa

               1.Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos para o controlo das fronteiras e as operações de regresso.

               2.Os membros da equipa devem respeitar a legislação da República da Albânia.

               3.Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia. A República da Albânia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, a República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome.

               A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à República da Albânia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a República da Albânia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível.Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve de imediato comunicar a situação ao diretor executivo da Agência. O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.

               4.Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 7.º.

               5.No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Albânia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização.

               6.No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Albânia, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia e em conformidade com a legislação nacional da República da Albânia. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia. A autoridade habilitada a conceder a autorização do Estado-Membro de origem deve ser indicada no plano operacional.

               7.A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a consultarem as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes, como especificado no plano operacional ou se necessário para as operações de regresso. A República da Albânia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional em matéria de proteção de dados da República da Albânia.

               Artigo 5.º

               Suspensão e cessação da ação

               1.O diretor executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a República da Albânia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Albânia. O diretor executivo deve informar a República da Albânia dos motivos de tal decisão.

               2.A República da Albânia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A República da Albânia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão.

               3.Em especial, o diretor executivo da Agência ou a República da Albânia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.

               4.A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação.

               Artigo 6.º
                  Privilégios e imunidades dos membros da equipa

               1.Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.º 7.

               2.Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor executivo da Agência, a Agência e o Estado-Membro de origem devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes da República da Albânia.

               Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem.

               3.Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Albânia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em qualquer tribunal, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Se a ação for instaurada por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

               4.A imunidade dos membros da equipa da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado-Membro de origem, em alguns casos. Esta retirada da imunidade deve ser sempre expressa.

               5.Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

               6.Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a República da Albânia é responsável pelos danos.

               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a República da Albânia pode solicitar, através do diretor executivo, o pagamento de uma indemnização por esse Estado-Membro.

               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a República da Albânia pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência.

               Em caso de danos causados na República da Albânia por motivo de força maior, nem a República da Albânia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são responsáveis.

               7.Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais.

               Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

               8.A imunidade de jurisdição dos membros da equipa na República da Albânia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem.

               9.Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Albânia.

               10.Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Albânia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Albânia.

               11.Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Albânia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Albânia autoriza igualmente a exportação desses artigos.

               12.A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Albânia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.

               Artigo 7.º
                  Documento de acreditação

               1.A Agência, em cooperação com a República da Albânia, deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Albânia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 4.º do presente Acordo e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento.

               2.O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Albânia, não sendo necessário visto nem autorização prévia.

               3.O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. As autoridades albanesas competentes devem ser informadas desse facto.

               Artigo 8.º
                  Direitos fundamentais

               1.Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais.

               2.Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso realizada ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 9.º
                  Tratamento de dados pessoais

               1.Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício dos seus poderes para efeitos da aplicação do presente Acordo pela República da Albânia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes.

               2.O tratamento de dados pessoais pela República da Albânia está sujeito à sua legislação nacional.

               3.O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Albânia, está sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como nas medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 como referido no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1624.

               4.No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para a República da Albânia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a República da Albânia em conformidade.

               5.Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela República da Albânia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

               6.A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Albânia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor executivo da Agência.

               Artigo 10.º

               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo

               1.A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Albânia é o Ministério do Interior.

               2.A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na União Europeia é a Agência.

               Artigo 11.º
                  Litígios e interpretação

               1.Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades competentes da República da Albânia e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.

               2.Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.

               Artigo 12.º
                  Entrada em vigor, duração e denúncia do Acordo

               1.O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos.

               2.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.º 1.

               3.O presente Acordo tem vigência indeterminada. O Acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação.

               4.As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Albânia, ao Ministério dos Assuntos Internos da República da Albânia.

               Feito em …., em ……

               em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Assinaturas:
               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da República da Albânia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia, em termos idênticos aos do presente Acordo.