title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MARCO E 30 DE JUNHO DE 1990, DETERMINADAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO JAPONES NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

text:
      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 52 final
                                          Bruxelas, 6 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e
30 de Junho de 1990, determinadas medidas de conservação e de gestão
        dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando
                    pavilhão japonês nas águas sob
                 soberania ou jurisdição de Portugal
                      (Apresentada pela Comissão)
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1. Foi assinado un accorao entre Portugal e o Japão em Outubro de 1978 para
   permitir a pesca dos tunideos nas aguas sob a soberania ou jurisciçao oe
    Portugal; este accoroo entrou em vigor em 3 de Março de 1980 e continua a ser
   aplicado através ce prorrogações anuais tácitas.
2. Portugal denunciou esse acorco em 2 de Setembro de 1985 em conformicace com
   os compromissos tomados no decurso cas negociações cie acsao; o accorde expira
   em 2 ce Março de 1986.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca japonesas assim co
   programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal o
   Conselho estabelecera para o periodo ce 1 de Março a 30 de Junho para caca
   cos anos 1986 a 1989, um regime autónomo de pesca applicavel aos navios
   arvorando pavilhão do Japão nas "anuas sob a soberania ou jurisdição da
   Repltoblica Portuguesa na pendência ca eventual conclusão de um accorao ae
   pesca entre o Japão e a Comunicaoe.
4. As possibilicaces ae pesca daaas aos navios japoneses sao condicionaoas ao
   fornecimento ce uma cooperação, técnica e económica por parte do Japão a
   favor das populações muito depenoentes ca pesca em Portugal.
5. Para prosseguir esta cooperação no dominio das pescas e tendo em contao facto
   ce gue :
   - primeiro, nenhum outro arranjo foi efectuado ate ao presente entre a
       Comunidade e o Japão
   - segundo, a Comissão Internacional para a Conservação de Tunideos do
       Atlântico (ICCAÍ) nao recomendou gualguer limitação de capturas do atum
       rabilho aa uniaade populacional co Atlântico leste e do Mediterrâneo;
   - terceiro apresentam-se perspectivas ce evolução de certas activicaoes ae
       pesca pelos navios Comunitários em conformicace com os Programas ae
       Orientação Plurianuais.
   o projecto de regulamento objecto ca presente proposta destina-se a autorizar
   por una nova medica autónoma para o perioco oe 1 de Março a 30 de Junho de
   1990, certas activicaces de pesca nas aguas sol soberania ou jurisdição da
   Republica Portuguesa, de navios arvorando pavilhão do Japão, limitanco-as em
   relação ao ano anteriore. Esta limitaçaos incide o ntimero ce navios (10 em
   vez ae 15) e as guanticaces autorizncas (80 toneladas ae atum rabilho em vez
   ce 120 toneladas). As outras conciçoes ae pesca permanecem idênticas aquelas
   co ano anteriore.
(1) R   448/86 - J0 n. L 50 dei 28.2.86, p. 34
    R   654/87 - J0 n. L 63 dei 6.3.87, p. 2
     R  580/88 - J0 n. L 57 dei 3.3.88, p. 1
     R  529/89 - J0 n. L 59 ciei 2.3.89, p. 1
                                                                                t
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                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua       aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                de 23 de Fevereiro de 1989
                  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de /$S0,
                  determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                  aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                   jurisdição de Portugal
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1?
 Económica Europeia,
                                                                 Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                 exclusivamente com palangre ficam autorizados, no
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um             decurso do período piscatório compreendido entre 1 de
 regime comunitário de conservação e de gestão dos               Março e 30 de Junho de lB30, a pescar o atum rabilho
 recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,       (Thunnus thynnus thynnus) a título principal, nas águas
                                                                 sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de
 Tendo cm conta a proposta da Comissão,                           12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com
                                                                 excepção das zonas definidas no Anexo I, nas condições
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula-            fixadas pelo presente regulamento.
 mento (CEE) n? 170/83, é da competência do Conselho
 elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as
                                                                                Artigo 2?
 medidas de conservação necessárias para a realização dos
 objectivos enunciados no artigo 1? do referido regula-           1. O número máximo de palangreiros referidos no
 mento ;                                                         artigo 1? é fixado em 10 ; nenhum navio pode exceder
                                                                 500 TAB.
 Considerando que o acordo que vincula Portugal e o
Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março             2.    O total das capturas do conjunto destes navios náo
de 1986 ; que, posteriormente, as actividades de pesca           pode exceder $0 toneladas de atum rabilho.
japonesas foram mantidas temporariamente
                                                                 3.    As capturas dos outros tunideos, por ocasião da pesca
                                                                 do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
                       no âmbito de uma cooperação com o         das capturas por navio.
Japão a favor das populações locais que dependem larga-
 mente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvi-                                     Artigo 3?
 mento económico e social harmonioso das regiões litorais
 portuguesas ;                                                   1.    É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus
                                                                 thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra-
Considerando que é do interesse da Comunidade assegu-            mas.
rar, de uma maneira mais limitada, a continuidade deste
regime para a campanha de pesca de 19£8>;                        2.    É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
                                                                 albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas,
Considerando que a pesca praticada pelos navios japo-            3.    É proibida a captura de atum patudo (Thunnus
neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                                                                 obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
conveniente completá-la com determinadas medidas
técnicas e de controlo especiais,                                                         Artigo 4?
                                                                 1. O exercício das actividades piscatórias dos navios
(') IO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                             referidos no artigo 1? nas zonas referidas nesse mesmo
                                                                 artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
                                                                 licença, emitida pela Comissão em" nome da Comunidade,
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 e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,           efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão. \
 bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo-        As novas licenças serão emitidas nos termos do n? 1.
 sições que regem as actividades piscatórias nas zonas em
 causa.
                                                                                Artigo 7?
 2.    Os capitães dos navios que detêm uma licença              Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto
 devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo       da Comissão sento fornecidas as seguintes informações :
 II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta-
 ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações       a) Nome do navio ;
 aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença.        b) Número da matrícula ;
                                                                 c) Letras e números exteriores de identificação ;
 3.    Cada licença é válida para um só navio e não pode
 ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem        d) Porto da matrícula ;
 pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência       e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
 da licença de um navio que, por razões de força maior, se       f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
encontre impedido de pescar no período previsto, para
um navio de substituição cujas características não               g) Potência do motor ;
excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em           h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
 relação ao navio de substituição, todas as informações refe-    i) Zona de pesca prevista ;
 ridas no artigo 7? A Comissão notificará a autorização de
transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo-      j) Período para o qual a licença é pedida.
 nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
de substituição só pode exercer a pesca após a data indi-
                                                                         *'••'-.f;"-' *>;>• »  Artigo 8?
cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                 1. As autoridades portuguesas tomarão as medidas
4.     As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo      adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para
que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada           assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
no artigo 2?                                                     presente regulamento.
                                                                 2.     Em caso de infracção devidamente verificada, as
                                                                 autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                           Artigo 5?                            demora, mas o mais tardar no praza de trinta dias a contar
                                                                 da data em que foi verificada a ^infracção, do nome do
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica        navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
condicionada à determinação pelo Japão de um programa
anual de cooperação científica e técnica a favor das popu-
                                                                                Artigo 9?
lações do litoral português muito dependentes da pesca.
Nesse programa, será dada atenção especial às necessi-
                                                                 1. A licença de um navio para o qual não tenham sido
dades de formação, de reforço da capacidade de investiga-
                                                                 respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula-
ção e à necessidade de desenvolvimento económico e
                                                                 mento será retirada ; a licença não será substituída.
social próprio das regiões litorais portuguesas. Este
programa será apresentado aos serviços da Comissão antes
                                                                2.      Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
de 28 de Fevereiro de l$$Q.
                                                                artigo 1? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                                um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                                                                pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                                                                gestão de um ou vários outros navios para os quais
                           Artigo 6?
                                                                tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                                dessas licenças.
1. O pedido de licenças deve ser apresentado pelas
autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para          '                        Artigo 10°
início da validade. A Comissão concede as licenças às
autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades     Se, durante, um período de um mês, a Comissão não
de controlo competentes.                                        receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
                                                                4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
                                                                mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica
subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser-
                                                                                Artigo US
vador a bordo.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
3.    As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz         Europeias.
                                                                                >m
                                                                                A%
 ---pagebreak---                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
                                                                                :9Zz>;V->*A..-tS
 ---pagebreak---                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                 ANEXO      1
                      ZONAS DE PROIBIÇÃO DEFINIDAS N O ARTIGO 1?
1. 200 milhas ao largo dos Açores
2. 200 milhas ao largo de Portugal Continental
3. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 34°55'N, 13°40'W,
   — de aí para norte até ao ponto 35°10'N, 13°40'W,
   — de aí para leste, seguindo o paralelo 35° 10' N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona
      económica exclusiva a seguir denominada « ZEE »,
   — seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55'N,
   — deste ponto para oeste no paralelo 34°55'N até ao ponto de partida.
4. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 34° 35' N, 14°25'W,
   — de aí para oeste até ao ponto 34°35'N, 14°45'W,
   — de aí para norte até ao ponto 34°50'N, 14°45'W,
   — de aí para leste até ao ponto 34° 50' N, 14°25'W,
   — de aí para sul até ao ponto de partida.
5. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 33°40' N, 14°05' W,
   — de aí até ao ponto 33°40'N, 14°35'W,
   — de aí para noroeste até ao ponto 34°00'N, 14°50'W,
   — de aí para leste até ao ponto 34° 00' N, 14°20'W,
   — de aí para sudeste até ao ponto de partida.
6. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 35°00'N, 15°05'W.
   — de aí para oeste até ao ponto 35°00'N, 16°00'W,
   — de aí para norte até ao ponto 35°35'N, 16°00'W,
   — de aí para leste até ao ponto 35° 35' N, 15°05'W,
   — de aí para sul até ao ponto de partida.
                                                                                -J>
 ---pagebreak---                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                ANEXO II
                                        CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.   A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
2.   As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de forma
     distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As
     letras e os números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não
     serão apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
3.   Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pesca :
3.1. As capturas por espécies (expressas em quilogramas — peso vivo);
3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca ;
3.3. O quadro estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
3.4. O método de pesca utilizado ;
3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
4.   As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações :
     a) O nome do navio ;
     b) O indicativo rádio ;
     c) O número da licença ;
     d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa;
     e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas no
         ponto 5 ;
      f) A data ;
     g) A hora ;
     h) A posição geográfica ;
      i) Para os navios que detenham uma licença, a actividade do navio durante o período em causa (no
          caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desembarque em reparação,
          outras) ;
      j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas — peso vivo) ;
     k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas — peso vivo) ;
      1) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
     m)As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas — peso vivo) por
         espécie desde a informação anterior ;
     n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença do navio para o
         qual foi efectuado o transbordo ;
     o) O nome do capitão.
5.   As informações referidas no n? 4 devem ser comunicadas, pelos navios que detenham uma licença, à
     Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex: 24 189 FISEU-B) por inter-
     médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo de
     chamada : CUB) com o seguinte ritmo :
     a) Para as informações referidas nas alíneas a) a h) :
         — aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída prevista
             do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada
             • ZEE•;
     b) Para as informações referidas nas alíneas a) a o) :
         —   aquando de cada entrada na ZEE,
         —   aquando de cada saída da ZEE,
         —   aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro,
         —   aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro,
         —   todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
            partir da data de saída de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak---                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
6. O código seguinte será utilizado para indicar as espécies detidas a bordo, nos termos do n? 4 :
                      Código                           Nome cientifico
                       BFT                     Thunnus thynnus       thynnus
                       YFT                     Thunnus albacares
                       ALB                     Thunnus     ulalunga
                       BET                     Thunnus obesus
                       SKJ                     Katsuwonus     pelamis
                       SWO                     Xiphias    gladius
                        BIL                     Istiophoridae
                       OTH                     Outros
 ---pagebreak---                  FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
L'obj'et de cette mesure est d'établir le réqime de conservation et de gestion
des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers dans les eaux
sous souveraineté ou sous juridiction du Portugal.
L'obligation pour le 3apon de fournir une coopération scientifique, technique
et économique en faveur des populations fortement dépendantes de la pèche au
Portugal, contribue au développement du secteur portugais de la pêche.
                                                                               •S
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 52 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-068-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57436-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                <o


Avis juridique important

|

51995PC0034(19)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base, e a qualidade- tipo do suíno abatido  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0047 */

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0028

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base e a  qualidade-tipo do suíno abatido(95/C 99/19)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 4º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta  os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo,  nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo critérios previstos no nº 1 do artigo 4º  do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84  do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das  carcaças de suínos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1 509,36 ecus por tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de  suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84,  do seguinte modo : a)  Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas : categoria E; b)  Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas : categoria R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna extensiva aos países menos avançados a aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e 1256/96 relativos aos sistemas de preferências pautais generalizadas da União europeia

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 16.12.1997
                                                     COM(97)721 final
                                                     97/0361 (ACC)
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que torna extensiva aos países menos avançadosa aplicação dos Regulamentos (CE) n°
3281/94 e 1256/96 relativos aos sistemas de preferências pautais generalizadas da União
                                        europeia
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Exposição dos motivos
O plano de acção da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptado por ocasião da
reunião ministerial de Singapura tem por objectivo melhorar o acesso dos países menos
avançados (PMA) aos mercados dos países industrializados. Recomenda, nomeadamente,
a concessão pelos últimos e a título autónomo da isenção de direitos às importações
originárias dos PMA1.
Com base numa comunicação da Comissão na sequência do Plano de Acção, em 2 de
Junho de 1997, o Conselho de Ministros adoptou conclusões que determinam que, numa
primeira fase, a União Europeia deveria executar as conclusões de Singapura,
concedendo aos PMA não membros da Convenção de Lomé vantagens equivalentes às
concedidas aos países signatários da referida Convenção. O instrumento que permite a
concretização desta orientação é o sistema de preferências generalizadas da União
Europeia (SPG) instituído pelos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/962 que,
pela própria estrutura, impõem um certo enquadramento para a transposição das medidas
previstas.
A transposição para o SPG das concessões previstas na Convenção de Lomé para o sector
industrial não coloca problemas específicos.
Pelo contrário, coloca-se a questão de saber se é possível transpor para o SPG as
concessões agrícolas da Convenção de Lomé, nomeadamente no que respeita aos
produtos sujeitos a contingentes, sabendo-se, por um lado, que não é possível uma
transposição "para o equivalente" através da conversão dos contingentes em modulação
pautal devido ao princípio jurídico da não discriminação incluído na Convenção de Lomé
e, por outro, que o SPG não prevê mais nenhuma limitação quantitativa.
A solução mais coerente para esta dificuldade pode consistir em reconhecer no âmbito de
um futuro regime ACP uma forma de discriminação positiva a favor dos países mais
desfavorecidos. Esta abordagem permitiria ultrapassar os actuais instrumentos e lançar
uma iniciativa específica a favor do grupo dos PMA no conjunto.
Na pendência desta iniciativa e da introdução no SPG dos contingentes previstos na
Convenção de Lomé em função dos importantes efeitos inibidores na utilização das
preferências, a Comissão considera que não seria inoportuno incluir na presente proposta
os produtos agrícolas abrangidos por contingentes no âmbito da Convenção de Lomé. A
Comissão propõe, por conseguinte, que os regulamentos relativos ao SPG sejam
alterados por forma a integrar, em benefício dos PMA, por um lado, os produtos
industriais de base ainda não abrangidos e, por outro, os produtos agrícolas que não estão
sujeitos a contingentes no âmbito da Convenção de Lomé. Esta proposta, que abrange
mais de 99% das exportações dos PMA que actualmente não beneficiam do SPG, é
substancial e constitui uma resposta concreta aos desejos do Conselho.
 1
     Incluindo a possibilidade de introduzir excepções.
 2
     Que definem, respectivamente, a vertente industrial e agrícola do regime ( JO L 348 de 31.12.1994,
     p.l eJOL 160 de 29.6.1996, p.l.)
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                 Regulamento (CE) do Conselho
   que torna extensiva aos países menos avançadosa aplicação dos Regulamentos (CE) n°
  3281/94 e 1256/96 relativos aos sistemas de preferências pautais generalizadas da União
                                              europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de
1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas
no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários dos países em vias de
desenvolvimento2, prevê no seu artigo 3o um regime pautal mais favorável para os países
menos avançados;
Considerando que o Regulamento (CE) n°l256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996,
relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos
agrícolas originários de países em desenvolvimento3, prevê no seu artigo 3o um regime
pautal mais favorável para os países menos avançados;
Considerando que os Estados-membros da OMC, aquando da reunião ministerial de
Singapura de Dezembro de 1996 aprovaram um Plano de Acção tendo em vista melhorar
o acesso dos produtos originários dos países menos avançados aos respectivos mercados;
Considerando que, com base na comunicação da Comissão, de 16 de Abril de 1997, o
Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, conclusões em que considera que as decisões
de Singapura devem ser concretizadas, concedendo nomeadamente aos países menos
avançados não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes às concedidas
aos países Partes na referida Convenção;
 1
     JO C          ,p.
2
     JO L 348 de 31.12.1994, p.l, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
     998/97 (JO L 144 de 4.6.1997, p.l3)
3
     JO L 160 de 29.6.1996, p.l, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
     2448/96 ( JO L 333 de 21.12.1996, p.12)
 ---pagebreak--- Considerando que, no que respeita aos produtos industriais, este tratamento equivalente
implica a inclusão no regime SPG de produtos que estão actualmente excluídos do
sistema e relativamente aos quais a Convenção de Lomé prevê uma isenção de direitos
aduaneiros;
Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas, se afigura conveniente incluir,
em benefício dos países menos avançados, os produtos que beneficiam de redução pautal
no âmbito da Convenção de Lomé, aplicando-lhes, de acordo com a redução que lhes é
outorgada ao abrigo da Convenção de Lomé, um dos níveis preferenciais previstos no
artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1256/96 referido, com excepção dos produtos sujeitos a
contingentes na referida Convenção;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigol0
O regime previsto no n°l do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3281/94 é tornado
extensivo aos produtos referidos no Anexo I do presente regulamento.
                                         Artigo 2o
O regime previsto no n°l do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1256/96 é completado
pela aplicação, aos produtos referidos no Anexo II do presente regulamento, de um
direito preferencial de nível equivalente ao previsto no artigo 2o do Regulamento (CE)
n° 1256/96 em função do respectivo grau de sensibilidade.
                                         Artigo 3o
A lista dos países e territórios menos avançados beneficiários referida no Anexo IV dos
Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96, é alterada do seguinte modo:
        no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 3281/94 a seguir a "328 Burundi" é aditado
        "330 Angola" e são suprimidos "391 Botsuana" e "817 Tonga";
        no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 1256/96 são suprimidos "391 Botsuana" e
        "817 Tonga".
                                         Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
                           Lista dos produtos referidos no artigo 1°7
      Código NC                                    Designação das mercadorias
           0)                                                   (2)
                            Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro,
                            mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes
                            ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar :
2501 00 31                  Destinados à transformação química (separação Na de Cl) para
                            fabricação de outros produtos(l):
250100 51                   Desnaturados ou destinados a outros usos industriais (incluída a
                            refinação), excepto à conservação ou à preparação de produtos destinados
                            à alimentação humana ou animal(l)
250100 91                   Sal próprio para alimentação humana
250100 99                   Outros
2503 00 90                  Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, precipitado e
                            coloidal, excepto enxofre em bruto e enxofre não refinado
2516 12 10                  Granito simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou
                            placas de forma quadrada ou rectangular, de espessura igual ou inferior a
                            25 cm
2516 22 10                  Arenito simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou
                            placas de forma quadrada ou rectangular, de espessura igual ou inferior a
                            25 cm
2516 90 10                  Pórfiro, cianite, lava, basalto, gneisse, traquite e outras rochas duras
                            semelhantes, simplesmente cortadas à serra ou por outro meio, em blocos
                            ou placas de forma quadrada ou rectangular e de espessura igual ou
                             inferior a 25 cm
2518 20 00                  Dolomite calcinada ou sinterizada
2518 30 00                  Aglomerado de dolomite
2530 40 00                   Óxidos de ferro micáceos naturais
2804 6100                    Silício
2804 69 00
2805 1100                    Metais alcalinos
2805 19 00
2805 21 00                   Metais alcalino-terrosos
2805 22 00
2805 30                      Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados
                             entre si
         Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o texto da designação
         das mercadorias é considerado como tendo apenas um valor indicativo, sendo o regime
         preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que o
         código NC é precedido por "ex", o regime preferencial é simultaneamente determinado pelo
         código NC e pela descrição correspondente.
 ---pagebreak---            (O.                                       (2)
2805 40 10     Mercúrio apresentado em botijas de conteúdo líquido de 34,5 kg (peso
               standard) e cujo valor FOB, por botija, não seja superior a 224 ECUs
2818 20 00     Óxido de alumínio excepto o corindo artificial
2818 30 00     Hidróxido de alumínio
ex 2844 30 11  Ceramais (cermets), em forma bruta, desperdícios e resíduos de urânio
               empobrecido em U 235
2844 30 19     Urânio empobrecido em U 235; ligas, dispersões, produtos cerâmicos e
               misturas contendo urânio empobrecido em U 235 ou compostos deste
               produto, excepto ceramais (cermets)
ex 2844 30 51  Ceramais (cermets), em forma bruta, desperdícios e resíduos de tório
2845 10 00     Água pesada (Óxido de deutério)
2845 90 10     Deutério e compostos de deutério; hidrogénio e seus compostos,
               enriquecidos em deutério; misturas e soluções contendo estes produtos
2905 43 00     Manitol
2905 44        D-glucitol (sorbitol)
320120 00      Extracto de mimosa
3201 90 20     Extractos de sumagre, de valonado, de carvalho ou de castanheiro
ex 3201 90 90  Extractos tanantes de eucalipto
ex 3201 90 90  Extractos tanantes derivados do gambir e dos frutos do mirobâlano
ex 3201 90 90  Outros extractos tanantes de origem vegetal
3502 11 90     Ovalbumina, seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 19 90     Outra (ovalbumina)
3502 20 91     Lactalbumina seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 20 99     Outra (lactalbumina)
3502 90 70     Outras albuminas
3505 10 10     Dextrina
3505 10 90     Outros amidos e féculas modificados, excepto esterificados ou
               eterifícados
3505 20        Colas
3809 10        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de
               fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por
               exemplo : aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos
               utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro
               ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em
               outras posições : à base de matérias amiláceas
3824 60        Sorbitol, excepto da subposição 2905 44
4104 10 91     Outros couros e peles, simplesmente curtidos
4105 II 91     Outras peles, não divididas
4105 1199      Outras peles, divididas
4105 12        Peles depiladas de ovinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou
               4109, curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo
               divididas, pré-curtidas de outro modo
4105 19        Outras peles depiladas de ovinos
4106 11 90     Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou
               4109, curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo
               divididas, com pré-curtimenta vegetal, excepto de cabras-das-índias
4106 12 00     Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou
               4109, curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo
               divididas, pré-curtidas de outro modo
4106 19 00      Outras peles depiladas de caprinos
4107 10 10      Peles depiladas de suínos, excepto das posições 4108 ou 4109,
                simplesmente curtidas
4107 29 10      Peles de répteis, excepto com pré-curtimenta vegetal, simplesmente
                curtidas
4107 90 10      Peles depiladas de outros animais, simplesmente curtidas
 ---pagebreak---            (I)                                       (2)
4403 10 10     Postes de coníferas, de comprimento de 6 m, inclusive, a 18 m, inclusive,
               e com uma circunferência, na extremidade mais grossa, de mais de 45 cm
               até 90 cm, inclusive, injectados ou impregnados de outro modo, em
               qualquer grau
4501           Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de
               cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
5001 00 00     Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
5002 00 00     Seda crua (não fiada)
5105           Lâ, pêlos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluída a «lâ
               penteada a granel»)
5203 00 00     Algodão cardado ou penteado
7201 10        Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5 % ou menos de
               fósforo
7201 10 11     Contendo, em peso, 0,4 % ou mais de manganês, contendo, em peso, 1 %
               ou menos de silício (CECA)
7201 10 19     Contendo, em peso, 0,4 % ou mais de manganês, contendo, em peso,
               mais de 1 % de silício (CECA)
7201 10 30     Contendo, em peso, de 0,1 %, inclusive a 0,4 %, exclusive de manganês
7201 20 00     Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de
               fósforo (CECA)
               Ligas de ferro fundido bruto; ferro spiegel: excepto que contenham, em
7201 50 90     peso, de 0,3 %, inclusive, a 1 %, inclusive, de titânio, e de 0,5 %,
               inclusive, a 1 %, inclusive, de vanádio
               Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e
7203           outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas
               semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços,
               esferas ou formas semelhantes
7204 50 90     Desperdícios em lingotes, excepto de ligas de aço
7206           Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o
               ferro da posição 7203
7218 10 00     Aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias (CECA)
7224 10 00     Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias (CECA)
7601           Alumínio em formas brutas : não ligado
7602 00 19     Outros desperdícios e resíduos de alumínio (incluídos os refugos de
               fabricação)
7801           Chumbo em formas brutas
7801 10        Chumbo afinado
7801 99 91     Ligas de chumbo
7801 99 99     Outros
7901           Zinco em formas brutas
7903           Poeiras, pó e escamas, de zinco
8101 1000      Pó de tungsténio
810191         Tungsténio em formas brutas, incluídas as barras simplesmente obtidas
               por sinterização; desperdícios, resíduos e sucata
8102 10 00     Pó de molibdénio
               Molibdénio em formas brutas, incluídas as barras simplesmente obtidas
8102 91        por sinterização; desperdícios, resíduos e sucata
               Tântalo em formas brutas, incluídas as barras simplesmente obtidas por
8103 10        sinterização; desperdícios, resíduos e sucata; pó
               Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de
8104 11 00     magnésio
               Outros
8104 19 00      Cádmio em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata; pó
8107 10         Titânio em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata; pó
 8108 10        Zircónio em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata; pó
 8109 10
 ---pagebreak---            (D I                                  (2)
8110 00 II      Antimónio em formas brutas; pó
8110 00 19      Desperdícios, resíduos e sucata
8111 00 11      Manganês em formas brutas; pó
8111 00 19      Desperdícios, resíduos e sucata
8112 2031       Crómio em formas brutas; pó, excepto ligas de crómio contendo, em
                peso, mais de 10 % de níquel
8112 20 39      Desperdícios, resíduos e sucata
8112 30 20      Germânio em formas brutas; pó
8112 30 40      Desperdícios, resíduos e sucata
8112 40 11      Vanádio em formas brutas; pó
8112 40 19      Desperdícios, resíduos e sucata
8112 91 10      Háfnio (céltio)
8112 91 31      Nióbio (colômbio), rénio em formas brutas; pó
8112 91 39      Desperdícios, resíduos e sucata
8112 9150       Desperdícios, resíduos e sucata
8112 9181       índio
8112 9189       Gálio e tálio
8113 00 20      Ceramais (cermets) em formas brutas
8113 00 40      Desperdícios, resíduos e sucata                                 _ ^
 ---pagebreak---                                                 ANEXO II
                                 Lista dos produtos referidos no artigo 2 '
                                                PARTE I
                                         Produtos muito sensíveis
CÓDIGO NC                     Designação das mercadorias
                              Animais vivos da espécie suína:
                              - outros:
                              ~ De peso inferior a 50 Kg:
0103 91 10a                   - Das espécies domésticas
                              - De peso igual ou superior a 50 kg :
                              - Das espécies domésticas :
0103 92 11a                   -     Bácoras que tenham parido pelo
                              menos uma vez e com peso mínimo de
                               160 kg p/st
0103 92 19a                   —Outros
0105a                         Galos, galinhas, patos, gansos, perus,
                              peruas e pintadas, das espécies
                              domésticas, vivos
                              Toucinho sem partes magras, gorduras
                              de porco e de aves, não fundidas nem
                              extraídas de outro modo, frescos,
                              refrigerados, congelados, salgados ou em
                              salmoura, secos ou fumados :
0209 00 90a                   - Gorduras de aves domésticas
                              Carnes e miudezas comestíveis, salgadas
                              ou em salmoura, secas ou fumadas;
                              farinhas e pós comestíveis, de carnes ou
                              de miudezas :
                              - Outras, incluindo as farinhas e pós
                              comestíveis, de carnes ou de miudezas:
                              - Miudezas:
                              - Outras:
                              -— Fígados de aves domésticas:
0210 90 71'                         Fígados gordos, de gansos ou de
                              patos, salgados ou em salmoura
         Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o texto da designação das
        mercadorias é considerada como tendo um simples valor indicativo, sendo o regime preferencial
        determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que o código NC é
        precedido por um "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e
        pela descrição correspondente.
 ---pagebreak--- CÓDIGO NC      Designação das mercadorias
           ?5—
0210 90 79"         Outros
               Leite e nata, não concentrados nem
               adicionados de açúcar ou de outros
               edulcorantes :
0401 10a       - Com um teor, em peso, de matérias
               gordas, não superior a 1 %
0401 20a       - Com um teor, em peso, de matérias
               gordas, superior a 1 % mas não superior a
               6%
0401 30a       - Com um teor, em peso, de matérias
               gordas, superior a 6 %
               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
               kefír e outros leites e natas fermentados ou
               acidificados, mesmo concentrados ou
               adicionados
               de açúcar ou de outros edulcorantes, ou
               aromatizados ou adicionados de frutas ou
               de cacau:
               - Iogurte:
0403   10 11a  ~ Não aromatizados, nem adicionados de
0403  10 13a   frutas ou de cacau:
0403   10 19a
0403   10 31a
0403   10 33a
0403   10 39a
               - Outros:
               - Não aromatizados, nem adicionados de
               frutas ou de cacau:
0403 90 11a    - Em pó, grânulos ou outras formas
0403 90 13a    sólidas:
0403 90 19a
0403 90 31 a
0403 90 33a
0403 90 39a
0403 90 51a    — Outros
0403 90 53a
0403 90 59a
0403 90 61 a
0403 90 63a
0403 90 69a
0404 a         Soro de leite, mesmo concentrado ou
               adicionado de açúcar ou de outros
                edulcorantes; produtos constituídos por
                componentes naturais do leite, mesmo
                adicionados de açúcar ou de outros
                edulcorantes, não especificados nem
                compreendidos em outras posições
 ---pagebreak---                                                                                10
CÓDIGO NC               Designação das mercadorias
                        Manteiga e outras matérias gordas
                        provenientes do leite; pastas de barrar
                        (espalhar) de produtos provenientes do
                         leite :
0405 10a                -Manteiga
                        - Pastas de barrar (espalhar) de
                        produtos provenientes do leite:
0405 20 90a             -- De teor, em peso, de matérias gordas,
                        superior a 75 % mas inferior a 80 %
0405 90a                - Outros
                        Ovos de aves, com casca, frescos,
                        conservados ou cozidos :
                        - De aves domésticas :
0407 00 11a             --Para incubação1
0407 00 19a
0407 00 30a             — Outros
                        Ovos de aves, sem casca, c gemas de
                        ovos, frescos, secos, cozidos em água
                        ou vapor, moldados, congelados ou
                        conservados de outro modo, mesmo
                        adicionados de açúcar ou de outros
                        edulcorantes:
                        — Gemas de ovos :
                        -Secas:
0408 11 80a             — Outras
                        — Outras:
                        — Outras:
0408 19 81a             -— Líquidas
0408 19 89a             -—Outras, incluindo congeladas
                        — Outras:
                        -- Secas:
0408 91 80a             — Outras
                        -- Outras:
0408 99 80a             — Outras
                        Cebolas, chalotas, alho comum,
                        alho-porro e outros produtos hortícolas
                        aliáceos, frescos ou refrigerados :
0703 20 00b             — Alho comum                             A redução é aplicável de 1.6 a
                                                                 31.1
1
  A admissão nesta subposição esta sujeita às condições nas disposições communitárias em vigor na
    matéria.
 ---pagebreak---                                                                                11
CÓDIGO NC       Designação das mercadorias
                Pepinos c pepininhos (comichões),
                frescos ou refrigerados :
                Pepinos:
ex 0707 00 05*  Pepinos de Inverno com excepção dos
                pepininhos                               A redução é aplicável de 1.11 a
                                                         15.5
0707 00 90b     - Pepininhos (comichões)
                Outros produtos hortícolas, frescos ou
                refrigerados :
ex 0709 10 00e  - Alcachofras                            A redução é aplicável de 1.1 a
                                                         30.6
                - Cogumelos e trufas:
           b
0709 52 00      -- Trufas
                Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas
                as nectarinas), ameixas e abrunhos,
                frescos :
ex0809 10 00b   - Damascos                               A redução é aplicável de 1.6 a
                                                         31.7
ex 0809 30D     - Pêssegos, incluindo as nectarinas      A redução é aplicável de 11.6 a
                                                         30.9
                - Ameixas e abrunhos:
ex 0809 40 05 b - Ameixas                                A redução é aplicável de 11.6a
                                                         30.9
                Farinhas de trigo ou de mistura de trigo
                com centeio :
                - De trigo:
 1101 00 II a   -- De trigo duro
 1101 00 15"    - De Irigo mole e de cspella
 1101 00 90a    - De mistura de trigo com centeio
                Farinhas de cereais, excepto de trigo ou
                de mistura de trigo com centeio :
 1102 10 00a    - Farinha de centeio
                 Grumos, sêmolas e pellets, de cereais:
                 - Grumos e sêmolas :
 1103 11a        ~ De trigo
                 - Pellets:
 1103 2100a      - De trigo
 ---pagebreak---                                                          12
CÓDIGO NC       Designação das mercadorias
                Alfarroba, algas, beterraba sacarina e
                cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas,
                congeladas ou secas, mesmo em pó;
                caroços e amêndoas de frutos e outros
                produtos vegetais (incluídas as raízes
                de chicória não torradas, da variedade
                Cichorium intybus sativum) usados
                principalmente       na      alimentação
                humana, não especificados nem
                compreendidos em outras posições :
                -Outros:
121291a         ~ Beterraba sacarina
1212 92 00a     ~ Cana-de-açúcar
                Gorduras de porco (incluindo a banha)
                e gorduras de aves domésticas, com
                excepção das posições 0209 e 1503:
                - Gorduras de porco (incluindo a
                banha):
1501 00 19a     -Outros
                Outras preparações e conservas de
                carne, miudezas ou sangue :
                - Preparações homogeneizadas:
exl602 10 00b   de carne suína, bovina, ovina e caprina
                - de fígados de quaisquer animais.
                ~ Outros:
ex 1602 20 90 ' De suínos, de bovinos, de ovinos e de
                caprinos
                - Da espécie suína:
                - Pernas e respectivos pedaços:
1602 41 10a     - Da espécie suína doméstica
                - Pás e respectivos pedaços:
1602 42 10a     - Da espécie suína doméstica
                -- Outras, incluídas as misturas:
1602 49 II a    - Da espécie suína doméstica
1602 49 13a
1602 49 15a
1602 49 19a
1602 49 30a
1602 49 50a
 ---pagebreak---                                                         13
CÓDIGO NC      Designação das mercadorias
               - Outras, incluídas as preparações de
               sangue de quaisquer animais :
               -Preparações de sangue de quaisquer
               animais:
ex 1602 90 10" Preparações de sangue das espécies
               bovina e suína
               - Outras:
               - Outras:
1602 90 51a    -    Contendo came ou miudezas da
               espécie suína doméstica
               Outros açúcares, incluídos a lactose,
               maltose, glicose e frutose (lévulose),
               quimicamente puras, no estado sólido;
               xaropes de açúcares, sem adição de
               aromatizantes     ou    de     corantes;
               sucedâneos do mel, mesmo misturados
               com mel natural; açúcares e melaços
               caramelizados :
1702 11 00a    - Lactose e xarope de lactose
1702 19 00a
               - Açúcar e xarope, de bordo (ácer) :
1702 20 10a    - Açúcar de bordo (ácer), no estado
               sólido, adicionado de aromatizantes ou
               de corantes
1702 20 90°    -Outros
               - Glicose e xarope de glicose, não
               contendo frutose ou contendo em peso,
               no estado seco, menos de 20 % de
               frutose :
1702 30 10a    - Isoglicose
               - Glicose e xarope de glicose, contendo
               em peso, no estado seco, de 20%
               inclusive, a 50%, exclusive, de frutose:
1702 40 10a    - Isoglicose
1702 60a       - Outra frutose e xarope de frutose,
               contendo em peso, no estado seco,
               mais de 50 % de frutose
               - Outros, incluído o açúcar invertido :
1702 90 30a    - Isoglicose
 1702 90 60a   Sucedâneos do mel, mesmo misturados
               com mel Natural
 ---pagebreak---                                                       14
CÓDIGO NC     Designação das mercadorias
              — Açúcares e melaços, caramelizados:
1702 90 71 a  — Contendo, em peso, no estado seco,
              50 % ou mais de sacarose
              — Outros:
1702 90 75a
              -— Em pó, mesmo aglomerado
            a
1702 90 80
              — Xarope de inulina
            a
1702 90 99
              — Outros
              Preparações        alimentícias     não
              especificadas nem compreendidas
              noutras posições:
              — Outras:
              — Xaropes de açúcar, aromatizados ou
              adicionados de corantes :
2106 90 30a   — De isoglicose
              —Outras:
2106 90 51a   — De lactose
2106 90 59    — Outras
              Preparações dos tipos utilizados na
              alimentação de animais :
              — Alimentos para cães e gatos,
              acondicionados para a venda a retalho:
              — Contendo amido ou fécula, glicose
              ou xarope de glicose, maltodextrina ou
              xarope de maltodextrina, classificáveis
              pelas subposições 1702 30 51 a 1702
              30 99,1702 40 90, 1702 90 50 e 2106
              90 55, ou produtos lácteos :
              — Contendo amido ou fécula, glicose
              ou maltodextrina, xarope de glicose ou
              xarope de maltodextrina :
              — Não contendo nem amido nem
              fécula ou de teor, em peso, destas
              matérias inferior ou igual a 10 % :
2309 10 15a          De teor, em peso, de produtos
              lácteos, igual ou superior a 50% e
              inferior a 75%
 ---pagebreak---                                                      15
CÓDIGO NC   Designação das mercadorias
2309 10 19"       De teor, em peso, de produtos
            lácteos, igual ou superior a 75%
            — De teor, em peso, de amido ou de
            fécula, superior a 10% e inferior a 30%:
2309 10 39a       De teor, em peso, de produtos
            lácteos, igual ou superior a 50%
            -— De teor, em peso, de amido ou de
            fécula, superior a 30%:
2309 10 59a       De teor, em peso, de produtos
            lácteos, igual ou superior 50%
2309 10 70a — Não contendo amido, fécula, glicose
            ou xarope de glicose maltodextrina ou
            xarope de maltodextrina, mas contendo
            produtos lácteos:
            — Outros:
            — Outros:
            — Contendo amido ou fécula, glicose
            ou xarope de glicose, maltodextrina ou
            xarope de maltodextrina, classificáveis
            pelas subposições 1702 30 51 a 1702
            30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106
            90 55, ou produtos lácteos :
            — Contendo amido ou fécula, glicose
            ou maltodextrina, xarope de glicose ou
            xarope de maltodextrina :
                  Não contendo nem amido nem
            fécula ou de teor, em peso, destas
            matérias inferior ou igual a 10 % :
2309 90 35a        De teor, em peso, de produtos
            lácteos igual ou superior a 50 % e
            inferior a 75%
2309 90 39a        De teor, em peso, de produtos
            lácteos igual ou superior a 75 %
                  De teor, em peso, de amido ou
            fécula superior a 10 % e inferior ou
            igual a 30 % :
 ---pagebreak---                                                                                16
CÓDIGO NC                   Designação das mercadorias •
2309 90 49a                        De teor, em peso, de produtos
                            lácteos igual ou superior a 50 %
                                  De teor, em peso, de amido ou de
                            fécula superior a 30 %:
2309 90 59a                        De teor, em peso, de produtos
                            lácteos igual ou superior a 50 %
2309 90 70a                 — Não contendo amido, fécula, glicose
                            ou xarope de glicose, maltodextrina ou
                            xarope de maltodextrina, mas contendo
                            produtos lácteos
                                                  PARTE 2
                                             Produtos sensíveis
Código NC                           Designação das mercadorias
                                    Animais vivos da espécie
                                    bovina:
0102 90e                            - Outros
2010 M                              Carnes de animais da espécie
                                    bovina, frescas ou refrigeradas
    b 1
0202                                Carnes de animais da espécie
                                    bovina, congeladas
                                    Carnes e miudezas comestíveis,
                                    salgadas ou em salmoura, secas
                                    ou fumadas; farinhas e pós
                                    comestíveis, de carnes ou de
                                    miudezas :
021020"                             - Carnes da espécie bovina
                                    - Amidos e féculas; inulina :
           a
1108 14 00                          — Fécula de mandioca
                                    — Outros amidos e féculas :
                                    — Outros:
ex 1108 19 90a                      Com excepção das féculas de
                                    araruta
1109 00 00a                         Glúten de trigo, mesmo seco
         Nos casos em que as importações, na Comunidade, de carne de bovino dos códigos 0201 e 0202,
         originária dos países mencionados no AnexoIV do Regulamento (CE) n° 1256/96, ultrapassarem,
         num mesmo ano, uma quantidade correspondente à quantidade das importações , na Comunidade,
         no ano que,entre 1969 e 1974, foi objecto das importações comunitárias mais importantes da
         origem em causa, acrescidas de uma taxa de crescimento anual de 7%, o benefício da isenção do
         direito aduaneiro é parcial ou totalmente suspenso para os produtos da origem em causa.
 ---pagebreak---                                                      17
CÓDIGO NC   Designação das mercadorias
            Outros açúcares, incluídos a lactose,
            maltose, glicose e frutose (lévulose),
            quimicamente puras, no estado sólido;
            xaropes de açúcares, sem adição de
            aromatizantes     ou     de    corantes;
            sucedâneos do mel, mesmo misturados
            com mel natural; açúcares e melaços
            caramelizados :
            - Outros, incluído o açúcar invertido :
            - Açúcares e melaços, caramelizados :
            - Outros:
1702 90 79a -— Outros
            Preparações       alimentícias       não
            especificadas nem compreendidas
            noutras posições:
            - Outras:
            - Xaropes de açúcar, aromatizados ou
            adicionados de corantes :
            — Outros:
2106 90 55a - De glicose ou de maltodextrina
            Resíduos da fabricação do amido e
            resíduos semelhantes, polpas de
            beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e
            outros desperdícios da indústria do
            açúcar, borras e desperdícios da
            indústria da cerveja e das destilarias,
            mesmo em pellets :
            - Resíduos da fabricação do amido e
            resíduos semelhantes :
            - Resíduos da fabricação do amido de
            milho (excepto águas de maceração
            concentradas) de teor em proteínas,
            calculado sobre a matéria seca :
2303 10 11' - Superior a 40 %, em peso
 ---pagebreak---                                                                                18
CÓDIGO NC   Designação das mercadorias
            Preparações dos tipos utilizados na
            alimentação de animais :
            — Outras:
            — Outras:
            — Contendo amido ou fécula, glicose
            ou xarope de glicose, maltodextrina ou
            xarope de maltodextrina, classificáveis
            pelas subposições 1702 30 51 a 1702
            30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106
            90 55, ou produtos lácteos :
            — Contendo amido ou fécula, glicose
            ou maltodextrina, xarope de glicose ou
            xarope de maltodextrina :
                 Não contendo amido, fécula ou de
            teor em peso, destes produtos, inferior
            ou igual a 10%;
2309 90 31'       Não contendo produtos lácteos ou
            de teor, em peso, destes produtos
            inferior a 10 %
                               PARTE 3
                       Produtos semi-sensíveis
 Código NC      Designação das mercadorias
                Citrinos, frescos ou secos :
0805 10"        - Laranjas
0805 20°        - Tangerinas, mandarinas e         A redução é aplicável de 1.11
                satsumas; Clementinas, wilkings    até ao final de Fevereiro
                e outros citrinos híbridos
                semelhantes :
                               PARTE 4
                        Produtos não sensíveis
 Código NC      Designação das mercadorias
                Carnes de animais das espécies
                ovina ou caprina, frescas,
                refrigeradas ou congeladas :
0204 10 00"     - Carcaças e meias carcaças de
                borrego, frescas ou refrigeradas
 ---pagebreak---                                                   19
CÓDIGO NC   Designação das mercadorias
0204 21 00" - Outras carnes de animais da
0204 22b    espécie      ovina,     frescas    ou
0204 23 00b refrigeradas
0204 30 00° - Carcaças e meias carcaças de
            borrego, congeladas
0204 41 00D - Outras cames de animais da
0204 42 b   espécie ovina, congeladas
0204 43b
0204 50°    - Cames de animais da espécie
            caprina
            Miudezas comestíveis de animais
            das espécies bovina, suína, ovina,
            caprina, cavalar, asinina e muar,
            frescas, refrigeradas ou congeladas:
            - Da espécie bovina, frescas ou
            refrigeradas :
            ~ Outras :
0206 10 95"        Pilares do diafragma e
            diafragmas
            - Da espécie bovina,congeladas:
            - Outras:
            - Outras:
0206 29 91' -      Pilares do diafragma         e
            diafragmas
            Outras      cames      e     miudezas
            comestíveis, frescas, refrigeradas
            ou congeladas :
            - Outras:
0208 90 50" - Carnes de baleia e de foca
            Carnes e miudezas comestíveis,
            salgadas ou em salmoura, secas ou
            fumadas;       farinhas      e    pós
            comestíveis, de carnes ou de
            miudezas :
            - Carnes da espécie suína:
            - Barrigas entremeadas e seus
            pedaços :
0210 12 90° - Outras
            - Outras, incluídas as farinhas e pós
            comestíveis, de cames ou de
            miudezas :
            - Miudezas:
            - Da espécie bovina:
0210 90 4L  -— Pilares do diafragma e
            diafragmas
0210 90 90"  - Farinhas e pós comestíveis, de
             cames ou de miudezas
 ---pagebreak---                                                                                20
CÓDIGO NC      Designação das mercadorias
               Cebolas, chalotas, alho comum,
               alho-porro e outros produtos
               hortícolas aliáceos, frescos ou
               refrigerados:
0703 20 00n    - Alho comum                           A redução é aplicável de 1.2 a
                                                      31.5
               Pepinos e pepininhos (comichões),
               frescos ou refrigerados:
                -Pepinos:
ex 0707 00 05b Pepininhos de Inverno                  A redução é aplicável de 1.11 a
                                                      15.5
               Outros produtos hortícolas, frescos
               ou refrigerados :
ex0709 10 00"  - Alcachofras                          A redução é aplicável de 1.11 a
                                                      31.12
               Raízes de mandioca, de araruta e de
               salepo, topinambos, batatas-doces e
               raízes ou tubérculos semelhantes,
               com elevado teor de fécula ou de
               inulina,    frescos,     refrigerados,
               congelados ou secos, mesmo
               cortados em pedaços ou em pellets;
               medula de sagueiro :
               - Raízes de mandioca :
               - Outras:
0714 10 91'    - Dos tipos utilizados para o
               consumo humano, em embalagens
               imediatas de conteúdo líquido não
               superior a 28 kg, frescos e inteiros
               ou congelados sem pele, mesmo
               cortados em pedaços
               - Outras
               - Raízes de araruta e de salepo e
               raízes ou tubérculos semelhantes
               com elevado teor de fécula :
               - Dos tipos utilizados para o
               consumo humano, em embalagens
               imediatas de conteúdo líquido não
               superior a 28 kg, frescos e inteiros
               ou congelados sem pele, mesmo
               cortados em pedaços:
ex 0714 90 11' De raízes de araruta
               - Outras:
             a De raízes de araruta
ex 0714 90 19
 ---pagebreak---                                                                                21
CÓDIGO NC                      Designação das mercadorias
                               Uvas frescas ou secas :
                               - secas:
                               - Outras:
0806 20 92D                    - Sultanas
                               Trigo e mistura de trigo com
                               centeio :
                               -Outros:
1001 90 10"                    - Espelta, destinada a sementeira^
                               Farinhas, sêmolas e pós, de
                               legumes de vagem secos da posição
                               0713, de sagu ou das raízes ou
                               tubérculos, da posição 0714 e dos
                               produtos do Capítulo 8 :
                               - De sagu ou das raízes ou
                               tubérculos,da posição 0714:
                               - Desnaturadas :
ex 1106 20 10a                 Das farinhas e sêmolas de araruta
                               - Outras:
ex 1106 20 90a                 De farinhas e sêmolas de araruta
                               Amidos e féculas; inulina:
                               - Amidos e féculas:
                               - Outros amidos e féculas:
                               - Outros:
ex 1108 19 90a                 Fécula de araruta
                               Gorduras, óleos e respectivas
                               fracções, de peixes ou de
                               mamíferos marinhos, mesmo
                               refinados, mas não quimicamente
                               modificados :
                               - Gorduras e óleos de mamíferos
                               marinhos e respectivas fracções :
                               - Fracções sólidas:
 1504 30 11'                   - De baleia ou de cachalote
                               Azeite de oliveira e respectivas
                               fracções, mesmo refinados, mas
                               não quimicamente:
 1509 90 00a                   - Outros
         A admissão a esta subposição está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias na
         matéria.
 ---pagebreak---                                                                     22
CÓDIGO NC                      Designação das mercadorias
                               Outros óleos e respectivas fracções,
                               obtidos exclusivamente a partir de
                               azeitonas, mesmo refinados, mas
                               não quimicamente modificados, e
                               misturas desses óleos ou fracções
                               com óleos ou fracções da posição
                                1509:
1510 00 90a                    - Outros
                               Outras preparações e conservas de
                               carne, miudezas ou sangue :
                               - Outras, incluídas as preparações
                               de sangue de quaisquer animais :
                               -Outras:
                               — Outras:
                               — Outras:
                                     Outras:
                                      De ovinos ou de caprinos:
                                       Não cozidas; misturas de
                                carne ou de miudezas cozidas e de
                                carne ou de miudezas não cozidas:
 1602 90 72"                           De ovinos
   A redução e aplicável aos direitos específicos.
•)
b
 )A redução é aplicável aos direitos ad valorem.
 ---pagebreak---                                                                                23
                                     Ficha financeira
Designação da acção
Projecto de proposta de regulamento que torna extensiva aos países menos avançados a
aplicação dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e 1256/96 relativos aos sistemas de
preferências pautais generalizadas da União Europeia.
Base jurídica
Artigo 113° do Tratado
Objectivo da acção
O presente projecto de proposta de regulamento tem por objectivo tornar extensiva aos
países menos avançados a concessão das preferências pautais generalizadas aplicadas a
certos produtos.
Estimativa das receitas aduaneiras
Com base nas importações em 1996 de produtos referidos nos anexos I e II da presente
proposta provenientes dos países beneficiários mencionados no Anexo IV dos
Regulamento (CE) n° 3281/94 e n° 1256/96 bem como de uma utilização média do
regime SPG por parte dos países menos avançados de 50% em 1996, a perda de receitas
aduaneiras pode ser estimada em 77 918 ecus.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 721 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           02 05 11 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-741-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29793-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo