               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 653 final
            2021/0336(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
                     1
                   (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 7 de agosto de 2007. O Acordo estabelece no artigo XII, n.º 2, que este «tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente». O Acordo foi revisto pela última vez em 2017 e permanece em vigor até 7 de agosto de 2022, a menos que as Partes procedam à sua renovação para o próximo período de cinco anos.

               Desde a última renovação do Acordo (Decisão (UE) 2018/343
                  2
               ), o Brasil tem continuado a progredir no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação (CTI). Um continente em si mesmo, pela sua dimensão e recursos, o país pode ser considerado uma «potência científica» no continente latino-americano. O país continua a ser o principal parceiro da UE em matéria de CTI na região, continuando a cooperação em matéria de investigação e inovação (I&I) a ser um elemento importante e positivo das relações globais da UE com este país.

                  Os principais instrumentos de cooperação são os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação. Entre os países terceiros não associados, o Brasil foi o 6.º mais ativo no Horizonte 2020 (representando mais de 25 % da participação de todos os países da América Latina e das Caraíbas (ALC)), com uma taxa de sucesso muito superior à média. A avaliação levada a efeito pela Comissão Europeia demonstra claramente que o Acordo constitui um quadro importante para facilitar a cooperação entre a UE e o Brasil em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos.

               Durante o período de vigência do Horizonte 2020 (2014-2020), a cooperação entre a UE e a comunidade de investigação brasileira conduziu, entre outros resultados, ao maior desenvolvimento da investigação e inovação marinha transatlântica no âmbito da Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico, com base na Declaração de Belém com a UE e a África do Sul. Além disso, houve uma importante colaboração na investigação no domínio da saúde, abordando desafios globais como o vírus Zika, com uma forte participação brasileira nos convites à apresentação de propostas lançados pela UE em 2016. Há que destacar a colaboração frutuosa para combater a COVID-19, com a participação de entidades brasileiras em dois projetos no âmbito dos «convites à apresentação de propostas de emergência» lançados pela Comissão Europeia, bem como no âmbito de iniciativas multilaterais, em especial no âmbito da Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPID-R). Além disso, nos últimos cinco anos, a participação positiva de entidades brasileiras em projetos de infraestruturas de investigação contribuiu para o mapeamento das infraestruturas de investigação dos países da ALC.

               O Brasil é um interveniente fundamental em qualquer futuro cenário global de alterações climáticas e sustentabilidade, sendo um parceiro valioso na investigação sobre biodiversidade e em qualquer abordagem baseada nos ecossistemas para enfrentar os desafios ambientais. A cooperação foi intensificada em domínios relacionados com a sustentabilidade que contribuem para o Pacto Ecológico, por exemplo, na gestão da água doce e na biodiversidade, através da participação ativa do Brasil nos convites à apresentação de propostas de investigação da rede BiodivERsA; com efeito, o Brasil está no centro da colaboração entre o Espaço Europeu de Investigação (EEI) e os países da ALC no domínio da investigação sobre biodiversidade. Existe potencial para novas ações, no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa, sobre temas relacionados com o clima, como a degradação florestal, a desflorestação e a agricultura sustentável.

               Outro domínio em que a cooperação tem sido promovida é uma aviação sustentável, mais ecológica e mais segura. A UE e o Brasil também iniciaram a cooperação em matéria de cidades inteligentes e sustentáveis. A cooperação UE-Brasil sobre temas essenciais digitais, incluindo o 5G, a Internet das Coisas e a computação em nuvem no âmbito do Horizonte 2020, colocou a UE como um importante parceiro do Brasil neste domínio. Esta cooperação culminou na inauguração do cabo de fibra ótica no âmbito do projeto BELLA, com um financiamento significativo do Brasil e um forte potencial de parcerias de I&I valiosas em domínios como o elevado desempenho e a computação quântica e o espaço.

               Um acordo de colaboração, no âmbito do Acordo, assinado em 2013 e renovado em 2018, entre o Centro Comum de Investigação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, reforçou a cooperação bilateral em vários domínios, nomeadamente na prevenção de catástrofes e na gestão de crises, na monitorização dos incêndios florestais e na degradação das florestas através da teledeteção; nas alterações climáticas e nas matérias-primas essenciais.

               As entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros de elevado rendimento e não associados, como o Brasil, suportam geralmente os custos da sua participação em atividades de colaboração no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação da UE. Neste contexto, é de salientar que, em maio de 2018, foi assinado um acordo administrativo entre os organismos brasileiros de financiamento federal e estatal e a Comissão Europeia, com o objetivo de facilitar a cooperação com as agências que concederam financiamento a entidades jurídicas brasileiras que participam em atividades de colaboração no âmbito do Horizonte 2020. Será igualmente assinado um acordo semelhante no contexto do Horizonte Europa, garantindo que as entidades brasileiras sejam apoiadas pela sua participação em projetos do Horizonte Europa selecionados para financiamento.

                  A reunião do Comité Diretivo Conjunto UE-Brasil sobre ciência e tecnologia de 24 de março de 2021 confirmou a dinâmica positiva do nosso diálogo em todos os domínios acima referidos, com a perspetiva de prosseguir e intensificar a cooperação bilateral relativa à I&I no âmbito do Horizonte Europa (2021-2027). Tudo isto contribui para as perspetivas de participação do Brasil nas futuras missões e parcerias do Horizonte Europa. Além disso, o Brasil ocupa um lugar de destaque na próxima programação do SEAE para o período 2021-2027, com várias iniciativas da Equipa Europa relativas à cooperação entre a UE e o Brasil, centradas em objetivos globais da UE. Tal reafirma a posição do Brasil enquanto parceiro estratégico em matéria de ciência, tecnologia e inovação, assim como o significativo potencial das sinergias.

                  Tendo em conta o anteriormente exposto, é, por conseguinte, do interesse da UE renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil por um novo período de cinco anos.

                  Ambas as Partes confirmaram o seu desejo de renovar o Acordo por troca de cartas, datadas de 11 de maio de 2021 e 24 de maio de 2021.

                  O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Esta iniciativa está em plena consonância com a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, sobre a abordagem global da investigação e inovação intitulada «Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação» (COM (2021) 252 final/2)
                     3
                  .

                  Um exemplo particularmente valioso de uma Aliança Mundial, promovida pela UE e pelo Brasil, é a já mencionada Aliança de Investigação sobre Oceano Atlântico, que inspirou, em grande medida, toda a conceção de alianças mundiais na comunicação acima referida. Um outro exemplo é a Missão Inovação (MI), que é uma iniciativa mundial de 22 países e da União Europeia, com o objetivo de acelerar os esforços de inovação no domínio das energias limpas. Os membros da MI representam mais de 90 % do investimento público mundial em investigação e inovação no domínio das energias limpas. Na MI, tanto a UE como o Brasil são membros muito ativos, nomeadamente no domínio dos biocombustíveis.

                  A Estratégia da Abordagem Global defende a ideia de que «é conveniente assegurar igualmente uma forte participação do Brasil [...] e de outros parceiros da UE na região, em domínios como as transições ecológica e digital, a saúde ou o desenvolvimento de soluções comuns para uma recuperação sustentável. A colaboração cada vez maior com o Programa Espacial da UE, as novas plataformas Copérnico e os novos centros Galileu na América Latina e nas Caraíbas desempenharão um papel fundamental para promover a investigação e inovação na região».

               •Coerência com outras políticas da União

                  A estratégia global da Política Externa e de Segurança da UE confirma que a cooperação no âmbito da investigação é um aspeto importante da política externa da UE e considera a cooperação no domínio da investigação como um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos, nomeadamente com os países da América Latina. É igualmente importante referir que a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global da investigação e inovação reafirma o empenhamento da UE na abertura internacional e no respeito pelos valores fundamentais no domínio da investigação e inovação. Neste sentido, recorda a importância da cooperação multilateral e bilateral com diferentes parceiros internacionais, incluindo o Brasil. As principais prioridades políticas da UE, como o Pacto Ecológico e o desenvolvimento sustentável, a transição digital e a saúde mundial, refletem-se nas relações bilaterais da UE com o Brasil em matéria de ciência, tecnologia e inovação, nomeadamente na cooperação através do programa Horizonte Europa.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Apenas são necessários recursos humanos e administrativos e estes são enunciados na «Ficha financeira legislativa».

               Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

               -
                     aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, que será aplicável, após o termo do período de cinco anos, por um período adicional de cinco anos (a saber, de 8 de agosto de 2022 a 8 de agosto de 2027);

               -
                     autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar o Governo da República Federativa do Brasil de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

               2021/0336 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Através da Decisão 2005/781/CE
                  4
               , o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
                  5
                («Acordo»).

               (2)Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo teve uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação.

               (3)Nas suas Decisões 2012/646/UE
                  6
                e 2018/343/UE
                  7
               , o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos.

               (4)A troca de cartas entre as Partes no Acordo, datadas de 11 de maio de 2021 e de 24 de maio de 2021, confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.

               (5)A renovação do Acordo deve ser aprovada em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               Conteúdo

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               1.4.4.Indicadores de resultados

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  Estratégia política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais RTD, AGRI, CLIMA, JRC, EAC, ENER, GROW, CNECT, MARE, MOVE de SANTE.

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  8

               ☑ uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

                  A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes aumentar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico

                  Esta decisão deverá permitir a ambas as Partes reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação existente, enfrentando em conjunto importantes desafios societais e promovendo o acesso recíproco aos programas e ao financiamento. Permitirá igualmente reforçar a cooperação regional, sempre que adequado.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente decisão permitirá ao Brasil e à União Europeia beneficiar mutuamente do progresso científico e técnico alcançado através da investigação nos seus programas de investigação e através das atividades de cooperação em curso. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de competências em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos de ambas as Partes.

               1.4.4.Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Os serviços da Comissão procederão regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo uma avaliação pela UE das atividades de cooperação. A avaliação consistirá, nomeadamente, nos seguintes elementos:

                  a) indicadores de cooperação - análise do número e tipo de participação de entidades brasileiras em programas financiados pela UE (por exemplo, número de propostas, número de convenções de subvenção assinadas, principais laços de colaboração, principais temáticas; resultados produzidos) e vice-versa (sempre que existem dados disponíveis);

                  b) Indicadores de desempenho - taxa de sucesso de entidades brasileiras que participam nos programas-quadro da UE em comparação com outros países terceiros e com os Estados-Membros e países associados; análise da qualidade da participação (por exemplo, número de universidades mais bem classificadas que participam no programa, número de patentes e publicações provenientes de projetos em colaboração);

                  c) recolha de dados sobre as atividades e os laços de cooperação para além dos respetivos programas de financiamento da investigação e a avaliação do impacto destas atividades, como a participação em iniciativas multilaterais e grupos de trabalho.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  A presente decisão permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo.

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  A cooperação em matéria de investigação & inovação entre o Brasil e a UE e os seus Estados-Membros tem vindo a aumentar de forma constante nos últimos anos. A participação da UE permite atividades com maior escala e âmbito de aplicação em benefício de todos os Estados-Membros. A renovação do Acordo permitirá à UE dispor de um acesso mais fácil ao conhecimento científico produzido no Brasil e participar em mais atividades de cooperação, aumentando a troca de conhecimentos e tecnologias. Proporcionará também um acesso mais fácil das empresas europeias ao mercado brasileiro.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com o Brasil, na qualidade de parceiro estratégico da União em investigação e inovação.

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  A renovação do Acordo com o Brasil é considerada plenamente coerente e consentânea com o quadro político global para a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, recentemente adotada sobre a abordagem global da investigação e inovação intitulada «Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação» (COM (2021) 252 final/2).

                  Procurar-se-á criar sinergias com outros instrumentos da União no domínio da cooperação UE-Brasil, nomeadamente através das iniciativas correspondentes da Equipa Europa na região, com o instrumento IVCDCI e com várias iniciativas setoriais da Comissão, em especial as das DG EAC, CNECT, DEFIS, ENV, CLIMA e REGIO, entre outras.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  As necessidades financeiras para cobrir a ação proposta estão disponíveis no âmbito do Programa Horizonte Europa (dotações administrativas). A coordenação da ação proposta e a sua execução serão asseguradas internamente pela Comissão, o que requererá uma estimativa de 0,5 ETC anuais para a duração da ação proposta, com a seguinte repartição:

                  Ano 2022: 7 meses de salário de 0,5 ETC de funcionário

                  Anos 2023-2026: 12 meses de salário de 0,5 ETC de funcionário

                  Ano 2027: 5 meses de salário de 0,5 ETC de funcionário

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor de 8/8/2022 a 7/8/2027

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 8/8/2022 e 7/8/2027

               ◻ duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  9

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –◻ nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  […]

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A participação do Brasil no programa-quadro é objeto de acompanhamento periódico mediante reuniões do Comité Diretivo Conjunto instituído pelo artigo VI do Acordo.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  A iniciativa proposta no contexto do Programa-Quadro Horizonte Europa para a Investigação e Inovação será implementada através da modalidade de gestão direta.

                  Enquanto atividade que deve ser plenamente realizada por um responsável pela gestão de políticas da Comissão, a gestão direta é o modo de execução mais adequado. Em especial, as principais tarefas previstas que são necessárias para uma correta execução da atividade proposta, tais como o diálogo sobre as políticas, a avaliação do panorama de cooperação em matéria de investigação e inovação entre a UE e o Brasil, a identificação de prioridades de colaboração conjuntas e tarefas semelhantes, são as principais atividades do serviço de execução da Comissão, isto é, a direção «Abordagem Global e Cooperação Internacional em matéria de I&I» da DG Investigação e Inovação.

                  Podem ser atribuídas tarefas de apoio adicionais de natureza organizativa, logística, administrativa e consultiva no âmbito de um futuro contrato-quadro para ações de apoio à cooperação internacional no domínio da investigação e inovação. Essas tarefas de apoio, desenhadas para aumentar a eficiência e a eficácia da ação proposta, serão supervisionadas pela Comissão e continuarão a estar sob a sua gestão direta.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

                  As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo.

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  Não aplicável

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  Quando a implementação do programa-quadro implica o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da natureza realista dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades.

                  As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.

                  Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 883/2013.

                  Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:

                  - inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados;

                  - realização de verificações administrativas como parte das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2185/96 e (UE) n.º 883/2013;

                  - aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra,

                  - o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Além disso, e como medida de rotina, o pessoal responsável na Direção-Geral Investigação e Inovação executará um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais. A auditoria interna será efetuada pela Unidade «Auditoria Interna» da DG Investigação e Inovação e as inspeções no local serão efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de despesas

                        Contribuição

                        Rubrica 1 - Mercado Único, Inovação e Digital - Investigação e Inovação - Horizonte Europa

                        DD/DND
                           10
                        .

                        dos países da EFTA
                           11

                        dos países candidatos
                           12

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1

                        01 01 01 01

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        1

                        01 01 01 03

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das
                        despesas

                        Contribuição

                        Número […][Rubrica…..]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        1

                        «Mercado Único, Inovação e Digital - Investigação e Inovação - Horizonte Europa»

                        DG: RTD

                        Ano
                        2022
                           13

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2 a)

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        ·Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14

                        Rubrica orçamental 01 01 01 01

                        Autorizações e Pagamentos

                        (3)

                        0,044

                        0,076

                        0,076

                        0,076

                        0,076

                        0,032

                        0,380

                        Rubrica orçamental 01 01 01 03

                        Autorizações e Pagamentos

                        (3)

                        0,004

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,008

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG RTD

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 6
                        do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        7

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano 2026

                        Ano 2027

                        TOTAL

                        DG: <…….>

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG <…….>

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2022

                        Ano 2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano 2026

                        Ano 2027

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        Pagamentos

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           15

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           16
                        …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal do objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal do objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2022
                           17

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           18

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,044

                        0,076

                        0,076

                        0,076

                        0,076

                        0,032

                        0,380

                        Outras despesas de natureza administrativa

                        0,004

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,008

                        0,060

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

                        TOTAL

                        0,048

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,088

                        0,040

                        0,440

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente::

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano

                        2024

                        Ano

                        2025

                        Ano 2026

                        Ano 2027

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        20 01 02 03 (nas delegações)

                        01 01 01 01 (investigação indireta)

                        0,35

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,25

                        01 01 01 11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           19

                        20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)

                        20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 xx yy zz
                           20

                        - na sede

                        - nas delegações

                        01 01 01 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta)

                        01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,35

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,25

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto previsto no artigo VI do Acordo e das deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e execução, bem como a revisão regular, do Acordo.

                        Os cálculos são efetuados proporcionalmente, tendo em conta o período de vigência do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               –☑
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF).

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

               –◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               –☑ não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           21

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

                     (2)

                        JO L 67 de 09.03.2018, p. 1.

                     (3)

                        «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité económico e social europeu e ao Comité das Regiões sobre a abordagem global da investigação e inovação, Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação» (COM(2021) 252 final/2).

                     (4)

                        Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).

                     (5)

                        JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

                     (6)

                        Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).

                     (7)

                        Decisão 2018/343/UE do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 67 de 09.03.2018, p. 1).

                     (8)

                  Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.

                     (9)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (10)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (11)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (12)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (13)

                        O ano 2022 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Montantes para 2022 calculados com base em 7 meses de salário de 0,5 ETC; para 2023-2026, calculados com base em 12 meses de salário de 0,5 ETC; e para 2027 calculados com base em 5 meses de salário de 0,5 ETC.

                     (14)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (15)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (16)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (17)

                        O ano 2022 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (20)

                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (21)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 678 final
            2021/0355(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»), planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e seus Protocolos

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

               A União Europeia é parte no Protocolo LBS (alterado)
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados‑Membros exerçam o deles, e vice-versa.

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo LBS, as decisões relativas à adoção de planos de ação, programas e medidas são tomadas por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               As partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem aprovar uma decisão que adota, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e à gestão das lamas de depuração (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é adotar dois planos regionais, nomeadamente um plano regional que atualizará vários aspetos do atual Plano Regional para o Tratamento de Águas Residuais Urbanas e um novo plano regional para a gestão das lamas de depuração (ambos a seguir designados por «planos regionais»).

               Os planos regionais serão vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

               3.Posição a tomar em nome da União

               O plano regional para o tratamento de águas residuais urbanas previsto reforça substancialmente o anterior plano regional para a redução da CBO5. Em especial, foram alargados os valores-limite de emissão (a seguir designados por «VLE») de modo a abranger os mais importantes poluentes descarregados pelas águas residuais tratadas, incluindo as águas residuais reutilizadas e industriais.

               As medidas propostas no âmbito do novo plano regional para a gestão das lamas de depuração abrangem as diversas utilizações das lamas de depuração, os valores-limite para os teores de agentes patogénicos e metais pesados em biossólidos para utilização agrícola, os aspetos relacionados com a utilização de lamas para recuperação de energia/nutrientes, bem como o acompanhamento da qualidade das lamas de depuração das instalações de tratamento de águas residuais.

               É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista.

               A proposta está em consonância com a ambição da União, no âmbito do Pacto Ecológico, de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, pelo que se propõe que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto adotará, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e à gestão das lamas de depuração, pelo que a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona e seus Protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0355 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A alteração do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») foi celebrada pela União através da Decisão 1999/801/CE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.

               (2)Nos termos do artigo 15.º do Protocolo LBS, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar planos de ação regionais que incluam medidas e calendários para a sua aplicação.

               (3)Na sua 22.ª reunião, que terá lugar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.

               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão prevista adotará planos regionais vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

               (5)Uma vez que o objetivo dos planos regionais previstos consiste em atualizar os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterar os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorar a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão de adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»), planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.

                     (2)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 677 final
            2021/0354(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar alterações ao Plano Regional relativo à Gestão de Lixo Marinho no Mediterrâneo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de adotar alterações do Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e seus Protocolos

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

               A União Europeia é parte no Protocolo LBS (alterado)
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados‑Membros exerçam o deles, e vice-versa.

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo LBS, as decisões relativas à adoção de planos de ação, programas e medidas são tomadas por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               Na próxima reunião ministerial, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão que altera o Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS (a seguir designado por «ato previsto»).

               Os planos regionais serão vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Contribuir para a redução do lixo marinho é um elemento essencial da legislação da União para a proteção do meio marinho, da sua biodiversidade e dos seus ecossistemas.

               Em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 e a Declaração de Nápoles, o ato previsto proporcionará novas definições e alargará o âmbito das medidas em quatro domínios fundamentais (instrumentos económicos, economia circular dos plásticos, bem como o lixo marinho proveniente de fontes terrestres e marítimas). A partir de 2025, o ato requer igualmente a adoção de medidas de prevenção para alcançar uma economia circular dos plásticos, nomeadamente através da eliminação progressiva do consumo e da produção de determinados artigos de plástico de utilização única, bem como da restrição da utilização de aditivos químicos específicos que suscitam preocupação na produção de plástico (em conformidade com a Convenção de Estocolmo).

               É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista.

               A proposta está em consonância com a ambição da União, no âmbito do Pacto Ecológico, de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, pelo que se propõe que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto adotará alterações ao Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo, pelo que a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona e seus Protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0354 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar alterações ao Plano Regional relativo à Gestão de Lixo Marinho no Mediterrâneo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A alteração do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») foi celebrada pela União através da Decisão 1999/801/CE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.

               (2)Nos termos do artigo 15.º do Protocolo LBS, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar planos de ação regionais que incluam medidas e calendários para a sua aplicação.

               (3)Na sua 22.ª reunião, que terá lugar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, alterações ao Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo. O ato previsto proporcionará novas definições e alargará o âmbito das medidas em quatro domínios fundamentais (instrumentos económicos, economia circular dos plásticos, bem como o lixo marinho proveniente de fontes terrestres e marítimas).

               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão prevista adotará alterações ao Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo vinculativas para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

               (5)Uma vez que o plano regional previsto está em consonância com a ambição da União de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão de alterar o Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»).

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.

                     (2)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 651 final
            2021/0335(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto União Europeia-OLP (a seguir, designado por «Comité Misto»), no que diz respeito à adoção prevista de uma decisão relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico

               O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), visa promover o comércio, o investimento e relações económicas harmoniosas entre as Partes e fomentar um desenvolvimento económico sustentável. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

               2.2.Comité Misto União Europeia-OLP

               O Comité Misto União Europeia-OLP («Comité Misto») tem poderes para tomar decisões nos casos previstos no Acordo Provisório de Associação, bem como noutros casos necessários para alcançar os objetivos nele estabelecidos. O Comité misto atua de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.

               2.3.Acordo sob forma de Troca de Cartas

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), visa alcançar uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e altera o Acordo Provisório de Associação. O Acordo sob forma de Troca de Cartas entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012.

               O n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas autoriza o Comité Misto a prorrogar, por meio de uma decisão, as alterações temporárias por um período adicional. Desde a reunião do Comité Misto de 10 de dezembro de 2020, as Partes têm manifestado a intenção de prorrogar as alterações temporárias.

               2.4.Ato previsto do Comité Misto

               O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a prorrogação do Acordo sob forma de Troca de Cartas por um período de 10 anos («ato previsto»).

               Continua a existir a necessidade de promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Tal é particularmente o caso após a recente violência na Faixa de Gaza e suas imediações. A promoção do desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza poderá contribuir para uma maior estabilidade política na região. O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi inicialmente celebrado por um período de dez anos. Tendo em conta as persistentes dificuldades económicas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e a fim de maximizar a estabilidade e a fiabilidade do planeamento, seria mais eficaz prorrogar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar por mais 10 anos a liberalização temporária do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, do Acordo Provisório de Associação.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União é a adoção do projeto de decisão do Comité Misto, que consta em anexo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo internacional. Foi estabelecido pelo artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, do Acordo Provisório de Associação e, por conseguinte, constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               A decisão prevista não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao comércio de mercadorias, pelo que estão plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum como estabelecido no artigo 207.º do TFUE. As competências para celebrar acordos internacionais encontram-se definidas no n.º 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0335 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi celebrado pela União através da Decisão do Conselho de 2 de junho de 1997
                  1
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

               (2)O artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação criou um Comité Misto com poderes para tomar decisões vinculativas nos casos nele previstos.

               (3)O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados, do peixe e dos produtos da pesca e altera o Acordo de Associação (a seguir, designado por «Acordo sob forma de Troca de Cartas»), foi celebrado pela União por decisão do Conselho de 20 de outubro de 2011
                  2
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012. As alterações temporárias ao Acordo Provisório de Associação deixarão de ser aplicáveis em 31 de dezembro de 2021.

               (4)Nos termos do n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Comité Misto instituído pelo Acordo Provisório de Associação pode prorrogar as alterações temporárias deste acordo através do Acordo sob forma de Troca de Cartas.

               (5)Continua a existir a necessidade de promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Tal é particularmente o caso após a recente violência na Faixa de Gaza e suas imediações. A promoção do desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza poderá contribuir para uma maior estabilidade política na região. O Acordo sob a forma de Troca de Cartas foi inicialmente celebrado por um período de dez anos. Tendo em conta as persistentes dificuldades económicas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e a fim de maximizar a estabilidade e a fiabilidade do planeamento, seria mais eficaz prorrogar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos. É, por conseguinte, adequado prorrogar as alterações temporárias por um período adicional de 10 anos.

               (6)O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a prorrogação das alterações temporárias do Acordo sob forma de Troca de Cartas por um período adicional de 10 anos.

               (7)Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 187 de 16.7.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 328 de 10.12.2011, p. 5.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 651 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 63.º, n.º 1, do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

               DECISÃO N.º [...] DO

               COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-OLP

               de [...]

               relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

               O COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-OLP

               Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo Provisório de Associação»), assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997, nomeadamente o artigo 63.º, n.º 2.

               Tendo em conta a Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir, designado por «Acordo em forma de Troca de Cartas»), assinado em 13 de abril de 2011, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do ponto C.

               Considerando o seguinte:

               1.O n.º 1 do artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação confere ao Comité Misto União Europeia-OLP («Comité Misto») o poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos necessários à realização dos objetivos nele estabelecidos.

               2.De acordo com o n.º 1, alínea a), do ponto C do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Comité Misto pode decidir prorrogar as alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo.

               3.O prazo para a adoção dessa decisão pelo Comité Misto foi fixado de modo a permitir que os operadores se adaptem à nova situação e não afeta as competências do Comité Misto enquanto tal. Em 2020, ambas as Partes manifestaram a intenção de manter as alterações temporárias por um período adicional de dez anos.

               4.O artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto prevê a possibilidade de adotar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As alterações temporárias previstas no ponto A da Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, continuam a ser aplicáveis por um período adicional de 10 anos.

               Artigo 2.º

               1.A presente decisão produz efeitos jurídicos a partir da data de adoção e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022 [primeiro dia após a data de termo da medida temporária inicial].

               2.A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.

               Feito em [...]

               Pelo Comité Misto

               O Presidente