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52002PC0337

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia  /* COM/2002/0337 final - ACC 2002/0130 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0059 - 0062

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A presente proposta visa a adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia.Em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconheceram que, durante os primeiros cinco anos da sua vigência, todas os auxílios regionais concedidos pela Roménia devem ser avaliados tendo em conta que este país é considerado uma região idêntica às regiões comunitárias descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Em 17 de Julho de 2000, o Conselho de Associação UE-Roménia aprovou a Decisão nº 2/2000 que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A decisão aplica-se de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS. Nessa base, o Conselho da Concorrência romeno e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [1].[1]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.2. A avaliação conjunta levada a cabo pelo Conselho da Concorrência romeno e a Comissão das Comunidades Europeias demonstra que em todas as regiões do nível II da NUTS o PIB/PPC per capita é substancialmente inferior a 60% da média da Comunidade. Tendo em conta o que precede e o disposto no nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, considera-se que o prazo de vigência do mapa de auxílios com finalidade regional não deve terminar em 31 de Dezembro de 2002, data do termo do período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado CE, em conformidade com a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, aprovada em 17 de Julho de 2000. Em vez disso, propõe-se prorrogar esse período até à data de adesão da Roménia à UE ou até 31 de Dezembro de 2006, consoante a que for primeiro. A inclusão da data de 31 de Dezembro de 2006 como data-limite é importante para manter a coerência com os mapas dos actuais Estados-Membros, que, à excepção do mapa da Alemanha, caducam nessa data, bem como com a programação do apoio dos fundos estruturais.3. Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL. O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais se disponha de dados estatísticos.Todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [2]. No entanto, estes limites constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda é concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.[2]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.4. A Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo, solicitando que aprove a proposta anexa de decisão do Comité de Associação.2002/0130 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,Tendo em conta o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu,Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, tal como aprovado pela Decisão nº 4/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 10 de Abril de 2001,Tendo em conta a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Julho de 2000, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a terceira frase do artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS.(2) A autoridade romena de fiscalização dos auxílios estatais (o Conselho da Concorrência) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [3].[3]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL.(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL.(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais haja dados estatísticos disponíveis.(7) Todo os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso de auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [4] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.[4]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativos ao período 1997-1999, a Roménia tem 8 regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC per capita superior a 60% da média comunitária.(11) A situação relativa de cada região de nível II da NUTS não justifica diferenciar os limites das intensidades dos auxílios regionais.(12) As intensidades máximas de auxílio aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Conselho da Concorrência romeno e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção do mapa dos auxílios com finalidade regional basear-se-á no projecto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOASSOCIAÇÃO ENTRE  A UNIÃO EUROPEIA E A ROMÉNIA- O Comité de Associação -DECISÃO Nº ..../2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIASE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A ROMÉNIA, POR OUTRO,de ... de ... de ...,que adopta um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliadosos auxílios regionais concedidos pela RoméniaO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [5], e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do artigo 64º,[5]  JO L 357, 31.12.1994, p. 2.Tendo em conta a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Julho de 2000, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS.(2) A autoridade romena de fiscalização dos auxílios estatais (o Conselho da Concorrência) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [6].[6]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL.(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL.(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais haja dados estatísticos disponíveis.(7) Todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso de auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [7] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.[7]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativos ao período 1997- 1999, a Roménia tem 8 regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC per capita superior a 60% da média comunitária.(11) A situação relativa de cada região de nível II da NUTS não justifica diferenciar os limites das intensidades dos auxílios regionais.(12) As intensidades máximas de auxílio aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Conselho da Concorrência romeno e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:Artigo 1ºAs intensidades máximas dos auxílios aplicáveis na Roménia ficam limitadas, em equivalente-subvenção líquido, a 50%. Estas intensidades máximas dos auxílios podem ser aumentadas de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [8].[8]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Artigo 2ºAs intensidades máximas dos auxílios referidas no artigo 1º constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda é concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da Roménia à UE, consoante a que for primeiro.Feito em Bruxelas, emPelo Comité de AssociaçãoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA COMUNIDADE COM VISTA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA CLASSICA

text:
21.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 295/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção financeira complementar da Comuni-
                                     dade com vista à erradicação da peste suína clássica
                                                     COM(86) 5 55 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                        (86/C 295/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o estabelecimento e a manutenção de
                                                                  territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tórios indemnes de peste suína clássica são de natureza a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             contribuir tanto para a livre circulação dos suínos vivos e
                                                                  das carnes de suíno, entre esses territórios ou partes de
                                                                  território, como para a melhoria da produtividade da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  exploração e, em consequência, do rendimento dos que
                                                                  trabalham neste sector;
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                  Considerando que a Comunidade deve estar em condi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    ções de se assegurar que as disposições tomadas pelos
Social,                                                           Estados-membros, para a aplicação de uma acção no fi-
                                                                  nanciamento da qual a Comunidade participa, contri-
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE, de 11 de                  buem para alcançar os objectivos dessa acção; que é con-
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira               veniente, para esse efeito, prever um processo que estabe-
da Comunidade com vista à erradicação da peste suína              leça uma cooperação estreita entre os Estados-membros
clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         e a Comissão, bem como controlos regulares no local
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), limitou a duração da            para assegurar a execução dos programas,
acção a 5 anos;
Considerando que, durante esse período, grassou uma               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
grave epizootia de peste suína clássica no território de
determinados Estados-membros, a qual tornou difícil
para estes últimos a realização integral dos seus progra-                                    Artigo Io.
mas de erradicação;                                               1.     É instituída uma acção financeira complementar
                                                                  com vista à erradicação da peste suína clássica.
Considerando que, devido às medidas aplicadas para lu-
tar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas              2.     No âmbito da acção complementar, as medidas
de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse-          previstas:
quentemente, é possível para esses Estados-membros
prosseguir as operações de saneamento com vista a tor-
nar os territórios em causa indemnes de peste suína clás-         — pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de
sica e que, para tal, parece indispensável um período                 Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias
complementar de 5 anos;                                                de luta contra a peste suína clássica (3),
                                                                  — pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de
Considerando que é necessário ter em conta as medidas                  Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas
aplicadas tanto por determinados Estados-membros, no-                  a tornar e a manter o território da Comunidade in-
meadamente, o retorno à vacinação sistemática de ur-                  demne de peste suína clássica (4),
gência em grandes partes de território, como pelos
Estados-membros que sanearam o seu território e se
                                                                  beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.
encontram reinfectados;
O JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.                               O JO n° L 47 de 2. 2. 1980, p. 11.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              (4) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- N? C 295/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.86
                           Artigo 2?                            d) Até um máximo de 0,125 ECUs por dose de vacina
                                                                     utilizada no caso de vacinação praticada em certas
1.    A duração da participação financeira da Comuni-                regiões determinadas com vista à execução do novo
dade na realização das medidas referidas no artigo 1?                plano referido no artigo 5° Todavia, o reembolso
será fixada de modo a que, para cada Estado-membro                   fica limitado aos dois primeiros anos de aplicação do
em causa, a duração total do conjunto constituído pela               plano;
acção instituída pela Decisão 80/1096/CEE e pela acção
complementar seja de 10 anos.
                                                                e) Até um máximo de um ECU por amostra examinada
2.    A contribuição previsional, a cargo do orçamento               em laboratório: quer no âmbito da despistagem da
da Comunidade incluída no capítulo das despesas refe-                peste suína clássica com vista ao estabelecimento de
rentes ao domínio agrícola, é estimada em 14,6 ECUs                  explorações ou de regiões oficialmente indemnes de
para a duração da acção complementar prevista no n? 1.               peste suína, quer no âmbito de exames efectuados
                                                                     com vista a determinar a persistência do vírus da
                                                                     peste suína nas explorações ou regiões em que a vaci-
                           Artigo 3?                                 nação antipeste seja efectuada, quer no âmbito de
                                                                     exames efectuados para diagnosticar a doença.
1.    As despesas dos Estados-membros, no que diz res-
peito às medidas adoptadas em aplicação do novo plano
referido no artigo 5?, beneficiarão de uma ajuda finan-          3.     O disposto no n? 2 é igualmente aplicável às medi-
ceira da Comunidade até aos limites indicados no pre-            das imediatamente consecutivas ao aparecimento de
sente artigo.                                                    peste suína clássica num Estado-membro oficialmente in-
                                                                 demne desta doença nos termos do n? 1 do artigo 7? da
2.    A Comunidade reembolsará os Estados-membros,               Directiva 80/1095/CEE.
no âmbito do novo plano referido no artigo 5?:
                                                                 4.    As normas adoptadas pelos Estados-membros no
a) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização              âmbito do novo plano referido no artigo 5? ou as medi-
    dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos,        das aplicadas no caso previsto no n? 3 só podem benefi-
    nos focos da doença registados no território de um           ciar da participação financeira da Comunidade se esse
    Estado-membro;                                               plano ou essas medidas tiverem sido aprovados por uma
    Todavia, o reembolso fica limitado aos suínos abati-         nova decisão tomada nos termos do n? 3 do artigo 5?
    dos nos 20 primeiros focos registados em cada ano
    no território de cada Estado-membro.                         5.     As regras de execução do presente artigo serão
    Não é concedida qualquer ajuda financeira à data do          adoptadas de acordo com o precesso estatuído no artigo
    aparecimento da doença na exploração em causa; a             13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de
    vacinação contra a peste suína clássica era imposta          21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí-
    pelas disposições nacionais em vigor;                        tica agrícola comum (*).
b) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização
    dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos                                    Artigo 4°
    eliminados no âmbito das campanhas de despistagem
                                                                 1.     Os pedidos de pagamento referir-se-ão às despesas
    serológica sistemática com vista à execução do novo
                                                                 efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano
    plano referido no artigo 5?;
                                                                 civil e serão submetidos à Comissão antes de 1 de Julho
c) Até um máximo de 0,12 ECUs por dose de vacina                 do ano seguinte.
    utilizada no caso de vacinação de urgência:
    — num Estado-membro reconhecido oficialmente                 2.     O n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE)
         indemne de peste suína clássica nos termos do           n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao
         n? 1 do artigo 7? da Directiva 80/1095/CEE,             financiamento comunitário da presente decisão.
    — numa região reconhecida oficialmente indemne
         de peste suína clássica nos termos do n? 2 do ar-       3.     As regras de execução do presente artigo serão
         tigo 7? da Directiva 80/1095/CEE,                       adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo
                                                                  13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
    — num Estado-membro em que a vacinação siste-
         mática tenha sido proibida desde há, pelo menos,
         3 meses,                                                                           Artigo 5?
    — numa parte de um território de um Estado-mem-               1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
         bro em que a vacinação sistemática tenha sido           novo plano previsto no artigo 3? A da Directiva
        proibida desde há, pelo menos, 3 meses.                  80/1095/CEE antes da sua execução e o mais tardar até
    Em todos os casos, o reembolso fica limitado às vaci-                Todavia, esta data não é oponível aos Estados-
    nações efectuadas no decurso do ano seguinte ao iní-         -membros oficialmente indemnes de peste suína clássica
    cio das operações de vacinação na parte de território
    em causa;                                                    (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 ---pagebreak---  21.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 295/5
 que tenham perdido a sua classificação no decurso da                                         Artigo 6°
 acção prevista no n? 1 do artigo 2? na sequência do apa-
 recimento e da persistência da doença.                            O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de
                                                                   Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no
                                                                   âmbito da política comum das estruturas agrícolas (') e
 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão              os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli-
 cedo quanto possível, as medidas tomadas em aplicação             cam-se mutatis mutandis.
 do n? 3 do artigo 3? em caso de aparecimento da peste
 suína.                                                                                Artigo 7°.
                                                                    1.   Para o caso de ser feita referência ao processo pre-
                                                                   visto no presente artigo, a questão é imediatamente sub-
 3.   A Comissão examinará os planos ou as medidas co-
                                                                   metida ao Comité Veterinário Permanente instituído pela
 municadas em conformidade com os n?s 1 e 2 a fim de
                                                                   Decisão 68/361/CEE, a seguir denominado «Comité»,
 determinar se, em função da sua conformidade com a
 regulamentação referida no artigo 1? e tendo em conta             pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer
 os objectivos da mesma, estão reunidas as condições da            a pedido de um Estado-membro.
participação financeira da Comunidade. Nos dois meses              2.    Em cotações efectuadas no Comité, é atribuída aos
seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Co-              votos dos representantes dos Estados-membros a ponde-
missão submeterá um projecto de decisão ao Comité Ve-              ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O pre-
terinário Permanente. O Comité emitirá o seu parecer               sidente não toma parte na votação.
em conformidade com o processo previsto no artigo 7?               3.    O representante da Comissão submeterá um pro-
O Comité do Fundo será consultado sobre os aspectos                jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
financeiros.                                                       cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
                                                                   fixar em função da urgência das questões objecto de
                                                                   exame. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista
4.    A Comissão procederá a controlos regulares no
                                                                   no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da
aplicação dos planos.                                              4.    A comissão adoptará as medidas quando estiverem
                                                                   em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti-
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá-              verem em conformidade com o parecer do Comité ou na
rias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, para          falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de                Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
todas as informações e documentos necessários para                 Conselho deliberará por maioria qualificada.
apreciar a realização dos planos.                                  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
                                                                  em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não
As regras gerais de execução do presente artigo, nomea-           tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas pro-
damente no que diz respeito à frequência e às regas de            postas.
execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo,                                      Artigo 8°
e as regras de execução no que diz respeito à designação
dos peritos veterinários, bem como o processo que os              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
mesmos devem respeitar para estabelecerem o seu relató-           são.
rio, serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 7?                                                         (!) JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições
                 destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica
                                                      COM(86) 555 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 295/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Parlamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cial,


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 22.04.1997
                                         COM(97) 166 final
         RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
  apresentado nos termos do artigo 3 o da Decisão 93/110/ CEE do
                Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993
   (aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2 o e 10° da
        Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização
                das legislações dos Estados-membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
           que autoriza a República Francesa a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2 o e 10°
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
             relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-membros respeitantes aos impostos
                            sobre o volume
                              de negócios
                     (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
apresentado nos termos do artigo 3° da Decisão 93/110/ CEE do
              Conselho de 15 de Fevereiro de 1993
 (aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2° e 10° da
      Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização
              das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
 ---pagebreak---                                    I. INTRODUÇÃO
Pela Decisão 89/683/CEE1, de 21 de Dezembro de 1989, o Conselho, com base no
artigo 27° da Sexta Directiva, autorizou a República Francesa a adoptar medidas
especiais derrogatórias do disposto no artigo 2° e no n° 2 do artigo 10° da referida
directiva. Esta derrogação era válida até 31 de Dezembro de 1992.
Esta autorização permitia aplicar um regime específico do IVA às operações tributáveis
sobre os resíduos industriais novos e os materiais recuperáveis.
Tendo em conta um relatório da Comissão sobre a aplicação desta derrogação, a
autorização foi prorrogada, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE2
do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993. Esta autorização estabelece que uma
eventual proposta de prorrogação da referida autorização deve ser acompanhada de um
relatório sobre a respectiva aplicação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação
desde a sua prorrogação até ao presente e instruir o pedido de prorrogação que foi
apresentado pela República Francesa, por carta registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 19 de Novembro de 1996. No entanto, como a aplicação da medida
derrogatória já foi objecto de um relatório da Comissão no final de 19923, no qual se
descreve, de forma pormenorizada, o historial, os objectivos e o funcionamento da
medida derrogatória, o presente relatório limita-se a recordar os elementos essenciais do
regime e a referir alguns elementos de apreciação entretanto surgidos após a elaboração
do anterior relatório.
                II. APLICAÇÃO PA MEDIDA DERROGATÓRIA
Estrutura do regime especial instituído pela Franca
O regime especial instituído pela França ao abrigo da derrogação, combina os três
dispositivos seguintes:
 1.      Uma tributação de pleno direito das entregas relativas aos resíduos industriais
         novos ou a materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que satisfaçam,
         cumulativamente, as duas condições seguintes:
                 disponham de instalações permanentes;
                 o seu volume de negócios, antes de impostos, relativamente aos
                 resíduos industriais novos ou materiais recuperáveis, realizado durante o
JOn°L398dc30.12.1989, p. 31.
JO ii° L 43 de 20.2.1993. p. 44.
 COM (92) 582 de 22.12.92.
 ---pagebreak---                 ano civil precedente, tenha sido igual ou superior a 6 000 000 francos
                franceses.
2.      Uma isenção "limitada", aplicável exclusivamente às entregas de resíduos
        industriais novos ou de materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que:
                 não disponham de instalações permanentes;
        ou que
                 dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, durante o ano
                 civil precedente, um volume de negócios, antes de impostos,
                 relativamente às entregas de resíduos industriais novos ou de materiais
                 recuperáveis, inferior a 6 000 000francosfranceses.
        Esta isenção é acompanhada de uma opção de sujeição a imposto, mediante
        autorização, apenas para as empresas cujo volume de negócios anual e global
        seja superior a 500 000francosfranceses,com todos os impostos incluídos. Por
        outras palavras, a isenção é obrigatória apenas para as empresas cujo volume de
        negócios global anual seja inferior ao limiar de 500 000francosfranceses,
        impostos incluídos.
3.      Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA no que diz respeito às
        entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais
        recuperáveis constituídos por metais não-ferrosos e suas ligas, quando as
        referidas entregas estão sujeitas à aplicação de pleno direito do imposto ou
        mediante autorização, isto é, quando não podem ser objecto de isenção.
        As empresas do sector que efectuam entregas em regime suspensivo não têm o
        direito de facturar o IVA, mas em contrapartida conservam os seus direitos à
        dedução, que exercem através de imputação, se tiveram um outro sector
        tributado ou então através de reembolso.
Por seu turno, todas as importações de resíduos industriais novos e de materiais
recuperáveis estão isentas do IVA.
Refira-se ainda que as operações de comissão relativas a resíduos industriais novos e a
materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens, contrariamente ao que
acontece com as operações de corretagem, que por isso mesmo não estão abrangidas
pela derrogação.
Parecer da administração francesa sobre a aplicação do regime especial
A República Francesa refere que o sector cm questão vai conhecer um período de
expansão, visto que as preocupações com o meio ambiente levam à sistematização das
actividades de reciclagem e à valorização dos resíduos.
 ---pagebreak--- O regime derrogatório aplicado à operações que envolvem resíduos industriais novos e
materiais recuperáveis apresenta, segundo as Autoridades francesas, vantagens
incontestáveis, tanto para os operadores como para a administração.
Por um lado, no que se refere às múltiplas pequenas entidades (associações de
beneficência, populações migrantes, etc.), a isenção das suas entregas de resíduos
industriais novos e de materiais recuperáveis dá resposta a uma preocupação de
simplificação e de luta contra a fraude.
Por outro lado, o regime suspensivo do IVA para os resíduos industriais novos e os
materiais recuperáveis compostos por metais não-ferrosos constitui um complemento
útil do dispositivo, na medida em que o elevado valor desses metais aumenta os riscos
de fraude.
O âmbito de aplicação deste regime também evoluiu ao longo do tempo num sentido
 mais restritivo. Se, por um lado, engloba o conjunto dos resíduos de metais não-
ferrosos, incluindo metais preciosos, por outro, determinados bens que, antes de 1991,
 eram abrangidos pelo regime suspensivo (produtos em bruto tais como massas brutas,
 lingotes, blocos, placas, granulados, granalhas de determinados metais não-ferrosos),
 são actualmente sujeitos de pleno direito ao IVA. Daí resulta um estreitamento do
 âmbito de aplicação do regime suspensivo.
 A Administração francesa considera que um regime suspensivo, específico para os
 resíduos constituídos por metais não-ferrosos, se justifica em virtude de os riscos de
 fraude serem maiores neste domínio, tendo em conta o preço por tonelada destas
 matérias primas (10 000 FF/t para o cobre contra 500 FF/t para as sucatas metálicas) e a
 intensidade de que é alvo o comércio internacional destes resíduos.
  Além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os operadores do ramo apoiam-
  no, uma vez que os preserva dos perigos de que poderiam ser vítimas, resultantes de
 comportamentos fraudulentos por parte de determinadas empresas e cujas
  consequências poderiam ter de suportar perante a administração.
                  III. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
  O artigo 27° permite a introdução de medidas especiais derrogatórias da Sexta
  Directiva, quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar determinadas
  fraudes ou evasões fiscais.
  Os serviços da Comissão consideram que a isenção das entregas efectuadas por
  pequenas empresas constitui, simultaneamente, uma medida de simplificação e de luta
  contra afraude,na medida em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de
  sujeitos passivos em que os eleitos de controlo e de recuperação do imposto seriam
  desproporcionados em relação às receitas.
 ---pagebreak--- Ao prever a possibilidade para uma determinada categoria de sujeitos passivos de
submeterem as suas operações, em princípio isentas, a IVA, através de uma autorização
da administração e, eventualmente, mediante a prestação de uma caução, está garantido
o reforço dafiscalizaçãodesta categoria de sujeitos passivos por parte da administração.
O regime de isenção do IVA que se aplica às entregas de resíduos de metais
não-ferrosos permite introduzir um maior grau de segurança para as transacções sujeitas
a maiores riscos defraude,devido ao valor destes bens.
Por conseguinte os serviços da Comissão consideram que se justifica a prorrogação das
medidas especiais em questão, com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, os serviços da Comissão
salientam que, em 10 de Julho de 19964, a Comissão adoptou um programa de trabalho
para a instituição de um novo sistema comum do IVA que prevê a sua introdução
gradual e por etapas.
Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados
de 1999, os serviços da Comissão consideram não ser possível conceder uma
prorrogação de uma medida derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999.
De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a necessidade e a coerência da medida
com a abordagem desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
COM (96) 328 final de 22.07.19%.
 ---pagebreak---                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
           que autoriza a República Francesa a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2o e 10°
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
             relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-membros respeitantes aos impostos
                            sobre o volume
                              de negócios
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 1996, o
Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação da derrogação
que lhe tinha sido anteriormente concedida, inicialmente até 31 de Dezembro de 1992,
pela Decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 19891 , e
posteriormente prorrogada até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 19932.
O artigo 3 o da Decisão 93/110/CEE estabelece que, com base num relatório
apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida autorização pela França, o
Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar a prorrogação da autorização
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão no período
compreendido entre 1993-1996 concluiu que seria oportuno prorrogar a aplicação das
disposições da referida decisão até 31 de Dezembro de 1999.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para
a criação de um sistema comum do IVA3 que prevê a sua introdução gradual e por
etapas. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de Dezembro
de 1999, permitindo, assim, avaliar a coerência da medida derrogatória com a
abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes
Estados-membros foram informados, por carta de 18 de Dezembro de 1996, do pedido
apresentado pela República Francesa.
1
        JOno. L 398 du 30.12.19X9, p. 31.
2
        JO n° L 43 de 20.2.1993, p. 44.
3
        COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
         QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR
  A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DOS ARTIGOS 2 o E
                                              10°
  DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE
                                             1977,
           RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
            ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
                                   SOBRE O VOLUME
                                      DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta as anteriores Decisões do Conselho 89/683/CEE, de 21 de Dezembro
de 19892, 93/110/CEE, de 15 de Fevereiro de 19933.
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão no
período compreendido entre 1993-1996,
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais
derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de
Novembro de 1996, o Governo da República Francesa apresentou um pedido de
prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um
prazo limitado, pelas Decisões 89/683/CEE e 93/110/CEE do Conselho;
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n°L 338 de 28.12.1996, p.89).
         JOn°L398dc30.12.1989,p.31
         JOn°L43de20.2.1993.p. 44.
 ---pagebreak--- Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de
Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Governo francês;
Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação no
período compreendido entre 1993-1996 demonstrou a sua utilidade e eficácia no sector
da recuperação, especialmente vulnerável às fraudes;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho4 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma introdução
gradual e por etapas de um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que em virtude de a apresentação do último pacote estar prevista para
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo da autorização até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar nessa altura a coerência da medida
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum
do IVA;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
        COM(96) 328 final du 22.07.96
                                          10
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 2° da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito aos resíduos
industriais novos e aos materiais recuperáveis, a isentar do imposto sobre o valor
acrescentado, a seguir denominado "IVA":
        por um lado, as entregas efectuadas:
         pelas empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 500 000 francos
         franceses;
         pelas empresas que não disponham de instalações permanentes, ou que
         dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, no ano precedente, um
         volume de negócios, relativamente a estes produtos, inferior a 6 000 000 de
         francosfranceses,excepto se estiverem autorizadas a submeter estas operações
         a IVA;
         por outro lado, as importações e as aquisições intracomunitárias.
                                        Artigo 2°
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 10° da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito às entregas a
sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos
por metais não-ferrosos e suas ligas e sempre que essas entregas não estejam isentas de
IVA, com base no artigo 1°, a prever um regime de suspensão do pagamento do
imposto relativo a estas operações.
Os sujeitos passivos devem pagar o imposto relativo a essas entregas quando os
produtos não se destinam à exportação como tal, ou à fabricação ou à revenda como tal
 de produtos sujeitos a IVA.
                                        Artigo 3o
 A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Baixelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 166 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 06
                                      N." de catálogo : CB-CO-97-160-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18741-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         AC


title: Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 27.03.1998
                                                      COM(1998) 213 final
                                       Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no
            que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPLANATORY MEMORANDUM
Commission Decision 97/534/EC , as amended by Decision 97/866/EC, bans, with
effect from 1 April 1998, the use for any purpose of brain, spinal cords and eyes from
cattle, sheep and goats over one year of age and spleens from sheep and goats of any
age. It includes measures for banning imports from third countries of products
containing or derived from these tissues.
The Commission has made several attempts to amend the Decision in the light of new
scientific evidence and to take into account of possible problems in the supply of
essential pharmaceutical products, with the aim of establishing a Community regime
on SRMs compatible with international obligations, achieving a high degree of human
and animal health. These have not been accepted by the Member States.
A draft Decision repealing Decision 97/534/EC was submitted to the Standing
Veterinary Committee on 27 March 1998 for an opinion.
The Commission, not having received a favourable opinion from the Standing
Veterinary Committee, is required under Article 17 of Directive 89/662 to submit a
proposal to the Council without delay.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                    de
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no
              que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis
                               (Texto com relevância para o EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho1, de 11 de Dezembro de 1989,
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na
perspectiva da realização do mercado interno, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho3, de 26 de Junho de 1990, relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do
seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho4, de 10 de Dezembro de 1990, que
fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE5, e, nomeadamente, o seu artigo 19°,
1
    JO L 395 de 30 12.1989, p. 13.
2
    JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
3
    JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
4
    JOL 373 de 31.12.1990, p. 1.
5
    JOL 162 de 1.7.1996, p. I.
 ---pagebreak--- Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que a Comissão adoptou, em 30 de Julho de 1997, a Decisão 97/534/CE6
relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às
encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida decisão é aplicável a partir de
1 de Abril de 1998;
Considerando que, no entanto, factos sucedidos após a sua adopção conduziram à
conclusão de que a sua aplicação já se não justifica; que deve, portanto, ser revogada;
Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo I o
É revogada a Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997.
                                             Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feita em Bruxelas, em                                             Pelo Conselho
6
    JO L 216 de 8.8.1997, p. 95, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/866/CE da Comissão
    (JOL351 de 23.12.1997, p. 69.).
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 213 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           03 15 06 05
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-224-PT-C
                                                           ISBN 92-78-33023-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2016
            COM(2016) 94 final
            2016/0057(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Oriental do Uruguai resultaram num projeto de acordo sob a forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de dezembro de 2015 em Nairobi («Acordo»). Consequentemente, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Oriental do Uruguai foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Uruguai a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob a forma de troca de cartas com a República Oriental do Uruguai seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente Acordo.

               Em consequência do Acordo, a Comissão adotará um regulamento de execução para alargar os contingentes pautais seguintes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), (Regulamento (UE) n.º 1308/2013):

               –Acrescentar 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina: pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               –Acrescentar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas.

               As competentes medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2016/0057 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)O presente Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

               Proposta de decisão do Conselho que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS

               Rubrica de receitas:
                     Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

               ◻ A proposta não tem incidência financeira.

               X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas.

               ◻ A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas, com o efeito seguinte:

               (Milhões de euros, com uma casa decimal
                  1
               )

                        Rubrica de receitas
                           2
                        :

                        Ano N

                        Ano N+1

                        1,3

                        1,3

                        Situação após a ação

                        Rubrica de receitas

                        [n+1]

                        [n+2]

                        [n+3]

                        [n+4]

                        [n+5]

                        1,3

                        1,3

                        1,3

                        1,3

                        1,3

               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               Aplicam-se medidas gerais antifraude relacionadas com a administração aduaneira e dos contingentes quantitativos da UE.

               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

               (método/fórmula utilizada para o cálculo das receitas): Valor unitário médio das importações comerciais similares para os anos de 2012 a 2014, multiplicado pelo volume dos novos contingentes pautais e multiplicado pela taxa do direito dentro do contingente (20 %), deduzido de 25 % a título de despesas de cobrança. Para os anos subsequentes, o valor unitário foi considerado constante.

                     (1)
                  Os montantes anuais devem corresponder a uma estimativa baseada na fórmula constante da secção 5, sendo apresentados com uma nota de rodapé que indica esse facto, por exemplo, «montante indicativo baseado na fórmula acordada». Para o primeiro ano, o montante anual é normalmente pago sem redução ou proporcionalmente.

                     (2)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2016
            COM(2016) 94 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               Bruxelas, …..

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               A União Europeia e o Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Portugal com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta carta e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto,  o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Uruguai.

               Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Oriental do Uruguai

               Bruxelas,.….

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de […], do seguinte teor:

               "Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», nas posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               A União Europeia e o Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Portugal com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta carta e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Uruguai."

               Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta que precede.

               Em nome da República Oriental do Uruguai


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece condições especificas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(94) 213 final
                                               Bruxelas, 09.06.1994
                                 Proposta de
                             PEÇISÃQ PQ CONSELHO
que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização
                           de certos tipos de ovos
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação do Capítulo 2, primeiro travessão, do Anexo II da Directiva
92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições
sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,
às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo 1 do Anexo A
da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEEÍ 1 ), a Comissão deve estabelecer, antes de 1 de Janeiro
de 1994, as condições de polícia sanitária para a comercialização de ovos
destinados ao consumo humano.
0 presente projecto de decisão destina-se a fixar condições específicas de
saúde pública para os ovos destinados ao consumo humano, que sejam compatíveis
com as condições estabelecidas no quadro dos regulamentos relativos à
comercialização dos ovos. Para salvaguardar a saúde pública, são definidas
regras que dizem simultaneamente respeito às condições relativas à temperatura
e aos períodos de armazenagem. As condições propostas têm em conta o parecer
do Comité Científico Veterinário e incluem derrogações para as vendas directas
ao consumidor.
0 presente projecto de decisão      não tem  consequências financeiras  para o
orçamento da Comunidade Europeia.
Uma vez que o Comi té Veterinário Permanente não emitiu um parecer por maioria
qualificada, a Comissão submete a presente proposta ao Conselho ao abrigo do
artigo 18o da Directiva 92/118/CEE do Conselho.
 A presente proposta responde a este objectivo.
(1) D  no L 62 de 15.3.1993, p. 49
 ---pagebreak---                                            proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização
                               de certos tipos de ovos
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissáo
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio
e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no
Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
patogénicos, da Directiva 90/425/CEEÍ 1 ), e, nomeadamente, o Capítulo II,
primeiro travessão, do seu Anexo II,
Considerando      que, no Capítulo II da       Directiva   92/118/CEE,  já estão
estabelecidas as disposições gerais aplicáveis ao comércio na Comunidade; que,
todavia, em conformidade com o Capítulo 2 do Anexo II da referida directiva, é
necessário estabelecer condições específicas de saúde pública para a
comercialização de ovos; que deve ser dada prioridade a certas categorias de
ovos de galinha destinados ao consumo humano directo e que não são utilizados
para a produção de ovoprodutos em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do
Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e
sanitária      respeitantes   à   produção   e   à   colocação  no   mercado dos
ovoprodutos^2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/684/CEE(3>;
Considerando que é adequado que, na definição das condições a respeitar, se
 tenham em conta as disposições do Regulamento (CEE) n D 1907/90 do Conselho,
de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos^ 4 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n 2 2617/93 (5) , e do Regulamento (CEE) n a 1274/91 da Comissão, de 15 de
Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
n D 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos
ovos^ 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nfi 3300/93 (7)
 (1) J0  na  L  62 de 15. 3.1993,  p. 49.
(2)  J0  nfl L 212 de 22. 7.1989,  p. 87.
 (3) JO  na  L 376 de 31.12.1991,  p. 38.
(4)  JO  na  L 173 de  6. 7.1990,  p.  5.
(5)  JO  na  L 240 de 25. 9.1993,  p.  1.
(6)  JO  na  L 121 de 15. 5.1991,  p. 11.
(7)  JO  na  L 296 de  1.12.1993,  p. 52.
                                           1U<
 ---pagebreak--- Considerando que, no que respeita às condições de armazenagem, é necessário
ter em    conta  as recomendações    contidas no relatório     do Comité    Cientifico
Veterinário;
Considerando que, em determinadas condições climáticas em que as temperaturas
de armazenagem não podem ser respeitadas, o período de conservação dos ovos
deve ser adaptado de modo a permitir as vendas a nível local;
Considerando que os compradores devem ser correctamente informados acerca das
exigências de higiene a respeitar na cozinha;
 Considerando    que  o  Comité   Veterinário   Permanente   não   emitiu  um   parecer
 favorável,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo 1 a
  1.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes
       do Regulamento (CEE) n a 1907/90 do Conselho e do Regulamento (CEE)
       n a 1274/91 da Comissão.
  2.   Todavia, para efeitos da presente decisão, entende-se por «ovos» os ovos
       de galinha destinados ao consumo humano dos seguintes tipos:
            ovos da categoria A,
            ovos não refrigerados ou não conservados da categoria B,
            ovos não classificados.
  3.   A presente decisão não é aplicável se os ovos se destinarem a ser
       utilizados na produção de ovoprodutos ou fornecidos a empresas da
        indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE, desde
       que o seu destino esteja claramente indicado nas respectivas embalagens.
                                        Art igo 2 a
  Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser
  mantidos secos, protegidos da exposição directa ao sol e armazenados e
  transportados a uma temperatura de preferência constante.
                                        Art igo 3 a
  1.   Não obstante os prazos de recolha e embalagem fixados no artigo 1a do
       Regulamento (CEE) n a 1274/91 da Comissão, a temperatura máxima e o
       período máximo de venda estabelecidos no Anexo são aplicáveis.
  2.   Os    Estados-membros    podem   fixar    temperaturas    inferiores   para    as
        instalações de armazenagem de ovos situadas nos respectivos territórios e
       para o transporte entre essas instalações.
 ---pagebreak--- 3.    O período máximo de venda termina 7 dias antes da data de durabilidade
      mínima.
4.    Em determinadas condições climáticas de que resultem temperaturas de
      armazenagem superiores a 20'C, nomeadamente ao nível do comércio
      retalhista, os Estados-membros podem, se necessário em colaboração com as
      autoridades competentes dos Estados-membros vizinhos, tomar medidas
      adequadas para reduzir o período máximo de venda fixado no Anexo.
      Todavia, quando o respeito das disposições da presente decisão no caso de
      se registarem essas condições climáticas provoque sérias dificuldades em
      satisfazer as necessidades do consumo, os Estados-membros podem ser
      autorizados, de acordo com o procedimento do artigo 18o da Directiva
      92/118/CEE do Conselho, se necessário em colaboração com as autoridades
      competentes dos Estados-membros vizinhos, a aumentar o período máximo de
      venda fixado no Anexo e a permitir a comercialização dos ovos para
      distribuição e venda a nível local nas regiões geográficas em causa,
      desde que essas medidas garantam a informação adequada do público e a
      ausência de riscos para a saúde pública.
                                    Art igo 4o
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva
92/118/CEE, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro e em conformidade
com o parecer do Comité Científico Veterinário, decidir prolongar o período de
venda estabelecido no Anexo, desde que os ovos sejam comercializados através
de uma cadeia frigorífica fechada aprovada pelas autoridades competentes.
                                     Art igo 5 a
As disposições do artigo 3 a não são aplicáveis aos ovos vendidos
 directamente ao consumidor, para uso próprio, pelo produtor na sua exploração,
 num mercado público local, com exclusão dos leilões, ou ao domicílio, desde
 que:
 a)    Os ovos sejam:
           da sua própria produção,
       -   mantidos secos e protegidos da exposição directa ao sol,
           vendidos ao consumidor nos 10 dias seguintes à postura;
b)    A data de durabilidade mínima seja claramente indicada ao consumidor
      através de:
       i) Um aviso colocado na banca ou no veículo mencionando claramente essa
           data,
           ou
       ii) Uma nota impressa na embalagem ou fornecida com os ovos ao consumidor
           no momento da compra.
 ---pagebreak---                                   Art igo 5o-A
Apenas os ovos embalados em embalagens pequenas ou grandes, em conformidade
com as exigências dos Regulamentos (CEE) no 1907/90 e (CEE) no 1274/91 ou os
ovoprodutos conformes à Directiva 89/437/CEE podem ser utilizados em cozinhas
para catering,  incluindo restaurantes, e para a preparação de ovoprodutos ou
produtos que contenham ovos a uma escala não industrial.
                                   Artigo 6"
Sem prejuízo das indicações impostas pelo Regulamento (CEE) n a 1907/90, as
embalagens grandes e as pequenas, mesmo quando contidas nas grandes, devem, a
partir de 1 de Novembro de 1994, ostentar, na superfície exterior e em
caracteres claramente visíveis e legíveis, uma indicação que recomende aos
compradores que cozinhem os ovos completamente se forem consumidos após a data
de durabilidade mínima.
Caso os ovos sejam vendidos a retalho, devem ser fornecidas, de forma
claramente visível e inequívoca, recomendações equivalentes ao consumidor.
Estas indicações podem ser incluídas numa nota impressa entregue ao consumidor
no momento da aquisição.
                                   Artigo^,
A presente decisão é aplicável   a partir de 1 de Junho de 1994.
                                   Artigo 8 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    A N E X O
                 TEMPERATURA MÁXIMA E PER\OOP MÁXIMO DE VENDA
                                    Temperatura
                                     < 20*C-
       Data de postura                21 dias
        indicada                   após a postura
        Embalados nos                 17 dias
        4 dias seguintes          após a embalagem
        à postura*1)
        EmbaI ados nos                 13 dias
        8 dias seguintes          após a embalagem
        á postura*1*
(1) A comprovar pelo embalador ás autoridades competentes.
                                         5
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 213 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-227-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69380-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                              G


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES AOS ARTIGOS 2º E 3º DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      C0M(94) 509 f i n a l
                                                      B r u x e l a s , 18. 1 1. 1994
                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
    AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A
                  REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO
            CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES
       AOS ARTIGOS 2 o E 3 o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO,
   DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                          Exposição de motivos
 Através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão, em 23 de Agosto de
  1994, o governo alemão solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
 das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme1, para concluir com a República da Polónia um acordo contendo derrogações
 aos artigos 2 o e 3° da referida directiva.
 De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
 informados do pedido da Alemanha, por carta de 23 de Setembro de 1994.
 Esta convenção designa, relativamente a cada ponte fronteiriça actualmente em serviço,
 o Estado contractante considerado como responsável pela respectiva conservação. Se
 uma nova ponte fronteiriça for construída ou se uma ponte já existente for de novo
 posta em serviço, a respectiva conservação e outras questões conexas são igualmente
 regulamentadas por esta convenção que, para o efeito, será completada. Deve
 igualmente ser modificada no caso de qualquer uma das pontes actualmente em serviço
 deixar de de ser utilizada.
 A repartição entre os dois Estados contratantes é feita de modo a que, na medida do
 possível, a área que cada Estado é chamado a conservar, corresponda à área resultante
 das diferentes porções, relativamente a todas as pontes fronteiriças, que se encontram
 situadas no território nacional.
 Em virtude do princípio da territorialidade, somente as operações de conservação
 executadas no território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo consideradas
 fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as executadas em território polaco. As
 operações que se situassem nos dois territórios deveriam ser repartidas.
 A aplicação destas regras levaria a grandes complicações de ordem fiscal relativamente
aos empresários encarregados dos trabalhos de conservação. A fim de simplificar as
obrigações fiscais destes empresários, a convenção contem disposições fiscais que
prevêem uma tributação uniforme dos trabalhos de conservação, quer com base na
legislação alemã respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, quer com base na
legislação polaca respeitante ao imposto sobre bens e serviços.
Mais particularmente, a convenção estipula que o direito de tributar pertence ao Estado
membro a quem incumbe a conservação das pontes fronteiriças.
Por outro lado, a convenção prevê que nenhum imposto, à excepção de direitos
aduaneiros, é devido pela importação de bens vindos do outro Estado contratante, na
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças.
Todavia, são expressamente excluídas deste benefício as importações destinadas às
administrações públicas.
^ . O . IIo L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16).
 ---pagebreak---  O artigo 30° da Sexta Directiva permite autorizar um Estado membro a concluir com
 um país terceiro ou um organismo internacional um acordo que contenha derrogações à
 referida directiva.
 A sujeição uniforme, seja ao IVA alemão, seja a um imposto polaco, das operações
 efectuadas no âmbito da conservação das pontes fronteiriças, constitui, para os
 operadores, uma importante simplificação relativamente à aplicação das regras normais
 da Sexta Directiva. A renúncia à percepção do IVA alemão relativamente à importação
de bens visa igualmente evitar dificuldades práticas, ligadas ao recurso a procedimentos
de rembolso deste IVA, às empresas e à administração.
A Comissão estima que a aplicação das medidas propostas terá apenas um efeito
insignificante no que respeita aos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
Com efeito, como a obrigação de efectuar a conservação das pontes fronteiriças, que
determina igualmente o direito fiscal aplicável, é repartida entre os dois Estados
contratantes tomando em consideração o território sobre o qual se situam as diferentes
porções de todas as pontes fronteiriças, a tributação das operações de conservação
segundo as disposições da convenção não influenciam, a não ser dum modo
insignificante, o montante de IVA alemão devido por estas operações. Por outro lado,
a renúncia à percepção do IVA devido na importação não afecta o montante de IVA na
fase do consumo final, uma vez que, se o IVA fosse cobrado na importação, ele
poderia ser inteiramente deduzido pelo operador que efectua os trabalhos de
conservação.
Por conseguinte, a Comissão estima que convém autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir a convenção em causa.
                                         2
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A
                           REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO
                 CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES
      AOS ARTIGOS 2o E 3o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE
      MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
        MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
  Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos
  sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
  matéria colectável uniforme2 e nomeadamente o seu artigo 30°;
  Tendo em conta a proposta da Comissão;
  Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
  deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados
  membros a celebrarem com um terceiro país ou um organismo internacional um acordo
  que contenha derrogações à citada directiva;
  Considerando que através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 23
 de Agosto de 1994, o governo alemão solicitou autorização para celebrar com a
 Polónia um acordo, respeitante à conservação das pontes fronteiriças que ligam as
 estradas federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contem derrogações aos
 artigos 2 o e 3 o da Sexta Directiva;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Setembro
 de 1994, do pedido da Alemanha;
 Considerando que, na ausência de disposições derrogatórias, somente as operações de
 conservação executadas em território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo
 consideradas fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as efectuadas em território
polaco. Além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia que são
utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria submetida ao IVA alemão;
Considerando que a finalidade das disposições derrogatórias previstas pela convenção,
é a de simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores encarregados
dos trabalhos de conservação das pontes fronteiriças;
2
  J.O. n° L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16)
                                               3
 ---pagebreak---  Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre
 os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor
 acrescentado,
 APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo I o
A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar uma convenção com a
República da Polónia contendo disposições que derrogam a Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho. Estas derrogações são definidas nos artigos 2 o e 3 o .
                                        Artigo 2 o
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados
contratantes, relativamente às quais a Alemanha é encarregada, com base nas
disposições da convenção, de assegurar a conservação, são consideradas como fazendo
parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das prestações de
serviços que consistem na conservação dessas pontes.
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados
contratantes, relativamente às quais a República da Polónia é encarregada, com base
nas disposições da convenção, de assegurar a conservação são consideradas como
fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das prestações de
serviços que consistem na conservação dessas pontes.
                                        Artigo 3 o
Em derrogação ao n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de
bens provenientes da Polónia não é sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças que,
com base nas disposições da convenção, a República da Polónia é encarregada de
conservar. Todavia, esta derrogação não se aplica à importação de bens efectuada por
uma administração pública.
                                        Artigo 4 o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em           de 1994
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
                                             ^
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 509 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 09 06
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-535-PT-C
                                                          ISBN 92-77-82305-4
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L-2985 Luxemburgo
                                             s