title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (Primeira série 1993)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 522 final
                                      Bruxelas, 10 de Dezembro de 1992
                          Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
      pautais comunitários para determinados produtos
                   agrícolas e industriais
                    (Pr imeira sér ie 1993)
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os
      serviços da Comissão, colaboração com os peritos governamentais em
      causa, analisaram a possibilidade de proceder à abertura, em 1993, de
      contingentes pautais para diferentes produtos.
2.    Efectuada, essa análise, por ocasião de reuniões do Grupo "Economia
      Pautal", permitiu verificar que uma solução, prevendo a abertura de
      contingentes pautais para os produtos a seguir discriminados, poderia
      receber o acordo dos Estados-membros sem por isso perturbar os
      mercados dos citados produtos:
      Ferro-crómio 6% de carbono:                       :00  000 T a  0%
      Cerejas doces:                                      2  000 T a 10%
      Ferrofósforos:                                      8  000 T a  0%
      Cerejas ácidas:                                     2  000 T a 10%
      Poli-alfa-olefina:                                  4  000 T a  0%
      Boysenberries:                                      1  500 T a 12%
      Po Ii v i n iIp i r roIi dona :                       100  T a  0%
      Magnésio extra puro:                                1  700 T a  0%
      Magnésio extra-puro:                                  100  T a  0%
      Produtos laminados planos:                            300  T a  0%
      But irai de polivinilo:                             6  500 T a  0%
      Estearatos de sacarose:                                 51 T a  0%
      Ferro-crómio 1,5% a 2% de carbono:                15   000 T a  0%
      MontmoriIlonita:                                  10   500 T a  0%
      4-Benzilb ifen ido:                                   400  T a  0%
      Manganês :                                          3  500 T a  0%
      Extracto sólido de colofónia de madeira:              600  T a  0%
      Bromoclorometano:                                     330  T a  0%
      1-alcenos:                                          8  000 T a  0%
      3-Fenoxibenza I deido :                               300  T a  0%
      3,3-DimetiIbutanona:                                  700  T a  0%
      1-Choro-3,3-dimetiIbutanona:                          900  T a  0%
      Ferro-nióbio:                                       4  000 T a  0%
Este es el objeto de la presente propuesta.
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                                           REGULAMENTO (CEE) N?                      792 DO CONSELHO
                                                            de
                        que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                                                                                3
                                   determinados produtos agrícolas e industriais (f                 série de 1993)
                                                                                primeira
                                                                          Considerando que incunbe à Comunidade decidir da aberti
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a t i t u l o autónomo, de contingentes pautais; que nade se
                                                                          opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão conun
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   destes contingentes, os Estados-membros sejam autoriza-
     Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                          dos a sacar dos voLunes dos contingentes as quantidades
                                                                          necessárias correspondentes às importações efectivas;
     Tendo em conta a proposta da Comissão,                               que esse modo de gestão requer una colaboração estreite
                                                                          entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
     Considerando que a produção comunitária de determinados              nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-
     produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o         mento dos volumes dos contingentes e informar desse
     ano de 1993, insuficiente para satisfazer as exigências das          facto os Estados-membros;
     indústrias transformadoras da Comunidade; que, por con-
                                                                           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
     seguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos
                                                                           dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
     desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações
                                                                           reunidos e representados pela união económica do Benelux,
     provenientes de países terceiros; que convém satisfazer
                                                                           qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas
     imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes
                                                                           pela referida união económica pode ser efectuada por um dos
     necessidades de abastecimento na Comunidade no que se
                                                                           seus membros,
     refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir
     contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou
     nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho de
     1993 ou 31 de Dezembro de 1993 e em função dos volumes
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
     apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr
     cm causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o
     início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
                                                                                Artigo 1?
     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
     igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen-          1.     A partir de 1 de Janeiro^e até à data referida no quadro
     tes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses       seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos
     contingentes a todas as importações dos produtos em                   produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos
     questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento                limites dos seguintes contingentes pautais comunitários
      los contingentes;                                                    indicados em frente de cada um deles:
 Niimero       C6dii;o NC                                                                                Direito do
                                                 Designacio das mercadorias                        Volume do                       Data
 de ordem                                                                                contingent;
                                                                                contingents                    limite
                                                                                (em %)
09.2711         7202 41 90   Ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono                300 000          0
                                                                                31. 12. 1993
09.2713                      Cerejas doces, conservadas em álcool, com um diâmetro inferior
                             ou igual a 19,9 milímetros, destinados ao fabrico de produtos de
                             chocolate ( a )
             ex 2008 60 19   — de teor de açúcares superior a 9 %                                1      2 000   10 + AGR
                                                                                31. 12. 1993
             ex 2008 60 39   — de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso                                       10
09.2717      ex 7202 99 19   Ferrofósforos que contêm, em peso, 15 % e mais de fósforo,                 8 000         0
                             destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou                               31. 12. 1993
                             de aços ( a )
09.2719                      Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas cm álcool, com um
                             diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, descaroçadas,
                             destinadas ao fabrico de produtos de chocolate ( a )
              ex 2008 60 19 — de teor de açúcares superior a 9 %, em peso                        1      2 000   10 + AGR
                                                                                31. 12. 199 3
             ex 2008 60 39   — de teor de acuares não superior a 9 %, em peso                                        10
 ---pagebreak---    Numero
  de ordem
               Codigo NC
                   (1)
                                                Designacao das mercadorias
                                                                                Volume do
                                                                                contingente
                                                                                Direito do
                                                                                contingente
                                                                                (em%)
                                                                                Data
                                                                                limite    V
09.2727     ex 3902 90 00 Poli-alfa-olefina sintética de uma viscosidade não inferior a            4 000            0          31.12.1993
                          38 x 10-« m2 s~ l (38 centistokcs) a 100 °C, medida segundo o
                          método ASTM D 445
09.2729     ex0811 90 99  Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas à                500          12        31 12. 1993
                          indústria de transformação ( a )
09.2731     ex 3905 90 00 Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimen-             100           0
                          sões inferiores a 38 mícrons e com uma solubilidade na água a                                       31. 12. 1993
                          25 °C inferior ou igual 1,5 % em peso, destinada à indústria
                          farmacêutica ( a )
09.2741     ex 8104 11 00 Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95%,                   1 700            0          31.12.1993
                          apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de
                          elementos utilizados na indústria nuclear ( a )
09.2744    ex 8104 11 00  Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apre-               100           0      j 31.12.1993
                          sentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de zirco-
                          nium esponjoso (*)
09.2781     ex7226 10 91  Produtos laminados planos em aço ao silício, denominados                    300           0          31.12.1993
                          «magnéticos», laminados a frio, de grãos orientados, de largura
                          não superior a 500 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm e
                          com uma perda por inversão magnética nominal igual ou superior
                          a 0,8 watt por quilograma, determinada segundo o método
                          Epstein, com uma corrente de 50 períodos e uma indução de
                          1,7 Tesla
09.2791     ex 3905 90 00 Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de           6 500            0
                          películas para vidros laminados de segurança £a)                                                 , 3 1 . 12. 1993-
09.2799     ex*202 49 90  Ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 1,5 %, não mais de          15 000            0
                          2 % de carbono e não mais de 55 % de crómio                                                         31. 12. 1993
09.2809     ex 3802 90 00 Montmorillonita activada com ácido, destinado ao fabrico de             10 500            0
                          papel denominado «autocopiante» ( a )                                                               31. 12. 1993
09.2811     ex 2902 90 90 4-Benzilbifenido                                                            400           0
                                                                                31. 12. 1993
09.2815     ex 3823 90 98 Mistura de estearato de sacarose                                             51           0        iO.6.1993
09.2821     ex 8111 00 11 Manganês electrolítico de pureza, em peso, igual ou superior a          3 500             0        31. 12. 1993
                          99,7%, destinado ao fabrico de ligas não ferrosas (a.J
09,2829     ex 3806 90 00 Extracto sólido'de colofónia de madeira insolúvel nos hidrocar-            600            0         30. 6. 1993
                          bonetos alifáticos, com um teor em ácido resínico inferior ou igual
                          a 30% num ponto de fusão superior a 100 °C e um número de
                          ácidos inferior a
09.2837    ex 2903 40 98   Bromoclorometano                                                          330            0          31.12.1993
                                                                                í             .1
 ---pagebreak---         Número
       de ordem
                     Código
                         igo INC
                              N
                                                           Designação das mercadorias                            Volume do      Direito do
                                                                                contingente      Da.ta
                                                                                J
                         Cr)                                                                                coniineenie
                                                                                anonee         (em %)        limice
     09.2841     ex 27J2 90 90       Mistura de 1-alcenos. contendo, em peso, 80 % ou mais de 1-al- | 8             000
                                    cenos de comprimento de cadeia de 20 ou 22 átomos de carbono
                                                                                0        31.12.1993
     09.2843     ex 2912 49 00      3-Fenoxibenzaldeído
                                                                                300           0         31.12.1993
     09.2845     ex 2914 19 00      3,3-Dimetilbutanona
                                                                                700       !   0         31.12.1993
     09.2847     ex 2914 70 90      1 -Cloro-3,3-dÍTietibutanona
                                                                                900                     31.12.1993
    09.2849       7202 93 00 Ferro-nióbio                                                                       4 000                      31.12.1993
(') Ver códigos Taric em anexo.
C) O controlo da util.zaçao para este destino especifico far-se-a por apl
                                                                          icação das d.sposiçôes comunitárias adaptadas na mater
                               Artigo 2?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão geridos
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
gestão.
                               Artigo 3?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente correspondente de uma quantidade
correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
 Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre
 prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na
 medida em que o saldo disponível o permita.
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
 transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin-
 gente correspondente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
 ponível do volume do contingente, a atribuição é feita
  proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
  informados pela Comissão das tiragens efectuadas.
                                Artigo 4?
 Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos pro-
 dutos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes
 enquanto o saldo do volume do contingente correspondente
 o permitir.
 ---pagebreak---                                                                                G
                                                                          Artigo  S°
                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
                                                te para assegurar a observância do presente regulamento.
                                                                          Artigo  6?
                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                 199 3 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo    Conselho
                                                                        O   Presidente
 ---pagebreak---                                                   +
                 ANEXO
             Códigos TARIC
 No de ordem            Códigos NC /Códigos TARIC
 09.2713                2008 60 19 /     10
                        2008 60 39 /    11
                        2008 60 39 /     19
09.2717                7202 99 19 /     20
09.2719                2008 60 19 /     20
                       2008 60 39 /     20
09.2727
                       3902 90 00 /     95
09.2729
                       0811 90 99 /     10
09.2731
                       3905 90 00 /     94
09.2741
                       8104 11 00 /     30
09.2744
                       8104 11 00 /     40
09.2781
                       7226 10 91 /     20
09.2791
                       3905 90 00 /     95
09.2799
                       7202 49 90 /     10
09.2809
                       3802 90 00 /     10
09.2811
                       2902 90 90 /     50
09.2815
                       3823 90 98 /    41
09.2821
                       8111 00 11 /     20
09.2829
                       3823 90 98 /     50
09.2837
                       2903 40 98 /     10
09.2841
                       2712 90 90 /     30
09.2843
                       2912 49 00 /     10
09.2845
                       2914 19 00 /    20
09.2847
                       2914 70 90 /     10
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                            ?
 1.      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
 2.      Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
 3.      Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho
         relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
         comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
         (Primeira série de 1993)
 4.      Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias
         ut iIizadoras.
         Modo de cálculo
  Designacao         Quant ida-  Valor      Direitos Direitos dos   Perda de
      das              des       Ecu/u.     normales cont ingentes  rece i tas
   mercador ias         (T)                 (em %)      (em %)         (Ecu)
  Ferro-cr6mio       300  000     1 341       8             0       32 184 000
   6% de carbono
  Cerejas doces        2  000     1 781      32            10          783  640
  Ferrof6sforos        8  000       223       5             0           89  200
  Cerejas acidas       2  000     1 779      32            10          782  760
  Poli-alfa-olef iria 4   000     3 417      12,5           0        1 708  500
  Boysenberr ies          500     1 471      18            12           44  130
  PoliviniIpirro-         100     3 143      12,5           0           39  287
    Ii dona
  Magnesio             1  700     6 840       5.3           0          616 284
  Magnesio                100     6 840       5,3           0           36 252
  Productos lami-         300     2 143       6             0           38 574
   nados
  Butiral de           6  500     3 687      12,5           0        2 995 687
   poIi v i n i I o
  Estearatos de            51     8 776       7,6           0           34 015
   sacarose
  Ferro-cr6mio        15 000      1 285       8             0        1 542 000
   1,5%
  Montmor iIlonita    10 500        661       5,7           0          395 608
  4-BenziIbi feni-        400    15 342       6,3           0          386 618
   do
  ManganSs             3 500      1 509       4,5           0          237 667
  Bromoclorome-           330     2 684       7,4           0           65 543
   tano
  1-alcenos            8 000        840       4,4           0          295 680
  Colof6nia de            600     1 102       4,6           0           30 415
   madeira
  3-Fenox ibenzal-        300    14 437       6,9           0          298 845
   deido
  3,3-Dimet iIbu-         700     5 549       7,1           0          275 785
   tanona
  1-Cloro-3,3-di-        900      3 360       6,6           0          199 584
   methiIbutanona
  Ferro-ni6bio         4 000      7 000       4,9           0        1 372 000
Em relação aos contingentes abertos em 1992, aumento de perdas de receitas
de 44 774 516 - 40 612 758 -. 3 839 316 ecus
 ---pagebreak---                                                                                3
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM (92) 522 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-544-PT-C
                                                          ISBN 92-77-50389-0
Serviço das Publicações Ofidais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias

text:
COMISSSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CORRIGENOUn
Nouvelle page 1                           COM(92) 271 final/2
annule et remplace
celle du C0M(92)271final                  Bruxelas, 17 de Junho de 1992
du 12/06/92
CONCERNE TOUTES LES VERSIONS.
                        Alteracoes as propostas de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que autoriza um regime de ajuda reforcada a
    constituicao de organizacoes de produtores nos departamentos
 franceses ultramarinos, nas llhas Canarias, nos Acores e na Madeira
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece medidas especificas relativas a determinados
          produtos agricolas a favor dos Acores e da Madeira
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece medidas especificas relativas a determinados
             produtos agricolas a favor das llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que estabelece uma derrogacao temporaria a aplicacao
       das medidas anti-dumping comunitarias na importacao de
           certos produtos sensiveis para as llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que estabelece a suspensao temporaria dos direitos aut6nomos
       da pauta aduaneira comum na importacao de determinados
              produtos industriais para as llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece a suspensao dos direitos autonomos da pauta
        aduaneira comum, no dmbito de certos montantes fixos,
        na importacao para as llhas Canarias de determinados
                   tabacos dos codigos NC 2402 e 2403
             (apresentadas pela Comissao por forca do no 3
                     do artigo 149o do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   - 1-
I. EXPOSIÇAO DOS MQTIVOS
1. A Comissão apresentou ao Conselho, em Março e em AbriI de 1992, um
pacote de 7 propostas de regulamento (CEE) e um projecto de decisão
CECA^1) relativos à aplicação, em matéria agricola, aduaneira,
comercial e da pesca, dos programas de acção POSEICAN, POSEIMA e
POSEIDOM adoptados a favor das regiões uItraperiféricas.
2. 0 Parlamento Europeu foi consultado sobre o conjunto destes textos e
emitiu, em 9 de Junho de 1992, os respectivos pareceres.
3. Por força do no 3 do artigo I49g do Tratado, a Comissão apresenta as
alterações que se seguem, relativas a 6 dessas propostas, a fim de ter
em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
No que se refere ás outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu,
a Comissão considera que, essenciaImente, os seus objectivos podem já
estar cobertos no âmbito da reguIamentação vigente ou no âmbito das
propostas iniciais. Por outro lado, em matéria agricola, algumas das
alterações poderão ser tidas em conta nos regulamentos de execução a
adoptar pela Comissão.
(1)     Cf. C0M(92)103 final, C0M(92)109 fina I , C0M(92)111 fina
        C0M(92)112 final, C0M(92)143 final e C0M(92)144 final.
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                                                           COM(92)271/2final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-285-PT-C
                                                            ISBN 92-77-45641-8
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Lr2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS MENCOES OU MARCAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O LOTE AO QUAL PERTENCE UM GENERO ALIMENTICIO

text:
N? C 310/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.87
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às menções ou marcas que permitem
                                     identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                                                         COM(87) 501 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                            (87/C 310/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, a nível internacional, a referência ao
                                                                      lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros ali-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mentícios pré-embalados é doravante objecto de uma
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      obrigação generalizada; que a Comunidade deve contri-
 100? A,                                                              buir para o desenvolvimento do comércio internacional;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Considerando que é consequentemente oportuno adop-
                                                                      tar as regras de carácter geral e horizontal que deverão
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               presidir ao estabelecimento de um sistema comum de
                                                                      identificação dos lotes;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                 Considerando que a eficácia deste sistema depende da
                                                                      sua aplicação às várias fases de comercialização; que
                                                                      convém, no entanto, excluir algumas operações que te-
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a
                                                                      nham lugar no início do circuito de comercialização dos
estabelecer progressivamente o mercado interno durante
                                                                      produtos agrícolas bem como os géneros alimentícios
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
                                                                      vendidos a granel ao consumidor final;
que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;                Considerando que, face à diversidade dos métodos de
                                                                      identificação utilizados, pertence ao operador económico
                                                                      determinar o lote e apor a menção ou marca correspon-
Considerando que o comércio de géneros alimentícios
                                                                      dente;
ocupa um lugar muito importante no mercado interno;
                                                                      Considerando, no entanto, que para satisfazer as necessi-
Considerando que a indicação do lote ao qual pertence
                                                                      dades de informação, para as quais esta menção é consi-
um género alimentício vai ao encontro da preocupação
                                                                      derada, importa que esta se possa distinguir e reconhecer
de assegurar uma melhor informação sobre a identidade
                                                                      claramente como tal;
dos produtos; que a indicação constitui, a esse título,
uma fonte de informações útil quando os géneros são
objecto de um litígio ou apresentam um perigo para a                  Considerando que a data de durabilidade mínima ou de
saúde dos consumidores;                                               perecidade, em conformidade com a Directiva 79/112/
                                                                      / C E E , pode substituir a menção do lote, na condição de
                                                                      que seja indicada de modo exacto,
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Con-
selho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxima-
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
mentícios destinados ao consumidor final ('), com a úl-
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva                                                    Artigo 1°.
86/197/CEE (2), não considera uma menção relativa à                   1.     O presente regulamento diz respeito às menções ou
identificação dos lotes; que, desde então, alguns Esta-               marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence
dos-membros adoptaram disposições nacionais relativas a               um género alimentício.
essa indicação;
                                                                      2.     Entende-se por «lote», na acepção do presente re-
                                                                      gulamento, um conjunto de unidades de venda de um
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                     género alimentício produzidas, fabricadas ou acondicio-
(2) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.                                nadas em circunstâncias praticamente idênticas.
 ---pagebreak--- 20.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3 1 0 / 3
                         Artigo 2o.                               Estas indicações devem figurar, em todos os casos, num
                                                                  local em evidência e de modo a serem facilmente visíveis,
1.    Um género alimentício só pode ser comercializado            claramente legíveis e indeléveis.
se for acompanhado de uma menção ou marca tal como
referida no n? 1 do artigo 1?
                                                                                Artigo 5°
2.    No entanto, o n? 1 não se aplica:
                                                                  Quando a data de durabilidade mínima ou a data de pe-
a) Aos produtos agrícolas vendidos ou fornecidos pelo             recimento figurar na rotulagem, as menções ou marcas
    produtor a estações de armazenamento, de acondicio-           referidas no n? 1 do artigo 1? poderão não acompanhar o
    namento ou de embalagem ou encaminhados da ex-                género alimentício, contanto que essa data seja composta
    ploração para organizações de produtores;                     pela indicação; clara è por ordem, de, pelo menos, o dia
b) Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os            e o mês.
    géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem
    embalados a pedido do comprador ou pré-embalados                                         Artigo 6?
    com vista à sua venda imediata.
                                                                  O comércio dos produtos que estejam conformes ao pre-
                         Artigo 3o.                               sente regulamento é admitido a partir de 1 de Novembro
                                                                  de 1987.
As menções ou marcas referidas no n°. 1 do artigo 1? são
determinadas e apostas sob a responsabilidade do produ-           O comércio dos produtos que não estejam conformes ao
tor, fabricante ou acondicionador do género alimentício           presente regulamento é proibido a partir de 1 de Novem-
em questão ou do primeiro vendedor estabelecido no in-            bro de 1988.
terior da Comunidade. As menções ou marcas são prece-
didas pela letra «L», salvo no caso em que se distingam
claramente das outras menções ou marcas de rotulagem.                                        Artigo 7?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de N o -
                         Artigo 4o.
                                                                  vembro de 1987.
Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, as
menções ou marcas referidas no n° 1 do artigo 1? e, se            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
for caso disso, a letra «L» figurarão na pré-embalagem            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ou no rótulo ligado a esta.                                       -membros.
              Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa à
              harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                  negócios, no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (')
                                                     COM(87) 524 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE)
                                                        (87/C 310/03)
A COMISSÃO ALTERA              A    SUA   PROPOSTA       DO           «O sujeito passivo deve apresentar uma declaração
SEGUINTE MODO:                                                        pelo menos anual, devendo cada Estado-membro es-
                                                                      forçar-se por fazer coincidir a data da sua entrega
O artigo 1? é alterado do seguinte modo:                              com a das obrigações que incumbem ao mesmo con-
                                                                      tribuinte a título da tributação directa.»
 a) No n° 6, alínea a), do artigo 24?, o montante                  c) É inserido um número 6A entre os n?s 6 e 7.
    «150 000» é substituído por «200 000»;                            <<6A.    Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar
                                                                      do regime simplificado podem optar pelo regime nor-
b) O n° 6, alínea e), do artigo 24? passa a ter a seguinte            mal de aplicação do imposto sobre o valor acrescen-
    redacção:                                                         tado.»
 O JO n? C 272 de 28. 10. 1986, p. 12.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA 1989, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHAO DE PORTUGAL NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE UM ESTADO-MEMBRO, COM EXCEPCAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERE OS MONTANTES EXPRESSOS EM ECUS DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1135/88 RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE O TERRITORIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE, CEUTA E MELILHE E AS ILHAS CANARIAS


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1991 E 15 DE JUNHO DE 1993

text:
 3. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/7
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as
               possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
               Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
               costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de
                                                       Junho de 1993
                                                        (91/C 228/05)
                                                      COM(91) 286 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
                                                                 fixa as possibilidades de pesca e a compensação finan-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          mica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante
 155?,                                                           à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao
                                                                 período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           de Junho de 1993.
                                                                 O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mento.
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-                                         Artigo 2o.
nidade Económica Europeia e o Governo da República
                                                                 Tendo por objectivo a tomada em consideração dos inte-
da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da
                                                                 resses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos
Guiné-Bissau ('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro
                                                                 navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam regis-
de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 tados de forma permanente nos registos das autoridades
acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de
                                                                 competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas
 1987 (2), as duas partes procederam a negociações desti-
                                                                 Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I
nadas a determinar as alterações ou complementos a in-
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7
troduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação
                                                                 de Março de 1988, relativo à definição da noção de
do protocolo, referido no artigo 9? do acordo;
                                                                 «produtos originários» e aos métodos de cooperação ad-
                                                                 ministrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o terri-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as
rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo             ilhas Canárias ( s ), o protocolo referido no artigo 1?, bem
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi-          como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
nanceira previstas no referido acordo em relação ao pe-          posições da política comum da pesca relativas à conser-
ríodo compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de             vação e à gestão dos recursos da pesca.
Junho de 1993;
                                                                                Artigo 3o.
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-             pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome
terminar as regras adequadas à tomada em consideração            da Comunidade.
do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por
ocasião da tomada de decisões, caso a caso, nomeada-
                                                                                Artigo 4o.
mente tendo em vista a celebração de acordos de pesca
com países terceiros; que é oportuno, no presente caso,          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
determinar as regras em causa;                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
var esse protocolo,
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                 -membros.
O JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.
O JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 1.                              O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 228/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.9.91
                                                     PROTOCOLO
             que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à
             pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
                                            de 1991 e 15 de Junho de 1993
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,                               artigo 1?, no financiamento de um programa científico
                                                               ou técnico guineense destinado a melhorar os conheci-
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó-
                                                               mentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva
mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bis-
                                                               da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do labora-
sau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bis-
                                                               tório de biologia marinha.
sau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,
com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assi-
nado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987,                       Este montante será colocado à disposição do Governo da
                                                               Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas auto-
ACORDAM NO SEGUINTE:                                           ridades da Guiné-Bissau.
                         Artigo Io.                                                     Artigo 5°
A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de            Ambas as partes acordam em que a melhoria da compe-
dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao            tência das pessoas empregues na pesca marítima constitui
abrigo do artigo 4? do acordo são fixadas do seguinte          um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para
modo:                                                          o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de na-
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 to-          cionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus
      neladas de arqueação bruta (TAB) por mês em mé-          Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua dispo-
      dia anual;                                               sição, durante o período referido no artigo 1?, bolsas de
                                                               estudo e de formação prática nas várias disciplinas cientí-
   b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:        ficas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bol-
      6 000 TAB por mês em média anual.                        sas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado
                                                               ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O
2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios.
                                                               custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000
3. Atuneiros de pesca com cana e                               ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das au-
                                                               toridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir
   palangreiros de superfície: 12 navios.                      despesas de participação em reuniões internacionais ou
                                                               em estágios no domínio da pesca, bem como para a or-
                         Artigo 2?                             ganização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau
                                                               ou o reforço das infra-estruturas administrativas da Se-
1.   A compensação financeira referida no artigo 9? do         cretaria de Estado das Pescas. Este montante será pagá-
acordo é fixada, em relação ao período previsto no ar-         vel à medida da sua utilização.
tigo 1?, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas frac-
ções anuais idênticas.
2.   A afectação desta compensação é da competência                                     Artigo 6°
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.                          A não execução pela Comunidade dos pagamentos pre-
3.   Esta compensação será depositada numa conta               vistos nos artigos 2? e 4? pode dar origem à suspensão
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro        da aplicação do presente protocolo.
organismo designado pela Guiné-Bissau.
                                                                                Artigo 7?
                         Artigo 3o.
                                                               O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Eu-
As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e         ropeia e o Governo da República da Guiné-Bissau res-
1 b) do artigo 1? podem ser aumentadas, a pedido da            peitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é re-
Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas         vogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso,
a compensação financeira referida no artigo 2? será au-
mentada proporcionalmente, pro rata temporis».                                          Artigo 8o.
                                                               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do
                         Artigo 4?
                                                               mês seguinte à data da sua assinatura.
A Comunidade participará, por outro lado, com um
montante de 850 000 ecus, durante o período referido no        É aplicável a partir de 16 de Junho de 1991.
 ---pagebreak--- 3.9.91                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N? C 228/9
                                                             ANEXO
       C O N D I Ç Õ E S D O EXERCÍCIO DA PESCA NA Z O N A DE PESCA DA GUINÊ-BISSAU POR
                                                  NAVIOS DA C O M U N I D A D E
       A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
          Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comuni-
          dade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:
          As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão
          na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para
          cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do
          referido pedido.
          Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da
          República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1).
          Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua
          validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do protocolo.
          As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
          relativos a prestações de serviços.
          Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão
          até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no
          respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano
          de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo.
          As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão
          entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou
          aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na
          Guiné-Bissau.
          Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A
          emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-
          -Bissau.
          As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a
          pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a
          licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de
          características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença
          anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autorida-
          des da Comissão das Comunidades Europeias.
          A licença deve ser sempre mantida a bordo.
           1. Disposições aplicáveis aos arrastões
              As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do
              seguinte modo:
              188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,
              209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,
              266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão.
              O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse
              caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.
          2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície
              a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;
 ---pagebreak--- N? C 228/10                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      3. 9. 91
                  b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante
                     forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com
                     cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:
                     — 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,
                     — 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por
                          ano.
                      O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo da campanha será aprovado pela Comissão das
                      Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectua-
                      das pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos
                      dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). Este côm-
                      puto será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os
                      eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pes-
                      cas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo
                      2? do protocolo.
                      Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante
                      residual correspondente não será recuperável pelo armador.
            B. Declaração de capturas
               Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do
               acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à
               Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:
               — as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em
                   anexo (anexo 2). estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos
                   uma vez por trimestre,
               — os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem
                   manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de
                   pesca da Guiné-Bissau. Estç formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término
                   da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comis-
                   são das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau,
               — estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
               Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspen-
               der a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.
            C. Capturas acessórias
               1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das
                  capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
                  A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a,
                  respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
               2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha
                  de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
            D. Embarque de marinheiros
               Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação
               profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:
 ---pagebreak--- 3.9.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?C 228/11
          1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:
             — três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,
             — quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,
             — cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB.
          2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bi-
             ssau nas condições seguintes:                                                            (
             — na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da
                 Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses,
             — na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha
                 de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores
                 guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.
          3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os
             armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento (ficará a
             cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomea-
             damente seguro de vida, acidente e doença).
             Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana
             e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equi-
             valente aos salários dos pescadores não embarcados.
             Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser deposi-
             tado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.
       E. Embarque de observadores
          1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
             Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício
             da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da
             sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que
             os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do
             Governo da Guiné-Bissau.
             Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador
             ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abando-
             nar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso
             do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.
          2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de
             contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador
             pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por
             TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.
          3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem
             embarcar um observador.
             Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das
             Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportuna-
             mente entre as duas partes.
       F. Inspecção e controlo
          Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bisau permitirão e facilitarão o
          acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da
          inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do
          tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra ins-
          pecção relativa às actividades da pesca.
 ---pagebreak--- l^CM^B^                                    Jornal C^hci^ld^Cornunid^de^Eurooei^                                       3,^^
        O^.Zo^as de pesca
           (õs arrastões congeladores referidos no artigo t^do protocolo estão autori^adosadesenvolver as suas
           actividades de pesca nas águas situadas para além das t^milbasmarítimasapartir das linbas de base.
        l^.^atlage^a^tor^ada
           Amalbagem mínima autorizada paraosaco das redes de arrasto ^malbaesticada^éde^
           a^ DO milímetros nos navios para pei^e^
           b^ ^0 milímetros nos navios para cefalópodes^
           c^ ^0 milímetros nos navios para camarão ^malbagemaplicávelapartirdetde Agosto de 1 ^ ^ ^
           d^ tD milímetros paraapesca do isco vivo.
                ^autori^adaapesca com retrancas.
        1   ^tradaesa^ida^a^ooa
           l o d o s o s navios daO^omunidade que desenvolvam actividades de pesca na ^onadaÓ^uiné^issau,ao
           abrigo do acordo,devemcomunicaráestação de rádio da decretaria de estado das ^escasadata,a
           noraeasua posição, sempre que entrarem ou saírem da ^ona de pesca da (^uiné^issau.
           CO indicativo da cbamada,afrequéncia da emissãoeosborários serão comunicados aos armadores, pela
           decretaria de estado das pescas, aquando da emissão da licença.
           ^mcasodeimpossibilidadedeutili^ação desta rádio,osnaviospodemutili^armeiosalternativosda
           comunicação, c o m o o t e l e ^ ^ n 7 ^ D ^ ^ ^ , o t e l e g r a m a o u o t e l e f a ^ ^ ^ 0 t t ^ .
        1   ^roced^e^toeo^ caso de apresamento
           As autoridades daO^omissão das comunidades europeias naL^uiné^issau devem ser informadas num
           p r a ^ o d e ^ b o r a s do apresamento, efectuado na ^ona de pesca da ô^uiné^issau, de um navio de pesca
           que arvore pavilbão de um ^stado^membroda(Oomunidadeereceber,simultaneamente,um relatório
           sucinto das circunstánciasera^Oes que condu^iramatal apresamento.
           Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolverolitígio resultante da presumível infracção
           mediante processo administrativo, ^ste processo terminará,omais tardar, três dias úteis apósoapresa^
           mento.
           No caso de não ter sido possível resolveraquestão mediante processo administrativoede ser intentada
           uma acção judicial, deve ser ficada pela autoridade competente uma caução bancária num p r a ^ o d e ^
           borasacontar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial.óO montante da
           caução não deve ser superior ao montante máximo da multaprevista nalegislação nacional para a
           presumível infracção em causa.
           Acaução bancária será liberada pela autoridade competente logo queocapitão do navio em causa seja
           absolvido por decisão judicial.
           (Onavioeasua tripulação serão libertados^
           — quer logo apósocumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,
           — quer logo apósodepósitio da caução bancária.
           ó^aso uma das partesoconsidere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo
           t0^ do acordo.
 ---pagebreak--- 3. 9. 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? C 228/13
                                                    Anexo 1
                                         FORMULÁRIO
                            DE PEDIDO DE LICENÇA
                                             DE PESCA
         Pane reservada à Administração                                    Observações
 ---pagebreak--- N? C 228/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 9. 91
           REQUERENTE
           Firma:
           N? de registo de comércio:
           Nome do responsável:
           Date e local de nascimento:
           Profissão:
           Endereço:
           Número de empregados:
           Nome e endereço do co-signatário:                                                                      ,
           NAVIO
           Tipo de navio:                                        N? de matrícula:
           Novo nome:                                            Antigo nome:
           Data e local de construção:
           Nacionalidade de origem:
           Comprimento:                         Largura:                           Pontal:
           Arqueação bruta:                     Arqueação líquida:
           Natureza do material de construção:
            Marca do motor principal:                            Tipo:                 Potência em CV:
            Hélice:                         Fixo:           [_j    Passo variável:   [_J           Com tubeira: \)
           Velocidade de cruzeiro::
            Indicativo de chamada::                              Frequência de chamada:
            Lista dos meios de detecçãio, de navegação e de transmissão:
                                                       Sonda de cabo
            Radar      I I       Sonar      L_l        de pano             I—I
                                                       Navegador por
           VHF         D         BLU        l_J        satélite             LJ     Outros:
            Número de tripulantes:
 ---pagebreak--- 3. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/15
         MODO DE CONSERVAÇÃO
         Gelo     D                          Gelo + Refrigeração         D
         Congelação: em salmoura        LI            a seco        LJ        em água do mar refrigerada     LJ
         Potência frigorífica total (FG):
         Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:
         Capacidade dos porões:
         TIPO DE PESCA
         A. Pesca demersal
            Demersal costeira                           LJ                         Demersal profunda     I—J
            Tipo de arrastão: para cefalópodes          LJ       para camarão      LJ      para peixe    I—J
            Comprimento do arrastão:                             Comprimento do cabo de pano:
            Malhagem do saco:
            Malhagem das asas: ..
            Velocidade de arrasto:
         B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)
            Com cana                     I—I                   Número de canas:           I—I
            Com rede de cerco             LJ                   Comprimento da rede:               Altura:
            Número de malhas:                                  Capacidade em toneladas:
         C. Pesca com palangres e nassas
            De superfície           l_l                               De fundo
            Comprimento da linha:                              Número de anzóis:
            Número de linhas:
            Número de nassas:
 ---pagebreak--- N? C 228/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        3. 9. 91
           INSTALAÇÃO EM TERRA
           Endereço e n? de autorização:
           Firma:
           Actividades:
           Comércio grossista interno      U                  Para exportação
           Natureza e número do cartão de comerciante grossista:
           Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
           Número de empregados:
           NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas* reservadas para esse efeito.
 ---pagebreak--- 3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/17
                      Observações técnicas
              Autorização da Secretaria de Estado
 ---pagebreak---                                                                              Anexo 2
                                                            SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA                                         O
                                                        ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês:                     Ano:         Is)
Nome do navio:                                                                                ro
                                                     Potência do motor:                      Método de pesca:
Nacionalidade (pavilhão):                            Arqueação bruta (t):                    Porto de desembarque:
                            Zona de pesca                                                        Espécies de pescado
   Data                                            Número         Número de horas de
                                                   de redes               pesca
                  Longitude               Latitude                                                                        Totais
  1/
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                                                                                r
                                                                                iI
 11/
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                                                                                DlARIODEPESOAPARAATt^lEIRO                                                               O Palangre
                                                                                Oia
                                                                                o    tscovivo
Nome do navio                                                     Tonelagem de arqueação bruta                                        Mês            Ano          r^oriD
                                                                                o    Rede de c e r c o
Nacionalidade                                                     Capacidade (TM)                                  Saída                                                                 o    Arrasto
                                                                                o    Outros
Numero de registo                                                 Capitão ou mestre                                Ctiegada
Armador ou atretador                                              Numero de tripulantes                                                      Numero de dias
                                                                                de pesca
Endereço                                                          Oata de comunicação                                                        Numero de                          Numero
                                                                                Numero de                 lanços                             de
                                                                  Comunicado por
                                                                                dias no mar               efectuados                         viagem
                                                                                Isco usado na
Datas        Área         o                                                                                Capturas
                                                                                pesca
                              Esforço de pesca                                                                       Espadim (stnp
                          1                       Atum rabilho   Albacora      Patudo       Voador     Espadarte
                                                                                marlm)
                                                                                Espadim           Veleiro      Gajado
                              (numero de anzóis
                                                    thunnus       thunnus     thunnus       thunnus     xiphias                       negro         istiophorus   katsuwonus     Diversos       Total diário
1 1!                      1                         maccoyi      albacares    obesus        alalunga    gladus
                                                                                tetrapturus
                                                                                makaira indica        spp        pelamis
                                                                                I
I         N/S
                 Longi-
        Latitude tude
                  E/W     !   usados)             N°      kg     N°    kg    N°       kg   N°     kg   N°    kg       N°
                                                                                audax
                                                                                kg     N°     kg      N°      kg    N°       kg    N°      kg      N°      kg       í   3   1!
                                                                                '    •
Quantidades descarregadas (kg)


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/80, QUE INSTAURA UM SISTEMA DE PREMIOS PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO

text:
N? C 49/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . .                DO CONSELHO
                                                               de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a
                                              manutenção de vacas em aleitamento
                                                           (90/C 49/40)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       tidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                            n? 775/87 do Conselho (**), seja inferior ou igual a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            60 000 quilogramas para o período de 12 meses durante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                            o qual o pedido de prémio é apresentado, podem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      beneficiar do prémio para o seu rebanho em aleita-
                                                                            mento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                            2.      Nesse caso, a concessão do prémio está subordi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              nada ao compromisso por parte do beneficiário de
Social,                                                                     conservar na sua exploração, durante um período
Considerando que, em conformidade com o artigo 2? do                        mínimo de seis meses a partir da data da apresentação do
Regulamento (CEE) n? 1357/80 0), com a última redacção                      pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 573/89 (2), o                    prenhes de substituição pelo menos igual àquele para o
prémio para a manutenção do rebanho de vacas em aleita-                     qual o prémio tiver sido concedido. Além disso, o
                                                                            beneficiário deve provar que as vacas em aleitamento que
mento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção
                                                                            são objecto do pedido pertencem a uma raça diferente da
da destinada a venda na exploração agrícola;
                                                                            das vacas leiteiras da sua exploração.
Considerando que, para os pequenos produtores que pos-                      T ^ r i o n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
suem um rebanho leiteiro e um rebanho em aleitamento na                     (**) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»
sua exploração, essa dupla actividade é necessária para
obterem um rendimento suficiente; que é, portanto, justifi-                 No n? 4 do artigo 5?, a frase «e cujo detentor não vende
cado incluí-los no regime de prémio;                                        leite nem lacticínios», no primeiro parágrafo, e a frase
                                                                            «cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no
Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na                  terceiro parágrafo, são suprimidas.
mesma exploração é de natureza a tornar mais difícil o
controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os             O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
controlos, prever que as vacas em aleitamento e as vacas                    «Artigo 6?
leiteiras do beneficiário pertencem a raças diferentes; que é
oportuno, além disso, prever que sejam adoptadas modali-                    São aprovados em conformidade com o processo previs-
dades de controlo suplementares, de acordo com o processo                   to no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    nomeadamente:
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                          a) Os períodos de apresentação dos pedidos de conces-
organização comum de mercado no sector de carne de                               são de prémio;
bovino (3), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo                     b) As disposições relativas ao pagamento dos pré-
Regulamento (CEE) n? 571/89 ( 4 ),                                               mios;
                                                                            c) As modalidades de controlo do número de vacas em
                                                                                aleitamento declaradas e do respeito do compromis-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                  so referido no artigo 2? e no artigo 2?A;
                                                                            d) As modalidades de controlo suplementares para a
                           Artigo 1 ?                                            aplicação das disposições referidas no artigo 2?A;
O Regulamento (CEE) n? 1357/80 é alterado do seguinte                       e) As circunstâncias excepcionais que permitem a liber-
modo:                                                                            tação do compromisso referido no artigo 2? e no
                                                                                artigo 2?A;
1. É inserido o artigo seguinte:                                            f) As outras normas de aplicação do presente regula-
     «Artigo 2?A                                                                 mento .»
     1.    Em derrogação do n? 1 do artigo 2?, os produtores
     de leite cuja quantidade de referência individual real                                       Artigo 2?
     disponível referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE)
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     n? 804/68 do Conselho (*), após dedução das quanti-
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
(») JO  n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.                                   nidades Europeias,
(2) JO  n? L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.
(3) JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                 É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho
(4) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                                  de 1990.
 ---pagebreak--- 28 2 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 4 9 / 5 7
        O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros
        Feito em
                                                                            Pelo Conselho


Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA CERTOS VINHOS DE UVAS FRESCAS EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE NAO INFERIOR A 2 L, DOS CODIGOS 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35 E 2204 29 39 DA NOMENCLATURA COMBINADA, ORIGINARIOS DE CHIPRE ( 1988 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE FLORES FRESCAS, DA SUBPOSICAO 06.03 A DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIAS DAS ILHAS CANARIAS ( 1987 )