               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2020
            COM(2020) 801 final
            2020/0355(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de decisão do Órgão Executivo relativa à metodologia para os ajustamentos destinados a refletir as alterações na composição da União Europeia, tendo em vista a 41.ª sessão do Órgão Executivo no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, e sobre a posição a tomar em nome da União Europeia nesta sessão

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta de decisão do Conselho diz respeito à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de decisão do Órgão Executivo relativa à metodologia para os ajustamentos aos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico (a seguir designado por «Protocolo de Gotemburgo»), com a redação que lhe foi dada em 2012, no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a seguir designada por «Convenção sobre a Poluição Atmosférica»), a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia. A proposta de decisão do Órgão Executivo será apresentada tendo em vista a 41.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica.

               A presente proposta de decisão do Conselho abrange igualmente a posição negocial da União Europeia relativamente à decisão do Órgão Executivo respeitante às observações de outras partes sobre a proposta da UE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção sobre a Poluição Atmosférica e o Protocolo de Gotemburgo (com a redação que lhe foi dada em 2012)

               A Convenção sobre a Poluição Atmosférica, adotada em 1979, é o acordo ambiental regional mais avançado em matéria de qualidade do ar e poluição atmosférica.

               O Protocolo de Gotemburgo original foi acordado em novembro de 1999 no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, tendo sido alterado em 2012. A versão alterada entrou em vigor em 7 de outubro de 2019. O Protocolo alterado constituiu o fundamento dos compromissos de redução das emissões de 2020 a 2029 nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que revogou a Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissões.

               A União Europeia é parte na Convenção sobre a Poluição Atmosférica
                  1
                e no Protocolo de Gotemburgo, com a redação que lhe foi dada em 2012
                  2
               . Todos os Estados-Membros são partes na Convenção sobre a Poluição Atmosférica, 21 são partes no Protocolo de Gotemburgo original
                  3
                e, até à data, 17 aceitaram a alteração de 2012
                  4
               .

               2.2.O Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica

               O Órgão Executivo é a instância que dirige a Convenção sobre a Poluição Atmosférica e é composto por representantes das partes na convenção. Nos termos do artigo 10.º da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, o Órgão Executivo examina a aplicação e o desenvolvimento da mesma e dos seus protocolos.

               O Órgão Executivo atua de forma a tomar decisões por consenso
                  5
               .

               2.3.Ato previsto do Órgão Executivo

               A União Europeia e os seus Estados-Membros devem apresentar uma proposta de decisão do Órgão Executivo que estabeleça a metodologia para os ajustamentos aos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a redação que lhe foi dada em 2012, a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é assegurar que as análises do cumprimento no âmbito do Protocolo alterado sejam efetuadas com base no número correto para a União Europeia. Os quadros 2 a 6 do anexo II enumeram os níveis nacionais de emissão de cada Estado-Membro em 2005 (base de referência) e os respetivos compromissos nacionais de redução das emissões a partir de 2020 e anos subsequentes por poluente (para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, o amoníaco, os compostos orgânicos voláteis e as partículas finas). Todos os quadros incluem igualmente uma linha com os totais da UE (a soma das bases de referência dos Estados-Membros, expressa em milhares de toneladas emitidas em 2005, e a soma dos compromissos de redução dos Estados-Membros, expressa como a variação percentual total em relação à soma das bases de referência dos mesmos). Atualmente, o valor da UE nestes quadros é a soma da UE-27 (2013), que reflete a composição da União Europeia à data da alteração do Protocolo em 2012. Por conseguinte, o anexo II deve ser corrigido.

               Segundo as conclusões da 36.ª sessão do Órgão Executivo, as regras atuais ainda não fornecem a metodologia aplicável a este caso concreto de ajustamento técnico. Em 2017, o Órgão Executivo adotou uma decisão semelhante relativa à possibilidade de ajustar os valores-limite de emissões da União Europeia no Protocolo de Gotemburgo original
                  6
               , na sequência de uma proposta da União Europeia, a pedido do Órgão Executivo, na sua 36.ª sessão. Uma vez que o Protocolo de Gotemburgo alterado ainda não tinha entrado em vigor nessa altura, não foi abrangido pela decisão do Órgão Executivo de 2017.

               É necessário adotar uma decisão do Órgão Executivo sobre a metodologia de adaptação dos valores da União Europeia nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo alterado, de preferência na sessão extra do Órgão Executivo agendada provisoriamente para maio de 2021 ou, o mais tardar, durante a sessão do Órgão Executivo em dezembro de 2021, de modo a que o ajustamento dos quadros possa ser solicitado antes do início da primeira análise do cumprimento dos dados de 2020 (prevista para o segundo trimestre de 2022).

               O ato previsto será aplicável a partir da data de adoção da decisão do Órgão Executivo. Uma vez adotado, o ato previsto permitirá à União Europeia apresentar as atualizações técnicas necessárias para refletir as alterações na composição da União Europeia. A Comissão concluirá, em nome da União Europeia, a tarefa de apresentar ao Secretariado da Convenção sobre a Poluição Atmosférica os ajustamentos correspondentes às alterações na composição.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A União Europeia deverá apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica (ver projeto de proposta no Anexo I).

               O objetivo da presente proposta consiste em adotar uma metodologia que permita ajustamentos técnicos das bases de referência das emissões e dos compromissos de redução das emissões da União Europeia nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo alterado, a fim de assegurar que os valores da União Europeia nestes quadros refletem corretamente a soma das bases de referência das emissões de cada Estado-Membro e a soma dos respetivos compromissos de redução das emissões, na sequência de alterações na composição da União Europeia. Para permitir uma análise correta do cumprimento das obrigações da União Europeia ao abrigo do Protocolo de Gotemburgo alterado, é necessário poder ajustar estes quadros nas circunstâncias específicas das alterações na composição da União Europeia.

               Se outras partes propuserem alterações da proposta de decisão do Órgão Executivo que permitam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União Europeia, esta poderá, em princípio, apoiá-las.

               As propostas de ajustamento dos valores-limite nacionais de emissões ou dos compromissos nacionais de redução das emissões dos Estados-Membros (impacto político) não serão apoiadas, mas serão remetidas para um debate separado, nomeadamente no que se refere à revisão em curso do Protocolo de Gotemburgo alterado.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Órgão Executivo é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica.

               O ato que o Órgão Executivo é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo de Gotemburgo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção sobre a Poluição Atmosférica ou do Protocolo de Gotemburgo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação dos atos previstos

               Não aplicável.

               2020/0355 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de decisão do Órgão Executivo relativa à metodologia para os ajustamentos destinados a refletir as alterações na composição da União Europeia, tendo em vista a 41.ª sessão do Órgão Executivo no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, e sobre a posição a tomar em nome da União Europeia nesta sessão

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho aprovou, em nome da União Europeia, a versão alterada, adotada em 2012, do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico (a seguir designado por «Protocolo de Gotemburgo alterado») no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a seguir designada por «Convenção sobre a Poluição Atmosférica»), que entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.

               (2)Nos termos do artigo 10.º da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, o Órgão Executivo examina a aplicação e o desenvolvimento da mesma e dos seus protocolos, podendo adotar decisões para esclarecer a aplicação desses protocolos.

               (3)Na 36.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, as partes na Convenção instaram a União Europeia e os seus Estados-Membros a propor uma metodologia para ajustar os valores-limite de emissões da União Europeia no quadro 1 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo original (versão adotada em 1999), a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia;

               (4)Na 37.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, foi adotada a decisão posteriormente proposta pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros
                  8
               .

               (5)Justifica-se uma metodologia para ajustar os valores da União Europeia nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo alterado, a fim de ter em conta e refletir de forma correta as alterações na composição da União Europeia, tendo em vista a análise do cumprimento pela União Europeia das obrigações do Protocolo de Gotemburgo alterado. Tal não se refere a qualquer ajustamento dos valores-limite nacionais de emissões ou dos compromissos nacionais de redução das emissões nos mesmos quadros.

               (6)Uma vez adotada a metodologia para os ajustamentos pelo Órgão Executivo, a Comissão deve apresentar, em nome da União Europeia, os ajustamentos necessários ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa que implementa essa metodologia, a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia desde a data de adoção do Protocolo de Gotemburgo alterado, bem como apresentar os ajustamentos necessários em caso de alterações subsequentes na composição da União Europeia.

               (7)Importa definir a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Órgão Executivo, dado que a decisão deste órgão será vinculativa para a União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     Na 41.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, a União Europeia prosseguirá o seguinte objetivo: estabelecer a metodologia que permita ajustamentos das bases de referência das emissões e dos compromissos de redução das emissões da União Europeia nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo alterado, a fim de assegurar que os valores da União Europeia nestes quadros possam ser ajustados de forma a refletir corretamente a soma das bases de referência das emissões de cada Estado-Membro e a soma dos respetivos compromissos de redução das emissões, na sequência de alterações na composição da União Europeia.

               2.
                     Tendo em vista a 41.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, e a fim de alcançar o objetivo definido no n.º 1, a União Europeia deve apresentar a proposta de metodologia de ajustamento solicitada que consta do anexo da presente decisão.

               3.
                     A Comissão, em nome da União Europeia, comunicará essa proposta ao Secretariado da Convenção.

               Artigo 2.º

               A União Europeia pode apoiar as alterações propostas por outras partes na Convenção desde que contribuam para a realização dos objetivos da União Europeia indicados no artigo 1.º.

               Artigo 3.º

               Em função da evolução da situação no decurso da 41.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, os representantes da União Europeia podem, em consulta com os Estados-Membros durante reuniões de coordenação no local, aceitar ajustes da posição referida nos artigos 1.º e 2.º, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Uma vez adotada pelo Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica a metodologia para permitir esses ajustamentos, a Comissão deve apresentar, em nome da União Europeia, os ajustamentos necessários à aplicação dessa metodologia.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de junho de 1981, relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).

                     (2)

                        Decisão 2003/507/CE do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 179 de 17.7.2003, p. 1); Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).

                     (3)

                        Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia (ratificações concluídas até 1 de outubro de 2020).

                     (4)

                        Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia (ratificações concluídas até 1 de outubro de 2020).

                     (5)

                        Regulamento interno das sessões do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, adotado pela decisão 2010/19 e alterado pela decisão 2013/1, regra 29.

                     (6)

                        Decisão do Órgão Executivo 2017/3 (
                  https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/documents/2017/AIR/EB/EB_Decisions_2017_3-E.pdf
                  ).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (8)

                        Decisão 2017/3 do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica (
                  https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/documents/2017/AIR/EB/EB_Decisions_2017_3-E.pdf
                  ).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2020
            COM(2020) 801 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de decisão do Órgão Executivo relativa à metodologia para os ajustamentos destinados a refletir as alterações na composição da União Europeia, tendo em vista a 41.ª sessão do Órgão Executivo no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

               Proposta da União Europeia de decisão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância: Metodologia para os ajustamentos aos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico («Protocolo de Gotemburgo»), com a redação que lhe foi dada em 2012, a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia.

               Projeto de decisão sobre os ajustamentos ao anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a redação que lhe foi dada em 2012, a fim de ter em conta as alterações na composição da União Europeia

               O Órgão Executivo,

               Recordando as suas decisões 2013/14 e 2016/4 relativas ao cumprimento pela União Europeia do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico («Protocolo de Gotemburgo»),

               Assinalando que o artigo 13.º, n.º 2, do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, prevê um procedimento para que uma parte proponha um ajustamento dos seus compromissos de redução das emissões enumerados no anexo II do Protocolo de Gotemburgo, mas que as metodologias estabelecidas nas Decisões 2012/3 e 2012/12 do Órgão Executivo sobre os ajustamentos não se aplicam a um ajustamento destes compromissos de redução de emissões para refletir as alterações na composição da União Europeia,

               Recordando a sua decisão 2017/3 relativa aos ajustamentos no âmbito do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, destinados a ter em conta as alterações na composição da União Europeia, adotada na sequência de uma proposta da União Europeia e dos seus Estados-Membros em resposta ao pedido apresentado pelas partes na Convenção na 36.ª sessão do Órgão Executivo (ECE/EB.AIR/137),

               Congratulando-se com a entrada em vigor do Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico (Protocolo de Gotemburgo), com a redação que lhe foi dada em 2012, em 7 de outubro de 2019,

               1.Decide, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, estabelecer uma metodologia para o ajustamento das bases de referência das emissões e dos compromissos de redução das emissões enumerados, para a União Europeia, nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, em caso de alterações na composição da União Europeia, do seguinte modo:

               -A base de referência das emissões da União Europeia por poluente, que corresponde aos níveis de emissão em 2005, expressos em milhares de toneladas, nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, é a soma das bases de referência das emissões por poluente dos Estados-Membros da União Europeia, tendo em conta qualquer adesão ou saída da União Europeia.

               -Os compromissos da União Europeia de redução das emissões por poluente nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, são a soma dos compromissos de redução das emissões dos Estados‑Membros da União Europeia, calculados da seguinte forma: a) aplicando aos níveis de emissão em 2005 de cada Estado-Membro da União Europeia, indicados nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo alterado, os compromissos de redução para 2020 de cada Estado-Membro da União Europeia estabelecidos nos mesmos quadros; b) exprimindo a soma dos resultados referidos na alínea a) em percentagem da soma dos níveis de emissão em 2005 dos Estados‑Membros da União Europeia.

               -Para esta metodologia, os níveis de emissões em 2005 são os indicados nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, a menos que, para um determinado signatário ou parte, não sejam estabelecidos no anexo II níveis de emissão para 2005, caso em que devem ser utilizadas as últimas emissões comunicadas de 2005. Os compromissos de redução das emissões para 2020 e anos subsequentes são os enumerados nos quadros 2 a 6 do anexo II do Protocolo de Gotemburgo, com a última redação que lhe foi dada, a menos que, para um determinado signatário ou parte, não sejam estabelecidos no anexo II compromissos de redução das emissões para 2020 e anos subsequentes, caso em que a União Europeia deve apresentar essas informações por escrito ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

               2.Decide que a União Europeia pode apresentar, por escrito, ajustamentos utilizando a metodologia acima referida ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que comunica os ajustamentos a todas as partes, a título informativo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2020
            COM(2020) 814 final
            2020/0357(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a exprimir, em nome da União Europeia, na sexagésima quarta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a exprimir, em nome da União, na 64.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 64.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 12 a 16 de abril de 2021.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»)
                  1
               , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  2
                estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, contrariamente à União.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas. As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas. Em março de 2021, serão membros da Comissão dos Estupefacientes com direito de voto 12 Estados-Membros da UE
                  3
               . A União tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes.

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

               A OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas que acrescentasse às listas das convenções acima referidas oito das 11 substâncias, que foram objeto de uma análise crítica pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

               A Comissão dos Estupefacientes, na sua 64.ª sessão, que se realizará em Viena de 12 a 16 de abril de 2021, será chamada a adotar decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As alterações nas listas das convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados‑Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
                  4
                (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o âmbito das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), independentemente de a substância em causa ser objeto de controlo na União
                  5
               .

               Uma das 11 substâncias, que foram analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência, é objeto de medidas de controlo em toda a União. O isotonitazeno foi incluído na definição de «droga» na Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho.
                  6
                Uma substância, o MDMBB-4en-PINACA, é objeto de um controlo aprofundado por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; é também objeto de um relatório de avaliação de riscos. As outras nove substâncias são objeto de controlo por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               A Comissão preconiza, na sua proposta de posição da União, apoiar as recomendações da OMS, uma vez que estas são conformes com o estado atual dos conhecimentos científicos. No que diz respeito às novas substâncias psicoativas, a sua inclusão nas listas das convenções é igualmente apoiada pelas informações disponíveis na base de dados europeia sobre as novas drogas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve tomar na reunião da Comissão dos Estupefacientes quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas das convenções. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da União, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da Comissão dos Estupefacientes em março de 2021, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.

               Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da Comissão dos Estupefacientes em março de 2021, em nome da União Europeia, na 64.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a quinta vez que a Comissão apresenta uma proposta de posição da União
                  7
               . O Conselho adotou as posições da União
                  8
               , tendo assim permitido à UE exprimir-se a uma só voz nas sessões anteriores da Comissão dos Estupefacientes relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na Comissão dos Estupefacientes votaram a favor dessa inclusão, em consonância com as posições da União adotadas.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável, independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  9
               . A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  10
               .

               A Comissão dos Estupefacientes é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               As decisões da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da Comissão dos Estupefacientes tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas no prazo previsto
                  11
               . As decisões do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a matéria são definitivas. As decisões da Comissão dos Estupefacientes em matéria de substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão‑Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.

               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico ilícito de droga.

               4.3.Geometria variável

               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, aplicável até 21 de novembro de 2018, que estabelece, no artigo 1.º, que se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               Uma vez que as decisões da Comissão dos Estupefacientes em matéria de substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União quando tais decisões em matéria de substâncias a incluir nas listas são adotadas.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem implicações orçamentais.

               2020/0357 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a exprimir, em nome da União Europeia, na sexagésima quarta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
                  12
                (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção. Pode introduzir alterações nas listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.

               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  13
                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção ou retirá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
                  14
                aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às convenções afeta diretamente as regras comuns da União e altera o âmbito das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (6)Na sua sexagésima quarta sessão, que deverá realizar-se em Viena de 12 a 16 de abril de 2021, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões sobre a inclusão de 8 novas substâncias nas listas das convenções das Nações Unidas.

               (7)A União Europeia não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual serão membros com direito de voto 12 Estados-Membros da UE em março de 2021
                  15
               . Por conseguinte, é necessário, que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão de novas substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União.

               (8)A OMS recomendou a inclusão de uma nova substância na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como de quatro novas substâncias na lista II e três novas substâncias na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (9)Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (a seguir designado por «Comité de Peritos») e recomendadas para inclusão nas listas pela OMS são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como novas substâncias psicoativas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               .

               (10)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o isotonitazeno (nome químico: N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina) é um analgésico opioide sintético que está estreitamente relacionado com o etonitazeno e o clonitazeno, ambos sob controlo internacional ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes de 1961. O isotonitazeno não tem utilizações terapêuticas nem recebeu uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que o isotonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o isotonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (11)O isotonitazeno foi incluído na definição de «droga» constante da Decisão‑Quadro 2004/757/JAI mediante uma diretiva delegada da Comissão
                  17
               .

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do isotonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o MDMB-4en-PINACA (nome químico: 3,3-dimetil-2-(1-(pent-4-en-1-il)-1H-indazole-3-carboxamido)butanoato de metilo) é um canabinoide sintético. O MDMB-4en-PINACA não tem utilizações terapêuticas nem recebeu uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que o MDMB-4en-PINACA está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o MDMB-4en-PINACA seja incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (14)O MDMB-4en-PINACA foi detetado em 20 Estados-Membros e é controlado em 14 Estados-Membros. Foi associado a, pelo menos, nove mortes; foi igualmente associado a 11 intoxicações não mortais. O MDMB-4en-PINACA é atualmente objeto de um inquérito aprofundado, que dará origem a um relatório inicial do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (15)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do MDMB-4en-PINACA na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (16)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a CUMYL-PeGACLONE (nome químico: 2-(1-metil-1-fenil-etil)-5-pentil-pirido[4,3-b]indol-1-ona) é um canabinoide sintético. A CUMYL-PeGACLONE não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a CUMYL-PeGACLONE está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a CUMYL-PeGACLONE seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (17)A CUMYL-PeGACLONE foi detetada em 11 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, cinco Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, três mortes e foi detetada em seis amostras biológicas associadas a incidentes adversos graves.

               (18)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da CUMYL-PeGACLONE na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (19)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a flubromazolame (nome químico: 8-bromo-6-(2-fluorofenil)-1-metil-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepina) é uma substância de tipo benzodiazepina. A flubromazolame foi investigada pelas suas propriedades ansiolíticas e efeitos secundários sedativos, hipnóticos e atáxicos reduzidos, mas não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a flubromazolame está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a flubromazolame seja incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (20)A flubromazolame foi detetada em 15 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, sete Estados-Membros. Está associada a duas mortes e a sete intoxicações não mortais; foi igualmente detetada em 44 amostras biológicas associadas a mortes.

               (21)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da flubromazolame na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (22)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a clonazolame (também conhecida como clonitrazolame; nome químico: 6-(2-clorofenil)-1-metil-8-nitro-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepina) é uma substância de tipo benzodiazepina. A clonazolame não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a clonazolame está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a clonazolame seja incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (23)A clonazolame foi detetada em 15 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, quatro Estados-Membros. Está associada a duas mortes e a cinco intoxicações não mortais.

               (24)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da clonazolame na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (25)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a diclazepame (também conhecida como Ro 5-3448; nome químico: 7-cloro-5-(2-clorofenil)-1-metil-1,3-di-hidro-2H-1,4-benzodiazepina-2-ona) é uma substância de tipo benzodiazepina. A diclazepame não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a diclazepame está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a diclazepame seja incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (26)A diclazepame foi detetada em 16 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, oito Estados-Membros. Foi associada a, pelo menos, duas mortes; foi igualmente detetada em 8 amostras biológicas associadas a mortes.

               (27)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da diclazepame na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (28)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a 3-MeO-PCP (nome químico: 1‑[1-(3-metoxifenil)ciclo-hexil]piperidina) é uma substância dissociativa. A 3‑MeO‑PCP não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a 3-MeO-PCP está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a 3-MeO-PCP seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (29)A 3-MeO-PCP foi detetada em 18 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, oito Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, sete mortes e a cinco intoxicações não mortais; foi igualmente detetada em 18 amostras biológicas associadas a incidentes adversos graves.

               (30)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da 3-MeO-PCP na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (31)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a difenidina (nome químico: 1‑(1,2‑difeniletil)piperidina) é uma substância dissociativa. A difenidina não parece beneficiar de uma licença para fins terapêuticos nem ter recebido uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a difenidina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a difenidina seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (32)A difenidina foi detetada em 17 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, oito Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, duas intoxicações não mortais e foi detetada em cinco amostras biológicas associadas a incidentes adversos graves.

               (33)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da difenidina na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (34)É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão das oito novas substâncias nas listas serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

               (35)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               (36)A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, aplicável até 21 de novembro de 2018, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (37)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na sexagésima quarta sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 12 a 16 de abril de 2021, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (3)

                        Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Suécia.

                     (4)

                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.

                     (5)

                        Ver anexo da Decisão-Quadro.

                     (6)

                        Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga», JO L 379 de 13.11.2020, p. 55.

                     (7)

                        COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2018) 862 final; COM(2019) 631 final.

                     (8)

                        Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018, em 5 de março de 2019 e em 11 de fevereiro de 2020, respetivamente.

                     (9)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (10)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (11)

                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

                     (12)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (13)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (14)

                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

                     (15)

                        Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Suécia.

                     (16)

                        Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

                     (17)

                        Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga», C(2020) 5897 final, JO L 379 de 13.11.2020, p. 55.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2020
            COM(2020) 814 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a exprimir, em nome da União Europeia, na sexagésima quarta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               ANEXO

               Posição a exprimir pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente, no interesse da União, durante a sexagésima quarta sessão da referida comissão, que, em princípio, deverá realizar-se de 12 a 16 de abril de 2021, relativamente às alterações do âmbito de aplicação do controlo das substâncias:

               (1)O isotonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

               (2)O MDMB-4en-PINACA deve ser incluído na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes;

               (3)A CUMYL-PeGACLONE deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (4)A flubromazolame deve ser incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (5)A clonazolame deve ser incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (6)A diclazepame deve ser incluída na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (7)A 3-MeO-PCP deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (8)A difenidina deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2020
            COM(2020) 847 final
            2020/0376(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre as Aeronaves» ou «ASU») no que diz respeito à linha comum prevista em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

               O Acordo Setorial sobre as Aeronaves tem por objetivo estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.º, alínea a), do ASU. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.

               O Acordo Setorial constitui o anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), que está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves são atos da OCDE
                  1
               .

               A União Europeia é parte no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
                  2
               . Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.

               2.2.Participantes no ASU

               Existem atualmente 10 participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves («participantes no ASU»): Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia. Os participantes no ASU tomam decisões sobre as alterações ao ASU e podem aceitar linhas comuns em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um participante se oponha, a alteração ao ASU ou a linha comum não possa ser adotada.

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos participantes.

               Uma linha comum é um instrumento previsto no ASU que permite aos participantes, a título excecional, desviar‑se das disposições do ASU relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que um participante que não se manifesta aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um participante que indique não ter qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário (artigo 29.º do ASU). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE deve informar os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esse anúncio (artigo 32.º do ASU).

               2.3.Ato previsto dos participantes no ASU

               A medida prevista seria uma proposta de linha comum que seria apresentada aos participantes no ASU em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional de reação à recessão económica resultante da crise sanitária da COVID‑19 e para reduzir o grave impacto da crise no setor europeu da aviação civil (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente a disposição do ASU que rege o reembolso do capital (artigo 13.º do ASU), o que, por conseguinte, teria efeitos jurídicos na UE em virtude do direito da União (ver ponto 2.1 supra).

               Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista terá de ser aplicável a todos os participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 20 dias estipulado no ASU (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.

               Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a proposta da União como a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (“Convénio”). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

               Espera‑se que o procedimento de linha comum dos participantes no ASU seja iniciado em janeiro de 2021 e concluído em fevereiro de 2021.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A linha comum prevista permitiria aos participantes no ASU apoiar temporariamente os seus fabricantes de aeronaves civis, cuja atividade está ameaçada por problemas de liquidez a curto prazo dos operadores e compradores de novas aeronaves e motores na sequência da crise da COVID‑19. Atualmente, a maioria das companhias aéreas, ou até mesmo todas, enfrentam drásticas reduções das receitas e, na recuperação após o surto de COVID‑19, continuarão numa situação frágil de liquidez, uma vez que terão de fazer frente às consequências financeiras da crise e à redução da procura.

               Concretamente, a linha comum proposta permitiria aos compradores de novas aeronaves e motores adiar o início dos reembolsos do capital do empréstimo para 12 ou, se estiverem preenchidas determinadas condições, 18 meses após a entrega, permitindo simultaneamente que os fabricantes recebam o pagamento de novas aeronaves e motores entregues nos 12 meses seguintes. O período de validade da linha comum será de 12 meses.

               Tendo em conta que o objetivo da linha comum prevista é reduzir o grave impacto da crise sanitária da COVID‑19 no setor europeu da aviação civil e que a União tenciona apresentar a proposta relativa a esta linha comum, a posição a adotar em nome da União deve ser a de apresentar e apoiar o projeto de proposta constante do anexo da presente decisão.

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato que os participantes do ASU devem adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               4.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato da reunião dos participantes no ASU irá alterar o Acordo Setorial sobre as Aeronaves, é adequado publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0376 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre as Aeronaves» ou «ASU» ), que constitui o anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (2)Os participantes no Acordo Setorial sobre as Aeronaves («participantes no ASU») devem decidir, por procedimento escrito, sobre a proposta da União Europeia de uma linha comum, em conformidade com a parte 4, secção 3, do referido Acordo Setorial, a fim de permitir um diferimento temporário do reembolso do capital para os compradores de novas aeronaves e motores à luz da recessão económica atual e futura decorrente da COVID‑19.

               (3)É conveniente estabelecer a proposta da União como a posição a adotar em nome da União no procedimento escrito dos participantes no ASU, uma vez que a decisão poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União em virtude do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho.

               (4)A proposta de linha comum permitirá aos compradores de aeronaves novas, definidas no artigo 8.º, alínea a), ponto 1, do ASU, e de apoio a motores sobresselentes e peças sobresselentes, tal como previsto no artigo 20.º, alíneas a), b) e c), do ASU, diferir o reembolso do capital do empréstimo por um período de 12 meses ou, se estiverem preenchidas determinadas condições, 18 meses após a entrega. Esta medida excecional é necessária para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID‑19 e reduzir o seu grave impacto no setor da aviação civil, cuja atividade está ameaçada por problemas de liquidez a curto prazo por parte dos operadores e dos compradores de novas aeronaves e motores.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União relativamente à proposta de linha comum em conformidade com a parte 4, secção 3, do Acordo Setorial sobre as Aeronaves baseia‑se no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2020
            COM(2020) 847 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

               ANEXO

               Proposta de linha comum da UE nos termos do artigo 28.º e seguintes do ASU - diferimento do reembolso

               1.Número de referência: EU [•]/2020

               2.Nome do país importador: Vários

               3.Descrição da transação: Apoio oficial a novas aeronaves e motores sobresselentes

               4.Proposta de linha comum: aditamento temporário de dois perfis de reembolso alternativos na cláusula 13, alínea a), do ASU

               5.Nacionalidade e nomes dos proponentes conhecidos: N/A

               6.Data-limite para o concurso/apresentação de propostas: N/A

               7.Outras informações:

               Contexto:

               A UE propõe uma linha comum temporária com eficácia imediata para resolver os problemas de liquidez a curto prazo com que se deparam os operadores e compradores de novas aeronaves e motores por causa da atual crise da COVID-19. É evidente que a maioria das companhias aéreas, ou até mesmo todas, enfrentam drásticas reduções das receitas e, mesmo no período de recuperação após o surto de COVID-19, continuarão numa situação frágil de liquidez, uma vez que terão de fazer frente às consequências financeiras da crise e à possível redução da procura nos próximos tempos.

               A linha comum proposta visa atenuar as possíveis consequências do impacto financeiro da crise para os fabricantes nacionais, permitindo que os participantes ofereçam condições de financiamento que respeitem os princípios do Acordo Setorial sobre as Aeronaves, abordando simultaneamente o impacto específico na liquidez a curto prazo que se verifica atualmente.

               ·Termos gerais

               A proposta visa resolver esta questão, permitindo temporariamente aos compradores diferir o reembolso do capital por 12 ou 18 meses e permitindo simultaneamente que os fabricantes recebam pagamentos por novas aeronaves e motores entregues nos 12 meses seguintes.

               ·Justificação da bonificação ambiental

               Devido a circunstâncias excecionais, os compradores e mutuários estão a atravessar situações de financiamento extremamente restritivas, dada a queda acentuada da procura. Neste contexto, os compradores e mutuários podem optar por um diferimento adicional de seis meses. Em contrapartida, são incentivados a adotar melhores práticas em termos de medidas de monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa.

               Sob reserva de uma análise global dos riscos da transação efetuada por cada agência de crédito à exportação («ACE»), a primeira prestação do capital começa o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito e as prestações de juros começam o mais tardar três meses — ou, o mais tardar, seis meses sujeitos a notificação prévia — após o ponto de partida do crédito, se anualmente for tornado público um plano de monitorização e de redução ou compensação («plano de redução das emissões de gases com efeito de estufa») que inclua:

               i.uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa através de uma metodologia reconhecida e aceitável

               e

               ii.um objetivo quantitativo para as emissões de gases com efeito de estufa e a divulgação de medidas já em vigor ou a implementar para reduzir ou compensar as emissões de gases com efeito de estufa.

               Caso um plano de emissões de gases com efeito de estufa não esteja ainda em vigor e à disposição do público, os compradores ou mutuários poderão continuar a ser elegíveis para a prorrogação adicional de seis meses acima descrita se se comprometerem explicitamente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo.

               Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, aplicam-se as condições gerais e a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito.

               Proposta:

               Propõe-se que, durante um período de 12 meses, seja disponibilizado aos participantes um perfil de reembolso alternativo nos termos da cláusula 13, alínea a), do ASU: Reembolso do capital e dos juros através de uma linha comum. O perfil de reembolso adicional disponível para o Participante seria definido do seguinte modo:

               13, a) Os participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1), 2), 3) ou 4) infra.

               1)...Como estabelecido no ASU

               2)...Como estabelecido no ASU

               3)Sob reserva de uma notificação prévia, o reembolso do capital e o pagamento dos juros combinados devem ser efetuados em prestações iguais:

               a)As prestações devem ser pagas com uma periodicidade não inferior a três meses e:

               i)A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 12 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 3).

               ii)Ou, em alternativa, se o comprador ou o mutuário:

               –divulgar publicamente um relatório anual que inclua uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e um plano para reduzir ou compensar essas emissões («plano para as emissões de gases com efeito de estufa»);

               ou

               –se comprometer oficialmente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo previsto no ponto 3, alínea a), subalínea i), supra;

               A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 18 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 3).

               Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito.

               b)As prestações de juros devem ser pagas com uma periodicidade não superior a três meses, devendo a primeira ser paga, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.

               c)Em alternativa, as prestações de capital e de juros podem ser pagas a cada seis meses, devendo a primeira prestação de capital ocorrer o mais tardar 12 meses, ou o mais tardar 18 meses, como previsto na alínea a), subalínea ii), após o ponto de partida do crédito e devendo a primeira prestação de juros ocorrer o mais tardar seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, é aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.

               d)No caso de uma operação de taxa variável, o perfil de amortização do capital é fixado para todo o período de desembolso, não mais de cinco dias úteis antes da data de reembolso, com base na taxa flutuante ou na taxa swap nessa altura.

               4)Sob reserva de notificação prévia, o reembolso do capital é efetuado em prestações iguais com juros a pagar sobre o montante decrescente do capital:

               a)As prestações do capital devem ser pagas com uma periodicidade não inferior a três meses e:

               i)A primeira prestação deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 12 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 4).

               ii)Ou, em alternativa, se o comprador ou o mutuário:

               –divulgar publicamente um relatório anual que inclua uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e um plano para reduzir ou compensar essas emissões;

               ou

               –se comprometer oficialmente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo previsto no ponto 4, alínea a), subalínea i), supra;

               A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 18 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 4).

               Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito.

               b)As prestações de juros devem ser pagas com uma periodicidade não superior a três meses, devendo a primeira ser paga, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.

               c)Em alternativa, as prestações de capital e de juros podem ser pagas a cada seis meses, devendo a primeira prestação de capital ocorrer o mais tardar 12 meses, ou o mais tardar 18 meses, como previsto na alínea a), subalínea ii), após o ponto de partida do crédito e devendo a primeira prestação de juros ocorrer o mais tardar seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, é aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.

               Âmbito:

               Propõe-se que a linha comum:

                        i)

                        seja aplicável por um período de 12 meses a contar de 1 de novembro de 2020;

                        ii)

                        seja aplicável apenas às aeronaves novas, conforme definidas no artigo 8.º, alínea a), ponto 1), do ASU, e ao apoio a motores sobresselentes e peças sobressalentes, conforme estabelecido no artigo 20.º, alíneas a), b) e c), do ASU;

                        iii)

                        não seja aplicável às aeronaves não utilizadas para operações geradoras de receitas, quer através do transporte de passageiros ou de mercadorias, quer através da locação operacional;

                        iv)

                        seja aplicável apenas a novos negócios, tal como definidos na alínea ii) supra, sempre que seja concedido apoio oficial durante o período de vigência da linha comum;

                        v)

                        seja aplicável apenas às aeronaves e aos motores contemplados na alínea ii), encomendados ao abrigo de contratos de compra executados em 11 de março de 2020 ou antes dessa data;

                        vi)

                        permita flexibilidade nos acordos provisórios de financiamento [previstos no artigo 8.º, alínea b)] apenas quando a entrega e o acordo provisório de financiamento ocorrerem durante o período de vigência da linha comum;

                        vii)

                        esteja à disposição de todos os compradores ou mutuários, desde que seja entregue ao participante uma análise do impacto dos fluxos de tesouraria que fundamente a necessidade da linha comum;

                        viii)

                        seja aplicável em caso de atraso na entrega, sempre que a entrega efetiva ocorra o mais tardar 90 dias após a data efetiva de termo da linha comum; e

                        ix)

                        não afete a aplicação de outros termos do ASU, que continuarão a ser aplicáveis.

               Para evitar dúvidas, a aplicação da linha comum proposta não altera a possibilidade de os participantes acordarem em medidas para minimizar as perdas, em conformidade com a cláusula 7 do ASU.

               Atraso na entrega:

               Se um participante se tiver comprometido a prestar apoio oficial para uma entrega em conformidade com a linha comum proposta e essa entrega for atrasada para além da data efetiva de termo da linha comum, o participante será autorizado a honrar as condições do compromisso inicial sempre que a entrega efetiva ocorra o mais tardar 90 dias após a data efetiva de termo da linha comum.

               Um participante que tencione prorrogar o período de disponibilidade das condições da linha comum em caso de atraso na entrega deve explicar as razões pelas quais aceita a prorrogação na notificação posterior à emissão.

               Entregas entre 1 de novembro de 2020 e a data de aceitação da linha comum:

               Os compradores ou mutuários que recebam a entrega de uma aeronave com apoio oficial entre 1 de novembro de 2020 e a data de aceitação da linha comum terão direito a que as condições da operação de apoio oficial sejam alteradas, de modo a que as condições da linha comum sejam aplicáveis, sempre que as ACE participantes concordem em apoiar a operação e o pagamento do prémio adicional, em conformidade com o parágrafo seguinte.

               Taxas de prémio mínimas:

               As regras em matéria de taxas de prémio revistas no ASU, definidas no apêndice II, continuam a aplicar-se a todas as operações apoiadas ao abrigo da linha comum. A redefinição de perfis em conformidade com a proposta acima descrita conduzirá a um aumento da duração média ponderada de uma operação, pelo que os participantes que cobrem o prémio antecipadamente e não como uma margem ao longo da vida do empréstimo serão compensados através da cobrança de uma taxa de prémio mais elevada caso optem por aplicar as condições propostas na linha comum.

               Classificação de risco:

               Para os compradores ou mutuários cuja classificação de risco ASU tenha sido aceite em 11 de março de 2020 ou antes dessa data, deve ser proposta uma atualização da classificação de risco de acordo com o procedimento habitual descrito no apêndice II do ASU, a fim de aplicar as condições desta linha comum.

               Notificações:

               A utilização da linha comum proposta pelos participantes será notificada, no âmbito do procedimento de notificação prévia definido no ASU, a título meramente informativo.