title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 23.03.1995
                                              COM(95) 93 final
                              Proposta de
                    DECISÃO D O CONSELHO
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
   a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos
do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE do Conselho^1) relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por
razoes que se prendem com determinadas políticas específicas.
As Autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção do imposto
especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação
quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
Nos termos do disposto na directiva este pedido foi notificado aos Estados membros.
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções e reduções. Caso a Comissão
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.
 O) J O n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
                        a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
                     reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos
                     do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou
reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas
específicas;
Considerando que, as autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer
directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é
passível de direitos ao qual deverá aplicar-se o procedimento previsto no n°4 do artigo 8;
Considerando que os outros Estados membros foram informados desta notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que esta exoneração se justifica por
considerações de políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom
funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do
ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho voltará a analisar a
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                    Artigo 1
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais^, a Filandia esta autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo para os
óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um processo de
reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
                                                   Artigo 2o
A Republica da Filandia é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                                        Pelo Conselho
                                                                             Presidente
0)10 n° L 316 de 31.10.1992,p.l9.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 93 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         09
                                       N.° de catálogo : CB-CO95-106-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86910-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2016
            COM(2016) 229 final
            2016/0121(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               Em conformidade com o Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses Acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               No que se refere às regras de origem, a UE e a República Árabe do Egito acordaram, pela Decisão n.º 1/2015 do Conselho de Associação UE-Egito, de 21 de setembro de 2015
                  1
               , que o novo Protocolo n.º 4 do Acordo terá de remeter para a Convenção Regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Egito e outras partes contratantes a partir de 1 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, o artigo 3.º (regras de origem) do Protocolo anexo à presente decisão contemplará apenas o período compreendido entre a adesão da República da Croácia à UE e a entrada em vigor da Decisão n.º 1/2015.

               Por Decisão de 14 de setembro de 2012
                  2
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Árabe do Egito foram concluídas com êxito em 29 de outubro de 2015.

               A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo após a aprovação do Parlamento Europeu.

               2016/0121 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro
                  3
               (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos EstadosMembros, e o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Árabe do Egito foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 29 de outubro de 2015, em Bruxelas.

               (5)Em conformidade com a Decisão do Conselho [XXX]
                  4
               , o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em […] em […],  sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (6)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e os seus Estados-Membros.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

                Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  5
               .

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em ….

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 334 de 22.12.2015, p. 62.

                     (2)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).

                     (3)
                  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

                     (4)
                  JO L..., de..., p...

                     (5)
                  O texto do Protocolo foi publicado no [JO L…] juntamente com a decisão relativa à assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2016
            COM(2016) 229 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

                  do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, a seguir designada "Egito",

               por outro,

               a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2001, e entrou em vigor em 1 de junho de 2004;

               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao Acordo;

               (4)Realizaram-se as consultas previstas no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e do Egito são tomados em consideração,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, e adota e toma nota, respetivamente, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               Artigo 2.º

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca

               O quadro anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico é alterado em conformidade com o quadro que figura em anexo ao presente Protocolo.

               Artigo 3.º

               Regras de origem

               Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de janeiro de 2016, o Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1. O anexo IV A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV A

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (
                  1
               ) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (
                  2
               ).

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. .(1)..) izjavljuje da su, osim ako je drukčije  izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (
                  3
               )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  4
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (
                  5
               )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  6
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               .................................................................................................................................(
                  7
               ).
                  (Local e data)

               .....................................................................................................................................

               (Assinatura do exportador;  o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)»

               2. O anexo IV B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ... (
                  8
               )) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (
                  9
               ).

               — cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (
                  10
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - cumulation applied with ........( name of the country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (
                  11
               )) deklareerib, et need tooted on ... (
                  12
               ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  13
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               - cumulation applied with ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (
                  14
               )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (
                  15
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  16
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (
                  17
               )) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (
                  18
               ) preferencinės kilmės prekės.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  19
               )

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (
                  20
               )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°... ...(1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial .... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               — cumulation applied with ....... (name of the country/countries)

               — no cumulation applied (3)

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št .(1)..) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - cumulation applied with .......( name of the country/countries).

               - no cumulation applied (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (
                  23
               )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (
                  24
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (
                  26
               )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (
                  27
               ).

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (
                  28
               )

               Versão árabe

               - cumulation applied with  ........(name of country/countries)

               - no cumulation applied (3)

               .................................................................................................................................(
                  29
               ).

               (Local e data)

               .....................................................................................................................................

               (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)»

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               Artigo 4.º

               Mercadorias em trânsito

               1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Egito para a Croácia, ou da Croácia para o Egito, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Egito ou na Croácia.

               2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               Artigo 5.º

               A República Árabe do Egito compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               Artigo 6.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República Árabe do Egito a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               Artigo 7.º

               O presente Protocolos e o seu anexo fazem parte integrante do Acordo.

               Artigo 8.º

               1
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Egito, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 9.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               Pela União Europeia e os seus Estados-Membros

               Pela República Árabe do Egito

               Anexo

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca

               ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO N.º 1 RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DO EGITO

               As concessões referidas no presente anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 0810 10 00, as concessões atualmente aplicáveis no quadro do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente anexo, as concessões atualmente aplicadas permanecem inalteradas.

                        Código

                        NC

                        Designação das mercadorias

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%)

                        Contingente pautal

                        (toneladas, peso líquido)

                        Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal (%)

                        Disposições específicas

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos, de 1 de outubro a 30 de abril

                        100 %

                        10000

                        -

                        100 %

                        94

                        -

                        Não são aplicáveis as disposições do Protocolo n.º 1, ponto 5.

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                        Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)
                  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (8)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (9)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (10)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (11)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (13)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (14)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (16)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (17)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (19)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (20)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (22)

                        Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (23)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (25)
                  Preencher ou suprimir, consoante o caso..

                     (26)
                  Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (27)
                  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (28)
                  Preencher ou suprimir, consoante o caso.

                     (29)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.


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		52014PC0645

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2016, o montante para 2015 e a primeira parcela de 2015 /* COM/2014/0645 final - 2014/0298 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno e o Regulamento (CE) n.º 215/2008
do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° Fundo Europeu
de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED), preveem
o procedimento para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros
para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento
Financeiro do 10.º FED, a presente proposta abrange:
–
o limite máximo das contribuições dos
Estados-Membros para 2016;
–
o montante da contribuição para 2015;
–
o montante da primeira parcela da contribuição para
2015.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o montante gerido pela Comissão e o
montante gerido pelo BEI são especificados separadamente.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º
do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por
esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva
sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se,
por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI (primeira
contribuição a título do 10.º FED), como para a Comissão.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do
Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente
proposta até 15 de novembro de 2014 e os Estados-Membros devem pagar a primeira
parcela da contribuição até ao dia 21 de janeiro de 2015.
O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento
Financeiro do 10.° FED estabelece que um Estado‑Membro que não
proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado
deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao
pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
2014/0298 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento,
incluindo o limite máximo para 2016, o montante para 2015 e a primeira parcela
de 2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [1], (a seguir designado
«Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao
Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
(a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2], alterado pela última
vez em 11 de abril de 2011[3],
nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º
FED, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro indicando
a) o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros
relativas a 2016, b) o montante das contribuições relativas a 2015 e c) o
montante da primeira parcela das contribuições relativas a 2015.
(2)       Em conformidade com o artigo 145.º,
primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu
de Investimento comunicou à Comissão as previsões atualizadas de autorizações e
pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
(3)       O artigo 58.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir
designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar
os montantes previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente
lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED.
(4)       Em 7 de novembro de 2013, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar o limite máximo das
contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 em 3 300 000
000 EUR, para a Comissão, e em 300 000 000 EUR para o BEI,[4]
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O limite máximo do montante anual das
contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é fixado em
3 350 000 000 EUR, para a Comissão, e em 250 000 000 EUR, para o
Banco Europeu de Investimento.
Artigo 2.º
O montante anual
das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 permanece
inalterado e eleva-se a 3 600 000 000 EUR. Deve ser dividido em
 3 400 000 000 para a Comissão e em  200 000 000
EUR para o Banco Europeu de Investimento.
Artigo 3.º
As contribuições para o FED a pagar por cada
Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2015 estão
indicadas no quadro em anexo.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]                      JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[2]               JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
[3]               JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.
[4]               Doc. 15699/13.
ANEXO
relativo à

Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para
financiar o
Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2016, o
montante para 2015 e a primeira parcela de 2015

 Primeira parcela das contribuições para o FED relativas a 2015 (EUR)
   ||   ||   ||   ||
 ESTADOS-MEMBROS || Chave de repartição 10.° FED % || 1.ª parcela
 paga ao || paga à || Total
 BEI || Comissão
 10.º FED || 10.º FED
 ÁUSTRIA || 2,41 || 1.205.000,00 || 36.150.000,00 || 37.355.000,00
 BÉLGICA || 3,53 || 1.765.000,00 || 52.950.000,00 || 54.715.000,00
 BULGÁRIA || 0,14 || 70.000,00 || 2.100.000,00 || 2.170.000,00
 CHIPRE || 0,09 || 45.000,00 || 1.350.000,00 || 1.395.000,00
 REPÚBLICA CHECA || 0,51 || 255.000,00 || 7.650.000,00 || 7.905.000,00
 DINAMARCA || 2,00 || 1.000.000,00 || 30.000.000,00 || 31.000.000,00
 ESTÓNIA || 0,05 || 25.000,00 || 750.000,00 || 775.000,00
 FINLÂNDIA || 1,47 || 735.000,00 || 22.050.000,00 || 22.785.000,00
 FRANÇA || 19,55 || 9.775.000,00 || 293.250.000,00 || 303.025.000,00
 ALEMANHA || 20,50 || 10.250.000,00 || 307.500.000,00 || 317.750.000,00
 GRÉCIA || 1,47 || 735.000,00 || 22.050.000,00 || 22.785.000,00
 HUNGRIA || 0,55 || 275.000,00 || 8.250.000,00 || 8.525.000,00
 IRLANDA || 0,91 || 455.000,00 || 13.650.000,00 || 14.105.000,00
 ITÁLIA || 12,86 || 6.430.000,00 || 192.900.000,00 || 199.330.000,00
 LETÓNIA || 0,07 || 35.000,00 || 1.050.000,00 || 1.085.000,00
 LITUÂNIA || 0,12 || 60.000,00 || 1.800.000,00 || 1.860.000,00
 LUXEMBURGO || 0,27 || 135.000,00 || 4.050.000,00 || 4.185.000,00
 MALTA || 0,03 || 15.000,00 || 450.000,00 || 465.000,00
 PAÍSES BAIXOS || 4,85 || 2.425.000,00 || 72.750.000,00 || 75.175.000,00
 POLÓNIA || 1,30 || 650.000,00 || 19.500.000,00 || 20.150.000,00
 PORTUGAL || 1,15 || 575.000,00 || 17.250.000,00 || 17.825.000,00
 ROMÉNIA || 0,37 || 185.000,00 || 5.550.000,00 || 5.735.000,00
 ESLOVÁQUIA || 0,21 || 105.000,00 || 3.150.000,00 || 3.255.000,00
 ESLOVÉNIA || 0,18 || 90.000,00 || 2.700.000,00 || 2.790.000,00
 ESPANHA || 7,85 || 3.925.000,00 || 117.750.000,00 || 121.675.000,00
 SUÉCIA || 2,74 || 1.370.000,00 || 41.100.000,00 || 42.470.000,00
 REINO UNIDO || 14,82 || 7.410.000,00 || 222.300.000,00 || 229.710.000,00
 TOTAL UE-27 || 100,00 || 50.000.000,00 || 1.500.000.000,00 || 1.550.000.000,00


Avis juridique important

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51998PC0305(06)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Promover a inovação e incentivar a participação das PME" (1998- 2002)  /* COM/98/0305 final - Vol. II - CNS 98/0182 */

Jornal Oficial nº C 260 de 18/08/1998 p. 0075

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das pequenas e médias empresas» (1998-2002) (98/C 260/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 305 final - 98/0182(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão nº . . ./98/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designada «IDT») a realizar durante o período 1998-2002, tendo nomeadamente definido as actividades a desenvolver no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»;Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja aplicado através de programas específicos para cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as respectivas regras de execução, a duração e os meios considerados necessários;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (2), e com o nº 2 do artigo 4º das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica foi consultado em relação ao conteúdo científico e tecnológico dos programas específicos que figuram no documento de trabalho adoptado pela Comissão em 5 de Novembro de 1997 (3);Considerando que, nos termos do artigo 130ºJ do Tratado, a Decisão 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação (4) (a seguir designadas «regras de participação e divulgação»), é aplicável ao presente programa específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que, durante a execução do presente programa, podem revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente de acordo com o artigo 130ºM do Tratado;Considerando que a execução do presente programa também inclui actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e valorizar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, em conformidade com os objectivos do primeiro «plano de acção para a inovação», as actividades de investigação do quinto programa-quadro devem ser melhor orientadas para a inovação;Considerando que é conveniente, por um lado, analisar o estado de execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é adoptado um programa específico relativo ao tema «Promover a inovação e incentivar a participação das PME» (a seguir designado «programa específico») para o período que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico (a seguir designado por «montante») eleva-se a 350 milhões de ecus, dos quais um máximo de 7,70 % para as despesas administrativas da Comissão.2. Desse montante:- 73,8 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 276,2 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, o último montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.3. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo I, são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 10º das regras de participação e divulgação para a selecção das acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) a realizar.Será igualmente aplicado um critério de selecção específico ao presente programa: a participação de entidades de carácter industrial nas acções a custos repartidos deverá ser adequada à natureza da actividade.A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no nº 1 do artigo 5º3. As regras de participação e divulgação são aplicáveis ao programa específico.4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.5. As acções indirectas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo II.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo I, a Comissão:a) Analisará o estado de execução do programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará proceder a uma avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo I;b) O calendário indicativo de execução do programa específico;c) As modalidades de coordenação, definidas no anexo II;d) E, na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de IDT.Se necessário, o programa de trabalho poderá ser actualizado.2. Para efeitos da realização das acções indirectas de IDT, a Comissão lançará, com base no programa de trabalho, os procedimentos previstos nas regras de participação e divulgação, principalmente através de convites para apresentação de propostas.Artigo 6º 1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.2. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar em relação:- à definição e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,- à definição do mandato relativo à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro.Artigo 7º 1. O Comité do Programa emitirá o seu parecer sobre os projectos das medidas referidas no nº 3 do artigo 6º num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de seis semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.2. A Comissão informará regularmente o Comité do Programa sobre a evolução da execução do programa específico e apresentará, nomeadamente, os resultados da avaliação e da selecção das acções indirectas de IDT.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Posição comum nº 31/98, adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1998 (JO C 178 de 10.6.1998, p. 49).(2) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).(3) COM(97) 553 final.(4) COM(97) 587 final (JO C 40 de 7.2.1998, p. 14).ANEXO I GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES INTRODUÇÃO A inovação é um factor-chave da competitividade industrial, do desenvolvimento económico e social sustentável e da criação de emprego. Trata-se de um fenómeno complexo, com diferentes participantes (empresas, universidades, centros de investigação, operadores financeiros, etc.) e que representa um elemento importante na evolução dos comportamentos e da dinâmica do tecido social no seu conjunto. A competitividade das empresas assenta, em grande medida, na sua capacidade de inovação; através da criação de novos produtos e serviços, essa capacidade permite conquistar novos mercados e, através do desenvolvimento de novos processos, fornece meios para controlar os custos e enfrentar a concorrência: assim, no sector informático, 78 % das receitas provêm de produtos presentes no mercado há dois anos ou menos. É por conseguinte essencial promover actividades inovadoras, nomeadamente através da criação de empresas novas, e incentivar a divulgação e exploração de resultados da investigação e a transferência de tecnologias. A Europa deve, efectivamente, explorar melhor as suas actividades de investigação e a sua capacidade elevada de criação de conhecimentos e de saber-fazer, a fim de delas fazer beneficiar plenamente a economia e a sociedade. É essencial acompanhar e orientar o esforço de investigação através de uma política europeia ambiciosa em matéria de inovação.As PME (pequenas e médias empresas) são importantes vectores e agentes da inovação: desempenham um papel fundamental na economia europeia e o seu desenvolvimento contribui de forma significativa para a emergência de novas actividades, para a competitividade da indústria europeia, para o crescimento económico e para o emprego. As PME apresentam igualmente especificidades que exigem medidas de incentivo e de acompanhamento adequadas. É necessária uma acção a nível europeu, a realizar em complemento das acções levadas a cabo pelos Estados-membros, para ajudar as PME a internacionalizarem as suas actividades e a disporem de acesso às novas tecnologias ou a algumas dessas novas tecnologias, quer se trate de PME de alta tecnologia ou das que, com poucas ou nenhumas capacidades de investigação, se vêem obrigadas a assimilar tecnologias desenvolvidas por outrem.Promover a inovação e incentivar a participação das PME são por conseguinte actividades estreitamente ligadas, embora não abranjam as mesmas realidades. Este programa contribuirá portanto para optimizar os esforços consagrados a estes dois temas.Objectivo estratégico do programa O objectivo estratégico é melhorar o impacto económico e social das actividades de investigação e desenvolvimento, nomeadamente do programa-quadro, garantindo uma melhor divulgação e uma melhor exploração dos seus resultados, bem como a transferência e a divulgação das tecnologias decorrentes de fontes distintas, tendo em conta as necessidades dos consumidores e dos utilizadores.Este objectivo será prosseguido através da aplicação de uma política de inovação coerente que contribua para a execução do «Primeiro plano de acção para a inovação» e atribuindo especial atenção às PME e à sua participação no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento.As actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa são complementares das dos Estados-membros e têm por objectivo orientar, completar e apoiar as acções desenvolvidas pelos restantes programas específicos ou, se for caso disso, no contexto de outras acções comunitárias, para alcançar esse objectivo.Ligação com os outros programas e com outras acções comunitárias Os outros programas contribuem activamente, em coordenação estreita e em interacção com o presente programa, para a realização deste objectivo estratégico e, para tal, prosseguem os objectivos gerais descritos no anexo II (terceira acção) do quinto programa-quadro.No âmbito do quinto programa-quadro, o presente programa desempenha um papel impulsionador e coordenador das actividades desenvolvidas nos domínios da inovação e das PME e, em especial, de coerência com a política para as PME.A sua acção, baseada nas medidas, nos instrumentos e nas competências desenvolvidas no âmbito das suas actividades específicas, centra-se, designadamente, na concepção de mecanismos que facilitem a exploração e a transferência de resultados, ou a participação das PME, a avaliação dos resultados e o acompanhamento a posteriori da sua valorização, a fim de avaliar o seu impacto económico e social. Esta acção assenta, nomeadamente, nas actividades desenvolvidas pelas «células de inovação», que coordena a fim de integrar a dimensão da inovação na execução dos programas.ACTIVIDADES DE COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE INOVAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DAS PME Objectivos Os objectivos são: coordenar e apoiar os esforços desenvolvidos pelos programas temáticos para integrar as dimensões «inovação» e «PME» na definição das suas prioridades e dos seus programas de trabalho, bem como na execução das suas acções; garantir a coerência do conjunto das actividades a favor da inovação e das PME, assim como a sua harmonização no interior dos programas temáticos; optimizar a utilização das competências, da experiência e das infra-estruturas existentes a nível horizontal ou integradas noutros programas.Actividades no domínio da inovação Para dar cumprimento ao objectivo estratégico do programa, o essencial do esforço será realizado no âmbito dos programas temáticos e sob o impulso das «células de inovação», de modo a ter em conta as especificidades dos temas de investigação e a garantir a melhor adequação possível entre a valorização dos resultados e o seu contexto de aplicação.O presente programa assegurará, antes de mais, a sinergia entre as células de inovação, para além de interagir com os restantes programas temáticos para a definição e aplicação das respectivas tarefas, que poderão incluir:- apoio às acções realizadas em matéria de inovação, como por exemplo o acompanhamento da transferência de tecnologias e o lançamento de projectos com efeitos equivalentes a projectos de demonstração,- a exploração das redes temáticas, das acções e dos mecanismos que estimulam a utilização, a transferência de resultados ou a criação de empresas inovadoras, nomeadamente facilitando o acesso a financiamentos privados,- a organização de estudos de avaliação dos projectos e dos seus resultados a fim de promover a sua exploração, nomeadamente através do plano de implementação tecnológica.Em segundo lugar, o presente programa permite, juntamente com os programas temáticos, definir métodos e mecanismos que contribuem para aumentar o nível de exploração de resultados dos projectos de investigação destes programas e velar pela coerência e eficácia da divulgação de informações sobre os projectos e resultados de investigação e desenvolvimento através das infra-estruturas horizontais de redes e serviços (Cordis, IRC).Actividades destinadas a reforçar a participação das PME O objectivo estratégico do programa envolve uma coordenação das actividades de apoio à participação das PME, às acções de IDT e às acções de demonstração que são desenvolvidas no âmbito destes programas:- Acções de «investigação em cooperação» que permitam a pelo menos três PME de pelo menos dois Estados-membros diferentes, independentes umas das outras, alcançarem em conjunto a solução dos seus problemas tecnológicos comuns, quer internamente quer confiando essa tarefa a entidades jurídicas terceiras, nomeadamente industriais, que disponham de capacidades de investigação ou de validação tecnológica adequadas;- Acções destinadas a apoiar e a incitar as PME a participar em projectos de investigação em colaboração e em cooperação (por exemplo através de subvenções para a fase exploratória, designadas «exploratory awards»), respeitando a necessidade que têm as PME de disporem de um sistema de apoio flexível e facilmente acessível.Essas acções terão o objectivo de encorajar e facilitar a participação das PME nas actividades de IDT que digam respeito ao conjunto dos objectivos e prioridades dos programas específicos.O programa concede igualmente o seu apoio à organização e à melhoria da divulgação e da exploração de resultados no âmbito dos programas temáticos, nomeadamente a fim de facilitar a participação das PME nos projectos de validação e de demonstração das acções-chave.ACTIVIDADES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA HORIZONTAL PROMOVER A INOVAÇÃO Executadas em complemento das acções realizadas no âmbito dos programas temáticos, as actividades específicas contribuirão para promover, na Europa, um ambiente favorável à inovação e ao estabelecimento de um quadro que permita a grande número de operadores económicos beneficiar desse ambiente.i) Tirar melhor partido dos resultados da investigação comunitária Objectivo O objectivo é aumentar o nível de utilização dos resultados da investigação e contribuir assim para o objectivo geral da melhoria do impacto económico e social das actividades do programa-quadro.Actividades - Identificação e concepção de mecanismos que facilitem, durante o ciclo de vida dos projectos, a protecção dos conhecimentos adquiridos, a exploração ou transferência das tecnologias e dos resultados produzidos e o acesso aos modos de financiamento privado que permitam garantir a utilização dos resultados. Serão ainda encorajadas as alterações organizativas que permitam reforçar o progresso da inovação.- Organização do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os programas.- Incentivo à aplicação destes mecanismos pelos outros programas, designadamente com a contribuição das células de inovação.ii) Novas abordagens da transferência de tecnologias Objectivo O fraco desempenho da União em matéria de inovação deve-se, em grande parte, ao desenvolvimento desigual, na Europa, da «cultura da inovação». Essa cultura pode ser desenvolvida promovendo experiências em matéria de transferência de tecnologia à escala internacional.Em coerência com as actividades desenvolvidas pelos programas temáticos, o objectivo consistirá em desenvolver, validar e aplicar metodologias, no âmbito de acções de transferência de tecnologia que assumam a forma de acções-piloto ou de demonstração, tomando em consideração as características dos diferentes sectores de actividade.Actividade - Promover a integração das novas tecnologias e analisar os factores tecnológicos, económicos, organizativos e sociais observados aquando deste processo.- Contribuir para a divulgação e para a valorização transnacionais de resultados que não provenham dos programas temáticos.Estas actividades poderão incluir uma dimensão internacional (experimentação da transferência de tecnologia à escala internacional, em colaboração com outras iniciativas comunitárias) e visar explorar novas formas de transferência de tecnologia.iii) Estudos e boas práticas Objectivos A fim de suprir o seu défice de inovação, a Comunidade deve identificar, analisar e promover a implementação de boas práticas em matéria de inovação.Os objectivos serão analisar e avaliar, num quadro comum de referência, os desempenhos e as políticas de inovação, bem como estimular a concertação, as trocas, a difusão e a implementação de boas práticas.Actividades - Elaboração e publicação periódica de um painel de instrumentos em conformidade com o plano de acção para a inovação na Europa.- Organização de acções de promoção das boas práticas em matéria de inovação (designadamente em matéria de financiamento, criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia).- Constituição e actualização regular de uma base de «conhecimentos» sobre as políticas, as práticas e os desempenhos da inovação (inclusivamente em matéria de financiamento, criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia).PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DAS PME i) Balcão único Objectivo O objectivo consiste em facilitar a participação das PME nos programas comunitários, oferecendo-lhes uma via de acesso adicional, ponto de entrada complementar único, comum ao conjunto dos programas e que recorra às redes de apoio existentes nos Estados-membros.Actividades Criação de uma infra-estrutura que permita às PME:- Serem devidamente sensibilizadas para a importância e para o impacto das actividades comunitárias de IDT e darem a conhecer as suas necessidades;- Receberem informações sobre os programas e terem acesso a acções de assistência à preparação das propostas (nomeadamente auxílio à criação de consórcios);- Participarem mais facilmente nos programas comunitários;- Apresentarem, em qualquer altura, no âmbito de um concurso público permanente, propostas com a finalidade de beneficiarem de medidas que lhes sejam especificamente dirigidas, como as subvenções para a fase exploratória ou as acções do género «investigação em cooperação» (CRAFT).ii) Instrumentos comuns de apoio e de assistência Objectivo O objectivo consiste em simplificar e harmonizar as condições de participação das PME a fim de completar e reforçar o impacto do balcão único, de preferência mediante o máximo recurso aos meios electrónicos mais adaptados (pacotes informativos e apresentação informatizada das propostas, help lines, redes Intranet especializadas, etc.).Actividades - Elaboração de instrumentos de apoio, designadamente à gestão contratual e à informação;- Assistência às PME, em complemento da que é directamente fornecida pelas redes locais e pelos programas temáticos;- Assistência às PME no decurso da execução dos projectos. Essa assistência pode assumir a forma de seminários de «formação» abertos aos coordenadores de projectos ou a intermediários, consagrados à gestão dos contratos de investigação, à coordenação de projectos ou a outros temas de interesse geral para as PME.iii) Inteligência económica Objectivo O objectivo consiste em auxiliar as PME a identificarem as suas necessidades, a anteciparem as tendências tecnológicas e a orientá-las para instrumentos, nomeadamente comunitários, que lhes permitirão alcançar estas finalidades.Actividades (em ligação com o IPTS) - Identificação de informações pertinentes sobre as tendências do mercado e o estado da técnica (por exemplo através de grupos que reúnam fornecedores, utilizadores, PME e grandes empresas), mediante recurso às fontes disponíveis.- Colocação à disposição das PME dessas informações, recorrendo às redes e serviços de informação existentes.ACÇÕES COMUNS INOVAÇÃO/PME i) Rede europeia para a promoção da investigação e da inovação O programa deve racionalizar e coordenar as redes de informação e de assistência sobre as actividades da Comunidade em matéria de investigação e de inovação, constituindo assim uma infra-estrutura eficaz de informação, assistência, cooperação e promoção da inovação, especialmente vocacionada para as PME, que explora ao máximo, nomeadamente, as redes existentes dos centros de ligação em inovação e dos pontos de contacto CRAFT.Objectivos Os objectivos são: aumentar a receptividade das empresas às tecnologias susceptíveis de as auxiliar a melhorar as suas capacidades de inovação; incentivar as transferências transnacionais de tecnologias, qualquer que seja a sua origem; promover a difusão e a exploração dos resultados da investigação comunitária; informar e assistir os potenciais participantes nessas actividades de investigação.Actividades - Incentivo à transferência de tecnologias, em resposta às necessidades do tecido económico e social local.- Criação de instrumentos de cooperação e de parcerias internacionais entre empresas.- Apoio à difusão e à exploração dos resultados das actividades comunitárias de investigação, através, por exemplo, da organização de «bolsas de tecnologia».- Promoção da inovação através das redes e serviços experimentais.- Assistência às empresas, para orientar a sua participação nos programas e auxiliá-las a definir projectos de carácter transnacional.ii) Serviços electrónicos de informação e outros meios de difusão Objectivos Os objectivos são: reagrupar e estimular a difusão, no âmbito de um serviço comum de informação, do conjunto dos dados que permitam melhor dar a conhecer as actividades em matéria de investigação e de inovação, as suas regras de implementação e respectivos resultados; informar o público sobre o impacto socioeconómico das políticas de inovação; alimentar o debate sobre os interesses em jogo no âmbito dessas políticas, tendo em conta as necessidades dos cidadãos.Actividades - Consolidação do serviço comunitário de informação Cordis, através do aperfeiçoamento dos mecanismos de recolha e difusão das informações, da melhoria da convivialidade do acesso (multilinguismo, interface «utilizadores»), da adaptação do conteúdo às necessidades das PME e das suas redes de apoio, e do desenvolvimento de instrumentos por medida.- Extensão da experiência-piloto ERGO (European Research Gateway on line), através do estabelecimento de um elo entre o serviço Cordis e as fontes nacionais de informação científica e técnica.iii) Propriedade intelectual Objectivos O objectivo consiste, em primeiro lugar, em promover, através de uma acção de informação e, se for caso disso, de acções-piloto, o recurso aos sistemas de protecção dos conhecimentos - quer para fins de protecção efectiva quer de recolha de informações (resultados da investigação, tendências do mercado, procura de alianças industriais, etc.) - e o acesso às diversas fontes de informação sobre a propriedade intelectual e industrial, bem como proteger os conhecimentos detidos pela Comunidade (CCI) e prestar assistência aos participantes no programa-quadro.Actividades - Contribuição para o desenvolvimento de um sistema de informação que permita aceder às diferentes fontes de informação sobre patentes, outros títulos de propriedade intelectual, legislação em vigor e interpretação da mesma.- Criação de um help-desk para os participantes nos programas comunitários.- Actividades de protecção e de valorização dos resultados de investigação da Comunidade, em cooperação com o CCI.- Realização de acções-piloto como por exemplo a avaliação do carácter inovador das propostas de projectos (quick scan); acções de colaboração com o Instituto Europeu de Patentes e com os serviços nacionais.iv) Acesso ao financiamento privado da inovação Objectivos Os objectivos são: informar e aconselhar as PME e, em especial, as que participem nas actividades comunitárias de investigação ou na exploração dos respectivos resultados, sobre as possibilidades de acesso a instrumentos de financiamento privado da inovação (mercados financeiros, capitais de risco) e promover, através de acções-piloto, a cooperação entre os meios financeiros, de investigação e industriais.Actividades - Desenvolvimento de um serviço de informação e de assistência para facilitar o acesso às fontes de financiamento privado.- Implementação, no âmbito dos programas temáticos ou com o auxílio das redes de apoio à inovação, de acções pontuais de sensibilização, incentivo e formação e organização de fóruns transnacionais de investimento que reúnam empresários, investigadores e operadores financeiros, nomeadamente continuação das acções LIFT (Links to innovation financing for technology).- Intercâmbio de experiências com os intervenientes implicados dos Estados-membros, criação de redes transnacionais que associem operadores financeiros privados e públicos a projectos concretos e realização de acções-piloto para testar novas abordagens (por exemplo: avaliação tecnológica, mobilização do capital de proximidade, avaliação dos desempenhos).- Melhoria do estabelecimento de contactos com os meios financeiros com vista à exploração dos resultados da investigação comunitária.v) Mecanismos que facilitam a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras Objectivos Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de Amesterdão, o objectivo consiste em analisar, identificar e validar, no âmbito de acções-piloto, novas abordagens do apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras e promover o investimento privado [e, nomeadamente, o capital de risco (1)] nessas empresas.Actividades - Estudo e análise dos obstáculos ao financiamento privado da inovação e das medidas capazes de criar um ambiente favorável à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras.- Orientação do financiamento privado para as fases precoces dos projectos inovadores de alta tecnologia e para as empresas com um forte potencial de crescimento, nomeadamente através de iniciativas baseadas na experiência adquirida com o projecto-piloto I-TEC (Innovation and equity capital) e em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), o Banco Europeu de Investimento (BEI) e outros agentes financeiros.- Assistência aos gestores de fundos (e, designadamente, de fundos de capital de risco) para a aquisição de uma capacidade sustentável de avaliação e gestão deste tipo de projectos.(1) Comunicação da Comissão «Risk capital, a key to job creation in the European Union», SEC(98) 552 final.ANEXO II REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO O programa específico será executado através das acções indirectas de IDT definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. Para além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:1. Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente:- Em estudos de apoio ao programa específico, incluindo a preparação de actividades futuras e do painel de inovação;- No intercâmbio de informações e em conferências, seminários, workshops ou reuniões sobre temas ligados às actividades dos programas;- Em mecanismos que facilitem a protecção dos conhecimentos, bem como o acesso a modos de financiamento privado;- Na utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de IDT ou ao acompanhamento da sua execução;- Em actividades de divulgação, informação e comunicação, incluindo publicações científicas, e actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologias;- Em acções de formação ligadas às actividades decorrentes do programa específico, para além das bolsas Marie Curie;- No apoio a acções de sensibilização e de assistência às entidades envolvidas na investigação, nomeadamente PME;- Na utilização de capacidades externas para a criação de serviços e redes de informação, assistência ou promoção da investigação e da inovação, bem como para o respectivo acesso.2. Acções-piloto Serão realizadas acções-piloto nos domínios definidos no anexo I da presente decisão. Essas acções terão por objectivo experimentar novas medidas que exijam regras específicas de aplicação pela sua própria natureza ou contexto ou ainda por força dos respectivos participantes. Essas regras poderão, nos termos do nº 3 do artigo 9º das regras de participação e divulgação, constituir derrogação aos procedimentos geralmente aplicáveis às acções indirectas de IDT, desde que sejam previstos procedimentos de avaliação e de selecção que respeitem os princípios da equidade e da transparência.As acções-piloto poderão ser equiparadas às medidas de acompanhamento no que respeita à taxa da participação financeira.3. Modalidades de coordenação A Comissão zelará, no âmbito do programa, por garantir a complementaridade entre as acções indirectas de IDT, nomeadamente através do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicação de esforços, sem prejuízo do respeito dos interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de IDT.Será igualmente garantida a coordenação entre as acções realizadas no âmbito do programa específico e as acções realizadas no âmbito de:- Outros programas específicos que aplicam o quinto programa-quadro,- Programas de investigação e de ensino que aplicam a Decisão 98/. . ./Euratom do Conselho, de . . ., relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002),- Outros quadros europeus de investigação, tais como os programas Eureka e Cost,- Outros instrumentos comunitários pertinentes para a investigação, tais como os programas Phare, Tacis, Meda, o FEI, os fundos estruturais e o BEI.Essa coordenação consistirá:i) Na identificação de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para:- intercâmbio de informações,- realização de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplicação comum de um dos procedimentos previstos no artigo 9º das regras de participação e divulgação,- análise dos ensinamentos colhidos da realização desses trabalhos, bem como da avaliação do respectivo impacto económico e social;ii) Na redistribuição de propostas de acções indirectas de IDT entre programas específicos ou entre um programa específico e um programa de investigação e ensino.