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52011PC0468

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à fixação dos coeficientes de correcçãoaplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuaisda União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro  /* COM/2011/0468 final - 2011/0208 (NLE) */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias foi alterado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3019/87, de 5 de Outubro de 1987, mediante o aditamento do anexo X, que estabelece disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro.Em especial, foi instituído um regime pecuniário específico. Com efeito, os artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo X regem as remunerações dos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro. De acordo com este regime, a remuneração é paga em euros, na Bélgica, mas pode igualmente ser paga, no todo ou em parte, na moeda do país de afectação. Neste caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga em moeda local.Em conformidade com o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do referido anexo, o Conselho estabelecia de seis em seis meses os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2175/88, de 18 de Julho de 1988, o Conselho aprovou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987.Desde que o novo Estatuto entrou em vigor, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 (Regulamento (CE, Euratom) n.° 723/2004, de 22 de Março de 2004), este regime pecuniário aplica-se também aos agentes contratuais.Em conformidade com o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X do novo Estatuto, o Conselho estabelece uma vez por ano os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.Os últimos coeficientes de correcção foram fixados pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.° 768/2010, de 26 de Agosto de 2010, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009.A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.O sistema de remunerações nos países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local, utilizando como referência a cidade de Bruxelas, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto.A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas efectuado pelo Eurostat. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio . A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas através de uma comparação (de preços) entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.As taxas de câmbio utilizadas são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data de aplicação dos coeficientes de correcção.O anexo do referido regulamento indica, relativamente a todos os locais de afectação e para o mês de Julho de 2010, os coeficientes de correcção que resultam das paridades comunicadas pelo Eurostat. No quadro apresentado seguidamente inclui-se uma comparação exaustiva com Julho de 2009 ( Summary of the Overall Change in the Parities ). O impacto orçamental é reduzido (em termos de percentagem). Ver a « Ficha financeira ».2011/0208 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[1], nomeadamente o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países fora da União e fixar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2010, às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro.2.  Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE) n.° 613/2009 do Conselho[2] podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.3.  Deve prever-se o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.4.  É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos vencimentos em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.5.  Deve prever-se que a eventual recuperação só possa abranger, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento e que os seus efeitos possam ser repartidos por um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na União às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºCom efeitos desde 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro pagas em moeda do país de afectação são os indicados no anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[3], e correspondem a 1 de Julho de 2010.Artigo 2.º1. As instituições procedem ao pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo.2. As instituições procedem aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição dos vencimentos resultantes dos coeficientes de correcção fixados no anexo, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangem, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar da mesma data.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados–Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOJULHO DE 2010LOCAIS DE AFECTAÇÃO | Paridades económicas Julho de 2010 | Taxas de câmbio Julho de 2010 (*) | Coeficientes de correcção Julho de 2010 (**) |(***) | Afeganistão | 0 | 0 | 0 |África do Sul | 6,319 | 9,318 | 67,8 |Albânia | 86,28 | 136,693 | 63,1 |Argélia | 73,2 | 94,6259 | 77,4 |Antiga República Jugoslava da Macedónia | 37,3 | 61,6021 | 60,5 |Angola | 137 | 115,037 | 119,1 |Arábia Saudita | 3,619 | 4,4823 | 80,7 |Argentina | 3,321 | 4,8506 | 68,5 |Arménia | 376,7 | 453,4 | 83,1 |Austrália | 1,542 | 1,425 | 108,2 |Azerbaijão | 1,088 | 0,9806 | 111 |Bangladeche | 50,15 | 85,5047 | 58,7 |Barbados | 2,979 | 2,4518 | 121,5 |Bielorrússia | 2610 | 3722,37 | 70,1 |Belize | 1,81 | 2,4049 | 75,3 |Benim | 610,3 | 655,957 | 93 |Bolívia | 5,66 | 8,563 | 66,1 |Bósnia e Herzegovina (Banja Luka) | 1,253 | 1,95583 | 64,1 |Bósnia e Herzegovina (Sarajevo) | 1,456 | 1,95583 | 74,4 |Botsuana | 5,447 | 8,62069 | 63,2 |Brasil | 2,459 | 2,1946 | 112 |Burquina Faso | 634,6 | 655,957 | 96,7 |(***) | Burundi | 0 | 0 | 0 |Camboja | 4448 | 5201 | 85,5 |Camarões | 612,1 | 655,957 | 93,3 |Canadá | 1,207 | 1,2812 | 94,2 |Cabo Verde | 81,84 | 110,265 | 74,2 |Chile | 452,4 | 652,86 | 69,3 |China | 8,31 | 8,2918 | 100,2 |Cisjordânia - Faixa de Gaza | 5,512 | 4,7628 | 115,7 |Colômbia | 2185 | 2304,82 | 94,8 |Congo (Brazzaville) | 765,4 | 655,957 | 116,7 |Coreia do Sul | 1577 | 1484,96 | 106,2 |Costa Rica | 599,1 | 641,853 | 93,3 |Costa do Marfim | 634,7 | 655,957 | 96,8 |Croácia | 5,972 | 7,1973 | 83 |Cuba | 1,006 USD | 1,2198 USD | 82,5 |Jibuti | 237,9 | 216,784 | 109,7 |Egipto | 4,159 | 6,99795 | 59,4 |Salvador | 0,9752 USD | 1,2198 USD | 79,9 |Equador | 0,9829 USD | 1,2198 USD | 80,6 |Eritreia | 17,91 | 18,8103 | 95,2 |Estados Unidos (Nova Iorque) | 1,286 | 1,2198 | 105,4 |Estados Unidos (Washington) | 1,232 | 1,2198 | 101 |Etiópia | 15,26 | 16,7933 | 90,9 |Gabão | 685 | 655,957 | 104,4 |Gâmbia | 28,07 | 32,8 | 85,6 |Geórgia | 1,652 | 2,2603 | 73,1 |Gana | 1,284 | 1,75825 | 73 |Guatemala | 7,756 | 9,7462 | 79,6 |Guiné (Conacri) | 4931 | 7293,53 | 67,6 |Guiné-Bissau | 624,3 | 655,957 | 95,2 |Guiana | 173,2 | 250,657 | 69,1 |Haiti | 54,21 | 50,0791 | 108,2 |Honduras | 19,13 | 23,129 | 82,7 |Hong Kong | 10,35 | 9,4958 | 109 |Fiji | 1,573 | 2,43635 | 64,6 |Ilhas Salomão | 10,8 | 9,7236 | 111,1 |Índia | 39,17 | 56,702 | 69,1 |Indonésia (Banda Aceh) | 8672 | 11052,7 | 78,5 |Indonésia (Jacarta) | 9431 | 11052,7 | 85,3 |(***) | Iraque | 0 | 0 | 0 |Islândia | 149,4 | 157,29 | 95 |Israel | 5,229 | 4,7628 | 109,8 |Jamaica | 112 | 104,64 | 107 |Japão (Tóquio) | 162,6 | 108,31 | 150,1 |Jordânia | 0,8491 | 0,86484 | 98,2 |Cazaquistão (Astana) | 174 | 180,65 | 96,3 |Quénia | 83,16 | 99,834 | 83,3 |Quirguizistão | 44,4 | 56,1108 | 79,1 |Kosovo (Pristina) | 0,6088 | 1 | 60,9 |Laos | 8644 | 10164 | 85 |Lesoto | 6,406 | 9,318 | 68,7 |Líbano | 1612 | 1838,85 | 87,7 |Libéria | 1,321 USD | 1,2198 USD | 108,3 |Líbia | 1,011 | 1,6193 | 62,4 |Madagáscar | 2218 | 2720,67 | 81,5 |Malásia | 3,189 | 3,9692 | 80,3 |Malávi | 166 | 184,836 | 89,8 |Mali | 657,2 | 655,957 | 100,2 |Marrocos | 8,577 | 10,997 | 78 |Maurícia | 32,06 | 40,028 | 80,1 |Mauritânia | 233,1 | 346,305 | 67,3 |México | 12,22 | 15,6591 | 78 |Moldávia | 10,16 | 15,7927 | 64,3 |Montenegro | 0,6501 | 1 | 65 |Moçambique | 29,96 | 42,61 | 70,3 |Namíbia | 8,034 | 9,318 | 86,2 |Nepal | 75,54 | 90,77 | 83,2 |Nicarágua | 16,53 | 26,0955 | 63,3 |Níger | 578 | 655,957 | 88,1 |Nigéria (Abuja) | 179,9 | 181,748 | 99 |Noruega | 11,12 | 7,9085 | 140,6 |Nova Caledónia | 135,5 | 119,332 | 113,5 |Nova Zelândia | 1,764 | 1,7579 | 100,3 |Uganda | 1946 | 2768,57 | 70,3 |Usbequistão | 1095 | 1942,23 | 56,4 |Paquistão | 54,66 | 104,835 | 52,1 |Panamá | 0,8233 USD | 1,2198 USD | 67,5 |Papuásia-Nova Guiné | 3,58 | 3,4638 | 103,4 |Paraguai | 3881 | 5830,04 | 66,6 |Peru | 3,165 | 3,4502 | 91,7 |Filipinas | 44,41 | 56,609 | 78,5 |República Centro-Africana | 664,5 | 655,957 | 101,3 |República Democrática do Congo (Kinshasa) | 1,801 USD | 1,2198 USD | 147,6 |República Dominicana | 31,13 | 44,0387 | 70,7 |Rússia | 40,98 | 38,13 | 107,5 |Ruanda | 702,7 | 721,185 | 97,4 |Samoa | 2,91 | 3,15976 | 92,1 |Senegal | 592,1 | 655,957 | 90,3 |Sérvia (Belgrado) | 70,63 | 104,089 | 67,9 |Serra Leoa | 5193 | 4764,26 | 109 |Singapura | 2,062 | 1,7075 | 120,8 |Sudão (Cartum) | 2,663 | 3,01508 | 88,3 |Sri Lanca | 114,1 | 140,185 | 81,4 |(***) | Sudão do Sul (Juba) | 0 | 0 | 0 |Suíça (Berna) | 1,586 | 1,3258 | 119,6 |Suíça (Genebra) | 1,617 | 1,3258 | 122 |Suriname | 2,179 | 3,46 | 63 |Suazilândia | 6,689 | 9,318 | 71,8 |Síria | 52,11 | 57,71 | 90,3 |Tajiquistão | 3,751 | 5,34565 | 70,2 |Taiwan | 35,34 | 39,365 | 89,8 |Tanzânia | 1295 | 1691,16 | 76,6 |Chade | 733,3 | 655,957 | 111,8 |Tailândia | 32,43 | 39,564 | 82 |Timor-Leste | 1,212 USD | 1,2198 USD | 99,4 |Togo | 563,8 | 655,957 | 86 |Trindade e Tobago | 7,192 | 7,85895 | 91,5 |Tunísia | 1,338 | 1,8572 | 72 |Turquia | 1,899 | 1,9303 | 98,4 |Ucrânia | 7,584 | 9,69851 | 78,2 |Uruguai | 24,06 | 25,5548 | 94,2 |Vanuatu | 152,5 | 127,05 | 120 |Venezuela | 4,246 | 5,23861 | 81,1 |Vietname | 13488 | 23380,7 | 57,7 |Iémen | 202,4 | 278,652 | 72,6 |Zâmbia | 4985 | 6254,26 | 79,7 |(***) | Zimbabué | 0 | 0 | 0 |(*) | 1 EUR = x unidades da moeda nacional, excepto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D.do Congo e Timor-Leste. |(**) | Bruxelas = 100. |(***) Indisponível, devido às dificuldades decorrentes da instabilidade local ou da falta de fiabilidade dos dados. |N.B.: | A noção paridade económica ou paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: |Número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas (por cada euro) |O valor apresentado na primeira coluna (PPC) é o resultado da multiplicação da taxa de câmbio (TC) pelo coeficiente de correcção (CC). |A fórmula aritmética simples utilizada para o cálculo dos CC é assim: PPC (comunicada pelo Eurostat) dividida pela TC = CC. |Os montantes em dívida para com o pessoal são calculados através da aplicação da PPC invariável apresentada no presente quadro e não através da multiplicação sistemática do CC pela TC à data da transacção. Como esta TC é variável, obter-se-ia uma PPC diferente (errada). |FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de regulamento do Conselho relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADASCE (BGUE-B2011) : XX-01.01.02-11.01, 08.01.05.01, 19.01.04.02-02,19.01.04.03-02, 21.01.04.01-02, 21.01.04.10.SEAE/EEAS (B2011) : 1100, 3000, 3001.3. BASE JURÍDICAArtigos 12.º e 13.º do anexo X do Estatuto.4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA4.1 Para o conjunto dos orçamentos CE + SEAEMontante estimado, para 2010, dos vencimentos de todos os agentes afectados fora da UE 187 175 000 EUR (1)Montante estimado das despesas reais em moeda local, para 2010, apenas em relação aos agentes interessados 12 884 461 EUR (2)Estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 2010 + 1 305 029 EUR (3)Diferenças[(3) : (1) =] + 0,006973[(3) : (2) =] + 0,1012874.2 Para o orçamento CEMontante estimado das despesas reais em moeda local, para 2010, apenas em relação aos agentes interessados 7 166 250 EUR (1)Estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 2010 + 659 617 EUR (2)Diferença[(2) : (1) =] + 0,0920454.3 Para o orçamento SEAEMontante estimado das despesas reais em moeda local, para 2010, apenas em relação aos agentes interessados 5 718 211 EUR (1)Estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 2010 + 645 412 EUR (2)Diferença[(2) : (1) =] + 0,1128694N.B.: Para mais pormenores, consultar o quadro de base, disponível apenas em formato electrónico ( Excel ), em virtude do seu volume, podendo ser fornecido, mediante pedido, pela Divisão EEAS/MDR/C3. Primeiramente: o quadro « Table coef correct» permite ver a evolução dos coeficientes de correcção ao longo dos 12 meses precedentes, comparando-os com a presente proposta para Julho de 2010. Seguidamente: o quadro « Calculs» apresenta os agentes interessados, o seu vencimento em moeda local e o seu local de afectação. E ainda: o quadro « Synthèse fonct contract» resume os diferentes montantes por grupos populacionais (funcionários «FO» e agentes contratuais «AC»). Finalmente, o quadro « Synthèse budget» apresenta os diferentes totais, que perfazem o total geral, agrupados por rubricas orçamentais (uma coluna por rubrica, em que os códigos orçamentais estão relacionados com os diferentes códigos do PMO).[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[2] JO L 181 de 14.7.2009, p. 1.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                       COM(93) 569 final
                                       Bruxelas, 10 de Novembro de 1993
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório
     sobre as importações de ferro-silício originário da
        África do Sul e da República Popular da China
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O  Regulamento   (CEE)  n°   2581/93   da  Comissão  criou   um   direito
    anti-dumping   provisório   sobre   as   importações  de   ferro-silício
    originário da África do Sul e da República Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período ; adicional de dois meses. Os exportadores não          levantaram
    Objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n" 5 do artigo 11° do Regulamento
    (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento    que  prorroga    a  eficácia   do   direito
    anti-dumping   provisório   sobre   as   importações  de   ferro-silício
    originário da África do Sul e da República Popular da China por um
    período adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                                      Proposta dp
                        REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSSUiQ.
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
           sobre as importações de ferro-silício originário da
               África do Sul e da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento          (CEE) n* 2423/88 do Conselho, de; 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping  ou   de  subvenções      por   parte  de  países   não  membros  da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^ e, nomeadamente, o seu artigo      11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento          (CEE) n° 2581/93^2^    criou um direito
anti-dumping     provisório    sobre       as   importações   de    ferro-silício
originário da África do Sul e da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p.        1
 (2) JO n° I. 237 de 22.9.1993, p. 2
                                                1
 ---pagebreak---                                  Artigo 1°
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da
África do Sul e da República Popular da China, criado pelo Regulamento
 (CEE) n° 2581/93.. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes
do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o
processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n°
2423/88.
                                 Artigo 2°
O   presente regulamento   entra  em  vigor  no  dia seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente   regulamento  é obrigatório    em todos os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
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                                                            0QM(93) 569 final
PT                                                                       m
                                     N.° de catálogo : CB-CO<-93r604-PT-C
                                                           ISBN 92,77-61183-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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Avis juridique important

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52000PC0476

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  /* COM/2000/0476 final - ACC 2000/0209 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, constitui o quadro normativo que rege a importação de produtos têxteis na Comunidade.A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3030/93 sugere que o regime de importação de produtos têxteis contemplado pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93 beneficiaria com a introdução de certas actualizações e melhorias.Essas alterações referem-se às seguintes áreas:(a) Por várias razões, em especial em casos de falência, as autoridades judiciais ou administrativas dos Estados-Membros apropriam-se dos produtos têxteis para os quais não se dispõe de uma autorização de importação válida (normalmente, porque já caducou). Nestes casos, a Comissão propõe que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam apresentar um pedido para dispor dos produtos dentro da Comunidade, sob reserva do parecer dos Estados-Membros no âmbito do comité dos têxteis.(b) O regime de importações em vigor impõe às autoridades dos Estados-Membros que informem a Comissão acerca do número de autorizações de importação não utilizadas, por forma a que as quantidades correspondentes possam ser reincluídas no contingente relevante do país exportador. Contudo, os importadores não são obrigados a comunicar às autoridades dos Estados-Membros se utilizaram integralmente as autorizações de importação. A Comissão propõe a introdução dessa obrigação.(c) Os aspectos de comitologia do regulamento devem ser harmonizados com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competência de execução atribuídas à Comissão, impondo o recurso ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão para a adopção de quaisquer medidas de execução.(d) O actual regime de importações baseia-se em documentos de exportação impressos em papel. Contudo, a concessão electrónica de licenças através de comunicação sem papel é viável e praticada entre países exportadores e outros importadores de maior dimensão. A Comissão propõe que se altere o regulamento por forma a permitir a concessão electrónica de licenças.(e) O actual regime de importação não tem especialmente em conta a possibilidade de os bens serem colocados em entrepostos aduaneiros. É impossível conciliar o princípio da armazenagem a longo prazo em entrepostos aduaneiros com o princípio dos contingentes anuais individuais no âmbito do regime de importação dos produtos têxteis. Contudo, a fim de facilitar a armazenagem em entrepostos aduaneiros no âmbito do actual regime de importação, a Comissão propõe que os Estados-Membros tenham a possibilidade de prorrogar as autorizações de importação por períodos mais longos nos casos em que os bens se encontrem em entrepostos aduaneiros.(f) O actual sistema de controlo duplo para os produtos sujeitos a vigilância não oferece as mesmas possibilidades de prorrogação dos períodos de validade das autorizações de importação do que o sistema de controlo duplo para contingentes. A Comissão propõe a supressão desta anomalia.(g) O actual regime de importação prevê a possibilidade de utilização de uma autorização de importação única para várias remessas. Contudo, é necessário um certificado de origem separado em relação a cada remessa. A Comissão propõe alterar o regulamento, por forma a permitir a um único certificado de origem abranger mais do que uma remessa de bens, no caso de estes estarem cobertos por uma autorização de importação única.(h) Convém esclarecer que a concessão de montantes adicionais prevista na coluna 9 do Anexo VIII se encontra sujeita ao procedimento previsto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 17º do regulamento.(i) É necessário efectuar determinadas adaptações de natureza técnica, na sequência alterações acima referidas.2000/0209 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) As autoridades judiciais e administrativas dos Estados-Membros apropriam-se por vezes das importações de produtos têxteis para as quais não se dispõe de uma autorização de importação válida, em especial no âmbito de processos de falência ou semelhantes; nesses casos, deverá ser possível autorizar as autoridades competentes, em circunstâncias especiais, a disporem dos produtos em questão dentro da Comunidade.(2) A fim de facilitar a prestação de informações relativas às quantidades abrangidas pelas autorizações de importação que na prática não são utilizadas, os importadores deverão ser obrigados a comunicar às autoridades competentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da utilização ou da caducidade de uma autorização de importação, a existência de quantidades não utilizadas.(3) Uma vez que as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1], deverão ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão.[1]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) O Regulamento (CEE) nº 3030/93 prevê um sistema de controlo duplo baseado na emissão de licenças de exportação e importação sob forma de documentos impressos. Dada a evolução tecnológica, torna-se necessário prever a possibilidade de transmissão das informações necessárias por via electrónica.(5) É necessário coordenar as disposições relativas aos entrepostos aduaneiros com os períodos de validade das licenças, através da concessão aos Estados-Membros da possibilidade de prorrogação das autorizações de importação no caso de os bens em questão se encontrarem em entrepostos aduaneiros.(6) As disposições relativas ao sistema de controlo duplo dos produtos sujeitos a vigilância deverão prever possibilidades de prorrogação dos períodos de validade das autorizações de importação semelhantes às das disposições relativas ao sistema de controlo duplo para a gestão dos limites quantitativos.(7) No caso de produtos abrangidos por uma licença de importação única, classificados na mesma categoria, objecto de um fluxo comercial entre o mesmo importador e o mesmo exportador e sujeitos a formalidades de entrada na mesma estância aduaneira na Comunidade, deverá ser possível apresentar um certificado de origem único abrangendo mais do que uma remessa de bens.(8) Deve esclarecer-se que a concessão de quantidades suplementares prevista na coluna 9 do Anexo VIII se encontra sujeita ao procedimento do comité regulamentar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo:1. É introduzido o seguinte nº 8:"8. No caso de as autoridades judiciais ou administrativas competentes dos Estados-Membros se apropriarem de produtos têxteis importados sem autorização de importação válida, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes, tais bens poderão, em circunstâncias excepcionais, ser introduzidos em livre prática, nos termos do processo estabelecido no artigo 17º".2. O nº 5 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:"5. Após terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, ou no momento da sua caducidade, as autoridades competentes notificarão a imediatamente a Comissão. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa. Os importadores comunicarão às autoridades competentes o montante de quaisquer quantidades não utilizadas num prazo de 5 dias úteis a contar da utilização ou da caducidade da autorização de importação".3. No nº 1 do artigo 16º, a referência ao "nº 5 do artigo 17º" é substituída por uma referência ao "artigo 17º-A".4. O artigo 17º é substituído pelos seguintes artigos 17º e 17º-A:"Artigo 17ºFuncionamento do comité dos têxteis1. A Comissão será assistida por um comité (o "comité dos têxteis"), constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 7º.3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de um mês.Artigo 17º-AO presidente pode, por sua iniciativa ou a pedido de um dos representantes dos Estados-Membros, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa ao funcionamento ou à aplicação do presente regulamento".5. Os Anexos III e VIII são alterados em conformidade com os anexos ao presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO1. O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:a) O artigo 11º é alterado, passando a incluir o seguinte nº 3:"3. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, a informação relevante poderá ser transmitida por via electrónica, substituindo a concessão de licenças de exportação sob forme de documentos impressos".b) O artigo 12º é alterado, passando a incluir o seguinte nº 4:"4. Caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, a informação relevante poderá ser transmitida por via electrónica, substituindo os modelos referidos nos nºs 1 ou 2".c) O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13ºAs exportações serão imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos na acepção do nº 3 do artigo 2º do presente regulamento. Os produtos poderão ser imputados aos limites quantitativos estabelecidos para o ano seguinte ao da expedição, caso em que se aplicam as disposições do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do presente regulamento".d) O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"2 (a) As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período adicional de três meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos através de uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do presente regulamento.(b) Sempre que os produtos tenham sido importados nos termos das disposições relativas aos entrepostos aduaneiros, e a pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade das autorizações de importação, que é de seis meses a contar da data da sua emissão, por mais dois períodos de três meses cada".e). O nº 2 do artigo 21º passa a incluir a seguinte disposição:"2 (a) As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período adicional de três meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos através de uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do presente regulamento.(b) Sempre que os produtos tenham sido importados nos termos das disposições relativas aos entrepostos aduaneiros, e a pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade das autorizações de importação, que é de seis meses a contar da data da sua emissão, por mais dois períodos de três meses cada".f) O artigo 28º passa a incluir o seguinte nº 7:"7. A pedido do importador, e tendo em conta as condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, poderá ser apresentado um certificado de origem único às autoridades no momento da importação da primeira remessa, no caso de os produtos:(a) se encontrarem abrangidos por uma licença de exportação única;(b) estarem classificados na mesma categoria;(c) provirem exclusivamente do mesmo exportador, serem destinados ao mesmo importador e estarem sujeitos a formalidades de entrada na mesma estância aduaneira da Comunidade.Este procedimento é aplicável pelo mesmo período que o período de validade da autorização de importação, incluindo qualquer prorrogação desta".2. No Anexo VIII, sob a referência "condições suplementares" (coluna 9), a frase "Poderão ser autorizadas outras quantidades após consultas efectuadas nos termos do artigo 16º", é substituída pela frase "Poderão ser autorizados montantes adicionais pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º".


Advertência jurídica importante

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52008PC0563

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade {SEC(2008) 2436} {SEC(2008) 2437}  /* COM/2008/0563 final - CNS 2008/0183 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.9.2008COM(2008) 563 final2008/0183 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade{SEC(2008) 2436} {SEC(2008) 2437}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaO Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho estabeleceu as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Esse regulamento foi subsequentemente revogado e integrado no regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única").Durante mais de duas décadas, as existências de intervenção disponibilizadas pela Comunidade constituíram uma fonte fiável de fornecimento de ajuda alimentar para os mais necessitados. A população carenciada da Comunidade aumentou substancialmente na sequência dos sucessivos alargamentos, e, consequentemente, aumentou também a necessidade de distribuição de géneros alimentícios. Em 2006, mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram deste regime de ajuda. Além disso, o aumento dos preços dos géneros alimentícios compromete a segurança alimentar dos mais necessitados e encarece o fornecimento da ajuda alimentar.Entre os objectivos da política agrícola comum (PAC), definidos no n.° 1 do artigo 33.° do Tratado, contam-se o de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Os planos de distribuição de géneros alimentícios realizados no âmbito do regime contribuíram, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na Comunidade, revelaram-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na União Europeia e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção.A PAC foi substancialmente reestruturada nos últimos anos, deixando de se focar no objectivo inicial de aumentar a produtividade para privilegiar a melhoria da sustentabilidade a longo prazo da agricultura. Neste contexto, a intervenção enquanto instrumento regulador foi completamente abolida em relação a alguns produtos como o azeite, o açúcar e o milho e, em relação aos restantes, retomou o papel inicial de rede de segurança. Em consequência, o programa comunitário tem vindo a tornar-se, com o tempo, cada vez mais dependente das compras no mercado para assegurar o fornecimento de géneros alimentícios.Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou à Comissão e ao Conselho que o institucionalizem de forma permanente.Mais recentemente, em 22 de Maio de 2008, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento, na qual salientava a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todos, em qualquer momento, à alimentação necessária a uma vida activa e saudável.A Comissão já reconheceu a importância deste regime na sua comunicação intitulada “Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios – Orientações para a acção da UE”, de 20 de Maio de 2008. No discurso proferido no Parlamento em 18 de Junho de 2008, o presidente da Comissão Europeia indicou que a Comissão prevê aumentar em dois terços o orçamento para esta iniciativa.- Consulta das partes interessadas e avaliação do impactoUma consulta pública sobre o programa comunitário de distribuição de géneros alimentícios, lançada na Internet, registou uma ampla participação, com respostas em que se expressava um enérgico apoio à prossecução deste programa. As organizações caritativas implicadas na distribuição de géneros alimentícios nos Estados-Membros foram convidadas a apresentar as suas sugestões por ocasião de dois seminários realizados em 11 de Abril e em 15 de Julho de 2008 e, no âmbito do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, as autoridades nacionais pronunciaram-se acerca da execução do programa.Em consonância com o compromisso de legislar melhor, a Comissão avaliou o impacto de quatro opções possíveis: a opção “status quo”, no âmbito da qual as existências de intervenção permanecem a única fonte permanente de alimentos; a opção “existências de intervenção complementadas por compras no mercado”, que consiste em basear o programa em retiradas de intervenção em caso de disponibilidade de existências, com, a título complementar, compras no mercado; a opção “unicamente compras no mercado”, em que deixa de ser possível recorrer às existências de intervenção; e a opção “fim da distribuição alimentar”, no âmbito da qual o programa de distribuição de géneros alimentícios é progressivamente abandonado ou simplesmente terminado. A análise de impacto conclui que a segunda e a terceira opções são as que melhor contribuem para a consecução dos objectivos definidos.2. Elementos da propostaNeste contexto, a Comissão propõe uma revisão do programa de distribuição de géneros alimentícios com base nos seguintes elementos:-  Duas fontes de abastecimento. Os géneros alimentícios podem provir das existências de intervenção ou do mercado. O recurso a este último deixa de se limitar aos casos de indisponibilidade temporária de existências de intervenção. Contudo, caso disponíveis, são utilizadas em primeiro lugar as existências de intervenção adequadas.-  Maior variedade de géneros alimentícios a distribuir. Para melhorar o equilíbrio nutricional dos géneros alimentícios fornecidos pelo programa, os produtos distribuídos deixam de se limitar aos produtos a que a intervenção se aplica. Os géneros alimentícios serão escolhidos pelas autoridades do Estado-Membro com base em critérios nutricionais e distribuídos em colaboração com parceiros da sociedade civil.-  Perspectiva a longo prazo. As actividades de distribuição de géneros alimentícios exigem um planeamento a longo prazo e uma preparação cuidadosa por parte das autoridades nacionais e dos parceiros da sociedade civil em causa. Para ser mais eficaz, o plano comunitário de distribuição de géneros alimentícios deve ser trienal. Os montantes da ajuda para os segundo e terceiro anos serão apenas indicativos e devem ser subsequentemente confirmados pela autoridade orçamental.-  Prioridades mais claras. Os Estados-Membros devem basear os pedidos de ajuda em programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, estabelecendo os seus objectivos e as prioridades para a distribuição destes produtos aos mais necessitados.-  Co-financiamento. A introdução do co-financiamento reforçará a dimensão de coesão do regime, assegurando um planeamento apropriado e reforçando sinergias. Para assegurar uma introdução progressiva e manter um nível elevado de utilização do financiamento comunitário disponibilizado, as taxas de co-financiamento comunitário para o plano de 2010/2012 serão de 75% e de 85% nos Estados-Membros da Coesão. Em seguida, a partir do plano de 2013/2015, as taxas de co-financiamento da Comunidade serão de, respectivamente, 50% e 75%.-  Reforço da monitorização e da comunicação de dados. As obrigações em matéria de comunicação de dados a vários níveis serão reforçadas e incluirão a apresentação de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2012.3. Implicações orçamentaisAs regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. O novo regime será co-financiado pela Comunidade; por conseguinte, é necessário alterar o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005. Estas regras não terão, por si próprias, incidência no orçamento. O impacto no orçamento começará com o programa de distribuição de géneros alimentícios de 2010 e será determinado aquando do estabelecimento deste.2008/0183 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.° 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade[2], subsequentemente revogado e integrado no Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho[3], proporcionou, durante mais de duas décadas, uma fonte fiável de géneros alimentícios para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade.(2) A política agrícola comum (PAC) conta entre os seus objectivos, definidos no n.° 1 do artigo 33.° do Tratado, estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Os planos de distribuição de géneros alimentícios realizados no âmbito do regime contribuíram, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na Comunidade, revelaram-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na Comunidade e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção.(3) Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas[4], o Parlamento Europeu observou que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas demonstrou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus. Por outro lado, manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou, inter alia, à Comissão e ao Conselho que institucionalizem de forma permanente o programa europeu de ajuda alimentar.(4) O número potencial de beneficiários de acções de ajuda alimentar na Comunidade aumentou na sequência dos alargamentos sucessivos da Comunidade. Ao mesmo tempo, o aumento dos preços dos géneros alimentícios veio comprometer a segurança alimentar das pessoas mais necessitadas e encareceu o fornecimento de ajuda alimentar. Em consequência, a importância do regime inicialmente instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 3730/87 tem aumentado ao longo dos anos. É, por conseguinte, essencial prosseguir esse regime a nível comunitário e adaptá-lo às evoluções do mercado.(5) Os produtos distribuídos no âmbito do regime actual de distribuição de géneros alimentícios são provenientes de existências de intervenção comunitárias e, a título complementar e temporário, de compras no mercado. Contudo, as reformas sucessivas da PAC e a evolução favorável dos preços no produtor levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este regime, a fim de completar as existências de intervenção em caso de indisponibilidade das existências de intervenção adequadas.(6) Um regime comunitário não pode constituir a única resposta às necessidades crescentes de ajuda alimentar na Comunidade. Para garantir a segurança alimentar dos mais necessitados, são igualmente necessárias políticas nacionais aplicadas pelas administrações públicas e a mobilização da sociedade civil. Um regime comunitário com um forte elemento de coesão pode, contudo, servir de modelo para a distribuição de géneros alimentícios aos mais necessitados, ajudando a criar sinergias e incentivando iniciativas públicas e privadas destinadas a aumentar a segurança alimentar da população carenciada. Além disso, dada a dispersão geográfica das reduzidas existências de intervenção disponíveis nos Estados-Membros, este regime pode contribuir para que essas existências sejam utilizadas da melhor forma. Por conseguinte, o regime comunitário não deve prejudicar tais políticas nacionais.(7) Para tirar o máximo proveito do elemento de coesão do regime comunitário, reforçar as sinergias assim criadas e assegurar o planeamento apropriado, deve prever-se que os Estados-Membros co-financiem o programa de distribuição de géneros alimentícios. Há que fixar taxas máximas de co-financiamento comunitário e acrescentar a contribuição financeira comunitária à lista das despesas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), constantes do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho[5]. Nos primeiros anos de execução do regime revisto, devem ser aplicadas taxas de co-financiamento mais altas a fim de manter um elevado nível de utilização dos fundos, permitir a introdução progressiva do co-financiamento, assegurar uma transição harmoniosa e evitar o risco de interrupção do regime devido a uma eventual falta de recursos.(8) A taxa da contribuição do FEAGA deve ser fixada tendo em conta a situação dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão[6] ou de decisões posteriores, com o objectivo de reforçar a coesão económica e social da Comunidade.(9) A experiência mostrou serem desejáveis certas melhorias na gestão do regime, especialmente para proporcionar aos Estados-Membros e às organizações designadas uma perspectiva a mais longo prazo através de planos plurianuais. Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer planos trienais de execução do regime, com base nos pedidos que lhe são comunicados pelos Estados-Membros e noutras informações que considere pertinentes. Os Estados-Membros devem fundamentar os seus pedidos de géneros alimentícios a distribuir no âmbito de um plano trienal em programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios que estabeleçam os objectivos e as prioridades da distribuição destes produtos às pessoas mais necessitadas. A Comissão deve estabelecer um método objectivo para conceder os fundos disponíveis.(10) Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo Regulamento (CE) n.º 1290/2005, ao n.º 1 do artigo 3.º é aditada a seguinte alínea:“g) A contribuição financeira da Comunidade para a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade prevista no artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007.”Artigo 2.ºO Regulamento (CE) n.° 1234/2007 é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 27.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.°Distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade1. A fim de permitir a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade através de organizações designadas pelos Estados-Membros, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou à compra de géneros alimentícios no mercado.A compra de produtos no mercado só tem lugar em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de géneros alimentícios.2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime comunicam à Comissão os programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, dos quais devem constar pedidos relativos às quantidades destes produtos a distribuir durante um período de três anos e outras informações pertinentes.3. O regime a que se refere o n.º 1 assenta em planos trienais estabelecidos pela Comissão com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.° 2 e noutras informações que a Comissão considere pertinentes.O plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela Comunidade a cada Estado-Membro e as contribuições financeiras anuais mínimas dos Estados-Membros, determinadas pela Comissão segundo um método a estabelecer nas regras de execução adoptadas em conformidade com a alínea g) do artigo 43.°. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas. Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.º 2. Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis.O plano trienal pode ser alterado à luz de qualquer acontecimento pertinente que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.4. As organizações designadas pelos Estados-Membros de acordo com o n.º 1 não podem ser empresas comerciais.Os géneros alimentícios a que se refere o n.º 1 são entregues gratuitamente às organizações designadas.A distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é efectuada:a) Gratuitamente; oub) A um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos suportados na execução da operação pelas organizações designadas, excluindo os custos que possam ser cobertos a título da alínea b), segundo parágrafo, do n.º 6.5. Os Estados-Membros que participam no regime:a) Apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução do regime;b) Informam atempadamente a Comissão de qualquer acontecimento que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.6. Os custos elegíveis no âmbito do regime são os seguintes:a) O custo dos produtos provenientes das existências de intervenção, contabilizado ao preço de intervenção e corrigido, se for caso disso, por coeficientes que tenham em conta as diferenças de qualidade;b) O custo dos géneros alimentícios comprados no mercado.Os seguintes custos podem ser considerados elegíveis em conformidade com a alínea g) do artigo 43.°:a) Custos de transporte dos géneros alimentícios a que se refere o n.º 1 até às organizações designadas;b) Custos de transporte dos géneros alimentícios e despesas administrativas das organizações designadas directamente ligados à execução do regime.7. A Comunidade co-financia os custos elegíveis a título do regime.A taxa de co-financiamento comunitário não excederá:a) Para o plano trienal que começa em 1 de Janeiro de 2010, 75% dos custos elegíveis, ou 85% dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período 2007-2013, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão*;b) Para os planos trienais seguintes, 50% dos custos elegíveis, ou 75% dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão num dado ano, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão ou de decisões posteriores.8. O regime comunitário não prejudica quaisquer regimes nacionais que respeitem o direito comunitário e no âmbito dos quais sejam distribuídos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.”* JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.”(2) No artigo 43.º, as alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redacção:“g) Regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade prevista no artigo 27.°, incluindo as regras relativas à gestão financeira e orçamental, às transferências de produtos de intervenção entre os Estados-Membros e aos custos elegíveis e coeficientes referidos na alínea a) do n.º 6 desse artigo;h) Estabelecimento e alteração dos planos trienais previstos no n.º 3 do artigo 27.º, incluindo as decisões da Comissão relativas às dotações financeiras definitivas;”.(3) Ao artigo 184.º é aditado o seguinte ponto:"9) Ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2012, sobre a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade previsto no artigo 27.°, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.”Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento aplica-se aos planos trienais com início em 1 de Janeiro de 2010 ou numa data posterior.Para a execução do plano de distribuição de 2009, as disposições alteradas em conformidade com os artigos 1.° e 2.° são aplicáveis na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 04 01 | DOTAÇÕES (2008): 307 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"). |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Executar as novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2010 | 2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | a) | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: a) As regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. O novo regime será co-financiado pela Comunidade, pelo que será aplicado o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005. Estas regras não terão, por si próprias, incidência no orçamento. O impacto no orçamento começará com o programa de distribuição de géneros alimentícios de 2010 e será determinado aquando do estabelecimento deste. |[1] XX[2] JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[4] JO C 293 E de 2.12.2006, p. 170.[5] JO L 209 de 11.08.2005, p. 1.[6] JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 81 04 11 00 da Nomenclatura Combinada#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona da subposição ex 39 05 90 00 da Nomenclatura Combinada#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 691
Vol. 1987/0315
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 691 final
                                                  Bruxelas , 18 de Dezembro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
      comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição
                ex 81 04 11 00 da Nomenclatura Combinada
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautai
      comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona
         da subposição ex 39 05 90 00 da Nomenclatura Combinada
                       ( Apresentadas pela Comissão )
                                             !
                                              /Г-
                                                           4
   C0M(87 ) 691 final                        L 08 ^ â
                                                                ‘■■jt
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 ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
1.          Par ses règlements ( CEE ) No 1625 /87 du 9 juin 1987 ( 1 ) et No
            1861 /87 du 25 juin 1987 ( 2 ), le Gonseil a ouvert pour le 2ème
            semestre de 1987 , des contingents tarifaires communautaires , en
            exemption de droits , pour les produits suivants :
            - magnésium extra pur , de la sous-positions ex 77.01 A du TDC,
            - polyvinylpyrrolidone , de la sous-position ex 39.02 C XIV a ) du
               TDC .
2.          A la suite de demandes présentées par les autorités britanniques et
            françaises , les services de la Commission ont été amenés à
            examiner , en collaboration avec les experts des états membres ,
   *        l' opportunité de reconduire ces mesures tarifaires pour l' année
            1988 . Cet examen a fait apparaître qu' une solution visant à ouvrir
            pour les mêmes produits et aux mêmes conditions , des contingents
            tarifaires , respectivement de 600 et 70 tonnes pourrait recueillir
            un avis favorable de tous les Etats membres , sans perturber pour
            autant le marché de ces produits dans la Communauté .
        Tel est l' objet des propositions ci-annexées .
     ( 1 ) J.O. No L          du         /qr? p. ^
     ( 2 ) J.O. No L sij. £   du        79 £? p. 'i.
 ---pagebreak---                                         - 1 -
                                    PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO ( CEE ) NQ        DO CONSELHO
                               de 9 de Junho de 1987
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
para certas qualidades de magnésio da subposição ex 81 04 11 00 da Non,en -
clatura combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que a produção na Comunidade de certas qualidades de magnésio
extra-puro destinadas à indústria nuclear , da subposição ex 8104 11 00 da
Nomenclatura Combinada se encontra actualmente na impossibilidade de sa ¬
tisfazer as exigências especificas das indústrias utilizadoras da Comuni ¬
dade ; que , por consequência , o abastecimento da Comunidade em produtos
dessa espécie depende actualmente de importações em proveniência de paí ¬
ses terceiros ; que é conveniente satisfazer sem demora as necessidades de
abastecimento da Comunidade nos produtos em questão , nas condições mais
favoráveis ; que se deve abrir um contingente pautai comunitário com direito
nulo dentro do limite de um volume adequado e em relação a um período que
termina em 31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não pôr em causa o equi ¬
 líbrio do mercado deste produto , é conveniente fixar o volume do contin ¬
gente pautai comunitário ao nível de 600 toneladas ;
 Considerando que se deve garantir nomeadamente o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ,
sem interrupção , das taxas previstas para esse contingente a todas as im¬
portações do produto em questão em todos os Estados-membros , até ao esgo¬
 tamento do contingente ; que , contudo , como se trata de um contingente pau ¬
 tai que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com sufi ¬
 ciente precisão , é conveniente não prever repartição entre os Estados
 -membros , sem prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário , das
 quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo
 um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colabo¬
 ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomea ¬
 damente , poder acompanhar o estado de esgotamento do volume contingentá
 rio e informar desse facto os Estados-membros ;
  Considerando que estando o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
 e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Econó¬
 mica do Benelux , qualquer operação relativa á gestão dessas quotas-par -
  tes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos
 seus membros ,
  AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                                           Artigo 1 Q
     1 . De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
         importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no li ¬
         mite de um contingente pautai comunitário indicados em frente de cada um
         deles :                                                                           '
     N3             h0 de tomen-         Designação das mercadorias        9o lune do        Direito
de ordem       datura conbinada                                            contingente    oootingentário
                                                                          (em toneladas )    (em %)
 09.2741              8104       Magnésio em bruto; desperdicios e
                                 sucata de magnésio ( compreendendo
                                 as aparas não calibradas ):
                                 fbgnésio em bruto
                                 - Contendo pelo menos 99,8% em peso
                                   de magnésio
    ex            8104 11 00     - de una pureza não inferior a 99,95%,
                                   apresentado sob a forma de biletes ,
                                   não contendo , em peso, mais de 0,015%
                                   de ferro, 0,002% de níquel , 0,005% de
                                   chuibo e 0,006% de manganésio, desti-
                                   nado ao fabrico de raspas para a in¬         600              0
                                   dústria do conbustivel nuclear .
    2 . Dentro do limite deste contingente pautai , Espanha e Portugal aplicarão
         direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas para
         a matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
    3 . 0 controlo da utilização destes produtos na finalidade especial prescri ¬
         ta é feito por aplicação das disposições comunitárias na matéria .
                                            Artigo 2a
     1 . Se um importador provar a realização de importações iminentes do produto
         em questão num Estado-membro e pedir para essas importações beneficio do
         contingente , o Estado-membro interessado procederá , por via de notifica ¬
         ção à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às suas neces ¬
         sidades , na medida em que o saldo disponível do contingente o permita .
     2 . Os saques efectuados em aplicação do nQ1 são válidos até ao final do
         período cont ingentár io .
                                            Artigo 3a
     1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques
         que efectuarem em aplicação do nQl do artigo 2a tornem possíveis as im ¬
         putações , sein descont inuidade , às suas partes acumuladas do contingente
         comunitário .
     2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o
          livre acesso ao contingente , tanto quanto o saldo do volume contin -
         gentário o permita .
     3 . Os Estados-membros procedem á imputação das importações do produto em
         questão sobre as suas tiragens à medida que os produtos são apresenta ¬
         do® na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre práti ¬
          ca .
 ---pagebreak---                                  - 3 -
4 . 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas
    importações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                 Artigo  4Q
A pedido da Comissão , os Es tados-membros informá - la -ão das importações
do produto em questão efectivar.ente imputadas ao contingente .
                                  Artigo 5Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir
a observância do presente regulamento .
                                  Artigo 6Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                   - 1  -
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) NO      DO  CONSELHO
                                   de
que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautai      «•
      comunitário para uma certa variedade de polivini Ipirrolidona da
      subposição ex 39 OS 90 00 da Nomenclatura Combinada .
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo e*n conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 28Q ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando que a produção comunitária de poti vini Ipi rrolidona destina ¬
  do ã indústria farmacêutica , da subposição ex 39      90 00 da Nomenclatu ¬
  ra combinada , é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências
  das indústrias transformadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o
  abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende actualmente ,
  em escala significativa , de importações provenientes de países terceiros ;
  que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais ur ¬
  gentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao
  produto em questão ; que é conveniente abrir um contingente pautai comuni ¬
  tário de direito nulo com um volume adequado e por um período compreendi ¬
  do entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não afectar
  o equilíbrio do mercado deste produto , convém fixar o volume do contin ¬
  gente pautai comunitário a um nível provisório de 70 toneladas ; que a
  fixação do volume do contingente a este nível não exclui , aliás , um ajus ¬
  tamento no decurso do exercício ;
   Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente , o acesso igual e
  continuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente
  e a aplicação , sem interrupção , da taxa prevista para este contingente
  a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros
  até ao esgotamento do contingente ; que , no entanto , tratando-se de um
  contingente pautai destinado a cobrir necessidades que não podem ser de ¬
  terminadas com suficiente precisão , é conveniente não estabelecer nenhu ¬
  ma repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes poderem
   retirar do volume cont ingentário as quantidades correspondentes às suas
  necessidades , em condições e segundo um procedimento a determinar ; que
   este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados -
   -membros e a Comissão , devendo esta nomeadamente   poder acompanhar a
   redução do nível de utilização do contingente e informar desse facto
   os Estados-membros ;
   Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
   e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União . Eco ¬
   nómica do Benelux , todas as operações relativas à gestão das quotas-pai
   tes atribuídas è referida união económica podem ser efectuadas por qual ¬
   quer dos seus membros ,
 ---pagebreak---                                         - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE RiIGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
1 . Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro
    aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso
    ao nível e no limite de um contingente pautai comunitário indi ¬
    cados em frente :
Njneno dè      Código da        Designação das mercadorias      Volume do       Direito
ordem          Nomenclatura                                     Contingente     oontingentário
               Cortinada                                         ( Tone laets )   (X)
              3905          Polímeros de acetato de vinil     )
                            ou de outros ésteres de vinil     >,
                            em formas primárias ; outros
                            polímeros de vini lo , em for^a 5
                            primárias
            ex 3905 90 00       -    Outros
09.2731                         –      fblivinilpirrolidona
                                apresentada em pó com partí ¬
                                culas de dimensões inferiores
                                a 38 microns e com una solu¬
                                bilidade na água a 25*C infe¬
                                rior ou igual a 1,5% em peso,
                                destinado á indústria fanra-         70                 0
                                céutica .
  No limite deste contingente pautai , o Reino da Espanha e a Repúbli ¬
ca Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformida ¬
de com o disposto sobre a matéria no Acto de Adesão de Espanha e de
Portuga l .
2 . Se um importador fizer prova da iminência da importação do produto
em causa num Estado-membro e solicitar o beneficio do contingente , o
Estado-membro interessado procederá ao saque da quantidade correspon ¬
dente às suas necessidades , mediante notificação á Comissão e na medi ¬
da em que o saldo disponível do contingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do nQ2 são válidos até ao fim do
período cont ingentário .
                                     Artigo    2Q
1 . Os* Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que
os saques por eles efectuados em aplicação do nQ2 do artigo 1Q possam
ser lançados , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contin
gente comunitário .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão
o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentário
o permitir .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
3 . Os Estados -membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das
importações do produto em questão , á medida que os produtos forem
sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdu¬
ção em livre prática .                                                    >
A. 0 estado de esgotamento do contingente è verificado com base nas
importações imputadas nas condições definidas no nd 3 .
                                 Artigo 3a
A pedido' da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão das importa ¬
ções do produto em questão efecti vamente imputadas ao contingente .
                                  Artigo AQ
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de
assegurarem a observância do presente regulamento .
                                  Artigo 5Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
                                                                 V


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de cerveja, originaria de Malte (1989) (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 129
Vol. 1989/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(89 ) 129 final
                                     Bruxelas , 20 de Março de 1989
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautáis •
                      comunitários de cerveja ,
                    originaria de Malte ( 1989 )
                 ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS                              I
                                                                                ш ■
                                                                                \
 1. L' accord entre La Communauté 'économique européenne et Malte complété
    par le Protocole      complémentaire à l' accord créant une association
    entre la Communauté économique européenne et la République de Malte
                                                                                I
    prévoit l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire annuel à droit
    nul pour l' importation dans la Communauté de 5 000 hl de bières de malt
    relevant du    code :     2203 00                    de la nomenclature
    combinée, originaires de Malte .
    Il convient donc d' ouvrir le contingent tarifaire en question pour la
ч
    période du 1er avril au 31 décembre 1989, à raison d' un volune qui , en
    vertu de la clause " prorata temporis" incluse dans ledit Protocole ,
    s' élève pour cette période à 3 750 hl .
                                                                                >«>:·.·
 2. Dans la limite de ce contingent tarifaire l' Espagne et le Portugal
    appliquent des droits de douane calculés conformément au Protocole à
    l' accord entre la CEE et Malte à la suite de l' adhésion de l' Espagne
    et du Portugal .
 3. Dans le cas présent , il est proposé d' affecter la totalité du volune
    conti ngentai re à la constitution d' une réserve communautaire à laquelle    V     Y.*    ••
                                                                                •.   •/:.     •
    auront accès tous les Etats membres selon la procédure prévue à l' article    v: y < ■
    premier , paragraphe 3 du règlement proposé .
    En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
    membres , la Commission propose le système au fur et à mesure .
    Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
                                                *
    Annexe : Proposition de règlement .
                                                                                '/ ré ■
                                                                                .  •. v •    •
 ---pagebreak---                                     ? ~ooostc de
              REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                              de
 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para
                  cervejas de risltc originários de Malte ( 1?G ?)
               O CONSELHO DAS COMUNIDAt>ES "EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
               Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Considerando que o Protocolo complementar e O
                                                          Acordo que cria
               una associagáo entre a Comunidade Económica Europeia
               e a República de l-slta (1 )
                               prevê nuve írocc de certas anexa c este Protocolo, que as
co~veias de ! feito da' código 1JC 2203 00                         orinirtfrias de Malte
beneficiam na importação de direitos aduaneiros no limite de un contingente pautai
comini tério anual de 5.000 hectolitres ;                             „
                _                                                  que e.
               pois, conveniente abrir o contingente pautai em questão
               para o período que vai de 1 de         Abri l      a 31 de
               Dezembro de 1989, em função de um volume que, por
               força da cláusula pro rata temporif incluída no citado
               Protocolo, se eleva, para esse período, a 3 ?50
                hectolitros ;
                                                                 que, no
                ámbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a ,
                República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros
                calculados em conformidade com o Protocolo ao Acordo que
         Cria una Associacáo entre a Comunidade Económica Europeia a
                República de Halte na sequéncia da adesáo do Reino de
                Espanha e da República Portuguesa á Comunidade (*) ;
   1 ) JO nû L            de                1969, p.
   2 ) JO nQ L            de                1989, p.
 ---pagebreak---                         Considerando que se deve garantir, nomejdamente, o acesso
                        tgnal e contínuo de todos os importador» da Comunidade a
                        esse contingente e a aplicação, sem sntwrjpção, da taxa
                        prevista para esse contingente a todas as importações do
                        produto em questão em todos os Estados-mcmbros, até ao
                        esgotamento do contingente; que è con 'eniente não prever
                        repartição entre os Estacios-membros, sem prejuízo do
                        saque, sobre o volume rontingentátk>, 'ias quantidades
                        correspondentes às suas necessidades, em cordiçòes e segun
                        do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
                        requer uma colaboração estreita entre os E$’sd.)s-membros e
                        a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
                        o estado de esgotamento do volume do contingente e
                        informar desse facto os Estados-merooros ,
                        Considerando que, pelo faco de o Reino da Bélgica , o Reino
                        àm Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxt mburgo estarem
                        reunidos e representados pela união económica do Benelux,
                        qualquer operação relativa ã gestão das quotas-partes saca
                        das pela referida união económica pode ser efectuada por um
                        dos seus membros,
                         ADOPTOU O PRESENTE REGULÀMENTQ ;
                                                   Artigo 1 ?
                         1.     Durante o período compreendido entre 1 de Avri L e 31
                      de Dezembro de 1939 , os direitos aduaneiros à importação na
                         Comunidade dos produtos a seguir designados, originários
                         tj& í-iaWd são suspensos aos níveis, durante os períodos e no
                         limite dos contingentes pautais comunitàrios indicados em
                         freme de cada um deles:
                                                               -----j ... .
                                                                                Volume do    Desso do
   Número
           Códigií NC                           Designarlo das                          amánseme
  de ordem                  ·.                   merendona?                                          amo ageste
                                                                                («n   Ml    )   (em % )
0? 1451    &Ü5 00           Cervejas de Walte                                          3 760          XsençSo
                          No limite desse contingente pautai, Espanha e Portugal
                          aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto na
                          matéria no Protocolo ao Acordo entre a Comunidade
                          Económica Europeia e a República de í-clíe                 na
                          sequência da adesão de Espanha e de Portugal .
 ---pagebreak---                               - 3 -
                            Artigo 2 ?
O contingente pautai referido no artigo anterior é gerido pela
Comissão , que pode tomar todas as medidas administrativas
consideradas necessárias para garantir eficazmente a respec
tiva gestão .
                           Artigo 3 ?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do beneficio preferencial para um produto refendo
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras , o Estado-mcmbro eni causa proce
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora, à
Comissão .
 Os saques são concedidos pela Comissão eir função da data
 de aceitação das declarações de introdução em livre prática
 pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
 na medida em que o saldo disponível o permita .
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
 transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin
 gente .
 Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis-
 ponível do contingente, a atribuido será feita proporcional
 mente aos pedidos . Os Estados-membros seráo informados
 pela Comissáo aos saques efectuados .
                            Artigo 4 ?
  1.     Os Estados-membros tomarâo as medidas necessârias
 para que      os saques etectuados
 em aplicação do disposto no artigo 3 ?, tornem possíveis as
 imputações , sem descontinuidade , nas suas partes
      do contingente comunitário .
 2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
 produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto
 quanto o saldo do volume do contingente o permita .
  3.     Os Estados-membros procederão à imputação no seu
  saque das importações do produto em questão , à medida que
  o produto for apresentado na alfândega a coberto de
  declarações de introdução em livre prática .
  4.     A situaipao de esgotamento do contingente e venficada
  com base nas importances imputadas nas conduces defmidas
  no numero anterior .
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                                                                          Artigo 50
                                                Os Estados-mtmbros e a Comissâo colaborarâo estreitamen-
                                                te para garantir a observância do présente regulamento.
                                                                          Artigo (O
                                                O présente regulamento entra cm vigor em 1 de Abri l de
                                                 1989 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Fetto em Bruxelas , em
                                                                        Feio Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---    FICHE FINANCIERE
1.    Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.    Base juridique : art . 113 du traité
3.    Intitulé de La mesure tarifaire : Proposition de règlement du Conseil
      portant ouverture et mode de gestion d' un contingent tarifaire
      communautaire des bières de malt , relevant du code WC        2203 00
                  , originaires de Malte ( 1989)
4.    Objecti f :    Exécution d' une obligation contractuelle ( Accords CEE / Malte )
5.    Mode de calcul Ï
      Cod’s NC            : 2203 00
      Volume du contingent : 3 750 hl
      Droit à appliquer       : 0 X
      Droi t de la NC         : 7,2 l
      Prix © par hl           : 47,16 ECU / hl
6.    Perte de recette s :
       Il s' agit d' un contingent tarifaire à ouvrir pour la première fois cette
      année .
      La perte de recettes à inscrire s' élève à 12 733 ECU pour la période allant
       du 1er avril au 31 décembre 1989 .