title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0191(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia  /* COM/2005/0191 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.5.2005COM(2005) 191 final2005/0091 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSDez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão de 2003, os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir, entre outros, ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão prevê um procedimento simplificado, nomeadamente a conclusão de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade nem afecta a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros.As referidas propostas respeitam igualmente as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 relativas à assinatura do referido protocolo.A Comissão negociou o presente Protocolo Adicional com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 9 de Março de 2004.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo Adicional e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Adicional.O nº 1 do artigo 1º do Protocolo Adicional tem em conta os processos de ratificação anteriores incompletos no que respeita às anteriores adesões de seis Estados-Membros. Embora estes primeiros processos não tenham sido concluídos, foi contudo estabelecida uma associação de facto e de jure entre estes Estados e a Turquia, o que é esclarecido no segundo «considerando» do Protocolo Adicional.O Protocolo Adicional prevê as necessárias adaptações técnicas do Acordo Europeu decorrentes da adesão das novas Partes Contratantes. O Protocolo Adicional inclui vários ajustamentos decorrentes da evolução institucional e jurídica na CE, bem como da adesão dos novos Estados-Membros a este acordo misto e do aumento do número de línguas oficiais.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Protocolo Adicional. O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo Adicional.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o primeiro parágrafo, segunda frase, do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;(2) O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos concluídos conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros;(3) A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações;(4) Sob reserva da sua eventual conclusão, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua conclusão, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia.O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0091 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.°,Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(5) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[5], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;(6) O nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos concluídos conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros;(7) Foi negociado pela Comissão e assinado um Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros;(8) O Protocolo Adicional deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia após o alargamento da União Europeia[6].Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLO ADICIONALao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,a República Checa,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a República da Áustria,a República da Polónia,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,o Reino da Suécia,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por “Estados-Membros”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA, representada pelo Conselho da União Europeia,por um lado,e A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada por «Turquia»,por outro,»CONSIDERANDO QUE:(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir designado por «Acordo de Ancara»)[7] foi assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964, e que foi alterado por um Protocolo Complementar assinado em 30 de Junho de 1973[8], que tornou o presente Acordo aplicável à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;(2) O presente Acordo, tal como alterado, após a adesão destes países à Comunidade Europeia, se tornou aplicável à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia;(3) O presente Acordo é aplicável à Turquia e a todos os Estados-Membros da União Europeia alargada através do Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por “Tratado de Adesão”),[9] que foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;DETERMINADOS a desenvolver a associação no contexto de uma União alargada,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTES CONTRATANTES E TERRITÓRIO DE APLICAÇÃOArtigo 1º1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») serão Partes no Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara»), e adoptarão e tomarão nota respectivamente, tal como os outros Estados-Membros das Comunidades Europeias, nomeadamente o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, dos textos do presente Acordo, dos protocolos e declarações anexados ao acto final assinados na mesma data, bem como de todas as alterações posteriores, acordos, protocolos, decisões e declarações adoptados, relacionados com o Acordo de Ancara.2. A expressão «Comunidade Económica Europeia» ou a sua forma abreviada, «Comunidade», são substituídas pela expressão «Comunidade Europeia» nos textos referidos no número anterior.3. O artigo 29º do Acordo de Ancara passa a ter a seguinte redacção:«O presente Acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e no território da República da Turquia.»CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TRATADO CECA E DOS PRODUTOS CECAArtigo 2ºCessação da vigência do Tratado CECAA fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), se considera que as disposições em vigor que nos acordos e actos conexos do nº 1 do artigo 1º remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3ºRegras de origemO Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço[10] (a seguir designado por «acordo relativo aos produtos do carvão e do aço») é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção (…):Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEÈNE"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOÈNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKÂTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"TR "İKİNCİ NÜSHADIR"3. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:«Texto da declaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobku uvedených v tomto dokumentu (císlo povolení …(1)) prohlašuje, že krome zretelne oznacených, mají tyto výrobky preferencní puvod v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...()) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...().Versão letãEksportetajs produktiem, kuri ietverti šaja dokumenta (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklare, ka, iznemot tur, kur ir citadi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocibu izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintu prekiu eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplo áruk exportore (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltéro jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objetych tym dokumentem (upowaznienie wladz celnych nr …(1)) deklaruje, ze z wyjatkiem gdzie jest to wyraznie okreslone, produkty te maja …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen ce ni drugace jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (císlo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zretelne oznacených, majú tieto výrobky preferencný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão turcaİşbu belge (gümrük onay No: … (1) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belkirtikmedikçe, bu maddelerin … menseli ve tercihili (2) maddeler olduğunu beyar eder.............................................................................................(3) (Local e data).............................................................................................. (4)(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)"1. Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.2. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 33 do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».3. Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.4. Ver nº 5 do artigo 19.° do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»[11]PRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 4ºR egras de origemO Protocolo nº 3 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas[12] (a seguir designada por «decisão relativa aos produtos agrícolas»), é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:(…)Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEÈNE",DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOÈNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:(…)A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKÂTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"TR "İKİNCİ NÜSHADIR"3. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:Texto da declaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobku uvedených v tomto dokumentu (císlo povolení …(1)) prohlašuje, že krome zretelne oznacených, mají tyto výrobky preferencní puvod v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...()) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...().Versão letãEksportetajs produktiem, kuri ietverti šaja dokumenta (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklare, ka, iznemot tur, kur ir citadi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocibu izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintu prekiu eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplo áruk exportore (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltéro jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objetych tym dokumentem (upowaznienie wladz celnych nr …(1)) deklaruje, ze z wyjatkiem gdzie jest to wyraznie okreslone, produkty te maja …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen ce ni drugace jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (císlo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zretelne oznacených, majú tieto výrobky preferencný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão turcaİşbu belge (gümrük onay No: … (1) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belkirtikmedikçe, bu maddelerin … menseli ve tercihili (2) maddeler olduğunu beyar eder.............................................................................................(3) (Local e data).............................................................................................. (4)(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)"1 Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.2 Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 34º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».3 Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.4 Ver nº 5 do artigo 19.° do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»[13]Artigo 5ºAjustamento dos contingentes pautais para os produtos agrícolasAs disposições relativas às importações para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Turquia e as disposições relativas à importações, para a Turquia aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Comunidade serão conjunta e regularmente aprovadas pelas Partes no âmbito do quadro institucional do Acordo de Ancara. Deste modo, serão devidamente respeitadas as concessões comerciais em vigor, bem como os fluxos comerciais tradicionais de produtos agrícolas entre a Turquia e os novos Estados-Membros.DISPOSIÇÕES DA UNIÃO ADUANEIRAArtigo 6ºO certificado de circulação A.TR e a cooperação administrativa1. Os certificados de circulação A.TR regularmente emitidos pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente. As disposições relativas à emissão dos certificados de circulação A.TR e à cooperação administrativa pertinente são estabelecidas na Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia[14].2. As segundas vias do certificado de circulação A.TR emitido em conformidade com o artigo 10º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKÂTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"TR "İKİNCİ NÜSHADIR"3. Os certificados de circulação A.TR emitidos no âmbito do procedimento simplificado em conformidade com o nº 6 do artigo 11º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:'ES "Procedimiento simplificado"CS "Zjednodušený postup"DA "Forenklet fremgangsmåde"DE "Vereinfachtes Verfahren"ET "Lihtsustatud tolliprotseduur"EL " Απλουστευµένη διαδικασία "EN "Simplified procedure"FR "Procédure simplifiée"IT "Procedura semplificata"LV "Vienkāršota procedūra"LT "Supaprastinta procedūra"HU "Egyszerűsített eljárás"MT "Procedura simplifikata"NL "Vereenvoudigde regeling"PL "Procedura uproszczona"PT "Procedimento simplificado"SL "Poenostavljen postopek"SK "Zjednodušený postup"FI "Yksinkertaistettu menettely"SV "Förenklat förfarande"TR "Basitleştirilmiş işlem" '4. Os certificados de circulação AT.R emitidos a posteriori em conformidade com o artigo 14º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEÈNE",DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTÎVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL"MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOÈNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"TR "SONRADAN VERİLMİŞTİR".ARTIGO 7ºAperfeiçoamento passivo1. O boletim de informações INF 2, regularmente emitido em conformidade com os artigos 22º a 26º da Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.2. As segundas vias do boletim de informações INF 2 emitido em conformidade com o artigo 26º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKÂTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"TR " İKİNCİ NÜSHADIR ".Artigo 8ºMercadorias de retorno1. O boletim de informações INF 3, regularmente emitido em conformidade com os artigos 35º a 41º da Decisão nº 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.2. As segundas vias do boletim de informações INF 3 emitido em conformidade com o artigo 40º da Decisão nº 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKÂTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"TR "İKİNCİ NÜSHADIR"DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 9ºProva do estatuto no âmbito das disposições sobre a livre circulação de produtos industriais1. As provas de origem conformes, emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais aplicados entre os países em questão que permitam a acumulação da origem com a Comunidade, com base em regras da origem idênticas, e que prevejam uma proibição de draubaque ou de suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa, serão aceites nos países em causa como uma prova do estatuto por força das disposições relativas à livre circulação de produtos industriais, previstas na Decisão nº1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, desde que:(a) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;(b) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais acima referidos, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.2. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem referidas nos nº 1 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 10ºProva de origem e cooperação administrativa no âmbito dos acordos preferenciais relativos aos produtos do carvão e do aço e aos produtos agrícolas [15]1. As provas de origem regularmente emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes relativamente a produtos distintos dos referidos no artigo 9º serão aceites reciprocamente, desde que:(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas;(b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;(c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Turquia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.2. A Turquia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre eles, desde que:(a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes de 1 de Maio de 2004, entre a Turquia e a Comunidade; bem como(b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo previstas no Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 11ºMercadorias em trânsito1. As disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais previstas na Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, ou o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Turquia para um dos novos Estados-Membros ou reciprocamente, que respeitem as condições para a aplicação das disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou as disposições do Protocolo nº 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou do Protocolo nº 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Turquia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, serão aplicadas as disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova do estatuto ou de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 12ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Ancara.Artigo 13º1. O presente Protocolo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão das respectivas formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 14º1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 15ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 16ºO texto do Acordo de Ancara, e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.Feito em Bruxelas,PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELA REPÚBLICA DA TURQUIA [1] JO C […] […], p. […].[2] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.[3] JO C […] […], p. […].[4] JO[5] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.[6] O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (JO L xxx).[7] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.[8] JO L 361 de 31.12.1977, p. 2.[9] JO L 236 de 23.9.2003.[10] JO L 227 de 7.9.1996, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2/99 do Comité Misto de 8 de Julho de 1999 (JO L 212 de 12.8.1999).[11] O protocolo a que se referem as presente notas de rodapé é o Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.[12] JO L 86 de 20.03.1998.[13] O protocolo a que se referem as presentes notas de rodapé é o Protocolo nº 3 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.[14] JO L 98 de 7.4.2001, p. 31, Decisião alterada pela Decisão 1/2003 (JO L 2003 de 4.2.2003, p. 51)[15] Referido no Acto de Adesão, Anexo IV, 5, nºs 3 a 5.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

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52004PC0520(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro  /* COM/2004/0520 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As relações entre o Tajiquistão as Comunidades Europeias são actualmente regidas pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação com a antiga União Soviética, que foi assinado em 18 de Dezembro de 1989 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1990. O referido acordo foi endossado pela República do Tajiquistão por uma Troca de Cartas em 4 de Fevereiro de 1994. Em 5 de Outubro de 1992, o Conselho adoptou directrizes de negociação, que foram alteradas em 10 de Outubro de 2003, tendo a Comissão encetado negociações em Novembro de 2003 com vista a um Acordo de Parceria e de Cooperação. Após a segunda sessão das negociações, o texto do Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003, pelos negociadores da Comissão e do Governo do Tajiquistão.2. O Acordo de Parceria e de Cooperação proposto contribuirá para consolidar e reforçar a presença da União no Tajiquistão e, de forma mais geral, na região da Ásia Central, quer no plano político e económico quer comercial. Além disso, o Acordo incentivará o crescimento económico e fomentará o desenvolvimento duradouro, a luta contra a pobreza e a estabilidade no Tajiquistão e na Ásia Central, proporcionando simultaneamente um enquadramento para a cooperação que a União Europeia com o Tajiquistão.3. Embora tenha sido elaborado segundo o modelo dos outros acordos de parceria e de cooperação, o Acordo EU-Tajiquistão é o primeiro que contém cláusulas em matéria de luta contra o terrorismo e contra as armas de destruição maciça. O Acordo será concluído por uma duração de dez anos, renovável anualmente por recondução tácita. Este Acordo, que abrirá caminho ao aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria, baseia-se nos princípios essenciais que são o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, assim como o fomento do desenvolvimento duradouro e a ligação entre os vários instrumentos de assistência (ligação entre a assistência humanitária, a reabilitação e o desenvolvimento).4. O Acordo proposto baseia-se em três pilares, assentes em disposições gerais e institucionais: o diálogo político, a cooperação e o comércio.i) Diálogo político: a União e o Tajiquistão estabelecerão um diálogo político regular. As Partes cooperarão, nomeadamente, na luta contra o terrorismo e contra a proliferação de armas de destruição maciça e contra os tráficos ilícitos, tais como o da droga.ii) Cooperação: o Acordo contém disposições respeitantes aos domínios seguintes: cooperação sócio-económica, financeira e comercial, ciências, tecnologias e sociedade da informação, cultura, educação e audiovisual, reforma do Estado e da administração pública, cooperação social e cooperação em matéria legislativa. O Acordo prevê compromissos e medidas de cooperação em matéria de readmissão, de controlo da imigração clandestina e de luta contra a droga e o crime organizado. Foi também integrada no Acordo a cooperação em matéria de democracia e direitos humanos. A assistência mútua em matéria aduaneira é abrangida por um Protocolo separado.iii) São igualmente objecto do presente Acordo, o comércio de bens e serviços e disposições relativas ao comércio e ao investimento.5. O Acordo de Parceria e de Cooperação, que é um acordo misto que cobre os domínios em que as Comunidades Europeias e os Estados-Membros são competentes, é concluído por uma duração inicial de dez anos.O Acordo prevê uma cláusula de suspensão unilateral, a que se poderá recorrer caso se considere que não tem sido aplicada uma parte importante do Acordo (por exemplo, respeito da democracia e dos direitos humanos e dos princípios da economia de mercado).O Acordo institui um mecanismo institucional para a sua execução com um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité Parlamentar.O Acordo não tem nenhuma incidência no orçamento.6. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e de Cooperação, propõe-se que as Comunidades Europeias e o Tajiquistão concluam um Acordo Provisório sobre essencialmente o comércio, a cooperação e o quadro institucional, tal como indicado no artigo 101º do Acordo de Parceria e de Cooperação.7. Tendo concluído o processo de negociação, a Comissão propõe ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento conducente à assinatura e à conclusão do Acordo. Para esse efeito, a Comissão apresenta as seguintes propostas:i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;ii) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.;iii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia;iv) Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do Acordo são diferentes para cada uma das duas Comunidades Europeias (Comunidade Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) no que respeita à assinatura do Acordo, o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE prevê que a assinatura de um acordo em nome da Comunidade Europeia deve ser objecto de uma decisão distinta do Conselho. O Tratado CEEA não prevê nenhuma exigência semelhante;b) no que respeita à conclusão do Acordo:- o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, nos termos do nº 2 do artigo 44º, do nº 2, última frase, do artigo 47º, do artigo 55º, do nº 2 do artigo 57º, do nº 3 do artigo 63º, do artigo 71º, do nº 2 do artigo 80º, dos artigos 93º, 94º, 133º e 181º-A do Tratado CE, em conjugação com o nº 2, última frase do primeiro parágrafo, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300°;- o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do nº 2 do artigo 101° do Tratado CEEA, sendo este em seguida concluído pela Comissão;c) no que respeita à conclusão do Acordo Provisório:- o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, nos termos do artigo 133º e do nº 2, primeira frase, do artigo 300º;- o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do nº 2 do artigo 101° do Tratado CEEA, sendo este em seguida concluído pela Comissão.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que:- o Conselho tome uma decisão relativamente à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e a República do Tajiquistão;- o Conselho conclua, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e a República do Tajiquistão e dê a sua aprovação relativamente à conclusão pela CEEA;- o Conselho conclua, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório;- o Conselho dê a sua aprovação relativamente à conclusão do Acordo Provisório pela CEEA.Para que o Acordo possa entrar em vigor, é necessário que seja ratificado por todos os Estados-Membros.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 44º, o nº 2, última frase, do seu artigo 47º, o seu artigo 55º, o nº 2 do seu artigo 57º, o nº 3 do seu artigo 63º, o seu artigo 71º, o nº 2 do seu artigo 80º, os seus artigos 93º, 94º, 133º e 181º-A, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seuartigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Em 5 de Outubro de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro. Essas directrizes de negociação foram alteradas em 10 de Outubro de 2003.(2) As negociações foram concluídas, tendo o Acordo sido rubricado em 16 de Dezembro de 2003.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, afigura-se conveniente assinar o Acordo.DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assim como os anexos e protocolos que o acompanham e as declarações elaboradas unilateralmente pela Comunidade ou conjuntamente com a outra Parte, que são anexadas no acto final, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.2. O texto do Acordo, os anexos, os protocolos e o acto final acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

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52005PC0355(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0355 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2005COM(2005) 355 final2005/0146 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0146 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.º Designação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Antiga República Jugoslava da Macedónia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Antiga República Jugoslava da Macedónia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Antiga República Jugoslava da Macedónia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Antiga República Jugoslava da Macedónia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.º Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Antiga República Jugoslava da Macedónia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.º Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.º Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.º Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas oficiais das Partes. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Macedónia , assinado em Graz, em 8 de Novembro de 1996, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Áustria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da Macedónia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Bélgica” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Macedónia , assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Dinamarca” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Macedónia , assinado em Skopje, em 16 de Julho de 2002, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Hungria e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Budapeste, em 11 de Maio de 2000, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 3 de Fevereiro de 1997, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Itália” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Skopje, em 6 de Fevereiro de 1997, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Macedónia , assinado em Bratislava, em 15 de Maio de 2002, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca” no anexo 2;-  Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Macedónia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Ohrid, em 24 de Março 1992, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Eslovénia” no anexo 2,Alterado em 20 de Julho de 1992 e 6 de Novembro de 1992;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Macedónia , assinado em Skopje, em 2 de Março de 1999, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Macedónia , assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 1 de Outubro de 1999, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Reino Unido” no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Macedónia relativo a serviços aéreos, rubricado em Paris, em 11 de Fevereiro de 2002, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e (em aberto) sobre serviços aéreos, rubricado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000, designado “Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia” no anexo 2,Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000.ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Áustria;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Dinamarca;-  N.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria;-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Itália;-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia;-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Eslovénia;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Áustria;-  N.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Bélgica;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Dinamarca;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França;-  Artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha;-  N.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria;-  N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Itália;-  N.º 1, alínea c), do artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos;-  N.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca;-  Artigo 7.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Eslovénia;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 8.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França;-  Artigo 12.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha;-  Artigo 8.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria;-  Artigo 14.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos;-  Artigo 17.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia;-  Artigo 15.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca;-  Artigo 13.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 8.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha;-  Artigo 9.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Itália;-  Artigo 10.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia;-  Artigo 9.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca;-  Artigo 9.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Eslovénia;-  Artigo 5.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha.-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Suécia;-  Artigo 8.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 12.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Áustria;-  Artigo 13.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Bélgica;-  Artigo 11.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Dinamarca;-  Artigo 14.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-França;-  Artigo 10.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Alemanha;-  Artigo 14.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Hungria;-  Artigo 8.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Itália;-  Artigo 6.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Países Baixos;-  Artigo 10.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Polónia;-  Artigo 13.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-República Eslovaca;-  Artigo 13.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Eslovénia;-  Artigo 7.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Espanha.-  Artigo 11.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Antiga República Jugoslava da Macedónia-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].