               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 617 final
            2016/0296(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, aquando das 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho, no respeitante à aprovação e adoção de alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação e produção de efeitos das zonas de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA) do mar Báltico e do mar do Norte

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente proposta da Comissão tem por fim determinar a posição a adotar pela União aquando das 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) no respeitante à aprovação e adoção das alterações do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) relativas à designação do mar Báltico e do mar do Norte como zonas de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA) e à produção de efeitos dessas designações.

               A fim de prevenir, reduzir e controlar as emissões de óxido de azoto (NOx) por navios, o anexo VI da Convenção MARPOL prevê a possibilidade de designar, a pedido das partes com um interesse comum numa determinada zona marítima, uma NECA. O pedido de designação deve ser apresentado à OMI, que deve examinar, aprovar e adotar as alterações a introduzir no anexo VI da Convenção MARPOL, para que a designação proposta de uma zona marítima específica como NECA possa entrar em vigor e produzir efeitos. Todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Áustria e da Hungria, ratificaram o anexo VI da Convenção MARPOL.

               As primeiras NECA designadas, nas zonas marítimas da América do Norte e das Antilhas dos Estados Unidos, produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Os motores instalados em navios construídos a partir dessa data que operem nessas zonas marítimas devem respeitar os chamados requisitos da fase III estabelecidos no anexo VI da Convenção MARPOL.

               As tecnologias de redução de emissões mais comuns disponíveis para garantir a conformidade com os requisitos da fase III são a recirculação dos gases de escape (EGR), os sistemas de redução catalítica seletiva (SCR) e os motores alimentados (parcialmente) a gás natural liquefeito (GNL).

               Em previsão dos importantes benefícios que daí resultariam para o ambiente e a saúde, e seguindo o exemplo da América do Norte, os Estados ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte decidiram, em conjunto, propor à OMI a designação destes dois mares como NECA, a fim de reduzir significativa e progressivamente a quantidade total das emissões de NOx provenientes dos navios.

               As emissões de NOx provenientes dos navios no mar Báltico e no mar do Norte são uma fonte importante de poluição atmosférica, sobretudo nas grandes cidades costeiras, dado que contribuem para a formação de partículas e de ozono troposférico e para as concentrações de dióxido de azoto (NO2), fatores estes com efeitos nocivos para a saúde humana. As descargas de azoto no ambiente marinho e terrestre através de deposição atmosférica contribuem também para a eutrofização dos mares e das terras.

               A eutrofização é um problema grave no mar Báltico. As emissões de NOx provenientes dos navios aumentam a quantidade total de azoto no ambiente marinho através de deposição atmosférica e agravam assim o problema da eutrofização do mar Báltico. A aplicação das regras da fase III resultante da designação do mar Báltico como NECA poderia reduzir em até 20-30 % a eutrofização em várias das suas zonas.

               Na ausência de medidas de controlo, em 2030 as emissões de NOx provenientes dos transportes marítimos no mar do Norte representarão entre 7 % e 24 % das concentrações anuais médias de NOx no ar ambiente nos Estados ribeirinhos do mar do Norte. O transporte marítimo contribui entre 2 % e 5 % para as deposições de azoto nos Estados do mar do Norte; com a designação do mar do Norte como NECA espera-se que esses valores baixem em cerca de um terço.

               2.
                     EVOLUÇÃO ATÉ À DATA

               Uma vez que os Estados ribeirinhos dos mares Báltico e do Norte se pronunciaram em favor de um processo paralelo e sincronizado de designação destes dois mares como NECA, foi elaborado um «roteiro» que define os passos necessários para que ambos os mares sejam designados e produzam efeitos como NECA.

               O roteiro
                  1
                prevê a apresentação à OMI dos dois pedidos de designação em julho de 2016, tendo em vista a aprovação do Comité de Proteção do Meio Marinho aquando da sua 70.ª sessão (outubro de 2016), seguida da sua adoção na 71.ª sessão (primavera de 2017). A data proposta de início da produção de efeitos de ambas as NECA é 1 de janeiro de 2021, a fim de proporcionar aos operadores tempo suficiente para se prepararem e adaptarem.

               Na sequência de importantes trabalhos preparatórios que realçam os impactos e benefícios de ambas as designações como NECA, os projetos de pedido de designação foram debatidos em seminários técnicos realizados na Rússia e na Dinamarca em maio de 2016. Os projetos (definitivos) de pedido de designação foram igualmente distribuídos aos membros do grupo de trabalho Transportes Marítimos do Conselho em 19 de maio de 2016 e em 29 de junho de 2016.

               Em conformidade com o roteiro, na 50.ª reunião dos chefes de delegação da HELCOM, que teve lugar na Estónia, em 15 e 16 de junho de 2016, foi aprovada a apresentação à OMI, em 1 de julho de 2016, do pedido de designação de NECA pelos Estados ribeirinhos em causa. Após acordo da HELCOM, os Estados do mar do Norte puderam enviar o pedido de designação em paralelo, a fim de respeitar o calendário de aprovação e adoção simultâneas pela OMI, estabelecido no roteiro comum.

               3.
                     ALTERAÇÕES DO ANEXO VI DA CONVENÇÃO MARPOL

               Em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na regra 13.6 e no apêndice III ao anexo VI da Convenção MARPOL para propor a designação de zonas marítimas específicas como NECA, os pedidos apresentados pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte contêm as alterações que deveriam ser introduzidas na regra 13, n.os 5.1, 5.2 e 5.3, para acrescentar as NECA do mar do Norte e do mar Báltico às NECA já designadas, a saber, zonas marítimas da América do Norte e das Antilhas dos Estados Unidos, especificando que as NECA do mar do Norte e do mar Báltico produzirão efeitos em 1 de janeiro de 2021.

               Prevê-se que as alterações propostas pelos Estados do mar do Norte e do mar Báltico apresentadas à OMI em 1 de julho de 2016 sejam examinadas e aprovadas na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (agendada para 24 a 28 de outubro de 2016), e seguidamente apresentadas para adoção na sua 71.ª sessão (agendada para a primavera de 2017).

               Uma vez aprovadas e adotadas pelo Comité, as alterações da regra 13 do anexo VI da Convenção MARPOL acima referidas serão comunicadas para aceitação às partes contratantes no anexo VI da referida convenção.

               4.
                     LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA UE NESTA MATÉRIA

               A designação de NECA nas águas da UE poderia contribuir de forma significativa para a realização dos objetivos da política da União em matéria de ambiente a fim de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente marinho e de proteger a saúde humana, mediante a melhoria da qualidade do ar. Na avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote relativo à política de ar limpo, de 2013
                  2
               , assinalava-se que, embora as decisões sobre medidas específicas da União de regulação das emissões de NOx provenientes dos navios exijam uma análise separada, mais específica, é claramente possível, no setor dos transportes marítimos, reduzir as emissões de NOx de forma economicamente eficiente, contribuindo para melhorar a qualidade do ambiente marinho e do ar.

               A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha
                  3
                exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020. Por bom estado ambiental entende-se o «estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e atividades das gerações atuais e futuras» (artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha). A determinação do bom estado ambiental exige, nomeadamente, a redução ao mínimo da eutrofização antropogénica, sobretudo dos seus efeitos negativos, designadamente perdas na biodiversidade, degradação do ecossistema, desenvolvimento explosivo de algas perniciosas e falta de oxigénio nas águas de profundidade (efeitos que, especialmente no mar Báltico, se produzem em grande escala). A redução das descargas de azoto provenientes dos transportes marítimos através da aplicação dos requisitos da fase III que decorrerá da designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA ajudará os Estados-Membros da UE ribeirinhos destes mares a alcançar um «bom estado ambiental» na aceção da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

               A Diretiva Qualidade do Ar Ambiente
                  4
                estabelece, nomeadamente, valores-limite para o NO2, para evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e/ou para o ambiente causados pela poluição atmosférica. Nos Estados ribeirinhos do mar do Norte em especial, o valor-limite fixado para a concentração média anual de NO2, de 40 micrograma/m³, é excedido em diferentes regiões e zonas. As emissões provenientes dos transportes marítimos podem contribuir significativamente para agravar, localmente, os problemas da qualidade do ar na Europa, sobretudo atendendo a que no mar do Norte, em especial, 89 % das emissões dos navios são geradas a menos de 50 milhas marítimas da costa
                  5
               .

               A Diretiva Qualidade do Ar Ambiente reconhece que, para atingir os objetivos nela fixados, é particularmente importante combater as emissões de poluentes na origem, em particular através de medidas que permitam limitar as emissões de escape dos motores de diferentes fontes móveis e fixas através de normas relativas aos motores ou à qualidade dos combustíveis.

               A União adotou diversos atos legislativos que regulam as emissões através de normas relativas aos motores aplicáveis a diferentes modos de transporte rodoviários (veículos automóveis, camiões e furgonetas através das normas Euro
                  6
               ) e à maquinaria móvel não rodoviária (embarcações de navegação interior e locomotivas através da Diretiva Máquinas Móveis Não Rodoviárias
                  7
               ). As emissões de enxofre provenientes dos transportes marítimos nas águas europeias foram regulamentadas pela diretiva que estabelece os requisitos sobre o teor de enxofre do combustível para os navios
                  8
               . Essa diretiva transpõe igualmente para a legislação da União a designação do mar do Norte e do mar Báltico como zonas de controlo das emissões de enxofre (SECA), no quadro do anexo VI da Convenção MARPOL. A entrada em vigor dos requisitos relativos ao baixo teor de enxofre nos combustíveis em 1 de janeiro de 2015 nestas duas SECA resultou numa diminuição da concentração de enxofre nas regiões costeiras.

               Embora a legislação da UE não regulamente na fonte as emissões de NOx provenientes do transporte marítimo internacional, é reconhecido que o transporte marítimo contribui significativamente para o total dessas emissões e para a concentração e deposição na União, pelo que estas emissões devem ser reduzidas
                  9
               . Dado que a designação do mar Báltico e do mar do Norte como NECA conduzirá a reduções das emissões provenientes do transporte marítimo internacional, em conformidade com os objetivos da legislação da União, devem ser apoiados os pedidos de designação propostos à OMI.

               Tendo em conta as relações existentes entre as alterações propostas ao anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação como NECA do mar do Norte e do mar Báltico e atentos os objetivos e requisitos previstos nos diferentes instrumentos da legislação da União cujo objetivo é contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente marinho e proteger a saúde humana mediante a melhoria da qualidade do ar, a aprovação e adoção de alterações do anexo VI da Convenção MARPOL podem constituir um quadro de referência para a futura elaboração da legislação da UE neste domínio.

               5.
                     CONCLUSÃO

               As disposições do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se igualmente à adoção das alterações do anexo VI da Convenção MARPOL pela OMI, pelo que é necessária uma decisão do Conselho que estabeleça a posição a adotar em nome da União Europeia no que diz respeito às alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA, a aprovar e adotar, respetivamente, nas 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho.

               2016/0296 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, aquando das 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho, no respeitante à aprovação e adoção de alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação e produção de efeitos das zonas de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA) do mar Báltico e do mar do Norte

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A fim de prevenir, reduzir e controlar as emissões de óxido de azoto (NOx) por navios, o anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) prevê a possibilidade de designar, a pedido das partes com um interesse comum numa determinada zona marítima, zonas de controlo das emissões de NOx (NECA).

               (2)A Organização Marítima Internacional (OMI) examina, aprova e adota as necessárias alterações do anexo VI da Convenção MARPOL, para que a proposta de designação de uma determinada zona marítima como NECA possa entrar em vigor e produzir efeitos.

               (3)As Partes no anexo VI da Convenção MARPOL que são ribeirinhas do mar do Norte e do mar Báltico decidiram em conjunto preparar duas propostas para a designação desses mares como NECA, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (4)Os trabalhos preparatórios sobre o pedido de designação do mar Báltico como NECA foram realizados no âmbito da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico (Comissão de Helsínquia - HELCOM) no quadro da Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico. Na reunião dos chefes de delegação da HELCOM realizada em 16 de junho de 2016, foi decidido submeter a proposta de designação do mar Báltico como NECA à consideração do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, na sua 70.º sessão.

               (5)Os trabalhos preparatórios sobre o pedido de designação do mar do Norte como NECA foram realizados ao nível ministerial, entre os Estados ribeirinhos do mar do Norte.

               (6)O Grupo de trabalho Transportes Marítimos do Conselho foi informado em 19 de maio de 2016 e em 29 de junho de 2016 dos projetos (definitivos) de propostas solicitando a designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA, a apresentar à OMI para apreciação na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho.

               (7)Prevê-se que as alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA sejam aprovadas na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC), estando a sua adoção prevista para a 71.ª sessão, que terá lugar em maio de 2017.

               (8)A aprovação e adoção pelo Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI das alterações propostas ao anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA teriam um efeito jurídico na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (9)O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente
                  10
                confirma o objetivo a longo prazo da União em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento integral da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações estratégicas após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos e uma redução dos níveis e da deposição de poluentes atmosféricos acidificantes e eutrofizantes, reduzindo também a poluição atmosférica pelo ozono para níveis inferiores às cargas e níveis críticos.

               (10)Em 2013, 19 dos 28 Estados-Membros registaram excedências do valor-limite anual para o dióxido de azoto (NO2), previsto na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               , numa ou em mais estações de monitorização. Da população urbana da UE-28, 9 % vive em zonas em que o valor-limite anual da UE e as diretrizes de qualidade do ar da OMS relativas ao NO2 foram excedidas em 2013
                  12
               .

               (11)Sabe-se que as emissões provenientes dos navios se repercutem na saúde humana, nos ecossistemas e na qualidade do ar na União, em consequência das emissões que geram, como óxidos de azoto (NOx), óxidos de enxofre (SOx), metano (CH4), partículas e carbono preto.

               (12)De acordo com a avaliação de impacto que acompanha o pacote relativo à política de ar limpo, de dezembro de 2013
                  13
               , as emissões de enxofre provenientes dos transportes marítimos deverão baixar significativamente na sequência da revisão da diretiva relativa ao teor de enxofre nos combustíveis navais
                  14
               , embora as emissões de partículas e carbono preto ligadas aos motores dos navios continuem a afetar os níveis de qualidade do ar na União. A partir de 2020, na União, as emissões de NOx provenientes do transporte marítimo internacional em águas europeias poderiam igualar o nível das emissões provenientes de fontes terrestres
                  15
               .

               (13)A redução progressiva da poluição atmosférica na União assenta nas reduções obtidas através de atos legislativos relativos à poluição atmosférica dirigidos a fontes de substâncias específicas, que fixam limites de emissões (NOx), nomeadamente através de normas relativas aos combustíveis e motores, aplicáveis a diferentes fontes, fixas e móveis, de emissão.

               (14)Embora, com o objetivo de proteger, e melhorar, a qualidade do ambiente e da saúde humana contra as emissões atmosféricas de SOx e de CO2 geradas pelo transporte marítimo, a União tenha estabelecido normas relativas aos combustíveis navais e obrigações em matéria de monitorização, comunicação e verificação das emissões, não existe atualmente qualquer ato legislativo da União que trate especificamente das emissões de NOx provenientes do transporte marítimo internacional.

               (15)A Comunicação da Comissão «Um Programa Ar Limpo para a Europa» de 2013
                  16
                sublinha que as emissões dos transportes marítimos continuarão a ter impacto na qualidade do ar terrestre e que a redução das emissões neste setor poderia ser economicamente eficiente. Observa, ainda, que, considerando o caráter internacional dos transportes marítimos, em princípio a preferência deve ser dada à definição de políticas ao nível internacional, como a designação de Zonas de Controlo de Emissões de NOx e a aplicação de normas de emissão para NOx já aprovadas pela OMI. De acordo com a avaliação de impacto que a acompanha, é claramente possível ao setor dos transportes marítimos reduzir as emissões de NOx de forma economicamente eficiente. A designação de NECA nas zonas marítimas da UE deveria oferecer importantes benefícios para o ambiente e a saúde.

               (16)A Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                dispõe que a Comissão e os Estados-Membros, conforme o caso, devem, sem prejuízo do disposto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com os países terceiros e organizações pertinentes, como a Organização Marítima Internacional (OMI), com o objetivo de melhorar a base para facilitar a redução das emissões.

               (17)Do exposto resulta claramente que a aprovação e a adoção das alterações do anexo VI da Convenção MARPOL podem constituir um quadro de referência para a futura elaboração da legislação da UE neste domínio.

               (18)A fim de estabelecer a posição da União no respeitante à adoção destas alterações, é conveniente adotar uma decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (19)Os Estados-Membros deveriam apoiar a adoção das alterações propostas ao anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como NECA na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (outubro de 2016) e a sua subsequente aprovação na sua 71.ª sessão (primavera de 2017).

               (20)A União não é membro da OMI nem parte contratante na Convenção MARPOL. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados às alterações em causa,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição da União na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, da Organização Marítima Internacional, é a de apoiar a aprovação das alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como zonas de controlo das emissões de óxido de azoto.

               2.Esta posição é igualmente válida em todas as outras reuniões do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI se as alterações não forem aprovadas na 70.ª sessão do Comité.

               Artigo 2.º

               1.A posição da União na 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, da Organização Marítima Internacional, é a de aprovar a adoção das alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação do mar do Norte e do mar Báltico como zonas de controlo das emissões de óxido de azoto.

               2.Esta posição é igualmente válida em todas as outras reuniões do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI se as alterações não forem adotadas na 71.ª sessão do Comité.

               Artigo 3.º

               1.A posição da União exposta nos artigos 1.º e 2.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2.Os representantes da União podem apoiar e acordar em modificações menores das alterações referidas nos artigos 1.º e 2.º, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros são autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.º e 2.º.

               Artigo 5.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Ver também: https://portal.helcom.fi/meetings/HOD 49-2015-247/MeetingDocuments/4-29 Roadmap for designating a NECA in the Baltic Sea in parallel with the North Sea.pdf

                     (2)
                  Ver:

                     http://ec.europa.eu/environment/air/clean_air_policy.htm

                     (3)
                  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha), JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

                     (4)
                  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

                     (5)
                  Agência Europeia do Ambiente (EEA), Relatório técnico n.º 4/2013, The impact of international shipping on European air quality and climate forcing – 14.3.2013, p. 38

                     (6)
                  Por exemplo, Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1) ou Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos.

                     (7)
                  Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).

                     (8)
                  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

                     (9)
                  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, JO L 309 de 27.11.2011, p. 22.

                     (10)
                  Decisão (UE) n.º 1386/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

                     (11)
                  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, JO L 152, 11.6.2008, p. 1.

                     (12)
                  Agência Europeia do Ambiente (EEA), relatório n.º 5/2015, Air quality in Europe – relatório de 2015, 30.11.2015, p. 30, p. 40.

                     (13)
                  Documento de trabalho dos serviços da Comissão n.º 531/2013, avaliação de impacto que acompanha a Comunicação da Comissão - Um Programa Ar Limpo para a Europa, proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão, proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE, proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação da Alteração ao Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico.

                     (14)
                  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

                     (15)
                  Agência Europeia do Ambiente (EEA), Relatório técnico n.º 4/2013, The impact of international shipping on European air quality and climate forcing – 14.3.2013, p. 38.

                     (16)
                  COM(2013) 0918 final.

                     (17)
                  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2011, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 386 final
            2017/0165(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A viciação de resultados é geralmente encarada como uma das maiores ameaças que o desporto enfrenta atualmente. A viciação de resultados compromete os valores do desporto tais como a integridade, o fair play e o respeito pelos outros. Esta situação ameaça afastar adeptos e apoiantes do desporto organizado. Além disso, a viciação dos resultados dos jogos envolve frequentemente redes de crime organizado ativas à escala mundial. A resolução deste problema é agora uma prioridade para as autoridades públicas, para o movimento desportivo e para os organismos responsáveis pela aplicação da lei em todo o mundo. Para responder a estes desafios, o Conselho da Europa convidou, durante o verão de 2012, as partes na Convenção Cultural Europeia a encetar as negociações para a celebração de uma Convenção do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos. As negociações começaram em outubro de 2012 com a primeira reunião do grupo de redação do Conselho da Europa.

               A 13 de novembro de 2012, a Comissão adotou a «recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos»
                  1
               . A recomendação da Comissão foi transmitida ao Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho a 15 de novembro de 2012. Na sequência de discussões no Grupo de Trabalho do Conselho, o Conselho dividiu o projeto de decisão em duas decisões, tendo em atenção o aditamento pelo Conselho de bases jurídicas materiais, incluindo uma base jurídica decorrente da parte III, título V, do TFUE
                  2
               . Uma decisão sobre questões relacionadas com apostas e desporto foi adotada a pelo Conselho a 10 de junho de 2013
                  3
               . A outra decisão foi adotada pelo Conselho a 23 de setembro de 2013 e dizia respeito a questões relacionadas com a cooperação em matéria penal e a cooperação policial
                  4
               .

               A 9 de julho de 2014, os delegados dos ministros do Conselho da Europa adotaram a Convenção sobre a Manipulação de Competições Desportivas
                  5
               . A Convenção foi aberta à assinatura em 18 de setembro de 2014, na Conferência do Conselho da Europa de Ministros responsáveis pelo desporto. Nos termos do seu artigo 32.º, n.º 1, a Convenção está aberta à assinatura da União Europeia. Desde essa data, várias partes, incluindo muitos Estados-Membros, assinaram a Convenção
                  6
               .

               A 2 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho as suas propostas de Decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da União, i) de uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal {COM(2015)86} com base nos artigos 82.º, 1.º e 83.º, 1.º, do TFUE; e, ii), uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo nem com a cooperação judiciária em matéria penal {COM(2015)84} com base nos artigos 114.º e 165.º do TFUE; A exposição de motivos destas propostas da Comissão continha uma análise de competências de execução da convenção. As propostas da Comissão foram debatidas na reunião do Coreper de 11 e 20 de novembro de 2015. Nesta ocasião, a Presidência concluiu que não iria prosseguir com o processo enquanto não obtivesse a aprovação de todas as delegações.

               Perante este contexto, a União ainda não assinou a Convenção. A Comissão considera que a assinatura da Convenção deve fazer parte dos esforços da União para participar na luta contra a viciação de resultados, em conjunção com outros instrumentos, como a próxima iniciativa da Comissão sobre as apostas relacionadas com viciação de resultados, em conformidade com a Comunicação da Comissão de 2012 sobre o jogo em linha,
                  7
                os trabalhos do grupo de peritos da UE sobre a viciação de resultados e as ações preparatórias e os projetos dedicados à questão da viciação de resultados
                  8
               .

               A presente proposta tem por objeto um instrumento jurídico de celebração do acordo.

               2. O ACORDO

               Nos termos do artigo 1.º da Convenção, a sua finalidade é «a luta contra a manipulação de competições desportivas, a fim de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, em conformidade com o princípio da autonomia do desporto». Para este efeito, o objetivo final da Convenção é «proteger a integridade do desporto e da ética desportiva», mediante a adoção de uma série de medidas que visam prevenir, detetar e sancionar a manipulação de competições desportivas. Tendo em conta este objetivo, a Convenção promove igualmente a cooperação internacional e estabelece um mecanismo de controlo para assegurar o cumprimento das disposições previstas na Convenção.

               A Convenção incorpora, assim, uma abordagem multifacetada para combater a manipulação de competições desportivas. Por conseguinte, as medidas a adotar são de natureza variada e afetam diferentes áreas do direito, sendo o aspeto da prevenção o mais destacado
                  9
               . Estão também abrangidas as áreas do direito penal substantivo, a cooperação judiciária em matéria penal, a proteção de dados, bem como a regulação dos jogos de apostas.

               A maioria das disposições sobre prevenção estão contidas nos capítulos II e III da Convenção
                  10
               , e o capítulo III enuncia algumas disposições destinadas a facilitar a troca de informações entre todas as partes interessadas.

               As medidas relacionadas com os serviços de apostas podem afetar as liberdades do mercado interno relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, na medida em que os operadores de apostas exerçam uma atividade económica. No que diz respeito, em especial, ao artigo 3.º, n.º 5, alínea a), e ao artigo 11.º, o conceito de «apostas desportivas ilegais» refere-se a quaisquer apostas desportivas cujo tipo ou operador não se encontre autorizado ao abrigo do direito aplicável na jurisdição da Parte onde se encontra o jogador. O termo «direito aplicável» inclui o direito da UE. Isto significa que qualquer direito conferido pelo direito da UE deve igualmente ser tido em conta e que o direito nacional dos Estados-Membros tem de estar em conformidade com o direito da UE, em especial com as regras do mercado interno.

               Em contrapartida, os artigos 9.º a 11.º preveem medidas que poderiam levar a um certo grau de aproximação das legislações. Por exemplo, o artigo 9.º da Convenção propõe uma lista indicativa de medidas suscetíveis de serem aplicadas, «se for caso disso», pela respetiva autoridade reguladora das apostas, na luta contra a manipulação de competições desportivas no que diz respeito às apostas desportivas. O artigo 10.º, n.º 1, da Convenção prevê que «cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para evitar os conflitos de interesses e a utilização indevida de informação privilegiada por parte de pessoas singulares ou coletivas envolvidas no fornecimento de produtos de apostas desportivas (...)» (sublinhado nosso). O artigo 10.º, n.º 3, da Convenção incide na definição de obrigações de comunicação nestes termos: «Cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para obrigar os operadores de apostas desportivas a comunicar, sem demora, as apostas irregulares ou suspeitas à autoridade reguladora das apostas (...)» (sublinhado nosso). Por último, o artigo 11.º da Convenção em matéria de apostas desportivas ilegais concede às partes uma margem de manobra ainda maior. Reza assim: «cada Parte deve estudar os meios mais adequados para lutar contra os operadores de apostas desportivas ilegais e deve considerar a adoção de medidas em conformidade com o direito aplicável na jurisdição em causa, tais como (...)».

               Isto significa que o artigo 9.º e o artigo 10.º, n.os 1 e 3 da Convenção criam uma base para uma possível harmonização nos termos do artigo 114.º do TFUE, na medida em que os operadores de apostas exerçam uma atividade económica. O artigo 11.º, que tem uma redação ainda mais flexível, implica também um certo grau de aproximação das disposições, que podem igualmente estar abrangidas pelo artigo 114.º do TFUE, que trata do estabelecimento e funcionamento do mercado interno.

               Além disso, o artigo 11.º da Convenção pode também afetar os serviços prestados a partir de um país terceiro. As medidas em causa, que se referem diretamente ao «acesso» a tais serviços, estariam abrangidas pela política comercial comum da União, nos termos do artigo 207.º do TFUE.

               O capítulo IV diz respeito ao direito penal e à cooperação em matéria de execução (artigos 15.º a 18.º). O artigo 15.º da Convenção não impõe a criminalização da manipulação de competições desportivas em geral, mas apenas sob algumas formas (que impliquem a prática de corrupção, coação ou fraude).

               O artigo 16.º diz respeito ao branqueamento de capitais. A nível da União, este aspeto é regido pela Decisão-quadro 2001/500/JAI do Conselho,
                  11
                bem como pela Diretiva 2014/42/EU
                  12
               . O artigo 16.º, n.º 3, da Convenção recai no âmbito das competências da UE e no âmbito de aplicação do artigo 114.º do TFUE (Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo)
                  13
               . O Capítulo V, relativo à competência, ao processo penal e às medidas de execução, e o Capítulo VI, relativo à sanções e medidas, contêm disposições que acompanham as disposições de direito penal substantivo previstas no artigo 15.º a 18.º da Convenção. O artigo 19.º da Convenção (competência) é uma disposição acessória para estabelecer disposições penais. Os artigos 20.º, 21.º e 25.º da Convenção (medidas de investigação, medidas de proteção, apreensão e confisco) são medidas de processo penal que podem estar abrangidas pelo artigo 82.º, n.º 2, do TFUE (alíneas a) e b)).

               O capítulo VII diz respeito à cooperação internacional em matéria judiciária e noutros aspetos. É importante assinalar que a Convenção não contém qualquer regime jurídico suscetível de substituir as normas atualmente em vigor e, por conseguinte, não prejudica os instrumentos já existentes no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal e de extradição
                  14
               . Neste contexto, existe um vasto conjunto de instrumentos a nível europeu que promovem a cooperação judiciária em matéria penal, que seriam aplicáveis quer aos diferentes modi operandi da viciação de resultados quer à criminalização da viciação de resultados enquanto nova infração na ordem jurídica interna dos Estados-Membros
                  15
               . Estes instrumentos abrangeriam o artigo 26.º da Convenção.

               Conclusões

               Determinadas infrações não estão atualmente abrangidas pelo artigo 83.º, n.º 1 do TFUE. A União tem competência sobre as restantes, mas essa competência só é exclusiva para duas disposições - o artigo 11.º (na medida em que se aplica aos serviços a partir e com destino a países terceiros) e o artigo 14.º em matéria de proteção de dados (em parte)
                  16
               . A competência sobre as restantes é uma competência partilhada ou «de apoio».

               3.BASE JURÍDICA DA DECISÃO PROPOSTA

               3.1. A base jurídica substantiva

               No que diz respeito à base jurídica, é jurisprudência constante que a escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, nomeadamente o objetivo e o conteúdo do ato
                  17
               . Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. A título excecional, se se provar que o ato persegue vários objetivos que se encontram relacionados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro, o ato deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes
                  18
               .

               As bases jurídicas materiais potencialmente pertinentes neste caso são as seguintes: Artigo 16.º do TFUE (proteção de dados), artigo 82.º, n.os 1 e 2 do TFUE (cooperação judiciária em matéria penal), artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (direito penal substantivo), artigo 114.º do TFUE (estabelecimento e o funcionamento do mercado interno), artigo 165.º do TFUE (desporto) e artigo 207.º do TFUE (política comercial comum).

               Na sua globalidade, o objetivo da luta contra a manipulação de competições desportivas contém elementos de prevenção e de cooperação abrangidos, no geral, pelo artigo 165.º do TFUE, bem como elementos de cooperação e de aproximação regidos pelo artigo 114.º (para as disposições de natureza não penal), pelo artigo 207.º do TFUE (na medida em que digam respeito ao acesso por operadores de apostas de países terceiros), e pelos artigos 82.º, n.º 1, e 83.º do TFUE (em relação à matéria penal).

               No que diz respeito aos serviços de apostas, podem ser pertinentes os artigos 114.º e 207.º do TFUE, consoante os serviços sejam ou não «intra-UE». O mercado interno parece ter um papel mais preponderante na Convenção no seu conjunto, enquanto a política comercial comum parece apenas estar presente no artigo 11.º da Convenção. No entanto, ainda que o artigo 207.º do TFUE não se encontre referido e seja considerado acessório relativamente aos aspetos relativos ao mercado interno, os Estados-Membros não têm competência em relação aos aspetos correspondentes, que integram a política comercial comum.

               Quanto à proteção de dados, esta não é o objetivo principal da Convenção, pelo que as suas disposições são meramente acessórias. Hoje em dia, muitas convenções do Conselho da Europa recordam que a proteção de dados tem de ser respeitada, mesmo que tais obrigações possam decorrer de outras convenções (tais como a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal), uma vez que as partes de cada convenção podem não ser idênticas.

               Por conseguinte, as principais bases jurídicas materiais de que a UE dispõe para poder exercer as suas competências relativamente à totalidade da Convenção (com exceção dos elementos sobre os quais não tenha competência) são o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 83.º, n.º 1, e os artigos 114.º e 165.º do TFUE.

               Resulta da natureza heterogénea da Convenção, bem como do facto de esta implicar competências que podem ser exclusivas da UE e competências de que não dispõe, que não é possível para a União nem para os Estados-Membros aderir isoladamente à Convenção.

               3.2. A base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo.

               O artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE prevê que, se um «acordo abranger domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário», o Conselho adota uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu.

               Tal como acima referido, a Convenção sobre a manipulação de competições desportivas cobre domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário.

               Além disso, a decisão do Conselho relativa à sua celebração está sujeita à votação por maioria qualificada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 8, do TFUE.

               3.3
                     Conclusão

               A base jurídica da presente proposta de decisão deveria ser constituída pelos artigos 82, n.º 1, e 83, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do mesmo Tratado.

               2017/0165 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, e o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  19
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 15.º da Convenção não impõe a criminalização da manipulação de competições desportivas em geral, mas apenas sob algumas formas (que impliquem a prática de corrupção, coação ou fraude). Os factos constitutivos da manipulação de competições desportivas só se encontram parcialmente abrangidos pelas áreas do crime expressamente referidas no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, quando estejam em causa atos de criminalidade organizada ou fraudulentos
                  20
               .

               (2)O artigo 16.º da Convenção impõe que as partes adotem as medidas necessárias para tipificar como infrações penais os comportamentos que envolvam o branqueamento de capitais, quando a infração que deu origem ao lucro for uma infração penal relacionada com a manipulação de competições desportivas, bem como a cumplicidade na prática de qualquer infração desse tipo. Por meio da Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, a União estabeleceu regras comuns. Em conformidade com o artigo 1.º-B, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que não sejam feitas ou mantidas quaisquer reservas às infrações graves de branqueamento enumeradas no artigo 6.º da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime. Deste modo, o direito da União estabelece uma definição das infrações de branqueamento. Ao prever que o branqueamento de produtos da manipulação de competições desportivas deva ser considerado como branqueamento de capitais, o artigo 16.º da Convenção é suscetível de afetar ou alterar o âmbito de aplicação das regras da União.

               (3)A competência relativa aos artigos 17.º, 18.º, 22.º e 23.º (nos capítulos IV e VI) da Convenção está relacionada com a competência ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da Convenção.

               (4)O capítulo V, relativo à competência, ao processo penal e às medidas de execução, e o capítulo VI, relativo às sanções e medidas, contêm disposições que acompanham as disposições de direito penal substantivo previstas no artigo 15.º a 18.º da Convenção. O artigo 19.º da Convenção (competência) é uma disposição acessória para estabelecer disposições penais.

               (5)O capítulo VII diz respeito à cooperação internacional em matéria judiciária e noutros aspetos. É importante assinalar que a Convenção não contém qualquer regime jurídico suscetível de substituir as normas atualmente em vigor e, por conseguinte, não prejudica os instrumentos já existentes no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal e de extradição
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               . Neste contexto, existe um vasto conjunto de instrumentos a nível europeu que promovem a cooperação judiciária em matéria penal, que seriam aplicáveis quer aos diferentes modi operandi da viciação de resultados quer à criminalização da viciação de resultados enquanto nova infração na ordem jurídica interna dos Estados-Membros
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               .

               (6)A União Europeia promove a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, como contributo para os esforços da União Europeia na luta conta a manipulação de competições desportivas, a fim de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, em conformidade com o princípio da autonomia do desporto.

               (7)Em conformidade com a decisão do Conselho [...] de [...], a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, assinada em [...] em [...], sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

               (8)As disposições da Convenção que são da esfera de competência da União, com exclusão das disposições relativas ao direito penal substantivo e à cooperação judiciária em matéria penal serão objeto de uma decisão separada
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                adotada pelo Conselho paralelamente à presente decisão.

               (9)A Convenção deve ser aprovada em nome da União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada em nome da União a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas.

               O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 32.º da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela Convenção. O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador da Convenção a assiná-la, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2012) 655 final.

                     (2)
                  A Comissão emitiu uma declaração para a ata do Conselho na qual discordava da introdução da base jurídica material (ver documento do Conselho n.º 10509/13).

                     (3)
                  Decisão do Conselho 2013/304/UE, de 10 de junho de 2013, que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial, JO L 170 de 22.6.2013, p. 62.

                     (4)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, no que se refere às questões relacionadas com a cooperação em matéria penal e a cooperação policial, documento do Conselho n.º 10180/13.

                     (5)
                  Malta votou contra a Convenção e, em 11 de julho de 2014, apresentou no Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de parecer sobre a Convenção, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE (parecer 1/14).

                     (6)
                  AT, BE, BG, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IT, LT, LU, NL, PL, PT, SI.

                     (7)
                  http://ec.europa.eu/internal_market/gambling/communication/index_en.htm

                     (8)
                  Para citar um exemplo recente: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/financing/fundings/security-and-safeguarding-liberties/other-programmes/cooperation-between-public-private/index_en.htm

                     (9)
                  A prevenção é abordada nos capítulos II e III, bem como nos artigos 27.º e 28.º da Convenção

                     (10)
                  Ver igualmente os artigos 27.º e 28.º da Convenção, que tratam de aspetos gerais da cooperação.

                     (11)
                  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime, JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

                     (12)
                  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

                     (13)
                  A diretiva estabelece o enquadramento concebido para proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições financeiras e de crédito e a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

                     (14)
                  Ponto 21 do relatório explicativo.

                     (15)
                  Ato do Conselho de 29.5.2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 1; Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002, p. 1; Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, JO L 196 de 2.8.2003, p. 45; Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda; Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho relativa ao mandado europeu de obtenção de provas, JO L 350 de 30.12.2008; Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, JO L 328 de 15.12.2009, p. 42; Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1; Diretiva 2014/42/UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.

                     (16)
                  Os atos legislativos aplicáveis podem incluir a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

                     (17)
                  C-377/12, Comissão/Conselho, n.º 34.

                     (18)
                  Ibidem, n.º 34 do acórdão.

                     (19)
                  JO C , , p. .

                     (20)
                  Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54).

                     (21)
                  Ponto 21 do relatório explicativo.

                     (22)
                  Ato do Conselho de 29.5.2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 1; Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002, p. 1; Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, JO L 196 de 2.8.2003, p. 45; Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda; Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho relativa ao mandado europeu de obtenção de provas, JO L 350 de 30.12.2008; Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, JO L 328 de 15.12.2009, p. 42; Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1; Diretiva 2014/42/UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.

                     (23)
                  Decisão do Conselho de ….