                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 26.4.2007
                                                        COM(2007) 221 final
                                                        2007/0082 (CNS)
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e
          a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista
                     do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                   (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       1) CONTEXTO DA PROPOSTA
          •
   110
              Razões e objectivos da proposta
          Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu
          aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
          abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições
          dos acordos existentes por um acordo comunitário1 (o “mandato horizontal”). Os
          objectivos de tais acordos consistem em dar a todas as transportadoras aéreas da UE
          acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar
          os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros
          conformes com o direito comunitário.
          •
   120
              Contexto geral
          As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio
          da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de
          serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos
          respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais afins.
          As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
          aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam
          um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de
          uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo
          capital não seja substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse
          Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal
          situação constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias
          estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e
          controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Há aqui contradição com o
          artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a
          sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de
          acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.
          Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas
          estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações
          intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito
          comunitário, alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos
          bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.
          •
   130
              Disposições em vigor no domínio da proposta
          As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos seis
          acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República Socialista
          do Vietname.
   1
          Decisão 11323/03 do Conselho de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)
PT                                                   2                                            PT
 ---pagebreak---           •
   140
              Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
          Ao tornar os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito
          comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
          Comunidade em matéria de aviação.
       2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
          •   Consulta das partes interessadas
   211
          Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
          Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector da
          aviação.
   212
          Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
          Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
          conta.
       3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
          •
   305
              Resumo da acção proposta
          De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato
          horizontal”, a Comissão negociou com a República Socialista do Vietname um acordo
          que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre
          Estados-Membros e a República Socialista do Vietname. O artigo 2.º do Acordo
          substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação
          comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do
          direito de estabelecimento. O artigo 4.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos
          bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho
          sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de
          países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao
          transporte integralmente dentro da Comunidade. O artigo 5.º resolve os potenciais
          conflitos com as regras comunitárias da concorrência.
          •
   310
              Base jurídica
          N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
          •
   329
              Princípio da subsidiariedade
          A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
          tendo em conta as questões abrangidas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais
          de serviços aéreos.
          •   Princípio da proporcionalidade
          O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
          aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---           comunitário.
          •   Escolha dos instrumentos
   342
          O Acordo entre a Comunidade e a República Socialista do Vietname é o instrumento
          mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
          Estados-Membros e a República Socialista do Vietname conformes com o direito
          comunitário.
       4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   409
          A proposta não tem implicações no orçamento comunitário.
       5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
          •
   510
              Simplificação
   511
          A proposta prevê a simplificação da legislação.
   512
          As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-
          Membros e a República Socialista do Vietname serão substituídas ou complementadas
          pelas disposições de um único acordo comunitário.
          •
   570
              Explicação detalhada da proposta
          De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a celebração de acordos
          internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões sobre a assinatura e a
          celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do
          Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos e designe as pessoas autorizadas a
          assinar o Acordo em nome da Comunidade.
PT                                               4                                                PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e
          a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu
   artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República
           Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade
           com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que
           autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a
           substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo
           comunitário.
   (3)     Sem prejuízo da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo negociado pela
           Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                               Artigo único
   1.       O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para
            assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
            República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob
            reserva da sua celebração em data posterior,
   2.       Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a
            partir do primeiro dia do primeiro mês a seguir à data em que as Partes se tenham
            notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O
   2
           JO C [...] de [...], p.[...].
PT                                                  5                                          PT
 ---pagebreak---            Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do
           artigo 8.º do Acordo.
   3.      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                            6                                              PT
 ---pagebreak---                                                             2007/0082 (CNS)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista
                           do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e com o
   n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
            países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
            bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (2)      A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República
            Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade
            com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da Decisão do Conselho que
            autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a
            substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo
            comunitário.
   (3)      Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua
            eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
            Conselho de [...]5 .
   (4)      O Acordo deve ser aprovado,
   3
            JO C [...] de [...], p.[...].
   4
            JO C [...] de [...], p.[...].
   5
            JO C [...] de [...], p.[...].
PT                                                  7                                          PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                                Artigo 1.°
   1.        O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre
             certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   2.        O texto do Acordo consta do anexo à presente Decisão.
                                                Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder
   à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                             ACORDO
              entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname
                             sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME
   por outro
   (a seguir designados «as Partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dezassete
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname contendo
   disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países
   terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que são
   contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de
   modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade
   Europeia e a República Socialista do Vietname e preservar a continuidade de tais serviços,
   ASSINALANDO que, nos termos do direito da Comunidade Europeia, as transportadoras
   aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afectar o comércio entre
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito o
   impedimento, a restrição ou o falseamento da concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados
   entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que:
   i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de
   empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre
   as transportadoras aéreas nas ligações pertinentes ou ii) reforçam os efeitos de qualquer desses
   acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou
PT                                                9                                                 PT
 ---pagebreak---    noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que
   impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações
   pertinentes podem retirar efeito às regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte nestas
   negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a
   República Socialista do Vietname, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas
   comunitárias e as transportadoras aéreas da República Socialista do Vietname ou negociar
   alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos
   direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                              ARTIGO 1.º
                                           Disposições gerais
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da
   Comunidade Europeia.
   1.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
             Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos
             nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.        As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
             aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser
             entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
             designadas por esse Estado-Membro.
                                              ARTIGO 2.º
                                  Designação por um Estado-Membro
   1.        As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
             correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e
             b), no que respeita, respectivamente, à designação de uma transportadora aérea pelo
             Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela
             República Socialista do Vietname, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das
             autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.
   2.        Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República Socialista
             do Vietname concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma
             demora administrativa mínima, desde que:
             i.    a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a
                   Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à
                   designação e disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o
                   direito comunitário;
             ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                   mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de
PT                                                 10                                               PT
 ---pagebreak---                   Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente
                  identificada na designação; e
           iii.   a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de
                  participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros
                  e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no
                  anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.
   3.      A República Socialista do Vietname pode recusar, revogar, suspender ou limitar as
           autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um
           Estado-Membro, nos casos em que:
           i.     a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que
                  institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu
                  à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo
                  com o direito comunitário;
           ii.    o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou
                  mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de
                  Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente
                  identificada na designação; ou
           iii.   a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação
                  maioritária nem efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou
                  nacionais dos Estados-Membros e/ou pelos outros Estados enumerados no
                  anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.
   Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República Socialista do
   Vietname não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base
   na nacionalidade.
                                             ARTIGO 3.º
                                              Segurança
   1.      O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados no anexo
           2, alínea c).
   2.      Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
           regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da
           República Socialista do Vietname nos termos das disposições de segurança do
           acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República
           Socialista do Vietname aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao
           exercício ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e
           no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
                                             ARTIGO 4.º
                        Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.      O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados no anexo
           2, alínea d).
PT                                                11                                             PT
 ---pagebreak---    2.      As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República
           Socialista do Vietname ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha
           uma disposição mencionada na alínea d) do anexo 2 para o transporte integralmente
           efectuado no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito
           comunitário.
                                            ARTIGO 5.º
                          Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.      Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos
           acordos enumerados no anexo 1 poderá: i) favorecer a adopção de acordos entre
           empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que
           impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência, ii) reforçar os efeitos de qualquer
           desses acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegar em operadores
           económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam,
           falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.      As disposições dos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o
           disposto no n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 6.º
                                        Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo são sua parte integrante.
                                            ARTIGO 7.º
                                       Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.
                                            ARTIGO 8.º
                              Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.      O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
           reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
           necessários para a entrada em vigor.
   2.      Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o
           presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham
           notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.      Os acordos e outras disposições acordadas entre Estados-Membros e a República
           Socialista do Vietname que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram
           ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo
           1, alínea b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da
           data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
PT                                               12                                              PT
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 9.º
                                              Denúncia
   1.       Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as
            disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará
            simultaneamente.
   2.       Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do
            presente Acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   vietnamita.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                    PELO       GOVERNO        DA      REPÚBLICA
   SOCIALISTA DO VIETNAME:
PT                                                13                                            PT
 ---pagebreak---    Anexo 1
                 Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo
   a)      Acordos de serviço aéreo entre a República Socialista do Vietname e
           Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do
           presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título
           provisório
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da
              República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 27 de Março de
              1995, designado “Acordo Vietname-Áustria” no anexo 2;
           – Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo
              da República Socialista do Vietname, celebrado em Bruxelas em 21 de Outubro
              de 1992, designado “Acordo Vietname-Bélgica” no anexo 2;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da
              República Socialista do Vietname, celebrado em Praga em 23 de Maio de 1997,
              designado “Acordo Vietname-República Checa” no anexo 2;
           – Acordo de Serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o
              Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de
              Setembro de 1997, designado “Acordo Vietname-Dinamarca” no anexo 2;
           – em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da
              Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname,
              celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o
              Governo da República Socialista do Vietname, assinado em Hanói em 26 de
              Outubro de 2000, designado “Acordo Vietname-Finlândia” no anexo 2;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo
              da República Socialista do Vietname, celebrado em Paris em 14 de Abril de
              1977, designado “Acordo Vietname-França” no anexo 2;
           – Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da
              Alemanha e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em
              Bona em 26 de Agosto de 1994, designado “Acordo Vietname-Alemanha” no
              anexo 2;
           com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Hanói em 7
           de Março de 2002;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o
              Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 4 de
              Fevereiro de 1998, designado “Acordo Vietname-Hungria” no anexo 2;
PT                                            14                                            PT
 ---pagebreak---            – Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e
              o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado no Luxemburgo em
              26 de Outubro de 1994, designado “Acordo Vietname-Luxemburgo” no anexo 2;
           – Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Socialista do Vietname
              sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado
              em Hanói em 1 de Outubro de 1993, designado “Acordo Vietname-Países Baixos”
              no anexo 2;
           – Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia
              e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Varsóvia em
              11 de Setembro de 1976, designado “Acordo Vietname-Polónia” no anexo 2;
           – Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o
              Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Lisboa em 3 de
              Fevereiro de 1998, designado “Acordo Vietname-Portugal” no anexo 2;
           – Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da
              Roménia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em
              Hanói em 26 de Junho de 1979, designado “Acordo Vietname-Roménia” no
              anexo 2;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da
              República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de
              1997, designado “Acordo Vietname-Suécia” no anexo 2;
           – em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da
              Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname,
              celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;
           – Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o
              Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 6 de
              Novembro de 1997, designado “Acordo Vietname-República Eslovaca” no
              anexo 2;
           – Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e
              Irlanda do Norte e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado
              em Londres em 19 de Agosto de 1994, designado “Acordo Vietname-Reino
              Unido” no anexo 2,
           – com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Hanói
              em 8 e 26 de Setembro de 2000;
   b) Acordos e outras disposições em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados
   pelo Vietname e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura
   do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem a ser aplicados a título provisório
PT                                              15                                                 PT
 ---pagebreak---    Anexo 2
     Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                           presente Acordo
   a) Designação por um Estado-Membro:
            – n.º 5 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Áustria;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Dinamarca;
            – n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-República Checa;
            – n.º 5 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Finlândia;
            – n.º 4 do artigo 7.º do Acordo Vietname-França;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Alemanha;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Hungria;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;
            – n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Países Baixos;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Portugal;
            – artigo 3.º do Acordo Vietname-Roménia;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Suécia;
            – n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;
            – n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Reino Unido;
   b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:
            – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Áustria;
            – n.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Bélgica;
            – n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-República Checa;
            – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Dinamarca;
            – n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Finlândia;
            – n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Acordo Vietname-França;
            – n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Alemanha;
            – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Hungria;
PT                                                 16                                       PT
 ---pagebreak---            – n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;
           – n.º 1, alínea c), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Países Baixos;
           – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Portugal;
           – artigo 4.º do Acordo Vietname-Roménia;
           – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Suécia;
           – n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;
           – n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Reino Unido;
   c) Segurança:
           – artigo 6.º do Acordo Vietname-Áustria;
           – artigo 7.º do Acordo Vietname-Bélgica;
           – artigo 11.º do Acordo Vietname-República Checa;
           – artigo 18.º do Acordo Vietname-Finlândia;
           – artigo 4.º do Acordo Vietname-França;
           – artigo relativo à segurança, como disposto no apêndice 4 da Acta Acordada
              assinada em Hanói em 7 de Março de 2002, que altera o Acordo
              Vietname-Alemanha;
           – artigo 9.º do Acordo Vietname-Hungria;
           – artigo 6.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;
           – artigo 14.º do Acordo Vietname-Países Baixos;
           – artigo 10.º do Acordo Vietname-Polónia;
           – artigo 7.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;
           – artigo 9.º-A do Acordo Vietname-Reino Unido;
   d) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:
           – artigo 11.º do Acordo Vietname-Áustria;
           – artigo 13.º do Acordo Vietname-Bélgica;
           – artigo 7.º do Acordo Vietname-República Checa;
           – artigo 11.º do Acordo Vietname-Dinarmarca;
           – artigo 13.º do Acordo Vietname-Finlândia;
PT                                                17                                   PT
 ---pagebreak---    – artigo 12.º do Acordo Vietname-França;
   – artigo 10.º do Acordo Vietname-Alemanha;
   – artigo 6.º do Acordo Vietname-Hungria;
   – artigo 11.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;
   – artigo 6.º do Acordo Vietname-Países Baixos;
   – artigo 20.º do Acordo Vietname-Polónia;
   – artigo 16.º do Acordo Vietname-Portugal;
   – artigo 11.º do Acordo Vietname-Roménia;
   – artigo 11.º do Acordo Vietname-Suécia;
   – artigo 12.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;
   – artigo 7.º do Acordo Vietname-Reino Unido;
PT                                   18                 PT
 ---pagebreak---    Anexo 3
              Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade
   Europeia e a Confederação Helvética).
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title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0189(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2007/0189 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.4.2007COM(2007) 189 final2007/0065 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e estão sob o seu controlo. Essas cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou complementando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros. |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições dos seis acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão. |Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Quirguizistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |O Acordo entre a Comunidade e a República do Quirguizistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão conformes com o direito comunitário. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Simplificação |A proposta prevê a simplificação da legislação. |As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data posterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, a Comunidade aplicará o Acordo a título provisório a contar da data da assinatura pelas Partes. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]2007/0065 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2 .°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,(a seguir designados «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas.ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.º Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através dos acordos bilaterais existentes ou futuros.ARTIGO 2.º Designação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Quirguizistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Quirguizistão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Quirguizistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Quirguizistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.º Segurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Quirguizistão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Quirguizistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.º Tributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Quirguizistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.º Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Quirguizistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.º Compatibilidade com as regras de concorrência1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.º Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 8.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo 1, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.º Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....], aos [...] de [...] de [...], em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, romena, russa e quirguize.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1° do presente AcordoAcordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Viena, em 17 de Março de 1998, designado “Acordo Quirguizistão-Áustria” no anexo 2,-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004, designado "Acordo Quirguizistão-República Checa" no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997, designado "Acordo Quirguizistão-Alemanha" no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 10 de Setembro de 2004, designado "Acordo Quirguizistão-Grécia" no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca , rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006, designado “Acordo Quirguizistão – Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994, designado “Acordo Quirguizistão-Reino Unido” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado "MOU Quirguizistão-Reino Unido".Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2º a 5º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  N.º 5 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  N.º 4 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  N.º 4 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  N.º 2, alínea a), do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  N.º 4 do artigo 4° do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e alínea a) do artigo 4° do anexo B do MOU Quirguizistão - Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  N.º 1, alínea b), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  N.º 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e n.º 1, alínea a) do artigo 5º do MOU Quirguizistão - Reino Unido.c) Segurança:-  Artigo 6.° do acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 7º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 12° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 8° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 13°-A do Anexo B do MOU Quirguizistão - Reino Unido.d) Tributação do combustível para a aviação:-  Artigo 7° do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 8º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 6° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 9° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 9° do Acordo Quirguizistão - Eslováquia;-  Artigo 8º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:-  Artigo 11° do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 12º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 10° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 13° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 7º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e artigo 7º do anexo B do MOU Quirguizistão-Reino Unido.Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].