               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 304 final
            2016/0157(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Fundamentação e objetivos da proposta

               O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  1
                (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de março de 2011. O Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos da Geórgia. O artigo 12.º do Acordo criou um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação.O Comité Misto constatou que seriam necessárias diretrizes comuns para assegurar que os consulados dos Estados-Membros de Schengen aplicam o Acordo de uma forma plenamente harmonizada e para clarificar a relação entre o Acordo e as disposições das Partes Contratantes (a seguir designadas «Partes») que continuam a ser aplicáveis às questões relativas aos vistos que não são abrangidas pelo Acordo.

               As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo, não sendo juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as respeite de forma sistemática ao aplicar as disposições do Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               As disposições do Acordo prevalecem sobre as do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem.

               O Código de Vistos
                  2
                é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra um indeferimento ou as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes.

               As regras de Schengen e, quando adequado, o direito nacional, continuam a aplicar-se igualmente às questões que não são abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de que se dispõe de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros ou as medidas de expulsão.

               Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Acordo, as medidas de facilitação de vistos aí previstas são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que não estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo do Regulamento n.º 539/2001
                  3
               . Com efeito, se a Geórgia for transferida para o anexo II do Regulamento n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, o Acordo deixa de se aplicar. No entanto, uma vez que tal isenção só seria concedida aos titulares de passaportes biométricos (isenção especificada numa nota do anexo II), o Acordo continuaria a aplicar-se aos cidadãos da Geórgia que sejam titulares de passaportes não biométricos.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               As diretrizes, que serão adotadas pelo Comité Misto após a adoção de uma posição da UE com base na presente proposta, devem explicar em pormenor as disposições da Convenção, tendo em vista a sua aplicação de uma forma correta e plenamente harmonizada.

               As presentes diretrizes têm em conta o Código de Vistos e outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE. O objetivo é garantir que, ao aplicar o Acordo, o pessoal consular dos Estados-Membros respeite o acervo da UE em matéria de vistos.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

               A Comissão debateu o projeto de diretrizes com as autoridades competentes da Geórgia nas reuniões do Comité Misto de 1.6.2011, 24.11.2011, 13.2.2012, 26-27.2.2013, 4.6.2014 e 13.10.2015, bem como através da troca de mensagens de correio eletrónico nos intervalos entre as reuniões do Comité Misto. Várias questões pendentes exigem uma análise mais aprofundada por ambas as Partes, antes de se poder chegar a um compromisso satisfatório, nomeadamente a questão das organizações profissionais dos jornalistas e das empresas transportadoras (ver ponto 2.2.1, alíneas e) e k), das diretrizes).

               O projeto de diretrizes que consta do anexo da presente proposta de Decisão do Conselho foi objeto de consulta junto dos Estados-Membros no quadro da cooperação Schengen local em Tbilissi e no quadro do Grupo dos Vistos (última consulta realizada em 20 de novembro de 2015). O Comité Misto chegou a acordo sobre a versão final das diretrizes na sua sexta reunião, realizada em 13 de outubro de 2015.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2016/0157 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre facilitação da emissão de vistos de curta duração aos cidadãos da Geórgia (a seguir designado «Acordo») criou um Comité Misto. O referido artigo prevê que o Comité Misto tem por missão acompanhar a aplicação do Acordo.

               (2)O Código de Vistos (Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) estabeleceu os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.

               (3)São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação harmonizada do Acordo pelos consulados dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuem a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos e que não sejam abrangidas pelo Acordo.

               (4)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto quanto à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

               (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  4
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na qual a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  5
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 52 de 25.2.2011, p 34.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (4)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (5)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 304 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               PROJETO

               DECISÃO N.º ../201.. DO COMITÉ MISTO

               INSTITUÍDO PELO ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA

               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO AOS CIDADÃOS DA GEÓRGIA

               de …….

               relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               O COMITÉ MISTO

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração aos cidadãos da Geórgia (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.º,

               Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2011,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos são estabelecidas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em ...

               Pela União Europeia

                     Pela Geórgia

                  PROJETO DE

                  DIRETRIZES

                  PARA A APLICAÇÃO DO

                  ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA

                  SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de março de 2011, é facilitar, numa base recíproca, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da Geórgia.

               O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia.

               As presentes diretrizes, que serão adotadas pelo Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo (a seguir designado «Comité Misto»), têm por objetivo assegurar uma aplicação harmonizada das disposições do Acordo pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. Não fazem parte do Acordo e, por conseguinte, não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as cumpra de modo sistemático quando aplica as disposições do Acordo.

               As presentes diretrizes devem ser atualizadas à luz da experiência obtida na aplicação do Acordo, sob a responsabilidade do Comité Misto.

               A fim de garantir a aplicação contínua e harmonizada do Acordo, e em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, as Partes concordam em manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar questões urgentes. Na próxima reunião do Comité Misto serão apresentados relatórios pormenorizados sobre estas questões e sobre esses contactos informais.

               I. QUESTÕES GERAIS

               1.1. Objetivo e âmbito de aplicação

               O artigo 1.º, n.º 1, do Acordo estabelece que: «O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias ».

               O Acordo aplica-se a todos os cidadãos da Geórgia que solicitam um visto de curta duração, independentemente do país em que residem.

               O Acordo não se aplica aos apátridas titulares de uma autorização de residência emitida pela Geórgia. A esta categoria de pessoas aplicam-se as normas gerais do acervo da UE em matéria de vistos.

               O artigo 1.º, n.º 2, do Acordo estabelece que: «Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de todos os Estados-Membros ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade».

               Desde 1 de junho de 2006, todos os cidadãos da UE e apátridas titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro da UE estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Geórgia por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias ou quando transitam pelo território deste país.

               A fim de evitar qualquer tratamento discriminatório, pela Geórgia, dos cidadãos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou de certas categorias desses cidadãos, a União Europeia anunciou, em declaração anexa ao Acordo, a intenção de suspender a aplicação do Acordo caso a Geórgia decida reintroduzir os pedidos de visto para os cidadãos de um ou mais Estados-Membros da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE.

               1.2. Âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 2.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da União ou dos seus EstadosMembros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.
                     As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Geórgia ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União».

               Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º (que prevê a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Geórgia), o Acordo não afeta as normas em vigor em matéria de obrigação e de isenção de visto.

               Por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento n.º 539/2001
                  1
                autoriza os Estados-Membros a isentarem da obrigação de visto a tripulação civil de aviões e navios, entre outras categorias. Desde que entrou em vigor a associação da Suíça e do Liechtenstein ao Espaço Schengen, respetivamente em 13 de dezembro de 2008 e em 7 de março de 2011, as autorizações de residência emitidas por estes dois países são reconhecidas como sendo equivalentes aos vistos Schengen de trânsito e para estadas de curta duração.

               O Código de Vistos
                  2
                é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de um visto e o direito de recurso contra o indeferimento ou as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes. Além disso, as regras de Schengen e, quando adequado, o direito nacional, continuam a aplicar-se igualmente às questões que não são abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de que se dispões de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros ou as medidas de expulsão. A este respeito, é necessário fornecer informações exatas sobre estas questões (ver igualmente a declaração conjunta relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e os documentos a apresentar juntamente com o pedido de visto de curta duração).

               Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, por exemplo, o requerente de visto apresenta os documentos comprovativos da finalidade da viagem para as categorias mencionadas no artigo 4.º, a emissão do visto ainda pode ser recusada se não estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho («Código das Fronteiras Schengen»
                  3
               ), ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido emitida uma indicação no SIS, se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, etc.

               Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade - até cinco anos - para as categorias de pessoas não mencionadas no artigo 5.º do Acordo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no Código de Vistos (artigo 24.º). Do mesmo modo, continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a isenção ou redução dos emolumentos de visto (artigo 16.º, n.os 5 e 6).

               1.3.
                     Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 3.º, alínea d) do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias a contar da data da primeira entrada no território dos Estados-Membros»;

               As medidas de facilitação previstas no Acordo aplicam-se aos vistos uniformes e aos vistos com validade territorial limitada (VTL) emitidos para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração.

               1.4. Cálculo da duração da estada autorizada por um visto e, em especial, a questão de como determinar o período de seis meses

               A recente alteração do Código das Fronteiras Schengen
                  4
                redefiniu a noção de curta duração. A atual definição tem a seguinte redação: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.»

               O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isso significa que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               Esta definição entrou em vigor em 18 de outubro de 2013.

               Exemplo de cálculo da duração da estada com base na nova definição:

               Uma pessoa titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2010 a 18.4.2011) entra no território dos Estados-Membros pela primeira vez em 19.4.2010 e permanece três dias. Entra novamente em 18.6.2010 e permanece por 86 dias. Qual é a situação dessa pessoa em datas específicas? Quando é que esta pessoa será autorizada a entrar de novo?

               Em 11.9.2010: nos últimos 180 dias (16.3.2010 - 11.9.2010) a pessoa tinha permanecido três dias (19 - 21.4.2010) mais 86 dias (18.6.2010 - 11.9.2010) = 89 dias = não excedeu o período autorizado. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.

               A partir de 16.10.2010: a pessoa pode entrar para uma estada de três dias suplementares (em 16.10.2010, a estada em 19.4.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 17.10.2010, a estada de 20.4.2010 torna-se irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.).

               A partir de 15.12.2010: a pessoa pode entrar para uma estada de 86 dias suplementares (em 15.12.2010, a estada de 18.6.2010 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 16.12.2010, a estada de 19.6.2010 torna-se irrelevante, etc.

               1.5.
                     Situação relativa aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007 sem estarem ainda plenamente integrados no Espaço Schengen, aos EstadosMembros que não participam na política comum de vistos da UE e aos países associados

               Só a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Estes países continuam a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Estes Estados-Membros continuarão a aplicar o Acordo quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen.

               O direito nacional continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen/as legislações nacionais aplicam-se às matérias não reguladas pelo Acordo.

               A Bulgária, Chipre, a Croácia e a Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen e pelos países associados para estadas de curta duração no seu território
                  5
               .

               Em conformidade com o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, respeitante à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, todos os Estados Schengen devem reconhecer os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros como válidos para estadas de curta duração no respetivo território. Os Estados Schengen aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.

               O Acordo não se aplica à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência desses Estados-Membros concluírem acordos bilaterais de facilitação de vistos com a Geórgia.

               Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça não estão vinculados pelo Acordo.

               1.6.
                     Acordo/acordos bilaterais

               O artigo 13.º do Acordo estipula que «a partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros a título individual e a Geórgia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo».

               A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a Geórgia sobre matérias abrangidas pelo Acordo deixam de ser aplicáveis. De acordo com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os respetivos acordos bilaterais e o Acordo.

               Caso um Estado-Membro tenha celebrado um acordo ou convénio bilateral com a Geórgia sobre matérias não abrangidas pelo Acordo, por exemplo isentando da obrigação de visto os titulares de passaportes de serviço, tal isenção deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo de facilitação de vistos com a União Europeia.

               Os seguintes Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com a Geórgia prevendo a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço: Bulgária, Chipre, Hungria, Letónia, Roménia e República Eslovaca.

               A isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço concedida por um Estado-Membro só se aplica para viajar no território deste Estado-Membro e não às viagens com destino a outros Estados Schengen.

               1.7. Declaração conjunta relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e sobre os documentos que devem acompanhar um pedido de visto de curta duração

               Foi anexada ao Acordo uma declaração conjunta relativa ao compromisso das Partes em prestar informações coerentes e uniformes aos cidadãos da Geórgia sobre o acesso às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros e sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a validade dos vistos emitidos. Estas informações estão disponíveis no sítio da Delegação da UE na Geórgia:

                  http://www.eeas.europa.eu/delegations/georgia/travel_eu/visa/index_en.htm

               .

               O artigo 47.º do Código de Vistos estabelece a obrigação de as autoridades centrais dos Estados-Membros e os consulados fornecerem ao público todas as informações pertinentes sobre os pedidos de visto.

               As missões diplomáticas e os postos consulares são convidados a divulgar amplamente esta informação (em quadros informativos, folhetos, sítios Web, etc.) e a divulgar igualmente informações exatas sobre as condições da emissão de vistos, a representação dos EstadosMembros da UE na Geórgia e a lista de documentos comprovativos necessários.

               1.8. Informação prestada pelas autoridades georgianas relativamente ao Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

               A fim de informar corretamente os cidadãos da Geórgia sobre os benefícios do Acordo e sobre as missões diplomáticas e postos consulares e da UE onde podem ser apresentados os pedidos de visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia criou uma ligação especial onde essas informações se encontram disponíveis. O endereço da página Web é o seguinte:

                  http://mfa.gov.ge/index.php?lang_id=GEO&sec_id=95&info_id=13448

               II. DIRETRIZES SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

               2.1.
                     Novas regras aplicáveis a todos os requerentes de visto

               Importante: note-se que as medidas de facilitação referidas em seguida no que se refere aos emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto, ao prazo de tratamento dos pedidos e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais, se aplicam a todos os requerentes de visto, incluindo turistas.

               2.1.1.
                     Emolumentos

               O artigo 6.º, n.º 1, do Acordo estabelece que:

               «1.A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos georgianos é de 35 EUR».

               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto georgianos (incluindo turistas) e diz respeito a vistos de curta duração, independentemente do número de entradas.

               O artigo 6.º, n.º 2, do Acordo estabelece que:

               «2.
                     Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, poderá ser cobrado um serviço adicional. A taxa de serviço deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo ao desempenhar as tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos diretamente nos seus consulados».

               No que diz respeito às modalidades de cooperação com prestadores de serviços externos, o artigo 43.º do Código de Vistos contém disposições pormenorizadas sobre as suas tarefas.

               O artigo 6.º, n.º 3, do Acordo estabelece que:

               «3.
                     Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Pensionistas; (Nota: para poderem beneficiar da isenção da taxa de visto aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos do estatuto de pensionista. A isenção não se justifica nos casos em que o objetivo da viagem é uma atividade remunerada);

               b)
                     Crianças com menos de 12 anos; (Nota: para beneficiar da isenção da taxa de visto para esta categoria, os requerentes têm de comprovar a sua idade);

               c)
                     Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo»; (Nota: a fim de beneficiar da isenção da taxa ao abrigo de visto para esta categoria, os requerentes têm de apresentar provas das autoridades georgianas que comprovem a sua posição);

               «d)
                     Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes»; (Nota: para beneficiar da isenção da taxa, deve ser efetuada prova de que ambos os requerentes de visto são abrangidos por esta categoria).

               A fim de beneficiar da isenção da taxa de visto ao abrigo desta categoria, os requerentes têm de apresentar um «Atestado de pessoa com deficiência da Geórgia» (de primeiro ou segundo grau) emitido pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais ou um certificado emitido por hospitais e clínicas públicos ou privados. Nos casos em que a invalidez do requerente seja notória (pessoas cegas ou amputadas) pode ser aceite o reconhecimento visual no serviço consular que emite o visto. Em princípio, não são exigidos documentos complementares aos acompanhantes.

               Em casos justificados, o pedido pode ser apresentado por um representante ou pelo tutor da pessoa com deficiência.

               «e)
                     Familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               Este número diz respeito aos familiares próximos da Geórgia que viajem para os EstadosMembros para visitar cidadãos georgianos que residem legalmente no território dos EstadosMembros.

               «f)
                     Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               g)
                     Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas;

               h)
                     Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional»; (Nota: a fim de beneficiar da isenção da taxa de visto para esta categoria, os requerentes têm de comprovar que são membros de organizações profissionais de jornalistas ou da comunicação social - articulação com o artigo 4.º do Acordo);

               «i)
                     Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional; (Nota: os adeptos não são considerados acompanhantes)

               j)
                     Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               k)
                     Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               l)
                     Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente»;

               As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa. Além disso, a taxa é objeto de dispensa, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 4, do Código de Vistos.

               Como estabelecido no artigo 16.º, n.º 6, do Código de Vistos, «em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias».

               O artigo 16.º, n.º 7, do Código de Vistos estabelece que os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, exceto nos casos de pedido inadmissível ou em que o consulado não é competente.

               Se forem cobrados numa divisa diferente do euro, o montante de emolumentos cobrados nessa divisa serão determinados e sujeitos a revisão regular, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem assegurar que cobram emolumentos similares.

               A fim de evitar discrepâncias que possam levar a que os requerentes procurem obter o visto mais fácil (visa shopping), os Estados-Membros representados na Geórgia devem assegurar que são cobrados emolumentos semelhantes a todos os requerentes de visto georgianos, quando sejam cobrados em moeda estrangeira.

               Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Código de Vistos, deve ser entregue aos requerentes georgianos um recibo pelo pagamento dos emolumentos.

               2.1.2.
                     Prazo de tratamento dos pedidos de visto

               O artigo 7.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

               2.
                     O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

               3.
                     O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes».

               Em princípio, a decisão sobre o pedido de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data da receção de um pedido de visto considerado admissível.

               Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias no máximo se for necessária uma análise mais aprofundada, por exemplo, para consultar as autoridades centrais.

               Todos estes prazos têm início apenas quando o processo do pedido estiver completo, ou seja, a partir da data de receção do pedido e dos documentos comprovativos.

               Nas missões diplomáticas e postos consulares que disponham de um sistema de marcação de entrevistas, o prazo para marcar a entrevista não é contabilizado enquanto prazo para o tratamento do pedido. No que respeita a esta questão, bem como a outras modalidades práticas para apresentar um pedido de visto, aplicam-se as regras gerais previstas no Código de Vistos (artigo 9.º). Em especial, se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.

               Ao marcar uma entrevista, deve ser tomada em consideração a eventual urgência solicitada pelo requerente de visto. A decisão de reduzir o prazo da decisão sobre um pedido de visto, prevista no artigo 7.º, n.º 3, deve ser tomada pelo funcionário consular.

               Em conformidade com o Manual relativo ao tratamento dos pedidos de visto e à alteração dos vistos emitidos (parte 2, ponto 3.2.2), a capacidade dos consulados dos Estados-Membros na Geórgia para tratar os pedidos de visto deve ser adaptada de forma a respeitar o prazo de duas semanas para contratação estabelecido no Código de Vistos, incluindo durante as épocas altas.

               Em casos justificados de urgência (em que o visto não poderia ter sido solicitado mais cedo por razões que não poderiam ter sido previstas pelo requerente), deve proceder-se imediatamente à marcação (ver artigo 9.º, n.º 3, do Código de Vistos) ou conceder-se acesso direto para a apresentação do pedido.

               Além disso, os consulados podem decidir criar procedimentos «acelerado» para a apresentação dos pedidos de visto de modo a receber determinadas categorias de requerentes.

               2.1.3. Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais

               O artigo 9.º do Acordo estabelece que:

               «O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido a um cidadão da Geórgia pode ser prorrogado se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair do território dos Estados-Membros antes do termo do prazo de validade do visto ou da duração da estada autorizada pelo visto. Esta prorrogação é gratuita».

               Quanto à possibilidade de prorrogar a validade do visto em casos justificados por motivos pessoais, quando o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos EstadosMembros até à data indicada na vinheta de visto, aplicam-se as disposições do Código de Vistos (artigo 33.º), desde que sejam compatíveis com o Acordo. No entanto, nos termos do Acordo, a prorrogação do visto por motivos de força maior ou razões humanitárias é concedida a título gratuito.

               2.2. Regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto

               2.2.1.
                     Documentos comprovativos da finalidade da viagem

               Para todas as categorias de pessoas enumeradas no artigo 4.º, n.º 1, do Acordo, só os documentos comprovativos indicados são exigidos para justificar a finalidade da viagem. Como indicado no artigo 4.º, n.º 3, não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação da finalidade da viagem. No entanto, tal não significa uma derrogação ao requisito geral de comparecer pessoalmente para apresentar o pedido de visto e de apresentar documentos comprovativos dos meios de subsistência, que permanece inalterado.

               Quando, num caso concreto, subsistam dúvidas quanto à autenticidade do documento comprovativo da finalidade da viagem, o requerente de visto pode ser convocado para uma entrevista aprofundada adicional a realizar na embaixada ou consulado, onde pode ser questionado sobre o objetivo real da visita ou a intenção de regressar ao seu país de proveniência - ver artigo 21.º, n.º 8, do Código de Vistos. Nesses casos individuais, podem ser fornecidos pelo requerente, ou excecionalmente requeridos pelo funcionário consular, documentos suplementares. O Comité Misto acompanhará de perto esta questão.

               Para as categorias de pessoas mencionadas no artigo 4.º, n.º 1, do Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras atuais em matéria de documentos comprovativos do objetivo da viagem. O mesmo se aplica aos documentos em matéria de consentimento dos pais para a deslocação dos filhos menores de 18 anos.

               As regras de Schengen ou as legislações nacionais aplicam-se às matérias não abrangidas pelas disposições do Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, as garantias relativas ao regresso e a prova da disponibilidade de meios de subsistência suficientes.

               Em princípio, o original do pedido ou do certificado exigido pelo artigo 4.º, n.º 1, do Acordo, devem ser entregues juntamente com o pedido de visto. No entanto, o consulado pode começar a processar o pedido de visto com base num fax ou numa cópia do pedido ou certificado. Em todo o caso, o consulado pode solicitar o documento original no caso de um primeiro pedido e em casos individuais, quando haja dúvidas.

               Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem

               «1.Para as seguintes categorias de cidadãos georgianos, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)
                     Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

               –
                     um pedido por escrito da pessoa anfitriã»;

               Este número diz respeito aos familiares georgianos próximos que viajem para os EstadosMembros para visitar cidadãos georgianos que residam legalmente no território dos Estados-Membros. Esta simplificação não se aplica aos cidadãos da UE que vivem na UE e convidam familiares georgianos.

               A autenticidade da assinatura da pessoa anfitriã deve ser certificada pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional do país onde reside.

               É igualmente necessário comprovar a residência legal da pessoa anfitriã e o laço de parentesco, por exemplo, juntando ao convite escrito da pessoa anfitriã cópias de documentos que expliquem o seu estatuto, como uma fotocópia do título de residência e um atestado que confirme a existência de laços familiares.

               Esta disposição aplica-se também aos familiares do pessoal das missões diplomáticas e consulados que viajam para visitar familiares por um período não superior a 90 dias no território dos EstadosMembros, exceto quanto à necessidade de comprovar a residência legal e os laços familiares.

               b)
                     Para membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos EstadosMembros por organizações intergovernamentais:

               –
                     uma carta enviada por uma autoridade georgiana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial»;

               O nome do requerente deve ser indicado na carta enviada pela autoridade competente, confirmando que a pessoa faz parte da delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar na reunião oficial. O nome do requerente não tem necessariamente de ser indicado no convite oficial para participar na reunião, embora tal possa ser o caso quando o convite oficial é dirigido a uma pessoa específica.

               Esta disposição aplica-se aos membros de delegações oficiais, independentemente do tipo de passaporte de que sejam titulares (de serviço ou ordinário).

               «c)
                     Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas:

               –
                     um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar»;

               Um cartão de estudante só pode ser aceite como justificação da finalidade da viagem se for emitido pela universidade, colégio ou escola de acolhimento onde os estudos ou a formação terão lugar.

               «d)
                     Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus acompanhantes:

               –
                     um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico»;

               Deve ser apresentado um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo dos três elementos (a necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, a necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico);

               «e)
                     Para jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional:

               –
                     um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado ou um acompanhante a título profissional e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho»;

               Esta categoria não inclui os jornalistas independentes e respetivos assistentes.

               Deve ser apresentado um certificado ou documento comprovativo de que o requerente é um jornalista qualificado ou acompanhante a título profissional e um documento original emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho.

               Não existe atualmente nenhuma associação profissional, centro, instituição, associação, sindicato ou organizações semelhantes na Geórgia que represente os interesses de um grupo de jornalistas ou acompanhantes a título profissional e que possa emitir certificados comprovativos de que o interessado é jornalista profissional ou acompanhante a título profissional num domínio específico. Enquanto tais organizações não forem criadas, os consulados podem aceitar um certificado emitido pelo empregador e uma acreditação de imprensa de qualquer dos Estados-Membros.

               «f)
                     Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

               –
                     um pedido escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros»;

               A lista dos acompanhantes, em caso de eventos desportivos internacionais, limita-se às pessoas que acompanham o desportista a título profissional: treinadores, massagistas, agente, médicos desportivos e dirigentes do clube. Os adeptos não são considerados acompanhantes.

               g)
                     Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

               –
                     um pedido por escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, comprovado pela Câmara Estatal de Registo da Geórgia;

               A Agência Nacional de Registo Público deve emitir um documento comprovativo da existência das organizações empresariais.

               «h)
                     Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

               –
                     um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento»;

               i)
                     Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

               –
                     um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional»;

               Deve ser apresentado um documento da organização da sociedade civil que comprove que o requerente representa essa organização.

               A autoridade pública georgiana competente para emitir o certificado relativo à constituição de uma organização da sociedade civil é a Agência Nacional de Registo Público.

               O registo da criação de uma organização da sociedade civil registada é a Agência Nacional de Registo Público. O Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Registo Público estão a trabalhar com as autoridades locais para criar uma base de dados eletrónica das ONG. Após a sua conclusão esta ficará disponível no sítio Web do Ministério da Justiça, no seguinte endereço:

                  https://enreg.reestri.gov.ge/main.php

               .

               Os membros de organizações da sociedade civil, por si só, não são abrangidos pelo Acordo.

               «j)
                     Para os participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

               –
                     um pedido escrito da organização anfitriã de participação nessas atividades»;

               k)
                     Para condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia:

               –
                     um pedido redigido pela associação nacional de transportadores georgianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens»;

               Neste momento existem na Geórgia duas associações nacionais de transportadores competentes para emitir o pedido por escrito para condutores profissionais: a Associação dos Transportadores Rodoviários Internacionais da Geórgia (GIRCA) e a Associação dos Transportadores Rodoviários de Passageiros (GACPR). As transportadoras que não sejam membros destas associações podem apresentar um pedido emitido pela Agência dos Transportes Terrestres do Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia ou, no caso de transportadoras bem conhecidas, os consulados podem aceitar um pedido por escrito da empresa de transportes que emprega o condutor. O pedido deve indicar a finalidade, a duração e a frequência das viagens.

                «l)
                     Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades:

               –
                     um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;

               O chefe da administração/Presidente da Câmara de cidades ou entidades municipais que é competente para emitir o convite por escrito é o chefe da administração/Presidente da Câmara da cidade de acolhimento ou geminada onde a atividade de geminação irá ter lugar. Esta categoria abrange unicamente as geminações oficiais.

               «m)
                     Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

               –
                     um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida»;

               O Acordo não especifica se o referido documento oficial deve ser emitido pelas autoridades do país onde se realiza a cerimónia fúnebre ou do país de residência da pessoa que deseja estar presente. Deve aceitar-se que as autoridades competentes de ambos os países podem emitir esse tipo de documento oficial.

               É necessário apresentar o referido documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

               Importante: O Acordo não cria novas regras de responsabilidade para as pessoas singulares ou coletivas que emitam pedidos por escrito. As legislações nacionais e da UE respetivas aplicam-se em caso de emissão de pedidos falsos.

               2.2.2.
                     Emissão de vistos de entradas múltiplas.

               Nos casos em que o requerente de visto necessite de viajar frequentemente no território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total das visitas não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               O artigo 5.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Cônjuge e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência;

               b)
                     Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;

               c)
                     Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos EstadosMembros por organizações intergovernamentais.

               Tendo em conta o estatuto profissional destas categorias de pessoas, ou os seus vínculos familiares com um cidadão georgiano com residência legal no território dos EstadosMembros, justifica-se conceder-lhes um visto de entradas múltiplas com um período de validade até cinco anos, ou limitado ao mandato ou à sua residência legal se estes forem inferiores a cinco anos.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Acordo devem fazer prova da legalidade da residência da pessoa que convida.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), devem comprovar a sua situação profissional e a duração do seu mandato.

               Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Acordo que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, que sejam titulares de passaportes diplomáticos.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea c), devem comprovar o seu estatuto permanente de membro da delegação e a necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.

               «2.
                     As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)
                     Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)
                     Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               c)
                     Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d)
                     Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               e)
                     Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               f)
                     Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou pelas autoridades municipais;

               g)
                     Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, eventuais acompanhantes;

               h)
                     Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

               i)
                     Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               j)
                     Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

               k)
                     Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia.

               3.
                     As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado-Membro visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.

               4.
                     A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias».

               Em princípio, são emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias acima referidas, desde que no ano anterior (12 meses) o requerente de visto tenha obtido pelo menos um visto e o tenha utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) (por exemplo, não ultrapassou o prazo da permanência autorizada) e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se o requerente não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.

               Os vistos de entradas múltiplas válidos entre dois e cinco anos serão emitidos para as categorias mencionadas no artigo 5.º, n.º 2, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) e os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. Deve notar-se que só será emitido um visto válido entre 2 e 5 anos se o requerente tiver recebido dois vistos com a validade de um ano - e não menos - durante os dois anos anteriores, e se os tiver utilizado em conformidade com a legislação de entrada e estada no território do(s) Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os postos consulares decidem, com base na avaliação de cada pedido de visto, o período de validade desses vistos - entre 2 e 5 anos.

               Quanto aos critérios previstos no artigo 5.º, n.º 2, «desde que (…) existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas» e no artigo 5.º, n.º 3, «desde que (…) continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas», aplicam-se os critérios previstos no Código de Vistos para a emissão de vistos de entradas múltiplas, ou seja, a pessoa deve comprovar que necessita de viajar frequentemente para um ou vários EstadosMembros, por exemplo, por motivos profissionais.

               Não existe qualquer obrigação de emitir o visto de entradas múltiplas quando o requerente não tenha utilizado o visto emitido anteriormente.

               2.2.3. Titulares de passaportes diplomáticos.

               O artigo 10.º do Acordo estabelece que:

               «1.
                     Os cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.

               2.
                     As pessoas mencionadas no n.º 1 do presente artigo podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias».

               As regras relativas ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros não são abrangidas pelo Acordo. Aplica-se o procedimento de acreditação habitual.

               III. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS

               Numa declaração conjunta anexa ao Acordo, as Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem e em desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e ao processo de personalização da emissão destes documentos.

               IV. ESTATÍSTICAS

               A fim de permitir ao Comité Misto instituído pelo Acordo assegurar um controlo eficaz da aplicação do mesmo, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem enviar semestralmente à Comissão dados estatísticos, sempre que possível repartidos por mês, nomeadamente quanto aos seguintes elementos:

               Número de vistos de entradas múltiplas emitidos;

               Número de vistos emitidos com dispensa de emolumentos.

               V. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA

               Embora o acordo não preveja direitos e obrigações juridicamente vinculativos para facilitar a circulação de um maior número de cidadãos georgianos que sejam membros da família de cidadãos da Geórgia legalmente residentes no território dos Estados-Membros, a União Europeia toma nota da sugestão da Geórgia no sentido de se definir de forma mais ampla a noção de membros da família que podem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Geórgia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.

               A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Geórgia legalmente residentes no território dos Estados-Membros, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades previstas no acervo para facilitar a emissão de vistos para essa categoria de pessoas, incluindo, em especial, a simplificação dos documentos comprovativos solicitados aos requerentes, a isenção dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se adequado, a emissão de vistos de entradas múltiplas.

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1211/2010/UE (JO L 339 de 22.12.2010).

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (5)
                  Decisão n ° 565/2014/UE, de 15.5.2014, que autoriza, a partir de 16.6.2014, a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente apenas os vistos uniformes de curta duração que sejam válidos para duas ou múltiplas entradas e os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os vistos com validade territorial limitada emitidos pelos Estados Schengen para os titulares de passaportes emitidos pelo Kosovo, bem como os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Croácia, como equivalentes aos seus vistos nacionais, não só para efeitos de trânsito mas também para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias. A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia podem aplicar as novas regras a partir de 14.7.2014, em substituição das Decisões n.º 895/2006/CE, de 14 de junho de 2006, e 582/2008, de 17 de junho de 2008.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadílhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão que estabelece as disposições relativas à certificação de peles a produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 05.06.1997
                                                COM(97) 52 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
           relativa a lista referida no n° 1, segundo parágrafo,
 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
   utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a
introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
 espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a
sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as
normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a),
do artigo 1 o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
 disposições relativas á certificação de peles a produtos abrangidos pelo
                  Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição de Motivos
Assunto:       Proposta de Decisão da Comissão relativa à lista referida no
               n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) n°
               3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de
               mandíbulas na Comunidade bem como a introdução na
               Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
               espécies de animais selvagens originárias de países que
               utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou
               métodos não conformes com as normas internacionais de
               armadílhagem se .1 crueldade e no n° 1, alínea a), do artigo 1 o
               do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
               disposições relativas à certificação de peles a produtos
               abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
1.     O Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho1 proíbe a introdução na
       Comunidade de peles e produtos com elas fabricados (constantes do
       anexo II) de 13 espécies animais, excepto se a Comissão tiver
       determinado que no país de onde provêm as peles:
       a) estão em vigor disposições legislativas e administrativas adequadas
           para proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas, ou
       b) os métodos de armadílhagem utilizados para as espécies acima
           referidas respeitam as normas internacionalmente aceites de
          armadílhagem sem crueldade.
2.     O segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n°
       3254/91 do Conselho prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias uma lista dos países que respeitam pelo menos
       uma das condições referidas no ponto 1.
3.     O artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 prevê que a Comissão
       estabeleça as formas adequadas para a certificação de que as peles em
       causa provêm de um país constante da lista referida no ponto 2.
4.     Com o Regulamento (CEE) n° 1771/94 da Comissão2, a entrada em vigor
       da proibição de importação foi adiada de 1 de Janeiro de 1995 para 1 de
1
  JOL 308 de 9.11.1991, p. 1
2
  JOL 184 de 20.7.1994, p. 3
                                      JL
 ---pagebreak---          Janeiro de 1996, em confonnidade com o disposto no n° 2 do artigo 3o do
         Regulamento (CEE) n° 3254/91 Conselho.
 5.      Dada a impossibilidade de se desenvolverem normas internacionais de
         armadílhagem sem crueldade no contexto da Organização Internacional de
         Normalização, as implicações do regulamento sobre as obrigações da
         Comunidade ao abrigo das regras de comércio internacional e a
         impracticabilidade da aplicação do Regulamento n° 3254/91, a Comissão
         decidiu, em 22 de Novembro de 1995, propor ao Conselho, entre outras
         medidas, que suspendesse por mais um ano a entrada em vigor das
         restrições de importação previstas. Aguarda-se uma decisão do Conselho
        sobre esta proposta3.
 6.      Nos termos da autorização que lhe foi concedida a pelo Conselho em
        Junho de 1996, a Comissão negociou um projecto de acordo internacional
        sobre normas de armadílhagem sem crueldade que foi rubricado pelo
        Canadá, pela Federação Russa e pela Comissão em Dezembro de 1996.
        Em 27 de Janeiro de 1997 foi enviada ao Conselho uma proposta de
        Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão deste acordo (COM
        97/17).
7.      O projecto de decisão da Comissão que estabelece as disposições sobre a
        certificação de peles e produtos em conformidade com o artigo 4 o do
        Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho foi aprovado, em 20 de
        Novembro de 1996, pelo comité referido no artigo 5o deste último, tendo
        essas disposições sido adoptadas no Regulamento (CE) n° 35/97 da
        Comissão4, que prevê a sua aplicação a partir do primeiro dia do terceiro
        mês seguinte à publicação da lista dos países em causa no Jornal Oficial
        das Comunidades Europeias.
8.      Em 20 de Dezembro de 1996, o projecto de decisão da Comissão que
        identifica a lista dos países de origem autorizados foi enviado ao comité
        referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho, para
        que este emitisse o seu parecer.
9.      Uma vez que o comité não emitiu um parecer favorável sobre o projecto, e
        em conformidade com o mesmo artigo 5o do Regulamento (CEE)
        n°3254/91, a Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo.
3
  Doç. CpM(95) 737finai95/0357 (SYN) de 15.12.1995
4
  JOL8de 11.01.1997, p. 2
                                       3
 ---pagebreak---                                     Proposta de
   Decisão da Comissão relativa à lista referida no n° 1, segundo parágrafo,
   do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
      utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a
  introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
    espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a
 sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as
 normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a),
  do artigo 1 o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
   disposições relativas à certificação de peles a produtos abrangidos pelo
                   Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
 utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução
na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de
animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura
armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as nonnas
internacionais de armadílhagem sem crueldade, nomeadamente o n° 1, segundo
parágrafo, de seu artigo 3o 1,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho2, nomeadamente o n° 1, alínea a),
do artigo 1 o , é aplicável apenas para a importação de peles de animais que não
nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da
lista incluída na presente decisão;
Considerando que a lista incluída na presente decisão foi estabelecida com base
nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de
distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
n° 3254/91 do Conselho;
Considerando que foi rubricado e enviado ao Conselho (COM 97/17) o Acordo
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade; que é conveniente
evitar medidas que possam contrariar o objecto e a finalidade do acordo
rubricado; que a lista inclui por consegunite os países que rubricaram o Acordo
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao
Acordo Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade por ou
1
   JOL306 Je9.11.1991, p. 1
2
   JOL8de 11.1.1997, p. 2
 ---pagebreak--- qualquer outra situação prevista pelo n° 1 do artigo 3o do Regulamento n°
3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista
será imediatamente alterada de acordo com novas situações a fim de não impedir
o comércio de peles ou de produtos afins;
Considerando que o Comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n°
3254/91 do Conselho, consultado mediante procedimento escrito em 20 de
Dezembro de 1996, não emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão
da Comissão que identifica a lista dos países autorizados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1o
A lista dos países que respeitam pelo menos uma das condições estabelecidas
no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3254/91 do
Conselho, e a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 1 o do Regulamento (CE) n°
35/97 da Comissão, consta do anexo da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Os Estados-membros São os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas                                                Pelo Conselho,
                                        r
 ---pagebreak---                                                                        Anexo
   Lista dos países/espécies referida no n° 1, alínea a), do artigo 1o do
                 Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão
País                                    Espécie
Belize                                 Procyon lotor
Bulgária                               Canis lupus
Canadá                                 Canis latrans
                                       Canis lupus
                                       Castor canadensis
                                       Felis rufus
                                       Lutra canadensis
                                       Lynx canadensis
                                       Martes americana
                                       Martes pennanti
                                       Mustela enninea
                                       Ondatra zibethicus
                                       Procyon lotor
                                       Taxidea taxus
China, República Popular da            Canis lupus
                                       Martes zibellina
                                       Mustela enninea
                                       Ondatra zibethicus
República Checa                        Canis lupus
                                       Mustela erminea
                                       Ondatra zibethicus
El Salvador                            Procyon lotor
Gronelândia                            Canis lupus
                                 ç-
 ---pagebreak--- País                   Espécie
Hungria                Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Jordânia               Canis lupus
Coreia, República da   Martes zibellina
                       Canis lupus
Líbano                 Canis lupus
México                 Canis lupus
                       Canis latrans
                       Castor canadensis
                       Felis rufus
                       Ondatra zibethicus
                       Procyon lotor
                       Taxidea taxus
Moldávia               Canis lupus
                       Mustela enninea
Nicarágua              Procyon lotor
Noruega                Canis lupus
                       Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Paquistão              Canis lupus
                       Mustela erminea
Panamá                 Procyon lotor
Polónia                Canis lupus
                       Martes zibellina
                       Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Roménia                Canis lupus
Federação Russa        Canis lupus
                       Martes zibellina
                     1
 ---pagebreak--- País                      Espécie
                          Mustela enninea
                          Ondatra zibethicus
                          Procyon lotor
República Eslovaca        Canis lupus
                          Martes zibellina
                          Mustela enninea
Eslovénia, República da   Canis lupus
                          Ondatra zibethicus
Turquia                   Canis lupus
                        r
 ---pagebreak---                                      ISSN 0257-9553
                              COM(97) 52 final
         DOCUMENTOS
                                  03   14 02     11
         N. ° de catálogo : GB-CO-97-045-PT-C
                               ISBN 92-78-15624-8
    das Comunidades Europeias
1st