|

52010XX1123(05)

Projecto — Decisão n.o …/… do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação

Jornal Oficial nº L 306 de 23/11/2010 p. 29 - 34

		ProjectoDecisão n.o …/… do Conselho de Estabilização e de Associaçãoinstituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,de …no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nomeadamente o artigo 46.o [1],Considerando o seguinte:(1) O artigo 46.o do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro ("Acordo"), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da antiga República jugoslava da Macedónia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.(2) O artigo 46.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo.(3) No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.(4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores com a nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na antiga República jugoslava da Macedónia.(5) O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho [2] já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores da antiga República jugoslava da Macedónia nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Acordo.(6) Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.(7) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.(8) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Acordo" : o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro;b) "Regulamento" : o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [3], tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;c) "Regulamento de execução" : o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4];d) "Estado-Membro" : um Estado-Membro da União Europeia;e) "Trabalhador" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;f) "Membro da família" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção doa alínea i) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, um membro da família na acepção da referida legislação;g) "Legislação" : i) relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;ii) relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, a legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;h) "Prestações" : - pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- as prestações familiares;i) "Prestações exportáveis" : i) relativamente aos Estados-Membros:- pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;ii) relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, as prestações correspondentes previstas na legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:a) Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;b) Relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção da legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 2.oÂmbito de aplicação pessoalA presente decisão é aplicável:a) Aos trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;b) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;c) Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território da antiga República jugoslava da Macedónia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; ed) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 3.oIgualdade de tratamento1. Os trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia.PARTE IIRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAArtigo 4.oSupressão das cláusulas de residência1. As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,i) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia; ouii) para efeitos das prestações nos termos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, no território de um Estado-Membro.2. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da antiga República jugoslava da Macedónia.3. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da antiga República jugoslava da Macedónia, quando residam no território de um Estado-Membro.PARTE IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 5.oCooperação1. Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.7. Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 6.oControlo administrativo e exames médicos1. O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela execução da presente decisão.2. Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.4. Um ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem, após terem notificado o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar noutras disposições administrativas.5. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.Artigo 7.oAplicação do artigo 118.o do AcordoO artigo 118.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.Artigo 8.oDisposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da MacedóniaO Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia constante do anexo II.Artigo 9.oProcedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigorOs procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a antiga República jugoslava da Macedónia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.Artigo 10.oAcordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisãoUm ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.PARTE IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 11.oDisposições transitórias1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.3. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.4. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.5. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 12.oAnexos da presente decisão1. Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.2. Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em …, …Pelo Conselho de Estabilização e de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.[2] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.[3] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA…--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA…--------------------------------------------------


Avis juridique important

|

52004SC0794

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/0794 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação para incluir projectos-piloto destinados aos jovens. Constitui a base legal para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental do orçamento geral da UE de 2004:- Rubrica orçamental 15.07.03 "Projectos-piloto para a participação dos jovens"3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].[1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir os projectos-piloto para a participação dos jovens.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 2i é inserido o seguinte número:"2j. A partir de 1 Janeiro 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:- Rubrica orçamental 15.07.03: "Projectos-piloto para a participação dos jovens"."2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. "Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo, para os programas e as acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i e 2j."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2].[2]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


Advertência jurídica importante

|

52005SC1024

Projecto de decisão n°1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA "simplificação das formalidades no comércio de mercadorias" relativa ao convite feito à Roménia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/1024 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2005SEC(2005) 1024 finalProjecto deDECISÃO N°1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS"relativa ao convite feito à Roménia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Convite de adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, da Comissão Mista CE/EFTA “Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias”, dirigido à Roménia, a seu pedido expresso, com o objectivo de facilitar as trocas comerciais entre este país, a Comunidade Europeia e os países da EFTA. |Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias prevê medidas que facilitam as trocas comerciais entre a CE e os países da EFTA. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º da referida convenção, o convite de adesão à convenção, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º-A, dirigido a países terceiros na acepção do nº 2 do artigo 1º, é adoptado por decisão da Comissão Mista. A Roménia manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», após satisfazer as condições prévias essenciais de carácter jurídico, estrutural e informático. A Comissão Mista procede ao convite depois de o país ter demonstrado estar em condições de observar as regras pormenorizadas de aplicação do regime. A visita de avaliação efectuada por incumbência do Grupo de Trabalho CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias» incidiu sobretudo sobre a adaptação da regulamentação aduaneira romena, a criação de estruturas de gestão do procedimento e a aplicação do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, tendo concluído estarem reunidas as condições para a formulação do convite. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não está em vigor nenhuma disposição sobre esta matéria. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Diligências efectuadas no âmbito da estratégia de pré-adesão à União Europeia. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Consulta e aprovação do Grupo de Trabalho CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», em representação das partes contratantes na convenção. |Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Análise de impacto Adesão à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, no âmbito da estratégia de pré-adesão à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007. Facilitação das trocas comerciais entre a Roménia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Introdução de disposições comuns à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias e à regulamentação comunitária. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta A Comissão Mista pretende adoptar uma decisão e proceder ao convite. O projecto de decisão n° 1/2005 visa convidar a Roménia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias. Convida-se a Comissão a adoptar o presente projecto de decisão por procedimento escrito, para consequente apresentação ao Conselho, tendo em vista uma posição comum que permita a sua adopção definitiva na próxima reunião da Comissão Mista CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias». |Base jurídica Artigo 11º-A da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias. |Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se no âmbito da competência exclusiva da Comunidade. Consequentemente, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |A forma de acção proposta é a única possível. |A forma proposta não implica encargos financeiros. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: Não há nenhum outro instrumento que seja adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Simplificação |A proposta prevê uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às autoridades públicas (nacionais ou europeias) e uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às entidades privadas e a particulares. |A proposta prevê uma simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, relativamente a todas as partes contratantes na convenção. |A simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permite simplificar as modalidades de aplicação do regime de trânsito comum. |1.  Projecto deDECISÃO N°1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS"relativa ao convite feito à Roménia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de MercadoriasA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 11º,Considerando o seguinte:(1) Na fase de preparação para o alargamento da União Europeia à Roménia, as trocas comerciais com este país seriam facilitadas pela simplificação das formalidades que afectam o comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.(2) A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção,DECIDE:Artigo 1ºEm conformidade com o disposto no artigo 11º-A da Convenção, convida-se a Roménia, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a tornar-se parte contratante nesta Convenção a partir de [….].Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em ……., emPela Comissão MistaO PresidenteANEXOCarta n° 1Comunicação da Decisão da Comissão Mista CE-EFTA sobre o convite de adesão da Roménia à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de MercadoriasExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" de….. (Decisão n° 1/2005) que convida a Roménia a ser parte contratante na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias.A adesão da Roménia à Convenção pode efectuar-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, acompanhado da tradução da convenção na língua oficial da Roménia, em conformidade com o artigo 11º-A da mesma.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.O Secretário-GeralO Secretariado-Geral do Conselhoda União EuropeiaCarta n° 2Instrumento de adesão da Roménia à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de MercadoriasA Roménia,Tomando conhecimento da Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" de….(Decisão n° 1/2005) que convida a Roménia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias ("a Convenção"),No desejo de se tornar parte contratante na Convenção,DECLARA:Aderir à convenção;Anexar ao presente instrumento a tradução da convenção na língua oficial da Roménia;Aceitar as diferentes recomendações e decisões que a Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" possa vir a adoptar entre a data da decisão de ….. e a de produção de efeitos da adesão da Roménia, em conformidade com o artigo 11º-A da Convenção.Feito em .....[1] JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.


Advertência jurídica importante

|

52005SC0274

Projecto decisão da Comissão Mista CE-EFTA "trânsito comum", que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0274 final */

	Bruxelas, 2.3.2005SEC(2005) 274 finalProjectoDECISÃO DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM",que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Convenção relativa a um regime de trânsito comum concluída em 20 de Maio de 1987[1] estabelece as medidas e formalidades destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre os países da CE e os países da EFTA.O Anexo D2 do Apêndice III da Convenção contém a lista dos códigos dos volumes baseada no Anexo V da Recomendação nº 21/rev. 1 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de Agosto de 1994. Para permitir aos operadores económicos utilizarem as informações mais actualizadas e, por conseguinte, harmonizar tanto quanto possível as práticas comerciais e administrativas dos países que aplicam a Convenção, é importante assegurar que os códigos dos volumes utilizados nas declarações de trânsito para indicar o tipo de volumes correspondam à versão mais recente do Anexo V da Recomendação UN/ECE n° 21/rev.1 de Agosto de 1994.O Anexo D2 do Apêndice III da Convenção contém igualmente a referência aos códigos dos países ISO alfa-2 indicados na norma ISO-3166 de 1 de Janeiro de 1996, que foi actualizada várias vezes. Por conseguinte, é necessário assegurar que a lista dos códigos dos países utilizada nas declarações de trânsito corresponde à última versão da norma ISO – 3166 disponível.É este o objecto do projecto de decisão n° XX/2005 da Comissão Mista CE-EFTA. O presente projecto de decisão foi objecto do parecer favorável do Grupo de Trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”.O presente projecto de decisão é submetido ao Conselho para apreciação a fim de definir a posição da Comunidade, com vista à sua adopção final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" por procedimento escrito.ProjectoDECISÃO DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM",que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum[2] e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo D2 do Apêndice III da Convenção contém a lista dos códigos dos volumes baseada no Anexo V da Recomendação nº 21/rev. 1 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de Agosto de 1994;(2) O Anexo V da referida recomendação, que contém a lista dos códigos dos volumes, foi revisto várias vezes desde a sua introdução para responder de forma mais adequada às exigências decorrentes da evolução das práticas no domínio comercial e dos transportes;(3) A última versão (revisão 4) da referida recomendação foi publicada em Maio de 2002;(4) Para permitir aos operadores económicos utilizarem as informações mais actualizadas e, por conseguinte, harmonizar tanto quanto possível as práticas comerciais e administrativas dos países que aplicam a Convenção, é importante assegurar que os códigos dos volumes utilizados nas declarações de trânsito para indicar o tipo de volumes correspondam à versão mais recente do Anexo V da Recomendação UN/ECE n° 21/rev.1 de Agosto de 1994.(5) O Anexo D2 do Apêndice III da Convenção contém igualmente a referência aos códigos dos países ISO alfa-2 indicados na norma ISO-3166 de 1 de Janeiro de 1996, que foi actualizada várias vezes. Por conseguinte, é necessário assegurar que a lista dos códigos dos países utilizada nas declarações de trânsito corresponde à última versão da norma ISO – 3166 disponível.(6) As disposições em questão devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,DECIDE:Arti go 1°Os Anexos D1 e D2 do Apêndice III da Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.Arti go 2°1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.2. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.Feito em Bruxelas,Pelo Comité MistoO PresidenteANEX OO Apêndice III da Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo:1. Na Secção B do Título II do Anexo D1, o texto explicativo do atributo “Tipo de volumes” passa a ter a seguinte redacção:" Tipo /comprimento: an2Deve ser utilizado o código do volume que figura no Anexo D2”.2. A Secção 1 do Anexo D2 passa a ter a seguinte redacção:"1. CÓDIGOS PAÍSES (CNT)É aplicável o código do país ISO alfa-2 indicado na norma ISO-3166 - 1 de 1997 e subsequentes actualizações”.3. A Secção 5 do Anexo D2 passa a ter a seguinte redacção:"5. CÓDIGOS DOS VOLUMES“(Recomendação UN/ECE n° 21/rev. 4 de Maio de 2002)Aerossol | AE |Ampola, não protegida | AM |Ampola, protegida | AP |Anel | RG |Arca | CH |Bacia | BM |Bacia com tampa | TL |Balão, não protegido | BF |Balão, protegido | BP |Balde | BJ |Barra | BR |Barras, em molho/maço/fardo | BZ |Barrica | KG |Barril | BA |Barril, de madeira | 2C |Barril, de madeira, com batoque | QH |Barril, de madeira, com parte superior amovível | QJ |Barrilete | FI |Baú | TR |Baú de marinheiro | SE |Bidão, cilíndrico | JY |Bidão, de aço | 3A |Bidão, de aço, parte superior amovível | QL |Bidão, de aço, parte superior não amovível | QK |Bidão, de plástico | 3H |Bidão, de plástico, parte superior amovível | QN |Bidão, de plástico, parte superior não amovível | QM |Bidão, rectangular | JC |Blister duplo | AI |Bobina | RL |Boião | FL |Bolsa | PO |Botija de gás | GB |Cabaz | HR |Cacifo com chave | FO |Caixa | CS |Caixa | BX |Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) Eurobox | DH |Caixa de aço | SS |Caixa de cartão | BI |Caixa de chá | TC |Caixa de fósforos | MX |Caixa de metal | CI |Caixa isotérmica | EI |Caixa, armação | SK |Caixa, com base em palete | ED |Caixa, com base em palete, de madeira | EE |Caixa, com base em palete, de metal | EH |Caixa, com base em palete, de papelão | EF |Caixa, com base em palete, de plástico | EG |Caixa, de aço | 4A |Caixa, de alumínio | 4B |Caixa, de cartão | CT |Caixa, de contraplacado | 4D |Caixa, de madeira natural | 4C |Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos | QQ |Caixa, de madeira natural, normal | QP |Caixa, de madeira reconstituída | 4F |Caixa, de painéis de fibras | 4G |Caixa, de plástico | 4H |Caixa, de plástico, expandido | QR |Caixa, de plástico, rígido | QS |Caixa, para líquidos | BW |Caixão | CJ |Caixas embutidas | NS |Caixilho | FR |Caixote baixo | SC |Caixote, de fruta | FC |Canado de leite | CC |Cano | PI |Canos, em molho/maço/fardo | PV |Cântaro | PH |Capa | CV |Cápsula | AV |Carrete | SO |Carretel | BB |Cartão («card») | CM |Cartucho | CQ |Casco | CK |Cercadura | PF |Cesta | PJ |Cesta de verga | CE |Cesto | BK |Cesto, com asa, de madeira | HB |Cesto, com asa, de papelão | HC |Cesto, com asa, de plástico | HA |Chapas, em molho/maço/fardo | SZ |Cilindro | CY |Cofre | CF |Cone | AJ |Contentor («liftvan») | LV |Contentor tipo “vanpack” | VK |Contentor, não especificado de outro modo, excepto como equipamento de transporte | CN |Cuba | VA |Definição comum | ZZ |Desempacotado ou desembalado | NE |Embalado sob vácuo | VP |Embalagem expositor, de plástico | IC |Embalagem alimentar («foodtainer») | FT |Embalagem com película retráctil | SW |Embalagem compósita, recipiente de plástico | 6H |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio | YD |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão | YK |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado | YH |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido | YM |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço | YB |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira | YF |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio | YC |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão | YJ |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico | YL |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado | YG |Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço | YA |Embalagem compósita, recipiente de vidro | 6P |Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de aço | YN |Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de papelão | YW |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira | YS |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio | YR |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço | YP |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão | YX |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio | YQ |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado | YT |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga | YV |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido | YY |Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido | YZ |Embalagem de papelão, com orifício de preensão | IK |Embalagem, com janela | IE |Embalagem, embalada em papel | IG |Embalagem, expositor, de metal | ID |Embalagem, expositor, de papelão | IB |Embalagem, expositor, em madeira | IA |Embalagem, tubular | IF |Embrulho | PC |Engradado | FD |Envelope | EN |Envelope, de aço | SV |Espira | CL |Estante | RK |Esteira | MT |Fardo | TS |Feixe, comprimido | BL |Feixe, não comprimido | BN |Folha | ST |Folha de metal | SM |Folha intermédia | SL |Folha, calandrada | SB |Folha, revestimento em plástico | SP |Frasco | PT |Frasco pequeno | VI |Gaiola | CG |Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) | DG |Garrafa, empalhada | WB |Garrafa, não protegida, bulbosa | BS |Garrafa, não protegida, cilíndrica | BO |Garrafa, protegida, bulbosa | BV |Garrafa, protegida, cilíndrica | BQ |Garrafão, empalhado, não protegido | DJ |Garrafão, empalhado, protegido | DP |Garrafão, não protegido | CO |Garrafão, protegido | CP |Gerador de aerossol | DN |Grade | CR |Grade, de cartão, para granel | DK |Grade, de madeira, para granel | DM |Grade, de papelão, com diversas camadas | DB |Grade, de papelão, de camadas múltiplas | DC |Grade, de plástico, com diversas camadas | DA |Grade, de plástico, para granel | DL |Grade, para cerveja | CB |Grade, para garrafas | BC |Grade, para leite | MC |Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZQ |Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo | ZK |Grande recipiente para granel, de matérias compósitas | ZS |Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão | ZG |Grande recipiente, para granel | WA |Grande recipiente, para granel líquido, de aço | WK |Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio | WL |Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZR |Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZJ |Grande recipiente, para granel líquido, metálico | WM |Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZM |Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZL |Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, autónomo | ZF |Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZD |Grande recipiente, para granel, de aço | WC |Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 kpa (0,1 bar) | WG |Grande recipiente, para granel, de alumínio | WD |Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 kpa (0,1 bar) | WH |Grande recipiente, para granel, de contraplacado | ZX |Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado | WY |Grande recipiente, para granel, de madeira natural | ZW |Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado | WU |Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída | ZY |Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado | WZ |Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão | ZP |Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão | ZN |Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, excepto aço | ZV |Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras | ZT |Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas | ZA |Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água | ZC |Grande recipiente, para granel, de película plástica | WS |Grande recipiente, para granel, de plástico rígido | AA |Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão | ZH |Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro | WQ |Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior | WP |Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro | WR |Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro | WN |Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior | WW |Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior | WV |Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro | WX |Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior | WT |Grande recipiente, para granel, flexível | ZU |Grande recipiente, para granel, metálico | WF |Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 kpa (0,1 bar) | WJ |Grande recipiente, para granel, mole («big bag») | 43 |Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C) | VG |Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) | VQ |Granel, líquido | VL |Granel, sólido, partículas finas (“pós”) | VY |Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”) | VR |Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”) | VO |Jarro | JR |Jaula, deslizante | CW |Lata, cilíndrica | CX |Lata, com asa e bico | CD |Lata, rectangular | CA |Lingote | IN |Lingotes, em molho/maço/fardo | IZ |Livre (animal) | UC |Lote | LT |Maço | BH |Mala | SU |Manga | SY |Molho | BE |Não embalado, nem condicionado, unidade única | NF |Não embalado, nem condicionado, diversas unidades | NG |Pacote | PK |Pacotilha | PA |Palete | PX |Palete, 100 x 110 cm | AH |Palete, caixote | PB |Palete, cobertura retráctil | AG |Palete, modular, aros de 80 x 100 cm | PD |Palete, modular, aros de 80 x 120 cm | PE |Palete, modular, aros de 80 x 60 cm | AF |Patim | SI |Película (“filmpack”) | FP |Pipa | BU |Pipo | TI |Pipo | HG |Placa | PG |Placas, em molho/maço/fardo | PY |Pote | JG |Prancha | PN |Pranchas, em molho/maço/fardo | PZ |Receptáculo, de madeira | AD |Receptáculo, de metal | MR |Receptáculo, de papel | AC |Receptáculo, de papelão | AB |Receptáculo, de plástico | PR |Receptáculo, de vidro | GR |Receptáculo, revestido a plástico | MW |Recipiente de folha-de-flandres | TN |Rede | NT |Rede, tubular, de plástico | NU |Rede, tubular, de têxteis | NV |Roca | SD |Rolo | RO |Roupeiro móvel | RJ |Saca | SA |Saca, de camadas múltiplas | MS |Saco | BG |Saco de rede | RT |Saco, de camadas múltiplas | MB |Saco, de juta | JT |Saco, de papel | 5M |Saco, de papel de camadas múltiplas | XJ |Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água | XK |Saco, de película de plástico | XD |Saco, de tecido de plástico | 5H |Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos | XB |Saco, de tecido de plástico, resistente à água | XC |Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro | XA |Saco, de têxteis | 5L |Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos | XG |Saco, de têxteis, resistente à água | XH |Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro | XF |Saco, grande | ZB |Saco, mole | FX |Saco, plástico | EC |Saquete | SH |Selha | PL |Sem objecto | NA |Sortido | SX |Tábua | BD |Tábuas, em molho/maço/fardo | BY |Tabuleiro | PU |Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa | DX |Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa | DT |Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa | DY |Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa | DV |Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa | DW |Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa | DS |Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa | DU |Taça | CU |Tambor | DR |Tambor, de aço | 1A |Tambor, de aço, parte superior amovível | QB |Tambor, de aço, parte superior não amovível | QA |Tambor, de alumínio | 1B |Tambor, de alumínio, parte superior amovível | QD |Tambor, de alumínio, parte superior não amovível | QC |Tambor, de contraplacado | 1D |Tambor, de ferro | DI |Tambor, de madeira | 1W |Tambor, de papelão | 1G |Tambor, de plástico | IH |Tambor, de plástico, parte superior amovível | QG |Tambor, de plástico, parte superior não amovível | QF |Tanque, cilíndrico | TY |Tanque, rectangular | TK |Tina | TB |Toldo | CZ |Tonel | TO |Toro | LG |Toros, em molho/maço/fardo | LZ |Tranca | BT |Tubo | TU |Tubo, afunilado | TV |Tubo, dobrável | TD |Tubos, em molho/maço/fardo | TZ |Vaporizador | AT |Vara | RD |Varas, em molho/maço/fardo | RZ |Viga | GI |Vigas, em molho/maço/fardo |[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002, (JO L 4 de 9.1.2003, p. 18).[2] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2/2002 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 18).


Advertência jurídica importante

|

52004SC1724

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2004/1724 final */

	Bruxelas, 06.1.2005SEC(2004)1724 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito à seguinte directiva:32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma adaptação para permitir que a Islândia beneficie das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na directiva, em razão da sua estrutura geográfica particular, baixa demografia e dispersão da população, bem como da composição rural.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..[1];(2) A Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens[2], deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. Antes das medidas transitórias, é aditado o seguinte:“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26)."2. Após as medidas transitórias, é aditado o seguinte:“Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 7 do artigo 6º, a expressão “, a Islândia” é inserida a seguir à palavra “Irlanda” e a expressão “, a existência de zonas rurais e a baixa densidade populacional” é inserida a seguir à expressão “montanhosas,”.”Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2004/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.* Não são indicados os requisitos constitucionais.


Advertência jurídica importante

|

52008SC0137

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2008/0137 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2008SEC(2008) 137 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da saúde pública. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, incorporando a seguinte decisão:32007 D 1350 : Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]de […]que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)[2].(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,DECIDE:Artigo 1.ºAo n.º 1 do artigo 16.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:"- 32007 D 1350 : Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3)."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]