               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2022
            COM(2022) 36 final
            2022/0024(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor e aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novas resoluções da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e retificações, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 8 e 11 de março de 2022, durante a sua 186.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, no que respeita à atualização das disposições sobre homologação internacional de veículos completos, ruído de veículos de três rodas, compatibilidade eletromagnética, travagem dos veículos pesados, velocímetro e conta-quilómetros, dispositivos para visão indireta, ruído dos veículos das categorias M e N, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3, engates mecânicos, emissões sonoras dos ciclomotores, travagem (veículos da categoria L), dispositivo de direção, peças de substituição para travões, veículos das categorias M2 e M3, pneus recauchutados para veículos ligeiros de passageiros, veículos comerciais e seus reboques, sistemas antirroubo e de alarme, resistência ao rolamento dos pneus, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado, identificação dos comandos, avisadores e indicadores, campo de visão para a frente dos condutores, sistemas de controlo da pressão dos pneus, montagem dos pneus, dispositivos de sinalização luminosa, dispositivos de iluminação rodoviária, sistema avançado de travagem de emergência,

                  procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros

               , aparelho de registo de dados de eventos, dispositivos contra a utilização não autorizada, imobilizadores, sistema de alarme do veículo;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos;

               –a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos; e

               –a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5,

               apresentadas para votação na reunião de março de 2022 do WP.29, que terá lugar de 8 a 11 de março de 2022. Além disso, é necessário definir a posição da União sobre:

               –a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU relativo à travagem dos motociclos; e

               –a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.

               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia.

               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União.

               A proposta de alteração do Regulamento n.º 117 da ONU
                  3
                (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) não está pronta para votação na reunião do WP.29 de março de 2022 e será debatida de forma mais aprofundada nos órgãos subsidiários específicos do WP.29 da UNECE.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2022/0024 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  5
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  6
                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

               (5)Entre 8 e 11 de março de 2022, durante a 186.ª sessão do Fórum Mundial, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, a proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos e a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU relativo à travagem dos motociclos e a proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões.

               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU têm de ser alterados, retificados ou completados.

               (8)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança dos veículos, bem como reduzir a pegada ambiental, é necessário adotar um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos e um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos.

               (9)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições da Resolução R.E.5 sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 186.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 8 e 11 de março de 2022, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Proposta de uma nova série 03 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (6)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2022
            COM(2022) 36 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 9, 10, 13, 39, 46, 51, 53, 55, 63, 78, 79, 90, 107, 108, 109, 116, 117, 121, 125, 141, 142, 148, 149, 152, 154, 160, 161, 162 e 163 da ONU, à proposta de um novo regulamento da ONU relativo aos pneus com pregos, à proposta de um novo Regulamento Técnico Global (RTG) da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, à proposta de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU, bem como à proposta de autorização para elaborar um novo RTG da ONU relativo às emissões de partículas dos travões

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        0

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)

                        ECE/TRANS/WP.29/1161, ponto 64, com base em WP.29-185-10

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/2

                        9

                        Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído dos veículos de três rodas) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 3, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/23, alterado por GRBP-74-43

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/3

                        10

                        Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 35, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/10, alterado por GRE-85-06)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/33

                        13

                        Proposta de nova série 12 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem dos veículos pesados) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 91, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/25

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/12

                        39

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 39 da ONU (velocímetro e conta-quilómetros) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 56, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/20/Rev.1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/21

                        46

                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU (dispositivos para visão indireta) ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 41, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/18, alterado por GRSG-122-08

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/52

                        51

                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 5, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/22 e no ponto 5 do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/4

                        53

                        Proposta de suplemento 22 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/34

                        53

                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37,com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/35

                        53

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 37,com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/23, alterado por GRE-85-27)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/36

                        55

                        Proposta de retificação 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 58, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/21).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/39

                        55

                        Proposta de retificação 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 58, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/21).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/40

                        63

                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 63 da ONU (emissões sonoras dos ciclomotores) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/24

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/5

                        78

                        Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26, alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/13

                        78

                           Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26 alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/48

                        78

                           Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem dos motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/26 alterado por GRVA-11-22 (anexo V do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/27

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/49

                        79

                        Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/14

                        79

                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/15

                        79

                        Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (dispositivo de direção) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 72, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/8, alterado por GRVA-11-17 (anexo III do relatório).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/16

                        90

                           Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (peças de substituição para travões)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 101, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/28

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/17

                        107

                        Proposta de série 10 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3) ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 7, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/17, alterado por GRSG-122-05

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/53

                        108

                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 108 da ONU (pneus recauchutados para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/15, alterado pelo anexo III do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/6

                        109

                        Proposta de suplemento 11 ao Regulamento n.º 109 da ONU (pneus recauchutados para veículos comerciais e seus reboques) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/18 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/16, alterado pelo anexo IV do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/7

                        116

                        Proposta de suplemento 9 à versão original do Regulamento n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto71, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/27

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/50

                        117

                        Proposta de suplemento 14 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 21, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/17, alterado por GRBP-74-31-Rev.1

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/8

                        121

                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 90, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/30)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/22

                        125

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 97, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/11)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/23

                        125

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/31)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/24

                        141

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 141 da ONU (sistemas de controlo da pressão dos pneus) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/19 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/20, alterado por GRBP-74-37

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/9

                        142

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 142 da ONU (montagem dos pneus) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/21

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/10

                        148

                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/11, alterado por GRE-85-11)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/37

                        149

                        Proposta de suplemento 5 à série original de alterações do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/12)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/38

                        152

                        Proposta de suplemento 5 à série original de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22, alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/18

                        152

                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22, alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório).

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/19

                        152

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1) ECE/TRANS/WP.29/GRVA/11, pontos 78 e 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/22 alterado por GRVA-11-40 (anexo IV do relatório) e ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/23

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/20

                        154

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 154 da ONU [procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/21, alterado pela adenda 2, e ECE/TRANS/WP.29/GRPE/85, ponto xx.)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/41/Rev.1

                        154

                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 154 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/22, alterado pela adenda 3, e ECE/TRANS/WP.29/GRPE/85, ponto xx.)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/42/Rev.1

                        160

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 160 da ONU (aparelho de registo de dados de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/33, alterado por GRSG-122-36)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/25/Rev.1

                        160

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 160 da ONU (aparelho de registo de dados de eventos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/34, alterado por GRSG-122-37)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/26

                        161

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 161 da ONU (dispositivos contra a utilização não autorizada) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 76, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/24, alterado por GRSG-122-13)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/27

                        161

                        Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.º 161 da ONU (dispositivos contra a utilização não autorizada) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 78, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/28)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/28

                        162

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 162 da ONU (imobilizadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 82, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/25, alterado por GRSG-122-13)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/29

                        162

                        Proposta de suplemento 2 à versão original do Regulamento n.º 162 da ONU (imobilizadores) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 82, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/29)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/30

                        163

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 163 da ONU (sistema de alarme do veículo)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSG/101, ponto 86, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/26

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/51

                        Novo regulamento [164]

                        Proposta de um novo regulamento [164] da ONU relativo a pneus com pregos ECE/TRANS/WP.29/GRBP/72, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2021/5/Rev.1, alterado por GRBP-74-32

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/43

                        Regulamento Técnico Global n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Novo RTG

                        Proposta de um novo RTG da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84 ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/18, alterado pela adenda 1

                        Proposta de relatório final sobre o estado de desenvolvimento de um novo regulamento técnico global da ONU relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/84, ponto 10, com base em GRPE-84-02, alterado pelo anexo IV)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/45

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/46

                        Diversos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Resolução consolidada

                        Proposta de alteração 8 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/85, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/24)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/44

                        Autorização

                           Pedido de autorização para elaborar a alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem dos motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2022/47

                        Autorização

                           Autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre emissões de partículas dos travões

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/59

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  (WP.29) Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações (186.ª sessão) |
                   UNECE


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 16.2.2022
                                                     COM(2022) 62 final
                                                     2022/0042 (NLE)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no segundo segmento da quarta
     reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no
        respeitante à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de
          mercúrio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da referida Convenção
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.         OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da
   União, no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de
   Minamata sobre o Mercúrio (COP 4.2) respeitante à adoção prevista de uma decisão que
   estabelece limiares para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio (a
   seguir designados por «resíduos contaminados com mercúrio»), como referido no artigo 11.º,
   n.º 2, da referida convenção.
   2.         CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.       Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
   A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (o «acordo») constitui o principal quadro
   jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e
   libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os
   solos. Abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na
   forma de resíduos, O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. A União Europeia é
   parte no acordo1, bem como todos os Estados-Membros.
   O artigo 11.º, n.º 2, do acordo estabelece que, para efeitos do mesmo, «resíduos de mercúrio»
   designa substâncias ou objetos a) constituídos por ou b) que contêm ou c) contaminados com
   mercúrio ou com compostos de mercúrio, em quantidade superior aos limiares definidos pela
   Conferência das Partes, e que sejam eliminados ou se destinem a ser eliminados ou devam ser
   eliminados por força de disposições nacionais ou do acordo. A mesma disposição acrescenta
   que esta definição de «resíduos de mercúrio» exclui os resíduos de extração mineira (camadas
   de cobertura, estéreis e rejeitados das atividades mineiras), exceto os provenientes da
   mineração primária de mercúrio, a não ser que contenham mercúrio ou compostos de
   mercúrio em quantidades superiores aos limiares definidos pela Conferência das Partes.
   O artigo 11.º, n.º 3, do acordo especifica que os resíduos qualificados como resíduos de
   mercúrio nos termos do seu artigo 11.º, n.º 2, devem ser geridos de forma ambientalmente
   correta.
   Na sua terceira reunião (25 a 29 de novembro de 2019), a COP adotou a Decisão MC-3/52,
   que dispõe o seguinte:
   Por um lado, todos os resíduos constituídos por mercúrio ou por compostos de mercúrio ou
   que contêm mercúrio ou compostos de mercúrio são «resíduos de mercúrio» na aceção do
   artigo 11.º, n.º 2, do acordo, independentemente do seu teor de mercúrio ou de compostos de
   mercúrio. No que diz respeito às camadas de cobertura e aos estéreis provenientes das
   atividades mineiras que não a mineração primária de mercúrio, não é necessário estabelecer
   limiares, o que significa que são abrangidos pelo artigo 11.º do acordo.
   1
        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União
        Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).
   2
        Decisão MC-3/5 Mercury waste thresholds [Limiares aplicáveis aos resíduos de mercúrio], Relatório da
        Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua terceira
        reunião, UNEP/MC/COP.3/23 de 7.1.2020, disponível em:
        https://www.mercuryconvention.org/sites/default/files/documents/final_report/UNEP-MC-COP-3-23-
        Report-EN.pdf
PT                                                       1                                                      PT
 ---pagebreak---    Por outro lado, no que diz respeito aos resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de
   mercúrio («resíduos contaminados com mercúrio»), incluindo os rejeitados das atividades
   mineiras que não a mineração primária de mercúrio («rejeitados mineiros»), uma vez que as
   partes não puderam chegar a acordo, o grupo de peritos técnicos, criado pela Conferência das
   Partes na sua segunda reunião (19 a 23 de novembro de 2018), está incumbido de prosseguir
   os debates sobre os limiares aplicáveis durante o período intersessões conducente à sua quarta
   reunião.
   2.2.      Conferência das Partes
   A Conferência das Partes no acordo («COP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo
   acordo e, para o efeito, deve nomeadamente ponderar e adotar as medidas suplementares
   necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.
   Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno
   adotado pela COP na sua primeira reunião (24 a 29 de setembro de 2017), cada parte dispõe
   de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica,
   exerce o seu direito de voto, sobre matérias da sua competência, com um número de votos
   igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o
   seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa.
   2.3.      Ato previsto da Conferência da Partes
   O trabalho intersessões de peritos acima referido resultou num relatório específico elaborado
   pelo Secretariado da Convenção, que inclui um projeto de decisão da COP relativa aos
   limiares de resíduos de mercúrio para apreciação e eventual adoção na COP 4.2 («ato
   previsto»)3.
   O ato previsto fixará limiares que permitam a identificação dos resíduos contaminados com
   mercúrio abrangidos pelo artigo 11.º do acordo. Por conseguinte, o ato previsto definirá com
   mais precisão o âmbito de aplicação das disposições do acordo relativas aos resíduos,
   nomeadamente do seu artigo 11.º, n.º 3, relativo à obrigação de gerir os resíduos de mercúrio
   pertinentes de forma ambientalmente correta.
   3.        POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO
   A posição proposta a tomar em nome da União é de apoiar, no segundo segmento da quarta
   reunião da COP, a adoção de um ato previsto coerente com o acervo da UE.
   Com efeito, embora o ato previsto venha a complementar a Decisão MC-3/5, abordando outra
   categoria de resíduos de mercúrio, ou seja, os resíduos contaminados com mercúrio, a posição
   proposta está em plena consonância com a posição da UE adotada na perspetiva da COP.3,
   que foi fundamental para a elaboração da presente decisão e já abrangia a questão do limiar
   para esses resíduos4.
   Os resíduos de mercúrio são regulamentados a nível da UE, nomeadamente pelo Regulamento
   (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao
   3
        UNEP/MC/COP.4/8
   4
        Ver a Decisão (UE) 2019/2119 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, sobre a posição a tomar, em
        nome da União Europeia, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o
        Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de mercúrio a
        que se refere o artigo 11.º, n.º 2, da referida Convenção (JO L 320 de 11.12.2019, p. 117).
PT                                                           2                                                   PT
 ---pagebreak---    mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/20085, pela Diretiva 2008/98/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos 6, pela
   Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa
   à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE7, e pela
   Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE,
   que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da
   Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho,
   que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da
   Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos8.
   A legislação da UE em matéria de resíduos baseia-se na obrigação fundamental estabelecida
   nos artigos 13.º e 17.º da Diretiva 2008/98/CE, segundo a qual os Estados-Membros devem
   tomar as medidas necessárias para garantir que a gestão de resíduos seja efetuada sem pôr em
   perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. Estas disposições aplicam a obrigação de
   gerir os resíduos de mercúrio de forma ambientalmente correta prevista no artigo 11.º, n.º 3,
   do acordo.
   Com efeito, embora a UE tenha tido um papel decisivo na elaboração do acordo, incluindo as
   disposições relativas aos resíduos de mercúrio, e os peritos da UE tenham contribuído
   significativamente para os debates intersessões de peritos acima referidos, o acervo da UE em
   matéria de resíduos vai além do artigo 11.º do acordo, uma vez que todos os resíduos de
   mercúrio a que se refere esta disposição são regulamentados a nível da UE e submetidos a
   uma gestão ambientalmente correta independentemente do seu teor em mercúrio ou
   compostos de mercúrio.
   É necessária uma posição da União, porque, uma vez adotado, as partes no acordo terão de
   dar execução ao ato previsto.
   4.        BASE JURÍDICA
   4.1.      Base jurídica processual
   4.1.1.    Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê
   decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um
   acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos,
   com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e
   os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que
   «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo
   legislador da União»9.
   5
        JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.
   6
        JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
   7
        JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
   8
        JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
   9
        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12
        (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   A COP é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata
   sobre o Mercúrio.
   O ato previsto que a COP é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez
   que as partes no acordo devem tomar medidas para garantir a sua aplicação e cumprimento.
   O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma
   posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e
   uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como
   apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar
   numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente
   principal ou preponderante.
   4.2.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
   Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
   4.3.     Conclusões
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação
   com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  2022/0042 (NLE)
                                                     Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no segundo segmento da quarta
      reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no
        respeitante à adoção de uma decisão que estabelece limiares para os resíduos de
           mercúrio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da referida Convenção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio10 (a seguir designada por «acordo») foi
           celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho11 e entrou em
           vigor em 16 de agosto de 2017.
   (2)     Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência
           das Partes no acordo («Conferência das Partes») na sua primeira reunião, as partes
           devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as
           questões de fundo.
   (3)     Na sua terceira reunião, realizada de 25 a 29 de novembro de 2019, a Conferência das
           Partes no acordo adotou a Decisão MC-3/512, que fixa limiares para os resíduos
           constituídos por mercúrio ou compostos de mercúrio ou que contêm mercúrio ou
           compostos de mercúrio, como referido no artigo 11.º, n.º 2, do acordo, e que solicita
           ao grupo de peritos técnicos, criado pela Conferência das Partes na sua segunda
           reunião, realizada de 19 a 23 de novembro de 2018, que determine limiares para os
           resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio («resíduos
           contaminados com mercúrio»), incluindo os rejeitados das atividades mineiras que não
           a mineração primária de mercúrio.
   (4)     Está previsto que, no segundo segmento da sua quarta reunião, que se realizará de 21 a
           25 de março de 2022, a Conferência das Partes no acordo adote uma decisão («decisão
           proposta») que estabeleça limiares para os resíduos contaminados com mercúrio, como
   10
           Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em:
           https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
   11
           Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União
           Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).
   12
           Decisão MC-3/5 Mercury waste thresholds [Limiares aplicáveis aos resíduos de mercúrio], Relatório da
           Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua
           terceira reunião, UNEP/MC/COP.3/23 de 7.1.2020, disponível em:
           https://www.mercuryconvention.org/sites/default/files/documents/final_report/UNEP-MC-COP-3-23-
           Report-EN.pdf
PT                                                        5                                                     PT
 ---pagebreak---           referido no artigo 11.º, n.º 2, do acordo, o que, em consequência, define o âmbito de
          aplicação do artigo 11.º do acordo para esses resíduos. Por força do artigo 11.º, n.º 3,
          do acordo, os resíduos contaminados com mercúrio abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 2,
          do mesmo devem ser geridos de forma ambientalmente correta.
   (5)    É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes,
          dado que a decisão proposta, se aprovada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as
          partes no acordo terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional e/ou
          regional.
   (6)    A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições em matéria
          de resíduos do acordo e para o trabalho intersessões de peritos lançado pela Decisão
          MC-3/5 e que conduziu à proposta de decisão. O acervo da União já exige que a
          gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.º, n.º 2, do acordo,
          nomeadamente os resíduos contaminados com mercúrio, seja efetuada sem pôr em
          perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de
          mercúrio.
   (7)    A União só deve apoiar a adoção de uma decisão pela Conferência das Partes que seja
          coerente com o acervo da União,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   A posição a tomar em nome da União no segundo segmento da quarta reunião da Conferência
   das Partes no acordo é de apoiar a adoção de uma decisão relativa aos limiares para os
   resíduos contaminados com mercúrio que seja coerente com o acervo da União.
                                               Artigo 2.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                 6                                               PT


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 15.2.2022
                                                      COM(2022) 49 final
                                                      2022/0034 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
      sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                             Civil
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       OBJETO DA PROPOSTA
   A Comissão propõe que o Conselho defina a posição a adotar, em nome da União, no
   Conselho da Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e
   a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha
   e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação») 1, no que diz respeito
   à adoção prevista das orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil no âmbito
   desse acordo.
   2.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.     Acordo de Comércio e Cooperação
   O Acordo de Comércio e Cooperação define a base para uma relação global entre a União
   Europeia e o Reino Unido, tendo sido aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021 e
   entrado em vigor em 1 de maio de 2021.
   O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece um quadro institucional, incluindo os
   mecanismos para as Partes consultarem a sociedade civil sobre a aplicação do Acordo e
   qualquer acordo complementar, em especial através da interação com os grupos consultivos
   internos e o Fórum da Sociedade Civil referidos nos artigos 13.º e 14.º.
   O artigo 14.º do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que as Partes devem facilitar a
   organização de um Fórum da Sociedade Civil, para promover um diálogo sobre a aplicação da
   parte II do Acordo. Cabe ao Conselho de Parceria adotar as orientações operacionais para a
   condução desse fórum.
   O Fórum da Sociedade Civil é composto por representantes da sociedade civil da União
   Europeia e do Reino Unido e deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em
   contrário das Partes.
   2.2.     Decisão prevista do Conselho de Parceria
   O objetivo do ato previsto do Conselho de Parceria é definir as principais orientações para a
   organização do Fórum da Sociedade Civil. Essas orientações operacionais devem ser adotadas
   pelo Conselho de Parceria antes da primeira reunião do Fórum da Sociedade Civil.
   3.       POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   O objetivo da decisão proposta do Conselho é definir a posição a adotar, em nome da União
   Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação,
   no que diz respeito à adoção das orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil.
   O Acordo propõe a criação de um Fórum da Sociedade Civil, composto por representantes da
   sociedade civil da UE e do Reino Unido, que reúne um número limitado de participantes
   físicos de cada parte e um número mais alargado de participantes através de meios
   eletrónicos. O Fórum deve ser organizado anualmente, em data próxima da data de reunião do
   Comité da Parceria Comercial, e permitir tanto uma participação física como eletrónica. A
   organização do Fórum é assegurada pela Parte que organiza a reunião desse Comité, em
   sistema de rotação anual. A ordem de trabalhos é definida por acordo das Partes e abrange
   questões relacionadas com a aplicação da parte II do Acordo de Comércio e Cooperação
   1
           JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
PT                                               1                                               PT
 ---pagebreak---    (comércio, aviação, transportes rodoviários, coordenação da segurança social, vistos de curta
   duração, pescas e outras disposições). As Partes devem consultar os respetivos grupos
   consultivos internos previstos no artigo 13.º do Acordo de Comércio e Cooperação sobre os
   eventuais pontos da ordem de trabalhos, antes de chegarem a acordo sobre a ordem de
   trabalhos.
   4.        BASE JURÍDICA
   4.1.      Base jurídica processual
   4.1.1.    Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
   adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam
   efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do
   acordo».
   A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão.
   Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»2.
   4.1.2.    Aplicação ao caso vertente
   O Conselho de Parceria é um órgão criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e
   Cooperação.
   O ato que o Conselho de Parceria deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato
   previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 14.º
   do Acordo de Comércio e Cooperação.
   O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e
   Cooperação.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   4.2.      Base jurídica material
   4.2.1.    Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas
   componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo
   principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela
   finalidade ou componente principal ou preponderante.
   2
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                 2                                                PT
 ---pagebreak---    4.2.2.    Aplicação ao caso vertente
   O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum, às pescas
   e aos transportes Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta são os artigos
   43.º, 91.º, 100.º e 207.º, do TFUE.
   4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta devem ser os artigos 43.º, 91.º, 100.º e 207.º, do TFUE,
   em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2022/0034 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                                 Civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 43.º, 91.º, 100.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade
           Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
           Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado
           pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho,3 de 29 de abril de 2021,
           tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021 e entrado em vigor
           em 1 de maio de 2021.
   (2)     O artigo 14.º do Acordo de Comércio e Cooperação exige que o Conselho de Parceria
           adote as orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil, que deve
           reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes.
   (3)     O Conselho de Parceria deve adotar as orientações para a condução do Fórum da
           Sociedade Civil.
   (4)     É, pois, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do
           Conselho de Parceria.
   (5)     A fim de permitir a adoção atempada das orientações para a realização do Fórum da
           Sociedade Civil, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   A posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo Acordo de
   Comércio e Cooperação, sobre a decisão a adotar em conformidade com o artigo 14.º do
   Acordo, deve basear-se no projeto de orientações relativas ao Fórum da Sociedade Civil que
   acompanha a presente decisão.
   3
           JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5           PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 15.2.2022
                                                     COM(2022) 49 final
                                                     ANNEX
                                           ANEXO
                                              da
                               Proposta de Decisão do Conselho
      sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                             Civil
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                        ANEXO
             ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL
                            no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação
   O artigo 14.º, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
   da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), estabelece que as
   Partes devem facilitar a organização de um Fórum da Sociedade Civil composto por
   representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
   Irlanda do Norte (Reino Unido), que deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo
   acordo em contrário das Partes. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece ainda que o
   Conselho de Parceria deve adotar as orientações operacionais para a realização do Fórum.
   1.        PARTICIPANTES
   Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação1, o Fórum da
   Sociedade Civil deve reunir representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino
   Unido, nomeadamente representantes de organizações empresariais e patronais (mas não de
   empresas privadas a título individual), sindicatos, universidades e organizações não
   governamentais em diferentes ramos da sociedade relevantes para os domínios abrangidos
   pela parte II do Acordo. As Partes devem aplicar as respetivas regras e práticas em matéria de
   registo dos representantes da sociedade civil, de modo a promover uma representação
   equilibrada das organizações da sociedade civil.
   Por razões de ordem prática, o número de participantes físicos no Fórum da Sociedade Civil
   está limitado a 60 representantes da sociedade civil de cada Parte, salvo acordo em contrário
   das Partes. Esses representantes podem participar presencialmente ou por via eletrónica nas
   reuniões do Fórum da Sociedade Civil. As Partes podem acordar em realizar a reunião em
   modo inteiramente virtual, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo de Comércio
   e Cooperação. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de outros membros de
   organizações da sociedade civil, que se registem antecipadamente, como observadores.
   2.        ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   Os debates do Fórum da Sociedade Civil abrangem os domínios da parte II do Acordo de
   Comércio e Cooperação: comércio, aviação, transportes rodoviários, coordenação da
   segurança social, vistos de curta duração, pescas e outras disposições.
   3.        CALENDÁRIO, ORGANIZAÇÃO E ORDENS DE TRABALHO
   O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que o Fórum da Sociedade Civil deve reunir-
   se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes. O Fórum da
   Sociedade Civil deve reunir-se em data próxima da data de reunião do Comité da Parceria
   Comercial, salvo acordo em contrário das Partes. Os copresidentes do Comité da Parceria
   Comercial e dos comités especializados no domínio comercial e os copresidentes dos comités
   1
           O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade
           civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos
           internos a que se refere o artigo 13.º do Acordo de Comércio e Cooperação. Cada parte deve promover
           uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais
           e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento
           sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.
PT                                                          1                                                  PT
 ---pagebreak---    especializados nos domínios da energia, dos transportes aéreos, da segurança da aviação, dos
   transportes rodoviários, da coordenação da segurança social e das pescas podem participar no
   Fórum da Sociedade Civil quando sejam debatidas questões da sua competência no Fórum.
   O Fórum da Sociedade Civil é organizado pela Parte que acolhe a reunião do Comité da
   Parceria Comercial, devendo a localização do Fórum alternar entre a União Europeia e o
   Reino Unido, salvo acordo em contrário das Partes. Compete à Parte anfitriã do Fórum
   disponibilizar as instalações e facilitar a reunião (por exemplo, fornecendo as hiperligações
   para o registo e a participação virtual).
   As Partes esforçar-se-ão por consultar os respetivos grupos consultivos internos sobre os
   eventuais pontos inscritos na ordem de trabalhos, antes de chegarem a acordo com a outra
   Parte sobre o projeto de ordem de trabalhos. As Partes devem publicar os projetos de ordem
   de trabalhos 15 dias antes da data da reunião do Fórum da Sociedade Civil.
   A Parte anfitriã redigirá os resultados e as conclusões do Fórum da Sociedade Civil com o
   acordo da outra Parte, no prazo de 30 dias, a partir da data da reunião. Os resultados e
   conclusões de cada reunião serão partilhados com o Conselho de Parceria, o Comité da
   Parceria Comercial e os comités especializados nos domínios da energia, dos transportes
   aéreos, da segurança da aviação, dos transportes rodoviários, da coordenação da segurança
   social e das pescas, e disponibilizados ao público.
   O Conselho de Parceria pode alterar as presentes orientações, nomeadamente para abordar
   questões suscitadas durante a sua implementação.
PT                                                 2                                             PT