title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A EXPORTACAO E IMPORTACAO NA COMUNIDADE DE DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS

text:
15.7.86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 177/5
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exportação e importação na
                                       Comunidade de determinados produtos químicos perigosos
                                                          COM(86) 362 final
                                    (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1986)
                                                             (86/C 177/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 cias foram instituídos no âmbito de organizações inter-
                                                                      nacionais, nomeadamente a Organização de Cooperação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    e Desenvolvimento Económico e o Programa das Nações
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Unidas para o Ambiente;
113?,
                                                                      Considerando que a Comunidade e os Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                participaram activamente no trabalho destas e de outras
                                                                      organizações internacionais relativo a substâncias proibi-
                                                                      das ou fortemente restringidas;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                    Considerando que é do interesse da Comunidade que
cial,                                                                 sejam aplicados esses processos;
Considerando que foi limitada a comercialização e o uso               Considerando que é, por conseguinte, necessário aplicar
de determinadas substâncias e preparações perigosas e                 processos comunitários uniformes às exportações da Co-
que foi proibida a colocação no mercado e utilização de               munidade de tais substâncias;
produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas
substâncias activas pelas Directivas 76/769/CEE (') e                 Considerando que foi acordado a nível internacional que
79/117/CEE (2); que estas directivas não são aplicáveis a             esses processos de notificação não seriam aplicáveis a
estes produtos quando os mesmos se destinam a ser ex-                 produtos farmacêuticos e a aditivos alimentares;
portados para países terceiros;
                                                                      Considerando que a exportação dos produtos químicos
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 288/82 (3)
                                                                      proibidos ou fortemente restringidos ao abrigo da legis-
do Conselho e (CEE) n° 2603/69 (4) do Conselho, com
                                                                      lação comunitária deveria ficar sujeita a um processo de
a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento
                                                                      notificação que permita à Comunidade notificar países
(CEE) n? 1934/82 (5) do Conselho, relativos ao estabele-
                                                                      terceiros de tais exportações;
cimento de regras comuns que regulam as importações e
exportações da Comunidade, autorizam os Estados-
-membros a adoptar ou a aplicar proibições à exportação               Considerando que, a partir de 31 de Dezembro de 1988,
ou importação ou medidas de vigilância por razões, no-                será introduzido o princípio de informação e consenti-
meadamente, de protecção da saúde, da vida humana, da                 mento prévio, através do qual é concedido ao país ter-
vida animal e vegetal;                                                ceiro um prazo de 60 dias para responder à notificação
                                                                      da Comissão;
Considerando que o comércio internacional de produtos
químicos que foram proibidos ou fortemente restringidos               Considerando que é necessário informar todos os Esta-
no país de exportação suscitou inquietação a nível inter-             dos-membros das notificações recebidas de países ter-
nacional por razões de protecção do Homem e do am-                    ceiros relativamente às importações na Comunidade de
biente;                                                               substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao
                                                                      abrigo da lesgislação desses países;
Considerando que é necessário adoptar medidas para a
protecção do Homem e do ambiente, tanto na Comuni-                    Considerando que é necessário assegurar que as regras
dade como nos países terceiros;                                       aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de
                                                                      produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos
Considerando que os processos de notificação e informa-               sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se
ção relativos ao comércio internacional de tais substân-              destinam à exportação;
O   JO n? L 262 de 27.    9. 1976, p. 201.                            Considerando que os processos comuns de notificação
O   JO n? L 33 de 8. 2.   1979, p. 36.                                devem igualmente fornecer uma base para um intercâm-
O   JO n ? L 3 5 de 9. 2. 1982, p. 1.                                 bio adequado de informações na Comunidade, incluindo
(4) JO n? L 324 de 27.    12. 1969, p. 25.                            as informações sobre a aplicação de processo de notifica-
(5) JO n? L 211 de 20.    7. 1982, p. 1.                              ção internacional;
 ---pagebreak--- N? C 177/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.7. 86
Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do             Comissão da exportação prevista e fornecerá todas as in-
presente regulamento, pode propor ao Conselho altera-          formações relevantes, especialmente as constantes do
ções a este regulamento;                                       Anexo II.
Considerando que, para facilitar a alteração do                A Comissão notifica imediatamente a autoridade desig-
Anexo II, deve ser instituído um sistema que permita           nada do país de destino, apresentando as informações
uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a          mencionadas no Anexo II bem como um resumo das
Comissão através do Comité para a adaptação do refe-           restrições regulamentares na Comunidade relativas ao
rido anexo ao progresso técnico,                               produto químico em questão, acompanhado das razões
                                                               de tais restrições, e atribuirá um número de notificação.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                A Comissão envia uma cópia da notificação às autorida-
                                                               des designadas de todos os Estados-membros e ao Re-
                                                               gisto Internacional de Produtos Químicos Potencial-
                         Artigo Io.
                                                               mente Tóxicos (International Register of Potentially To-
                                                               xic Chemicals — IRPTC).
                        Objectivos
O presente regulamento tem como objectivo estabelecer          A Comissão informará a autoridade designada do Es-
processos comuns de notificação e informação para as           tado-membro de qualquer reacção relevante por parte do
importações ou exportações de produtos químicos proi-          país de destino.
bidos ou fortemente restringidos.
                                                               4.    Se um exportador informar a autoridade designada
                         Artigo 2?                             de uma exportação proposta de um produto químico
                                                               constante do Anexo I que tenha já sido notificado sepa-
                Designação das autoridades                     radamente ao país de destino, a autoridade designada
1.    O termo «autoridade designada» refere-se à autori-       deve desse facto informar o exportador, fornecer-lhe
dade de cada Estado-membro, competente para os pro-            uma cópia da notificação e informá-lo de qualquer reac-
cessos de notificação e informação relativos à importação      ção relevante por parte do país de destino.
e exportação de produtos químicos proibidos ou forte-
mente restringidos.                                            5.    Cada exportação do produto químico em questão
                                                               efectuada a partir da Comunidade para o país de destino
2.    Cada Estado-membro designará essa autoridade.            deve ser acompanhada de uma cópia da notificação da
                                                               Comunidade ao país de destino.
3.    A Comissão actuará como autoridade designada
pela Comunidade nos termos dos artigos 3?, A°. e 7°.
                                                               6.    A Comissão eleborará um registo das notificações e
                                                               publicá-lo-á regularmente no Jornal Oficial. A Comissão
                         Artigo 3?                             informará todas as autoridades nacionais de países ter-
                                                               ceiros, designadas para o efeito e comunicadas ao Re-
             Exportações para países terceiros                 gisto Internacional de Produtos Químicos Potencial-
                                                               mente Tóxicos (International Register of Potentially To-
1.    Para efeitos do presente regulamento, entende-se
                                                               xic Chemicals — IRPTC), no âmbito do Esquema de
por «exportação»:
                                                               Notificação Provisório do Programa das Nações Unidas
a) A exportação permanente ou temporária de produtos           para o Ambiente (PNUA), das presentes medidas comu-
   que satisfaçam as condições referidas no n? 2 do ar-        nitárias que proíbem ou restringem a comercialização e o
   tigo 9? do Tratado;                                         uso de determinados produtos químicos perigosos, e co-
                                                               municar-lhes-á posteriormente todas as alterações ou
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam nas           novos controlos.
   condições referidas na alínea a) e sujeitos a um re-
   gime aduaneiro que não seja o procedimento do trân-
   sito.                                                                                Artigo 4o.
2.    Antes de cada exportação proposta, a partir da Co-
                                                               Exportação para países terceiros após 31 de Dezembro
munidade, de cada um dos produtos químicos constantes
                                                                                de 1988
do Anexo I, estreme ou em preparações, o exportador
deve informar a autoridade designada do Estado-mem-             1.   O presente artigo é aplicável a partir de 31 de De-
bro a partir do qual os produtos em questão serão expor-       zembro de 1988 ou em data anterior, se a Comissão pu-
tados. Essa informação deve estar de acordo com as exi-        blicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a in-
gências do Anexo II.                                           formação de que se chegou a acordo a nível internacio-
                                                               nal, que mereceu a concordância de todos os Estados-
3.    Sempre que o produto químico em questão não ti-          -membros e que adopta o princípio segundo o qual os
ver previamente sido objecto de uma notificação da Co-         produtos químicos perigosos só devem ser exportados
munidade ao país de destino, a autoridade designada do         para Estados que tenham previamente concordado em
Estado-membro interessado informará imediatamente a            autorizar a sua importação.
 ---pagebreak--- 15.7.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 1 7 7 / 7
2.    A autoridade designada do Estado-membro, a                3.      A Comissão, em consulta com os Estados-mem-
partir do qual os produtos em causa serão exportados,           bros, procederá à avaliação dos riscos que representam
emitirá uma autorização, sem prejuízo do disposto no            para o Homem ou o ambiente as substâncias químicas pe-
presente número e no n? 3.                                      rigosas referidas acima no n? 1 e que não estão incluídas
                                                                no Anexo I. Essa avaliação efectuar-se-á no prazo de 60
A autorização apenas será emitida se o país de destino          dias a contar da data em que o Estado-membro recebeu
autorizar a importação do produto químico em causa ou           a notificação.
se não for recebida nenhuma comunicação desse país no
prazo de 60 dias a contar da data em que a notificação          4.      Se as substâncias em questão não estiverem comer-
foi enviada pela Comissão.
                                                                cializadas na Comunidade na data da notificação, só po-
                                                                dem ser importadas para o território da Comunidade por
3.    Em nenhum caso será concedida uma autorização             meio de uma autorização da Comissão com vista à ava-
nos termos do presente artigo se o país de destino infor-       liação acima mencionada no n? 3.
mar a Comissão de que não autoriza a importação do
produto químico em questão.
                                                                                Artigo 6?
4.    A autorização emitida pela autoridade designada e
acima referida no n? 2 só pode ser utilizada pelo expor-                             Embalagem e rotulagem
tador durante uma período de 12 meses a contar da data           1.     Qualquer produto químico que conste do Anexo I e
de emissão, após o que não é válida. Deve incluir uma           que se destine a ser exportado fica sujeito às medidas
cópia da notificação da Comunidade ao país de destino.          sobre embalagem e rotulagem fixadas em aplicação da
                                                                Directiva 67/548/CEE do Conselho ('), ou, conforme o
5.    Cada exportação do produto químico em questão             caso, em aplicação de outras directivas, relativas a prepa-
efectuada a partir da Comunidade deve ser acompa-               rações perigosas (2) aplicáveis no Estado-membro a partir
nhada de uma cópia da notificação da Comunidade ao              do qual as mercadorias serão exportadas ou no qual te-
país de destino, juntamente com a cópia da autorização          nham sido fabricadas. Esta obrigação não prejudica
emitida pela autoridade designada.                              quaisquer exigências específicas do país de importação.
6.    A declaração de exportação relativa ao produto quí-       2.      Nos contentores ou embalagens exteriores de todos
mico só pode ser aceite pela estância aduaneira compe-          produtos químicos constantes do Anexo I que se desti-
tente do Estado-membro de exportação, quando acom-              nam a ser exportados da Comunidade deve ser aposta de
panhada da autorização. Depois de concluídas as forma-          forma clara e em letras de pelo menos um centímetro de
lidades alfandegárias de exportação, a autorização é            altura a indicação «Produtos exportados em aplicação do
devolvida ao exportador ou ao seu representante.                Regulamento (CEE) n? . . . ao abrigo da Notificação
7.    Qualquer decisão tomada por um Estado-membro
nos termos do artigo 11? do Regulamento (CEE)                                                 Artigo 7°
n? 2603/69, de 20 de Dezembro de 1969, que efecte as
exportações de produtos químicos, deve ser imediata-
mente comunicada à Comissão, que informará os outros                           Troca de informações e verificação
Estados-membros.
                                                                A Comissão e os Estados-membros deverão trocar infor-
                                                                mações e efectuar consultas numa base anual, respeitan-
                         Artigo 5o.                             tes ao funcionamento do sistema de notificação, in-
                                                                cluindo as informações das sociedades de exportação so-
                                                                bre as medidas que adoptaram para assegurar que os
              Notificação de países terceiros                   produtos químicos exportados tenham sido efectivamente
                                                                 utilizados para o fim previsto e sobre outras medidas
 1.   Sempre que a autoridade designada de um Estado-
-membro receba uma notificação da autoridade desig-              adoptadas com o objectivo de proteger o Homem e o
nada de um Estado terceiro relativa à exportação para a          ambiente dos riscos que possam resultar desses produtos
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili-            químicos. Para o efeito, a Comissão elaborará uma lista
zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es-           dos produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos
teja proibido ou sujeito a fortes restrições legais ao ab-
rigo da legislação desse país, enviará imediatamente à           (') J O n í L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.
Comissão uma cópia dessa notificação juntamente com              O Directiva 73/173/CEE, alterada pela Directiva 80/781/CEE
todas as informações relevantes.                                     (JO n? L 189 de 11. 7. 1973, p. 1, e n? L 229 de 30. 8. 1980,
                                                                     p-. 5 7 K
                                                                     Directiva 77/728/CEE, alterada      pela Directiva 83/265/CEE
2.    A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta-              (JO n? L 303 de 28. 11. 1977, p.    23, e n? L 147 de 6. 6. 1983,
dos-membros qualquer notificação que tenha recebido                  p. 11);
quer directa, quer indirectamente, juntamente com todas              Directiva 78/631/CEE, alterada      pela Directiva 81/187/CEE
                                                                     (JO n? L 206 de 29. 7. 1978, p.     13, e n? L 88 de 2. 4. 1981,
as informações disponíveis.                                          p. 29).
 ---pagebreak--- N? C 177/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 7. 86
nos países terceiros, procurando obter e apresentar infor-                2.    As alterações necessárias para adaptar o Anexo II
mações aos Estados-membros quanto à participação,                         ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do pro-
extensão e observância dos processos internacionais por                   cesso previsto no artigo 21? da Directiva 67/548/CEE
países terceiros.                                                         do Conselho.
                                                                                Artigo 9°
                             Artigo 8?
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                   Actualização dos anexos                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                          Comunidades Europeias.
1.    A lista dos produtos químicos do Anexo I fica
sujeita às revisões e alterações necessárias em virtude das               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
decisões tomadas pelo Conselho sob proposta da Comis-                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
são.                                                                      -membros.
                                                                 ANEXO     I
                   Lista dos produtos químicos proibidos ou estritamente reservados a determinados usos na Comunidade
                                     Produto químico                               N?CAS                 Directiva CEE
                1. Óxido mercúrio
                2. Cloreto de mercúrio (calomelanos)                            10112-91-1
               '3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio
                4. Compostos de alquilmercúrio
                5. Compostos de alcoxialquil — e de aril-mercúrio
                6. Aldrina                                                         309-00-2
                7. Clordano                                                         57-74-9             79/117/CEE
                8. Dieldrina                                                        60-57-1
                9. D D T                                                            50-29-3
              10. Endrina                                                           72-20-8
              11. H C H contendo menos de 9 9 , 0 % do isómero
                   gama
              12. Heptacloro                                                        76-44-8
              13. Hexaclorobenzeno
              14. Canfecloro (toxafeno)                                                                 83/131/CEE
              15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos mono-
                   clorobifenilos e diclorobifenilos (PCT)
              16. Policloroterfenilos (PCT)
              17. Preparações com um teor em PCB ou PCT supe-                                           76/769/CEE
                   rior a 0,01 % em peso                                                                85/467/CEE
              18. 1-cloroetileno (cloreto vinílico monómero)                        75-01-4
              19. (2,3 dibromopropilo) trifosfato                                  126-72-7             79/663/CEE
              20. Benzeno                                                           71-43-2             82/806/CEE
              21. Tri-aziridinil-fosfinóxido                                      5455-55-1
                                                                                l    83/264/CEE
              22. Polibromobifenilo (PBB)                                       59536-65-1
              23. Fibra de amianto: Crocidolite                                  12001-28-4             83/478/CEE
                                                                ANEXO     II
              Informações que devem constar do pedido nos termos do artigo 3?:
              1. Data aproximada de exportação, porto de saída da Comunidade e país de destino.
 ---pagebreak--- 15.7.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C 177/9
         2. Designação da substância ou preparação a exportar.
            2.1. Substâncias:
                 — designação da nomenclatura IUPAC,
                 — outras designações (designação corrente, designação comercial, abreviatura),
                 — número CAS (se existir),
                 — composição das substâncias (impurezas, subprodutos).
            2.2. Preparações:
                 — nome comercial ou designação da preparação,
                 — para cada uma das substâncias constantes do Anexo I, quantidade e especificações de acordo
                    com o disposto em 2.1.
        3. Utilizações a que se destinam, se forem conhecidas.
        4. Nome e endereço do exportador e importador ou dos seus representantes.
        5. Nome, endereço, números de telefone e de telex da pessoa da firma exportadora encarregada de forne-
            cer mais informações.
        6. Todas as informações relevantes disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e
            risco bem como frases de segurança.
        7. Resumo das restrições regulamentares na Comunidade e principais rações dessas restrições.
        Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar em nome da
        Comunidade os processos de notificação e consulta relativos ao comércio de determinados
                              produtos químicos perigosos no âmbito da OCDE e PNUA
                                                   COM(86) 362 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1986)
                                                     (86/C 177/06)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 113?,
        Tendo em conta a recomendação da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
        Considerando que, de acordo com as directrizes definidas nas recomendações do Conselho da
        OCDE, de 4 de Abril de 1984, e do Conselho do PNUA, de 28 de Maio de 1984, o trabalho
        em curso destas duas organizações se orienta no sentido de um fortalecimento da legislação
        internacional já existente relativa ao comércio de produtos químicos que são perigosos para o
        Homem e ambiente;
        Considerando que a Comunidade considera ser necessário ir mais longe e alterar os processos
        estabelecidos neste domínio;