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52004SC0379(02)

Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração  /* SEC/2004/0379 final */

Projecto de DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola", inscreve-se no contexto geral da reforma do serviço público europeu que passa, designadamente, por um reforço do desenvolvimento dos recursos humanos pela formação. Apoia-se também numa mudança profunda da cultura administrativa, em particular numa mudança da cultura de gestão. Por outro lado, no âmbito da reforma do estatuto e do sistema de carreiras, está previsto um novo sistema para a passagem entre grupos de funções que inclui uma passagem obrigatória pela formação. Nesse contexto, propôs-se a possibilidade de intervenção de uma escola interinstitucional.Os secretários-gerais das instituições comunitárias (estas últimas incluem, para este fim, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça) haviam acordado em explorar essa ideia, considerando que, pelo menos, uma parte da formação do pessoal das instituições poderia beneficiar de uma base interinstitucional. A Escola foi, pois, associada, desde o início, a uma comparticipação, pelo menos parcial, dos esforços empregues no desenvolvimento profissional de todos os funcionários e agentes, incluindo os de outros organismos e agências. Salvo raras excepções, esta actividade é organizada e financiada de forma autónoma por cada instituição e órgão.No seguimento de uma primeira fase de reflexões, os secretários-gerais decidiram da realização de uma avaliação ex-ante por intermédio de um grupo de trabalho interinstitucional. O grupo foi encarregado de examinar os efeitos previstos da criação da Escola, designadamente as sinergias daí decorrentes. O relatório do grupo de trabalho e os projectos de decisão a ele associados foram aprovados pelos secretários-gerais em 28 de Outubro de 2003. Ressalta da avaliação que a criação de uma escola interinstitucional contribuirá certamente - para lá dos efeitos económicos de eficácia e de eficiência no domínio da formação seguidamente apresentados - para dar um novo impulso à partilha de valores comuns e ao desenvolvimento de um espírito europeu.Em suma, a Escola, no âmbito geral de uma política do pessoal baseada na aplicação do Estatuto dos funcionários e de outros agentes das Comunidades, base comum a todas as instituições comunitárias, terá como vocação desempenhar:- uma missão de apoio à melhoria do funcionamento das administrações comunitárias, designadamente pela formação na área da gestão, facilitando o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa;- uma missão com vista à socialização dos recém-chegados ao serviço num espírito comunitário, independentemente da instituição em causa, designadamente através de um tronco comum do curso de entrada em serviço. Tal traduzir-se-á pela aplicação de uma nova política de inserção nas instituições sem, no entanto, substituir as introduções específicas a cada instituição;- uma missão no âmbito das carreiras individuais, em particular visando aumentar os níveis de competência através de acções de formação obrigatória com vista a um sistema de "certificação" para um novo modo de passagem do grupo de funções de assistentes para o de administradores.Uma série de critérios, a seguir enumerados, reflectem o carácter simultaneamente político, comunitário e económico de um empreendimento deste tipo. A realização desses critérios representa uma mais valia em relação à situação actual na qual a formação é organizada, salvo raras excepções, por cada uma das instituições de forma autónoma. Os critérios podem resumir-se do seguinte modo:- em primeiro lugar, a divulgação de valores comuns e a criação de um espírito de equipa através das administrações públicas das instituições da União;- em seguida, a garantia de uma aplicação do estatuto o mais coerente possível entre as instituições com vista à formação e, por associação, à carreira;- a identificação de uma série de domínios com necessidades idênticas em matéria de conhecimentos e de competências que se prestam a uma organização da formação em comum;- a facilidade de alcançar uma massa crítica da procura, actualmente o ponto fraco das pequenas instituições;- o alargamento da oferta (por exemplo, maior especialização, maior escolha, datas alternativas, etc.);- e a realização de economias de escala na sequência de uma organização em comum, em particular para os aspectos administrativos e a optimização do número de participantes por curso.A realização dos critérios acima expostos justifica, tal como demonstrado no relatório do grupo interinstitucional, a realização comum de acções de formação, tal como identificadas na presente decisão, apresentando claramente as sinergias daí decorrentes.É óbvio que existem outros domínios da formação que se podem prestar a uma organização interinstitucional em aplicação dos critérios acima evocados. Deste modo, a presente decisão permite uma abordagem evolutiva que deixa em aberto uma eventual decisão de extensão posterior. A decisão não fixa concretamente, desde o início, como âmbito de actividade apenas a formação na área de gestão, os cursos de entrada em serviço e as formações com vista à certificação. A partir de Janeiro de 2005, a escola começará a organizar e a ministrar, por conta de todas as instituições signatárias da decisão, os cursos de entrada em serviço e os cursos de gestão, a que se seguirão, durante 2005, os cursos de preparação para a certificação com vista à passagem para o grupo de funções de administrador.Na mesma ordem de ideias, a presente decisão visa para os primeiros anos de funcionamento da escola o seu vínculo administrativo a um organismo interinstitucional existente, ou seja, ao EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal). Este vínculo deverá permitir, com base num número de efectivos e num orçamento operacional limitados, a realização de determinadas sinergias, designadamente em matéria administrativa (gestão de recursos) e de gestão (conselho de administração, director), tal como o mostra o relatório acima referido. O vínculo ao EPSO será examinado, o mais tardar, após três anos de experiência, com base numa avaliação exaustiva das realizações da Escola.Projecto de DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de AdministraçãoOs Secretários-Geraisdo Parlamento Europeu,do Conselho,da Comissão,o Escrivão do Tribunal de Justiça,os Secretários-Gerais do Tribunal de Contas,do Comité Económico e Social,e do Comité das Regiõese o representante do Provedor de Justiça,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho [1],[1]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...,] relativa à criação da Escola Europeia de Administração [2] e, nomeadamente, o artigo 5°,[2]  Ver página [] do presente Jornal Oficial.Considerando o seguinte:(1) A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários.(2) Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola".(3) A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola.(4) Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.(5) A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes.(6) É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4° da Decisão relativa à criação da Escola,DECIDEM:Artigo 1ºFunções da Escola Europeia de Administração1. A Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola", concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir designadas "as instituições", as seguintes acções de formação:a) Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão;b) Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;c) [Sob reserva de aprovação das disposições pertinentes, a formação obrigatória prevista no âmbito da passagem entre grupos de funções] [3].[3]  Texto a finalizar após a decisão relativa ao novo estatuto.2. No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de entrada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n° 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organização da formação prevista na alínea c) do n° 1.Artigo 2ºResponsabilidades das instituições1. A autoridade competente para proceder a nomeações de cada instituição coloca à disposição da Escola um número suficiente de funcionários oradores, de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 7°.2. A pedido da Escola e na medida das suas disponibilidades, as instituições disponibilizam salas de formação de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração.Artigo 3ºOutros serviços1. Com base num acordo escrito celebrado entre o director da Escola e um órgão, serviço ou agência comunitários, a pedido destes, a Escola pode admitir a participação do pessoal ao seu serviço nos cursos que organiza por conta das instituições de acordo com os lugares disponíveis.2. No caso específico das acções de formação previstas no n° 1, alínea c), do artigo 1°, será reservado anualmente um determinado número de lugares para os órgãos, serviços e agências comunitários tendo em conta as necessidades comunicadas, a fim de assegurar um tratamento igual dos funcionários que lhes estão afectados em relação às disposições do artigo 45°-A do Estatuto. O número de lugares e a participação nas despesas serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração.3. Mediante acordo por escrito, a Escola pode integrar no seu programa de formação cursos solicitados por um órgão, serviço ou agência comunitários, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições. Todos os acordos deste tipo devem prever as modalidades financeiras ligadas aos serviços prestados pela Escola e carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação prévia do Conselho de Administração.4. Se for caso disso e a pedido de uma instituição ou de um órgão, serviço ou agência comunitários, a Escola pode fornecer assistência em engenharia de formação ou sob a forma de outras actividades relacionadas com o seu âmbito de competências através de um acordo com o director da Escola que inclua as modalidades financeiras para essa prestação.Artigo 4ºReclamações e pedidos1. O director da Escola exerce os poderes que estão atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações por força do artigo 90° do Estatuto em relação a todos os pedidos ou reclamações relativos às funções da Escola.2. No caso de reclamações, o director da Escola, se pretender confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.3. A Escola responde aos pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça europeu, relativos a quaisquer questões do âmbito das suas competências por força da presente decisão.Artigo 5ºOrganização das actividades1. Em regra, os cursos organizados pela Escola são ministrados em Bruxelas e no Luxemburgo. Podem ser considerados outros locais de afectação no respeito do princípio de uma gestão sã.2. O Conselho de Administração procurará assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições. Em particular, velará por que a Escola assegure a disponibilidade de um número suficiente de possibilidades de participação do pessoal ao serviço de uma instituição na qual uma dada formação, cuja organização é confiada à Escola, é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. No âmbito do estabelecimento do programa de trabalho anual, a instituição interessada comunica as suas necessidades nos domínios acima referidos. Quando do estabelecimento do programa de trabalho é dada a devida prioridade à organização desses cursos.3. Para poder fazer face a situações particulares e transitórias, uma instituição signatária pode solicitar à Escola a admissão de um número de participantes acima da respectiva quota indicada pela sua parte no número de efectivos, mediante a transferência para a Escola dos meios orçamentais correspondentes. Aplica-se o disposto no nº 2 do artigo 3º.4. A Escola pode estabelecer uma cooperação com escolas de administração, institutos ou universidades que trabalhem no mesmo domínio. Essa cooperação pode incluir a prática de intercâmbios mútuos.Artigo 6ºConselho de AdministraçãoDurante o período de vínculo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado "o Serviço", as funções do Conselho de Administração da Escola são asseguradas pelo Conselho de Administração do Serviço, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 5º da Decisão 2002/621/CE [4].[4]  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.Artigo 7ºFunções do Conselho de AdministraçãoNo interesse comum das instituições, o Conselho de Administração exerce as seguintes funções:a) Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola;b) Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola;c) No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola;d) Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer;e) Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação;f) Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica;g) Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.Artigo 8ºNomeação de pessoal1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a função de director da Escola será assumida pelo director do Serviço.2. O director da Escola é a autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da Escola.3. O director da Escola informa o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da abertura de processos disciplinares relativos aos funcionários e outros agentes.4. As vagas da Escola são levadas ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades logo que a autoridade competente para proceder a nomeações tenha decidido do seu provimento.5. Para o exercício de funções qualificadas como não essenciais, a Escola pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º-A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias [5].[5]  [Referência a indicar após a aprovação do estatuto alterado].Artigo 9ºFunções do director da Escola e gestão do pessoal1. O director é responsável pelo bom funcionamento da Escola. No âmbito das competências do Conselho de Administração, age sob a autoridade deste último. Assegura o secretariado do Conselho de Administração, responde perante este no que respeita à execução das suas funções e apresenta-lhe sugestões para o bom funcionamento da Escola.2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, designadamente no que respeita aos vencimentos e às interrupções de serviço, à assistência na doença, aos acidentes e à reforma aplicam-se nas mesmas condições que as aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva e a Escola pode acordar com a Comissão noutros domínios.Artigo 10ºO chefe da Escola1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a Comissão nomeia um chefe da Escola após parecer favorável do Conselho de Administração do Serviço, emitido por maioria simples. O Conselho de Administração é estreitamente associado aos procedimentos a seguir antes da nomeação do chefe da Escola, designadamente a publicação do anúncio da vaga e o exame das candidaturas.2. Compete ao chefe da Escola, sob a autoridade do director, a execução das funções definidas no artigo 2° da decisão relativa à criação da Escola Europeia de Administração. O chefe da Escola assiste às reuniões do Conselho de Administração para debater pontos que relevem das suas competências.Artigo 11ºAspectos financeiros1. A dotação da Escola, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. O anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.2. O quadro dos efectivos da Escola é apenso ao da Comissão.3. Em relação às dotações da Escola inscritas no anexo e com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delega os poderes de gestor no director da Escola e fixa os limites e condições dessa delegação. No fim do exercício, o Conselho de Administração informa a autoridade orçamental da repartição, na rubrica orçamental do anexo, dos montantes obtidos com o pagamento das prestações suplementares fornecidas pela Escola a título oneroso.4. O orçamento da Escola é estabelecido e executado em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n° 1605/2002 do Conselho [6].[6]  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.5. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, as disposições financeiras previstas nos n°s 1 a 4, designadamente a dotação da Escola e os seus efectivos, são tratadas no âmbito do orçamento do Serviço. Aplicam-se as disposições relativas a esse orçamento. A fim de facilitar a identificação dos recursos à disposição da Escola, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, os efectivos da Escola figuram em entradas separadas do quadro dos efectivos do Serviço e as dotações operacionais específicas à Escola estão reagrupadas num artigo separado do Anexo IV.Artigo 12ºReexame das funções1. No que respeita às funções previstas no n° 1 do artigo 1°, a presente decisão só será reexaminada após um período de três anos seguintes à criação da Escola.2. Uma eventual revisão das funções carece do acordo unânime dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça sobre uma proposta aprovada para o efeito pelo Conselho de Administração, por maioria qualificada definida no n° 6 do artigo 5° da Decisão 2002/621/CE, com base num relatório pormenorizado elaborado pelo director.Artigo 13ºRevisão do vínculo ao Serviço1. O mais tardar no termo do terceiro ano de actividade da Escola, o director do Serviço elaborará e endereçará ao Conselho de Administração um relatório pormenorizado sobre o vínculo administrativo da Escola ao Serviço. O Conselho de Administração, através de uma decisão adoptada segundo as modalidades previstas no n° 3 do artigo 4° da Decisão relativa à criação da Escola, decidirá pôr termo a esse vínculo, salvo parecer fundamentado para o manter.2. Caso o Conselho de Administração decida, por força do procedimento previsto no n° 1, prolongar o vínculo ao Serviço, indicará na sua decisão o prazo em que reexaminará a questão.Artigo 14ºProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Secretário-Geral O Secretário-Geral adjuntoPela Comissão Pelo Tribunal de JustiçaO Secretário-Geral O EscrivãoPelo Tribunal de Contas Pelo Comité Económico e SocialO Secretário-Geral O Secretário-GeralPelo Comité das RegiõesO Secretário-Geral O Provedor de JustiçaFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): AdministraçãoActividade(s):Política e gestão do pessoaldesignação da acção: Criação da Escola Europeia de Administração (EAS)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)26 01 20 - SERVIÇO EUROPEU DE SELECÇÃO DO PESSOAL2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): nada.2.2. Período de aplicação:A EAS estará operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização /dotações de pagamento (intervenção financeira)b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX A criação da EAS é compatível com a programação da rubrica V uma vez que é neutra do ponto de vista orçamental ou integra-se na ficha financeira da reforma e gera economias de escala no futuro.|| Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,|| incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas:|| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUX Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:Contribuição das instituições através de receitas afectadas (reafectação) às actividades de formação retomadas pela EAS. Ver o Capítulo 4 "As implicações orçamentais e financeiras" do "Relatório complementar do grupo de trabalho interinstitucional".3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICADecisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...], relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2003/.../CE).Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...], relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração.O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 490/2002 [8], e, nomeadamente, o terceiro e quarto parágrafos do artigo 24° do estatuto.[7]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[8]  JO L 77 de 20.3.2002, p. 1.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosA criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada EAS (European Administrative School), inscreve-se no contexto geral da reforma do serviço público europeu que passa, designadamente, pelo reforço do desenvolvimento dos recursos humanos pela formação, no contexto de uma mudança profunda da cultura administrativa que deveria, em particular, implicar uma mudança da cultura da gestão. Por outro lado, no âmbito da reforma do estatuto e do sistema de carreiras, está previsto um novo sistema para a passagem entre grupo de funções que inclui uma passagem obrigatória pela formação. Nesse contexto, propôs-se a possibilidade de intervenção de uma escola interinstitucional.Deste modo, a EAS, no âmbito geral de uma política do pessoal baseada na aplicação do estatuto dos funcionários e de outros agentes das Comunidades, base comum a todas as instituições comunitárias, terá como vocação desempenhar:uma missão de apoio à melhoria do funcionamento das administrações comunitárias, designadamente pela formação na área da gestão, facilitando o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa;uma missão com vista à socialização dos recém-chegados ao serviço num espírito comunitário, independentemente da instituição em causa, designadamente através de um tronco comum do curso de entrada em serviço, e, deste modo, da aplicação de uma nova política de inserção nas instituições sem, no entanto, substituir as introduções específicas a cada instituição;uma missão no âmbito das carreiras individuais, em particular visando aumentar os níveis de competência através de acções de formação obrigatória com vista a um sistema de "certificação" para um novo modo de passagem entre o grupo de funções de assistentes para o de administradores.É óbvio que existem outros domínios da formação que se podem prestar a uma organização interinstitucional em aplicação dos mesmos critérios. Deste modo, a presente decisão permite uma abordagem evolutiva, ou seja, deixa aberta e à decisão por unanimidade dos secretários-gerais uma eventual decisão de extensão posterior e não fixa concretamente, desde o início, como âmbito de actividade apenas a formação na área de gestão, os cursos de entrada em serviço e as formações com vista à certificação. A partir de Janeiro de 2005, a escola começará a organizar e a ministrar, por conta de todas as instituições signatárias da decisão, os cursos de entrada em serviço e os cursos de gestão, seguidos, durante 2005, de cursos de preparação para a certificação com vista à passagem de grupo de funções.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs secretários-gerais das instituições comunitárias (estas últimas incluem, para este fim, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça) haviam acordado na iniciativa de explorar a ideia da criação de uma escola europeia de administração, considerando que, pelo menos, uma parte da formação do pessoal das instituições poderia beneficiar de uma organização interinstitucional. Em Julho de 2002, após uma primeira fase de reflexões, os secretários-gerais concluíram que se deveria encarregar um grupo de trabalho interinstitucional de efectuar uma avaliação ex ante da criação eventual da escola e, caso se confirmasse a sua oportunidade, dos trabalhos preparatórios para uma decisão de estabelecimento e de organização. Ressalta dessa avaliação que a criação de uma escola interinstitucional contribuirá certamente para dar um novo impulso ao processo de comunitarização e de desenvolvimento de um espírito europeu.A avaliação permitiu também identificar uma série de critérios, seguidamente enumerados, que reflectem o carácter simultaneamente político, comunitário e económico de um empreendimento deste tipo. A realização desses critérios representa uma mais valia em relação à situação actual na qual a responsabilidade pelo aperfeiçoamento do pessoal, salvo raras excepções, compete a cada uma das instituições. Os critérios podem resumir-se do seguinte modo:-em primeiro lugar, a divulgação de valores comuns e a criação de um espírito de equipa através das administrações públicas das instituições da União; em seguida,-a garantia de uma aplicação do estatuto o mais coerente possível entre as instituições com vista à formação e, por associação, à carreira;-a identificação de uma série de domínios com necessidades idênticas em matéria de conhecimentos e de competências que se prestam a uma organização da formação em comum;-a possibilidade de realizar economias de escala após uma organização em comum.A realização dos critérios acima expostos justifica, tal como demonstrado no relatório do grupo interinstitucional, a realização em comum de acções de formação, tal como identificadas na presente decisão.As economias de escala resultarão, designadamente:-da organização centralizada dos convites à apresentação de propostas relativas a um mesmo domínio, evitando a repetição das tarefas,-de uma diminuição dos custos por participante/curso devido à possibilidade de reunir um número ideal de participantes por curso,-da gestão mais fácil das acções de inserção quando do recrutamento maciço resultante do alargamento, designadamente para as instituições mais pequenas,-de uma melhor utilização do pessoal de apoio (gestão de contratos, do pessoal, da logística, etc.) devido ao vínculo previsto ao EPSO,-da possibilidade de se dotar de salas de formação, consoante as necessidades, e deixar de ter de recorrer a soluções relativamente onerosas,-da possibilidade de recrutar agentes contratuais.Além disso, estão previstas melhorias qualitativas da formação que resultarão:-da profissionalização da organização da formação;-da diversificação da oferta em matéria de formação: maior escolha, maior número de datas alternativas, etc.;-de uma maior oferta linguística para determinados tipos de curso;-de uma diminuição dos custos unitários por número mais ideal de participantes por grupo;-da criação em comum de competências específicas (o exemplo dos auditores do Tribunal de Contas como formadores em auditoria) e-do reforço da cooperação interinstitucional para lá da organização de formação (efeitos indirectos).Na mesma ordem de ideias, a presente decisão visa, para os primeiros anos de funcionamento da escola, o seu vínculo administrativo a um organismo interinstitucional existente, ou seja, ao EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal). Este vínculo deverá permitir, com base num número de efectivos e num orçamento operacional limitados na fase inicial de funcionamento da escola, tal como o mostra o relatório acima referido, a realização de determinadas sinergias, designadamente no que respeita às disposições administrativas (gestão de recursos) e de gestão (conselho de administração, director). O vínculo ao EPSO será examinado após três anos de experiência, com base numa avaliação exaustiva das suas realizações.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNada.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO objectivo é criar um organismo interinstitucional responsável, por conta das instituições signatárias e de acordo com as suas necessidades, por uma parte comum das necessidades em matéria de formação com vista ao aperfeiçoamento profissional do pessoal dessas instituições. As formações visadas em primeiro lugar são 1) os cursos de entrada em serviço; 2) a formação na área de gestão e 3) a formação com vista ao novo sistema de passagem entre grupo de funções.Presume-se que essas formações, à excepção da terceira, visem apenas as partes que se prestam a uma organização interinstitucional. Deste modo, as instituições podem continuar a ser competentes pelos aspectos particulares que lhes são próprios. O aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes tornar-se-á, pois, no futuro uma actividade partilhada entre a escola, organismo interinstitucional responsável por algumas acções, e as instituições que continuam a ser competentes por outras.Além disso, prevê-se abrir o acesso a essas formações aos funcionários e outros agentes de outros organismos e agências comunitários através de modalidades financeiras específicas a acordar.A escola beneficiará da rede de responsáveis pela formação das instituições. Além disso, tirará proveito de uma cooperação a estabelecer com organismos análogos existentes nos Estados-Membros, beneficiando das experiências e dos conhecimentos especializados.A lógica deste dispositivo assenta nos efeitos de sinergia identificados pelo grupo de trabalho (cfr. ponto 5.1.2), mas também num efeito positivo na qualidade e eficácia da formação oferecida ao pessoal. Além disso, a criação da escola permitirá, pelo lado da formação, fazer face ao desafio de satisfazer as necessidades de aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes ligadas ao alargamento e à reforma da política do pessoal e da administração. Note-se que só para o alargamento o número de pessoas que, nos próximos anos, precisarão anualmente de cursos de entrada em serviço será superior a 2000.Compete à escola criar um programa de formação anual que é decidido pelo Conselho de Administração no qual estão representadas todas as instituições signatárias.A criação da escola não incluirá uma intervenção orçamental.5.3. Regras de execuçãoA acção em questão consiste na criação de uma escola europeia de administração, um organismo interinstitucional. A escola terá, desde a sua constituição, um vínculo aos serviços do EPSO: o órgão de decisão e o Conselho de Administração serão os do EPSO e o director da escola o director do EPSO. Prevê-se que a escola possa dar formação sob a sua responsabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2005. A fim de poder preparar o melhor possível esta operação, presume-se que desde a sua criação jurídica se possam realizar algumas acções preparatórias, como sejam a constituição dos órgãos, a publicação de anúncios de concursos públicos e os trabalhos de concepção. A organização interinstitucional dos cursos de entrada em serviço a partir do alargamento em Maio de 2004 constituirá, além disso, uma acção preparatória muito prática.O EPSO assegurará também algumas funções administrativas (gestão orçamental e contratual, designadamente). A escola estará vinculada à Comissão nos mesmos termos que o EPSO no que respeita, por exemplo, a determinadas funções administrativas (salários, pensões, etc.) ou ainda à colocação à disposição das infra-estruturas e da logística.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Serão disponibilizadas à EAS dotações a partir das rubricas respectivas no respeitante à formação na área da gestão, aos cursos de entrada em serviço e à formação na preparação para a certificação.6.2. Cálculo dos custos por medida previstos na parte B7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosO provimento das vagas previstas para a EAS far-se-á por transferência de postos ou de dotações já existentes ou previstas para cada instituição no âmbito do alargamento em 2005. A criação da EAS não conduz a um aumento dos efectivos das instituições em relação às suas previsões. Serão disponibilizados para o orçamento de 2005 da EAS oito postos existentes e dotações existentes para dois agentes auxiliares C através de transferência a partir dos orçamentos das instituições, de acordo com a repartição indicada no quadro que figura no Anexo 3 da presente ficha financeira. No que diz respeito aos recursos adicionais necessários, justificados pelo alargamento, ou seja, sete postos e dotações para dois agentes auxiliares C, presume-se que fazem parte integrante das previsões de evolução dos recursos humanos de cada instituição para 2005. A repartição destes recursos adicionais far-se-á de acordo com a prevista para os recursos existentes tal como acima referido.>POSIÇÃO NUMA TABELA>O anexo técnico contém a repartição dos postos provenientes das diferentes instituições.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.O anexo técnico contém dados pormenorizados.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>O anexo técnico contém os dados pormenorizados.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação afectada à EAS no âmbito do procedimento anual de afectação das dotações.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEstá previsto um relatório anual de gestão no artigo 7º da decisão relativa à organização e ao funcionamento da escola.No primeiro semestre de 2008, o Conselho de Administração do EPSO apresentará uma avaliação que permitirá tomar uma decisão em relação ao vínculo da EAS ao EPSO (cfr. n° 3 do artigo 4° da decisão relativa à criação da EAS).8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA EAS tomará todas as medidas necessárias para evitar a fraude.


Avis juridique important

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52002SC0652

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0652 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XXI do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de estatísticas. Esta decisão diz respeito a:- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'3. A proposta inclui uma adaptação para os países EEE da EFTA.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão da Comissão 2000/363/CE, de 28 de Abril de 2000, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 132, 5.6.2000, p. 1.DECIDE:Artigo 1º1. O ponto 7 b) (Directiva 95/64/CE do Conselho) do Anexo XXI do Acordo deve ser alterado da seguinte forma:(a) É aditado o seguinte travessão:'- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'(b) É aditada a seguinte adaptação:"(b) Ao Anexo II da Directiva 95/64/CE do Conselho, é aditada a lista indicada no Apêndice 2 do presente Anexo".(c) O título 'APÊNDICE 2 DO ANEXO XXI' é inserido após o Apêndice 1 do Anexo XXI.(d) A lista no Anexo da presente Decisão é inserida como texto do Apêndice 2 do Anexo XXI, no subtítulo "LISTA DOS PORTOS EFTA".Artigo 2ºFazem fé os textos do Decisão 2000/363/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo [3].[3]  Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto EEE>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Projecto de decisão da Comissão de […] que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (…/…/CE) (versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos
                                                   e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 94/63/CE (adaptado)
                                            è1 2004/211/CE Art. 9, n.° 2, a)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

   è1 que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de
                                              ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos ç

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e  as
importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e  embriões  não  sujeitos,  no  que  se  refere  às  condições  de  polícia  sanitária,  às
regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE[1], e, nomeadamente, o n.° 3, alínea a)  do seu
artigo 17.o ,

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros  a  partir  dos  quais  os  Estados-
      membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos[2], foi por várias  vezes
      alterada de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

                                            ê 94/63/CE Considerando (2) (adaptado)

(2)   É necessário estabelecer listas comunitárias de países terceiros, ou partes de  países  terceiros,  a  partir  dos  quais  é  autorizada  a
      importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e  caprinos, e de óvulos  e  embriões  de  suínos,  com  base,  nomeadamente,  na  Decisão
      79/542/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou  de  partes  de  países  terceiros  e  as
      condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação,  para  a  Comunidade,  de  determinados
      animais vivos e da respectiva carne fresca[4].

                                            ê 94/63/CE Considerando (4) (adaptado)

3)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

                                            ê 94/63/CE (adaptado)

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                                                    Artigo 1.o

Os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na  lista
constante da parte I do anexo I.

Os Estados-membros autorizam a importação de óvulos e embriões de suínos provenientes dos países terceiros enumerados na parte II do anexo I .

                                                                    Artigo 2.o

                                            ê .

A Decisão 94/63/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 94/63/CE

                                                                    Artigo 3.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pela Comissão
      Membro da Comissão
      […]

                                            ê 94/63/CE (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                            ê 94/63/CE

As seguintes listas são estabelecidas sem prejuízo do respeito das exigências de sanidade animal e de  saúde  pública  adequadas,  aplicáveis  às
importações.

                                                                     PARTE I

     Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos

                                            ê 94/63/CE (adaptado)

Os países terceiros indicados na lista constante do anexo I da Decisão 79/542/CEE, a partir dos quais é autorizada a importação de  ovinos  e  de
caprinos vivos.

                                            ê 2004/52/CE Art. 6 e anexo IV (adaptado)

                                                                     PARTE II

              Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de óvulos e embriões de suínos

Países terceiros a partir dos quais as importações de sémen de suíno são autorizadas em conformidade com a Decisão 2002/613/CE da Comissão [5].

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                  Decisão revogada com as sucessivas alterações

|Decisão 94/63/CE da Comissão                                                            |                                            |
|(JO L 28 de 2.2.1994, p. 47)                                                            |                                            |
|Decisão 2001/734/CE da Comissão                                                         |Apenas o seu artigo 2                       |
|(JO L 275 de 18.10.2001, p. 19)                                                         |                                            |
|Decisão 2004/52/CE da Comissão                                                          |Apenas o seu artigo 6 e o anexo IV          |
|(JO L 10 de 16.1.2004, p. 67)                                                           |                                            |
|Decisão 2004/211/CE da Comissão                                                         |Apenas o seu artigo 9, n.° 2                |
|(JO L 73 de 11.3.2004, p. 1)                                                            |                                            |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 94/63/CE                                                     |Presente Decisão                                                     |
|Artigos 1, 2 e 3                                                     |Artigos 1, 2 e 3                                                     |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p.  320).

[2]   JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).
[3]   Ver anexo II.
[4]   JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (JO L 282 de  26.10.2005,
      p. 22).
[5]   JO L 196 de 25.7.2002, p. 45.


Advertência jurídica importante

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52004SC1723

Projecto de decisão N° 1/2005 da comissão mista CE-EFTA "trânsito comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2004/1723 final */

	Bruxelas, 5.1.2005SEC(2004) 1723 finalProjecto deDECISÃO N° 1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[1] estabelece as medidas e formalidades que facilitam a circulação de mercadorias entre os países da CE e da EFTA.Verificou-se que as formalidades relativas à preparação da declaração de trânsito eram demasiado rígidas quando as mercadorias eram transportadas por transportes rodoviários e não correspondiam à prática comercial nos terminais de contentores com níveis elevados de tráfego.Por conseguinte, considerou-se adequado permitir uma certa flexibilidade quando se inscrevem os dados na declaração de trânsito, na condição de se assegurar a inscrição posterior das informações adequadas. Esta flexibilidade limita-se, no entanto, às autoridades competentes em relação aos contentores transportados por transportes rodoviários.Este é o objecto do projecto de Decisão n° 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA. Este projecto de decisão recebeu o parecer favorável do grupo de trabalho sobre o trânsito comum CE-EFTA.O presente projecto de decisão é apresentado ao Conselho a fim de que seja estabelecida uma posição comum tendo em vista a sua adopção final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" por procedimento escrito.Projecto deDECISÃO N° 1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM”que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[2], e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15°,Considerando o seguinte:(1) A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n° 18 da declaração de trânsito;(2) Nos terminais de contentores com elevados níveis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o transporte ainda não sejam conhecidos no momento da execução das formalidades de trânsito; contudo, a identificação do contentor em que serão transportadas as mercadorias objecto da declaração de trânsito encontra-se acessível e já está indicada na casa n° 31 da declaração de trânsito;(3) Nestas circunstâncias e tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever-se-á proporcionar um grau de flexibilidade adequado ao permitir o não preenchimento da casa n° 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada;(4) Por conseguinte, a Convenção deve ser alterada em conformidade,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo VII da Convenção relativa ao regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.É aplicável a partir deFeita emPela Comissão MistaO PresidenteANEXONo Anexo VII da Convenção relativa ao regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, no ponto 1 do Título II, é inserido o seguinte segundo parágrafo na nota explicativa respeitante à casa n° 18:“Contudo, quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as Partes Contratantes podem autorizar o não preenchimento desta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito, desde que as Partes Contratantes possam garantir que as informações correctas respeitantes ao meio de transporte sejam posteriormente inscritas na casa n° 55.”[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002, JO L 4 de 9.1.2003, p.18.[2] JO L 226 de 13.8.1987, p.2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002, JO L 4 de 9.1.2003, p.18.


title: Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE -(A) que altera o Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n° /89 do Comité Misto CEE -(A) que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração conjunta anexa à Decisão n° 1/88 do do Comité Misto CEE - (A)#(Apresentados pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 127
Vol. 1989/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(89) 127 final
                                                         Bruxelas , 21 de Março de 1989
                                         . Projecto de
                             DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE -( A )
                  que altera o Anexo III do Protocolo na 3 relativo à
                      definição da noção de "produtos originários "
                       e aos métodos de cooperação administrativa
                                           Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         relativo à aplicação da Decisão n°           / 89 do Comité Misto CEE -( A )
              que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção
        de " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa ,
                      e que estabelece as disposições de aplicação
                   da Declaração conjunta anexa à Decisão n° 1 / 88 do
                                  do Comité Misto CEE - ( A )
                                ( Apresentados pela Comissão )
( A ) Âustria / Finlândia / Islândia / Noruega / Suécia / Suiça
 ---pagebreak---                                       Exposé des motifs
   1.   Les règles d' origine figurant au protocole n” 3 aux accords CEE-Pays de
        l' AELE ont été modifiées par les décisions n° 1 /88 des comités mixtes
        CEE-AELE suite a l' introduction du Système Harmonisé . Ces décisions ont
        été rendues applicables dans la Communauté par les réglements ( CEE ) n' s
 i      1598/88(1 ), 1599/88(2 ), 1957/88(3 ), 1958 /88(4 ), 2426/88(5 ) et 2427 /88(6 ) du
        Conseil du 24 mai 1988 .
   2.   La décision n° 1 /88 est accompagnée d' une déclaration commune concernant un
        réexamen des changements apportés aux règles d' origine suite è
        l' introduction du S. H.     Dans cette déclaration , il est disposé que le
        comité mixte examine de toute urgence la nécessité de rétablir la substance
        d' une règle d' origine telle qu' elle existait avant la décision n° 1 /88
        lorsqu' il résulte des modifications une situation préjudiciable aux
        intérêts des secteurs concernés .    Dans ces cas le comité mixte doit décider
        pendant une période de trois mois è compter de la date a laquelle la
        demande lui a été présentée par l' une des parties a l' accord .
   3.   Début juin 1988 , les AELE ont soulevé un problème pratique qui s' est posé
        et qui concerne la transformation de riz relevant du code SH 10.06 en une
        préparation de riz précuit et congelé relevant pour sa part du code SH
        19.04 .
        Avant l' introduction du SH , les produits transformés étaient classés è ,1a
l       position NCCD 21.07 .      La règle applicable a ce moment était la règle
        du changement de la position tarifaire ; le produit transformé avait donc
        obtenu l' origine .
                                                                                • • • / ...
   (1 ) 00  L n° 149 du  15.6.1988 , p.l
   (2)  00  L n* 149 du  15.6.1988 , p.71
   (3 ) 00  L n' 180 du  9.7.1988 , p.l
   (4 ) 00  L n° 180 du  9.7.1988 , p.71
   (5 ) 00  L n° 216  du 8.8.1988 , p.l
   (6 ) 00  L n* 216 du  8.8.1988 , p.71
 ---pagebreak---                                           2
   Dans la nouvelle position SH 19.04 , les anciennes positions NCCD ex 18.06 ,
   19.05 et ex 21.07 ont été groupées . La réglé d' origine retenue pour cette
   nouvelle position dans la décision n° 1 /88 correspond è la r'egle gui était
   applicable pour l' ancienne position 19.04 et qui était plus stricte . Cette
   approche était justifiée psr un souci de simplification des régies
   d' origine étant donné que la plus grande partie du commerce était régie par
   la régie en question .
   Or le problème soulevé par les AELE démontre qu' il existe des cas pratiques
   ou il en résulte une situation préjudiciable aux intérêts des secteurs
   concernés . Le Comité d' origine s' est donc prononcé 'a unanimité è rétablir
   la substance de la règle telle qu' elle existait avant la décision n° 1 /88 .
4. Le cas concret indiqué ci-dessus prouve déjà qu' il n' est guère possible de
   respecter le délai de trois mois fixé dans la déclaration commune .
   En effet , des cas pareils nécessitent d' abord une discussion approfondie
   dans le cadre du Comité d' origine sur la base de documents de travail
   préparés par les services de la Commission . Ensuite , l' adoption formelle
   de la proposition par la Commission est nécessaire , puis sa transmission et
   sa discussion au Conseil , l' adoption de la position commune par le Conseil ,
    l' adoption de la décision par les comités mixtes et finalement l' adoption
    par le Conseil du réglement d' application .
    Etant donné qu' il y a pour le moment déjà d' autres cas qui nécessitent un
   réexamen et qui ont été soulevés , soit par des Etats membres , soit par
    l' AELE , il semble indiqué d' accélérer le processus de décision en conférant
   'a la Commission , pour ces cas qui peuvent être qualifiés de techniques et
   non de politiques , l' autorité d' arrêter la position commune et les
   règlements d' application .
                  ï
 ---pagebreak---                                   - 3 -
Par conséquent les mesures suivantes sont proposées :
-  une  décision   des comités  mixtes   CEE-AELE modifiant  l' annexe III du
   protocole n' 3 ,
- un règlement du Conseil concernant
       l' application de ces décisions des comités mixtes dans la Communauté
       et
       fixant les dispositions pour l' application de la déclaration commune
       annexée 'a la décision n° 1 /88 des comités mixtes CEE-AELE
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                        DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE -( A )
            que altera o Anexo III do Protocolo n a 3 relativo à
                definição da noção de "produtos originários "
                  e aos métodos de cooperação administrativa
0 COMITE . Ml SIQ
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e ^ 8 ^,
assinado em Bruxelas em ( C ),
Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à noção de                   " produtos
originários " e aos métodos de cooperação administrativa ,            a seguir
denominado " Protocolo no 3",e , nomeadamente , o seu artigo 28o ,
Considerando que a Declaração conjunta anexa à Decisão noi / 88 do Comité
Misto CEE - ( A ) prevê a revisão das alterações às regras de origem na
sequência da Introdução do Sistema Harmonizado se se revelar que as
referidas alterações provacam           uma    situação prejudicial para os
 Interesses dos sectores em causa ; que prevê ,                 além disso , o
restabelecimento da essência da regra de origem em causa , a partir de 1
de Janeiro de 1988 ;
(A)      Âustr la / F Inlândla/ Islândia/ Noruega / Suécla / Sulça
(B)      a Repübllca da Âustr la ( C )        22 de Julho de 1972
         a Repübllca da F Inlândla             5 de Outubro de 1973
         a Repübllca da Islândia              22 de Julho de 1972
         o Relno da Noruega                   14 de Malo de 1973
         o Relno da Suée I a                 22  de Julho de 1972
         a Confederaçâo Helvétlca            22  de Julho de 1972
 ---pagebreak---                                     - 5 -
Considerando que a regra de origem relativa aos grãos de cereais , excepto
o milho , pró-cozldos ou preparados de outro modo , estabelecida pela
Decisão no 1 /88 do Comité Misto CEE - ( A ), deve ser alterada de forma a
estabelecer a essência desta regra tal como estava definida antes da
Introdução do Sistema Harmonizado ,
DECIDEi
                                Artigo JL2
A rubrica relativa ao código SH 19.04 , que figura no Anexo         III do
Protocolo no 3 do Acordo CEE - ( A ), é susbtltulda pela rubrica constante
do Anexo da presente declsio .
                                Artigo -29
A présente declsâo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Comité Misto
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                      - 6 -
                                     ANEXO
Posição SH      Designação do               Operação de complemento de fabrico ou
   no              produto                  transformação aplicável a matérias não
                                            originárias que confere a qualidade de
                                             produto or lg Inár lo
   (D               (2)                                        (3)
19.04      Produtos à base de ce-
           reals , obtidos por ex-
           pansão ou torrefacção
           ( por exemp lo : f locos de
           milho " corn-flakes ");
           grãos de cereals , ex-
           cepto o milho , pré-co-
           zldos ou preparados de
           outro modo
           - sem adição de cacau
           - grãos de cereals , ex- Fabricação a partir de matérias de qual-
              cepto o mi Iho , pré      quer posição . Contudo os grãos ou espigas
              -cozldos ou prepara-       de milho doce preparados ou conservados ,
              dos de outro modo          das posições 20.01 , 20.04 e 20.05 e o mi-
                                         lho doce não cozido ou cozido em água ou
                                         vapor , congelado , da posição 07.10 , não
                                         podem ser ut I I Izados
           - outros                      Fabr I cação na qua I :
                                         - Todos os cereals e seus derivados ( ex-
                                           cepto o milho da espécie " Zea indurata "
                                           e o trigo duro e seus derivados ) utili-
                                           zados devem ser     Inte trámente obtidos e
                                         - 0 valor das matérias do capitulo 17
                                           utilizadas não deve ultrapassar 30% do
                                           preço do produto à salda da fábrica
           - com adição de cacau         Fabricação a partir de matérias de qual-
                                         quer posição , com exclusão das matérias
                                         do no 18.06 , na qual o valor das matérias
                                         do capitulo 17 não deve ultrapassar 30%
                                         do preço do produto à salda da fábrica
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à aplicação da Decisão na            / 89 do Comité Misto CEE -( A )
        que altera o Protocolo na 3 relativo à definição da noção
  de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa ,
                e que estabelece as disposições de aplicação
             da Declaração conjunta anexa à Decisão na 1 / 88 do
                             do Comité Misto CEE - ( A )
O CONSELHO PAS COUUN I PAPES EUROPE ! AS .
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e(B ),
assinado em(C ) t e que entrou em vigor em ( D );
Considerando         que ,      por      força     do artigo 280 do Protoclo no 3 ,
relativo à definição da noção de " produtos originários " e aos métodos de
cooperação administrativa , que constitui parte Integrante do referido
Acordo , o Comité Misto adoptou a Decisão no              /89 que altera o Protocolo
no 3 ;
A)        Austr ia/ F in lândia/ Is lândla/Noruega/Suéc ia/SuIça
(В)       а РерйЬМса с!а Ацз1Па
          a Repübllca da F In lândia
          a Repûbllca da Is lândia
         o Relno da Noruega
         o Relno da Suée la
          a Confederaçâo Helvétlca
          22 de  Julho de 1972          (D)      1   de Janeiro de 1973
           5 de  Outubro ide 1973                1   de Jane I ro de 1974
          22 de  Julho de 1972                  1    de Abril de 1973
          14 de  Malo ide 1973                   1   de Julho de 1973
          22 de  Julho de 1972                   1   de Janeiro de 1973
          22 de  Julho de 1972                   1   de Janeiro de 1973
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 Considerando             que     a      Dec Laragao      conjunta anexa á Declsao
no 1 / 88 do Comité Misto CEE - ( A ), aplicada na Comunidade pelo ( E ),
prevê , sob determinadas condições , a revisão das alterações às regras de
origem na sequência da Introdução do Sistema Harmonizado ; que , por força
desta declaração conjunta , o Comité Misto deverá pronunc I ar -se no prazo
de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma     das
Partes do Acordo ;
Considerando que a citada revisão é aplicável aos casos em que a
transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se
revelou   não    ser   Intel ramente  neutra  e  em   que  se    considera   ecessárlo
restabelecer a essência das anteriores regras de origem ;
Considerando que , com vista a uma decisão do                íl A Misto , é necessário
estabelecer uma posição comum da Comunidade ; que é , seguidamente ,
necessário aplicar a Decisão do Comité Misto na Comunidade ;
Considerando que este processo de decisão não permite o cumprimento do
prazo de três meses fixado na Declaração conjunta ; que ó pois conveniente
acelerar o processo e estabelecer disposições para que a posição comum da
Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o procedimento previsto no
artigo 14o do Regulamento ( CEE ) no 802 / 68 do Conselho , de
27 de Junho de 1968 , relativo à definição comum da noção de origem das
mercador las ^ 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) no 3860/ 87           da     Comissão ( 3 );         que     é    igualmente
necessário atribuir                â    Comissão a competência para adoptar as
medidas necessárias à aplicação na Comunidade da decisão do Comité Misto ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(E)      Regulamento ( CEE ) no1 598 / 88 do Conselho , ( 1 )
         ( 1 ) JO L no 149 de 15.6.1988 , p.1 .
         Regulamento ( CEE ) no1 599 / 88 do Conse I ho , ( 1 )
         ( 1 ) JO L no 149 de 15.6.1988 , p. 71 .
         Regulamento ( CEE ) n&1 957/ 88 do Conselho, ( 1 )
         ( 1 ) JO L no 180 de     9.7.1988 , p.1 .
         Regulamento ( CEE ) n01958/ 88 do Conselho, ( 1 )
         (1 ) JO L no 1 80 de    9.7.1988 , p. 71 .
         Regulamento ( СЕЕ ) П02426 / 88 сю СопзеИю, ( 1 )
         ( 1 ) JO L no 216 йе     8.8.1988 , р . 1 .
         Regulamento ( CEE ) no2427/ 88 do Conselho, ( 1 )
         ( 1 ) JO L no 216 de     8.8.1988 , p . 71 .
(2)      JO L no 148 de 28.6.1968 , p. 1 .
(3)      JO L no 363 de 23.12.1987 , p. 30 .
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                                     Ac ll ao lo
A Declsâo no        / 89 do Comité Mlsto CEE - ( A ) é apllcâvel na Comunldade .
0 texto da declsâo vem Junto ao présente regulamento .
                                     Art lao .2a
De acordo corn o procedlmento prevlsto no art I go 14o do Regulamento ( CEE )
no 802 / 68 , serâo adoptadas :
a)        A poslçâo comum da Comunldade para efeiioo ias declsoes do Comité
          Misto CEE - ( A ), relativas à revisão das alterações às regras de
          origem na sequência da       Introdução do Sistema Harmonizado ,     no
          âmbito da Declaração conjunta anexa à Decisão no 1 / 88 do Comité
          Misto CEE - ( A );
b)        A entrada em vlgor na Comunldade das declsoes refer Idas na alinea
          a) .
                                     Artlao 30
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 artigo 1o      produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988 .
0  présente     regulamento   é  obrlgatôrlo     em todos  os  seus  elementos   e
dlrectamente apllcâvel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                Pelo Consel ho
                                                                0 Presidente


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51998PC0363

Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor  /* COM/98/0363 final - CNS 98/0205 */

Jornal Oficial nº C 232 de 24/07/1998 p. 0010

Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor (98/C 232/06) COM(1998) 363 final - 98/0205(CNS)(Apresentado pela Comissão em 19 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que o estabelecimento de uma política da Comunidade no domínio da energia é um dos objectivos da Comunidade e que incumbe à Comissão propor as medidas a adoptar para esse efeito;(2) Considerando que se deve ter em conta o conhecimento dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto na aplicação da política da energia;(3) Considerando que a transparência dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor é um elemento indispensável ao bom funcionamento do mercado, designadamente no que respeita à livre circulação de mercadorias na Comunidade;(4) Considerando que a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um processo comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (1), requer que os Estados-membros comuniquem à Comissão dados que já se não adequam à situação actual dos mercados petrolíferos e que importa, portanto, revogá-la e instituir um novo procedimento comunitário de informação;(5) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que cria um registo comunitário de importações e entregas de petróleo bruto (2), permite que a Comissão seja informada por cada Estado-membro sobre o custo mensal de aprovisionamento de cada tipo de petróleo bruto, no que respeita às importações provenientes de países terceiros ou às entregas provenientes de outros Estados-membros, mas não permite que esta determine o custo global de aprovisionamento em petróleo bruto a nível da Comunidade;(6) Considerando que importa, portanto, criar um processo de informação e de consulta sobre o custo de aprovisionamento em petróleo bruto e o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, por forma a que a Comunidade disponha de um conjunto de dados pertinentes, susceptíveis de serem aproveitados no âmbito da política comunitária no domínio da energia e de serem publicados com vista à transparência do mercado;(7) Considerando que o referido processo requer a obtenção periódica de um certo número de informações relativas ao custo do aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, agregadas no que respeita a cada um dos Estados-membros;(8) Considerando que, para garantir a fiabilidade dos dados obtidos, importa que estes sejam recolhidos directamente pelos Estados-membros junto das empresas petrolíferas em questão;(9) Considerando que os dados obtidos devem permitir a comparação da evolução dos custos e dos preços petrolíferos praticados na Comunidade;(10) Considerando que a fiscalidade aplicável aos produtos petrolíferos é um dos componentes do preço de venda e que, por conseguinte, para assegurar a transparência dos preços destes produtos e proceder à comparação dos preços praticados na Comunidade, importa apresentar os preços dos produtos petrolíferos no consumidor com e sem direitos e taxas;(11) Considerando que, para se apreciar a evolução do mercado petrolífero, importa dispor de informações sobre o custo do aprovisionamento em petróleo bruto numa base mensal e de informações relativas ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor no dia 15 de cada mês e em cada segunda-feira;(12) Considerando que os dados recolhidos e os resultados das análises efectuadas pela Comissão devem ser publicados a nível comunitário, por forma a assegurar a transparência do mercado e a consulta entre os Estados-membros e a Comissão;(13) Considerando que a Comissão, caso verifique anomalias ou incoerências nos valores que lhe sejam comunicados, deve poder obter junto dos Estados-membros os dados em questão fornecidos pelas empresas, sob forma não agregada;(14) Considerando que a Comissão deve, se for o caso, poder especificar as modalidades das comunicações a efectuar, como a respectiva estrutura e conteúdo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com base nos dados que lhes são comunicados pelas empresas petrolíferas cuja actividade esteja sujeita à respectiva jurisdição, os dados relativos ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto (CAF) e aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, nos termos do artigo 2ºEssas informações devem resultar da agregação dos dados que os Estados-membros recebem das empresas referidas no primeiro parágrafo e devem ser apresentados por forma a que constituam as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-membros.2. A definição das informações relativas ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, bem como a lista dos produtos petrolíferos, constam do anexo.Artigo 2º Ao abrigo do artigo 1º, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados:a) Relativos ao custo mensal do aprovisionamento em petróleo bruto CAF no mês que se segue ao fim do mês em questão;b) Relativos ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês, nos trinta dias que se seguem ao dia 15 do mês em questão;c) Relativos aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.Artigo 3º Os Estados-membros devem tomar todas as disposições necessárias para que as empresas cuja actividade esteja abrangida pela respectiva jurisdição coloquem à sua disposição os dados necessários para que possam cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos artigos 1º e 2ºArtigo 4º A Comissão, com base nos dados recolhidos nos termos da presente decisão, deve publicar, sob forma adequada:a) Mensalmente, o custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAF e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês;b) Semanalmente, o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente, no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-membros, sobre os dados recolhidos ao abrigo da presente decisão. As consultas devem abranger, nomeadamente, as publicações da Comissão referidas no artigo 4ºArtigo 6º Se verificar a existência de anomalias ou incoerências nos dados que lhe sejam comunicados pelos Estados-membros, a Comissão pode solicitar que lhe sejam facultados os dados não agregados fornecidos pelas empresas, bem como os métodos de cálculo ou avaliação em que os dados agregados se baseiam.Artigo 7º A Comissão adoptará as normas de execução relativas à forma, ao conteúdo e a todas as outras características das comunicações previstas no artigo 1ºArtigo 8º É revogada a Directiva 76/491/CEE.Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 140 de 28.5.1976, p. 4.(2) JO L 310 de 22.12.1995, p. 5.ANEXO I. DEFINIÇÕES 1. Custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAFO custo do aprovisionamento, na acepção do artigo 1º, abrange o conjunto das importações de petróleo bruto, bem como o petróleo bruto produzido e refinado na Comunidade.a) ImportaçõesEntende-se por «importações», todas as importações de petróleo bruto que entrem no território da Comunidade Europeia para efeitos que não os de trânsito e se destinem a cobrir as necessidades de um Estado-membro.b) Petróleo bruto produzido na ComunidadeEntende-se por «petróleo bruto produzido na Comunidade», qualquer petróleo bruto produzido, refinado e escoado no Estado-membro produtor.2. Preço dos produtos petrolíferos no consumidora) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a uma dada empresa petrolífera, a média mais representativa dos preços, com e sem direitos e taxas, que essa empresa aplique de facto aos consumidores de uma dada categoria.b) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a um Estado-membro, o nível de preços mais representativo dos preços, com e sem direitos e taxas, que as empresas aplicam de facto aos consumidores de uma dada categoria em tal Estado-membro.II. LISTA DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52000SC0400

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0400 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA/EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem como objectivo alterar o Protocolo nº 31 para alargar a cooperação à área da educação, da formação e da juventude. O projecto define o quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA/EEE no Programa comunitário e nas acções comunitárias desenvolvidas nesta área (segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (Decisão n° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Janeiro de 2000).3. O nº 3, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a tais decisões com base numa proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetida à apreciação do Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Março de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].[1] JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (Decisão n° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).[2] JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo n° 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000.DECIDE:Artigo 1°Ao nº 2, alínea c), do artigo 4º do Protocolo n° 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0253: Decisão nº 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(JO L 28 de 3.2.2000, p. 1)."Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo ao Comité Misto do EEE.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO Presidente F. BarbasoOs Secretários  do Comité Misto do EEE