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51998PC0423(02)

Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radiactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS - (Programa SURE)  /* COM/98/0423 final - CNS 98/0234 */

Jornal Oficial nº C 261 de 19/08/1998 p. 0008

Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS (programa SURE) (98/C 261/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 423 final - 98/0234(CNS)(Apresentadas pela Comissão em 15 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a vontade de promover as salvaguardas na utilização dos materiais nucleares e um nível elevado de segurança constituem objectivos essenciais da política energética comunitária no domínio nuclear; que é por conseguinte conveniente prever, no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002), um programa específico de promoção de acções ligadas às salvaguardas e à segurança nuclear;Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade e a utilização crescente de materiais radioactivos nos sectores da saúde, da indústria ou da investigação provocam um desenvolvimento do transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de aumentar o nível de segurança no domínio nuclear deve, por conseguinte, conduzir a uma melhoria das condições de segurança de transporte dos materiais radioactivos;Considerando que a Comunidade não pode ignorar a situação existente nos países que participam no programa TACIS em matéria nuclear; que a Comunidade pode contribuir para garantir as salvaguardas nucleares nesses países, permitindo-lhes beneficiar da sua experiência, e para promover um nível elevado de segurança na concepção e funcionamento dos equipamentos nucleares incentivando a cooperação industrial;Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em Copenhaga, em Junho de 1994, e com as indicações contidas na comunicação apresentada pela Comissão ao Conselho sobre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevê, para a adopção do presente programa, poderes distintos dos mencionados no artigo 203º,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. No âmbito do programa-quadro de acções no sector da energia, a Comunidade adoptou, para o período de 1998-2002, um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam no programa TACIS, abaixo denominado «SURE».2. Para além dos objectivos prioritários mencionados no nº 2 do artigo 1º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, o programa SURE tem os seguintes objectivos:a) melhorar as condições de segurança do transporte de materiais radioactivos na Comunidade Europeia;b) contribuir para a criação, através de acções de cooperação, de um sistema de salvaguardas eficaz e fiável nos países que participam no programa TACIS;c) promover a cooperação industrial com os referidos países e o intercâmbio de conhecimentos a nível do sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar níveis elevados de segurança internacionalmente reconhecidos para os equipamentos e instalações nucleares.Artigo 2º As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do respeito das perspectivas financeiras.Artigo 3º A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1º, a Comunidade contribui designadamente para o financiamento de acções destinadas a:1) no domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos:- facilitar o funcionamento do mercado interno, identificando as medidas de harmonização que se justificam;- contribuir para a evolução ulterior da legislação mediante um desenvolvimento da experimentação e dos conhecimentos;- avaliar os acontecimentos ocorridos durante o transporte numa perspectiva técnica e deles retirar ensinamentos para o futuro;- reforçar a coerência das disposições de emergência e da formação dos intervenientes em matéria de transporte;- cooperar com os países que participam no programa TACIS a fim de os auxiliar a reforçar a segurança de transporte;- melhorar a informação, a compreensão e a percepção do público neste sector;2) no domínio das salvaguardas nos países que participam no programa TACIS:- contribuir para a formação, familiarização, experimentação, reciclagem e actualização tecnológica dos peritos desses países em matéria de salvaguardas nucleares;- cooperar no sentido da aplicação de sistemas contabilísticos e de salvaguardas nucleares;- instalar equipamentos logísticos, de avaliação e de controlo modernos e prever a formação respectiva;3) no domínio da cooperação industrial em matéria nuclear com os países que participam no programa TACIS:- analisar o contexto industrial, administrativo, legislativo e financeiro específico de cada um deles;- incentivar as acções de cooperação industrial capazes de suscitar uma transferência das tecnologias europeias em matéria de segurança nuclear;- facilitar a associação de parceiros da Comunidade Europeia e dos países que participam no programa TACIS ao desenvolvimento de projectos industriais conjuntos.Artigo 4º A taxa de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 3º está compreendida entre 80 e 100 % do seu custo total.Artigo 5º 1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa SURE.2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido programa, a Comissão é assistida pelo comité mencionado no artigo 4º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.Artigo 6º A análise e avaliação interna e externa da aplicação do presente programa são efectuadas nos termos do disposto no artigo 5º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.Artigo 7º A participação no programa SURE está aberta aos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.Artigo 8º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.2.2016
            COM(2016) 77 final
            2016/0048(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações do anexo IV da Convenção de Facilitação MARPOL, das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como do Código dos sistemas de segurança contra incêndios e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.INTRODUÇÃO

               A presente proposta da Comissão diz respeito à definição da posição da União na 40.a sessão do Comité de Facilitação (FAL 40) da Organização Marítima Internacional (OMI), na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI (MEPC 69) e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI (MSC 96) relativamente às seis alterações apresentadas individualmente nos pontos que se seguem.

               1.1Revisão geral da Convenção de Facilitação

               A 39.a sessão do Comité de Facilitação (FAL 39) aprovou as alterações do anexo da Convenção de Facilitação (FAL) com vista à sua adoção na 40.ª sessão do FAL, na sequência do acordo alcançado na 35.ª sessão do FAL de iniciar uma revisão profunda da Convenção, a fim de assegurar que esta concede a devida atenção às necessidades atuais e emergentes do setor do transporte marítimo, bem como de modernizar as suas disposições, tendo em conta a evolução no domínio da transmissão de informações e dados por via eletrónica e o conceito de plataforma única.

               De especial interesse para a UE são as questões do requisito de incluir um número de visto, se for caso disso, nas listas de passageiros e do cumprimento das formalidades de declaração em formato eletrónico.

               Continuam a existir algumas diferenças entre a Convenção FAL e a legislação da UE relativamente à Norma 2.6.1 (relativa às informações que as autoridades públicas exigem que sejam incluídas na lista da tripulação), à Norma 2.23, à Norma 3.10, à Norma 3.10.2, à Norma 3.45 e à Prática recomendada 3.21. Em conformidade com o artigo VIII da Convenção FAL, essas diferenças devem ser notificadas ao SecretárioGeral da OMI pelos Governos Contratantes.

               As alterações da Convenção de Facilitação são definidas no anexo 1 do relatório da 39.ª sessão do FAL (FAL 39/16). O ponto 4.43 do relatório da 39.ª sessão do FAL indica que serão adotadas na 40.ª sessão do comité.

               1.2Alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL relativas aos requisitos das zonas especiais

               A 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 68) procurou determinar se tinham sido recebidas notificações suficientes sobre a disponibilidade de meios portuários de receção, em conformidade com a regra 13 do anexo IV da Convenção MARPOL, para permitir que as disposições relativas à zona especial do mar Báltico entrem em vigor, bem como para definir a zona relativamente à qual essas disposições podem produzir efeitos, tendo em conta que a notificação só foi apresentada por oito dos nove Estados Bálticos.

               Ficou acordado que foram recebidas notificações suficientes e que, por conseguinte, se poderiam fixar as datas de entrada em vigor da zona especial definida no documento MEPC 68/10/2. Ficou estabelecido que a definição proposta da zona era distinta da do anexo IV da Convenção MARPOL e que seria necessária uma alteração do anexo IV da Convenção MARPOL para a nova definição da zona especial prevista no documento MEPC 68/10/2 entrar em vigor.

               As alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL são definidas no anexo do documento MEPC 69/3/3, tendo em vista a respetiva adoção na 69.ª sessão do MEPC, tal como indicado no ponto 10.22 do relatório da 68.ª sessão do MEPC (MEPC 68/21). As alterações foram distribuídas pelo Secretariado da OMI a coberto da Circular n.º 3591, de 7 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 16.º da Convenção MARPOL, incluindo um projeto de resolução do MEPC para a sua adoção.

               1.3Alterações da regra SOLAS II-2/13

               A 95.ª sessão do MSC aprovou as propostas de alteração da regra SOLAS II-2/13, que estabelecem requisitos de avaliação das vias de evacuação através de uma análise da evacuação no início do processo de conceção, aplicável aos navios ro-ro de passageiros novos e a outros navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. A análise deve servir para identificar e eliminar, na medida do possível, o congestionamento que possa verificar-se durante o abandono do navio em resultado do movimento normal de passageiros e tripulantes nas vias de evacuação, incluindo a possibilidade de a tripulação precisar de circular nessas vias em sentido contrário ao dos passageiros. A análise deve ainda servir para demonstrar que as disposições de evacuação previstas são suficientemente flexíveis, tendo em conta a possibilidade de certas vias de evacuação, postos de reunião, postos de embarque ou embarcações de sobrevivência não estarem disponíveis em resultado de acidente.

               As alterações são definidas no anexo 14 do documento MSC 95/22/add.2. O ponto 10.19 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité.

               1.4Alterações da regra SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos em conjunto com um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios

               O capítulo II-2/18 da Convenção SOLAS contém prescrições relativas às instalações para helicópteros. Estas alterações da Convenção SOLAS visam introduzir a circular MSC.1/Circ.1431 da OMI (diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros), de 22 de junho de 2012, a fim de tornar obrigatórias as suas disposições. O sistema de aplicação de espuma terá, assim, de estar em conformidade com as diretrizes. Estas alterações foram aprovadas pela 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 92), com vista à sua adoção na 93.a sessão do comité (MSC 93).

               Em relação à adoção prevista na 93.ª sessão do MSC, o Conselho adotou a Decisão 2014/280/UE, de 8 de maio de 2013
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               , que estabelece a posição a adotar em nome da UE no que diz respeito à adoção de alterações da regra II-2/18 da Convenção SOLAS.

               No entanto, na fase de adoção, a 93.ª sessão do MSC decidiu remeter de novo as propostas de alteração para a 2.a sessão do Subcomité dos Sistemas e do Equipamento do Navio (SSE 2) da OMI para efeitos de reapreciação.

               Na sequência do resultado da 2.ª sessão do SSE, a 95.ª sessão do MSC observou, no que se refere às propostas de alteração da regra SOLAS II-2/18, que a 2.ª sessão do SSE também tinha elaborado um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) relativo aos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros, para aprovação, tendo em vista a sua adoção na 96.ª sessão do MSC. Como resultado da decisão de elaborar um novo capítulo 17 do Código FSS, a 2.ª sessão do SSE solicitou à 95.ª sessão do MSC que ponderasse introduzir alterações na sequência das propostas de alteração da regra SOLAS II-2/18, tendo em vista a sua adoção pela 96.ª sessão do MSC e não pela 95.ª sessão do comité, em conjunto com a adoção do novo capítulo 17 do Código FSS.

               Por conseguinte, as novas alterações da regra SOLAS II-2/18 estão incluídas novamente na presente proposta de Decisão do Conselho, uma vez que voltarão a ser analisadas na 96.ª sessão do MSC, com vista à sua adoção em conjunto com o novo capítulo 17 do Código FSS.

               Estas modificações das alterações da regra SOLAS II-2/18 são definidas no anexo 2 do SSE 2/20. O ponto 12.16 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité. O novo capítulo 17 do Código FSS é definido no anexo 18, ponto 2, do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22/Add. 2). O ponto 12.15 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que o novo capítulo será adotado na 96.ª sessão do comité.

               1.5 Capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios sobre instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios

               Em consequência de avarias ocorridas nas instalações automáticas de água pulverizada sob pressão devido a acumulação ou bloqueios com depósitos minerais, a 95.ª sessão do MSC aprovou propostas de alteração do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) que preveem que seja concedida especial atenção às especificações relativas à qualidade da água fornecidas pelo fabricante da instalação a fim de prevenir a corrosão interna e o entupimento dos pulverizadores.

               As instruções dos fabricantes relativas à entrada em funcionamento, inspeção e manutenção devem incluir especificações relativas à qualidade da água a utilizar ao longo de toda a vida da instalação e a qualidade da água deve ser ativamente controlada a bordo.

               Estas alterações são definidas no anexo 18, ponto 1, do MSC 95/22/Add.2. O ponto 12.11 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité.

               1.6Alterações do Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011

               O programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos navios com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta inspeção reforçada. Como utiliza o ESP para alcançar o seu objetivo, o CAS refere-se a este como uma ferramenta para esse efeito. Estas alterações do Código ESP visam harmonizar a utilização dos termos relacionados com as organizações reconhecidas em todo o código. As alterações propostas são de caráter editorial. Por conseguinte, a 95.ª sessão do MSC acordou que seria elaborada uma retificação do anexo 2 do relatório da 94.ª sessão do MSC (MSC 94/21), com vista a incorporar as alterações supramencionadas no texto que faz fé da Resolução MSC.381(94) relativa às alterações do código internacional sobre o programa de reforço de inspeções durante as vistorias a graneleiros e petroleiros de 2011 (Código ESP 2011).

               As alterações são definidas no anexo 15 do documento MSC 95/22/Add.2. O ponto 10.26 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité.

               2.ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA OMI

               2.1Adoção das alterações

               As alterações referidas nos pontos 1.1-1.6 supracitados foram aprovadas na 39.a sessão do Comité de Facilitação, que teve lugar entre 22 e 26 de setembro de 2014, na 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 11 e 15 de maio de 2015, e na 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 3 e 12 de junho de 2015, e serão apresentadas para adoção na 40.a sessão do Comité de Facilitação, que terá lugar entre 4 e 8 de abril de 2016, na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, que terá lugar entre 18 e 22 de abril de 2016, e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, que terá lugar entre 11 e 20 de maio de 2016.

               2.2Aceitação

               Uma vez aprovadas e adotadas pelos três comités, as alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.6 supracitados serão comunicadas para aceitação às respetivas partes contratantes.

               3.LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA UE NESTA MATÉRIA

               3.1Revisão geral da Convenção de Facilitação

               O âmbito de aplicação da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE consiste em simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo, tornando obrigatória a transmissão eletrónica de informações e racionalizando as formalidades de declaração. As formalidades de declaração identificadas no anexo da diretiva são classificadas em três categorias: a) atos jurídicos da União, b) formulários FAL e formalidades nos termos da Convenção FAL e c) outras formalidades exigidas pela legislação nacional. A utilização dos formulários FAL na UE é avaliada e é feito um levantamento das informações exigidas pelos atos jurídicos da União e pelos formulários FAL, a fim de assegurar, sempre que aplicável, a utilização das especificações dos formulários FAL eletrónicos. O artigo 7.º da diretiva prevê que os Estados-Membros aceitam os formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração e, a partir de 1 de junho de 2015, apenas em formato eletrónico.

               O requisito de incluir um número de visto, se for caso disso, na lista da tripulação e dos passageiros resulta do ponto 3.1.2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (incluído no ponto A.2 do anexo da Diretiva 2010/65/UE).

               Por conseguinte, a revisão geral da Convenção FAL teria incidência na Diretiva 2010/65/UE e no Regulamento (CE) n.º 562/2006.

               3.2Alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL relativas aos requisitos das zonas especiais

               A questão da existência de meios portuários adequados é da competência exclusiva da UE com base no artigo 4.º da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. O compromisso de garantir meios portuários de receção em conformidade com a regra 12-A da Resolução MEPC.200(62) tem incidência no objeto da referida diretiva. Se forem adotadas pela OMI, as propostas de alteração do anexo IV da Convenção MARPOL que fixa as datas de entrada em vigor para uma parte da zona especial do mar Báltico terão caráter vinculativo para a União.

               3.3Alterações da regra SOLAS II-2/13 relativas à análise da evacuação para os navios de passageiros

               A regra SOLAS II-2/13 regula a questão dos meios de evacuação. As alterações a adotar na 96.ª sessão do MSC, que introduzirão alterações da regra SOLAS II-2/13, irão afetar a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as vias de evacuação dos navios ro-ro de passageiros das classes B, C e D, tal como estabelecido no anexo I, capítulo II, parte B, parte B.6-1.

               3.4Alterações da regra SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos em conjunto com um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios

               A União adotou prescrições relativas à disponibilização de postos de aterragem de helicópteros, no âmbito do anexo I, capítulo II-2, da Diretiva 2009/45/CE. Concretamente, a regra 18 da parte B deste capítulo estabelece que «os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da regra 18 da Parte G da Convenção SOLAS de 1974, Capítulo II-2, [na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003]». O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada. Consequentemente, as prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos terão de ser revistas caso as alterações da regra SOLAS II-2/18 sejam adotadas.

               Além disso, o capítulo II-2, parte A, regra 2 do anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código dos sistemas de segurança contra incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.

               As alterações da Convenção SOLAS e o novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios a adotar na 96.ª sessão do MSC teriam, portanto, incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos postos de aterragem de helicópteros, ao enquadrarem a revisão das regras em questão.

               3.5Capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios sobre instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios

               O capítulo II-2, parte A, regra 8, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE relativo a instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios exige que essas instalações possam entrar em ação em qualquer momento, sem que para isso seja necessária a intervenção da tripulação. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada.

               Além disso, o capítulo II-2, parte A, regra 8, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código dos sistemas de segurança contra incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73), na sua última redação, aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.

               Por conseguinte, as alterações do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios são suscetíveis de afetar a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               3.6Alterações do Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011

               O Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples visa estabelecer um regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente da MARPOL 73/78, conforme definido no artigo 3.º do regulamento, para os navios petroleiros de casco simples, e proibir o transporte de/para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples.

               O regulamento torna obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O artigo 5.º exige que esses petroleiros cumpram o CAS, definido no artigo 6.º como o programa de avaliação do estado dos navios adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27 de abril de 2001, tal como alterada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de outubro de 2002, e pela Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações do regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012. Por conseguinte, as alterações a adotar na 96.ª sessão do MSC, que introduzirão alterações no Código ESP, irão afetar a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

               3.7Síntese

               À luz das ligações existentes entre as alterações propostas e a legislação da UE supramencionada, a Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, prevista na 40.ª sessão do FAL, na 69.ª sessão do MEPC e na 96.ª sessão do MSC, é da competência externa exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

               Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da OMI nem parte contratante nos instrumentos internacionais em causa, os EstadosMembros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.

               4.Conclusão

               A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito às alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.6 que irão ser adotadas na 40.a sessão do Comité de Facilitação, na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, respetivamente.

               2016/0048 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações do anexo IV da Convenção de Facilitação MARPOL, das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como do Código dos sistemas de segurança contra incêndios e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

               (2)O Comité de Facilitação (FAL) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 39.ª sessão, aprovou alterações da Convenção de Facilitação. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 40.a sessão do FAL, que terá lugar em abril de 2016.

               (3)O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, na sua 68.a sessão, determinou que tinham sido recebidas notificações suficientes nos termos da regra 12A do anexo IV da Convenção MARPOL para a parte do mar Báltico a ser designada como zona especial, de modo que poderá ser fixada a data de entrada em vigor de tal designação, prevista na regra 11.3 do anexo IV. A 68.ª sessão do MEPC concluiu que as alterações do anexo IV, regras 1 e 11, da Convenção MARPOL seriam necessárias para a designação dessa parte da zona especial produzir efeitos, devendo, para tal, ser propostas alterações do anexo IV da Convenção MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 69.a sessão do MEPC, que terá lugar em abril de 2016.

               (4)O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, na sua 95.a sessão, aprovou alterações das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, do Código internacional dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (Código ESP). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 96.a sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2016.

               (5)A revisão geral da Convenção FAL moderniza as suas disposições, tendo em conta a evolução no domínio da transmissão de informações e dados por via eletrónica e o conceito de plataforma única. Em especial, introduz medidas de relevância para a União Europeia no que diz respeito à inserção dos números de vistos nas listas de passageiros, mas não nas listas da tripulação, e o direito de as autoridades tornarem obrigatória a utilização da entrega de formulários por via eletrónica. Os artigos 5.º e 7.º da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelecem que as formalidades de declaração para os navios à chegada e/ou à partida de portos situados nos Estados-Membros devem ser aceites apenas em formato eletrónico através de uma plataforma única a partir de 1 de junho de 2015 e que os Estados-Membros devem aceitar os formulários FAL em papel para o cumprimento das formalidades de declaração até essa data. As informações exigidas em conformidade com um ato jurídico da União têm de ser apresentadas em formato eletrónico a partir de 1 de junho de 2015. O requisito de incluir um número de visto, quando aplicável, nas listas da tripulação e dos passageiros resulta do anexo VI, ponto 3.1.2, do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Estes requisitos impõem obrigações mais rigorosas do que as regras relevantes previstas pela Convenção FAL e representam uma diferença na aceção do artigo VIII da referida convenção. Os Estados-Membros, como partes contratantes na Convenção FAL, deverão notificar, por conseguinte, esta diferença à OMI.

               (6)As alterações do anexo IV da Convenção MARPOL visam proporcionar o quadro jurídico necessário para a aplicação do acordo alcançado na 68.ª sessão do MEPC de que foram recebidas notificações suficientes sobre a disponibilidade de meios portuários de receção para permitir que as disposições relativas à zona especial do mar Báltico produzam efeitos e de que, por conseguinte, podem ser estabelecidas as datas de entrada em vigor da designação de parte do mar Báltico como zona especial, em conformidade com as referidas notificações. O artigo 4.º da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                abrange a questão da disponibilidade de meios portuários de receção, que é igualmente abrangida pela regra 12-A da Resolução MEPC.200(62), a fim de reduzir as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, especialmente as descargas ilegais, por navios que utilizem os portos da União.

               (7)As alterações da regra SOLAS II-2/13 irão introduzir requisitos de avaliação das vias de evacuação através de uma análise da evacuação no início do processo de conceção, aplicável aos navios ro-ro de passageiros novos e a outros navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as vias de evacuação dos navios roro de passageiros das classes B, C e D, tal como estabelecido no anexo I, capítulo II, parte B, n.º 6-1.

               (8)As alterações da regra SOLAS II-2/18, relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos, irão tornar obrigatórias as disposições da circular MSC.1/Circ.1431 da OMI, de 31 de maio de 2012, relativa às diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros. A regra 18 do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser alteradas.

               (9)O capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (FSS) irá prever que seja concedida especial atenção às especificações relativas à qualidade da água fornecidas pelo fabricante da instalação, a fim de prevenir a corrosão interna e o entupimento interno dos pulverizadores. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas pormenorizadas sobre a extinção de incêndios em navios das classes B, C e D, previstas no anexo I, capítulo II-2, parte A, n.os 4.5 e 4.8.

               (10)O novo capítulo 17 do Código FSS irá descrever melhor as especificações relativas a dispositivos de extinção de incêndios por espuma para proteção de instalações para helicópteros exigidas pelo capítulo II-2 da Convenção SOLAS. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as prescrições especiais aplicáveis às instalações para helicópteros dos navios das classes B, C e D previstas no anexo I, capítulo II, parte B, n.º 18.

               (11)As alterações do Código ESP de 2011 destinam-se a harmonizar a utilização dos termos relacionados com as organizações reconhecidas. Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações do regime das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

               (12)A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados às alterações em causa,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição da União na 40.a sessão do Comité de Facilitação da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações da Convenção de Facilitação, constantes do anexo 1 do documento FAL 39/16 da OMI.

               2.Se for caso disso, os Estados-Membros devem proceder à notificação ao SecretárioGeral da OMI, prevista no artigo VIII da Convenção FAL, no que respeita às alterações referidas no n.º 1, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor dessas alterações.

               Artigo 2.º

               A posição da União na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações do anexo IV da Convenção MARPOL, regras 1 e 11, constantes do anexo do documento MEPC 69/3/3 da OMI.

               Artigo 3.º

               A posição da União na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é dar o seu acordo à adoção das seguintes alterações:

               –da regra II-2/13 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 14 do documento MSC 95/22/add.2 da OMI,

               –da regra II-2/18 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 2 do documento SSE 2/20 da OMI,

               –do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios, constantes do anexo 18, ponto 1, do documento 95/22/add.2 da OMI,

               –do capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios, constantes do anexo 18, ponto 2, do documento 95/22/add.2 da OMI,

               –do Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes do anexo 15 do documento 95/22/add.2 da OMI.

               Artigo 4.º

               1.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 1, no artigo 2.º e no artigo 3.º deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2.Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal das posições a que se referem os artigos 1.º, 2.º e 3.º, sem que seja necessário modificá-las.

               Artigo 5.º

               Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.º, 2.º e 3.º.

               Artigo 6.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2014/280/UE do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 40).

                     (2)
                  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos EstadosMembros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

                     (4)
                  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

                     (5)
                  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).


Avis juridique important

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52004PC0384

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)  /* COM/2004/0384 final - CNS 2004/0122 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO programa ARGO, que promove a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração, constitui um complemento necessário das iniciativas legislativas lançadas em conformidade com os artigos 62.º e 63.º do Tratado. O facto de os esforços legislativos serem insuficientes por si só e a necessidade de uma cooperação operacional efectiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, foram evidenciados em várias ocasiões, nomeadamente no projecto de Constituição Europeia.No mesmo dia em que adoptou o programa ARGO, ou seja, em 3 de Junho de 2002, o Conselho adoptou igualmente um Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia [1] em que, mais uma vez, se realçava a importância de um mecanismo de coordenação e de cooperação neste domínio. Este plano de acção, tal como a Comunicação da Comissão de Maio de 2002 [2], fazia referência a uma repartição dos encargos entre os Estados-Membros, no âmbito de uma gestão integrada das fronteiras externas. Em Sevilha, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar as questões relativas à repartição dos encargos financeiros no que diz respeito à gestão das fronteiras externas. Os resultados dessa análise constam das Comunicações da Comissão de Dezembro de 2002 e Junho de 2003 [3]. Nesta segunda comunicação, a Comissão confirmou a envergadura dos investimentos e dos custos operacionais ligados a esta tarefa, nomeadamente os relacionados com o controlo das pessoas. No entanto, foi muito difícil reunir dados pormenorizados e comparáveis, assim como proceder à sua análise. A Comissão concluiu que se deveria aguardar as Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006, antes de propor uma solução adequada e concreta para o problema da repartição dos encargos, mas que, a curto prazo, poderia estudar a possibilidade de rever o programa ARGO.[1]  DOCUMENTO 10019/02 DO CONSELHO.[2]  COMUNICAÇÃO DENOMINADA "PARA UMA GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA".[3]  COMUNICAÇÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002 DENOMINADA "INTEGRAR AS QUESTÕES LIGADAS À MIGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA COM OS PAÍSES TERCEIROS", COM (2002) 703 E COMUNICAÇÃO DE 3 DE JUNHO DE 2003 SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA COMUM EM MATÉRIA DE IMIGRAÇÃO CLANDESTINA, DE TRÁFICO ILÍCITO E DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS, DE FRONTEIRAS EXTERNAS E DE REGRESSO DAS PESSOAS EM RESIDÊNCIA IRREGULAR, COM (2003) 323.2. OBJECTIVOO objectivo da proposta de alteração da Decisão ARGO consiste em viabilizar a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos da passagem fronteiriços estratégicos. Estes seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos (avaliação de riscos). As disposições alteradas definem claramente os objectivos a atingir por esses projectos ou acções. Tais acções não exigirão uma participação activa de outros Estados-Membros, dos países candidatos ou dos países terceiros. No entanto, estes desempenharão um papel importante na definição dos critérios a aplicar na avaliação dos riscos, dado que se trata de um exercício conjunto entre todos os Estados-Membros e de uma componente fundamental da gestão integrada das fronteiras externas. Além disso, os Estados-Membros, através do Comité, terão uma palavra a dizer na elaboração do programa de trabalho anual, bem como na selecção deste novo tipo de projecto. Os outros Estados-Membros podem igualmente participar na elaboração e/ou aplicação destas acções, na qualidade de observadores.3. EXECUÇÃO DO PROGRAMA ARGOOs serviços da Comissão publicaram recentemente o seu primeiro Relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ARGO (2002-2003) [4]. Neste relatório, a Comissão refere não haver dúvidas de que, em 2003, o programa ARGO registou uma subexecução por motivos que se prendem sobretudo com as dificuldades das administrações nacionais em organizarem e mobilizarem, juntamente com os seus parceiros da UE, os recursos necessários para o tipo de acções promovidas pelo programa ARGO. Os serviços nacionais parecem ter dificuldades com algumas condições de elegibilidade exigidas pela Decisão ARGO, nomeadamente o cumprimento das disposições relativas à participação dos serviços nacionais dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. A experiência adquirida com as medidas aplicadas anteriormente constitui igualmente um importante argumento a favor da proposta de alteração, que se limita ao domínio das fronteiras externas. O principal instrumento para a execução do ARGO é o programa de trabalho, que define as prioridades e os objectivos anuais e apresenta as grandes linhas das acções a empreender pela Comissão. Esta última pretende igualmente utilizar o programa de trabalho anual para, em cooperação com os Estados-Membros, definir os critérios objectivos mais adequados para determinar a elegibilidade destas novas acções.[4]  VER DOCUMENTO SEC (2004) 211.4. FINANCIAMENTONa sua Comunicação de Junho de 2003, a Comissão apontou várias vias para obter recursos financeiros suplementares, nomeadamente para o controlo das fronteiras externas, que podiam ser distribuídos em 2004 através do programa ARGO. O Conselho Europeu sustentou esta abordagem e a Autoridade Orçamental decidiu aumentar substancialmente o orçamento total a afectar ao programa para este ano. O Conselho e o Parlamento Europeu parecem ser da mesma opinião quanto às necessidades prementes que se registam no domínio das fronteiras externas. Este reforço orçamental, juntamente com a subexecução do programa ARGO em 2003, constituiu um factor suplementar para que a Comissão revisse as actuais disposições do programa e propusesse a presente decisão que altera a decisão inicial. Por conseguinte, a presente proposta não exige qualquer estudo de impacto financeiro, uma vez que as disposições alteradas não estão na origem do reforço orçamental, sendo antes uma consequência do mesmo.5. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEA Comissão faz questão de sublinhar que a responsabilidade pelo controlo das fronteiras externas continua a ser da competência dos Estados-Membros, facto igualmente reiterado pelo Conselho em várias ocasiões. O principal objectivo de uma política comunitária neste domínio consiste em instituir uma abordagem integrada da gestão das fronteiras. Pretende-se, assim, assegurar um nível de controlo e de fiscalização homogéneo e eficaz das fronteiras externas em todo o território da UE. Trata-se de um aspecto fundamental, não só para a segurança interna dos Estados-Membros num espaço sem fronteiras internas, como para a gestão e incentivo da circulação das pessoas entre a UE e o resto do mundo. No entanto, a Comissão teve plenamente em conta o princípio da subsidiariedade, para que qualquer tipo de intervenção financeira em matéria de fronteiras externas dos Estados-Membros da UE se traduzisse num claro valor acrescentado para a Comunidade. A Comissão velará igualmente para que não existam sobreposições entre as acções promovidas pelo programa ARGO no domínio das fronteiras externas e as operações coordenadas pela futura Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas. Assim, em 2005, a Agência não estará provavelmente ainda em condições de co-financiar, com base no seu próprio orçamento de funcionamento, as operações conjuntas e os projectos-piloto dos Estados-Membros. No que diz respeito à programação do último ano do programa ARGO (2006), é possível que a Comissão retire do programa de trabalho anual a secção relativa às fronteiras externas.2004/0122 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [7],[7]  JO C [...] de [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],[8]  JO C [...] de [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) O principal objectivo da Decisão 2002/463/CE [9] consiste em promover a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração.[9]  JO L 161 de 19.06.2002, p. 11.(2) Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular [10], a Comissão aborda a possibilidade de uma revisão do programa ARGO, a fim de permitir a concessão de uma ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos que seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos.[10]  COM (2003) 323 final.(3) O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designadamente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras externas [11].[11]  Conclusões do Conselho Europeu de Salónica, ponto 23.(4) A Autoridade Orçamental [12] aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas.[12]  Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (JO L 53 de 23.2.2004).(5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.(6) Os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de propor acções que não impliquem necessariamente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas adoptadas no domínio das fronteiras externas, tal como previsto na Decisão 2002/463/CE.(7) As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [13].[13]  Regulamento (CE) n.º 1605/2002, JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.(8) Nos temos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.(9) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou, por carta de 29 de Janeiro de 2002, a sua intenção de participar na adopção e aplicação da Decisão 2002/463/CE.(10) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão. Por conseguinte e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, o disposto na presente decisão não é aplicável à Irlanda.(11) A Decisão 2002/463/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2002/463/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No artigo 10º, é aditado o seguinte nº1-A:"1-A. As acções referidas no artigo 8.º e propostas por um serviço nacional de um Estado-Membro, que executem uma das actividades do domínio de intervenção referido no artigo 4.º, podem beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do programa ARGO, desde que:a) Prossigam um dos objectivos gerais referidos no artigo 3°;b) Contribuam para a gestão integrada das fronteiras, compensando certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem estratégicos fronteiriços, identificados com base em critérios objectivos."2. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:a) Nos n.ºs 3, 4 e 6, a referência ao "n.º 1 do artigo 10.º" é substituída pela referência aos "n.ºs 1 e 1-A do artigo 10.º".b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. As decisões de concessão de subvenções comunitárias a favor das acções referidas nos n.ºs 1 e 1-A do artigo 10.º devem ser objecto de convenções de subvenção entre a Comissão e os serviços nacionais que propõem as acções. A execução destas decisões de concessão e das convenções está sujeita ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas."3. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:a) A alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"a) Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do nº 1-A do artigo 10º, uma descrição das acções referidas no n.º 3 do artigo 10º que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;"b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. O programa de trabalho anual, incluindo as acções propostas pela Comissão e as acções específicas referidas no artigo 9.º, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.   No que diz respeito às acções referidas no n.º 1-A do artigo 10.º, a lista das acções seleccionadas será adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 13.º."Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Justiça e Assuntos InternosActividade(s): Políticas comuns de imigração e de asiloDesignação da acção: Projecto de proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)18 03 07: Programa ARGO18 01 04 06 : ARGO - despesas de gestão administrativa2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 46,179 milhões de euros em dotações de autorização2.2. Período de aplicação:2002-20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização e de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (ver pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as Perspectivas FinanceirasX Proposta compatível com a programação financeira existenteEsta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das Perspectivas Financeiras,Incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUIncidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:Milhões de euros (uma casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Decisão 2002/463/CE do Conselho que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosO programa ARGO foi instituído pela Decisão 2002/463/CE do Conselho de 13 de Junho de 2002 (JO L 161 de 19/06/2002 p. 11). O objectivo do programa consistia em fornecer ajuda financeira a determinadas acções propostas pelos Estados-Membros em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração e destinadas a promover a cooperação entre as administrações nacionais, com vista a reforçar a eficácia dos procedimentos nestes domínios, identificando simultaneamente as dificuldades de aplicação da nova legislação comunitária e assegurando uma maior transparência dessa mesma aplicação.A Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que adopta o programa ARGO prevê, no n.º 1 do artigo 11.º, um montante de referência financeira de 25 milhões de euros para o período 2002-2006. No entanto, na sequência da evolução desta política, nomeadamente em matéria de fronteiras externas, a Autoridade Orçamental aumentou consideravelmente os montantes afectados ao programa ARGO em 2003 (+ 4,675 milhões de euros) e 2004 (+ 19,5 milhões de euros). Perante este forte aumento, que traduz a importância atribuída pela Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu ao desenvolvimento de acções no domínio específico da cooperação em matéria de fronteiras externas, bem como às dificuldades de aplicação do programa ARGO nos dois primeiros anos da sua execução e identificadas no primeiro Relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ARGO (SEC(2004)211 de 17/02/2004), a Comissão propõe alterar a Decisão 2002/463/CE do Conselho, a fim de viabilizar a concessão de uma ajuda financeira aos projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO Conselho Europeu de Sevilha convidou a Comissão a examinar as questões relacionadas com a repartição dos encargos financeiros relativos à gestão das fronteiras externas. Os resultados desta análise foram apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de Dezembro de 2002 e Junho de 2003 [14]. Nesta segunda comunicação, a Comissão confirmou a envergadura dos investimentos e dos custos operacionais ligados a esta tarefa, nomeadamente os relativos ao controlo das pessoas. No entanto, foi muito difícil reunir dados pormenorizados e comparáveis, assim como proceder à sua análise. A Comissão concluiu que se deveria aguardar as Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006, antes de propor uma solução adequada e concreta para o problema da repartição dos encargos, mas que, a curto prazo, poderia estudar a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de uma ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos que seriam decididos com o acordo dos Estados-Membros com base em critérios objectivos (avaliação de riscos).[14]  Comunicação de 3 de Dezembro de 2002 denominada "Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros", COM (2002) 703 e Comunicação de 3 de Junho de 2003 sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, COM (2003) 323O Relatório sobre a execução do programa ARGO em 2002 e 2003 é igualmente favorável a uma alteração das condições de elegibilidade dos projectos ao abrigo deste programa. As dificuldades de programação financeira dos Estados-Membros no que diz respeito às condições de financiamento no âmbito deste programa são ainda mais acentuadas ao ser exigida uma coordenação com os outros Estados-Membros no que diz respeito às acções comuns. As acções no domínio das fronteiras externas implicam elevados investimentos (recrutamento e formação de pessoal, aquisição e melhoria de equipamento) difíceis de programar numa base transnacional. No entanto, importa referir que esses investimentos, embora empreendidos por um Estado-Membro, podem ter um efeito positivo no reforço da gestão das fronteiras externas da União em benefício de todos os Estados-Membros. Antes de conceder um financiamento no âmbito do programa ARGO, dever-se-á determinar se o projecto apresenta valor acrescentado para a UE, com base em critérios objectivos acordados por uma maioria de Estados-Membros.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postN/A5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA alteração proposta tem por objectivo rever as condições de elegibilidade a satisfazer pelos projectos apresentados pelos Estados-Membros (artigo 10.º). Por conseguinte, os projectos apresentados por um único Estado-Membro no domínio das fronteiras externas poderiam ser considerados elegíveis com base em critérios objectivos (avaliação de riscos) que serão definidos no programa de trabalho anual estabelecido pela Comissão em concertação com o Comité ARGO (procedimento de gestão), sob reserva de se destinarem a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos. O Comité ARGO deve igualmente emitir um parecer (procedimento consultivo) sobre a lista de projectos seleccionados com base nestas novas condições, por forma a confirmar o valor acrescentado que os projectos co-financiados representam para a UE.5.3. Modalidades de execuçãoAs modalidades de execução relativas às subvenções a favor de projectos apresentados pelos serviços nacionais não são afectadas pela presente proposta de alteração da decisão do Conselho.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>*2002 e 2003 com base no que foi realmente executado6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação):Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.7.4. AfectaçãoAs necessidades em recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação concedida à DG gestora no quadro do procedimento de afectação anual.I. Total anual (7.2 + 7.3) 357.600 EURII. Duração da acção 5 anosIII. Custo total da acção (I x II) 1.788.000 EUR8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoSem alterações previstas.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaSem alterações previstas.9. MEDIDAS ANTIFRAUDESem alterações previstas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 191 final
            2016/0101(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos são provisoriamente aplicáveis a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com Tuvalu foram encetadas em 19 de novembro de 2014, em Bruxelas. Durante essa reunião, o projeto de texto foi integralmente revisto e no decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O acordo foi rubricado pelos negociadores principais em 8 de outubro de 2015. Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 26 de outubro de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, o acordo tem por base jurídica o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que Tuvalu poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Tuvalu da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Tuvalu só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Tuvalu continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Tuvalu o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Tuvalu está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2016/0101 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu a referência a Tuvalu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
               .

               (2)A referência a Tuvalu é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com Tuvalu com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (4)As negociações do acordo foram encetadas em 19 de novembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 8 de outubro de 2015.

               (5)O acordo deverá ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  7
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»), sob reserva da celebração do acordo.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 191 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               TUVALU

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Tuvalu, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Tuvalu em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Tuvalu que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão de Tuvalu», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Tuvalu;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Tuvalu pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Tuvalu titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Tuvalu podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos de Tuvalu ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Tuvalu pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Tuvalu reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Tuvalu.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Tuvalu por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Tuvalu podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Tuvalu podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Tuvalu e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes de Tuvalu. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e Tuvalu

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Tuvalu, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Tuvalu só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Tuvalu, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Tuvalu, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).