               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 435 final
            2017/0201(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Na sequência da proposta apresentada pela Comissão referente à criação da Iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE
                     1
                  , foi adotada a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros
                     2
                  .

                  A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições.

                  A República do Líbano («Líbano») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante por cartas de 1 de setembro de 2014, de 17 de fevereiro de 2016 e de 4 de abril de 2017, assumindo o compromisso de prestar uma contribuição financeira de 7 milhões de euros para esta iniciativa.

                  A fim de garantir a participação do Líbano na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 ao Líbano.

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Líbano sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Líbano que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 18 de julho de 2017, data em que os chefes das equipas de negociação das futuras Partes assinaram uma ata que certifica a conclusão do processo de negociação. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo. Mediante solicitação do Líbano e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     3
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como o Líbano está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     4
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
                     5
                  , que estabelece a cooperação entre a União e o Líbano em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como o Líbano está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Ficha Financeira Legislativa apresentada juntamente com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.

               Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho:

               - Decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo em nome da União Europeia;

               - Autorize o negociador do Acordo a assinar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               2017/0201 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica.

               (3)A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições.

               (4)A República do Líbano («Líbano») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria.

               (6)Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Líbano sobre um acordo internacional que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (8)Com vista a permitir a participação do Líbano na Parceria PRIMA desde o seu início, o Acordo deve ser aplicado a título provisório.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  7

                  Título 08 - Investigação e Inovação, Programa-Quadro Horizonte 2020.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  8

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O objetivo da presente iniciativa é permitir ao Líbano aderir como Estado participante à Parceria PRIMA, que tem como objetivo estratégico a criação de capacidades de investigação e de inovação e o desenvolvimento de conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Com vista a atingir os seus objetivos, a Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros nos mesmos termos e condições. A fim de garantir a participação do Líbano na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 ao Líbano.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente iniciativa permitirá ao Líbano aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e ficar assim em situação de igualdade em relação aos Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. Em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2017/1324, as entidades jurídicas libanesas seriam automaticamente elegíveis para se candidatarem a financiamento da UE em projetos financiados pelo orçamento da UE.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A presente iniciativa tem por objetivo permitir a participação do Líbano na Parceria PRIMA. Os indicadores de resultados e de impacto da presente iniciativa estão, por conseguinte, estritamente ligados à iniciativa PRIMA no seu conjunto, tal como especificado na proposta correspondente da Comissão
                     9
                  .

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Ver a proposta da Comissão relativa à Parceria PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada e o Relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta da Comissão
                     10
                  .

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Não há precedentes para esta iniciativa, uma vez que a Parceria PRIMA é a primeira do seu género a contar com a participação de países terceiros não associados ao Programa de Investigação da UE em condições de igualdade com os Estados-Membros e, por conseguinte, implica a celebração de acordos internacionais com a União para a sua participação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da data da aplicação provisória do Acordo e enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor (31/12/2028).

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre a data da aplicação provisória do Acordo e 31.12.2020 (durante este período, será estabelecido um convénio de execução. Após este período, não estão previstas outras atividades no âmbito do Acordo).

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  11

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução.

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Será criada uma nova entidade jurídica — exclusivamente dedicada à implementação da Parceria PRIMA. A contribuição financeira da UE para a Parceria PRIMA será fornecida através desta estrutura.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos, em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo a celebrar entre a UE e o Líbano faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           12
                        .

                        dos países EFTA
                           13

                        dos países candidatos
                           14

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação ….........................................….]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na
               folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               EUR

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: <RTD>

                        Ano
                        2018
                           15

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           16

                        Número da rubrica orçamental: 08.010501

                        (3)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        da DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (Quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               EUR

                        Ano
                        2018
                           17

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        DG: <RTD>

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL DG <RTD>

                        Dotações

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

               EUR

                        Ano
                        2018
                           18

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

                        Pagamentos

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em euros

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           19

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Total n.º

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           20
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               EUR

                        Ano
                        2018
                           21

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        4600

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           22

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano 2020

                        Ano

                        2021-2029

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,2

                        0,2

                        0,2

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           23

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           24

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,2

                        0,2

                        0,2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e celebração do acordo administrativo com as autoridades libanesas para assistência em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, conforme previsto no artigo 2.º do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em EUR

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               EUR

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           25

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …......

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (3)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (4)
                  COM(2012) 497 final.

                     (5)
                  JO L 143 de 30.05.2006, p. 2.

                     (6)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (7)
                  ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (8)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (9)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (10)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (11)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (12)
                  DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (13)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (14)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (15)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (16)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (17)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (20)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (21)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (22)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (24)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (25)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 435 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               a República do Líbano (seguidamente designada «Líbano»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria.

               Considerando que o Líbano manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e o Líbano para regulamentar os direitos e as obrigações do Líbano enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               Considerando que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as Partes são essenciais para a aplicação do presente Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação do Líbano na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território do Líbano.

               Artigo 4.º

               Assinatura e aplicação provisória

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 5.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º.

               Artigo 6.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 82.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2015
            COM(2015) 645 final
            2015/0294(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de um passaporte diplomático

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União Europeia e a República Popular da China chegaram aprovaram um conjunto de medidas de cooperação, nos domínios da migração irregular e da política de vistos, nomeadamente, a negociar ou a aplicar em duas fases interdependentes. Na primeira fase, será negociado um acordo de reciprocidade na isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e as autoridades chinesas autorizarão os EstadosMembros a abrirem centros de apresentação de pedidos de visto em 15 cidades chinesas selecionadas. Ainda na primeira fase, realizarseão reuniões periódicas de peritos sobre a questão da luta contra a migração ilegal, inclusivamente na identificação e na readmissão dos migrantes em situação irregular. Na segunda fase, as Partes negociarão acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Este conjunto de medidas foi finalizado e aprovado pelos dirigentes políticos de ambas as Partes na 17.a Cimeira UEChina, em 29 de junho de 2015.

                  Em 14 de setembro de 2015, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a China de um acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, e transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações tiveram início em 21 de setembro e efetuaramse por troca de notas escritas. O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação da UE e da China em 3 e 4 de novembro de 2015, respetivamente. Os EstadosMembros foram informados regularmente do andamento das negociações durante as reuniões do Grupo dos Vistos do Conselho.

               •Coerência com as disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser portadores de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os EstadosMembros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, assim como pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pela Suíça.

               A China é um dos países cujos nacionais devem ser portadores de visto quando viajam para o espaço Schengen. Os cidadãos da UE também necessitam de visto para entrar na China.

               •Coerência com outras políticas da União

               O Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China foi estabelecido em outubro de 2013 e visa o intercâmbio de pontos de vista sobre as respetivas políticas de migração à luz dos quatro pilares da Abordagem Global da Migração e da Mobilidade, assim como o debate das possibilidades de cooperação em questões de interesse mútuo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Atendendo a que as Partes se comprometeram, na Declaração da Cimeira UEChina, a concluírem a primeira fase até ao final de 2015 (que inclui a entrada em vigor do presente acordo), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, prévia à celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

               •Subsidiariedade (caso a competência não seja exclusiva)

                  Embora o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 539/2001 autorize os EstadosMembros a celebrarem com países terceiros acordos bilaterais de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais, só um acordo ao nível da UE pode produzir esse efeito em todos os EstadosMembros e, por conseguinte, conferir margem de manobra suficiente para a negociação de acordos com países terceiros em áreas afins, como a da readmissão dos migrantes em situação irregular.

               •Proporcionalidade

                  Só um acordo internacional pode derrogar ao requisito geral de visto aplicável aos nacionais chineses, necessário para a consecução dos objetivos acima referidos.

               •Escolha do instrumento

                  Cf. supra.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Os Estados-Membros foram consultados, nos Grupos de Alto Nível «Asilo» e «Vistos» do Conselho.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, uma vez que a iniciativa não deverá ter quaisquer benefícios económicos ou sociais mensuráveis. Tratase, essencialmente, de um acordo político.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O acordo institui um comité misto para a sua gestão, a quem cabe, designadamente, acompanhar a sua aplicação e propor alterações ou aditamentos.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão considera que foram alcançados todos os objetivos fixados pelo Conselho nas diretrizes de negociação. As suas principais disposições podem resumirse do seguinte modo:

               Objeto e âmbito de aplicação

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia, portadores de passaportes diplomáticos válidos ou de livrestrânsitos
                  2
                da UE, e para os nacionais chineses titulares de passaportes diplomáticos que viajem para o território da outra Parte Contratante.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os EstadosMembros da UE, foi incluída no acordo uma disposição por força da qual a China só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para períodos não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos EstadosMembros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Enquanto a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia não fizerem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da China que sejam titulares de passaportes diplomáticos o direito de permanecerem no território de cada um desses EstadosMembros durante 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Visitas de altos funcionários

               O acordo estipula que os funcionários de categoria igual ou superior à de viceministro do governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes do país de destino da sua deslocação em viagem oficial ao seu território.

               Troca de modelos

               O acordo estipula o intercâmbio de modelos de passaportes diplomáticos e livrestrânsitos da UE o mais tardar 90 dias após a data de assinatura do acordo.

               Aplicação territorial

               O acordo precisa que a isenção de visto para os portadores de passaportes diplomáticos chineses só se aplica aos territórios europeus de França e dos Países Baixos.

               Declarações comuns

               Além da declaração conjunta acima referida, são anexas ao acordo outras duas declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a articulação do presente acordo com outros domínios de cooperação no quadro do Diálogo entre a UE e a China sobre a Migração e a Mobilidade.

               Conclusão

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o presidente do Conselho a designar as pessoas com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2015/0294 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
                  Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de um passaporte diplomático

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União e a República Popular da China acordaram num conjunto de medidas de cooperação no domínio da migração irregular e da política de vistos, incluindo um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos.

               (2)Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Popular da China para a celebração de um acordo sobre a isenção de visto de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos («Acordo»).

               (3)As negociações do Acordo tiveram início em 21 de setembro de 2015 e concluíramse com êxito pela sua rubrica, por troca de cartas, em 3 de novembro de 2015, pela União, e em 4 de novembro de 2015, pela República Popular da China.

               (4)O Acordo deve ser assinado, e as declarações que o acompanham aprovadas, em nome da União. O Acordo aplica-se a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  3
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  4
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos («Acordo») é aprovado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações anexas à presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               O Acordo aplica-se a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura
                  5
               , na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (2)
                  Emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livrestrânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 2639).

                     (3)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)
                  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo SecretariadoGeral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2015
            COM(2015) 645 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
                  Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

               ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

               sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de
                  titulares de passaportes diplomáticos

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designada por «China»,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               NA PERSPETIVA do aprofundamento das relações de amizade e do reforço dos laços estreitos que unem as Partes Contratantes;

               DESEJANDO facilitar as deslocações, mediante a isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos e livrestrânsitos da UE, e salvaguardar os princípios da igualdade e da reciprocidade,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo estabelece a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da China, titulares de passaportes diplomáticos válidos ou de livrestrânsitos da UE, que se desloquem aos territórios da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entendese por:

               a)
                     «EstadoMembro», qualquer EstadoMembro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um EstadoMembro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Nacional da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos EstadosMembros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

               e)
                     «Livretrânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho
                  1
               .

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um EstadoMembro ou de um livretrânsito da UE podem entrar e permanecer sem visto no território da China pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os nacionais da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China, podem entrar e permanecer sem visto nos territórios dos EstadosMembros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     A isenção de visto estabelecida pelo presente acordo aplicase sem prejuízo das leis das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os EstadosMembros e a China reservamse o direito de recusarem a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem satisfeitas.

               3.
                     Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiem do disposto no presente acordo devem cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da China.

               Durante a sua estada, os nacionais da China que beneficiem do disposto no presente acordo devem cumprir as leis e regulamentos vigentes nos territórios dos EstadosMembros.

               4.
                     A isenção de visto aplicase independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, as questões não abrangidas pelo presente acordo regemse pelo direito da União, pelos direitos nacionais dos EstadosMembros e pelo direito nacional da China.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um EstadoMembro ou um livretrânsito da UE podem permanecer no território da China por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

               2.
                     Os nacionais da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num EstadoMembro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os nacionais da China que sejam titulares de um passaporte diplomático válido emitido por esse país podem permanecer no território de cada um dos EstadosMembros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos EstadosMembros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta a que a China e os EstadosMembros prolonguem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Visitas de altos funcionários

               Os funcionários de categoria igual ou superior ao de viceministro do governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas da China devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes dos EstadosMembros da sua deslocação em viagem oficial aos territórios destes últimos.

               Os funcionários de categoria igual ou superior ao de viceministro do governo central dos EstadosMembros e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas dos EstadosMembros devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes da China da sua deslocação ao território deste último para fins oficiais.

               ARTIGO 6.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplicase apenas ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplicase apenas ao seu território europeu.

               ARTIGO 7.º

               Comité Misto de Gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um comité misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúnese sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 8.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos
                  celebrados entre os EstadosMembros e a China

               O presente acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os EstadosMembros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem questões abrangidas pelo presente acordo.

               ARTIGO 9.º

               Troca de modelos

               1.
                     Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os EstadosMembros e a União procederão, no prazo de 90 dias a contar da data da assinatura do presente acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livrestrânsitos da UE válidos.

               2.
                     Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livrestrânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, a União e os EstadosMembros procederão ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livrestrânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua entrada em vigor.

               ARTIGO 10.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               O presente acordo aplicase a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O período de vigência do presente acordo é indeterminado, salvo denúncia em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante com uma antecedência de dois meses relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante da cessação dos motivos subjacentes a essa decisão e levanta a suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A China só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO
                  NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de se verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência ininterrupta de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
                  NO QUADRO DO DIÁLOGO ENTRE A UE E A CHINA SOBRE
                  A MIGRAÇÃO E A MOBILIDADE

               As Partes Contratantes recordam que o presente acordo resulta do roteiro da negociação inscrito na ata da segunda ronda do Diálogo UEChina sobre Mobilidade e Migração, aprovado pelos dirigentes políticos na Declaração Conjunta da 17.ª Cimeira UEChina. O citado roteiro inclui, na primeira fase, a negociação e a assinatura de um acordo de reciprocidade em matéria de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, a abertura de centros para apresentação de pedidos de visto sem presença consular, em cidades chinesas acordadas mutuamente, e o lançamento de ações concretas de cooperação no combate à migração ilegal, e, na segunda fase, a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e a cooperação no combate à imigração ilegal.

               As Partes Contratantes reiteram a sua firme intenção de respeitarem os compromissos assumidos no roteiro e o entendimento comum de que esses compromissos são interdependentes e constituem um conjunto indissociável.

               _________________

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livrestrânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 63/87 relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH"#Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963 relativa à atribuição de vantagens à empresa comum "Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH" (KRB) e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 107
Vol. 1988/0031
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(88 ) 107 final
                                                  Bruxelas , 24 de Março de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 63 / 87 relativa à constituição da empresa comum
                " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH "
                                   •k -k -k -k -k
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963
         relativa à atribuição de vantagens à empresa comum
            " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH " ( KRB )
      e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa
                      ( Apresentadas pela Comissão )
                                                     fr b               '\
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                                                     V \ -Sua. - '
 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
                                             1)
Le Conseil , par décision du 18 juin 1963        a constitué en entreprise commune
la Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) pour une durée de 25 ans . A la même
date , le Conse.i.U a octroyé à la KRB, par une décision séparée , certains des
avantages visés à l' Almrexe III du Traité .
Le 8 janvier 1980, les associés de la KRB ont décidé de déclasser la centrale
nucléaire arrêté depuis le 13 janvier 1977 suite à un incident survenu à celle-
ci .
La société KRB se propose de mettre en oeuvre dès maintenant , sur la base des
expériences favorables acquises lors du démantèlement de certaines parties radio¬
actives de la centrale, un programme de démantèlement complet de celle-ci jusqu' à
l' abolition des zones contrôlées s' achevant à l' an 2000 .
Par lettre du 27 novembre 1986, la KRB a demandé à la Commission , en vue de
réaliser le programme de démantèlement complet , dé modifier les deux décisions
du Conseil du 18 juin 1963 citées ci-dessus et de prolonger de douze ans , à la
fins la durée du statut d' entreprise commune et l' attribution d' avantages qui
viennent à expiration le 22 juin 1988 .
                                               I
Le programme de démantèlement complet de la centrale de la KRB est d' un intérêt ■ j
particulier pour l' industrie nucléaire de la Communauté étant donné qu' il s' agit
de la première centrale de puissance à eau légère ayant fonctionné pendant une
période significative (plus de dix années ) à être complètement démantelée . Les
expériences acquises lors de l' exécution de ce programme seront bénéfiques sur
le plan scientifique et technique ainsi que sur le plan de la validation des
évaluations du coût du démantèlement des centrales nucléaires . Il est d' ailleurs
à noter que la Commission continuera à avoir le droit d' accès à toutes les in¬
formations résultant de l' exécution de ce programme en vertu de l' article 2 de j
la décision du 18 juin 1963 relative à l' attribution d' avantages à la KRB si      I
celle-ci est prolongée .                                                            I
1 ) J.O. N° 93 du 22.6.1963 p. 1745 /63
 ---pagebreak---                                           2 -
                                 *-a prolongation de l' attribution d' avantages
permettra à la KR8 , en réduisant ses charges financières , de réaliser le pro¬
gramme de démantèlement complet .
En se référant à son avis favorable et à son rapport détaillé sur l' ensemble
du projet KRB transmis au Conseil lors de la constitution de l' entreprise commune
KRB , la Commission propose au Conseil d' approuver les modifications de ses dé ¬
cisions du 18 juin 1963 relatives à la constitution en entreprise commune de KRB
et à l' attribution d' avantages à celle-ci .
 ---pagebreak---                                       ч
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 63 / 87 relativa à constituição da empresa comum
                " Kern kraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH”
          0 Conselho das Comunidades Europeias ,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
          da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 49a,
          Tendo em conta a proposta da Comissão ,
          Considerando que , na sequência do parecer favorável e do elató-
          rio pormenorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto , o
          Conselho , através da Decisão 63 /27/ Euratom ( 1 ), constituiu a
          Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH ( KRB ) como empresa comum,
          na acepção do Tratado ,por um periodo de 25 anos ;
          Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de
          Janeiro de 1980 e por razões económicas , desactivar a central
          nuclear , aprovada desde 13 de Janeiro de 1977 , na sequência de
          um incidente que ai se verificou ;
          Considerando que , a partir de agora e com base nas experiên¬
          cias positivas adquiridas aquando do desmantelamento de de ¬
          terminadas partes radioactivas da central , a sociedade KRB,
          prevê um programa de desmantelamento completo desta última
          até ao ano 2000;
          1 ) JO n* 93 de 22.6.1963 , p. 1745 / 63 .
 ---pagebreak---                                     -5-
    CofmUÍ*r#rxh w* *         i&noi *               do uro'# *– de desmantela
   mento completo de central se reveste de interesse especial para a in ¬
   dústria nuclear da Comunidade no domínio cientifico e técnico , bem como
   no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado
  que se trata da primeira central nuclear de água ligeira^que funcionou
  durante um período superior a 10 anos , a ser completa ¬
  mente desmantelada na Comunidade ;
   Considerando que o facto de manter 0 estatuto de empresa comum, permitirá
   à KRB, nomeadamente ao atenuar os seus encargos financeiros , rea¬
  lizar o programa de desmantelamento completoy
  Considerando que o estatuto da empresa comum KRB expira em 22 de Junho
 de 1988 e que , a fim de realizar 0 programa de desmantelamento comple ¬
  to da central , a KRB pediu a prorrogação                  do estatuto de
  empresa comum por doze anos; que é indicado deferir este pedido,
 AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                    Artigo 10
 0 artigo 1Q da Decisão 63 /27/ Euratom passa a ter a seguinte redacção :
                                  " Artigo 1 a
 A Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH (KRB ) é constituída como empresa
comum ,na acepção do Tratado ,por um período de 37 anos a partir da entra ¬
da em vigor da presente decisão .
A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar , bem como desacti -
var e desmantelar uma central electronuclear com uma potência da ordem
de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen , Estado da Baviera , RFA ."
                                    Artigo 2a
 Os Estados-membros e a empresa Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH ( KRB )
 sio destinatários da presente decisão .
                                            Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                                  /!>
                                        ■' ·#·
                                      - 6 ?
                                   Propost.íi de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963
             relativa à atribuição de vantagens à empresa comum
                " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH " ( KRB )
        e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 48Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na sequência do parecer favorável e do relatório po£
menorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto , o Conselho ,
através da Decisão 63 /27 / Euratom ( 1 ), constituiu a Kernkraftwerk RWE -
Bayernwerk GmbH ( KRB ) como empresa comum, na acepção do Tratado , por
um periodo de 25 anos ;
Considerando que a sociedade KRB solicitou uma prorrogação
do estatuto de empresa comum a fim de levar a bom termo o programa de
desmantelamento completo da central nuclear previsto para o periodo
que se estende até ao ano 2000;
                                 V    .     *•
                                           ■.V
Considerando que o Conselho por Decisão              ( 2 ) alterou a Decisão
 63 / 27 / Euratom na sequência do referido pedido ;
Considerando que o Conselho , aquando da sua Decisão 63 / 27 / Euratom , con
cedeu à empresa comum KRB, na mesma data e através de uma outra deci ¬
são , algumas das vantagens referidas no Anexo III do Tratado ;
1 ) JO na 93 de 22.6.1963, p. 1745 / 63 .
2 ) JO na
 ---pagebreak---     Considerando que a Sociedade KRB solicitou o prolongamento da atribui ¬
    ção destas vantagens para o período de execução do programa de desman¬
    telamento completo da central nuclear ;
    Considerando que o prolongamento da atribuição destas vantagens , permi ¬
     tirá à KRB , ao reduzir os seus encargos financeiros , realizar o programa
     de desmantelamento completo ,
      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1Q
     A Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1963 relativa à atribuição
     de vantagens à empresa comum Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH
      ( KRB ) e à comunicação de conhecimentos por esta empresa passa a
     ter a seguinte redacção :
1 . No artigo 1 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção :
    " Os Estados-membros atribuem à KRB , por um período de 37 anos a partir
    da produção de efeitos da presente decisão , as seguintes vantagens no
    âmbito do Anexo III do Tratado :"
2 . No artigo 2Q, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção :
    "As vantagens referidas no artigo 1Q são atribuídas à KRB na con -
    dição desta última comunicar à                  Comissão ,
    segundo as disposições adoptadas por esta , todos os conhecimentos
    industriais , técnicos e económicos obtidos no decurso da construção
    e exploração , incluindo a desactivação e o desmantelamento completo
    da central nuclear ".
3 . No artigo 3Q, é aditado o texto seguinte ao primeiro parágrafo :
    "Além disso , as referidas vantagens podem ser suprimidas pelo Conselho,
    caso as actividades no âmbito de realização do objecto da KRB sejam
    abandonadas ou interrompidas por um periodo indeterminado , seja qual
    for a razão ."
 ---pagebreak---                               Artigo 2Q
Os Estados -membros e a Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk
GmbH ( KRB ) são destinatários da presente Decisão .
                                      Feito em Bruxelas , em
                                      Pelo Conselho
                                      0 Presidente