Advertência jurídica importante

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52006PC0410

Proposta de decisão do Conselho que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/2006/0410 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.7.2006COM(2006) 410 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de decisão visa dar cumprimento às disposições da Directiva 2006/18/CE, de 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12), nomeadamente no que se refere à prorrogação, até 31 de Dezembro de 2010, da aplicação experimental de taxas reduzidas de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho e à possibilidade de todos os Estados-Membros participarem nessa experiência em condições idênticas. |120 | Contexto geral 1. Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Directiva 2006/18/CE, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o n.º 6 do artigo 28º. As disposições do n.º 6 foram acrescentadas pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34), sendo inicialmente aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002. Estas disposições foram posteriormente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2003 pela Directiva 2002/92/CE, de 3 de Dezembro de 2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27) e até 31 de Dezembro de 2005 pela Directiva 2004/15/CE, de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61). Para melhor avaliar os efeitos das taxas reduzidas, o Conselho considerou que era necessário que a Comissão elaborasse um relatório de avaliação do impacto das taxas reduzidas aplicadas aos serviços prestados localmente, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno. 2. Enquanto se aguarda pelo resultado dessa avaliação, a Directiva 2006/18/CE tem por objectivo, nomeadamente, prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 o período de aplicação experimental de taxas reduzidas a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Além disso, prevê a possibilidade de todos os Estados-Membros participarem na experiência em condições idênticas. 3. A Decisão 2000/185/CE, de 28 de Fevereiro de 2000 (JO L 59 de 4.3.2000, p. 10), autorizava alguns Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho especificamente enumerados na mesma até 31 de Dezembro de 2002. A Decisão 2000/185/CE foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2002/954/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 28) e até 31 de Dezembro de 2005 pela Decisão 2004/161/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 62). Esses Estados-Membros não precisavam de apresentar novos pedidos, salvo no caso de pretenderem alterar a lista dos sectores a que tencionavam aplicar uma taxa reduzida. Por motivos de clareza jurídica e para dispor de um acto único, aplicável a todos os Estados-Membros que participam na experiência no domínio dos serviços com grande intensidade do factor trabalho, as disposições aplicáveis a esses Estados-Membros foram todas incluídas na presente proposta de decisão. A presente decisão abrange a Bélgica, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e o Reino Unido. 4. Os Estados-Membros que pretendem beneficiar pela primeira vez da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, bem como aqueles que pretendem alterar a lista dos serviços a que haviam anteriormente aplicado a referida disposição, deviam ter apresentado um pedido nesse sentido à Comissão e fornecido os elementos úteis para efeitos de avaliação antes de 31 de Março de 2006. No caso dos Estados-Membros que já beneficiaram de uma autorização e apresentaram um relatório sobre o assunto à Comissão, essa avaliação prévia da Comissão não se afigura necessária. 5. Os Estados-Membros interessados em adoptar esta medida tinham de informar a Comissão antes de 31 de Março de 2006, de acordo com o procedimento e as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 1º da Directiva 2006/18/CE. 6. Os Estados Membros que apresentaram um pedido de acordo com esse procedimento e essas condições, nomeadamente enviando os dados úteis para efeitos de avaliação, são os seguintes: República Checa, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Finlândia. Além disso, a Grécia apresentou um novo pedido destinado a alargar o âmbito de aplicação do seu pedido anterior. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO A Comissão considera que todos os pedidos introduzidos respeitam o procedimento e as condições previstas no artigo 1° da Directiva 2006/18/CE. Acresce que, foram apresentados quatro pedidos de autorização para aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do anexo K. Nos quatro casos, a Comissão considera que a aplicação de uma taxa reduzida no terceiro dos sectores escolhidos terá um impacto económico insignificante. A Comissão tenciona, por conseguinte, propor que esses quatro Estados-Membros sejam autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA nos sectores indicados. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Trata-se do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE relativo à aplicação de taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A Directiva 1999/85/CE inscrevia-se no contexto da política de emprego da União e tinha por objectivo, nomeadamente, promover o crescimento do emprego e reduzir o trabalho não declarado. Atendendo à gravidade do problema do desemprego, era conveniente autorizar os Estados-Membros que o pretendessem a testar o funcionamento e os impactos, em termos de criação de emprego, de uma redução selectiva do IVA sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho não referidos no anexo H. Atendendo, contudo, a que a introdução de uma redução selectiva de taxas podia prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto, convinha adoptar uma medida de carácter experimental, a aplicar de forma facultativa pelos Estados-Membros. Além disso, convinha prever um processo de autorização específico e limitar estritamente o âmbito de aplicação da medida, de modo a salvaguardar o seu carácter verificável e limitado. A Directiva 2006/18/CE, que prorroga pela terceira vez esta experiência, e a presente proposta de decisão, inscrevem-se neste contexto. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A Directiva 2006/18/CE é o resultado das negociações no Conselho relativas à proposta da Comissão sobre taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2003) 397 final]. A presente proposta de decisão dá cumprimento às disposições da directiva. Consequentemente, não foi realizada nova consulta das partes interessadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação de impacto A proposta de decisão constitui uma disposição de aplicação da Directiva 2006/18/CE, de 14 de Fevereiro de 2006, a qual prevê, nomeadamente, a prorrogação de uma disposição existente. Para avaliar melhor o impacto das taxas reduzidas, a directiva prevê ainda a apresentação, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, de um relatório de avaliação da Comissão, baseado num estudo elaborado por um grupo de reflexão independente na área da economia, sobre o impacto das taxas reduzidas aplicadas aos serviços prestados localmente, nomeadamente na criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno. Nesta fase, não é, por conseguinte, oportuno examinar outras opções. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta tem por objectivo autorizar os Estados-Membros que apresentaram um pedido para o efeito, nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho. |310 | Base jurídica N.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE, de 14 de Fevereiro de 2006. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A decisão diz respeito à autorização concedida aos Estados-Membros que apresentaram um pedido nesse sentido para aplicarem uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Não constitui uma medida obrigatória. |332 | Atendendo ao âmbito de aplicação restrito das derrogações a que a decisão diz respeito, a medida especial é proporcional ao objectivo a atingir e não constitui um encargo financeiro para a Comunidade. Embora a redução do nível das taxas de IVA possa representar uma quebra de receitas para os Estados-Membros, os Estados-Membros que apresentaram um pedido esperam compensar essa perda com a eficácia da medida em termos de criação de emprego e de luta contra a economia subterrânea. No que se refere aos operadores económicos, o IVA não constitui um encargo financeiro e, no caso dos consumidores, estes deveriam, em princípio, beneficiar da redução da taxa na proporção da sua repercussão no preço final. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: decisão. |342 | Os outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões: De acordo com o n.º 6 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. O único instrumento adequado é uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Disposições de reexame/revisão/caducidade |Conforme previsto na Directiva 2006/18/CE, a presente proposta inclui uma cláusula de caducidade e estabelece o termo da vigência das medidas em 31 de Dezembro de 2010. |Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo Capítulo 1 Artigo 1º O artigo 1º prevê que os Estados-Membros que tenham sido autorizados pela decisão 2000/185/CE, de 28 de Fevereiro de 2000, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, podem continuar a fazê-lo até 31 de Dezembro de 2010. Artigos 2.º a 9.º Em conformidade com o n.º 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, o objectivo dos artigos 2.º a 9.º é permitir que os Estados-Membros mencionados nesses artigos possam aplicar as taxas reduzidas fixadas no n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12.º aos serviços em relação aos quais tenham apresentado um pedido em conformidade com o procedimento previsto e que figurem a seguir ao seu nome. Capítulo 2 Artigo10º O artigo 10.º aplica-se aos Estados-Membros que pretendem aplicar pela primeira vez após 31 de Dezembro de 2005 uma taxa reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 6, quarto parágrafo, do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE. Artigos 11.º a 19.º Os artigos 11.º a 19.º têm por objectivo autorizar, em conformidade com o n.º 6, primeiro e quarto parágrafos, do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros mencionados nesses artigos a aplicar as taxas reduzidas fixadas no n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12.º, aos serviços em relação aos quais tenham apresentado um pedido em conformidade com o procedimento previsto e que figurem a seguir ao seu nome. Capítulo 3 Artigos 20.º e 21.º Estes artigos dizem respeito ao período de aplicação das disposições do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE e aos destinatários da decisão. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o n.º 6 do artigo 28º;Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro que tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento e as condições previstas nesse mesmo artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.(2) Os serviços em causa devem, por um lado, satisfazer as condições previstas na Directiva 77/388/CEE e, por outro, figurar no anexo K da directiva.(3) Em virtude da Decisão 2000/185/CE do Conselho[3], de 28 de Fevereiro de 2000, a Bélgica, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido (apenas no caso da Ilha de Man) podiam aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho em relação aos quais haviam apresentado um pedido.(4) As disposições do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE foram alteradas pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006[4], que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas de IVA, com o objectivo de alargar o seu período de aplicação até 31 de Dezembro de 2010 e de permitir que os Estados-Membros que pretendem beneficiar pela primeira vez da possibilidade prevista nesse artigo, para além daqueles que desejam alterar a lista dos serviços a que já aplicaram essas disposições no passado, apresentem um pedido para o efeito à Comissão.(5) Para que os Estados-Membros autorizados pela Decisão 2000/185/CE possam continuar a aplicar essa taxa reduzida até 31 de Dezembro de 2010, e numa perspectiva de clareza jurídica, é conveniente integrar o conteúdo dessa decisão na presente proposta no que se refere aos Estados-Membros que não alteraram o seu pedido inicial.(6) Conforme previsto no n.º 6, quarto parágrafo, do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE, a Grécia, que já havia sido autorizada pela Decisão 2000/185/CE a aplicar uma taxa reduzida a dois sectores do anexo K, apresentou um novo pedido no sentido de alargar o âmbito de aplicação do seu pedido anterior. No caso da Grécia, é por conseguinte conveniente conceder uma nova autorização, que lhe permita aplicar uma taxa reduzida de IVA de acordo com o seu novo pedido, no quadro da presente decisão.(7) A República Checa, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Finlândia solicitaram um autorização para aplicar uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, respeitando o procedimento e as condições previstas no n.º 6, quarto parágrafo, do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE.(8) Três destes Estados-Membros, ou seja, a República Checa, Hungria e Polónia, além da Grécia, solicitaram uma autorização para aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do anexo K. Nos quatro casos, a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos apenas poderá ter um impacto económico insignificante.(9) Para manter a continuidade do período de aplicação de taxas reduzidas previsto na Decisão 2000/185/CE, prorrogado pela última vez pela Decisão 2004/161/CE, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.(10) A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:CAPÍTULO 1Artigo 1ºEm conformidade com o n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros mencionados nos artigos 2º a 9º ficam autorizados a aplicar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, as taxas reduzidas previstas no n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, aos serviços mencionados nesses artigos.Artigo 2ºA Bélgica fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:2.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro e de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);3.  Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.Artigo 3ºA Espanha fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:4.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;5.  Cabeleireiros.Artigo 4ºA França fica autorizada no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 2, 3 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:6.  Obras de reparação e renovação em residências particulares realizadas há mais de dois anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;7.  Serviços de assistência a domicílio;8.  Lavagem de janelas e limpezas em casas particulares.Artigo 5ºA Itália fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:9.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;10.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 6ºO Luxemburgo fica autorizado no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 3 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:11.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro e de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);12.  Cabeleireiros;13.  Lavagem de janelas e limpezas em casas particulares.Artigo 7ºOs Países Baixos ficam autorizados no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:14.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro e de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);15.  Cabeleireiros;16.  Obras de pintura e estucagem para reparação e renovação em residências particulares com mais de 15 anos, excluindo os materiais que representem uma parte significativa do valor da prestação.Artigo 8ºPortugal fica autorizado no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:17.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;18.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 9ºO Reino Unido fica autorizado no que se refere aos serviços de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, enumerados no ponto 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas apenas no caso da Ilha de Man.CAPÍTULO 2Artigo 10ºEm conformidade com o n.º 6, primeiro e quarto parágrafos, do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros mencionados nos artigos 11º a 19º ficam autorizados a aplicar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, as taxas reduzidas previstas no n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, aos serviços enumerados nesses artigos.Artigo 11ºA República Checa fica autorizada no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 2, 3 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:19.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;20.  Lavagem de janelas e limpezas em casas particulares;21.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 12ºA Grécia fica autorizada no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:22.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas; de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);23.  Obras de reparação e renovação em residências particulares antigas (não construídos num período recente), excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;24.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 13ºChipre fica autorizado no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:25.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;26.  Cabeleireiros.Artigo 14ºA Letónia fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:27.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;28.  Cabeleireiros.Artigo 15ºA Hungria fica autorizada no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:29.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas; de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);30.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;31.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 16ºMalta fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:32.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas; de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);33.  Serviços de assistência a domicílio.Artigo 17ºA Polónia fica autorizada no que se refere aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:34.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas; de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);35.  Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação;36.  Cabeleireiros.Artigo 18ºA Eslovénia fica autorizada no que se refere aos serviços de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, enumerados no ponto 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE.Artigo 19ºA Finlândia fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:37.  Pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro e de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);38.  Cabeleireiros.CAPÍTULO 3Artigo 20ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2010.Artigo 21ºO Reino da Bélgica, a República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 59 de 4.3.2000, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/161/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 62).[4] JO L 51 de 22.2.2006, p. 12.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2015
            COM(2015) 423 final
            2015/0188(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •
                     Justificação e objetivos da proposta

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •
                     Contexto geral

               As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre EstadosMembros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

               As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante a nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

               •
                     Disposições em vigor no domínio da proposta

               As disposições do Acordo substituem ou completam as disposições vigentes dos oito acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche.

               •
                     Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

               Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

               Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações.

               Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

               As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •
                     Síntese da ação proposta

               Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República Popular do Bangladeche que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre EstadosMembros e a República Popular do Bangladeche. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que autoriza todas as transportadoras da UE a beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

               Após a assinatura do Acordo, é conveniente proceder à sua celebração. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

               •
                     Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               •
                     Escolha dos instrumentos

               O Acordo entre a União e a República Popular do Bangladeche é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche conformes com o direito da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2015/0188 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado, em conformidade com a Decisão .../.../UE do Conselho
                  1
               , sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre oito Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche conformes com o direito da União.

               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L de , p. .

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2015
            COM(2015) 423 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos
            Acordo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               Acordo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADECHE,

               por outro,

               (a seguir designadas por «Partes»)

               VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre diversos EstadosMembros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser tornadas conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche e preservar a continuidade de tais serviços,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afetar o comércio entre EstadosMembros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

               RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

               VERIFICANDO que não é intenção da União Europeia, enquanto parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular do Bangladeche ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes relativas aos direitos de tráfego,

               TOMANDO NOTA de que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

               RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche proporcionará meios viáveis de assegurar a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Bangladeche,

               VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre EstadosMembros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche que não são incompatíveis com o direito da União Europeia não têm de ser afetadas pelo presente Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os EstadosMembros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses EstadosMembros.

               ARTIGO 2.º

               Designação por um Estado-Membro

               1.
                     As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alíneas a) e b), respetivamente, no respeitante à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular do Bangladeche e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a República Popular do Bangladeche deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i.
                     a transportadora aérea esteja estabelecida no território do EstadoMembro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii.
                     a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por EstadosMembros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     A República Popular do Bangladeche pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i.
                     a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do EstadoMembro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii.
                     a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por EstadosMembros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv.
                     a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular do Bangladeche e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

               v.
                     a transportadora aérea seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República Popular do Bangladeche não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego a uma transportadora designada pela República Popular do Bangladeche.

               Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República Popular do Bangladeche não deve estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Popular do Bangladeche ao abrigo das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular do Bangladeche aplicam-se igualmente no respeitante à adoção, à aplicação ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Tributação do combustível para a aviação

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

               2.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República Popular do Bangladeche que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

               ARTIGO 5.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve i) favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou (iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência.

               2.
                     As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.º 1 do presente artigo não se aplicam.

               ARTIGO 6.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

               ARTIGO 7.º

               Revisão ou alteração

               As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Entrada em vigor e aplicação provisória

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     Os acordos e outros dispositivos aprovados entre os Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não tiverem entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados a título provisório, são enumerados no anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

               ARTIGO 9.º

               Denúncia

               1.
                     A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.
                     A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

               Feito em [.…], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e bengali.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADECHE:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               a) Acordos de serviços aéreos entre a República Popular do Bangladeche e EstadosMembros da União Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados, a título provisório, à data de assinatura do presente Acordo

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos, celebrado em Bruxelas a 20 de janeiro de 1995, designado por «Acordo Bangladeche-Bélgica» no anexo 2;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento acordado em Bruxelas a 20 de julho de 2000;

               -
                     Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre transportes aéreos, celebrado em Bona a 8 de dezembro de 1992, designado por «Acordo Bangladeche-Alemanha» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre a República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular do Bangladeche, acordado em Bona a 8 de dezembro de 1992;

               -
                     Acordo entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios, celebrado em Roma a 16 de dezembro de 1980, designado por «Acordo Bangladeche-Itália» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Italiana, acordado em Roma a 16 de dezembro de 1980;

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos, celebrado em Daca a 3 de novembro de 1973, designado por «Acordo Bangladeche-Países Baixos» no anexo 2;

               Alterado pela Ata Aprovada e assinada pelas delegações do Reino dos Países Baixos e da República Popular do Bangladeche em Haia a 7 de novembro de 1989;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da República Popular do Bangladeche acordado em Haia a 6 de abril de 1994;

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Londres a 5 de julho de 1978, designado por «Acordo Bangladeche-Reino Unido» no anexo 2;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da República Popular do Bangladeche, assinado em Londres a 7 de fevereiro de 2007;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República Popular do Bangladeche e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Daca a 7 de janeiro de 2010.

               b) Acordos de serviços aéreos e outros dispositivos rubricados ou assinados entre a República Popular do Bangladeche e Estados-Membros da União Europeia e que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem são aplicados a título provisório

               -
                     Acordo entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República da Polónia sobre serviços aéreos, rubricado em Daca a 9 de junho de 1997, designado por «Acordo Bangladeche-Polónia» no anexo 2;

                  Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República da Polónia, acordado em Daca a 9 de junho de 1997;

               -
                     Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Francesa, rubricado em Daca a 2 de julho de 1998, designado por «Acordo Bangladeche-França» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Francesa, acordado em Daca a 2 de julho de 1998;

               -
                     Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Daca a 17 de janeiro de 2007, designado por «Acordo Bangladeche-Eslováquia» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Eslovaca, acordado em Daca a 17 de janeiro de 2007;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da República Popular do Bangladeche e do Governo da República Eslovaca, assinado na Eslováquia a 30 de agosto de 2007.

               Anexo 2

               Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação por um Estado-Membro:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Reino Unido;

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Reino Unido;

               c) Segurança:

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 8.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 9.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 9.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               d) Tributação do combustível para a aviação:

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 8.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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51995PC0198

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração  /* COM/95/198 FINAL - CNS 95/0102 */

Jornal Oficial nº C 171 de 07/07/1995 p. 0006

Proposta de  decisão do Conselho relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da  Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996,  tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua  exploração(95/C  171/04)COM(95) 198 final - 95/0102(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24  de Maio de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que  institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), nomeadamente no seu artigo 11º, tem  por objectivo assegurar que o sector da pesca comunitário seja reestruturado de forma a ter em  conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como  às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os  objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou  grupo de pescarias; Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o  Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas  da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos  Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias; Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 20 de Dezembro  de 1993, relativa aos objectos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar,  numa base sustentável, o equílibrio entre os recursos e a sua exploração  (2); que essa decisão  adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período  1992-1996 de, respectivamente, 20  %, 15  % e 0  % nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas  e define as regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais  do período 1993-1996; Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado do recurso no  mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações  diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria e que é, por  conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Suécia e da Finlândia, a partir da data de adesão  destes países à União; Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta  entre essa data e o termo dos programas é de dois anos; Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que  possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por  pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca  das frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído de: - 8  % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais  demersais, - 6  % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades  populacionais bentónicas, - 0  %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota, em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995. 2.  Pelo menos 55  % das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura  capacidade. Artigo 2º A execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão  que, no âmbito dos processos estabelecidos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do  Conselho  (1), e no prazo de três meses a contar da adopção da presente decisão, adoptará programas  de orientação plurianuais para a Suécia e para a Finlândia, relativos ao período compreendido entre  1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996. Na medida do possível, a Comissão velará por aplicar às frotas da Suécia e da Finlândia as  disposições gerais dos programas de orientação plurianuais, designadamente no que se refere aos  princípios da segmentação e às fórmulas de cálculo dos objectivos. Artigo 3º É aplicável à Suécia e à Finlândia o disposto nos artigos 3º e 4º da Decisão 94/15/CE  do Conselho. Artigo 4º O Reino da Suécia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1.  (2) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.  (1) JO nº 346 de 31. 12. 1993, p. 1.