               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 429 final
            2017/0195(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Na sequência da proposta apresentada pela Comissão referente à criação da Iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE
                     1
                  , foi adotada a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros
                     2
                  .

                  A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições.

                  A República Árabe do Egito («Egito») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante por cartas de 25 de fevereiro de 2016 e de 25 de maio de 2017, assumindo o compromisso de prestar uma contribuição financeira de 33 milhões de euros para esta iniciativa.

                  A fim de garantir a participação do Egito na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 ao Egito.

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Egito sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Egito que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 27 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação do Egito na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do Acordo. Mediante solicitação do Egito e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     3
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como o Egito está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     4
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro
                     5
                  , e com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egito
                     6
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e o Egito em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como o Egito está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Ficha Financeira Legislativa apresentada juntamente com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.

               Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho:

               - Decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo em nome da União Europeia;

               - Autorize o negociador do Acordo a assinar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               2017/0195 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica.

               (3)A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições.

               (4)A República Árabe do Egito («Egito») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria.

               (6)Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Egito sobre um acordo internacional que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (8)Com vista a permitir a participação do Egito na Parceria PRIMA desde o seu início, o Acordo deve ser aplicado a título provisório.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Acordo, a partir da data em que a UE receber a notificação relativa à conclusão pelo Egito dos seus procedimentos internos de aprovação do Acordo, enquanto se aguarda a respetiva entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  8

                  Título 08 - Investigação e Inovação, Programa-Quadro Horizonte 2020.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O objetivo da presente iniciativa é permitir ao Egito aderir como Estado participante à Parceria PRIMA, que tem como objetivo estratégico a criação de capacidades de investigação e de inovação e o desenvolvimento de conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Com vista a atingir os seus objetivos, a Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros nos mesmos termos e condições. A fim de garantir a participação do Egito na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 ao Egito.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente iniciativa permitirá ao Egito aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e ficar assim em situação de igualdade em relação aos Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. Em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2017/1324, as entidades jurídicas do Egito seriam automaticamente elegíveis para se candidatarem a financiamento da UE em projetos financiados pelo orçamento da UE.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A presente iniciativa tem por objetivo permitir a participação do Egito na Parceria PRIMA. Os indicadores de resultados e de impacto da presente iniciativa estão, por conseguinte, estritamente ligados à iniciativa PRIMA no seu conjunto, tal como especificado na proposta correspondente da Comissão
                     10
                  .

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Ver a proposta da Comissão relativa à Parceria PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada e o Relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta da Comissão
                     11
                  .

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Não há precedentes para esta iniciativa, uma vez que a Parceria PRIMA é a primeira do seu género a contar com a participação de países terceiros não associados ao Programa de Investigação da UE em condições de igualdade com os Estados-Membros e, por conseguinte, implica a celebração de acordos internacionais com a União para a sua participação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da data da aplicação provisória do Acordo e enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor (31/12/2028).

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre a data da aplicação provisória do Acordo e 31.12.2020 (durante este período, será estabelecido um convénio de execução. Após este período, não estão previstas outras atividades no âmbito do Acordo).

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  12

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução.

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Será criada uma nova entidade jurídica — exclusivamente dedicada à implementação da Parceria PRIMA. A contribuição financeira da UE para a Parceria PRIMA será fornecida através desta estrutura.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos, em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo a celebrar entre a UE e o Egito faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           13
                        .

                        dos países EFTA
                           14

                        dos países candidatos
                           15

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação ….........................................….]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na
               folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               EUR

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: <RTD.>

                        Ano
                        2018
                           16

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           17

                        Número da rubrica orçamental: 08.010501

                        (3)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        da DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (Quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               EUR

                        Ano
                        2018
                           18

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        DG: <RTD.>

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL DG <RTD.>

                        Dotações

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

               EUR

                        Ano
                        2018
                           19

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

                        Pagamentos

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em euros

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           20

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Total n.º

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           21
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               EUR

                        Ano
                        2018
                           22

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano

                        2020

                        Ano

                        2021-2029

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,2

                        0,2

                        0,2

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           24

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           25

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,2

                        0,2

                        0,2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e celebração do acordo administrativo com as autoridades do Egito para assistência em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, conforme previsto no artigo 2.º do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em EUR

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               EUR

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …......

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (3)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (4)
                  COM(2012) 497 final.

                     (5)
                  JO L 304 de 30/9/2004, p. 39.

                     (6)
                  JO L 182 de 13/7/2005, p. 12.

                     (7)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (8)
                  ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (9)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (10)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (11)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (12)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (13)
                  DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (14)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (15)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (16)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (17)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (18)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (20)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (21)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (22)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (23)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (25)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (26)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 429 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               a República Árabe do Egito (seguidamente designada «Egito»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, que entrou em vigor em 1 de junho de 2004, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egito, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2008, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica;

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria.

               Considerando que o Egito manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e o Egito para regulamentar os direitos e as obrigações do Egito enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               Considerando que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as Partes são essenciais para a aplicação do presente Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação do Egito na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições de participação do Egito na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território do Egito.

               Artigo 4.º

               Aplicação provisória, entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1. Na sequência da sua assinatura e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir da data em que a UE receba a notificação relativa à conclusão pelo Egito dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 5.º.

               Artigo 5.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 6.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 82.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


Advertência jurídica importante

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52009PC0668

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/Ce do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua lituana é o único que faz fé)  /* COM/2009/0668 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.12.2009COM(2009)668 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(O texto em língua lituana é o único que faz fé)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, a República da Lituânia (a seguir, «a Lituânia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 27 de Outubro de 2009, do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral O governo lituano pretende alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efectuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação. No que diz respeito às entregas de madeira, a Lituânia tem vindo a deparar-se com um número considerável de comerciantes que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste sector são, em geral, compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma factura válida para dedução do IVA. Acontece que, frequentemente, os sujeitos passivos em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial não estão em posição de pagar o IVA que receberam dos seus clientes às administrações fiscais, ou não estão dispostos a fazê-lo. Contudo, o comprador pode, mesmo assim – enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido. Ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o cliente torna-se responsável pelo pagamento do IVA nas transacções nacionais. Tal derroga à regra geral estabelecida no artigo 193.º da Directiva IVA, segundo a qual o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou prestações de serviços é, normalmente, o devedor do IVA. Esta medida derrogatória (que derroga à então aplicável Sexta Directiva[2], a qual foi substituída, sem que tenha havido uma alteração substancial do conteúdo, pela Directiva IVA) tinha inicialmente sido concedida pela Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de Maio de 2006[3]. Inicialmente, esta medida derrogatória era igualmente aplicável a certas entregas de resíduos e de obras de construção. Tal como se indica no artigo 3.º da referida decisão, a autorização deixará de produzir efeitos na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.º da Sexta Directiva (actualmente, artigo 395.º da Directiva IVA), que prevê um regime especial para a aplicação do IVA no sector em questão, desde que essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2009. Assim aconteceu com a chamada «Directiva de racionalização»[4], que substituiu a decisão enquanto base jurídica para a aplicação do mecanismo de autoliquidação nestes dois sectores, os quais deixaram assim de estar sujeitos ao pedido de prorrogação da presente decisão. A Comissão entende que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir e que a anterior derrogação permitiu à Lituânia reduzir o risco de evasão no domínio do IVA e simplificar o procedimento de cobrança do imposto no mercado da madeira e no que diz respeito a certas entregas efectuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência ou de reestruturação. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do 193.º da Directiva IVA. |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não aplicável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é positivo. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito restrito da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização para que a Lituânia continue a aplicar uma medida que derroga ao artigo 193.º da Directiva IVA no que diz respeito à utilização de um mecanismo de autoliquidação em caso de entregas de madeira e em caso de entregas de bens ou prestações de serviços por empresas em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva IVA. |329 | Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas derrogatórias a esta directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo prosseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(O texto em língua lituana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[5] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.2.  Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 27 de Outubro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.3.  O objectivo da medida é fazer com que, no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial e no caso de transacções de madeira, o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços continue a ser considerado responsável pelo pagamento do IVA devido.4.  Os sujeitos passivos envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial vêem-se frequentemente impedidos, por dificuldades financeiras, de pagar às administrações fiscais o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestações de serviços. O destinatário, desde que seja um sujeito passivo que beneficie de um direito de dedução, pode ainda assim deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor à administração fiscal.5.  Dada a natureza do mercado e a actividade em questão, a Lituânia encontrou problemas no mercado da madeira, que é dominado por pequenas empresas, frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas administrações fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de entregas seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do mesmo.6.  Ao designar o destinatário (desde que este seja um sujeito passivo) como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, a derrogação elimina as dificuldades com a cobrança do IVA sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das administrações fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A este respeito, a medida derroga ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, que determina que o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.7.  A medida tinha sido previamente autorizada pela Decisão 2006/388/CE do Conselho[6] ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[7].8.  A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.9.  A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Lituânia fica autorizada a continuar a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços seguintes:1) entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial;2) entregas de madeira.Artigo 2.ºA vigência da presente decisão termina em 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA Lituânia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977).[3] JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.[4] Directiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude ou evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).[5] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[6] JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.[7] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 653 final
            2015/0297(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 7 de outubro de 2015 em Bruxelas («Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do acordo.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Popular da China foi afetada pela retirada de concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da China a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do acordo.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o conteúdo e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

               A Comissão propõe ao Conselho que o acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada  ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               Os resultados do acordo terão de ser integrados, no tocante aos produtos industriais, no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum por meio de um regulamento de execução da Comissão que altere o anexo, com base no artigo 9.º do regulamento, a fim de reduzir a taxa convencional do direito fixado na Pauta Aduaneira Comum do seguinte modo:

               –Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), redução do direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %

               –Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), redução do direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

               Relativamente aos aumentos das quotas agrícolas, a Comissão adotará um regulamento de execução para abrir e gerir os contingentes seguintes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) (Regulamento (CE) n.º 1308/2013):

               –Na posição pautal 0703 20 00, aumento de 2 150 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               –Aumento de 650 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente,  mantendo os atuais direitos dentro do contingente.

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2015/0297 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 7 de outubro de 2015, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)O presente Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo a sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA: 16/10/2015

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                           Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:
                           Proposta de decisão do Conselho que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

                        3.

                        BASE JURÍDICA:
                           Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                           Autorizar a assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2015
                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE 2016 (milhões de euros)

                         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

                        (milhões de EUR)

                        5,0.

                        DESPESA
                           -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)
                           -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS
                           -
                              DE OUTROS

                           -

                           -

                           -

                        5,1.

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NACIONAIS

                        -

                        - 2,45

                        - 4,9

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        -

                        -

                        -

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: -

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        Não

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        Não

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        Não

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        Não

                        OBSERVAÇÕES:

                        Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (artigo XXIV, n.º 6, do Acordo do GATT de 1994), a União Europeia teve de dar início a negociações com os membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. As negociações com a República Popular da China resultaram no presente acordo que contém

                        :
                        - um aumento do volume das quotas existentes atribuídas à China para os alhos e os cogumelos,
                           - uma redução pautal da UE de -0,1 % para calçado classificado na posição pautal 6404 19 90
                           - uma redução pautal da UE de -0,2 % para máquinas de ar condicionado classificadas na posição pautal 8415 10 90
                           Prevê-se que estas medidas entrem em vigor no segundo semestre de 2016.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 653 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que autoriza a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               [...], em [...]

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;

               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %

               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo do governo e Vossa Excelência com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Popular da China

               [...], em [...]

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de […] do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;

               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %

               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito da UE consolidado atual de 2,7 % para 2,5 %.

               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo do governo de Vossa Excelência com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.

               Em nome da República Popular da China


Advertência jurídica importante

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52006PC0731

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007  /* COM/2006/0731 final - ACC 2006/0237 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.11.2006COM(2006) 731 final2006/0237 (ACC)RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHORelatório da Comissão ao Conselho sobre o cumprimento pela República de El Salvador dos compromissos assumidos nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 980/2005 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadasProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007(apresentada pela Comissão)RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHORelatório da Comissão ao Conselho sobre o cumprimento pela República de El Salvador dos compromissos assumidos nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 980/2005 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas1. O presente relatório foi elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[1] (a seguir designado "regulamento SPG").Antecedentes2. Nos termos dos artigos 10.º e 30.º do regulamento SPG, a República de El Salvador (a seguir designada "El Salvador") beneficia provisoriamente do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, nos termos da secção 2 do Regulamento SPG (a seguir designado "incentivo especial"), a partir de 1 de Julho de 2005.Nos termos do n.º 3 do artigo 10.° do regulamento SPG, El Salvador apresentou à Comissão, em 24 de Outubro de 2005, um pedido relativo à concessão do incentivo especial até 31 de Dezembro de 2008. O pedido apresentado por El Salvador incluía elementos de prova da ratificação de 24 convenções constantes do anexo III do regulamento SPG, a legislação e as medidas adoptadas para aplicar as disposições das convenções ratificadas por El Salvador, bem como o compromisso do país de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos[2]. No entanto, ao apresentar o pedido nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do regulamento SPG, El Salvador referiu a incompatibilidade entre a sua Constituição e as disposições previstas nas Convenções n.° 87 (sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical) e n.º 98 da OIT (sobre o direito de organização e de negociação colectiva). Todavia, de acordo com os requisitos do n.º 2 do artigo 9.° do regulamento SPG, El Salvador comprometeu-se a assinar e ratificar essas duas convenções até ao fim de 2006.No seguimento de uma análise minuciosa do pedido, dos elementos de prova apresentados e do compromisso assumido por El Salvador, a Comissão, por decisão de 21 de Dezembro de 2005[3], incluiu El Salvador na lista definitiva de países beneficiários do incentivo especial no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008.Situação actual3. Nos termos do n.º 2, último parágrafo, do artigo 9.° do regulamento SPG, compete ao Conselho decidir a prorrogação, para além de 1 de Janeiro de 2007, do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido a El Salvador, com base num relatório apresentado pela Comissão sobre o cumprimento dos compromissos assumidos por El Salvador no que se refere à assinatura e ratificação das referidas convenções da OIT até ao fim de 2006.4. A Comissão foi informada de que o Parlamento de El Salvador ratificou as Convenções n.° 87 e n.° 98 da OIT por unanimidade em 24 de Agosto de 2006. O governo salvadorenho procedeu depois à entrega formal das convenções ratificadas na sede da OIT em Genebra em 6 de Setembro de 2006. Por conseguinte, as condições previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 9.° do regulamento SPG foram satisfeitas.5. Além disso, de acordo com o n.º 1, alínea d), do artigo 9.° do regulamento SPG, El Salvador comprometeu-se em 24 de Outubro de 2006 a manter a ratificação das duas convenções da OIT, bem como a legislação e as medidas de aplicação futuras associadas a essas convenções. El Salvador aceitou o acompanhamento e a revisão periódica dos resultados de aplicação, em conformidade com as disposições das duas convenções que ratificou.Tendo em conta o que precede, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do regulamento SPG, a Comissão propõe assim ao Conselho que tome uma decisão favorável relativamente à prorrogação do regime de incentivo especial concedido a El Salvador.É intenção da Comissão acompanhar a efectiva aplicação das duas convenções da OIT em El Salvador, e pôr em prática - se necessário - as medidas previstas no artigo 16.° do regulamento SPG que autorizam a suspensão temporária das vantagens concedidas ao abrigo de regime de incentivo especial. No âmbito do acompanhamento já referido, a Comissão convidará El Salvador a estabelecer uma estreita colaboração com a OIT a fim de garantir a aplicação adequada e concreta das convenções.6. Anexa-se ao presente relatório um projecto de decisão do Conselho.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 21 de Dezembro de 2005, após a análise do pedido apresentado pela República de El Salvador em 24 de Outubro de 2005, a Comissão decidiu[4] incluir El Salvador na lista definitiva de países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (a seguir "incentivo especial") com base nos artigos 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CE) n.° 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[5] (a seguir designado «regulamento SPG»).2. El Salvador foi o único país a invocar - nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 9.° do regulamento SPG – a incompatibilidade entre a sua Constituição e as disposições previstas nas Convenções n.° 87 (sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical) e n.º 98 da OIT (sobre o direito de organização e de negociação colectiva). Ambas as convenções constam da parte A do anexo III do regulamento SPG, que exige a ratificação e a aplicação efectiva das principais convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores para que um país possa beneficiar das preferências pautais adicionais.3. Tendo em conta todas as disposições pertinentes do regulamento SPG, nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 9.°, ao abrigo do qual o incentivo especial pode ser concedido a um país que não tenha ratificado e aplicado efectivamente um máximo de duas das dezasseis convenções enumeradas na parte A do anexo III, desde que, em caso de incompatibilidade com a sua Constituição, o país em causa assuma o compromisso formal de assinar e ratificar qualquer convenção em falta o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006 , a Comissão conclui que a República de El Salvador cumpriu os compromissos definidos no regulamento SPG.4. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a tomar uma decisão favorável à prorrogação do incentivo especial concedido a El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007, tal como definido no n.º 2 do artigo 9.° do regulamento SPG, mediante a adopção da proposta de decisão em anexo.2006/0237 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[6], nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2005/924/CE[7] da Comissão incluiu El Salvador na lista de países em vias de desenvolvimento que irão beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.° 980/2005.(2) Nos termos do n.º 2, último parágrafo, do artigo 9.° do regulamento SPG, compete ao Conselho decidir a prorrogação do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação relativamente a países que tenham invocado restrições constitucionais específicas à ratificação de, no máximo, duas das dezasseis convenções referidas na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.º 980/2005.(3) Nos termos do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 980/2005, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho que concluía ter El Salvador cumprido os compromissos definidos no artigo 9.° desse regulamento e propunha a prorrogação do regime especial de incentivo para além de 1 de Janeiro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA República de El Salvador continuará a beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 980/2008.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 169 de 30.6.2005, p.1.[2] El Salvador assumiu também um compromisso em conformidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 9.º do regulamento SPG.[3] JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.[4] JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.[5] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.[6] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.[7] JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.