Advertência jurídica importante

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52007PC0515

Proposta de decisão do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012  /* COM/2007/0515 final - CNS 2007/0189 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.9.2007COM(2007) 515 final2007/0189 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 (“o Regulamento”)[1] que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“a Agência”). A Agência começou a funcionar a 1 de Março de 2007. A Agência tem por objectivo proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências competentes da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. No cumprimento deste objectivo, a Agência desenvolve a sua actividade no âmbito das competências da Comunidade estabelecidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e toma como referência, na realização da sua missão, os direitos fundamentais na acepção do n.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, incluindo a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Social Europeia. Estes direitos fundamentais estão consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em mente o seu estatuto e as explicações que a acompanham. As funções atribuídas à Agência consistem na recolha e análise de informações e dados, na prestação de aconselhamento mediante relatórios e pareceres e na cooperação com a sociedade civil e no aumento da sensibilização para estas matérias. Nos termos do artigo 5.º do Regulamento, os domínios temáticos da actividade da Agência devem ser determinados pelo Conselho através de um quadro plurianual. No âmbito destes domínios temáticos, a Agência desempenhará as funções atrás referidas de modo totalmente independente. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Agência, nos termos do n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 4.º do Regulamento, pedidos relativos a questões não abrangidas por esses domínios temáticos, a que a Agência dará resposta se os seus recursos humanos e financeiros o permitirem. O objectivo da presente proposta é estabelecer o quadro plurianual para a Agência, nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento. |Contexto geral O n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento indica os elementos de base do quadro plurianual, indicando, em primeiro lugar, que este deve abranger um período de cinco anos. Em segundo lugar, é referido que a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância associada aos referidos domínios temáticos deve ser incluída. O preâmbulo do Regulamento esclarece que, além dos fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, o trabalho da Agência, enquanto sucessora do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia[2], deve continuar a abranger os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, a protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias e da igualdade entre os sexos, como elementos essenciais para a protecção dos direitos fundamentais. Em terceiro lugar, o quadro plurianual deve respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais. As resoluções do Parlamento Europeu dos últimos anos abordaram os seguintes tópicos em matéria de direitos fundamentais[3]: racismo e xenofobia; não–discriminação e igualdade; discriminação com base na orientação sexual; homofobia na Europa; discriminação com base na deficiência, questões ligadas à deficiência; liberdade de expressão, de reunião, de associação e de pensamento; liberdade de expressão na internet; direito de participar em condições de igualdade em processos eleitorais; direito à educação, liberdade de educação e formação para raparigas e mulheres; solidariedade e direitos sociais; direitos das crianças; igualdade entre homens e mulheres, direitos das mulheres, violência contra as mulheres; mutilações genitais femininas; tráfico de seres humanos; direitos dos cidadãos e justiça; direito de asilo; imigração; integração de imigrantes; protecção de minorias nacionais, direitos das minorias e problemática dos ciganos; respeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística; pena de morte; saúde mental. As orientações do Conselho quanto à prioridade a dar a estas matérias podem ser enumeradas do seguinte modo, com base nas conclusões dos Conselhos Europeus dos anos mais recentes[4]: Política Europeia de Migrações, incluindo a política de integração e de asilo; questões relacionadas com os vistos e controlo de fronteiras; tráfico de seres humanos; igualdade entre homens e mulheres; combate ao terrorismo; juventude. O quadro plurianual deve ter devidamente em conta os recursos humanos e financeiros da Agência. Os recursos financeiros da Agência para o período abrangido por este quadro plurianual foram fixados pelo quadro financeiro anexado ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006[5], e apresentado no Documento V, relativo à programação financeira para 2008-2013, do Mapa Previsional da Comissão para 2008[6]. Por último, o quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os órgãos e agências da Comunidade mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006[7], e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001[8]. Visto que, nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1922/2006, as questões da igualdade entre homens e mulheres serão tratadas pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, será assinado, de acordo com o artigo 7.º do Regulamento, um memorando de entendimento entre a Agência e o Instituto assim que este último possa garantir a coordenação adequada. Estes elementos constituem os critérios em que o quadro plurianual se deve basear, juntamente com o âmbito de aplicação definido no artigo 3.º do Regulamento. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |A Comissão publicou uma comunicação sobre a Agência dos Direitos Fundamentais a 25 de Outubro de 2004, lançando deste modo uma consulta pública na qual foi igualmente debatida a questão dos domínios temáticos. Foi recebida uma centena de respostas à consulta escrita, provenientes de dez Estados-Membros, de organismos europeus e internacionais, de organizações nacionais de defesa dos direitos humanos, contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades, dos meios académicos, de cidadãos particulares e de quase 60 organizações não governamentais. Realizou-se uma audição pública a 25 de Janeiro de 2005, na qual se inscreveram mais de 200 participantes que representavam os interessados atrás referidos. Os interessados consultados acordaram em atribuir certas prioridades temáticas à Agência, tendo sido mencionados os seguintes domínios: discriminação (incluindo no local de trabalho); protecção de dados; asilo; imigração; integração dos direitos fundamentais em todas as políticas comunitárias; direitos das vítimas; direitos das minorias; acesso à justiça; condições de detenção; medidas de combate ao terrorismo; direitos sociais fundamentais; questões de igualdade entre homens e mulheres. A consulta fez parte da avaliação de impacto[9], que apoiou a opção que preconizava a criação de uma “agência de observação e de avaliação especializada das políticas da União”. Esta opção foi acolhida pelo Regulamento, que contém critérios para definir um conjunto de domínios em que mais são necessários os contributos da Agência para o desenvolvimento das políticas comunitárias. Além disso, para elaborar a sua proposta a Comissão consultou o Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais na sua reunião de 12-13 de Julho, tendo recebido comentários por carta de 25 de Julho de 2007. A Comissão teve em consideração as observações formuladas durante a consulta relativa à presente proposta. Todos os documentos relativos à consulta e à avaliação de impacto estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/rights/fsj_rights_agency_pt.htm |ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Atendendo aos critérios fixados no Regulamento, a Comissão propõe a inclusão dos seguintes domínios temáticos no quadro plurianual para a Agência relativo ao período de 2007-2012: a) racismo, xenofobia e intolerância a eles associada; b) discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias; c) compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos; d) protecção das crianças, incluindo os direitos das crianças; e) imigração e integração de migrantes; f) asilo; g) vistos e controlo de fronteiras; h) participação no funcionamento democrático da União; i) questões dos direitos humanos relacionados com a sociedade da informação; e j) acesso a uma justiça eficiente e independente. A lista é “por tópicos” ou “baseada nas políticas comunitárias”, permitindo que a Agência aborde todos os problemas de direitos fundamentais eventualmente suscitados em determinado domínio temático. Incluindo estes domínios temáticos no quadro plurianual, todos os capítulos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estão de certa forma abrangidos, limitando porém estes domínios a um número razoável. |Base jurídica A base jurídica da proposta de decisão de Conselho é o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: Decisão do Conselho, que é o instrumento jurídico adequado para estabelecer o quadro plurianual para uma agência comunitária. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem qualquer incidência directa no orçamento comunitário. |EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA Os domínios temáticos da actividade da Agência (artigo 2.º) permitem-lhe abordar todos os problemas de direitos fundamentais eventualmente suscitados num desses domínios específicos. Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada: este domínio temático está incluído no próprio Regulamento. Discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias: praticamente todos os interessados esperam que a Agência aborde os fundamentos da discriminação com base no artigo 13.º do Tratado CE, que prevê, além da origem racial ou étnica, também o sexo, a religião ou a crença, a deficiência, a idade e a orientação sexual. Este último fundamento, ou seja, as pessoas que pertencem a minorias, é referido no preâmbulo do Regulamento. Os outros domínios são contíguos à “origem racial ou étnica”, pelo que a Agência poderá beneficiar de economias de escala no que se refere a técnicos especializados e métodos de recolha de dados. Além disso, este domínio temático permitirá abranger, por exemplo, a “discriminação múltipla”, a discriminação no local de trabalho ou aspectos relacionados com a “inclusão social”. No que se refere especificamente à “orientação sexual”, tanto os últimos desenvolvimentos a nível da UE como uma forte pressão decorrente de resoluções do Parlamento Europeu sobre a homofobia determinam a inclusão deste tópico no quadro plurianual. Nesta rubrica, a Agência pode também abordar as “questões do género, incluindo a sua integração”, de forma complementar e em estreita cooperação com as acções do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, com base no memorando de entendimento entre a Agência e este instituto. Compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos: A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça tornou a política da segurança essencial também no interior da UE, de modo a facilitar a livre circulação de pessoas garantindo, em simultâneo, a segurança dos cidadãos. A prevenção do crime constitui uma parte indispensável deste trabalho. Os “direitos das vítimas” devem ser incluídos em domínios temáticos que correspondam ao direito comunitário em matéria de compensação das vítimas de crimes ou vítimas do tráfico de seres humanos. Os interessados revelaram um interesse inequívoco nestes domínios. Protecção das crianças, incluindo os direitos das crianças: este domínio abrange os direitos das crianças, cuja ligação às prioridades comunitárias é óbvia. O trabalho relacionar-se-á especialmente com as políticas comunitárias da livre circulação, da educação, da inclusão social e da juventude, da comunicação social e outras políticas relevantes. Imigração: os interessados revelaram um interesse inequívoco pela imigração; em especial, o tratamento nas fronteiras e as condições dos centros de detenção para imigrantes ilegais, bem como os aspectos relacionados com as vítimas de tráfico de seres humanos, têm sido objecto de preocupações especiais do ponto de vista dos direitos fundamentais. A integração dos migrantes está estreitamente relacionada com a imigração. Este é um domínio em que os direitos fundamentais constituem um elemento importante e no qual se espera que a UE dê o exemplo. Neste domínio, o trabalho da Agência pode igualmente abranger os aspectos relevantes da inclusão social e da “liberdade religiosa”, bem como a “mutilação feminina” ou os “casamentos forçados”. Asilo: este é um domínio temático óbvio para a Agência, uma vez que diz respeito a um grupo de pessoas especialmente vulneráveis e é fonte de extensa legislação comunitária em que os direitos fundamentais são uma componente essencial. Também neste domínio todos os interessados têm grandes expectativas quanto ao trabalho da Agência. A política de “fronteiras e vistos” constitui uma faceta concreta do direito fundamental de livre circulação. Este domínio é sugerido visto que as eventuais atitudes dos agentes estatais neste domínio podem afectar não só nacionais de países terceiros como cidadãos da União. Na maior parte dos instrumentos legislativos no domínio das fronteiras e dos vistos existem disposições específicas que impõem o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Participação no funcionamento democrático da União. Este domínio temático refere-se ao exercício pelos cidadãos da União do direito de participarem em eleições locais e nas eleições para o Parlamento Europeu.. As questões de direitos humanos relacionados com a sociedade da informação abrangem questões tão importantes como a privacidade e a protecção de dados e estão estreitamente ligadas à transparência das políticas e da administração comunitárias e ao direito à privacidade, incluindo assim estas matérias. Este domínio temático foi referido várias vezes pelas partes interessadas. Abrange igualmente matérias como a Internet e outros meios de comunicação electrónica, a identificação de frequências de rádio, a liberdade de expressão e os interesses públicos da segurança e da luta contra o crime, bem como a propriedade intelectual. Acesso a uma justiça eficiente e independente: existe legislação comunitária para facilitar o acesso à justiça (assistência jurídica, processos civis simplificados, direito dos consumidores), que constitui uma parte importante do domínio europeu da justiça civil. |1.  2007/0189 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia[10], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[11],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[12],Considerando o seguinte:(1) Para que a Agência desempenhe correctamente as suas funções, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007.(2) Este quadro deve incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos respeitantes à actividade da Agência.(3) O quadro plurianual deve respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais.(4) O quadro plurianual deve ter devidamente em conta os recursos humanos e financeiros da Agência.(5) O quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os organismos e agências comunitários mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006[13], e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[14], cujos objectivos devem, por conseguinte, ser tidos em conta.(6) Para a elaboração desta proposta, a Comissão consultou o Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais durante a sua reunião de 12-13 de Julho e recebeu comentários por carta de 25 de Julho de 2007.(7) Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento, a Agência tem competência para dar resposta aos pedidos do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, apresentados ao abrigo do n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 4.º do Regulamento, respeitantes a domínios não abrangidos pelos domínios temáticos de actividade fixados no presente quadro plurianual,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Quadro plurianual1. É criado o quadro plurianual para a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (a seguir designada “Agência”) para o período de 2007–2012.2. A Agência desempenhará as funções definidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007, no contexto dos domínios temáticos indicados no artigo 2.ºArtigo 2.º Domínios temáticosOs domínios temáticos são os seguintes:a) racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;b) discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias;c) compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos;d) protecção das crianças, incluindo os direitos da criança;e) imigração e integração de migrantes;f) asilo;g) vistos e controlo de fronteiras;h) participação no funcionamento democrático da União;i) questões de direitos humanos relacionados com a sociedade da informação; ej) acesso a uma justiça eficiente e independente.Artigo 3.º Complementaridade e cooperação com outros organismos1. Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência deve garantir a coordenação adequada com órgãos, organismos e agências comunitárias competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007.2. A Agência deve coordenar as suas actividades, nomeadamente, com as actividades do Conselho da Europa nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 e do acordo referido nesse artigo.3. A Agência deve abordar as questões relativas à discriminação com base no sexo apenas como parte do trabalho a realizar e apenas na medida do necessário, no domínio das questões gerais de discriminação referidas na alínea b) do artigo 2.º, tendo em conta que os objectivos gerais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006, consistem em contribuir para a igualdade entre homens e mulheres e reforçá-la, incluindo a integração desta questão em todas as políticas comunitárias e nas políticas nacionais a que estas derem origem, e para a luta contra a discriminação com base no sexo, e ainda promover a sensibilização dos cidadãos da UE para a igualdade entre os sexos, prestando assistência técnica às instituições comunitárias, em especial à Comissão, e às autoridades dos Estados-Membros.4. A Agência desempenha as suas funções no domínio dos direitos humanos relacionados com a sociedade da informação sem prejuízo das funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados destinadas a garantir que as instituições e os organismos comunitários respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à privacidade, nos termos dos direitos e deveres desta autoridade previstos nos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.[2] A Agência foi criada a partir do anterior Observatório Europeu instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 [JO L 151 de 10.6.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1652/2003, JO L 245 de 29.9.2003, p. 33].[3] Resoluções de 17.1.2006, 18.1.2006, 2.2.2006, 16.2.2006, 15.3.2006, 1.6.2006, 14.6.2006, 15.6.2006, 6.7.2006, 6.9.2006, 28.6.2006, 26.10.2006, 15.11.2006, 16.11.2006, 30.11.2006, 26.5.2005, 18.1.2007, 1.2.2007, 13.3.2007 e 26.4.2007.[4] Conselhos Europeus de Bruxelas de 22-23.3.2005, 16-17.6.2005, 15-16.12.2005, 23-24.3.2006, 15-16.6.2006 e 14-15.12.2006.[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[6] SEC(2007) 500 final, de 2 de Maio de 2007.[7] JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.[8] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[9] Ver Relatório SEC(2005) 849 de 30.6.2005.[10] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.[14] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


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52002PC0525(02)

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/2002/0525 final Volume II */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0214 - 0215

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm aplicação das recomendações do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998 e, em especial, a "Estratégia de Viena para a Europa", o Conselho adoptou, em 22 de Outubro de 1999, a Directiva 1999/85/CE [1]. Esta directiva altera a Directiva 77/388/CEE [2] (Sexta Directiva IVA) no que respeita à possibilidade de aplicar, a título experimental, aos serviços de grande intensidade do factor trabalho, uma taxa reduzida de IVA. Tem por objectivo permitir aos Estados-Membros que assim o desejem testar os efeitos de uma redução do IVA aplicável a estes serviços em termos de criação de empregos e de diminuição da economia subterrânea.[1]  JO L 277 de 28/10/1999, p. 34.[2]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1 - com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE - JO L 128 de 15.05.2002, p. 41.Em conformidade com as disposições do nº 6 do artigo 28º da Sexta Directiva IVA tal como foram alteradas pela Directiva 1999/85/CE, todos os Estados-Membros que desejem introduzir esta medida deverão informar a Comissão desse facto antes de 1 de Novembro de 1999. Nove Estados-Membros apresentaram pedidos que correspondiam aos requisitos destas disposições, tendo esses pedidos sido objecto da Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 [3].[3]  JO L 59 de 04.03.2000, p. 10.Com base nos relatórios de avaliação a elaborar antes de 1 de Outubro de 2002 pelos Estados-Membros que tenham aplicado essas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, acompanhado, se for caso disso, por uma proposta que permita tomar uma decisão final quanto à taxa de IVA aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.Este exercício inscrever-se-á na racionalização das regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas de IVA anunciadas pela Comunicação da Comissão sobre a estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [4] que prevê, nomeadamente, uma reflexão sobre a questão da utilização das taxas reduzidas de IVA a nível da prossecução de diversas políticas comunitárias e, nomeadamente, a promoção do emprego.[4]  COM(2000) 348 final de 07.06.2000.Tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, a Comissão apresenta uma proposta de alteração do nº 6 do artigo 28º da Sexta Directiva IVA tendo em vista prorrogar por um ano o período de aplicação das taxas reduzidas de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.Por conseguinte, a Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 que autoriza os nove Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho deve igualmente ser alterada nessa conformidade, tendo em vista permitir a esses Estados-Membros que continuem a fazê-lo durante mais um ano, nas mesmas condições, sem alterar nem alargar o campo de aplicação da experiência.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [5] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 28º,[5]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Decisão 2000/185/CE do Conselho [7] a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido podem aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho para os quais haviam introduzido um pedido.[7]  JO L 59 de 04.03.2000, p.10.(2) Com base nos relatórios a elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, pelos Estados-Membros que aplicaram estas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, se for caso disso acompanhado de uma proposta que permita tomar uma decisão definitiva quanto à taxa aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.(3) Dado que, até à data, nenhum elemento de avaliação foi ainda transmitido pelos Estados-Membros à Comissão e tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, o período máximo de aplicação previsto, para a medida em apreço, pela Directiva 77/388/CEE foi prorrogado.(4) Convém igualmente prorrogar a duração da aplicação da Decisão 2000/185/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2000/185/CE é alterada do seguinte modo:1) No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão "três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002" é substituída por "quatro anos, entre 1de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003".2) No segundo parágrafo do artigo 3º, a data "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".Artigo 2ºO Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 286 final
            2016/0150(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas no quadro do Acordo de Parceria Económica (APE), assinado em 15 de outubro de 2008 entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. O Acordo vigora a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               O domínio da agricultura e pescas é um domínio importante do acordo e, em conformidade com o artigo 230.º, n.º4, do APE CARIFORUM-UE, pode ser instituído um comité especial a fim de lidar mais eficazmente com as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

               O comité especial deve ser instituído por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE (composto por representantes de ambas as partes a nível de altos funcionários). A este respeito, a proposta de decisão do Conselho inclui, em anexo, o projeto de decisão acordado pelas partes na quinta reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que teve lugar na Guiana em 14 de julho de 2015.

               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               O APE CARIFORUM-UE inclui um capítulo específico dedicado às questões da agricultura e das pescas.

               Coerência com outras políticas da União

               A criação deste Comité Especial da Agricultura e das Pescas é coerente, tendo em conta as conclusões das duas últimas reuniões anuais do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que decorreram em Bruxelas em 2014 e na Guiana em 2015.

               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

               A base jurídica desta decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para criar um comité especial, tal como previsto no artigo 230.º, n.º 4, do texto do APE CARIFORUM-UE e no regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               Adequação e simplificação da legislação

                  O Comité Especial da Agricultura e das Pescas não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para a União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               Direitos fundamentais

               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A criação do Comité Especial da Agricultura e das Pescas não tem implicações orçamentais.

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O Comité Especial da Agricultura e Pescas irá examinar todos os aspetos do Capítulo 5 («Agricultura e Pescas») da parte II, título I, do APE CARIFORUM-UE, bem como todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e pescas.

               2016/0150 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 com aplicação a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008.

               2)Nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência.

               3)A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.º do Acordo, deve ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para lidar de forma mais eficaz com questões relacionadas com estas matérias, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

               4)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas.

               5)A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 286 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

               PROJETO

               DECISÃO N.º.../2016 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

               O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 4, alínea a),

               Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, estabelecido pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.º 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º,

               Considerando que:

               É conveniente criar um Comité Especial da Agricultura e das Pescas com vista à consecução dos objetivos das disposições do acordo em matéria de agricultura e pescas,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE é instituído para desempenhar as funções estabelecidas no artigo 2.º.

               2.O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas e a consultas sobre todas as questões relacionadas com os objetivos previstos no capítulo 5 do título I da parte II do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.

               Artigo 2.º

               O Comité Especial da Agricultura e das Pescas irá:

               a)De um modo geral, examinar, todos os aspetos do Capítulo 5 - Agricultura e pescas - do título I da parte II do Acordo;

               b)Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas do título I da parte II – Comércio de mercadorias:

               i)Capítulo 1 - Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros;

               ii)Capítulo 3 - artigo 28.º - Subsídios à exportação de produtos agrícolas;

               iii)Capítulo 6 - Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como

               iv)Capítulo 7 - Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca;

               c)De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, Capítulo 2 – Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.º - Indicações geográficas e o artigo 149.º - Variedades vegetais;

               d)Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:

               i)produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca;

               ii)promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão;

               iii)políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

               iv)alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional;

               v)novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como

               vi) evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar;

               e)Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes funções:

               i)supervisionar e responsabilizarse pela implementação e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito;

               ii)supervisionar a elaboração subsequente das disposições do acordo relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação;

               iii)tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III;

               iv)debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como

               v)debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos;

               f)Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas.

               Artigo 3.º

               O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […]

               Feito em […], em [...] 2016.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 621 final
            2016/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Objetivos do anexo sobre a gestão do tráfego aéreo (ATM) ao Memorando de Cooperação

               A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) é um órgão especializado das Nações Unidas que funciona como fórum mundial no domínio da aviação civil. A ICAO trabalha em prol da sua visão de um desenvolvimento seguro e sustentável da aviação civil por via da cooperação entre os seus Estados-Membros, que são atualmente 191. A sua base jurídica é a Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.

               A União Europeia trabalha em estreita colaboração com a ICAO, porque muitos dos aspetos abordados na Convenção de Chicago são da competência da União — a ICAO desenvolve políticas nos domínios da segurança, do ambiente e da gestão do tráfego aéreo (ATM). Além disso, as normas e prescrições da ICAO estão na base de certa legislação da UE. Acresce que as normas internacionais, nomeadamente no domínio da segurança não operacional da aviação, são retomadas na legislação da UE. Por conseguinte, é importante que a UE participe nas atividades e na definição das políticas da ICAO, com vista a contribuir para políticas judiciosas no domínio da aviação internacional. Além disso, está em causa a competitividade do setor europeu da aviação civil. Existem outras entidades internacionais que participam ativamente nas atividades da ICAO por razões semelhantes.

               A UE e a ICAO concluíram um Memorando de Cooperação (MdC) que prevê um quadro de cooperação reforçada
                  1
               . O MdC identifica a ATM como um dos domínios de cooperação a ser abordados mais pormenorizadamente num anexo específico. O anexo visa contribuir para uma maior harmonização das normas, a interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e uma maior coordenação das atividades ATM. Para isso, define várias áreas de cooperação, como a troca regular de dados/informações relevantes no domínio ATM, o possível intercâmbio de peritos em ATM e uma cooperação para o desenvolvimento e execução do Plano Mundial de Navegação Aérea da ICAO (GANP).

               Já foram elaborados anexos sobre a segurança operacional e a segurança não operacional da aviação, por isso o anexo relativo à gestão do tráfego aéreo constitui o terceiro anexo do MdC. A sua adoção não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE nos termos da Convenção de Chicago ou as suas relações com a ICAO resultantes da sua condição de membros da organização.

               1.2.Aspetos processuais

               Em 17 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o MdC, que entrou em vigor a 29 de março de 2012, após notificação pelas Partes de que haviam concluído os procedimentos internos exigidos (assinatura
                  2
                e conclusão
                  3
                no caso da UE).

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determina a posição a tomar pela União nas instâncias criadas por acordo, sempre que essa instância seja chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

               O artigo 3.º da Decisão 2012/243/UE do Conselho
                  4
               , relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional, estabelece que o Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.º, n.º 7.1, do MdC sobre a adoção de novos anexos e alterações ao MdC, a que se refere o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), deste memorando.

               Por conseguinte, impõe-se uma Decisão do Conselho quanto à posição a tomar pela UE no Comité Misto sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo.

               1.3.Coerência com as outras políticas e os objetivos da União

               O anexo relativo à gestão do tráfego aéreo servirá os objetivos fundamentais do Céu Único Europeu e as políticas externas da UE no domínio da aviação na medida em que formaliza a sua cooperação com a ICAO neste domínio.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Na terceira reunião do Comité Misto do MdC UE/ICAO (Montreal, 2 de fevereiro de 2015), as Partes acordaram em adotar um anexo ao MdC sobre ATM e encetar um diálogo entre os respetivos serviços para chegar a acordo sobre um texto, se possível até ao final de 2015.

               Os Estados-Membros foram informados do resultado da reunião através do Comité do Céu Único, tendo a Comissão (DG MOVE) apresentado um projeto de anexo que foi revisto pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e pela Empresa Comum para a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SJU) e, de seguida, debatido e acordado com o Serviço de Navegação Aérea da ICAO.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               3.1.Síntese da ação proposta

               O anexo sobre a gestão do tráfego aéreo reforçará a cooperação com a ICAO, tendo como objetivo proporcionar um fórum para debater as questões relativas à ATM, trocar dados/informações relevantes sobre ATM, promover ações e a cooperação regional neste domínio, e o possível destacamento de peritos.

               3.2.Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.3.Princípio da subsidiariedade

               O anexo relativo à gestão do tráfego aéreo abrange questões que são da competência da UE e sobre as quais importa manter relações com a ICAO ao nível da UE.

               3.4.Princípio da proporcionalidade

               Só através deste tipo de anexo será possível conjugar os esforços da UE e assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O anexo sobre a gestão do tráfego aéreo não tem implicações orçamentais.

               2016/0301 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) que estabelece um quadro de cooperação reforçada
                  5
                (a seguir, designado por «Memorando de Cooperação»), entrou em vigor em 29 de março de 2012.

               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.º, n.º 7.1, do Memorando de Cooperação, pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação.

               (3)Importa estabelecer a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, a que se refere o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (o «Memorando de Cooperação»), no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO, em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, e JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.

                     (2)
                  JO L 232 de 9.9.2011, p. 1.

                     (3)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.

                     (4)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.

                     (5)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 621 final
            ANEXO
            da Proposta da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

               ANEXO

               Projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO
                  de
                  sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

               O COMITÉ MISTO UE-ICAO,

               Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação»), que entrou em vigor em 29 de março de 2012, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c),

               Considerando o seguinte:

               Importa incluir um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo no Memorando de Cooperação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo à presente decisão é adotado e faz parte integrante do Memorando de Cooperação.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …

               Pelo Comité Misto UE-ICAO

               Os Presidentes

               ANEXO

               SOBRE

               A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

               1.
                     Objetivos

               1.1As Partes acordam em cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) no quadro do Memorando de Cooperação (MdC) entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.

               1.2Em conformidade com o seu compromisso de harmonização mundial dos requisitos incluídos nas Normas e Práticas Recomendadas (SARP) no domínio ATM/ANS e de interoperabilidade mundial das novas tecnologias e sistemas neste mesmo domínio, as Partes comprometem-se a cooperar estreitamente, num espírito de transparência e de diálogo, a fim de coordenarem as suas atividades ATM/ANS.

               2.
                     Âmbito de aplicação

               2.1Para atingir os objetivos definidos no número 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               -estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo;

               -garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações relevantes ATM/ANS;

               -participar nas atividades ATM/ANS;

               -acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;

               -cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

               -cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU);

               -desenvolver projetos e programas de assistência técnica;

               -promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e

               -assegurar o intercâmbio de peritos nos domínios relevantes de ATM/ANS.

               3.
                     Aplicação

               3.1As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação serão adotadas pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.º do MdC.

               3.2As atividades de cooperação abrangidas pelo presente anexo serão desenvolvidas, em nome das Partes, pelo Serviço de Navegação Aérea da ICAO e a Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode envolver, na medida do necessário, outras organizações europeias, incluindo a EASA, a Empresa Comum SESAR, o Gestor de Implementação SESAR e a Eurocontrol.

               4.
                     Diálogo

               4.1As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da ATM/ANS e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.

               5.
                     Transparência e intercâmbio de informações

               5.1Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar a transparência no domínio ATM/ANS nas suas relações com terceiros.

               5.2As Partes devem ser manter a transparência ao cooperar e colaborar em atividades ATM/ANS, permitindo, sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, o intercâmbio de dados, informações e documentação relevantes e apropriados, e facilitando a participação mútua nas reuniões.

               5.3.Para o efeito, as Partes devem estabelecer os procedimentos necessários para o intercâmbio de informações e que assegurem a confidencialidade das informações recebidas das outras Partes em conformidade com o artigo 6.º do MdC.

               6.
                     Participação nas atividades ATM/ANS

               6.1Para efeitos de aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões ATM/ANS como observadora, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas.

               7.
                     Partilha de informações e análises ATM/ANS

               7.1Sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, e de acordo com modalidades de cooperação apropriadas a desenvolver, as Partes partilharão os dados e informações ATM/ANS relevantes, bem como as análises efetuadas com base nesses dados e informações.

               7.2As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as ações destinadas a assegurar um melhor cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações, facilitar o diálogo entre as Partes envolvidas e ainda a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.

               7.3Com base nas suas atividades no domínio da análise do desempenho e da fixação de metas, bem como no acompanhamento da aplicação do Plano Diretor Europeu ATM, a UE assistirá a ICAO no desenvolvimento de uma abordagem mundial baseada no desempenho para implementar o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU. A ICAO deve utilizar de forma apropriada e tanto quanto possível o material já existente ou em desenvolvimento da UE, resultante do desenvolvimento e da implementação do Céu Único Europeu, ao definir as suas abordagens mundiais.

               8.
                     Questões de regulamentação e de normalização

               8.1Cada Parte deve velar por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

               8.2As Partes devem notificar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência na aplicação do presente anexo. Essa notificação pode também incluir, conforme necessário, a partilha de instrumentos de planificação apropriados (p. ex., programas anuais/plurianuais pertinentes). À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.º do MdC.

               8.3Na perspetiva de uma harmonização mundial da regulamentação e normas ATM/ANS, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre as questões técnicas regulamentares no domínio ATM/ANS, durante os respetivos processos legislativos ou de definição de SARP, e serão convidadas a participar nos organismos técnicos associados a esses processos, como e quando aplicável.

               8.4Para o efeito, a UE e a ICAO devem simplificar mais ainda a sua cooperação, de modo a garantirem uma revisão atempada das regras da UE após a alteração pela ICAO dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») e contribuírem utilmente para o trabalho da ICAO ao considerar as alterações aos anexos relevantes em matéria de ATM/ANS.

               8.5A ICAO deve informar oportunamente a UE sobre eventuais decisões e recomendações com impacto nas SARP no domínio ATM/ANS, permitindo o livre acesso à correspondência da ICAO dirigida aos Estados e aos boletins eletrónicos.

               8.6Quando aplicável, a UE deve velar pela conformidade da sua legislação pertinente com as SARP da ICAO no domínio ATM/ANS.

               8.7Como o Plano Diretor Europeu ATM está estreitamente relacionado com o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU, a UE assistirá a ICAO, em cooperação com os Estados-Membros, na definição de SARP e materiais de apoio para os novos requisitos ATM/ANS, com base nas suas necessidades e na experiência adquirida com a aplicação do projeto SESAR. Por sua vez, a ICAO ajudará a UE a atualizar as normas aplicáveis em matéria de interoperabilidade mundial de acordo com os novos requisitos ATM/ANS, baseando-se no plano GANP, na metodologia ASBU e roteiros conexos.

               8.8Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da UE enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso e quando apropriado, promover um diálogo com a ICAO no sentido de serem fornecidas informações técnicas nas instâncias em que as questões relativas ao cumprimento das normas e adesão às práticas recomendadas da ICAO sejam evocadas na sequência da aplicação de legislação da UE.

               8.9As atividades de cooperação em matéria de regulamentação e de normalização não devem contradizer os procedimentos regulamentares vigentes da ICAO, nem impor novas obrigações legais ou de notificação à ICAO em relação à UE ou aos seus Estados-Membros.

               9.
                     Projetos e programas de assistência técnica

               9.1As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações, incluindo dados, sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio ATM/ANS.

               10.
                     Cooperação regional

               10.1As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a realização do Céu Único Europeu, incluindo as atividades relevantes da EASA no domínio ATM/ANS, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de harmonização.

               10.2No que se refere ao número 10.1, será dada especial atenção à abordagem regional baseada no desempenho, à regulamentação técnica europeia no domínio ATM/ANS, aos Blocos Funcionais do Espaço Aéreo, à Gestão das Funções da Rede (incluindo a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (EACCC)) e à implantação e monitorização de novos conceitos ATM/ANS baseados no SESAR e no Plano Diretor Europeu ATM.

               10.3Para cumprir as expectativas acima referidas, será assegurada uma estreita relação de trabalho entre a UE e o Gabinete Regional da ICAO em Paris, incluindo uma participação mútua nas reuniões pertinentes (p. ex., do Comité do Céu Único).

               10.4A UE organizará a coordenação entre as organizações europeias, os Estados-Membros da UE e o Gabinete Regional da ICAO, de acordo com o âmbito do presente anexo, em especial no sentido de contribuir para os planos regionais da ICAO.

               10.5Uma vez que a UE está representada na ICAO pela Comissão Europeia, mas também inclui a EASA e a Empresa Comum SESAR, e considerando que a UE concluiu um Acordo de Alto Nível com a Eurocontrol, a Comissão Europeia irá envolver a EASA e a Empresa Comum SESAR diretamente ou a Eurocontrol através do referido acordo na execução das atividades acordadas no presente anexo, se e quando necessário.

               11.
                     Recurso à assistência de peritos

               11.1Sem prejuízo dos sistemas de recurso à assistência de peritos desenvolvidos fora do âmbito do presente anexo, a UE deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida no domínio ATM/ANS, para o desempenho de funções e participação nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.

               12.
                     Revisão

               12.1As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta alterações políticas ou regulamentares relevantes.

               12.2Qualquer revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.º do MdC.

               13.Entrada em vigor, alterações e denúncia

               13.1O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

               13.2Os planos de trabalho acordados, como necessário, nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.

               13.3A alteração dos planos de trabalho adotados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo no âmbito do Comité Misto.

               13.4O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.

               13.5Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do MdC implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adotados em conformidade com o mesmo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2015
            COM(2015) 643 final
            2015/0293(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União Europeia e a República Popular da China chegaram aprovaram um conjunto de medidas de cooperação, nos domínios da migração irregular e da política de vistos, nomeadamente, a negociar ou a aplicar em duas fases interdependentes. Na primeira fase, será negociado um acordo de reciprocidade na isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e as autoridades chinesas autorizarão os EstadosMembros a abrirem centros de apresentação de pedidos de visto em 15 cidades chinesas selecionadas. Ainda na primeira fase, realizarseão reuniões periódicas de peritos sobre a questão da luta contra a migração ilegal, inclusivamente na identificação e na readmissão dos migrantes em situação irregular. Na segunda fase, as Partes negociarão acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Este conjunto de medidas foi finalizado e aprovado pelos dirigentes políticos de ambas as Partes na 17.a Cimeira UEChina, em 29 de junho de 2015.

                  Em 14 de setembro de 2015, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a China de um acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, e transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações tiveram início em 21 de setembro e efetuaramse sob a forma de troca de notas escritas. O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação da UE e da China em 3 e 4 de novembro de 2015, respetivamente. Os EstadosMembros foram informados regularmente do andamento das negociações durante as reuniões do Grupo dos Vistos do Conselho.

               •Coerência com as disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser titulares de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os EstadosMembros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, assim como pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pela Suíça.

               A China é um dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto quando viajam para o espaço Schengen. Os cidadãos da UE também necessitam de visto para entrar na China.

               •Coerência com outras políticas da União

               O Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China foi estabelecido em outubro de 2013 e visa o intercâmbio de pontos de vista sobre as respetivas políticas de migração à luz dos quatro pilares da Abordagem Global da Migração e da Mobilidade, assim como o debate das possibilidades de cooperação em questões de interesse mútuo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por pessoa designada pela Presidência do Conselho, após obtenção da aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (caso a competência não seja exclusiva)

                  Embora o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 539/2001 autorize os EstadosMembros a celebrarem com países terceiros acordos bilaterais de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais, só um acordo ao nível da UE pode produzir esse efeito em todos os EstadosMembros e, por conseguinte, conferir margem de manobra suficiente para a negociação de acordos com países terceiros em áreas afins, como a da readmissão dos migrantes em situação irregular.

               •Proporcionalidade

                  Só um acordo internacional pode derrogar ao requisito geral de visto aplicável aos nacionais chineses, necessário para a consecução dos objetivos acima referidos.

               •Escolha do instrumento

                  Cf. supra.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Os EstadosMembros foram consultados nos Grupos de Alto Nível «Asilo» e «Vistos» do Conselho.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, uma vez que a iniciativa não deverá implicar quaisquer benefícios económicos ou sociais mensuráveis. Tratase, essencialmente, de um acordo político.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O acordo institui um comité misto para a sua gestão, a quem cabe, designadamente, acompanhar a sua aplicação e propor alterações ou aditamentos.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão considera que foram alcançados todos os objetivos fixados pelo Conselho nas diretrizes de negociação. As suas principais disposições podem resumirse do seguinte modo:

               Objeto e âmbito de aplicação

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia, titulares de passaportes diplomáticos válidos ou de livrestrânsitos
                  2
                da UE, e para os nacionais chineses titulares de passaportes diplomáticos que viajem para o território da outra Parte Contratante.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os EstadosMembros da UE, foi incluída no acordo uma disposição por força da qual a China só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para períodos não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos EstadosMembros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Enquanto a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia não fizerem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da China que sejam titulares de passaportes diplomáticos o direito de permanecerem no território de cada um desses EstadosMembros durante 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Visitas de altos funcionários

               O acordo estipula que os funcionários de categoria igual ou superior à de viceministro do governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes do país de destino da sua deslocação em viagem oficial ao seu território.

               Troca de modelos

               O acordo estipula o intercâmbio de modelos de passaportes diplomáticos e livrestrânsitos da UE o mais tardar 90 dias após a data de assinatura do acordo.

               Aplicação territorial

               O acordo precisa que a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos chineses só se aplica aos territórios europeus de França e dos Países Baixos.

               Declarações comuns

               Além da declaração conjunta acima referida, são anexas ao acordo outras duas declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a articulação do presente acordo com outros domínios de cooperação no quadro do Diálogo entre a UE e a China sobre a Migração e a Mobilidade.

               Conclusão

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos.

               2015/0293 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de
                  passaportes diplomáticos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da União Europeia, um acordo sobre a isenção de visto de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos («Acordo»).

               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2015/... do Conselho
                  4

                  5
               , o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de ...
                  6
               .

               (3)O Acordo institui um comité misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos EstadosMembros.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  7
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  8
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de um passaportes diplomáticos.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 19.º do Acordo
                  9
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por representantes dos EstadosMembros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 7.º do Acordo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (2)
                  Emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livrestrânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, pp. 2639).

                     (3)
                  Aprovação em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/... do Conselho, de..., relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (JO...).

                     (5)
                  JO: Inserir o número, a data e a referência JO da decisão do Conselho e completar a nota de rodapé em conformidade.

                     (6)
                  JO: Inserir a data, correspondente à do terceiro dia posterior à da assinatura do Acordo.

                     (7)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (8)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (9)
                  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo SecretariadoGeral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2015
            COM(2015) 643 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de
                  passaportes diplomáticos

               ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

               sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de
                  titulares de passaportes diplomáticos

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designada por «China»,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               NA PERSPETIVA do aprofundamento das relações de amizade e do reforço dos laços estreitos que unem as Partes Contratantes;

               DESEJANDO facilitar as deslocações, mediante a isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos e livrestrânsitos da UE, e salvaguardar os princípios da igualdade e da reciprocidade,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo estabelece a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da China, titulares de passaportes diplomáticos válidos ou de livrestrânsitos da UE, que se desloquem aos territórios da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entendese por:

               a)
                     «EstadoMembro», qualquer EstadoMembro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um EstadoMembro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Nacional da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos EstadosMembros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

               e)
                     «Livretrânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho
                  1
               .

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um EstadoMembro ou de um livretrânsito da UE podem entrar e permanecer sem visto no território da China pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os nacionais da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China, podem entrar e permanecer sem visto nos territórios dos EstadosMembros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     A isenção de visto estabelecida pelo presente acordo aplicase sem prejuízo das leis das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os EstadosMembros e a China reservamse o direito de recusarem a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem satisfeitas.

               3.
                     Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiem do disposto no presente acordo devem cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da China.

               Durante a sua estada, os nacionais da China que beneficiem do disposto no presente acordo devem cumprir as leis e regulamentos vigentes nos territórios dos EstadosMembros.

               4.
                     A isenção de visto aplicase independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, as questões não abrangidas pelo presente acordo regemse pelo direito da União, pelos direitos nacionais dos EstadosMembros e pelo direito nacional da China.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um EstadoMembro ou um livretrânsito da UE podem permanecer no território da China por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

               2.
                     Os nacionais da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num EstadoMembro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os nacionais da China que sejam titulares de um passaporte diplomático válido emitido por esse país podem permanecer no território de cada um dos EstadosMembros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos EstadosMembros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta a que a China e os EstadosMembros prolonguem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Visitas de altos funcionários

               Os funcionários de categoria igual ou superior ao de viceministro do governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas da China devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes dos EstadosMembros da sua deslocação em viagem oficial aos territórios destes últimos.

               Os funcionários de categoria igual ou superior ao de viceministro do governo central dos EstadosMembros e os oficiais de patente igual ou superior à de majorgeneral das Forças Armadas dos EstadosMembros devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes da China da sua deslocação ao território deste último para fins oficiais.

               ARTIGO 6.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplicase apenas ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplicase apenas ao seu território europeu.

               ARTIGO 7.º

               Comité Misto de Gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um comité misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúnese sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 8.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos
                  celebrados entre os EstadosMembros e a China

               O presente acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os EstadosMembros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem questões abrangidas pelo presente acordo.

               ARTIGO 9.º

               Troca de modelos

               1.
                     Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os EstadosMembros e a União procederão, no prazo de 90 dias a contar da data da assinatura do presente acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livrestrânsitos da UE válidos.

               2.
                     Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livrestrânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, a União e os EstadosMembros procederão ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livrestrânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua entrada em vigor.

               ARTIGO 10.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               O presente acordo aplicase a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O período de vigência do presente acordo é indeterminado, salvo denúncia em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante com uma antecedência de dois meses relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante da cessação dos motivos subjacentes a essa decisão e levanta a suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A China só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO
                  NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de se verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência ininterrupta de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
                  NO QUADRO DO DIÁLOGO ENTRE A UE E A CHINA SOBRE
                  A MIGRAÇÃO E A MOBILIDADE

               As Partes Contratantes recordam que o presente acordo resulta do roteiro da negociação inscrito na ata da segunda ronda do Diálogo UEChina sobre Mobilidade e Migração, aprovado pelos dirigentes políticos na Declaração Conjunta da 17.ª Cimeira UEChina. O citado roteiro inclui, na primeira fase, a negociação e a assinatura de um acordo de reciprocidade em matéria de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, a abertura de centros para apresentação de pedidos de visto sem presença consular, em cidades chinesas acordadas mutuamente, e o lançamento de ações concretas de cooperação no combate à migração ilegal, e, na segunda fase, a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e a cooperação no combate à imigração ilegal.

               As Partes Contratantes reiteram a sua firme intenção de respeitarem os compromissos assumidos no roteiro e o entendimento comum de que esses compromissos são interdependentes e constituem um conjunto indissociável.

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                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livrestrânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).