title: Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(95) 29 final
                                     Bruxelas, 14.02.1995
                                     95/ 0031(ACC)
                            Proposta de               95/ 0031(ACC)
                    DECISÃO DO CONSELHO
     RELATIVA A CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO
   ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS
  ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE
  EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
 ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO CAZAQUISTAO
                    (Apresentada pela Comissão)
                            Projecto de
                    DECISÃO DA COMISSÃO
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEU DO
  CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
     MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
   EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO CARVÃO E DO AÇO E A
  COMUNIDADE EUROPEU DA ENERGU ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                 REPÚBLICA DO CAZAQUISTAO
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a
   conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
   Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República do
   Cazaquistão.
2. Enquanto se aguarda a assinatura e a ratificação do Acordo de Parceria e
   Cooperação com a República do Cazaquistão, rubricado em Bruxelas, em 20 de
   Maio de 1994, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação
   adoptadas pelo Conselho em 18 de Julho de 1994, negociou um acordo provisório
   com a República do Cazaquistão.
3. O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de
   Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi
   rubricado em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994, e será concluído para o
   período que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
   Cooperação.
4. O Acordo Provisório suspende, para a República do Cazaquistão, as disposições
   comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial,
   assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade
   Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro,
   a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5. Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a
   CE e a CECA.
   O Acordo será concluído do seguinte modo:
   - o Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da
   Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 113, articulado com o n° 2, primeira
   frase, do artigo 228° do Tratado CE, pela adopção da decisão constante do Anexo
   ï;
   - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão
   constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
   CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité
   Consultivo;
   - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo
   parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom.
6. O Acordo Provisório deve ser assinado em Fevereiro de 1995.
                                                                                t
 ---pagebreak--- 7. A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no
   Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II.
                                                                               ï
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão.
                                                                                A
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                                                          9 5 / 0031 <ACC)
                              DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEU DO ACORDO
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGU ATÓMICA E, POR
OUTRO, A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113 articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, rubricado em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994, é necessário aprovar o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, assinado em ....
em ,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República do Cazaquistão, bem como o Protocolo e as Declarações.
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 28° do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                                                                <r
 ---pagebreak---                                                                                I
                                    ANEXO n
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do
Cazaquistão.
                                                                                c
 ---pagebreak---                                                                    mtmEmmmmmmmmm
                                         Projecto de
                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                           DE...
  RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEU DO
   CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
       MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
    EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO CARVÃO E DO AÇO E A
    COMUNIDADE EUROPEU DA ENERGU ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                          REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO
                                       (.../...CECA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, rubricado em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994, é necessário aprovar o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, assinado em ....
em...;
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2o e 3 o do
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não
inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,
DECIDE:
                                         Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, bem como o Protocolo e as
Declarações.
                                             10
                                                                                >
 ---pagebreak--- Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                      Artigo 2 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 28°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                          11
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da República do Cazaquistão, por outro,
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do
Cazaquistão, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Cazaquistão
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao
presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 7o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 14° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 27° do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração indicada a seguir e
anexada ao presente Acto Final:
Declaração da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propriedade
intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia
Pela República do Cazaquistão
                                             12
                                                                                7
 ---pagebreak---                               ACORDO PROVISÓRIO
         SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, ENTRE A COMUNIDADE
           EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO E A
            COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO,
                   E A REPUBLICA DO CAZAQUISTO, POR OUTRO
A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "A
COMUNIDADE",
por ua lado,
e a REPUBLICA DO CAZAQUISTO,
por outro;
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperaço entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do
Cazaquisto, por outro, em               de 1994;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperaço tem por objectivo
reforçar e alargar o âmbito das relaçes         anteriormente estabelecidas,
nomeadamente através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço
Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e a URSS, assinado em
18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar       o   rápido  desenvolvimento de
relaçes comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais
rapidamente possível, à aplicaço das disposiçes do Acordo de Parceria e
Cooperaço relativas ao comércio e assuntos conexos, através de um Acordo
Provisório;
Considerando que as referidas disposiçes deveriam substituir as disposiçes
comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e
Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em
vigor do Acordo de Parceria e Cooperaço e do estabelecimento do Conselho
de Cooperaço, a Comisso Mista estabelecida em conformidade com o Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica pode desempenhar
as funçes atribuídas ao Conselho de Cooperaço pelo Acordo de Parceria e
Cooperaço;
Considerando que estas funçes so necessárias para proceder à aplicaço do
Acordo Provisório;
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os
seus plenipotenciários;
A COMUNIDADE EUROPEIA:
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO:
                                                                             <sC*>
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A REPUBLICA DO CAZAQUISTO:
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma,
Acordaram no seguinte:
                     TITULO It PRTNCipiQg GERAIS
                     TAPC Cazaqui3to ; Titulo II
                               Artiao is
                    r&PC Cazaquisto ; Artigo 2 o )
O   respeito da democracia, dos princípios do direito
internacional e dos direitos humanos, previsto na Carta das
Naçes Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na
Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios
da economia de mercado, incluindo                os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às
políticas internas e externas da Partes, constituindo um
elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                 TITULO II! COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                    fAPC Cazaquisto ; Titulo III1
                               Artigo 2s
                    fAPC Cazaquisto ; Artigo 8 o ]
1. As Partes conceder-se-o mutuamente o tratamento da naco
   mais favorecida em todas as áreas relativas:
        aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às
        importaçes e exportaçes, incluindo o modo de cobrança
        desses direitos e encargos;
        às disposiçes relacionadas com             desalfandegamento,
        trânsito, entrepostos e transbordo;
        aos impostos e outros encargos internos de qualquer
        tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias
        importadas;
        aos métodos de pagamento e às transferências desses
        pagamentos relacionados com o comércio de mercadorias;
        às   normas     relacionadas      com  a   venda, aquisiço,
        transporte, distribuiço e utilizaço de mercadorias no
        mercado interno.
                                                                         M
 ---pagebreak--- 2. O disposto no ns 1 no se aplica:
 (a)   a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma
       unio aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na
        sequência da criaço de tal unio ou zona;
 (b)   a vantagens concedidas a determinados países em
       conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
       e Comércio e com outros acordos internacionais em favor
       dos países em desenvolvimento;
 (c)   a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em
       vista facilitar o tráfego fronteiriço.
3. O disposto no na 1 no se aplica, durante um príodo de
   transiço que terminará na data de adeso da República do
   Cazaquisto ao GATT ou em 31.12.1998, se esta data for
   anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas
   pela Republica do Cazaquisto aos outros Estados resultantes
   da dissoluço da URSS.
                            Artigo 3s
                   fAPC Cazaquisto ; Artigo 9o1
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito
   constitui uma condiço essencial para alcançar os objectivos
   do presente Acordo. Neste contexto, cada Parte deverá
   assegurar o trânsito sem restriçes, através do seu
   território, de mercadorias originárias do território
   aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território.
2. As disposiçes dos n^s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT so
   aplicáveis entre as duas Partes.
3. O disposto no presente artigo no prejudica quaisquer
   disposiçes especiais relativas a sectores específicos,
   designadamente o sector dos transportes, ou a produtos
   específicos, acordadas entre as Partes.
                            Artigo 4a
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 10°1
Sem prejuízo dos direitos e obrigaçes decorrentes de
convences internacionais sobre a importaço temporária de
mercadorias que vinculam ambas as           Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-o mutuamente a isenço de encargos e
direitos de importaço aplicáveis às mercadorias objecto de
importaço temporária, nas condiçes e nos termos dos processos
estipulados por qualquer outra convenço internacional nesta
matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade
com a sua legislaço. Sero tidas em conta as condiçes segundo
as quais as obrigaçes decorrentes de tal convenço foram
aceites pela Parte em questo.
                                                               ii
 ---pagebreak---                             Artigo ? g
                  TAPC Cazaquisto ; Artigo 11°1
1. Sem prejuízo de disposto nos artigos 72, 102 e 112 e das
   disposiçes dos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto
   de Adeso de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as
   mercadorias   originárias    da    República   do  Cazaquisto
   importadas na Comunidade no sero sujeitas a restriçes
   quantitativas.
2. As mercadorias originárias da Comunidade importadas na
   República do Cazaquisto no sero sujeitas a qualquer
   restriço quantitativa ou medida de efeito equivalente, sem
   prejuízo do disposto nos artigos 72, 102 e 112.
                            Artigo 62
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 12°1
As   mercadorias    sero   comercializadas    entre  as   Partes
Contratantes a preços do mercado.
                            Artigo 7Õ
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 13°1
1. Sempre que um produto for importado no território de uma
   das Partes Contratantes em quantidades e em condiçes tais
   que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos
   produtores nacionais de produtos similares ou directamente
   concorrentes, a Comunidade ou a República do Cazaquisto,
   consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, em
   conformidade com os seguintes procedimentos e condiçes.
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é
   aplicável o disposto no n« 4, o mais rapidamente possível
   após a adopço de tais medidas, a Comunidade ou a República
   do Cazaquisto, consoante o caso, fornecerá à Comisso Mista
   todas as informaçes pertinentes tendo em vista encontrar
   uma soluço aceitável para ambas as Partes, tal como
   previsto no Título IV.
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes no
   chegarem a um acordo no prazo de 30 dias após terem
   submetido a questo à Comisso Mista quanto às accès a
   empreender tendo em vista evitar essa situaço, a Parte
   Contratante que solicitou as consultas pode restringir as
   importaçes dos produtos em causa na medida e durante o
   tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou
   adoptar outras medidas adequadas.
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um
   prejuízo dificilmente reparável, as Partes Contratantes
   podero tomar medidas antes da realizaço de consultas, na
   condiço de serem realizadas consultas imediatamente após a
   adopço das referidas medidas.
                                                                 /"*.
 ---pagebreak--- 5. Na selecço das medidas a tomar ao abrigo do presente
   artigo, as Partes Contratantes concedero prioridade às
   medidas que causem menor perturbaço à consecuço dos
   objectivos do presente Acordo.
6. As disposiçes do presente artigo no prejudicaro nem
   afectaro de qualquer modo a possibilidade de uma Parte
   Contratante adoptar medidas antidumping ou de compensaço em
   conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo
   à aplicaço do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à
   interpretaço e aplicaço dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT
   ou com a legislaço nacional pertinente.
                            Artigo 8»
                  TAPC Cazaquisto ; Artigo 14 o ]
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as
circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposiçes
do presente Acordo sobre comércio de mercadorias entre as
Partes, incluindo a situaço decorrente da adeso da República
do Cazaquisto ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio. A Comisso Mista referida no artigo 162 pode
efectuar    recomendaçes    às   Partes    relativas    a   esses
desenvolvimentos que, caso aceites, podero ser postas em
execuço mediante acordo entre as Partes nos termos dos seus
procedimentos respectivos.
                            Artigo 92
                 TAPC Cazaquisto ; Artigo 15°)
O presente Acordo no prejudica as proibiçes ou restriçes
aplicáveis às importaçes, às exportaçes ou a mercadorias em
trânsito, justificadas por razes de moralidade pública, ordem
pública e segurança pública, de protecço da saúde e da vida
das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecço dos
recursos naturais, de protecço do património nacional de
valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecço da
propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras
relativas ao ouro ou à prata. Essas proibiçes e restriçes no
devem,    contudo,    constituir   um   meio    de   discriminaço
arbitrária, nem uma restriço dissimulada ao comércio entre as
Partes.
                            Artigo loa
                  TAPC Cazaquisto : Artigo 16°l
As disposiçes do presente Título no se aplicam ao comércio de
produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura
Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo
distinto, rubricado em 15 de Outubro de 1993 e aplicado
provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                  /4
 ---pagebreak---                             Artigo 112
                  TAPC Cazaquisto ; Artigo 17 o ]
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui
   a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço é regido pelas
   disposiçes do presente Título II, com excepço do artigo 52,
   e, a partir da sua entrada em vigor, pelas disposiçes de um
   acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao
   comércio de produtos siderúrgicos CECA.
2. É instituído um grupo de contacto para questes relacionadas
   com o carvo e o aço, composto por representantes da
   Comunidade, por um lado, e representantes da República do
   Cazaquisto, por outro.
   O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio
   de informaçes sobre questes relacionadas com o carvo e o
   aço de interesse para ambas as Partes.
                            Artigo 122
                  TAPC Cazaquisto ; Artigo 18°1
O   comércio de materiais nucleares         será regido pelas
disposiçes de um acordo específico a concluir entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do
Cazaquisto.
TITULO III; DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS
                       E AOS INVESTIMENTOS
                   fAPC Cazaquisto ; Titulo IV)
                            Artigo 132
                  fAPC Cazaquisto : Artigo 42°1
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente
convertível, todos os pagamentos da balança de transaçes
correntes entre residentes da Comunidade e da República do
Cazaquisto relacionados com a circulaço de mercadorias
efectuada em conformidade com as disposiçes do presente
Acordo.
                            Artigo 14°
Nos casos    em que as trocas comerciais entre elas sejam
afectadas,   as Partes concordam em analisar modalidades de
aplicaço,    numa   base concertada, das      suas  respectivas
legislaçes  da concorrência.
                            Artigo 152
                  TAPC Cazaquisto s Artigo 43°1
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo
II, a República do Cazaquisto continuará a melhorar a
protecço dos direitos de propriedade intelectual, industrial
                                                                /r
 ---pagebreak--- e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano
seguinte à entrada era vigor do presente Acordo, um nível de
protecço idêntico ao previsto pelos actos comunitários, em
especial os referidos no Anexo II, na Comunidade, incluindo
meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                            ARTIGO 16°
Será fornecida assistência mútua em matéria aduaneira entre
as autoridades administrativas das Partes, em conformidade
com o disposto no protocolo constante do anexo do presente
Acordo.
     TITULO IV; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                   fAPC Cazaquisto ; Titulo IX]
                            Artigo 172
A Comisso Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio
e     à Cooperaço Comercial e Económica assinado entre a
Comunidade Económica Europeia e a URSS em 18 de Dezembro de
1989 desempenhará as funçes que lhe foram atribuídas por esse
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperaço
previsto no artigo 77 2 do Acordo de Parceria e Cooperaço.
                            Artigo 18 2
Para a consecuço dos objectivos do presente Acordo, a Comisso
Mista pode apresentar recomendaçes nos casos previstos.
As suas recomendaçes sero elaboradas mediante acordo entre
ambas as Partes.
                            Artigo 192
                  fAPC cazaquisto ; Artigo 81°]
Na análise de uma questo do âmbito do presente Acordo,
relacionada com uma disposiço referente a um artigo do GATT,
a Comisso Mista tomará em consideraço, tanto quanto possível,
a interpretaço geralmente conferida ao artigo do GATT em
questo pelas Partes Contratantes no Acordo Geral.
                            Artigo 202
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 85°}
1. No âmbito do presente Acordo, cada Parte procurará
   assegurar que as pessoas singulares e colectivas da outra
   Parte tenham livre acesso, nas mesmas condiçes dos seus
   próprios cidados nacionais, aos tribunais e instâncias
   administrativas competentes das Partes a fim de defenderem
   os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os
   que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e
   comercial.
                                                               IÙ
 ---pagebreak--- 2. No âmbito das competências respectivas, as Partes:
- incentivaro o recurso à arbitragem para a resoluço dos
   diferendos resultantes de transacçes comerciais e de
   cooperaço   realizadas     por     operadores     económicos    da
   Comunidade e da República do Cazaquisto;
- acordam    que, quando      um    diferendo    for    submetido   a
   arbitragem, cada Parte no diferendo, salvo determinaço em
   contrário das regras do centro de arbitragem escolhido
   pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio
   árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o
   terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser
   nacional de um país terceiro;
- recomendaro aos seus operadores económicos que escolham, de
   comum acordo, a legislaço aplicável aos seus contratos;
- incentivaro o recurso às regras de arbitragem elaboradas
   pela Comisso das Naçes Unidas para o Direito Comercial
   Internacional    (CNUDCI) e à arbitragem           por qualquer
   instância de um Estado signatário da Convenço sobre o
   Reconhecimento    e   a    Execuço     de   Decises      Arbitrais
   Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de
   1958.
                            Artigo 212
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 86 o ]
Nenhuma disposiço do Acordo       impede uma Parte de tomar as
medidas :
(a)    que considere necessárias para evitar a divulgaço de
       informaçes que ponham em causa os seus interesses de
       segurança essenciais;
(b)    relacionadas com a produço ou o comércio de armas,
       muniçes ou material de guerra ou com a investigaço, o
       desenvolvimento     ou    a    produço    indispensáveis     a
       objectivos de defesa, desde que tais medidas no afectem
       as condiçes de concorrência no que respeita a produtos
       que no se destinam a fins militares específicos;
(c)    que considere essenciais para a sua própria segurança
       em caso de perturbaçes internas graves que afectem o
       cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de
       grande tenso internacional que represente uma ameaça de
       guerra ou, ainda, a fim de cumprir obrigaçes por ela
       aceites para efeitos de manutenço da paz e da segurança
       internacional;
(d)    que considere necessárias para o respeito das suas
       obrigaçes e compromissos internacionais no âmbito do
       controlo da dupla utilizaço dos produtos e tecnologias
       industriais.
                            Artigo 222
                  fAPC Cazaquisto ; Artigo 87*1
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo
   de quaisquer disposiçes específicas nele contidas:
                                                                      /?
 ---pagebreak--- - as medidas      aplicadas    pela   República  do  Cazaquisto
   relativamente à Comunidade no daro origem a qualquer
   discriminaço entre os Estados-membros, os seus nacionais ou
   as suas sociedades;
- as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à
   República do Cazaquisto no daro origem a qualquer
   discriminaço   entre    nacionais    cazaques  ou  as   suas
   sociedades.
2. As disposiçes do nfi 1 no prejudicam o direito das Partes de
   aplicarem as disposiçes pertinentes da sua legislaço fiscal
   aos contribuintes que no se encontrem em situaço idêntica
   relativamente ao seu local da residência.
                            Artigo 232
                 TAPC Cazaquisto ; Artigo 88 o ]
1. Cada Parte pode submeter à Comisso Mista qualquer diferendo
   relacionado com a aplicaço ou a interpretaço do presente
   Acordo.
2. A Comisso Mista pode resolver o diferendo através de uma
   recomendaço.
3. Caso no seja possível resolver o diferendo em conformidade
   com o disposto no n2 2, cada Parte pode notificar a outra
   da designaço de um conciliador; a outra Parte deve ento
   designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.
   Para efeitos da aplicaço deste processo, a Comunidade e os
   Estados-membros so considerados como uma única Parte no
   diferendo.
   A Comisso Mista designará um terceiro conciliador.
   As recomendaçes do conciliador sero adoptadas por maioria.
   Estas recomendaçes no sero vinculativas para as Partes.
                            Artigo 242
                 TAPC Cazaquisto ; Artigo 89°1
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos
canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de
discutirem questes relacionadas com a interpretaço ou a
execuço do presente Acordo, bem como outros aspectos
pertinentes das relaçes entre as Partes.
As disposiçes do presente artigo no prejudicam, em nenhum
caso, o disposto nos artigos 72, 222 e 272.
                                                                IÍ
 ---pagebreak---                           Artigo 252
                 fAPC Cazaquisto ; Artigo 90 o ]
O tratamento concedido à República do Cazaquisto no âmbito do
presente Acordo no será mais favorável do que o concedido
pelos Estados-membros entre si.
                           Artigo 262
                 fAPC Cazaquisto ; Artigo 92°1
Sempre que as questes do âmbito do presente Acordo sejam
abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da
Energia, o referido Tratado e Protocolos so aplicáveis a
essas questes, após a sua entrada em vigor, mas apenas na
medida em que tal aplicaço neles esteja prevista.
                          Artigo 272
1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do
   Acordo de Parceria e Cooperaço assinado em       de 1994.
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo
   mediante notificaço à outra Parte. O presente Acordo
   deixará de ser aplicado seis meses após a data da
   notificaço.
                          Artigo 282
                 fAPC Cazaquisto ; Artigo 94 °1
1. As Partes tomaro as medidas gerais ou específicas
   necessárias ao cumprimento das suas obrigaçes nos termos do
   presente   Acordo. Asseguraro     por  que    os ^objectivos
   estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte no cumpriu
   uma obrigaço nos termos do Acordo, pode tomar as medidas
   adequadas. Excepto em casos de especial urgência, antes de
   tomar tais medidas, fornecerá à Comisso Mista todas as
   informaçes importantes para uma análise aprofundada da
   situaço, tendo em vista uma soluço aceitável para as
   Partes.
   Na selecço destas medidas deve ser dada prioridade às que
   provocam menos perturbaçes no funcionamento do Acordo.
   Estas medidas sero notificadas imediatamente à Comisso
   Mista caso a outra Parte o solicite.
                          Artigo 292
Os Anexos I, II e o Protocolo relativo à assistência mútua em
matéria aduaneira entre as autoridades administrativas so
parte integrante do presente Acordo.
                               10
                                                                /?
 ---pagebreak---                            Artigo 302
                 TAPC Cazaquisto ; Artigo 97 o ]
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios
em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvo e do Aço, nas condiçes
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da
República do Cazaquisto.
                          Artigo 312
                 fAPC Cazaquisto ; Artigo 98 o ]
O Secretário-Geral do Conselho      da  Unio   Europeia será o
depositário do presente Acordo.
                          Artigo 322
                 fAPC Cazaquisto ; Artigo 99 o ]
O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas
alem, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa,
italiana, neerlandesa, portuguesa e cazaque, cujas verses
fazem igualmente fé.
                          Artigo 332
                fAPC Cazaquisto ; Artigo 100°1
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade
com os seus próprios procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data em que as Partes se notificam
reciprocamente da concluso dos trâmites acima referidos.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo
substitui, no que diz respeito às relaçes entre a República
do Cazaquisto e a Comunidade, o artigo 22, o artigo 32, com
excepço do seu quarto travesso, e os artigos 42 a 162 do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Unio das Repúblicas
Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperaço Comercial e
Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                               H
                                                               2*>
 ---pagebreak---                         LISTA DE ANEXOS
Anexo I    Excepçes ao tratamento da naço mais favorecida em
           relaço às vantagens concedidas entre Estados
           Independentes (artigo 22).
Anexo II   Convences   sobre    a   propriedade   intelectual,
           industrial e comercial (artigo 142).
Protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.
Declaração comum relativa ao artigo 72.
Declaração comum relativa ao artigo 142.
Declaração comum relativa ao artigo 272.
Declaração unilateral da República do Cazaquisto relativa à
protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial
e comercial.
                               12
 ---pagebreak---                                    ANEXO I
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do
Cazaquisto aos Estados Independentes nos termos do n2 3 do
artigo 22.
1. Arménia, Bielorrussia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldova,
   Ucrânia, Turquemenisto, Rússia.
   No so aplicados direitos de importaço.
   No so aplicados direitos de exportaço no que respeita aos
   produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensaço e
   interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes
   acordos.
   No é aplicado o IVA às exportaçes e às importaçes.
   No so aplicados impostos específicos sobre o consumo
   relativamente às exportaçes.
   Todos os Estados Independentes - so abertos contingentes de
   exportaço para os produtos fornecidos no âmbito de acordos
   anuais de comércio internacional e de cooperaço da mesma
   forma que so abertos os contingentes para os fornecimentos
   destinados a cobrir necessidades do Estado.
2. Arménia, Bielorrussia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldova,
   Ucrânia, Turquemenisto.
   Os pagamentos podem ser efectuados em rublos
   Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em
   tenge.
   Todos os Estados Independentes - sistema especial para as
   operaçes no comerciais, incluindo os pagamentos resultantes
   destas operaçes.
3. Todos os Estados Independentes - sistema especial para os
   pagamentos correntes.
4. Todos os Estados Independentes - sistema especial de preços
   para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de
   produtos semiacabados.
5. Todos os Estados    Independentes   - condiçes especiais de
trânsito.
6. Todos os Estados Independentes - condiçes especiais para os
   procedimentos aduaneiros.
                                13
                                                               2^
 ---pagebreak---                              ANEXO II
    Convences sobre a propriedade intelectual, industrial e
                           comercial
                          (artigo 142)
1. Actos comunitários referidos no artigo 14 2.
       Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislaçes dos
       Estados-membros em matéria de marcas.
       Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
        1986, relativa à protecço jurídica das topografias de
       produtos semicondutores.
       Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
       1991, relativa à protecço jurídica dos programas de
       computador.
       Regulamento (CEE) n2 1768/92 do Conselho, de 18 de
       Junho de 1992, relativo à criaço de um certificado
       complementar de protecço para os medicamentos.
       Regulamento (CEE) n2 2081/92 do Conselho, de 14 de
       Julho de 1992, relativa à protecço das indicaçes
       geográficas e denominaçes de origem dos produtos
       agrícolas e dos géneros alimentícios.
       Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de
        1993, relativa à coordenaço de determinadas disposiçes
       em matéria de direitos de autor e direitos conexos
       aplicáveis à radiodifuso por satélite e à retransmisso
       por cabo.
       Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de
        1993, relativa à harmonizaço do prazo de protecço dos
       direitos de autor e de certos direitos conexos.
       Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de
        1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
       comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
       autor em matéria de propriedade intelectual.
2. Se se verificarem problemas nos domínios da propriedade
   intelectual, industrial e comercial abrangidos pelos actos
   comunitários acima referidos que afectem as condiçes de
   transacço, devem ser efectuadas consultas urgentes, a
   pedido da Comunidade ou da República do Cazaquisto, tendo
   em vista a obtenço de soluces satisfatórias para ambas as
   Partes.
                               14
                                                               1~K
 ---pagebreak---                       PROTOCOLO
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
       EÎTTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
                          15
                                                  2i,
 ---pagebreak---                             Artigo 12
                            Definiçes
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a) "Legislaço aduaneira",     as disposiçes     aplicáveis   nos
   territórios das Partes que regem a importaço, a exportaço,
   o trânsito de mercadorias e a sua sujeiço a qualquer outro
   procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibiço,
   restriço e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposiçes, taxas
   ou demais encargos que so aplicados e cobrados nos
   territórios das Partes em aplicaço da legislaço aduaneira,
   com excluso das taxas e encargos cujo montante está
   limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c) "Autoridade   requerente",    a   autoridade   administrativa
   competente que para o efeito tenha sido designada por uma
   Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria
   aduaneira;
d) "Autoridade   requerida",     a   autoridade   administrativa
   competente que para o efeito tenha sido designada por uma
   Parte e que receba o pedido de assistência em matéria
   aduaneira;
e) "Infracço", qualquer violaço da legislaço aduaneira, bem
   como qualquer tentativa de violaço dessa legislaço.
                           Artigo 22
                       Âmbito de aplicaço
1. As Partes prestar-se-o assistência mútua no âmbito das suas
   competências    e nos termos e nas condiçes fixados no
   presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta
   aplicaço   da   legislaço    aduaneira,   nomeadamente   pela
   prevenço, detecço e investigaço de infracçes a essa
   legislaço.
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no
   presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade
   administrativa das Partes, que seja competente para a
   aplicaço do presente Protocolo. Essa assistência no obsta à
   aplicaço das regras que regem a assistência mútua em
   questes do foro criminal nem abrange as informaçes obtidas
   em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades
   judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                16
 ---pagebreak---                              Artigo 32
                   Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
   prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que
   aquela assegure a correcta aplicaço da legislaço aduaneira,
   incluindo    os   esclarecimentos    relativos  a    operaçes
   conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir
   uma violaço dessa legislaço.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
   informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de
   uma das Partes foram correctamente importadas no território
   da outra Parte, especificando, se for caso disso, o
   procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
   tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam
   mantidos sob vigilância:
   (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às
        quais existam motivos razoáveis para         supor que
        infringem ou infringiram a legislaço aduaneira;
   (b) os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas
        de forma a que existam motivos razoáveis para supor que
        se destinam a ser utilizadas em operaçes contrárias à
        legislaço da outra Parte;
   (c) A circulaço de mercadorias consideradas passíveis de
        ocasionar infracçes substanciais à legislaço aduaneira;
    (d) Os meios de transporte em relaço aos quais existam
        motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser
        utilizados em violaço da legislaço aduaneira.
                             Artigo 42
                      Assistência espontânea
Em conformidade com as respectivas legislaçes, normas e
outros    instrumentos    jurídicos,   as  Partes  prestar-se-o
assistência mútua sem pedido prévio se considerarem que tal é
necessário para a correcta aplicaço da legislaço aduaneira,
nomeadamente quando obtenham informaçes relativas a:
        operaçes que tenham violado, violem ou possam violar
        essa legislaço e que se possam revestir de interesse
        para as outras Partes;
        novos meios ou métodos utilizados na detecço de tais
        operaçes;
                                 17
 ---pagebreak---        mercadorias em relaço às quais se verificou uma violaço
       grave da legislaço aduaneira.
                           Artigo 52
                       Entrega/Notificaço
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de
acordo com a sua legislaço, tomará todas as medidas
necessárias de modo a:
       entregar todos os documentos
       notificar todas as decises
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que
resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso é
aplicável o n2 3 do artigo 62.
                           Artigo 62
          Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo
   devem ser feitos por escrito. Devero ser apensos ao pedido
   os documentos necessários para a respectiva execuço. Sempre
   que o carácter urgente da questo o justifique, podem ser
   aceites pedidos orais, que devero, no entanto, ser
   confirmados de imediato por escrito.
2. Os pedidos apresentados nos termos do ns 1 devem incluir os
   seguintes elementos:
   (a) a autoridade requerente que apresente o pedido;
   (b) a medida requerida;
   (c) o objecto e a razo do pedido;
   (d) a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos em
       causa ;
   (e) informaçes o mais exactas e completas possível sobre as
       pessoas singulares ou colectivas objecto de tais
       investigaçes;
   (f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já
       realizados, com excepço dos casos previstos no artigo
       52.
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da
   autoridade requerida ou numa língua aceite por essa
   autoridade.
4. No caso de um pedido no satifazer os requisitos formais,
   pode solicitar-se que seja corrigido ou completado,
   podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                18
                                                               ri
 ---pagebreak---                             Artigo 72
                       Execuço dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a
   autoridade requerida ou, sempre que esta no possa agir por
   si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha
   sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua
   competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse
   por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades
   dessa mesma Parte, facultando as informaçes de que dispe,
   efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para
   a sua realizaço.
2. Os pedidos de assistência sero executados em conformidade
   com a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos da
   Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem,
   com o acordo da outra Parte em causa e nas condiçes
   previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade
   requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade
   requerida é responsável informaçes relativas à infracço à
   legislaço aduaneira     de que a autoridade       requerente
   necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra
   Parte em causa e nas condiçes previstas por esta última
   estar presentes aquando da realizaço dos inquéritos no
   território desta última.
                            Artigo 82
       Forma em gue as informaçes devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos
   inquéritos à autoridade requerente sob a forma de
   documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e
   outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n2 i podem, para o mesmo efeito,
   ser substituídos por informaçes apresentadas sob qualquer
   forma de suporte informático
                            Artigo 92
           Excepces à obrigaço de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como
   prevista    no   presente   Protocolo,   sempre   que   essa
   assistência:
                                19
                                                                XI
 ---pagebreak---    (a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a
       segurança pública ou outros interesses fundamentais;
   (b) envolva regulamentaço em matéria cambial ou fiscal que
       no seja relativa a direitos aduaneiros; ou
   (c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que
   ela própria no poderia prestar caso fosse solicitada nesse
   sentido, chamará a atenço para tal facto no respectivo
   pedido. Caberá ento à autoridade requerida decidir como
   satisfazer tal pedido.
3. Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade
   requerente deve ser imediatamente notificada da deciso e
   das razes que a justificam.
                           Artigo 102
           Obrigaço de respeitar a confidencialidade
1. As informaçes comunicadas sob qualquer forma nos termos do
   presente   Protocolo   têm   carácter  confidencial.    Tais
   informaçes esto sujeitas à obrigaço de segredo oficial e
   beneficiam da protecço da informaço prevista na legislaço
   pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposiçes
   correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. No podem ser transmitidas informaçes nominativas sempre que
   existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou
   a utilizaço das informaçes comunicadas sero contrárias aos
   princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em
   especial, que a pessoa em questo possa ser indevidamente
   prejudicada.   A Parte requerente informará a Parte que
   forneceu as informaçes, a pedido desta última, da utilizaço
   das informaçes prestadas e dos resultados obtidos.
3. As informaçes nominativas só podem ser transmitidas às
   autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acço penal, ao
   ministério público e às autoridades judiciais.          Tais
   informaçes só podero ser transmitidas a outras pessoas ou
   autoridades mediante autorizaço prévia da autoridade que
   forneceu as informaçes.
4. A Parte que fornece as informaçes deve verificar a exactido
   das mesmas. Sempre que se verificar que as informaçes
   comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal
   facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu
   as informaçes, que deve proceder à sua correcço ou
   eliminaço.
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questo pode
   obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às
   informaçes registadas e aos objectivos desse registo.
                               20
                                                                Tf
 ---pagebreak---                            ARTIGO 112
                   Utilizaço das informaçes
1. As informaçes obtidas sero utilizadas unicamente para
   efeitos do presente Protocolo, e só podero ser utilizadas
   para outros fins por qualquer Parte mediante autorizaço
   prévia por escrito da autoridade administrativa que as
   forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restriçes impostas
   por essa autoridade.
2. O disposto no na 1 no obsta à utilizaço das informaçes em
   qualquer acço de carácter judicial ou administrativo
   posteriormente intentada por inobservância da legislaço
   aduaneira.
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos
   registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem
   como nas accès e acusaçes deduzidas em tribunal, as
   informaçes obtidas e os documentos consultados com as
   disposiçes do presente Protocolo.
                           ARTIGO 12°
                     Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a
comparecer, nos limites da autorizaço concedida, como perito
ou testemunha em acçes de carácter judicial ou administrativo
relativos a questes abrangidas pelo presente Protocolo,
perante um órgo jurisdicional de outra Parte, e a apresentar
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acçes. O pedido de
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e
a que título ou em que qualidade o funcionário será
interrogado.
                           ARTIGO 13°
                    Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra       Parte o
reembolso de despesas resultantes da aplicaço do     presente
Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se     refere a
despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem   como com
intérpretes   e tradutores     no dependentes  dos    serviços
públicos.
                               21
                                                               >
 ---pagebreak---                            ARTIGO 14°
                             Execuço
1. A gesto do presente Protocolo incumbirá às autoridades
   aduaneiras centrais da República do Cazaquisto, por um
   lado, e aos serviços competentes da Comisso das Comunidades
   Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras
   dos Estados-membros da Unio Europeia, por outro.        Estas
   autoridades decidiro sobre todas as medidas e disposiçes
   necessárias para a sua aplicaço, tendo em conta as normas
   existentes no âmbito da protecço de dados. Podem recomendar
   aos organismos competentes alteraçes que considerem dever
   ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As   Partes   consultar-se-o     mutuamente  e    manter-se-o
   posteriormente informadas sobre as regras de execuço
   pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no
   presente Protocolo.
                           ARTIGO 15°
                       Complementaridade
1. O presente Protocolo complementa e no obsta à aplicaço de
   quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou
   possam vir a ser concluídos entre um ou vários Estados-
   membros da Unio Europeia e a República do Cazaquisto. De
   igual modo o presente Protocolo no prejudica uma cooperaço
   aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 112, esses acordos no
   prejudicam   as  disposiçes     comunitárias  que   regem   a
   comunicaço, entre os serviços competentes da Comisso das
   Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos
   Estados-membros, de quaisquer informaçes obtidas em matéria
   aduaneira que se possam revestir de interesse para a
   Comunidade.
                                22
 ---pagebreak---             DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 72
A Comunidade e a República do Cazaquisto declaram que o texto
da cláusula de salvaguarda no concede o benefício da cláusula
de salvaguarda do GATT.
                              23
                                                              VI
 ---pagebreak---             DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 142
No âmbito das respectivas competências, as Partes acordam,
para efeitos do presente Acordo, em que a propriedade
intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os
direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos
programas de computador, bem como os direitos conexos, das
patentes,    dos   desenhos    industriais,   das    indiçages
geográficas, tais como as denominaçes de origem, das marcas
comerciais e de serviço, das topografias de circuitos
integrados, bem como a protecço contra a concorrência
desleal, na acepço que lhe é dada pelo artigo 102a da
Convenço de Paris sobre a protecço da propriedade industrial
e de informaçes no divulgadas relativas ao "know-how".
                               24
                                                               -v>
 ---pagebreak---               DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 272
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta
interpretaço e aplicaço prática do Acordo, pela expresso
"casos de urgência excepcional" enumerados no artigo 27 2
devem entender-se os casos de violaço grave do acordo por uma
das Partes. Uma violaço grave do Acordo consiste em:
a) denúncia do Acordo no sancionada pelas regras de direito
internacional
ou
b) violaço dos elementos essenciais do Acordo definidos no
artigo 12.
                               25
                                                              3<?
 ---pagebreak---      Declaraço unilateral da República do Cazaquisto relativa
       à protecço dos direitos de propriedade intelectual,
                      industrial e comercial
A República do Cazaquisto declara o seguinte:
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do
   Acordo, a República do Cazaquisto aderirá às convences
   multilaterais    relativas   aos   direitos   de   propriedade
   intelectual, industrial e comercial referidos no na 2 da
   presente declaraço, em que so Parte os Estados-membros da
   Comunidade ou que so aplicadas de facto pelos Estados-
   membros em conformidade com as disposiçes relevantes que
   figuram nas referidas convences.
2.0 n2 1 da presente declaraço diz respeito às seguintes
   convences multilaterais:
        Convenço de Berna para a Protecço das Obras Literárias
        e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
        Convenço Internacional para a Protecço dos Artistas,
        Intérpretes    ou   Executantes,   dos    Produtores   de
        Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difuso (Roma,
        1961);
        Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo
        Internacional de Marcas (Madrid, 1989);
        Acordo de Nice relativo à Classificaço Internacional de
        Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra
        1977, alterado em 1979);
        Tratado    de    Budapeste   sobre     o   Reconhecimento
        Internacional do Depósito de Microrganismos para
        efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977,
        alterado em 1980);
        Convenço Internacional para a Protecço de Novas
        Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).
3. A República do Cazaquisto confirma a importância que
   confere às obrigaçes decorrentes das seguintes convences
   multilaterais:
         Convenço de Paris para a Protecço da Propriedade
         Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
        Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das
        Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
        Tratado de Cooperaço em matéria de Patentes (Washington
         1970, alterado em 1979 e modificado em 1984).
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a
   República do Cazaquisto concederá às empresas e aos cidados
   da Comunidade um tratamento no menos favorável do que o
    concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao
    reconhecimento e à protecço da propriedade intelectual,
    industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.
                                 26
                                                                  •\r
 ---pagebreak--- 5. O disposto no n2 4 no se aplica às vantagens concedidas
   pela República do Cazaquisto a qualquer país terceiro numa
   base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela
   República do Cazaquisto a outro país da ex-URSS.
                              27
                                                              V
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 29 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-048-PT-C
                                                            ISBN 92-77-85554-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0344

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2005/0344 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.7.2005COM(2005) 344 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 21 de Setembro de 2000, a empresa Karl Fazer Ltd. apresentou, ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado alimentos com fitoesteróis adicionados, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.O relatório de avaliação inicial da Finlândia concluiu que os fitoesteróis são seguros para o consumo humano. No entanto, outros Estados-Membros levantaram objecções fundamentadas à sua colocação no mercado enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares. Foi, por conseguinte, exigida uma decisão de autorização através do procedimento de comitologia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº. 258/97.Considerando as objecções dos Estados-Membros, a Comissão solicitou um parecer do antigo Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), o qual foi emitido em 5 de Março de 2003. O CCAH, no seu parecer sobre pedidos de aprovação de um conjunto de alimentos enriquecidos com esterol vegetal, incluindo o pedido da empresa Karl Fazer Ltd., concluiu que a adição de fitoesteróis é segura, desde que o consumo diário não ultrapasse 3 gramas.Além disso, o CCAH, no seu parecer “Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o β-caroteno”, de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado poderia induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3g/dia.Com base nestes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 30 de Abril de 2004, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares. Seis Estados-Membros votaram a favor, seis contra e três abstiveram-se.O Comité não pôde emitir, por maioria qualificada, um parecer sobre o projecto apresentado pela Comissão. Consequentemente, nos termos do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve agora submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu, que poderá considerar adequado tomar uma posição nos termos do artigo 8.º da referida decisão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares[1], nomeadamente o artigo 7.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Setembro de 2000 a empresa Karl Fazer Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado alimentos com fitoesteróis adicionados, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.(2) Em 29 de Janeiro de 2001, as autoridades competentes da Finlândia emitiram o seu relatório de avaliação inicial.(3) No seu relatório de avaliação inicial, o organismo competente da Finlândia para a avaliação da segurança dos alimentos concluiu que os fitoesteróis/fitoestanóis são seguros para consumo humano.(4) A Comissão transmitiu este relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 13 de Março de 2001.(5) No prazo de 60 dias previsto no nº 4 do artigo 6º do regulamento, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.(6) O Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), no seu parecer “Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o (-caroteno”, de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado poderia induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3g/dia.(7) Além disso, o CCAH, no seu parecer sobre pedidos de aprovação de um conjunto de alimentos enriquecidos com esterol vegetal, de 5 de Março de 2003, reiterou a sua preocupação acerca do consumo cumulativo de um vasto conjunto de alimentos com adição de fitoesteróis. No entanto, o CCAH confirmou simultaneamente, no que se refere ao pedido da empresa Oy Karl Fazer Ab, que a adição de fitoesteróis num vasto conjunto de produtos de confeitaria era segura.(8) No sentido de respeitar as preocupações relativas ao consumo cumulativo de fitoesteróis/fitoestanóis provenientes de diferentes produtos, a empresa Oy Karl Fazer Ab concordou, consequentemente, em reduzir o pedido original a pão de centeio.(9) O Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol[2] garante que os consumidores recebem a informação necessária no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis adicionais.(10) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPodem ser colocados no mercado comunitário os alimentos e os ingredientes alimentares, a seguir denominados "os produtos", conforme descritos no anexo 1, com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, tal como especificado no anexo 2.Artigo 2.ºOs produtos deverão ser apresentados de forma a permitir uma divisão fácil em doses que contenham quer um máximo de 3g (no caso de uma dose diária) ou um máximo de 1g (no caso de 3 doses diárias) de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados.Artigo 3.ºA empresa Oy Karl Fazer Ab, Fazerintie 6, FIN-00941 Helsínquia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteAnexo 1Produtos referidos no artigo 1.ºPão de centeio que contenha ≥ 50% (de farinha integral de centeio, grãos de centeio inteiros ou rachados e flocos de centeio); ≤ 30% de trigo; ≤ 5% de açúcar adicionado mas sem gordura adicionada.Anexo 2Especificações de fitoesteróis e de fltoestanóis para adição a alimentos e a ingredientes alimentaresDefinição:Os fitoesteróis e os fitoestanóis são esteróis e estanóis extraídos de plantas que podem ser apresentados com esteróis ou estanóis livres ou esterificados com ácidos gordos de qualidade alimentar.Composição ( com GC-FID ou método equivalente):( 80% (-sitoesterol( 15% (-sitoestanol( 40% campesterol( 5% campestanol( 30% estigmaesterol( 3% brassicaesterol( 3% outros esteróis/estanóisContaminação/Pureza ( com GC-FID ou método equivalente)Os fitoesteróis e fitoestanóis extraídos de outras fontes que não o óleo vegetal adequado para alimentos devem estar isentos de contaminantes, consistindo uma pureza superior a 99% do ingrediente de fitoesterol/fitoestanol a melhor garantia.[1] JO L 43 de 14 de Fevereiro de 1997, p. 1.[2] JO L 97 de 1 de Abril de 2004, p.44.