title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Sétima Decisão, 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, e a Sétima Decisão, 85/356/CEE, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 407
Vol. 1988/0150
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(88 ) 407 final
                                                        Bruxelas , 11 de Julho de 1988
                                            Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Sétima Decisão , 85 /355 / CEE, relativa à equivalência das inspecções
  de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros ,
       e a Sétima Decisão , 85 /356 / CEE , relativa à equivalência de sementes
                             produzidas em paises terceiros
                               ( Apresentada pela Comissão )
                                       î..';/ J3
                        /\ ■*/
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                                  ■isjco
 ---pagebreak---                                  EXPQSE_QES_MQIIFS
Par sa décision 85/355/CEE , le Conseil a constaté que les inspections sur pied
des cultures productrices de semences de certaines espèces effectuées dans
certains pays tiers répondent aux conditions prévues par la réglementation
communautaire en matière de commercialisation des semences ; de même , par sa
décision 85/356/CEE , le Conseil a constaté que les semences de certaines
espèces produites dans certains pays sont équivalentes aux semences de
catégories correspondantes récoltées dans la Communauté . Vis -à-vis de la
plupart de pays tiers concernés , ces décisions expirent le 30 juin 1990 .
Toutefois , dans le cas de l' Australie , de l' Autriche , de la Nouvelle-Zélande ,
de la Norvège , de la Suède , des Etats-Unis d' Amérique et de la Yougoslavie ,
des informations détaillées supplémentaires ont été demandées et l' équivalence
accordée à ces pays a été limitée à la période jugée nécessaire pour examiner
et évaluer ces informations . Cette période vient à expiration le 30 juin 1988 .
Dans le cas de l' Autriche , de la Nouvelle-Zélande , de la Suède , des Etats-Unis
d' Amérique et de la Yougoslavie , l' examen et l' évaluation des informations
demandées sont à présent achevés et il est proposé de prolonger l' équivalence
accordér a ces pays jusqu' au 30 juin 1990 , date d' expiration applicable à la
majorité des pays tiers .
Dans le cas de l' Australie et de la Norvège , des informations supplémentaires
sont attendues et il est proposé d' accorder un délai plus court en prolongeant
l' équivalence accordée à ces pays jusqu' au 30 juin 1989 , afin de leur
permettre de fournir lesdites informations et afin de permettre l' évaluation
de celles-ci .
 Il est également proposé de modifier les annexes des deux décisions , afin d' y
 insérer des informations récentes concernant les services chargés des
 inspections sur pied et du contrôle officiel des semences en Yougoslavie .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Sétima Decisão, 85 /355/ CEE, relativa à equivalência das inspecções
 de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros,
        e a Sétima Decisão, 85 /356 / CEE, relativa à equivalência de sementes
                           produzidas em paises terceiros
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    '                  s
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
    Tendo em conta a Di rectiva 66 / 400 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966,
    relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 1 ), com a última redacção
    que lhe foi dada pela Di rectiva 88/... / CEE ( 2 ), e, nomeadamente, as alienas a ) e b )
    do na 1 do seu artigo 16a ,
    Tendo em conta a Di rectiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de junho de 1966,
    relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 3 ), com a última
    redacção que lhe foi dada pela Directiva 88 /. ../ CEE, e, nomeadamente, as alíneas a)
    e b ) do na 1 do seu artigo 16a ,
    Tendo em conta a Directiva 66 / 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966,
    relativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção que
     lhe foi dada pela Directiva 88/. ../ CEE, e, nomeadamente, as alíneas a) e b ) do nQ 1
    do seu artigo 16a ,
    Tendo em conta a Directiva 69 / 208 / CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1969,
     relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 5 ),
     com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88 /. ../ CEE, e, nomeadamente,
    as alíneas a ) e b ) do na 1 do seu artigo 15a ,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     ( 1 ) J0 na   125 de 11.7.1966, p . 2290 /66 .
     ( 2 ) JO na L ...
     ( 3) J0 na    125 de 11.7.1966, p . 2298 /66 .
     ( 4 ) J0 na   125 de 11.7.1966, p . 2309 /66 .
     ( 5 ) JO na L 169 de 10.7.1969, p. 3 .
 ---pagebreak---                                               - 2 -
Considerando que, pela sua Sétima Decisão, 85 / 355 / CEE ( 6), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 88/ 322 / CEE da Comissão ( 7 ), o Conselho estabeleceu
que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas
espécies efectuadas em certos países terceiros correspondem às condições previstas
nas Di rectivas 66 / 400 / CEE, 66/ 401 / CEE, 66 / 402 / CEE e 69/ 208 / CEE;
Considerando que, pela sua Sétima Decisão, 85 / 356/ CEE ( 8 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 88/ 323/ CEE da Comissão ( 9), o Conselho estabeleceu
que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros
são equivalentes às sementes correspondentes colhidas na Comunidade;
Considerando    que , no caso de sete países terceiros, foram pedidas informações
adicionais e    que a equivalência concedida em relação a esses países se limitava
a um período    considerado necessário para examinar e avaliar essas informações ;
considerando   que esse período expira em 30 de Junho de 1988;
Considerando que , no caso da Áustria , Nova Zelândia , Suécia , Estados Unidos da
América e Jugoslávia , o exame e a avaliação das informações pedidas estão
actualmente concluídos ;
Considerando que é , pois , conveniente , no caso destes cinco países , prorrogar o
período atrás referido até 30 de Junho de 1990, data a partir da qual as Decisões 85/355/CEE
e 85/356/CEE deixam de ser aplicáveis em reLação à maioria dos países terceiros ;
Considerando que , no caso da Austrália e Noruega , se aguardam mais informações ;
Considerando que é , pois , conveniente , no caso destes dois países , conceder uma
mais curta prorrogação do período atrás referido , para dar tempo a que essas
informações sejam fornecidas e avaliadas ;
Considerando que os Anexos às Decisões 85 / 355 / CEE e 85 / 356 / CEE devem ser alterados
de forma a incluir dados actualizados sobre os serviços que efectuam inspecções
de campo e que controlam oficialmente as sementes na Jugoslávia ;
( 6 ) JO ns L 195 de 26.7.1985 , p. 1 .
( 7 ) JO na L 147 de 14.6.1988, p. 80 .
( 8 ) JO ns L 195 de 26.7.1985, p. 20 .
( 9 ) J0 ns L 147 de 14.6.1988, p. 82 .
                                                                                A
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1 a
A Decisão 85 / 355 / CEE é alterada do seguinte modo :
1 . No artigo 3a :
    - a data de " 30 de Junho de 1988" é substituída pela data de " 30 de Junho de
      1989";
    - os países " Áustria , Austrália , Noruega , Nova Zelândia , Suécia , Estados
      Unidos da América e Jugoslávia " são substituídos pelos paises " Austrália
      e Noruega ".
2 . No Anexo , na parte referente à Jugoslávia , na segunda coluna do quadro inse¬
    rido no ponto 2 da Parte I, a     lista dos serviços é substituída pelo seguinte :
    "- Faculty of Agriculture , Institute of Field and Vegetable Crops , Novi Sad
     - Faculty of Agricultural Science , Institute for Breeding and Production of
       Field Crops , Zagreb".
                                        Artigo 2a
A Decisão 85 / 356 / CEE é alterada do seguinte modo :
1 . No artigo 5a :
    - a data de " 30 de Junho de 1988" é substituída pela data de " 30 de Junho de
      1989";
    - os paises " Áustria , Nova Zelândia , Noruega, Suécia, Estados Unidos da América
      e Jugoslávia" são substituídos pelos países " Austrália e Noruega".
2 . No Anexo, na parte referente à Jugoslávia , na segunda coluna do quadro inserido
    no ponto 2 da Parte I, a lista dos serviços é substituída pelo seguinte :
    "- Faculty of Agriculture, Institute of Field and Vegetable Crops, Novi Sad
     - Faculty of Agri cultural Science, Institute for Breeding and Production of
        Field Crops , Zagreb".
 ---pagebreak---                                        4
                                  Artigo  32
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
                                                           (o
 ---pagebreak---                        EIQHE_Q:if£AQI_SUR_LA_QQ^EïIIIVIIE_EI_L:EtÇLQI
Objet . 1 . Projet de proposition de décision du Conseil modifiant la septi^ie
                 décision 85/355/CEE concernant l' équivalence des inspections sur
                 pied des cultures productrices de semences effectuées dans des
                 pays tiers et la septième décision 85/356/CEE concernant
                 1 équivalence des semences produites dans des pays tiers ( doc.
                 2372 /VI / 88 )
            2 . Projet de proposition de décision du Conseil modifiant la décision
                 78 /476/ CEE concernant l' équivalence des contrôles des sélections
               ■ conservatrices effectués dans des pays tiers ( doc. 2378/VI / 88 )
            3 . Projet de proposition de décision du Conseil modifiant la décision
                 81 / 956/CEE concernant l' équivalence des plants de pommes de terre
                 produits dans des pays tiers ( doc. 2379/VI / 88 )
Aux termes des directives communautaires concernant la commercialisation des
semences , les semences produites dans des pays tiers ne peuvent en principe
être commercialisées dans la Communauté que si il a été établi que les
systèmes de contrôle de la production de semences et les semences elles-mêmes
sont équivalents aux svstèmes appliqués et aux semences produites dans la
Communauté .
Le 30 juin 1988 les mesures d' équivalence suivantes en matière de semences
viendront à l' échéance : -
1.   l' équivalence des semences des espèces de plantes agricoles produites en
     Australie , en Autriche , en Nouvelle-Zélande , en Norvège , en Suède , aux
      Etats-Unis et en Yougoslavie ( septièmes décisions 85 / 355/CEE et
      85 / 356/ CEE du Conseil ):
 ---pagebreak---                                           - 2   -
2.    l' équivalence des contrôles des sélections conservatrices des variétés
      des espèces de plantes agricoles et de légumes effectués dans des pays
      tiers ( décision 78 / 476 / CEE du Conseil )
3.    l' équivalence des plants de pommes de terre produits en Autriche et en
      Suisse ( décision 81 / 956/ CEE du Conseil ).
Les trois projets de proposition mentionnés sous objet prorogeraient ( pour des
périodes différentes ) ces mesures d' équivalence . La proposition 2
( modification de la décision 78 / 476/ CEE ) ajouterait aussi l' Autriche , la
Bulgarie , le Chili , la Tchécoslovaquie , Israël et la Yougoslavie à la liste
des pays tiers dont les contrôles des sélections conservatrices sont reconnus
comme équivalents aux contrôles effectués dans la Communauté , et étendrait
l' équivalence actuelle de la Pologne aux espèces de légumes .
Puisque les propositions visent à maintenir et prolonger des mesures déjà
mises en vigueur ( légèrement modifiées dans le cas de la proposition 2 ) , elles
profiteraient naturellement aux petites et moyennes entreprises qui s' occupent
de la commercialisation des semences , dans la mesure où elles leur
permettraient de continuer à importer des semences , et des plants de pommes de
terre , des pays tiers concernés et à multiplier dans la Communauté des
semences des variétés dont la sélection conservatrice s' effectue dans certains
pays tiers . Autrement , il est considéré que les propositions auraient très peu
d' impact sur la compétitivité et l' emploi des PME .
Les propositions n' imposeraient aucunes obligations directement aux
entreprises et d' ailleurs aucunes obligations ne sont susceptibles d' être
imposées indirectement via les autorités locales . Les propositions ne
contiennent aucunes mesures spéciales pour les PME .


PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA O ACORDO INTERNO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1985 RELATIVO AO FINANCIAMENTO E GESTAO DO AUXILIO COMUNITARIO NO AMBITO DA TERCEIRA CONVENCAO ACP / CEE


Avis juridique important

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51999PC0721

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/99/0721 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de Setembro de 1999, o Governo do Reino dos Países Baixos solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº1,  alínea a), do artigo 11º da referida directiva.[1]   JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE  (JO L277 de 28.10.1999, p. 34 ).Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos por ofício de 28 de Outubro de 1999.LEGITIMIDADE DO PEDIDOO pedido em questão inscreve-se no âmbito da primeira declaração para a Acta do Conselho de 12 de Outubro de 1998, quando da adopção da Directiva 98/80/CE (regime especial aplicável ao ouro para investimento) [2]. Com efeito, segundo esta declaração, "O Conselho e a Comissão acordam que irão analisar com um espírito de abertura todos os pedidos de derrogação, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE".[2]   JO L 281 de 17.10.1998, p.31.Essa análise  basear-se-á no seguinte princípio: "Nos casos em que um sujeito passivo preste serviços que compreendam trabalhos com ouro para investimento não tributado pertencente a outra pessoa e que, em consequência desses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, o valor tributável da prestação desses serviços não se limitará ao montante cobrado pelo sujeito passivo por esses serviços, devendo incluir também o valor do ouro contido no produto acabado".FINALIDADE DA MEDIDA PREVISTA A medida prevista pelo Reino dos Países Baixos tem por finalidade evitar a evasão  do IVA sobre o ouro para investimento isento deste imposto e  utilizado como matéria-prima para o fabrico de bens de consumo (artigos de ourivesaria). A derrogação em questão tem igualmente por objectivo evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar as entregas directas de produtos em ouro na falta dessa medida.DESCRIÇÃO DA MEDIDAA medida prevê que, quando um sujeito passivo preste um serviço consistente em efectuar trabalhos com ouro para investimento pertencente a um terceiro e, findos esses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, a matéria colectável (a contrapartida obtida pelo prestador pelos trabalhos efectuados) seja aumentada do valor do ouro contido no produto acabado correspondente ao preço ao qual aquele ouro de investimento foi comprado.PARECER DA COMISSÃOA Directiva 98/80/CE, de 12 de Outubro de 1998, estabelece um regime especial de IVA aplicável ao ouro para investimento, que deverá entrar em vigor em toda a União Europeia em 1 de Janeiro de 2000 e que isenta do pagamento do IVA todas as operações que envolvam ouro para investimento.Conforme indicado nos considerandos 2 e 3 da directiva, a aplicação de um regime fiscal específico à utilização do ouro para investimento tem por objectivo facilitar a sua utilização para fins de investimento financeiro e reforçar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.A directiva refere, contudo, que os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes de controlo, por forma a evitar as novas possibilidades de fraude e evasão fiscais que podem decorrer da dupla utilização do ouro (sétimo considerando).A possibilidade de introduzir medidas derrogatórias da Sexta Directiva para evitar certas fraudes ou evasões fiscais está prevista no seu artigo 27º.A medida prevista pelos Países Baixos enquadra-se perfeitamente neste contexto, uma vez que tem por objectivo impedir a utilização abusiva da isenção aplicável ao ouro para investimento nos casos em que este ouro não é utilizado para fins de investimento mas como matéria-prima para a produção de bens de consumo.Ao tributar o produto acabado a partir de uma matéria colectável que compreende, para além da contrapartida pelos trabalhos de transformação realizados, o valor do ouro para investimento utilizado, a isenção aplicada à entrega de ouro para investimento é anulada a posteriori e é assegurado um tratamento idêntico ao da venda directa de artigos de ourivesaria, em relação aos quais o IVA se aplica ao valor integral do bem.A Comissão considera que esta medida é de natureza a dissuadir a compra de ouro para investimento para outros fins, com vista a evadir  o IVA.A medida em questão revestirá a forma de uma derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do  artigo 11º da Sexta Directiva, acrescentando aos elementos a incluir na base tributável o valor do ouro para investimento utilizado como matéria-prima para a produção de bens de consumo.A Comissão considera adequado limitar o prazo de validade desta derrogação a 31 de Dezembro de 2004. Tal permitirá avaliar, nessa data, a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [3]- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]   JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE  (JO L277 de 28.10.1999, p. 34).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Através de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de Setembro de 1999, o Governo do Reino dos Países Baixos solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A,  nº 1,  alínea a), do  artigo 11º da referida directiva;(2) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(3) Em conformidade com o citado artigo 27º, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos por ofício de 28 de Outubro de 1999;(4) O ponto A, nº 1, alínea a),  do artigo 11º da Sexta Directiva prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro;(5) Em derrogação destas disposições, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para incluir na matéria colectável de um serviço de transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado;(6) Esta derrogação tem por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27º da Sexta Directiva;(7) Essas fraudes e evasões fiscais consistem principalmente na aquisição, inicialmente, de ouro para investimento isento de IVA que, em seguida, será transformado em jóias, sendo apenas pago o IVA correspondente ao serviço de transformação;(8) A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE;(9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do ponto A,  nº 1, alínea a), do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos fica autorizado a incluir na matéria colectável do imposto devido pela prestação de serviços consistentes em trabalhos de transformação de ouro para investimento isento do IVA o valor do ouro contido no produto acabado, correspondente ao preço ao qual aquele ouro de investimento foi comprado.Artigo 2ºA presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho, O Presidente