title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(94) 133 final
                                           Bruxelas, 13.04.1994
                                           94/0109 (ACC)
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece
a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                       (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento
         (CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum
         de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O Conselho acaba de aprovar, sob proposta da Comissão, uma Troca de Cartas
entre a comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação
de maçãs e peras na Comunidade Europeia.
Essa  Troca  de   Cartas  prevê   um  determinado  número  de   alterações  do
Regulamento  (CEE) n'-' 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente:
(1) que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos,
60% das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento
do preço de entrada, (2) que seja revogado o direito de compensação após
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente
ignorar as cotações    representativas   de um produto de uma     proveniência
determinada    se     essas    cotações    corresponderem     a    quantidades
negligenciáveis,
Visto que o comércio de produtor, agrícolas com os países terceiros é do
domínio exclusivo da Comunidade, as medidas devem       ser tomadas a nível
comunitário.
 ---pagebreak---                                               3
                                           Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N°           /94 DO CONSELHO
                                                de
     que altera o Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho que estabelece
 a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo     em   conta     o    Tratado     que   institui   a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente,       o   seu    artigo    113°, em    conjunção   com  o   artigo   28s do
Regulamento      (CEE) ns      1035/72 do Conselho, de        18 de Maio de     1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas(1),
'IVm.li) em coiil.i .i pi o|i< >r> t a da Comissão,
Considerando que o Conselho aprovou a Troca de Cartas entre a Comunidade
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na
Comunidade Europeia;
Considerando      que essa Troca         de Cartas    prevê  um determinado    número de
alterações do Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, nomeadamente (1)
que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 60%
das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento do
preço de entrada,          (2) que seja revogado o direito de compensação após
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente
ignorar     as cotações       representativas      de um produto de uma proveniência
determinada         se      essas      cotações      corresponderem     a     quantidades
negligenciáveis,
(1) JO ns L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) ns 3669/93 (JO ns L 338 de 31.12.1993, p. 26).
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo is
O Regulamento (CEE) ns 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No ns 3 do artigo 24Q, os termos "à média das cotações representativas"
   são substituídos por "à média ponderada das cotações representativas" e
   os termos "pelo menos, 307." são substituídos por "pelo menos, 607.".
2. No ns l do artigo 26s, os termos       "seis dias úteis sucessivos" são
   substituídos  por  "quatro  dias   úteis   consecutivos"     e  é  aditado  o
   seguinte parágrafo: "Para efeitos de aplicação do primeiro período do
   segundo  parágrafo,   considera-se   que    não   existem   cotações   se  as
   quantidades comercializadas nos mercados representativos para os quais
   as cotações estejam disponíveis forem negligenciáveis."
                                 Artigo 2s
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em   todos   os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          4 e-
 FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA: 5/4/1994
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL     1000                   DOTAÇÕES: 1 02 3,4 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
    ne 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no
    sector das frutas e produtos hortícolas
 3. BASE JURÍDICA :   Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Alteração dos modos de cálculo das cotações representativas e aplicação de
    eventuais direitos de compensação aquando da importação de frutas e produtos
    hortícolas originários de países terceiros
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL                    p.m.             p.m.             p.m.
                                  1996          1997              1998        1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS       p .m,         p.m.              p.m.        p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES: Pode-se estimar que os eventuais direitos de compensação poderiam
corresponder a cerca de 50% do direito médio actual.
Daí resultaria uma diminuição das receitas ligadas à aplicação desse direito.
 ---pagebreak---                                             íT
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 133 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-141-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67571-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA MEDIDA ESPECIAL DE EMERGENCIA PARA AS ZONAS DESFAVORECIDAS DE IRLANDA

text:
14.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 287/5
Considerando que, a adopção de regras de execução re-                 «3.    As regras de execução do n? 1 podem adopta-
lativamente a preceitos pode ser considerada adequada a               das em conformidade com o processo estabelecido no
uma aplicação mais eficiente dos mesmos preceitos;                    artigo 19?»
Considerando que é adequado que tais regras de execu-
                                                                                Artigo 5?
ção sejam adoptadas em conformidade com o processo
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí-              Ao Artigo 15? da Directiva 66/404/CEE é aditado o se-
colas, Hortícolas e Florestais,                                   guinte número:
                                                                      «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo Io.
                                                                                Artigo 6o.
Ao artigo 17? da Directiva 66/400/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    Ao artigo 14? da Directiva 68/193/CEE é aditado o se-
                                                                  guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    lecido no artigo 21?»                                             adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo 2?                                                         Artigo 7?
Ao artigo 17? da Directiva 66/401/CEE é aditado o se-             Ao artigo 16? da Directiva 69/208/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 20?»
                          Artigo 3°                                                         Artigo 8°
Ao artigo 17? da Directiva 66/402/CEE é aditado o se-             Ao artigo 33 da Directiva 70/458/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 40?»
                          Artigo 4?                                                         Artigo 9°.
Ao artigo 16? da Directiva 66/403/CEE é aditado o se-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
guinte número:                                                    tiva.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma medida especial de emergên-
                                         cia para as zonas desfavorecidas da Irlanda
                                                      COM(86) 560 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 287/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as desfavoráveis condições climáticas
                                                                  suportadas em 1985 e 1986 pelos agricultores nas zonas
                                                                  desfavorecidas da Irlanda, tais como definidas na Direc-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tiva 85/350/CEE do Conselho relativa à lista comum das
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da Directiva
                                                                  75/268/CEE (Irlanda) ('), agravaram as desvantagens
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O JOn?L 187 de 19.7. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 287/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14.11.86
naturais permanentes existentes nestas zonas e provoca-        2.    A presente medida comum consistirá numa contri-
ram dificuldades acrescidas de liquidez na sequência de        buição financeira comunitária para os pagamentos suple-
duas estações de elevados custos e baixa produção;             mentares, feitos pela Irlanda, às indemnizações compen-
                                                               satórias para 1986, nos termos do Título III do Regula-
Considerando que é necessária uma acção especial de            mento (CEE) n? 797/85. Esta medida será limitada a pa-
emergência com vista a melhorar imediatamente os ren-          gamentos adicionais no âmbito dos esquemas pertinentes
dimentos dos agricultores nestas zonas; que, dadas as di-      de 1986 e respeitará os limites e condições estabelecidos
ficuldades orçamentais da Irlanda, a intervenção comuni-       nos artigos 14? e 15? do referido regulamento.
tária é necessária para a execução dessa acção; que um
suplemento às indemnizações compensatórias estabeleci-
                                                                                Artigo 2o.
das pelo Título         III do      Regulamento     (CEE)
n? 797/85 (')seria um modo adequado para a distribuição         1.   O período de execução da medida comum será de
desta intervenção, sem custos administrativos nem atra-        um ano.
sos,
                                                               2.    A contribuição comum referida no artigo 1? será li-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                mitada a 20 milhões de ECUs.
                         Artigo Io.                                                     Artigo 3°
1.    Com vista a auxiliar os agricultores das zonas des-      As disposições dos artigos 24?, 25?, 27? e 28? do Regula-
favorecidas da Irlanda, nos termos do artigo 3? da Direc-      mento (CEE) n? 797/85 são aplicáveis à presente medida
tiva 75/268/CEE do Conselho, sobre a agricultura de            comum.
montanha e de certas zonas desfavorecidas (2), a ultra-
passarem as dificuldades excepcionais devidas às desfavo-
                                                                                Artigo 4o.
ráveis condições climáticas em 1986, é estabelecida uma
medida comum especial nos termos do n? 1 do artigo 6?          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do Regulamento (CEE) n? 729/70 ( J ).                          seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
                                                               dades Europeias.
(') JOn?L93de20. 3. 1985, p. 1.                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                            -membros.


Avis juridique important

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52001PC0087(01)

Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/2001/0087 final - CNS 2001/0042 */

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0297 - 0298

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs presentes propostas de regulamento têm por objectivo alterar os Regulamentos (CE) nº 1251/1999 e (CE) nº 1254/1999 do Conselho.No âmbito da reforma "Agenda 2000", foi decidido reduzir em 20% o preço de intervenção no sector da carne de bovino, de modo a melhorar a competitividade da carne de bovino na União Europeia e no mercado mundial. Para compensar parcialmente a perda de rendimento dos produtores, foram previstos um aumento dos prémios existentes e a introdução de novos prémios. Tendo em vista a promoção de métodos de produção extensivos, foi ainda praticamente triplicado o prémio à extensificação e impostos critérios mais estritos, para aumentar a eficiência do mesmo.Como essa reforma só entrou em vigor em 2000, a redução de preços aplicável até à data limita-se a 6,7%. Todavia, para 2001 e 2002 estão previstas duas novas reduções de preços de 6,7%; para depois de 2002, estão previstas a armazenagem privada e uma intervenção dita "rede de segurança". Vários estudos independentes do impacte da reforma de 2000 consideraram que todas estas medidas teriam reflexos positivos nos excedentes comunitários, em virtude do efeito combinado de um decréscimo da produção e de um aumento do consumo. Infelizmente, o objectivo global da reforma de recuperar o consumo interno e de proceder a exportações sem restituições foi perturbado pelos recentes acontecimentos no mercado da carne de bovino.O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores - inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - e em virtude da desconfiança dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracteriza-se por uma acentuada diminuição da procura - resultante de uma forte queda do consumo e das exportações - e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações.A queda contínua dos preços exige a adopção de medidas que contribuam para a manutenção dos preços de mercado a níveis aceitáveis e para um reequilíbrio do mesmo a médio prazo. As medidas propostas centram-se, nomeadamente, na limitação do potencial para futuros aumentos da produção, essencial para que o rendimento dos produtores possa voltar a níveis que contribuam para que a situação dos mesmos seja economicamente sustentável. As medidas correspondem, ainda, à cada vez maior exigência de que as medidas aplicáveis à produção também sejam sustentáveis dos pontos de vista ambiental e social.1. O prémio especial para os bovinos machos é um dos principais instrumentos de apoio à produção da carne de bovino, encontrando-se actualmente condicionado por um limite máximo regional - que, na realidade, corresponde a cada Estado-Membro. Reduzindo o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incentivos à produção. Por outro lado, a introdução de um sistema de direitos ao prémio individuais com base nos pagamentos efectuados a título dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 - aumentados de uma determinada percentagem, para a constituição de uma reserva - deverá permitir uma gestão mais precisa do que a existência de um limite máximo regional.2. Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Nesse sentido, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio, introduzindo um limite mínimo de novilhas. É ainda conveniente suspender, durante três anos, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional.3. O número dos animais susceptíveis de beneficiarem do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento é actualmente condicionado pela aplicação de um factor de densidade de duas cabeças normais (CN) por hectare. Para reduzir o número dos animais mantidos em explorações intensivas e susceptíveis de beneficiarem daqueles prémios e, desse modo, favorecer uma produção mais extensiva, prevê-se a redução do factor de densidade a 1,8 CN.4. As quantidades que se torna necessário adquirir para dar escoamento à produção actual nesta situação de queda do consumo podem originar a superação do limite máximo anual de 350 000 t fixado pelo Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho. Para evitar que, da aplicação desse limite máximo, resulte a necessidade de recorrer ao regime dito da "rede de segurança" previsto no nº 5 do artigo 47º desse regulamento (desencadeada se os preços de mercado se mantiverem, durante duas semanas consecutivas, abaixo de 78% a nível comunitário e abaixo de 60% a nível de um Estado-Membro), há que suprimi-lo em relação aos anos de 2001 e 2002.5. A crise da BSE demonstrou a necessidade de um retorno a práticas agrícolas mais respeitadoras do ambiente e dos interesses dos consumidores. Nessa perspectiva, o encorajamento do modo de produção biológico pelo recurso ao regime de retirada de terras para a produção de leguminosas forrageiras, como o trevo, através daquele modo de produção poderá constituir um dos meios apropriados. Nesse espírito, importa alargar as possibilidades de utilização das terras retiradas da produção previstas pelo regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999.As medidas previstas nos presentes regulamentos têm por objectivo responder à situação actual do mercado. A evolução da situação do mercado poderá vir a exigir a adopção de novas medidas.A partir do momento em que passe a ser obrigatório o rastreio de todos os animais com mais de 30 meses, o regime de compra para destruição que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2777/2000 deixará de ser aplicado e será substituído por um regime de compra especial baseado no artigo 38º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, fazendo uso das mesmas disposições financeiras. O regime de compra especial destina-se a retirar do mercado a carne dos bovinos com mais de 30 meses não elegíveis para intervenção. Os produtos abrangidos por este novo regime podem, subsequentemente, ao critério do Estado-Membro, ser destruídos ou ser mantidos em armazém (a expensas do Estado-Membro) até que possam voltar a ser colocados no mercado de um modo ordenado (uma vez obtida a aprovação da Comissão).No contexto do anteprojecto do orçamento de 2002 e em face da evolução do mercado, a Comissão reserva-se a possibilidade de reexaminar a situação e a oportunidade de eventuais iniciativas legislativas que permitam cobrir o risco orçamental potencialmente incorrido a partir do exercício orçamental de 2002.2001/0042 (CNS)Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores - inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - e em virtude da desconfiança dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracteriza-se por uma acentuada diminuição da procura - resultante de uma forte queda do consumo e das exportações - e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações. Esta situação tem-se traduzido numa importante degradação do mercado, difícil de controlar. É, portanto, necessário prever uma série de medidas de regulação do mercado, com incidências no volume da produção futura.(2) O prémio especial para os bovinos machos, referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho [4], é um dos principais instrumentos de apoio à produção de carne de bovino. Este prémio encontra-se actualmente condicionado por um limite máximo regional. Reduzindo o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incentivos à produção. Por outro lado, um sistema de direitos individuais permitirá uma gestão mais precisa do que a existência de um limite máximo regional. É, portanto, conveniente introduzir um sistema com tais características, com base nos pagamentos efectuados nos anos anteriores, aumentados de 3% para a constituição da reserva, sem que os limites máximos regionais actualmente em vigor sejam excedidos.[4]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(3) A possibilidade, reconhecida aos Estados-Membros, de alterarem ou não aplicarem a capitação limite de 90 animais por exploração e classe etária, a que se subordina a concessão do prémio especial, é susceptível de redundar num aumento do número de animais admitido para o prémio nas grandes unidades de produção. Para reduzir tal incentivo, deve ser prevista a aplicação estrita daquela capitação, eliminando a possibilidade de a alterar ou não aplicar.(4) Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Para obter tal redução, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, introduzindo uma proporção mínima de novilhas a respeitar e aumentando a proporção máxima desses animais. Tal implica o ajustamento em conformidade do limite máximo nacional distinto para as novilhas referido no artigo 10º do mesmo regulamento. Para obter tal redução é igualmente conveniente suspender, durante um período limitado, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional.(5) O número dos animais susceptíveis de beneficiarem do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento é actualmente condicionado pela aplicação de um factor de densidade de duas cabeças normais (CN) por hectare, referido no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Para reduzir o número dos animais mantidos em explorações intensivas e susceptíveis de beneficiarem daqueles prémios e, desse modo, favorecer a produção extensiva, é conveniente reduzir o factor de densidade a 1,8 CN.(6) As quantidades que se torna necessário adquirir para dar escoamento à produção actual nesta situação de queda do consumo podem originar a superação do limite máximo fixado no nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Para evitar que, da aplicação desse limite máximo, resulte a necessidade de recorrer ao regime dito da "rede de segurança" previsto no nº 5 do artigo 47º do referido regulamento, há que suprimi-lo em relação aos anos de 2001 e 2002.(7) As medidas previstas no presente regulamento têm por objectivo responder à situação actual do mercado. A evolução da situação do mercado poderá vir a exigir a adopção de novas medidas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1254/1999 é alterado do seguinte modo.1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Esse prémio será concedido até limites máximos individuais, por ano e por produtor - e, no respeitante aos bois, por classe etária. O prémio será concedido relativamente a um máximo de 90 animais por cada classe etária referida no nº 2, por ano civil e por exploração.   O limite máximo individual de cada produtor será fixado pelos Estados-Membros em função, nomeadamente, do número de animais que beneficiaram de um prémio nos anos anteriores.   Cada Estado-Membro constituirá uma reserva inicial nacional compreendida entre 1% (mínimo) e 3% (máximo) do número total dos animais susceptíveis de beneficiarem de um prémio especial no território respectivo.   Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a soma dos direitos ao prémio no seu território não exceda o limite máximo nacional respectivo.   Em conformidade com o procedimento definido no artigo 43º, a Comissão fixará esses limites máximos nacionais antes de 1 de Janeiro de 2002, da seguinte forma:- fazendo-os corresponder ao mais elevado dos pagamentos de prémios, a título de 1997, 1998, 1999 ou 2000, com um acréscimo de 3%,- se necessário, reduzindo-os proporcionalmente de modo que a soma desses limites máximos não exceda 8 453 814 animais relativamente à primeira classe etária e 2 402 647 animais relativamente à segunda classe etária.As disposições constantes das notas de rodapé do anexo I relativas aos limites máximos regionais dos Estados-Membros são aplicáveis aos limites máximos nacionais.   A cessão ou transferência, pelo produtor, da totalidade ou de uma parte dos seus direitos ao prémio especial fica subordinada à observância do disposto no artigo 8º.   A constituição e manutenção, pelos Estados-Membros, da reserva nacional dos direitos ao prémio especial ficam subordinadas à observância do disposto no artigo 9º, com excepção do segundo parágrafo do nº 3."2. São suprimidos os nos 4 e 5 do artigo 4º.3. No nº 2 do artigo 6º, o texto a seguir à alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"desde que o produtor detenha vacas em aleitamento e novilhas durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, devendo o número de novilhas estar compreendido entre 20% (mínimo) e 40% (máximo) do número total de animais em relação ao qual foi pedido o prémio."4. Ao nº 3 do artigo 9º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:"Todavia, durante os anos de 2002, 2003 e 2004, os direitos afectados à reserva nacional não poderão ser redistribuídos."5. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Esses limites máximos nacionais distintos não devem exceder 40% do limite máximo nacional do Estado-Membro em causa, enunciado no anexo II do presente regulamento."6. A primeira frase do nº 1 do artigo 12º é substituída por um texto com a seguinte redacção:"O número total dos animais que podem beneficiar do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado à aplicação de um factor de densidade dos animais na exploração de duas cabeças normais (CN) por hectare e ano civil. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o factor de densidade passa a ser 1,8 CN."7. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:"Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a Comunidade. Este limite não é, porém, aplicável em 2001 e 2002."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O nº 7 do artigo 1º é, porém, aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo I  Principais pressupostos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo II  Prémios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo III  Armazenagem em regime de intervenção e exportações>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV  Medidas temporárias>POSIÇÃO NUMA TABELA>