title: Proposta de DECISÃO DO COMITE MISTO CEE/SUECIA que altera o Protocolo N° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n° do Comité Misto CEE - Suécia que altera o Protocolo N° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 276
Vol. 1988/0086
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 276 final
                                             Bruxelas , 16 de Maio de 1988
                                Proposta de
                   DECISÃO DO COMITE MISTO CEE / SUECIA
            que altera o Protocolo N° 3 relativo à definição
           da noção de " produtos originários " e aos métodos de
         cooperação administrativa com vista à simplificação das
                       regras relativas à cumulação
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à aplicação da Decisão n°           do Comité Misto CEE - Suécia
     que altera o Protocolo N° 3 relativo à definição da noção de
  " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa
       com vista à simplificação das regras relativas à cumulação
                       ( Apresentadas pela Comissão )
                                               2 •' }               ■
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 ---pagebreak---                                    MEMORANDO EXPLICATIVO
 I. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO DE DECISÃO DOS COMITÉS MISTOS CEE/PAÍSES
     DA AECL
     A Comissão propõe a simplificação das regras de cumulação diagonais , mediante
     a multilateralização da cumulação bilateral já existente nas trocas comerci¬
     ais entre a Comunidade e os países da AECL .
II . INTRODUÇÃO
     1 . Os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade e cada um dos
         países da AECL estão em vigor desde há 15 anos . A maioria destes acordos
         abrange apenas produtos industriais ( Capítulos 25 a 97 da N.C. ), inclu¬
         indo alguns produtos industriais com incorporação de produtos agrícolas
         ( Protocolo n s 2 dos acordos ).
     2 . Numa zona de comércio livre , diferentemente do que sucede com o comércio
         no interior de uma união aduaneira , as mercadorias têm de ser originárias
         do país exportador para poderem beneficiar de isenção de direitos aduanei ¬
         ros à entrada no país importador .
     3 . Para obter a origem preferencial :
         - as mercadorias deverão ser integralmente produzidas num país parceiro
            (a partir de materiais locais ) ou ,
         - se , devido à repartição internacional do trabalho , tiverem sido utili¬
            zados , no país de exportação , materiais ou produtos semi-acabados não
            locais , as mercadorias deverão ter sido objecto das suficientes opera¬
            ções de complemento de fabrico ou de transformação nesse país ( mudança
            de posição pautai , exigência de determinado valor acrescentado ou
            satisfação de condições específicas ).
     Todavia , a inexistência das suficientes operações de complemento de fabrico
     ou  de transformação no país exportador pode ser compensada através das regras
     de  cumulação . A cumulação permite que as operações necessárias à obtenção
     da  origem não tenham obrigatoriamente de ser executadas dentro do territõrio
     do  país exportador . Ao abrigo do regime de cumulação as operações de com¬
     plemento de fabrico ou de transformação , de materiais ou de produtos semi-
     -acabados , executadas num outro país parceiro podem , dentro de certos limites ,
     ser tomadas em consideração .
     A noção de cumulação constitui um incentivo à utilização de materiais produ¬
     zidos dentro da zona de comércio livre .
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III . AS ACTUAIS REGRAS DE CUMULACAO NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE A COMUNIDADE
      E OS PAÍSES DA AECL
      1 . Como é natural , nas trocas comerciais entre a Comunidade e os países
          da AECL existe , em primeiro lugar , uma cumulação bilateral , visto que
          a Comunidade concluiu Acordos de Comércio Livre separadamente com
          cada país da AECL e que foram assim criadas várias zonas preferen¬
          ciais . Esta situação verifica-se independentemente do facto de se
          utilizarem ou nao materiais de países terceiros no país onde o
          produto é acabado . Para beneficiarem da cumulação bilateral os pro¬
          dutos acabados deverão ser exportados do país parceiro onde se efectuou
          a ultima operação de fabrico exclusivamente para o parceiro preferen¬
          cial que forneceu os materiais ou os produtos semi-acabados que foram
          utilizados .
          Dentro deste quadro , a cumulação bilateral permite que materiais ou
          produtos semi-acabados originários de determinado país parceiro sejam
          considerados , para efeitos de avaliação das operações de complemento
          de fabrico ou de transformação exigidas , originários do outro país
          em causa .
      2 . Para ter em conta as relações existentes , para lá" da zona preferen¬
          cial em causa , entre empresas da CEE e empresas estabelecidas em diver¬
          sos países da AECL , foi acordada , em paralelo com a cumulação bilateral ,
          uma cumulação diagonal ( multilateral ) quo liga as diversas áreas da
          zona de comércio livre . A cumulação diagonal aplica-se aos casos em
          que as mercadorias sao exportadas para outro país , parceiro preferen¬
          cial , diferente do que forneceu os materiais ou produtos semi-acabados
          utilizados .
          As regras de cumulação diagonal sao , contudo , muito mais restritivas
          e complexas do que as de cumulação bilateral :
          a ) As mercadorias produzidas na Comunidade ou num país membro da AECL ,
              utilizando exclusivamente produtos originários de qualquer um dos
              sete países parceiros , preenchem as condições exigidas para obten¬
              ção do tratamento preferencial .
          b ) 0 sistema de cumulação diagonal também é aplicável guando são
              utilizados , em simultâneo com produtos originários , materiais ,
              componentes , etc , de países terceiros . Nestes casos , as regras
              a aplicar sao as seguintes :
              - cáso a proporção em valor dos produtos não originários que podem ,
                em certas circunstâncias , ser incorporados deva obedecer a regras
                de percentagem , estabelecidas na Lista do Anexo III , o valor
                acrescentado deverá ser adquirido em cada país , de acordo com
                as regras de percentagem e com as restantes regras estabelecidas
                na citada Lista , nao sendo admitida qualquer cumulação de pais
                para país (n a 1 , alínea b ) do ponto A e alínea b ) do ponto B do
                artigo 2 - dos Protocolos n 2 3 ).
                Além disso , nao poderão ser incorporados produtos não originários
                se o produto em causa for apenas objecto das operações de comple¬
                mento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes
                nos termos do n 2 5 do artigo 5 2 ;
                                                                                Z
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         - nos restantes casos , os produtos não originários so poderão ser
           utilizados até ao total de 5 % do valor do produto final , desde
           que não impliquem , para os produtos inicialmente exportados do
           país parceiro , a perca da qualidade de produtos originários
           deste último , se tivessem aí sido incorporados (n 9- 2 do artigo
           2 o-) .
IV . PEDIDO DOS PAÍSES DA AECL E PROPOSTA DA COMISSÃO
     1 . Desde 1975 que os países da AECL requerem uma simplificação das
         regras de origem .
     2 . Em 1979 , a Comissão submeteu ao Conselho duas propostas relativas
         a esta questão :
         - uma referia-se à introdução de regras de percentagem alterna¬
           tivas que simplificam as regras de percentagem em relação aos
           produtos dos Capítulos 89 a 92 da N.C.C.A. , com o objectivo de
           reduzir os custos e os problemas administrativos resultantes da
            aplicação das regras estabelecidas no Protocolo n - 3 ;
         - a outra referia-se à simplificação das regras de cumulação
           diagonal . A Comissão propôs um sistema de cumulação uniforme ,
            tendo em conta a utilização de materiais , de partes e de com¬
           ponentes originários de um dos países parceiros de qualquer
           dos Acordos , sem as restrições do antigo sistema diagonal .
            Em suma , a Comissão propôs um sistema uniforme que coloca ao
           mesmo nível os comércios bilateral e multilateral .
     3 . O Conselho adoptou a primeira proposta relativa à regra de
         percentagem alternativa em 1982 .
         0 Conselho nao pôde , todavia , adoptar a simplificação da regra
         de cumulação diagonal , devido a uma objecção levantada por dois
         Es tados -membros . A Comissão nunca retirou esta proposta .
 V. EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA
     1 . Na reunião de 9 de Abril de 1984 , realizada no Luxemburgo , entre
         os Ministros dos países da AECL , os Estados-membros e a Comissão ,
         foi criado o princípio de um " Espaço Economico Europeu" dinâmico .
         Este princípio foi solenemente consagrado na Declaração do
         Luxemburgo .
         Neste espírito , os Ministros comprometeram-se , na Declaração do
         Luxemburgo , a prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar
         a livre circulação dos produtos industriais em causa , tendo ficado
         expressamente mencionado , neste contexto , o âmbito da simplifica¬
         ção das regras de origem .
     2 . Os países da AECL reiteraram o seu pedido de simplificação da
         regra de cumulação diagonal .
 ---pagebreak--- VI . ESTUDO CONJUNTO COMUNIDADE/ AECL
     1 . Na sequência da Declaração do Luxemburgo , os peritos de questões
         relativas à origem , da Comunidade e dos países da AECL , foram
         convidados a efectuar um estudo sobre o funcionamento das regras
         de cumulação aplicadas entre a Comunidade e os vários países da
         AECL .
     2 . Neste estudo , as actuais regras de cumulação diagonal são forte¬
         mente criticadas :
         a ) Em primeiro lugar , o estudo acentua o facto de estas regras
             serem de difícil compreensão . A aplicação das regras em questão
             coloca , mesmo para os proprios peritos , sérios problemas de
             interpretação .
             Esta situação , causada pela complexidade das regras , consti¬
             tui uma fonte permanente de dificuldades tanto para os expor ¬
             tadores que têm que aplicar tais regras , como para as
             administrações aduaneiras responsáveis por assegurar a sua
             correcta aplicação .
             Pode-se , pois , concluir que em muitos casos e unicamente por
             esta razão , a cumulação diagonal não é aplicada pela indústria
             e que estas regras em vez de favorecerem a utilização mútua
             de materiais originários da Comunidade e da AECL , tornam-na
             mais difícil ;
         b ) Em segundo lugar , o estudo lamenta ainda o facto de o carácter
             das disposições da própria regra de cumulação diagonal , com
             as suas restrições corresponder apenas muito parcialmente ao
             objectivo de encorajar a utilização de produtos originários
             dos países parceiros .
             Com efeito , para além da carga administrativa que estas regras
             impõem ( necessidade de registps que a qualquer momento podem
             permitir determinar a origem de cada elemento que entre no
             fabrico do produto a ser exportado ), o exportador não pode
             ter a certeza de que o mesmo produto reúna as condições re¬
             queridas para obter origem preferencial para cada país de
             destino membro da AECL : nalguns casos ser-lhe-á concedida a
             origem preferencial , noutros casos nao . Por outras palavras :
             um produto fabricado na Comunidade poderia ser sujeito a um
             tratamento de direito nulo se fosse expedido para um país da
             AECL , mas nao para um outro país da AECL , dependendo esta
             alternativa exclusivamente da fonte dos inputs utilizados .
             E pois difícil para os produtores perceber a razão de tais
             regras , bem como a sua aplicação na prática . Por todas estas
             razões , os exportadores são levados a renunciar à utilização
             de produtos originários da zona económica , preferindo utilizar
             componentes de países terceiros sem qualquer limitação , tal
             como estabelecido no sistema de cumulação diagonal .
                                                                              r
 ---pagebreak---  VII . CONTEÚDO DA ACTUAL PROPOSTA DA COMISSÃO
       1 . Esta proposta substitui a proposta da Comissão submetida ao
           Conselho em 1979 .
       2 . Tendo em conta os requisitos legais ( artigo 28 2 do Protocolo
           n - 3 ), esta proposta substitui a recomendação por uma decisão
           do Conselho que autorize a Comissão a negociar com os países
           da AECL a simplificação e harmonização das regras de cumulação
           estabelecidas no Documento COM/ 78 / 746 final , de 11 de Janeiro
           de 1979 .
VIII . AVALIAÇÃO ECONÓMICA DA PROPOSTA
       1 . A proposta baseia-se na asserção de que uma utilização livre
           alargada das matérias-primas , dos produtos semi-acabados , das
           peças e componentes de cada um dos países teria vantagens
           mútuas e fortaleceria a posição europeia como um todo , para
           além de incentivar a utilização de inputs originários das
           zonas de comércio livre , em detrimento dos originários de
           países terceiros .
       2 . Enquanto principal fornecedor de peças e componentes das zonas
           de comércio livre , a Comunidade está em condiçoes de beneficiar
           desta proposta . E igualmente evidente que os países da AECL ,
           para os quais o mercado preferencial é proporcionalmente maior ,
           estão também em condições de beneficiar da referida proposta .
       3 . Não se pode negar que a eliminação das restrições inerentes
           à actual cumulação diagonal pode determinar uma incorporação
           mais alargada de elementos de países terceiros . Receia-se que
           se possa verificar um aumento da penetração de componentes
           japonesas e de outros países do Extremo Oriente . Os peritos
           discutiram pormenorizadamente este ponto , não tendo sido possí¬
           vel apresentar provas do risco efectivo de uma maior incorpo¬
           ração de materiais de países terceiros . Tudo indica , portanto ,
           que estes receios têm sobretudo um carácter teóri co . A actual
           regra de cumulação bilateral permite já em larga escala a uti¬
           lização de materiais de países terceiros no produto final . Deve
           ainda referir-se o facto de a regra de cumulação bilateral se
           aplicar , desde há 15 anos , no comércio entre a Comunidade e os
           países da AECL e no comércio entre os países da AECL e de nunca
           se ter registado qualquer reclamação relativa a dificuldades
           económicas . A Comissão considera , portanto , que a cumulação
           diagonal proposta não irá , de facto , constituir qualquer
           problema .
       4 . Não parece ser justificável prosseguir com mais discussões técni¬
           cas sobre estejponto . A Comissão considera ter chegado o momento
           para uma decisão ao nível político .
  IX . CONCLUSÕES
       A Comissão propõe , por conseguinte , a simplificação e modernização da
       cumulação diagonal no comércio entre a Comunidade e os países da AECL ,
       através de uma generalização da cumulação bilateral existente e convi¬
       da o Conselho a adoptar uma posição comum sobre o projecto de modelo
       anexo ( Suécia ) para decisões dos Comités Mistos CEE/países da AECL .
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                         Decisão do Comité Misto CEE/ Suécia
                que altera o Protocolo N - 3 relativo à definição
               da noção de " produtos originários " e aos métodos de
              cooperação administrativa com vista a simplificação das
                            regras relativas à cumulação
O COMITE'" MISTO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino da
Suécia , assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 ,
Tendo em conta o Protocolo n 2 3 relativo à definição da noção de " produtos
originários " e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo n 2 3 " e , nomeadamente , o seu artigo 28°- f
Considerando , por um lado , que o carácter complexo do sistema de cumulação
actualmente previsto no Protocolo n 2 3 não é susceptível de facilitar a sua
utilização pelos exportadores , nem o controlo pelas administrações aduaneiras ;
Considerando , por outro lado , que o actual sistema de origem cumulativa não
constitui o melhor estímulo à utilização de materiais , peças e componentes
fornecidos por um ou outro dos parceiros comerciais , nomeadamente devido ao
facto da origem cumulativa adquirida por ocasião de uma relação comercial
determinada não ser necessariamente válida em caso de exportação para outros
parceiros comerciais da zona , apesar do processo de fabrico do produto aca¬
bado ser rigorosamente idêntico nas diferentes relações comerciais ;
Considerando que se deve introduzir um sistema de cumulação único e homogé¬
neo com base na noção de que os materiais , peças e componentes originários
de outros países partes nos diversos acordos concluídos entre a CEE e os
países da AECL podem ser utilizados no fabrico de um produto na Comunidade
ou na Suécia , sem que sejam introduzidas disposições especiais que limitem
a obtenção da origem cumulativa ;
Considerando que os artigos I a e 2 2 , bem como as disposições do Protocolo
n 2 3 que fazem referência aos artigos supracitados , devem consequentemente
ser alteradas ,
DECIDE :
                                   Artigo 1-
0 Protocolo n 2 3 é alterado do seguinte modo :
1 , Os artigos 1- e 2 2 são substituídos pelos artigos seguintes :
 ---pagebreak---                                           2
                                     " Artigo 1-
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições dos ar¬
tigos 2 2 e 3 - do presente protocolo , os seguintes produtos serão considerados :
1 . Produtos originários da Comunidade :
     a ) os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo
         4 * do presente protocolo ;
     b ) os produtos obtidos na Comunidade que contêm materiais que não foram
         aí inteiramente produzido^ desde que :
         í ) tais materiais tenham sido submetidos a operações de complemento
             de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade na
             acepção do artigo 5 - do presente protocolo , ou que
        ii ) tais materiais sejam originários da Suécia , da Áustria , da Finlandia ,
             da Islândia , da Noruega ou da Suíça , em conformidade com o Protocolo
             n 2 3 , anexo aos acordos entre a Comunidade e estes países , ou com o
             Anexo B da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio
             Livre , na medida em que as regras contidas nestes protocolos ou
             neste anexo forem idênticas .
 2 . Produtos originários da Suécia :
     a ) os produtos inteiramente obtidos na Suécia , na acepção do artigo 4 2 do
         presente protocolo ;
     b ) os produtos obtidos na Suécia que contêm materiais que não foram aí
         inteiramente produzidos , desde que :
         i)    tais materiais tenham sido submetidos a operações de complemento
              de fabrico ou a transformações suficientes na Suécia , na acepção
              do artigo 5 2 do presente protocolo , ou que
         ii ) tais materiais sejam originários da Comunidade , da Áustria , da
               Finlândia , da Islândia , da Noruega ou da Suíça , nos termos do
               Protocolo n 2 3 , anexo aos acordos entre a Comunidade e estes
               países , do presente protocolo ou do Anexo B da Convenção que
               institui a Associação Europeia de Comércio Livre , na medida em
               que as regras contidas nos referidos protocolos ou no anexo
               forem idênticas .
                                       Artigo 2°
 Os produtos enumerados no Anexo II ficam temporariamente excluídos do âmbito
 de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições em matéria de
 cooperação administrativa e o artigo 23° aplicam-se , mutatis mutandis , a
  estes produtos ."
                                                                                t
 ---pagebreak---                                        - 3 -
2 . Na primeira linha do artigo 3 - as palavras " condições do artigo 2 2 " são
    substituídas por "condições do artigo 1 -".
3 . No n - 5 do artigo 5 - as palavras " alínea b ) do n° 1 e alínea b ) do n 2 2
    do artigo l 2 " são substituídas por " alínea b ) , ponto i ), do n 2 1 e
    alinea b ) , ponto i ), do n 2 2 do artigo 1 2 “.
4 . No n - 3 do artigo 6 - as palavras "em aplicação dos artigos 22 e 3 - "
    são substituídas por " em aplicação do artigo 3 2 ".
5 . No segundo parágrafo do n 2 3 do artigo 8 - as palavras "referidos no
    artigo 2 2 " são substituídas por " referidos no artigo l 2 ".
6 . 0 artigo 9° passa a ter a seguinte redacção :
    a ) O n° 3 é substituído pelo seguinte texto :
        " 3 . a ) As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade
                  podem emitir certificados EUR 1 para produtos originários da
                  Suécia , da Áustria , da Finlândia , da Islândia , da Noruega ou
                  da Suíça , na acepção dos protocolos ou do anexo referidos no
                  artigo 1 2 , desde que tais produtos se encontrem na Comunidade
                  e não tenham sido objecto de operações de complemento de fa¬
                  brico ou de transformação , ou nao tenham sido objecto de sufi¬
                  cientes destas operações para obterem a qualidade de produtos
                  originários da Comunidade .
              b ) As autoridades aduaneiras da Suécia podem emitir certificados
                  EUR 1 para produtos originários da Comunidade , da Áustria , da
                  Finlândia , da Islândia , da Noruega ou da Suíça na acepçao dos
                  protocolos ou do anexo referidos no artigo 1 -, desde que tais
                  produtos se encontrem na Suécia e não tenham sido objecto de
                  operações de complemento de fabrico ou de transformação , ou
                  não tenham sido objecto de suficientes destas operações para
                  obterem a qualidade de produtos originários da Suécia .
              c ) Quando forem aplicadas as alíneas a ) e b ) do n°- 3 , os certifi¬
                  cados EUR 1 só podem ser emitidos mediante apresentação dos
                  certificados EUR 1 emitidos anteriormente . "
    b ) No primeiro parágrafo do n- 4 do artigo 9 2 , as palavras " estabelecido
        no Acordo" são substituídas por " estabelecido nos acordos ou na conven¬
        ção referidos no artigo l 2 ."
    c ) E acrescentado o seguinte paragrafo :
        " 10 . As disposições dos n 2s 2 , 3 , 4 e 5 supra aplicam-se , mutatis
               mutandis , às facturas emitidas por exportadores autorizados nas
               condições fixadas nos n 2s 11 e 12 do artigo 13 - do presente
                protocolo " .
 ---pagebreak---                                             4
 7 . No n 2 5 do artigo 10 s as palavras " segundo parágrafo " são suprimidas .
 8 . O artigo 13 2 passa a ter a seguinte redacção :
     a ) Na alínea a ) do n - 8 as palavras "referidos no n - 1 do artigo 2 a "
         são substituídas por " referidos no artigo l 2 " ;
     b ) Na alínea b ) do n 2 13 , última linha , as palavras " segundo parágrafo
         do" são suprimidas .
 9 . No n 2 1 do artigo 16 a as palavras "referidos no artigo 2-" são substituídas
     por " referidos no artigo 1 -".
10 . Nas 53 , 63 e 113 linhas do artigo 22 a- as palavras " acordos referidos no
     artigo 2 -" são substituídas por "os acordos e a convenção referidos no
     artigo I a ".
11 . No n 2 1 do artigo 23 a , última linha , as palavras " referidos no artigo 2 2 "
     são substituídas por " referidos no artigo 1 -".
12 . O artigo 24£ passa a ter a seguinte redacção :
     a ) No n ! 3 a frase " para efeitos de aplicação do disposto no n 2 2 ,
         última frase , da alínea b ) do artigo l 2" é substituída, por " para
         efeitos de aplicação do disposto no n - 2 , ponto ii ), da alínea b ) do
         artigo I a ;"
     b ) O n°- 4 é substituído pelo seguinte texto :
         " 4 . Para efeitos de aplicação do disposto no n 2 2 , ponto ii ), da
               alínea b ) do artigo I a , os produtos que tenham adquirido o carácter
               originário em Espanha ou os produtos acompanhados de um certificado
               EUR 1 , com a indicação " ES " inscrita na casa 7 " Observações ", impor¬
               tados na Suécia e que não tenham sido objecto neste pais de qual¬
               quer operação de complemento de fabrico ou de transformação , ou de
               suficientes destas operações para obterem a qualidade de produtos
               originários da Suécia , e exportados para a Áustria , Finlândia ,
               Islândia , Noruega ou Suíça , apenas beneficiarão , aquando da sua
               importação em qualquer destes cinco países , de tratamento idêntico
               ao de que teriam beneficiado se tivessem sido importados directamente
               de. Espanha ."
13 . No n 2 2 do artigo 252 a frase " Suécia ou um dos cinco países referidos
     no artigo 2 2" é substituída pela frase          "Suécia , Áustria , Finlândia ,
     Islândia , Noruega ou Suíça".
                                                                                I
                                                                                ΙΌ
 ---pagebreak--- 14 . O artigo 21° passa a ter a seguinte redacçao :
     a ) No n ! 1 a frase "para efeitos de aplicação do nS 1 , parte A , do arti¬
         go 2 2 " é substituída por "para efeitos de aplicação da alínea b ) ,
         ponto ii ), do n - 1 do artigo l 2 ";
     b ) No n “- 2 a frase " para efeitos de aplicação do n “- 1 , parte B , do
         artigo 2° " é substituída por " para efeitos de aplicação da alínea b ) ,
         ponto ii ), do n - 2 do artigo 1 -".
15 . O Anexo I ( Notas explicativas ) passa a ter a seguinte redacçao :
     a ) Nota 2
         - suprimir a referência ao artigo 2 - no título ;
         - nos primeiro e segundo paragrafos as palavras " excepto nos casos
           previstos no artigo 2 2 " são substituídas por " excepto nos casos
           previstos no artigo 3 2 ".
     b ) Nota 3
         - suprimir a referência ao artigo 2 o no título ;
         - no texto a referência " referidos no artigo 2° " é substituída por
           " referidos no artigo l 2 ".
16 . A referência ao artigo I a no título do Anexo II é substituída por uma
     referência ao artigo 2 2 .
                                      Artigo 2-
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989 .
Feito em Bruxelas ,
                                                     Pelo Comité Misto
                                                     O Présidente
 ---pagebreak---                                                           'PROPOSTA         DE
                                       REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                   relativo st aplicação da Decisão n ?        do Comité Misto CEE–Suécia
                            que altera o Protocolo N - 3 relativo à definição
                           da noção de " produtos originários " e aos métodos de
                         cooperação administrativa com vista à simplificação das
                                             regras relativas a cumulação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
                                                                        Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica                   Para efeitos da aplicação do acordo entre
Europeia e o Reino da Suécia ( ' ) (oi assinado em 22
de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                         a Comunidade Economica Europeia e e Reino
1973 ;
                                                                         da Suécia é aplicavel na Comunidade a
                                                                         Decisão n° / 88 do Comité Misto .
Considerando que, nos termos do artigo 28 ? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários»                                   Artigo 2 ?                                '
e aos métodos de cooperação administrativa , que faz parte
integrante do referido Acordo , o Comité Misto adoptou a                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro' dia
Decisão n? / que                       altera esse Protocolo ;            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Cotutts-
                                                                          nidades Europeias .                                          '
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados membros .
                   Feito em Bruxelas , em '
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
  '‘1 JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 97.
 ---pagebreak---                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETIVITE ET L' EMPLOI
I.    Raison principale pour introduire la mesure
      Les règles actuelles de cumul diagonal sont excessivement complexes .
      Le manque de transparence' due à cette complexité est une source
      constante de difficultés pour les transformateurs qui doivent
      appliquer ces règles .
II .  Caractéristiques des entreprises en cause
      Les simplifications des règles de cumul telle qu' elle est proposée par
      la Commission doit bénéficier à toutes les transformateurs exportant
      des marcnandises vers les pays de l' AELE quelque soit par ailleurs la
      dimension de ces entreprises .
III . Quelles obligations cette proposition impose-t-el le dn~ectement aux
      entreprises ?
      Aucune obligation nouvelle .
      Elle remplace un ensemble de règles existantes et elle est basée sur
      le fait que l' extension de l' utilisation non restrictive dans nos
      échanges réciproques avec chacun des pays de 1 ' AELE de matières
      premières , parties et corposants originaires serait de notre intérêt
      mutuel en incitant à utiliser les matériels originaires de la zone .
      De plus les coûts administratifs seraient moins élevés .
IV. Quelles         ooligations    indirectes    les    collectivités    nationales ,
      régionales       ou   locales    sont-elles    susceptibles   d' imposer   aux
      entreprises ?
      Aucune .
V.    Des dispositons spéciales s' appliquent-elles aux PME ?
      Non     ( voir point II ci-dessus ).
VI . Quels effets la proposition aura-t-elle éventuellement sur :
      a) la compétitivité des entreprises ?
          Les entreprises communautaires en tireront des avantages mais
          également les entreprises des pays AELE partenaires .
      b ) L 1 emploi ?
          L' effet n' est pas mesurable , les règles d' origine n' étant pas à
          elles seules un facteur déterminant et jouent un rôle mineur dans
          le cnoix des investisseurs .
VII Les organisations representatrices compétentes or.t elles été
      consultées ?
      Non .
                                                                                is


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

text:
Avis juridique important

|

52004PC0296

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/2004/0296 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO nº 7 do artigo 28º da Sexta Directiva IVA, estabelece que o Conselho pode autorizar um novo Estado-Membro que o solicite a aplicar, entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, as taxas reduzidas previstas no nº 3, alínea a), do artigo 12º a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.Nos termos do artigo 57º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia dos 10 países aderentes e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia [1], a República Checa e a República da Polónia solicitaram autorização para aplicar taxas reduzidas a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Estes países referiram nomeadamente que, caso esta possibilidade lhes seja negada, aos serviços com grande intensidade do factor trabalho em questão, sujeitos anteriormente a uma taxa reduzida ou mesmo isentos, passaria a ser aplicada uma taxa normal, obrigação que não é imposta aos Estados-Membros actuais, que podem beneficiar de uma prorrogação da taxa reduzida até 31 de Dezembro de 2005, prevista na Directiva de 10 de Fevereiro de 2004 [2].[1]  JO L 236 de 23.09.2003.[2]  Directiva 2004/15/CE de 10 de Fevereiro de 2004. JO L 52 de 21.02.2004, p. 61.Por ofício de 3 de Fevereiro de 2004 registado pelo SG sob a referência n°2004 A/2672, a República Checa requereu autorização à Comissão para aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida à lavagem de janelas e às limpezas em casas particulares, bem aos serviços de assistência a domicílio, enumerados nas categorias 3 e 4 do Anexo K.A República Checa indicou que actualmente aplica uma taxa reduzida à maioria dos serviços com grande intensidade do factor trabalho, incluindo à lavagem de janelas, às limpezas em casas particulares e aos serviços de assistência a domicílio. Se estes serviços forem sujeitos à taxa normal a partir de 1 de Maio de 2004, tal provocará um aumento dos preços. A República Checa refere, além disso, o risco de o aumento da taxa afectar negativamente as pequenas e médias empresas, incluindo o mercado de trabalho, dado que estes serviços são muitas vezes prestados por empresas de dimensão extremamente reduzida. Além disso, a aplicação da taxa normal é uma questão muito sensível, pois estes serviços têm muitas vezes como objectivo e efeito prestar assistência a pessoas idosas e famílias com crianças. Por último, a República Checa considera que a aplicação da taxa reduzida não criará distorções da concorrência entre os Estados-Membros.Por ofício de 31 de Março de 2004, registado sob a referência SG n° (2004) A/3726, a República da Polónia requereu autorização à Comissão para aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida aos pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos de couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar) enumerados na categoria 1 do Anexo K.A República da Polónia indicou que, até à data, estes serviços foram geralmente prestados por pequenas empresas no mercado local. Nos termos do regime especial aplicável às pequenas empresas, estas estavam isentas de IVA. No âmbito da reforma da legislação polaca sobre o IVA com vista à adesão, esta isenção será suprimida e estes serviços passarão a estar sujeitos à taxa normal de 22%. A Polónia considera que a aplicação de uma taxa reduzida, e não de uma taxa normal, influenciaria positivamente o aumento do emprego neste sector e está intimamente ligada à procura deste tipo de serviços por parte dos consumidores. Por último, a República da Polónia considera que a aplicação da taxa reduzida a estes pequenos serviços de reparação não criará distorções de concorrência no mercado interno.Embora com algumas reservas sobre os efeitos das taxas reduzidas sobre o emprego, a Comissão considera que estes pedidos são justificados, foram apresentados de acordo com o procedimento previsto e cumprem as condições e os limites fixados no novo nº 7 aditado à Directiva 77/388/CEE.Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a República Checa a aplicar uma taxa reduzida à lavagem de janelas e às limpezas em casas particulares, bem como aos serviços de assistência a domicílio. A Comissão propõe igualmente ao Conselho que autorize a República da Polónia a aplicar uma taxa reduzida aos pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos de couro, de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3] e, nomeadamente, os nºs 6 e 7 do seu artigo 28º,[3]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva [....]Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) Nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um novo Estado-Membro que apresente um pedido em conformidade com o procedimento e nas condições previstas nesse artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.(2) A República Checa e a Polónia apresentaram um pedido em conformidade com o procedimento e nas condições previstas na directiva.(3) Os restantes Estados-Membros foram informados destes pedidos de autorização.(4) A presente decisão não tem repercussões nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com os nºs 6 e 7 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, a República Checa e a Polónia são autorizadas a aplicar, entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, as taxas reduzidas previstas no nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12º, aos seguintes serviços para os quais apresentaram um pedido:1) A República Checa para os sectores referidos nos pontos 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:a) Lavagem de janelas e limpezas em casas particulares;b) Serviços de assistência a domicílio.2) A Polónia para os pequenos serviços de reparação referidos no ponto 1 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:a) bicicletas;b) calçado e artigos de couro;c) vestuário e roupa de casa (incluindo remendar e modificar).Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor da Directiva 2004/...[que adapta a Directiva 77/388/CEE devido à adesão .....], e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 3ºA República Checa e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 204
Vol. 1988/0063
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88 ) 204 final
                                                  Bruxelas , 18 de Abril de 1988
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
        Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação
                no domínio da madeira , incluindo a cortiça ,
                        como matéria-prima renovável
                         ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                     COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU CONSEIL
Objet :  Proposition de décision du Conseil         concernant la conclusion de
         l' accord de coopération entre la Communauté économique européenne et
         la République de Finlande relatif à la recherche dans le domaine du
         bois , y compris le liège , en tant que matière première renouvelable .
1 . Par sa décision du 10 juin 1986,        le Conseil a arrêté un programme de
    recherche dans le secteur des matériaux ( matières premières et matériaux
    avancés ,    1986-1989) qui comprend un sous-programme relatif au bois , y
    compris le liège , en tant que matière première renouvelable .
    L' article 6 de cette décision autorise la Commission à négocier des
    accords avec des pays tiers , en particulier ceux qui participent à la
    coopération européenne dans le domaine de la recherche scientifique et
    technique ( COST ),   en vue de les associer pleinement ou partiellement au
    programme de recherche .
2.  Au titre de l' accord-cadre de coopération scientifique et technique entre
    les Communautés européennes et la République de Finlande , dont la
    conclusion au nom de la Communauté a été approuvée par décision du
    Conseil du 9 février 1987 , la Finlande a exprimé son intérêt à coopérer
    en matière de recherche dans le domaine du bois .
3.  Eu égard à l' importance technique et scientifique des recherches et des
    activités de développement effectuées en Finlande et à l' avis favorable
    exprimé le 30 juin 1986 par le CGC compétent , à l' égard de la coopération
    avec la Finlande dans le domaine du bois , la Commission a négocié un
    projet d' accord de coopération avec la Finlande dans les domaines de
    recherche couverts par le programme communautaire susmentionné .
A.  Le projet d' accord ,     annexé à la proposition de décision du Conseil
    ci-jointe , prévoit :
        l' association   de  la  Finlande  à   la  mise  en  oeuvre  du programme
        communautaire ;
    -   une contribution financière de la Finlande pour le financement des
        travaux qui seront réalisés sous le couvert de contrats de recherche à
        frais partagés , et de dépenses de gestion et de fonctionnement pour le
        programme     communautaire ;    cette    contribution    financière  est
        proportionel le au produit intérieur brut de la Finlande;
    - la possibilité pour des personnes et des entreprises finlandaises de
        présenter des propositions de recherche et de conclure les contrats de
        recherche correspondants avec la Commission ;
    - l' élargissement du comité consultatif en matière de gestion et de
        coordination "matières premières et autres matériaux " pour inclure des
        représentants finlandais ;
 ---pagebreak---                                      - 3 -
5. Compte tenu de la nature de la coopération , toute dépense additionnelle
   au budget communautaire ( ligne budgétaire concernée 73'>8 ), résultant de
   la mise en oeuvre de ce projet d' accord ,        sera couverte par la
   contribution financière de la Finlande .
   Les fonds payés par la Finlande seront crédités au budget communautaire
   ( article budgétaire concerné 602 ).
6. La Commission propose au Conseil d' adopter   la proposition de décision
   jointe en annexe .
 ---pagebreak---                                              - A -
                                           Proposta de
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da
madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 235a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho , pela sua Decisio 86/235/CEE                , aprovou um
programa de investigação ( 1986-1989 ) no sector dos materiais ( matérias-primas
e materiais avançados ) que inclui um subprograma no domínio da madeira ,
incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável ; que o artigo 6S dessa
decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros , em
especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da
Investigação Científica e Técnica ( COST ),            a fim de os associar plena ou
parcialmente a esse programa ;
                                                                     (2)
Considerando que o Conselho ,           pela sua Decisáo 87/ 177/CEE      , aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e ,               entre
outros , a República da Finlândia ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado n3o previu os poderes de accSo para este efeito ,
( 1 ) JO ne L 159 de 14 . 6 . 86 , p. 36 .
( 2 ) JO ne L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                         5
DECIDE :
                                            18
É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no
domínio da madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável .
0 texto do Acordo vem em anexo à présente decisâo .
                                     Artigo 2g
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9 Q do
Acordo
Feito em
                                                           Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado do Conselho .
 ---pagebreak---                       - 6 -
               ACORDO DE COOPERAÇÃO
                        ENTRE
         A COMUNIDADE ECONdMICA EUROPEIA
                          E
            A REPÜBLICA DA FINLANDIA
                      RELATIVO
      A INVESTIGAÇAO NO DOMÏNIO DA MADEIRA ,
INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
 ---pagebreak---                                        - 7 -
                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                        ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONdMICA EUROPE I A
                                          E
                            A REPÚBLICA DA FINLANDIA
                                      RELATIVO
                      A INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA MADEIRA ,
                INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
A COMUNIDADE ECONdMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade "
e
A REPÜBLICA DA FINLANDIA , a seguir denominada "Finlândia",
a seguir denominadas " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Finlândia concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho das
Comunidades Europeias , a seguir denominado " Conselho ", adoptou , por um período
de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986 , um programa de investigação
no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais avançados ) que inclui um
subprograma relativo à madeira ,      incluindo a cortiça ,   como matéria-prima
renovável , a seguir denominado "programa comunitário";
CONSIDERANDO que na Finlandia é executado um programa completo de investigagáo
e desenvolvimento no dominio da silvicultura e produtos florestais ;
CONSIDERANDO que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode ajudar
a melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no
domínio da madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável e pode
evitar a duplicação desnecessária de esforços ;
CONSIDERANDO que as Partes Contrantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Finlândia ao programa comunitário ,
 ---pagebreak---                                    - 8 -
ACORDAM NO SEGUINTE :
Artigo 1g
A Finlândia fica associada à realizaçâo do programa comunitério estabelecido
no Anexo A.
ArUflO . 2R
A contribuição financeira da Finlândia decorrente da sua associação à
realização do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao
montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias
para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras
da Comissão das Comunidades Europeias ,      a seguir denominada "Comissão" ,
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação a
custos repartidos necessários para a execução do programa comunitário e de
despesas de funcionamento de gestão e administração com o programa
comunitário .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado
pela razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Finlândia , a preços de
mercado , e a soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos
Estados-membros da Comunidade e da Finlândia .   Essa razão será calculada com
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante estimado necessário para realizar o programa comunitário , o
montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações
previsíveis estão indicados no Anexo B.
As disposicoes e regras que regem a contribuido financeira da Finlándia estáo
indicadas no Anexo C.
Artigo 32
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas de
investigação e os termos e condições para a concessão e conclusão de contratos
ao abrigo do programa comunitário serão os mesmos para as pessoas singulares e
colectivas finlandesas que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da
Comunidade .   Em especial , as disposições dos Termos e Condições Gerais
aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis , mutatis
mutandis , a contratos de investigação com pessoas singulares e colectivas
finlandesas no que se refere a questões relativas a taxação e direitos
alfandegários e à utilização dos resultados de investigação .
 ---pagebreak---                                         - 9 -
Artigo 45
A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário .           Será
assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação "Matérias-Primas e
outros Materiais", a s&guir denominado " Comité ", estabelecido pela Decisão
ns 84 /338 do Conselho
0 Comité será alargado para incluir representantes ou peritos designados pela
Finlândia em número que não exceda três . Participarão apenas nos trabalhos do
Comité , que se reúne com a sua configuração variável para desempenhar as
tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à madeira , incluindo a
cortiça ,     como matéria-prima renovável .        As despesas de viagem dos
representantes finlandeses decorrentes da sua participação nos trabalhos do
Comité serão reembolsadas pela Comissão .
Artigo 55
Cada Parte Contratante compromete -se a facilitar a circulação e a residência
de trabalhadores ligados à investigação que participam , na Finlândia e na
Comunidade , nas actividades abrangidas pelo presente acordo .
Artigo 65
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Centro de
Desenvolvimento Tecnológico , Finlândia .
Artigo 75
0 presente acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território da República da Finlândia .
Artigo 85
1.    0 présente acordo é concluldo para o periodo de duraçâo do programa
      comunitário .
      Se a Comunidade revir o programa comunitário , o acordo pode ser denunciado
      sob condições mutuamente acordadas .      A Finlândia será notificada do
      conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a
      sua adopção pela Comunidade .       As Partes Contratantes notificar - se - ão
      mutuamente ,   no prazo de três meses a contar da adopção da decisão
      comunitária , se a denúncia do acordo for considerada .
( 1 ) JO n9 L 177 de 4.7.1984 , p. 25 .
 ---pagebreak---                                        10 -
2 . Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário , o presente
     acordo será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo
     programa ,  salvo denúncia por uma Parte Contratante no prazo de três meses
     a contar da adopção do novo programa .
     As disposiçôes do segundo parégrafo do ns 1 supra continuam aplicâveis .
3.   Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário ,
     os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária , salvo
     acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
4.   0 présente acordo nâo seré considerado como tendo expirado apenas por
     haver um atraso na adopçâo de um futuro programa comunitario .
5.   Exeeptuando  o disposto nos nss 1 e 2 do presente artigo , cada Parte
     Contratante   pode , em qualquer momento , denunciar o presente acordo ,
     notificando  com uma antecedência de seis meses .   Os projectos e trabalhos
     em curso na  data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo
     serão  prosseguidos   até  estarem completados ao abrigo das condições
     estabelecidas no acordo .
Artigo 9s
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos respectivos . Desde que as Partes Contratantes se tenham
notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse
fim , o acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
Artigo 10o
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em . . .
                                                     Pela Repüblica da Finlândia
                                                          Pelo Conselho das
                                                        Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                          11
                                        ANEXO A
              PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMÍNIO DA MADEIRA , INCLUINDO
                     A CORTICA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVAVEL
                                     ( 1986-1989 )
As seguintes âreas de investigaçâo estâo incluidas no programa comunitârio :
1.  Produçâo de madeira
    1.1 .   SelecgSo e propagagao de especies florestais e conservagao dos
            recursos genéticos .
    1.2 .   Protecçâo contra os danos causados por agentes biôticos e abioticos
            e pelos incêndios .
    1.3 .   Melhor utilizaçâo dos solos ( acçâo de coordenaçâo , unicamente ).
    1.4 .   Inventârio florestal ( acçâo de coordenaçâo , unicamente ).
2.  Corte , armazenamento e transporte de madeira
    2.1 .   Organizagao das operagoes de corte e desenvolvimento de máquinas de
            corte .
    2.2 .   Corte , tratamento , armazenamento e transporte .
3.  A madeira como matéria-prima
    3.1 .   Propriedades , protecçâo e melhoramento da madeira e das pranchas à
            base de madeira .
    3.2 .   Desenvolvimento de processos de ensaio e de quai if icaçâo .
4.  Tratamento mecánico     da madeira      e utilizagáo  de produtos   de madeira
    acabados
    4.1 .   Transformaçâo mecânica e processos de fabrico .
    4.2 .   Processos de secagem
    4.3 .   Utilizaçâo de madeira e produtos derivados da madeira na construçâo
            civil .
    4.4 .   Outras utilizaçôes de produtos acabados feitos de madeira .
5.  Fabrico e tratamento da pasta e do papel ,      produtos quimicos derivados da
    madeira .
    5.1 .   Quimica flsica e orgânica do desf ibramento da madeira .
    5.2 .   Transformaçâo quimico-mecânica em pasta ( pasta de alto rendimento ).
    5.3 .   Processos de transformação em pasta que utilizem madeira de
            qualidade inferior .
    5.4 .   Materiais de substituiçâo das fibras de madeira e aditivos .
    5.5 .   Reciclagem das fibras .
    5.6 .   Processo de fabrico de papel e de cartâo .
    5.7 .   Produtos quimicos derivados da madeira .
Os trabalhos seráo realizados como investigagao           por  contrato   a custos
repartidos e actividades de coordenagao e formagao .
 ---pagebreak---                                              12 -
                                          ANEXO B
                                DISPOSICOES FINANCEIRAS
Artigo 1 2
O montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 10
milhões de ECUs .
Artigo 22
A contribuiçâo financeira da Finlândia para a execuçâo do programa comunitàrio
é estimada em 216.100 ECUs .
Artigo 32
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Finlândia é dado no quadro a seguir .
                       CALENDÁRIO   DAS    AUTORIZAÇÕES    ESTIMADAS
                       NECESSÁRIAS    PARA   EXECUTAR   0   PROGRAMA
                       COMUNITÁRIO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                        E DA CONTRIBUIÇÃO DA FINLÂNDIA ( ECUs ).
    ANO                            AUTORIZAÇÕES PARA
                                                                          CONTRIBUIÇÃO
                                                                          DA FINLÂNDIA
             GESTÃO E                   CONTRATOS           TOTAL
             FUNCIONAMENTO
             ADMINISTRATIVO
   1986         341 . 495                    0                  341.495       7.380
   1987         480.205                 7.678.300           8.158.505       1761305
   1988         364.700                    685.300          1 . 050.000      22.690
   1989         380.950                     69.050              450.000       9.725
 ========== =================== :================== :============ :=============-
 TOTAL        1.567.350                 8.432.650          10.000.000       216.100
 ïERAL
                                  := r====r===r ======= 1 ============ r =============^
            ===================
 ---pagebreak---                                         13
                                       ANEXO C
                               REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 1g
O presente anexo estabelece as disposições e regras que regem a contribuição
financeira da Finlândia referida no artigo 22 do Acordo .
Artiao 22
No começo de cada ano , ou sempre que o programa comunitário for revisto de
modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua
realização ,     a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento
correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na divisa
finlandesa , estando a composição do ECU definida no Regulamento 3180 / 78 do
Conselho       .   0 valor da contribuição em ECUs será determinado à data do
pedido de pagamento .
A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do
Acordo no início de cada ano e , o mais tardar , três meses após o envio do
pedido de pagamento . Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem
ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .    A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso . Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
Artigo 32
Os fundos pagos pela Finlândia serão creditados no programa comunitário como
receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do
orçamento geral das Comunidades Europeias .
Artigo 42
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 52
No final de cada ano será preparado , e transmitido á Finlandia a título
informativo , um apuramento de dotagoes para o programa comunitário .
( 1 ) JO n2 L 379 de 30.12.78 , P. 1 .
 ---pagebreak---                             - ЛЬ-
                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait a une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et la Finlande relatif à la recherche dans
le domaine du bois , y compris le liège , en tant que matière première
renouvelable .
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .


Avis juridique important

|

51999PC0734

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  /* COM/99/0734 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, e de semente de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho determine se as sementes das plantas acima referidas produzidas em países terceiros são equivalentes às da Comunidade.Pela Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as sementes das plantas acima referidas produzidas em países terceiros eram equivalentes às produzidas na Comunidade. Essa Decisão deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1999.É conveniente garantir através de uma nova decisão a continuação da equivalência entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2000. Para uma prorrogação ulterior do prazo seriam necessárias adaptações suplementares nos termos da Directiva 98/95/CE do Conselho.A presente proposta não tem implicações financeiras no orçamento da Comunidade Europeia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas [1], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[1]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[2]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [3], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[3]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/54/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 30).Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [4], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,[4]  JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 95/514/CE do Conselho [5] foi estatuído, por um período limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; na mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em países terceiros são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade;[5]  JO L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/172/CE da Comissão (JO L 63 de 4.3.1998, p. 29).(2) A Decisão 95/514/CE deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1999; as condições para a aplicação dessa decisão mantêm-se e, por conseguinte, é adequado prorrogar a sua aplicação por um novo período; este período deverá restringir-se a um mês, enquanto se aguardam as adaptações suplementares relativas ao período que se inicia em 1 de Fevereiro de 2000, nos termos da Directiva 98/95/CE do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 6º da Decisão 95/514/CE, a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "31 de Janeiro de 2000".Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceite, em nome da Comunidade, a Resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 139
Vol. 1989/0041
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 89 ) 139 final
                                                Bruxelas ,31 de Março de 1989
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
            que aceite , em nome da Comunidade ,
     a Resolução do Comité cios Transportes Interiores
     da Comissão Económica para a Europa relativa às
       medidas de apoio técnico para a aplicação da
Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
               das Mercadorias nas Fronteiras
                ( Apresentada pela Comissão )
                                       i ,110° 77r?>.
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                             (E| ^ , St k /■-
 ---pagebreak---                               MEMORANDO EXPLICATIVO
A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias
nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1262 / 84
do Conselho de 10 de Abril de 1984 ( 1 ) e entrou em vigor em 12.9.1987 . Em 4
de Fevereiro de 1983 , o Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica
para a Europa adoptou a Resolução relativa às medidas de apoio técnico para
a aplicação da supracitada convenção .
0 objectivo da Resolução consiste em facilitar o comércio     internacional reco¬
mendando , para esse efeito , às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam
esforços de forma a fornecer aos paises em vias de desenvolvimento todo o apoio
técnico considerado necessário para a aplicação da referida Convenção . Dado o
seu interesse em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos
controlos das mercadorias nas fronteiras , a Comunidade é também parte interes ¬
sada nesta Resolução .
Tendo em conta a participação especialmente activa da Comunidade na preparação
desta Resolução , a sua experiência nos dominios abrangidos pela referida Reso¬
 lução , a sua experiência nos domínios abrangidos pela referida Resolução e a
posição que tem defendido em relação aos paises em vias de desenvolvimento , é
importante que a Comunidade adopte esta Resolução .
Contudo , uma vez que a Convenção foi assinada e ratificada quer pela Comunidade ,
quer pelos Estados-membros , propõe-se que a Resolução seja também aceite pelos
Estados-membros e que seja inscrita nas actas do Conselho a devida declaração
a este respeito .
 Conclusão :
 A Comissão recomenda ao Conselho que aceite , em nome da Comunidade , a Resolu¬
 ção nQ 230 de 4 de Fevereiro de 1983 do Comité de Transportes Interiores da
 Comissão Económica para a Europa ( ECE ) relativa às medidas de apoio técnico
 para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
 das Mercadorias nas Fronteiras .
  ( 1 ) JO nû L 126 de 12.5.1984 .
 ---pagebreak---                           Proposta para uma decisão do Conselho
                           que aceite , em nome da Comunidade ,
                    a Resolução do Comité cios Transportes Interiores
                    da Comissão Económica para a Europa relativa às
                      medidas de apoio técnico para a aplicação da
             Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
                              das Mercadorias nas Fronteiras
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
damente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão ,
Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento
( CEE ) n£2 1262 / 84 do Conselho de 10 de Abril de 1984 ( 1 ) e entrou em vigor em
12.9.1987 ,
Considerando que a Resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão
Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação
da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias
nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio interna ¬
cional através do fornecimento aos paises em vias de desenvolvimento , a pedido
destes e de comum acordo , de todo o apoio técnico considerado necessário à a -
plicação da referida Convenção ,
Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional
através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras ,
Considerando que o referido instrumento pode ser aceite pela Comunidade produ ¬
zindo efeitos imediatos ,
( 1 ) JO nQ L 126 , 12.5.1984 .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
A Resolução do Comité de Transportes Interiores da Comissão Económica para a
Europa de 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a
aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das
Mercadorias nas Fronteiras é , em nome da Comunidade , aceite pela presente De¬
cisão , produzindo efeitos imediatos .
0 texto da Resolução vem anexo à presente Decisão .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a notificar o Secretá¬
rio Executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade ,
com efeitos imediatos , da Resolução referida no artigo 1Q .
Feito em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Présidente
 ---pagebreak---                 MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO DA
                CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO
                DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS
                              Resolução nQ 230
Adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores em 4 de Fevereiro de 1983
  0 Comité dos Transportes Interiores
  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
das Mercadorias nas fronteiras ( Genebra , 1983 ),
  Manifestando o desejo de que o maior número possível de paises possa assi ¬
nar a Convenção e de que as disposições nela consagradas possam em breve produ^
zir efeitos ,
  Recomenda às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam esforços de
forma a fornecer aos paises em vias de desenvolvimento , a pedido destes e
em condições fixadas de comum acordo , todo o apoio técnico considerado neces¬
sário à aplicação da referida Convenção ;
  Soli cita ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa que
submeta esta Resolução á consideração das restantes comissões económicas regj_
onais e órgãos competentes das Nações Unidas , convidando-os a tê-la em conta
aquando da preparação e execução dos seus programas de apoio técnico ;
  Solicita aos Governos que notifiquem ao Secretário Executivo , de preferên¬
cia até 1 de Abril de 1985 , a aceitação desta Resolução ;
  Soli cita ao Secretário Executivo que faça circular as respostas dos Governos .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(94) 506 final
                                                     Bruxelas, 18.11.1994
                                    Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a
 aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os Governos da Alemanha e do Luxemburgo apresentaram, por cartas recebidas no
Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994,
respectivamente, pedidos de uma autorização baseada no n° 1 do artigo 27° da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o»volume de negócios1.
A medida especial, objecto da presente decisão, constitui uma derrogação do disposto no
artigo 3 o da Sexta Directiva IVA, que delimita a aplicação territorial do sistema comum
do IVA. A justificação desta autorização prende-se com a simplificação dos
procedimentos aplicáveis em matéria de cobrança do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, a
Comissão informou os restantes Estados-membros sobre os pedidos apresentados pelos
Governos da Alemanha e do Luxemburgo, através de carta datada de 16 de Setembro de
1994.
A medida especial apresentada pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo está relacionada com a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio
Mosela a norte de Perl e de Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde
Saarbrucken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 3, desde o nó
rodoviário de Dudelange em direcção a leste.
A ponte a construir estende-se em parte por território sob soberania do Grão-Ducado do
Luxemburgo ou da República Federal da Alemanha e em parte sobre o Rio Mosela, que,
enquanto rio fronteiriço, constitui um território comum dos dois Estados.
De acordo com o princípio da territorialidade estabelecido pelo artigo 3° da Sexta
Directiva, a cobrança do imposto sobre o volume de negócios alemão limitar-se-ia às
obras de construção realizadas em território nacional alemão, enquanto as obras de
construção realizadas em território nacional luxemburguês estariam sujeitas a tributação
no Luxemburgo. No entanto, subsistiriam dúvidas a nível da tributação dos trabalhos
realizados entre os dois Estados-membros. Sem uma simplificação do regime fiscal, as
empresas participantes na construção da ponte defrontar-se-iam com dificuldades
consideráveis. Em relação a cada entrega de bens ou prestações de serviços efectuada no
quadro da construção da ponte, seria necessário verificar se tinha sido efectuada em
território nacional luxemburguês ou alemão, ou ainda no território comum. Relativamente
às eventuais entregas de bens ou prestações de serviços comuns efectuadas nos
respectivos territórios nacionais ou no território comum, seria necessário proceder à sua
repartição.
        JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
         pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16).
                                             A
 ---pagebreak--- A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da
Alemanha.
                                            2-
 ---pagebreak--- A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da
Alemanha.
O n°l do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais
derrogatórias do disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do
imposto. Tal como referido, as medidas propostas prosseguem o objectivo da
simplificação.
Uma vez que, ao abrigo das medidas propostas, a totalidade da construção da ponte seria
 sujeita a imposto sobre o valor acrescentado no Grão-Ducado do Luxemburgo e a sua
 manutenção a imposto sobre o valor acrescentado na República Federal da Alemanha, não
 será afectado o montante do imposto devido no estádio do consumo final.
 Consequentemente, não advirão quaisquer reflexos negativos a nível dos recursos
 próprios IVA da Comunidade.
 Será de referir que o Conselho autorizou, através da sua Decisão 83/333/CEE de
 18 de Março de 19832, uma derrogação semelhante ao disposto no artigo 3°, com base no
 n°l do artigo 27°, para efeitos da construção de uma ponte sobre o Rio Sûre entre estes
 dois Estados-membros.
 A Comissão é do parecer de que a derrogação em questão, desde que seja limitada à
 construção e manutenção da ponte fronteiriça sobre o Rio Mosela anteriormente
 identificada, constitui uma medida de simplificação na acepção do n° 1 do artigo 27° da
 Sexta Directiva IVA.
 Deste modo, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha e o
 Grão-Ducado do Luxemburgo deverão ser autorizados a aplicar a medida especial
 projectada.
          Decisão considerada como tomada nos termos do disposto no n_ 4 do artigo 27_
          da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa aos impostos sobre o volume
          de negócios (JO L 181 de 6.7.83, pag. 25).
                                                  *<
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a
    aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
          Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme2 e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
Considerando que os Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do
Luxemburgo solicitaram, através de cartas recebidas oficialmente pela Comissão em 4 de
Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, respectivamente, autorização para instituírem uma
medida especial relativamente à construção e manutenção de uma ponte rodoviária sobre
o Rio Mosela a norte de Peral e Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde
Saarbriicken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 13 desde o nó
rodoviário de Dudelange em direcção a leste;
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA,
os restantes Estados-membros foram informados, em 16 de Setembro de 1994, acerca dos
pedidos de autorização recebidos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado
do Luxemburgo;
Considerando que na ausência de uma medida especial seria necessário, para cada entrega
de bens ou prestação de serviços, determinar se o lugar da tributação se situava no
território da República Federal da Alemanha ou no Grão-Ducado do Luxemburgo; que
um tal regime fiscal suscitaria, na prática, dificuldades consideráveis;
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo
de cobrança do imposto sobre a construção e manutenção da ponte em questão;
Considerando que a derrogação não afectará o montante do imposto devido no estádio do
consumo final, não tendo por conseguinte quaisquer reflexos negativos a nível dos
         JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
         pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16).
 ---pagebreak--- recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes dos impostos sobre o volume
de negócios,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 3o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da
Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados pela presente decisão a
considerarem, relativamente à ponte rodoviária sobre o Rio Mosela a norte de Perl e
Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde Saarbriicken em direcção a oeste,
com a auto-estrada luxemburguesa A 13, desde o nó rodoviário de Dudelange em
direcção a leste, e durante o período da sua construção, que a totalidade do local da
construção se situa no território do Grão-Ducado do Luxemburgo e que, com efeitos a
partir da conclusão da construção da ponte, esta estará integralmente localizada no
território da República Federal da Alemanha.
                                        Artigo 2 o
A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários
da presente decisão.
Feito em Bruxelas         1994
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                            r
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 506 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       09 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-533-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82287-2
Seiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           /