title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles#Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 88
Vol. 1987/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 88 final
                                             Bruxelas , 6 de Março de 1987
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante
   à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                                    Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                          ( Apresentadas pela Comissão )
 C0M(87 ) 88 final
                                            V;.
 ---pagebreak---                                  EXPOSE   DES   MOTIFS
 L' accord de pêche entre La CEE et La répubLique des SeycheLLes ,
 qui a été signé à BruxeLLes , Le 23 mai 1985 , avait une durée
 d 1 appL i cat i on provisoire de trois ans à compter du 18.1.1984 ( 1 ).
 Conformément à L' art . 13 , La répubLique des SeycheLLes a
 notifié sa voLonté de dénoncer L' accord six mois avant La
 date d' expiration de cette période de trois ans .            Suivant La
 même disposition , des négociations ont été ouvertes en vue
 d' étabLir Les modifications nécessaires à introduire dans L' Accord .
Ces négociations se sont achevées et un nouveL accord , assorti
de trois annexes             et d' un prctoco L e ,   a été paraphé à Victoria ,
Le   3 . 1 2 . 1986 .
Le nouveL         accord     suit  Les   mêmes   orientations      que  Le précédent ,
auqueL       iL   n' apporte que des        modifications      mineures .   On
retiendra , cependant ,            que   Le nouveL accord prévoit des possi -
biLités de pêche pour               Les navires de     La  Communauté éLargie .
L' annexe       I   de   L' accord   fixe   Les  formaLités     des  demandes    de
Licences ,        Le montant      du droit    et   Les modaLités de paiement .
L' annexe II définit             La procédure d' arbitrage et          L' annexe III
délimite        Les    zones   d' interdiction de      pêche pour      Les  navires
étrangers .
Le nouveau protocoLe étabLit                 pour trois ans      Les possibiLités
de   pêche      dans     Les  eaux   seycheL Loises    qui   s' offriront    aux
thoniers        de    La  Communauté     opérant    dans  L' Océan   indien .   Des
Licences peuvent             être accordées      simuLtanément      pour 40 thoniers
océaniques .         En outres ,     Les  possibiLités de pêche peuvent            être
étendues ,        à   La  demande    de  La  Communauté ,    à  d' autres   caté ¬
gories       de   bateaux     de  pêche t
En contrepartie de ces possibiLités de pêche ,                      La Communauté
versera une compensation financière de 2.000.000 Ecus par an .
Si ,   toutefois .        Les  captures     de thon effectuées       au   cours  d' une
 ---pagebreak--- année dépassent 40.000 tonnes , la compensation financière
sera augmentée de 50 Ecus par tranche excédentaire d' une
tonne et jusqu' à concurrence d' un plafond de 2.200.000 Ecus
par an . En outre , la Communauté versera encore une somme de
750.000 Ecus pour la durée du protocole à titre de partici ¬
pation au financement d' un programme scientifique et techniqu
Les arlateurs , pour leur part , paieront 20 Ecus par tonne
de thon capturée et seront tenus de verser une avance non
récupérable de 5.000 Ecus par bateau .
Afin d' éviter        toute interruption des activités de pêche des
navires de la         Communauté , les deux parties ont approuvé dans
un échange de         lettres l' application à titre provisoire du
nouvel accord         à compter du 18 janvier 1987 .
A la lumière de ce qui précède , la Commission recommande au
Conseil , dans les plus brefs délais :
1 . d' approuver l' accord sous            forme d'     échange de lettres
    relatif à l' application provisoire du nouvel . accord entre
    la CEE et        la république des Seychelles en adoptant       la
    d é c i s i o n ci-jointe ;
2 . d' approuver       le nouvel  accord après      consultation du Parle ¬
    ment , en adoptant           Reglement ci – joint .
 ---pagebreak---                                   PROJECTO DE
                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeintante à
 aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles .
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n 2 3 do
 seu artigo 1672 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo entre a governo da República das Seychelles e a Comunidade
Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles , assinado em Bruxelas
em 23 de Maio de 1985 ( 1 ), foi denunciado pela República das Seychelles no final do
seu periodo de aplicarão de três anos ,
considerando que , em conformidade com o artigo 13a do Acordo a Comunidade e a
República das Seychelles negociaram a fim de determinar as modificações a
introduzir     no acordo ,
considerando que , na sequência dessas negociações , foi rubricado um novo projecto
de Acordo em 3 de Dezembro de 1986 pelo qual os pescadores da Comunidade alargada
conservam as suas possibilidades de pesca nas ãguas sob soberania ou jurisdição
das Seychelles ;
Considerando que , para preservar sem interrupção as actividades piscatórias dos
navios da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de
Cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo a partir da data do termo
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo das Seychelles ,
aprovado em 23 de Maio de 1985 ; é portanto , imperativo concluir esta Troca de
Cartas no mais breve prazo , na pendência da conclusão do acordo com base no
artigo 43 do Tratado ;
( 1 ) JO n 2 L 149 de 8.6.85 , p. 1
 ---pagebreak---                                   5'
DECIDE  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  Artigo 1Q
  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória ao
  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Seychelles relativo à pes ¬
  ca ao largo das Seychelles é aprovado em nome da Comunidade .
  0 texto do Acordo vem anexo à presente Decisão .
                                  Artigo 2Q
  0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
  assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a
  Comunidade .
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                                          У
                 DE PROPOSTA DE REGULAMENTO DE CONSELHO
 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República das Seychelles relativo a pesca ao largo das Seychelles .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o Acordo entre a governo da República das Seychelles e a
Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles , assinado em
Bruxelas em 23 de Maio de 1985 ( 1 ), foi, denunciado pela República das Seychelles no
f inal do st-uperiodo de aplicação de três anos ,
considerando que , em conformidade com o artigo 132 do Acordo a Comunidade e a
República das Seychelles negociaram a fim de determinar as modificações a introduzir
no acordo ,
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi rubricado um novo
     Acordo em 3 de Dezembro de 1986,,
Considerando que é do interesse da Comunidade concluir esse Acordo ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 2
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles é
aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                         Artigo 22
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Accordo-
(1)
( 2 ) Parecer emitido em
( 3 ) JO n 2 L 149 de 8.6.85 , p.1
 ---pagebreak---                                  T
                          Artigo 3°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento serà aplicavel , em conformidade com o artigo 13
do Acordo , a partir da data da assinutura do Acordo .
0 presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos
e directamente aplicável em   todos os Estados-membres .
Feito em Bruxelas                                 Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---                                                 g
                                           PROJECTO
                                            ACORDO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo á pesca
ao longo das Seychelles .
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade ", e a REPÚBLICA
DAS SEYCHELLES , a seguir denominada " Seyche l les ",
CONSIDERANDO , por um lado , o espirito de cooperação resultante da Convenção ACP-
-CEE e , por outro , as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade
e as Seychelles ;
CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus
recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada ;
LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa exten^
são de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente , em matéria
de pesca marítima ;
TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre
o Di rei to do Mar ;
DETERMINADAS em basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de
respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas ;
DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que
apresentem um interesse comum para as duas Partes ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                          Artigo 1Q
0 presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão ,
no futuro , o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando
pavilhão de Estados-membros da Comunidade , a seguir denominados " navios da Comunidade",
nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de oesca em conformidade com o
disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direi
to e dos usos internacionais^ a seguir denominadas " águas das Seychelles ".
 ---pagebreak---                                      Artigo 2Q
 1 . As SeycheLLes permitirão , nas águas das Seychelles , o exercicio da pesca pelos
navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo .
2 . As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas
     à legislação das Seychelles .
                                     Artigo 3Q
1 . A Comunidade compromete -se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar
o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da le ¬
gislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Conven_
ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacicj
nal e da prática .
2 . As autoridades das Seychelles notificarão á Comissão das Comunidades Europeias
qualquer projecto de alteração da referida legislação .
                                     Artigo 4Q
1 . As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos
navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a
pedido da Comunidade .
2 . A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos
armadores interessados .
3 . As formalidades relativas aos pedidos de licença , o montante da taxa e os modos
de pagamento estão indicados no Anexo I.
                                     Artigo 5Q
As Partes comprometem -se a concertai– se , quer di rectamente, quer no âmbito de organizações
internacionais , com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos
no Oceano índico , em especial em relação às espécies altamente migratórias , e a
facilitar as investigações cientificas a elas relativas .
 ---pagebreak---                                      Artigo 62
 Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 22 ,
a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles , de acordo com o
disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 22 e 32
do Protocolo anexo ao presente Acordo , sem prejuizo dos financiamentos de que as
Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE .
                                     Artigo 72
1 . Sem prejuizo do exercício , pelas Seychelles , da sua soberania ou jurisdição
nas águas das Seychelles , as Partes acordam em consultar -se sobre questões relativas
à aplicação e ao devido funcionamento do presente Acordo . Para esse efeito , é instj_
tuida uma Comissão Mista . A Comissão reunir - se- á a pedido de uma das Partes Contra ¬
tantes .
2 . Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo , pro¬
ceder- se- á a consultas entre as Partes .
3 . Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em
que se alega que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou
condições estabelecidas pelo presente Acordo , o litigio será objecto de arbitragem
nos termos do disposto no Anexo II .
                                    Artigo 82
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará , de qualquer modo ,
os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão rela
tiva ao Direito do Mar .
                                    Artigo 92
0 presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que se aplica o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e , por
outro , ao território da República das Seychelles .
 ---pagebreak---                                        Artigo 102
 Os Anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e , salvo dispo¬
 sições em contrário , uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência
a estes Anexos e a este Protocolo .
                                       Artigo 112
Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar , em função do desenvolvimento do
estado das unidades populacionais , medidas de conservação que afectem as actividades
dos navios da Comunidade , realizai– se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar
os Anexos I e III e o Protocolo .
                                       Artigo 122
0 presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data
da sua entrada em vigor . Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes , mediante
notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos , permanecerá
em vigor por períodos suplementares de dois anos , desde que não tenha sido feita uma
notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual .
No final do período de três anos e , em seguida , no final de cada período de dois anos ,
realizai– se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar , de comum aco£
do , as alterações ou aditamentos a introduzir nos Anexos ou no Protocolo . No caso de
uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo , as Partes Contra ¬
tantes encetarão negociações .
                                       Artigo 132
0 presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura .
                                       Artigo 142
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar em língua alemã , dinamarquesa , espa ¬
nhola, francesa, grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo igualmente fé
cada um destes textos , será depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho
das Comunidades Europeias , que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes
Contratantes .
 ---pagebreak---                                             <2
                                      ANEXO 1
Condições do exercicio da pesca pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles .
1 PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO
0 processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade
pescar nas águas das Seychelles será o seguinte :
( a ) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das
Seychelles , por intermédio do Representante da Comissão das Comunidades Europeias
nas Seychelles , um pedido para cada meio , formulado pelo armador que deseje pescar
no âmbito do presente Acordo , pelo menos 20 dias antes da data de inicio do período
de validade requerido . Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o
efeito pelas Seychelles , dos quais se encontra um exemplar em anexo .
( b ) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado . A pedido da
Comissão das Comunidades Europeias , a licença para um navio pode e , em casos de
força maior , será substituída por uma licença para outro navio comunitário .
( c ) As licenças serão entregues ao armador , aos seus representantes ou agentes
pelas autoridades das Seychelles . 0 representante da Comissão das Comunidades Europeias
nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas
das Seychelles .
( d ) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo .
( e ) As autoridades das Seychelles comunicarão , antes da data de entrada em vigor do
Acordo , as modalidades de pagamento das taxas de licença e , nomeadamente , as infor¬
mações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar .
2    VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO
( a ) A licença é válida por um período de um ano . As licenças são renováveis .
 ---pagebreak--- ( b ) No que diz respeito aos atuneiros , as taxas serão fixadas em 20 ECUs por tone
lada capturada nas águas das Seychelles . Os pedidos de licenças para atuneiros
serão efectuados após pagamento adiantado às Seychelles de um montante forfetário
de 5 000 ECUs por ano por cada atunei ro cercador , equivalentes às taxas para 250
toneladas de atum capturado nas águas das Seychelles , por ano . No final de cada
ano, será estabelecido com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores
e comunidadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades da
Comissão das Comunidades Europeias , um cômputo provisório das taxas devidas para a
campanha de pesca . 0 montante correspondente será depositado pelos armadores no
Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte . 0 cômputo
definitivo das taxas devidas a titulo de uma campanha de pesca será estabelecido
pela Comissão das Comunidades Europeias , tendo em conta os pareceres científicos
existentes e , nomeadamente , os dos peritos da FAO ( Organização para a Alimentação
e a Agricultura ), do 0RST0M ( Serviço da Investigação Cientifica e Técnica Ultramarina )
e do Instituto Espanhol Je Oceanografia estabelecidos nas Seychelles , bem como todos
os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional
da pesca no Oceano indico . Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunida ¬
des Européias do cômputo e dispõem do prazo de 30 dias para cumprirem as suas obriga_
ções financeiras . No caso de o montante da quantia devida a titulo das operações de
pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento , a soma residual correspondente
não pode ser recuperada pelo armador .
( C ) No que diz respeito aos outros navios , as taxas serão fixadas de acordo com a
TAB do navio
3 . OBSERVADORES
A pedido das autoridades da Seychelles , os navios receberão um observador a bordo ,
designado por essas autoridades para verificar as capturas efectuadas nas águas das
Seychelles . Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para
cumprirem essa tarefa , incluindo o acesso a locais e documentos . A presença do
observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas .
Enquanto a bordo , ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento
conveniente . Se um atunei ro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas
das Seychelles , serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador re¬
gresse às Seychelles o mais rapidamente possível , a cargo do armador .
4 . CONTRATAÇÃO DE PESCADORES
Durante a sua campanha de pesca , cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pesca_
 ---pagebreak---  dores das Seychelles , designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo
 do armador . Os contratos de trabalho dos pescadores serão elaborados em Victoria
 entre os representantes do armador e os pescadores , com o acordo das Autoridades
 de Pesca das Seychelles . Os contratos incluirão as disposições de segurança social
 aplicáveis aos pescadores , incluindo seguro de vida , de acidente e de doença .
 5 . DESEMBARQUE
 Os atuneiros que desembarquem no porto de Victoria esforçai–se-ão por pôr as suas
 capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mer¬
 cado locais . Além disso , os atuneiros da Comunidade participarão em garantir o
 abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será
 fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas
das Seychelles , com base nos preços internacionais em vigor . 0 montante deve ser
pago numa moeda convertivel . 0 programa dos desembarques será determinado de comum
acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles . No
caso de desembarques ou transbordos , os armadores entregarão à Autoridade das Pescas
das Seychelles o pescado que não retenham a bordo .
6 . COMUNICAÇÕES RÁDIO
Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles , os navios comuni
carão as autoridades das Seychelles , via a estação de rádio de Victoria , de três em
em três dias , a sua posição e as suas capturas e , no final de cada viagem , o resulta ¬
do das suas capturas .
7 . ZONAS DE PESCA
Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas
das Seychelles , a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas
definidas no Anexo III , nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo
de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles , cujas coordena ¬
das geográficas terão sido comunicadas ao representante ou agente do armador .
8 . EQUIPAMENTO PORTUÁRIO E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL E DOS SERVIÇOS
Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e
todos os serviços necessários para as suas operações . As autoridades das Seychelles
fixarão , de acordo com os armadores , as condições de utilização do equipamento
portuário e , se necessário , do material e dos serviços .
 ---pagebreak---                                           '3
              PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente :
Endereço do requerente :
Nome e endereço do fretador
do navio , caso este não seja o requerente :
Nome e endereço de outro
representante Legal nas Seychelles :
Nome e endereço do capitão do
navio :
Nome do navio :
Tipo de navio :
Comprimento e tonelagem de
arqueação liquida do navio :
Tipo de motor , cavalos ( HP ) e
tonelagem de arqueação bruta :
Porto e pais de registo :
Número de registo :
Identificação externa do navio de pesca :
 ---pagebreak--- Indicativo de chamada / si na L distintivo :
Frequência :
- Pormenores do equipamente :
- Número e nacionalidade da tripulação :
Descrição das operações de pesca ,
empresas comuns e outras disposições
cont ratuai s :
Eu , abaixo assinado , certifico que as indicações
acima são correctas .
                                  Assinatura :
Data
 ---pagebreak---                                              ¥
                                     ANEXO II
1 . No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido
que seja submetido a arbitragem um Litígio , em conformidade com o n2 2 do ar¬
tigo 72 do Acordo , cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e
esses dois membros acordarão , no prazo de três meses a contar da mesma data ,
num nacional de um Estado terceiro , que não seja nacional de qualquer das Partes ,
para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes .
2 . A Parte que requeira arbitragem apresentará , no momento em que o pedido est£
ja a ser considerado , uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se
baseia essa reclamação .
3 . Se os períodos especificados no nQ 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes
não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto
no n2 1 , uma das Partes pode , na falta de outro acordo pertinente , solicitar que
o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias .
4 . 0 Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos , com base no presente
Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional . Tais decisões se ¬
rão vinculativas . Apesar de o custo do Tribunal de Arbitragem ser normalmente
suportado numa igual proporção pelas duas Partes , o Tribunal de Arbitragem pode
tomar uma decisão em contrário em relação aos custos . Em todos os outros aspectos ,
o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos .
 ---pagebreak---                                                 »8
                                      Anexo III
            Zonas em que é proibida a pesca por navios estrangeiros
ZONA 1 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Mahe e do Banco das Seychelles
         com os seguintes Limites : -
         Do ponto 1 ( Latitude 5°22.0'S e Longitude 57°23.0' E ) até ao ponto 2
         ( Latitude 3*40 . 0'S e Longitude 56°06.9'E ), dai até ao Ponto 3 ( Lati 1
         de 3°30.0'S e Longitude ( 55 o 11.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 3*55 .
         O'S e Longitude 54°23.0'E ), dai até ao Ponto 5 ( Latitude 4°44.0'S e
         Longitude 53*47 . O'E ), dai até ao Ponto 6 ( Latitude 5*38 . 0'S e Longitude
         56*08 . O'E ), dai até ao Ponto 7 ( Latitude 6°34.04'S e Longitude 56*02 . O'E ),
         dai até Ponto 8 ( Latitude 6°34.0'S e Longitude 56°23.0'E ) e dai até ao
         Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 2 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Platte com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 6°06.3'S e Longitude 55°35.6'E ) até ao Ponto 3
         ( Latitude 5°39.0’S e Longitude 55*36 . 6'E ), dai até ao Ponto 3 ( Lati ¬
         tude 5°39.0'S e Longitude 55*10 . 0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 6 o
         06.3'S e Longitude 55°10.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 3 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Coetivy com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 7*23 . 0'S e Longitude 56°25.0'E ) até ao Ponto 2 ( La ¬
         titude 6°53.0'S e Longitude 56*35 . 0'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude 6°53.0'S
         e Longitude 56*06 . 0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7°23.0'S e Longitude
         55*56 . 0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 4 : Abrange uma área ao Largo do Banco de Fortune com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 7*35 . 0'S e Longitude 57*13 . 0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 7*01 . 0'S e Longitude 56°56.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         7°01.0'S e Longitude 56°45.0'E ) / dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7*16 . 0'S e
         Longitude 56*40 . 0'E ), dai até ao Ponto 5 ( Latitude 7°35.0'S e Longitude
         56°49.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
 ---pagebreak---                                            if
ZONA 5 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas Amirantes com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 5°45.0'S e Longitude 53°55.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 4°41.0'S e Longitude 53°35.6'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         4°41.0'S e Longitude 53“13.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 6 o 09.0'S
         e Longitude 52°36.0'E ) / dai até ao Ponto 5 ( Latitude 6°33.0'S e Longitude
         53°06.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 6 : Abrange uma área ao Largo da Ilha de Alphonse com os seguintes Limites :
         Do ponto 1 ( Latitude 7°21.5'S e Longitude 52°56.5'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 6°48.0'S e Longitude 52°56.5'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         6°48.0'S e Longitude 52°32.0 , E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 7°21.5'S e
         Longitude 52°32.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , o ponto de partida .
ZONA 7 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de Providence , Farquhar , St . Pierre
         e Wizard Reef com os seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 10°20.0'S e Longitude 51°29.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 8°39.0'S e Longitude 51°12.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitu¬
         de 9°04.0'S e Longitude 50 o 28.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 10°30.0'
         S e Longitude 50°46.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
ZONA 8 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de Cosmoledo e Astove com os seguin ¬
         tes Limites :
         Do ponto 1 ( Latitude 10°18.0'S e Longitude 48°02.0'E ) até ao Ponto 2 ( La ¬
         titude 9°34.0'S e Longitude 47°49.0'E ), dai até ao Ponto 3 ( Latitude 9°23 .
         0'S e Longitude 47°34.0'E ) / dai até ao Ponto 4 ( Latitude 9°39.0'S e Lon¬
         gitude 47°14.0'E ) / dai até ao Ponto 5 ( Latitude 10°18.0'S e Longitude
         47°36.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
 ---pagebreak---                                              20
ZONA 9 : Abrange uma área ao Largo das Ilhas de ALdabra e Assemption com os
         seguintes Limites :
         Do Ponto 1 ( Latitude 9 o 54.0'S e Longitude 46°44.0'E ) até ao Ponto 2
         ( Latitude 9°10.0'S e Longitude 46°44.0'E ) / dai até ao Ponto 3 ( Latitude
         9°10.0'S e Longitude 46°01.0'E ), dai até ao Ponto 4 ( Latitude 9°59.0'S
         e Longitude 46°01.0'E ) e dai até ao Ponto 1 , ponto de partida .
         As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas
         com linhas vermelhas nos mapas ML / ADN / 73A e ML / ADN / 73B , depositados no
         gabinete do Inspector Principal .
 ---pagebreak---                                           PROTOCOLO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo aos
direitos de pesca e à contribuição financeira para o periodo compreendido entre
18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 .
                                      Artigo 12
1 . Ao abrigo do artigo 22 do Acordo e durante o periodo de aplicação do presente
Protocolo , serão concedidas a AO atuneiros oceânicos licenças para pescar simul ¬
taneamente nas Seychelles .
2 . Além disso , e a pedido da Comunidade , podem ser concedidas determinadas auto
rizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito
da Comissão Mista .
                                      Artigo 22
1 . A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa
cientifico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos
haliêuticos respeitantes à região do Oceano indico em que estão situadas as
Ilhas das Seychelles e , nomeadamente , os relacionados com as espécies altamen_
te migratórias .
2 . Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o periodo de vigência do presente
Protocolo e , pelo menos , 50% desse montante será pago antes de 31 de Dezembro
de 1987 .
                                     Artigo 32
Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das
águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras , a compensação finan_
ceira    referida no artigo 62 do Acordo rege -se pelas seguintes disposições :
0 montante da compensação referida no artigo 62 do Acordo é fixado forf etariamente
em seis milhões (6 000 000 ) de ECUs , no minimo , para a vigência do Protocolo ,
pagáveis em três prestações anuais iguais . Essa quantia abrangerá as actividades
piscatórias referidas no artigo 12 . No caso da pesca do atum , o montante cobre
um peso de capturas nas águas das Seychelles de A0 000 toneladas de atum pescado
por ano . Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas
das Seychelles exceder essa quantidade , o montante acima referido será proporcio¬
na Imente aumentado , todavia s independentemente das captViras efecti vamente reali
zadas , o montante da compensação financeira será limitado , em qualquer ano , a dois
milhões duzentos mil (2 200 000 ) ECUs .
 ---pagebreak---                                         ACORDO
 sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo
à pesca ao largo das Seychelles
A. CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES
Senhor Presidente ,
Referindo -me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Dezembro
de 1986 , tenho a honra de informar V. Exa . que o Governo da República das Seychelles
está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro
de 1987 até a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 132 do referido
Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mes ¬
mo modo .
Neste caso , considera -se que uma primeira fracção da compensação financeira fi ¬
xada no artigo 32 do Protocolo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987 .
Muito agradeço a V. Exa ., se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória , conforme indicado acima .
Queira aceitar , Exmo . Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                            Pelo Governo da República
                                                 das Seychelles
 ---pagebreak---                                             •2'1
B    CARTA DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
Senhor Presidente ,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa ., de hoje , do seguinte
teor :
" Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
das Seychelles relativo á pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Deze£
bro de 1986 , tenho a honra de informar V.Exa . que o Governo da República das
Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de
Janeiro de 1987 até â sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13Q do
referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
agir do mesmo modo .
Neste caso , considera -se que uma primeira fracção da compensação financeira
fixada no artigo 32 do Protocolo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987 .
Muito agradeço a V.Exa ., se digne confirmar -me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória , conforme indicado acima ."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a
essa aplicação provisória .
Queira aceitar , Exmo . Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                                 Pela Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---                                                                              IA
              FICHE FI.WICIEPvî
 1 . Liai rvDCTTii^s gncmiu «
 2 ; DTTITULS DE J.'*CT:r>r     .
                                            Accord de pêche CEE / SEYCHELLES
i . zia jmaizr. .· Accord CEE / SEYCHELLES couvrant la période du 18.1 . 1987 - 17.1 . 1990
4 . cajxcïu'i DE ï· ACT io* 1           Accord , nouveau protocole et nouvelles annexes                 pour  une
                          période de 3 ans .. Compensation financière - droits de pêche . ■ Firancement d' iri
                          programe scientifiques technique seychellois .
5 . HCrDCTCZ3 mJJCIOÜ3                                  PEXBIXT U. CjüffACfE 1 rrmciCE a COURS ( 06 )  DoacicE SUIVUTT ( 87
5 *0 DEP Di 513
     - A u cEjütcr DU Rmcrr Dr LA CI
        ( REST πντ i OK 5/ 1jrravirn* ï ou a )                                                          2.375.000 Ecus
     * 1 U CKAICZ ADOflST *. ÏITIÛIAUQ
     - A   U CHARGE D * AUTRES SUTTET« I1TU JUl
5.1 Β3ΕΓΓΤΤ3
     -  jLE3Couw:r3   PROPRES     cr
        ( rw.Lr/Txryrs / DBoiTa DE DCOUTC )
     - Km    LE PLAR XlTlOÏAL
                                                        ixkxr .                 AJOTEE. ... .           um . j^7.
5.0.1     ErKiAjrcrER PLURLAJTUEL DÉPOSÉS
5.1.1     ECKDmcrn fUJïiJLUfun. Ermrs
5j     wmr ux n|jrr] -Compensation financière - Coût totaL =
                                                                   6.000.000 Ecus , soit 2.000.000 Ecus par an
                           - Financement proqramiv scier,: i i ique seychellois :               ^^ Ü.000 ECUS sur 3 ans
                                  . Coût 198    : 50 " du coût total =3^5 000 ECUS
                                  . Coût 198    : 25 /. du coût total = 187.530 ECUS
                                  . Coût 198    : 25    du coût total = 187.500 ECUS
6.0   rmjcDŒjrr POSSIBLE PU CREDITS ITISCRJT : AU CIUPITRE C05CDPT DUS LE BUDCET ET COURS D' EXECUTIO *             an /m
6.1   rTUJCDØTT PC SS ΓΒ LE PAR Π RD-TTT ITTTRT CHAPITRES DU        BUDGET a COURS D' carurioR                      0U1 /^V
6.2   nranrr D' UÏ rjocTT suRPLOcnrrAiíct                                                                           «■»/VOX
                                                               1988   :   ¿ ^ 87 .5 00 Ecus
6.1
      CREDITS A ITSCEIKZ DUS LES SJDCITS PUTJR3               1989    :   2.187.500 Ecus                            an /m
oasnrvmorj 1
 ---pagebreak---                                    ■J 5
PRESENTATION        SUCCINCTE   DE    L' INCIDENCE  DE CERTAINS ACTES
LEGISLATIFS       SUR  LES PME   ET    SUR  L' EMPLOI
1 . Obligations administratives incombant aux entreprises
    par suite de l' application de la législation :
          AUCUNE
2 . Avantages pour les entreprises
          - OUI / RBI
          - SI " OUI ", PRECISEZ : conservation et développement
              des activités de pêche dans les eaux relevant de
              la souveraineté des Seychelles .
3 . Obligations incombant aux entreprises ( frais supplémen ¬
    tai res )
          - OUI / III
          - SI " OUI ", PRECISEZ         : droits de licence de pêche
              ( voir  accord )
4 . Incidence sur l' emploi
          - maintien de      l' emploi .
5 . Y a - t - il eu consultation préalable des employeurs et des
    travailleurs       ?
          -   NON
          - SI " OUI ", quelle position ont -ils défendue ?
6 . Y a - t - il une autre approche , moins contraignante ?
          NON


Avis juridique important

|

51998PC0113(04)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  /* COM/98/0113 final - CNS 98/0081 */

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1998 p. 0013

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/04) COM(98) 113 final - 98/0081 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2º, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-HUNGRIA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da Hungria no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro (1),Tendo em conta o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da República da Hungria em programas comunitários (2), nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do referido protocolo complementar, as condições de participação da Hungria nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1ºA Hungria participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em . . .Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente(1) JO L 347 de 31.12.1993.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 29.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA HUNGRIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Hungria participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Hungria serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Hungria deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A Hungria contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Hungria e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da Hungria no programa será continuamente avaliada pela Hungria e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Hungria será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Hungria sobre os resultados das reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Hungria destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Hungria, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Hungria.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Hungria não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Hungria para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Hungria, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Hungria.3. A contribuição anual da Hungria a partir de 1998 será de 896 981 ecus. Deste montante, 58 681 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Hungria.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Hungria, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.A contribuição da Hungria para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Hungria, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Hungria financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Hungria pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Hungria.


title: Proposition de DÉCISION DU CONSEIL relative à la reconduction du statut d'entreprise commune de la Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

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	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 24.3.2011COM(2011) 141 final2011/0061 (NLE)Propos ta deDECIS ÃO DO CONSELHOrelativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDISPOSIÇÕES DO TRATADO EURATOM RELATIVAS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM1.  O artigo 45.º do Tratado Euratom prevê a constituição em Empresas Comuns, na acepção do Tratado, de empresas com importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade.Nos termos do artigo 46.º, todos os projectos de Empresa Comum serão objecto de uma análise a realizar pela Comissão.A Comissão deve transmitir ao Conselho todos os projectos de Empresas Comuns, acompanhados do seu parecer fundamentado.2.  Nos termos dos artigos 47.º a 49.º, a constituição de uma Empresa Comum resulta da decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.ANTECEDENTES RELATIVOS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM E AO PROJECTO THTR 300Fundamentação do pedido3.  A empresa Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) tinha por objectivo a construção, instalação e exploração de uma central electronuclear em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha. Tratava-se de um protótipo de central nuclear equipada com um reactor de alta temperatura que utilizaria o tório como combustível e teria uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos (THTR 300 - Thorium High Temperatur Reactor ). Para a concretização deste objectivo, a HKG solicitou a sua constituição em Empresa Comum.4.  O Conselho, considerando que os estatutos da HKG eram compatíveis com as disposições do Tratado Euratom em matéria de Empresas Comuns e que o projecto apresentado pela HKG assumia, nessa altura, uma importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, concedeu-lhe o estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado Euratom, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.5.  A HKG solicitou igualmente que lhe fossem concedidas algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom.Considerando o seguinte:6.  a central nuclear seria construída por um consórcio de empresas comunitárias, com componentes provenientes quase exclusivamente da Comunidade;7.  a construção da central permitiria aperfeiçoar consideravelmente as técnicas de produção de electricidade à escala industrial;8.  a concessão à HKG de vantagens constantes do anexo III do Tratado poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa;9.  A HKG colocaria à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis susceptíveis de serem adquiridos no âmbito da execução do projecto de central nuclear,o Conselho decidiu conceder algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom, nomeadamente, a isenção de alguns impostos. Estas vantagens foram concedidas por um período com termo três anos após a recepção definitiva da central pela empresa.Decisões iniciais10.  Em Junho de 1974, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou as duas decisões seguintes:11.  Decisão 74/295/Euratom do Conselho, de 4 de Junho de 1974[1], relativa à constituição da Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG);12.  Decisão 74/296/Euratom do Conselho, de 4 de Junho de 1974[2], relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG).Alteração das decisões iniciais13.  Na sua reunião de 11 de Julho de 1983, a assembleia geral da Empresa Comum decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade. Este aumento incluía uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa.Para além disso, a Empresa Comum solicitou a prorrogação do prazo de isenção de Kapitalverkehrsteuer (imposto sobre os movimentos de capitais) concedido em 1974 às aquisições de participações correspondentes ao aumento de capital atrás referido.14.  Considerando o seguinte:15.  a alteração dos estatutos não violava as disposições por que se regia a Empresa Comum e correspondia à evolução do projecto;16.  a prorrogação do prazo de isenção poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,o Conselho adoptou, em Fevereiro de 1984, as duas decisões seguintes, destinadas a adaptar as decisões de 1974 ao aumento de capital da HKG:17.  Decisão 84/104/Euratom do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum HKG [3];18.  Decisão 84/105/Euratom do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum HKG [4].Historial do funcionamento da central e motivo da mudança de objectivo19.  A HKG iniciou a operação do THTR 300 em 1 Junho de 1987. A central manteve-se em funcionamento até 29 de Setembro de 1988, data em que foi encerrada. Durante este período, a exploração foi interrompida diversas vezes por motivo de avarias.20.  Dificuldades de ordem económica, técnica e de aprovisionamento de combustíveis, associadas a problemas que se prendiam com a autorização de recolocação em serviço por motivos de ordem financeira conduziram à decisão, adoptada em 1 de Setembro de 1989, de cessação imediata e definitiva da actividade da instalação.21.  A partir dessa data, o objectivo da Empresa Comum passou a ser a desactivação do reactor, a descarga do núcleo, a realização do confinamento seguro e a vigilância da instalação. Em 13 de Dezembro de 1989 foi celebrado entre o Estado federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios um contrato destinado ao desmantelamento controlado do projecto THTR 300 que comporta dados relativos aos aspectos de financiamento.Pedidos subsequentes da HKG22.  As vantagens fiscais concedidas à HKG através da Decisão 74/296/Euratom atingiram o seu termo em 31 de Maio de 1990, três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, em 1 de Junho de 1987.23.  Por cartas de 9 de Fevereiro e 6 de Março de 1990, os sócios da HKG solicitaram a renovação daquelas vantagens até à cessação do estatuto de Empresa Comum, bem como a adaptação das vantagens à situação então vivida na empresa, a qual tinha necessitado de contributos financeiros suplementares que, no plano fiscal, eram assimilados a participações no capital social.24.  A HKG estava a aplicar um programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e propunha-se executar, seguidamente, um programa de vigilância das instalações nucleares em causa.25.  O Conselho considerou que os referidos programas não encontravam equivalente na Comunidade e que, por conseguinte, a sua execução se revestia de especial importância em termos de aquisição de experiências úteis em matéria de indústria nuclear e de desenvolvimento desta fonte de energia na Comunidade.26.  O Conselho considerou igualmente que se justificava o apoio à HKG, reduzindo os seus encargos financeiros com a execução dos referidos programas e que importava, por conseguinte, prorrogar o período de concessão de vantagens.27.  Por Decisão de 16 de Novembro de 1992[5], o Conselho prorrogou o prazo de concessão das vantagens à Empresa Comum HKG até à data de termo prevista na Decisão 74/295/Euratom.28.  Em 30 de Março de 1998, a HKG apresentou à Comissão um pedido de renovação do seu estatuto de Empresa Comum por um novo período de 25 anos.29.  A fundamentação do pedido assentava na importância para o sector da energia nuclear, tanto na Alemanha como na Europa, e mesmo no mundo inteiro, da experiência que viria a ser adquirida com as operações de encerramento definitivo e de desclassificação. Este parecer assenta no facto de o THTR 300 ser um dos maiores reactores do género a nível mundial e de a configuração específica da instalação, nomeadamente do ponto de vista do encerramento, proporcionar uma ocasião única para a aquisição de experiências sobre os resultados e custos do confinamento.30.  A HKG informava ainda que, em 13 de Novembro de 1989, tinha sido celebrado um contrato-quadro entre o Governo federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios destinado a concluir a fase final do projecto THTR 300. Esse contrato, tal como a alteração que lhe foi inserida em 18 de Dezembro de 1996, define as etapas a seguir até 2009, incluindo os acordos de financiamento da actividade da HKG.31.  A Alemanha apoiou o pedido apresentado pela HKG e informou que o Governo federal era favorável à manutenção das vantagens fiscais concedidas.32.  Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que os argumentos aceites pelo Conselho em 1992 para manter o estatuto de Empresa Comum e conceder vantagens à HKG se mantinham válidos. Com efeito, as actividades a desenvolver pela empresa eram as mesmas e situavam-se num contexto semelhante.33.  Contudo, dado que os acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios foram estabelecidos para um período que vai apenas até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão propôs que o Conselho desse o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprovasse a renovação do estatuto de Empresa Comum e a concessão de vantagens à HKG igualmente até 31 de Dezembro de 2009.34.  Com base na proposta da Comissão, o Conselho, em 7 de Maio de 2002, renovou até 31 de Dezembro de 2009[6] o estatuto de Empresa Comum e as vantagens concedidas à HKG.EVOLUÇÃO RECENTE35.  Por carta de 26 de Abril de 2010, a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), Hamm, solicitou mais uma renovação do estatuto de Empresa Comum inicialmente concedido através da Decisão 74/295/Euratom, que havia já sido renovado uma vez, por 11 anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, pela Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002. Esta renovação deve também abranger as isenções do imposto sobre as transmissões fundiárias ( Grunderwerbsteuer ), do imposto predial ( Grundsteuer ) e da parte do imposto sobre a actividade industrial ( Gewerbeertragsteuer ) relativa aos juros da dívida a longo prazo, concedidas na mesma altura.36.  A HKG solicitou a renovação do actual estatuto por 25 anos, com início em 31 de Dezembro de 2009. Como fundamentação, a HKG apresentou, nomeadamente, os seguintes argumentos:37.  Com o projecto de protótipo de reactor de alta temperatura utilizando tório como combustível em Hamm-Uentrop, a HKG comprometeu-se a testar à escala industrial e a comprovar a viabilidade económica da tecnologia dos reactores a alta temperatura, no intuito de providenciar pela segurança de aprovisionamento energético da Alemanha no futuro a longo prazo.38.  Os conhecimentos adquiridos com a experiência de produção de electricidade a partir da energia nuclear não podem limitar-se à construção e ao funcionamento. Para que sejam completos, é necessário que abranjam os conhecimentos acumulados com o planeamento da desactivação, a desactivação propriamente dita, a realização do confinamento seguro e o desmantelamento (neste caso, no domínio das tecnologias de reactores de alta temperatura).39.  De acordo com a HKG, os conhecimentos adquiridos nos períodos de manutenção do confinamento seguro (período de confinamento) e de desmantelamento posterior serão de grande importância para a indústria nuclear europeia e mundial, em especial numa altura em que a tecnologia dos reactores de alta temperatura ressurge no contexto dos trabalhos sobre a Geração IV, devendo incluir-se também as diversas fases da desactivação para obter uma panorâmica global (custo do ciclo de vida).40.  O THTR 300 é o maior reactor de leito de esferas (« Pebble-Bed ») do mundo, possuindo uma cuba de pressão de betão armado (RCRPV), um reflector cerâmico incorporado e revestimento e isolamento do circuito de gases quentes.41.  A natureza específica da instalação confinada em condições de segurança proporciona um contexto único para o cálculo dos dados e dos custos inerentes ao confinamento seguro «quase-passivo» de uma instalação com RCRPV, nomeadamente os custos energéticos (ventilação, secagem do ar, etc.) e os custos operacionais, de exame periódico e das reparações.42.  A HKG prevê que o desmantelamento final da instalação, nomeadamente os trabalhos de desmantelamento por controlo à distância e manual do núcleo, proporcione importantes conhecimentos. Por outro lado, a remoção da superfície interna do RCRPV (nem todos os tirantes podem ser afrouxados incondicionalmente) e a desmontagem de 550 Mg de componentes cerâmicos contaminados com radioactividade instalados no interior do mesmo proporcionarão novos conhecimentos em matéria de desmantelamento de reactores de alta temperatura.43.  A HKG pretende continuar a colocar estes conhecimentos à disposição dos Estados-Membros da UE.44.  Não se sabe ainda quando será possível proceder ao desmantelamento; neste contexto, a existência de estruturas de armazenagem adequadas e preparadas para o efeito constitui um importante factor. Por esse motivo, solicita-se a renovação do estatuto de Empresa Comum por um período de 25 anos.45.  A importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, necessária à concessão do estatuto de Empresa Comum europeia, foi reconhecida pela Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum HKG, numa altura em que a central THTR 300 estava já encerrada. Foi também reconhecida a inexistência na Comunidade de programas comparáveis de desactivação de centrais nucleares até à fase de confinamento seguro e de programas de manutenção e acompanhamento da condição de «instalação confinada de forma segura». Foi também estabelecido que a execução dos referidos programas proporcionará uma experiência útil para a indústria nuclear e o futuro desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.46.  O projecto THTR 300 continuará a ser objecto de auxílios substanciais do Governo federal alemão e do Land da Renânia do Norte-Vestefália, como consta do contrato destinado à concretização do projecto THTR 300 estabelecido em 1989, destinado, inter alia , a financiar a manutenção em funcionamento da instalação THTR 300 após 31 de Dezembro de 2009.Declaração do Governo alemão sobre o pedido de renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG47.  Na sua comunicação à Comissão Europeia, o Governo alemão apoia o pedido de renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG, nomeadamente pelos seguintes motivos:48.  A HKG é a empresa responsável pelo reactor de alta temperatura que utiliza tório como combustível (THTR), em Hamm-Uentrop. O THTR encontra-se desde 1989 na fase de desclassificação, com vista a eliminar totalmente a instalação após um fase prolongada de confinamento seguro, com uma duração prevista de 30 anos. O calendário para a completa desclassificação depende, entre outros factores, da disponibilidade de uma estrutura de armazenamento final dos resíduos altamente radioactivos, que, atendendo às incerteza associada às instalações de Gorleben, não é actualmente previsível.49.  Pode considerar-se que a fase de confinamento seguro do THTR excederá o período actualmente previsto. O financiamento dessa fase é assegurado por um acordo entre o Estado federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG. O período de validade do financiamento está, contudo, limitado a 31 de Dezembro de 2017.50.  O período excepcionalmente longo previsto para a fase de confinamento seguro do THTR e, em especial, os trabalhos posteriores de desmantelamento da cuba de betão do reactor proporcionarão decerto novos conhecimentos sobre o desmantelamento do tipo de instalações em causa. Por outro lado, os trabalhos de desmantelamento da cuba de betão do reactor, domínio no qual não existe experiência prática na actualidade, representam um custo substancial. Neste contexto, revela-se indispensável um novo empenhamento da HKG e dos seus sócios, bem como a renovação do estatuto de Empresa Comum.51.  Todavia, a renovação deve ser concedida apenas até 31 de Dezembro de 2017 e não por mais 25 anos, como solicitado pela HKG, dado que o acordo financeiro termina naquela data.52.  A argumentação do Governo federal baseia-se nessa limitação temporal, não vendo motivos para dissociar o estatuto de Empresa Comum dos períodos de vigência dos acordos de financiamento com as autoridades alemãs.53.  Nestas circunstâncias, o Governo federal alemão aprova a renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG até 31 de Dezembro de 2017.INCIDÊNCIA PORÇAMENTAL54.  Não há incidência no Orçamento da UE.CONCLUSÕES55.  A Comissão considera que os argumentos aceites pelo Conselho em 2002 para a renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG permanecem válidos; as actividades da empresa, nomeadamente, são as mesmas e situam-se num contexto semelhante.56.  Os acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios referem-se a um período que vai até 31 de Dezembro de 2017.57.  A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho dê o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprove a renovação do estatuto de Empresa Comum até 31 de Dezembro de 2017.2011/0061 (NLE)Proposta deDECIS ÃO DO CONSELHOrelativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 49.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:58.  Através da sua Decisão 74/295/Euratom[8], o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974.59.  A HKG tinha por objectivo a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha.60.  Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.61.  A partir dessa data, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.62.  O Conselho, pela sua Decisão 92/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da Empresa Comum Kernkraftwerk Lingen GmbH[9], reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.63.  Para a concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de Empresa Comum a partir de 1 Janeiro de 1999.64.  Através da Decisão 2002/355/Euratom, de 7 de Maio de 2002[10], o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de Dezembro de 2009, para lhe permitir, designadamente através da redução dos seus encargos financeiros, a execução dos programas de desclassificação e vigilância.65.  O período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos estabelecidos entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das actividades da HKG.66.  Por carta de 26 de Abril de 2010, a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), Hamm, solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum por mais 25 anos, para finalizar as suas actividades.67.  A renovação do seu estatuto de Empresa Comum deverá permitir à HKG concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, tendo em vista, nomeadamente, a redução dos seus encargos financeiros.68.  Os acordos estabelecidos entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios referem-se a um período que vai apenas até 31 de Dezembro de 2017.69.  Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG por este mesmo período,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º70.  O estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado, concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), é renovado por oito anos com início em 1 de Janeiro de 2010.71.  O objectivo da HKG consiste na execução de um programa de desclassificação da central electronuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.Artigo 2.ºOs Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.Feito em […],Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 165 de 20.6.1974, p. 7 a 13.[2] JO L 165 de 20.6.1974, p. 14 e 15.[3] JO L 58 de 29.2.1984, p. 35.[4] JO L 58 de 29.2.1984, p. 37.[5] Não publicada.[6] Decisão 2002/355/Euratom (JO L 123 de 9.5.2002, p. 53); Decisão 2002/356/Euratom (JO L 123 de 9.5.2002, p. 54).[7][8] JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.[9] JO L 352 de 2.12.1992, p. 9 a 12.[10] JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2016
            COM(2016) 313 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017, para o qual o limite máximo para o montante anual disponível é 471 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 530 milhões de EUR a preços correntes.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 530,0 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança

               As dotações indicativas de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentados no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas de gestão da crise dos refugiados em 2017

                        2017

                        238,3

                        2018

                        91,0

                        2019

                        141,9

                        2020

                        58,8

                        Total

                        530,0

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

               (2)Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               , é fixado um limite máximo para o montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade, em 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

               (3)Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar montantes adicionais importantes para financiar medidas destinadas a atenuar as atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.

               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2017 para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 530,0 milhões de EUR para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 238,3 milhões de EUR em 2017, 91,0 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a presente decisão deve ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 530,0 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).

               Esse montante será utilizado para financiar medidas de gestão das atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.

               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:

               (a)238,3 milhões de EUR em 2017;

               (b)91,0 milhões de EUR em 2018;

               (c)141,9 milhões de EUR em 2019;

               (d)58,8 milhões de EUR em 2020.

               Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).