               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 301 final
            2016/0154(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos produzidos inadequadamente ou inexistentes na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram total ou parcialmente suspensos alguns direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho.

               O regulamento é atualizado semestralmente com o objetivo de satisfazer as necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.

               Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, a redação da sua descrição tem de ser alterada ou atribuídos novos códigos NC ou TARIC. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da União.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (p. ex., SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

               •Escolha do instrumento

                  Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Todo o regime de suspensões autónomas foi objeto de um estudo de avaliação realizado em 2013. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.

               •Consulta das partes interessadas

               A avaliação da presente proposta foi realizada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia. O Grupo reuniu-se três vezes antes das alterações previstas na presente proposta serem acordadas.

               Cada pedido (novo ou alteração) foi cuidadosamente avaliado pelo Grupo. Em especial, evitando quaisquer prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de cada caso o reforço e a consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação foi efetuada através de debates no âmbito do Grupo «Questões Económicas Pautais» e de consultas pelos Estados-Membros às indústrias, associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

                  Todas as suspensões enumeradas traduzem acordos ou compromissos alcançados no debate do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  A proposta de alteração é de caráter técnico, referindo-se apenas à cobertura das suspensões enumeradas no anexo. O regulamento permanece, de resto, idêntico ao atual regulamento do Conselho.  Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não relevante

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Não-cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 88 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 66 milhões de euros/ano (75 % x 88 milhões de euros/ano). A ficha financeira legislativa contém mais pormenores sobre as implicações orçamentais da proposta.

               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne / pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

                  Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não relevante

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável

               2016/0154 (NLE)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 140 produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho
                  1
               .

               (2)Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para 6 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.

               (3)É necessário alterar as condições de 46 suspensões atualmente enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos, as tendências económicas do mercado, uma análise mais aprofundada da classificação ou para proceder a adaptações linguísticas. As condições alteradas referem-se a alterações da descrição do produto, da classificação, das taxas de direitos ou do requisito de utilização final. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias devem ser suprimidas da lista de suspensões constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 e as suspensões alteradas devem ser incluídas nessa lista.

               (4)Por razões de clareza, a nota de rodapé que indica uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas enumerada no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser suprimida e as entradas modificadas pelo presente regulamento devem ser marcadas com um asterisco.

               (5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser alterado em conformidade.

               (6)Na medida em que as alterações relativas às suspensões para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é alterado do seguinte modo:

               1) As linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na primeira coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013;

               2) São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento;

               3) É suprimida a nota de rodapé sete (7) «Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas», atualmente constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

               Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

               Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º

               Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2016: 18 465 300 000 euros (O 2016)

               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.

               X
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:

               (Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal
                  2
               )

                        Rubrica orçamental

                        Receitas
                           3

                        Período de 6 meses, com início em dd/mm/aaaa

                        [Ano: 2/2016]

                        Artigo 120.º

                        Incidência nos recursos próprios

                              01/07/2016

                                   -33

                        Situação após a ação

                        [2017 – 2020]

                        Artigo 120.º

                        - 66/ ano

               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

               A presente proposta enumera as alterações a introduzir no anexo do regulamento em vigor, a fim de ter em conta:

               1. Os novos pedidos de suspensão que tenham sido apresentados e aceites;

               2. A evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado que levem à supressão de algumas suspensões existentes.

               Aditamento

               O presente anexo contém 140 novos produtos, para além das alterações resultantes da modificação de certas designações ou códigos. Os direitos não cobrados correspondentes a estas suspensões, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o período de 2015 a 2019, ascendem a 55,8 milhões de euros/ano.

               Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Isto significa uma perda de receitas por direitos não cobrados de cerca de 100,4 milhões de euros/ano.

               Supressões:

               Foram suprimidos 6 produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Tal representa um aumento de 12,4 milhões de euros dos recursos, estimados com base nas estatísticas de 2015.

               Custo estimado da operação

               Com base no que precede, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em 100,4 – 12,4 = 88 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 66 milhões de euros/ano, para o período 1.7.2016 – 31.12.2020.

               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).

                     (2)
                  Os montantes anuais devem corresponder a uma estimativa baseada na fórmula constante da secção 5, sendo apresentados com uma nota de rodapé que indica esse facto, por exemplo, «montante indicativo baseado na fórmula acordada». Para o primeiro ano, o montante anual é normalmente pago sem redução ou proporcionalmente.

                     (3)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 301 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

               ANEXO I

                        Código NC

                        TARIC

                        Designação das mercadorias

                        Prazo de validade

                        Unidade suplementar

                        Data prevista para a revisão obrigatória

                        ex 1512 19 10

                        10

                        Óleo de cártamo refinado (Safloröl, CAS RN  8001-23-8) para utilização no fabrico de

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2008 99 91

                        20

                        Castanhas-de-água chinesas (Eleocharis dulcis ou Eleocharis tuberosa) descascadas, lavadas, branqueadas, arrefecidas e individualmente ultracongeladas, para utilização no fabrico de produtos da indústria alimentar, destinadas a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento

                         (2)(1)

                        0 % (3)

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2009 89 99

                        96

                        Água de coco

                         (2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2016

                        *ex 2106 10 20

                        30

                        Preparação à base de isolado de proteínas de soja, contendo, em peso, 6,6 % ou mais, mas não mais de 8,6 %, de fosfato de cálcio

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        *ex 2805 19 90

                        20

                        Lítio metálico, de pureza, em peso, igual ou superior a 98,8 % (CAS RN 7439-93-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2017

                        ex 2811 22 00

                        70

                        Dióxido de silício amorfo (CAS RN 60676-86-0),

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2818 30 00

                        20

                        Hidróxido de alumínio (CAS RN 21645-51-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2825 50 00

                        30

                        Óxido de cobre (II) (CAS RN 1317-38-0), com uma dimensão de partículas não superior a 100 nm

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2836 99 17

                        30

                        Carbonato básico de zircónio (IV) (CAS RN 57219-64-4 ou 37356-18-6) de pureza, em peso, igual ou superior a 96 %

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        *ex 2903 39 29

                        10

                        1H-Perfluoro-hexano (CAS RN 355-37-3)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 2906 29 00

                        40

                        2-Bromo-5-iodo-benzenometanol (CAS RN 946525-30-0)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2908 19 00

                        40

                        3,4,5-Trifluorofenol (CAS RN 99627-05-1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2908 19 00

                        50

                        4-Fluorofenol (CAS RN 371-41-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2909 30 90

                        50

                        1-Etoxi-2,3-difluorobenzeno (CAS RN 121219-07-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2909 30 90

                        60

                        1-Butoxi-2,3-difluorobenzeno (CAS RN 136239-66-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2909 49 80

                        10

                        1-Propoxipropan-2-ol (CAS RN 1569-01-3)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2911 00 00

                        10

                        Etoxi-2,2-difluoroetanol (CAS RN 148992-43-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2914 50 00

                        75

                        7-Hidroxi-3,4-di-hidro-1(2H)-naftalenona (CAS RN 22009-38-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2915 90 70

                        65

                        Ácido 2-etil-2-metil-butanoico (CAS RN 19889-37-3)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2916 14 00

                        30

                        Metacrilato de alilo (CAS RN 96-05-9) e seus isómeros, de pureza, em peso, igual ou superior a 98 % e contendo, pelo menos:

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2916 39 90

                        20

                        Cloreto de 3,5-diclorobenzoilo (CAS RN 2905-62-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 2916 39 90

                        41

                        Cloreto de 4-bromo-2,6-difluorobenzoílo (CAS RN 497181-19-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2916 39 90

                        51

                        Ácido 3-cloro-2-fluorobenzoico (CAS RN 161957-55-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2916 39 90

                        61

                        Ácido 2-fenilbutírico (CAS RN 90-27-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2917 39 95

                        25

                        Anidrido naftaleno-1,8-dicarboxílico (CAS RN 81-84-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2917 39 95

                        35

                        2-Nitrotereftalato de 1-metilo (CAS RN 35092-89-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2918 99 90

                        13

                        Cloreto de 3-metoxi-2-metilbenzoílo (CAS RN 24487-91-0)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2918 99 90

                        18

                        2-Hidroxi-2-(4-fenoxifenil)propanoato de etilo (CAS RN 132584-17-9)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2921 49 00

                        60

                        2,6-Diisopropilanilina (CAS RN 24544-04-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2922 19 85

                        35

                        2-[2-(Dimetilamino)etoxi]etanol (CAS RN 1704-62-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2922 29 00

                        63

                        Aclonifena (ISO) (CAS RN 74070-46-5) de pureza igual ou superior a 97 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2922 39 00

                        25

                        Cloridrato de 3-(dimetilamino)-1-(1-naftalenil)-1-propanona) (CAS RN 5409-58-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2922 39 00

                        35

                        5-Cloro-2-(metilamino)benzofenona (CAS RN 1022-13-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2922 49 85

                        30

                        Solução aquosa que contenha, em peso, 40 % ou mais de metilaminoacetato de sódio (CAS RN 4316-73-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2924 29 98

                        61

                        (S)-2-(((1R,2R)-2-Alilciclopropoxi)carbonilamino)-3,3-dimetilbutanoato de (S)-1-feniletanamina (CUS 0143288-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2924 29 98

                        62

                        2-Clorobenzamida (CAS RN 609-66-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2924 29 98

                        64

                        N-(3',4'-dicloro-5-fluoro[1,1’-bifenil]-2-il)-acetamida (CAS RN 877179-03-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2926 90 95

                        14

                        Ácido cianoacético (CAS RN 372-09-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2926 90 95

                        17

                        Cipermetrina (ISO) com os seus estereoisómeros (CAS RN 52315-07-8) de pureza, em peso, igual ou superior a 90 %

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2928 00 90

                        23

                        Metobromurão (ISO) (CAS RN 3060-89-7) de pureza igual ou superior a 98 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2930 90 99

                        19

                        N-(2-Metilsulfinil-1,1-dimetil-etil)-N'-{2-metil-4-[1,2,2,2-tetrafluoro-1-(trifluorometil)etil]fenil}ftalamida (CAS RN 371771-07-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2930 90 99

                        22

                        Tembotriona (ISO) (CAS RN 335104-84-2) de pureza igual ou superior a 94,5 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2930 90 99

                        26

                        Folpete (ISO) (CAS RN 133-07-3) de pureza igual ou superior a 97,5 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2931 90 80

                        60

                        Ácido 4-cloro-2-fluoro-3-metoxifenilborónico (CAS RN 944129-07-1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2931 90 80

                        63

                        Cloroetenildimetilsilano (CAS RN 1719-58-0)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2931 90 80

                        65

                        Hexafluorofosfato de bis(4-terc-butilfenil)iodónio (CAS RN 61358-25-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2931 90 80

                        67

                        Dioleato de dimetilestanho (CAS RN 3865-34-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2931 90 80

                        70

                        Ácido (4-propilfenil)borónico (CAS RN 134150-01-9)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2932 19 00

                        20

                        Tetra-hidrofurano-borano (CAS RN 14044-65-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2932 99 00

                        65

                        4,4-Dimetil-3,5,8-trioxabiciclo[5,1,0]octano (CAS RN 57280-22-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 21 00

                        55

                        Cloridrato de 1-aminohidantoína (CAS RN 2827-56-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 29 90

                        65

                        2-(5-Bromo-1H-imidazol-2-il)pirrolidina-1-carboxilato de (S)-terc-butilo (CAS RN 1007882-59-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        13

                        (1S,3S,4R)-2-[(1R)-1-feniletil]-2-azabiciclo[2.2.1]hept-5-eno-3-carboxilato de metilo (CAS RN 130194-96-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        14

                        N,4-dimetil-1-(fenilmetil)- 3-piperidinamina de cloridrato (1:2) (CAS RN 1228879-37-5)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        16

                        Dicloridrato (2S,5R)-5-[(benziloxi)amino]piperidina-2-carboxilato de metilo (CAS RN 1501976-34-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        17

                        3,5-Dimetilpiridina (CAS RN 591-22-0)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        19

                        Nicotinato de metilo (DCIM) (CAS RN 93-60-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        23

                        2-Cloro-3-cianopiridina (CAS RN 6602-54-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 39 99

                        26

                        Dicloridrato de 2-[4-(hidrazinilmetil)fenil]-piridina (CAS RN 1802485-62-6)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 49 10

                        50

                        Ácido 1-ciclopropil-6,7,8-trifluoro-1,4-di-hidro-4-oxo-3-quinoleíno-carboxílico (CAS RN 94695-52-0)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 59 95

                        18

                        1-Metil-3-fenilpiperazina (CAS RN 5271-27-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 59 95

                        21

                        N-(2-oxo-1,2-di-hidropirimidin-4-il)benzamida (CAS RN 26661-13-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 69 80

                        13

                        Metribuzina (ISO) (CAS RN 21087-64-9) de pureza igual ou superior a 93 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 69 80

                        17

                        Benzoguanamina (CAS RN 91-76-9)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        16

                        Piridato (ISO) (CAS RN 55512-33-9) de pureza igual ou superior a 90 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        17

                        Carfentrazona-etilo (ISO) (CAS RN 128639-02-1) de pureza igual ou superior a 93 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        21

                        1-(Bis(dimetilamino)metileno)-1H-[1,2,3]triazolo[4,5-b]piridínio 3-óxido hexafluorofosfato(V) (CAS RN 148893-10-1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        26

                        4-Metilbenzenossulfonato de (2S,3S,4R)-metil 4-(3-(1,1-difluorobut-3-enil)-7-metoxiquinoxalin-2-iloxi)-3-etilpirrolidina-2-carboxilato (CUS 0143289-9)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        29

                        3-[3-(4-Fluorofenil)-1-(1-metiletil)-1H-indol-2-il]-(E)-2-propenal (CAS RN 93957-50-7)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2933 99 80

                        31

                        Triadimenol (ISO) (CAS RN 55219-65-3) de pureza igual ou superior a 97 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2934 99 90

                        36

                        Oxadiazão (ISO) (CAS RN 19666-30-9) de pureza igual ou superior a 95 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2934 99 90

                        38

                        Clomazona (ISO) (CAS RN 81777-89-1) de pureza igual ou superior a 96 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2934 99 90

                        39

                        4-(Oxiran-2-ilmetoxi)-9H-carbazole (CAS RN 51997-51-4)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2934 99 90

                        41

                        11-[4-(2-Cloro-etil)-1-piperazinil]dibenzo(b,f)(1,4)tiazepina (CAS RN 352232-17-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2934 99 90

                        42

                        1-(Morfolin-4-il)prop-2-en-1-ona (CAS RN 5117-12-4)

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        ex 2934 99 90

                        44

                        Propiconazol (ISO) (CAS RN 60207-90-1) de pureza igual ou superior a 92 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2935 00 90

                        52

                        Cloridrato de (1R,2R)-1-amino-2-(difluorometil)-N-(1-metilciclopropilsulfonil) ciclopropanocarboxamida (CUS 0143290-2)

                         (4)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2935 00 90

                        54

                        Propoxicarbazona-sódio (ISO) (CAS RN 181274-15-7) de pureza igual ou superior a 95 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2935 00 90

                        56

                        N-(p-Toluenossulfonil)-N'-(3-(p-toluenossulfoniloxi)fenil)ureia (CAS RN 232938-43-1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2935 00 90

                        57

                        N-{2-[(fenilcarbamoíl)amino]fenil}benzenossulfonamida (CAS RN 215917-77-4)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 2935 00 90

                        58

                        1-Metilciclopropano-1-sulfonamida (CAS RN 669008-26-8)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 2935 00 90

                        59

                        Flazassulfurão (ISO) (CAS RN 104040-78-0) com uma pureza igual ou superior a 94 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3201 90 90

                        ex 3202 90 00

                        40

                        10

                        Produto da reação do extrato de Acacia mearnsii, cloreto de amónio e formaldeído (CAS RN 85029-52-3)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3204 17 00

                        16

                        Corante C.I. Pigment Red 49:2 (CAS RN 1103-39-5) e preparações à base do mesmo, com um teor de corante C.I. Pigment Red 49:2 igual ou superior a 60 %, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3212 10 00

                        ex 7607 20 90

                        ex 7616 99 90

                        10

                        30

                        25

                        Película metalizada:

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        ex 3507 90 90

                        20

                        Creatina amidino-hidrolase (CAS RN 37340-58-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3701 30 00

                        30

                        Chapa de impressão em relevo, do tipo utilizado para impressão sobre papel de jornal, constituída por um suporte metálico revestido por uma camada de fotopolímero de espessura igual ou superior a 0,15 mm mas não superior a 0,8 mm, não coberta com uma película de protecção amovível, de espessura total não superior a 1 mm

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 3802 10 00

                        10

                        Mistura de carvão ativado e polietileno, em pó

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3808 92 30

                        10

                        Mancozebe (ISO) (CAS RN 8018-01-7) importado em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior 500 kg

                         (2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3811 21 00

                        12

                        Agente de dispersão contendo :

                        para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3811 21 00

                        14

                        Agente de dispersão:

                        para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3811 21 00

                        16

                        Detergente contendo:

                        para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3811 21 00

                        18

                        Detergente contendo:

                        para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3824 90 92

                        21

                        Solução de 2-cloro-5-(clorometil)-piridina (CAS RN 70258-18-3) em tolueno

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3824 90 92

                        22

                        Solução aquosa contendo, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3824 90 92

                        23

                        Complexos de butilfosfato de titânio(IV) (CAS RN 109037-78-7), dissolvidos em etanol e propan-2-ol

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3901 10 10

                        40

                        Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, com

                        0 %

                        m³

                        31.12.2018

                        ex 3901 90 90

                        53

                        Copolímero de etileno e ácido acrílico (CAS RN 9010-77-9) com

                        0 %

                        m³

                        31.12.2020

                        ex 3901 90 90

                        57

                        Octeno polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) na forma de pellets utilizado no processo de coextrusão de películas para embalagens flexíveis de alimentos, com:

                        0 %

                        m³

                        31.12.2020

                        ex 3901 90 90

                        63

                        Octeno polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) produzido por um método de catalisador Ziegler-Natta na forma de pellets, com:

                        para utilização no processo de coextrusão de películas para embalagens flexíveis de alimentos

                         (1)

                        0 %

                        m³

                        31.12.2020

                        *ex 3901 90 90

                        65

                        Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, com

                        0 %

                        m³

                        31.12.2018

                        *ex 3901 90 90

                        67

                        Copolímero produzido exclusivamente a partir de monómeros de etileno e de ácido metacrílico em que o teor de ácido metacrílico é 11 % ou mais, em peso

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3903 90 90

                        46

                        Copolímero sob a forma de grânulos contendo, em peso:

                        0 %

                        m³

                        31.12.2020

                        ex 3903 90 90

                        70

                        Copolímero sob a forma de grânulos contendo, em peso:

                        0 %

                        m³

                        31.12.2020

                        ex 3907 10 00

                        10

                        Mistura de um copolímero de trioxano-oxirano com politetrafluoroetileno

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3907 10 00

                        20

                        Polioximetileno com terminações de acetilo, contendo polidimetilsiloxano e fibras de um copolímero de ácido tereftálico e 1,4-fenildiamina

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3907 30 00

                        15

                        Resina epóxida, não halogenada,

                        para utilização no fabrico de folhas ou rolos pré-impregnados do tipo utilizado na produção de circuitos impressos

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3907 30 00

                        25

                        Resina epóxida

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3907 40 00

                        35

                        α-Fenoxicarbonil-ω-fenoxipoli[oxi(2,6-dibromo-1,4-fenileno) isopropilideno(3,5-dibromo-1,4-fenileno)oxicarbonil](CAS RN 94334-64-2)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 3910 00 00

                        15

                        Dimetil, metil(propil(óxido de polipropileno)) siloxano (CAS RN 68957-00-6), com terminação trimetilsiloxi

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3919 10 80

                        63

                        Folha refletora constituída por

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3919 10 80

                        ex 3919 90 00

                        73

                        50

                        Folha refletora autoadesiva, mesmo segmentada:

                        a folha refletora é constituída por:

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 3919 90 00

                        52

                        Fita de poliolefina branca constituída sucessivamente por:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 3919 90 00

                        54

                        Película de poli(cloreto de vinilo) mesmo coberta num dos lados com uma camada de polímero, com

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        *ex 3920 20 29

                        60

                        Película de orientação monoaxial, com uma espessura total não superior a 75 µm, constituída por três ou quatro camadas, cada camada contendo uma mistura de polipropileno e polietileno, com uma camada central contendo ou não dióxido de titânio, com:

                        determinadas pelos métodos ASTM D882/ISO 527-3

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        *ex 3920 20 29

                        70

                        Película de orientação monoaxial, com três camadas, cada uma das quais constituída por uma mistura de polipropileno e um copolímero de etileno e acetato de vinilo com uma camada central que pode ou não conter dióxido de titânio, com:

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        *ex 3920 99 59

                        65

                        Folha de um copolímero de álcool vinílico solúvel em água fria, de espessura igual ou superior a 34 μm mas não superior a 90 μm, de resistência à ruptura por tracção de 20 MPa ou mais, mas não superior a 55 Mpa e de extensão na ruptura de 250 % ou mais, mas não superior a 900 %

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 3921 19 00

                        40

                        Folha de polietileno enxertado em ácido acrílico, transparente, microporosa, em rolos, com:

                        do tipo utilizado no fabrico de separadores de pilhas alcalinas

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 3921 90 55

                        50

                        Folhas de resina epóxida reativa não halogenada, reforçadas com fibra de vidro, com endurecedores, aditivos e materiais de carga inorgânicos para utilização em encapsulagem de sistemas de semicondutores

                         (1)

                        0 %

                        m²

                        31.12.2020

                        ex 4016 93 00

                        20

                        Junta de borracha vulcanizada (monómeros de etileno-propileno-dieno), com saliência admissível do material em relação ao molde não superior a 0,25mm, de forma retangular:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 4104 41 51

                        10

                        Couros crust de zebu ou de espécies híbridas de zebu com uma superfície unitária superior a 2,6m2, apresentando um buraco da bossa de dimensão igual ou superior a 450cm2, mas não superior a 2850cm2, para o fabrico de matérias primas destinadas a coberturas para assentos de veículos automóveis

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 5403 39 00

                        10

                        Monofilamento biodegradável (norma EN 14995) com 33 decitex ou menos, contendo pelo menos 98 %, em peso, de polilactida (PLA), para utilização no fabrico de telas filtrantes para a indústria alimentar

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 6804 21 00

                        20

                        Discos

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        *ex 6813 89 00

                        20

                        Guarnições de fricção, de espessura inferior a 20 mm, não montadas, destinadas ao fabrico de componentes de fricção

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 7009 10 00

                        40

                        Espelho retrovisor interior eletrocrómico com autoescurecimento, constituído por:

                        para utilização no fabrico de veículos automóveis do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8108 20 00

                        40

                        Lingote de liga de titânio,

                        contendo os elementos de liga seguintes, em peso:

                        0,1 % ou mais, mas não mais de 0,5 %, de silício

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8108 20 00

                        50

                        Lingote de liga de titânio,

                        contendo os elementos de liga seguintes, em peso:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8108 20 00

                        60

                        Lingote de liga de titânio,

                        contendo os elementos de liga seguintes, em peso:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8113 00 90

                        20

                        Espaçador de forma cuboide, de compósito de carboneto de alumínio e silício (AlSiC), utilizado para embalagens em módulos de IGBT

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8302 20 00

                        20

                        Rodízios, com

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8407 90 10

                        10

                        Motores a gasolina a quatro tempos, de cilindrada não superior a 250 cm³, destinados ao fabrico de aparelhos para jardinagem das posições 8432, 8433, 8436 ou 8508

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2016

                        *ex 8408 90 43

                        ex 8408 90 45

                        ex 8408 90 47

                        40

                        30

                        50

                        Motor de quatro cilindros, 4 ciclos, ignição por compressão e arrefecimento por líquido, com:

                        destinado ao fabrico de veículos da posição 8427

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2017

                        ex 8415 90 00

                        30

                        Depósito desidratador, soldado por arco, amovível, de alumínio, com um bloco de ligações, contendo poliamida e elementos cerâmicos, com:

                        do tipo utilizado em sistemas de ar condicionado de automóveis

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8415 90 00

                        40

                        Bloco de alumínio soldado por brasagem com conectores dobrados obtidos por extrusão, do tipo utilizado em sistemas de ar condicionado para veículos automóveis

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8415 90 00

                        50

                        Depósito desidratador, soldado por arco, amovível, de alumínio, com poliamida e elementos cerâmicos, com:

                        do tipo utilizado em sistemas de ar condicionado de automóveis

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8436 99 00

                        10

                        Parte contendo:

                        mesmo dispondo de:

                        para utilização no fabrico de trituradores de jardim

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8479 89 97

                        15

                        Biorreator para cultura biofarmacêutica de células

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        *ex 8482 10 10

                        ex 8482 10 90

                        30

                        20

                        Rolamentos de esferas:

                        para utilização no fabrico de sistemas de direção de transmissão por correia de motores, sistemas de direção assistida elétrica ou caixa de direção

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        ex 8501 10 10

                        20

                        Motor síncrono para máquinas de lavar loiça equipado de um mecanismo de controlo de caudal de água, com

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8501 10 99

                        55

                        Atuador turbocompressor elétrico, com:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8501 10 99

                        57

                        Motor de corrente contínua :

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8501 31 00

                        ex 8501 32 00

                        35

                        70

                        Motor de corrente contínua de excitação permanente sem escovas, para automóvel, com:

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 8501 32 00

                        ex 8501 33 00

                        60

                        15

                        Motor de tração, com:

                        para utilização no fabrico de veículos elétricos

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        ex 8505 11 00

                        ex 8505 19 90

                        55

                        40

                        Barras planas de uma liga de samário e de cobalto com

                        destinadas a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização, do tipo utilizado em motores de arranque de veículos automóveis e dispositivos para aumentar a autonomia dos veículos elétricos

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8506 50 10

                        10

                        Pilhas cilíndricas de lítio com:

                        para utilização no fabrico de dispositivos médicos e de telemetria, contadores eletrónicos ou telecomandos

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 8507 10 20

                        30

                        Baterias ou módulos de chumbo e ácido, com

                        para utilização no fabrico de artigos do código 8711

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        *ex 8507 60 00

                        71

                        Baterias de iões de lítio recarregáveis, com:

                        0 %

                        -

                        31.12.2017

                        *ex 8508 70 00

                        ex 8537 10 99

                        10

                        96

                        Placa de circuitos impressos sem recetáculo para acionar e controlar escovas de aspirador de motor com potência de saída não superior a 300 W

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8512 20 00

                        30

                        Módulo de iluminação, que inclua, pelo menos:

                        num invólucro de alumínio com um radiador, montado num suporte com um atuador

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8512 20 00

                        40

                        Faróis de nevoeiro com superfícies internas galvanizadas, contendo:

                        para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        ex 8512 30 90

                        20

                        Sinal sonoro para sistema de sensores de estacionamento num invólucro de plástico, funcionando segundo um princípio piezomecânico, contendo:

                        do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8518 90 00

                        60

                        Placa superior para sistema de ímanes de altifalante, de aço integralmente perfurado, estampado e revestido, sob a forma de um disco, mesmo com um orifício no centro, do tipo utilizado em altifalantes para veículos automóveis

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8523 51 99

                        10

                        Cartão de memória SD com um conjunto de mapas telecarregados, não atualizáveis, para incorporação em sistemas de navegação de veículos automóveis

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 8525 80 19

                        70

                        Câmara de infravermelhos de comprimento de onda longo (câmara LWIR) (de acordo com a norma ISO/TS 16949), com:

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        *ex 8529 90 92

                        35

                        Módulos LCD com:

                        para incorporação permanente ou fixação permanente em veículos automóveis do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 8529 90 92

                        36

                        Módulo LCD com:

                        para instalação em veículos automóveis do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 8529 90 92

                        55

                        Módulos OLED, constituídos por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico, contendo materiais orgânicos, não combinados com um ecrã tátil e uma ou mais placas de circuitos impressos com controlo eletrónico para endereçamento de píxeis, para utilização no fabrico de monitores ou aparelhos recetores de televisão

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        ex 8529 90 92

                        85

                        Módulo LCD a cores num invólucro:

                        para instalação permanente em veículos do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8535 90 00

                        20

                        Placa de circuitos impressos constituída por camadas de um material isolante com ligações eléctricas e pontos de soldadura, para utilização no fabrico de unidades de retroiluminação para módulos de LCD

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2018

                        ex 8536 69 90

                        60

                        Fichas e tomadas elétricas de comprimento não superior a 12,7 mm ou diâmetro não superior a 10,8 mm, para utilização no fabrico de aparelhos auditivos e processadores de fala

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8536 90 85

                        20

                        Invólucro para «Chip» semicondutor sob a forma de um quadro de plástico contendo um quadro de ligações equipado com adaptadores de contacto, para tensões não superiores a 1 000 V

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8536 90 85

                        30

                        Rebites de contacto

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8537 10 91

                        50

                        Módulo de controlo de fusíveis num invólucro de plástico com suportes de fixação constituídos por:

                        do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8537 10 91

                        ex 8537 10 99

                        60

                        45

                        Unidades eletrónicas de comando, fabricadas em conformidade com a classe 2 da norma IPC-A-610E, com pelo menos:

                        do tipo utilizado para o fabrico de máquinas destinadas à reciclagem e triagem

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2018

                        ex 8537 10 99

                        35

                        Unidade de comando eletrónico sem memória, para uma tensão de 12 V, para sistemas de intercâmbio de informação em veículos (para conexão de serviços de áudio, de telefonia, de navegação, de câmara e de Internet sem fios) contendo:

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8538 90 91

                        ex 8538 90 99

                        20

                        50

                        Antena interior para um sistema de bloqueio de portas de automóveis, composto por:

                        do tipo utilizado no fabrico de produtos do código NC 8703

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8544 30 00

                        ex 8544 42 90

                        80

                        60

                        Cabo de extensão de dois condutores equipado com dois conectores, contendo, pelo menos:

                        do tipo utilizado para conectar sensores de velocidade no fabrico de veículos do Capítulo 87

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8544 42 90

                        70

                        Condutores elétricos:

                        para utilização no fabrico de aparelhos auditivos, kits de acessórios e processadores de fala

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8544 49 93

                        30

                        Condutores elétricos:

                        para utilização no fabrico de aparelhos auditivos, implantes e processadores de fala

                         (1)

                        0 %

                        m

                        31.12.2020

                        *ex 8708 30 10

                        20

                        Unidade de acionamento de travão a motor

                        para utilização no fabrico de veículos automóveis elétricos

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        ex 8708 40 50

                        10

                        Caixa de velocidades hidrodinâmica automática com um conversor de binário hidráulico, sem caixa de transmissão, veio de transmissão e diferencial frontal, para utilização no fabrico de veículos automóveis do Capítulo 87

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8708 50 55

                        10

                        Semieixo para veículos automóveis com uma junta homocinemática em cada extremidade, do tipo utilizado no fabrico de produtos da posição 8703 NC

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8708 91 99

                        30

                        Reservatório com entrada ou saída de ar, em liga de alumínio, fabricado de acordo com a norma EN AC 42100 com:

                        do tipo utilizado em permutadores de calor para sistemas de arrefecimento de veículos automóveis

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        ex 8714 10 90

                        20

                        Radiadores do tipo utilizado em motociclos para montagem de dispositivos

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 8714 91 30

                        ex 8714 91 30

                        ex 8714 91 30

                        24

                        34

                        71

                        Garfos frontais com pernas em alumínio para utilização no fabrico de bicicletas

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2018

                        ex 8714 96 10

                        10

                        Pedais, para utilização no fabrico de bicicletas

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 8714 99 90

                        30

                        Espigões de selim, para utilização no fabrico de bicicletas

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2020

                        *ex 9001 50 41

                        ex 9001 50 49

                        30

                        30

                        Lentes corretoras não cortadas, orgânicas, totalmente trabalhadas nas duas faces, de forma redonda:

                        do tipo utilizado para ser transformado, a fim de ser adaptado a um par de óculos

                        1.45 %

                        -

                        31.12.2019

                        *ex 9001 50 80

                        30

                        Lentes corretoras não cortadas (esboços), orgânicas, totalmente trabalhadas apenas numa face, de forma redonda:

                        do tipo utilizado para ser transformado, a fim de ser adaptado a um par de óculos

                        0 %

                        -

                        31.12.2019

                        ex 9002 11 00

                        ex 9002 19 00

                        15

                        10

                        Lente de infravermelhos com focagem motorizada,

                        para utilização no fabrico de câmaras térmicas, binóculos de infravermelhos, miras para armas

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        *ex 9025 80 40

                        50

                        Sensor eletrónico semicondutor para medir, pelo menos, dois dos seguintes parâmetros:

                        do tipo utilizado para incorporação em produtos dos Capítulos 84 a 90 e 95

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        *ex 9031 80 38

                        15

                        Dispositivo para medição da velocidade das rodas (sensor semicondutor da velocidade das rodas) compreendendo:

                        para detetar o movimento de um gerador de impulsos

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2018

                        *ex 9031 80 38

                        25

                        Sensor eletrónico semicondutor para medir a aceleração e/ou a velocidade angular:

                        do tipo utilizado para incorporação em produtos dos Capítulos 84 a 90 e 95

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2019

                        *ex 9401 90 80

                        20

                        Elemento lateral, de espessura igual ou superior a 0,8 mm mas não superior a 3,0 mm, do tipo utilizado no fabrico de bancos reclináveis de automóvel

                         (1)

                        0 %

                        p/st

                        31.12.2018

                        ex 9607 20 10

                        10

                        Cursor, fitas estreitas providas de dentes, elementos macho/fêmea e outras partes dos fechos de correr, de metal comum, para utilização no fabrico de fechos de correr (fechos ecler)

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        ex 9607 20 90

                        10

                        Tiras estreitas providas de grampos de plástico para utilização no fabrico de fechos de correr (fechos ecler)

                         (1)

                        0 %

                        -

                        31.12.2020

                        (1)

                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                        (2)

                        Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

                        (3)

                        Apenas é suspenso o direito ad valorem. O direito específico continua a ser aplicável.

                        *

                        Suspensão de produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) n. o 1344/2011 para os quais o presente regulamento altera o código NC ou TARIC ou a designação.

               ANEXO II

                        Código NC

                        TARIC

                        *ex 2008 99 91

                        10

                        *ex 2009 89 99

                        94

                        *ex 2106 10 20

                        10

                        *ex 2805 19 90

                        10

                        *ex 2836 99 17

                        20

                        *ex 2903 39 29

                        10

                        *ex 2916 39 90

                        20

                        *ex 2922 29 00

                        60

                        *ex 2935 00 90

                        41

                        *ex 3201 90 90

                        40

                        ex 3204 17 00

                        70

                        *ex 3212 10 00

                        10

                        *ex 3701 30 00

                        10

                        *ex 3824 90 92

                        62

                        *ex 3901 10 10

                        30

                        ex 3901 30 00

                        80

                        *ex 3901 90 90

                        60

                        *ex 3901 90 90

                        82

                        *ex 3919 10 80

                        67

                        *ex 3919 90 00

                        46

                        *ex 3919 90 00

                        48

                        *ex 3920 20 29

                        92

                        *ex 3920 20 29

                        93

                        *ex 3920 99 59

                        60

                        *ex 6804 21 00

                        10

                        *ex 6813 89 00

                        10

                        ex 7606 12 92

                        40

                        *ex 7607 20 90

                        30

                        *ex 8407 90 10

                        10

                        *ex 8408 90 43

                        30

                        *ex 8408 90 45

                        20

                        *ex 8408 90 47

                        30

                        ex 8408 90 47

                        40

                        *ex 8479 89 97

                        60

                        *ex 8482 10 10

                        20

                        *ex 8501 32 00

                        60

                        *ex 8501 33 00

                        15

                        *ex 8507 10 20

                        30

                        *ex 8507 60 00

                        63

                        *ex 8508 70 00

                        10

                        *ex 8512 20 00

                        10

                        ex 8512 90 90

                        10

                        *ex 8525 80 19

                        25

                        ex 8526 91 20

                        80

                        ex 8527 29 00

                        10

                        *ex 8529 90 92

                        35

                        *ex 8529 90 92

                        36

                        *ex 8529 90 92

                        55

                        *ex 8535 90 00

                        20

                        *ex 8537 10 91

                        40

                        *ex 8537 10 99

                        96

                        *ex 8708 30 10

                        10

                        *ex 8714 91 30

                        24

                        *ex 8714 91 30

                        34

                        *ex 8714 91 30

                        71

                        *ex 9001 50 41

                        20

                        *ex 9001 50 49

                        20

                        *ex 9001 50 80

                        20

                        *ex 9025 80 40

                        40

                        *ex 9029 10 00

                        20

                        *ex 9031 80 38

                        40

                        *ex 9401 90 80

                        20

                        *

                        Suspensão de produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 para os quais o presente regulamento altera o código NC ou TARIC ou a designação.


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52010PC0358

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação  /* COM/2010/0358 final - COD 2010/0192 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 5.7.2010COM(2010)358 final2010/0192 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geral e justificação da propostaEm conformidade com o artigo 62.°, ponto 2, alínea b), subalínea i), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[1] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a chamada «lista negativa») e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (a chamada «lista positiva»). O artigo 61.° do Tratado CE integra a fixação dessas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directamente relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.A fixação dos países terceiros ou territórios cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União Europeia com os países terceiros ou territórios, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade. Tendo em conta os critérios da ordem pública e da imigração clandestina, deve ser dada especial atenção também à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros ou territórios em causa.Uma vez que os critérios fixados no Regulamento (CE) n.º 539/2001 podem evoluir ao longo do tempo consoante os países terceiros ou territórios em causa, a composição das listas negativa e positiva deve ser reapreciada regularmente. O Plano de Acção de luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, adoptado pela União Europeia em 2002 no Conselho Europeu de Sevilha, veio igualmente sublinhar pela primeira vez a necessidade de proceder a uma reapreciação anual das duas listas de países terceiros e territórios que figuram em anexo ao regulamento.Neste contexto, desde a sua adopção o Regulamento (CE) n.º 539/2001 foi alterado seis vezes[2], a mais recente das quais para ter em conta os resultados dos diálogos sobre a liberalização de vistos, transferindo três países dos Balcãs Ocidentais para a lista positiva. Um pouco mais de dois anos após a adopção do Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[3], é necessário proceder a uma reapreciação geral das listas anexas ao Regulamento (CE) n.º 539/2001 à luz dos critérios relevantes acima referidos definidos no regulamento.A presente reapreciação periódica do regulamento tem por objectivo:Assegurar que a composição das listas de países terceiros e territórios satisfaz os critérios fixados no quinto considerando do regulamento, em especial no que se refere aos critérios da imigração clandestina e da ordem pública e ao critério das relações externas, e transferir países de um anexo para outro, conforme adequado;Assegurar que, em conformidade com o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFEU, o regulamento determina de forma precisa se um nacional de um país terceiro ou território está sujeito ou isento da obrigação de visto.A Comissão poderá apresentar oportunamente outra proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, no sentido de ter em conta os eventuais resultados dos diálogos sobre liberalização de vistos em curso com a Albânia e a Bósnia e Herzegovina.2. Elementos da propostaEm consonância com a abordagem seguida aquando de anteriores alterações ao Regulamento (CE) n.º 539/2001, para efeitos da reapreciação periódica a Comissão solicitou aos Estados-Membros que confirmassem se o conteúdo dos anexos do regulamento continuam a corresponder aos critérios nele fixados. Os Estados-Membros não apresentaram sugestões no sentido da transferência de países terceiros ou territórios da lista positiva para a lista negativa. A Comissão recebeu sugestões unicamente de transferências da lista negativa para a lista positiva (Taiwan, Trindade e Tobago, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Belize, Domínica, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia e Palau). As informações transmitidas pelos Estados-Membros (a Comissão recebeu 25 respostas) foram analisadas, conjuntamente com outras informações e estatísticas fornecidas no âmbito do CIREFI. Com base nesta análise, a Comissão chegou às conclusões a seguir expostas.2.1. Transferência de Taiwan para a lista positivaTaiwan caracteriza-se por um elevado rendimento per capita (30 100 US dólares) e por estabilidade política (4.º eleição presidencial directa em Março de 2008 desde o levantamento da lei marcial em 1987). Apesar de a UE não reconhecer Taiwan enquanto Estado soberano e não manter relações diplomáticas ou formais com este país, desenvolveu de forma regular contactos e cooperação com as autoridades de Taiwan nos domínios económico, comercial, da investigação, da ciência e da tecnologia e da educação e cultura, bem como sobre questões ambientais. A UE é o maior investidor estrangeiro em Taiwan.Relativamente aos aspectos políticos, as discussões realizadas no âmbito dos grupos políticos relevantes no Conselho durante o mês de Março de 2009 deram um sinal político claro do apoio da UE ao pedido de Taiwan de concessão da isenção de visto para as viagens dos seus nacionais aquando da próxima revisão do regulamento. Considerou-se que a transferência de Taiwan para a lista positiva teria um impacto económico favorável nas relações entre a UE e Taiwan, uma vez que este país é um importante parceiro comercial da UE (19.º em termos de importância). Actualmente, a UE é um importante destino dos nacionais taiwaneses que se deslocam ao estrangeiro. O Reino Unido concedeu igualmente a Taiwan viagens com isenção de vistos em Março de 2009, tendo a Irlanda feito o mesmo em Julho de 2009.A transferência de Taiwan para a lista positiva reforçará a coerência regional, uma vez que a UE concede o regime de isenção de vistos a outros países e entidades da região com um nível semelhante de desenvolvimento económico, como Hong Kong, Macau, Japão, Coreia do Sul e Singapura.No que se refere à migração, o risco de imigração clandestina a partir de Taiwan é muito reduzido (em média, 45 pessoas em situação irregular por ano durante o período 2006-2008), tal como aliás confirmado pela taxa de recusa de entrada na fronteira (em média, 38 pessoas por ano no período 2006-2008) e pela taxa de recusa de visto (0,25 % em 2008). Nesta base, impor a obrigação de visto aos nacionais de Taiwan deixou de se justificar.No que se refere à segurança dos documentos, Taiwan adoptou medidas que asseguram um elevado nível de segurança dos bilhetes de identidade e introduziu recentemente passaportes mais seguros. Desde o final de 2008, Taiwan emite passaportes biométricos e aplica um processo melhorado de personalização relativamente à emissão de novos passaportes.Nas suas respostas ao questionário da Comissão na perspectiva da reapreciação regular do regulamento, dez Estados-Membros propuseram expressamente a transferência de Taiwan para a lista positiva.Uma eventual isenção de visto concedida aos nacionais de Taiwan deverá ser objecto de reciprocidade por parte deste país. Relativamente a este aspecto, Taiwan manifestou a vontade política de conceder um regime de isenção completa de visto a todos os cidadãos da UE, tendo vindo a eliminar progressivamente a obrigação de visto para os nacionais da grande maioria dos seus Estados-Membros; actualmente precisam ainda de visto os nacionais de Chipre, Roménia e Bulgária, não obstante Taiwan ter indicado claramente, mediante uma carta oficial, o seu compromisso de conceder ainda durante 2010 um regime de isenção completa de vistos aos nacionais destes três Estados-Membros.2.2. Transferência de outros países ou territóriosA Comissão analisou as informações disponíveis, incluindo as estatísticas do CIREFI, reunidas relativamente a cada país terceiro ou território proposto pelos Estados-Membros. Foi igualmente dada especial atenção ao nível de desenvolvimento económico e social dos países e territórios, ao inerente risco de imigração clandestina para a UE, às relações externas e ao critério de coerência regional.A Comissão chegou à conclusão de que outros países terceiros ou territórios, cuja transferência para a lista positiva tinha sido sugerida apenas por um ou, mais raramente, por dois Estados-Membros, não podem ser considerados nesta fase como preenchendo os critérios enunciados no Regulamento (CE) n.º 539/2001. Estes outros países terceiros e territórios poderão ser abrangidos por uma alteração futura do Regulamento (CE) n.º 539/2001 em função dos progressos que realizarem em diversas áreas e no preenchimento dos critérios previstos no regulamento.2.3. Marianas do NorteOs Estados-Membros chamaram a atenção para o estatuto das ilhas Marianas do Norte e sugeriram que estas fossem retiradas do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001.As Marianas do Norte são uma comunidade unida politicamente aos Estados Unidos da América, sendo o seu Chefe de Estado o Presidente dos Estados Unidos. O território encontra-se representado na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e, em geral, é-lhe aplicável a legislação federal dos Estados Unidos. As Marianas do Norte têm um estatuto similar ao de Guam ou de Porto Rico. Os cidadãos do país têm passaportes dos Estados Unidos.Face a esta informações, a referência às Marianas do Norte (Ilhas) deve ser suprimida do Anexo I, o que implica que os seus cidadãos, enquanto nacionais dos Estados Unidos, beneficiam de viagens com isenção de visto.3. Principais organizações/peritos consultadosOs Estados-Membros foram consultados.4. Avaliação de impactoNão necessária.5. Base jurídicaTendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), esta proposta constitui um desenvolvimento da política comum de vistos em conformidade com o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFEU.6. Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade :O Regulamento (CE) n.º 539/2001 fixa a lista dos países terceiros e territórios cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (a lista positiva).A decisão de alterar as listas e de transferir países da lista negativa para a positiva ou vice-versa é da competência exclusiva da CE, em conformidade com o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFEU.7. Escolha dos instrumentosO Regulamento (CE) n.º 539/2001 deve ser alterado por um regulamento.8. Incidência orçamentalA alteração proposta não tem qualquer incidência para o orçamento da UE.2010/0192 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[4],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  A composição das listas de países terceiros e territórios constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[5] deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no seu quinto considerando. Alguns países terceiros ou territórios, cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios, devem ser transferidos de um anexo para o outro.2.  A imposição da obrigação de visto aos nacionais de Taiwan deixou de se justificar, em especial porque o país não representa qualquer risco em termos de imigração clandestina ou de ordem pública para a UE e tendo em conta as relações externas, em conformidade com os critérios enunciados no quinto considerando do regulamento. Consequentemente, este território deve ser transferido para o Anexo II.3.  A referência às Marianas do Norte (Ilhas) deve ser suprimida do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, uma vez que os cidadãos do território em questão são, enquanto titulares de passaportes dos Estados Unidos, nacionais deste país que consta da lista do Anexo II.4.  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[6], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[7].5.  No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[9].6.  No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho[10].7.  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[11]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.8.  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[12]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.9.  O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em conformidade com o Protocolo que integra esse acervo no âmbito da União Europeia, tal como definido no Anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen, com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem[13],APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo:10.  O Anexo I é alterado do seguinte modo:a) Na Parte I, é suprimida a referência às Marianas do Norte (Ilhas);b) Na Parte II, é suprimida a referência a Taiwan.11.  No Anexo II, é aditada a seguinte Parte 4:«4. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO:Taiwan».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.[2] Regulamentos do Conselho (CE) n.º 2414/2001, de 7 de Dezembro de 2001, JO L 327 de 12.12.2001, p. 1, (CE) n.º 453/2003, de 6 de Março de 2003, JO L 69 de 13.3.2003, p. 10, (CE) n.º 851/2005, de 2 de Junho de 2005, JO L 141 de 4.6.2005, p. 3, (CE) n.º 1791/2006, de 20 de Novembro de 2006, JO L 363 de 20.12.2006, p. 1, (CE) n.º 1932/2006, de 21 de Dezembro de 2006, JO L 405 de 30.12.2006, p. 23 e (CE) n.º 1244/2009, de 30 de Novembro de 2009, JO L 336 de 18.12.2009.[3] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.[6] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[8] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[9] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.[10] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.[11] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[12] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.[13] JO L 176 de 10.7.1999, pp. 1-16.