               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2021
            COM(2021) 58 final
            2021/0032(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global n.º 9, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamento da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme, e a proposta de nova Resolução Mútua M.R.4, bem como sobre as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de novos regulamentos da ONU e a alterações aos regulamentos da ONU em vigor, a alterações a um regulamento técnico global da ONU em vigor e a uma nova resolução mútua e alterações a uma resolução consolidada.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) – Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 9 e 11 de março de 2021, durante a sua 183.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de modificação dos Regulamentos da ONU n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 65, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global n.º 9, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamento da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme, a proposta de nova Resolução Mútua M.R.4, as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156, e a proposta de orientações sobre os elementos de desempenho do aparelho de registo de eventos.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, no que respeita à atualização das disposições sobre travagem de veículos pesados, travões de veículos M1 e N1, dispositivos antirroubo de veículos a motor, pneus para veículos de passageiros, veículos comerciais, veículos agrícolas e seus reboques, veículos da categoria L, emissões sonoras dos motociclos, dispositivos para visão indireta, instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa em veículos a motor, veículos L3, motociclos e veículos agrícolas, veículos GPL, equipamento de direção, sistemas de alarme do veículo, faróis com fontes luminosas de descarga num gás, requisitos gerais de construção para autocarros urbanos, suburbanos, interurbanos e de turismo, faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico, sistemas antirroubo e de alarme, resistência ao rolamento dos pneus, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado, comportamento ao fogo dos materiais, sistemas de iluminação frontal adaptáveis, rodas de substituição para veículos de passageiros, campo de visão para a frente, sistema de controlo da pressão dos pneus, instalação de pneus, dispositivos de sinalização luminosa, dispositivos de iluminação rodoviária, dispositivos retrorrefletores, sistema avançado de travagem de emergência para veículos M1 e N1, sistema automático de manutenção na via, ensaio mundial harmonizado para veículos comerciais ligeiros e aparelho de registo de eventos;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e à homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de imobilizadores e à homologação de um veículo no que diz respeito ao seu imobilizador;

               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de um sistema de alarme para veículos e à homologação de um veículo no que diz respeito ao seu sistema de alarme;

               –a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 9 da ONU relativo à segurança dos peões;

               –a proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5);

               –a proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.4) relativa às vidraças do tejadilho envidraçado,

               apresentadas para votação na reunião de março de 2021 do WP.29, que terá lugar de 9 a 11 de março de 2021. Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156 da ONU.

               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia. Não obstante, para que a União possa votar a favor do novo regulamento da ONU sobre o aparelho de registo de eventos e da sua série 01 de alterações, convém que o documento de trabalho apresentado pela Comissão Europeia que altera as disposições transitórias seja considerado conjuntamente com a série 01 do Regulamento da ONU. A alteração proposta visa alinhar as datas de aplicação do regulamento da ONU alterado com o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho que obriga os veículos a estarem equipados com um aparelho de registo de eventos a partir de 6 de julho de 2022 para novos modelos de veículos e a partir de 7 de julho de 2024 para todos os veículos.

               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União.

               Em contrapartida, uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento da ONU relativo a luzes especiais de aviso, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta de alteração do Regulamento n.º 65 da ONU, atualmente em análise pelo WP.29 da UNECE.

               A proposta de orientações sobre os elementos de desempenho do equipamento de registo de eventos não está pronta para votação na reunião do WP.29 de março de 2021 e tem de ser debatida de forma mais aprofundada num órgão subsidiário específico do WP.29.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.

                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0032 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global n.º 9, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamento da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme, e a proposta de nova Resolução Mútua M.R.4, bem como sobre as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  4
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  5
                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

               (5)O WP.29 da UNECE pode adotar, durante a sua 183.ª sessão que decorrerá de 9 a 11 de março de 2021, as propostas de modificação dos Regulamentos da ONU n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global n.º 9, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamento da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme, e a proposta de nova Resolução Mútua M.R.4. Além disso, WP.29 da UNECE deve adotar as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156.

               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e as Resoluções Mútua e Consolidada, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 da ONU e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, e pela Resolução Consolidada (R.E.5) têm de ser alterados ou completados.

               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.º 9 ONU.

               (9)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança dos veículos, é necessário adotar quatro novos regulamentos da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme. Paralelamente, é necessário adotar uma nova Resolução Mútua M.R.4. relativa às vidraças do tejadilho envidraçado.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 183.ª sessão do  Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 9 e 11 de março de 2021, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (5)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2021
            COM(2021) 58 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 e um regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global n.º 9, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamento da ONU relativos ao aparelho de registo de eventos, proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e a homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada, a homologação dos imobilizadores e a homologação de um veículo no que respeita ao seu imobilizador, e a homologação do sistema de alarme do veículo e a homologação de um veículo no que respeita ao seu sistema de alarme, e a proposta de nova Resolução Mútua M.R.4, bem como sobre as propostas de documentos de interpretação dos Regulamentos n.º 155 e n.º 156

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        13

                        Proposta de suplemento 18 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/12

                        13-H

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 13-H da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/13

                        18

                        Proposta de suplemento 04 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 18 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/23

                        30

                        Proposta de suplemento 23 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/2

                        41

                        Proposta de uma nova série 05 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/3

                        41

                        Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/4

                        46

                        Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/19

                        48

                        Proposta de suplemento 19 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/28

                        48

                        Proposta de suplemento 14 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/29

                        48

                        Proposta de suplemento 14 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/30

                        48

                        Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/31

                        53

                        Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/32

                        53

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/33

                        54

                        Proposta de suplemento 24 à série original de alterações do Regulamento n.º 54 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/5

                        67

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/20

                        67

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/21

                        74

                        Proposta de suplemento 13 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 74 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/35

                        74

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 74 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/36

                        75

                        Proposta de suplemento 19 à série original de alterações do Regulamento n.º 75 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/6

                        79

                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/14

                        86

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/37

                        97

                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 97 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/24

                        98

                        Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/38

                        98

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 98 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/39

                        106

                        Proposta de suplemento 19 à série original de alterações do Regulamento n.º 106 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        7

                        107

                        Proposta de série 09 de alterações ao Regulamento n.º 107 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        26

                        113

                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        40

                        113

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        41

                        113

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        42

                        116

                        Proposta de suplemento 08 à versão original do Regulamento n.º 116 da ONU

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/

                        25

                        117

                        Proposta de suplemento 13 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/8

                        118

                        Proposta de série 04 de alterações ao Regulamento n.º 118 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/27

                        123

                        Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/43

                        123

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 123 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/44

                        124

                        Proposta de suplemento 2 à série original de alterações do Regulamento n.º 124 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/9

                        125

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/22

                        141

                        Proposta de uma nova série 01 de alterações do Regulamento n.º 141 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/10/Rev.1

                        142

                        Proposta de uma nova série 01 de alterações do Regulamento n.º 142 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/11

                        148

                        Proposta de suplemento 3 à série original de alterações do Regulamento n.º 148 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/45

                        149

                        Proposta de suplemento 3 à série original de alterações do Regulamento n.º 149 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/46

                        150

                        Proposta de suplemento 3 à série original de alterações do Regulamento n.º 150 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/47

                        152

                        Proposta de suplemento 3 à versão original do Regulamento n.º 152 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/15

                        152

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/16

                        152

                        Proposta de série 02 de alterações ao Regulamento n.º 152 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/18

                        154

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 154 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/56

                        154

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 154 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/57

                        157

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 157 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/17

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/123/Rev.1

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento da ONU relativo ao aparelho de registo de eventos

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/58,

                        WP29-183-03

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada e à homologação do dispositivo contra a utilização não autorizada

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/48

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de imobilizadores e à homologação de um veículo no que diz respeito ao seu imobilizador

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/49

                        Novo regulamento da ONU

                        Proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de um sistema de alarme para veículos e à homologação de um veículo no que diz respeito ao seu sistema de alarme

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/50

                        RTG n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        9

                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 9 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/53,

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/54

                        Resolução n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        R.E.5

                        Proposta de alteração 6 à Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/51

                        M.R.4

                        Proposta de nova Resolução Mútua relativa às vidraças dos tejadilhos envidraçados

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/52,

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/55

                        Diversos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Documento de interpretação

                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 155 da ONU relativo à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/59

                        Documento de interpretação

                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 156 da ONU relativo à atualização do software e ao sistema de gestão das atualizações do software

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/60

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  https://unece.org/transport/events/wp29-world-forum-harmonization-vehicle-regulations-183rd-session


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 47 final
            2021/0026(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 17 de maio de 2004. Foi aprovada pela Decisão do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE
                     1
                  ) e entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 14 de fevereiro de 2005. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.

                  O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     2
                   incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho
                     3
                  .

                  O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B e/ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR‑POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas dos anexos.

                  A utilização do clorpirifos como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     4
                   e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     5
                  , respetivamente. Por outro lado, o clorpirifos não está registado para outras utilizações em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     6
                   e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União, para essas outras utilizações, em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

                  De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do clorpirifos, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir‑se que o clorpirifos é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação ambiental a longa distância (LRT), tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e LRT do clorpirifos e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe‑se, por conseguinte, que o clorpirifos seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo.

                  Uma vez que o clorpirifos só recentemente foi proibido para utilização como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos na União, não se pode excluir que o clorpirifos ainda seja produzido para exportação. Além disso, afigura-se que o clorpirifos continua a ser produzido, utilizado e emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

                  Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2021, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do clorpirifos no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1021, que transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Está em plena consonância com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a abordagem geral do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 em relação às substâncias PBT, uma vez que ambos preveem critérios que não permitem, em princípio, a colocação no mercado e a utilização de substâncias PBT. A fim de assegurar a coerência, o documento de entendimento comum
                     7
                   analisa a relação entre a Convenção de Estocolmo, o Regulamento (UE) 2019/1021 e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que respeita às restrições e aos requisitos de autorização.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Estocolmo.

                  A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam sobretudo um objetivo ambiental (isto é, a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. O Regulamento (UE) 2019/1021 transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Uma vez que a União é parte na Convenção, justifica-se que a União designe uma nova substância química.

               •Proporcionalidade

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial; a Convenção de Estocolmo visa eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas. Por conseguinte, é proporcionado propor que esta substância química conste da Convenção para assegurar a adoção de medidas adequadas a nível mundial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  A proposta foi discutida com os Estados-Membros e outras partes interessadas na 22.ª reunião das autoridades competentes no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1021, bem como numa reunião do grupo de peritos PBT da Agência Europeia dos Produtos Químicos, tendo-se analisado as observações recebidas.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi realizada uma avaliação de impacto. A designação da substância química para efeitos da Convenção não terá qualquer impacto, uma vez que não parece ser utilizada na UE. Caso conclua que a substância química é um poluente orgânico persistente, o CR-POP fará uma avaliação do impacto das potenciais medidas de gestão, tendo em conta as informações socioeconómicas.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não tem qualquer impacto na atividade comercial, uma vez que a substância química não é utilizada para fins comerciais na União e, por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta não tem qualquer impacto na competitividade setorial da UE, nem no comércio, uma vez que a substância não é comercializada entre a União e os países terceiros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta confere à Comissão mandato para designar o clorpirifos para efeitos da Convenção de Estocolmo em nome da União Europeia.

               2021/0026 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 14 de outubro de 2004, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») através da Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  8
               .

               (2)Enquanto parte na Convenção, a União pode apresentar propostas de alteração dos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção enumera os poluentes orgânicos persistentes que devem ser eliminados.

               (3)De acordo com os dados científicos disponíveis e os relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção fixados no anexo D da Convenção, o clorpirifos apresenta características de poluente orgânico persistente.

               (4)O clorpirifos não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos fitofarmacêuticos. O clorpirifos também não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos biocidas. Por outro lado, o clorpirifos não está registado para outras utilizações em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União, para essas outras utilizações, em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

               (5)Embora o clorpirifos tenha sido progressivamente eliminado na União, afigura-se que continua a ser utilizado como pesticida e disperso no ambiente fora da União. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância do clorpirifos, as medidas adotadas a nível nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

               (6)A União deve, portanto, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A União apresentará uma proposta de inscrição do clorpirifos (n.º CAS: 2921-88-2, n.º CE: 220-864-4) no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

               A Comissão comunicará a proposta ao Secretariado da Convenção, em nome da União, acompanhada de todas as informações exigidas por força do anexo D da Convenção.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

                     (3)

                        Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (7)

                  http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en

                     (8)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

                     (10)

                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2021
            COM(2021) 469 final
            2021/0263(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Horizonte Europa)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto respeitante a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de abranger a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no programa Horizonte Europa. O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013
                  1
               , e o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)
                  2
                devem, portanto, ser incorporados no Acordo EEE.

                  Uma vez que o Listenstaine não manifestou interesse em participar no Horizonte Europa, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz respeito apenas à Noruega e à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre 1 de janeiro de 2021 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do artigo 1º, nº 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico que a decisão incorpora no Acordo EEE.

               O programa Horizonte Europa tem como base jurídica os títulos do TFUE «A Indústria» e «A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o Espaço» (artigos 173.º, 182.º, 183.º e 188.º).

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigo 173.º, n.º 3, artigo 182.º, n.º 1, artigo 183.º e artigo 188.º, segundo parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Noruega e a Islândia contribuem financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0263 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Horizonte Europa)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

                     (2)

                        JO L 189 de 28.5.2021, p. 61.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação), (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2021
            COM(2021) 469 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  (Horizonte Europa)

               ANEXO

               DECISÃO N.º [...] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               .

               de [...]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013
                  1
               .

               (2)É conveniente alargar a cooperação das Partess Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)
                  2
               .

               (3)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/695 e do Regulamento (UE) 2021/819 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2021.

               (4)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2021, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presente decisão entre em vigor antes do final da ação em causa.

               (5)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (6)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, o artigo 1.° é alterado do seguinte modo:

               1.Ao n.º 5 é aditado o seguinte:

               «-32021 R 0695: Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

               As despesas inerentes às atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.

               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               2.No n.º 11, alínea a), a expressão «ato comunitário» é substituída por «atos comunitários» e é aditado o seguinte:

               «-32021 R 0819: Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61).

               As despesas inerentes às atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     [...]

                     (1)

                        JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

                     (2)

                        JO L 189 de 28.5.2021, p. 61.

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2021
            COM(2021) 466 final
            2021/0260(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto consiste em alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa Corpo Europeu de Solidariedade. O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  Uma vez que a Noruega não manifestou o seu interesse em participar no programa do Corpo Europeu de Solidariedade, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz apenas respeito ao Listenstaine e à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre 1 de janeiro de 2021 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

                A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico da UE a incorporar no Acordo EEE.

               O «Programa do Corpo Europeu de Solidariedade» tem por base os títulos do TFUE «Educação, Formação Profissional, Juventude e Desporto» e «Ajuda Humanitária» (artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n. º4, e 214.º, n.º 5, do TFUE).

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n.º 4, e 214.º, n.º 5, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser os artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n.º 4, e 214.º, n.º 5, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Islândia e o Listenstaine contribuirão financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0260 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n.º 4, e 214.º, n.º 5, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, deverá ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 202 de 8.6.2021, p. 32.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2021
            COM(2021) 466 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa Corpo Europeu de Solidariedade)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º[…]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014
                  1
               .

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/888 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2021 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.

               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, o artigo 4.° é alterado do seguinte modo:

               1.A seguir ao n.º 2q é inserido o seguinte número:

               «2r.Os Estados da EFTA participam no seguinte programa europeu com efeitos desde 1 de janeiro de 2021:

               -32021 R 0888: Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).

               As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.

               A Noruega é dispensada da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               2.O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l, 2m e 2r.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                     […]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     […]

                     (1)

                        JO L 202 de 8.6.2021, p. 32.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]