               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 448 final
            2019/0210(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em 8 de julho de 2019, o Conselho aprovou o mandato
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações para a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia e do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria; este último caduca em 15 de novembro de 2019.

                  Estipula o mandato acima referido que, se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com aquele país uma prorrogação do atual acordo e protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo APPS, que respeite os objetivos identificados no mandato.

                  Na primeira ronda de negociações (2–4 de setembro de 2019), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com a opção prevista no mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 4 de setembro de 2019, em Bruxelas.

                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2019, data em que caduca o atual protocolo.

                  A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.

                  Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

               –Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;

               –Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;

               –Categoria 2-A – Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de chocos para 6 navios;

               –Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;

               –Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;

               –Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;

               –Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas
                  2
                e 19 navios;

               –Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     3
                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Mauritânia, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O protocolo permite igualmente à União Europeia e à Mauritânia colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Mauritânia e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

               Embora à escala local, a atividade económica gerada no setor das pescas na Mauritânia contribuiria para combater as causas profundas da migração irregular.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A negociação de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com a Mauritânia inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da União em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º estabelece, no n.º 6, alínea a), subalínea v), a pertinente etapa do processo de negociação e celebração de acordos entre a União e os países terceiros e, no n.º 7, as disposições sobre a autorização de alterações a introduzir no protocolo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por um ano do quadro estabelecido pelo protocolo, que caduca em 15 de novembro de 2019, está em conformidade com o mandato recebido do Conselho, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  As partes interessadas foram consultadas no quadro da avaliação do protocolo de 2015–2019. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 61 625 000 EUR e tem por base:

               a) O montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da Mauritânia no período de prorrogação do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 4 125 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo o período de vigência do protocolo.

               Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  4
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do protocolo, cuja prorrogação é objeto da troca de cartas.

               2019/0210 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2019/.../UE do Conselho
                  5
               [, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») foi assinado em [inserir a data], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (3)A troca de cartas deve ser aprovada em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas»).

               O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no ponto 6 do acordo sob a forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo sob a forma de troca de cartas.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  11 — Assuntos Marítimos e Pescas

                  11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS)

                  11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se:

               ◻ a uma nova ação

               ◻ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  6

               X à prorrogação de uma ação existente

               ◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivo(s)

               1.4.1.
                     Objetivo(s) geral(is)

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.03.01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A prorrogação do protocolo ao APP existente permite evitar a interrupção da atividade de pesca dos navios europeus quando o protocolo caducar, em 15 de novembro de 2019. Produz efeitos por um período máximo de um ano, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do APP.

                  O protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.

               1.4.4.
                     Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (a nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Pretende-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a partir de 16 de novembro de 2019, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a Mauritânia.

               1.5.3.
                     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  n/a

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               X
                     Em vigor de 2019 a 2024

               X
                     Impacto financeiro das dotações de autorização em 2020 e das dotações de pagamento de 2019 a 2021.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  7

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     por agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ a organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro responsáveis pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado no país — Nuaquechote) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a Mauritânia farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

               2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da Mauritânia.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República Islâmica da Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, deve ser identificada de forma completa a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O protocolo estabelece que a contrapartida financeira deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           8

                        dos países da EFTA
                           9

                        dos países candidatos
                           10

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        11.03.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           11
                        11.0301

                        Autorizações

                        (1a)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (2a)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           12

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (5)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <2.>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas de natureza administrativa

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        TOTAL

                        Tipo
                           13

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1
                           14
                        ...

                        — Acesso

                        Anual

                        11,6

                        11,6

                        11,6

                        58

                        — Setorial

                        Anual

                        4

                        4

                        4

                        20

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        — Realização

                        Subtotal para o objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

                        15,6

                        15,6

                        15,6

                        78

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           15

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRIQUE 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRIQUE 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           16

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações necessárias para os recursos humanos e as outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           17

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           18

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (a precisar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas mauritanas por navios da União, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas), preparação da renovação do protocolo: avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades da Mauritânia para o acesso dos navios da União às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais, previsto pelo regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos cuja utilização se propõe.

               ◻
                     requer uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           19

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     nas outras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           20

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019 que autoriza a Comissão a iniciar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a conclusão de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República Islâmica da Mauritânia (ST 10231 2019 INIT).

                     (2)

                        Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.

                     (3)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (4)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (5)

                        JO L […] de […], p. […].

                     (6)

                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

                     (7)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/FR/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (8)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (9)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (10)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (11)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (12)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (13)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (14)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (15)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (16)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (17)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (18)

                        Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (19)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (20)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 448 final
            ANEXO
            que acompanha
            a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

               ANEXO – Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 — 15 de novembro de 2019), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
                  1
               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente Acordo de Prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.

               Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

               B. Carta da República Islâmica da Mauritânia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:

               «Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 — 15 de novembro de 2019), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
                  2
               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente Acordo de Prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.».

               Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o meu Governo.

               A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

                     (1)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO, de 14 de março de 2017, JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.

                     (2)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO, de 14 de março de 2017, JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2019
            COM(2019) 467 final
            2019/0221(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 3.ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2019 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

               O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

               O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  1
               ,

               O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  2
                («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED),

               Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  3
                («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

               Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos EstadosMembros de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

               Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

               Em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

               O artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED estabelece que um EstadoMembro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               2019/0221 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão Europeia deve apresentar, até 10 de outubro de 2019, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2019; b) um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED para o BEI e a título do 11.º FED para a Comissão.

               (4)Mediante a Decisão (UE) 2018/1715
                  6
               , o Conselho adotou, em 12 de novembro de 2018, sob proposta da Comissão Europeia, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 400 milhões de euros no que se refere à Comissão Europeia e em 300 milhões de euros no que se refere ao Banco Europeu de Investimento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2019 são indicadas no quadro constante do anexo 1.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JOL 317 de 15.12.2000, p. 3

                     (2)

                        JOL 210 de 6.8.2013, p. 1

                     (3)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

                     (4)

                        JOL 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (5)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p 7.

                     (6)

                        JO L 286 de 14.11.2018, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2019
            COM(2019) 467 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.o FED em %

                        Chave de repartição do 11.o FED em %

                        3.a parcela de 2019 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                         29 243 430,00

                         3 530 000,00

                         32 773 430,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                         1 966 770,00

                        140 000,00

                         2 106 770,00

                        CHÉQUIA

                        0,51

                        0,79745

                         7 177 050,00

                        510 000,00

                         7 687 050,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                         17 824 050,00

                         2 000 000,00

                         19 824 050,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                         185 218 200,00

                         20 500 000,00

                         205 718 200,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        777 150,00

                        50 000,00

                        827 150,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                         8 460 540,00

                        910 000,00

                         9 370 540,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                         13 566 150,00

                         1 470 000,00

                         15 036 150,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                         71 392 320,00

                         7 850 000,00

                         79 242 320,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                         160 314 210,00

                         19 550 000,00

                         179 864 210,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                         2 026 620,00

                        0,00

                         2 026 620,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                         112 770 810,00

                         12 860 000,00

                         125 630 810,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                         1 004 580,00

                        90 000,00

                         1 094 580,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                         1 045 080,00

                        70 000,00

                         1 115 080,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                         1 626 930,00

                        120 000,00

                         1 746 930,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                         2 295 810,00

                        270 000,00

                         2 565 810,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                         5 531 040,00

                        550 000,00

                         6 081 040,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        342 090,00

                        30 000,00

                        372 090,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                         42 991 020,00

                         4 850 000,00

                         47 841 020,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                         21 578 130,00

                         2 410 000,00

                         23 988 130,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                         18 066 060,00

                         1 300 000,00

                         19 366 060,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                         10 771 110,00

                         1 150 000,00

                         11 921 110,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                         6 463 350,00

                        370 000,00

                         6 833 350,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                         2 020 680,00

                        180 000,00

                         2 200 680,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                         3 385 440,00

                        210 000,00

                         3 595 440,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                         13 581 810,00

                         1 470 000,00

                         15 051 810,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                         26 451 990,00

                         2 740 000,00

                         29 191 990,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                         132 107 580,00

                         14 820 000,00

                         146 927 580,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                         900 000 000,00

                         100 000 000,00

                        1 000 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2019
            COM(2019) 496 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  1
               , de 11 de novembro de 2002 (a seguir designado por «Regulamento»), por um montante de 4 552 517 EUR para prestar assistência à Grécia, na sequência das inundações e deslizamentos de terra ocorridos em 2019. Esta mobilização será financiada integralmente através da utilização parcial das dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2019 para a cobertura dos adiantamentos, após dedução do adiantamento já pago de 455 252 EUR. Não é, por conseguinte, necessário um orçamento retificativo.

               2.Informações e condições

               Entre 23 e 26 de fevereiro de 2019, chuvas e tempestades de intensidade excecional atingiram a ilha de Creta, em especial a parte ocidental da ilha. As inundações e deslizamentos de terras daí resultantes causaram a perda de vidas humanas e tiveram consequências desastrosas para as infraestruturas e as atividades económicas, em especial nas estradas e na agricultura.

               (1)Em 15 de maio de 2018, a Grécia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados. O pedido foi apresentado a título de «catástrofe natural regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)A Grécia estima os prejuízos diretos totais em 182,1 milhões de EUR. Os prejuízos causados em Creta representam 2,1 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, Kriti, excedendo portanto o limiar de 129,8 milhões de EUR, ou seja, 1,5 % do PIB regional, previsto no regulamento.

               (4)No seu pedido, a Grécia solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 19 de julho de 2019, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2019) 5514 que previa a concessão de um adiantamento no valor de 455 252 EUR, o que corresponde a 10 % da contribuição financeira esperada do Fundo e, subsequentemente, procedeu ao desembolso integral deste montante a favor da Grécia.

               (5)No seu pedido, as autoridades gregas descrevem em pormenor a situação causada pelos fenómenos meteorológicos extremos e os esforços envidados para ajudar a população afetada. O ciclone, que atingiu Creta em 23 de fevereiro, provocou a morte de uma pessoa, que se afogou num curso de água, e causou danos graves principalmente nos distritos de Chania e Rethymnon, onde foi registada a maior acumulação de precipitação. Os danos verificaram-se maioritariamente na rede rodoviária municipal e provincial, incluindo a autoestrada do norte de Creta, na produção rural de culturas e animais, mas também em habitações privadas. Sete pontes foram danificadas, das quais uma abateu completamente. Vários deslizamentos de terras e quedas de árvores obstruíram e cortaram o acesso a zonas inteiras. A erosão causou problemas a nível dos aterros e destruiu sistemas de drenagem. Também se registaram danos na rede de eletricidade.

               (6)A Grécia estimou em 173,9 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 145 milhões de EUR) diz respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte (estradas e pontes), seguindo-se-lhe os custos das operações de limpeza (20 milhões de EUR).

               (7)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (8)A região afetada faz parte das «regiões em transição» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). No seu pedido, as autoridades gregas não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.

               (9)A Grécia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (11)No contexto da aplicação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, foram concluídas as seguintes ações: O relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (março de 2012), a identificação das zonas com elevado risco de inundações nos 14 distritos hídricos do país e uma atualização do relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (novembro de 2012). A avaliação preliminar dos riscos de inundações relativa à bacia hidrográfica do Evros foi atualizada (novembro de 2014). As avaliações dos riscos de inundações relativas às 14 cisternas de água do país (março de 2017) foram concluídas. Os planos de gestão dos riscos de inundações de todas as massas de água do país, incluindo o plano de gestão dos riscos de inundações das bacias hidrográficas relativo a Creta.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, a catástrofe referida no pedido apresentado pela Grécia cumpre as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2019

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que as ajudas devem ser progressivas. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa anteriormente aplicada para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes reconhecidas ao abrigo da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da ajuda foi estabelecida no relatório anual sobre o FSUE (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base no pedido transmitido pela Grécia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação
                        da catástrofe

                        Danos diretos totais

                        (em milhões
                        de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes
                        de grandes proporções

                        (em milhões
                        de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos
                        até ao limiar

                        (em EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (em EUR)

                        Montante total da assistência proposta

                        (em EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (em EUR)

                        GRÉCIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        182,1

                        1 086,1

                        4 552 517

                        -

                        4 552 517

                        455 252

                        TOTAL

                        4 552 517

                        455 252

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2019 era de 851 082 072 EUR, constituindo a soma da dotação de 2019 no valor de 585 829 691 EUR com a dotação remanescente de 2018 no valor de 265 252 381 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2019.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2019 é de 557 530 278 EUR. Este montante corresponde ao montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2019 (851 082 072 EUR), menos a mobilização anterior
                  4
                (293 551 794 EUR). Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, 25 % da dotação inicial de 2019 deve ser retida até outubro de 2019. Contudo, uma vez que o pagamento à Grécia ocorrerá depois de 1 de outubro, a disposição não é aplicável neste caso.

                        Montante atualmente disponível ao abrigo do Fundo de Solidariedade:

                        Dotação anual de 2019

                        585 829 691 EUR

                        Mais montante não desembolsado da dotação de 2018 transitado para 2019

                        +265 252 381 EUR

                        Menos montante mobilizado para a Roménia, a Itália e a Áustria (AB 3)

                        -293 551 794 EUR

                        TOTAL disponível até dezembro de 2019

                        557 530 278 EUR

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  5
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») tem por objetivo permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .

               (3)Em 15 de maio de 2019, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das chuvas e tempestades de intensidade excecional que atingiram a ilha de Creta entre 23 e 26 de fevereiro de 2019 e conduziram a inundações e deslizamentos de terras.

               (4)O pedido da Grécia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (5)Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Grécia.

               (6)Pela Decisão (UE) 2019/277 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2019. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2019.

               (7)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, é mobilizada a quantia de 4 552 517 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Grécia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               A quantia a que se refere o primeiro parágrafo é financiada a partir de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2019, sendo reduzidas as dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]
                  9**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

                     (2)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        Textos adotados P9_TA-PROV(2019)0013 e P9_TA-PROV(2019)0014.

                     (5)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (6)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (7)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (8)

                        JO L 54 de 22.2.2019, p. 5.

                     (9)
                  **Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.