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52011PC0267

DECISÃO DO CONSELHO relativa à ratificação, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à ratificação, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha  /* COM/2011/0267 final - NLE 2011/0116 */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia tornou-se membro do Grupo Internacional de Estudo da Borracha (IRSG) em conformidade com a Decisão do Conselho (2002/651/CE) de 22 de Julho de 2002 relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo da Borracha.Em 1 de Julho de 2008, depois da saída do Reino Unido do IRSG, os chefes das delegações adoptaram a decisão de mudar a sede do grupo para Singapura, o que exige uma adaptação das medidas relativas à sua criação.Na reunião do comité executivo de 12 e 13 de Fevereiro de 2008 e na reunião dos chefes das delegações do IRGS, de 5 e 6 de Março de 2008, foi decidido proceder a uma revisão mais abrangente dos estatutos e do regulamento interno que permita, inter alia, uma definição de «membros» ou «países» que tenha em conta o estatuto jurídico particular da União Europeia.A Comissão foi autorizada pelo Conselho a encetar negociações para a revisão dos estatutos do IRSG[1].Tal autorização estipula também as directrizes negociais. Nas negociações conducentes à alteração dos estatutos e do regulamento interno, a Comissão tem seguido escrupulosamente essas directrizes pelo que o resultado respeita o seu mandato negocial.A composição do IRSG foi sucessivamente alterada, por vezes em consequência da saída real ou anunciada de vários dos seus membros, encarecendo assim as cotizações dos membros restantes para o orçamento. No decurso das negociações, de acordo com o seu mandato negocial, a Comissão procurou reequilibrar as cotizações de base e as cotizações variáveis dando mais peso a estas últimas, de maneira a minimizar o ónus financeiro que recai sobre os membros do grupo que são países em desenvolvimento e pequenos produtores. Contudo, as negociações só permitiram fazer aceitar pequenas mudanças pelos outros membros do IRSG.Na reunião extraordinária dos chefes das delegações, realizada em 18 e 19 de Novembro de 2010, foi aceite uma proposta final de alteração dos estatutos e regulamento interno do IRSG e formalmente adoptada na reunião dos chefes das delegações de DD MM 2011[2]. A assinatura pela União Europeia dos estatutos e do regulamento interno, alterados, do IRSG foi decidida pelo Conselho na sua Decisão 2011/XXX[3].Assim, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, o Conselho deve adoptar uma decisão para ratificar o acordo.2011/0116 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à ratificação, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da BorrachaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºs 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:1.  Depois de várias fases de negociação, em 18 e 19 de Novembro de 2010 os chefes das delegações do IRSG acordaram o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do Grupo.2.  A União Europeia é membro do Grupo Internacional de Estudo da Borracha.3.  Os Estados-Membros da UE que são actualmente membros do IRSG apresentaram pedidos formais de saída e sairão a partir de 1 de Julho de 2011.4.  A adopção dos estatutos e do regulamento interno alterados é indispensável para confirmar a nova sede do grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da UE no seio do grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as cotizações para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão.5.  O Conselho decidiu pela sua Decisão 2011/XXX que a União Europeia assinaria a alteração dos estatutos e regulamento interno do IRSG na reunião dos chefes das delegações, votando a favor dos dois textos, e mediante confirmação por escrito depois da sua celebração.6.  Convém ratificar os estatutos e o regulamento interno alterados,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs estatutos e o regulamento interno do Grupo Internacional de Estudo da Borracha alterados são aprovados pela presente decisão, em nome da Comunidade Europeia.Os textos dos estatutos e do regulamento interno alterados acompanham em anexo a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado pela presente decisão a nomear a(s) pessoa(s) habilitada(s) para confirmar por escrito ao secretário-geral do Grupo Internacional de Estudo da Borracha que a União aceita os estatutos e o regulamento alterados e para entregar a declaração de competência anexa à presente decisão, em conformidade com o artigo XVI, n.º 2, dos estatutos alterados.Artigo 3.ºA União é representada por representantes da Comissão nas reuniões dos chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha, como definido pelo artigo IX dos estatutos alterados.Os Estados-Membros podem, se integrarem a delegação da União Europeia, participar nas reuniões dos chefes das delegações.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOEstatutos do Grupo Internacional de Estudo da BorrachaIntroduçãoO Grupo Internacional de Estudo da Borracha (em seguida referido como Grupo) foi criado em 1944 e reconhecido com o estatuto de organização internacional no Reino Unido. O Grupo tem estado baseado em Singapura, gozando do estatuto de organização internacional, desde 1 de Julho de 2008.I Objectivos1. O Grupo constitui um fórum para a discussão dos problemas que afectam a produção, o consumo e a comercialização de borrachas naturais e sintéticas. O objectivo do Grupo é recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial da borracha, para imprimir maior transparência aos respectivos mercados e correlativas tendências.2. O Grupo pode cooperar com outras organizações internacionais relevantes para os seus objectivos.II Funções1. O Grupo reunir-se-á periodicamente nas datas e nos locais julgados convenientes pelos seus Membros com o propósito de examinar a situação estatística e debater questões comuns à indústria da borracha.2. O Grupo realizará ou encomendará a realização de avaliações e estudos sobre a situação mundial da borracha, consoante o que considerar adequado, dando particular atenção à obtenção de informações de carácter global relativas à situação da oferta e da procura e à sua evolução provável.III Definições1. « Grupo » designa o Grupo Internacional de Estudo da Borracha (IRSG).2. « Chefes das delegações » designa a mais alta autoridade do Grupo composto por representantes dos Membros.3. « País de localização da sede » designa o Membro com o qual o Grupo celebrou um acordo para aí instalar a sua Sede.4. Qualquer menção, nos presentes Estatutos, a um « Membro » ou « País » designará de modo inclusivo a Comunidade Europeia e qualquer organização intergovernamental com competências e responsabilidades exclusivas no âmbito dos presentes Estatutos para a negociação, a celebração e a aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre produtos de base.5. Cimeira Mundial da Borracha designa uma conferência ao nível industrial e governamental organizada pelo IRSG.6. Produtor de borracha natural designa todo e qualquer Membro cuja produção exceda o respectivo consumo de borracha natural.7. Consumidor de borracha designa todos os Membros que não sejam considerados como produtores de borracha natural.8. Borracha natural designa o produto derivado do latex da Hevea brasiliensis .9. Borracha sintética designa elastómeros termocurados decorrentes de um processo de polimerização, que corresponde à assemblagem química de monómeros para formar um polímero.10. Borracha designa a borracha natural ou sintética, com exclusão de determinadas formas valorizadas de borracha.11. « Maioria simples» designa uma maioria de votos.IV SedeA sede do Grupo situar-se-á no território de um Membro e o Grupo manterá aí um secretariado para a condução do seu trabalho.V Membros1. O estatuto de Membro do Grupo será aberto a países interessados na produção, no consumo, ou na comercialização de borrachas naturais e sintéticas.2. Haverá duas categorias de Membros no Grupo, ou seja, a dos produtores e a dos consumidores.VI Obrigações dos Membros1. Os Membros comprometem-se, na medida do possível, a fornecer ao secretariado estatísticas fiáveis relativas a produção, consumo e comercialização da borracha nos seus territórios nacionais, bem como a fornecer outras informações consideradas pertinentes para formular estimativas na actualidade e determinar tendências no futuro.2. Sempre que, durante dois anos consecutivos, um Membro não fornecer estatísticas fiáveis nem a informação requerida sem prestar uma explicação satisfatória, os chefes das delegações tomarão as medidas que entenderem adequadas.VII Direito de voto e procedimentos1. Os Membros perfazem, no seu conjunto, um total de 100 votos.2. Os votos são distribuídos pelos Membros em conformidade com as respectivas cotizações anuais.3. Sempre que o número dos Membros sofra alteração ou um Membro se encontre com o direito de voto suspenso ou o tenha reavido por qualquer razão, os votos serão recalculados e redistribuídos entre os Membros antes de nova votação.4. Para efeitos da votação, cada Membro dispõe do número de votos a que tem direito, sem poder dividi-los.5. Por notificação escrita ao presidente dos chefes das deelgações, ao comité estatístico e económico ou outro comité, qualquer membro produtor de borracha natural pode autorizar outro membro produtor de borracha natural, e qualquer membro consumidor de borracha pode autorizar outro membro consumidor, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião.6. Considera-se atingido o quórum em qualquer das reuniões do Grupo, quando se verifique a presença de uma maioria simples dos seus membros que inclua um mínimo de dois produtores de borracha natural e dois consumidores de borracha.7. Procedimentos de voto7.1. As decisões em todas as reuniões devem, sempre que possível, ser adoptadas por consenso, sem votos contra, objecções formais ou reservas de posições oficiais. Os presidentes das reuniões deverão sempre procurar obter um consenso relativamente a todas as decisões e, quando forem manifestadas reservas, deve ser concedido tempo suficiente, se possível, para que seja obtido um compromisso ou um consenso.7.2. Se, na opinião do presidente da reunião, não existir qualquer possibilidade de alcançar um consenso, o assunto deve ser submetido a votação.7.3. A votação deverá ser conduzida de modo a preservar o máximo de transparência a nível do processo decisório e deverá ficar exclusivamente à discrição do presidente da reunião se será feita por meio de mão levantada ou por votação nominal. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode decidir quanto à necessidade de voto secreto ou de voto por correspondência dos membros em questão. A pedido de um ou mais Membros, o presidente pode recorrer à votação por voto secreto.7.4. Salvo o disposto nos n.ºs 7.5 e 7.6 seguintes, as decisões por meio de votação serão, em regra, adoptadas por maioria simples dos membros presentes e votantes, desde que seja expresso um voto favorável de, pelo menos, dois produtores e dois consumidores de borracha natural. Os votos de um Membro que se abstém são considerados votos não expressos.Se um Membro invocar as disposições do n.º 5 do presente artigo, e se os seus votos forem utilizados numa reunião, esse Membro será, para cumprimento dos n.ºs 7.4, 7.5 e 7.6 do presente artigo, considerado presente e votante.7.5. As decisões adoptadas por votação relativas a:a. selecção do Secretário-Geral;b. aprovação do orçamento; e aindac. suspensão dos direitos de um Membro, como referido no artigo XIV, n.º 4requererão uma maioria simples do grupo de produtores de borracha natural, bem como dos consumidores de borracha presentes e votantes; e, ainda, que estes votos combinados totalizem, pelo menos, uma maioria de dois terços dos presentes e votantes.7.6. As decisões sobrea. revisão ou revogação do acordo relativo à sede;b. alteração ou revogação dos estatutos;c. localização da sede; e aindad. aprovação do projecto de contas auditadorequerem um consenso.VIII Cimeira Mundial da BorrachaO Grupo reunirá anualmente no território de um Membro. Contudo, quando a Cimeira Mundial da Borracha for organizada fora do território dos Membros, as reuniões do Grupo podem igualmente realizar-se no mesmo local. Se não forem recebidos nem aceites convites noutro sentido, a Cimeira Mundial da Borracha será realizada no país de localização da sede. Podem ser convidados a participar na Cimeira Mundial da Borracha países não membros, peritos industriais, entre outros, e observadores.IX Chefes das delegações1. Cada um dos Membros que constituem o Grupo nomeará um representante, que poderá fazer-se acompanhar por consultores em qualquer reunião dos chefes das delegações.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelo grupo e permanecem em funções durante dois exercícios financeiros do grupo; podem ser reeleitos uma só vez.3. Os chefes das delegações reunir-se-ão na sede ou noutro local que decidam.4. Os chefes das delegações reunirão, pelo menos, uma vez no primeiro semestre de cada ano e noutras ocasiões que determinem.5. Qualquer Membro pode fazer-se representar por um suplente se o seu representante não puder estar presente numa reunião do grupo. Este suplente gozará de todas as prerrogativas dos representantes, incluindo o direito de voto.6. Os chefes das delegações poderão nomear outros comités ou órgãos consultivos, consoante as necessidades que se façam sentir ocasionalmente, e determinarão o seu estatuto de membros e as suas funções.7. Os chefes das delegações nomearão auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas do Grupo.8. Os chefes das delegações autorizarão a elaboração e a publicação de estudos sobre a situação mundial da borracha e sobre outros assuntos afins, conforme considerem apropriado.9. Os chefes das delegações adoptarão o regulamento interno do Grupo.X Secretário-geral e secretariado1. O secretariado é criado para conduzir de maneira adequada o trabalho do Grupo.2. O secretário-geral deverá ser o chefe executivo do secretariado e é responsável pelo trabalho por este desenvolvido perante os chefes das delegações.3. O secretário-geral será nomeado pelos chefes das delegações para um mandato de quatro anos renovável por mais um mandato de quatro anos. As regras de selecção serão decididas pelos chefes das delegações.4. Os chefes das delegações decidirão as reponsabilidades do secretário-geral.5. O secretariado desempenha as seguintes funções:a. fornecer as informações mais fidedignas que for possível sobre estatísticas e sobre questões macroeconómicas relacionadas com o sector da borracha;b. preparar e implementar o programa de trabalho;c. providenciar, no intervalo entre as reuniões, uma ligação entre os Membros no tocante aos assuntos relacionados com o sector da borracha;d. preparar as reuniões; e aindae. manter o contacto com a indústria e outras organizações internacionais cuja actividade seja considerada relevante e de interesse para a actividade do Grupo;XI Comité estatístico e económico1. O comité estatístico e económico será composto por todos os Membros que assim o desejem.2. O comité inspirar-se-á da experiência do painel consultivo da indústria.3. Os Membros participantes no comité elegerão um presidente e um vice-presidente entre si ou de entre os participantes no painel consultivo da indústria. Estes cumprirão um mandato de dois exercícios e poderão ser reeleitos para mais um mandato.4. O Grupo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano civil e todas as outras vezes que o comité determine.5. O comité deve:a. analisar e rever os dados estatísticos apresentados pelo secretariado sobre a situação da procura e da oferta no sector da borracha;b. aprovar, acompanhar e rever o programa de trabalho do secretariado, tendo em conta todos os pareceres e recomendações que lhe sejam apresentados pelo painel consultivo da indústria; e aindac. apresentar recomendações aos chefes das delegações relativamente ao lançamento, desenvolvimento e publicação de estudos preparados no programa de trabalho, incluindo a apresentação do presente relatório aos chefes das delegações para aprovação.XII Painel consultivo da indústria1. Os chefes das delegações instituirão um painel consultivo da indústria que servirá de canal de comunicação e beneficiará de informações provenientes de todos os quadrantes do sector da borracha, incluindo a indústria, o comércio, a universidade, a investigação e a tecnologia. Os chefes das delegações recorrerão a um procedimento transparente para seleccionar os membros do painel consultivo da indústria.2. O painel consultivo da indústria elegerá os seus próprios presidente e vice-presidente. Estes cumprirão um mandato de dois exercícios e poderão ser reeleitos para mais um mandato.3. O painel consultivo da indústria deve:a. contribuir com pareceres e recomendações para a definição do programa de trabalho do secretariado;b. ajudar o comité económico e estatístico a acompanhar e rever o programa de trabalho do secretariado;c. ajudar o comité estatístico e económico a apreciar propostas de projectos financiados por outros organismos; e aindad. elaborar relatórios e recomendações, de acordo com o que os chefes das delegações considerarem apropriado.4. O painel consultivo da indústria reunirá pelo menos uma vez por ano e e todas as outras vezes que o painel determine. Os Membros terão o estatuto de observadores nas reuniões do painel consultivo da indústria se for necessário.5. O painel consultivo da indústria, representado pelo seu presidente ou vice-presidente terá o estatuto de observador em todas as reuniões dos chefes das delegações se necessário.XIII Estatuto legal1. O Grupo tem personalidade jurídica. Em particular, deve ter a capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo nos termos do acordo relativo à sede celebrado entre o país de localização da sede e o Grupo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades do Grupo, secretário-geral, pessoal e peritos, bem como dos representantes dos Membros que se encontram no território do país de localização da sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão regidos pelo acordo relativo à sede celebrado entre o país de localização da sede e o Grupo.XIV Orçamento e regulamento financeiro1. Os Membros deverão contribuir, segundo uma base acordada, para as receitas de que o Grupo necessita a fim de desenvolver a suas actividades. Todas as dívidas dos Membros serão definidas na moeda do país de localização da sede.2. Do orçamento anual aprovado, 60% são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os Membros. Os restantes 40% do orçamento aprovado são financiados pelos Membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo médios (sendo aplicável o maior) de borracha durante os três anos civis anteriores ao exercício financeiro em questão. Na ausência das necessárias estatísticas, o secretário-geral avaliará, em função da melhor informação disponível, a cotização a pagar e convidará os Membros em causa a concordar com a avaliação .3. As cotizações de novos Membros que adiram no decurso do ano financeiro serão determinadas numa base pro rata (por mês) do ano restante. As cotizações recebidas dos novos Membros em nada afectam as cotizações dos membros existentes no ano financeiro em questão, embora sejam tidas em conta na fixação das cotizações do ano seguinte.4. Salvo decisão em contrário por parte do Grupo, os Membros que tiverem dois anos de cotizações em atraso deixarão de usufruir dos seus direitos até regularizarem a dívida em atraso e as cotizações referentes ao ano em curso.XV Alterações1. Os chefes das delegações podem, por consenso, em conformidade com o artigo VII, n.º 7.6, adoptar alterações aos presentes estatutos. O secretariado informará os Membros das alterações.2. Os chefes das delegações determinarão a data e os procedimentos para a aplicação das alterações.XVI Adesão, saída e exclusão do Grupo1. A adesão ao Grupo será efectivada por notificação ao secretário-geral.2. Após a adesão, a União Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no artigo III, n.º 4, deposita no secretariado uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização especificando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelos presentes estatutos e informa o secretariado de eventuais alterações dessas competências que ocorram posteriormente. Sempre que a União Europeia ou qualquer organização intergovernamental declare competência exclusiva em todas as matérias regidas pelos presentes estatutos, os seus Estados-Membros não são elegíveis para membros do Grupo e os que já o forem devem abandonar o Grupo.3. A notificação de abandono do Grupo por parte de um Membro deve ser apresentada por escrito ao secretário-geral até 1 de Novembro para produzir efeitos a partir de 30 de Junho do ano civil subsequente. Os Membros que notifiquem esta decisão após 1 de Novembro serão considerados devedores da cotização relativa ao exercício financeiro seguinte.4. Se os chefes das delegações decidirem que um Membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força dos presentes estatutos, pode, por consenso, excluir esse Membro do Grupo. O Membro que se encontre em infracção não participa nas votações correlacionadas.5. Nos termos dos presentes estatutos, as obrigações financeiras perante o Grupo inerentes a um Membro antes da sua saída ou exclusão não terminam com essa saída ou exclusão.6. Após revogação dos presentes estatutos, os Membros que tenham saído ou sido excluídos do Grupo não terão direito a qualquer parte dos proventos da liquidação ou outros activos do Grupo nem poderão ser responsabilizados pelo pagamento de qualquer parte do défice, se este existir, do Grupo.XVII Revogação1. Os presentes estatutos manter-se-ão em vigor, a menos que os chefes das delegações tomem por consenso a decisão de os revogar.2. Não obstante a revogação dos presentes estatutos, os chefes das delegações continuam em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação do Grupo, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por consenso, em conformidade com o artigo VII, n.º 7.6, conservam, durante esse período, os poderes e as atribuições necessários para o efeito.Regulamento Interno do Grupo Internacional de estudo da BorrachaIntroduçãoA formulação do regulamento interno do Grupo Internacional de Estudo da Borracha cumpre o exigido nos estatutos do mesmo Grupo, no n.º 9 do artigo IX. O presente regulamento interno foi adoptado pelo Grupo na reunião dos chefes das delegações, de …, realizada em ….1. Regras e procedimentos financeirosO exercício financeiro tem início em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.1.1. Cotizações dos Membros1.1.1. As cotizações dos Membros deverão ser pagas no dia 1 de Julho de cada ano, em função da factura oficial enviada pelo Secretariado.1.1.2. Se um Membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até 1 de Dezembro, o secretário-geral deverá enviar um pedido urgente de pagamento imediato.1.1.3. Se o pagamento não tiver sido feito na totalidade até 1 de Fevereiro, o secretário-geral comunicará as cotizações em atraso aos chefes das delegações. Nessa altura, os chefes das delegações poderão considerar a suspensão de todos os direitos de voto do Membro em questão, excepto no tocante a matérias directamente resultantes de uma decisão de extinção do Grupo.1.1.4. Se o pagamento não for efectuado na totalidade até 1 de Abril, os chefes das delegações decidem, salvo decisão em contrário motivada por circunstâncias particulares, a suspensão de todos os serviços de secretariado prestados a esse Membro.1.1.5. Se um Membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até final do exercício financeiro em questão, o montante em dívida será acrescido do equivalente à taxa de inflação anual do país da sede, utilizada para o cálculo do orçamento de cada exercício financeiro em que o pagamento se mantiver em atraso, salvo decisão em contrário dos chefes das delegações.1.1.6. O montante assim revisto será calculado e notificado ao Membro pelo secretário-geral no final de cada trimestre do exercício financeiro em curso.1.1.7. Nenhuma decisão ou acção adoptadas ao abrigo desta cláusula poderão prejudicar os direitos do Membro em questão.1.2. Conta bancária1.2.1. Será mantida uma conta bancária em nome do secretariado do Grupo Internacional de Estudo da Borracha no país de localização da sede.1.2.2. A conta bancária será movimentada com base em cheques/serviços bancários electrónicos assinados por:a) o Secretário-Geral;b) na ausência deste, o director dos serviços económicos e estatísticos ouc) na ausência de ambos, o representante nomeado chefe da delegação do país de localização da sede.1.2.3. Além do limite de SGD15 000, os cheques/serviços bancários electrónicos precisarão de duas assinaturas, uma do secretariado e uma do representante nomeado chefe da delegação do país de localização da sede.1.2.4. As contas do secretariado serão geridas pelo director dos serviços de gestão e administração.1.2.5. O secretariado acompanha todas as operações bancárias relevantes realizadas no país de acolhimento da sede.1.2.6. Todas as quantias recebidas serão prontamente depositadas na conta bancária. O secretário-geral gerirá uma conta corrente destinada a pequenos pagamentos e receitas de caixa, até um montante de SGD 1 000.1.3. ConcursosO secretariado lançará concursos para a prestação de serviços através de um dos métodos seguintes, com base no valor estimado do contrato. O secretariado não procederá à divisão do valor estimado do contrato para evitar o cumprimento das regras de concurso.1.3.1. Aquisições de pequeno montante para contratos de valores estimados inferiores a S$3 000/- GST-excluídos. As aquisições podem ser directamente efectuadas no fornecedor se, a) o preço dos produtos (bens ou serviços) for conhecido de anteriores aquisições ou, b) for comunicado pelos fornecedores, pelos meios de comunicação ou qualquer outra fonte fiável de informação (por exemplo, publicidades, Internet, etc.). O preço dos produtos deve ser razoável.1.3.2. No caso de concursos com propostas de preços para contratos de valor estimado não superior a S$70 000/- GST- excluídos, o secretariado deve pedir preços a três fornecedores adequados, pelo menos, e escolher a proposta de preço mais baixo sempre que possível. Se a selecção efectuada não for a do preço mais baixo, as razões devem ser devidamente documentadas. Qualquer decisão em matéria de concursos deve ter a aprovação do secretário-geral.1.3.3. Adjudicação de concursos para contratos de valor estimado superior a S$70 000/- GST-excluídos. O secretariado deve pedir a três fornecedores adequados, pelo menos, que apresentem propostas. O secretariado deve elaborar um relatório de avaliação das propostas com as respectivas recomendações e observações dos chefes das delegações. Qualquer decisão em matéria de concursos deve ter a aprovação dos chefes das delegações.1.4. Nomeação de auditores1.4.1. A nomeação de auditores, em conformidade com o n.º 7, do artigo IX, dos estatutos, será realizada mediante recomendação do secretário-geral que, por sua vez, será responsável por supervisionar o desempenho dos auditores. De quatro em quatro anos, o secretário-geral convidará pelo menos três empresas de auditoria legalmente habilitadas a apresentar propostas.1.4.2. Os mapas das contas fiscalizados por auditores independentes são colocados o mais rapidamente possível à disposição dos Membros após o final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após aquela data, para serem examinados pelos chefes das delegações tendo em vista a sua aprovação na sessão seguinte. Em seguida, procede-se à publicação de um resumo das contas e do balanço fiscalizados no website do IRSG.1.5. Orçamento1.5.1. O secretário-geral é responsável pela elaboração e apresentação aos chefes das delegações, até 31 de Março de cada ano, de um projecto de orçamento relativo ao exercício financeiro seguinte, que será submetido à aprovação.1.5.2. O secretário-geral será responsável pela apresentação do orçamento aprovado aos Membros.1.5.3. As despesas de deslocação e estadia dos Membros para assistirem a reuniões do Grupo serão suportadas pelos respectivos Membros.1.6. Extracto das contas anuais1.6.1. O secretário-geral fará circular por todos os Membros, tão cedo quanto possível após o final do exercício financeiro, um extracto das contas anuais. Após aprovação pelos chefes das delegações, o extracto das contas anuais será certificado pelos presidente e vice-presidente, pelo secretário-geral e pelos auditores.1.6.2. O secretariado guardará um extracto das contas anuais devidamente assinado e certificado.2. Reuniões dos chefes das delegações2.1. Os chefes das delegações podem reunir em sessão extraordinária, desde que seja solicitada por maioria simples dos respectivos membros ou pelo secretário-geral com consentimento do presidente.2.2. O secretário-geral notificará as sessões aos Membros, transmitir-lhes-á a ordem do dia provisória e justificará por escrito a sua realização, após consulta ao presidente, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos quinze dias. Em caso de urgência, a notificação informará dos motivos.2.3. A ordem do dia provisória de cada sessão será estabelecida pelo secretário-geral, em consulta com o presidente. Qualquer Membro que deseje que uma questão específica seja analisada numa sessão deverá, se possível, informar o secretário-geral 60 dias antes da sessão e anexar ao seu pedido um memorando explicativo.2.4. Cada Membro deve procurar comunicar ao secretário-geral, no máximo cinco dias antes da sessão, os nomes dos delegados, suplentes e consultores designados como seus representantes na sessão.3. Nomeação do secretário-geral3.1. A nomeação do secretário-geral pelos chefes das delegações, nos termos do artigo XI, n.º 3, dos presentes estatutos, far-se-á na base de uma recomendação por um painel de selecção constituído para esse efeito.3.2. O painel de selecção será instituído pelos chefes das delegações, em regra, pelo menos 12 meses antes do termo do mandato do secretário-geral em exercício.3.3. O painel de selecção incluirá o presidente e o vice-presidente dos chefes das delegações, que deverão ser o presidente e o vice-presidente, respectivamente, do painel, bem como quaisquer outros Membros que demonstrem vontade de participar.3.4. O secretário-geral em exercício assistirá às reuniões do painel de selecção como consultor sem direito a voto.3.5. Todos os custos e despesas incorridos em virtude da participação nas reuniões do painel de selecção e da participação no processo de selecção pelos seus representantes serão financiados pelos Membros.3.6. O painel de selecção fixará os critérios de selecção e o anúncio a publicar para o cargo de secretário-geral. O anúncio será publicado nos meios de comunicação internacionais adequados bem como através dos canais próprios ao IRSG. O anúncio será disponibilizado a todos os Membros, que assegurarão a sua divulgação nos respectivos territórios nacionais.3.7. As candidaturas serão aceites pelo secretário-geral, que será responsável pelos aspectos administrativos do processo de recrutamento.3.8. O painel de selecção reunir-se-á as vezes necessárias para seleccionar uma lista de seis candidatos, no máximo, para uma entrevista. Os candidatos serão nacionais ou cidadãos dos Membros.3.9. As entrevistas com os candidatos seleccionados para essa lista serão conduzidas com o objectivo de seleccionar, por unanimidade ou por consenso, um candidato com as qualidades requeridas a nível de experiência, personalidade, imparcialidade e capacidade de trabalhar eficazmente com funcionários superiores dos países Membros e de outros governos e de organizações internacionais e privadas, a fim de poder ser recomendado aos chefes das delegações para ser nomeado para o cargo de secretário-geral. Um candidato suplente será apresentado, caso o candidato seleccionado não possa assumir o cargo, por razões de saúde ou outras. No caso de não ser possível chegar a um acordo quanto a um só candidato, é possível submeter dois candidatos escolhidos por consenso à apreciação dos chefes das delegações.3.10. O mandato, as condições e o contrato de nomeação serão determinados pelos chefes das delegações.3.11. A precoce rescisão do contrato por justa causa requererá uma maioria simples do grupo de produtores de borracha natural, bem como dos consumidores de borracha presentes e votantes; e, ainda, que estes votos combinados totalizem, pelo menos, uma maioria de dois terços dos presentes e votantes.4. Trabalho do secretariado4.1. No desempenho das suas funções, o secretariado não participará em actividades que possam desencadear um conflito de interesse.4.2. O secretariado não procurará nem receberá instruções de qualquer Membro individual nem de qualquer autoridade externa ao Grupo. Ainda, o secretário-geral e o restante pessoal abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, responsáveis em última instância perante os chefes das delegações.4.3. Os Membros devem respeitar as responsabilidades do secretário-geral e restante pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas responsabilidades.4.4. O secretariado velará por que nenhuma das informações publicadas possa prejudicar o sigilo das operações de particulares ou empresas que produzem, transformam, comercializam ou consomem borracha.4.5. O secretariado publica regularmente o Rubber Statistical Bulletin e o Rubber Industry Report , bem como relatórios sobre projectos e estudos.5. Painel Consultivo da Indústria5.1. O painel consultivo da indústria será composto por trinta pessoas, no máximo, nomeadas pelos chefes das delegações em função das suas competências específicas por um período máximo de três anos. Os Membros podem ser reconduzidos por um novo período de três anos.5.2. Depois da decisão dos chefes das delegações para renovarem a composição do painel consultivo da indústria, o secretariado convidará os Membros, o próprio painel e os Membros associados a nomearem novos candidatos ao painel consultivo da indústria.5.3. O secretariado recomendará aos chefes das delegações que considerem e nomeiem os novos candidatos.5.4. As novas nomeações entrarão em vigor por decisão dos chefes das delegações.5.5. O secretário-geral contribuirá para facilitar as reuniões do painel consultivo da indústria.5.6. O painel consultivo da indústria estabelecerá o seu próprio regulamento interno em coerência com os estatutos e o regulamento interno do Grupo Internacional de Estudo da Borracha.5.7. Os presentes estatutos determinam que a qualidade de observador nas reuniões do Grupo não será extensível às discussões sobre os assuntos confidenciais, orçamentais e financeiros.5.8. As despesas de deslocação e estadia dos Membros para assistirem a reuniões do painel consultivo da indústria serão suportadas pelos mesmos.6. Membros Associados6.1. O estatuto de Membro associado poderá ser concedido a qualquer empresa ou organização com interesses no sector da indústria da borracha, mediante o pagamento da cotização anual apropriada.6.2. A quota anual é S$3 000 para organizações ou particulares baseados no território dos Membros e S$6 000 para os que se situem fora desses territórios.6.3. Os Membros associados têm livre acesso a toda a informação disponível no website que lhes está destinado. Qualquer pedido de informação adicional será cobrado.7. Cimeira Mundial da BorrachaAo receber um convite para acolher a Cimeira Mundial da Borracha emitido por países que não são membros ou por Membros seus, o Grupo só deverá considerar e aceitar o convite quando os fundos forem suficientes.8. Alterações e RevisãoOs chefes das delegações só podem alterar ou rever o presente regulamento interno por consenso.Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo XVI, n.º 2, dos estatutosEm conformidade com o artigo XVI, n.º 2, dos estatutos do Grupo Internacional de Estudo da Borracha, a presente declaração indica as competências transferidas para a União Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelos estatutos.A União Europeia declara que, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, detém as competências exclusivas em matéria de comércio internacional no âmbito da sua política comercial comum, incluindo a produção de estatísticas.O âmbito e o exercício das competências da União Europeia estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a União Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o artigo XVI, n.º 2, dos estatutos.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e de controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto previsto sobre as receitas  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de decisão do Conselho relativa à ratificação, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da BorrachaDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB [4]Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarialNatureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/de uma acção preparatória[5]X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivosObjectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaObjectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico n.º1. Aprovação da versão alterada dos estatutos do IRSG e proceder às cotizações financeiras para o orçamento do IRSG previstas nos estatutosActividade(s) ABM/ABB em causaCompetitividade, política industrial, inovação e espírito empresarialResultados e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaO objectivo do IRSG é recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial da borracha, para imprimir maior transparência aos respectivos mercados e correlativas tendências. A indústria europeia da borracha e dos pneus, que depende completamente das importações da borracha natural, aprova a iniciativa. Os actuais estatutos do IRSG têm de ser alterados não só para reflectir a mudança da sede (de Londres para Singapura) como também outras mudanças, nomeadamente a introdução de uma definição clara de «Membros» ou «Países» que tenha em consideração o estatuto jurídico particular da União Europeia.Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoValor acrescentado da intervenção da União EuropeiaPrincipais ensinamentos retirados de experiências análogasCoerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentesDuração da acção e impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração limitada-  ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA-  ( Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAAX Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiroModalidade(s) de gestão prevista(s [6])X Gestão centralizada directa por parte da Comissão( Gestão centralizada indirectamente por delegação de funções de execução:-  ( às agências de execução-  ( aos organismos criados pelas Comunidades[7]-  ( aos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público-  ( às pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».Observações:MEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condiçõesSistema de gestão e de controloRisco(s) identificado(s)Meio(s) de controlo previsto(s)Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstasO regulamento interno prevê a auditoria independente das contas do IRSG e inclui regras relativas a gestão e operação das contas bancárias.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Contribuição |Número [Designação …...….] | DD/DND ([8]) | dos países EFTA[9] | dos países candidatos[10] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |02.02.02.01 Apoio ao Centro de Cooperação Industrial CE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitadaSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Contribuição |Número [Rubrica……………………………………..] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |[XX.YY.YY.YY] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 02.02 | Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarial |Em milhões de EUR (3 casas decimais)Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos-  X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos , tal como explicitado seguidamente:As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | Ano N+4 | Ano N+5 | Ano N+6 |( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |xx 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da comissão) | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |xx 01 01 02 (nas delegações) |xx 01 05 01 (investigação indirecta) |10 01 05 01 (investigação directa) |( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[17] |xx 01 02 01 (AC, PND E TT da dotação global) |xx 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) |10 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação directa) |outra rubrica orçamental (a especificar) |TOTAL | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG responsável pela gestão no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Preparação de documentos com o parecer da UE, consulta com Estados-Membros (incluindo no quadro do Grupo dos Produtos de Base – PROBA), representação da UE nas reuniões do IRSG |Pessoal externo |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  X A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianualExplicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[20]Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentesParticipação de terceiros no financiamento-  X A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Artigo ………….. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas[1] 11516/08 PROBA 28 RELEX 503 WTO 132 RESTREINT UE , aprovado pelo COREPER, Parte 2, em 16.7.2008.[2] Inserir a data quando for conhecida.[3] Inserir referência quando conhecida.[4] ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por actividades.[5] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.[6] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio WebBudg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[7] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[8] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[9] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[10] Países candidatos e, se aplicável, países dos Balcãs Ocidentais potenciais candidatos.[11] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.[12] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[13] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.[14] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[15] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.[16] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[17] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = (jovem perito nas delegações); AL= agente local; PND= Perito nacional destacado.[18] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[19] Fundos Estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).[20] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[21] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.6.2017
            COM(2017) 366 final
            2017/0151(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das partes na Convenção de Aarhus, no respeitante ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               (1)Introdução

               Em 1998, a União Europeia (UE) assinou a Convenção de Aarhus, então, e ainda hoje, de considerável importância, não só para a UE e os seus Estados-Membros, mas também para os países da Europa Oriental e os Estados pós-soviéticos que são partes na Convenção. O principal objetivo da Convenção é permitir o maior envolvimento do público nas questões ambientais e contribuir ativamente para uma melhor preservação e proteção do ambiente.

               A Convenção de Aarhus é a razão direta para a adoção do Regulamento Aarhus, mas a sua configuração foi ajudada por anteriores regras da UE sobre acesso a documentação. Por conseguinte, a Convenção de Aarhus e a UE têm-se reforçado e desenvolvido mutuamente ao longo dos anos.

               As conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32 (Comité de Avaliação do Cumprimento) são problemáticas para a UE, pois não reconhecem o caráter especial do ordenamento jurídico da União.

               A UE continua a apoiar os importantes objetivos da Convenção de Aarhus.

               (2)A Convenção de Aarhus

               A Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»)
                  1
                é um acordo multilateral no domínio do ambiente sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               Garante ao público direitos de acesso à informação, de participação no processo de tomada de decisão e de acesso à justiça em matéria de ambiente. Trata-se de instrumentos essenciais que contribuem para reforçar políticas eficazes de proteção ambiental.

               Na Convenção de Aarhus, que entrou em vigor em 2001, há atualmente 47 partes, incluindo a UE e os seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia aprovou-a em 17 de fevereiro de 2005
                  2
               .

               Aquando da assinatura e da aprovação da Convenção de Aarhus, a UE emitiu a chamada «declaração da UE», pela qual notificou os órgãos da Convenção acerca do contexto institucional e jurídico da Comunidade e da repartição de tarefas com os seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pela Convenção
                  3
               .

               No respeitante às instituições e órgãos da UE, deu-se cumprimento às obrigações da Convenção, nomeadamente por meio do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários («Regulamento Aarhus»)
                  4
               .

               (3)Antecedentes do processo

               O Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus («Comité») analisa o cumprimento da Convenção pelas partes. A 17 de março de 2017, apresentou conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, interposto pela organização não governamental (ONG) ClientEarth, sobre acesso à justiça a nível da UE
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               . O Comité sustentou que as regras do Tratado sobre acesso à justiça nos tribunais da UE, segundo a interpretação destes, e os critérios para acesso a recurso administrativo ao abrigo do Regulamento Aarhus infringem a Convenção.

               (4)Contexto jurídico:

               O Comité alegou uma infração do artigo 9.º, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus. O n.º 3 prevê que «cada Parte assegurará que quando definirem os critérios, quaisquer que sejam, previstos na sua legislação nacional, os membros do público terão acesso aos processos administrativos ou judiciais para questionar atos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação nacional aplicável em matéria de ambiente». O n.º 4 exige que os procedimentos proporcionem «soluções adequadas e efetivas […] justas, equitativas, atempadas e não proibitivamente dispendiosas».

               2.O PROBLEMA VERTENTE

               (1)Conclusões do Comité

               Segundo o Comité, nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que interpreta as condições do Tratado para acesso de pessoas singulares aos tribunais da UE, na aceção do artigo 263.º, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nem o Regulamento Aarhus, que prevê o recurso administrativo contra atos da Comissão no domínio do ambiente, facultam às ONG e aos membros do público acesso suficiente a procedimentos de recurso.

               O Comité considerou que o artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE, relativo à interposição de recursos por parte de pessoas singulares, segundo a interpretação do TJUE, é demasiado restrito, porquanto se limita a atos regulamentares que digam diretamente respeito à pessoa e não necessitem de medidas de execução
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               .

               O Comité acrescentou que o Regulamento Aarhus não logra compensar estas lacunas, visto que também infringe a Convenção nos seguintes pontos:

               –o mecanismo Aarhus de recurso deveria ser extensivo a membros do público para além das ONG;

               –o recurso deveria abranger atos de caráter geral, e não apenas atos de âmbito individual;

               –qualquer ato administrativo simplesmente «relacionado» com o ambiente deveria ser contestável, e não apenas os atos ao abrigo do direito do ambiente;

               –os atos sem efeitos externos nem juridicamente vinculativos deveriam também ser passíveis de recurso
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               .

               O Comité considerou ainda que, na jurisprudência dos tribunais da UE, não houve evolução suscetível de assegurar o cumprimento da Convenção
                  8
               .

               Por último, o Comité recomendou que a jurisprudência do TJUE tenha plenamente em conta a Convenção ou, em alternativa, que a UE altere o Regulamento Aarhus ou adote nova legislação
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               .

               (2)Posição da Comissão sobre as conclusões

               Conforme atrás se salientou, a declaração da UE pôs os órgãos da Convenção de Aarhus a par das peculiaridades do ordenamento jurídico da União.

               Todavia, a declaração da UE não foi, de modo algum, tida em conta nas conclusões.

               A natureza específica do sistema de recurso judicial está, de facto, cuidadosamente contemplada nos Tratados da UE, para que todos os cidadãos da União tenham acesso à justiça. O acesso ao recurso judicial contra medidas da UE não está limitado a ações diretas junto dos tribunais da UE, podendo igualmente ocorrer junto dos tribunais nacionais, que têm o poder — e, em algumas circunstâncias, a obrigação — de suscitar questões de legalidade perante o TJUE, o qual pode declarar a invalidade do ato ou da medida da UE.

               Em particular, no respeitante a ações interpostas junto dos tribunais da UE por pessoas singulares ou coletivas contra medidas da UE adotadas ao abrigo do direito do ambiente, o artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE dispõe que «[q]ualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor [...] recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.»

               As condições constantes desta disposição e das que a antecederam foram interpretadas pelo TJUE na sua jurisprudência, sendo o processo Plaumann
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                a referência mais marcante no que toca à interpretação da expressão «dizer individualmente respeito». Reza o acórdão do TJUE: «Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito se os afetar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim os individualiza de maneira análoga à do destinatário». O TJUE desenvolveu a sua jurisprudência Plaumann ao longo dos anos, aplicando-a e adaptando-a a diversas circunstâncias jurídicas ou factuais, independentemente também da natureza do demandante
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               .

               O Tratado de Lisboa alargou as regras relativas à legitimidade em ações de recurso interpostas por particulares, acrescentando ao quarto parágrafo do artigo 263.º do TFUE o trecho final ([…] bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução). Se estas condições se aplicarem, o demandante não tem de demonstrar que o ato contestado lhe diz individualmente respeito.

               O legislador secundário da União não pode alterar as regras previstas pelo quarto parágrafo do artigo 263.º do TFUE e tem de respeitar a jurisprudência desenvolvida pelos órgãos jurisdicionais da União, que determinam a interpretação correta do Tratado. Tampouco a Convenção de Aarhus pode fazer qualquer derrogação do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE
                  12
               .

               Além de alargar o acesso direto aos tribunais da UE ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE, o Tratado de Lisboa deu particular relevo ao papel dos tribunais nacionais no artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE): «Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União». Nesta linha, o sistema de decisões prejudiciais do TJUE é a pedra basilar do ordenamento jurídico da UE, conforme o TJUE indicou no seu parecer 2/13 sobre a Adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem
                  13
               .

               A questão é particularmente pertinente no direito do ambiente da UE, no qual, conforme assinalou o TJUE em dois acórdãos de 2015 em Grande Secção relativos à relevância da Convenção de Aarhus para o ordenamento jurídico da UE, no estado atual do direito da União, os processos administrativos ou judiciais relativos ao direito do ambiente pertencem, no essencial, ao domínio do direito dos Estados-Membros
                  14
               .

               No entender da Comissão, as conclusões do Comité não reconhecem o papel central dos tribunais nacionais como tribunais ordinários do direito da UE
                  15
               , nem reconhecem o sistema de decisões prejudiciais nos termos do artigo 267.º do TFUE como via de recurso válida.

               Contrariamente ao que o Comité sustenta nas conclusões, o ordenamento jurídico da UE oferece um sistema completo de vias de recurso
                  16
               . Com efeito, as pessoas singulares que não cumpram os critérios de admissibilidade constantes do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE, mesmo na versão mais ampla facultada pelo Tratado de Lisboa, têm, ainda assim, acesso efetivo à justiça e à proteção jurisdicional dos seus direitos contra medidas do direito da UE. Consoante os casos, podem, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, pedir aos tribunais nacionais uma intervenção junto do TJUE no sentido de este decidir a título prejudicial sobre a validade, ou, conforme estipula o artigo 277.º do TFUE, arguir indiretamente a invalidade de atos de aplicação geral perante os tribunais da UE.

               No que respeita ao recurso administrativo: em primeiro lugar, o Comité pediu à UE que garantisse o recurso contra atos de âmbito geral em matéria de ambiente. Todavia, a Convenção de Aarhus não impõe qualquer obrigação de esses atos serem sujeitos a recurso administrativo, nem é claro até que ponto um tal recurso poderia ser concretizado, de modo significativo, em relação a esta particular categoria de atos.

               Em segundo lugar, o artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus não pode ser interpretado para impugnar administrativamente atos não vinculativos sem efeitos externos. Medidas que tenham apenas efeitos jurídicos a nível interno na administração e não atribuam direitos ou obrigações a terceiros não constituem decisões adversas para alguém.

               A este respeito, importa igualmente assinalar que, em 2015, a Grande Secção do Tribunal opinou que o Regulamento Aarhus, aplicável unicamente às instituições e tão-só uma das vias de recurso disponíveis às pessoas singulares para assegurar o cumprimento do direito da UE no domínio do ambiente, não se destina a fazer executar as obrigações decorrentes do artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus no tocante a processos administrativos ou judiciais nacionais, os quais, no estado atual do direito da União, pertencem essencialmente ao domínio do direito dos Estados-Membros. Dado que, enquanto ato jurídico da UE, o Regulamento Aarhus não se destina a fazer executar o artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus, o cumprimento desta disposição pode ser assegurado, no âmbito do ordenamento jurídico da UE, por outros meios que não a alteração do Regulamento Aarhus, preconizada pelo Comité nas suas recomendações.

               (3)Consequências das conclusões

               O Comité recomendou que a reunião das partes adote orientações que o TJUE deveria seguir na interpretação da Convenção de Aarhus.

               Porém, segundo o princípio da separação de poderes e o princípio do equilíbrio institucional, não é possível dar execução às conclusões do Comité através da jurisprudência do TJUE, porquanto os tribunais são independentes na sua função judicial.

               Em relação ao Regulamento Aarhus, o Comité considerou que os critérios quanto a quem pode solicitar recursos e ao que pode ser objeto de recurso (ratione personae e ratione materiae) são excessivamente restritos. Alargar o âmbito de aplicação, conforme requereu o Comité, significaria abrir o mecanismo de recurso judicial — e, em última instância, o acesso ao TJUE — a uma imensa gama de potenciais litigantes, a atos sem efeitos jurídicos e a domínios que transcendem o universo ambiental.

               Na verdade, se o Regulamento Aarhus fosse modificado a fim de ampliar o alcance do recurso administrativo, tal solução alargaria significativamente o acesso aos tribunais da UE, definido no TFUE e consolidado em jurisprudência. Medidas não contestáveis ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE — como, por exemplo, decisões dirigidas aos Estados-Membros concedendo-lhes uma opção de atribuição transitória, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — tornar-se-iam objeto de procedimentos de recurso administrativo. Por sua vez, a decisão tomada em resposta a um pedido de recurso administrativo seria contestada por um recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE, no qual o demandante poderia também suscitar questões de legalidade relativas à medida da UE contestada por um pedido de recurso administrativo, conforme o Tribunal Geral já concluiu
                  17
               .

               Identicamente, a noção de ato administrativo de âmbito individual (a condição para desencadear um recurso administrativo ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento Aarhus) tem sido, até hoje, interpretada pelo Tribunal Geral como noção não substancialmente diferente da de ato contestável ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE
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               . Segue-se que ampliar a categoria dos atos suscetíveis de recurso administrativo torná-los-ia indiretamente contestáveis ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE.

               Em substância, através de alterações da legislação secundária, os tribunais da UE ganhariam jurisdição numa categoria totalmente nova de processos nos quais os atos subjacentes tornados suscetíveis de recurso administrativo não seriam contestáveis ao abrigo do artigo 263.º, quarto parágrafo, do TFUE. Tais alterações poderiam criar um desequilíbrio significativo no sistema de proteção jurisdicional que os Tratados visam.

               3.Próximas etapas no procedimento Aarhus

               As conclusões do Comité serão propostas a aprovação na sexta sessão de reunião das partes na Convenção de Aarhus, de 11 a 14 de setembro em Budva, no Montenegro, o que lhes conferirá estatuto de interpretação oficial da Convenção e, consequentemente, vinculará as partes na Convenção e os órgãos desta.

               Em geral, a reunião das partes decide por consenso. Se se esgotarem os esforços para alcançar consenso, as decisões sobre matérias substantivas serão tomadas por maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes
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               .

               4.Conclusão

               As conclusões do Comité desafiam princípios constitucionais do direito da União Europeia tão fundamentais que impossibilitam juridicamente à UE seguir e cumprir as referidas conclusões.

               No decurso do procedimento de cumprimento, a UE pediu ao Comité uma segunda audição, para melhor explicar o quadro institucional da União. O Comité rejeitou, porém, esse pedido. Não há vias de apelo contra as conclusões do Comité. Para salvaguardar plenamente as suas especificidades institucionais e a autonomia do seu ordenamento jurídico, a UE não tem alternativa senão votar contra a aprovação destas conclusões na reunião das partes.

               À luz do que precede, a UE deve rejeitar as conclusões do processo ACCC/C/2008/32 na próxima reunião das partes.

               A posição da UE nesta matéria não prejudica o seu empenho quanto aos princípios e objetivos da Convenção de Aarhus.

               Contrariamente a conclusões anteriores em matéria de cumprimento, este caso específico exige uma decisão do Conselho na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0151 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das partes na Convenção de Aarhus, no respeitante ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»)
                  20
                foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho
                  21
               .

               (2)A União deu cumprimento às obrigações da Convenção no respeitante às suas instituições e órgãos por meio do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários («Convenção de Aarhus»)
                  22
               .

               (3)Em conformidade com o artigo 15.º da Convenção de Aarhus, foi estabelecido o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus («Comité»), instância competente para proceder à avaliação do cumprimento, pelas partes, das disposições da Convenção.

               (4)A 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, incidentes no acesso à justiça ao nível da UE
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               . O comité considerou que a parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.º, n.os 3 e 4, da Convenção no respeitante ao acesso dos cidadãos à justiça, pois o Regulamento Aarhus e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia não dão aplicação nem cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números (conclusões do Comité, ponto 123).

               (5)Os órgãos da Convenção de Aarhus foram alertados, pela declaração feita pela UE aquando da assinatura da convenção e reiterada aquando da aprovação da mesma, de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, «as instituições comunitárias aplicarão a convenção no quadro das regras atuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como das outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção.»

               (6)As referidas conclusões não reconhecem o papel central dos tribunais nacionais na aplicação do artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus nem têm em conta, como via de recurso válida, o sistema UE de envio de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia
                  24
               .

               (7)As conclusões recomendam que a reunião das partes tome medidas que estão em conflito claro com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da UE e do sistema de avaliação judicial da UE. Tampouco têm em conta o caráter especial do ordenamento jurídico da UE.

               (8)A UE continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus.

               (9)As conclusões em apreço serão apresentadas na sexta sessão de reunião das partes na Convenção de Aarhus, a realizar em setembro de 2017 em Budva, no Montenegro, o que lhes conferirá estatuto de interpretação oficial da referida convenção e, consequentemente, vinculará as partes na Convenção e os órgãos desta,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União na sexta sessão de reunião das partes na Convenção de Aarhus, no respeitante ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32, é a seguinte:

               –voto negativo à aprovação das conclusões.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Publicação no sítio Web da UNECE:

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf

                     (2)
                  Decisão 2005/370/CE do Conselho, JO L 124 de 17.5.2005, p. 1.

                     (3)
                  A declaração da UE está publicada no sítio Web da UNECE sob o título Declarations and Reservations:

                     https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=XXVII-13&chapter=27&clang=_en

                     (4)
                  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

                     (5)

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/compliance/C2008-32/Findings/C32_EU_Findings_as_adopted_advance_unedited_version.pdf

                     (6)
                  Cf. pontos 60-84 das conclusões.

                     (7)
                  Cf. pontos 85-121 das conclusões.

                     (8)
                  Cf. pontos 122-123 e 81-83 das conclusões.

                     (9)
                  Cf. pontos 124-126 das conclusões.

                     (10)
                  Processo 25/62, Plaumann contra Comissão, ECLI:EU:C:1963:17.

                     (11)
                  Cf., por exemplo: processo C-456/13 P, T & L Sugars Ltd and Sidul Açúcares contra Comissão, ECLI:EU:C:2015:284, ponto 63; processo C-583/11 P, Inuit Tapiriit Kanatami a.o. contra Parlamento e Conselho, ECLI:EU:C:2013:625, ponto 72; processo C-274/12 P, Telefónica contra Comissão, ECLI:EU:C:2013:852, ponto 46.

                     (12)
                  Cf., p. ex., processo T-600/15, PAN Europe aos contra Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral declarou que «os acordos internacionais celebrados pela União, designadamente a Convenção de Aarhus, não prevalecem sobre o direito primário da União, pelo que não se pode admitir uma derrogação ao artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, fundada na referida convenção» (ponto 56 do despacho; ECLI:EU:T:2016:601).

                     (13)
                  Cf., nomeadamente, o ponto 198 do parecer 2/13.

                     (14)
                  Processos apensos C-401/12 P a C-403/12 P, Conselho e Comissão contra Vereniging Milieudefensie aos, EU:C:2015:4, ponto 60; processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P, Conselho e Comissão contra Stichting Natuur en Milieu aos, EU:C:2015:5, ponto 52.

                     (15)
                  Parecer 1/09, Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, ECLI:EU:C:2011:123, ponto 80.

                     (16)
                  Cf., p. ex., processo C-50/00 P, Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho, ECLI:EU:C:2002:462, ponto 40; processos apensos T-236/04 e T-241/04, EEB aos contra Comissão, ECLI:EU:T:2005:426, ponto 66.

                     (17)
                  Processo T-177/13, Test BioTech eV aos contra Comissão, ECLI:EU:T:2016:736, ponto 56, segundo período.

                     (18)
                  Cf., p. ex., processo T-19/13, Frank Bold Society contra Comissão, ECLI:EU:T:2015:520, pontos 38 e 44-45, e processo T-565/14, European Environmental Bureau contra Comissão, ECLI:EU:T:2015:559, pontos 40-49.

                     (19)
                  Decisão I/1 sobre o regimento (nomeadamente regra 35, relativa à tomada de decisão):

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/mop1/ece.mp.pp.2.add.2.e.pdf

                     (20)

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf

                     (21)
                  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

                     (22)
                  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

                     (23)

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/compliance/C2008-32/Findings/C32_EU_Findings_as_adopted_advance_unedited_version.pdf

                     (24)
                  Veja-se, nomeadamente, o ponto 58 das conclusões, segundo o qual, embora o sistema de avaliação judicial nos tribunais nacionais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente a possibilidade de suscitar questões prejudiciais, constitua elemento significativo para assegurar uma aplicação coerente e adequada do direito da UE nos Estados-Membros da União Europeia, não pode o mesmo constituir fundamentação para recusar sistematicamente o acesso dos cidadãos aos tribunais europeus para contestar decisões, atos e omissões dos órgãos e instituições da UE.