Advertência jurídica importante

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52005SC0269

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0269 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.02.2005SEC(2005) 269 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- PROJECTO DE PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prolongar, após 31 de Dezembro de 2004, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano (2005) e diz respeito:- Rubricas orçamentais 12.01.04.01 e 12.02.01: Implementação do mercado interno.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];2.  Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno;3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºNo n° 6 do artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo a palavra “ano 2004” será substituída pela expressão “2004 e 2005”.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52004SC0796

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0796 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação para incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno. Constitui a base legal para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, do orçamento geral da UE de 2004:- Rubrica orçamental 12.01.04.01 "Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa"- Rubrica orçamental 12.02.01 "Implementação e desenvolvimento do mercado interno"3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 7º (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas) do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 5 é inserido o seguinte número:"6. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:- Rubrica orçamental 12.01.04.01: "Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa".- Rubrica orçamental 12.02.01: "Implementação e desenvolvimento do mercado interno"."2. Os termos "nº 5" nos pontos 3 e 4 são substituídos por "nºs 5 e 6".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2],[2]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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52000SC0942

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0942 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da saúde pública. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área: - Decisão nº 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões;- Decisão nº 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão gostaria de poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2000, se bem que se deva aguardar a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/1999 que integra a Directiva 95/46/CE do Conselho relativa à protecção de dados pessoais.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (Decisão nº 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]) e um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (Decisão nº 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [3]);[2]  JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.[3]  JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. São aditados ao nº 1 os seguintes travessões:"- 399 D 0372: Decisão nº 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 46 de 20.2.1999, p. 1).- 399 D 1296: Decisão nº 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 7)".2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto, sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [4], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

text:
               PT

                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

               Bruxelas, 18.9.2007

               SEC(2007) 1164 final

               Projecto de

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               - Projecto de posição comum da Comunidade -
                  (apresentado pela Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     A fim de assegurar a segurança jurídica e a homogeneidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

               2.
                     O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, adoptar a decisão em anexo para alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de segurança social. A decisão diz respeito aos seguintes regulamentos:

               32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1) e

               32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)

               3.
                     A Decisão do Comité Misto que incorpora os Regulamentos (CE) n.os 647/2005 e 629/2006 no Anexo VI do Acordo EEE prevê várias supressões, bem como a substituição de um texto de adaptação no Anexo VI, pelas seguintes razões:

               Em primeiro lugar, a Decisão do Comité Misto substitui a adaptação n) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). Esta substituição suprime efectivamente todos os pontos constantes das adaptações n) que prevêem a inexistência de acordo entre dois países do EEE (isto é, "Nenhuma convenção" ou "Nenhum"). Além disso, suprime os pontos 331, 337, 345, 359, 370, 371 e 373 na adaptação n), devido ao facto de os acordos mencionados nessas disposições não cumprirem as condições previstas no quarto considerando do Regulamento (CE) n.º 647/2005 (diz respeito aos acordos Liechtenstein – Alemanha, Liechtenstein – Itália, Liechtenstein – Áustria, Noruega – Grécia, Noruega – Países Baixos, Noruega – Áustria e Noruega – Portugal). Em simultâneo, os restantes pontos são renumerados e o seu texto é alinhado pela redacção do Regulamento (CE) n.º 647/2005.

               Em segundo lugar, pelas mesmas razões , a adaptação o) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimida.

               Em terceiro lugar, o texto das alíneas a) e c) na rubrica "ZC. Noruega" na adaptação m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimido em consonância com a interpretação da Comissão do n.º 2-A alterado do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. No entanto, esta supressão não prejudica a possibilidade de se voltar a ponderar a supressão destas duas entradas no caso de o Tribunal de Justiça Europeu vir a indeferir, parcial ou totalmente, o pedido da Comissão no quadro do processo C-299/05.

               Em quarto lugar, o Liechtenstein solicitou a supressão do texto do n.º 1 na rubrica "ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). A razão apresentada pelo Liechtenstein é a seguinte:

               Esta referência foi necessária devido à denominada "cláusula de seguro" que se aplicava no momento da adesão do Liechtenstein ao EEE em 1995. De acordo com a legislação do Liechtenstein de 1995, as pensões de invalidez do Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein só podiam ser pagas por este Organismo se o requerente já beneficiasse deste seguro na data de ocorrência do risco (isto é, na data de início da invalidez). Esta disposição da legislação nacional ("cláusula de seguro") era contrária ao direito de livre circulação das pessoas, o que implicou a inserção do n.º 1 na rubrica ‘ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) prevista no Anexo VI.

               Em 1 de Maio de 2001, as disposições nacionais foram alteradas. A denominada "cláusula de seguro" passa agora a estar satisfeita se o requerente, na data de início da invalidez, preencher uma das seguintes condições: a) a pessoa está segurada junto do Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein, b) trabalha ou vive num Estado com o qual o Liechtenstein concluiu acordos em matéria de segurança social, c) está segurada junto do regime nacional de seguro de qualquer Estado com o qual o Liechtenstein concluiu acordos em matéria de segurança social ou d) tenha, quando apresentou o pedido de pensão, efectuado contribuições durante 25% do período durante o qual uma pessoa da mesma idade teria contribuído caso essa pessoa tivesse sempre estado coberta pelo Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein (isto é, entre os 20 anos de idade e a data de apresentação do pedido de pensão).

               Na acepção das alíneas b) e c), o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 seria considerado como um acordo em matéria de segurança social. Na aplicação da alínea d), os períodos de contribuição em qualquer Estado EEE são tidos em consideração. Por conseguinte, pode concluirse que o actual n.º 1 na rubrica ‘ZB. LIECHTENSTEIN’na adaptação t) relativa ao Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho deixou de se justificar, podendo ser suprimido.

               Por último, o texto da adaptação n) no ponto 2 (Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho) é suprimido uma vez que o Regulamento (CE) n.º 647/2005 suprime o Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.º 574/72.

               4.
                     Além disso, os serviços da Comissão consideram que a adaptação prevista no Anexo IIa relativo ao Liechtenstein no ponto ZB.d) "subsídio de dependência" deveria ser suprimido dado que parece ser contrário ao objectivo do Regulamento 647/2005. No entanto, a adaptação foi mantida, mas a Comissão acompanha de perto a acção judicial que o Órgão de Fiscalização da EFTA intentou contra o Liechtenstein nesta matéria.

               5.
                     O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender um acto de direito comunitário com alterações substanciais.

               6.
                     O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.

               Projecto de

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…., de …..
                  1
               .

               (2)O Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               No Anexo VI do Acordo, o ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

               1.São aditados os seguintes travessões:

               "-32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1),

               -32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)."

               2.O texto da adaptação n) passa a ter a seguinte redacção::

               "Ao Anexo IIIa é aditado o seguinte:

               32.ISLÂNDIA - DINAMARCA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               33.ISLÂNDIA - FINLÂNDIA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               34.ISLÂNDIA - SUÉCIA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               35.ISLÂNDIA - NORUEGA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               36.NORUEGA - DINAMARCA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               37.NORUEGA - FINLÂNDIA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.

               38.NORUEGA – SUÉCIA

               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência."

               3.O texto das alíneas a) e c) na rubrica "ZC. Noruega" na adaptação m) é suprimido.

               4.O texto da adaptação o) é suprimido.

               5.O texto do n.º 1 na rubrica "ZB. LIECHTENSTEIN" na adaptação t) é suprimido.

               Artigo 2.º

               No Anexo VI do Acordo, o ponto 2 (Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

               1.São aditados os seguintes travessões:

               "-32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1),

               -32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)."

               2.O texto da adaptação n) é suprimido.

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 647/2005 e 629/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo
                  4*.

               Artigo 5.º

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, […].

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente
                     […]

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     […]

                     (1)
                  JO L …

                     (2)
                  JO L 117 de 4.5.2005, p. 1.

                     (3)
                  JO L 114 de 27.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  *[Não foram indicados requisitos constitucionais.][Foram indicados requisitos constitucionais].


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52010XX1123(02)

Projecto — Decisão n.o …/… do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico

Jornal Oficial nº L 306 de 23/11/2010 p. 9 - 13

		ProjectoDecisão n.o …/… do Conselho de Associaçãoinstituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,de …no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-MediterrânicoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro [1], nomeadamente o artigo 67.o,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 65.o a 68.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro ("Acordo"), prevêem disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Tunísia e dos Estados-Membros. O artigo 65.o estabelece os princípios relativos a essa coordenação.(2) O artigo 67.o do Acordo prevê igualmente que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos princípios enunciados no artigo 65.o antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.(3) O objectivo 29, segundo travessão, do Plano de Acção UE-Tunísia, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 4 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.(4) No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.(5) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores tunisinos a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Tunísia.(6) O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho [2] já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores tunisinos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 65.o do Acordo.(7) Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Tunísia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.(8) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Tunísia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Tunísia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.(9) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Acordo" : o Acordo Euro-Mediterrânico que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro;b) "Regulamento" : o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [3], tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;c) "Regulamento de execução" : o Regulamento (CEE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4];d) "Estado-Membro" : um Estado-Membro da União Europeia;e) "Trabalhador" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Tunísia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;f) "Membro da família" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Tunísia, um membro da família na acepção da referida legislação;g) "Legislação" : i) relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento;ii) relativamente à Tunísia, a legislação correspondente aplicável na Tunísia;h) "Prestações" : i) relativamente aos Estados-Membros, as prestações na acepção do artigo 3.o do regulamento;ii) relativamente à Tunísia, as prestações correspondentes aplicáveis na Tunísia;i) "Prestações exportáveis" : i) relativamente aos Estados-Membros:- pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;ii) relativamente à Tunísia, as prestações correspondentes previstas na legislação da Tunísia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:a) Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;b) Relativamente à Tunísia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Tunísia.Artigo 2.oÂmbito de aplicação pessoalA presente decisão é aplicável:a) Aos trabalhadores nacionais tunisinos que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;b) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada num Estado-Membro;c) Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território da Tunísia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Tunísia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; ed) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Tunísia.Artigo 3.oIgualdade de tratamento1. Os trabalhadores nacionais tunisinos que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada;2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Tunísia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais tunisinos.PARTE IIRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A TUNÍSIAArtigo 4.oSupressão das cláusulas de residência1. As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não devem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,i) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Tunísia, ouii) para efeitos das prestações nos termos da legislação da Tunísia, no território de um Estado-Membro.2. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Tunísia.3. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Tunísia, quando residam no território de um Estado-Membro.PARTE IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 5.oCooperação1. Os Estados-Membros e a Tunísia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Tunísia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Tunísia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Tunísia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.7. Os Estados-Membros e a Tunísia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.Artigo 6.oControlo administrativo e exames médicos1. O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebem as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.2. Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Tunísia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Tunísia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Tunísia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Tunísia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.4. Um ou mais Estados-Membros e a Tunísia podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar noutras disposições administrativas.5. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.Artigo 7.oAplicação do artigo 90.o do AcordoO artigo 90.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.oArtigo 8.oDisposições especiais relativas à aplicação da legislação da TunísiaO Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Tunísia constante do anexo II.Artigo 9.oProcedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigorOs procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Tunísia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.Artigo 10.oAcordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisãoUm ou mais Estados-Membros e a Tunísia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.PARTE IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 11.oDisposições transitórias1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.3. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.4. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.5. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia.Artigo 12.oAnexos da presente decisão1. Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.2. Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da Tunísia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em …Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.[2] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.[3] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA TUNÍSIA…--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA TUNÍSIA…--------------------------------------------------


Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO, REUNIDOS NO CONSELHO relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República jugoslava da Macedónia