title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (versão codificada)

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 07.01.1998
                                                      COM(97) 723 final
                                                      98/0008 (CNS)
                                        Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade
estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos
                                       seus produtos
                                     (versão codificada)
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
   cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível
   ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e rcconheccndo-lhe direitos específicos
   que pode invocar a seu favor.
   No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número
   de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma
   substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alte-
   raram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande
   número de actos para identificar as normas vigentes.
   Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
   codificação da legislação alterada muitas vezes.
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no
   sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais
   tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque
   os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a interva-
   los mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão de legislação comu-
   nitária.
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
   1992, confirmaram estes imperativos ao sublinharem a importância da codificação constitu-
   tiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num deter-
   minado momento relativamente a uma questão específica».
   Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu-
   nitário normal.
   Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação
   substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co-
   missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método
   de trabalho acelerado tendo era vista a adopção rápida dos actos codificados.
4. A presente proposta de codificação do í 1 ) Regulamento (CE) n" 3699/93 do Conselho, de
   21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e as condições das intervenções com-
   unitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação
   e comercialização dos seus produtos, visa realizar este tipo de codificação: o novo
   regulamento substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codifi-
   cação ( 2 ). respeitando totalmente a substância dos textos codificados e liraitando-se a
   agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela
   própria operação de codificação.
5. A presente proposta de codificação foi elaborada cora base numa consolidação prévia, era
   todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CE) n° 3699/93 e respectivos actos
   modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações
   Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência
   do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a
   leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os
   artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que
   consta do anexo IV, parte A, do regulamento codificado.
     (*) Inscrita no programa legislativo para 1997.
     (2) Anexo IV, parte B, da presente proposta.
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) n* .J... UO CONSELHO
                                                       de ...
      que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade
    estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização
                                                dos seus produtos
    O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ([),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
   cial ( 2 ),
1) Considerando que o Regulamento (CE) n° 3699/93 do
   Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os
   critérios e as condições das intervenções comunitárias
   com finalidade estrutural no sector das pescas, da aqui-
   cultura e da transformação e comercialização dos seus
   produtos ( 3 ) foi por diversas vezes alterado de modo
   substancial ( 4 ); que é conveniente, por uma questão de
   lógica e clareza, proceder à codificação do referido
   regulamento;
2) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do                     3699/93
   Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões                  (adaptado)
   dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à
   coordenação das suas intervenções, entre si, com as in-
   tervenções do Banco Europeu de Investimento e com as
   dos outros instrumentos financeiros existentes ( 5 ), e o
   Regulamento (CEE) n° 4253/88 ( 6 ), que estabelece
   normas de execução do referido Regulamento (CEE) n°
   2052/88, definem os objectivos gerais e as missões dos
   fundos estruturais e do instrumento financeiro de orien-
   tação das pescas, a sua organização, os métodos de in-
   tervenção e a programação, bem como a organização ge-
   ral das contribuições dos fundos e as disposições finan-
   ceiras de carácter geral;
   í1)    JOn'C
          JOn1 C
    3
   ( )    JOn° L346de31.12.1993,p.l.Regulamentocomaúltima
          redacção que lhe foi dada pe lo Regulamento (CE) n ° 25/97
           ( J O n 0 L 6 de 10. 1. 1997, p. 7).
   (4)     Ver anexo IV, parte B.
   (5)    JOn* L185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última
           redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
          da Finlândia e da Suécia.
   (6)    JOn° L374de31.12.1988, p. l.Regulamentocoma última
          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
          3193/94 ( J O n ' L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).
 ---pagebreak--- 3)  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do                  3699/93
    Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um                (adaptado)
    regime comunitário da pesca e da aquicultura (*),
    estabelece os objectivos e as regras gerais da política
    comum; que se torna conveniente nomeadamente
    enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca nos
    termos das decisões que o Conselho deve tomar por força
    do seu artigo 11°; que cabe à Comissão traduzir essas
    decisões em disposições bem determinadas ao nível de
    cada Estado-membro; que importa igualmente observar o
    disposto no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho,
    de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de
   controlo aplicável à política comum das pescas ( 2 );
4)  Considerando ainda que o Regulamento (CEE) n°                       (adaptado)
   2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que esta-
   belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n"
   2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de
   orientação das pescas ( 3 ), — IFOP — define as missões
   específicas das intervenções comunitárias com finalidade
   estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da
   transformação e comercialização dos seus produtos, a
   seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu
   artigo 6°, cabe ao Conselho decidir as modalidades e
   condições da contribuição do IFOP para as medidas de
   adaptação das estruturas do sector;
5) Considerando que o Conselho deve estabelecer as                   4. (adaptado)
   normas de execução das acções ligadas à adaptação das
   estruturas do sector, a fim de assegurar que as interven-
   ções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política
   estrutural do sector, no conjunto das intervenções
   estruturais da Comunidade e na globalidade da política
   comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da
   Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa
   assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector;
   que, na medida em que essas intervenções não se
   limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é
   conveniente nomeadamente inserir de modo coerente a
   programação da reestruturação das frotas comunitárias
   de pesca no conjunto das intervenções estruturais;
6) Considerando que é conveniente incentivar a promoção              2. 25/97
   de um produto ou de um processo de fabrico em casos
   específicos em que a referência a uma zona geográfica é
   concedida nos termos do Regulamento (CEE) n°
   2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à
   protecção das indicações geográficas e denominações de
   origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí-
   cios ( 4 ); que, além disso, estas referências só podem ser
   feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial
   de origem;
   t1)    JOn' L389de31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última
           redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
           da Finlândia e da Suécia.
   (2)    JO n' L261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamentocora a última
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
          686/97 (JO n' L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).
   (3)    J O n ' L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.
   (4)    JOn° L 208 de 27.7.1992, p. 1. Regulamento com a última
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n'
           1068/97 (JO n° L 156 do 13. 6. 1997, p. 10).
 ---pagebreak---  7) Considerando que o artigo 7°B do Regulamento (CEE)               25/97
    n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
    que estabelece a organização comum de mercado no sec-
    tor dos produtos da pesca e da aquicultura (}), prevê um
    regime de ajuda financeira às organizações de produto-
    res que executam um plano de melhoria da qualidade e
    da comercialização da sua produção; que, para garantir a
    coerência jurídica e orçamental deste regime, é, pois,
    conveniente mencionar essa ajuda no presente regula-
    mento;
 8) Considerando que a contribuição financeira do IFOP               965/96
    em caso de imobilização temporária de actividade, tendo          (adaptado)
    em conta este tipo de intervenção, deve revestir o
    carácter de medida excepcional; que convém, por conse-
    guinte, estabelecer ura nível máximo para as dotações a
    reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível
    recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas
    no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2080/93;
 9) Considerando que o sector das pescas sofre actualmente           2719/95
    uma importante mutação, num contexto de crise grave;             (adaptado)
    que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorren-
    tes da aplicação da política comum das pescas, tal como
    instituída pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92,
    requerem a aplicação de um vasto conjunto de medidas
    de acompanhamento de carácter sócio-económico;
10) Considerando que, no contexto geral dos fundos
    estruturais, já se encontra disponível ao nível comuni-
    tário um conjunto de medidas sócio-económicas de
    acompanhamento a favor das empresas e dos trabalha-
    dores do sector da pesca, bem como das zonas que
    dependem desta actividade;
11) Considerando, no entanto, que essas medidas não são
    suficientes para impedir que o sector da pesca perca
    elementos dinâmicos e qualificados na sequência das
    reduções da capacidade de pesca; que, por conseguinte,
    é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas
    adequadas, nomeadamente a favor dos pescadores mais
    idosos;
12) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2930/86 do               1624/95
    Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as
    características dos navios de pesca ( 2 ), tornou as disposi-
    ções da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao
    conjunto dos navios de pesca; que a execução das dispo-
    sições da referida convenção generalizará, a prazo e o
    mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arquea-
    ção bruta como unidade de arqueação de todos os na-
    vios da frota de pesca da União Europeia;
    H      JOn°L388de31.12.1992,p.l.Regulamentocomaúltima
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
           3318/94 ( J O n ' L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).
    (:)    J O n ' L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a re-
           dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ° 3259/94
           (JOn' L 339 de 29. 12. 1994, p. 11).
 ---pagebreak--- 13) Considerando que é necessário prever um limiar da acti-    1624/95
    vidade específica que permite a um navio de pesca ser      (adaptado)
    elegível para as medidas de cessação definitiva no que
    diz respeito aos navios de pesca registados no norte do
    Báltico, tendo em conta as condições climatéricas especí-
    ficas, que provocam o congelamento das suas águas,
    pouco salgadas, durante grande parte do ano;
14) Considerando que as regulamentações nacionais e            965/96
    comunitárias estão na origem de um reforço das
    condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente
    através da instituição de regimes de licenças e de
    autorizações de pesca; que estas novas limitações de
    acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores
    de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de
    trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada
    da frota mais difícil do que no passado;
15) Considerando que é conveniente zelar, preferencialmen-
    te, pela retirada da frota dos navios de pesca mais anti-
    gos; que é, em consequência, conveniente manter o nível
    dos prémios suficientemente elevado para assegurar a re-
    tirada desta categoria de navios,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                          Artigo 1°                             3699 93    Artigo 1 '
                                                               (adaptado)
                    Âmbito de aplicação
O Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
(IFOP) pode, nas condições previstas no presente regula-
mento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III
e IV, até ao limite do âmbito de intervenção da política
comum das pescas, tal como estabelecido no artigo 1° do
Regulamento (CEE) n° 3760/92.
                         TÍTULO I
                      PROGRAMAÇÃO
                         Artigo 2°                                        Artigo
                       Generalidades
1. As acções a que se refere o artigo 1° serão objecto
de uma programação em duas fases, nas condições defini-
das nos artigos 3° e 4°.
2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca se-
rá enquadrada pelos programas de orientação plurianuais
previstos no artigo 5°.
                         Artigo 3°                                        Artigo 3'
         Planos de sector e pedidos de contribuição
1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob              (adaptado)
forma de documento único de programação, a seguir deno-
minado «documento»:
—     um plano de sector,
—     um pedido de contribuição.
Cada documento abrangerá um período de seis anos,
iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de
Janeiro de 1994.
No que diz respeito à parte do período de      programação
abrangida por um programa de orientação        plurianual já
aprovado pela Comissão nos termos do n° 2      do artigo 5°,
o documento será elaborado nos termos do       n° 2 do pre-
sente artigo.
No que diz respeito ao remanescente do período de pro-
gramação ainda não abrangido por um programa de orien-
tação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de
programação constantes do documento serão meramente
indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-mem-
bros ao ser aprovado o novo programa de orientação plu-
rianual, em função dos objectivos que se propõem.
 Os documentos relativos aos períodos de programação pos-
 teriores ao primeiro período serão apresentados, o mais
 tardar, seis meses antes do início de cada período.
 ---pagebreak--- 2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos       3699/93
domínios previstos nos títulos II, III e IV. Conterão todas
as informações constantes do anexo I. Os planos serão es-
tabelecidos de acordo com os objectivos da política comum
das pescas e com o programa de orientação plurianual a
que se refere o artigo 5°.
Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos
dos nON 1 e 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE)
n° 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para
executar a acção comum e especificarão as formas de in-
tervenção, na acepção do artigo 5° do Regulamento
(CEE) n° 2052/88.
3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os
dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo n" l e
os relativos às demais regiões.
Os dados relativos às regiões do objectivo n° 1 inse-
rir-se-ão na programação a que se refere o n° 7 do artigo
8° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e o n° 2 do artigo
5 o do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
                         Artigo 4°                                   Artigo 4'
                  Programas comunitários
1. A Comissão apreciará os planos de sector em função
da sua coerência com as missões cometidas ao IFOP pre-
vistas no artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2080/93 e
com as disposições e políticas a que se referem os artigos
6° e 7° do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos
dos n os 3 e 4 do artigo 14° do Regulamento (CEE)
n° 4253/88.
2. Com base nos documentos previstos no artigo 3 o do
presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a
sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única so-
bre o programa comunitário para as intervenções estrutu-
rais no sector.
A decisão da Comissão agindo nos termos do procedimen-
to previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE)
n° 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista
no n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e
em acordo com o Estado-membro em causa.
A decisão da Comissão relativa a um programa comunitá-
rio será notificada ao Estado-membro em causa e publica-
da no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os programas comunitários serão estabelecidos de
acordo com os objectivos da política comum das pescas e
com os programas de orientação plurianuais a que se refe-
re o artigo 5°. Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser
revistos quando forem introduzidas alterações significativas
e no termo de cada período de programação da reestrutu-
ração das frotas comunitárias de pesca.
 ---pagebreak---                          Artigo 5°                          3699/93            Artipo 5'
  Programas de orientação plurianuais para as frotas de
                           pesca
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por     (adaptado)
«programa de orientação plurianual para as frotas de pes-
ca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventá-
rio dos meios necessários para a sua realização, que permi-
ta orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de
conjunto de carácter duradouro.
2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras
de reestruturação do sector das pescas definidos pelo
Conselho em aplicação do artigo 11° do Regulamento
(CEE) n° 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18° do Regulamento          1624/95 Art. 1° 1.
(CEE^ n° 3760/92. aprovará os programas de orientação""
plurianuais por Estado-membro.
3. Os programas de orientação plurianuais adoptados
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993
e 31 de Dezembro de 1996, referidos no n° 1 do artigo 9°
do Regulamento (CEE) n° 2080/93, são aplicáveis até ao
seu termo.
                         Artigo 6°                                             Artigo 6'
      Acompanhamento dos programas de orientação
                        plurianuais
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos re-        (adaptado)
gistados na execução dos programas de orientação pluria-
nuais, os Estados-merabros transmitirão anualmente à
Comissão, até 1 de Abril, um documento de síntese sobre
o estado de adiantamento do respectivo programa de
orientação plurianual. No prazo de três meses a contar
dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos
programas de orientação plurianuais do conjunto dos
Estados-membros.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as in-
formações relativas ao acompanhamento do esforço de
pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se
refere à evolução das capacidades e das actividades de pes-
ca correspondentes, de acordo com os procedimentos
instaurados pela Comissão.
3.    Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro co-
munitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esfor-
ço de pesca.
4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao fi-
cheiro previsto no n° 3, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
5. A pedido do Estado-membro em causa ou da
Comissão, ou por força de disposições previstas nos
programas de orientação plurianuais, cada programa de
orientação plurianual aprovado pode ser reexaminado e,
eventualmente, adaptado.
 ---pagebreak--- 6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações            3699/93
referidas no n° 5 do presente artigo, de acordo com o pro-
cedimento previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE)
n° 3760/92.
7. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros        (adaptado)
devem nomeadamente dar cumprimento ao disposto no ar-
tigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2847/93.
                         TITULO n
      EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
         PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA
                          Artigo 7°                                      Artigo 7°
                     Disposições comuns
1. No termo de cada programa de orientação plurianual,        (adaptado)
e em relação a ura segmento determinado da frota de ura
Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades
financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham per-
mitido superar os objectivos fixados para esse segmento, a
nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada
para pôr em serviço novas capacidades.
As presentes disposições não se aplicam no caso específico
das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas
de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais
não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário.
Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá finan-
ciar, unicamente por meio de ajudas de Estado e até aos
limites dos prémios e das taxas-limite, as ajudas públicas
previstas nos pontos 1.3 e 2.1 do anexo III, as correspon-
dentes capacidades excedentárias.
2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Esta-
dos-membros garantirão que as ajudas à modernização e à
construção não acarretem ura aumento do esforço de
pesca.
                          Artigo 8°                                      Artigo 8''
              Ajustamento do esforço de pesca
1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajusta-
mento do esforço de pesca destinadas a atingir, no míni-
mo, os objectivos dos programas de orientação plurianuais
previstos no artigo 5°.
Na medida do necessário, os Estados-membros tomarão
medidas de cessação'definitiva ou de limitação das activi-
dades de pesca dos navios.
2. As medidas de cessação definitiva das actividades de
pesca dos navios podem incluir, nomeadamente:
                                            10
 ---pagebreak--- —    a demolição,                                            3699/93
—    a transferência definitiva para um país terceiro, desde
     que esta transferência não seja contrária ao direito
     internacional e à conservação e gestão dos recursos
     haliêuticos,
—    a afectação definitiva do navio em questão, nas águas
     da Comunidade, a fins diferentes da pesca.
Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 tonela-
das de arqueação bruta (TAB) ou 27 toneladas brutas          1624/95 Art. 1° 2.
(GT). apenas a demolição do navio poderá beneficiar de       Rectificação, J O n ' L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
uma ajuda pública, na acepção do presente artigo.
Os Estados-membros assegurar-se-áo de que os navios
objecto destas medidas sejam retirados dos registos de
matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário^,
dos navios de pesca. Assegurar-se-ão igualmente de que os
navios em questão sejam definitivamente excluídos do
exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.
3. As medidas de restrição das actividades de pesca po-
dem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar auto-
rizados por período determinado. Estas medidas não po-
dem dar origem a qualquer ajuda pública.
                          Artigo 9'                          (adaptado)                          Artigo 9"
   Reorientação das actividades de pesca — associações
       temporárias de empresas e sociedades mistas
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor
da reorientação das actividades de pesca, através de incen-
tivos à criação de associações temporárias de empresas
e/ou de sociedades mistas.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
«associação temporária de empresas» qualquer associação
baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre
armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colecti-
vas de um ou mais países terceiros com os quais a Comu-
nidade mantenha relações, e destinada a explorar, e even-
tualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste
ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros
ou os prejuízos da actividade económica empreendida con-
juntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário
do mercado da Comunidade.
O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso
disso, a transformação e/ou comercialização das espécies
em causa, bem como a prestação de saber-fazer e/ou a
transferência de tecnologia, desde que associados às referi-
das operações.
                                          11
 ---pagebreak--- 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por      3699/93
«sociedade mista» uma sociedade de direito privado consti-
tuída por um ou mais armadores comunitários e um ou
mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito
das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro
em questão e destinada a explorar, e eventualmente valori-
zar, os recursos haliêuticos situados em águas sob sobera-
nia e/ou jurisdição desses países terceiros, numa perspecti-
va de abastecimento prioritário do mercado da Comuni-
dade.
4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 8° do
Regulamento (CEE) n° 2080/93, as condições de aplicação
do presente artigo.
                         Artigo 10'                                     Artiço 10'
Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor            (adaptado)
da construção de navios de pesca, conquanto respeitem,
nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais
anuais e os objectivos finais por segmento dos programas
de orientação plurianuais.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultanea-
mente cora quaisquer projectos de ajuda na matéria, as
disposições adoptadas para garantir a observância desta
condição.
2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor
da modernização dos navios de pesca. No caso de os inves-
timentos poderem originar um aumento do esforço de pes-
ca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no
n 1.
                         TITULO III
     AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA
AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA,
DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA ASSIM COMO
        DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
                          Artigo 11 °                                   Artigo 11'
                    Domínios abrangidos
1. Os Estados-merabros podem, nas condições definidas        (adaptado)
no anexo II, tomar medidas de incentivo aos investimentos
materiais nos seguintes domínios:
—     aquicultura,
—     protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos
      das águas territoriais costeiras, nomeadamente me-
      diante a instalação de elementos fixos ou móveis des-
      tinados a delimitar zonas submarinas protegidas,
—     equipamento dos portos de pesca,
—     transformação e comercialização dos produtos da pes-
      ca e da aquicultura.
                                           12
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de           3699/93
incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a
melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias,
os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente,
bem como as iniciativas de investigação e de formação nas
empresas. As despesas correspondentes, com excepção das
despesas de funcionamento dos beneficiários, podem ser
objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma
relação directa com os investimentos referidos n o n ' 1.
                         TITULO IV
                     OUTRAS MEDIDAS
                          Artigo 12°                                          Artigo 12'
        Promoção e prospecção de novos mercados
Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a          (adaptado)
beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos
mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que
podem nomeadamente incluir:
—    operações de certificação da qualidade e de atribuição
     de etiquetagem dos produtos,
—    campanhas de promoção, incluindo as que tenham
     por objectivo a valorização da qualidade,
—    inquéritos ao consumo,
—    acções-teste sobre o consumo,
—    organização e participação era feiras, salões e exposi-
     ções,
—    organização de missões de estudo ou comerciais,
—    estudos de mercado, incluindo estudos sobre as
     perspectivas de comercialização de produtos comuni-
     tários em países terceiros, e sondagens,
—    campanhas destinadas a melhorar as condições de
     comercialização,
—    consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a
     grossistas e retalhistas.
Estas medidas não devem ser orientadas em função de
marcas comerciais nem fazer referência a um país ou re-
gião em especial, excepto no caso específico era que o re-   25/97 Art. 1° 1.
conhecimento oficial da origem geográfica de ura produto
ou de um processo de fabrico é concedido nos termos do
Regulamento (CEE') n° 2081/92. Estas referências só po-
dem ser autorizadas a partir da data em que a denomina-
ção esta inscrita no registo previsto no n 3 do artigo 6°    (adaptado)
do Regulamento (CEE) n° 2081/92.
                                          13
 ---pagebreak---                           Artigo 13°                          3699/93           Artigo 13'
            Acções desenvolvidas por profissionais
 Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de            (adaptado)
 acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e conside-
 radas pelas autoridades competentes dos Estados-membros
como sendo de interesse colectivo, com uma duração limi-
 tada, desde que contribuam para a realização dos objecti-
vos da política comum das pescas.
As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda
as ajudas às organizações de produtores na acepção dos        25/97 Art. 1 ° 2.
artigos 7° e 7°B do Regulamento (CEE) n° 3759/92.
                          Artigo 14°                                            Artigo 14'
             Cessação temporária de actividades
Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação
temporária de actividades.
Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP
medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de
receitas decorrentes de operações de cessação temporária
da actividade de pesca motivada por acontecimentos não
previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de
causas biológicas.
Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por       965/96 Art. 1° 1.
Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes se-
guintes: 350 000 ecus ou 0,85 % das dotações previstas no
plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em
questão.
                          Artigo 15°                          2719/95 Art. 1° 1 Artigo 14° A
            Medidas de carácter sócio-económico
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pes-      (adaptado)
cador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profis-
sional principal a bordo de um navio de pesca marítima
em actividade.
2. Os Estados-merabros podem tomar, a favor dos pes-
cadores, medidas de carácter sócio-económico ligadas às
medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção
do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser
concedida para as seguintes medidas:
a)    Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à
      pré-reforraa dos pescadores, desde que:
      —    a diferença entre a idade dos beneficiários da
           medida no momento em que cessara a sua activi-
           dade para efeitos de pré-reforraa e a idade legal
           de reforma, na acepção da legislação em vigor
           no Estado-membro, não seja superior a dez anos,
           ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta
           e cinco anos de idade,
                                           14
 ---pagebreak---      —     os beneficiários comprovem pelo menos dez anos   2719/95 Art. 1° 1
           de exercício da profissão de pescador.
      No entanto, as cotizações para o regime normal de
      reforma dos pescadores durante o período de
     pré-reforma não são elegíveis para a contribuição
     financeira do IFOP.
     Em cada Estado-membro, durante o período de pro-
     gramação referido no artigo 3°, o número de benefi-
     ciários não pode exceder o número de postos de tra-
     balho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à
     cessação definitiva das actividades de pesca, nos ter-
     mos do n° 2 do artigo 8°, ou à transferência definiti-
     va para um país terceiro no contexto da constituição
     de uma sociedade mista, nos termos d o n " 3 do arti-
     go 9°;
b)   Concessão de prémios fixos individuais aos pescado-
     res, com base num custo elegível limitado a 7 000
     ecus por beneficiário individual, desde que o navio de
     pesca a bordo do qual os beneficiários da medida tra-
     balham cesse definitivamente as actividades de pesca,
     nos termos do n° 2 do artigo 8°, ou seja transferido
     definitivamente para um país terceiro no contexto da
     constituição de uma sociedade mista, nos termos do
     n° 3 do artigo 9°.
Ura pescador não pode em caso algum acumular o benefí-
cio das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b).
4. Os Estados-membros tomarão as disposições necessá-
rias para proibir a acumulação por um pescador das duas
medidas a que se referem as alíneas a) e b) do n° 3; to-
marão igualmente as disposições necessárias para que os
beneficiários da medida a que se refere a alínea a) do n° 3
abandonem definitivamente a profissão de pescador e para
que os prémios a que se refere a alínea b) do n° 3 sejam
reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários
regressarem à profissão de pescador num prazo inferior a
seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu
favor.
5. Salvo disposição contrária adoptada nos termos do
procedimento previsto no artigo 43° do Tratado, o presen-
te artigo deixa de produzir efeitos no termo do primeiro
período da programação a que se refere o artigo 3° do
presente regulamento.
                                           15
 ---pagebreak---                          TITULO V                           3699/93
           DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
                         Artigo 16°                                                           Artigo 15
         Observância das condições de intervenção
1. Os Estados-membros certificar-se-ão da observância       (adaptado)
das condições especiais de intervenção constantes do anexo
II.
2. Ao ser formulado ura pedido de pagamento do saldo
de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão
que as condições de intervenção estabelecidas pelo presen-
te regulamento foram observadas.
3. Em caso de não observância das condições referidas^
no n° 2, a Comissão analisará devidamente o caso no
âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Esta-
do-membro, ou às autoridades por este designadas para a
execução da acção, que apresente(m) as suas observações
num determinado prazo.
Na sequência dessa análise, a Comissão poderá suspender,
reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domínio de
intervenção era questão, tal como o define o ponto 1 do
anexo I, se a análise confirmar a não observância das con-
dições referidas no n° 2.
                         Artigo 17°                                                           Artigo 16'
              Tabelas e taxas de participação
1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser            (adaptado)
concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como
os limites da participação financeira dos Estados-membros,
dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo III.
2. Os montantes em ecus fixados pelo presente regula-       25/97 Art. 1° 3.
mento serão convertidos em moedas nacionais de acordo
com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, série C.
A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janei-  25/97 Art. 1 ° 3.
ro do ano da decisão de concessão de prémios ou de aju-
das pelo Estado-membro.
3. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regula-     3699/93
mento, os Estados-merabros podem tomar medidas de aju-
da complementares, subordinadas a condições ou regras di-
ferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou
ainda que incidam sobre um montante superior aos mon-
tantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais
medidas sejam concordantes com os artigos 92°, 93° e 94°
do Tratado.
4. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível       1624/95 Art. 1° 3.
fazer referência à unidade de arqueação GT no presente      Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
regulamento.
                                          16
 ---pagebreak---                         Artigo 18°                          3699/93    Artigo 17°
                                                            (adaptado)
                 Autorizações orçamentais
1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro
transmitirá anualmente à Comissão as informações neces-
sárias para permitir a autorização das fracções anuais pre-
vistas no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares
de realização fixados nas decisões de concessão de contri-
buições.
3. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento
previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93.
                        Artigo 19°                          (adaptado) Artigo 18°
       Procedimentos de pagamento da contribuição
1. O pagamento da contribuição financeira será efectua-
do nos termos do artigo 21° do Regulamento (CEE)
n° 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as
disposições financeiras da decisão de concessão de contri-
buição.
2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados
de documentos comprovativos do avanço da realização e
dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiários.
3. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93.
                         Artigo 20°
                         Revogação
O Regulamento (CE) n° 3699/93 é revogado.
As referências feitas ao dito regulamento devem enten-
der-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta da
parte A do anexo IV.
                         Artigo 21°
                          Vigência
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 elementos e directamente aplicável era todos os Esta-
 dos-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                           O Presidente
                                           17
 ---pagebreak---                           ANEXO I                            3699/93 ASEXQI
CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR
1.   Descrição da situação actual, por domínio de inter-
     venção ( ] )
     —     Pontos fortes e pontos fracos.
     —     Balanço das acções empreendidas e impacte dos
           recursos financeiros mobilizados nos anos
           anteriores.
     —    Necessidades do sector.
2.   Estratégia de adaptação das estruturas do sector
     —     Objectivos gerais no âmbito da política comum
           das pescas.
     —     Objectivos específicos de cada domínio de
           intervenção, quantificados, se o seu carácter o
          permitir.
     —     Impacte previsto (era termos de empregos, pro-
           dução, etc.).
3.   Meios previstos para atingir os objectivos
     —     Medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou
           outras) em cada domínio de intervenção.
     —     Quadro financeiro indicativo que abranja todo o
           período de programação e indique os recursos
           financeiros nacionais e comunitários previstos
           para cada domínio de intervenção.
     —     Indicações sobre a utilização da contribuição do
           IFOP (formas de intervenção, etc.).
     —     Justificação da intervenção comunitária.
 (!)  Por «domínio de intervenção» entende-se um subconjunto
     do sector das pescas cujos problemas podem ser aborda-
      dos de forma global, por exemplo:
     — ajustamento do esforço de pesca,
     — renovação e modernização da frota de pesca,
      — aquicultura,
      — zonas marinhas protegidas,
      — equipamento dos portos de pesca,
      — transformação e comercialização dos produtos,
      — promoção dos produtos.
                                            18
 ---pagebreak---                            ANEXO II                           3699/93                            ASEXO III
      CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE
                        INTERVENÇÃO
1.   Execução dos programas de orientação plurianuais         (adaptado)
     (título II)
1.1. Cessação definitiva (n° 2 do artigo 8°)
     a)    Só podem ser objecto de cessação definitiva das
           actividades de pesca os navios que tenham esta-
           do pelo menos 75 dias no mar em actividades de
           pesca era cada ura dos dois períodos de 12
           meses anteriores ao pedido de cessação definitiva
           ou, se for caso disso, que tenham exercido activi-
           dades de pesca durante pelo menos 80 % dos
           dias de mar autorizados pela regulamentação na-«
           cional em vigor. No Mar Báltico, o número de       1624/95 Art. 1° 4.
           dias é reduzido de 75 para 60 em relação aos
           navios registados nos portos situados ao norte do
           paralelo 59° 30^ N.
     b)    As operações só podem incidir em navios cora
           mais de 10 anos.
1.2. Associações temporárias de empresas e sociedades
     mistas (artigo 9°)
     a)    As acções devem satisfazer as seguintes con-
           dições:
           —     abranger navios com uma tonelagem supe-
                 rior a 25 TAB ou 27 toneladas brutas (GT).   1624/95 Art. 1° 5. - Rectificação, JO n° L 301 dt
                 e registados num porto da Comunidade era     14.12.1995, p. 47
                 actividade há mais de cinco anos que arvo-
                 rem pavilhão de um Estado-membro da
                 Comunidade, tecnicamente adequados às
                 operações de pesca previstas; contudo, não
                 será exigida uma actividade mínima de cinco
                 anos era relação aos navios registados num
                 porto da Comunidade entre 1 de Janeiro de
                 1989 e 31 de Dezembro de 1990,
           —     os navios em causa devem arvorar pavilhão
                 do Estado-membro durante todo o período
                 de duração da associação temporária de em-
                 presas, que deve prever operações de pesca
                 de duração compreendida entre seis meses e
                 um ano,
           —     era caso de constituição de uma sociedade
                 mista, acresce a condição da transferência
                 definitiva do ou dos navios para o país ter-
                 ceiro em causa, sem possibilidade de regres-
                 so às águas comunitárias;
                                            19
 ---pagebreak---      b)   As contribuições financeiras para projectos de      3699/93
          sociedades mistas não podem ser acumuladas
         com uma ajuda comunitária concedida no âmbito
          do presente regulamento ou dos regulamentos
          (CEE) n° 2908/83 (l) e (CEE) n° 4028/86. As
          contribuições concedidas serão diminuídas pro
         rata temporis do montante anteriormente recebi-
          do nos seguintes casos:
         —     ajuda à construção nos 10 anos anteriores à
               constituição da sociedade mista,
         —     ajuda à modernização e/ou prémio a uma
               associação temporária de empresas nos
               cinco anos anteriores à constituição da
               sociedade mista.
1.3. Construção de navios (artigo 10°)
     a)  A construção dos navios deve respeitar os regu-
         lamentos e directivas em matéria de higiene e de
         segurança, bem como as disposições comunitárias
         sobre a medição dos navios. Os navios serão
          inscritos no segmento adequado do ficheiro
         comunitário.
     b)  A contribuição financeira será concedida priorita-
          riamente aos navios que utilizem as artes e
          métodos de pesca mais selectivos.
1.4. Modernização de navios (artigo 10°)
     a)   Os investimentos devem incidir:
         —      na racionalização das operações de pesca,
                nomeadamente pela utilização de artes e
                métodos mais selectivos, e/ou
          —     na melhoria da qualidade dos produtos pes-
                cados e conservados a bordo, através da uti-
                lização de melhores técnicas de pesca e de
                conservação das capturas e da aplicação das
                disposições sanitárias legislativas e regula-
                mentares, e/ou
          —     na melhoria das condições de trabalho e de
                segurança, e/ou
          —     nos equipamentos de bordo de controlo das
                operações de pesca.
     b)   As operações só podem incidir era navios com
          menos de 30 anos. Esta restrição não é aplicável
          quando os investimentos digam respeito à melho-
          ria das condições de trabalho e de segurança
          e/ou aos equipamentos de bordo de controlo das
          operações de pesca.
 (!) Regulamento (CEE) n° 2908/83 do Conselho, de 4 de
     Outubro de 1983 (JO n* L 290 de 22. 10. 1983, p. 1).
                                           20
 ---pagebreak--- 2.   Investimentos nos domínios referidos no título III       3699/93
2.0. Generalidades
     a)   Os investimentos devem:
          —     contribuir para o efeito económico duradou-
                ro do melhoramento estrutural visado,
          —     oferecer garantias suficientes de viabilidade
                técnica e económica, evitando, nomeada-
                mente, o risco de criação de capacidades de
                produção excedentárias;
     b)   Em todos os domínios referidos no título III, são
          elegíveis os investimentos materiais destinados a
          melhorar as condições em matéria de higiene ou
          de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a
          qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos""
          para o ambiente;
     c)   Não são elegíveis os investimentos relativos à
          compra de terrenos, à cobertura de despesas de
          funcionamento para além de 12 % dos custos e
          a veículos destinados ao transporte de passa-
          geiros.
2.1. Aquicultura
     As medidas podem abranger investimentos materiais:
     a)   De construção, equipamento, extensão e moder-
          nização de instalações de aquicultura, nomeada-
          mente:
          —     construção, modernização e aquisição de
                edifícios,
          —     trabalhos de adaptação ou melhoramento da
                circulação hidráulica no interior das empre-
                sas aquícolas,
          —      aquisição e instalação de equipamentos e
                 máquinas novos e destinados exclusivamente
                 à produção aquícola, incluindo navios de
                 serviços e equipamentos informáticos e
                 telemáticos;
     b)   Relativos a projectos cujo objectivo seja demons-
          trar, a uma escala próxima da dos investimentos
          produtivos normais, a fiabilidade técnica e a via-
          bilidade económica da cultura de espécies ainda
          não exploradas comercialmente era aquicultura
          ou de técnicas de cultura inovadoras, desde que
           tais projectos se baseiem em trabalhos de investi-
           gação concludentes.
2.2. Ordenamento da faixa costeira
      Os investimentos devera satisfazer as seguintes con-
     dições:
      a)   Prever o acompanhamento científico da acção
           durante, pelo menos, cinco anos, designadamente
           a avaliação e o controlo da evolução dos recur-
           sos haliêuticos da zona marinha em causa;
                                            21
 ---pagebreak---      b)   Ser realizados por instituições públicas, organi-     3699/93
          zações de produtores reconhecidas ou organis-
          mos designados para o efeito pela autoridade
          competente do Estado-membro em causa.
2.3. Equipamento dos portos de pesca
     a)   Os investimentos elegíveis abrangem, nomeada-
          mente, instalações e equipamentos:
          —    destinados a melhorar as condições de de-
               sembarque, tratamento e armazenagem dos
               produtos da pesca nos portos,
         —     de apoio à actividade dos navios de pesca
               (abastecimento em combustível e gelo, ali-
               mentação em água, manutenção e reparação
               dos navios de pesca),                          -
         —     de ordenamento dos cais, de modo a melho-
               rar as condições de segurança no embarque
               e desembarque dos produtos.
     b)   Será conferida prioridade aos investimentos:
          —    que apresentem interesse para o conjunto
               dos pescadores utentes do porto,
          —    que contribuam para o desenvolvimento
               global do porto e para melhorar os serviços
               oferecidos aos pescadores.
2.4. Transformação e comercialização
     a)   Os investimentos elegíveis abrangerão, nomeada-
          mente:
          —    a construção e aquisição de edifícios e insta-
               lações,
          —    a aquisição de novos equipamentos e insta-
               lações necessários para a transformação e
               comercialização dos produtos da pesca e da
               aquicultura entre o momento do desembar-
               que e o estádio de produto final (incluindo,
               nomeadamente, equipamentos informáticos
               e teleraáticos),
          —    a utilização de novas tecnologias, com vista,
               designadamente, a aumentar a competitivi-
               dade e o valor acrescentado dos produtos.
     b)   Não são elegíveis os investimentos relativos:
          —    aos produtos da pesca e da aquicultura des-
                tinados a ser utilizados e transformados
               para fins diferentes dó consumo humano,
               excepto se se tratar de investimentos desti-
                nados exclusivamente ao tratamento, trans-
                formação e comercialização de resíduos de
                produtos da pesca e da aquicultura,
          —     ao comércio retalhista.
                                          22
 ---pagebreak--- Promoção (artigo 12°)                                    3699/93
a)  As despesas elegíveis abrangerão, nomeada-
    mente:
    — as despesas de agências de publicidade e
         outros prestadores de serviços implicados na
         preparação e realização das acções,
    — a compra ou locação de espaços mediáticos,
         a criação de slogans ou de outro material de
         promoção a utilizar durante as acções,
    — as despesas de edição de material, pessoal
         exterior, instalações e veículos necessários às
         acções;
b)  Será conferida prioridade a acções:
    — que visem assegurar o escoamento de espé-
         cies excedentárias ou subexploradas,
    — de carácter colectivo,
    — que desenvolvam uma política de qualidade
         dos produtos da pesca e da aquicultura;
c)  Não são elegíveis as despesas de funcionamento
    do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc.).
 ---pagebreak---                             ANEXO III                                3699/93                           ANEXO IV
         TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO                             (adaptado)
1.   Tabelas relativas às frotas de pesca (título II)                1624/95 Art. 1° 6.
1.1. Cessação definida das actividades de pesca e socie-             (adaptado)
     dades mistas (n° 2 do artigo 8° e n° 3 do artigo 9°:
     pontos 1.1 e 1.2 do anexo II)
                              QUADRO 1
          Categoria de navio por        Montante máximo do
         classe de tonelagem de         prémio para um navio
         arqueação bruta (TAB)         com 15 anos (em ecus)
               0 <      25             6 215/TAB                 ',
              25 <      50             5 085TAB + 2S> 250
              50 < 100                 4 520TAB + 56 500
             100 < 400                 2 260TAB + 282 500
             400 e mais                1 130/TAB + 734 500
                             QUADRO 2 ('
          Categoria de navio por        Montante máximo do
        classe de arqueação bruta       prémio para ura navio
                    (GI)               com 15 anos (em ecus)         Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
                 0,2 <     10          8 130/GJ. +       1 200
                10    <    25          4 100/GJC +     41 500
                25    < 100            3 520/CiE +     56 000
              100     < 300            2 348/ÇJI + 173 200
              300     < 500            1 912/CT + 304 000
              500 e mais               1 045/GJ + 737 500
     a)     Os prémios à demolição e os prémios à consti-
            tuição de sociedades mistas pagos aos benefi-
            ciários não podem exceder os seguintes mon-
            tantes:
            —     navios com 15 anos: tabelas constantes dos
                  quadros 1 e 2 supra,
            —     navios cora menos de 15 anos: tabelas dos
                  quadros 1 e 2 supra, acrescidas de 1,5 %
                  por cada ano aquém de 15 anos,
            —     navios com mais de 15 anos: tabelas dos
                  quadros 1 e 2 supra, diminuídas de 1,5 %
                  por cada ano além de 15 anos e até 30               965/96 Art. 1° 2.
                  anos, idade a partir da qual os prémios são
                  limitados ao nível dos prémios para os na-
                  vios de 30 anos.
       (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares
             apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4.
                                              24
 ---pagebreak---      b)     Os prémios à transferência definitiva para um país       1624/95 Art. 1° 6.
            terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas
            águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca,
            pagos aos beneficiários, não podem exceder os
            montantes máximos dos prémios de demolição
            referidos na alínea a), diminuídos de 50 %.
1.2. Cessação temporária das actividades de pesca e                  (adaptado)
     associações temporárias de empresas (artigo 14° e n° 2
     do artigo 9°; ponto 1.2 do anexo II)
     Os prémios à imobilização (cessação temporária) e os
     prémios à cooperação (associações temporárias de
     empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder
     as tabelas dos quadros 3 e 4 abaixo.
                              QUADRO 3
          Categoria de navio por            Montante máximo do
          classe de tonelagem de              prémio por navio
         arqueação bruta (TAB)                  (em ecus/dia)
                0 <       25              4,52/TAB +        20
               25 <       50              4,30/TAB +        25
               50 <       70              3,50/TAB +        65
               70 <     100               3,12/TAB +        88
             100 <      200               2,74/TAB-t-      120
             200 <      300               2,36/TAB +       177
             300 <      500               2.05/TAB+        254
             500 < 1000                   1.76/TAB+        372
           1000 < 1500                    l,50rTAB+        565
           1500 < 2 000                   1,34/TAB +       764
           2 000 < 2 500                  1,23/TAB +       956
           2 500 e mais                   1,15/TAB + 1 137
                             QUADRO 4 (*)
          Categoria de navio por         Montante máximo do
        classe de arqueação bruta          prémio por navio
                    (GD                       (em ecus/dia)          Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12.1995, p. 47
                0 <       10              5.2 /GT. +       20
               10 <       25              4.3 /GJ_ +       30
               25 <       50              3,2 /GT +        55
               50 <      100              2,5 /GT. +       90
              100 <     250               2.0 /GT +       140
             250 <      500                1,5 /GJ_ +     265
             500 < 1500                    1.1 /GT +      465
           1500 < 2 500                   0,9 /GJ_ +      765
           2 500 e mais                   0,67/GI + 1 340
       (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares
             apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4.
                                                25
 ---pagebreak--- 1.3. Ajudas à construção (artigo 10° ponto 1.3 do anexo       1624/95 Art. 1"
     II)                                                      (adaptado)
     As despesas elegíveis a título das ajudas à construção
     de navios de pesca não podem exceder as tabelas
     constantes dos quadros 1 e 2, acrescidas de 37,5 %.
     Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de
     fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de
     92,5 %.
1.4. Ajudas à modernização (artigo 10°; ponto 1.4 do
     anexo II)
     As despesas elegíveis a título das ajudas à moderni-
     zação de navios de pesca não podem exceder 50 %
     das despesas elegíveis para as ajudas à construção re-
     feridas no ponto 1.3 supra.
                                                          -•*
2.   Taxa de participação                                     3699/93
     Em relação a todas as acções referidas nos títulos II,
     III e IV, os limites da participação comunitária (A),
     do conjunto das participações públicas (nacionais, re-
     gionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e,
     se for caso disso, da participação dos beneficiários
     privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, ex-
     pressas em percentagem das despesas elegíveis:
2.1. Investimentos nas empresas
     Grupo 1: construção e modernização de navios,
                  aquicultura
     Grupo 2: outros investimentos e medidas com
                  participação financeira dos beneficiários
                  privados
                            QUADRO 5
                               Grupo 1         Grupo 2
       Regiões do            A < 50 %         A < 50 %
       objectivo n° 1
                             B >     5%       B >    5%
                             C > 40 %         C > 25 %
       Outras regiões        A < 30 %         A < 30 %
                              B >    5%       B >    5%
                              C > 60 %        C > 50 %
2.2. Outras medidas: prémios à demolição, prémios à
     cessação temporária, associações temporárias de
     empresas, sociedades mistas e investimentos e medi-
     das financiados exclusivamente pela Comunidade e
     pelas autoridades nacionais, regionais ou outras, dos
      Estados-membros em questão, incluindo as medidas        2719/95 Art. 1° 2.
     enumeradas no n° 3 do artigo 15°A.
                                          26
 ---pagebreak---                     QUADRO 6              3699/93
                                          (adaptado)
Regiões do objectivo n° 1 50 % < A < 75 %
                                 B > 25 %
Outras regiões            25 % < A < 50 %
                                 B > 50 %
 ---pagebreak---                                                         ANEXO IV
                                                           Parte A
                                          QUADRO DE CORRESPONDENCU
Regulamento 3699/93                                             Presente regulamento
Artigo 1°                                                       Artigo 1 °     •-
Artigo 2°                                                       Artigo 2°
Artigo 3°, n" 1, parágrafos 1 a 4                               Artigo 3°, n° 1, parágrafos 1 a 4
Artigo 3", n° 1, parágrafo 5, até ao ponto e vírgula.
Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5, a partir do ponto e vírgula.      Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5
Artigo 4°                                                       Artigo 4°
Artigo 5°, n° 1                                                 Artigo 5°, n° 1
Artigo 5°, n° 2                                                 Artigo 5°, n° 2
Artigo 5°, n° 3                                                 Artigo 5°, n° 3
Artigo 5°, n° 4
Artigo 6°                                                       Artigo 6°
Artigo 7°                                                       Artigo 7°
Artigo 8°                                                       Artigo 8°
Artigo 9°                                                       Artigo 9°
Artigo 10°, n° 1                                                Artigo 10°, n" 1
Artigo 10°, n° 2, parágrafo 1                                   Artigo 10°, n° 2
Artigo 10°, n° 2, parágrafo 2
Artigo 11°                                                      Artigo 11 °
Artigo 12°                                                      Artigo 12°
Artigo 13°                                                      Artigo 13°
Artigo 14°                                                      Artigo 14°
Artigo 14° A                                                    Artigo 15°
Artigo 15°                                                      Artigo 16°
Artigo 16°, n° 1                                                 Artigo 17°, n° 1
Artigo 16°, n° IA                                                Artigo 17°, n° 2
Artigo 16°, n° 2                                                 Artigo 17°, n° 3
Artigo 16°, n° 3                                                 Artigo 17°, n° 4
Artigo 17°                                                       Artigo 18°
Artigo 18°                                                       Artigo 19°
                                                                 Artigo 20°
                                                                 Artigo 21°
ANEXO I                                                          ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III                                                        ANEXO II
                                                               28
 ---pagebreak--- Regulamento 3699/93               Presente regulamento
ANEXO IV ponto 1                  ANEXO III ponto 1
ANEXO IV ponto 1.1. Quadro 1      ANEXO III ponto 1.1. Quadro 1
ANEXO IV ponto 1.1. Quadro IA     ANEXO III ponto 1.1. Quadro 2
ANEXO IV ponto 1.1. a ) e b )     ANEXO III ponto 1.1. a ) e b )
ANEXO IV ponto 1.2. Quadro 2      ANEXO III ponto 1.2. Quadro 3
ANEXO IV ponto 1.2. Quadro 2A     ANEXO III ponto 1.2. Quadro 4
ANEXO IV ponto 1.3. e ponto 1.4.  ANEXO III ponto 1.3. e ponto 1.4.
ANEXO IV ponto 2.                 ANEXO III ponto 2.
ANEXO IV ponto 2.1. Quadro 3      ANEXO III ponto 2.1. Quadro 5
ANEXO IV ponto 2.1. Quadro 4      ANEXO III ponto 2.1. Quadro 6
                                  ANEXO IV
                                 29
 ---pagebreak---                                                  Parte B
                       Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n" 3699/93
                                                                                Jornal Oficial
                                                                            n°     página         data
Regulamento (CE) n° 1624/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995          . L 155       1          6. 7. 1995
Regulamento (CE) n° 2719/95 do Conselho de 20 de Novembro de 1995         L283        3        25. 11. 1995
Regulamento (CE) n° 965/96 do Conselho de 28 de Maio de 1996              L 131       1          1. 6. 1996
Regulamento (CE) n° 25/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996   •-      L6          7         10. 1. 1997
                                                    30
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 723 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03   04   10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-744-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29826-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA OS FERROFOSFOROS ( 1989 )


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE CRIACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA PARA O BICHO-DA-SEDA

text:
3. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/23
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
               que fixa, para a campanha de criação de 1989/90, o montante da ajuda para o bicho-da-seda
                                                         (89/C 82/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão
                                                                   determinaram os critérios para a fixação do montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal           Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu          referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir
artigo 234?,                                                       indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 845/72 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-
-seda (J) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 2?,                                                Para a campanha de criação de 1989/90 o montante da
                                                                   ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de bichos-da-seda produzida:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             — em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal,
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?               — em 112 ecus, para os outros Estados-membros.
845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-
-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente
de forma a contribuir para assegurar um rendimento                                           Artigo 2?
equitativo ao criador, tendo em conta a situação do
mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previsível e a política de importação;                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 48.                            1989.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 495 final
                                    Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
        nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
         nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
     de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
       Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1992, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-mebros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas
águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o tipo
de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a pesca
para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3936/90 do
Conselho de 20.12.1990 í 1 ).
     (1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990,   p.  85.
 ---pagebreak---                                     Proposta de          -  7  -
                    REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para    1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos   de pesca    aplicáveis   aos   navios   arvorando    pavilhão   de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o   Acto   de  Adesão   de   Espanha   e    de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar   as   possibilidades   de   pesca,   bem   como   o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas
referidas nesse artigo;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total                admissível de
capturas   (TAC)  e   de   quotas,   com  exclusão    das   espécies    altamente
migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos
Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante
o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação
dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à
pesca  por   navios   portugueses   de   espécies   similares     nas  águas  dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando   que, para     1992 não serão atribuídas        possibilidades   de
pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas
dos Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam
as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca
daqueles navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do
Acto de Adesão;
 ---pagebreak---                                         -h-
Considerando    que   as   actividades        de    pesca   referidas    no   presente
regulamento    estão    sujeitas    às      medidas     de    controlo   estuidas    no
                                     1
Regulamento   (CEE) n° 2241/87 í ), alterado pelo Regulamento                 (CEE) n°
3483/88 (2), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n°
5, segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo Io
O  número   de   navios    arvorando      pavilhão      de   um   Estado-membro,    com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto
de Adesão, bem      como  as regras de           acesso,   são   fixadas  tal   como é
indicado no anexo.
                                    Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente,
  (1) JO n° L 207    de 29.7.1987,     p.    1.
  (2) JO n° L 306    de 11.11.1988,      p.    2.
 ---pagebreak---                                                                    EEC/PORTUGAL                            ANEXO
         Espécies     Quantidade           Zonas            Artes de pesca    Número total de  Período de
                      (Em                   (1)               autorizadas          navios (3)  autorização
                       toneladas)                                                              da pesca
    Atum germano      Ilimitada    X e COPACE                 Linha de          110 (França)  entre 2 de
   (Thunnus alalunga)                                         tracção              (2)        Junho e 28
                                                                                de Julho
                                  X (ao sul de 36 30'N)        Todas,
                                  COPACE (ao sul de 31 N e com excepção de
                                  ao norte de 31 N a oeste redes de emalhar
    Atum tropical     Ilimitada   de 17 30'O)                                      Ilimitado  Todo o ano
    Outros Tunideos   Ilimitada    IX                          Todas,           Ilimitada      Todo o ano
                                                           com excepção de
                                                           redes de emalhar
                                                                                ^1
(1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
 ---pagebreak---                                        - É  -
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1992, as
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3937/90 do
Conselho de 20.12.1990 (*), e completa as medidas técnicas estabelecidas
no regulamento (CEE) n° 3716/85 ( 2 ).
(1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 87
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7
 ---pagebreak---                               Proposta de         - ?-
                  REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                  de
que fixa, para   1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos  de  pesca  aplicáveis  aos  navios   arvorando  pavilhão   de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em  conta   o  Acto  de  Adesão  de   Espanha   e  de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho  fixar  as  possibilidades   de  pesca,  bem   como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do
oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas,
em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies
não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os
navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória
nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
 ---pagebreak---                                     -v-
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam
as oprações de pesca desses navios;
Considerando    que   as  actividades   de   pesca   referidas  no  presente
regulamento   estão    sujeitas  às   medidas   de   controlo  previstas   no
                                    1
Regulamento    (CEE)  n°  2241/87 í ) ,  alterado   pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 í^) r   bem como às normas especificas       adoptadas de acordo
com o n° 4, do artigo 164° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo I o
O   número  de   navios   arvorando   pavilhão   de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de
Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado
no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente   regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                               O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
 (2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                                            CEE - ESPANHA
                                                      I. Pesca não especializada
                                                                                Número total de navios          Período de
      Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorização
                                       (1)                                    Lista de base Lista periódica        da pesca
      Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                        Todo o ano
     (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
      merluccius)                              (toneladas de arqueação bruta)
      Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Lophius piscatorius)
     (Lophius boudegassa)
                                                                               )    10       )      5 (2)
      Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )   (França)       Todo o ano
     (Lepidorhombus whiffiagonis)
     (Lepidorhombus boscii)
      Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Nephrops norvegicus)          IX
      Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Pollachius pollachius)        IX
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
    700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                                (CEE —   ESPANHA)
                                                    II. Pesca especializada
                                                                             Número total de navios          Período de
  Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                     autorização
                                  (D                                       Lista de base Lista periódica      da pesca
  Todas                         VIII,IX    Palangre                             25           10             Todo o ano
                                           (palangreiros inferiores a
                                            100 TAB)
                                           Canas de pesca
                                           (navios inferiores a 50 TAB)                      64             Todo o ano
  Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   40 (França)   Entre 1 de
 (Engraulis encrasicholus)                                                                                Março e 30
 como pesca principal                                                                                de Junho
  Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   20 (França)   Entre 1 de
 (Engraulis encrasicholus)                                                                                Julho e 31
 como isco vivo                                                                                de Outubro
                                                                                o.
  Sardinha                      VIII       Rede de arrasto                       71          40 (França)   Entre 1 de
 (Sardina pilchardus)                      (navios inferiores a 100 TAB)        (França)                   Janeiro e 28
                                                                                de Fevereiro e
                                                                                1 de Julho e
                                                                                31 de Dezembro
(1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha.
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                                                    II. Pesca especializada
                                                           Artes da pesca                    Período de
                               Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Número total de  autorização
            Espécies           (toneladas)    (1)                                navios       da pesca
             Tunideos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                        de redes de emalhar
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período   e mediante    certas    condições, assim  como   de dar    certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349° do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1992, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3938/90 do
Conselho de 20.12.1990 í 1 ).
 (1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 89
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                                Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção
de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo   em   conta  o   Acto  de   Adesão   de   Espanha   e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho    fixar  as  possibilidades    de   pesca,   bem  como  o  número
correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas
referidas no n°l desse artigo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho
e  para    o  carapau;   que  o   número   de   navios   correspondente   e  as
respectivas    regras   de   acesso   e   de   controlo   devem   ser   fixadas
anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não
estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o
número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na
situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o
período anterior à adesão, nas águas       dos Estados-membros, com excepção
de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo
em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas
águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção
des Espanha;
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 Considerando  que  é conveniente       fixar   as  condições   específicas   que
 regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de
Adesão;
Considerando   que   as   actividades      dè  pesca    referidas   no  presente
regulamento   estão    sujeitas   às     medidas    de   controlo   estuídas   no
Regulamento   (CEE)  n°    2241/87 í 1 ) ,  alterado   pelo   Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 &),   bem  C omo  às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:-
                                  Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar
nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com
excepção de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas
espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                 O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
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                       Espécies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Número total de      Período de
                                     (em           CIEM        autorizadas         navios          autorização
                                     toneladas)                                                     da pesca
                  Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                 (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                  poutassou)                     (1) (2)
                  Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                 Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                 (1) (2)
                  Tunideos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                VIIIa,b,d   excepção de                                                        1
                                                 (1) (2)    redes de emalhar
                                                                                I
(1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
    latitude norte.
(2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
    igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
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                                                             COM(91) 495 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-568-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78525-X
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L-2985 Luxemburgo