               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.3.2018
            COM(2018) 121 final
            2018/0055(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Conselho de Ministros relativa à reafetação de fundos à dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»)

               O Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
                («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1 em abril de 2003 e foi revisto em 2005 e 2010, em conformidade com a cláusula de revisão, que prevê um reexame do Acordo de cinco em cinco anos.

               Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do Acordo, os protocolos financeiros são estabelecidos por um período determinado. Esses protocolos financeiros fixam o montante global da assistência financeira da UE.

               Para o período 2014-2020, o protocolo financeiro foi adotado pela Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013
                  2
                e assume a forma de Anexo I-C do Acordo.

               O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Acordo, incumbe ao Conselho de Ministros ACP-UE adotar as decisões necessárias à execução das disposições do «Acordo».

               2.2.Conselho de Ministros ACP-CE

               O Conselho de Ministros ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por um membro do governo de cada Estado ACP. A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP. O Conselho reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal seja necessário, por iniciativa do Presidente, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Ministros ACP-UE

               O Conselho de Ministros ACP-UE deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»).

               A decisão será aplicável ao anexo I-C, ponto 2, alíneas a) e b), e diz respeito à reafetação de fundos à dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.

               Por um lado, serão deduzidos 425 milhões de EUR da dotação destinada a financiar os programas indicativos nacionais e regionais, referida no anexo I-C, ponto 2, alínea a).

               Por outro, a dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional, indicada no anexo I-C, ponto 2, alínea b), beneficiará de um aumento de 425 milhões de EUR a fim de contribuir para o financiamento de duas iniciativas, nomeadamente a iniciativa «Spotlight» e a Parceria Global para a Educação (PGE).

               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos.

               O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, com ênfase em sistemas de ensino eficazes e no financiamento do ensino básico.

               Os recursos financeiros serão afetados através do FED, a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais para a cooperação intra-ACP, do seguinte modo:

               - é atribuído um montante de 350 milhões de EUR à iniciativa «Spotlight»;

               - é atribuído um montante de 75 milhões de EUR à PGE.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode rever, reexaminar e/ou alterar os anexos do Acordo, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               A União Europeia está fortemente empenhada na igualdade de género, na emancipação das mulheres de todas as idades e na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo.

               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Foi oficialmente lançada durante a 72.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de setembro de 2017.

               Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o ODS n.º 5 sobre «Igualdade de Género».

               Será criado um fundo multidoadores para a Iniciativa relativa ao género, gerido pelo Gabinete Executivo do Secretário-Geral da ONU. Os recursos financeiros serão afetados através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), para a América Latina e a Ásia, e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para os países ACP.

               A iniciativa PGE apoia a consecução de três objetivos de alto nível. Os primeiros dois objetivos são a equidade, incluindo a igualdade de género e a inclusão, e a qualidade do ensino e da aprendizagem. O terceiro objetivo é o reforço dos sistemas educativos a fim de lhes permitir ministrar serviços educativos de qualidade e equitativos. A iniciativa foi criada em 2012 para concretizar os compromissos em matéria de educação global assumidos no Fórum Mundial da Educação, em Dacar, e na Cimeira do Milénio.

               A PGE é uma parceria multilateral e uma plataforma de financiamento que visa reforçar os sistemas de ensino em países de baixo rendimento ou de rendimento médio inferior mediante a melhoria dos planos no setor da educação e da respetiva aplicação.

               A UE, juntamente com o Grupo de Estados ACP, tem apoiado a PGE desde 2005. A continuação do financiamento desta parceria coaduna-se com o quadro estratégico UE-ACP.

               Ambas as iniciativas estão e estarão em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que promove uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.º 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.º 5).

               Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que adote a presente decisão.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.

               O ato que o Conselho de Ministros ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 100.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a «cooperação para o desenvolvimento». A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será aplicável ao anexo I-C do Acordo de Cotonu, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0055 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros
                  ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 em abril de 2003 e foi revisto em 2005 e 2010, em conformidade com a cláusula de revisão, que prevê um reexame do Acordo de cinco em cinco anos.

               (2)Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, os protocolos financeiros são estabelecidos por um período determinado. Esses protocolos financeiros fixam o montante global da assistência financeira da UE. Para o período 2014-2020, o protocolo financeiro foi adotado pela Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013
                  5
               , sob a forma de Anexo I-C do Acordo.

               (3)Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE,  o Conselho de Ministros ACP-UE pode rever, reexaminar e/ou alterar os anexos do Acordo, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (4)A União deve apoiar a reafetação de fundos no âmbito do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, a partir da dotação destinada a financiar os programas indicativos nacionais e regionais para a dotação de financiamento da cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de ato do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.

               2. Os representantes da União no Conselho de Ministros ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (2)

                        Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 173 de 26.6.2013).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha contra Conselho, processo C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (5)

                        Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 173 de 26.6.2013).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,9.3.2018
            COM(2018) 121 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

               ANEXO

               DECISÃO N.º …/2018

               DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

               de ../../2018

               sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, em conjunção com o artigo 100.º;

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, as funções do Conselho de Ministros incluem adotar as decisões necessárias para garantir a aplicação eficaz e efetiva do Acordo.

               (2)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE determina que os anexos podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (3)O anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser alterado a fim de reafetar fundos entre os instrumentos de cooperação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o instrumento de cooperação intra-ACP e inter-regional.

               Os fundos reafetados destinam-se a contribuir para o financiamento da iniciativa «Spotlight» e da Parceria Global para a Educação (PGE).

               A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o ODS n.º 5 sobre «Igualdade de Género».

               O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, da concentração em sistemas de ensino eficazes e do financiamento do ensino básico. Ambas as iniciativas estão em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu, bem como com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que promovem uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.º 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.º 5),

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.A fim de dar resposta às necessidades da programação, o financiamento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser reafetado entre as dotações para os instrumentos de cooperação estabelecidos no anexo I-C do Acordo de Parceria ACPUE.

               2.Será reafetado um montante de 425 milhões de EUR a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais, prevista no ponto 2, alínea a), do anexo I-C, à cooperação intra-ACP e inter-regional, prevista no ponto 2, alínea b), do anexo I-C, do seguinte modo:

               –- um montante de 350 milhões de EUR será atribuído à iniciativa «Spotlight»;

               –- um montante de 75 milhões de EUR será atribuído à Parceria Global para a Educação.

               Artigo 2.º

               Na sequência da reafetação das dotações ao abrigo do artigo 1.º, o texto do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:

               1.No anexo I-C, ponto 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)
                     23 940 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:

               i)
                     Os programas indicativos nacionais de cada Estado ACP, em conformidade com os artigos 1.º a 5.º do Anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão;

               ii)
                     Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e inter-regional e à integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.º a 11.º do Anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão;».

               2.No anexo I-C, ponto 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b)
                     4 015 milhões de euros para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP, em conformidade com os artigos 12.º a 14.º do anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio a instituições e órgãos conjuntos criados ao abrigo do Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.º 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas.»

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em […], em […]

                     Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.3.2018
            COM(2018) 122 final
            2018/0056(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como à adoção das alterações ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que respeita ao projeto de adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI)

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) institui a OMI, cujo objetivo é proporcionar um fórum de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação governamental e dos procedimentos relacionados com uma panóplia de assuntos técnicos relevantes para a navegação comercial internacional, e incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas; além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção.

               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na convenção SOLAS.

               2.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               A adesão à Organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. A Comissão Europeia tem um estatuto de observador na Organização Marítima Internacional (OMI) desde 1974, com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI)
                  1
                e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as Partes.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

               2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

               No decurso da sua 99.ª sessão (MSC 99), que deverá decorrer de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima deverá adotar determinadas alterações às regras SOLAS II1/1 e II-1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, e ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).

               O objetivo das alterações previstas às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 é alargar aos navios de passageiros existentes o requisito estabelecido na regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo.

               O objetivo da alteração prevista ao Código FTP 2010 consiste em eliminar a distinção existente nos requisitos do Código sobre proteção contra incêndios entre navios com menos de 36 passageiros e navios com mais de 36 passageiros, a fim de clarificar a aplicação dos requisitos relativos aos revestimentos para pavimentos expostos, que constam do quadro 1, do Anexo 3, do Código FTP 2010, aos navios de passageiros, de molde a que esses requisitos passem a ser igualmente aplicáveis aos navios de passageiros com menos de 36 passageiros.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes

               Durante a 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 94), que decorreu em Londres, de 17 a 21 de novembro de 2014, Bahamas et al apresentou um pedido de nova alteração (MSC 94/6/1) no que respeita às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, que foi deferido.

               Subsequentemente, na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 3), que teve lugar em Londres de 18 a 22 de janeiro de 2016, foi assinalado que o Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria pôde abordar apenas brevemente a proposta de alargamento aos navios de passageiros existentes do requisito constante da regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, o qual se refere à prestação ao comandante de informações regularmente atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio após um incidente de inundação.

               Embora se tivesse referido no Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria que, relativamente ao projeto de alteração à regra SOLAS II-1/8-1.3, se poderia passar à fase conclusiva na 4.ª sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 4), o SDC 3 advertiu igualmente que seria necessária uma análise mais aprofundada sobre a aplicação aos navios de passageiros existentes do projeto relativo às «Orientações revistas sobre informações operacionais para comandantes de navios de passageiros que regressem ao porto pelos próprios meios ou rebocados» (MSC.1/Circ.1400), tendo convidado os presentes a emitir as suas observações ao SDC 4.

               Na sessão do SDC 4, que teve lugar em Londres de 13 a 17 de fevereiro de 2017, debateu-se a forma como a aplicabilidade da regra SOLAS II-1/8-1.3 deverá ser alargada aos navios de passageiros existentes e foi advogado o ponto de vista de que quaisquer limitações da aplicabilidade das orientações atuais, isto é, MSC.1/Circ.1400, MSC.1/Circ.1532 e MSC.1/Circ.1229, devem ser abordadas estabelecendo um novo conjunto de orientações sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014.

               O SDC 4 aprovou o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicadas aos navios de passageiros existentes (SDC 4/16, Anexo 2), não tendo todavia podido tomar uma decisão sobre o procedimento de entrada em vigor das alterações propostas, em virtude de a complexidade dos critérios relativos aos computadores de apoio à estabilidade no âmbito do novo conjunto de orientações ter um impacto sobre a data a partir da qual as novas regras aplicáveis aos navios de passageiros existentes poderiam ser aplicadas.

               Na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 98), que decorreu em Londres de 7 a 16 de junho de 2017, foi aprovado o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, tendo em vista a sua adoção no MSC 99, sob reserva de, na 5.ª sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 5), se confirmar a data a partir da qual a regra proposta SOLAS II-1/8-1.3 irá ser aplicada, e de as orientações propostas sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 serem finalizadas. Na sessão do SDC 5 que teve lugar em Londres de 22 a 26 de janeiro de 2018, foi acordado que os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 deveriam estar conformes com a regra SOLAS II1/8-1.3.1, o mais tardar até à primeira vistoria de renovação, decorridos cinco anos após a data de entrada em vigor. Além disso, o SDC 5 acordou em submeter as orientações correlatas no MSC 99, para aprovação.

               As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 encontram-se explicitadas no Anexo 13 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1. O ponto 10.9 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.

               3.2.Alterações ao Código FTP 2010

               Na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Sistemas e Equipamento de Navios (SSE 3), que decorreu em Londres, de 14 a 18 de março de 2016, considerou-se que as disposições em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, constantes do quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros. No âmbito do SSE 3, adotou-se o ponto de vista de que as orientações em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios que transportem menos de 36 passageiros. Subsequentemente, o SSE 3 decidiu instruir o Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios para aprofundar a questão e aconselhar o subcomité em conformidade.

               No que diz respeito ao disposto no quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, e tendo em conta a opinião do Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios, o SSE 3 concordou que o quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, deve igualmente passar a ser aplicável aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros, e que uma solução possível poderia consistir na supressão da frase «que transportem mais de 36 passageiros».

               Contudo, esta solução eventual não foi comunicada na 97.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 97), que teve lugar em Londres, de 21 a 25 de novembro de 2016, uma vez que o SSE 3 tinha incluído a questão no ponto da ordem de trabalhos consagrado à «Interpretação uniforme das disposições da OMI em matéria de segurança e proteção, e das convenções relativas ao ambiente».

               Em vez disso, as alterações propostas ao Código FTP 2010 foram analisadas e aprovadas no âmbito do MSC 98, com vista à sua adoção no âmbito do MSC 99.

               As alterações ao Código FTP 2010 figuram no Anexo 25 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23/Add.1). O ponto 12.47 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.

               3.3.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               3.3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes sobre apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes

               O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               3.3.2.Alterações ao Código FTP 2010

               O Código FTP 2010 estabelece requisitos internacionais em matéria de testes laboratoriais, homologação e procedimentos para as provas de fogo, para os produtos referidos no Capítulo II-2 SOLAS (que inclui disposições em matéria de proteção contra incêndios, deteção e extinção de incêndios). As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), com vista a tornar vinculativo o «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» (código FTP 2010) entraram em vigor em 1 de julho de 2012 (Resolução MSC.307(88).

               O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, o capítulo II-2, partes A e B do Anexo I, da Diretiva 2009/45/CE, aplica o Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D, construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.

               3.3.3.Competência da UE

               As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes em matéria de apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP 2010, iriam afetar a legislação da UE no quadro da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é de aplicação, independentemente de a União ser membro do organismo ou Parte no Acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Segurança Marítima da OMI é um organismo instituído por um acordo, designadamente a Convenção sobre a Organização Marítima Internacional.

               Os atos que o Comité de Segurança Marítima da OMI for chamado a adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Tal resulta de a Diretiva 2009/45/CE estabelecer que os novos navios de passageiros da classe A devem cumprir integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, tal como estabelecido nos pontos 3.1 e 3.2 supra.

               Por conseguinte, as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes em matéria de apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP 2010, iriam afetar a legislação da UE, no quadro da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0056 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como à adoção das alterações ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)As intervenções da União no setor do transporte marítimo devem ter por objetivo o reforço da segurança marítima.

               2)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               3)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação. Nos termos do artigo 28.º, alínea b), da Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, o Comité de Segurança Marítima da OMI, que é um comité da OMI, prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força dessa convenção, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que lhe possam ser atribuídas dentro do âmbito do referido artigo ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI.

               4)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS») entrou em vigor em 25 de maio de 1980.

               5) Nos termos do artigo VIII, alínea b), subalínea iii), da Convenção SOLAS, o Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI tem competência para adotar alterações à Convenção SOLAS.

                6)Na sua 99.ª sessão, que deverá decorrer de 16 a 25 de maio de 2018 (MSC 99), o Comité de Segurança Marítima irá adotar alterações às regras SOLAS II-1/1 e II1/81, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010 («Código FTP»).

               7)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na 99.ª sessão do MSC, uma vez que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP, são suscetíveis de vir a influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               8)As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e as orientações sobre o apoio informatizado à estabilidade, que faculte regularmente ao comandante do navio informações atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio, na sequência de um incidente de inundação a bordo, devem estabelecer orientações operacionais aplicáveis aos navios de passageiros existentes.

               9)As alterações ao Código FTP em matéria de requisitos de ensaio aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos devem prever que as referidas disposições devem igualmente ser aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros.

               10)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As posições a adotar em nome da União na 99.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI são as seguintes:

               a) Chegar a acordo sobre as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes estabelecidas no Anexo 13 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1, que consta de anexo à presente decisão;

               b) Chegar a acordo sobre as alterações ao quadro 1 do Anexo 3 do «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010, que constam do Anexo 25 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1 anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               1. As posições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º devem ser expressas pelos EstadosMembros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.

               2. Alterações menores às posições a que se referem as alíneas a) e b), do artigo 1.º, devem ser acordadas sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Em 1982 passou a designar-se Organização Marítima Internacional (OMI).

                     (2)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (4)

                        Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).