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		52012PC0608

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE /* COM/2012/0608 final - 2012/0292 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos
Todos os regulamentos sobre as possibilidades
de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes para
níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP).
A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos
para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por
forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista
ecológico, económico e social.
O exercício de fixação das possibilidades de
pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades
populacionais de profundidade).
Porém, esta forma de proceder não obsta à
introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos
significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de
peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão
plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de
esforço anuais.
Âmbito de aplicação
A presente proposta abrange as unidades
populacionais do Atlântico e do mar do Norte, relativamente às quais a União
decide de forma autónoma do nível de exploração. As possibilidades de
pesca decorrentes dos trabalhos das organizações regionais de gestão das pescas
(ORGP) ou negociadas no âmbito das consultas com a Noruega e outros países
terceiros (unidades populacionais partilhadas) serão tratadas no final do ano,
quando estiverem disponíveis os resultados das negociações internacionais
pertinentes.
Situação das unidades populacionais
A Comissão tem publicado, desde há sete anos,
uma comunicação que examina a situação a que as propostas de possibilidades de
pesca devem dar uma resposta. Este ano, a comunicação da Comissão relativa a
uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM (2012) 278 final,
a seguir designada «consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca»)
apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas
conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2011. A comunicação indica que
65 % das unidades populacionais de peixes nas águas da UE não são objeto
de uma avaliação exaustiva. Além disso, assinala certas tendências que
constituem motivo de preocupação, designadamente a diminuição da proporção de
unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de
segurança, mas também alguns aspetos positivos. Com efeito, nos casos em que o
seu estado foi avaliado, parece haver uma lenta melhoria das unidades
populacionais. No Atlântico e zonas próximas, a proporção de unidades
populacionais sobre-exploradas caiu quase metade, passando de 94 % em 2004
para cerca de 47 %.
Os pareceres científicos dependem
fundamentalmente dos dados disponíveis. Com efeito, só é possível avaliar as
unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis,
que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como
as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os
chamados «quadros de opções de capturas»). Nestes casos, os pareceres podem
fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem
que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo
sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY».
No início de julho de 2012, em resposta a um
pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu
o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas
pela presente proposta. O parecer do CIEM foi revisto pelo Comité Científico,
Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) na sua sessão plenária de verão, que
decorreu de 9 a 13 de julho. As perspetivas abertas são notáveis, uma vez que
este último parecer sugere que se registaram progressos significativos no
respeitante ao conhecimento das unidades populacionais e à capacidade de as
instâncias científicas as avaliarem. No caso das 83 unidades populacionais
abrangidas pela presente proposta, pode resumir-se a melhoria da base de
conhecimentos no facto de 8 das 55 unidades populacionais, que, devido à escassez
de dados, só beneficiaram de um parecer qualitativo no ano passado, terem
passado para a categoria de pareceres MSY. Acresce que 24 dessas unidades
populacionais se encontram agora abrangidas por pareceres quantitativos,
baseados nos dados disponíveis, bem como em indicadores e tendências. Assim, o
peso das situações de escassez de dados passou a ser muito menor este ano. Esta
melhoria resulta, em parte, dos esforços envidados para superar deficiências a
nível dos dados, inclusive pelas partes interessadas, e, em parte, dos esforços
feitos pelos próprios cientistas no sentido de desenvolver métodos que
aproveitem ao máximo os dados disponíveis.
O aumento, na presente proposta, do número de
unidades populacionais abrangidas por pareceres MSY é também significativo. Atualmente são 20 e representam um quarto do
conjunto das unidades populacionais que são objeto da presente proposta. Estes valores representam uma quase duplicação em
relação ao ano passado (12 unidades populacionais). Trata-se
de um nítido progresso no que se refere à disponibilidade de pareceres
científicos para apoiar o objetivo de garantir uma utilização ótima dos
recursos haliêuticos nas águas da UE este ano, atendendo a que este grupo de
unidades populacionais inclui as de maior valor económico, como a pescada, o
bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim.
As possibilidades de pesca propostas
correspondem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades
populacionais recebidos pela Comissão, que os utilizou como indicado na
Comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013
(COM (2012) 278 final).
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
As medidas propostas são elaboradas em
conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são
coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
a)           Métodos de consulta utilizados,
principais setores visados e perfil geral dos inquiridos
A Comissão consultou as partes interessadas,
nomeadamente através dos conselhos consultivos regionais (CCR), e os
Estados-Membros sobre a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas
de possibilidades de pesca com base na sua comunicação relativa a uma consulta
sobre as possibilidades de pesca para 2013.
Além disso, a Comissão seguiu as orientações
definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada
«Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias
comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado
processo de consulta antecipada.
No âmbito do processo de consulta antecipada,
a Comissão elaborou dois documentos de consulta sobre assuntos específicos
relacionados com a presente proposta, a saber:
–
robalo (Dicentrarchus labrax): a
possibilidade de criar um novo TAC, atendendo à intensificação da exploração
desta espécie desde o início da década de noventa e às incertezas quanto à sua
abundância em certas zonas;
–
declarações relativas aos peixes chatos: os
pareceres científicos sugerem que talvez seja oportuno adotar medidas de gestão
separada para os três TAC combinados relativos aos peixes chatos no mar do
Norte (solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte e solha‑das‑pedras,
solha‑limão e solhão, e pregado e rodovalho).
Estes documentos de consulta antecipada foram
apresentados aos Estados-Membros, a fim de lhes permitir formular observações.
Além disso, a Comissão organizou um evento para as partes interessadas, em
setembro de 2012, no qual foram apresentados e discutidos os resultados dos
pareceres científicos e as suas principais consequências.
b)           Resumo das respostas e modo como
foram tidas em conta
Enquanto o processo de consulta antecipada se
concentra nos aspetos técnicos, as respostas à supracitada consulta da Comissão
sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista dos
Estados-Membros e dos interessados no respeitante à avaliação do estado dos
recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses
recursos.
Estados-Membros
Embora se tenham
regozijado com certos aspetos positivos da consulta organizada pela Comissão,
os Estados-Membros sublinharam que o objetivo de rendimento máximo sustentável
deve ser alcançado gradualmente (devendo, sempre que possível, ser respeitado o
prazo de 2015, mas não necessariamente em relação a todas as unidades
populacionais), e que, nos casos em que regulamentam uma dada unidade
populacional, os planos de gestão plurianuais devem efetivamente ser aplicados.
No referente às unidades populacionais para as quais os pareceres são escassos
ou inexistentes, os Estados-Membros pronunciaram-se a favor de uma abordagem
casuística ou da recondução dos níveis dos TAC de um ano para outro.
CCR para as águas ocidentais sul (SWWRAC):
O SWWRAC regozijou-se com os trabalhos
científicos que conduziram à emissão de pareceres quantitativos relativamente
às unidades populacionais para as quais não estão disponíveis estimativas da
população (as designadas «unidades populacionais de dados limitados»). Reiterou
igualmente o seu apoio no respeitante à elaboração de planos de gestão
plurianuais e solicitou a participação das partes interessadas em todas as
fases do processo. Lamentou, porém, a falta de precisão quanto à metodologia a
utilizar na fixação das possibilidades de pesca relativas às unidades
populacionais para as quais os dados são escassos ou não estão disponíveis
pareceres científicos. Por último, o SWWRAC sublinhou a importância de ter em
conta considerações socioeconómicas ao fixar as possibilidades de pesca para
2013 e declarou que, embora apoie o objetivo de atingir o rendimento máximo
sustentável até 2015, é de opinião que, na medida do possível, é preferível
adiar a sua consecução a fim de minimizar os impactos socioeconómicos
negativos.
CCR para as águas ocidentais norte
(NWWRAC):
O NWWRAC congratula-se com o facto de a
consulta da Comissão reconhecer a melhoria geral do estado das unidades
populacionais que beneficiam de pareceres científicos sólidos. Deplora, porém,
o facto de não ter sido realizada uma análise socioeconómica mais aprofundada.
No que respeita aos pareceres científicos, o NWWRAC pede esclarecimentos quanto
à aplicação de margens de precaução do CIEM no caso das unidades populacionais
para as quais os dados são escassos ou não estão disponíveis pareceres
científicos e mostra-se preocupado com o impacto desta metodologia nos níveis
de TAC propostos pela Comissão para 2013. O NWWRAC exprime igualmente a sua
preocupação quanto à transição para uma mortalidade por pesca que corresponda
aos níveis de rendimento máximo sustentável e ao modo de aplicação desta
medida. Este CCR cita como instrumentos adequados para o fim prosseguido a
elaboração de medidas técnicas e de seletividade, por oposição às reduções das
quotas e do esforço. No respeitante aos planos de gestão plurianuais, o NWWRAC
recorda que apoiou o CIEM na elaboração de planos para a arinca a oeste da
Escócia e que está agora a trabalhar no desenvolvimento do conceito de
pescarias mistas para as espécies demersais a oeste da Escócia e parte do mar
Céltico e do mar da Irlanda.
CCR para as unidades populacionais
pelágicas (PELRAC):
O PELRAC não reagiu diretamente à consulta da
Comissão, mas formulou, em 2012, contribuições específicas sobre a forma como
pretende que sejam tratadas as diferentes unidades populacionais que são da sua
competência (por exemplo, o pimpim, o arenque e o carapau do Sul, o verdinho).
Um ponto essencial é o facto de o PELRAC estar determinado a propor planos de
gestão para estas unidades populacionais, em estreita colaboração com o CIEM e
o CCTEP.
CCR para o mar do Norte (NSRAC):
De modo geral, o NSRAC regozijou-se com o
documento de consulta da Comissão – que considerou um progresso em relação aos
anos anteriores – e, em especial, com o esforço desenvolvido pela Comissão para
estabelecer uma nova abordagem que permita fixar TAC nos casos em que não estão
disponíveis pareceres quantitativos globais e em que existem poucos dados. Não
obstante estes aspetos positivos, o NSRAC foi também de opinião que o tom e a
formulação de certas partes do texto eram demasiado pessimistas. A Comissão
analisou todas as observações expostas acima e procurou integrá-las na medida
em que eram compatíveis com a natureza de um regulamento do Conselho sobre as
possibilidades de pesca.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Quanto à metodologia, a Comissão consultou
duas principais organizações de peritos: o CIEM, um organismo científico
internacional independente, e o CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num
processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos cientistas deste organismo
e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O
CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da
Comissão.
a)           Resumo dos pareceres recebidos e
tidos em conta
A União tem por objetivo final trazer as
unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo
sustentável. A questão reside em saber como assegurar
que esses níveis sejam atingidos até 2015, o mais tardar, em conformidade com o
compromisso assumido pela União ao subscrever as conclusões da Cimeira Mundial
de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, e o
respetivo plano de execução. Em primeiro
lugar, é necessário determinar se este objetivo é viável. Nos casos em que os pareceres científicos fornecem
as informações necessárias sobre as unidades populacionais, a resposta é
positiva. Como já observado, o número de unidades
populacionais para as quais essas informações estão efetivamente disponíveis
duplicou em comparação com o ano passado, estando portanto presentes as
condições necessárias para viabilizar o compromisso de Joanesburgo em relação a
um quarto das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Dessas unidades populacionais fazem parte as mais
importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a
pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim.
Em certos casos, atingir o objetivo do rendimento
máximo sustentável pode exigir uma redução das taxas de mortalidade por pesca
e/ou uma redução das capturas. Porém, a
responsabilidade pela decisão quanto à rapidez e progressividade dessas
reduções continua a caber aos gestores. As
duas opções de base identificadas neste contexto são: a) a obtenção, o mais
rapidamente possível (ou seja, em 2013), de taxas de mortalidade por pesca inferiores
ao rendimento máximo sustentável ou b) a obtenção dessas taxas em 2015 (isto é,
uma redução gradual ao longo dos próximos 3 anos). O
CIEM refere-se a estes dois cenários, respetivamente, como tratando-se do
parecer para um «quadro MSY» e do parecer para uma «transição MSY». São indicadas opções de captura pertinentes para
cada cenário e também valores intermédios, assinalando
o CIEM, em relação a cada unidade populacional, a sua preferência por um
cenário ou outro.
É neste contexto que a presente proposta
utiliza os pareceres MSY, sempre que disponíveis, propondo totais admissíveis
de capturas (TAC) compatíveis com reduções da mortalidade por pesca que
permitam obter o objetivo de rendimento máximo sustentável em 2013. Esta abordagem é coerente com a consulta da
Comissão sobre as possibilidades de pesca.
No respeitante às unidades populacionais que
são objeto de pareceres qualitativos, são formuladas recomendações quanto à
necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou permitir o seu aumento . Em muitos casos, por motivos de precaução, os
pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com
base na sua metodologia de variação máxima das capturas de 20 %, para mais
ou para menos. Essas orientações foram
seguidas na fixação dos TAC propostos.
Nos casos em que não existe nenhum parecer científico,
foi aplicada a abordagem de precaução, ou seja, uma diminuição dos TAC de
20 %.
Relativamente a 12 unidades populacionais
(principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica,
tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em
conformidade, após transmissão dos pareceres. Em
relação a nove unidades populacionais, os pareceres são utilizados para
executar os planos de gestão aplicáveis ou as regras acordadas de controlo das
capturas.
Em termos de tendências a nível da evolução
das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos:
·
Em relação ao lagostim a oeste da Escócia,
várias unidades funcionais encontram-se em níveis MSY, o que permite aumentar o
TAC global de 18 %.
·
A solha no canal da Mancha oriental está em
níveis MSY, podendo o TAC, em combinação com a unidade populacional da zona
ocidental, ser aumentado de 18 %.
·
A unidade populacional de bacalhau no mar
Céltico apresenta níveis MSY, pelo que, após o aumento substancial do ano
passado, as possibilidades de pesca podem ser mantidas estáveis, ou seja, nos
atuais níveis elevados.
·
O linguado no mar Céltico encontra-se em
níveis MSY e pode suportar um aumento das possibilidades de pesca de 4 %.
·
O linguado no canal da Mancha ocidental está
em níveis MSY e pode, no quadro do respetivo plano de gestão, suportar um
aumento das possibilidades de pesca de 15 %.
No respeitante às tendências menos positivas,
há que salientar os seguintes casos:
·
As unidades populacionais de bacalhau e badejo a
oeste da Escócia sofrem de taxas de devolução extremamente elevadas quando
capturadas acessoriamente em pescarias dirigidas a outras espécies e a sua
recuperação foi um claro fracasso. O setor e os Estados-Membros interessados
estão a envidar esforços, este ano, para garantir o uso de artes seletivas
nestas pescarias. Para evitar a rutura comercial total destas unidades
populacionais, é importante assegurar a continuidade e intensificação desses
esforços.
·
Os dados sobre o bacalhau no mar da Irlanda e no
Kattegat continuam a ser escassos, pelo que estas unidades populacionais
estão sujeitas a reduções obrigatórias dos TAC de 25 %, impostas pelo
respetivo plano. Nenhum dos possíveis indicadores analisados pelos organismos
científicos aponta para uma melhoria substancial do seu estado, não obstante as
sucessivas reduções nos últimos quatro anos.
·
A arinca no mar Céltico está agora sujeita a
pareceres MSY e estes são positivos. Contudo, para obter o rendimento máximo
sustentável relativamente a esta unidade populacional, é necessário baixar os
limites de captura, fixados num nível demasiado elevado no ano passado. Para
esse fim, é necessária uma redução de 55 %. Paralelamente, a Comissão está
a instituir medidas de seletividade com a colaboração dos interessados.
·
A situação do linguado no golfo da Biscaia é
semelhante à da arinca no mar Céltico, sendo necessária uma redução das
possibilidades de pesca este ano a fim de conduzir a unidade populacional para
níveis MSY. A proposta preconiza uma redução do TAC de 29 %.
·
Considera-se que a abundância do linguado no mar
da Irlanda é extremamente baixa, pelo que os pareceres recomendam
atualmente a proibição da pesca dirigida a esta unidade populacional e a
minimização das capturas acessórias. Os pareceres MSY relativos a este recurso
requerem uma redução do TAC (que só deve efetivamente abranger as capturas
acessórias) de 80 %, para apenas 60 toneladas.
O CCTEP confirma
e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM.
b)         Meios utilizados para colocar os
pareceres dos peritos à disposição do público
Após a sua adoção formal pela Comissão, os
relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os
relatórios do CIEM podem todos ser consultados no respetivo sítio Web.
Avaliação de impacto
O regulamento sobre as possibilidades de pesca
não é um instrumento que permita ao Conselho adotar pacotes complexos de
medidas, devendo limitar-se ao âmbito de aplicação fixado pelo artigo 43.°, n.º
3, do Tratado. Por conseguinte, este regulamento adapta-se a uma abordagem
orientada pela gestão pelos resultados. Se a política, no seu conjunto,
funcionar melhor, as possibilidades de pesca anuais melhorarão. A política
inclui, nomeadamente, medidas técnicas, a gestão da frota, o apoio estrutural,
o controlo e a execução, a regulamentação dos mercados e a integração dos
instrumentos de gestão numa política marítima global. Contudo, o regulamento
sobre as possibilidades de pesca continua a ser necessário para efetuar os
ajustamentos indispensáveis a fim de conservar os recursos fundamentais para o
setor europeu da captura e transformação e evitar ou corrigir os efeitos
negativos no meio marinho de uma mortalidade por pesca demasiado elevada.
A União adotou vários planos de gestão
plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica,
como a pescada, o bacalhau, os peixes chatos e outras espécies. Antes de serem
adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua
entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC que devem ser fixados num
dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar
a sua proposta de TAC em conformidade com os planos. Assim, vários TAC de
grande importância incluídos na proposta resultam da avaliação de impacto específica
do plano em que se baseiam.
Quanto ao resto, e não obstante o facto de não
estarem em vigor planos plurianuais para as unidades populacionais em causa, a
proposta esforça-se por evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões a
mais longo prazo em apoio da sustentabilidade. Num grande número de casos, esta
abordagem implica uma redução mais progressiva das possibilidades de pesca.
A ação em prol da obtenção do rendimento
máximo sustentável, que está na base da abordagem de gestão da Comissão a longo
prazo, tem sido objeto de uma análise pormenorizada e de uma avaliação de
impacto no âmbito da reforma da PCP, um processo que se concretizou na
apresentação de um pacote de propostas em 13 de julho de 2011. A utilidade de
obter, a médio prazo, uma gestão das unidades populacionais de peixes coerente
com o rendimento máximo sustentável tem sido especificamente analisada neste
contexto. O relatório de avaliação de impacto (SEC(2011) 891) identifica este
objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade
ambiental, económica e social.
A análise mostra que a obtenção do rendimento
máximo sustentável no prazo fixado implica custos económicos e sociais a curto
prazo. Porém, esses custos são nitidamente compensados a médio prazo. A análise
indica também claramente que, para que a PCP seja bem sucedida, é essencial e
urgente melhorar a base de conhecimentos. Esta necessidade prende-se tanto com
os dados necessários para emitir pareceres científicos sobre o estado das
unidades populacionais como com os dados necessários para avaliar e influenciar
a economia e os aspetos sociais da atividade. É à luz desta análise que a atual
proposta procura, desde já, avançar na direção certa através da aplicação de
abordagens complementares e coerentes. Em primeiro lugar, a proposta prossegue
o objetivo de rendimento máximo sustentável com determinação, nos casos em que
estejam disponíveis dados científicos que o permitam, tirando, assim, o máximo
proveito dos pareceres científicos. Em segundo lugar, no caso das unidades
populacionais que, devido à falta de avaliação global, não podem ser geridas
com base no rendimento máximo sustentável, a proposta adota uma abordagem
baseada em considerações de precaução e nas orientações formuladas nos
pareceres. Em substância, para limitar a necessidade de aplicar medidas de
precaução, é necessário reduzir as incertezas a nível dos pareceres. Foram
realizados grandes progressos neste domínio nos últimos 12 meses, mas há ainda
muito a fazer. As administrações nacionais e partes interessadas devem redobrar
os seus esforços a fim de recolher e fornecer aos cientistas os dados
necessários.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o
artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
As obrigações da União em matéria de
exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações
enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
Síntese da proposta
A proposta estabelece os limites de captura e
de esforço, aplicáveis nas pescarias da União, com vista a realizar o objetivo
da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental,
económico e social.
Aplicação
As disposições no domínio da proposta são
aplicáveis até 31 de dezembro de 2013, com exceção de certas disposições
relativas aos limites de esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em
conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar
as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
A proposta de regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem, por
sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos
operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no
que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para
explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente
proposta não tem incidência no orçamento da União.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais),
nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento anual,
adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.
Explicação pormenorizada da proposta
A presente proposta limita-se à fixação e
repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano
funcional, à exploração dessas possibilidades.
Para um certo número de unidades
populacionais, como por exemplo, a pescada, o linguado, a solha e o lagostim,
as possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos
planos plurianuais correspondentes. Relativamente às unidades populacionais
para as quais foram propostos novos planos plurianuais (unidade populacional
ocidental de carapau), assim como às unidades populacionais para as quais o
setor propôs uma estratégia de gestão a longo prazo que os órgãos científicos
consultivos consideraram eficaz e cautelar (arenque no mar Céltico), a proposta
segue as regras enunciadas.
No respeitante às
unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, os pareceres registam
incertezas quanto à mortalidade e indicam que a sua abundância é
particularmente reduzida. O plano de gestão em vigor para as unidades
populacionais de bacalhau[1]
oferece uma solução para estes casos, prevendo uma redução do TAC de 25 %.
Aplicam-se disposições idênticas ao bacalhau no mar da Irlanda, sendo, neste
caso, também proposta uma redução de 25 %. No que se refere ao bacalhau a oeste
da Escócia, os organismos científicos envidaram esforços com vista a processar
os dados disponíveis para estimar a atual mortalidade por pesca desta unidade
populacional. Os pareceres indicam que estarão a ser devolvidas ao mar
quantidades extremamente elevadas de bacalhau a oeste da Escócia, mesmo se a quantificação
das devoluções continua a ser um exercício difícil. Ao mesmo tempo que devem
ser intensificados os esforços para verificar os dados em questão, é também
claramente necessário manter as medidas atualmente em vigor, isto é, um TAC
nulo associado à autorização de desembarcar um número limitado de capturas
inevitáveis. Simultaneamente, a Comissão continua a colaborar com os
Estados-Membros em causa com vista a introduzir artes mais seletivas nesta
pescaria.
Quanto às possibilidades de pesca fixadas no
presente regulamento em termos de esforço de pesca, estas dizem respeito às
unidades populacionais de bacalhau, linguado no canal da Mancha ocidental,
pescada do Sul e lagostim e são regulamentadas pelo plano de gestão relativo a
cada uma destas unidades populacionais. Nos casos da pescada do Sul e do
lagostim, assim como do linguado no canal da Mancha ocidental, o sistema de
gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo de pesca nessa pescaria
será ainda aplicado em 2013, embora o regulamento proposto continue a permitir
que os Estados‑Membros apliquem um sistema de quilowatts-dias, por forma
a assegurar uma utilização mais eficiente das possibilidades de pesca e
estimular práticas de conservação em concertação com o setor das pescas.
Por último, o regulamento proposto prevê, pela
terceira vez no exercício anual de regulamentação das possibilidades de pesca,
a adoção de certos TAC pelos próprios Estados‑Membros, no respeito da
obrigação de atuar em conformidade com os objetivos da PCP.
2012/0292 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2013, as possibilidades de
pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos
internacionais, disponíveis para os navios da UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 43.º, n.º 3, do
Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à
exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das
pescas[2],
requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos
recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos
relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos
consultivos regionais.
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais de peixes, incluindo,
se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As
possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a
garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para
cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tendo devidamente
em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE)
n.º 2371/2002.
(4)       Os TAC devem ser
estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os
aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um
tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões
expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos
conselhos consultivos regionais em causa.
(5)       No respeitante às unidades
populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser
estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte,
os TAC para as unidades populacionais de pescada do Sul, de lagostim, de
linguado no canal da Mancha ocidental, de arenque a oeste da Escócia e de
bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda devem ser
estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º
2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a
recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar
Cantábrico e a oeste da Península Ibérica[3], no Regulamento (CE) n.º 509/2007
do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a
exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental[4],
no Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que
estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque
presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade
populacional[5], e no Regulamento (CE) n.º
1342/2008, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo
para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas
unidades populacionais[6] («plano para o bacalhau»). Contudo,
no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE)
n.º 811/2004 do Conselho de 21 de abril de 2004[7]) e de linguado no golfo
da Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho de 23 de fevereiro
de 2006[8]), foram alcançados os objetivos
mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é
adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a
atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável.
(6)       No caso das unidades
populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis
que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os
níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio de precaução
definido no artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do
Conselho.
(7)       Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que
introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[9],
devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as
diferentes medidas referidas nesse artigo.
(8)       Nos casos em que um total
admissível de capturas (TAC) relativo a uma unidade populacional é atribuído
apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro,
em conformidade com o artigo 2.°, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível
desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o
nível do TAC, o Estado‑Membro em causa atue de modo plenamente compatível
com os princípios e as regras da política comum das pescas.
(9)       No respeitante a certos TAC,
deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições
suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias
completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de
quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem
ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí
resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não
controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo
prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da
política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura
constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade
das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das
devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais do
que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão
pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação
de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV)
associadas a um sistema de sensores (a seguir designados conjuntamente por
«sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente
todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em
observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria
menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de
sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de
redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na
utilização desse sistema devem ser observadas as exigências da Diretiva
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados[10].
(10)     Para garantir que os ensaios
das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as
potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da
mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é
necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os
que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à
quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca
cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi
atribuída. É igualmente necessário evitar transferências de atribuições entre
os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e
os navios não participantes.
(11)     É necessário fixar os níveis
máximos de esforço de pesca para 2013 em conformidade com o artigo 8.º do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007,
os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, tendo em conta o
Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui
determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca
estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[11].
(12)     No caso de determinadas
espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca,
mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por
conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca
dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
(13)     A exploração das
possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação
aplicável da União,
(14)     A exploração das
possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente
regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[12],
nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do
esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das
possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos
que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados
sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente
regulamento.
(15)     A fim de assegurar condições
uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas
competências de execução à Comissão relativamente à autorização de um dado
Estado-Membro a beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca
com base em quilowatts-dias, à atribuição de dias suplementares no mar pela
cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de
observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo
destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de
dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.
Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[13].
(16)     A fim de evitar a interrupção
das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da
União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de
2013, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca,
que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013. Por motivos de
urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua
publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.º
Objeto
1.           O
presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades
populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não
são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios
da UE.
2.           As possibilidades de pesca a
que se refere o n.º 1 incluem:
a)      Limites de captura para o ano de 2013;
b)      Limites de esforço de pesca para o
período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios
da UE.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)      «Navio da UE»: um navio de pesca que
arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
b)      «Águas da UE»: as águas sob a soberania
ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos
territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do
Tratado;
c)      «Total admissível de capturas (TAC)»: as
quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e
desembarcadas em cada ano;
d)      «Quota»: a parte do TAC atribuída à União
ou a um Estado‑Membro;
e)      «Águas internacionais»: as águas que não
se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
f)       «Malhagem»: a
malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 517/2008[14];
g)      «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o
ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
h)      «Diário de pesca»: o diário a que se
refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
i)       «Avaliação analítica»: uma avaliação
quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre
a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido
considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a
pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas.
Artigo 4.º
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)      «Zonas CIEM (Conselho Internacional de
Exploração do Mar)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 218/2009[15];
b)      «Skagerrak»: a zona geográfica
delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes
e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se
prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c)      «Kattegat»: a zona geográfica delimitada,
a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga,
deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une
Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
d)      «Unidade funcional 16 da subzona CIEM
VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas:
53° 30' N, 15° 00' W,
53° 30' N, 11° 00' W,
51° 30' N, 11° 00' W,
51° 30' N, 13° 00' W,
51° 00' N, 13° 00' W,
51° 00' N, 15° 00' W,
53° 30' N, 15° 00' W;
e)      «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da
divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48"W;
f)       «Zonas CECAF (Comité das Pescas do
Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do
Regulamento (CE) n.º 216/2009[16].

TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA
Artigo 5.º
TAC e sua repartição
Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas
da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros,
assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional,
são fixados no anexo I.
Artigo 6.º
TAC a determinar pelos Estados-Membros
1.           Os TAC relativos a
determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado‑Membro
em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.
2.           Os TAC a determinar pelo
Estado-Membro devem:
a)      Ser coerentes com os princípios e as
regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração
sustentável da unidade populacional; e
b)      Resultar:
i)        se existirem avaliações analíticas,
numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo
sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível,
ii)       se não existirem avaliações analíticas
ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional
coerente com o princípio da precaução da gestão da pesca.
3.           Até 15 de março de 2013, cada
Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      Os TAC adotados;
b)      Os dados recolhidos e avaliados pelo
Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;
c)      Os pormenores sobre a forma como os TAC
adotados cumprem o n.º 2.
Artigo 7.º
Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas
1.           Em relação a determinadas
unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição
suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas. Essas
unidades populacionais são identificadas no anexo I.
2.           A atribuição suplementar que
um Estado-Membro é autorizado a conceder aos navios que arvoram o seu pavilhão
relativamente a uma dada unidade populacional não deve exceder o limite global
estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse
Estado‑Membro.
3.           A atribuição suplementar
concedida a um navio deve respeitar as seguintes condições:
a)      O navio deve utilizar câmaras de
televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a
seguir conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as
atividades de pesca e transformação a bordo;
b)      A atribuição suplementar concedida a um
dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
não deve exceder os seguintes limites:
(1)
75 % das devoluções da unidade populacional,
estimadas pelo Estado‑Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a
que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar;
(2)
30 % da atribuição do navio antes da sua
participação nos ensaios;
c)      Todas as capturas das unidades
populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio,
incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque
definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98, devem ser imputadas à
atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição adicional
concedida ao abrigo do presente artigo;
d)      Logo que tenha utilizado integralmente a
atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as
atividades de pesca na zona do TAC em causa;
e)      Relativamente às unidades populacionais a
que pode ser aplicado o presente artigo, não é autorizada nenhuma transferência
da atribuição individual ou de parte da mesma entre navios que participem nos
ensaios das pescarias completamente documentadas e navios que não participem
nesses ensaios.
4.           Não obstante o disposto no
n.º 3, alínea b), ponto 1), um Estado-Membro pode conceder, a título
excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar
superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas
pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição
suplementar, desde que:
a)      A taxa de devolução da unidade
populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;
b)      A inclusão desse tipo de navios seja
importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de
controlo;
c)      Não seja excedido um limite global de
75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos
os navios que participam nos ensaios.
5.           Se os registos obtidos em
conformidade com o n.º 3, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais
na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
6.           Se verificarem que um navio
que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre
as condições estabelecidas no n.º 3, os Estados-Membros devem retirar
imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo
da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2013.
7.           Antes de concederem as
atribuições suplementares a que se referem os n.os 1 a 6, os
Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      A lista dos navios que arvoram o seu
pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente
documentadas;
b)      As especificações dos equipamentos de
controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios;
c)      A capacidade, o tipo e as características
das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;
d)      A estimativa das taxas de devolução, por
tipo de navio que participa nos ensaios;
e)      A quantidade de capturas da unidade
populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2012 pelos navios que
participam nos ensaios.
8.           A Comissão pode solicitar a
qualquer Estado-Membro que faça uso do presente artigo que apresente uma
avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico
consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida
no n.º 3, alínea b), ponto 1). Na ausência de uma avaliação que confirme tais
devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para
assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto.
Artigo 8.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)      As capturas tiverem sido efetuadas por
navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma
quota ainda não esgotada; ou
b)      As capturas consistirem numa parte de uma
quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos
Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
Artigo 9.º
Limites de esforço de pesca
De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de
2014, as medidas relativas ao esforço de pesca estabelecidas:
a)      No anexo II A, são aplicáveis à
gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas divisões CIEM
VIIa, VIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb;
b)      No anexo II B, são aplicáveis à
recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção
do golfo de Cádis;
c)      No anexo II C, são aplicáveis à
gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.
Artigo 10.º
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, não prejudica:
a)      As trocas efetuadas em conformidade com o
artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b)      As reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em
conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008[17];
c)      Os desembarques suplementares autorizados
ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d)      As quantidades retiradas em conformidade
com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e)      As deduções efetuadas em conformidade com
os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo
3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades
populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 11.º
Época de defeso da pesca
1.           É proibido pescar ou manter a
bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período
compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2013: bacalhau, areeiros,
tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias,
linguado legítimo e galhudo malhado.
2.           Para efeitos do presente
artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de
rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
 Ponto || Latitude || Longitude
 1 || 52° 27' N || 12° 19' W
 2 || 52° 40' N || 12° 30' W
 3 || 52° 47' N || 12° 39.600' W
 4 || 52° 47' N || 12° 56' W
 5 || 52° 13,5' N || 13° 53.830' W
 6 || 51° 22' N || 14° 24' W
 7 || 51° 22' N || 14° 03' W
 8 || 52° 10' N || 13° 25' W
 9 || 52° 32' N || 13° 07,500' W
 10 || 52° 43' N || 12° 55' W
 11 || 52° 43' N || 12° 43' W
 12 || 52° 38,800' N || 12° 37' W
 13 || 52° 27' N || 12° 23' W
 14 || 52° 27' N || 12° 19' W
3.           Em derrogação do n.º 1, o
trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a
bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3,
4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
Artigo 12.º
Proibições
1.           É proibido aos navios da UE
pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
b)      Tubarão-sardo (Lamna nasus)
em todas as águas, exceto disposição contrária no anexo I, parte B;
c)      Anjo (Squatina squatina) nas águas
da UE;
d)      Raia-oirega (Dipturus batis) nas
águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX,
X;
e)      Raia-curva (Raja undulata) e
raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII,
VIII, IX, X;
f)       Violas (Rhinobatidae) nas águas
da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
g)      Manta (Manta birostris) em todas
as águas.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
Artigo 13.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do
presente regulamento.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.º
2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.           Sempre que se remeta para o
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 15.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013.
Contudo, o artigo 9.º é aplicável a partir de
1 de fevereiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
LISTA DOS ANEXOS
ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da UE nas
zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
·
Parte A: Disposições gerais
·
Parte B: Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana
Francesa
ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no
âmbito da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas
divisões CIEM VIa, VIIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb
ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no
âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul
e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis
ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no
âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha
ocidental, divisão CIEM VIIe
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS
EM QUE EXISTEM TAC
POR ESPÉCIE E POR ZONA

PARTE A
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os quadros da parte B do presente anexo
estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso
vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições
a eles ligadas no plano funcional.
Todas as possibilidades de pesca estabelecidas
no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º
1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º.
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais
de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies.
Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de
correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum
 Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada
 Ammodytes spp. || SAN || Galeotas
 Argentina silus || ARU || Argentina-dourada
 Beryx spp. || ALF || Imperadores
 Brosme brosme || USK || Bolota
 Caproidae || BOR || Pimpins
 Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama
 Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho
 Chaceon spp. || CGE || Caranguejos de profundidade
 Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo‑do‑antártico
 Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves
 Clupea harengus || HER || Arenque
 Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha
 Dalatias licha || SCK || Gata
 Deania calcea || DCA || Sapata-branca
 Dipturus batis || RJB || Raia-oirega
 Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra
 Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico
 Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão
 Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada
 Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta
 Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico
 Gadus morhua || COD || Bacalhau
 Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça
 Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão
 Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha‑americana
 Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico
 Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja
 Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte
 Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo
 Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda
 Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros
 Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro
 Raja fullonica || RJF || Raia-pregada
 Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos
 Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte
 Limanda limanda || DAB || Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte
 Lophiidae || ANF || Tamboril
 Macrourus spp. || GRV || Lagartixas
 Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico
 Mallotus villosus || CAP || Capelim
 Manta birostris || RMB || Manta
 Martialia hyadesi || SQS || Pota-do-antártico
 Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca
 Merlangius merlangus || WHG || Badejo
 Merluccius merluccius || HKE || Pescada
 Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho
 Microstomus kitt || LEM || Solha-limão
 Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul
 Molva molva || LIN || Maruca
 Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim
 Pandalus borealis || PRA || Camarão‑ártico
 Paralomis spp. || PAI || Caranguejos
 Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus»
 Platichthys flesus || FLE || Solha‑das‑pedras
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha
 Pleuronectiformes || FLX || Peixes chatos
 Pollachius pollachius || POL || Juliana
 Pollachius virens || POK || Escamudo
 Psetta maxima || TUR || Pregado
 Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada
 Raja clavata || RJC || Raia-lenga
 Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega
 Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira
 Raja montagui || RJM || Raia-manchada
 Raja undulata || RJU || Raia-curva
 Rajiformes || SRX || Raias
 Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia
 Raja alba || RJA || Raia-taigora
 Scomber scombrus || MAC || Sarda
 Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho
 Sebastes spp. || RED || Cantarilhos
 Solea solea || SOL || Linguado‑legítimo
 Solea spp. || SOO || Linguados
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha
 Squalus acanthias || DGS || Galhudo‑malhado
 Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico
 Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul
 Thunnus obesus || BET || Atum-patudo
 Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho
 Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno
 Trachurus spp. || JAX || Carapaus
 Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega
 Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca
 Xiphias gladius || SWO || Espadarte
A título meramente
indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes
comuns e dos nomes latinos.
 Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis
 Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides
 Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus
 Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp.
 Arenque || HER || Clupea harengus
 Argentina-dourada || ARU || Argentina silus
 Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus
 Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii
 Atum-patudo || BET || Thunnus obesus
 Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus
 Bacalhau || COD || Gadus morhua
 Badejo || WHG || Merlangius merlangus
 Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus
 Bolota || USK || Brosme brosme
 Camarão‑ártico || PRA || Pandalus borealis
 Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp.
 Cantarilhos || RED || Sebastes spp.
 Capelim || CAP || Mallotus villosus
 Caranguejos || PAI || Paralomis spp.
 Caranguejos de profundidade || CGE || Chaceon spp.
 Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp.
 Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi
 Carapaus || JAX || Trachurus spp.
 Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis
 Escamudo || POK || Pollachius virens
 Espadarte || SWO || Xiphias gladius
 Espadilha || SPR || Sprattus sprattus
 Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans
 Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus
 Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii
 Galeotas || SAN || Ammodytes spp.
 Galhudo‑malhado || DGS || Squalus acanthias
 Gata || SCK || Dalatias licha
 Imperadores || ALF || Beryx spp.
 Juliana || POL || Pollachius pollachius
 Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba
 Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris
 Lagartixas || GRV || Macrourus spp.
 Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus
 Linguado‑legítimo || SOL || Solea solea
 Linguados || SOO || Solea spp.
 Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus
 Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps
 Manta || RMB || Manta birostris
 Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni
 Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides
 Maruca || LIN || Molva molva
 Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia
 Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons
 Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus
 Peixe-gelo‑do‑antártico || ANI || Champsocephalus gunnari
 Peixes chatos || FLX || Pleuronectiformes
 Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus
 Pescada || HKE || Merluccius merluccius
 Pimpins || BOR || Caproidae
 Pota-do-antártico || SQS || Martialia hyadesi
 Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus
 Pregado || TUR || Psetta maxima
 Raia-curva || RJU || Raja undulata
 Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis
 Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus
 Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis
 Raia-lenga || RJC || Raja clavata
 Raia-manchada || RJM || Raja montagui
 Raia-oirega || RJB || Dipturus batis
 Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura
 Raia-pregada || RJF || Raja fullonica
 Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata
 Raias || SRX || Rajiformes
 Raia-taigora || RJA || Raja alba
 Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata
 Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus
 Sapata-branca || DCA || Deania calcea
 Sarda || MAC || Scomber scombrus
 Solha || PLE || Pleuronectes platessa
 Solha‑americana || PLA || Hippoglossoides platessoides
 Solha‑das‑pedras || FLE || Platichthys flesus
 Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea
 Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte || DAB || Limanda limanda
 Solha-limão || LEM || Microstomus kitt
 Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus
 Tamboril || ANF || Lophiidae
 Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus
 Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou
 Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus
PARTE B
KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII,
XIV, ÁGUAS DA UE DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
 Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) ||
 Alemanha ||  22 ||   || TAC de precaução. ||
 França ||  7 ||   ||
 Países Baixos ||  18 ||   ||
 Reino Unido ||  37 ||   ||
 União ||  84 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  84 ||   ||
   ||
 Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE das subzonas III, IV (ARU/34-C) ||
 Dinamarca ||  843 ||   || TAC de precaução. ||
 Alemanha ||  9 ||   ||
 França ||  6 ||   ||
 Irlanda ||  6 ||   ||
 Países Baixos ||  40 ||   ||
 Suécia ||  33 ||   ||
 Reino Unido ||  15 ||   ||
 União ||  952 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  952 ||   ||
   ||
 Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) ||
 Alemanha ||  289 ||   || TAC de precaução. ||
 França ||  6 ||   ||
 Irlanda ||  268 ||   ||
 Países Baixos || 3 023 ||   ||
 Reino Unido ||  212 ||   ||
 União || 3 798 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 3 798 ||   ||
   ||
 Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (USK/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||  15 ||   || TAC de precaução. ||
 Suécia ||  7 ||   ||
 Alemanha ||  7 ||   ||
 União ||  29 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  29 ||   ||
   ||
 Espécie: || Pimpins Caproidae || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC de precaução. ||
 Irlanda || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIaS(1), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC) ||
 Irlanda || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)        Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56°00'N e a oeste de 07°00'W. || pm
   || pm
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VI Clyde (1) (HER/06ACL.) ||
 Reino Unido || A fixar || (2) || TAC de precaução. ||
 União || A fixar || (3) ||
   ||   ||   ||
 TAC || A fixar || (3) ||
 (1)        Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point. (2)        É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (3)        Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||
   ||
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIa (1) (HER/07A/MM) ||
 Irlanda || 1 300 ||   || TAC analítico. ||
 Reino Unido || 3 693 ||   ||
 União || 4 993 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 4 993 ||   ||
 (1)         Esta zona é diminuída da área delimitada: –   a norte, pela latitude 52°30'N, –   a sul, pela latitude 52°00' N, –   a oeste, pela costa da Irlanda, –   a leste, pela costa do Reino Unido. ||
   ||
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIe, VIIf (HER/7EF.) ||
 França ||  392 ||   || TAC de precaução. ||
 Reino Unido ||  392 ||   ||
 União ||  784 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  784 ||   ||
   ||
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIg(1), VIIh(1), VIIj(1), VIIk (1) (HER/7G-K.) ||
 Alemanha ||  191 ||   || TAC analítico. ||
 França || 1 062 ||   ||
 Irlanda || 14 864 ||   ||
 Países Baixos || 1 062 ||   ||
 Reino Unido ||  21 ||   ||
 União || 17 200 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 17 200 ||   ||
 (1)         Esta zona é aumentada da área delimitada: –   a norte, pela latitude 52°30'N, –   a sul, pela latitude 52°00' N, –   a oeste, pela costa da Irlanda, –   a leste, pela costa do Reino Unido. ||
   ||
 Espécie: || Biqueirão Engraulis encrasicolus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) ||
 Espanha || 3 998 ||   || TAC de precaução. ||
 Portugal || 4 362 ||   ||
 União || 8 360 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 8 360 ||   ||
   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Kattegat (COD/03AS.) ||
 Dinamarca ||  62 || (1) || TAC analítico. ||
 Alemanha ||  1 || (1) ||
 Suécia ||  37 || (1) ||
 União ||  100 || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  100 || (1) ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||
   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIb; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12°00W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14) ||
 Bélgica ||  0 ||   || TAC de precaução. ||
 Alemanha ||  2 ||   ||
 França ||  20 ||   ||
 Irlanda ||  8 ||   ||
 Reino Unido ||  32 ||   ||
 União ||  62 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  62 ||   ||
   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12°00'W (COD/5BE6A) ||
 Bélgica || 0 ||   || TAC analítico. ||
 Alemanha || 0 ||   ||
 França || 0 ||   ||
 Irlanda || 0 ||   ||
 Reino Unido || 0 ||   ||
 União || 0 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 0 || (1) ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)           Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. ||
   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIIa (COD/07A.) ||
 Bélgica ||  4 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  10 ||   ||
 Irlanda ||  188 ||   ||
 Países Baixos ||  1 ||   ||
 Reino Unido ||  82 ||   ||
 União ||  285 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  285 ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34) ||
 Bélgica ||  456 ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento.   ||
 França || 7 459 ||   ||
 Irlanda || 1 479 ||   ||
 Países Baixos ||  2 ||   ||
 Reino Unido ||  804 ||   ||
 União || 10 200 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 10 200 ||   ||
   ||
 Espécie: || Tubarão-sardo Lamna nasus || Zona: || Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 (POR/3-1234) ||
 Dinamarca || pm || (1) || TAC de precaução. ||
 França || pm || (1) ||
 Alemanha || pm || (1) ||
 Irlanda || pm || (1) ||
 Espanha || pm || (1) ||
 Reino Unido || pm || (1) ||
 União || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm || (1) ||
   ||
 (1)           Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. ||
   ||
 Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C) ||
 Bélgica ||  8 ||   || TAC analítico. ||
 Dinamarca ||  7 ||   ||
 Alemanha ||  7 ||   ||
 França ||  46 ||   ||
 Países Baixos ||  36 ||   ||
 Reino Unido || 2 716 ||   ||
 União || 2 820 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 2 820 ||   ||
   ||
 Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/56-14) ||
 Espanha ||  232 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  904 ||   ||
 Irlanda ||  264 ||   ||
 Reino Unido ||  640 ||   ||
 União || 2 040 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 2 040 ||   ||
   ||
 Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VII (LEZ/07.) ||
 Bélgica ||  376 || (1) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Espanha || 4 172 || (1) ||
 França || 5 064 || (1) ||
 Irlanda || 2 302 || (1) ||
 Reino Unido || 1 994 || (1) ||
 União || 13 908 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 13 908 ||   ||
   ||   ||   ||
 (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
   ||
 Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.) ||
 Espanha ||  760 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 França ||  613 ||   ||
 União || 1 373 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 1 373 ||   ||
   ||
 Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) ||
 Espanha ||  822 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  41 ||   ||
 Portugal ||  27 ||   ||
 União ||  890 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  890 ||   ||
   ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/56-14) ||
 Bélgica ||  149 ||   || TAC de precaução. ||
 Alemanha ||  170 ||   ||
 Espanha ||  159 ||   ||
 França || 1 833 ||   ||
 Irlanda ||  415 ||   ||
 Países Baixos ||  144 ||   ||
 Reino Unido || 1 276 ||   ||
 União || 4 146 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 4 146 ||   ||
   ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VII (ANF/07.) ||
 Bélgica || 2 268 || (1) (2) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento.   ||
 Alemanha ||  253 || (1) (2) ||
 Espanha ||  901 || (1) (2) ||
 França || 14 553 || (1) (2) ||
 Irlanda || 1 860 || (1) (2) ||
 Países Baixos ||  294 || (1) (2) ||
 Reino Unido || 4 413 || (1) (2) ||
 União || 24 542 || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || 24 542 || (1) ||
 (1)         Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE). (2) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
   ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.) ||
 Espanha || 1 002 ||   || TAC de precaução.   ||
 França || 5 574 ||   ||
 União || 6 576 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 6 576 ||   ||
   ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) ||
 Espanha || 1 708 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  2 ||   ||
 Portugal ||  340 ||   ||
 União || 2 050 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 2 050 ||   ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.) ||
 Bélgica || 7 ||   || TAC analítico. ||
 Alemanha || 8 ||   ||
 França || 342 ||   ||
 Irlanda || 244 ||   ||
 Reino Unido || 2 499 ||   ||
 União || 3 100 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 3 100 ||   ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) ||
 Bélgica ||  83 || (1) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França || 5 000 || (1) ||
 Irlanda || 1 667 || (1) ||
 Reino Unido ||  750 || (1) ||
 União || 7 500 || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || 7 500 ||   ||
 (1)           Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || VIIa (HAD/07A.) ||
 Bélgica ||  16 ||   || TAC de precaução. ||
 França ||  72 ||   ||
 Irlanda ||  433 ||   ||
 Reino Unido ||  480 ||   ||
 União || 1 001 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 1 001 ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/56-14) ||
 Alemanha ||  2 ||   || TAC de precaução. ||
 França ||  30 ||   ||
 Irlanda ||  73 ||   ||
 Reino Unido ||  141 ||   ||
 União ||  246 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  246 ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIIa (WHG/07A.) ||
 Bélgica ||  0 ||   || TAC de precaução. ||
 França ||  5 ||   ||
 Irlanda ||  28 ||   ||
 Países Baixos ||  0 ||   ||
 Reino Unido ||  38 ||   ||
 União ||  71 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  71 ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk (WHG/7X7A-C) ||
 Bélgica ||  239 ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França || 14 700 ||   ||
 Irlanda || 6 812 ||   ||
 Países Baixos ||  120 ||   ||
 Reino Unido || 2 629 ||   ||
 União || 24 500 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 24 500 ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIII (WHG/08.) ||
 Espanha || 1 016 ||   || TAC de precaução. ||
 França || 1 524 ||   ||
 União || 2 540 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 2 540 ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHG/9/3411) ||
 Portugal || A fixar || (1) || TAC de precaução. ||
 União || A fixar || (2) ||
   ||   ||   ||
 TAC || A fixar || (2) ||
 (1)        É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (2)        Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. ||
   ||
 Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (HKE/3A/BCD) ||
 Dinamarca || 1 033 ||   || TAC analítico. ||
 Suécia ||  88 ||   ||
 União || 1 121 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 1 121 || (1) ||
 (1)         No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. ||
   ||
 Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C) ||
 Bélgica ||  19 ||   || TAC analítico. ||
 Dinamarca ||  755 ||   ||   ||
 Alemanha ||  87 ||   ||
 França ||  167 ||   ||
 Países Baixos ||  43 ||   ||
 Reino Unido ||  235 ||   ||
 União || 1 306 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 1 306 || (1) ||
 (1)         No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. ||
   ||
 Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/571214) ||
 Bélgica ||  192 || (1) (3) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Espanha || 6 149 || (3) ||
 França || 9 495 || (1) (3) ||
 Irlanda || 1 151 || (3) ||
 Países Baixos ||  124 || (1) (3) ||
 Reino Unido || 3 749 || (1) (3) ||
 União || 20 860 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 20 860 || (2) ||
 (1)        Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2)        No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. (3)        Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: ||
   || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) ||   ||
 Bélgica ||  25 ||   ||   ||
 Espanha ||  992 ||   ||
 França ||  992 ||   ||
 Irlanda ||  124 ||   ||
 Países Baixos ||  12 ||   ||
 Reino Unido ||  558 ||   ||
 União || 2703 ||   ||
   ||
 Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.) ||
 Bélgica ||  6 || (1) || TAC analítico. ||
 Espanha || 4 281 ||   ||
 França || 9 614 ||   ||
 Países Baixos ||  12 || (1) ||
 União || 13 913 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 13 913 || (2) ||
 (1)        Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da UE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2)         No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: ||
   || VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) ||   ||
 Bélgica ||  1 ||   ||
 Espanha || 1 240 ||   ||
 França || 2 232 ||   ||
 Países Baixos ||  4 ||   ||
 União || 3477 ||   ||
   ||
 Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) ||
 Espanha || 9 051 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  869 ||   ||
 Portugal || 4 224 ||   ||
 União || 14 144 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 14 144 ||   ||
   ||
 Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas internacionais da subzona XII (BLI/12INT-) ||
 Estónia ||  2 || (1) || TAC de precaução. ||
 Espanha ||  622 || (1) ||
 França ||  15 || (1) ||
 Lituânia ||  6 || (1) ||
 Reino Unido ||  6 || (1) ||
 Outros ||  2 || (1) ||
 União ||  652 || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  652 || (1) ||
 (1)         Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||
   ||
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd (LIN/3A/BCD) ||
 Bélgica || pm || (1) || TAC de precaução. ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm || (1) ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm || (1) ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  pm ||   ||
 (1)         Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das divisões IIIbcd. ||
   ||
 Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C) ||
 Bélgica ||  908 ||   || TAC analítico. ||
 Dinamarca ||  908 ||   ||
 Alemanha ||  13 ||   ||
 França ||  27 ||   ||
 Países Baixos ||  467 ||   ||
 Reino Unido || 15 027 ||   ||
 União || 17 350 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 17 350 ||   ||
   ||
 Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.) ||
 Espanha ||  34 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  135 ||   ||
 Irlanda ||  225 ||   ||
 Reino Unido || 16 256 ||   ||
 União || 16 650 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 16 650 ||   ||
   ||
 Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VII (NEP/07.) ||
 Espanha || 1 115 || (1) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França || 4 517 || (1) ||
 Irlanda || 6 851 || (1) ||
 Reino Unido || 6 093 || (1) ||
 União || 18 576 || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || 18 576 || (1) ||
 (1)           Condição especial: das quais não podem ser pescadas mais do que as seguintes quotas na unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16): ||
 Espanha ||  418 ||
 França ||  262 ||
 Irlanda ||  503 ||
 Reino Unido ||  203 ||
 União || 1 386 ||
   ||
 || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.) ||
 || Espanha ||  192 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 || França || 3 008 ||   ||
 || União || 3 200 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 3 200 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VIIIc (NEP/08C.) ||
 || Espanha ||  71 ||   || TAC analítico. ||
 || França ||  3 ||   ||
 || União ||  74 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  74 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411) ||
 || Espanha ||  62 ||   || TAC analítico. ||
 || Portugal ||  184 ||   ||
 || União ||  246 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  246 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Camarões «Penaeus» Penaeus spp. || Zona: || Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) ||
 || França || A fixar || (1) (2) || TAC de precaução. ||
 || União || A fixar || (2) (3) ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || A fixar || (2) (3) ||
 || (1)        É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (2)        É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. (3)        Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (PLE/56/-14) ||
 || França ||  15 ||   || TAC de precaução. ||
 || Irlanda ||  202 ||   ||
 || Reino Unido ||  337 ||   ||
 || União ||  554 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  554 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIa (PLE/07A.) ||
 || Bélgica ||  83 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  36 ||   ||
 || Irlanda ||  651 ||   ||
 || Países Baixos ||  25 ||   ||
 || Reino Unido ||  832 ||   ||
 || União || 1 627 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 1 627 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIb, VIIc (PLE/7BC.) ||
 || França ||  12 ||   || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 || Irlanda ||  50 ||   ||
 || União ||  62 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  62 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIId, VIIe (PLE/7DE.) ||
 || Bélgica ||  874 ||   || TAC analítico. ||
 || França || 2 914 ||   ||
 || Reino Unido || 1 554 ||   ||
 || União || 5 342 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 5 342 ||   ||
 || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIf, VIIg (PLE/7FG.) ||
 || Bélgica ||  74 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  135 ||   ||
 || Irlanda ||  21 ||   ||
 || Reino Unido ||  70 ||   ||
 || União ||  300 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  300 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk (PLE/7HJK.) ||
 || Bélgica ||  7 ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 || França ||  14 ||   ||
 || Irlanda ||  50 ||   ||
 || Países Baixos ||  28 ||   ||
 || Reino Unido ||  14 ||   ||
 || União ||  113 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  113 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (PLE/8/3411) ||
 || Espanha ||  53 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  210 ||   ||
 || Portugal ||  53 ||   ||
 || União ||  316 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  316 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (POL/56-14) ||
 || Espanha ||  6 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  190 ||   ||
 || Irlanda ||  56 ||   ||
 || Reino Unido ||  145 ||   ||
 || União ||  397 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  397 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VII (POL/07.) ||
 || Bélgica ||  420 ||   || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 || Espanha ||  25 ||   ||
 || França || 9 667 ||   ||
 || Irlanda || 1 030 ||   ||
 || Reino Unido || 2 353 ||   ||
 || União || 13 495 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 13 495 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/8ABDE.) ||
 || Espanha ||  202 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  984 ||   ||
 || União || 1 186 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 1 186 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VIIIc (POL/08C.) ||
 || Espanha ||  166 ||   || TAC de precaução. ||
 || França ||  19 ||   ||
 || União ||  185 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  185 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POL/9/3411) ||
 || Espanha ||  218 || (1) || TAC de precaução. ||
 || Portugal ||  8 || (1) ||
 || União ||  226 || (1) ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  226 ||   ||
 || (1)           Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIIIc (POL/*08C.). ||
 ||   ||
 || Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || VII, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POK/7/3411) ||
 || Bélgica ||  7 ||   || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 || França || 1 505 ||   ||
 || Irlanda ||  752 ||   ||
 || Reino Unido ||  410 ||   ||
 || União || 2 674 ||   ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC || 2 674 ||   ||
 ||   ||
 || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (SRX/2AC4-C) ||
 || Bélgica ||  pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. ||
 || Dinamarca || pm || (1) (2) (3) ||
 || Alemanha ||  pm || (1) (2) (3) ||
 || França || pm || (1) (2) (3) ||
 || Países Baixos ||  pm || (1) (2) (3) ||
 || Reino Unido || pm || (1) (2) (3) ||
 || União ||  pm || (1) (3) ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  pm || (3) ||
 || (1)        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C), raia‑manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/2AC4-C) devem ser comunicadas separadamente. (2)        Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros (3)        Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. || pm
 ||   ||
 || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa (SRX/03A-C.) ||
 || Dinamarca ||  pm || (1) (2) || TAC de precaução. ||
 || Suécia || pm || (1) (2) ||
 || União ||  pm || (1) (2) ||
 ||   ||   ||   ||
 || TAC ||  pm || (2) ||
 || (1)        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/03A-C.) devem ser comunicadas separadamente. (2)       Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. || pm
 ||   ||
 Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/67AKXD) ||
 Bélgica ||  pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Estónia || pm || (1) (2) (3) ||
 França ||  pm || (1) (2) (3) ||
 Alemanha || pm || (1) (2) (3) ||
 Irlanda ||  pm || (1) (2) (3) ||
 Lituânia || pm || (1) (2) (3) ||
 Países Baixos ||  pm || (1) (2) (3) ||
 Portugal || pm || (1) (2) (3) ||
 Espanha ||  pm || (1) (2) (3) ||
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3) ||
 União ||  pm || (1) (2) (3) ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  pm || (2) ||
 (1)        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/ 67AKXD), raia‑zimbreira (Raja microocellata) (RJE/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser comunicadas separadamente. (2)        Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis), raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3)        Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIId (SRX/*07D.). || pm
   ||
 Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE da divisão VIId (SRX/07D.) ||
 Bélgica ||  pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. ||
 França || pm || (1) (2) (3) ||
 Países Baixos ||  pm || (1) (2) (3) ||
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3) ||
 União ||  pm || (1) (2) (3) ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  pm || (2) ||
 (1)        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-repregada (Amblyraja radiate) (RJR/07D.) devem ser comunicadas separadamente. (2)        Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis) nem à raia-curva (Raja undulata). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3)        Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). ||
   ||
 Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das subzonas VIII, IX (SRX/89-C.) ||
 Bélgica ||  pm || (1) (2) || TAC de precaução. ||
 França || pm || (1) (2) ||
 Portugal ||  pm || (1) (2) ||
 Espanha || pm || (1) (2) ||
 Reino Unido ||  pm || (1) (2) ||
 União || pm || (1) (2) ||
   ||  pm ||   ||
 TAC || pm || (2) ||
 (1)        As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C) devem ser comunicadas separadamente. (2)        Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (SOL/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||  470 ||   || TAC analítico. ||
 Alemanha ||  27 || (1) ||
 Países Baixos ||  45 || (1) ||
 Suécia ||  18 ||   ||
 União ||  560 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  560 || (2) ||
 (1)         Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa, subdivisões 22-32. (2)         Condição especial: das quais 496 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na divisão IIIa. ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (SOL/56-14) ||
 Irlanda ||  38 ||   || TAC de precaução. ||
 Reino Unido ||  10 ||   ||
 União ||  48 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  48 ||   ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIa (SOL/07A.) ||
 Bélgica ||  31 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 França ||  0 ||   ||
 Irlanda ||  7 ||   ||
 Países Baixos ||  9 ||   ||
 Reino Unido ||  13 ||   ||
 União ||  60 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  60 ||   ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIb, VIIc (SOL/7BC.)
 França ||  6 ||   || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento.
 Irlanda ||  29 ||
 União ||  35 ||
   ||   ||
 TAC ||  35 ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIId (SOL/07D.)
 Bélgica || 1 292 ||   || TAC analítico.
 França || 2 585 ||
 Reino Unido ||  923 ||
 União || 4 800 ||
   ||   ||
 TAC || 4 800 ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIe (SOL/07E.) ||
 Bélgica ||  32 || (1) || TAC analítico. ||
 França ||  337 || (1) ||
 Reino Unido ||  525 || (1) ||
 União ||  894 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  894 ||   ||
 (1)         Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIf, VIIg (SOL/7FG.) ||
 Bélgica ||  688 ||   || TAC analítico. ||
 França ||  69 ||   ||
 Irlanda ||  34 ||   ||
 Reino Unido ||  309 ||   ||
 União || 1 100 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 1 100 ||   ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk (SOL/7HJK.) ||
 Bélgica ||  28 ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França ||  56 ||   ||
 Irlanda ||  153 ||   ||
 Países Baixos ||  45 ||   ||
 Reino Unido || 56 ||   ||
 União ||  338 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  338 ||   ||
   ||
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIIa, VIIIb (SOL/8AB.) ||
 Bélgica ||  37 ||   || TAC analítico. ||
 Espanha ||  7 ||   ||
 França || 2 750 ||   ||
 Países Baixos ||  206 ||   ||
 União || 3 000 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 3 000 ||   ||
   ||
 Espécie: || Linguados Solea spp. || Zona: || VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (SOO/8CDE34) ||
 Espanha ||  323 ||   || TAC de precaução. ||
 Portugal ||  535 ||   ||
 União ||  858 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC ||  858 ||   ||
   ||
 Espécie: || Espadilha Sprattus sprattus || Zona: || VIId, VIIe (SPR/7DE.) ||
 Bélgica ||  21 ||   || TAC de precaução. ||
 Dinamarca || 1 339 ||   ||
 Alemanha ||  21 ||   ||
 França ||  288 ||   ||
 Países Baixos ||  288 ||   ||
 Reino Unido || 2 163 ||   ||
 União || 4 120 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 4 120 ||   ||
   ||
 Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa (DGS/03A-C.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Suécia ||  pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (DGS/2AC4-C) ||
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.     ||
 Dinamarca ||  pm || (1) ||
 Alemanha || pm || (1) ||
 França ||  pm || (1) ||
 Países Baixos || pm || (1) ||
 Suécia ||  pm || (1) ||
 Reino Unido || pm || (1) ||
 União ||  pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm || (1) ||
 (1)       Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata‑branca (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. ||
   ||
 Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV (DGS/15X14) ||
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Alemanha ||  pm || (1) ||
 Espanha || pm || (1) ||
 França ||  pm || (1) ||
 Irlanda || pm || (1) ||
 Países Baixos ||  pm || (1) ||
 Portugal || pm || (1) ||
 Reino Unido ||  pm || (1) ||
 União || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm || (1) ||
 (1)        Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata‑branca (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. ||
   ||
 Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || VIIIc (JAX/08C.) ||
 Espanha || pm || (1) (2) || TAC analítico. ||
 França ||  pm || (1) ||
 Portugal || pm || (1) (2)   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)        Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98[18]. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20. (2)        Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.). ||
   ||
 Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || IX (JAX/09.) ||
 Espanha || 7 762 || (1) (2) || TAC de precaução. ||
 Portugal || 22 238 || (1) (2) ||
 União || 30 000 ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || 30 000 ||   ||
 (1)        Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20. (2)        Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C.). ||
   ||
 Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || X; águas da UE da CECAF(1) (JAX/X34PRT) ||
 Portugal || A fixar || (2) (3) || TAC de precaução. ||
 União || A fixar || (4) ||
   ||   ||   ||
 TAC || A fixar || (4) ||
 (1)         Águas adjacentes aos Açores. (2)         Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20. (3)         É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (4)         Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||
   ||
 Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || Águas da UE da CECAF(1) (JAX/341PRT) ||
 Portugal || A fixar || (2) (3) || TAC de precaução. ||
 União || A fixar || (4) ||
   ||   ||   ||
 TAC || A fixar || (4) ||
 (1)         Águas adjacentes à Madeira. (2)         Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20. (3)         É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (4)         Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||
   ||
 Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || Águas da UE da CECAF(1) (JAX/341SPN) ||
 Espanha || A fixar || (2) || TAC de precaução. ||
 União || A fixar || (3) ||
   ||   ||   ||
 TAC || A fixar || (3) ||
 (1)         Águas adjacentes às ilhas Canárias. (2)         É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (3)         Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||
ANEXO II A
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA
GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU NO KATTEGAT, NAS DIVISÕES CIEM
VIa, VIIa, E NAS ÁGUAS DA UE DA DIVISÃO CIEM Vb
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da UE que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes referidas no
anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e estejam presentes em
qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do presente anexo.
1.2.        O presente anexo não é aplicável aos
navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são
obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o
artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros em causa
avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de esforço a que pertencem,
com base nos métodos de amostragem adequados. Em 2013, a Comissão solicitará
pareceres científicos a fim de avaliar o esforço exercido pelos navios em
questão com vista à futura inclusão destes no regime de esforço.
2.           ARTES REGULAMENTADAS E ZONAS
GEOGRÁFICAS
Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os
grupos de artes referidos no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º
1342/2008 e os grupos de zonas geográficas referidos nos pontos 2a), 2c) e 2d)
do mesmo anexo.
3.           AUTORIZAÇÕES
Se o considerarem necessário para reforçar a
aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os
Estados-Membros não emitirão autorizações para pescar, em qualquer das zonas
geográficas a que se refere o presente anexo, com qualquer arte regulamentada
no respeitante aos navios que arvorem o seu pavilhão e não possuam registo
dessa atividade de pesca, salvo se assegurarem que um ou mais navios de pesca
com uma capacidade global equivalente, medida em quilowatts, sejam impedidos de
pescar nessa zona.
4.           ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO AUTORIZADO
4.1.        Para o período de gestão de 2013,
compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014, o esforço
máximo autorizado, a que se refere o artigo 12.°, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1342/2013, relativo a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro,
é fixado no apêndice 1 do presente anexo.
4.2.        Os níveis máximos de esforço de pesca
anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003[19]
não afetam o esforço de pesca máximo autorizado fixado no presente anexo.
5.           GESTÃO
5.1.        Os Estados-Membros gerem o esforço
máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.°
e nos artigos 13.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e nos artigos 26.º
a 35.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
5.2.        Os Estados-Membros podem estabelecer
períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do
esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o
número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um
período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos
de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de
navios.
5.3.        Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os
Estados‑Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade
com as condições a que se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os
Estados-Membros em causa fornecem provas das medidas de precaução adotadas para
evitar uma utilização excessiva de esforço na zona devido ao facto de o termo
da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24
horas.
6.           DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é, para efeitos
de gestão do bacalhau, cada um dos grupos de zonas geográficas a que se refere
o ponto 2 do presente anexo.
7.           COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os
dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em
conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os
dados devem ser transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca
ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.
Apêndice 1 do ANEXO II A
Esforço de pesca máximo autorizado,
expresso em quilowatts-dias
 Zona geográfica: || Arte regulamentada || DK || DE || SE
 a) Kattegat || TR1 || pm || pm || pm
 TR2 || pm || pm || pm
 TR3 || pm || pm || pm
 BT1 || pm || pm || pm
 BT2 || pm || pm || pm
 GN || pm || pm || pm
 GT || pm || pm || pm
 LL || pm || pm || pm
 Zona geográfica || Arte regulamentada || BE || FR || IE || NL || UK
 c) Divisão CIEM VIIa || TR1 || pm || pm || pm || pm || pm
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm
 GN || pm || pm || pm || pm || pm
 GT || pm || pm || pm || pm || pm
 LL || pm || pm || pm || pm || pm
 Zona geográfica || Arte regulamentada || BE || DE || ES || FR || IE || UK
 d) Divisão CIEM VIa e águas da UE da divisão CIEM Vb || TR1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GN || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GT || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 LL || pm || pm || pm || pm || pm || pm
ANEXO II B
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA
RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL
E DE LAGOSTIM
NAS DIVISÕES CIEM VIIIc, IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente anexo é aplicável aos navios da UE de
comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a
bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes
similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de
malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM
VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
2.           DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)      «grupo de artes», o grupo constituído
pelas duas categorias de artes seguintes:
i)        Redes de arrasto, redes de cerco
dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm; e
ii)       Redes de emalhar, de malhagem igual ou superior
a 60 mm, e palangres de fundo;
b)      «Arte regulamentada», qualquer das duas
categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)      «Zona», as divisões CIEM VIIIc, IXa, com
exclusão do golfo de Cádis;
d)      «Período de gestão de 2013», o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014;
e)      «Condições especiais», as condições
especiais enuciadas no ponto 6.1.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da UE que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham
a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias
indicado no capítulo III do presente anexo.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÕES
4.           NAVIOS
AUTORIZADOS
4.1.        Os
Estados-Membros não devem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada
por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa
atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2012, com exclusão do registo de atividades
de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser
que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente,
expressa em quilowatts.
4.2.        Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona
com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma
transferência autorizada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de
acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
CAPÍTULO III
NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DA UE
5.           NÚMERO
MÁXIMO DE DIAS
5.1.        No período de gestão de 2013, o
número máximo de dias no mar em que um Estado‑Membro pode autorizar um
navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer
arte regulamentada consta do quadro I.
5.2.        Se um navio puder demonstrar
que as suas capturas de pescada representam menos de 4 % do peso vivo total dos
peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do
navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de
pesca do número máximo aplicável de dias no mar, indicado no quadro I.
6.           CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ATRIBUIÇÃO
DE DIAS
6.1.        Para fins da fixação do número máximo
de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da UE que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes
condições especiais em conformidade com o quadro I:
a)      Os desembarques totais de pescada
efetuados pelo navio em causa em 2010 ou 2011 devem representar menos de 5
toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e
b)      Os desembarques totais de lagostim
efetuados pelo navio em causa em 2010 ou 2011 devem representar menos de 2,5
toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
6.2.        Sempre que um navio beneficie de um
número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os
desembarques desse navio não podem exceder, no período de gestão de 2013, 5
toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas dos
desembarques totais em peso vivo de lagostim.
6.3.        Os navios que não respeitem uma
destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias
correspondentes à condição especial em causa.
6.4.        A
aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida
de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o
navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em
qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim
superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
 || Quadro I
 || Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
 || Condição especial || Arte regulamentada || Número máximo de dias
 ||   || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || ES || pm
   ||   || FR || pm ||
   ||   || PT || pm ||
 || 6.1.a) e 6.1.b) || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || Ilimitado
7.           SISTEMA DE
QUILOWATTS-DIAS
7.1.        Os Estados-Membros podem gerir as
respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de
quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados‑Membros podem
autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte
regulamentada e condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na
zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde
que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa
arte regulamentada e às condições especiais.
7.2.        Esse volume total de quilowatts-dias
é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que
arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte
regulamentada e, se for caso disso, as condições especiais. Esses esforços de
pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do
motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de
acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de
dias for ilimitado de acordo com quadro I, o número de dias de que o navio
poderá beneficiar é 360.
7.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à
Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente
à arte regulamentada e condições especiais constantes do quadro I, sejam
pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência
do motor;
b)      Nos registos
de pesca de 2010 e 2011 desses navios, que reflitam a composição das capturas
definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde
que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
c)      No número de dias no mar em que cada
navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no
número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.

7.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso
disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto
7.1.
8.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
8.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2012 e 31
de janeiro de 2013, quer em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE)
n.º 1198/2006[20], quer em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 744/2008[21]. A Comissão pode tomar em
consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras
circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado
apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os
navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão
a exercer atividades de pesca.
8.2.        O esforço de pesca exercido em 2003,
expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte
regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que
utilizaram essa arte nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em
seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que
teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia
resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
8.3.        Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam
nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3
ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de
obter dias suplementares no mar.
8.4.        Os
Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o
ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho de 2013,
acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo
de artes e condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os
cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do
motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca e, se for caso disso, condições especiais.
8.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um
número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no
respeitante a esse Estado-Membro Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
8.6.        No período de gestão de 2013, os
Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou
a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes
regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares
provenientes de um navio retirado que tenha beneficiado de uma condição
especial prevista no ponto 6.1, alíneas a) ou b), a um navio que continue ativo
e não beneficie de uma condição especial.
8.7.        Sempre que a Comissão atribuir dias
suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no
período de gestão de 2013, o número máximo de dias por Estado‑Membro e
arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o
período de gestão de 2014.
9.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
9.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados‑Membros três
dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada
podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos
níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em
matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008[22]
e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.
9.2.        Os observadores científicos são
independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da
tripulação.
9.3.        Os
Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o
ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu
programa de reforço da presença de observadores científicos.
9.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao
número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios,
zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores
científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
9.5.        Sempre que pretendam continuar a aplicar,
sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos
apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados‑Membros devem
informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do
início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
GESTÃO
10.         OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo
autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.° do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005 e nos artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
11.         PERÍODOS DE GESTÃO
11.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
11.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
11.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados‑Membros
devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A
pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de
precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido
ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um
período de 24 horas.
CAPÍTULO V
TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA
12.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
12.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao
produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor
desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da UE.
12.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do
motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto
do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo
diário de pesca, em 2010 e 2011, pela potência do motor desse navio, expressa
em quilowatts.
12.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e
durante o mesmo período de gestão.
12.4.      A transferência de dias só é
autorizada no respeitante a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de
pesca sem condições especiais.
12.5.      A pedido da Comissão, os
Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos
das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que
se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de
atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
13.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que
decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem
comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo
o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as
quotas correspondentes.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
14.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona
definida no ponto 2 do presente anexo.
15.         RECOLHA DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
16.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem
enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no
formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela
indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações
pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto
ou a partes dos períodos de gestão de 2012 e 2013, recorrendo ao formato dos
dados indicado nos quadros IV e V.
 || Quadro II ||
 || Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por ano ||
 || Estado-Membro || Arte || Ano || Declaração do esforço cumulado ||
 || (1) || (2) || (3) || (4) ||
 Quadro III ||   ||
 Formato dos dados sobre os kW-dias, por ano ||   ||
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[23] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações ||   ||
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado ||   ||
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo ||   ||
 (3) Ano || 4 ||   || 2006 ou 2007 ou 2008 ou 2009 ou 2010 ou 2011 ou 2012 ou 2013 ||   ||
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano ||   ||
 Quadro IV ||
 Formato de declaração para os dados sobre o navio ||
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Arte(s) comunicada(s) || Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias ||
 (1)  (2) || (3) || (4) || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || (9)
   ||   ||   ||   || (5) || (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8) || (8) || (8) || (8) ||
 Quadro V ||
 Formato dos dados sobre o navio ||
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[24] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações ||
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado ||
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da UE (CFR) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda ||
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87[25]   ||
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses ||
 (5) Arte(s) comunicada(s) || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo ||
 || (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 2 || E || Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do anexo II B é aplicável
 || (7) Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
 || (8) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
 || (9) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos».
ANEXO II C
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA
GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL,
DIVISÃO CIEM VIIe
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros
que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou
superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e
redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM VIIe.
Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de
2013 diz respeito ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de
janeiro de 2014.
1.2.        Os navios que pesquem com redes fixas
de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de
pesca, registos, nos três anos anteriores, de menos de 300 kg de linguado, em
peso vivo, ficam isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:
a)      Esses navios capturem menos de 300 kg de
linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2013;
b)      Esses navios não transbordem nenhum
pescado para outro navio no mar; e
c)      Cada Estado-Membro em questão comunique à
Comissão, até 31 de julho de 2013 e 31 de janeiro
de 2014, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos
anteriores e as capturas de linguado em 2013.
Se não for preenchida uma destas condições, os
navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto
no presente anexo.
2.         DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)      «Grupo de artes», o grupo constituído
pelas duas categorias de artes seguintes:
i) redes de arrasto de vara de malhagem igual ou
superior a 80 mm, e
ii) redes fixas, nomeadamente redes de emalhar,
tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
b)      «Arte regulamentada», qualquer das duas
categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)      «Zona»: a divisão CIEM VIIe;
d)      «Período de gestão de 2013»: o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados‑Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da UE que arvoram o seu pavilhão e estão registados
na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja
superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÕES
4.           NAVIOS AUTORIZADOS
4.1         Os Estados-Membros não devem
autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que
arvore o seu pavilhão e não possua um registo de nos anos de 2002 a 2012, a não
ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade
equivalente, expressa em quilowatts.
4.2         Contudo, um navio com um historial de
utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de
pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja
superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
4.3         Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona
com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma
transferência autorizada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo
com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
CAPÍTULO III
NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DA UE
5.           NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
No período de gestão de 2013, o número máximo de
dias no mar em que um Estado‑Membro pode autorizar um navio que arvore o
seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada
consta do quadro I.
 Quadro I
 Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por categoria de artes regulamentadas por ano
   Arte regulamentada || Número máximo de dias
 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm || 164
 Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm || 164
6.           SISTEMA
DE QUILOWATTS-DIAS
6.1.        No período de gestão de 2013, os
Estados‑Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca
de acordo com um sistema de quilowatts‑dias. Ao abrigo desse sistema, os
Estados‑Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação
de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona
durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que
seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte
regulamentada.
6.2.        Esse volume total de quilowatts-dias
é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que
arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte
regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em
quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de
dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse
aplicado o ponto 6.1.
6.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à
Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente
à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos,
com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência
do motor;
b)      No número de dias no mar em que cada navio
teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número
de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
6.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso
disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto
6.1.
7.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
7.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas desde 1 de janeiro de 2004, quer
em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006[26], quer em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 744/2008[27].
A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas
resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente
fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve
identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles,
que não voltarão a exercer atividades de pesca.
7.2.        O
esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios
abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido
pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número
suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim
obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o
quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao
número inteiro de dias mais próximo.
7.3.        Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam
nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto
4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de
obter dias suplementares no mar.
7.4.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um
pedido à Comissão, até 15 de junho de 2013, acompanhado de relatórios em
formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro
I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do
motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca.
7.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um
número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no
respeitante a esse Estado-Membro. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
7.6.        No período de gestão de 2013, os
Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou
a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes
regulamentadas.
7.7.        Os Estados-Membros não podem
reatribuir, no período de gestão de 2013, qualquer número suplementar de dias
resultante de uma cessação definitiva das atividades anteriormente atribuída
pela Comissão, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão no sentido de
reavaliar o número suplementar de dias com base nos grupos de artes e
limitações do número de dias no mar em vigor. Após ter pedido a reavaliação do
número de dias, o Estado-Membro é provisoriamente autorizado a reatribuir
50 % do número suplementar de dias, até a Comissão ter tomado uma decisão.

8.           ATRIBUIÇÃO
DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
8.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados‑Membros, entre
1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014, três dias suplementares em que
os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na
zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na
composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados,
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008 e respetivas regras de execução
respeitantes aos programas nacionais.
8.2.        Os observadores científicos são
independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da
tripulação.
8.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8,1 devem apresentar à
Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença
de observadores científicos.
8.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao
número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios,
zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores
científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
8.5.        Sempre que pretendam continuar a
aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores
científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados‑Membros
devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do
início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
GESTÃO
9.           OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo
autorizado em conformidade com os artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE) n.º
1224/2009.
10.         PERÍODOS
DE GESTÃO
10.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
10.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
10.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados‑Membros
devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A
pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de
precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido
ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um
período de 24 horas.
CAPÍTULO V
TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA
11.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
11.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao
produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor
desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da UE.
11.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do
motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto
do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo
diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse
navio, expressa em quilowatts.
11.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e
durante o mesmo período de gestão.
11.4.      A pedido da Comissão, os
Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos
das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que
se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de
atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
12.         TRANSFERÊNCIA
DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES
ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre
que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados‑Membros
devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência,
incluindo o número de dias a transferir, o esforço de pesca e, se for caso
disso, as quotas correspondentes.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
13.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona
definida no ponto 2 do presente anexo.
14.         RECOLHA DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
15.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem
enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no
formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela
indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações
pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto
ou a partes dos períodos de gestão de 2012 e 2013, recorrendo ao formato dos
dados indicado nos quadros IV e V.
 Quadro II ||
 Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por ano ||
 Estado-Membro || Arte || Ano || Declaração do esforço cumulado ||
 (1)  (2) || (3) || (4) ||
 Quadro III ||
 Formato dos dados sobre os kW-dias, por ano ||
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[28] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações ||
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado ||
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm ||
 (3) Ano || 4 ||   || 2006 ou 2007 ou 2008 ou 2009 ou 2010 ou 2011 ou 2012 ou 2013 ||
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano ||
 Quadro IV
 Formato de declaração para os dados sobre o navio
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Arte(s) comunicada(s) || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias
 N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || …
 (1)  (2) || (3) || (4) || (5) || (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8)
 Quadro V
 Formato dos dados sobre o navio
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[29] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da UE (CFR) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses
 (5) Arte(s) comunicada(s) || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
 (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
 (8) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
 (9) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos».
[1]               Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de
dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais («plano para o bacalhau»).
[2]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[3]               JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.
[4]               JO L 122 de 11.5.2007, p. 7.
[5]               JO L 344 de 20.12.2008, p. 6.
[6]               JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
[7]               JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.
[8]               JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.
[9]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[10]             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[11]             JO L 214 de 19.8.2009, p. 16.
[12]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[13]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[14]             Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho
de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura
do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
[15]             Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados‑Membros que pescam no
Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
[16]             Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de
capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas,
com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
[17]             Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de
29.10.2008, p. 33).
[18]             Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de
1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de
27.4.1998, p. 1).
[19]             Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de
novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 289 de 7.11.2003, p.
1).
[20]             Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho
de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
[21]             Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, de 24 de julho
de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a
reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise
económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
[22]             Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas
(JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).
[23]             Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[24]             Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[25]             Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de maio
de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).
[26]             Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho
de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
[27]             Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, de 24 de julho
de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a
reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise
económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
[28]             Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[29]             Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.