title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2016
            COM(2016) 62 final
            2016/0036(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convençãox001eQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Trata-se de uma proposta de decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).

               Na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado um acordo relativo à redução global das emissões de gases com efeito de estufa. O Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data em que, pelo menos, 55 Partes na Convenção, representando no seu conjunto, pelo menos, cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

               O Acordo estará aberto para assinatura das Partes na CQNUAC entre 22 de abril de 2016 e 21 de abril de 2017. Entre as Partes na CQNUAC figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros. Em 22 de abril de 2016, realizar-se-á uma cerimónia de assinatura de alto nível em Nova Iorque.

               O Acordo de Paris é uma etapa global para reforçar a ação coletiva a nível mundial e acelerar a transição mundial para uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas. O documento constituirá um avanço em relação ao Protocolo de Quioto de 1997 que, até à conferência de Paris, era o único tratado juridicamente vinculativo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cujos compromissos vão até ao final de 2020. O Acordo de Paris estabelece uma meta qualitativa a longo prazo para a redução das emissões, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial abaixo de 2 °C e de prosseguir os esforços para o limitar a 1,5 °C. A fim de alcançar este objetivo, as Partes fixarão ou atualizarão os respetivos objetivos em matéria de redução das emissões. A partir de 2023, de 5 em 5 anos, as Partes farão um balanço global, com base nos dados científicos mais recentes e no grau da sua aplicação, que dará conta dos progressos alcançados, tomando em consideração a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Antes da COP 21, os signatários da CQNUAC apresentaram os seus contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) para o Acordo. A União Europeia e os seus Estados-Membros foram a primeira grande economia a comunicar os seus CPDN, a 6 de março de 2015, e que preveem o compromisso de um objetivo de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 1990, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014 sobre o quadro das políticas climática e energética para 2030.

               A UE já encetou o processo de implementação do objetivo de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa. No que respeita aos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a Comissão adotou, em 15 de julho de 2015, uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas. A referida proposta visa assegurar o objetivo supra relativamente aos setores abrangidos pelo RCLE-UE. Em 2016, a Comissão também tenciona apresentar propostas que estabeleçam as metas dos Estados-Membros para setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão, bem como sobre a forma de integrar as emissões e absorções provenientes do uso do solo, das alterações do uso do solo e da silvicultura.

               •Coerência com as outras políticas da União

               As conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014 também previam uma meta de, pelo menos, 27 % para a quota de energias renováveis consumidas na UE até 2030. É igualmente estabelecida uma meta indicativa a nível da UE de, pelo menos, 27 % para o aumento da eficiência energética até 2030. Por conseguinte, em 2016, a Comissão concluirá a sua análise e apresentará medidas no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo a eficiência energética dos edifícios.

               2.BASE JURÍDICA

               A proposta é apresentada nos termos do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. O artigo 218.º do TFUE estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais. O seu n.º 5 prevê, nomeadamente, que o Conselho, sob proposta da Comissão, na sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autoriza a assinatura de acordos em nome da União Europeia.

               Em conformidade com o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 191.º do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas.

               Existe um vasto conjunto de legislação na União para atingir esses objetivos que terá de ser revista a fim de aplicar o Acordo de Paris, mas tal só pode ser alcançado através de legislação da União.

               2016/0036 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo à redução global das emissões de gases com efeito de estufa. O Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data em que, pelo menos, 55 Partes na Convenção, representando no seu conjunto, pelo menos, cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as Partes na Convenção figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros.

               (2)O Acordo de Paris estabelece uma meta qualitativa a longo prazo para a redução das emissões, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial abaixo de 2 °C e de prosseguir os esforços para o manter a 1,5 °C. A fim de alcançar este objetivo, as Partes fixarão ou atualizarão os respetivos objetivos em matéria de redução das emissões. A partir de 2023, de 5 em 5 anos, as Partes farão um balanço global, com base nos dados científicos mais recentes e no grau da sua aplicação, que dará conta dos progressos alcançados, tomando em consideração a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado.

               (3)A União Europeia e os seus Estados-Membros apresentaram os seus contributos previstos determinados a nível nacional, que preveem o compromisso de um objetivo vinculativo de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 1990, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014 sobre o quadro das políticas climática e energética para 2030.

               (4)O Acordo estará aberto para assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017.

               (5)O Acordo está em conformidade com os objetivos ambientais da União Europeia, enumerados no artigo 191.º do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde humana; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas.

               (6)Existe um vasto conjunto de legislação na União para atingir esses objetivos que terá de ser revista a fim de aplicar o Acordo de Paris, mas tal só pode ser alcançado através de legislação da União.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada em nome da União a assinatura do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

               O texto do Acordo deve ser assinado em Nova Iorque em 22 de abril de 2016
                  1
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pela Comissão plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente
                     […]

                     (1)


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA COMUNITARIO QUINQUENAL DE PROJECTOS QUE ILUSTRAM DE QUE MODO ACCOES NO DOMINIO DO AMBIENTE PODEM IGUALMENTE CONTRIBUIR PARA A CRIACAO DE POSTOS DE TRABALHO


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52011PC0147

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação da concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)  /* COM/2011/0147 final - NLE 2011/0064 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 24.3.2011COM(2011) 147 final2011/0064 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à renovação da concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDISPOSIÇÕES DO TRATADO EURATOM RELATIVAS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM1.  O artigo 45.º do Tratado Euratom prevê a constituição em Empresas Comuns, na acepção do Tratado, de empresas com importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade.Nos termos do artigo 46.º, todos os projectos de Empresa Comum serão objecto de uma análise a realizar pela Comissão.A Comissão deve transmitir ao Conselho todos os projectos de Empresas Comuns, acompanhados do seu parecer fundamentado.2.  Nos termos dos artigos 47.º a 49.º, a constituição de uma Empresa Comum resulta da decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.ANTECEDENTES RELATIVOS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM E AO PROJECTO THTR 300Fundamentação do pedido3.  A empresa Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) tinha por objectivo a construção, instalação e exploração de uma central electronuclear em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha. Tratava-se de um protótipo de central nuclear equipada com um reactor de alta temperatura que utilizaria o tório como combustível e teria uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos (THTR 300 - Thorium High Temperatur Reactor ). Para a concretização deste objectivo, a HKG solicitou a sua constituição em Empresa Comum.4.  O Conselho, considerando que os estatutos da HKG eram compatíveis com as disposições do Tratado Euratom em matéria de Empresas Comuns e que o projecto apresentado pela HKG assumia, nessa altura, uma importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, concedeu-lhe o estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado Euratom, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.5.  A HKG solicitou igualmente que lhe fossem concedidas algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom.Considerando o seguinte:6.  a central nuclear seria construída por um consórcio de empresas comunitárias, com componentes provenientes quase exclusivamente da Comunidade;7.  a construção da central permitiria aperfeiçoar consideravelmente as técnicas de produção de electricidade à escala industrial;8.  a concessão à HKG de vantagens constantes do anexo III do Tratado poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa;9.  A HKG colocaria à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis susceptíveis de serem adquiridos no âmbito da execução do projecto de central nuclear,o Conselho decidiu conceder algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom, nomeadamente, a isenção de alguns impostos. Estas vantagens foram concedidas por um período com termo três anos após a recepção definitiva da central pela empresa.Decisões iniciais10.  Em Junho de 1974, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou as duas decisões seguintes:11.  Decisão 74/295/Euratom do Conselho, de 4 de Junho de 1974[1], relativa à constituição da Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG);12.  Decisão 74/296/Euratom do Conselho, de 4 de Junho de 1974[2], relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG).Alteração das decisões iniciais13.  Na sua reunião de 11 de Julho de 1983, a assembleia geral da Empresa Comum decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade. Este aumento incluía uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa.Para além disso, a Empresa Comum solicitou a prorrogação do prazo de isenção de Kapitalverkehrsteuer (imposto sobre os movimentos de capitais) concedido em 1974 às aquisições de participações correspondentes ao aumento de capital atrás referido.14.  Considerando o seguinte:15.  a alteração dos estatutos não violava as disposições por que se regia a Empresa Comum e correspondia à evolução do projecto;16.  a prorrogação do prazo de isenção poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,o Conselho adoptou, em Fevereiro de 1984, as duas decisões seguintes, destinadas a adaptar as decisões de 1974 ao aumento de capital da HKG:17.  Decisão 84/104/Euratom do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum HKG [3];18.  Decisão 84/105/Euratom do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum HKG [4].Historial do funcionamento da central e motivo da mudança de objectivo19.  A HKG iniciou a operação do THTR 300 em 1 Junho de 1987. A central manteve-se em funcionamento até 29 de Setembro de 1988, data em que foi encerrada. Durante este período, a exploração foi interrompida diversas vezes por motivo de avarias.20.  Dificuldades de ordem económica, técnica e de aprovisionamento de combustíveis, associadas a problemas que se prendiam com a autorização de recolocação em serviço por motivos de ordem financeira conduziram à decisão, adoptada em 1 de Setembro de 1989, de cessação imediata e definitiva da actividade da instalação.21.  A partir dessa data, o objectivo da Empresa Comum passou a ser a desactivação do reactor, a descarga do núcleo, a realização do confinamento seguro e a vigilância da instalação. Em 13 de Dezembro de 1989 foi celebrado entre o Estado federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios um contrato destinado ao desmantelamento controlado do projecto THTR 300 que comporta dados relativos aos aspectos de financiamento.Pedidos subsequentes da HKG22.  As vantagens fiscais concedidas à HKG através da Decisão 74/296/Euratom atingiram o seu termo em 31 de Maio de 1990, três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, em 1 de Junho de 1987.23.  Por cartas de 9 de Fevereiro e 6 de Março de 1990, os sócios da HKG solicitaram a renovação daquelas vantagens até à cessação do estatuto de Empresa Comum, bem como a adaptação das vantagens à situação então vivida na empresa, a qual tinha necessitado de contributos financeiros suplementares que, no plano fiscal, eram assimilados a participações no capital social.24.  A HKG estava a aplicar um programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e propunha-se executar, seguidamente, um programa de vigilância das instalações nucleares em causa.25.  O Conselho considerou que os referidos programas não encontravam equivalente na Comunidade e que, por conseguinte, a sua execução se revestia de especial importância em termos de aquisição de experiências úteis em matéria de indústria nuclear e de desenvolvimento desta fonte de energia na Comunidade.26.  O Conselho considerou igualmente que se justificava o apoio à HKG, reduzindo os seus encargos financeiros com a execução dos referidos programas e que importava, por conseguinte, prorrogar o período de concessão de vantagens.27.  Por Decisão de 16 de Novembro de 1992[5], o Conselho prorrogou o prazo de concessão das vantagens à Empresa Comum HKG até à data de termo prevista na Decisão 74/295/Euratom.28.  Em 30 de Março de 1998, a HKG apresentou à Comissão um pedido de renovação do seu estatuto de Empresa Comum por um novo período de 25 anos.29.  A fundamentação do pedido assentava na importância para o sector da energia nuclear, tanto na Alemanha como na Europa, e mesmo no mundo inteiro, da experiência que viria a ser adquirida com as operações de encerramento definitivo e de desclassificação. Este parecer assenta no facto de o THTR 300 ser um dos maiores reactores do género a nível mundial e de a configuração específica da instalação, nomeadamente do ponto de vista do encerramento, proporcionar uma ocasião única para a aquisição de experiências sobre os resultados e custos do confinamento.30.  A HKG informava ainda que, em 13 de Novembro de 1989, tinha sido celebrado um contrato-quadro entre o Governo federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios destinado a concluir a fase final do projecto THTR 300. Esse contrato, tal como a alteração que lhe foi inserida em 18 de Dezembro de 1996, define as etapas a seguir até 2009, incluindo os acordos de financiamento da actividade da HKG.31.  A Alemanha apoiou o pedido apresentado pela HKG e informou que o Governo federal era favorável à manutenção das vantagens fiscais concedidas.32.  Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que os argumentos aceites pelo Conselho em 1992 para manter o estatuto de Empresa Comum e conceder vantagens à HKG se mantinham válidos. Com efeito, as actividades a desenvolver pela empresa eram as mesmas e situavam-se num contexto semelhante. Assim, a Comissão propôs ao Conselho que renovasse a sua decisão de 1992.33.  Contudo, dado que os acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios foram estabelecidos para um período que vai apenas até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão propôs que o Conselho desse o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprovasse a renovação do estatuto de Empresa Comum e a concessão de vantagens à HKG igualmente até 31 de Dezembro de 2009.34.  Com base na proposta da Comissão, o Conselho, em 7 de Maio de 2002, renovou até 31 de Dezembro de 2009[6] o estatuto de Empresa Comum e as vantagens concedidas à HKG.EVOLUÇÃO RECENTE35.  Por carta de 26 de Abril de 2010, a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), Hamm, solicitou mais uma renovação do estatuto de Empresa Comum inicialmente concedido através da Decisão 74/295/Euratom, que havia já sido renovado uma vez, por 11 anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, pela Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002. Esta renovação deve também abranger as isenções do imposto sobre as transmissões fundiárias ( Grunderwerbsteuer ), do imposto predial ( Grundsteuer ) e da parte do imposto sobre a actividade industrial ( Gewerbeertragsteuer ) relativa aos juros da dívida a longo prazo, concedidas na mesma altura.36.  A HKG solicitou a renovação do actual estatuto por 25 anos, com início em 31 de Dezembro de 2009. Como fundamentação, a HKG apresentou, nomeadamente, os seguintes argumentos:37.  Com o projecto de protótipo de reactor de alta temperatura utilizando tório como combustível em Hamm-Uentrop, a HKG comprometeu-se a testar à escala industrial e a comprovar a viabilidade económica da tecnologia dos reactores a alta temperatura, no intuito de providenciar pela segurança de aprovisionamento energético da Alemanha no futuro a longo prazo.38.  Os conhecimentos adquiridos com a experiência de produção de electricidade a partir da energia nuclear não podem limitar-se à construção e ao funcionamento. Para que sejam completos, é necessário que abranjam os conhecimentos acumulados com o planeamento da desactivação, a desactivação propriamente dita, a realização do confinamento seguro e o desmantelamento (neste caso, no domínio das tecnologias de reactores de alta temperatura).39.  De acordo com a HKG, os conhecimentos adquiridos nos períodos de manutenção do confinamento seguro (período de confinamento) e de desmantelamento posterior serão de grande importância para a indústria nuclear europeia e mundial, em especial numa altura em que a tecnologia dos reactores de alta temperatura ressurge no contexto dos trabalhos sobre a Geração IV, devendo incluir-se também as diversas fases da desactivação para obter uma panorâmica global (custo do ciclo de vida).40.  O THTR 300 é o maior reactor de leito de esferas (« Pebble-Bed ») do mundo, possuindo uma cuba de pressão de betão armado (RCRPV), um reflector cerâmico incorporado e revestimento e isolamento do circuito de gases quentes.41.  A natureza específica da instalação confinada em condições de segurança proporciona um contexto único para o cálculo dos dados e dos custos inerentes ao confinamento seguro «quase-passivo» de uma instalação com RCRPV, nomeadamente os custos energéticos (ventilação, secagem do ar, etc.) e os custos operacionais, de exame periódico e das reparações.42.  A HKG prevê que o desmantelamento final da instalação, nomeadamente os trabalhos de desmantelamento por controlo à distância e manual do núcleo, proporcione importantes conhecimentos. Por outro lado, a remoção da superfície interna do RCRPV (nem todos os tirantes podem ser afrouxados incondicionalmente) e a desmontagem de 550 Mg de componentes cerâmicos contaminados com radioactividade instalados no interior do mesmo proporcionarão novos conhecimentos em matéria de desmantelamento de reactores de alta temperatura.43.  A HKG pretende continuar a colocar estes conhecimentos à disposição dos Estados-Membros da UE.44.  Não se sabe ainda quando será possível proceder ao desmantelamento; neste contexto, a existência de estruturas de armazenagem adequadas e preparadas para o efeito constitui um importante factor. Por esse motivo, solicita-se a renovação do estatuto de Empresa Comum por um período de 25 anos.45.  A importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, necessária à concessão do estatuto de Empresa Comum europeia, foi reconhecida pela Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum HKG, numa altura em que a central THTR 300 estava já encerrada. Foi também reconhecida a inexistência na Comunidade de programas comparáveis de desactivação de centrais nucleares até à fase de confinamento seguro e de programas de manutenção e acompanhamento da condição de «instalação confinada de forma segura». Foi também estabelecido que a execução dos referidos programas proporcionará uma experiência útil para a indústria nuclear e o futuro desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.46.  O projecto THTR 300 continuará a ser objecto de auxílios substanciais do Governo federal alemão e do Land da Renânia do Norte-Vestefália, como consta do contrato destinado à concretização do projecto THTR 300 estabelecido em 1989, destinado, inter alia , a financiar a manutenção em funcionamento da instalação THTR 300 após 31 de Dezembro de 2009.Declaração do Governo alemão sobre o pedido de renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG47.  Na sua comunicação à Comissão Europeia, o Governo alemão apoia o pedido de renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG, nomeadamente pelos seguintes motivos:48.  A HKG é a empresa responsável pelo reactor de alta temperatura que utiliza tório como combustível (THTR), em Hamm-Uentrop. O THTR encontra-se desde 1989 na fase de desclassificação, com vista a eliminar totalmente a instalação após um fase prolongada de confinamento seguro, com uma duração prevista de 30 anos. O calendário para a completa desclassificação depende, entre outros factores, da disponibilidade de uma estrutura de armazenamento final dos resíduos altamente radioactivos, que, atendendo às incerteza associada às instalações de Gorleben, não é actualmente previsível.49.  Pode considerar-se que a fase de confinamento seguro do THTR excederá o período actualmente previsto. O financiamento dessa fase é assegurado por um acordo entre o Estado federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG. O período de validade do financiamento está, contudo, limitado a 31 de Dezembro de 2017.50.  O período excepcionalmente longo previsto para a fase de confinamento seguro do THTR e, em especial, os trabalhos posteriores de desmantelamento da cuba de betão do reactor proporcionarão decerto novos conhecimentos sobre o desmantelamento do tipo de instalações em causa. Por outro lado, os trabalhos de desmantelamento da cuba de betão do reactor, domínio no qual não existe experiência prática na actualidade, representam um custo substancial. Neste contexto, revela-se indispensável um novo empenhamento da HKG e dos seus sócios, bem como a renovação do estatuto de Empresa Comum.51.  Todavia, a renovação deve ser concedida apenas até 31 de Dezembro de 2017 e não por mais 25 anos, como solicitado pela HKG, dado que o acordo financeiro termina naquela data.52.  A argumentação do Governo federal baseia-se nessa limitação temporal, não vendo motivos para dissociar o estatuto de Empresa Comum dos períodos de vigência dos acordos de financiamento com as autoridades alemãs.53.  Nestas circunstâncias, o Governo federal alemão aprova a renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG até 31 de Dezembro de 2017.INCIDÊNCIA PORÇAMENTAL54.  Não há incidência no Orçamento da UE.CONCLUS ÕES55.  A Comissão considera que os argumentos aceites pelo Conselho em 2002 para a renovação do estatuto de Empresa Comum e das vantagens da HKG permanecem válidos; as actividades da empresa, nomeadamente, são as mesmas e situam-se num contexto semelhante. A Comissão considera, por conseguinte, que o Conselho, tendo aprovado a renovação do estatuto de Empresa Comum, deverá também renovar em conformidade a sua decisão relativa às vantagens concedidas à HKG.56.  Os acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios referem-se a um período que vai até 31 de Dezembro de 2017.57.  A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho dê o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprove também a renovação das vantagens concedidas à HKG até 31 de Dezembro de 2017.2011/0064 (NLE)Proposta deDECIS ÃO DO CONSELHOrelativa à renovação da concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 48.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:58.  Através da sua Decisão 74/295/Euratom[8], o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.59.  Através da sua Decisão 2002/355/Euratom, de 7 de Maio de 2002[9], o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de onze anos de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2009.60.  Através da sua Decisão 74/296/Euratom[10] e da sua Decisão de 16 de Novembro de 1992[11], o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.61.  Através da sua Decisão 2002/356/Euratom, de 7 de Maio de 2002[12], o Conselho renovou as vantagens concedidas à HKG, por um período de 11 anos com termo em 31 de Dezembro de 2009.62.  Por carta de 26 de Abril de 2010, a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), Hamm, solicitou a renovação das suas vantagens fiscais para o novo período que corresponde ao estatuto de Empresa Comum.63.  O objectivo da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.64.  Estes programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir actualmente na Comunidade nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado.65.  A execução desses programas é, por conseguinte, importante dado que constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares.66.  A HKG deve, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais.67.  Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para um período que vai até 31 de Dezembro de 2017.68.  Importa, por conseguinte, renovar a concessão de vantagens à HKG por um período coincidente com o do estatuto de Empresa Comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs Estados-Membros renovam o período de concessão das seguintes vantagens, constantes do anexo III do Tratado, à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 2010:1. Nos termos do ponto 4 do referido anexo, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários ( Grunderwerbsteuer );2. Nos termos do ponto 5 do referido anexo:Isenção da contribuição predial ( Grundsteuer );Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, em conformidade com o ponto 1 do artigo 8.º da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos ( Gewerbesteuergesetz ), aos juros sobre dívidas a longo prazo.Artigo 2.ºAs vantagens enumeradas no artigo 1.º são concedidas à HKG na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as respectivas modalidades de transmissão, e assegura a difusão dos mesmos.Artigo 3.ºOs Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 165 de 20.6.1974, p. 7 a 13.[2] JO L 165 de 20.6.1974, p. 14 e 15.[3] JO L 58 de 29.2.1984, p. 35.[4] JO L 58 de 29.2.1984, p. 37.[5] Não publicada.[6] Decisão 2002/355/Euratom (JO L 123 de 9.5.2002, p. 53); Decisão 2002/356/Euratom (JO L 123 de 9.5.2002, p. 54).[7] JO C de , p. .[8] JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.[9] JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.[10] JO L 165 de 20.6.1974, p. 14.[11] JO L 352 de 2.12.1992, p. 9 a 12.[12] JO L 123 de 9.5.2002, p. 54.


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52011PC0526

/* COM/2011/0526 final - 2011/0230 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O golpe de Estado militar de Dezembro de 2006 conduziu à realização de consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Estas consultas tiveram como resultado, em Abril de 2007, a assunção de compromissos em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito. Em 1 de Outubro de 2007, o Conselho, mediante a sua Decisão 2007/641/CE, decidiu tomar medidas apropriadas relativamente às Ilhas Fiji, a fim de estabelecer um certo paralelismo entre o respeito dos compromissos assumidos pelas Ilhas Fiji e a cooperação para o desenvolvimento.2. Em 10 de Abril de 2009, o Presidente das Ilhas Fiji revogou a Constituição, destituiu todos os magistrados e anunciou que se realizariam eleições o mais tardar em Setembro de 2014. As Ilhas Fiji romperam assim, unilateralmente, os compromissos essenciais que tinham assumido para com a União Europeia em Abril de 2007. Este facto ocorreu um dia depois de o Tribunal de Recurso ter declarado ilegal a nomeação do Governo militar na sequência do golpe de Estado de 2006. Por outro lado, foi decretado o estado de emergência nas Ilhas Fiji e a liberdade de expressão foi bastante limitada.3. Devido a esta evolução negativa, o Conselho decidiu, em 24 de Setembro de 2009, mediante a Decisão 2009/735/CE, prorrogar até 31 de Março de 2010 a vigência das medidas apropriadas relativas às Ilhas Fiji estabelecidas pela Decisão 2007/641/CE, cuja vigência deveria terminar em 1 de Outubro de 2009. Dados os atrasos suplementares na execução dos compromissos acordados com a UE, o Conselho decidiu, em 29 de Março de 2010, mediante a Decisão 2010/208/UE, prorrogar até 1 de Outubro de 2010 a vigência das medidas apropriadas relativas às Ilhas Fiji estabelecidas pela Decisão 2007/641/CE, e novamente, em 27 de Setembro de 2010, pela Decisão 2010/589/UE, prorrogar as mesmas medidas até 31 de Março de 2011 e, em 31 de Março de 2011, pela Decisão 2011/219/EU, até 30 de Setembro de 2011.5. Não se registaram novos desenvolvimentos positivos no que se refere à concretização dos compromissos acordados.6. Embora a dotação 2010 para medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do antigo Protocolo do Açúcar, que dependia da prossecução do processo democrático, tenha sido anulada em Maio de 2010, parte da dotação foi reservada para prestar assistência directa, através da Delegação da UE em Suva, à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas.7. A dotação indicativa relativa às Ilhas Fiji para o período 2011-2013 foi fixada em 51 094 milhões de EUR ao abrigo da Decisão da Comissão C(2010)8130. A disponibilização desta dotação (no todo ou em parte) será, no entanto, condicionada à realização de progressos nas consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (artigo 37.º ICD). Na ausência desses progressos só devem ser consideradas intervenções para atenuar as consequências sociais.8. Tendo em conta a constante deterioração socioeconómica nas Ilhas Fiji e o insucesso da actual abordagem para suscitar um regresso à democracia e ao Estado de direito, proceder-se-á a uma mudança de abordagem, incluindo o recomeço da ajuda ao desenvolvimento específica para as Ilhas Fiji a fim de apoiar as populações vulneráveis e a democratização. Esta assistência não será canalizada através do Governo (Comunicação conjunta SEC (2011) 585 adoptada em 19 de Maio de 2011).9. Tendo em conta o que precede, a União Europeia deverá, nesta fase, prolongar a política actual e as medidas apropriadas.10. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que prorrogue a actual decisão por um novo período de doze meses que terminará em 30 de Setembro de 2012.11. No entanto, a UE deve continuar a manter um diálogo regular e um envolvimento político permanente com as Ilhas Fiji, pelo que a decisão deve continuar a ser regularmente reexaminada.12. Propõe-se a notificação da presente decisão ao Governo Provisório das Ilhas Fiji, com base no projecto de carta em anexo dirigida ao Presidente Nailatikau, informando-o de que a) a UE continua empenhada em prosseguir o diálogo político reforçado nos termos do artigo 8.° do Acordo de Cotonu, b) a avaliação dos progressos alcançados na via do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas às medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do anterior Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10.º FED relativo às Ilhas Fiji e, por último, c) a realização de novas consultas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento constitui uma possibilidade à disposição das Ilhas Fiji.13. As alterações das medidas apropriadas deve, por conseguinte, ser limitada ao estritamente necessário, a fim de ter em conta os desenvolvimentos relevantes e permitir, em particular, a mudança de abordagem, enquanto a essência das medidas – mesmo que obsoletas – se mantém inalteradaConclusãoÀ luz do que precede, solicita-se ao Conselho que adopte o projecto de proposta de decisão do Conselho que altera as medidas apropriadas relativas à República das Ilhas Fiji e prorroga o respectivo período de aplicação, que figura em anexo.2011/0230 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[4], nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2007/641/CE[5] sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.° do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-EC e dos valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.2.  Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE[6], de 24 de Setembro de 2009, e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE[7], de 29 de Março de 2010, 2010/589/UE[8] de 27 de Setembro de 2010 e 2011/219/UE de 31 de Março de 2011[9], uma vez que a República das Ilhas Fiji não só ainda não executou compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.3.  O período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE termina em 30 de Setembro de 2011, pelo que é conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas,DECIDE:Artigo 1.ºA Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:4.  No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:«A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2012. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»;5.  O Anexo é substituído pelo Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA carta constante do Anexo da presente decisão é dirigida à República das Ilhas Fiji.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXOProjecto de CartaSua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAUPresidente da República das Ilhas FijiSuvaRepública das Ilhas FijiSenhor Presidente,A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE e no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP/CE e o fundamento das nossas relações.Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.º desse Acordo, a UE convidou a República das Ilhas Fiji («Ilhas Fiji») a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-CE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva concretização.Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-CE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas em vigor relativamente às Ilhas Fiji no intuito de explorar as possibilidades de realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político inclusivo a nível interno e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser norteada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelas obrigações mútuas, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas sobre os resultados das futuras consultas.Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre as medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e o Programa Indicativo Nacional relativo às Ilhas Fiji ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.As medidas apropriadas são as seguintes:-  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir;-  as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.º e do 9.º FED, podem prosseguir;-  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais,-  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Ilhas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,-  a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir;-  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.º FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstas na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação;-  a dotação « açúcar» relativa a 2007 foi de zero;-  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009;-  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014;-  a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo;-  a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação;-  poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições;-  a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas;-  o controlo do respeito pelos compromissos efectuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efectiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de Março de 2007.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Feito em Bruxelas,Pela UE |Anexo do Anexo COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI .A. Respeito dos princípios democráticosCompromisso n.º 1Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:-  até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,-  o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,-  a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,-  deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,-  a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.Compromisso n.º 2O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.B. Estado de DireitoCompromisso n.º 1O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.Compromisso n.º 2O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.Compromisso n.º 3A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:-  o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,-  qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,-  não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.Compromisso n.º 4Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.C. Direitos humanos e liberdades fundamentaisCompromisso n.º 1O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.Compromisso n.º 2O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.Compromisso n.º 3O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.Compromisso n.º 4A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.D. Acompanhamento dos compromissosCompromisso n.º 1O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Ilhas Fiji.Compromisso n.º 2O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.Compromisso n.º 3A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo ACP-CE e aos compromissos assumidos.Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[4] JO L 378 de 27.12.2006, pp. 41-71.[5] JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.[6] JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.[7] JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.[8] JO L 260 de 2.10.2010, pp. 10-15.[9] JO L 93 de 7.4.2011, pp. 2-8.


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52011PC0302

/* COM/2011/0302 final - NLE 2011/0133 */  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União rege-se pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «a directiva»).Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos estratégicos específicos.A presente proposta pretende autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (adiante designada como «electricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objectivo oferecer um incentivo económico à utilização de electricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias.O pedido e o seu contexto geralPor carta datada de 27 de Dezembro de 2010, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que pretendiam aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre o consumo de electricidade ao nível da taxa mínima da UE, ou seja, 0,50 euros/MWh, à electricidade da rede de terra. A Comissão recebeu informações suplementares da Alemanha em 11 de Janeiro de 2011.A Alemanha solicitou que a redução fosse concedida por um período indeterminado.Com a medida solicitada, a Alemanha pretende incentivar a utilização de electricidade da rede de terra, o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de electricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Actualmente, o consumo de electricidade da rede de terra tem de ser tributado à taxa geral do imposto sobre o consumo de electricidade, que é de 20,50 euros/MWh. Por outro lado, os Estados-Membros têm de isentar a electricidade produzida a bordo de embarcações para a navegação nas águas da União Europeia, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Directiva da Tributação da Energia, podendo fazê-lo no caso de a electricidade ser produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea f).A Alemanha pretende aplicar uma taxa reduzida de 0,50 euros/MWh à electricidade da rede de terra, respeitando, assim, a taxa de tributação mínima da electricidade, tal como previsto na Directiva 2003/96/CE. A taxa reduzida de tributação da electricidade será aplicável a todos os fornecimentos de electricidade da rede de terra, tanto nas águas da União Europeia como em vias fluviais, com excepção de embarcações de recreio privadas.Com a redução de imposto, a Alemanha pretende dar um incentivo para que os operadores de embarcações utilizem electricidade da rede de terra com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de tributação reduzida melhoraria a situação concorrencial da electricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que estão totalmente isentos de tributação.A Alemanha considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade[2] e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objectivos estratégicos e recomendações para a política da União Europeia de transporte marítimo no horizonte de 2018» (COM(2009) 8)[3].Argumentos das autoridades alemãs referentes ao impacto da medida no mercado internoSegundo as autoridades alemãs, a medida não afectaria o bom funcionamento do mercado interno, nem levaria à distorção da concorrência. Defendem que os beneficiários, operadores de navios que irão receber electricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo previsto na Directiva 2003/96/CE, não irão propriamente usufruir de uma vantagem económica, uma vez que esses operadores produzem actualmente a sua própria electricidade a bordo e que esta electricidade está isenta de tributação. Segundo as autoridades alemãs, a substituição de electricidade produzida a bordo por electricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo aplicável não suscitaria uma vantagem económica.Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, nomeadamente os artigos 14.º, n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEConsiderações políticas específicasO artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»Por meio da redução fiscal em causa, as autoridades alemãs prosseguem o objectivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Alemanha referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de electricidade da rede de terra como alternativa para a produção de electricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais[4]. Observe-se que a electricidade fornecida às embarcações atracadas é actualmente tributada à taxa de 20,50 euros/MWh na Alemanha. A redução solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia equivalente a 20 euros/MWh, e, por conseguinte, contribuiria para o objectivo político referido.A Comissão salienta ainda que actualmente um dos importantes obstáculos a uma utilização mais vasta da electricidade da rede de terra é a ausência quase total das infra-estruturas em terra necessárias nos portos e que, por consequência, serão provavelmente necessárias iniciativas suplementares que dêem resposta em especial à construção destas infra-estruturas para realizar o objectivo político da isenção fiscal em questão. A este respeito, é de sublinhar que, a partir de Junho de 2011, os Estados-Membros terão a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas em suspensão[5]. Esta obrigação exige-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões de embarcações atracadas nos portos, não sendo de excluir que, nos portos afectados por estes problemas, seja incentivada a utilização de electricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar.No que se refere à natureza do objectivo político prosseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de electricidade da rede de terra é, de facto, um objectivo político comum, que deve ser prosseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da Comissão COM(2007) 575 sobre uma política marítima integrada e no documento de trabalho dos serviços da Comissão[6], que anunciam que este objectivo será retomado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE. No entanto, a finalidade do artigo 19.º é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros, que não estão contidas na própria directiva. Por conseguinte, uma derrogação, com base no artigo 19.º, que prossiga o objectivo político de promover a utilização de electricidade da rede de terra, apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este objectivo ter sido abordado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE.Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoA medida solicitada diz respeito sobretudo à política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto, para o objectivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida poderia também, até certo ponto, levar a uma redução das emissões de CO2, embora o significado deste efeito dependa da fonte da electricidade a fornecer às embarcações a partir da rede terrestre[7].Importa recordar neste ponto que uma razão importante para a situação desfavorável em termos de competitividade da electricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a electricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar actualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de electricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria electricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Directiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objectivos ambientais da União, reflecte considerações de praticabilidade. De facto, a tributação da electricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio — muitas vezes estabelecido num país terceiro — ou do operador sobre a quantidade de electricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da electricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto seria devido. Isso criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao ter de efectuar este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de electricidade da rede de terra autorizando a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de tributação.No que respeita à electricidade consumida pelas embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores, contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a concessão da isenção à electricidade produzida a bordo é meramente opcional para os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de conceder um tratamento igual à electricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a opção prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da directiva de não tributar a electricidade produzida a bordo deve novamente ser explicada por considerações de praticabilidade da parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Alemanha, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Em relação ao Reno e seus afluentes, acresce que esta isenção fiscal está consagrada num acordo internacional[8] ratificado pela Alemanha. Considera-se ainda impraticável tributar separadamente os produtos energéticos utilizados na produção de electricidade a bordo [ver artigo 21.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE], uma vez que tal implicaria, pelo menos, uma distinção entre o combustível utilizado para a produção de electricidade e para a navegação. Por último, no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspectos, incluindo a concretização de objectivos mais amplos da política nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins.Por conseguinte, considera-se justificado, na presente fase, alargar a possibilidade de isentar a electricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores.Mercado interno e concorrência lealDo ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida solicitada permitiria reduzir as actuais distorções entre duas fontes concorrentes de energia eléctrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de electricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.No que diz respeito à concorrência entre os operadores das embarcações, primeiramente há que reiterar que, actualmente, existem muito poucas embarcações que utilizem electricidade da rede de terra numa base comercial. Em segundo lugar, ainda que a medida proporcione vantagens às companhias de navegação por poderem adquirir electricidade a menor custo do que as companhias que operam noutros sectores, não se espera que a medida examinada altere significativamente a situação concorrencial do sector da navegação. Embora as projecções de custos exactos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, os elementos de prova disponíveis confirmariam a declaração formulada pela Alemanha de que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da electricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo[9] e que, por conseguinte, não representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os operadores das embarcações que utilizam electricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, ainda seria menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Alemanha irá respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido na Directiva 2003/96/CE.Relativamente à concorrência entre portos, numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de electricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta redução da tributação da electricidade da rede de terra é também pouco susceptível de distorcer significativamente a concorrência interportuária, induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção.Por último, pode acrescentar-se que o calendário para a proposta de autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida é suficientemente curto para tornar improvável que a análise realizada nos dois parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do seu termo.Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energiaEm princípio, o período de aplicação da derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários. Este objectivo tem de ser conciliado, porém, com a necessidade de reexaminar a posição da Alemanha em devido tempo e com a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente. A este último respeito, deve ter-se em conta que, em 13 de Abril de 2011, a Comissão propôs a revisão da Directiva 2003/96/CE[10], com vista a torná-la mais coerente com os objectivos das políticas em matéria de energia e ambiente e, em especial, com os objectivos em matéria de alterações climáticas para o período pós 2013. Esta proposta contém ainda uma disposição que exige aos Estados-Membros que isentem de tributação a electricidade da rede de terra até 31 de Dezembro de 2020 (proposta de artigo 14.º, n.º 1, alínea e)). Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior à do termo assim previsto.Regras relativas aos auxílios estataisA taxa de tributação de 0,50 euros/MWh prevista pelas autoridades alemãs respeita o nível mínimo de tributação exigido no artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do assim designado «Regulamento geral de isenção por categoria» (Regulamento (CE) n.º 800/2008)[11] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOConsulta das partes interessadasA presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.Avaliação de impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta visa autorizar a Alemanha a derrogar das disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de 0,50 euros/MWh à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos.Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, já referidas).Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.2011/0133 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[12], nomeadamente o artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Por carta de 27 de Dezembro de 2010, a Alemanha solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE.2.  Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Alemanha visa promover uma mais ampla utilização de electricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios.3.  Na medida em que a utilização de electricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objectivos políticos da União Europeia em matéria de ambiente e de saúde.4.  Permitir que a Alemanha aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade da rede de terra não excede o necessário para alcançar o objectivo acima referido, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao actual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece susceptível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afectará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.5.  Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários, mas também a necessidade de reexaminar a posição da Alemanha em devido tempo e a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAutoriza-se a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos, com excepção da navegação de recreio privada, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . Deixa de ser aplicável três anos depois.Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a electricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.Artigo 3.ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.[2] Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Objectivos estratégicos e recomendações para a política da União Europeia de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final.[4] Cf. nota 2 supra.[5] Cf. Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008).[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007, COM(2007) 575 final e documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007, e SEC(2007) 1278.[7] Numa ocasião anterior, a Comissão estimou que a passagem à electricidade da rede de terra provocaria uma redução média das emissões de CO2 de 50 %, cf. nota de rodapé 2. Todavia, o impacto da medida em questão pode diferir consideravelmente deste valor médio, visto que depende essencialmente da intensidade de carbono na área de mercado em causa e do momento exacto em que ocorrer esse pedido de electricidade adicional.[8] Cf. artigo 1.º do Acordo de 16 de Maio de 1952 entre os Estados banhados pelo Reno e a Bélgica sobre o tratamento alfandegário e fiscal do gasóleo abastecido a embarcações para navegação no Reno ( Bundesgesetzblatt 1953, part II, p. 531).[9] Cf. Comissão Europeia, Direcção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity , Agosto de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de custos é efectuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).[10] Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, COM (2011) 169/3.[11] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.[12] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.