Advertência jurídica importante

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52006PC0793

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear  /* COM/2006/0793 final - AVC 2006/0260 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.12.2006xCOM(2006) 793 final2006/0260 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As decisões de 2003 e 2004Pelas Decisões 2003/882/CE, de 27 de Novembro 2003, e 2004/294/CE, de 8 de Março de 2004, o Conselho autorizou os Estados-Membros que são Partes na Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (“Convenção de Paris”) a, respectivamente, assinar o Protocolo que altera a referida Convenção e ratificar o referido Protocolo, ou a ele aderir, no interesse da Comunidade Europeia.Estas decisões eram necessárias na medida em que o Protocolo contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A Comunidade tem competência exclusiva nesta matéria, mantendo os Estados-Membros as suas competências nas matérias abrangidas pelo Protocolo que não afectem o direito comunitário.Dado que a Convenção de Paris e o seu Protocolo de Alteração não estão abertos à participação das organizações regionais de integração, considerou-se justificado que, a título muito excepcional, os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo, ou a ele adiram, no interesse da Comunidade.Os destinatários das duas decisões são os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris, com a exclusão expressa da Dinamarca, da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo. Com efeito, a Dinamarca não está vinculada ao Regulamento (CE) n.° 44/2001 nem sujeita à sua aplicação, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo, que não são Partes na Convenção de Paris, foram expressamente dispensados de aplicar as decisões e continuarão a basear-se nas regras comunitárias que constam do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e a aplicá-las no domínio abrangido pela Convenção de Paris e pelo seu Protocolo de Alteração.Os Estados-Membros destinatários das supracitadas decisões assinaram o Protocolo da Convenção, no interesse da Comunidade Europeia, em 12 de Fevereiro de 2004. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/294/CE, devem dar início aos procedimentos necessários para ratificar o Protocolo, se possível, antes de 31 Dezembro de 2006.2. A situação APÓS O ALARGAMENTO DA UNIÃOEm conformidade com o artigo 53.º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, em anexo ao Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003, “a partir da adesão, os novos Estados-Membros devem ser considerados destinatários das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.° do Tratado CE e do artigo 161.° do Tratado CEEA, desde que todos os Estados-Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões.”As Decisões 2003/882/CE e 2004/294/CE do Conselho que autorizam a assinatura e a ratificação do Protocolo da Convenção de Paris não foram dirigidas a todos os “Estados-Membros actuais” na acepção do artigo 53.º do Acto de Adesão. Por conseguinte, os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 não estão vinculados a estas decisões, na medida em que não são destinatários das mesmas na acepção do artigo 53.º do Acto de Adesão.Além disso, as referidas decisões não foram objecto de adaptações técnicas antes da adesão em conformidade com o disposto no artigo 57.º do mesmo Acto de Adesão.De entre os novos Estados-Membros, apenas a Eslovénia é Parte Contratante na Convenção de Paris, e assinou o Protocolo da Convenção em 12 de Fevereiro de 2004.A República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia não são Partes na Convenção de Paris, mas são Partes na Convenção de Viena relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, de 21 de Maio de 1963 (Convenção de Viena).Chipre e Malta não são Partes em nenhuma Convenção internacional em matéria de responsabilidade civil nuclear.A Bulgária e a Roménia, em vias de adesão à União, são igualmente Partes na Convenção de Viena.3. A aplicação da DECISÃO 2004/294/CEEstão em curso contactos entre os Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294/CE com vista a uma ratificação simultânea do Protocolo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da referida decisão.Considera-se desejável, e conforme ao espírito da Decisão 2004/294, que a Eslovénia se possa se juntar aos outros Estados-Membros na ratificação do Protocolo. Para tal, deve, contudo, ser autorizada a ratificar o Protocolo, no interesse da Comunidade Europeia, nas mesmas condições que os Estados-Membros abrangidos pela referida decisão.4. A presente decisãoTendo em conta o que precede, a presente decisão tem por único objectivo colocar a Eslovénia em situação de igualdade com os Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294.Por conseguinte, a presente decisão não prejudica:-  a posição dos outros Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena;-  a posição dos outros Estados-Membros que não são Partes em nenhuma Convenção no domínio da responsabilidade civil nuclear;-  o direito de iniciativa da Comissão no domínio da responsabilidade civil nuclear com base no Tratado Euratom.2006/0260 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclearO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o artigo 67.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O Protocolo de 2004 que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada “Convenção de Paris”) contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000[3], relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nas quais a Comunidade tem competência exclusiva.(2) Pela Decisão 2003/882/CE, de 27 de Novembro de 2003, os Estados-Membros que são Partes na Convenção de Paris foram autorizados a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o referido Protocolo. Pela Decisão 2004/294/CE, de 8 de Março de 2004, o Conselho autorizou igualmente os mesmos Estados a ratificar o referido Protocolo no interesse da Comunidade Europeia, ou a ele aderir. Nos termos do artigo 2.º desta decisão, os referidos Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do Protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 Dezembro de 2006.(3) Ora, a Decisão 2004/294/CE - tal como a Decisão 2003/882 - visa apenas os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do artigo 1.º, n.º 3, e do artigo 4.º da decisão.(4) A República da Eslovénia assinou o Protocolo em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004, não é abrangida pela Decisão 2004/294/CE, pelo que não se aplica neste caso o artigo 53.º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.(5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não está a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.(6) A ratificação pela Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são Partes na Convenção de Paris.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºSem prejuízo das competências da Comunidade, a República da Eslovénia ratifica, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo que altera a Convenção de Paris, cujo texto consta do anexo à Decisão 2003/882/CE.A ratificação pela Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são Partes na Convenção de Paris.Artigo 2.ºA Eslovénia toma as medidas necessárias para depositar o seu instrumento de ratificação do Protocolo, se possível, simultaneamente com os outros Estados-Membros abrangidos pela Decisão 2004/294/CE.Artigo 3.ºAo ratificar o Protocolo, a Eslovénia informa por escrito o Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação decorreu em conformidade com a presente decisão.Artigo 4.ºA Eslovénia é a destinatária da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C de …, p. ..[2] JO C de …, p. ..[3] JO L 12 de 16.01.2001, p. 1


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2016
            COM(2016) 656 final
            2016/0324(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a posição da União a adotar no Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (« Acordo»), no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités.

               O Acordo foi assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e o seu título IV sobre comércio e matérias conexas (ZCLAA) é aplicado, a título provisório, desde 1 de janeiro de 2016.

               O Acordo instituiu o Subcomité Sanitário e Fitossanitário, o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, o Subcomité das Alfândegas e o Subcomité das Indicações Geográficas. Estes subcomités devem acompanhar a aplicação da parte do Acordo relativa à ZCLAA e resolver questões relacionadas com essa aplicação. Os subcomités devem aprovar os seus regulamentos internos. Prevê-se que as primeiras reuniões dos subcomités se realizem no segundo semestre de 2016. Os regulamentos internos desses subcomités, que acompanham a presente proposta, têm por base o regulamento interno do Comité de Associação.

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à Ucrânia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do Acordo acima referido e, nomeadamente, o seu objetivo de criar uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) entre as Partes.

               •Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Ucrânia.

               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités ou subcomités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               À luz da aprovação dos quatro projetos de regulamentos internos pela Ucrânia, com base no artigo 207.º, n.º 4, e no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote a decisão que autoriza a posição da União sobre as decisões a adotar no primeiro Subcomité SFS UE-Ucrânia, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia, no Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia e no Subcomité IG UE-Ucrânia, no que diz respeito aos seus regulamentos internos.

               O artigo 74.º do Acordo institui o Subcomité SFS e prevê que este deverá adotar o regulamento interno na sua primeira reunião, que terá lugar no segundo semestre de 2016. Tendo em vista esta primeira reunião, é necessário preparar a posição da União sobre o projeto de regulamento interno do referido subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo foi aprovado pela Ucrânia.

               O artigo 300.º do Acordo institui o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e prevê que este deverá adotar o seu regulamento interno, A primeira reunião deve ter lugar no segundo semestre de 2016. Por conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo foi aprovado pela Ucrânia.

               O artigo 83.º do Acordo institui o Subcomité das Alfândegas e prevê que este deverá adotar o seu regulamento interno. A primeira reunião deve ter lugar no segundo semestre de 2016. Por conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo foi aprovado pela Ucrânia.

               O artigo 211.º do Acordo institui o Subcomité IG e prevê que este deverá adotar o seu regulamento interno. A primeira reunião deve ter lugar no segundo semestre de 2016. Por conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo foi aprovado pela Ucrânia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a Ucrânia.

               •Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               A consulta das partes interessadas não é aplicável à presente proposta, visto que esta tem por objetivo apenas a execução dos compromissos da União enunciados no Acordo.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante (avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2007, da Direção-Geral do Comércio), que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo tanto para a UE como para a Ucrânia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União.

               •
                     Adequação e simplificação da legislação

                  Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS

               •
                     Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A aplicação do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-Ucrânia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia também apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho na sequência das reuniões do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio que se realizam pelo menos uma vez por ano, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União em relação ao seguinte:

               Desde 1 de janeiro de 2016 que se aplica a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), como parte integrante do Acordo de Associação UE-Ucrânia («Acordo»). O Acordo estabeleceu uma série de instituições conjuntas, entre as quais o Subcomité Sanitário e Fitossanitário, o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, o Subcomité das Alfândegas e o Subcomité das Indicações Geográficas, que são responsáveis pela execução dos compromissos da ZCLAA relacionados com os respetivos domínios de especialização.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, qualquer decisão conjunta com consequências jurídicas adotada por um órgão do Acordo de Associação exige previamente uma decisão do Conselho relativa à posição da União.

               •

               2016/0324 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 486.º do Acordo de Associação («Acordo») entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, prevê a aplicação a título provisório de determinadas partes do Acordo.

               (2)O artigo 4.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho
                  1
               , de 23 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, do Subcomité das Alfândegas e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

               (3)O artigo 74.º do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o regulamento interno na sua primeira reunião.

               (4)O artigo 300.º do Acordo prevê que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento adote o seu regulamento interno.

               (5)O artigo 83.º do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno.

               (6)O artigo 211.º do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União no Subcomité SFS instituído pelo artigo 74.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, baseia-se no projeto de decisão relativa ao regulamento interno do Subcomité SFS que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A posição a adotar pela União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo artigo 300.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, baseia-se no projeto de decisão relativa ao regulamento interno do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               1.A posição a adotar pela União no Subcomité das Alfândegas instituído pelo artigo 83.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, baseia-se no projeto de decisão relativa ao regulamento interno do Subcomité das Alfândegas que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               1.A posição a adotar pela União no Subcomité IG instituído pelo artigo 211.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, baseia-se no projeto de decisão relativa ao regulamento interno do Subcomité IG que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p.  1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2016
            COM(2016) 656 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselgo
            relativa à posição a adotar pela União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselgo

               relativa à posição a adotar pela União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

               PROJETO DE

               Decisão N.º 1/2016 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia

               de … 2016

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 74.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)O artigo 74.º do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») examine todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (3)O artigo 74.º, n.º 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS constante do apêndice.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em..., em...

                        Pelo Subcomité SFS

                        O Presidente

               Apêndice

               Regulamento interno do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1.O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), instituído em conformidade com o artigo 74.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do título IV do Acordo, no exercício das suas funções.

               2.O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 74.º, n.º 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 59.º do Acordo.

               3.O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.

               4.A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia com responsabilidades em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o artigo 2.º

               5.As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 482.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Presidência

               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1.Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.

               2.As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

               3.Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               4.As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.

               5.Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode resolver quaisquer questões por correspondência.

               Artigo 4.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

               2.O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               1.A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

               2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS é enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               3.A correspondência do presidente do Subcomité SFS é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité SFS, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               Artigo 7.º

               Documentos

               1.Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS.

               2.Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

               3.O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               4.O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               5.Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 67.º do Acordo.

               Artigo 8.º

               Confidencialidade

               Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

               Artigo 9.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité SFS, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos como previsto no artigo 7.º o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.

               4.O presidente da reunião do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

               5.Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité SFS pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

               Artigo 10.º

               Atas e conclusões operacionais

               1.Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

               2.De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

               a)Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

               b)Os documentos apresentados ao Subcomité SFS;

               c)As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e

               d)As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.º 4.

               3.Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno.

               4.O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

               Artigo 11.º

               Decisões e recomendações

               1.O Subcomité SFS adota decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 74.º do Acordo. Estas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               2.Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.

               3.O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité SFS pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários.

               4.Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               5.As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.

               6.Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS nas respetivas publicações oficiais.

               Artigo 12.º

               Relatórios

               O Subcomité SFS apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               Artigo 13.º

               Línguas

               1.As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o ucraniano.

               2.Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

               Artigo 14.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

               3.As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

               As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

               Artigo 15.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.º, n.º 5, do Acordo.

               Artigo 16.º

               Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc

               1.O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 74.º, n.º 3, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos.

               2.A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

               3.Salvo decisão em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.

               4.As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.

               5.O secretariado do Subcomité SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.

               6.Os grupos de trabalho estão habilitados a formular recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.º

               7.O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 1/2016 do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia

               de … 2016

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-UCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 300.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)O artigo 300.º do Acordo prevê que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável supervisiona a aplicação do capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (3)O artigo 300.º, n.º 1, do Acordo prevê que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável constante do apêndice.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em..., em...

                        Pelo Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

                        O Presidente

               Apêndice

               Regulamento Interno do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1.O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído em conformidade com o artigo 300.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

               2.O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               3.O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

               4.Assegura a presidência do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

               5.As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 482.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Disposições específicas

               1.São aplicáveis os artigos 2.º a 14.º do regulamento interno do Comité de Associação UE-Ucrânia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.

               2.As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               O Subomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.

               Artigo 4.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia, em conformidade com o artigo 240.º do Acordo.

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 1/2016 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA

               de … 2016

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 83.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)O artigo 83.º do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (3)O artigo 83.º, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Subcomité das Alfândegas constante do apêndice.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em….., em…

                        Pela União

                        Pela Ucrânia

               Apêndice

               Regulamento interno do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1.O Subcomité das Alfândegas, instituído em conformidade com o artigo 83.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do mesmo artigo do Acordo.

               2.O Subcomité das Alfândegas é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

               3.A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.º

               4.As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 482.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Presidência

               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité das Alfândegas, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1.Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité das Alfândegas reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

               2.As reuniões do Subcomité das Alfândegas são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité das Alfândegas pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

               3.As reuniões do Subcomité das Alfândegas podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.

               5.Entre as reuniões, o Subcomité das Alfândegas pode resolver quaisquer questões por correspondência.

               Artigo 4.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, as Partes informam, pelo secretariado, da composição prevista da respetiva delegação que participa na reunião.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité das Alfândegas e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

               2.O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité das Alfândegas.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               1.A correspondência destinada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

               2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao presidente do Subcomité das Alfândegas e distribuída, se for caso disso, nos mesmo termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               3.A correspondência do presidente do Subcomité das Alfândegas é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité das Alfândegas, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               Artigo 7.º

               Documentos

               1.Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité das Alfândegas.

               2.Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

               3.O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               4.O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da Ucrânia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               Artigo 8.º

               Confidencialidade

               Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité das Alfândegas informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

               Artigo 9.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Subcomité das Alfândegas elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité das Alfândegas, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos como previsto no artigo 7.º o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité das Alfândegas no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.

               4.O presidente da reunião do Subcomité das Alfândegas pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

               5.Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité das Alfândegas pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas

               Artigo 10.º

               Atas e conclusões operacionais

               1.O secretário do Subcomité das Alfândegas da Parte que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

               2.Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité das Alfândegas para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité das Alfândegas. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno.

               Artigo 11.º

               Decisões e recomendações

               1.O Subcomité das Alfândegas adota disposições práticas, medidas, decisões (a seguir designadas «decisões») e recomendações, nos termos do artigo 83.º do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               2.Cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os representantes assinam os documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação é adotada.

               3.O Subcomité das Alfândegas pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois presidentes, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité das Alfândegas pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes.

               4.Os atos do Subcomité das Alfândegas intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               5.As decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas são autenticadas pelos dois secretários.

               6.As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.

               7.Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas nas respetivas publicações oficiais.

               Artigo 12.º

               Relatórios

               O Subcomité das Alfândegas apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual ordinária desse Comité.

               Artigo 13.º

               Línguas

               1.As línguas de trabalho do Subcomité das Alfândegas são o inglês e o ucraniano.

               2.Salvo decisão em contrário, o Subcomité das Alfândegas baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

               Artigo 14.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité das Alfândegas, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

               3.As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

               As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

               Artigo 15.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité das Alfândegas, em conformidade com o artigo 83.º, alínea e), do Acordo.

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 1/2016 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA

               de … 2016

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 211.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas) são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)O artigo 211.º do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

               (2)O artigo 211.º, n.º 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Subcomité IG constante do apêndice.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em,

                        Pela União

                        Pela Ucrânia

               Apêndice

               Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1.O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), instituído em conformidade com o artigo 211.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio (título IV), previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

               2.O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 211.º do Acordo.

               3.O Subcomité IG é composto por funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia com competência em matéria de indicações geográficas.

               4.As Partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité.

               5.Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.º

               6.Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

               7.As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 482.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Presidência

               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1.Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na UE e na Ucrânia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias a contar do pedido.

               2.As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

               3.Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               4.A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

               Artigo 4.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, as Partes informam, pelo secretariado, da composição prevista da respetiva delegação que participa na reunião.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               1.Um representante da Comissão Europeia e um representante da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

               2.O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               1.A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

               2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG é enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               3.A correspondência do presidente do Subcomité IG é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité IG, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno.

               Artigo 7.º

               Documentos

               1.Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité IG.

               2.Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

               3.O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               4.O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               Artigo 8.º

               Confidencialidade

               Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

               Artigo 9.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos como previsto no artigo 7.º o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.

               4.O presidente da reunião do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

               5.Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

               Artigo 10.º

               Atas e conclusões operacionais

               1.Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

               2.De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

               a)Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

               b)Os documentos apresentados ao Subcomité IG;

               c)As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e

               d)Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.º 4.

               3.Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno.

               4.O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

               Artigo 11.º

               Decisões

               1.O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 211.º, n.º 3, do Acordo. Estas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               2.Cada decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os representantes assinam estes documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

               3.O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité IG pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes.

               4.Os atos do Subcomité IG intitulam-se «Decisão». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               5.As decisões do Subcomité IG são autenticadas pelos dois secretários.

               6.As decisões são distribuídas a ambas as Partes.

               7.Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas publicações oficiais.

               Artigo 12.º

               Relatórios

               1.O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião ordinária deste Comité.

               2.O relatório é adotado por consenso entre as Partes, e é intitulado «Relatório». Os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.

               3.O procedimento de adoção das decisões previsto no artigo 11.º, n.os 2 e 3, é aplicável mutatis mutandis aos relatórios.

               Artigo 13.º

               Línguas

               1.As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o ucraniano.

               2.Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

               Artigo 14.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

               3.As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

               As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

               Artigo 15.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 211.º, n.º 2, do Acordo.