title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0729(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2007/0729 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.11.2007COM(2007)729 final2007/0251(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas de países terceiros para as ligações intra-comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos sete acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Arménia. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República da Arménia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Arménia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República da Arménia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Arménia conformes com o direito comunitário. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Arménia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.3.  A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.4.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0251(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República da Arméniasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Arménia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Arménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Arménia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A República da Arménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Arménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Arménia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Arménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Arménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Arménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas de serviços aéreos, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos ao AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Arménia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA: |ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Viena em 25 de Agosto de 1993, designado por “Acordo Arménia – Áustria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 7 de Junho de 2001, designado por “Acordo Arménia – Bélgica” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Arménia , rubricado em Praga em 8 de Fevereiro de 2002, designado por “Acordo Arménia – República Checa” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por “Acordo Arménia – Dinamarca” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Tallin em 17 de Março de 2000, designado por “Acordo Arménia – Estónia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Arménia , assinado em Bona em 4 de Maio de 1998, designado por “Acordo Arménia – Alemanha” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Paris em 12 de Fevereiro de 2002, designado por “Acordo Arménia – França” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas em 16 de Dezembro de 1994, designado por “Acordo Arménia – Grécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 18 de Julho de 2002, designado por “Acordo Arménia – Itália” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado no Luxemburgo em 21 de Novembro de 2000, designado por “Acordo Arménia – Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 26 de Novembro de 1999, designado por “Acordo Arménia – Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1998, designado por “Acordo Arménia – Polónia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 25 de Março de 1996, designado por “Acordo Arménia – Roménia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por “Acordo Arménia – Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres em 9 de Fevereiro de 1994, designado por “Acordo Arménia – Reino Unido” no anexo 2;Com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Erevan em 19 de Junho de 1998.ANEXO 2Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Áustria-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Bélgica-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – República Checa-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Dinamarca-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Alemanha-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Estónia-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – França-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Grécia-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Itália-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Luxemburgo-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Países Baixos-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Polónia-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Roménia-  Artigo 3.º do Acordo Arménia – Suécia-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Áustria-  Artigo 5.º do Acordo Arménia – Bélgica-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – República Checa-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Dinamarca-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Alemanha-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Estónia-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – França-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Grécia-  Artigo 5.º do Acordo Arménia – Itália-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Luxemburgo-  Artigo 5.º do Acordo Arménia – Países Baixos-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Polónia-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Roménia-  Artigo 4.º do Acordo Arménia – Suécia-  Artigo 5.º do Acordo Arménia – Reino Unidoc) Segurança-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – República Checa-  Artigo 14.º do Acordo Arménia – Dinamarca-  Artigo 12.º do Acordo Arménia – Alemanha-  Artigo 12.º do Acordo Arménia – Estónia-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – França-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Itália-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Luxemburgo-  Artigo 14.º do Acordo Arménia – Suécia-  Artigo 9.º-A do Acordo Arménia – Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 7.º do Acordo Arménia – Áustria-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Bélgica-  Artigo 9.º do Acordo Arménia – República Checa-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Dinamarca-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Alemanha-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Estónia-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – França-  Artigo 9.º do Acordo Arménia – Grécia-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Itália-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – Luxemburgo-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Países Baixos-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Polónia-  Artigo 9.º do Acordo Arménia – Roménia-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Suécia-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – Reino Unidoe) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 11.º do Acordo Arménia – Áustria-  Artigo 13.º do Acordo Arménia – Bélgica-  Artigo 13.º do Acordo Arménia – República Checa-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Dinamarca-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Alemanha-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Estónia-  Artigo 14.º do Acordo Arménia – França-  Artigo 12.º do Acordo Arménia – Grécia-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – Itália-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Luxemburgo-  Artigo 6.º do Acordo Arménia – Países Baixos-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Polónia-  Artigo 8.º do Acordo Arménia – Roménia-  Artigo 10.º do Acordo Arménia – Suécia-  Artigo 7.º do Acordo Arménia – Reino UnidoANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].[5] JO C […], de […], p. […].


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

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52003PC0833(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0833 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [1] foi concluído em 28 de Janeiro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário, anexo ao referido acordo, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos ao tráfego de veículos croatas em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.[1]  JO L 330 de 14.12.2001, p. 3Em conformidade com as disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 2.º do mesmo protocolo, o sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[2]  COM(2001) 807 final de 20.12.20013. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [3], no caso de a Comunidade Europeia vir a estabelecer regras para reduzir a poluição causada pelos veículos pesados de mercadorias matriculados na União Europeia, os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia deverão aplicar regras equivalentes, que lhes permitam circular no território da Comunidade.[3]  Ratificação em curso4. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Croácia para conclusão de um acordo formal.5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo rubricado em... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente