               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.6.2018
            COM(2018) 477 final
            2018/0255(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2018

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 2.ª parcela das contribuições financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a pagar pelos Estados-Membros em 2018.

                  O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  ,

                  O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»);

                  O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos EstadosMembros de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS

               •Base jurídica

                  Artigo 7.º do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê o procedimento segundo o qual devem ser decididas as contribuições dos Estados-Membros para o FED.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta a sua proposta sobre as contribuições dos Estados-Membros relativas à segunda parcela até 15 de junho. O Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data da sua apresentação.

                  O artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro do 11.º FED enuncia as regras relativas ao conteúdo da proposta da Comissão.

               •Outros elementos jurídicos

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um EstadoMembro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem implicações orçamentais.

               2018/0255 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2018, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2018; b) um montante anual revisto da contribuição para 2018, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, em 15 de abril de 2018 o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão Europeia as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED, para o BEI, e a título do 11.º FED, para a Comissão.

               (4)Em 20 de novembro de 2017, pela Decisão (UE) 2017/2171
                  6
               , o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 550 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 250 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da segunda parcela de 2018, são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O montante anual revisto das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 é fixado em 4 500 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 250 000 000 EUR para a Comissão e 250 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (4)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (5)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (6)

                        JO L 306 de 22.11.2017, p 21.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,15.6.2018
            COM(2018) 477 final
            ANEXO
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2018

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        2ª parcela de 2018 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        10.º FED

                        11.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        42 240 510,00

                        3 530 000,00

                        45 770 510,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        2 840 890,00

                        140 000,00

                        2 980 890,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        10 366 850,00

                        510 000,00

                        10 876 850,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        25 745 850,00

                        2 000 000,00

                        27 745 850,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        267 537 400,00

                        20 500 000,00

                        288 037 400,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        1 122 550,00

                        50 000,00

                        1 172 550,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        12 220 780,00

                        910 000,00

                        13 130 780,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        19 595 550,00

                        1 470 000,00

                        21 065 550,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        103 122 240,00

                        7 850 000,00

                        110 972 240,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        231 564 970,00

                        19 550 000,00

                        251 114 970,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        2 927 340,00

                        0,00

                        2 927 340,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        162 891 170,00

                        12 860 000,00

                        175 751 170,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        1 451 060,00

                        90 000,00

                        1 541 060,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        1 509 560,00

                        70 000,00

                        1 579 560,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        2 350 010,00

                        120 000,00

                        2 470 010,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        3 316 170,00

                        270 000,00

                        3 586 170,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        7 989 280,00

                        550 000,00

                        8 539 280,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        494 130,00

                        30 000,00

                        524 130,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        62 098 140,00

                        4 850 000,00

                        66 948 140,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        31 168 410,00

                        2 410 000,00

                        33 578 410,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        26 095 420,00

                        1 300 000,00

                        27 395 420,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        15 558 270,00

                        1 150 000,00

                        16 708 270,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        9 335 950,00

                        370 000,00

                        9 705 950,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        2 918 760,00

                        180 000,00

                        3 098 760,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        4 890 080,00

                        210 000,00

                        5 100 080,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        19 618 170,00

                        1 470 000,00

                        21 088 170,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        38 208 430,00

                        2 740 000,00

                        40 948 430,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        190 822 060,00

                        14 820 000,00

                        205 642 060,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                        1 300 000 000,00

                        100 000 000,00

                        1 400 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2018
            COM(2018) 565 final
            2018/0297(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («reunião dos participantes») em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa ao pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália e a Nova Zelândia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa facultar condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas) e trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, muito embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um ato da OCDE
                  1
               .

               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos técnicos e políticos que afetem os créditos à exportação em vários setores. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2

                  3
               . As atualizações são incorporadas na legislação da UE através de atos delegados nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.

               2.2.Reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               O artigo 67.º do Convénio prevê que «Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio».

               A Comissão Europeia representa a União na reunião dos participantes, durante a qual são adotadas, por consenso entre os nove participantes, todas as alterações ao Convénio. A posição da União é adotada pelo Conselho e discutida com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho sobre créditos à exportação
                  4
               .

               2.3.Ato previsto da reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               O artigo 3.º do Convénio prevê que «Outros Membros e Não Membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes». A Turquia é membro da OCDE desde 2 de agosto de 1961.

               Por carta datada de 20 de setembro de 2017 e dirigida ao presidente da reunião de participantes no Convénio, a Turquia solicitou tornar-se participante no Convénio.

               O pedido da Turquia foi debatido em sessão confidencial na reunião dos participantes de 15 de novembro de 2017. Não foi tomada qualquer decisão uma vez que os participantes, incluindo a UE, não tinham adotado nenhuma posição sobre o assunto.

               Prevê-se que, na semana de 12 de novembro de 2018, a reunião dos participantes no Convénio deve adotar uma decisão relativa ao pedido da Turquia («ato previsto»).

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 67.º do Convénio.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A Turquia possui o estatuto de observador no Convénio desde 2006.

               A Turquia tem já a obrigação de respeitar a legislação da UE em matéria de política de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo de União Aduaneira UE-Turquia, que prevê o seguinte:

               «A Turquia deve, em relação aos países que não são membros da Comunidade, aplicar disposições e medidas de execução substancialmente semelhantes às da política comercial da Comunidade previstas nos seguintes regulamentos: [...] - Decisão 93/112/CEE do Conselho (créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial)
                  5
               »

               A Decisão 93/112/CEE do Conselho foi entretanto substituída pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e, apesar da Turquia não se ter alinhado plenamente com a legislação da UE em matéria de créditos à exportação (como se refere ainda no relatório de 2016 relativo à Turquia
                  6
               ), admitir a Turquia como participante no Convénio da OCDE irá aumentar a pressão sobre este país para que conforme com essas regras. Uma vez que as regras em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial são adotadas por consenso na reunião dos participantes no Convénio, a Turquia deve participar plenamente no processo de tomada de decisão logo que se torne participante.

               Por último, a Turquia é membro do grupo de trabalho internacional sobre créditos à exportação, criado em 2012 com o objetivo de negociar novas regras relativas aos créditos à exportação com a participação de economias emergentes, não pertencentes à OCDE, no qual tem participado ativamente e apoiado a posição da UE.

               Por conseguinte, justifica-se apoiar o pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O ato que a reunião dos participantes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «(a) Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato da reunião dos participantes irá alterar o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0297 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8

                  9
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, a reunião dos participantes no Convénio pode tomar a decisão de convidar outros membros da OCDE para se tornarem participantes no Convénio.

               (3)Em 20 de setembro de 2017, a Turquia anunciou a sua intenção de se tornar participante no Convénio.

               (4)Prevê-se que a reunião dos participantes no Convénio, na sua 140.ª sessão, na semana de 12 de novembro de 2018, adote uma decisão relativa ao pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio.

               (5)Justifica-se estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na 140.ª sessão da reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que que beneficiam de apoio oficial deve ser a de aprovar o pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (4)

                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339, edição especial portuguesa: Capítulo 11, Fascículo 001, p. 5).

                     (5)

                        JO L 44 de 22.2.1993, p. 1.

                     (6)

                        Documento de trabalho SWD(2016) 366 final.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (9)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.7.2018
            COM(2018) 548 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura dos Países Baixos – EGF/2018/001 NL/Financial Service Activities

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2018/001 NL/Financial Services Activities a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 64 da NACE Rev. 2 (Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões) nas regiões de nível 2 da NUTS Friesland (NL12), Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), nos Países Baixos.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                           EGF/2018/001

                        NL/Financial service activities

                        Estado-Membro

                        Países Baixos

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        NL12 - Friesland

                        NL13 - Drenthe

                        NL21 - Overijssel

                        Data de apresentação da candidatura

                        23 de fevereiro de 2018

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        23 de fevereiro de 2018

                        Data do pedido de informações complementares

                        9 de março de 2018

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        4 de maio de 2018

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        27 de julho de 2018

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        20

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 64 - Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões

                        Período de referência (nove meses):

                        24 de março de 2017 – 24 de dezembro de 2017

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 324

                        Número total de beneficiários visados

                        450

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 908 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                             79 500

                        Orçamento total (EUR)

                        1 987 500

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 192 500

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram a candidatura

                  EGF/2018/001

                NL/Financial Service Activities no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura nesse mesmo dia, tendo solicitado às autoridades neerlandesas informações adicionais em 9 de março de 2018. Essas informações foram apresentadas após uma prorrogação de duas semanas do prazo de seis semanas solicitada, com a devida justificação, dos Países Baixos. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 27 de julho de 2018.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 324 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 64 da NACE Rev. 2 - Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões. Os despedimentos estão localizados nas regiões de nível 2 da NUTS Friesland (NL13), Drenthe (NL21) e Overijssel (NL21)
                  6
               .

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Rabobank

                        981

                        BNP Paribas

                        3

                        ING Bank

                        149

                        SBOT BV

                        3

                        ABN-AMRO

                        112

                        KAS Bank NV

                        2

                        Volksbank/SNS

                        29

                        Pale BV

                        2

                        Kredietbank Nederland

                        11

                        Royal Bank of Scotland

                        2

                        Triodos

                        6

                        CEM Finance BV

                        1

                        F. Van Lanschot Bankers

                        5

                        DNB

                        1

                        Lacent BV

                        5

                        KBC Bank

                        1

                        Santander

                        5

                        Krediet Unie BV

                        1

                        Kempen & Co NV

                        4

                        UBS Europe SE

                        1

                        N.º total de empresas: 20

                        N.º total de despedimentos:

                        1 324

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 324

               Critérios de intervenção

               As autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Ocorreram 610 despedimentos na região Overijssel (NL21), de nível 2 da NUTS. O período de referência de nove meses decorreu entre 24 de março de 2017 e 24 de dezembro de 2017.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               6.Os 1 324 despedimentos ocorridos durante o período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               7.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 324.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               8.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, os Países Baixos argumentam que a crise económica e financeira teve graves consequências no funcionamento e nos serviços dos bancos neerlandeses
                  7

                  8

                  9
               .

               9.A conjuntura de baixas taxas de juro, introduzidas em resposta à crise financeira, o maior rigor das condições regulamentares, o declínio significativo do mercado hipotecário e a redução na concessão de crédito às pequenas e médias empresas (PME) são fatores que induziram uma diminuição da rentabilidade e criaram uma necessidade premente de redução dos custos. O relatório de 2018 da Comissão relativo aos Países Baixos confirma o baixo nível das taxas de juro, a redução do crédito às PME e o endividamento dos agregados familiares no país
                  10
               .

               10.O mercado dos empréstimos hipotecários registou uma descida substancial a partir de 2006, que durou até 2015
                  11
               . A partir de 2016, verificou-se uma ligeira recuperação, embora os níveis tenham continuado a ser muito inferiores aos registados antes da crise económica e financeira. A taxa de crescimento anual dos novos empréstimos hipotecários está agora próxima do zero, contra um aumento anual de 4-5 % antes da crise de 2008. A entrada de novos operadores — como fundos de pensões e seguradoras - agravou a diminuição do crédito hipotecário para os bancos.

               11.A concessão de crédito às pequenas e médias empresas (PME)
                  12
                registou um forte declínio nos últimos 10 anos, sem que a recuperação tenha atingido o nível de 2008.

               12.Em consequência, os bancos reduziram os seus efetivos e encerraram principalmente sucursais regionais, orientando as atividades para os serviços bancários em linha. Entre 2004 e 2014, metade dos balcões foi encerrada
                  13
               , tendência esta que se mantém. A maioria dos trabalhadores despedidos prestava serviços diretos aos clientes e exercia funções administrativas.

               13.Até à data, o setor «Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensão» não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               14.As baixas taxas de juro (baixas margens de juros) tiveram um impacto direto e negativo na rentabilidade dos bancos. Para se manterem em atividade e restabelecerem a rentabilidade perdida, os bancos foram obrigados a reduzir custos, encerrar sucursais regionais e automatizar as operações. Em consequência, todos os bancos estão a diminuir constantemente o número de efetivos.

               15.O número de despedimentos no setor bancário neerlandês aumentou 8,6% entre abril de 2016 e abril de 2017, contra uma diminuição média de 12,8% do número de despedimentos em todos os setores
                  14
               . O Rabobank tinha 1 434 sucursais em 2004; em 2014, apenas 566 se mantinham em funcionamento (-60 %). O ABN-AMRO encerrou 427 dos seus balcões no mesmo período (-57 %)
                  15
               . O Volksbank (SNS) encerrou 14 % das suas delegações regionais entre 2004 e 2014. O corte no número de sucursais regionais tem sido mais acentuado nas regiões de Friesland, Drenthe e Overijssel. Dado que o ING nunca teve um número de sucursais regionais tão significativo como os outros bancos (276), não encerrou nenhuns balcões, mas reduziu os efetivos nos balcões existentes.

               16.Em 2010-2016, o número total de trabalhadores nos quatro bancos referidos passou de 158 588 para 122 556, o que corresponde a uma diminuição de 23 %
                  16
               .

               17.Além disso, estão previstos despedimentos em larga escala no ABN-AMRO
                  17
               , no ING
                  18
                e no Rabobank
                  19
               . O Volksbank, que não foi objeto de extensa reorganização ou reestruturação nos últimos anos, anunciou planos para uma reorganização e despedimentos
                  20
               .

               18.O número de pessoas a beneficiar de subsídios de desemprego no setor mais do que triplicou no período 2008-2015
                  21

                  22
                e, em 2016, o número de trabalhadores do setor bancário que requereu um subsídio de desemprego aumentou 27,7 % em relação a 2015, em consequência da reorganização do setor. Além disso, o setor bancário foi o único onde se registou uma diminuição do emprego em 2016; em todos os outros setores verificou-se uma redução de novos pedidos de subsídios de desemprego.

               19.As reduções de pessoal atingiram principalmente trabalhadores com níveis de habilitações baixos ou médios, nomeadamente pessoal administrativo e rececionistas. As perspetivas do mercado de trabalho para estes tipos de funções não são animadoras. No setor bancário, as mulheres exercem sobretudo funções de nível baixo e médio; por conseguinte, há mais mulheres desempregadas (55 %) do que homens (45 %). 45 % dos desempregados no setor bancário tem 55 anos ou mais.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               20.Os despedimentos no setor bancário são particularmente problemáticos nas três regiões afetadas
                  23
               . A taxa de desemprego é aí superior à média nacional de 5,4 %. Em Friesland é de 10,8%
                  24
               , em Drenthe é de 7 %
                  25
                e em Overijssel é de 6,3 %
                  26
               . Em termos gerais, 66 % das pessoas conseguiram encontrar um novo emprego no prazo de um ano a contar do seu despedimento. No setor bancário, apenas 39 % das pessoas conseguiram reempregar-se nesse prazo
                  27
               .

               21.Segundo o serviço público de emprego neerlandês (UWV), as perspetivas de estas pessoas se reempregarem no setor bancário são pouco animadoras, já que não se espera que o emprego neste setor venha a recuperar. De acordo com as previsões, o emprego no setor continuará a diminuir em 2018
                  28
               .

               22.Na região de Friesland, 16 % das pessoas que requerem subsídios de desemprego exerceram funções no setor bancário em postos de trabalho que deixaram de ser necessários na região devido, nomeadamente, ao encerramento dos balcões regionais dos bancos
                  29
               .

               23.Em Overijjssel, o setor bancário ocupa o segundo lugar na lista de profissões das pessoas que requerem subsídios de desemprego
                  30
               .

               24.O impacto esperado dos despedimentos nos territórios afetados está relacionado com as dificuldades de reafetação dos trabalhadores em causa dentro do mesmo setor. O UWV aconselha os trabalhadores do setor bancário nestas três regiões a considerar a mudança de profissão, setor ou região
                  31

                  32
               . As três regiões em causa não são tão industrializadas e diversificadas como outras regiões nos Países Baixos, sendo a maior parte das empresas PME
                  33
               . No entanto, há novas oportunidades de emprego nas áreas da saúde, das TIC, da logística e do controlo financeiro e em outros setores.

               25.Entre os 1 324 trabalhadores despedidos contam-se grupos vulneráveis; pessoal de escritório/vendas (correspondendo a 52 % dos trabalhadores visados na presente candidatura), mulheres (59 %) e pessoas com mais de 55 anos (27 %). Metade dos trabalhadores despedidos ocupava postos de trabalho especializados/técnicos. É, pois, importante favorecer a rápida reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, já que lhes será difícil encontrar um novo emprego pelos seus próprios meios.

               26.O período médio dos subsídios de desemprego para os desempregados do setor bancário é muito mais longo do que para os desempregados de outros setores. Além disso, dados do UWV revelam que, pelo menos, 12 % das pessoas que requereram um subsídio de desemprego trabalhavam anteriormente no setor financeiro
                  34
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               27.Estima-se que venham a participar nas medidas 450 trabalhadores despedidos. Os outros trabalhadores elegíveis optaram por mudar de setor ou região, por passar à reforma ou por participar em medidas de reinserção no mercado de trabalho a nível nacional e local. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados*

                        Sexo:

                        Homens:

                        183

                        (40,7 %)

                        Mulheres:

                        267

                        (59,3 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        450

                        (100,0 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        0

                        (0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        38

                        (8,4 %)

                        25-29 anos:

                        50

                        (11,1 %)

                        30-54 anos:

                        241

                        (53,6 %)

                        55-64 anos:

                        104

                        (23,1 %)

                        mais de 64 anos:

                        17

                        (3,8 %)

               *: % arredondada

               Elegibilidade das ações propostas

               28.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Admissão: esta medida irá avaliar os participantes segundo as suas capacidades, potencial e perspetivas de emprego. Desta avaliação resultará um parecer.

               –Assistência na procura de emprego: esta ação terá início com uma proposta de programa personalizado, que incluirá formação na preparação de documentos, candidatura a empregos, organização de feiras de emprego e contactos intensos com empregadores.

               –Reserva de mobilidade: trata-se de criar uma reserva flexível de ofertas de emprego temporário para candidatos a emprego e empregadores. Serão criadas reservas regionais de mobilidade específicas para antigos trabalhadores do setor bancário. Esta medida irá proporcionar experiência profissional aos trabalhadores (reconvertidos) e ajudá-los a apresentar-se a novos empregadores.

               –Promoção do empreendedorismo e coaching: alguns dos participantes podem utilizar as suas competências e experiência para criar a sua própria empresa. Ao abrigo desta medida, os participantes receberão formação e coaching com vista ao desenvolvimento das respetivas competências, culminando com a elaboração de um plano de negócios sustentável e assistência nos processos legislativos.

               –Formação e reconversão: trata-se de providenciar ações de formação e reconversão, tanto no setor retalhista como em áreas novas, nomeadamente os transportes, os serviços de TI, as profissões técnicas e outras.

               –Assistência à recolocação: esta medida proporcionará orientação e aconselhamento profissionais e formação técnica.

               –Subvenção de promoção do empreendedorismo: esta medida consistirá na concessão de uma subvenção para cobrir os custos de investimento, se o participante tiver obtido as competências necessárias e dispuser de um plano de negócios sustentável.

               29.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               30.As autoridades neerlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas em causa devem empreender por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               31.O total dos custos estimados é de 1 987 500 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 908 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 79 500 EUR.

               32.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 192 500 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante*
                        (em EUR)

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Admissão (Intake)

                        250

                        1 152

                        288 000

                        Assistência na procura de emprego (Trajectbegeleiding reintegratie)

                        450

                        900

                        405 000

                        Reserva de mobilidade (Mobiliteitspool)

                        175

                        3 200

                        560 000

                        Promoção do empreendedorismo e coaching (Promotie cursussen en begeleiding ondernemerschap)

                        20

                        2 000

                        40 000

                        Formação e reconversão (Scholing en cursussen)

                        75

                        3 500

                        262 500

                        Assistência à recolocação (Outplacement begeleiding)

                        35

                        1 500

                        52 500

                        Subvenção de promoção do empreendedorismo (Toelage ondernemerschap)

                        20

                        15 000

                        300 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 908 000

                        (100 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        0

                        0

                        0

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        0

                        (100 %)

                        Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        0

                        2. Gestão

                        —

                        19 875

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        39 750

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        19 875

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        79 500

                        (4 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        1 987 500

                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)

                        —

                        1 192 500

               *: os valores são arredondados.

               33.As autoridades neerlandesas confirmaram ainda que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               34.As autoridades neerlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2018 a 23 de fevereiro de 2020.

               35.As autoridades neerlandesas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em 1 de outubro de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2017 a 23 de agosto de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               36.As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são serviço público de emprego (Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen, UWV), as regiões, fundos na área da educação e os parceiros sociais.

               37.As autoridades neerlandesas confirmaram que as medidas anteriormente descritas que recebam contribuição financeira do FEG não vão receber contribuições de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               38.Os Países Baixos indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em estreita consulta com as partes interessadas e os parceiros sociais como a Associação Neerlandesa de Bancos (NVB), a Federação Neerlandesa dos Sindicatos (FNV) e a National Christian Trade Union Federation (CNV), em especial no que se refere à elaboração do pacote coordenado dos serviços propostos. Os parceiros sociais participarão igualmente no comité diretor que será criado para coordenar todas as medidas com incidência no mercado de trabalho.

               39.As atividades de preparação incluíram reuniões com representantes do setor, do município de Leeuwarden e das três regiões. Os parceiros em causa (parceiros sociais, representantes do setor bancário), juntamente com o UWV, procederam a uma análise da natureza e da dimensão do problema. Foi elaborado um plano para os trabalhadores despedidos no sentido de reforçar as suas possibilidades de reafetação.

               Sistemas de gestão e de controlo

               40.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. Este sistema é idêntico à estrutura relativa ao FSE. As despesas relacionadas com estas atividades estão incluídas no custo total do projeto. Os Países Baixos comunicaram à Comissão que a gestão será efetuada pela unidade de Execução de Política do departamento de Serviço, Colaboração e Execução (SZV; Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego).

               41.O controlo financeiro será assumido pelo diretor geral do Gabinete para as Empresas dos Países Baixos (RVO), do Ministério dos Assuntos Económicos e do Clima, na qualidade de autoridade de certificação. O organismo de auditoria independente é o Serviço de Auditoria da Administração Central (Ministério das Finanças).

               42.No que diz respeito aos sistemas de controlo interno e de contabilidade, o governo regional de Drenthe é obrigado a manter registos administrativos verificáveis para as auditorias.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.As autoridades neerlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  35
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 192 500 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  36
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 192 500 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura dos Países Baixos – EGF/2018/001 NL/Financial Service Activities

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  37
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  38
               , nomeadamente o ponto 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  39
               .

               (3)Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2 divisão na divisão 2 da NACE Rev. 64 (Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões) nas regiões de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  40
                 Friesland (NL 12), Drenthe (NL 13) e Overijssel (NL 21), nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura cumpre com os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 192 500 euros em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 1 192 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                        Friesland (445), Drenthe (269), Overijssel (610)

                     (7)

                  https://www.rabobank.com/nl/about-rabobank/results-and-reports/annual-review/2015/organisational-structure/index.html

                     (8)

                  https://www.rabobank.com/nl/about-rabobank/results-and-reports/annual-review/2015/organisational-structure/index.html

                     (9)

                  https://www.dnb.nl/en/news/news-and-archive/persberichten-2016/dnb341434.jsp
                  https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2016/html/sp161003.en.html
                  https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2017/html/ecb.sp170510.en.html

                     (10)

                  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2018-european-semester-country-report-netherland-en.pdf

                     (11)

                        Fonte:
                  https://www.dnb.nl/nieuws/nieuwsoverzicht-en-archief/statistisch-nieuws-2017/dnb358895.jsp

                     (12)

                  https://www.dnb.nl/nieuws/nieuwsoverzicht-en-archief/dnbulletin-2014/dnb309784.jsp

                  Dutch Federation of Banks Factsheet Financial Services 2016
                  https://www.nvb.nl/media/document/000258_od15799-nvb-factsheet-zakelijke-dienstverlening-2016-04-07-def.pdf
                  .

                     (13)

                  https://fd.nl/frontpage/fd-outlook/1086750/hoe-de-bank-uit-de-buurt-verdwijnt-en-straks-elders-weer-verschijnt

                     (14)

                        Newsflash Labourmarket, UWV, abril de 2017

                     (15)

                  https://fd.nl/frontpage/fd-outlook/1086750/hoe-de-bank-uit-de-buurt-verdwijnt-en-straks-elders-weer-verschijnt

                     (16)

                        Fonte: ING, ABN-AMRO, RABO-bank e Volksbank, relatório anuais.

                     (17)

                        ABN-AMRO, relatórios anuais 2011-2016

                     (18)

                        ING Bank, relatórios 2015 e 2016.

                     (19)

                        Homas Escritt and Toby Sterling (dezembro 11, 2015).
                  "Rabobank to cut 9,000 jobs and shed assets to boost profit"

                     (20)

                  http://www.volkskrant.nl/economie/weer-een-ontslagronde-ook-sns-schrapt-honderden-voltijdbanen~a4435538/

                     (21)

                        Chances of employment for persons in the financial sector, UWV, março de 2017

                     (22)

                  https://fd.nl/economie-politiek/1176581/somber-perspectief-voor-ontslagen-bankmedewerker

                     (23)

                        Números de despedimentos no setor bancário, UWV.

                     (24)

                        Facts and figures province of Friesland:
                  http://fryslan.databank.nl

                     (25)

                        Facts and figures province of Drenthe:
                  http://www.provincie.drenthe.nl/feitenencijfers/cijfers/economie/

                     (26)

                        Fonte: CBS Statline https://www.cbs.nl

                     (27)

                        Factsheet labour market for the financial sector, UWV, 23 de maio de 2017

                     (28)

                  https://fd.nl/frontpage/ondernemen/1086910/banken-houden-nog-20-tot-30-kantoren

                     (29)

                        Region in focus: Friesland, UWV, 2016

                     (30)

                        Region in focus: Zwolle, UWV, 2016, Region in focus: Twente, UWV, 2016

                     (31)

                        Ver nota 28-30

                     (32)

                        Factsheet labour market for the financial sector, UWV, 23 de maio de 2017

                     (33)

                        Facts and figures province of Overijssel:
                  http://www.overijssel.nl/over-overijssel/cijfers-kaarten/

                     (34)

                        Region in focus: Drenthe, UWV, 2016

                     (35)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (36)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (37)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (38)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (39)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (40)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2018
            COM(2018) 658 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento»), relativamente a um montante de 17 730 519 EUR para prestar assistência à Letónia, na sequência de inundações ocorridas em 2017. Esta mobilização será financiada integralmente através da utilização parcial do montante remanescente de 47 479 154 EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2018 para cobrir os adiantamentos. Não é, por conseguinte, necessário um orçamento retificativo.

               2.Informações e condições

               Durante o verão e o outono de 2017, a Letónia foi afetada por um longo período de precipitação intensa que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes em todo o país, em particular na região de Latgale e territórios circundantes. Em consequência, foram destruídas culturas e causados prejuízos generalizados aos cursos de água, aos sistemas de drenagem, às instalações de tratamento de água conexas, bem como às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

               (1)Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 24 de agosto do mesmo ano. O pedido foi apresentado a título de uma «catástrofe de grandes proporções», ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. Em 27 de abril de 2018, na sequência da resposta da Comissão, a Letónia forneceu informações adicionais necessárias para completar a avaliação do seu pedido.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)As autoridades da Letónia estimaram em 380,5 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pelas inundações. Este montante excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE, de 145 740 000 EUR, aplicável à Letónia em 2017 (ou seja, 0,6 % do respetivo RNB, com base nos dados de 2015). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», como definida no Regulamento. O pedido da Letónia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (4)A Letónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (5)O seu pedido contém uma descrição pormenorizada da situação meteorológica que provocou a catástrofe e consequentes efeitos. As chuvas contínuas e as inundações ocorridas durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2017 causaram danos consideráveis na agricultura, resultando na perda de culturas e no entupimento generalizado do sistema de drenagem agrícola. Além disso, foram danificadas infraestruturas da responsabilidade das administrações central e local, em especial nos domínios da água (cursos de água, sistemas de drenagem, instalações hidrológicas, diques e infraestruturas de proteção conexas) e das infraestruturas de transportes (estradas principais e locais, caminhos de ferro). No total, 184 estradas nacionais foram danificadas, e o tráfego ferroviário teve de ser temporariamente suspenso. Em 29 de agosto de 2017, foi declarado o estado de emergência. As instituições da administração central e local e empresas, que prestam serviços à população, não podiam funcionar devidamente. Um certo número de escolas e outros edifícios da administração local foram inundados e tiveram de ser encerrados. Os cursos de água extravasaram os respetivos leitos, onde se acumularam depósitos, afetando mais de 28 000 km de sistemas de drenagem (subterrânea), cerca de 4 500 km de valetas coletoras e cerca de 1 700 cursos de água e infraestruturas hidrológicas. O alagamento de instalações de tratamento de águas residuais conduziu à poluição das águas e representou um perigo para o ambiente.

               (6)A Letónia estimou em 36,2 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior fatia dos custos elegíveis (quase 32 milhões de EUR) diz respeito ao sistema de drenagem público e infraestruturas conexas. A contribuição do FSUE não pode, porém, ser utilizada para efetuarreparações que ultrapassem o estado destes ativos antes da catástrofe.

               (7)As autoridades letãs confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros.

               (8)A região afetada consiste numa «região menos desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades letãs não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação. No entanto, na sequência de um pedido da Letónia para apoio aos agricultores apresentado à Comissão em novembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/108, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia. O montante máximo previsto é de 3,5 milhões de EUR para a Letónia.

               (9)A Letónia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, a catástrofe referida no pedido apresentado pela Letónia cumpre as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2018

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base no pedido transmitido pela Letónia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes
                           de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (EUR)

                        Montante
                           total da ajuda proposta

                        (EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (EUR)

                        LETÓNIA

                        De grandes proporções

                        (artigo 2.º, n.º 2)

                        380 524

                        145 740

                        3 643 500

                        14 087 019

                        17 730 519

                        0

                        TOTAL

                        17 730 519

                        0

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2018 era de 421 142 057 EUR, constituindo a soma da dotação remanescente de 2018 no valor de 280 371 754 EUR (ou seja, 574 342 834 EUR menos 293 971 080 EUR já mobilizados em 2017
                  4
               ), com a dotação remanescente de 2017, no valor de 140 770 303 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2018.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2018 é de 139 397 191 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), uma vez deduzido o montante retido de 143 585 709 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, deduzidos no início do corrente ano o montante de 104 166 951 EUR mobilizado para a Grécia, Espanha, França e Portugal
                  5
                e deduzido o montante de 33 992 206 EUR mobilizado para a Bulgária, a Grécia, a Lituânia e a Polónia
                  6
               .

                        Quadro recapitulativo do financiamento do FSUE

                        Montante

                        EUR

                        Dotação de 2017 transitada para 2018

                        140 770 303

                        Dotação de 2018

                        574 342 834

                        Dotação de 2018 disponibilizada antecipadamente em 2017, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP

                        -293 971 080

                        ----------------

                        Total disponível no início de 2018

                        421 142 057

                        Deduzido o montante já mobilizado em 2018 para a Grécia, Espanha, França e Portugal

                        -104 166 951

                        Deduzido o montante já mobilizado em 2018 para a Bulgária, a Grécia, a Lituânia e a Polónia

                        - 33 992 206

                        Deduzidos 25 % da dotação de 2018 retida

                        -143 585 709

                        ----------------

                        Montante máximo atualmente disponível (dotações de 2017 e de 2018)

                        139 397 191

                        Montante total da ajuda proposta a ser mobilizada para a Letónia

                        - 17 730 519

                        Montante remanescente disponível até 1 de outubro de 2018

                        121 666 672

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  7
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  8
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  9
               .

               3)Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes.

               4)O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

               5)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia.

               6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção.

               7)Pela Decisão (UE) 2018/508, de 27 de março de 2018
                  10
               , o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, é mobilizada a quantia de 17 730 519 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Letónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

                     (2)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2017/1599 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (JO L 245 de 23.9.2017) e o respetivo orçamento retificativo n.º 4/2017 (JO L 330 de 13.12.2017).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2018/846 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (JO L 144 de 8.6.2018, pp. 3-4) e o respetivo orçamento retificativo n.º 1/2018 (JO L 191 de 27.7.2018, pp. 1-22).

                     (6)

                        Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia (JO L XX de XX.XX.XXX) e o respetivo orçamento retificativo n.º 4/2018 (JO L XX de XX.XX.XXX).

                     (7)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (8)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (9)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (10)

                        JO L 83 de 27.3.2018, p. 13.