               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2017
            COM(2017) 643 final
            2017/0297(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. Dado que o Brasil e a Moldávia não fazem parte desses países terceiros, as sementes aí colhidas não podem ser importadas na UE.

               O Brasil apresentou um pedido à Comissão para que as suas sementes de plantas forrageiras e de cereais sejam abrangidas pela Decisão 2003/17/CE do Conselho no que respeita à equivalência dessas sementes.

               A Moldávia solicitou à Comissão que as suas sementes de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras e de produtos hortícolas sejam abrangidas pela mesma decisão no que respeita à equivalência dessas sementes.

               Em resposta a esses pedidos, a Comissão examinou a legislação nesta matéria do Brasil e da Moldávia. Auditou seguidamente as inspeções de campo e os sistemas de certificação de sementes do Brasil e da Moldávia. Concluiu que os requisitos e sistemas destes países são equivalentes aos da UE e proporcionam as mesmas garantias.

               É pois adequado reconhecer as sementes brasileiras de plantas forrageiras e de cereais como equivalentes às sementes colhidas, produzidas e controladas na UE. Tal pode fazer-se através de uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               De igual modo, é adequado reconhecer as sementes moldavas de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras e de produtos hortícolas como equivalentes às sementes colhidas, produzidas e controladas na UE. Tal pode fazer-se através de uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O reconhecimento da equivalência dos requisitos legais de um país terceiro e dos seus controlos oficiais para a certificação de sementes é uma medida técnica. Envolve a avaliação das leis e dos sistemas de controlo em vigor e, deste modo, da capacidade de um determinado país terceiro para efetuar a certificação de sementes. Esta medida é levada a efeito em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II da Decisão 2003/17/CE. Dado que não tem consequências a nível estratégico, não carece de uma avaliação de impacto.

               Em reuniões consultivas com partes interessadas e em várias reuniões do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, o setor das sementes da UE e os Estados-Membros apelaram à Comissão para que atuasse sobre o assunto. Espera-se que esta decisão beneficie as empresas de sementes da UE que operam no Brasil e na Moldávia, os potenciais importadores da UE de sementes provenientes desses países e os agricultores da UE, que terão deste modo acesso a um maior conjunto de sementes.

               A Comissão também organizou uma consulta pública de quatro semanas, que terminou a 22 de agosto de 2017, sobre o roteiro associado a esta proposta. Os poucos comentários recebidos foram todos positivos, manifestando apoio à proposta. Algumas partes interessadas esperam que o diploma incentive a reciprocidade no comércio de sementes.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O objetivo da proposta consiste em implementar o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 66/401/CEE, o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 66/402/CEE e o artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2002/57/CE; inserir na

                  Decisão 2003/17/CE do Conselho

                o artigo 37.º, n.º 1, da Diretiva 2002/55/CE sobre o reconhecimento da equivalência das sementes de plantas forrageiras, cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras colhidas em países terceiros em relação às garantias específicas e às disposições da referida diretiva; e implementar o artigo 37.º, n.º 1, da Diretiva 2002/55/CE.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem implicações orçamentais.

               2017/0297 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
                  1
               , nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1,

               Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais
                  2
               , nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1,

               Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas
                  3
               , nomeadamente o artigo 37.º, n.º 1,

               Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
                  4
               , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  7
                determina que, em determinadas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo a legislação da União e que, em determinadas condições, as sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras, cereais, beterrabas e plantas oleaginosas e de fibras produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação.

               (2)O Brasil apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de sementes de plantas forrageiras e de cereais, bem como às sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas e certificadas no Brasil.

               (3)A Comissão examinou a legislação relevante do Brasil e, em 2016, efetuou uma auditoria do sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de plantas forrageiras e de cereais no Brasil, bem como da sua equivalência com os requisitos da União
                  8
               .

               (4)Na sequência dessa auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de plantas forrageiras e de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela implementação da certificação de sementes no Brasil são competentes e trabalham adequadamente.

               (5)A Moldávia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de sementes de cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras bem como às sementes de cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras produzidas e certificadas na Moldávia.

               (6)A Comissão examinou a legislação relevante da Moldávia e, em 2016, efetuou uma auditoria do sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras na Moldávia, bem como da sua equivalência com os requisitos da União
                  9
               .

               (7)Na sequência dessa auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras são efetuados adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis das Diretivas 66/402/CEE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela implementação da certificação de sementes na Moldávia são competentes e trabalham adequadamente.

               (8)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em sementes de plantas forrageiras e de cereais no Brasil e no atinente às sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil e oficialmente certificadas pelas autoridades brasileiras.

               (9)É também adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em sementes de cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras na Moldávia e no atinente às sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia e oficialmente certificadas pelas autoridades moldavas.

               (10)Existe na União uma procura para a importação de sementes de produtos hortícolas de países terceiros, incluindo a Moldávia. Assim, as disposições da Decisão 2003/17/CE devem abranger as sementes de produtos hortícolas referidas na Diretiva 2002/55/CE a fim de dar resposta à procura dessas sementes originárias da Moldávia, bem como, no futuro, doutros países terceiros.

               (11)Para que esta decisão esteja de acordo com as normas aplicáveis da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA), o país terceiro em causa deve declarar, como informação oficial, que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios de acordo com as normas ISTA para o boletim laranja ou azul, e os lotes de sementes devem ser acompanhados desse boletim.

               (12)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Alterações da Decisão 2003/17/CE

               A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte modo:

               1)No artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

               «As inspeções de campo de culturas produtoras de sementes das espécies indicadas no anexo I, efetuadas nos países terceiros constantes desse anexo, são consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas segundo as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, desde que:»;

               2)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 2.º

               As sementes das espécies indicadas no anexo I, produzidas nos países terceiros constantes desse anexo e certificadas oficialmente pelas autoridades referidas no mesmo anexo, são consideradas equivalentes às sementes que cumpram o disposto nas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, desde que estejam preenchidas as condições previstas na parte B do anexo II.»;

               3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.Quando as sementes equivalentes tenham sido objeto de uma mudança de etiqueta e do sistema de fecho na Comunidade, na aceção dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional*, são aplicáveis por analogia as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE respeitantes à mudança do fecho das embalagens produzidas na Comunidade.

               O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo das regras da OCDE aplicáveis a essas operações.

               ______________

               *Sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional, http://www.oecd.org/tad/code/seeds.htm»;

               b)No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b)Para pequenas embalagens CE, na aceção das Diretivas 66/401/CEE, 2002/54/CE ou 2002/55/CE.»;

               4)Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

                     (2)
                  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

                     (3)
                  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

                     (4)
                  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

                     (5)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (6)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (7)
                  Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

                     (8)
                  Relatório final de uma auditoria efetuada no Brasil de 11 a 19 de abril de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e a certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia.

                     (9)
                  Relatório final de uma auditoria efetuada na República da Moldávia de 14 a 21 de junho de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e a certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2017
            COM(2017) 643 final
            ANEXO
            da proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia

               ANEXO

               Os anexos I e II são alterados do seguinte modo:

               1)O anexo I é alterado do seguinte modo:

               a)No quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes entradas:

                        «BR

                        Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

                        Esplanada dos Ministérios, bloco D

                        70.043-900 Brasília-DF

                        66/401/CEE

                        66/402/CEE»

                        «MD

                        National Agency for Food Safety (ANSA)

                        str. Mihail Kogălniceanu 63,

                        MD-2009, Chisinau

                        66/402/CEE

                        2002/55/CE

                        2002/57/CE»

               b)Na nota de rodapé do quadro, são inseridos, por ordem alfabética, os seguintes termos: «BR – Brasil», «MD – Moldávia».

               2)O anexo II é alterado do seguinte modo:

               a)No ponto 1 da parte A, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação:

               «–sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum spp. referidas na Diretiva 66//402/CEE,

               –sementes de produtos hortícolas, no caso das espécies referidas na Diretiva 2002/55/CE.»;

               b)A parte B é alterada do seguinte modo:

               i)no primeiro parágrafo do ponto 1, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação:

               «–sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum spp. referidas na Diretiva 66//402/CEE,

               –sementes de produtos hortícolas, no caso das espécies referidas na Diretiva 2002/55/CE.»,

               ii)no ponto 2.1, os travessões passam a ter a seguinte redação:

               «–do anexo II da Diretiva 66/401/CEE,

               –do anexo II da Diretiva 66/402/CEE,

               –da parte B do anexo I da Diretiva 2002/54/CE,

               –do anexo II da Diretiva 2002/55/CE,

               –do anexo II da Diretiva 2002/57/CE.»,

               iii)no ponto 2.2, os travessões passam a ter a seguinte redação:

               «–nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/401/CEE,

               –nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/402/CEE,

               –na segunda linha do anexo II da Diretiva 2002/54/CE,

               –no anexo III da Diretiva 2002/55/CE,

               –nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 2002/57/CE.»,

               iv)no ponto 3.1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

               «−uma menção que comprove que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios em conformidade com os métodos internacionais em vigor, do seguinte teor: “Amostragens e análises efetuadas por... (nome ou sigla da estação de ensaio de sementes ISTA) de acordo com as normas ISTA para o boletim laranja ou azul”,»,

               v)o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4.Os lotes de sementes devem ser acompanhados de um boletim laranja ou azul da ISTA com as indicações relativas às condições referidas no ponto 2.».


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2017
            COM(2017) 625 final
            2017/0274(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta abrange o seguinte:

                  –
                        o limite máximo do montante anual das contribuições para 2019;

                  –
                        o montante anual das contribuições para 2018;

                  –
                        o montante da primeira parcela da contribuição para 2018;

                  –
                        uma previsão não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021.

                  O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e os outros fundos do FED que ainda estão abertos (ou seja, os 8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com o seguinte conjunto de regras:

                  - o atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  ;

                  - o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»);

                  - o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares, como o presente.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED no que se refere ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que se refere à Comissão Europeia.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a proposta até 15 de novembro.

                  Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho
                     4
                  , as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º e 9.º FED serão reduzidas. De acordo com a opção de ajustamento escolhida por cada Estado-Membro, a redução é aplicada na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado é obrigado a pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta.

               •Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta.

               •Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável

               2017/0274 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  5
                («Regulamento Financeiro do 11.º FED»), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2017, uma proposta em que indica: a) o limite máximo do montante anual da contribuição para 2019; b) o montante anual da contribuição para 2018; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2018; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa, dos montantes anuais que se espera arrecadar das contribuições para os anos 2020 e 2021.

               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 4 de setembro de 2017 o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e dos pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED, para o BEI, e a título do 11.º FED, para a Comissão.

               (4)A Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020
                  6
               , estabeleceu o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2018 em 4 550 000 000 EUR para a Comissão e em 250 000 000 EUR para o BEI.

               (5)A Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017
                  7
               , fixou uma redução da contribuição para um montante de 200 000 000 EUR a partir dos fundos anulados dos 8.º e 9.º FED,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 é fixado em 4 900 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 2.º

               O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2018 é fixado em 4 800 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 550 000 000 EUR para a Comissão e 250 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 3.º

               As contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento a pagar por cada EstadoMembro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2018 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da redução das contribuições para um montante de 200 000 000 EUR a partir dos fundos anulados no âmbito dos 8.º e 9.º FED, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro.

               Artigo 4.º

               A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual que se espera arrecadar das contribuições para 2020 é fixada em 4 600 000 000 EUR para a Comissão, e em 300 000 000 EUR para o BEI e, para 2021, em 4 700 000 000 EUR para a Comissão, e em 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (4)
                  JO L 173 de 6.7.2017, p. 15.

                     (5)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (6)
                  JO L 313 de 19.11.2016, p. 25.

                     (7)
                  JO L 173 de 6.7.2017, p. 15.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2017
            COM(2017) 625 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição 10.º FED %

                        Chave de repartição 11.º FED %

                        1.a parcela de 2018 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        66 610 035,00

                        5 295 000,00

                        71 905 035,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        4 479 865,00

                        210 000,00

                        4 689 865,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        16 347 725,00

                        765 000,00

                        17 112 725,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        40 599 225,00

                        3 000 000,00

                        43 599 225,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        421 885 900,00

                        30 750 000,00

                        452 635 900,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        1 770 175,00

                        75 000,00

                        1 845 175,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        19 271 230,00

                        1 365 000,00

                        20 636 230,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        30 900 675,00

                        2 205 000,00

                        33 105 675,00

                        ESPANHA

                        37,85

                        7,93248

                        162 615 840,00

                        11 775 000,00

                        174 390 840,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        365 160 145,00

                        29 325 000,00

                        394 485 145,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        4 616 190,00

                        0,00

                        4 616 190,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        256 866 845,00

                        19 290 000,00

                        276 156 845,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        2 288 210,00

                        135 000,00

                        2 423 210,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        2 380 460,00

                        105 000,00

                        2 485 460,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        3 705 785,00

                        180 000,00

                        3 885 785,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        5 229 345,00

                        405 000,00

                        5 634 345,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        12 598 480,00

                        825 000,00

                        13 423 480,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        779 205,00

                        45 000,00

                        824 205,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        97 923 990,00

                        7 275 000,00

                        105 198 990,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        49 150 185,00

                        3 615 000,00

                        52 765 185,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        41 150 470,00

                        1 950 000,00

                        43 100 470,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        24 534 195,00

                        1 725 000,00

                        26 259 195,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        14 722 075,00

                        555 000,00

                        15 277 075,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        4 602 660,00

                        270 000,00

                        4 872 660,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        7 711 280,00

                        315 000,00

                        8 026 280,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        30 936 345,00

                        2 205 000,00

                        33 141 345,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        60 251 755,00

                        4 110 000,00

                        64 361 755,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        300 911 710,00

                        22 230 000,00

                        323 141 710,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                        2 050 000 000,00

                        150 000 000,00

                        2 200 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 639 final
            2017/0281(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            de ...relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE de forma a incorporar o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  1
               .

               O Regulamento (UE) 2016/792 visa estabelecer um regime comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de índices harmonizados de preços no consumidor e do índice de preços da habitação (a seguir designado «IPH») a nível da União e a nível nacional.

               Esses índices não são estabelecidos no Listenstaine, que pretende, por conseguinte, ser isento da aplicação deste regulamento. O Listenstaine está atualmente isento da obrigação de recolher dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995
                  2
                por força de uma adaptação constante do anexo XXI, ponto 19a(f), do Acordo EEE. O Listenstaine solicita, por conseguinte, que esta isenção continue a ser aplicada no que se refere ao Regulamento (UE) 2016/792.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  3
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 2016/792 no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável

               2017/0281 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               de ...

                  relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas)
                  do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.

                     (2)
                  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8

                     (4)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)
                  Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2494/95 do Conselho(JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 639 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º …/2017

                  que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98. º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  2
               , que está incorporado no Acordo EEE e deve, consequentemente, dele ser suprimido.

               (3)O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 19a [Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

               «32016 R 0792: Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento devem ser lidas da seguinte forma:

               O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor em […], se tiverem sido efetuadas todas as notificações a que se refere o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  3Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.

                     (2)
                  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 640 final
            2017/0282(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
                  1
               .

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo torna a política já existente da UE extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, efetua-se em conformidade com os objetivos e os princípios deste Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 114.º, 337.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para alcançar o seu objetivo,

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A incorporação da Diretiva (UE) 2015/1535 no Acordo EEE não deverá ter qualquer incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Principais adaptações solicitadas pelo lado EFTA

               Justificação e solução proposta:

               Definição de «especificação técnica», artigo 1.º, n.º 1, alínea c), adaptação (a)

               A adaptação assegura que a frase «produtos agrícolas ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, do (...) TFUE» não é aplicada enquanto parte da definição de «especificação técnica», dado que o artigo 38.º, n.º 1, do TFUE se refere à política agrícola comum e à política comum de pescas da UE, que são instrumentos não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Já é aplicável uma adaptação idêntica ao abrigo do Acordo EEE.

               Pedidos de informações complementares, artigo 5.º, n.º 1, adaptação (c)

               Foi incluída uma adaptação a fim de assegurar um intercâmbio de informações suficiente entre o pilar UE e o pilar EFTA. Importa salientar que já é aplicável uma adaptação similar ao abrigo do Acordo EEE.

               Envio de observações, artigo 5.º, n.º 2, adaptação (d)

               A adaptação clarifica a forma como as observações relativas aos projetos de regras técnicas devem ser transmitidas entre o pilar UE e o pilar EFTA. Importa salientar que já é aplicável uma adaptação idêntica ao abrigo do Acordo EEE.

               2017/0282 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II
                  (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 337.º e 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo.

               (3)A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 241 de 17.9.2015, pp. 1-15.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8

                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)
                  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1-15).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 640 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º…/2017

                  de

                  que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)
                  do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
                  1
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva (UE) 2015/1535 revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (3)O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               a)No artigo 1.º, n.º 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               “O termo ‘especificação técnica’ abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE (Decisão do Comité Misto do EEE n.º 82/2002, de 25 de junho de 2002
                  3
               ), bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.”;

               b)No artigo 5º, nº 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

               “O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.”;

               c)Ao artigo 5º, nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:

               “A Comissão, ou os Estados-Membros por intermédio da Comissão, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.”;

               d)Ao artigo 5º, nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               “As observações dos Estados da EFTA serão apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da Comissão e dos Estados-Membros apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

               e)Não é aplicável o disposto no artigo 6.º, n.os 3, 4, 5 e 6.»

               Artigo 2.º

               No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Decisão n.º 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  4Artigo 5º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente
                     Os Secretários

                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.

                     (2)
                  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

                     (3)
                  Suplemento EEE n.º 49 de 3.10.2002, p. 22

                     (4)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2018
            COM(2018) 82 final
            2018/0037(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, relativo à  especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia
                  1
               .

               As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo excedem as mera adaptações técnicas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo torna a política da UE neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A extensão da aplicação do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em normas comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos n.º 91.º e 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

                •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, nomeadamente garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, sê-lo melhor a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é uma decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Descrição da ação proposta.

               O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão prevê a criação de um «comité diretor», referido na secção 7.1.4 do anexo. O Comité Diretor deve providenciar a estrutura de gestão estratégica para a gestão e a coordenação eficientes dos trabalhos associados à implementação das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) relativas às «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» (ATM).

               Estas funções devem ser conferidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA (ESA) nos Estados da EFTA, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE. Por conseguinte, os Estados da EFTA membros do EEE solicitam para o Órgão de Fiscalização da EFTA o estatuto de observador no Comité Diretor.

               De referir que os membros do Comité Diretor podem propor a este a participação de outras organizações, como observadores, se houver razões técnicas e organizacionais válidas que o justifiquem.

               2018/0037 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes)
                  do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º e 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)ao abrigo do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,27.2.2018
            COM(2018) 82 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º …/2018

                  de

                  que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão
                  2
               , que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

               (3)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 37h [Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

               «32014 R 1305: Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

               No anexo, à secção 7.1.4, n.º 3, deve ser aditado o seguinte n.º 4:

               4.
                     No Comité Diretor, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o estatuto de observador.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º xx/xxxx, de x.xx.xxxx
                  3
               [que incorpora a Diretiva 2012/34/UE], consoante a data que for posterior.

                  4Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 356 de 12.12.2014, p. 438.

                     (2)

                        JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.

                     (3)

                        JO L …*
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2018
            COM(2018) 83 final
            2018/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII  (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público
                  1
                e a Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
                  2
               .

               As adaptações que figuram no projeto da decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 50.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  3
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não se preveem implicações orçamentais na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público e da Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas para efeitos do EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Referências à «legislação da União» contidas no Regulamento (UE) n.º 537/2014

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) ao Regulamento (UE) n.º 537/2014 garante que as disposições que condicionam a legislação aplicável da União reflitam que, no contexto do EEE, o quadro de referência legal seja o Acordo sobre o EEE e os atos que nele estão incorporados.

               Artigos 41.° e 44.° do Regulamento (UE) n.º 537/2014

               O artigo 41.º do Regulamento introduz períodos transitórios para a entrada em vigor da obrigação de rotação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e para a organização  dos procedimentos de seleção desses revisores oficiais de contas. Tal como referido no preâmbulo do regulamento, este período transitório é importante «para garantir a segurança jurídica e facilitar a transição gradual para o regime introduzido pelo» regulamento. Estas considerações aplicam-se igualmente aos Estados da EFTA. No entanto, uma vez que o regulamento apenas será incorporado no Acordo EEE após a sua entrada em vigor na UE, estes períodos transitórios devem ser ajustados de modo a garantir que as empresas estabelecidas nos Estados da EFTA possam beneficiar do mesmo período de ajustamento. A adaptação b) ajusta, por conseguinte, as datas mencionadas no artigo 41.º em função da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora o regulamento no Acordo EEE.

               O artigo 44.º do regulamento adia, por um período de um ano, a entrada em vigor da proibição de cláusulas que restrinjam a escolha do revisor oficial de contas pelos acionistas. Pelas razões expostas acima, mutatis mutandis, a adaptação (c) ajusta, por conseguinte, esta data, em função da data de entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto.

               Artigo 30.º-C, n.º 3, da Diretiva 2006/43/CE

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento do direito primário da UE que não é vinculativo para os Estados que não são membros da UE e não é pertinente no contexto do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) da Diretiva 2014/56/UE exclui a aplicação da referência à Carta contida no artigo 30.º-C, n.º 3.

               No entanto, a obrigação imposta às autoridades competentes no sentido de que a publicação das sanções respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, continua a ser aplicável no EEE.

               2018/0039 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII
                   (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista
                  no artigo 101.º) do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir, inter alia, alterar o Anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (5)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) criado pelo Regulamento (UE) n.º 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.

               (6)O Anexo XXII e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a proposta de alteração do Anexo XXII (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão, JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.

                     (2)

                        Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).

                     (7)

                        Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,2.3.2018
            COM(2018) 83 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII (Direito da sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  N.º

                  que altera o Anexo XXII (Direito das empresas) e o Protocolo n.º 37 (que inclui a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão
                  1
               , tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (3)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), criado pelo Regulamento (UE) n.º 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.

               (4)O Anexo XXII e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.Ao ponto 10f (Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «-32014 L 0056: Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               No artigo 30.º-C, n.º 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” não é aplicável.»

               2.A seguir ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «10j.32014 R 0537: Regulamento (UE) n.° 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66.

               Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.º do Acordo:

               As autoridades competentes dos Estados da EFTA referidos no artigo 32.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE terão o direito de participar plenamente no Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), nas mesmas condições que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, mas não terão direito de voto. Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 6, os Estados-Membros da EFTA não são elegíveis para a presidência do CEAOB.

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)A expressão “pela legislação da União ou pela legislação nacional” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE ou pela legislação nacional” e a expressão “direito da União ou direito nacional” é substituída pela expressão “pelo direito da União ou pelo direito nacional”.

               b)No artigo 41.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)A expressão “17 de junho de 2020” deve ser entendida como sendo “seis anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”;

               ii)A expressão “17 de junho de 2023” deve ser entendida como sendo “nove anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”;

               iii)A expressão “16 de junho de 2014” deve ser entendida como sendo “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º …/…, de… [a presente decisão]”;

               iv)A expressão “a partir de 17 de junho de 2016” deve ser entendida como sendo “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”.

               c)No artigo 44.º, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “17 de junho de 2017” deve ser entendida como sendo “um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [presente decisão]”.»

               Artigo 2.º

               Ao Protocolo n.º 37 do Acordo, é aditado o seguinte ponto:

               «40.O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) (Regulamento (UE) N.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho).»

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 537/2014, tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66 e da Diretiva 2014/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  3Artigo 5.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.

                     (2)

                        JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

                     (3)
                  *[Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]