               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2020
            COM(2020) 371 final
            2020/0174(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 940/2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

               As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

               O imposto octroi de mer é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

               No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014
                  1
               , autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

               Estes diferenciais de tributação visam compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, que conduzem ao aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte. Este fator torna mais difícil manter uma produção local cujos custos de produção são mais elevados.

               Devido à expiração da decisão do Conselho, a Comissão lançou um estudo externo para avaliar o regime atual e o potencial impacto das diferentes opções possíveis para o período posterior a 2020. Com base neste estudo, a Comissão considera que se justifica a concessão da prorrogação solicitada, com algumas alterações ao regime vigente.

               Por conseguinte, a Comissão procedeu a uma análise das listas de produtos relativamente aos quais as autoridades francesas pretendem aplicar uma tributação diferenciada. Esta análise requer que tanto as autoridades francesas como a Comissão levem a cabo um amplo trabalho com vista a verificar, em relação a cada produto, os fundamentos para a aplicação desse tipo de tributação e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não põe em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

               A crise relacionada com a pandemia COVID-19 provocou um grande atraso no trabalho das autoridades francesas para recolher todas as informações necessárias. Consequentemente, este trabalho não pôde ser concluído até à data.

               A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de janeiro de 2021 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de janeiro de 2021, mesmo em relação aos produtos para os quais a manutenção de uma tributação diferenciada seria, de facto, justificada.

               De modo a permitir a conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar às autoridades francesas a oportunidade de recolher todas as informações necessárias e à Comissão o tempo suficiente para apresentar uma proposta equilibrada, que respeitem os diversos interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A comunicação de 2017 relativa a uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia
                  2
                salienta que as regiões ultraperiféricas continuam a enfrentar graves dificuldades, muitas das quais são permanentes. Essa comunicação expõe a nova abordagem da Comissão sobre a forma de impulsionar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, tirando o máximo partido dos seus ativos e explorando as oportunidades proporcionadas pelos novos vetores de crescimento e de criação de emprego.

               Neste contexto, o objetivo da presente proposta é promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, promover o emprego nas regiões ultraperiféricas francesas. Esta proposta permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação das desvantagens resultantes da sua situação geográfica e económica. Complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                  3
               , que visa apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)
                  4
                e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
                  5
               , que inclui uma dotação especial adicional para compensar os custos adicionais das regiões ultraperiféricas inerentes aos seus próprios condicionalismos.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
                     6
                  , na qual a Comissão pretende criar um mercado único aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais enfrentados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido ao volume limitado da produção em causa nas regiões ultraperiféricas francesas, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

                  •
                        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. Esta proposta pretende prorrogar por seis meses o regime atualmente aplicável para permitir concluir a análise completa, produto a produto, do pedido que visa autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada para compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as produções locais. Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência desta análise, produto a produto, do pedido apresentado pelas autoridades francesas.

               •Escolha do instrumento

                  É proposta uma decisão do Conselho para alterar a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  As Direções-Gerais competentes da Comissão Europeia foram consultadas sobre o texto da presente proposta.

                  Devido ao impacto global limitado do regime do imposto octroi de mer no conjunto da UE, foi concedida uma derrogação das Orientações sobre Legislar Melhor.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Está em curso uma revisão completa da Decisão n.º 940/2014/UE, tendo em vista a renovação do dispositivo. Será elaborado um documento analítico que apresente em anexo uma avaliação do regime, com base no estudo externo e nas informações fornecidas pela França.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Esta parte não é aplicável, na medida em que as disposições da proposta falam por si.

               2020/0174 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão n.º 940/2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  7
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014
                  8
               , relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas, autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas francesas que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento ultramarino em causa. A Decisão n.º 940/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020.

               (2)A França considera que as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a existir, tendo solicitado à Comissão a manutenção de um sistema de tributação diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de janeiro de 2021, até 31 de dezembro de 2027.

               (3)No entanto, o exame das listas de produtos para os quais a França pretende aplicar uma tributação diferenciada requer um amplo trabalho, com vista a verificar, em relação a cada produto, a justificação de uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, devendo também assegurar que uma tal tributação diferenciada não ponha em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

               (4)A crise relacionada com a pandemia COVID-19 provocou um grande atraso no trabalho das autoridades francesas para recolher todas as informações necessárias. Consequentemente, este trabalho não pôde ser concluído até à data.

               (5)A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de janeiro de 2021 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de janeiro de 2021.

               (6)De modo a permitir a conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar à Comissão a oportunidade de apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os diversos interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.

               (7)A Decisão n.º 940/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão n.º 940/2014/UE, a data de «31 de dezembro de 2020» é substituída pela data de «30 de junho de 2021».

               Artigo 2.º

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 940/2014/UE, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1)

                     (2)

                        COM(2017) 623 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (6)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» [COM(2015) 550 final], p. 4.

                     (7)

                        JO C  de , p. .

                     (8)

                        Decisão n.º 940/2014/UE, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 700 final
            2020/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32015R1222 - Orientações sobre gestão dos congestionamentos «GC»]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos
                     1
                  .

                  As orientações e os códigos de rede de eletricidade, estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas para facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para concretizar os objetivos de manter a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram estabelecidas importantes interligações elétricas entre a Noruega, enquanto Estado da EFTA membro do EEE, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

                  O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão estabelece regras para a atribuição da capacidade disponível nas interligações que atravessam as fronteiras do mercado interno da eletricidade, a fim de facilitar o comércio nos mercados para o dia seguinte e intradiários. Fixa os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns de determinação da capacidade disponível, os critérios de avaliação da eficiência e um processo de revisão para as zonas de ofertas. Aplica-se a todos os operadores de redes de transporte, exceto no caso das ilhas que não estão ligadas a outro sistema.

                  As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine

                  Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica à Islândia.

                  O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica ao Listenstaine, uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.

                  Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico

                  O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão estabelece disposições que preveem a obrigação de facultar informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) permite aos operadores de redes de transporte («ORT») e aos reguladores respetivos proceder ao intercâmbio e à proteção dessas informações.

                  Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador nomeado para o mercado da eletricidade (ONME) e da entidade reguladora nacional (ARN) noruegueses no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias

                  A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias, a fim de incluir a Noruega.

               2020/0314 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

                  [32015R1222 - Orientações sobre gestão dos congestionamentos «GC»]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse Acordo.

               (3)O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 197 de 25.7.2015, p. 24.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        JO L 197 de 25.7.2015, p. 24.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 700 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32015R1222  - Orientações sobre gestão dos congestionamentos «GC»]

               ANEXO

               DECISÃO Nº [...] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               .

               de[…]

               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não é aplicável às redes de transporte de ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

               (3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica à Islândia.

               (4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica ao Listenstaine.

               (5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ONME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

               (6)Aquando da elaboração conjunta dos termos, condições e metodologias em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam facultadas o mais rapidamente possível. A estreita cooperação entre os ORT e os reguladores deve assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata da transmissão subterrânea, as informações sobre os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade pormenorizadas que possam ser utilizadas para sabotagem, são efetivamente protegidas neste processo de elaboração dos termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, importa estabelecer, no âmbito da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

               (7)O contributo de todas as principais partes interessadas para a elaboração dos termos, condições e metodologias regionais ou a nível do EEE, que podem tornar-se vinculativos mediante aprovação regulamentar, é crucial para um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, em conformidade com as diferentes disposições do presente regulamento. Os ORT e os ONME noruegueses devem, nomeadamente, participar na tomada de decisões das partes interessadas do mesmo modo que os ORT e ONME que representam um Estado-Membro da UE.

               (8)Relativamente a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas dos ORT ou dos ONME exija uma decisão de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se e cooperar a fim de chegar a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

               (9)Uma vez que este regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
                  2
               , os textos de adaptação elaborados e adotados no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017
                  3
               , para a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações relativas ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para a aplicação deste regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 9.º, n.os 11 e 12.

               (10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 48 [Regulamento (UE) n.º 543/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

               «49.
                     32015 R 1222: Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)O Regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

               (b)Ao artigo 13.º é aditado o seguinte:

               “Os acordos entre ORT e/ou reguladores podem garantir uma proteção efetiva das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para assegurar que as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns são apresentadas o mais rapidamente possível.”

               (c)No artigo 9.º:

               Entende-se que as referências à “população da União” no artigo 9.º, n.º 2, alínea b), à “população da região em causa” no artigo 9.º, n.º 3, alínea b), e à “população dos Estados-Membros participantes” no artigo 9.º, n.º 3, segundo parágrafo, incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada é atingido.

               As referências a “regiões compostas por mais de cinco Estados-Membros” no artigo 9.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e a “regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros” no artigo 9.º, n.º 3, terceiro parágrafo, devem ler-se “regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega” ou “regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos”, respetivamente.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/1222 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  4*, consoante a data que for posterior.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 197 de 25.7.2015, p. 24.

                     (2)

                        JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

                     (3)

                        JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 704 final
            2020/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE 32017R1485 - Orientação relativa à operação de redes de transporte de eletricidade «RTE» - «OOR»
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade
                     1
                  .

                  Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas com vista a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos em matéria de segurança do fornecimento energético, bem como para aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas muitas interligações de eletricidade entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

                  O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão estabelece orientações em matéria de segurança operacional, coordenação do intercâmbio de dados, formação e certificação do pessoal, coordenação em caso de cortes de eletricidade, programação a nível de controlo potência-frequência e reservas. O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão é aplicável a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações e a todos os coordenadores de segurança regionais, exceto os que estejam situados em ilhas, que não fazem parte das zonas síncronas relevantes.

                  As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado:

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine

                  O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão é aplicável a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações e a todos os coordenadores de segurança regionais, exceto os que estejam situados em ilhas, que não fazem parte das zonas síncronas relevantes. Por conseguinte, não deve ser aplicável à Islândia.

                  O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine, uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, este país não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.

                  Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico

                  O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão inclui disposições que estabelecem obrigações em matéria de prestação de informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) permite aos operadores de redes de transporte (ORT) e aos reguladores respetivos trocar e proteger essas informações.

                  Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador designado para o mercado da eletricidade e da entidade reguladora nacional (ERN) noruegueses no processo de desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias

                  A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes em matéria de desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias por forma a incluir a Noruega.

               2020/0315 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

                  32017R1485 - Orientação relativa à operação de redes de transporte de eletricidade «RTE» - «OOR»

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse acordo.

               (3)O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 220 de 25.8.2017, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        JO L 220 de 25.8.2017, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 704 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE 32017R1485 - Orientação relativa à operação de redes de transporte de eletricidade «RTE» - «OOR»

               ANEXO

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º […]

               de[…]

               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

               (3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

               (4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

               (5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores de redes de distribuição (ORD), aos utilizadores de redes significativas (URS), às entidades reguladoras, às partes interessadas e às entidades designadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ORD, os URS, a autoridade reguladora, as partes interessadas e as entidades designadas que representam a Noruega.

               (6)Aquando do desenvolvimento conjunto de termos, condições e metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e os reguladores deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade pormenorizadas suscetíveis de ser utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam efetivamente protegidas no contexto do desenvolvimento de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

               (7)As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de definição de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE, que possam passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, é crucial para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas várias disposições do presente regulamento. O ORT e os ODME noruegueses devem, nomeadamente, participar no processo de tomada de decisões das partes interessadas do mesmo modo que os ORT e os ODME que representam um Estado-Membro da UE.

               (8)No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e colaborar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

               (9)Uma vez que o presente regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
                  2
               , as adaptações preparadas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017
                  3
               , tendo em vista a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.º, n. os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do presente regulamento no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 6.º, n.º 8, e ao artigo 7.º, n.º 3.

               (10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 50 [Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão] é inserido o seguinte:

               «51.
                     32017 R 1485: Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

               (b)Ao artigo 12.º é aditado o seguinte:

               «Acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e ajudar a garantir que todas as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns sejam apresentadas sem demora.»

               (c)No artigo 5.º:

               i)As referências à «população da União» no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), e à «população dos Estados-Membros envolvidos» no artigo 5.º, n.º 6, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada.

               ii)As referências a «regiões compostas por mais de cinco Estados-Membros» no artigo 5.º, n.º 5, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 5.º, n.º 7, devem ler-se como «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou por «regiões compostas por quatro ou menos Estados-Membros da União e pela Noruega».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1485 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  4*, consoante a data que for posterior.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 220 de 25.8.2017, p. 1.

                     (2)

                        JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

                     (3)

                        JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 707 final
            2020/0317(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                     1
                  .

                  Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas destinadas a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos de assegurar a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas interligações elétricas importantes entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. É, por conseguinte, imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica que está na base do comércio de eletricidade.

                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão define orientações pormenorizadas para o equilíbrio do sistema elétrico, nomeadamente no que respeita aos princípios comuns em matéria de contratos públicos e liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, bem como uma metodologia comum para a ativação das reservas. Estas orientações são aplicáveis a todos os operadores de redes de transportes e distribuição, às entidades reguladoras, à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE), bem como a terceiros aos quais tenham sido delegadas ou atribuídas responsabilidades ou a outros participantes no mercado.

                  As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  2
                do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine

                  Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável à Islândia.

                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não deve aplicar-se ao Listenstaine uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de energia elétrica, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.

                  Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico

                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão inclui disposições que estabelecem obrigações de prestação de informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) possibilita o intercâmbio desse tipo de informações entre os operadores de redes de transporte (ORT) e os reguladores respetivos, bem como a proteção das mesmas.

                  Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador designado para o mercado da eletricidade (NEMO) e da autoridade reguladora nacional (ARN) noruegueses no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias

                  A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias a fim de incluir a Noruega.

               2020/0317 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE

                  [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse acordo.

               (3)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 707 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]

               ANEXO

               DECISÃO N.º […]DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

               (3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país.

               (4)Dada a sua pequena dimensão e o número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país.

               (5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

               (6)Aquando do desenvolvimento conjunto de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e as entidades reguladoras deve assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata da das redes de transporte subterrâneas, os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade detalhadas que podem ser utilizadas para efeitos de sabotagem sejam efetivamente protegidas no contexto do processo de desenvolvimento de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

               (7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o desenvolvimento de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE suscetíveis de se tornarem vinculativos mediante aprovação regulamentar, são essenciais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas diversas disposições do regulamento. A ORT norueguesa deve, nomeadamente, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança das ORT que representam um Estado-Membro da UE.

               (8)No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas apresentadas pelas ORT exija a participação de mais do que uma entidade reguladora no processo de decisão, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de que possam chegar a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

               (9)Uma vez que o regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
                  2
               , as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017
                  3
                tendo em vista a aplicação do Regulamento n.º 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 5.º, n.os 6 e 7.

               (10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão] é inserido o seguinte:

               «52.32017 R 2195: Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

               (b)Ao artigo 11.º é aditado o seguinte:

               «Os acordos entre os ORT e/ou os reguladores podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível.»

               (c)No artigo 4.º:

               i) Entende-se que as referências à «população da União» no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), à «população da região em causa» e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada é atingido.

               ii) As referências às «regiões compostas por mais do que cinco Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 4, e às «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 5, devem ler-se «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2195 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE
                  4*, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.

                     (2)

                        JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

                     (3)

                        JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

                     (4)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 706 final
            2020/0316(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo
                     1
                  .

                  As orientações e os códigos de rede de eletricidade, estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas para facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para concretizar os objetivos de assegurar a segurança do aprovisionamento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores podem adquirir energia a preços acessíveis. Existem importantes interligações elétricas entre a Noruega, enquanto Estado da EFTA membro do EEE, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

               O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão estabelece regras pormenorizadas sobre a repartição da capacidade em todas as zonas de ofertas nos mercados a prazo. Estabelece uma metodologia comum para determinar as capacidades a longo prazo em todas as zonas de ofertas e uma plataforma única a nível europeu para a atribuição dos direitos de transporte de eletricidade, a possibilidade de devolver esses direitos e de os transferir entre participantes no mercado. Aplica-se a todos os operadores de redes de transporte, exceto no caso das ilhas que não estão ligadas a outro sistema.

                  As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine

                  Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não se aplica à Islândia.

                  O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não se aplica ao Listenstaine, uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.

                  Adaptação b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico

                  O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão estabelece disposições que preveem a obrigação de facultar informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) permite aos operadores de redes de transporte («ORT») e aos reguladores respetivos proceder ao intercâmbio e à proteção dessas informações.

                  Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador nomeado para o mercado da eletricidade (ONME) e da autoridade reguladora nacional (ARN) noruegueses no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias

                  A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias a fim de incluir a Noruega.

               2020/0316 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

                  [32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse Acordo.

               (3)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 259 de 27.9.2016, p. 42.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        JO L 259 de 27.9.2016, p. 42.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 706 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]

               ANEXO

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de[…]

               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

               (3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

               (4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

               (5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores designados do mercado da eletricidade (ODME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ODME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

               (6)Aquando da definição conjunta de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e os reguladores deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transmissão subterrânea e as informações sobre os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade pormenorizadas, suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam efetivamente protegidas no âmbito do processo de definição de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no âmbito da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

               (7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o processo de definição de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos após aprovação regulamentar, são essenciais para que se possa criar um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas várias disposições do regulamento. O ORT e os ODME noruegueses devem, nomeadamente, participar na tomada de decisões das partes interessadas de forma semelhante aos dos ORT e dos ODME que representam um Estado-Membro da UE.

               (8)No que respeita às propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT dependa de uma decisão tomada por mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

               (9)Uma vez que este regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
                  2
               , as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017
                  3
               , tendo em vista a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente as disposições do artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para a aplicação deste regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 4.º, n.os 8 e 10.

               (10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 (Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão) é inserido o seguinte:

               «50.
                     32016 R 1719: Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

               (b)Ao ponto 7 é aditado o seguinte:

               «Os acordos entre ORT e/ou reguladores podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar termos, condições e metodologias comuns são apresentadas o mais rapidamente possível».

               (c)No artigo 4.º:

               (i) Entende-se que as referências à «população da União» no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), à «população da região em causa» e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada foi atingido.

               (ii) As referências a «regiões compostas por mais de cinco Estados-Membros» e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 3, devem ler-se «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou por «regiões compostas por quatro ou menos Estados-Membros da União e pela Noruega».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1719 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  4*, consoante a data que for posterior.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  A Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 259 de 27.9.2016, p. 42.

                     (2)

                        JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

                     (3)

                        JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.