title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas

text:
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 5.10.2004
                                                     COM(2004) 645 final
                                                     2004/0227 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                                 no domínio das estatísticas
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                                 no domínio das estatísticas
                                (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   As relações muito estreitas entre a União Europeia e a Suíça em todos os assuntos
   económicos, sociais e políticos tornam desejável intensificar a cooperação estatística. De
   facto, o Eurostat tem vindo a cooperar com o Serviço Estatístico Federal Suíço desde há
   muitos anos. Tal cooperação devia ter sido implementada em todo o acordo sobre o Espaço
   Económico Europeu (EEE). A Suíça foi parte signatária desse acordo, mas, na sequência de
   um referendo negativo em 1992, não pôde ratificá-lo. O pedido suíço de adesão, de 20 de
   Maio de 1992, foi também suspenso.
   Desde a não-ratificação do EEE pela Suíça tem havido acordos informais, ao abrigo dos quais
   a Suíça tem sido convidada a estar presente em vários encontros de perfil baixo (sobretudo
   técnicos) como observador, com exclusão de encontros ao nível de topo, como o Comité do
   Programa Estatístico, em que os países do EEE-EFTA participam como membros de pleno
   direito nas questões com relevância para o EEE.
   Após o referendo negativo sobre o EEE, a Suíça sugeriu o desenvolvimento de relações com a
   União Europeia na base de acordos bilaterais sectoriais. Entre eles contou-se um acordo sobre
   cooperação estatística. Por ocasião da assinatura de sete acordos bilaterais entre a
   Comunidade Europeia e a Suíça, em 21 de Junho de 1999, as duas partes declararam
   conjuntamente a sua intenção de iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo
   sobre a participação suíça em certos programas estatísticos da Comunidade.
   Em 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Suíça. Nas
   orientações para a negociação foi especificado que o acordo se devia basear no Programa
   Estatístico Comunitário plurianual e operar com vista à harmonização da recolha de dados,
   nomenclaturas, definições e metodologias estatísticas. Foram previstos intercâmbios de
   pessoal. O acordo seria supervisionado por um comité misto.
   As negociações entre a Comissão e a Suíça realizaram-se ao longo dos anos seguintes e foram
   concluídas em 25 de Junho de 2004 com a rubrica do acordo pelos Directores-Gerais do
   Eurostat e do Serviço Estatístico Federal Suíço.
   Este acordo é no interesse de ambas as partes. Na perspectiva da UE, já se poderia dizer que a
   Suíça participa em muitos aspectos do Programa Estatístico Comunitário (presença em certas
   reuniões técnicas, publicação de dados sobre a Suíça em publicações da UE, etc.), sem
   contribuir financeiramente. Ao abrigo deste acordo, foram formalizadas as relações. A Suíça
   passaria a ter participação no Sistema Estatístico Europeu e adoptaria uma grande parte do
   acquis communautaire estatístico. O custo de participação que se propõe excede o custo que a
   Suíça teria pago ao abrigo do EEE; os benefícios para a Suíça seriam marginalmente
   inferiores que os concedidos aos países EEE-EFTA.
   A Suíça teria possibilidade de participar no Programa Estatístico Comunitário, mas nenhum
   participante suíço seria elegível para um financiamento comunitário. Assim, não foi
   necessário incluir no acordo disposições sobre controlo financeiro.
   A parte do acquis communautaire que a Suíça vai adoptar é comparável à incluída no Anexo
   XXI do Acordo EEE, havendo adaptações técnicas e algumas derrogações temporárias que
   são necessárias para dar à Suiça a oportunidade de adaptar o seu sistema estatístico.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                                        no domínio das estatísticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 20 de Julho de 2000, a negociar com a
           Confederação Suíça, em nome da Comunidade, um acordo no domínio das estatísticas.
   (2)     O resultado das negociações reflecte devidamente as orientações de negociação
           emitidas pelo Conselho.
   (3)     Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável que seja assinado o acordo
           que foi rubricado em 25 de Junho de 2004,
   DECIDE:
                                              Artigo único
   Sob reserva da conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica pela presente
   autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia,
   o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas,
   incluindo o Acto Final que o acompanha.
   Feito em Bruxelas, em [...]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
   1
           JO C [...], [...], p.[...].
PT                                                  3                                            PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0227 (CNS)
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                                       no domínio das estatísticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º e com o n.º 3, primeiro
   parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
           Confederação Suíça um acordo no domínio das estatísticas.
   (2)     Nos termos da Decisão …./…./CE do Conselho, de .. de …. de 2004 e sob reserva da
           sua conclusão em data ulterior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade
           Europeia em .. de …. de 2004.
   (3)     O acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas é
   por este meio aprovado em nome da Comunidade Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                               Artigo 2.º
   No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 3.º do acordo, a Comunidade será representada
   pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
   2
           JO C [...], [...], p.[...]
   3
           JO C [...], [...], p.[...]
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    A posição a tomar pela Comunidade quanto às decisões do Comité Misto serão adoptadas
   pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no
   que respeita aos assuntos relativos à contribuição financeira da Suíça e às derrogações
   substanciais relativas ao alargamento à Suíça de actos legislativos da Comunidade. Para todas
   as outras decisões do Comité Misto e para as recomendações, a posição da Comunidade será
   adoptada pela Comissão.
                                               Artigo 3.º
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
   prevista no artigo 13.º do acordo4.
                                               Artigo 4.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em [...]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   4
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
           Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                  5                                                   PT
 ---pagebreak---    ANEXO
PT   6   PT
 ---pagebreak---                                                  ACORDO
     entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio
                                               das estatísticas
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “Suíça”,
   ambas a seguir denominadas “as partes contratantes”,
   DESEJANDO melhorar a cooperação entre a Comunidade e a Suíça no domínio das
   estatísticas e, para esse efeito, definir através do presente acordo os princípios e condições que
   regem essa cooperação;
   CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas as medidas adequadas para realizar uma
   harmonização gradual e garantir a evolução coerente do quadro jurídico para a recolha de
   dados, as nomenclaturas, as definições e as metodologias nas estatísticas;
   CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas regras comuns para a produção de
   estatísticas na área abrangida pela Comunidade e a Suíça;
   ACORDANDO em que é adequado basear essas regras na legislação em vigor na
   Comunidade;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                  Artigo 1.º
                                                  Objecto
   1.       O presente acordo aplica-se à cooperação no domínio das estatísticas entre as Partes
   Contratantes no sentido de garantir a produção e divulgação de informações estatísticas
   coerentes e comparáveis para descrever e acompanhar todas as políticas económicas, sociais e
   ambientais com relevância para a cooperação bilateral.
   2.       Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e usarão métodos, definições e
   nomenclaturas harmonizadas, assim como programas e procedimentos comuns para organizar
   o trabalho estatístico a níveis administrativos adequados e segundo as disposições
   estabelecidas no presente acordo.
   3.       A produção de estatísticas das Partes Contratantes far-se-á no respeito pela
   imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e
   pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes
   económicos.
PT                                                    7                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
                             Actos jurídicos no domínio das estatísticas
   Os actos referidos no Anexo A, com as adaptações previstas no presente acordo, têm carácter
   vinculativo para as Partes Contratantes.
                                              Artigo 3.o
                                            Comité Misto
   1.       É por este meio instituído um comité composto por representantes das Partes
            Contratantes, a designar como "Comité Estatístico Comunidade/Suíça" (adiante
            referido como Comité Misto).
            Este comité será responsável pela gestão do presente Acordo e garantirá a sua
            adequada implementação. Para esse efeito, formulará recomendações e tomará
            decisões nos casos previstos no presente Acordo. O Comité Misto agirá por acordo
            mútuo. As decisões do Comité Misto têm carácter vinculativo para as Partes
            Contratantes.
   2.       O Comité Misto e o Comité do Programa Estatístico (CPE) instituído pela Decisão
            89/382 (CE/Euratom) do Conselho, de 19 de Junho de 1989, organizarão as suas
            tarefas para efeitos do presente Acordo em reuniões combinadas.
   3.       O Comité Misto adoptará, mediante decisão, o seu regulamento interno, que incluirá,
            entre outras disposições, os procedimentos relativos à realização de reuniões, à
            nomeação da presidência e à definição do mandato desta última.
   4.       O Comité Misto reunirá como e quando necessário. Qualquer das Partes Contratantes
            pode solicitar a realização de uma reunião. O Comité Misto pode decidir criar
            subcomités ou grupos de trabalho que o assistam na realização das suas atribuições.
   5.       Uma Parte Contratante pode, a qualquer momento, levantar uma questão ao nível do
            Comité Misto.
   6.       Cada decisão indicará a data da respectiva implementação. As decisões serão
            apresentadas, se necessário, para ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes
            de acordo com os seus próprios procedimentos e serão aplicadas pelas Partes
            Contratantes de acordo com as suas próprias regras.
                                              Artigo 4.º
                                           Legislação nova
   1.       O Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante, sob reserva de
            cumprimento das disposições do presente Acordo, de alterar unilateralmente a sua
            legislação sobre um ponto regulado pelo presente Acordo.
PT                                                8                                              PT
 ---pagebreak---    2.  Durante o período que antecede a adopção formal de nova legislação, as Partes
       Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão o mais estreitamente possível. A
       pedido de qualquer das partes contratantes, poderá realizar-se no Comité Misto uma
       troca preliminar de pontos de vista.
   3.  Logo que adopte uma alteração da sua legislação, uma Parte Contratante informará
       disso a outra Parte Contratante.
   4. O Comité Misto poderá:
       – adoptar uma decisão de revisão do Anexo A e/ou do Anexo B ou, se necessário,
          propor uma revisão das disposições do presente Acordo, de forma a nele
          incorporar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações feitas à
          legislação em questão;
       – ou adoptar uma decisão visando fazer com que as alterações à legislação em
          questão sejam consideradas conformes com o correcto funcionamento do presente
          Acordo;
       – ou decidir qualquer outra medida para salvaguarda do funcionamento correcto do
          presente Acordo.
                                         Artigo 5.º
                            Cooperação no domínio estatístico
   1.  O programa estatístico comunitário referido no capítulo II do Regulamento (CE) n.º
       322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas
       comunitárias, regularmente adoptado por decisões do Parlamento Europeu e do
       Conselho, constituirá o enquadramento para as acções estatísticas a realizar pela
       Suíça para os períodos de tempo relevantes abrangidos por cada programa. Todos os
       principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário serão
       considerados como relevantes para a cooperação estatística Comunidade/Suíça e
       estarão abertos à plena participação da Suíça.
   2.  Será desenvolvido todos os anos um programa estatístico anual específico
       Comunidade/Suíça como subconjunto de, e em paralelo com, o programa de trabalho
       anual elaborado pela Comissão de acordo com a decisão do Parlamento Europeu e do
       Conselho que estabeleça o programa estatístico comunitário relevante específico.
       Cada programa estatístico anual Comunidade/Suíça será apresentado ao Comité
       Misto para análise e aprovação. O programa indicará, em particular, as acções, no
       âmbito dos temas do programa, que sejam relevantes e tenham prioridade para a
       cooperação estatística Comunidade/Suíça durante o período do programa.
   3.  A informação estatística da Suíça será transmitida ao Eurostat para armazenamento,
       processamento e divulgação. Para este efeito, o Serviço Estatístico Federal Suíço
       trabalhará em estreita cooperação com o Eurostat no sentido de garantir que os dados
       da Suíça são transmitidos adequadamente e divulgados aos vários grupos de
       utilizadores através dos canais de divulgação habituais como parte das estatísticas
       Comunidade/Suíça.
PT                                           9                                              PT
 ---pagebreak---       O processamento das estatísticas da Suíça reger-se-á pelo Regulamento (CE) n.º
      322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas
      comunitárias.
   4. O Comité Misto examinará os progressos alcançados no quadro das acções
      estatísticas Comunidade/Suíça. Avaliará, em especial, se foram alcançados os
      objectivos, prioridades e acções planeados durante os primeiros três anos de
      aplicação do acordo. Avaliará também se o conteúdo do Anexo A reflecte de forma
      adequada o conceito de relevância mencionado no n.º 1 do artigo 1.º
                                          Artigo 6.º
                                       Participação
   1. As entidades estabelecidas na Suíça poderão participar em programas comunitários
      específicos geridos pelo Eurostat com os mesmos direitos e obrigações contratuais
      que os das entidades estabelecidas na Comunidade. No entanto, as entidades
      estabelecidas na Suíça não terão direito a receber qualquer contribuição financeira do
      Eurostat.
   2. Peritos nacionais suíços podem ser destacados para o Eurostat. Os custos associados
      ao destacamento de peritos nacionais suíços para o Eurostat, incluindo salários,
      custos de segurança social, descontos para pensões, ajudas de custo e transportes,
      serão integralmente suportados pela Suíça.
   3. As entidades estabelecidas na União Europeia poderão participar em programas
      específicos geridos pelo Serviço Estatístico Federal Suíço com os mesmos direitos e
      obrigações contratuais que os das entidades estabelecidas na Suíça.
                                          Artigo 7.º
                              Outras formas de cooperação
   1. Por mútuo acordo, poderá proceder-se à transferência de tecnologia no domínio das
      estatísticas entre o Serviço Estatístico Federal Suíço e o Eurostat.
   2. As Partes Contratantes podem proceder ao intercâmbio de quaisquer informações no
      domínio das estatísticas.
   3. Os serviços estatísticos das Partes Contratantes podem proceder ao intercâmbio de
      funcionários. Os serviços estatísticos dos Estados-Membros da Comunidade podem
      também proceder ao intercâmbio de funcionários com a Suíça. As condições em que
      estes intercâmbios se realizam serão acordadas directamente entre os serviços
      estatísticos envolvidos.
PT                                            10                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 8.º
                                        Disposições financeiras
   1.       Com vista a abranger a integralidade dos custos da sua participação, a Suíça
            contribuirá financeiramente para o Programa Estatístico Comunitário numa base
            anual a partir da entrada em vigor do acordo.
   2.       As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do Anexo B.
                                               Artigo 9.º
                                           Não discriminação
   No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é
   proibida toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade.
                                               Artigo 10.º
                                     Cumprimento das obrigações
   As Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou especial, necessárias ao
   cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, renunciando a quaisquer
   medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.
                                               Artigo 11.º
                                                Anexos
   Os Anexos fazem parte integrante do presente Acordo.
                                               Artigo 12.º
                                         Aplicação territorial
   As disposições do presente acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se
   aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse
   Tratado, e, por outro, no território da Suíça.
                                               Artigo 13.º
                                     Entrada em vigor e vigência
   1.       O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em
            conformidade com as respectivas normas de procedimento. O presente Acordo
            entrará em vigor no primeiro dia de Janeiro do ano seguinte à data da mútua
            notificação pelas Partes Contratantes de que os procedimentos necessários para o
            efeito foram concluídos.
PT                                                 11                                             PT
 ---pagebreak---    2.         O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos. Salvo denúncia
              por escrito até seis meses antes da expiração desse período, considera-se que o
              Acordo é renovado por um período indeterminado.
   3.         Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante
              notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar seis meses após a
              data dessa notificação.
                                              Artigo 14.º
                                           Textos autênticos
   O presente Acordo é elaborado em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa,
   letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
   Feito em (…), em (…)
   Pela Comunidade Europeia                      Pela Confederação Suíça
PT                                                 12                                               PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO A
                 ACTOS JURÍDICOS NO DOMÍNIO DAS ESTATÍSTICAS
   Adaptação sectorial
   1.      A expressão «Estado(s)-Membro(s)» constante dos actos referidos no presente anexo
           será entendida como incluindo a Suíça, além do sentido que tem nos actos
           correspondentes da Comunidade Europeia.
   2.      Para efeitos do presente Acordo, não são aplicáveis as disposições que determinam
           quem suporta as despesas decorrentes da realização de inquéritos e actividades afins.
   Actos referidos
                                  Estatísticas sobre as empresas
   –       397 R 0058: Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro
           de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 14 de 17.1.1997, p. 1),
           com a redacção que lhe foi dada pelo:
   –       398 R 0410: Regulamento (CE, Euratom) n.º 410/98 do Conselho, de 16 de
           Fevereiro de 1998 (JO L 52 de 21.2.1998, p. 1),
   –       32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
           seguinte forma:
           (a)   Os primeiros anos de referência para os quais devem ser elaboradas estatísticas
                 pela Suíça são os seguintes:
                 –     Para o Anexo 1 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 11
                       (Período de transição) é o ano civil de 2002,
                 –     Para o Anexo 2 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
                       (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
                       anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310,
                       o ano civil de 2002 para a característica trienal 23110, o ano civil de
                       2004 para a característica quadrienal 16135, o ano civil de 2003 para as
                       características quadrienais 15420, 15441 e 15442,
                 –     Para o Anexo 3 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
                       (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
                       anuais, o ano civil de 2002 para as características quinquenais relativas à
                       divisão 52, o ano civil de 2003 para as características quinquenais
                       relativas à divisão 51, o ano civil de 2005 para as características
                       quinquenais relativas à divisão 50,
                 –     Para o Anexo 4 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
                       (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
PT                                                 13                                               PT
 ---pagebreak---                  anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310,
                 o ano civil de 2002 para as características quadrienais 16131 e 16132, o
                 ano civil de 2003 para as características trienais 23110, 23120, 15420,
                 15441 e 15442,
          –      Para o Anexo 5 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 9
                 (Período de transição) é o ano civil de 2002,
          –      Para o Anexo 6 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
                 (Período de transição) é o ano civil de 2004,
          –      Para o Anexo 7 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
                 (Período de transição) é o ano civil de 2003,
     (b)  Para efeitos dos anexos 1 a 7, o período de transição não ultrapassará quatro
          anos para além dos primeiros anos de referência para a compilação das
          estatísticas indicadas na Secção 5 dos cinco anexos, e de acordo com as
          alterações indicadas em (a);
     (c)  Para os anexos 1, 2, 3 e 4, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com
          as alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005;
     (d)  Para o anexo 5, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as
          alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005;
     (e)  Para os anexos 6 e 7, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as
          alterações indicadas em (a) para os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006;
     (f)  A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto
          neste regulamento;
     (g)  A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 1;
     (h)  A Suíça está isenta de fornecer dados exigidos pelo regulamento para as
          unidades de actividade económica.
   – 398 R 2700: Regulamento (CE) n.º 2700/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
     1998, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas
     (JO L 344 de 18.12.1998, p. 49), com a redacção que lhe foi dada pelo:
     –    32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
          Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
   – 398 R 2701: Regulamento (CE) n.º 2701/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
     1998, relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das
     empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 81), com a redacção que lhe foi dada pelo:
     –    32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
          Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
PT                                         14                                                 PT
 ---pagebreak---    – 398 R 2702: Regulamento (CE) n.º 2702/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
     1998, relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das
     empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 102), com a redacção que lhe foi dada pelo
   – 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
   – 399 R 1618: Regulamento (CE) n.º 1618/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
     relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das
     empresas (JO L 192 de 24.7.1999, p. 11).
   – 399 R 1225: Regulamento (CE) n.º 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999,
     relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros (JO L
     154 de 19.6.1999, p. 1).
   – 399 R 1227: Regulamento (CE) n.º 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999,
     relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de
     seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 75).
   – 399 R 1228: Regulamento (CE) n.º 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999,
     relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros (JO
     L 154 de 19.6.1999, p. 91).
   – 398 R 1165: Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998,
     relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1), com a redacção que
     lhe foi dada pelo:
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do presente regulamento são
     adaptadas da seguinte forma:
     (a)    A Suíça fornecerá dados a partir do primeiro trimestre de 2007;
     (b)    A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 1.
     –      32001 R 0586: Regulamento (CE) n.° 586/2001 da Comissão, de 26 de Março
            de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1165/98 do Conselho
            relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes
            Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11)
     –      32001 R 0588: Regulamento (CE) n.º 588/2001 da Comissão, de 26 de Março
            de 2001 (JO L 86 de 27.3.2001, p. 18)
     –      393 R 2186: Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de
            1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de
            empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 196 de 5.8.1993, p. 1).
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     (a)    A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento deste
            regulamento, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
PT                                          15                                               PT
 ---pagebreak---    (b)   Para a Suíça não se aplica a entrada I (k) do anexo II do regulamento.
                       Estatísticas de transportes e turismo
   –     398 R 1172: Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de
         1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de
         mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
         pelo:
   –     399 R 2691: Regulamento (CE) n.º 2691/99 da Comissão, de 17 de Dezembro
         de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
   seguinte forma:
   A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do
   ano de 2006, o mais tardar.
   –     32001 R 2163: Regulamento (CE) n.º 2163/2001 da Comissão, de 7 de
         Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados
         para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de
         8.11.2001, p. 13).
   –     32003 R 0006: Regulamento (CE) n.º 6/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro
         de 2002, relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de
         mercadorias (JO L 1 de 4.1.2003, p. 45).
   –     32003 R 0091: Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1-15), com a
         redacção que lhe foi dada pelo:
   –     32003 R 1192: Regulamento (CE) n.º 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho
         de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
   seguinte forma:
   A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do
   ano de 2006, o mais tardar.
   –     380 L 1119: Directiva do Conselho 80/1119/CEE, de 17 de Novembro de
         1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias
         navegáveis interiores (JO L 339 de 15.12.1980, p. 30).
   –     395 L 0064: Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995,
         relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e
         de passageiros (JO L 320 de 30.12.1995, p. 25), com a redacção que lhe foi
         dada pela:
   –     398 D 0385: Decisão 98/385/CE da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L
         174 de 18.6.1998, p. 1),
PT                                       16                                              PT
 ---pagebreak---    – 32000 D 0363: Decisão 363/2000/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000 (JO L
     132 de 5.6.2000, p. 1).
   – 32001 D 0423: Decisão da Comissão de 22 de Maio de 2001 sobre as modalidades
     de publicação ou difusão dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva
     95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos
     de mercadorias e de passageiros (JO L 151 de 7.6.2001, p. 41).
   – 32003 R 0437: Regulamento (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo
     de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe
     foi dada pelo:
   – 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de
     2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     A Suíça deverá recolher os dados exigidos por este regulamento a partir do início do
     ano de 2006, o mais tardar.
   – 393 D 0704: Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa
     à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação
     rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63).
   – 395 L 0057: Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa
     à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 291 de 06/12/1995,
     p. 32).
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da
     seguinte forma:
     A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais
     tardar.
   – 399 D 0035: Decisão 1999/35/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa
     às modalidades de aplicação da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de
     informações estatísticas no sector do turismo (JO L 9 de 15.1.1999, p. 23).
                           Estatísticas do comércio externo
   – 395 R 1172: Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995,
     relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus
     Estados-Membros com países terceiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10), com a
     redacção que lhe foi dada pelo:
     –      397 R 0476: Regulamento (CE) n.º 476/97 do Conselho, de 13 de Março de
            1997 (JO L 75 de 15.3.1997, p. 1).
     –      398 R 0374: Regulamento (CE) nº 374/98 do Conselho, de 12 de Fevereiro de
            1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6).
PT                                         17                                                PT
 ---pagebreak---      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     (a)   Relativamente à Suíça, o território estatístico compreende o território
           aduaneiro;
     (b)   A Suíça não estará obrigada a elaborar estatísticas do comércio entre a Suíça e
           o Liechtenstein;
     (c)   A classificação referida no n.º 2 do artigo 8.º deve ir, pelo menos, até ao nível
           dos seis primeiros dígitos;
     (d)   As alíneas h) e j) do n.º 1 do artigo 10.º não são aplicáveis.
     (e)   Alínea i) do n.º 1 do artigo 10.º: A nacionalidade dos meios de transporte que
           atravessam a fronteira só se aplica para o transporte rodoviário;
   – 32000 R 1917: Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de
     2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º
     1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229
     de 9.9.2000, p. 14), com a redacção que lhe foi dada pelo:
     –     32001 R 1669: Regulamento (CE) n.º 1669/2001 da Comissão, de 20 de
           Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     (a)   Não é aplicável a referência ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º
           2454/96.
     (b)   Ao n.º 1, alínea a), do artigo 7.º é aditado o seguinte novo parágrafo:
     "Relativamente à Suíça, "país de origem" será entendido como o país de onde as
     mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais";
     (c)   Ao n.º 2 do artigo 9.º é aditado o seguinte novo parágrafo:
     "Relativamente à Suíça, "o valor aduaneiro" será definido segundo as respectivas
     regras nacionais.";
     (d)   Não é aplicável o n.º 2 do artigo 11.º;
     (e)   Não é aplicável a Secção 2 (artigos 16.º-19.º).
   – 32002 R 1779: Regulamento (CE) n.º 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de
     2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio
     externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 269 de
     5.10.2002, p. 6).
PT                                           18                                              PT
 ---pagebreak---                                     Princípios e segredo estatísticos
   –        390 R 1588: Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho
            de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao
            Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (JO L 151 de 15.6.1990, p. 1).
            Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
            seguinte forma
            (a)    Ao artigo 2.º é aditado o seguinte novo parágrafo:
            "11. Funcionários do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA: funcionários do
                   Secretariado da EFTA a trabalhar nas instalações do SECE.";
            (b)    Na segunda frase do n.º 1 do artigo 5.º, a expressão «SECE» é substituída por
                   «SECE e do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA»;
            (c)    No n.º 2 do artigo 5.º é aditado o seguinte novo parágrafo:
            «Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE através do Serviço de
            Consultadoria Estatística da EFTA serão igualmente postos à disposição dos
            funcionários deste serviço.»;
            (d)    No artigo 6º, a expressão «SECE» deve, para estes efeitos, ser entendida como
                   incluindo o Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA.
   –        397 R 0322: Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997,
            relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).
   –        32002 R 0831: Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de
            2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às
            estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para
            fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7).
                                  Estatísticas demográficas e sociais
   –        376 R 0311: Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
            relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO n.º L
            39 de 14.2.1976, p. 1).
   –        398 R 0577: Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998,
            relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na
            Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo:
            –      32002 R 1991: Regulamento (CE) n.º 1991/2002 do Parlamento Europeu e do
                   Conselho, de 8 de Outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1).
            –      32002 R 2104: Regulamento (CE) n.º 2104/2002 da Comissão, de 28 de
                   Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte
   forma:
PT                                                  19                                             PT
 ---pagebreak---       (a)    Independentemente das disposições do artigo 1.º, a Suíça pode realizar um
             inquérito anual até 2007;
      (b)    Para a Suíça, independentemente das disposições do n.º 4 do artigo 2.º, a
             unidade de amostragem é um indivíduo e a informação relativa aos outros
             membros do agregado doméstico podem incluir, pelo menos, as características
             indicadas no n.º 1 do artigo 4.º
   – 32000 R 1575: Regulamento (CE) n.º 1575/2000 da Comissão, de 19 de Julho de
      2000, que aplica o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, relativo à organização
      de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz
      respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001 (JO L
      181 de 20.7.2000, p. 16).
   – 32000 R 1897: Regulamento (CE) n.º 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de
      2000, de aplicação do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, relativo à
      organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade
      no que respeita à definição operacional de desemprego (JO L 228 de 8.9.2000, p. 18).
   – 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.º 2104/2002 da Comissão, de 28 de Novembro de
      2002, que adapta o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, relativo à
      organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, e
      o Regulamento (CE) n.º 1575/2000 da Comissão, que aplica o Regulamento (CE) n.º
      577/98 do Conselho, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão
      dos dados relativos à lista das variáveis de instrução e formação a partir de 2003 (JO
      L 324 de 29.11.2002, p. 14).
   – 32003 R 0246: Regulamento (CE) n.º 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de
      2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006,
      para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento
      (CE) n.º 577/98 do Conselho (JO L 34, 11.2.2003, p. 3).
   –  399 R 0530: Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999,
      relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO
      L 63 de 12.3.1999, p. 6).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
      seguinte forma
      (a)    A Suíça recolherá os dados exigidos por este regulamento pela primeira vez em
             2008, para as estatísticas sobre o nível e a composição dos custos da
             mão-de-obra, e em 2006, para as estatísticas sobre a estrutura e a distribuição
             dos ganhos;
      (b)    Para os anos de 2006 e 2008, a Suíça pode fornecer dados exigidos pelo n.º 1,
             alínea a), e pelo n.º 2, alínea a), do artigo 6.º com base nas empresas.
   –  32000 R 0452: Regulamento (CE) n.º 452/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
      2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º
      530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos
PT                                              20                                           PT
 ---pagebreak---      custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre
     os custos da mão-de-obra (JO L 55 de 29.2.2000, p. 53).
   – 32000 R 1916: Regulamento (CE) n.º 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de
     2000, que implementa o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho relativo às
     estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita
     à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (JO L 229 de
     9.9.2000, p. 3).
   – 399 R 1726: Regulamento (CE) n.º 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999,
     que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas
     sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição
     e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999,
     p. 28).
   – 32002 R 0072: Regulamento (CE) n.º 72/2002 da Comissão, de 16 de Janeiro de
     2002, que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho no que diz respeito
     à avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos (JO L 15 de
     17.1.2002, p. 7.).
   – 32003 R 0450: Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra
     (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
     –      32003 R 1216: Regulamento (CE) n.º 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho
            de 2003 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 37).
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     A Suíça deverá elaborar os dados exigidos por este regulamento no início de 2007,
     pela primeira vez, e, a partir daí, para cada trimestre.
   – 32003 R 1177: Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das
     condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1)
     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
     seguinte forma:
     A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais
     tardar.
                                 Estatísticas económicas
   – 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de
     Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de
     mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
   – 395 R 2494: Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995,
     relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de
     27.10.1995, p. 1).
PT                                           21                                             PT
 ---pagebreak---       Para a Suíça, o regulamento aplica-se à harmonização dos índices de preços no
      consumidor para comparações internacionais. Não é relevante no que respeita a fins
      explícitos de cálculo de IPC harmonizados no contexto da União Económica e
      Monetária.
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
      seguinte forma:
      (a)    Não são aplicáveis a alínea c) do artigo 2.º nem as referências ao IPCUM no n.º
             1 do artigo 8.º e no artigo 11.º.
      (b)    Não é aplicável o n.º 1, alínea a), do artigo 5.º
      (c)    Não é aplicável o n.º 2 do artigo 5.º
      (d)    Não é aplicável a consulta do IME como especificado no n.º 3 do artigo 5.º
      (e)    A Suíça fornecerá os dados exigidos por este regulamento com o índice a partir
             de Janeiro de 2007, o mais tardar.
   – 396 R 1749: Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996,
      sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
      relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 229 de 10.9.1996,
      p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo:
      –      398 R 1687: Regulamento (CE) n.º 1687/98 do Conselho, de 20 de Julho de
             1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12).
      –      398 R 1688: Regulamento (CE) n.º 1688/98 do Conselho, de 20 de Julho de
             1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 23).
   – 396 R 2214: Regulamento (CE) n.º 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de
      1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e
      divulgação dos subíndices dos IHPC (JO L 296 de 21.11.1996, p. 8), com a redacção
      que lhe foi dada pelo:
      –      399 R 1749: Regulamento (CE) n.º 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de
             1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1), com a correcção introduzida pelo JO L 267
             de 15.10.1999, p. 59.
      –      399 R 1617: Regulamento (CE) n.º 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de
             1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9).
      –      32001 R 1920: Regulamento (CE) n.º 1920/2001 da Comissão, de 28 de
             Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida
             pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
   – 396 R 2223: Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996,
      relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L
      310, 30.11.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
PT                                             22                                            PT
 ---pagebreak---    –     398 R 0448: Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de
         1998 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).
   –     32000 R 1500: Regulamento (CE) n.º 1500/2000 da Comissão, de 10 de Julho
         de 2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3).
   –     32000 R 2516: Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1).
   –     32001 R 0995: Regulamento (CE) nº 995/2001 da Comissão, de 22 de Maio de
         2001 (JO L 139 de 23.5.2001, p. 3).
   –     32001 R 2558: Regulamento (CE) n.º 2558/2001 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1-4).
   –     32002 R 0113: Regulamento (CE) n.º 113/2002 da Comissão, de 23 de Janeiro
         de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3).
   –     32002 R 1889: Regulamento (CE) n.º 1889/2002 da Comissão, de 23 de
         Outubro de 2002 (JO L 286 de 24.10.2002, p. 1).
   –     32003 R 1267: Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
   seguinte forma:
   (a)  A Suíça poderá elaborar dados por unidades institucionais, quando as
        disposições deste regulamento se referirem ao ramo de actividade;
   (b)  A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto
        neste regulamento;
   (c)  A Suíça não será obrigada a discriminar as exportações e importações de
        serviços por países da UE/países terceiros como previsto neste regulamento;
   (d)  A Suíça aplicará as medidas necessárias para afectar os SIFIM, o mais tardar, a
        partir de 2006;
   (e)  No Anexo B, Derrogações referentes aos quadros a serem fornecidos no
        contexto do questionário 'SEC 95' por países, será aditado o seguinte, após o
        ponto 15 (Islândia):
PT                                     23                                               PT
 ---pagebreak---    “16. SUÍÇA
   16.1 Derrogações para os quadros
               Quadro Quadro                      Derrogação                                            Até
               n.º
               1         Principais               Transmissão de dados a partir de 1990
                         agregados, anuais e
                         trimestrais
               2         Principais agregados Prazo          de      transmissão:       t+8       meses Ilimitada
                         das administrações Periodicidade:                                        Anual
                         públicas                 Transmissão de dados a partir de 1990                 Ilimitada
               3         Quadros por ramo Transmissão de dados a partir de 1990
                         de actividade
               4         Exportações            e Transmissão de dados a partir de 1998
                         importações          por
                         países da UE/países
                         terceiros
               5         Despesa de consumo Transmissão de dados a partir de 1990
                         final das famílias
                         por objectivo
               6         Contas financeiras Transmissão de dados a partir de 1998                       2006
                         por             sectores
                         institucionais
                   7      Contas de património    Transmissão de dados a partir de 1998                 2006
                          para os activos e
                          passivos financeiros
                   8      Contas não-             Prazo de transmissão: t+18 meses                      Ilimitada
                          financeiras por         Transmissão de dados a partir de 1990
                          sectores institucionais
                   9      Receitas detalhadas     Prazo de transmissão: t+18 meses                      Ilimitada
                          dos impostos e          Transmissão de dados a partir de 1998
                          contribuições sociais,
                          por sector
                   10     Quadros por ramo de     Sem repartição por regiões
                          actividade e região,
                          NUTS II, A17
                   11     Despesa das             Transmissão de dados a partir de 2005                 2007
                          administrações          Sem cálculos retrospectivos
                          públicas, por função
                   12     Quadros por ramo de     Sem repartição por regiões
                          actividade e por
                          região, NUTS III, A3
                   13     Contas das famílias     Sem repartição por regiões
                          por região, NUTS II
                 14-22    De acordo com a derrogação (a) deste regulamento, a Suíça ficará isenta do
                          fornecimento dos dados para os quadros 14 a 22.
PT                                                  24                                                            PT
 ---pagebreak---    –  398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que
      clarifica o anexo A do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho relativo ao
      Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita
      aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte
      forma:
      O artigo 3.º (classificação dos métodos por produto) não é aplicável à Suíça.
   – 397 D 0178: Decisão 97/178/CE, Euratom da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1997,
      relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de
      contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu
      de contas económicas integradas (SEC 2ª edição) (JO L 75 de 15.3.1997, p. 44).
   – 397 R 2454: Regulamento (CE) n.º 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de
      1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do
      Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC
      (JO L 340 de 11.12.1997, p. 24).
   – 398 R 2646: Regulamento (CE) n.º 2646/98 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
      que estabelece regras pormenorizadas para a implementação do Regulamento (CE)
      n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o tratamento de
      tabelas de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 335 de
      10.12.1998, p. 30).
   – 399 R 1617: Regulamento (CE) n. ° 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
      que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2494/95 do
      Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos
      seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento
      (CE) n.° 2214/96 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9).
   – 399 R 2166: Regulamento (CE) n.° 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999,
      que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2494/95 no que
      respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da
      educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (JO
      L 266 de 14.10.1999, p. 1).
   – 399 D 0622:: Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de
      1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a
      unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da
      Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da
      determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de
      17.9.1999, p. 51).
   – 32000 R 2601: Regulamento (CE) n.º 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de
      2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do
      Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no
      Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16).
   – 32000 R 2602: Regulamento (CE) n.º 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de
      2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do
PT                                         25                                                 PT
 ---pagebreak---       Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de
      preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000,
      p. 16), com a redacção que lhe foi dada pelo:
      –      32001 R 1921: Regulamento (CE) nº 1921/2001 da Comissão, de 28 de
             Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida
             pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
   – 32001 R 1920: Regulamento (CE) n.° 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de
      2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE)
      n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das
      taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção no índice harmonizado de
      preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2214/96 (JO L 261 de
      29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
   – 32001 R 1921: Regulamento (CE) n.° 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de
      2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE)
      n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das
      taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção no índice harmonizado de
      preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2602/2000 (JO L 261 de
      29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11. 2001, p. 34.
                                     Nomenclaturas
   –  390 R 3037: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
      relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade
      Europeia (JO nº L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
   –  393 R 0761: Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993
      (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).
   –  32002 R 0029: Regulamento (CE) nº 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de
      2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).
   –  393 R 0696: Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993,
      relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na
      Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1).
   –  393 R 3696: Regulamento (CEE) nº 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
      1993, relativo à nomenclatura estatística dos produtos por actividade (CPA) na
      Comunidade Económica Europeia (JO L 342 de 31.12.1993, p. 1), com a redacção
      que lhe foi dada pelo:
   –  398 R 1232: Regulamento (CE) nº 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho de 1998
      (JO L 177 de 22.6.1998, p. 1).
   –  32002 R 0204: Regulamento (CE) nº 204/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de
      2001 (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1).
PT                                          26                                             PT
 ---pagebreak---    –  32003 R 1059: Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura
      Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
                                   Estatísticas agrícolas
   – 396 L 0016: Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos
      inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de
      28.3.1996, p. 27).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da
      seguinte forma:
      A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto nesta
      directiva.
   – 397 D 0080: Decisão da Comissão 97/80/CE, de 18 de Dezembro de 1996, que
      estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho relativa
      aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L
      24 de 25.1.1997, p. 26), com a redacção que lhe foi dada pelo:
      –      398 D 0582: Decisão 98/582/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L
             281 de 17.10.1998, p. 36).
   – 388 R 0571: Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988,
      relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das
      explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO nº L 56 de 2.3.1988, p. 1),
      com a redacção que lhe foi dada pelo:
      –      396 R 2467: Regulamento (CE) n.º 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro
             de 1996 (JO L 335 de 24.12.1996, p. 3).
      –      32002 R 143: Regulamento (CE) nº 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro
             de 2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 16).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
      seguinte forma:
      (a)     No artigo 4.º não é aplicável a parte do texto que se inicia por «e, quando se
              revistam de importância local...» até "… orientações técnico-económicas
              especiais, na acepção da mesma decisão";
      (b)     No 2.º parágrafo do artigo 6º, a expressão «margem bruta padrão (MBP) total,
              na acepção da Decisão 85/377/CEE» é substituída por:
              «margem bruta padrão (MBP) total, na acepção da Decisão 85/377/CEE, ou
              do valor da produção agrícola total»;
      (c)     Os artigos 10º, 12º e 13º e o Anexo II não são aplicáveis.
      (d)     A Suíça não é obrigada a seguir a tipologia referida nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º
              e no Anexo I do presente regulamento. Contudo, a Suíça deverá transmitir a
              informação adicional necessária de forma a permitir a reclassificação de
              acordo com esta tipologia.
PT                                           27                                                PT
 ---pagebreak---           (e)     Independentemente das disposições do regulamento, a Suíça pode realizar o
                  inquérito em Maio e fornecer os dados, o mais tardar, 18 meses depois.
   –     390 R 0837: Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990,
          relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a
          produção de cereais (JO nº L 88 de 3.4.1990, p. 1).
   –     393 R 0959: Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
          relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos
          vegetais, excepto cereais (JO L 98 de 24.4.1993, p. 1).
   – 32003 R 0296: Regulamento (CE) nº 296/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003
     (JO L 43 de 18.2.2003, p. 18).
                                      Estatísticas da pesca
   –     391 R 1382: Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
          relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos
          Estados-membros (JO nº L 133 de 28.5.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
          pelo:
          –      393 R 2104: Regulamento (CEE) nº 2104/93 do Conselho, de 22 de Julho de
                 1993 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 1).
   –     391 R 3880: Regulamento (CEE) nº 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de
          1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas
          pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de
          31.12.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
   –      32001 R 1637: Regulamento (CE) nº 1637/2001 da Comissão, de 23 de Julho de
          2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).
   –      393 R 2018: Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho, de 30.06.93, relativo à
          apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos
          Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 186 de 28.7.1993, p.
          1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
          –      32001 R 1636: Regulamento (CE) nº 1636/2001 da Comissão, de 23 de Julho
                 de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1).
   –     395 R 2597: Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995,
          relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos
          Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte
          (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
          –      32001 R 1638: Regulamento (CE) nº 1638/2001 da Comissão, de 24 de Julho
                 de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29).
   –     396 R 0788: Regulamento (CE) nº 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996,
          relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção
          aquícola (JO L 108 de 1.5.1996, p. 1).
PT                                              28                                            PT
 ---pagebreak---                                   Estatísticas da energia
   – 390 L 0377: Directiva do Conselho 90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que
      estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no
      consumidor final industrial de gás e electricidade (JO nº L 185 de 17.7.1990, p. 16).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
      seguinte forma:
      A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento desta directiva, o mais
      tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
PT                                           29                                             PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO B
       REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA
                    REFERIDA NO ARTIGO 8.º DO PRESENTE ACORDO
   1.       Determinação da participação financeira
   1.1      A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico
            Comunitário.
   1.2      Essa contribuição basear-se-á em três elementos:
            –     O custo total do Eurostat [Cost]
            –     O número de Estados-Membros da União Europeia [# Members]
            –     A proporção
            –     do programa estatístico em que se prevê a participação da Suíça [prop]
   1.3      A contribuição financeira será igual a:
                                    [Cost] * [prop] / [# Members]
   1.4      Deve ser definida da seguinte maneira:
   1.4.1    O custo total do Eurostat será definido como o montante de dotações de autorização
            no domínio de intervenção "Estatísticas" (Título 29) do orçamento da Comunidade,
            de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a
            Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção "Estatísticas" (Despesa
            relacionada com o pessoal em actividade, Pessoal Externo e outras despesas de
            gestão, Edifícios e despesas associadas e Despesas de apoio às operações) e as
            Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informação Estatística. [Cost]
   1.4.2    O número de Estados-Membros será definido como o número de Estados-Membros
            da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Members]
   1.4.3    A proporção do programa estatístico em que se considera que a Suíça participa
            define-se como a percentagem da estimação do Eurostat quanto à soma dos créditos
            afectados ao abrigo do artigo 29 02 01 ou do artigo que o substitua do Orçamento da
            Comunidade Europeia dos módulos do Programa Estatístico Anual da Comissão em
            que a Suíça participa, divididos pelo total de todos os créditos afectados ao artigo 29
            02 01 ou ao artigo que o substitua. [prop]
   1.5   Será feito um projecto de cálculo dessa contribuição financeira imediatamente após a
         adopção do anteprojecto de orçamento da União Europeia para o ano em questão. O
         cálculo definitivo será feito imediatamente após a adopção do orçamento para esse ano.
PT                                                30                                                PT
 ---pagebreak---    2.      Processo de pagamento
   2.1     A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Março e 15 de Junho de cada exercício, os
   fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os fundos
   solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:
             –      seis duodécimos da contribuição da Suíça até 20 de Abril e
             –      seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.
   2.2       As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.
   2.3       A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário
             estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de
             juros a uma taxa igual à taxa do euro a um mês oferecida a nível interbancário
             (EURIBOR) na data indicada na página 248 de Telerate. Esta taxa será aumentada
             em 1,5% por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do
             atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se uma contribuição for paga passados
             mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 2.1.
   2.4       Os custos suportados pelos representantes e peritos suíços que participem em
             reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente acordo não serão
             reembolsados pela Comissão. Como indicado no n.º 2 do artigo 6.º, os custos
             relacionados com o destacamento de funcionários públicos suíços para o Eurostat
             serão integralmente suportados pela Suíça.
             Sob reserva de um acordo entre o EUROSTAT e o Serviço Estatístico Federal Suíço,
             a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de
             funcionários públicos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário
             não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados
             para o Eurostat ao abrigo do acordo EEE. Esse montante será acordado numa base
             anual.
   2.5    Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental
          destinada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral
          da Comunidade Europeia. O regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das
          Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.
   3.        Condições de aplicação
   3.1       A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.º do presente acordo
             manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão.
   3.2       No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do
             estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas
             relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de
             transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos
             rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no
             quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n+2) e deverá
             reflectir-se nas solicitações de fundos.
PT                                                  31                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Informação
   4.1 Até 31 de Maio de cada exercício (n+1), será preparado e enviado à Suíça, para
       informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros
       operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo
       o modelo da conta de gestão da Comissão.
   4.2 A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao
       Eurostat que são disponibilizados aos países EFTA-EEE.
PT                                          32                                                PT
 ---pagebreak---                                            Acto final
   Os Plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
   reunidos em (…) em (…) para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à cooperação no domínio das estatísticas tomaram nota da
   declaração do Conselho relativa à participação suíça nos comités, que é anexada ao Acto
   Final.
   Feito em (…), em (…)
   Pela Comunidade Europeia                           Pela Confederação Suíça
PT                                             33                                          PT
 ---pagebreak---                                      Declaração da comissão
                            relativa à participação suíça nos comités
   O Conselho está de acordo com que os representantes da Suíça, a partir do início da
   cooperação ligada aos programas e acções referidos no n.º 2 do artigo 5.º do presente acordo,
   e na medida em que as questões lhes digam respeito, participem plenamente, sem direito de
   voto, nos comités e organismos que assistam a Comissão das Comunidades Europeias na
   gestão e desenvolvimento desses programas e acções.
   No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelo presente
   acordo e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por
   equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no
   artigo 100.º do Acordo EEE.
PT                                              34                                               PT


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/Ce do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

text:
Avis juridique important

|

52001PC0322(01)

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração  /* COM/2001/0322 final - CNS 2001/0128 */

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0079 - 0079

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNuma comunicação recente ao Conselho [1], a Comissão lamentou o facto de as medidas existentes não serem adequadas para conter o esforço de pesca no âmbito da quarta geração de Programas de Orientação Plurianuais (POP IV).[1]  Relatório da Comissão ao Conselho: Preparação da revisão intercalar dos Programas de Orientação Plurianuais (POP) COM(2000) 272 final.Estes regimes e o regime dos TAC e quotas não permitiram evitar as graves crises registadas com certas unidades populacionais que se encontram à beira da ruptura (bacalhau e pescada), para as quais é agora necessário adoptar medidas urgentes específicas, nem permitiram resolver o problema das capacidades excessivas da frota de pesca comunitária. Esta situação, que pode ser considerada uma fraqueza da PCP, deve ser rectificada com medidas corajosas e eficazes. As capacidades excessivas constituem uma ameaça tanto para as unidades populacionais de peixes como para outros seres marinhos capturados acessoriamente e não são compatíveis com um desenvolvimento sustentável.As medidas propostas, ao contrário das requeridas no contexto da recuperação do bacalhau e da pescada [2], podem ser incluídas na reforma do conjunto da PCP, como previsto no Livro Verde sobre o Futuro da PCP [3]. Este processo permitirá uma consulta com os Estados-Membros e as Partes interessadas, por forma a definir, para o futuro, uma política mais eficaz para a frota em relação com o resto da PCP.[2]  As medidas relativas à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada do Norte serão objecto de propostas separadas da Comissão ao Conselho.[3]  COM (2001) 135 final.Contudo, será necessário prorrogar os actuais Programas de Orientação Plurianuais até 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir que seja estabelecida uma reflexão sobre a futura política da frota.Em consequência, a Comissão preparou uma proposta relativa à prorrogação, por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2002, da decisão actualmente em vigor [4] - que equivale a prorrogar também por um ano o POP IV -, assim como uma proposta de alterações de determinadas disposições do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) [5].[4]  Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração. JO L 175 de 3.7.1997, p. 27.[5]  Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.Dado que a Comissão está preocupada com o facto de os objectivos do POP IV serem demasiado modestos, qualquer prorrogação deverá, pelo menos, ser associada à medidas destinadas a torná-lo mais eficaz. Em consequência, a proposta em anexo elimina as possibilidades, actualmente previstas nos artigos 3º e 4º da Decisão 97/413/CE, de aumentar os objectivos do POP por motivos de segurança. Todos os novos navios deverão ser construídos no respeito de certas normas mínimas de segurança e as capacidades para construir os referidos navios devem ser retiradas dos objectivos de capacidade existentes.Pelos mesmos motivos, a proposta de alteração do regulamento IFOP introduz também novas limitações, nomeadamente:* A concessão de ajudas à construção e modernização será sujeita à condição de serem respeitados os objectivos do POP em todos os segmentos e não apenas no segmento em causa.* Foram suprimidas as disposições do artigo 6º que permitem um aumento dos objectivos do POP por motivos de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho. Os motivos desta supressão são idênticos aos anteriormente descritos: os novos navios devem ser construídos no respeito de certas normas mínimas de segurança e as capacidades para construir os novos navios devem ser retiradas dos objectivos de capacidade existentes.* Propõe-se proibir a concessão de ajudas à construção e modernização em qualquer segmento em que as reduções das actividades estejam a ser executadas para fins de obtenção dos objectivos do POP. Com efeito, se a rendibilidade da frota for de molde a tornar as ajudas ao abate não suficientemente atraentes, não se justifica o recurso a ajudas públicas para renovar os navios no segmento em causa.* A pesca ao abrigo de pavilhões de conveniência constitui uma preocupação crescente para a União Europeia. O artigo 19º do Plano de Acção Internacional para Reduzir a Pesca Ilegal, Não Regulada e Não Registada estipula que os Estados devem dissuadir os seus nacionais de registar os seus navios sob jurisdição de um Estado que não respeita as suas obrigações de Estado de pavilhão. A União Europeia aprovou o referido plano. Apesar de o nº 3, alínea b) i), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 já prever restrições da pesca ilegal, não regulada e não registada, a Comissão considera adequado reforçá-las. Por este motivo, a proposta de alteração do regulamento IFOP proíbe a concessão de ajudas públicas à transferência de navios para países terceiros que tenham sido identificados pelas organizações de pesca pertinentes como países que permitem o exercício de actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação.É ainda introduzida uma última alteração no nº 2 do artigo 16º do Regulamento IFOP, sendo a possibilidade de conceder uma compensação financeira para cobrir os custos das restrições técnicas alargada às restrições impostas por qualquer legislação comunitária e não limitada apenas às impostas por uma decisão do Conselho.2001/0128 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 [7], e, nomeadamente, o seu artigo 11º,[6]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.[7]  JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],[9]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) A política comum da pesca será revista antes de 1 de Janeiro de 2003. A fim de assegurar uma coerência entre a política de reestruturação do sector das pescas e o resto da política comum da pesca, é, pois, necessário prorrogar o período de aplicação da Decisão 97/413/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2002.(2) A fim de realizar mais progressos no sentido de obter um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração, o esforço de pesca da frota comunitária deve continuar a ser diminuído no ano de prorrogação.(3) As medidas destinadas a melhorar a segurança não devem induzir um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplicadas no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para a frota.(4) A Decisão 97/413/CE deve, pois, ser alterada em consequência.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 97/413/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1) O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, a data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".b) No nº 2, o valor "30%" é substituído por "36%" e o valor"20%" é substituído por "24%".c) Nos nºs 3 e 4, a expressão "o período compreendido entre 1997 e 2001" é substituída pela expressão "o período compreendido entre 1997 e 2002".2) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:a) A data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".b) É suprimida a expressão ", excepto no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima".3) É suprimido o nº 2 do artigo 4º.4) No artigo 7º, a data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".5) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9ºO cumprimento dos objectivos e das normas de execução da presente decisão será assegurado pela Comissão de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 [10]. Até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão alterará, em conformidade com a presente decisão, os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca de cada um dos Estados-Membros. Os programas serão prorrogados por forma a abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002 e serão progressivamente realizados em função de objectivos anuais intercalares."[10]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Article 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente