                          COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 18.4.2018
                                                  COM(2018) 192 final
                                                  2018/0091 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   •        Razões e objetivos da proposta
   O Japão é a terceira maior economia do mundo fora da UE em termos de PIB, mas apenas o
   sétimo maior parceiro comercial da UE. Conta com uma população de mais de 127 milhões
   de habitantes com um elevado poder de compra. É um dos principais mercados para os
   exportadores, os prestadores de serviços e os investidores da União Europeia.
   Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações para
   a celebração de um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão. O Acordo de Comércio
   Livre com o Japão passou a designar-se por «Acordo de Parceria Económica» (APE) no
   momento da celebração de um acordo de princípio em 6 de julho de 2017.
   Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão
   negociou com o Japão um acordo de parceria económica ambicioso e abrangente com vista a
   criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre ambos
   os parceiros. Os textos do APE após a finalização das negociações foram publicados em
   dezembro de 2017.
   O APE não inclui normas de proteção do investimento nem a resolução de litígios
   relativamente à proteção do investimento, uma vez que as negociações sobre estas matérias
   ainda em curso não puderam ser concluídas na altura da conclusão das negociações relativas
   ao APE. Ambas as partes assumem o firme compromisso de concluir tão rapidamente quanto
   possível as negociações em matéria de proteção do investimento, tendo em conta o seu
   compromisso conjunto no sentido de criarem um clima de investimento estável e seguro na
   União e no Japão. A proteção do investimento, uma vez atingido o consenso, será, por
   conseguinte, objeto de um acordo bilateral separado em matéria de investimento.
   A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:
   -        Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia,
            do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão; e
   -        Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria
            Económica entre a União Europeia e o Japão.
   Paralelamente a estas propostas, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento
   horizontal sobre salvaguardas que abrangerá, entre outros acordos comerciais, o APE.
   A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a
   celebração do APE entre a União Europeia e o Japão.
   •        Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
   A negociação do APE foi acompanhada da negociação em paralelo pelo Serviço Europeu para
   a Ação Externa do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e o Japão, por outro. As negociações para o Acordo de Parceria
   Estratégica estão agora a entrar na fase final. O Acordo de Parceria Estratégica, em
   conjugação com o APE, fazem parte de um contexto de negociação. Uma vez em vigor, o
   Acordo de Parceria Estratégica proporcionará o quadro legal para prosseguir o
   desenvolvimento da parceria sólida e de longa data entre a UE, os seus Estados-Membros e o
PT                                                1                                            PT
 ---pagebreak---    Japão num vasto leque de domínios, que incluem o diálogo político, a energia, os transportes,
   os direitos humanos, a educação, a ciência e a tecnologia, a justiça, o asilo e a migração. Além
   disso, o Acordo de Parceria Estratégica prevê a possibilidade de suspensão da sua aplicação
   em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, isto é, a cláusula de direitos humanos
   e a cláusula de não proliferação. Ademais, as Partes do Acordo de Parceria Estratégica notam
   que, nesse caso, uma Parte pode tomar outras medidas apropriadas fora do quadro do Acordo
   de Parceria Estratégica em conformidade com o direito internacional.
   •         Coerência com outras políticas da União Europeia
   O APE é plenamente coerente com as políticas da União Europeia e não obrigará a UE a
   modificar as suas regras, regulamentação ou normas em nenhum domínio regulamentado,
   como, por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias,
   regulamentação em matéria de alimentos e segurança, normas de saúde e segurança, normas
   relativas aos OGM, proteção do ambiente ou proteção dos consumidores, com exceção de
   uma derrogação no que respeita ao tamanho das garrafas regulado pelo regulamento relativo
   às bebidas espirituosas1 a fim de facilitar as exportações japonesas de xochu tradicional, uma
   bebida espirituosa que o Japão exporta em garrafas tradicionais de quatro gós （合） ou de
   um xó （升)2.
   Por outro lado, como em todos os outros acordos de comércio livre que a Comissão negociou,
   o APE UE-Japão salvaguarda plenamente os serviços públicos e preserva a capacidade dos
   governos de legislar em prol do interesse público.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Em julho de 2015, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer
   nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE sobre a questão de saber se a União tinha a
   competência necessária para assinar e celebrar sozinha o acordo de comércio livre que tinha
   sido negociado com Singapura, ou se a participação dos Estados-Membros da UE seria
   necessária relativamente a certas matérias abrangidas pelo referido Acordo.
   No seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça confirmou a competência
   exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido
   negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos
   e da resolução de litígios entre investidores e Estados em que os Estados-Membros são
   demandados, matérias que o Tribunal de Justiça considerou serem de competência partilhada
   entre a União Europeia e os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça considerou que a
   competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º,
   n.º 1, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras
   comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).
   Em conformidade com o Parecer 2/15, todas as matérias abrangidas pelo APE devem
   igualmente ser consideradas da competência da União Europeia e, mais particularmente, no
   âmbito dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE.
   1
           Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
           relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
           bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho.
   2
           1 xó（升） equivale a 1 800 ml e 1 gó（合） equivale a 180 ml.
PT                                                      2                                                      PT
 ---pagebreak---    O APE vai ser assinado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada
   no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do
   Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação pelo
   Parlamento Europeu.
   Além disso, foi aditado o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE à base jurídica, dado que é conveniente
   que o Conselho autorize a Comissão a aprovar a posição da União relativamente a
   determinadas alterações ao APE, visto que este Acordo prevê procedimentos expeditos e
   simplificados para a aprovação de tais alterações. Por conseguinte, a Comissão dever ser
   autorizada a adotar, por um lado, uma decisão para suspender temporariamente, em
   conformidade com o artigo 2.29, n.º 3, do Acordo, a aceitação da autocertificação dos
   produtos vitivinícolas e, por outro lado, a decisão de pôr fim a essa suspensão temporária em
   conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo. A Comissão deve também ser autorizada a
   aprovar a posição da União sobre as alterações ou retificações dos compromissos abrangidos
   pelo anexo 10, parte 2, do Acordo, tal como previsto no artigo 10.14 (Alterações e retificações
   da cobertura), bem como sobre as alterações do anexo 14-A (Disposições legislativas e
   regulamentares das partes relativas às indicações geográficas) e do anexo 14-B (Lista de
   indicações geográficas).
   •        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   O APE, tal como foi apresentado ao Conselho, não abrange matérias que estejam fora da
   competência exclusiva da UE.
   •        Proporcionalidade
   A proposta para celebrar o APE está em consonância com a visão da estratégia Europa 2020 e
   contribui para os objetivos da UE em matéria de comércio e desenvolvimento. Não excede o
   necessário para alcançar esses objetivos.
   •        Escolha do instrumento
   A presente proposta é apresentada em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a
   adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de um acordo internacional. Não
   existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na
   presente proposta.
   3.       RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •        Consultas das partes interessadas
   Antes da conclusão das negociações com o Japão, foi realizada uma avaliação do impacto do
   APE sobre a sustentabilidade do comércio por um contratante externo para estudar o potencial
   impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre a UE e
   o Japão.
   No âmbito da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos,
   organizou consultas públicas e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da
   sociedade civil. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram
   um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil num
   diálogo sobre a política comercial.
   Tanto o relatório da avaliação de impacto como as consultas realizadas no contexto da sua
   preparação constituíram contributos muito valiosos para a Comissão.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    Também antes e durante as negociações, os Estados-Membros da UE foram regularmente
   informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das
   negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi
   também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do
   ACL UE-Japão da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos
   que emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.
   •         Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   Foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio pela
   London School of Economics Enterprise.
   •         Avaliação de impacto
   O estudo de avaliação de impacto sobre a sustentabilidade, realizado por um contratante
   externo e terminado em abril de 2016, concluiu que o APE teria importantes incidências
   positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para o
   Japão.
   O aumento persistente a longo prazo do PIB da UE é estimado em +0,76 % no cenário mais
   adequado, pressupondo uma plena liberalização pautal e uma redução simétrica das medidas
   não pautais. É de esperar que as exportações bilaterais aumentem +34 % face a um aumento
   total das exportações mundiais de +4 % para a UE.
   •         Adequação da regulamentação e simplificação
   O APE não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comporta, no
   entanto, uma série de disposições que irão simplificar os procedimentos comerciais e de
   investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos conexos e permitir, assim, a
   um número maior de pequenas empresas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os
   benefícios esperados inclui-se maior transparência, simplificação de normas técnicas,
   requisitos de conformidade, procedimentos aduaneiros e regras de origem, maior proteção dos
   direitos de propriedade intelectual e das indicações geográficas, melhor acesso aos concursos
   para contratação pública, bem como um capítulo específico para que as PME possam tirar o
   máximo partido dos benefícios do APE.
   •         Direitos fundamentais
   A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O APE terá um impacto financeiro no orçamento da UE do lado das receitas. O APE irá
   conduzir a uma perda estimada de direitos de 970 milhões de EUR aquando da entrada em
   vigor do Acordo. Após a plena aplicação do APE (15 anos a contar da sua entrada em vigor)
   estima-se que a perda anual de direitos atinja 2 084 mil milhões de EUR. Esta estimação
   baseia-se numa projeção da evolução do comércio para os próximos 15 anos sem qualquer
   acordo.
   O APE não deverá ter impacto financeiro no orçamento da UE do lado das despesas.
   5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   O APE contém disposições institucionais que criam uma estrutura de organismos de execução
   para acompanhar continuamente a aplicação, o funcionamento e o impacto do Acordo.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---    O capítulo institucional do APE institui um Comité Misto que tem como principal tarefa
   supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo. O Comité Misto é composto por
   representantes da UE e do Japão que se reunirão uma vez por ano ou, em casos urgentes, a
   pedido de qualquer das Partes. O Comité Misto será copresidido por um representante do
   Japão a nível ministerial e pelo Membro da Comissão competente, ou pelos respetivos
   representantes.
   Ao Comité Misto caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados
   e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do Acordo (Comité do Comércio de Mercadorias;
   Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;
   Comité dos Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Comité
   das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité das Regras de Origem e Questões
   Aduaneiras; Comité para a Propriedade Intelectual; Comité de Cooperação em Matéria de
   Regulamentação; Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e Comité de Cooperação no
   Domínio da Agricultura).
   Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a
   Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos
   comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que
   dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro
   objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos
   realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base a um debate aberto e a uma
   ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil em
   geral sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a
   publicação do relatório permitirá a monitorização periódica da evolução dos ACL e relatar a
   forma como as questões prioritárias identificadas foram tratadas. O relatório incluirá o APE a
   partir da sua entrada em vigor.
   •         Documentos explicativos (para as diretivas)
   Não aplicável.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   O APE estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo
   benefício das oportunidades geradas pelo terceiro maior mercado nacional do mundo.
   Tal como anunciado pelo Presidente Juncker e pelo Primeiro-Ministro Abe aquando da
   finalização das negociações: «O APE UE-Japão é um dos maiores e mais abrangentes
   acordos económicos jamais celebrado quer pela UE quer pelo Japão. Este APE criará um
   espaço económico enorme composto de 600 milhões de pessoas e correspondente a cerca de
   30 % do PIB mundial e proporcionará fantásticas oportunidades de comércio e investimento,
   contribuindo para reforçar as nossas economias e sociedades e fortalecendo igualmente a
   cooperação económica entre o Japão e a UE, revigorando também a nossa competitividade
   enquanto economias maduras, mas inovadoras.»
   Ao negociar o presente Acordo, a Comissão garantiu que fossem proporcionadas as melhores
   condições possíveis para os operadores da UE no mercado do Japão.
   Este objetivo foi integralmente cumprido: o Acordo vai além dos compromissos vigentes
   assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos,
   as barreiras não pautais e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as
   indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Japão aceitou novos compromissos que
   vão significativamente para além do que o Japão tem estado até agora disposto a aceitar.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    O Acordo satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras
   regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito praticamente a todo o comércio
   de mercadorias entre as Partes), bem como do artigo V do GATS, que prevê um critério
   semelhante no que se refere aos serviços.
   Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão
   garantiu, nomeadamente:
   1)       O Japão liberalizará 91 % das suas importações provenientes da UE aquando da
            entrada em vigor do Acordo. No final do período de escalonamento 99 % das
            importações provenientes da UE estarão liberalizados, sendo as restantes
            importações (1 %) parcialmente liberalizadas através de contingentes e reduções
            pautais (na agricultura). Em termos de rubricas pautais, o Japão liberaliza totalmente
            86 % das suas rubricas pautais aquando da entrada em vigor, subindo até 97 % após
            15 anos. Entre os principais resultados positivos para a UE incluem-se a plena
            liberalização aquando da entrada em vigor para os vinhos e vinhos espumantes,
            sendo a liberalização total de outras importantes exportações agroalimentares
            (queijos curados de pasta dura, massas alimentícias, chocolate, produtos de
            confeitaria) alcançadas ao longo de um período transitório; uma concessão muito
            significativa no tocante à carne de suíno que, ao longo do tempo, atinge praticamente
            a liberalização uma melhoria substancial das condições de acesso ao mercado para as
            exportações da UE de carne de bovino e de todos os outros queijos; e a liberalização
            de todas as exportações industriais europeias, incluindo prioridades históricas como o
            calçado e os artigos de couro.
   2)       Novas oportunidades de participação para os concorrentes da UE, uma vez que o
            Japão nos permite agora aceder ao nível subcentral de 48 «cidades centrais» com
            mais de 300 000 habitantes, que representam cerca de 15 % da população japonesa, e
            aceita eliminar a «cláusula de segurança operacional» para as empresas da UE que
            operam no mercado ferroviário um ano após a entrada em vigor do Acordo.
   3)       A eliminação de barreiras técnicas e regulamentares ao comércio de mercadorias, tais
            como a duplicação de ensaios, em especial através da promoção da utilização de
            normas técnicas e regulamentares usadas na UE para os veículos a motor, a
            eletrónica, os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, bem como para as
            tecnologias verdes. Haverá também um anexo específico para os veículos a motor
            com uma cláusula de salvaguarda que permite à UE restabelecer os direitos
            aduaneiros se o Japão deixar de aplicar os regulamentos da UNECE ou restabelecer
            MNP abolidas (ou criar novas medidas).
   4)       Em matéria de serviços, o APE inclui um capítulo sobre Comércio de Serviços,
            Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico e as listas de compromissos
            correspondentes, que vão significativamente além dos compromissos assumidos na
            OMC por ambas as partes. O capítulo inclui regras transversais sobre
            regulamentação interna e reconhecimento mútuo e ainda regras setoriais específicas
            destinadas a garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE.
            Tal como faz em todos os seus acordos comerciais, a UE protege os serviços
            públicos. Relativamente ao comércio eletrónico, o capítulo contém as disposições
            mais ambiciosas que a UE alguma vez incluiu num acordo comercial, abrangendo
            todo o comércio efetuado por meios eletrónicos. Reflete-se aqui o interesse das
            empresas e dos consumidores tanto europeus como japoneses pelo comércio digital,
            ao mesmo tempo que se salvaguardam plenamente os objetivos estratégicos
            legítimos.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    5)  Pela primeira vez em acordos da UE, o APE incluirá disposições em matéria de
       governo das sociedades, a serem incluídas num capítulo específico. Estas disposições
       são inspiradas no Código de governo das sociedades da OCDE e refletem as
       melhores práticas e regras da UE e do Japão neste domínio.
   6)  Um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, em
       especial no que respeita à aplicação efetiva destes direitos e incluindo disposições
       pormenorizadas em matéria de direitos de autor que melhoram a proteção destes
       direitos.
   7)  Um elevado nível de proteção das IG da UE, com a proteção do artigo 23.º do
       Acordo TRIPS, para mais de 200 indicações geográficas da UE de produtos
       alimentares e vinhos e bebidas espirituosas que serão protegidas no âmbito do APE.
   8)  Um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de
       garantir que o comércio contribua para a proteção ambiental e o desenvolvimento
       social e promova a gestão sustentável das florestas e das pescas. Este capítulo
       também define a forma como a sociedade civil participará na sua execução e
       acompanhamento. Inclui também um compromisso de aplicar o Acordo de Paris
       sobre as Alterações Climáticas, bem como um mecanismo de revisão específico.
   9)  Um vasto e novo capítulo dedicado às PME, a fim de garantir que estas beneficiam
       plenamente das oportunidades oferecidas pelo APE.
   10) Uma secção abrangente sobre a facilitação recíproca das exportações de vinho com a
       aprovação de várias práticas enológicas, incluindo os aditivos prioritários de cada
       parte.
PT                                           7                                              PT
 ---pagebreak---                                                             2018/0091 (NLE)
                                                Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                                   Japão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,
   alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo de Parceria
           Económica entre a União Europeia e o Japão, a seguir designado por «Acordo», foi
           assinado em [XX de XXX de 2018].
   (2)     O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.
   (3)     A fim de garantir um funcionamento eficaz do sistema de facilitação das exportações
           de vinho previsto no Acordo, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a
           suspender temporariamente, em nome da União, em conformidade com artigo 2.29, n.º
           3, do Acordo (Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação), a
           aceitação da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28. A
           Comissão deve igualmente ser autorizada pelo Conselho a pôr fim, em nome da
           União, à suspensão temporária da aceitação da autocertificação conforme previsto no
           artigo 2.29, n.º 4, do Acordo.
   (4)     Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a
           Comissão a aprovar, em nome da União, certas alterações ao Acordo. A Comissão
           deve, por conseguinte, ser autorizada a aprovar as alterações nos termos do
           artigo 10.14 do Acordo (Alterações e retificações da cobertura), no que diz respeito ao
           anexo 10, parte 2, do Acordo, bem como as alterações ao anexo 14-A e ao anexo 14-B
           do Acordo.
   (5)     Em conformidade com o disposto no artigo 23.5 do Acordo, nenhuma disposição do
           Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a
           pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito
           internacional público. O Acordo não pode, por conseguinte, ser diretamente invocado
           perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   É aprovado o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.
PT                                                   8                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
   1.       A decisão da União Europeia de suspender temporariamente, em conformidade com
            o artigo 2.29, n.º 3, do Acordo, a aceitação da autocertificação dos produtos
            vitivinícolas prevista no artigo 2.28 é tomada pela Comissão.
   2.       A decisão da União Europeia de pôr fim, em conformidade com o artigo 2.29, n.º 4,
            do Acordo, à suspensão temporária da aceitação da autocertificação dos produtos
            vitivinícolas prevista no artigo 2.28 é tomada pela Comissão.
                                               Artigo 3.º
   Para efeitos do artigo 10.14 do Acordo (Alterações e retificações da cobertura), a posição da
   União sobre as alterações ou retificações aos compromissos assumidos nos termos do
   anexo 10, parte 2, do Acordo, é adotada pela Comissão.
                                               Artigo 4.º
   As alterações do anexo 14-A e do anexo 14-B do Acordo decorrentes de decisões do Comité
   Misto, na sequência de recomendações do Comité para a Propriedade Intelectual, são
   aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo
   na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição
   com base no procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
   n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                                               Artigo 5.º
   O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em
   nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 23.3 do Acordo, a fim de expressar
   o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo3.
                                               Artigo 6.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   3
          A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
          Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                  9                                               PT
 ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 1
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
 ---pagebreak--- ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO
    PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA
                XXX/pt 1
 ---pagebreak---                                       ÍNDICE
PREÂMBULO
CAPÍTULO 1  DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9)
CAPÍTULO 2  COMÉRCIO DE MERCADORIAS
    SECÇÃO A    Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5)
    SECÇÃO B    Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado
                (artigos 2.6 a 2.22)
    SECÇÃO C    Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas (artigos 2.23 a 2.31)
    SECÇÃO D    Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)
CAPÍTULO 3  REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
    SECÇÃO A    Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15)
    SECÇÃO B    Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26)
    SECÇÃO C    Diversos (artigos 3.27 a 3.29)
                                       & /pt 1
 ---pagebreak--- CAPÍTULO 4  QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            (artigos 4.1 a 4.14)
CAPÍTULO 5  RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigo 5.1)
    SECÇÃO B      Medidas bilaterais de salvaguarda (artigos 5.2 a 5.8)
    SECÇÃO C      Medidas globais de salvaguarda (artigos 5.9 e 5.10)
    SECÇÃO D      Medidas anti-dumping e de compensação (artigos 5.11 a 5.14)
CAPÍTULO 6  MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (artigos 6.1 a 6.16)
CAPÍTULO 7  OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (artigos 7.1 a 7.14)
CAPÍTULO 8  COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E
            COMÉRCIO ELETRÓNICO
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5)
    SECÇÃO B      Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)
                                         & /pt 2
 ---pagebreak--- SECÇÃO C   Comércio transfronteiras de serviços (artigos 8.14 a 8.19)
SECÇÃO D   Entrada e estada temporária de pessoas singulares (artigos 8.20 a 8.28)
SECÇÃO E   Quadro normativo
    SUBSECÇÃO 1        Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32)
    SUBSECÇÃO 2        Disposições de aplicação geral (artigos 8.33 a 8.35)
    SUBSECÇÃO 3        Serviços postais e de correio rápido (artigos 8.36 a 8.40)
    SUBSECÇÃO 4        Serviços de telecomunicações (artigos 8.41 a 8.57)
    SUBSECÇÃO 5        Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67)
    SUBSECÇÃO 6        Serviços de transporte marítimo internacional
                       (artigos 8.68 e 8.69)
SECÇÃO F   Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)
                                   & /pt 3
 ---pagebreak--- CAPÍTULO 9  CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E
            MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4)
CAPÍTULO 10 CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17)
CAPÍTULO 11 POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigos 11.1 a 11.9)
CAPÍTULO 12 SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10)
CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS
            DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS
            (artigos 13.1 a 13.8)
CAPÍTULO 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7)
    SECÇÃO B      Normas relativas à propriedade intelectual
        SUBSECÇÃO 1           Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17)
        SUBSECÇÃO 2           Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)
                                         & /pt 4
 ---pagebreak---     SUBSECÇÃO 3      Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30)
    SUBSECÇÃO 4      Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)
    SUBSECÇÃO 5      Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32)
    SUBSECÇÃO 6      Patentes (artigos 14.33 a 14.35)
    SUBSECÇÃO 7      Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios
                     ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37)
    SUBSECÇÃO 8      Obtenções vegetais (artigo 14.38)
    SUBSECÇÃO 9      Concorrência desleal (artigo 14.39)
SECÇÃO C   Execução da lei
    SUBSECÇÃO 1      Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41)
    SUBSECÇÃO 2      Execução da lei – medidas de reparação civis
                     (artigos 14.42 a 14.49)
                                 & /pt 5
 ---pagebreak---         SUBSECÇÃO 3        Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos
                           comerciais (artigo 14.50)
        SUBSECÇÃO 4        Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51)
    SECÇÃO D    Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55)
CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7)
CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)
CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8)
CAPÍTULO 18 BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
            REGULAMENTAÇÃO
    SECÇÃO A    Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
        SUBSECÇÃO 1        Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3)
        SUBSECÇÃO 2        Boas práticas em matéria de regulamentação
                           (artigos 18.4 a 18.11)
        SUBSECÇÃO 3        Cooperação em matéria de regulamentação
                           (artigos 18.12 e 18.13)
                                       & /pt 6
 ---pagebreak---         SUBSECÇÃO 4        Disposições institucionais (artigos 18.14 a 18.16)
    SECÇÃO B    Bem-estar dos animais (artigo 18.17)
    SECÇÃO C    Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19)
CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8)
CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4)
CAPÍTULO 21 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
    SECÇÃO A    Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3)
    SECÇÃO B    Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6)
    SECÇÃO C    Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24)
    SECÇÃO D    Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30)
CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6)
CAPÍTULO 23 DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)
                                        & /pt 7
 ---pagebreak--- ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes):
ANEXO 2-A     ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
ANEXO 2-B     LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17
ANEXO 2-C     VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES
   Apêndice 2-C-1        Regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes
   Apêndice 2-C-2        Regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não
                         considerados pela outra Parte
ANEXO 2-D     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU
ANEXO 2-E     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
ANEXO 3-A     NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR
              PRODUTO
ANEXO 3-B     REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
   Apêndice 3-B-1        Disposições relativas a determinados veículos e suas partes
                                          & /pt 8
 ---pagebreak--- ANEXO 3-C   INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5
ANEXO 3-D   TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
ANEXO 3-E   PRINCIPADO DE ANDORRA
ANEXO 3-F   REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
ANEXO 6     ADITIVOS ALIMENTARES
ANEXO 8-A   COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA
ANEXO 8-B   LISTAS PARA O CAPÍTULO 8
   ANEXO I      RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR
   ANEXO II     RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
                                 & /pt 9
 ---pagebreak---    ANEXO III      VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE
                  ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA
                  EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE
                  DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
   ANEXO IV       PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS
                  INDEPENDENTES
        Apêndice IV    Limitações das atividades empresariais de prestadores de serviços sob
                       contrato e profissionais independentes no Japão
ANEXO 8-C   MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
            PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
ANEXO 10    CONTRATOS PÚBLICOS
ANEXO 14-A  DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES
            RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
ANEXO 14-B  LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
ANEXO 23    DECLARAÇÃO COMUM
                                        & /pt 10
 ---pagebreak---                                            PREÂMBULO
A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»),
CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em princípios e valores comuns, e da
importância da relação que mantêm a nível económico, comercial e em matéria de investimento;
RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económicas, comerciais e em
matéria de investimento, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas
dimensões económica, social e ambiental, e de promover o comércio e o investimento entre ambas
as Partes, respeitando as necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadamente das
pequenas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho
através de normas pertinentes internacionalmente reconhecidas e de acordos internacionais de que
ambas as Partes são signatárias;
RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos
consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-
estar económico;
CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante
da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos
desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes;
                                               & /pt 11
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem
reciprocamente e que essa complementaridade deve contribuir para reforçar a promoção do
desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens
económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento;
CIENTES de que a criação de um quadro comercial e de investimento claramente definido e
protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre
as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o
dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para
aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes;
CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios
enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento
em prol de todas as partes interessadas;
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o
investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto;
                                               & /pt 12
 ---pagebreak--- DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do
investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento,
mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento
entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;
BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros
acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e
DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                & /pt 13
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 1
                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            ARTIGO 1.1
                                             Objetivos
O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como
promover relações económicas mais estreitas entre as Partes.
                                            ARTIGO 1.2
                                          Definições gerais
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:
a)    «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do
      Acordo OMC;
                                              & /pt 14
 ---pagebreak--- b) «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
   Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;
c) «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os
   Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo
   OMC;
d) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
   constante do anexo 1A do Acordo OMC;
e) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77,
   Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das
   Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
f) «Autoridade aduaneira»:
   i)    para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões
         aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-
         Membros da União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação
         aduaneira; e
   ii)   para o Japão, o Ministério das Finanças;
                                           & /pt 15
 ---pagebreak--- g) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União
   Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a
   sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e
   controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;
h) «Território aduaneiro»:
   i)    para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.º do
         Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro
         de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União1; e
   ii)   para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão;
i) «Dias», os dias de calendário;
j) «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a
   Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;
k) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo
   OMC;
1
   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
                                            & /pt 16
 ---pagebreak--- l) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do
   anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do
   GATT de 1994 incluem as notas interpretativas;
m) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC1;
n) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
   Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de
   capítulo e notas de subposição;
o) «FMI», o Fundo Monetário Internacional;
p) «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra,
   procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;
1
   Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo
   sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012.
                                           & /pt 17
 ---pagebreak--- q) «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro
   da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas
   disposições legislativas e regulamentares aplicáveis1;
r) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;
s) «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo
   1A do Acordo OMC;
t) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante
   do anexo 1A do Acordo OMC;
u) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A
   do Acordo OMC;
v) «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, em conformidade com o artigo 1.3;
w) «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1
   Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular de uma Parte» inclui também as
   pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos
   da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das
   disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-
   cidadão».
                                            & /pt 18
 ---pagebreak--- x)  «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual
    Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;
y)  «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
z)  «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e
aa) «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio,
    celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994.
                                          ARTIGO 1.3
                                      Aplicação territorial
1.  O presente Acordo aplica-se:
a)  No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da
    União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e
b)  No que diz respeito ao Japão, ao seu território.
                                             & /pt 19
 ---pagebreak--- 2.     Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se
encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo,
relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade
com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e
regulamentares em consonância com o direito internacional1.
3.     No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento
pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se
igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.º 1, alínea a),
e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F.
4.     Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do
presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados
pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações.
1
       Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial
       de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União
       Europeia.
                                                & /pt 20
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 1.4
                                             Fiscalidade
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)    «Residência», a residência para efeitos fiscais;
b)    «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou
      regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União
      Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e
c)    «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus
      Estados-Membros ou do Japão.
2.    O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa
aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.
                                               & /pt 21
 ---pagebreak--- 3.     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União
Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em
caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este
último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a
União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no
âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe
incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal.
4.     Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz
respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão
ao abrigo de um acordo fiscal.
5.     No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode
tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução
de litígios nos termos do capítulo 21.
                                               & /pt 22
 ---pagebreak--- 6.    Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou
uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo
pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União
Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir
a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que:
a)    Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica,
      nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus
      capitais são investidos; ou
b)    Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo
      fiscal ou da legislação fiscal interna.
                                              ARTIGO 1.5
                                   Exceções por razões de segurança
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
a)    Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos
      seus interesses essenciais em matéria de segurança;
                                                & /pt 23
 ---pagebreak--- b) Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos
   seus interesses essenciais em matéria de segurança:
   i)    relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são
         obtidos;
   ii)   relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra, bem
         como à produção ou ao comércio de outras mercadorias e materiais efetuadas direta ou
         indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares;
   iii)  relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de
         aprovisionamento de estabelecimentos militares; ou
   iv)   decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações
         internacionais; ou
c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao
   abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1,
a) Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e
b) Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.
                                             & /pt 24
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 1.6
                                      Informações confidenciais
1.    Salvo especificação em contrário no presente Acordo, nenhuma disposição deste Acordo
obriga as Partes a prestarem informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação
das respetivas disposições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer outro modo ser
contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas
empresas, públicas ou privadas.
2.    Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à outra Parte informações que sejam
consideradas confidenciais nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a
outra Parte mantém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em contrário da Parte que
as comunicou.
                                             ARTIGO 1.7
                         Cumprimento das obrigações e autoridade delegada
1.    Cada Parte garante que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às
disposições do presente Acordo.
                                                & /pt 25
 ---pagebreak--- 2.    Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Parte certifica-se de que qualquer
pessoa ou entidade à qual a Parte tenha delegado poderes regulamentares ou administrativos para
cumprir as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conformidade com as ditas
obrigações no exercício de tal delegação de poderes.
3.    Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das suas obrigações ao abrigo do
presente Acordo em caso de incumprimento das disposições do mesmo Acordo por qualquer um
dos seus níveis da administração pública ou organismos não governamentais no exercício dos
poderes que lhes foram delegados pela Parte.
                                              ARTIGO 1.8
                   Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações
Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma
Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas
alterações, salvo especificação em contrário.
                                              ARTIGO 1.9
                                       Relação com outros acordos
1.    Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são
substituídos nem revogados pelo presente Acordo.
                                                & /pt 26
 ---pagebreak--- 2.     Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo
incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.
3.     Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as
Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no
intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.
4.     Nos casos em que acordos internacionais1 são referidos ou incorporados no presente Acordo,
no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que
lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de
assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou
à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais
recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma
solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.
1
       Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presente Acordo são entendidos como
       incluindo as suas mais recentes alterações que tenham entrado em vigor no que se refere a
       ambas as Partes antes da data de assinatura do presente Acordo.
                                               & /pt 27
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 2
                                COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                            SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 2.1
                                              Objetivo
O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e
liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do
presente Acordo.
                                            ARTIGO 2.2
                                        Âmbito de aplicação
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de
mercadorias entre as Partes.
                                              & /pt 28
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.3
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos,
      referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de
      licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a
      apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos,
      distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros;
b)    «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação»,
      os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente
      concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão
      para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias
      objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e
c)    «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3.
                                               & /pt 29
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.4
                                          Direito aduaneiro
As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.º 1.
Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo
de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo
qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela
relacionada, mas que não inclui:
a)    Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do
      GATT de 1994;
b)    Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo
      Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.º do
      MERL; e
c)    Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 2.16.
                                               & /pt 30
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.5
                                      Salvaguardas agrícolas
1.    As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir
designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados
pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do
Acordo sobre a Agricultura.
2.    Em conformidade com o anexo 2-A, parte 3, secção C, podem aplicar-se medidas de
salvaguarda agrícolas sobre as mercadorias agrícolas originárias ao abrigo do presente Acordo.
                                            SECÇÃO B
                     Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado
                                           ARTIGO 2.6
                                  Classificação das mercadorias
1.    A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida em
conformidade com o Sistema Harmonizado.
                                              & /pt 31
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas disposições legislativas e
regulamentares em matéria de classificação pautal das mercadorias originárias da outra Parte.
                                           ARTIGO 2.7
                                       Tratamento nacional
As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o
artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                           ARTIGO 2.8
                 Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações
1.    Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.
                                              & /pt 32
 ---pagebreak--- 2.     Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais
favorecida, essa taxa do direito é aplicável a uma mercadoria originária da outra Parte, se e
enquanto for inferior à taxa do direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em
conformidade com o anexo 2-A.
3.     O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classificadas nas rubricas pautais
assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B,
e na lista do Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas Partes no quinto
ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou num ano em que as Partes
acordarem, consoante a data que se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as
condições de acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redução ou a eliminação
mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplificação dos processos de concurso, o aumento das
quantidades dos contingentes e ainda a análise de questões relativas a imposições.
4.     Se uma Parte conceder uma redução pautal mais importante ou mais rápida, um contingente
mais elevado ou qualquer outro tratamento mais favorável do que o estabelecido no presente
Acordo a um país terceiro, com base num acordo internacional em relação às mercadorias
abrangidas pelo n.º 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão ou da União Europeia
no que se refere a essas mercadorias, as Partes, para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a
mesma preferência, dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da data da entrada em
vigor do acordo internacional celebrado entre a União Europeia e esse país terceiro ou entre o Japão
e esse país terceiro, e efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis meses a
contar da mesma data.
                                                & /pt 33
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 2.9
                        Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração
1.     Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua
origem, que volte ao seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu
território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou alteração,
independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território aduaneiro
da primeira Parte, desde que a mercadoria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa
primeira Parte durante o período especificado nas respetivas disposições legislativas e
regulamentares1.
2.     O disposto no n.º 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob
controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins
de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro
sem pagamento de direitos e encargos de importação.
1
       Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento
       passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                                & /pt 34
 ---pagebreak--- 3.    Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua
origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou
alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação
no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares1.
4.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação
ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica
que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os
requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria
inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da
mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:
a)    Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou
      distinta do ponto de vista comercial;
b)    Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou
c)    Alterem a função de uma mercadoria.
1
      Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento
      ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                               & /pt 35
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.10
                               Importação temporária de mercadorias
Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a
importação temporária com isenção de direitos no seu território aduaneiro em relação às
mercadorias a seguir indicadas, desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da
depreciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e que sejam exportadas no prazo fixado
por cada Parte:
a)    Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso
      ou manifestação semelhante;
b)    Equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou
      televisiva, equipamento cinematográfico, equipamentos auxiliares e respetivos acessórios;
c)    Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;
d)    Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser utilizados no transporte de
      mercadorias em tráfego internacional, respetivos acessórios e equipamentos;
                                              & /pt 36
 ---pagebreak--- e)    Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar;
f)    Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos;
g)    Mercadorias importadas para competições ou demonstrações desportivas internacionais ou
      treino nesse âmbito;
h)    Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários; e
i)    Material de propaganda turística.
                                          ARTIGO 2.11
                                 Determinação do valor aduaneiro
Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes,
aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo
OMC.
                                              & /pt 37
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.12
                                        Direitos de exportação
Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, imposições ou outros encargos de
qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou
quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte,
que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo
interno. Para efeitos do presente artigo, as imposições ou outros encargos de qualquer tipo não
incluem imposições ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se
limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados.
                                              ARTIGO 2.13
                                               Standstill
1.     Salvo indicação em contrário no presente Acordo, uma Parte não aumenta quaisquer direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em
conformidade com o anexo 2-A.
2.     Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido
na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante
do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do
direito aduaneiro.
                                                & /pt 38
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.14
                                       Concorrência na exportação
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções
referidas no artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no
anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do
Acordo sobre a Agricultura.
2.    As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de
2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de
atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de
exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão.
                                              ARTIGO 2.15
                               Restrições às importações e às exportações
1.    Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos
aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou
venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte,
exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o
artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis
mutandis.
                                                & /pt 39
 ---pagebreak--- 2.    Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para
exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.º 2 do
artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
a)    Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os
      seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte;
b)    Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou
      restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de
      15 dias a contar da data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da
      mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e
      fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração
      prevista; e
c)    Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas
      relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição.
                                                & /pt 40
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.16
                 Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação
1.     Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas
e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação,
em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação
ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos
serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta
de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais.
2.     As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e direitos conexos. Para
efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção,
junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou
certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações
de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da
importação ou relacionada com a importação.
                                              & /pt 41
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.17
                 Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação
1.    As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do
Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação.
2.    As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em
conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.º e com o artigo 3.º do Acordo sobre os Procedimentos
em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os
Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do
presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de
exportação entre as Partes. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças
de exportação, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de
Licenças de Importação. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis a todas as mercadorias constantes do anexo 2-
B.
3.    As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são
neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e
transparente.
4.    As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou
de exportação quando outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo
administrativo não estejam razoavelmente disponíveis.
                                               & /pt 42
 ---pagebreak--- 5.    Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de
importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em
conformidade com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não
automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em
matéria de licenças.
6.    Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre
quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte
tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de
licenças de importação ou exportação.
7.    Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as
Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível,
do que seria de esperar na inexistência de tal restrição.
8.    Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes
procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a
aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas.
                                                & /pt 43
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.18
                                    Mercadorias remanufaturadas
1.    Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias
remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias
remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda.
2.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias
classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: 1
a)    São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de mercadorias usadas;
b)    Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relação a essas mercadorias,
      quando novas; e
c)    Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas mercadorias, quando novas.
1
      Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente
      capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
      janeiro de 2017.
                                               & /pt 44
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.19
                                         Medidas não pautais
1.    Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a medidas não pautais relativas a
mercadorias constam dos anexos 2-C e 2-D.
2.    Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma Parte,
as Partes avaliam se as questões decorrentes de medidas não pautais relativas a mercadorias podem
efetivamente ser abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta avaliação, as Partes
procedem a consultas para considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos compromissos
existentes ou de assumir compromissos adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não
pautais relativas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com base nessas consultas, as
Partes podem decidir encetar negociações de interesse mútuo. Na aplicação do presente número, as
Partes devem ter em conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do presente
Acordo.
                                               & /pt 45
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.20
                       Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve
fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o
Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo
OMC.
2.    Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos
cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo
Monetário Internacional.
                                           ARTIGO 2.21
                                        Marcação da origem
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos
obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não
sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e
regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» ou uma marcação semelhante na língua
local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» ou uma marcação
semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3
não se aplica ao presente artigo.
                                              & /pt 46
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.22
                                             Exceções gerais
1.    Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
2.    Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do
artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
a)    Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e
b)    Se tal lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para consultas
      relativamente a qualquer questão relacionada com essa medida, com vista a encontrar uma
      solução mutuamente aceitável.
3.    As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários para pôr termo à matéria objeto
das consultas referidas no n.º 2, alínea b).
                                                 & /pt 47
 ---pagebreak--- 4.     Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata que
impossibilite a prestação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as
medidas em causa pode aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as circunstâncias
e informa o mais rapidamente possível a outra Parte desse facto.
                                             SECÇÃO C
                        Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas
                                            ARTIGO 2.23
                                        Âmbito de aplicação
As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produtos vitivinícolas classificados na
posição 22.04 do Sistema Harmonizado.
                                            ARTIGO 2.24
                                            Princípio geral
Salvo disposição em contrário nos artigos 2.25 a 2.28, a importação e a venda de produtos
vitivinícolas comercializados entre as Partes abrangidos pela presente secção realizam-se em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.
                                               & /pt 48
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.25
                          Autorização de práticas enológicas – primeira fase
1.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia autoriza a
importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano na União Europeia,
originários do Japão e produzidos em conformidade com:
a)    Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis no Japão para a
      venda de vinho japonês como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem
      as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte
      1, secção A; e
b)    As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 2, secção B.
2.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Japão autoriza a importação e a
venda de produtos vitivinícolas para consumo humano no Japão, originários da União Europeia, e
produzidos em conformidade com:
a)    Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis na União
      Europeia como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A, desde que respeitem as definições
      de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A;
      e
                                               & /pt 49
 ---pagebreak--- b)    As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 1, secção B.
3.    Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de
notificações para confirmarem que se encontram concluídos os seus procedimentos de autorização
de práticas enológicas como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção B, e parte 2, secção B,
respetivamente.
                                             ARTIGO 2.26
                         Autorização de práticas enológicas – segunda fase
1.    A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas
enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
2.    O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas
enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção C, e notifica a União Europeia da
conclusão dos seus procedimentos de autorização.
3.    A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer
das Partes.
                                                & /pt 50
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 2.27
                         Autorização de práticas enológicas – terceira fase
1.    A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas,
como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção D, e notifica o Japão da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
2.    O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se
refere no anexo 2-E, parte 1, secção D, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
3.    A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer
das Partes.
                                             ARTIGO 2.28
                                           Autocertificação
1.    Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União
Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27,
basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do
Japão.
                                                & /pt 51
 ---pagebreak--- 2.    Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído
ao abrigo do artigo 22.4 adota uma decisão sobre as modalidades:
a)    Para a aplicação do n.º 1, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às
      informações a incluir no certificado; e
b)    Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pela União Europeia para cada um
      dos seus Estados-Membros e pelo Japão.
3.    Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação equivalente como prova de que
foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas
originários da União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.
                                            ARTIGO 2.29
                   Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação
1.    As Partes procedem ao reexame da aplicação:
a)    Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano durante os dois anos após a
      data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                              & /pt 52
 ---pagebreak--- b)     Do artigo 2.27, o mais tardar três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.26, as Partes verificarem que
as notificações previstas no artigo 2.26 não foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data
de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para acordarem numa
solução prática.
3.     Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.º 2, não tenha sido enviada no prazo de dois anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26,
n.º 1, tenha sido enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a aceitação da
autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28, se, no prazo de três meses a
contar do início das consultas referidas no n.º 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução
prática como se refere no n.º 2.
4.     A suspensão temporária da aceitação da autocertificação referida no n.º 3 deve cessar
imediatamente assim que o Japão enviar à União Europeia a notificação prevista no artigo 2.26,
n.º 2.
5.     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.27 referido no n.º 1, as Partes
verificarem que as notificações previstas no artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas.
                                                & /pt 53
 ---pagebreak--- 6.    Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das
Partes decorrentes do Acordo MSF.
                                             ARTIGO 2.30
                                                Standstill
1.    No que se refere à matéria abrangida pelos artigos 2.25 a 2.28, as Partes não impõem
condições menos favoráveis do que as estabelecidas na presente secção ou nas respetivas
disposições legislativas e regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acordo.
2.    O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem as medidas sanitárias e
fitossanitárias necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas
medidas não sejam incompatíveis com o disposto no Acordo MSF.
                                             ARTIGO 2.31
                                               Alterações
O Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E,
para aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas, às restrições e a outros elementos,
em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3.
                                                 & /pt 54
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO D
                                          Outras disposições
                                            ARTIGO 2.32
                                     Intercâmbio de informações
1.    Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente Acordo, e por um período de
dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem, anualmente, ao
intercâmbio de estatísticas de importação, relativas ao período que abrange o mais recente ano civil
disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Comércio de Mercadorias instituído
ao abrigo do artigo 22.3, por um período adicional de cinco anos.
2.    O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.º 1 deve incidir, na medida do
possível, sobre os dados relativos ao período que abrange o mais recente ano civil disponível,
incluindo o valor e o volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de mercadorias
da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e
das que não beneficiam de tratamento pautal preferencial.
                                               & /pt 55
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.33
                Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal preferencial
1.    As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação aduaneira relacionadas com o
tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo podem afetar negativamente a indústria
nacional e acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate a essas infrações, nos
termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do Acordo de cooperação e de assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão,
assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM»).
2.    Em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 4 a 7, uma Parte pode suspender
temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere aos
produtos em causa que estão relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a
Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que:
a)    Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação aduaneira relacionada com o
      tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere a determinada
      mercadoria; e
b)    A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustificada, ou se furtou, de outro modo, a
      proceder à cooperação referida o n.º 1 no que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea
      a).
                                               & /pt 56
 ---pagebreak--- 3.     Não obstante o disposto no n.º 2, a suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que
respeitem os critérios de conformidade acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no
n.º 4.
4.     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 notifica, sem demora injustificada, a outra
Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar o início de consultas, incluindo
o resumo dos principais factos relacionados com o n.º 2, alíneas a) e b), e dá início a consultas com
a outra Parte, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma
solução aceitável para ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conformidade no
que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legislação aduaneira pertinente.
5.     Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constatação referida no n.º 2 informa
todas as partes interessadas da sua intenção de aplicar a suspensão temporária, e assegura que lhes é
dada plena oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão temporária não é
aplicável às partes interessadas, na medida em que estas demonstrem à Parte que fez a constatação,
de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no
n.º 2, alínea a).
                                               & /pt 57
 ---pagebreak--- 6.     No seguimento dos processos referidos nos n.os 4 e 5, se as Partes não acordarem numa
solução aceitável no prazo de seis meses a contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode
decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos em causa ao
abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em conta as exceções mencionadas no n.º 3. A
suspensão temporária é notificada à outra Parte sem demora injustificada.
7.     A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo período necessário para neutralizar
a infração e não pode exceder seis meses. Se uma das Partes verificar que as condições que deram
azo à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temporária, essa Parte pode decidir
prorrogar a suspensão temporária, após ter notificado a outra Parte dessa constatação com
informações suficientes para justificar a prorrogação. Qualquer suspensão temporária deve cessar o
mais tardar dois anos a contar da data da suspensão inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a
contento do Comité do Comércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspensão
inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogação.
8.     As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do
Comité do Comércio de Mercadorias.
9.     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7 publica, nos termos dos seus
procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes
às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 a 7.
                                               & /pt 58
 ---pagebreak--- 10.    A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que não sejam os referidos no n.º 3
nem às partes interessadas referidas no n.º 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação
mencionada no n.º 2 ou no n.º 7, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidos nas
infrações sistemáticas a que se refere o n.º 2, alínea a).
11.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de
impedir os comerciantes ou as partes interessadas de pedirem uma indemnização, por danos
ilegalmente ocasionados pelas medidas referidas no n.º 6, à Parte que fez a constatação referida no
n.º 2 ou no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                             ARTIGO 2.34
                                 Comité do Comércio de Mercadorias
1.     O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado
no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente
capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                                                 & /pt 59
 ---pagebreak--- b)    Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e
c)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    O Comité reúne-se, nas datas e locais ou por meios que possam ser acordados pelos
representantes das Partes.
                                            ARTIGO 2.35
                                     Grupo de Trabalho Vitivinícola
1.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.º 1, é responsável pela
aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.
2.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções:
a)    Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no artigo 2.28, n.º 2;
                                               & /pt 60
 ---pagebreak--- b)    Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o reexame e a realização de
      consultas nos termos do artigo 2.29; e
c)    Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à
      adoção de uma decisão sobre tais alterações.
3.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor
do presente Acordo.
                                              & /pt 61
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 3
           REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
                                            SECÇÃO A
                                          Regras de origem
                                            ARTIGO 3.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos,
      outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e
      outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de
      crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular,
      alimentação ou proteção contra predadores;
                                              & /pt 62
 ---pagebreak--- b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou
   ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador
   para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
c) «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos
   constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o
   produto originário e preenche um atestado de origem;
d) «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal
   preferencial para esse produto;
e) «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produção de um produto, incluindo
   quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou elementos;
f) «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consideradas originárias nos termos
   do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;
g) «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduaneiros aplicável a uma mercadoria
   originária, nos termos do artigo 2.8, n.º 1;
                                             & /pt 63
 ---pagebreak--- h)    «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da produção, mesmo que se destine a ser
      utilizada como matéria na produção de outro produto, e deve ser entendido como uma
      mercadoria referida no capítulo 2; e
i)    «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,
      incluindo a montagem.
                                             ARTIGO 3.2
                            Requisitos aplicáveis aos produtos originários
1.    Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, por uma Parte, a uma mercadoria
originária da outra Parte, nos termos do artigo 2.8, n.º 1, consideram-se originários da outra Parte os
seguintes produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos aplicáveis constantes do
presente capítulo:
a)    Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabelecido no artigo 3.3.;
b)    Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; ou
c)    Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, desde que estas satisfaçam todos os
      requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B.
                                               & /pt 64
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de uma Parte não inclui os mares, os
fundos marinhos e os subsolos marinhos que se encontram além do respetivo mar territorial.
3.    Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua
produção não são consideradas não originárias quando esse produto é incorporado como matéria
noutro produto.
4.    Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à aquisição de caráter originário são
cumpridos ininterruptamente numa Parte.
                                             ARTIGO 3.3
                                    Produtos inteiramente obtidos
1.    Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes
produtos:
a)    Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos;
b)    Os animais vivos aí nascidos e criados;
c)    Produtos obtidos de animais vivos aí criados;
                                              & /pt 65
 ---pagebreak--- d) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
e) Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pesca, da recolha ou da captura aí
   praticadas;
f) Produtos aí obtidos da aquicultura;
g) Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou
   recolhidos;
h) Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por um navio de uma Parte no
   mar, do fundo marinho ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte
   e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países
   terceiros;
i) Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h) a bordo de
   um navio-fábrica de uma Parte que se encontra além do mar territorial de cada Parte e, em
   conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;
j) Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por uma
   Parte ou pessoa de uma Parte dos fundos marinhos ou do subsolo que se encontram além do
   mar territorial de cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceiros, desde que
   essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de explorar tais fundos marinhos ou subsolo,
   em conformidade com o direito internacional;
                                             & /pt 66
 ---pagebreak--- k)    Produtos que são:
      i)     resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; ou
      ii)    resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí recolhidos, desde que esses
             produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; ou
l)    Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k) ou
      de seus derivados.
2.    Por «navio de uma Parte» referido no n.º 1, alínea h) ou «navio-fábrica de uma Parte» referido
no n.º 1, alínea i) entende-se, respetivamente, um navio ou um navio-fábrica que:
a)    Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;
b)    Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; e
c)    Cumpre um dos seguintes requisitos:
      i)     é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas singulares de uma Parte;
             ou
                                                & /pt 67
 ---pagebreak---       ii)   é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas1:
            A)     que têm a sua sede social e o seu principal local de atividade no território de uma
                   Parte; e
            B)     são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares ou coletivas de uma
                   Parte.
                                             ARTIGO 3.4
              Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 3.2, n.º 1, alínea c), um produto não é considerado
originário de uma Parte se, na produção do produto nessa Parte, forem efetuadas em matérias não
originárias apenas uma ou várias das operações seguintes:
a)    Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras manipulações
      semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado
      inalterado durante o transporte e a armazenagem;
1
      Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» entende-se qualquer entidade jurídica
      devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável,
      tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo
      qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas,
      empresa comum, sociedade em nome individual ou associação.
                                                & /pt 68
 ---pagebreak--- b) Alteração da embalagem;
c) Fracionamento ou reunião de volumes;
d) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros
   revestimentos;
e) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
f) Operações simples de pintura ou de polimento;
g) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lustragem de cereais e de arroz;
h) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem
   parcial ou total do açúcar no estado sólido;
i) Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas;
j) Afiação e operações simples de trituração e de corte;
k) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de
   sortidos de artigos);
                                            & /pt 69
 ---pagebreak--- l) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e
   quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
m) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos,
   logótipos e outros sinais distintivos similares;
n) Simples mistura de produtos1, mesmo de espécies diferentes;
o) Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação2 de produtos;
p) Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um artigo completo ou acabado, ou
   como tal considerado, nos termos da regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do
   Sistema Harmonizado; desmontagem de produtos em partes; ou
q) Abate de animais.
1
   Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produtos abrange a mistura de açúcar.
2
   Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, designadamente, a adição de
   substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os produtos impróprios para consumo
   humano.
                                             & /pt 70
 ---pagebreak--- 2.     Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações ou
máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua
realização.
                                               ARTIGO 3.5
                                               Acumulação
1.     Um produto considerado originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se aí
for utilizado como matéria na produção de outro produto.
2.     A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração
para determinar se um produto é originário na outra Parte.
3.     Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção realizada na outra Parte não exceder uma ou
mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.º 1, alíneas a) a q).
4.     Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), em relação a um
produto referido no n.º 2, o exportador obtém junto do seu fornecedor as informações definidas no
anexo 3-C.
                                                 & /pt 71
 ---pagebreak--- 5.    As informações referidas no n.º 4 são aplicáveis a uma ou mais remessas de uma mesma
matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data em que as
informações foram fornecidas.
                                             ARTIGO 3.6
                                              Tolerâncias
1.    Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos
estabelecidos no anexo 3-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que:
a)    Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos capítulos 64 a 97 do Sistema
      Harmonizado1, o valor de todas as matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída
      da fábrica ou franco a bordo do produto;
b)    Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as
      tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 3-A.
1
      Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente
      capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
      janeiro de 2017.
                                               & /pt 72
 ---pagebreak--- 2.    O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor das matérias não originárias utilizadas na
produção de um produto exceder as percentagens para o valor máximo de matérias não originárias,
tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B.
3.    O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do
artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um
produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2.
                                             ARTIGO 3.7
                                       Unidade de qualificação
1.    A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente capítulo é o produto
específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema
Harmonizado.
2.    Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados
na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente
devem ser tido em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.
                                               & /pt 73
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 3.8
                                          Separação de contas
1.     As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisicamente separadas durante a
armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário.
2.     Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo
e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se
podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado.
3.     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem
ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a
armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas.
4.     O método de separação de contas referido no n.º 3 é aplicado em conformidade com um
método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites em cada
Parte.
                                                & /pt 74
 ---pagebreak--- 5.    Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e
regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização
prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da Parte deve
monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar a autorização se o titular utilizar
indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições
definidas no presente capítulo.
6.    O método de separação de contas é um método que assegura que, em qualquer momento,
o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido
apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias.
                                            ARTIGO 3.9
                                               Sortidos
Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras gerais para a interpretação do
Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus
componentes forem originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido for constituído
por componentes originários e não originários, esse sortido é considerado originário de uma Parte
no seu conjunto, desde que o valor dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do
sortido à saída da fábrica ou franco a bordo.
                                               & /pt 75
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.10
                                            Não alteração
1.    Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não
podem - após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo - ter sido
alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias
para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou
aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a
conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação.
2.    A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que
permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
3.    Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de remessas pode ocorrer num país
terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob
controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
4.    Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a
autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse
cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais
de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas
baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio
produto.
                                               & /pt 76
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.11
                                      Reimportação de produtos
Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e
reimportado na mesma Parte, deve ser considerado não originário, salvo se for apresentada à
autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado:
a)    É o mesmo produto que o exportado; e
b)    Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação
      no seu estado inalterado enquanto permaneceu nesse país terceiro ou quando da sua
      exportação.
                                            ARTIGO 3.12
     Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação
1.    Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as
instruções ou outro material de informação estão abrangidos se:
a)    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
      informação são classificados e entregues com o produto, mas não faturados separadamente; e
                                               & /pt 77
 ---pagebreak--- b)    Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e
      das instruções ou de outro material de informação são habituais para o produto em causa.
2.    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
informação não são tidos em conta para determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre
os requisitos constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou às alterações na
classificação pautal.
3.    Para determinar se um produto cumpre o requisito sobre o valor constante do anexo 3-B, o
valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou outro material de
informação é tido em conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, no
cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
4.    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
informação associados a um produto têm o caráter originário do produto com o qual são entregues.
                                               & /pt 78
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.13
                                          Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar o caráter
originário dos seguintes elementos:
a)    Combustível, energia, catalisadores e solventes;
b)    Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto;
c)    Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança;
d)    Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;
e)    Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios;
f)    Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou
      para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e
g)    Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto, mas cuja utilização na
      respetiva produção possa ser razoavelmente confirmada como fazendo parte dessa produção.
                                              & /pt 79
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.14
                         Materiais de embalagem e contentores de expedição
Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utilizados para proteger determinado
produtos durante o transporte não são tidos em conta na determinação do caráter originário de um
produto.
                                            ARTIGO 3.15
                      Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho
1.    Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a
retalho, se forem classificados com o produto, não são tidos em conta para determinar se todas as
matérias não originárias utilizadas na produção do produto foram objeto de alteração da
classificação pautal aplicável ou de um processo de produção estabelecido no anexo 3-B, ou se o
produto é inteiramente obtido.
2.    Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelecido no anexo 3-B, o valor das
matérias para embalagem e dos recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se
forem classificados com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoante o caso, no
cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
                                               & /pt 80
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO B
                                Procedimentos em matéria de origem
                                           ARTIGO 3.16
                              Pedido de tratamento pautal preferencial
1.   Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um
produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O
importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.   Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:
a)   No atestado de origem efetuado pelo exportador que confirma que o produto é originário; ou
b)   No conhecimento do importador em como o produto é originário.
                                              & /pt 81
 ---pagebreak--- 3.    Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.º 2, alíneas a) ou
b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de
importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte
explicações, que acompanham ou integram a declaração aduaneira de importação, atestando que o
produto satisfaz os requisitos do presente capítulo.
4     O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de
origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o atestado de origem e, quando tal for exigido pela
autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta uma cópia do mesmo a essa autoridade.
5.    O disposto nos n.os 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no artigo 3.20.
                                                & /pt 82
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.17
                                          Atestado de origem
1.    O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em
informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter
originário das matérias utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exatidão do
atestado de origem e das informações prestadas.
2.    O atestado de origem é efetuado numa das versões linguísticas do texto constantes do
anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto
originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A Parte
de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.
3.    A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento
pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no atestado de origem ou pela simples
razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.
4.    O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.
                                               & /pt 83
 ---pagebreak--- 5.    O atestado de origem pode aplicar-se:
a)    A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou
b)    A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não
      superior a 12 meses especificado no atestado de origem.
6.    Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2 a)
das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema
Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único atestado de
origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade
aduaneira da Parte de importação.
                                            ARTIGO 3.18
                                     Conhecimento do importador
O conhecimento do importador segundo o qual um produto é originário da Parte de exportação
baseia-se em informações que demonstram que o produto é originário e satisfaz os requisitos
estabelecidos no presente capítulo.
                                               & /pt 84
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.19
                                 Requisitos de manutenção de registos
1.    Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal preferencial para um produto
importado na Parte de importação devem, durante um período mínimo de três anos após a data de
importação do produto, manter:
a)    O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se baseou no atestado de origem;
      ou
b)    Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para
      adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se baseou no conhecimento dos
      importadores.
2.    Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período
mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do
mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários
para adquirir o caráter de produto originário.
3.    Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem incluir registos
eletrónicos.
4.    O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados no artigo 3.20.
                                                & /pt 85
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 3.20
                                    Pequenas remessas e isenções
1.    Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na
bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, desde que não sejam
importados com fins comerciais1, tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do
presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
2.    Desde que a importação não faça parte de importações que se possa razoavelmente considerar
terem sido efetuadas separadamente para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total
dos produtos referidos no n.º 1 não pode exceder:
a)    Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos
      produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa
      determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda,
      dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes
      são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão
      Europeia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são aplicáveis a partir de 1
      de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar o Japão dos montantes
      correspondentes.
1
      Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter
      ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos
      destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua
      natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
                                               & /pt 86
 ---pagebreak--- b)     Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão possa fixar.
3.     Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o pedido referido no artigo 3.16,
n.º 2, no que se refere à importação de um produto em relação ao qual a Parte de importação tenha
dispensado tais requisitos.
                                             ARTIGO 3.21
                                              Verificação
1.     Para verificar se um produto importado numa Parte é originário da outra Parte ou se foram
satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação
pode efetuar uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, que podem incluir uma
seleção aleatória, mediante o pedido de informações ao importador que apresentou o pedido
referido no artigo 3.16. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verificações
no momento da declaração aduaneira de importação e antes ou após a autorização de saída dos
produtos.
                                                & /pt 87
 ---pagebreak--- 2.   As informações solicitadas nos termos do n.º 1 abrangem, no máximo, os seguintes
elementos:
a)   O atestado de origem, se o pedido referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), se baseou nesse
     elemento;
b)   O número de classificação pautal do produto no âmbito do Sistema Harmonizado e os
     critérios de origem utilizados;
c)   Uma descrição sucinta do processo de produção;
d)   Se o critério de origem se baseou num processo de produção específico, a descrição específica
     de tal processo;
e)   Se aplicável, uma descrição das matérias originárias e não originárias utilizadas no processo
     de produção;
f)   Se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo,
     colheita, extração mineira, pesca e local de produção);
g)   Se o critério de origem se baseou num método de valor, o valor do produto bem como de
     todas as matérias não originárias ou, consoante for adequado para determinar a conformidade
     com o requisito de valor, as matérias originárias utilizadas na produção;
                                              & /pt 88
 ---pagebreak--- h)    Se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto, bem como das matérias não
      originárias pertinentes ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o
      requisito de peso, as matérias originárias utilizadas no produto;
i)    Se o critério de origem se baseou numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as
      matérias não originárias, incluindo a respetiva classificação pautal no âmbito do Sistema
      Harmonizado (formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critérios de origem);
      ou
j)    As informações relativas ao cumprimento da disposição relativa à não alteração referida no
      artigo 3.10.
3.    Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra
informação que considere pertinente para efeitos de verificação.
4.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou num atestado de origem, referido no
artigo 3.16, n.º 2, alínea a), o importador informa a autoridade aduaneira da Parte de importação
quando as informações solicitadas podem ser facultadas diretamente pelo exportador, na totalidade
ou em relação a um ou mais elementos.
                                                 & /pt 89
 ---pagebreak--- 5.     Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador
referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o
n.º 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação
pode solicitar ao importador informações complementares para verificar o caráter originário do
produto, se considerar que tal é necessário. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode
solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.
6.     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação decidir suspender a concessão do tratamento
preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, concede ao
produtor a autorização de saída do produto, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradas necessárias. A suspensão do tratamento preferencial cessa o mais rapidamente
possível, logo que o caráter de produto originário do produto em causa ou o cumprimento dos
outros requisitos do presente capítulo tenham sido determinados pela autoridade aduaneiras da Parte
de importação.
                                                  & /pt 90
 ---pagebreak---                                                 ARTIGO 3.22
                                         Cooperação administrativa
1.    Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da
autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram
cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no atestado de origem referido no
artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 3.21, n.º
1, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode também solicitar
informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação num prazo de dois anos após a
importação dos produtos, se essa autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a
verificação considerar que são necessárias informações complementares para verificar o caráter
originário do produto. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:
a)    Atestado de origem;
b)    Identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;
c)    Nome do exportador;
                                                  & /pt 91
 ---pagebreak--- d)    Objeto e âmbito da verificação; e
e)    Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.
Para além destas informações, a autoridade aduaneira da Parte de importação, se for caso disso,
pode solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de
exportação.
3.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo
elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e
observar as instalações utilizadas na produção do produto.
4.    Sem prejuízo do n.º 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido
referido n.º 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:
a)    A documentação solicitada, se disponível;
b)    Um parecer sobre o caráter originário do produto;
c)    A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação do
      presente capítulo;
d)    A descrição e a explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter
      originário do produto;
                                               & /pt 92
 ---pagebreak--- e)    Informações sobre a forma como o exame foi realizado; e
f)    Documentação de apoio, se adequado.
5.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.º 4 à
autoridade aduaneira da Parte de importação, se o exportador considerar que essa informação é
confidencial.
6.    Cada Parte comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo endereços postais e
eletrónicos, números de telefone e de fax das autoridades aduaneiras e comunica à outra Parte
quaisquer alterações relativas a essas informações, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.
                                            ARTIGO 3.23
                        Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude
Em caso de uma alegada infração das disposições do presente capítulo, as Partes assistem-se
mutuamente, em conformidade com o CAAM.
                                               & /pt 93
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 3.24
                              Recusa de tratamento pautal preferencial
1.    Sem prejuízo do n.º 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o
tratamento pautal preferencial, se:
a)    No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 1:
      i)   não houver qualquer resposta; ou
      ii)  quando o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do
           importador, conforme referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea b), as informações facultadas
           forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
b)    No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 5:
      i)   não houver qualquer resposta; ou
      ii)  as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
                                              & /pt 94
 ---pagebreak--- c)    No prazo de dez meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.22, n.º 2:
      i)    não houver qualquer resposta; ou
      ii)   as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
            ou
d)    Na sequência de um pedido prévio de assistência nos termos do artigo 3.23 e dentro de um
      prazo mutuamente acordado, em relação aos produtos que tenham sido objeto do pedido
      referido no artigo 3.16, n.º 1:
      i)    a autoridade aduaneira da Parte de exportação não prestar assistência; ou
      ii)   o resultado da referida assistência não for suficiente para confirmar que o produto é
            originário.
2.    A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a
um produto em relação ao qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se
o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter
originário dos produtos.
                                                & /pt 95
 ---pagebreak--- 3.     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o
tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º 1, nos casos em que a autoridade
aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 3.22, n.º 4, alínea b),
confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação
notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento
pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se essa notificação
se verificar, realizam-se consultas a pedido de uma Parte, no prazo de três meses após a data da
notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as
Partes. A consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité
das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído nos termos do artigo 22.3. Uma vez
chegado a termo o período de consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar
o tratamento pautal preferencial fundamentando-se apenas na justificação suficiente e após ter
concedido ao importador o direito de ser ouvido.
                                            ARTIGO 3.25
                                          Confidencialidade
1.     Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte mantém a
confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do
presente capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.
                                               & /pt 96
 ---pagebreak--- 2.    As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importação nos termos do presente
capítulo só podem ser utilizadas por essas autoridades para efeitos do presente capítulo.
3.    As informações comerciais confidenciais que as autoridades aduaneiras da Parte de
exportação ou da Parte de importação obtêm junto do exportador, pela aplicação dos artigos 3.21 e
3.22 não são divulgadas, salvo disposição em contrário do presente capítulo.
4.    As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do
presente capítulo não são por esta última utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante
um juiz, a menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização das informações, em
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                            ARTIGO 3.26
                                  Medidas e sanções administrativas
Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as
suas disposições legislativas e regulamentares, a quem emita ou mande emitir um documento
contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para
determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.19, não faculte os
elementos de prova ou recuse a visita como se refere no artigo 3.22, n.º 3.
                                                & /pt 97
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                               Diversos
                                            ARTIGO 3.27
                          Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha
1.    Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui
Ceuta e Melilha.
2.    Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os
aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos
produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato
de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Japão aplica às
importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o
mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos importados
e originários da União Europeia.
3.    As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente
capítulo são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e
aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Japão.
                                               & /pt 98
 ---pagebreak--- 4.    O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de produtos entre a União Europeia, o
Japão e Ceuta e Melilha.
5.    Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
6.    A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo
em Ceuta e Melilha.
                                            ARTIGO 3.28
                        Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
1.    OComite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo, além de outras responsabilidades especificadas no artigo 4.14, n.º 1.
                                               & /pt 99
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes funções:
a) Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité
   Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1, sobre:
   i)    a aplicação e o funcionamento do presente capítulo; e
   ii)   alterações ao disposto no presente capítulo propostas por uma das Partes;
b) Adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo;
c) Estabelecimento do procedimento de consulta referido no artigo 3.24, n.º 1; e
d) Exame de quaisquer outras questões relacionadas com o presente capítulo em que os
   representantes das Partes possam acordar.
                                           & /pt 100
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.29
                Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no
presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito
provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte
de importação sem pagamento dos direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação
do pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte
de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.
                                            CAPÍTULO 4
                 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
                                            ARTIGO 4.1
                                              Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)    Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as Partes, garantindo,
      simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas
      comerciais;
                                              & /pt 101
 ---pagebreak--- b)    Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e
      regulamentares das Partes em matéria comercial e sua coerência com as normas internacionais
      aplicáveis na matéria;
c)    Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerente e não discriminatória a
      respetiva legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria
      comercial;
d)    Promover a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros e das práticas
      aduaneiras das Partes;
e)    Aprofundar o desenvolvimento de técnicas de gestão do risco, de modo a facilitar o comércio
      legítimo, garantindo simultaneamente a cadeia de abastecimento internacional; e
f)    Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio das questões aduaneiras e da facilitação do
      comércio.
                                            ARTIGO 4.2
                                        Âmbito de aplicação
1.    O presente capítulo aplica-se às questões relativas à legislação aduaneira das Partes, a outras
disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e a procedimentos administrativos
gerais relacionados com o comércio, incluindo a sua aplicação ao comércio de mercadorias e a
cooperação entre as Partes.
                                              & /pt 102
 ---pagebreak--- 2.    Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações das Partes
decorrentes dos capítulos 6 e 7.
3.    Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e nos capítulos 6 e 7,
estes últimos prevalecem relativamente às disposições incompatíveis.
4.    A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento dos objetivos políticos
legítimos das Partes e as suas obrigações decorrentes de acordos internacionais de que são
signatárias, no que se refere à proteção:
a)    Da moral pública;
b)    Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal;
c)    Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou
d)    Do ambiente.
5.    Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as respetivas disposições
legislativas e regulamentares e utiliza os seus recursos disponíveis de uma forma adequada para dar
execução ao presente capítulo.
                                               & /pt 103
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 4.3
                                            Transparência
1.    Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e
regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e
informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e
prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível,
incluindo, se adequado, através da Internet.
2.    Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legislação aduaneira, outras
disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e procedimentos administrativos
gerais relacionados com o comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada em vigor,
para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar destas matérias, exceto em casos de:
a)    Urgência;
b)    Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamentares e procedimentos
      administrativos gerais;
c)    Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dessas disposições legislativas e
      regulamentares devido a publicação prévia; ou
d)    Medidas com efeitos de atenuação.
                                              & /pt 104
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se
podem dirigir para qualquer pedido de informação razoável relativo a questões abrangidas pelo n.º
1. Os pontos de informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam os formulários e
documentos pertinentes num prazo razoável estabelecido por cada Parte.
4.    Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a sua autoridade aduaneira, outros
organismos relacionados com o comércio, os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no
seu território.
5.    As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser publicadas em
conformidade com os n.os 1 e 2. Essas informações devem incluir as imposições e os encargos
aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como
deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não
for publicada a informação que lhes diz respeito.
                                             ARTIGO 4.4
                    Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito
1.    Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares
em matéria comercial de forma previsível, coerente, transparente e não discriminatória.
                                               & /pt 105
 ---pagebreak--- 2. Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros:
a) Estão em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas aplicáveis a
   cada Parte em matéria de procedimentos aduaneiros como as definidas sob os auspícios da
   Organização Mundial das Alfândegas 1 (a seguir designada «OMA»), incluindo os principais
   elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e
   Harmonização dos Regimes Aduaneiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a
   Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
   Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e o Quadro de Normas para a
   Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a
   seguir designado «Quadro SAFE»);
b) Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evolução das práticas comerciais,
   garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as respetivas disposições legislativas e
   regulamentares;
c) Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação das suas disposições legislativas
   e regulamentares em matéria de procedimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o
   contrabando; e
d) Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros ou inspeções antes da expedição.
1
   Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o nome de Conselho de
   Cooperação Aduaneira (CCA).
                                           & /pt 106
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte adota ou mantém medidas que concedem um tratamento favorável no que respeita
a controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias aos comerciantes ou aos
operadores que satisfaçam os critérios especificados nas suas disposições legislativas e
regulamentares.
4.    Cada Parte promove o desenvolvimento e a utilização de sistemas avançados, incluindo os
baseados nas tecnologias da informação e da comunicação, para facilitar o intercâmbio eletrónico
de dados entre comerciantes ou operadores e a respetiva autoridade aduaneira e outros organismos
relacionados com o comércio.
5.    Cada Parte envida esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os
documentos exigidos pela respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o
comércio.
                                            ARTIGO 4.5
                               Autorização de saída das mercadorias
Cada Parte adota ou mantém procedimentos aduaneiros que permitam:
a)    A autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não seja superior ao necessário
      para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;
                                              & /pt 107
 ---pagebreak--- b)     A apresentação e o tratamento prévios por via eletrónica da documentação e de quaisquer
       outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias; e
c)     A autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros,
       impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o
       respetivo pagamento final.
                                             ARTIGO 4.6
                             Simplificação dos procedimentos aduaneiros
1.     Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades
referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais
procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.
2.     Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comerciantes ou aos operadores que
satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplificação pode
consistir numa declaração periódica para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos
aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período, após a autorização de saída
das mercadorias.
                                              & /pt 108
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos operadores que satisfaçam os
critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar mais da
simplificação referida no n.º 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação.
                                             ARTIGO 4.7
                                           Decisões prévias
1.     Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma decisão prévia que estabelece o
tratamento a dar às mercadorias em causa. Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num
prazo determinado, à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por escrito,
incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com
as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão.
2.     Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem da mercadoria, incluindo o seu
caráter originário ao abrigo do capítulo 3 ou qualquer outra questão acordada pelas Partes, em
especial no que se refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a determinação do
valor aduaneiro das mercadorias.
3.     Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, as Partes podem publicar as suas decisões prévias, incluindo através
da Internet.
                                               & /pt 109
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.8
                                         Recurso e reexame
1.    Cada Parte garante o direito a recurso ou a reexame a qualquer pessoa a quem a autoridade
aduaneira ou outros organismos relacionados com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão
administrativa.
2.    O recurso ou o reexame inclui:
a)    Um recurso ou reexame administrativo perante uma autoridade administrativa de grau
      superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou
b)    Um recurso ou um reexame judicial da decisão.
3.    Cada Parte garante que, se a decisão sobre o recurso ou o reexame a que se refere o n.º 2,
alínea a), não for emitida dentro de um prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e
regulamentares ou sem demora injustificada, a pessoa referida no n.º 1 tem direito a novo reexame
ou recurso administrativo ou judicial.
4.    Cada Parte assegura que a pessoa referida no n.º 1 é informada das razões da decisão
administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de
reexame, se necessário.
                                              & /pt 110
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 4.9
                                            Gestão do risco
1.    Cada Parte adota ou mantém sistemas de gestão do risco que permitam à respetiva autoridade
aduaneira concentrar as atividades de inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a
autorização de saída das remessas de baixo risco.
2.    Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco através de critérios da seleção
adequados.
3.    Uma Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remessas para as atividades de
inspeção referidas no n.º 1 como parte do seu sistema de gestão do risco.
4.    Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação
arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.
                                                & /pt 111
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 4.10
                                          Auditoria a posteriori
1.     Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou
mantém uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento da legislação aduaneira e de
outras disposições legislativas e regulamentares conexas. A autoridade aduaneira de cada Parte
utiliza os resultados da auditoria a posteriori que realizou ao aplicar a gestão do risco referida no
artigo 4.9. Uma Parte pode estabelecer que a sua autoridade aduaneira utilize os resultados da
auditoria a posteriori realizada por outros organismos relacionados com o comércio quando da
aplicação da gestão do risco e vice-versa.
2.     Cada Parte seleciona uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no
risco, o que pode incluir critérios de seletividade adequados. Cada Parte realiza auditorias a
posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria
e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo
registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões
que fundamentam os resultados.
                                                & /pt 112
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 4.11
                                       Trânsito e transbordo
Cada Parte adota ou mantém procedimentos para facilitar a circulação de mercadorias de ou para a
outra Parte que se encontrem em trânsito ou em transbordo no seu território aduaneiro, mantendo
simultaneamente um controlo adequado.
                                          ARTIGO 4.12
                                      Cooperação aduaneira
1.    Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades
aduaneiras das Partes cooperam, nomeadamente através do intercâmbio de informações, e prestam
assistência administrativa mútua nos domínios referidos no presente capítulo, em conformidade
com o CMAA, não obstante o artigo 1.6.
                                             & /pt 113
 ---pagebreak--- 2.     As autoridades aduaneiras das Partes intensificam a cooperação sobre as questões referidas no
presente capítulo tendo em vista reforçar a facilitação do comércio, garantindo simultaneamente a
conformidade com a respetiva legislação aduaneira e melhorando a segurança da cadeia de
distribuição, nos seguintes domínios:
a)     Cooperação com vista a prosseguir a simplificação dos procedimentos aduaneiros, tendo em
       conta a evolução das práticas comerciais;
b)     Cooperação em matéria de harmonização dos requisitos de dados para fins aduaneiros, em
       conformidade com as normas internacionais aplicáveis, como as normas da OMA;
c)     Cooperação em matéria de desenvolvimento dos aspetos aduaneiros relacionados com a
       segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em
       conformidade com o Quadro SAFE;
d)     Cooperação em matéria de melhoria das respetivas técnicas de gestão do risco, incluindo a
       partilha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos
       controlos;
e)     Cooperação com vista a continuar a desenvolver as medidas referidas no artigo 4.4, n.º 3, e no
       artigo 4.6, n.º 2, ou os programas referidos no artigo 4.6, n.º 3, incluindo a possibilidade de
       cooperação com vista a permitir que os comerciantes ou operadores de uma Parte beneficiem
       das medidas ou dos programas da outra Parte;
                                                 & /pt 114
 ---pagebreak--- f)    Cooperação e coordenação a nível das organizações internacionais, como a OMC e a OMA,
      sobre questões de interesse comum, incluindo a classificação pautal, a determinação do valor
      aduaneiro e a origem, com vista a estabelecer, sempre que possível, posições comuns; e
g)    Cooperação em matéria repressiva contra o tráfico de mercadorias proibidas.
3.    As autoridades aduaneiras das Partes asseguram o intercâmbio das informações necessárias
para efeitos do n.º 2.
                                           ARTIGO 4.13
                                        Importação temporária
Para a importação temporária de mercadorias como se refere no artigo 2.10 e independentemente da
sua origem, cada Parte, em conformidade com os procedimentos previstos nos acordos
internacionais relativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes ATA1
emitidos na outra Parte.
1
      «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA
      para Importação Temporária de Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de
      1961, ou na Convenção relativa à Importação Temporária, assinada em Istambul, em 26 de
      junho de 1990.
                                              & /pt 115
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.14
                         Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
1.     O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo e das questões aduaneiras do capítulo 2 e do artigo 14.51, para além
das outras responsabilidades especificadas no artigo 3.28, n.º 11.
2.     O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir
designado no presente capítulo «CMCA»), instituído em conformidade com o CAAM, a menos que
estas reuniões conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da aplicação e do
funcionamento das disposições a que se refere o n.º 1 e o CAAM2.
3.     As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas reuniões do Comité
corresponde às questões inscritas na ordem de trabalhos.
1
       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações
       das Partes no que se refere ao Comité do Comércio de Mercadorias no que toca ao capítulo 2,
       e ao Comité para a Propriedade Intelectual no que toca ao capítulo 14.
2
       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de
       impedir a realização de uma reunião do CMCA exclusivamente no âmbito do CMAA.
                                              & /pt 116
 ---pagebreak--- 4. Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes funções:
a) Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funcionamento das disposições referidas
   no n.º 1;
b) Identificar domínios para melhorar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas
   no n.º 1;
c) Funcionar como um mecanismo para chegar com celeridade a soluções mutuamente
   acordadas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições referidas no n.º 1;
d) Formular resoluções, recomendações ou pareceres em relação a ações ou medidas que
   considera necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente
   capítulo;
e) Decidir sobre as ações a empreender ou as medidas a ser aplicadas por uma Parte ou pelas
   Partes nos domínios referidos no artigo 4.12, n.º 2, que considere necessárias para alcançar os
   objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo; e
f) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
   artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
                                            & /pt 117
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 5
                             RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
                                            SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 5.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência
      direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos
      similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total
      dessas mercadorias;
b)    «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria interna;
                                              & /pt 118
 ---pagebreak--- c)    «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente iminente, em conformidade com
      o inquérito referido no artigo 5.4, n.º 3. A determinação da existência de uma ameaça de
      prejuízo grave baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou
      possibilidades remotas; e
d)    «Período de transição», em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com
      início na data de entrada em vigor do presente Acordo e que termina dez anos após a data da
      conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o
      anexo 2-A.
                                               SECÇÃO B
                                   Medidas bilaterais de salvaguarda
                                              ARTIGO 5.2
                            Aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda
1.    Se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro em conformidade com o
disposto no artigo 2.8, uma mercadoria originária de uma Parte for importada na outra Parte em
quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em
condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a outra
Parte pode tomar as medidas previstas no n.º 2, na medida do necessário para prevenir ou remediar
o prejuízo grave à indústria interna da outra Parte e para facilitar o ajustamento da indústria interna.
                                                & /pt 119
 ---pagebreak--- 2. As medidas bilaterais de salvaguarda podem consistir:
a) Na suspensão de qualquer redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria
   originária prevista no capítulo 2; ou
b) No aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária para um nível não
   superior ao menor dos níveis das seguintes taxas:
   i)    a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida» em vigor no dia em que a
         medida bilateral de salvaguarda é aplicada; e
   ii)   a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida», em vigor no dia
         imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.
                                           & /pt 120
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.3
                                       Condições e limitações
1.    Não se mantêm em vigor medidas bilaterais de salvaguarda, exceto na medida e durante o
período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da
indústria interna, desde que esse período não seja superior a dois anos. Todavia, uma medida
bilateral de salvaguarda pode ser prorrogada desde que a duração total da medida bilateral de
salvaguarda, incluindo tais prorrogações, não seja superior a quatro anos.
2.    As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas durante o período de transição.
3.    Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral
de salvaguarda ultrapassa um ano, a Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda
liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.
4.    Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à importação de determinada
mercadoria originária que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual à duração da
aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, consoante o que for mais
longo.
                                              & /pt 121
 ---pagebreak--- 5.    Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu termo, a taxa do direito aduaneiro
para a mercadoria originária que foi objeto da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a
medida bilateral de salvaguarda não tivesse sido aplicada.
                                                ARTIGO 5.4
                                                  Inquérito
1.    Uma Parte só pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito
realizado pela respetiva autoridade competente1 em conformidade com procedimentos idênticos aos
previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
2.    O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.
1
      Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade competente inclui as
      suas autoridades pertinentes.
                                                  & /pt 122
 ---pagebreak--- 3.     No inquérito realizado para determinar se o aumento das importações de uma mercadoria
originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a autoridade
competente que efetua o inquérito avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e
quantificável que influenciam a situação dessa indústria interna. Esses fatores incluem, em especial,
a taxa e o montante do aumento das importações da mercadoria originária, em termos absolutos e
relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações da mercadoria
originária, e a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da
capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.
4.     A determinação segundo a qual o aumento das importações de uma mercadoria originária
causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito
demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade
entre o aumento das importações da mercadoria originária e o prejuízo grave ou a ameaça de
prejuízo grave à indústria interna. Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores,
além do aumento das importações da mercadoria originária, que causam igualmente e ao mesmo
tempo prejuízo à indústria interna.
                                              & /pt 123
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.5
                                             Notificação
1.   Uma Parte notifica de imediato a outra Parte, por escrito, quando:
a)   Inicia um inquérito como se refere no artigo 5.4, n.º 1, sobre a existência de um prejuízo grave
     ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;
b)   Verifica a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do
     aumento das importações; e
c)   Toma a decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda.
2.   A Parte notificante referida no n.º 1 faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, que
devem incluir:
a)   No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alínea a), os motivos para o início do
     inquérito, uma descrição exata da mercadoria originária objeto do inquérito e a sua
     subposição do Sistema Harmonizado, a duração prevista do inquérito e a respetiva data de
     início; e
                                              & /pt 124
 ---pagebreak--- b)     No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alíneas b) e c), elementos de prova de
       um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das
       importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da
       proposta de medida bilateral de salvaguarda e a sua subposição do Sistema Harmonizado,
       uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda, e a data proposta para a
       introdução e a duração prevista da medida bilateral de salvaguarda.
                                            ARTIGO 5.6
                                      Consultas e compensações
1.     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda
proporciona oportunidades adequadas para consultas prévias com a outra Parte, a fim de reexaminar
as informações obtidas através do inquérito referido no artigo 5.4, n.º 1, trocar pontos de vista
relativamente à medida bilateral de salvaguarda e chegar a acordo sobre a compensação, tal como
estabelecido no presente artigo.
2.     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda faculta à
outra Parte meios adequados mutuamente acordados de compensação comercial sob a forma de
concessões de direitos aduaneiros, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos
aduaneiros adicionais que se prevê resultem da medida bilateral de salvaguarda.
                                              & /pt 125
 ---pagebreak--- 3.    Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a
contar do início das consultas, a Parte a cuja mercadoria originária se aplica a medida bilateral de
salvaguarda é livre de suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros ao abrigo do
presente Acordo, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais
resultantes da medida bilateral de salvaguarda. A Parte que exerce o direito de suspensão pode
suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros apenas durante o período mínimo
necessário para alcançar os efeitos substancialmente equivalentes, e apenas enquanto se mantém a
medida bilateral de salvaguarda.
4.    Sem prejuízo do n.º 3, o direito de suspensão referido no mesmo número não é exercido nos
primeiros 24 meses em que vigora uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa
medida bilateral de salvaguarda ter sido adotada em consequência de um aumento das importações
em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente Acordo.
                                               & /pt 126
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.7
                            Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias
1.    Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma
Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, que assume a forma de uma das
medidas previstas no artigo 5.2, n.º 2, alínea a) ou alínea b), após ter determinado, a título
preliminar, que existem provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria
originária da outra Parte causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna da
Parte que propõe aplicar a medida bilateral de salvaguarda provisória.
2.    Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, da sua proposta de medida bilateral de
salvaguarda provisória, o mais tardar na data da sua aplicação. Imediatamente após a aplicação da
medida bilateral de salvaguarda provisória iniciam-se consultas entre as Partes a este respeito. A
notificação deve conter elementos de prova da existência de circunstâncias críticas, de um prejuízo
grave ou uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria
originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda
provisória proposta e a sua subposição do Sistema Harmonizado, e uma descrição precisa da
proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória.
                                                & /pt 127
 ---pagebreak--- 3.    A duração de uma medida bilateral de salvaguarda provisória não excede 200 dias. Durante
esse período, cumprem-se os requisitos pertinentes do artigo 5.4. A duração da medida bilateral de
salvaguarda provisória é contada como parte do período referido no artigo 5.3, n.º 1.
4.    O disposto no artigo 5.3, n.º 5, aplica-se, mutatis mutandis, a uma medida bilateral de
salvaguarda provisória. O direito aduaneiro instituído em resultado da medida bilateral de
salvaguarda provisória é reembolsado se o inquérito subsequente, referido no artigo 5.4, n.º 1, não
determinar que o aumento das importações da mercadoria originária objeto da medida bilateral de
salvaguarda provisória causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a uma indústria interna.
                                              ARTIGO 5.8
                                                Diversos
As notificações referidas no artigo 5.5, n.º 1, e no artigo 5.7, n.º 2, e qualquer outra comunicação
entre as Partes ao abrigo da presente secção devem efetuar-se na língua inglesa.
                                                & /pt 128
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO C
                                  Medidas globais de salvaguarda
                                           ARTIGO 5.9
                                        Disposições Gerais
1.    Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicarem medidas de
salvaguarda a uma mercadoria originária da outra Parte, em conformidade com o artigo XIX do
GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
2.    O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos
termos do capítulo 21.
                                             & /pt 129
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 5.10
                             Aplicação de medidas de salvaguarda
Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:
a)   Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na secção B;
b)   Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de
     Salvaguarda; ou
c)   Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, parte 3, secção C.
                                          SECÇÃO D
                           Medidas anti-dumping e de compensação
                                         ARTIGO 5.11
                                       Disposições gerais
1.   As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do
Acordo SMC.
                                            & /pt 130
 ---pagebreak--- 2.    O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos
termos do capítulo 21.
3.    O capítulo 3 não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação ao abrigo do presente
Acordo.
                                             ARTIGO 5.12
                            Transparência e divulgação de factos essenciais
1.    Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação de uma
forma equitativa e transparente com base no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC.
2.    Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituição das medidas provisórias
referidas no artigo 7.º do Acordo Anti-Dumping e no artigo 17.º do Acordo SMC, e, em qualquer
caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral dos factos e considerações essenciais
com base nos quais se tenciona tomar a decisão de aplicar medidas provisórias e definitivas. A
divulgação integral dos factos essenciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de
confidencialidade referidos no artigo 6.º, n.º 5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.º, n.º 4, do
Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, devendo realizar-se num prazo suficiente, de
forma a que as partes interessadas possam defender os seus interesses.
                                                & /pt 131
 ---pagebreak--- 3.    A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade com o disposto no n.º 2, deve
incluir, designadamente:
a)    No caso de um inquérito anti-dumping, as margens de dumping estabelecidas, uma explicação
      suficientemente pormenorizada da fundamentação e da metodologia aplicadas para
      estabelecer os valores normais e os preços de exportação e a metodologia utilizada na
      comparação entre os valores normais e os preços de exportação, incluindo quaisquer
      ajustamentos;
b)    No caso de um inquérito antissubvenções, a determinação das subvenções passíveis de
      medidas de compensação, incluindo pormenores suficientes sobre o cálculo do montante e a
      metodologia seguida para determinar a existência de práticas de subvenção; e
c)    Informações pertinentes para a determinação do prejuízo, incluindo informações relativas ao
      volume das importações objeto de dumping e o efeito das importações objeto de dumping nos
      preços praticados no mercado interno em relação às mercadorias similares, descrição
      pormenorizada da metodologia utilizada no cálculo da subcotação dos preços, da repercussão
      das importações objeto de dumping para a indústria interna, e a demonstração do nexo de
      causalidade, incluindo o exame de outros fatores para além das importações objeto de
      dumping, tal como se refere no artigo 5.º, n.º 3, do Acordo Anti-Dumping.
                                              & /pt 132
 ---pagebreak--- 4.     Nos casos em que a autoridade de uma Parte responsável pelo inquérito1 pretende utilizar os
dados disponíveis, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 8,º do Acordo Anti-Dumping, essa
autoridade responsável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa das suas intenções
e indicar claramente as razões que possam levar à utilização dos dados disponíveis. Se, depois de ter
sido dada às partes interessadas a oportunidade de facultarem explicações complementares num
prazo razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar que as explicações deste modo
facultadas não são satisfatórias, a divulgação dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara
dos factos que essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou.
                                             ARTIGO 5.13
                                   Consideração do interesse público
Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre
uma mercadoria, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação, em conformidade
com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, permite que os produtores da Parte de
importação que produzem a mercadoria similar, os importadores da mercadoria, os utilizadores
industriais da mercadoria e as organizações de consumidores representativas, nos casos em que a
mercadoria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pontos de vista por escrito,
relativamente ao inquérito sobre os direitos anti-dumping e de compensação, incluindo as potenciais
repercussões de um imposto sobre a sua situação.
1
       Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade responsável pelo
       inquérito inclui as autoridades responsáveis pelo inquérito pertinentes.
                                               & /pt 133
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.14
                                        Inquérito anti-dumping
Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação tiver recebido um pedido
escrito apresentado pela indústria interna, ou em seu nome, para se dar início a um inquérito anti-
dumping em relação a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de
importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pelo menos dez dias antes do início
desse inquérito.
                                             CAPÍTULO 6
                         MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
                                             ARTIGO 6.1
                                               Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)    Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através do desenvolvimento, da adoção
      e da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, minimizando simultaneamente os
      efeitos negativos de tais medidas sobre o comércio entre as Partes;
                                               & /pt 134
 ---pagebreak--- b)   Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF; e
c)   Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicação e a cooperação entre as
     Partes, um quadro para tratar as questões relacionadas com a aplicação das medidas sanitárias
     e fitossanitárias e meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis.
                                            ARTIGO 6.2
                                         Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes ao abrigo do
Acordo MSF que podem, direta ou indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes.
                                            ARTIGO 6.3
                                             Definições
1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo
MSF.
                                              & /pt 135
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
a)    «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossanitárias exigidas para a
      importação de produtos; e
b)    «Zona protegida», uma área geográfica oficialmente definida do território de cada Parte na
      qual uma determinada praga regulamentada não está estabelecida, apesar de haver condições
      favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do território da
      Parte.
3.    Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do
artigo 22.3 pode acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em
conta os glossários e as definições desenvolvidas pelas organizações internacionais pertinentes, tais
como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial
da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as organizações internacionais competentes que
atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). Em caso de
incompatibilidade entre as definições acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últimas definições.
                                               & /pt 136
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6.4
                                    Relação com o Acordo OMC
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias
ao abrigo do Acordo MSF. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as
obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.
                                            ARTIGO 6.5
                            Autoridades competentes e pontos de contacto
1.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte faculta à outra Parte uma
descrição das autoridades competentes em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de
contacto para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo presente capítulo.
2.    Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações significativas na estrutura,
organização e repartição de responsabilidades das suas autoridades competentes e assegura que as
informações relativas aos pontos de contacto são mantidas atualizadas.
                                             & /pt 137
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 6.6
                                          Avaliação dos riscos
As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiam na avaliação
dos riscos, em conformidade com o disposto no artigo 5.º e outras disposições aplicáveis do Acordo
MSF.
                                              ARTIGO 6.7
         Condições de importação, procedimentos de importação e facilitação do comércio
1.    A Parte de importação estabelece as condições de importação para atingir o nível de proteção
adequado, sob reserva e tendo em conta as consultas entre as Partes, sempre que necessário.
2.    Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo MSF, a Parte
de importação, se tal lhe for solicitado pela Parte de exportação, aplica as condições de importação
dos produtos a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.
3.    Os n.os 1 e 2 não prejudicam as condições de importação existentes entre as Partes na data da
entrada em vigor do presente Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexame
dessas condições de importação.
                                               & /pt 138
 ---pagebreak--- 4.     No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no sentido de verificar e
assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias , incluindo as relativas à aprovação e
autorização, cada Parte assegura que:
a)     Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem demoras injustificadas, em
       conformidade com o Acordo MSF;
b)     Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação
       arbitrária ou injustificada contra a outra Parte;
c)     A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a duração prevista é comunicada
       ao requerente quando tal for solicitado; e
d)     Os pedidos de informação são limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo,
       inspeção e aprovação, incluindo a aprovação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de
       tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou
       alimentos para animais, sejam adequados.
5.     Tendo em conta as normas aplicáveis elaboradas no âmbito da CFI, as Partes fornecem
informações adequadas sobre o seu estatuto fitossanitário, incluindo programas de vigilância,
erradicação e contenção e os resultados desses programas, para apoiar a classificação de pragas e
justificar as condições fitossanitárias de importação.
                                                 & /pt 139
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte estabelece uma lista de pragas regulamentadas relativamente aos produtos de
base1, quando existirem problemas fitossanitários. As listas devem conter, conforme o caso:
a)    Pragas de quarentena sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;
b)    Pragas de quarentena com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu território, mas que
      não se encontram largamente distribuídas, e que estão sob controlo oficial; e
c)    Quaisquer outras pragas regulamentadas para as quais podem ser tomadas medidas
      fitossanitárias.
Para as mercadorias em relação às quais existem preocupações fitossanitárias, as condições de
importação limitam-se a medidas que assegurem a ausência de pragas regulamentadas da Parte de
importação. A Parte de importação disponibiliza a sua lista de mercadorias regulamentadas e os
requisitos fitossanitários para a importação de todas as mercadorias regulamentadas. Estas
informações devem incluir, se for caso disso, pragas de quarentena específicas e declarações
adicionais nos certificados fitossanitários, tal como exigido pela Parte de importação.
1
      Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos de base» é a do glossário de termos
      fitossanitários (norma de referência ISPM n.º 5) do Secretariado da Convenção Fitossanitária
      Internacional.
                                                 & /pt 140
 ---pagebreak--- 7.    Caso seja necessário estabelecer condições de importação para responder a um pedido da
Parte de exportação:
a)    A Parte de importação toma todas as medidas necessárias para permitir a importação dos
      produtos em causa sem demora injustificada;
b)    A Parte de exportação:
      i)     faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação; e
      ii)    faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e
             outros procedimentos pertinentes.
8.    Caso exista uma série de medidas sanitárias ou fitossanitárias alternativas disponíveis para
atingir o nível adequado de proteção da Parte de importação, as Partes, a pedido da Parte de
exportação, ponderam a escolha de uma solução mais prática e menos restritiva para o comércio.
9.    Caso seja exigido um certificado emitido pela Parte de exportação para objetivos sanitários ou
fitossanitários, o formato do certificado e o seu conteúdo devem ser decididos pelas Partes, tendo
em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE
ou da CFI.
                                                & /pt 141
 ---pagebreak--- 10.    Cada Parte promove a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para
facilitar o comércio.
11.    As verificações por agentes da Parte de importação no território da Parte de exportação devem
ter por objetivo facilitar novos fluxos comerciais. Essas verificações não se podem transformar
numa medida permanente. Caso tal seja solicitado pela Parte de exportação e aceite sem demora
pela Parte de importação, esta última substitui uma medida de verificação existente por uma medida
alternativa que permita verificar se a Parte de exportação cumpre os requisitos acordados em
relação às medidas fitossanitárias.
12.    As remessas de mercadorias regulamentadas são aceites com base em garantias adequadas
prestadas pela Parte de exportação, sem autorizações de importação específicas sob a forma de uma
licença ou autorização, exceto se for necessária uma autorização oficial, com base nas normas,
orientações e recomendações pertinentes da CFI.
13.    A análise do risco fitossanitário deve ter início o mais rapidamente possível e ser concluída
sem demora injustificada.
14.    Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados da Parte
de exportação devem ser idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares e não
podem ser superiores ao custo efetivo do serviço, em conformidade com o anexo C, n.º 1, alínea f),
do Acordo MSF.
                                                & /pt 142
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 6.8
                                              Auditoria
1.    A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo,
as Partes prestam-se assistência recíproca para proceder a auditorias:
a)    Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação; e
b)    Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da
      Parte de exportação.
As Partes realizam essas auditorias em conformidade com as disposições do Acordo MSF, tendo em
conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da
OIE ou da CFI.
2.    A Parte de importação pode efetuar auditorias solicitando informações à Parte de exportação
ou mediante visitas de auditoria à Parte de exportação.
3.    As visitas de auditoria são efetuadas segundo condições previamente acordadas entre as
Partes.
                                              & /pt 143
 ---pagebreak--- 4.     A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilidade de apresentar por escrito as
suas observações sobre os resultados da auditoria. A Parte de importação toma em consideração tais
observações antes de apresentar as suas conclusões e de lhes dar seguimento. A Parte de importação
apresenta sem demora à Parte de exportação um relatório escrito expondo as suas conclusões.
5.     Os custos da auditoria são suportados pela Parte de importação, salvo decisão em contrário
das Partes.
                                              ARTIGO 6.9
                       Elaboração de listas de estabelecimentos ou instalações
1.     Quando a Parte de importação assim o exigir, as autoridades competentes da Parte de
exportação asseguram a elaboração, a atualização e a comunicação à Parte de importação de listas
de estabelecimentos e instalações que respeitam as condições de importação da Parte de importação.
2.     A Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação que disponibilize as informações
necessárias para analisar as listas referidas no n.º 1. A menos que sejam necessárias informações
adicionais para verificar as inclusões nas listas, a Parte de importação toma as medidas necessárias
para autorizar importações provenientes dos estabelecimentos e das instalações constantes das
listas, sem demora injustificada. Sem prejuízo do artigo 6.13, essas medidas não podem incluir
inspeções prévias, exceto se tais inspeções forem exigidas pelas disposições legislativas e
regulamentares de cada Parte ou salvo acordo em contrário pelas Partes.
                                                & /pt 144
 ---pagebreak--- 3.    A Parte de importação pode efetuar auditorias em conformidade com o disposto no artigo 6.8.
4.    A Parte de importação publica as listas referidas no n.º 1 em função das necessidades.
5.    Uma Parte notifica a outra Parte da sua intenção de introduzir novas disposições legislativas e
regulamentares no âmbito do presente artigo e permite que a outra Parte apresente as suas
observações a este respeito.
                                           ARTIGO 6.10
                                 Adaptação às condições regionais
1.    No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais, as Partes
reconhecem o conceito de zonas e compartimentos especificados pela OIE no Código Sanitário para
os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos.
2.    Quando estabelece ou mantém as condições sanitárias de importação, a pedido da Parte de
exportação, a Parte de importação reconhece as zonas ou compartimentos estabelecidos pela Parte
de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.
                                              & /pt 145
 ---pagebreak--- 3.     A Parte de exportação identifica as respetivas zonas ou compartimentos a que se refere o n.º 2
e, a pedido da Parte de importação, dá uma explicação completa e disponibiliza os dados
necessários com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no Código
Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, ou segundo outras modalidades que sejam
consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da
experiência das autoridades competentes da Parte de exportação.
4.     Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 2 e 3 são
cumpridos sem demora injustificada.
5.     Salvo acordo em contrário, as Partes, através do Comité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias, trocam informações sobre modalidades para estabelecer e manter o reconhecimento
mútuo do estatuto sanitário, com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e nas
recomendações adotadas pela mesma organização.
6.     Cada Parte pode estabelecer as zonas ou os compartimentos referidos no n.º 2 para as doenças
não abrangidas pelo Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE ou o Código Sanitário para
os Animais Aquáticos da OIE e acordar com a outra Parte na aplicação dessas zonas ou
compartimentos no comércio entre as Partes.
7.     No que diz respeito às plantas e aos produtos vegetais, as Partes reconhecem os conceitos de
zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção
indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrrênca de pragas especificados nas Normas
Internacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, assim como o conceito
de zonas protegidas que as Partes acordam em aplicar ao comércio entre ambas.
                                               & /pt 146
 ---pagebreak--- 8.    Quando estabelece ou mantém condições fitossanitários de importação, a pedido da Parte de
exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção
indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência
de pragas e as zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para
determinar se autoriza ou mantém a importação.
9.    A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção
indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas
ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação dá uma
explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base nas normas internacionais
pertinentes relativas às medidas fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou segundo outras
modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos
adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.
10.   Para efeitos de aplicação dos n.os 7 a 9, podem efetuar-se consultas técnicas e auditorias. As
consultas técnicas realizam-se em conformidade com o artigo 6.12. As auditorias realizam-se em
conformidade com o artigo 6.8, tendo em conta a biologia da praga e a mercadoria em causa.
11.   Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 8 a 10 são
cumpridos sem demora injustificada.
                                                & /pt 147
 ---pagebreak--- 12.   Sempre que uma praga de quarentena seja detetada numa zona protegida, a Parte de
exportação notifica imediatamente a Parte de importação e, a pedido desta última, suspende
imediatamente as exportações em causa. A Parte de exportação pode retomar a exportação, desde
que tenha prestado garantias a contento da Parte de importação.
                                           ARTIGO 6.11
                            Transparência e intercâmbio de informações
1.    Nos termos do artigo 7.º do Acordo MSF e dos anexos B e C do Acordo MSF, cada Parte:
a)    Garante a transparência no que diz respeito a:
      i)   medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo as condições de importação; e
      ii)  procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo informações
           pormenorizadas sobre as medidas administrativas obrigatórias, os prazos previstos e as
           autoridades responsáveis pela receção e o tratamento dos pedidos de importação;
                                              & /pt 148
 ---pagebreak--- b)    Melhora o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada Parte, bem
      como da sua aplicação; e
c)    No seguimento de um pedido razoável da outra Parte, e o mais rapidamente possível, presta
      informações sobre as suas medidas sanitárias e fitossanitárias e respetiva aplicação, incluindo:
      i)    as condições de importação aplicáveis à importação de produtos específicos;
      ii)   o estado de adiantamento dos pedidos de autorização de produtos específicos;
      iii)  a frequência dos controlos de importação dos produtos originários da outra Parte; e
      iv)   questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e
            fitossanitárias, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis,
            que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a
            minimizar os seus efeitos negativos.
2.    Quando as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c), tiverem sido disponibilizadas por
notificação de uma Parte no âmbito do Acordo MSF, ou divulgadas ao público nos sítios oficiais e
gratuitos dessa Parte na Internet, considera-se que as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c),
foram prestadas.
                                               & /pt 149
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6.12
                                          Consultas técnicas
1.    Quando uma Parte tiver preocupações significativas sobre a vida ou a saúde humana, animal
ou vegetal, ou sobre medidas propostas ou aplicadas pela outra Parte, essa Parte pode solicitar a
realização de consultas técnicas.
2.    A outra Parte reage a esse pedido sem demora injustificada e inicia consultas técnicas para dar
resposta a tais preocupações.
3.    Cada Parte presta todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do
comércio ou chegar a uma solução mutuamente aceitável.
4.    Se as Partes já tiverem estabelecido outros mecanismos, que não os referidos no presente
artigo, para dar resposta às preocupações, devem recorrer a tais mecanismos na medida do possível,
para evitar duplicações desnecessárias.
5.    Antes de dar início a um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, cada
Parte procura sanar quaisquer preocupações respeitantes às medidas sanitárias e fitossanitárias da
outra Parte referidas no n.º 1 mediante consultas técnicas nos termos do presente artigo.
                                              & /pt 150
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte pode pôr termo às consultas técnicas, notificando a outra Parte da sua intenção,
por escrito, pelo menos 90 dias após a data de receção da resposta pela outra Parte como se refere
no n.º 2, ou segundo qualquer outro prazo acordado pelas Partes.
                                            ARTIGO 6.13
                                        Medidas de emergência
1.    Uma Parte pode adotar as medidas de emergência que sejam necessárias à proteção da vida ou
da saúde humana, animal ou vegetal. Ao adotar essas medidas de emergência a autoridade
competente dessa Parte:
a)    Informa imediatamente as autoridades competentes da outra Parte dessas medidas de
      emergência;
b)    Permite à outra Parte apresentar observações por escrito;
c)    Se necessário, inicia consultas técnicas, como se refere no artigo 6.12; e
d)    Tem em conta as observações referidas na alínea b) e os resultados das consultas técnicas
      referidas na alínea c).
                                               & /pt 151
 ---pagebreak--- 2.    A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a Parte de importação toma em
consideração as informações prestadas em tempo útil pela Parte de exportação para tomar decisões
em relação a remessas que estão a ser transportadas entre as Partes no momento da adoção de
medidas de emergência.
3.    A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência a que se refere o n.º 1
não seja mantida sem provas científicas. Nos casos em que as provas científicas forem insuficientes,
a Parte de importação pode adotar, a título provisório, medidas de emergência com base nas
informações pertinentes disponíveis, incluindo as provenientes da organização internacional
competente. A Parte de importação reexamina a medida de emergência no intuito de reduzir ao
mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio mediante a revogação dessa medida ou sua
substituição por uma medida permanente.
                                            ARTIGO 6.14
                                             Equivalência
1.    A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de exportação
como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge
o nível adequado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve ser facultado à Parte de
importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros
procedimentos pertinentes.
                                              & /pt 152
 ---pagebreak--- 2.    As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consultas com o objetivo de alcançar
acordos para determinar a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas.
3.    Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes têm em
conta as orientações pertinentes do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC,
designadamente a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.º do Acordo sobre a Aplicação de
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias1, assim como normas, orientações e recomendações
internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
4.    Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as Partes podem definir condições
de importação alternativas e certificados simplificados, tendo em conta as normas, orientações ou
recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
                                            ARTIGO 6.15
                           Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
1.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 é
responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
1
      Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004.
                                              & /pt 153
 ---pagebreak--- 2. Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias são:
a) Melhorar a aplicação do presente capítulo por cada uma das Partes;
b) Analisar questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo; e
c) Melhorar a comunicação e a cooperação em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias de
   interesse mútuo.
3. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias:
a) Constitui um fórum para melhorar a compreensão das Partes em matéria de questões
   sanitárias e fitossanitárias relacionadas com a aplicação do Acordo MSF;
b) Constitui um fórum para melhorar o conhecimento mútuo das respetivas medidas sanitárias e
   fitossanitárias das Partes e respetivos processos de regulação;
c) Acompanha, analisa e troca informações sobre a aplicação e o funcionamento do presente
   capítulo;
                                             & /pt 154
 ---pagebreak--- d)    Constitui um fórum para abordar as preocupações referidas no artigo 6.12, n.º 1, no intuito de
      encontrar soluções mutuamente aceitáveis, desde que as Partes tenham tentado primeiro
      resolver os problemas mediante a realização de consultas técnicas nos termos do artigo 6.12, e
      debater outros temas acordados pelas Partes;
e)    Determina os meios adequados, que podem incluir grupos de trabalho ad hoc, para executar
      tarefas específicas relacionadas com as funções do Comité das Medidas Sanitárias e
      Fitossanitárias;
f)    Pode identificar e examinar projetos de cooperação técnica entre as Partes no que diz respeito
      ao desenvolvimento, à execução e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; e
g)    Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efeitos das reuniões do Comité de
      Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e as reuniões realizadas sob os auspícios do
      Codex Alimentarius, da OIE e da CFI.
4.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto de representantes de ambas as
Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias e que possuem competências na matéria.
5.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece o seu regulamento interno e
pode revê-lo, na medida do necessário.
                                              & /pt 155
 ---pagebreak--- 6.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua primeira reunião no prazo de
um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                                              ARTIGO 6.16
                                           Resolução de litígios
1.    O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.º 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, n.os 1 e 2, não estão sujeitos ao
mecanismo de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
2.    Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva questões científicas ou técnicas, salvo
decisão em contrário das Partes, o painel solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em
consulta com as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo
consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais pertinentes.
                                                 & /pt 156
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 7
                           OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO
                                             ARTIGO 7.1
                                               Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre as Partes
pelos seguintes meios:
a)    Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da
      conformidade não criam obstáculos desnecessários ao comércio;
b)    Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que respeita à execução do Acordo OTC;
      e
c)    Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativos desnecessários sobre o
      comércio induzidos por medidas que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.
                                               & /pt 157
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 7.2
                                         Âmbito de aplicação
1.    As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de
regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade pela administração
central, conforme se define no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o comércio
de mercadorias entre as Partes.
2.    Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para promover a observância do disposto
nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órgãos da administração local no seu território, no nível imediatamente
inferior ao da administração central, que são responsáveis pela preparação, adoção e aplicação de
regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade.
3.    O presente capítulo não se aplica:
a)    A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para
      atender às respetivas necessidades de produção ou consumo; ou
b)    Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF.
                                               & /pt 158
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 7.3
                       Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC
1.     As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo OTC.
2.     Os artigos 2.º a 9.º do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados e
fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
3.     Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma Parte que a outra Parte alega
constituir exclusivamente uma violação das disposições do Acordo OTC referidas no n.º 2, essa
Parte, sem prejuízo do disposto no artigo 21.27, n.º 1, seleciona o mecanismo de resolução de
litígios ao abrigo do Acordo OMC.
                                              ARTIGO 7.4
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e definições constantes do anexo 1 do
Acordo OTC.
                                                & /pt 159
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 7.5
                                        Regulamentos técnicos
1.    As Partes reconhecem a importância das boas práticas em matéria de regulamentação no
contexto da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, em especial no que se refere
ao trabalho realizado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre boas
práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cada Parte:
a)    Ao elaborar um regulamento técnico:
      i)    avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou
            orientações administrativas, as alternativas disponíveis, de natureza regulamentar ou
            não regulamentar, ao regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus
            objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regulamento técnico não é
            mais restritiva para o comércio do que o necessário para satisfazer o seu objetivo
            legítimo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Acordo OTC; esta disposição em
            nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e aplicar medidas sem demora,
            quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde,
            proteção do ambiente ou segurança nacional;
      ii)   procura sistematicamente realizar avaliações de impacto para os regulamentos técnicos
            com efeitos significativos a nível do comércio, incluindo uma avaliação do seu impacto
            sobre o comércio; e
                                               & /pt 160
 ---pagebreak---       iii)  sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que tenham por base requisitos
            de produtos em termos de desempenho funcional e não com base em características de
            conceção ou descritivas; e
b)    Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Acordo OTC, reexamina os regulamentos
      técnicos adotados com uma periodicidade adequada, de preferência sem exceder cinco anos,
      nomeadamente para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes.
      Ao proceder a tal reexame, cada Parte tem em conta, entre outros aspetos, qualquer nova
      evolução das normas internacionais pertinentes e determina se continuam a existir as
      circunstâncias que deram origem a divergências entre regulamentos técnicos dessa Parte e
      quaisquer normas internacionais pertinentes. O resultado desse reexame é comunicado e
      explicado à outra Parte, a seu pedido.
2.    No caso de uma Parte considerar que o seu regulamento técnico e um regulamento técnico da
outra Parte são equivalentes no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto, essa Parte
pode solicitar por escrito à outra Parte, com fundamentação circunstanciada, que reconheça a
equivalência dos regulamentos técnicos em causa. A Parte requerida considera favoravelmente a
possibilidade de reconhecer a equivalência dos regulamentos técnicos, mesmo que difiram, desde
que esteja convicta de que o regulamento técnico da Parte requerente cumpre adequadamente os
objetivos do seu próprio regulamento técnico. Se a Parte requerida não aceitar a equivalência de um
regulamento técnico da Parte requerente, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, explica os
motivos da sua decisão.
                                               & /pt 161
 ---pagebreak--- 3.    A pedido de uma Parte que tenha interesse em desenvolver um regulamento técnico
semelhante a um regulamento técnico da outra Parte, a Parte requerida, na medida do possível,
faculta à Parte requerente todas as informações relevantes, incluindo os estudos ou documentos,
com exceção das informações confidenciais, em que se baseou para elaborar o seu regulamento
técnico.
4.    As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos que estejam estabelecidos em
regulamentos técnicos aplicáveis a todo o seu território e digam respeito à colocação dos produtos
no mercado. Se uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes requisitos não é
aplicado de forma uniforme e coerente no território da outra Parte, e que esta situação tem
importantes repercussões no comércio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas razões
fundamentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, resolver o problema em tempo
oportuno através do ponto de contacto referido no artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao
abrigo do presente Acordo.
                                             & /pt 162
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 7.6
                                        Normas internacionais
1.     Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, as normas estabelecidas por
organizações internacionais, como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão
Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Comissão
do Codex Alimentarius, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial
para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), no âmbito da Comissão
Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema
Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UNSCEGHS)
e a Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de
Medicamentos para Uso Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes,
conforme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.º e 5.º do Acordo OTC e no anexo 3 do
Acordo OTC, desde que na sua elaboração tenham sido seguidos os princípios e procedimentos
definidos na decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios
para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação aos artigos 2.º
e 5.º do Acordo OTC e do anexo 3 do Acordo OTC1, exceto nos casos em que as referidas normas
ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou inadequados para satisfazer os objetivos
legítimos perseguidos.
1
       Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 2000.
                                               & /pt 163
 ---pagebreak--- 2.    A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os
organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a levarem a cabo as seguintes
ações:
a)    Participar plenamente, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração de normas
      internacionais pelos organismos internacionais de normalização internacionais competentes;
b)    Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem,
      exceto se tais normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a
      um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a
      problemas tecnológicos fundamentais;
c)    Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de
      normalização; e
d)    Reexaminar as suas normas que não se baseiam em normas internacionais pertinentes, com
      uma periodicidade adequada que, de preferência, não exceda cinco anos, para aumentar a sua
      convergência com as normas internacionais pertinentes.
                                              & /pt 164
 ---pagebreak--- 3.   No contexto da elaboração de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
conformidade:
a)   Cada Parte utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou
     seus elementos relevantes, na medida prevista no artigo 2.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 4, do
     Acordo OTC, como base para os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
     conformidade e evita desvios das normas internacionais pertinentes ou requisitos adicionais
     em relação a essas normas, exceto se a Parte que elabora o regulamento técnico ou
     procedimento de avaliação da conformidade puder demonstrar, com base em informações
     pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis, que essas normas
     internacionais seriam ineficazes ou inadequadas para satisfazer os objetivos legítimos
     perseguidos, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC; e
b)   Se uma Parte não utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes,
     ou seus elementos relevantes, conforme referido no n.º 1, como base para os seus
     regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade, essa Parte, a pedido
     da outra Parte, explica as razões por que considera que tais normas internacionais são um
     meio ineficaz ou inadequado para satisfazer os legítimos objetivos perseguidos, como referido
     no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC, e fornece as informações
     pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis em que se baseia esta
     avaliação, identificando ainda as partes do regulamento técnico ou procedimento de avaliação
     da conformidade em causa que divergem, em substância, das normas, orientações ou
     recomendações internacionais pertinentes.
                                                  & /pt 165
 ---pagebreak--- 4.     Cada Parte incentiva os seus organismos de normalização nacionais ou regionais no seu
território a cooperarem com os organismos de normalização pertinentes da outra Parte nas
atividades de normalização internacional. Essa cooperação pode efetuar-se nos organismos
internacionais de normalização de que ambas as Partes ou os organismos de normalização de ambas
as Partes são membros. Esta cooperação bilateral poderia ter como objetivo, nomeadamente,
promover a elaboração de normas internacionais, facilitar a elaboração de normas comuns para
ambas as Partes em domínios de interesse comum em que não existem normas internacionais, em
particular no que diz respeito a novos produtos ou tecnologias, ou melhorar o intercâmbio de
informações entre os organismos de normalização de ambas as Partes.
                                            ARTIGO 7.7
                                              Normas
1.     As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do
Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização regionais ou nacionais
nos seus territórios aceitam e cumprem o Código de Boa Prática em matéria de Elaboração, Adoção
e Aplicação de Normas, constante do anexo 3 do Acordo OTC.
                                              & /pt 166
 ---pagebreak--- 2.    As Partes recordam que, em conformidade com a definição de norma constante do anexo 1 do
Acordo OTC, o cumprimento das normas não é obrigatório. Nos casos em que é exigida a
conformidade com uma norma de uma Parte através da inclusão da norma ou de uma referência à
mesma num regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, a Parte, no
contexto da elaboração do projeto de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da
conformidade, cumpre as obrigações de transparência constantes do artigo 2.º, n.º 9, ou do
artigo 5.º, n.º 6, do Acordo OTC, e do artigo 7.9.
3.    Cada Parte incentiva, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os
seus organismos de normalização regionais ou nacionais a garantirem a participação adequada das
pessoas interessados no território dessa Parte no processo de elaboração de normas e permite que as
pessoas da outra Parte participem nos procedimentos de consulta pública, em condições não menos
favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.
4.    As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:
a)    A utilização que fazem das normas para demonstrar ou facilitar a conformidade com os
      regulamentos técnicos;
b)    Os respetivos processos de normalização, nomeadamente as modalidades e o grau de
      utilização das normas internacionais ou regionais como base para as suas normas regionais ou
      nacionais; e
                                               & /pt 167
 ---pagebreak--- c)     Os acordos de cooperação ou regimes em matéria de normalização com países terceiros ou
       organizações internacionais.
                                                 ARTIGO 7.8
                              Procedimentos de avaliação da conformidade
1.     No que diz respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, o artigo 7.5,
n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea b), aplicam-se também, mutatis mutandis, aos
procedimentos de avaliação da conformidade.
2.     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1.2, do Acordo OTC, cada Parte assegura que os
procedimentos de avaliação da conformidade não são mais rigorosos nem aplicados de maneira
mais estrita do que o necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficiente de que os
produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos
que adviriam da não conformidade.
                                                    & /pt 168
 ---pagebreak--- 3.    As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a
aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esses mecanismos
podem incluir:
a)    Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da
      conformidade relativos a regulamentos técnicos específicos realizados por organismos
      estabelecidos no território da outra Parte;
b)    Acordos de cooperação voluntários entre organismos de avaliação da conformidade
      estabelecidos nos territórios de cada Parte;
c)    Acordos ou regimes de reconhecimento plurilaterais e multilaterais nos quais ambas as Partes
      participam;
d)    Recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de
      avaliação da conformidade;
e)    Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo
      organismos de avaliação da conformidade estabelecidos na outra Parte;
f)    Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da
      conformidade realizados no território da outra Parte; e
g)    Declaração de conformidade do fabricante ou do fornecedor.
                                               & /pt 169
 ---pagebreak--- 4.  As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os mecanismos referidos no n.º 3.
Uma Parte, a pedido da outra Parte, presta informações sobre:
a)  Os mecanismos referidos no n.º 3 e outros mecanismos semelhantes, para facilitar a aceitação
    dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade;
b)  Os fatores, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, considerados para selecionar os
    procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos; e
c)  A política de acreditação, incluindo normas internacionais de acreditação, bem como acordos
    e regimes internacionais no domínio da acreditação, designadamente os da Cooperação
    Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional para a
    Acreditação (IAF), na medida do possível e que uma Parte tenha utilizado num domínio
    específico.
5.  No que diz respeito a esses mecanismos, cada Parte:
a)  Utiliza, sempre que possível e em conformidade com as suas disposições legislativas e
    regulamentares, uma declaração de conformidade do fornecedor, como garantia de
    conformidade com os regulamentos técnicos aplicáveis;
                                              & /pt 170
 ---pagebreak--- b) Utiliza a acreditação com poderes de autoridade pública, ou efetuada pelas administrações
   públicas, conforme adequado, como meio para demonstrar a competência técnica para
   qualificar os organismos de avaliação da conformidade;
c) Se a acreditação for estabelecida por lei como etapa distinta para qualificar os organismos de
   avaliação da conformidade, assegura que as atividades de acreditação são independentes das
   atividades de avaliação da conformidade e que não existem conflitos de interesses entre os
   organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade por eles
   acreditados; as Partes podem cumprir esta obrigação se garantirem a separação entre
   organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade1;
d) Considera a adesão, ou, conforme aplicável, não proíbe a adesão de organismos de ensaio,
   inspeção e certificação a acordos ou regimes internacionais para facilitar a aceitação dos
   resultados das avaliações da conformidade; e
e) Não nega aos operadores económicos a liberdade de escolherem os organismos de avaliação
   da conformidade, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação da conformidade
   tenham sido autorizados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da
   conformidade para colocar um produto no mercado.
1
   A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da conformidade realizadas pela própria
   Parte sempre que a Parte conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um
   produto.
                                            & /pt 171
 ---pagebreak--- 6.    As Partes cooperam no domínio do reconhecimento mútuo, em conformidade com o Acordo
sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em
4 de abril de 2001. As Partes podem também decidir, em conformidade com as disposições
pertinentes do referido acordo, ampliar a cobertura no que se refere a produtos, requisitos
regulamentares aplicáveis e organismos de avaliação da conformidade reconhecidos.
                                            ARTIGO 7.9
                                            Transparência
1.    Ao elaborarem um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade
que possa ter um efeito significativo no comércio, cada Parte:
a)    Sob reserva das suas disposições legislativas e regulamentares, leva a cabo procedimentos de
      consulta pública e publica os resultados de tais procedimentos de consulta e de eventuais
      avaliações de impacto existentes ;
b)    Permite que as pessoas da outra Parte participem em procedimentos de consulta pública em
      condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas;
                                              & /pt 172
 ---pagebreak--- c)    Tem em conta os pontos de vista da outra Parte quando efetua procedimentos de consulta
      pública e, a pedido da outra Parte, responde por escrito, em tempo útil, às observações que
      esta lhe apresentou;
d)    Além do disposto no artigo 7.5, n.º 1, alínea a), subalínea ii), publica os resultados da
      avaliação de impacto de uma proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação
      da conformidade, se tiver sido efetuada, incluindo o impacto sobre o comércio; e
e)    Diligencia no sentido de fornecer, a pedido da outra Parte, um resumo em inglês da avaliação
      de impacto referida na alínea d).
2.    Cada Parte, ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9.2, ou o
artigo 5.º, n.º 6.2 do Acordo OTC:
a)    Concede, em princípio, um prazo de pelo menos 60 dias a contar da data de notificação para a
      outra Parte apresentar observações escritas sobre a proposta, exceto quando se coloquem ou
      ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou
      segurança nacional, e, sempre que possível, toma em devida consideração pedidos razoáveis
      de prorrogação do prazo para a apresentação de observações;
                                               & /pt 173
 ---pagebreak--- b) Fornece a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a notificação;
c) No caso de o texto notificado não estar redigido numa das línguas oficiais da OMC, fornece
   uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no formulário de
   notificação, bem como, se já disponível, uma tradução do texto notificado numa das línguas
   oficiais da OMC;
d) Responde por escrito às observações escritas recebidas da outra Parte sobre a proposta, o mais
   tardar na data de publicação do regulamento técnico definitivo ou do procedimento de
   avaliação da conformidade definitivo;
e) Presta informações sobre o texto definitivo adotado através de uma adenda à notificação
   inicial;
f) Prevê um intervalo razoável1 entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva
   entrada em vigor para que os operadores económicos da outra Parte se possam adaptar; e
1
   Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se por «intervalo razoável» um
   período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para satisfazer os objetivos
   legítimos perseguidos.
                                           & /pt 174
 ---pagebreak--- g)    Assegura que os pontos de informação criados em conformidade com o artigo 10.º do Acordo
      OTC prestam informações e respondem numa das línguas oficiais da OMC a pedidos
      razoáveis de informação da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os
      regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados.
3.    A pedido da outra Parte, cada Parte presta informações sobre os objetivos e a fundamentação
de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado
ou se proponha adotar.
4.    Cada Parte assegura que todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
conformidade adotados são publicados nos sítios oficiais e são de acesso gratuito, sendo
disponibilizada a versão em língua inglesa se já existir.
                                            ARTIGO 7.10
                                       Fiscalização do mercado
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» uma função dos
poderes públicos distinta dos procedimentos de avaliação da conformidade e efetuada no
seguimento destes, assim como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as medidas
por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte controle
ou examine a conformidade dos produtos com os requisitos previstos nas suas disposições
legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 175
 ---pagebreak--- 2. Cada Parte:
a) Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fiscalização do mercado e de
   controlo da aplicação da legislação, por exemplo, sobre as autoridades responsáveis pela
   fiscalização do mercado e pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas
   adotadas contra produtos perigosos;
b) Vela pela independência das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de
   avaliação da conformidade no intuito de evitar conflitos de interesses1; e
c) Assegura que não existem conflitos de interesses entre as autoridades de fiscalização do
   mercado e as pessoas em causa, sujeitas a controlo ou fiscalização, incluindo o fabricante, o
   importador e o distribuidor.
1
   Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funções de autorização desempenhadas
   pela própria Parte se esta conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um
   produto. As Partes podem cumprir esta obrigação ao garantirem a separação entre autoridades
   de fiscalização do mercado e organismos de avaliação da conformidade.
                                           & /pt 176
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 7.11
                                        Marcação e rotulagem
1.     As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a
requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de
marcação ou rotulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que tais
requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na perspetiva ou com o efeito de criar
obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem imponham disposições mais restritivas
para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tal como referido no artigo
2.º, n.º 2, do Acordo OTC.
2.     Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem de
produtos sob a forma de um regulamento técnico:
a)     As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem de produtos deve limitar-se ao
       que é relevante para as pessoas em causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do
       produto ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com os requisitos
       regulamentares;
b)     Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévias de marcações
       ou rótulos de produtos como condição para a colocação no seu mercado de produtos que são,
       de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for
       necessário para cumprir o seu objetivo legítimo;
                                               & /pt 177
 ---pagebreak--- c) Se exigir a utilização de um número de identificação único para a marcação ou rotulagem de
   produtos, essa Parte emite o referido número para as pessoas em causa, incluindo o fabricante,
   o importador e o distribuidor, sem demora injustificada e de uma forma não discriminatória;
d) Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso, ou que os objetivos legítimos da
   Parte não sejam postos em causa, a Parte autoriza o seguinte em relação às informações
   exigidas no país de destino das mercadorias:
   i)    as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das
         mercadorias;
   ii)   nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais; e
   iii)  informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias;
e) A Parte aceita que a rotulagem e as correções à rotulagem tenham lugar em entrepostos
   aduaneiros no ponto de importação, em alternativa à rotulagem na Parte de exportação, exceto
   se essa rotulagem tiver obrigatoriamente de ser efetuada por pessoas autorizadas para o efeito,
   por razões de saúde pública ou de segurança; e
                                           & /pt 178
 ---pagebreak--- f)    A menos que considere que tal é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do
      Acordo OTC, a Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação
      ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta
      no mesmo.
                                              ARTIGO 7.12
                                               Cooperação
1.    As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas e
procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos
respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. As Partes reconhecem que os
diálogos existentes em matéria de cooperação regulamentar constituem um meio importante para
reforçar essa cooperação.
2.    As Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio
de interesse mútuo.
3.    Entre as iniciativas referidas no n.º 2 contam-se, por exemplo:
a)    Melhorar a qualidade e a eficácia dos respetivos regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade, e promover as boas práticas regulamentares
      através da cooperação regulamentar entre as Partes, incluindo o intercâmbio de informações,
      de experiências e de dados;
                                                & /pt 179
 ---pagebreak--- b)   Se for caso disso, simplificar regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da
     conformidade;
c)   Aumentar a convergência dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de
     avaliação da conformidade com as normas, orientações ou recomendações internacionais;
d)   Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades
     reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;
e)   Promover ou reforçar a cooperação entre as organizações das Partes responsáveis em matéria
     de normalização, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade; e
f)   Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre os acordos e regimes
     internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes
     tenham subscrito.
                                           ARTIGO 7.13
                           Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio
1.   O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio instituído ao abrigo do artigo 22.3 é
responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
                                             & /pt 180
 ---pagebreak--- 2. O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio tem as seguintes funções:
a) Analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
b) Analisar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de regulamentos técnicos, normas
   e procedimentos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 7.12;
c) Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no âmbito do Comité dos
   Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC instituído ao abrigo do artigo 13.º do Acordo
   OTC e, se necessário, formular recomendações sobre alterações ao presente capítulo;
d) Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do
   presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes;
e) Abordar qualquer questão abrangida pelo presente capítulo, a pedido de uma Parte;
f) Examinar prontamente qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à
   elaboração, adoção, ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de
   avaliação da conformidade da outra Parte no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC;
g) Se necessário para alcançar os objetivos do presente capítulo, criar grupos de trabalho
   técnicos ad hoc para tratar de questões ou setores específicos com o objetivo de encontrar
   uma solução;
                                           & /pt 181
 ---pagebreak--- h)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre o trabalho desenvolvido em fóruns regionais e
      multilaterais envolvidos em atividades associadas a regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade e sobre a aplicação e o funcionamento do
      presente capítulo;
i)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e
j)    Informar o Comité Misto, conforme considerar adequado, sobre a aplicação e o
      funcionamento do presente capítulo.
3.    O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc
sob os seus auspícios são coordenados:
a)    Pela Comissão Europeia, no caso da União Europeia; e
b)    Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do Japão.
4.    As autoridades referidas no n.º 3 são responsáveis pela coordenação com as instituições e
pessoas pertinentes nos respetivos territórios, e asseguram que essas instituições e pessoas são
convidadas para as reuniões do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, conforme
necessário.
                                               & /pt 182
 ---pagebreak--- 5.    A pedido de uma Parte, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de
trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios reúnem-se em datas e locais a acordar entre os
representantes das Partes. As reuniões podem realizar-se por videoconferência ou por outros meios.
                                            ARTIGO 7.14
                                          Pontos de contacto
1.    Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto,
incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e
sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
2.    As funções do ponto de contacto incluem:
a)    O intercâmbio de informações em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos
      de avaliação da conformidade de cada Parte ou quaisquer outras questões abrangidas pelo
      presente capítulo;
b)    A prestação de todas as informações ou esclarecimentos solicitados por uma Parte em
      aplicação do presente capítulo, em formato impresso ou eletrónico, num prazo razoável
      acordado entre as Partes e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do
      pedido; e
                                               & /pt 183
 ---pagebreak--- c)    O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão que uma Parte tenha
      levantado em relação à elaboração, adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo e do Acordo
      OTC.
                                            CAPÍTULO 8
             COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
                                   E COMÉRCIO ELETRÓNICO
                                             SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 8.1
                                        Âmbito de aplicação
1.    As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho
em criar um clima mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes,
definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços
e do investimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
                                              & /pt 184
 ---pagebreak--- 2.     Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de adotarem nos seus respetivos
territórios medidas de regulação para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a
proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa
dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.
3.     O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares de uma Parte
que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à
nacionalidade ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
4.     As disposições do presente capítulo não impedem que uma Parte aplique medidas para
regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a
transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde
que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm
para a outra Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para
as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida
que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.
                                                & /pt 185
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.2
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os quais a aeronave é retirada de
      serviço», essas atividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave
      que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;
b)    «Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)», os serviços fornecidos por sistemas
      informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a
      disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser
      efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;
c)    «Empresa abrangida», uma empresa estabelecida no território de uma Parte, em conformidade
      com a alínea i), direta ou indiretamente, por um empresário da outra Parte, existente na data
      de entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecida posteriormente, em conformidade
      com o direito aplicável;
                                                & /pt 186
 ---pagebreak--- d) «Comércio transfronteiras de serviços», a prestação de um serviço:
   i)    com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou
   ii)   no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;
e) «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou
   sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros
   resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as
   doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela
   empresas, bem como os impostos sobre mais-valias;
f) «Atividade económica», qualquer serviço ou atividade de caráter industrial, comercial ou
   profissional, assim como as atividades artesanais, exceto serviços prestados ou atividades
   efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;
g) «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação;
h) «Empresário de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende
   estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa, em conformidade com a
   alínea i), no território da outra Parte;
                                            & /pt 187
 ---pagebreak--- i) «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da
   participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União
   Europeia ou no Japão, respetivamente, a fim de criar ou manter laços económicos
   duradouros1;
j) «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do
   presente Acordo;
k) «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes
   serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a
   bagagem; assistência a operações em pista; fornecimento de refeições (catering), exceto a
   preparação dos alimentos; operações de carga e correio; abastecimento de uma aeronave;
   manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de transporte em terra; e operações de voo,
   gestão das tripulações e planeamento de voo. Os serviços de assistência em escala não
   incluem: autoassistência; segurança; manutenção em linha; serviços de reparação e
   manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas aeroportuárias
   centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuição de
   combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fixos de transporte internos dos
   aeroportos;
l) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra
   forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja
   privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de
   patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou
   associação;
1
   A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pela definição de
   estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangida.
                                           & /pt 188
 ---pagebreak--- m)  Uma pessoa coletiva:
   i)    é «detida» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se mais de 50 % do seu
         capital social for efetivamente detido por pessoas singulares ou coletivas dessa Parte; e
   ii)   é «controlada» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se essas pessoas
         singulares ou coletivas forem competentes para nomear a maioria dos membros dos
         órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir
         as suas operações;
n) «Pessoa coletiva de uma Parte»:
   i)    para a União Europeia, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das
         disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um dos seus
         Estados-Membros e que realiza um volume significativo de operações comerciais1 no
         território da União Europeia; e
1
   Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à
   OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o conceito de «ligação efetiva e
   contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no
   artigo 54.º do TFUE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações
   comerciais».
                                            & /pt 189
 ---pagebreak---    ii)   para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições
         legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão e que realiza um volume significativo
         de operações comerciais no território do Japão;
   Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições do presente Acordo são
   aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou do Japão e
   controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão,
   respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-
   Membro da União Europeia ou do Japão;
o) «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por:
   i)    administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e
   ii)   organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas
         administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
p) «Operação», condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de
   alienação de uma empresa;
                                           & /pt 190
 ---pagebreak--- q) «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», as possibilidades de que a
   transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus
   serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos
   de mercado, a publicidade e a distribuição; estas atividades não incluem a tarifação dos
   serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;
r) «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício
   dos poderes públicos;
s) «Serviços prestados ou outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos»,
   serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência
   com um ou mais operadores económicos;
t) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste
   efetivamente um serviço; e
u) «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
   pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.
                                           & /pt 191
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.3
                                            Exceções gerais
1.    Para efeitos da secção B, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante
do presente Acordo, mutatis mutandis1.
2.    Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou
uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou ao comércio de serviços, nenhuma disposição das
secções B a F pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
a)    Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para
      manter a ordem pública2;
1
      As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, alínea b) do GATT
      de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres
      humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT
      de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis,
      vivos ou não.
2
      As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir
      uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.
                                               & /pt 192
 ---pagebreak--- b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal1;
c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que
   não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que
   se destinem:
   i)    à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do
         incumprimento de contratos;
   ii)   à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de
         dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou
   iii)  à segurança; ou
1
   As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) incluem medidas
   ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das
   plantas.
                                           & /pt 193
 ---pagebreak--- d) Incompatíveis com o artigo 8.8, n.º 1, e o artigo 8.16, n.º 1, desde que a diferença de
   tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa1 de impostos
   diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de
   serviços da outra Parte.
1
   As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos
   diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
   a)    Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento
         do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos
         elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte;
   b)    Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no
         território da Parte;
   c)    Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a elisão ou a evasão fiscais,
         incluindo medidas de execução;
   d)    Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir
         desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses
         consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;
   e)    Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre
         elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de
         serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da
         matéria coletável; ou
   f)    Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou
         créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação
         entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável
         da Parte.
   Os termos ou conceitos fiscais constantes do n.º 2, alínea d), incluindo a presente nota de
   rodapé, são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições
   e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a
   medida.
                                             & /pt 194
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.4
       Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico
1.     O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico
instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável
pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e as medidas não
       conformes estabelecidas nas listas de cada Parte constantes do anexo 8-B, anexos I a IV;
b)     Proceder ao intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com o
       presente capítulo;
c)     Examinar possíveis melhorias em relação ao presente capítulo;
d)     Abordar quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo que possam ser acordadas
       entre os representantes das Partes; e
e)     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
       artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
                                               & /pt 195
 ---pagebreak--- 3.    O Comité é constituído por representantes das Partes, incluindo funcionários de ministérios
ou agências pertinentes responsáveis pelas questões a abordar. O Comité pode convidar
representantes de outras entidades pertinentes, que não os governos das Partes, que tenham as
competências necessárias relevantes para as questões a abordar.
                                            ARTIGO 8.5
                                              Reexame
1.    Cada Parte envida esforços, se for caso disso, para reduzir ou eliminar as medidas não
conformes estabelecidas nas respetivas listas constantes do anexo 8-B, anexos I a IV.
2.    Com o objetivo de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente capítulo, e em
consonância com os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais, as Partes
reexaminam o seu quadro jurídico em matéria de comércio de serviços, liberalização do
investimento, comércio eletrónico e condições de investimento, incluindo o presente Acordo, em
conformidade com o estabelecido no artigo 23.1.
                                              & /pt 196
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO B
                                    Liberalização do investimento
                                             ARTIGO 8.6
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção aplica-se às medidas tomadas por uma Parte relativamente ao
estabelecimento ou ao exercício de atividades económicas por:
a)    Empresários da outra Parte;
b)    Empresas abrangidas; e
c)    Para efeitos do artigo 8.11, qualquer empresa no território da Parte que adota ou mantém a
      medida.
                                              & /pt 197
 ---pagebreak--- 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo1;
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos2, exceto:
   i)    serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
         de serviço;
1
   Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
   cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista
   na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou
   ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no
   mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como
   previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e
   destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
2
   Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave
   cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos
   de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico,
   cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por
   helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para
   fins agrícolas, industriais e de inspeção.
                                             & /pt 198
 ---pagebreak---        ii)   venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
       iii)  serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
       iv)   serviços de assistência em escala; e
c)     Serviços audiovisuais.
                                              ARTIGO 8.7
                                           Acesso ao mercado
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na
totalidade do seu território, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento ou
do exercício de atividades por um empresário da outra Parte ou por uma empresa abrangida,
medidas que:
a)     Imponham1:
       i)    limitações do número de empresas, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios
             ou direitos exclusivos quer com base num exame das necessidades económicas;
1
       O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange medidas adotadas com vista a limitar
       a produção de um produto agrícola.
                                                 & /pt 199
 ---pagebreak---    ii)   limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas
         ou com base num exame das necessidades económicas;
   iii)  limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas
         em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num
         exame das necessidades económicas;
   iv)   limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite
         máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou
         do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ou
   v)    limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num
         determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a
         prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa
         atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das
         necessidades económicas; ou
b) Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através
   das quais um empresário da outra Parte possa exercer uma atividade económica.
                                            & /pt 200
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.8
                                       Tratamento nacional
1.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios
empresários e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
2.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios
empresários e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
3.   Para maior clareza, o disposto nos n.os 1 e 2 não pode ser interpretado no sentido de impedir
uma Parte de exigir formalidades ou requisitos em matéria de informações, no que diz respeito às
empresas abrangidas, desde que essas formalidades ou requisitos não constituam um meio de
contornar as obrigações que incumbem a essa Parte nos termos do presente artigo.
                                              & /pt 201
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.9
                                 Tratamento de nação mais favorecida
1.    Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país
terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
2.    Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país
terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
3.    Os n.os 1 e 2 não são interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos empresários
da outra Parte e às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo
      ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
b)    Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou
      medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu
      anexo relativo aos serviços financeiros.
                                               & /pt 202
 ---pagebreak--- 4.    Para maior clareza, o tratamento referido nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de
resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais.
5.    As disposições substantivas constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma
das Partes com um país terceiro1 não constituem por si um tratamento nos termos do presente
artigo. Para maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas disposições pode
constituir um tratamento2 e pode, assim, dar origem a uma violação do presente artigo, na medida
em que a violação não é determinada unicamente com base nas referidas disposições.
1
      Para maior clareza, a simples transposição das referidas disposições para o direito nacional
      em nada altera a sua qualificação como disposições de direito internacional e, em
      consequência, o facto de serem abrangidas pelo presente número.
2
      Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abrangidas teriam
      direito a receber esse tratamento, mesmo na ausência de empresas criadas por empresários do
      país terceiro no momento em que é feita a comparação.
                                               & /pt 203
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.10
                           Quadros superiores e conselhos de administração
Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada
nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.
                                            ARTIGO 8.11
                                Proibição de requisitos de desempenho
1.    Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requisitos, nem aplica um
compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no
seu território, para:1
a)    Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;
1
      Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que
      se refere o n.º 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.º 1.
                                               & /pt 204
 ---pagebreak--- b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu
   território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou
   qualquer outra entidade no seu território;
d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
   exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado
   pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume
   ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;
f) Restringir a exportação ou venda para exportação;
g) Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma
   pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território;
h) Estabelecer a sede da empresa para uma região específica ou o mercado mundial no seu
   território;
                                            & /pt 205
 ---pagebreak--- i) Contratar um determinado número ou percentagem dos seus próprios nacionais;
j) Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no
   seu território;
k) Fornecer uma ou mais das mercadorias produzidas ou dos serviços prestados pela empresa a
   uma região específica ou ao mercado mundial exclusivamente a partir do próprio território; ou
l) Adotar:
   i)     uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível; ou
   ii)    uma determinada duração de um contrato de licença1;
   no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é
   imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro
   contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva
   ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o
   compromisso for respeitado de um modo que constitui uma interferência direta com este
   contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma
   Parte2.
1
   Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea entende-se qualquer contrato
   relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou
   outro conhecimento exclusivo.
2
   Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a
   empresa e uma Parte.
                                            & /pt 206
 ---pagebreak--- 2.    Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito
ao estabelecimento, ou funcionamento de qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de
qualquer um dos seguintes requisitos:
a)    Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
b)    Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma
      mercadoria a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;
c)    Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
      exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
d)    Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado
      pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume
      ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou
e)    Restringir a exportação ou venda para exportação.
                                               & /pt 207
 ---pagebreak--- 3.     O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma
vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu
território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou
empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de
investigação e desenvolvimento no seu território.
4.     O disposto no n.º 1, alíneas a) a c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de
qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere a programas de promoção das exportações
e de ajuda externa.
5.     O disposto no n.º 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em que:
a)     O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um
       tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do
       direito da concorrência; ou
b)     Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade
       com o artigo 31.º ou 31.º-A do Acordo TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados
       ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.º, n. º 3, do
       Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.
                                                 & /pt 208
 ---pagebreak--- 6. O disposto no n.º 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o
   compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração
   ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.
7. O disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos ou aplicados por uma
   Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para
   poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.
8. O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.
                                          ARTIGO 8.12
                               Medidas não conformes e exceções
1. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam:
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
   i)    para a União Europeia:
         A)    da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B,
               anexo I;
                                             & /pt 209
 ---pagebreak---         B)    da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
              estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
        C)    da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
              estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
        D)    de uma administração local, que não as referidas em C); e
   ii)  para o Japão:
        A)    da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-
              B, anexo I;
        B)    da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
              ou
        C)    da administração local, que não a prefeitura;
b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
   ou
                                          & /pt 210
 ---pagebreak--- c)    A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e
      b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os
      artigos 8.7 a 8.11 tal como existia imediatamente antes da alteração.
2.    Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz
respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-
B, anexo II.
3.    Uma Parte não exige, no âmbito de qualquer medida adotada após a data de entrada em vigor
do presente Acordo e abrangida pela respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II, que um
empresário da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra forma uma empresa
existente no momento em que a medida entra em vigor.
4.    Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma
derrogação ao artigo 3.º ou ao artigo 4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos
artigos 3.º a 5.º do mesmo acordo.
5.    Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte em matéria de
contratos públicos.
6.    Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes.
                                               & /pt 211
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.13
                                  Recusa de concessão de benefícios
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um empresário da
outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa
coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país
terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país
terceiro, medidas que:
a)    Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a
      proteção dos direitos humanos; e
b)    Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa abrangida ou que seriam
      infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem
      concedidos.
                                              & /pt 212
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                 Comércio transfronteiras de serviços
                                            ARTIGO 8.14
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio
transfronteiras de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre
outras, medidas com incidência sobre:
a)    A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a entrega de um serviço;
b)    A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e
c)    O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço, a serviços oferecidos ao público
      em geral.
                                              & /pt 213
 ---pagebreak--- 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo1;
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos2, exceto:
   i)    serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
         de serviço;
1
   Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
   cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista
   na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou
   ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no
   mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como
   previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e
   destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
2
   Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave
   cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos
   de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico,
   cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por
   helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para
   fins agrícolas, industriais e de inspeção.
                                             & /pt 214
 ---pagebreak---    ii)   venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
   iii)  serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
   iv)   serviços de assistência em escala;
c) Contratos públicos;
d) Serviços audiovisuais; e
e) Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12.
                                           & /pt 215
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.15
                                            Acesso ao mercado
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na
totalidade do seu território, medidas que:
a)     Imponham limitações:
       i)    do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas,
             monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base num
             exame das necessidades económicas1;
       ii)   do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas
             ou com base num exame das necessidades económicas; ou
       iii)  do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados
             expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com
             base num exame das necessidades económicas2; ou
1
       A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Parte que exigem como condição
       da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça
       ou mantenha uma empresa de qualquer tipo ou resida no território de uma Parte.
2
       A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os
       fatores utilizados na prestação de serviços.
                                                & /pt 216
 ---pagebreak--- b)     Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através
       das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.
                                            ARTIGO 8.16
                                        Tratamento nacional
1.     Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento
não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços
similares.
2.     Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos
prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente
diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
3.     Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos
favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de
serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra
Parte.
4.     Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes
ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do
facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
                                              & /pt 217
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.17
                                Tratamento de nação mais favorecida
1.    Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento
não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de um país
terceiro.
2.    O n.º 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de
serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo
      ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
b)    Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou
      medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu
      anexo relativo aos serviços financeiros.
                                               & /pt 218
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 8.18
                                    Medidas não conformes
1. Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam:
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
   i)    para a União Europeia:
         A)    da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B,
               anexo I;
         B)    da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
               estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
         C)    da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
               estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
         D)    de uma administração local, que não as referidas em C); e
                                           & /pt 219
 ---pagebreak---       ii)    para o Japão:
             A)    da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-
                   B, anexo I;
             B)    da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
                   ou
             C)    da administração local, que não a prefeitura;
b)    À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
      ou
c)    A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e
      b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os
      artigos 8.15 a 8.17, tal como existia imediatamente antes da alteração.
2.    Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz
respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-
B, anexo II.
                                               & /pt 220
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.19
                                   Recusa de concessão de benefícios
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um prestador de
serviços da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e aos seus serviços se essa
pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um
país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país
terceiro, medidas que:
a)     Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a
       proteção dos direitos humanos; e
b)     Proíbem transações com esse prestador de serviços ou que seriam infringidas ou contornadas
       se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos ao prestador de serviços
       ou aos serviços que presta.
                                               & /pt 221
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO D
                          Entrada e estada temporária de pessoas singulares
                                              ARTIGO 8.20
                                Disposições gerais e âmbito de aplicação
1.    A presente secção reflete a consolidação da relação comercial entre as Partes, bem como o
desejo das Partes de facilitar a entrada e a estada temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais, em condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do processo.
2.    A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afetem a entrada nessa Parte de
pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento,
pessoal transferido dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob contrato,
profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e às
medidas que afetem as suas atividades durante a sua estada temporária na primeira Parte.
3.    Na medida em que os compromissos não são assumidos na presente secção, continuam a
aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das
Partes em matéria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respeita ao período de estada.
                                                & /pt 222
 ---pagebreak--- 4.    Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros
requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de
emprego e segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas
de trabalho.
5.    Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada
temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em
matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.
                                            ARTIGO 8.21
                                              Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares de uma Parte
      que desempenham funções de quadro superior e são responsáveis pela constituição de um
      estabelecimento, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra
      atividade económica não necessária para o estabelecimento e que não recebem remuneração
      na outra Parte;
                                               & /pt 223
 ---pagebreak--- b) «Prestadores de serviços sob contrato»:
   i)   no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa
        singular contratada por qualquer pessoa coletiva do Japão que não é, em si, uma agência
        de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma
        agência desse tipo, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou
        um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final da União Europeia,
        exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados na União Europeia, a
        fim de executar o contrato de prestação de serviços1;
   ii)  no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, as pessoas singulares da União
        Europeia que são trabalhadores de uma pessoa coletiva da União Europeia que não
        esteja estabelecida no Japão, na condição de se respeitarem os seguintes requisitos:
        A)    foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa coletiva do
              Japão e uma pessoa coletiva da União Europeia que não está estabelecida no
              Japão;
        B)    uma autoridade do Japão competente em matéria de imigração determina, no
              âmbito do contrato de prestação de serviços a que se refere a letra A), que foi
              celebrado um contrato de trabalho entre a pessoa singular da União Europeia e a
              pessoa coletiva do Japão; e
1
   O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), subalínea i), deve estar em
   conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é
   executado.
                                           & /pt 224
 ---pagebreak---         C)    o contrato de prestação de serviços referido na letra A) não é abrangido pelo
              âmbito do contrato para a prestação de serviços de colocação e fornecimento de
              pessoal (CPC 872), e o contrato de trabalho a que se refere a letra B) está em
              conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão;
c) «Profissionais independentes»:
   i)   no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa
        singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como
        trabalhador por conta própria no território do Japão, sem estabelecimento no território
        da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja através de uma
        agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a
        um consumidor final na União Europeia, exigindo a sua presença, numa base
        temporária, na União Europeia a fim de executar o contrato de prestação de serviços1; e
   ii)  no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, qualquer pessoa singular da
        União Europeia cuja atividade consistirá na prestação de um serviço durante a sua
        estada temporária no Japão com base num contrato individual com uma pessoa coletiva
        do Japão;
1
   O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), subalínea i), deve estar em
   conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é
   executado.
                                           & /pt 225
 ---pagebreak--- d) «Pessoal transferido dentro da empresa», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa
   coletiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia durante um período de, no mínimo,
   um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de entrada e estada temporária no
   território da outra Parte, e que tenha sido temporariamente transferida para uma empresa no
   território da outra Parte, que faz parte do mesmo grupo da pessoa coletiva acima referida,
   incluindo a sua representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe, desde que estejam reunidas
   as seguintes condições:
   i)     a pessoa singular em causa deve pertencer a uma das seguintes categorias:
          A)    gestores: quadros superiores, cuja função principal consiste em dirigir a gestão da
                empresa, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de
                administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo
                menos:
                1)    a direção da empresa ou de um dos seus departamentos;
                2)    a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que
                      exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; ou
                3)    a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão
                      ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo
                      dos poderes que lhes tenham sido conferidos; ou
                                             & /pt 226
 ---pagebreak---          B)    especialistas: pessoas que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que
               diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos,
               procedimentos ou gestão da empresa; e
   ii)   para a União Europeia, ao avaliar os conhecimentos referidos na subalínea i), letra B),
         são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com a empresa,
         mas também se essa pessoa singular é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou
         de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a
         qualidade de membro de uma profissão acreditada; e
e) «Investidores», as pessoas singulares que estabelecem uma empresa, desenvolvem ou gerem a
   exploração dessa empresa na outra Parte, exercendo competências executivas ou de
   supervisão, e para a qual essas pessoas ou a pessoa coletiva que as emprega transferiram, ou
   estão a transferir um montante significativo de capital.
                                           & /pt 227
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.22
                                         Obrigações gerais
1.    Uma Parte concede a entrada e a estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por
motivos profissionais, em conformidade com a presente secção e o anexo 8-B, anexos III e IV, na
condição de essas pessoas respeitarem as disposições legislativas e regulamentares em matéria de
imigração da primeira Parte aplicáveis à entrada e à estada temporária.
2.    Cada Parte aplica as respetivas medidas relacionadas com as disposições da presente secção
em consonância com a vontade expressa pelas Partes no artigo 8.20, n.º 1, e, em especial, aplica
essas medidas de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio de mercadorias ou
serviços ou o estabelecimento ou o exercício de atividades no âmbito do presente Acordo.
3.    As medidas tomadas por cada Parte para facilitar e acelerar os procedimentos respeitantes à
entrada e estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais são
coerentes com o anexo 8-C.
                                              & /pt 228
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.23
                                           Transparência
1.   Uma Parte coloca à disposição do público as informações relativas à entrada e à estada
temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no artigo 8.20, n.º 2.
2.   As informações referidas no n.º 1, na medida em que sejam aplicáveis, incluem os seguintes
elementos:
a)   Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à
     entrada e estada temporária;
b)   Documentação necessária e condições a respeitar;
c)   Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como
     serviços consulares ou em linha;
d)   Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;
e)   Duração máxima de estada para cada tipo de autorização referido na alínea a);
                                             & /pt 229
 ---pagebreak--- f)    Condições para um possível prolongamento ou renovação;
g)    Regras relativas a acompanhantes a cargo;
h)    Procedimentos de reexame e recurso disponíveis; e
i)    Disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das
      pessoas singulares.
3.    No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a
informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações
de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada
temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.
                                            ARTIGO 8.24
                              Obrigações estabelecidas noutras secções
1.    O presente Acordo não impõe às Partes quaisquer obrigações no que respeita às suas medidas
de imigração, exceto nos casos especificamente identificados na presente secção.
                                               & /pt 230
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada a pessoas singulares da outra
Parte nos termos das disposições da presente secção, incluindo a duração da estada permitida em
conformidade com tal autorização:
a)    As obrigações constantes dos artigos 8.7 a 8.11, sob reserva:
      i)    do artigo 8.6; e
      ii)   do artigo 8.12, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
            profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
      são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que
      afetam o tratamento das pessoas singulares presentes por motivos profissionais no território
      da outra Parte nas categorias de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento,
      pessoal transferido dentro da empresa e investidores, na aceção do artigo 8.21;
                                               & /pt 231
 ---pagebreak--- b) As obrigações constantes dos artigos 8.15 a 8.16, sob reserva:
   i)    do artigo 8.14; e
   ii)   do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
         profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
   são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que
   afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram
   presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:
   i)    prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, tal como definido no
         artigo 8.21, para todos os setores constantes do anexo 8-B, anexo IV; e
   ii)   visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27, em
         conformidade com o anexo 8-B, anexo III; e
                                            & /pt 232
 ---pagebreak--- c)    A obrigação constante do artigo 8.17, sob reserva:
      i)     do artigo 8.14; e
      ii)    do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
             profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
      é incorporada e faz parte integrante da presente secção e é aplicável às medidas que afetam o
      tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no
      território da outra Parte, nas seguintes categorias:
      i)     prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, na aceção do
             artigo 8.21; e
      ii)    visitante em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27.
3.    Para maior clareza, as obrigações referidas no n.º 2 não se aplicam às medidas relativas à
autorização de entrada numa Parte concedida a pessoas singulares dessa Parte ou de um país
terceiro.
                                                & /pt 233
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.25
   Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e
                                             investidores
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes de negócios para efeitos de
estabelecimento, de pessoal transferido dentro da empresa e de investidores da outra Parte, em
conformidade com o anexo 8-B, anexo III.
2.    Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de pessoas singulares a quem
foi autorizada a entrada em conformidade com o n.º 1, num determinado setor ou subsetor, sob a
forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, quer com base
numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território.
                                            ARTIGO 8.26
                  Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e
de profissionais independentes da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo IV.
                                              & /pt 234
 ---pagebreak--- 2.    Salvo disposição em contrário no anexo 8-B, anexo IV, uma Parte não adota nem mantém
limitações do número total de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da
outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com
base num exame das necessidades económicas.
                                            ARTIGO 8.27
                       Visitante em breve deslocação por motivos profissionais
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes em breve deslocação por
motivos profissionais da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III, sob reserva das
seguintes condições:
a)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus
      produtos nem prestam serviços ao público em geral;
b)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu próprio
      nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e
c)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no
      âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no
      território da Parte onde se encontram temporariamente, e um consumidor, exceto nos casos
      previstos no anexo 8-B, anexo III.
                                              & /pt 235
 ---pagebreak--- 2.    Salvo especificação em contrário no anexo 8-B, anexo III, cada Parte autoriza a entrada de
visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o
exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um
propósito semelhante.
                                           ARTIGO 8.28
                                         Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação e do funcionamento efetivos da presente secção e comunica à outra Parte os elementos
de contacto incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se
mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
                                              & /pt 236
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO E
                                         Quadro normativo
                                          SUBSECÇÃO 1
                                      Regulamentação interna
                                            ARTIGO 8.29
                                 Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e
procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas
técnicas 1que afetam:
a)    O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
b)    O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no
      artigo 8.2, alínea p); ou
1
      Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente
      subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam o comércio de serviços.
                                              & /pt 237
 ---pagebreak--- c)     A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no
       território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
2.     A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos
e procedimentos de qualificação e normas técnicas:
a)     Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e
       seja referida no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida
       no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou
b)     Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.
3.     Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competente» entende-se as administrações
ou autoridades centrais, regionais ou locais ou os organismos não-governamentais no exercício dos
poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem
uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou
relativa à autorização para estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económica que
não serviços.
                                                  & /pt 238
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.30
                             Condições de licenciamento e qualificação
As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de
qualificação de cada Parte baseiam-se nos seguintes critérios:
a)    Clareza;
b)    Objetividade;
c)    Transparência;
d)    Disponibilização prévia ao público; e
e)    Acessibilidade.
                                             & /pt 239
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.31
                           Procedimentos de licenciamento e qualificação
1.     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são claros, previamente publicados e
suscetíveis de garantir um tratamento objetivo e imparcial dos pedidos.
2.     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e não
representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra
atividade económica. Quaisquer taxas de autorização1 que os requerentes possam ter de pagar
decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transparentes e não representam, por si, uma
restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica.
3.     Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no
âmbito do processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A
autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder
perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto
da autorização solicitada.
1
       As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais,
       pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de
       concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
                                              & /pt 240
 ---pagebreak--- 4.     Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedidos, a autoridade competente dá ao
requerente um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem
demoras injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceitar o pedido em formato
eletrónico nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel.
5.     A autoridade competente deve concluir o processamento de um pedido, incluindo a decisão
final, num prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte
procura estabelecer um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponibiliza ao
público esse prazo, quando tal tiver sido fixado.
6.     A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere
incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações
adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais
anomalias.
7.     A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar cópias autenticadas em vez de
documentos originais.
                                               & /pt 241
 ---pagebreak--- 8.    Caso rejeite um pedido, a autoridade competente deve informar o requerente em princípio por
escrito, sem demora injustificada. Deve também, a pedido do requerente, informá-lo das razões para
o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão.
9.    A autoridade competente deve conceder uma autorização logo que tenha sido determinado,
em função de uma análise adequada, que o requerente respeita as condições exigidas para a
obtenção da autorização.
10.   A autoridade competente deve garantir que a autorização, uma vez concedida, possa ser
aplicada o mais rapidamente possível, em conformidade com as condições nela especificadas.
                                           ARTIGO 8.32
                                          Normas técnicas
Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, quando da adoção de normas técnicas,
a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam
qualquer organismo designado para elaborar normas técnicas a utilizar processos abertos e
transparentes.
                                             & /pt 242
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 2
                                    Disposições de aplicação geral
                                             ARTIGO 8.33
                            Administração das medidas de aplicação geral
1.    Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio
de serviços sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
2.    O n.º 1 não se aplica:
a)    Aos aspetos de uma medida que não estejam em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo
      8.8 e sejam referidos no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e
      sejam referidos no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou
b)    A uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.
                                                & /pt 243
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.34
                        Procedimentos de reexame de decisões administrativas
1.    Cada Parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que
permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado da outra Parte, o imediato
reexame e, sempre que tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em caso de
decisões administrativas com incidência sobre:
a)    O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
b)    O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no
      artigo 8.2, alínea p); ou
c)    A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no
      território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
2.    Se os procedimentos referidos no n.º 1 não forem independentes do organismo responsável
pela decisão administrativa em causa, cada Parte vela por que os procedimentos permitam
efetivamente um reexame objetivo e imparcial.
                                              & /pt 244
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.35
                                        Reconhecimento mútuo
1.    Nenhuma disposição da presente secção obsta a que as Partes exijam que as pessoas
singulares possuam as habilitações académicas necessárias ou a experiência profissional
especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em
questão.
2.    Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes no respetivo território a
formularem recomendações comuns em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité,
por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou
parcialmente, os critérios aplicados por essa Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de
exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial,
no setor de serviços profissionais.
3.    Após a receção de uma recomendação comum referida no n.º 2, o Comité analisa essa
recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é consentânea com o presente
Acordo e, com base na informação apresentada, avalia, nomeadamente:
a)    Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização,
      as licenças, o exercício de atividades e a certificação a que se refere o n.º 2 ; e
                                               & /pt 245
 ---pagebreak--- b)    O valor económico potencial de um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de
      autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o
      n.º 2.
4.    Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité determina as etapas necessárias para
negociar. As Partes negoceiam subsequentemente, através das respetivas autoridades competentes,
um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de
atividades e de certificação a que se refere o n.º 2.
5.    Os acordos de reconhecimento mútuo que as Partes possam celebrar devem ser conformes
com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.
                                            SUBSECÇÃO 3
                                  Serviços postais e de correio rápido
                                             ARTIGO 8.36
                                   Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços
postais e de correio rápido, e é aplicável às medidas de uma Parte com incidência sobre o comércio
de serviços postais e de correio rápido.
                                                & /pt 246
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a)    «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora independente de uma Parte pode
      exigir a um prestador de serviços individual, em conformidade com as disposições legislativas
      e regulamentares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços postais e de correio
      rápido; e
b)    «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade
      especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os
      utilizadores.
                                            ARTIGO 8.37
                                          Serviço universal
1.    Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende
manter. Esta obrigação não é considerada, em si, anticoncorrencial, desde que seja administrada de
forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não seja mais
onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte, no que diz respeito
a todos os prestadores de serviços sujeitos a tal obrigação.
                                               & /pt 247
 ---pagebreak--- 2.    No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuais, cada Parte define o âmbito da
obrigação de serviço universal, tendo plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as
condições nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte.
3.    Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e de correio rápido no seu território,
sujeito a uma obrigação de serviço universal nos termos das respetivas disposições legislativas e
regulamentares, não adota as seguintes práticas:
a)    Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por subvenções cruzadas, com receitas
      provenientes da prestação do serviço universal, prestação de serviços de correio expresso
      (EMS)1 ou quaisquer serviços não universais de forma a constituir um monopólio privado, em
      violação do artigo 3.º da lei japonesa relativa à proibição de monopólios privados e à defesa
      da concorrência (Lei n.º 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do
      direito da concorrência da União Europeia, respetivamente2; ou
1
      Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio expresso (EMS)», os
      serviços referidos no artigo 1.º, n.º 1.3, da Convenção Postal Universal, assinada em Istambul,
      em 6 de outubro de 2016.
2
      Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de cada Parte e as decisões conexas
      tomadas pela autoridade da concorrência são abrangidas pelas disposições do capítulo 11.
                                                 & /pt 248
 ---pagebreak--- b)    Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa
      ou intermediários que agrupam os envios, quando vigorem condições semelhantes no que diz
      respeito a tarifas ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, devolução e
      número de dias necessários para entregas, para efeitos da prestação de um serviço sujeito a
      uma obrigação de serviço universal.
                                            ARTIGO 8.38
                                      Procedimentos na fronteira
1.    Os procedimentos na fronteira para os serviços postais internacionais e serviços de correio
rápido internacionais1 são aplicados em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e
as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
1
      Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços postais internacionais» os serviços
      prestados por operadores designados referidos no artigo 1.º, n.º 1.12, da Convenção Postal
      Universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.
      Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os serviços que consistem na
      recolha, triagem, transporte e entrega de documentos, material impresso, encomendas e
      mercadorias enviados para destinos no estrangeiro, que não são regidos pelos atos da União
      Postal Universal.
                                               & /pt 249
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no que se refere aos procedimentos na fronteira, cada Parte
não concede indevidamente um tratamento menos favorável aos serviços de correio rápido
internacionais do que o que concede aos serviços postais internacionais.
                                           ARTIGO 8.39
                                              Licenças
1.    Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um serviço abrangido pela presente
subsecção.
2.    Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
a)    Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma
      decisão relativa a um pedido de licença; e
b)    As modalidades e as condições das licenças.
                                              & /pt 250
 ---pagebreak--- 3.    Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, deve, mediante pedido, informar o
requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte institui um procedimento de recurso
através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença
foi indeferido. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios
objetivos.
                                           ARTIGO 8.40
                                Independência da entidade reguladora
Cada Parte garante que:
a)    A sua entidade reguladora1 para os serviços abrangidos pela presente subsecção é
      juridicamente distinta e não é responsável perante qualquer prestador dos referidos serviços;
      e,
b)    Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, as decisões da sua
      entidade reguladora e os procedimentos que utiliza são imparciais.
1
      A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não inclui as autoridades aduaneiras de
      cada Parte.
                                              & /pt 251
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 4
                                    Serviços de telecomunicações
                                            ARTIGO 8.41
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para todos os serviços de
telecomunicações e aplica-se a medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços
de telecomunicações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomeadamente, a transmissão de
sinais áudio e vídeo (independentemente dos tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através
de redes públicas de transporte de telecomunicações.
2.    A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidência sobre:
a)    Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições legislativas e regulamentares de
      cada Parte; e
b)    Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos
      através de redes e serviços de transporte de telecomunicações.
                                              & /pt 252
 ---pagebreak--- 3.    Não obstante o disposto no n.º 2, alínea a), um prestador de serviços de radiodifusão é
considerado um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações e as respetivas
redes como redes públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em que essas redes
forem também utilizadas para a prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações.
4.    Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de:
a)    Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar,
      explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme
      previsto no presente Acordo; ou
b)    Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de
      telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador
      de serviços sob a sua jurisdição.
                                                & /pt 253
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.42
                                             Definições
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a)    «Recursos conexos», os serviços e infraestruturas associados a redes ou serviços públicos de
      transporte de telecomunicações, que são necessários para a prestação de serviços através
      dessas redes ou serviços, como edifícios (incluindo entradas e cablagem), tubagens, armários,
      postes e antenas;
b)    «Orientados em função dos custos», com base em custos, podendo incluir um lucro razoável e
      englobar diferentes metodologias de custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;
c)    «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de uma rede ou de um serviço público de
      transporte de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto fornecedores de
      redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;
                                              & /pt 254
 ---pagebreak--- d) «Recursos essenciais», os recursos de uma rede ou de um serviço público de transporte de
   telecomunicações que:
   i)     sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um
          número limitado de prestadores; e
   ii)    não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou
          técnico, para a prestação de um serviço;
e) «Interligação», a ligação1 com os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de
   telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os
   utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador com acesso
   à rede ;
f) «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao
   abrigo de um acordo comercial entre os fornecedores de serviços públicos de transporte de
   telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados
   ou serviços de mensagens fora do território em que está situada a rede pública de transporte
   de telecomunicações do utilizador final;
1
   Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante o caso.
                                            & /pt 255
 ---pagebreak--- g) «Circuitos alugados», as infraestruturas de telecomunicações entre dois ou mais pontos
   designados que são reservadas para a utilização exclusiva ou postas à disposição de um
   cliente específico, independentemente da tecnologia utilizada;
h) «Prestador principal», o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos
   da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes e
   serviços públicos de telecomunicações, em virtude:
   i)    do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais; ou
   ii)   da utilização da sua posição no mercado;
i) «Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do que o concedido, em
   circunstâncias semelhantes, aos outros prestadores de serviços e utilizadores de redes ou
   serviços públicos de transporte de telecomunicações;
j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos
   de transporte de telecomunicações pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números
   na rede telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em caso de passagem de
   um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma
   categoria;
                                           & /pt 256
 ---pagebreak--- k) «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraestrutura pública de
   telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;
l) «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualquer serviço de transporte de
   telecomunicações disponibilizado ao público em geral que pode incluir, nomeadamente,
   telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de
   informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de
   extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente;
m) «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Parte que regulam as
   telecomunicações;
n) «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios
   óticos ou por qualquer outro meio eletromagnético; e
o) «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de redes ou serviços públicos de
   transporte de telecomunicações que sejam consumidores ou assinantes de uma rede ou serviço
   público de transporte de telecomunicações.
                                            & /pt 257
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.43
                                 Abordagens em matéria de regulação
1.    As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos para a oferta de um amplo
leque de escolha na prestação de serviços de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos
consumidores, e que pode não ser necessária regulação económica se existir uma concorrência
efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as necessidades e abordagens em matéria de
regulação diferem segundo os mercados, e que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as
obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção.
2.    A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode:
a)    Regular diretamente, quer para antecipar uma questão que espera possa surgir, quer para
      resolver um problema que já se colocou no mercado; ou
b)    Confiar no papel das forças de mercado, especialmente no que diz respeito aos segmentos de
      mercado competitivos ou que apresentam poucas barreiras de acesso, como serviços
      oferecidos por prestadores de serviços de telecomunicações que não possuem instalações de
      rede.
3.    Para maior clareza, uma Parte que se abstenha de regular, em conformidade com o n.º 2,
alínea b), permanece sujeita às obrigações decorrentes da presente subsecção. Nenhuma disposição
do presente artigo obsta a que uma Parte proceda à regulação dos serviços de telecomunicações.
                                              & /pt 258
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.44
                                          Acesso e utilização
1.    Cada Parte assegura que qualquer prestador de serviços da outra Parte possa ter acesso a redes
e serviços públicos de transporte de telecomunicações e os possa utilizar em modalidades e
condições razoáveis, não discriminatórias e não menos favoráveis do que as que o prestador de
serviços e redes públicos de transporte de telecomunicações prevê para os seus próprios serviços
similares em circunstâncias similares. Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do
disposto nos n.os 2 a 6.
2.    Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso e utilizem
qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no território ou para
além das fronteiras da primeira Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito,
assegura, sem prejuízo dos n.os 5 e 6, que esses prestadores de serviços possam:
a)    Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface
      com a rede e que sejam necessários para a respetiva prestação de serviços;
b)    Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços
      públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros
      prestadores de serviços; e
                                               & /pt 259
 ---pagebreak--- c)    Utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com
      exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de
      telecomunicações à disposição do público em geral.
3.    Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e
serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além
das fronteiras da primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das empresas desses
prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas
sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer
outro membro da OMC.
4.    Não obstante o disposto no n.º 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir
a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas
de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição
dissimulada ao comércio de serviços.
5.    Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de
telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:
a)    Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e
      serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para
      pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou
                                              & /pt 260
 ---pagebreak--- b)     Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de
       telecomunicações.
6.     Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.º 5, as condições de acesso e
utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir:
a)     Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;
b)     A obrigação de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces,
       para a interligação com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações;
c)     Se necessário, requisitos para garantir a interoperabilidade dos serviços públicos de transporte
       de telecomunicações e para incentivar a consecução dos objetivos definidos no artigo 8.55;
d)     A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com as
       redes públicas de transporte de telecomunicações e requisitos técnicos relativamente à ligação
       desse equipamento a essas redes;
e)     Restrições à interligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços
       públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros
       prestadores de serviços; ou
f)     A notificação, a autorização, o registo e o licenciamento.
                                                & /pt 261
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.45
                                      Portabilidade dos números
Cada Parte assegura que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no
seu território facultam a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer serviços
designados por essa Parte, em tempo útil e em condições razoáveis.
                                            ARTIGO 8.46
                                               Revenda
Se uma Parte exigir que um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações
proponha a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações, essa Parte
assegura que o prestador não impõe condições ou restrições desproporcionadas ou discriminatórias
para a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações.
                                               & /pt 262
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.47
                     Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação
1.     As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recursos de rede1 e de interligação
deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações em causa.
2.     Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou
serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a obrigação de negociar a
interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações.
Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornecedor
de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações públicos que assegure a
interligação com fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da
outra Parte.
1
       Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização de recursos de rede» entende-se a
       disponibilização de instalações ou serviços a outro fornecedor de redes ou serviços públicos
       de transporte de telecomunicações, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de
       serviços públicos de transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de elementos
       ativos ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuais, partilha de locais ou
       outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos alugados e de determinados
       recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de assinante, de modo desagregado.
                                               & /pt 263
 ---pagebreak--- 3.    As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que obrigue os fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização de recursos
de rede ou asseguram a interligação a proporem condições diferentes a fornecedores diferentes por
serviços similares, ou que imponha obrigações que não estejam relacionadas com os serviços
prestados.
                                            ARTIGO 8.48
                           Obrigações relativas aos prestadores principais
1． Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que,
individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas
anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:
a)    Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
b)    Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
c)    Não disponibilizar em tempo útil a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre
      infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam
      necessárias para a prestação de serviços.
                                              & /pt 264
 ---pagebreak--- 2． Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se for caso disso, aos
prestadores principais no seu território que concedam aos fornecedores de redes ou serviços
públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte um tratamento não menos favorável do
que aquele que o principal prestador em causa concede em circunstâncias similares às suas filiais ou
empresas associadas, no que diz respeito:
a)    À disponibilidade, ao fornecimento, às tarifas ou à qualidade dos serviços de
      telecomunicações similares; e
b)    à disponibilidade das interfaces técnicas necessárias para a interligação.
3． Cada Parte vela por que os principais prestadores no seu território assegurem a interligação
com outros fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra
Parte em qualquer ponto tecnicamente viável na rede do prestador principal em causa e que esse
prestador principal assegure a interligação:
a)    Em modalidades, condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações,
      qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias e não menos favoráveis do que as
      previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares, com uma
      qualidade não menos favorável do que a prevista para os seus próprios serviços similares, para
      serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas filiais ou outras
      empresas associadas;
                                               & /pt 265
 ---pagebreak--- b)     De modo tempestivo, em condições (incluindo no que respeita a normas técnicas,
       especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam
       transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente
       discriminadas, de modo a que os prestadores não tenham de pagar componentes ou recursos
       da rede de que não necessitem para o serviço a prestar; e
c)     Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos
       utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas
       adicionais necessárias.
4.     Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território dão aos fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a oportunidade de
interligarem as suas instalações e equipamentos com os de um prestador principal mediante:
a)     Uma oferta de interligação de referência ou outra oferta de interligação normalizada com
       tarifas, modalidades e condições que o prestador principal oferece geralmente aos
       fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou
b)     As condições de um acordo de interligação em vigor.
5.     Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interligação com os prestadores
principais são colocados à disposição do público.
                                                & /pt 266
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte assegura que todos os prestadores principais no seu território colocam à disposição
do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência.
7.    Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território que adquirem informações
de outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no decurso do
processo de negociação dos acordos sobre a utilização de recursos de rede e da interligação, usam
essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a
confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
8.    Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território permitem aos fornecedores
de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a utilização de
recursos de rede, que podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conexos, em
modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas, normas técnicas, especificações,
qualidade e manutenção) que sejam transparentes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente
no que diz respeito a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios
serviços similares em circunstâncias similares1.
1
      Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido
      de impedir uma Parte de autorizar um prestador principal no seu território a rejeitar a partilha
      de locais caso exista um motivo razoável para a rejeição, em especial no que se refere à
      viabilidade técnica.
                                              & /pt 267
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.49
                                       Autoridade reguladora
1.    Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e
funcionalmente independente1 de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações e
fornecedores de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.
2.    Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um fornecedor de redes ou serviços
públicos de transporte de telecomunicações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função
de regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses
fornecedores.
3.    Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para regular o setor das
telecomunicações e desempenhar as funções que lhe são confiadas, incluindo a aplicação das
medidas relativas às obrigações estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às
autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro.
1
      Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser considerada como não
      sendo funcionalmente independente com base apenas no facto de uma autoridade dessa Parte
      (distinta da autoridade reguladora) deter ações ou participações no capital de um outro
      prestador de serviços de telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou
      equipamentos de redes de telecomunicações.
                                              & /pt 268
 ---pagebreak--- 4.    Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adotados pela sua autoridade
reguladora são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
5.    Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempenha as funções que lhe
incumbem de forma transparente e, na medida do possível, sem demora injustificada.
6.    Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para solicitar aos fornecedores de
redes e serviços de telecomunicações todas as informações, nomeadamente informações financeiras,
necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na presente
subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de solicitar mais informações do que as
necessárias para o desempenho das suas funções e deve tratar as informações obtidas junto desses
fornecedores em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em
matéria de sigilo comercial.
                                            ARTIGO 8.50
                                          Serviço universal
1.    Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende
assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam
administradas de modo transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto de vista da
concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal
definido pela Parte.
                                               & /pt 269
 ---pagebreak--- 2.    Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são elegíveis para garantir o serviço
universal. Os prestadores do serviço universal são designados através de um mecanismo
transparente, não discriminatório e não excessivamente oneroso.
3.    A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é necessário um mecanismo para
compensar os custos líquidos do prestador designado para assegurar o serviço universal, tendo em
conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores, ou repartir o custo
líquido das obrigações de serviço universal.
                                           ARTIGO 8.51
                Autorização de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações
1.    Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de telecomunicações, na medida do
possível, através de uma simples notificação ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da
respetiva autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da autorização devem ser
colocados à disposição do público num formato facilmente acessível.
2.    Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o direito de utilização de
radiofrequências e de números, com o intuito de:
a)    Evitar interferências prejudiciais;
                                              & /pt 270
 ---pagebreak--- b)    Garantir a qualidade técnica do serviço; e
c)    Salvaguardar a utilização eficiente do espetro.
3.    Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
a)    Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma
      decisão relativa a um pedido de licença; e
b)    As modalidades e as condições das licenças individuais.
4.    Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu pedido sem demora injustificada
após ter sido tomada uma decisão sobre a licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de
indeferir um pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer ao requerente, em
princípio, por escrito e mediante pedido, os motivos do indeferimento ou da revogação. Neste caso,
o requerente deve poder recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8.54.
5.    Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos impostos aos fornecedores de
redes ou serviços de telecomunicações são objetivos, transparentes e proporcionais aos custos
administrativos da respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos não incluem
pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para
a prestação do serviço universal.
                                              & /pt 271
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.52
                             Atribuição e utilização de recursos limitados
1.    Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados
relacionados com as telecomunicações, incluindo as frequências, os números e os direitos de
passagem, de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e não
excessivamente onerosa.
2.    Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de
frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências
atribuídas para utilizações públicas específicas.
3.    As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão
das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15.
Por conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e
das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços públicos de
transporte de telecomunicações, desde que o façam em conformidade com as disposições do
presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das
necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências.
                                               & /pt 272
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.53
                                           Transparência
Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à utilização de redes e serviços
públicos de transporte de telecomunicações são publicadas, incluindo medidas relativas a:
a)    Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços;
b)    Especificações das interfaces técnicas;
c)    Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de normas com incidência sobre
      o acesso e a utilização;
d)    Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de
      telecomunicações; e
e)    Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso.
                                              & /pt 273
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.54
                         Resolução de litígios em matéria de telecomunicações
1.     Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares,
que os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte
podem recorrer, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Parte para resolver litígios
referentes aos direitos e obrigações desses fornecedores decorrentes da presente subsecção. Em tais
casos, a autoridade reguladora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme adequado, a
fim de resolver o litígio sem demora injustificada.
2.     Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sobre um pedido de resolução de um
litígio, deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito
da sua decisão.
3.     A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de resolução do litígio, em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte,
tendo em conta os requisitos de sigilo comercial.
4.     Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações lesado por uma resolução ou decisão da sua autoridade reguladora pode obter o
reexame da resolução ou decisão tomada pela autoridade reguladora ou uma instância de recurso
independente que pode ou não ser uma autoridade judicial.
                                                & /pt 274
 ---pagebreak--- 5.    Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações destinatário de uma decisão da sua autoridade reguladora ou instância de recurso
independente, se esta última não for um órgão judicial, pode obter um novo reexame da referida
decisão por uma autoridade judicial independente, exceto se o fornecedor tiver aceitado um
procedimento em que da autoridade reguladora ou da instância de recurso independente emana uma
decisão final, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte.
6.    Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de reexame por uma instância de recurso ou
uma autoridade judicial constitua fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da
autoridade reguladora, a menos que a instância de recurso ou a autoridade judicial suspenda ou
revogue a resolução ou decisão em causa.
7.    O procedimento referido nos n.os 1 a 3 não obsta a que qualquer das Partes intente uma ação
perante as autoridades judiciais.
                                              & /pt 275
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.55
                              Relação com organizações internacionais
As Partes reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e
interoperabilidade global das redes e serviços de transporte de telecomunicações e comprometem-se
a promover essas normas através do trabalho dos organismos internacionais competentes, incluindo
a União Internacional das Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.
                                            ARTIGO 8.56
                                 Confidencialidade das informações
Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego
dos utilizadores através de redes e de serviços públicos de transporte de telecomunicações, sem
restringir indevidamente o comércio de serviços.
                                              & /pt 276
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.57
                                Itinerância (roaming) internacional1
1.    Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis
para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, no intuito de promover o
crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores.
2.    Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no
domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais
como:
a)    Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os
      consumidores; e
b)    Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os
      consumidores, sempre que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra
      Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua
      escolha.
1
      O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que
      são serviços móveis comerciais oferecidos ao abrigo de um acordo comercial entre os
      prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização
      do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-
      Membro da União Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública de transporte
      de telecomunicações do utilizador final.
                                              & /pt 277
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações
no seu território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de
itinerância internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus
utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.
4.     Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as condições
aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.
                                             SUBSECÇÃO 5
                                          Serviços financeiros
                                              ARTIGO 8.58
                                          Âmbito de aplicação
1.     A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes com incidência sobre o
comércio de serviços financeiros.
                                                 & /pt 278
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, entende-se por
«serviços prestados no exercício dos poderes públicos»:
a)    As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por
      qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;
b)    As atividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de
      pensões de reforma públicos; e
c)    Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do
      Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.
3.    Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, se uma Parte autorizar
que qualquer das atividades referidas no n.º 2, alínea b) ou alínea c), seja desenvolvida pelos seus
prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de
serviços financeiros, «serviços» abrange essas atividades.
4.    O disposto no artigo 8.2, alínea s), não é aplicável aos serviços abrangidos pela presente
subsecção.
                                               & /pt 279
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.59
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de
      serviços financeiros de uma das Partes; os serviços financeiros incluem os serviços de seguros
      e serviços conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros; os serviços
      financeiros incluem as seguintes atividades:
      i)    serviços de seguros e serviços conexos:
            A)    seguro direto (incluindo o cosseguro):
                  1)    vida; e
                  2)    não vida;
            B)    resseguro e retrocessão;
            C)    intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e
                                              & /pt 280
 ---pagebreak---     D)    serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de
          risco e regularização de sinistros; e
ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
    A)    aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
    B)    concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o
          crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;
    C)    locação financeira;
    D)    todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os
          cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de
          viagem e os cheques bancários;
    E)    garantias e compromissos;
    F)    transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num
          mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
          1)    instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto
                prazo, certificados de depósito);
                                       & /pt 281
 ---pagebreak---    2)    mercado de câmbios;
   3)    produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
   (4)   instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como
         os swaps e os contratos de garantia de taxas;
   (5)   valores mobiliários transacionáveis; e
   (6)   outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais
         preciosos;
G) participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a
   tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e
   a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
H) corretagem monetária;
i) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas
   de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de
   guarda, de depositário e fiduciários;
                               & /pt 282
 ---pagebreak---           J)   serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo
               valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
          K)   prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
               financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
               prestadores de outros serviços financeiros; e
          L)   serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
               referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas A) a K), incluindo
               referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de
               investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação
               e estratégia de empresas;
b) «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
   pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades
   públicas;
c) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços
   relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que
   não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das
   Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;
d) «Seguradora postal», uma entidade que subscreve e vende seguros ao público e que é
   propriedade ou está sob o controlo, direta ou indiretamente, de uma entidade postal de uma
   Parte;
                                            & /pt 283
 ---pagebreak--- e)    «Entidade pública»:
      i)     uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das
             Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes,
             cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com
             finalidade pública, com exceção das entidades cuja atividade principal consista na
             prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou
      ii)    uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco
             central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e
f)    «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou
      mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou
      qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão
      dos prestadores de serviços financeiros, em virtude de delegação de uma Parte.
                                             ARTIGO 8.60
                         Novos serviços financeiros no território de uma Parte
1.    Uma Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no
seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.
                                                & /pt 284
 ---pagebreak--- 2.    Não obstante o disposto no artigo 8.7, alínea b), uma Parte pode determinar a forma jurídica
através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua
prestação. Se uma Parte exigir uma autorização, pode recusar a autorização por razões de natureza
prudencial mas não unicamente devido ao facto de o serviço não ser prestado por um prestador de
serviços financeiros no seu território.
                                           ARTIGO 8.61
                              Sistemas de pagamento e de compensação
Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos
prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos
sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de
financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O
presente artigo não tem por objetivo conceder o acesso a funções de prestamista de última instância
nessa Parte.
                                              & /pt 285
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.62
                                    Organismos de autorregulação
Se uma Parte exige a filiação, a participação ou o acesso a um organismos de autorregulação para
que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte prestem os serviços financeiros numa base
de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou se essa Parte conceder, direta
ou indiretamente, ao organismo de autorregulação, privilégios ou vantagens para a prestação de
serviços financeiros, a referida Parte garante que o organismo de autorregulação cumpre as
obrigações estabelecidas no artigo 8.8.
                                             ARTIGO 8.63
                              Transferência e tratamento de informações
1.    Nenhuma Parte toma medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento
de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios eletrónicos, ou que, sob
reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de
equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras
ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das atividades correntes
de qualquer prestador de serviços financeiros.
                                               & /pt 286
 ---pagebreak--- 2.     O disposto no n.º 1 não pode restringir o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais, a
vida privada e o caráter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja
utilizado para iludir as disposições das secções B a D e da presente subsecção.
                                             ARTIGO 8.64
                                    Regulação eficaz e transparente
1.     Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, coloca à
disposição do público os requisitos e procedimentos referentes a tal licença.
2.     Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para tratar o seu pedido,
notifica-o sem demora injustificada.
3.     As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de aplicação geral adotadas ou
mantidas pelos organismos de autorregulação no território dessa Parte são prontamente publicadas
ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem
conhecimento.
                                               & /pt 287
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.65
                                        Medidas prudenciais
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes
de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como:
a)    A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas
      credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou
b)    A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.
2.    Nos casos em que tais medidas não sejam conformes ao Acordo, não podem ser utilizadas
como meio de evadiar as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do presente Acordo.
3.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma
Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem
quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
                                              & /pt 288
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.66
                       Prestação de serviços de seguros por seguradoras postais
1.    O presente artigo estabelece as disciplinas aplicáveis se uma Parte permitir que a respetiva
seguradora postal subscreva e preste serviços de seguros diretos ao público em geral. Os serviços
abrangidos pelo presente artigo não incluem a prestação de serviços de seguros relacionados com a
recolha, o transporte e a entrega de correspondência ou volumes pela seguradora postal da Parte.
2.    As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que criam condições de concorrência
mais favoráveis a uma seguradora postal no que respeita à prestação de serviços de seguros
referidos no n.º 1 em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu
mercado, mediante:
a)    A imposição a um prestador privado de condições de licenciamento para a prestação de
      serviços de seguros mais onerosas do que as condições que a Parte impõe a uma seguradora
      postal que presta serviços similares; ou
b)    A disponibilização de um canal de distribuição para a venda dos serviços de seguros a uma
      seguradora postal em condições mais favoráveis do que as que aplica aos prestadores privados
      de serviços similares.
                                               & /pt 289
 ---pagebreak--- 3.    No que respeita à prestação dos serviços de seguros referidos no n.º 1 por uma seguradora
postal, as Partes aplicam as mesmas disposições regulamentares e medidas de execução que as que
aplicam à prestação de serviços de seguros similares por prestadores privados.
4.    No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.º 3, as Partes garantem que uma
seguradora postal que presta os serviços de seguros referidos no n.º 1 publica uma demonstração
financeira anual no que respeita à prestação destes serviços. A demonstração apresenta o nível de
pormenor e satisfaz as normas de auditoria exigidas segundo os princípios contabilísticos e de
auditoria geralmente aceites, as normas de contabilidade e auditoria internacionalmente aceites, ou
normas equivalentes, aplicáveis no território das Partes, no que diz respeito a empresas privadas
cotadas na bolsa que prestam serviços similares.
5.    O disposto nos n.os 1 a 4 não é aplicável a uma seguradora postal no território de uma Parte:
a)    Que não é propriedade nem é controlada, direta ou indiretamente, pela Parte, desde que esta
      não mantenha qualquer vantagem que altere as condições de concorrência a favor da
      seguradora postal na prestação de serviços de seguros, em relação a um prestador privado de
      serviços de seguros similares no seu mercado; ou
b)    Se as vendas de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» subscritos pela
      seguradora postal representarem, respetivamente, não mais de 10 % do total do volume anual
      de prémios de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» no mercado da Parte.
                                              & /pt 290
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.67
                    Cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira
As Partes promovem a cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira em
conformidade com o anexo 8-A.
                                          SUBSECÇÃO 6
                           Serviços de transporte marítimo internacional
                                           ARTIGO 8.68
                                 Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços
de transporte marítimo internacional em conformidade com as secções B a D do presente capítulo, e
é aplicável às medidas de uma Parte que tenham incidência sobre o comércio de serviços de
transporte marítimo internacional.
                                             & /pt 291
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a) «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de
   contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista
   enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
b) «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de
   outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou
   transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um
   complemento habitual da sua atividade principal;
c) «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga que utiliza mais
   do que um modo de transporte, e implica um trajeto marítimo internacional, com um
   documento de transporte único;
d) «Serviços de trânsito de frete marítimo», as atividades que consistem na organização e no
   seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de
   serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização
   de informações comerciais;
                                             & /pt 292
 ---pagebreak--- e) «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por
   navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro;
   inclui a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim
   de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de
   transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;
f) «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em representar, na qualidade de
   agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou
   companhias de navegação, com os seguintes fins:
   i)    comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos,
         desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em
         nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários,
         preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e
   ii)   organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se
         necessário;
g) «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e descarga marítima, serviços de
   entreposto e armazenagem, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de
   depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;
                                            & /pt 293
 ---pagebreak--- h) «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva,
   incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em
   que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores
   de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:
   i)    carga ou descarga de uma embarcação;
   ii)   amarração ou desamarração de carga; e
   iii)  receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; e
i) «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias
   congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e serviços
   de entreposto e armazenagem de outras mercadorias, incluindo algodão, cereais, lã, tabaco,
   outros produtos agrícolas e outros artigos de uso doméstico.
                                           & /pt 294
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.69
                                                Obrigações
Sem prejuízo de medidas não conformes ou outras medidas referidas nos artigos 8.12 e 8.18, cada
Parte:
a)     Respeita o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa
       base comercial e não discriminatória;
b)     Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores
       de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
       próprios navios, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de
       infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como
       às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem
       e das infraestruturas de carga e descarga1;
1
       Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), as Partes não adotam nem mantêm
       regimes de partilha de carga que constem de qualquer acordo em matéria de serviços de
       transporte marítimo internacional. Cada Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em
       acordos em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, quando
       da entrada em vigor do presente Acordo.
                                                 & /pt 295
 ---pagebreak--- c)   Permite que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte se
     estabeleçam e exerçam atividade empresarial no seu território, em condições de
     estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as que concede aos
     seus próprios prestadores de serviços; e
d)   Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra
     Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários:
     pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e
     de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária,
     auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de
     cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de
     embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.
                                              SECÇÃO F
                                          Comércio eletrónico
                                             ARTIGO 8.70
                                     Objetivo e disposições gerais
1.   As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e
aumenta as oportunidades comerciais em numerosos setores. As Partes reconhecem igualmente a
importância de facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletrónico.
                                               & /pt 296
 ---pagebreak--- 2.     A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação de um clima de confiança na
utilização do comércio eletrónico e promover o comércio eletrónico entre as Partes.
3.     As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralidade tecnológica no comércio
eletrónico.
4.     A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes com incidência sobre o
comércio por via eletrónica.
5.     A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de azar e apostas, serviços de
radiodifusão, serviços audiovisuais, serviços de notários ou profissões equivalentes e serviços de
representação jurídica.
6.     Em caso de incompatibilidade entre as disposições da presente secção e as outras disposições
do presente Acordo, prevalecem essas outras disposições na medida da incompatibilidade.
                                              & /pt 297
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.71
                                             Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma parte numa
      comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação
      eletrónica; e
b)    «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a
      outros dados eletrónicos, cumprindo os seguintes requisitos:
      i)    são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados eletrónicos a que se refere
            foram criados ou assinados, em conformidade com as disposições legislativas e
            regulamentares de cada Parte, por essa pessoa; e
      ii)   confirmam que as informações constantes dos dados eletrónicos não foram alteradaa.
                                             & /pt 298
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.72
                                         Direitos aduaneiros
As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos aduaneiros.
                                           ARTIGO 8.73
                                            Código-fonte
1.    As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa
informático que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte1. Nenhuma disposição do presente
número obsta à inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou concessão de acesso
ao código-fonte em contratos negociados comercialmente nem à transferência ou concessão de
acesso, numa base voluntária, ao código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos.
2.    Nenhuma disposição do presente artigo afeta:
a)    Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da
      concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência;
1
      Para maior clareza, o «código-fonte de software que seja propriedade de uma pessoa da outra
      Parte» inclui o código-fonte de software contido num produto.
                                              & /pt 299
 ---pagebreak--- b)    Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade
      administrativa no que se refere à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual,
      na medida em que o código-fonte seja protegido por esses direitos; e
c)    O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade com o artigo III do ACP.
3.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte adote ou
mantenha medidas1 incompatíveis com o disposto no n.º 1, em conformidade com os
artigos 1.5, 8.3 e 8.65.
                                            ARTIGO 8.74
                                       Regulamentação interna
Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio
eletrónico sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
1
      Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no âmbito de um
      procedimento de certificação.
                                              & /pt 300
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.75
                                 Princípio da não autorização prévia
1.    As Partes envidam esforços no sentido de não sujeitar a prestação de serviços por via
eletrónica a um regime de autorização prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente.
2.    O disposto no n.º 1 não prejudica os regimes de autorização que não visem especial e
exclusivamente os serviços prestados por via eletrónica nem as regras no domínio das
telecomunicações.
                                            ARTIGO 8.76
                             Celebração de contratos por via eletrónica
Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes
não adotam nem mantêm medidas de regulação das transações eletrónicas que:
a)    Recusem o efeito jurídico, a validade ou a aplicabilidade de um contrato, apenas por este ter
      sido celebrado por via eletrónica; ou
                                              & /pt 301
 ---pagebreak--- b)    De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica.
                                             ARTIGO 8.77
                                 Autenticação e assinatura eletrónicas
1.    Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma
Parte não recusa a validade jurídica da assinatura apenas por esta se encontrar em formato
eletrónico.
2.    Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da autenticação e da assinatura
eletrónicas que:
a)    Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de
      autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou
b)    Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportunidade de demonstrar perante
      autoridades administrativas ou judiciais que as suas transações eletrónicas cumprem todos os
      requisitos legais no que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas.
                                               & /pt 302
 ---pagebreak--- 3.     Não obstante o disposto no n.º 2, cada Parte pode exigir que, para uma determinada categoria
de transações, o método de autenticação respeite determinadas normas de desempenho ou seja
certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares.
                                            ARTIGO 8.78
                                        Defesa do consumidor
1.     As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem medidas transparentes e
eficazes de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico, assim como medidas
conducentes ao reforço da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.
2.     As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades
competentes responsáveis pela defesa dos consumidores em atividades relacionadas com o
comércio eletrónico, no intuito de reforçar a defesa dos consumidores.
3.     As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem medidas, em conformidade
com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos
utilizadores do comércio eletrónico.
                                               & /pt 303
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.79
                            Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas
1.     Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens comerciais eletrónicas não
solicitadas que:
a)     Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que
       facilitem a possibilidade de os destinatários evitarem a receção contínua de tais mensagens; e
b)     Exijam, tal como especificado em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
       regulamentares, o consentimento prévio dos destinatários para receberem mensagens
       comerciais eletrónicas.
2.     Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são claramente identificadas
como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas, e contêm todas as informações
necessárias para permitir que os destinatários peçam a sua cessação gratuitamente e em qualquer
momento.
3.     Cada Parte estabelece meios de recurso contra os prestadores que enviam mensagens
comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos
termos dos n.os 1 e 2.
                                                & /pt 304
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 8.80
                          Cooperação em matéria de comércio eletrónico
1.    Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativamente em fóruns multilaterais
para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.
2.    As Partes acordam em manter o diálogo sobre as questões em matéria de regulação
relacionadas com o comércio eletrónico, com o objetivo de procederem ao intercâmbio de
informações e de experiências, conforme adequado, incluindo disposições legislativas e
regulamentares conexas e respetiva aplicação, bem como as melhores práticas no que respeita ao
comércio eletrónico, sobre, designadamente:
a)    Defesa dos consumidores;
b)    Cibersegurança;
c)    Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;
d)    Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas emitidos ao público;
                                            & /pt 305
 ---pagebreak--- e)    Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na utilização do comércio eletrónico;
f)    Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;
g)    Propriedade intelectual; e
h)    Administração pública eletrónica .
                                            ARTIGO 8.81
                                      Livre circulação de dados
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam
a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados.
                                               & /pt 306
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 9
             CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
                        E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS
                                             ARTIGO 9.1
                                    Balança de transações correntes
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, numa moeda
livremente convertível1 e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário
Internacional, conforme aplicável, quaisquer pagamentos e transferências relacionados com
transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo.
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livremente convertível» uma moeda
      que pode ser livremente trocada por divisas que são largamente negociadas em mercados
      internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais. Para maior
      clareza, as divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e
      amplamente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas livremente utilizáveis
      tal como designadas pelo FMI em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário
      Internacional.
                                              & /pt 307
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 9.2
                                         Circulação de capitais
1.    Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, no que respeita
às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, a livre circulação de
capitais para efeitos da liberalização dos investimentos e outras transações, tal como previsto no
capítulo 8.
2.    As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de
promover o comércio e o investimento.
                                              ARTIGO 9.3
      Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas à circulação de capitais, a
                                     pagamentos ou a transferências
1.    O disposto nos artigos 9.1 e 9.2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de
aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:
a)    Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
                                               & /pt 308
 ---pagebreak--- b)    Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros derivados;
c)    Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais,
      pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades
      responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;
d)    Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;
e)    Observância dos despachos ou sentenças em processos de natureza quase-judicial; ou
f)    Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.
2.    As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.º 1 não podem ser aplicadas de
uma forma injusta, arbitrária ou discriminatória ou, de outra forma, constituir uma restrição
dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências.
                                              & /pt 309
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 9.4
                                 Medidas de salvaguarda temporárias
1.    Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao
funcionamento da União Económica e Monetária Europeia, a União Europeia pode adotar ou
manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às
transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas limitam-se ao estritamente
necessário e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre o
Japão e um país terceiro em situações similares.
2.    As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis à circulação de capitais, aos
pagamentos e às transferências:1
a)    Em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira
      externa, ou sob tal ameaça2; ou
1
      No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas por um Estado-Membro da
      União Europeia em situações distintas das referidas no n.º 1 que afetem a economia desse
      Estado-Membro.
2
      As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça de graves dificuldades a nível
      da balança de pagamentos e da situação financeira externa referidas no n.º 2, alínea a) podem
      ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades
      macroeconómicas relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se faz referência
      no n.º 2, alínea b).
                                               & /pt 310
 ---pagebreak--- b)   Se, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais, os pagamentos e as transferências
     causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com
     políticas monetárias e cambiais.
3.   As medidas a que se refere o n.º 2 devem:
a)   Ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme
     aplicável;
b)   Limitar-se às medidas necessárias para dar resposta às situações descritas no n.º 2;
c)   Ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º 2 for
     melhorando;
d)   Evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra
     Parte; e
e)   Não ser discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.
4.   No caso de trocas comerciais de mercadorias, cada Parte pode adotar medidas restritivas nos
termos do artigo 2.20, para efeitos da balança de pagamentos.
                                              & /pt 311
 ---pagebreak--- 5.    No caso de trocas comerciais de serviços, cada Parte pode adotar medidas restritivas a fim de
salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Estas
medidas devem ser compatíveis com as condições estabelecidas no artigo XII do GATS.
6.    A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas referidas nos n.os 1 a 3 informa
prontamente desse facto a outra Parte.
7.    Caso se adotem ou mantenham restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam de
imediato consultas no âmbito do Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e
Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3, exceto se as consultas se realizarem
noutras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de
pagamentos ou da situação financeira externa, ou outras dificuldades macroeconómicas que
conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:
a)    O tipo e a dimensão das dificuldades;
b)    A conjuntura económica e comercial externa; e
c)    Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
                                              & /pt 312
 ---pagebreak--- 8.    No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.º 7, deve ser analisada a conformidade das
medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 a 3. Estas consultas baseiam-se em todos os dados
pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI. As conclusões têm em conta a
avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa
ou de outras dificuldades macroeconómicas da Parte em causa.
                                            CAPÍTULO 10
                                      CONTRATOS PÚBLICOS
                                             ARTIGO 10.1
                                         Incorporação do ACP
O ACP é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo, mutatis mutandis.
                                                & /pt 313
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.2
                                  Âmbito de aplicação suplementar
As regras e os procedimentos previstos nas disposições do ACP constantes do anexo 10, parte 1, são
aplicáveis, mutatis mutandis, aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                            ARTIGO 10.3
                                          Regras adicionais
Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos abrangidos pelos seus anexos ao
apêndice I do ACP como aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                            ARTIGO 10.4
                                       Publicação de anúncios
Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do artigo VII do ACP devem ser
diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso
na Internet.
                                              & /pt 314
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.5
                                      Condições de participação
1.     Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade adjudicante de uma Parte não
pode impedir a participação num concurso de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base
num requisito jurídico que determine que o fornecedor deve ser:
a)     Uma pessoa singular; ou
b)     Uma pessoa coletiva.
Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo da lei de promoção do
financiamento de iniciativa privada do Japão (Lei n.º 117 de 1999).
2.     Se bem que, ao estabelecer as condições de participação, uma entidade adjudicante de uma
Parte possa exigir experiência anterior significativa se esta for essencial para satisfazer as condições
do contrato em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, alínea b), do ACP, a referida entidade
adjudicante não pode impor como condição que essa experiência anterior tenha sido adquirida no
território dessa Parte.
                                               & /pt 315
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 10.6
                                   Qualificação dos fornecedores
1.    Se as Partes mantiverem um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual os
fornecedores interessados se devam registar e prestar determinadas informações, esses fornecedores
podem solicitar o seu registo em qualquer altura. A entidade adjudicante deve informar esses
fornecedores, num prazo razoavelmente curto, sobre a concessão ou recusa do registo.
2.    Se, para poder apresentar uma proposta com vista a um contrato público no setor da
construção no Japão, um fornecedor estabelecido na União Europeia deva submeter-se a uma
avaliação empresarial (Keieijikoshinsa) (também designada Keishin) ao abrigo da lei relativa ao
setor da construção do Japão (Lei n.º 100 de 1949), o Japão vela por que as autoridades
responsáveis pela realização dessa avaliação:
a)    Avaliem de forma não discriminatória e, se for caso disso, reconheçam os indicadores do
      fornecedor estabelecidos fora do Japão como equivalentes aos indicadores no Japão, entre
      eles:
      i)    o número de efetivos técnicos;
      ii)   as condições de segurança social e trabalho;
                                              & /pt 316
 ---pagebreak---    iii)  o número de anos de atividade no setor da construção;
   iv)   as condições contabilísticas no setor da construção;
   v)    o montante da despesa em investigação e desenvolvimento;
   vi)   a obtenção de certificados ISO9001 ou ISO14001;
   vii) o emprego e formação de jovens engenheiros e trabalhadores qualificados;
   viii) o volume de vendas das obras de construção já realizadas; e
   ix)   o volume de vendas das obras de construção já realizadas enquanto adjudicatário
         principal; e
b) Tenham devidamente em conta os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão,
   entre os quais:
   i)    o montante de capital próprio;
   ii)   o montante de resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações
         («EBITDA»);
                                           & /pt 317
 ---pagebreak--- iii)  o rácio entre a despesa líquida com juros e o volume de vendas;
iv)   o período de rotação do passivo;
v)    o rácio entre o lucro bruto realizado com as vendas e o capital bruto;
vi)   o rácio entre os lucros recorrentes e o volume de vendas;
vii) o rácio entre o capital próprio e os ativos fixos;
viii) o rácio de capital próprio;
ix)   o volume de fluxos de caixa decorrentes de atividades de exploração; e
x)    o montante dos resultados acumulados.
                                         & /pt 318
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 10.7
                                          Concursos seletivos
1.    Se, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade adjudicante limitar o número
de fornecedores para um determinado contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar
propostas deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem comprometer o funcionamento
eficiente do sistema de contratos.
2.    No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apenas às entidades da administração
central.
                                             ARTIGO 10.8
                                        Especificações técnicas
Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas respeitadoras do ambiente, tal como
estabelecidas para rótulos ambientais ou definidas ao abrigo das disposições legislativas e
regulamentares aplicáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garante que essas
especificações:
a)    São adequadas para definir as características das mercadorias ou serviços a que se refere o
      contrato;
                                               & /pt 319
 ---pagebreak--- b)     Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; e
c)     Estão acessíveis a todos os fornecedores.
                                             ARTIGO 10.9
                                          Relatórios de ensaio
1.     Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode exigir que os fornecedores
interessados apresentem um relatório de ensaio emitido por um organismo de avaliação da
conformidade ou um certificado emitido por um tal organismo como elemento de prova da
conformidade com os requisitos ou os critérios estabelecidos nas especificações técnicas, os
critérios de avaliação ou quaisquer outras condições.
2.     Ao exigir a apresentação de um relatório de ensaio ou certificado emitido por um organismo
de avaliação da conformidade, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes:
a)     Aceita os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade que são realizados
       pelos organismos de avaliação da conformidade registados da outra Parte, em conformidade
       com o artigo 2.º, n.º 1. do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade
       Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001; e
                                               & /pt 320
 ---pagebreak--- b)    Toma devidamente em consideração qualquer futuro alargamento do âmbito de aplicação do
      acordo referido na alínea a), ou qualquer acordo que venha a ser celebrado entre as Partes para
      efeitos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, a partir
      da respetiva entrada em vigor.
                                           ARTIGO 10.10
                                        Condições ambientais
As entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais relativas à execução de um contrato,
desde que essas condições sejam compatíveis com as regras estabelecidas no presente capítulo e
figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outro anúncio utilizado como anúncio de
concurso previsto, ou na documentação do concurso.
                                              & /pt 321
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.11
                       Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos
1     Para além do disposto no artigo XV, n.º 5, do ACP, e em conformidade com as condições
estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte vela por que as
suas entidades adjudicantes possam escolher entre os dois critérios referidos no artigo XV, n.º 5,
alíneas a) e b), do ACP e tenham conhecimento das vantagens respetivas desses critérios.
2     Para além do disposto no artigo XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma
proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode
também verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.
                                               & /pt 322
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.12
                                  Procedimentos internos de recurso
1.    Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do
artigo XVIII, n.º 4, do ACP, essa Parte assegura que:
a)    Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a
      influências externas durante o seu mandato;
b)    Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o
      exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que
      regem a autoridade designada; e
c)    No que diz respeito às entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 3 de cada Parte ao
      apêndice I do ACP, assim como às entidades da administração central e a todas as outras
      entidades, exceto as entidades da administração subcentral abrangidas pelo anexo 10, parte 2,
      o presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações
      jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos
      jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.
                                               & /pt 323
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte adota ou mantém procedimentos que preveem a adoção rápida de medidas
provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas
provisórias, previstas no artigo XVIII, n.º 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do
procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se
uma Parte tiver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os
referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser
aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses
envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por
escrito.
3.    Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à
autoridade designada referida no n.º 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade adjudicante
não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação sobre a
contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à atribuição de
uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6, em
conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer
que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser
celebrado.
4.    Cada Parte pode estabelecer:
a)    Um período de statu quo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um
      contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se
      se justifica iniciar um procedimento de recurso; ou
                                                & /pt 324
 ---pagebreak--- b)   Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação,
     que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.
5.   As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP podem incluir uma
ou mais das seguintes medidas:
a)   A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que
     constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos
     relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de
     contratos;
b)   A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;
c)   A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de
     adjudicação do contrato;
d)   A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou
e)   A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração ao presente capítulo, por
     exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja
     efetivamente sanada.
                                             & /pt 325
 ---pagebreak--- 6.    Em conformidade com o artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a
atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Neste contexto, se a instância de
recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das
disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude
do presente capítulo, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma
indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.
7.    Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente
aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir
efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.
                                           ARTIGO 10.13
                                Recolha e comunicação de estatísticas
Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponíveis e comparáveis pertinentes para
os contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                              & /pt 326
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 10.14
                                 Alterações e retificações da cobertura
1.     Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10,
parte 2.
2.     Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao apêndice I do ACP entrar em
vigor nos termos do artigo XIX do ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou
retificação produz efeitos imediatamente.
3.     Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2,
essa Parte deve:
a)     Notificar a outra Parte por escrito; e
b)     Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à
       outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes
       da alteração.
4.     Não obstante o disposto no n.º 3, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos
compensatórios se a alteração disser respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a
Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.
                                                & /pt 327
 ---pagebreak--- 5.    Se o Comité dos Contratos Públicos instituído pelo artigo XXI do ACP adotar critérios em
conformidade com o artigo XIX, n.º 8, alíneas b) e c), do ACP, esses critérios são igualmente
aplicáveis no contexto do presente artigo.
6.    Se a outra Parte levantar uma objeção, alegando que:
a)    Um ajustamento proposto nos termos do n.º 3, alínea b), não é adequado para manter um nível
      comparável de cobertura mutuamente acordada; ou
b)    A alteração prevista a que se refere o n.º 4 diz respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos
      contratos a Parte não deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência,
essa Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, à Parte que deseja modificar os seus
compromissos num prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.º 3,
alínea a), caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou a alteração.
7.    Considera-se que as seguintes alterações aos compromissos de uma Parte assumidos nos
termos do anexo 10, parte 2, constituem uma retificação:
a)    Uma alteração do nome de uma entidade adjudicante;
b)    Uma fusão de duas ou mais entidades adjudicantes constantes do mesmo número no anexo 10,
      parte 2;
                                               & /pt 328
 ---pagebreak--- c)    A cisão de uma entidade adjudicante constante do anexo 10, parte 2, em duas ou mais
      entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante do
      mesmo número nessa parte; e
d)    Atualizações de listas indicativas, tais como as que figuram no anexo 10, parte 2, secção A,
      n.º 3, no anexo 10, parte 2, secção B, n.º 1, alínea b), ou nos anexos 2 e 3 da União Europeia
      ao apêndice I do ACP.
8.    No caso das retificações previstas, a Parte notifica por escrito a outra Parte, bienalmente, em
conformidade com o ciclo de notificações estabelecido na Decisão do Comité dos Contratos
Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo, adotada
em 30 de março de 2012 (GPA/113), na sequência da entrada em vigor do presente Acordo.
9.    A outra Parte pode, no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação nos termos
do n.º 8, apresentar uma objeção por escrito à Parte que tenciona retificar os seus compromissos. A
Parte que apresenta uma objeção expõe as razões pelas quais considera que a retificação prevista
não constitui uma alteração nos termos do n.º 7, e descreve o efeito da retificação prevista sobre o
âmbito de aplicação mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apresentada
nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação,
considera-se que a retificação prevista foi aceite.
                                                & /pt 329
 ---pagebreak--- 10.   Se a Parte apresentar objeções à alteração ou retificação previstas ou ao ajustamento
compensatório proposto, as Partes procuram resolver a questão através de consultas. Se as Partes
não chegarem a acordo no prazo de 150 dias a contar da data de receção da notificação da objeção,
a Parte que tenciona alterar ou retificar os seus compromissos pode recorrer a um procedimento de
resolução de litígios ao abrigo do capítulo 21 para determinar se a objeção é justificada. Uma
alteração ou retificação relativamente às quais se tenha apresentado uma objeção presumir-se-á
aceite apenas se assim for acordado no âmbito das consultas ou decidido pelo painel instituído ao
abrigo do artigo 21.7.
                                             ARTIGO 10.15
                                               Cooperação
As Partes esforçam-se por cooperar a fim de obter uma melhor compreensão dos respetivos
mercados de contratos públicos. As Partes reconhecem também que a participação das indústrias
conexas das Partes, através de meios como o diálogo, é importante para esse efeito.
                                                & /pt 330
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 10.16
                                    Comité dos Contratos Públicos
1.    O Comité dos Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no
presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente
capítulo.
2.    O Comité tem as seguintes funções:
a)    Formular recomendações ao Comité Misto com vista à adoção de decisões de alteração do
      anexo 10, parte 2, a fim de refletir as alterações ou retificações aceites nos termos do
      artigo 10.14 ou os ajustamentos compensatórios acordados;
b)    Adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos em conformidade com o
      artigo 10.13, se tal se considerar necessário;
c)    Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma
      das Partes; e
d)    Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, incluindo
      oportunidades aos níveis subcentrais, em cada Parte.
                                                & /pt 331
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10.17
                                        Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os
dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de
qualquer alteração desses dados de contacto.
                                          CAPÍTULO 11
                                POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
                                          ARTIGO 11.1
                                             Princípios
As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e leal nas suas relações comerciais e
de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem
distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do
comércio e do investimento.
                                             & /pt 332
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 11.2
                                    Práticas anticoncorrenciais
Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, as
medidas que considera adequadas contra práticas concorrenciais, tendo em vista a realização dos
objetivos do presente Acordo.
                                           ARTIGO 11.3
                                 Quadro legislativo e regulamentar
1.    Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrência que é aplicável a todas as
empresas de todos os setores da economia e que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas
anticoncorrenciais:
a)    No caso da União Europeia:
      i)    os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas
            concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a
            concorrência;
      ii)   a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante; e
                                             & /pt 333
 ---pagebreak---        iii)  fusões ou concentrações de empresas que entravem significativamente uma
             concorrência efetiva; e
b)     No caso do Japão:
       i)    monopolização privada;
       ii)   restrição indevida do comércio;
       iii)  práticas comerciais desleais; e
       iv)   fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativamente a concorrência num
             determinado domínio do comércio.
2.     Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência a todas as empresas, públicas
ou privadas, que exercem uma atividade económica. Tal não impede que uma Parte preveja
exceções à sua legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam transparentes
e se limitem ao necessário para a garantia do interesse público. As referidas exceções não podem
ultrapassar o estritamente necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte
tenha definido.
3.     Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades
relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.
                                               & /pt 334
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 11.4
                                      Independência operacional
Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacional competente e responsável
pela aplicação efetiva da sua legislação em matéria de concorrência.
                                           ARTIGO 11.5
                                          Não discriminação
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da não
discriminação em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de
propriedade das empresas.
                                           ARTIGO 11.6
                                         Equidade processual
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da
equidade processual em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo
de propriedade das empresas.
                                              & /pt 335
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 11.7
                                            Transparência
Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente. Cada
Parte promove a transparência na sua política de concorrência.
                                            ARTIGO 11.8
                         Cooperação para garantir o cumprimento da legislação
1.    A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de contribuir para o cumprimento
efetivo da legislação em matéria de concorrência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu
interesse comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades da concorrência no
que respeita ao desenvolvimento da política de concorrência e das atividades de controlo da
aplicação, no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à
cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celebrado em Bruxelas, em 10 de julho de
2003 (a seguir designado, no presente capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das
atividades anticoncorrenciais»).
2.    Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.º 1, as autoridades da concorrência
das Partes podem trocar ou de outra forma transmitir informações, no quadro do acordo respeitante
à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais.
                                              & /pt 336
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 11.9
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 12
                                           SUBVENÇÕES
                                            ARTIGO 12.1
                                               Princípios
As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas forem
necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. No entanto, certas subvenções são
suscetíveis de distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da
liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte não concede subvenções se
verificar que estas têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio
ou o investimento entre as Partes.
                                               & /pt 337
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 12.2
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços
      num mercado;
b)    «Subvenção», uma medida que satisfaz mutatis mutandis as condições do artigo 1.1 do
      Acordo SMC, independentemente de os seus beneficiários oferecerem mercadorias ou
      serviços; e
c)    «Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específico é determinado, mutatis
      mutandis, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo SMC.
                                           ARTIGO 12.3
                                         Âmbito de aplicação
1.    O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na medida em que estas estejam
relacionadas com atividades económicas1.
1
      Para maior clareza, o ensino ministrado no quadro do sistema educativo interno de cada Parte
      é considerado como uma atividade não económica.
                                              & /pt 338
 ---pagebreak--- 2.    O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas a empresas às quais os poderes
públicos incumbiram de prestar serviços ao público em geral com vista à consecução de objetivos
de política pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções devem ser transparentes e
não podem ultrapassar os seus objetivos de política pública.
3.    O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas para remediar danos causados
por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional.
4.    O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável às subvenções, aos montantes
cumulativos ou aos orçamentos cumulativos que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque
especiais (a seguir designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos consecutivos.
5.    O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções relacionadas com o
comércio de mercadorias abrangido pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções
relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.
6.    O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para
dar resposta a situações de emergência económica a nível nacional ou mundial1. Essas subvenções
devem ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de remediar a emergência económica
temporária identificada a nível nacional ou mundial.
1
      Para maior clareza, entende-se por situação de emergência a que afeta toda a economia de
      uma Parte. No caso da União Europeia, entende-se por toda a economia de uma Parte toda a
      economia da União Europeia ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros da União
      Europeia.
                                               & /pt 339
 ---pagebreak--- 7.    O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais.
8.    O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas aos níveis subcentrais da
administração pública de cada Parte. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo
do presente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir o respeito
das disposições do presente capítulo pelos níveis subcentrais da respetiva administração pública.
                                           ARTIGO 12.4
                                    Relação com o Acordo OMC
As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de cada Parte ao
abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS.
                                              & /pt 340
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 12.5
                                             Notificação
1.    De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte
comunica à outra Parte, em língua inglesa, a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se
possível, o nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Parte notificante conceda
ou mantenha1. No entanto, a primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após
a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.    Se uma Parte divulgar publicamente num sítio Web oficial a informação especificada no n.º 1,
considera-se efetuada a notificação nos termos do n.º 1. Se uma Parte notificar subvenções em
conformidade com o artigo 25.2 do Acordo SMC, considera-se que a Parte respeitou os requisitos
do n.º 1 no que se refere a essas subvenções.
1
      Para efeitos do disposto no presente número, no que se refere a subvenções que tenham já
      sido notificadas, a informação prestada nas atualizações das notificações pode limitar-se à
      indicação das eventuais alterações ou da inexistência de quaisquer alterações em relação à
      notificação anterior.
                                              & /pt 341
 ---pagebreak--- 3.    No que diz respeito às subvenções relacionadas com serviços, o presente artigo é aplicável
apenas aos seguintes setores: serviços de arquitetura e de engenharia, serviços bancários, serviços
informáticos, serviços de construção, serviços de energia, serviços ambientais, serviços de correio
expresso, serviços de seguros, serviços de telecomunicações e serviços de transporte.
                                            ARTIGO 12.6
                                               Consultas
1.    Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte tem ou é suscetível de
ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao
abrigo do presente capítulo, essa Parte pode apresentar, por escrito, um pedido de realização de
consultas. As Partes consultam-se com vista a resolver a questão, desde que o pedido explique de
que forma a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio
e o investimento entre as Partes.
2.    No decurso das consultas, a Parte que recebe o pedido de realização de consultas considera a
possibilidade de facultar informações sobre a subvenção, mediante pedido da outra Parte,
nomeadamente:
a)    A base jurídica, o objetivo estratégico e a finalidade da subvenção;
                                               & /pt 342
 ---pagebreak--- b)    A forma da subvenção, por exemplo, subsídio, empréstimo, garantia, adiantamento
      reembolsável, injeção de capital próprio ou benefício fiscal;
c)    As datas e a duração da subvenção e qualquer outro prazo que lhe seja aplicável;
d)    Os critérios de elegibilidade da subvenção;
e)    O montante total ou o montante anual previsto no orçamento para essa subvenção, e a
      possibilidade de limitar a subvenção;
f)    Se possível, o beneficiário da subvenção; e
g)    Quaisquer outras informações, incluindo dados estatísticos, que permitam avaliar os efeitos da
      subvenção sobre o comércio ou o investimento.
3.    Para facilitar as consultas, a Parte requerida fornece, por escrito, as informações pertinentes
sobre a subvenção em causa num prazo não superior a 90 dias a contar da data da receção do pedido
referido no n.º 1.
4.    Caso qualquer informação a que se refere o n.º 2 não seja prestada pela Parte requerida, essa
Parte deve explicar a falta dessas informações na sua resposta escrita.
                                                & /pt 343
 ---pagebreak--- 5.    Se, após a realização das consultas, a Parte requerente entender ainda que a subvenção tem ou
é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de
investimento ao abrigo do presente capítulo, a Parte requerida mostra recetividade em relação às
questões suscitadas pela Parte requerente. A Parte requerida considera viável e aceitável qualquer
solução.
                                            ARTIGO 12.7
                                        Subvenções proibidas
São proibidas as seguintes subvenções de uma Parte que têm ou são suscetíveis de ter um efeito
negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes:
a)    Instrumentos jurídicos ou de outra natureza mediante os quais um governo ou uma entidade
      pública sejam responsáveis pela garantia das dívidas ou dos passivos de uma empresa, sem
      qualquer limite quanto ao montante e à duração dessa garantia; e
                                              & /pt 344
 ---pagebreak--- b)    Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em situação precária sem que a
      empresa tenha elaborado um plano de reestruturação credível. Esse plano de reestruturação
      deve ser elaborado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebido auxílios
      temporários à tesouraria1. O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas
      com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupera num prazo
      razoável a viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprietários contribuem
      para os custos da reestruturação com fundos ou ativos significativos.
                                            ARTIGO 12.8
                                      Utilização de subvenções
Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o fim específico para o
qual foram concedidas.
1
      Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes concedam
      subvenções a título de auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de
      empréstimo ou empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para que a
      empresa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano de
      reestruturação ou de liquidação.
                                              & /pt 345
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 12.9
                                            Exceções gerais
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são
incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                            ARTIGO 12.10
                                          Resolução de litígios
O disposto no artigo 12.6, n.º 5, não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                               & /pt 346
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 13
     EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS
                                            ESPECIAIS
                       OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS
                                           ARTIGO 13.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
      estabelecido no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a
      seguir designada «OCDE») ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter
      sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12
      membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;
                                              & /pt 347
 ---pagebreak--- b) «Atividades comerciais», as atividades realizadas por uma empresa orientadas para a
   obtenção de lucros1 que resultam na produção de uma mercadoria ou na prestação de um
   serviço que serão vendidos a um consumidor no mercado relevante em quantidades e a preços
   determinados pela empresa;
c) «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade,
   viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros
   fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa
   privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no
   setor ou na indústria pertinente;
d) «Designar um monopólio», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um
   monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;
e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência
   governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como
   fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às
   quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em
   virtude da concessão desse direito;
1
   Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa
   base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros.
                                            & /pt 348
 ---pagebreak--- f) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública
   ou privada, incluindo as suas filiais, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou
   privilégios; as Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um número
   limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercadoria ou prestar um serviço, em
   função de critérios que não são objetivos, proporcionais e não discriminatórios e que afetam
   substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma mercadoria ou
   o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes;
g) «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um serviço prestado no exercício dos
   poderes públicos, tal como definido no GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos
   serviços financeiros; e
h) «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerciais, na qual uma Parte:
   i)    detém diretamente mais de 50 % do capital social;
   ii)   controla, direta ou indiretamente, através de participações no capital, o exercício de
         mais de 50 % dos direitos de voto;
                                             & /pt 349
 ---pagebreak---        iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou
            de qualquer outro órgão de gestão equivalente; ou
       iv)  está juridicamente habilitada a dirigir as operações da empresa ou exerce, de outra
            forma, um grau equivalente de controlo, em conformidade com as suas disposições
            legislativas e regulamentares.
                                            ARTIGO 13.2
                                          Âmbito de aplicação
1.     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos
direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais.
Nos casos em que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente
capítulo abrangem apenas as atividades comerciais.
2.     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos
direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração.
                                               & /pt 350
 ---pagebreak--- 3.     O presente capítulo não é aplicável às situações em que as empresas públicas, as empresas às
quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na
qualidade de entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte ao apêndice I do ACP
quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisições para fins públicos e não com vista à revenda numa
perspetiva comercial ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da prestação de
serviços para venda numa perspetiva comercial.
4.     O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade do
Estado, na aceção do GATS.
5.     O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, uma empresa que beneficia de
direitos especiais ou de privilégios ou a um monopólio designado se, em qualquer um dos três
anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades
comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de DSE.
6.     O artigo 13.5 não é aplicável à prestação de serviços financeiros por uma empresa pública nos
termos de um mandato conferido pelos poderes públicos, se a referida prestação de serviços
financeiros:
a)     Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:
       i)    não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou
       ii)   sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
             concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial;
                                                & /pt 351
 ---pagebreak--- b)    Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:
      i)    não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou
      ii)   sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
            concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou
c)    For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo
      âmbito de aplicação.
7.    O artigo 13.5 não é aplicável aos setores enunciados no artigo 8.6, n.º 2.
8.    O artigo 13.5 não é aplicável na medida em que uma empresa pública, uma empresa que
beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou um monopólio designado de uma Parte realize
compras ou vendas de uma mercadoria ou um serviço nos termos de:
a)    Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, n.º 1, e o artigo 8.18, n.º 1,
      que essa Parte mantenha, prossiga, renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista
      constante do anexo 8-B, anexo I; ou
b)    Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8.12, n.º 2, e o artigo 8.18, n.º
      2, no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista
      constante do anexo 8-B, anexo II.
                                               & /pt 352
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.3
                                    Relação com o Acordo OMC
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do
GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2
e 5, do GATS.
                                            ARTIGO 13.4
                                         Disposições gerais
1.    Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma
disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter
uma empresa pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privilégios ou de designar
um monopólio.
2.    As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, uma empresa à qual foram
concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado a atuar de modo
incompatível com o disposto no presente capítulo.
                                              & /pt 353
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.5
                    Tratamento não discriminatório e considerações comerciais
1.   Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e empresas às quais foram
concedidos direitos especiais ou privilégios e cada um dos seus monopólios designados, quando
exerce atividades comerciais:
a)   Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende bens ou serviços,
     exceto no cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não
     sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);
b)   Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:
     i)     concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra
            Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares
            fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte; e
     ii)    concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa
            abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos
            favorável do que o concedido a mercadorias similares fornecidas ou a serviços similares
            prestados por empresas ou empresários da Parte no mercado relevante da Parte; e
                                              & /pt 354
 ---pagebreak--- c)   Ao vender uma mercadoria ou um serviço:
     i)    concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
           concedido às empresas da Parte; e
     ii)   concede a uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um
           tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ou aos empresários da
           Parte no mercado relevante da Parte1.
2.   O disposto no n.º 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa pública, uma empresa à qual
foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado de:
a)   Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria
     de preços, desde que essas condições diferentes estejam em conformidade com considerações
     comerciais; ou
b)   Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa esteja em
     conformidade com considerações comerciais.
1
     Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda
     de ações, quotas ou outras formas de participação no capital por uma empresa pública, uma
     empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio
     designado como meio de participação no capital de outra empresa.
                                               & /pt 355
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.6
                                         Quadro regulamentar
1.    As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes,
incluindo, entre outras, as orientações da OCDE sobre o governo societário das empresas públicas.
2.    Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que
exerça funções reguladoras instituídos ou mantidos pela Parte são independentes de quaisquer
outras empresas reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar contas às mesmas e
atuam com imparcialidade1 em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas reguladas
por essa autoridade, incluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos
especiais ou privilégios e os monopólios designados2.
3.    Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às
empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados
de forma coerente e não discriminatória.
1
      Para maior clareza, a imparcialidade com que o organismo exerce as suas funções de
      regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral desse
      organismo.
2
      Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações
      específicas relacionadas com esse organismo no capítulo 8, prevalecem as disposições
      aplicáveis do capítulo 8.
                                              & /pt 356
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.7
                                     Intercâmbio de informações
1.    Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo
estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual
foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado (a seguir designados
no presente artigo «entidade») da outra Parte pode solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte
informações sobre as atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução das
disposições do presente capítulo, em conformidade com o disposto no n.º 2.
2.    A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde que, no pedido, se explique de que
modo as atividades da entidade são suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo
do presente capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser fornecidos:
a)    A estrutura organizativa da entidade e a composição do conselho de administração ou de
      qualquer outro órgão de gestão equivalente;
                                              & /pt 357
 ---pagebreak--- b) A percentagem de ações que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais
   foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm
   cumulativamente, e a percentagem de direitos de voto que detêm cumulativamente, na
   entidade;
c) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos que
   a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos
   especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm, se tais direitos diferirem dos
   direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;
d) Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam a entidade,
   uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe foram atribuídas por esses
   departamentos ou organismos públicos, e, se possível, os direitos e práticas desses
   departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou remuneração
   dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer outro
   órgão de gestão equivalente;
e) As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos
   relativamente ao qual se disponha de informações;
                                            & /pt 358
 ---pagebreak--- f)    Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das
      disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida; e
g)    Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo
      relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.
                                             ARTIGO 13.8
                                            Exceções gerais
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são
incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                               & /pt 359
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 14
                                 PROPRIEDADE INTELECTUAL
                                              SECÇÃO A
                                          Disposições gerais
                                             ARTIGO 14.1
                                          Disposições iniciais
1.    A fim de facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a
prestação de serviços entre as Partes e de aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do
investimento, as Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não discriminatória
dos direitos de propriedade intelectual e estabelecem medidas de execução dos direitos de
propriedade intelectual em caso de infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em
conformidade com as disposições do presente capítulo e dos acordos internacionais de que ambas
são Partes.
                                               & /pt 360
 ---pagebreak--- 2.     Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegurar uma proteção mais ampla ou
uma aplicação mais rigorosa dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do
que o estipulado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja contrária às
disposições do presente capítulo.
3.     Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias de
propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas
secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção
contra a concorrência desleal referida no artigo 10.º-bis da Convenção de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial, celebrada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada
«Convenção de Paris»)1.
4.     Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, em especial nos artigos 7
º e 8 º, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente capítulo.
                                             ARTIGO 14.2
                                          Princípios acordados
Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais, as Partes
reconhecem a necessidade de:
a)     Promover a inovação e a criatividade;
1
       Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Convenção de Paris para a Proteção
       da Propriedade Industrial de 20 de março de 1883, revista em Bruxelas, em 14 de dezembro
       de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em
       Londres, em 2 de junho de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em
       14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979.
                                                & /pt 361
 ---pagebreak--- b)    Facilitar a difusão da informação, de conhecimentos, tecnologia, cultura e arte; e
c)    Promover a concorrência e mercados abertos e eficientes,
por meio dos respetivos sistemas de propriedade intelectual, no respeito, nomeadamente, dos
princípios da transparência e da não discriminação e tendo em conta os interesses das partes
interessadas, entre as quais os detentores dos direitos e os utilizadores.
                                            ARTIGO 14.3
                                        Acordos internacionais
1.    As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem
às Partes no âmbito de acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual de que ambas
são Partes.
2.    As Partes reafirmam o compromisso assumido no sentido de respeitar as obrigações
enunciadas nos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual de que ambas são Partes1 à
data da entrada em vigor do presente Acordo, nomeadamente:
a)    O Acordo TRIPS;
1
      Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual referidos no presente número
      incluem aqueles de que os Estados-Membros da União Europeia são signatários.
                                               & /pt 362
 ---pagebreak--- b) A Convenção de Paris;
c) A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos
   Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de
   outubro de 1961 (a seguir designada «Convenção de Roma»);
d) A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Berna,
   em 9 de setembro de 1886 (a seguir designada «Convenção de Berna»)1;
e) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de
   1996;
f) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de
   dezembro de 1996;
g) O Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
   Microrganismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em
   Budapeste, em 28 de abril de 1977;
h) A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em
   2 de dezembro de 1961 (a seguir designada «Convenção UPOV de 1991»)2;
1
   Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Convenção de Berna para a
   Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris,
   em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em
   Berna, em 20 de março de 1914 e revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em
   26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24 de julho de
   1971, e alterada em 28 de setembro de 1979.
2
   Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a Convenção Internacional
   para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 19
   de março de 1991.
                                           & /pt 363
 ---pagebreak--- i)    O Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em
      Madrid em 27 de junho de 1989; e
j)    O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, celebrado em Washington, em 19 de junho
      de 1970.
3.    Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para ratificar os seguintes acordos multilaterais
ou aderir aos mesmos, se, na data de entrada em vigor do presente Acordo, não for já signatária
desses acordos:1
a)    O Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000;
b)    O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;
c)    O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março
      de 2006;
d)    O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e
      Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999;
1
      No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Estados-Membros, dos acordos
      multilaterais a que se refere o presente número, ou a adesão dos Estados-Membros a esses
      acordos.
                                               & /pt 364
 ---pagebreak--- e)     O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim,
       em 24 de junho de 2012; e
f)     O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com
       deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em
       Marraquexe em 27 de junho de 2013.
                                              ARTIGO 14.4
                                           Tratamento nacional
1.     No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente capítulo,
cada Parte concede aos nacionais1 da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção2 da propriedade intelectual, sem
prejuízo das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na Convenção de Berna,
na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos
Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No que diz respeito aos
artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão,
esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.
1
       Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», os nacionais na
       aceção do Acordo TRIPS.
2
       Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «proteção» abrange as questões
       relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade
       intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade
       intelectual expressamente contempladas no presente capítulo.
                                                & /pt 365
 ---pagebreak--- 2.    As obrigações nos termos do n.º 1 estão igualmente sujeitas às exceções previstas no artigo 5.º
do Acordo TRIPS.
                                           ARTIGO 14.5
                               Tratamento de nação mais favorecida
Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da outra Parte um tratamento não
menos favorável do que o que concede aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à
proteção da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas nos artigos 4.º e 5.º do
Acordo TRIPS.
                                           ARTIGO 14.6
                                Questões processuais e transparência
1.    Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para promover a eficiência e a transparência na
administração do respetivo sistema de propriedade intelectual.
                                             & /pt 366
 ---pagebreak--- 2.    A fim de garantir uma gestão eficaz do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte
adota as medidas adequadas para aumentar a eficiência dos respetivos procedimentos
administrativos em matéria de direitos de propriedade intelectual, em consonância com as normas
internacionais.
3.    A fim de promover ainda mais a transparência na gestão do seu sistema de propriedade
intelectual, cada Parte envida todos os esforços razoáveis para adotar as medidas disponíveis
adequadas para:
a)    Publicar informações e disponibilizar ao público as informações constantes dos dossiês sobre:
      i)     pedidos e concessão de patentes;
      ii)    registos de desenhos e modelos industriais;
      iii)   registos e pedidos de registo de marcas comerciais;
      iv)    registos de obtenções vegetais; e
      v)     registos de indicações geográficas;
b)    Disponibilizar ao público informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades
      competentes para suspender a autorização de saída de mercadorias que violam os direitos de
      propriedade intelectual no quadro das medidas na fronteira estabelecidas no artigo 14.51;
                                               & /pt 367
 ---pagebreak--- c)    Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envidados para garantir a aplicação
      efetiva dos direitos de propriedade intelectual e ouras informações relacionadas com o seu
      sistema de propriedade intelectual; e
d)    Disponibilizar ao público informações sobre as disposições legislativas e regulamentares
      pertinentes, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral
      referentes ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
                                             ARTIGO 14.7
       Reforço da sensibilização do público em matéria de proteção da propriedade intelectual
Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promover a sensibilização do público para
a proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação
sobre a utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação dos direitos de propriedade
intelectual.
                                                & /pt 368
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO B
                            Normas relativas à propriedade intelectual
                                          SUBSECÇÃO 1
                               Direitos de autor e direitos conexos
                                           ARTIGO 14.8
                                              Autores
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)   A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
     das suas obras;
                                             & /pt 369
 ---pagebreak--- b)    Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qualquer outra forma, do original
      das suas obras ou das respetivas cópias; cada Parte pode determinar as condições nas quais é
      aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda
      ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da obra
      com autorização do autor; e
c)    Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua
      colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir
      do local e no momento por ela escolhidos.
                                            ARTIGO 14.9
                                 Artistas intérpretes ou executantes
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou
proibir:
a)    A fixação das suas prestações;
b)    A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
      de fixações das suas prestações;
                                              & /pt 370
 ---pagebreak--- c)   A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, de fixações das suas
     prestações em fonogramas; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o
     esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer
     outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da prestação fixada
     com autorização do artista intérprete ou executante;
d)   A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem
     fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela
     escolhidos; e
e)   A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação
     já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.
                                           ARTIGO 14.10
                                      Produtores de fonogramas
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)   A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
     dos seus fonogramas;
                                              & /pt 371
 ---pagebreak--- b)   A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, dos seus fonogramas,
     incluindo cópias dos mesmos; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o
     esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer
     outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia do fonograma com
     autorização do produtor do fonograma; e
c)   A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de
     forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela
     escolhidos.
                                          ARTIGO 14.11
                                    Organismos de radiodifusão
Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:
a)   A fixação das suas emissões;
b)   A reprodução de fixações das suas emissões;
                                             & /pt 372
 ---pagebreak--- c)    A disponibilização ao público1 das suas emissões, em transmissão por fio ou sem fio, efetuada
      em resposta a um pedido de um membro do público2;
d)    A retransmissão das suas emissões, sem fio; e
e)    A comunicação ao público da suas emissões se essa comunicação for efetuada em lugares
      acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada; cada Parte pode
      determinar as condições de exercício desse direito exclusivo.
                                           ARTIGO 14.12
                                      Utilização de fonogramas
As Partes acordam em prosseguir a discussão sobre uma proteção adequada para a utilização de
fonogramas relativamente a todas as comunicações ao público, tendo em devida conta a importância
das normas internacionais referentes à proteção da utilização de fonogramas.
1
      Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito limita-se a situações em que o
      pedido é apresentado a partir de um local e num momento escolhidos por um membro do
      público.
2
      Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é aplicável à forma de transmissão
      pública gerada automaticamente em resposta a um pedido do público, com exceção das
      formas de transmissão que impliquem uma intervenção manual.
                                              & /pt 373
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.13
                                          Prazo de proteção
1.    O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do
artigo 2.º da Convenção de Berna, decorre durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte,
independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.
Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra não for calculado com base na vida de uma
pessoa singular, esse prazo não pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi
licitamente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada acessível no prazo de 70 anos
após a sua criação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra.
2.    O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes não pode ser inferior a
50 anos a contar da prestação.
3.    O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonogramas não pode ser inferior a 70
anos a contar da publicação do fonograma. Se o fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a
contar da sua fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos após a fixação1.
1
      Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20
      anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas
      intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.
                                              & /pt 374
 ---pagebreak--- 4.    O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiodifusão não pode ser inferior a 50
anos após a primeira difusão.
5.    Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de janeiro
do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.
                                           ARTIGO 14.14
                                       Limitações e exceções
As Partes estabelecem limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas
em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material
protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito,
em conformidade com as convenções e os acordos internacionais dos quais são Parte.
                                           ARTIGO 14.15
                         Direito de sequência do autor de uma obra de arte
As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as questões
relacionadas com o direito a receber uma percentagem sobre a revenda de uma obra de arte original
e sobre a situação na União Europeia e no Japão quanto a esta matéria.
                                              & /pt 375
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.16
                                            Gestão coletiva
As Partes:
a)    Reconhecem a importância de promover a cooperação entre as respetivas organizações de
      gestão coletiva;
b)    Acordam em promover a transparência das organizações de gestão coletiva; e
c)    Envidam esforços para facilitar o tratamento não discriminatório, pelas organizações de
      gestão coletiva, dos detentores de direitos que representam quer diretamente quer através de
      outra organização de gestão coletiva.
                                           ARTIGO 14.17
                                   Proteção dos objetos existentes
1.    Cada Parte aplica o disposto no artigo 18.º da Convenção de Berna e no artigo 14.º, n.º 6, do
Acordo TRIPS, mutatis mutandis, às obras, prestações e fonogramas, bem como os direitos e as
proteções conferidos a estes objetos em conformidade com a presente subsecção.
                                               & /pt 376
 ---pagebreak--- 2.     As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de objetos que, na data de entrada em
vigor do presente Acordo, tenham caído no domínio público no seu território.
                                            SUBSECÇÃO 2
                                           Marcas comerciais
                                             ARTIGO 14.18
                                   Direitos conferidos por uma marca
Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do direito exclusivo de impedir que
qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize1 no âmbito de operações comerciais sinais
idênticos ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles
relativamente aos quais a marca comercial foi registada, caso essa utilização possa dar origem a
confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos,
presume-se da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicam
quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possibilidade de uma Parte subordinar a
existência desses direitos à utilização.
1
       Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal abrange, no mínimo, a importação e
       exportação de mercadorias ou embalagens de mercadorias às quais o sinal foi aposto.
                                                 & /pt 377
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.19
                                                Exceções
As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca comercial, como por
exemplo a utilização leal de termos descritivos1, e podem prever outras exceções limitadas, desde
que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca comercial e de
terceiros.
                                            ARTIGO 14.20
                            Atos preparatórios que constituem uma violação
No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabelece que pelo menos os seguintes
atos preparatórios são considerados como uma violação de uma marca registada se o ato em causa
tiver sido executado sem o consentimento do titular da marca registada:
a)     O fabrico;
b)     A importação; e
1
       A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem
       geográfica das mercadorias ou dos serviços, em conformidade com práticas com práticas
       industriais e comerciais leais.
                                                & /pt 378
 ---pagebreak--- c)    A apresentação1
de rótulos ou embalagens que ostentem2 um sinal idêntico ou semelhante à marca registada, a fim
de utilizar esse sinal, ou de fazer com que seja utilizado no âmbito de operações comerciais em
produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial
foi registada.
                                            ARTIGO 14.21
                               Marcas comerciais notoriamente conhecidas
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se
referem o artigo 6.º-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.º, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as
Partes reiteram a importância da recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de
marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.ª série de reuniões das Assembleias
dos Estados-Membros da OMPI, realizada em 1999.
1
      Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na aceção de oferta
      ou colocação no mercado e o Japão entende «apresentação» na aceção de atribuição.
2
      Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» na aceção de indicar.
                                               & /pt 379
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 3
                                        Indicações geográficas
                                            ARTIGO 14.22
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente subsecção C é aplicável ao reconhecimento e à proteção das indicações
geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas1, bem como de produtos
agrícolas2 originários das Partes.
2.    Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «indicações geográficas» as
indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou
de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação
ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.
1     1
        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as bebidas com um teor de álcool igual ou
      superior a 1%.
2
      Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os produtos agrícolas, silvícolas ou piscícolas,
      bem como os géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas.
                                               & /pt 380
 ---pagebreak--- 3.    As indicações geográficas de uma Parte constantes do anexo 14-B são protegidas pela outra
Parte ao abrigo do presente Acordo se estiverem incluídas nos tipos de mercadorias que a outra
Parte protege em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares constantes do
anexo 14-A.
                                           ARTIGO 14.23
                           Sistema de proteção das indicações geográficas
1.    Cada Parte estabelece ou mantém um sistema de registo1 e proteção das indicações
geográficas no seu território.
2.    O sistema referido no n.º 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a)    Um meio oficial para colocar à disposição do público a lista de indicações geográficas
      registadas;
1
      Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, «registo» e «registar» podem ser entendidos como sinónimos, respetivamente, de
      «designação» ou «confirmação de proteção» e «designar» ou «confirmar a proteção», ao
      abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
                                              & /pt 381
 ---pagebreak--- b) Um processo administrativo que permita verificar que uma indicação geográfica a inscrever
   no registo em conformidade com a alínea a), identifica uma mercadoria como sendo originária
   do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre
   que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja
   essencialmente imputável à sua origem geográfica;
c) Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e
d) Um procedimento de cancelamento1 da proteção da indicação geográfica, que tenha em conta
   os interesses legítimos de terceiros e dos utilizadores das indicações geográficas registadas em
   causa2.
1
   Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
   Japão, «cancelamento» pode ser entendido como sinónimo de «isenção da proteção», ao
   abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
2
   Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao sistema referido
   no n.º 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do registo de indicações
   geográficas.
                                            & /pt 382
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.24
                                   Listas de indicações geográficas
1.     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações
geográficas da União Europeia constantes da secção A da parte 1 e da secção A da parte 2 do
anexo 14-B, o Japão reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo
22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pela União Europeia no âmbito do
sistema referido no artigo 14.23. O Japão protege essas indicações geográficas em conformidade
com a presente subsecção.
2.     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações
geográficas do Japão constantes da secção B da parte 1 e da secção B da parte 2 do anexo 14-B, a
União Europeia reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.º,
n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pelo Japão no âmbito do sistema referido
no artigo 14.23. A União Europeia protege essas indicações geográficas em conformidade com a
presente subsecção.
                                               & /pt 383
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.25
                           Âmbito da proteção das indicações geográficas
1.    Sem prejuízo do artigo 14.29, cada Parte prevê, no que diz respeito às indicações geográficas
da outra Parte constantes do anexo 14-B, os meios legais necessários para que as partes interessadas
impeçam no seu território:1
a)    A utilização de uma indicação geográfica que identifique uma mercadoria numa mercadoria
      similar2 que não satisfaça os requisitos aplicáveis do caderno de especificações da indicação
      geográfica, mesmo se:
      i)    for indicada a origem verdadeira da mercadoria;
1
      Para efeitos do disposto no n.º 1, e sem prejuízo da secção C, subsecção 2, cada Parte pode
      prever processos administrativos de aplicação da lei.
2
      Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.º 4, e do artigo 14.29, n.os 1 e 2, entende-se
      por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está
      protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 14.23, n.º 2, uma mercadoria que seria
      classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se
      registou a indicação geográfica nessa Parte.
                                               & /pt 384
 ---pagebreak---       ii)   for utilizada1 uma tradução ou transliteração2 da indicação geográfica; ou
      iii)  as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo»,
            «estilo», «imitação» ou outras expressões similares;
b)    A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que
      indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente
      do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem
      geográfica ou natureza da mercadoria; e
c)    Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo
      10.º-bis da Convenção de Paris.
2.    Cada Parte determina as condições práticas em que as indicações geográficas homónimas em
questão são diferenciadas umas das outras no respetivo território, tendo em conta a necessidade de
assegurar o tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os
consumidores.
1
      Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é
      aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a
      denominação protegida e a denominação traduzida ou transliterada.
2
      Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de carateres de
      acordo com a fonética da língua ou línguas originais da indicação geográfica em causa.
                                              & /pt 385
 ---pagebreak--- 3.    Se uma Parte tenciona proteger, no âmbito de um acordo internacional, uma indicação
geográfica de um país terceiro que seja homónima de uma indicação geográfica da outra Parte
protegida ao abrigo do presente Acordo, a Parte informa a outra Parte, o mais tardar na data da
publicação para fins de oposição, da possibilidade de apresentar observações, desde que o processo
de oposição relativo à indicação geográfica do país terceiro a proteger tenha início após a data de
entrada em vigor do presente Acordo.
4.    No decurso do processo de oposição e de exame a que se faz referência no artigo 14.24, cada
Parte pode ter em conta os seguintes motivos pelos quais essa Parte não é obrigada a proteger uma
denominação como indicação geográfica no anexo 14-B:
a)    Essa denominação colide com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal,
      pelo que pode induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem da mercadoria; e
b)    Essa denominação é idêntica a um termo correntemente utilizado como denominação comum
      da mercadoria em causa.
                                              & /pt 386
 ---pagebreak--- 5.    Não obstante o caderno de especificações da indicação geográfica referido no n.º 1, alínea a),
por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção
assegurada ao abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfica da União
Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se refere à mercadoria identificada por essa
indicação geográfica, a possibilidade de as operações de ralagem, corte e acondicionamento,
incluindo as operações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetuadas no território do
Japão, desde que essa mercadoria se destine ao mercado japonês e não à reexportação.
6.    As Partes examinam a aplicação do disposto no n.º 5 o mais tardar cinco anos após a data de
entrada em vigor do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável
antes do termo do período de sete anos referido nesse número.
                                           ARTIGO 14.26
                          Âmbito de utilização das indicações geográficas
1.    Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente
subsecção, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação
geográfica e esteja em conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente Acordo.
                                              & /pt 387
 ---pagebreak--- 2.     Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao abrigo do presente Acordo
na outra Parte, a utilização legítima dessa denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo
dos utilizadores ou outros ónus na outra Parte.
                                             ARTIGO 14.27
                                     Relação com marcas comerciais
1.     Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da presente subsecção, cada Parte
recusa o registo de uma marca comercial cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à
qualidade da mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data
aplicável para a proteção da indicação geográfica no território em causa1, tal como referido nos
n.os 2 e 3. As marcas comerciais que sejam registadas em violação do disposto no presente número
são invalidadas.
2.     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.24 que constem do
anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da
entrada em vigor do presente Acordo.
1
       Para efeitos do n.º 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial apresentado
       numa Parte depois da data de entrada em vigor do presente Acordo ou da data de publicação
       para fins de contestação de uma indicação geográfica referida no artigo 14.24, consoante a
       data que for posterior, tem em consideração a publicação para fins de contestação da
       indicação geográfica.
                                                & /pt 388
 ---pagebreak--- 3.     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.30 que não constem do
anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de
entrada em vigor da alteração ao anexo 14-B.
4.     As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível numa
Parte não inviabiliza completamente a proteção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação
geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte1.
5.     No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os
direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa
Parte antes de uma indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo nessa Parte, as
medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção não podem prejudicar a
elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca
comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma
indicação geográfica.
1
       As autoridades competentes podem exigir certas condições para a proteção de uma indicação
       geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.
                                             & /pt 389
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.28
                                         Aplicação da proteção
Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a adotar medidas adequadas, ex officio ou
a pedido de uma parte interessada em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares, para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14-B.
                                            ARTIGO 14.29
                                               Exceções
1.    Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, uma Parte impede a manutenção da utilização
anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do
anexo 14-B que identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz respeito a
mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, sete anos a contar da data de
proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na
primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem
geográfica verdadeira.
                                               & /pt 390
 ---pagebreak--- 2.     Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, salvo nos casos em que seja aplicável o
artigo 24.º, n.º 4, do Acordo TRIPS, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu
território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que
identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida alcoólica para uma mercadoria similar,
no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, cinco
anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As
mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação
clara e visível da origem geográfica verdadeira.
3.     Cada Parte pode determinar as condições práticas que permitam diferenciar a utilização a que
se faz referência nos n.os 1 e 2 das indicações geográficas no seu território, tendo em conta a
necessidade de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.
4.     O período de transição referido no n.º 1 não é aplicável se a utilização da indicação geográfica
para a mercadoria em causa produzida no território da outra Parte a que se refere o n.º 1 não estiver
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A
aplicáveis no território dessa Parte.
5.     O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de
utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade
em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em erro.
                                                & /pt 391
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.30
                             Alteração das listas de indicações geográficas
1.    As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de indicações geográficas constantes do
anexo 14-B em conformidade com o artigo 14.53, n.os 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de
oposição e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14.24 a contento de ambas as
Partes.
2.    O artigo 14.25, n.º 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no anexo 14-B de uma
denominação a proteger enquanto indicação geográfica.
3.    O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a proteger uma indicação
geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser ao abrigo das disposições
legislativas e regulamentares da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma
indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Parte de origem.
4.    A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efeitos da alteração do anexo 14-B,
no que diz respeito a qualquer questão relativa à continuação da proteção das indicações geográficas
constantes desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.
                                                & /pt 392
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 4
                                  Desenhos e modelos industriais1
                                           ARTIGO 14.31
                                  Desenhos e modelos industriais
1.   Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e modelos industriais criados de
forma independente que sejam novos ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de
um produto2, quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta proteção concretiza-se
mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo.
1
     Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia, entende-se por «desenhos e
     modelos industriais», os desenhos e modelos registados.
2
     Para efeitos do disposto no presente número e no n.º 2, «produto» é entendido como «artigo».
                                              & /pt 393
 ---pagebreak--- 2.     Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente
de um produto complexo só é considerado novo e original nos seguintes casos1:
a)     Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a
       utilização normal deste último2, e
b)     Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de
       novidade e originalidade.
3.     Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de desenhos e modelos industriais
de forma consentânea com o artigo 26.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.
4.     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições do presente capítulo ou as
disposições legislativas e regulamentares de cada Parte relativas a outros direitos de propriedade
intelectual, incluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comerciais ou outros sinais
distintivos e patentes.
1
       Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b), uma Parte pode considerar que
       um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente
       de um produto complexo é novo e original em determinadas circunstâncias previstas em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2
       Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo
       utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.
                                                & /pt 394
 ---pagebreak--- 5.    Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo industrial protegido tenha, pelo
menos, o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem
ou exportem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja idêntico ou
similar ao desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com finalidade
comercial.
6.    Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que apresente um pedido de registo de
desenho ou modelo industrial solicitar à autoridade competente que não publique o desenho ou
modelo por um período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo previsto nas
respetivas disposições legislativas e regulamentares.
7.    As Partes velam por que a duração total da proteção disponível para desenhos e modelos
industriais não seja inferior a 20 anos.
                                              & /pt 395
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 5
                                 Aparência não registada dos produtos
                                            ARTIGO 14.32
                                 Aparência não registada dos produtos
1.     As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser protegida através de desenhos
ou modelos industriais, direitos de autor ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal.
2.     As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de uma aparência não registada de
um produto, nos casos em que esse uso resultar de uma cópia da aparência não registada desse
produto, na medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares o prevejam. A
utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a
importação e a exportação do produto1.
3.     A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de,
pelo menos, três anos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares
das Partes.
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «copiar», «aparências», «oferta» e
       «colocação no mercado» como sinónimos, respetivamente, de «imitar», «configuração»,
       «exposição» e «venda».
                                               & /pt 396
 ---pagebreak---                                        SUBSECÇÃO 6
                                           Patentes
                                       ARTIGO 14.33
                                           Patentes
1. As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular direitos exclusivos:
a) Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impedir que terceiros que não
   disponham da autorização do titular fabriquem, utilizem, ponham à venda1, vendam ou
   importem para estes fins o produto em causa; e
b) Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para impedir que terceiros que não
   disponham da autorização do titular utilizem esse processo e utilizem, ponham à venda,
   vendam ou importem para estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse
   processo.
1
   Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode incluir a exportação.
                                           & /pt 397
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma
patente, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da
patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo
em conta os legítimos interesses de terceiros.
3.    As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema de proteção de patente
unitária, incluindo um sistema judicial unitário, nos respetivos territórios.
4.    As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do direito internacional
substantivo das patentes, nomeadamente em matéria de período de carência, direitos do utilizador
anterior e publicação dos pedidos de patentes pendentes.
5.    As Partes têm devidamente em conta a cooperação destinada a reforçar a utilização mútua dos
resultados de pesquisas e exames, como a que tem por base o Tratado de Cooperação em matéria de
Patentes e qualquer outra utilização1, a fim de dar aos requerentes a possibilidade de obter patentes
de modo rápido e eficiente sem prejuízo do respetivo exame substantivo das patentes.
1
      Incluindo a que se baseia no projeto Patent Prosecution Highway (processo acelerado de
      obtenção de patentes).
                                               & /pt 398
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.34
                                       Patentes e saúde pública
1.    As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde
Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao
interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente
capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.
2.    As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a
aplicação do n.º 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e contribuem
para a sua execução.
                                              & /pt 399
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.35
    Prorrogação do período de proteção conferido através de patentes a produtos farmacêuticos1
                               e produtos químicos para a agricultura2
No que respeita às patentes concedidas para invenções relacionadas com produtos farmacêuticos ou
produtos químicos para a agricultura, as Partes, nas condições previstas nas suas disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis, estabelecem um prazo de proteção compensatório igual ao
período durante o qual uma invenção patenteada não pode ser utilizada em virtude do processo de
autorização de introdução no mercado. A partir da data da assinatura do presente Acordo, o prazo
compensatório máximo é fixado em cinco anos3 pelas disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis das Partes.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os
      medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para
      os medicamentos.
2
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no
      presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no
      Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de
      1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos
      fitofarmacêuticos.
3
      No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de
      medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses
      estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.
                                               & /pt 400
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 7
          Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados
                                            ARTIGO 14.36
                        Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial
1.    As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regulamentares a proteção efetiva dos
segredos comerciais em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.
2.    Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, entende-se por:
a)    «Segredo comercial», informações que:
      i)    sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou de fácil acesso, na
            sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos
            constitutivos, pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de
            informações em questão;
      ii)   tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e
                                              & /pt 401
 ---pagebreak---      iii)  tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da
           pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter
           secretas; e
b)   «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que detém legalmente o
     controlo de um segredo comercial.
3.   Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, cada Parte estabelece, em
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que, pelo menos as seguintes
formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas:
a)   A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que
     realizada por meios indevidos ou, em alternativa, mediante acesso, apropriação ou cópia não
     autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos,
     legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial
     ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;
b)   A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o
     consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes
     condições:
     i)    tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a);
                                             & /pt 402
 ---pagebreak---       ii)   viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o
            segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular
            do segredo comercial; ou
      iii)  viole uma obrigação contratual ou de qualquer outra natureza que imponha restrições ao
            uso do segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao
            titular do segredo comercial; e
c)    A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa,
      no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido
      conhecimento1, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido
      direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a divulgá-lo de uma forma referida na
      alínea b), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações
      referidas nessa alínea.
4.    O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a considerar qualquer das
seguintes formas de conduta como contrárias às práticas comerciais honestas ou a aplicar a tais
formas de conduta as medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos na subsecção 3 da
secção C:
a)    Descoberta ou criação independente de informações pertinentes por uma pessoa;
1
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou
      grave negligência ao ignorá-lo».
                                              & /pt 403
 ---pagebreak--- b) Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não
   esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações
   pertinentes;
c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelas disposições
   legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte;
d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma
   honesta no decurso normal da sua atividade; ou
e) Divulgação de informações no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação.
                                           & /pt 404
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 14.37
    Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de introdução no mercado
1.    Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de introdução no mercado de produtos
farmacêuticos1 que utilizam novos princípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a
dados de ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresentados à respetiva
autoridade competente pelo primeiro requerente, por um determinado período a contar da data de
aprovação do seu pedido. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse período é
fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os
      medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para
      os medicamentos.
                                             & /pt 405
 ---pagebreak--- 2.    Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos
químicos para a agricultura1 que utilizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não
divulgados referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um esforço considerável, a
Parte deve garantir que, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, os
requerentes de uma autorização de introdução no mercado:
a)    Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados dessa natureza que tenham sido
      apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um período de,
      pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou
b)    Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto completo de dados de ensaio,
      mesmo nos casos em que exista um pedido anterior para o mesmo produto, por um período
      de, pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação do pedido anterior.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no
      presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no
      Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de
      1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos
      fitofarmacêuticos.
                                              & /pt 406
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 8
                                       Obtenções vegetais
                                         ARTIGO 14.38
                                       Obtenções vegetais
Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos os géneros e espécies vegetais em
conformidade com os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de
1991.
                                            & /pt 407
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 9
                                       Concorrência desleal
                                          ARTIGO 14.39
                                       Concorrência desleal
1.   Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de concorrência desleal, em
conformidade com a Convenção de Paris1.
1
     Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.º-bis da Convenção de Paris abrange
     os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de serviços em conformidade
     com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                             & /pt 408
 ---pagebreak--- 2.     No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e do Japão para a gestão dos
nomes de domínio relacionados com o domínio de topo com código de país (ccTLD), devem
existir1 vias de reparação adequadas2 em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pessoa registe ou detenha, de má-fé e com fins
lucrativos, um nome de domínio que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de
gerar confusão com a mesma.
3.     Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização não autorizada de marcas
comerciais mediante a aplicação do artigo 6.º-septies, n.º 2, da Convenção de Paris.
1
       Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável exclusivamente aos
       nomes de domínio «.eu».
2
       As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir, nomeadamente, a revogação,
       o cancelamento e a transferência do nome de domínio registado, ações inibitórias contra a
       pessoa que registou ou detém o nome de domínio registado e contra o registo de nomes de
       domínio, ou ações de indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de
       domínio.
                                              & /pt 409
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO C
                                            Execução da lei
                                            SUBSECÇÃO 1
                                           Disposições gerais
                                            ARTIGO 14.40
                                 Execução da lei – disposições gerais
1.    As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS,
nomeadamente da sua parte III. As Partes garantem as medidas, procedimentos e vias de reparação1
complementares a seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos direitos de
propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e
equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis
ou implicar atrasos injustificados.
1
      Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos no
      presente capítulo, uma Parte pode prever outras sanções adequadas em caso de violação dos
      direitos de propriedade intelectual.
                                               & /pt 410
 ---pagebreak--- 2.     As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.º 1 são efetivos,
proporcionados e dissuasivos1 e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio
lícito e a prever salvaguardas contra abusos.
3.     Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de:
a)     Incentivar a criação de grupos consultivos públicos ou privados para examinar, pelo menos,
       questões relacionadas com a contrafação e a pirataria; e
b)     Assegurar a coordenação interna e facilitar ações conjuntas das respetivas autoridades
       competentes responsáveis pela aplicação dos direitos de propriedade intelectual, em função
       dos recursos disponíveis.
                                             ARTIGO 14.41
                                         Requerentes habilitados
Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das
vias de reparação referidos na presente secção às seguintes pessoas:
a)     Os titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições
       legislativas e regulamentares;
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dissuasivos» como sinónimo de
       «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do artigo 41.º do Acordo TRIPS.
                                               & /pt 411
 ---pagebreak--- b)    Os titulares dos segredos comerciais a que se refere o artigo 14.36; e
c)    Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas respetivas disposições
      legislativas e regulamentares e nos termos das mesmas.
                                           SUBSECÇÃO 2
                           Execução da lei – medidas de reparação civis1 2
                                           ARTIGO 14.42
                                  Medidas de preservação da prova
1.    As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas
e eficazes para preservar provas relevantes da alegada infração, em conformidade com
procedimentos que salvaguardem a proteção das informações confidenciais.
1
      A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual descritos na secção B,
      subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7.
2
      No caso do Japão, a execução em matéria civil no que respeita às indicações geográficas é
      estabelecida nos limites do âmbito de aplicação do artigo 10.º-bis da Convenção de Paris e do
      artigo 22.º do Acordo TRIPS.
                                              & /pt 412
 ---pagebreak--- 2.    As autoridades judiciais das Partes são competentes para adotar medidas provisórias inaudita
altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja
suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco
comprovável de destruição dos elementos de prova.
3.    Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectual, cada Parte assegura que, em
processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão
ou qualquer outra forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e instrumentos
relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, originais ou cópias, relevantes para a
infração.
                                                & /pt 413
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 14.43
                                         Direito de informação
Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das
fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos
judiciais civis relativos à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades
judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou
ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para
efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto nas disposições legislativas
e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Essas
informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da
infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das
mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de
terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou
serviços e dos respetivos canais de distribuição.
                                                & /pt 414
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 14.44
                                    Medidas provisórias e cautelares
1.     As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar
contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um
direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do
pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa
continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito.
Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições se for caso disso,
contra um terceiro1, em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos serviços estejam a
ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual.
2.     Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das
mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua
entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa
       entender um intermediário.
                                               & /pt 415
 ---pagebreak--- 3.    Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente
provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as
respetivas autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis
do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.
                                           ARTIGO 14.45
                                         Medidas corretivas
1.    As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações
por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as respetivas autoridades
judiciais podem ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição,
salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias que verificaram estarem a infringir um direito
de propriedade intelectual, sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades judiciais
podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na
criação ou no fabrico dessas mercadorias.
2.    As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam
executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se
oponham.
                                               & /pt 416
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.46
                                         Medidas inibitórias
Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma
infração a um direito de propriedade intelectual, as suas autoridades judiciais podem impor ao
infrator, bem como, se for caso disso, a um terceiro1 em relação ao qual a autoridade judicial é
competente e cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade
intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa infração.
                                           ARTIGO 14.47
                                  Indemnizações por perdas e danos
1.    Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais
têm poderes para ordenar a um infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver
atividades que infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito uma
indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito
devido à infração.
1
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa
      entender um intermediário.
                                              & /pt 417
 ---pagebreak--- 2.    Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade
intelectual, as respetivas autoridades judiciais das Partes podem apreciar, entre outros aspetos,
qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode incluir os lucros
cessantes.
3.    As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativas e regulamentares presunções1
para determinar o montante da indemnização referida no n.º 1.
1
      Podem incluir a presunção de que o montante da indemnização corresponde:
      a)     Pelo menos ao montante que o titular do direito teria direito a receber pelo exercício dos
             seus direitos de propriedade intelectual, que pode incluir royalties razoáveis, a título de
             compensação pela utilização não autorizada da sua propriedade intelectual;
      b)     Aos lucros obtidos pelo infrator em virtude do ato de infração; ou
      c)     À quantidade das mercadorias que infringem os direitos do titular do direito de
             propriedade intelectual em questão e realmente transferidas para terceiros, multiplicada
             pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo
             titular do direito se não tivesse existido o ato de infração.
                                                 & /pt 418
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.48
                                               Custos
Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para
ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais civis relativos à infração a direitos de
propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas
judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas,
como previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                           ARTIGO 14.49
                               Presunção de autoria ou de propriedade
1.    As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística
figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja
prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração.
                                              & /pt 419
 ---pagebreak--- 2.     As Partes podem aplicar o n.º 1, mutatis mutandis, aos titulares de direitos conexos com o
direito de autor, relativamente ao material protegido.
                                           SUBSECÇÃO 3
              Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais
                                            ARTIGO 14.50
                             Procedimentos e medidas de reparação civis
1.     As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de reparação civis adequados para os
titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um
segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre
que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas.
                                               & /pt 420
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares, que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as partes,
assim como os seus advogados e outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civil
não sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo
comercial que, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, as
autoridades judiciais tenham identificado como confidencial1 e do qual essas partes, esses
advogados ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua participação nesse
processo judicial civil.
3.    Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegura que as autoridades judiciais
competentes têm, pelo menos, autoridade para:
a)    Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um
      segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;
b)    Ordenar à pessoa que sabia ou devia saber2 que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um
      segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o pagamento, ao titular
      do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em
      consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial;
1
      Para maior clareza, uma Parte pode estabelecer que as suas autoridades judiciais possam
      declarar um segredo comercial como confidencial por meio de uma providência cautelar.
2
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou
      grave negligência ao ignorá-lo».
                                              & /pt 421
 ---pagebreak--- c)     Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de
       um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo judicial civil
       relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de
       modo contrário às práticas comerciais honestas. Estas medidas específicas podem incluir, em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a possibilidade de
       limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o
       acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e de disponibilizar uma
       versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais
       tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e
d)     Impor sanções às partes, aos seus advogados e a outras pessoas envolvidas no processo
       judicial civil pela violação das decisões judiciais referidas no n.º 2 no que respeita à proteção
       de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses processos.
4.     As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judiciais e as medidas de reparação
civis referidos no n.º 1 em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva
das respetivas disposições legislativas e regulamentares, para revelar má conduta, irregularidade ou
atividade ilegal ou para proteger um interesse legítimo reconhecido por lei.
                                                & /pt 422
 ---pagebreak---                                              SUBSECÇÃO 4
                                 Execução da lei – medidas na fronteira
                                             ARTIGO 14.51
                                 Execução da lei – medidas na fronteira
1.     No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas1, cada Parte adota ou mantém
procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas
autoridades aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenham, no seu território
aduaneiro, as mercadorias que se suspeite infringirem marcas comerciais, direitos de autor e direitos
conexos, indicações geográficas2, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e
direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir designadas no presente artigo «mercadorias
suspeitas»).
1
       Para efeitos do presente artigo, entende-se por « mercadorias importadas ou exportadas», no
       caso da União Europeia, as mercadorias sob controlo aduaneiro que são introduzidas no seu
       território aduaneiro, ou retiradas do mesmo, ou que nele se encontram temporariamente
       armazenadas, sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas.
2
       No que diz respeito às indicações geográficas, o Japão pode respeitar as obrigações
       estabelecidas no presente artigo através de medidas administrativas destinadas a impedir a
       introdução no seu mercado interno de mercadorias suspeitas pelas suas autoridades
       competentes, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 423
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas suas autoridades
aduaneiras, dos pedidos referidos no n.º 1 que tenham sido concedidos ou registados.
3.    As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a concessão ou o registo do pedidos
referidos no n.º 1 num prazo razoável a contar da sua apresentação.
4.    Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos referidos no n.º 1 se apliquem a
remessas múltiplas.
5.    No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas, as autoridades aduaneiras de
cada Parte estão habilitadas a agir por sua própria iniciativa para suspender a autorização de saída
ou deter mercadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte1.
1
      Para efeitos do presente número, o Japão pode estabelecer as sanções a aplicar em casos de
      trânsito aduaneiro ou transbordo de mercadorias em infração. Para esse efeito, entende-se por:
      a)    «Trânsito aduaneiro», o regime aduaneiro sob o qual são colocadas as mercadorias
            transportadas sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira para outra; e
      b)    «Transbordo», o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são transferidas,
            sob controlo aduaneiro, do meio de transporte utilizado para a importação para o meio
            de transporte utilizado para a exportação, transferência essa que ocorre dentro da área de
            uma estância aduaneira que é simultaneamente a estância aduaneira para a importação e
            exportação.
                                               & /pt 424
 ---pagebreak--- 6.     O artigo 4.9 abrange a deteção das mercadorias suspeitas a que se faz referência no presente
artigo.
7.     Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas à privacidade ou
confidencialidade das informações, uma Parte pode autorizar as suas autoridades aduaneiras a
facultar, ao titular de um direito, informações sobre mercadorias, incluindo a respetiva designação e
as quantidades e, caso se tenha conhecimento de tais dados, o nome e o endereço do expedidor,
importador, exportador ou destinatário, e o país de origem das mercadorias que tenham sido detidas
ou cuja autorização de saída tenha sido suspensa.
8.     Cada Parte pode adotar ou manter procedimentos para que as respetivas autoridades
competentes possam determinar, num prazo razoável após o início dos procedimentos referidos nos
n.os 1 e 5, se as mercadorias suspeitas se encontram em infração. Nesse caso, as autoridades
competentes têm poderes para ordenar a destruição das mercadorias uma vez determinado que se
encontram em infração. Uma Parte pode ter em vigor procedimentos que permitam a destruição de
mercadorias suspeitas sem que haja necessidade de se proceder a uma determinação formal da
infração, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou não a contestarem.
9.     Se uma Parte solicitar aos titulares dos direitos que suportem os custos efetivos da
armazenagem ou destruição das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa, ou que
tenham sido detidas em conformidade com os n.os 1 a 5, esses custos devem corresponder aos
serviços prestados pela armazenagem ou destruição das mercadorias.
                                                & /pt 425
 ---pagebreak--- 10.   Não é obrigatório aplicar este artigo às importações de mercadorias colocadas no mercado de
um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da
aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comercial transportadas em
pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes.
11.   As consultas referidas no artigo 4.3, n.º 4, abrangem igualmente as medidas na fronteira
adotadas pelas autoridades aduaneiras de cada Parte nos termos do presente artigo.
12.   As autoridades aduaneiras das Partes podem cooperar no domínio das medidas na fronteira
contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual que são objeto da presente secção.
13.   Sem prejuízo das responsabilidades do Comité para a Propriedade Intelectual referido no
artigo 14.53, o Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras referido no artigo 4.14 pode
considerar a possibilidade de cooperação a nível do:
a)    Intercâmbio de informações de caráter geral no que se refere a apreensões de mercadorias em
      infração ou mercadorias suspeitas; e
b)    Diálogo sobre questões específicas de interesse comum no que se refere a:
      i)    informações de caráter geral sobre a utilização de sistemas de gestão do risco na deteção
            de mercadorias suspeitas; e
                                               & /pt 426
 ---pagebreak---       ii)   informações de caráter geral sobre a análise do risco na luta contra as mercadorias em
            infração.
                                              SECÇÃO D
                               Cooperação e disposições institucionais
                                            ARTIGO 14.52
                                              Cooperação
1.    Cientes da importância crescente de que se reveste a proteção da propriedade intelectual para
continuar a promover o comércio e o investimento entre ambas, as Partes cooperam em matéria de
propriedade intelectual, nomeadamente procedendo ao intercâmbio de informação sobre as relações
de uma Parte com países terceiros em questões de propriedade intelectual, em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares e em função dos recursos à sua disposição.
2.    Para efeitos do disposto no n.º 1, a cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de
informações, partilha de experiências e de competências e quaisquer outras formas de cooperação
ou atividades que possam ser acordadas entre as Partes. A cooperação pode incidir nos seguintes
domínios:
a)    Evolução da política em matéria de propriedade intelectual a nível nacional e internacional;
                                               & /pt 427
 ---pagebreak--- b) Sistemas de gestão e registo da propriedade intelectual;
c) Educação e sensibilização em matéria de propriedade intelectual;
d) Questões de propriedade intelectual pertinentes para:
   i)     pequenas e médias empresas;
   ii)    atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação; e
   iii)   criação, transferência e difusão de tecnologia;
e) Políticas relativas à investigação, à inovação e ao crescimento económico que envolvem a
   utilização de propriedade intelectual;
f) A aplicação de acordos multilaterais de propriedade intelectual, como os celebrados ou
   geridos sob os auspícios da OMPI;
g) Assistência técnica aos países em desenvolvimento;
h) Melhores práticas, projetos e programas relacionados com a luta contra as infrações aos
   direitos de propriedade intelectual; e
                                             & /pt 428
 ---pagebreak--- i)     Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns para lutar contra as infrações aos
       direitos de propriedade intelectual a nível mundial.
3.     As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades destinadas a melhorar o quadro
regulamentar internacional em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a
ratificação dos acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão e a garantia
da aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, bem como no âmbito de
atividades empreendidas no quadro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI.
                                             ARTIGO 14.53
                                 Comité para a Propriedade Intelectual
1.     O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir
designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do
presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                                                & /pt 429
 ---pagebreak--- b)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de
      indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio, incluindo
      todas as questões decorrentes dos requisitos aplicáveis dos cadernos de especificações das
      indicações geográficas constantes do anexo 14-B no que respeita à sua proteção ao abrigo do
      presente Acordo;
c)    Debater todas as questões relacionadas com a propriedade intelectual, com o objetivo de
      reforçar a sua proteção bem como a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de
      promover a gestão eficiente e transparente dos sistemas de propriedade intelectual;
d)    Comunicar as suas conclusões e os resultados dos seus debates ao Comité Misto; e
e)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    A pedido de uma Parte, o Comité formula recomendações ao Comité Misto sobre alterações
ao anexo 14-A e ao anexo 14-B.
4.    Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à alteração do anexo 14-B, em
conformidade com o disposto no artigo 14.30.
5.    O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes que não as Partes,
inclusive do setor privado, que possuam as competências necessárias em relação às questões a
debater.
                                             & /pt 430
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.54
                                  Exceções por razões de segurança
Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.º do Acordo TRIPS é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                            ARTIGO 14.55
                                          Resolução de litígios
O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 15
                                  GOVERNO DAS SOCIEDADES
                                             ARTIGO 15.1
                                               Objetivos
1.    As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo das sociedades eficaz para
gerar crescimento económico através do bom funcionamento dos mercados e de sistemas
financeiros sólidos assentes nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integridade.
                                               & /pt 431
 ---pagebreak--- 2.     Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um quadro de governo das
sociedades eficaz no seu território, reconhecendo que, ao aumentar a confiança dos investidores e
melhorar a competitividade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo assim
tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelos respetivos compromissos em matéria de
acesso ao mercado.
3.     Sem limitar a capacidade de cada Parte de desenvolver o seu próprio quadro jurídico,
institucional e regulamentar no que se refere ao governo das sociedades cotadas em bolsa, as Partes
comprometem-se a respeitar os princípios e a observar as disposições do presente capítulo, na
medida em que facilitem o acesso aos respetivos mercados, como previsto ao abrigo do presente
Acordo.
4.     As Partes cooperam em questões relativas ao desenvolvimento de um quadro de governo das
sociedades eficaz que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo.
                                             ARTIGO 15.2
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)     «Conselho de administração», o órgão diretivo de uma empresa cotada em bolsa, com
       autonomia de decisão no que se refere à supervisão das operações da empresa, cujos membros
       (diretores) são eleitos, geralmente pelos acionistas da empresa, para dirigirem a empresa;
                                                & /pt 432
 ---pagebreak--- b)    «Governo das sociedades», o conjunto de relações entre os quadros de direção de uma
      empresa, o seu conselho de administração, os seus acionistas e outras partes interessadas;
      assegura igualmente a estrutura de gestão e de controlo de uma empresa, nomeadamente,
      determinando de que modo os objetivos da empresa são estabelecidos e quais os meios para
      os concretizar, e monitorizando os seus resultados;
c)    «Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípios e as regras de caráter
      vinculativo e não vinculativo relativos ao governo das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis
      em conformidade com as competências e a legislação dessa Parte; e
d)    «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações estão cotadas para negociação
      pública numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de uma Parte, tal como
      definido na legislação dessa Parte.
                                            ARTIGO 15.3
                                           Princípios gerais
1.    As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das sociedades para a divulgação
atempada e precisa de todas as questões de fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas
respetivas jurisdições, incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e o governo
dessas empresas.
                                               & /pt 433
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de governo das sociedades para a
efetiva obrigação de prestação de contas aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho
de administração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração com base em
posições independentes e objetivas e a igualdade de tratamento dos acionistas da mesma categoria.
3.    Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das sociedades de uma Parte
referidas no artigo 15.4 e no artigo 15.5 podem ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente
vinculativos quer por instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princípio «cumprir
ou justificar».
4.    As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou regras do governo das
sociedades não se aplicam a determinadas empresas1 em casos justificados por critérios objetivos e
não discriminatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a dimensão de uma empresa.
1
      Entre as empresas que a União Europeia pode excluir da aplicação de determinados princípios
      e regras em matéria de governo das sociedades contam-se, por exemplo, as empresas que não
      estão cotadas num mercado regulamentado.
                                               & /pt 434
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 15.4
                                 Direitos dos acionistas e propriedade
1.    O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para proteger e facilitar
o exercício efetivo dos direitos dos acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos
incluem, se for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de voto na assembleia-geral bem
como a eleição e a destituição de membros do conselho de administração em conformidade com a
estrutura de governo da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a conduta do
conselho de administração1 e participar nas decisões importantes da empresa.
2.    O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições que visam incentivar a
divulgação das informações relativas ao controlo de uma empresa que se possam revestir de
importância e utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeito, por exemplo, à
estrutura de capital, com a indicação das diferentes categorias de ações se for caso disso, às
participações diretas e indiretas que se considerem significativas e aos direitos de controlo
especiais.
1
      Para maior clareza, «supervisionar a conduta do conselho de administração» não implica o
      controlo diário das atividades do conselho de administração pelos acionistas.
                                               & /pt 435
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 15.5
                              Funções do conselho de administração
A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração, o quadro de
governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para garantir:
a)   A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administração de um ponto de vista
     independente e objetivo, por exemplo, recorrendo a um número suficiente de administradores
     independentes1;
b)   A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho de administração; e
c)   A divulgação suficiente de informações pertinentes para os investidores, por exemplo, no que
     diz respeito à composição do conselho de administração, às comissões do conselho de
     administração e à independência dos administradores.
1
     Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende por «número suficiente de
     administradores independentes», do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
                                             & /pt 436
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 15.6
                                             Aquisições
Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as aquisições das empresas cotadas
em bolsa. Essas regras e procedimentos têm por objetivo a realização das referidas transações a
preços transparentes e em condições equitativas.
                                           ARTIGO 15.7
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                              & /pt 437
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 16
                     COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           ARTIGO 16.1
                                        Contexto e objetivos
1.    As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento do comércio
internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar
das gerações presentes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas
sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho de 1992, a Declaração da OIT sobre
os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência
Internacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial
sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial
do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006, sobre a criação, a nível
nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho
digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaração da OIT sobre
Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho,
em 10 de junho de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas para a adoção
da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em
25 de setembro de 2015.
                                             & /pt 438
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a promoção do desenvolvimento
sustentável, cujos componentes - o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a
proteção do ambiente - se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda que o presente
capítulo visa reforçar as relações comerciais e a cooperação entre as Partes, de forma a promover o
desenvolvimento sustentável, e não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao trabalho
e ao ambiente.
                                             ARTIGO 16.2
                              Direito de regulamentar e níveis de proteção
1.    Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de
desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do
ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legislativas e regulamentares
em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas
internacionalmente reconhecidas e aos acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte
envida todos os esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares e as
suas políticas conexas preveem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligencia
no sentido de continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os respetivos
níveis de proteção.
                                               & /pt 439
 ---pagebreak--- 2.    As Partes não incentivam o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de
proteção assegurado pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de
trabalho e de ambiente. Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às
referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam de as aplicar de forma efetiva em
virtude de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o
comércio ou o investimento entre as Partes.
3.    As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de
trabalho ou de ambiente de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou
injustificável da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.
                                            ARTIGO 16.3
                     Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho
1.    As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como um
elemento-chave para dar resposta aos desafios nos domínios económico, social e do emprego. As
Partes reconhecem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional
de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para
todos. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre
questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do
Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for
caso disso, noutras instâncias.
                                               & /pt 440
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto membros da Organização
Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT»)1. As Partes reiteram igualmente os
compromissos que assumiram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por conseguinte, as Partes respeitam, promovem e
aplicam nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os
princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente, a saber:
a)    A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
b)    A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
c)    A eliminação efetiva do trabalho infantil; e
d)    A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
3.    Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua própria iniciativa, no sentido de
proceder à ratificação das convenções fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que
considere oportuno ratificar.
1
      Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão dos Estados-Membros da
      União Europeia à OIT.
                                              & /pt 441
 ---pagebreak--- 4.    As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação das
convenções e protocolos da OIT, incluindo as convenções fundamentais da OIT.
5.    Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Japão e os
Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram.
6.    As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos aos direitos fundamentais no
trabalho reconhecidos internacionalmente referidos no n.º 2 não pode ser invocada nem utilizada
como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins
de protecionismo comercial.
                                            & /pt 442
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 16.4
                            Acordos multilaterais no domínio do ambiente
1.    As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, em
especial aqueles de que ambas as Partes são signatárias, como instrumentos de governação
multilateral em matéria de ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os
desafios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham ainda a importância de assegurar a
complementaridade entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao
intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas com o
comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e
Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias.
2.    Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, em todo o seu território, os acordos
multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.
3.    Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua situação respetiva e os progressos
realizados no que diz respeito à ratificação, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no
domínio do ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações, a que cada Parte
entenda conveniente estar vinculada, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.
                                               & /pt 443
 ---pagebreak--- 4.     As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a
seguir designada «CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações climáticas
representam, bem como o papel do comércio para este efeito. As Partes reiteram o seu compromisso
de aplicar de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em
12 de dezembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua vigésima primeira
sessão. As Partes cooperam a fim de promover o contributo positivo do comércio para a transição
mundial rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento
resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a colaborar no sentido de adotar
medidas de luta contra as alterações climáticas, para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a
finalidade do Acordo de Paris.
5.     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção
ou a manutenção, por uma Parte, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no
domínio do ambiente de que é signatária, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo
que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada da outra Parte ou uma restrição
dissimulada ao comércio.
                                                & /pt 444
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.5
                  Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
As Partes reconhecem a importância de reforçar o contributo do comércio e do investimento para o
objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse
sentido, as Partes:
a)    Reconhecem a importância dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho e ao
      trabalho digno para todos e dos valores fundamentais de liberdade, dignidade humana, justiça
      social, segurança e não discriminação para um desenvolvimento económico e social
      sustentável e eficiente, bem como a importância de procurar integrar de melhor forma esses
      princípios nas políticas de comércio e investimento;
b)    Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em
      mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
c)    Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em mercadorias e serviços de
      especial relevância para a atenuação das alterações climáticas, tais como os relacionados com
      a energia renovável sustentável e os produtos e serviços eficientes do ponto de vista
      energético, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
                                              & /pt 445
 ---pagebreak--- d) Envidam esforços no sentido de promover o comércio e o investimento em mercadorias e
   serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no
   domínio do ambiente, incluindo as mercadorias que são objeto de regimes de rotulagem, e
   reconhecem o contributo de outras iniciativas voluntárias, inclusive do setor privado, para a
   sustentabilidade; e
e) Incentivam a responsabilidade social das empresas e trocam pontos de vista e informações
   nesta matéria no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso
   disso, de outras instâncias. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância dos princípios
   e orientações pertinentes reconhecidos a nível internacional, como as Orientações da OCDE
   para as empresas multinacionais, constantes da Declaração da OCDE sobre o investimento
   internacional e as empresas multinacionais, adotada pela OCDE em 21 de junho de 1976, e a
   Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política
   social adotada pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho em
   novembro de 1977.
                                           & /pt 446
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 16.6
                                         Diversidade biológica
1.    Cada Parte reconhece a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a
conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com os acordos
internacionais aplicáveis de que é signatária, nomeadamente, a Convenção sobre a Diversidade
Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992, e os respetivos protocolos, e a
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de
Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março de 1973 (a seguir designada «CITES»).
2.    Nesse contexto, cada Parte:
a)    Incentiva a utilização de produtos obtidos através da utilização sustentável de recursos
      naturais e que contribuem para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade,
      inclusive através de regimes de rotulagem, tendo em conta a importância do comércio desses
      produtos;
b)    Adota medidas eficazes, tais como medidas de monitorização e aplicação, e ações de
      sensibilização para lutar contra o comércio ilegal das espécies de fauna e flora selvagens
      ameaçadas de extinção inscritas na CITES e, se for caso disso, de outras espécies ameaçadas
      de extinção;
                                               & /pt 447
 ---pagebreak--- c)   Aplica, em conformidade, as decisões que foram adotadas no quadro dos acordos
     internacionais referidos no n.º 1, inclusive por meio de disposições legislativas e
     regulamentares, estratégias, planos e programas; e
d)   Procede ao intercâmbio de informações e a consultas com a outra Parte a nível bilateral e
     multilateral sobre matérias relevantes para o presente artigo, entre as quais, o comércio de
     espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação, o mapeamento e a
     avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha
     justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
                                            ARTIGO 16.7
           Gestão sustentável das florestas e comércio de madeira e produtos de madeira
1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para assegurar a
conservação e a gestão sustentável das florestas.
2.   Nesse contexto, as Partes:
a)   Incentivam a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e
     produtos de madeira obtidos em conformidade com as disposições legislativas e
     regulamentares do país de extração;
                                               & /pt 448
 ---pagebreak--- b)   Contribuem para a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio associado,
     incluindo, se for caso disso, o comércio com países terceiros; e
c)   Trocam informações e partilham experiências a nível bilateral e multilateral, com vista a
     promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e
     produtos de madeira extraídos legalmente, bem como a luta contra a exploração madeireira
     ilegal.
                                           ARTIGO 16.8
        Comércio e utilização sustentável dos recursos haliêuticos e aquicultura sustentável
1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a
conservação e utilização sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, a proteção dos ecossistemas
marinhos e a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.
                                              & /pt 449
 ---pagebreak--- 2. Nesse contexto, as Partes:
a) Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo para a Promoção
   do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de
   Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo relativo à
   Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10
   de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes
   Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque,
   em 4 de agosto de 1995, aprova medidas para realizar os objetivos e aplicar os princípios do
   Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização
   das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, incentiva a
   aplicação de medidas dos Estados do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for
   caso disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e aprovar acordos internacionais
   pertinentes dos quais ambas as Partes são signatárias, ou aderir a esses acordos;
b) Promove a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos através de
   organizações ou organismos internacionais adequados em que ambas as Partes participem,
   incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP»),
   através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da execução eficazes das
   resoluções, recomendações ou medidas das ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de
   documentação das capturas e de certificação;
                                            & /pt 450
 ---pagebreak--- c)    Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pesca ilegal, não declarada e não
      regulamentada (a seguir designada «INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e,
      quando adequado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de gestão da
      capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de informação sobre a pesca INN
      reforçará a eficácia desses instrumentos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel
      fundamental dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da pesca para
      impulsionar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos; e
d)    Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus
      aspetos económicos, sociais e ambientais.
                                            ARTIGO 16.9
                                        Informações científicas
Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho
suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações
científicas e técnicas disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações ou
recomendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução.
                                              & /pt 451
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.10
                                            Transparência
Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do
presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, proporcionando ao
público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas
medidas.
                                           ARTIGO 16.11
                                Análise do impacto na sustentabilidade
As Partes reconhecem a importância de analisar, monitorizar e avaliar, individual ou
conjuntamente, o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através
dos respetivos processos e instituições, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.
                                              & /pt 452
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.12
                                             Cooperação
Reconhecendo a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e
de trabalho relacionados com o comércio e o investimento para a consecução dos objetivos do
presente Acordo, as Partes podem, nomeadamente:
a)    Cooperar a nível bilateral ou multilateral nos domínios da proteção do ambiente e do trabalho,
      incluindo através de organizações internacionais ou de organismos nos quais ambas as Partes
      participem;
b)    Cooperar na avaliação do impacto recíproco entre o comércio e o ambiente, e o comércio e o
      trabalho, bem como na identificação de formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto,
      tendo em conta os resultados da monitorização e avaliação efetuadas pelas Partes, por
      exemplo, as avaliações do impacto na sustentabilidade no caso da União Europeia;
c)    Cooperar para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços
      ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo, incluindo através do
      intercâmbio de informação;
d)    Cooperar no domínio de sistemas de rotulagem, nomeadamente através do intercâmbio de
      informações sobre rótulos ecológicos, bem como de outras medidas e iniciativas que
      contribuam para a sustentabilidade, entre as quais, se for caso disso, regimes de comércio
      equitativo e ético;
                                              & /pt 453
 ---pagebreak--- e) Cooperar para promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do
   intercâmbio de informações e de boas práticas, inclusive em matéria de cumprimento,
   aplicação, acompanhamento e difusão de princípios e orientações acordados a nível
   internacional;
f) Cooperar no que se refere aos aspetos da Agenda do Trabalho Digno da OIT relacionados
   com o comércio;
g) Cooperar no que se refere aos aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente
   relacionados com o comércio, nomeadamente através do intercâmbio de pontos de vista e de
   informações sobre a aplicação da CITES e mediante a cooperação técnica e aduaneira;
h) Cooperar no que se refere aos aspetos do regime internacional aplicável às alterações
   climáticas relacionados com o comércio, inclusive sobre os meios de promoção de tecnologias
   com baixas emissões de carbono, de outras tecnologias respeitadoras do ambiente e da
   eficiência energética;
i) Cooperar a fim de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica,
   incluindo o combate ao comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas
   de extinção;
j) Cooperar com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o
   comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como para combater a
   exploração madeireira ilegal; e
                                          & /pt 454
 ---pagebreak--- k)    Cooperar, a nível bilateral ou através de organizações internacionais ou organismos
      adequados em que ambas as Partes participem, para promover a pesca sustentável e as
      práticas de aquicultura sustentáveis, bem como o comércio de recursos haliêuticos legalmente
      obtidos, bem como para combater as atividades de pesca INN.
                                            ARTIGO 16.13
                          Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável
1.    O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo.
2.    O Comité tem as seguintes funções:
a)    Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e, se necessário,
      submeter à apreciação do Comité Misto recomendações adequadas relacionadas com o
      artigo 22.1, n.º 5, alínea d);
b)    Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes
      possam acordar;
                                               & /pt 455
 ---pagebreak--- c)    Interagir com a sociedade civil1 no que diz respeito à aplicação do presente capítulo;
d)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e
e)    Procurar soluções para resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação
      ou à aplicação do presente capítulo, inclusive através dos procedimentos nos termos do
      artigo 16.17, n.º 52.
3.    O Comité reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo. Subsequentemente, o Comité reúne-se em conformidade com o artigo 22.3, n.º 3, alínea a),
sem prejuízo dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.º 5.
4.    O Comité vela porque haja coerência e cooperação entre o seu trabalho e as atividades da OIT
e das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes.
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes económicos,
      sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de
      trabalhadores e grupos ambientais.
2
      Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16.17, n.º 4, é tomado em
      consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação da presente alínea.
                                              & /pt 456
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 16.14
                                        Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para facilitar
a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários
competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados
de contacto.
                                          ARTIGO 16.15
                                     Grupo consultivo interno
1.    Cada Parte convoca reuniões dos seus grupos consultivos internos, existentes ou recém-
criados, sobre questões económicas, sociais e ambientais relacionadas com o presente capítulo e
consulta o grupo ou grupos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
regulamentares e as suas práticas.
                                             & /pt 457
 ---pagebreak--- 2.    Incumbe a cada Parte garantir a representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e
ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos
ambientais, no grupo ou grupos consultivos.
3.    O grupo ou grupos consultivos de cada Parte podem reunir-se por sua própria iniciativa e
formular o seu parecer sobre a aplicação do presente capítulo independentemente da Parte em
causa, e apresentar o referido parecer a essa Parte.
                                            ARTIGO 16.16
                                Diálogo conjunto com a sociedade civil
1.    As Partes convocam o diálogo conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas
no seu território (a seguir designado no presente capítulo «diálogo conjunto»), incluindo os
membros dos seus grupos consultivos internos referidos no artigo 16.15, a fim de manter um
diálogo sobre o presente capítulo.
2.    No âmbito do diálogo conjunto, as Partes promovem uma representação equilibrada das partes
interessadas envolvidas, nomeadamente organizações independentes representativas de interesses
económicos, ambientais e sociais, bem como outras organizações pertinentes, se for caso disso.
                                               & /pt 458
 ---pagebreak--- 3.     O diálogo conjunto é convocado o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do
presente Acordo. Posteriormente, o diálogo conjunto é convocado com regularidade, salvo acordo
das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do diálogo conjunto antes da sua
primeira reunião. A participação no diálogo conjunto pode efetuar-se por quaisquer meios de
comunicação adequados acordados entre as Partes.
4.     As Partes facultam ao diálogo conjunto informações sobre a aplicação do presente capítulo.
As opiniões e os pareceres do diálogo conjunto podem ser apresentados ao Comité e
disponibilizados ao público.
                                           ARTIGO 16.17
                                    Consultas a nível do Governo
1.     Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quaisquer questões relacionadas com
a interpretação ou aplicação do presente capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos
procedimentos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no presente capítulo
não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                                              & /pt 459
 ---pagebreak--- 2.    Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte em relação a
qualquer questão relativa à interpretação e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a
realização de consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a questão e
indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições aplicáveis do presente capítulo.
3.    Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos do n.º 2, a outra Parte responde
prontamente e procede a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a
questão.
4.    No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações suficientes para permitir um exame
completo da questão em apreço. As Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros
organismos ou organizações internacionais pertinentes nos quais ambas participem e, numa base ad
hoc, podem solicitar um parecer junto dessas organizações ou organismos ou de outros peritos. As
Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer.
5.    Se não se chegar a uma solução através das consultas realizadas nos termos dos n.os 2 a 4, o
Comité reúne prontamente a pedido de uma das Partes para examinar a questão em causa.
6.    As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das consultas realizadas ao abrigo do
presente artigo são tornadas públicas conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário.
                                               & /pt 460
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 16.18
                                            Painel de peritos
1.     Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião do Comité apresentado por uma
Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.º 5, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente
satisfatória da questão relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em causa do
presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a
questão em conformidade com o mandato a que se faz referência no n.º 2. Este pedido é formulado
por escrito e apresentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no artigo 16.14 e deve
ser devidamente fundamentado, identificando a questão em causa e a sua base factual e jurídica.
                                                & /pt 461
 ---pagebreak--- 2.    No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité adota
o regulamento interno e o mandato do painel de peritos. O regulamento interno define os
procedimentos para a obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os artigos
pertinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias
do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabelecimento do
regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável, mutatis mutandis, o regulamento
interno referido no artigo 21.30 e o mandato, salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar
cinco dias após a data de constituição do painel, é o seguinte:
«examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a questão referida no pedido de constituição
do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.º 5, com
recomendações para a resolução da questão».
3.    O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer fonte que considere adequada.
No que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no
domínio do ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos
organismos internacionais pertinentes. As informações obtidas ao abrigo do presente número são
apresentadas às Partes para serem comentadas.
                                               & /pt 462
 ---pagebreak--- 4. O painel é constituído por três peritos. selecionados em conformidade com as alíneas a) a e).
a) Os peritos possuem os conhecimentos técnicos ou jurídicos pertinentes nas questões
   abordadas no presente capítulo. São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções
   de qualquer das Partes. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma
   organização ou governo, nem estiveram de forma alguma envolvidos na questão em apreço.
b) O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido de reunião do painel, cada Parte
   nomeia um perito, que pode ser um nacional dessa Parte, e propõe, no máximo, três
   candidatos para o cargo de presidente do painel. O presidente não pode ser nacional de
   qualquer das Partes. As Partes nomeiam, de comum acordo, o presidente de entre os
   candidatos propostos, o mais tardar 15 dias após o termo do período de 45 dias.
c) Se uma das Partes não tiver nomeado um perito ou se as Partes não acordaram no presidente
   nem o nomearam nos termos da alínea b), os peritos ou o presidente ainda não nomeados são
   escolhidos o mais tardar 15 dias após o termo do período de 15 dias previsto na alínea b), por
   sorteio, de entre os candidatos propostos nos termos da alínea d).
                                             & /pt 463
 ---pagebreak--- d) No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité
   elabora uma lista de, no mínimo, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a
   função de peritos nos termos do presente artigo e preencham as qualificações previstas na
   alínea a). A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista
   com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam
   desempenhar a função de presidente do painel. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, três
   pessoas que possam exercer a função de peritos na sua própria sublista. Salvo acordo das
   Partes em contrário, as Partes selecionam conjuntamente quatro pessoas para a sublista de
   presidentes. O Comité assegura que o número de pessoas constantes da lista se mantenha
   sempre ao nível exigido na presente alínea.
e) A data de constituição do painel corresponde à data da nomeação do presidente.
                                            & /pt 464
 ---pagebreak--- 5.    O painel de peritos transmite às Partes um relatório intercalar e um relatório final nos quais se
apresentam as conclusões sobre as questões de facto, a interpretação ou a aplicabilidade das
disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e sugestões. O mais tardar 45 dias após a
data de receção do relatório intercalar, que deve ser emitido o mais tardar 90 dias após a data de
constituição do painel, as Partes podem apresentar observações escritas sobre esse relatório. Após
examinar as observações escritas das Partes, o painel de peritos pode alterar o seu relatório e
proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O relatório final é emitido o mais
tardar no prazo de 180 dias a contar da data da constituição do painel, a menos que o presidente do
painel notifique por escrito as Partes de que não será possível cumprir o prazo estipulado. Nesse
caso, o relatório final é emitido o mais tardar 200 dias após a data de constituição do painel, salvo
acordo das Partes em contrário. O relatório final é disponibilizado ao público. As Partes asseguram
a proteção das informações confidenciais.
6.    As Partes discutem as ações ou as medidas a executar para solucionar a questão em apreço,
tendo em conta o relatório final do painel e as sugestões nele apresentadas. Cada Parte informa a
outra Parte e o seu grupo ou grupos consultivos internos de qualquer ação ou medida de
seguimento, o mais tardar três meses após a data de emissão do relatório final. O Comité monitoriza
as ações ou medidas de seguimento. O grupo ou os grupos consultivos internos e o diálogo conjunto
podem apresentar as suas observações a este respeito ao Comité.
                                                & /pt 465
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 16.19
                                                Reexame
1.     O Comité discute, na medida do necessário, a aplicação e o funcionamento das disposições
institucionais e das disposições em matéria de consultas previstas nos artigos 16.13, 16.17 e 16.18,
tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a aplicação e o funcionamento do
presente capítulo e a evolução das políticas pertinentes de cada Parte. Essas discussões podem dizer
respeito a eventuais alterações a estes artigos.
2.     Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.º 1, o Comité pode recomendar ao
Comité Misto, em conformidade com o artigo 16.13, n.º 2, alínea a), a introdução de alterações aos
artigos referidos no n.º 1.
                                                & /pt 466
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 17
                                         TRANSPARÊNCIA
                                            ARTIGO 17.1
                                              Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de aplicação geral» qualquer lei,
regulamento, ou decisão administrativa ou judicial, de aplicação geral no que respeita a qualquer
matéria abrangida pelo presente Acordo.
                                            ARTIGO 17.2
                                  Quadro regulamentar transparente
Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e no investimento
entre as Partes, cada Parte estabelece um quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para
as pessoas, entre as quais os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas.
                                              & /pt 467
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 17.3
                                             Publicação
Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Parte:
a)    Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou disponibiliza-as ao público de outro
      modo, juntamente com uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível,
      por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e
b)    Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publicação ou disponibilização ao
      público e a entrada em vigor dessas medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente
      justificados.
                                            ARTIGO 17.4
                                       Pedidos de informação
1.    Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razoável a questões específicas da
outra Parte e faculta-lhe informações sobre as suas medidas de aplicação geral.
                                              & /pt 468
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereços das autoridades competentes
responsáveis pelas suas medidas de aplicação geral.
3.    Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para responder a pedidos de
informação de pessoas interessadas relativos às suas medidas de aplicação geral.
4.    As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informação referidos no n.º 3 podem
não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação,
salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
                                            ARTIGO 17.5
                             Administração de medidas de aplicação geral
1.    Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e razoável todas as suas medidas
de aplicação geral.
                                              & /pt 469
 ---pagebreak--- 2.    Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra
Parte no âmbito de processos administrativos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições
legislativas e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas por esses processos
administrativos:
a)    Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início dos processos, incluindo a base
      jurídica e uma descrição da sua natureza, dos factos e das questões em apreço; e
b)    Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição
      antes de qualquer decisão administrativa final, exceto por motivos de urgência.
                                            ARTIGO 17.6
                                         Reexame e recurso
1.    As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos
para efeitos do reexame ou do recurso imediato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação
de medidas administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legislativas e
regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
Esses tribunais ou procedimentos são imparciais e independentes do serviço ou da autoridade
responsável pela aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer interesse
significativo no desenlace da questão em apreço.
                                              & /pt 470
 ---pagebreak--- 2.     Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito dos procedimentos referidos no n.º
1, as partes envolvidas tenham direito a:
a)     Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e
b)     Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações.
3.     Sob reserva de novo reexame ou recurso, em conformidade com as suas disposições
legislativas ou regulamentares, cada Parte assegura que a decisão a que se refere o n.º 2, alínea b), é
aplicada pelos serviços ou autoridades competentes no que diz respeito à medida administrativa em
causa.
                                               & /pt 471
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 17.7
                      Cooperação para a promoção de uma maior transparência
As Partes cooperam, sempre que necessário, em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre
formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais.
                                           ARTIGO 17.8
                                   Relação com outros capítulos
O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros
capítulos do presente Acordo.
                                             & /pt 472
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 18
        BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
                                            SECÇÃO A
                     Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
                                          SUBSECÇÃO 1
                                        Disposições gerais
                                           ARTIGO 18.1
                                    Objetivos e princípios gerais
1.    A presente secção tem por objetivo promover boas práticas em matéria de regulamentação e a
cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, com vista a reforçar o comércio e o
investimento bilaterais:
a)    Promovendo um quadro regulamentar eficaz, transparente e previsível;
b)    Promovendo abordagens regulamentares compatíveis e reduzindo requisitos regulamentares
      desnecessariamente onerosos, contraditórios ou em duplicado;
                                             & /pt 473
 ---pagebreak--- c)    Debatendo as medidas, as práticas e as abordagens de uma Parte, bem como as formas de
      reforçar a eficácia da sua aplicação; e
d)    Reforçando a cooperação bilateral entre as Partes em instâncias internacionais.
2.    O disposto na presente secção não prejudica o direito das Partes de definirem ou
regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizar os seus objetivos de política
pública em domínios como os seguintes:
a)    Saúde pública;
b)    Saúde ou vida humana, animal ou vegetal;
c)    Saúde e segurança no trabalho;
d)    Condições de trabalho;
e)    Ambiente, incluindo as alterações climáticas;
f)    Consumidores;
g)    Proteção social e segurança social;
h)    Dados pessoais e cibersegurança;
i)    Diversidade cultural;
                                              & /pt 474
 ---pagebreak--- j)    Estabilidade financeira; e
k)    Segurança energética.
3.    Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de:
a)    Adotar, manter e aplicar medidas regulamentares em conformidade com o seu quadro
      jurídico, os seus princípios e1 os seus prazos, a fim de realizar os seus objetivos de política
      pública ao nível de proteção que considera adequado; e
b)    Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os relacionados com a água, a saúde, a
      educação e os serviços sociais.
4.    As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.
5.    Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de obrigar as Partes
a alcançar um determinado resultado regulamentar.
1
      Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabelecidos no TFUE, bem como
      em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo do artigo 289.º do TFUE.
                                                & /pt 475
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.2
                                              Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Autoridade reguladora»:
      i)    a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia; e
      ii)   o Governo do Japão, no que respeita ao Japão; e
b)    «Medidas regulamentares», as medidas de aplicação geral, que são:
      i)    para a União Europeia:
            A)    regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.º do TFUE; e
            B)    atos de execução e atos delegados, tal como previsto no artigo 290.º e no artigo
                  291.º do TFUE, respetivamente; e
                                              & /pt 476
 ---pagebreak---       ii)   para o Japão:
            A)    leis;
            B)    decretos governamentais; e
            C)    decisões ministeriais.
                                           ARTIGO 18.3
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emitidas pela autoridade reguladora
de uma Parte em relação a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
2.    O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas de aplicação geral emitidas pela
autoridade reguladora de uma Parte que sejam pertinentes para as atividades de cooperação em
matéria de regulamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratégicos ou
recomendações, para além das medidas regulamentares a que se refere o n.º 1.
                                             & /pt 477
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 2
                            Boas práticas em matéria de regulamentação
                                           ARTIGO 18.4
                                        Coordenação interna
Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação interna para promover boas práticas
em matéria de regulamentação, incluindo os previstos na presente secção.
                                           ARTIGO 18.5
                              Processos e mecanismos regulamentares
Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mecanismos ao abrigo dos quais a sua
autoridade reguladora elabora, avalia e reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição
deve remeter para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à
possibilidade de o público apresentar observações.
                                              & /pt 478
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.6
                Informação antecipada sobre as medidas regulamentares programadas
A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos uma vez por ano, a lista das
suas principais1 medidas regulamentares programadas, juntamente com uma descrição do seu
âmbito de aplicação e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o calendário previsto
para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reguladora de uma Parte não divulgar a referida
lista ao público, essa Parte faculta anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta ao
Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3. Com
exceção das informações classificadas como confidenciais, essa lista e a descrição sucinta podem
ser divulgadas ao público pela autoridade reguladora de cada Parte.
1
       A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principais»
       medidas regulamentares, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força da
       presente secção.
                                              & /pt 479
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.7
                                        Consultas públicas
1.    Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autoridade reguladora de cada Parte,
se for caso disso e em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis:
a)    Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de consulta que forneçam
      informações suficientemente detalhadas sobre as medidas regulamentares em elaboração para
      que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis de ser
      consideravelmente afetados;
b)    Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades razoáveis para
      tecerem observações; e
c)    Tem em conta as observações recebidas.
2.    A autoridade reguladora de cada Parte deve recorrer a meios de comunicação eletrónicos e
envidar esforços para manter um portal específico de acesso único na Web para efeitos da prestação
de informações e receção de observações relacionadas com consultas públicas.
                                             & /pt 480
 ---pagebreak--- 3.    A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público todas as observações recebidas ou
uma síntese dos resultados das consultas. Essa obrigação não é aplicável na medida do necessário
para assegurar a proteção de dados confidenciais, para não divulgar dados pessoais ou conteúdos
inadequados ou por outros motivos devidamente justificados, tais como o risco de prejuízo para os
interesses de um terceiro.
                                           ARTIGO 18.8
                                       Avaliação de impacto
1.    A autoridade reguladora de cada Parte envida esforços para realizar de forma sistemática, em
conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis, uma avaliação do impacto das
principais medidas regulamentares em fase de elaboração.
2.    Ao realizar uma avaliação de impacto, a autoridade reguladora de cada Parte estabelece e
mantém processos e mecanismos ao abrigo dos quais sejam analisados os seguinte fatores:
a)    A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância da
      questão a que a medida regulamentar visa dar resposta;
b)    Todas as alternativas regulamentares e não regulamentares viáveis e adequadas, incluindo a
      possibilidade de não regulamentar, se for caso disso, que permitam alcançar os objetivos de
      política pública da Parte;
                                             & /pt 481
 ---pagebreak--- c)    Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e
      ambientais dessas alternativas para, entre outros, o comércio e as pequenas e médias
      empresas; e
d)    Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais
      pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.
3.    A autoridade reguladora de cada Parte publica os resultados das suas avaliações de impacto o
mais tardar quando da publicação da proposta de medida regulamentar ou da medida regulamentar
definitiva.
                                            ARTIGO 18.9
                                       Avaliação retrospetiva
1.    A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou mecanismos, a fim de promover
uma avaliação retrospetiva periódica das medidas regulamentares em vigor.
2.    A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de forma compatível com as regras
e os procedimentos aplicáveis, os seus planos de realização e os resultados de tais avaliações
retrospetivas.
                                              & /pt 482
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.10
                                Possibilidade de formular observações
Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública de cada Parte, a autoridade
reguladora de cada Parte proporciona a todas as pessoas a possibilidade de apresentarem
observações com vista à melhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de
simplificação ou redução de encargos desnecessários.
                                            ARTIGO 18.11
           Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação
As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder ao intercâmbio de informações,
incluindo no âmbito do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas
práticas em matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomeadamente as práticas
em matéria de avaliações de impacto, incluindo a avaliação dos efeitos no comércio e no
investimento e as práticas relativas às avaliações retrospetivas.
                                               & /pt 483
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 3
                              Cooperação em matéria de regulamentação
                                          ARTIGO 18.12
                       Atividades de cooperação em matéria de regulamentação
1.    Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de
regulamentação. A proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em
conformidade com o artigo 18.15.
2.    A outra Parte revê a proposta em devido tempo e indica à Parte proponente se considera a
atividade proposta adequada para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação.
3.    A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação examina a
proposta de atividades de cooperação em matéria de regulamentação referida no n.º 1.
4.    A fim de identificar atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de
regulamentação, cada Parte toma em consideração:
a)    A lista prevista no artigo 18.6; e
                                             & /pt 484
 ---pagebreak--- b)    As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por
      pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações pertinentes.
5.    Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação,
a autoridade reguladora de cada Parte:
a)    Informa a autoridade reguladora da outra Parte sobre o desenvolvimento de novas medidas ou
      a revisão das medidas existentes que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em
      matéria de regulamentação;
b)    Mediante pedido, faculta informações e discute medidas que sejam pertinentes para a
      atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e
c)    Quando da elaboração de novas medidas regulamentares ou de outras medidas, ou da revisão
      de medidas regulamentares ou de outras medidas em vigor, considera, na medida do possível,
      as eventuais abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias
      conexas.
6.    As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título
voluntário. Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de
cooperação em matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de
cooperação em matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve
explicar à outra Parte os motivos da sua decisão.
7.    Se for caso disso, as autoridades reguladoras podem, de comum acordo, confiar a realização
de uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação aos órgãos competentes das Partes.
                                              & /pt 485
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.13
            Boas práticas para promover a compatibilidade em matéria de regulamentação
A fim de promover a compatibilidade em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de
cada Parte considera, entre outros, os seguintes aspetos:
a)    A promoção de princípios, orientações e códigos de conduta comuns e o reconhecimento
mútuo de instrumentos de equivalência e aplicação, a fim de evitar duplicações desnecessárias de
requisitos regulamentares, tais como ensaios, qualificações, auditorias ou inspeções; e
b)    A cooperação bilateral e a cooperação com países terceiros nos fóruns internacionais
pertinentes, sempre que possível, inclusive através de iniciativas e propostas conjuntas, com vista a
desenvolver e promover a adoção e a aplicação de normas de regulamentação, orientações ou outras
abordagens internacionais.
                                              & /pt 486
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 4
                                     Disposições institucionais
                                          ARTIGO 18.14
                        Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação
1.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3
reforça e promove as boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes,
em conformidade com o disposto na presente secção.
2.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode convidar pessoas interessadas
a participar nas suas reuniões.
3.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode, nomeadamente:
a)    Debater propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação;
b)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação e
      promover essas práticas;
                                             & /pt 487
 ---pagebreak--- c) Recomendar atividades de cooperação em matéria de regulamentação sobre questões de
   interesse comum para as Partes, inclusive relacionadas com a investigação que precede a
   regulamentação;
d) Promover atividades bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação com o objetivo
   de facilitar a compatibilidade dos resultados de cada Parte em matéria de regulamentação,
   sobretudo em domínios em que não existem medidas de regulamentação ou em que a sua
   elaboração se encontra ainda numa fase inicial;
e) Apoiar o desenvolvimento de mecanismos práticos, aplicar instrumentos e melhores práticas
   para promover boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação;
f) Incentivar a cooperação e a coordenação em instâncias internacionais, incluindo intercâmbios
   bilaterais de informação periódicos sobre as atividades pertinentes em curso ou programadas;
g) Identificar e aprovar periodicamente os domínios prioritários de cooperação em matéria de
   regulamentação;
h) Fornecer orientações, se necessário, a fim de contribuir para racionalizar a cooperação em
   matéria de regulamentação de outros comités especializados referidos no artigo 22.3 e de
   outros fóruns bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação;
i) Examinar o relatório sobre os resultados das consultas referido no artigo 18.16, n.º 8, bem
   como os progressos realizados a nível da aplicação da solução satisfatória a que se faz
   referência no artigo 18.16, n.º 6, se for caso disso; e
                                             & /pt 488
 ---pagebreak--- j)    Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho ad hoc incumbidos de realizar atividades
      específicas de cooperação em matéria de regulamentação, que apresentam as suas conclusões
      ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
4.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação:
a)    Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e,
      posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão dos representantes das Partes em
      contrário; e
b)    Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião após a entrada em vigor do
      presente Acordo.
                                           ARTIGO 18.15
                                         Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação da presente secção e para o intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários
competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados
de contacto.
                                              & /pt 489
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.16
        Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor
1.    Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre as medidas
regulamentares da outra Parte que estão programadas ou em vigor. A Parte requerida envida
esforços para responder prontamente.
2.    Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em consideração as suas preocupações no que
respeita a uma medida regulamentar da outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu
pedido, a Parte requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas
preocupações e, se necessário, coloca questões.
3.    A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do
pedido, salvo se justificado, observações escritas relativamente às preocupações suscitadas pela
Parte requerente ao abrigo do n.º 2. Na medida do possível, essas observações devem incluir, entre
outros aspetos, o objetivo político e o fundamento da medida regulamentar e, se for caso disso, uma
explicação da inexistência de uma medida menos restritiva do comércio e do investimento que seja
suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesma eficácia. A Parte requerida responde a
todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela Parte requerente.
                                              & /pt 490
 ---pagebreak--- 4.    A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a Parte requerida:
a)    Após a receção das observações escritas referidas no n.º 3; ou
b)    Após o termo do prazo referido no n.º 3, se a Parte requerida não apresentar observações
      escritas nesse prazo.
5.    As consultas podem realizar-se por meio de reuniões presenciais ou por via eletrónica. Cada
Parte nomeia um funcionário responsável pela realização das consultas.
6.    No decurso das consultas, as Partes exploram de boa fá possíveis soluções satisfatórias que
respondam às preocupações da Parte requerente, incluindo propostas de ajustamento da
medida regulamentar em causa ou de adoção de medidas regulamentares menos restritivas do
comércio ou do investimento, se for caso disso.
7.    As Partes não são obrigadas a divulgar informações ou dados confidenciais ou sensíveis.
8.    Em consulta com a Parte requerida, a Parte requerente elabora um relatório sobre os
resultados das consultas. O ponto de contacto da Parte requerente submete o relatório à apreciação
do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
                                               & /pt 491
 ---pagebreak--- 9.    O pedido a que se refere o n.º 2 pode também ser apresentado nos casos em que não tenha
sido encontrada uma solução satisfatória ao nível dos comités especializados pertinentes e não
prejudica os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 21 ou do procedimento de
resolução de litígios de qualquer outro acordo aplicável.
10.   O pedido a que se refere o n.º 2 não obriga a Parte requerida a alcançar um determinado
resultado em matéria de regulamentação nem atrasa a adoção de uma medida regulamentar.
                                             SECÇÃO B
                                        Bem-estar dos animais
                                           ARTIGO 18.17
                                        Bem-estar dos animais
1.    As Partes cooperam em benefício mútuo nas questões relacionadas com o bem-estar dos
animais, com especial incidência nos animais de criação, com vista a melhorar a compreensão
mútua das respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 492
 ---pagebreak--- 2.    Para esse efeito, as Partes podem adotar de comum acordo um plano de trabalho que defina as
prioridades e as categorias de animais a tratar ao abrigo do presente artigo e estabelecem um Grupo
de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais, a fim de trocarem informações, conhecimentos
especializados e experiência no domínio do bem-estar dos animais e de estudarem a possibilidade
de promover uma maior cooperação.
                                              SECÇÃO C
                                          Disposições finais
                                            ARTIGO 18.18
                                       Aplicação da secção A
1.    O disposto na secção A não se aplica à secção B nem à cooperação regulamentar sobre
regulação financeira prevista no capítulo 8, secção E, subsecção 5.
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 18.3, todas as disposições específicas de outros capítulos
do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas na secção A, na medida do
necessário para a aplicação das disposições específicas.
                                               & /pt 493
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.19
                                         Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos
do capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 19
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA
                                            ARTIGO 19.1
                                              Objetivos
As Partes reconhecem que a promoção do comércio de produtos agrícolas1 e alimentares entre
ambas se reveste de interesse mútuo e procuram promover a cooperação em matéria de agricultura
sustentável, incluindo o desenvolvimento rural e o intercâmbio de informações técnicas e melhores
práticas, a fim de proporcionar aos consumidores na União Europeia e no Japão produtos
alimentares seguros e de elevada qualidade.
1
      Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» não incluem produtos silvícolas ou
      piscícolas.
                                              & /pt 494
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 19.2
                                         Âmbito de aplicação
1.    As Partes cooperam nos domínios referidos no artigo 19.1 em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares. As Partes incentivam e facilitam a cooperação
entre grupos, entidades, autoridades competentes e outras organizações das Partes.
2.    O âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 abrange:
a)    A promoção do comércio de produtos agrícolas e alimentares, incluindo o diálogo sobre a
      regulamentação aplicável;
b)    A cooperação com vista a melhorar a gestão, a produtividade e a competitividade das
      explorações agrícolas, incluindo o intercâmbio de melhores práticas em matéria de agricultura
      sustentável, bem como a utilização da tecnologia e da inovação;
c)    A cooperação em matéria de produção e tecnologia no setor da agricultura e dos produtos
      alimentares;
d)    A cooperação em matéria de política de qualidade dos produtos agrícolas, nomeadamente no
      que diz respeito às indicações geográficas1, desde que essa cooperação não se sobreponha às
      tarefas relativas às indicações geográficas que incumbem ao Comité para a Propriedade
      Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3;
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política de qualidade dos produtos
      agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de qualidade dos produtos
      agrícolas em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos abrangidos pelo
      artigo 14.22.
                                               & /pt 495
 ---pagebreak--- e)    A cooperação e o intercâmbio de melhores práticas para promover o desenvolvimento rural,
      tais como as políticas que visam manter os produtores e os jovens agricultores nas zonas
      rurais; e
f)    As consultas sobre outras questões abrangidas pelo artigo 19.1 em que as Partes possam
      acordar.
                                            ARTIGO 19.3
                    Cooperação para a melhoria do enquadramento das empresas
1.    Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares,
medidas adequadas para continuar a melhorar o enquadramento das empresas no domínio da
agricultura e dos produtos alimentares em prol das pessoas da outra Parte que realizam as suas
atividades comerciais no território da primeira Parte.
2.    A fim de continuar a melhorar o enquadramento da empresas, e em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes promovem a cooperação entre as
autoridades públicas e os representantes dos respetivos setores agrícola e alimentar das Partes.
                                              & /pt 496
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 19.4
                                        Pedido de informações
Cada Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre medidas relativas à
agricultura ou a produtos alimentares. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais
tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário, informações escritas
relativamente ao pedido efetuado pela Parte requerente.
                                             ARTIGO 19.5
                          Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura
1.     O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Assegurar e analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
b)     Debater todas as questões relacionadas com o presente capítulo;
                                               & /pt 497
 ---pagebreak--- c)    Comunicar as conclusões do Comité ao Comité Misto;
d)    Facilitar entre os setores privados das Partes uma cooperação que contribua para a realização
dos objetivos do presente capítulo; e
e)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    O Comité aprova o seu regulamento interno e as modalidades da cooperação a que se faz
referência no presente capítulo.
4.    O Comité pode decidir, por consenso, convidar representantes de outras entidades pertinentes,
à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, que possuam os conhecimentos
especializados necessários relativamente às questões a debater.
                                               & /pt 498
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 19.6
                                 Ponto de contacto e comunicações
1.    Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa pelo menos um ponto de
contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o
presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos
aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer
alteração desses dados de contacto.
2.    Os pedidos relativos ao presente capítulo formulados pelas entidades pertinentes de cada
Parte, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, são transmitidos, num prazo
razoável, pelo ponto de contacto dessa Parte ao ponto de contacto da outra Parte a que se faz
referência no presente artigo.
3.    As comunicações a que se refere o presente capítulo são efetuadas em língua inglesa.
                                              & /pt 499
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 19.7
                                   Relação com outros capítulos
1.    Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo não se aplica às questões abrangidas
pelos capítulos 2, 6, 7 e 14.
2.    As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de qualquer
das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 7 e 14.
                                            ARTIGO 19.8
                                         Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos
do capítulo 21.
                                               & /pt 500
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 20
                               PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
                                           ARTIGO 20.1
                                              Objetivo
As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capítulo, bem como de outras
disposições do presente Acordo que visam melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de
interesse para as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente capítulo «PME») ou
suscetíveis de ser especialmente vantajosas para as PME.
                                           ARTIGO 20.2
                                      Partilha de informações
1.    Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acesso público na Internet, com
informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:
a)    O texto do presente Acordo, incluindo todos os anexos, em especial as listas pautais e as
      regras de origem específicas por produto;
                                             & /pt 501
 ---pagebreak--- b)    Uma síntese do presente Acordo; e
c)    Informações especialmente destinadas às PME, que contenham:
      i)    uma descrição das disposições do presente Acordo que a Parte considere pertinentes
            para as PME; e
      ii)   quaisquer informações adicionais que a Parte considere úteis para as PME que
            pretendam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo presente Acordo.
2.    No sítio específico na Internet a que se faz referência no n.º 1 cada Parte inclui remissões
para:
a)    O sítio equivalente da outra Parte na Internet;
b)    Os sítios na Internet das respetivas autoridades da administração central ou de outras
      entidades competentes que forneçam informações que a Parte considere úteis para as pessoas
      interessadas em realizar atividades comerciais, investir ou fazer negócios no território dessa
      Parte; e
c)    O sítio na Internet do Centro de Cooperação Internacional UE-Japão ou da organização que
      lhe venha a suceder.
                                               & /pt 502
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte assegura que os sítios na Internet para os quais se remete, referidos no n.º 2, alínea
b), contêm informações relacionadas com:
a)    A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma descrição dos procedimentos, as
      medidas concretas, os formulários, os documentos e outra informação necessários para a
      importação, a exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte;
b)    As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os respetivos procedimentos,
      referentes aos direitos de propriedade intelectual;
c)    Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;
d)    As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a importação e a exportação;
e)    A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformidade com o disposto no
      artigo 10.4, bem como outras informações pertinentes;
f)    Os procedimentos de registo das empresas;
g)    Os direitos cobrados no âmbito dos procedimentos de importação, se for caso disso; e
h)    Outras informações que a Parte considere úteis para as PME.
                                               & /pt 503
 ---pagebreak--- 4.    Cada Parte inclui no seu sítio na Internet referido no n.º 1 uma remissão para uma base de
dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua, se a Parte o
considerar adequado, a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado:
a)    As taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Parte às mercadorias originárias da outra Parte,
      as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a título de nação mais favorecida e os contingentes
      pautais estabelecidos pela Parte;
b)    Os direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto, instituídos
      sobre a importação ou a exportação ou relacionados com as mesmas;
c)    Outras medidas pautais;
d)    Regras de origem;
e)    Regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a redução, o
      reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros;
f)    Os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias;
g)    Os requisitos de marcação do país de origem, incluindo o método e a localização da
      marcação; e
h)    Outras medidas pertinentes.
                                               & /pt 504
 ---pagebreak--- 5.     Cada Parte reexamina, periodicamente ou quando solicitado pela outra Parte, as informações e
as remissões referidas nos n.os 1 a 4, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.
6.     Cada Parte envida esforços para garantir que a informação fornecida nos termos do presente
artigo é apresentada de modo a que seja de fácil utilização pelas PME. Cada Parte envida esforços
para disponibilizar a informação em língua inglesa.
7.     O acesso à informação prestada ao abrigo dos n.os 1 a 4 não está sujeito à cobrança de
qualquer taxa às pessoas de qualquer das Partes.
                                             ARTIGO 20.3
                                     Pontos de contacto para PME
1.     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente capítulo (a seguir designados no presente capítulo «pontos de
contacto para PME») e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de
qualquer alteração desses dados de contacto.
                                                & /pt 505
 ---pagebreak--- 2.  Em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, os pontos de contacto para
PME têm as seguintes funções:
a)  Assegurar que as necessidades das PME são tidas em conta na execução do presente Acordo;
b)  Estudar formas de reforçar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as
    PME, a fim de aumentar as oportunidades de comércio e investimento para estas empresas;
c)  Identificar os meios que permitam que as PME de cada Parte tirem partido das novas
    oportunidades ao abrigo do presente Acordo e trocar informações pertinentes neste contexto;
d)  Monitorizar a aplicação do artigo 20.2 e garantir que a informação prestada por cada Parte
    está atualizada e é pertinente para as PME;
e)  Apresentar regularmente um relatório sobre as suas atividades e formular recomendações
    adequadas ao Comité Misto; e
f)  Examinar quaisquer outras questões de interesse para as PME que sejam abrangidas pelo
    presente Acordo.
                                            & /pt 506
 ---pagebreak--- 3.    Os pontos de contacto para PME podem, em conformidade com as regras e os procedimentos
de cada Parte, recomendar ao Comité Misto que as Partes incluam informações suplementares nos
respetivos sítios na Internet referidos no artigo 20.2.
4.    Os pontos de contacto para PME envidam esforços para tratar qualquer outra questão de
interesse para PME relacionada com a aplicação do presente Acordo, nomeadamente:
a)    Procedendo ao intercâmbio de informações para auxiliar as Partes a monitorizar a aplicação
      do presente Acordo em questões de interesse para PME;
b)    Participando nos trabalhos de comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos ao
      abrigo do presente Acordo, inclusive sobre assuntos de cooperação regulamentar e questões
      não pautais, e apresentado a esses comités especializados e grupos de trabalho, nos respetivos
      domínios de competência, questões específicas de especial interesse para as PME, evitando a
      duplicação de esforços; e
c)    Considerando soluções mutuamente aceitáveis, a fim de melhorar a capacidade de
      participação das PME no comércio e no investimento entre as Partes.
                                                & /pt 507
 ---pagebreak--- 5.    Os pontos de contacto para PME reúnem-se quando necessário e realizam as suas atividades
através de canais de comunicação adequados, por exemplo, correio eletrónico, videoconferências ou
outros meios.
6.    No exercício das suas atividades, os pontos de contacto para PME podem decidir cooperar
com peritos no domínio das PME e com organizações externas, consoante o caso.
                                           ARTIGO 20.4
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                              & /pt 508
 ---pagebreak---                                               CAPÍTULO 21
                                     RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                               SECÇÃO A
                              Objetivo, âmbito de aplicação e definições
                                              ARTIGO 21.1
                                                 Objetivo
O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para resolver litígios
entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do disposto no presente Acordo, a fim de
alcançar uma solução mutuamente acordada.
                                              ARTIGO 21.2
                                          Âmbito de aplicação
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o presente capítulo é aplicável à resolução de
qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação e à aplicação das disposições do presente
Acordo.
                                                 & /pt 509
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.3
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Árbitro», um membro de um painel;
b)    «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situações que dizem respeito a
      mercadorias ou serviços que perdem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual
      se degradam num curto período;
c)    «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no
      artigo 21.30;
d)    «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7;
e)    «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abrangidas pelo presente
      capítulo em conformidade com o artigo 21.2;
f)    «ORL», o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;
                                              & /pt 510
 ---pagebreak--- g)    «Painel», um painel constituído nos termos do artigo 21.7;
h)    «Parte requerida» a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos
      termos do artigo 21.7; e
i)    «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no
      artigo 21.30.
                                            SECÇÃO B
                                        Consultas e mediação
                                           ARTIGO 21.4
                                       Pedido de informações
Antes de apresentar um pedido de realização de consultas ou de mediação ao abrigo,
respetivamente, do artigo 21.5 ou do artigo 21.6, uma Parte pode solicitar por escrito todas as
informações pertinentes relativas à medida em causa. A Parte à qual o pedido é apresentado envida
todos os esforços para enviar uma resposta escrita com a informação solicitada o mais tardar 20 dias
após a data de receção do pedido.
                                              & /pt 511
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.5
                                             Consultas
1.    As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 21.2, iniciando consultas de
boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.
2.    Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra
Parte. No pedido de realização de consultas, a Parte que as solicita expõe os motivos subjacentes ao
seu pedido, identificando a medida em causa e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando
as disposições abrangidas aplicáveis.
3.    Durante as consultas, cada Parte fornece informações suficientes que permitam realizar uma
análise exaustiva da medida em questão, incluindo o modo como essa medida pode afetar o
funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
                                              & /pt 512
 ---pagebreak--- 4.     A Parte à qual o pedido de realização de consultas é dirigido dá resposta ao mesmo o mais
tardar dez dias após a data da sua receção. As Partes procedem a consultas o mais tardar 30 dias
após a data de receção do pedido. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 45 dias, o
mais tardar, a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.
Caso ambas as Partes entendam que o processo diz respeito a situações urgentes, as consultas
consideram-se concluídas o mais tardar 25 dias após a data em que o pedido foi recebido, salvo
acordo das Partes em contrário.
5.     As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio de comunicação
acordado entre as Partes. Salvo acordo das Partes em contrário, as consultas presenciais realizam-se
no território da Parte à qual o pedido é dirigido.
6.     As consultas, incluindo as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no
decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos das Partes em processos
ulteriores.
                                                & /pt 513
 ---pagebreak---                                             Artigo 21.6
                                             Mediação
1.    Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte que se inicie um procedimento
de mediação sobre qualquer questão que se insira no âmbito de aplicação do presente capítulo
referente a uma medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes.
2.    As Partes podem, em qualquer altura, participar num procedimento de mediação que deve ser
iniciado, realizado e concluído em conformidade com o procedimento de mediação adotado pelo
Comité Misto sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).
3.    Se as Partes assim tiverem acordado, o procedimento de mediação pode prosseguir enquanto
decorrerem os procedimentos de painel definidos na secção C.
                                             & /pt 514
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                       Procedimento de painel
                                            ARTIGO 21.7
                                      Constituição de um painel
1.    A Parte que solicitou a realização de consultas ao abrigo do artigo 21.5 pode requerer a
constituição de um painel se:
a)    A outra Parte não responder ao pedido de realização de consultas no prazo de dez dias a
      contar da data da sua receção ou não proceder a consultas no prazo de 30 dias a contar da data
      de receção do pedido;
b)    As Partes acordarem em não realizar consultas; ou
c)    Se as Partes não conseguirem resolver o litígio por meio das consultas no prazo de 45 dias, ou
      de 25 dias em casos de urgência, a contar da data de receção do pedido de realização de
      consultas, salvo acordo das Partes em contrário.
                                              & /pt 515
 ---pagebreak--- 2.    O pedido de constituição de um painel ao abrigo do n.º 1 é dirigido por escrito à Parte
requerida. No seu pedido, a Parte requerente identifica explicitamente:
a)    A medida em causa;
b)    A base jurídica, especificando as disposições abrangidas aplicáveis de forma a expor
claramente de que modo a medida em causa é incompatível com essas disposições; e
c)    A base factual.
                                            ARTIGO 21.8
                                     Composição de um painel
1.    Um painel é composto por três árbitros.
2.    O mais tardar dez dias após a data de receção do pedido de constituição de um painel pela
Parte requerida, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do
referido painel.
                                              & /pt 516
 ---pagebreak--- 3.    Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.º 2,
cada Parte nomeia um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 21.9, o mais tardar
cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo
fixado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio um
árbitro, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não
nomeou um árbitro elaborada nos termos do artigo 21.9. O copresidente do Comité Misto, que
representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do árbitro.
4.    Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao presidente do painel no prazo fixado no n.º 2,
a pedido de uma das Partes, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente,
seleciona por sorteio o presidente do painel, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do
pedido, a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 21.9. Esse pedido é
notificado em simultâneo à outra Parte. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte
requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do presidente do painel.
                                               & /pt 517
 ---pagebreak--- 5.   Caso as listas previstas no artigo 21.9 não tenham sido elaboradas ou não integrem, no
mínimo, os nomes de nove pessoas, como referido nesse artigo, são aplicáveis os seguintes
procedimentos:
a)   Para efeitos da seleção do presidente:
     i)    caso a sublista de presidentes contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em
           quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a
           Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente de entre essas pessoas, o mais tardar
           cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4;
     ii)   caso a sublista de presidentes contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes
           tenham acordado, essa pessoa exerce a função de presidente; ou
     iii)  caso as Partes não selecionem um presidente nos termos das subalíneas i) ou ii) ou a
           sublista de presidentes não contenha pessoas em quem as Partes tenham acordado, o
           copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o
           presidente, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se
           refere o n.º 4, de entre as pessoas que foram formalmente propostas por uma Parte para
           exercer a função de presidente aquando do estabelecimento ou da atualização da lista de
           árbitros referida no artigo 21.9. Se uma pessoa formalmente proposta por uma Parte
           para exercer a função de presidente já não estiver disponível, essa Parte pode propor
           uma outra pessoa; e
                                               & /pt 518
 ---pagebreak--- b)    Para efeitos da seleção de um árbitro, com exceção do presidente:
      i)    caso a sublista de uma Parte contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem
            as Partes tenham acordado, essa Parte seleciona um árbitro de entre essas pessoas, o
            mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2;
      ii)   caso a sublista de uma Parte contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham
            acordado, essa pessoa exerce a função de árbitro; ou
      iii)  caso um árbitro não possa ser selecionado nos termos da subalínea i) ou ii), ou a sublista
            de árbitros de uma Parte não contenha nomes de pessoas em quem as Partes tenham
            acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona
            um árbitro aplicando mutatis mutandis o procedimento referido na alínea a).
6.    A data de constituição do painel é a data em que o último dos três árbitros comunicou às
Partes a aceitação da sua nomeação.
                                              & /pt 519
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.9
                                            Lista de árbitros
1.    Na sua primeira reunião, em conformidade com o artigo 22.1, n.º 2, o Comité Misto elabora
uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de
árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com
nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a
função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da
elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três
pessoas. O Comité Misto assegura que o número de pessoas constantes da lista de árbitros se
mantém sempre ao nível exigido no presente número.
2.    O Comité Misto pode elaborar uma lista suplementar, composta de nomes de pessoas com
conhecimentos especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente
Acordo, que possam ser chamadas a compor o painel.
                                                & /pt 520
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 21.10
                                     Qualificações dos árbitros
Todos os árbitros:
a)   Possuem conhecimentos especializados comprovados em direito, comércio internacional e
     outras matérias abrangidas pelo presente Acordo e, no caso do presidente, também
     experiência em processos de arbitragem;
b)   São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Partes;
c)   Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que
     diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e
d)   Respeitam o código de conduta.
                                             & /pt 521
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.11
                                        Substituição dos árbitros
Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, um dos árbitros do painel inicial
não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de
conduta, é aplicável o procedimento previsto no artigo 21.8.
                                             ARTIGO 21.12
                                           Funções dos painéis
O painel constituído nos termos do artigo 21.7:
a)    Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação
      objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e
      da sua conformidade com as disposições abrangidas;
b)    Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos
      subjacentes às suas constatações e conclusões; e
c)    Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades adequadas para que se chegue a
      uma solução mutuamente acordada.
                                                 & /pt 522
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.13
                                                Mandato
1.    Salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar dez dias após a data da constituição do
painel, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:
«Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo invocadas pelas Partes,
a questão referida no pedido de constituição do painel, pronunciar-se sobre a conformidade da
medida em causa com as disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo e apresentar um
relatório em conformidade com os artigos 21.18 e 21.19».
2.    Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º 1, as Partes notificam o painel do
mandato acordado o mais tardar três dias após a data em que chegaram a acordo.
                                            ARTIGO 21.14
                                 Decisão quanto ao caráter de urgência
A pedido de uma das Partes, o painel decide, o mais tardar 15 dias após a data da sua constituição,
se um litígio diz respeito a situações urgentes.
                                               & /pt 523
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 21.15
                                         Processo de painel
1.    As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações
ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. As audições realizadas à porta
fechada são confidenciais.
2.    Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de
cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida.
3.    O painel e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresente
ao painel e que tenha classificado como confidenciais. Quando apresentar ao painel uma versão
confidencial das suas observações escritas, essa Parte apresenta também, mediante pedido da outra
Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser
divulgado ao público, bem como uma explicação das razões pelas quais a informação não divulgada
é confidencial.
4.    As deliberações do painel são mantidas confidenciais.
                                              & /pt 524
 ---pagebreak--- 5.    É dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apresentações, declarações,
argumentações ou contestações no quadro do processo. As Partes trocam entre si todas as
informações ou observações escritas apresentadas ao painel, incluindo as observações sobre a parte
descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel e as observações escritas sobre
essas respostas.
6.    O relatório intercalar e o relatório final são elaborados sem a presença das Partes, tendo como
base as informações prestadas e as declarações feitas. Os árbitros assumem total responsabilidade
pela elaboração dos relatórios e não delegam essa responsabilidade numa terceira pessoa.
7.    O painel envida esforços no sentido de tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final,
por consenso. Pode também tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por maioria de
votos se não for possível chegar a uma decisão por consenso. As opiniões divergentes dos árbitros
não são publicadas.
8.    As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as Partes. São aceites
incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem diminuem os direitos ou as obrigações das
Partes previstos pelo presente Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou
impondo obrigações às pessoas.
                                                 & /pt 525
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.16
                                       Regras de interpretação
O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação
consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações
relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Órgão de Recurso adotados pelo ORL.
                                           ARTIGO 21.17
                                       Receção de informações
1.    A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto das Partes as
informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e
cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel.
2.    A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto de qualquer
fonte todas as informações, inclusive informações confidenciais, que considere adequadas. O painel
tem também o direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar necessário.
                                              & /pt 526
 ---pagebreak--- 3.    As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas estabelecidas no território de uma
Parte podem comunicar informações amicus curiae ao painel, de acordo com o regulamento
interno.
4.    As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que
podem apresentar observações sobre essas informações ao painel.
                                             ARTIGO 21.18
                                           Relatório intercalar
1.    O painel transmite um relatório intercalar às Partes no qual inclui uma parte descritiva e
apresenta as suas constatações e conclusões, o mais tardar 120 dias após a data da sua constituição,
de forma a que as Partes o possam rever. Caso o painel considere que este prazo não pode ser
respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a
data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório intercalar. O atraso não pode, em caso
algum, ser superior a 30 dias a contar do termo do prazo.
2.    Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que
reexamine aspetos específicos do relatório intercalar no prazo máximo de 15 dias a contar da data
da sua transmissão. Após examinar as observações e os pedidos escritos de cada Parte sobre o
relatório intercalar, o painel pode alterar o relatório intercalar e proceder a qualquer exame
adicional que considere adequado.
                                                 & /pt 527
 ---pagebreak--- 3.    Em casos de urgência,
a)    O painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório intercalar o mais tardar 60
      dias após a data da sua constituição e não pode, em caso algum, transmiti-lo mais de 75 dias
      depois da data da sua constituição; e
b)    Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que
      reexamine aspetos específicos do relatório intercalar o mais tardar sete dias após a data da sua
      transmissão.
                                             ARTIGO 21.19
                                             Relatório final
1.    O painel transmite o seu relatório final às Partes o mais tardar 30 dias após a data de
transmissão do relatório intercalar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado,
o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o
painel tenciona transmitir o seu relatório final. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30
dias a contar do termo do prazo.
                                                & /pt 528
 ---pagebreak--- 2.    Em casos de urgência, o painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório final o
mais tardar 15 dias após a data de transmissão do relatório intercalar e não pode, em caso algum,
transmitir o relatório final mais de 30 dias depois da data de transmissão do relatório intercalar.
3.    O relatório final inclui uma análise adequada das observações e dos pedidos formulados por
escrito pelas Partes sobre o relatório intercalar. No seu relatório final, o painel pode apresentar
sugestões sobre as modalidades de aplicação do relatório final.
4.    As Partes publicam o relatório final na íntegra o mais tardar dez dias após a data da sua
transmissão, a não ser que, a fim de protegerem informações confidenciais, decidam publicá-lo
apenas em parte ou não o publicar.
                                             ARTIGO 21.20
                               Cumprimento do disposto no relatório final
1.    A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento, prontamente e de
boa-fé, ao relatório final transmitido nos termos do artigo 21.19.
                                                & /pt 529
 ---pagebreak--- 2.     O mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório final, a Parte requerida notifica a
Parte requerente do prazo razoável de que necessita para dar cumprimento ao disposto no relatório
final e as Partes envidam esforços para chegar a acordo quanto ao prazo razoável necessário para o
cumprimento. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável, a Parte requerente
pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo
do presente número, solicitar por escrito ao painel inicial que determine a duração do referido prazo
razoável. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel inicial notifica as
Partes da sua decisão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido.
3.     O prazo razoável para dar cumprimento ao disposto no relatório final pode ser prorrogado por
mútuo acordo entre as Partes.
4.     Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte requerida informa por escrito a Parte requerente
dos progressos realizados para dar cumprimento ao disposto no relatório final, pelo menos um mês
antes do termo do prazo razoável para o cumprimento.
                                               & /pt 530
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.21
                                       Controlo do cumprimento
1.    A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar no termo do prazo razoável para o
cumprimento do relatório final, de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto no
relatório final.
2.    Em caso de desacordo quanto à existência de medidas adotadas para dar cumprimento ao
disposto no relatório final ou à sua compatibilidade com as disposições abrangidas, a Parte
requerente pode solicitar por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é
notificado em simultâneo à Parte requerida.
3.    O pedido a que se refere o n.º 2 deve especificar a base factual e jurídica da queixa, incluindo
as medidas específicas em causa, de forma a apresentar claramente de que modo essas medidas são
incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes.
4.    O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 90 dias após a data em que a questão
lhe foi apresentada.
                                               & /pt 531
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.22
                     Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento
1.   A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede a consultas a fim de chegar a acordo
quanto a uma compensação mutuamente satisfatória ou qualquer outra solução alternativa, se:
a)   Em conformidade com o artigo 21.21, o painel inicial concluir que as medidas adotadas para
     dar cumprimento ao disposto no relatório final notificadas pela Parte requerida são
     incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes;
b)   A Parte requerida não notificar qualquer medida adotada para dar cumprimento ao disposto no
     relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o
     artigo 21.20, n.º 2; ou
c)   A Parte requerida notificar a Parte requerente de que é materialmente impossível dar
     cumprimento ao disposto no relatório final no prazo razoável determinado em conformidade
     com o artigo 21.20, n.º 2.
                                              & /pt 532
 ---pagebreak--- 2.     Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com o n.º 1, ou se
um pedido tiver sido apresentado sem que se tenha acordado numa compensação mutuamente
satisfatória ou em qualquer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do
pedido apresentado em conformidade com o n.º 1, a Parte requerente pode notificar a Parte
requerida de que tenciona suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações à Parte
requerida ao abrigo das disposições abrangidas. A notificação deve especificar o nível das
concessões ou outras obrigações que se pretende suspender.
3.     A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão de concessões ou outras obrigações a
que se faz referência no número anterior 15 dias após a data de receção da notificação pela Parte
requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o
n.º 6.
4.     A suspensão de concessões ou outras obrigações:
a)     Deve estar a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens em virtude do
       incumprimento do disposto no relatório final pela Parte requerida; e
b)     Pode ser aplicada a setores sujeitos à resolução de litígios em conformidade com o artigo
       21.2, com exceção do setor ou dos setores em que o painel tenha apurado a existência de
       anulação ou redução das vantagens, em especial se a Parte requerente entender que essa
       suspensão é eficaz para incitar ao cumprimento.
                                                & /pt 533
 ---pagebreak--- 5.    A suspensão de concessões ou outras obrigações ou a compensação ou outra solução
alternativa a que se faz referência no presente artigo é temporária e aplicável apenas até à
eliminação da incompatibilidade da medida com as disposições abrangidas pertinentes, tal como
apurada no relatório final, ou até que as Partes acordem numa compensação mutuamente satisfatória
ou em qualquer solução alternativa.
6.    Se a Parte requerida considerar que a suspensão de concessões ou outras obrigações não
respeita o disposto no n.º 4, essa Parte pode requerer por escrito ao painel inicial que examine a
questão o mais tardar 15 dias após a data de receção da notificação referida no n.º 2. Esse pedido é
notificado em simultâneo à Parte requerente. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão sobre
a questão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido. As concessões ou outras
obrigações não são suspensas enquanto o painel inicial não tiver notificado a sua decisão. A
suspensão de concessões ou outras obrigações deve estar em conformidade com a decisão.
                                               & /pt 534
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 21.23
                Controlo do cumprimento após a adoção das medidas temporárias
1.  Uma vez notificada a Parte requerente, pela Parte requerida, da medida adotada para dar
cumprimento ao disposto no relatório final:
a)  Numa situação em que a Parte requerente exerceu o direito de suspender concessões ou outras
    obrigações em conformidade com o artigo 21.22, a Parte requerente põe termo à suspensão
    das concessões ou outras obrigações o mais tardar 30 dias após a data de receção da
    notificação, salvo nos casos referidos no n.º 2; ou
b)  Numa situação em que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou
    numa solução alternativa, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação dessa compensação ou
    solução alternativa o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos
    casos referidos no n.º 2.
                                            & /pt 535
 ---pagebreak--- 2.    Se as Partes não chegarem a acordo quando à compatibilidade da medida notificada em
conformidade com o n.º 1 com as disposições abrangidas pertinentes no prazo de 30 dias após a
data de receção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel inicial que examine a
questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel notifica as Partes da
sua decisão o mais tardar 45 dias após a data de apresentação do pedido. Se o painel decidir que
uma medida notificada em conformidade com o n.º 1 é compatível com as disposições abrangidas
pertinentes, põe-se termo à suspensão de concessões ou outras obrigações, ou à aplicação da
compensação ou de uma solução alternativa, o mais tardar 15 dias após a data da decisão. Se for
caso disso, o nível de suspensão das concessões ou outras obrigações, ou da compensação ou
solução alternativa, é adaptado em função da decisão do painel.
                                              & /pt 536
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.24
                               Suspensão e encerramento do processo
Mediante pedido conjunto das Partes, o painel suspende o processo, em qualquer altura, por um
período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Em caso de
suspensão, os prazos pertinentes são prorrogados por um período equivalente ao período durante o
qual o processo do painel foi suspenso. O painel retoma o processo em qualquer altura mediante
pedido conjunto das Partes ou no termo do período de suspensão acordado mediante pedido por
escrito de uma Parte. O pedido é notificado ao presidente do painel, bem como à outra Parte, se for
caso disso. Se o processo do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses consecutivos, o poder
para a constituição do painel caduca e o processo do painel é encerrado. As Partes podem, em
qualquer altura, acordar em encerrar o processo do painel. As Partes notificam conjuntamente o
presidente do painel dessa decisão acordada.
                                               & /pt 537
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO D
                                         Disposições gerais
                                           ARTIGO 21.25
                      Administração do procedimento de resolução de litígios
1.   Cada Parte:
a)   Designa um serviço ao qual incumbe administrar o procedimento de resolução de litígios ao
     abrigo do presente capítulo;
b)   É responsável pelo funcionamento e os custos do serviço designado; e
c)   Notifica por escrito a outra Parte da localização e da informação de contacto do serviço, o
     mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.   Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Partes podem acordar em confiar comummente a um
organismo externo a prestação de apoio a determinadas tarefas administrativas relacionadas com o
procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo.
                                              & /pt 538
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.26
                                    Solução mutuamente acordada
1.    As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada no que
respeita a um litígio ao abrigo do artigo 21.2.
2.    Se a solução mutuamente acordada for alcançada durante um processo de painel ou durante
um procedimento de mediação, as Partes notificam conjuntamente o presidente do painel de
arbitragem ou o mediador da solução acordada. Após a notificação, dá-se por encerrado o processo
de painel ou o procedimento de mediação.
3.    Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da
solução mutuamente acordada.
4.    O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a outra
Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.
                                                & /pt 539
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.27
                                          Escolha da instância
1.    Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade de uma medida específica com
uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente
decorrente de qualquer outro acordo internacional que ambas as Partes tenham subscrito, incluindo
o Acordo OMC, a Parte requerente escolhe a instância para a resolução do litígio.
2.    Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciado o processo de resolução de litígios
ao abrigo do presente capítulo ou de qualquer outro acordo internacional no que respeita à medida
específica a que se refere o n.º 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios
noutra instância no que respeita a essa medida específica, salvo se a primeira instância selecionada
não se pronunciar sobre a questão em litígio, por razões processuais ou jurisdicionais.
3.    Para efeitos do disposto no n.º 2:
a)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente
      capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7, n.º
      1;
b)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC
      quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do MERL; e
                                                & /pt 540
 ---pagebreak--- c)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer
      outro acordo quando uma Parte solicita a constituição de um painel para a resolução do litígio
      nos termos das disposições aplicáveis desse acordo.
4.    O disposto no presente Acordo não impede que uma Parte aplique a suspensão de concessões
ou outras obrigações autorizada pelo ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para
impedir a outra Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições
abrangidas.
                                          ARTIGO 21.28
                                              Prazos
1.    Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculados a partir do dia seguinte ao ato
ou facto a que se referem.
                                             & /pt 541
 ---pagebreak--- 2.     Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado para efeitos de um
determinado litígio por acordo entre as Partes. O painel pode, a qualquer momento, propor às Partes
a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. A
pedido de uma Parte, o painel decide da eventual alteração do prazo referido no artigo 21.18, n.º 2 e
n.º 3, alínea b), indicando os motivos da sua decisão, nomeadamente, a complexidade do litígio em
causa.
                                            ARTIGO 21.29
                                               Despesas
Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, incluindo a remuneração dos seus
árbitros, são suportadas equitativamente pelas Partes em conformidade com o regulamento interno.
                                            ARTIGO 21.30
                               Regulamento interno e código de conduta
O processo de painel previsto no presente capítulo é realizado em conformidade com o regulamento
interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua
primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).
                                               & /pt 542
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 22
                                DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
                                           ARTIGO 22.1
                                           Comité Misto
1.    As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes.
2.    O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de três meses a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, salvo acordo dos representantes das
Partes em contrário, o Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pedido de
qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se presencialmente ou por outros meios que
possam ser acordados pelos representantes das Partes.
3.    As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na União Europeia e no Japão,
salvo acordo dos representantes das Partes em contrário. O Comité Misto é copresidido pelo
membro da Comissão Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial responsáveis pelas
questões decorrentes do presente Acordo, ou pelos seus respetivos representantes.
                                             & /pt 543
 ---pagebreak--- 4. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto:
a) Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e, se for caso disso,
   formula recomendações adequadas às Partes;
b) Supervisiona e coordena, conforme necessário, o trabalho dos comités especializados, grupos
   de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo e recomenda-lhes
   eventuais ações que sejam necessárias;
c) Sem prejuízo do disposto no capítulo 21, procura solucionar os problemas que possam surgir
   no âmbito do presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou
   à aplicação do presente Acordo;
d) Examina qualquer outra questão de interesse ao abrigo do presente Acordo em que os
   representantes das Partes possam acordar;
e) Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e
f) Aprova, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta
   dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a
   que se refere o artigo 21.6, n.º 2.
                                            & /pt 544
 ---pagebreak--- 5.    A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto
pode:
a)    Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos para
      além dos referidos no artigo 22.3 e no artigo 22.4, e determinar a sua composição, função e
      tarefas;
b)    Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupos de trabalho ou outros
      organismos;
c)    Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no âmbito de aplicação do
      presente Acordo;
d)    Recomendar às Partes eventuais alterações ao presente Acordo ou adotar decisões com vista à
      alteração do presente Acordo nos casos especificamente previstos no artigo 23.2, n.º 4;
e)    Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partes
      e todos os comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos instituídos ao
      abrigo do presente Acordo, incluindo os painéis constituídos ao abrigo do capítulo 21; e
f)    Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam
      acordar.
                                               & /pt 545
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 22.2
                            Decisões e recomendações do Comité Misto
1.    O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões
adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a
execução das decisões adotadas.
2.    O Comité Misto pode formular recomendações pertinentes para a aplicação e o
funcionamento do presente Acordo.
3.    Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso e podem ser
adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito.
                                           ARTIGO 22.3
                                       Comités especializados
1.    São instituídos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité Misto:
a)    O Comité do Comércio de Mercadorias;
                                              & /pt 546
 ---pagebreak--- b) O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras;
c) O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
d) O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;
e) O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;
f) O Comité dos Contratos Públicos;
g) O Comité para a Propriedade Intelectual;
h) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;
i) O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e
j) O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura.
                                         & /pt 547
 ---pagebreak--- 2.    As responsabilidades e funções dos comités especializados a que se refere o n.º 1 são
definidas nos capítulos correspondentes do presente Acordo e podem ser alteradas por decisão do
Comité Misto, mantendo-se, no entanto, as suas responsabilidades no âmbito de aplicação dos
capítulos cuja aplicação e funcionamento são da sua responsabilidade.
3.    Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités especializados:
a)    Reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos
      comités especializados, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
b)    São compostos por representantes das Partes;
c)    São copresididos, ao nível adequado, pelos representantes das Partes;
d)    Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo em
      contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou por qualquer outro
      meio de comunicação adequado;
e)    Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
f)    Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões
      presenciais quer por escrito.
                                              & /pt 548
 ---pagebreak--- 4.    Os comités especializados podem aprovar os seus regulamentos internos. Enquanto não
aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis
mutandis.
5.    Os comités especializados podem apresentar propostas de decisão para adoção pelo Comité
Misto ou adotar decisões em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo.
6.    A pedido de uma Parte ou se for chamado a decidir pelo comité especializado competente, o
Comité Misto pode tratar questões que não foram resolvidas pelo comité especializado competente.
7.    Cada comité especializado informa o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas
reuniões com a devida antecedência e comunica ao Comité Misto os resultados e conclusões de
cada uma das suas reuniões.
8.    A existência de um comité especializado não pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto.
                                            & /pt 549
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 22.4
                                          Grupos de trabalho
1.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas
Partes são instituídos sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias. As
responsabilidades e as funções destes grupos de trabalho são definidas no artigo 2.35 e no artigo 20
do anexo 2-C.
2.    Os grupos de trabalho seguintes podem ser instituídos em conformidade com os capítulos
aplicáveis:
a)    Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité das Medidas Sanitárias e
      Fitossanitárias;
b)    Grupos de trabalho técnicos ad hoc sob os auspícios do Comité dos Obstáculos Técnicos ao
      Comércio;
c)    Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité de Cooperação em Matéria de
      Regulamentação; e
d)    Um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais sob os auspícios do Comité
      Misto.
                                              & /pt 550
 ---pagebreak--- 3.    Salvo disposição em contrário no presente Acordo ou decisão em contrário dos representantes
das Partes nos grupos de trabalho, os grupos de trabalho:
a)    Reúnem-se uma vez por ano, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
b)    São copresididos, ao nível adequado, por representantes das Partes;
c)    Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão ou por qualquer
      outro meio de comunicação adequado em que os representantes das Partes nos grupos de
      trabalho acordem;
d)    Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
e)    Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões
      presenciais quer por escrito.
4.    Os grupos de trabalho podem aprovar o seu próprio regulamento interno. Enquanto não
aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis
mutandis.
5.    Os grupos de trabalho informam os comités especializados competentes ou o Comité Misto,
consoante o caso, das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência.
Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião dos comités especializados
competentes ou do Comité Misto, consoante o caso.
                                              & /pt 551
 ---pagebreak--- 6.     A existência de um grupo de trabalho não pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de apresentar questões diretamente ao Comité Misto ou aos comités especializados
competentes.
                                           ARTIGO 22.5
            Trabalhos dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos
No exercício das suas funções, os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos
instituídos ao abrigo do presente Acordo evitam a duplicação de tarefas.
                                           ARTIGO 22.6
                                         Pontos de contacto
1.     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente Acordo e comunica à outra Parte os elementos de contacto,
incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem
demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
                                              & /pt 552
 ---pagebreak--- 2.    Os pontos de contacto:
a)    Enviam e recebem, saldo disposição em contrário no presente Acordo, todas as notificações e
      informações que devem ser comunicadas entre Partes em virtude do presente Acordo;
b)    Facilitam todas as outras comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto relacionado
      com o presente Acordo; e
c)    Coordenam os preparativos para as reuniões do Comité Misto.
                                          CAPÍTULO 23
                                     DISPOSIÇÕES FINAIS
                                          ARTIGO 23.1
                                          Reexame geral
Sem prejuízo das disposições em matéria de reexame constantes de outros capítulos, as Partes
procedem a um reexame geral da aplicação e do funcionamento do presente Acordo no décimo ano
após a data de entrada em vigor do presente Acordo, ou em datas acordadas entre as Partes.
                                             & /pt 553
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 23.2
                                              Alterações
1.    O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes.
2.    Essas alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês, ou numa data posterior em
que as Partes possam acordar, subsequente à data em que as Partes se notificarem de que foram
cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor das
referidas alterações. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas
diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.
3.    Em conformidade com os procedimentos legais internos das Partes, o Comité Misto pode
adotar decisões com vista a alterar o presente Acordo nos casos previstos no n.º 4. Não obstante o
disposto no n.º 2, essas alterações são confirmadas e entram em vigor mediante a troca de notas
diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão, salvo acordo das Partes em contrário.
                                               & /pt 554
 ---pagebreak--- 4. O n.º 3 é aplicável:
a) Ao anexo 2-A, desde que as alterações sejam efetuadas em conformidade com a alteração do
   Sistema Harmonizado e não incluam alterações das taxas dos direitos aduaneiros a aplicar por
   uma Parte às mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A;
b) Ao anexo 2-C, apêndices 2-C-1 e 2-C-2;
c) Ao anexo 2-E;
d) Ao capítulo 3, anexos 3-A a 3-F e apêndice 3-B-1;
e) Ao anexo 10;
f) Ao anexo 14-A;
g) Ao anexo 14-B; e
h) Às disposições do presente Acordo que remetem para disposições de acordos internacionais
   ou as incorporam no presente Acordo, no caso de alterações a esses acordos ou de acordos
   que lhes sucedam.
                                          & /pt 555
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 23.3
                                          Entrada em vigor
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes
se tiverem notificado mutuamente de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos
legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo das Partes em contrário.
As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União
Europeia e o Governo do Japão.
                                           ARTIGO 23.4
                                        Cessação de vigência
1.     O presente Acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.º 2.
2.     Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o
presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela
outra Parte, salvo acordo das Partes em contrário.
                                              & /pt 556
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 23.5
                               Ausência de efeito direito nas pessoas
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou
impor obrigações a pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito
internacional público.
                                          ARTIGO 23.6
                               Anexos, apêndices e notas de rodapé
Os anexos e apêndices do presente Acordo fazem dele parte integrante. Para maior clareza, as notas
de rodapé fazem igualmente parte integrante do presente Acordo.
                                          ARTIGO 23.7
                                 Futuras adesões à União Europeia
1.    A União Europeia notifica o Japão de qualquer pedido de adesão à União Europeia
apresentado por um país terceiro.
                                             & /pt 557
 ---pagebreak--- 2.   Durante as negociações entre a União Europeia e o país terceiro referido no n.º 1, a União
Europeia:
a)   Faculta, a pedido do Japão, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer
     matéria abrangida pelo presente Acordo; e
b)   Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Japão.
3.   O Comité Misto examina as eventuais repercussões da adesão de um país terceiro à União
Europeia no presente Acordo com suficiente antecedência em relação à data da adesão.
4.   Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de um país terceiro à
União Europeia, as Partes:
a)   Alteram o presente Acordo em conformidade com o artigo 23.2; ou
b)   Por decisão do Comité Misto, aplicam quaisquer outros ajustamentos ou disposições
     transitórias relativamente ao presente Acordo.
                                             & /pt 558
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 23.8
                                           Textos que fazem fé
1.     O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo
igualmente fé todo os textos, exceto no que respeita ao anexo 2-A, parte 2, às listas da União
Europeia nos anexos I a IV e ao anexo 10, parte 2, secção A, que são redigidos em duplicado nas
línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
portuguesa, romena, sueca, fazendo igualmente fé todo os textos.
                                                 & /pt 559
 ---pagebreak--- 2.    Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto na língua em
que o Acordo foi negociado.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
assinaturas no presente Acordo.
FEITO em [LOCAL], aos [DIA] dias do mês de [MÊS], de [ANO].
Pela União Europeia:                                Pelo Japão:
                                            & /pt 560
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 1/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO 2-A
                            ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
                                            PARTE 1
                                           Notas gerais
1. Para efeitos do artigo 2.8, cada Parte elimina inteiramente os direitos aduaneiros sobre as
   mercadorias originárias da outra Parte na data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo
   disposição em contrário do presente Anexo.
2. Para efeitos da aplicação de frações anuais iguais, é aplicável o seguinte:
   a)    A redução relativa ao primeiro ano terá lugar na data de entrada em vigor do presente
         Acordo; e
   b)    As reduções anuais subsequentes terão lugar no primeiro dia de cada ano subsequente.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 1
 ---pagebreak--- 3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «ano»꞉
   a)    No que diz respeito à parte 2, relativamente ao primeiro ano, o período de 12 meses a
         contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano
         subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior; e
   b)    No que diz respeito à parte 3, relativamente ao primeiro ano, o período a contar da data
         de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março e, relativamente a cada ano
         subsequente, o período de 12 meses a contar de 1 de abril desse ano.
4. A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria para determinar a taxa provisória do direito
   aduaneiro em cada fase de redução aplicáveis a uma rubrica pautal são indicadas para essa
   rubrica pautal na lista da União Europeia constante da parte 2, secção B, e na lista do Japão
   constante da parte 3,secção D.
5. Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário nas partes 2 e 3, entende-se
   por «taxa de base», o ponto de partida da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 2
 ---pagebreak--- 6. Salvo disposição em contrário do presente Anexo, para efeitos da eliminação ou da redução
   dos direitos aduaneiros, em conformidade com o presente Anexo, no caso dos direitos ad
   valorem, qualquer fração inferior a 0,1 ponto percentual será arredondada à casa decimal mais
   próxima (no caso de 0,05 %, a fração será arredondada para 0,1 %), e, no caso dos direitos
   específicos, qualquer fração inferior a 0,01 EUR ou JPY será arredondada às duas casas
   decimais mais próximas (no caso de 0,005, a fração será arredondada para 0,01).
7. O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
   janeiro de 2017, e:
   a)    No que diz respeito à parte 2, o código de oito dígitos da classificação pautal da União
         Europeia e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista da
         União Europeia baseiam-se na nomenclatura combinada da União Europeia
         (nomenclatura combinada de 1 de janeiro de 2017); e
   b)    No que diz respeito à parte 3, o código de nove dígitos da classificação pautal do Japão
         e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista do Japão
         baseiam-se na nomenclatura nacional do Japão (Listas de códigos estatísticos para as
         importações a partir de 1 de abril de 2017).
                                      …{Anexo 2-A]/pt 3
 ---pagebreak--- 8. Para maior clareza, os números da classificação pautal e as respetivas descrições referidos na
   lista de cada Parte podem ser objeto de alteração em caso de alteração da sua nomenclatura
   referida no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou
   notificações públicas, e devem ser referidos juntamente com as tabelas de correspondência
   publicadas por cada Parte em caso de alteração de nomenclatura.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 4
 ---pagebreak---                                             PARTE 2
                         Eliminação e redução pautal – União Europeia
                                           SECÇÃO A
                                Notas da lista da União Europeia
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna
   «Categorias» na lista da União Europeia na secção B:
   a)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais com
         início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em
         seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
   b)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais com início
         na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
         isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 5
 ---pagebreak--- c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                …{Anexo 2-A]/pt 6
 ---pagebreak---   g)   Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais assinaladas com «EU10» permanecem na sua taxa de base do primeiro ao
       sétimo ano e são eliminados em quatro frações anuais iguais com início no primeiro dia
       do oitavo ano, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos
       aduaneiros;
  h)   Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais assinaladas com «X» são excluídos da redução ou da eliminação previstas no
       presente Acordo;
  i)   Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito1 (assinalado com «EA»)
       nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
       mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R5» são
       reduzidos na percentagem indicada na lista em seis frações anuais iguais, com início na
       data de entrada em vigor do presente Acordo;
1
  Referência jurídica para EA: Anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da
  Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
  do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 7
 ---pagebreak--- j)o Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA»)
    nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
    mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R7» são
    reduzidos na percentagem indicada na lista em oito frações anuais iguais, com início na
    data de entrada em vigor do presente Acordo;
k)  Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA»)
    nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
    mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R10» são
    reduzidos na percentagem indicada na lista em 11 frações anuais iguais, com início na
    data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 8
 ---pagebreak---    l)    O componente ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias
         classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «preço de entrada» é suprimido na
         data de entrada em vigor do presente Acordo; a eliminação pautal é exclusivamente
         aplicável ao componente ad valorem dos direitos aduaneiros; mantém-se o componente
         direito específico dos direitos aduaneiros resultante do sistema de preços de entrada1
         aplicável a estas mercadorias originárias.
2. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia na secção B é objeto de um reexame nos
   termos do artigo 2.8, n.os 3 e 4.
1
   Referência jurídica para os preços de entrada: Anexo 2 do Regulamento de Execução (UE)
   2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento
   (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
   aduaneira comum.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 9
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 2/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
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                                                                                Lista da União Europeia
                                                                                A partir
                                                     Taxa de
  CN 2017                   Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
I          SECÇÃO I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
01         CAPÍTULO 1 - ANIMAIS VIVOS
0106              Outros animais vivos
                - Mamíferos
0106 12 00     -- Baleias, golfinhos e botos
                  (mamíferos da ordem Cetacea);
                  manatins (peixes-boi) e dugongos
                  (mamíferos da ordem Sirenia);                 X
                  otárias e focas, leões-marinhos e
                  morsas (mamíferos da subordem
                  Pinnipedia)
02         CAPÍTULO 2 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
0208              Outras carnes e miudezas
                  comestíveis, frescas, refrigeradas
                  ou congeladas
0208 40         - De baleias, golfinhos e botos
                  (mamíferos da ordem Cetacea); de
                  manatins (peixes-boi) e dugongos
                  (mamíferos da ordem Sirenia); de
                  otárias e focas, leões-marinhos e
                  morsas (mamíferos da subordem
                  Pinnipedia)
0208 40 10     -- Carnes de baleias                             X
0208 40 80     -- Outro/a(s)                                    X
                                                                                & /pt 1
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                                                        Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
0210               Carnes e miudezas, comestíveis,
                   salgadas ou em salmoura, secas ou
                   fumadas (defumadas); farinhas e
                   pós, comestíveis, de carnes ou de
                   miudezas
                 - Outras, incluindo as farinhas e pós,
                   comestíveis, de carnes ou de
                   miudezas
0210 92         -- De baleias, golfinhos e botos
                   (mamíferos da ordem Cetacea); de
                   manatins (peixes-boi) e dugongos
                   (mamíferos da ordem Sirenia); de
                   otárias e focas, leões-marinhos e
                   morsas (mamíferos da subordem
                   Pinnipedia)
0210 92 10     --- De baleias, golfinhos e botos
                   (mamíferos da ordem Cetacea); de
                                                                   X
                   manatins (peixes-boi) e dugongos
                   (mamíferos da ordem Sirenia)
03         CAPÍTULO 3 - PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
0301               Peixes vivos
                 - Peixes ornamentais
0301 19 00      -- Outro/a(s)                            7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Outros peixes vivos
0301 94         -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                   thynnus, Thunnus orientalis)
0301 94 10     --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   thynnus)
0301 94 90     --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   orientalis)
0301 95 00      -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   maccoyii)
                                                                                & /pt 2
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                                                     Taxa de
 CN 2017                Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
0302           Peixes frescos ou refrigerados,
               exceto os filetes (filés) de peixes e
               outra carne de peixes da
               posição 0304
             - Atuns (do género Thunnus), gaiado
               (bonito-listrado) (Euthynnus
               (Katsuwonus) pelamis), exceto
               subprodutos comestíveis de peixes
               das subposições 0302 91 a 0302 99
0302 31     -- Atum (Albacora-branca) (Thunnus
               alalunga)
0302 31 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 33     -- Gaiado (Bonito-listrado)
0302 33 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 36     -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
               maccoyii)
0302 36 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 39     -- Outro/a(s)
0302 39 80 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
                                                                                & /pt 3
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                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
             - Arenques (Clupea harengus,
               Clupea pallasii), biqueirões
               (anchovas) (Engraulis spp.),
               sardinha (Sardina pilchardus,
               Sardinops spp.), sardinelas
               (Sardinella spp.), espadilha
               (anchoveta) (Sprattus sprattus),
               sardas e cavalas (cavalinhas)
               (Scomber scombrus, Scomber
               australasicus, Scomber japonicus),
               cavalas-do-índico (Rastrelliger
               spp.), serras (Scomberomorus spp.),
               carapaus (Trachurus spp.), xaréus
               (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
               (Rachycentron canadum), pampos-
               prateado (Pampus spp.), agulhão-
               do-japão (Cololabis saira), charros
               (Decapterus spp.), capelim
               (Mallotus villosus), espadarte
               (Xiphias gladius), merma-oriental
               (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda
               spp.), espadins, marlins, veleiros
               (Istiophoridae), exceto subprodutos
               comestíveis de peixes das
               subposições 0302 91 a 0302 99
0302 42 00  -- Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               spp.)
0302 45     -- Carapaus (Trachurus spp.)
0302 45 10 --- Carapau (Trachurus trachurus)       15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 45 30 --- Carapau-chileno (Trachurus
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               murphyi)
0302 45 90 --- Outro/a(s)                          15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 47 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                                                                                & /pt 4
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                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
              - Peixes das famílias
                Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
                Gadidae, Macrouridae,
                Melanonidae, Merlucciidae,
                Moridae e Muraenolepididae,
                exceto subprodutos comestíveis de
                peixes das subposições 0302 91 a
                0302 99
0302 54      -- Pescadas (Merluzas) e abróteas
                (Merluccius spp., Urophycis spp.)
            --- Pescadas (Merluzas) do género
                Merluccius
0302 54 11 ---- Pescada-da-áfrica do sul (Merluza)
                (Merluccius capensis) e pescada-
                                                     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                da-namíbia (Merluza) (Merluccius
                paradoxus)
0302 54 15 ---- Pescada-da-nova zelândia
                                                     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluza) (Merluccius australis)
0302 54 19 ---- Outro/a(s)                           15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 54 90  --- Abróteas do género Urophycis         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 59      -- Outro/a(s)
0302 59 90  --- Outro/a(s)                           15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
              - Outros peixes, exceto subprodutos
                comestíveis de peixes das
                subposições 0302 91 a 0302 99
0302 83 00   -- Marlongas (Merluza negra e
                merluza antártica) (Dissostichus     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                spp.)
0303            Peixes congelados, exceto os filetes
                (filés) de peixes e outra carne de
                peixes da posição 0304
                                                                                & /pt 5
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
              - Atuns (do género Thunnus), gaiado
                (bonito-listrado) (Euthynnus
                (Katsuwonus) pelamis), exceto
                subprodutos comestíveis de peixes
                das subposições 0303 91 a 0303 99
0303 45      -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                thynnus, Thunnus orientalis)
            --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                orientalis)
0303 45 99 ---- Outro/a(s)                         22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0303 49      -- Outro/a(s)
0303 49 85  --- Outro/a(s)                         22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
              - Peixes das famílias
                Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
                Gadidae, Macrouridae,
                Melanonidae, Merlucciidae,
                Moridae e Muraenolepididae,
                exceto subprodutos comestíveis de
                peixes das subposições 0303 91 a
                0303 99
0303 66      -- Pescadas (Merluzas) e abróteas
                (Merluccius spp., Urophycis spp.)
            --- Pescadas (Merluzas) do género
                Merluccius
0303 66 11 ---- Pescada-da-áfrica do sul (Merluza)
                (Merluccius capensis) e pescada-
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                da-namíbia (Merluza) (Merluccius
                paradoxus)
0303 66 12 ---- Pescada-da-argentina (Merluza)
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluccius hubbsi)
0303 66 13 ---- Pescada-da-nova zelândia
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluza) (Merluccius australis)
0303 66 19 ---- Outro/a(s)                         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0303 66 90  --- Abróteas do género Urophycis       15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                                                                                & /pt 6
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                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
             - Outros peixes, exceto subprodutos
               comestíveis de peixes das
               subposições 0303 91 a 0303 99
0303 81     -- Cação e outros tubarões
0303 81 40 --- Tintureira (Prionace glauca)         8,0%      B7      S    7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0303 81 90 --- Outro/a(s)                           8,0%      B7      S    7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0303 84     -- Robalos (Dicentrarchus spp.)
0303 84 10 --- Robalo-legítimo (Dicentrarchus
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               labrax)
0303 84 90 --- Outro/a(s)                          15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0304           Filetes (Filés) de peixes e outra
               carne de peixes (mesmo picada),
               frescos, refrigerados ou congelados
             - Filetes (Filés) de outros peixes,
               frescos ou refrigerados
0304 45 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
             - Outras, frescas ou refrigeradas
0304 53 00  -- Peixes das famílias
               Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
               Gadidae, Macrouridae,               15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               Melanonidae, Merlucciidae,
               Moridae e Muraenolepididae
0304 54 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
             - Filetes (Filés) de outros peixes,
               congelados
0304 85 00  -- Marlongas (Merluza negra e
               merluza antártica) (Dissostichus    15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               spp.)
0304 86 00  -- Arenques (Clupea harengus,
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               Clupea pallasii)
             - Outros, congelados
                                                                                & /pt 7
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                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
0304 96       -- Cação e outros tubarões
0304 96 10   --- Galhudo-malhado (Squalus
                 acanthias) e patas-roxas           7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 (Scyliorhinus spp.)
0304 96 20   --- Tubarão-sardo (Lamna nasus)        7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 96 30   --- Tintureira (Prionace glauca)       7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 96 90   --- Outro/a(s)                         7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 97 00    -- Raias (Rajidae)                    7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 99       -- Outro/a(s)
             --- Outro/a(s)
            ---- Outro/a(s)
0304 99 99 ----- Outro/a(s)                         7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0305             Peixes secos, salgados ou em
                 salmoura; peixes fumados
                 (defumados), mesmo cozidos antes
                 ou durante a defumação; farinhas,
                 pós e péletes, de peixe, próprios
                 para alimentação humana
               - Filetes (Filés) de peixes, secos,
                 salgados ou em salmoura, mas não
                 fumados (defumados)
0305 39       -- Outro/a(s)
0305 39 50   --- Alabote-da-gronelândia (Linguado-
                 gigante) (Reinhardtius
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                 hippoglossoides), salgado ou em
                 salmoura
0305 39 90   --- Outro/a(s)                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
               - Peixes salgados, não secos nem
                 fumados (defumados) e peixes em
                 salmoura, exceto subprodutos
                 comestíveis de peixes
0305 69       -- Outro/a(s)
                                                                                & /pt 8
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
0305 69 30  --- Alabote-do-atlântico (Linguado-
                gigante) (Hippoglossus             15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                hippoglossus)
0306            Crustáceos, mesmo com casca,
                vivos, frescos, refrigerados,
                congelados, secos, salgados ou em
                salmoura; crustáceos, mesmo com
                casca, fumados (defumados),
                mesmo cozidos antes ou durante a
                defumação; crustáceos com casca,
                cozidos em água ou vapor, mesmo
                refrigerados, congelados, secos,
                salgados ou em salmoura; farinhas,
                pós e péletes de crustáceos,
                próprios para alimentação humana
              - Congelados
0306 12      -- Lavagantes (Homarus spp.)
0306 12 90  --- Outro/a(s)                         16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
0306 17      -- Outros camarões
0306 17 94  --- Camarões do género Crangon,
                                                   12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                exceto da espécie Crangon crangon
              - Vivos, frescos ou refrigerados
0306 35      -- Camarões de água fria (Pandalus
                spp., Crangon crangon)
            --- Camarões da espécie Crangon
                crangon
0306 35 10 ---- Frescos ou refrigerados            18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 35 50 ---- Outro/a(s)                         18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 36      -- Outros camarões
0306 36 50  --- Camarões do género Crangon,
                                                   18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
                exceto da espécie Crangon crangon
              - Outro/a(s)
                                                                                & /pt 9
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                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
0306 91 00    -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus
                                                     12,5%      B7          10,9%    9,4%    7,8%    6,3%    4,7%    3,1%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 spp., Jasus spp.)
0306 92       -- Lavagantes (Homarus spp.)
0306 92 10   --- Inteiros                             8,0%     B15           7,5%    7,0%    6,5%    6,0%    5,5%    5,0%    4,5%    4,0%    3,5%    3,0%     2,5%     2,0%     1,5%     1,0%     0,5%     0,0%
0306 94 00    -- Lagostim (Lagosta norueguesa)
                                                     12,0%     B15          11,3%   10,5%    9,8%    9,0%    8,3%    7,5%    6,8%    6,0%    5,3%    4,5%     3,8%     3,0%     2,3%     1,5%     0,8%     0,0%
                 (Nephrops norvegicus)
0306 95       -- Camarões
             --- Camarões de água fria (Pandalus
                 spp., Crangon crangon)
            ---- Camarões da espécie Crangon
                 crangon
0306 95 11 ----- Cozidos em água ou a vapor          18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 95 19 ----- Outro/a(s)                          18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 95 20  ---- Camarões do género Pandalus         12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             --- Outros camarões
0306 95 30  ---- Camarões da família Pandalidae,
                                                     12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 exceto do género Pandalus
0306 95 40  ---- Camarões do género Crangon,
                                                     18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
                 exceto da espécie Crangon crangon
0306 95 90  ---- Outro/a(s)                          12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307             Moluscos, mesmo com concha,
                 vivos, frescos, refrigerados,
                 congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; moluscos, mesmo com
                 concha, fumados (defumados),
                 mesmo cozidos antes ou durante a
                 defumação; farinhas, pós e péletes
                 de moluscos, próprios para
                 alimentação humana
               - Vieiras, incluindo a americana, e
                 outros moluscos dos géneros
                 Pecten, Chlamys ou Placopecten
                                                                                & /pt 10
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                        Taxa de
  CN 2017                   Descrição                            Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
0307 21 00      -- Vivos, frescos ou refrigerados        8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 22         -- Congelados
0307 22 10     --- Vieira (Pecten maximus)               8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 22 90     --- Outro/a(s)                            8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 29 00      -- Outro/a(s)                            8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
05         CAPÍTULO 5 - OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS
0507               Marfim, carapaças de tartaruga,
                   barbas, incluindo as franjas, de
                   baleia ou de outros mamíferos
                   marinhos, chifres, galhadas, cascos,
                   unhas, garras e bicos, em bruto ou
                   simplesmente preparados, mas não
                   cortados em forma determinada;
                   pós e desperdícios destas matérias
0507 90 00       - Outro/a(s)                                        X
II         SECÇÃO II - PRODUTOS DO REINO VEGETAL
07         CAPÍTULO 7 - PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS
0702 00 00         Tomates, frescos ou refrigerados     Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0707 00            Pepinos e pepininhos (cornichons),
                   frescos ou refrigerados
0707 00 05       - Pepinos                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0709               Outros produtos hortícolas, frescos
                   ou refrigerados
                 - Outro/a(s)
0709 91 00      -- Alcachofras                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0709 93         -- Abóboras, abobrinhas e cabaças
                   (Cucurbita spp.)
                                                                                & /pt 11
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
0709 93 10     --- Abobrinhas                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
08         CAPÍTULO 8 - FRUTA; CASCAS DE CITRINOS (CÍTROS) E DE MELÕES
0805               Citrinos (Cítros), frescos ou secos
0805 10          - Laranjas
                -- Laranjas doces, frescas
0805 10 22     --- Laranjas-da-baía                    Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 10 24     --- Laranjas brancas                    Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 10 28     --- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                 - Mandarinas (incluindo as
                   tangerinas e as satsumas);
                   clementinas, wilkings e outros
                   citrinos (cítros) híbridos
                   semelhantes
0805 21         -- Mandarinas (incluindo as
                   tangerinas e as satsumas)
0805 21 10     --- Satsumas                            Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 21 90     --- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 22 00      -- Clementinas                         Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 29 00      -- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 50          - Limões (Citrus limon, Citrus
                   limonum) e limas (Citrus
                   aurantifolia, Citrus latifolia)
0805 50 10      -- Limões (Citrus limon, Citrus        Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                   limonum)                            entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                                                                                & /pt 12
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                   Descrição                            Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
0806              Uvas frescas ou secas (passas)
0806 10         - Frescas
0806 10 10     -- De mesa                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0808              Maçãs, peras e marmelos, frescos
0808 10         - Maçãs
0808 10 80     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0808 30         - Peras
0808 30 90     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809              Damascos, cerejas, pêssegos
                  (incluindo as nectarinas), ameixas e
                  abrunhos, frescos
0809 10 00      - Damascos                             Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                - Cerejas
0809 21 00     -- Ginjas (Prunus cerasus)              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 29 00     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 30         - Pêssegos, incluindo as nectarinas
0809 30 10     -- Nectarinas                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 30 90     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 40         - Ameixas e abrunhos
0809 40 05     -- Ameixas                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
10         CAPÍTULO 10 - CEREAIS
                                                                                & /pt 13
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                  Taxa de
 CN 2017                 Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                   base
                                                                                ano
1006            Arroz
1006 10       - Arroz com casca (arroz paddy)
1006 10 10   -- Para sementeira (semeadura)                  X
             -- Outro/a(s)
1006 10 30  --- De grãos redondos                            X
1006 10 50  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
1006 10 71 ---- Com uma relação
                comprimento/largura superior a 2,            X
                mas inferior a 3
1006 10 79 ---- Com uma relação
                comprimento/largura igual ou                 X
                superior a 3
1006 20       - Arroz descascado (arroz cargo ou
                castanho)
             -- Estufado (parboiled)
1006 20 11  --- De grãos redondos                            X
1006 20 13  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
1006 20 15 ---- Com uma relação
                comprimento/largura superior a 2,            X
                mas inferior a 3
1006 20 17 ---- Com uma relação
                comprimento/largura igual ou                 X
                superior a 3
             -- Outro/a(s)
1006 20 92  --- De grãos redondos                            X
1006 20 94  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
                                                                                & /pt 14
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
1006 20 96  ---- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 20 98  ---- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
1006 30        - Arroz semibranqueado ou
                 branqueado, mesmo polido ou
                 glaceado (brunido)
              -- Arroz semibranqueado
             --- Estufado (parboiled)
1006 30 21  ---- De grãos redondos                            X
1006 30 23  ---- De grãos médios                              X
            ---- De grãos longos
1006 30 25 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 30 27 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
             --- Outro/a(s)
1006 30 42  ---- De grãos redondos                            X
1006 30 44  ---- De grãos médios                              X
            ---- De grãos longos
1006 30 46 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 30 48 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
              -- Arroz branqueado
                                                                                & /pt 15
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
               --- Estufado (parboiled)
1006 30 61    ---- De grãos redondos                               X
1006 30 63    ---- De grãos médios                                 X
              ---- De grãos longos
1006 30 65   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura superior a 2,               X
                   mas inferior a 3
1006 30 67   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura igual ou                    X
                   superior a 3
               --- Outro/a(s)
1006 30 92    ---- De grãos redondos                               X
1006 30 94    ---- De grãos médios                                 X
              ---- De grãos longos
1006 30 96   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura superior a 2,               X
                   mas inferior a 3
1006 30 98   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura igual ou                    X
                   superior a 3
1006 40 00       - Trincas de arroz (Arroz quebrado)               X
11         CAPÍTULO 11 - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO
1102               Farinhas de cereais, exceto de trigo
                   ou de mistura de trigo com centeio
                   (méteil)
1102 90          - Outro/a(s)
1102 90 50      -- De arroz                                        X
1103               Grumos, sêmolas e péletes, de
                   cereais
                 - Grumos e sêmolas
                                                                                & /pt 16
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
1103 19         -- De outros cereais
1103 19 50     --- De arroz                                        X
1103 20          - Péletes
1103 20 50      -- De arroz                                        X
1104               Grãos de cereais trabalhados de
                   outro modo (por exemplo,
                   descascados, esmagados, em flocos,
                   em pérolas, cortados ou partidos),
                   com exclusão do arroz da
                   posição 1006; germes de cereais,
                   inteiros, esmagados, em flocos ou
                   moídos
                 - Grãos esmagados ou em flocos
1104 19         -- De outros cereais
               --- Outro/a(s)
1104 19 91    ---- Flocos de arroz                                 X
12         CAPÍTULO 12 - SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS
1212               Alfarroba, algas, beterraba sacarina
                   e cana-de-açúcar, frescas,
                   refrigeradas, congeladas ou secas,
                   mesmo em pó; caroços e amêndoas
                   de frutos e outros produtos vegetais
                   (incluindo as raízes de chicória não
                   torradas, da variedade Cichorium
                   intybus sativum) utilizados
                   principalmente na alimentação
                   humana, não especificados nem
                   compreendidos noutras posições
                 - Algas
1212 21 00      -- Próprias para alimentação humana                X
1212 29 00      -- Outro/a(s)                                      X
IV         SECÇÃO IV - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
                                                                                & /pt 17
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
16         CAPÍTULO 16 - PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
1604               Preparações e conservas de peixes;
                   caviar e seus sucedâneos
                   preparados a partir de ovas de peixe
1604 20          - Outras preparações e conservas de
                   peixes
                -- Outro/a(s)
1604 20 90     --- De outros peixes                     14,0%      B7      S   12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Camarões
1605 21         -- Não acondicionados em recipientes
                   hermeticamente fechados
1605 21 10     --- Em embalagens imediatas de
                   conteúdo líquido não superior a      20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                   2 kg
1605 21 90     --- Outro/a(s)                           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
1605 29 00      -- Outro/a(s)                           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                 - Moluscos
1605 56 00      -- Ameijoas, berbigão e arcas           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                 - Outros invertebrados aquáticos
1605 69 00      -- Outro/a(s)                           26,0%      B15         24,4%   22,8%   21,1%   19,5%   17,9%   16,3%   14,6%   13,0%   11,4%    9,8%     8,1%     6,5%     4,9%     3,3%     1,6%     0,0%
18         CAPÍTULO 18 - CACAU E SUAS PREPARAÇÕES
1806               Chocolate e outras preparações
                   alimentícias que contenham cacau
1806 10          - Cacau em pó, com adição de açúcar
                   ou de outros edulcorantes
1806 10 15      -- Que não contenha ou que contenha
                   menos de 5 %, em peso, de
                   sacarose (incluindo o açúcar
                                                         8,0%   R7 (-25%)  S    7,8%    7,5%    7,3%    7,0%    6,8%    6,5%    6,3%    6,0%    6,0%    6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%
                   invertido expresso em sacarose) ou
                   de isoglicose, expresso igualmente
                   em sacarose
                                                                                & /pt 18
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                   Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
1806 10 20     -- De teor, em peso, de sacarose
                  (incluindo o açúcar invertido        8,0% +                 7.8%+   7,5% +  7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  expresso em sacarose) ou de           25,20                  24.41   23,63   22,84   22,05   21,26  20,48 19,69 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90
                                                               R7 (-25%)  S
                  isoglicose, expresso igualmente em    EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  sacarose, igual ou superior a 5 %,    100kg                 100kg   100kg   100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  mas inferior a 65 %
1806 10 30     -- De teor, em peso, de sacarose
                  (incluindo o açúcar invertido        8,0% +                 7,8% + 7,5% +   7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  expresso em sacarose) ou de           31,40                  30,42   29,44   28,46   27,48   26,49  25,51 24,53 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55
                                                               R7 (-25%)  S
                  isoglicose, expresso igualmente em    EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  sacarose, igual ou superior a 65 %,   100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  mas inferior a 80 %
1806 10 90     -- De teor, em peso, de sacarose
                                                       8,0% +                 7,8% + 7,5% +   7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  (incluindo o açúcar invertido
                                                        41,90                  40,59   39,28   37,97   36,66   35,35  34,04 32,73 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43
                  expresso em sacarose) ou de                  R7 (-25%)  S
                                                        EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  isoglicose, expresso igualmente em
                                                        100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  sacarose, igual ou superior a 80 %
19         CAPÍTULO 19 - PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA
1901              Extratos de malte; preparações
                  alimentícias de farinhas, grumos,
                  sêmolas, amidos, féculas ou de
                  extratos de malte, que não
                  contenham cacau ou que contenham
                  menos de 40 %, em peso, de cacau,
                  calculado sobre uma base
                  totalmente desengordurada, não
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições; preparações
                  alimentícias de produtos das
                  posições 0401 a 0404, que não
                  contenham cacau ou que contenham
                  menos de 5 %, em peso, de cacau,
                  calculado sobre uma base
                  totalmente desengordurada, não
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições
1901 10 00      - Preparações para alimentação de                             7,1% + 6,7% +   6,2% +  5,8% +  5,3% + 4,9% + 4,4% + 4,0% + 3,5% + 3,0% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                       7,6% +    R10
                  lactentes e crianças de tenra idade,                         0,940   0,880   0,820   0,760   0,700  0,640 0,580 0,520 0,460 0,400 0,340 0,340 0,340 0,340 0,340 0,340
                                                         EA     (-66%)
                  acondicionadas para venda a retalho                           EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
                                                                                & /pt 19
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                 Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                ano
1901 20 00   - Misturas e pastas para a preparação
                                                                            7,4% + 7,1% +   6,9% +  6,7% +  6,4% + 6,2% + 5,9% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% +
               de produtos de padaria, pastelaria e 7,6% +
                                                             R7 (-25%)       0,968  0,937    0,906   0,875   0,843  0,812 0,781 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750
               da indústria de bolachas e biscoitos,   EA
                                                                              EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
               da posição 1905
1901 90      - Outro/a(s)
            -- Outro/a(s)
1901 90 99 --- Outro/a(s)                                                   7,4% + 7,3% +   7,1% +  6,9% +  6,7% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,0% + 5,9% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% +
                                                     7,6% +    R10
                                                                        S    0,977  0,954    0,931   0,909   0,886  0,863 0,840 0,818 0,796 0,772 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750
                                                       EA     (-25%)
                                                                              EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
1904           Produtos à base de cereais, obtidos
               por expansão ou por torrefação
               (flocos de milho (corn flakes), por
               exemplo); cereais (exceto milho)
               em grãos ou sob a forma de flocos
               ou de outros grãos trabalhados
               (com exceção da farinha, do grumo
               e da sêmola), pré-cozidos ou
               preparados de outro modo, não
               especificados nem compreendidos
               noutras posições
1904 10      - Produtos à base de cereais, obtidos
               por expansão ou por torrefação
1904 10 30  -- À base de arroz                                   X
1904 10 90  -- Outro/a(s)                            5,1% +                 4,8% + 4,5% +   4,1% +  3,8% +  3,5% + 3,2% + 2,9% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                      33,60                  31,50  29,40    27,30   25,20   23,10  21,00 18,90 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80
                                                             R7 (-50%)  S
                                                      EUR/                   EUR/   EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/1 EUR/1 EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                      100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 00kg           00kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 20      - Preparações alimentícias obtidas a
               partir de flocos de cereais não
               torrados ou de misturas de flocos de
               cereais não torrados com flocos de
               cereais torrados ou expandidos
            -- Outro/a(s)
1904 20 95 --- À base de arroz                                   X
                                                                                & /pt 20
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
1904 20 99     --- Outro/a(s)                           5,1% +                 4,8% + 4,5% +     4,1% +   3,8% +   3,5% + 3,2% + 2,9% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                         33,60                  31,50    29,40    27,30    25,20    23,10    21,00 18,90 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80
                                                                R7 (-50%)  S
                                                         EUR/                   EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 30 00       - Trigo bulgur                         8,3% +                 8,1% + 7,9% +     7,7% +   7,5% +   7,4% + 7,2% + 7,0% + 6,8% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% +
                                                         25,70     R10          25,12    24,53    23,95    23,36    22,78    22,20 21,61 21,03 20,44 19,86 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28
                                                                           S
                                                         EUR/     (-25%)        EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 90          - Outro/a(s)
1904 90 10      -- À base de arroz                                   X
1904 90 80      -- Outro/a(s)                           8,3% +                 8,1% + 7,9% +     7,7% +   7,5% +   7,4% + 7,2% + 7,0% + 6,8% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% +
                                                         25,70     R10          25,12    24,53    23,95    23,36    22,78    22,20 21,61 21,03 20,44 19,86 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28
                                                                           S
                                                         EUR/     (-25%)        EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
20         CAPÍTULO 20 - PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS
2009               Sumos (sucos) de fruta (incluindo
                   os mostos de uvas) ou de produtos
                   hortícolas, não fermentados, sem
                   adição de álcool, mesmo com
                   adição de açúcar ou de outros
                   edulcorantes
                 - Sumo (suco) de uva (incluindo os
                   mostos de uvas)
2009 61         -- Com valor Brix não superior a 30
2009 61 10     --- De valor superior a 18 € por 100 kg Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                   de peso líquido                     entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2009 69         -- Outro/a(s)
               --- Com valor Brix superior a 67
2009 69 19    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
               --- Com valor Brix superior a 30, mas
                   não superior a 67
                                                                                & /pt 21
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
              ---- De valor superior a 18 € por 100 kg
                   de peso líquido
2009 69 51   ----- Concentrado                         Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2009 69 59   ----- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
21         CAPÍTULO 21 - PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS
2101               Extratos, essências e concentrados
                   de café, chá ou de mate e
                   preparações à base destes produtos
                   ou à base de café, chá ou mate;
                   chicória torrada e outros
                   sucedâneos torrados do café e
                   respetivos extratos, essências e
                   concentrados
                 - Extratos, essências e concentrados
                   de café e preparações à base destes
                   extratos, essências ou concentrados
                   ou à base de café
2101 12         -- Preparações à base de extratos,
                   essências ou concentrados ou à base
                   de café
2101 12 92     --- Preparações à base de extratos,
                                                        11,5%   R5 (-50%)  S   10,5%     9,6%     8,6%     7,7%     6,7%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%
                   essências ou concentrados de café
2101 12 98     --- Outro/a(s)                                                  8,6% + 8,2% +     7,8% +   7,4% +   7,0% + 6,5% + 6,1% + 5,7% + 5,3% + 4,9% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% +
                                                        9,0% +     R10
                                                                           S    0,954    0,909    0,863    0,818    0,772    0,727 0,681 0,636 0,590 0,545 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                          EA      (-50%)
                                                                                EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
2101 20          - Extratos, essências e concentrados
                   de chá ou de mate e preparações à
                   base destes extratos, essências ou
                   concentrados ou à base de chá ou de
                   mate
                -- Preparações
                                                                                & /pt 22
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                                                  Taxa de
 CN 2017                 Descrição                        Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
2101 20 98 --- Outro/a(s)                                                 6,2% + 5,9% +    5,6% +  5,3% +  5,0% + 4,7% + 4,4% + 4,1% + 3,8% + 3,5% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% +
                                                   6,5% +   R10
                                                                     S     0,954   0,909    0,863   0,818   0,772  0,727 0,681 0,636 0,590 0,545 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                     EA    (-50%)
                                                                            EA      EA       EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA
2105 00        Sorvetes, mesmo que contenham
               cacau
             - De teor, em peso, de matérias
               gordas provenientes do leite
2105 00 91  -- Igual ou superior a 3 %, mas        8,0% +                 7,1% +  6,1% +   5,2% +  4,3% +  3,3% + 2,4% + 2,4% +    2,4% +  2,4% +  2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +
               inferior a 7 %                       38,50                  34,01   29,52    25,03   20,53   16,04  11,55 11,55      11,55   11,55    11,55   11,55    11,55    11,55    11,55    11,55    11,55
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100 kg                 100 kg  100 kg   100 kg  100 kg  100 kg 100 kg 100 kg    100 kg  100 kg   100 kg  100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg
                                                    MAX R5 (-70%)    S     MAX     MAX      MAX     MAX     MAX MAX MAX             MAX     MAX     MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX
                                                  18,1% +                16,0% + 13,9% +  11,8% +  9,7% +  7,5% + 5,4% + 5,4% +    5,4% +  5,4% +  5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +
                                                     7,00                   6,18    5,37     4,55    3,73    2,92   2,10    2,10     2,10    2,10     2,10    2,10     2,10     2,10     2,10     2,10     2,10
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100kg                  100kg   100kg    100kg   100kg   100kg 100kg 100kg       100kg   100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg   100kg
2105 00 99  -- Igual ou superior a 7 %             7,9% +                 7,0% +  6,1% +   5,1% +  4,2% +  3,3% + 2,4% + 2,4% +    2,4% +  2,4% +  2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +
                                                    54,00                  47,70   41,40    35,10   28,80   22,50  16,20 16,20      16,20   16,20    16,20   16,20    16,20    16,20    16,20    16,20    16,20
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100 kg                 100 kg  100 kg   100 kg  100 kg  100 kg 100 kg 100 kg    100 kg  100 kg   100 kg  100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg
                                                    MAX R5 (-70%)    S     MAX     MAX      MAX     MAX     MAX MAX MAX             MAX     MAX     MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX
                                                  17,8% +                15,7% + 13,6% +  11,6% +  9,5% +  7,4% + 5,3% + 5,3% +    5,3% +  5,3% +  5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +
                                                     6,90                   6,10    5,29     4,49    3,68    2,88   2,07    2,07     2,07    2,07     2,07    2,07     2,07     2,07     2,07     2,07     2,07
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100kg                  100kg   100kg    100kg   100kg   100kg 100kg 100kg       100kg   100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg   100kg
2106           Preparações alimentícias não
               especificadas nem compreendidas
               noutras posições
2106 10      - Concentrados de proteínas e
               substâncias proteicas texturizadas
2106 10 80  -- Outro/a(s)                                                 0,0% + 0,0% +    0,0% +  0,0% +  0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% +
                                                   0,0% +
                                                          R7 (-70%)  S     0,912   0,825    0,737   0,650   0,562  0,475 0,387 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300
                                                     EA
                                                                            EA      EA       EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA
2106 90      - Outro/a(s)
            -- Outro/a(s)
                                                                                & /pt 23
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
2106 90 98     --- Outro/a(s)                                                  8,3% + 7,5% +     6,8% +    6% +    5,3% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% +
                                                        9,0% +
                                                                R5 (-50%)  S    0,916    0,833    0,750    0,666    0,583    0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                          EA
                                                                                EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
22         CAPÍTULO 22 - BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
2204               Vinhos de uvas frescas, incluindo
                   os vinhos enriquecidos com álcool;
                   mostos de uvas, excluindo os da
                   posição 2009
2204 30          - Outros mostos de uvas
                -- Outro/a(s)
               --- De massa volúmica não superior a
                   1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e
                   de teor alcoólico adquirido não
                   superior a 1 % vol
2204 30 92    ---- Concentrados                        Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2204 30 94    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
               --- Outro/a(s)
2204 30 96    ---- Concentrados                        Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2204 30 98    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
23         CAPÍTULO 23 - RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS
2309               Preparações do tipo utilizado na
                   alimentação de animais
2309 90          - Outro/a(s)
2309 90 10      -- Produtos denominados “solúveis”
                                                         3,8%       B7     S    3,3%     2,9%     2,4%     1,9%     1,4%     1,0%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   de peixe ou de mamíferos marinhos
VI         SECÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
29         CAPÍTULO 29 - PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
                                                                                & /pt 24
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                      Descrição                       Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                ano
           X. COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS
2933                 Compostos heterocíclicos
                     exclusivamente de heteroátomo(s)
                     de azoto (nitrogénio)
                   - Outro/a(s)
2933 92 00        -- Azinfos-metilo (ISO)              6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
2933 99           -- Outro/a(s)
2933 99 80       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
2934                 Ácidos nucleicos e seus sais, de
                     constituição química definida ou
                     não; outros compostos
                     heterocíclicos
                   - Outro/a(s)
2934 99           -- Outro/a(s)
2934 99 90       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
32         CAPÍTULO 32 - EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER
3215                 Tintas de impressão, tintas de
                     escrever ou de desenhar e outras
                     tintas, mesmo concentradas ou no
                     estado sólido
                   - Tintas de impressão
3215 19           -- Outro/a(s)
3215 19 90       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
3215 90            - Outro/a(s)
3215 90 70        -- Outro/a(s)                        6,5%      B7           5,7%    4,9%    4,1%    3,3%    2,4%    1,6%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
VII        SECÇÃO VII - PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
39         CAPÍTULO 39 - PLÁSTICO E SUAS OBRAS
           II. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS
                                                                                & /pt 25
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                    Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
3923               Artigos de transporte ou de
                   embalagem, de plástico; rolhas,
                   tampas, cápsulas e outros
                   dispositivos para fechar recipientes,
                   de plástico
3923 10          - Caixas, caixotes, engradados e
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3926 90          - Outro/a(s)
                -- Outro/a(s)
3926 90 97     --- Outro/a(s)                             6,5%      B7           5,7%    4,9%    4,1%    3,3%    2,4%    1,6%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
40         CAPÍTULO 40 - BORRACHA E SUAS OBRAS
4011               Pneumáticos novos, de borracha
4011 30 00       - Do tipo utilizado em veículos
                                                          4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   aéreos
4011 40 00       - Do tipo utilizado em motocicletas      4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
4011 80 00       - Do tipo utilizado em veículos e
                   máquinas para a construção civil,
                                                          4,0%    EU10           4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   de mineração e de manutenção
                   industrial
4011 90 00       - Outro/a(s)                             4,0%      B3           3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XII        SECÇÃO XII - CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;
           FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
64         CAPÍTULO 64 - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES
                                                                                & /pt 26
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                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
6402                Outro calçado com sola exterior e
                    parte superior de borracha ou
                    plástico
                  - Outro calçado
6402 99          -- Outro/a(s)
6402 99 05      --- Com biqueira protetora de metal      17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                --- Outro/a(s)
6402 99 10     ---- Com parte superior de borracha       16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ---- Com parte superior de plásticos
              ----- Calçado em que a parte anterior da
                    gáspea é constituída por tiras ou
                    compreende um ou mais cortes
6402 99 31   ------ Em que a maior altura do salto,
                                                         16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                    incluindo a sola, é superior a 3 cm
6402 99 39   ------ Outro/a(s)                           16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6402 99 50    ----- Pantufas e outro calçado de interior 16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              ----- Outro, com palmilhas de
                    acabamento, de comprimento
6402 99 91   ------ Inferior a 24 cm                     16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             ------ De 24 cm ou mais
6402 99 93  ------- Calçado que não seja reconhecível
                    como calçado para homem ou para      16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                    senhora
            ------- Outro/a(s)
6402 99 96 -------- Para homem                           16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6402 99 98 -------- Para senhora                         16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404                Calçado com sola exterior de
                    borracha, plástico, couro natural ou
                    reconstituído e parte superior de
                    matérias têxteis
                                                                                & /pt 27
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                          Taxa de
 CN 2017                       Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                           base
                                                                                ano
                   - Calçado com sola exterior de
                     borracha ou de plástico
6404 19           -- Outro/a(s)
6404 19 10       --- Pantufas e outro calçado de interior 16,9%     B10          15,4%   13,8%   12,3%   10,8%    9,2%    7,7%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 19 90       --- Outro/a(s)                           16,9%     B10          15,4%   13,8%   12,3%   10,8%    9,2%    7,7%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 20            - Calçado com sola exterior de couro
                     natural ou reconstituído
6404 20 10        -- Pantufas e outro calçado de interior 17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 20 90        -- Outro/a(s)                           17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6405                 Outro calçado
6405 90            - Outro/a(s)
6405 90 10        -- Com sola exterior de borracha,
                     plásticos, couro natural ou          17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                     reconstituído
XIII       SECÇÃO XIII - OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
69         CAPÍTULO 69 - PRODUTOS CERÂMICOS
           I. - PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS SILICIOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS
6903                 Outros produtos cerâmicos
                     refratários (por exemplo, retortas,
                     cadinhos, muflas, bocais, tampões,
                     suportes, copelas, tubos, mangas,
                     varetas) que não sejam de farinhas
                     siliciosas fósseis nem de terras
                     siliciosas semelhantes
6903 90            - Outro/a(s)
6903 90 90        -- Outro/a(s)                            5,0%      B3           3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
70         CAPÍTULO 70 - VIDRO E SUAS OBRAS
7002                 Vidro em esferas (exceto as
                     microsferas da posição 7018),
                     barras, varetas e tubos, não
                     trabalhado
                                                                                & /pt 28
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
7002 20          - Barras ou varetas
7002 20 10      -- De vidro de ótica                      3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7002 20 90      -- Outro/a(s)                             3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7019               Fibras de vidro (incluindo a lã de
                   vidro) e suas obras (por exemplo,
                   fios, tecidos)
                 - Mechas, mesmo ligeiramente
                   torcidas (rovings) e fios, cortados
                   ou não
7019 19         -- Outro/a(s)
7019 19 10     --- De filamentos                          7,0%      B5           5,8%    4,7%    3,5%    2,3%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XV         SECÇÃO XV - METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
76         CAPÍTULO 76 - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS
7604               Barras e perfis, de alumínio
                 - De ligas de alumínio
7604 29         -- Outro/a(s)
7604 29 90     --- Perfis                                 7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7607               Folhas e tiras, delgadas, de
                   alumínio (mesmo impressas ou com
                   suporte de papel, cartão, plástico ou
                   semelhantes), de espessura não
                   superior a 0,2 mm (excluindo o
                   suporte)
                 - Sem suporte
7607 11         -- Simplesmente laminadas
7607 11 90     --- De espessura de 0,021 mm ou mais,
                                                          7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 0,2 mm
7607 19         -- Outro/a(s)
7607 19 90     --- De espessura de 0,021 mm ou mais,
                                                          7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 0,2 mm
                                                                                & /pt 29
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                ano
7614               Cordas, cabos, entrançados
                   (tranças) e semelhantes, de
                   alumínio, não isolados para usos
                   elétricos
7614 10 00       - Com alma de aço                        6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7616               Outras obras de alumínio
                 - Outro/a(s)
7616 99         -- Outro/a(s)
7616 99 90     --- Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
81         CAPÍTULO 81 - OUTROS METAIS COMUNS; CERMETS; OBRAS DESSAS MATÉRIAS
8108               Titânio e suas obras, incluindo os
                   desperdícios e resíduos, e sucata
8108 20 00       - Titânio em formas brutas; pós          5,0%      B5           4,2%    3,3%    2,5%    1,7%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8108 90          - Outro/a(s)
8108 90 50      -- Chapas, folhas e tiras                 7,0%      B5           5,8%    4,7%    3,5%    2,3%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
82         CAPÍTULO 82 - FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS
8207               Ferramentas intercambiáveis para
                   ferramentas manuais, mesmo
                   mecânicas, ou para máquinas-
                   ferramentas (por exemplo, de
                   embutir, estampar, puncionar,
                   roscar (incluindo atarraxar), furar,
                   escarear, mandrilar, brochar, fresar,
                   tornear, aparafusar), incluindo as
                   fieiras de estiramento ou de
                   extrusão, para metais, e as
                   ferramentas de perfuração ou de
                   sondagem
8207 30          - Ferramentas de embutir, de
                   estampar ou de puncionar
8207 30 10      -- Para trabalhar metais                  2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 30
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                     Descrição                       Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
8211               Facas (exceto as da posição 8208)
                   de lâmina cortante ou serrilhada,
                   incluindo as podadeiras de lâmina
                   móvel, e suas lâminas
                 - Outro/a(s)
8211 92 00      -- Outras facas de lâmina fixa        8,5%      B5           7,1%    5,7%    4,3%    2,8%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8211 93 00      -- Facas, exceto as de lâmina fixa,
                   incluindo as podadeiras de lâmina  8,5%      B5           7,1%    5,7%    4,3%    2,8%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   móvel
XVI        SECÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE
           REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84         CAPÍTULO 84 - REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES
8407               Motores de pistão, alternativo ou
                   rotativo, de ignição por faísca
                   (centelha) (motores de explosão)
8407 90          - Outros motores
                -- De cilindrada superior a 250 cm³
               --- Outro/a(s)
8407 90 90    ---- De potência superior a 10 kW       4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8408               Motores de pistão, de ignição por
                   compressão (motores diesel ou
                   semidiesel)
8408 20          - Motores do tipo utilizado para
                   propulsão de veículos do
                   Capítulo 87
8408 20 10      -- Destinadas à indústria de
                   montagem: de motocultores da
                   subposição 8701 10, de veículos
                   automóveis da posição 8703, de
                                                      2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   veículos automóveis da posição
                   8704 com motor de cilindrada
                   inferior a 2 500 cm3, de veículos
                   automóveis da posição 8705
                                                                                & /pt 31
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
8408 90       - Outros motores
             -- Outro/a(s)
            --- Novos, de potência
8408 90 41 ---- Não superior a 15 kW                4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8408 90 43 ---- Superior a 15 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 30 kW
8408 90 45 ---- Superior a 30 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 50 kW
8408 90 47 ---- Superior a 50 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 100 kW
8408 90 61 ---- Superior a 100 kW, mas não
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                superior a 200 kW
8411            Turborreatores, turbopropulsores e
                outras turbinas a gás
              - Turborreatores
8411 12      -- De impulso (empuxo) superior a
                25 kN
8411 12 80  --- De impulso superior a 132 kN        2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outras turbinas a gás
8411 82      -- De potência superior a 5 000 kW
8411 82 80  --- De potência superior a 50 000 kW    4,1%      B3           3,1%    2,1%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Partes
8411 91 00   -- De turborreatores ou de
                                                    2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                turbopropulsores
8411 99 00   -- Outro/a(s)                          4,1%      B3           3,1%    2,1%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8412            Outros motores e máquinas
                motrizes
              - Motores hidráulicos
8412 29      -- Outro/a(s)
                                                                                & /pt 32
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
            --- Outro/a(s)
8412 29 81 ---- Motores óleo-hidráulicos              4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Motores pneumáticos
8412 31 00   -- De movimento retilíneo (cilindros)    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8415            Máquinas e aparelhos de ar
                condicionado que contenham um
                ventilador motorizado e
                dispositivos próprios para modificar
                a temperatura e a humidade,
                incluindo as máquinas e aparelhos
                em que a humidade não seja
                regulável separadamente
8415 10       - Do tipo concebido para ser fixado
                numa janela, parede, teto ou
                pavimento (piso), formando um
                -corpo único ou do tipo
                "split-system" (sistema com
                elementos separados)
8415 10 90   -- Sistema com elementos separados
                                                      2,5%      B3           1,9%    1,3%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                (split-system)
              - Outro/a(s)
8415 81 00   -- Com dispositivo de refrigeração e
                válvula de inversão do ciclo térmico  2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                (bombas de calor reversíveis)
8427            Empilhadeiras; outros veículos para
                movimentação de carga e
                semelhantes, equipados com
                dispositivos de elevação
8427 20       - Outros, autopropulsionados
             -- Que elevem a uma altura de 1 m ou
                mais
8427 20 19  --- Outro/a(s)                            4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 33
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                  Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                ano
8431            Partes reconhecíveis como
                exclusiva ou principalmente
                destinadas às máquinas e aparelhos
                das posições 8425 a 8430
8431 20 00    - De máquinas ou aparelhos da
                                                       4,0%      B3           3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                posição 8427
8456            Máquinas-ferramentas que
                trabalhem por eliminação de
                qualquer matéria, que operem por
                laser ou por outro feixe de luz ou de
                fotões, por ultrassom, por
                eletroerosão, por processos
                eletroquímicos, por feixes de
                eletrões, por feixes iónicos ou por
                jato de plasma; máquinas de corte a
                jato de água
8456 30       - Que operem por eletroerosão
             -- De comando numérico
8456 30 11  --- Corte por fio                          3,5%      B3           2,6%    1,8%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458            Tornos (incluindo os centros de
                torneamento) para metais
              - Tornos horizontais
8458 11      -- De comando numérico
8458 11 20  --- Centros de torneamento                 2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            --- Tornos automáticos
8458 11 41 ---- Monoveio                               2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458 11 49 ---- Multiveio                              2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458 11 80  --- Outro/a(s)                             2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482            Rolamentos de esferas, de roletes
                ou de agulhas
8482 10       - Rolamentos de esferas
                                                                                & /pt 34
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8482 10 10  -- Com o maior diâmetro exterior não
                                                     8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               superior a 30 mm
8482 10 90  -- Outro/a(s)                            8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 20 00   - Rolamentos de roletes cónicos,
               incluindo os conjuntos constituídos   8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               por cones e roletes cónicos
8482 30 00   - Rolamentos de roletes em forma de
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               tonel
8482 40 00   - Rolamentos de agulhas                 8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 50 00   - Rolamentos de roletes cilíndricos     8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 80 00   - Outros, incluindo os rolamentos
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               combinados
             - Partes
8482 91     -- Esferas, roletes e agulhas
8482 91 90 --- Outro/a(s)                            7,7%      B5           6,4%    5,1%    3,9%    2,6%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 99 00  -- Outro/a(s)                            8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483           Veios (árvores) de transmissão
               (incluindo as árvores de cames e
               cambotas (virabrequins)) e
               manivelas; chumaceiras (mancais) e
               “bronzes”; engrenagens e rodas de
               fricção; eixos de esferas ou de
               roletes; redutores, multiplicadores,
               caixas de transmissão e variadores
               de velocidade, incluindo os
               conversores binários (de torque);
               volantes e polias, incluindo as
               polias para cadernais; embraiagens
               e dispositivos de acoplamento,
               incluindo as juntas de articulação
8483 10      - Veios (Árvores) de transmissão
               (incluindo as árvores de cames e
               cambotas (virabrequins)) e
               manivelas
                                                                                & /pt 35
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                          Taxa de
 CN 2017                     Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                           base
                                                                                ano
                -- Manivelas e cambotas
                   (virabrequins)
8483 10 21     --- Vazados ou moldados, de ferro
                                                           4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   fundido, ferro ou aço
8483 10 25     --- De aço forjado                          4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 10 29     --- Outro/a(s)                              4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 10 50      -- Veios (árvores) articulados             4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 20 00       - Chumaceiras (mancais) com
                                                           6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   rolamentos incorporados
85         CAPÍTULO 85 - MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE
           REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
8501               Motores e geradores, elétricos,
                   exceto os grupos eletrogéneos
                 - Outros motores de corrente
                   contínua; geradores de corrente
                   contínua
8501 32 00      -- De potência superior a 750 W, mas
                                                           2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   não superior a 75 kW
8504               Transformadores elétricos,
                   conversores elétricos estáticos
                   (retificadores, por exemplo),
                   bobinas de reactância e de
                   autoindução
                 - Outros transformadores
8504 32 00      -- De potência superior a 1 kVA, mas
                                                           3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   não superior a 16 kVA
8504 33 00      -- De potência superior a 16 kVA,
                                                           3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 500 kVA
8506               Pilhas e baterias de pilhas, elétricas
8506 10          - De dióxido de manganês
                -- Alcalinas
                                                                                & /pt 36
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                  Taxa de
 CN 2017                Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                   base
                                                                                ano
8506 10 11 --- Pilhas cilíndricas                  4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 10 18 --- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 40 00   - De óxido de prata                   4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50      - De lítio
8506 50 10  -- Pilhas cilíndricas                  4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50 30  -- Pilhas de botão                     4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50 90  -- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 80      - Outras pilhas e baterias de pilhas
8506 80 80  -- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 90 00   - Partes                              4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8507           Acumuladores elétricos e seus
               separadores, mesmo de forma
               quadrada ou retangular
8507 20      - Outros acumuladores de chumbo
8507 20 80  -- Outro/a(s)                          3,7%      B7           3,2%    2,8%    2,3%    1,9%    1,4%    0,9%    0,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8513           Lanternas elétricas portáteis
               destinadas a funcionar por meio de
               sua própria fonte de energia (por
               exemplo, de pilhas, de
               acumuladores, de magnetos),
               excluindo os aparelhos de
               iluminação da posição 8512
8513 10 00   - Lanternas                           5,7%      B3           4,3%    2,9%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8513 90 00   - Partes                              5,7%      B3           4,3%    2,9%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8519           Aparelhos de gravação de som;
               aparelhos de reprodução de som;
               aparelhos de gravação e de
               reprodução de som
                                                                                & /pt 37
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                  Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                        base
                                                                                ano
8519 20        - Aparelhos que funcionem por
                 introdução de moedas, notas,
                 cartões de banco, fichas ou por
                 outros meios de pagamento
              -- Outro/a(s)
8519 20 91   --- De sistema de leitura por raio laser   9,5%      B5           7,9%    6,3%    4,8%    3,2%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8527             Aparelhos recetores para
                 radiodifusão, mesmo combinados,
                 num mesmo invólucro, com um
                 aparelho de gravação ou de
                 reprodução de som, ou com um
                 relógio
               - Aparelhos recetores de radiodifusão
                 que só funcionem com fonte
                 externa de energia, do tipo utilizado
                 em veículos automóveis
8527 21       -- Combinados com um aparelho de
                 gravação ou de reprodução de som
             --- Outro/a(s)
8527 21 70  ---- De sistema de leitura por raio laser  14,0%      B7          12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- Outro/a(s)
8527 21 92 ----- De cassetes e de sistema de leitura
                                                       14,0%      B7          12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 analógico e digital
8527 21 98 ----- Outro/a(s)                            10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528             Monitores e projetores, que não
                 incorporem aparelho recetor de
                 televisão; aparelhos recetores de
                 televisão, mesmo que incorporem
                 um aparelho recetor de radiodifusão
                 ou um aparelho de gravação ou de
                 reprodução de som ou de imagens
               - Outros monitores
8528 59 00    -- Outro/a(s)                            14,0%     B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%    6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 38
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
              - Projetores
8528 69      -- Outro/a(s)
8528 69 80  --- Outro/a(s)                           14,0%     B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%    6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72      -- Outros, a cores
8528 72 10  --- Teleprojetores                       14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72 20  --- Aparelhos que incorporem um
                aparelho videofónico de gravação     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                ou de reprodução
            --- Outro/a(s)
8528 72 30 ---- Com tubo-imagem incorporado          14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72 40 ---- Com monitor da tecnologia de ecrã
                                                     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                de cristais líquidos (LCD)
8528 72 60 ---- Com monitor da tecnologia de ecrã
                                                     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                de plasma (PDP)
8528 72 80 ---- Outro/a(s)                           14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8537            Quadros, painéis, consolas, cabinas,
                armários e outros suportes com dois
                ou mais aparelhos das posições
                8535 ou 8536, para comando
                elétrico ou distribuição de energia
                elétrica, incluindo os que
                incorporem instrumentos ou
                aparelhos do Capítulo 90, bem
                como os aparelhos de comando
                numérico, exceto os aparelhos de
                comutação da posição 8517
8537 10       - Para uma tensão não superior a
                1 000 V
             -- Outro/a(s)
8537 10 91  --- Aparelhos de comando de memória
                                                      2,1%      B5           1,8%    1,4%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                programável
8537 10 98  --- Outro/a(s)                            2,1%      B5           1,8%    1,4%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 39
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                ano
8540               Lâmpadas, tubos e válvulas,
                   eletrónicos, de cátodo quente,
                   cátodo frio ou fotocátodo (por
                   exemplo, lâmpadas, tubos e
                   válvulas, de vácuo, de vapor ou de
                   gás, ampolas retificadoras de vapor
                   de mercúrio, tubos catódicos, tubos
                   e válvulas para câmaras de
                   televisão)
                 - Tubos catódicos para recetores de
                   televisão, incluindo os tubos para
                   monitores de vídeo
8540 11 00      -- A cores                              14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XVII       SECÇÃO XVII - MATERIAL DE TRANSPORTE
86         CAPÍTULO 86 - VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUINDO OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA
           VIAS DE COMUNICAÇÃO
8601               Locomotivas e locotratores, de
                   fonte externa de eletricidade ou de
                   acumuladores elétricos
8601 10 00       - De fonte externa de eletricidade      1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8601 20 00       - De acumuladores elétricos             1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8602               Outras locomotivas e locotratores;
                   tênderes
8602 10 00       - Locomotivas diesel-elétricas          1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8602 90 00       - Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8603               Automotoras (Litorinas), mesmo
                   para circulação urbana, exceto as da
                   posição 8604
8603 10 00       - De fonte externa de eletricidade      1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8603 90 00       - Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 40
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8604 00 00     Veículos para inspeção e
               manutenção de vias-férreas ou
               semelhantes, mesmo
               autopropulsionados (por exemplo,
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               vagões-oficinas, vagões-guindastes,
               vagões equipados com batedores de
               balastro, alinhadores de vias,
               viaturas para testes e dresinas)
8605 00 00     Vagões de passageiros, furgões para
               bagagem, vagões-postais e outros
               vagões especiais, para vias-férreas   1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ou semelhantes (excluindo as
               viaturas da posição 8604)
8606           Vagões para transporte de
               mercadorias sobre vias-férreas
8606 10 00   - Vagões-tanques e semelhantes          1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8606 30 00   - Vagões de descarga automática,
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               exceto os da subposição 8606 10
             - Outro/a(s)
8606 91     -- Cobertos e fechados
8606 91 10 --- Especialmente concebidos para
               transporte de produtos de elevada     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               radioatividade (Euratom)
8606 91 80 --- Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8606 92 00  -- Abertos, com paredes fixas de
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               altura superior a 60 cm
8606 99 00  -- Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607           Partes de veículos para vias-férreas
               ou semelhantes
             - Bogies, bisséis, eixos e rodas, e
               suas partes
8607 11 00  -- Bogies e bisséis, de tração           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 12 00  -- Outros bogies e bisséis               1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 41
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
8607 19     -- Outros, incluindo as partes
8607 19 10 --- Eixos, montados ou não; rodas e
                                                    2,7%     B12           2,5%    2,3%    2,1%    1,9%    1,7%    1,5%    1,2%    1,0%    0,8%    0,6%     0,4%     0,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               suas partes
8607 19 90 --- Partes de bogies, bisséis e
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               semelhantes
             - Travões e suas partes
8607 21     -- Travões (freios) a ar comprimido e
               suas partes
8607 21 10 --- Vazados ou moldados, de ferro
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               fundido, ferro ou aço
8607 21 90 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 29 00  -- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 30 00   - Ganchos e outros sistemas de
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               engate, para-choques, e suas partes
             - Outro/a(s)
8607 91     -- De locomotivas ou de locotratores
8607 91 10 --- Caixas de eixos e suas partes        3,7%     B12           3,4%    3,1%    2,8%    2,6%    2,3%    2,0%    1,7%    1,4%    1,1%    0,9%     0,6%     0,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 91 90 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 99     -- Outro/a(s)
8607 99 10 --- Caixas de eixos e suas partes        3,7%     B12           3,4%    3,1%    2,8%    2,6%    2,3%    2,0%    1,7%    1,4%    1,1%    0,9%     0,6%     0,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 99 80 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8608 00 00     Material fixo de vias-férreas ou
               semelhantes; aparelhos mecânicos
               (incluindo os eletromecânicos) de
               sinalização, de segurança, de
               controlo ou de comando para vias-
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               férreas ou semelhantes, rodoviárias
               ou fluviais, para áreas ou parques
               de estacionamento, instalações
               portuárias ou para aeródromos; suas
               partes
                                                                                & /pt 42
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                        base
                                                                                ano
87         CAPÍTULO 87 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
8701               Tratores (exceto os carros-tratores
                   da posição 8709)
8701 20          - Tratores rodoviários para
                   semirreboques
8701 20 10      -- Novos                               16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Outros, com uma potência de motor
8701 91         -- Não superior a 18 kW
8701 91 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 92         -- Superior a 18 kW, mas não superior
                   a 37 kW
8701 92 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 93         -- Superior a 37 kW, mas não superior
                   a 75 kW
8701 93 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 94         -- Superior a 75 kW, mas não superior
                   a 130 kW
8701 94 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 95         -- Superior a 130 kW
8701 95 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702               Veículos automóveis para
                   transporte de dez pessoas ou mais,
                   incluindo o motorista
8702 10          - Unicamente com motor de pistão de
                   ignição por compressão (diesel ou
                   semidiesel)
                -- De cilindrada superior a 2 500 cm³
8702 10 11     --- Novos                               16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 10 19     --- Usados                              16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 43
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                ano
             -- De cilindrada não superior a
                2 500 cm³
8702 10 99  --- Usados                             10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 20       - Equipados para propulsão,
                simultaneamente, com um motor de
                pistão de ignição por compressão
                (diesel ou semidiesel) e um motor
                elétrico
8702 20 10   -- De cilindrada superior a 2 500 cm3 16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 30       - Equipados para propulsão,
                simultaneamente, com um motor de
                pistão alternativo de ignição por
                faísca (centelha) e um motor
                elétrico
8702 30 10   -- De cilindrada superior a 2 800 cm3 16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 30 90   -- De cilindrada não superior a
                                                   10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                2 800 cm3
8702 40 00    - Unicamente com motor elétrico
                                                   10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                para propulsão
8702 90       - Outro/a(s)
             -- De motor de pistão, de ignição por
                faísca (centelha)
            --- De cilindrada superior a 2 800 cm³
8702 90 11 ---- Novos                              16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 90 19 ---- Usados                             16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            --- De cilindrada não superior a
                2 800 cm³
8702 90 31 ---- Novos                              10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 90 90   -- Outro/a(s)                         10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 44
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8703            Automóveis de passageiros e outros
                veículos automóveis principalmente
                concebidos para transporte de
                pessoas (exceto os da
                posição 8702), incluindo os
                veículos de uso misto (station
                wagons) e os automóveis de corrida
8703 10       - Veículos especialmente concebidos
                para se deslocar sobre a neve;
                veículos especiais para transporte
                de pessoas nos campos de golfe e
                veículos semelhantes
8703 10 11   -- Veículos especialmente concebidos
                para se deslocar sobre a neve, com
                motor de pistão de ignição por
                                                     5,0%      B7           4,4%    3,8%    3,1%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                compressão (diesel ou semidiesel)
                ou com motor de pistão de ignição
                por faísca (centelha)
8703 10 18   -- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outros veículos, unicamente com
                motor de pistão alternativo de
                ignição por faísca (centelha)
8703 21      -- De cilindrada não superior a
                1 000 cm³
8703 21 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 21 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 22      -- De cilindrada superior a 1 000 cm³,
                mas não superior a 1 500 cm³
8703 22 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 22 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 23      -- De cilindrada superior a 1 500 cm³,
                mas não superior a 3 000 cm³
            --- Novos
8703 23 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 45
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8703 23 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 23 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 24      -- De cilindrada superior a 3 000 cm³
8703 24 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 24 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outros veículos, unicamente com
                motor de pistão de ignição por
                compressão (diesel ou semidiesel)
8703 31      -- De cilindrada não superior a
                1 500 cm³
8703 31 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 31 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32      -- De cilindrada superior a 1 500 cm³,
                mas não superior a 2 500 cm³
            --- Novos
8703 32 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33      -- De cilindrada superior a 2 500 cm³
            --- Novos
8703 33 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 46
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017               Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8703 40     - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão alternativo de
              ignição por faísca (centelha) e um
              motor elétrico, exceto os suscetíveis
              de serem carregados por conexão a
              uma fonte externa de energia
              elétrica
8703 40 10 -- Novos                                 10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 40 90 -- Usados                                10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 50 00  - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão de ignição por
              compressão (diesel ou semidiesel) e
                                                    10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              um motor elétrico, exceto os
              suscetíveis de serem carregados por
              conexão a uma fonte externa de
              energia elétrica
8703 60     - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão alternativo de
              ignição por faísca (centelha) e um
              motor elétrico, suscetíveis de serem
              carregados por conexão a uma fonte
              externa de energia elétrica
8703 60 10 -- Novos                                 10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 60 90 -- Usados                                10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 70 00  - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão de ignição por
              compressão (diesel ou semidiesel) e
                                                    10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              um motor elétrico, suscetíveis de
              serem carregados por conexão a
              uma fonte externa de energia
              elétrica
                                                                                & /pt 47
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
8703 80        - Outros veículos, equipados
                 unicamente com motor elétrico para
                 propulsão
8703 80 10    -- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 80 90    -- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 90 00     - Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704             Veículos automóveis para
                 transporte de mercadorias
               - Outros, com motor de pistão, de
                 ignição por compressão (diesel ou
                 semidiesel)
8704 21       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 não superior a 5 toneladas
8704 21 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
            ---- De motor de cilindrada superior a
                 2 500 cm³
8704 21 31 ----- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 21 39 ----- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- De motor de cilindrada não superior
                 a 2 500 cm³
8704 21 91 ----- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 21 99 ----- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 22       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 5 toneladas, mas não
                 superior a 20 toneladas
8704 22 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
                                                                                & /pt 48
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
             --- Outro/a(s)
8704 22 91  ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 22 99  ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 23       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 20 toneladas
8704 23 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
8704 23 91  ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 23 99  ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               - Outros, com motor de pistão, de
                 ignição por faísca (centelha)
8704 31       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 não superior a 5 toneladas
8704 31 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
            ---- De motor de cilindrada superior a
                 2 800 cm³
8704 31 31 ----- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 31 39 ----- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- De motor de cilindrada não superior
                 a 2 800 cm³
8704 31 91 ----- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 31 99 ----- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 32       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 5 toneladas
                                                                                & /pt 49
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8704 32 10  --- Especialmente concebidos para
                transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                radioatividade (Euratom)
            --- Outro/a(s)
8704 32 91 ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 32 99 ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 90 00    - Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8706 00         Chassis com motor para os veículos
                automóveis das posições 8701 a
                8705
              - Chassis de tratores da posição
                8701; chassis para veículos
                automóveis das posições 8702,
                8703 ou 8704 com motor de pistão
                de ignição por compressão (diesel
                ou semidiesel) de cilindrada
                superior a 2 500 cm³ ou com motor
                de pistão de ignição por faísca
                (centelha) de cilindrada superior a
                2 800 cm³
8706 00 11   -- Para veículos automóveis da
                posição 8702 ou para veículos       19,0%      B7          16,6%   14,3%   11,9%    9,5%    7,1%    4,8%    2,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                automóveis da posição 8704
8706 00 19   -- Outro/a(s)                           6,0%      B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outro/a(s)
8706 00 91   -- Para veículos automóveis da
                                                     4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                posição 8703
8706 00 99   -- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8707            Carroçarias para os veículos
                automóveis das posições 8701 a
                8705, incluindo as cabinas
8707 10       - Para os veículos da posição 8703
8707 10 10   -- Destinadas à indústria de montagem   4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 50
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                 Taxa de
 CN 2017                Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                  base
                                                                                ano
8707 10 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8707 90      - Outro/a(s)
8707 90 10  -- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da posição
               8704 com motor de pistão de
               ignição por compressão (diesel ou  4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3,
               de veículos automóveis da
               posição 8705
8707 90 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708           Partes e acessórios dos veículos
               automóveis das posições 8701 a
               8705
8708 10      - Para-choques e suas partes
8708 10 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             - Outras partes e acessórios de
               carroçarias (incluindo as de
               cabinas)
8708 21     -- Cintos de segurança
8708 21 90 --- Outro/a(s)                         4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 70      - Rodas, suas partes e acessórios
            -- Outro/a(s)
8708 70 50 --- Rodas de alumínio, partes e
                                                  4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               acessórios de rodas, de alumínio
8708 70 99 --- Outro/a(s)                         4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 51
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                ano
8708 80        - Sistemas de suspensão e suas partes
                 (incluindo os amortecedores de
                 suspensão)
              -- Outro/a(s)
8708 80 55   --- Barras estabilizadoras; barras de
                                                      3,5%      B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 torção
             --- Outro/a(s)
8708 80 91  ---- De aço estampado                     4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 80 99  ---- Outro/a(s)                           3,5%      B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               - Outras partes e acessórios
8708 91       -- Radiadores e suas partes
             --- Outro/a(s)
8708 91 35  ---- Radiadores                           4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- Partes
8708 91 91 ----- De aço estampado                     4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 91 99 ----- Outro/a(s)                           3,5%      B3           2,6%    1,8%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 92       -- Silenciosos e tubos de escape; suas
                 partes
                                                                                & /pt 52
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                 Taxa de
 CN 2017                Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                  base
                                                                                ano
8708 92 20 --- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da
               posição 8703,
               de veículos automóveis da posição
               8704 com motor de pistão de        3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ignição por compressão (diesel ou
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3,
               de veículos automóveis da posição
               8705
8708 93     -- Embraiagens e suas partes
8708 93 10 --- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da
               posição 8703,
               de veículos automóveis da posição  3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               8704 com motor de pistão de
               ignição por compressão (diesel ou
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3; de veículos
               automóveis da posição 8705
8708 93 90 --- Outro/a(s)                         4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 95     -- Bolsas insufláveis de segurança
               com sistema de insuflação
               (airbags); suas partes
                                                                                & /pt 53
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8708 95 10  --- Destinadas à indústria de
                montagem:
                de motocultores da
                subposição 8701 10,
                de veículos automóveis da
                posição 8703,
                de veículos automóveis da posição
                8704 com motor de pistão de          3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                ignição por compressão (diesel ou
                semidiesel) de cilindrada não
                superior a 2 500 cm3 ou com motor
                de pistão de ignição por faísca
                (centelha) de cilindrada não
                superior a 2 800 cm3,
                de veículos automóveis da posição
                8705
8708 99      -- Outro/a(s)
8708 99 93 ---- De aço estampado                     4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8711            Motocicletas (incluindo os
                ciclomotores) e outros ciclos
                equipados com motor auxiliar,
                mesmo com carro lateral; carros
                laterais
8711 10 00    - Com motor de pistão alternativo de
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                cilindrada não superior a 50 cm³
8711 20       - Com motor de pistão alternativo de
                cilindrada superior a 50 cm³, mas
                não superior a 250 cm³
8711 20 10   -- Motoretas (scooters)                 8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             -- Outros, de cilindrada
8711 20 92  --- Superior a 50 cm³, mas não superior
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 125 cm³
8711 20 98  --- Superior a 125 cm³, mas não
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                superior a 250 cm³
                                                                                & /pt 54
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017               Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                ano
8711 30     - Com motor de pistão alternativo de
              cilindrada superior a 250 cm³, mas
              não superior a 500 cm³
8711 30 10 -- De cilindrada superior a 250 cm³,
                                                     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              mas não superior a 380 cm³
8711 30 90 -- De cilindrada superior a 380 cm³,
                                                     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              mas não superior a 500 cm³
8711 40 00  - Com motor de pistão alternativo de
              cilindrada superior a 500 cm³, mas     6,0%      B3           4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              não superior a 800 cm³
8711 50 00  - Com motor de pistão alternativo de
                                                     6,0%      B3           4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              cilindrada superior a 800 cm³
8711 60     - Com motor elétrico para propulsão
8711 60 10 -- Bicicletas, triciclos e quadriciclos,
              com pedalagem assistida, equipados
              com um motor elétrico auxiliar com     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              uma potência nominal contínua não
              superior a 250 watts
8711 60 90 -- Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8711 90 00  - Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714          Partes e acessórios dos veículos das
              posições 8711 a 8713
8714 10     - De motocicletas (incluindo os
              ciclomotores)
8714 10 10 -- Travões e suas partes                  3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 20 -- Caixas de velocidades e suas partes    3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 30 -- Rodas, suas partes e acessórios        3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 40 -- Silenciosos e tubos de escape; suas
                                                     3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              partes
8714 10 50 -- Embraiagens e suas partes              3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 90 -- Outro/a(s)                             3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                & /pt 55
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                   Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                ano
XVIII      SECÇÃO XVIII - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-
           CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
90         CAPÍTULO 90 - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-
           CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
9002              Lentes, prismas, espelhos e outros
                  elementos de ótica, de qualquer
                  matéria, montados, para
                  instrumentos ou aparelhos, exceto
                  os de vidro não trabalhado
                  oticamente
                - Objetivas
9002 11 00     -- Para câmaras, para projetores ou
                  para aparelhos fotográficos ou
                                                       6,7%      B3           5,0%    3,4%    1,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                  cinematográficos, de ampliação ou
                  de redução
9011              Microscópios óticos, incluindo os
                  microscópios para fotomicrografia,
                  cinefotomicrografia ou
                  microprojeção
9011 20         - Outros microscópios, para
                  fotomicrografia,
                  cinefotomicrografia ou
                  microprojeção
9011 20 90     -- Outro/a(s)                           6,7%      B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029              Outros contadores (por exemplo,
                  contadores de voltas, contadores de
                  produção, taxímetros, totalizadores
                  de caminho percorrido,
                  podómetros); indicadores de
                  velocidade e tacómetros, exceto os
                  das posições 9014 ou 9015;
                  estroboscópios
9029 10 00      - Contadores de voltas, contadores de
                  produção, taxímetros, totalizadores
                                                       1,9%      B5           1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                  de caminho percorrido, podómetros
                  e contadores semelhantes
                                                                                & /pt 56
 ---pagebreak---                                                                                A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                    Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                ano
9029 20          - Indicadores de velocidade e
                   tacómetros; estroboscópios
                -- Indicadores de velocidade e
                   tacómetros
9029 20 31     --- Indicadores de velocidade para
                                                       2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   veículos terrestres
9029 20 38     --- Outro/a(s)                          2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029 20 90      -- Estroboscópios                      2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029 90 00       - Partes e acessórios                 2,2%      B5           1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XX         SECÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
96         CAPÍTULO 96 – OBRAS DIVERSAS
9607               Fechos de correr (ecler) e suas
                   partes
9607 20          - Partes
9607 20 10      -- De metal comum (incluindo as tiras
                   providas de grampos de metal        6,7%      B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   comum)
9620 00            Monopés, bipés, tripés e artigos
                   semelhantes
9620 00 91      -- De plástico ou de alumínio          6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                ________________
                                                                                & /pt 57
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 3/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                             PARTE 3
                               Eliminação e redução pautal - Japão
                                           SECÇÃO A
                                     Notas da lista do Japão
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna
   «Categorias» na lista do Japão na secção D:
   a)    São totalmente eliminados, além dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais que não estão registadas na lista do Japão,
         os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
         assinaladas com «A», ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir da data de
         entrada em vigor do presente Acordo;
   b)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do quarto ano;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 1
 ---pagebreak--- c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 2
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5***» permanecem na sua taxa de base até 31 de março do
   quinto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto
   ano;
g) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por
         quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 3
 ---pagebreak--- h)  Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
          cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
          essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
i)  os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
    assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais, ficando essas
    mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
j)o Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «B7*» são eliminados do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
          em vigor do presente Acordo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 4
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         sete prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
k) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B7**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do terceiro ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do quarto ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
l) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B8» são eliminados em nove frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do nono ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 5
 ---pagebreak--- m) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B9*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem na data de entrada em
         vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         nove prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do décimo ano;
n) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
o) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 6
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
p) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10**» são:
   i)    a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do
         décimo ano, a diferença entre:
         A)    A soma:
               1)     do valor, por quilograma, obtido pela multiplicação do valor do direito
                      aduaneiro por quilograma por um coeficiente que corresponde à
                      diferença entre 100 % e a taxa indicada na coluna 3 do quadro abaixo
                      e o valor obtido dividindo o valor por quilograma indicado na coluna
                      2 do quadro abaixo por 897,59 ienes por quilograma; e
               2)     o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 7
 ---pagebreak---                         1                     2               3
                                    Valor por quilograma     Taxa
                       Ano
                                           (ienes)           (%)
                1                  307,87                4,3
                2                  269,50                3,7
                3                  231,13                3,2
                4                  192,75                2,7
                5                  154,38                2,2
                6                  128,65                1,8
                7                  102,91                1,4
                8                  77,19                 1,1
                9                  51,46                 0,7
                10                 25,72                 0,3
    B)    O valor do direito aduaneiro por quilograma; e
ii) zero, a partir de 1 de abril do 11.º ano;
                            …{Anexo 2-A]/pt 8
 ---pagebreak--- q) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10***» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 4,3 % ad valorem na data de entrada em
         vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem a partir do nível
         estabelecido na alínea i) em quatro prestações anuais iguais com início em 1 de
         abril do segundo ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii)
         em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril do sexto ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
r) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10****» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 9
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
s) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         12 prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
t) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
                               …{Anexo 2-A]/pt 10
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do sexto ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii)
         em sete prestações anuais iguais com início em 1 de abril do sétimo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
u) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12***» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do sexto ano;
   iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base a partir do nível
         estabelecido na subalínea ii) em 1 de abril do sétimo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 11
 ---pagebreak---    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea iii) até 31 de
         março do 12.º ano; e
   v)    os direitos aduaneiros são eliminados, ficando essas mercadorias isentas de
         direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
v) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B13» são eliminados em 14 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 14.º ano;
w) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 16.º ano;
                                 …{Anexo 2-A]/pt 12
 ---pagebreak--- x) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15*» são:
   i)    a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do
         15.º ano, o menor entre:
         A)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por unidade e o
               valor por unidade que se obtém multiplicando 20 400,55 ienes por unidade
               por 100 % mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 13
 ---pagebreak---     B)    o valor por unidade estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
               1                    2               3
                            Valor por unidade      Taxa
              Ano
                                 (ienes)           (%)
          1              18 288,75            7,9
          2              17 069,50            7,4
          3              15 850,25            6,9
          4              14 631,00            6,3
          5              13 411,75            5,8
          6              12 192,50            5,3
          7              10 973,25            4,7
          8              9 754,00             4,2
          9              8 534,75             3,7
          10             7 315,50             3,1
          11             6 096,25             2,6
          12             4 877,00             2,1
          13             3 657,75             1,5
          14             2 438,50             1,0
          15             1 219,25             0,5
ii) zero, a partir de 1 de abril do 16.º ano;
                            …{Anexo 2-A]/pt 14
 ---pagebreak--- y) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B20*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 80 % da taxa de base em 11 prestações
         anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do 12.º ano, ficando essas
         mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 21.º ano;
z) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «R1» são reduzidos do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 27,5 % ad valorem na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível
         estabelecido na alínea i) em nove prestações anuais iguais com início em 1 de
         abril do segundo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 15
 ---pagebreak---     iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea ii) em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril
          do 11.º ano; e
    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.º ano;
aa) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R2» são o menor entre:
    i)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor
          por quilograma que se obtém multiplicando 393 ienes por quilograma por 100 %
          mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 16
 ---pagebreak---     ii)   o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                1                 2                    3
                        Valor por quilograma         Taxa
              Ano
                               (ienes)                (%)
          1            93,75                  2,2
          2            93,75                  1,9
          3            93,75                  1,7
          4            93,75                  1,4
          5            52,50                  1,2
          6            49,50                  0,9
          7            46,50                  0,7
          8            43,50                  0,4
          9            40,50                  0,2
          10 e anos
                       37,50                  0
          seguintes
bb) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R3» são o menor entre:
    i)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor
          por quilograma que se obtém multiplicando 524 ienes por quilograma por 100 %
          mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                  …{Anexo 2-A]/pt 17
 ---pagebreak---     ii)   o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                 1                  2                 3
                          Valor por quilograma       Taxa
               Ano
                                 (ienes)             (%)
           1             125                   2,2
           2             125                   1,9
           3             125                   1,7
           4             125                   1,4
           5             70                    1,2
           6             66                    0,9
           7             62                    0,7
           8             58                    0,4
           9             54                    0,2
           10 e anos     50                    0
           seguintes
cc) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R4» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 39 % ad valorem na data de entrada em
          vigor do presente Acordo;
                                  …{Anexo 2-A]/pt 18
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea i) em nove prestações anuais iguais com início em 1 de
          abril do segundo ano;
    iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea ii) em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril
          do 11.º ano; e
    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.º ano;
dd) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R5» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em 11 prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          11.º ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 19
 ---pagebreak--- ee) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R6» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
ff) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R7» são reduzidos de 5 % da taxa de base na data de entrada
    em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
gg) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R8» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 20
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
hh) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R9» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme
          estabelecido no quadro abaixo em seis prestações anuais iguais com início na data
          de entrada em vigor do presente Acordo; e
                            Direitos aduaneiros, com
                                                           Imposição
               Ano            exceção da imposição
                                                           (ienes/kg)
                                   (ienes/kg)
           1             77,43                       255,87
           2             62,87                       207,73
           3             48,30                       159,60
           4             33,73                       111,47
           5             19,17                       63,33
           6             4,60                        15,20
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                  …{Anexo 2-A]/pt 21
 ---pagebreak--- ii) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R10» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme
          estabelecido no quadro abaixo em seis prestações anuais iguais com início na data
          de entrada em vigor do presente Acordo; e
                           Direitos aduaneiros, com
                                                         Imposição
              Ano           exceção da imposição
                                                          (ienes/kg)
                                  (ienes/kg)
          1             83,33                       274,38
          2             67,65                       222,77
          3             51,98                       171,15
          4             36,30                       119,53
          5             20,62                       67,92
          6             4,95                        16,30
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                   …{Anexo 2-A]/pt 22
 ---pagebreak--- jj) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R11» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo;
    ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos de 70 % do nível estabelecido na alínea i) em
          dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano; e
    iii)  os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do
          11.º ano;
kk) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R12» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                …{Anexo 2-A]/pt 23
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos de 70 % do nível estabelecido na alínea i) em
          dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano; e
    iii)  os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do
          11.º ano;
ll) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R13» são reduzidos de 15 % da taxa de base na data de
    entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
mm) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R14» são reduzidos de 25 % da taxa de base na data de
    entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
                                …{Anexo 2-A]/pt 24
 ---pagebreak--- nn) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R15» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 15 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
oo) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R16» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em quatro prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          quarto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 25
 ---pagebreak--- pp) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R17» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 75 % da taxa de base em 11 prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          11.º ano;
qq) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R18» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 10 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 26
 ---pagebreak--- rr) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R19» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 75 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
ss) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R20» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 60 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 27
 ---pagebreak--- tt) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R21» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 63 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
uu) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R22» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 66,6 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 28
 ---pagebreak--- vv) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R23» são reduzidos do seguinte modo:
    i)     os direitos aduaneiros são reduzidos de 67 % da taxa de base em seis prestações
           anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)    os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
           sexto ano;
ww) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
    assinaladas com «TRQ» são regidos pelas condições do contingente pautal aplicável a
    essa rubrica pautal, como estabelecido na secção B;
xx) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «Xb» são excluídos de qualquer compromisso de eliminação ou
    de redução pautal, e permanecem na sua taxa de base;
yy) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq1»,
    para as quais são estabelecidos contingentes pautais na lista do Japão anexa ao Acordo
    OMC, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente
    Acordo;
                                 …{Anexo 2-A]/pt 29
 ---pagebreak---    zz)    As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq2»,
          para as quais são estabelecidos contingentes pautais pelas resoluções ministeriais
          aplicáveis do Japão, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo
          do presente Acordo; e
   aaa) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «X» são
          excluídas de qualquer compromisso pautal referido na parte 1, n.º 1, e nas alíneas a) a
          xx).
2. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG-n» na
   coluna «Nota» na lista do Japão são sujeitas às disposições da secção C.
3. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «S» na coluna «Nota» na lista do Japão é objeto de um reexame nos termos do artigo 2.8, n.os
   3 e 4.
4. A parte 1, n.º 6, não se aplica aos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias
   classificadas nas rubricas pautais 210610.219 e 210690.283.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 30
 ---pagebreak---                                           SECÇÃO B
                                Contingentes pautais do Japão
1. Disposições gerais
   a)   Para efeitos da secção A, n.º 1, alínea ww), os direitos aduaneiros sobre as mercadorias
        originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «TRQ-n» na coluna
        «Nota» na lista do Japão são regidos pelas condições do contingente pautal (TRQ)
        aplicável a essa rubrica pautal específica, tal como estabelecido na presente secção, com
        início na data de entrada em vigor do presente Acordo.
   b)   Para efeitos da aplicação do TRQ previsto na presente secção, se o primeiro ano for
        inferior a 12 meses, a quantidade contingentária agregada para o primeiro ano
        estabelecida em cada TRQ é reduzida para uma parte da quantidade contingentária
        agregada proporcional ao número de meses completos que faltam para o primeiro ano.
        Para efeitos de presente parágrafo, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
        número inteiro mais próximo (no caso de 0,5, a fração é arredondada para 1,0), desde
        que a unidade indicada nas disposições pertinentes da presente secção sejam aplicáveis.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 31
 ---pagebreak---    c)  Na presente secção, as descrições do (s) produto (s) no título de cada contingente pautal
       não são necessariamente exaustivas. Estas descrições são incluídas apenas para ajudar
       os utilizadores a compreender a presente secção e não alteram nem substituem a
       cobertura de cada contingente pautal estabelecido por referência às rubricas pautais
       pertinentes.
2. TRQ-1: Produtos à base de trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                             Quantidade contingentária agregada
                      Ano
                                                    (toneladas métricas)
        1                                   100
        2                                   120
        3                                   140
        4                                   160
        5                                   180
        6                                   200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 32
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190410.221, 190420.221, 190430.010, 190490.210 e 210690.214.
d) O TRQ-1 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e das Pescas do
   Japão (a seguir designado na presente secção «MAFP»), ou pelo seu sucessor, na
   qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo de compra/venda
   simultâneas (a seguir designado na presente secção «CVS»). O Japão pode cobrar a
   majoração à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-1. O
   montante da majoração à importação não excede o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                               …{Anexo 2-A]/pt 33
 ---pagebreak--- 3. TRQ-2: Misturas e pastas e misturas para bolos
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   10 400
        2                                   11 160
        3                                   11 920
        4                                   12 680
        5                                   13 440
        6                                   14 200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 14 200 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 34
 ---pagebreak---    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 190120.222, 190120.232, 190120.235 e 190120.243.
   d)  O TRQ-2 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
       procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
       servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
4. TRQ-3: Preparações alimentícias feitas essencialmente de trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   2 000
        2                                   2 200
        3                                   2 400
        4                                   2 600
        5                                   2 800
        6                                   3 000
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 3 000 toneladas métricas.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 35
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190190.242, 190190.247, 190190.252 e 190190.267.
d) O TRQ-3 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 36
 ---pagebreak--- 5. TRQ-4: Farinha de trigo, trigo sob a forma de pellets ou de flocos e preparações alimentícias à
   base de trigo
   a)    A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
         originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
         que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
         pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                      (toneladas métricas)
          1                                  3 700
          2                                  3 800
          3                                  3 900
          4                                  4 000
          5                                  4 100
          6                                  4 200
          Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 4 200 toneladas métricas.
   b)    A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
         classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
         quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
         compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 37
 ---pagebreak---    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 110100.011, 110100.091, 110290.210, 110311.010, 110319.210, 110320.110,
       110320.510, 110419.111, 110419.121, 110429.111, 110429.121, 110811.010,
       190120.131, 190120.151, 190190.151 e 190190.171.
   d)  O TRQ-4 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
       Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
       comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
       à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-4. O montante da
       majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
       abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
6. TRQ-5: Trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de uma majoração à importação aplicada pelo
       Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e a majoração à importação máxima
       destinada a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam
       do quadro abaixo:
                                    …{Anexo 2-A]/pt 38
 ---pagebreak---                                                    Majoração à importação máxima
                   Quantidade contingentária
                                                 destinada a fixar o preço mínimo de
        Ano                 agregada
                                                                 venda
                      (toneladas métricas)
                                                               (ienes/kg)
    1              200                         16,2
    2              212                         15,3
    3              223                         14,5
    4              235                         13,6
    5              247                         12,8
    6              258                         11,9
    7              270                         11,1
    8              270                         10,2
    9              270                         9,4
    Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
    agregada mantém-se em 270 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano
    subsequente, a majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de
    venda mantém-se em 9,4 ienes por quilograma para as mercadorias originárias.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 100111.010, 100119.010, 100191.011, 100191.019, 100199.011, 100199.019 e
   100860.210.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 39
 ---pagebreak--- d) O TRQ-5 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS.
e) Para efeitos do TRQ-5, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a
   fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor,
   pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de
   venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta
   no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do
   mecanismo CVS for plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação
   CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida
   pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as
   mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar
   o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                              …{Anexo 2-A]/pt 40
 ---pagebreak--- 7. TRQ-6: Udon
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que
       são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                             Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   10
        Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
        contingentária agregada mantém-se em 10 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
   c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
       190219.092.
   d)  O TRQ-6 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
       procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
       servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 41
 ---pagebreak--- 8. TRQ-7: Farinha, grumos e pellets de cevada
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                            Quantidade contingentária agregada
                      Ano
                                                   (toneladas métricas)
        1                                 100
        2                                 120
        3                                 140
        4                                 160
        5                                 180
        6                                 200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
        contingentária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
   c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 110290.110, 110319.110, 110320.410, 110419.410, 110429.410 e 190410.231.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 42
 ---pagebreak---    d)  O TRQ-7 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
       Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
       comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
       à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-7. O montante da
       majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
       abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
9. TRQ-8: Preparações alimentares à base de cevada
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   100
        2                                   120
        3                                   140
        4                                   160
        5                                   180
        6                                   200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 43
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190120.141, 190190.161, 190420.231, 190490.310 e 210690.216.
d) O TRQ-8 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
   à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-8. O montante da
   majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
   abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                               …{Anexo 2-A]/pt 44
 ---pagebreak--- 10. TRQ-9: Cevada
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos, sob reserva de uma majoração à importação aplicada pelo
        Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e a majoração à importação máxima
        destinada a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam
        do quadro abaixo:
                                                          Majoração à importação máxima
                                  Quantidade
                                                        destinada a fixar o preço mínimo de
              Ano          contingentária agregada
                                                                        venda
                             (toneladas métricas)
                                                                      (ienes/kg)
         1                30                         7,6
         2                30                         7,2
         3                30                         6,8
         4                30                         6,4
         5                30                         6,0
         6                30                         5,6
         7                30                         5,2
         8                30                         4,8
         9                30                         4,4
         Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 30 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano subsequente,
         a majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda mantém-
         se em 4,4 ienes por quilograma.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 45
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 100310.010 e 100390.019.
d) O TRQ-9 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. É permitido um período de
   transporte mais longo com base num contrato comercial entre importador e produtor.
                               …{Anexo 2-A]/pt 46
 ---pagebreak--- e) Para efeitos do TRQ-9, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a
   fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor,
   pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de
   venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta
   no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do
   mecanismo CVS seja plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação
   CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida
   pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as
   mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar
   o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                              …{Anexo 2-A]/pt 47
 ---pagebreak--- 11. TRQ-10: Malte
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                      (toneladas métricas)
        1                                    185 700
        Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 185 700 toneladas métricas.
    b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
        classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
        quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
        compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 110710.029 e 110720.020.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 48
 ---pagebreak---     d)  O TRQ-10 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
12. TRQ-11: Café, misturas de chá, preparações alimentícias e pastas
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                                Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                        (toneladas métricas)
         1                                    1 270
         2                                    1 321
         3                                    1 372
         4                                    1 423
         5                                    1 474
         6                                    1 525
         7                                    1 576
         8                                    1 627
         9                                    1 678
         10                                   1 729
         11                                   1 780
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 1 780 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 49
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 170290.219, 190120.239, 190190.217, 190190.248, 190190.253, 210112.110,
   210112.246, 210120.246, 210690.251, 210690.271, 210690.272 e 210690.281.
d) O TRQ-11 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 50
 ---pagebreak--- 13. TRQ-12: Preparações alimentícias
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que
        são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                       (toneladas métricas)
         1                                   150,0
         2                                   157,5
         3                                   165,0
         4                                   172,5
         5                                   180,0
         6                                   187,5
         7                                   195,0
         8                                   202,5
         9                                   210,0
         10                                  217,5
         11                                  225,0
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 225 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 51
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   210690.590.
d) O TRQ-12 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 52
 ---pagebreak--- 14. TRQ-13: Glicose e frutose
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                                Quantidade contingentária agregada
                         Ano
                                                         (toneladas métricas)
         1                                     1 780
         2                                     2 136
         3                                     2 492
         4                                     2 848
         5                                     3 204
         6                                     3 560
         7                                     3 916
         8                                     4 272
         9                                     4 628
         10                                    4 984
         11                                    5 340
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 5 340 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 53
 ---pagebreak--- b) i)    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea
         i), é igual a zero.
   ii)   a taxa contingentária do direito aduaneiro que não seja a imposição sobre as
         mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
         previstas na alínea d), subalínea ii), é de 21,5 ienes por cada quilograma da parte
         de açúcar dessas mercadorias originárias, a que o Japão pode aplicar uma
         imposição. A taxa dessa imposição não é superior ao de uma imposição aplicável
         no momento da importação sobre as mercadorias originárias da União Europeia
         classificadas na rubrica pautal 170199.200. A parte de açúcar dessas mercadorias
         originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na
         alínea d), subalínea ii), é determinada pelo teor em peso de sacarose (em relação à
         matéria seca) dessas mercadorias originárias.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                …{Anexo 2-A]/pt 54
 ---pagebreak--- d) i)    a alínea a), a alínea b), subalínea i), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.221, 170230.229,
         170240.220, 170260.220 e 170290.529.
   ii)   a alínea a), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.210, 170240.210 e
         170260.210.
e) O TRQ-13 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 55
 ---pagebreak--- 15. TRQ-14: Preparações alimentícias
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária         Taxa contingentária do direito
             Ano                      agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               3 500                               14,0
         2               3 850                               14,0
         3               4 200                               14,0
         4               4 550                               14,0
         5               4 900                               14,0
         6               5 250                               14,0
         7               5 600                               14,0
         8               5 950                               14,0
         9               6 300                               14,0
         10              6 650                               14,0
         11              7 000                               14,0
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 7 000 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano
         subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 14,0 %.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 56
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   190190.211.
d) O TRQ-14 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 57
 ---pagebreak--- 16. TRQ-15: Preparações alimentícias que contenham mais de 50 % de sacarose, e cacau em pó
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                        (toneladas métricas)
         1                                    100
         2                                    103
         3                                    106
         4                                    109
         5                                    112
         6                                    115
         7                                    118
         8                                    121
         9                                    124
         10                                   127
         11                                   130
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 130 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 58
 ---pagebreak--- b) i)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
       União Europeia classificadas nas rubricas pautais 170113.000, 170114.190,
       200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282 e 210690.510 é igual a zero.
   ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
       União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190190.219 e 210690.284 é
       reduzida do seguinte modo:
                                          Taxa contingentária do direito aduaneiro
                     Ano
                                                            (%)
        1                              28,7
        2                              27,6
        3                              26,5
        4                              25,4
        5                              24,3
        6                              23,3
        7                              22,2
        8                              21,1
        9                              20,0
        10                             18,9
        11                             17,9
        Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
        aduaneiro mantém-se em 17,9 %.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 59
 ---pagebreak---    iii)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas na rubrica pautal 180610.100 é reduzida do seguinte
         modo:
                                          Taxa contingentária do direito aduaneiro
                      Ano
                                                             (%)
           1                           28,4
           2                           27,0
           3                           25,7
           4                           24,3
           5                           23,0
           6                           21,6
           7                           20,3
           8                           18,9
           9                           17,6
           10                          16,2
           11                          14,9
           Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
           aduaneiro mantém-se em 14,9 %.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 60
 ---pagebreak---     d)  As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 170113.000, 170114.190, 180610.100, 190190.219, 200540.190, 200551.190,
        200599.119, 210690.282, 210690.284 e 210690.510.
    e)  O TRQ-15 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
17. TRQ-16: Açúcar
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero, sob
        reserva de imposições que serão reembolsadas em conformidade com as disposições
        legislativas e regulamentares do Japão, sempre que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
              abaixo; e
                                    …{Anexo 2-A]/pt 61
 ---pagebreak---                                              Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                     (toneladas métricas)
           1                                500
           Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
           contingentária agregada mantém-se em 500 toneladas métricas.
   ii)   as mercadorias originárias sejam importadas com certificado de ensaio e de
         desenvolvimento que certifica que as mercadorias originárias satisfazem os
         critérios e condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares
         do Japão.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 170112.100, 170112.200, 170114.110, 170114.200, 170191.000, 170199.100,
   170199.200, 170290.110, 170290.211, 170290.521 e 210690.221.
d) O TRQ-16 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 62
 ---pagebreak--- 18. TRQ-17: Amido
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                                    Quantidade contingentária agregada
                          Ano
                                                            (toneladas métricas)
          1                                       6 400
          2                                       6 550
          3                                       6 700
          4                                       6 850
          5                                       7 000
          6                                       7 150
          Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 7 150 toneladas métricas.
    b)  i)      a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
                União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090,
                110814.090, 110819.019 e 110819.099 é igual a zero, sob reserva de uma
                imposição de até 25 % apenas se essas mercadorias originárias forem importadas
                para o fabrico de açúcar de amido, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,
                amido torrado ou cola de amido.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 63
 ---pagebreak---          ii)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
               União Europeia classificadas na rubrica pautal 110813.090 importadas para outros
               fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é igual a zero apenas se essas
               mercadorias originárias forem importadas nas seguintes condições:
               A)    essas mercadorias originárias não são utilizadas diretamente para venda a
                     retalho ou no setor da restauração1; ou
               B)    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
                     importador não excede o limite de três multiplicado pela quantidade de
                     fécula de batata, especificada no pedido, produzida a partir de batata
                     nacional e utilizada pelo importador no Japão.
         iii)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
               União Europeia classificadas na rubrica pautal 110820.090 é igual a zero.
1
  As importações a que se refere a alínea b), subalínea ii), letra A) devem ser objeto de um
  certificado de contingente pautal emitido pelo Governo do Japão que ateste que não são
  utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor de restauração.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 64
 ---pagebreak---    iv)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas na rubrica pautal 110812.090 importadas para outros
         fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é de 12,5 %.
   v)    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (sem adição de
         açúcar) e 190190.179 (sem adição de açúcar) é de 16 %.
   vi)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110814.090, 110819.019 e
         110819.099 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b),
         subalínea i), é de 25 %.
   vii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (com adição de
         açúcar) e 190190.179 (com adição de açúcar) é de 25 %.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                               …{Anexo 2-A]/pt 65
 ---pagebreak--- d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019, 110819.099, 110820.090,
   190120.159 e 190190.179.
e) O TRQ-17 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 66
 ---pagebreak--- 19. TRQ-18: Gorduras e óleos alimentares elaborados
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária        Taxa contingentária do direito
              Ano                     agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               360                                 20,3
         2               380                                 19,4
         3               400                                 18,4
         4               420                                 17,4
         5               440                                 16,5
         6               460                                 15,5
         7               480                                 14,5
         8               500                                 13,6
         9               520                                 12,6
         10              540                                 11,6
         11              560                                 10,7
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 560 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano subsequente,
         a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                          …{Anexo 2-A]/pt 67
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   210690.291.
d) O TRQ-18 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 68
 ---pagebreak--- 20. TRQ-19: Preparações alimentícias que contenham cacau
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária        Taxa contingentária do direito
              Ano                     agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               580                                 20,3
         2               580                                 19,4
         3               580                                 18,4
         4               580                                 17,4
         5               580                                 16,5
         6               580                                 15,5
         7               580                                 14,5
         8               580                                 13,6
         9               580                                 12,6
         10              580                                 11,6
         11              580                                 10,7
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 580 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano subsequente,
         a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                          …{Anexo 2-A]/pt 69
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   180620.290.
d) O TRQ-19 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 70
 ---pagebreak--- 21. TRQ-20: Preparações alimentícias que contenham cacau (destinadas à preparação de
    chocolate)
    a)   A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
         Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) é igual a zero sempre que:
         i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
               qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
               abaixo; e
                                                    Quantidade contingentária agregada
                              Ano
                                                           (toneladas métricas)
                1                                 440
                2                                 526
                3                                 612
                4                                 698
                5                                 784
                6                                 870
                7                                 956
                8                                 1 042
                9                                 1 128
                10                                1 214
                11                                1 300
                Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
                agregada mantém-se em 1 300 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 71
 ---pagebreak---    ii)   a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
         importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em
         pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo
         importador para a produção de chocolate no Japão.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   180620.290.
d) O TRQ-20 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 72
 ---pagebreak--- 22. TRQ-21: Leite evaporado
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero sempre
        que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
              abaixo; e
                                                  Quantidade contingentária agregada
                            Ano
                                                         (toneladas métricas)
               1                                780
               2                                1 124
               3                                1 468
               4                                1 812
               5                                2 156
               6                                2 500
               Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
               contingentária agregada mantém-se em 2 500 toneladas métricas.
        ii)   as mercadorias originárias sejam líquidas à temperatura normal, entre 1 e 32 graus
              Celsius aproximadamente.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 73
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040291.129 e 040291.290.
d) O TRQ-21 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 74
 ---pagebreak--- 23. TRQ-22: Soro de leite
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.139, 040410.149, 040410.189,
        040490.118, 040490.128 e 040490.138 é igual a zero. A taxa contingentária do direito
        aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas
        pautais 040410.129 e 040410.169 é eliminada do seguinte modo:
                              Taxa contingentária do direito        Taxa contingentária do direito
                                       aduaneiro                              aduaneiro
               Ano
                                 (Com adição de açúcar)                (Sem adição de açúcar)
                                          (%)                                     (%)
         1                  31,8                                22,7
         2                  28,6                                20,5
         3                  25,5                                18,2
         4                  22,3                                15,9
         5                  19,1                                13,6
         6                  0,0                                 0,0
         Para o sétimo ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
         mantém-se em zero.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 75
 ---pagebreak--- b) A taxa contingentária do direito aduaneiro prevista na alínea a) é aplicada sempre que:
   i)   o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
        qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
        abaixo; e
                                              Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                     (toneladas métricas)
          1                                 6 200
          2                                 6 520
          3                                 6 840
          4                                 7 160
          5                                 7 480
          6                                 7 800
          7                                 8 120
          8                                 8 440
          9                                 8 760
          10                                9 080
          11                                9 400
          Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 9 400 toneladas métricas.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 76
 ---pagebreak--- ii) esteja preenchida a seguinte condição:
    A)    o teor de cinzas das mercadorias originárias classificadas nas rubricas
          pautais 040410.129 e 040410.169 sejam superiores ou iguais a 11 %;
    B)    as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.149,
          040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 sejam soro de leite e
          produtos constituídos por componentes naturais do leite, utilizados em
          fórmulas para lactentes; ou
    C)    as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.139 e
          040410.149 são permeato de soro de leite com um teor em proteínas inferior
          a 5 %.
                          …{Anexo 2-A]/pt 77
 ---pagebreak--- c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169 e
   040410.189 importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na
   alínea b), subalínea i), é determinada em conformidade com as categorias «R11» e
   «R12» para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite
   inferior a 25 % e para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas
   do leite igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 %, «B5****» e «B5*****» para as
   mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite igual ou superior a
   45 % ou «A» para as mercadorias originárias destinadas ao fabrico de misturas de
   alimentos para animais com adição de corantes, tal como estabelecido na secção A,
   n.º 1, alíneas jj), kk), g), h), e a), respetivamente. A taxa do direito aduaneiro sobre as
   mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
   040490.118, 040490.128 e 040490.138 importadas que excedam a quantidade
   contingentária agregada prevista na alínea b), subalínea i), é excluída de qualquer
   compromisso pautal ao abrigo do presente Acordo.
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169, 040410.189, 040490.118,
   040490.128 e 040490.138.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 78
 ---pagebreak---     e)  O TRQ-22 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
24. TRQ-23: Manteiga, leite em pó desnatado, leite em pó, leitelho em pó e leite condensado
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e),
        expressa em equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de
        conversão enumerado na alínea c), consta do quadro abaixo:
                                                  Quantidade contingentária agregada
                         Ano                            [Equivalente-leite inteiro
                                                           (toneladas métricas)]
         1                                       12 857
         2                                       13 286
         3                                       13 714
         4                                       14 143
         5                                       14 571
         6                                       15 000
         Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 15 000 equivalente-leite inteiro (toneladas métricas).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 79
 ---pagebreak--- b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
      União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040510.129, 040510.229,
      040520.090, 040590.190 e 040590.229 é reduzida do seguinte modo:
                                            Taxa contingentária do direito
                     Ano
                                              aduaneiro para a manteiga
       1                                35 % + 290 ienes/kg
       2                                35 % + 261 ienes/kg
       3                                35 % + 232 ienes/kg
       4                                35 % + 203 ienes/kg
       5                                35 % + 174 ienes/kg
       6                                35 % + 145 ienes/kg
       7                                35 % + 116 ienes/kg
       8                                35 % + 87 ienes/kg
       9                                35 % + 58 ienes/kg
       10                               35 % + 29 ienes/kg
       11                               35 %
       Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do
       direito aduaneiro mantém-se em 35 %.
                               …{Anexo 2-A]/pt 80
 ---pagebreak--- ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
    União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040210.129, 040210.212,
    040210.229, 040221.212, 040221.229 e 040229.291 é reduzida do seguinte modo:
                        Taxa contingentária do direito        Taxa contingentária do direito
                         aduaneiro para o leite em pó          aduaneiro para o leite em pó
          Ano
                                 desnatado                              desnatado
                           (Sem adição de açúcar)                (Com adição de açúcar)
     1               25 % + 130 ienes/kg                   35 % + 130 ienes/kg
     2               25 % + 117 ienes/kg                   35 % + 117 ienes/kg
     3               25 % + 104 ienes/kg                   35 % + 104 ienes/kg
     4               25 % + 91 ienes/kg                    35 % + 91 ienes/kg
     5               25 % + 78 ienes/kg                    35 % + 78 ienes/kg
     6               25 % + 65 ienes/kg                    35 % + 65 ienes/kg
     7               25 % + 52 ienes/kg                    35 % + 52 ienes/kg
     8               25 % + 39 ienes/kg                    35 % + 39 ienes/kg
     9               25 % + 26 ienes/kg                    35 % + 26 ienes/kg
     10              25 % + 13 ienes/kg                    35 % + 13 ienes/kg
     11              25%                                   35 %
     Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
     mantém-se em 25 % para o leite em pó desnatado sem adição de açúcar ou 35 % para o
     leite em pó desnatado com adição de açúcar.
                             …{Anexo 2-A]/pt 81
 ---pagebreak--- iii) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040221.119, 040221.129,
     040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123 e 040390.133 é reduzida do
     seguinte modo:
                       Taxa contingentária   Taxa contingentária do
                       do direito aduaneiro   direito aduaneiro para      Taxa contingentária do
          Ano          para o leitelho em pó     o leitelho em pó        direito aduaneiro para o
                          (Sem adição de          (Com adição de                leite em pó
                              açúcar)                 açúcar)
      1               25 % + 200 ienes/kg    35 % + 200 ienes/kg        30 % + 210 ienes/kg
      2               25 % + 180 ienes/kg    35 % + 180 ienes/kg        30 % + 189 ienes/kg
      3               25 % + 160 ienes/kg    35 % + 160 ienes/kg        30 % + 168 ienes/kg
      4               25 % + 140 ienes/kg    35 % + 140 ienes/kg        30 % + 147 ienes/kg
      5               25 % + 120 ienes/kg    35 % + 120 ienes/kg        30 % + 126 ienes/kg
      6               25 % + 100 ienes/kg    35 % + 100 ienes/kg        30 % + 105 ienes/kg
      7               25% + 80 ienes/kg      35 % + 80 ienes/kg         30 % + 84 ienes/kg
      8               25 % + 60 ienes/kg     35 % + 60 ienes/kg         30 % + 63 ienes/kg
      9               25 % + 40 ienes/kg     35 % + 40 ienes/kg         30 % + 42 ienes/kg
      10               25 % + 20 ienes/kg    35 % + 20 ienes/kg         30 % + 21 ienes/kg
      11              25%                    35 %                       30 %
      Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
      mantém-se em 25 % para o leitelho em pó sem adição de açúcar, 35 % para o leitelho em pó
      com adição de açúcar ou 30% para o leite em pó.
iv)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040299.129 e 040299.290 é
     igual a zero.
                                …{Anexo 2-A]/pt 82
 ---pagebreak--- c) Para efeitos do TRQ-23, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do
   quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro
   das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da
   esquerda do quadro abaixo:
                Rubrica pautal                     Fator de conversão
    040210.129                            6,48
    040210.212                            6,48
    040210.229                            6,48
    040221.119                            8,9
    040221.129                            13,43
    040221.212                            6,84
    040221.229                            6,84
    040229.119                            8,9
    040229.129                            13,43
    040229.291                            6,84
    040299.129                            6,69
    040299.290                            3,65
    040390.113                            6,48
    040390.123                            8,57
    040390.133                            13,43
    040510.129                            12,34
    040510.229                            15,05
    040520.090                            12,34
    040590.190                            12,34
    040590.229                            15,05
                               …{Anexo 2-A]/pt 83
 ---pagebreak--- d) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
e) As alíneas a) a d) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190, 040590.229, 040210.129,
   040210.212, 040210.229, 040221.212, 040221.229, 040229.291, 040221.119,
   040221.129, 040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123, 040390.133,
   040299.129 e 040299.290.
f) O TRQ-23 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 84
 ---pagebreak--- 25. TRQ-24: Leite em pó (destinado à preparação de chocolate)
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) é igual a zero sempre
        que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada, expressa em
              equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de conversão
              enumerado na alínea b), constante do quadro abaixo; e
                                          Quantidade contingentária agregada
                   Ano                          [Equivalente-leite inteiro
                                                  (toneladas métricas)]
               1               5 242
               2               6 312
               3               7 382
               4               8 451
               5               9 521
               6               10 591
               7               11 661
               8               12 731
               9               13 800
               10              14 870
               11              15 940
               Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
               agregada mantém-se em 15 940 equivalente-leite inteiro (toneladas
               métricas).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 85
 ---pagebreak---    ii)    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
          importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em
          pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo
          importador para a produção de chocolate no Japão.
b) Para efeitos do TRQ-24, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do
   quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro
   das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da
   esquerda do quadro abaixo:
                Rubrica pautal                 Fator de conversão
     040221.119                          8,9
     040221.129                          13,43
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                …{Anexo 2-A]/pt 86
 ---pagebreak--- d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040221.119 e 040221.129.
e) O TRQ-24 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 87
 ---pagebreak--- 26. TRQ-25: Queijos
    a)  i)   a quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às
             mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
             previstas na alínea d) a partir do primeiro ano até ao 16.º consta do quadro abaixo:
                                       Quantidade contingentária agregada
                    Ano
                                              (toneladas métricas)
               1                20 000
               2                20 600
               3                21 200
               4                21 800
               5                22 500
               6                23 200
               7                23 900
               8                24 600
               9                25 300
               10               26 100
               11               26 900
               12               27 700
               13               28 500
               14               29 300
               15               30 200
               16               31 000
                                    …{Anexo 2-A]/pt 88
 ---pagebreak---         ii)   a partir do 17.º ano, a quantidade contingentária agregada para cada ano é
              calculada de cinco em cinco anos com base no método de cálculo previsto nas
              letras A) a C) e deve ser estabelecida pelas leis, regulamentos ou decretos
              ministeriais do Japão:
              A)     em caso de crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão no
                     decurso dos seis exercícios financeiro anteriores1, a quantidade
                     contingentária agregada para cada um dos cinco anos seguintes é calculada
                     com base na taxa de crescimento anual composta do consumo total de
                     queijo no Japão no decurso dos seis exercícios anteriores, calculado de
                     cinco em cinco anos de acordo com a letra B) utilizando as estatísticas
                     oficiais publicadas pelo MAFP, ou o seu sucessor, e com base na quantidade
                     contingentária agregada no ano imediatamente anterior a cada ano para o
                     qual o cálculo é efetuado;
1
  Para efeitos do TRQ-25, entende-se por «exercício financeiro», o exercício financeiro japonês
  com início em 1 de abril e que termina em 31 de março seguinte.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 89
 ---pagebreak--- B) no cálculo da taxa de crescimento anual composta referida na letra A), é
   utilizado o consumo total de queijo no Japão tanto no exercício financeiro
   que corresponde a dois exercícios financeiros anteriores ao primeiro
   exercício financeiro dos próximos cinco exercícios financeiros como no
   exercício financeiro que corresponde a sete exercícios financeiros anteriores
   ao primeiro exercício financeiro dos próximos cinco exercícios financeiros;
   e
C) se não houver crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão
   no decurso dos seis exercícios precedentes, a quantidade total do
   contingente global para cada um dos cinco anos seguintes deve manter-se ao
   nível no ano mais recente.
                   …{Anexo 2-A]/pt 90
 ---pagebreak--- b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
      União Europeia classificadas na rubrica pautal 040610.020 é reduzida do seguinte
      modo:
                                                Taxa contingentária do direito
                       Ano                                 aduaneiro
                                                              (%)
         1                                 21,0
         2                                 19,6
         3                                 18,2
         4                                 16,8
         5                                 15,4
         6                                 14,0
         7                                 12,6
         8                                 11,2
         9                                 9,8
         10                                8,4
         11                                7,0
         12                                5,6
         13                                4,2
         14                                2,8
         15                                1,4
         16                                0,0
         Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
         aduaneiro mantém-se em zero.
                                …{Anexo 2-A]/pt 91
 ---pagebreak--- ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
    União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040610.090, 040640.090 e
    040690.090 é eliminada do seguinte modo:
                                              Taxa contingentária do direito
                     Ano                                 aduaneiro
                                                            (%)
       1                                 27,9
       2                                 26,1
       3                                 24,2
       4                                 22,4
       5                                 20,5
       6                                 18,6
       7                                 16,8
       8                                 14,9
       9                                 13,0
       10                                11,2
       11                                9,3
       12                                7,5
       13                                5,6
       14                                3,7
       15                                1,9
       16                                0,0
       Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
       aduaneiro mantém-se em zero.
                              …{Anexo 2-A]/pt 92
 ---pagebreak--- iii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040620.100 e 040630.000 é
     eliminada do seguinte modo:
                                         Taxa contingentária do direito aduaneiro
                    Ano
                                                           (%)
      1                                 37,5
      2                                 35,0
      3                                 32,5
      4                                 30,0
      5                                 27,5
      6                                 25,0
      7                                 22,5
      8                                 20,0
      9                                 17,5
      10                                15,0
      11                                12,5
      12                                10,0
      13                                7,5
      14                                5,0
      15                                2,5
      16                                0,0
      Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
      aduaneiro mantém-se em zero.
                              …{Anexo 2-A]/pt 93
 ---pagebreak--- c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040610.020, 040610.090, 040640.090, 040620.100, 040630.000 e 040690.090.
e) O TRQ-25 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 94
 ---pagebreak---                                        SECÇÃO C
                              Medidas de salvaguarda agrícolas
                                     SUBSECÇÃO 1
                                     Notas da secção C
1. A presente secção estabelece:
   a)   As mercadorias agrícolas originárias que podem ser objeto de medidas de salvaguarda
        agrícolas nos termos da secção A, n.º 2;
   b)   Os níveis de desencadeamento para a aplicação das referidas medidas; e
   c)   A taxa máxima do direito aduaneiro que pode ser aplicada em cada ano a cada uma
        dessas mercadorias.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 95
 ---pagebreak--- 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.8., o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda
   agrícola às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas
   com «SG1*», «SG1**», «SG2», «SG3», «SG4*», «SG4**», «SG5» ou «SG6» na coluna
   «Nota» da lista do Japão. O Japão pode aplicar essa medida apenas nas condições
   estabelecidas na presente secção e apenas em conformidade com as condições previstas na
   presente secção.
3. Se as condições estabelecidas na presente secção estiverem preenchidas, o Japão pode, como
   medida de salvaguarda agrícola, aumentar a taxa do direito aduaneiro aplicável a um produto
   agrícola originário para um nível não superior ao menor dos seguintes elementos:
   a)    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da
         aplicação da medida de salvaguarda agrícola;
   b)    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no dia
         imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo; e
   c)    A taxa do direito aduaneiro prevista na presente secção.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 96
 ---pagebreak--- 4. O Japão aplica as medidas de salvaguarda agrícola de forma transparente. No prazo de 60 dias
   após a data de imposição de uma medida de salvaguarda agrícola, o Japão notifica do facto,
   por escrito, a União Europeia e fornece-lhe os dados pertinentes relativos à medida. Mediante
   pedido por escrito da União Europeia, o Japão responde a questões específicas da União
   Europeia e fornece-lhe informações, nomeadamente por correio eletrónico, teleconferência,
   videoconferência e pessoalmente, no que respeita à aplicação da medida.
5. Para maior clareza, nenhuma medida de salvaguarda agrícola pode ser aplicada ou mantida na
   data ou após a data em que a taxa do direito aduaneiro referida na presente subsecção, n.º 3,
   alínea c), é igual a zero.
6. Para efeitos da presente secção, entende-se por:
   a)    «Exercício financeiro», o exercício financeiro japonês com início em 1 de abril e que
         termina em 31 de março seguinte; e
   b)    «Trimestre», um período:
         i)     de 1 de abril a 30 de junho;
         ii)    de 1 de julho a 30 de setembro;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 97
 ---pagebreak---           iii)  de 1 de outubro a 31 de dezembro; ou
          iv)   de 1 de janeiro a 31 de março.
                                        SUBSECÇÃO 2
                     Medida de salvaguarda agrícola para a carne de bovino
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1*» na coluna «Nota» na
   lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «mercadorias SG1*») ou às
   mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1**»
   na coluna «Nota» na lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «SG1**»), o
   Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das
   importações dessas mercadorias agrícolas originárias da União Europeia para um determinado
   ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do seguinte modo:
   a)     43 500 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 9;
   b)     44 278 toneladas métricas para o segundo ano;
                                      …{Anexo 2-A]/pt 98
 ---pagebreak--- c)  45 056 toneladas métricas para o terceiro ano;
d)  45 833 toneladas métricas para o quarto ano;
e)  46 611 toneladas métricas para o quinto ano;
f)  47 389 toneladas métricas para o sexto ano;
g)  48 167 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  48 944 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  49 722 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 50 500 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  A partir do 11.º ano até ao 15.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano
    anterior acrescido de 385 toneladas métricas; e
l)  A partir do 16.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
    acrescido de 770 toneladas métricas.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 99
 ---pagebreak--- 2. a) Para as mercadorias SG1*, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
      alínea c), é a seguinte:
      i)    38,5 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano;
      ii)   30,0 % a partir do quarto ano até ao décimo ano;
      iii)  20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano;
      iv)   18,0 % para o 15.º ano; e
      v)    a partir do 16.º ano:
            A)     um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior,
                   caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
                   presente subsecção no ano anterior; ou
            B)     a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão
                   aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
                   subsecção no ano anterior.
                                  …{Anexo 2-A]/pt 100
 ---pagebreak--- b) Para as mercadorias SG1**, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
   alínea c), é a seguinte:
   i)    39,0 % para o primeiro ano;
   ii)   38,5 % para o primeiro e terceiro anos;
   iii)  32,7 % para o quarto ano;
   iv)   30,6 % para o quinto ano;
   v)    30,0 % a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   vi)   20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano;
   vii) 18,0 % para o 15.º ano; e
                              …{Anexo 2-A]/pt 101
 ---pagebreak---    viii) a partir do 16.º ano:
          A)    um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior,
                caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
                presente subsecção no ano anterior; ou
          B)    a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão
                aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
                subsecção no ano anterior.
c) Se a condição prevista no n.º 1 for preenchida num ano e, em consequência, uma
   medida de salvaguarda agrícola estiver em vigor durante o ano seguinte ao abrigo do
   n.º 3, alínea b) ou c), a taxa de redução do direito aduaneiro referida na subsecção 1,
   n.º 3, alínea c), para efeitos da referida medida de salvaguarda agrícola é estabelecida,
   durante a vigência da referida medida, ao nível aplicável no ano em que a condição
   prevista no n.º 1 foi preenchida.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 102
 ---pagebreak--- 3. Uma medida de salvaguarda agrícola a que se refere o n.º 1 pode ser mantida:
   a)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias nem SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1 antes de 31 de janeiro, até ao final desse exercício
       financeiro;
   b)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1, durante o mês de fevereiro, por um período de
       45 dias a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola; e
   c)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1, durante o mês de março, por um período de 30 dias
       a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola.
4. a)  Para efeitos da presente subsecção, o período durante o qual uma medida de salvaguarda
       agrícola pode ser mantida tem início o mais tardar no dia seguinte ao quinto dia útil
       após o final do prazo de publicação referido na alínea c) em que a condição prevista no
       n.º 1 é preenchida.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 103
 ---pagebreak--- b) Para efeitos da presente subsecção, a título de medida excecional adotada para a
   aplicação da presente subsecção, a administração aduaneira do Japão publica, o mais
   tardar cinco dias úteis após o final de cada período de publicação, o volume agregado
   das importações de mercadorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia entre:
   i)    o início do exercício financeiro e o final do período de publicação; e
   ii)   a partir do 11.º ano até ao 15.º ano, o início do trimestre e o final do período de
         publicação.
c) Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «publicação»:
   i)    o período compreendido entre o primeiro dia e o décimo dia de cada mês;
   ii)   o período compreendido entre o 11.º dia e o 20.º dia de cada mês; e
   iii)  o período compreendido entre o 21.º dia e o último dia de cada mês.
                               …{Anexo 2-A]/pt 104
 ---pagebreak--- 5. a) Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.º ano até ao
      15.º ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1**
      provenientes da União Europeia exceder em qualquer trimestre o volume de
      desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão pode aumentar
      as taxas dos direitos aduaneiros sobre essas mercadorias em conformidade com a
      subsecção 1, n.º 3, por um período de 90 dias. O período de 90 dias tem início o mais
      tardar no dia seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de publicação em que a
      quantidade agregada das importações dessas mercadorias no trimestre ultrapassou o
      volume de desencadeamento trimestral de salvaguarda. Se estiver preenchida a condição
      estabelecida no presente número, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1,
      n.º 3, alínea c), é a seguinte:
      i)     20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano; e
      ii)    18,0 % para o 15.º ano.
   b) Para efeitos do presente número, entende-se por «volume de desencadeamento
      trimestral de salvaguarda», 117 % de um quarto do nível de desencadeamento
      estabelecido no n.º 1, alínea k), para o ano em causa.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 105
 ---pagebreak---    c)    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.º ano até ao
         15.º ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1**
         provenientes da União Europeia exceder o nível de desencadeamento estabelecido no
         n.º 1, alínea k), para o ano em causa e se, ao mesmo tempo que o volume agregado das
         importações dessas mercadorias provenientes da União Europeia no trimestre exceder o
         volume de desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão
         pode manter uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção o
         mais tardar até ao final do período de 90 dias previsto na alínea a) ou ao final dos
         períodos previstos no n.º 3.
6. Se, durante quatro anos consecutivos após o 15.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção às mercadorias SG1*, o Japão não
   aplicará a essas mercadorias quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da
   presente subsecção. O mesmo se aplica às mercadorias SG1**.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 106
 ---pagebreak--- 7. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se a importação a partir da União Europeia para o Japão
   das mercadorias SG1* ou SG1** tiver sido total ou substancialmente suspensa durante mais
   de 36 meses devido a preocupações sanitárias, o Japão não aplica qualquer medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias provenientes da
   União Europeia durante um período de 48 meses após o levantamento total ou substancial da
   suspensão. Se a importação dessas mercadorias provenientes da União Europeia tiver sido
   suspensa e uma catástrofe natural, como uma seca severa, perturbar a recuperação da
   produção dessas mercadorias na União Europeia, o período em que o Japão não aplica
   qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias
   provenientes da União Europeia é de 60 meses.
8. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de bovino referidas no
   artigo 7.5 da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG1*.
9. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 43 500 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 107
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 3
                      Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG2» na coluna «Nota» da lista
   do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG2»), o Japão pode aplicar
   uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
   a)    No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Japão pode aplicar
         uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias
         SG2 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG2 provenientes
         da União Europeia para o ano em causa for superior a 112 % do maior volume agregado
         anual de importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer
         um dos três exercícios financeiros anteriores;
   b)    No terceiro e quarto anos, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao
         abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das
         importações das mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa
         for superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias
         SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três exercícios financeiros
         anteriores;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 108
 ---pagebreak---   c)    No quinto e sexto anos:
        i)    O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
              subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço igual ou superior ao preço-
              limiar1 para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações
              dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
              superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações dessas
              mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
              exercícios financeiros anteriores; ou
        ii)   O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
              subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço inferior ao preço-limiar para
              essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas
              mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
              superior a:
              A)    63 000 toneladas métricas para o quinto ano; e
1
  Para efeitos das alíneas c) e d), entende-se por «preço-limiar»:
  a)    399 ienes por quilograma para s mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 020312.021, 020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023,
        020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093; e
  b)    299,25 ienes por quilograma para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas
        rubricas pautais 020311.020, 020311.030, 020321.020 e 020321.030.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 109
 ---pagebreak---          B)     71 400 toneladas métricas para o sexto ano; e
d) a partir do sétimo ano até ao 11.º ano:
   i)    O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
         subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço igual ou superior ao preço-
         limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações
         dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
         superior a 119 % do maior volume agregado anual de importações dessas
         mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
         exercícios financeiros anteriores; ou
   ii)   O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
         subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço inferior ao preço-limiar para
         essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas
         mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
         superior a:
         A)     79 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
         B)     88 200 toneladas métricas para o oitavo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 110
 ---pagebreak---                C)   96 600 toneladas métricas para o nono ano;
               D)   105 000 toneladas métricas para o décimo ano; e
               E)   105 000 toneladas métricas para o 11.º ano.
2. Para as mercadorias SG2, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c),
   é a seguinte:
   a)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.040, 020312.022,
         020319.022, 020321.040, 020322.022, 020329.022 020630.099 e 020649.099:
         i)    4,0 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano;
         ii)   3,4 % a partir do quarto ano até ao sexto ano;
         iii)  2,8 % a partir do sétimo ano até ao nono ano; e
         iv)   2,2 % para o décimo e 11.º anos;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 111
 ---pagebreak---   b)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020312.021, 020312.023,
        020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023, 020329.021, 020329.023,
        020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093, o menor entre:
        i)    a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o primeiro preço
              standard de salvaguarda na importação1; e
        ii)   a primeira taxa alternativa2; e
1
  Para efeitos da alínea b), entende-se por «primeiro preço standard de salvaguarda na
  importação», um preço igual a 524 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a
  taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
2
  Para efeitos da alínea b), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
  a)    a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais
        020312.023, 020319.023, 020322.023, 020329.023, 020630.093 ou 020649.093 a partir
        do primeiro ano até ao quarto ano;
  b)    100 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
  c)    70 ienes por quilograma para o décimo e 11.º anos.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 112
 ---pagebreak---    c)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.020, 020311.030,
         020321.020 e 020321.030, o menor entre:
         i)    a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o segundo preço
               standard de salvaguarda na importação1; e
         ii)   a segunda taxa alternativa2.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
1
   Para efeitos da alínea c), entende-se por «segundo preço standard de salvaguarda na
   importação», um preço igual a 393 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a
   taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
2
   Para efeitos da alínea c), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
   a)    a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais
         020311.020 ou 020321.020 a partir do primeiro ano até ao quarto ano;
   b)    75 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
   c)    52,5 ienes por quilograma para o décimo e 11.º anos.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 113
 ---pagebreak--- 4. O Japão não aplica nem mantém qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
   presente subsecção após o final do 11.º ano.
5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no
   artigo 7.6, n.º 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG2.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.º 1
   aplicável às mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para
   efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 112 % do volume agregado anual de
   importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
   exercícios financeiros anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de
   meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 114
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 4
              Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno transformada
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG3» na coluna «Nota» da lista
   do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG3»), o Japão pode aplicar
   uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
   a)    No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Japão pode aplicar
         uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias
         SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes
         da União Europeia para o ano em causa for superior a 115 % do maior volume agregado
         anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer
         um dos três exercícios financeiros anteriores;
   b)    A partir do terceiro ano até ao sexto ano, o Japão pode aplicar uma medida de
         salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o
         volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União
         Europeia para o ano em causa for superior a 118 % do maior volume agregado anual de
         importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos
         três exercícios financeiros anteriores; e
                                     …{Anexo 2-A]/pt 115
 ---pagebreak---    c) A partir do sétimo ano até ao 11.º ano, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda
      agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume
      agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o
      ano em causa for superior a 121 % do maior volume agregado anual de importações de
      mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três exercícios
      financeiros anteriores.
2. a) Para as mercadorias SG3, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
      alínea c), é a seguinte:
      i)    85 % da taxa de base do primeiro ano até ao quarto ano;
      ii)   60 % da taxa de base do quinto ano até ao nono ano; e
      iii)  45 % da taxa de base para o décimo e 11.º anos.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 116
 ---pagebreak---    b)    Para efeitos da alínea a), a taxa de base é constituída por um componente direito ad
         valorem e por um componente direito específico, cada um dos quais reduzido às
         percentagens identificadas na alínea a) a fim de determinar a taxa do direito aduaneiro
         referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c). O componente direito ad valorem da taxa de
         base é de 8,5 %, e o componente direito específico é igual a 614,85 ienes por
         quilograma menos 60 % do preço de importação CIF por quilograma da mercadoria
         SG3 em causa.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
   após o final do 11.º ano.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 117
 ---pagebreak--- 5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no
   artigo 7.6, n.º 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG3.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.º 1
   aplicável às mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para
   efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 115 % do volume agregado anual de
   importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
   exercícios financeiros anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de
   meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 118
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 5
    Medida de salvaguarda agrícola para o concentrado de proteína de soro de leite (CPSL)
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4*» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do
   seguinte modo:
   a)    2 000 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 6;
   b)    2 133 toneladas métricas para o segundo ano;
   c)    2 267 toneladas métricas para o terceiro ano;
   d)    2 400 toneladas métricas para o quarto ano;
   e)    2 533 toneladas métricas para o quinto ano;
   f)    2 667 toneladas métricas para o sexto ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 119
 ---pagebreak--- g)  2 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  2 933 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  3 067 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 3 200 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  3 544 toneladas métricas para o 11.º ano;
l)  3 888 toneladas métricas para o 12.º ano;
m)  4 232 toneladas métricas para o 13.º ano;
n)  4 690 toneladas métricas para o 14.º ano;
o)  5 148 toneladas métricas para o 15.º ano;
p)  5 606 toneladas métricas para o 16.º ano;
q)  6 064 toneladas métricas para o 17.º ano;
                              …{Anexo 2-A]/pt 120
 ---pagebreak---    r)    6 522 toneladas métricas para o 18.º ano;
   s)    6 980 toneladas métricas para o 19.º ano;
   t)    7 438 toneladas métricas para o 20.º ano; e
   u)    A partir do 21.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
         acrescido de 573 toneladas métricas.
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG4*», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    29,8 % acrescida de 120 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto
         ano;
   b)    23,8 % acrescida de 105 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   c)    19,4 % acrescida de 90 ienes por quilograma a partir do 11.º ano até ao 15.º ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 121
 ---pagebreak---    d)   13,4 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do 16.º ano até ao 20.º ano; e
   e)   a partir do 21.º ano:
        i)    se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver
              sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
              aduaneiro é 1,9 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
              da taxa do direito aduaneiro é 10,7 ienes por quilograma inferior ao do ano
              anterior; ou
        ii)   se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido
              aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
              aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
              da taxa do direito aduaneiro é 5,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 122
 ---pagebreak--- 4. Se, durante três anos consecutivos após o 20.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras
   medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
5. a)    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda
         agrícola ao abrigo da presente subsecção se:
         i)     se verificar uma situação de escassez de leite em pó desnatado no Japão; ou
         ii)    não for comprovada uma redução da procura interna para o leite em pó desnatado
                no Japão.
   b)    Se o Japão aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
         e a União Europeia considerar estar preenchida uma das condições previstas na alínea
         a), a União Europeia pode:
         i)     convidar o Japão a fornecer uma explicação dos motivos pelos quais o Japão
                considera não estar preenchida uma das condições previstas na alínea a); e
                                      …{Anexo 2-A]/pt 123
 ---pagebreak---          ii)   solicitar ao Japão que cesse a aplicação da medida de salvaguarda agrícola durante
               o resto do ano.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 000 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 124
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 6
                   Medida de salvaguarda agrícola para o soro de leite em pó
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4**» na coluna «Nota» da
   lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do
   seguinte modo:
   a)     2 300 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 5;
   b)     2 456 toneladas métricas para o segundo ano;
   c)     2 611 toneladas métricas para o terceiro ano;
   d)     2 767 toneladas métricas para o quarto ano;
   e)     2 922 toneladas métricas para o quinto ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 125
 ---pagebreak--- f)  3 078 toneladas métricas para o sexto ano;
g)  3 233 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  3 389 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  3 544 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 3 700 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  3 929 toneladas métricas para o 11.º ano;
l)  4 158 toneladas métricas para o 12.º ano;
m)  4 502 toneladas métricas para o 13.º ano;
n)  4 846 toneladas métricas para o 14.º ano;
o)  5 190 toneladas métricas para o 15.º ano; e
p)  A partir do 16.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
    acrescido de 458 toneladas métricas.
                                …{Anexo 2-A]/pt 126
 ---pagebreak--- 2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG4**», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    29,8 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto ano;
   b)    23,8 % acrescida de 45 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   c)    13,4 % acrescida de 30 ienes por quilograma a partir do 11 ano até ao 15.º ano; e
   d)    a partir do 16.º ano:
         i)    se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver
               sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
               aduaneiro é 2,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
               da taxa do direito aduaneiro é 4,0 ienes por quilograma inferior ao do ano
               anterior; ou
                                     …{Anexo 2-A]/pt 127
 ---pagebreak---          ii)   se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido
               aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
               aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
               da taxa do direito aduaneiro é 2,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
4. Se, durante dois anos consecutivos após o 15.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras
   medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
5. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 300 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 128
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 7
                     Medida de salvaguarda agrícola para as laranjas frescas
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG5» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia entre 1 de dezembro e o 31 de março seguinte para o exercício financeiro exceder 2
   000 toneladas métricas, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG5», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    28 % a partir do primeiro ano até ao quarto ano; e
   b)    20 % a partir do quinto ano até ao sétimo ano.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 129
 ---pagebreak--- 4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
   após o final do sétimo ano.
5. Se o primeiro ano for inferior a quatro meses, o nível de desencadeamento aplicável
   estabelecido no n.º 1 para o primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado
   multiplicando 2 000 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao
   número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 4. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 130
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 8
                   Medida de salvaguarda agrícola para os cavalos de corrida
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG6» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o preço de
   importação CIF dessas mercadorias agrícolas originárias, expresso em ienes japoneses, for
   inferior a 90 % do preço de desencadeamento. O preço de desencadeamento é o preço que foi
   acordado em conformidade com o n.º 4, ou 10,7 milhões de ienes se não tiver havido acordo
   específico sobre o preço de desencadeamento em conformidade com o n.º 4.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 131
 ---pagebreak--- 2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG6», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a taxa do direito
   aduaneiro determinada para essas mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
   categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w), acrescida de:
   a)    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
         originária e o preço de desencadeamento for superior a 10 %, mas inferior ou igual a
         40 % do preço de desencadeamento, 30 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
         aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
         direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
         categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w);
   b)    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
         originária e o preço de desencadeamento for superior a 40 %, mas inferior ou igual a
         60 % do preço de desencadeamento, 50 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
         aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
         direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
         categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w);
                                     …{Anexo 2-A]/pt 132
 ---pagebreak---    c)     Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
          originária e o preço de desencadeamento for superior a 60 %, mas inferior ou igual a
          75 % do preço de desencadeamento, 70 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
          aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
          direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
          categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w); e
   d)     Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
          originária e o preço de desencadeamento for superior a 75 % do preço de
          desencadeamento, a diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais
          favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado
          às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista
          na secção A, n.º 1, alínea w).
3. O Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda ao abrigo da presente subsecção após o
   final do 15.º ano.
4. A pedido da União Europeia, o Japão e a União Europeia procederão a consultas sobre o
   funcionamento da medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção e podem
   decidir, de mútuo acordo, avaliar e atualizar periodicamente o preço de desencadeamento.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 133
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 4/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---  SECÇÃO D
Lista do Japão
   XX/pt 1
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note    1.º ano    2.º ano    3.º ano    4.º ano    5.º ano    6.º ano    7.º ano    8.º ano    9.º ano    10.º ano  11.º ano   12.º ano   13.º ano   14.º ano   15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
          SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
          Capítulo 1 Animais vivos
01.01     Cavalos, asininos e muares, vivos
             Cavalos
0101.29           Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
010129.29                   (2) Outro/a(s)                      3400000                  3187500,00 2975000,00 2762500,00 2550000,00 2337500,00 2125000,00 1912500,00 1700000,00 1487500,00 1275000,00 1062500,00 850000,00 637500,00 425000,00 212500,00
                                                                            B15     SG6                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
01.02     Animais vivos da espécie bovina
             Bovinos domésticos
0102.29           Outro/a(s)
010229.10              1 De peso não superior a 300 kg           38250                     35859,38   33468,75   31078,13   28687,50   26296,88   23906,25   21515,63   19125,00   16734,38   14343,75   11953,13   9562,50 7171,88 4781,25 2390,63
                                                                            B15                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
010229.20              2 Outro/a(s)                              63750                     59765,63   55781,25   51796,88   47812,50   43828,13   39843,75   35859,38   31875,00   27890,63   23906,25   19921,88 15937,50 11953,13 7968,75 3984,38
                                                                            B15                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
0102.90      Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
010290.21              (1) De peso não superior a 300 kg         38250                     35859,38   33468,75   31078,13   28687,50   26296,88   23906,25   21515,63   19125,00   16734,38   14343,75   11953,13   9562,50 7171,88 4781,25 2390,63
                                                                            B15                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
010290.29              (2) Outro/a(s)                            63750                     59765,63   55781,25   51796,88   47812,50   43828,13   39843,75   35859,38   31875,00   27890,63   23906,25   19921,88 15937,50 11953,13 7968,75 3984,38
                                                                            B15                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
01.03     Animais vivos da espécie suína
             Outro/a(s)
0103.92           De peso igual ou superior a 50 kg
010392.01              [1] Por cada, não mais do que o limite
1                      máximo dos preços para o direito
                       específico aplicado sobre animais
                       vivos da espécie suína em que o limite
                       máximo dos preços é obtido pela
                       subtração dos Preços B aos Preços A,
                       sendo a mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços A: os preços normalizados de
                       importação de animais vivos da
                       espécie suína indicados no parágrafo 1
                                                                 19508
                       do ponto 1 do anexo 1-3-2 da lei                     B15*             B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                               ienes/cada
                       relativa às medidas temporárias da
                       pauta aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo, sendo
                       a mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços B: os preços indicados por [1]
                       na presente subposição, cada um deles
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo 1-3 da
                       Lei
                                                                                XX/pt 2
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                  Descrição                     Taxa de base            Note   1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
010392.01                [2] Por cada, mais do que o limite
2                        máximo dos preços para o direito
                         específico aplicado sobre animais
                         vivos da espécie suína, mas não mais    Por cada, a
                         do que os preços pagos aos produtores    diferença
                         em que o preço é obtido dividindo      entre o preço
                         Preços A por Taxas B acrescidos de 1, de importação
                         sendo a mesma definição aplicada na    normalizado
                                                                               B15*             B15*    B15*    B15*    B15*    B15*     B15*    B15*    B15*    B15*    B15*     B15*     B15*     B15*     B15*     B15*    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         presente posição.                        de suínos
                                                                  vivos e o
                         Preços A: mencionados em [1]             valor do
                                                                   direito
                         Taxas B: as taxas indicadas na          aduaneiro
                         presente subposição [3] segundo cada
                         divisão de cada importação nos termos
                         fixados no anexo 1-3-2
010392.02                [3] Por cada, mais do que o preço pago
0                        aos produtores de suínos vivos, em         8,5%       B15              8,0%    7,4%    6,9%    6,4%    5,8%     5,3%    4,8%    4,3%    3,7%     3,2%    2,7%      2,1%    1,6%      1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         valor para direitos aduaneiros
01.06     Outros animais vivos
               Mamíferos
0106.12             Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da
                    ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e
                    dugongos (mamíferos da ordem Sirenia);
                    otárias e focas, leões-marinhos e morsas
                    (mamíferos da subordem Pinnipedia)
010612.01           - De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
0                   da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e                   X
                    dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)
          Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis
02.01     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
          refrigeradas
020110.00      Carcaças e meias-carcaças
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020120.00      Outras peças não desossadas
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
0201.30        Desossadas
020130.01      - Lombo
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.02      - Pá, cachaço e perna redonda
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.03      - Peito e aba
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.09      - Outro/a(s)
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
02.02     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
020210.00      Carcaças e meias-carcaças
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020220.00      Outras peças não desossadas
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
0202.30        Desossadas
020230.01      - Lombo
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.02      - Pá, cachaço e perna redonda
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.03      - Peito e aba
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.09      - Outro/a(s)
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
02.03     Carnes de animais da espécie suína, frescas,
          refrigeradas ou congeladas
                                                                                XX/pt 3
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
          Frescos ou refrigerados
0203.11       Carcaças e meias-carcaças
                  2 Outro/a(s)
020311.02              [1] Cada quilograma, em valor
0                      para direitos aduaneiros, não
                       superior ao limite máximo dos
                       preços para o direito específico
                       aplicado sobre carcaças da espécie
                       suína em que o limite máximo dos
                       preços é obtido pela subtração dos
                       Preços B aos Preços A, sendo a
                       mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços A: os preços normalizados
                       de importação de carcaças da
                       espécie suína indicados no
                                                            361 ienes/kg    R2     SG2, S    R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                       parágrafo 1 do ponto 2 do
                       anexo 1-3-2 da lei relativa às
                       medidas temporárias da pauta
                       aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo,
                       sendo a mesma definição aplicada
                       na presente posição.
                       Preços B: os preços indicados por
                       [1] na presente subposição, cada
                       um deles correspondente ao
                       período de importação previsto
                       pelo anexo 1-3 da Lei
020311.03              [2] Cada quilograma, em valor
0                      para direitos aduaneiros, superior
                       ao limite máximo dos preços para
                       o direito específico aplicado sobre
                       a carcaça de suíno, mas não            Por cada
                       superior aos preços da carcaça de quilograma, a
                       suíno pagos aos produtores, em         diferença
                       que os preços pagos aos              entre o preço
                       produtores são obtidos dividindo de importação
                       os Preços A pelas Taxas B            normalizado     R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                       acrescidos de 1, sendo a mesma      de carcaças de
                       definição aplicada na presente        suínos e o
                       posição.                               valor do
                                                               direito
                       Preços A: mencionados em [1]
                                                             aduaneiro
                       Taxas B: as taxas indicadas por [3]
                       na presente subposição segundo
                       cada divisão de cada importação
                       nos termos fixados no anexo 1-3-2
020311.04              [3] Cada quilograma, superior aos
0                      preços pagos aos produtores de
                                                                4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       carcaças de suínos, em valor para
                       direitos aduaneiros
0203.12       Pernas, pás e respetivos pedaços, não
              desossados
                  2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 4
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                      Descrição                       Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
020312.02         [1] Cada quilograma, em valor
3                 para direitos aduaneiros, não
                  superior ao limite máximo dos
                  preços para o direito específico
                  aplicado sobre partes de suínos,
                  em que o limite máximo dos
                  preços é obtido pela subtração dos
                  Preços B aos Preços A, sendo a
                  mesma definição aplicada na
                  presente posição e na posição
                  02.06.
                  Preços A: os preços normalizados
                  de importação de partes de suínos
                  indicados no parágrafo 1 do ponto    482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  3 do anexo 1-3-2 da lei relativa às
                  medidas temporárias da pauta
                  aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                  correspondente ao período de
                  importação previsto pelo anexo,
                  sendo a mesma definição aplicada
                  na presente posição e na posição
                  02.06.
                  Preços B: os preços indicados por
                  [1] na presente subposição, cada
                  um deles correspondente ao
                  período de importação previsto
                  pelo anexo 1-3 da Lei
020312.02         [2] Cada quilograma, em valor
1                 para direitos aduaneiros, superior
                  ao limite máximo dos preços para
                  o direito específico aplicado sobre
                  partes de suíno, mas não superior      Por cada
                  aos preços das partes de suíno      quilograma, a
                  pagos aos produtores, em que os       diferença
                  preços pagos aos produtores são     entre o preço
                  obtidos dividindo os Preços A       de importação
                  pelas Taxas B acrescidos de 1,       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  sendo a mesma definição aplicada de partes de
                  na presente posição e na posição      suínos e o
                  02.06.                                 valor do
                                                          direito
                  Preços A: mencionados em [1]
                                                        aduaneiro
                  Taxas B: as taxas indicadas por [3]
                  na presente subposição segundo
                  cada divisão de cada importação
                  nos termos fixados no anexo 1-3-2
020312.02         [3] Cada quilograma, superior aos
2                 preços pagos aos produtores de
                                                           4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  partes de suínos, em valor para
                  direitos aduaneiros
0203.19   Outro/a(s)
              2 Outro/a(s)
020319.02         [1] Cada quilograma, não superior
3                 ao limite máximo dos preços para
                  o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  partes de suínos, em valor para
                  direitos aduaneiros
020319.02         [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                 limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                  direito específico aplicado sobre     diferença
                  partes de suínos, mas não superior entre o preço
                  aos preços das partes de suíno      de importação
                  pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  para direitos aduaneiros             de partes de
                                                        suínos e o
                                                         valor do
                                                          direito
                                                        aduaneiro
                                                                                XX/pt 5
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                          Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
020319.02             [3] Cada quilograma, superior aos
2                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
          Congelados
0203.21      Carcaças e meias-carcaças
                 2 Outro/a(s)
020321.02             [1] Cada quilograma, não superior
0                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  361 ienes/kg    R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                      carcaças de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
020321.03             [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
0                     limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                      direito específico aplicado sobre      diferença
                      carcaças de suínos, mas não          entre o preço
                      superior aos preços das carcaças    de importação
                      de suínos pagos aos produtores,      normalizado     R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                      em valor para direitos aduaneiros   de carcaças de
                                                            suínos e o
                                                             valor do
                                                              direito
                                                            aduaneiro
020321.04             [3] Cada quilograma, superior aos
0                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      carcaças de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
0203.22      Pernas, pás e respetivos pedaços, não
             desossados
                 2 Outro/a(s)
020322.02             [1] Cada quilograma, não superior
3                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
020322.02             [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                     limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                      direito específico aplicado sobre      diferença
                      partes de suínos, mas não superior entre o preço
                      aos preços das partes de suíno      de importação
                      pagos aos produtores, em valor       normalizado     R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      para direitos aduaneiros             de partes de
                                                            suínos e o
                                                             valor do
                                                              direito
                                                            aduaneiro
020322.02             [3] Cada quilograma, superior aos
2                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
0203.29      Outro/a(s)
                 2 Outro/a(s)
020329.02             [1] Cada quilograma, não superior
3                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
                                                                                XX/pt 6
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  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                       Taxa de base             Note   1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
020329.02                   [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                           limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                            direito específico aplicado sobre     diferença
                            partes de suínos, mas não superior entre o preço
                            aos preços das partes de suíno      de importação
                            pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3      SG2, S    R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            para direitos aduaneiros             de partes de
                                                                  suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020329.02                   [3] Cada quilograma, superior aos
2                           preços pagos aos produtores de
                                                                     4,3%      B9*      SG2, S   2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
02.06     Miudezas comestíveis de animais das espécies
          bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e
          muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
0206.10       Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
020610.02          1 Carne das bochechas e carne da cabeça
                                                                    50,0%       R4     SG1**, S 39,0%   36,9%   34,8%   32,7%   30,6%    28,4%   26,3%   24,2%   22,1%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Órgãos internos e línguas
020610.01              - Línguas
                                                                    12,8%      B10*       S      6,4%    5,8%    5,1%    4,5%    3,8%     3,2%    2,6%    1,9%    1,3%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
020610.01              - Outro/a(s)
                                                                    12,8%      B12*       S      6,4%    5,9%    5,3%    4,8%    4,3%     3,7%    3,2%    2,7%    2,1%     1,6%    1,1%      0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
020610.09              (2) Outro/a(s)
                                                                    21,3%      B15        S     20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%      2,7%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Da espécie bovina, congeladas
020621.00          Línguas
                                                                    12,8%      B10*       S      6,4%    5,8%    5,1%    4,5%    3,8%     3,2%    2,6%    1,9%    1,3%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020622.00          Fígados
                                                                    12,8%      B15        S     12,0%   11,2%   10,4%    9,6%    8,8%     8,0%    7,2%    6,4%    5,6%     4,8%    4,0%      3,2%    2,4%      1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.29            Outro/a(s)
020629.02              1 Carne das bochechas e carne da
                                                                    50,0%       R4     SG1**, S 39,0%   36,9%   34,8%   32,7%   30,6%    28,4%   26,3%   24,2%   22,1%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0                      cabeça
                       2 Outro/a(s)
020629.01                   (1) Órgãos internos
                                                                    12,8%      B12*       S      6,4%    5,9%    5,3%    4,8%    4,3%     3,7%    3,2%    2,7%    2,1%     1,6%    1,1%      0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020629.09                   (2) Outro/a(s)
                                                                    21,3%      B15        S     20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%      2,7%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.30       Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                   2 Outro/a(s)
020630.09              (1) Órgãos internos
                                                                     8,5%      B10               7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%     0,8%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                       (2) Outro/a(s)
020630.09                   [1] Cada quilograma, não superior
3                           ao limite máximo dos preços para
                            o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg   R3      SG2, S    R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
                                                                                XX/pt 7
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                       Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
020630.09                   [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
2                           limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                            direito específico aplicado sobre     diferença
                            partes de suínos, mas não superior entre o preço
                            aos preços das partes de suíno      de importação
                            pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            para direitos aduaneiros             de partes de
                                                                  suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020630.09                   [3] Cada quilograma, superior aos
9                           preços pagos aos produtores de
                                                                     4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
               Da espécie suína, congeladas
0206.41            Fígados
020641.09               2 Outro/a(s)
                                                                     8,5%      B10             7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.49            Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
020649.09                   (1) Órgãos internos
                                                                     8,5%      B7*             4,3%    3,7%    3,1%    2,5%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                            (2) Outro/a(s)
020649.09                        [1] Cada quilograma, não
3                                superior ao limite máximo dos
                                 preços para o direito
                                                                 482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                                 específico aplicado sobre
                                 partes de suínos, em valor
                                 para direitos aduaneiros
020649.09                        [2] Cada quilograma, superior     Por cada
2                                ao limite máximo dos preços quilograma, a
                                 para o direito específico        diferença
                                 aplicado sobre partes de       entre o preço
                                 suínos, mas não superior aos de importação
                                 preços das partes de suíno      normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                                 pagos aos produtores, em        de partes de
                                 valor para direitos aduaneiros   suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020649.09                        [3] Cada quilograma, superior
9                                aos preços pagos aos
                                 produtores de partes de             4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 suínos, em valor para direitos
                                 aduaneiros
02.07     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas,
          refrigeradas ou congeladas, das aves da posição
          01.05
               De aves da espécie Gallus domesticus
020711.00          Não cortadas em pedaços, frescas ou
                                                                    11,9%       B5             9,9%    7,9%    6,0%    4,0%    2,0%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  refrigeradas
020712.00          Não cortadas em pedaços, congeladas
                                                                    11,9%      B10            10,8%    9,7%    8,7%    7,6%    6,5%     5,4%    4,3%    3,2%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0207.13            Pedaços e miudezas, frescos ou
                   refrigerados
020713.10               1 Coxas não desossadas
                                                                     8,5%      B10             7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020713.20               2 Outro/a(s)
                                                                    11,9%      B10            10,8%    9,7%    8,7%    7,6%    6,5%     5,4%    4,3%    3,2%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0207.14            Pedaços e miudezas, congelados
                        2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 8
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                  Descrição                      Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
020714.21                    (1) Coxas não desossadas
                                                                      8,5%       B10            7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020714.22                    (2) Outro/a(s)
                                                                     11,9%       B5             9,9%    7,9%    6,0%    4,0%    2,0%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               De patos
020744.00           Outras, frescas ou refrigeradas
                                                                      9,6%       B5             8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
02.08     Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas,
          refrigeradas ou congeladas
0208.40        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da
               ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e
               dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de
               otárias e focas, leões-marinhos e morsas
               (mamíferos da subordem Pinnipedia)
020840.01      - De baleias
                                                                                X
1
02.10     Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em
          salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e
          pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
               Carnes da espécie suína
0210.11             Pernas, pás e respetivos pedaços, não
                    desossados
021011.01               [1] Cada quilograma, em valor para
0                       direitos aduaneiros, não superior aos
                        preços pagos aos produtores para o
                        direito específico aplicado sobre carne
                        transformada de suínos, em que os           Por cada
                        preços pagos aos produtores são         quilograma, a
                        obtidos dividindo Preços A por Taxas       diferença
                        B acrescidos de 0,6, e multiplicando     entre o valor
                        por 1,5, aplicando a mesma definição       obtido ao
                        na presente posição e na posição         multiplicar o
                        16.02.                                      preço de
                                                                  importação
                        Preços A: os preços normalizados de
                                                                 normalizado
                        importação de carne transformada de                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**    B10**    B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   de suínos
                        suínos indicados no parágrafo 1 do
                                                                transformados
                        ponto 4 do anexo 1-3-2 da lei relativa
                                                                  por 1,5 e o
                        às medidas temporárias da pauta
                                                                 valor obtido
                        aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                                                                ao multiplicar
                        correspondente ao período de
                                                                   o valor do
                        importação previsto pelo anexo, sendo
                                                                     direito
                        a mesma definição aplicada na
                                                                aduaneiro por
                        presente posição e na posição 16.02.
                                                                       0,6
                        Taxas B: as taxas indicadas na
                        presente subposição [2] segundo cada
                        divisão de cada importação nos termos
                        fixados no anexo 1-3
021011.02               [2] Cada quilograma, superior aos
0                       preços pagos aos produtores de carne
                                                                      8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        transformada de suínos, em valor para
                        direitos aduaneiros
0210.12             Barrigas (entremeadas) (Toucinhos
                    entremeados) e seus pedaços
                                                                                XX/pt 9
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                            Descrição                       Taxa de base            Note   1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano   9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
021012.01          [1] Cada quilograma, não superior aos       Por cada
0                  preços pagos aos produtores de carne    quilograma, a
                   transformada de suínos, em valor para      diferença
                   direitos aduaneiros                      entre o valor
                                                              obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S  B10**     B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**   B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
021012.02          [2] Cada quilograma, superior aos
0                  preços pagos aos produtores de carne
                                                                 8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                   transformada de suínos, em valor para
                   direitos aduaneiros
0210.19       Outro/a(s)
021019.01          [1] Cada quilograma, não superior aos       Por cada
0                  preços pagos aos produtores de carne    quilograma, a
                   transformada de suínos, em valor para      diferença
                   direitos aduaneiros                      entre o valor
                                                              obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S  B10**     B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**   B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
021019.02          [2] Cada quilograma, superior aos
0                  preços pagos aos produtores de carne
                                                                 8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                   transformada de suínos, em valor para
                   direitos aduaneiros
021020.00 Carnes da espécie bovina                              161,50                     154,16   146,82   139,48   132,14   124,80    117,45   110,11   102,77  95,43 ienes/ 88,09 ienes/ 80,75 ienes/   80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75
                                                                            R5       S
0                                                              ienes/kg                   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
          Outras, incluindo as farinhas e pós,
          comestíveis, de carnes ou de miudezas
021092.00     De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
0             da ordem Cetacea); de manatins (peixes-
              boi) e dugongos (mamíferos da ordem
              Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos
              e morsas (mamíferos da subordem
              Pinnipedia)
              - De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
              da ordem Cetacea); de manatins (peixes-
                                                                             X
              boi) e dugongos (mamíferos da ordem
              Sirenia)
              - Outro/a(s)                                       4,2%        A            Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção   Isenção  Isenção Isenção    Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0210.99       Outro/a(s)
                   1 Da espécie suína
                                                                                XX/pt 10
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base            Note   1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano   9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
021099.01                    [1] Cada quilograma, não superior      Por cada
1                            aos preços pagos aos produtores    quilograma, a
                             de carne transformada de suínos,      diferença
                             em valor para direitos aduaneiros   entre o valor
                                                                   obtido ao
                                                                 multiplicar o
                                                                    preço de
                                                                  importação
                                                                 normalizado
                                                                                B10**   SG3, S  B10**    B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**    B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                                   de suínos
                                                                transformados
                                                                  por 1,5 e o
                                                                 valor obtido
                                                                ao multiplicar
                                                                   o valor do
                                                                     direito
                                                                aduaneiro por
                                                                       0,6
021099.01                    [2] Cada quilograma, superior aos
9                            preços pagos aos produtores de
                                                                      8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             carne transformada de suínos, em
                             valor para direitos aduaneiros
021099.02               2 Da espécie bovina                          161,50                     154,16   146,82   139,48   132,14   124,80    117,45   110,11   102,77  95,43 ienes/ 88,09 ienes/ 80,75 ienes/   80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75
                                                                                R5       S
0                                                                   ienes/kg                   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
          Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
03.01     Peixes vivos
               Outros peixes vivos
0301.94             Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                    Thunnus orientalis)
                        2 Outro/a(s)
030194.22               - Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0                       orientalis)
0301.99             Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
030199.21                    (1) Nishin (Clupea spp.), tara
0                            (Gadus spp., Theragra spp. e
                             Merluccius spp.), buri (Seriola
                             spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                                                                     10,0%       B15             9,4%     8,8%     8,1%     7,5%     6,9%      6,3%     5,6%     5,0%      4,4%         3,8%         3,1%        2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                             Engraulis spp.), aji (Trachurus
                             spp. e Decapterus spp.) e samma
                             (Cololabis spp.)
                             (2) Outro/a(s)
030199.29                    - Outro/a(s)
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
03.02     Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes
          (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição
          03.04
               Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis
               de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
030211.00           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus
0                   mykiss, Oncorhynchus clarki,
                    Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus             3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                    gilae, Oncorhynchus apache e
                    Oncorhynchus chrysogaster)
0302.13             Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka,
                    Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus
                    keta, Oncorhynchus tschawytscha,
                    Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
                    masou e Oncorhynchus rhodurus)
030213.01           - Salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka)
                                                                      3,5%       B8              3,1%     2,7%     2,3%     1,9%     1,6%      1,2%     0,8%     0,4%     Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1
030213.01           - Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
2
                                                                                XX/pt 11
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                            Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
030213.01      - Outro/a(s)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
030219.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-
          listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis),
          exceto subprodutos comestíveis de peixes das
          subposições 0302.91 a 0302.99
030231.00      Atum (Albacora-branca) (Thunnus
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              alalunga)
030234.00      Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.35        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
               Thunnus orientalis)
030235.01      - Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                                            3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030235.02      - Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030236.00      Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              maccoyii)
030239.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii),
          biqueirões (Engraulis spp.), sardinha (Sardina
          pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas
          (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta)
          (Sprattus sprattus), sardas e cavalas
          (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber
          australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-
          índico (Rastrelliger spp.), serras
          (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus
          spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
          (Rachycentron canadum), pampos-prateado
          (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
          saira), charros (Decapterus spp.), capelim
          (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias
          gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis),
          bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
          veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0302.91
          a 0302.99
030241.00      Arenques (Clupea harengus, Clupea
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              pallasii)
030242.00      Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.43        Sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops
               spp.) e sardinelas (Sardinella spp.),
               espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
030243.10          1 De Sardinops spp.
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030244.00      Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber
0              scombrus, Scomber australasicus,             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               Scomber japonicus)
030245.00      Carapaus (Trachurus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030247.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.49        Outro/a(s)
030249.10          1 Agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  e charros (Decapterus spp.)
                   2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 12
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
030249.21         - Serras (Scomberomorus spp.)
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030249.22         - Espadins (marlins) (Istiophoridae)
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Peixes das famílias Bregmacerotidae,
          Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
          Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
          Muraenolepididae, exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0302.91
          a 0392.99
030251.00     Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0             bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              bacalhau-do-pacífico Gadus
              macrocephalus)
0302.54       Pescadas (Merluzas) e abróteas
              (Merluccius spp., Urophycis spp.)
030254.10         1 De Merluccius spp.
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030255.00     Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             (Theragra chalcogramma)
0302.59       Outro/a(s)
030259.10         1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis
          de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
0302.89       Outro/a(s)
                  1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                  spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-
                  redondo (Etrumeus spp.)
030289.11         - Buri (Seriola spp.)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030289.19         - Outro/a(s)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  3 Outro/a(s)
030289.29         - Outro/a(s)
9
                  -- Cavala                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  -- Samma (Cololabis spp., exceto
                                                             3,5%       B15           3,3%    3,1%    2,8%    2,6%    2,4%     2,2%    2,0%    1,8%    1,5%    1,3%     1,1%     0,9%     0,7%     0,4%     0,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  Cololabis saira)
                  -- Outro/a(s)                              3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas,
          cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros
          subprodutos comestíveis de peixes
0302.91       Fígados, ovas e gónadas masculinas
                  1 Ovas duras de nishin (Clupea spp.) e
                  tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                  Merluccius spp.)
030291.02         - Ovas duras de tara (Gadus spp.,
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 Theragra spp. e Merluccius spp.)
0302.99       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
030299.91              (1) Nishin (Clupea spp.), tara
0                      (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.), buri (Seriola
                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus
                       spp. e Decapterus spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
                                                                                XX/pt 13
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
                            - Arenques (Clupea harengus,
                            Clupea pallasii), bacalhau (Gadus
                            morhua, Gadus ogac, Gadus             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            macrocephalus), buri (Seriola
                            spp.) e sardinhas (Sardinops spp.)
                            - Outro/a(s)                          10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            (2) Outro/a(s)
030299.99                   - Outro/a(s)
9
                            -- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                                  3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            thynnus)
                            -- Salmão-vermelho
                            (Oncorhynchus nerka), salmões-
                            do-pacífico (Oncorhynchus
                            gorbuscha, Oncorhynchus keta,
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Oncorhynchus tschawytscha,
                            Oncorhynchus masou e
                            Oncorhynchus rhodurus) e
                            espadarte (Xiphias gladius)
                            -- Salmonídeos, exceto salmão-do-
                            atlântico (Salmo salar), salmão-
                            do-danúbio (Hucho hucho),
                            salmão-vermelho (Oncorhynchus
                            nerka) e salmões-do-pacífico
                            (Oncorhynchus gorbuscha,
                            Oncorhynchus keta,
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Oncorhynchus tschawytscha,
                            Oncorhynchus masou e
                            Oncorhynchus rhodurus), atuns,
                            exceto atum (atum-azul) (Thunnus
                            thynnus) e atum (Albacora-laje)
                            (Thunnus albacares), espadim
                            (marlim) (Istiophoridae) e cavala
                            -- Outro/a(s)                         3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
03.03     Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de
          peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
              Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis
              de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
0303.12            Outros salmões-do-pacífico
                   (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus
                   keta, Oncorhynchus tschawytscha,
                   Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
                   masou e Oncorhynchus rhodurus)
030312.01          - Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030312.09          - Outro/a(s)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030319.00          Outro/a(s)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-
              listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis),
              exceto subprodutos comestíveis de peixes das
              subposições 0303.91 a 0303.99
030341.00          Atum (Albacora-branca) (Thunnus
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  alalunga)
030343.00          Gaiado (Bonito-listrado)
                                                                  3,5%        B3           2,6%    1,8%    0,9%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0303.45            Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                   Thunnus orientalis)
030345.02          - Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030346.00          Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  maccoyii)
                                                                                XX/pt 14
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                             Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
030349.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii),
          biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.),
          sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.)
          e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha
          (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e
          cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus,
          Scomber australasicus, Scomber japonicus),
          cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras
          (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus
          spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
          (Rachycentron canadum), pampos-prateado
          (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
          saira), charros (Decapterus spp.), capelim
          (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias
          gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis),
          bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
          veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0303.91
          a 0303.99
0303.53        Sardinha (Sardina pilchardus,Sardinops
               spp.) e sardinelas (Sardinella spp.),
               espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
030353.10           1 De Sardinops spp.
                                                            10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030354.00      Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber
0              scombrus, Scomber australasicus,             7,0%       B15           6,6%    6,1%    5,7%    5,3%    4,8%     4,4%    3,9%    3,5%    3,1%    2,6%     2,2%     1,8%     1,3%     0,9%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               Scomber japonicus)
030355.00      Carapaus (Trachurus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030357.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0303.59        Outro/a(s)
                    1 Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                    spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
                    saira) e charros (Decapterus spp.)
030359.11           - Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                   spp.)
030359.12           - Agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030359.19           - Charros (Decapterus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
030359.91           - Serras (Scomberomorus spp.)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030359.93           - Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Peixes das famílias Bregmacerotidae,
          Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
          Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
          Muraenolepididae, exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0303.91
          a 0303.99
0303.66        Pescadas (Merluzas) e abróteas
               (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
030366.10           1 De Merluccius spp.
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030367.00      Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              (Theragra chalcogramma)
0303.69        Outro/a(s)
030369.10           1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 15
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
          Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis
          de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
0303.89       Outro/a(s)
                  1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                  spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-
                  redondo-de olhos-vermelhos
                  (Etrumeus spp.)
030389.11         - Nishin (Clupea spp.)
                                                             6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030389.12         - Buri (Seriola spp.)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
030389.12         - Outro/a(s)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  3 Outro/a(s)
030389.29         - Outro/a(s)
9
                  -- Samma (Cololabis spp., exceto
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  Cololabis saira) e cavala
                  -- Outro/a(s)                              3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas,
          cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros
          subprodutos comestíveis de peixes
0303.99       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Nishin (Clupea spp.), tara
                       (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.), buri (Seriola
                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus
                       spp. e Decapterus spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
030399.91              - Nishin (Clupea spp.) e tara
1                      (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.)
                       -- Nishin (Clupea spp.) exceto
                       arenques (Clupea harengus,            6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       Clupea pallasii)
                       -- Tara (Gadus spp., Theragra
                       spp., Merluccius spp.) exceto
                                                             6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       bacalhau (Gadus morhua, Gadus
                       ogac, Gadus macrocephalus)
                       -- Outro/a(s)                         6,0%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030399.91              - Sardas e cavalas (Cavalinhas)
2                      (Scomber scombrus, Scomber            7,0%       B15           6,6%    6,1%    5,7%    5,3%    4,8%     4,4%    3,9%    3,5%    3,1%    2,6%     2,2%     1,8%     1,3%     0,9%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       australasicus, Scomber japonicus)
030399.91              - Outro/a(s)
9
                       -- Sardinhas (Sardinops spp.)         10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Buri (Seriola spp.), saba
                       (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       spp., Engraulis spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
                       -- Aji (Trachurus spp., Decapterus
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       spp.)
                       (2) Outro/a(s)
030399.99              - Outro/a(s)
9
                       -- Salmonídeos
                                                                                XX/pt 16
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                  Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
                             --- Salmão-vermelho
                             (Oncorhynchus nerka), salmão-do-
                             atlântico (Salmo salar), salmão-
                             do-danúbio (Hucho hucho) e trutas
                             (Salmo trutta, Oncorhynchus
                                                                  3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             mykiss, Oncorhynchus clarki,
                             Oncorhynchus aguabonita,
                             Oncorhynchus gilae,
                             Oncorhynchus apache e
                             Oncorhynchus chrysogaster)
                             --- Salmão prateado
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Oncorhynchus kisutch)
                             --- Outro/a(s)                       3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             -- Atuns
                             --- Atum (Albacora-laje) (Thunnus
                             albacares), atum-patudo (Thunnus
                                                                  3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             obesus) e atum (atum-azul)
                             (Thunnus thynnus)
                             --- Atum (Albacora-branca)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Thunnus alalunga)
                             --- Outro/a(s)                       3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             -- Outro/a(s)
                             --- Gaiado (bonito-listrado)
                             (Euthynnus (Katsuwonus)              3,5%        B3           2,6%    1,8%    0,9%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             pelamis)
                             --- Espadim (marlim)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Istiophoridae)
                             --- Espadarte (Xiphias gladius) e
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             cavala
                             --- Outro/a(s)                       3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
03.04     Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes
          (mesmo picada), frescos, refrigerados ou
          congelados
               Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou
               refrigerados
0304.44             Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                    Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                    Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                    Muraenolepididae
030444.10               1 Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       Merluccius spp.)
0304.49             Outro/a(s)
030449.10               1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                        (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                        Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                        spp.)
                        2 Outro/a(s)
030449.21               - Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       thynnus, Thunnus orientalis)
030449.22               - Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       maccoyii)
               Outros, frescos ou refrigerados
0304.53             Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                    Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                    Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                    Muraenolepididae
030453.10               1 Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       Merluccius spp.)
                                                                                XX/pt 17
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                             Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
0304.59        Outro/a(s)
030459.10          1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                  spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                   2 Outro/a(s)
                   - Outro/a(s)
030459.29          -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  thynnus, Thunnus orientalis)
030459.29          -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                  maccoyii)
          Filetes (Filés) de peixes das famílias
          Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae,
          Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
          Moridae e Muraenolepididae
030471.00      Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0              bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               bacalhau-do-pacífico Gadus
               macrocephalus)
0304.74        Pescadas (Merluzas) e abróteas
               (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
030474.10          1 De Merluccius spp.
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030475.00      Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              (Theragra chalcogramma)
0304.79        Outro/a(s)
030479.10          1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Filetes (Filés) de outros peixes, congelados
030484.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                             3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0304.87        Atuns (do género Thunnus), gaiado
               (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus)
               pelamis)
               - Atuns (do género Thunnus)
030487.02      -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                                                             3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              Thunnus orientalis)
030487.03      -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              maccoyii)
0304.89        Outro/a(s)
030489.10          1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                  spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                             10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                   2 Outro/a(s)
030489.21          - Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                                             3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, congelados
0304.99        Outro/a(s)
                   1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                   spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                                                                                XX/pt 18
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
030499.12              - Buri (Seriola spp.), saba (Scomber
0                      spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                       Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji      10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e
                       samma (Cololabis spp.)
                       2 Outro/a(s)
                       - Outro/a(s)
030499.99              -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4                      maccoyii)
03.05     Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
          fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou
          durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de
          peixe, próprios para alimentação humana
030510.00     Farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             alimentação humana
0305.20       Fígados, ovas e gónadas masculinas, de peixes,
              secos, fumados (defumados), salgados ou em
              salmoura
                   3 Ovas duras de tara (Gadus spp.,
                   Theragra spp. e Merluccius spp.) e ovas de
                   nishin em algas
030520.02          - Ovas duras de tara (Gadus spp., Theragra
                                                                  7,5%        B8           6,7%    5,8%    5,0%    4,2%    3,3%     2,5%    1,7%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  spp. e Merluccius spp.)
              Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados ou em
              salmoura, mas não fumados (defumados)
0305.32            Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                   Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                   Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                   Muraenolepididae
030532.01          - Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  Merluccius spp.)
0305.39            Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
030539.21              - Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                      spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                                  15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                       Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                       spp.)
              Peixes secos, exceto subprodutos comestíveis
              de peixes, mesmo salgados, mas não fumados
              (defumados)
030551.00          Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0                  bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                                  15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   bacalhau-do-pacífico Gadus
                   macrocephalus)
0305.53            Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                   Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                   Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                   Muraenolepididae, exceto bacalhau
                   (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                   macrocephalus)
030553.10          - Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  Merluccius spp.)
                                                                                XX/pt 19
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
0305.54       Arenques (Clupea harengus, Clupea
              pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis
              spp.), sardinha (Sardina pilchardus,
              Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella
              spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus
              sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas)
              (Scomber scombrus, Scomber
              australasicus, Scomber japonicus),
              cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.),
              serras (Scomberomorus spp.), carapaus
              (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.),
              cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum),
              pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-
              do-japão (Cololabis saira), charros
              (Decapterus spp.), capelim (Mallotus
              villosus), espadarte (Xiphias gladius),
              merma-oriental (Euthynnus affinis),
              bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
              veleiros (Istiophoridae)
030554.10     - Arenques (Clupea harengus, Clupea
0             pallasii), iwashi (Sardinops spp. e
              Engraulis spp.), sardas e cavalas
              (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber          15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              australasicus, Scomber japonicus), aji
              (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e
              agulhão-do-japão (Cololabis saira)
0305.59       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
030559.02               (1) Nishin (Clupea spp.), buri
0                       (Seriola spp.), saba (Scomber spp.)
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        e arenque-redondo (Etrumeus
                        spp.)
030559.09               (2) Outro/a(s)
0
                        - Samma (Cololabis spp., exceto
                                                               10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        Cololabis saira)
                        - Outro/a(s)                           10,5%        A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Peixes salgados, não secos nem fumados
          (defumados) e peixes em salmoura, exceto
          subprodutos comestíveis de peixes
030561.00     Arenques (Clupea harengus, Clupea
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             pallasii)
030562.00     Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0             bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              bacalhau-do-pacífico Gadus
              macrocephalus)
030563.00     Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030564.00     Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato
0             (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp.,
              Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
              (Cyprinus spp., Carassius spp.,
              Ctenopharyngodon idellus,
              Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
                                                               10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              Mylopharyngodon piceus, Catla catla,
              Labeo spp., Osteochilus hasselti,
              Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.),
              enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo
              (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-
              serpente (Channa spp.)
0305.69       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 20
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                            Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
030569.09          - Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus
1                  spp., Theragra spp. e Merluccius spp.),
                   buri (Seriola spp.), saba (Scomber
                   spp.), iwashi (Etrumeus spp. e             10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Sardinops spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
030569.09          - Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias
          e outros subprodutos comestíveis de peixes
0305.71       Barbatanas de tubarão
030571.09     - Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0305.72       Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de
              peixes
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Secos
                            B Outro/a(s)
                            - Nishin (Clupea spp.), tara
                            (Gadus spp., Theragra spp. e
                            Merluccius spp.), buri
                            (Seriola spp.), saba (Scomber
                            spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                            Sardinops spp. e Engraulis
                            spp.), aji (Trachurus spp. e
                            Decapterus spp.) e samma
                            (Cololabis spp.)
030572.22                   -- Bacalhau-do-atlântico
1                           (Gadus morhua), bacalhau-da-
                            gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            bacalhau-do-pacífico Gadus
                            macrocephalus)
030572.22                   -- Outro/a(s)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                       (3) Salgados ou em salmoura
                            B Outro/a(s)
030572.32                   - Arenques (Clupea harengus,
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           Clupea pallasii)
030572.32                   - Bacalhau-do-atlântico
2                           (Gadus morhua), bacalhau-da-
                            gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            bacalhau-do-pacífico Gadus
                            macrocephalus)
030572.32                   - Biqueirões (Anchovas)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                           (Engraulis spp.)
                            - Outro/a(s)
030572.32                   -- Nishin (Clupea spp.), tara
4                           (Gadus spp., Theragra spp. e
                            Merluccius spp.), buri
                            (Seriola spp.), saba (Scomber
                            spp.), iwashi (Etrumeus spp. e    10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Sardinops spp.), aji
                            (Trachurus spp. e Decapterus
                            spp.) e samma (Cololabis
                            spp.)
030572.32                   -- Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
0305.79       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Secos
                                                                                XX/pt 21
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
                                 B Outro/a(s)
                                 - Nishin (Clupea spp.), tara
                                 (Gadus spp., Theragra spp. e
                                 Merluccius spp.), buri
                                 (Seriola spp.), saba (Scomber
                                 spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                                 Sardinops spp. e Engraulis
                                 spp.), aji (Trachurus spp. e
                                 Decapterus spp.) e samma
                                 (Cololabis spp.)
030579.22                        -- Bacalhau-do-atlântico
1                                (Gadus morhua), bacalhau-da-
                                 gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 bacalhau-do-pacífico Gadus
                                 macrocephalus)
030579.22                        -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                            (3) Salgados ou em salmoura
                                 B Outro/a(s)
030579.32                        - Arenques (Clupea harengus,
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                Clupea pallasii)
030579.32                        - Bacalhau-do-atlântico
2                                (Gadus morhua), bacalhau-da-
                                 gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 bacalhau-do-pacífico Gadus
                                 macrocephalus)
030579.32                        - Biqueirões (Anchovas)
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                                (Engraulis spp.)
                                 - Outro/a(s)
030579.32                        -- Nishin (Clupea spp.), tara
4                                (Gadus spp., Theragra spp. e
                                 Merluccius spp.), buri
                                 (Seriola spp.), saba (Scomber
                                 spp.), iwashi (Etrumeus spp. e    10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 Sardinops spp.), aji
                                 (Trachurus spp. e Decapterus
                                 spp.) e samma (Cololabis
                                 spp.)
030579.32                        -- Outro/a(s)
                                                                   10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
03.06     Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos,
          refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
          salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; crustáceos com casca, cozidos em água
          ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
          salgados ou em salmoura; farinhas, pós e péletes de
          crustáceos, próprios para alimentação humana
               Vivos, frescos ou refrigerados
0306.33            Caranguejos
030633.14          - Caranguejos-de-crina
                                                                   4,0%       B10           3,6%    3,3%    2,9%    2,5%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
03.07     Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos,
          refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
          salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; farinhas, pós e péletes de moluscos,
          próprios para alimentação humana
               Ostras
0307.19            Outro/a(s)
                        1 Fumadas
030719.21               - Adutores de moluscos
                                                                   6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 22
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                             Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
          Vieiras, incluindo a americana, e outros
          moluscos dos géneros Pecten, Chlamys ou
          Placopecten
030721.00      Vivos, frescos ou refrigerados
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030722.00      Congelados
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.29        Outro/a(s)
030729.50           1 Fumadas
                                                              6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030729.20           2 Outro/a(s)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
0307.39        Outro/a(s)
                    1 Fumadas
030739.51           - Adutores de moluscos
                                                              6,7%        B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e
          lulas (lulas)
0307.42        Vivos, frescos ou refrigerados
030742.09      - Outro/a(s)
                                                              5,0%       B10           4,5%    4,1%    3,6%    3,2%    2,7%     2,3%    1,8%    1,4%    0,9%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.43        Congelados
030743.02      - Lula-brava (Ommastrephes bartramii)
                                                              3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030743.03      - Pota-voadora-japonesa (Todarodes
0              pacificus), pota-gigante (Dosidicus gigas),
               pota-japonesa (Loliolus spp.), pota-do-        5,0%       B10           4,5%    4,1%    3,6%    3,2%    2,7%     2,3%    1,8%    1,4%    0,9%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               norte (Illex spp.) e pota-cintilante
               (Watasenia scintillans)
030743.09      - Outro/a(s)
0
               -- Chocos e chopos (Chocos) (Sépias)
               (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e potas e
                                                              3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               lulas (lulas) (Ommastrephes spp., Loligo
               spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
               -- Outro/a(s)                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0307.49        Outro/a(s)
030749.50           1 Fumadas
                                                              6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
030749.21           - Mongo ika
0
                    -- Secos, salgados ou em salmoura         15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                    -- Outro/a(s)                             15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030749.29           - Outro/a(s)
0
                    -- Chocos e chopos (Chocos) (Sépias)
                    (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e
                    potas e lulas (lulas) (Ommastrephes
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                    spp., Loligo spp., Nototodarus spp.,
                    Sepioteuthis spp.), secos, salgados ou
                    em salmoura
                    -- Outro/a(s)                             15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae,
          Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae,
          Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae,
          Semelidae, Solecurtidae, Solenidae,
          Tridacnidae e Veneridae)
                                                                                XX/pt 23
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                            Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
0307.71        Vivos, frescos ou refrigerados
030771.10          1 Adutores de moluscos
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%     7,3%   6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   3 Outro/a(s)
030771.31          - Akagai (arca-vermelha), viva
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030771.32          - Juvenis de clame
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030771.39          - Outro/a(s)
                                                            7,0%       B13           6,5%    6,0%     5,5%   5,0%    4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.72        Congelados
030772.10          1 Adutores de moluscos
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%     7,3%   6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   3 Outro/a(s)
030772.31          - Juvenis de clame
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030772.39          - Outro/a(s)
                                                            7,0%        B8           6,2%    5,4%     4,7%   3,9%    3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.79        Outro/a(s)
                   1 Fumadas
030779.21          - Adutores de moluscos
                                                            6,7%        B5           5,6%    4,5%     3,4%   2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
030779.31               (1) Adutores de moluscos
                                                            15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        (3) Outro/a(s)
030779.33               - Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.) e
          estrombos (Strombus spp.)
030781.00      Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.)
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              vivas, frescas ou refrigeradas
030782.00      Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos
0              ou refrigerados
               - Adutores de moluscos                       7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               - Outro/a(s)                                 7,0%       B13           6,5%    6,0%     5,5%   5,0%    4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030784.00      Estrombos (Strombus spp.) congelados
0
               - Adutores de moluscos                       7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               - Outro/a(s)                                 7,0%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0307.87        Outras orelhas-do-mar (Outros abalones)
               (Haliotis spp.)
030787.90          2 Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.88        Outros estrombos (Strombus spp.)
030788.10          1 Fumadas
0
                   - Adutores de moluscos                   6,7%        B8           6,0%    5,2%     4,5%   3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   - Outro/a(s)                             6,7%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030788.90          2 Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, incluindo farinhas, pós e péletes,
          próprios para alimentação humana
0307.91        Vivos, frescos ou refrigerados
                                                                                XX/pt 24
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                 Note        1.º ano       2.º ano     3.º ano     4.º ano      5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
030791.01          - Adutores de moluscos
                                                                      10,0%       B10                       9,1%          8,2%        7,3%        6,4%         5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   - Outro/a(s)
030791.09          -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      7,0%        B10                       6,4%          5,7%        5,1%        4,5%         3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
030791.09          -- Clame de água doce
                                                                      7,0%        B10                       6,4%          5,7%        5,1%        4,5%         3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
030791.09          -- Outro/a(s)
                                                                      7,0%        B13                       6,5%          6,0%        5,5%        5,0%         4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
0307.92            Congelados
030792.11          - Adutores de moluscos
                                                                      10,0%       B10                       9,1%          8,2%        7,3%        6,4%         5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   - Outro/a(s)
030792.13          -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
0307.99            Outro/a(s)
                        1 Fumadas
030799.22               - Vieiras (Pectinidae) e adutores de
                                                                      6,7%         B8                       6,0%          5,2%        4,5%        3,7%         3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       moluscos
                        2 Outro/a(s)
030799.33               - Adutores de moluscos
                                                                      15,0%       B10                       13,6%        12,3%       10,9%        9,5%         8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        - Outro/a(s)
030799.32               -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030799.39               -- Outro/a(s)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
03.08     Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e
          moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
          secos, salgados ou em salmoura; invertebrados
          aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; farinhas, pós e péletes de invertebrados
          aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios
          para alimentação humana
              Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp.,
              Paracentrotus lividus, Loxechinus albus,
              Echinus esculentus)
030822.00          Congelados
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0308.90       Outro/a(s)
                   2 Frescos, refrigerados ou congelados
                   - Congelados
030890.29          -- Ouriços-do-mar
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
030890.29          -- Outro/a(s)
9
                   --- Medusas, exceto Rhopilema spp.                 7,0%         B3                       5,3%          3,5%        1,8%      Isenção       Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   --- Outro/a(s)                                     7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   4 Outro/a(s)
030890.42               (2) Outro/a(s)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 4: Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
04.01     Leite e nata (creme de leite), não concentrados nem
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                                                                                XX/pt 25
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                             Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
0401.10   Com um teor, em peso, de matérias gordas, não
          superior a 1 %
              1 Esterilizados, congelados ou tratados
              adequadamente para conservação
040110.11     - No que respeita ao leite e à nata da
0             presente subposição 1, 0401.20-1, 0401.40-
              1 e 0401.50-1-(1); (2), ao leitelho, etc. das
              subposições 0403.10-1 e 0403.90-1-(1)-[2],
              (2)-[2] e (3)-[2], aos produtos constituídos
              por componentes naturais do leite das
              subposições 0404.90-1-(1)-[1], [2], (2)-[1],
              [2], (3)-[1], [2], às preparações alimentícias
              que contenham cacau das subposições
              1806.20-1-(1), 1806.90-2-(1)-A, às
              preparações alimentícias das subposições
              1901.10-1-(1), (2), 1901.20-1-(1)-A, B e
              1901.90-1-(1)-A, B, às preparações à base
              de café, etc. das suposições 2101.12-2-(1)-
              A, B e 2101.20-2-(1)-A, B, às preparações
              alimentícias das subposições 2106.10-1 e
              2106.90-1-(1); (2), importados dentro dos
              limites quantitativos de um contingente
              pautal previsto por uma resolução                 25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              ministerial em vigor no momento da
              importação e nas condições estabelecidas
              pelos regulamentos aplicáveis em vigor no
              momento da importação
              Nota: O contingente pautal deve ser
              calculado com base em 133 940 toneladas,
              avaliado como leite gordo mediante
              resolução ministerial, tendo em
              consideração as quantidades importadas
              durante o exercício financeiro anterior
              (abril-março), a situação do mercado
              internacional e outras condições relevantes,
              a seguir referido como «the Pooled Quota
              of other milk products» (contingente
              coletivo de outros produtos lácteos) na
              presente posição, posições 04.03, 04.04,
              18.06, 19.01, 21.01 e 21.06
040110.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040110.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0401.20   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 1 %, mas não superior a 6 %
              1 Esterilizados, congelados ou conservados
040120.11     - Para «the Pooled Quota of other milk
0             products» (o contingente coletivo de outros       25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              produtos lácteos)
040120.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040120.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%       R7      S   20,2%   20,2%   20,2%   20,2%   20,2%    20,2%   20,2%   20,2%   20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%
0
0401.40   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 6 %, mas não superior a 10 %
              1 Esterilizados, congelados ou conservados
040140.11     - Para «the Pooled Quota of other milk
0             products» (o contingente coletivo de outros       25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              produtos lácteos)
040140.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040140.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%       R8      S   20,4%   19,5%   18,6%   17,8%   16,9%    16,0%   16,0%   16,0%   16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%
0
0401.50   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 10 %
                                                                                XX/pt 26
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
                   1 Esterilizados, congelados ou
                   conservados; outras natas com um teor, em
                   peso, de matérias gordas de 13 % ou
                   superior (exceto esterilizados, congelados
                   ou conservados)
                        (1) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, não superior a 45 %
040150.11               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de         25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                        outros produtos lácteos)
040150.11               - Outro/a(s)
                                                                                X        S
9
                        (2) Outro/a(s)
040150.12               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de         25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                        outros produtos lácteos)
040150.12               - Outro/a(s)
                                                                                X        S
9
040150.20          2 Outro/a(s)
                                                                     21,3%       R8        S      20,4%   19,5%   18,6%   17,8%   16,9%    16,0%   16,0%   16,0%   16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%   16,0%
0
04.02     Leite e nata (creme de leite), concentrados ou
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
0402.10       Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com
              um teor, em peso, de matérias gordas, não
              superior a 1,5 %:
                   1 Com adição de açúcar
040210.11               [1] Importação efetuada pela
0                       Sociedade de Agricultura e Indústria
                        Pecuária até ao limite da quantidade
                        estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                        relativa às medidas temporárias de
                        compensação para os produtores de                       Xq1
                        leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                        1965) ou importação efetuada com a
                        aprovação do Ministro da Agricultura,
                        Florestas e Pescas por meio do
                        estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                        [2] Outro/a(s)
040210.12               - No que respeita ao leite e à nata em
1                       pó, grânulos ou outras formas sólidas
                        da presente subposição 1-[2], 2-(1)-[2],
                        (2)-[2], das subposições 0402.21-2-(1),
                        (2)-[2] e 0402.29-2-[2], importados
                        dentro dos limites quantitativos de um
                        contingente pautal previsto por uma
                        resolução ministerial em vigor no
                        momento da importação e nas
                        condições estabelecidas pelos
                        regulamentos aplicáveis em vigor no
                        momento da importação
                        Nota: O contingente pautal deve ser
                        calculado com base em                                   Xq1
                        74 973 toneladas, tendo em
                        consideração as quantidades do
                        potencial da procura interna no
                        exercício financeiro em curso (abril-
                        março), a situação do mercado
                        internacional e outras condições
                        relevantes, a seguir referido como «the
                        Pooled Quota of skimmed milk
                        powder other than for school lunch
                        etc.» (contingente coletivo de leite em
                        pó desnatado, exceto o destinado a
                        almoço escolar, etc.) na presente
                        posição
040210.12               - Outro/a(s)                              29,8% + 396
                                                                                TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
9                                                                   ienes/kg
                                                                                XX/pt 27
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  Rubrica                                                          Categori
                       Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                             a
                                                                                ano
          2 Outro/a(s)
             (1) Para almoço escolar de crianças,
             alunos, crianças de jardins de infância,
             escolas primárias, escolas do ensino
             secundário, escolas de ensino
             obrigatório, de ensino secundário com
             cursos noturnos, ou de apoio especial,
             para alunos das instituições de
             proteção social da criança ou
             semelhantes, tal como pode ser
             previsto por uma resolução ministerial,
             ou para os alunos em centros de
             acolhimento de empresas previstos
             pelos n.os 9, 10 ou 12 do artigo 6-3 da
             lei de proteção das crianças, a seguir
             designado «Para almoço escolar, etc.»
             da presente posição, e com vista ao
             fabrico de misturas alimentares, tal
             como pode ser previsto por uma
             resolução ministerial, a seguir
             designado «Para fins de alimentação»
             nesta posição.
                  [1] Para almoço escolar, etc
040210.21         - No que respeita ao leite e à nata
1                 em pó, grânulos ou outras formas
                  sólidas para almoço escolar, etc.
                  nesta subposição 2-(1)-[1], e
                  0402.21-2-(1), importados dentro
                  dos limites quantitativos de um
                  contingente pautal previsto por
                  uma resolução ministerial em
                  vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor
                  no momento da importação
                  Nota: O contingente pautal deve
                  ser calculado com base em                         Xq1
                  7 264 toneladas, tendo em
                  consideração as quantidades do
                  potencial da procura interna no
                  exercício financeiro em curso
                  (abril-março), a situação do
                  mercado internacional e outras
                  condições relevantes, a seguir
                  referido como «the Pooled Quota
                  of skimmed milk powder for
                  school lunch etc. (contingente
                  coletivo de leite em pó desnatado
                  destinado a almoço escolar, etc.)»
                  na presente posição.
040210.21         - Outro/a(s)
                                                      396 ienes/kg  TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  [2] Para fins de alimentação
                  animal
040210.21         - Para «the Pooled Quota of
6                 skimmed milk powder other than
                  for school lunch etc.» (o
                                                                    Xq1
                  contingente coletivo de leite em pó
                  desnatado, exceto o destinado a
                  almoço escolar, etc.)
040210.21         - Outro/a(s)
                                                      396 ienes/kg   R9        S        R9      R9      R9      R9      R9       R9      R9      R9      R9      R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9
7
             (2) Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 28
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                            Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
040210.22              [1] Importação efetuada pela
1                      Sociedade de Agricultura e
                       Indústria Pecuária até ao limite da
                       quantidade estipulada no n.º 1 do
                       artigo 13.º da lei relativa às
                       medidas temporárias de
                       compensação para os produtores                       Xq1
                       de leite para a indústria (Lei
                       n.º 112 de 1965) ou importação
                       efetuada com a aprovação do
                       Ministro da Agricultura, Florestas
                       e Pescas por meio do estipulado no
                       n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040210.22              - Para «the Pooled Quota of
2                      skimmed milk powder other than
                       for school lunch etc.» (o
                                                                            Xq1
                       contingente coletivo de leite em pó
                       desnatado, exceto o destinado a
                       almoço escolar, etc.)
040210.22              - Outro/a(s)                           21,3% + 396
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
          Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com
          um teor, em peso, de matérias gordas, superior
          a 1,5 %
0402.21        Sem adição de açúcar ou de outros
               edulcorantes
                   1 Com um teor, em peso, de matérias
                   gordas, superior a 5 %
                       (1) Com um teor, em peso, de
                       matérias gordas, não superior a
                       30 %
040221.11                   - Importação efetuada pela
1                           Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao
                            limite da quantidade
                            estipulada no artigo 13.º, n.º 1,
                            da lei relativa às medidas
                            temporárias de compensação
                                                                            Xq1
                            para os produtores de leite
                            para a indústria (Lei n.º 112 de
                            1965) ou importação efetuada
                            com a aprovação do Ministro
                            da Agricultura, Florestas e
                            Pescas por meio do estipulado
                            no n.º 2 do artigo referido.
040221.11                   - Outro/a(s)
9
                            -- Destinados a utilização
                                                              25,5% + 612
                            como ingredientes para o                        TRQ     TRQ-24, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                ienes/kg
                            chocolate
                            -- Outro/a(s)                     25,5% + 612
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                ienes/kg
                       (2) Outro/a(s)
040221.12                   - Importação efetuada pela
1                           Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao
                            limite da quantidade
                            estipulada no artigo 13.º, n.º 1,
                            da lei relativa às medidas
                            temporárias de compensação
                                                                            Xq1
                            para os produtores de leite
                            para a indústria (Lei n.º 112 de
                            1965) ou importação efetuada
                            com a aprovação do Ministro
                            da Agricultura, Florestas e
                            Pescas por meio do estipulado
                            no n.º 2 do artigo referido.
040221.12                   - Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 29
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                            Categori
                      Descrição                        Taxa de base             Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                ano
9                      -- Destinados a utilização
                                                       25,5% + 1023
                       como ingredientes para o                       TRQ     TRQ-24, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                          ienes/kg
                       chocolate
                       -- Outro/a(s)                   25,5% + 1023
                                                                      TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                          ienes/kg
              2 Outro/a(s)
                  (1) Para almoço escolar, etc., e
                  para alimentação animal
                  - Para almoço escolar, etc.
040221.21         -- Para «the Pooled Quota of
1                 skimmed milk powder for school
                  lunch etc.» (o contingente coletivo                 Xq1
                  de leite em pó desnatado, para
                  almoço escolar, etc.)
040221.21         -- Outro/a(s)
                                                        425 ienes/kg  TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  - Para fins de alimentação animal
040221.21         - Para «the Pooled Quota of
6                 skimmed milk powder other than
                  for school lunch etc.» (o
                                                                      Xq1
                  contingente coletivo de leite em pó
                  desnatado, exceto o destinado a
                  almoço escolar, etc.)
040221.21         -- Outro/a(s)
                                                        425 ienes/kg  R10        S       R10     R10     R10     R10     R10      R10     R10     R10     R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10     R10
7
                  (2) Outro/a(s)
040221.22              [1] Importação efetuada pela
1                      Sociedade de Agricultura e
                       Indústria Pecuária até ao
                       limite da quantidade
                       estipulada no n.º 1 do
                       artigo 13.º da lei relativa às
                       medidas temporárias de
                       compensação para os                            Xq1
                       produtores de leite para a
                       indústria (Lei n.º 112 de 1965)
                       ou importação efetuada com a
                       aprovação do Ministro da
                       Agricultura, Florestas e Pescas
                       por meio do estipulado no
                       n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040221.22              - Para «the Pooled Quota of
2                      skimmed milk powder other
                       than for school lunch etc.» (o
                       contingente coletivo de leite                  Xq1
                       em pó desnatado, exceto o
                       destinado a almoço escolar,
                       etc.)
040221.22              - Outro/a(s)                    21,3% + 425
                                                                      TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                         ienes/kg
0402.29   Outro/a(s)
              1 Com um teor, em peso, de matérias
              gordas, superior a 5 %
                  (1) Com um teor, em peso, de
                  matérias gordas, não superior a
                  30 %
                                                                                XX/pt 30
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
040229.11             - Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no
                      artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do artigo referido.
040229.11             - Outro/a(s)                           25,5% + 612
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
                      (2) Outro/a(s)
040229.12             - Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no
                      artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do artigo referido.
040229.12             - Outro/a(s)                           25,5% + 1023
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
                  2 Outro/a(s)
040229.21             [1] Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no n.º 1 do
                      artigo 13.º da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do referido artigo.
                      [2] Outro/a(s)
040229.22             - Para «the Pooled Quota of
0                     skimmed milk powder other than
                      for school lunch etc.» (o
                                                                           Xq1
                      contingente coletivo de leite em pó
                      desnatado, exceto o destinado a
                      almoço escolar, etc.)
040229.29             - Outro/a(s)                           29,8% + 425
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
1                                                               ienes/kg
          Outro/a(s)
0402.91       Sem adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes
                  1 Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, superior a 7,5 %
040291.11             (1) Natas batidas em recipientes
                                                                 25,5%     B5**              12,8%   10,2%    7,7%    5,1%    2,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     pressurizados
                      (2) Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 31
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                        Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
040291.12          - No que respeita ao leite e à nata
1                  nesta subposição 1-(2) e 2,
                   importados dentro dos limites
                   quantitativos de um contingente
                   pautal previsto por uma resolução
                   ministerial em vigor no momento
                   da importação e nas condições
                   estabelecidas pelos regulamentos
                   aplicáveis em vigor no momento
                   da importação
                   Nota: O contingente pautal deve                      Xq1
                   ser calculado com base em
                   1 500 toneladas, tendo em
                   consideração as quantidades
                   importadas no exercício financeiro
                   anterior (abril-março), a situação
                   do mercado internacional e outras
                   condições relevantes, a seguir
                   referido como «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) na presente
                   subposição.
040291.12          - Outro/a(s)                           25,5% + 509
                                                                        TRQ     TRQ-21, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                           ienes/kg
              2 Outro/a(s)
040291.21     - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                        Xq1
0             contingente coletivo)
040291.29     - Outro/a(s)                                21,3% + 254
                                                                        TRQ     TRQ-21, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                           ienes/kg
0402.99   Outro/a(s)
              1 Com um teor, em peso, de matérias
              gordas, superior a 8 %
040299.11          (1) Natas batidas em recipientes
                                                             25,5%      B5**              12,8%   10,2%    7,7%    5,1%    2,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  pressurizados
                   (2) Outro/a(s)
040299.12          - Importação efetuada pela
1                  Sociedade de Agricultura e
                   Indústria Pecuária até ao limite da
                   quantidade estipulada no
                   artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                   medidas temporárias de
                   compensação para os produtores                       Xq1
                   de leite para a indústria (Lei
                   n.º 112 de 1965) ou importação
                   efetuada com a aprovação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas
                   e Pescas por meio do estipulado no
                   n.º 2 do artigo referido.
040299.12          - Outro/a(s)                           25,5% + 509
                                                                        TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                           ienes/kg
              2 Outro/a(s)
040299.21     - Importação efetuada pela Sociedade
0             de Agricultura e Indústria Pecuária até
              ao limite da quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de compensação
              para os produtores de leite para a                        Xq1
              indústria (Lei n.º 112 de 1965) ou
              importação efetuada com a aprovação
              do Ministro da Agricultura, Florestas e
              Pescas por meio do estipulado no n.º 2
              do artigo referido.
040299.29     - Outro/a(s)                                25,5% + 254
                                                                        TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                           ienes/kg
                                                                                XX/pt 32
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                         Categori
                                   Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                            a
                                                                                ano
04.03     Leitelho, leite e nata (creme de leite) coalhados,
          iogurte, quefir e outros leites e natas (cremes de
          leite) fermentados ou acidificados, mesmo
          concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
          edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de
          fruta ou de cacau
0403.10        Iogurte
                    1 Congelados, conservados ou adicionados
                    de açúcar ou de outros edulcorantes,
                    aromatizantes, frutas ou frutos de casca rija
                    (exceto iogurte congelado)
                    - Para «the Pooled Quota of other milk
                    products» (o contingente coletivo de outros
                    produtos lácteos)
040310.11           -- Com adição de açúcar
                                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%
0
040310.12           -- Outro/a(s)
                                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
0
040310.19           - Outro/a(s)
                                                                                X        S
0
                    2 Outro/a(s)
                         (1) Iogurte congelado
040310.21                - Com adição de açúcar ou de outros
1                        edulcorantes, em embalagens
                                                                        26,3%      B10        S      23,9%   21,5%   19,1%   16,7%   14,3%    12,0%    9,6%    7,2%    4,8%     2,4%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         imediatas de conteúdo não superior a
                         10 kg
040310.21                - Outro/a(s)
                                                                        29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
040310.22                (2) Outro/a(s)
                                                                        21,3%      B10        S      19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0403.90        Outro/a(s)
                    1 Esterilizados, congelados, conservados,
                    concentrados ou adicionados de açúcar ou
                    de outros edulcorantes, aromatizantes,
                    frutas ou frutos de casca rija
                         (1) Com um teor, em peso, de matérias
                         gordas, não superior a 1,5 %
                              [1] Leitelho em pó e outros
                              produtos em formas sólidas
                              - Importação efetuada pela
                              Sociedade de Agricultura e
                              Indústria Pecuária até ao limite da
                              quantidade estipulada no
                              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                              medidas temporárias de
                              compensação para os produtores
                              de leite para a indústria (Lei
                              n.º 112 de 1965) ou importação
                              efetuada com a aprovação do
                              Ministro da Agricultura, Florestas
                              e Pescas por meio do estipulado no
                              n.º 2 do artigo referido.
040390.11                     -- Com adição de açúcar
                                                                                Xq1
1
040390.11                     -- Outro/a(s)
                                                                                Xq1
2
040390.11                     - Outro/a(s)                           29,8% + 396
                                                                                TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
3                                                                      ienes/kg
                              [2] Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 33
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                         Categori
                   Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                ano
              - Para «the Pooled Quota of other
              milk products» (o contingente
              coletivo de outros produtos
              lácteos)
040390.11     -- Com adição de açúcar
                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.11     -- Outro/a(s)
                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.11     - Outro/a(s)
                                                                     X        S
8
          (2) Com um teor, em peso, de matérias
          gordas, superior a 1,5 %, mas não
          superior a 26 %
              [1] Leitelho em pó e outros
              produtos em formas sólidas
              - Importação efetuada pela
              Sociedade de Agricultura e
              Indústria Pecuária até ao limite da
              quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de
              compensação para os produtores
              de leite para a indústria (Lei
              n.º 112 de 1965) ou importação
              efetuada com a aprovação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas por meio do estipulado no
              n.º 2 do artigo referido.
040390.12     -- Com adição de açúcar
                                                                   Xq1
1
040390.12     -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
2
040390.12     - Outro/a(s)                           29,8% + 582
                                                                   TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
3                                                      ienes/kg
              [2] Outro/a(s)
              - Para «the Pooled Quota of other
              milk products» (o contingente
              coletivo de outros produtos
              lácteos)
040390.12     -- Com adição de açúcar
                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.12     -- Outro/a(s)
                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.12     - Outro/a(s)
                                                                     X        S
8
          (3) Com um teor, em peso, de matérias
          gordas, superior a 26 %
              [1] Leitelho em pó e outros
              produtos em formas sólidas
              - Importação efetuada pela
              Sociedade de Agricultura e
              Indústria Pecuária até ao limite da
              quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de
              compensação para os produtores
              de leite para a indústria (Lei
              n.º 112 de 1965) ou importação
              efetuada com a aprovação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas por meio do estipulado no
              n.º 2 do artigo referido.
040390.13     -- Com adição de açúcar
                                                                   Xq1
1
                                                                                XX/pt 34
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
040390.13                   -- Outro/a(s)
                                                                              Xq1
2
040390.13                   - Outro/a(s)                        29,8% + 1023
                                                                              TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
3                                                                  ienes/kg
                            [2] Outro/a(s)
                            - Para «the Pooled Quota of other
                            milk products» (o contingente
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040390.13                   -- Com adição de açúcar
                                                                    35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.13                   -- Outro/a(s)
                                                                    25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.13                   - Outro/a(s)
                                                                                X        S
8
040390.20          2 Outro/a(s)
                                                                    21,3%      R5        S      20,3%   19,4%   18,4%   17,4%   16,5%    15,5%   14,5%   13,6%   12,6%    11,6%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%   10,7%
0
04.04     Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de
          açúcar ou de outros edulcorantes; produtos
          constituídos por componentes naturais do leite,
          mesmo adicionados de açúcar ou de outros
          edulcorantes, não especificados nem
          compreendidos noutras posições
0404.10       Soro de leite, modificado ou não, mesmo
              concentrado ou adicionado de açúcar ou de
              outros edulcorantes
                   1 Esterilizado, congelado, conservado,
                   concentrado ou adicionado de açúcar ou de
                   outros edulcorantes
                       (1) Com um teor, em peso, de matérias
                       gordas, não superior a 5 %
                            [1] Importação efetuada pela
                            Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao limite da
                            quantidade estipulada no n.º 1 do
                            artigo 13.º da lei relativa às
                            medidas temporárias de
                            compensação para os produtores
                            de leite para a indústria (Lei
                            n.º 112 de 1965) ou importação
                            efetuada com a aprovação do
                            Ministro da Agricultura, Florestas
                            e Pescas por meio do estipulado no
                            n.º 2 do referido artigo.
040410.11                   - Com adição de açúcar
                                                                              Xq1
1
040410.11                   - Outro/a(s)
                                                                              Xq1
9
                            [2] Outro/a(s)
                                 [i] Soro de leite concentrado
                                 com minerais
                                                                                XX/pt 35
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                               Categori
          Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                  a
                                                                                ano
          - No que respeita ao soro de
          leite concentrado com
          minerais nesta subposição 1-
          (1)-[2]-[i] e (2)-[2]-[i],
          importados dentro dos limites
          quantitativos de um
          contingente pautal previsto
          por uma resolução ministerial
          em vigor no momento da
          importação e nas condições
          estabelecidas pelos
          regulamentos aplicáveis em
          vigor no momento da
          importação
          Nota: O contingente pautal
          deve ser calculado com base
          em 14 000 toneladas, tendo
          em consideração as
          quantidades do potencial da
          procura interna no exercício
          financeiro em curso (abril-
          março), a situação do mercado
          internacional e outras
          condições relevantes, a seguir
          referido como «the Pooled
          Quota of mineral concentrated
          whey» (contingente coletivo
          de soro de leite concentrado
          com minerais).
040410.12 -- Com adição de açúcar
                                                         Xq1
1
040410.12 -- Outro/a(s)
                                                         Xq1
2
040410.12 - Outro/a(s)
9
          -- Contingente pautal para a
          União Europeia
          --- Com adição de açúcar         29,8% + 425
                                                         TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                             ienes/kg
          --- Outro/a(s)                   29,8% + 425
                                                         TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                             ienes/kg
          -- Outro/a(s)
          — De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, inferior a
          25 % (Soro de leite em pó)
          ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                           29,8% + 425                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
          ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                           29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                         R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
          --- De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, igual ou
          superior a 25 % mas inferior a
          45 % (Soro de leite
          concentrado, a seguir
          designado «WPC»(Whey
          Protein Concentrate))
          ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                           29,8% + 425                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
          ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                           29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                         R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                                                                XX/pt 36
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                 Categori
          Descrição                          Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano    3.º ano    4.º ano   5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                    a
                                                                                ano
          --- De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, igual ou
          superior a 45 %
          ---- Com adição de açúcar          29,8% + 425                     35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16 7,0% + 8
                                                          B5*****     S                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg  ienes/kg
          ---- Outro/a(s)                    29,8% + 425                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16 5,0% + 8
                                                          B5****      S                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg  ienes/kg
          [ii] Outro/a(s)
               1 Com adição de açúcar
040410.13      - No que respeita ao soro
1              de leite e soro de leite
               modificado, à exceção de
               soro de leite concentrado
               com minerais, destinados
               ao fabrico de misturas
               alimentares tal como pode
               ser previsto por uma
               resolução ministerial, na
               presente subposição 1-(1)-
               [2]-[ii]-1, 2 e (2)-[2]-[ii]-
               1, 2, importados dentro
               dos limites quantitativos
               de um contingente pautal                     Xq1
               previsto por uma
               resolução ministerial em
               vigor no momento da
               importação e nas
               condições estabelecidas
               pelos regulamentos
               aplicáveis em vigor no
               momento da importação
               Nota: O contingente
               pautal deve ser calculado
               com base em
               45 000 toneladas, tendo
               em consideração as
               quantidades do potencial
               da procura interna no
               exercício financeiro em
               curso (abril-março), a
               situação do mercado
               internacional e outras
               condições relevantes, a
               seguir referido como «the
               Pooled Quota of whey
               etc. for feeding purposes»
               (contingente coletivo de
               soro de leite etc.
               destinado a alimentação
               animal) na presente
               subposição.
040410.13      - Outro/a(s)
9
               -- Contingente pautal para 29,8% + 425
                                                           TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ        TRQ        TRQ       TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
               a União Europeia                ienes/kg
               -- Outro/a(s)
               --- Para o fabrico de
               misturas alimentares com
                                             29,8% + 425
               adição de corante, que é                      A        S        Isenção    Isenção    Isenção    Isenção   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg
               reconhecido como azul no
               momento da importação
                                                                                XX/pt 37
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                Categori
          Descrição                         Taxa de base            Note     1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                   a
                                                                                ano
              --- Outro/a(s)
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,                                                      32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                            29,8% + 425                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
              calculado sobre a matéria                    R11    SG4**, S            37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                              ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
              seca, inferior a 25 %                                                       kg            kg          kg            kg                      kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
              (Soro de leite em pó)
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,
              calculado sobre a matéria
                                                                                32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
              seca, igual ou superior a     29,8% + 425                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                           R11    SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
              25 % mas inferior a 45 %        ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
                                                                                kg            kg          kg            kg                      kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
              (Soro de leite concentrado
              «WPC» (Whey Protein
              Concentrate))
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,
                                            29,8% + 425                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
              calculado sobre a matéria                  B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                              ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
              seca, igual ou superior a
              45 %
              2 Outro/a(s)
040410.14     - Para o fabrico de
1             misturas alimentares tal
              como pode ser previsto
              por resolução ministerial
              eficaz no momento da
              importação e nas
              condições previstas pelos
              regulamentos pertinentes
                                                           Xq1
              que estejam em vigor no
              momento da importação,
              para «the Pooled Quota of
              whey etc. for feeding
              purposes» (o contingente
              coletivo de soro de leite
              etc. destinado a
              alimentação animal)
040410.14     - No que respeita ao soro
2             de leite e produtos
              constituídos por
              componentes naturais do
              leite, utilizados para o
              fabrico de leite em pó
              para bebés e lactentes, na
              presente subposição 1-(1)-
              [2]-[ii]-2 e (2)-[2]-[ii]-2 e
              subposição 0404.90-1-(1)-
              [2], (2)-[2] e (3)-[2],
              importados dentro dos
              limites quantitativos de
              um contingente pautal
              previsto por uma
              resolução ministerial em                     Xq1
              vigor no momento da
              importação e nas
              condições estabelecidas
              pelos regulamentos
              aplicáveis em vigor no
              momento da importação
                                                                                XX/pt 38
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                       Categori
                  Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                          a
                                                                                ano
                       Nota: O contingente
                       pautal deve ser calculado
                       com base em
                       25 000 toneladas, tendo
                       em consideração as
                       quantidades do potencial
                       da procura interna no
                       exercício financeiro em
                       curso (abril-março), a
                       situação do mercado
                       internacional e outras
                       condições relevantes, a
                       seguir referido como «the
                       Pooled Quota of whey
                       etc. used for prepared
                       milk powder for babies
                       and infants» (contingente
                       coletivo de soro de leite
                       etc. utilizados para
                       preparar leite em pó para
                       bebés e lactentes) na
                       presente subposição.
040410.14              - Outro/a(s)
9
                       -- Contingente pautal para
                       a União Europeia
                       --- Soro de leite (fórmulas
                                                   29,8% + 425
                       de soro de leite preparado                TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                     ienes/kg
                       para lactentes)
                       --- Soro de leite (permeato 29,8% + 425
                                                                 TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                       de soro de leite)             ienes/kg
                       -- Outro/a(s)
                       --- Para o fabrico de
                       misturas alimentares com
                                                   29,8% + 425
                       adição de corante, que é                    A        S        Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                     ienes/kg
                       reconhecido como azul no
                       momento da importação
                       --- Outro/a(s)
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,                                                     23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                   29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                       calculado sobre a matéria                 R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                     ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                       seca, inferior a 25 %                                                       kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                       (Soro de leite em pó)
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,
                       calculado sobre a matéria
                                                                                23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                       seca, igual ou superior a   29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                                 R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                       25 % mas inferior a 45 %      ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                       (Soro de leite concentrado
                       «WPC» (Whey Protein
                       Concentrate))
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,
                                                   29,8% + 425                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                       calculado sobre a matéria                B5****      S                                                                       Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                     ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                       seca, igual ou superior a
                       45 %
          (2) Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 39
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                    Categori
               Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                       a
                                                                                ano
          [1] Importação efetuada pela
          Sociedade de Agricultura e
          Indústria Pecuária até ao limite da
          quantidade estipulada no n.º 1 do
          artigo 13.º da lei relativa às
          medidas temporárias de
          compensação para os produtores
          de leite para a indústria (Lei
          n.º 112 de 1965) ou importação
          efetuada com a aprovação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas por meio do estipulado no
          n.º 2 do referido artigo.
040410.15 - Com adição de açúcar
                                                              Xq1
1
040410.15 - Outro/a(s)
                                                              Xq1
9
          [2] Outro/a(s)
               [i] Soro de leite concentrado
               com minerais
               - Para «the Pooled Quota of
               mineral concentrated whey»
               (o contingente coletivo de
               soro de leite concentrado com
               minerais)
040410.16      -- Com adição de açúcar
                                                              Xq1
1
040410.16      -- Outro/a(s)
                                                              Xq1
2
040410.16      - Outro/a(s)
9
               -- Contingente pautal para a
               União Europeia
               --- Com adição de açúcar         29,8% + 687
                                                              TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                  ienes/kg
               --- Outro/a(s)                   29,8% + 687
                                                              TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                  ienes/kg
               -- Outro/a(s)
               — De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, inferior a
               25 % (Soro de leite em pó)
               ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                                29,8% + 687                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                              R11     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
               ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                              R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, igual ou
               superior a 25 % mas inferior a
               45 % (Soro de leite
               concentrado «WPC» (Whey
               Protein Concentrate))
               ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                                29,8% + 687                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                              R11      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
               ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                              R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, igual ou
               superior a 45 %
                                                                                XX/pt 40
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                              Categori
          Descrição                       Taxa de base            Note     1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                 a
                                                                                ano
          ---- Com adição de açúcar       29,8% + 687                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
                                                       B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
          ---- Outro/a(s)                 29,8% + 687                    25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                                                       B5****      S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
          [ii] Outro/a(s)
               1 Com adição de açúcar
040410.17      - Para o fabrico de
1              misturas alimentares tal
               como pode ser previsto
               por resolução ministerial
               eficaz no momento da
               importação e nas
               condições previstas pelos
               regulamentos pertinentes
                                                         Xq1
               que estejam em vigor no
               momento da importação,
               para «the Pooled Quota of
               whey etc. for feeding
               purposes» (o contingente
               coletivo de soro de leite
               etc. destinado a
               alimentação animal)
040410.17      - Outro/a(s)
9
               -- Para o fabrico de
               misturas alimentares com
                                          29,8% + 687
               adição de corante, que é                   A        S       Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg
               reconhecido como azul no
               momento da importação
               -- Outro/a(s)
               — De teor, em peso, de
               proteínas do leite,                                                   32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                          29,8% + 687                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
               calculado sobre a matéria                 R11    SG4**, S            37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                            ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
               seca, inferior a 25 %                                                     kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
               (Soro de leite em pó)
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite,
               calculado sobre a matéria
                                                                                32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
               seca, igual ou superior a  29,8% + 687                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11    SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
               25 % mas inferior a 45 %     ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
                                                                                kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
               (Soro de leite concentrado
               «WPC» (Whey Protein
               Concentrate))
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite,
                                          29,8% + 687                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
               calculado sobre a matéria               B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
               seca, igual ou superior a
               45 %
               2 Outro/a(s)
040410.18      - Para o fabrico de
1              misturas alimentares tal
               como pode ser previsto
               por resolução ministerial
               eficaz no momento da
               importação e nas
               condições previstas pelos
               regulamentos pertinentes
                                                         Xq1
               que estejam em vigor no
               momento da importação,
               para «the Pooled Quota of
               whey etc. for feeding
               purposes» (o contingente
               coletivo de soro de leite
               etc. destinado a
               alimentação animal)
                                                                                XX/pt 41
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                       Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
040410.18                        - Para o fabrico de leite
2                                em pó preparado para
                                 bebés e lactentes, para
                                 «the Pooled Quota of
                                 whey etc. used for
                                 prepared milk powder for
                                                                          Xq1
                                 babies and infants» (o
                                 contingente coletivo de
                                 soro de leite, etc.,
                                 utilizado para leite em pó
                                 preparado para bebés e
                                 lactentes)
040410.18                        - Outro/a(s)
9
                                 -- Contingente pautal para 29,8% + 687
                                                                          TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                 a União Europeia             ienes/kg
                                 -- Outro/a(s)
                                 --- Para o fabrico de
                                 misturas alimentares com
                                                            29,8% + 687
                                 adição de corante, que é                   A        S        Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                              ienes/kg
                                 reconhecido como azul no
                                 momento da importação
                                 --- Outro/a(s)
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,                                                    23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                            29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                 calculado sobre a matéria                R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                              ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                 seca, inferior a 25 %                                                      kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                 (Soro de leite em pó)
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,
                                 calculado sobre a matéria
                                                                                23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                 seca, igual ou superior a  29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                                          R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                 25 % mas inferior a 45 %     ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                 (Soro de leite concentrado
                                 «WPC» (Whey Protein
                                 Concentrate))
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,
                                                            29,8% + 687                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                                 calculado sobre a matéria               B5****      S                                                                       Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                              ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                                 seca, igual ou superior a
                                 45 %
040410.20     2 Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10        S         19,4%      17,4%         15,5%       13,6%         11,6%       9,7%        7,7%        5,8%         3,9%          1,9%       Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
0
0404.90   Outro/a(s)
              1 Esterilizado, congelado, conservado,
              concentrado ou adicionado de açúcar ou de
              outros edulcorantes
                  (1) Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, não superior a 1,5 %
                       [1] Com adição de açúcar
040490.11              - Para «the Pooled Quota of other
1                      milk products» (o contingente
                                                               35,0%       R6                  32,1%      29,2%         26,3%       23,3%         20,4%       17,5%      17,5%        17,5%        17,5%        17,5%        17,5%     17,5%    17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%
                       coletivo de outros produtos
                       lácteos)
040490.11              - Outro/a(s)
                                                                            X        S
2
                       [2] Outro/a(s)
040490.11              - Para o fabrico de leite em pó
6                      preparado para bebés e lactentes,
                       para «the Pooled Quota of whey
                       etc. used for prepared milk powder
                       for babies and infants» (o                         Xq1
                       contingente coletivo de soro de
                       leite, etc., utilizado para leite em
                       pó preparado para bebés e
                       lactentes)
                                                                                XX/pt 42
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                       Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
040490.11                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.11                   - Outro/a(s)                         29,8% + 400
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
                        (2) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, superior a 1,5 %, mas não
                        superior a 30 %
                            [1] Com adição de açúcar
040490.12                   - Para «the Pooled Quota of other
1                           milk products» (o contingente
                                                                     35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.12                   - Outro/a(s)
                                                                                X        S
2
                            [2] Outro/a(s)
040490.12                   - Para o fabrico de leite em pó
6                           preparado para bebés e lactentes,
                            para «the Pooled Quota of whey
                            etc. used for prepared milk powder
                            for babies and infants» (o                         Xq1
                            contingente coletivo de soro de
                            leite, etc., utilizado para leite em
                            pó preparado para bebés e
                            lactentes)
040490.12                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.12                   - Outro/a(s)                         29,8% + 679
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
                        (3) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, superior a 30 %
                            [1] Com adição de açúcar
040490.13                   - Para «the Pooled Quota of other
1                           milk products» (o contingente
                                                                     35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.13                   - Outro/a(s)
                                                                                X        S
2
                            [2] Outro/a(s)
040490.13                   - Para o fabrico de leite em pó
6                           preparado para bebés e lactentes,
                            para «the Pooled Quota of whey
                            etc. used for prepared milk powder
                            for babies and infants» (o                         Xq1
                            contingente coletivo de soro de
                            leite, etc., utilizado para leite em
                            pó preparado para bebés e
                            lactentes)
040490.13                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.13                   - Outro/a(s)                         29,8% + 1023
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
040490.20           2 Outro/a(s)
                                                                     21,3%      R6        S      19,5%   17,8%   16,0%   14,2%   12,4%    10,7%   10,7%   10,7%   10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%   10,7%
0
04.05     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do
          leite; pasta de barrar (espalhar) de produtos
          provenientes do leite
0405.10        Manteiga
                                                                                XX/pt 43
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                             Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
               1 Com um teor, em peso, de matérias
               gordas, não superior a 85 %
040510.11           [1] Importação efetuada pela
0                   Sociedade de Agricultura e Indústria
                    Pecuária até ao limite da quantidade
                    estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                    relativa às medidas temporárias de
                    compensação para os produtores de                       Xq1
                    leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                    1965) ou importação efetuada com a
                    aprovação do Ministro da Agricultura,
                    Florestas e Pescas por meio do
                    estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                    [2] Outro/a(s)
040510.12           - No que respeita à manteiga e outras
1                   matérias gordas provenientes do leite
                    nesta subposição 1-[2], 2-[2] e
                    subposição 0405.90-2-[2], importados
                    dentro dos limites quantitativos de um
                    contingente pautal previsto por uma
                    resolução ministerial em vigor no
                    momento da importação e nas
                    condições estabelecidas pelos
                    regulamentos aplicáveis em vigor no
                    momento da importação                                   Xq1
                    Nota: O contingente pautal deve ser
                    calculado com base em 581 toneladas,
                    tendo em consideração as quantidades
                    do potencial da procura interna no
                    exercício financeiro em curso (abril-
                    março), a situação do mercado
                    internacional e outras condições
                    relevantes, a seguir referido como «the
                    Pooled Quota» (contingente coletivo)
                    na presente posição.
040510.12           - Outro/a(s)                              29,8% + 985
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                ienes/kg
               2 Outro/a(s)
040510.21           [1] Importação efetuada pela
0                   Sociedade de Agricultura e Indústria
                    Pecuária até ao limite da quantidade
                    estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                    relativa às medidas temporárias de
                    compensação para os produtores de                       Xq1
                    leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                    1965) ou importação efetuada com a
                    aprovação do Ministro da Agricultura,
                    Florestas e Pescas por meio do
                    estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                    [2] Outro/a(s)
040510.22           - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                            Xq1
1                   contingente coletivo)
040510.22           - Outro/a(s)                              29,8% + 1159
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                ienes/kg
0405.20   Pasta de barrar (espalhar) de produtos
          provenientes do leite
040520.01 - Importação efetuada pela Sociedade de
0         Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da
          quantidade estipulada no artigo 13.º, n.º 1, da
          lei relativa às medidas temporárias de
          compensação para os produtores de leite para a                    Xq1
          indústria (Lei n.º 112 de 1965) ou importação
          efetuada com a aprovação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas por meio do
          estipulado no n.º 2 do artigo referido.
040520.09 - Outro/a(s)                                        29,8% + 985
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                                ienes/kg
0405.90   Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 44
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
                  1 Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, não superior a 85 %
040590.11         - Importação efetuada pela Sociedade de
0                 Agricultura e Indústria Pecuária até ao
                  limite da quantidade estipulada no
                  artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às medidas
                  temporárias de compensação para os
                                                                               Xq1
                  produtores de leite para a indústria (Lei
                  n.º 112 de 1965) ou importação efetuada
                  com a aprovação do Ministro da
                  Agricultura, Florestas e Pescas por meio do
                  estipulado no n.º 2 do artigo referido.
040590.19         - Outro/a(s)                                   29,8% + 985
                                                                               TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                                   ienes/kg
                  2 Outro/a(s)
040590.21              [1] Importação efetuada pela
0                      Sociedade de Agricultura e Indústria
                       Pecuária até ao limite da quantidade
                       estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                       relativa às medidas temporárias de
                       compensação para os produtores de                       Xq1
                       leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                       1965) ou importação efetuada com a
                       aprovação do Ministro da Agricultura,
                       Florestas e Pescas por meio do
                       estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040590.22              - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                               Xq1
1                      contingente coletivo)
040590.22              - Outro/a(s)                              29,8% + 1159
                                                                               TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                   ienes/kg
04.06     Queijos e requeijão
0406.10      Queijos frescos (não curados), incluindo o
             queijo de soro de leite e o requeijão
040610.02    - De teor, em peso da matéria seca, não
0            superior a 48 %, cortados em pedaços não
             superiores a 4 g cada, congelados, em                   22,4%     TRQ     TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
             embalagens imediatas, de conteúdo superior a
             5 kg
             - Outro/a(s)
040610.01    -- Destinados a utilização como matérias para
0            queijos fundidos (exceto os das subposições
             0406.20 e 0406.30), importados dentro dos
             limites quantitativos de um contingente pautal
             previsto por uma resolução ministerial em
             vigor no momento da importação e nas
             condições estabelecidas pelos regulamentos
             aplicáveis em vigor no momento da importação
             Nota: O contingente pautal deve ser calculado
             dentro dos limites da quantidade do potencial                     Xq2
             da procura interna no próximo exercício
             financeiro (abril-março) com dedução das
             quantidades do potencial da produção interna, e
             tendo igualmente em consideração as
             quantidades do potencial da produção interna, a
             situação do mercado internacional e outras
             condições relevantes (a seguir referido como
             «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na
             presente posição.)
040610.09    -- Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 45
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
0             — Queijo creme que é um queijo mole, sem
              crosta e não curado para barrar, contendo
              matérias gordas provenientes do leite na
              matéria seca superior ao teor mínimo, teor de
              humidade, com base isenta de matéria gorda
              superior ao teor mínimo e matéria seca superior
              ao teor mínimo, conforme descrito na norma
              Codex Standard for Cream Cheese (CODEX
              STANDARD 275-1973)
              ---- De teor, em peso, de matérias gordas,
                                                                 29,8%       B15       S      27,9%   26,1%   24,2%   22,4%   20,5%     18,6%   16,8%   14,9%   13,0%   11,2%    9,3%     7,5%     5,6%     3,7%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              inferior a 45 %
              ---- Outro/a(s)                                    29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
              --- Outro/a(s)                                     29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0406.20       Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
040620.10          1 De queijos fundidos
                                                                 40,0%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
040620.20          2 Outro/a(s)
                                                                 26,3%       B15       S      24,7%   23,0%   21,4%   19,7%   18,1%     16,4%   14,8%   13,2%   11,5%    9,9%    8,2%     6,6%     4,9%     3,3%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040630.00     Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
                                                                 40,0%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
0406.40       Queijos de pasta azul (mofada) e outros queijos
              que apresentem veios obtidos utilizando
              Penicillium roqueforti
040640.01     - Destinados a utilização como material de
0             queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o                   Xq2
              contingente coletivo)
040640.09     - Outro/a(s)
                                                                 29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
0406.90       Outros queijos
040690.01     - Destinados a utilização como material de
0             queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o                   Xq2
              contingente coletivo)
040690.09     - Outro/a(s)
0
              -- Queijos de pasta mole com humidade, numa
              base isenta de gordura superior ao nível
              descrito para a designação de pasta mole como
                                                                 29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
              definida na secção 7.1.1 do Codex General
              Standard for Cheese (CODEX STANDARD
              283-1978)
              -- Outro/a(s)                                      29,8%       B15       S      27,9%   26,1%   24,2%   22,4%   20,5%     18,6%   16,8%   14,9%   13,0%   11,2%    9,3%     7,5%     5,6%     3,7%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
04.07     Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou
          cozidos
              Outros ovos frescos
040721.00          De aves da espécie Gallus domesticus
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040729.00          Outro/a(s)
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0407.90       Outro/a(s)
040790.10          1 Congelados
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040790.20          2 Outro/a(s)
                                                                 21,3%       B10              19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
04.08     Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,
          secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
          congelados ou conservados de outro modo, mesmo
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
              Gemas de ovos
040811.00          Secas
                                                                 18,8%        B5              15,7%   12,5%    9,4%    6,3%    3,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 46
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                Descrição                         Taxa de base           Note         1.º ano      2.º ano      3.º ano     4.º ano     5.º ano   6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                            a
                                                                                ano
040819.00          Outro/a(s)                                                                       16,7% ou     13,3% ou 10% ou 24 6,7% ou 16 3,3% ou 8
                                                                   20% ou 48
0                                                                                40 ienes/kg, 32 ienes/kg, ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                    ienes/kg,
                                                                                B5             consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o
                                                                                que for     que for      que for     que for     que for
                                                                  que for maior
                                                                                maior       maior        maior       maior       maior
               Outro/a(s)
040891.00          Secas
                                                                      21,3%      B12***                10,7%       10,7%        10,7%       10,7%       10,7%      10,7%   8,0%    8,0%    8,0%    8,0%     8,0%     8,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040899.00          Outro/a(s)                                                                       17,8% ou                  10,7% ou
                                                                                14,2% ou                7,1% ou 17 3,6% ou 8,5
0                                                                 21,3% ou 51                           42,5                     25,5
                                                                                34 ienes/kg,              ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                    ienes/kg,                        ienes/kg,                ienes/kg,
                                                                                B5                          consoante o              consoante o consoante o  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o                     consoante o               consoante o
                                                                                que for                  que for     que for
                                                                  que for maior                       que for                  que for
                                                                                maior                    maior       maior
                                                                                maior                    maior
04.09
040900.00 Mel natural
                                                                      25,5%         B7                 22,3%       19,1%        15,9%       12,8%        9,6%      6,4%    3,2%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
05.07     Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as
          franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos,
          chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em
          bruto ou simplesmente preparados, mas não
          cortados em forma determinada; pós e desperdícios
          destas matérias
0507.90        Outro/a(s)
050790.09      - Outro/a(s)
                                                                                X
0
          SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL
          Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
07.03     Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros
          produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
0703.10        Cebolas e chalotas
                   1 Cebolas
070310.01          - Não superior a 67 ienes/kg, em valor para
                                                                       8,5%         B5                 7,1%         5,7%         4,3%        2,8%        1,4%     Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  direitos aduaneiros
070310.01          - Superior a 67 ienes/kg, mas não superior                                        7,1% ou      5,7% ou      4,3% ou     2,8% ou     1,4% ou
2                  a 73,70 ienes/kg, em valor para direitos                                           ((73,70     ((73,70      ((73,70     ((73,70     ((73,70
                                                                     8,5% ou
                   aduaneiros                                                                        ienes - o   ienes - o    ienes - o   ienes - o   ienes - o
                                                                 (73,70 ienes -
                                                                                valor para valor para valor para valor para valor para
                                                                   o valor para
                                                                                direitos    direitos     direitos    direitos    direitos
                                                                     direitos       B5                                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros)
                                                                  aduaneiros)/k
                                                                                ×5/6) /kg, ×4/6) /kg, ×3/6) /kg, ×2/6) /kg, ×1/6) /kg,
                                                                 g, consoante o
                                                                                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                 que for menor
                                                                                que for     que for      que for     que for     que for
                                                                                menor       menor        menor       menor       menor
07.09     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
               Cogumelos e trufas
0709.59            Outro/a(s)
                   - Outro/a(s)
070959.02          -- Cogumelos shiitake
                                                                       4,3%        R13                 3,7%         3,7%         3,7%        3,7%        3,7%      3,7%    3,7%    3,7%    3,7%    3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%
0
               Outro/a(s)
0709.99            Outro/a(s)
070999.10               1 Milho doce
                                                                       6,0%         B3                 4,5%         3,0%         1,5%      Isenção     Isenção    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
07.10     Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em
          água ou vapor, congelados
                                                                                XX/pt 47
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  Rubrica                                                               Categori
                                 Descrição                 Taxa de base          Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano   8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
071010.00      Batatas
                                                              8,5%        B5            7,1%     5,7%     4,3%     2,8%     1,4%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Leguminosas, mesmo com vagem
0710.29            Outro/a(s)
071029.01          - Feijão de soja verde
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
071030.00      Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              espinafres gigantes
0710.80        Outros produtos hortícolas
071080.03          1 Bardana
                                                              12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
071080.01          - Brócolos
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0710.90        Misturas de produtos hortícolas
071090.10          1 Principalmente constituída por milho
                                                              10,6%       B5            8,8%     7,1%     5,3%     3,5%     1,8%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  doce
07.11     Produtos hortícolas conservados transitoriamente
          (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada,
          sulfurada ou adicionada de outras substâncias
          destinadas a assegurar transitoriamente a sua
          conservação), mas impróprios para alimentação
          nesse estado
0711.90        Outros produtos hortícolas; misturas de
               produtos hortícolas
                   2 Outro/a(s)
071190.09                (1) Bardana
                                                              12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                         (2) Outro/a(s)
071190.09                - Raízes de lótus
                                                              9,0%        B5            7,5%     6,0%     4,5%     3,0%     1,5%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
07.12     Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em
          pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó,
          mas sem qualquer outro preparo
071220.00      Cebolas
                                                              9,0%        B5            7,5%     6,0%     4,5%     3,0%     1,5%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia
               spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas
0712.39            Outro/a(s)
071239.01          - Cogumelos shiitake
                                                              12,8%      R14            9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%      9,6%     9,6%      9,6%         9,6%         9,6%       9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%
0
0712.90        Outros produtos hortícolas; misturas de
               produtos hortícolas
                   2 Outro/a(s)
071290.05          - Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou
                                                              12,8%       B5           10,7%     8,5%     6,4%     4,3%     2,1%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  fatias, mas sem qualquer outro preparo
07.13     Leguminosas, secas, em grão, mesmo peladas ou
          partidas
0713.10        Ervilhas (Pisum sativum)
                   2 Outro/a(s)
                         (2) Outro/a(s)
071310.22                - Outro/a(s)                                                  321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                           354 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
               Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                                                                                XX/pt 48
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
0713.32       Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna
              angularis)
071332.09     - Outro/a(s)
                                                                          X
0
0713.33       Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071333.22              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.34       Feijão-bambara (Vigna subterranea ou
              Voandzeia subterranea)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071334.29              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.35       Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071335.29              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.39       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
                       - Outro/a(s)
071339.22              -- Feijão-arroz (Phaseolus
                                                                          X
2                      calcaratus)
071339.22              -- Outro/a(s)
                                                                          X
7
0713.50   Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira
          (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)
              2 Outro/a(s)
                   (2) Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 49
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                  Descrição                      Taxa de base          Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano   8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
071350.22               - No que respeita a ervilhas na presente
1                       subposição 2-(2), feijão-adzuki em
                        0713.32, feijão comum em 0713.33-2-
                        (2), feijão-bambara em 0713.34-2-(2),
                        feijão-fradinho em 0713.35-2-(2),
                        outros feijões (Vigna spp., Phaseolus
                        spp.) em 0713.39-2-(2), favas em
                        0713.50-2-(2), ervilhas-de-angola em
                        0713.60-2-(2) e outras leguminosas,
                        secas, em 0713.90-2-(2), importadas
                        dentro dos limites quantitativos de um
                        contingente pautal previsto por uma
                        resolução ministerial em vigor no
                        momento da importação e nas
                        condições estabelecidas pelos
                        regulamentos aplicáveis em vigor no         10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        momento da importação
                        Nota: O contingente pautal deve ser
                        calculado com base em
                        120 000 toneladas, tendo em
                        consideração as quantidades do
                        potencial da procura interna no
                        exercício financeiro em curso (abril-
                        março) com dedução das quantidades
                        do potencial da produção interna, a
                        situação do mercado internacional e
                        outras condições relevantes, a seguir
                        referido como «the Pooled Quota»
                        (contingente coletivo) na presente
                        posição.
071350.22               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
0713.60        Ervilha-de-angola (Feijão-guando) (Cajanus
               cajan)
                   2 Outro/a(s)
                        (2) Outro/a(s)
071360.29               - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                    10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                       contingente coletivo)
071360.29               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
0713.90        Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                        (2) Outro/a(s)
071390.22               - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                    10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                       contingente coletivo)
071390.22               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
07.14     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo,
          tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos
          semelhantes, com elevado teor de amido ou de
          inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos,
          mesmo cortados em pedaços ou em péletes; medula
          de sagueiro
0714.10        Raízes de mandioca
                   2 Outro/a(s)
                        (1) Péletes de farinha ou sêmola
071410.19               - Outro/a(s)
                                                                    15,0%       R5           14,3%    13,6%    13,0%    12,3%    11,6%      10,9%    10,2%     9,5%         8,9%         8,2%       7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%
0
0714.20        Batatas-doces
071420.10          1 Congelados
                                                                    12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
071420.20          2 Outro/a(s)
                                                                    12,8%       B5           10,7%     8,5%     6,4%     4,3%     2,1%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 50
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
0714.30        Inhames (Dioscorea spp.)
071430.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.40        Taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)
071440.10           1 Congelados
                                                                     10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.50        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma
               spp.)
071450.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.90        Outro/a(s)
071490.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 8 Fruta; cascas de citrinos (cítros) e de melões
08.02     Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo
          com casca ou pelada
               Castanhas (Castanea spp.)
080241.00           Com casca
                                                                     9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080242.00           Sem casca
                                                                     9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080270.00      Nozes-de-cola (Cola spp.)
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0802.90        Outro/a(s)
080290.90           2 Outro/a(s)
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.03     Bananas, incluindo os plátanos (bananas-pão)
          (bananas-da-terra), frescas ou secas
0803.10        Plátanos (Bananas-pão) (Bananas-da-terra)
                    1 Frescos
080310.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                     20,0%      B10          18,2%   16,4%   14,5%   12,7%   10,9%     9,1%    7,3%    5,5%    3,6%    1,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
080310.10               (2) No caso de importação durante o
                                                                     25,0%      B10          22,7%   20,5%   18,2%   15,9%   13,6%     11,4%   9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de outubro a 31 de março
0803.90        Outro/a(s)
                    1 Frescos
080390.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                     20,0%      B10          18,2%   16,4%   14,5%   12,7%   10,9%     9,1%    7,3%    5,5%    3,6%    1,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
080390.10               (2) No caso de importação durante o
                                                                     25,0%      B10          22,7%   20,5%   18,2%   15,9%   13,6%     11,4%   9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de outubro a 31 de março
08.04     Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates,
          goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos
0804.20        Figos
080420.01      - Frescos
                                                                     6,0%        B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080420.09      - Secos
                                                                     6,0%        B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0804.30        Ananases (abacaxis)
080430.01           1 Frescos
                                                                     17,0%      B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.05     Citrinos (Cítros), frescos ou secos
0805.10        Laranjas
                                                                                XX/pt 51
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
080510.00          1 No caso de importação durante o período
                                                                  16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  de 1 de junho a 30 de novembro
080510.00          2 No caso de importação durante o período
0                  de 1 de dezembro a 31 de maio
                   - No caso de importação durante o período
                                                                  32,0%      B7**    SG5  25,6%   25,6%   25,6%   20,5%   15,4%     10,2%   5,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   de 1 de dezembro a 31 de março
                   - No caso de importação durante o período
                                                                  32,0%       B5          26,7%   21,3%   16,0%   10,7%    5,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   de 1 de abril a 31 de maio
              Mandarinas (incluindo as tangerinas e as
              satsumas); clementinas, wilkings e outros
              citrinos (cítros) híbridos semelhantes
080521.00          Mandarinas (incluindo as tangerinas e as
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  satsumas)
080522.00          Clementinas
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080529.00          Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080540.00     Toranjas e pomelos
                                                                  10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0805.90       Outro/a(s)
080590.09          2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B10         15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.08     Maçãs, peras e marmelos, frescos
080810.00     Maçãs
                                                                  17,0%     B10****       12,8%   11,5%   10,2%    9,0%    7,7%     6,4%    5,1%    3,8%    2,6%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.09     Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as
          nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
              Cerejas
080921.00          Ginjas (Prunus cerasus)
                                                                  8,5%       B5**          4,3%    3,4%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080929.00          Outro/a(s)
                                                                  8,5%       B5**          4,3%    3,4%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.11     Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor,
          congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de
          outros edulcorantes
0811.90       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
081190.11               (1) Ananases (abacaxis)
                                                                  23,8%       B10         21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
081190.14               (3) Ginjas (Prunus cerasus)
                                                                  13,8%       B5          11,5%    9,2%    6,9%    4,6%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
081190.21               (1) Ananases (abacaxis)
                                                                  23,8%       B10         21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.12     Fruta conservada transitoriamente (por exemplo,
          com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
          adicionada de outras substâncias destinadas a
          assegurar transitoriamente a sua conservação), mas
          imprópria para alimentação nesse estado
081210.00     Cerejas
                                                                  17,0%       B10         15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0812.90       Outro/a(s)
                   1 Bananas
081290.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                  20,0%       B5          16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
                                                                                XX/pt 52
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
081290.10              (2) No caso de importação durante o
                                                                  25,0%       B5          20,8%   16,7%   12,5%    8,3%    4,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      período de 1 de outubro a 31 de março
                   2 Laranjas
081290.20              (1) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de junho a 30 de              16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%     5,8%   4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       novembro
081290.20              (2) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de dezembro a 31 de           32,0%      B10          29,1%   26,2%   23,3%   20,4%   17,5%     14,5%   11,6%   8,7%    5,8%    2,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       maio
                   3 Toranjas e pomelos
081290.30              (1) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de junho a 30 de              10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       novembro
081290.30              (2) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de dezembro a 31 de           10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       maio
                   4 Outro/a(s)
081290.43              (2) Castanhas (Castanea spp.)
                                                                  9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%     3,5%   2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       (3) Outro/a(s)
081290.44              - Mandarinas (incluindo as tangerinas
0                      e as satsumas); clementinas, wilkings e
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       outros citrinos (cítros) híbridos
                       semelhantes
081290.49              - Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.13     Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06;
          misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do
          presente Capítulo
081310.00     Damascos
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
081330.00     Maçãs
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0813.40       Outra fruta
                   2 Outro/a(s)
081340.02          - Dióspiros/Caquis, secos
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias
09.02     Chá, mesmo aromatizado
090210.00     Chá verde (não fermentado) em embalagens
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
0902.20       Chá verde (não fermentado) apresentado de
              qualquer outra forma
090220.20          2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0902.30       Chá preto (fermentado) e chá parcialmente
              fermentado, em embalagens imediatas de
              conteúdo não superior a 3 kg
090230.01     - Chá preto
                                                                  12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
090230.09     - Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0902.40       Chá preto (fermentado) e chá parcialmente
              fermentado, apresentados de qualquer outra
              forma
                   2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 53
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
090240.22               (2) Outro/a(s)
                                                                      17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
09.03
090300.00 Mate
                                                                      12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
09.10     Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e
          outras especiarias
              Outras especiarias
0910.91            Misturas mencionadas na Nota 1 b) do
                   presente Capítulo
091091.11               1 Caril
                                                                      7,2%         B5                    6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 10 Cereais
10.01     Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)
              De trigo duro
1001.11            Para sementeira (semeadura)
100111.01          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
100111.09          - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1001.11, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100111.010.
1001.19            Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 54
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
100119.01     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
100119.09     - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1001.19, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100119.010.
          Outro/a(s)
1001.91       Para sementeira (semeadura)
              - Importados pelo Governo japonês nos
              termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
100191.01     -- Mistura de trigo com centeio (méteil)
1
              --- Para o contingente pautal na lista do                      Xq1
              Japão do Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 55
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                        Descrição                    Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
          --- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
100191.01 -- Outro/a(s)
9
          --- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                Isenção
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
          - Outro/a(s)
100191.09 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)                                 As
1                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1001.91, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             100191.011.
100191.09 -- Outro/a(s)                                                            As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1001.91, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             100191.019.
1001.99   Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 56
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
          - Importados pelo Governo japonês nos
          termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
100199.01 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)
1
          --- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                     20,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
          -- Outro/a(s)
100199.01 --- Para fins de alimentação animal
                                                                         Xq1
6
100199.01 --- Outro/a(s)
9
          ---- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          ---- Outro/a(s)                                   Isenção
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
          - Outro/a(s)
100199.09 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)                                     As
1                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1001.99, na
                                                                                qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100199.011.
          -- Outro/a(s)
100199.09 --- Para fins de alimentação animal
                                                                                XX/pt 57
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
6                 ---- Destinados a utilização como materiais
                  para forragens e alimentos para animais
                                                                 55 ienes/kg      A                   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  sob a supervisão da administração
                  aduaneira.
                  ---- Outro/a(s)                                                 X
100199.09         --- Outro/a(s)                                                              As
9                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1001.99, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100199.019.
10.03     Cevada
1003.10      Para sementeira (semeadura)
100310.01    - Importados pelo Governo japonês nos termos
0            do artigo 42.º da lei de estabilização entre
             oferta e procura e preços dos alimentos básicos
             (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
             comprados e vendidos pelo Governo japonês
             em resposta a um pedido conjunto pelo
             vendedor e comprador junto do Governo
             japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
             importados com certificação do Ministro da
             Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
             resolução ministerial relativo a trigo e outros,
             fornecida pela resolução ministerial prevista na
             coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
             lei.
             -- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                Xq1
             Acordo da OMC
             -- Outro/a(s)                                         Isenção
                                                                Sujeito a uma
                                                                   taxa de
                                                               majoração nos    TRQ        TRQ-9        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                               termos da lista
                                                                 do Japão do
                                                                  Acordo da
                                                                    OMC
                                                                                XX/pt 58
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                             Descrição                       Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
100310.09 - Outro/a(s)                                                                     As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1003.10, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100310.010.
1003.90   Outro/a(s)
          - Importados pelo Governo japonês nos termos
          do artigo 42.º da lei de estabilização entre
          oferta e procura e preços dos alimentos básicos
          (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto do Governo
          japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
100390.01 -- Para fins de alimentação animal
                                                                             Xq1
1
100390.01 -- Outro/a(s)
9
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão
                                                                             Xq1
          do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                        Isenção
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-9        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
          - Outro/a(s)
100390.09 -- Para fins de alimentação animal
1
          --- Destinados a utilização como materiais para
          forragens e alimentos para animais sob a            39 ienes/kg      A                   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          supervisão da administração aduaneira
          --- Outro/a(s)                                                       X
                                                                                XX/pt 59
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
100390.09     -- Outro/a(s)                                                                As
9                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1003.90, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100390.019.
10.05     Milho
1005.90       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                   - Exceto os de aplicação do n.º 1 do
                   artigo 13.º da pauta aduaneira (Lei n.º 54
                   de 1910)
                   -- Importados dentro dos limites
                   quantitativos de um contingente pautal
                   previsto por uma resolução ministerial em
                   vigor no momento da importação e nas
                   condições estabelecidas pelos
                   regulamentos aplicáveis em vigor no
                   momento da importação
100590.09          --- Destinados a utilização no fabrico de
                                                                             Xq2
1                  amido de milho
100590.09          --- Para fins de alimentação animal,
                                                                             Xq2
5                  estabelecido por uma resolução ministerial
100590.09          --- Destinados a utilização no fabrico de
2                  flocos de milho, de álcool etílico ou de                  Xq2
                   bebidas alcoólicas destiladas
100590.09          -- Outro/a(s)
                                                                               X            S
9
10.06     Arroz
1006.10       Arroz com casca (arroz paddy)
100610.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100610.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.20       Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                                                                                XX/pt 60
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
100620.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100620.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.30       Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo
              polido ou glaceado (brunido)
100630.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100630.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.40       Trincas de arroz (Arroz quebrado)
100640.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100640.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
10.08     Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
1008.10       Trigo mourisco
100810.09          2 Outro/a(s)
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1008.60       Triticale
                   2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 61
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                Note       1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
100860.21          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-5        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
100860.29          - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1008.60, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                100860.210.
          Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
11.01
1101.00   Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
          (méteil)
          - Importados pelo Governo japonês nos termos do
          artigo 42.º da lei de estabilização entre oferta e
          procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.º 113
          de 1994), importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o artigo 43.º da
          referida lei ou importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas,
          segundo a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
110100.01 -- Para o fabrico de glutamato de sódio
1
          Note: As importações no âmbito deste item são
          utilizadas como matérias-primas para o fabrico de
          glutamato de sódio sob a supervisão da
          administração aduaneira.
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                Xq1
          Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 62
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
          --- Outro/a(s)                                              12,5%
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
110100.09 -- Outro/a(s)
1
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                Xq1
          Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                              25,0%
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
110100.20 - Outro/a(s)                                                                          As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1101.00, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                faz um
                                                                                X     compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nas posições
                                                                                pautais
                                                                                110100.011
                                                                                e
                                                                                110100.091.
11.02     Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura
          de trigo com centeio (méteil)
110220.00      Farinha de milho
                                                                      21,3%        B7                   18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1102.90        Outro/a(s)
                   1 Farinha de cevada
110290.11          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 63
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
110290.19 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1102.90, na
                                                                                qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110290.110.
          2 Farinha de triticale
110290.21 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
                                                                                XX/pt 64
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                              Descrição                        Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
110290.29        - Outro/a(s)                                                              As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1102.90, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110290.210.
                 3 Farinha de arroz
110290.31        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 30.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,                         Xq1
                 segundo o artigo 31.º da referida lei,
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas segundo
                 a resolução ministerial relativo a arroz e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º
                 da referida lei.
110290.39        - Outro/a(s)
                                                                               X
0
                 4 Outro/a(s)
110290.41        - Farinha de centeio
                                                                  15,0%       B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110290.49        - Outro/a(s)
                                                                  21,3%       B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.03     Grumos, sêmolas e péletes, de cereais
             Grumos e sêmolas
1103.11          De trigo
110311.01        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,
                 segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                 a resolução ministerial relativo a trigo e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do número 1 do
                 artigo 45.º da referida lei.
                 -- Para o contingente pautal na lista do                    Xq1
                 Japão do Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 65
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                        Descrição                       Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
          -- Outro/a(s)                                     25,0%
                                                        Sujeito a uma
                                                           taxa de
                                                       majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                       termos da lista
                                                         do Japão do
                                                          Acordo da
                                                            OMC
110311.09 - Outro/a(s)                                                                As
0                                                                               mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1103.11, na
                                                                                qual o Japão
                                                                          X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110311.010.
110313.00 De milho
                                                            21,3%        B7                   18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1103.19   De outros cereais
              1 De cevada
110319.11     - Importados pelo Governo japonês
0             nos termos do artigo 42.º da lei de
              estabilização entre oferta e procura e
              preços dos alimentos básicos (Lei
              n.º 113 de 1994), importados para ser
              comprados e vendidos pelo Governo
              japonês em resposta a um pedido
              conjunto pelo vendedor e comprador
              junto do Governo japonês, segundo o
              artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas e
              Pescas, segundo a resolução
              ministerial relativo a trigo e outros,
              fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                        Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                        Sujeito a uma
                                                           taxa de
                                                       majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                       termos da lista
                                                         do Japão do
                                                          Acordo da
                                                            OMC
                                                                                XX/pt 66
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                          Categori
                   Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                             a
                                                                                ano
110319.19 - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                           mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                             nesta linha
                                                                                pautal
                                                                            pertencem à
                                                                             subposição
                                                                            1103.19, na
                                                                            qual o Japão
                                                                      X        faz um
                                                                            compromiss
                                                                               o pautal
                                                                              pertinente
                                                                             aplicável a
                                                                            mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                               na linha
                                                                                pautal
                                                                            110319.110.
          2 De triticale
110319.21 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                    Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                    Sujeito a uma
                                                       taxa de
                                                   majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                   termos da lista
                                                     do Japão do
                                                      Acordo da
                                                        OMC
110319.29 - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                           mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                             nesta linha
                                                                                pautal
                                                                            pertencem à
                                                                             subposição
                                                                            1103.19, na
                                                                            qual o Japão
                                                                      X        faz um
                                                                            compromiss
                                                                               o pautal
                                                                              pertinente
                                                                             aplicável a
                                                                            mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                               na linha
                                                                                pautal
                                                                            110319.210.
110319.40 3 De aveia
                                                        12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 67
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                            Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
                   4 De arroz
110319.51          - Importados pelo Governo japonês
0                  nos termos do artigo 30.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
                   artigo 31.º da referida lei, importados
                   com certificação do Ministro da
                   Agricultura, Florestas e Pescas
                   segundo a resolução ministerial
                   relativo a arroz e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista na
                   coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
                   referida lei.
110319.59          - Outro/a(s)
                                                                                X
0
110319.30          5 Outro/a(s)
                                                                  17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1103.20   Péletes
              1 De trigo
110320.11     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                              Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                       25,0%
                                                              Sujeito a uma
                                                                 taxa de
                                                             majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             termos da lista
                                                               do Japão do
                                                                Acordo da
                                                                  OMC
110320.19     - Outro/a(s)                                                                  As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1103.20, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110320.110.
                                                                                XX/pt 68
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                        Descrição                         Taxa de base             Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
110320.20 2 De aveia
                                                              12,0%        B7           10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%     3,0%    1,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          3 De milho ou arroz
110320.31      (1) De milho
                                                              21,3%        B7           18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               (2) De arroz
110320.35      - Importados pelo Governo japonês
0              nos termos do artigo 30.º da lei de
               estabilização entre oferta e procura e
               preços dos alimentos básicos (Lei
               n.º 113 de 1994), importados para ser
               comprados e vendidos pelo Governo
               japonês em resposta a um pedido
               conjunto pelo vendedor e comprador
               junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
               artigo 31.º da referida lei, importados
               com certificação do Ministro da
               Agricultura, Florestas e Pescas
               segundo a resolução ministerial
               relativo a arroz e outros, fornecida pela
               resolução ministerial prevista na
               coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
               referida lei.
110320.39      - Outro/a(s)
                                                                            X
0
          4 De cevada
110320.41 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                          Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                       20,0%
                                                          Sujeito a uma
                                                             taxa de
                                                         majoração nos    TRQ     TRQ-7  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                         termos da lista
                                                           do Japão do
                                                            Acordo da
                                                              OMC
                                                                                XX/pt 69
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
110320.49 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1103.20, na
                                                                                qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110320.410.
          5 De triticale
110320.51 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      20,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
110320.59 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1103.20, na
                                                                                qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110320.510.
110320.60 6 Outro/a(s)
                                                             17,0%        B7                   14,9%   12,8%   10,6%    8,5%    6,4%     4,3%    2,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 70
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                ano
11.04     Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por
          exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em
          pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do
          arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros,
          esmagados, em flocos ou moídos
              Grãos esmagados ou em flocos
110412.00          De aveia
                                                                     12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.19            De outros cereais
                       1 De trigo ou triticale
                           [1] De trigo
110419.11                  - Importados pelo Governo
1                          japonês nos termos do artigo 42.º
                           da lei de estabilização entre oferta
                           e procura e preços dos alimentos
                           básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                           importados para ser comprados e
                           vendidos pelo Governo japonês
                           em resposta a um pedido conjunto
                           pelo vendedor e comprador junto
                           do Governo japonês, segundo o
                           artigo 43.º da referida lei ou
                           importados com certificação do
                           Ministro da Agricultura, Florestas
                           e Pescas, segundo a resolução
                           ministerial relativo a trigo e
                           outros, fornecida pela resolução
                           ministerial prevista na coluna 3 do
                           número 1 do artigo 45.º da referida
                           lei.
                           -- Para o contingente pautal na
                                                                                Xq1
                           lista do Japão do Acordo da OMC
                           -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                                 Sujeito a uma
                                                                    taxa de
                                                                majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                termos da lista
                                                                  do Japão do
                                                                   Acordo da
                                                                     OMC
110419.11                  - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1104.19, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110419.111.
                           [2] De triticale
                                                                                XX/pt 71
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
110419.12     - Importados pelo Governo
1             japonês nos termos do artigo 42.º
              da lei de estabilização entre oferta
              e procura e preços dos alimentos
              básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e
              vendidos pelo Governo japonês
              em resposta a um pedido conjunto
              pelo vendedor e comprador junto
              do Governo japonês, segundo o
              artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas, segundo a resolução
              ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução
              ministerial prevista na coluna 3 do
              número 1 do artigo 45.º da referida
              lei.
              -- Para o contingente pautal na
                                                                     Xq1
              lista do Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                              20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
110419.12     - Outro/a(s)                                                         As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1104.19, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             110419.121.
          2 De milho ou arroz
110419.21     (1) De milho
                                                         21,3%        B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              (2) De arroz
110419.25     - Importados pelo Governo
0             japonês nos termos do artigo 30.º
              da lei de estabilização entre oferta
              e procura e preços dos alimentos
              básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e
              vendidos pelo Governo japonês
              em resposta a um pedido conjunto
              pelo vendedor e comprador junto
                                                                     Xq1
              do Governo japonês, segundo o
              artigo 31.º da referida lei,
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e
              outros, fornecida pela resolução
              ministerial prevista na coluna 3 do
              n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
                                                                                XX/pt 72
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                           Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
110419.29              - Outro/a(s)
                                                                              X
0
                  3 De cevada
110419.41         - Importados pelo Governo japonês
0                 nos termos do artigo 42.º da lei de
                  estabilização entre oferta e procura e
                  preços dos alimentos básicos (Lei
                  n.º 113 de 1994), importados para ser
                  comprados e vendidos pelo Governo
                  japonês em resposta a um pedido
                  conjunto pelo vendedor e comprador
                  junto do Governo japonês, segundo o
                  artigo 43.º da referida lei ou
                  importados com certificação do
                  Ministro da Agricultura, Florestas e
                  Pescas, segundo a resolução
                  ministerial relativo a trigo e outros,
                  fornecida pela resolução ministerial
                  prevista na coluna 3 do número 1 do
                  artigo 45.º da referida lei.
                  -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                            Xq1
                  Japão do Acordo da OMC
                  -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                            Sujeito a uma
                                                               taxa de
                                                           majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                           termos da lista
                                                             do Japão do
                                                              Acordo da
                                                                OMC
110419.49         - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1104.19, na
                                                                                qual o Japão
                                                                              X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110419.410.
          Outros grãos trabalhados (por exemplo,
          descascados, em pérolas, cortados ou partidos)
110422.00     De aveia
                                                                12,0%       B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.23       De milho
110423.01         1 Destinados a utilização no fabrico de
                                                                16,2%        B7                   14,2%   12,2%   10,1%    8,1%    6,1%     4,1%    2,0%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 flocos de milho
110423.09         2 Outro/a(s)
                                                                18,0%        B5                   15,0%   12,0%    9,0%    6,0%    3,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.29       De outros cereais
                  1 De trigo ou triticale
                       [1] De trigo
                                                                                XX/pt 73
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                ano
110429.11 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
110429.11 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1104.29, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        110429.111.
          [2] De triticale
110429.12 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 74
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
               -- Outro/a(s)                             20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
110429.12      - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1104.29, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             110429.121.
          2 De arroz
110429.25 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
110429.29 - Outro/a(s)
                                                                       X
0
          3 De cevada
110429.41 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 75
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                      Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
                       -- Outro/a(s)                               20,0%
                                                               Sujeito a uma
                                                                  taxa de
                                                              majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                              termos da lista
                                                                do Japão do
                                                                 Acordo da
                                                                   OMC
110429.49              - Outro/a(s)                                                          As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1104.29, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                110429.410.
                       4 Outro/a(s)
110429.31              - De trigo mourisco
                                                                   17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110430.00     Germes de cereais, inteiros, esmagados, em
                                                                   17,0%        R5                   16,2%   15,5%   14,7%   13,9%   13,1%     12,4%   11,6%   10,8%   10,0%   9,3%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%
0             flocos ou moídos
11.05     Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e péletes, de
          batata
110510.00     Farinha, sêmola e pó
                                                                   20,0%        B7                   17,5%   15,0%   12,5%   10,0%    7,5%     5,0%     2,5%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110520.00     Flocos, grânulos e péletes
                                                                   20,0%        B5                   16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.06     Farinhas, sêmolas e pós, das leguminosas secas, da
          posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos
          da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8
110610.00     Das leguminosas, secas, da posição 07.13
                                                                   13,6%       B10                   12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%     4,9%   3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1106.20       De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição
              07.14
              - De mandioca
110620.19     -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%        R5                   14,3%   13,6%   13,0%   12,3%   11,6%     10,9%   10,2%   9,5%    8,9%    8,2%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%
0
110620.20     - Outro/a(s)
                                                                   21,3%        B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1106.30       Dos produtos do Capítulo 8
              - Farinha, sêmola e pó de bananas
110630.19     -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%        B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110630.20     - Outro/a(s)
                                                                   15,0%        B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.07     Malte, mesmo torrado
1107.10       Não torrado
                                                                                XX/pt 76
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                               Descrição                        Taxa de base             Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
             - Importados dentro dos limites quantitativos de
             um contingente pautal previsto por uma
             resolução ministerial em vigor no momento da
             importação e nas condições estabelecidas pelos
             regulamentos aplicáveis em vigor no momento
             da importação
             Nota: O contingente pautal deve ser calculado
             com base na quantidade do potencial da
             procura interna no próximo exercício financeiro
             (abril-março) com dedução das quantidades do
             potencial da produção interna, e tendo
             igualmente em consideração a situação do
             mercado internacional e outras condições
             relevantes (a seguir referido como «the Pooled
             Quota» (contingente coletivo) na presente
             posição).
110710.01    -- Fumigado com turfa
                                                                                Xq2
1
110710.02    -- Outro/a(s)
                                                                                Xq2
1
             - Outro/a(s)
110710.01    -- Fumigado com turfa                                                             19,36 ienes/ 17,43 ienes/ 15,49 ienes/ 13,55 ienes/ 11,62 ienes/    9,68     7,75     5,81     3,87     1,94
                                                               21,30 ienes/kg   B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
110710.02    -- Outro/a(s)
                                                               21,30 ienes/kg   TRQ     TRQ-10    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
1107.20      Torrado
110720.01    - Para «the Pooled Quota» (o contingente
                                                                                Xq2
0            coletivo)
110720.02    - Outro/a(s)
                                                               21,30 ienes/kg   TRQ     TRQ-10    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
11.08     Amidos e féculas; inulina
             Amidos e féculas
1108.11          Amido de trigo
110811.01        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,
                 segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                 a resolução ministerial relativo a trigo e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do número 1 do
                 artigo 45.º da referida lei.
                 -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                Xq1
                 Japão do Acordo da OMC
                 -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                                Sujeito a uma
                                                                   taxa de
                                                               majoração nos    TRQ     TRQ-4     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                               termos da lista
                                                                 do Japão do
                                                                  Acordo da
                                                                    OMC
                                                                                XX/pt 77
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                         Categori
                        Descrição                    Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                ano
110811.09 - Outro/a(s)                                                           As
0                                                                          mercadorias
                                                                            originárias
                                                                           classificadas
                                                                            nesta linha
                                                                               pautal
                                                                           pertencem à
                                                                            subposição
                                                                           1108.11, na
                                                                           qual o Japão
                                                                     X        faz um
                                                                           compromiss
                                                                              o pautal
                                                                             pertinente
                                                                            aplicável a
                                                                           mercadorias
                                                                            originárias
                                                                           classificadas
                                                                              na linha
                                                                               pautal
                                                                           110811.010.
1108.12   Amido de milho
          - Importados dentro dos limites
          quantitativos de um contingente pautal
          previsto por uma resolução ministerial em
          vigor no momento da importação e nas
          condições estabelecidas pelos
          regulamentos aplicáveis em vigor no
          momento da importação (a seguir, na
          presente posição ou na posição 19.01,
          referido como «the Pooled Quota
          (contingente coletivo) de amido ou artigos
          semelhantes»)
          Nota: O contingente pautal anual previsto
          por uma resolução ministerial («the Pooled
          Quota (contingente coletivo) de amido ou
          artigos semelhantes»)), que não deve ser
          inferior a 157 000 toneladas, inclui os
          seguintes itens: (1) Amido de milho da
          subposição 1108.12, (2) Fécula de batata
          da subposição 1108.13, (3) Fécula de
          mandioca da subposição 1108.14, (4)
          Outros amidos e féculas da subposição
          1108.19, (5) Inulina da subposição
          1108.20, (6) Misturas e pastas para a
          preparação de produtos de padaria,
          pastelaria e da indústria de bolachas e
          biscoitos da posição 1905 da subposição
          1901.20-1-(2)-D-(b) e (7) preparações
          alimentícias da subposição 1901.90-1-(2)-
          D-(b)
110812.01 -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0         dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,               Xq1
          amido torrado ou cola de amido
110812.02 -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
0
110812.09 - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg  TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1108.13   Fécula de batata
          - Para «the Pooled Quota (contingente
          coletivo) de amido ou de artigos
          semelhantes»
110813.01 -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0         dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,               Xq1
          amido torrado ou cola de amido
110813.02 -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
0
110813.09 - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg  TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                                                                                XX/pt 78
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                     Taxa de base                  Note           1.º ano     2.º ano        3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano   10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
1108.14            Fécula de mandioca
                   - Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110814.01          -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110814.02          -- Outro/a(s)
                                                                                Xq1
0
110814.09          - Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1108.19            Outros amidos e féculas
                   - Fécula de sagu
                   -- Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110819.01          --- Para o fabrico de amido, açúcar,
1                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110819.01          --- Outro/a(s)
                                                                                Xq1
2
110819.01          -- Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                   - Outro/a(s)
                   -- Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110819.09          --- Para o fabrico de amido, açúcar,
1                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110819.09          --- Outro/a(s)
                                                                                Xq1
2
110819.09          -- Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
1108.20       Inulina
110820.01     - Para «the Pooled Quota (contingente coletivo)
                                                                                Xq1
0             de amido ou de artigos semelhantes»
110820.09     - Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
11.09
110900.00 Glúten de trigo, mesmo seco
                                                                  21,3%          B10                        19,4%        17,4%         15,5%    13,6%    11,6%      9,7%     7,7%     5,8%     3,9%      1,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
12.02     Amendoins não torrados nem de outro modo
          cozidos, mesmo descascados ou triturados
1202.30       Para sementeira (semeadura)
              - Outro/a(s)
120230.09     -- Com casca                                                                                560,91      504,82         448,73   392,64   336,55    280,45   224,36   168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                               617 ienes/kg      B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                                                                ienes/kg    ienes/kg       ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg
120230.09     -- Descascados, mesmo triturados                                                              560,91      504,82         448,73   392,64   336,55    280,45   224,36   168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                               617 ienes/kg      B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                ienes/kg    ienes/kg       ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg
              Outro/a(s)
1202.41            Com casca
                   - Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 79
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano    7.º ano    8.º ano  9.º ano   10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                ano
120241.09          -- Outro/a(s)                                                             560,91   504,82   448,73   392,64   336,55    280,45     224,36     168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                                617 ienes/kg   B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg       kg
1202.42            Descascados, mesmo triturados
                   - Outro/a(s)
120242.09          -- Outro/a(s)                                                             539,88   462,75   385,63   308,50   231,38    154,25  77,13 ienes/
                                                                617 ienes/kg    B7                                                                              Isenção   Isenção    Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg      kg
12.12     Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-
          açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas,
          mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e
          outros produtos vegetais (incluindo as raízes de
          chicória não torradas, da variedade Cichorium
          intybus sativum) utilizados principalmente na
          alimentação humana, não especificados nem
          compreendidos noutras posições
              Algas
1212.21            Próprias para alimentação humana
121221.10              1 Em forma retangular (incluindo a
                                                                    1,50
0                      forma quadrada), em folhas tipo papel                    Xb
                                                               ienes/unidade
                       não superiores a 430 cm²/unidade
121221.20              2 Porphyra spp. e outras algas
0                      misturadas com Porphyra spp. exceto         40,0%        Xb
                       as especificadas no ponto 1 supra
                       3 Outro/a(s)
121221.31              - Hijiki (Hizikia fusiformis)
                                                                                X
0
                       - Wakame (Undaria pinnatifida)
121221.32              -- Secos
                                                                                X
1
                       -- Outro/a(s)
121221.32              --- Conservados em condições normais
                                                                                X
2                      de temperatura
121221.32              --- Outro/a(s)
                                                                                X
9
121221.39              - Outro/a(s)
                                                                   15,0%        Xb
0
              Outro/a(s)
1212.99            Outro/a(s)
                       1 Tubérculos de koniaku
                       (Amorphophalus), mesmo cortados,
                       secos ou em pó
121299.11              - Em relação à quantidade
0                      (contingente), dentro dos limites de um
                       contingente pautal previsto por uma
                       resolução ministerial em vigor no
                       momento da importação e nas
                       condições previstas pelos
                       regulamentos pertinentes que estejam
                       em vigor no momento da importação,
                       com base em 267 toneladas
                       (quantidade equivalente a farinha
                                                                               Xq1
                       grossa convertida pela forma
                       estipulada por uma resolução
                       ministerial), e tendo igualmente em
                       consideração as quantidades do
                       potencial da procura interna no
                       exercício financeiro em curso (abril-
                       março) com dedução da quantidade de
                       produção interna e prospetiva da
                       situação do mercado internacional e
                       outras condições relevantes
121299.19              - Outro/a(s)                                                         2726,10  2656,20  2586,30  2516,40  2446,50   2376,60    2376,60    2376,60  2376,60    2376,60    2376,60  2376,60  2376,60  2376,60  2376,60  2376,60 2376,60 2376,60 2376,60 2376,60 2376,60
                                                               2,796 ienes/kg  R15
0                                                                                ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                XX/pt 80
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base               Note          1.º ano      2.º ano       3.º ano     4.º ano      5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
          Capítulo 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
13.02     Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas,
          pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
          mucilaginosos e espessantes, derivados dos
          vegetais, mesmo modificados
               Sucos e extratos vegetais
1302.19            Outro/a(s)
                        1 Bases para bebidas
130219.11                    (1) Obtidas a partir de uma única
                                                                    10,0%        B5                        8,3%         6,7%          5,0%        3,3%         1,7%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                            matéria de origem vegetal
130219.12                    (2) Outro/a(s)
                                                                    16,5%        B7                       14,4%        12,4%         10,3%        8,3%         6,2%      4,1%     2,1%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
14.01     Matérias vegetais das espécies principalmente
          utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo,
          bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de
          cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)
1401.90        Outro/a(s)
140190.10          1 Juncos, shichitoi (Cyperus tegetiformis) e
                                                                     8,5%        B5                        7,1%         5,7%          4,3%        2,8%         1,4%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  wanguru (Cyperus exaltatus)
          SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
          Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
15.01     Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras
          de aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.
1501.10        Banha
150110.20          2 Outro/a(s)                                                                            7,08         5,67          4,25        2,83         1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                                Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
1501.20        Outras gorduras de porco
150120.20          2 Outro/a(s)                                                                            7,08         5,67          4,25        2,83         1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                                Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
15.04     Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou
          de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
1504.30        Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e
               respetivas frações
150430.01          1 Óleo de baleia
                                                                                X
0
15.07     Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados,
          mas não quimicamente modificados
1507.10        Óleo em bruto, mesmo degomado
150710.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                                 9,08         7,27          5,45        3,63         1,82
                                                                10,90 ienes/kg   B5                                                                                Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
150710.20          2 Outro/a(s)                                                                        11,00 ienes/     8,80          6,60        4,40         2,20
                                                                13,20 ienes/kg   B5                                                                                Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg        ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
150790.00      Outro/a(s)                                                                              11,00 ienes/     8,80          6,60        4,40         2,20
                                                                13,20 ienes/kg   B5                                                                                Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg        ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
15.08     Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo
          refinados, mas não quimicamente modificados
1508.10        Óleo em bruto
150810.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                                 7,73         6,95          6,18        5,41         4,64       3,86     3,09    2,32      1,55     0,77
                                                                 8,50 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
150810.20          2 Outro/a(s)                                                                            9,45         8,51          7,56        6,62         5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
150890.00      Outro/a(s)                                                                                9,45         8,51          7,56        6,62         5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                XX/pt 81
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                     Taxa de base           Note    1.º ano     2.º ano     3.º ano     4.º ano     5.º ano    6.º ano  7.º ano  8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
15.12     Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e
          respetivas frações, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
               Óleos de girassol ou de cártamo, e respetivas
               frações
1512.11             Óleo em bruto
                        1 De um índice de acidez superior a
                        0,6
151211.11               - De girassol                                                          7,08        5,67        4,25        2,83        1,42
                                                               8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
                        2 Outro/a(s)
151211.12               - De girassol                                                          8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151211.22               - De cártamo                                                           8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
1512.19             Outro/a(s)
151219.01           – Óleo de girassol e respetivas frações                                    8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
               Óleo de algodão e respetivas frações
1512.21             Óleo em bruto, mesmo desprovido de
                    gossipol
151221.09           - Outro/a(s)                                                               7,08        5,67        4,25        2,83        1,42
                                                               8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
1512.29             Outro/a(s)
151229.09           - Outro/a(s)                                                               7,56        6,61        5,67        4,72        3,78        2,83     1,89    0,94
                                                               8,50 ienes/kg   B8                                                                                Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg
15.14     Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e
          respetivas frações, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
               Óleo de nabo silvestre ou de colza com baixo
               teor de ácido erúcico, e respetivas frações
1514.11             Óleo em bruto
151411.10               1 De um índice de acidez superior a                                    9,08        7,27        5,45        3,63        1,82
                                                              10,90 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                  ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151411.20               2 Outro/a(s)                                                       11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151419.00           Outro/a(s)                                                             11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
               Outro/a(s)
1514.91             Óleo em bruto
151491.10               1 De um índice de acidez superior a                                    9,08        7,27        5,45        3,63        1,82
                                                              10,90 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                  ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151491.20               2 Outro/a(s)                                                       11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151499.00           Outro/a(s)                                                             11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
15.15     Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo
          de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo
          refinados, mas não quimicamente modificados
               Óleo de linhaça (sementes de linho) e
               respetivas frações
151511.00           Óleo em bruto                                                            4,2% ou     3,3% ou     2,5% ou     1,7% ou     0,8% ou
0                                                              5,0% ou 5,50                    4,58        3,67        2,75        1,83        0,92
                                                                 ienes/kg,                  ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                               B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                              que for maior                   que for     que for     que for     que for     que for
                                                                                maior       maior       maior       maior       maior
                                                                                XX/pt 82
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base           Note    1.º ano     2.º ano     3.º ano     4.º ano     5.º ano    6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
151519.00          Outro/a(s)                                                                  4,2% ou     3,3% ou     2,5% ou     1,7% ou     0,8% ou
0                                                                5,0% ou 5,50                    4,58         3,67        2,75        1,83        0,92
                                                                    ienes/kg,                 ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,  ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                                B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                  consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                que for maior                   que for     que for     que for     que for     que for
                                                                                maior       maior       maior       maior       maior
               Óleo de milho e respetivas frações
1515.21            Óleo em bruto
151521.10               1 De um índice de acidez superior a                                      4,55         4,09        3,64        3,18        2,73       2,27     1,82    1,36      0,91     0,45
                                                                   5 ienes/kg   B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151521.20               2 Outro/a(s)                                                             9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151529.00          Outro/a(s)                                                                    9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
1515.50        Óleo de gergelim e respetivas frações
151550.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                       7,08         5,67        4,25        2,83        1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151550.20          2 Outro/a(s)                                                                  9,10         7,80        6,50        5,20        3,90       2,60     1,30
                                                                10,40 ienes/kg   B7                                                                                Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg
1515.90        Outro/a(s)
                   4 Outro/a(s)
                        (1) De um índice de acidez superior a
                        0,6
151590.41               - Óleo de sêmea grosseira de arroz e                                     7,73         6,95        6,18        5,41        4,64       3,86     3,09    2,32      1,55     0,77
                                                                 8,50 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       respetivas frações                                                     ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151590.51               - Outro/a(s)                                                             6,38         4,25        2,13
                                                                 8,50 ienes/kg   B3                                                 Isenção     Isenção    Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
                        (2) Outro/a(s)
151590.42               - Óleo de sêmea grosseira de arroz e                                     9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       respetivas frações                                                     ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151590.52               - Outro/a(s)                                                             7,80         5,20        2,60
                                                                10,40 ienes/kg   B3                                                 Isenção     Isenção    Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
15.17     Margarina; misturas ou preparações alimentícias de
          gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de
          frações das diferentes gorduras ou óleos do presente
          Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e
          respetivas frações, da posição 15.16
151710.00      Margarina, exceto a margarina líquida
                                                                      29,8%      B5             24,8%        19,9%       14,9%       9,9%        5,0%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1517.90        Outro/a(s)
                   2 Misturas de gorduras ou de óleos animais
                   e vegetais, e respetivas frações, parcial ou
                   totalmente hidrogenados,
                   interesterificados, reesterificados ou
                   elaidinizados, mesmo refinados, mas não
                   preparados de outro modo, sem outra
                   preparação
151790.29               (2) Outro/a(s)                                                       12,00 ienes/ 10,80 ienes/    9,60        8,40        7,20       6,00     4,80    3,60      2,40     1,20
                                                                13,20 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg           kg      ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151790.40          4 Creme culinário
                                                                      12,8%      B5             10,7%        8,5%         6,4%       4,3%        2,1%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
151790.90          5 Outro/a(s)
                                                                      21,3%      B5             17,8%        14,2%       10,7%       7,1%        3,6%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
15.21     Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de
          abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo
          refinadas ou coloridas
1521.90        Outro/a(s)
                   1 Ceras de abelha ou espermacete
                                                                                XX/pt 83
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                     Taxa de base                 Note         1.º ano      2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
152190.01          - Cera de abelhas
                                                                   12,8%         B5                      10,7%         8,5%    6,4%    4,3%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
          Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
16.01
160100.00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de
0         miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à        10,0%         B5                       8,3%         6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          base de tais produtos
16.02     Outras preparações e conservas de carne, de
          miudezas ou de sangue
160210.00     Preparações homogeneizadas
                                                                   21,3%        B15                      20,0%        18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.20       De fígados de quaisquer animais
160220.01          1 Da espécie bovina ou suína
                                                                   21,3%        B15                      20,0%        18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              De aves da posição 01.05
1602.31            De peruas e de perus
                        2 Outro/a(s)
160231.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
1602.32            De aves da espécie Gallus domesticus
                        2 Outro/a(s)
160232.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
160232.29                    (2) Outro/a(s)
                                                                   6,0%         B5*                       4,8%         3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.39            Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
160239.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
              De suínos
1602.41            Pernas e respetivos pedaços
                        1 Fiambre ou toucinho, exceto os
                        esterilizados; fiambre prensado e de
                        forma constituído de carne ou
                        miudezas de suíno e aglutinantes;
                        outros produtos preparados ou
                        conservados constituídos somente de
                        carne ou miudezas de suíno, cuja
                        unidade tenha um peso não inferior a
                        10 g, mesmo com condimentos,
                        especiarias ou ingredientes
                        semelhantes
                                                                                XX/pt 84
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                      Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
160241.01          (1) Cada quilograma, não mais do      Por cada
1                  que os preços pagos aos           quilograma, a
                   produtores de carne transformada     diferença
                   de suínos, em valor para direitos  entre o valor
                   aduaneiros                           obtido ao
                                                      multiplicar o
                                                         preço de
                                                       importação
                                                      normalizado
                                                                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                        de suínos
                                                     transformados
                                                       por 1,5 e o
                                                      valor obtido
                                                     ao multiplicar
                                                        o valor do
                                                          direito
                                                     aduaneiro por
                                                            0,6
160241.01          (2) Cada quilograma, mais do que
9                  os preços pagos aos produtores de
                                                           8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   carne transformada de suínos, em
                   valor para direitos aduaneiros
160241.09     2 Outro/a(s)
                                                          20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.42   Pás e respetivos pedaços
              1 Fiambre ou toucinho, exceto os
              esterilizados; fiambre prensado e de
              forma constituído de carne ou
              miudezas de suíno e aglutinantes;
              outros produtos preparados ou
              conservados constituídos somente de
              carne ou miudezas de suíno, cuja
              unidade tenha um peso não inferior a
              10 g, mesmo com condimentos,
              especiarias ou ingredientes
              semelhantes
160242.01          (1) Cada quilograma, não mais do      Por cada
1                  que os preços pagos aos           quilograma, a
                   produtores de carne transformada     diferença
                   de suínos, em valor para direitos  entre o valor
                   aduaneiros                           obtido ao
                                                      multiplicar o
                                                         preço de
                                                       importação
                                                      normalizado
                                                                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                        de suínos
                                                     transformados
                                                       por 1,5 e o
                                                      valor obtido
                                                     ao multiplicar
                                                        o valor do
                                                          direito
                                                     aduaneiro por
                                                            0,6
160242.01          (2) Cada quilograma, mais do que
9                  os preços pagos aos produtores de
                                                           8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   carne transformada de suínos, em
                   valor para direitos aduaneiros
160242.09     2 Outro/a(s)
                                                          20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.49   Outros, incluindo as misturas
              2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 85
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
                       (1) Fiambre ou toucinho, exceto os
                       esterilizados; fiambre prensado e
                       de forma constituído de carne ou
                       miudezas de suíno e aglutinantes;
                       outros produtos preparados ou
                       conservados constituídos somente
                       de carne ou miudezas de suíno,
                       cuja unidade tenha um peso não
                       inferior a 10 g, mesmo com
                       condimentos, especiarias ou
                       ingredientes semelhantes
160249.21                   [1] Cada quilograma, não           Por cada
0                           mais do que os preços pagos    quilograma, a
                            aos produtores de carne           diferença
                            transformada de suínos, em      entre o valor
                            valor para direitos aduaneiros    obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
160249.22                   [2] Cada quilograma, mais do
0                           que os preços pagos aos
                            produtores de carne                  8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%     1,5%   1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            transformada de suínos, em
                            valor para direitos aduaneiros
160249.29              (2) Outro/a(s)
                                                                20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.50   Da espécie bovina
              2 Outro/a(s)
                  (1) Órgãos internos e línguas de
                  bovinos
160250.21         - Em recipientes hermeticamente
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 fechados, contendo produtos hortícolas
                  - Outro/a(s)
160250.29         -- Simplesmente cozidos em água
                                                                25,0%       B15           23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%     15,6%   14,1%   12,5%   10,9%   9,4%     7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                  -- Outro/a(s)
160250.29         --- Em recipientes hermeticamente
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                 fechados
160250.29         --- Outro/a(s)
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
                       A Contendo menos de 30 %, em
                       peso, de carne e miudezas,
                       comestíveis, exceto órgãos
                       internos e línguas
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados, contendo produtos
                       hortícolas
160250.31              -- Contendo arroz
                                                                21,3%       B10           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.32              -- Outro/a(s)
                                                                21,3%       B10           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       - Outro/a(s)
                       -- Contendo arroz
                                                                                XX/pt 86
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                            Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
160250.33              --- Em recipientes hermeticamente
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
160250.33              --- Outro/a(s)
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       -- Outro/a(s)
160250.39              --- Em recipientes hermeticamente
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
160250.39              --- Outro/a(s)
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       B Outro/a(s)
                            (a) Secos após simplesmente
                            cozidos em água
                            - Em recipientes
                            hermeticamente fechados
160250.41                   -- Não refrigeradas ou
                                                              25,0%      B15          23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%      6,3%    4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           congeladas
160250.42                   -- Outro/a(s)
                                                              25,0%      B15          23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%      6,3%    4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.49                   - Outro/a(s)
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                            (b) Carne desidratada (Beef
                            jerky)
                            - Em recipientes
                            hermeticamente fechados
160250.51                   -- Não refrigeradas ou
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           congeladas
160250.52                   -- Outro/a(s)
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.59                   - Outro/a(s)
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.60                   (c) Conservas de carne
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           (corned beef)
                            (d) Outro/a(s)
160250.70                        Em recipientes
0                                hermeticamente fechados,
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 contendo produtos
                                 hortícolas
                                 Em recipientes
                                 hermeticamente fechados,
                                 que contenham produtos
                                 hortícolas de outro modo,
                                 mas não refrigeradas ou
                                 congeladas
160250.81                        - Simplesmente cozidos
                                                              45,0%      B15          42,2%   39,4%   36,6%   33,8%   30,9%    28,1%   25,3%   22,5%   19,7%    16,9%    14,1%    11,3%    8,4%     5,6%     2,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                em água
160250.89                        - Outro/a(s)
                                                              38,3%      B15          35,9%   33,5%   31,1%   28,7%   26,3%    23,9%   21,5%   19,2%   16,8%    14,4%    12,0%     9,6%    7,2%     4,8%     2,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                 Outro/a(s)
160250.91                        - Simplesmente cozidos
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                em água
                                 - Outro/a(s)
160250.99                        -- Em recipientes
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                hermeticamente fechados
160250.99                        -- Outro/a(s)
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
1602.90   Outras, incluindo as preparações de sangue de
          quaisquer animais
                                                                                XX/pt 87
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                                Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                ano
                  2 Outro/a(s)
160290.21              (1) Que contenham carne ou miudezas
                                                                21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      da espécie bovina ou suína
160290.29              (2) Outro/a(s)
                                                                6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.03
1603.00   Extratos e sucos de carne, de peixes ou de
          crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados
          aquáticos
160300.01     1 Extratos e sucos de carne
                                                                12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.04     Preparações e conservas de peixes; caviar e seus
          sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
              Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes
              picados
1604.13           Sardinhas e sardinelas (sardinhas) e
                  espadilha (anchoveta)
160413.09         - Outro/a(s)
                                                                9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160415.00         Sardas e cavalas (Cavalinhas)
                                                                9,6%        B5           8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.05     Crustáceos, moluscos e outros invertebrados
          aquáticos, preparados ou em conservas
1605.10       Caranguejos
                  2 Outro/a(s)
160510.02         - Contendo arroz
                                                                9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
              Camarões
1605.21           Não acondicionados em recipientes
                  hermeticamente fechados
                       2 Outro/a(s)
160521.02              - Contendo arroz
                                                                5,3%       B10           4,8%    4,3%    3,9%    3,4%    2,9%     2,4%    1,9%    1,4%    1,0%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
1605.29           Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
160529.02              - Contendo arroz
                                                                5,3%       B10           4,8%    4,3%    3,9%    3,4%    2,9%     2,4%    1,9%    1,4%    1,0%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
              Moluscos
1605.54           Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas
                  e lulas (lulas)
160554.10              1 Fumadas
0
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados
                       -- Contendo arroz                        6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Outro/a(s)                            6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       - Outro/a(s)
                       -- Contendo arroz                        6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Outro/a(s)                            6,7%        B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       2 Outro/a(s)
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados
160554.91              -- Contendo arroz
                                                                10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                                                                                XX/pt 88
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base             Note      1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano       7.º ano      8.º ano     9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano      do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                ano
160554.91               -- Outro/a(s)
                                                                     10,5%      B10                  9,5%         8,6%         7,6%         6,7%          5,7%        4,8%          3,8%         2,9%        1,9%          1,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
9
                        - Outro/a(s)
160554.99               -- Contendo arroz
                                                                     10,5%      B10                  9,5%         8,6%         7,6%         6,7%          5,7%        4,8%          3,8%         2,9%        1,9%          1,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
1
160554.99               -- Outro/a(s)
                                                                     10,5%       B5                  8,8%         7,0%         5,3%         3,5%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
9
          Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria
17.01     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose
          quimicamente pura, no estado sólido
              Açúcares brutos sem adição de aromatizantes
              ou de corantes
1701.12            De beterraba
170112.10               1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso,
0                       no estado seco, corresponde a uma       71,80 ienes/kg  TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                        leitura no polarímetro inferior a 98,5º
170112.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
170113.00          Açúcar de cana mencionado na Nota de
                                                                35,30 ienes/kg  TRQ      TRQ-15      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                  subposição 2 do presente Capítulo
1701.14            Outros açúcares de cana
                        1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso,
                        no estado seco, corresponde a uma
                        leitura no polarímetro inferior a 98,5º
170114.11                    (1) Açúcar centrifugado
                                                                71,80 ienes/kg  TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0
170114.19                    (2) Outro/a(s)
                                                                35,30 ienes/kg  TRQ      TRQ-15      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0
170114.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
              Outro/a(s)
170191.00          Adicionados de aromatizantes ou de               106,20
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                  corantes                                        ienes/kg
1701.99            Outro/a(s)
170199.10               1 Rebuçados, açúcar em cubos, pão de        106,20
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                       açúcar e açúcar semelhante                 ienes/kg
170199.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
17.02     Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose,
          glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no
          estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de
          aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
          mesmo misturados com mel natural; açúcares e
          melaços caramelizados
1702.20       Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
170220.10          1 Açúcar de bordo (ácer)                                                       18,20 ienes/ 15,60 ienes/ 13,00 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/   10,40     10,40     10,40     10,40     10,40    10,40    10,40     10,40     10,40      10,40
                                                                20,80 ienes/kg  R16
0                                                                                kg           kg            kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
170220.20          2 Xarope de bordo (ácer)                                                        15,3% ou     13,1% ou     10,9% ou     8,8% ou       8,8% ou     8,8% ou       8,8% ou      8,8% ou     8,8% ou       8,8% ou     8,8% ou     8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou            8,8% ou   8,8% ou   8,8% ou   8,8% ou
                                                                  17,5% ou
0                                                                                11,81 ienes/ 10,13 ienes/     8,44         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75        6,75      6,75      6,75      6,75      6,75     6,75     6,75      6,75      6,75      6,75
                                                                     13,50
                                                                                kg,          kg,       ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                   ienes/kg,    R16
                                                                                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant            consoant  consoant  consoant  consoant
                                                                 consoante o
                                                                                que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for    o que for o que for o que for o que for e o que e o que    e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                que for maior
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior for maior for maior for maior for maior for maior for maior
1702.30       Glicose e xarope de glicose, que não
              contenham frutose (levulose) ou que
              contenham, em peso, no estado seco, menos de
              20 % de frutose (levulose)
                                                                                XX/pt 89
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  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano     9.º ano   10.º ano  11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
170230.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170230.21          (1) Com adição de açúcar                  85,7% ou
0                                                              60,90
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
                   (2) Outro/a(s)
170230.22               A Refinado
                                                               21,3%      TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
1
170230.22               B Outro/a(s)                       50,0% ou 25
9                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.40   Glicose e xarope de glicose, que contenham,
          em peso, no estado seco, um teor de frutose
          (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a
          50 %, com exceção do açúcar invertido
170240.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170240.21      - Com adição de açúcar                        78,5% ou
0                                                              53,70
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
170240.22      - Outro/a(s)                                50,0% ou 25
0                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.60   Outra frutose (levulose) e xarope de frutose
          (levulose), que contenham, em peso, no estado
          seco, um teor de frutose (levulose) superior a
          50 %, com exceção do açúcar invertido
170260.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170260.21      - Com adição de açúcar                        85,7% ou
0                                                              60,90
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
170260.22      - Outro/a(s)                                50,0% ou 25
0                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.90   Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros
          açúcares e xaropes de açúcares, que
          contenham, em peso, no estado seco, 50 % de
          frutose (levulose)
               1 Açúcar
                                                                                XX/pt 90
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                               Descrição                     Taxa de base             Note      1.º ano      2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano    8.º ano  9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
170290.11         - Açúcar centrifugado
                                                                 61,9%      TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
170290.19         - Outro/a(s)
                                                                 29,8%      B10                  27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%       10,8%      8,1%     5,4%        2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Xarope de açúcar
170290.21         - De açúcar centrifugado                   35,4% ou 47
1                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
170290.21         - Outro/a(s)                               29,8% ou 23
9                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ      TRQ-11       TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
                  3 Sucedâneos do mel e caramelo
170290.29         - Sucedâneos do mel                                                          45,5% ou     40,9% ou     36,4% ou     31,8% ou     27,3% ou     22,7% ou    18,2% ou  13,6% ou  9,1% ou     4,5% ou
0                                                            50,0% ou 25                      22,73 ienes/ 20,45 ienes/ 18,18 ienes/ 15,91 ienes/ 13,64 ienes/ 11,36 ienes/    9,09      6,82      4,55       2,27
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
170290.30         - Caramelo                                                                   45,5% ou     40,9% ou     36,4% ou     31,8% ou     27,3% ou     22,7% ou    18,2% ou  13,6% ou  9,1% ou     4,5% ou
0                                                            50,0% ou 25                      22,73 ienes/ 20,45 ienes/ 18,18 ienes/ 15,91 ienes/ 13,64 ienes/ 11,36 ienes/    9,09      6,82      4,55       2,27
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
                  4 Melaços hi-test (Hi-test-molasses)
170290.42             (2) Outro/a(s)
                                                                 21,3%       R5                  20,3%        19,4%        18,4%        17,4%        16,5%        15,5%       14,5%     13,6%     12,6%      11,6%     10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
0
                  5 Outro/a(s)
170290.51             (1) Adicionado de aromatizantes ou de                                    27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou   8,1% ou  5,4% ou     2,7% ou
0                     corantes                               29,8% ou 23                      20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
                      (2) Outro/a(s)
170290.52                  A Com adição de açúcar             114,2% ou
1                                                                89,50
                                                               ienes/kg,    TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
                           B Outro/a(s)
170290.52                      (a) Sorbose
                                                                 12,0%       B5                  10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
170290.52                      (b) Maltose
                                                                 21,3%      B10                  19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%         7,7%      5,8%     3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
170290.52                      (c) Outro/a(s)                50,0% ou 25
9                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ      TRQ-13       TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
17.03     Melaços resultantes da extração ou refinação do
          açúcar
1703.10       Melaços de cana
                  2 Outro/a(s)
170310.09         - Outro/a(s)                                                                12,75 ienes/ 10,20 ienes/     7,65         5,10         2,55
                                                            15,30 ienes/kg   B5                                                                                Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
1703.90       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 91
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano     4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
170390.09         - Outro/a(s)                                                               13,91 ienes/ 12,52 ienes/ 11,13 ienes/   9,74     8,35       6,95     5,56    4,17      2,78     1,39
                                                              15,30 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
17.04     Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o
          chocolate branco)
170410.00     Pastilhas elásticas (Gomas de mascar), mesmo
                                                                  24,0%       B10               21,8%        19,6%        17,5%      15,3%    13,1%      10,9%     8,7%    6,5%     4,4%      2,2%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             revestidas de açúcar
1704.90       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
170490.21         - Rebuçados
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.22         - Caramelos
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.23         - Chocolate branco
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.29         - Outro/a(s)
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 18 Cacau e suas preparações
18.03     Pasta de cacau, mesmo desengordurada
180320.00     Total ou parcialmente desengordurada
                                                                  10,0%        B5               8,3%         6,7%          5,0%       3,3%     1,7%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
18.06     Chocolate e outras preparações alimentícias que
          contenham cacau
1806.10       Cacau em pó, com adição de açúcar ou de
              outros edulcorantes
180610.10         1 Com adição de açúcar
                                                                  29,8%       TRQ     TRQ-15     TRQ          TRQ          TRQ        TRQ      TRQ        TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1806.20       Outras preparações em blocos ou em barras, de
              peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em
              pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes,
              em recipientes ou embalagens imediatas de
              conteúdo superior a 2 kg
                  1 Preparações alimentícias de produtos das
                  posições 04.01 a 04.04, que contenham
                  cacau em pó numa proporção inferior a
                  10 %, em peso
                       (1) Que contenham, no mínimo, 30 %
                       de componentes naturais do leite,
                       calculado, em peso, sobre a matéria
                       seca, com exceção das natas batidas
                       em recipientes sob pressão
180620.31              - Para «the Pooled Quota of other milk
1                      products» (o contingente coletivo de       21,0%        R6               19,3%        17,5%        15,8%      14,0%    12,3%      10,5%    10,5%   10,5%     10,5%    10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
                       outros produtos lácteos)
180620.31              - Outro/a(s)
                                                                                X       S
9
                       (2) Outro/a(s)
180620.32                  A Com adição de açúcar
                                                                  23,8%       B10       S       21,6%        19,5%        17,3%      15,1%    13,0%      10,8%     8,7%    6,5%     4,3%      2,2%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
180620.32                  B Outro/a(s)
                                                                  21,3%        R5       S       20,3%        19,4%        18,4%      17,4%    16,5%      15,5%    14,5%   13,6%     12,6%    11,6%   10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
2
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
                           A Pastilhas elásticas (Gomas de
                           mascar) e outros produtos de
                           confeitaria; preparações em
                           blocos, tabletes, barras e pasta
                                                                                XX/pt 92
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                     Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
180620.11              - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                      mascar) e outros produtos de
                       confeitaria; géneros alimentícios     29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       cujo ingrediente único maior, em
                       peso, é açúcar
180620.11              - Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180620.19              B Outro/a(s)
                                                             28,0%      B10               25,5%   22,9%   20,4%   17,8%   15,3%     12,7%   10,2%   7,6%    5,1%    2,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  (2) Outro/a(s)
180620.21         - Importados dentro dos limites
0                 quantitativos de um contingente pautal
                  previsto por uma resolução ministerial
                  em vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor no
                  momento da importação
                  Nota：  O contingente pautal deve ser                  Xq2
                  calculado com base na quantidade da
                  procura de leite em pó e de tais
                  preparações alimentícias para fabrico
                  de chocolate no próximo exercício
                  financeiro (abril-março) e tendo
                  igualmente em consideração outras
                  condições relevantes
180620.29         - Outro/a(s)
0
                  -- Destinados a utilização como
                                                             21,3%      TRQ     TRQ-20, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                  ingredientes para o chocolate
                  -- Outro/a(s)                              21,3%      TRQ     TRQ-19, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
          Outros, em tabletes, barras e paus
180631.00     Recheados
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1806.32       Não recheados
180632.10         1 Produtos de confeitaria à base de
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 chocolate
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
180632.21              - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                      mascar) e outros produtos de
                       confeitaria; géneros alimentícios     29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       cujo ingrediente único maior, em
                       peso, é açúcar
180632.21              - Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180632.22              (2) Outro/a(s)
                                                             21,3%       B5               17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1806.90   Outro/a(s)
180690.10     1 Produtos de confeitaria à base de
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             chocolate
              2 Outro/a(s)
                  (1) Preparações alimentícias de
                  produtos das posições 04.01 a 04.04,
                  que contenham cacau em pó numa
                  proporção inferior a 10 %, em peso
                       A Que contenham, no mínimo,
                       30 % de componentes naturais do
                       leite, calculado, em peso, sobre a
                       matéria seca, com exceção das
                       natas batidas em recipientes sob
                       pressão
                                                                                XX/pt 93
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                      Taxa de base                   Note         1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
180690.31                    - Para «the Pooled Quota of other
1                            milk products» (o contingente
                                                                   21,0%           R6                       19,3%   17,5%   15,8%   14,0%   12,3%    10,5%   10,5%    10,5%   10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
                             coletivo de outros produtos
                             lácteos)
180690.31                    - Outro/a(s)
                                                                                X            S
9
                             B Outro/a(s)
180690.32                         (a) Com adição de açúcar
                                                                   23,8%           B7                       20,8%   17,9%   14,9%   11,9%    8,9%     6,0%    3,0%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
180690.32                         (b) Outro/a(s)
                                                                   21,3%           R5           S           20,3%   19,4%   18,4%   17,4%   16,5%    15,5%   14,5%    13,6%   12,6%   11,6%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
2
                        (2) Outro/a(s)
                             A Com adição de açúcar
180690.21                    - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                            mascar) e outros produtos de
                             confeitaria; géneros alimentícios     29,8%          B10                       27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             cujo ingrediente único maior, em
                             peso, é açúcar
180690.21                    - Outro/a(s)
                                                                   29,8%          B10                       27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180690.22                    B Outro/a(s)
                                                                   21,3%          B10           S           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
19.01     Extratos de malte; preparações alimentícias de
          farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de
          extratos de malte, que não contenham cacau ou que
          contenham menos de 40 %, em peso, de cacau,
          calculado sobre uma base totalmente
          desengordurada, não especificadas nem
          compreendidas noutras posições; preparações
          alimentícias de produtos das posições 04.01 a
          04.04, que não contenham cacau ou que contenham
          menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre
          uma base totalmente desengordurada, não
          especificadas nem compreendidas noutras posições
1901.10        Preparações para alimentação de lactentes e
               crianças de tenra idade, acondicionadas para
               venda a retalho
                   1 Preparações alimentícias de produtos das
                   posições 04.01 a 04.04, que não contenham
                   menos de 30 % de componentes naturais
                   do leite, calculado, em peso, sobre a
                   matéria seca
                        (1) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas do leite, não superior a 30 %
190110.11               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de       25,0%           R6                       22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%    12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                        outros produtos lácteos)
190110.11               - Outro/a(s)
                                                                                X            S
9
                        (2) Outro/a(s)
190110.12               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de       25,0%           R6                       22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%    12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                        outros produtos lácteos)
190110.12               - Outro/a(s)
                                                                                X            S
9
                   2 Outro/a(s)
                        (1) Preparações alimentícias de
                        produtos das posições 04.01 a 04.04
190110.21                    A Com adição de açúcar
                                                                   23,8%           R5           S           22,7%   21,6%   20,6%   19,5%   18,4%    17,3%   16,2%    15,1%   14,1%   13,0%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%
1
                                                                                XX/pt 94
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                              Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
190110.21                B Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                    (2) Outro/a(s)
190110.22                A Com adição de açúcar
                                                               24,0%       R5          22,9%   21,8%   20,7%   19,6%   18,5%    17,5%   16,4%   15,3%   14,2%    13,1%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%
1
190110.22                B Outro/a(s)
                                                               13,6%       R5          13,0%   12,4%   11,7%   11,1%   10,5%     9,9%    9,3%    8,7%    8,0%     7,4%    6,8%      6,8%    6,8%      6,8%    6,8%     6,8%      6,8%     6,8%     6,8%    6,8%      6,8%
9
1901.20   Misturas e pastas para a preparação de produtos
          de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas
          e biscoitos, da posição 19.05
               1 Preparações alimentícias de farinhas,
               sêmolas ou féculas, que contenham, em
               peso, mais de 85 % de farinhas, grumos,
               sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale
               ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer
               combinação dos mesmos, excluindo
               misturas para bolos e dos tipos utilizados
               como alimentos para lactentes ou crianças
               de tenra idade ou para fins dietéticos;
               pastas para produtos à base de arroz, com
               exclusão dos tipos utilizados como
               alimentos para bebés ou crianças de tenra
               idade ou para fins dietéticos; preparações
               alimentícias de produtos das posições
               04.01 a 04.04 (preparações que não
               contenham menos de 30 % de
               componentes naturais do leite, calculado,
               em peso, sobre a matéria seca)
                    (1) Preparações alimentícias de
                    produtos das posições 04.01 a 04.04,
                    que não contenham menos de 30 % de
                    componentes naturais do leite,
                    calculado, em peso, sobre a matéria
                    seca
                         A Com um teor, em peso, de
                         matérias gordas do leite, não
                         superior a 30 %
190120.11                - Para «the Pooled Quota of other
1                        milk products» (o contingente
                                                               25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                         coletivo de outros produtos
                         lácteos)
190120.11                - Outro/a(s)
                                                                            X      S
2
                         B Outro/a(s)
190120.11                - Para «the Pooled Quota of other
6                        milk products» (o contingente
                                                               25,0%      R18          24,6%   24,2%   23,8%   23,3%   22,9%    22,5%   22,5%   22,5%   22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%
                         coletivo de outros produtos
                         lácteos)
190120.11                - Outro/a(s)
                                                                            X      S
7
                    (2) As preparações alimentícias que
                    contenham, em peso, mais de 85 % de
                    farinhas, grumos, sêmolas e péletes de
                    arroz, trigo, triticale ou cevada,
                    amidos, féculas, ou qualquer
                    combinação dos mesmos, excluindo
                    misturas para bolos e dos tipos
                    utilizados como alimentos para
                    lactentes e crianças de tenra idade ou
                    para fins dietéticos
                         A Que contenham principalmente
                         uma preparação de arroz
                                                                                XX/pt 95
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                       Categori
               Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                          a
                                                                                ano
190120.12 - Importados pelo Governo
2         japonês nos termos do artigo 30.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
                                                                 Xq1
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 31.º da referida lei,
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas segundo a resolução
          ministerial relativo a arroz e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
190120.12 - Outro/a(s)
                                                                   X
8
          B Que contenham principalmente
          uma preparação de trigo e triticale
190120.13 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                 Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                              25,0%
                                                 Sujeito a uma
                                                    taxa de
                                                majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                termos da lista
                                                  do Japão do
                                                   Acordo da
                                                     OMC
190120.13 - Outro/a(s)                                                         As
9                                                                        mercadorias
                                                                          originárias
                                                                         classificadas
                                                                          nesta linha
                                                                             pautal
                                                                         pertencem à
                                                                          subposição
                                                                         1901.20, na
                                                                         qual o Japão
                                                                   X        faz um
                                                                         compromiss
                                                                            o pautal
                                                                           pertinente
                                                                          aplicável a
                                                                         mercadorias
                                                                          originárias
                                                                         classificadas
                                                                            na linha
                                                                             pautal
                                                                         190120.131.
                                                                                XX/pt 96
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                ano
          C Que contenham principalmente
          uma preparação de cevada
190120.14 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190120.14 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.20, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190120.141.
          D Que contenham principalmente
          amido ou fécula
               (a) Que contenham amido de
               trigo
                                                                                XX/pt 97
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
190120.15          - Importados pelo Governo
1                  japonês nos termos do
                   artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e
                   procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113
                   de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo
                   Governo japonês em resposta
                   a um pedido conjunto pelo
                   vendedor e comprador junto
                   do Governo japonês, segundo
                   o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação
                   do Ministro da Agricultura,
                   Florestas e Pescas, segundo a
                   resolução ministerial relativo
                   a trigo e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista
                   na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na
                   lista do Japão do Acordo da                       Xq1
                   OMC
                   -- Outro/a(s)                         25,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190120.15          - Outro/a(s)                                                    As
2                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1901.20, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             190120.151.
                   (b) Outro/a(s)
                   - Para «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) de
                   amido ou de artigos
                   semelhantes»
190120.15          -- Com adição de açúcar
                                                                     Xq1
6
190120.15          -- Outro/a(s)
                                                                     Xq1
7
190120.15          - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg    TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
          (3) Pastas para produtos à base de
          arroz, com exclusão dos tipos
          utilizados como alimentos para bebés
          ou crianças de tenra idade ou para fins
          dietéticos
                                                                                XX/pt 98
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                       Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
190120.16    - Importados pelo Governo japonês
2            nos termos do artigo 30.º da lei de
             estabilização entre oferta e procura e
             preços dos alimentos básicos (Lei
             n.º 113 de 1994), importados para ser
             comprados e vendidos pelo Governo
             japonês em resposta a um pedido
             conjunto pelo vendedor e comprador
             junto do Governo japonês, segundo o                     Xq1
             artigo 31.º da referida lei, importados
             com certificação do Ministro da
             Agricultura, Florestas e Pescas
             segundo a resolução ministerial
             relativo a arroz e outros, fornecida pela
             resolução ministerial prevista na
             coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
             referida lei.
190120.16    - Outro/a(s)
                                                                       X
8
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias de
             produtos das posições 04.01 a 04.04
190120.21         B Outro/a(s)
                                                          21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
             (2) Misturas para bolos
190120.22         A Com adição de açúcar
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  B Outro/a(s)
190120.22              (a) Acondicionados em
3                      embalagens para venda a
                                                          12,0%       B8            10,7%    9,3%    8,0%    6,7%    5,3%     4,0%    2,7%    1,3%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       retalho, não superiores a 500 g
                       cada, incluindo a embalagem
190120.22              (b) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B8            10,7%    9,3%    8,0%    6,7%    5,3%     4,0%    2,7%    1,3%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4
             (3) Outro/a(s)
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham não mais
                       de 15 %, em peso, de sacarose
190120.23              - Preparações à base de
                                                                       X
1                      farinha de arroz
190120.23              - Preparações à base de
                                                          24,0%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2                      farinha de trigo
190120.23              - Outro/a(s)
                                                          24,0%      B10            21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                       (b) Outro/a(s)
190120.23              - Preparações à base de
                                                                       X
4                      farinha de arroz
190120.23              - Preparações à base de
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
5                      farinha de trigo
190120.23              - Outro/a(s)
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                  B Outro/a(s)
190120.24         - Acondicionados em embalagens
1                 para venda a retalho, não
                                                          13,6%      B10            12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%    4,9%    3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  superiores a 500 g cada, incluindo
                  a embalagem
                  - Outro/a(s)
190120.24         -- Preparações à base de farinha de
                                                                       X
2                 arroz
                                                                                XX/pt 99
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                             Descrição                      Taxa de base           Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
190120.24               -- Preparações à base de farinha de
                                                               16,0%      TRQ     TRQ-2  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
3                       trigo
190120.24               -- Outro/a(s)
                                                               16,0%      B10           14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
1901.90   Outro/a(s)
              1 Preparações alimentícias de farinhas,
              sêmolas ou féculas, que contenham, em
              peso, mais de 85 % de farinhas, grumos,
              sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale
              ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer
              combinação dos mesmos, excluindo
              misturas para bolos e dos tipos utilizados
              como alimentos para lactentes ou crianças
              de tenra idade ou para fins dietéticos;
              mochi (bolo de arroz), dango e produtos
              semelhantes à base de arroz, com exclusão
              dos tipos utilizados como alimentos para
              bebés ou crianças de tenra idade ou para
              fins dietéticos; preparações alimentícias de
              produtos das posições 04.01 a 04.04
              (preparações que não contenham menos de
              30 % de componentes naturais do leite,
              calculado, em peso, sobre a matéria seca,
              com exceção das natas batidas em
              recipientes sob pressão)
                   (1) Preparações alimentícias de
                   produtos das posições 04.01 a 04.04,
                   que não contenham menos de 30 % de
                   componentes naturais do leite,
                   calculado, em peso, sobre a matéria
                   seca, com exceção das natas batidas
                   em recipientes sob pressão
                        A Com um teor, em peso, de
                        matérias gordas do leite, não
                        superior a 30 %
190190.13               - Para «the Pooled Quota of other
1                       milk products» (o contingente
                                                               21,0%      R19           18,4%   15,8%   13,1%   10,5%    7,9%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
                        coletivo de outros produtos
                        lácteos)
190190.13               - Outro/a(s)
                                                                            X       S
2
                        B Outro/a(s)
190190.13               - Para «the Pooled Quota of other
6                       milk products» (o contingente
                                                               21,0%      R19           18,4%   15,8%   13,1%   10,5%    7,9%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
                        coletivo de outros produtos
                        lácteos)
190190.13               - Outro/a(s)
                                                                            X       S
7
                   (2) As preparações alimentícias que
                   contenham, em peso, mais de 85 % de
                   farinhas, grumos, sêmolas e péletes de
                   arroz, trigo, triticale ou cevada,
                   amidos, féculas, ou qualquer
                   combinação dos mesmos, excluindo
                   misturas para bolos e dos tipos
                   utilizados como alimentos para
                   lactentes e crianças de tenra idade ou
                   para fins dietéticos
                        A Que contenham principalmente
                        uma preparação de arroz
                                                                                XX/pt 100
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                ano
190190.14 - Importados pelo Governo
2         japonês nos termos do artigo 30.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
                                                                Xq1
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 31.º da Lei, importados com
          certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida
          pela resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º
          da referida Lei.
190190.14 - Outro/a(s)
                                                                  X
8
          B Que contenham principalmente
          uma preparação de trigo e triticale
190190.15 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190190.15 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190190.151.
                                                                                XX/pt 101
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                ano
          C Que contenham principalmente
          uma preparação de cevada
190190.16 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190190.16 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190190.161.
          D Que contenham principalmente
          amido ou fécula
               (a) Que contenham amido de
               trigo
                                                                                XX/pt 102
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
190190.17          - Importados pelo Governo
1                  japonês nos termos do
                   artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e
                   procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113
                   de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo
                   Governo japonês em resposta
                   a um pedido conjunto pelo
                   vendedor e comprador junto
                   do Governo japonês, segundo
                   o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação
                   do Ministro da Agricultura,
                   Florestas e Pescas, segundo a
                   resolução ministerial relativo
                   a trigo e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista
                   na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na
                   lista do Japão do Acordo da                       Xq1
                   OMC
                   -- Outro/a(s)                         25,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190190.17          - Outro/a(s)                                                    As
2                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1901.90, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             190190.171.
                   (b) Outro/a(s)
                   - Para «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) de
                   amido ou de artigos
                   semelhantes»
190190.17          -- Com adição de açúcar
                                                                     Xq1
6
190190.17          -- Outro/a(s)
                                                                     Xq1
7
190190.17          - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg    TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
          (3) «Mochi» (bolo de arroz), «dango»
          ou produtos semelhantes à base de
          arroz, com exclusão dos tipos
          utilizados como alimentos para bebés
          ou crianças de tenra idade ou para fins
          dietéticos
                                                                                XX/pt 103
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                            Categori
                       Descrição                        Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                ano
                  [1] Que contenham não mais de
                  30 %, em peso, de arroz
                       [i] Com adição de açúcar
190190.58                   1 Que contenham não
3                           mais de 15 %, em peso,                      X
                            de sacarose
190190.58                   2 Outro/a(s)
                                                                        X
5
190190.58              [ii] Outro/a(s)
                                                                        X
6
                  [2] Outro/a(s)
190190.58         - Importados pelo Governo
7                 japonês nos termos do artigo 30.º
                  da lei de estabilização entre oferta
                  e procura e preços dos alimentos
                  básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                  importados para ser comprados e
                  vendidos pelo Governo japonês
                  em resposta a um pedido conjunto
                  pelo vendedor e comprador junto
                                                                      Xq1
                  do Governo japonês, segundo o
                  artigo 31.º da referida lei,
                  importados com certificação do
                  Ministro da Agricultura, Florestas
                  e Pescas segundo a resolução
                  ministerial relativo a arroz e
                  outros, fornecida pela resolução
                  ministerial prevista na coluna 3 do
                  n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
190190.58         - Outro/a(s)
                                                                        X
8
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias de
             produtos das posições 04.01 a 04.04
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham menos de
                       50 %, em peso, de sacarose
190190.21              - Géneros alimentícios cujo
1                      ingrediente único maior, em         28,0%      TRQ     TRQ-14  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       peso, é açúcar
                       - Outro/a(s)
190190.21              -- Natas batidas em recipientes
                                                           23,8%      B10            21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%    10,8%    8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
6                      pressurizados
190190.21              -- Outro/a(s)
                                                           23,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
7
190190.21              (b) Outro/a(s)
                                                           29,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                  B Outro/a(s)
190190.22         - Natas batidas em recipientes
                                                           21,3%      R19       S    18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
1                 pressurizados
190190.22         - Outro/a(s)
                                                           21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
190190.23    (2) Extratos de malte
                                                           9,0%       B10             8,2%    7,4%    6,5%    5,7%    4,9%     4,1%    3,3%    2,5%    1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
             (3) Outro/a(s)
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham não mais
                       de 15 %, em peso, de sacarose
190190.24              - Preparações à base de
                                                                        X
1                      farinha de arroz
                                                                                XX/pt 104
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano       7.º ano      8.º ano     9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                ano
190190.24                         - Preparações à base de
                                                                     24,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2                                 farinha de trigo
190190.24                         - Outro/a(s)
                                                                     24,0%       B10               21,8%        19,6%        17,5%        15,3%        13,1%        10,9%         8,7%         6,5%        4,4%          2,2%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
3
                                  (b) Outro/a(s)
                                  - Géneros alimentícios cujo
                                  ingrediente único maior, em
                                  peso, é açúcar
190190.24                         -- Preparações à base de
                                                                                X
6                                 farinha de arroz
190190.24                         -- Preparações à base de
                                                                     28,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
7                                 farinha de trigo
190190.24                         -- Outro/a(s)
                                                                     28,0%       TRQ     TRQ-11     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
8
                                  - Outro/a(s)
190190.25                         -- Preparações à base de
                                                                                X
1                                 farinha de arroz
190190.25                         -- Preparações à base de
                                                                     23,8%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2                                 farinha de trigo
190190.25                         -- Outro/a(s)
                                                                     23,8%       TRQ     TRQ-11     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
3
                             B Outro/a(s)
190190.26                    - Acondicionados em embalagens
1                            para venda a retalho, não
                                                                     13,6%       B10               12,4%        11,1%         9,9%        8,7%          7,4%        6,2%          4,9%         3,7%        2,5%          1,2%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             superiores a 500 g cada, incluindo
                             a embalagem
                             - Outro/a(s)
190190.26                    -- Preparações à base de farinha de
                                                                                X
6                            arroz
190190.26                    -- Preparações à base de farinha de
                                                                     16,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
7                            trigo
190190.26                    -- Outro/a(s)
                                                                     16,0%       B10               14,5%        13,1%        11,6%        10,2%         8,7%        7,3%          5,8%         4,4%        2,9%          1,5%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
19.02     Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
          (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas
          de outro modo, tais como esparguete, macarrão,
          aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz,
          mesmo preparado
               Massas alimentícias não cozidas, nem
               recheadas, nem preparadas de outro modo
190211.00           Que contenham ovos                                                          26,67 ienes/ 23,33 ienes/ 20,00 ienes/ 16,67 ienes/ 13,33 ienes/ 10,00 ienes/     6,67         3,33
                                                                   30 ienes/kg    B8                                                                                Isenção       Isenção     Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg     ienes/kg
1902.19             Outro/a(s)
190219.01               1 Biefun                                                                25,96 ienes/ 24,73 ienes/ 23,49 ienes/ 22,25 ienes/ 21,02 ienes/ 19,78 ienes/ 18,55 ienes/ 17,31 ienes/ 16,07 ienes/ 14,84 ienes/ 13,60 ienes/   13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60
                                                                 27,20 ienes/kg   R5
0                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg            kg          kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                        2 Outro/a(s)
                        - Macarrão e esparguete
190219.09               -- Esparguete                                                           27,27 ienes/ 24,55 ienes/ 21,82 ienes/ 19,09 ienes/ 16,36 ienes/ 13,64 ienes/ 10,91 ienes/     8,18         5,45          2,73
                                                                   30 ienes/kg   B10                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
3                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
190219.09               -- Macarrão                                                             27,27 ienes/ 24,55 ienes/ 21,82 ienes/ 19,09 ienes/ 16,36 ienes/ 13,64 ienes/ 10,91 ienes/     8,18         5,45          2,73
                                                                   30 ienes/kg   B10                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
4                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                        - Outro/a(s)
190219.09               -- Udon, somen e soba
                                                                   34 ienes/kg   TRQ     TRQ-6      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2
190219.09               -- Outro/a(s)                                                           30,91 ienes/ 27,82 ienes/ 24,73 ienes/ 21,64 ienes/ 18,55 ienes/ 15,45 ienes/ 12,36 ienes/     9,27         6,18          3,09
                                                                   34 ienes/kg   B10                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                                                                                XX/pt 105
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                 Descrição                    Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
1902.20       Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas
              ou preparadas de outro modo)
                   1 Com adição de açúcar
190220.11               (1) Que contenham, em peso, mais de
0                       20 % de enchidos, carne, miudezas,
                        sangue, peixe ou crustáceos, moluscos
                        ou outros invertebrados aquáticos ou
                                                                  5,1%      B10             4,6%         4,2%          3,7%        3,2%          2,8%        2,3%        1,9%     1,4%     0,9%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        uma combinação destes produtos, e
                        que contenham ainda IBE
                        predominante, em peso, em cada um
                        dos outros produtos
190220.19               (2) Outro/a(s)
                                                                 23,8%      B10             21,6%        19,5%        17,3%        15,1%        13,0%        10,8%       8,7%     6,5%     4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
190220.21               (1) Que contenham, em peso, mais de
0                       20 % de enchidos, carne, miudezas,
                        sangue, peixe ou crustáceos, moluscos
                        ou outros invertebrados aquáticos ou
                                                                  5,1%      B10             4,6%         4,2%          3,7%        3,2%          2,8%        2,3%        1,9%     1,4%     0,9%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        uma combinação destes produtos, e
                        que contenham ainda IBE
                        predominante, em peso, em cada um
                        dos outros produtos
190220.22               (2) Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1902.30       Outras massas alimentícias
190230.10          1 Com adição de açúcar
                                                                 23,8%      B10             21,6%        19,5%        17,3%        15,1%        13,0%        10,8%       8,7%     6,5%     4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
190230.21          - Ramen instantâneo e outras massas
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  instantâneas
190230.29          - Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190240.00     Cuscuz                                                                     21,82 ienes/ 19,64 ienes/ 17,45 ienes/ 15,27 ienes/ 13,09 ienes/ 10,91 ienes/   8,73     6,55      4,36     2,18
                                                               24 ienes/kg  B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
19.04     Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
          por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por
          exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a
          forma de flocos ou de outros grãos trabalhados
          (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola),
          pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
          especificados nem compreendidos noutras posições
1904.10       Produtos à base de cereais, obtidos por
              expansão ou por torrefação
190410.01          1 Cereais para pequeno-almoço, exceto
0                  obtidos por simples expansão ou por
                                                                 11,5%       B7             10,1%        8,6%          7,2%        5,8%          4,3%        2,9%        1,4%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   torrefação de arroz, trigo, triticale ou
                   cevada
                   2 Preparações alimentícias que não
                   contenham menos de 50 %, em peso, dos
                   obtidos por mera expansão ou torrefação
                   de arroz, trigo, triticale ou cevada
                        (1) De arroz
                                                                                XX/pt 106
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
190410.21 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
190410.21 - Outro/a(s)
                                                                       X
2
          (2) De trigo ou triticale
190410.22 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                  19,2%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190410.22 - Outro/a(s)                                                             As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1904.10, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             190410.221.
          (3) De cevada
                                                                                XX/pt 107
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
190410.23          - Importados pelo Governo japonês
1                  nos termos do artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o
                   artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas e
                   Pescas, segundo a resolução
                   ministerial relativo a trigo e outros,
                   fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                 19,2%
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
190410.23          - Outro/a(s)                                                            As
9                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1904.10, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                190410.231.
190410.30     3 Outro/a(s)
                                                                 16,3%       B10                   14,8%   13,3%   11,9%   10,4%    8,9%     7,4%    5,9%    4,4%    3,0%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1904.20   Preparações alimentícias obtidas a partir de
          flocos de cereais não torrados ou de misturas de
          flocos de cereais não torrados com flocos de
          cereais torrados ou expandidos
190420.10     1 Cereais para pequeno-almoço
                                                                 11,5%        B7                   10,1%    8,6%    7,2%    5,8%    4,3%     2,9%    1,4%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Preparações alimentícias que não
              contenham menos de 50 %, em peso, das
              obtidas por mera expansão ou torrefação de
              arroz, trigo, triticale ou cevada
                   (1) De arroz
                                                                                XX/pt 108
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
190420.21 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
190420.21 - Outro/a(s)
                                                                       X
2
          (2) De trigo ou triticale
190420.22 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                  19,2%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190420.22 - Outro/a(s)                                                             As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1904.20, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                             190420.221.
          (3) De cevada
                                                                                XX/pt 109
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
190420.23          - Importados pelo Governo japonês
1                  nos termos do artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o
                   artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas e
                   Pescas, segundo a resolução
                   ministerial relativo a trigo e outros,
                   fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                 19,2%
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
190420.23          - Outro/a(s)                                                            As
9                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1904.20, na
                                                                                qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                190420.231.
190420.30      3 Outro/a(s)
                                                                 16,3%       B10                   14,8%   13,3%   11,9%   10,4%    8,9%     7,4%    5,9%    4,4%    3,0%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1904.30   Trigo bulgur
190430.01 - Importados pelo Governo japonês nos termos
0         do artigo 42.º da lei de estabilização entre
          oferta e procura e preços dos alimentos básicos
          (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto do Governo
          japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do Japão do                  Xq1
          Acordo da OMC
                                                                                XX/pt 110
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                            Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
          -- Outro/a(s)                                           25,0%
                                                              Sujeito a uma
                                                                 taxa de
                                                             majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             termos da lista
                                                               do Japão do
                                                                Acordo da
                                                                  OMC
190430.09 - Outro/a(s)                                                                      As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1904.30, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                190430.010.
1904.90   Outro/a(s)
              1 De arroz
190490.11          [1] Que contenham não mais de 30 %,
                                                                                X
0                  em peso, de arroz
                   [2] Outro/a(s)
190490.12          - Importados pelo Governo japonês
0                  nos termos do artigo 30.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
                   artigo 31.º da referida lei, importados
                   com certificação do Ministro da
                   Agricultura, Florestas e Pescas
                   segundo a resolução ministerial
                   relativo a arroz e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista na
                   coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
                   referida lei.
190490.13          - Outro/a(s)
                                                                                X
0
              2 De trigo e triticale
190490.21     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
                                                                                XX/pt 111
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                ano
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
190490.29 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1904.90, na
                                                                                qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                190490.210.
          3 De cevada
190490.31 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
                                                                                XX/pt 112
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                       Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                ano
190490.39          - Outro/a(s)                                                             As
0                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                nesta linha
                                                                                pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                subposição
                                                                                1904.90, na
                                                                                qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                o pautal
                                                                                pertinente
                                                                                aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                originárias
                                                                                classificadas
                                                                                na linha
                                                                                pautal
                                                                                190490.310.
190490.40          4 Outro/a(s)
                                                                                X
0
19.05     Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de
          bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
          hóstias, cápsulas vazias para medicamentos,
          obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula,
          em folhas, e produtos semelhantes
190510.00     Pão crocante denominado knäckebrot
                                                                   9,0%       B10                    8,2%    7,4%    6,5%    5,7%    4,9%     4,1%    3,3%    2,5%    1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190520.00     Pão de especiarias
                                                                   18,0%      B10                   16,4%   14,7%   13,1%   11,5%    9,8%     8,2%    6,5%    4,9%    3,3%    1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Bolachas e biscoitos, adicionados de
              edulcorantes; waffles e wafers
190531.00          Bolachas e biscoitos, adicionados de
                                                                   20,4%      B10                   18,5%   16,7%   14,8%   13,0%   11,1%     9,3%    7,4%    5,6%    3,7%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  edulcorantes
190532.00          waffles e wafers
                                                                   18,0%       B8                   16,0%   14,0%   12,0%   10,0%    8,0%     6,0%    4,0%    2,0%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190540.00     Tostas (torradas), pão torrado e produtos
                                                                   9,0%        B7                    7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             semelhantes torrados
1905.90       Outro/a(s)
190590.10          1 Pão, bolacha «capitão» e outros produtos
0                  de padaria, sem adição de açúcar, mel,
                                                                   9,0%        B7                    7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   ovos, substâncias gordas, queijos ou de
                   frutos
190590.20          2 Hóstias, cápsulas vazias para
0                  medicamentos, obreias, pastas secas de
                                                                   6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   farinha, amido ou fécula em folhas e
                   produtos semelhantes
                   3 Outro/a(s)
                        (1) Com adição de açúcar
190590.31                   A arare, senbei e produtos
                                                                                X
1                           semelhantes de arroz
190590.31                   B Bolachas, biscoitos e bolachas
                                                                   15,0%       B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                           de água-e-sal
190590.31                   C Produtos alimentícios salgados e
4                           estaladiços, feitos a partir de uma    9,0%        B5                    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            massa à base de batata em pó
                            D Outro/a(s)
190590.31                   - Pizza, refrigerada ou congelada
                                                                   24,0%       B8                   21,3%   18,7%   16,0%   13,3%   10,7%     8,0%    5,3%    2,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
190590.31                   - Outro/a(s)
                                                                   25,5%       B5                   21,3%   17,0%   12,8%    8,5%    4,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                                                                                XX/pt 113
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                Descrição                       Taxa de base                   Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                ano
                      (2) Outro/a(s)
190590.32                  A arare, senbei e produtos
                                                                                X
1                          semelhantes de arroz
190590.32                  B Bolachas, biscoitos e bolachas
                                                                   13,0%           B5               10,8%    8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                          de água-e-sal
190590.32                  C Produtos alimentícios salgados e
3                          estaladiços, feitos a partir de uma      9,0%           B5                7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           massa à base de batata em pó
190590.32                  D Outro/a(s)
                                                                   21,3%           B5               17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas
20.01     Produtos hortícolas, fruta e outras partes
          comestíveis de plantas, preparados ou conservados
          em vinagre ou em ácido acético
2001.10       Pepinos e pepininhos (cornichons)
200110.10         1 Com adição de açúcar
                                                                   15,0%           B5               12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2001.90       Outro/a(s)
                  1 Com adição de açúcar
200190.12             (2) Milho doce
                                                                   10,5%           B5                8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
200190.23             (3) Milho doce
                                                                    7,5%           B5                6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
20.02     Tomates preparados ou conservados, exceto em
          vinagre ou em ácido acético
2002.90       Outro/a(s)
200290.10         1 Com adição de açúcar
                                                                   13,4%           B5               11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
                      (1) Puré de tomate e pasta de tomate
                      - Em recipientes hermeticamente
                      fechados
                      Nota: Os produtos acima mencionados,
                      quando utilizados num entreposto sob
                      controlo aduaneiro para o fabrico de
                      conservas de peixe ou marisco para
                      exportação e sejam reexportados
                      devem ficar isentos de direitos
                      aduaneiros, em conformidade com as
                      disposições da Lei Aduaneira (Lei
                      n.º 61 de 1954)
200290.21             -- Em relação à quantidade, dentro dos
1                     limites de um contingente pautal para
                      fabrico de ketchup e outros molhos de
                      tomate previsto por uma resolução
                      ministerial eficaz no momento da
                      importação e nas condições previstas
                      pelos regulamentos pertinentes que
                      estejam em vigor no momento da
                      importação
                                                                                Xq2
                      Nota: O contingente pautal deve ser
                      calculado com base na quantidade do
                      potencial da procura interna no
                      próximo exercício financeiro (abril-
                      março) com dedução das quantidades
                      do potencial da produção interna, e
                      tendo igualmente em consideração a
                      situação do mercado internacional e
                      outras condições relevantes
                                                                                XX/pt 114
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
200290.21              -- Outro/a(s)
                                                                 16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       - Outro/a(s)
200290.22              -- Em relação à quantidade, dentro dos
1                      limites de um contingente pautal para
                       fabrico de ketchup e outros molhos de
                       tomate previsto por uma resolução
                       ministerial eficaz no momento da
                       importação e nas condições previstas
                       pelos regulamentos pertinentes que
                       estejam em vigor no momento da
                       importação
                                                                            Xq2
                       Nota: O contingente pautal deve ser
                       calculado com base na quantidade do
                       potencial da procura interna no
                       próximo exercício financeiro (abril-
                       março) com dedução das quantidades
                       do potencial da produção interna, e
                       tendo igualmente em consideração a
                       situação do mercado internacional e
                       outras condições relevantes
200290.22              -- Outro/a(s)
                                                                 16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
20.03     Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,
          exceto em vinagre ou em ácido acético
2003.10       Cogumelos do género Agaricus
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Em embalagens hermeticamente
                       fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                       incluindo a embalagem
200310.21              - Cogumelos franceses
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.04     Outros produtos hortícolas preparados ou
          conservados, exceto em vinagre ou em ácido
          acético, congelados, com exceção dos produtos da
          posição 20.06
2004.10       Batatas
200410.10          1 Simplesmente cozidas
                                                                 8,5%        B3           6,4%    4,3%    2,1%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
200410.21              (1) Puré de batata
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200410.22              (2) Outro/a(s)
                                                                 9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2004.90       Outros produtos hortícolas e misturas de
              produtos hortícolas
                   1 Com adição de açúcar
200490.11              (1) Milho doce
                                                                 10,5%       B5           8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200490.12              (2) Outro/a(s)
                                                                 23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%    4,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Espargos e leguminosas
200490.21              - Leguminosas
                                                                 17,0%      B10          15,5%   13,9%   12,4%    10,8%   9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200490.22              (2) Rebentos (Brotos) de bambu
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200490.23              (3) Milho doce
                                                                 7,5%        B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 115
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
                       (4) Espigas de milho tenras
200490.29              - Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.05     Outros produtos hortícolas preparados ou
          conservados, exceto em vinagre ou em ácido
          acético, não congelados, com exceção dos produtos
          da posição 20.06
2005.10       Produtos hortícolas homogeneizados
200510.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  16,8%       B5            14,0%   11,2%    8,4%    5,6%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200510.20          2 Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.20       Batatas
200520.10          1 Puré de batata e flocos de batata
                                                                  13,6%      B10            12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%    4,9%    3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
200520.21              (1) Em embalagens hermeticamente
0                      fechadas, não superiores a 10 kg cada,     12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       incluindo a embalagem
200520.22              (2) Outro/a(s)
                                                                  9,0%        B7             7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.40       Ervilhas (Pisum sativum)
                   1 Com adição de açúcar
200540.11              (1) Unshelled
                                                                  13,4%       R5            12,8%   12,2%   11,6%   11,0%   10,4%     9,7%    9,1%    8,5%    7,9%    7,3%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%
0
200540.19              (2) Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Em embalagens hermeticamente
                       fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                       incluindo a embalagem
200540.21                   B Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                       (2) Outro/a(s)
200540.22                   B Outro/a(s)
                                                                  13,6%       B5            11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
              Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
2005.51            Feijões em grãos
                       1 Com adição de açúcar
200551.11                   (1) Em recipientes hermeticamente
0                           fechados, contendo,
                            nomeadamente, puré de tomate ou
                                                                  14,0%       B7            12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%     3,5%    1,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            outro tipo de preparação de tomate
                            e carne de porco, banha ou outra
                            gordura de suíno
200551.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
200551.20              2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%      B10            15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.59            Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
200559.21                   (1) Em embalagens
0                           hermeticamente fechadas, não
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            superiores a 10 kg cada, incluindo
                            a embalagem
2005.60       Espargos
                                                                                XX/pt 116
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
200560.01          1 Em embalagens hermeticamente
0                  fechadas, não superiores a 10 kg cada,         16,0%       B7            14,0%   12,0%   10,0%    8,0%    6,0%     4,0%     2,0%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   incluindo a embalagem
200560.02          2 Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.80       Milho doce (Zea mays var. saccharata)
200580.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  14,9%       B5            12,4%    9,9%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outros produtos hortícolas e misturas de
              produtos hortícolas
2005.91            Rebentos (Brotos) de bambu
200591.10               1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B5            11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200591.90               2 Outro/a(s)
                                                                  13,6%       B5            11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.99            Outro/a(s)
                        1 Com adição de açúcar
                            (1) Leguminosas (descascadas)
200599.11                       A Em recipientes
1                               hermeticamente fechados,
                                contendo, nomeadamente,
                                puré de tomate ou outro tipo      14,0%       B5            11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                de preparação de tomate e
                                carne de porco, banha ou outra
                                gordura de suíno
200599.11                       B Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
200599.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  13,4%       B5            11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        2 Outro/a(s)
200599.22                   (2) Leguminosas (descascadas)
                                                                  17,0%       B7            14,9%   12,8%   10,6%    8,5%    6,4%     4,3%     2,1%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
20.06
2006.00   Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras
          partes de plantas, conservados com açúcar
          (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
200600.01     1 Castanha confitada (marrons glacés)
                                                                  12,6%      B10            11,5%   10,3%    9,2%    8,0%    6,9%     5,7%     4,6%   3,4%    2,3%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200600.02     - Damascos
                                                                  18,0%       B5            15,0%   12,0%    9,0%    6,0%    3,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.07     Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta,
          obtidos por cozimento, mesmo com adição de
          açúcar ou de outros edulcorantes
2007.10       Preparações homogeneizadas
200710.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  34,0%      B10            30,9%   27,8%   24,7%   21,6%   18,5%     15,5%   12,4%   9,3%    6,2%    3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200710.20          2 Outro/a(s)
                                                                  21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro/a(s)
2007.91            Citrinos (Cítros)
                        1 Doces, geleias e marmelades
                            (1) Com adição de açúcar
200791.11                   - Doces
                                                                  16,8%       B5            14,0%   11,2%    8,4%    5,6%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                                                                                XX/pt 117
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                                Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
200791.11                   - Doces, geleias e marmelades
                                                               16,8%       B3          12,6%    8,4%    4,2%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                            (2) Outro/a(s)
200791.12                   - Doces, geleias e marmelades
                                                               12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%     2,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       2 Purés e pastas de fruta
200791.21                   (1) Com adição de açúcar
                                                               34,0%      B10          30,9%   27,8%   24,7%    21,6%   18,5%    15,5%   12,4%   9,3%    6,2%    3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200791.22                   (2) Outro/a(s)
                                                               21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%     3,6%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2007.99            Outro/a(s)
                       1 Doces e geleias de fruta
                            (1) Com adição de açúcar
200799.11                   - Geleias de fruta
                                                               16,8%       B5          14,0%   11,2%    8,4%    5,6%     2,8%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       2 Outro/a(s)
                            (1) Com adição de açúcar
200799.21                   - Purés e pastas de fruta
                                                               34,0%       B7          29,8%   25,5%   21,3%    17,0%   12,8%    8,5%     4,3%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200799.21                   - Outro/a(s)
                                                               34,0%       B5          28,3%   22,7%   17,0%    11,3%    5,7%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                            (2) Outro/a(s)
200799.22                   - Purés e pastas de fruta
                                                               21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%     3,6%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200799.22                   - Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%    13,6%   11,6%    9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
20.08     Fruta e outras partes comestíveis de plantas,
          preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo
          com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou
          de álcool, não especificadas nem compreendidas
          noutras posições
              Fruta de casca rija, amendoins e outras
              sementes, mesmo misturados entre si
2008.11            Amendoins
                       1 Com adição de açúcar
200811.11                   (1) Manteiga de amendoim
                                                               12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%     2,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200811.12                   (2) Outro/a(s)
                                                               23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%     4,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       2 Outro/a(s)
200811.21                   (1) Manteiga de amendoim
                                                               10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%     1,7%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                            (2) Outro/a(s)
                            - Amendoins torrados
200811.29                   -- Não descascados
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200811.29                   -- Outro/a(s)
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200811.29                   - Outro/a(s)
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2008.19            Outros, incluindo as misturas
                       1 Com adição de açúcar
                            (2) Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 118
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                            Categori
                          Descrição                     Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                ano
                          A Castanhas-de-caju e outros
                          frutos de casca rija torrados
200819.19                 - Castanhas-de-caju
                                                           11,0%       B5             9,2%         7,3%          5,5%        3,7%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1
200819.19                 - Outro/a(s)
                                                           11,0%       B5             9,2%         7,3%          5,5%        3,7%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
2
                          B Outro/a(s)
200819.19                 - Castanhas-de-caju (em
3                         embalagens hermeticamente
                          fechadas, não superiores a       16,8%       B7             14,7%        12,6%        10,5%        8,4%          6,3%        4,2%         2,1%        Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                          10 kg cada, incluindo a
                          embalagem), não torradas
200819.19                 - Outro/a(s)
                                                           16,8%       B5             14,0%        11,2%         8,4%        5,6%          2,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                 2 Outro/a(s)
                      (2) Outro/a(s)
                          C Cocos, castanhas-do-brasil,
                          castanhas-do-pará, avelãs
                          (Corylus spp.), castanhas-de-
                          caju e nozes-de-gingko
200819.22                 - Nozes-de-gingko
                                                           12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
6
                          D Outro/a(s)
200819.22                      (b) Outro/a(s)
                                                           12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
2008.20   Ananases (abacaxis)
             1 Com adição de açúcar
                 (1) Em embalagens hermeticamente
                 fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                 incluindo a embalagem, exceto em
                 forma de polpa, cortados em pedaços
                 ou triturados
200820.11        - No que respeita aos ananases
1                (abacaxis) nesta subposição 1-(1) e 2-
                 (1), importados dentro dos limites
                 quantitativos de um contingente pautal
                 previsto por uma resolução ministerial
                 em vigor no momento da importação e
                 nas condições estabelecidas pelos
                 regulamentos aplicáveis em vigor no
                 momento da importação
                 Nota: O contingente pautal deve ser
                 calculado com base na quantidade do                  Xq2
                 potencial da procura interna no
                 próximo exercício financeiro (abril-
                 março) com dedução das quantidades
                 do potencial da produção interna
                 (apenas os produtos produzidos com
                 ananás fresco japonês), e tendo
                 igualmente em consideração a situação
                 do mercado internacional e outras
                 condições relevantes (referido como
                 «the Pooled Quota» (contingente
                 coletivo) na presente subposição.)
200820.11        - Outro/a(s)                                                      32,18 ienes/ 31,35 ienes/ 30,53 ienes/ 29,70 ienes/ 28,88 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/   28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05
                                                         33 ienes/kg  R15
9                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                 (2) Outro/a(s)
200820.19             A Em embalagens hermeticamente
1                     fechadas, não superiores a 10 kg
                      cada, incluindo a embalagem, em      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%        9,3%         7,0%         4,6%         2,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                      forma de polpa, cortados em
                      pedaços ou triturados
                                                                                XX/pt 119
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                     Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
200820.19               B Outro/a(s)
                                                             46,8%      B10             42,5%        38,3%        34,0%        29,8%        25,5%        21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
               2 Outro/a(s)
                   (1) Em embalagens hermeticamente
                   fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                   incluindo a embalagem, exceto em
                   forma de polpa, cortados em pedaços
                   ou triturados
200820.21          - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                        Xq2
1                  contingente coletivo)
200820.21          - Outro/a(s)                                                      32,18 ienes/ 31,35 ienes/ 30,53 ienes/ 29,70 ienes/ 28,88 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/   28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05
                                                           33 ienes/kg  R15
9                                                                                kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
200820.29          (2) Outro/a(s)
                                                             25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%         9,3%        7,0%         4,6%         2,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
2008.30   Citrinos (Cítros)
               1 Com adição de açúcar
200830.11          (1) Em forma de polpa
                                                             29,8%      B10             27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%        10,8%        8,1%         5,4%         2,7%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200830.19          (2) Outro/a(s)
                                                             23,8%       B5             19,8%        15,9%        11,9%        7,9%          4,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
               2 Outro/a(s)
200830.21          (1) Em forma de polpa
                                                             21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200830.29          (2) Outro/a(s)
                                                             17,0%       B5             14,2%        11,3%         8,5%        5,7%          2,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
2008.40   Peras
               1 Com adição de açúcar
                   (1) Em forma de polpa
200840.11               A Em recipientes hermeticamente
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.11               B Outro/a(s)
                                                             21,0%       B5             17,5%        14,0%        10,5%        7,0%          3,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200840.19               A Em recipientes hermeticamente
                                                             10,8%       B5             9,0%         7,2%          5,4%        3,6%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.19               B Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
               2 Outro/a(s)
                   (1) Em forma de polpa
200840.21               A Em recipientes hermeticamente
                                                             12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.21               B Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200840.29               A Em recipientes hermeticamente
                                                              9,0%       B7             7,9%         6,8%          5,6%        4,5%          3,4%        2,3%          1,1%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.29               B Outro/a(s)
                                                             10,8%       B5             9,0%         7,2%          5,4%        3,6%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
2008.50   Damascos
               1 Com adição de açúcar
200850.11          (1) Em forma de polpa
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200850.19          (2) Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
                                                                                XX/pt 120
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                           Categori
                           Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                ano
              2 Outro/a(s)
200850.21          (1) Em forma de polpa
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200850.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.60   Cerejas
              1 Com adição de açúcar
200860.11          (1) Em forma de polpa
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200860.19          (2) Outro/a(s)
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200860.21          (1) Em forma de polpa
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200860.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.70   Pêssegos, incluindo as nectarinas
              1 Com adição de açúcar
                   (1) Em forma de polpa
200870.11              A Em recipientes hermeticamente
                                                          21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
200870.11              B Outro/a(s)
                                                          29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
                       A Em recipientes hermeticamente
                       fechados
200870.19                  (b) Outro/a(s)
                                                          8,0%        B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200870.19              B Outro/a(s)
                                                          13,4%       B5          11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              2 Outro/a(s)
                   (1) Em forma de polpa
200870.21              A Em recipientes hermeticamente
                                                          17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
200870.21              B Outro/a(s)
                                                          21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200870.29              B Outro/a(s)
                                                          9,6%        B5           8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2008.80   Morangos
              1 Com adição de açúcar
200880.11          (1) Em forma de polpa
                                                          21,0%       B5          17,5%   14,0%   10,5%    7,0%    3,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200880.19          (2) Outro/a(s)
                                                          11,0%       B5           9,2%    7,3%    5,5%    3,7%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200880.21          (1) Em forma de polpa
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200880.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, incluindo as misturas, com exclusão
          das da subposição 2008.19
                                                                                XX/pt 121
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  Rubrica                                                         Categori
                       Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                ano
200891.00 Palmitos
                                                        15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.93   Airelas vermelhas (Vaccinium
          macrocarpon, Vaccinium oxycoccos,
          Vaccinium vitis-idaea)
              1 Com adição de açúcar
200893.11          (1) Em forma de polpa
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200893.21          (1) Em forma de polpa
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200893.22          (2) Outro/a(s)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.97   Misturas
              2 Outro/a(s)
                   (1) Com adição de açúcar
200897.21              A Em forma de polpa
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200897.21              B Outro/a(s)
                                                        23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%    4,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200897.22              A Em forma de polpa
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
2008.99   Outro/a(s)
200899.10     1 Ume (fruto de ameixieira mume)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                   (1) Com adição de açúcar
                       A Em forma de polpa
200899.21                  (b) Outro/a(s)
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
5
                   (2) Outro/a(s)
                       A Em forma de polpa
                           (a) Bananas, abacates e
                           ameixas
200899.22                  - Ameixas
                                                        15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                           (b) Outro/a(s)
200899.22                  - Outro/a(s)
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
7
                       B Outro/a(s)
200899.22                  (c) Taros (inhames-
8                          brancos) congelados          10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           (Colocasia spp.)
                           (d) Outro/a(s)
200899.25                  - Batatas-doces, inteiras
1                          ou em pedaços, secas
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           após simplesmente
                           cozidas em água ou vapor
200899.25                  - Outro/a(s)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                                                                                XX/pt 122
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
20.09     Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de
          uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,
          sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar
          ou de outros edulcorantes
              Sumo (suco) de laranja
2009.11           Congelados
                       1 Com adição de açúcar
200911.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200911.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200911.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200911.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.12           Não congelado, com valor Brix não
                  superior a 20
                       1 Com adição de açúcar
200912.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200912.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200912.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%      5,8%      3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200912.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.19           Outro/a(s)
                       1 Com adição de açúcar
200919.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200919.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200919.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%      5,8%      3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200919.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Sumo (suco) de toranja e de pomelo
2009.21           Com valor Brix não superior a 20
                       1 Com adição de açúcar
                                                                                XX/pt 123
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                          Descrição                     Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano  8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
200921.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B7             20,1%        17,3%        14,4%        11,5%        8,6%         5,8%         2,9%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200921.19            (2) Outro/a(s)                                                  26,1% ou     22,4% ou     18,6% ou     14,9% ou     11,2% ou     7,5% ou      3,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,13 ienes/ 17,25 ienes/ 14,38 ienes/ 11,50 ienes/     8,63         5,75        2,88
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,       ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                        B7                                                                                Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior
                 2 Outro/a(s)
200921.21            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%         7,2%         4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                    sacarose
200921.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B7             22,3%        19,1%        15,9%        12,8%        9,6%         6,4%         3,2%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.29      Outro/a(s)
                 1 Com adição de açúcar
200929.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B7             20,1%        17,3%        14,4%        11,5%        8,6%         5,8%         2,9%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200929.19            (2) Outro/a(s)                                                  26,1% ou     22,4% ou     18,6% ou     14,9% ou     11,2% ou     7,5% ou      3,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,13 ienes/ 17,25 ienes/ 14,38 ienes/ 11,50 ienes/     8,63         5,75        2,88
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,       ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                        B7                                                                                Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior
                 2 Outro/a(s)
200929.21            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%         7,2%         4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                    sacarose
200929.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de qualquer outro citrino (cítro)
2009.31      Com valor Brix não superior a 20
                 1 Com adição de açúcar
200931.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%         3,8%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200931.19            (2) Outro/a(s)                                                  27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                 2 Outro/a(s)
                     (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                     sacarose
200931.21                 C Outro/a(s)
                                                            19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%         3,2%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
200931.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.39      Outro/a(s)
                 1 Com adição de açúcar
200939.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%         3,8%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200939.19            (2) Outro/a(s)                                                  27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                                                                                XX/pt 124
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                           Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
                  2 Outro/a(s)
                      (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                      sacarose
200939.21                  C Outro/a(s)
                                                            19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
200939.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de ananás (abacaxi)
2009.41       Com valor Brix não superior a 20
                  1 Com adição de açúcar
200941.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%       8,4%      6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200941.19             (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                  2 Outro/a(s)
200941.21             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%        6,9%      5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     sacarose
200941.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.49       Outro/a(s)
                  1 Com adição de açúcar
200949.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%       8,4%      6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200949.19             (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                  2 Outro/a(s)
200949.21             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%        6,9%      5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     sacarose
200949.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.50   Sumo (suco) de tomate
200950.10     1 Com adição de açúcar
                                                            29,8%       B5             24,8%        19,9%        14,9%        9,9%          5,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200950.20     2 Outro/a(s)
                                                            21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de
          uvas)
2009.61       Com valor Brix não superior a 30
                  1 Com adição de açúcar
200961.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200961.19             (2) Outro/a(s)                                                 24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
0                                                       29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                        B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior
                                                                                XX/pt 125
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                ano
200961.20          2 Outro/a(s)
                                                             19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.69       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
200969.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200969.19              (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                        29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200969.29              (2) Outro/a(s)
                                                             25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%        9,3%     7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de maçã
2009.71       Com valor Brix não superior a 20
                   1 Com adição de açúcar
200971.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%        8,4%     6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200971.19              (2) Outro/a(s)                                                 30,9% ou     27,8% ou     24,7% ou     21,6% ou     18,5% ou     15,5% ou    12,4% ou  9,3% ou   6,2% ou     3,1% ou
0                                                         34% ou 23                  20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200971.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                             19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%         6,9%     5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200971.29              (2) Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10             27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%       10,8%     8,1%      5,4%        2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.79       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
200979.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%        8,4%     6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200979.19              (2) Outro/a(s)                                                 30,9% ou     27,8% ou     24,7% ou     21,6% ou     18,5% ou     15,5% ou    12,4% ou  9,3% ou   6,2% ou     3,1% ou
0                                                         34% ou 23                  20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200979.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                             19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%          7,2%        4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200979.29              (2) Outro/a(s)
                                                             29,8%       B7             26,1%        22,4%        18,6%        14,9%        11,2%        7,5%         3,7%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto
          hortícola
2009.81       Sumo (suco) de airelas vermelhas
              (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium
              oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
                   1 Com adição de açúcar
200981.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
                                                                                XX/pt 126
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                      Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
200981.19              (2) Outro/a(s)                                                   24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
0                                                          29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                           B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior
                   2 Outro/a(s)
200981.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                               19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200981.29              (2) Outro/a(s)
                                                               25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.89       Outro/a(s)
                   1 Sumos (sucos) de fruta
                       (1) Com adição de açúcar
200989.11                   A Não mais de 10 %, em
1                           peso, de sacarose, contida         23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            naturalmente e artificialmente
200989.11                   B Outro/a(s)                                                24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
9                                                          29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                           B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior
                       (2) Outro/a(s)
                            A Não mais de 10 %, em
                            peso, de sacarose
200989.12                   - Sumo (suco) de ameixa
                                                               14,4%       B5             12,0%        9,6%          7,2%        4,8%          2,4%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200989.12                   - Outro/a(s)
                                                               19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
200989.12                   B Outro/a(s)
                                                               25,5%       B3             19,1%        12,8%         6,4%       Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   2 Sumos (sucos) de produtos hortícolas
200989.21              (1) Com adição de açúcar
                                                               8,1%        B5             6,8%         5,4%          4,1%        2,7%          1,4%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       (2) Outro/a(s)
200989.22              - Em recipientes hermeticamente
                                                               9,0%        B5             7,5%         6,0%          4,5%        3,0%          1,5%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
                       - Outro/a(s)
200989.23              -- Sumo (suco) de cenoura
                                                               7,2%        B5             6,0%         4,8%          3,6%        2,4%          1,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                   3 Outro/a(s)
200989.91              (1) Com adição de açúcar
                                                               13,4%       B3             10,1%        6,7%          3,4%       Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.90   Misturas de sumos (sucos)
              1 Constituídos principalmente de sumos de
              fruta
                   (1) Com adição de açúcar
200990.11              A Não mais de 10 %, em peso, de
1                      sacarose, contida naturalmente e        23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200990.11              B Outro/a(s)                                                     27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
9                                                          29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                          B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                                                                                XX/pt 127
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
                       (2) Outro/a(s)
200990.12                  A Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                  19,1%       B5            15,9%   12,7%    9,6%    6,4%     3,2%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                          sacarose
200990.12                  B Outro/a(s)
                                                                  25,5%       B5            21,3%   17,0%   12,8%    8,5%     4,3%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  3 Outro/a(s)
200990.91              (1) Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B3            10,1%    6,7%    3,4%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas
21.01     Extratos, essências e concentrados de café, chá ou
          de mate e preparações à base destes produtos ou à
          base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros
          sucedâneos torrados do café e respetivos extratos,
          essências e concentrados
              Extratos, essências e concentrados de café e
              preparações à base destes extratos, essências ou
              concentrados ou à base de café
2101.11           Extratos, essências e concentrados
210111.10              1 Com adição de açúcar
                                                                  24,0%      R20            21,6%   19,2%   16,8%    14,4%   12,0%    9,6%     9,6%   9,6%    9,6%     9,6%    9,6%      9,6%    9,6%      9,6%    9,6%     9,6%      9,6%     9,6%     9,6%    9,6%      9,6%
0
2101.12           Preparações à base de extratos, essências
                  ou concentrados ou à base de café
                       1 Preparações à base de extratos,
                       essências e concentrados
210112.11                  (1) Com adição de açúcar
                                                                  24,0%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                       2 Preparações à base de café
                           (1) De teor não inferior a 30 % de
                           constituintes naturais do leite,
                           calculado, em peso, sobre a
                           matéria seca
                                A Com um teor, em peso, de
                                matérias gordas do leite, não
                                superior a 30 %
210112.23                       - Para «the Pooled Quota of
1                               other milk products» (o
                                                                  25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                                contingente coletivo de outros
                                produtos lácteos)
210112.23                       - Outro/a(s)
                                                                               X       S
2
                                B Outro/a(s)
210112.23                       - Para «the Pooled Quota of
6                               other milk products» (o
                                                                  25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                                contingente coletivo de outros
                                produtos lácteos)
210112.23                       - Outro/a(s)
                                                                               X       S
7
                           (2) Outro/a(s)
                                A Com adição de açúcar
                                    (a) Menos de 50 %, em
                                    peso, de sacarose
210112.24                           - Aqueles, cujo
1                                   ingrediente único maior,      28,0%      B10            25,5%   22,9%   20,4%    17,8%   15,3%    12,7%   10,2%   7,6%    5,1%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                    em peso, é açúcar
210112.24                           - Outro/a(s)
                                                                  19,6%      B10            17,8%   16,0%   14,3%    12,5%   10,7%    8,9%     7,1%   5,3%    3,6%     1,8%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210112.24                           (b) Outro/a(s)
                                                                  29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
6
                                                                                XX/pt 128
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                               Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
210112.24                       B Outro/a(s)
                                                                 15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2101.20       Extratos, essências e concentrados de chá ou de
              mate e preparações à base destes extratos,
              essências ou concentrados ou à base de chá ou
              de mate
                  2 Preparações à base de chá ou de mate
                      (1) De teor não inferior a 30 % de
                      constituintes naturais do leite,
                      calculado, em peso, sobre a matéria
                      seca
                           A Com um teor, em peso, de
                           matérias gordas do leite, não
                           superior a 30 %
210120.23                  - Para «the Pooled Quota of other
1                          milk products» (o contingente
                                                                 25,0%      R18            24,6%   24,2%   23,8%   23,3%   22,9%     22,5%   22,5%   22,5%   22,5%   22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%
                           coletivo de outros produtos
                           lácteos)
210120.23                  - Outro/a(s)
                                                                              X       S
2
                           B Outro/a(s)
210120.23                  - Para «the Pooled Quota of other
6                          milk products» (o contingente
                                                                 25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%     12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                           coletivo de outros produtos
                           lácteos)
210120.23                  - Outro/a(s)
                                                                              X       S
7
                      (2) Outro/a(s)
                           A Com adição de açúcar
                                (a) Menos de 50 %, em peso,
                                de sacarose
210120.24                       - Aqueles, cujo ingrediente
1                               único maior, em peso, é          21,0%      B10            19,1%   17,2%   15,3%   13,4%   11,5%     9,5%     7,6%   5,7%    3,8%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                açúcar
210120.24                       - Outro/a(s)
                                                                 16,8%      B10            15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%     7,6%     6,1%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210120.24                       (b) Outro/a(s)
                                                                 29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
6
210120.24                  B Outro/a(s)
                                                                 15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
7
21.03     Preparações para molhos e molhos preparados;
          condimentos e temperos compostos; farinha de
          mostarda e mostarda preparada
210310.00     Molho de soja
                                                                 7,2%        B5             6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.20       Ketchup e outros molhos de tomate
210320.01         1 Ketchup
                                                                 21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
210320.09         2 Outros molhos de tomate
                                                                 17,0%      B10            15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%     6,2%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.30       Farinha de mostarda e mostarda preparada
210330.20         2 Outro/a(s)
                                                                 7,5%        B5             6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.90       Outro/a(s)
                  1 Molhos
210390.11             (1) Maionese
                                                                 12,8%       B5            10,7%    8,5%    6,4%    4,3%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                XX/pt 129
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                ano
210390.12              (2) Molhos franceses e molhos para
                                                                 10,5%       B5           8,8%    7,0%    5,3%    3,5%     1,8%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      salada
                  2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
210390.22                  B Outro/a(s)
                                                                 10,5%       B3           7,9%    5,3%    2,6%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
21.05
2105.00   Sorvetes, mesmo que contenham cacau
              1 Com adição de açúcar
                  (1) Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                  - Aqueles, cujo ingrediente único maior,
                  em peso, é açúcar
210500.11         -- Sorvetes
                                                                 21,0%      R21      S   18,8%   16,6%   14,4%    12,2%   10,0%    7,8%     7,8%   7,8%    7,8%     7,8%    7,8%      7,8%    7,8%      7,8%    7,8%     7,8%      7,8%     7,8%     7,8%    7,8%      7,8%
1
210500.11         -- Outro/a(s)
                                                                 28,0%      B10      S   25,5%   22,9%   20,4%    17,8%   15,3%    12,7%   10,2%   7,6%    5,1%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                  - Outro/a(s)
210500.11         -- Sorvetes
                                                                 21,0%      R22      S   18,7%   16,3%   14,0%    11,7%    9,3%    7,0%     7,0%   7,0%    7,0%     7,0%    7,0%      7,0%    7,0%      7,0%    7,0%     7,0%      7,0%     7,0%     7,0%    7,0%      7,0%
3
210500.11         -- Outro/a(s)
                                                                 23,8%      B10      S   21,6%   19,5%   17,3%    15,1%   13,0%    10,8%    8,7%   6,5%    4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
210500.19         - Sorvetes
                                                                 29,8%      R23      S   26,5%   23,1%   19,8%    16,5%   13,2%    9,8%     9,8%   9,8%    9,8%     9,8%    9,8%      9,8%    9,8%      9,8%    9,8%     9,8%      9,8%     9,8%     9,8%    9,8%      9,8%
1
210500.19         - Outro/a(s)
                                                                 29,8%       R5      S   28,4%   27,1%   25,7%    24,4%   23,0%    21,7%   20,3%   19,0%   17,6%   16,3%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%
9
              2 Outro/a(s)
210500.21     - Sorvetes
                                                                 21,3%      R21      S   19,1%   16,8%   14,6%    12,4%   10,1%    7,9%     7,9%   7,9%    7,9%     7,9%    7,9%      7,9%    7,9%      7,9%    7,9%     7,9%      7,9%     7,9%     7,9%    7,9%      7,9%
0
210500.29     - Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10      S   19,4%   17,4%   15,5%    13,6%   11,6%    9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
21.06     Preparações alimentícias não especificadas nem
          compreendidas noutras posições
2106.10       Concentrados de proteínas e substâncias
              proteicas texturizadas
                  1 Preparações que não contenham menos
                  de 30 % de componentes naturais do leite,
                  calculado, em peso, sobre a matéria seca,
                  exceto concentrados de proteínas não
                  inferiores a 80 %, em peso, de proteínas, o
                  principal ingrediente seja proteínas
                  vegetais e acondicionadas em embalagens
                  para venda a retalho de peso inferior a
                  500 gramas cada, com exclusão das
                  embalagens
                  - Para «the Pooled Quota of other milk
                  products» (o contingente coletivo de outros
                  produtos lácteos)
210610.12         -- Preparação de proteínas vegetais
                                                                 12,5%       R6          11,5%   10,4%    9,4%    8,3%     7,3%    6,3%     6,3%   6,3%    6,3%     6,3%    6,3%      6,3%    6,3%      6,3%    6,3%     6,3%      6,3%     6,3%     6,3%    6,3%      6,3%
0
210610.13         -- Outro/a(s)
                                                                 25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
0
210610.14         - Outro/a(s)
                                                                              X      S
0
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
                                                                                XX/pt 130
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                Categori
                           Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                ano
210610.21              A Menos de 50 %, em peso, de
                                                               16,8%      B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%     7,6%     6,1%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      sacarose
210610.21              B Outro/a(s)
                                                               21,0%      B10          19,0%   17,1%   15,2%   13,3%   11,4%     9,5%     7,6%   5,7%    3,8%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
                       A Proteínas vegetais
210610.22              - Concentrados de proteínas que
1                      contenham, em peso, não menos
                       de 80 % de proteínas, o principal
                       ingrediente seja proteínas vegetais,
                                                               10,6%       B5           8,8%    7,1%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       acondicionados em embalagens
                       para venda a retalho de peso
                       inferior a 500 gramas cada, com
                       exclusão das embalagens
210610.22              - Outro/a(s)
                                                               10,6%       B5           8,8%    7,1%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210610.22              B Outro/a(s)
                                                               15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2106.90   Outro/a(s)
              1 Preparações que não contenham menos
              de 30 % de componentes naturais do leite,
              calculado, em peso, sobre a matéria seca
                  (1) Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas do leite, não superior a 30 %
                  - Para «the Pooled Quota of other milk
                  products» (o contingente coletivo de
                  outros produtos lácteos)
210690.11         -- Base para bebidas não alcoólicas,
1                 suplementos alimentares à base de
                                                               12,0%       R6          11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%     6,0%     6,0%   6,0%    6,0%     6,0%    6,0%      6,0%    6,0%      6,0%    6,0%     6,0%      6,0%     6,0%     6,0%    6,0%      6,0%
                  vitaminas e de proteínas vegetais
                  hidrolisadas
210690.11         -- Outro/a(s)
                                                               21,0%       R6          19,3%   17,5%   15,8%   14,0%   12,3%     10,5%   10,5%   10,5%   10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
2
210690.11         - Outro/a(s)
                                                                            X      S
9
                  (2) Outro/a(s)
                  - Óleos e gorduras alimentícias
                  elaboradas, contendo mais de 30 % e
                  não mais de 70 %, em peso, dos da
                  posição 04.05
                  -- Importados dentro dos limites
                  quantitativos de um contingente pautal
                  previsto por uma resolução ministerial
                  em vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor no
                  momento da importação
                  Nota: O contingente pautal deve ser
                  calculado com base em
                  18 977 toneladas e tendo em
                  consideração as quantidades
                  importadas no exercício financeiro
                  anterior (abril-março), a situação do
                  mercado internacional e outras
                  condições relevantes
210690.12         --- O local de origem, Nova Zelândia
                                                                          Xq1
1
210690.12         --- Outro/a(s)
                                                               25,0%      B20*         23,2%   21,4%   19,5%   17,7%   15,9%     14,1%   12,3%   10,5%   8,6%     6,8%    5,0%      4,5%    4,0%      3,5%    3,0%     2,5%      2,0%     1,5%     1,0%    0,5%    Isenção
2
210690.12         -- Outro/a(s)
                                                                            X      S
3
                                                                                XX/pt 131
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                             Categori
                        Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                ano
             - Para «the Pooled Quota of other milk
             products» (o contingente coletivo de
             outros produtos lácteos)
210690.12    -- Base para bebidas não alcoólicas,
4            suplementos alimentares à base de
                                                            12,0%       R5          11,5%   10,9%   10,4%    9,8%    9,3%     8,7%    8,2%    7,6%    7,1%     6,5%    6,0%      6,0%    6,0%      6,0%    6,0%     6,0%      6,0%     6,0%     6,0%    6,0%     6,0%
             vitaminas e de proteínas vegetais
             hidrolisadas
210690.12    -- Outro/a(s)
                                                            21,0%       R5          20,0%   19,1%   18,1%   17,2%   16,2%    15,3%   14,3%   13,4%   12,4%    11,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%   10,5%
5
210690.12    - Outro/a(s)
                                                                         X      S
9
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias que
             contenham mais de 30 %, em peso, de
             um destes, arroz, trigo incluindo
             triticale ou cevada
                   A Que contenham mais de 30 %,
                   em peso, de arroz
210690.51          - Importados pelo Governo
7                  japonês nos termos do artigo 30.º
                   da lei de estabilização entre oferta
                   e procura e preços dos alimentos
                   básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e
                   vendidos pelo Governo japonês
                   em resposta a um pedido conjunto
                   pelo vendedor e comprador junto
                                                                       Xq1
                   do Governo japonês, segundo o
                   artigo 31.º da referida lei,
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas
                   e Pescas segundo a resolução
                   ministerial relativo a arroz e
                   outros, fornecida pela resolução
                   ministerial prevista na coluna 3 do
                   n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
210690.51          - Outro/a(s)
                                                                         X
8
                   B Outro/a(s)
                        (a) Que contenham, mais de
                        30 %, em peso, de trigo
                        incluindo triticale
210690.21               - Importados pelo Governo
4                       japonês nos termos do
                        artigo 42.º da lei de
                        estabilização entre oferta e
                        procura e preços dos
                        alimentos básicos (Lei n.º 113
                        de 1994), importados para ser
                        comprados e vendidos pelo
                        Governo japonês em resposta
                        a um pedido conjunto pelo
                        vendedor e comprador junto
                        do Governo japonês, segundo
                        o artigo 43.º da referida lei ou
                        importados com certificação
                        do Ministro da Agricultura,
                        Florestas e Pescas, segundo a
                        resolução ministerial relativo
                        a trigo e outros, fornecida pela
                        resolução ministerial prevista
                        na coluna 3 do número 1 do
                        artigo 45.º da referida lei.
                        -- Para o contingente pautal na                Xq1
                        lista do Japão do Acordo da
                        OMC
                                                                                XX/pt 132
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                  Categori
          Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                     a
                                                                                ano
          -- Outro/a(s)                         25,0%
                                            Sujeito a uma
                                               taxa de
                                           majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                           termos da lista
                                             do Japão do
                                              Acordo da
                                                OMC
210690.21 - Outro/a(s)                                                    As
5                                                                   mercadorias
                                                                     originárias
                                                                    classificadas
                                                                     nesta linha
                                                                        pautal
                                                                    pertencem à
                                                                     subposição
                                                                    2106.90, na
                                                                    qual o Japão
                                                              X        faz um
                                                                    compromiss
                                                                       o pautal
                                                                      pertinente
                                                                     aplicável a
                                                                    mercadorias
                                                                     originárias
                                                                    classificadas
                                                                       na linha
                                                                        pautal
                                                                    210690.214.
          (b) Que contenham mais de
          30 %, em peso, de cevada
210690.21 - Importados pelo Governo
6         japonês nos termos do
          artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e
          procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113
          de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo
          Governo japonês em resposta
          a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo
          o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação
          do Ministro da Agricultura,
          Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo
          a trigo e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na
          lista do Japão do Acordo da                       Xq1
          OMC
          -- Outro/a(s)                         25,0%
                                            Sujeito a uma
                                               taxa de
                                           majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                           termos da lista
                                             do Japão do
                                              Acordo da
                                                OMC
                                                                                XX/pt 133
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                      Categori
                  Descrição                      Taxa de base               Note        1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                ano
210690.21         - Outro/a(s)                                                As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
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                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        2106.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
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                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
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                                                                            pautal
                                                                        210690.216.
          (2) Outro/a(s)
              A Xarope de açúcar com adição de
              aromatizantes ou de corantes
210690.22     - De açúcar centrifugado             52,5% ou
1                                                    49,70
                                                   ienes/kg,    TRQ      TRQ-16, S        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                  consoante o
                                                 que for maior
210690.22     - Outro/a(s)                                                             27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
9                                                29,8% ou 23                          20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                   ienes/kg,                               kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                B10                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                  consoante o                         consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                 que for maior                          que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
210690.23     B Pastilhas elásticas (Gomas de
                                                     5,0%        B5                      4,2%         3,3%          2,5%        1,7%          0,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             mascar)
210690.24     C Koniaku
                                                     21,3%      R15                      20,8%        20,2%        19,7%        19,2%        18,6%        18,1%       18,1%     18,1%     18,1%      18,1%     18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%
0
              D Preparações alcoólicas
              compostas, do tipo utilizado na
              fabricação de bebidas, de teor
              alcoólico, em volume, superior a
              0,5 % vol
210690.24         (a) Preparações à base de                                            24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
6                 sumos de fruta, de teor        29,8% ou 23                          19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                  alcoólico, em volume, inferior   ienes/kg,                               kg,          kg,          kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                 B5                                                                                Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  a 1 % vol                       consoante o                         consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                 que for maior                          que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior
              E Outro/a(s)
                  (a) Com adição de açúcar
                       Bases para bebidas, que
                       contenham Panax
                       ginseng ou o seu extrato
210690.25              - Aqueles, cujo
1                      ingrediente único maior,      28,0%      TRQ        TRQ-11         TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       em peso, é açúcar
210690.25              - Outro/a(s)
                                                     23,8%       B5                      19,8%        15,9%        11,9%        7,9%          4,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       Suplementos alimentares
                       à base de vitaminas
                       - Aqueles, cujo
                       ingrediente único maior,
                       em peso, é açúcar
                                                                                XX/pt 134
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                            Categori
          Descrição                     Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                               a
                                                                                ano
210690.26     -- Que contenham lactose,
1             proteínas do leite ou
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              matérias gordas
              provenientes do leite
210690.26     -- Outro/a(s)
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210690.26     - Outro/a(s)
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              Outro/a(s)
                  Menos de 50 %, em
                  peso, de sacarose
                  - Aqueles, cujo
                  ingrediente único
                  maior, em peso, é
                  açúcar
210690.27         -- Que contenham
1                 lactose, proteínas do
                  leite ou matérias        28,0%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                  gordas provenientes
                  do leite
210690.27         -- Outro/a(s)
                                           25,5%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
210690.27         - Aqueles, cujo
3                 ingrediente único
                  maior, em peso, são      28,0%       Xb
                  produtos referidos na
                  subposição 1212.21
210690.27         - Outro/a(s)
                                           23,8%      B10            21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  Outro/a(s)
210690.28              I Acondicionados
1                      em embalagens
                       para venda a
                       retalho, não
                                           29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       superiores a
                       500 g cada,
                       incluindo a
                       embalagem
                                                                                XX/pt 135
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                             Categori
          Descrição                     Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                a
                                                                                ano
210690.28           II Que não
2                   contenham
                    menos de 85 %
                    de sacarose, em
                    peso, exceto os
                    acondicionados
                    em embalagens
                    para venda a
                    retalho, não
                    superiores a
                    500 g cada,
                    incluindo a
                    embalagem,
                    aqueles
                    certificados por
                    um procedimento
                    de certificação
                    previsto por uma
                    resolução
                                       76,50 ienes/kg  TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                    ministerial como
                    importados para
                    serem
                    reacondicionados
                    para venda a
                    retalho em
                    embalagens não
                    superiores a
                    500 g, incluindo
                    a embalagem
                    após a
                    importação, sem
                    alteração dos
                    ingredientes, ou
                    os que excedam
                    257 ienes/kg em
                    valor para
                    direitos
                    aduaneiros
                    III Outro/a(s)
                         (I) Que
                         contenham
                         lactose,
                         proteínas do
                         leite ou
                         matérias
                         gordas
                         provenientes
                         do leite
210690.28                -
3                        Acondiciona
                         dos em
                         embalagens
                         para venda a
                                           29,8%       B10            27,0%   24,3%   21,6%   18,9%   16,2%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         retalho, não
                         superiores a
                         500 g cada,
                         incluindo a
                         embalagem
210690.28                - Outro/a(s)
                                           29,8%       TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
4
                         (II)
                         Outro/a(s)
210690.51                - Aqueles,
0                        cujo
                         ingrediente
                         único maior,
                                           29,8%       TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                         em peso, é
                         sorbitol, com
                         exceção de
                         açúcar
210690.59                - Outro/a(s)
                                           29,8%       TRQ     TRQ-12  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                                                                                XX/pt 136
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                ano
                                (b) Outro/a(s)
210690.29                           Óleos e gorduras
1                                   alimentícias elaboradas,
                                    contendo mais de 15 % e       21,3%      TRQ     TRQ-18, S  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                    menos de 30 %, em peso,
                                    dos da posição 04.05
                                    Bases para bebidas, não
                                    alcoólicas
210690.29                               Outro/a(s)
                                                                  10,0%       B5                8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                                    Outro/a(s)
                                        Outro/a(s)
                                             I Suplemento
                                             alimentar à base
                                             de vitaminas ou
                                             de proteínas
                                             vegetais
                                             hidrolisadas
210690.29                                    - Proteínas
6                                            vegetais             12,5%       B5               10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                             hidrolisadas
                                             II Outro/a(s)
                                                 (II)
                                                 Outro/a(s)
                                                 - Dos
                                                 produtos
                                                 referidos na
                                                 subposição
                                                 1212.21
210690.40                                        -- Em forma
1                                                retangular
                                                 (incluindo a
                                                 forma
                                                 quadrada),
                                                 em folhas
                                                 tipo papel       25,0%       Xb
                                                 não
                                                 superiores a
                                                 430
                                                 cm²/unidade,
                                                 exceto
                                                 temperadas
210690.29                                        -- Outro/a(s)
                                                                  25,0%       Xb
8
210690.29                                        - Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B7               13,1%   11,3%    9,4%    7,5%    5,6%     3,8%    1,9%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
22.02     Águas, incluindo as águas minerais e as águas
          gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
          edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não
          alcoólicas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de
          produtos hortícolas, da posição 20.09
2202.10       Águas, incluindo as águas minerais e as águas
              gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
              outros edulcorantes ou aromatizadas
220210.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B5               11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro/a(s)
2202.91            Cerveja sem álcool
220291.10              1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B3               10,1%    6,7%    3,4%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2202.99            Outro/a(s)
                                                                                XX/pt 137
 ---pagebreak---                                                                                A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                        Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano       4.º ano      5.º ano     6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                ano
220299.10               1 Com adição de açúcar
                                                                      13,4%       B3             10,1%        6,7%         3,4%        Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
22.05     Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
          aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
2205.90       Outro/a(s)
220590.10          1 De teor alcoólico, em volume, inferior a
                                                                      19,1%       B5             15,9%        12,7%        9,6%          6,4%         3,2%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  1 % vol
22.06
2206.00   Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra,
          perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas
          fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com
          bebidas não alcoólicas, não especificadas nem
          compreendidas noutras posições
220600.10     1 De teor alcoólico, em volume, inferior a 1 %                                   24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou      9,9% ou      5,0% ou
0             vol                                                 29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                                    ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,       ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                                B5                                                                             Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                  que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                maior        maior        maior        maior        maior
              2 Outro/a(s)
220600.21          (1) Saqué (seishu e dakushu)                                               64,00 ienes/ 57,60 ienes/ 51,20 ienes/ 44,80 ienes/ 38,40 ienes/ 32,00 ienes/ 25,60 ienes/ 19,20 ienes/ 12,80 ienes/
                                                                  70,40 ienes/l  B10                                                                                6,40 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                l            l            l             l            l           l            l            l            l
                   (2) Outro/a(s)
220600.22               A Misturas de bebidas fermentadas
                                                                                22,50 ienes/ 18,00 ienes/ 13,50 ienes/
1                       (exceto seishu) e produtos das posições     27 ienes/l    B5                                                 9,00 ienes/l 4,50 ienes/l   Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                l            l            l
                        20.09 ou 22.02
                        B Outro/a(s)
                             (b) Outro/a(s)
220600.22                    - Estipulado pela letra A do
8                            parágrafo 3 do n.º 2 do artigo 23.º
                             da lei relativa às bebidas
                             espirituosas (Lei n.º 6 de 1953)                                 38,55 ienes/ 34,69 ienes/ 30,84 ienes/ 26,98 ienes/ 23,13 ienes/ 19,27 ienes/ 15,42 ienes/ 11,56 ienes/
                                                                  42,40 ienes/l  B10                                                                                7,71 ienes/l 3,85 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (açúcares fermentados, cones de                                        l            l            l             l            l           l            l            l
                             lúpulo, água e artigos previstos por
                             uma resolução ministerial como
                             matérias)
220600.22                    - Outro/a(s)                                                     35,33 ienes/ 28,27 ienes/ 21,20 ienes/ 14,13 ienes/
                                                                  42,40 ienes/l   B5                                                              7,07 ienes/l   Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                l            l            l             l
22.07     Álcool etílico não desnaturado, com um teor
          alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol;
          álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com
          qualquer teor alcoólico
2207.10       Álcool etílico não desnaturado, com um teor
              alcoólico em volume igual ou superior a 80
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