               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.9.2020
            COM(2020) 598 final
            2020/0276(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 7 de julho de 2020, o Conselho aprovou um mandato
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações tendo em vista um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e a possível prorrogação do atual protocolo àquele acordo, que caduca em 13 de outubro de 2020.

                  O mandato prevê que, se as negociações de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook levarem mais tempo do que o previsto
                     2
                  , e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com aquele país uma prorrogação do atual protocolo
                     3
                  , por um período limitado, se possível não superior a um ano, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo protocolo que respeite os objetivos identificados no mandato.

                  Na primeira ronda de negociações (16 de julho de 2020), os negociadores da UE e do Governo das Ilhas Cook acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 29 de julho de 2020, em Bruxelas e Rarotonga (nas Ilhas Cook).

                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas das Ilhas Cook, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 13 de outubro de 2020, data em que caduca o atual protocolo.

                  Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória da presente troca de cartas, permitindo a prorrogação do protocolo em vigor por um período máximo de um ano.

                  O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.

               O atual protocolo entre a UE e as Ilhas Cook permite que a frota da UE pesque nas águas das Ilhas Cook atum, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 7 000 toneladas.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     4
                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da WCPFC. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e às Ilhas Cook colaborar mais estreitamente na promoção da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e apoiar os esforços do governo deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A negociação de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável — de que a presente proposta de prorrogação constitui uma etapa —inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da UE no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, diz respeito ao processo de assinatura de acordos entre a UE e os países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da UE em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por um ano do quadro estabelecido pelo protocolo, que caduca em 13 de outubro de 2020, tem um caráter operacional no processo de negociação, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas das Ilhas Cook.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do protocolo de 2016-2020. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo com as Ilhas Cook. A presente proposta de prorrogação do protocolo é uma etapa do processo de negociação desta renovação.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Ilhas Cook. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contribuição financeira anual da União Europeia é de 700 000 EUR e tem por base:

               a)O montante anual de 350 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               b)O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca das Ilhas Cook no período de prorrogação do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 350 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos marítimos das Ilhas Cook durante todo o período de vigência do protocolo.

               Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  5
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do protocolo cuja prorrogação é objeto da troca de cartas.

               2020/0276 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
                  6
                (a seguir designado por «acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho
                  7
               , entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Protocolo de Execução do Acordo (a seguir designado por «protocolo») foi aplicado a título provisório desde 14 de outubro de 2016
                  8
               , por um período de quatro anos.

               (2)O protocolo caduca em 13 de outubro de 2020.

               (3)Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com as Ilhas Cook tendo em vista a conclusão de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável.

               (4)Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 29 de julho de 2020.

               (5)O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (6)Por conseguinte, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, que caduca em 13 de outubro de 2020 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do acordo.

               O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere às pessoas indicadas pelo negociador do acordo sob a forma de troca de cartas plenos poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 3.º

               O acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu ponto 6, a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, que caduca em 13 de outubro de 2020.

               1.2.
                     Domínios de intervenção abrangidos

                  11 — Assuntos Marítimos e Pescas

                  11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APPS)

                  11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9

               X prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivos

               1.4.1.
                     Objetivos gerais

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da UE às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivos específicos

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor das pescas e dos consumidores europeus, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividades ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APPS) (rubrica orçamental 11.03.01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A prorrogação do protocolo ao APPS existente permite evitar a interrupção da atividade de pesca dos navios europeus quando o protocolo caducar, em 13 de outubro de 2020. A prorrogação produz efeitos por um período máximo de um ano, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do protocolo.

                  O protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pequena pesca.

               1.4.4.
                     Indicadores de desempenho

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (a nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, da vigilância e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Pretende-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir da assinatura, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela UE impedirá as atividades de pesca dos navios da UE, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a UE e as Ilhas Cook.

               1.5.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  A análise das potenciais capturas na zona de pesca das Ilhas Cook, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem a tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano para o atum e espécies afins, com possibilidades de pesca para 4 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas das Ilhas Cook e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional das Ilhas Cook. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados à escala nacional no setor das pescas.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               ◻
                     Em vigor de 2020 a 2022

               X
                     Impacto financeiro das dotações de autorização em 2020 e das dotações de pagamento de 2020 a 2022.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidades de gestão previstas
                  10

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado na região — Fiji) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APPS prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e o Governo das Ilhas Cook avaliarão a execução do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contribuição financeira.

               2.2.
                     Sistemas de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial das pescas das Ilhas Cook.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, mediante certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no apuramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com o Governo das Ilhas Cook, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contribuição financeira são identificadas de forma completa. O protocolo estabelece que a contribuição financeira deve ser depositada numa conta bancária cujo titular é o Governo das Ilhas Cook.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de despesas

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           11
                        .

                        dos países da EFTA
                           12

                        dos países candidatos
                           13

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        11.03.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de despesas

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           14
                        11.03.01

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,700

                        0,700

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,350

                        0,350

                        0,700

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           15

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b+3

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,700

                        0,700

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,350

                        0,350

                        0,700

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 2
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+6

                        0,700

                        0,700

                        Pagamentos

                        =5+6

                        0,350

                        0,350

                        0,700

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                        do quadro financeiro plurianual
                        (Montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+6

                        0,700

                        0,700

                        Pagamentos

                        =5+6

                        0,350

                        0,350

                        0,700

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        •Recursos humanos

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,700

                        0,700

                        Pagamentos

                        0,350

                        0,350

                        0,700

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        2019

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        Tipo
                           16

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           17
                        …

                        — Acesso

                        Anual

                        0,350

                        0,350

                        4,125

                        61,625

                        — Setorial

                        Anual

                        0,350

                        0,350

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        0,700

                        0,700

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAL

                        0,700

                        0,700

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           18

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           19

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           20

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           21

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT — Investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT — Investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas das Ilhas Cook por navios da UE, tratamento das autorizações de pesca), preparação e seguimento das comissões mistas, preparação da renovação do protocolo, avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades das Ilhas Cook para o acesso dos navios da UE às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

               ◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           22

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     noutras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           23

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e a possível prorrogação do atual protocolo àquele Acordo (ST 8848/20).

                     (2)

                        Devido, em especial, às consequências ligadas à atual situação sanitária mundial, resultante da pandemia de COVID-19.

                     (3)

                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).

                     (4)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (5)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (6)

                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

                     (8)

                        JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

                     (9)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (10)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  .

                     (11)

                        DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (12)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (13)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (14)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (15)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (16)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (17)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivos específicos…»

                     (18)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (19)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (20)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (21)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (22)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (23)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.9.2020
            COM(2020) 598 final
            ANEXO
            que acompanha a
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               Carta da União Europeia

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 350 mil euros. A comissão mista criada no artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.

               (6)A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

                     …………………………

               Pela União Europeia

               Carta do Governo das Ilhas Cook

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

               «Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 350 mil euros. A comissão mista criada no artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.

               (6)A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.».

               Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo das Ilhas Cook.

               A carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pelo Governo das Ilhas Cook


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2020
            COM(2020) 632 final
            2020/0283(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 13 de outubro de 2020, e na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 3 de dezembro de 2020, sobre a adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1) e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

               2.Contexto da proposta

               2.1.CCNR e CESNI

               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, também designada «Mannheim Act», define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               2.2.Atos previstos do CESNI e da CCNR

               Na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI deverá adotar uma nova versão da norma que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1).

               A primeira versão da norma ES-TRIN (norma ES-TRIN 2015/1) foi finalizada pelo CESNI na reunião de 28 de setembro de 2015 e formalmente aprovada por este comité na reunião plenária de 26 de novembro de 2015. Posteriormente, o CESNI adotou as seguintes alterações da norma ES-TRIN:

               1.norma ES-TRIN 2017/1, em 6 de julho de 2017;

               2.norma ES-TRIN 2019/1, em 8 de novembro de 2018;

               A norma ES-TRIN é regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI.

               A atualização regular da ES-TRIN é necessária para:

               ·manter o elevado nível de segurança da navegação interior;

               ·acompanhar a evolução técnica (p. ex., dos sistemas de extinção de incêndios e do equipamento de navegação);

               ·assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE.

               Em 2019 e 2020, os peritos do CESNI prepararam uma nova versão da norma ES-TRIN 2021/1.

               A ES-TRIN 2021/1 integra várias alterações, nomeadamente, nos seguintes domínios:

               -
                     linha de segurança, borda-livre e marcas de calado (capítulo 4);

               -
                     redução dos limiares de ruído gerado pelas embarcações em movimento e estacionárias (artigo 8.10);

               -
                     extintores de incêndio portáteis [artigo 13.03(2) a (4)];

               -
                     acumuladores de iões de lítio (artigo 10.11);

               -
                     fornecimento e utilização de equipamentos individuais de proteção acústica  [artigo 14.09(3)];

               -
                     portas dos alojamentos [artigo 15.02(11)];

               -
                     espaço da instalação elétrica em embarcações de passageiros (artigo 19.07);

               -
                     equipamentos das embarcações de recreio (artigo 26.01(1));

               -
                     disposições transitórias sobre:

               •
                     sistemas fixos de extinção de incêndios;

               •
                     sistemas de propulsão de navios de passageiros;

               •
                     normas europeias e internacionais para navios que só operam em vias navegáveis fora do Reno;

               -
                     abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) [Anexo 8 (2.8)];

               -
                     clarificações sobre a validade do certificado da União no Reno (ESI-1-1);

               -
                     reconhecimento de uma âncora especial com massa reduzida (ESI-II-9);

               -
                     atualização das remissões para as normas europeias e internacionais;

               -
                     numerosas correções de redação nas várias versões linguísticas.

               A norma ES-TRIN 2021/1 será atualizada em conjunto e em relação com a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0. A norma de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 foi elaborada pelos peritos do CESNI em 2019 e 2020. Esta norma define os requisitos operacionais e de desempenho, os métodos de ensaio e os resultados de ensaio exigidos para os equipamentos do sistema de identificação automática (AIS) das embarcações de navegação interior. A norma revista de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 reflete o desenvolvimento técnico e o novo quadro normativo [Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019
                  1
               , Recomendação UIT-R M.1371-5
                  2
                e versão 2018 da norma internacional IEC 61993-2
                  3
               ].

               Na sua reunião de 30 de abril de 2020, o CESNI decidiu agendar a adoção da norma ES-TRIN 2021/1 e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 para a reunião de 13 de outubro de 2020. Antes da reunião de 13 de outubro de 2020, o projeto de norma apenas deverá sofrer alterações formais e de menor importância. A norma ES-TRIN 2021/1 será publicada num sítio Web específico (cesni.eu). Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de norma.

               Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  4
               , a norma ES-TRIN 2021/1 será incorporada na legislação da UE.

               As referências às normas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1, da referida diretiva, a Comissão pode adotar atos delegados para adaptar o anexo II, atualizando, sem atrasos indevidos, a referência à versão mais recente da norma ES-TRIN, e para fixar a data da sua aplicação.

               O CESNI adotará uma resolução com vista a alterar a regulamentação CCNR, de modo a incluir uma referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes em matéria de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Reno e UE), devem ser aplicadas as mesmas normas. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2022, tanto a legislação da UE como a regulamentação da CCNR farão referência à norma ES-TRIN 2021/1.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas aplicáveis às embarcações de navegação interior.

               A atualização da norma técnica ES-TRIN foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

               ·reuniões de trabalho (27-28.6.2018; 26-27.9.2018; 20-21.11.2018; 5-6.03.2019; 25-26-27.6.2019; 24-25.09.2019; 19-20.11.2019; 25-26.2.2020) e

               ·reunião do comité (30.4.2020).

               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               A posição proposta da União consiste em adotar a norma ES-TRIN 2021/1, uma vez que assegura o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanha a evolução técnica neste setor e garante a compatibilidade dos requisitos aplicáveis aos navios na Europa.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
                  5
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro normativo (regulamentação de inspeção das embarcações do Reno), para fazer referência à norma adotada pelo CESNI e torná-la obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa dessa regulamentação para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim, de 17 de outubro de 1868
                  7
               .

               Além disso, a norma ES-TRIN 2021/1 e a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 são atos que produzem efeitos jurídicos, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. Com efeito, qualquer alteração da Diretiva (UE) 2016/1629 terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

               Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção de Mannheim, a CCNR tem competência para estabelecer prescrições técnicas vinculativas para as embarcações de navegação interior.

               A resolução a adotar pela CCNR para alterar a respetiva regulamentação e incluir a referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 será um ato vinculativo para as Partes na CCNR.

               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0283 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               (2)Nos termos do artigo 22.º da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               (3)A ação da União no setor da navegação interior deve ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições técnicas aplicáveis na União às embarcações de navegação interior.

               (4)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (5)Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR devem apoiar as decisões que se destinam a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.

               (6)Prevê-se que o CESNI adote a norma europeia que estabelece prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN») 2021/1 e a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 na sua reunião de 13 de outubro de 2020.

               (7)A norma ES-TRIN 2021/1 estabelece prescrições técnicas uniformes, necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. A norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 define os requisitos operacionais e de desempenho, os métodos de ensaio e os resultados de ensaio exigidos para os equipamentos do sistema de identificação automática (AIS) das embarcações de navegação interior.

               (8)É, pois, apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação («CESNI»), uma vez que a norma ES-TRIN 2021/1 pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (9)O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2019/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação. Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2021/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

               (10)A CCNR deverá adotar uma resolução com vista a alterar a respetiva regulamentação, de modo a incluir uma referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0, na sua reunião de 3 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é também apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União na CCNR.

               (11)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a tomar em nome da União no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), em 13 de outubro de 2020, é de aprovar a adoção da norma europeia que estabelece prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior («norma ES-TRIN») 2021/1 e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

               2.A posição a tomar em nome da União na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), onde são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de harmonização das prescrições técnicas com a norma ES-TRIN 2021/1 e com a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.

               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).

                     (2)

                        Recomendação UIT-R M.1371-5, «Technical characteristics for an automatic identification system using time division multiple access in the VHF maritime mobile frequency band».

                     (3)

                        Norma internacional IEC 61993-2:2018, «Maritime navigation and radiocommunication equipment and systems - Automatic identification systems (AIS) - Part 2: Class A shipborne equipment of the automatic identification system (AIS) - Operational and performance requirements, methods of test and required test results».

                     (4)

                        Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (6)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.1.2021
            COM(2021) 24 final
            2021/0011(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR relativamente à proposta de alteração à Convenção TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR
                  1
                («Convenção TIR») relativamente à adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. O Acordo entrou em vigor em 1978. Desde novembro de 2020, existem 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia.

               A União Europeia é parte contratante na Convenção TIR
                  2
                desde 20 de junho de 1983, e todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção TIR.

               2.2.Comité de Gestão

               O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar emendas à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto união económica e aduaneira, não dispõe de direitos de voto para além dos que pertencem aos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, da Convenção TIR. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

               As emendas à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são partes.

               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

               Em fevereiro de 2021, durante a sua 74.ª sessão, o Comité de Gestão deverá adotar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é adaptar o modelo da Caderneta TIR ao aumento do número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino que podem participar numa operação de transporte TIR.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR.

               O artigo 59.º diz respeito a emendas do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado Parte Contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à alteração proposta, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá nenhum efeito.»

               O artigo 60.º diz respeito a alterações dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, se esse número for inferior, notificarem o secretário-geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.»

               Posição a adotar em nome da União:

               A União apoia a proposta de alteração ao anexo 1 da Convenção TIR e a atualização do formato dos modelos da Caderneta TIR, na medida em que está em consonância com as anteriores alterações ao artigo 18.º, que aumentaram o número máximo de estâncias aduaneiras que podem ser utilizadas durante um transporte TIR.

               Especificamente, tal como proposto pela Comissão Europeia, as versões 1 e 2 dos modelos das Cadernetas TIR serão atualizadas
                  3
               . A versão 1 é a versão normalizada da Caderneta TIR, atualmente utilizada na prática, e a versão 2 é a Caderneta TIR do tabaco/álcool, não utilizada de momento. Por razões de coerência e a fim de evitar novas alterações no futuro, é necessário alterar os dois modelos em simultâneo. Os novos modelos constarão do anexo da proposta de decisão do Conselho.

               Estas alterações terão um impacto positivo no terreno, uma vez que permitirão aos operadores económicos beneficiar de uma maior flexibilidade na escolha das suas estâncias aduaneiras de partida e de destino.

               Trata-se de uma evolução positiva, que aumentará a atratividade da Convenção TIR. A União Europeia apoia esta iniciativa, que pode facilitar a utilização do regime de trânsito internacional.

               3.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Gestão é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com os artigos 59.º e 60.º da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Gestão irá alterar a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR e os seus anexos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0011 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR relativamente à proposta de alteração à Convenção TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  5
                e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983
                  6
               .

               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

               (3)Nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR («Comité de Gestão») pode adotar alterações à Convenção TIR e aos seus anexos por uma maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               (4)O Comité de Gestão, na sua 74.ª sessão, a realizar entre 9 e 12 de fevereiro de 2021, ou numa sessão posterior, deve adotar várias alterações aos anexos da Convenção TIR.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão, dado que as alterações serão vinculativas para a União.

               (6)A fim de ter em conta a alteração anteriormente adotada ao artigo 18.º da Convenção TIR, que aumentou o número de estâncias aduaneiras que podem participar numa operação TIR, é necessário alterar o anexo 1 da Convenção TIR e atualizar o formato das versões 1 e 2 dos modelos da Caderneta TIR.

               (7)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão. Tal não prejudica a possibilidade de alterações menores não substanciais ao projeto de alterações, a acordar pelos representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 74.ª sessão ou numa das sessões subsequentes do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR («Convenção TIR») deve basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pela Comissão. Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção TIR, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        TIR significa «Transports Internationaux Routiers», ou seja, «Transportes Internacionais Rodoviários».

                     (2)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (3)

                        No anexo da presente proposta, estão disponíveis os novos formatos dos modelos da Caderneta TIR: se não aparecerem em legiswrite, execute uma verificação com a ferramenta DQC.

                     (4)

                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (6)

                        JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.1.2021
            COM(2021) 24 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo das Cadernetas TIR relativamente à proposta de alteração à Convenção TIR

               ANEXO

               Anexo 1, VERSÃO 1, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.º 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

               Substituir quatre por huit

               Anexo 1, VERSÃO 1, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.º 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

               Substituir quatro por oito

               Anexo 1, VERSÃO 1, página 5 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.º 1

               Substituir a atual folha n.º 1 por
                  1

               Anexo 1, VERSÃO 1, página 6 (verde) do modelo da Caderneta TIR versão 1, folha n.º 2

               Substituir a atual folha n.º 2 por
                  2

               Anexo 1, VERSÃO 2, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.º 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

               Substituir quatre por huit

               Anexo 1, VERSÃO 2, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.º 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

               Substituir quatro por oito

               Anexo 1, VERSÃO 2, página 12 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.º 1

               Substituir a atual folha n.º 1 por
                  3

                          Anexo 1, VERSÃO 2, página 13 (verde) do modelo da Caderneta TIR, folha n.º 2

               Substituir a atual folha n.º 2 por
                  4

                     (1)

                        Ver página 3 do presente documento.

                     (2)

                        Ver página 4 do presente documento.

                     (3)

                        Ver página 5 do presente documento.

                     (4)

                        Ver página 6 do presente documento.