               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 668 final
            2016/0329(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta surge no contexto da reforma das regras de origem do SPG de 2010 introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1063/2010, de 18 de novembro de 2010, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

               A reforma incluiu a Turquia, de forma condicional, no sistema de acumulação da origem existente até então entre a União, a Suíça e a Noruega.

               A reforma introduziu também um novo sistema de certificação de origem pelos exportadores registados, cuja aplicação foi adiada até 1 de janeiro de 2017.

               Com base nos elementos supra, o instrumento jurídico aplicável ao sistema de acumulação da origem entre a União e a Noruega tem de ser revisto. É esse o objetivo da presente proposta.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com a política comercial comum, em especial no domínio aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e das regras de origem.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 6;
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta está ligada à política comercial comum, da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a extensão à Turquia da acumulação existente em relação a produtos originários da Suíça e da Noruega.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize a celebração do Acordo sob proposta do negociador. A presente proposta é a proposta dessa decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               As consultas com as partes interessadas deram lugar a um acordo plenamente aceite em todos os seus elementos.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi efetuada nenhuma avaliação de impacto no que se refere ao roteiro de acompanhamento e às orientações sobre legislar melhor, uma vez que a proposta diz respeito à acumulação da origem entre a União, a Suíça, a Noruega e, eventualmente, a Turquia, um sistema que já existia e que é agora adaptado de modo a satisfazer os requisitos técnicos decorrentes da implementação do sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017.

               •Adequação da legislação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

                  A medida será objeto de uma avaliação regular pelas Partes, que participarão em contactos regulares, ações de formação e reuniões relacionadas com a implementação do sistema REX.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O anterior Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, ao serem importadas para o território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco), aprovado em nome da Comunidade Europeia (Decisão do Conselho de 5.12.2000), deve ser substituído por um novo acordo, a fim de ter em conta a reforma das regras de origem do SPG, adotada pelo Regulamento n.º 1063/2010 do Conselho, de 18 de novembro de 2010. Na sequência da autorização conferida pelo Conselho à Comissão em 8 de março de 2012, foram realizadas e concluídas negociações com a Noruega sobre este novo acordo.

               2016/0329 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 41.º, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  1
               , os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados como produtos originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.º do mesmo regulamento (sistema da acumulação).

               (2)Nos termos do artigo 54.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

               (3)No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A troca de cartas teve lugar em 29 de janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE
                  2
               .

               (4)A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do sistema de preferências generalizadas («SPG») da UE, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Noruega.

               (5)O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deve manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

               (6)Além disso, as regras de origem do SPG da União preveem a implementação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na troca de cartas.

               (7)A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de março de 2012, a negociar com a Noruega um Acordo, sob a forma de troca de cartas, relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, desde que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União.

               (8)As negociações com a Noruega foram conduzidas pela Comissão e resultaram num Acordo sob forma de troca de cartas.

               (9)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia («o Acordo»).

               O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à transmissão da notificação prevista no n.º 18 do Acordo sob forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).

                     (2)
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 668 final
            ANEXO
            da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               A. Carta da União

                     …, …

                     [local e data]

               Excelentíssimo Senhor,

               1. A União Europeia («a União») e o Reino da Noruega («a Noruega»), enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               d)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               e)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               f)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
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                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia de acordo com o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
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               .

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

               Se o que precede for aceitável para o Governo do Reino da Noruega, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a União e o Reino da Noruega.

               Endereço a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia,

               B. Carta da Suíça

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

               1. A União e a Noruega, enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               d)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               e)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               f)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição deve atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
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                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia de acordo com o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
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               .

               Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o que precede.

                     (1)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário a que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (2)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.

                     (3)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário a que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (4)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2016
            COM(2016) 620 final
            2016/0300(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a adoção da posição da União no Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto»), instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus («Acordo»).

               Em 23 de setembro de 2013, o Conselho adotou a decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo.

               Posteriormente, o Acordo foi assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013, à margem do Conselho da União Europeia. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Acordo, este é aplicado provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2014.

               A Suíça ratificou o Acordo em 7 de julho de 2015, encontrando-se em curso a ratificação a nível da UE.

               O Acordo instituiu um Comité GNSS União Europeia-Suíça responsável pela gestão e correta aplicação do Acordo. O Comité Misto adotou o seu regulamento interno.

               2.RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

               O artigo 20.º, n.º 2, do Acordo determina que o Comité Misto adote o seu regulamento interno, que deve incluir, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último

               O projeto de regulamento interno em anexo resulta de negociações com a Suíça.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A base jurídica que autoriza a adoção da posição da União no Comité Misto instituído pelo Acordo de Cooperação é o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               À luz das negociações acima mencionadas, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote a decisão que autoriza a adoção da posição da União no Comité Misto relativamente ao regulamento interno deste último.

               2016/0300 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus («Acordo») aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2014.

               2)O artigo 20.º do Acordo institui um Comité Misto conhecido por Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») e determina que este Comité adote o seu regulamento interno.

               3)É, por conseguinte, conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Comité Misto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto, deve ter por base o projeto de decisão anexo à presente decisão.

               2.Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2016
            COM(2016) 620 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição da União a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeusProjetoDECISÃO 1/2016 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA («COMITÉ MISTO»)de XXX 2016que adota o seu regulamento interno

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição da União a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus

                  Projeto
                  DECISÃO 1/2016 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA
                  («COMITÉ MISTO»)
                  de XXX 2016
                  que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO

               Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça («Suíça»), por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus («Acordo»), nomeadamente o artigo 20.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O acordo aplica-se provisoriamente entre a Suíça e a União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014 no que se refere a elementos da competência da União Europeia.

               (2)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno.

               (3)O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.

               (4)Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Acordo, durante a aplicação provisória do Acordo, o Comité Misto será constituído por delegados da Suíça e da União Europeia.

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

               Elaborado em língua inglesa em Bruxelas e Berna em, respetivamente, XXXXX de 2016 e XXXXX de 2016.

                  Pelo Comité Misto

                  O Presidente
                        Secretário da UE

                        Secretário da Suíça

               Regulamento interno

               do

               COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA (COMITÉ MISTO)

               Artigo 1.º

               Composição do Comité Misto

               1. O Comité Misto é constituído, por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, por delegados da Comissão Europeia («Comissão») e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e, por parte da Suíça, por outro, por representantes do Governo da Confederação Suíça. As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».

               2. Os delegados das Partes podem ser acompanhados por outros funcionários.

               3. Durante a aplicação provisória do Acordo, o Comité Misto é constituído por delegados da Suíça e da União Europeia, representada pela Comissão.

               Artigo 2.º

               Presidência

               1. As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité Misto, por um período de um ano civil.

               No primeiro ano civil da entrada em vigor do Acordo, a presidência é exercida pela Suíça.

               2.A Parte que assegura a presidência nomeia a pessoa e o seu delegado para presidente do Comité Misto.

               3. O presidente dirige os trabalhos do Comité Misto.

               4. Durante a aplicação provisória do Acordo, as disposições relativas à presidência aplicam-se mutatis mutandis.

               Artigo 3.º

               Observadores e peritos

               O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistir à reunião do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Suíça exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               2.O Secretariado é responsável pela comunicação entre as Partes, incluindo a transmissão de documentos.

               3. As funções de secretariado são da responsabilidade da Parte que assegura a presidência.

               Artigo 5.º

               Reuniões do Comité Misto

               1.O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e, em princípio, uma vez por ano.

               O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências.

               O presidente convoca uma sessão extraordinária do Comité Misto a pedido da União Europeia ou da Suíça.

               O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de um pedido, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Acordo.

               2.O Comité Misto reúne-se em Bruxelas ou na Suíça, consoante a Parte que assegura a Presidência, salvo acordo em contrário das Partes.

               3.O presidente envia aos delegados das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, o mais tardar, 21 dias úteis antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Acordo devem ser enviados, o mais tardar, sete dias úteis antes da reunião.

               4.O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.º 3 a fim de ter em conta os requisitos de um assunto específico.

               5. Pelo menos sete dias de calendário dias antes de cada reunião, o presidente é informado da composição da delegação de cada Parte.

               6.As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário das Partes.

               Artigo 6.º

               Ordem de trabalhos

               1.O presidente, assistido pelos secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

               2.Cada Parte pode propor a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos, o mais tardar sete dias de calendário antes da reunião. O pedido de inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos tem de ser devidamente motivado e enviado por escrito ao presidente.

               3.O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião.

               Artigo 7.º

               Grupos de trabalho do Comité Misto

               1.A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos instituídos em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4.º, do Acordo são acordados com base num mandato estabelecido pelo Comité Misto.

               2. Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos aplicam o presente regulamento interno mutatis mutandis.

               3.Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações à atenção do Comité Misto.

               4.O Comité Misto pode decidir alterar ou pôr termo ao mandato dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o disposto no Acordo. Têm por título «Recomendação» ou «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.

               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.

               3.Cada Parte pode decidir publicar qualquer recomendação ou decisão adotada pelo Comité Misto no respetivo Jornal Oficial. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicar uma decisão ou uma recomendação.

               4.O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento interno, num prazo não inferior a 21 dias de calendário, durante o qual são comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou a recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.

               5. As decisões do Comité Misto que alteram o anexo I do presente Acordo são adotadas nas línguas do Acordo que fazem fé.

               Artigo 9.º

               Atas

               1.O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto indica as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Após a sua adoção pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.

               2.O projeto de ata é elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.

               Artigo 10.º

               Confidencialidade

               Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade.

               Artigo 11.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.

               2.O Comité Misto decide da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.

               3. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.

               4. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos de ou para inglês, francês e alemão ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

               Artigo 12.º

               Correspondência

               Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto.

               Artigo 13.º

               Línguas

               As línguas de trabalho do Comité Misto são o inglês, o francês e o alemão. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º 5, do presente regulamento interno, o Comité Misto baseia as suas decisões e deliberações na documentação redigida em qualquer uma destas línguas, salvo decisão em contrário das Partes.

               Artigo 14.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no seu artigo 8.º.


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52010PC0730

/* COM/2010/0730 final  - NLE 2010/0351*/  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à Irlanda

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 3.12.2010COM(2010) 730 final2010/0351 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à IrlandaSEC(2010) 1516 finalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Irlanda tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros, em reflexo de preocupações quanto à sustentabilidade das suas finanças públicas. A presente crise teve também um duro impacto nas finanças públicas do país. As medidas de apoio ao sector bancário, entre as quais significativas injecções de capital, contribuíram muito para a deterioração da situação em que a recessão colocara as finanças públicas. As actuais inquietações do mercado reflectem primordialmente o facto de que, com a crise, a solvência do Estado irlandês e o sistema bancário ficaram inextricavelmente ligados; conduziram a uma subida abrupta dos rendimentos das obrigações do Estado, enquanto o sistema bancário nacional via ser-lhe vedado o acesso ao financiamento no mercado internacional e se tornava cada vez mais dependente do Eurossistema para se financiar.Perante esta grave perturbação económica e financeira, a Irlanda, em 21 de Novembro de 2010, pediu oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), para apoiar um programa que restaure a confiança e possibilite o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE. O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro apresentado à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e no Estado irlandês. Compõem-no três elementos principais: Em primeiro lugar, uma estratégia para o sector financeiro que compreende redimensionar, desendividar e reorganizar profundamente o sector bancário, complementada por uma recapitalização adequada. Em segundo lugar, uma ambiciosa estratégia de consolidação orçamental que pormenoriza as medidas destinadas a colocar a médio prazo a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente. Em terceiro lugar, uma ambiciosa agenda de reformas estruturais, nomeadamente para o mercado de trabalho, com vista a facilitar o ajustamento e a reforçar o potencial de crescimento da economia.O programa abrange o período de 2010 a 2013. O seu pacote financeiro cobrirá necessidades de financiamento até 85 mil milhões de EUR, dos quais um máximo de 35 mil milhões para apoiar o sistema bancário e um máximo de 50 mil milhões para cobrir eventuais necessidades de financiamento orçamental. Metade das medidas de apoio ao sector bancário (17,5 mil milhões de EUR) será financiada por um contributo irlandês através da reserva de tesouraria e de investimentos do fundo nacional de reserva de pensões. Foi pedida assistência da União à Irlanda, no montante de 22,5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010. Esta assistência seria uma parte do apoio total prestado pelos parceiros da Irlanda na UE e que ascende a 45 mil milhões de EUR, juntamente com um empréstimo do FMI de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. Neste contexto, a concessão de uma assistência de 22,5 mil milhões de EUR da UE à Irlanda, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010, permitiria apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira na União Europeia e na área do euro. A assistência da União seria desembolsada num máximo de 13 fracções, estando subordinada a condições de política económica. A sua concessão tem de obedecer a regras e condições similares às do FMI.2010/0351 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à IrlandaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 2,Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1],Considerando o seguinte:1.  A Irlanda tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros, em reflexo de preocupações quanto à sustentabilidade das suas finanças públicas perante as extensas medidas de apoio público ao enfraquecido sector financeiro. Devido à sua excessiva exposição a projectos imobiliários e de construção, o sistema bancário nacional sofreu grandes perdas com o colapso destes sectores. A actual crise económica e bancária teve também um duro impacto nas finanças públicas da Irlanda, somando-se ao impacto da recessão. A queda das receitas fiscais e o aumento da despesa cíclica, nomeadamente em consequência da subida do desemprego, contribuíram para um elevado défice das administrações públicas e para uma subida abrupta da dívida, a comparar com a favorável situação pré-crise e apesar da aplicação de cinco importantes pacotes de consolidação orçamental desde meados de 2008. As medidas de apoio ao sector bancário, entre as quais significativas injecções de capital, contribuíram muito para deteriorar a situação das finanças públicas. As actuais inquietações do mercado reflectem primordialmente o facto de que, com a crise, a solvência do Estado irlandês e o sistema bancário ficaram inextricavelmente ligados; conduziram a uma subida abrupta dos rendimentos das obrigações do Estado, enquanto o sistema bancário nacional via ser-lhe vedado o acesso ao financiamento no mercado internacional e se tornava cada vez mais dependente do Eurossistema para se financiar.2.  Perante esta grave perturbação económica e financeira causada por ocorrências excepcionais fora do controlo do Governo, as autoridades irlandesas pediram oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 21 de Novembro de 2010, para apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira na União e na área do euro. Em 28 de Novembro de 2010, chegou-se a acordo a nível técnico sobre um pacote global de medidas para o período de 2010 a 2013.3.  O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por «programa») apresentado à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e no Estado irlandês, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses objectivos, o programa contém três elementos principais: Em primeiro lugar, uma estratégia para o sector financeiro que compreende redimensionar, desendividar e reorganizar profundamente o sector bancário, complementada por uma recapitalização na medida do necessário. Em segundo lugar, uma ambiciosa estratégia de consolidação orçamental, que aproveita o Plano Nacional de Relançamento 2011-2014 publicado pelas autoridades em 24 de Novembro de 2010. O plano estabelece em pormenor medidas de consolidação orçamental destinadas a colocar a médio prazo a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente. As autoridades estão decididas a reduzir o défice a menos de 3% do PIB até 2015, o prazo revisto que o Conselho estabeleceu em [7] de Dezembro de 2010. Em terceiro lugar, aproveitando também o Plano Nacional de Relançamento, o programa estabelece uma ambiciosa agenda de reformas estruturais, nomeadamente no mercado de trabalho, com vista a facilitar o ajustamento e a reforçar o potencial de crescimento da economia. Em apoio a este ambicioso pacote de medidas, as autoridades irlandesas pedem assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao FMI, assim como empréstimos bilaterais ao Reino Unido, à Suécia e à Dinamarca.4.  Segundo as actuais previsões da Comissão para o crescimento do PIB nominal (1,4% em 2011, 2,7% em 2012 e 3,8% em 2013), a trajectória de ajustamento orçamental especificada na Recomendação do Conselho de [7] de Dezembro de 2010 à Irlanda ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado coaduna-se com uma trajectória para o rácio dívida/PIB de 98,9% em 2010, 113,5% em 2011, 120,0% em 2012 e 121,8% em 2013. Portanto, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 e em seguida entraria numa trajectória descendente, admitindo a continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por diversas operações extra-orçamentais, que se prevê aumentarem o rácio dívida/PIB em 5,3 pontos percentuais do PIB em 2011 e 0,8 pontos percentuais em 2012 e reduzirem-no em 1,3 pontos percentuais em 2013. Entre essas operações, incluem-se, como previsto, a injecção de capital nos bancos em 2011, as reduções nas reservas de tesouraria e as diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.5.  A avaliação feita pela Comissão, em conjunto com o BCE, é de que a Irlanda necessita de um financiamento no montante total de 85 mil milhões de EUR ao longo do período de Dezembro de 2010 a finais de 2013. Não obstante o significativo ajustamento orçamental, a necessidade de financiamento da dívida soberana poderá totalizar 50 mil milhões de EUR ao longo do período do programa. Para o vencimento da dívida a longo prazo, pressupõem-se aqui taxas de refinanciamento de 0% até ao final de 2011, de 20% em 2012 e de 80% em 2013. Os pressupostos relativos ao refinanciamento também são prudentes no caso da dívida a curto prazo. A estratégia para o sector financeiro contida no programa e destinada a restaurar uma confiança sustentável no sistema bancário irlandês inclui um regime de apoio aos bancos que pode chegar a 35 mil milhões de EUR, compreendendo uma injecção imediata de capital, até 10 mil milhões de EUR, em bancos seleccionados, a fim de colocar em 12% o seu rácio de fundos próprios de base ( Tier 1 ), financiando ao mesmo tempo medidas precoces de apoio ao desendividamento e tendo em conta as deduções nos empréstimos adicionais que serão transferidas para a National Asset Management Agency (NAMA – organismo nacional de gestão de activos). Outras injecções de capital contingente no valor de 25 mil milhões de EUR deverão garantir aos bancos capacidade para atenderem a actuais e futuras exigências nesta matéria. As necessidades reais de financiamento poderão, todavia, ser consideravelmente menores, em especial se as condições do mercado melhorarem de forma significativa e o sector bancário não sofrer perdas graves e inesperadas durante o período de vigência do programa.6.  O programa seria financiado por meio de contributos de fontes externas e do recurso às reservas financeiras de segurança da Irlanda. A assistência da União à Irlanda atingiria 22,5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010. Esta assistência seria uma parte do apoio total prestado pelos parceiros da Irlanda na UE e que ascende a 45 mil milhões de EUR. Além do apoio do MEEF, os empréstimos dos parceiros da Irlanda na UE incluiriam contributos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (17,7 mil milhões de EUR) e apoio bilateral do Reino Unido, da Suécia e da Dinamarca (4,8 mil milhões de EUR no total). Complementarmente, a Irlanda pediu um empréstimo ao FMI no valor de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. O contributo irlandês seria de 17,5 mil milhões de EUR e proviria da utilização da reserva de tesouraria existente e de contributos do National Pensions Reserve Fund (NPRF – fundo nacional irlandês de reserva de pensões). A concessão de apoio por parte do MEEF tem de obedecer a regras e condições semelhantes às do FMI.7.  O Conselho deveria reexaminar, com regularidade, as medidas de política económica aplicadas pela Irlanda, nomeadamente no contexto dos exames anuais às actualizações do programa de estabilidade e à execução do programa nacional de reformas, bem como no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.8.  A assistência financeira da União deveria ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com a Irlanda deveriam ser estabelecidas num memorando de entendimento. As condições financeiras de pormenor deveriam ser estabelecidas num acordo relativo ao mecanismo do empréstimo.9.  A Comissão deveria verificar periodicamente o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades irlandesas, em regime trimestral.10.  Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão deveria prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.11.  As operações que a assistência financeira da União Europeia ajudará a financiar deveriam ser compatíveis com as políticas da UE e cumprir a sua legislação. As intervenções em apoio a instituições financeiras deveriam ser concretizadas em conformidade com as regras da UE aplicáveis à concorrência.12.  A concessão da assistência deveria ter em vista uma aplicação bem sucedida do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º13.  A União concederá à Irlanda um empréstimo no valor máximo de 22,5 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento que não deve exceder 7,5 anos.14.  A assistência financeira será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.15.  A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Irlanda em 13 fracções, no máximo. Cada fracção pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de vencimento das prestações da primeira fracção não pode exceder o prazo médio máximo de vencimento referido no n.º 1. Em tais casos, os prazos de vencimento das prestações seguintes serão estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de vencimento referido no n.º 1 uma vez pagas todas as fracções.16.  A primeira fracção é disponibilizada aquando da entrada em vigor do Acordo de Empréstimo e do Memorando de Entendimento.17.  A Irlanda paga o custo real do financiamento da União por cada prestação, acrescido de uma margem de 292,5 pontos de base, o que resulta em condições similares às do empréstimo do FMI.18.  Complementarmente, são cobrados à Irlanda os encargos referidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 407/2010.19.  Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, é permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.20.  A Comissão decide do montante e do pagamento de fracções complementares. A Comissão decide do montante das prestações.Artigo 2.º21.  A assistência é gerida pela Comissão em coerência com os compromissos da Irlanda e com as recomendações do Conselho, nomeadamente as recomendações dirigidas à Irlanda no contexto da execução do seu programa nacional de reformas e da concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.22.  A Comissão acorda com as autoridades irlandesas as condições específicas de política económica que regem a assistência financeira, tal como estabelecido no artigo 3.º. Essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º 1. As condições financeiras de pormenor são estabelecidas num acordo relativo ao mecanismo do empréstimo, a celebrar com a Comissão.23.  A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições de política económica que regem a assistência. Para o efeito, as autoridades irlandesas põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias e cooperam plenamente com ela. O CEF é informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.24.  A Irlanda adopta e executa medidas de consolidação adicionais para garantir a estabilidade macrofinanceira, se estas forem necessárias durante a execução do programa de assistência. As autoridades irlandesas consultam a Comissão antes da eventual adopção de tais medidas adicionais.Artigo 3.º25.  O programa de ajustamento preparado pelas autoridades irlandesas é aprovado.26.  O pagamento de cada fracção sucessiva é sujeito a uma execução satisfatória do programa de ajustamento do Governo irlandês a incluir no programa de estabilidade da Irlanda e no programa nacional de reformas e, em especial, das condições específicas de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Incluem-se nesta acepção, entre outras, as medidas referidas nos n.os 4 a 9.27.  O défice das administrações públicas não pode exceder 10,6% do PIB previsto em 2011, 8,6% em 2012 e 7,5% em 2013, a fim de colocar a Irlanda na senda conducente à redução do défice para menos de 3% do PIB até 2015. A trajectória prevista para o défice anual não incorpora o efeito directo de eventuais medidas de apoio aos bancos no contexto da estratégia governamental para o sector financeiro, estabelecida no memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e especificada no Memorando de Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. Acresce que esta trajectória é coerente com o parecer preliminar do Eurostat sobre o tratamento contabilístico (segundo o SEC 95) do momento de registo dos pagamentos de juros sobre promissórias a pagar ao Anglo Irish Bank[2], de modo tal que uma revisão desse parecer resultaria numa revisão da trajectória do défice.28.  A Irlanda adopta as medidas especificadas nos n.os 7 a 9 antes do final do ano indicado, com especificação de prazos exactos para os anos 2011 a 2013 no Memorando de Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. A Irlanda deve estar pronta a tomar medidas de consolidação adicionais para reduzir o défice a menos de 3% do PIB até 2015, caso se concretizem os riscos de deterioração especificados no n.º 3 em relação aos objectivos do défice.29.  Com vista a restaurar a confiança no sector financeiro, a Irlanda deve proceder a uma recapitalização adequada, a um desendividamento rápido e a uma reestruturação cuidadosa do sistema bancário, conforme estabelece o Memorando de Entendimento. Deve, nomeadamente:a) Tomar medidas para que as instituições de crédito Allied Irish Banks, Bank of Ireland, Educational Building Society e Irish Life and Permanent sejam recapitalizadas sob a forma de uma injecção de capitais próprios, se necessário, a fim de assegurar que o capital mínimo necessário de 10,5% dos fundos próprios de base ( Tier 1 ) será mantido, dependendo dos resultados do exame prudencial da adequação do capital a efectuar em 2011.b) Proceder o mais rapidamente possível à alienação de participações em bancos adquiridas durante a crise, de um modo compatível com a estabilidade financeira e com os condicionalismos das finanças públicas.c) Executar um plano específico para a resolução das instituições de crédito Anglo Irish Bank e Irish Nationwide Building Society, que procure minimizar as perdas de capital decorrentes do funcionamento destas instituições inviáveis.30.  A Irlanda toma as seguintes medidas antes do final de 2010:Adopção de um orçamento para 2011 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 6 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.º, n.º 3. O orçamento deve incluir medidas do lado da receita para gerar em 2011 pelo menos 1400 milhões de EUR pelas quatro vias seguintes: abaixamento dos escalões do IRS e das deduções, ou medidas equivalentes, gerando 945 milhões de EUR; redução das isenções fiscais e das deduções relativas às pensões, gerando 155 milhões de EUR; redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais, gerando 220 milhões de EUR; aumento dos impostos especiais de consumo e medidas fiscais diversas, gerando 80 milhões de EUR. Complementarmente, o orçamento deve especificar que o Governo definirá métodos para gerar em 2011 pelo menos 700 milhões de EUR em medidas extaordinárias e outras. O orçamento deve incluir também uma redução de pelo menos 2090 milhões de EUR na despesa corrente em 2011, abrangendo: reduções da despesa com a protecção social; redução do emprego na administração pública; redução progressiva das pensões da administração pública, numa média de 4%; outras poupanças de despesa, incluindo cortes nos gastos com bens e serviços e com outras transferências; redução de pelo menos 1800 milhões de EUR nas despesas públicas de capital, em relação aos planos actuais para 2011. Em circunstâncias excepcionais, devem ser estudadas, em estreita consulta com a Comissão, outras medidas que produzam poupanças comparáveis.31.  A Irlanda toma as seguintes medidas até ao final de 2011:a) Redução de 10% no salário dos novos funcionários públicos. O Governo deve também estudar um ajustamento adequado, inclusive da tabela salarial do funcionalismo público, para compensar uma potencial insuficiência das poupanças previstas com ganhos de eficácia na área administrativa e com as reduções no número de funcionários públicos.b) Adopção de um orçamento para 2012 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 3,6 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.º, n.º 3. O projecto de orçamento deve, nomeadamente, incluir medidas do lado da receita para gerar 1,5 mil milhões de EUR num ano completo, entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais; um novo imposto predial; uma reforma do imposto sobre as mais-valias e do imposto sobre as aquisições de bens de capital; um aumento do imposto sobre o carbono. O orçamento deve prever uma redução de 2,1 mil milhões de EUR na despesa em 2012, incluindo reduções na despesa social; cortes no emprego no sector público, ajustamentos nas pensões do sector público e noutras despesas do programa; reduções na despesa de bens de capital.c) Conclusão de uma avaliação independente da transferência da responsabilidade pelos serviços hídricos das autoridades locais para um serviço das águas e preparação de propostas para a sua execução, com vista a iniciar a facturação em 2012/2013.d) Adopção de legislação destinada a aumentar a idade legal da pensão de reforma para 66 anos em 2014, 67 em 2021 e 68 em 2028, com vista a reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Devem, além disso, ser revistos os direitos à pensão de reforma dos novos funcionários públicos, com efeitos a partir de 2011. Esta medida deve incluir uma revisão do regime de reforma antecipada para certas categorias de funcionários públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor. As pensões devem basear-se nas remunerações médias da carreira. A idade da reforma dos novos funcionários públicos deve ser alinhada com a idade legal da pensão de reforma.e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. Em conformidade com a proposta constante do Plano Nacional de Relançamento 2011-2014, a Irlanda deve criar um conselho consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade orçamental que introduza um quadro de despesa a médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já em curso.f) A Irlanda deve adoptar alterações na sua legislação para remover as restrições às trocas e à concorrência em sectores protegidos, incluindo a profissão jurídica, os serviços médicos e a profissão de farmacêutico.g) Recapitalização da banca nacional irlandesa para um nível inicial de 12% de fundos próprios de base ( Tier 1 ), tendo em conta as deduções nos empréstimos adicionais que serão transferidas para a NAMA e o financiamento do desendividamento precoce mediante a disponibilização de 10 mil milhões de EUR ao sistema. A recapitalização deve ser sob a forma de participação nos activos (ou instrumentos equivalentes no caso da Educational Building Society).h) Introdução de legislação para reformar o salário mínimo, de modo a estimular a criação de emprego e a prevenir distorções causadas pela existência de salários mínimos sectoriais, e realização, em acordo com a Comissão, de um exame independente dos acordos-quadro de emprego declarado e das portarias de regulamentação do emprego.i) Reforma do sistema de subsídios de desemprego, para aumentar o incentivo a uma saída rápida do desemprego. As medidas de activação devem ser reforçadas por uma melhor identificação das necessidades dos desempregados, pelo aumento do empenho e pela aplicação de sanções tendentes a garantir que os beneficiários procurem emprego ou formação; esta estratégia deve ser apoiada por um acompanhamento mais eficaz. O mecanismo de sanções deve ser de molde a produzir uma perda efectiva de rendimento, sem penalização excessiva.j) Publicação de uma análise aprofundada do regime do endividamento pessoal e início dos trabalhos relativos a uma reforma da legislação que equilibre os interesses entre credores e devedores.k) Preparação de um relatório com uma avaliação independente dos sectores da electricidade e do gás, tendo em atenção a necessidade de financiamento público e o aumento da concorrência. As autoridades devem consultar a Comissão sobre os resultados desta avaliação, a fim de definir objectivos adequados.l) Para aumentar a concorrência nos mercados abertos, a reforma da legislação deve produzir uma dissuasão mais credível, prevendo a eventual aplicação de coimas e outras sanções em casos relacionados com a concorrência. Além disso, as autoridades responsáveis pela concorrência devem identificar os sectores efectivamente fora da alçada da lei relativa à concorrência e definir processos para obviar a tais exclusões.m) Para estimular o crescimento no sector do retalho, o Governo deve realizar um estudo que examine o impacto económico da eliminação do actual limite para a dimensão máxima dos estabelecimentos retalhistas, com vista a aumentar a concorrência e baixar os preços para os consumidores. A execução da política apresentada no estudo será discutida com a Comissão.32.  A Irlanda toma as seguintes medidas até ao final de 2012:a) Adopção de um orçamento para 2013 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 3,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.º, n.º 3. O orçamento deve, nomeadamente, compreender medidas do lado da receita para gerar pelo menos 1,1 mil milhões de EUR (incluindo o reporte de 2012), entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais e a introdução de um novo imposto predial. O orçamento deve prever também uma redução de pelo menos 2 mil milhões de EUR na despesa em 2013, abrangendo: reduções das despesas sociais; redução do emprego na administração pública; ajustamentos nas pensões da administração pública; cortes noutras despesas do programa; reduções das despesas de capital.b) Apresentação de legislação ao Parlamento sobre a reforma do regime do endividamento pessoal, com vista a assegurar um melhor equilíbrio de interesses entre credores e devedores.33.  A fim de garantir uma aplicação harmoniosa das condições do programa e ajudar a eliminar os desequilíbrios de forma sustentável, a Comissão prestará aconselhamento e orientação contínuos sobre as reformas orçamental, estrutural e do mercado financeiro e, no âmbito do programa de assistência, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, analisará periodicamente a eficácia e o impacto económico e social das medidas acordadas e recomendará as necessárias correcções, com vista a promover o crescimento da economia e a criação de emprego, assegurando a necessária consolidação orçamental e minimizando o impacto social negativo, designadamente para os membros mais vulneráveis da sociedade irlandesa.Artigo 4.ºA Irlanda abre uma conta especial no banco central nacional para a gestão da assistência financeira da União a médio prazo.Artigo 5.ºA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Artigo 6.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(cf. artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À IRLANDA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 03 Garantia da União Europeia a favor dos empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira2. BASE JURÍDICA:Artigo 122.º, n.º 2, do Tratado; Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia. Permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Irlanda).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Em princípio, não se prevê a mobilização da garantia orçamental.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Irlanda consiste num empréstimo da União Europeia (que será financiado através da contracção de empréstimos pela União nos mercados internacionais de capitais) no montante de 22,5 mil milhões de euros. Será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento. Especificamente, os empréstimos dos países parceiros da Irlanda na UE incluirão contributos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (17,7 mil milhões de EUR) e apoio bilateral do Reino Unido, da Suécia e da Dinamarca (4,8 mil milhões de EUR). Complementarmente, a Irlanda pediu um empréstimo ao Fundo Monetário Internacional no valor de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. O contributo irlandês seria de 17,5 mil milhões de EUR e proviria da utilização da reserva de tesouraria existente e de contributos do National Pensions Reserve Fund (NPRF – fundo nacional irlandês de reserva de pensões). O apoio financeiro da União à Irlanda destina-se a favorecer o regresso da economia a um crescimento sustentável e a assegurar um sistema bancário em bom funcionamento. Simultaneamente, esta assistência contribui para salvaguardar a estabilidade financeira na UE e na área do euro, mediante uma restauração da confiança.Os empréstimos contraídos pela União Europeia nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Irlanda são cobertos pelo orçamento da União. O capital dos empréstimos a conceder à Irlanda ascende a 22,5 mil milhões de EUR.A estrutura da garantia prestada pelo orçamento da União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da Irlanda.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE,Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE,Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.[2] Cf.:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/methodology/advice_member_states.