title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52004PC0086

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0086 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSOÇÃO DE MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145, 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).2. Através de dois ofícios enviados à Comissão, registados pelo Secretariado-Geral da Comissão em 01.09.2003 and 12.11.2004, o governo alemão solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias à alínea a) do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.3. Nos termos do disposto n° 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 09.12.2003 and 24.01.2004, sobre o pedido apresentado pelo governo alemão.4. O nº1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante da alínea g) do artigo 28º da referida Directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o volume de negócios (IVA) é devido pelos sujeitos passivos que fornecem bens ou serviços tributáveis.5. O objectivo da derrogação solicitada pela Alemanha é responsabilizar o destinatário pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da prestação de serviços no sector da construção civil excepto quando o destinatário da prestação arrendar exclusivamente, no máximo, duas residências, em segundo lugar, aquando da prestação de serviços de limpeza em edifícios ou partes de edifícios e em terceiro lugar, aquando da entrega de bens imóveis, caso o destinatário tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na parte C) do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas como medidas destinadas a evitar evasões fiscais de determinada natureza.6. O Tribunal de Contas alemão detectou perdas consideráveis de IVA nos sectores da construção e da limpeza de edifícios. Estas perdas ocorreram em casos em que o IVA foi manifestamente facturado mas não pago às autoridades fiscais, exercendo o destinatário o seu direito de dedução do IVA. Nesses casos, não podia ser recusado ao destinatário o seu direito de deduzir o IVA e o prestador não podia ser responsabilizado visto ser insolvente ou ter desaparecido. Em muitos desses casos, os prestadores eram empresas fictícias, tendo sido usadas técnicas de dissimulação a fim de impedir a recuperação do IVA por parte das autoridades fiscais. Por estes motivos é que falharam medidas fiscais e não fiscais destinadas a incrementarem a fiscalização administrativa desta empresas. A administração fiscal alemã depara-se com um dilema: não consegue identificar os operadores devedores ou identifica-os demasiado tarde para poder recuperar o IVA perdido. O elevado aumento do número destes casos requer a adopção de medidas legais. A prevista responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA, apenas diz respeito às empresas que podem exercer o seu direito de dedução, não abrangendo pessoas singulares. Está circunscrita a dois ramos específicos, em que as perdas, em termos de IVA, atingiram níveis intoleráveis. Uma derrogação análoga já foi concedida à Áustria [2].[2]  Decisão do Conselho 2002/880/CE de 5 de Novembro de 2002 (JO L 306/24, 08.11.2002, p. 24).7. O Tribunal de Contas alemão também redigiu um relatório especial sobre entrega de bens. De acordo com esse relatório, tais entregas são especialmente vulneráveis à fraude e à evasão do IVA, nos casos em que o prestador optou pela tributação da entrega. De facto, tais entregas de bens imóveis estão isentas nos termos do disposto na alíneas g) e h) da parte B) do artigo 13º da Sexta Directiva, só se tornando tributáveis se o prestador optar pela tributação da entrega (parte C) do artigo 13º da Sexta Directiva). Foram identificados dois cenários principais em termos de perdas de IVA. No primeiro, o prestador encontra-se em situação de quase insolvência, sendo, por conseguinte, incentivado pelo seu principal credor, regra geral um banco, a vender o seu bem imóvel e a exercer o seu direito de opção de tributar essa venda. O preço de venda mais o IVA é então transferido para o credor. O resultado é que o credor recebe mais dinheiro do devedor do que deveria normalmente receber se a venda tivesse sido isenta de IVA. O destinatário pode exercer o direito de deduzir o IVA e o prestador não pagará qualquer IVA às autoridades fiscais. As últimas não podem recuperar o IVA junto do prestador porque este declarou, entretanto, a sua insolvência. No segundo, uma empresa recentemente criada adquire um bem imóvel; a entrega é facturada com IVA. O destinatário recupera o IVA. Seguidamente a transacção é anulada, sendo posteriormente renegociada com base em obrigações contratuais previstas no acordo celebrado entre o prestador e o destinatário. O prestador não é obrigado a pagar o IVA às autoridades fiscais em virtude da anulação (nº1 da parte C) do artigo 11º da Sexta Directiva). As autoridades fiscais perdem o IVA recuperado pelo comprador uma vez que, entretanto, a empresa recentemente criada declarou a sua insolvência. Os bens imóveis são bens de elevado valor, o que significa que o montante tributável e as perdas em termos de IVA - até mesmo numa única transacção - são também bastante elevados. Com base no número de casos detectados, o Tribunal de Contas Alemão calcula que essas perdas se elevem a milhões de euros. Abolir a opção de tributar a entrega de um bem imóvel não é solução. O valor do bem imóvel contém, regra geral, IVA oculto, sendo, por conseguinte, necessário manter a opção a fim de preservar a neutralidade do sistema IVA. Tendo em conta os factos expostos, verifica-se que a medida prevista de responsabilizar o destinatário pelo pagamento do IVA, constitui, de facto, a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas e em relação ao elevado risco em causa. Relativamente aos dois supracitados problemas a medida prevista evita a perda de IVA, visto as autoridades fiscais não pagarem o IVA a um dos operadores económicos implicados. A solução evita uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do prestador como do destinatário, que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e pesados procedimentos de recuperação para as autoridades fiscais que só poderiam exigir o pagamento ao destinatário quando se verificasse impossível proceder à recuperação junto do prestador. Afasta a responsabilização em termos fiscais de uma terceira pessoa, por exemplo do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o prestador como para o destinatário. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos; em concreto, o destinatário só opta pela tributação da entrega quando pode exercer o direito à dedução.8. Tendo em conta o atrás exposto, a Comissão considera que a derrogação solicitada pelo governo alemão deveria ser autorizada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta a da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 27º,[3]  JO L 145, 13.6.1977, p .1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p .8)Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Num pedido apresentado sob a forma de dois ofícios enviados à Comissão, registados pelo Secretariado-Geral da Comissão em 01.09.2003 and 12.11.2004, o governo alemão solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE;(2) Foram detectadas perdas consideráveis de IVA nos sectores da construção e da limpeza de edifícios. Estas perdas ocorreram em casos em que o IVA foi correctamente facturado mas não pago às autoridades fiscais, tendo o destinatário exercido o seu direito de dedução do IVA. Os operadores devedores não puderam ser identificados ou foram-no demasiado tarde para se poder recuperar o IVA perdido. O aumento do número destes casos foi tal que tornou necessária a adopção de medidas legais. A designação do destinatário como devedor do IVA apenas diz respeito às empresas que podem exercer o seu direito de dedução, não abrangendo pessoas singulares. Está circunscrita a dois ramos específicos, em que as perdas, em termos de IVA, atingiram níveis intoleráveis. Já foi concedida à Áustria uma derrogação análoga [5];[5]  Decisão do Conselho 2002/880/CE de 5 de Novembro de 2002 (JO L 306/24, 08.11.2002, p. 24).(3) Foram igualmente identificadas perdas de IVA relativamente a entregas de bens imóveis ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) da parte B) do artigo 13º, que são especialmente vulneráveis à fraude e à evasão do IVA, quando o prestador opta pela tributação da entrega. Os bens imóveis são bens de elevado valor, o que significa que o montante tributável e as perdas em termos de IVA - até mesmo numa única transacção - são também bastante elevados. É necessário manter a opção de tributar a entrega de um bem imóvel, a fim de conservar a neutralidade do sistema de IVA. No caso específico da entrega de bens imóveis, a designação do destinatário como devedor do IVA parece ser a solução mais adequada para combater o elevado risco em causa. Evita uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do prestador como do destinatário, que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e procedimentos morosos de cobrança para as autoridades fiscais, afastando a responsabilização, em termos fiscais, de uma terceira pessoa, por exemplo, do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o prestador como para o destinatário. Na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, estando, por conseguinte, circunscrita a casos específicos,(4) A medida derrogatória em questão não afecta o montante de imposto sobre o valor acrescentado devido na fase do consumo final e não tem incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Alemanha é autorizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário das prestações dos serviços pode ser designado como devedor do IVA:1. no caso de prestação de obras de construção civil e/ou serviços de limpeza de edifícios a sujeitos passivos, excepto quando o destinatário da prestação arrenda exclusivamente duas residências, no máximo;2. no caso de entregas de bens imóveis a um sujeito passivo nos termos do disposto na parte B), alíneas g) e h), do artigo 13º, e no caso do prestador exercer o seu direito de solicitar a tributação da entrega.Artigo 3ºA presente decisão expira em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 4ºA República da Alemanha é a destinatária da presente decisãoFeito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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52009PC0241

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância bifentrina no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham  /* COM/2009/0241 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 241 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância bifentrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão da bifentrina enquanto substância activa na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a esta substância activa.A Directiva 91/414/CEE do Conselho cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, a França, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo à bifentrina em 30 de Setembro de 2008.Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, com base nos dados apresentados pelo notificador dentro dos prazos legais, não foi possível avaliar a contaminação potencial das águas subterrâneas por um importante produto de degradação presente no solo ( ácido TFP ) Além disso, foram levantadas questões quanto à possível subestimação do risco para os consumidores devido à quantidade limitada de dados relativos aos resíduos disponibilizada e à falta de investigação em matéria de padrões de metabolismo dos dois isómeros que constituem a bifentrina. No que se refere à ecotoxicidade, o risco para os vertebrados aquáticos não revelou utilizações aceitáveis na medida em que subsiste uma incerteza quanto aos efeitos da bioacumulação verificada da substância activa nos peixes. Além disso, foram identificados riscos elevados para os mamíferos (risco a longo prazo e envenenamento secundário), as minhocas (risco a longo prazo) e os artrópodes não visados (no terreno), ao passo que o risco para os vegetais não visados ou os macrorganismos não visados presentes no solo não foi completamente abordado.Em 12 de Março de 2009, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  15 Estados-Membros (164 votos) votaram a favor,-  9 Estados-Membros (132 votos) votaram contra e-  3 Estados-Membros (49 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância bifentrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se procede à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.(2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000[2] e (CE) n.º 1490/2002[3] da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a bifentrina.(3) Os efeitos da bifentrina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No que se refere à bifentrina, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Dezembro de 2005.(4) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa bifentrina elaboradas pela AESA[4]. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre a bifentrina.(5) Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, com base nos dados apresentados pelo notificador dentro dos prazos legais, não foi possível avaliar a contaminação potencial das águas subterrâneas por um importante produto de degradação presente no solo ( ácido TFP ) Além disso, foram levantadas questões quanto à possível subestimação do risco para os consumidores devido à quantidade limitada de dados relativos aos resíduos disponibilizada e à falta de investigação em matéria de padrões de metabolismo dos dois isómeros que constituem a bifentrina. No que se refere à ecotoxicidade, o risco para os vertebrados aquáticos não revelou utilizações aceitáveis na medida em que subsiste uma incerteza quanto aos efeitos da bioacumulação verificada da substância activa nos peixes. Além disso, foram identificados riscos elevados para os mamíferos (risco a longo prazo e envenenamento secundário), as minhocas (risco a longo prazo) e os artrópodes não visados (no terreno), ao passo que o risco para os vegetais não visados ou os macrorganismos não visados presentes no solo não foi completamente abordado. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponibilizadas nos prazos legais, que a bifentrina cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(6) A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.(7) Nestas circunstâncias, a bifentrina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(8) Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.(9) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.(10) A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a bifentrina em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão[5], com vista a uma possível inclusão desta substância no anexo I da directiva.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA bifentrina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2] JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.[3] JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.[4] EFSA Scientific Report (2008) 186, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bifenthrin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bifentrina) (concluído em 30 de Setembro de 2008).[5] JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE

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Advertência jurídica importante

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52005PC0169

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE  /* COM/2005/0169 final */

	Bruxelas, 26.04.2005COM(2005) 169 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Através da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de um milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176).2. Em 5 de Fevereiro de 1997 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades austríacas informaram a Comissão, em 14 de Fevereiro de 1997, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.5. O Comité Científico da Alimentação Humana, o Comité Científico da Alimentação Animal e o Comité Científico dos Pesticidas consideraram que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão dos seus pareceres originais sobre o produto em causa.6. Em 9 de Maio de 1997 as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais sobre a taxa provável de desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina.7. A questão dos efeitos ambientais do desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina originária do milho já foi amplamente ponderada pelo Comité Científico dos Pesticidas.8. Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho Bt 176.9. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho Bt 176 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.10. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.11. Dado que o Comité Científico da Alimentação Humana, o Comité Científico da Alimentação Animal, o Comité Científico dos Pesticidas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Áustria a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à linha de milho Bt 176.12. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.13. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.14. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Através da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.Em 5 de Fevereiro de 1997 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.Em 14 de Fevereiro de 1997 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.Os Comités Científicos consideraram que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão dos seus pareceres originais sobre o produto em causa.Em 9 de Maio de 1997 as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais sobre a taxa provável de desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina.A questão dos efeitos ambientais do desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina originária do milho já foi amplamente ponderada pelo Comité Científico dos Pesticidas.Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho Bt 176.A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho Bt 176 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.A Áustria deve, portanto, revogar as medidas em causa.Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 97/98/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºA Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] de 2005.Pelo ConselhoO Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 31 de 1.2.1997, p. 69.

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.


Avis juridique important

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51999PC0314

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro  /* COM/99/0314 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSResumo. A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, prevê a abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias determinados pela discrepância das normas nacionais aplicáveis aos produtos, aprovações técnicas e outras especificações e disposições nacionais em matéria de segurança, bem como por outras exigências relevantes de interesse público objecto de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais.. Para tal, a directiva prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore mandatos que deverão constituir a base para a elaboração de normas harmonizadas pelo CEN/CENELEC. A conformidade dos produtos com as referidas normas harmonizadas confere aos mesmos presunção de adequação à utilização prevista.. A comprovação da conformidade dos produtos com as normas e outras especificações harmonizadas é estabelecida de acordo com diversos procedimentos alternativos. Nos termos do nº 4 do artigo 13º, a selecção do procedimento de comprovação da conformidade de um determinado produto ou de uma família de produtos é efectuada pela Comissão após consulta do Comité Permanente referido no nº 1 do artigo 19º. O procedimento de comprovação da conformidade é estabelecido, de forma mais específica, numa decisão na acepção do artigo 249º do Tratado, pelo que deve aplicar-se o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.. A Comissão elabora as suas propostas de decisão em conformidade com os critérios técnicos específicos referidos no nº 4 do artigo 13º da directiva, tendo em conta o princípio do procedimento menos oneroso compatível com a segurança estabelecido no mesmo artigo, bem como o princípio geral da proporcionalidade.. Devido ao seu carácter complexo, que determina atrasos na aplicação, bem como aos encargos que os procedimentos de comprovação impõem aos fabricantes, a directiva foi abrangida pela primeira iniciativa SLIM, em cujo âmbito se concluiu a necessidade de acelerar a respectiva aplicação e melhorar ou simplificar a directiva. Pelo mesmo motivo, a Comissão, que aplica de forma estrita os critérios referidos supra, confere especial atenção a todos os aspectos operacionais dos procedimentos necessários à comprovação da conformidade, cujos custos poderão, por vezes, resultar em alterações significativas às condições de competitividade no mercado, geralmente em prejuízo das PME.E. Tendo em conta o que precede, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Construção, em 2 de Dezembro de 1997, uma proposta de decisão relativa à comprovação da conformidade de seis famílias de produtos de vidro. Na presença de representantes de todos os Estados-Membros, foram obtidos 53 votos contrários e 34 votos favoráveis à proposta da Comissão. A acta da reunião em causa mostra que alguns representantes votaram conta a proposta por considerarem que deveria ter sido adoptado um procedimento mais estrito para a comprovação da conformidade do grupo de produtos 5/6 (unidades isolantes de vidro). Uma vez que as medidas previstas pela Comissão não são conformes ao parecer do Comité, a Comissão apresenta actualmente a proposta ao Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.I.IntroduçãoNo âmbito da directiva "produtos de construção" (DPC), a existência de normas harmonizadas constitui um elemento mais importante para o funcionamento do mercado interno que no âmbito de outras directivas "nova abordagem". No caso da DPC, com a sua actual redacção, as especificações técnicas harmonizadas (normas ou aprovações técnicas europeias) são obrigatórias de facto, uma vez que se exclui a conformidade directa com as exigências essenciais como alternativa à marcação CE, em virtude de a directiva não estabelecer quaisquer exigências essenciais no que respeita aos produtos de construção.No presente caso, a comprovação de conformidade, que constitui o segundo elemento importante para o funcionamento no mercado de uma directiva "nova abordagem", refere-se necessariamente às especificações técnicas existentes e não às exigências essenciais em si. Por tal motivo, e em virtude da grande diversidade de produtos e famílias de produtos, a directiva não prevê um procedimento específico para a comprovação da conformidade. Em vez disso, a directiva confere à Comissão poderes para escolher o procedimento a aplicar a um determinado produto ou a uma família de produtos, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo artigo 19º, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13º.Nos termos do artigo 13º, deve escolher-se, em qualquer caso, o procedimento menos oneroso compatível com a segurança. Além disso, a Comissão tem na maior conta os princípios da simplificação e eficiência referidos na iniciativa SLIM, bem como o princípio geral da proporcionalidade.No que respeita à família de produtos "unidades isolantes de vidro", o Comité Permanente supracitado não partilha o parecer da Comissão sobre os aspectos em causa, pelo que as medidas previstas não são conformes ao parecer do Comité Permanente emitido em 2 de Dezembro de 1997.II. Aspectos processuais referentes ao projecto apresentado pela Comissão ao Comité Permanente relativo à comprovação da conformidade de produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidroa. Decisão no âmbito do sistema estabelecido pela Directiva 89/106/CEEA Directiva 89/106/CEE prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore mandatos que deverão constituir a base para a elaboração de normas harmonizadas pelo CEN/CENELEC. Além disso, a Comissão deve elaborar um projecto de decisão que estabelece o modo de ensaio de um produto de construção tendo em vista a comprovação da conformidade do mesmo com as exigências da norma harmonizada. É possível escolher entre dois procedimentos de comprovação da conformidade, designadamente o controlo pelo fabricante, através do seu próprio sistema de controlo de produção na fábrica [1], e a participação adicional de um organismo aprovado no processo de avaliação e vigilância (nº 3 do artigo 13º). Em cada caso, deve escolher-se o procedimento menos oneroso compatível com a segurança (penúltimo parágrafo do nº 4 do artigo 13º). O processo de decisão deve ter em conta os critérios enumerados no nº 4 do artigo 3º.[1]   O Anexo III.1 da Directiva 89/106/CEE define o controlo da produção na fábrica como um controlo interno permanente da produção efectuado pelo fabricante. Todos os elementos, exigências e disposições adoptados pelo fabricante devem ser documentados sistematicamente na forma de protocolos ou procedimentos escritos. A documentação relativa ao sistema de controlo da produção deve garantir uma interpretação comum da garantia de qualidade e permitir obter as características pretendidas para os produtos, bem como a verificação do funcionamento eficaz do sistema de controlo da produção.O procedimento de comprovação da conformidade é estabelecido por uma decisão na acepção do artigo 249º do Tratado CE, pelo que deve aplicar-se o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE. A Comissão apresenta um projecto ao Comité Permanente, que deve emitir o seu parecer por maioria qualificada, em conformidade com o nº 2 do artigo 205º do Tratado CE. Trata-se de um comité regulamentar nos termos do procedimento III da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [2].[2]   JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.b. Parecer do Comité Permanente sobre o projecto da ComissãoA Comissão apresentou o referido projecto de decisão ao Comité Permanente em 2 de Dezembro de 1997. Na presença de representantes de todos os Estados-Membros, foram obtidos 53 votos contrários e 34 votos favoráveis à proposta da Comissão [3]. A acta da reunião mostra que alguns representantes votaram conta a proposta por considerarem que deveria ter sido adoptado um procedimento mais estrito para a comprovação da conformidade da família de produtos 5/6 (unidades isolantes de vidro).[3]   A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e a Finlândia votaram contra o projecto de decisão. A Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido votaram a favor.Uma vez que as medidas previstas pela Comissão não são conformes ao parecer do Comité, a Comissão apresenta actualmente a proposta ao Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.III. Aspectos materiais referentes ao projecto apresentado pela Comissão ao Comité Permanente relativo à comprovação da conformidade de produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidroa. Procedimentos propostos de comprovação da conformidadeOs Anexos I e II da directiva descrevem, em termos gerais, os procedimentos de comprovação da conformidade. O Anexo III efectua a selecção final, estabelecendo o procedimento de comprovação da conformidade a aplicar para cada produto, em função das suas utilizações finais previstas.1. Procedimento menos oneroso [4][4]   Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 (ii), terceira possibilidade, da Directiva 89/106/CEE, sendo identificado na proposta pelo algarismo 4.Deve seleccionar-se o procedimento menos oneroso para três utilizações finais. O produto pode enquadrar-se num dos seguintes âmbitos:1. Classe A de reacção ao fogo, nos termos da Decisão 96/603/CEE da Comissão [5], ou classes D, E, F da Decisão 94/611/CE da Comissão [6] (família de produtos 2/6). Neste caso, a proposta segue as classificações adoptadas nas decisões supracitadas;[5]   Decisão 96/603/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" (JO L 267 de 19.10.1996).[6]   Decisão 94/611/CE da Comissão que aplica o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 241 de 16.9.1994) - "decisão relativa às euroclasses em matéria de reacção ao fogo".2. Decisão análoga à Decisão 96/603/CE, a adoptar pela Comissão no domínio da regulamentação externa de segurança contra incêndio (família de produtos 3/6);3. Todas as utilizações finais não referidas explicitamente na decisão (família de produtos 6/6).2. Participação adicional de um organismo aprovado [7][7]   Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 (ii), segunda possibilidade, da Directiva 89/106/CEE , sendo identificado na proposta pelo algarismo 3.A participação adicional de um laboratório aprovado para efectuar um ensaio de tipo inicial foi seleccionada no caso dos produtos seguintes:1. Produtos incluídos nas classes A, B e C de reacção ao fogo no âmbito da Decisão 94/611/CEE (família de produtos 2/6). Neste caso, a Comissão segue a classificação utilizada na decisão supracitada;2. Produtos para utilizações objecto de regulamentação externa de segurança contra incêndio (família de produtos 3/6). Neste caso, a Comissão segue a decisão análoga à Decisão 96/603/CE a adoptar no domínio da segurança contra incêndio;3. Produtos de vidro utilizados para fins de segurança (família de produtos 4/6);4. Produtos de vidro utilizados para fins de isolamento (família de produtos 5/6).3. Participação adicional de um organismo aprovado com responsabilidades complementares em matéria de ensaio e vigilância [8][8]   Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 i), sem ensaio aleatório de amostras, da Directiva 89/106/CEE, sendo identificado na proposta pelo algarismo 1.Para determinados casos excepcionais devidamente justificados, foi seleccionado um sistema que implica a participação de um organismo de certificação aprovado não apenas no ensaio de tipo inicial do produto mas também na inspecção inicial da fábrica, no controlo da produção na fábrica pelo fabricante e no acompanhamento, apreciação e aprovação contínuos desse controlo. Este procedimento, que implica encargos financeiros e logísticos elevados para o fabricante, é aplicável aos seguintes produtos:1. Produtos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo e ao confinamento de incêndios (família de produtos 1/6);2. Produtos utilizados em conjuntos à prova de bala ou de explosão (família de produtos 4/6).b. Procedimento de comprovação da conformidade aplicável aos envidraçados isolantesA proposta da Comissão toma em conta a iniciativa SLIM e tem por base legal o Tratado CE e a Directiva 89/106/CE. Uma vez que incumbe à Comissão seleccionar o procedimento menos oneroso compatível com a segurança, deve adoptar-se o princípio da proporcionalidade. O procedimento não deve, pois, ir além do necessário para cumprir os objectivos. Deve conferir-se prioridade à comprovação da conformidade pelo próprio fabricante. Apenas deve contornar-se este princípio fundamental nos casos em que tal se afigure imperativo por motivos de segurança.A questão que consiste em determinar se o procedimento seleccionado pode garantir as características de um produto de construção necessárias ao cumprimento das exigências essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE constitui a base de ponderação do princípio da proporcionalidade aplicável ao procedimento de comprovação da conformidade no âmbito da referida directiva.Os envidraçados isolantes são utilizados com a finalidade de permitir que as obras de construção cumpram as exigências essenciais "protecção contra o ruído" e "economia de energia e retenção de calor". A protecção contra o ruído é referida no ponto 5 do Anexo I da Directiva 89/106/CEE nos seguintes termos:A obra deve ser concebida e realizada de modo a que o ruído captado pelos ocupantes ou pelas pessoas próximas se mantenha a um nível que não prejudique a sua saúde e lhes permita dormir, descansar e trabalhar em condições satisfatórias.Tendo em vista cumprir a exigência "economia de energia e retenção de calor", o ponto 6 do Anexo I da Directiva 89/106/CEE estipula:A obra e as instalações de aquecimento, arrefecimento e ventilação devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessária para a sua utilização seja baixa, tendo em conta as condições climáticas do local e os ocupantes.O cumprimento das exigências essenciais é assegurado por diversas medidas interligadas, nomeadamente no que respeita à concepção, à execução das obras e à sua necessária manutenção, bem como às propriedades, ao desempenho e à utilização dos produtos de construção [9], categoria em que se insere o envidraçado isolante. As unidades isolantes de vidro contribuem para reduzir o ruído aéreo directo [10] e o consumo de energia das obras. Para os fins em causa, devem comprovar-se diversas características, como especificado numa norma harmonizada: isolamento contra o ruído aéreo directo, propriedades térmicas e propriedades em matéria de radiações [11].[9]   Comunicação da Comissão sobre os documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 62 de 28.2.1994, p. 140 e 153).[10]   Op.cit. p. 145.[11]   CONSTRUCT 97/221 Rev.1 - Mandato ao CEN/CENELEC para a execução de trabalhos de normalização relativos às normas harmonizadas sobre vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro.No que respeita ao processo de produção dos envidraçados isolantes, deve especificar-se que o mesmo consiste na montagem de lâminas de vidro separadas entre si por câmaras de ar ou gases inertes e/ou um revestimento especial. Neste último caso, a selagem e o tratamento adequado das superfícies constituem aspectos importantes da produção. As deficiências de concepção ou de fabrico conduzem a uma quebra do desempenho dos produtos, com consequências negativas para o cumprimento das exigências essenciais descritas supra.A importância do produto "envidraçado isolante" como uma das várias possibilidades de cumprir as exigências essenciais "redução do ruído" e "economia de energia e retenção de calor" aplicáveis às obras é considerável, embora não fundamental. Isto significa também que o efeito da variabilidade dos produtos no seu desempenho relativamente às exigências essenciais é médio ou reduzido. Todavia, o processo de produção não é isento de falhas. Uma selagem deficiente reduz o produto a um simples vidro multicamadas. Um revestimento aplicado de forma incompleta ou heterogéneo torna-se menos eficiente em matéria de redução do consumo energético das obras. De modo a evitar tais riscos, a Comissão propõe a comprovação por um laboratório independente de determinados parâmetros do projecto e da produção, por recurso a protótipos. O fabricante deverá então utilizar os resultados do ensaio de tipo inicial no seu próprio sistema de controlo da produção.A adopção de restrições complementares aplicáveis aos fabricantes de envidraçados isolantes afigura-se desproporcionada, nomeadamente se as características do produto a comprovar (isolamento contra o ruído aéreo directo, propriedades térmicas e propriedades em matéria de radiações) não possuírem implicações no domínio da segurança. Além disso, os Estados-Membros não apresentaram argumentos plausíveis e convincentes com o objectivo de contestar a proporcionalidade da proposta.De referir que, em geral, o princípio da proporcionalidade nem sempre é cumprido pela maioria dos representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité administrativo. Nem o Tratado CE e a disposição específica referida no nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE, por um lado, nem os esforços da Comissão para elaborar legislação que determine encargos reduzidos para os fabricantes, conduziram um resultado objectivo e aceitável por parte da maioria dos representantes no Comité administrativo. No domínio em causa, alguns Estados-Membros solicitaram mesmo a participação de uma terceira parte que não existe na sua ordem jurídica nacional. Trata-se, pois, de uma utilização abusiva da legislação comunitária com o objectivo de introduzir normas mais estritas para os participantes no mercado.Tal comportamento prejudica os objectivos da Directiva 89/106/CEE, o que não é aceitável dos pontos de vista legal e económico. A tendência para prever procedimentos mais estritos e, consequentemente, mais onerosos, de comprovação dos produtos, mediante a participação sistemática de terceiros, não se insere no espírito da directiva e não corresponde à abordagem da Comunidade Europeia tendo em vista a realização do mercado interno na CE; além disso, o referido comportamento não reduz os custos de produção, com o consequente reforço da competitividade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE [13] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,[12]  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.[13]  JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão, [14][14]   JO CConsiderando:(1) Que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE "o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança"; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;(2) Que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;(3) Que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no Anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o Anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;(4) Que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no Anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no Anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;(5) Que as medidas previstas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da construção,ADOPTOU O PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs produtos e famílias de produtos referidos no Anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.Artigo 2ºOs produtos referidos no Anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.Artigo 3ºO processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no Anexo III, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IChapas de vidro planas e encurvadas (incluindo de vidro-base, vidro transformado, vidro especial ou de segurança, vidro revestido, vidro com película, vidro esmaltado, vidro com tratamento de superfície e vidro reflectante)Para todas as utilizações excepto: - para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo;-  para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.Vidro perfilado (aramado ou não)Para todas as utilizações excepto:- para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogoUnidades de vidro isolantesPara todas as utilizações excepto: - para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo;-  para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.Blocos de alvenaria de vidroPara utilizações que não impliquem suporte de carga, excepto:-  para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.Divisórias de blocos de alvenaria de vidroPara todas as utilizações que não impliquem suporte de carga, excepto: -  para o confinamento de incêndios.-  para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.ANEXO IIChapas de vidro planas e encurvadas (incluindo de vidro-base, vidro transformado, vidro especial ou de segurança, vidro revestido, vidro com película, vidro esmaltado, vidro com tratamento de superfície e vidro reflectante)Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão;Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogoVidro perfilado (aramado ou não)Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogoUnidades de vidro isolantesPara utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão;Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogoBlocos de alvenaria de vidroPara utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.Divisórias de blocos de alvenaria de vidroPara o confinamento de incêndios.Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.ANEXO IIINota: no que respeita aos produtos com diversas utilizações previstas especificadas nas famílias infra, as funções do organismo aprovado, decorrentes dos sistemas pertinentes de comprovação da conformidade, são cumulativas.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (1/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (2/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Materiais classificados na classe A que, em conformidade com a Decisão 96/603/CEE, não necessitam de ensaio de reacção ao fogoAs especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (3/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>* A confirmar na sequência de debate com o Grupo de regulamentação em matéria de incêndiosAs especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (4/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (5/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (6/6)Sistemas de comprovação da conformidadePara o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.


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		52013PC0930

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação /* COM/2013/0930 final - 2013/0446 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões
ultraperiféricas da UE, de que fazem parte a Região Autónoma da Madeira e a
Região Autónoma dos Açores, não permitem, em princípio, nenhuma diferença entre
a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de
Portugal ou de outros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no
entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas
regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na
situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de
novembro de 2009[1],
adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Portugal a
aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida
derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma
taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho[2], e inferior à taxa
mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva,
mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto
especial sobre o consumo de álcool.
A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que
levaram à adoção das medidas específicas, a saber: a pequena dimensão, a
natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização das explorações
agrícolas. Além disso, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e
de materiais de embalagem que não são produzidos localmente gera custos
adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. O
transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares
contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. Por último, os
produtores em causa suportam também custos adicionais geralmente suportados
pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos
custos energéticos.
A redução de 75% não ultrapassa o necessário
para compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores,
decorrentes das características particulares já mencionadas da Região Autónoma
da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.
Atendendo a que o benefício fiscal se limita
ao necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em
questão se mantêm modestos, a medida não compromete a integridade e a coerência
do ordenamento jurídico comunitário. Além disso, a taxa é limitada ao consumo das
regiões em causa.
As autoridades portuguesas pediram que fosse
renovada a autorização para aplicarem uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem de ser
aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo
349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais. A
decisão do Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a
decisão da Comissão sobre a prorrogação desta medida ao abrigo das regras em
matéria de auxílios estatais.
Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou
novas orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
Estas orientações fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do
controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado
único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a
ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
Considerando que essas orientações entram em
vigor em 1 de julho de 2014, afigura-se justificado prorrogar o período de
aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo que a
data de expiração da decisão coincida com a data de expiração das orientações
em vigor.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta propõe apenas
alargar o âmbito de aplicação da decisão do Conselho em vigor durante um
período de tempo limitado (seis meses), nas mesmas condições, a avaliação do
impacto não se afigura necessária.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese das medidas
propostas
Prorrogar o período de aplicação da Decisão
2009/831/CE, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto
especial de consumo a certos produtos que sejam produzidos e consumidos
localmente na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores.
Base jurídica
Artigo 349.º do TFUE.
Princípio da
subsidiariedade
Só o Conselho está habilitado a adotar, com
base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões
ultraperiféricas, com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões,
incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes
que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
Visa prorrogar o período de aplicação da
Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a data de
expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações
relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
O texto objeto da alteração constitui, em si
mesmo, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º
do TFUE, antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2013/0446 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2009/831/CE no que se
refere ao seu período de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2009/831/CE do
Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base no artigo 299.º do
Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa
reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos
na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão
limita a referida derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a
estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do
imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do
Conselho, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de
álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa
nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
(2)       A aplicação de uma taxa de
imposto mais baixa estabelece uma tributação diferenciada, beneficiando a
produção local de alguns produtos. Tal constitui um auxílio estatal, que exige
a aprovação da Comissão.
(3)       A Comissão confirma que
continuará a autorizar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de
consumo, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem competitiva enfrentada
pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e
na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos de produção e
comercialização mais elevados.
(4)       Em 28 de junho de 2013, a
Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional para o período de 2014-2020[4],
que estabelecem a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a
empresas, a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa
entre 2014 e 2020. Estas orientações, que entrarão em vigor em 1 de julho de
2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos
auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único,
incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da
Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
(5)       Visa prorrogar o período de
aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a
data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das
Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
(6)       Deverá garantir-se a Portugal
a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma vez caducada a
autorização análoga concedida pela Decisão 2009/831/CE. A nova autorização
solicitada deve, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 5.º da Decisão 2009/831/CE, a data
«31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção e é aplicável até 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que
autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da
Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma
dos Açores (JO L 197 de 13.11.2009, p. 9).
[2]               Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de
1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
[3]               JO C,…, p….
[4]               C (2013) 3769 de 28.6.2013.