title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

text:
                         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 24 10.1995
                                                           COM(95) 496 final
                                              Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
ue fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos, produtos da pesca, enumerados
                   nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
                                      (apresentada pela Comissão)
                                               Proposta de
                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
               que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos
                 produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE)
                                                n° 3759/92
                                       (apresentada pela Comissão)
                                                Proposta de
                                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço àprodução comunitária de atuns destinados à
                          fabricação industrial dos produtos do código NC 1604
                                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- O objectivo do presente regulamento consiste emfixar,para 1996, os preços de orientação para os produtos das
letras A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92(1) que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos produtos da pesca. O artigo 9o deste regulamento prevê que, em relação a cada um desses
produtos, seja fixado um preço de orientação para cada campanha de pesca, com base na média dos preços
verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca
anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária
e a um produto com características comerciais bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em
conta a evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à estabilização das cotações,
à manutenção do rendimento dos produtores e aos interesses dos consumidores.
Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo defixaçãodos preços para 1996 foi a comparação
entre a média dos preços verificados no período de 1993/95 (1995: 6 meses) e a do período de 1992/94, tendo
este último período constituído a base para a fixação dos preços de orientação para 1995.
No respeitante aos peixes de carne branca, a descida dos preços registada no período de 1993-1995 oscila, em
relação à maior parte das espécies, entre -3 e -15%, mas os preços estão, de modo geral, em alta nos seis
 primeiros meses de 1995 comparativamente aos seis primeiros meses de 1994, com excepção da arinca, do
 badejo e da pescada.
 Atendendo à evolução dos preços a longo prazo, a Comissão propõe reduzir de 1 a 4% os preços das várias
 espécies de peixes de carne branca, com excepção da pata-roxa, da castanheta, do tamboril, do linguado e da
 solha das pedras, espécies em relação às quais a Comissão propõe a manutenção dos preços; no respeitante ao
 rascasso, à solha e à solha escura do mar do Norte, a Comissão propõe uma subida de 1 a 2%.
 No respeitante às espécies pelágicas, a variação dos preços, no período de 1993-1995 (relativamente a 1992-
 1994) situou-se entre -13% e +1%, mas é ainda mais marcada para o período de seis meses 1995/seis meses
 1994: -20% a +2%. Para estas espécies, bem como para o atum voador, já que a diferença entre os preços médio
 de mercado e os preços de orientenção permanece demasiado elevada, é proposta uma redução dos preços mais
 substancial do que no caso dos peixes de carne branca: entre -6% e -2%.
 No caso das outras espécies, camarão, caranguejo, lagostim e choco, a Comissão propõe manter a situação
 inalterada, com excepção do lagostim descabeçado, para o qual é conveniente fixar um preço em relação com
 o preço real de mercado, e do camarão árctico cozido para o qual é necessário adaptar o preço recentemente
 fixado (-1%).
 Em consequência, propõe-se o seguinte:
          baixar o preço de orientação nas seguintes proporções: arenque 5%, sardinha 5%, galhudo 1%,
          bacalhau 3%, escamudo 2%, arinca 4%, badejo 4%, lingue 1%, sarda 5%, cavala 6%, biqueirâo 2%,
          pescada 2%, areeiro 2%, atum voador 5%, camarão árctico cozido 1%;
          renovar em 1996 os preços de orientação válidos em 1995 para a pata-roxa, a castanheta, o tamboril,
          o camarão negro, a sapateira, o lagostim inteiro, a solha das pedras, o linguado e o camarão árctico
          fresco;
          aumentar de 1% o preço de orientação da solha e do choco e de 2% os preços do rascasso e da solha
          escura do mar do Norte;
           fixar o preço de orientação do lagostim descabeçado em 4 347 ecus/tonelada.
         (,)
             JO n° L 379/81, p. 1
                                                          >*
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO (CE) N°               / DO CONSELHO
que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados
                   nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eurdpeia,
                                                              \
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 1? de dezembro de 1992, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ', com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/94 2, e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 ,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevêem que, para cada um
dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do refermo regulamento, seja fixado um preço de
orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des cotações dos mercados sem, no entanto,
implicar a formação de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid
do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ;
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dis preços, nos termos definidos no
n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, e tendo em conta as perspectijvas de evolução da produção e da
procura ;
Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à| campanha de pesca de 1996, para
certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes
durante a campanha em curso ;                                              \
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             í
            'JOn° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
            2
             JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
 ---pagebreak---                             Artigo 1
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, para os
produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias
comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento.
                             Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                            ANI'.XO
                 Espécie                                Características comerciais (1)                 Preços de orientação (em IX'U/t)
                                           Categoria de       Tamanho               Aprescntâo
                                              frescura
1. Arenques da espécie Clupca           Lxtra, A                  1         Peixe inteiro            278
harengus
2. Sardinhas da espécie Sardina         Extra                     3         Peixe inteiro            488
pilchardus
3 Galhudos (Squalus acanthias)          Extra, A                  2          Peixe inteiro           ) 1046
                                                                              Peixe eviscerado, com  )
                                                                            cabeça
4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp.)       Extra, A                  1          Peixe inteiro           ) 790
                                                                             Peixe eviscerado, com   )
                                                                             cabeça
5. Cantarilhos do Norte (Scbastcs spp.) A                         2          Peixe inteiro           1121
6. Bacalhau da espécie Gadus            A                  2                 Peixe eviscerado, com   )
 morhua                                 ou                                   cabeça                  ) 1491
                                        A                  3                 Peixe eviscerado, com   )
                                                                             cabeça
 7. Escamudos (Poilachius virens)       A                  2                 Peixe eviscerado, com   )
                                        ou                                   cabeça                  ) 762
                                        A                  3                 Peixe eviscerado, com   )
                                                                             cabeça
 8. Arincas (Melanogrammus              A                  2                 Peixe eviscerado, com   )
 aeglefinus)                            ou                                   cabeça                  ) 1041
                                        A                  3                 Peixe eviscerado, com   )
                                                                             cabeça
 9. Badejos (Merlangius merlangus)      A                   2                Peixe eviscerado, com   )
                                        ou                                   cabeça                  ) 883
                                        A                   3                Peixe eviscerado, com   )
                                                                             cabeça
 10 Donzelas, marucas (Molva spp.)      lixtra, A           1,2              Peixe eviscerado, com      1117
                                                                             cabeça
 11 Sardas da espécie Scomber-          Extra               1                Peixe inteiro            )
 scombrus                               ou                                                           )272
                                        A                   2                Peixe inteiro            )
  12. Cavalas da espécie Scomber        Extra               1                Peixe inteiro            )
 japonicus                              ou                                                            )322
                                        A                   2                 Peixe inteiro           )
  13. Diqueirões (Engraulis spp.)        Extra              2                 Peixe inteiro             1145
  14. Solhas e avessas (Pleuronectes     A                  2                 Peixe eviscerado, com    1.1.1996 }
 platessa)                               ou                                   cabeça                  -> 30.4.1996 } 978
                                         A                  3                 Peixe eviscerado, com    1.5.1996 {
                                                                              cabeça                   ->31.12.1996{ 1345
  15. Pescadas da espéciet Merluccius    A                   1                Peixe eviscerado, com    3697
 merluccius                                                                   cabeça
  16. Areeiro (Lepidorhombus spp.)       Extra, A            1, 2             Peixe inteiro ou Peixe   2312
                                                                              eviscerado, com cabeça
  17 Xaputa (Brama spp.)                 Extra, A            1                Peixe inteiro             1764
                                                                             ij
 ---pagebreak---   18. Tamboril (Lophius spp.)               Extra, A              2,3             Peixe inteiro ou peixe      2677
                                                                                eviscerado, com cabeça
                                            Extra, A              2, i
  19. Camarão cinzento da espécie           A                     1               Simplesmente cozidos em     2110
  Crangon crangon                                                                 agua
  20 Sapateira (Cancer pagurus)             -                     1               Peixe inteiro               1767
  21. Lagostim (Nephrops norvegicus)        E, A                  1.2             Peixe inteiro               5129
                                            E, A                  2               Cauda                       4347
  22. Solha escura do mar do Norte           Extra, A             1               Peixe eviscerado, com       915
  (Ltmanda limanda)                                                               cabeça
  23. Azevias (Platichthys flesus)           Extra, A             1               Peixe eviscerado, com       542
                                                                                cabeça
  24. Atuns brancos ou mermões (Thunnus     Extra, A               1              Peixe inteiro               2039
  alalunga)                                                        1              Peixe eviscerado, com       2379
                                                                                cabeça
  25. Chocos (Sepia officinalis e Rossia    Extra, A               1,2            Inteiro                     1598
  macrosoma)
  26. Linguados (Solea spp.)                Extra, A              2,3             Peixe eviscerado, com       6022
                                                                                cabeça
  27. Camarão árctico (Pandalus Borealis)   A                      1              Simplemente cozidos em      6138
                                                                                água
                                            A                      1              frescos ou regrigerados     1690
(1) As categorias defrescura,tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento (CEE)
n° 3759/92.
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
da pesca, prevê que, para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo II, seja fixado um preço de
orientação, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na
média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas
campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da
produção comunitária.
A análise, por um lado, da evolução dos preços de mercado e, por outro, do nível dos preços de orientação
dos produtos congelados revela ser oportuno reduzir os preços de orientação, aplicáveis em 1995, do gora?,
da pescada, da lula {Illex e loligo), bem como dos camarões (parapenaeus longirostris).
Nestas condições, a Comissão propõe adaptar, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação
comunitários às tendências a longo prazo do mercado e, portanto, reduzi-los no caso da pescada (-3%), do
goraz (-3%), da lula Illex (-1%), da lula loligo (-2%) e dos camarões {parapenaeus longirostris) (-4%).
Em contrapartida, já que os preços aumentaram significativamente, nomeadamente nos seis primeiros meses
de 1995, afigura-se oportuno aumentar o preço de orientação para o polvo 3%, o choco 2%, o camarão
(outros penaeidae) 2 % e o alabote da Gronelândia 2%.
                                                                                \
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO (CE) N°            /   DO CONSELHO
                que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos
                  produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE)
                                               n° 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/94 2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9 ,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço de
orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do
referido regulamento ;
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os
produtos em questão e nos critérios mencionados o n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, é conveniente
manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
             >JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
             2
              JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                                                            ?
 ---pagebreak---                             Artigo 1
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996 para os
produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se
referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento.
                             Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho
                                                       /
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO
                                                                                (em écus/tonnes)
              Grupo de produtos                        Características comerciais            Precio de orientación
1. Douradas do mar (Dentex dentex) e         Congeladas, em lotes ou embalagens de origem.                     1481
Pagellus spp.)                               contendo produtos homogéneos
2. Lulas da espécie Loligo patagonica        Congeladas, não limpas, em embalagens de origem                   1091
                                             contendo produtos homogéneos
3. Lulas e potas (Onmastrephes sagittatus)   Congeladas, não limpas, em embalagens de origem                    961
                                             contendo produtos homogéneos
4. Illex argentinus                          Congeladas, não limpas, em embalagens de origem                    906
                                             contendo produtos homogéneos
5. Chocos (Sepia officinalis, Rossia         Congelados, em embalagens de origem contendo                      1949
aacrosoma) e sépioles (Sepiola               produtos homogéneos
rondei etti)
6. Polvos (Octopus spp.)                     Congelados, em embalagens de origem contendo                      1769
                                             produtos homogéneos
7. Alabotes negros (Reinhardtius             Congelados, em embalagens de origem contendo                      1880
hippoglossoides)                             produtos homogéneos
8. Pescadas inteiras da espécie              Congelados, em embalagens de origem contendo                      1289
Merluccius spp.                              produtos homogéneos
 9. Filetes de pescada da espécie            Congelados, em embalagens de origem contendo                      1626
Merluccius spp.                              produtos homogéneos
 10. - Camarões da espécies Parapenaeus      Congelados, em embalagens de origem contendo                       5608
 longirostris                                produtos homogéneos
   - Outras esoécies da família Penaeidae     Congelados, em embalagens de origem contendo                      7985
                                           1 produtos homogéneos
                                                                   J
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
da pesca, prevê que, para o atum destinado A indústria conserveira, seja fixado uni preço de produção
comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na
média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas
campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da
produção comunitária.
A evolução do preço médio de produção comunitário indica uma subida das cotações nos três últimos anos,
confirmada nos seis primeiros meses de 1995.
Considerando, todavia, que este aumento reduziu simplesmente o preço médio de mercado para o nível do
preço de produção comunitário, a Comissão propõe manter, para a campanha de pesca de 1996, o preço de
produção comunitário do atum no nível do preço da campanha de pesca de 1995.
                                                      S»
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CE) N°             / DO CONSELHO
     que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço àprodução comunitária de atuns destinados à
                           fabricação industrial dos produtos do código NC 1604
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/94 2, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 17°,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço à
produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado
[Euthynnus {Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos
produtos do código NC 1604;
Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9°, bem
como no n° 1 do artigo 17° do referido regulamento, é conveniente manter esse preço para a campanha de pesca
de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         'JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
         2
          JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                                                         S*
 ---pagebreak--- O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, para
os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthyrrnus {Katsuwonus) pelamis]
e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604, e
a categoria comercial a que se refere são fixados do seguinte modo :
                                                     (em ECU/tonelada)
  Espécie                             Características comerciais         Preço à produção comunitária
  Albacoras ou atuns de               Inteiro, pesando mais de 10                      1217
  barbatanas amarelas (Thunnus        kg/unidade
  albacares)
                                                   Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros.
Feito em Bruxelas,                                   Pelo Conselho
                                                           y X-
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                              DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1 - 261                                                DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :Três propostas de regulamentos do Conselho que fixam os preços de
orientação dos produtos da pesca (Anexo I, A, D e E e Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92) e o
preço de produção comunitário do atum (Anexo III)
3. BASE JURÍDICA : Artigos 9o e 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :Fixação anual dos preços no sector das pescas (campanha de pesca 1996)
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          1995               1996
5.0   DESPESAS A CARGO                                              35 milhões de
        - DO ORÇAMENTO DA CE                                             ecus
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
           (DIREITOS NIVELADORES/
           /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                             ANO             ANO               ANO            ANO
5.0.1 PREVISÃO DAS                      Medida limitada à campanha de 1996 (16.10.95 - 15.10.96)
DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS
RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO DAS INTERVENÇÕES DO ORÇAMENTO OCM
     - retiradas e reportes comunitários e autónomos:        23milhões de ecus
     - subsídio compensatório atum:                             7 milhões de ecus
     - ajuda à armazenagem privada:                            2 milhões de ecus
     - saldo liquidação subsídio compensatório sardinhas:      3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      SIM
OBSERVAÇÕES :Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As
despesas em causa dependem grandemente da evolução da situação do mercado e das quantidades
desembarcadas
                                                          O
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 496 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N." de catálogo : CB-C0-95-538-PT-C
                                                           ISBN 92-77-94642-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             IL/


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3013/89 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COMOD 72   final  / 2 - VOL. Ill
                             Bruxelas, 19de Março de 1991
                    Rectificação à
                 PROPOSTA DA COMISSÃO
      relativa á fixação dos preços dos produtos
      agrícolas e a determinadas medidas conexas
                       (1991/92)
               (COM (91) 72 - VOL. Ill)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Paginas 70 e 82
 O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
"Considerando que. no caso de o Conselho nao tomar atempadamente estas
 decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas
 transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
 harmoniosa do antigo ao novo regime, principalmente de modo a evitar
 eventuais incertezas e perturbações do mercado; "
Paginas 73 e 64
O artigo 4* passa a ter a seguinte redacção :
                             " Artloo 4
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro 1991, a
Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo
38-do Regulamento n* 136/66/CEE. a adoptar todas as medidas
transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
harmoniosa do antigo ao novo regime. "
Paginas 134 e 135
O anexo é substituído pelo anexo da presente rectificação.
 ---pagebreak---                                   - 134 -
                                   ANEXO
                             CAMPANHA DE 1992
                                                    (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em           Semana        Preço de base      Nível director
 6 de  Janeiro   de 1992       1             432,17               367,34
13 de  Janeiro  de  1992       2             440,48               374,41
20 de  Janeiro  de  1992       3             450,39               382,83
27 de  Janeiro  de  1992       4             456,99               388,44
 3 de  Fevereiro   de  1992    5             465,32               395,52
10 de  Fevereiro   de 1992     6             471,82               401,05
17 de  Fevereiro   de 1992     7             475,47               404,15
24 de  Fevereiro   de 1992     8             478,08               406,37
 2 de  Março  de  1992         9             480,94               408,80
 9  de Março  de  1992        10             483,34               410,84
16 de  Março  de  1992        11             484,81               412,09
23 de  Março  de  1992        12             484,81               412,09
30 de  Março  de  1992        13             483,89               411,31
 6 de  Abri I de  1992        14             483,29               410,80
13 de  Abri I de  1992        15             482,78               410,36
20 de  Abri I de  1992        16             480,55               408,47
27 de  Abri I de  1992        17             480,17               408,14
 4 de  Maio  de  1992         18             473,33               402,33
11 de  Maio  de  1992         19             469,39               398,98
18 de  Maio  de  1992         20             463,02               393,57
25 de  Maio  de  1992         21             456,66               388,16
 1  de Junho  de  1992        22             444,39               377,73
 8  de Junho  de  1992        23             433,00               368,05
15 de  Junho  de  1992        24             421,83               358,56
22 de  Junho  de  1992        25             410,55               348,97
29 de  Junho  de  1992        26             399,27               339,38
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                                                 (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em:       Semana        Preço de base      Nível director
 6 de Julho  de  1992      27             389 70               331,25
13 de Julho de  1992       28             380 45               323,38
20 de Julho de  1992       29             376 63               320,14
27 de Julho de  1992       30             374 79               318,57
 3 de Agosto  de  1992     31             374 10               317,99
10 de Agosto  de  1992     32             374 10               317,99
17 de Agosto  de  1992     33             374 10               317,99
24 de Agosto  de  1992     34             374 10               317,99
31 de Agosto  de  1992     35             374 10               317,99
 7 de Setembro   de 1992   36             374 10               317,99
14 de Setembro  de  1992   37             374 10               317,99
21 de Setembro  de  1992   38             374 10               317,99
28 de Setembro  de  1992   39             374 61               318,42
 5 de Outubro  de  1992    40             374 61               318,42
12 de Outubro  de  1992    41             374 91               318,67
19 de Outubro  de  1992    42             375 38               319,07
26 de Outubro  de  1992    43             377 32               320,72
 2 de Novembro   de 1992   44             380 23               323,20
 9 de Novembro   de 1992   45             383 18               325,70
16 de Novembro  de  1992   46             388 70               330,40
23 de Novembro  de  1992   47             394 21               335,08
30 de Novembro  de  1992   48             399 74               339,78
 7 de Dezembro   de 1992   49             406 09               345,18
14 de Dezembro  de  1992   50             414 43               352,27
21 de Dezembro  de  1992   51             422 75               359,34
28 de Dezembro  de  1992   52             429 13               364,76
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                                                           COM(91)72Vol.lll/2
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-125-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70527-2
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PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE CERTAS QUALIDADES DE HIDROPEROXIDO DE TERC-BUTILO E DE ACETATO DE BUTIRATO DE CELULOSE


Avis juridique important

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51999PC0689

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia  /* COM/99/0689 final - ACC 99/0270 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (Texto relevante para efeitos do EEE)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSApós a denúncia do Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Jugoslávia em 1991, o Conselho decidiu que os regimes comerciais preferenciais previstos no Acordo continuarão a ser aplicáveis numa base autónoma a todos os países resultantes da antiga Jugoslávia, excepto a República Federativa da Jugoslávia [1]. Actualmente, os regimes comerciais autónomos continuam a ser aplicáveis à Bósnia-Herzegovina e à Croácia, países com os quais ainda não entraram em vigor acordos bilaterais.[1]  A República Federativa da Jugoslávia foi temporariamente incluída neste regime em (9.5.97-31.12.97).Os referidos regimes em matéria comercial incluem essencialmente a isenção do pagamento de direitos aduaneiros e a supressão de restrições quantitativas para os produtos industriais (excepto para alguns produtos sujeitos a limites máximos pautais e produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos), bem como concessões especiais para vários produtos agrícolas. Além disso, na falta de um acordo especial sobre os vinhos a concluir com a Eslovénia e com a antiga República Jugoslava da Macedónia, foram igualmente estabelecidas concessões autónomas e de carácter transitório para as importações de vinhos originários destes países.O Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2863/98 relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia caduca em 31 de Dezembro de 1999.No âmbito do processo de estabilização e associação relativo aos países do Sudeste da Europa, a Comissão já revelou a sua intenção de no futuro, dividir, o actual sistema de preferências comerciais autónomas em preferências comerciais separadas, relativamente aos países em causa, a fim de assegurar uma repartição transparente e equitativa destas preferências entre os países e de preparar futuras negociações possíveis de acordos bilaterais [2]. Além disso, nas suas conclusões de 13 de Setembro de 1999, o Conselho havia convidado a Comissão a analisar a possibilidade de melhorias suplementares.[2]  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação em favor dos países do udeste da Europa, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Albânia, COM(1999) 235 final de 26.5.199.O objectivo da proposta de Regulamento (CE) do Conselho em anexo é o seguinte:- a renovação das disposições em matéria comercial por um período de dois anos até 31 de Dezembro 2001;- as adaptações técnicas necessárias de acordo com as alterações à da Nomenclatura Combinada e demais legislação comunitária aplicável;- a inclusão de uma cláusula de suspensão temporária, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade em casos de fraude ou de não colaboração administrativa, tal como exigido para a verificação da prova de origem pelos países em causa;- o aumento anual de 5% dos montantes dos limites máximos pautais no que respeita aos produtos industriais;- a divisão do conjunto de preferências comerciais globais em preferências específicas para cada país - excepto as concessões relativas aos vinhos - no que respeita aos países actualmente elegíveis para beneficiarem de preferências em conformidade com o regulamento, tendo em conta os fluxos comerciais actuais e atribuindo o volume correspondente - para uma eventual utilização por parte da República Federativa da Jugoslávia, quando estiverem preenchidas as condições para a sua inclusão no presente regulamento;- a supressão de 6 limites máximos pautais aplicáveis a produtos industriais e um aumento suplementar dos volumes relativamente a 16 dos 32 limites máximos remanescentes.Dado que o Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho foi alterado várias vezes, é conveniente introduzir as alterações acima mencionadas num novo regulamento único. A Comissão propõe que a proposta de Regulamento (CE) do Conselho em anexo seja adoptada pelo Conselho.1999/0270 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo nº 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 70/97 [3] do Conselho relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia caduca em 31 de Dezembro de 1999;[3]  JO L 16 de 18.1.1997. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n°2863/98 (L 358 de 31.12.1998, p.85.).(2) O referido regime deverá ser substituído, no futuro, pelas disposições de futuros acordos bilaterais e de acordos especiais sobre os vinhos a negociar com os países em questão; entretanto, deve ser mantido o regime previsto no Regulamento (CE) n° 70/97; os montantes dos limites máximos pautais aplicáveis aos produtos industriais devem ser aumentar anualmente 5%, tal como previsto no n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 70/97; Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho foi alterado em várias ocasiões e, tendo em conta as alterações à Nomenclatura Combinada, bem como às subdivisões Taric e outras adaptações técnicas, é conveniente renovar as preferências comerciais autónomas através de um novo regulamento; é desnecessário incluir no âmbito do presente regulamento produtos que beneficiam de uma isenção do pagamento de direitos da pauta aduaneira comum;(3) Segundo a abordagem regional da U.E., baseada nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento de relações bilaterais entre a União Europeia e as repúblicas sucessoras da antiga Jugoslávia, excepto a Eslovénia, está subordinado a determinadas condições; a renovação de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, bem como à disponibilidade dos países em causa para permitir o desenvolvimento de relações económicas entre si; por conseguinte, afigura-se adequado controlar o respeito destas condições por parte da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia;(4) A Bósnia-Herzegovina e a Croácia continuam a preencher as condições relevantes; por conseguinte, é oportuno continuar a abranger que estes países continuem a estar abrangidos pelo regime das preferências comerciais autónomas;(5) No momento do alargamento das preferências comerciais autónomas à República Federativa da Jugoslávia em 29 de Abril de 1997, o Conselho apresentou uma declaração que estabelece as suas expectativas no que respeita à democratização, em particular a aplicação integral e rápida das recomendações "Gonzalez"; o Conselho assinalou igualmente que, tendo em conta a falta de progressos para cumprir estes critérios, a decisão relativa à concessão das preferências comerciais autónomas seria revista; não foram realizados progressos significativos para preencher as condições necessárias e, tendo em conta os acontecimentos verificados no Kosovo e na região em geral, ainda não é oportuno incluir a República Federativa da Jugoslávia no regime comercial autónomo, sem prejuízo da possibilidade de inclusão deste país numa fase posterior, se as condições o permitirem;(6) Estas concessões preferenciais incluem a isenção do pagamento dos direitos aduaneiros e a supressão de restrições quantitativas aplicáveis aos produtos industriais, excepto no que respeita a determinados produtos sujeitos a limites máximos pautais, bem como concessões especiais para vários produtos agrícolas;(7) O regime aplicável às importações de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina e da Croácia é regulamentado pelas disposições do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho [4];[4]  JO L 67 de 10.3.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1457/97 da Comissão (J.O L 199 de 26.7.1997, p. 6).(8) Para efeitos da certificação de origem e dos procedimentos de cooperação administrativa, devem ser aplicadas as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 [5], que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];[5]  JO L 253, 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/99 da Comissão (JO L 197 de 29.07.1999, p.25.)[6]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 955/99 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.).(9) A vigilância comunitária pode ser exercida por meio de um processo de gestão baseado na imputação das importações dos produtos em questão, ao nível da Comunidade, das importações dos produtos em questão aos limites máximos pautais à medida que esses produtos são apresentados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática; esse processo de gestão deve prever a possibilidade do restabelecimento dos direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos ao nível da Comunidade; (10) Esse processo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação das quantidades imputadas em relação aos limites máximos;(11) A decisão de abrir contingentes pautais deve ser adoptada pela Comunidade no âmbito da execução das suas obrigações internacionais; para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, nada obsta a que os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; contudo, esse processo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros;(12) É particularmente necessário assegurar que todos os importadores comunitários têm um acesso equitativo e permanente aos referidos contingentes pautais, e que a aplicação ininterrupta das taxas estabelecidas para os contingentes são ininterruptamente aplicadas a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;(13) A fim de melhorar a eficiência e a rapidez da gestão dos contingentes e dos limites máximos pautais, a comunicação entre os Estados-membros e a Comissão deve ser efectuada, sempre que possível, por ligação telemática;(14) Por motivos de racionalização e simplificação, afigura-se adequado prever a possibilidade de a Comissão, após consulta do Comité do Código Aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no artigo 8° do presente regulamento, introduzir todas as alterações necessárias e adaptações técnicas ao presente regulamento;(15) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], devem ser adoptadas mediante a utilização do processo de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(16) A Comunidade deve ter condições para actuar eficazmente contra os países que beneficiam do disposto no presente regulamento, sempre que os seus interesses financeiros sejam prejudicados em resultado da fraude, irregularidades graves e repetidas ou não cooperação administrativa manifesta nos países abrangidos pelo presente regulamento; após notificar os Estados-membros e os operadores em causa sobre dúvidas razoáveis relativamente à origem das mercadorias, a Comissão deve poder suspender provisoriamente determinadas preferências, com base em elementos de prova suficientes;(17) É conveniente dividir o sistema de preferências comerciais globais em vigor em preferências comerciais separadas para cada um dos países em causa de acordo com os actuais fluxos comerciais, a fim de assegurar uma repartição transparente e equitativa destas preferências entre os vários países e preparar possíveis negociações para um futuro acordo; a parte das preferências comerciais globais iniciais que corresponde à parte das importações originárias da República Federativa da Jugoslávia permanecerá atribuída a uma potencial utilização por parte deste país, quando estiverem preenchidas as condições para elegibilidade para o regime de preferências comerciais autónomas nos termos do presente regulamento; no que respeita aos vinhos, serão mantidas as preferências globais a fim de evitar interferências nas negociações de um acordo separado sobre os vinhos já iniciadas com a Eslovénia e que estão previstas com a antiga República Jugoslava da Macedónia;(18) Em conformidade com as conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1999, o regime de preferências comerciais autónomas foi melhorado, nomeadamente através da simplificação e da redução dos limites máximos pautais aplicáveis aos produtos industriais. É oferecido um aumento suplementar dos volumes relativamente a 16 dos 32 limites máximos pautais aplicáveis aos produtos industriais;(19) O regime aplicável às importações é renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho relativamente ao desenvolvimento das relações entre a Comunidade e os países em causa, incluindo a Abordagem Regional da U.E. e o Processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste da Europa, aprovados pelas conclusões do Conselho de 21 e 22 de Julho de 1999; a retirada ou reinclusão dos países nestes regimes comerciais pode ser decidida em qualquer momento, inclusivamente com base em relatórios pertinentes relativos à conformidade com o documento sobre a condicionalidade de 29 de Abril de 1997; por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a duração dos regimes em causa até 31 de Dezembro de 2001;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°1. Sujeitos às disposições especiais estabelecidas nos artigos 2° a 5°, os produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, excepto os produtos enumerados no Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Anexo A do presente regulamento, podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas ou medidas com efeitos equivalentes, e com isenção do pagamento de direitos aduaneiros e encargos de efeitos equivalentes.2. As importações de vinhos originários da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia beneficiam das concessões previstas no artigo 5°.3. O direito ao benefício dos regimes preferenciais instituídos pelo presente regulamento está subordinado ao respeito do conceito de produtos originários estabelecida no Título IV, Capítulo 2, Secção 2 do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.Artigo 2°Produtos agrícolas transformados Os direitos de importação, nomeadamente os direitos aduaneiros e os elementos agrícolas, aplicáveis às importações, na Comunidade, dos produtos enumerados no Anexo B são os direitos indicados em frente de cada produto no referido anexo.Artigo 3°Produtos têxteis1. Os produtos têxteis originários dos países referidos no n° 1 do artigo 1° do presente regulamento e indicados no Anexo III B do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho podem ser importados na Comunidade com isenção do pagamento de direitos aduaneiros e encargos de efeitos equivalentes no âmbito dos limites quantitativos anuais da Comunidade fixados no Regulamento (CE) n° 517/94.2. As reimportações na sequência de uma operação de aperfeiçoamento passivo, de acordo com o Regulamento (CE) n° 3036/948 [8], são autorizadas nos limites das quantidades anuais da Comunidade, no Anexo VI do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho para os países referidos no n° 1 do artigo 1° do presente regulamento e são igualmente isentas do pagamento de direitos aduaneiros.[8]  JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.Artigo 4°Produtos industriais - limites máximos pautais1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, as importações na Comunidade de determinados produtos originários dos países referidos no n° 1 do artigo 1° do presente regulamento e enumerados nos Anexos C beneficiam de uma isenção do pagamento dos direitos aduaneiros em conformidade com os limites máximos pautais anuais especificados nos referidos anexos.Figuram nos referidos anexos a descrição dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e subdivisões Taric, bem como os limites máximos correspondentes figuram nos referidos anexos. Os montantes dos limites máximos aumentarão anualmente 5% em relação ao volume do ano precedente.2. Os limites máximos pautais referidos no presente artigo ficam sujeitos à vigilância comunitária exercida pela Comissão em estreita colaboração com os Estados-membros, em conformidade com o artigo 308°-D do Regulamento (CEE) n° 2454/93. Na medida do possível, a comunicação entre os Estados-membros e a Comissão para este efeito será estabelecida por ligação telemática.3. A imputação aos limites máximos será efectuada à medida que as declarações de introdução em livre prática são apresentadas junto das autoridades aduaneiras, mediante a apresentação de um certificado de origem emitido em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 1°.A imputação das mercadorias num limite máximo pode ser efectuada unicamente se o certificado de origem for apresentado antes da data de reinstituição dos direitos aduaneiros.4. Quando um limite máximo pautal é atingido, a Comissão pode adoptar um regulamento que reinstitua, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para as importações dos produtos em causa.Artigo 5°Produtos agrícolas 1. As importações na Comunidade dos produtos originários dos países referidos no n° 1 do artigo 1° e enumerados no Anexo D beneficiam das concessões pautais enumeradas no referido anexo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo E e originários dos países referidos no n° 1 do artigo 1°, bem como os vinhos originários dos países referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°, são suspensos durante os períodos, nos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um no referido anexo.Os contingentes pautais referidos no n° 2 do presente artigo são atribuídos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308-A a 308-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93. A comunicação entre os Estados-membros e a Comissão para este efeito deve ser estabelecida, na medida do possível, por ligação telemática.Cada Estado-membro assegurará que os importadores dos produtos em questão têm acesso equitativo e permanente aos contingentes pautais, desde que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações, na Comunidade, de produtos "baby-beef" definidos no Anexo F e originários das repúblicas referidas no n° 1 do artigo 1° elevam-se a 20% do direito ad valorem e a 20% do direito específico estabelecido na Pauta Aduaneira Comum, respeitando os limites de um contingente pautal anual de 10 900 toneladas expresso em peso por carcaça.O volume do contingente pautal anual de 10 900 toneladas é distribuído entre as repúblicas beneficiárias da forma seguinte:a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) para os produtos "baby-beef" originários da Bósniab) 9 400 toneladas (peso por carcaça) para os produtos "baby-beef" originários da Croácia. Todos os pedidos de importação ao abrigo destes contingentes devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de exportação que comprove que as mercadorias são originárias da república em causa, e abrangidas pela definição do Anexo F. Este certificado é elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6°.Disposições gerais Artigo 6°As normas de execução do contingente pautal aplicável aos produtos "baby-beef" serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 43° do Regulamento (CEE) n° 1254/99 [9] do Conselho de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.[9]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.Artigo 7ºA Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 8°, adoptará as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no n° 4 do artigo 4° e no artigo 6°, nomeadamente:a) alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões Taric,b) adaptações necessárias na sequência da conclusão de outros acordos entre a Comunidade e os países referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1° do presente regulamento;Artigo 8º1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o processo de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.3. O período previsto no n.º 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 9ºOs Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.Artigo 10°Cláusula de suspensão temporária1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes de fraude ou não colaboração administrativa por parte dos países abrangidos pelo presente regulamento, tal como necessário para a verificação da prova de origem, por parte dos países abrangidos pelo presente regulamento, pode adoptar medidas para suspender na íntegra ou em parte o regime previsto no presente regulamento durante um período de três meses, desde que tenha previamente:- informado o Comité referido no artigo 8º;- instado os Estados-membros a adoptarem as medidas preventivas necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade;- publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, declarando que se justificam as dúvidas sobre a aplicação do regime preferencial por parte do país beneficiário em causa são justificadas e que, por conseguinte, pode ser questionado o seu direito de continuar a gozar dos benefícios concedidos pelo presente regulamento.2. Um Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.3. Após a conclusão termo do período de suspensão, a Comissão decidirá:- pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité referido no n° 1;- prorrogar a medida de suspensão, em conformidade com o procedimento previsto no n°1.Artigo 11ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção:Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia.2. Rubrica orçamental implicada:Capítulo 12, artigo 120°.3. Base jurídica:Artigo 133° do Tratado CE.4. Objectivo:A renovação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, do regime comercial preferencial autónomo aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia.5. Incidência financeira:Em princípio, o presente regulamento não implica lucros nem prejuízos financeiros para além dos resultantes da aplicação do regime comercial actualmente previsto, no Regulamento (CE) n° 70/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2863/98. Em determinadas circunstâncias, a divisão do sistema de preferências globais actualmente em vigor em sistemas específicos para cada país poderá ser favorável ao orçamento da Comunidade, em particular porque a República Federativa da Jugoslávia não preenche, actualmente, as condições para receber a sua parte das preferências globais. Por outro lado, a supressão de determinados limites máximos pautais aplicáveis aos produtos industriais, bem como um aumento suplementar dos volumes relativamente a 16 dos 32 limites máximos pautais remanescentes poderá provocar um pequeno prejuízo. Porém, não é previsível uma incidência financeira significativa, principalmente porque, no passado, os países elegíveis para acordos comerciais não tinham capacidade para utilizar plenamente as preferências atribuídas (com excepção de alguns limites máximos aprovados para produtos industriais), não se prevendo uma alteração desta situação para breve.6. Luta contra a fraude:As disposições relativas à gestão dos contingentes e dos limites máximos pautais, bem como uma cláusula de suspensão temporária (artigo 10°) incluem as medidas necessárias para prevenir e combater a fraude e as irregularidades.ANEXO Arelativo aos produtos excluídos referidos no 1º parágrafo do Artigo 1°Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>AnexO Brelativo ao regime pautal e às modalidades aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Artigo 2°Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXOS Crelativo aos limites máximos pautais anuais referidos no Artigo 4ºSem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.ANEXO C I 11 Ver subdivisões Taric no anexo C V.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C III>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C IV (1)(1) Ver subdivisões Taric no anexo C V.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C VSubdivisões Taric>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO Drelativo às concessões sem limites para produtos agrícolasreferidos no 1° parágrafo do Artigo 5°Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX ERelativo aos contingentes pautais referidos no 2° parágrafo do Artigo 5°Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>SUBDIVISÕES TARIC NO ANEXO E>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEX0 F Definição dos produtos 'baby beef' referidos no parágrafo 3° do Artigo 5° Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1490/96 do Conselho sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia extensivo às importações de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres originários da Bielorrússia e que determina a cobrança do direito extensivo às últimas importações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 693/97 da Comissão

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 08.12.1997
                                                   COM(97)672 final
                                      Proposta de
                       RRGULAMENTO (CF1 DO CONSELHO
  que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE)
n° 1490/96 do Conselho sobre as importações de libras descontínuas de poliésteres
    originárias da Bielorrussia extensivo às importações de cabos de filamentos
sintéticos de poliésteres originários da Bielorrussia e que determina a cobrança do
    direito extensivo às últimas importações registadas em conformidade com o
                      Regulamento (CE) n° 693/97 da Comissão
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
     Em anexo figura uma proposta de regulamento do Conselho que torna o direito
     anti-dumping definitivo em vigor relativamente às importações de fibras
     descontínuas de poliésteres (a seguir denominadas "fibras") originárias da
     Bielorrussia1 extensivo às importações de cabos de filamentos sintéticos de
     poliésteres (a seguir denominados "cabos de filamentos") originários do mesmo
     país, em conformidade com o disposto no artigo 13° do Regulamento (CE)
     n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
     importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
     (a seguir denominado "o regulamento de base")2.
     O regulamento proposto prevê igualmente a cobrança do direito extensivo às
     importações de cabos de filamentos originários da Bielorrussia cuja importação na
     Comunidade foi sujeita ao registo estabelecido pelo Regulamento (CE) n° 693/97
     da Comissão, de 18 de Abril de 1997.3 Esta cobrança do direito extensivo ao
     produto objecto do registo resulta obrigatoriamente do direito extensivo, em
     conformidade com o n° 3 do artigo 13° do regulamento de base.
     O regulamento proposto baseia-se num inquérito efectuado pelos serviços da
     Comissão, iniciado pelo acima referido Regulamento (CE) n° 693/97 da Comissão,
     que revelou que as medidas anti-dumping em vigor relativamente às fibras
     originárias da Bielorrussia estavam a ser evadidas, em conformidade com os
     critérios definidos no n° 1 do artigo 13° do regulamento de base, por importações
     de cabos de filamentos originários da Bielorrussia, posteriormente transformados
     em fibras na Comunidade.
     O inquérito revelou, em especial, que os cabos de filamentos e as fibras
     importados da Bielorrussia são produtos similares que possuem as mesmas
     características de base em termos de propriedades químicas e de desempenho, na
     medida em que a única diferença existente entre os dois produtos reside no simples
     corte mecânico dos cabos em fibras.
     Além disso, o inquérito apurou que, na sequência da instituição dos direitos anti-
     dumping sobre as fibras originárias da Bielorrussia, se verificou uma alteração dos
     fluxos comerciais na medida em que as importações originárias da Bielorrussia
     foram em grande medida substituídas por importações de cabos de filamentos
     originários daquele país. Além disso, o inquérito revelou que não existem razões
     suficientes ou justificações económicas, para além da evasão dos direitos anti-
     dumping em vigor, para a importação e o corte dos cabos de filamentos na
     Comunidade em substituição da importação dasfibrasjá cortadas na Bielorrussia,
     o país de exportação.
                                                                                ../..
1
  Regulamento (CE) n° 1490/96 do Conselho de 23 de Julho de 1996, JO L 189 de 30.7.1996, p. 13.
2
  JOL 56 de 6.3.1996, p.l.
3
  JOL 102 de 19.4.1997, p. 14.
                                             1
 ---pagebreak--- Finalmente, foi estabelecido que as importações de cabos de filamentos estão a
anular os efeitos correctivos do direito anti-dumping em termos de quantidades e
de preços e que havia elementos de prova da prática de dumping relativamente aos
valores normais anteriormente estabelecidos.
Dado que, por conseguinte, os serviços da Comissão concluíram que, no âmbito
do presente processo, estão reunidas todas as condições previstas no n° 1 do
artigo 13° do regulamento de base que determinam a existência de evasão,
propõe-se que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de fibras
originárias da Bielorrussia sejam tornadas extensivas às importações de cabos de
filamentos originários daquele país.
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 13° do regulamento de base, o
regulamento do Conselho que torna extensivas as medidas anti-dumping em vigor
deve ser adoptado e publicado, o mais tardar, nove meses após o início do
inquérito, isto é, neste caso, o mais tardar, em 16 de Janeiro de 1998.
                                      ***
                                  4 °L
 ---pagebreak---                                Regulamento (CE) n° do Conselho
                                             de
    que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE)
  n° 1490/96 do Conselho sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres
      originárias da Bielorrussia extensivo às importações de cabos de filamentos
  sintéticos de poliésteres originários da Bielorrussia e que determina a cobrança do
      direito extensivo às últimas importações registadas em conformidade com o
                          Regulamento (CE) n° 693/97 da Comissão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1 (a seguir denominado regulamento de base), alterado pelo
Regulamento (CE) n° 2331/962 do Conselho e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 13°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
1
    JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
    JO L 317 de 6.12.1996, p. 1.
                                            ib
 ---pagebreak---                                    A.     PROCESSO
(1)    Em 19 de Abril de 1997, pelo Regulamento (CE) n° 693/973, a Comissão deu
       início a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13° do
       regulamento de base, relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping
       instituídas pelo Regulamento (CE) n° 1490/964 do Conselho (a seguir denominado
       "inquérito original") sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres
       (PSF) originárias da Bielorrussia através de importações de cabos de filamentos
       sintéticos de poliésteres (PFT) originários desses países que eram posteriormente
       convertidos na Comunidade em PSF e apresentadas às autoridades aduaneiras, em
       conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 13° do regulamento de base, para
       registo das importações de PFT. O inquérito teve início na sequência de uma
       denúncia apresentada, em 4 de Março de 1997, pelo Comité Internacional do
       Rayon e das Fibras Sintéticas (SIRFS) em nome de produtores comunitários cuja
       produção conjunta representa alegadamente mais de 90 % da produção
       comunitária total de PSF.
(2)    O produto objecto do presente inquérito são os cabos defilamentosde poliésteres
       (a seguir denominados "PFT"), do código NC 5501 20 00, destinados a serem
       convertidos na Comunidade em fibras descontínuas de poliésteres (a seguir
       denominadas "PSF"), actualmente classificadas no código NC 5503 20 00.
 3
    JO L 98 de 19.4.1997, p. 3.
 4
    JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.
 ---pagebreak--- (3) A Comissão avisou oficialmente as autoridades da Bielorrussia sobre o início do
    inquérito e enviou questionários às empresas comunitárias interessadas referidas na
    denúncia. Nenhumas empresas se deram a conhecer dentro do prazo previsto.
(4) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de
    Março de 1997 (a seguir referido como "período de inquérito").
(5) A Comissão recebeu respostas completas das seguintes empresas:
    (a)     Alemanha
    - Barnet Europe W. Barnet GmbH & Co. KG
    - Rheinische Faser GmbH
    - Kemokomplex GmbH
    (b)     Itália
    - SALT & Co. Snc
    -TA.SFISnc
    - S.I.M.P. Sri (anteriormente CO.FI.S SpA)
 ---pagebreak---     A Comissão solicitou e analisou todas as informações que considerou necessárias,
    tendo igualmente efectuado visitas de verificação nas instalações das empresas
    estabelecidas na Itália e de uma empresa estabelecida na Alemanha (Barnet).
(6) Todas as empresas acima referidas apresentaram por escrito as suas observações e
    solicitaram à Comissão, por escrito, uma audição, que lhes foi concedida.
                        B.      ÂMBITO DO INQUÉRITO
(7) Em conformidade com o disposto na primeira frase do n° 1 do artigo 13° do
    regulamento de base se estiverem preenchidas certas condições, a aplicação dos
    direitos anti-dumping criados pode ser tornada extensiva a importações de
    produtos similares e/ou das respectivas partes provenientes de países terceiros,
    sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.
    O presente inquérito tem por objectivo examinar se as medidas anti-dumping sobre
    as importações de PSF originárias da Bielorrussia estão a ser objecto de evasão
    através das importações de PFT originárias desse país destinadas a operações de
    conversão na Comunidade.
 ---pagebreak--- (8) Os importadores e transformadores alegaram que o presente inquérito não poderia
    ser iniciado com base no artigo 13° do regulamento de base dado que um inquérito
    ao abrigo desta disposição seria possível apenas em relação a um "país terceiro",
    que excluiria o país exportador relativamente ao qual foram instituídas as medidas
    anti-dumping. Este argumento foi rejeitado dado que o termo "país terceiro", na
    acepção do n° 1 do artigo 13° do regulamento de base, é, também no que respeita
    aos seus antecedentes legislativos, um termo amplo que se refere simplesmente a
    qualquer país não membro da Comunidade Europeia por oposição ao comércio
    entre dois ou mais Estados-membros da Comunidade.
(9) Considerou-se que a prática de evasão alegada deveria ser analisada com base na
    segunda frase do n° 1 do artigo 13° do regulamento de base. O objectivo do
    inquérito consistia, em especial, em examinar se a operação anteriormente descrita
    preenchia todas as condições previstas nessa disposição por forma a que as
    medidas anti-dumping em vigor relativamente às PSF pudessem ser tornadas
    extensivas aos PFT, em conformidade com o disposto na primeira frase do n° 1 do
    artigo 13° do regulamento de base.
 ---pagebreak--- A este respeito, é de salientar que os PFT e as PSF possuem as mesmas
características químicas e físicas de base. Efectivamente, a única diferença entre os
PFT e as PSF resulta de um simples processo de corte mecânico. As PFT
importadas podem ser, por conseguinte, consideradas como um produto
ligeiramente alterado tendo em vista evitar as medidas anti-dumping actualmente
aplicáveis às PSF. As diferenças desta natureza, que podem ser criadas ou
eliminadas através de alterações menores, não podem pôr em questão o facto de as
PSF e os PFT serem essencialmente o mesmo produto. Tais diferenças não são,
por conseguinte, suficientes para evitar o pagamento dos direitos anti-dumping
aplicáveis aos PFT. No que respeita às utilizações de PFT e PSF, o inquérito
revelou também que todos os PFT importados da Bielorrussia se destinavam ao
simples corte em PSF e não à penteação das fibras para produzir "tops" (fitas de
preparação), outra aplicação reconhecida dos PFT. A penteação de fibras é um
processo significativamente mais complexo que requer uma tecnologia especial.
As fitas de preparação são vendidas num nicho de mercado pequeno e
relativamente estável que impõe um preço superior.
 ---pagebreak--- De qualquer forma, é de recordar que, tal como no caso de peças destinadas a
montagem, as importações de PFT se destinam em último lugar a um produto que
é similar ou mesmo idêntico às importações objecto do inquérito inicial, ou seja, às
PSF. Por conseguinte, apesar de o processo de alteração dos PFT em PSF não
poder ser, só por si, considerada uma operação de montagem, este assume uma tal
natureza que deve ser considerado como uma prática destinada a evitar as medidas
em vigor.
Perante o que procede, pode concluir-se que os PFT e as PSF são similares na
acepção do disposto no n° 4 do artigo 1° do regulamento de base.
 ---pagebreak---                                C.     RESULTADOS
                       1.      Natureza da prática de evasão
(10) O inquérito determinou que todos os PFT em causa são produzidas por uma única
     empresa na Bielorrussia e exportadas para a Comunidade principalmente através
     de dois canais. O primeiro, é um operador comercial alemão que adquire os PFT
     ao exportador da Bielorrussia e os vende, na maior parte, a um importador
     italiano. Estes PFT são posteriormente transformadas em PSF por subcontratantes
     italianos, e vendidos depois pelo importador italiano na Comunidade,
     principalmente no mercado italiano. O segundo canal, é um operador comercial
     suíço que vende os PFT que adquire ao exportador bielorrusso a um importador
     alemão. Este último transforma os PFT em PSF e vende-as na Comunidade,
     principalmente no mercado alemão.
(11) A questão de saber se a Bielorrussia pode ser considerada um país terceiro, na
     acepção do n° 1 do artigo 13° do regulamento de base foi já abordada no
     considerando (8). A questão de saber se as PSF e os PFT podem ser considerados
     produtos similares foi já abordada no considerando (9).
 ---pagebreak---            2.       Condições previstas na segunda frase do n° 1 do artigo 13°
         (a)     Evasão
              - Alteração nos fluxos comerciais
 (12)   Imediatamente após a criação, em Março de 1996, de um direito anti-dumping
        provisório de 43,5 % sobre as PSF originárias da Bielorrussia, pelo Regulamento
        (CE) n° 394/96 da Comissão, de 4 de Março de 19965, as importações de TSF
        originárias da Bielorrussia foram, na quase totalidade, substituídas por
        importações de PFT originárias desse país. Enquanto que, no período subsequente
        ao início do inquérito anti-dumping original (Agosto de 1994) as importações de
        PFT originárias da Bielorrussia representavam apenas cerca de 1 % das
        importações cumuladas de PFT-PSF originárias desse país, esta proporção foi
        radicalmente alterada imediatamente após a criação dos direitos anti-dumping
        provisórios em Março de 1996: no período compreendido entre Abril e Junho de
        1996, as PSF representavam apenas 3,02 % das importações enquanto que os PFT
        representavam 96,98 % dessas importações. Esta alteração acentuada nos fluxos
        comerciais manteve-se, tendo mesmo aumentado durante os quinze meses do
        período de inquérito, dado que à medida que aumentavam os volumes de PFT as
        importações de PSF quase foram suprimidas. No final do período de inquérito
        (período de Janeiro-Março de 1997), os PFT representavam 99,27 % e as PSF
        apenas 0,73 % das importações cumuladas de PSF-PFT.
5
    JO L 54 de 5.3.1996, p. 10.
 ---pagebreak--- Além disso, os volumes de importação de PFT originários da Bielorrussia
aumentaram rapidamente, tendo atingido níveis significativos: enquanto que as
importações de PFT originárias da Bielorrussia, em 1995, registavam apenas 169
toneladas, estas importações aumentaram para 13 619 toneladas no período de
12 meses subsequentes à criação das medidas anti-dumping provisórias sobre as
PSF originárias da Bielorrussia.
As empresas em questão alegaram que não se verificou qualquer alteração nos
fluxos comerciais, dado que as importações de PFT não foram substituídas por
importações de PSF em níveis iguais aos registados pelas últimas em 1994 e em
1995. Este argumento deve ser rejeitado. Não é necessário demonstrar que a
substituição atingiu níveis de importação superiores aos anteriormente registados
pelo produto substituído num determinado segmento no período de referência - ou
seja, a partir ou imediatamente antes do início do inquérito anti-dumping original
(Agosto de 1994) - desde que, tal como verificado no caso objecto do presente
inquérito, se verifique uma tendência clara e constante de substituição durante um
período alargado. A este respeito, é de salientar que foi deliberadamente
seleccionado um período de inquérito prolongado de quinze meses para aumentar
a sua representatividade.
                                         10
 ---pagebreak---            - Razões ou justificação económica insuficientes
(13) A substituição anteriormente referida de PSF por PFT após a criação de um
     direito anti-dumping provisório significativo (ver considerado (12)) deve ser
     razoavelmente considerada como resultando das medidas anti-dumping e não de
     qualquer outra causa suficientemente motivada ou justificação económica, na
     acepção do disposto na segunda frase do n° 1 do artigo 13° do regulamento de
     base.
     Se existisse uma causa suficiente ou uma justificação económica - para além das
     medidas anti-dumping em vigor - para a importação de PFT e seu corte em PSF na
     Comunidade mais plausível que a importação directa de PSF já cortado no país
     exportador, poderia esperar-se que pelo menos algumas quantidades de PFT
     tivessem sido importadas para conversão na Comunidade antes da criação das
     medidas provisórias. No entanto, dado que as importações de PFT originárias da
     Bielorrussia antes da criação das medidas provisórias são negligenciáveis, pode-se
     concluir que a substituição de PSF por PFT e o forte aumento das importações das
     últimas resultam de uma prática insuficientemente motivada ou sem justificação
     económica e que foram, de facto, provocadas principalmente pela criação das
     medidas anti-dumping.
                                            11
 ---pagebreak---      Esta dedução seria alterada se um novo factor significativo - para além das
     medidas anti-dumping - surgisse aquando da substituição e pudesse ser
     identificado. Tal não é o caso e nenhuma parte interessada apresentou observações
     nesse sentido.
(14) Esta conclusão é corroborada pelas seguintes conclusões. As importações de PFT
     destinadas a ser convertidas na Comunidade em PSF, contrariamente às PSF
     directamente importadas já cortadas no âmbito de uma operação contínua e
     integrada - como é prática normal - no país de exportação, provoca custos
     adicionais em termos de embalagem e mão-de-obra que não são compensados por
     nenhuma redução significativa dos custos ou diminuição dos preços que, se além
     disso, são aumentados por custos por hora de mão-de-obra superiores na
     Comunidade, comparativamente a Taiwan, país seleccionado no inquérito original
     como país análogo para o cálculo do valor normal. Além disso, verificou-se que as
     exportações de PFT se destinavam à Comunidade enquanto que outros mercados
     de exportação continuavam a ser abastecidos com PSF pelo exportador
     bielorrusso em causa, factor que demonstra a inexistência de uma justificação
     económica dado que, se a prática fosse economicamente justificada, se poderia
     esperar razoavelmente que tal se verificasse também em outros mercados
     industrializados semelhantes à Comunidade.
                                            12
 ---pagebreak--- (15)  Os importadores e transformadores alegaram que não existia uma causa
      suficientemente motivada ou uma justificação económica para a importação de
      PFT destinada a conversão na Comunidade em vez da importação directa de PSF
     já cortadas no país de exportação dado que tal permitia uma diminuição dos custos
     em termos de armazenamento de existências e simultaneamente permitia uma
     maior flexibilidade para satisfazer a procura de diversas dimensões por parte de
     clientes e de encomendas de PSF em pequenas quantidades.
(16) Este argumento foi rejeitado dado que tais vantagens não foram quantificadas
     pelos importadores e, mesmo se tais vantagens existissem, não parecem
     compensar os custos adicionais em termos de embalagem e mão-de-obra
     anteriormente referidos. De qualquer forma, as vantagens alegadas existiriam
     também antes da criação das medidas anti-dumping e, se fossem significativas,
     poder-se-ia esperar razoavelmente que alguns operadores na Comunidade ou em
     mercados comparáveis teriam, pelo menos em certa medida, aproveitado esta
     oportunidade antes da criação das medidas anti-dumping. Como tal não se
     verificou (as importações de PFT originárias da Bielorrussia antes da criação das
     medidas anti-dumping provisórias eram estatisticamente negligenciáveis), deve
     concluir-se que as vantagens alegadas assumem, essencialmente, apenas uma
     importância secundária.
                                             13
 ---pagebreak--- (17) Os transformadores e importadores alegaram também que para eles se justificava
     economicamente transformar os PFT importados da Bielorrussia dado que as
     instalações de corte necessárias já existiam na Comunidade, não implicando deste
     modo investimentos novos especiais (ausência de "custos de oportunidade").
     Alegaram igualmente que o facto de os PFT originários de outras fontes serem
     transformados antes do início do inquérito anti-dumping revelava que as
     importações de PFT originárias da Bielorrussia para conversão na Comunidade se
     justificavam igualmente. Este argumento foi rejeitado pelas seguintes razões.
     Excepto no que respeita a uma produção muito limitada de prova durante o
     primeiro trimestre de 1996, a prática de evasão específica no contexto do presente
     inquérito (importação de PFT originárias da Bielorrussia destinadas a ser
     convertidas em PSF na União Europeia) teve início apenas após a criação de
     medidas anti-dumping provisórias em Março de 1996. Considera-se, pois, que se
     pode concluir razoavelmente que antes da criação das medidas anti-dumping não
      se considerava justificado recorrer a esta capacidade de corte para converter os
     PFT importados da Bielorrussia em vez de importar directamente as PSF.
                                               14
 ---pagebreak--- Além disso, as importações de PFT originárias de outros países têm sido poucas e
diminuem constantemente. Ter-se-ia também verificado que essas importações
coincidiam em larga medida com os PFT utilizados para produzir fitas de
preparação - que, tal como anteriormente referido (ver considerando (9)) é um
nicho de mercado pequeno e estável que implica uma transformação mais
complexa e impõe preços superiores - em vez de PFT para corte em PSF, que é
uma matéria-prima. A este respeito, é de salientar que as importações de PFT
provenientes de outros países se mantiveram estáveis mas que diminuíram em
termos relativos pelo fluxo em grandes quantidades de PFT originários da
Bielorrussia, que isoladamente, registaram 70 % do total das importações de PFT
em 1996.
Em qualquer caso, o argumento não é corroborado pelos factos dado que durante
as visitas de verificação foi possível determinar que pelo menos um transformador
em Itália investiu especificamente em equipamento de corte adicional tendo em
vista satisfazer as ofertas crescentes de PFT originárias da Bielorrussia. Este facto
contradiz a alegada ausência de custos de oportunidade anteriormente referida.
                                          15
 ---pagebreak---      (b)     Neutralização dos efeitos correctores do direito e elementos de prova de
             dumping
           -  Neutralização
(18) Em primeiro lugar, a Comissão procurou determinar se os efeitos correctores do
     direito estavam a ser neutralizados em termos de preços. Para o efeito, efectuou
     uma comparação entre o preço médio de venda na Comunidade de PSF cortado a
     partir dos PFT originários da Bielorrussia durante o período de inquérito, e o
     preço de exportação não objecto de dumping para a Comunidade de PSF
     originárias da Bielorrussia, tal como estabelecido no período de inquérito original.
     O preço das exportações não objecto de dumping de PSF foi calculado a um nível
     CIF franco-fronteira comunitária com base no preço de exportação, tal como
     estabelecido no inquérito original. Para obter um nível não objecto, de dumping
     este preço foi acrescido dos direitos aduaneiros (5,5 %) e dos direitos anti-
     dumping (43,5 %).
                                               16
 ---pagebreak--- Foi determinada uma média ponderada dos preços à saída da fábrica do
transformador para as PSF cortadas a partir de PFT originários da Bielorrussia.
Foram efectuados ajustamentos a este preço tendo em vista assegurar uma
comparação ao mesmo estádio (CIF fronteira comunitária). Para o efeito, foram
deduzidos os descontos, as despesas de venda e os encargos, gerais e
administrativos bem como os custos de transporte na Comunidade (não incluídos
nas despesas de venda e encargos gerais e administrativo). Posteriormente, foi
determinado em que medida a média dos preços das PSF convertidas em PFT
originárias da Bielorrussia tinham subcotado o preço de exportação não objecto de
dumping, neutralizando deste modo os efeitos correctores dos direitos.
Os montantes totais de subcotação foram expressos em percentagem do valor total
CIF na fronteira comunitária das importações de PSF ao nível do preço não
objecto de dumping. A comparação revelou que o preço médio de venda das PSF
convertidas a partir de PFT originários da Bielorrussia subcotaram o preço de
exportação não objecto de dumping de PSF importadas da Bielorrussia em
19,45 %.
A Comissão verificou também se os efeitos correctores do direito estavam a ser
neutralizados em termos de quantidades. Tal como anteriormente explicado em
pormenor (ver considerando (12)), as importações de PSF originárias da
Bielorrussia foram quase totalmente substituídas por importações de PFT
originárias desse país imediatamente após a criação dos direitos anti-dumping
provisórios sobre as PSF originárias da Bielorrussia.
                                        17
 ---pagebreak---      À luz do que precede, deve concluir-se que as vendas de PSF convertidas a partir
     de PFT originários da Bielorrussia neutralizaram os efeitos correctores dos
     direitos anti-dumping quer em termos de preços quer de quantidades.
           - Elementos de prova de dumping
(19) Tendo em vista determinar a existência de elementos de prova de dumping no que
     respeita aos PFT importados na Comunidade destinadas a ser convertidas em PSF
     durante o período de inquérito, a Comissão seguiu a seguinte metodologia.
     O ponto de partida consistiu nos preços de aquisição não desalfandegado no
     estádio de entrega aos importadores de PFT originários da Bielorrussia. Para
     aumentar a comparabilidade deste preço com o valor normal estabelecido para as
     PSF durante o inquérito anti-dumping inicial, foi acrescentado o custo da
     conversão na Comunidade estabelecido no presente inquérito tendo em vista
     calcular efectivamente um preço de PSF. A partir deste preço, foram deduzidos os
     custos de movimentação e frete na Comunidade, bem como os custos de crédito
     tendo em vista calcular o preço CIFfronteiracomunitária para as PSF.
                                            18
 ---pagebreak--- Este preço CIF foi posteriormente ajustado ao estádio FOB na Bielorrussia,
deduzindo os custos de movimentação e frete da Bielorrussia até à fronteira
comunitária, bem como os custos respectivos nos intermediários comerciais. A
diferença entre este preço FOB na Bielorrussia e o valor normal FOB em Taiwan
foi estabelecida no inquérito anti-dumping original - Taiwan foi considerado país
análogo para cálculo do valor normal - e posteriormente expresso em termos
percentuais do preço CIF-fronteira comunitária para as PSF.
A média ponderada agregada da margem de dumping determinada eleva-se a
12,31 %. Conclui-se, por conseguinte, que existem elementos de prova de
dumping relacionados com o valor normal anteriormente estabelecido.
                                       19
 ---pagebreak---                            D.      MEDIDAS PROPOSTAS
     1.      Natureza das medidas: extensão do âmbito de aplicação do direito
(20)  Tendo em conta as conclusões e considerações anteriores, o direito anti-dumping
      em vigor relativamente às PSF originárias da Bielorrussia deverá ser tornado
      extensivo aos PFT originários desse país.
     2.      Cobrança do direito anti-dumping sobre as importações registadas
(21)  O direito tornado extensivo deve ser cobrado sobre as importações de PFT sujeitas
      a registo na Comunidade, tal como descrito no considerando (1).
                                  E.      PROCESSO
(22)   As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com
      base nos quais a Comissão tinha a intenção de propor a extensão do direito anti-
       dumping definitivo em vigor aos PFT em causa, tendo-lhes concedido a
       oportunidade de apresentar as suas observações, que foram tidas na devida
       consideração.
                                              20
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                         Artigo Io
 1.     O direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) n° 1490/96 sobre
as importações de fibras descontínuas de poliésteres, do código NC 5503 20 00,
originárias da Bielorrussia é tornado extensivo às importações de cabos de filamentos de
poliésteres, do código NC 5501 20 00, originárias da Bielorrussia.
2.      O direito tornado extensivo no número anterior é também aplicável às importações
de cabos de filamentos de poliésteres originárias da Bielorrussia que foram objecto de
registo em conformidade com o disposto no artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 693/97 da
Comissão e no n° 3 do artigo 13° e n° 5 do artigo 14° do Regulamento (CE) n° 384/96.
                                         Artigo 2o
Em conformidade com o disposto no n° 2 do Regulamento (CE) n° 693/97 da Comissão
as autoridades aduaneiras são instruídas para que deixem de efectuar o registo das
importações de cabos de filamentos sintéticos de poliésteres do código NC 5501 20 00
originárias da Bielorrussia.
                                                21
 ---pagebreak---                                       Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                 1998
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                             22
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 672 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               02 08 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-694-PT-C
                                                            ISBN 92-78-28922-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              l\


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE FIOS DE POLIESTERES ORIGINARIAS DA REPUBLICA DA COREIA, DO MEXICO, DE TAIWAN E DA TURQUIA