COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 27 final
                                          Bruxelas, 04.02.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que cria um direito antidumping sobre as importações de espatoflúor
         originário da República Popular da China e que cobra
           definitivamente o direito antidumping provisório
                      (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1) O Regulamento (CEE) ns 2463/93(1) cria um direito antidumping
   provisório sobre as importações de espatoflúor originário da
   República Popular da china.
2) O Regulamento (CE ) n& 3529/93(2) prorrogou esse direito por um
   período de dois meses. Deste modo, esse direito caduca em 7 de Março
   de 1994.
3) Os exportadores chineses solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma
   audição e apresentaram as suas observações por escrito, à semelhança
   de outras partes interessadas.
4) Na sequência da publicação do direito provisório, e tendo em conta
   as dificuldades sentidas por algumas autoridades aduaneiras na
   interpretação da designação do produto em causa, a Comissão alterou
   o Regulamento (CE: ) nfi 2463/93 através do Regulamento (CEE) . nfi
   3421/93(3), de modo a clarificar a designação do produto, que é
   definido da seguinte forma:
    "espatoflúor apresentado sob forma de bolo de filtração ou sob forma
   de pó, dos códigos NC ex 2529 22 00 (código TARIC 2529 22 00*10) e
   ex 2529 21 00 (código TARIC 2529 21 00*10), originário da República
   Popular da china".
5) No que se refere à comparação entre valor normal e preço de
   exportação, a Comissão efectuou a comparação para as suas conclusões
   provisórias numa base à saída da fábrica para o valor normal e numa
   base FOB num porto chinês para o preço de exportação. Após ter
   tomado em consideração os argumentos apresentados pelas partes, a
   Comissão propõe, para efeitos do regulamento que cria o direito
   definitivo, que se faça a comparação numa base ex-FOB.
6) No que respeita aos outros pontos nas medidas provisórias,
   especialmente no que se refere ao prejuízo e ao nexo de causalidade,
   os exportadores chineses apresentaram vários argumentos em defesa da
   não imposição de direitos definitivos.
   Estes argumentos são discutidos em pormenor no regulamento em anexo
   e a Comissão propôs a criação de direitos definitivos.
7) Esta medida tem a forma de um direito antidumping igual à diferença
   entre um preço mínimo de 113,50 ecus por tonelada (peso líquido do
   produto seco) e o preço liquido franco-fronteira antes do
   desalfandegamento.
(1)      JO na L 226 de 7.9.1993, p.3.
(2)      JO nc L 321 de 23.12.1993, p.l.
(3)      JO na L 312 de 1(.12.1993, p.5.
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                   REGULAMENTO (CE) NS     DO CONSELHO
                                 de
  que cria um direito antidumping sobre as importações de espatoflúor
          originário da República Popular da China e que cobra
            definitivamente o direito antidumping provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento    (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988 relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dumping  ou  de  subvenções  por parte   dos países  não membros  da
                              1
Comunidade Económica Europeia ) e, nomeadamente, o seu artigo 12Q,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no
âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando:
1) JO nfi L 209 de 2.8.1988, p.l
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                          A. Medidas provisórias
1) Através do Regulamento (CEE) nfi 2463/93( 2 ), com a última redacção
   que lhe foi dada pelo Regulamento      (CE) nfi 3421/93Í 3 ), a Comissão
   impôs um direito antidumping provisório       sobre as importações     de
   espatoflúor, apresentado sob a forma de bolo de filtração ou sob a
   forma de pó, dos códigos NC ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22
   00*10) e ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22 00 10), originário da
   República Popular da China.
 O conselho, através do Regulamento      (CE) nfi 3529/93( 4 ), prorrogou o
 prazo de validade deste direito por um prazo de dois meses.
                         B. Processo subsequente
2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, as partes
   interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas
   pela   Comissão.   Algumas   dessas   partes   apresentaram    igualmente
   observações por escrito relativas às conclusões da Comissão.
3) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações
   essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de
   direitos   antidumping   definitivos   e  a   cobrança   definitiva   dos
   montantes garantidos pelo direito provisório.
 Foi-lhes  igualmente   concedido   um prazo para    apresentarem   as  suas
 observações na sequência das informações fornecidas pela Comissão.
(2)     JO nfi L 226 de 7.9.1993, p.3.
(3)     JO nfi L 312 de 15.12.1993, p.5
(4)     JO na L 321 de 23.12.199, p.l.
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4) As observações das partes foram devidamente analisadas e a Comissão
   alterou as suas conclusões nos casos que se justificavam.
5) Atendendo à complexidade dos dados analisados e às dificuldades em
   seleccionar o país de referência, o inquérito não pode ser concluído
   dentro do prazo limite previsto no nfi 9, alínea a ) , do artigo 7fl do
   Regulamento   (CEE)  nfi 2423/88   do  Conselho,   adiante   designado
   Regulamento de Base.
           G. Produto objecto do inquérito e produto similar
                                i
6) Na sequência da publicação do Regulamento (CEE) n& 2463/93 (adiante
   designado como Regulamento do Direito Provisório), a definição do
   produto foi alterada pelo Regulamento (CE) nfi 3421/93.
 Não foram apresentadas quaisquer observações no que respeita a esta
 alteração e, deste modo, esta definição do produto é confirmada pelo
 Conselho para a sua determinação definitiva.
7) No que se refere à definição de produto similar na acepção do nfi 12
   do artigo 2fl do Regulamento de Base, a Comissão estabeleceu, nos
   considerandos 10 e 14 do Regulamento do Direito Provisório que o
   espatoflúor originário da China, da África do Sul - seleccionado
   como país de referência - e da Comunidade Europeia, têm as mesmas
   características físicas e químicas, a mesma utilização final e é
   totalmente   intermutável,  independentemente   da   sua   origem.   Na
   ausência de novos argumentos apresentados pelas partes, o Conselho
   confirma as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 10
   e 11 do Regulamento do Direito Provisório.
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                                D. Dumping
       '                      1. Valor normal
8) No Regulamento do Direito Provisório, a Comissão concluiu que a
   África do Sul era um país de referência adequado para a determinação
   do valor normal das importações chinesas na Comunidade.
 Deste modo, o valor normal foi estabelecido em conformidade com o
 disposto no nfi 5, alínea a), subalínea i ) , do artigo 22 do Regulamento
 de Base, com base nos preços de espatoflúor cobrados pelo produtor
 sul-africano   no  seu mercado   interno,  pelos  motivos  expressos   nos
 considerandos 14 e 15 do Regulamento do Direito Provisório.
 Visto que as partes interessadas no processo não levantaram qualquer
 objecção quanto a esta escolha e quanto ao método de determinação do
 valor   normal,   o   Conselho  confirma    as  conclusões   da   Comissão
 apresentadas   nos considerandos   14 e   15 do Regulamento    do  Direito
 Provisório.
9) Nas   conclusões   provisórias,   no   considerando   13,   a   comissão
   considerou igualmente que, tendo em conta o facto de o produtor sul-
   africano ter maior dificuldade de acesso às materias-primas, era
   necessário fazer um ajustamento, no sentido de uma baixa, dos preços
   de venda na África do Sul, com vista à determinação do valor normal
   de uma forma razoável e adequada, em conformidade com o disposto no
   nfi 5 do artigo 2a do Regulamento de Base.
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10) Os  queixosos   alegaram   que  o  ajustamento  referido     supra  não  é
    conforme  ao Regulamento     de  Base,  tendo  apresentado     a  seguinte
    argumentação técnica e jurídica:
    i)  O ajustamento no sentido de uma baixa implica que a comissão
        teve  em   conta  custos relativos    a um   pais  sem    economia  de
        mercado, o que, nos termos do nfi 5 do artigo 22 do Regulamento
        de Base, deveria ser evitado;
    ii) A Comissão teve em conta apenas um certo número de vantagens
        naturais, tendo ignorado muitas outras vantagens e desvantagens
        naturais, para além do acesso mais fácil às matérias-primas.
    A  Comissão   não  pode   aceitar   estes  argumentos.    Com   efeito,  a
    consideração    das ,vantagens    naturais,   tal   como    descritas   no
    Regulamento do Direito Provisório, não implica que se tenha em
    consideração quaisquer custos num pais sem economia de mercado. O
    ajustamento   no  sentido   de  uma baixa   limita-se    a   eliminar,  na
    determinação do valor normal no pais de referência, certas fases do
    processo de produção, que são necessárias na África do Sul mas que
    não  o  são  na   República   Popular  da  china. Em    resultado    dessa
    eliminação, os custos relevantes, tal como determinados no país de
    referência, não deveriam ser incluídos na determinação do valor
    normal.
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    A  este   respeito,    a   Comissão   entende    que   o   objectivo   deste
    ajustamento, baseado nas vantagens naturais no pais de exportação,
    é determinar o valor normal no país de referência de uma forma
    adequada e razoável, em conformidade com o disposto no nfi 5 do
    artigo 2a do Regulamento de Base.
11) No  que   respeita     aos   argumentos    técnicos    apresentados    pelos
    queixosos,   a   Comissão   considera   que  esses    elementos   não  estão
    relacionados    com   as   vantagens   naturais    de   que  beneficiam    os
    produtores   chineses. Além      disso,   todas   as   outras   vantagens   e
    desvantagens referidas pelos queixosos não foram acompanhadas de
    quaisquer   provas. Em     contrapartida,   o   ajustamento    efectuado   no
    valor  normal    baseou-se   em  dados   fornecidos    pelo   produtor  sul-
    africano durante a visita de controlo que revelam que algumas fases
    do processo de produção no África do Sul não são necessárias na
    China, devido a um acesso mais fácil à principal materia-prima, em
    resultado de um maior teor de espatoflúor no minério explorado.
12) A  Comissão    considera    que  os   argumentos    apresentados    não   são
    devidamente    fundamentados,    pelo   que   confirma    as   determinações
    previstas no Regulamento do Direito Provisório.
    O Conselho confirma as conclusões da Comissão referidas supra.
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                           2. Preço de exportação
13) Devido à falta de cooperação das autoridades chinesas, e tal como
    previsto   nos   considerandos     16   a   18 do   Regulamento   do  Direito
    Provisório, o preço de exportação foi determinado com base nas
    melhores   informações    disponíveis,      em  conformidade   com   o nfi 7,
    alínea   b),    do   artigo    7fi   do    Regulamento     de  Base.    Nestas
    circunstâncias, a melhor informação disponível foi considerada como
    sendo os dados do Eurostat relativos às exportações chinesas do
    código  NC   ex   2529  22  00, que       revelam   um  preço  médio  CIF   na
    fronteira comunitária de 82,5 ecus por tonelada.
    Visto que as partes não contestaram esta determinação, o conselho
    confirma esta conclusão.
                                 3. Comparação
14) Para efeitos da determinação provisória, valor normal numa base à
    saída da fábrica foi comparado com o preço de exportação FOB num
    porto chinês.
15) Os queixosos contestaram esta metodologia argumentando que esta
    comparação    não   se   efectua     na    mesma   fase   comercial   e   que,
    consequentemente, os custos de transporte que são necessários na
    África do Sul para encaminhar o produto da fábrica para o porto não
    foram tidos em conta.
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Os exportadores insistiram numa comparação a nível FOB do preço de
exportação num país sem economia de mercado e numa base à saída da
fábrica para o valor normal no país de referência, alegando que no
caso  de  um    país  sem   economia   de   mercado,    as  instalações    dos
exportadores correspondem às fronteiras do país.
A Comissão, ao considerar todos os argumentos apresentados, aceita
que, para efeitos      de comparação,     o valor    normal   e o preço de
exportação devem ser normalmente comparados a um nível à saída da
fábrica, de modo que ambos possam ser comparados na mesma fase. No
caso de um país sem economia de mercado, o nfi 5 do artigo 2fi do
Regulamento de Base exclui a investigação dos custos de transporte
dentro do país. Daí que a determinação do valor normal a um nível à
saída  da   fábrica   não   seja possível     a menos    que   os   custos  de
transporte    sejam   calculados   com    base   no   país   de   referência.
Contudo,   tal   implica   o  conhecimento    da   localização    exacta   dos
centros de produção no país sem economia de mercado e, no caso de
existirem    vários    produtores    em   diversos     locais,    a   produção
específica de cada um deles.
No caso em apreço, e tendo em conta o facto de os exportadores que
cooperaram no inquérito representarem apenas 21% da totalidade das
exportações chinesas de espatoflúor para a comunidade durante o
período   de    inquérito,    a  Comissão    não   dispõe    de   suficientes
informações    relativas   à distância     a que    se encontram     todos os
centros de produção dos portos. Esta falta de cooperação impede uma
avaliação    da   exacta   localização    dos   centros    de   produção   que
exportam para a Comunidade Europeia.
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    Nestas circunstâncias, a comissão, atendendo ao facto de não se
    poder fazer uma comparação na fase à saída da fábrica, considera
    que a primeira fase equivalente em que se dispõe de informações
    fiáveis  é  o   nível   FOB.  Daí  que   a  Comissão  considere   que  a
    comparação ao nível FOB é a mais razoável e adequada.
    O Conselho confirma estas conclusões.
16) No que respeita aos outros ajustamentos efectuados pela Comissão,
    não   foram   apresentadas     quaisquer   observações    pelas   partes
    interessadas. Deste modo, as conclusões da Comissão são confirmadas
    pelo Conselho.
                            4. Margem de dumping
                         i
17) Em resultado da alteração do cálculo do preço de exportação, a
    margem de dumping definitiva, expressa como percentagem do valor
    CIF,   é  igual   a    37,8%.   O  Conselho   confirma   as   conclusões
    supramencionadas, bem como todas as outras conclusões apresentadas
    nos considerandos 21 e 22 do Regulamento do Direito Provisório.
                                 E. Prejuízo
18) Nas suas conclusões preliminares, (considerando 23 do Regulamento
    do Direito Provisório),, a Comissão avaliou o prejuízo com base em
    dados relativos ao mercado livre, tendo concluído que a indústria
    comunitária de espatoflúor sofreu prejuízos importantes resultantes
    das importações objecto de dumping do país em causa.
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19) Os exportadores alegaram que o prejuízo não foi causado à indústria
    comunitária na acepção do nfi 5 do artigo 4fi do Regulamento de Base
    e que os queixosos não podem ser considerados como representativos
    da indústria comunitária.
    No  que  respeita  a  este  argumento,  a   Comissão  apurou que  os
    produtores  que cooperaram  representam   cerca de 90% da produção
    total comunitária de espatoflúor (ver considerando 3 do Regulamento
    do Direito Provisório) e que, deste modo, preenchiam os requisitos
    definidos no nfi 5 do artigo 4fi para se qualificarem como sendo
    indústria comunitária.
    Tal como referido no considerando 23 do Regulamento do Direito
    Provisório, a Comissão considerou que, atendendo às características
    específicas do mercado de espatoflúor na comunidade, a avaliação do
    prejuízo poderia ser restringida ao mercado livre. Esta separação
    respeita apenas à avaliação do prejuízo, não implicando qualquer
    redução da dimensão da indústria comunitária para efeitos da sua
    qualificação nos termos do nfi 5 do artigo 4fl.
20) Além disso, os exportadores contestaram a separação do mercado em
    dois segmentos diferentes, tendo alegado que essa separação não era
    conforme aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de
    Justiça da Comunidade Europeia.
    Contudo, não foram apresentados quaisquer fundamentos relativos ao
    incumprimento daqueles critérios e, nessa conformidade, a Comissão
    confirma as suas conclusões tal como indicadas no considerando 23
    do Regulamento do Direito Provisório.
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21) O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que se refere ao
    mercado a avaliar e todos os dados relativos à determinação do
    prejuízo.
              F. Nexo de causalidade entre as importações
                    objecto de dumping e o prejuízo
22) No  considerando   40   do   Regulamento    do   Direito   Provisório,   a
    Comissão concluiu que as importações objecto de dumping originárias
    da República Popular da China, devido à sua crescente presença no
    mercado comunitário, aos seus baixos preços e à resultante falta de
    rentabilidade   da    indústria     comunitária,     causaram    prejuízos
    importantes à indústria da Comunidade Europeia.
    Os exportadores contestaram a existência de um nexo de causalidade
    entre as importações objecto de dumping da China e os prejuízos
    importantes   sofridos     pela   indústria     comunitária,    tal   como
    estabelecido pela comissão.
    A  Comissão  respondeu   a   esses   argumentos,   não  tendo   voltado  a
    receber quaisquer novas observações da parte dos exportadores.
    Deste modo, o conselho confirma as conclusões da comissão, tal como
    apresentadas nos considerandos      35 a 39 do Regulamento do Direito
    Provisório.
                        G. interesse comunitário
23) A   Comissão   não   recebeu     quaisquer     observações    das   partes
    interessadas no que respeita às conclusões provisórias. Assim, as
    considerações   relativas     ao   interesse    comunitário,    tal   como
    apresentadas nos considerandos 41 a 44 do Regulamento do Direito
    Provisório, devem ser consideradas finais.
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    De Raad bevestigt deze conclusies.
                          H. Definitief recht
24. Om vast te stellen of een lager anti-dumpingrecht dient te worden
    ingesteld vergeleek de Commissie de gewogen gemiddelde verkoopprijs
    van Chinees vloeispaat (op basis van de prijs grens Gemeenschap,
    ingeklaard) met de hiermee overeenstemmende gemiddelde prijs voor
    vloeispaat dat gédurende dezelfde période door de EG-bedrijfstak
    werd geproduceerd en verkocht. Aangezien dit verschil groter was
    dan de vastgestelde dumpingmarge dient het anti-dumpingrecht met
    laatstgenoemde overeen te stemmen.
    Ten gevolge van de gewijzigde dumpingmarge dient de minimumprijs
    waarnaar in overweging 45 van de verordening voorlopige rechten
    wordt  verwezen   113,5 ecu  per  ton   te bedragen.   Aile  andere
    conclusies van overweging 45 worden bevestigd in het kader van de
    definitieve bevindingen.
    De Raad bevestigt de conclusies van de Commissie.
                  I. Inning van de voorlopige rechten
25. Gezien de vastgestelde dumpingmarge en de ernstige schade die de
    EG-bedrijfstak is berokkend, oordeelt de Raad het noodzakelijk dat
    de bedragen die voor het voorlopig anti-dumpingrecht als zekerheid
    zijn gesteld definitief worden geïnd,
HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD :
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                                  Artikel 1
1. Er wordt een definitief anti-dumpingrecht ingesteld op de invoer van
   vloeispaat  in poedervorm of in de vorm van filterkoek          ingedeeld
   onder GN-code ex 2529 21 00      (Taric-code 2529 21 00 10) en GN-code
   ex 2529 22 00   (Taric-code    2529 22 00 10)   van   oorsprong   uit  de
   Volksrepubliek China.
2. Het recht zal gelijk zijn aan het verschil tussen een minimumprijs
   van  113,50 ecu  per   ton   (nettogewicht  in  droge   toestand)  en  de
   nettoprijs, franco grens Gemeenschap, niet ingeklaard.
3. De voor douanerechten van kracht zijnde bepalingen zijn op dit recht
   van toepassing.
                        i
                                  Artikel 2
De bedragen die als zekerheid zijn gesteld voor het voorlopige anti-
dumpingrecht   ingesteld    bij    Verordening (EEG)   nr. 2463/93    worden
definitief geïnd.
                                  Artikel 3
Deze verordening treedt in werking op de dag volgende op die van haar
bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschap.
Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks
toepasselijk in elke Lid-Staat.
Gedaan te Irussel,                             Voor de Raad
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 27 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-034-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64826-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i>2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS CONDICOES EM QUE OS TRANSPORTADORES NAO RESIDENTES PODEM EFECTUAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NUM ESTADO-MEMBRO


PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA FILETES E BLOCOS AGLOMERADOS ( PICADO ) ULTRACONGELADOS DE ESCAMUDO DO ALASCA ( THERAGRA CHALCOGRAMMA ) E DE PESCADA ( MERLUCCIUS SPP ) DAS SUBPOSICOES EX 03.01 B I N ) 2, EX 03.01 B II B ) 17, 03.01 B I T ) 2 E 03.01 B II B ) 9 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) N° 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia