title: Projecto de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 17.10.1997
                                              COM(97) 295 final
                                              97/0272 (AVC)
                                              97/0271 (AVC)
                                              97/0274 (AVC)
                                              97/0275 (AVC)
                                              97/0276 (AVC)
                                             97/0277 (AVC)
                                   PROJECTOS
              DE DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativas à conclusão dos Protocolos que adaptam os Aspectos Institucionais dos
     Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
    membros, por um lado, e a República da Hungria, a República Checa, a
    República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
         República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1.      Os projectos de Decisão do Conselho e da Comissão constantes do presente
documento visam adaptar os aspectos institucionais dos Acordos Europeus concluídos
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os diferentes
países da Europa Central, por outro, a fim de ter em conta o alargamento da União à
Áustria, à Finlândia e à Suécia.
2.      Através da adopção das decisões em causa, a República da Áustria, a República
da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se formalmente partes contratantes nos
diferentes Acordos Europeus e os textos redigidos em línguas finlandesa e sueca passam
a fazer igualmente fé, a exemplo dos textos originais.
3.      Cabe aos Conselhos de Associação instituídos por cada um dos Acordos
Europeus aprovar as versões finlandesa e sueca dos acordos em causa.
 ---pagebreak---                   PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
  a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
    Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República da Hungria,
 por outro,
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em
1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Aûigo_r
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
                                       Atíigo_r
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguasfinlandesae
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguasfinlandesae sueca.
                                       Auigai!
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA HUNGRIA,
 ---pagebreak---                                    9 3 | o t ^ 3 CfWt}
                      PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                               do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente,
o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por
unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Checa, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter cm conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                               Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos •
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de
cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      *
 ---pagebreak---                                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista
no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à
notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
         Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
         O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---     Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, afímde ter
  em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
                                         União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e âd Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República Checa,
 por outro,
                                                     lo
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
c os seus Estados-membros, por um lado, c a República Checa, por outro, assinado em
Bruxelas, cm 16 de Dezembro de 1991, c que entrou cm vigor cm 1 de Fevereiro de 1994, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995,
                                                      /J q
 ---pagebreak--- DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DÂ DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
              Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA CHECA,
                                                       A%>
 ---pagebreak---  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
 forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
 Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
                                             Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim
 como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo
 modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as
 versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                             Artigo 3o
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
  Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as
  medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                             Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
  notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o.
                                             Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
  presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
  PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
  PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
  PELO REINO DE ESPANHA,                                 4 -J
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS
PELA REPUBLICA CHECA
                                        4W
 ---pagebreak---                                           ^          l o T ^ M Lfk^c^
                  PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
 a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      AS
 ---pagebreak---                                           Artigo 2"
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                                    -iQ
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Eslovaca, por outro, afímde ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
 a República da Eslovaca,
 por outro,
                                                   •H
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovaca , por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho das União Europeia
                                           1 tf
 ---pagebreak---               Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA ESLOVACA ,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia c o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro.
                                       Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos c os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa c
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa c sueca.
                                       Artigo 3°
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5°
O presente Protocolo foi redigido cm duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, eslovaca, espanhola, linlandcsa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
                                                    '1 3
 ---pagebreak--- PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA ESLOVACA
                              ^o
 ---pagebreak---                                                3 ^ ) o ^ ^ s( ft oc ^
                    PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
                                       da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o
seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                                 Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                 Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no
artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá às
notificações formais em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica.
 Feito em Bruxelas
          Pelo Conselho                                                         Pela Comissão
          O Presidente                                                          O Presidente
                                              zi
 ---pagebreak---  Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, afim de ter em conta a
  adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Polónia, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de
 Dezembro de 1991 e que entrou em vigor em I de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
                                                Z í
 ---pagebreak---  Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União
 Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
 DECIDIRAM:
 Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do
 Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
 Suécia, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA:
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA:
 A IRLANDA,
 A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
 ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
    Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
     Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          í J
 ---pagebreak---                                                      Artigo Io
  A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no
  Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
  da Polónia, por outro.
                                                     Artigo 2 o
  O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as
  declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos
  originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e
  sueca.
                                                     Artigo 3°
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em
  conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em
  vista a aplicação do presente Protocolo.
                                                     Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas
  Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3 o .
                                                     Aûi£o_5_!
  O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
  finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente
  fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
  Protocolo.
  Feito em        , em
FUr die Republik õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk Belgie
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fiir die Bundesrepublik Deutschland
(Pour la République Hellénique)
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta/ For Republiken Finland
Pour la République française
For Ireland/ Thar cheann Na hÉireann
Per la Repubblica italiana
                                                           Z
                                                              V
 ---pagebreak--- Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
 For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Za Rzeczpospolita Polska
                                                         ZS
 ---pagebreak---                                           ^^loi^H^n
                                   PROJECTO DE
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, a fím de ter em conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
 Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
 institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, (a seguir
 denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
 DECIDEM:
                                       Artigo Io
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os
 aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, os respectivos
 anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
 O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
  decisão.
                                             26
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da
Comissão procederá à notificação formela em nome da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                           z*
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Bulgária, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
           República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Bulgária, por outro,
                                                 l%
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c a Bulgária, por outro, assinado cm
Bruxelas em 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia e, para o eefeito, designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                   Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
                   Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                                  z9
 ---pagebreak--- OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.
                                         Artigo 2o
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante,
assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem
fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo
 Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                         Artigo 3 o
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão
 as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                         Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
 notificação pelas Partes contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo
 3o.
                                          Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                          ZO
 ---pagebreak---  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
FUr die Bundesrepublik Deutschland
Tia TTjv EXXTIVIXIÎ ArnioxQaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República da Bulgária
                                              •\A
 ---pagebreak---                                         <3} |e> " z ^ ^ IB                   vc^
         PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
   Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
    lado, e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
     Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e, nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3
do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os
aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                      Artigo I"
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo
que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, os
respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
decisão.
                                               1 €
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à
notificação prevista no artigo 4 do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O
Presidente da Comissão procederá à notificação prevista em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                              Pela Comissão
        O Presidente                                               O Presidente
                                                   2 1
 ---pagebreak---    Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
                da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
                                                  ^
 ---pagebreak--- a ROMÉNIA, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado
em Bruxelas cm 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor cm I de Fevereiro de
1995, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANI IA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
 DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA,
            Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias
             Membro da Comissão das Comunidades Europeias
                                                  2S-
 ---pagebreak--- A ROMÉNIA,
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos cm boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele Fazem parte
integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e
sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                      ArtigQ 3 o
O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                      Artigo 4"
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
da notificação pelas Partes Contractantes da conclusão dos procedimentos previstos
no artigo 3 o
                                      Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
                                                   2fe
 ---pagebreak--- Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fur die Bundesrepublik Deutschland
Tia TT]V EXX.Tyvixr| AT)|xoxyaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pentru Romania
                                               M
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 295 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                01 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-302-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21579-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  2*


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias do disposto nos artigos 2 e 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
                    OMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•ir      -ir
   * 6 *
                                                Bruxelas, 19.06.1996
                                                COM(%) 277 filial
                                    Proposta de
                           DECISÀO DO CONSELHO
      QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
      COM A REPÚBLICA CHECA DOIS ACORDOS CONTENDO DISPOSIÇÕES
             DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
 SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
 RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADO S-MEMBRO S
           RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Exposição de motivos
Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Agosto de 1995 e
26 de Março de 1996, a República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo
30° da Sexta Directiva 77/388/CEE v.o Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1, autorização para concluir com a República Checa dois acordos
contendo disposições em matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos
artigos 2 o e 3° da Sexta Directiva.
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
informados dos pedidos da Alemanha por carta de 25 de Abril de 1996.
O primeiro acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio
Rehlingbach entre Waidhaus e Rozvadov, que ligará a auto-estrada alemã A6, de
Nuremberga em direcção a Leste, à auto-estrada checa D5, de Pilsen em direcção a
Oeste.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Checa, são considerados território da República Federal da Alemanha, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
O segundo acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira entre Schõnberg
e Vojtanov, no prolongamento da auto-estrada E49.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Federal da Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
Além disso, ambos os acordos acima referidos estabelecem que em relação aos bens
importados no território de um Estado contratante em proveniência do território do
outro Estado contratante não serão cobrados quaisquer direitos de importação para além
dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção, reparação
ou renovação das pontes de fronteira em causa. Esta disposição não se aplica às
importações de bens efectuadas por administrações públicas.
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades
de construção, reparação e renovação da ponte, realizadas em território alemão estão
sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha. Em contrapartida, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território checo ficam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições exigiria a repartição das
       JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
       Directiva 95/7ICE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
 ---pagebreak--- diferentes actividades em função do território em que são realizadas. Além disso, a
importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na
construção, reparação e renovação das pontes referidas está sujeita ao IVA aplicável na
Alemanha.
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras
mencionadas. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo, a fim de
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.
Por outro lado, deve sublinhar-se que o Conselho autorizou anteriormente, ao abrigo
do artigo 30° da Sexta Directiva, a República Federal da Alemanha a concluir com a
República da Polónia vários acordos relativos a construções na zona fronteiriça, que
prevêem disposições em matéria fiscal similares às constantes dos presentes acordos.
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e
renovação, bem como a renúncia à cobrança do IVA relativamente à importação de
bens que se destinem a ser utilizados nessas obras, constitui uma simplificação para os
operadores, por oposição à aplicação das regras normais de tributação.
Por outro lado, tendo em conta o efeito compensador das disposições fiscais previstas
nos dois acordos, a aplicação dessas disposições terá apenas uma incidência
negligenciável, e de qualquer forma positiva, sobre os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Com
efeito, de acordo com as informações prestadas pelas Autoridades alemães, o volume
de negócios a tributar na Alemanha em aplicação das disposições fiscais derrogatórias
previstas nestes acordos é ligeiramente superior ao volume de negócios das obras que
estariam sujeitas ao IVA na Alemanha se fossem aplicadas as regras normais do sistema
comum do IVA.
A Comissão considera, por conseguinte, conveniente autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir os acordos previstos.
                                             ?>
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
            QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
            COM A REPÚBLICA CHECA DOIS ACORDOS CONTENDO DISPOSIÇÕES
                  DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
        SEXTA DH*ECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
        RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
               RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1, e nomeadamente o seu artigo 30°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização internacional um
acordo que contenha derrogações à citada directiva;
Considerando que, pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de
Agosto de 1995 e 26 de Março de 1996, o Governo alemão solicitou autorização para
concluir com a República Checa dois acordos que contêm disposições derrogatórias do
disposto nos artigos 2° e 3° da Sexta Directiva no que se refere às obras de construção,
reparação e renovação relativas a duas pontes de fronteira entre os Estados contratantes
em causa;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 25 de Abril de
1996, do pedido apresentado pela Alemanha;
       JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
       Directiva 9511 ICE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                        H
 ---pagebreak--- Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao
IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens
provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação das
pontes de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas nos acordos tem
por objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores
responsáveis pelas obras em questão;
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência
negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               X
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa dois
acordos que contêm disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977.
O primeiro acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio
Rehlingbach entre Waidhaus e Rozvadov, que ligará a auto-estrada alemã A6, de
Nuremberga em direcção a Leste, à auto-estrada checa D5, de Pilsen em direcção a
Oeste.
O segundo acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira entre Schônberg
e Vojtanov, no prolongamento da auto-estrada E49.
As disposições fiscais derrogatórias previstas nestes acordos são definidas nos artigos
2 ° 3 ° e 4 ° d a presente decisão.
                                       Artigo 2o
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no segundo parágrafo do artigo I o e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Checa, são considerados território da República Federal da Alemanha, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                       Artigo 3 o
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no terceiro parágrafo do artigo I o e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Federal da Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                       c
 ---pagebreak---                                       Artigo 4o
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na
Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção,
reparação e renovação de uma das pontes mencionadas nos segundo e terceiro
parágrafos do artigo I o . Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de
bens efectuadas para os mesmos efeitos por uma administração pública.
                                      Artigo 5o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em         de 1996
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
                                            }
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA
Esta proposta de decisão, quando aprovada, terá apenas consequências insignificantes
sobre a cobrança dos recursos próprios da Comunidade.
                                         -èr
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 277 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-285-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05516-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             9


title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (alteração da Directiva 76/769/CEe do Conselho) {SEC(2008) 192} {SEC(2008) 193}

text:
Advertência jurídica importante

|

52008PC0080

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.2.2008COM(2008) 80 final2008/0033 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(apresentada pela Comissão){SEC(2008) 192}{SEC(2008) 193}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, estabelece um quadro de normas harmonizadas, aplicáveis no conjunto da União Europeia, relativas à colocação no mercado e à utilização de substâncias e preparações perigosas.A Directiva 76/769/CEE é aplicada para gerir os riscos decorrentes das substâncias perigosas para a saúde humana e o ambiente. As substâncias e preparações perigosas, enumeradas no anexo I da Directiva 76/769/CEE, só podem ser colocadas no mercado e utilizadas em determinadas condições.A presente proposta visa gerir os riscos resultantes do diclorometano (DCM) mediante a inclusão desta substância no anexo I da Directiva 76/769/CEE.1.1. Diclorometano, as suas propriedades químicas e os riscos que comporta para a saúde humanaO diclorometano (DCM) é identificado pelos números CAS 75-09-2 e EINECS 200 838-9, é um hidrocarboneto alifático halogenado incolor com um odor doce, agradável e penetrante, semelhante ao do éter. É sobretudo utilizado no fabrico de produtos farmacêuticos, de solventes e de aplicações auxiliares, bem como de decapantes e de adesivos.O DCM não está incluído na lista de substâncias prioritárias que figura no Regulamento (CEE) n.º 793/93, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. No entanto, os riscos resultantes do DCM presente em decapantes foram avaliados em vários estudos[1] que concluíram que são necessárias medidas de redução dos riscos no conjunto da UE. Os decapantes são utilizados para remover camadas de tinta, nomeadamente camadas empoladas ou fissuradas a vários níveis, sobretudo em metal e madeira, e são aplicados por utilizadores industriais ou profissionais, bem como pelo público em geral.Os principais riscos do DCM para a saúde humana estão associados aos seus vapores e aos seus efeitos tóxicos para o sistema nervoso central. Estes efeitos associados a más condições de trabalho/funcionamento (por exemplo, ventilação inadequada e equipamentos de protecção individual desapropriados) contribuíram para a ocorrência de vários acidentes, alguns mortais, na UE ao longo dos últimos 18 anos.De acordo com o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente[2] (CCRSA), a exposição ao DCM libertado pelos decapantes é preocupante para a saúde humana, nomeadamente para as populações mais susceptíveis, como as crianças, devido a probabilidades de exposição mais elevadas. Os elevados níveis de concentração de DCM medidos durante a actividade de remoção da tinta são inaceitáveis pelos riscos que comportam para a saúde humana.Já se encontram disponíveis no mercado várias alternativas aos decapantes à base de DCM: decapagem física/mecânica, decapagem pirolítica/térmica e decapagem química envolvendo outros produtos químicos que não o DCM. Os decapantes químicos alternativos são os mais utilizados. No entanto, também possuem os seus próprios perfis de risco e, dependendo do seu grau de concentração na fórmula, podem comportar outros riscos para o utilizador.Ao longo dos últimos quatro anos têm-se realizado debates entre a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas. Não obstante as opiniões muito divergentes sobre os riscos associados ao DCM e à segurança das alternativas, foi alcançado um acordo sobre a necessidade de colocar restrições à sua colocação no mercado e utilização a nível comunitário, nos termos da Directiva 76/769/CEE do Conselho, para limitar os riscos resultantes do DCM.1.2. Efeitos pretendidos da legislação comunitáriaDevido ao facto de ser necessário limitar os riscos que se colocam durante a utilização industrial, profissional e pelo público em geral, de decapantes à base de DCM, devem ser aplicadas determinadas restrições à sua colocação no mercado e utilização. A presente decisão deve modificar o anexo I da Directiva 76/769/CEE aditando-lhe diclorometano. Assim se garantirá a aplicação de normas harmonizadas a nível comunitário.A percentagem mais significativa de casos mortais associados à utilização de decapantes à base de DCM na Europa, ao longo dos últimos 18 anos, tem estado associada a utilizações industriais e profissionais em condições de ventilação inadequada e de utilização de equipamentos de protecção individual desapropriados.No que diz respeito à actividade realizada em instalações industriais, devem ser aplicados alguns requisitos obrigatórios, nomeadamente: a utilização de luvas de protecção adequadas, a instalação de ventilação local ou a disponibilização de equipamentos de protecção da respiração com entrada de ar independente e a modificação dos reservatórios de decapante para assegurar a redução da exposição dos trabalhadores.Está prevista a proibição das utilizações profissionais, em geral, mas salvaguardada a possibilidade de os Estados-Membros optarem por autorizar, nos seus territórios, a continuação da utilização de DCM por profissionais especificamente autorizados, no âmbito de actividades relativamente às quais considerem que a substituição de DCM é particularmente difícil ou inadequada. As licenças devem ser sujeitas a determinados requisitos de formação específicos.A proibição total de colocação no mercado dos decapantes que contêm DCM, visando o público em geral, deve ser aplicada como a única medida eficaz de eliminação de riscos.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS A TERCEIROS E DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO2.1. ConsultasEm 2004, a Comissão deu início a debates nas reuniões do grupo de trabalho da Comissão, competente pela aplicação da Directiva 76/769/CEE (a seguir designado «Grupo de Trabalho Limitações»). Em Novembro de 2005, a Comissão organizou um fórum sobre «agentes decapantes» em que participaram fabricantes de decapantes à base de DCM e de alternativas ao DCM. Em virtude de opiniões divergentes que subsistiram, da parte da indústria e das autoridades, a Comissão encomendou outro estudo para recolher mais informações, no intuito de avaliar o impacto de eventuais restrições à colocação no mercado e utilização de decapantes à base de DCM a nível comunitário.As recomendações do presente estudo[3] foram debatidas na reunião do Grupo de Trabalho «Limitações», em 3 de Julho de 2007. Os representantes das empresas que defendem a utilização permanente de DCM e das empresas que defendem as alternativas, o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), a Federação Europeia dos Sindicatos das Minas, da Indústria Química e da Energia (EMCEF) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) estiveram presentes nesta reunião ou foram consultados.2.2. Avaliação do impactoFoi elaborada pelo Comité de Avaliação do Impacto, em 5 de Outubro de 2007, uma avaliação do impacto pormenorizada, tendo o Comité emitido o respectivo parecer em 9 de Novembro de 2007. Todos os comentários do Comité (lista de verificação da qualidade da avaliação do impacto e parecer definitivo) foram incluídos na versão final da avaliação do impacto[4].Foram avaliadas várias opções desde a manutenção da situação actual, passando por medidas voluntárias da parte da indústria, até restrições legislativas de várias categorias, e as opções mais eficazes e eficientes para as três categorias de utilização são as seguintes:-  Utilizações industriaisAs actividades que implicam a utilização de decapantes à base de DCM devem ser executadas apenas em instalações industriais que disponham dos requisitos obrigatórios de protecção pessoal, nomeadamente luvas adequadas, equipamentos de evacuação ou de respiração do ar e controlos técnicos aos reservatórios de decapante. Estas medidas contribuirão para reforçar a eficácia da regulamentação, com vista à protecção dos trabalhadores, através da redução eficaz da exposição a DCM e, por conseguinte, do número de acidentes, incluindo os acidentes mortais.-  Utilizações profissionaisDevem ser proibidas, em geral, as utilizações profissionais de decapantes à base de DCM, mas os Estados-Membros podem optar por autorizar, nos seus territórios, a continuação da sua utilização por parte de profissionais especificamente autorizados, no âmbito de actividades relativamente às quais considerem que a substituição de DCM é particularmente difícil ou inadequada. Esta medida permitirá aos Estados-Membros e às empresas interessadas arcar com a responsabilidade integral e os encargos administrativos de elaborar e de controlar um sistema de formação e de autorização dotado de medidas adequadas. O número de acidentes e de casos mortais diminuirá.-  Utilizações pelo público em geralA proibição da colocação no mercado de tintas e decapantes à base de DCM, destinados a utilização pelo público em geral, é a única medida eficaz de eliminação do risco para os consumidores. Seria impossível efectuar uma vigilância abrangente do comportamento do consumidor durante as utilizações de bricolagem ou garantir a formação e utilização adequadas do equipamento de protecção necessário.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Base jurídicaA base jurídica da proposta é o artigo 95.º do Tratado.A presente decisão faculta normas para a colocação no mercado e a utilização de decapantes à base de DCM nas três categorias de utilização (industrial, profissional e pelo público em geral).A presente decisão estabelece igualmente normas uniformes para a circulação dos decapantes à base de DCM e evita os obstáculos ao comércio resultantes das diferenças existentes entre as legislações dos Estados-Membros. A presente proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE melhorará as condições de funcionamento do mercado interno e garantirá um nível elevado de protecção da saúde humana.3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeA Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, visa estabelecer normas harmonizadas no conjunto da União Europeia e evitar legislações nacionais divergentes susceptíveis de colocar obstáculos ao comércio intracomunitário. Este objectivo não pode ser realizado deixando a responsabilidade de agir unicamente à apreciação dos Estados-Membros.As medidas propostas na presente decisão são ainda proporcionadas tendo em conta os custos e as vantagens globais para todas as categorias de utilização relativamente ao objectivo final de melhorar a protecção da saúde humana.3.3. Escolha dos instrumentosA Comissão escolheu a Directiva 76/769/CEE do Conselho enquanto instrumento mais adequado para salvaguardar o mercado interno, assegurando simultaneamente um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Esta escolha é, assim, conforme ao n.º 3 do 95.º do Tratado.Em 1 de Junho de 2009, a Directiva 76/769/CEE será revogada pelo Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. As alterações a efectuar no anexo I da Directiva 76/769/CEE pela presente decisão serão aplicadas após 1 de Junho de 2009 e introduzidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006.É mais adequado alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE através de uma decisão, e não de uma directiva, visto que a transposição das limitações propostas para o direito nacional se concretizaria apenas alguns meses antes da revogação da Directiva 76/769/CEE ou até mesmo posteriormente. Assim sendo, a transposição não teria utilidade. Nesta situação, uma decisão constitui um acto jurídico mais adequado do que uma directiva.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente decisão não tem qualquer incidência orçamental.2008/0033 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],Considerando o seguinte:(1) Os riscos para a saúde humana, resultantes do diclorometano (DCM) presente nos decapantes, foram avaliados em diversos estudos[8] que concluíram que são necessárias medidas de redução dos riscos, no conjunto da UE, para reduzir os riscos resultantes para a saúde humana durante as utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral. As conclusões dos referidos estudos foram avaliadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA – posteriormente designado SCHER) que confirmou que a exposição ao DCM libertado pelos decapantes é preocupante para a saúde humana[9].(2) No intuito de alcançar um elevado nível de protecção da saúde para todas as categorias de utilização (industrial, profissional e pelo público em geral), a colocação no mercado e a utilização de decapantes à base de DCM deve ser limitada.(3) Os decapantes à base de DCM são utilizados pelo público em geral, em casa, para remover tintas, vernizes e lacas de interior e exterior. Não é possível garantir formação e vigilância relativamente à utilização segura de DCM pelo público em geral. Por conseguinte, a única medida eficaz e proporcionada de eliminação de riscos para os consumidores é uma proibição da colocação no mercado e da utilização de decapantes à base de DCM.(4) No intuito de assegurar o carácter executório proporcionado da eliminação progressiva ao longo da cadeia de abastecimento de decapantes que contêm DCM, importa fixar datas distintas para a proibição da primeira colocação no mercado e da última venda ao público em geral e a profissionais.(5) Visto que é possível que os consumidores tenham acesso a decapantes à base de DCM, apesar da proibição aplicada ao longo da cadeia de abastecimento destinada a utilizadores profissionais e industriais, deve ser colocado um aviso no produto.(6) Os casos mortais registados na Europa ao longo dos últimos 18 anos, relativos a utilizações industriais e profissionais, devem-se sobretudo à inadequação da ventilação e dos equipamentos de protecção individual, à utilização de reservatórios inadequados e a uma exposição prolongada ao DCM. Por conseguinte, convém impor restrições para controlar e reduzir os riscos associados às utilizações profissionais e industriais.(7) Os profissionais são geralmente abrangidos pelas disposições da legislação relativa à protecção dos trabalhadores. No entanto, muitas actividades profissionais são frequentemente executadas em casa de consumidores que, muitas vezes, não dispõem de todas as medidas adequadas para gerir, controlar e reduzir os riscos para a saúde. Além disso, os trabalhadores por conta própria não se encontram abrangidos pelas disposições da legislação relativa à protecção dos trabalhadores e necessitariam de formação adequada antes de realizar actividades de decapagem de tinta utilizando produtos à base em DCM.(8) Deve, por conseguinte, aplicar-se uma proibição à colocação no mercado e à utilização de decapantes à base de DCM por profissionais para proteger a sua saúde e reduzir o número de acidentes, incluindo acidentes mortais. No entanto, caso se considere que a substituição de DCM é particularmente difícil ou inadequada, os Estados-Membros devem estar em posição de autorizar a continuação da utilização de DCM por profissionais especificamente autorizados. Os Estados-Membros serão responsáveis pela concessão e a vigilância das referidas licenças, o que deve pressupor uma formação obrigatória com requisitos específicos.(9) O número de acidentes e de acidentes não mortais registados durante a execução de actividades industriais constitui um indicador da execução inadequada da legislação relativa ao local de trabalho. A exposição ao DCM continua a ser elevada e devem ser aplicadas mais medidas de redução dos riscos a que se encontram expostos os trabalhadores nas instalações industriais. Devem ser adoptadas medidas de prevenção como boa ventilação no local de trabalho, equipamentos de protecção individual adequados e modificações adicionais dos reservatórios.(10) Os equipamentos de protecção individual devem cumprir o disposto na Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual[10].(11) A Directiva 76/769/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(12) A presente decisão deve ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho[11], e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada)[12] e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)[13],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente ANEXOAo anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto xx:«(xx) Diclorometano N.º CAS: 75-09-2 N.° EINECS: 200-838-9 | Os decapantes que contêm diclorometano em grau de concentração superior a 0,1%, em massa, não podem ser colocados no mercado pela primeira vez [12 meses após a entrada em vigor da presente decisão], para venda ao público em geral ou a profissionais, e não podem ser vendidos após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão]. Em derrogação ao n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar a venda de decapantes que contêm diclorometano a profissionais autorizados. A autorização referida no n.º 2 será concedida a profissionais que tenham recebido formação relativa à utilização segura de decapantes que contêm diclorometano. A formação deve abranger: a consciencialização, avaliação e gestão dos riscos para a saúde, a utilização de ventilação adequada, a utilização de equipamentos de protecção individual adequados[14]. Os decapantes que contêm diclorometano em grau de concentração equivalente ou superior a 0,1%, em massa, podem ser utilizados em instalações industriais, apenas se forem cumpridos os seguintes requisitos: evacuação do ar ou equipamentos de protecção da respiração com entrada de ar independente[15], reservatórios de decapante fechados e cobertos quando não estiverem a ser utilizados, luvas de protecção adequadas para os utilizadores[16]. Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, os decapantes que contêm mais de 0,1% de diclorometano, em massa, devem, após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão], ostentar de maneira legível e indelével a menção seguinte: «Reservado a utilizações industriais e profissionais.» |1.  [1] Dicloreto de metileno: Vantagens e desvantagens de eventuais restrições ao mercado da UE. Estudo TNO-STB, concluído em Novembro de 1999. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm; Effectiveness of vapour retardants in reducing risks to human health from paint strippers containing dichloromethane by ETVAREAD expert group. Relatório final, publicado em Abril de 2004, disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm; Impact assessment of potential restrictions on the marketing and use of dichloromethane in paint stripper . [Avaliação do impacto de eventuais limitações da colocação no mercado e da utilização de diclorometano em decapantes.] Estudo RPA, concluído em Abril de 2007. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm[2] Parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente sobre o relatório final sobre «Eficácia dos retardadores de vapor na redução dos riscos para a saúde humana resultantes dos decapantes que contêm diclorometano», realizado pelo grupo de peritos ETVAREAD, de Abril de 2004. Aprovado pelo CCRSA durante a 4ª sessão plenária, de 18 de Março de 2005. http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[3] Avaliação do impacto de eventuais limitações da colocação no mercado e da utilização de diclorometano em decapantes. Estudo RPA, concluído em Abril de 2007. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm[4] Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório da Avaliação do Impacto» que pode ser consultado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Dicloreto de metileno: Vantagens e desvantagens de eventuais restrições ao mercado da UE. Estudo TNO-STB, concluído em Novembro de 1999. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm Effectiveness of vapour retardants in reducing risks to human health from paint strippers containing dichloromethane by ETVAREAD expert group. Relatório final, publicado em Abril de 2004, disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm; [Avaliação do impacto de eventuais limitações da colocação no mercado e da utilização de diclorometano em decapantes.] Estudo RPA, concluído em Abril de 2007. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm[9] Parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente sobre «Eficácia dos retardadores de vapor na redução dos riscos para a saúde humana resultantes dos decapantes que contêm diclorometano». Relatório final elaborado pelo grupo de peritos ETVAREAD em 1 de Abril de 2004. Aprovado pelo CCRSA durante a 4ª sessão plenária de 18 de Março de 2005. http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[10] JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.[11] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[12] JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.[13] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.[14] Os referidos equipamentos de protecção individual devem cumprir os requisitos da Directiva 89/686/CEE do Conselho.[15] Os referidos equipamentos de protecção individual devem cumprir os requisitos da Directiva 89/686/CEE do Conselho.[16] As referidas luvas de protecção devem cumprir os requisitos da Directiva 89/686/CEE do Conselho.