title: Proposta de decisão do Conselho relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia

text:
Advertência jurídica importante

|

52006PC0151

Proposta de Decisão do Conselho relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia  /* COM/2006/0151 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.4.2006COM(2006) 151 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 2002/53/CE do Conselho, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, estabelece que compete ao Conselho determinar se o exame oficial de variedades efectuado em países terceiros oferece as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros.É feita referência à avaliação dos requisitos de distinção, estabilidade, homogeneidade e valor cultural ou de utilização das variedades a serem aceites para inclusão no catálogo oficial de variedades de espécies de plantas agrícolas.A Croácia solicitou o reconhecimento por parte da Comunidade do exame oficial das variedades no que se refere à distinção, estabilidade e homogeneidade. Foi enviada uma primeira carta à Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor em 8 de Dezembro de 2004. Desde essa data, verificaram-se vários contactos a nível dos serviços. Os serviços da Comissão receberam a documentação respectiva. Esta documentação limitava-se a três espécies de cereais, ou seja, trigo, cevada e milho. É de salientar que a Croácia é membro desde 2001 da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV), facto que implica um reconhecimento internacional da capacidade da Croácia para efectuar exames oficiais de variedades no que se refere à distinção, estabilidade e homogeneidade.A Eslovénia apoia totalmente um resultado favorável em relação ao pedido croata.Após uma análise do processo, os serviços da Comissão consideram que a Croácia oferece as garantias solicitadas.A presente proposta estabeleceria a equivalência em questão e permitiria à Comissão actualizar os elementos técnicos da decisão, tal como estabelecido no anexo, tendo em conta o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[1], nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 22.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A Directiva 2002/53/CE permite ao Conselho determinar se os exames oficiais de variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados nos Estados-Membros.2.  As regras do exame oficial de variedades efectuado pela Croácia em relação ao trigo, à cevada e ao milho prevêem que a aceitação das variedades relativamente à sua distinção, estabilidade e homogeneidade tem por base os resultados dos exames oficiais, em especial dos exames em cultura, que abranjam um número suficiente de características da variedade a ser descrita.3.  Um exame destas regras e da forma como são aplicadas na Croácia no que diz respeito às três espécies mencionadas anteriormente revelou que oferecem as mesmas garantias que as aplicadas pelos Estados-Membros, desde que sejam cumpridas outras condições.4.  A presente decisão não impede que as conclusões comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas quando as condições em que se baseiam não forem, ou deixarem de ser, cumpridas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs exames oficiais relativos à distinção, estabilidade e homogeneidade das variedades das espécies enumeradas no anexo I efectuados na Croácia pela autoridade mencionada no anexo I são considerados como oferecendo as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo II.Artigo 2.ºAs alterações dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º.Artigo 3.º1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado “o Comité”.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.3. O prazo referido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IAutoridade | Espécie |Institute for Seed and Seedlings, Osijek | Hordeum vulgare L. Triticum aestivum L. Zea Mays L. |ANEXO IICondições1. A aceitação das variedades no que se refere à avaliação da distinção, estabilidade e homogeneidade terá como base os resultados dos exames oficiais.2. No sentido de estabelecer a distinção, os exames em cultura devem incluir, pelo menos, as variedades comparáveis disponíveis:-  enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas; e-  que, embora sem se encontrarem enumeradas no catálogo mencionado supra, tenham sido aceites ou submetidas para aceitação num Estado-Membro da Comunidade, quer para certificação e comercialização, quer para certificação para outros países.3. As características mínimas a abranger pelo exame e as condições mínimas de exame das variedades das espécies em questão são as definidas na Directiva 2003/90/CE da Comissão[2].[1] JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).[2] JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.7.2015
            COM(2015) 328 final
            2015/0144(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE(Estatísticas da energia)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, a fim de incorporar no mesmo o Regulamento (UE) n.º 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 1099/2008 relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico
                  1
               .

               Os Estados da EFTA membros do EEE solicitam derrogações ao acervo da UE relativamente ao Liechtenstein e à Islândia. Uma vez que essas adaptações introduzem alterações que vão além de adaptações técnicas, como previsto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, a posição correspondente da UE deve ser adotada pelo Conselho.

               Os Estados da EFTA membros do EEE solicitam uma derrogação para a Islândia, alegando que este país não está ligado à rede energética europeia, constituindo, enquanto tal, um sistema energético independente isolado. A produção de eletricidade na Islândia baseia-se, na quase totalidade, em fontes renováveis e cobre praticamente todas as utilizações finais de energia no setor residencial. O consumo doméstico de eletricidade na Islândia representa 4 % do consumo total de energia do país. A discriminação pormenorizada do consumo doméstico de energia por atividade que figura no anexo B do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 não é, pois, relevante para a estratégia energética da Islândia e ainda menos para a estratégia energética da UE, dado que a Islândia constitui um sistema energético isolado. Assim, estas estatísticas não apresentam qualquer interesse nacional, nem conferem valor acrescentado às estatísticas europeias elaboradas em conformidade com o regulamento.

               Além disso, o respeito desta obrigação exigiria a recolha de dados, o que seria uma operação dispendiosa e morosa e suscetível de desviar dotações e capacidades organizacionais da elaboração de estatísticas com maior valor tanto para a UE como para a Islândia.

               Neste contexto, tendo em conta a situação específica acima descrita, foi apresentado um texto de adaptação que dispensa a Islândia de recolher os dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo B.

               Note-se que, por razões técnicas, a decisão do Comité Misto substitui, na íntegra, o texto do ponto 26a do anexo XXI do Acordo EEE. No entanto, o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 e a isenção específica para o Liechtenstein prevista na alínea a) fazem parte do Acordo EEE desde a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 89/2009, de 3 de julho de 2009.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho estabeleça, sob proposta da Comissão, a posição a adotar, em nome da União, em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2015/0144 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas)
                  do Acordo EEE
                  (Estatísticas da energia)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 431/2014 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no  Comité Misto do EEE deve basear-se  no projeto de decisão que figura em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 131 de 1.5.2014, p. 1.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico, JO L 131 de 1.5.2014, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.7.2015
            COM(2015) 328 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015que altera o anexo XXI (Estatísticas)do Acordo EEE
            à
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI ( Estatísticas) do Acordo EEE(Estatísticas da energia)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  N.º .../2015
                  que altera o anexo XXI (Estatísticas)
                  do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O texto do ponto 26a (Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XXI passa a ter a seguinte redação:

               «32008 R 1099: Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,  relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1), com a redação que lhe foi por:

               -32013 R 0147: Regulamento (UE) n.º 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1),

               -32014 R 0431: Regulamento (UE) n.º 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014 (JO L 131 de 1.5.2014, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)O Liechtenstein está isento da obrigação de recolher os dados solicitados a título do presente regulamento, exceto no que se refere a dados relativos às importações e exportações dos diferentes produtos energéticos e à produção de eletricidade para efeitos das Estatísticas Anuais da Energia (anexo B).

               b)A Islândia está isenta da obrigação de declarar os agregados definidos no anexo B no que respeita à descriminação pormenorizada do consumo de energia por tipo de utilização final (aquecimento de espaços, arrefecimento de espaços, aquecimento de água, equipamento de cozedura, iluminação e aparelhos elétricos e outras utilizações finais) do setor residencial, definido no ponto 2.3 do anexo A.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 431/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 131 de 1.5.2014, p. 1.

                     (2)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

|

52000PC0828(01)

Proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius Geral e Penal II)  /* COM/2000/0828 final - CNS 2000/0339 */

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0336 - 0338

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS Geral e Penal II)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 31 de Dezembro de 2000 terminam três programas de financiamento plurianual adoptados através das acções comuns com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. As três acções comuns são:*A Acção Comum 96/636/JAI, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) [1];[1]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.*A Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e intercâmbio para pessoas responsáveis da acção contra o tráfego de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) [2];[2]  JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.*A Acção Comum 97/12/JAI, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) [3].[3]  JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.Os programas foram criados com montantes de referência de, respectivamente, 8,8 milhões de euros para o programa GROTIUS, 6,5 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Para cada ano de aplicação foram aprovados programas anuais, subsequentemente publicados no Jornal Oficial, em que se definiam objectivos e prioridades, se descreviam os procedimentos e se convidavam organizadores a apresentarem projectos para eventual cofinanciamento. Foram adoptados para cofinanciamento numerosos projectos. Os comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas, e que integravam representantes de cada Estado-Membro, reuniram normalmente duas vezes por ano durante o período de aplicação, nomeadamente para discutir e emitir pareceres sobre os programas anuais e as propostas da Comissão sobre que projectos deviam ser adoptados para cofinanciamento.A Comissão informou em três ocasiões (1996 e 1997 mediante relatório) o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos programas. Os relatórios revelaram que os programas alcançaram os seus objectivos e se verificou uma utilização óptima dos recursos mediante o apoio a numerosos projectos em que os relatórios se basearam. O relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos programas no exercício financeiro 2000 proporcionará uma oportunidade para tirar novas conclusões sobre a eficácia e o impacto dos programas.Uma avaliação externa realizada no início de 2000 confirmou que os programas alcançaram os seus objectivos e contribuíram de forma positiva a nível europeu nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial em matéria penal. Também foi considerada satisfatória a eficácia dos programas em termos de recursos utilizados.Porém, a avaliação externa indicou uma série de vias a serem exploradas para melhorar o impacto dos projectos cofinanciados, por exemplo, menor número de seminários e conferências, melhor preparação dos projectos e maior divulgação dos resultados. Estas conclusões foram tidas em conta nas propostas para a renovação dos programas.Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, que introduziu o conceito de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, por seu turno, atribuíam a este conceito um lugar central na União Europeia. Além disso, a Comissão adoptou um painel de avaliação dos progressos realizados na criação deste espaço.É evidente que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os programas podem continuar a desempenhar um papel significativo nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial a nível europeu prosseguindo o objectivo geral de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os programas deveriam ser renovados para se poder continuar a apoiar significativamente as acções a nível europeu que contribuam para a criação desse espaço. No caso do programa STOP esta conclusão é também corroborada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a segunda Comunicação da Comissão relativa às "novas acções na luta contra o tráfico de mulheres".Porém, futuramente será necessária uma reorientação estratégica do funcionamento e da gestão dos programas no contexto do seu cofinanciamento no domínio da cooperação judicial e policial. Pode, por exemplo, prever-se a fusão de todos os programas do Título VI num "Programa-Quadro".2. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: EVOLUÇÃOAs propostas de decisões do Conselho que estabelecem as segundas fases dos programas GROTIUS (Geral e Penal), STOP e OISIN baseiam-se na experiência adquirida nos cinco anos de aplicação dos programas actualmente em curso. A conclusão a que se chegou no exercício de renovação dos programas é a de que no futuro é necessária uma reorientação estratégica que abranja todas as acções de apoio dos programas nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial. Tal reorientação deverá criar um "Programa-Quadro do Título VI" em consonância com a orientação geral da Comissão que consiste em centrar-se em programas mais amplos e que provavelmente conduziria a um aumento dos recursos disponíveis. Um programa-quadro simplificaria também os procedimentos orçamentais, tornaria mais visíveis as actividades e permitiria sinergias mais fortes entre os actuais quatro programas separados do Título VI, mesmo se se mantivesse uma separação das matérias por "capítulos".A futura reorientação é a razão pela qual a renovação se limitou a dois anos. Por conseguinte, uma reorientação estratégica de todos os programas do Título VI pode efectuar-se ao mesmo tempo já que o Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado aos responsáveis pela Acção contra a Criminalidade Organizada (FALCONE) termina também em 31 de Dezembro de 2002.Embora a estrutura e, em certa medida, o teor das propostas difiram das acções comuns que estabelecem os programas originais, não existe qualquer intenção de alterar os respectivos âmbitos com excepção para o programa GROTIUS, que foi dividido em dois programas, GROTIUS "Geral e Penal" e GROTIUS "Civil": a Comissão adoptou uma proposta separada relativamente ao programa GROTIUS "Civil" [4].[4]   COM(2000)516 final de 5.9.2000.Tal se deve ao facto de o actual programa GROTIUS ter sido criado em 1996 através de uma acção comum sobre a cooperação judiciária nos domínios civil e penal. Nessa altura, a cooperação judiciária nos domínios civil e penal era regulada pelo antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia.O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, alterou as disposições relativas à cooperação judiciária. A cooperação judiciária em matéria civil passou a ser abrangida pelo disposto nos artigos 61º e 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia enquanto a cooperação judiciária em matéria penal é abrangida pelos artigos 29º e 34º do Tratado da União Europeia. Esta base jurídica diferente exigiu duas decisões separadas.O âmbito dos programas GROTIUS, OISIN e STOP abrange principalmente os profissionais especializados, tais como juizes, procuradores, outros profissionais da justiça, de departamentos de polícia, de serviços responsáveis pela aplicação da lei, funcionários públicos e pessoas responsáveis pela assistência a vítimas. Porém, centros de formação, universidades, associações de voluntários e outros centros de investigação são também elegíveis no âmbito dos programas.Os principais objectivos consistem em contribuir para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça por forma a proporcionar aos cidadãos um elevado grau de protecção e a combater a criminalidade organizada.Nesta perspectiva, o programa GROTIUS prossegue objectivos específicos de cooperação entre profissionais da justiça, no sentido de aumentar o conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários e de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.O programa OISIN incentiva a cooperação entre serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros por forma a permitir-lhes obter maior conhecimento dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que têm que fazer face.O programa STOP destina-se a desenvolver iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo a pedopornografia e respectivos actos de violência, bem como a assistir as vítimas de tais actividades criminosas.Os instrumentos propostos são os seguintes:- Acções de formação em matéria de legislação, procedimentos operacionais e boas práticas nos Estados-Membros;- Programas de intercâmbio e de mobilidade nas instituições dos Estados-Membros;- Seminários, colóquios e conferências;- Estudos e investigação sobre a legislação e novos métodos de trabalho;- Divulgação de informação e desenvolvimento com base nos resultados.As estruturas propostas reflectem a evolução geral dos programas comunitários, por exemplo, do programa DAPHNE. A reestruturação levou também à introdução de nova terminologia e de novos tipos de acções, por exemplo:*as propostas referem-se a um programa de trabalho anual em vez de um programa anual,*as propostas introduzem acções e medidas complementares específicas sobre os assuntos indicados no programa de trabalho anual,*as propostas visam formular com maior clareza os critérios de avaliação e de selecção de acções.Foram aumentados os montantes de referência propostos para os programas face ao crescente interesse suscitado por estes e para fazer face a objectivos mais ambiciosos. As propostas indicam montantes de referência de, respectivamente, 4 milhões de euros para o programa GROTIUS, 4 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Propõe-se que o cofinanciamento se limite a partir de agora a 70% em vez de 80% para que os organizadores possam chegar a uma estimativa mais exacta dos custos e mobilizarem um cofinanciamento nacional mais elevado em benefício dos programas.No que diz respeito aos objectivos dos programas propostos, estes foram mais estreitamente ligados aos Tratados, actualmente o Tratado de Amesterdão, e às políticas e planos de acção à escala europeia ao abrigo do Título VI dos Tratados. É igualmente sublinhado como objectivo especialmente importante a participação dos países candidatos nas acções dos programas. Deverá ser mais apoiado o desenvolvimento de uma participação cada vez mais intensa de organismos e serviços públicos dos países candidatos em projectos financiados no âmbito dos programas actuais, sobretudo na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão propõe também que as acções específicas (a seguir descritas) possam ser utilizadas em âmbitos em que os países candidatos tenham manifestado o seu interesse para realizar acções. Contudo, os Estados-Membros ou os organismos de Estados-Membros continuam a ser formalmente responsáveis pela apresentação da proposta e da adequada aplicação da acção aprovada. Porém, com o objectivo de informar os países candidatos sobre os procedimentos e, desse modo, sobre as actividades desenvolvidas no âmbito do programa, a Comissão poderá convidar representantes dos países candidatos a participarem como observadores nas reuniões de informação a realizar após as reuniões oficiais dos comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas.Esta informação irá facilitar os trabalhos preparatórios sobre os acordos que terão que ser celebrados com cada país candidato sobre o seu contributo para o orçamento dos programas.No que diz respeito à evolução das propostas, a experiência adquirida na aplicação dos programas anteriores revela que, por vezes, existem discrepâncias nos temas tratados nas propostas apresentadas à Comissão, isto é, em comparação com as prioridades temáticas estabelecidas nos programas anuais. As acções definidas e orientadas poderiam também destinar-se a responder às necessidades específicas em áreas específicas. Portanto, propõe-se que o programa de trabalho anual possa identificar algumas acções específicas indicando o seu tipo (campanha, conferências, intercâmbio de programas, investigação) e o objectivo e tema bem definidos. Esta acções específicas beneficiarão de um financiamento a 100%. A Comissão, na sua proposta de programas de trabalho anuais, pode especificar estas acções e convidar os organizadores a apresentarem propostas sobre o modo como irão desenvolver essas acções. As propostas recebidas serão avaliadas com base nos mesmos critérios de qualquer outra proposta.Com base na experiência adquirida, mas também nas conclusões da avaliação externa, considerou-se ainda que os programas deverão prever medidas complementares para alcançar os objectivos dos programas de maneira mais eficaz. Estes foram concebidos para apoiar acções já cofinanciadas no âmbito dos programas. Noutros termos, a Comissão pode indicar no programa de trabalho anual assuntos e temas (por exemplo, a iniciativa de publicar uma brochura com os resultados de uma acção ou o desenvolvimento de novos websites ou bases de dados com informação das acções do programa ou reuniões de peritos sobre um tema concreto) para os quais os promotores poderão beneficiar de um financiamento de 100%.Porém, as propostas limitam a percentagem das dotações anuais, que podem ser utilizadas para estas acções específicas e medidas complementares, financiadas com recursos comunitários, a 10%.As propostas de procedimentos de comitologia no que diz respeito à aplicação dos programas foram inspiradas na decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], a "Decisão de Comitologia". Esta decisão aplica-se unicamente aos comités que trabalham na esfera comunitária dos Tratados, mas as regras previstas na decisão e utilizadas como modelo para as propostas são, na prática, semelhantes às regras que foram utilizadas na aplicação dos programas desde 1996.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, pp. 23 - 26.As medidas de aplicação dos programas são propostas para serem adoptadas de acordo com dois procedimentos diferentes, o procedimento consultivo e o procedimento de gestão. As propostas não prevêem uma diferença de procedimento em função da dimensão do cofinanciamento solicitado, isto é, superior e inferior a 50 000 euros, tendo em conta o facto de que em média as acções raramente excedem 100 000 euros de investimento total. Por conseguinte, propõe-se que a decisão de cofinanciar todas as acções propostas por promotores, bem como a decisão de cofinanciar medidas complementares, sejam realizadas de acordo com o procedimento consultivo. Isto justifica-se pelo facto de a Comissão ser responsável pelo processo de selecção e solicitar um parecer ao comité sobre a lista global, incluindo as medidas complementares.A adopção do programa de trabalho anual e das acções específicas efectuar-se-á, pelo contrário, de acordo com o procedimento de gestão, uma vez que este instrumento é muito mais importante, especialmente na definição dos temas prioritários para as eventuais organizações candidatas e no pedido de acções específicas.O procedimento consultivo obriga a Comissão a tomar na melhor conta o parecer do comité e a informar o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração. O procedimento de gestão implica que a Comissão pode adoptar a medida excepto se, no âmbito do comités, se verificar uma maioria qualificada desfavorável.3. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: ARTIGOSArtigo 1ºO artigo 1º estabelece a segunda fase dos programas e indica que os mesmos são estabelecidos para o período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºO artigo 2º fixa os objectivos do programa. É indicada a ligação estreita com o objectivo geral estabelecido pelo Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, também com os planos de acção, etc., estabelecidos para contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Seguidamente, no âmbito do objectivo geral, são definidos os objectivos de cada programa. A participação dos países candidatos é também especialmente sublinhada neste artigo.Artigo 3ºO artigo 3º diz respeito às entidades que podem receber cofinanciamento dos programas. São definidas as organizações relevantes para o âmbito dos programas e estabelecidos os grupos de destinatários. É também dada uma indicação sobre o que se entende pela noção de "dimensão europeia" e, por conseguinte, do número de parceiros dos Estados-Membros e dos países candidatos que devem ser associados.O artigo 3º introduz também as acções especificas e medidas complementares que podem ser financiadas até 100% para alcançar os objectivos dos programas.Artigo 4ºO artigo 4º define as acções do programa e inclui as acções mediante as quais se executam os programas actuais.Artigo 5ºO nº 1 do artigo 5º refere-se às regras orçamentais dos programas e os números seguintes indicam os princípios básicos para o financiamento das acções.Artigo 6ºO artigo 6º diz respeito à execução dos programas. O nº 1 indica que a execução será efectuada em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Os dois números seguintes indicam uma regra básica que deve ser observada e as três fases que a Comissão deve seguir na execução do programa. O nº 4 define as medidas que o comité previsto no artigo 7º deve examinar e sobre as quais deve emitir um parecer.O nº 5 estabelece os critérios gerais de avaliação e selecção das acções que serão financiadas no âmbito do programa. A Comissão tentou ser muito clara neste ponto, uma vez que para os candidatos é da maior importância o conhecimento das bases de avaliação das suas propostas. A Comissão justificará a selecção ou a rejeição das propostas com base nestes critérios.Artigo 7ºO nº 1 do artigo 7º estabelece que a Comissão será assistida, no que respeita à execução do programa, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros. O nº 2 introduz o regulamento interno. O nº 3 introduz a possibilidade de a Comissão convidar representantes dos países candidatos para reuniões de informação.Artigo 8ºO artigo 8º descreve o procedimento de consulta. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação das acções apresentadas pelos organizadores definidos no nº 1 do artigo 3º e das medidas complementares a que se refere o nº 4 do artigo 3º.Artigo 9ºO artigo 9º descreve o procedimento de gestão. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação do programa de trabalho anual e para a aprovação das acções específicas através do programa de trabalho anual.Artigo 10ºO artigo 10º impõe à Comissão a obrigação de proceder à avaliação e acompanhamento do programa. Obriga igualmente a Comissão a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua avaliação e acompanhamento.Artigo 11ºNo artigo 11º é indicado que a decisão mediante a qual se estabelece o programa entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2000/0339 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça  (GROTIUS Geral e Penal II)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c) do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão de ... 2000,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal;(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação no combate da criminalidade a fim de realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça;(3) O programa GROTIUS, criado pela Acção Comum 96/636/JAI de 29 de Outubro de 1996 [6], contribuiu para um reforço da cooperação entre os serviços judiciários dos Estados-Membros e para uma melhoria da compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários destes últimos;[6]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.(4) A renovação deste programa, encarada expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação;(5) A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria civil é abrangida pelo artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, o apoio das acções de cooperação neste domínio foi objecto de uma iniciativa separada da Comissão relativamente à renovação do programa GROTIUS Civil;(6) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa GROTIUS nos domínios geral e penal e de o renovar para uma segunda fase com uma duração de dois anos;(7) É necessário abrir mais o programa GROTIUS Geral e Penal aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa:(8) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], é conveniente que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no nº 1 e no nº 4, segundo travessão, do artigo 3º, sejam adoptadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/468/CE;[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(9) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no primeiro travessão do  nº 4 e do nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, é conveniente que estas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º - Estabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece, para os domínios geral e penal, a segunda fase do programa de cooperação denominado «GROTIUS» criada pela Acção Comum 96/636/JAI de 29 de Outubro de 1996.2. O programa é renovado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, no final do qual pode ser prorrogado.Artigo 2º - Objectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciários e a promover a cooperação judiciária em matéria geral e penal entre os Estados-Membros.2. Os objectivos específicos do programa são:-a preparação de acções no domínio da cooperação judiciária em matéria penal;-o auxílio à aplicação dos instrumentos adoptados;-o apoio a um melhor conhecimento recíproco sobre temas gerais de interesse comum para os Estados-Membros;-acções pontuais locais a fim de melhorar a cooperação in loco;-a colocação em rede de certas organizações e profissões.3. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Outros países terceiros podem igualmente participar nesses projectos desde que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3º - Acesso ao programa1. O programa cofinancia os projectos apresentados por instituições e organismos públicos ou privados incluindo organizações profissionais, institutos de investigação e institutos de formação inicial e contínua, jurídica e judiciária destinada aos profissionais da justiça.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «profissionais da justiça» os juizes, os procuradores, os advogados, os oficiais de ministérios, os funcionários da polícia judiciária, os oficiais de justiça, os peritos, os intérpretes judiciais, as outras profissões associadas à justiça, bem como os investigadores.3. Para serem elegíveis para o cofinanciamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, e ter em vista os objectivos referidos no artigo 2º.4. O programa pode igualmente financiar:-acções específicas que apresentem um interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;-medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4º - Acções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes que se aplicam a todos os domínios da cooperação judiciária, à excepção da cooperação judiciária em matéria civil:-Formação;-Intercâmbio e estágios;-Estudos e investigação;-Encontros e seminários;-Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5º- Financiamento do programa1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. O cofinanciamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo Orçamento das Comunidades Europeias.3. As decisões de financiamento obedecem à celebração de convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão às verificações do Tribunal de Contas.4. A intervenção financeira a cargo do Orçamento das Comunidades Europeias não pode exceder 70% do custo total do projecto.5. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no nº 4 do artigo 3º podem ser financiadas a 100%, no limite de 10% do montante financeiro anual atribuído ao programa para cada uma das duas categorias.Artigo 6º - Execução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias3. Para a execução do programa, a Comissão:-Prepara um programa de trabalho anual incluindo objectivos específicos, prioridades temáticas e eventualmente uma lista de acções específicas e de medidas complementares;-Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no nº 1 do artigo 3º.4. A Comissão submete ao comité referido no artigo 7º os projectos de medidas a tomar para a execução do programa. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 8º. O exame do programa de trabalho anual e das acções específicas é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão referido no artigo 9º.5. A Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os critérios seguintes:-A conformidade com os objectivos do programa;-A dimensão europeia e a abertura aos países candidatos;-A compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria  geral e penal;-A complementaridade com outros projectos de cooperação passados, em curso ou futuros;-A capacidade do organizador para executar o projecto;-A qualidade própria do projecto no que diz respeito à sua concepção, organização, apresentação e resultados previstos;-O montante da subvenção solicitada para o programa e a sua proporcionalidade relativamente aos resultados previstos;-O impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.Artigo 7° - Comité1. A Comissão será assistida por um comité, designado "GROTIUS Geral e Penal", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O comité adopta o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente nas condições previstas no nº 1 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.3. A Comissão pode convidar os representantes dos países candidatos à adesão a participarem em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8º - Procedimento de consultaQuando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.Artigo 9º - Procedimento de gestão1. Quando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.2. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 10° - Avaliação1. A Comissão avaliará anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido até 31 de Julho de 2002.Artigo 11º - Entrada em vigor1. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS Geral e Penal II).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B5-8203. ANÁLISE JURÍDICAArtigo 34° do TUE4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA acção destina-se a garantir uma continuidade para o programa GROTIUS, que termina no final de 2000.O programa GROTIUS II destina-se a incentivar o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária em matéria geral e penal entre os Estados-Membros.O programa GROTIUS II favorece o financiamento de acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, estudos e investigações, divulgação de informação numa estrutura coerente que permita a transmissão dos resultados a nível europeu.Estas acções constituem meios importantes para alcançar os objectivos da criação de um espaço judiciário europeu e de combate da criminalidade organizada à escala da União.O programa inscreve-se no quadro dos instrumentos políticos seguintes:-O Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, apresentado ao Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, para determinar a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No seu nº 84 «o Conselho Europeu pede que seja prestada especial atenção à criação de um espaço judiciário europeu, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, devendo ser previstos os instrumentos necessários para este efeito, a fim de assegurar uma cooperação judiciária e policial eficaz... »;-As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999. No quadro do combate da criminalidade à escala da União nomeadamente no nº 42, «é conveniente desenvolver o intercâmbio das melhores práticas, reforçar a rede das autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade bem como a cooperação entre os organismos nacionais especializados neste domínio... ».4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoO programa está previsto para uma duração de dois anos (2001-2002), a fim de ser estudada a viabilidade de proceder a uma fusão dos programas existentes (GROTIUS, OISIN e STOP) num único programa regido pelas disposições do Título VI do Tratado da UE.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 DESPESAS: 4 milhões6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA-Subvenção para cofinanciamento com outras fontes do sector público ou privado para as acções até 70% do custo do projecto.-Subvenção a 100% para as acções específicas realizadas pela Comissão relativas a aspectos prioritários de interesse europeu e para as medidas complementares, no limite de 10% do orçamento anual para cada uma das duas categorias.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Método de cálculo do custo total da acçãoO montante de referência previsto para a execução do programa durante o período de 2001-2002 é de 4 milhões.Corresponde à dotação orçamental para o ano 2000 de 2 milhões do programa GROTIUS anterior multiplicada por dois (duração da acção).7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoDA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário das dotações para autorizações / dotações para pagamentosDA em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS-Serão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de fraude. Além disso estão previstos controlos in loco por amostragem.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida-Objectivos específicos: Aumentar o conhecimento da linguagem jurídica e a compreensão da terminologia judiciária dos outros Estados-Membros e dos países candidatos,-Promover a consciência dos valores comuns dos sistemas legais dos EM,-Familiarizar-se com as instituições e os sistemas jurídicos e judiciários dos outros EM e dos países candidatos,-Estabelecer relações de trabalho e de confiança recíproca entre os profissionais da justiça,-Proporcionar discussões sobre a melhoria da cooperação judiciária e sobre métodos de trabalho utilizados sobre base experimental,-Comparar as tendências recíprocas sobre a reforma da justiça,-Divulgar as informações sobre os resultados dos projectos a nível europeu.-População abrangida: O programa destina-se aos profissionais da justiça, isto é, aos juizes, procuradores, advogados, pessoal académico e científico, funcionários de ministérios, funcionários da polícia judiciária, oficiais de justiça, peritos e intérpretes judiciários e às outras profissões associadas à justiça.9.2 Justificação da acção-Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade: proporcionar a colocação em rede dos promotores, velar pela transnacionalidade, divulgar os resultados a nível europeu.-Escolha das modalidades de intervenção* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas): divulgação dos resultados à escala europeia, resposta a nível europeu às necessidades dos operadores, coordenação acrescida entre os públicos alvo;* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional: a nível comunitário não existem outras acções específicas e a nível nacional, as acções são limitadas e não permitem alcançar o efeito rede e a divulgação das boas práticas no espaço europeu;* Efeitos derivados e multiplicadores esperados: sinergia e valor acrescentado à escala europeia.-Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A experiência anterior das acções precedentes prova que não existem. Ao contrário, existe uma procura crescente de profissionais da justiça e uma sensibilidade acrescida a nível europeu para este tipo de acções com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção-Indicadores de resultados:* Indicadores de resultados (mediação das actividades desenvolvidas): análise e divulgação dos resultados dos projectos, criação de parcerias internacionais;* Indicadores de impacto conforme os objectivos: aumento da formação dos profissionais da justiça no que diz respeito ao conhecimento dos sistemas judiciais dos Estados, incluindo a linguagem jurídica e sensibilização à compreensão das diferentes práticas nacionais;-Modalidades e periodicidade da avaliação previstas: interna anual e global; externa global;-Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente). Avaliação interna e externa independente positiva, resultados em conformidade com os objectivos, necessidade de continuação das acções empreendidas, pedido crescente dos promotores.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas no quadro da dotação da DG gestora.10.1 Incidência para o número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo de colocação à disposição que será necessário.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Está prevista uma avaliação externa das propostas dos projectos por parte de dois peritos por Estado-Membro. Noutros termos, cada proposta será examinada separadamente por dois peritos a fim de se dispor de uma avaliação objectiva e independente.


Avis juridique important

|

51997PC0448

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl  /* COM/97/0448 final - CNS 97/0235 */

Jornal Oficial nº C 364 de 02/12/1997 p. 0016

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl (97/C 364/08) COM(97) 448 final - 97/0235(CNS)(Apresentada pela Comissão em 5 de Setembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, em 21 de Dezembro de 1995, foi assinado um memorando de entendimento entre os governos dos países membros do G-7, a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Ucrânia, relativo ao encerramento da central nuclear de Chernobyl até 2000;Considerando que o nº 4 do artigo III do Memorando de Entendimento prevê que a Ucrânia e o G-7 continuem a cooperar na concepção de uma solução rentável e segura do ponto de vista do ambiente para o problema do sistema de protecção do reactor nº 4 de Chernobyl, incluindo a definição, o mais rapidamente possível, de opções técnicas e em matéria de custos que deverão constituir a base para uma revisão das condições financeiras;Considerando que a Comissão participou activamente, através do seu programa Tacis, na procura de uma tal solução, de que resultou a definição do «Plano de protecção» (Shelter Implementation Plan - SIP) aprovado pelas autoridades ucranianas;Considerando que, na Cimeira de Denver de Junho e 1997, os Chefes de Estado e de Governo do G-7 e o Presidente da Comissão Europeia decidiram acrescentar aos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento com a Ucrânia a criação de um mecanismo multilateral de financiamento, que aprovaram, tendo em vista ajudar a Ucrânia a transformar o actual sarcófago de Chernobyl num sistema estável e seguro do ponto de vista do ambiente, através das medidas descritas no SIP;Considerando que a execução do SIP será colocada no contexto do Memorando de Entendimento entre o G-7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento de Chernobyl até 2000;Considerando que, para efeitos da execução do SIP, foi criado, no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), um fundo para a protecção de Chernobyl que será administrado por este organismo;Considerando que a Comunidade defende uma política clara de apoio às iniciativas realizadas pela Ucrânia tendo em vista eliminar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobyl, desejando, por conseguinte contribuir para o Fundo de protecção de Chernobyl;Considerando que, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a contribuição a efectuar pela Comunidade não poderá ultrapassar os 100 milhões de ecus, durante os anos de 1998 e 1999;Considerando que esta contribuição provirá de dotações existentes do programa Tacis, não implicando despesas suplementares a partir dos orçamentos de 1998 e 1999;Considerando que tais contribuições serão administradas pela Comissão Europeia;Considerando que a Comissão garantirá que, no que respeita às disposições em matéria de aquisições e em conformidade com o regulamento do Fundo de Protecção de Chernobyl, não se verifiquem quaisquer discriminações entre os diversos Estados-membros da Comunidade Europeia, independentemente de eventuais acordos com o banco em matéria de contribuições;DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade efectuará uma contribuição para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl, em conformidade com o artigo II, secção 202 do regulamento do Fundo.2. A contribuição para o Fundo será administrada pela Comissão em conformidade com os critérios definidos na presente decisão.Artigo 2º A contribuição a efectuar pela Comunidade não poderá ultrapassar os 100 milhões de ecus, devendo os pagamentos ser efectuados ao longo de 1998 e 1999.Artigo 3º 1. A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitará ao BERD as informações suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas no que respeita às operações financeiras do Fundo de Protecção de Chernobyl, na medida em que digam respeito à contribuição comunitária.2. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, através do Comité Tacis, um relatório sobre a execução do Fundo de Protecção de Chernobyl.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 674 final
            2015/0309(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo,

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
                  1
                prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas substâncias na União Europeia.

               Em 3 de agosto de 2015, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JHA do Conselho. Em 15 de Setembro de 2015, na sequência de um pedido da Comissão e de dezassete Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão do Conselho acima referida, esta instituição solicitou uma avaliação dos riscos causados pelo consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa α-PVP, bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências de medidas de controlo que seriam aplicadas a essa substância.

               Em conformidade com o artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4 da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados à α-PVP. Em 27 de Novembro de 2015, o presidente do Comité Científico apresentou o relatório de avaliação de riscos à Comissão e ao Conselho. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:

               A α-PVP é um potente psicoestimulante. A substância detetada nos 28 Estados-Membros, bem como na Turquia e na Noruega, é principalmente importada da China para o mercado das drogas da UE e, em seguida, distribuída em toda a Europa.

               Em oito Estados-Membros onde α-PVP foi detetada registaram-se, no total, 115 mortes e 191 intoxicações agudas.

               Não existem informações disponíveis ou estudos publicados que avaliem de forma exaustiva os riscos para a saúde associados à α-PVP, ou seja, a toxicidade aguda e crónica, mas as observações em animais sugerem efeitos semelhantes aos observados com outros estimulantes.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão apresenta ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo ou, em alternativa, deve apresentar ao Conselho um relatório expondo as suas razões para não apresentar tal iniciativa. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C-679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de um ato com base no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JHA do Conselho.

               Com base nas conclusões do relatório de avaliação de riscos, a Comissão considera que existem motivos para submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com o relatório de avaliação de riscos, a toxicidade aguda da α-PVP pode causar graves danos à saúde das pessoas.

               2.OBJETIVO DA PROPOSTA

               O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é solicitar aos Estados-Membros que sujeitem a α-PVP a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.

               2015/0309 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo,

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
                  2
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

               Tendo em conta a iniciativa da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da nova substância psicoativa α-PVP, com base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI, que foi seguidamente transmitido à Comissão e ao Conselho em 27 de Novembro de 2015.

               (2)A α-Pvp é um potente psicoestimulante, estruturalmente relacionado com a catinona, a pirovalerona e a metilenodioxipirovalerona (MDPV) que são controladas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A substância foi detetada em todos os 28 Estados-Membros, assim como na Turquia e na Noruega e as informações obtidas com base nas apreensões e nas amostras recolhidas sugerem que se apresenta principalmente em pó ou em pastilhas. As informações disponíveis sugerem que são importadas quantidades da ordem de vários quilogramas de α-PVP da China para o mercado das drogas da União e posteriormente distribuídas em toda a União. Na UE existe igualmente capacidade de fabrico da α-PVP, tendo sido detetados dois locais de produção ilícita num Estado-Membro.

               (3)Em oito Estados-Membros onde α-PVP foi detetada registaram-se, no total, 115 mortes e 191 intoxicações agudas. Na maior parte dos casos, a utilização da α-PVP foi combinada com outras substâncias farmacologicamente ativas, deliberadamente ou de forma não intencional. Se a α-PVP se tornasse mais amplamente disponível e consumida, as implicações para a saúde das pessoas e a saúde pública poderiam ser significativas.

               (4)Os dados disponíveis sugerem que a α-PVP é utilizada como estimulante em contextos recreativos, bem como por utilizadores de alto risco, incluindo os que se injetam com drogas e opiáceos, podendo o consumo de drogas múltiplas ser comum entre eles. Há poucos dados sobre a prevalência do consumo da droga, as consequências a longo prazo e sobre os riscos sociais associados à substância.

               (5)Não existem informações disponíveis ou estudos publicados que avaliem de forma exaustiva os riscos para a saúde associados à α-PVP, ou seja, a toxicidade aguda e crónica, mas as observações em animais sugerem efeitos semelhantes aos observados com outros estimulantes. Os sintomas adversos observados em seres humanos foram descritos como taquicardia e hipertermia, diaforese, agitação, convulsões ou apreensões, confusão e agressão. Dados obtidos por estudos não clínicos sugerem que a α-PVP pode representar um risco de consumo excessivo e, eventualmente, um potencial para criar dependência nos seres humanos.

               (6)Α α-PVP não tem uso médico comprovadas ou reconhecidas (humanas ou veterinárias). Para além da sua utilização em materiais analíticos de referência e nos trabalhos de investigação científica que estudam as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas como resultado do seu surgimento no mercado das drogas, não existem indicações de que possa ser utilizada para outros fins.

               (7)Α α-PVP nunca foi avaliada nem se encontra atualmente sob avaliação no quadro do sistema das Nações Unidas, não estando prevista tal avaliação.

               (8)Apesar dos poucos elementos científicos probatórios disponíveis sobre a α-PVP, os elementos de prova e as informações sobre os riscos para a saúde que representa, tal como comprovado pela sua deteção nas vítimas mortais e de intoxicação aguda, fornecem motivos suficientes para sujeitar a α-PVP a medidas de controlo em toda a União.

               (9)Uma vez que dezasseis Estados-Membros aplicam medidas de controlo da α-PVP  ao abrigo da legislação nacional, cumprindo assim as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que cinco EstadosMembros utilizam outras medidas legislativas para o referido controlo, o facto de sujeitar a substância em apreço a medidas de controlo em toda a União contribuiria para evitar obstáculos à cooperação transnacional entre serviços coercivos e judiciários e para proteger os particulares contra os riscos associados à disponibilização desta substância e ao seu consumo.

               (10)

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) fica sujeita a medidas de controlo na União.

               Artigo 2.º

               Até [um ano a contar da data de publicação da presente decisão], os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a α-PVP a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

                     (2)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

                     (3)
                  JO C , , p. .


Avis juridique important

|

51999PC0690

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/99/0690 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 8 Janeiro e 27 de Agosto de 1999, por cartas registadas enviadas ao Secretariado-Geral da Comissão, as autoridades alemãs solicitaram a autorização, com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para aplicar medidas derrogatórias do n.º 2 dos artigos 6º e 17º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p 34).2. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta do 11 de Outubro de 1999, do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha.3. A primeira medida específica do governo alemão consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja utilização para as necessidades da empresa seja inferior a 10% da utilização total.4. O artigo 27º permite a introdução de medidas específicas derrogatórias da Sexta Directiva, quer para simplificar a cobrança da taxa, quer para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Uma medida deste tipo, tendo em vista evitar a existência de "consumo sem imposto", se justifica com base nesta disposição porque simplifica a gestão da taxa, libertando a administração da necessidade de supervisionar o exercício do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja percentagem de utilização para fins alheios à empresa seja superior a 90% da sua utilização total.5. A segunda medida de derrogação da Alemanha consiste em limitar a 50% a dedução do IVA que onera todas as despesas ligadas aos veículos (compra, aluguer, despesas de utilização). Contudo, esta medida não diz respeito aos veículos utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente ao serviço da empresa, nomeadamente os veículos que o sujeito passivo atribui a um assalariado como parte da remuneração no âmbito de um contrato de trabalho. As autoridades alemãs indicam que a restrição a uma taxa fixa do direito à dedução substituiria a cobrança do IVA devido por utilização do veículo para fins alheios à empresa (principalmente a utilização privada).6. As autoridades alemãs indicam que, no âmbito dos controlos no local, as suas administrações detectam em quase todos os processos irregularidades relativas à determinação da taxa devida na sequência da utilização privada dos veículos. Tal demonstraria que a aplicação das regras normais do direito à dedução não permite assegurar a tributação equitativa da utilização privada de veículos utilizados no âmbito de uma empresa. As autoridades alemãs consideram que a aplicação de uma restrição do direito à dedução é o único meio que permite combater adequadamente os riscos de fraude e de evasão fiscal que se verificam em grande escala neste domínio.7. Além disso, as autoridades alemãs consideram que a medida é equitativa, dado que se constatou que a percentagem de utilização de veículos para fins privados é, em média, 50%. Por conseguinte, de acordo com as autoridades alemãs, a medida afectaria principalmente os sujeitos passivos que agem de má fé.8. Na sua proposta de directiva relativa ao regime do direito à dedução, apresentada ao Conselho em 17 de Junho de 1998 [2], a Comissão refere os problemas levantados por certas despesas, nomeadamente as ligadas aos veículos ligeiros, que, mesmo quando efectuadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, contêm geralmente e em simultâneo, uma parte de consumo privado e final. A Comissão indicou que a repartição destas despesas entre parte profissional e parte privada não pode geralmente ser objecto de um controlo efectivo, o que cria riscos de abuso ou de fraude fiscal.[2]  JO C 219 de 15.7.1998, p.16.9. Tratando-se de dificuldades levantadas pelas autoridades alemãs no âmbito da recente alteração da sua legislação nesta matéria e na pendência da adopção da directiva e da sua aplicação, só uma decisão do Conselho com base no artigo 27º da Sexta Directiva pode permitir a este Estado-Membro instaurar uma derrogação ao princípio geral do direito à dedução, tal como estabelecido pelo n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva.10. O Tribunal de Justiça decidiu em várias ocasiões que as medidas nacionais derrogatórias que são de molde a evitar fraudes ou evasões fiscais são objecto de interpretação restrita e sujeitas ao princípio de proporcionalidade: por conseguinte, só podem criar derrogações às disposições da Sexta Directiva na medida em que tal seja estritamente necessário para atingir este objectivo. O Tribunal decidiu em particular, no seu acórdão de 29 de Maio de 1997, no processo C-63/96 [3], que uma disposição com um certo grau de generalidade ou de abstracção e que, por conseguinte, não exclui os casos em que dados objectivos demonstrem que o contribuinte agiu correctamente, não está coberta pelo artigo 27º porque não se limita a instaurar derrogações estritamente necessárias para evitar um risco de evasão ou de fraude fiscal.[3]  Colectânea de 1997, p I-2847.11. No seu pedido, as próprias autoridades alemãs limitaram a uma taxa fixa de 50% a aplicação da restrição do direito à dedução em determinados casos, indicando que esta medida não deveria ser aplicada às situações em que os veículos são utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente ao serviço da empresa, nomeadamente os veículos que este atribui a um assalariado como parte da remuneração no âmbito de um contrato de trabalho.12. A Comissão considera que, para respeitar o princípio de proporcionalidade, é necessário prever uma formulação precisa das situações em que, de qualquer modo, não deveria ser imposta a restrição do direito à dedução a uma taxa fixa de 50%, nomeadamente quando o veículo constitui um meio de produção do sujeito passivo e quando é absolutamente necessário ao exercício da sua actividade. Além disso, tendo em conta a jurisprudência na matéria, a Comissão considera que a restrição do direito à dedução a uma taxa fixa de 50% também não deveria ser aplicável quando um sujeito passivo puder provar que a utilização profissional é superior a 50% da utilização total do veículo. Nas situações supracitadas, continuarão a ser aplicáveis as regras normais do n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva no que diz respeito ao direito à dedução.13. Por último, na medida em que as duas medidas específicas dizem respeito a restrições do direito à dedução objecto da proposta de directiva supracitada, apresentada ao Conselho em 17 de Junho de 1998, no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado e actualmente a ser debatida, é conveniente delimitar no tempo as presentes autorizações de derrogações, prevendo um prazo de validade destas até à data de entrada em vigor da referida directiva e, impreterivelmente, em 31 de Dezembro de 2001. Este prazo máximo permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória à luz dos debates no Conselho sobre a proposta de directiva, caso a proposta não tenha sido adoptada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [4] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente o seu artigo 27º,[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p 34).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C , p .Considerando o seguinte:(1) Por cartas registadas enviadas ao Secretariado-Geral da Comissão em 8 Janeiro e 27 de Agosto de 1999, o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de taxa sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a autorização para aplicar duas medidas derrogatórias do disposto nos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva.(2) Nos termos do n.º 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir ou prorrogar medidas específicas derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(3) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, os outros Estados-Membros foram informados, em 11 de Outubro de 1999, do pedido das autoridades alemãs.(4) A primeira medida derrogatória tem em vista excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90% da sua utilização total. Esta medida de derrogação do artigo 17º é justificada por necessidade de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado.(5) O segundo pedido de derrogação do n.º 2 dos artigos 17º e 6º da Sexta Directiva tem em vista limitar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado dos sujeitos passivos previsto no n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva, a 50% do conjunto das despesas relativas aos veículos que não são utilizados exclusivamente para fins profissionais, por um lado, e não cobrar o IVA devido por utilização dos veículos ligeiros para fins privados, por outro. Esta restrição do direito à dedução justifica-se pela dificuldade em controlar de forma precisa a repartição entre a parte profissional e a parte privada das despesas relativas a este tipo de bem, provocando riscos de fraude ou de abuso.(6) Contudo, esta restrição do direito à dedução não deve ser aplicável às despesas relativas aos veículos que constituem meios de produção do sujeito passivo, nem às estritamente necessárias para a sua actividade. Além disso, a restrição a uma taxa fixa não deve ser aplicável quando um sujeito passivo puder provar que a percentagem de utilização profissional é superior a 50% da utilização total do veículo. Nestes casos, continuam a ser aplicáveis as regras normais de dedução estabelecidas no n.º 2 do artigo 17º.(7) Estes esclarecimentos permitem assegurar que a derrogação do princípio do direito à dedução integral do imposto pago a montante por um sujeito passivo no âmbito da sua actividade tributável, não excede o que é necessário para combater os riscos de fraude ou de abuso nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à interpretação do artigo 27º da Sexta Directiva [6].[6]  Ver acórdão de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Colectânea de 1997, p I-2847).(8) Por último, em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [7] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que diz respeito ao regime do direito à dedução do IVA, para harmonizar de forma definitiva algumas das regras que contêm disparidades em matéria de restrições do direito à dedução aplicadas actualmente pelos Estados-Membros e que podem provocar distorções da concorrência no comércio internacional, na medida em que estas diferenças se reflectem no preço dos bens e serviços.[7]  JO C 219 de 15.7.1998, p.16.(9) Importa portanto limitar a duração das presentes autorizações de derrogações à data de entrada em vigor da directiva supracitada e, impreterivelmente, em 31 de Dezembro de 2001 caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data. Este prazo máximo permitiria avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, tendo em conta o estado de adiantamento dos debates no Conselho.(10) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºPor derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo artigo 28º F da referida directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera, as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90% da sua utilização total.Artigo 2ºPor derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo artigo 28º F da referida directiva, bem como do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 6º desta directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a limitar a 50% o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onera o conjunto das despesas relativas aos veículos que não são exclusivamente utilizados para fins profissionais e a não considerar como prestações de serviços efectuadas a título oneroso, a utilização, para necessidades privadas, de um automóvel atribuído à empresa do sujeito passivo.As disposições do parágrafo precedente não são aplicáveis quando o veículo constitui um meio de produção do sujeito passivo, quando é estritamente necessário ao exercício da sua actividade profissional ou quando o sujeito passivo puder provar que a percentagem de utilização do veículo para fins profissionais é superior a 50% da utilização total do veículo.Artigo 3ºA presente decisão deixará de produzir efeitos na data de entrada em vigor da directiva relativa às despesas que não conferem o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, e caducará impreterivelmente em 31 de Dezembro de 2001.Artigo 4ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 412 final
            2017/0184(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 1999.

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros através de um protocolo a esses acordos.

               A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012
                  1
                autoriza a Comissão a dar início a negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito, mediante uma troca de notas verbais.

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e a União compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.

               A Comissão considera que os resultados das negociações são satisfatórios e propõe a assinatura e a celebração do Protocolo. Através da proposta em anexo a Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que autorize a assinatura do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2017/0184 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (a seguir designado «Acordo»)
                  2
                deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo a esse Acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um Protocolo com os países terceiros em questão.

               (2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República do Quirguistão tendo em vista a adaptação do Acordo
                  3
               . As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

               (3)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)A fim de garantir a sua aplicação eficaz, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a partir da data de adesão da Croácia à União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à (s) pessoa (s) indicadas (s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da celebração deste último.

               Artigo 3.º

               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, o Protocolo é aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão (1999/491/CE, CECA, Euratom) do Conselho e da Comissão, de 12 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (JO L 196 de 28.7.1999, p. 48).

                     (3)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 412 final
            ANEXO
            to the
            Proposal for a Council Decision
            on the signing, on behalf of the European Union and its Member States, and provisional application of the Protocol to the Partnership and Cooperation Agreement establishing a partnership between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Kyrgyz Republic, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Croatia to the European Union

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
                  QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                  E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO,
                  E A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO, POR OUTRO
                  A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO
                  DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA

               O REINO DE ESPANHA

               A REPÚBLICA FRANCESA

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA

               A REPÚBLICA ITALIANA

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               REPÚBLICA DA FINLÂNDIA

               O REINO DA SUÉCIA

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros»,

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

                  por um lado,

               E A

               REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO,

                  por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes»,

               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 1995;

               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere como Parte ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro. A República da Croácia adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final assinado na mesma data.

               ARTIGO 2.º

               Em momento oportuno, após a assinatura do presente Protocolo, a União comunica a versão do Acordo em língua croata aos seus Estados-Membros e à República do Quirguistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa do Acordo.

               ARTIGO 3.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. O instrumento de aprovação será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 5.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … dia… ano ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO