Advertência jurídica importante

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52009PC0497

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia  /* COM/2009/0497 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.9.2009COM(2009) 497 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da CoreiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Na sequência da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2006/795/PESC e o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho instituíram uma série de medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.2.  Em 12 de Junho de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução n.º 1874 (2009) que alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas e institui novas medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.3.  Tendo em vista a aplicação da Resolução 1874 (2009), a Posição Comum 2006/573/PESC altera a Posição Comum 2006/795/PESC e introduz medidas restritivas suplementares relativas, nomeadamente, às pessoas afectadas pelo congelamento de activos, a actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ao apoio financeiro público às trocas comerciais com a República Popular Democrática da Coreia, nomeadamente os créditos à exportação, bem como à assistência financeira pública a este país. A Posição Comum 2009/573/PESC prevê igualmente a proibição do comércio de certos bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, bem como a inspecção de certas cargas com destino e provenientes deste país.4.  Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, e a Posição Comum 2009/573/PESC prevê uma acção da Comunidade para lhes dar execução.5.  Devem igualmente ser introduzidas no regulamento determinadas disposições relativas à protecção e processamento dos dados pessoais, bem como ao tratamento de informações classificadas.6.  Por conseguinte, a Comissão propõe aplicar estas medidas restritivas através de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.° 329/2007.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da CoreiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2009/573/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,Considerando o seguinte:7.  Em conformidade com a Resolução n.º 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2009/573/PESC introduz medidas restritivas suplementares contra a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada "Coreia do Norte") e, nomeadamente, a proibição do fornecimento, venda e transferência de certos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.8.  A Posição Comum 2009/573/PESC prevê a inspecção de determinadas cargas com destino e provenientes da Coreia do Norte e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida das mercadorias que entram ou que saem da Comunidade. Estas informações devem ser comunicadas de acordo com as disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e de saída do Regulamento (CE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[2] e do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3].9.  Nos termos da Posição Comum 2009/573/PESC, é igualmente proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de quaisquer outros serviços a navios da Coreia do Norte com vista a impedir o transporte de produtos cuja exportação é proibida por força do Regulamento (CE) n.° 329/2007.10.  A Posição Comum 2009/573/PESC torna igualmente as medidas de congelamento de fundos extensivas a novas categorias de pessoas e adopta medidas de vigilância que incidem nas actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.11.  Dado que estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.12.  O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.13.  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito de recurso efectivo e acesso a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.14.  Para a aplicação do presente regulamento, é necessário que determinados dados pessoais relativos a pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados por força do Regulamento (CE) n.° 329/2007 sejam tornados públicos e objecto de um tratamento adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[4], bem como com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[5].15.  Devem igualmente ser adoptadas disposições relativas ao tratamento a dar às informações classificadas na Comissão.16.  A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 329/2007 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:« 1. É proibido:a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos, incluindo os programas informáticos, enumerados no Anexo I, originários ou não da Comunidade, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar a proibição referida na alínea a).2. O Anexo I inclui todos e quaisquer artigos, materiais, produtos, equipamentos e tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos e tecnologias de dupla utilização, como definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009[6], susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. Não inclui os produtos nem as tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia[7].O Anexo I inclui igualmente alguns outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.3. É proibido adquirir, importar ou transportar a partir da Coreia do Norte os produtos e as tecnologias enumerados no Anexo I, independentemente de serem ou não originários da Coreia do Norte.»2) No artigo 3.º, o n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. É proibido:a) Prestar ou adquirir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;b) Facultar ou adquirir, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de produtos desse tipo, ou para a prestação de assistência técnica associada, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»3) É inserido o seguinte artigo:«Artigo 3.°-A1. A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, que figuram no Anexo I, e de bens de luxo que figuram no Anexo III, os aviões de carga e os navios mercantes com destino ou provenientes da Coreia do Norte ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, antes da chegada ou da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território da Comunidade.As regras relativas à obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida das mercadorias, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são enunciadas nas disposições aplicáveis relativas às declarações sumárias de entrada e de saída previstas no Regulamento (CE) n. ° 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[8] que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário e no Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão[9] que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino ou provenientes da República Popular Democrática da Coreia ou os seus representantes devem declarar se os produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, devem especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e de saída, bem como os elementos suplementares exigidos acima referidos podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos acima referidos devem ser apresentados por escrito ou por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.2. É necessária uma autorização prévia para a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de outros serviços a navios da República Popular Democrática da Coreia, excepto se estes serviços forem necessários para fins humanitários.As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II não emitem autorizações se verificarem que a prestação do serviço em causa poderá contribuir para a transferência dos produtos e tecnologias enumerados no Anexo I.»4. O artigo 6. ° passa a ter a seguinte redacção:«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IV figuram as pessoas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo V figuram as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV e que, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho tenha identificado:a) como sendo responsáveis pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou as pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo oub) como prestando serviços financeiros ou assegurando a transferência para, através ou a partir do território da Comunidade - ou associando nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontram no território da Comunidade - , de fundos, outros activos ou recursos económicos susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo.O Anexo V é reexaminado periodicamente, pelo menos de doze em doze meses.3. Os Anexos IV e V contêm unicamente as informações seguintes relativas às pessoas singulares que constam da lista:a) os elementos de identificação, tais como apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o número fiscal e o número da segurança social, o sexo, o endereço ou outras informações sobre o paradeiro, as funções ou profissão, a data de designação eb) Os motivos que justificam a inclusão na lista, tais como as funções ou outros motivos suficientes.Os Anexos IV e V podem também incluir os elementos de identificação a seguir indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa:4. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V, ou disponibilizá-los em seu benefício.5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos nºs 1 e 2.»5. O artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:«Em derrogação do artigo 6.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:a) Os fundos e recursos económicos são objecto de um privilégio creditório ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.º;b) Os fundos ou os recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos objecto desse privilégio ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;c) O privilégio ou a decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V;d) O reconhecimento do privilégio ou da decisão não são contrários à ordem pública do Estado-Membro em questão ee) Esse privilégio ou decisão tenha sido notificado pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.»No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. O artigo 2.º, n.º 6, não se aplica aos montantes creditados em contas congeladas sob a forma de:a) Juros ou outros rendimentos dessas contas oub) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos e acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.º, desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem congelados em conformidade com o artigo 6.º, n.º s 1 e 2 .7. O artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção:« 1. O congelamento de fundos e de recursos económicos, ou a recusa de disponibilização, realizados de boa-fé no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva ou entidade ou organismo que o execute, nem da sua direcção ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.2. As proibições enunciadas no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 4, não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação iria infringir as referidas proibições.»8. É inserido o artigo seguinte:«Artigo 11.°-A1. As instituições financeiras e de crédito, no âmbito das suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.° 2 e a fim de evitar que estas actividades contribuam para programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos:a) Mantêm sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;b) Exigem o preenchimento de todos os campos de informação das instruções de pagamento que se refiram ao ordenante e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusam a execução da transacção;c) Mantêm todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizam-nos às autoridades nacionais, a pedido destas ed) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação de armamento nuclear, de outras armas de destruição maciça ou de mísseis balísticos, comunicam imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, tal como indicado nos sítios Web enumerados no Anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, ou no artigo 6.º. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a recepção e análise das informações sobre transacções suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correcto desempenho de tais funções, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.2.As medidas previstas no n.º 1 são aplicáveis às instituições financeiras e de crédito nas suas actividades com:a) Instituições financeiras e de crédito sedeados na Coreia do Norte;b) Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, de instituições financeiras e de crédito sedeadas na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI;c) Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, das instituições financeiras e de crédito sedeadas na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI ed) Instituições financeiras e de crédito que não tenham sede na Coreia do Norte nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI.»9. O artigo 13.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.º1. A Comissão é competente para:a) Alterar o Anexo I com base em decisões adoptadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87;b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;c) Alterar o Anexo III a fim de refinar ou adaptar a lista dos produtos incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adoptadas pelo Comité de Sanções e tendo em conta as listas elaboradas por outras jurisdições, ou acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado;d) Alterar o Anexo IV com base em decisões adoptadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidasee) Alterar os Anexos V ou VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC.2. No cumprimento das tarefas que lhe são confiadas por força do presente regulamento, a Comissão trata dados pessoais. Essas tarefas incluem:a) A preparação de alterações aos Anexos IV, V e VI do presente regulamento;b) A consolidação do conteúdo dos Anexos IV e V na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Web da Comissão[10];c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; ed) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.3. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como condenações penais ou medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para o exame das observações sobre os motivos para a inclusão na lista apresentados pela pessoa singular em causa, sob reserva de garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.4. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento» na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.5. Quando a Comissão recebe informações classificadas, trata estas informações em conformidade com o disposto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom[11] e, se for caso disso, do Acordo sobre a segurança das informações classificadas celebrado entre a União Europeia e o Estado em causa.6. Os documentos classificados num nível correspondente a «Muito secreto UE», «Secreto UE» ou «Confidencial UE» não serão divulgados sem o consentimento da entidade que os transmitiu.»10) O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.11) O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.12) O texto que figura no Anexo III do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo V.13) O texto que figura no Anexo IV do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo VI.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXO I«ANEXO IProdutos e tecnologias a que se referem os artigos 2.º e 3.ºA. Produtos e tecnologias de dupla utilização susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 428/2009[12].Todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009.B. Outros artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.1. Grafite concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de electro-erosão (EDM)2. «Materiais fibrosos ou filamentosos de para-aramida» (Kevlar® e de tipo Kevlar®)ANEXO II«ANEXO IVLista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1A. Pessoas singulares:17.  Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Outras informações: participa no programa de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009.18.  Hwang Sok-hwa. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). Outras informações: participa no programa nuclear da Coreia do Norte enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. Data de designação 16.7.2009.19.  Ri Hong-sop. Data de nascimento: 1940. Funções: Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Outras informações: foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento de combustível irradiado. Data de designação 16.7.2009.20.  Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação 16.7.2009.21.  Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento:13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Outras informações: superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio. Data de designação: 16.7.2009.B. Pessoas colectivas, entidades e organismos:22.  Korea Mining Development Trading Corporation [também conhecida por a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; d) e por "KOMID]. Endereço: Central District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação 24.4.2009.23.  Korea Ryonbong General Corporation [também conhecida por a) KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; b) LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION]. Endereço: Pot’onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwondong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação 24.04.2009.24.  Tanchon Commercial Bank [também conhecida por a) CHANGGWANG CREDIT BANK; b) KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK ]. Endereço: Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.» Data de designação: 24.4.2009.25.  Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE : General Bureau of Atomic Energy) [também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy]. Endereço: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Outras informações: O GBAE é responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da Coreia do Norte que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Data de designação: 16.7.2009.26.  Hong Kong Electronics (também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.). Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Outras informações: a) A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em nome ou por conta destes. b) A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com actividades de proliferação para o nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a Coreia do Norte por conta da KOMID. Data de designação: 16.7.2009.27.  Korea Hyoksin Trading Corporation (também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation). Endereço: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Outras informações: a) Empresa da República Popular Democrática da Coreia sedeada em Pyongyang, b) dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Data de designação: 16.7.2009.28.  Korean Tangun Trading Corporation . Outras informações: a) Empresa da Coreia do Norte sedeada em Pyongyang; b) A Korea Tangun Trading Corporation, dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia, é a principal responsável pela aquisição de produtos e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento do país no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Data de designação: 16.7.2009.29.  Namchongang Trading Corporation [também conhecida por NCG, b) por Namchongang Trading, c) por Nam Chon Gang Corporation, d) por Nomchongang Trading Co., e) por Nam Chong Gan Trading Corporation]. Outras informações: a) Empresa da Coreia do Norte sedeada em Pyongyang; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear do país, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspecção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009.ANEXO III«ANEXO VLista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.º, n.º 2A completar »ANEXO IV«ANEXO VILista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 11.º-AA completar »[1] JO L 197 de 29.7.2009, p 111.[2] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[3] JO L 268 de 19.10.1994, p. 32.[4] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[5] JO L 281 de 23.11.1995, p.31.[6] JO L 134 de 29 de Maio de 2009, p. 1.[7] A versão actual da lista está publicada no JO C 65 de 19 de Março de 2009, p.1[8] JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.[9] JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.[10] http://ec.europa.eu/external-relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm[11] JO L 317 de 3.12.2001, p.1[12] JO L 134 de 29 de Maio de 2009, p. 1


title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho sobre a harmonização e a optimização dos procedimentos de decisão para os instrumentos comunitários de defesa comercial, e alteração dos regulamentos do Conselho na matéria

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title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação Russa

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Advertência jurídica importante

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52005PC0496

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação Russa  /* COM/2005/0496 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.10.2005COM(2005)496 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação Russa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”), no processo relativo às importações de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Pelo Regulamento (CE) nº 3068/92, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia. Pelo Regulamento (CE) nº 858/2005, a Comissão aceitou compromissos de preços oferecidos, nomeadamente, por empresas russas. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global das circunstâncias relacionadas com a presente proposta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) nº 3068/92, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia (“as medidas em vigor”). Em Janeiro de 2004, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali (“os requerentes”) solicitaram, separadamente, que as medidas em vigor fossem objecto de reexames intercalares parciais, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento anti-dumping de base. Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a reexames intercalares parciais, a Comissão publicou os avisos de início correspondentes, tendo dado início a um inquérito. O projecto de regulamento junto, que altera o Regulamento nº 3068/92, contém os resultados dos inquéritos do reexame intercalar parcial. Das principais conclusões do inquérito resulta uma redução das margens de dumping relativas às empresas em causa. Além disso, é concedida, sob certas condições, uma isenção dos direitos anti-dumping, uma vez que a Comissão aceitou compromissos oferecidos pelas empresas russas em causa. Os Estados-Membros foram consultados sobre o regulamento proposto, tendo o mesmo sido apoiado por 23 Estados-Membros (dois Estados-Membros abstiveram-se). Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento junta. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Selecção dos instrumentos |Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação RussaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“o regulamento de base”), nomeadamente o nº 3 do artigo 11°,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor(1) Na sequência de um inquérito (“o inquérito anterior”), o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 969/2000[2], alterou as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CE) nº 3068/92[3] sobre as importações de cloreto de potássio originário, inter alia , da Rússia (“as medidas em vigor”).(2) Em Março de 2004, através de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4], a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito intercalar parcial sobre as medidas em vigor, tendo em vista determinar se estas deveriam ser alteradas a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 (“alargamento”).(3) Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo nos importadores e utilizadores dos dez novos Estados-Membros da UE imediatamente a seguir ao alargamento.(4) Para o efeito, em Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) nº 1002/2004[5], a Comissão aceitou, por um período de um ano, os compromissos oferecidos por dois produtores-exportadores da Rússia, designadamente, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Em Junho de 2005, pelo Regulamento (CE) nº 858/2005[6], a Comissão aceitou novos compromissos oferecidos por esses dois produtores-exportadores da Rússia, que caducam em 13 de Abril de 2006. Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3068/92 sobre as importações efectuadas nas condições previstas nos compromissos, o Regulamento (CEE) nº 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 992/2004[7].(5) Deve também notar-se que, no presente regulamento, por “a Comunidade” ou “a Comunidade dos 15”, se entende, salvo disposição em contrário, a Comunidade tal como era constituída imediatamente antes do alargamento.2. Motivos dos reexames actuais(6) Em Janeiro de 2004, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali (“os requerentes”) solicitaram, separadamente, que fossem realizados reexames intercalares parciais das medidas em vigor, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base.(7) Os requerentes alegaram, tendo fornecido elementos de prova prima facie suficientes nesse sentido, que uma comparação entre o valor normal determinado com base nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a Comunidade levaria a uma eliminação do dumping . Por conseguinte, a manutenção das medidas em vigor ao nível actual, determinado com base no nível de dumping estabelecido anteriormente, deixou de ser necessária para compensar o dumping .(8) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a reexames intercalares parciais, a Comissão publicou os avisos de início correspondentes e deu início a um inquérito[8].3. Período de inquérito(9) O inquérito, limitado às práticas de dumping , abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 30 de Março de 2004 (“período de inquérito” ou “PI”).4. Partes interessadas no inquérito(10) A Comissão avisou oficialmente os representantes do país de exportação, os requerentes e a indústria comunitária do início dos reexames intercalares, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou também questionários aos requerentes, tendo recebido respostas da parte destes últimos, assim como de uma empresa de comercialização exportadora da Rússia, coligada com uma das empresas requerentes.(11) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping, tendo efectuado visitas às instalações das empresas a seguir mencionadas a fim de verificar as respostas dadas ao questionário:a) Produtores-exportadores da Rússia:JSC Silvinit, Solikamsk, Região de Perm, Rússia;JSC Uralkali, Berezniki, Região de Perm, Rússia.b) Exportador coligado com a JSC Silvinit:International Potash Company, Moscovo, Rússia.B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR1. Produto em causa(12) O produto em causa é o mesmo do inquérito anterior, isto é, cloreto de potássio (potassa, KC1), geralmente utilizado como fertilizante agrícola, seja directamente ou misturado com outros fertilizantes ou após transformação num adubo composto conhecido por NPK (azoto, fósforo, potássio). O teor de potássio é variável, sendo expresso em percentagem do peso de dióxido de potássio (K2O) do produto anidro no estado seco. Também é utilizado como matéria-prima no fabrico de determinados produtos industriais e farmacêuticos.(13) O cloreto de potássio é geralmente comercializado quer sob a forma normal/em pó (“cloreto de potássio normal”) quer sob outras formas, designadamente, sob a forma granulada (cloreto de potássio granulado). O produto é geralmente classificado em três categorias de base, dependendo do teor de K2O, nomeadamente:- teor em potássio expresso em K2O não superior a 40% - código NC 3104 20 10;- teor em potássio expresso em K2O superior a 40%, mas igual ou inferior a 62% - código NC 3104 20 50;- teor em potássio expresso em K2O superior a 62% - código NC 3104 20 90.(14) É de salientar que, no âmbito do inquérito anterior, se verificou que certas misturas ou compostos especiais com um teor anormalmente elevado de cloreto de potássio, não abrangidos pelos códigos NC anteriormente mencionados, devem igualmente ser considerados como fazendo parte do produto em causa, dado que possuem características físicas e químicas de base idênticas e se destinam às mesmas utilizações que as categorias de base anteriormente mencionadas. Nessa conformidade, tais misturas ou compostos, classificados nos códigos NC ex 3105 20 10, ex 3105 20 90, ex 3105 60 90, ex 3105 90 91 e ex 3105 90 99, foram também incluídos no presente inquérito e fazem parte do produto em causa.2. Produto similar(15) Dado não existirem diferenças a nível das características físicas e químicas de base entre o produto originário da Rússia exportado para a Comunidade e o produto fabricado na Rússia e vendido no mercado interno russo, considerou-se que os mesmos eram produtos similares para efeitos do presente inquérito.C. DUMPING NO QUE SE REFERE AOS REQUERENTES1. Valor normal(16) Relativamente à determinação do valor normal, a Comissão começou por averiguar se o volume total das vendas do produto similar realizadas por cada requerente no seu mercado interno era representativo em relação ao conjunto das respectivas vendas de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, as vendas efectuadas no mercado interno são consideradas representativas quando o volume das vendas realizadas no mercado interno por cada requerente representar, pelo menos, 5% do respectivo volume total de exportações para a Comunidade. Nesta base, verificou-se que, relativamente aos dois requerentes, as vendas globais do produto em causa no mercado interno efectuadas no decurso do período de inquérito foram realizadas em quantidades representativas.(17) Em seguida, procurou determinar-se se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto eram representativas, tendo-se para o efeito definido os tipos do produto de acordo com os códigos TARIC em que o produto em causa está classificado (isto é, a qualidade normal ou outras formas, designadamente, a forma granulada) e com a embalagem ou a forma de expedição do produto (isto é, a granel, em sacos ou em contentores). As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava 5% ou mais do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.(18) Foi assim apurado que um produtor-exportador, a JSC Silvinit, apenas vendera em quantidades representativas no mercado interno um tipo do produto exportado. No que respeita ao outro produtor-exportador, a JSC Uralkali, foi apurado que todos os tipos do produto exportados foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno.(19) A Comissão procurou igualmente apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno podiam considerar-se efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando para o efeito a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes.(20) A este respeito, verificou-se que os preços de venda praticados no mercado interno pela JSC Uralkali no que respeita ao tipo do produto exportado para a Comunidade mais vendido (o “tipo do produto mais vendido para exportação”), correspondente a mais de 99% dessas exportações, revelaram uma evolução pouco habitual durante o período de inquérito. Com efeito, foi estabelecido que, durante o período de inquérito, 77% das vendas efectuadas no mercado interno do tipo do produto mais vendido para exportação foram efectuadas a um cliente da Rússia e que o preço de venda cobrado a esse cliente específico tinha, no espaço de um mês em meados do período de inquérito, aumentado mais do dobro. Os preços do mesmo tipo do produto vendido a outros clientes do mercado interno também aumentaram nesse período, mas apenas cerca de 40%. A análise dos aumentos de preços de outros tipos de cloreto de potássio vendidos no mercado interno revelou que estes registaram aumentos de preços similares, de cerca de 40%, durante o período de inquérito.(21) Atendendo a esta situação especial do mercado no que se refere ao preço de um tipo do produto fundamental para calcular a margem de dumping, e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base, considera-se que as vendas em questão não permitem efectuar uma comparação adequada. Dada a proporção dessas vendas nos volumes de vendas realizadas no mercado interno do tipo de produto em questão e a importância deste último no volume global das exportações para a Comunidade de cloreto de potássio da empresa em causa, considera-se razoável não entrar em linha de conta com essas vendas específicas do cliente em questão. Verificou-se que as restantes vendas no mercado interno desse tipo do produto a outros clientes eram inferiores ao limiar de 5% considerado necessário para serem consideradas representativas. Nessa conformidade, o valor normal para este tipo específico do produto foi determinado com base no custo de produção do produtor-exportador em causa, acrescido de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro. O montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como ao lucro, foi estabelecido com base em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador objecto de inquérito, no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o nº 6, primeira frase, do artigo 2º do regulamento de base.(22) A Uralkali alegou que a “situação especial do mercado” prevista no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base não é aplicável às vendas do produto em causa ao cliente em questão e que, por esse motivo, para determinar o valor normal deveriam ter sido utilizados os preços do tipo do produto em causa no mercado interno. A este respeito, foi alegado o seguinte: i) que o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base não era aplicável em caso de “preços artificialmente elevados” e ii) que não se poderia considerar que as condições especiais aplicadas apenas a um cliente específico constituíssem uma “situação especial do mercado” no que se refere ao mercado interno russo considerado na sua globalidade. Além disso, foi alegado que os preços em questão eram o resultado das “forças do mercado” e reflectiam a “a situação real do mercado”.(23) No que se refere ao acima exposto, é de notar que o nº 3 do artigo 2º do regulamento de base não refere de forma exaustiva as “situações especiais do mercado” e que a especificidade do mercado deve ser avaliada, entre outros aspectos, à luz das variações e da evolução dos preços e não unicamente com base no nível absoluto dos preços. Neste caso, quer as vendas a baixos preços quer as vendas a preços elevados foram excluídas dos cálculos, dado não reflectirem um nível de preços de natureza duradoura nem parecerem reflectir as forças do mercado, pois não se verificaram tais tendências em relação a outro tipo do produto nem a outro cliente da Uralkali. Em segundo lugar, o nº 3 do artigo 2º do regulamento de base prevê que o valor normal será calculado sempre que “… em virtude de uma situação especial do mercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada …”. Esta disposição permite claramente que, tal como na situação em apreço, para determinar o valor normal, não se tenha em conta as vendas efectuadas a um cliente se se considerar que as mesmas não permitem efectuar uma comparação adequada. Esta conclusão não é aplicável a toda a Rússia, apenas às vendas da Uralkali.(24) No caso da JSC Silvinit, sempre que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao custo unitário, representou mais de 80% do volume total de vendas desse tipo do produto, e que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao custo unitário depois de ajustado, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo realizadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.(25) Relativamente ao outro tipo do produto da JSC Silvinit, que foi vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno pudesse constituir uma base adequada para determinar o valor normal, foi necessário utilizar outro método. Neste caso, utilizou-se um valor normal calculado, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base. O valor normal foi assim calculado adicionando-se ao custo unitário de produção desse tipo do produto exportado, devidamente ajustado, um montante razoável correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como a uma margem de lucro razoável, estabelecido com base em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no nº 6, primeira frase, do artigo 2º do regulamento de base.(26) A Uralkali alegou que a margem de lucro utilizada para determinar o valor normal calculado não tomava devidamente em consideração os ajustamentos necessários para ter em conta os custos do gás, dado que os lucros utilizados para determinar os valores normais calculados decorriam das contas da empresa antes dos ajustamentos. Todavia, esta alegação não pôde ser aceite, uma vez que, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 2º, para determinar o valor normal calculado, devem ser utilizados os montantes dos lucros efectivamente realizados pela empresa no mercado interno.(27) No que respeita aos custos energéticos, nomeadamente, o gás e a electricidade utilizados nos processos de extracção e de produção do produto em causa, o inquérito estabeleceu que esses custos constituíam uma parte significativa do custo total de produção do cloreto de potássio não só na Rússia mas também noutros países produtores. A este respeito, a indústria comunitária alegou que o custo unitário da energia do gás e da electricidade pago pelas empresas russas às companhias abastecedoras não reflectia razoavelmente o custo de produção real do gás e electricidade adquiridos.(28) Atendendo a estas alegações, considerou-se conveniente, no presente caso, proceder igualmente a uma comparação entre os custos de compra da energia, por unidade, dos requerentes e os custos de outro grande produtor de cloreto de potássio com métodos e níveis de produção idênticos e vantagens naturais similares. Dado não existirem outros produtores de cloreto de potássio na Rússia, procurou-se obter tais informações junto de um grande produtor de cloreto de potássio canadiano.(29) Os dados obtidos revelam que as necessidades em energia do produtor canadiano eram idênticas às dos produtores russos requerentes e que a electricidade e o gás adquiridos por esta empresa têm origem em barragens hidroeléctricas e jazidas de gás natural canadianos, tal como a electricidade e o gás utilizados pelas empresas russas. A comparação revelou que o custo por unidade da electricidade paga pelo produtor canadiano era semelhante ao custo suportado pelos produtores russos.(30) No que diz respeito ao abastecimento de gás, a Comissão apurou, com base em dados publicados no relatório anual de 2003 da companhia abastecedora gás russa OAO Gazprom (cujo distribuidor regional é também o fornecedor dos produtores-exportadores em questão), que o preço no mercado interno do gás pago pelos dois produtores russos correspondia a cerca de um quinto do preço de exportação da Rússia). Nesse mesmo relatório, declara-se claramente que “ a OAO Gazprom não realizou qualquer lucro no mercado interno”. Embora não existam informações oficiais disponíveis sobre a rentabilidade dos preços do gás no mercado interno russo, declarações de fontes governamentais russas, corroboradas por dados obtidos junto de fontes de informação especializada sobre o mercado e em web-sites governamentais, sugerem claramente que os preços do gás cobrados a clientes nacionais se situam bastante abaixo do nível de recuperação dos custos. Além disso, o preço do gás pago pelos dois produtores russos era significativamente inferior ao preço do gás pago pelos produtores canadianos.(31) Atendendo ao que precede, considerou-se, por conseguinte, que os preços cobrados pela companhia abastecedora de gás regional russa aos produtores de cloreto de potássio russos durante o período de inquérito não podiam reflectir adequadamente os custos associados à produção de gás, quando comparados com o preço do gás exportado da Rússia e com o preço cobrado pela companhia abastecedora de gás canadiana a um importante utilizador industrial do Canadá. Por conseguinte, em conformidade com disposto no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, foi efectuado um ajustamento do custo de produção para cada um dos requerentes. Na falta de outros dados adequados, o referido ajustamento foi efectuado utilizando as informações disponíveis sobre o preço do gás para exportação, líquido dos custos de transporte, dos direitos aduaneiros de exportação, do imposto sobre o valor acrescentado e do correspondente imposto especial sobre o consumo.(32) A esse respeito, um dos requerentes alegou que os encargos com o gás estavam devidamente reflectidos nas suas contas, pelo que não era necessário proceder a nenhum ajustamento ao abrigo do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base. Em resposta a esta alegação, deve dizer-se que não está em causa que a empresa tenha registado correctamente os preços facturados. O ajustamento justifica-se pelo facto de o preço do gás adquirido não reflectir razoavelmente o custo de produção e distribuição do gás.(33) Relativamente ao ajustamento para ter em conta os custos do gás, as autoridades russas alegaram também que a Comissão não tivera em conta as diferenças entre os custos de transporte do gás vendido no mercado interno para fins industriais e os do gás vendido para exportação. Deve recordar-se (ver considerando (31)) que a comparação que esteve na origem do ajustamento foi efectuada entre os preços do gás efectivamente pagos pelas empresas e os preços de exportação cobrados pela companhia de gás russa OAO Gazprom, líquidos dos custos de transporte, dos direitos aduaneiros sobre as exportações, do imposto sobre o valor acrescentado e do correspondente imposto especial sobre o consumo. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.(34) Um dos requerentes alegou que, durante o primeiro trimestre de 2004 (isto é, o último trimestre do período de inquérito), o respectivo custo unitário de produção tinha sido significativamente inferior devido a um aumento da eficácia e à diminuição dos custos de manutenção e que esse custo unitário de produção inferior deveria ser tomado como base para determinar os custos de produção correspondentes a todo o período de inquérito. O pedido foi indeferido, uma vez que a base adequada para determinar os custos é o período de inquérito integral e não os custos que ocorrem num período excepcional, mais curto.(35) Igualmente no que respeita ao custo de produção, a indústria comunitária alegou que, para efeitos da determinação dos custos de produção dos requerentes, a amortização dos activos imobilizados deveria basear-se nos custos de substituição desses activos (por exemplo, novos poços de minas, novas máquinas, etc.). A este respeito, foi alegado que a amortização, que geralmente se baseia no valor de aquisição (histórico) dos activos, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento de base, não reflecte adequadamente os custos associados à produção do produto em causa. Nessa conformidade, foi alegado que seria necessário ajustar os custos dos produtores russos no sentido de um aumento.(36) No que respeita a esta alegação, é de salientar que a amortização baseada no valor de aquisição e no tempo de vida económica residual dos activos imobilizados parece estar em conformidade com as práticas contabilísticas da indústria extractiva. Desta forma, a fim de determinar se a amortização incluída nos dados relativo ao custo de produção reflectia razoavelmente os custos associados à produção do produto em causa, o inquérito centrou-se na forma como os valores de aquisição dos activos haviam sido estabelecidos.(37) A este respeito, as visitas de verificação aos produtores russos revelaram que o valor original dos seus activos imobilizados havia sido determinado com base em avaliações efectuadas durante o processo de privatizações que decorreu em 1993. Os valores dos activos foram subsequentemente revistos, entre 1993 e 1997, em resultado da aplicação de “coeficientes de reavaliação” definidos pelo Governo russo para lidar com a inflação excessiva. No final de 1997, após um decreto do Governo russo, os activos foram avaliados por avaliadores independentes. Para determinar os valores dos activos, foram adoptados três critérios, entre os quais o respectivo valor de substituição. O resultado dessas avaliações independentes está reflectido no balanço de abertura dos requerentes em 1998.(38) Todavia, apesar desta reavaliação no sentido do aumento dos valores iniciais, verificou-se que os valores dos activos dos requerentes, quando expressos como uma razão entre a produção e o valor patrimonial, continua a ser significativamente inferior aos valores dos activos das empresas que constituem a indústria comunitária, bem como de um importante produtor canadiano com idênticas capacidades de extracção e produção. Contudo, tal avaliação não tem em conta o carácter obsoleto nem o nível tecnológico inferior dos activos dos produtores russos adquiridos antes da privatização ocorrida em 1993.(39) Por conseguinte, na falta de elementos de prova substantivos que demonstrem que a amortização não tinha sido reflectida correctamente nas contas dos produtores-exportadores, não se considera possível, neste momento, proceder a quaisquer ajustamentos dos custos de amortização incluídos nos dados relativos aos custos de produção utilizados para determinar o valor normal dos requerentes.(40) A indústria comunitária alegou que, nos cálculos dos custos de produção, deveriam também ser tidos em conta custos com a protecção do ambiente comparáveis aos incorridos pelos produtores comunitários. Todavia, verificou-se que os requerentes tinham suportado esses custos e que os tinham incluído nos seus cálculos dos custos de produção. Em relação à questão de saber se esses custos eram semelhantes ou da mesma ordem de grandeza dos suportados pelos produtores comunitários, considerou-se que desde que os requerentes tivessem respeitado os níveis de protecção do ambiente exigidos pelas autoridades russas e que os custos decorrentes das medidas para se conformarem com esses níveis estivessem devidamente reflectidos nos seus registos, não era necessário efectuar qualquer ajustamento. Uma vez que se apurou ser o caso de ambos os requerentes, não foi efectuado nenhum ajustamento para ter em conta custos ambientais.2. Preço de exportaçãoJSC Silvinit (‘Silvinit’)(41) No que se refere à Silvinit, verificou-se que a maioria das vendas de cloreto de potássio efectuadas pela empresa na Comunidade durante o período de inquérito foram realizadas através de uma empresa de comercialização suíça independente. Para efeitos do presente inquérito e em conformidade com o nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, o preço de exportação foi calculado com base nos preços efectivamente pagos, ou a pagar, à Silvinit por essa empresa de comercialização.(42) Todavia, verificou-se que duas das transacções foram efectuadas através de uma empresa de comercialização russa coligada com a Silvinit, a International Potash Company (‘IPC’), a uma empresa coligada estabelecida na Bélgica, denominada Ferchimex AS (‘Ferchimex’), que transformou o cloreto de potássio importado num produto não abrangido pelo inquérito. Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2° do regulamento de base, os preços cobrados pela IPC à Ferchimex podem não ser tidos em conta se não forem considerados fidedignos. Foi apurado que, para ambas as transacções, o preço de venda à Ferchimex era um preço similar ao preço cobrado pelos mesmos tipos do produto quando vendido a clientes independentes da Comunidade. Por outro lado, ambas as transacções envolviam quantidades pouco significativas. Por estes motivos, as transacções em questão foram tidas em conta para efeitos da determinação geral do preço de exportação.JSC Uralkali (‘Uralkali’)(43) No que se refere à Uralkali, verificou-se que todas as vendas de cloreto de potássio à Comunidade durante o período de inquérito foram realizadas directamente a uma empresa de comercialização situada em Chipre, denominada Fertexim Ltd., que agia enquanto distribuidor exclusivo da Uralkali. No que diz respeito a estas vendas, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o nº 8 do artigo 2° do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pela Fertexim.3. Comparação(44) O valor normal e os preços de exportação de ambos os requerentes foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base.(45) Assim, sempre que justificados e devidamente corroborados por elementos de prova, foram efectuados ajustamentos a fim de ter em conta descontos, custos de transporte, de seguro, de movimentação, de carregamento e custos acessórios, bem como despesas de embalagem e de crédito.4. Margem de dumping(46) Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, em relação a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado ajustado por tipo do produto foi comparado com o preço de exportação médio ponderado ajustado do tipo do produto em causa correspondente vendido à Comunidade.(47) Essa comparação revelou a existência de dumping no que diz respeito a ambas as empresas em causa, embora a níveis significativamente inferiores aos estabelecidos anteriormente. As margens de dumping estabelecidas, enquanto média ponderada de todos os tipos exportados para a Comunidade, expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:Produtor-exportador Margem de dumping ( %)JSC Silvinit 23,0%JSC Uralkali 12,3%D. NATUREZA DURADOURA DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS(48) Em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se as circunstâncias no que respeita ao dumping se haviam alterado de forma significativa e se tal alteração poderia ser considerada de natureza duradoura. A este respeito, foi apurado que a alteração relativa às margens de dumping era resultado de uma diminuição dos valores normais dos requerentes.(49) A este propósito, deve notar-se que no presente inquérito o valor normal foi estabelecido com base nos custos e nos preços dos requerentes. Além disso, contrariamente às conclusões a que se chegou no âmbito do inquérito anterior, verificou-se que o consumo de cloreto de potássio no mercado interno aumentou regularmente nos últimos anos e que, globalmente, os preços de venda no mercado interno de ambos os produtores russos foram rentáveis.(50) No que se refere à natureza duradoura dos preços de venda a que os produtos exportados são vendidos noutros mercados que não o da Comunidade, nenhum dos requerentes pôde facultar dados pormenorizados, transacção a transacção, ao nível do produtor. Todavia, foram comunicados dados globais por país de destino e por tipo do produto, que foram considerados suficientes para efeitos do presente reexame parcial, uma vez que uma determinação exacta dos preços de venda em tais mercados não é um requisito absoluto. Na falta de dados pormenorizados e tendo em conta: i) a variedade das condições de entrega a que obedecem essas vendas (por exemplo, CIF, FOB, FCA etc.); ii) as diferentes disposições e combinações logísticas (por exemplo, transporte ferroviário + marítimo ou só ferroviário); iii) as diferenças em termos de distâncias e de custos de transporte e de movimentação para os vários destinos na Ásia e na América do Sul, a Comissão não pôde determinar com exactidão os preços de venda para cada país. Todavia, existem indícios de que os níveis dos preços de venda em mercados não comunitários são da mesma ordem de grandeza dos preços de venda na Comunidade, com excepção, é óbvio, dos custos de transporte.(51) Tendo em conta estes factores, considera-se conveniente alterar as medidas em vigor no que diz respeito aos requerentes, designadamente reduzindo as margens de dumping em função das margens estabelecidas no presente inquérito.(52) Em conformidade com o nº 4 do artigo 9° do regulamento de base, o montante dos direitos anti-dumping não deve exceder as margens de dumping estabelecidas, devendo no entanto ser inferior a essas margens se, para eliminar o prejuízo da indústria da Comunidade, forem suficientes direitos mais baixos. Uma vez que os direitos em vigor aplicáveis aos requerentes foram calculados com base nas margens de dumping e as novas margens de dumping são inferiores às margens calculadas anteriormente, os direitos devem ser ajustados para o nível das margens de dumping inferiores determinadas no âmbito do presente inquérito, designadamente, 23,0% para a JSC Silvinit e 12,3% para a JSC Uralkali.(53) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar que os direitos anti-dumping instituídos inicialmente pelo Regulamento (CE) nº 3068/92 do Conselho fossem alterados, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem observações e solicitarem uma audição. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado.E. COMPROMISSOS(54) Na sequência da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a alteração dos direitos anti-dumping inicialmente instituídos pelo Regulamento (CE) nº 3068/92 do Conselho, ambos os requerentes ofereceram compromissos de preços ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 8º do regulamento de base.(55) A Comissão, pela sua Decisão 2005/…/EC[9], aceitou os compromissos oferecidos pelos requerentes. As razões para aceitar os compromissos são explanadas na referida decisão.F. FORMA DAS MEDIDAS NO QUE RESPEITA AOS REQUERENTES(56) As medidas em vigor são aplicáveis a tipos do produto classificados em oito códigos NC e compreendem montantes fixos que variam entre 19,61 €/t e 40,63 €/t, em função do tipo do produto. Durante o presente período de inquérito, todavia, foi apurado que quase todas as exportações efectuadas pelos requerentes para a Comunidade se limitavam a um único tipo do produto classificado num determinado código NC.(57) Nessa conformidade, atendendo à falta de informações sobre os restantes tipos do produto e dado que o tipo de cloreto de potássio em questão parece ser o mais comercializado, considera-se que a abordagem mais pertinente para aplicar os direitos alterados consiste na substituição de todos os montantes fixos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potássio fabricados pelos requerentes.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. No Regulamento (CEE) nº 3068/92, o nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:“ É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio dos códigos NC 3104 20 10, 3104 20 50, 3104 20 90 e das misturas especiais dos códigos NC ex 3105 20 10 (códigos TARIC 3105 20 10 10 e 3105 20 10 20), ex 3105 20 90 (códigos TARIC 3105 20 90 10 e 3105 20 90 20), ex 3105 60 90 (códigos TARIC 3105 60 90 10 e 3105 60 90 20), ex 3105 90 91 (códigos TARIC 3105 90 91 10 e 3105 90 91 20), ex 3105 90 99 (códigos TARIC 3105 90 99 10 e 3105 90 99 20), originárias da Bielorrússia ou da Rússia.”2. No Regulamento (CEE) nº 3068/92, a rubrica relativa ao quadro referente à Rússia que figura no nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:‘Rússia (todas as empresas, com excepção da JSC Silvinit e da JSC Uralkali – código adicional TARIC A999)’3. No Regulamento (CEE) nº 3068/92, é inserido o seguinte nº 4 no artigo 1º:“Para as importações dos produtos descritos no nº 1 produzidos pelos produtores-exportadores abaixo mencionados, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados é a seguinte:Taxa do direito | Código adicional Taric |Empresa: |- JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia | 23,0% | A665 |- JSC Uralkali, Berezniki, Rússia | 12,3% | A666 |4. No Regulamento (CEE) nº 3068/92, os nºs 4 e 5 do artigo 1º passam, respectivamente, a nºs 5 e 6 do mesmo artigo.5. No Regulamento (CEE) nº 3068/92, o nº 1 do artigo 1º-A passa a ter a seguinte redacção:“Os produtos importados declarados para introdução em livre prática ficam isentos dos direitos anti-dumping instituídos no artigo 1º, desde que tenham sido produzidos pelas empresas cujos compromissos a Comissão tenha aceite, especificamente designadas no Regulamento (CE) No 858/2005 da Comissão e na Decisão nº 2005/[INSERT]/CE da Comissão, e subsequentes alterações, e que a respectiva importação seja efectuada em conformidade com as disposições desses actos da Comissão.”Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emO PresidenteO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 112 de 11.5.2000, p. 4.[3] JO L 308 de 24.10.1992, p. 41.[4] JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.[5] JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).[6] JO L 143 de 7.6.2005, p. 11.[7] JO C 182 de 19.5.2004, p. 23.[8] JO C 93 de 17.4.2004, pp. 2 e 3.[9] JO ……..


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA O BACALHAU E PEIXES DA ESPECIE BOREOGADUS SAIDA, SECOS, SALGADOS OU EM SALMOURA, ORIGINARIOS DA NORUEGA ( 1989 )