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52000PC0458

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom)  /* COM/2000/0458 final - COD 2000/0201 */

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0246 - 0250

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom)


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro lado

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 62 final
                                     Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1992
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia,
                            por outro lado
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
       Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria,
                            por outro lado
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
       Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
              Federal Checa e Eslovaca, por outro lado
                     (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     ^
                        FXPOSICÃO DOS MOTIVOS
As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades
das   diversas     medidas    de   salvaguarda     e   de  protecção     comercial
previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus
entre a Comunidade        Económica Europeia e a Comunidade           Europeia do
Carvão    e  do    Aço,   por   um   lado,   e   a   Polónia,   a   Hungria    e  a
Checoslováquia, por outro lado.
0   seu   objectivo     consiste   em   introduzir     disposições     específicas
respeitantes às regras relativas ao regime de importação,                incluindo
a   protecção      contra   as    práticas    de   dumping    e   de    subvenções
referentes      às     importações     para    a     Comunidade     de    produtos
provenientes     de   países   terceiros.     Neste    contexto,   são   tidos   em
consideração     os compromissos      assumidos    nessa matéria     nos   acordos
provisórios acima referidos, assim como o procedimento                 comunitário
no contexto da realização do mercado interno em 1992.
Além    disso,   a   prosposta    tem  em   vista    aplicar  os    procedimentos
relativos às cláusulas de salvaguarda previstas pelos                regulamentos
relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
 ---pagebreak--- 4.  As disposições em causa     inspiram-se amplamente nos  regulamentos
     adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18
    de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2)
    ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos.
(1) JO no. L 358 de 21.12.1990, p. 4
(2) JO no. L 74 de 20.3.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                     Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por
outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui  a Comunidade  Económica   Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a República de Polónia, por outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,  no   respeitante   às  medidas  de  protecção   comercial,  é
necessário   fixar  disposições   específicas   relativamente  às  regras   gerais
previstas, nomeadamente, no Regulamento      (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações^1 ), com
a última   redação  que  lhe foi   dada pelo Regulamento    (CEE) ng_ 2727/90 do
(1)       JO nû L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak--- Conselho , de 26.9.1990 (2) , e no Regulamento (CEE) ng. 2423/88 do Conselho,
de  11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as           importações que são
objecto  de dumping   ou de subvenções     por  parte  de países não membros da
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando   que, aquando   da análise destinada     a determinar    se deve ser
tomada uma medida    de protecção, é conveniente       ter em   conta   compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando   que  são   igualmente  aplicáveis   os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que         institui   a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando   que  foram   adoptadas  regras   específicas   no  que   respeita  às
medidas  de   salvaguarda   relativamente   aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente      introduzir certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)        JO nû L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)        JOnfiL 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           TlTULO I Produtos agrícolas
                                     Artigo lo
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,       são adoptadas as
disposições de aplicação fixadas nos no_s 2 e 4 do artigo           I4g_ do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no_ 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições correspondentes
dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Estas
disposições  podem   prever   a  introdução   de  um  regime  de  certificados   de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                         TlTULO II Medidas de protecção
                                     Art igo 2o
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11Q_
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g. e no ng_ 2 do artigo 44g. do Acordo. Se for
caso  disso,  o   Conselho   adoptará   essas   medidas  de  acordo    com o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)       J0 ng. L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                              -t
                                      A r t i g o 3o
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g. do acordo, a Comissão, após
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
pronunciar-se-á   sobre  a   compatibilidade        destas  práticas  com  o acordo.  A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
 (CEE) ng 2423/88, sendo estas medidas tomadas de acordo com osprocedimentos
fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas nas condições
previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Polónia nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois
de   ter  efectuado   a    instrução     do      processo,   pronunciar-se-á   sobre  a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas.
                                     Artigo 4o
Caso  se  verifiquem  práticas    susceptíveis       de  justificar  a  aplicação  pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto              no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                            %
                                     Artigo 5o
 1. Quando um   Estado-membro solicitar    à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
Comissão   as   informações necessárias    para   justificar   os   seus  pedidos  de
aplicação de medidas de protecção.
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
e   os Estados-membros   no  prazo  de   cinco  dias úteis   a   partir   da data  de
recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer   Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comisão   no  prazo  máximo de  dez   dias úteis    a seguir   à   comunicação  desta
deci são.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Polónia
e notificar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g
do acordo, no seio do comité misto.
O  Conselho,   deliberando  por  maioria    qualificada,  pode    tomar  uma  decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Polónia, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). O
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,    com a maior    brevidade possível,   todas as     informações
úteis.
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3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
os artigos 24g ou 25g do acordo
                   informará   imediatamente os Estados-membros ou, no caso de
                   resposta   a um  pedido  de um  Estado-membro,  num  prazo  de
                   cinco dias úteis a partir da data de recepção desse pedido,
                   consultará o comité,
                   informará simultaneamente a Polónia e notificará ao comité
                   misto o   início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do
                   artigo 27g do acordo,
                   comunicará simultaneamente ao Comité Misto as      informações
                   necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode        tomar  as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.        A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados e à Polónia que é      igualmente notificada no comité misto. Esta
decisão é imediatamente aplicável.
6.        Qualquer  Estado-membro   pode  submeter à apreciação   do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
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7.         Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto  ou,   se   for caso  disso,  ao  expirar   o  prazo  de   30  dias,   qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.         Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando             por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                     Art igo 6g
1.         No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.         Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.         Qualquer   Estado-membro  pode  submeter   à apreciação     do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não  havendo    decisão  da  Comissão   no  prazo   indicado   no   ng   2,  qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                        M
                                   Art igo 7g
 Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
 mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                   Art igo 8g
 1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias       tornarem
necessário    tomar  medidas   relativamente    aos  produtos   agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão      tomadas de acordo com os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob     reserva do respeito das   condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                   Art igo 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                  Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
previstos.
 ---pagebreak---                                        Jl*J
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0   presente  regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                       J&
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---                                          M
                    Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um          lado, e a Hungria, por
outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui  a Comunidade    Económica   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando   que é necessário   fixar   as modalidades   segundo as quais     serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,   no  respeitante   às  medidas   de  protecção    comercial,   é
necessário   fixar  disposições   específicas    relativamente   às  regras    gerais
previstas, nomeadamente,    no Regulamento    (CEE) 288/82 do Conselho,      de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1 >, com
a última   redação   que  lhe foi  dada   pelo  Regulamento   (CEE)  ng   2727/90  do
(1)        JO ng L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak---                                           AS
 Conselho , de 26.9.1990(2^, e no Regulamento (CEE) ng 2423/88 do Conselho,
 de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as          importações que são
objecto  de dumping  ou de subvenções      por  parte   de países   não membros da
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando  que, aquando    da análise   destinada    a determinar   se deve ser
 tomada uma medida  de protecção, é conveniente        ter em  conta    compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando  que  são   igualmente  aplicáveis    os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que         institui   a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando  que  foram   adoptadas   regras   específicas  no   que   respeita  às
medidas  de  salvaguarda   relativamente    aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente     introduzir certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)       JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)       JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                           >G
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                            TÍTULO I Produtos agrícolas
                                      Artigo IQ
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo         II do Tratado e
 sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
 bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,       são adoptadas as
disposições de aplicação      fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo        14g do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975^ 5 ^, ou as disposições correspondentes
dos outros    regulamentos   relativos à organização comum     dos mercados.  Estas
disposições    podem  prever   a  introdução  de   um  regime  de  certificados  de
 importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                          TÍTULO II Medidas de protecção
                                      Artigo ZQ
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for
caso   disso,   o  Conselho   adoptará  essas   medidas   de  acordo   com o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)        J0 ng L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                             J%
                                       Artigo 3o
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
pronunciar-se-á    sobre   a  compatibilidade    destas  práticas  com   o  acordo.  A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
(CEE)    ng   2423/88,    sendo    estas   medidas    tomadas   de   acordo   com   os
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Hungria nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois
de   ter    efectuado   a    instrução   do   processo,   pronunciar-se-á    sobre   a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas.
                                       Artigo 4o
Caso  se   verifiquem   práticas    susceptíveis   de  justificar  a  aplicação   pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                           -4Î-
                                       Ar t i go 5o
  1. Quando um Estado-membro solicitar        à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
 Comissão   as   informações   necessárias    para   justificar   os   seus   pedidos  de
 aplicação de medidas de protecção.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e  os  Estados-membros    no  prazo  de   cinco   dias úteis   a partir     da  data  de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer  Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
 Comisão  no   prazo  máximo  de  dez  dias úteis      a seguir   à comunicação     desta
 decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Hungria
 e notifiçar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g
 do acordo, no seio do comité misto.
0   Conselho,   deliberando   por  maioria    qualificada,   pode    tomar  uma   decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Hungria, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,     com a maior    brevidade possível,     todas as     informações
útei s.
 ---pagebreak---  3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
 considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
 os artigos 24g ou 25g do acordo
         informará   imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta
 a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da
 data de recepção desse pedido,
                    consultará o comité,
                    informará simultaneamente a Hungria e notificará ao comité
                    misto o início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do
                    artigo 27g do acordo,
                    comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
                    necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar       as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.         A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados e à Hungria que é igualmente notificada no comité misto. Esta
decisão é imediatamente aplicável.
6.         Qualquer  Estado-membro  pode submeter  à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
 ---pagebreak---                                             3.0
7.          Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto   ou,   se  for  caso   disso,  ao   expirar    o prazo   de  30  dias, qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.          Nos casos    referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando           por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                       Ar t i go 6g
1.          No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.          Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.          Qualquer   Estado-membro   pode    submeter  à apreciação    do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não   havendo    decisão   da  Comissão    no   prazo   indicado   no  ng  2,  qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                       JU
                                  Ar t i go 7g
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                  Ar t i go 8g
1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias tornarem
necessário   tomar  medidas   relativamente    aos  produtos  agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão tomadas de acordo com os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                  Ar t i go 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                 Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
prev i stos.
 ---pagebreak---                                       3A.
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0   presente  regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                     ^
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---                                         * \
                    Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade     Europeia  do Carvão e do Aço, por um        lado, e a República
Federal Checa e Eslovaca, por outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui   a Comunidade  Económica   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta que foi      assinado em Bruxelas, em      16 de DeEslovacaembro de
1991, um acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um   lado, e a República da República Federal Checa e Eslovaca, por
outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando que é necessário      fixar   as modalidades segundo as quais serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,   no  respeitante    às   medidas  de  protecção   comercial,   é
necessário   fixar   disposições   específicas    relativamente   às regras    gerais
previstas, nomeadamente, no Regulamento        (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor tacões^ 1 ), com
a última   redacção   que  lhe foi   dada   pelo Regulamento   (CEE) ng 2727/90 do
(1)        J0 ng L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak---                                           AS
 Conselho, de 26.9.1990<2), e no Regulamento        (CEE) ng 2423/88 do Conselho,
 de  11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as           importações que são
objecto   de dumping  ou de subvenções      por  parte   de países   não membros da
Comunidade Económica Europeia^ 3 \ na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando   que, aquando    da análise destinada      a determinar   se deve ser
tomada uma medida    de protecção, é conveniente        ter  em  conta   compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando   que  são   igualmente  aplicáveis    os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que           institui  a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando   que  foram   adoptadas   regras   específicas   no  que   respeita  às
medidas   de  salvaguarda   relativamente    aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente      introduzir   certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)        JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)        JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                           z&
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           TÍTULO I Produtos agrícolas
                                     Artigo I Q
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo         II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,        são adoptadas as
disposições  de aplicação    fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo         14g do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições           correspondentes
dos outros   regulamentos   relativos à organização comum      dos mercados.   Estas
disposições   podem  prever   a  introdução   de  um   regime  de  certificados   de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                         TÍTULO II Medidas de protecção
                                     Artigo 20
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for
caso  disso,   o  Conselho   adoptará   essas   medidas   de  acordo   com  o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)       JO ng L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                             ^
                                       Artigo 3o
 1. Caso'se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após
 ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
 pronunciar-se-á    sobre   a  compatibilidade    destas   práticas  com   o   acordo.   A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
 (CEE)    ng   2423/88,    sendo   estas    medidas    tomadas   de    acordo     com   os
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela República Federal Checa e Eslovaca nos termos do artigo 33g do
acordo,    a   Comissão,   depois   de  ter   efectuado   a   instrução   do    processo,
pronunciar-se-á     sobre   a  compatibilidade     das  práticas   com   os   princípios
consignados no acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as decisões
adequadas.
                                       Artigo 4g
Caso   se   verifiquem   práticas  susceptíveis     de  justificar  a   aplicação     pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                          Artigo 5o
 1. Quando um Estado-membro solicitar         à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
 Comissão   as   informações     necessárias   para   justificar     os   seus   pedidos  de
 aplicação de medidas de protecção.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e  os  Estados-membros     no   prazo  de  cinco   dias   úteis   a   partir   da  data  de
 recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer   Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comi são  no   prazo   máximo   de  dez   dias úteis     a seguir    à   comunicação   desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção  de    tomar   uma   decisão   diferente,    a   Comissão     informará   disso  a
República Federal Checa e Eslovaca e notificar-lhe-á o início das consultas
referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g do acordo, no seio do comité misto.
0   Conselho,   deliberando     por  maioria   qualificada,     pode    tomar  uma   decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
República Federal Checa e Eslovaca, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,      com a maior     brevidade possível,      todas as     informações
úteis.
 ---pagebreak---                                           *
 3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
 considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
 os artigos 24g ou 25g do acordo
          informará  imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta
 a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da
 data de recepção desse pedido,
                    consultará o comité,
                    informará    simultaneamente    a   República   Federal   Checa   e
                    Eslovaca    e  notificará    ao   comité   misto   o   início   das
                    consultas referidas nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo,
                    comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
                    necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.         A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos   Estados  e  à   República   Federal   Checa   e  Eslovaca   que    é  igualmente
notificada no comité misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
6.         Qualquer  Estado-membro    pode submeter    à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
 ---pagebreak--- 7.         Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto  ou,   se   for caso  disso,  ao expirar    o  prazo  de   30  dias, qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.         Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                     Art igo 6g
1.         No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.         Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.         Qualquer   Estado-membro  pode submeter    à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não  havendo    decisão  da  Comissão   no  prazo   indicado   no   ng  2, qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                       l\
                                  Ar t i go 7g
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                  Ar t i go 8g
 1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre      que circunstâncias  tornarem
necessário   tomar  medidas   relativamente    aos    produtos  agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão      tomadas de acordo com   os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das       condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                  Ar t i go 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                 Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
previstos.
 ---pagebreak---                                       &
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0  presente   regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                       * * >
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 62 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-070-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41485-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé (1993)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C 0 M O 2 ) 438 final
                                    Bruxelas, 26 de Outubro de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e
     limites máximos pautais comunitários e que estabelece
         uma vigilância comunitária para certos peixes
        e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
                             (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
                           /
                          V
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Decisão do Conselho no 91/668/CEE relativa á conclusão do Acordo
   entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o
   Governo local das Ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da
   pesca constantes dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1
   de Janeiro de 1992, dos direitos aduaneiros aduaneiros aplicáveis à
    importação na Comunidade.
2. Para estes produtos originários das Ilhas Faroé, esta supressão dos
   direitos aduaneiros efectua-se segundo o caso como indicado nos
   anexos a seguir apresentados:
        no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos
        limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados-,
        no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em questão
        aplica-se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários aí
        indicados;
        no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no
        âmbito de uma vigilância estatística comunitária.
3. As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III
   só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos
   Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do
   Regulamento (CEE) no 3796/81, com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) no 3468/88, for pelo menos igual ao preço de
   referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as
   categorias de produtos em causa.
4. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais, é
   feita a proposta de afectar a totalidade de cada um dos volumes de
   contingentes à constituição de uma reserva comunitária a que terão
   acesso todos os Estados-membros segundo o procedimento previsto no
   artigo 3o do regulamento proposto.
5. No que H *7 respeito à gestão dos limites máximos pautais, é feita a
   proposta de estabelecer um sistema de vigilância à importação dos
   produtos constantes do Anexo II e de atribuir á Comissão a
   competência para restabelecer os direitos aduaneiros sob certas
   condições, o que implica a adopção de regras comuns e precisas a
   aplicar por todos os Estados-membros de modo uniforme, no âmbito de
   uma colaboração estreita entre os serviços competentes dos
   Estados-membros e da Comissão.
                                                                         -L
 ---pagebreak--- 6.  Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta
    não prevê a repartição do volume do contingente pelos Estados-
    membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre o
    volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às
     importações reais constatadas.
7.  0 sistema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma
    vigilância estatística não implica a adopção de outras regras comuns
    além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um
    modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
    Comun i dade.
É este o objecto da proposta em anexo.
                                                                          3
 ---pagebreak---                                                               Proposta de
                                      R E G U L A M E N T O (CEE) N?          /92 DO CONSELHO
                                                       de
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes c limites máximos pautais comunitários
                    e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes c produtos da pesca
                                                    originários das ilhas Faroé (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em
                                                                         causa ou para as categorias de produtos em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujei-
 113?,                                                                   tos a contingentes pautais comunitários constantes do
                                                                         anexo I, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e
                                                                         contínuo de todos os importadores da Comunidade aos
Tendo em conta a Decisão 9 1 / 6 6 8 / C E E do Conselho, de             referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das
2 de Dezembro de 1 9 9 1 , relativa à conclusão do Acordo                taxas previstas para estes contingentes a todas as importa-
entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da                      ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem-
Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroe ('),                         bros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conve-
                                                                         niente tomar as medidas necessárias com o objectivo de
                                                                         assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-
                                                                         -membros retirarem aos volumes de contingentes as quanti-
                                                                         dades necessárias, correspondentes às importações reais
Considerando que os artigos 3? e 8? da referida decisão
                                                                         verificadas; que esse modo de gestão requer colaboração
prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes
                                                                         estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
do protocolo n? 1 em anexo à referida decisão, que os
direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos
na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de
Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros              Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni-
pautais communitários, bem como, para alguns desses                      dos e representados pela união económica Benelux, qua-
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comuni-                lquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser
tária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de                  efectuada por um dos seus membros;
Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais
comunitários em questão para os referidos produtos origi-
nários das ilhas Faroe à razão dos volumes que se elevam                 Considerando que, para os produtos contantes do anexo II,
aos níveis indicados respectivamente nos anexos I e II e                 sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser
estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os               conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a
produtos constantes do anexo III;                                        um modo de gestão baseado na imputação, à escala
                                                                         comunitária, das importações dos produtos em questão,
                                                                         sobre os limites máximos, à medida que esses produtos
                                                                         forem apresentados na alfândega a coberto de declarações
                                                                         de introdução em livre prática; que esse modo de gestão
                                                                         deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos
                                                                         aduaneiros logo que os referidos limites máximos se|am
                                                                         atingidos à escala comunitária;
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas
nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fron-             Considerando que este modo de gestão requer uma colabo-
teira determinado pelos Estados-membros, em conformida-                  ração estreita e especialmente rápida entre os Esta-
de com o disposto no artigo 21? do Regulamento (CEE)                     dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
n? 3 7 9 6 / 8 1 do Conselho, de 29 Dezembro de 1981, que                poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos
organiza o comércio de mercados no sector dos produtos                   limites máximos e disso informar os Estados-membros; que
de pesca ( 2 ), for pelo menos igual ao preço de referência              esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é
                                                                         necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas
                                                                         para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos
                                                                         limites máximos for atingido;
(') JO nV L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.
(2) J O n ? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3468/            Considerando que, para os produtos constantes do anexo
    /88 (JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1).                             III, se afigura oportuno recorrer ao sistema de vigilância
                                                                                M
 ---pagebreak--- estatística efectuada a nível da Comissão em conformidade          proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são
com o disposto na matéria pelos Regulamentos (CEE)                 informados pela Comissão dos saques efectuados.
n? 2 6 5 8 / 8 7 (>) e (CEE) n" 1 7 3 6 / 7 5 ( 2 ),
                                                                                Artigo 4o
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    1. De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1993, as importa-
                             Artigo    Io                          ções na Comunidade, tal como constituída em 31 de
                                                                   Dezembro de 1985, de certos produtos originários das ilhas
 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o s direitos         Faroé, indicados nos anexos II e III, estão sujeitos respecti-
aduaneiros na importação na Comunidade,                            vamente a limites máximos e a uma vigilância comunitá-
                                           dos produtos constantes ria.
do anexo I, originários das ilhas Faroé, são suspensos aos
níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários
                                                                   As designações dos produtos referidos no primeiro parágra-
aí indicados.
                                                                   fo e os níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros
                                                                   aplicáveis são indicados nos anexos já referidos.
                             Artigo 2?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos         \ . As imputações aos limites máximos são efectuadas à
pela Comissão, que pode tomar qualquer medida admi-                medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
nistrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão           coberto de declarações de introdução em livre prática,
eficaz.                                                            acompanhados de um certificado de circulação das merca-
                                                                   dorias, em conformidade com as regras indicadas no proto-
                                                                   colo relativo à definição da noção de produtos originários e
                             Artigo 3?                             com os métodos de cooperação administrativa, anexado à
                                                                   Decisão 9 1 / 6 6 8 / C E E .
Se um importador apresentar num Estado-mcmbro uma
declaração de introdução em livre prática acompanhado de
um certificado de circulação de mercadorias, que inclua um         Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se
pedido para obtenção do benefício preferencial para um             o certificado de circulação de mercadorias for apresentado
produto objecto do presente regulamento, e se essa declara-        antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem-         aduaneiros.
bro em causa procede, por meio de notificação à Comissão,
a uma triagem, a partir do volume do contingente em                O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado
causa, de uma quantidade correspondente a essas necessi-           ao nível da Comunidade com base nas importações imputa-
dades.
                                                                   das, nas condições definidas nos primeiro e segundo pará-
                                                                   grafos.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação
das referidas declarações devem ser transmitidos à Comis-
são sem demora.                                                    Os Estados-membros informam a Comissão sobre as
                                                                   importações efectuadas, segundo as modalidades já enun-
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                ciadas segundo a periodicidade e nos prazos indicados no
data de aceitação das declarações de introdução em livre           n° 5.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o per-               3 . Logo que os limites máximos forem atingidos, a
mita.                                                              Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até
                                                                   ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,           aplicáveis aos países terceiros.
deverá transferi-las, logo que possível, para o volume
pautal correspondente.
                                                                   (f. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                                   tardar no décimo quinto dia de cada mês, as relações das
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo
                                                                   imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
                                                                   9. A vigilância estatística prevista para os produtos cons-
(') JO n° I. 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                              tantes do anexo III do presente regulamento efectua-se a
(2) JO n° I. 183 de 14. 7. 1975, p. 3.                             nível da Comunidade com base nas importações imputadas
                                                                                ^
 ---pagebreak--- nas condições definidas no primeiro parágrafo do n? 3 do          Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos
artigo 4? e comunicadas ao Serviço de Estatística das             em causa.
Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos
Regulamentos (CEE) n? 2 6 5 8 / 8 7 e (CEE) n? 1 7 3 6 / 7 5 .
                                                                                Artigo 6o
                                                                  A fim de assegurar a aplicação de presente regulamento, a
                        Artigo 5?                                 Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita
                                                                  colaboração com os Estados-membros.
As taxas de direito indicadas nos anexos I, II e III só se
aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos                                     Artigo 7?
Estados-membros, em conformidade com o disposto nos
Regulamentos (CEE) n? 3 7 9 6 / 8 1 e n? 3 4 6 8 / 8 8 , for pelo O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela         1993
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                6
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO      1
                                            relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais
                                                                                Volume
     Número           Código N C                                                                                Direito
                                                               Designação das mercadorias                                                   contingentano
    de ordem              (a)                                                                                contingentário
                                                                                (em t)
       (D                 (2)                                                                                (4)                  [S)
09.0671                0301               Peixes vivos:                                                                                700 (')
                                          — Outros peixes vivos:
                  ex0301 91 00            — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert.               Salmo  clarkt.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                          outra carne de peixes da posição (H<)4
                                          — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0302 11 00          — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo  clarkt.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0303               Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne, de
                                          peixes da posição 0304:
                                          — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0303 21 00          — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo  clarki.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada)
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                       0304 10            — Frescos ou refrigerados:
                                          — — Filetes:
                                          — — — De peixes de água doce:
                   ex0304 10 11           — — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo
                                                          clarkt, Salmo aguabomta,         Salmo   gilae)
                                                          — De truta (Salmo gairdnert j
                       0304 20
                                          — Filetes congelados:
                                          — — De peixes de água doce:
                   ex 0304 20 11
                                          — — — De trutas (Salmo             trutta.  Salmo    gairdneri. Salmo
                                                      clarkt, Salmo aguabomta,        Siilnto gilae)
                                                      — De truta (Salmo         gairdnert)
                       0304 90
                                          — Outros:
                   ex0304 90 10           — — De peixes de água doce
                                                  — De truta (Salmo        gairdnert)
(a) Os códigos Tanc constam do anexo IV.
(') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referencia
                                                                                T
 ---pagebreak---                                                                                ...                  Volume
     Número           Código NC                                 Designação das mercadorias                                 Direito
    de ordem              (a)                                                                                connngentario        contineentano
                                                                                (em t)
       (D                 (2)                                                                                (4)                 (5)
09.0673                0301               Peixes vivos:                                                                                4 900(')
                                          — Outros peixes vivos:
                       0301 99            — — Outros:
                                          — — — De água doce:
                   ex0301 99 11                            Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus            spp.),   sal-
                                                           mões-do-atlântico       (Salmo       salar)     e     sal-
                                                           mões-do-danúbio (Hucho          bucho)
                                                           — Salmões-do-atlântico (Salmo           salar)                       0
                       0302               Peixes fcscos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                          outra carne de peixes da posição 0 304-
                                          — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex0302 12 00           — — Salmões-do-pacífico            (Oncorhynchus           spp),       sal-
                                                  mões-do-adântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
                                                  (Hucho hucho)
                                                  — Salmões-do-atlântico (Salmo          salar)
                       0303               Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
                                          peixes da posição 0304:
                                          — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0303 22 00          — — Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú-
                                                   bio (Hucho hucho)
                                                   — Salmão-do-atlântico (Salmo         salar)
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                       0304 10            — Frescos ou refrigerados:
                                          — — Filetes:
                                          — — — De peixes de água doce:
                   ex0304 10 13           — — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus                          spp),
                                                           salmões-do-atlântico (Salmo            salar)     e    sal-
                                                           mões-do-danúbio (Hucho          hucho)
                                                           — Salmão-do-atlântico (Salmo           salar)
                       0304 20             — Filetes congelados:
                                           — — De peixes de água doce:
                   ex 0304 20 13           — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus                    spp.), sal-
                                                       mões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú-
                                                       bio (Hucho hucho)
                                                       — De salmões-do-atlântico (Salmo            salar)
                        0304 90            — Outros:
                    ex 0304 90 10          — — De peixes de água doce
                                                   — Do salmão-do-atlântico (Salmo           salar)
 (a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
 (') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
     quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                %
 ---pagebreak---       Nu..aro                                                                                Din-.tn
     clr oulcin                                                                                .niinRciit.i
         (1)               (2)      |                                   (3)                                (4)
  09.0675               1604             Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos                  400
                                        preparados a partir de ovas de peixe:
                                        — Peixes inteiros ou cm pedaços, excepto peixes picados:
                    cx 1604 11 00        -  -    Salmões
                                                — Salmào-do-atlánuco (Salmo salar)
                        1604 19                 Outros:
                    ex 1604 19 10       — — — Salmonídeos, excepto salmões
                                                     — Truta (Salmo gatrdnen)
                       1604 20          — Outras preparações e conservas de peixes:
                    ex 1604 20 10               De salmões
                                    I           — De salmão-do-atlânuco (Salmo salari
                    ex 1604 20 30 I      — — De salmanídeos, excepto salmões
                                                — De truta (Salmo gatrdnen)
  09.0677              1604             Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos                  2 000
                                        preparados a partir de ovas de peixe:
                                        — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                       1604 12          — — Arenques:
                       1604 12 10       — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de
                                                    pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo,
                                                    congelados
                       1604 15          — — Cavalas, cavalinhas c sardas:
                                                     Filetes
                 ex1604 15 11
                                                        Da espécie Scomber scombrus
                                                     Outros
                 ex1604 15 19
                                                        Da espécie Scomber scombrus
                                       — — Outros:
                       1604 19         — — — Outros:
                                       — — — — FUctcs crus, simplesmente revestidos de pasta ou
                                                        de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em
                   ex 1604 19 91                        óleo, congelados
                   1604 19 92                         Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,
                                                      Gadus macrocephalus)
                   1604 19 93                         Escamudos negros (Fbllachius virens)
                   1604 19 94                         Pescadas (Merluccius spp., Urophycis sdp.)
                   1604 19 95                         Escamudo do Alasca (Theragra chalcograrma)
                                                     e escamudo amarelo (Pollachius pollacrv•us)
                   1604 19 98                        Outros
                      1604 19 99       — — — — Outros
                      1604 20          — Outras preparações c conservas de peixe:
                  ex 1604 20 50        — — De sardinhas, de bonitos, de cavalas c cavalinhas das
                                               espécies Scomber scombrus e Scomber japonteus c
                                               peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                                               — De cavalas e cavalinhas da espécies Scomber scom-
                                                   brus
                      160-1 20 90      — — De outros peixes
09.0679               1605            Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa-                2 000
                                      rados ou em conservas:
                      1605 20 00      — Camarões
                  cx 1605 40 00       — Outros crustáceos
                                           — Lagostins (Nephrops norvegtcus)
                                                                                *>
(a) Os códigos Tariix condam do anexo IV
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO      II
                                        relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários
                                                                                Volume do
     Ntimero          C6digo NC
                                                                Designacao das mercadorias                            Taxa do direito         tecto pautaj
    de ordem                (a)                                                                                (em t)
       (1)                  (2)                                              (3)                                             (4)                   (5)
 17.0011               0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                       2 000(')
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                       0 3 0 2 40         — Arenques (Clupea harengus,           Clupea pallasii), excepto fíga-
                                              dos, ovas e sémen:
                       0302 40 90         — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                0
                       0303               Peixes congelados, excepto os filetes de peixes c outr.i carne de
                                          peixes da posição 0304:
                       0303 50            — Arenques (Clupea harengus,           Clupea pallasii), excepto figa
                                              dos, ovas e sémen:
                       0303 50 90         — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                0
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                          fresca, refrigerada ou congelada:
                       0304 20            — Filetes congelados
                       0304 20 75         — — Filetes de arenques (Clupea harengus,             Clupea    pallasii)           0
                                          — Outros:
                                          — — Outros:
                                          — — — De arenques (Clupea harengus,               Clupea    pallasii):
                      0304 90 25          — — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                            0
17.0013               0302                Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                       3 000
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                      0 3 0 2 64          — — Cavalas, cavalinhas e sardas               (Scomber       scombrus,
                                                  Scomber australasicus, Scomber          japonicus):
                   ex 0302 64 90          — — — De 1 de Junho a 14 de Fevereiro
                                                       — Cavalas e cavalinhas (Scomber            scombrus)                   o
17.0015               0304                Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                                           25 000
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                      0304 20             — Filetes congelados:
                      0304 20 31          — — De escamudos negros (Pollachius              virens)                            0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
(') Os números referem-se á apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                AO
 ---pagebreak---                                                                                Volume do
     Niimero          C6digo N C
                                                                Designacao das m c r c a d o n a s                       Taxa d o direito     tecto pautal
    de ordem
                                                                                (cm t)
        (1)                 (2)                                             (3)                                               (4)                  (5)
 17.0015               0304 90            — Outras:
(cont.)
                       0304 90 41         — — — De escamudos negros (Pollachius                     virens)                    0
 17.0017               0305               Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,                                              5 000
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe
                                          própria para a alimentação humana:
                       0 3 0 5 30         — Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não
                                              defumados:
                       0305 30 50         — — De alabote negro (Retnhardtius             htppoglossotdes),        salga-
                                                  dos ou em salmoura                                                           0
                       0305 30 90         — — Outros                                                                           0
 17.0019               0305               Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes defumados,                                              1 000
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                          própria para a alimentação humana:
                                          — Peixe defumados, mesmo em filetes:
                   ex 0305 41 00          — — Salmões-do-pacíhco             (Oncorhynchus              spp.),      sal-
                                                  mõcs-do-atlântico (salmo salar) c salmões-do-danúbio
                                                  (Hucho bucho)
                                                  — Salmão-do-atlântico (Salmo             salar)                              0
                       0305 49            — — Outros:
                       0305 49 10         — — — Alabote negro (Retnhardtius                     htppoglossotdes)               0
                       0305 49 20         — — — Alabote-do-atlântico (Htppoglossus                      hippoglossus)          0
                   ex 0 3 0 5 49 30       — — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber                          scombrus,
                                                      Scomber australastcus, Scomber               japonicus):
                                                      — Cavalas e cavalinhas (Scomber                 scombrus)                0
                   ex 0 3 0 5 49 40       — — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri,                    Salmo    clar-
                                                      ki, Salmo aguabontta, Salmo gtlae)
                                                      — Truta (Salmo        gairdneri)                                         0
                       0305 49 50         — — — Enguias (Anguilla            spp.)                                             0
                       0305 49 90         — — — Outras                                                                         0
 17.0021               0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                      126000)
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                                          — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                       0302 69            — — Outros:
                                          — — — — Cantarilhos (Sebastes               spp.).
                       0302 69 31         — — — — — Da espécie Sebastes                    mannus                              0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
(') Os números referem-se a apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                A*
 ---pagebreak---                                                                                Volume do
     Niimero         Codigo NC
                                                           Designacao das mcrcadonas                     Taxa do direito tecto pautal
    de ordem              (a)
                                                                                (em t)
        (1)               (2)                                          (3)                                    (4)             (5)
17.0021           ex 0 3 0 2 69 33     — — — — — Outros                                                        0
(cont.)
                                                           — Da espécie Sebastes        mantella               0
                     0303              Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
                                       peixes da posição 0304:
                                       — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:                         0
                     0 3 0 3 79        — — Outros:
                                       — — — Do mar:
                                       — — — — Cantarilhas (Sebastes            spp.)
                     0303 79 35        — — — — — Da espécie Sebastes              marinus                      0
                  ex 0303 79 37        — — — — — Outros
                                                           — Da espécie Sebastes        mentella               0
                     0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 10           — Frescos ou refrigerados:
                                       — — Filetes:
                                       — — — Outros:
                     0304 10 3 5                        De cantarilhos (Sebastes spp.)                        0
                     0304 20           — Filetes congelados:
                                       — — De cantarilhos (Sebastes         spp):
                     0304 20 35        — — — Da espécie Sebastes           marmus                              0
                  ex 0304 20 37        — — — Outros
                                                   — Da espécie Sebastes       mentella                        0
17.0023              0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo          picada)                   3 000
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 10           — Frescos ou refrigerados:
                                       — — Filetes:
                                       — — — Outros:
                     0304 i o 3 3                        De escamudos negros (Fbllachius vire ns) 0
                 exQ304 10 38                      Outros                                                     0
17.0025              0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                             550
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 20           — Filetes congelados:
                  ex 0304 20 43        — — De lingues (Molva        spp.)                                      0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
                                                                                Al
 ---pagebreak---                                                                                Volume d<>
     Número             Código NC
                                                              Designação das ineri.idori.c                    l .i\.i do dirent tecto pautal
    de ordem                (a)
                                                                                (cm ï)
                            (2)                                           O)                                                           (5)
 17.0027                0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                                 l 800
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                        0304 20          — Filetes congelados:
                    ex 0304 20 97        — — Outros:
                                                  — De pichelim ou verdinho
                        0304 90          — Outros:
                        0304 90 59       — — — De pichelim ou verdinho (Mtcromesistius              poutassou
                                                      ou Gadus    poutassou)
 17.0029                0305             Peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes defumados,                                  l 400
                                         mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                         própria para alimentação hum.in.i
                                         — Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em
                                              salmoura:
                        0305 69          — — Outros:
                        0305 69 90       — — — Outros
7.0031                  0306             Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,                             l i 000
                                         congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                                         casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, conge-
                                         lados, secos, salgados ou em salmoura:
                                         — Congelados:
                        0306 13          — — Camarões:
                        0306 13 10       — — — Camarões da família           Pandalidae
 17.0033                0305             Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mes                                  500
                                         mo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                         própria para alimentação humana:
                                         — Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em
                                              salmoura:
                        0305 61 00       — — Arenques (Clupea barengus,         Clupea     pallasu)
                        1604             Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a
                                         partir de ovas de peixe:
                                         — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                        1604 12          — — Arenques:
                        1604 12 90       — — — Outros
(a) Os códigos T a n c constam do anexo IV.
                                                                                ^3
 ---pagebreak---                                                      ANEXO 111
                        relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística
     Niimcro         C6digo NC
                                                          Designacao das mercadonas                     Taxa do direito
    de ordem             (a)
       (1)               (2)                                         (3)                                     (4)
                     0302            Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                     outra carne de peixes da posição 0304:
                                     — Peixes chatos (Pleuronecttdae,         Bothidae,     Cynoglossi-
                                         dae, soleidae, Scophtalmtdae        e Cttharidae),   excepto
                                         fígados, ovas e sémen:
                     0302 29         — — Outros:
 17.0035             0302 29 90      — — — Outros                                                             0
                                     — Outros peixes, excepto fígados, ov.is t scmcn
                     0302 69         — — Outros:
                                     — — — Do mar:
                  0302 69 91                      Carapaus e chicharros (Caranx trachi rus, Trachc
 17.0037             0302 69 9 7     — — — — Outros                                                           0
                     0303            Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                                     de peixes da posição 0304:
                                     — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                     0303 79         — — Outros:
                                     — — — Do mar:
                0303 79 91                       Carapaus e chicharros (Caranx trachi rus, Tracho
 17.0039             0303 7 9 ^ 7    — — — — Outros                                                           0
                     0304            Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                     frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 20         — Filetes congelados:
17.0041          ex 0304 20 97       — — Outros:
                                             — O u t r o s , excepto pichelim ou verdinho                     0
                     0304 90         — Outros:
                                     — — Outros:
17.0043              0304 90 97      — — — Outros                                                             0
(a) Os códigos Taric constam do anexo IV.
                                                                                \>
                                                                                V
 ---pagebreak---                    ANEXO   IV
                 C6digos Taric
             C6<J,go N C           C6d,go Tar,c
   deoTdem
09.0671    ex 0301   91 00       03019100*10
           ex 0302   11 00       0302 11 00*10
           ex 0303   21 00       0303 21 00*10
           ex 0304   10 11       0304 10 11*10
           ex 0304   20 11       0304 20 11*10
           ex 0304   90 10       0304 90 10*10
09.0673    ex 0301 99 11         030199 11*10
           ex 0302 12 00       | 0302 12 00*1 1
                               I 0302 1 2 0 0 * n
                               j 0302 12 00*IS
                               I 0302 12 00*14
           ex 0303 11 00       j 030? 11 00*20
           ex 0304 10 13         0304 10 13*10
           ex 0304 20 13         0304 20 13*10
           ex 0304 90 10         0 304 90 10" \\
09.0675    ex  1604  11 00        1604  1100*30
           ex  1604  19 10        1604  19 10*10
           ex  1604  20 10        1604  20 10*30
__ _ , _   ex  1604  20 30        1604  20 30* 10 ^n
09.0677    ex i604    15 11      1604 15 11 *10
           ex 1604 15 19         1604 15 19 *10
           ex 1604 20 50          1604 20 S0*4()
09.0679    ex 1605 40 00          1605 40 00*20
 17.0013   ex 0302 64 90         0302 64 90* 10
 17.0019   ex 0305 4100           03054100*10
            ex 0305 49 30         0305 49 30*10
            ex 0305 49 40        0305 49 40*10
 17.0021    ex 0302 69 33         0302 69 33*10
            ex 0303 79 37         0303 79 37*10
            ex 0304 20 37         0304 20 37*10
 17.0023    ex 0304 10 38          0304 1(58*10
                                  0304 1038*90
 17.0027    ex 0304 20 97          0104 20 97*40
 17.0041    ex 0304 20 97          0304 20 97 *20
                                                *90
                                                     yi
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1.    Rubrica orçamental em causa: artigo 120p_ do capitulo 12
  2.    Base luridica: artigo 113p. do Tratado
        Designação das medidas pautais : Proposta de regulamento do Conselho
        relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e limites
        máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância
        comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das
         I lhas Faroé (1993)
        Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do
        ConseIho
        Modo de cálculo:
        a)   Contingentes pautais
Designacao das      C6d igo     Volume do  Oireltos a Direltos  Preco   Perda de
  mercadorlas         NC       contingente   apl içar  da NC   estimado receitas
                                 ecu/t        em %      (X)     ecu/t   (em ecus)
Trutas           ex0301  91 00
(salmo gair-     ex0302  11 00
 dueri)          ex0303  21 00      700        0        12        400     33 600
                 ex0304  10 11
                 ex0304  20 11
                 ex0304  90 10                           8
Salmoes do       ex0301  99 11         0
At I antico      ex0302  12 00
                 ex0303  22 00    4 900        0         2      5 049    497 967
                 ex0304  10 13
                 ex0304  20 13
                 ex0304  90 10                           8      1 458
Preparagao e     exl604 11 00                            5,5
conservas de     exl604 19 10       400          0       7      9 401    225 624
salmoes do       exl604 20 10                            5,5
At I antico
                                                                                Àío
 ---pagebreak--- Designacao das     C6digo      Volume do  Olreltos a   Olreltos   Preco    Perda de
  mercadorlas        NC       contingente   apl Içar    da NC    estimado  receitas
                                ecu/t        em %        (X)      ecu/t    (em ecus)
Arenques e pre- ex0305  61 00                             12        948
paracoes e con-   1604  12 10                             15      2 836
servas de       ex1604  12 90                             20      1 617
arenque         ex1604  15 10    2 000         0          25      2 797    1 123 137
                  1604  19 91                             15      4 420
                  1604  19 99                             20      4 465
                ex1604  20 50                             25      2 670
                  1604  20 90                             20      3 892
Camaroes e        1605 20 00     2 000         0          20      6 050    2 310 400
nephrops        ex1605 40 00                              20      5 502
norveglcus
  b)    Limites máximos pautais e vigilância         estatística
        Não existe perda de receitas suplementares          a inscrever por causa
        dessas medidas pautais.
  6.    Perda de receitas.-
       A perda de receitas a inscrever para 1993 eleva-se a 4 190 728 ecus
        Em 1992 foi inscrita uma perda de 4 089 333 ecus.
                                                                               .A\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 438 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-455-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48343-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo