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52004PC0433

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega  /* COM/2004/0433 final - ACC 2004/0130 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa Decisão 2004/368/CE, o Conselho aprovou o pacote "alargamento" do EEE, incluindo um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973. Este Protocolo Adicional prevê, designadamente, a abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca (JO L 130 de 29.4.2004, p. 89).Para que seja possível aplicar estes novos contingentes pautais, o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho deve ser alterado em conformidade com a proposta em anexo.É esse o objectivo da presente proposta.2004/0130 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C [...], [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega [2], foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos.[2] JO L 101 de 04.05.1995, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1329/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 1).(2) A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados "Estados da Adesão") no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da Adesão.(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Esse acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho [3].[3] JO L 130 de 29.4.2004, p.1.(4) O Acordo de Alargamento do EEE prevê um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973, a seguir denominado "Protocolo", que estabelece a abertura de novos contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca. Esses novos contingentes pautais devem ser abertos.(5) O Protocolo prevê que os saques sobre dois novos contingentes pautais terminem em 15 de Outubro de cada ano a partir de 2005, por forma a que no final de cada ano as quantidades não utilizadas se destinem apenas às importações(6) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 992/95 deve ser alterado em conformidade.(7) Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a contar dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado do seguinte modo:(1) É inserido o seguinte artigo 2ºA:"Artigo 2ºAA partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763.No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano.A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encontrarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano."(2) Os Anexos I e II são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.Artigo 2º1. Em relação a 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0756 e 09.0758 será reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura dos contingentes expresso em semanas completas até à data prevista no segundo parágrafo do artigo 3º.2. No que respeita a 2004, o contingente pautal com o número de ordem 09.0754 será aberto, no período compreendido entre 15 de Junho e 31 de Dezembro, para um volume de 24 800 toneladas.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOO Regulamento (CE) nº 992/95 é alterado do seguinte modo:(1) São inseridos os seguintes pontos no Anexo I:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2) São inseridos os seguintes pontos no Anexo II:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 07.11.1997
                                             COM(97) 569 final
                               Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra
                     definitivamente o direito provisório
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo Regulamento (CE) n° 1023/97l, a Comissão instituiu direitos anti-dumping
provisórios sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia
e classificadas no código NC ex 4415 20 20 e aceitou compromissos oferecidos por
determinados exportadores no que diz respeito ao principal tipo de paletes,
designadamente, as paletes EUR.
Em Agosto de 1997, o regulamento provisório foi alterado2 a fim de conceder a alguns
verdadeiros novos exportadores polacos o mesmo tratamento, em termos das medidas
provisórias, dado às empresas que colaboraram no inquérito mas não foram seleccionadas
para fazer parte da amostra, nomeadamente um direito de 6,3% em vez de 10,6%, e
permitir a aceitação de eventuais compromissos relativos a paletes do tipo EUR.
Posteriormente, foi também concedida às partes interessadas a oportunidade de
apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. As
observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta sempre que tal
se afigurou adequado. A Comissão continuou a procurou reunir e verificar todas as
informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
Com excepção de algumas alterações pouco significativas, relativas às margens de
dumping atribuídas a dois exportadores polacos objecto de inquérito, que diminuíram de
6,3% para 5,9%, confirmam-se as conclusões estabelecidas a título provisório sobre as
práticas de dumping.
Dado que, no que se refere ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse
comunitário, não foram apresentados novos argumentos que levassem a alterar as
conclusões provisórias, confirma-se que a indústria comunitária sofreu um importante
1
    JOL 150 de 6/06/1997, p.4.
2
    JOL 225 de 15/08/1997, pp. 11 e 13.
 ---pagebreak--- prejuízo devido a importações objecto de dumping e que é do interesse da Comunidade
adoptar medidas definitivas.
Atendendo às conclusões acima referidas, propõe-se que sejam adoptadas as seguintes
medidas anti-dumping definitivas:
- a aceitação, mediante decisão da Comissão, de eventuais compromissos relativos à
palete do tipo EUR propostos por verdadeiros novos exportadores;
- os seguintes direitos:
        - nenhuns direitos para duas empresas objecto do inquérito, em relação às quais
        não foi encontrada qualquer prática de dumping-,
        - direitos que variam entre 4% e 10,6% para as restantes empresas objecto do
        inquérito;
        - um direito médio ponderado de 6,3% para as empresas que colaboraram no
        inquérito;
        - um direito residual de 10, 6% para as restantes empresas.
                                                                                <Lou
 ---pagebreak---                               Regulamento (CE) n°        /97 do Conselho
                                                 de....
            que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
      paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra
                              definitivamente o direito provisório
         O Conselho da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
        Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
        de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
        membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o e o n° 2
        do seu artigo 10°,
         Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
         Consultivo,
         Considerando o seguinte:
                                   A.   MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)    Pelo Regulamento (CE) n° 1023/973 (a seguir designado "Regulamento de base"), a
       Comissão instituiu direitos provisórios sobre, determinadas importações para a
1
     JOL 56 de 6.3.1996, p.l.
2
    JOL 317 de 6.12.1996, p.l.
3
     JOL 150 de 7. 6.1997, p. 4.
 ---pagebreak---      Comunidade       de     paletes    simples   de      madeira  classificadas     no
     código NCex 4415 20 20 originárias da Polónia. Além disso, através do mesmo
     regulamento, foram aceites compromissos oferecidos por alguns exportadores
     relativamente às importações em questão. Todavia, os referidos compromissos
     dizem respeito unicamente a um certo tipo de paletes simples de madeira,
     designadamente, às paletes EUR.
(2)  Pelo Regulamento (CE) n° 1632/974, a Comissão alterou o referido regulamento
     provisório, tendo acrescentado uma disposição que prevê a possibilidade de aplicar
     a verdadeiros novos exportadores polacos o direito médio ponderado aplicável às
     empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra
     relativa aos exportadores abrangidos pelo inquérito, bem como de aceitar eventuais
     compromissos oferecidos por estes novos exportadores que digam respeito às
     exportações de paletes EUR.
(3)  Pelo Regulamento (CE) n° 1633/975, em conformidade com a nova disposição
     acima mencionada, a Comissão voltou a alterar o regulamento provisório, tendo
     incluído alguns verdadeiros novos exportadores na lista das empresas a que é
     aplicado o direito médio ponderado e aceite compromissos oferecidos por alguns
     desses novos exportadores.
                                B. PROCESSO POSTERIOR
(4)  Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios, várias partes
      interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma
      audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar
      todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões
      definitivas.
 4
    JOL225de 15.08.1997, p. 11.
 5
    JOL 225 de 15.08.1997, p. 13.
 ---pagebreak--- (5) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos
    quais se pretendia recomendar que fossem instituídos direitos definitivos e que se
    procedesse à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório após
    a divulgação de tais informações.
(6) Às observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente
    examinadas, tendo sido tidas em conta para as conclusões definitivas sempre que
    tal se afigurou adequado.
                     C.  PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7) Em conformidade com os considerandos n°s 8 e 9 do Regulamento provisório, o
    produto em causa é constituído por paletes simples de madeira, correspondentes ao
    código NC 4415 20 20 e originárias da Polónia.
    Verificou-se que o direito anti-dumping provisório não era aplicado da mesma
    forma pelas autoridades aduaneiras. Por exemplo, verificou-se que enquanto
    algumas estâncias aduaneiras aplicam o direito anti-dumping provisório a paletes
    usadas ou reparadas, outras não o fazem. Verificou-se igualmente que, em
    determinados casos, o direito anti-dumping foi aplicado a paletes carregadas com
    outras mercadorias que se destinavam a ser importadas para a Comunidade.
(8) Apesar de as paletes usadas ou reparadas se destinarem a ser utilizadas da mesma
    forma que o produto em causa, concretamente, as paletes novas (recentemente
    produzidas), e de as suas características físicas serem muito semelhantes a estas
    últimas, o inquérito revelou que as paletes novas e as paletes que já tenham sido
    objecto de reparações diferem substancialmente em termos da sua percepção por
    parte dos potenciais utilizadores de paletes e dos canais através dos quais são
    habitualmente vendidas.
(9) Com base no acima exposto, concluiu-se que as paletes usadas ou reparadas não
    podem ser consideradas produtos similares em conformidade com o disposto no
    n° 4 do do artigo Io do Regulamento de base, pelo que as referidas paletes não são
    abrangidas pelo presente inquérito. Por conseguinte, as medidas anti-dumping não
 ---pagebreak---      devem ser aplicadas a paletes usadas ou reparadas, devendo unicamente ser
     aplicadas a paletes simples de madeira novas originárias da Polónia.
     Além disso, no que se refere às paletes simples de madeira novas originárias da
     Polónia que estejam carregadas com outras mercadorias que se destinem a ser
     importadas para a Comunidade, a Comissão é do parecer de que tais paletes devem
     ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição de representarem
     apenas uma percentagem pouco significativa do valor total das mercadorias
     carregadas e importadas.
                                     D.  DUMPING
                                     1. Valor normal
(10) Tal como referido no considerando n° 16 do Regulamento provisório, no cálculo
     dos valores normais para as paletes em questão, com excepção da palete EUR, em
     conformidade com o disposto no n° 6, alínea a), do artigo 2o do Regulamento de
     base, utilizou-se a margem de lucro média ponderada das vendas no mercado
     interno determinada para duas empresas objecto do inquérito cujas vendas no
     mercado interno eram representativas e rentáveis para outros dois exportadores
     polacos que não efectuaram vendas representativas e/ou rentáveis no seu mercado
     interno.
(11) Dois destes outros exportadores polacos alegaram que as vendas no mercado
     interno utilizadas como base para determinar a referida margem de lucro média
     ponderada pode não ser representativa, devido a determinadas circunstâncias
     específicas das duas empresas que efectuaram as vendas em questão e que podem
     ter feito com que as referidas empresas tenham registado margens de lucro
     excepcionalmente elevadas. Contudo, o inquérito revelou que as vendas utilizadas
     para calcular a margem de lucro média ponderada foram efectuadas em quantidades
     suficientes e no decurso de operações comerciais normais, pelo que se pode
 ---pagebreak---      considerar que a margem de lucro resultante dessas vendas reflecte de foram
     razoável os lucros efectivamente realizados no mercado polaco.
(12) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com o valor normal, na
     falta de novos argumentos por parte das partes interessadas, confirmam-se a
     metodologia e as conclusões descritas nos considerandos n°s 16 a 18 do
     Regulamento provisório.
                                 2. Preço de exportação
(13) Após a divulgação das conclusões provisórias, dois exportadores polacos, em
     relação aos quais foram calculados preços de exportação em conformidade com o
     disposto no n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, bem como um importador da
     Comunidade a eles ligado, alegaram que os ajustamentos efectuados para ter em
     conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e
     o lucro eram excessivos relativamente aos montantes que foram atribuídos ao
     produto objecto de inquérito.
(14) No que se refere aos lucros, a Comissão voltou a examinar a questão, tendo
     procurado obter junto de importadores independentes de paletes de madeira
     informações e elementos de prova adicionais relativos aos lucros realizados durante
     o período de inquérito, ou seja, durante o ano civil de 1994 (a seguir designado
     "PI"). O referido reexame confirmou as conclusões efectuadas para efeitos da
     adopção das medidas provisórias, que foram, por conseguinte, retidas a título de
     conclusões definitivas.
(15) No Regulamento provisório, o montante dos encargos de venda, das despesas
     administrativas e de outros encargos gerais fora determinado mediante a afectação
      destas despesas ao produto em causa com base no volume de negócios. A utilização
      deste tipo de repartição dos custos deveu-se à falta de um método específico
      tradicionalmente utilizado ou de outro método que se afigurasse mais adequado. A
      empresa concordou com esta abordagem durante a verificação realizada no local.
      Posteriormente, o importador propôs que se utilizasse um método diferente de
 ---pagebreak---       repartição dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros
      encargos gerais com base numa repartição estimativa de todos os custos
      relacionados com o produto em causa e com outras actividades da empresa.
      Contudo, dado que não ficou demonstrado que este método de repartição fosse
      tradicionalmente utilizado, esta proposta teve de ser recusada, tendo sido dada
      preferência ao método de repartição dos custos com base no volume de negócios,
      em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 2o do Regulamento de base.
(16) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com a determinação do
      preço de exportação, dado que as partes interessadas não apresentaram novos
      argumentos, foram confirmadas a metodologia e as conclusões descritas nos
      considerandos n°s 19 a 21 do Regulamento provisório.
                                      3. Comparação
 (17) Na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas, foram confirmadas
      a metodologia seguida e as conclusões adoptadas relativamente à comparação entre
      o preço de exportação e o valor normal, descritas nos considerandos n°s 22 a 25 do
      Regulamento provisório.
                                 4. Margens de dumping
(18) Tal como consta do considerando n° 27 do Regulamento provisório, foi atribuída
      uma única margem de dumping a dois dos exportadores polacos que se encontram
      ligados a um mesmo importador da Comunidade, a fim de evitar a eventualidade
      de, no futuro, todas as exportações para a Comunidade serem canalizadas através
      da empresa com a menor margem de dumping. Esta margem de dumping única,
      aplicável aos dois exportadores polacos em questão, foi calculada com base na
      média ponderada das margens de dumping determinadas para cada uma das
      empresas.
(19) Em resultado de uma revisão da metodologia utilizada a título provisório para
      ponderar as duas margens, a margem de dumping única definitiva a aplicar às duas
      empresas em questão eleva-se a 5,9% em vez de 6,3%.
 ---pagebreak--- (20) No que se refere às margens de dumping determinadas para os exportadores
      polacos que fizeram parte da amostra, à margem aplicável aos exportadores que
      colaboraram mas não foram objecto de inquérito e à margem aplicável aos
      exportadores que não colaboraram nem foram objecto de inquérito, na falta de
      novos argumentos, são confirmadas a metodologia e as conclusões descritas nos
      considerandos n°s 26 e 28 a 31 do Regulamento provisório.
(21) Atendendo ao acima exposto, as margens de dumping defintivas são as seguintes:
   1. Empresas objecto de inquérito incluídas na amostra:
      • P.P.H.i.U. Eldagran, Slawoborze                                    4.9%
      • Intur-Kfs, Spolka z o.o., Inowroclaw                               9.7%
      • Z.P.H. Palettenwerk Kazimierz Kozik, Bystra Podhalanska »          4.0%
      • RSP Rzecko, Choszczno                                              0.0%
      • Sabelmar Import-Export, Konczyce Male                              9.8%
      • Paletex , Roman Panasiuk, Warszawa                                 9.8%
      • Tor-Pal, Spolka z o.o., Kwidzyn                                    0.0%
      • Z.P.P.D., Zielona Gora                                            10.6%
   2. Empresas tratadas separadamente (PPHU Alpa, Spolka z o o ,
      Dobrzyca e PPHU Palimex, Spolka z o o , Wloszakowice)                5,9%
   3. Empresas que colaboraram, mas não foram objecto de inquérito:        6.3%
   4. Empresas que não colaboraram no inquérito:                         10.6%
                    E.   DETERMINAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
 (22) Dado que não foram recebidos novos argumentos relativos à definição da indústria
      comunitária em questão que consta do considerando n° 32 do Regulamento
      provisório, confirma-se a qualificação da indústria que apresentou a denúncia como
      a indústria comunitária para efeitos do presente inquérito.
 ---pagebreak---                                       F.  PREJUÍZO
(23) Dois exportadores polacos apresentaram importantes alegações sobre o prejuízo.
     Com efeito, alegaram que a Comissão se limitara a analisar as alterações registadas
     a nível do consumo entre o início e o termo do perído coberto pelo exame do
     prejuízo, não tendo, por conseguinte, tido em conta as variações que ocorreram
     entre 1992 e o período de inquérito. De acordo com estes exportadores, a evolução
     do consumo, bem como de outros indicadores de prejuízo, nomeadamente das
     vendas, da parte de mercado e da produção, entre 1992 e o período de inquérito
     corrobora o facto de a indústria comunitária não ter sofrido qualquer prejuízo.
(24) Deve recordar-se que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping, o período em que
     se baseiam a análise e a determinação do prejuízo abrange vários anos. Tal como se
     refere no considerando n° 6 do Regulamento provisório, o inquérito em questão
     incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o termo do
     período de inquérito, ou seja, 31 de Dezembro de 1994.
     Tal como se refere nos considerandos n°s 51 a 53 do regulamento provisório, o
     prejuízo foi avaliado com base nos elementos de prova disponíveis relativos ao
     período em que incidiu a respectiva análise, tendo em conta o desenvolvimento e as
     tendências dos vários indicadores de prejuízo durante todo o período.
(25) A análise do prejuízo revelou que as importações objecto de dumping registaram
     um aumento constante, quer em termos absolutos (+ 87%) quer em termos da parte
     do mercado comunitário (+83%), entre 1991 e o período de inquérito (1994).
(26) No que se refere aos preços, verificou-se que os preços das paletes polacas
     diminuíram significativamente durante o referido período, concretamente, 26%.
     Além disso, verificou-se que existia um nível de sucotação dos preços de 14%
     durante o período de inquérito.
(27) No que se refere à situação da indústria comunitária, o inquérito demonstrou que
     todos os indicadores de prejuízo estudados e analisados pormenorizadamente,
     nomeadamente vendas, produção, utilização da capacidade, parte de mercado,
 ---pagebreak---       rentabilidade, evolução dos preços e emprego, sofreram uma deterioração constante
      desde 1991.
      Por conseguinte, as importações objecto de inquérito tiveram um impacto
      considerável quer sobre o mercado comunitário quer sobre a indústria comunitária.
      Tal como se refere no considerando n° 51 do regulamento provisório, o facto de a
      produção, a utilização da capacidade e as vendas da indústria comunitária terem
      aumentado entre 1993 e o período de inquérito não contradiz esta conclusão, dado
      que o referido aumento foi apenas o resultado da recuperação do consumo
      comunitário até ao nível registado em 1991. Outros factores, nomeadamente, o
      desenvolvimento das partes de mercado, dos preços e da rentabilidade da indústria
      comunitária, revelam claramente uma evolução negativa, que só pode ser explicada
      pela existência de importações objecto de dumping. Por conseguinte, o argumento
      apresentado pelos exportadores polacos não pôde ser aceite.
 (28) Dado não existirem elementos de prova concretos ou positivos que permitam
      alterar a conclusão da Comissão, efectuada a título provisório, de que a indústria
      comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 3o do Regulamento
      de base, confirma-se a referida conclusão.
                               G.    NEXO DE CAUSALIDADE
(29) No que se refere ao nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo, os
      exportadores polacos acima referidos alegaram que esta análise não se baseava de
      forma coerente nos dados relativos a toda a Comunidade.
      A este respeito, remete-se para os considerandos n°s 54 a 69 do Regulamento
      provisório, onde se demonstra existir um nexo de causalidade entre o dumping e o
       prejuízo em toda a Comunidade. No Regulamento provisório, também se salienta
       que essa conclusão foi reforçada e confirmada por uma análise mais pormenorizada
       e aprofundada levada a cabo em determinados Estados-membros. que são referidos
       como "mercados seleccionados". A referida análise demonstra claramente que a
       alegação efectuada por esses dois exportadores não pode ser aceite.
 ---pagebreak--- (30) Na falta de outros argumentos em contrário, confirmam-se as conclusões
     establecidas no Regulamento provisório, segundo as quais, em conformidade com o
     disposto no n° 6 do artigo 3o do Regulamento de base, as importações objecto de
     dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
                             H.   INTERESSE COMUNITÁRIO
(31) Dado que não foram recebidos quaisquer novos argumentos relativos à análise do
     interesse comunitário que consta do Regulamento provisório, confirmam-se as
     conclusões provisórias.
                              I.   MEDIDAS ANTI-DUMPING
(32) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de
     causalidade e o interesse comunitário, procurou determinar-se a forma e o nível que
     as medidas anti-dumping deveriam assumir para eliminar os efeitos prejudiciais das
     práticas de dumping e restaurar as condições necessárias para uma verdadeira
     concorrência no mercado comunitário.
(33) Dado que o nível dos preços necessário para eliminar os efeitos prejudiciais das
     práticas de dumping é superior às margens de dumping determinadas no âmbito do
     inquérito, o nível das medidas deve basear-se nas margens de dumping.
(34) Tal como já se referiu no considerando n° 2, a Comissão, na fase provisória do
     inquérito, aceitou compromissos ao abrigo do artigo 8o do Regulamento de base
     relativos à palete EUR. No âmbito desses compromissos, os exportadores polacos
     propuseram, nomeadamente, não vender paletes EUR abaixo de um certo preço
     mínimo. Os compromissos contêm igualmente disposições rigorosas em matéria de
     controlo do respectivo cumprimento. Além disso, deve recordar-se que as
     exportações de paletes, com excepção da palete EUR, efectuadas por exportadores
     cuja proposta de compromisso foi aceite, assim como todas as restantes exportações
     do produto em causa para a Comunidade efectuadas por outros exportadores,
     ficaram sujeitas a um direito anti-dumping provisório.
                                                                                10
 ---pagebreak--- (35) Foi definitivamente confirmado que o efeito combinado dos compromissos e do
      direito anti-dumping é suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas
      de dumping. Dado que o inquérito foi encerrado, serão instituídos direitos
      anti-dumping definitivos a aplicar em caso de quebra ou denúncia de um
      compromisso oferecido por um exportador. O nível do direito aplicável à palete
      EUR em caso de quebra ou denúncia de um compromisso será o mesmo do direito
      aplicável às importações de outros tipos de paletes.
(36) Por conseguinte, sempre que for caso disso, paralelamente aos compromissos
      aceites, devem ser instituídos direitos definitivos sob a forma de direitos ad
      valorem.
                                J.   Novos EXPORTADORES
(37) Tal como já se referiu no considerando n° 3, a Comissão, através do
      Regulamento (CE) n° 1633/97, que altera o Regulamento provisório, atribuiu o
      direito médio ponderado aplicável aos exportadores que colaboraram mas não
      foram objecto de inquérito a alguns verdadeiros novos exportadores. Através desse
      mesmo regulamento, que altera o Regulamento provisório, a Comissão aceitou
      compromissos relativos à palete EUR que foram propostos por alguns desses novos
      exportadores, que, consequentemente, ficaram isentos de qualquer direito
      provisório no que se refere a esse tipo de palete.
      Esta forma de tratar os verdadeiros novos exportadores é confirmada a título
      definitivo.
(38) Entretanto, a Comissão recebeu mais pedidos de alegadamente novos exportadores.
      Os exportadores que apresentaram elementos de prova suficientes de que são
      genuinamente novos exportadores devem ficar sujeitos ao direito definitivo médio
      ponderado. Além disso, os novos exportadores cujos compromissos a Comissão
      aceitou através da Decisão da Comissão 97/X/EC6 devem ficar isentos de qualquer
      direito anti-dumping no que se refere ao tipo de palete em questão.
6
    Ver p. X do presente Jornal Oficial.
                                                                                11
 ---pagebreak---    (39) No regulamento que institui direitos definitivos, deve ser incluída uma disposição
        que preveja que, mediante uma alteração do referido regulamento, qualquer
        verdadeiro novo exportador que possa vir a surgir no futuro fica sujeito ao direito
        médio ponderado e isento de qualquer outro direito no caso de a Comissão aceitar
        uma eventual proposta de compromisso desse exportador.
                           K.    COBRANÇA DE DIREITOS PROVISÓRIOS
   (40) Atendendo à dimensão das margens de dumping determinadas para os produtores
         exportadores e à importância do prejuízo causado à indústria comunitária,
         considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes do
         direito provisório ao nível dos direitos definitivos instituídos para as paletes
         simples de madeira originárias da Polónia. Os montantes garantes do direito
         provisório que excedem o nível dos direitos definitivos e os montantes garantes do
         direito provisório relativos a paletes reparadas, usadas ou carregadas devem ser
         liberados.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo Io
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de novas paletes
   simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 (código Taric: 4415 2020 10),
   originárias da Polónia. Este direito não é aplicável às importações de paletes simples de
   madeira usadas ou reparadas.
   As paletes simples de madeira que estejam carregadas com outras mercadorias que se
   destinem a ser importadas para a Comunidade devem ser tratadas do mesmo modo que as
   paletes usadas, na condição de as mercadorias em questão constituírem o principal
   objectivo da importação e de as paletes representarem apenas uma percentagem pouco
   significativa do valor total das mercadorias importadas.
                                                                                12
 ---pagebreak--- 2. A taxa dos direitos anti-dumping definitivos aplicável ao preço líquido franco-fronteira
   comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:
                                    Produtor                       Taxa do   Código
                                                                   direito   adicional
                                                                             Tarie
   Zielonogorskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego, PL-65-950  10,6%          8013
   Zielona Gora
   Firma "Sabelmar" - Leszek Sabela, PL-43-525 Konczyce Male       9^8%      8014
   P.P.H.U. "Alpa" Sp. z o.o., PL-76-038 Dobrzyca                  5,9%      80Ï1
   P.P.H.U. "Palimex" Sp. z o.o., PL-64-140 Wloszakowice           5,9%      8015
   P.W. "Intur-KFS" Sp. z o.o., PL-88-100 Inowroclaw               9,7%      8016
   "Paletex" Produkcja Palet, Roman Panasiuk, PL-01-601 Warszawa   9,8%      8014
   Przedsiebiorstwo Produkcyji Handlu I Uslug S.C. "Eldagran", Mr. 4,9%      8017
   M. Zeminski, PL-78-314 Slawoborze
   Z.P.H. "Palettenwerk" - K. Kozik, PL-34-789 Bystra Podhalanska  4^0%      8018
   Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe "Tor-Pal" Sp.z.o.o. PL-    0%       8020
   82-500 Kwidzyn
   Rolnicza Spoldzielnia Produkcyjna Rzecko                         0%       8020
   PL-73-200 Choszczno
   Empresas referidas no Anexo I do presente regulamento           6,3%      8019
   Outras                                                          10,6%     89ÕÕ
3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
   direitos aduaneiros.
                                                Artigo 2o
   Sem prejuízo do disposto no artigo Io, os direitos não são aplicáveis às importações de
   um tipo de paletes específico, nomeadamente as paletes EUR, que são paletes simples de
    madeira, assinaladas com a marca registada «EUR» e as iniciais da companhia de
    caminhos-de-ferro que as homologou, que foram fabricadas, exportadas para a
    Comunidade e facturadas a compradores estabelecidos na Comunidade pelas empresas
    indicadas no Anexo II do presente regulamento, cuja proposta de compromissos foi aceite
    pelo Regulamento (CE) n° 1023/97 como modificado por Regulamentos da Comissão n°
    1632/97 e n° 1633/97 da Comissão e pela Decisão XX/XX/           da Comissão.
                                                                                13
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
Os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regulamento (CE) n°
1023/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1633/97,
devem ser definitivamente cobrados às taxas do direito instituído a título definitivo. Os
montantes garantes do direito provisório que excedem a taxa definitiva do direito anti-
dumping e os montantes garantes do direito provisório relativos a paletes reparadas,
usadas ou carregadas devem ser liberados.
                                        Artigo 4o
1. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
        não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos no n° 1 do
artigo Io do presente regulamento durante o período de inquérito;
        - não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país exportador que esteja
sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo presente regulamento:
        - exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o
período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que a obriga a
exportar quantidades significativas para a Comunidade,
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da Comissão após consulta
do Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento, acrescentando a parte em
questão à lista de empresas referidas no Anexo I.
2. Se a Comissão aceitar compromissos relativos à palete EUR propostos por qualquer
uma das partes mencionadas no n° 1 do presente artigo no que respeita à palete EUR, o
Conselho, decidindo por maioria simples, sob proposta da Comissão após consulta do
Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento, acrescentando a parte em
questão à lista das empresas que figura no Anexo II.
                                                                                14
 ---pagebreak---                                        Artigo 5 o
  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
  Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
  em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em            de 1997
                                                            Pelo Conselho
                                                                                15
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO I
      Produtor
"Baum-Holz" S.C., PL-10-547 Olsztyn
"DAST" GmbH, PL-60-682 Poznan
Drew-Pol Export-Import, Mr. Wodarz Norbert, PL-46-030 Murow
Eugeniusz Dziurny - Czeslaw Nowak, PL-38-313 Snietnica
F.P.H. "Tina" - E.J. Grabias, PL-40-733 Katowice
Firma Produkcyjno-Handlowa, Mr. Tadeusz Fisher, PL-87-313 Maly Gleboczek
Firma Produkcyjno-Uslugowo-Handlowa "Rol-Mar", Mr. Adam Piatek, PL-57-300 Klodzko
Jmport-Export, Miroslaw Przybyiek, PL-98-363 Klonowa
Internationale Paletten Company, PL-84-300 Lebork
"Kross-Pol" Sp. z.o.o., PL-78-100 Kolobrzeg
P.P.H."Drewnex" S.A., PL-31-159 Krakow
P.P.H. "GKT" S.C., PL-23-414 Majdan Nowy
P.P.H. "Pamadex" J. Szczypka, PL-43-518 Ligota
P.P.H. "Unikat", PL-23-408 Aleksandrow IV
P.P.H.U. "Adapol" S.C., PL-05-200 Wolomin
P.P.H.U. "Aiwa" Sp. z.o.o., PL-76-123 Tychowo
P.P.H.U. "SMS" - St. Mrozowicz, PL-83-320 Suleczyno
P.T.H. "Mirex", PL-78-100 Kolobrzeg
P.W. "Peteco" Sp. z.o.o., PL-04-330 Warszawa
Parafîa Rzymsko-Katolicka, Mr. B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospodaroza, PL-33-300 Nowy Sacz
Produkcja Palet "Andrzej Adamus", Mr. Marek Gajzler, PL-63-523 Kuznia Grabowska
Produkcja, Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, PL-37-536 Majdan Sieniawski 170
Przedsiebiorstwo "Amesko", Mr. Andrzej Skora, Director, PL-55-100 Trzebnica
Przedsiebiorstwo Handlowe Uslugowe "Justyna", PL-66-620 Gubin
Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe "Akropol", PL-30-140 Krakow
Przedsiebiorstwo Handlowe Uslugowe Produkcyjne "Lech", Mr. Lech Szwec, PL-68-200 Zary
Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna "Palet-Pol" Sp. o.o., Mr. Andrzej Niemiec, PL-66-311 Dabrowka
WLKP
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe, Zygmunt Skibinski, PL-87-820 Kowal
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe-Uslugowe, "AWA" Sp.z.o.o., PL-33-300 Nowy Sacz
Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Mr. Zdziolaw Milocki, PL-14-100 Ostroda
"Scan-Product-System Wood" S.A., Podczerwone, PL-34-470 Czarny Dunajec
S.C. "Bed", Mr. Dariusz Zuk, PL-21-004 Krasienin
S.U.T.R. "Roi Trak", PL-59-230 Prochowice
Stolarstwo Export-Import, Mr. Tadeusz Swirski, PL-57-520 Dlugopole Zdroj
Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Mr. Adam Wisniewski, PL-87-100
Torun
                                                                                16
 ---pagebreak---  "Transdrewneks" Sp. z.o.o., PL-86-317 Grudziadz-Owczarki
 W.Z.P.U.M. "Euro-Tech", Import-Export Spedycja, PL-87-111 Rakszawa
 Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak, PL-77-207 Piaszyna
 Zaklad Produkcyjno Bohuszko, Mr. Ryszard Bohuszko, PL-69-220 Osno
Zaklad Produkcyjno Handlowy "Maw" S.C., Mr. Andrzej Kulej, PL-58-536 Lubomierz
Zaklad Uslugowo-Handlowy "Rolmex", Mr. E. Cackowski, Direktor, PL-87-600 Lipno
Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, PL-33-370 Muszyna
Zakzad Przerobu Drewna, J.Z.S. Kawinscy, PL-78-500 Drawsko Pomorskie
Zphu "Drewex", Spolka Cywilna, Ms. Agnieszka Pawlaczyk, PL-66-440 Skwierzyna
ZPHU "Sek-Pol" - "Hadpol" - Krzysztof Hadrys, PL-39-400 Tarnobrzeg
"Euro-Mega-Plus" Sp. z o.o., PL-25-632 Kielce
"C.M.C.", Sp. z.o.o., PL-31-213 Kraków
Wyrób, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, PL-23-408 Aleksandrów IV 704
Firma Produkcyjno Transportowa, Marian Gierka, PL-87-300 Brodnica
ZPHU "Drewnex", S.C. Export-Import, PL-62-818 Zelazków 45 b
Import-Export "Elko", Sp. z o.o., PL-62-800 Kalisz
PPHU "Probox", Import-Export, PL-62-800 Kalisz
Drewpal, S.C, PL-62-820 Stawiszyn
Zaman, S.C, PL-26-600 Radom
"Marimpex", PL-24-100 Pulawy
"Aven", Sp. z.o.o., PL-66-470 Kostrzyn
P.P.H.U. "Eurex" S.C, PL-98-276 Godynice
P.H. "Drewex SC, PL-84-300 Lebork
MACED Sklad Palet, Jadwiga Macionga, PL-77-200 Miastko
ENKEL Spolka Cywilna, PL-24-100 Pulawy
PAL-PACK s.p.z.o.o., PL-78-530 Wierzchowo
Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T. HENSOLDT, PL-84-300 Lebork
Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, PL-84-300 Lebork
Przedsiebiorstwo Produkoyjno Usiugowo Handlowe "DREWPOL", PL-98-277 Braszewice
PTN Kruklanki Sp. Z. o.o., PL-11 -612 Kruklanki
WEDAM Spolka Cywilna, PL-83-322 Stezyca
Import-Export Jan Sibinski, PL-63-524 Czajkow
Zaklad Produkcyjny "Tarta", PL-68-300 Lubsko
Firma "Krausdrew", PL-84-312 Cewice
"Lidal" Spolka Cywilna, PL-77-200 Miastko
Zaklad Przerobu Drewna I m port-Ex port, Stanislaw Kociolek, PL-57-540 Ladek Zdroj
P.P.H.U. "Alk", PL-73-240 Bierzwnik
"Empol" s.c, PL-62-812 Jastrzebniki 37
Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, PL-38-500 Sanok
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe "Drewex", PL-64-700 Czamkow
                                                                                17
 ---pagebreak--- "ZAP" Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp.C, PL-67-400 Wschowa
P.P.H.U. "OPAL", Zygmunt Podgorski, PL-38-505 Bukowsko 41
"Algepa-Pol", Spolka z.o.o., PL-68-300 Lubsko
                                                                 18
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO II
 Produtor                                          ~~  ~       I Código adicional Taric
 "Baum-Holz" S.C, PL-10-547 Olsztyn                              857Õ
 Eugeniusz Dziurny - Czeslaw Nowak, PL-38-313 Snietnica          8571
 F.P.H. "Tina" - E.J. Grabias, PL-40-733 Katowice                8572
 Firma "Sabelmar" - Leszek Sabela, PL-43-525 Konczyce Male       8573
 Import-Export, Miroslaw Przybyiek, PL-98-363 Klonowa            8574
 Internationale Paletten Company, PL-84-300 Lebork               8575
"Kross-Pol" Sp. z.o.o., PL-78-100 Kolobrzeg                      8576
P.P.H."Drewnex" S.A., PL-31-159 Kraków                           8577
P.P.H. "GKT" S.C, PL-23-414 Majdan Nowy                          8581
P.P.H. "Pamadex" J. Szczypka, PL-43-518 Ligota                  8585
P.P.H. "Unikat", PL-23-408 Aleksandrow IV                        8581
P.P.H.U. "Adapol" S.C, PL-05-200 Wolomin                        8587
P.P.H.U. "Alpa" Sp. z o.o., PL-76-038 Dobrzyca                  8588
P.P.H.U. "Aiwa" Sp. z.o.o., PL-76-123 Tychovvo                  8581
P.P.H.U. "Palimex" Sp. z o.o., PL-64-140 Wloszakowice           8590
P.P.H.U. "SMS" - St. Mrozowicz, PL-83-320 Suleczyno             8591
P.T.H. "Mirex", PL-78-100 Kolobrzeg                             8597
P.W. "Intur-KFS" Sp. z o.o., PL-88-100 Inowroclaw               8661
P.W. "Peteco" Sp. z.o.o., PL-04-330 Warszawa                    8690
"Paletex" Produkcja Palet, Roman Panasiuk, PL-01-601 Warszawa   8691
Produkcja Palet "Andrzej Adamus", Mr. Marek Gajzler, PL-63-523  8692
Kuznia Grabowska
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe, Zygmunt Skibinski, PL-   8693
87-820 Kowal
Przedsiebiorstwo Handlowe-Uszugowe "Akropol", PL-30-140         8713
Kraków
S.U.T.R. "Rol Trak", PL-59-230 Prochowice                       87Ï4
"Scan-Product-System Wood" S.A., Podczerwone, PL-34-470         8715
Czarny Dunajec
"Transdrewneks" Sp. z.o.o., PL-86-317 Grudziadz-Owczarki        8716
W.Z.P.U.M. "Euro-Tech", Import-Export Spedycja, PL-87-111       8721
Rakszawa
Z.P.H. "Palettenwerk" - K. Kozik, PL-34-789 Bystra Podhalanska  8721
Zakzad Przerobu Drewna, J.Z.S. Kawinscy, PL-78-500 Drawsko      8745
Pomorskie
                                                                                19
 ---pagebreak--- Produtor                                                    I Código adicional Taric
ZPHU "Sek-Pol" - "Hadpol" - Krzysztof Hadrys, PL-39-400       8526
Tamobrzog
"Euro-Mega-PIus" Sp. z o.o., PL-25-632 Kielce                 8527
 "C.M.C", PL-31-213 Kraków                                    8528
Wyrób, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, PL-23-408   8529
Aleksandrów IV 704
Firma Produkcyjno Transportówa, Marian Gierka, PL-87-300      8530
Brodnica
ZPHU "Drewnex", S.C. Export-Import, PL-62-818 Zelazków 45 b   853Í
Import-Export "Elko", Sp. z o.o., PL-62-800 Kalisz            8532
PPHU "Probox", Import-Export, PL-62-800 Kalisz                8533
Drewpal, S.C, PL-62-820 Stawiszyn                             8531
Zaman, S.C, PL-26-600 Radom                                   8535
"Marimpex", PL-24-100 Pulawy                                  8537
P.P.H.U. "Eurex" S.C, PL-98-276-Godynice                      8538
MACED Sklad Palet, Jadwiga Macionga, PL-77-200 Miastko        8539
ENKEL Spolka Cywilna, PL-24-100 Pulawy                        854Õ
Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T.        8541
HENSOLDT, PL-84-300 Lebork
Przedsiebiorstwo Produkoyjno Usiugowo Handlowe "DREWPOL",     8834
PL-98277 Braszewice
PTN Kruklanki Sp. Z. o.o., PL-11612 Kruklanki                 8551
WEDAM Spolka Cywilna, PL-83-322 Stezyca                       8557
"AVEN" Sp. Z o.o., PL-66-470 Kostrzyn                         8558
Import-Export Jan Sibinski, PL-63-524 Czajkow                 8559
"Empol" s.c, PL-62-812 Jastrzebniki 37                        8560
P.P.H.U. "Alk", PL-73-240 Bierzwnik                           856Í
                                                                                20
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 569 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  02 11
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-584-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26784-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             cây