title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina ( BST )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(9l) 522 final
                                      Bruxelas. 10 de Janeiro de 1992
                            Proposta de
                        PECISÃO PO CONSELHO
   que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
           e à administração da somatotrof ina bovina (BST)
                    (apresentada pela Comissão)
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                            Somatotrofina bovina
1. Em 27 de Setembro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho e ao
Parlamento um relatório sobre a administração da somatotrofina bovina às
vacas leiteiras com o objectivo de melhorar a produtividade do sector em
causa^ 1 ).
Foi proposta a fixação de um per iodo de avaliação com termo no final de
1990 e que deverá permitir avaliar a utilização da BST na Comunidade. Foi
igualmente indicado que tal período representa o tempo mínimo necessário
para apreciar os resultados dos estudos em curso e apurar novas
disposições a adoptar quanto aos processos aplicáveis a tais produtos.
Pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25 de Abril de 1990< 2 ), o Conselho
aprovou o pedido da Comissão, tendo, pela sua decisão de 4 de Fevereiro
de 1991(3), aceitado um prazo suplementar, com termo em 31 de Dezembro
de 1991, necessário para permitir a conclusão dos estudos em curso e o
exame dos seus resultados.
2. Foram, entretanto, realizados vários estudos de diversos aspectos da
BST, devendo um segundo relatório provisório sobre o assunto ser
brevemente apresentado ao Conselho e ao Parlamento.
3. A Comissão pode desde Já indicar que será necessário mais tempo para
chegar a conclusões definitivas. Assim, é proposto que o Conselho decida
prorrogar o período de avaliação actual até 31 de Dezembro de 1993. Tal
permitirá à Comissão apresentar as suas novas conclusões, acompanhadas de
propostas relativas a futuras medidas, até 30 de Junho de 1993, o mais
tardar.
4.  A presente decisão não tem nenhumas incidências financeiras.
(1) [COM (89) 379 final]
(2) JO no. L 116 de 8.5.1990, p. 27.
(3) JO no. L 37 de 9.2.1991, p. 39.
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                                     de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE
     que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
              e à administração da somatotrofina bovina (BST)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3*,
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no
mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)<4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/61/CEE, de 4 de Fevereiro de
1991, o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de
Dezembro de 1991, a administração no seu território, seja por que meio
for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos e as
consequências de tal administração não estavam ainda devidamente
estudados;
Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais
efeitos e consequências era demasiadamente curto; que os estudos
realizados apenas proporcionaram resultados parciais; que não existem
ainda resultados suficientemente representativos, nomeadamente do ponto
de vista da saúde e do bem-estar dos animais; que ó, pois, necessário
continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações
complementares; que é, ainda, conveniente aprofundar certos aspectos de
coerência com as politicas comunitárias;
Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de
tais estudos, é necessário prorrogar a proibição de colocação no mercado
e administração da somatotrofina bovina,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(1)
(2)
(3)
(4) JO np_ L 116 de 8.5.1990, p. 27.
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                                Artigo 1Q
A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 19
    Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1983, por que não
    seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina,
    nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for,
    às vacas leiteiras.".
2.  O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 4p
    Antes de 30 de Junho de 1993, o mais tardar, a Comissão apresentará
    ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da situação,
    acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar
    poster iormente.".
                                Art Iao 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
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                                                            C0M(91) 522 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-601-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79112-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo


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52011PC0532

/* COM/2011/0532 final - 2011/0232 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União rege-se pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (de seguida designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «a directiva»).Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos estratégicos específicos.O objectivo da presente proposta é autorizar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) a aplicar uma taxa reduzida de imposto aos combustíveis (designadamente gasolina e gasóleo) em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). Segundo as informações disponibilizadas pelo Reino Unido, o preço por litro dos combustíveis nas áreas que devem beneficiar desta medida é, em média, 0,10 GBP (cerca de 0,11 EUR) superior aos preços praticados noutras partes do país. Os preços mais elevados nestas áreas devem-se a custos de transporte e distribuição superiores e a uma baixa população. O objectivo da medida é compensar, em parte, os preços elevados dos combustíveis nas áreas mencionadas.O pedido e o seu contexto geralO artigo 19.º, n.º 1, estipula que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.Em carta de 23 de Março de 2011, em aplicação do disposto no artigo 19.º da directiva, as autoridades britânicas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa de imposto reduzida. A taxa de imposto reduzida aplicada aos combustíveis será 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) inferior à taxa normal em vigor no Reino Unido (0,59 GBP ou cerca de 0,68 EUR). A taxa reduzida ficará, assim, ainda muito acima da taxa mínima por 1 000 litros actualmente praticada na UE, isto é 359 EUR para a gasolina sem chumbo e 330 EUR para o gasóleo.O Reino Unido pediu que lhe fosse concedida a redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da directiva.Segundo as autoridades do Reino Unido, o preço dos carburantes nas ilhas escocesas é cerca de 0,10 GBP/litro (cerca de 0,11 EUR) superior à média do resto do país. Nas ilhas Scilly é ainda mais elevado, cifrando-se em cerca de 0,25 GBP/litro (cerca de 0,28 EUR) acima da média do Reino Unido. Uma redução de 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) não será suficiente para cobrir a diferença total entre os preços, mas dará aos consumidores uma compensação pelo facto de terem de pagar um preço superior.O preço elevado fica a dever-se aos custos suplementares ligados à venda de combustível nestas regiões. As autoridades do Reino Unido referem dois motivos fundamentais para esta situação:1.  Os custos de transporte e distribuição são mais elevados para abastecer as ilhas de combustível em virtude das despesas adicionais ligadas ao transporte marítimo/rodoviário (distâncias mais longas e morosas), ao transporte por ferry, aos custos de exploração dos terminais e à taxa adicional praticada pelos fornecedores pela entrega de baixos volumes de combustível. Por oposição, todas as outras regiões da Inglaterra e de Gales encontram-se num raio de 100 milhas (cerca de 160 km) de uma refinaria, podendo ser abastecidas directamente por camiões-cisterna. Estima-se que os custos de transporte para as ilhas escocesas sejam pelo menos 0,03 GBP/litro superiores aos suportados no resto da Escócia.2.  Devido à reduzida população (82 000 pessoas de 16 anos ou mais distribuídas por 100 ilhas) e ao baixo volume de combustível vendido por sítio, os custos fixos têm de ser repartidos por um baixo volume de vendas. Concretamente, existe nestas regiões um total de 65 estações de serviço. Os custos ligados ao pessoal, ao aluguer, às taxas, ao aquecimento, à electricidade, à água, à manutenção e a reparações têm de ser tidos em conta no preço final por litro na bomba. O volume médio de carburante vendido por sítio nas ilhas Shetlands, Órcades e Hébridas varia entre 0,25 e 0,6 milhões de litros por ano, comparativamente a 3,8 milhões de litros no resto da Escócia. Para cobrir os custos de funcionamento de uma estação de serviço, é necessária uma margem de 0,07-0,15 GBP/litro em vendas na ordem dos 0,25-0,6 milhões de litros, ao passo que essa margem é de 0,33 GBP/litro em vendas de 3,8 milhões de litros.Segundo as autoridades britânicas, a desvantagem associada aos preços mais elevados de combustível decorrentes do custo unitário superior é importante para a população local porque muitos dos residentes têm de percorrer grandes distâncias para aceder ao centro urbano mais próximo e, com frequência, dependem de transporte privados e porque as áreas que beneficiarão da medida são áreas de relativamente baixos rendimentos.Funcionamento da medidaNo Reino Unido, o imposto especial sobre os combustíveis rodoviários é cobrado no momento em que deixam a refinaria, quando são importados ou quando deixam um entreposto fiscal. É, pois, difícil de determinar a quantidade de carburante destinada às regiões elegíveis.Por conseguinte, a exoneração será concedida no ponto de venda das ilhas em questão, evitando assim qualquer risco de desvio do combustível sujeito à taxa reduzida. Os revendedores nas regiões em causa serão registados junto da administração fiscal e aduaneira britânica ( HM Revenue and Customs ) enquanto revendedores certificados e deverão reduzir o preço do litro de combustível no montante correspondente à exoneração. Em compensação, poderão periodicamente pedir reembolsos à HRRC em função dos litros de carburante vendido.Âmbito de aplicaçãoO âmbito territorial da medida abrange todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia); e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). A medida visa os particulares mas todas as vendas de carburante, incluindo as que têm fins comerciais, beneficiarão da taxa de imposto reduzida. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, em 2009, 85% dos veículos matriculados nas ilhas eram veículos privados e 15% eram veículos de empresa.Argumentos das autoridades britânicas referentes ao impacto da medida no mercado internoAs autoridades britânicas consideram que a medida não afectará o bom funcionamento do mercado interno. As maiores organizações nas ilhas são órgãos do sector público, designadamente câmaras e prestadores de cuidados de saúde. Aí se encontram várias empresas estabelecidas, mas têm, de um modo geral, um volume de negócios inferior à média do Reino Unido. Segundo as autoridades britânicas, as empresas estabelecidas nas áreas em causa têm um volume de negócios médio de 1,4 milhões de GBP, comparativamente a uma média de 7,5 milhões de GBP no Reino Unido.O Reino Unido sublinha que a exoneração não abrange a totalidade da diferença entre o custo nas ilhas e no resto do Reino Unido, de forma que não seria rentável para os habitantes de outras regiões deslocarem-se às ilhas para tirarem proveito do regime especial.Acresce que, de acordo com as autoridades britânicas, as empresas que beneficiarão das medidas são apenas concorrentes de pequena dimensão nos mercados em que operam.Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEConsiderações políticas específicasO artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»A medida prevista pelo Reino Unido preconiza a redução da taxa de imposto sobre os combustíveis fornecidos a certas partes do seu território, designadamente as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e as ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). O objectivo consiste em aproximar os preços na bomba da média praticada no Reino Unido. Os custos unitários mais elevados e, por conseguinte, os preços na bomba nessas áreas devem-se a custos superiores de transporte e distribuição e a menores economias de escala.Pode concluir-se que a pretensão de aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis nas áreas em causa devido às suas condições geográficas tem por base motivos relacionados com políticas específicas.Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoA medida visa compensar parcialmente os custos unitários mais elevados e, como tal, os preços na bomba, dos combustíveis nas ilhas em questão, através de uma exoneração directa no ponto de venda.A medida limita-se ao que é necessário para este efeito. Em particular, a exoneração limita-se à quantidade (relativamente modesta) de combustível vendido nas ilhas.Por outro lado, o montante da exoneração mantém-se abaixo dos custos adicionais da venda de combustível nessas regiões e, como tal, abaixo da diferença entre os preços de combustíveis praticados aí e no resto do país.A este respeito, a Comissão sublinha que a taxa de imposto será reduzida de 0,05 GBP/litro de produto. No entanto, segundo as informações prestadas pelas autoridades britânicas, os custos suplementares de transporte para os territórios abrangidos são superiores em 0,03 GBP/litro à média do Reino Unido e estima-se que os custos de funcionamento das estações de serviço sejam mais elevados, o que se traduz numa margem necessária de cerca de 0,07 a 0,15 GBP/litro, contra uma média nacional de 0,33 GBP/litro.Em resultado, o incentivo fiscal para utilizar a energia eficazmente mantém-se a um nível pelo menos igual ao observado no resto do país.Por último, apesar da exoneração, a carga fiscal sobre os combustíveis consumidos nas áreas geográficas em causa continuará a ser muito superior ao nível mínimo de tributação estipulado na Directiva 2003/96/CE.Pode, pois, concluir-se que a medida é compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.Nas circunstâncias descritas, parece aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, não se espera que venha a conduzir a alterações no consumo de combustíveis derivadas do influxo de consumidores do resto do país.Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energiaA Comissão sugere que o período de aplicação seja fixado no máximo permitido pela Directiva 2003/96/CE, isto é, seis anos. Este período parece adequado para permitir às autoridades britânicas reunirem informações para avaliar os resultados da medida e dar às empresas e aos consumidores beneficiários um grau suficiente de certeza.Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.Mais concretamente, é feita referência à proposta apresentada pela Comissão em 13 de Abril de 2011 [COM(2011)169]. Segundo esta proposta, a tributação da energia seria dividida em duas componentes. O sistema seria diferente do actualmente previsto pela Directiva 2003/96/CE e no qual se baseia a presente autorização.Caso o Conselho venha a adoptar um novo sistema e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta continua a justificar-se, deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer pedido do Reino Unido relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo sistema, a fim de assegurar a continuidade preconizada no artigo 2.º, n.º 1, da presente proposta.Regras relativas aos auxílios estataisApós a redução prevista pelas autoridades britânicas, as taxas de imposto sobre a gasolina e o gasóleo nas regiões em causa continuarão a respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido no artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do assim designado «Regulamento geral de isenção por categoria» [Regulamento (CE) n.º 800/2008][2] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOConsulta das partes interessadasA presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.Avaliação de impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta visa autorizar o Reino Unido a derrogar às normas gerais previstas pela Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar, dentro dos limites definidos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo.Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se insere na competência exclusiva da Comunidade, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação comunitária em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no orçamento comunitário.2011/0232 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[3], nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:3.  Em carta de 23 de Março de 2011, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa de imposto reduzida à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, nas ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra).4.  Nestas áreas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.5.  A redução da taxa não é superior ao que é necessário para compensar os custos unitários adicionais que os consumidores suportam nas áreas geográficas em causa.6.  As taxas de imposto reduzidas serão superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE.7.  Tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, a medida não virá induzir movimentações especificamente associadas ao abastecimento de combustíveis.8.  Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.9.  Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. O Reino Unido está autorizado a aplicar taxas de imposto reduzidas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde e nas ilhas Scilly .A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deverá exceder o custo suplementar das vendas nas áreas geográficas em questão, comparativamente ao custo médio das vendas praticado no Reino Unido e não ultrapassará 50 GBP por 1 000 litros de produto.2. As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7.º.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011 e caduca em 31 de Outubro de 2017.Não obstante, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, venha a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.Artigo 3.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.[2] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.[3] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.


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		52013PC0839

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE /* COM/2013/0839 final - 2013/0413 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de
outubro de 2007, adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE
(atual artigo 349.º do TFUE), com a redação que lhe foi dada pela Decisão
896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, autoriza a França a
aplicar, em relação ao rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses
ultramarinos e vendido no território da França metropolitana, uma taxa reduzida
do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do
imposto especial sobre o consumo prevista na Diretiva 92/84/CE, mas que não
pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto
especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo está limitada a um contingente anual de 120 000 hl de álcool
puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.
O objetivo desta medida é compensar os
produtores de departamentos franceses ultramarinos (DOM) pela sua desvantagem
em termos de concorrência provocada pelo seu afastamento, pela insularidade,
pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua
dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente
a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum, fatores estes cuja persistência
e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento.
Em 12 de março de 2013, as autoridades
francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do
Conselho relativa à prorrogação da Decisão 2007/659/CE, nas mesmas condições,
por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Esse pedido
foi completado e alterado em 3 de julho e em 2 de agosto de 2013. As
autoridades francesas solicitaram à Comissão, nomeadamente, o alargamento do
âmbito de aplicação da decisão do Conselho, de modo a também abranger a «cotisation
sur les boissons alcooliques» (também designada «vignette sécurité
sociale» (VSS)), uma contribuição incidente sobre as bebidas alcoólicas
destinada à Caisse Nationale d'Assurance Maladie a fim de combater os
riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde, bem como a
alteração da Decisão 2007/659/CE do Conselho, com efeitos retroativos, ou seja,
a partir de 1 de janeiro de 2012, alargando o seu âmbito de aplicação à VSS, de
modo a que possa ser aplicada uma taxa inferior ao rum «tradicional» produzido
nas quatro regiões ultraperiféricas francesas enumeradas na Decisão 2007/659/CE
do Conselho.
2.           CARACTERÍSTICAS DO MERCADO
FRANCÊS E EUROPEU DO RUM E ESPECIFICIDADES DA DERROGAÇÃO
A dimensão do mercado do rum sofreu flutuações
ao longo do tempo, mas registou um aumento global, passando de cerca de
250 000 a 300 000 hectolitros de álcool puro (hlap) no final dos anos
1980 para cerca de 800 000 hlap nos nossos dias (quadro 1).
Enquanto a dimensão do mercado europeu do rum
quase triplicou entre o final da década de 80 e os nossos dias, as quantidades
de rum originário dos DOM vendidas no mercado europeu apenas duplicaram desde o
início da década de 90 até hoje e aumentaram apenas em 50 % desde o final
dos anos 80 até ao presente. Essa tendência traduziu-se numa diminuição da
parte do rum dos DOM na totalidade do mercado europeu, passando de cerca de
50 % no final dos anos 80 para cerca de 25 % atualmente, nível a que
parece ter-se estabilizado.
As flutuações de um ano para o outro no
conjunto do mercado europeu atingiram um pico de aproximadamente 150 000
hlap, ou seja, cerca de 20 % do mercado anual, nomeadamente nos períodos
de 2002-2004 e 2007-2010. Estas flutuações refletiram-se tanto no que se refere
ao volume de vendas do rum proveniente de países terceiros como no do rum
proveniente dos DOM. Em 2011, os principais países fornecedores de rum
importado de países terceiros foram Cuba, a Venezuela, o Brasil, os Estados
Unidos e o México. O rum produzido nos DOM foi exportado principalmente para a
França metropolitana (71 %) e para outros países da União Europeia
(27 %), nomeadamente a Espanha e a Alemanha.
Quadro
1
Evolução
do mercado europeu do rum
(em
hectolitros de álcool puro)
 Ano || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || Parte dos DOM (% )
 1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 %
 1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 %
 1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 %
 1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 %
 1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 %
 1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 %
 1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 %
 1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 %
 1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 %
 1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 %
 1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 %
 1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 %
 1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 %
 1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 %
 2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 %
 2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 %
 2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 %
 2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 %
 2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 %
 2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 %
 2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 %
 2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 %
 2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 %
 2009 || 720 958 || 523 172 || 197 786 || 27 %
 2010 || 838 749 || 640 923 || 197 826 || 24 %
 2011 || 809 393 || 603 911 || 205 485 || 25 %
 2012 || 764 490 || 574 562 || 189 928 || 25 %
Fonte: Eurostat
A comparação entre a evolução do mercado
europeu e a do mercado francês metropolitano durante a última década, ou seja,
entre 2000 e 2010-2012, permite observar que certos padrões são comuns a ambos
os mercados, verificando-se porém um desempenho bastante mais dinâmico no
mercado francês metropolitano (quadro 2):
·
Enquanto a taxa de crescimento anual para todo o
mercado europeu do rum se situou, em média, entre dois e três por cento, a
mesma taxa atingiu quase o dobro no mercado francês metropolitano.
·
Entre 2000 e 2010, as quantidades de rum importado
de países terceiros aumentaram em cerca de 50 000 hlap em todo o mercado
europeu, tendo registado um aumento de cerca de 20 000 hlap no mercado
francês, que representa um quarto da totalidade do mercado europeu.
Quadro 2
Evolução do mercado francês do rum
(França metropolitana)
(em hectolitros de álcool puro)
   || Introdução no consumo com taxa reduzida de impostos especiais sobre o consumo || Extra contingente || Dos países terceiros || Total
 2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300
 2001 || 86 200 || 26 500 ||   ||
 2002 || 86 900 || 37 000 ||   ||
 2003 || 86 400 || 26 200 ||   ||
 2004 || 87 900 || 30 800 ||   ||
 2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000
 2006 || 90 000 || 33 500 ||   ||
 2007 || 96 100 || 33 500 ||   ||
 2008 || 99 500 || 33 000 ||   ||
 2009 || 102 400 || 32 400 ||   ||
 2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300
 2011 || 108 900 || 28 500 ||   ||
 2012 || 109 800 || 24 975 || 21 395 || 156 170
Fonte: Autoridades francesas, cálculos
internos
Segundo as autoridades francesas, a parte de
mercado do rum não originário da UE no mercado metropolitano francês aumentou,
passando de menos de 1 % em 2000 para 4,2 % em 2005, 12 % em
2010 e 13,7 % em 2012. No mesmo período, a parte de mercado destas
importações diminuiu de 77 % para 75 % na totalidade do mercado
europeu.
A razão principal da força do rum
«tradicional» no mercado francês reside no facto de a França aplicar uma taxa
reduzida de imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional», redução essa
que pode ser aplicada até um máximo de 50 % da taxa normal. Além disso,
desde 2012, a França também tem aplicado esta redução à VSS, a fim de compensar
as alterações do método de cálculo da VSS - passou-se de uma VSS por hectolitro
a uma VSS por hectolitro de álcool puro, o que «penaliza» o rum «tradicional»
de elevado teor de álcool relativamente ao rum proveniente de países terceiros.
Considerados ambos os impostos em conjunto, a França aplica atualmente um
imposto de 1 264,20 euros por hlap ao rum «tradicional» e de 2 193,00
euros por hlap ao rum proveniente de países terceiros (quadro 3).
Quadro
3
Impostos
especiais sobre o consumo e VSS sobre o rum «tradicional» e sobre o rum
concorrente
- em hectolitros de álcool puro –
 Taxa no final do ano || Rum dos DOM || Todo o outro rum || Benefício fiscal para o rum dos DOM
 Impostos especiais sobre o consumo || VSS[1] || Total || Impostos especiais sobre o consumo || VSS[2] || Total || EUR por hlap || redução sobre a soma das taxas normais
 2008 || 835,00 || 325,00 || 1 160,00 || 1 450,00 || 325,00 || 1 775,00 || 615,00 || 34,6 %
 2009 || 848,00 || 400,00 || 1 248,00 || 1 471,75 || 400,00 || 1 871,75 || 623,75 || 33,3 %
 2010 || 858,38 || 400,00 || 1 258,38 || 1 512,96 || 400,00 || 1 912,96 || 654,58 || 34,2 %
 2011 || 859,24 || 400,00 || 1 259,24 || 1 514,47 || 400,00 || 1 914,47 || 655,23 || 34,2 %
 2012[3] || 903,00 || 361,20 || 1 264,20 || 1 660,00 || 533,00 || 2 193,00 || 928,80 || 42,4 %
 2013 || 918,80 || 367,52 || 1 286,32 || 1 689,05 || 542,33 || 2 231,38 || 945,06 || 42,4 %
Fonte: Cálculos internos
Esta política contribuiu para manter a parte
de mercado do rum «tradicional» no mercado metropolitano francês em 87 %,
muito acima da sua parte de mercado no resto do mercado da UE, onde continua
ligeiramente superior a 10 %. Em contrapartida, esta política tem também
um preço em termos de receitas não recebidas pelas autoridades fiscais
francesas. Com efeito, estima-se que a perda de receitas tenha aumentado de
cerca de 70 milhões de euros em 2007 para mais de 120 milhões de
euros em 2012, tendo em conta simultaneamente a redução dos impostos especiais
sobre o consumo e VSS e a perda de receitas do IVA[4] (quadro 4).
Quadro
4
Receitas
perdidas na sequência da aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre
o consumo e da VSS ao rum «tradicional»
   || Volume de vendas de rum dos DOM em França no âmbito do contingente[5] (hlap) || Diferencial de imposto especial sobre o consumo entre o rum dos DOM e outras aguardentes[6] (EUR por hlap) || Impostos especiais sobre o consumo e VSS perdidos em consequência de taxas reduzidas para o rum dos DOM (em milhões de EUR) ||   Receitas do IVA perdidas (19,6 % do imposto especial sobre o consumo e VSS) (em milhões de EUR)
 2007 || 96 100 || 615,00 || 59,1 || 11,6
 2008 || 99 500 || 615,00 || 61,2 || 12,0
 2009 || 102 400 || 623,75 || 63,9 || 12,5
 2010 || 105 700 || 654,58 || 69,2 || 13,6
 2011 || 108 900 || 655,23 || 71,3 || 14,0
 2012 || 109 800 || 928,80 || 102,0 || 20,0
Fonte: Cálculos internos
3.           DESVANTAGEM EM TERMOS DE
CUSTOS E PROPORCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO
No que se refere à proporcionalidade das
medidas destinadas a compensar os produtores de rum «tradicional» nos departamentos
franceses ultramarinos, é conveniente ter em conta três elementos:
·
A diferença entre os custos de produção (e do
transporte marítimo);
·
A diferença entre os custos de comercialização,
decorrentes de impostos especiais sobre o consumo e da VSS mais elevados para
as garrafas de maior capacidade e para o rum com um título alcoométrico mais
elevado;
·
A evolução da parte de mercado do rum «tradicional»
tanto no mercado francês como no mercado europeu no seu conjunto.
Neste último contexto, os números acima
indicados já demonstraram que a parte de mercado do rum «tradicional» na França
metropolitana (onde é subvencionado) parece continuar a regredir, embora pareça
ter estabilizado no resto do mercado europeu (onde não é subvencionado).
3.1       Diferença
entre os custos de produção
A melhor variável de substituição a utilizar
como ponto de partida para quantificar, em termos financeiros, os efeitos
adversos das características e condicionalismos especiais das regiões
ultraperiféricas nos produtores de rum deve ser a diferença de custos de
produção em relação ao rum produzido noutras regiões do mundo, incluindo os
custos de transporte para a Europa/a França.
Apesar de todos os esforços para modernizar a
cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos franceses
ultraperiféricos, os custos de produção de rum comercializável são, de acordo
com as informações fornecidas pela França, cerca de três vezes mais elevados do
que noutras regiões do mundo. Enquanto o rum produzido nos DOM pode ser
importado a custos (incluindo custos de seguro e de transporte) próximos de
300 euros por hectolitro de álcool puro, o rum produzido noutras regiões
do mundo pode ser importada a um preço próximo de 100 euros por litro de
álcool puro (quadro 5).
Quadro 5
Diferenças de custos (depois
de impostos) entre o rum «tradicional» e o rum proveniente de países terceiros
se fossem aplicadas taxas
normais
(por litro de álcool puro e por garrafa)
   || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos países terceiros ||
   || 70 cl 40.º || 70 cl 42.º || 70 cl 50.º || 1 litro 40.º || 1 litro 50.º || 1 litro 55.º || 1 litro 59.º || 70 cl 37,5.º ||
 Custo do rum a granel por litro de álcool puro (incluindo custos de seguro e de transporte) || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 1,01 ||
 A: Custo do líquido || 0,84 || 0,88 || 1,05 || 1,20 || 1,50 || 1,65 || 1,77 || 0,27 ||
 B: Custos de descarga || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 ||
 C: Direitos aduaneiros || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,17 ||
 D: Custo de engarrafamento || 0,40 || 0,40 || 0,40 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,40 ||
 E: Custos da mão-de-obra após a descarga || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 ||
 F: Transporte no território metropolitano || 0,07 || 0,07 || 0,07 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,07 ||
 Soma de A a F || 1,60 || 1,64 || 1,80 || 2,07 || 2,37 || 2,52 || 2,64 || 1,20 ||
 G: Impostos especiais sobre o consumo || 4,73 || 4,97 || 5,91 || 6,76 || 8,45 || 9,29 || 9,97 || 4,43 ||
 H: Contribuição para a segurança social «cotisation sur les boissons alcooliques»   || 1,52 || 1,59 || 1,90 || 2,17 || 2,71 || 2,98 || 3,20 || 1,42 ||
 IVA || 1,54 || 1,61 || 1,89 || 2,16 || 2,65 || 2,90 || 3,10 || 1,38 ||
 Preço de venda (incluindo todos os impostos) antes da margem de comercialização e de distribuição || 9,39 || 9,81 || 11,51 || 13,15 || 16,18 || 17,69 || 18,90 || 8,43 ||
 Número de garrafas vendidas, em milhares, (base de dados Nielsen, 2011) || 9029,9  || 1271,2 || 2618,0 || 6716,0 || 3941,6 || 3684,2 || 35,6 || 8150 ||
3.2       Diferenças
entre os custos de «comercialização»
Os efeitos desta diferença de custos são
agravadas pelo facto de o rum «tradicional» comercializado em França apresentar
geralmente títulos alcoométricos mais elevados (40.º, 42.º, 50.º, 55.º e 59.º,
em vez de 37,5.º) e em garrafas maiores (1 litro em vez de 0,7 litros). Os
teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais
sobre o consumo e a uma VSS mais elevados (desde 2012), aos quais acresce uma
taxa de IVA superior por litro de rum vendido. Em consequência, a desvantagem
em termos de custos (incluindo impostos) pode variar entre 0,95 euros e
3,07 euros por garrafa de 0,7 litros com título alcoométrico máximo
de 50º, podendo atingir 10,47 euros por garrafa de 1,0 litro com
título alcoométrico máximo de 59º (quadro 5).
Assim, a desvantagem em termos de custos da
comercialização de rum «tradicional» resulta não só de custos de produção e de
transporte mais elevados como também de «custos de comercialização» mais
significativos ligados ao caráter «tradicional» do rum produzido nos
departamentos franceses ultramarinos (DOM), sob a forma de impostos e taxas
nacionais mais elevados devido às especificidades da comercialização do rum
«tradicional» (designadamente um teor alcoométrico mais elevado e garrafas de
maior capacidade).
Com efeito, só um terço do rum «tradicional» é
comercializado em garrafas que são, de algum modo, semelhantes às dos seus
concorrentes, ou seja, 0,7 litros de conteúdo e título alcoométrico de
40.º (em vez de 37,5.º). Se se utilizaram essas garrafas como referência para
calcular a diferença de custos (depois da incidência dos impostos) em relação a
outros produtos, a diferença de custos corresponderia a cerca de 340 euros
por hlap, ou seja, cerca de 20 % da norma taxa normal de imposto especial
sobre o consumo aplicada em 2012. À luz dos argumentos acima apresentados em
matéria de proporcionalidade, o facto de compensar esta «desvantagem em termos
de custos» (depois da incidência dos impostos) pode ainda ser considerado como
proporcionado.
Além disso, ainda que o rum «tradicional» seja
comercializado a preços consideravelmente mais baixos do que o rum equivalente
importado de países terceiros, na sequência da redução dos impostos especiais
sobre o consumo e da VSS (quadro 6), não conseguiu, contudo, evitar perder
uma parte do seu mercado na França metropolitana a favor dos seus concorrentes
durante a última década. Tal indica que o rum «tradicional» parece estar
estabelecido num segmento de mercado em que um aumento (relativo) dos preços desencadeia
uma diminuição das partes de mercado e em que uma diminuição (relativa) dos
preços não é acompanhada de um aumento das partes de mercado.
Quadro
6
Preços a retalho do rum em França
2008 a 2012, em EUR/garrafa
                                                2008    2009    2010    2011    2012
Rum de países terceiros
Havana club (70 cl, 37,5º)       13,57   14,11   14,42   14,65   15,90
Bacardi (70 cl 37,5º)               13,44   13,89   14,25   14,21   14,92
Rum «tradicional»
Saint James (70 cl, 40º)                                   11,14   11,17   11,32
Négrita (100 cl, 40º)                10,49   10,66   10,54   10,47   10,66
Charrette (100 cl, 49º)             13,89   14,54   14,39   14,48   15,02
Dillon (100 cl, 55º)                  14,82   15,65   16,37   16,41   17,00
Fonte: Estudos de
mercado IRI
Além disso, o rum «tradicional» parece, em
grande medida, ser vendido com margens de comercialização e de distribuição
menores na cadeia de valor venda por grosso‑venda a retalho: Quando se
comparam os preços de venda a retalho do rum «tradicional» e das marcas de rum
concorrentes, por um lado (quadro 6), com o preço de custo (antes de
incidência de impostos e margens de comercialização e de distribuição), por
outro (quadro 5), aplicando em seguida uma redução de até 50 % dos
impostos especiais sobre o consumo e da VSS, as margens de comercialização e de
distribuição de rum dos países excedem facilmente 80 %, enquanto para o
rum «tradicional» com título alcoométrico elevado comercializado em garrafas de
um litro as mesmas margens mal ultrapassam os 60 %.
3.3       Proporcionalidade
de uma decisão de derrogação
Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum
Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos
outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza,
superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais
similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos
outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente
outros produtos.
No entanto, com base no artigo 349.º do
TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados‑Membros com regiões e
departamentos ultraperiféricos a derrogar ao disposto no artigo 110.º do TFUE,
de modo a ter em conta a situação social e económica estrutura dessas regiões,
que é agravada por outros fatores que prejudicam gravemente o seu
desenvolvimento. Uma derrogação desse tipo não pode pôr em causa a integridade
e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e
as políticas comuns, como a política fiscal comum baseada no artigo 113.º
do TFUE. Essas derrogações devem, assim, permanecer proporcionais, ou seja, não
devem ir além do que é necessário para responder às condições‑quadro
adversas que prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem
distorcer de forma excessiva a concorrência no mercado único. Em consequência,
nenhuma derrogação ao artigo 110.º do TFUE deve, em princípio, limitar-se
à compensação, total ou parcial, da desvantagem em termos de custos que afetam
os produtores destas regiões.
Por outro lado, não existem produtores de rum
noutros Estados-Membros e a concorrência com outros produtos alcoólicos fortes,
como o uísque ou o conhaque, é bastante limitada. Para convencer os
consumidores a substituírem estes produtos concorrentes pelo rum «tradicional»,
seria necessária uma diferença bastante significativa dos preços.
A França argumenta que deveria ser autorizada
a compensar a totalidade da «desvantagem» em termos de custos decorrentes, por
um lado, de custos de produção e de transporte mais elevados, e, por outro, de
impostos especiais sobre o consumo e de VSS por garrafa mais elevados,
independentemente do tamanho da garrafa, ou seja, o rum «tradicional» vendido
em garrafas maiores e com título alcoométrico mais elevado deveria beneficiar
de uma redução proporcional do imposto especial sobre o consumo. O raciocínio
subjacente a este pedido é de que, de acordo com as autoridades francesas, os
consumidores franceses de rum «tradicional» não estão dispostos a pagar mais
pelo rum acondicionado em garrafas maiores e com título alcoométrico mais
elevado, dado o nível de tributação mais pesado, em termos de impostos especiais
sobre o consumo, VSS e IVA, a que esse produto está sujeito. Esta ideia parece
ser confirmada pela análise supra.
Por conseguinte, a França solicitou (conforme
lhe foi permitido pelo Conselho até ao final de 2013) autorização para reduzir
o imposto especial sobre o consumo até 50 % da taxa normal nacional.
Atualmente, a França aplica uma taxa reduzida correspondente a cerca de
55 % da taxa normal aplicada a outros produtos alcoólicos fortes
comercializados em França.
Por outro lado, a França alterou, em 1 de
janeiro de 2012, a base de cálculo da VSS, que passou de 160 euros por
hectolitro para 533 euros por hectolitro de álcool puro. A VSS vem
acrescentar-se aos impostos especiais sobre o consumo nacionais. Em
conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a
VSS não é um imposto especial sobre o consumo. Todavia, é geralmente aplicável
uma VSS máxima, o que corresponde a 40 % do imposto especial sobre o
consumo. Presentemente, a taxa normal do VSS corresponde a cerca de 32 %
da taxa normal do imposto sobre o consumo.
No total, desde 2012, o benefício fiscal
(impostos especiais sobre o consumo e VSS) para o rum «tradicional» foi fixado
em cerca de 42 % da soma do imposto especial sobre o consumo normal e da
taxa normal da VSS.
Ainda que, no que respeita ao rum
«tradicional» e até ao limite de 120 000 hlap, tenha sido autorizada pela
Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão
896/2011/UE do Conselho, uma redução da taxa normal do imposto especial sobre o
consumo até 50 % da taxa normal, a decisão do Conselho não previa uma
redução do VSS relativamente ao rum «tradicional».
Contudo, uma vez que não existem razões para
aplicar um tratamento diferente aos impostos especiais sobre o consumo relativamente
a outras imposições sobre as bebidas alcoólicas, em especial a VSS, desde que a
discriminação acumulada a favor do rum «tradicional» continue a ser
proporcionada, a combinação das duas medidas numa só parece ser justificada.
O Conselho poderia, na realidade, ter
autorizado a França a aplicar uma VSS com taxa reduzida segundo o mesmo
princípio pelo qual tinha autorizado a aplicação de uma taxa reduzida de
imposto especial sobre o consumo, se a França o tivesse notificado de que tal
medida se aplicava à VSS desde janeiro de 2012. Assim, propõe-se que o Conselho
autorize retroativamente a redução da VSS até um máximo de 50 % da taxa
normal da VSS, para um contingente máximo de 120 000 hlap de rum
«tradicional».
3.4       Conclusão
Para o período compreendido entre 2014 a 2020,
propõe-se, por conseguinte, que a França seja autorizada a aplicar uma taxa
reduzida do imposto especial sobre o consumo e da VSS que pode ir até 50 %
das respetivas taxas normais, mas que a redução acumulada do imposto especial
sobre o consumo e da VSS não seja superior a 50 % da taxa plena aplicável
ao álcool fixada por força do artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.
Propõe-se também que a França elabore um
relatório intercalar dirigido à Comissão Europeia, até 31 de julho de 2017, de
modo a que se possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da
derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França
continua proporcionado e suficiente para apoiar a competitividade da cadeia de
valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana Francesa, na
Martinica e na Reunião. Este relatório deveria igualmente fornecer informações
sobre «os custos de comercialização». No caso de as informações fornecidas
demonstrarem que a derrogação fiscal já não é parcial ou integralmente justificada
ou que é menos adequada do que medidas alternativas, por razões de
competitividade, mas também tendo em conta a sua dimensão internacional,
poderia ser introduzido um processo de supressão gradual até ao final do
período.
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 Síntese das medidas propostas A proposta de decisão autoriza a França a aplicar, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo e da «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica e na Reunião, para um contingente de 120 000 hlap. A soma das taxas reduzidas (referidas no artigo 1.º) pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas cada taxa reduzida individualmente não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal sobre o álcool. Em relação a 2012 e 2013, a proposta altera a Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, de modo a incluir a VSS no seu âmbito de aplicação com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2012, por forma a que uma taxa inferior de VSS possa ser aplicada ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião. Durante esse período, a taxa reduzida da VSS pode igualmente ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. As autoridades francesas deverão transmitir um relatório intercalar até 31 de julho de 2017 à Comissão, para que esta possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e suficiente para compensar a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião pela sua situação social e económica estrutural, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esse relatório intercalar deve incluir igualmente informações atualizadas sobre os custos de comercialização associados e sobre eventuais medidas que tenham sido tomadas para alinhar esses custos com os do rum concorrente.
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica em matéria de autorização de derrogações ao artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.
 Princípio da proporcionalidade
 A proposta não vai além do que é necessário compensar as condições económicas e sociais adversas que se refletem nos custos de produção e de comercialização mais elevados ligados à produção e comercialização de rum tradicional na França metropolitana. Os regimes fiscais especiais propostos não impedem, portanto, o rum concorrente de continuar a aumentar a sua penetração no mercado francês. ||
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
 Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do Conselho. Além disso, a proposta propõe-se alterar um texto jurídico que constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2013/0413 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar uma taxa
reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na
Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a
Decisão 2007/659/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/659/CE do
Conselho[8]
autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na
Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território
metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que
pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo
estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE[9]
do Conselho mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do
imposto especial sobre o consumo de álcool. A partir de 1 de janeiro de 2011, a
taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo está limitada a um
contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). Essa
derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.
(2)       Em 12 de março de 2013, as
autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de
decisão do Conselho relativa à prorrogação da derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de
dezembro de 2020. Este pedido foi completado pela apresentação de informações
adicionais e alterado no que se refere aos diferentes impostos franceses
abrangidos pela decisão, em 3 de julho e 2 de agosto de 2013.
(3)       As autoridades francesas
informaram igualmente a Comissão de que a legislação nacional relativa à «cotisation
sur les boissons alcooliques» (também conhecida por «vignette sécurité
sociale» ou VSS), que constitui uma contribuição destinada à Caisse
Nationale d'Assurance Maladie incidente sobre as bebidas alcoólicas
vendidas em França, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes
produtos implica para a saúde e que é cobrada para além do imposto especial
sobre o consumo, tinha sido alterada a partir de 1 de janeiro de 2012. Em
especial, a matéria coletável foi alterada, passando de 160 euros por
hectolitro para 533 euros por hlap, tendo sido introduzida uma limitação
do montante da VSS ligada ao imposto especial sobre o consumo aplicável.
(4)       No âmbito do seu pedido de
prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que incluísse a
VSS na lista de impostos relativamente aos quais, a partir de 1 de janeiro de
2012, pode ser aplicada uma taxa mais baixa no que respeita ao rum
«tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas francesas
enumeradas na Decisão 2007/659/CE.
(5)       É, por conseguinte, mais
adequado adotar uma nova decisão sobre uma derrogação respeitante a ambos os
impostos, a saber, o imposto especial sobre o consumo estabelecido na Diretiva
92/84/CEE e a VSS, em vez de prorrogar a derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE.
(6)       Tendo em conta a exiguidade
do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem
desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao
mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da
sua produção de rum (71 % do rum). A dificuldade enfrentada pelo rum
«tradicional» para competir no mercado da União pode ser atribuída a dois
parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais
elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos
alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.
(7)       Os custos de produção da
cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos ultramarinos são
superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, os custos salariais são
mais elevados, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na
Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões
ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de
ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que
não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses
investimentos seja abrangida pelos fundos estruturais da União. Além disso, as
destilarias dessas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as
destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção
superiores por unidade de produto. Globalmente, todos os custos de produção
adicionais diretos, incluindo transporte e seguro, correspondem, segundo as
autoridades francesas, a cerca de 12 % do imposto especial sobre o consumo
francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012.
(8)       O rum «tradicional» vendido
na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores
(60 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool
mais elevados (variando entre 40.º e 59.º) do que o rum concorrente,
normalmente comercializado em garrafas de 0,7 litros e com um título
alcoométrico de 37,5.º. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua
vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma VSS superiores, aos quais
acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, os
«custos adicionais» acumulados, ou seja, custos de produção mais elevados,
custos de transporte mais elevados e um nível mais elevado de impostos
(impostos especiais sobre o consumo e IVA) representam entre 40 % e
50 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos
álcoois fortes em 2012. Além disso, a alteração da base de cálculo da VSS, que
passou de 160 euros por hectolitro para 533 euros por hectolitro de
álcool puro a partir de 1 de janeiro de 2012, teria tido (incluindo IVA)
um impacto negativo suplementar sobre o preço do rum «tradicional»,
comercializado com teores mais elevados de álcool, correspondente a cerca de
10 % da taxa normal do imposto especial sobre o consumo. Para compensar
estes efeitos adversos suplementares, foi introduzida uma redução da taxa da
VSS a favor do rum «tradicional» das quatro regiões ultraperiféricas de França.
(9)       Dado que o benefício fiscal
cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve
manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a
salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado interno e das políticas
em matéria de auxílios estatais.
(10)     Os custos adicionais
decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que
consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool,
desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser
igualmente tomados em consideração.
(11)     Em 2012, a França aplicou um
imposto especial sobre o consumo de 903 euros por hlap ao rum
«tradicional», o que corresponde a 54,4 % da taxa normal. Aplicou
igualmente uma VSS de 361,20 euros por hlap, o que corresponde a
67,8 % da taxa normal de VSS. Estas duas reduções consideradas em conjunto
correspondem a um benefício fiscal de 928,80 euros por hlap, o que
representa um benefício fiscal de 42,8 % relativamente às taxas normais
acumuladas (imposto especial sobre o consumo e VSS).
(12)     A Decisão 2007/659/CE autoriza
a França a reduzir o imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» até
ao máximo de 50 % da taxa normal nacional do imposto especial sobre o
consumo de álcool. A referida decisão não incluía a taxa reduzida da VSS para o
rum «tradicional», que foi apenas introduzida como uma medida compensatória
para os encargos suplementares decorrentes da reforma do sistema da VSS, a
partir de 1 de janeiro de 2012, para esse tipo de rum.
(13)     É necessário remediar essa
situação, aplicando à VSS os mesmos princípios que foram aplicados a uma
derrogação do artigo 110.º do Tratado relativamente à harmonização dos
impostos especiais sobre o consumo. Simultaneamente, a partir de janeiro de
2014, a França deveria limitar o benefício fiscal que pode ser concedido a uma
percentagem máxima das taxas normais por hlap do imposto especial sobre o
consumo harmonizado aplicável aos álcoois fortes e da VSS.
(14)     Deveria ser concedida uma nova
derrogação por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de
dezembro de 2020.
(15)     A França deverá apresentar um
relatório intercalar, a fim de permitir à Comissão avaliar se as razões que
justificaram a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido
pela França continua a ser proporcionado e se é possível prever medidas
alternativas a um sistema de derrogação fiscal, que sejam igualmente
suficientes para apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum
competitiva, tendo em conta a sua dimensão internacional.
(16)      A Decisão 2007/659/CE não
podia ter em conta as novas circunstâncias decorrentes da reforma do sistema da
VSS. É, por conseguinte, necessário alterar essa decisão integrando a taxa
reduzida da VSS na derrogação prevista na referida decisão a partir de
1 de janeiro de 2012.
(17)     A presente decisão não
prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 110.º do Tratado,
a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião,
de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da
imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS)
inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.
Artigo 2.º
A derrogação prevista no artigo 1.º é limitada
ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE)
n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] produzido na
Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião a partir da cana‑de‑açúcar
colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o
álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro
de álcool puro e um teor alcoométrico volúmico igual ou superior a 40 %.
Artigo 3.º
1. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido
no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros
de álcool puro.
2. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem
ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de
50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o
álcool.
3. O benefício fiscal acumulado autorizado em
conformidade com o n.º 2 do presente artigo não deve ser superior a
50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.
Artigo 4.º
Até 31 de julho de 2017, a França deve
apresentar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as
razões que justificaram a derrogação e se o benefício fiscal concedido pela
França se manteve e se prevê que se mantenha proporcionado e suficiente para
apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum competitiva na
Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião.
Artigo 5.º
A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 110.º do Tratado,
a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião,
de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da
imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS)
inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.»
(2)
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
1. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido
no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros
de álcool puro.
2. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem
ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de
50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o
álcool.»
Artigo 6.º
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro
de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
Contudo, o artigo 5.º é aplicável de 1 de
janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
Artigo 7.º
A República Francesa é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Antes de 2009, a «vignette» (ou
«contribuição para a segurança social») era de 130 EUR por hl, o que equivalia
a 325 EUR por hlap para um produto de 40 % vol. Em 2011, aumentou para 160
EUR por hl (400 EUR por hlap). Desde 2012, a «vignette» a) é aplicável
por hlap e b) não pode exceder o limite de 40 % do imposto especial sobre
o consumo aplicável ao produto em causa.
[2]               Ver nota de pé de página 1
[3]               As taxas de tributação sofreram duas
alterações em 2012. Até à segunda alteração ocorrida em maio, o benefício
fiscal a favor do rum dos DOM elevava-se a 972,02 EUR por hlap.
[4]               No entanto, esta estimativa poderá ser um pouco
exagerada, uma vez que não considera a possibilidade de os operadores do
comércio grossista e retalhista não repercutirem nos consumidores a totalidade
da redução dos impostos especiais sobre o consumo e da VSS, nem uma potencial
diminuição da procura aquando da aplicação das taxas normais de impostos
especiais sobre o consumo e de VSS em vez de taxas reduzidas, nem ainda que a
substituição de rum «tradicional» por rum concorrente conduziria a uma
diminuição das receitas fiscais, uma vez que o rum concorrente tem um título
alcoométrico menos elevado.
[5]               Fonte: COM(2011) 577 final de 22 de
setembro de 2011. Estimativas para 2011-2013 provenientes da mesma fonte e
constantes também dos considerandos da Decisão 896/2011.
[6]               Diferença entre a taxa reduzida sobre o
«rum dos DOM», incluindo a contribuição para a segurança social («vignette»),
e os impostos especiais sobre o consumo normais aplicáveis às bebidas
espirituosas.
[7]               JO C XXX, XXX, p. XXX.
[8]               Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de
2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo de rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana
Francesa, na Martinica ou na Reunião (JO L 270 de 13.10.2007, p. 12).
[9]               Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de
1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
31.10.1992, p. 29).
[10]             Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação,
apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas
espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO
L 39 de 13.2.2008, p. 16).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita em nome da Comunidade a Resolução n° 46 do Grupo de peritos dos problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE) relativa às medidas destinadas a garantir de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 631
Vol. 1988/0210
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 631 final
                                              Bruxelas , 18 de Novembro de 1988
                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
            que aceita em nome da Comunidade a Resolução n° 46
do Grupo de peritos dos problemas aduaneiros no domínio dos transportes
      da Comissão Económica para a Europa ( ECE ) relativa às medidas
 destinadas a garantir de modo permanente a conformidade dos contentores
                com as normas aplicáveis ao transporte de
                    mercadorias sob selagem aduaneira
                        ( Apresentada pela Comissão )
          /zf
                      4 \\
 ---pagebreak--- ч
                                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  A Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR
  (Convenção TIR), assinada em Genebra em 14.12.1975 , f 'i aprovada em nome da Ccmunidade pelo Regulamento
  (CEE) nQ 2112/78 do Conselho de 25.7.1978 (1 ) e entrou em vigor em 20.6.1983 .
  0 Anexo VII desta Convenção refere-se à aprovação dos contentores para transporte internacional de merca_
  dorias sob selagem acfoaneira .
  Em 20 de Novembro de 1987 o Grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão
  Económica para a Europa adoptou a Resolução rQ 46 destinada a garantir de modo permanente a conformidade
  dos contentores ás normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira .
  Esta resolução tem por objectivo delinear as regras a seguir pelos serviços aduaneiros, quando estes verifi¬
  cam que os contentores destinados ao transporte de mercadorias não estão ou deixarem de estar conformes
  às normas em função das quais foram aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira. Esta
  resolução destina-se pois a assegurar una aplicação correcta da Convenção TIR, e igualmente a evitar ou
  detectar as fraudes que poderiam eventualmente ser cometidas devido a alterações ou defeitos nas condições
  de construção dos contentores .
  Os serviços da Comissão e os Estados-membros da Comunidade participaram muito activamente e em estreita co¬
   laboração na elaboração do texto da presente resolução bem como na sua adopção pelo Grupo de peritos , o que
  denota o interesse da Comunidade na aceitação e na execução dessa resolução.
  Será conveniente que a aceitação desta resolução pela Ccmunidade e pelos Estados-membros se efectue siirtil-
  taneamente .
   A decisão relativa à aceitação da resolução deverá ser tomada o mais rapidamente possível a fim de reforçar
   o impacto politico decorrente da aceitação desta resolução em nome da Ccmunidade enquanto Parte Contratante
   na Convenção TIR :'e 1975 .
   Conclusão
   A Comissão propõe ao Conselho que aceite em nome da Comunidade a Resolução nQ 46 do Grupo de peritos em pro¬
   blemas adianeiros no domínio dos transportes da Comunidade Económica para a Europa de 20 de Novembro de 1987,
   destinada a assecprar de modo permanente a conformidade cbs contentores às normas aplicáveis ao transporte
   de mercadorias sob selagem aduaneira .
    (1 ) JO rE L 252 de 14.9.1978 .
                                                                                2
 ---pagebreak--- s
                                                 Proposta de
                                             DECISÃO DO CONSELHO
  que    aceita      em nome da Comunidade a Resolução nQ 46 do Gripo de peritos dos problenras aduaneiros
  no domfnio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE) relativa às medidas destinadas a
  garantir de modo permanente a oonformidade dos conter , . ores com as normas aplicáveis ao transporte de
  mercadorias sob selagem aduaneira .
  0 Conselho das Comunidades Europeias ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 113Q,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando cpe a Resolução rfi 46 contém medidas destinadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação
  da Convenção TIR e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que poderiam ser cometidas devido à
  não conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira ;
  Considerando cpe /jado o seu conteúdo, este acto se reveste de um interesse primordial para a Comunidade e
  que, consequentemente, deve por ela ser aceite com efeitos imediatos ,
  DECIDE
                                                  Artigo 12
  A Resolução nQ 46 do Grupo de peritos dos porblemas aduaneiros no dominio dos transportes da Comissão
  Económica para a Europa, de 20 de Novenbro de 1987, relativa às medidas destinadas a garantir de modo per¬
  manente a conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte das mercadorias sob selagem
  aduaneira é aceite em nome da Comunidade com efeitos imediatos .
  0 texto da Resolução encontra-se em anexo à presente decisão .
                                                   Artigo 22
  0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário executivo da Comissão
  Económica para a Euhopa da aceitação por parte da Comunidade, com efeitos imediatos, da Resolução referida
  no artigo 12 .
  Feito em                em
                                                                              Pelo Canse Iho
                                                                              0 Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak--- MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR DE MODO PERMANENTE A CONFORMIDADE DOS CONTENTORES ÀS NOFÍTAS APLICÁVEIS
AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB SELAGEM ADUANEIRA
                                                 Resolução rfl 46
                         adoptada em 30 de Novetrbro de 1987 pelo Gripo de Peritos em
                             problemas aduaneiros no dominio dos transportes
0 Gruco ds peritos em problemas aduaneiros no domfnio dos transportes ,
Tendo em conta o disposto nos artigos 13Q e 14Q da Convenção Aduaneira de 1975 relativa ao transporte
internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR e no seu Anexo VII ,
Tendo em conta a necessidade de garantir de modo permanente a conformidade dos contentores às normas
aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira,
Recomenda às Partes Contratantes na Convenção TIR de 1975 a adopção das medidas a seguir descritas a
fim de se garantir de modo permanente a conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte
de mercadorias sob selagem aduaneira (artigos 13Q e 1AQ e Anexo VII da Convenção TIR de 1975):
 1 . GLsanio um contentor apresenta cm defeito grave e , por conseguinte, deixa de satisfazer as normas em
função das quais foi aprovado para o transporte sob selagem aduaneira, as alfândegas elevem advertir do
 facto a parte responsável pelo contentor e dar-lhe a possibilidade de repor o contentor nas condições
que haviam justificado a respectiva aprovação, desde que tais reparações sejam efectuadas rapidamente.
Após as reparações necessárias, o contentor pode prosseguir viagem sob selagem adianeira. Se não tiver
 sido consertado convenientemente ou se a parte interessada preferir que o seja rxm outro pais, ccmo por
 exemplo r .pais em que tiver sido emitida a aprovação, as alfandegas devem :
 a) C r recusar a selagem e a aprovação do transporte se a selagem for considerada necessária;
 bi Quer retirar o contentor da circulação e transferir o respectivo conteúdo para un outro meio de trans
     porte ;
  c) Ouer autorizar a continuação do transporte do contentor segundo os procedimentos adecjjados dte não
      impliquem qualquer risco de contrabando ou de danificação do conteúdo, estando o defeito indicado
     nos documentos , de trânsito .
  Se as alfândegas o considerarem necessário para que o contentor possa ser reparado oorrvenientemente, de¬
  verão retirar a placa de aprovação .
  1g/ trcns / .?3 / 1 a)
  GE.83-2CZ1 7/ 577911
 ---pagebreak--- 2. Quando as alfândegas retiram a placa de aprovação ou detectam nuna série de contentores un defeito
grave que faça com que estes deixem de estar conformes às normas segundo as quais foram aprovados para
o transporte sob selagem aduaneira, a autoridade emissora da aprovação ou, eventualmente, a
administração aduaneira responsável pela aprovação deverão ser advertidas do facto. A autoridade que emi¬
tiu pela primeira vez o certificado de aprovação deve ser convidada a participar no processo da «.missão
de una nova aprovação se esta for efectuada fora do território da Parte Contratante em questão .
Nota : Considera-se que un contentor tem um defeito grave se :
a) As mercadorias puderem ser retiradas ou introdjzidas na sua parte selada sem deixar vestígios visíveis
de arrombamento ou sem ruptura da selagem aduaneira;
b) Não puder ser aposta una selagem aduaneira de modo simples e eficaz ;
c) Contiver espaços ocultos que permitam dissimular mercadorias;
d) Os espaços susceptíveis de conter mercadorias não forem facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.
        Convida as Partes Contratantes a comunicarem ao secretariado executivo da Comissão Econcmica para a
Europa, se possível antes de 1 de   Julho de 1988, se aceitam a presente resolução;
        Solicita ao secretariado executivo a divulgação das respostas recebidas dos governos .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES DERROGATORIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

text:
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 30.04.1997
                                       COM(97) 181 final
                          Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
   QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
    COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
        DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
     RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- Pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a
República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme1, para concluir com a República Checa um acordo contendo disposições em
matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos artigos 2 o e 3 o da Sexta
Directiva.
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
informados do pedido da Alemanha por carta de 3 de Março de 1997.
Este acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira na área de Spitzberg,
entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará
a auto-estrada alemã A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a
Oeste.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, sejam considerados, para efeitos da aplicação da legislação
alemã sobre o volume de negócios e da legislação checa relativa ao imposto sobre o
valor acrescentado, território da República Checa, no que diz respeito às entregas de
bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da ponte de fronteira ou
com a sua reparação e renovação.
Além disso, o acordo estabelece que em relação aos bens importados no território de
um Estado contratante em proveniência do território do outro Estado contratante não
serão cobrados quaisquer direitos de importação para além dos direitos aduaneiros,
desde que esses bens sejam utilizados na construção, reparação ou renovação da ponte
de fronteira em causa. Esta disposição não se aplica às importações de bens efectuadas
para os mesmos efeitos por uma administração pública.
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades
de construção, reparação e renovação da ponte, realizadas em território alemão estão
sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha. Em contrapartida, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território checo ficam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições exigiria a repartição das
diferentes actividades em função do território em que são realizadas. Além disso, a
importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na
construção, reparação e renovação da ponte referida está sujeita ao IVA aplicável na
Alemanha.
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras
mencionadas. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo, a fim de
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.
        JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela   g
        Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).                                      <*--
 ---pagebreak--- O Governo alemão está consciente de que as disposições em matéria fiscal previstas no
acordo afectam negativamente o montante total do IVA a cobrar sobre as operações de
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira.
Refere, todavia, que o Conselho, pela Decisão de 17 de Março de 19972, autorizou a
República Federal da Alemanha a concluir dois acordos com a República Checa,
relativos à construção de pontes de fronteira, cuja aplicação das disposições de carácter
fiscal tem uma incidência negligenciável, mas de qualquer forma positiva, sobre os
recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado.
Por outro lado, deve sublinhar-se que o Conselho autorizou anteriormente, ao abrigo
do artigo 30° da Sexta Directiva, a República Federal da Alemanha a concluir com a
República da Polónia vários acordos relativos a construções na zona fronteiriça, que
prevêem disposições em matéria fiscal similares às constantes do presente acordo.
Finalmente, as Autoridades alemães indicam que, até ao momento, o balanço da
aplicação das disposições em matéria fiscal previstas no conjunto de acordos que
concluíram com países vizinhos da Europa de Leste relativos a construções entre os
territórios de dois países contratantes é positivo do ponto de vista dos recursos próprios
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e
renovação, bem como a renúncia à cobrança do IVA relativamente à importação de
bens que se destinem a ser utilizados nessas obras, constitui uma simplificação para os
operadores, por oposição à aplicação das regras normais de tributação.
A Comissão considera ainda que a incidência do acordo em causa sobre os recursos
próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
não deve constituir um obstáculo à autorização solicitada pela República Federal da
Alemanha, tendo em conta a sua reduzida importância, bem como o efeito
compensador de diferentes acordos similares concluídos pela República Federal da
Alemanha no passado.
A Comissão considera, por conseguinte, conveniente autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir os acordos previstos.
         JOn°L.80 de 21.03.1997, p.18.                                                     3
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
           QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
             COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
                  DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
        SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
        RELATTVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
               RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 30°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização
internacional um acordo que contenha derrogações à citada directiva;
Considerando que, pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de
Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a
República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os
Estados contratantes em causa;
Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor
acrescentado derrogatórias do disposto nos artigos 2 o e 3 o da Sexta Directiva no que se
refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira e, por outro, às importações
de bens utilizados na construção, reparação e renovação da referida ponte;
         JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
         Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                                                4-
 ---pagebreak--- Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 3 de Março de
1997, do pedido apresentado pela Alemanha;
Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao
IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens
provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da
ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por
objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis
pelas obras em questão;
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência
negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                S
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um
acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da
República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã
A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a Oeste e que contém
disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de
17 de Maio de 1977.
As disposições fiscais derrogatórias previstas neste acordo são definidas nos artigos 2 o
e 3 o da presente decisão.
                                        Artigo 2o
Em derrogação do disposto no artigo 3° da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no artigo 1 ° da presente decisão e, após a sua conclusão,
a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República Federal da
Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz respeito às
entregas de bens e prestações de.serviços relacionadas com a construção da ponte de
fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                        Artigo 3o
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na
Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção,
reparação e renovação da ponte mencionada no artigo I o da presente decisão. Todavia,
esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para os mesmos efeitos
por uma administração pública.
                                        Artigo 4°
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em          de 1997
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
                                                                                <f
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
Esta proposta de decisão, quando aprovada, terá apenas consequências insignificantes
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o
valor acrescentado.
                                                                                1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 181 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 07
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-175-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19029-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               f