title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

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	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 1.12.2010COM(2010) 711 final2010/0346 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  CONTEXTO DA PROPOSTA2.  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta tem por objectivo imediato permitir ao Conselho cumprir a obrigação regulamentar de determinar os preços de orientação e os preços no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2011. Numa perspectiva mais ampla, a proposta visa, deste modo, garantir nesta campanha de pesca o funcionamento dos mecanismos de apoio e de intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho.-  Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura que rege aspectos da política comum da pesca relacionados com o mercado e o comércio e contribui, portanto, para a realização dos objectivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Neste contexto, o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado impõe ao Conselho a adopção, mediante proposta da Comissão, de medidas relativas à fixação dos preços, nomeadamente dos preços de orientação para um número determinado de produtos da pesca importantes para a UE e dos preços no produtor comunitário de certos produtos de atum. Os preços de orientação constituem a referência para a fixação posterior, através de regulamentos da Comissão, dos diferentes parâmetros técnicos necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção. O preço no produtor comunitário é importante para a indemnização compensatória pelo atum entregue à indústria de transformação, que pode ser concedida quando os preços nos mercados mundiais se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento.Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, os preços em causa são fixados tendo em conta a evolução dos preços do mercado durante as três últimas campanhas de pesca e as perspectivas de evolução da produção e da procura. Assim, são propostas descidas de -1 % a - 3 % para a maioria das espécies de peixe branco, aumentos de +1 % a +2 % para as espécies pelágicas como a sarda, a cavala e o atum branco ou germão inteiro e reduções de -0,5 % a -2 % para o arenque, a sardinha, o biqueirão e o atum branco ou germão eviscerado e aumentos de +1,5 % a +3 % para o camarão árctico. No sector dos produtos congelados, a proposta reflecte aumentos de +1 % a +2 % para a pescada (inteira e em filetes), o espadarte e o Illex e reduções de -1 % a -3 % para a dourada, as lulas ( loligo ) e os camarões (outros Penaeidae ). Por último, no que se refere a produtos de atum, é proposta uma descida de -2 % do preço no produtor comunitário.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1212/2009 do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoO funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho e a execução das correspondentes obrigações regulamentares contribuem igualmente para a realização dos objectivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3.  CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO4.  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultadosComité de Gestão dos Produtos da Pesca e Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura.Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaOs pareceres de ambos os comités constituíram contributos valiosos para a análise de mercado da Comissão.-  Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/de especialização em questãoMercados dos produtos da pesca.Metodologia adoptadaConsulta aberta.Principais organizações/peritos consultadosPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca. Peritos que representam todos os principais grupos de partes interessadas da União Europeia no Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura.Resumo dos pareceres recebidos e tidos em contaNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Os pareceres reflectem-se geralmente na proposta de fixação dos preços de orientação e dos preços no produtor comunitário.Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoActas das reuniões do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura.-  Avaliação de impactoAtendendo à natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual dos preços em conformidade com as disposições da organização comum de mercado na sua versão actual, não é necessária uma avaliação de impacto.Não obstante, a proposta baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise exaustiva da situação de mercado para cada produto da pesca em causa.5.  ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.  Síntese da acção propostaProposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca.-  Base jurídicaArtigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).A realização do mercado único no sector dos produtos da pesca requer a fixação de preços de orientação. A organização comum de mercado prevê mecanismos de intervenção específicos, mas não obriga nenhum dos intervenientes em causa (organizações de produtores) a recorrer à intervenção.A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto a atractividade das intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios financeiros.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).Os preços de orientação e os preços no produtor comunitário são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a União Europeia.7.  INCIDÊNCIA ORÇAMENTALDado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indirecta e dependerá em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades de produtos da pesca desembarcadas.2010/0346 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:8.  Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços.9.  O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[1] exige a fixação, para cada campanha de pesca, de preços de orientação e preços no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.10.  Cabe ao Conselho fixar os preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no produtor comunitário para os produtos enumerados no anexo III desse regulamento.11.  Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2011, em função das espécies.12.  É conveniente estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor comunitário para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus[2] .13.  Com base nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, primeiro e segundo travessões, e no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºPara a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo I os preços de orientação previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000.Artigo 2.ºPara a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo II os preços no produtor comunitário previstos no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000 .Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IAnexos | Espécie Produtos dos anexos I e II do Reg. (CE) n.º 104/2000 | Apresentação comercial | Preço de orientação (EUR/tonelada) |I | 1. Arenques da espécie Clupea harengus | Peixe inteiro | 274 |2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus | Peixe inteiro | 571 |3. Galhudo malhado (Squalus acanthias) | Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça | 1090 |4. Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) | Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça | 704 |5. Cantarilhos (Sebastes spp.) | Peixe inteiro | 1212 |6. Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1589 |7. Escamudo (Pollachius virens) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 799 |8. Arinca (Melanogrammus aeglefinus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 956 |9. Badejos (Merlangius merlangus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 885 |10. Lingues (Molva spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1153 |11. Sarda (Scomber scombrus) | Peixe inteiro | 320 |12. Cavala (Scomber japonicus) | Peixe inteiro | 285 |13. Anchovas (Engraulis spp.) | Peixe inteiro | 1274 |14. Solha ou patruça (Pleuronectes platessa) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça De 01-01-2011 a 30-04-2011 | 1020 |Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça De 1.5.2011 a 31.12.2011 | 1418 |15. Pescada branca da espécie Merluccius merluccius | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 3318 |16. Areeiros (Lepidorhombus spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2330 |17. Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 803 |18. Azevia (Platichthys flesus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 486 |19. Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | Peixe inteiro | 2308 |Eviscerado, com cabeça | 2437 |20. Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) | Inteiro | 1781 |21. Tamboris (Lophius spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2923 |Descabeçado | 6015 |22. Camarão negro da espécie Crangon crangon | Simplesmente cozido em água | 2423 |23. Camarão árctico (Pandalus borealis) | Simplesmente cozido em água | 6668 |Fresco ou refrigerado | 1614 |24. Sapateira (Cancer pagurus) | Inteiro | 1676 |25. Lagostim (Nephrops norvegicus) | Inteiro | 5119 |Cauda | 3979 |26. Linguados (Solea spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 6843 |II | 1. Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1916 |2. Pescadas do género Merluccius spp. | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1232 |Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1498 |3. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) | Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1447 |4. Espadarte (Xiphias gladius) | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4058 |5. Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopo-anão (Sepiola rondeletti) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1915 |6. Polvos (Octopus spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 2161 |7. Lulas (Loligo spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1167 |8. Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 961 |9. Illex argentinus | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 873 |10. Camarões da família Penaeidae - Gambas brancas da espécie Parapenaeus longirostris | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4072 |- Outras espécies da família Penaeidae | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 7813 |ANEXO IIEspécie Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 | Peso | Características comerciais | Preço no produtor comunitário (EUR/tonelada) |Albacora ou atum de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro | 1200 |Eviscerado, sem guelras |Outros |com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |Bonito listado ou bonito de ventre raiado (Katsuwonus pelamis) | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |Atum rabilho (Thunnus thynnus) | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus | Inteiro |Eviscerado, sem guelras |Outros |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAa utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa(artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução)1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e de controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto estimado nas receitas  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVACONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]Domínio Político 11: Pescas e Assuntos MarítimosNatureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[4]( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivo(s)Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaUma Europa eficiente em termos de recursosObjectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico 1Contribuir para os objectivos estabelecidos pelo Tratado (artigo 39.º) tornando as actividades de pesca mais sustentáveis, assegurando rendimentos mínimos aos produtores, a estabilização do mercado, o abastecimento e preços razoáveis para o consumidor e compensando os custos adicionais resultantes da comercialização de produtos da pesca provenientes das regiões ultraperiféricas.Actividade(s) ABM/ABB em causaActividade ABB 11 02: Mercados da pescaResultado(s) e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaPrevalência das operações de reporte sobre as retiradas.As flutuações dos preços de orientação permanecem limitadas (entre +3 % e -3 %).Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativaNível das operações de reporte e das retiradas de produtos da pesca.Evolução dos preços de orientação dos produtos da pesca.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoAs intervenções relacionadas com os produtos da pesca são realizadas nos termos da Política Comum da Pesca (PCP), em conformidade com o artigo 40.º do Tratado. O seu objectivo é a estabilização dos mercados da UE, evitando os eventuais riscos de crise. Nesse contexto, a aplicação de políticas adequadas de preços e de abastecimento assume uma importância fundamental. Devem ser tomados em consideração tanto os interesses da cadeia de produção e de comercialização como a necessidade de reforçar a competitividade do sector num contexto de mundialização. O objectivo de estabilidade dos mercados e o apoio ao rendimento dos produtores podem ser conseguidos fundamentalmente através dos diferentes mecanismos de intervenção nos mercados, como por exemplo as retiradas, os reportes ou as indemnizações compensatórias. O interesse dos consumidores deve igualmente ser tomado em consideração.Valor acrescentado da intervenção da União EuropeiaA questão da subsidiariedade não é pertinente no contexto da presente proposta, na medida em que as intervenções comunitárias são da competência exclusiva da UE. O valor acrescentado da intervenção da UE está directamente relacionado com os argumentos subjacentes à existência da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.Principais ensinamentos retirados de experiências análogasA fixação anual dos preços de orientação e do preço no produtor comunitário contribui para a consecução do mercado único no domínio dos produtos da pesca.A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto o carácter atractivo das intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios financeiros.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentosOs mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Os preços de orientação constituem a base para a posterior fixação dos diferentes parâmetros necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção durante a campanha de pesca em questão. Da mesma forma, os preços no produtor comunitário constituem a base para a concessão das indemnizações compensatórias pelo atum, que poderá ou não ocorrer em função da evolução dos preços nos mercados mundiais.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração limitada-  ( Proposta/iniciativa válida de 1.1.2011 a 31.12.2011-  ( Impacto financeiro no período de AAAA a AAAA( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,-  seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[5]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão.( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nas agências de execução-  ( nos organismos criados pelas Comunidades[6]-  ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público-  ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».Observações:A partir de 16 de Outubro de 2006, as acções financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 11.02.01 são executadas de forma centralizada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum. Por outro lado, a gestão dos dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 248/2009 da Comissão é da exclusiva responsabilidade da Comissão.MEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condiçõesO controlo das acções previstas será garantido mediante a recolha e análise dos dados comunicados pelos Estados-Membros através do sistema FIDES, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 248/2009 da Comissão.Sistema de gestão e de controloRisco(s) identificado(s)[…][…]Meio(s) de controlo previsto(s)A proposta da Comissão baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação do mercado para os produtos em causa.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.As medidas antifraude são conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e, em especial, com as disposições definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 595/91, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentaisRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |Número [Designação…...….] | DD/DND ([7]) | dos países EFTA[8] | dos países candidatos[9] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |2 | 11 02 01 01 Intervenções para os produtos da pesca | DD/DND | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitadaSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentaisRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |Número [Rubrica…] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | […] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | 2 |Em milhões de euros (3 casas decimais)-  Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |( Lugares do quadro de pessoal (postos de funcionário e de agente temporário) |XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 2 AST |XX 01 01 02 (nas delegações) |XX 01 05 01 (investigação indirecta) |10 01 05 01 (investigação directa) |( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[17] |XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) |XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND, nas delegações) |10 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação directa) |Outras rubricas orçamentais (especificar) |TOTAL | 2 AST |XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo de atribuição anual e no limite das disponibilidades orçamentais.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Gestão financeira da despesa, seguimento e controlos ex post. |Pessoal externo |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes[…]-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[20].Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.[…]Participação de terceiros no financiamento-  ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros.-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Artigo | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).[…]Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.[…][1] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.[2] JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[4] Referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.[5] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[6] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[7] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[8] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[9] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[10] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[12] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[13] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbio de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[14] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»[15] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[16] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[17] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.[18] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[19] Essencialmente para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).[20] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[21] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO 1988/89, OS PRECOS DE INTERVENCAO DERIVADOS DO ACUCAR BRANCO, O PRECO DE INTERVENCAO DO ACUCAR BRUTO, OS PRECOS MINIMOS DA BETERRABA A E DA BETERRABA B, OS PRECOS-LIMIAR, O MONTANTE DO REEMBOLSO PARA A PEREQUACAO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, BEM COMO OS PRECOS APLICAVEIS EM ESPANHA E EM PORTUGAL

text:
30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 139/19
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 1988/
              1989, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
              bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do
              reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em
                                                    Espanha e em Portugal
                                                         (88/C 139/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             referido preço de base, sem prejuízo do disposto no n? 5 do
                                                                  artigo 28? do referido regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 14? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço-limiar do açúcar
                                                                  branco é igual ao preço indicativo majorado das despesas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                  de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu
                                                                  mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo
artigo 234?,
                                                                  deficitário mais afastada da Comunidade e de um montante
                                                                  forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de
organização comum de mercado no sector do açúcar (l),             transporte entre os departamentos do norte da França e
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Parlermo;
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, o n?
5 do seu artigo 5?, o n? 4 do seu artigo 8? e o n? 5 do seu       Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser
artigo 14?,                                                       derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta
                                                                  os montantes forfetários para a transformação e o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            rendimento;
                                                                  Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Conse-             de modo a que as receitas das vendas de melaço possam
lho, que fixa, para a campanha de comercialização de              atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas
1988/1989, determinados preços no sector do açúcar e a            em consideração aquando da fixação do preço de base da
qualidade-tipo das beterrabas, fixou o preço de intervenção       beterraba;
do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas;
                                                                  Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento               n? 1358/77 do Conselho (2), prevê que o montante do
(CEE) n? 1785/81 prevê que os preços de intervenção               reembolso no âmbito da perequação das despesas de
derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada            armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso,
uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é             tendo em consideração os encargos de financiamento, os
adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do         encargos de seguro e as despesas específicas da armazena-
açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita           gem;
normal e de livre circulação do açúcar, com base nas
condições naturais de formação dos preços de mercado;             Considerando que, para a fixação dos preços válidos em
                                                                  Espanha e Portugal, se devem aproximar aos preços
                                                                  comuns os preços fixados para estes dois Estados-membros
Considerando que é previsível uma situação de abasteci-
                                                                  para a campanha de comercialização de 1986/1987, em
mento deficitário nas zonas de produção de Itália, da
                                                                  conformidade com os artigos 70? e 238? do Acto de
Irlanda e do Reino Unido;
                                                                  Adesão,
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a fixação de um preço de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
intervenção para o açúcar bruto; que é necessário
estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para
                                                                                Artigo Io.
o açúcar branco;
                                                                  Para as zonas deficitárias da Comunidade, com exclusão de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... fixou o
                                                                  Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar
preço de base da beterraba em 40,89 ECUs por tonelada;
                                                                  branco é fixado, por 100 quilogramas, em:
que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1785/81
prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual       a) 55,39 ECUs para todas as zonas do Reino Unido;
a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo
a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do       b) 55,39 ECUs para todas as zonas da Irlanda;
(!) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                              (2) JO n? L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
 ---pagebreak--- N? C 139/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
c) 56,12 ECUs para todas as zonas de Itália.                          b) Os preços da beterraba são fixados em
                                                                         — 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                          Artigo 2°
                                                                         — 42,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar                        da beterraba A,
bruto é fixado em 44,92 ECUs.
                                                                         — 30,64 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
                                                                            da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
                          Artigo 3?                                         do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunida-            2. Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem respeito
de, com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado, por          ao estádio de entrega, Centro de Colheita, e aplicam-se à
tonelada, em 40,07 ECUs.                                          qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? ....
2. Sem prejuízo da aplicação do n? 5 do artigo 28? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da
beterraba B, válido na Comunidade com exclusão de                                           Artigo 5?
Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81
ECUs.                                                             O preço limiar é fixado em:
                                                                  a) 66,33 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco;
                          Artigo 4o.
                                                                 b) 56,75 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto;
 1. Para Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no sector
                                                                 c) 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.
do açúcar são fixados do seguinte modo:
— para Espanha:                                                                             Artigo 6?
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
                                                                  O montante do reembolso referido no artigo 8? do
       em 62,78 ECUs por 100 quilogramas;
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado em 0,49 ECUs por
    b) Os preços da beterraba são fixados em                      100 quilogramas de açúcar branco por mês.
       — 47/98 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                                                                                Artigo 7°
       — 47,16 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
          da beterraba A,                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       — 34,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo             Comunidades Europeias.
          da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
          do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81,         O presente regulamento é aplicável para a campanha de
                                                                 comercialização de 1988/1989.
— para Portugal:
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       em 51,88 ECUs por 100 quilogramas;                        -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                        (88/C 139/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
                                                                 organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                 gordas (1), com a última redacção que ihe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
290?,                                                            (!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.