               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            2017/0259(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. No que diz respeito à agricultura, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, as Partes devem proceder, de dois em dois anos, à revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e decidir, na base da reciprocidade e do benefício mútuo, de eventuais reduções complementares dos entraves ao comércio no setor agrícola.

               As negociações decorreram de 3 de fevereiro de 2015 a 5 de abril de 2017. O Acordo, rubricado pelas Partes em 5 de abril de 2017, prevê a concessão de preferências comerciais suplementares para o comércio de produtos agrícolas, nomeadamente novas posições pautais totalmente liberalizadas. No caso dos produtos mais sensíveis, como a carne, os produtos lácteos, os produtos hortícolas e as plantas ornamentais, foram acordados novos contingentes pautais ou contingentes pautais adicionais.

               Ambas as Partes pretendem que o presente Acordo entre em vigor no terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               O anterior Acordo, sob forma de troca de cartas, liberalizou o comércio de produtos agrícolas entre a Noruega e a União Europeia, com base no artigo 19.º do Acordo EEE. O Acordo, que entrou em vigor em 15 de abril de 2011, prevê contingentes pautais e reduções dos direitos aduaneiros em regime de reciprocidade. Além disso, inclui o compromisso, pelas Partes, de retomarem, no prazo de dois anos, as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.º do Acordo EEE.

               Com o Acordo bilateral de comércio de produtos agrícolas UE-Noruega de 2011, o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês aumentou para cerca de 60 % das trocas comerciais. Estes dados mostram que existe uma grande margem para novas concessões comerciais. Por conseguinte, a última ronda de negociações centrou-se no seguinte:

               ·aumento do grau de liberalização para ambas as Partes;

               ·aumento dos atuais contingentes pautais;

               ·abertura de novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas; e

               ·resolução de certos diferendos comerciais pendentes.

               •Coerência com as outras políticas da UE

               O aprofundamento das relações comerciais com a Noruega insere-se no contexto global da política comercial da UE e é benéfico para a União enquanto exportadora líquida de produtos agrícolas de base para aquele país. Em 2016, o saldo da balança comercial era largamente a favor da UE, tendo as exportações da União atingido 2,495 milhões de euros, contra 307 milhões de euros de importações da Noruega. Os principais produtos exportados pela UE são os vinhos e vinagres, os alimentos para animais, a soja e o óleo de colza, as plantas vivas e o queijo. As importações para a UE de produtos provenientes da Noruega são essencialmente constituídas por sementes de soja, óleos animais e vegetais e respetivos resíduos, peles e álcool etílico não desnaturado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Em novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar uma nova ronda de negociações com a Noruega, com vista a obter preferências suplementares para o comércio de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O presente Acordo não tem impacto no lado das despesas do orçamento da UE. As novas concessões aplicáveis às importações originárias da Noruega são suscetíveis de conduzir a uma redução dos recursos próprios, devido a uma menor cobrança de direitos aduaneiros.

               2017/0259 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Ao abrigo do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

               (2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/… do Conselho
                  1
               , o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração.

               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo mesmo
                  2
               .

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2017/… do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO […], […], p.[…]).

                     (2)
                  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por «Partes») sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.

               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.

               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.

               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.

               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.

               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido.

               7.No que respeita ao contingente pautal adicional de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.

               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.

               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.

               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.

               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.

               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.

               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.

               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, as Partes acordam em efetuar, no prazo de dois anos, uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.

               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia,

               B. Carta do Reino da Noruega

               Excelentíssimo Senhor,

               Acusamos a receção da carta de Vossa Excelência, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor:

               «Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.

               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.

               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.

               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.

               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.

               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido.

               7.No que respeita ao contingente pautal de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.

               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.

               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.

               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.

               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.

               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.

               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.

               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efetuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.

               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.»

               Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Oslo, em

               Pelo Reino da Noruega

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO I

               Acesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia

                        Pauta aduaneira norueguesa

                        Descrição dos produtos

                        01.01.2100

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; cavalos; animais reprodutores de raça pura

                        01.01.2902

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; de peso inferior a 133 kg

                        01.01.2908

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; outros

                        02.07.4300

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de patos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

                        02.07.5300

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de gansos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

                        05.06.9010

                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destes produtos; outros; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9911

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; sangue em pó, impróprio para alimentação humana; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9930

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; carne e sangue; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9980

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; destinados à alimentação de animais

                        06.02.1021

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Begonia, todas as variedades, Campanula isophylla, Eupharboria pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e petúnia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana)

                        06.02.1024

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Pelargonium

                        06.02.9032

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; outros; com torrão ou outro meio de cultura; outras plantas em vaso ou plantas de canteiro, incluindo os frutos e as plantas hortícolas para fins ornamentais; plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro; Asplenium, Begonia x rex-cultorum Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas

                        ex 07.08.2009(i)

                        Leguminosas, mesmo com vagem, frescas ou refrigeradas; feijões; feijões frescos ou refrigerados (Vigna spp., Phaseolus spp.), exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        07.09.9930

                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados; outros; milho doce; destinado à alimentação de animais

                        ex 07.10.2209(i)

                        Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados; leguminosas, mesmo com vagem; feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.); exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        07.11.5100

                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; cogumelos do género Agaricus

                        07.11.5900

                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; outros

                        07.14.3009

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; inhames (Dioscorea spp.); não destinados à alimentação de animais

                        ex07.14.4000(i)

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)

                        07.14.5009

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.); não destinados à alimentação de animais

                        08.11.2011

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas

                        08.11.2012

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas brancas ou vermelhas

                        08.11.2013

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas espinhosas

                        08.11.2092

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas

                        08.11.2094

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas brancas ou vermelhas

                        08.11.2095

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas espinhosas

                        08.12.1000

                        Fruta conservada transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópria para alimentação nesse estado; cerejas

                        10.08.5000

                        Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais; quinoa (Chenopodium quinoa)

                        11.09.0010

                        Glúten de trigo, mesmo seco; destinado à alimentação de animais

                        12.12.2910

                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições; algas; outros; destinados à alimentação de animais

                        17.02.2010

                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados; açúcar e xarope, de bordo (ácer); destinado à alimentação de animais

                        20.08.9300

                        Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008.1900; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus e Vaccinium vitisidaea)

                        20.09.8100

                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus, Vaccinium vitisidaea)

                        ex 20.09.8999

                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; outros, sumos (suco) ou concentrados de mirtilo

                        22.06

                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        23.03.1012

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets; resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes; destinados à alimentação de animais; de batatas

               ---------------------------------------

               (i) Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação de animais.

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               Anexo II

               Contingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia

                        Código da pauta aduaneira norueguesa

                        Descrição dos produtos

                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)

                        Dos quais: contingentes suplementares

                        (
                           1
                        )

                        Direito dentro do contingente (NOK/kg)

                        02.01.1000

                        02.01.2001

                        02.01.2002

                        02.01.2003

                        02.01.2004

                        02.02.1000

                        02.02.2001

                        02.02.2002

                        02.02.2003

                        02.02.2004

                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                        Carcaças e meias-carcaças

                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo

                        Outros quartos dianteiros

                        Outros quartos traseiros

                        Cortes chamados «pistola»

                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

                        Carcaças e meias-carcaças

                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo

                        Outros quartos dianteiros

                        Outros quartos traseiros

                        Cortes chamados «pistola»

                        2500

                        1600

                        0

                        02.03.1904

                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços; não dessossadas

                        300(
                           2
                        )

                        300(2)

                        15

                        02.07.1100

                        02.07.1200

                        02.07.2400

                        02.07.2500

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05

                        De aves da espécie Gallus domesticus:

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        De peruas e de perus:

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        950

                        150

                        0

                        02.07.4401

                        De patos, frescas ou refrigeradas;

                        peitos e pedaços de peitos

                        200

                        100

                        30

                        02.10.1101

                        02.10.1109

                        02.10.1900

                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        Carnes da espécie suína; pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados;

                        que contenham pelo menos 15 %, em peso, de osso

                        Outros (menos de 15 %, não desossados)

                        Outros (exceto pernas, pás e respetivos pedaços ou barrigas e respetivos pedaços, não desossados)

                        600(
                           3
                        )

                        200(3)

                        0

                        04,06

                        Queijos e requeijão

                        8400

                        1200

                        0

                        ex 06.02.9043(
                           4
                        )

                        06.02.9044

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos;

                        Outras; plantas em vaso ou plantas de canteiro, em flor;

                        20 milhões de coroas norueguesas

                        12 milhões de coroas norueguesas

                        0

                        06.02.9031

                        Plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro(
                           5
                        )

                        7 milhões de coroas norueguesas

                        3 milhões de coroas norueguesas

                        0

                        07.05.1112

                        07.05.1119

                        Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas

                        Alfaces «iceberg»:

                        de 1 de março a 31 de maio;

                        inteiras

                        Outras

                        500(
                           6
                        )

                        100(6)

                        0

                        10.05.9010

                        Milho

                        destinado à alimentação de animais

                        15000

                        5000

                        0

                        16.01.0000

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        600

                        200

                        0

                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes adicionais a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.

                     (2)
                  ()No período de 1 de dezembro a 31 de dezembro.

                     (3)
                  ()A quantidade é indicada para as importações de pernas, não desossadas. No caso das importações de pernas desossadas, é utilizado um fator de conversão de 1,15.

                     (4)
                  ()Com exceção das plantas seguintes: Argyranthemum frutescens, Chrsanthemum frutescens, Begonia x hiemalis, Begonia elatior, Campanula, Dendranthema x grandiflora, Chrysanthemum x morifolium, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Hibiscus, Kalanchoe, Pelargonium, Primula e Saintpaulia.

                     (5)
                  ()Inclui as seguintes plantas: Condiaeum, Croton, Dieffenbachia, Epipremnum, Scindapsus aureum, Hedera, Nephrolepis, Peperomia obtusifolia, Peperomia rotundifolia, Schefflera, Soleirolia e Helxine, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas.

                     (6)
                  ()Critério do utilizador final: indústria de transformação.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO III

               Acesso com isenção de direitos à importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega

                        Código NC

                        Descrição da nomenclatura combinada

                        0101 21 00

                        Cavalos vivos, reprodutores de raça pura

                        0101 29 10

                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, destinados a abate

                        0101 29 90

                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate

                        0207 43 00

                        Fígados gordos (foies gras) de patos, frescos ou refrigerados

                        0207 53 00

                        Fígados gordos (foies gras) de gansos, frescos ou refrigerados

                        ex 0506 90 00

                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, degelatinados ou simplesmente preparados, pós e desperdícios destas matérias (exceto osseína e ossos acidulados e cortados em forma determinada), para alimentação de animais

                        ex 0511 99 85

                        Sangue em pó para alimentação de animais, impróprio para a alimentação humana

                        ex 0511 99 85

                        Carne e sangue para alimentação de animais, impróprios para a alimentação humana

                        ex 0511 99 85

                        Outros produtos de origem animal para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, impróprios para a alimentação humana (exceto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3; sangue; carne; esponjas naturais de origem animal; sémen de bovino)

                        ex 0602 10 90

                        Estacas não enraizadas de todas as variedades de Begonia, Campanula isophylla, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e Petunia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana), para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]

                        ex 0602 10 90

                        Estacas não enraizadas de Pelargonium, para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]

                        ex 0602 90 99

                        Asplenium, Begonia x rex-cultorum, Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, sob a forma de plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro

                        ex 0708 20 00

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), mesmo com vagem, frescos ou refrigerados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        ex 0709 99 60

                        Milho doce para alimentação de animais, fresco ou refrigerado

                        ex 0710 22 00

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        0711 51 00

                        Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado

                        0711 59 00

                        Cogumelos (exceto do género Agaricus) e trufas, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado

                        ex 0714 30 00

                        Inhames (Dioscorea spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets

                        ex 0714 40 00

                        Taros (Colocasia spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets

                        ex 0714 50 00

                        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.) não destinadas à alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets

                        ex 0811 20 11

                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares superior a 13 %, em peso

                        ex 0811 20 19

                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas , não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso

                        0811 20 51

                        Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        0811 20 59

                        Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        ex 0811 20 90

                        Amoras-framboesas, groselhas brancas e groselhas espinhosas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        0812 10 00

                        Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

                        1008 50 00

                        Quinoa (Chenopodium quinoa)

                        ex 1109 00 00

                        Glúten de trigo, mesmo seco, para alimentação de animais

                        ex 1212 29 00

                        Algas para alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó

                        ex 1702 20 10

                        Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes, para alimentação de animais

                        ex 1702 20 90

                        Açúcar de bordo (ácer) (exceto no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes) e xarope de bordo, para alimentação de animais

                        2008 93

                        Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool

                        2009 81

                        Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        ex 2009 89

                        Sumo (suco) ou concentrado de arando, não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        2206

                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        ex 2303 10 90

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes de batatas, para a alimentação de animais

                        2302 50

                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:

                        -de leguminosas

                        ex 2309 90 31

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais, que não contenham amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %, que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %, exceto alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho, e alimentos para peixes

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 595 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO IV

               Contingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega

                        Código NC

                        Descrição da nomenclatura combinada

                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)

                        Dos quais: contingentes suplementares

                        (
                           1
                        )

                        Direito dentro do contingente (EUR/kg)

                        0207 14 30

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05:

                        De aves da espécie Gallus domesticus

                        Pedaços não desossados, congelados

                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                        550

                        550

                        0

                        0207 14 70

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05:

                        De aves da espécie Gallus domesticus

                        Outros pedaços não desossados, congelados

                        150

                        150

                        0

                        0204

                        0210

                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        500

                        0

                        0

                        0404 10

                        Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

                        1250

                        1250

                        0

                        0404 10 02

                        Soro de leite, modificado ou não, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto x 6,38) <= 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas <= 1,5 %

                        3150

                        3150

                        0

                        0603 19 70

                        Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos

                        500 000

                        EUR

                        500 000 EUR

                        0

                        1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

                        300

                        300

                        0

                        2005 20 20

                        Rodelas finas de batatas, fritas ou cozidas no forno, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

                        350

                        150

                        0

                        2309 90 96

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais; Outras

                        200

                        200

                        0

                        3502 20

                        Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:

                        - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

                        500

                        500

                        0

                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes suplementares a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.


Avis juridique important

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52000PC0450

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2000/0450 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2000, o Governo francês solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE ( JO L 84 de 5.4.2000, p. 24 ).Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa por ofício de 14 de Junho de 2000.LEGITIMIDADE DO PEDIDOO pedido em questão inscreve-se no âmbito da primeira declaração para a Acta do Conselho de 12 de Outubro de 1998, aquando da adopção da Directiva 98/80/CE (regime especial aplicável ao ouro para investimento) [2]. Com efeito, segundo esta declaração, "O Conselho e a Comissão acordam que irão analisar com um espírito de abertura todos os pedidos de derrogação, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE".[2]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.Essa análise basear-se-á no seguinte princípio:"Nos casos em que um sujeito passivo preste serviços que compreendam trabalhos com ouro para investimento não tributado pertencente a outra pessoa e que, em consequência desses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, o valor tributável da prestação desses serviços não se limitará ao montante cobrado pelo sujeito passivo por esses serviços, devendo incluir também o valor do ouro contido no produto acabado".FINALIDADE DA MEDIDA PREVISTAA medida prevista pela República Francesa tem por finalidade evitar a evasão do IVA sobre o ouro para investimento isento deste imposto e utilizado como matéria-prima para o fabrico de bens de consumo (nomeadamente, artigos de ourivesaria). A derrogação em questão tem igualmente por objectivo evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar as entregas directas de produtos em ouro na falta dessa medida.DESCRIÇÃO DA MEDIDAA medida prevê que, quando um sujeito passivo forneça um bem ou preste um serviço que abranja trabalhos com ouro para investimento isento pertencente a um terceiro e, findo esse trabalho, o ouro deixe de ser ouro para investimento, a matéria colectável (a contrapartida obtida pelo vendedor do bem ou pelo prestador dos serviços) seja aumentada do valor do ouro contido no produto acabado, correspondente ao valor de mercado do ouro para investimento.PARECER DA COMISSÃOA Directiva 98/80/CE, de 12 de Outubro de 1998, estabelece um regime especial de IVA aplicável ao ouro para investimento, que deverá entrar em vigor em toda a União Europeia em 1 de Janeiro de 2000 e que isenta do pagamento do IVA todas as operações que envolvam ouro para investimento.Conforme indicado nos considerandos 2 e 3 da directiva, a aplicação de um regime fiscal específico à utilização do ouro para investimento tem por objectivo facilitar a sua utilização para fins de investimento financeiro e reforçar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.A directiva refere, contudo, que os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes de controlo, por forma a evitar as novas possibilidades de fraude e evasão fiscais que podem decorrer da dupla utilização do ouro (sétimo considerando).A possibilidade de introduzir medidas derrogatórias da Sexta Directiva para evitar certas fraudes ou evasões fiscais está prevista no seu artigo 27º.A medida prevista pela República Francesa enquadra-se perfeitamente neste contexto, uma vez que tem por objectivo impedir a utilização abusiva da isenção aplicável ao ouro para investimento nos casos em que este ouro não é utilizado para fins de investimento mas como matéria-prima para a produção de bens de consumo.Ao tributar o produto acabado a partir de uma matéria colectável que compreende, para além da contrapartida pelos trabalhos de transformação realizados, o valor do ouro para investimento utilizado, a isenção aplicada à entrega de ouro para investimento é anulada a posteriori e é assegurado um tratamento idêntico ao da venda directa de, nomeadamente, artigos de ourivesaria, em relação aos quais o IVA se aplica ao valor integral do bem.A Comissão considera que esta medida é de natureza a dissuadir a compra de ouro para investimento para outros fins, com vista a evadir o IVA.A medida em questão revestirá a forma de uma derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva, acrescentando aos elementos a incluir na base tributável o valor do ouro para investimento utilizado como matéria-prima para a produção de bens de consumo.A Comissão considera adequado limitar o prazo de validade desta derrogação a 31 de Dezembro de 2004. Tal permitirá avaliar, nessa data, a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [3]- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2000, o Governo francês solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva relativa ao IVA, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva;(2) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(3) Em conformidade com o citado artigo 27º, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa por ofício de 14 de Junho de 2000;(4) O ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva relativa ao IVA prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro;(5) Em derrogação destas disposições, a República Francesa solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que impliquem a transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado;(6) Esta derrogação tem por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27º da Sexta Directiva relativa ao IVA;(7) As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essencialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento do IVA, e na sua subsequente transformação em jóias ou outros bens, não estando o valor do IVA incorporado no valor do ouro para investimento incluído na transacção em curso;(8) A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE [4];[4]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.(9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE, a República Francesa fica autorizada a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços que incluam trabalhos sobre ouro para investimento isento do IVA o valor do ouro contido no produto acabado, correspondente ao valor de mercado do ouro para investimento.Artigo 2ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º é válida até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3ºA República Francesa é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 10.11.2005
                                                     COM(2005) 564 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea
     mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do
        sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em conformidade com o artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades alemãs
      receberam uma notificação (referência C/DE/02/9) relativa à colocação no mercado
      de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) geneticamente
      modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do
      milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho.
   2. Inicialmente, a notificação abrangia a importação e a utilização como qualquer outro
      milho em grão, incluindo na alimentação animal, com excepção da utilização na
      alimentação humana e do cultivo. Em Julho de 2005, a Monsanto Europe S.A.
      concordou em limitar o âmbito da notificação à importação e transformação, dado
      que a colocação no mercado de alimentos para animais que contenham
      MON 863 x MON 810, ou sejam constituídos por esse milho híbrido ou produzidos a
      partir do mesmo, se encontra coberta pelo pedido apresentado em conformidade com
      o Regulamento (CE) n.º 1829/2003.
   3. Em conformidade com o artigo 14.º da Directiva, a autoridade competente da
      Alemanha transmitiu à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, cujas
      conclusões referem não existirem razões que justifiquem a recusa da autorização de
      colocação no mercado do híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L., caso
      determinadas condições específicas sejam satisfeitas.
   4. A Comissão enviou o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros, alguns dos
      quais levantaram e mantiveram objecções ao relatório no tocante à caracterização
      molecular, alergenicidade, toxicidade, adequação do plano de monitorização,
      dispersão acidental, presença de um marcador genético da resistência a antibióticos e
      detecção do produto. Nestas circunstâncias, o artigo 18.º da Directiva 2001/18/CE
      prevê que a Comissão tome uma decisão de acordo com o procedimento previsto no
      n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
      Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.
   5. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado
      um projecto das medidas a tomar, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30.º
      da Directiva 2001/18/CE.
   6. O comité não emitiu parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da
      Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho
      uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu (o
      Parlamento foi informado em 22 de Setembro de 2005), o qual poderá considerar
      apropriado tomar uma posição nos termos do artigo 8.º da mesma decisão.
   7. O n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar
      adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria
      qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30.º
      da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se
      pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á. Se,
      no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução
      proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto
      será adoptado pela Comissão.
PT                                          2                                                PT
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do
    Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea
       mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do
         sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho
                                (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
   Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente
   modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho1, nomeadamente o n.º 1,
   primeiro parágrafo, do artigo 18.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um
           produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado
           ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma
           autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo
           com o procedimento estabelecido na mesma directiva.
   (2)     A Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da Alemanha uma
           notificação (referência C/DE/02/9) relativa à colocação no mercado de dois milhos
           geneticamente modificados (Zea mays L., linha MON 863 e híbrido MON 863 x
           MON 810). Foi atribuído ao milho MON 863 x MON 810 um identificador único
           (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) para os efeitos do Regulamento (CE)
           n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003,
           relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à
           rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir
           de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE2 e do
           Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece
           um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos
           geneticamente modificados3.
   1
           JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
   2
           JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.
   3
           JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.
PT                                                      3                                                      PT
 ---pagebreak---    (3) Inicialmente, a notificação abrangia a importação e a utilização como qualquer outro
       milho em grão, incluindo na alimentação animal, com excepção da utilização na
       alimentação humana e do cultivo, na Comunidade, de variedades derivadas do evento
       de transformação MON 863, bem como do híbrido MON 863 x MON 810.
   (4) Em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente
       da Alemanha elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às
       autoridades competentes dos outros Estados-Membros em 7 de Fevereiro de 2003. De
       acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da
       autorização de colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido
       MON 863 x MON 810, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.
   (5) As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à
       colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido MON 863 x MON 810.
   (6) A colocação no mercado de milho MON 810 foi autorizada pela
       Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no
       mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao
       abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho4. A colocação no mercado de MON 863
       foi autorizada pela Decisão 2005/608/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2005,
       relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha MON 863)
       geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema
       radicular do milho5.
   (7) Em 2 de Abril de 2004 a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
       considerou ser válido, do ponto de vista científico, utilizar os dados correspondentes à
       linha MON 863 e à linha MON 810 como base da avaliação de segurança do híbrido
       MON 863 x MON 810; todavia, a título de dados de confirmação necessários para a
       avaliação de segurança do próprio híbrido, decidiu solicitar um estudo subcrónico a
       90 dias do milho híbrido na ratazana, para completar a avaliação de segurança do
       mesmo.
   (8) O parecer adoptado em 8 de Junho de 2005 pela Autoridade Europeia para a
       Segurança dos Alimentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os
       princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a
       Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos
       géneros alimentícios6, com base em todos os elementos fornecidos, concluiu pela
       improbabilidade de o híbrido MON 863 x MON 810 ter efeitos adversos na saúde
       humana ou animal ou no ambiente no quadro da utilização proposta. A Autoridade
       Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano
       de monitorização apresentado pelo titular da autorização se adequa às utilizações
       pretendidas do híbrido MON 863 x MON 810.
   4
       JO L 131/33 de 5.5.1998, p. 32.
   5
       JO L 207 de 10.8.2005, p. 17.
   6
       JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
       n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
PT                                                  4                                                      PT
 ---pagebreak---    (9)     Em 8 de Julho de 2005 a Monsanto Europe S.A. concordou em limitar o âmbito da
           presente decisão à importação e transformação. A Monsanto Europe S.A. apresentara
           já, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de
           autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais
           que contenham MON 863 x MON 810, ou sejam constituídos por esse milho híbrido
           ou produzidos a partir do mesmo.
   (10)    O exame das informações apresentadas com a notificação, das objecções mantidas
           pelos Estados-Membros no quadro da Directiva 2001/18/CE e do parecer da
           Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que
           leve a crer que a colocação no mercado do híbrido MON 863 x MON 810 possa
           afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.
   (11)    As regras de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou
           tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos,
           em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no
           Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
           Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais
           geneticamente modificados7.
   (12)    À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é
           necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em
           relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados
           ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.
   (13)    À data da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas
           necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas
           dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por recurso a uma
           metodologia de detecção apropriada e validada.
   (14)    Consultado em 19 de Setembro de 2005, em conformidade com o procedimento
           estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, o Comité instituído nos
           termos do artigo 30.º da mesma não emitiu qualquer parecer sobre as medidas
           previstas no projecto de decisão da Comissão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
                                             Autorização
   Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do
   Regulamento (CE) n.º 258/97 e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a autoridade competente
   da Alemanha autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a
   presente decisão, do produto identificado no artigo 2.º, notificado pela Monsanto Europe S.A.
   (referência C/DE/02/9).
   Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve
   indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º.
   7
           JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                               Produto
   Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou
   incorporados em produtos, adiante designados por “produto”, são grãos de milho (híbrido
   MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) obtidos por métodos de hibridação convencionais a
   partir dos milhos MON 863 e MON 810. Estes são descritos, respectivamente, nas Decisões
   1998/294/CE e 2005/608/CE da Comissão.
                                               Artigo 3.º
                               Condições para a colocação no mercado
   O produto pode ser utilizado como qualquer outro milho, com excepção do cultivo e da
   utilização como género alimentício ou alimento para animais ou em géneros alimentícios ou
   alimentos para animais, e pode ser colocado no mercado mediante o respeito das seguintes
   condições:
   a)       O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão;
   b)       O identificador único do produto é MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;
   c)       Sem prejuízo do artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja
            solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e
            dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de
            controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do
            seu material genético, ou materiais de referência;
   d)       Sem prejuízo das exigências específicas de rotulagem previstas no
            Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e salvo se outras disposições da legislação
            comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num
            rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções “Este produto
            contém milho geneticamente modificado” ou “Este produto contém milho
            geneticamente modificado MON 863 x MON 810”;
   e)       Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado com vista
            ao cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a
            menção “Não se destina ao cultivo”.
                                               Artigo 4.º
                                             Monitorização
   1.       Durante o período de validade da autorização, competirá ao seu titular garantir que o
            plano de monitorização constante da notificação, que consiste num plano geral de
            vigilância e cujo objectivo é detectar qualquer efeito adverso para a saúde humana ou
            animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto,
            seja posto em prática e executado.
   2.       O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores das
            características gerais e de segurança do produto e das condições de monitorização,
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 ---pagebreak---             incluindo medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de dispersão acidental de
            grãos.
   3.       O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos
            Estados-Membros relatórios anuais dos resultados das actividades de monitorização.
   4.       Sem prejuízo do artigo 20.º da Directiva 2001/18/CE, se for caso disso e mediante
            acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a
            notificação inicial, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da
            autorização e/ou por essa autoridade competente à luz dos resultados das actividades
            de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão
            apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.
   5.       O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às
            autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:
            a)    As redes de monitorização indicadas no plano de monitorização constante da
                  notificação recolhem as informações necessárias à monitorização do produto;
            b)    Os membros dessas redes acordaram em disponibilizar as referidas
                  informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos
                  relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos
                  Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.
                                              Artigo 5.º
                                           Aplicabilidade
   A presente decisão aplicar-se-á a partir da data de aplicação de uma decisão comunitária que
   autorize a colocação no mercado do produto referido no artigo 1.º para utilização como
   género alimentício ou alimento para animais, ou em géneros alimentícios ou alimentos para
   animais, na acepção do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e que contemple um método de
   detecção desse produto, validado pelo laboratório de referência comunitário.
                                              Artigo 6.º
                                            Destinatário
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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