               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            2018/0384(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A presente proposta da Comissão de uma decisão do Conselho visa a celebração formal dos acordos de compensação alcançados entre a União Europeia e vários membros da OMC, a fim de obter uma lista consolidada de compromissos específicos do GATS que abranja todos os Estados-Membros que eram membros da União Europeia em 2006 («Acordos»).

                  Os termos e condições em que os membros da OMC autorizam o acesso ao seu mercado aos serviços e prestadores de serviços de outros membros da OMC constam das suas listas de compromissos específicos do GATS. A lista inicial de compromissos específicos da União Europeia e dos seus Estados-Membros («lista GATS da UE») data de 1994 e abrange apenas os 12 Estados-Membros que eram membros da União Europeia nessa altura. Os 13 Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1995 e 2004 continuaram a manter as suas listas GATS individuais, adotadas antes da sua adesão à União Europeia.

                  A fim de assegurar que esses 13 Estados-Membros não mantiveram compromissos que violem o acervo comunitário e que estavam abrangidos pelas limitações horizontais incluídas na lista GATS da UE, foi necessário notificar a alteração e a retirada de determinados compromissos específicos incluídos na lista GATS da UE e nas listas GATS individuais dos 13 Estados-Membros em causa, bem como consolidar essas listas individuais com a lista GATS da UE.

                  Para o efeito, em 28 de maio de 2004, a União Europeia comunicou à OMC a alteração e a retirada de determinados compromissos incluídos na lista GATS da UE e nas listas GATS dos 13 Estados-Membros em causa. Posteriormente, a União Europeia iniciou negociações com 18 membros da OMC, que alegaram ser afetados por estas alterações e retiradas, nos termos do artigo XXI do GATS. No decurso dessas negociações, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de julho de 2006
                     1
                  , a União Europeia chegou a acordo quanto à compensação a conceder aos membros da OMC afetados. As alterações e retiradas notificadas, juntamente com os ajustamentos compensatórios acordados, foram integradas numa lista GATS da UE consolidada, cuja certificação foi concluída em conformidade com as regras da OMC aplicáveis em 15 de dezembro de 2006.

                  Assim, a União Europeia tornou-se o primeiro membro da Organização Mundial do Comércio que utilizou com êxito as disposições do GATS em matéria de alteração e retirada de compromissos. Em resultado da consolidação bem sucedida da lista GATS da UE, os seus compromissos em matéria de serviços puderam ser apresentados num documento único que abrange os seus, nessa altura, vinte e cinco Estados-Membros («lista consolidada UE25»).

                  Os ajustamentos compensatórios acordados constituíram um resultado satisfatório e equilibrado das negociações e, por conseguinte, devem ser aprovados em nome da União Europeia.

                  Assim, em 27 de março de 2007, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração dos Acordos
                     2
                  .

                  Em 23 de julho de 2007, o Conselho chegou a acordo quanto ao texto de um projeto de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, que aprova a celebração dos Acordos em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros
                     3
                  .

                  Em 11 de outubro de 2007, o Parlamento, no âmbito de um processo de consulta, aprovou a celebração dos Acordos
                     4
                  .

                  Nesta fase, o Conselho ainda não aprovou a celebração dos Acordos, que ainda não foram ratificados por todos os Estados-Membros em causa.

                  O facto de os Acordos ainda não terem sido formalmente celebrados está a prejudicar o processo de consolidação da lista GATS da UE em relação aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após 2006, uma vez que os membros da OMC que alegaram ser afetados pelas alterações das listas destes Estados-Membros recusam participar neste processo até que o estatuto jurídico dos Acordos tenha sido clarificado.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A negociação e a celebração dos Acordos são um passo necessário para a entrada em vigor de uma lista GATS comum para toda a União Europeia. A entrada em vigor da lista UE25 é necessária, por um lado, para garantir que todos os Estados-Membros em causa são abrangidos pelas mesmas limitações horizontais e que os seus compromissos não violam o acervo comunitário e, por outro, para avançar em novos processos de consolidação.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Os Acordos são plenamente coerentes com as políticas da União Europeia e não exigem que a União Europeia altere as suas regras, regulamentos ou normas em nenhum domínio regulamentado. Os Acordos salvaguardam os serviços públicos e não têm qualquer impacto sobre o direito dos governos de regulamentar em prol do interesse público.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em 18 de fevereiro de 2008, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer nos termos do artigo 300.º, n.º 6, CE, sobre a questão de saber se a União Europeia tinha a competência necessária para assinar e celebrar sozinha os Acordos. No seu Parecer 1/08, de 30 de novembro de 2009
                     5
                  , o Tribunal concluiu que, segundo as regras existentes antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Acordos deviam ser celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros.

                  No seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017
                     6
                  , o Tribunal, de acordo com as regras existentes após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos e da resolução de litígios entre investidores e Estados em que os Estados-Membros são demandados, matérias que o Tribunal considerou serem de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. O Tribunal considerou que a competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).

                  Em conformidade com o Parecer 2/15, todas as matérias abrangidas pelos Acordos devem igualmente ser consideradas da competência da União Europeia e, mais particularmente, no âmbito do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 207.º do TFUE.

                  Os Acordos devem ser celebrados pela União Europeia por força de uma decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência do consentimento do Parlamento Europeu.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os Acordos, tal como foram apresentados ao Conselho, não abrangem matérias que estejam fora da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta de celebração dos Acordos não excede o necessário para alcançar o objetivo de dispor de uma lista GATS consolidada para toda a União Europeia.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta de decisão do Conselho é apresentada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de uma decisão que autoriza a celebração do acordo. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Os Acordos não estão sujeitos aos procedimentos no âmbito do programa REFIT.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Acordos não deverão ter impacto financeiro no orçamento da UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Os Acordos permitem a consolidação, num texto único, de 14 das 17 listas GATS diferentes aplicáveis no território da União Europeia.

               2018/0384 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alíneas a) e v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)O Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia entrou em vigor em 1 de maio de 2004.

               (3)Nos termos do artigo XX do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), os membros da OMC devem estabelecer numa lista os compromissos específicos que assumem, ao abrigo da parte III do GATS.

               (4)A lista atual da União Europeia e dos seus Estados-Membros abrange apenas os compromissos específicos relacionados com os 12 Estados-Membros de 1994. As listas individuais de compromissos específicos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1995 e em 2004 («Estados-Membros aderentes») foram adotadas antes da sua adesão.

               (5)A fim de garantir que os Estados-Membros aderentes são abrangidos por limitações incluídas na lista de compromissos específicos da União Europeia e a fim de assegurar a coerência com o acervo comunitário, foi necessário alterar ou retirar determinados compromissos específicos incluídos na lista de compromissos específicos da União Europeia e nas listas de compromissos específicos dos Estados-Membros aderentes.

               (6)Com vista a apresentar uma lista consolidada, em 28 de maio de 2004 a União Europeia apresentou uma comunicação nos termos do artigo V do GATS, em que notificou a sua intenção de alterar ou retirar determinados compromissos específicos incluídos na sua lista e nas listas dos Estados-Membros aderentes, nos termos do artigo V, n.º 5, do GATS e em conformidade com o disposto no artigo XXI, n.º 1, alínea b), do GATS.

               (7)Na sequência da apresentação da notificação e em conformidade com o artigo XXI, n.º 2, alínea a), do GATS, 18 membros da OMC [a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça, o Uruguai e os Estados Unidos («membros da OMC afetados»)] apresentaram declarações de interesse.

               (8)A Comissão conduziu as negociações com os membros da OMC afetados. Na sequência dessas negociações, foi alcançado um acordo sobre os ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas notificadas em 28 de maio de 2004.

               (9)Na sequência da conclusão das negociações, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de julho de 2006, a Comissão foi autorizada a assinar os acordos respetivos com cada um dos membros da OMC afetados em causa. Para lançar o processo de certificação previsto pelas regras da OMC aplicáveis, em 14 de setembro de 2006, a Comissão transmitiu o projeto de lista consolidada ao secretariado da OMC. A certificação foi concluída em 15 de dezembro de 2006.

               (10)Os ajustamentos compensatórios acordados constituem um resultado satisfatório e equilibrado das negociações. Devem, por conseguinte, ser aprovados em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.Os Acordos com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios, ao abrigo do artigo XXI do GATS, em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia às Comunidades Europeias, são aprovados em nome da União Europeia.

               2.Os Acordos referidos no n.º 1 acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelos Acordos.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        12019/06 Limited WTO 135 Services 34.

                     (2)

                  COM(2007) 154 final
                  , distribuída no Conselho sob a referência 2007/0055 (ACC); 8121/07 LIMITE.

                     (3)

                        Doc. 8123/07. Esta decisão ainda não foi formalmente adotada.

                     (4)

                  P6_TA(2007)0424
                  .

                     (5)

                        EU:C:2009:739.

                     (6)

                        EU:C:2017:376.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Austrália.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Austrália relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Austrália submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/225 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Austrália no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações ou retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Austrália.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de Maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Austrália.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Austrália relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Austrália submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/225 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Austrália no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações ou retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Austrália.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos sectoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos sectoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK

                  - nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Brasil, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, o Brasil submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/171 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/224 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e o Brasil entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e o Brasil acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Brasil até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Brasil.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Brasil relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.O Brasil submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/171 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/224 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e o Brasil entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e o Brasil concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Brasil no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Brasil até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Brasil.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, o Canadá submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/165 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/216 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e o Canadá entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e o Canadá acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Canadá até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Canadá.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Canadá relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.O Canadá submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/165 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/216 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e o Canadá entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e o Canadá concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Canadá no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Canadá até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Canadá.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a China, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a China submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/178 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/220 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a China entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a China acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a China até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a China.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a China relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A China submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/178 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/220 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a China entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a China concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a China no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a China até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a China.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _____________________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Holanda

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a Colômbia submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/176 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/223 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Colômbia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Colômbia acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Colômbia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Colômbia.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Colômbia relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Colômbia submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/176 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/223 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Colômbia entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Colômbia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Colômbia no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Colômbia até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Colômbia.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de  Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e Cuba, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentada a primeira Comunicação, Cuba submeteu uma manifestação de interesse, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/174) a respeito do documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e Cuba entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e Cuba acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e Cuba.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e Cuba relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.Cuba submeteu uma manifestação de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/174) relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e Cuba entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e Cuba concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e Cuba no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e Cuba.

               8.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                     AT
                        Áustria

                     BE
                        Bélgica

                     CY
                        Chipre

                     CZ
                        República Checa

                     DE
                        Alemanha

                     DK
                        Dinamarca

                     EE
                        Estónia

                     EL
                        Grécia

                     ES
                        Espanha

                     FI
                        Finlândia

                     FR
                        França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                     SK
                        República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Equador, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, o Equador submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/172 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/229 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e o Equador entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e o Equador acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Equador até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Equador.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Equador relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.O Equador submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/172 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/229 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e o Equador entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e o Equador concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Equador no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Equador até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Equador.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e Hong Kong, China, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, Hong Kong, China, submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/170 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/219 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e Hong Kong, China, entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e Hong Kong, China, acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e Hong Kong, China, até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e Hong Kong, China.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e Hong Kong, China, relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.Hong Kong, China, submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/170 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/219 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e Hong Kong, China, entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e Hong Kong, China, concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e Hong Kong, China, no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e Hong Kong, China, até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e Hong Kong, China.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT

                        Áustria

                  BE

                        Bélgica

                  CY

                        Chipre

                  CZ

                        República Checa

                  DE

                        Alemanha

                  DK

                        Dinamarca

                  EE

                        Estónia

                  EL

                        Grécia

                  ES

                        Espanha

               FI

                     Finlândia

               FR

                     França

               HU

                     Hungria

               IE

                     Irlanda

               IT

                     Itália

               LT

                     Lituânia

               LU

                     Luxemburgo

               LV

                     Letónia

               MT

                     Malta

                  NL

                        Países Baixos

                  PL

                        Polónia

                  PT

                        Portugal

                  SE

                        Suécia

               SI

                     Eslovénia

               SK

                     República Eslovaca

               UK

                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Índia, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a Índia submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/163 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/221 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Índia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Índia acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Índia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Índia.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Índia relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Índia submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/163 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/221 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Índia entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Índia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Índia no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Índia até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Índia.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               __________________________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                     AT
                        Áustria

                     BE
                        Bélgica

                     CY
                        Chipre

                     CZ
                        República Checa

                     DE
                        Alemanha

                     DK
                        Dinamarca

                     EE
                        Estónia

                     EL
                        Grécia

                     ES
                        Espanha

                     FI
                        Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                     PT
                        Portugal

                     SE
                        Suécia

                     SI
                        Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, o Japão submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/168 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/218 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e o Japão entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e o Japão acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Japão até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Japão.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Japão relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.O Japão submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/168 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/218 relativamente ao documento S/SECRET/9) respetivamente. A CE e o Japão entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e o Japão concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Japão no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e o Japão até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Japão.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a República da Coreia (doravante Coreia) submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/173 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/226 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a República da Coreia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Coreia acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Coreia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Coreia.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Coreia relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A República da Coreia (doravante Coreia) submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/173 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/226 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Coreia entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Coreia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Coreia no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Coreia até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Coreia.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, a Nova Zelândia submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/167 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/222 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Nova Zelândia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Nova Zelândia acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Nova Zelândia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Nova Zelândia.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Nova Zelândia relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Nova Zelândia submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/167 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/222 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Nova Zelândia entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Nova Zelândia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Nova Zelândia no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS.
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Nova Zelândia até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Nova Zelândia.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e as Filipinas, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentada a primeira Comunicação, as Filipinas submeteram uma manifestação de interesse, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/179) a respeito do documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e as Filipinas entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e as Filipinas acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e as Filipinas.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e as Filipinas relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.As Filipinas submeteram uma manifestação de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/179) relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e as Filipinas entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e as Filipinas concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e as Filipinas no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e as Filipinas.

               8.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               ___________________________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentada a primeira Comunicação, a Suíça submeteu uma manifestação de interesse, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/162) a respeito do documento S/SECRET/8. A CE e a Suíça entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. Por sua vez, a Suíça apresentou um memorando dando conta da sua posição nessas negociações.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e a Suíça acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Suíça.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Suíça relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.A Suíça submeteu uma manifestação de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/162) relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e a Suíça entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006 e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e a Suíça concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Suíça no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Suíça.

               8.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentada a primeira Comunicação, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu submeteu uma manifestação de interesse, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/169) a respeito do documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.O Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu submeteu uma manifestação de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/169) relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

               8.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               _______________

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.11.2018
            COM(2018) 733 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Direção do Conselho
            relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

               TRADUÇÃO OFICIAL

               Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.º 1 do artigo XXI do GATS.

               Apresentadas as Comunicações, os Estados Unidos da América (doravante Estados Unidos) submeteram duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS (S/L/166 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/217 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e os Estados Unidos da América entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas negociações, a CE e os Estados Unidos acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.

               No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e os Estados Unidos até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e os Estados Unidos.

               A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e os Estados Unidos relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo XXI do GATS
                  1
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)

               em relação às

               Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

               De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:

               1.Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.

               2.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               3.Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.

               4.Os Estados Unidos submeteram duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/166 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/217 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e os Estados Unidos entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.

               5.Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, até 27 de fevereiro de 2006, até 1 de junho de 2006, e até 1 e 17 de julho de 2006, respetivamente).

               6.Durante as referidas negociações, a CE e os Estados Unidos concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e os Estados Unidos no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS
                  2
               . O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.

               7.No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e os Estados Unidos até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.

               8.À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e os Estados Unidos.

               9.De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.

               ANEXO I

               A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:

               Compromissos Horizontais

               ·Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.

               ·Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.

               ·Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.

               ·Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.

               ·Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a estes Estados-Membros.

               ·Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

               ·Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

               ·Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

               ·Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

               ·Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

               B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:

               Compromissos horizontais

               ·Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

               Compromissos setoriais

               ·Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ·Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

               ANEXO II

               COMPENSAÇÃO PELA CE

               ·Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos

                  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

               ·Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento

                  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

               ·Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

               ·Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3

                  - Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3

                  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada

               ·Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):

                  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3

               ·Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3.

                  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

               ·Serviços de informática e serviços conexos –

                  - - Introdução de uma nota de rodapé explicativa.

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.

                  - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.

               ·Serviços de Publicidade (CPC 871):

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1

               ·Serviços de Telecomunicações

                  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.

                  - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

                  - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).

               ·Serviços Financeiros (serviços de seguro):

                  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas

               ·Serviços Financeiros (banca)

                  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).

               ·Hotéis, Restaurantes e Catering

                  - Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

               ·Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo

                  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ

               ·Serviços de Cabeleireiro

                  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

               As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

                  AT
                     Áustria

                  BE
                     Bélgica

                  CY
                     Chipre

                  CZ
                     República Checa

                  DE
                     Alemanha

                  DK
                     Dinamarca

                  EE
                     Estónia

                  EL
                     Grécia

                  ES
                     Espanha

                  FI
                     Finlândia

                  FR
                     França

                  HU
                     Hungria

                  IE
                     Irlanda

                  IT
                     Itália

                  LT
                     Lituânia

                  LU
                     Luxemburgo

                  LV
                     Letónia

                  MT
                     Malta

                  NL
                     Países Baixos

                  PL
                     Polónia

                  PT
                     Portugal

                  SE
                     Suécia

                  SI
                     Eslovénia

                  SK
                     República Eslovaca

                  UK
                     Reino Unido

               __________

                     (1)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).

                     (2)

                      O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).