Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento ( CEE ) n° 822/87


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, OS ACRESCIMOS MENSAIS DOS PRECOS DO ARROZ PADDY E DO ARROZ EM PELICULA

text:
30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/15
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                  de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película
                                                        (88/C 139/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual
                                                                  a:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  — 1,57 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      para o preço de compra,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           — 1,96 ECUs por tonelada, para o preço indicativo.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?,                            2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de
                                                                  intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1989 a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1 de Julho de 1989, permanecendo válidos até 31 de Agosto
Considerando que, aquando da fixação do número e do               de 1989 os preços assim obtidos para o mês de Julho de
montante dos acréscimos mensais, bem como da determi-             1989.
nação do primeiro mês durante o qual estes serão
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de       Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de
colocação em armazém e de financiamento da armazena-              1 de Outubro de 1988 a 1 de Julho de 1989, permanecendo
gem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de         válido até 31 de Agosto de 1989 o preço assim obtido para o
escoamento das existências de arroz de acordo com as              mês de Julho de 1989.
necessidades do mercado; que é, além disso, conveniente
que este escoamento se processe de forma mais regular, a
evitar a retenção das existências pelos operadores; que,                                   Artigo 2°
para esse efeito, é conveniente proceder a uma baixa destes
acréscimos,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 1°
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o             Setembro de 1988.
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de
              comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de
                                                            arroz
                                                        (88/C 139/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
                                                                  nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             promover a reconversão das variedades da produção de


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2990/82 RELATIVO A VENDA DE MANTEIGA A PRECOS REDUZIDOS AOS BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 4182/87, 4183/87 E 1842/88 DO CONSELHO, RELATIVOS A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE POLPAS DE DAMASCO, DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS E DE CERTOS VINHOS COM DENOMINACAO DE ORIGEM, ORIGINARIOS DE MARROCOS


Avis juridique important

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52003PC0791

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999  /* COM/2003/0791 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs vinhos originários de países terceiros, que tenham sido objecto de práticas enológicas não admitidas pela regulamentação comunitária, não podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade, salvo derrogação expressa a decidir pelo Conselho. O procedimento de derrogação é previsto no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.Em derrogação ao disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo no interior da Comunidade produtos dos códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10, provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América, nos quais possam ter sido utilizadas, no decurso das operações de elaboração e armazenamento, em conformidade com as disposições dos Estados Unidos da América, uma ou mais das práticas enológicas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001.Todavia, em relação à utilização das práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo, esta autorização só era válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos da América, relativo ao comércio de vinho e incidente nomeadamente nas práticas enológicas e na protecção das indicações geográficas, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.A Comissão propõe a manutenção desta autorização até ao final das negociações em curso entre a Comunidade e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento comunitário.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  [1], e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45.º,[1]  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em derrogação ao disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 do Conselho  [2] autoriza a importação para a Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. No respeitante às práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, esta autorização expira em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO L 145 de 31.5.2001, p. 12.(2) Tendo em conta que as negociações bilaterais em curso com os Estados Unidos da América não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações comerciais, importa prever a continuação da autorização das práticas enológicas americanas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, até à entrada em vigor do acordo resultante daquelas negociações, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2004".Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>