Advertência jurídica importante

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52007PC0483

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/17/Ce do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  /* COM/2007/0483 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.8.2007COM(2007) 483 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes (plantas forrageiras, cereais, beterrabas, plantas oleaginosas e de fibras) prevêem que o Conselho determine se as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas na legislação comunitária e se as sementes produzidas nesses países são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade.Nos termos da Decisão 2003/17/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada, essa equivalência foi determinada em treze países. A Decisão 2003/17/CE expira em 31 de Dezembro de 2007.Com base nas informações coligidas pelos serviços da Comissão no âmbito do Comité Permanente das Sementes e obtidas de testes e ensaios comparativos comunitários, esses países continuam a oferecer as mesmas garantias.A presente proposta renova a equivalência para todos os países terceiros referidos na Decisão 2003/17/CE até 31 de Dezembro de 2012.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais[2], nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º,Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas[3], nomeadamente o n.º 1 do artigo 23.º,Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras[4], nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 Dezembro 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros[5], determina que, por um período limitado, as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros são consideradas equivalentes às efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e que as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países são consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com a legislação comunitária.(2) Conclui-se que aquelas inspecções de campo continuarão a oferecer as mesmas garantias que aquelas realizadas pelos Estados-Membros. As referidas inspecções de campo devem, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes.(3) Visto que a Decisão 2003/17/CE expira em 31 de Dezembro de 2007, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deve ser alargado. É desejável limitar esse período a cinco anos.(4) Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 6.º da Decisão 2003/17/CE, a data de «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2012».Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).[2] JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/55/CE da Comissão (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).[3] JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.[4] JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.[5] JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.5.2015
                                                      COM(2015) 234 final
                                                      2015/0119 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
   Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
                                            (UIT)
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Conferência Mundial das Radiocomunicações (CMR) é a instância adequada para a revisão
   dos Regulamentos das Radiocomunicações (RR) que codificam os aspetos transfronteiras da
   utilização do espetro radioelétrico (também designado espetro de radiofrequências),
   determinando nomeadamente a que serviços de radiocomunicações são atribuídas faixas
   específicas do espetro. Cada CMR trata apenas de um pequeno subconjunto dos
   Regulamentos das Radiocomunicações, definindo as faixas do espetro visadas e o âmbito dos
   possíveis resultados com base numa ordem de trabalhos decidida na CMR anterior. A
   próxima conferência terá lugar em Genebra de 2 a 27 de novembro de 2015. Na sequência de
   vários anos de trabalhos preparatórios, a Conferência terminará com a adoção de alterações
   aos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações
   (UIT).
   Todos os Estados-Membros da UE são membros da UIT e desempenham um papel ativo na
   adaptação dos Regulamentos das Radiocomunicações. A União Europeia é um «membro dos
   Setores», ou seja, tem um estatuto semelhante ao das organizações empresariais do setor.
   Uma abordagem comum para o planeamento do espetro nos territórios nacionais significa
   que, na prática, os RR podem ter uma influência significativa na utilização do espetro, mesmo
   em situações puramente nacionais.
   Uma política estratégica e coerente da UE em matéria de espetro constitui um elemento
   essencial de uma sociedade da informação moderna e contribui para a realização de uma vasta
   gama de objetivos políticos. O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram a importância
   do espetro de radiofrequências em particular na Diretiva 2002/21/CE, de 7 de março de 2002,
   relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
   eletrónicas1 (seguidamente designada diretiva-quadro) e na Decisão 243/2012/UE que
   estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico a fim de enquadrar o
   desenvolvimento da política de espetro radioelétrico2 na União Europeia. A diretiva-quadro3
   faz uma referência específica aos Regulamentos das Radiocomunicações, que os
   Estados-Membros têm a obrigação de respeitar. Além disso, a Decisão Espetro de
   Radiofrequências (676/2002/CE) estabelece que as atividades realizadas ao abrigo da referida
   decisão devem ter em devida consideração os trabalhos realizados no âmbito da UIT.
   É, por conseguinte, essencial que as decisões tomadas na CMR-15 permitam à União exercer
   as suas competências internas para fins da implementação do mercado interno e do
   desenvolvimento das políticas adequadas. Neste contexto, é necessário que a União assegure
   que os seus interesses sejam promovidos e protegidos durante as negociações no âmbito da
   CMR.
   2.        RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   A Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) tem
   estado a preparar, desde 2012, a matéria de fundo das negociações a realizar no âmbito da
   1
           JO L 108 de 24.4.2002, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE, JO L 337 de
           18/12/2009.
   2
           JO L 81 de 21.3.2012.
   3
           Ibid, artigo 9.º, n.º 1.
PT                                                 2                                                    PT
 ---pagebreak---    CMR-15. Todas as reuniões da CEPT estavam abertas às partes interessadas. Além disso,
   realizaram-se dois workshops conjuntos organizados pela Comissão e pela CEPT (10 de
   dezembro de 2013 e 14 de abril de 2015), durante os quais foram apresentados os objetivos
   preliminares da política europeia, juntamente com o ponto da situação no âmbito da CEPT. O
   parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências sobre os objetivos da
   política europeia foi emitido em 19 de fevereiro de 2015 na sequência de uma consulta
   pública.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a agência da ONU responsável pelo
   apoio ao desenvolvimento das telecomunicações a nível mundial. Todos os Estados-Membros
   da UE são membros da UIT. A UIT-R, que é o setor da UIT que trata das radiocomunicações
   e de outras utilizações do espetro radioelétrico, tem como missão efetuar, por um lado, «a
   atribuição das faixas de frequência do espetro radioelétrico» e, por outro lado, o «registo das
   consignações de frequências e, para os serviços espaciais, de qualquer posição orbital
   associada à órbita dos satélites geostacionários ou de qualquer característica associada de
   satélites noutras órbitas a fim de evitar interferências prejudiciais entre as estações de
   radiocomunicações dos diferentes países4».
   O instrumento de gestão da primeira parte dessa missão é constituído pelos Regulamentos das
   Radiocomunicações, considerados como um tratado de direito internacional, que são revistos
   em cada Conferência Mundial das Radiocomunicações. Os Regulamentos das
   Radiocomunicações não estabelecem utilizações específicas do espetro no interior das
   fronteiras de cada um dos membros da UIT. No entanto, uma vez que regem a utilização do
   espetro, de modo a evitar interferências transfronteiras e a determinar os tipos de
   comunicações que têm prioridade, os RR têm uma grande influência na utilização do espetro
   em cada membro da UIT e, consequentemente, no conjunto da União. A maior parte dos
   pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 implicará uma mudança na utilização de uma ou
   mais faixas específicas do espetro; embora incidindo no âmbito de aplicação, exigirão um
   resultado negociado, sendo necessárias soluções de compromisso.
   As revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações são aplicáveis, a título provisório, a
   todas as Partes que tenham assinado a revisão5. Considera-se, em qualquer caso, que as Partes
   consentem em estar vinculadas pela revisão trinta e seis meses após a data de entrada em
   vigor da mesma6. A revisão dos Regulamentos das Radiocomunicações na CMR-15
   produzirá, por conseguinte, um ato com efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE, Por conseguinte, pode ser necessário estabelecer as posições a adotar em nome da
   União.
   As regras da UIT podem afetar ou alterar o âmbito das políticas e regras comuns da UE de
   diversas formas. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo, da diretiva-quadro, os
   Estados-Membros «devem respeitar os acordos internacionais, incluindo os Regulamentos
   das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT)» quando
   aplicam o artigo 9.º, que está relacionado com a gestão das radiofrequências para serviços de
   comunicações eletrónicas. Por conseguinte, uma alteração dos Regulamentos das
   Radiocomunicações da UIT poderá afetar o artigo 9.º ou alterar o seu âmbito de aplicação.
   4
           Constituição da UIT, artigos 1.º e 2.º-A.
   5
           Artigo 54.º, n.º 3-D, da Constituição da UIT.
   6
           Artigo 54.º, n.º 5-A, da Constituição da UIT.
PT                                                       3                                         PT
 ---pagebreak---    No que diz respeito ao espetro radioelétrico, em particular, o artigo 10.º da Decisão
   243/2012/UE determina que, nas negociações internacionais em matérias relacionadas com o
   espetro, «caso o objeto das negociações internacionais recaia na esfera de competências da
   União, a posição da União é estabelecida nos termos do direito da União».
   Além disso, a Comissão adotou uma série de decisões de harmonização técnica no âmbito da
   Decisão Espetro de Radiofrequências (676/2002/CE) a fim de garantir a disponibilidade e a
   utilização eficiente do espetro de radiofrequências na União. As referidas decisões foram
   adotadas em cooperação com os Estados-Membros no âmbito do Comité do Espetro de
   Radiofrequências e com assistência técnica da CEPT.
   A análise dos pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 mostra que três pontos da ordem de
   trabalhos podem afetar diretamente regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação uma
   vez que estão abrangidos pelo direito da UE ou são objeto de um processo de regulamentação
   em curso. Dois dos pontos dizem respeito a serviços de comunicações eletrónicas e estão
   diretamente relacionados com os esforços da UE no sentido de proporcionar conectividade
   aos nossos cidadãos. O terceiro ponto diz respeito à segurança em veículos automóveis:
   - Ponto 1.1. referente ao espetro para Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT), que
   corresponde a banda larga móvel ao abrigo da regulamentação da UE. De relevância para este
   ponto é a disposição do Programa da Política do Espetro Radioelétrico, com vista a
   identificar, pelo menos, a faixa de 1200 MHz para a banda larga sem fios na UE. No que se
   refere às faixas relevantes, há também a Decisão 2008/411/CE que harmoniza a faixa de
   frequências de 3400-3800 MHz para a banda larga sem fios, a Decisão 2015/750/UE sobre a
   harmonização da faixa de 1452-1492 MHz para as ligações descendentes, a Decisão
   2008/671/CE que harmoniza a faixa de 5875-5905 MHz para os sistemas de transporte
   inteligentes e um mandato em curso no âmbito da CEPT no que diz respeito à utilização das
   redes locais via rádio nas faixas de 5350-5470 MHz e de 5725-5925 MHz.
   - Ponto 1.2, definição dos parâmetros para a utilização da faixa de 700 MHz para as IMT. Na
   CMR-12, esta faixa foi atribuída, a título coprimário, aos serviços móveis para além da
   atribuição existente para radiodifusão com efeitos a partir da data da CMR-15. No que se
   refere a esta faixa, foi conferido à CEPT um mandato para estabelecer condições técnicas
   harmonizadas de utilização do espetro na faixa de 694-790 MHz para a banda larga sem fios.
   Conforme assinalado pela Comissão, é necessário que as decisões tomadas na UIT sejam tão
   flexíveis quanto possível, a fim de permitir ao Conselho e ao Parlamento decidir sobre a
   futura utilização da faixa e
   - Ponto 1.18 no que diz respeito aos equipamentos de radar anticolisão para automóveis na
   faixa de 77,5-78 GHz. Os referidos radares já foram objeto de harmonização na UE ao abrigo
   da Decisão 2004/545/CE, que permite a utilização de toda a faixa de 77-81 GHz por radares
   de curto alcance para automóveis.
   Os outros pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 são objeto de um parecer do Grupo para
   a Política do Espetro de Radiofrequências, que a Comissão subscreve, em substância, no que
   diz respeito à política do espetro.
   Alguns destes pontos da ordem de trabalhos estão relacionados com políticas da UE, como a
   política de transportes (pontos 1.5, 1.7, 1.8, 1.15, 1.16 e o novo ponto da ordem de trabalhos
   sobre seguimento em voo), política espacial (pontos 1.5, 1.7, 1.8, 1.11, 1.12, 1.16 e 1.17), luta
   contra as alterações climáticas e monitorização da terra (pontos 1.5, 1.12, 1.17, mas também
   1.1), ou política industrial e crescimento económico (pontos 1.16 e 1.17). Como se pode
   constatar por esta descrição geral, podem estar em causa muitos interesses políticos da União.
   As negociações no âmbito da CMR-15 podem produzir resultados que poderão afetar direta
PT                                                  4                                                PT
 ---pagebreak---    ou indiretamente a aplicação do direito em vigor da União ou o seu desenvolvimento
   previsível. Por conseguinte, deve ser salvaguardada a posição da União sobre estes pontos da
   ordem de trabalhos, garantindo que as negociações respeitem as disposições em vigor do
   direito da UE e não prejudiquem de forma alguma o seu desenvolvimento futuro previsível.
   Ponto 1.3 da ordem de trabalhos. A CMR-12 incluiu este ponto na ordem de trabalhos numa
   tentativa de harmonizar o espetro utilizado pelos serviços públicos para a disponibilização de
   proteção pública e assistência em situações de catástrofe (PPDR). Seria um trabalho de grande
   envergadura dada a situação de base que se caracteriza por uma utilização do espetro
   extremamente fragmentada, mesmo no interior da Europa. A nível mundial, uma abordagem
   modesta será mais realista. Devem ser facultadas à UIT as informação relevantes em matéria
   de gamas de frequências para fins de proteção pública e assistência em situações de catástrofe,
   sem qualquer obrigação sobre a utilização de uma tecnologia específica e/ou uma faixa de
   frequências específica.
   Ponto 1.5 da ordem de trabalhos. Este ponto diz respeito ao modo de inserção dos sistemas de
   aeronaves telepilotadas (RPAS) no espaço aéreo não reservado, ou seja, onde são aplicáveis
   as regras normais de controlo do tráfego aéreo. Tal é necessário para permitir uma utilização
   eficiente destes sistemas para fins civis. Podem incluir utilizações, nomeadamente, para
   operações de busca e salvamento e de patrulhamento de fronteiras no Mediterrâneo, para a
   identificação da extensão de incêndios florestais, nos casos em que são demasiados perigosos
   os voos de aeronaves tripuladas, para a entrega de abastecimentos em terrenos difíceis e para
   a determinação dos efeitos das alterações climáticas. A utilização das faixas atribuídas ao
   serviço fixo por satélite para o controlo das comunicações de sistemas aéreos não tripulados
   deveria ser, em princípio, apoiada, assegurando-se a sua compatibilidade com outros serviços
   com atribuições nessas faixas, sem todavia comprometer a atual coordenação e procedimento
   de notificação de outras redes de satélites nessa faixa e satisfazendo os requisitos da OACI a
   fim de garantir a segurança dos voos.
   Ponto 1.7 da ordem de trabalhos. (ECS) Originalmente esta faixa destinava-se a constituir
   uma faixa de extensão para sistemas de aterragem de aeronaves por micro-ondas. No entanto,
   o setor da aeronáutica não tem tido necessidade de utilizar esta faixa e a proposta consiste em
   eliminar os requisitos anteriores a fim de suprimir progressivamente a utilização de
   comunicações móveis por satélite nesta faixa. Deve ser apoiada a eliminação de restrições
   regulamentares para os serviços fixos por satélite (Terra - espaço) na faixa de
   5091-5150 MHz.
   Ponto 1.8 da ordem de trabalhos. Deve ser apoiada uma maior flexibilidade na operação das
   estações terrenas a bordo de navios na faixa de 5925-6425 MHz e na faixa de 14-14,5 GHz,
   embora continuando a proteger outros serviços nas mesmas faixas. A flexibilização dos
   requisitos pode apoiar as indústrias espaciais e marítimas europeias.
   Ponto 1.11 da ordem de trabalhos. Esta atribuição destina-se à telemetria, rastreio e controlo
   de satélites, sendo de considerável interesse para o desenvolvimento da política espacial. O
   pedido de atribuição ao serviço de exploração da Terra por satélite (Terra - espaço) na faixa
   de 7-8 GHz deve ser apoiado, garantindo-se simultaneamente uma proteção adequada dos
   serviços de radiocomunicações existentes nessa faixa.
   Ponto 1.12 da ordem de trabalhos. Este ponto apoia o desenvolvimento da próxima geração de
   sistemas de exploração da Terra por satélite e complementará o Programa Copernicus. Deve
   ser apoiada a atribuição primária ao serviço de exploração da Terra nas faixas de
   9200-9300 MHz e de 9900-10400 MHz, desde que esse alargamento apenas seja utilizado em
   sistemas que necessitem de uma largura de faixa superior a 600 MHz.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    Pontos 1.15 e 1.16 da ordem de trabalhos. Este ponto visa aliviar o congestionamento nas
   comunicações a bordo nos portos e introduzir um novo sistema de segurança. Diz respeito
   tanto à política marítima como à política espacial. Devem ser apoiadas as alterações
   necessárias para permitir melhorias nas estações de comunicações a bordo e o
   desenvolvimento do Sistema de Intercâmbio de Dados VHF utilizado pelo setor marítimo.
   Ponto 1.17 da ordem de trabalhos. Deve ser apoiada uma solução harmonizada a nível
   mundial na faixa de 4200-4400 MHz para Comunicações sem Fios em Aviões, garantindo
   simultaneamente a proteção dos atuais sistemas de radionavegação aeronáutica que operam
   nessa faixa. O sucesso desta negociação poderia permitir uma redução considerável do peso
   das aeronaves, reduzindo assim o consumo de combustível e os custos operacionais, bem
   como o impacto ambiental do transporte aéreo.
   No que diz respeito ao novo ponto da ordem de trabalhos sobre o seguimento em voo, os
   requisitos de qualquer futuro sistema devem ser definidos de forma adequada a fim de
   assegurar que uma eventual decisão sobre a matéria nesta Conferência se possa basear nesses
   requisitos
   Tendo em conta o que precede, é necessário definir as posições a adotar em nome da União na
   CMR no que diz respeito à adoção de revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações, de
   acordo com o disposto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Sem incidência orçamental específica para a União Europeia, exceto o custo das negociações.
PT                                                6                                            PT
 ---pagebreak---                                                            2015/0119 (NLE)
                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
     Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
                                                  (UIT)
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos da Resolução 1343, da qual consta a ordem de trabalhos adotada na
           Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT de 2012 (CMR-12), a
           Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) adotará atos sob a
           forma de revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações, que serão aplicáveis, a
           título provisório, a todas as Partes que tenham assinado os Atos Finais da Conferência.
           Considera-se, de qualquer forma, que as Partes aceitam estar vinculadas pelos Atos
           Finais trinta e seis meses após a data da entrada em vigor da revisão. Todos os
           Estados-Membros da UE são Partes nos Regulamento das Radiocomunicações e, no
           mínimo, algumas das revisões poderão afetar as regras comuns da UE ou alterar o
           respetivo âmbito de aplicação. Por conseguinte, embora a União não seja membro de
           pleno direito da UIT, é necessário decidir sobre as posições a tomar em nome da
           União.
   (2)     Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE relativa a
           um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
           eletrónicas (diretiva-quadro), os Estados-Membros devem respeitar os acordos
           internacionais relevantes, incluindo os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT,
           quando aplicam o artigo 9.º. Por conseguinte, qualquer alteração dos Regulamentos
           das Radiocomunicações da UIT terá de ser anaslisada na perspetiva das suas possíveis
           repercussões no artigo 9.º e no respetivo âmbito de aplicação.
   (3)     O artigo 9.º da diretiva-quadro estabelece que os Estados-Membros devem assegurar
           uma gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações eletrónicas no
           seu território, em conformidade com o disposto no artigos 8.º e 8.º-A da diretiva. O
           artigo 8.º estabelece que as autoridades reguladoras nacionais devem promover a
           concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de
           comunicações eletrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente
           incentivando uma utilização eficiente e assegurando uma gestão eficaz das
           radiofrequências, bem como contribuir para o desenvolvimento do mercado interno,
           eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações
           eletrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações eletrónicas
PT                                                  7                                              PT
 ---pagebreak---        a nível europeu. O artigo 8.º-A estabelece que os Estados-Membros devem ter em
       consideração, nomeadamente, o interesse económico geral, a liberdade de expressão,
       os aspetos culturais e técnicos das políticas da UE, bem como os diversos interesses
       das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de
       otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.
   (4) Além disso, as Decisões 2005/513/CE, 2008/411/CE e 2004/545/CE da Comissão
       estabelecem também regras comuns. Deve também ter-se em conta os trabalhos de
       regulamentação em curso realizados pela Comissão, em conjunto com os
       Estados-Membros no âmbito do Comité do Espetro de Radiofrequências e do Grupo
       para a Política do Espetro de Radiofrequências, com a assistência da CEPT, ao abrigo
       da Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão Espetro de
       Radiofrequências). Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar, em nome da
       União, posições que não ponham em causa, em substância, as referidas decisões e os
       trabalhos de regulamentação em curso.
   (5) A adoção das orientações específicas necessárias para que os Estados-Membros
       possam tomar uma posição durante a Conferência sobre os pontos da ordem de
       trabalhos relevantes para as decisões de harmonização em vigor ao abrigo da Decisão
       Espetro de Radiofrequências, ou para os trabalhos de regulamentação em curso que
       visam essa harmonização, em nada prejudica a competência externa da União no que
       diz respeito a outros pontos da ordem de trabalhos que possam afetar regras comuns
       ou alterar o respetivo âmbito de aplicação. Quanto a estes últimos, a posição da União
       sobre esses pontos da ordem de trabalhos pode limitar-se a garantir que nas
       negociações sejam respeitados os requisitos da legislação em vigor da União.
   (6) Nos termos da Resolução 233 da CMR-12 relativa ao ponto 1.1. da ordem de trabalhos
       da CMR-15, a UIT deve identificar as faixas candidatas para as Telecomunicações
       Móveis Internacionais (IMT), sob reserva de atribuições novas ou existentes dessas
       faixas ao serviço móvel, com possível inclusão das faixas de 470-694 MHz,
       1427-1518 MHz, 3400-3800 MHz, 5350-5470 MHz e 5725-5925 MHz.
   (7) No que diz respeito às comunicações móveis, a Decisão 243/2012/UE do Parlamento
       Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro
       radioelétrico (PPER) apela para que seja identificada, pelo menos, uma faixa de
       1200 MHz para a banda larga sem fios na União até 2015, incluindo as faixas já
       harmonizadas. Por conseguinte, todas as negociações relativas às faixas candidatas
       para IMT devem ser tratadas de forma a assegurar a manutenção de uma posição
       unitária da UE durante todo o processo de negociação.
   (8) Quanto a este aspeto, a Decisão 2008/411/CE da Comissão7 harmoniza a faixa de
       3400-3800 MHz para a banda larga sem fios e a Decisão 2005/513/CE da Comissão8
       harmoniza as faixas de 5150-5350 MHz e de 5470-5725 MHz para sistemas de acesso
       sem fios, incluindo as redes locais via rádio. Relativamente à faixa de
       1452-1492 MHz, está em curso o processo de adoção de uma medida de harmonização
       técnica ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, da Decisão Espetro de Radiofrequências, na
       sequência de um parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências, com
       vista à harmonização desta faixa para as comunicações em banda larga sem fios na
       União. Esta faixa (1452-1492 MHz), juntamente com as faixas adjacentes de 1427-
   7
       Com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/276/UE da Comissão.
   8
       Com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/90/CE da Comissão.
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---         1452 MHz e de 1492-1518 MHz, será um elemento fundamental nas negociações,
        confirmando a necessidade de uma abordagem holística de toda a faixa.
   (9)  A Decisão 2008/671/CE da Comissão harmoniza a utilização do espetro radioelétrico
        na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a
        segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes.
   (10) Tendo em conta o parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências, em 2
        de setembro de 2013 a Comissão conferiu um mandato à CEPT para o estudo e a
        identificação de condições harmonizadas de compatibilidade e de partilha para a
        utilização de sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio, nas
        faixas de 5350-5470 MHz e 5725-5925 MHz na União, apelando em especial para a
        proteção do funcionamento previsto do GMES/Copernicus ou de radares
        meteorológicos aerotransportados. Dado que, segundo a CEPT, não existe atualmente
        qualquer técnica de mitigação que permita a introdução de redes locais via rádio na
        faixa de 5350-5470 MHz em conjunto com o sistema Copernicus, qualquer decisão
        relativa à utilização das faixas de 5350-5470 MHz e de 5725-5925 MHz para redes
        locais via rádio deve ser adiada até à CMR-19 uma vez que estão ainda em curso
        estudos sobre esta matéria.
   (11) A Resolução 232 adotada na CMR-12, em conjugação com o ponto 1.2 da ordem de
        trabalhos da CMR-15, estabelece um mandato para a realização de estudos a nível da
        UIT relativos à atribuição da faixa de 694-790 MHz ao serviço móvel, com produção
        de efeitos imediatamente após a realização da CMR-15. Uma vez que a referida faixa é
        atualmente utilizada para a radiodifusão terrestre em todos os Estados-Membros, a
        Comissão, com o parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências,
        conferiu, em 19 de fevereiro de 2013, um mandato à CEPT, ao abrigo do artigo 4.º,
        n.º 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências para fins de desenvolvimento de
        condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa de 694-790 MHz para a
        banda larga sem fios, a adotar por via de uma decisão de execução da Comissão ao
        abrigo do artigo 4.º, n.º 3, da Decisão Espetro de Radiofrequências. Conforme foi
        também salientado no parecer de 19 de fevereiro de 2015 do Grupo para a Política do
        Espetro de Radiofrequências, a aplicação da referida solução de harmonização técnica
        estaria dependente de uma decisão a tomar pelo Conselho e pelo Parlamento sobre a
        futura utilização dessa faixa, que só seria adotada após a realização da CMR-15. Por
        conseguinte, os resultados da CMR-15 devem preservar o maior grau de flexibilidade
        possível a fim de permitir ao Parlamento e ao Conselho tomar uma decisão sobre a
        matéria, uma vez que as consequências de tal medida serão decisivas para o futuro dos
        serviços de radiodifusão e de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga na
        União.
   (12) Além disso, tendo em conta a importância da parte inferior da faixa UHF para fins de
        radiodifusão, é necessário assegurar que a CMR-15 permita a manutenção de um
        espetro suficiente, na União, para a prestação, por via terrestre, de serviços de
        comunicação social audiovisual na faixa de 470-694 MHz. Esta posição é consentânea
        com o disposto no artigo 7.º da Decisão 243/2012/UE, que estabelece que os Estados-
        Membros, em cooperação com a Comissão, devem ter como objetivo garantir a
        disponibilidade de um espetro suficiente para a prestação, por via terrestre e por
        satélite, de serviços de comunicação audiovisuais inovadores aos cidadãos da União,
        tendo também em conta que metade dos agregados familiares europeus recebe
        atualmente serviços de radiodifusão por via terrestre e que a radiodifusão na Europa
        assenta fortemente na faixa de 470-694 MHz.
PT                                              9                                             PT
 ---pagebreak---    (13)   A ordem de trabalhos da Conferência subsequente a realizar em 2019 será adotada na
          CMR-15, no ponto 10 da ordem de trabalhos. Mais particularmente, na sequência das
          decisões que serão tomadas relativamente ao ponto 1.1 da ordem de trabalhos da
          CMR-15 no que diz respeito a faixas candidatas para as IMT, há grande interesse a
          nível mundial na identificação de frequências do espetro superiores a 6 GHz para a
          quinta geração de IMT. Os trabalhos preparatórios no processo da UIT terão de
          corresponder aos trabalhos paralelos realizados no âmbito da UE.
   (14)   A Resolução 654 adotada na CMR-12, em conjugação com o ponto 1.18 da ordem de
          trabalhos da CMR-15, apela para a realização de estudos sobre a atribuição da faixa de
          77,5-78 GHz aos radares de curto alcance para automóveis. A Decisão 2004/545/CE
          da Comissão harmoniza a faixa de 77-81 GHz para radares de curto alcance para
          automóveis.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, participam nas
   negociações da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 da União Internacional
   das Telecomunicações tendo em vista a revisão dos Regulamentos das Radiocomunicações.
   As posições a adotar, em nome da União, nas negociações e durante no processo de adoção
   das revisões aos Regulamento das Radiocomunicações são estabelecidas no anexo da presente
   decisão.
   Caso sejam apresentadas na Conferência novas propostas relativas a matérias constantes do
   anexo sobre as quais ainda não esteja definida uma posição da União, a posição da União é
   estabelecida por meio de uma coordenação no local antes de a Conferência ser chamada a
   adotar revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações. Nesses casos, a posição da União
   deve ser coerente com os princípios estabelecidos no anexo I da presente decisão.
                                              Artigo 2.º
   As revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações são publicadas no Jornal Oficial da
   União Europeia.
                                               Artigo
   A presente decisão entra em vigor em [...].
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                10                                             PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 29.5.2015
                                                  COM(2015) 234 final
                                                  ANNEX 1
                                         ANEXO
                                             da
                                       Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
   Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
                                           (UIT)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                                   da
                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
     Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
                                                 (UIT)
   Ao negociar e adotar revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT na CMR-15,
   devem ser tomadas as seguintes posições em nome da União.
   1.       Quanto ao ponto 1.1 da ordem de trabalhos:
           Identificar a faixa 1452-1492 MHz, e as faixas adjacentes 1427-1452 MHz e
            1492-1518 MHz, para as Telecomunicações Móveis Internacionais, protegendo
            simultaneamente os serviços passivos com frequências inferiores a 1427 MHz;
           Atribuir a faixa 3400-3800 MHz, a título coprimário, ao serviço móvel e identificá-la
            para utilização pelas Telecomunicações Móveis Internacionais;
           Rejeitar a atribuição, a título coprimário, da faixa 470-694 MHz ao serviço móvel na
            Europa;
           Não adicionar a atribuição, a título coprimário, das faixas 5350-5470 MHz e
            5725-5850 MHz ao serviço móvel nem identificar essas faixas, bem como a faixa
            5850-5925 MHz, para as IMT, procedendo simultaneamente a um estudo mais
            aprofundado destas três faixas com vista a avaliar a sua utilização nas redes locais
            via rádio e garantindo que a utilização primária seja protegida em todos os casos.
   2.       Quanto ao ponto 1.2 da ordem de trabalhos:
           Definir níveis de proteção para o serviço de radiodifusão abaixo de 694 MHz em
            consonância com os resultados dos estudos realizados pela Conférence Européenne
            des Postes et Télécommunications e definir o extremo inferior da faixa 694 MHz;
           Não acrescentar restrições adicionais para fins de proteção da radiodifusão na faixa
            694-790 MHz, embora possam ser adotadas medidas para assegurar a coexistência
            equilibrada entre a banda larga sem fios e os sistemas de radionavegação aeronáutica
            existentes nas fronteiras orientais da UE na faixa 694-790 MHz.
   3.       Quanto ao ponto 1.18 da ordem de trabalhos, atribuir a faixa 77,5-78 GHz ao serviço
            de radiolocalização e reservar a utilização dessa faixa para os radares para
            automóveis sem introduzir restrições excessivas, mas reconhecendo que as estações
            de radioastronomia devem continuar a beneficiar de proteção;
   4.       No ponto 10 da ordem de trabalhos, deve ser apoiado um ponto da ordem de
            trabalhos para a CMR-19 relativo às necessidades de espetro dos sistemas móveis
            5G, com especial incidência na faixa acima de 6 GHz para novas atribuições e numa
            abordagem comum para o lançamento de estudos relacionados com a
            compatibilidade antes da CMR-19.
PT                                                  2                                             PT
 ---pagebreak---    5. Na negociação de alterações relevantes dos Regulamentos das Radiocomunicações
      da UIT na CMR-15, garantir que estas estejam em conformidade com o direito da
      União, em particular com os princípios enunciados no artigo 9.º da Diretiva
      2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de
      comunicações eletrónicas e na Decisão 243/2012/UE que estabelece um programa
      plurianual da política do espetro radioelétrico, e que não prejudiquem o seu
      desenvolvimento previsível.
PT                                       3                                           PT


Avis juridique important

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52004PC0400

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11º da sexta directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios  /* COM/2004/0400 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais em derrogação das disposições da directiva, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).2. Por ofício endereçado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o governo do Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE. A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido do Reino Unido por ofício de 15 de Março de 2004.3. O pedido foi recebido pela Comissão antes da entrada em vigor das alterações do artigo 27º pela Directiva 2004/7/CE do Conselho. No entanto, não havendo regras transitórias, o pedido está abrangido pelo âmbito das regras actuais e não das regras anteriores.4. O nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE estabelece que a matéria colectável de entregas de bens e de prestações de serviços é constituída "por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber (...) do adquirente (...)". Esta disposição é por norma suficiente quando a entrega de bens ou a prestação de serviços são efectuadas com um objectivo comercial real e não existe nenhuma relação entre o fornecedor/prestador e o adquirente que possa afectar o valor da operação. No entanto, há provas de que a contrapartida solicitada para algumas entregas de bens ou prestações de serviços é inferior ao valor normal quando as partes da transacção estão ligadas. O Reino Unido já beneficia de uma derrogação do artigo 11º para tratar dessas entregas de bens ou prestações de serviços subavaliadas efectuadas a partes ligadas e susceptíveis de dar origem a uma perda de receitas fiscais pelo facto de o destinatário estar total ou parcialmente isento [2]. Por força desta derrogação, as autoridades do Reino Unido podem calcular o imposto devido com base no valor normal dessas operações. No entanto, embora o sistema objecto do pedido de derrogação seja semelhante aos já abrangidos pela derrogação em vigor, o âmbito de aplicação da derrogação inicial não é suficientemente abrangente para o cobrir.[2]  JO L 132 de 21.5.1987, p. 22.5. O Reino Unido solicitou um pedido de derrogação suplementar, estreitamente orientada, para poder lutar contra a evasão fiscal associada às prestações de serviços entre empregador e assalariado no sector do comércio automóvel. A legislação comunitária em vigor (nº 2 do artigo 6º da Sexta Directiva) equipara a prestações de serviços a título oneroso a utilização de bens afectos à empresa para uso privado do pessoal da empresa, sempre que, relativamente a esses bens, tenha havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado. O valor desta prestação de serviços é regida pelo nº 1, alínea c), do artigo 11º da letra A que prevê que a base de imposição desse tipo de operação seja constituída pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços. No entanto, nos casos verificados pelo Reino Unido, esta disposição é evadida pelo empregador que é remunerado pelo serviço prestado. Tal tem como consequência que o valor da operação seja determinado em conformidade com o disposto nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A. Por conseguinte, o imposto só é cobrado sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado, cujo nível só se explica obviamente pela existência de uma relação entre este e o seu empregador.6. Os abusos identificados pelo Reino Unido estão presentemente limitados à indústria automóvel. Quer se trate de um fabricante, quer de um revendedor, as empresas têm o direito de recuperar o imposto a montante aplicado aos veículos automóveis que fazem parte das existências de exploração. O exemplo mais comum é o do veículo de demonstração. Os veículos de demonstração são frequentemente colocados à disposição dos assalariados que os utilizam fora das horas de serviço. Por força das regras em vigor, uma vez que esses veículos dão direito à dedução do imposto, se forem colocados à disposição sem encargos serão tributados com base nas despesas totais incorridas pelo sujeito passivo para a execução dessa prestação de serviços. No entanto, uma vez que o assalariado paga um determinado montante pelo uso do veículo, este método de avaliação é suspenso e é a regra normal do nº1, alínea a), do artigo 11º da letra A que é aplicada. Por conseguinte, o IVA é cobrado com base no  montante efectivamente pago pelo utilizador do veículo. Uma vez que o assalariado e o empregador estão ligados, o montante exigido pela utilização do veículo pode ser fixado a um nível artificialmente baixo. Esta prática permite ao empregador conceder uma vantagem considerável ao seu assalariado.7. Este sistema de evasão fiscal tem sido muito incentivado no Reino Unido. Dado que os veículos automóveis são mercadorias de elevado valor e atendendo ao número de veículos disponibilizados aos assalariados do sector, o governo do Reino Unido calculou que a perda de receitas fiscais correspondente poderia verificar-se muito superior à já registada se o sistema se generalizasse. Partindo do pressuposto que os abusos se limitam a um sector de actividades específico, o Reino Unido apresentou um pedido de derrogação que visa directamente esse sistema em vez de uma derrogação mais geral. Uma derrogação orientada pressupõe também que as medidas de correcção são proporcionais ao problema.8. O sistema limita-se ao sector do comércio automóvel, porque, em geral, o IVA aplicado aos veículos adquiridos por empresas no Reino Unido não é recuperável quando estes são utilizados para uso privado. Esta impossibilidade de deduzir o imposto a montante permite tributar directamente o uso particular e ter em conta a utilização que é dada por particulares. As empresas do sector automóvel cujos veículos fazem parte das existências de exploração não são afectadas por esta regra e podem deduzir o IVA a montante. O uso particular destes veículos deve, por conseguinte, ser sujeito a imposto.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a derrogação solicitada pelo Reino Unido deve ser autorizada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3] e, nomeadamente, o artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE.(2) O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através da subavaliação de determinadas prestações de serviços. Visa especificamente evitar a evasão do disposto no nº 2 do artigo 6º da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins privados contra o pagamento de um montante simbólico. Uma vez que esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais baixas.(3) O Reino Unido já obteve autorização para beneficiar de uma derrogação do artigo 11º [5] com vista a resolver o problema das entregas de bens e das prestações de serviços subavaliadas, efectuadas entre pessoas ligadas e cujo destinatário está total ou parcialmente isento. Uma vez que, quando a derrogação foi concedida, a definição de "pessoas ligadas" não abrangia a relação entre empregador e assalariado e que um assalariado não é um sujeito passivo que está total ou parcialmente isento, é necessária uma derrogação mais específica.[5]  JO L 132 de 21.5.1987, p. 22.(4) A medida especial deve aplicar-se exclusivamente nos casos em que a administração pode concluir que a base de imposição, tal como determinado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A, foi influenciada pela relação entre o empregador e o assalariado. Essa conclusão deve, em cada caso, basear-se em factos fundamentados e não em presunções.(5) Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido.(6) A derrogação não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado, até 31 de Dezembro de 2008, nos casos de prestações de serviços que consistam no uso de um veículo automóvel em que o fornecedor e o destinatário são pessoas ligadas no sector do comércio automóvel, a considerar o valor normal dessa operação como a base de imposição.Artigo 2ºO disposto no artigo 1º só se aplica, se estiverem reunidas as seguintes condições:(a) O fornecedor tem o direito de deduzir, no todo ou em parte, o imposto sobre o valor acrescentado aplicado ao veículo automóvel;(b) O destinatário não é um sujeito passivo total e está ligado ao fornecedor por uma relação empregador/assalariado, especificada na legislação nacional;(c) É razoável concluir das circunstâncias do caso em apreço que a relação empregador/assalariado referida na alínea b) influenciou a base de imposição, tal como determinado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 11º da letra A da Directiva 77/388/CEE.Artigo 3ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo ConselhoO Presidente