               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.12.2020
            COM(2020) 855 final
            2020/0381(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, bem como à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               ·Razões e objetivos da proposta

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE).

               Em 30 de janeiro de 2020, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»)
                  1
               . O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o referido acordo. Esse período terminará em 31 de dezembro de 2020.

               Nas suas orientações de 23 de março de 2018, o Conselho Europeu reafirmou a determinação da União de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível. Segundo as referidas orientações, tal parceria deveria abranger a cooperação comercial e económica, bem como outros domínios, nomeadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional, a segurança, a defesa e a política externa. O Conselho Europeu estabeleceu essas orientações com vista ao entendimento global do quadro das futuras relações, que devia ser desenvolvido numa declaração política que acompanha e a que faz referência o Acordo de Saída.

               A declaração política que acompanha o Acordo de Saída (a seguir designada por «Declaração Política») define o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido
                  2
               . Estabelece os parâmetros de «uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica – em torno de um Acordo de Comércio Livre abrangente e equilibrado –, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados».

               O artigo 184.º do Acordo de Saída prevê que a União e o Reino Unido envidem todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito pelas respetivas ordens jurídicas, a fim de tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política, e a fim de conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação dos mesmos a partir do termo do período de transição.

               Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266
                  3
                que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria. A Comissão foi designada negociador da União. A decisão do Conselho incluía ainda uma adenda com as diretrizes de negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designadas por «diretrizes de negociação»).

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité especial designado pelo Conselho (Grupo do Reino Unido do Conselho). Foi dada a devida atenção às resoluções do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2020 e 18 de junho de 2020, tendo a Comissão mantido o Parlamento Europeu plenamente informado, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, nomeadamente por meio do seu Grupo de Coordenação do Reino Unido.

               Foi dada especial atenção à garantia da transparência do processo, em conformidade com os princípios orientadores para a transparência nas negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido, aprovados pelo Conselho em 22 de janeiro de 2020. Atendendo ao que antecede, todos os documentos de negociação do negociador da União (a Comissão) partilhados com o Conselho, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais ou o Reino Unido foram divulgados ao público, dentro dos limites do direito da União. Além disso, o negociador principal manteve o Conselho e o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, assim como o ECOSOC e o Comité das Regiões, permanentemente informados sobre a evolução das negociações.

               As negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio e Cooperação, juntamente com o Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (a seguir designado por «Acordo sobre a Segurança das Informações»), foram acordados entre os negociadores principais em Bruxelas em 24 de dezembro de 2020.

               O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação e, nos termos do artigo COMPROV.2 do Acordo de de Comércio e Cooperação, faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e o Reino Unido, tal como são regidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, fazendo parte desse quadro global. Está ligado ao Acordo de Comércio e Cooperação pela mesma data de entrada em vigor e pela mesma cláusula de cessação da vigência.

               Paralelamente ao Acordo de Comércio e Cooperação e ao Acordo sobre a Segurança das Informações, a Comissão negociou o Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear. A recomendação de decisão do Conselho relativa à aprovação desse acordo é apresentada juntamente com a presente proposta no âmbito de um procedimento distinto. Além da celebração do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, esse procedimento abrange igualmente a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação no que se refere às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (nomeadamente a participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, no Programa de Investigação Euratom e nas atividades europeias de fusão para a produção de energia, incluindo as atividades do ITER, mediante a adesão, enquanto país terceiro, à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia da Fusão).

               A entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação é uma questão de especial urgência. Enquanto antigo Estado-Membro, o Reino Unido tem extensas ligações com a União num vasto leque de domínios económicos e de outros domínios. Se não forem reguladas por um quadro aplicável, as relações entre a União e o Reino Unido após 31 de dezembro de 2020 serão perturbadas, de modo significativo, em detrimento dos particulares, das empresas e de outras partes interessadas. As negociações só puderam ser concluídas numa fase muito tardia, mesmo antes do termo do período de transição. O calendário tardio não deve comprometer o controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu em conformidade com os Tratados. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais, a Comissão propõe aplicar os acordos a título provisório até 28 de fevereiro de 2021 ou até outra data decidida pelo Conselho de Parceria ou até ao primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento, consoante o que ocorrer primeiro.

               ·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Tanto as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 como a Declaração Política apelam para o estabelecimento de uma estreita parceria entre a União e o Reino Unido.

               As negociações do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo sobre a Segurança das Informações foram precedidas da celebração do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o referido acordo. O período de transição terminará em 31 de dezembro de 2020. O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações destinam-se a regular as novas relações entre a União e o Reino Unido e, assim, evitar perturbações significativas que, de outro modo, poderiam surgir nas relações entre as partes após o termo do período de transição.

               O Acordo de Parceria estabelece uma base sólida para uma parceria mutuamente benéfica e equilibrada entre a União e o Reino Unido. Reflete igualmente o facto de, enquanto país não membro da União, o Reino Unido não ter os mesmos direitos nem usufruir dos mesmos benefícios que os países que dela são membros.

               •
                     Coerência com as outras políticas da União

               O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações respeitam plenamente os Tratados e preservam a integridade e a autonomia da ordem jurídica da União. Os referidos acordos não exigirão que a União altere as suas regras, regulamentos ou normas em qualquer domínio regulado. Promovem os valores, objetivos e interesses da União, assegurando a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações.

               Todas as importações provenientes do Reino Unido deverão satisfazer as normas e os regulamentos da União (ou seja, normas técnicas e de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, proteção do ambiente, defesa do consumidor).

               O Acordo de Comércio e Cooperação inclui títulos específicos sobre comércio e normas em matéria de condições de concorrência equitativas nos domínios do trabalho, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável, que associam a parte económica do Acordo de Comércio e Cooperação aos objetivos globais da União em matéria de desenvolvimento sustentável e aos objetivos específicos em matéria de trabalho, ambiente e alterações climáticas.

               A participação do Reino Unido nos programas da União respeitará plenamente os atos de base que definem os programas e os regulamentos em vigor da União relacionados com a gestão financeira, como o Regulamento Financeiro.

               2.BASE JURÍDICA

               A base jurídica material da proposta de decisão do Conselho quanto à assinatura é o artigo 217.º do TFUE. Esta base jurídica é a mais adequada dado o âmbito alargado da parceria prevista.

               A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, conjugado com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE, que prevê a votação por unanimidade no Conselho.

               Deste modo, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 217.º do TFUE, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.

               3.OUTROS ELEMENTOS

               ·Execução por organismos criados ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação

               A parte um, título III, do Acordo de Comércio e Cooperação institui um Conselho de Parceria que supervisionará a consecução dos objetivos desse acordo e de qualquer acordo complementar. O Conselho de Parceria é composto por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, que se reunirão pelo menos uma vez por ano, e supervisionarão e facilitarão a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, assim como de qualquer acordo complementar, como o Acordo sobre a Segurança das Informações.

               O Conselho de Parceria pode adotar decisões sobre todas as matérias relativamente às quais o Acordo de Comércio e Cooperação, ou qualquer acordo complementar, assim disponha. O Conselho de Parceria só pode tomar as suas decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre a União e o Reino Unido. Não pode, em caso algum, restringir a tomada de decisões a nível da União. A União e o Reino Unido podem, através do Conselho de Parceria ou dos comités especializados, decidir alterar determinados aspetos do Acordo de Comércio e Cooperação, ou de qualquer acordo complementar, apenas nos casos nele especificamente previstos. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, esta deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis.

               No desempenho das suas funções, o Conselho de Parceria será assistido pelo Comité de Parceria Comercial, que, por sua vez, será assistido pelos comités especializados do comércio e pelos outros comités especializados.

               O Acordo de Comércio e Cooperação institui os seguintes comités especializados do comércio:

               (a)O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias;

               (b)O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem;

               (c)O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

               (d)O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;

               (e)O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital;

               (f)O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual;

               (g)O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública;

               (h)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação;

               (i)O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável;

               (j)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e cobrança de impostos e direitos.

               O Acordo de Comércio e Cooperação institui os seguintes comités especializados:

               (k)O Comité Especializado da Energia;

               (l)O Comité Especializado dos Transportes Aéreos;

               (m)O Comité Especializado da Segurança da Aviação;

               (n)O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários;

               (o)O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social;

               (p)O Comité Especializado das Pescas;

               (q)O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária;

               (r)O Comité Especializado na Participação em Programas da União.

               O Conselho de Parceria pode criar ou dissolver comités especializados do comércio ou comités especializados, e o Comité de Parceria Comercial pode criar ou dissolver comités especializados do comércio.

               O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente um papel para o Conselho de Parceria e para os comités especializados na resolução de litígios, que são abordados na parte seis, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação.

               ·Execução e aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação na União

               Nos termos do artigo 216.º, n.º 2, do TFUE, os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os seus Estados-Membros.

               A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo relativo aos produtos biológicos e do anexo relativo aos medicamentos. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão por uma minoria de bloqueio. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para adotar, de acordo com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para o funcionamento eficaz dos referidos anexos.

               Além disso, para garantir o respeito das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, foram criados mecanismos sólidos para impor o seu cumprimento coercivo. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a possibilidade de as Partes tomarem medidas rápidas, autónomas e operacionais para protegerem os seus interesses, nomeadamente em matéria de condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio ou corretivas) e das pescas (medidas compensatórias ou corretivas), assim como, de um modo mais geral, em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

               É importante que a União esteja plenamente apta a aplicar estas medidas coercivas de forma rápida e eficaz. Para este efeito, deve ser atribuída à Comissão a competência para suspender as obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, em conformidade com o artigo GOODS.19 relativo a medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira, o artigo LPFOFCSD.3.12 relativo a medidas corretivas em matéria de condições de concorrência equitativas, o artigo ROAD.11 relativo a medidas corretivas em matéria de transportes rodoviários, o artigo AIRTRN.8 relativo à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração no âmbito do transporte aéreo, o artigo FISH.14 relativo às medidas corretivas no domínio das pescas, o artigo FISH.9 relativo às medidas de compensação em caso de retirada ou redução do acesso, os artigos UNPRO.3.1 e UNPRO.3.20 relativos à suspensão e anulação da participação do Reino Unido num programa da União e o artigo INST.24 relativo a medidas corretivas temporárias ou para adotar medidas de salvaguarda adequadas em conformidade com o artigo INST.36.

               Em conformidade com os Tratados, a Comissão atua também em nome da União em todas as fases do procedimento de resolução de litígios ao abrigo da parte seis, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação.

               ·Explicação pormenorizada das disposições específicas dos acordos previstos

               A cooperação ampla e ambiciosa entre a União e o Reino Unido prevista no Acordo de Comércio e Cooperação reflete as conclusões e orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e assenta na Declaração Política.

               O Acordo de Comércio e Cooperação é um pacote único que contempla quatro componentes principais:

               –disposições gerais e institucionais;

               –disposições económicas (incluindo disposições sobre o comércio e garantias de condições de concorrência equitativas);

               –disposições em matéria de cooperação policial e judiciária em matéria penal, e

               –disposições em matéria de resolução de litígios, princípios básicos e medidas de salvaguarda.

               A parceria prevista assenta no reconhecimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como na luta contra as alterações climáticas e contra a proliferação de armas de destruição maciça. A violação de qualquer destes elementos essenciais permite a qualquer das Partes pôr termo ou suspender a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de outro acordo complementar, no todo ou em parte. As Partes reiteram igualmente o seu compromisso em assegurarem um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

               O Acordo de Comércio e Cooperação tem um âmbito abrangente. e engloba os domínios de interesse descritos na Declaração Política: cooperação comercial e económica, cooperação policial e judiciária em matéria penal, participação nos programas da União e cooperação temática. O Acordo de Comércio e Cooperação não contempla disposições em matéria de cooperação no domínio da política externa, da segurança externa e da defesa, dada a intenção do Reino Unido de não negociar nem incluir tais disposições no Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação respeita a autonomia dos poderes de decisão da União e a sua ordem jurídica, a integridade do mercado único e da união aduaneira, bem como a indivisibilidade das quatro liberdades de circulação (pessoas, mercadorias, serviços e capitais). Abrange não só o comércio livre de bens e serviços, mas também formas de prevenir distorções do comércio e vantagens concorrenciais desleais. O Acordo de Comércio e Cooperação reflete o facto de o Reino Unido ir abandonar o sistema de regras comuns e de mecanismos de supervisão e de aplicação coerciva da União, pelo que deixará de usufruir dos benefícios decorrentes da adesão ou do mercado único.

               O Acordo de Comércio e Cooperação cria um quadro de governação global que abrange todos os domínios de cooperação no âmbito do mesmo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o Acordo sobre a Segurança das Informações, estando previstas algumas adaptações para responder a necessidades setoriais justificadas.

               Para garantir o respeito das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, foram criados mecanismos sólidos para impor o seu cumprimento coercivo. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de as Partes tomarem medidas rápidas, autónomas e operacionais para protegerem os seus interesses, nomeadamente em matéria de condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio ou corretivas) e das pescas (medidas compensatórias ou corretivas), assim como, de um modo mais geral, em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

               Quanto ao seu âmbito de aplicação territorial, o Acordo de Comércio e Cooperação abrange, no que se refere à União, os territórios a que se aplicam os Tratados e, no que respeita ao Reino Unido, o território deste país. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente uma cobertura mais limitada para as Ilhas Anglo-Normandas e a ilha de Man no que se refere ao comércio de mercadorias e ao acesso às suas águas. Em conformidade com as declarações incluídas nas atas do Conselho Europeu de 25 de novembro 2018 e com as diretrizes de negociação do Conselho, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica a Gibraltar.

               O Acordo de Comércio e Cooperação é composto por sete partes (subdivididas em rubricas, títulos, capítulos e secções), três protocolos e uma série de anexos, do seguinte modo:

               A parte um (Disposições institucionais e comuns) contém as disposições gerais, os princípios aplicáveis à interpretação do Acordo de Comércio e Cooperação e as definições, assim como o quadro institucional.

               Estabelece disposições em matéria de governação e execução do Acordo de Comércio e Cooperação e cria os órgãos de governação conjunta (Conselho de Parceria, Comité de Parceria Comercial, comités especializados do comércio e outros comités especializados).

               As disposições em matéria de governação são muito claras quanto à forma como o Acordo de Comércio e Cooperação será aplicado e acompanhado. Foram concebidas para serem flexíveis e adaptáveis às necessidades específicas que possam surgir nos diferentes domínios. Atendendo ao âmbito e à complexidade do Acordo de Comércio e Cooperação, a União insistiu num quadro de governação único que abrange a globalidade do Acordo, o que proporciona segurança jurídica às empresas, aos consumidores e aos cidadãos, evitando simultaneamente múltiplas estruturas paralelas e a criação de mais burocracia.

               O Conselho de Parceria supervisionará a aplicação do acordo. Constituído por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, o Conselho de Parceria reunir-se-á em diferentes formações, consoante o assunto em apreço. Constituirá uma instância onde as Partes poderão discutir todas as questões que possam surgir, tendo o poder de tomar decisões vinculativas por mútuo consentimento. Será assistido no seu trabalho pelo Comité de Parceria Comercial, pelos comités especializados do comércio e pelos outros comités especializados.

               A parte dois (Comércio, transportes, pescas e outros convénios) inclui seis rubricas:

               –Rubrica 1: Comércio, constituída por doze títulos: título I (Comércio de mercadorias), título II (Serviços e investimento), título III (Comércio digital), título IV (Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias), título V (Propriedade intelectual), título VI (Contratação pública), título VII (Pequenas e médias empresas), título VIII (Energia), título IX (Transparência), título X (Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação), título XI (Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável), título XII (Exceções);

               –Rubrica 2: Aviação, constituída por dois títulos: título I (Transportes aéreos) e título II (Segurança intrínseca da aviação);

               –Rubrica 3: Transporte rodoviário, constituída por dois títulos: título I (Transporte rodoviário de mercadorias) e título II (Transporte rodoviário de passageiros);

               –Rubrica 4: Coordenação da segurança social e vistos para viagens de curta duração;

               –Rubrica 5: Pescas;

               –Rubrica 6: Outros convénios.

               Tal como decorre dos respetivos títulos e rubricas, a parte dois abrange o comércio de bens e serviços, assim como uma vasta gama de domínios de cooperação económica e não só, nomeadamente o investimento, a concorrência, a transparência fiscal, a energia, os transportes aéreos e rodoviários, a não discriminação quanto a certos regimes de mobilidade e a coordenação da segurança social e as pescas.

               A parte dois estabelece uma política comercial moderna e sustentável. As Partes comprometem-se a aplicar normas comuns rigorosas em domínios como as normas laborais e sociais, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas, incluindo a tarifação do carbono, e normas pertinentes em matéria de transparência e elisão fiscais
                  4
               . A parte dois enuncia igualmente os princípios em matéria de subvenções, a fim de impedir qualquer das Partes de conceder subvenções que tenham uma incidência substancial no comércio ou no investimento entre as Partes. As normas e princípios acordados estão sujeitos a mecanismos de garantia interna do seu cumprimento e de resolução de litígios, a fim de garantir que as empresas da UE e do Reino Unido dispõem de condições de concorrência equitativas. A parte dois prevê que qualquer das Partes possa tomar medidas unilaterais, conforme adequado, para se proteger dos efeitos nas trocas comerciais e nos investimentos decorrentes de eventuais subvenções ou de divergências significativas nos respetivos sistemas de controlo das subvenções ou dos respetivos níveis de proteção laboral e social, ambiental ou climática.

               Em termos de comércio de mercadorias, as disposições da parte dois vão mais além do previsto nos acordos de comércio livre da UE recentemente celebrados com outros parceiros, nomeadamente o Canadá e o Japão, não prevendo direitos aduaneiros nem contingentes pautais para quaisquer mercadorias. Para beneficiarem destas preferências excecionais, as empresas devem assegurar que os seus produtos são originários da União ou do Reino Unido. Estas «regras de origem» são essenciais para garantir a integridade do mercado da União. O Acordo de Comércio e Cooperação facilitará igualmente, quando o Código Aduaneiro da União o permita, as formalidades aduaneiras aplicáveis a qualquer país terceiro de fora da União Aduaneira. Eliminará igualmente os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, assegurando, contudo, que todos os produtos britânicos que entram na União cumprem integralmente as rigorosas normas da União, nomeadamente quanto à qualidade dos alimentos (normas sanitárias e fitossanitárias) e segurança dos produtos.

               Fica igualmente acordado um nível considerável de abertura no comércio de serviços, que vai além das disposições de base do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC, refletindo simultaneamente o facto de o Reino Unido já não beneficiar da livre circulação de pessoas e, por conseguinte, da liberdade de prestação de serviços. Os prestadores de serviços do Reino Unido que pretendam oferecer serviços na União deverão cumprir todos os requisitos legais previstos pela União, mas não serão tratados de forma menos favorável do que os operadores da União nos domínios abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação, e vice-versa
                  5
               . Os investidores do Reino Unido também poderão estabelecer entidades jurídicas na União a fim de prestarem serviços em todo o mercado único, e vice-versa. O Acordo contempla um quadro para a futura negociação de acordos de reconhecimento em matéria de qualificações profissionais.

               O Acordo de Comércio e Cooperação contém disposições destinadas a facilitar o comércio digital, eliminando obstáculos injustificados e garantindo um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, assim como normas rigorosas em matéria de proteção dos dados pessoais. O Acordo prevê igualmente disposições que asseguram a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Prevê ainda disposições sobre as oportunidades recíprocas nos respetivos mercados de contratação pública das Partes e sobre normas em matéria de adjudicação de contratos públicos que vão além dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.

               No que se refere à energia, uma vez que o Reino Unido deixará de participar no mercado único da eletricidade e nas plataformas comerciais da UE, o Acordo de Comércio e Cooperação cria um novo quadro de cooperação bilateral neste domínio, a fim de garantir um aprovisionamento energético limpo, seguro e eficiente em termos de custos, o que é essencial para o funcionamento de ambas as economias, e criar novos mecanismos de cooperação em matéria de energias renováveis, nomeadamente no mar do Norte, e de luta contra as alterações climáticas. O Acordo contempla ainda disposições materiais relativas às condições de concorrência equitativas e à liberalização, nomeadamente no que se refere às condições para a concessão de subvenções no setor da energia. Tal como noutros domínios, as disposições em matéria de energia não reproduzem todos os benefícios do mercado único para o Reino Unido, dado o seu estatuto de país terceiro.

               No domínio dos transportes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a continuidade e a sustentabilidade da conectividade aérea e rodoviária, respeitando simultaneamente a integridade do mercado único. Inclui disposições destinadas a assegurar que a concorrência entre operadores da União e do Reino Unido se processa em condições de equidade, de modo a não prejudicar os direitos dos passageiros e a segurança dos transportes.

               A parte dois prevê ainda um quadro para a gestão conjunta e sustentável das unidades populacionais de peixes nas águas da União e do Reino Unido. O Reino Unido, enquanto Estado costeiro independente, terá controlo sobre as suas águas e poderá desenvolver as pescas britânicas, embora os pescadores europeus continuem a ter acesso às águas do Reino Unido para levarem a cabo as suas atividades de pesca.

               A parte três (Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal) estabelece o quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. É reconhecida a necessidade de uma intensa cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias nacionais, assim como com as agências e os organismos da União, para combater e reprimir a criminalidade transnacional e o terrorismo.

               A parte três abrange os seguintes domínios principais:

               –Intercâmbio de dados: disposições tendo em vista o intercâmbio atempado, eficaz e eficiente de dados dos passageiros aéreos (designados registos de identificação dos passageiros ou PNR), ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos (os chamados «dados Prüm» — que nunca antes foram objeto de intercâmbio entre a União e um país terceiro não pertencente ao espaço Schengen), informações sobre registos criminais e informações operacionais, complementares dos canais internacionais, como a Interpol;

               –Europol e Eurojust: cooperação efetiva entre o Reino Unido, a Europol e a Eurojust, em conformidade com as normas em matéria de cooperação com países terceiros previstas na legislação da União;

               –Entrega: entrega rápida de criminosos entre os Estados-Membros da União e o Reino Unido mediante procedimentos simplificados, prazos rigorosos, garantias sólidas (incluindo motivos justificados para a recusa da entrega), direitos processuais e controlo judicial;

               –Assistência mútua: disposições destinadas a facilitar e complementar as convenções do Conselho da Europa em matéria penal, por exemplo mediante procedimentos simplificados, prazos e infraestruturas tecnológicas, sobre uma vasta gama de medidas, incluindo o congelamento/confisco de bens;

               –Luta contra o branqueamento de capitais: disposições em matéria de cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

               A parte três respeita o estatuto do Reino Unido enquanto país que não pertence à União nem ao espaço Schengen. A título de exemplo, o Reino Unido deixará de ter acesso direto e em tempo real a bases de dados sensíveis da União de apoio ao espaço de liberdade, segurança e justiça da União, uma vez que tal acesso só pode ser facultado aos Estados-Membros e a países muito estreitamente associados que aceitem todas as obrigações daí decorrentes.

               A cooperação policial e judiciária estreita e abrangente assenta em garantias de respeito da democracia e do Estado de direito, a fim de acautelar eficazmente os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente os consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir a sua aplicação a nível nacional, assim como nos compromissos de ambas as Partes em assegurarem o cumprimento de normas rigorosas em matéria de proteção de dados. Trata-se de uma exigência particularmente importante para a União, que procura garantir que tanto a segurança como os direitos fundamentais dos seus cidadãos são assegurados. A parte três prevê ainda disposições específicas sobre a suspensão da cooperação em caso de deficiências graves e sistémicas na garantia de qualquer destas salvaguardas, bem como um mecanismo de resolução deste tipo de litígios.

               A parte quatro (Cooperação temática) tem dois títulos: o título I (Segurança sanitária) e o título II (Cibersegurança). A parte quatro estabelece disposições sobre a cooperação entre as Partes em questões de segurança sanitária e cibersegurança, nomeadamente por via da participação temporária e limitada do Reino Unido em várias estruturas da União, unicamente a convite da União e desde que surjam ameaças comuns.

               A parte cinco (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras) estabelece disposições relativas à continuação da participação do Reino Unido enquanto país terceiro numa série de programas emblemáticos da União, sob reserva da contribuição financeira do país para o orçamento da União. A lista exata desses programas será adotada posteriormente pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União. Além disso, o referido comité pode estabelecer igualmente uma lista de serviços prestados por meio da execução de programas da União a que o Reino Unido possa ter acesso.

               As bases jurídicas (atos de base) dos programas e atividades da União em que o Reino Unido pode participar ainda não foram adotadas. No entanto, existe um entendimento comum entre o Reino Unido e a União sobre os programas em que o Reino Unido pode participar e em que condições concretas, sob reserva das condições previstas nas bases jurídicas definitivas. Consequentemente, uma declaração conjunta anexa ao Acordo de Comércio e Cooperação proporcionará o quadro para os protocolos a aditar a esse acordo pelo Comité Especializado na Participação em Programas da União quando forem adotadas as bases jurídicas desses programas.

               A parte seis (Resolução de litígios e disposições horizontais) inclui três títulos: o título I (Resolução de litígios), o título II (Base da cooperação) e o título III (Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda).

               No que se refere à resolução de litígios, em caso de desacordo que não possa ser solucionado pelas Partes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de se constituir um tribunal arbitral independente para o resolver mediante uma decisão vinculativa. Este mecanismo de resolução de litígios é aplicável à maioria dos domínios contemplados no Acordo de Comércio e Cooperação, incluindo a garantia de condições de concorrência equitativas e as pescas. Prevê mecanismos coercivos de execução e imposição do cumprimento credíveis e sólidos, nomeadamente a possibilidade de suspender as obrigações que incumbem à parte requerente por força do Acordo de Comércio e Cooperação, por exemplo, reintroduzindo direitos aduaneiros ou contingentes pautais. Além disso, cada Parte poderá, sob determinadas condições, retaliar caso a outra não cumpra uma decisão do tribunal arbitral. A título de exemplo, uma infração persistente por uma das Partes quanto a um determinado setor permitirá que a outra retalie com medidas noutros setores da economia. Cada Parte poderá igualmente tomar unilateralmente medidas de salvaguarda adequadas em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

               A parte sete (Disposições finais) contém as disposições finais, nomeadamente quanto à entrada em vigor, reexame e cessação da vigência do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Dois protocolos regulam a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

               O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social estabelece uma série de medidas de coordenação da segurança social destinadas a proteger os direitos de segurança social dos cidadãos da UE e dos nacionais do Reino Unido numa situação transnacional que envolva o Reino Unido e a UE a partir de 1 de janeiro de 2021. É igualmente acautelada a situação dos nacionais de países terceiros, apátridas e refugiados. É abrangida uma vasta gama de prestações sociais, incluindo as pensões por velhice e sobrevivência, os subsídios por morte, prestações por doença, por maternidade/paternidade relativas ao nascimento de um filho, prestações por acidentes de trabalho ou por pré-reforma. O Protocolo garante que as disposições de coordenação da segurança social nele previstas respeitam o princípio da não discriminação entre os Estados-Membros da União.

               O Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas estabelece as normas e modalidades aplicáveis ao intercâmbio de informações sensíveis, classificadas ou não. Tal como sucede com outros acordos de segurança das informações celebrados pela União com países terceiros, o Acordo sobre a Segurança das Informações assegura o tratamento em segurança das informações sensíveis, com base no princípio do consentimento da entidade de origem antes de serem divulgadas as informações objeto de intercâmbio. O Acordo sobre a Segurança das Informações é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas para a divulgação de informações classificadas ao abrigo desse acordo, consoante a data que for posterior.

               2020/0381 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, bem como à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE).

               (2)Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»)
                  6
               . O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (3)Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266
                  7
                que autoriza a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. As negociações foram conduzidas à luz das diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020.

               (4)As negociações foram concluídas em 24 de dezembro de 2020. Essas negociações tiveram como resultado o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação») e o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (a seguir designado por «Acordo sobre a Segurança das Informações»).

               (5)O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para uma relação global entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere à entrada em vigor e à cessação da vigência. A decisão de assinar o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações (a seguir designados por «Acordos») deve, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados.

               (6)A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação no que se refere às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

               (7)É conveniente definir as modalidades da representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. A Comissão, tal como disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), assegura a representação da União e exprime as posições da União estabelecidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.º, n.º 1, do TUE, através da definição das posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar em nome da União nesses organismos devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (8)Um ou mais Estados-Membros podem solicitar que o representante da Comissão seja acompanhado, no âmbito da delegação da União, por um representante desse ou desses Estados-Membros numa reunião do Conselho de Parceria e de outros órgãos conjuntos criados pelo Acordo.

               (9)A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo relativo aos produtos biológicos e do anexo relativo aos medicamentos. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão por uma minoria de bloqueio. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para adotar, de acordo com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para o funcionamento eficaz dos referidos anexos.

               (10)A fim de permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regule a adoção de medidas corretivas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação, deve ser atribuída à Comissão a competência para tomar medidas corretivas, como a suspensão das obrigações no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar, em caso de incumprimento de determinadas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou do não preenchimento de determinadas condições, nomeadamente em matéria de comércio de mercadorias, de condições de concorrência equitativas, de transportes rodoviários, de transportes aéreos, de pescas e dos programas da União, bem como para adotar medidas corretivas adequadas, medidas de reequilíbrio e contramedidas.

               (11)Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento às disposições dos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com as disposições dos Tratados, respeitando simultaneamente os limites das atribuições conferidas a cada instituição. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas nos Acordos, exceto quando os Acordos se referirem a outras instituições, órgãos e organismos específicos da União, e consultar o Reino Unido sobre matérias específicas. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal arbitral em caso de diferendo submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

               (12)Deve recordar-se que, em conformidade com as diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020, o âmbito de aplicação territorial do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União e o Reino Unido não inclui Gibraltar. Tal não exclui a possibilidade de acordos separados entre a União e o Reino Unido relativamente a Gibraltar, em conformidade com a declaração do Conselho Europeu e da Comissão incluída nas atas da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018.

               (13)Sendo um país que se retirou da União, o Reino Unido encontra-se numa situação diferente e excecional em relação à União em comparação com outros países terceiros com os quais a União tenha negociado e celebrado acordos. Nos termos do Acordo de Saída, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição e, no final desse período, a base para a cooperação com os Estados-Membros da União está, por conseguinte, situada a um nível muito elevado, em especial nos domínios do mercado interno, da política comum das pescas e da liberdade, da segurança e da justiça. Se os Acordos não entrarem em vigor em 1 de janeiro de 2021, a cooperação entre a União e o Reino Unido diminuirá para um nível não desejável nem do interesse da União, causando perturbações nas relações entre a União e o Reino Unido. Essas perturbações podem ser limitadas através da aplicação provisória dos Acordos.

               (14)Por conseguinte, dada a situação excecional do Reino Unido relativamente à União, a urgência da situação face ao período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para procederem a um exame adequado dos textos dos Acordos, esses deverão ser aplicados a título provisório, por um tempo limitado, tal como estabelecido no artigo FINPROV.11(2) [Entrada em vigor e aplicação provisória] do Acordo de Comércio e Cooperação e no artigo 19.º do Acordo sobre a Segurança das Informações.

               (15)Devido à conclusão muito tardia das negociações dos Acordos apenas alguns dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes devem proceder à revisão jurídico-linguística final pelos juristas-linguistas dos textos dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá estar concluída, o mais tardar, em 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído até ao dia referido no artigo FINPROV.11(1) [Entrada em vigor e aplicação provisória] se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, estabelecer como autênticos e definitivos os textos revistos do ponto de vista jurídico dos Acordos em todas as línguas que fazem fé. Os referidos textos revistos devem substituir, ab initio, as versões assinadas dos Acordos.

               (16)Os Acordos deverão ser assinados em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, no que se refere às partes que não sejam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, sob reserva da celebração do mesmo.

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas, sob reserva da celebração do mesmo.

               Os textos dos referidos Acordos acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Quando representa a União em organismos criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão informa atempadamente o Conselho sobre os debates e os resultados das reuniões e dos atos adotados por procedimento escrito e, mediante pedido, apresenta atas e outros documentos relativos a essas reuniões ou procedimentos. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, se for caso disso.

               Artigo 3.º

               1.A Comissão fica autorizada a tomar, em nome da União, qualquer decisão no sentido de:

               (a)Confirmar ou suspender o reconhecimento da equivalência na sequência da reavaliação da equivalência a efetuar até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];

               (b)Suspender o reconhecimento da equivalência em conformidade com o artigo o 3.º, n.os 5 e 6, do [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];

               (c)Aceitar os documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos por uma autoridade do Reino Unido para instalações de fabrico situadas fora do território da autoridade emissora e determinar os termos e condições em que a União aceita esses documentos oficiais de boas práticas de fabrico, em conformidade com o artigo 5.º, n.os 3 e 4, [Reconhecimento das inspeções] do anexo TBT-2 [ Medicamentos];

               (d)Adotar todas as disposições de execução necessárias para o intercâmbio dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico com a autoridade do Reino Unido ao abrigo do artigo 6.º [Intercâmbio de documentos oficiais de boas práticas de fabrico] do anexo TBT-2 [relativo aos medicamentos] e para o intercâmbio de informações com a autoridade do Reino Unido relativamente às inspeções das instalações de fabrico ao abrigo do artigo 7.º [Salvaguardas] do anexo TBT-2 [Medicamentos];

               (e)Suspender o reconhecimento das inspeções ou a aceitação dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos pelo Reino Unido e notificar o Reino Unido da sua intenção de aplicar o artigo 9.º [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos] e iniciar consultas com o Reino Unido em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, [Alterações da legislação aplicável] do anexo TBT-2 [Medicamentos];

               (f)Suspender total ou parcialmente, relativamente a todos ou a alguns dos produtos enumerados no apêndice C do anexo TBT-2 [relativo aos medicamentos], o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos oficiais das boas práticas de fabrico da outra Parte, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos].

               2.A Comissão adotará essas propostas de decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão.

               Artigo 4.º

               1.Até à adoção e entrada em vigor na União de um ato legislativo específico que regule a adoção de tais medidas, a decisão da União de adotar as seguintes medidas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação é tomada pela Comissão em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições correspondentes do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito:

               (a)À suspensão do tratamento preferencial pertinente do(s) produto(s) em causa, tal como estabelecido no artigo GOODS.19 [Medidas em caso de incumprimento ou evasão da legislação aduaneira];

               (b)À aplicação de medidas corretivas e de suspensão das obrigações previstas no artigo LPFOFCSD.3.12 [Medidas corretivas];

               (c)À aplicação das medidas de reequilíbrio e contramedidas previstas no artigo LPFOFCSD.9.4 [Reequilíbrio];

               (d)À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo ROAD.11 [Medidas corretivas];

               (e)À recusa, revogação, suspensão ou limitação da autorização de exploração de uma companhia aérea, artigo AIRTRN.8 [Recusa, revogação, suspensão ou limitação da autorização de exploração];

               (f)À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de litígios];

               (g)A medidas compensatórias previstas no artigo FISH.9 [Medidas compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso];

               (h)À suspensão ou anulação da participação do Reino Unido em programas da União, tal como estabelecido no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] e no artigo UNPRO.3.20 [Anulação da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia];

               (i)A uma proposta ou aceitação de compensação temporária ou de suspensão de obrigações no contexto do cumprimento, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de um painel de peritos nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias], exceto nos casos previstos no Regulamento (UE) n.º 654/2014;

               (j)À aplicação das medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio previstas no artigo INST.36 [Medidas de salvaguarda].

               2.A Comissão informa plenamente e em tempo útil o Conselho da sua intenção de adotar as medidas propostas previstas no n.º 1 e tem em conta os eventuais pareceres formulados. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, se for caso disso.

               3.
                     A Comissão pode igualmente adotar medidas que restabeleçam os direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação tal como existiam antes da adoção das medidas previstas no n.º 1.

               Artigo 5.º

               Sob reserva de reciprocidade, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas são aplicados a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

               a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou

               b) No primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

               Artigo 6.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo LAW.OTHER.134 [Notificações] e no artigo SSC.11 do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Artigo 7.º

               As declarações anexas à presente decisão são aprovadas em nome da União Europeia.

               Artigo 8.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos, em nome da União.

               Artigo 9.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (2)

                        Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 34 de 31.1.2020, p. 1).

                     (3)

                        Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).

                     (4)

                        A União e o Reino Unido tencionam aprovar igualmente, aquando da celebração dos acordos, uma declaração conjunta sobre a luta contra os regimes fiscais prejudiciais.

                     (5)

                        Em conformidade com a política comercial da UE, é excluído um número limitado de setores (serviços públicos, alguns serviços de transporte e serviços audiovisuais, a fim de preservar a diversidade cultural).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (7)

                        Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).