Advertência jurídica importante

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52006SC0745

Projecto de Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2006/0745 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.06.2006SEC(2006) 745 finalProjecto deDECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhorelativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas a 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo revisto foi assinado no Luxemburgo a 25 de Junho de 2005 e entrará em vigor após a conclusão do processo de ratificação. O quadro financeiro plurianual para 2008-2013 tal como estabelecido no Anexo IB do Acordo revisto foi aprovado pelo COREPER a 17 de Maio de 2006 e deverá ser assinado em Port Moresby a 2 de Junho de 2006. O Acordo Interno que estabelece o 10º FED e o comité de gestão do 10º FED deverá ser adoptado imediatamente depois pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho. Na realidade, este Acordo Interno só entrará em vigor após a ratificação pelos Estados-Membros, o que pode levar até 18 meses ou mais, enquanto os fundos do 9º FED deixarão, em princípio, de ser autorizados a partir de 31 de Dezembro de 2007.O Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias que permitirão a aplicação provisória de partes do Acordo de Parceria ACP-CE revisto. As disposições relativas ao desembolso e à execução dos recursos e instrumentos financeiros do 10º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para 2008-2013 definido no Anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.Em contrapartida, a programação de recursos disponíveis ao abrigo do 10º FED deve iniciar-se antes da entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual. Essa programação pode implicar uma afectação indicativa, mas não autorizações de fundos que serão disponibilizados ao abrigo do 10º FED.Tal como previsto no artigo 2º da decisão sobre medidas transitórias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria ACP-CE revisto, a Comunidade deve tomar as disposições adequadas para assegurar a sua execução de tias medidas. A fim de assegurar a execução atempada do 10º FED logo que os recursos estejam disponíveis, os procedimentos decisórios adequados em matéria de programação e preparação devem também estar operacionais. Dado que este Acordo Interno  omisso quanto à utilização de fundos afectos a projectos financiados a título do 9º FED ou de FED anteriores cuja autorização tenha sido anulada após 31 de Dezembro de 2007, as medidas provisórias incluirão igualmente a possibilidade de o Conselho decidir, por unanimidade, sobre a sua transferência para as reservas do 10º FED.Para tal, a Comissão propõe prever a aplicação provisória das disposições pertinentes do Acordo Interno que estabelece o 10º FED, que dizem respeito nomeadamente à adopção de um regulamento de execução e de um regulamento financeiro e, entre outros, ao estabelecimento do Comité do FED, bem como do Comité da Facilidade de Investimento. Esta metodologia está em conformidade com a adoptada aquando da transição do 8º para o 9º FED[1].Por conseguinte, a Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros que aprovem a decisão em anexo.Projecto deDECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhorelativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000[2], tal como revisto e assinado no Luxemburgo a 25 de Junho de 2005[3] (a seguir denominado "Acordo de Parceria ACP-CE revisto"),Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE[4] do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados “PTU”) à Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria ACP-CE revisto só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o seu artigo 93°.(2) Através da Decisão nº 5/2005[5], o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.(3) Em conformidade com o artigo 2° da Decisão n° 5/2005, os Estados-Membros e a Comunidade são convidados a tomar as medidas adequadas para a execução das medidas transitórias.(4) A 2 de Junho de 2006, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou o quadro financeiro plurianual para 2008-2013 como Anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.(5) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento da ajuda concedida pela Comunidade aos Estados ACP e aos Países e Territórios Ultramarinos no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013. O Acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.(6) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Interno, algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório.DECIDEM:Artigo 1°São aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 10° Fundo Europeu de Desenvolvimento:(1) O nº 3 do artigo 1º relativo a uma decisão do Conselho sobre a transferência para as reservas do 10º FED de fundos afectos a projectos ACP financiados a título do 9º FED e de FED anteriores cuja autorização tenha sido anulada após 31 de Dezembro de 2007.(2) O nº 6 do artigo 1º, em articulação com o artigo 8º e 8º-A, desde que o Conselho adopte o calendário final de contribuições a efectuar pela Roménia e pela Bulgária, bem como a respectiva ponderação dos votos e as novas regras em matéria de maioria qualificada e de minoria de bloqueio após a sua adesão à UE e em conformidade com o Acordo Interno.(3). O artigo 9º para efeitos da adopção do regulamento de execução e do regulamento financeiro e, entre outros, para efeitos do estabelecimento do Comité do FED e do Comité da Facilidade de Investimento, em relação como os artigos 8º e 8º-A.Artigo 2ºA presente decisão vigora até à entrada em vigor do Acordo Interno.Os representantes dos Governos dos Estados--Membros podem decidir prorrogar o período da sua aplicação.A presente decisão  publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Governo dos Estados-MembrosO Presidente [1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[2] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[3] JO L 209 de 11.8.2005, p.26.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p.1.[5] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.


title: PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO relativo à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos bem como às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos ( /CECA)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 562
Vol. 1987/0278
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(87 ) 562 final
                                       Bruxelas , 20 de Novembro de 1987
                         PROJECTO DE DECISÃO
        DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS
             DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                        REUNIDOS EM CONSELHO
  relativo à nomenclatura , às taxas dos direitos convencionais
        de certos produtos bem como às regras gerais para
            a interpretação e aplicação da nomenclatura
                           e dos direitos
                            (     / CECA )
                                                  h'         " 'v' / y
                                           Jf           A '%
                                           fc| 3 fl l/ r:. . . fer
                                           m          i.'î*;
                                                                       /I
C0M(87 ) 562 final
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A decisão 7 9 / 3 5 / CE CA r e 1 a t i v a   à     nomenclatura ,    às taxas   dos
direitos      convencionais         de certos          produtos ,    bem   como   às
regrasgerais para interpretação e aplicação desta nomenclatura e
desses direitos          (1 )   tinha        por objectivo         estabelecer num
planocom unitário que ,        par’ a a     interpretação     e    a   aplicação  da
nomenclatura e       dos direitos relativos aos produtos incluídos no
Tratado CECA ,         pode ser         feita referência           às    disposições
preliminares da PEC .
Trata -se de      assegurar , de certa forma , uma harmonização entre as
disposições tomadas pelos Estados - membros , aquando da importação
das mercadorias ,       no que respeita aos produtos incluídos na pauta
unificada CECA e as disposições análogas previstas , a nível comu ¬
nitário , para os outros            produtos incluídos        na pauta     aduaneira
comu m ,
A decisão acima mencionada , fazia referência ao Regulamento ( CEE )
ri° 9 50 / 68   do Conselho ,      de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
aduaneira comum .       Tendo sido este regulamento revogado pelo Regu ¬
lamento ( CEE ) n 9 2658 / 87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , re ¬
lativo à nomenclatura pautai                e estatística     e à pauta aduaneira
comum , deve - se preencher a lacuna jurídica que se poderia produ ¬
zir neste       domínio , se     uma    nova      decisão CECA tendo o mesmo
sentido , não surgi - se entretanto .
Tal   é o objectivo do presente projecto de decisão .
( 1 ) JO   n° L  10 de  16.01    1 979    P   1 3 .
 ---pagebreak---                                           Projecto de
      DECISÃO    D 0 5 REPRESENTANTES        DOS GOUERNOS           DOS E S T A D O S - M E M B R OS
          DA COMUNIDADE        EUROPEIA DO CARUÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                           CONSELHO
                               de                             19 El 7
  relativo à nom e ri r. 1 a t ura ,    à s taxas dos direitos convencionais de
  certos produtos bem como à s regras gerais para a interpretação
                 e aplicação da nomenclatura e dos direitos
                                      (           / CECA )
OS    REPRESENTANTES         DOS    GOUERNOS    DOS   E S T A DOS-M E M BROS      DA    COMUNIDADE
EUROPEIA DO CARUÃO E             DO AÇO ,   REUNIDOS EM CONSELHO ,
D E C IDEM   :
                                           Artigo    19
A p a r tir     de I   d e T a n e iro de 1 9 8 8 ,  a nome n c 1 a t ura a d u a n e i r a c o m u m
aos Estados membros              da Comunidade        Europeia do           Carvão e do Aço ,
b e ui como    o s d i rei tos      convencionais que v i g o r a m p a r a os produtos
r e f eri dos no T r a t a d o que institui a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço são os que figuram no Regulamento ( CEE ) n 9 2 6 5 8 / 8 7 do
Conselho , de 2 3 de Julho de 1987 , relativo à nomenclatura p a u t a 1
e e s t a t isti ca e à pauta aduaneira c o m um ( 1 ) ,
A nomencl atura e os direitos supra visados interpretam –se e a p 1 i -
cam -se em       conformidade com as disposições preliminares da nomen ¬
clatura c o m b i n a d a , que figuram no Anexo I do citado Regulamento .
                                           Artigo 29
A   decisão 79 / 35 / CECA       (2)  é revogada .
                                           Artigo 39
Os Estados-membros             adoptam todas as medidas necessárias à execu ¬
ção da present e d eci são .
Feito em Bruxelas ,          a
                                                                            0 presidente
( 1 )  JO n 9 L 25 6 de 07.09.1 987 , p. 1 .
 (2 )  JO n 9 L 10 de 16.01.1 979 , p . 13 .


Advertência jurídica importante

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52008SC0139

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2008/0139 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2008SEC(2008) 139 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Cabe ao Comité Misto do EEE assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores, incorporando toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo do EEE, adoptando o projecto de decisão em anexo, que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, bem como a um certo número de actos comunitários conexos.3. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE estabelece, nomeadamente, o quadro para a participação dos Estados da EFTA que integram o EEE na Agência Europeia dos Produtos Químicos, em especial as disposições sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA que integram o EEE, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité, isto é, plena participação, excepto no que respeita ao direito de voto.4. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões do Comité Misto.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]de […]que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º… de ...[1].(2) O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão[2], tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo.(3) A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas[3], tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.ºO Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, e da Directiva 2006/121/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor em … ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE efectuada nos termos do n.º 1 do artigo103.º do Acordo*, consoante a data que for posterior.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […]ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 12zb (Decisão 2007/639/CE da Comissão) é aditado o seguinte:"12zc. 32006 R 1907 : Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:a) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada "a Agência", instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu.b) Não obstante o disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA.c) No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.d) Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente Acordo. As novas disposições comunitárias serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97.º a 104.º do Acordo.e) Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis.f) No final do n.º 10 do artigo 3.º, é aditado o seguinte: "ou no território dos Estados da EFTA".g) O n.º 8 do artigo 64.º é adaptado do seguinte modo:"Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial."h) Ao artigo 79.º é aditado o seguinte número:“3. Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA."i) Ao artigo 85.º é aditado o seguinte número:“10. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA."j) Ao artigo 86.º é aditado o seguinte parágrafo:“5. Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA."k) Ao artigo 89.º é aditado o seguinte parágrafo:"Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso."l) Ao artigo 96.º é aditado o seguinte número:“12. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no n.º 1, alínea a), do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo."m) Ao artigo 102.º é aditado o seguinte:"Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias."n) Ao artigo 103.º é aditado o seguinte parágrafo:"Em derrogação do n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência".o) Ao artigo 118.º é aditado o seguinte número:“5. O Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA."p) Ao artigo 124.º é aditado o seguinte parágrafo:"O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência. Em contrapartida, proporcionará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas (Gabinete para a Protecção do Ambiente).""2. Ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32006 L 0121 : Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281."3. Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32006 R 1907 : Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3."4. O texto do ponto 10 (Directiva 91/155/CE da Comissão) é suprimido. O texto do décimo-sexto travessão (Directiva 93/105/CEE da Comissão) e do vigésimo-segundo travessão (Directiva 2000/21/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), bem como os pontos 12e (Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho) e 12f (Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. O ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. O ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.[1] JO L …[2] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 396 de 30.12.2006, p. 850.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Advertência jurídica importante

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52007SC0357

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0357 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.3.2007SEC(2007) 357 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da política social. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:- 32006 D 1672 Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].2.  É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress[2].3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 5.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. O n.° 5 passa a ter a seguinte redacção:‘5. Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.º 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono e décimo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007.’2. Ao n.º 8  aditado o seguinte travessão:‘- 32006 D 1672 : Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1).’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente[…]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE[…] [1] JO L …[2] JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52001SC0041

Projecto de decisão do Comité Misto CE-Andorra que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/0041 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. A referida decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e de produtos animais.2. Durante a reunião de 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra examinou uma extensão do Protocolo relativo às questões veterinárias com vista à inclusão de sectores da legislação veterinária não abrangidos anteriormente e aplicáveis a todos os novos fluxos comerciais susceptíveis de se desenvolverem no domínio dos produtos animais. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária suplementar que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão do Comité Misto.3. O projecto de decisão compreende disposições relativas aos planos de emergência referentes à febre aftosa e a outras doenças da lista A do OIE. O projecto estabelece regras para as transacções comerciais de cães e gatos, aves de capoeira e ovos para incubação, carne de aves de capoeira, produtos lácteos, carne de caça, produtos da pesca, moluscos bivalves, ovoprodutos, preparados de carne e certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho. São igualmente incluídas regras relativas ao controlo dos resíduos animais, às taxas ligadas às directivas pertinentes acima mencionadas e às medidas de bem-estar dos animais nos domínios da protecção dos animais durante o transporte, das galinhas poedeiras e dos animais no abate.O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas suplementares que Andorra deverá tomar para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.4. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRAque estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997(Texto relevante para efeitos do EEE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,[1]  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [2], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,[2]  JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Considerando o seguinte:(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade já abrangidos pela Decisão n° 2/1999 do Comité Misto [3] CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.[3]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.(2) Essas transacções serão, assim, efectuadas em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.(3) Na sua reunião em Andorra em 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra recomendou a adopção de uma lista suplementar de medidas comunitárias a aplicar por Andorra, com vista a um alargamento do acordo, no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,DECIDE:Artigo 1ºCertificaçãoAndorra aplicará a Directiva 96/93/CE [4][4]  Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 18).Artigo 2ºMedidas de luta1. Andorra compromete-se a transpor as Directivas do Conselho 85/511/CEE [5] e 90/423/CEE [6] (febre aftosa), 80/217/CEE [7] (peste suína clássica), 92/35/CEE [8] (peste equina africana), 92/40/CEE [9] (gripe aviária), 92/66/CEE [10] (doença de Newcastle) e 92/119/CEE [11] (outras doenças).[5]  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315 de 26.11.1985, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (JO L 198 de 17.7.1992, p. 54).[6]  Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comercio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 220).[7]  Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 47 de 21.2.1980, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho (JO L 166 de 8.7.1993, p. 34).[8]  Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157 de 10.6.1992, p. 19).[9]  Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167 de 22.6.1992, p. 1).[10]  Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).[11]  Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1992, p. 69).2. As medidas de luta terão em conta as seguintes regras:a) Os planos de emergência serão preparados em comum com as autoridades espanholas e francesas. Depois de examinados pela Comissão, serão submetidos à aprovação do subgrupo veterinário. As actualizações ulteriores serão aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.b) Andorra compromete-se a estabelecer os contactos necessários para que um dos laboratórios de referência dos Estados-Membros assuma as tarefas que incumbem ao laboratório nacional de referência. O subgrupo veterinário examinará, numa perspectiva de aprovação das mesmas, as modalidades de colaboração entre Andorra e os laboratórios escolhidos.c) Em matéria de vacinações, as autoridades de Andorra informarão imediatamente as autoridades espanholas e francesas e a Comissão quando tiverem a intenção de proceder a operações de vacinação. Em caso de acordo dessas autoridades e da Comissão, as autoridades de Andorra poderão proceder às operações em causa. Na falta de acordo ou de resposta por parte da Comissão, convocar-se-á o mais rapidamente possível o subgrupo veterinário, a pedido da Comissão ou de Andorra, para examinar a situação e aprovar as medidas mais adequadas.d) No que respeita à vacinação contra a febre aftosa, Andorra poderá, em caso de necessidade, ter acesso aos bancos comunitários. As modalidades de acesso de Andorra serão examinadas no âmbito do subgrupo veterinário.Artigo 3ºInspecçõesAndorra fica sujeita ao regime de inspecções por peritos veterinários da Comissão previsto para os Estados-Membros.Artigo 4ºTransacções comerciais de determinados animais1. As transacções de aves de capoeira e de ovos para incubação reger-se-ão pela Directiva 90/539/CEE [12].[12]  Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão (JO L 210 de 9.8.2000, p. 8).2. As transacções de cães e gatos, de certas aves, de abelhas e de lagomorfos reger-se-ão pelas disposições pertinentes da Directiva 92/65/CEE [13].[13]  Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1995/176/CE da Comissão (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23).3. No referente aos laboratórios nacionais de referência, Andorra assume um compromisso idêntico ao constante do nº 2, alínea b), do artigo 2º.Artigo 5ºTransacções comerciais de determinados produtos animais1. Andorra aplicará a Directiva 71/118/CEE [14] (carnes de aves de capoeira).[14]  Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).2. Andorra aplicará a Directiva 91/495/CEE [15] (carnes de coelho e de caça de criação).[15]  Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO L 268 de 24.9.1991, p. 41).3. Andorra aplicará a Directiva 92/45/CEE [16] (carnes de caça selvagem).[16]  Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO L 268 de 14.9.1992, p. 35).4. Andorra aplicará a Directiva 94/65/CE [17] (carnes picadas e preparados de carnes).[17]  Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).5. Andorra aplicará a Directiva 92/46/CEE [18] (leite e produtos lácteos).[18]  Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1).6. Andorra aplicará a Directiva 91/493/CEE [19] (produtos da pesca).[19]  Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15).7. Andorra aplicará a Directiva 91/492/CEE [20] (moluscos).[20]  Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268 de 24.9.1991, p. 1).8. Andorra aplicará a Directiva 89/437/CEE [21] (ovoprodutos).[21]  Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO L 212 de 22.7.1989, p. 87).9. Andorra aplicará as disposições do capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de determinadas espécies) e do capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II da Directiva 92/118/CEE [22].[22]  Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/79/CE da Comissão (JO L 290 de 12.11.1992, p. 32).10. Andorra aplicará as disposições do capítulo 4 (alimentos em que foram incorporadas matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE [23]), do capítulo 6 (proteínas animais transformadas) e do capítulo 14 (chorume) do anexo I da Directiva 92/118/CEE.[23]  Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO L 363 de 27.12.1990, p. 51). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1992, p. 49).Artigo 6ºTratamento dos resíduos animaisAndorra aplicará a Directiva 90/667/CEE.Artigo 7ºTaxasAndorra compromete-se a aplicar as disposições pertinentes da Directiva 85/73/CEE [24] sobre o financiamento do controlo previsto pelas directivas comunitárias que integrará no seu direito nacional.[24]  Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32 de 5.2.1985, p. 14). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49) e Directiva 96/43/CEE do Conselho (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).Artigo 8ºProtecção do bem-estar dos animais1. Andorra aplicará a Directiva 91/628/CEE [25] (protecção dos animais durante o transporte). Se necessário, será estabelecido um ponto de paragem no território de Andorra - na acepção dessa directiva.[25]  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340 de 11.12.1991, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).2. Andorra aplicará a Directiva 1999/74/CE [26] (protecção do bem-estar das galinhas poedeiras).[26]  Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).3. Andorra aplicará a Directiva 93/119/CE [27] (protecção dos animais de abate).[27]  Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21).Artigo 9ºAndorra aplicará as disposições comunitárias enumeradas no anexo da presente decisão no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da mesma.Artigo 10ºA presente decisão entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXOA referência do texto de base compreende a referência do conjunto das suas modificações e dos textos de aplicação.1. Directiva 96/93/CE (certificação dos animais e dos produtos animais)2. Directiva 85/511/CEE e Directiva 90/423/CEE (medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa)3. Directiva 80/217/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica)4. Directiva 92/35/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste equina)5. Directiva 92/40/CEE (medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária)6. Directiva 92/66/CEE (medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle)7. Directiva 92/119/CEE (medidas comunitárias de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno)8. Directiva 90/539/CEE (aves de capoeira e ovos para incubação)9. Directiva 92/65/CEE (sémens, óvulos e embriões)10. Directiva 71/118/CEE (carnes frescas de aves de capoeira)11. Directiva 91/495/CEE (carnes de coelho e carnes de caça de criação)12. Directiva 92/45/CEE (carnes de caça selvagem)13. Directiva 94/65/CE (carnes picadas e preparados de carne)14. Directiva 92/46/CEE (leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite)15. Directiva 91/493/CEE (produtos da pesca)16. Directiva 91/492/CEE (moluscos bivalves vivos)17. Directiva 89/437/CEE (ovoprodutos)18. Directiva 92/118/CEE (capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de certas espécies) e capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II)19. Directiva 90/667/CEE (resíduos animais)20. Directiva 85/73/CEE (taxas, no referente aos domínios em causa)21. Directiva 91/628/CEE (protecção dos animais durante o transporte)22. Directiva 1999/74/CE (protecção das galinhas poedeiras)23. Directiva 93/119/CE (protecção dos animais no abate)


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52001SC1351

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera os Protocolos n.º 2 e n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/1351 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera os Protocolos n.º 2 e n.º 3 do Acordo sobre o EEE,  no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE) estabelece o regime de trocas comerciais aplicável a certas categorias de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os estados da EFTA/EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), por outro.Os Quadros I e II especificam os produtos abrangidos. No entanto, visto que o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos especificados no Quadro I ainda não tinha sido determinado na altura em que se concluíram as negociações do AEEE, continua a ser aplicável o regime estabelecido no protocolo n.º 2 dos acordos bilaterais de comércio livre (ACL) entre a Comunidade e, respectivamente, a Noruega e a Islândia.O protocolo n.º 2 do AEEE contém certas excepções ao seu âmbito de aplicação.Nos termos do artigo 98.º do AEEE, os protocolos n.º 2 e n.º 3 podem ser alterados por decisão do Comité Misto do EEE.A proposta em anexo, apresentada como um projecto de posição da Comunidade para que seja adoptado como uma decisão do Comité Misto, visa adaptar os protocolos n.º 2 e n.º 3:- reunindo num único documento as disposições do regime de trocas comerciais aplicável a todos os produtos agrícolas transformados (as especificadas no protocolo n.º 2 dos ACL, as especificadas no Quadro I do protocolo n.º 3, as acrescentadas com base num interesse mútuo e as retiradas do protocolo n.º 2 do AEEE);- introduzindo maior flexibilidade na revisão dos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, tomando em conta os preços do mercado das matérias-primas agrícolas das partes contratantes e, em particular, as orientações decididas pela União Europeia no âmbito da Política Agrícola Comum.Uma declaração comum exprime o objectivo comum das partes contratantes de eliminar o elemento não agrícola das pautas.Simultaneamente, modificações nos códigos das pautas e a consolidação do protocolo n.º 3 requerem a adaptação do protocolo n.º 2 do AEEE.Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptado como uma decisão do Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera os Protocolos n.º 2 e n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outrosO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.º 2 do Acordo enumera os produtos que são excluídos do âmbito de aplicação do mesmo em conformidade com o n.º 3, alínea a), do seu artigo 8.º;(2) O protocolo n.º 3 do Acordo enumera os produtos agrícolas transformados e certos outros produtos em conformidade com o n.º 3, alínea b), do seu artigo 8.º;(3) As disposições relativas às compensações de preços aplicadas aos produtos agrícolas estabelecidas no protocolo n.º 3 do Acordo, que nunca entraram em vigor, devem ser substituídas por disposições mais simples baseadas em acordos bilaterais entre as partes contratantes;(4) A lista de produtos do Quadro I do protocolo n.º 3 do Acordo deve ser alterada e deve incluir alguns dos produtos enumerados no protocolo n.º 2 do Acordo;(5) O período de transição concedido ao Liechtenstein de não aplicação do protocolo n.º 3 do Acordo deve ser alargado até 1 de Janeiro de 2005, uma vez que as circunstâncias específicas que justificam o período de transição não mudaram nem são susceptíveis de mudar num futuro próximo;(6) Os protocolos n.º 2 e n.º 3 do Acordo devem ser substituídos na sua totalidade,DECIDE:Artigo 1.ºO protocolo n.º 2 do Acordo será substituído pelo Anexo I da presente decisão.Artigo 2.ºO protocolo n.º 3 do Acordo será substituído pelo Anexo II da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.º 1 do artigo 103.º do Acordo [1]. Na ausência das notificações nessa data, a decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.[1]  [Não se indicam requisitos constitucionais.] [Indicam-se requisitos constitucionais.]Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEEANEXO IPROTOCOLO n.º 2  RELATIVO AOS PRODUTOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO, EM CONFORMIDADE COM O N.º 3, ALÍNEA a) DO ARTIGO 8.ºOs seguintes produtos incluídos no SH, Capítulos 25 a 97, são excluídos do âmbito de aplicação do Acordo:N.º da posição do SH  //  Descrição dos produtos3502  //  Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas://  - Ovalbumina:ex 11  //  - - Seca, excepto a imprópria, ou tornada imprópria, para alimentação humanaex 19  //  - - Outra ovalbumina, excepto a imprópria, ou tornada imprópria, para alimentação humanaex 20  //  - Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, excepto a imprópria, ou tornada imprópria, para alimentação humana3823  //  Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais://  - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:ex 11  //  - - Ácido esteárico para alimentação animalex 12  //  - - Ácido oleico para alimentação animalex 13  //  - - Ácidos gordos do tall oil para alimentação animal19  //  - - Outros:ex 19  //  - - - Ácidos gordos destilados para alimentação animal; destilado de ácido gordo para alimentação animalex 70  //  - Álcoois gordos industriais para alimentação animalANEXO IIPROTOCOLO n.º 3  RELATIVO AOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.º 3, ALÍNEA b) DO ARTIGO 8.º DO ACORDOArtigo 1.º1. As disposições do Acordo aplicar-se-ão aos produtos enumerados nos Quadros I e II, sujeitas às disposições do presente protocolo.2. As disposições do presente protocolo não se aplicarão ao Liechtenstein até 1 de Janeiro de 2005.Artigo 2.º1. Os produtos especificados no Quadro I serão sujeitos aos direitos aduaneiros indicados nos anexos desses mesmo quadro.2. Esses direitos aduaneiros serão sujeitos a revisões anuais. Podem ser adaptados pelo Comité Misto tendo em conta a evolução dos custos, entre as partes contratantes, dos produtos agrícolas de base e/ou as concessões mútuas.Artigo 3.º1. O presente protocolo não impedirá cada parte contratante de aplicar o seu regime de restituições à exportação para os produtos enumerados no Quadro I, tendo em conta o impacto das diferenças de preços entre o mercado mundial e os mercados das partes contratantes para os produtos agrícolas de base.2. Caso sejam concedidas restituições à produção ou subvenções directas relacionadas com os produtos agrícolas de base utilizados na produção dos produtos exportados, a restituição à exportação será reduzida em conformidade.Artigo 4.ºAs partes contratantes comunicarão mutuamente e de forma periódica as taxas de restituição concedidas, relativamente aos produtos agrícolas de base, para as quais os produtos enumerados no Quadro I possam ser elegíveis e as alterações correspondentes da política agrícola, incluindo os preços institucionais.Artigo 5.º1. As partes contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente sobre a importação ou conceder restituições à exportação dos produtos enumerados no Quadro II.2. As disposições do artigo 4.º aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtos enumerados no Quadro II.Artigo 6.ºA pedido de uma parte contratante, o presente protocolo pode ser revisto pelo Comité Misto do EEE. Tal revisão pode implicar alterações nos Quadros I ou II relativamente aos produtos abrangidos e aos direitos aplicáveis.Artigo 7.º1. As partes contratantes notificarão ao Comité Misto do EEE as regras pormenorizadas de implementação adoptadas para a aplicação do presente protocolo.2. Qualquer parte contratante pode, a todo o momento, solicitar um debate com o Comité Misto do EEE relativamente ao funcionamento do presente protocolo.QUADRO IN.º da posição do SH  //  Descrição dos produtos0403  //  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:10  //  - Iogurte:ex 10  //  - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau90  //  - Outros:ex 90  //  - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau0501  //  Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo0502  //  Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos0503  //  Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte0505  //  Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas0507  //  Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias0508  //  Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; seus pós e desperdícios0509  //  Esponjas naturais de origem animal0510  //  Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo0710  //  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:40  //  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)0711  //  Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:90  //  - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:ex 90  //  - - Milho doce (Zea mays var. saccharata)1302  //  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados://  - Sucos e extractos vegetais:14  //  - - De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona19  //  - - Outros:ex 19  //  - - - Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentíciasex 19  //  - - - Outros, medicinais, excepto extractos vegetais misturados entre si para fabricação de bebidas, de preparações alimentícias ou de oleorresinas de baunilha20  //  - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:ex 20  //  - - De teor de açúcar adicionado igual ou superior a 5 %, em peso1401  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)1402  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)], mesmo em mantas, com ou sem suporte de outras matérias1403  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raíz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes1404  //  Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:10  //  - Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta90  //  - Outros1517  //  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:10  //  - Margarina, excepto a margarina líquida:ex 10  //  - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %90  //  - Outros:ex 90  //  - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %ex 90  //  - - Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem1520  //  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas:ex 00  //  - Para alimentação 11522  //  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:ex 00  //  - Dégras para alimentação 11702  //  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:50  //  - Frutose quimicamente pura90  //  - Outros, incluído o açúcar invertido:ex 90  //  - - Maltose quimicamente pura1704  //  Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)1806  //  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau1901  //  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições1902  //  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado://  - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:11  //  - - Contendo ovos19  //  - - Outras20  //  - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):ex 20  //  - - Outras, excepto os produtos contendo mais de 20 %, em peso, de enchidos, de carnes, de miudezas ou de sangue, ou de qualquer combinação destes produtos30  //  - Outras massas alimentícias40  //  - Cuscuz1903  //  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes1904  //  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições1905  //  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes2001  //  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:90  //  - Outros:ex 90  //  - - Milho doce (Zea mays var. saccharata); palmitos; inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %2004  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:10  //  - Batatas:ex 10  //  - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos90  //  - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:ex 90  //  - - Milho doce (Zea mays var. saccharata)2005  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:20  //  - Batatas:ex 20  //  - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos80  //  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)2006  //  Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes comestíveis de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados):ex 2006  //  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)2007  //  Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes2008  //  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições://  - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:11  //  - - Amendoins:ex 11  //  - - - Manteiga de amendoimex 11  //  - - - Amendoins, torrados//  - Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:ex 91  //  - - Palmitos para alimentação 199  //  - - Outras:ex 99  //  - - - Milho com exclusão do milho doce (Zea mays, var. saccharata)2101  //  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados://  - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:12  //  - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:ex 12  //  - - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas provenientes do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 %20  //  - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:ex 20  //  - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas provenientes do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 %30  //  - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:ex 30  //  - - Outros sucedâneos torrados do café, à excepção da chicória torrada; extractos, essências e concentrados de outros sucedâneos torrados do café, à excepção da chicória torrada2102  //  Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados2103  //  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:20  //  - Ketchup e outros molhos de tomate30  //  - Farinha de mostarda e mostarda preparada:ex 30  //  - - Mostarda preparada de teor, em peso, de açúcar adicionado, igual ou superior a 5 %90  //  - Outros:ex 90  //  - - Excepto chutney de manga, líquido2104  //  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas2105  //  Sorvetes, mesmo contendo cacau 22106  //  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 3:ex 2106  //  - Outras, excepto xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes2202  //  Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20092203  //  Cervejas de malte2205  //  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas2207  //  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:20  //  - Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico2208  //  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:40  //  - Rum e tafiá50  //  - Gin e genebra60  //  - Vodka70  //  - Licores:ex 70  //  - - Licores, de teor de açúcar adicionado superior a 5 % em peso90  //  - Outros:ex 90  //  - - Aquavit2209  //  Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético2402  //  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos2403  //  Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco2905  //  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados://  - Outros poliálcoois:43  //  - - Manitol44  //  - - D-glucitol (sorbitol)3302  //  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:10  //  - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas3501  //  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína3505  //  Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados3809  //  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:10  //  - À base de matérias amiláceas3824  //  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:60  //  - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44(1) Esta subdivisão aplica-se apenas à Noruega.(2) Relativamente à Islândia, as disposições do protocolo n.º 3 não se aplicarão aos produtos da posição 2105.(3) Relativamente à Islândia, as disposições do protocolo n.º 3 não se aplicarão às preparações constituídas sobretudo por matéria gorda e água, de teor, em peso, superior a 15 %, de manteiga ou de outra matéria gorda proveniente do leite, classificadas na subdivisão 2106 90.ANEXO I DO QUADRO I  Regime de importações comunitário1. O seguintes montantes de base serão utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais:- Cereais (trigo mole, trigo duro, centeio, cevada e milho):  7,583 EUR/100 kg- Arroz descascado de bago longo: 25,610 EUR/100 kg- Leite em pó inteiro: 126,488 EUR/100 kg- Leite em pó desnatado: 115,236 EUR/100 kg- Manteiga: 183,912 EUR/100 kg- Açúcar: 40,640 EUR/100 kg- Melaços: 0,34 EUR/100 kg2. A quantidade de minimis abaixo da qual não será aplicado um direito a amido-fécula/glicose e sacarose/açúcar invertido/isoglicose, será de 5 %.3. O Apêndice indica os intervalos das quantidades teóricas e as quantidades aprovadas de matérias-primas agrícolas a ter em conta, bem como as receitas-padrão utilizadas no cálculo dos direitos aduaneiros.4. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 0 %:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 5,8 %:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para o seguinte produto é 7,8 %:2905 43 00.8. Os códigos pautais que figuram neste anexo referem-se aos aplicáveis na Comunidade em 1 de Julho de 2001. Os termos deste anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.APÊNDICE  Quantidades e receitas referidas no n.º 3(por 100 kg de produtos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(por 100 kg de produtos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II DO QUADRO I  Regime de importações islandês1. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas transformados especificados no Quadro I serão fixados em zero, excepto no caso dos seguintes produtos aos quais se aplicam os direitos aduaneiros (ISK/kg) em seguida especificados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os códigos pautais que figuram neste anexo referem-se aos aplicáveis na Islândia em 1 de Julho de 2001. Os termos deste anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.3. Este protocolo não se aplicará aos seguintes produtos:Código do SH  //  Descrição dos produtos2105  //  Sorvetes, mesmo contendo cacau2106  //  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:.90  //  - Outras:ex .90  //  - - Preparações constituídas sobretudo por matérias gordas e água, de teor, em peso, superior a 15 %, de manteiga ou de outra matéria gorda proveniente do leite4. As disposições temporárias estabelecidas no n.º 3 serão revistas pelas partes contratantes antes do final de 2007.ANEXO III DO QUADRO I  Regime de importações norueguês1. Serão utilizadas para o cálculo dos direitos dos produtos agrícolas transformados as seguintes taxas de referência (NOK/kg) das matérias-primas agrícolas, excepto se disposto de outra forma no n.º 6:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os códigos pautais que figuram neste anexo referem-se aos aplicáveis na Noruega em 1 de Julho de 2001. Os termos deste anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.3. A quantidade de minimis abaixo da qual não será aplicado um direito à farinha, ao amido-fécula e/ou à glicose será de 5 %.4. A quantidade de minimis abaixo da qual não será aplicado um direito às matérias-primas adicionais [carne, queijo, ovos e frutos de baga (framboesas, groselhas de cachos negros e morangos congelados)] será de 3 %. No cálculo do direito, os frutos de baga frescos serão assimilados aos congelados à razão de um para um.5. O Apêndice indica os intervalos das quantidades teóricas e as quantidades aprovadas de matérias-primas agrícolas a ter em conta, bem como as receitas-padrão utilizadas no cálculo dos direitos aduaneiros.6. Os direitos para os seguintes produtos serão calculados de acordo com as taxas de referência (NOK/kg) das matérias-primas agrícolas indicadas no n.º 1 com uma redução de 7,2 %:Código aduaneiro norueguês  //  Descrição dos produtos19.04  //  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições//  - Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:.2010  //  - - Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados21.04  //  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas://  - Preparações para caldos e sopas;//  - - Em recipientes herméticos:.1020  //  - - - Sopa de legumes, mesmo pré-cozida, não contendo carne nem extractos de carne.1030  //  - - - Sopa de peixe, de teor igual ou superior a 25 %, em peso, de peixe.1040  //  - - - Outras//  - - Outras:.1050  //  - - - Contendo carne ou extracto de carne.1060  //  - - - Sopa de peixe, de teor igual ou superior a 25 %, em peso, de peixe.1090  //  - - - Outras7. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Os direitos aduaneiros para os seguintes produtos serão determinados a partir do teor real declarado para as matérias-primas sobre as quais se aplica um direito aduaneiro:Código aduaneiro norueguês  //  Descrição dos produtos1806.2012  //  Nata de mesa em pó em recipientes ou embalagens imediatas, de conteúdo superior a 2kg1806.2090  //  Outras (excepto gelado em pó ou nata de mesa em pó) em blocos, tabletes ou em barras com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg1806.3100  //  Outros, em blocos, tabletes ou barras - recheados1806.3200  //  Outros, em blocos, tabletes ou barras - não recheados1806.9010  //  Outros chocolates, incluindo produtos de confeitaria, contendo cacau (excepto em blocos, tabletes ou barras com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg)1806.9022  //  Nata de mesa em pó1806.9090  //  Outras preparações comestíveis2103.9099  //  Outros molhos e preparações para molhos, condimentos e temperos compostos (excepto ketchup e outros molhos de tomate, farinha de mostarda e mostarda preparada, maionese e remoulade e chutney de manga, líquido)9. O direito aduaneiro para os produtos classificados nos códigos noruegueses 0403.1020, 0403.1030 e 0403.9002 (produtos da posição 0403, contendo frutas, frutas de casca rija e bagas) será calculado com base na receita-padrão mais 0,42 NOK/kg.10. O direito aduaneiro para os produtos classificados nos códigos noruegueses 1901.2091 (misturas para bolos em recipientes de conteúdo líquido igual ou superior a 2kg, para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905) e 1901.2092 (pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905) será calculado com base na receita-padrão mais 0,37 NOK/kg.11. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1901.2099 (misturas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905, à excepção das misturas para bolos) será sujeito ao sistema de matriz mais 0,37 NOK/kg, exceptuando os produtos declarados como isentos de glúten para pessoas que sofrem da doença celíaca, em relação aos quais o direito aduaneiro é de 0,37 NOK/kg.12. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1901.9090 (produtos da posição 1901, à excepção das preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho, das misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 e dos extractos de malte) será sujeito ao sistema de matriz mais 0,37 NOK/kg.13. O direito aduaneiro para os produtos classificados nos códigos noruegueses 1902.1100 e 1902.1900 (massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo) será calculado com base na receita-padrão mais 0,14 NOK/kg.14. O direito aduaneiro para os produtos classificados no códigos norueguês 1902.4000 (cuscuz) será calculado com base na receita-padrão mais 0,05 NOK/kg.15. O direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1903.0000 (tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes) será calculado com base na receita-padrão mais 0,11 NOK/kg.16. O direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1905.1000 (pão denominado Knäckebrot) será calculado com base na receita-padrão mais 0,85 NOK/kg.17. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês ex 2104.2000 (preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não destinadas à alimentação de crianças) será sujeito ao sistema de matriz mais 1,02 NOK/kg, enquanto o cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês ex 2104.2000 (preparações alimentícias compostas homogeneizadas, destinadas à alimentação de crianças) será sujeito ao sistema de matriz mais 0,40 NOK/kg.18. O direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 2105.0010 (sorvetes, contendo cacau) será calculado com base na receita-padrão mais 0,37 NOK/kg.19. O direito aduaneiro para os produtos classificados no códigos norueguês 2105.0020 (sorvetes contendo matérias gordas comestíveis) será calculado com base na receita-padrão mais 0,94 NOK/kg.APÊNDICE  Quantidades e receitas referidas no n.º 5(por 100 kg de produtos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(por 100 kg de produtos)Quantidades a ter em conta nas bandas - excepto produtos lácteosBandas  //  A aplicarAmido-fécula/glicose  //0 - 5  //  05 - 15  //   12,5 (3,13 NOS + 9,38 PS)15 - 25  //   22,5 (5,63 NOS + 16,88 PS)25 - 50  //   43,75 (10,94 NOS + 32,81 PS)50 - 75  //   68,75 (17,19 NOS + 51,56 PS)75 - >  //   100 (25 NOS + 75 PS)Farinha de cereais  //0 - 5  //  05 - 15  //  12,515 - 25  //  22,525 - 35  //  32,535 - 45  //  42,545 - 55  //  52,555 - 65  //  62,565 - 75  //  72,575 - >  //  115Carne  //0 - 3  //  03 - 6  //  5,256 - 10  //  7,510 - 15  //  12,515 - 20  //  17,520 - >  //  50Queijo  //0 - 3  //  03 - 5  //  4,55 - 10  //  8,7510 - 15  //  13,7515 - 20  //  18,7520 - 30  //  27,530 - 50  //  4550 - >  //  60Ovo  //0 - 3  //  03 - 5  //  4,55 - 10  //  8,7510 - 15  //  13,7515 - 20  //  18,7520 - 30  //  27,530 - 50  //  4550 - >  //  60Bagas  //0 - 3  //  03 - 5  //  4,55 - 10  //  8,7510 - 15  //  13,7515 - 20  //  18,7520 - 30  //  27,530 - 50  //  4550 - >  //  60>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO IIN.º da posição do SH  //  Descrição dos produtos0901  //  Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção0902  //  Chá1302  //  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados://  - Sucos e extractos vegetais:.12  //  - - De alcaçuz.13  //  - - De lúpulo.20  //  - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:ex .20  //  - - De teor, em peso, de açúcar adicionado, inferior a 5 %//  - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:.31  //  - - Ágar-ágar.32  //  - - Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados.39  //  - - Outros1404  //  Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições.20  //  - Línters de algodão1516  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:.20  //  - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:ex .20  //  - - Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»1518  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posiçõesex 1518  //  - Linoxina1520  //  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 11521  //  Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados1522  //  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais 21803  //  Pasta de cacau, mesmo desengordurada1804  //  Manteiga, gordura e óleo de cacau1805  //  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes2002  //  Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético:.90  //  - Outros2008  //  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições://  - Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:.91  //  - - Palmitos 32101  //  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados://  - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:.11  //  - - Extractos, essências e concentrados.12  //  - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:ex .12  //  - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas provenientes do leite, açúcar nem amido ou fécula, ou contendo-os numa proporção, em peso, de 1,5 %, 2,5 %, 5 % e 5 %, respectivamente.20  //  - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:ex .20  //  - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas provenientes do leite, açúcar nem amido ou fécula, ou contendo-os numa proporção, em peso, de 1,5 %, 2,5 %, 5 % e 5 %, respectivamente.30  //  - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:ex .30  //  - - Chicória torrada; extractos, essências e concentrados de chicória torrada2103  //  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:.10  //  - Molho de soja.30   //  - Farinha de mostarda e mostarda preparada:ex .30  //  - - Farinha de mostarda; mostarda preparada, de teor, em peso, de açúcar adicionado, inferior a 5 %.90  //  - Outros:ex .90  //  - - Chutney de manga, líquido2201  //  Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve2208  //  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:.20  //  - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas.30  //  - Uísques.70  //  - Licores:ex .70  //  - - Outros, à excepção de licores de teor de açúcar adicionado superior a 5 % em peso.90  //  - Outros:ex .90  //  - - Outro, à excepção de aquavit(1) Para a Noruega, os produtos destinados à alimentação classificados nesta posição são abrangidos pelo Quadro I(2) Para a Noruega, o dégras destinado à alimentação classificado nesta posição é abrangido pelo Quadro I(3) Para a Noruega, os palmitos destinados à alimentação classificados nesta posição são abrangidos pelo Quadro IDECLARAÇÃO DA CE E DA NORUEGAFormulada pelo Comité Misto do EEE no momento de adopção da Decisão n.º ... de ...A CE e a Noruega declaram que, no que diz respeito ao artigo 2.º da Decisão n.º ... de ..., o elemento não agrícola dos direito aplicáveis aos produtos constantes do Quadro I do protocolo n.º 3 será eliminado. Para este efeito, acordam que as negociações deverão começar quanto antes e ser dadas por concluídas dentro de um ano, a partir da entrada em vigor da Decisão n.º ..., com vista à implementação da decisão correspondente do Comité Misto, o mais tardar em 1 de Julho de 2004. As partes reconhecem que qualquer derrogação será excepcional, estritamente definida, limitada a um número muito restrito de produtos, temporária e objecto de revisões regulares.>POSIÇÃO NUMA TABELA>