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52003PC0603

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada  /* COM/2003/0603 final - CNS 2003/0232 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta trata da revisão, relativamente ao período remanescente do mandato, da garantia orçamental comunitária a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinada a cobrir os empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios a vários países não membros. Propõe-se a introdução de alterações, na sequência da análise intercalar realizada de acordo com o artigo 1º da Decisão 2000/24/CE do Conselho [1], com a redacção que lhe foi dada subsequentemente.[1]  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.O actual limite máximo global dos créditos abertos é equivalente a 19 460 milhões de euros, repartidos do seguinte modo:- Países da Europa Central e Oriental (PECO) [2]  //  9 280 milhões de euros[2]  Incluindo os Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia).- Países do Mediterrâneo (MED)  //  6 425 milhões de euros- América Latina e Ásia (ALA)  //  2 480 milhões de euros- República da África do Sul (RAS)  //  825 milhões de euros- Programa de acção especial união aduaneira CE/Turquia (PAE Turquia)  //  450 milhões de eurosAlém disso, a garantia comunitária, que abrange o instrumento especial relativo ao terramoto a favor da Turquia, nos termos da Decisão 1999/786/CE [3] (TERRA), revestiu a forma de um alargamento da garantia global concedida nos termos da Decisão 2000/24/CE. O montante máximo de créditos a favor do TERRA eleva-se a 600 milhões de euros. Por conseguinte, o actual limite máximo total eleva-se a 20 060 milhões de euros.[3]  JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.A utilização projectada dos diferentes pacotes regionais relativamente ao período remanescente do mandato, com base no plano de actividades da instituição (Corporate Operational Plan - COP) aprovado pelo Conselho de Administração do Banco em Dezembro de 2002, aponta para um volume total de empréstimos objecto de garantia ligeiramente superior ao limite máximo global do mandato. Tendo em conta, por um lado, estas projecções e, por outro, a evolução das prioridades da Comunidade no domínio da política externa, a Comissão propõe as seguintes alterações:1. Uma nova repartição geográfica do actual limite máximo do mandato de 19 460 milhões de euros [4][4]  Com excepção do TERRA (600 milhões de euros).Propõe-se especificamente o seguinte:- Reestruturar o actual limite relativo aos Países da Europa Central e Oriental de modo a abranger a Bulgária, Roménia, Turquia e Balcãs Ocidentais [5] (um novo pacote relativo aos vizinhos do Sudeste), em conformidade com o acordo a que se chegou em Copenhaga para financiar o apoio de pré-adesão à Turquia a partir de 2004, com base na rubrica "estratégia de pré-adesão" das Perspectivas Financeiras. Será transferido um montante de 2 085 milhões de euros para este pacote a partir da verba relativa aos países do Mediterrâneo. Este montante é coerente com a percentagem correspondente à Turquia no mandato relativo aos MED até ao final de 2002. O limite máximo desta nova verba elevar-se-á a 9 185 milhões de euros.[5]  Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia.- Redefinir o novo limite para a concessão de empréstimos a favor dos MED para ter em conta os empréstimos previstos a conceder ao abrigo da FEMIP (Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica), na sequência do Conselho de Barcelona de Março de 2002 e de acordo com a iniciativa "Europa alargada" [6]. Após a transferência relativa à Turquia, o limite máximo revisto relativo aos MED elevar-se-á a 6 520 milhões de euros.[6]  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para a relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais, COM (2003) 104.2. O alargamento geográfico limitado do mandato à Rússia e aos Novos Estados Independentes OcidentaisA Comunicação da Comissão "Europa alargada e os países vizinhos" prevê um alargamento gradual e selectivo do mandato geral de concessão de empréstimos do BEI à Rússia, Ucrânia e Moldávia (e, numa fase posterior, à Bielorrússia), em cooperação estreita com o BERD e outras IFI relevantes. O alargamento das actividades do BEI terá como objectivo recompensar os esforços de reforma desenvolvidos por estes novos países vizinhos. A extensão reflectirá a importância política da região para a UE, bem como as necessidades que têm de um maior volume de investimento em infra-estruturas, que poderá ser impulsionado por projectos do BEI. No caso da Rússia, a actividade de concessão de empréstimos basear-se-á na experiência obtida com o actual mandato na concessão de empréstimos a favor de projectos ambientais na bacia russa do Mar Báltico. A concessão de empréstimos por parte do BEI será efectuada país a país, em função dos esforços desenvolvidos em matéria de reformas em cada um dos países em causa, tal como testemunhado pela aprovação dos planos de acção acordados conjuntamente. No entanto, a extensão a favor da Rússia abrangerá os projectos actualmente elegíveis no quadro da Decisão 2001/777/CE do Conselho [7], logo que for atingido o tecto de 100 milhões de euros nela previsto.[7]  JO L 292 de 9.11.2001, p.41.Dado o período de tempo necessário para efeitos de execução, é apenas realista prever um pequeno montante para o período que vai até 2006. A verba inicial para a concessão de empréstimos elevar-se-á, no total, a 300 milhões de euros relativamente aos países em causa.Os 300 milhões de euros previstos para este novo grupo de países serão acrescentados ao limite máximo global previsto pela Decisão 2000/24/CE do Conselho relativamente ao actual conjunto de regiões. No entanto, estarão sujeitos à mesmas regras que o mandato geral e serão abrangidos por uma garantia global de 65% aplicada à totalidade do mandato.Proposta de limites máximos revistos(Milhões de euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Definição revista de risco políticoDesde a adopção em 1999 da Decisão 2000/24/CE do Conselho, a experiência acumulada do BEI demonstrou que o maior volume de empréstimos concedidos no quadro das parcerias públicas-privadas (ou análogas) requer o alargamento da definição de risco político, de modo a abranger os casos que envolvem o incumprimento de certos contractos (por exemplo, acordos de concessão ou de exploração) por parte da administração do país de acolhimento (ou das autoridades públicas locais) e, subsequentemente, a não execução de uma sentença arbitral ou análoga contra a administração desse país. Por conseguinte, propõe-se o alargamento da cobertura de risco político aos casos de incumprimento contratual associados a uma negação de justiça.2003/0232 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargadaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],[9]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Os Tratados de Adesão assinados em 16 de Abril de 2003 entram em vigor em 1 de Maio de 2004;(2) O relatório [10] elaborado pela Comissão, de acordo com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 1º da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental , do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) [11], conclui que é adequada a introdução de certas alterações nessa decisão, em especial na perspectiva do alargamento da União Europeia;[10]  COM(2003)[...].[11]  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/778/CE (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).(3) O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu que o apoio de pré-adesão a favor da Turquia será financiado, a partir de 2004, com base na rubrica orçamental "despesas de pré-adesão";(4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" [12];[12]  COM (2003)104(5) A concessão de empréstimos pelo BEI ao abrigo da Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional [13], está a aproximar-se do seu limite;[13]  JO L 292 de 9.11.2001, p. 41.(6) Desde a adopção da Decisão 2000/24/CE, a experiência do BEI quanto às práticas em mutação no domínio das garantias de protecção dos investimentos tem demonstrado a necessidade de se proceder à revisão do âmbito dos riscos políticos cobertos pela garantia comunitária;(7) Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deve cobrir adicionalmente os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, da expropriação, de situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como os decorrentes da negação de justiça na sequência do incumprimento de certos contratos por parte do Governo ou de outras autoridades do país terceiro;(8)  As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [14], prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário;[14]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(9) Por conseguinte, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade;(10) O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,DECIDE:Artigo 1ºSão introduzidas as seguintes alterações na Decisão 2000/24/CE:(1) São introduzidas as seguintes alterações no artigo 1º:(a) São introduzidas as seguintes alterações no n.º 1:(i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultados dos créditos abertos, segundos os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, na República da África do Sul, na Rússia e nos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEI Ocidentais)."(ii) no segundo parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"O limite máximo global dos créditos abertos será de 19 760 milhões de euros, com a seguinte repartição:- Países vizinhos do Sudeste:9 185 milhões de euros,- Países do Mediterrâneo:6 520 milhões de euros,- América Latina e Ásia:2 480 milhões de euros,- República da África do Sul:825 milhões de euros,- Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:450 milhões de euros,- Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:300 milhões de euros;e deve ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais. No entanto, a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais estará sujeita ao respeito por parte destes países de condições específicas estabelecidas pela Comissão, de acordo com a sua Comunicação "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais". A Comissão autorizará a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais país por país. Todavia e em relação à Rússia, os projectos que satisfaçam os critérios especificados no nº3 do artigo 2º da Decisão 2001/777/CE do Conselho serão elegíveis, logo que tiver sido atingido o limite de 100 milhões de euros nela previsto."(b) São introduzidas as seguintes alterações no n.º 2:(i) o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- Países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Roménia, Sérvia e Montenegro e Turquia";(ii) no segundo travessão, são suprimidas as palavras "Chipre", "Malta" e "Turquia;"(iii) é aditado o seguinte travessão:"- Rússia e os Novos Estados Independentes Ocidentais: Bielorrússia, Moldávia, Rússia e Ucrânia".(2) É aditado o seguinte parágrafo no artigo 2º:"A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2006, o mais tardar."Artigo 2ºA presente Decisão produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 17 12.1996
                                             COM(96) 687 final
                               Proposta de
                       DECISÀO DO CONSELHO
que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem
uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
        de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Agosto de 1996 e 11 de Setembro
de 1996, respectivamente, os Governos alemão e francês solicitaram autorização, nos termos do artigo
2V3 Hla Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposte sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para a aplicação de uma medida
derrogatória do artigo 3 o da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-
membros, por carta de 10 de Outubro de 1996, dos pedidos apresentados pela Alemanha e pela França.
A medida especial solicitada pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa incide
sobre o regime de tributação das obras de construção e de manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o
Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão.
Neste contexto, as Autoridades alemãs e francesas acordaram, para efeitos de impostos indirectos e em
relação às entregas de mercadorias e prestação de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias e
importações de mercadorias destinadas à construção ou à manutenção da ponte sobre o Reno (incluindo
os serviços especiais de inverno e a limpeza corrente da ponte), considerar:
                  o estaleiro como território francês até à recepção da ponte sobre o Reno;
                  a ponte fronteiriça como território francês a partir da data de recepção e por um
                  período de dez anos a contar desta data.
Mediante este acordo, os Estados contratantes alteram o âmbito territorial de aplicação do IVA por
forma a que as operações sujeitas a este imposto, relacionadas com a construção ou a manutenção da
ponte em causa que, por força das regras gerais, se localizariam no território alemão, sejam
consideradas como executadas no território francês e, por conseguinte, sujeitas ao IVA em França, por
um período que começará a decorrer no inicio das obras de construção e que findará dez anos após a
data de recepção da ponte.
Em conformidade com o sistema comum de IVA e, mais especificamente, o princípio de territorialidade
previsto no artigo 3 o da Sexta Directiva, as operações tributáveis associadas à construção ou à
manutenção da ponte, executadas no território alemão, encontram-sc sujeitas ao IVA na Alemanha. Em
contrapartida, as operações executadas no território francês estão sujeitas ao IVA em França. A
aplicação desta disposição imporia verificar para cada operação associada à construção ou à
manutenção da ponte se esta era efectuada em território francês ou alemão. Em relação às operações
relacionadas simultaneamente com os dois territórios nacionais, seria necessário proceder à sua
repartição.
Os Estados contratantes entendem que a aplicação destas regras acarretaria graves problemas de ordem
fiscal para os empreiteiros responsáveis pelos trabalhos relevantes.
         JO n° L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/42/CE (JO ii° L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- O n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais derrogatórias do
disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do imposto. Estas medidas não
podem, contudo, afectar a tributação que recai sobre o consumo final, excepto de fornia negligenciável.
A Comissão partilha a opinião de que a imposição uniforme das obras constitui uma simplificação para
os operadores face à aplicação do regime geral de tributação. Atendendo ao âmbito de aplicação
limitado da medida especial, que incide unicamente sobre a construção e a manutenção da ponte
fronteiriça sobre o Reno descrita supra, a Comissão considera que se justifica a introdução destas
disposições derrogatórias com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
Visto que, por força das medidas previstas, o conjunto das operações de construção e manutenção se
encontra sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado em França, não é afectada a tributação que recai
sobre o consumo final. Estas medidas não têm, por conseguinte, qualquer efeito sobre os recursos
próprios da Comunidade.
E de observar que o Conselho já autorizou, por diversas vezes, uma derrogação similar do artigo 3o,
com base no artigo 27°, a fim de simplificar o regime de tributação das obras de construção efectuadas
no território fronteiriço de dois Estados-membros2.
A Comissão considera consequentemente que convém autorizar a República Federal da Alemanha e a
República Francesa a aplicar a medida especial prevista.
          Decisão 83/333/CEE de 18 de Março de 1983 (JO n° L 181 de 6.7.83, p.25)
          Decisão 84/468/CEE de 10 de Setembro de 1984 (JO n° L 264 de 5.10.84, p.26)
          Decisão 95/114/CE de 30 de Março de 1995 (JO n° L 180 de 8.4.95, p.46)
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida
   derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
  r lativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                           volume de negócios
                                      (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 e,
nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da sexta Directiva, o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais,
Considerando que, pelas cartas registadas na Comissão em 13 de Agosto e 11 de Setembro de 1996,
respectivamente, a República Federal da Alemanha e a República Francesa solicitaram autorização para
a introdução de uma medida especial relativa à construção c à manutenção de um ponte rodoviária
transfronteiriça sobre o Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no
território alemão.
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes
Estados-membros foram informados, em 10 de Outubro de 1996, dos pedidos de autorização
apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa,
Considerando que a medida especial visa considerar o estaleiro na sua totalidade até à recepção da
ponte, bem como a ponte fronteiriça a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar
desta data, como território francês no que respeita às entregas de mercadorias e à prestação de serviços,
bem como às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou
à manutenção da ponte,
          JO L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/42/CE (JO L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- Considerando que, na ausência da medida especial, seria necessário, para cada entrega de mercadorias
ou prestação de serviços realizada no âmbito da construção ou da manutenção da referida ponte,
determinar se o local da tributação se situava no território da República Federal da Alemanha ou da
República Francesa e que, por conseguinte, um regime de tributação deste tipo se revelaria na prática
muito complexo para os operadores responsáveis pelos trabalhos em causa,
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do
imposto sobre a construção e manutenção da referida ponte,
Considerando que a presente derrogação não afectará a tributação que recai sobre o consumo final, não
tendo por conseguinte quaisquer reflexos a nível dos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                  Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e a
República Francesa são autorizadas, no que respeita às entregas de mercadorias, à prestação de
Sv fviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou à
ma Ttenção da ponte rodoviária sobre o Reno, entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau,
situado no território alemão, a considerar:
         a totalidade do estaleiro como parte integrante do território francês até à recepção da ponte;
          a ponte fronteiriça como parte integrante do território francês a partir da data de recepção e por
                   um período de dez anos a contar desta data.
                                                 Artigo 2o
A República Federal da Alemanha e a República Francesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,         1996
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 687 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                09 06     13
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-96-698-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13687-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         ¥


Advertência jurídica importante

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52006PC0298

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2006)  /* COM/2006/0298 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.6.2006COM(2006) 298 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2006)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o disposto no artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições do exercício de 2006. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 38° do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário adoptado para esta parcela é o seguinte: 1) A proposta é apresentada pela Comissão até 15 de Junho de 2006; 2) O Conselho toma uma decisão sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; 3) Os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2006)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[3] nomeadamente o seu artigo 10.º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado por «Regulamento Financeiro do 9º FED», nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2006, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 21 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2006, o calendário das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.(2) Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2006.(3) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à segunda parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 15 de Junho.(4) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos.(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições que os Estados -Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2006 constam do quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados -Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à segunda parcela de 2006 (em euros)ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 23.360.000 | 212.576.000 |BÉLGICA | 3.920.000 | 35.672.000 |DINAMARCA | 2.140.000 | 19.474.000 |ESPANHA | 5.840.000 | 53.144.000 |FRANÇA | 24.300.000 | 221.130.000 |GRÉCIA | 1.250.000 | 11.375.000 |IRLANDA | 620.000 | 5.642.000 |ITÁLIA | 12.540.000 | 114.114.000 |LUXEMBURGO | 290.000 | 2.639.000 |PAÍSES BAIXOS | 5.220.000 | 47.502.000 |PORTUGAL | 970.000 | 8.827.000 |REINO UNIDO | 12.690.000 | 115.479.000 |ÁUSTRIA | 2.650.000 | 24.115.000 |FINLÂNDIA | 1.480.000 | 13.468.000 |SUÉCIA | 2.730.000 | 24.843.000 |TOTAL | 100.000.000 | 910.000.000 |FICHA FINANCEIRA |DATA: 16 de Abril de 2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: não aplicável : refere-se ao FED | DOTAÇÕES: não aplicável |2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do FED (segunda parcela de 2006) |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: mobilização da segunda parcela das contribuições de 2006 a pagar pelos Estados-Membros |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | não aplicável |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | não aplicável |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].