               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.5.2020
            COM(2020) 219 final
            2020/0096(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o aumento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19 no contexto do CORSIA

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta – adotada na sequência da pandemia de COVID-19 – tem por objeto uma decisão que adapta a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre o regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) no que diz respeito ao período de referência para a medição do aumento das emissões de CO2 («cenário de base»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção de Chicago e o Acordo de Paris

               O objetivo da Convenção de Chicago (a seguir designada «a convenção») consiste em regulamentar o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               O Acordo de Paris foi adotado pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em dezembro de 2015, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e em continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes em ambos os acordos. A UE e os seus Estados‑Membros são partes no Acordo de Paris e comprometeram-se conjuntamente a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa.

               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

               A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e as técnicas de navegação aérea internacional e em promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.A UE tem estatuto de observador ad hoc em vários organismos da OACI (assembleia e outros organismos técnicos).

               2.3.Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)

               As normas e práticas recomendadas internacionais (SARP), a proteção do ambiente ‑ Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) foram adotadas pelo Conselho da OACI como anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, na sua 214.ª sessão, que decorreu em 27 de junho de 2018.

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho
                  1
               , os Estados-Membros notificaram diferenças à OACI. Estas diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e o CORSIA incluem, em especial, o facto de a Diretiva 2003/87/CE se aplicar independentemente da nacionalidade dos operadores aéreos. Em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplique. Aplica-se indiscriminadamente aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou dos países do EEE e entre eles.

               O ponto 3.2 da parte II das SARP («requisitos de compensação de CO2») especifica um «cenário de base» para as emissões médias anuais de CO2 em 2019 e 2020 nas rotas abrangidas pelo CORSIA.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1. Contexto

               A questão em causa é a tomada em consideração do impacto da pandemia de COVID-19 no cenário de base do CORSIA, que é utilizado para determinar os futuros requisitos de compensação para os operadores aéreos, com vista a um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020.

               A atual pandemia de COVID-19 levará certamente a uma redução substancial das emissões de CO2 da aviação internacional em 2020. A pandemia suscitaria um cenário de base do CORSIA substancialmente inferior, a menos que a sua definição seja revista, o que implica requisitos de compensação superiores. Tal depende também, naturalmente, da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da evolução das emissões de CO2 resultantes do tráfego aéreo internacional.

               O Comité da Aviação e da Proteção do Ambiente (CAEP), da OACI, efetuou uma análise da ordem de grandeza para quantificar o impacto da pandemia de COVID-19 na procura de unidades de redução de emissões (compensações) no âmbito do CORSIA, com base em diferentes cenários, e tendo em conta várias opções para o cenário de base.
                  2

               A análise do CAEP, que considerou diversas opções para o cenário de base, como o status quo, a utilização das emissões de 2019, uma média das emissões ao longo de vários anos ou estimativas extrapoladas sobre as emissões que poderiam eventualmente ter ocorrido em 2020 se não se tivesse ocorrido qualquer crise, concluiu, nomeadamente, que:

               –As emissões de CO2 em 2020 poderiam ser inferiores em cerca de 40 % aos níveis previstos em 2016;

               –As emissões de referência, partindo do atual cenário de base do CORSIA poderiam ser inferiores em cerca de 18 % em comparação com os níveis de 2019;

               –Um cenário de base inferior poderia ter um impacto substancial no total dos requisitos de compensação:

               ·Fase piloto (2021-2023): entre +280 % num cenário de recuperação em forma de V e +150 % num cenário de  recuperação em forma de U com perda permanente;

               ·Todas as fases (2021-2035): entre +45 % num cenário de recuperação em forma de V e -24%
                  num cenário de recuperação em forma de U com perda permanente;

               –A alteração do cenário de base para 2019 poderia resultar em requisitos de compensação total:

               ·Fase piloto (2021-2023): passar a zero ou próximo de zero até 2023 nos cenários da COVID-19, e

               ·Todas as fases (2021-2035): entre –9 % num cenário de recuperação em forma de V
                  e –32 % num cenário de recuperação em forma de U com perda permanente.

               Na reunião do grupo diretor do CAEP de 11 de maio de 2020, a análise da ordem de grandeza foi aprovada por unanimidade para apreciação pelo Conselho da OACI na sua 220.ª sessão, que deverá decorrer em junho de 2020.

               3.2. Posição proposta

               Tendo em conta a eficácia ambiental em relação ao objetivo da OACI de assegurar um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, a necessidade de assegurar o apoio ao CORSIA na conjuntura originada pela pandemia de COVID-19 e de evitar o desmoronamento de elementos cruciais de conceção do CORSIA, bem como o processo jurídico no âmbito da OACI, uma abordagem inicial prudente, baseada nas informações atualmente disponíveis
                  3
               , consistiria em aceitar, se necessário, em ajustar a conceção do CORSIA de molde a fixar como cenário de base as emissões de CO2 da aviação internacional abrangidas pelo CORSIA apenas em 2019.

               Uma decisão do Conselho da OACI de ajustar o cenário de base do CORSIA durante esta sessão mostraria a todos que a OACI está a tomar medidas ativas para se adaptar à crise e para preservar o apoio ao CORSIA e a participação dos Estados no mesmo. A fim de encontrar um equilíbrio entre a urgência de uma decisão e a necessidade de assegurar o cumprimento das regras de governação da OACI, essa decisão do Conselho da OACI poderá ser seguida de uma consulta mediante carta circular enviada aos Estados e de uma adoção formal na sessão seguinte do Conselho da OACI (221.ª sessão).

               Poderá ser adequado introduzir certos ajustamentos relacionados com os elementos de conceção do CORSIA, tais como:

               –Um ajustamento correspondente da opção de utilizar as emissões de 2020 como referência para o cálculo dos requisitos de compensação durante a chamada «fase‑piloto», ou seja, os primeiros três anos de participação voluntária (2021‑2023);

               –Uma clarificação de que, no cálculo dos requisitos de compensação para um determinado ano, o fator de crescimento setorial não pode ser negativo, impedindo assim que quaisquer requisitos de compensação negativos no prazo de um ano anulem os requisitos positivos noutro ano do mesmo período de conformidade.

               Alguns países indicaram que poderiam tentar utilizar o ensejo de uma eventual alteração do cenário de base para solicitar diferentes cenários de base para diferentes países, em função do seu nível de desenvolvimento, do seu ano de adesão ao CORSIA ou de outros critérios. Essa alteração seria contrária aos princípios da Resolução A40-19, bem como à Convenção de Chicago e ao seu princípio de não discriminação, e conduziria a um sério risco de desagregação do CORSIA.

               Se forem necessários vários anos para atingir o nível de tráfego anterior à crise e as respetivas emissões, é provável que um nível mais elevado de emissões de 2019 conduza à ausência de requisitos de compensação ou a requisitos mínimos de compensação durante a fase-piloto. Neste contexto, importa recordar que a Resolução A40-19 da Assembleia prevê uma revisão do CORSIA de três em três anos – estando a primeira prevista para 2022. Especifica que essas revisões devem incluir uma avaliação: dos progressos na consecução do objetivo ambicioso da OACI de manter ao mesmo nível as emissões globais líquidas de carbono da aviação internacional a partir de 2020; do impacto sobre o mercado e os custos do regime nos Estados, os operadores aéreos e a aviação internacional; e do funcionamento dos elementos de conceção do regime; devem ter em conta as melhorias do regime suscetíveis de promover o objetivo do Acordo de Paris, em particular os seus objetivos a longo prazo em matéria de temperatura; e ponderar a atualização dos elementos de conceção do regime para melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficácia e minimizar as distorções do mercado.

               A pertinência dessa revisão é sublinhada pela necessidade de assegurar a coerência com um objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, a ter em conta pela Assembleia.

               Em função da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da medida em que o CORSIA contribua para um objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, poderá ser relevante reexaminar o nível de ambição do CORSIA, incluindo potencialmente a questão do cenário de base, aquando de uma futura revisão. O aumento do nível de ambição do CORSIA seria coerente com a posição da União estabelecida na Decisão (UE) 2016/915 do Conselho.

               Uma alteração da posição da União em relação ao CORSIA, em resultado da pandemia de COVID-19, não afetaria o apoio da UE, enquanto tal, à política subjacente ao ambicioso objetivo da OACI de um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, tal como estabelecido na Resolução A40-19 da Assembleia.

               4.Coerência com outras políticas da União

               A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, designadamente, as políticas da energia, do ambiente e dos transportes.

               5.Base jurídica

               5.1.Base jurídica processual

               5.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  4
               .

               5.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato (SARP do CORSIA) que o Conselho da OACI pode ser chamado a alterar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o teor do direito da UE, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.2.Base jurídica material

               Em conformidade com o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 191.º do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, em especial, a combater as alterações climáticas.

               5.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               5.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política climática, no contexto da aviação internacional.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               5.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0096 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o aumento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19 no contexto do CORSIA

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «a Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

               (3)Em dezembro de 2015, a 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas adotou o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

               (4)Em 2016, na sua Resolução A39-3, a 39.ª Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União no que respeita à elaboração e à adoção desse mecanismo e dos seus diversos elementos pormenorizados foi estabelecida pela Decisão (UE) 2016/915 do Conselho
                  5
               . Esta decisão reflete o facto de as decisões pertinentes adotadas pelo Conselho da OACI, um organismo criado por um acordo, terem efeitos jurídicos. São suscetíveis de se tornarem vinculativas nos termos da Convenção e dentro dos limites por ela estabelecidos e são igualmente suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais de transporte aéreo em vigor.

               (5)Em 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.ª sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do Volume IV do Anexo 16 da Convenção: as Normas e Práticas Recomendadas Internacionais de Proteção Ambiental - regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»). Este texto estabelece, nomeadamente, os valores das emissões utilizados para calcular os fatores de crescimento (tanto o fator de crescimento do setor como os fatores de crescimento dos operadores aéreos). Estes valores são determinados como a média das emissões de CO2 da aviação internacional abrangidas pelo CORSIA em 2019 e 2020 (ao nível do setor e ao nível dos operadores aéreos individuais).

               (6)Nos termos da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho
                  6
                , os Estados-Membros notificaram à OACI as diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e essas normas e práticas recomendadas.

               (7)A atual pandemia de COVID-19 irá suscitar uma redução substancial das emissões de CO2 da aviação internacional em 2020
                  7
               . Por conseguinte, conduzirá também a uma redução substancial dos valores das emissões definidos pelo CORSIA, utilizados para calcular os fatores de aumento
                  8
                . A menos que esses valores sejam alterados, tal poderia levar igualmente a requisitos de compensação substancialmente mais elevados, em função da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da evolução das emissões de CO2 resultantes do tráfego aéreo internacional.

               (8)É provável, e importante, que, na sua 220.ª sessão, que deverá decorrer entre 8 e 26 de junho de 2020, o Conselho da OACI tome uma decisão no que respeita à alteração dos valores das emissões utilizados para calcular os fatores de aumento ao abrigo do CORSIA, mais precisamente em relação ao período de referência tido em conta («cenário de base»). Em alternativa, uma decisão final sobre esta questão pode ocorrer na sessão seguinte do Conselho da OACI (221.ª sessão). Este cenário poderá concretizar-se, em particular, se o Conselho da OACI considerar que essa decisão deve ser precedida de uma consulta mediante carta circular enviada aos Estados.

               (9)À imagem do próprio CORSIA, quaisquer alterações aos seus termos constituem uma decisão tomada por uma instância criada por um acordo e que produz efeitos jurídicos.

               (10)Embora a União e os seus Estados-Membros tenham defendido sistematicamente a fixação de um objetivo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa da aviação internacional não superior aos níveis de 2020, afigura-se, nas atuais circunstâncias, que tomar 2019 como período de referência é o indicador mais próximo possível, baseado em dados reais, a fim de refletir o objetivo a longo prazo da OACI de um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, tal como estabelecido na Resolução A 39-3. Neste contexto, a fim de preservar um apoio suficiente e os elementos fundamentais de conceção do CORSIA, com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se oportuno aceitar o calendário de 2019 como o único período de referência.

               (11)A alternativa evocada no debate em curso, de estabelecer vários cenários de base para diferentes países, em função do seu nível de desenvolvimento, do seu ano de adesão ao CORSIA ou de outros critérios, não deve ser apoiada. Seria contrária ao princípio da não discriminação, tal como referido na Resolução A40-19, e poderia fazer perigar a existência do CORSIA no seu atual formato.

               (12)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho deve ser alterada de modo a permitir que a União e os seus Estados-Membros aceitem o ano civil de 2019 como o único período de referência.

               (13)O princípio da revisão regular continua a aplicar-se. Neste contexto, importa recordar que a Resolução A40-19 da Assembleia prevê uma revisão do CORSIA de três em três anos – estando a primeira prevista para 2022. Quanto mais tempo for necessário para que o setor atinja o nível de tráfego anterior à crise e as respetivas emissões, maior a pertinência dessa revisão. Em caso de recuperação lenta, é provável que o cenário de base de 2019 conduza à ausência de requisitos de compensação ou a requisitos mínimos de compensação durante a «fase-piloto» do CORSIA (2021-2023)
                  9
               . A pertinência dessa revisão é sublinhada pela necessidade de assegurar a coerência em relação ao objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, que deve ser tido em conta pela Assembleia.

               (14)Em relação a todos os setores da economia que contribuem para a redução das emissões de CO2, desde 2012 a aviação tem contribuído graças à sua inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão da UE. A Comissão irá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como uma proposta com vista a aplicar o CORSIA, conforme adequado, em consonância com o objetivo de assegurar o contributo da aviação para o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União

               (15)A Decisão (UE) 2016/915 do Conselho deverá ser alterada em conformidade.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/915 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

                     (2)

                        Também a IATA, a ICSA e outras organizações realizaram estudos sobre esta matéria. Ver, por exemplo:

                  https://www.iata.org/en/policy/environment/corsia/

                        ou https://www.edf.org/sites/default/files/documents/COVID_CORSIA_baseline_analysis.pdf

                     (3)

                        Em particular, do CAEP da OACI.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional (JO L 153 de 10.6.2016, p. 32).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

                     (7)

                        As emissões de CO2 em 2020 poderiam ser inferiores em cerca de 40 % aos níveis previstos em 2016 (CAEP da OACI, 11 de maio de 2020).

                     (8)

                        As emissões de referência do atual cenário de base do CORSIA poderão ser inferiores em cerca de 18 % em comparação com os níveis de 2019 (CAEP da OACI, 11 de maio de 2020).

                     (9)

                        CAEP da OACI, 11 de maio de 2020.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.5.2020
            COM(2020) 219 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que altera a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o aumento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19 no contexto do CORSIA

               ANEXO

               O anexo da Decisão (UE) 2016/915 do Conselho é alterado do seguinte modo:

               A seguir ao segundo travessão, é aditado o seguinte travessão:

               « — com vista a ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 sobre as emissões em 2020, aceitar que os valores das emissões utilizados para o cálculo dos fatores de aumento estabelecidos no CORSIA sejam alterados de modo a remeter apenas para os níveis das emissões em 2019;»


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2020
            COM(2020) 332 final
            2020/0150(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
            {SWD(2020) 141 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014
                  1
               , adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A presente decisão autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos
                  2
                sobre o rum tradicional produzido nas regiões ultraperiféricas francesas da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião quando transportado para a França continental e aí consumido. A redução dos impostos indiretos não pode exceder 50 % da taxa normal francesa do imposto especial sobre o consumo de álcool e é limitada a um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2020.

               O objetivo deste regime é compensar o custo de produção mais elevado do rum tradicional nas regiões ultraperiféricas francesas e garantir o acesso ao mercado da França continental, que constitui o seu principal mercado. A desvantagem competitiva enfrentada pelos operadores económicos é uma consequência do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão, bem como da topografia e clima difíceis das regiões ultraperiféricas francesas, bem com da sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana-açúcar-rum, que limitam gravemente o seu desenvolvimento económico.

               Com base no documento analítico que acompanha a presente proposta, que analisa o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período após 2020, a Comissão propõe a renovação do regime até 2027, com um aumento do contingente anual de 153 000 hectolitros de álcool puro (hlap). A taxa máxima de redução mantém-se em 50 %. O aumento do contingente anual para 153 000 hlap está em conformidade com os aumentos históricos do contingente, que terão em conta o crescimento da produção e são suficientes para reduzir a necessidade de novas alterações antes do termo dos sete anos da nova decisão. Esta medida permitirá resolver o problema identificado do contingente fixo, que resultou na adaptação periódica do contingente por meio de alterações às decisões do Conselho, geralmente aplicadas retroativamente. Este facto teve um impacto negativo na capacidade de os produtores planearem a sua produção e, em alguns casos, os seus investimentos a longo prazo. Além disso, o pequeno aumento do contingente assegura a coerência com a política de saúde pública e a política de concorrência.

               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A Comunicação de 2017 «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»
                     3
                   observa que as regiões ultraperiféricas continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos, identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego.

                  Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas francesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego no setor da cana-de-açúcar e do rum. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                     4
                  , destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas.

               Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
                     5
                  , na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados envolvidos (o volume de rum envolvido representa menos de 1,5 % do consumo de bebidas alcoólicas em França), não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

               Proporcionalidade

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

                  O contingente de 153 000 hlap corresponde à taxa histórica de crescimento anual de 2 % da produção de rum.

               Escolha do instrumento

                  É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  O estudo externo confirmou a pertinência do regime, uma vez que os produtores das regiões ultraperiféricas continuam a suportar custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente, que são atualmente compensados pela redução dos impostos especiais sobre o consumo.

               Este aumento da produção de rum fez crescer a procura de cana-de-açúcar e o estudo estimou que as 53 000 toneladas de cana-de-açúcar se deviam ao regime, o que resultou na criação de 400 postos de trabalho na cadeia de valor cana-açúcar-rum. O estudo concluiu que, em termos financeiros, os custos excedem o benefício do regime. O rum desempenha um papel significativo nas economias das regiões ultraperiféricas francesas, que deve ser tido em conta na determinação da eficiência global do regime.

                  Apesar da diminuição da quota de mercado do rum das regiões ultraperiféricas francesas tradicionais, o estudo concluiu que o regime era geralmente eficaz para manter o acesso ao mercado francês metropolitano em termos absolutos.

                  A eficácia global do regime é, no entanto, reduzida pelo mecanismo de quotas. O estudo observa também que a eficiência global poderia ser aumentada com um quadro de acompanhamento melhorado.

                  Por último, o estudo concluiu que o regime continua a ser coerente com outras políticas conexas da UE.

               Consulta das partes interessadas

                  No âmbito do estudo externo de apoio à análise do regime atualmente em vigor, foram recebidas respostas através de questionários, entrevistas e debates de todas as partes interessadas. A consulta pública permitiu obter respostas de um leque mais vasto de partes interessadas, embora a participação fosse limitada a um total de dez respostas: cinco de cidadãos da UE, duas de operadores económicos, uma de uma organização não governamental, uma de uma organização sindical e uma de uma associação empresarial.

               Avaliação de impacto

                  A presente iniciativa é preparada sob a forma de um exercício paralelo: uma avaliação ex post do regime atualmente em vigor, acompanhada de perto por uma apreciação prospetiva. A referida análise das potenciais consequências da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração foi apresentada num documento analítico, que inclui um anexo de avaliação. Esse documento baseia-se num estudo externo e nas informações fornecidas pelo Estado-Membro.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem impacto no orçamento da União Europeia, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades francesas e à Comissão, como tem sido feito até à data.

                  A França será convidada a apresentar um relatório até 30 de setembro de 2025, para o período de 2019 a 2024. Esse relatório deverá incluir os seguintes elementos:

               ·informações sobre os custos adicionais decorrentes da produção

               ·distorções económicas e impactos no mercado

               ·informações para avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência com outras políticas da UE

               ·informações sobre a continuação da pertinência e o valor acrescentado da nova legislação para a UE.

                  O exercício de prestação de informações deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos seus custos de produção adicionais, dos seus custos de conformidade e de quaisquer situações de distorções do mercado.

                  A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades francesas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga.

                  Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificam a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e se são possíveis medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, tendo em conta a sua dimensão internacional.

                  A estrutura e os dados exigidos no relatório são apresentados no anexo 1 da proposta.

               2020/0150 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  6
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 189/2014/CE do Conselho
                  7
                autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE do Conselho mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 144 000 hl de álcool puro. Essa derrogação termina em 31 de dezembro de 2020.

               (2)Em 18 de outubro de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.º 189/2014/UE, com um aumento do contingente, por um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

               (3)Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias das quatro regiões ultraperiféricas abrangidas por esta autorização só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França continental, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (65 % do rum). As dificuldades de competitividade enfrentadas pelo rum «tradicional» no mercado da União podem ser atribuídas a dois parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.

               (4)Os custos de produção da cadeia de valor cana-açúcar-rum nestas quatro regiões ultraperiféricas são superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, o afastamento, a topografia e o clima difíceis das quatro regiões ultraperiféricas têm um impacto significativo no custo dos ingredientes e na produção. Além disso, os custos da mão-de-obra são mais elevados do que os dos países vizinhos, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses investimentos seja cofinanciada pelos fundos estruturais da União. Além disso, as destilarias destas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção superiores por unidade de produto.

               (5)O rum «tradicional» vendido na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores (36 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool mais elevados (variando entre 40º e 59º) do que os produtos concorrentes à base de rum, normalmente comercializados em garrafas de 0,7 litros e com um título alcoométrico de 37,5º. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma vignette sécurité sociale (VSS) superiores, aos quais acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, que não seja inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool, continua a ser proporcional aos custos adicionais cumulativos decorrentes de maiores custos de produção, bem como de impostos especiais sobre o consumo, da VSS e do IVA mais elevados.

               (6)Os custos adicionais decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool, desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser igualmente tomados em consideração.

               (7)Dado que o benefício fiscal cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado único e das políticas em matéria de auxílios estatais.

               (8)O benefício fiscal não teve, até à data, impacto no mercado único, uma vez que a quota de mercado do rum tradicional diminuiu 11 % nos últimos anos, devido ao aumento do consumo de bebidas alcoólicas à base de rum.

               (9)A fim de evitar uma restrição significativa do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas francesas e de assegurar uma continuação da indústria de cana-de-açúcar-rum e dos postos de trabalho que esta representa nas referidas regiões ultraperiféricas, é necessário renovar e aumentar o contingente anual da autorização estabelecido na Decisão 189/2014/UE.

               (10)A fim de garantir que a presente decisão não prejudica o mercado único, as quantidades de rum originário dos departamentos ultramarinos elegíveis para esta medida devem ser fixadas em 153 000 hectolitros de álcool puro por ano.

               (11)Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo na França continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.

               (12)A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, as autoridades francesas devem apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

               (13)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Em derrogação do artigo 110.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE
                  8
                e de uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.

               Artigo 2.º

               A derrogação prevista no artigo 1.º é aplicável ao rum definido no ponto 1, alínea f), do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                até 24 de maio de 2021 e ao rum definido no anexo I, ponto 1, alínea g), subalínea i), do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , a partir de 25 de maio de 2021, produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoólico em volume igual ou superior a 40 %.

               Artigo 3.º

               (1)As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS a que se refere o artigo 1.º da presente decisão aplicáveis ao rum a que se refere o artigo 2.º da presente decisão são limitadas a um contingente anual de 153 000 hectolitros de álcool puro.

               (2)As taxas reduzidas do imposto especial sobre consumo e da VSS a que se refere o artigo 1.º da presente decisão podem ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o álcool.

               (3)O benefício fiscal acumulado autorizado em conformidade com o n.º 2 do presente artigo não deve ser superior a 50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.

               Artigo 4.º

               Até 30 de setembro de 2025, a França deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas no artigo 1.º, continuam a estar preenchidas. O relatório deve conter as informações exigidas no anexo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

               Artigo 6.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 59 de 28.2.2014, p. 1.

                     (2)

                        Estes impostos indiretos são os impostos especiais sobre o consumo e a «vignette sécurité sociale» (VSS). Os impostos especiais sobre o consumo são impostos indiretos sobre a venda ou a utilização de produtos específicos, como o álcool e o tabaco. Trata-se geralmente de um montante cobrado por quantidade de produto. Todas as receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros. A VSS é uma contribuição para a segurança social cobrada sobre as bebidas alcoólicas vendidas em França para combater os riscos para a saúde decorrentes do consumo excessivo de álcool etílico. A VSS é cobrada em complemento do imposto especial sobre o consumo francês.

                     (3)

                        COM(2017) 623 final

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013.

                     (5)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas (COM(2015) 550 final), p. 4.

                     (6)

                        JO C XXX, XXX, p. XXX.

                     (7)

                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014D0189

                     (8)

                        Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2020
            COM(2020) 332 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
            {SWD(2020) 141 final}

               ANEXO

               Informações que devem constar do relatório a que se refere o artigo 4.º

               1.Estimativa dos custos adicionais. Devem ser fornecidas informações sobre cada tipo de rum («rhum agricole» e «rhum de sucrerie») que beneficia da taxa reduzida dos impostos indiretos em causa. As autoridades francesas devem preencher o quadro 1 com, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis. As informações fornecidas no quadro devem ser suficientes para avaliar os custos adicionais suportados pelos produtores nas regiões ultraperiféricas francesas.

               Quadro 1

                        Guadalupe (EUR)

                        Guiana Francesa (EUR)

                        Martinica (EUR)

                         Reunião (EUR)

                        Notas2

                        Preço da cana-de-açúcar (por 100 kg)

                        Preço de melaços (por 100 kg)

                        Custos de transporte (por kg)

                        Mão-de-obra (por hectolitro de álcool puro (hlap))

                        Outros fatores de produção (por hlap)

                        Custos de amortização

                        Custos de conformidade

                        Outros custos1

               Notas sobre o quadro:

               (1) Fornecer informações sobre os custos relativos à água, à energia e aos resíduos e outros custos pertinentes.

               (2)Fornecer informações sobre todas as especificações e os esclarecimentos subjacentes aos métodos de cálculo.

               2.Outras subvenções. As autoridades francesas devem preencher o quadro 2, mencionando todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos ligados ao estatuto ultraperiférico das regiões.

               Quadro 2

                        Ajuda / medida de apoio1

                        Período2

                        Setor-alvo3

                        Montante do orçamento em EUR4

                        Despesas anuais em EUR (2019-2024)5

                        Parte do orçamento imputável à compensação dos custos adicionais6

                        Número estimado de empresas beneficiárias7

                        Notas8

                        [lista]

               Notas sobre o quadro:

               (1)Fornecer informações sobre a identificação e o tipo de medida (programa, número de auxílio estatal, etc.).

               (2)Fornecer informações sobre os anos abrangidos pela medida.

               (3)Fornecer informações relativamente às medidas orientadas para o setor.

               (4)Fornecer informações sobre o orçamento global da medida e sobre as fontes de financiamento.

               (5)Fornecer informações sobre as despesas efetivas anuais no período de referência (2019-2024), se disponíveis.

               (6)Fornecer uma estimativa aproximada, em % do orçamento global.

               (7)Fornecer estimativas aproximadas, se disponíveis.

               (8)Fornecer observações e esclarecimentos.

               3.Impacto no orçamento público. As autoridades francesas devem preencher o quadro 3, indicando o montante total (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação.

               Quadro 3.

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Perda de receitas fiscais

               4.Impacto no desempenho económico global. As autoridades francesas devem preencher o quadro 4, fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da taxa reduzida dos impostos indiretos em causa no desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho do setor do rum, em comparação com o desempenho geral da economia regional. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o desempenho socioeconómico global das regiões ultraperiféricas.

               Quadro 4

                        Ano1

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas2

                        Valor acrescentado bruto regional

                        No setor do rum

                        No setor cana-açúcar-rum

                        Emprego nas destilarias locais

                        Emprego no setor cana-açúcar-rum

                        Taxa de desemprego

                        Número de empresas ativas

                        Número de produtores de rum (incluindo PME)

                        Área de cultivo da cana-de-açúcar (ha)

                        Índice do nível de preços – França continental

                        Índice do nível de preços - regiões

                        Número de turistas - regiões

                        Número de turistas - destilarias

               Notas sobre o quadro:

               (1)as informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados

               (2)fornecer observações e esclarecimentos considerados pertinentes

               5.Especificações do regime. As autoridades francesas devem preencher o quadro 5 para cada tipo de rum («rhum agricole» e «rhum de sucrerie») e por região (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião). Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre as especificações do regime.

               Quadro 5

                        Quantidade (em hlap)

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Produção de rum

                        Produção de rum «tradicional»

                        Vendas locais de rum

                        Rum expedido para o continente

                        Rum «tradicional» expedido para França continental

                        Rum «tradicional» expedido ao abrigo da derrogação

                        Rum expedido para outros Estados-Membros

                        Rum exportado para países terceiros

                        Rum em percentagem das exportações extra-RU totais (%)

                        Parte do rum «tradicional» francês no mercado continental do rum francês (%)

                        Taxa de crescimento do mercado do rum na França continental (%)

                        Taxa de crescimento do mercado das bebidas espirituosas na França continental (%)

               6.Irregularidades. As autoridades francesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, evasão aos impostos indiretos em causa, contrabando dos produtos alcoólicos em causa no contexto da aplicação da autorização. Fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

               7.Queixas. As autoridades francesas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2020
            COM(2020) 622 final
            2020/0160(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.

               Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
               , a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que é competente para a ligação fixa do canal da Mancha.

               Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a autoridade nacional de segurança pode ser um organismo encarregado por vários Estados-Membros das tarefas relativas à segurança ferroviária e, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797, a interoperabilidade ferroviária. No entanto, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A Diretiva (UE) 2016/798 não prevê a possibilidade de uma autoridade nacional de segurança ser um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro. Por conseguinte, salvo disposição em contrário, após o termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental deixará de ser a autoridade nacional de segurança na aceção da Diretiva (UE) 2016/798 no que se refere à ligação fixa do canal da Mancha. A partir desse momento, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido. Em aplicação da Diretiva (UE) 2016/798 e do artigo L 2221/1 do Code des Transports francês, o Établissement public de sécurité férroviaire francês passará a ser a autoridade nacional de segurança para a parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa.

               Com o objetivo de assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, seria preferível dispor de uma única autoridade de segurança responsável, que aplicasse o mesmo conjunto de regras em toda a infraestrutura, incluindo na sua secção sob a jurisdição do Reino Unido. A Comissão Intergovernamental deve continuar a ser esta única autoridade e deve continuar a aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Tal exigiria nomeadamente a retificação do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798,  uma alteração solicitada pela proposta paralela da Comissão de um regulamento de alteração daquela diretiva COM(2020)623.

                  Por ofício de 16 julho de 2020, a França informou a Comissão de que gostaria de negociar um acordo complementar ao Tratado de Cantuária.

                  O objetivo da presente proposta é habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias.

                  Tal acordo é suscetível de afetar um domínio abrangido em grande medida pelo direito da União e, nomeadamente, pela Diretiva (UE) 2016/797
                     3
                  , pela Diretiva (UE) 2016/798 e pelo Regulamento (UE) 2016/796
                     4
                  . Por conseguinte, o acordo inserir-se-ia na competência externa exclusiva da União. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União. Dada a interação dessa habilitação de poderes com as regras em vigor adotadas pelo legislador da União, afigura-se igualmente necessário que este a conceda, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.º do TFUE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O objetivo do acordo internacional que a França procurará celebrar com o Reino Unido com base na decisão de habilitação proposta é manter a Comissão Intergovernamental como única autoridade nacional de segurança da ligação fixa do canal da Mancha e assegurar que continue a cumprir as disposições do direito da União aplicáveis às autoridades nacionais de segurança, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/798 e a Diretiva (UE) 2016/798, assim como o Regulamento 2016/796, em toda a ligação fixa do canal da Mancha, incluindo a secção sob jurisdição do Reino Unido.

                  Esse objetivo é, por conseguinte, plenamente coerente com as disposições existentes no domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Um acordo complementar ao Tratado de Cantuária para assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura não seria incompatível com qualquer outra política da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é constituída pelo artigo 2.º, n.º 1, e pelo artigo 91.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

                  O objetivo da proposta é autorizar, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a negociação de um acordo complementar ao Tratado de Cantuária, com o objetivo de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura. Sob reserva da alteração do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a Comissão Intergovernamental estabelecida pelo Tratado de Cantuária deve continuar a ser a única autoridade de segurança e continuar a aplicar as regras da União em matéria de segurança ferroviária. Por conseguinte, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir este objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O objetivo pretendido é assegurar que a Comissão Intergovernamental aplique o direito da União em toda a ligação fixa do canal da Mancha, incluindo na parte sob jurisdição do Reino Unido. A Comissão Intergovernamental é um organismo binacional instituído pela França e pelo Reino Unido. O seu funcionamento é regulado pelo Tratado de Cantuária, celebrado entre a França e o Reino Unido. Por conseguinte, afigura-se adequado incluir os elementos supramencionados num acordo entre a França e o Reino Unido, que motiva a necessidade de habilitar a França para esse efeito.

                  A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho cuja destinatária é a França e que a habilita a negociar e a celebrar tal acordo com o Reino Unido, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 1, e 91.º, do TFUE, representa, por conseguinte, um instrumento adequado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela França e a habilitação proposta destinar-se-ia apenas a este Estado-Membro. Em face dos constrangimentos em matéria de tempo, os interessados tais como o concessionário da ligação fixa do canal da Mancha foram consultados de forma informal e confirmaram que a Comissão Intergovernamental deve ser mantida como única autoridade de segurança, aplicando o direito da União em toda a ligação fixa do canal da Mancha.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2020/0160 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.

               (2)
                     Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  7
               , a Comissão Intergovernamental é considerada um órgão habilitado por vários Estados-Membros para desempenhar tarefas do foro da segurança ferroviária a respeito da ligação fixa do canal da Mancha. Como tal, constitui, portanto, a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               . Nessa capacidade, aplica as disposições pertinentes do direito da União em matéria de segurança e de interoperabilidade ferroviárias.

               (3)
                     Após o termo do período de transição referido no considerando 2, a Comissão Intergovernamental constituirá um órgão instituído por um Estado-Membro e um país terceiro. Além disso, salvo disposição em contrário num acordo internacional que sujeite o Reino Unido, o direito da União deixaria de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido.

               (4)
                     Um acordo internacional com um país terceiro relativo à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias numa situação transfronteiriça é suscetível de afetar um domínio que é abrangido, em larga medida, pelo direito da União, e nomeadamente pela Diretiva (UE) 2016/798, pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                e pelo Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               . Por conseguinte, um acordo dessa natureza entra dentro da competência externa exclusiva da União. Os Estados‐Membros só podem negociar, ou celebrar, tal acordo se estiverem habilitados pela União a fazê‐lo, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em virtude da interação com o direito da União em vigor, afigura-se igualmente necessário que o legislador da União conceda essa habilitação, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.º do TFUE.

               (5)
                     Por ofício datado de 16 de julho de 2020, a França solicitou à União poderes para negociar e celebrar um acordo internacional a complementar o Tratado de Cantuária com o Reino Unido.

               (6)
                     A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, seria conveniente manter uma única autoridade de segurança, a Comissão Intergovernamental, como responsável por toda a infraestrutura. Tendo em conta a posição especial da ligação fixa do canal da Mancha, enquanto ligação ferroviária que envolve uma obra de arte única e complexa, situada parcialmente no território da França e no de um país terceiro, respetivamente, afigura-se adequado autorizar a França a celebrar um acordo internacional com o Reino Unido sobre a aplicação das regras de segurança ferroviária da União à ligação fixa do canal da Mancha de forma a manter um regime de segurança uniforme em todo o Túnel, sob reserva do cumprimento de certos requisitos.

               (7)
                     A Comissão Intergovernamental poderá desempenhar o papel de autoridade nacional de segurança responsável pela parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa, sob reserva da alteração do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 e desde que se encontrem reunidas certas condições.

               (8)
                     A Comissão Intergovernamental deverá aplicar as mesmas regras em toda a ligação fixa do canal da Mancha, independentemente de se aplicarem às partes sob jurisdição da França ou do Reino Unido. Tais regras devem ser as disposições pertinentes do direito da União e, nomeadamente, a Diretiva (UE) 2016/798, a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) 2016/796, com a redação que lhes tiver sido dada ou substituídos, assim como os atos adotados que os tenham por base.

               (9)
                     Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado de Cantuária, os litígios entre a França e o Reino Unido relativos à interpretação ou à aplicação do Tratado de Cantuária são dirimidos por tribunal arbitral. Sempre que tais litígios suscitem questões relativas à interpretação do direito da União, a fim de assegurar a correta aplicação deste, o tribunal arbitral deve submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia e ater-se à sua decisão.

               (10)
                     Afigura-se igualmente necessário estabelecer regras específicas relativas à aplicação do direito da União no que se refere à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França, a fim de assegurar que o direito da União é sempre corretamente aplicado e que a Comissão possa supervisionar a sua aplicação sob o controlo do Tribunal de Justiça, inclusive em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral. Para tal, a França deve manter o direito de agir unilateralmente, sempre que necessário, a fim de assegurar a plena e correta aplicação do direito da União na parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a sua jurisdição.

               (11)
                     A fim de assegurar uma proteção jurídica eficaz nos domínios abrangidos pelo direito da União, os tribunais a que se aplica o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE devem ser os únicos exclusivamente competentes para apreciar os recursos interpostos pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha de decisões da Comissão Intergovernamental.

               (12)
                     Os elementos descritos nos considerandos 8 a 11 devem refletir-se nos acordos internacionais relativos à ligação fixa do canal da Mancha entre a França e o Reino Unido. Esses acordos internacionais devem ser compatíveis com o direito da União em todos os aspetos,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A França é habilitada a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido relativo à aplicação das regras de segurança ferroviária no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha, desde que esse acordo entre em vigor após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e cumpra o seguinte:

               (1)De molde a manter um regime de segurança unificado em toda a ligação fixa do canal da Mancha, a Comissão Intergovernamental instituída pelo Tratado de Cantuária deve assegurar a aplicação, no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha, das disposições do direito da União pertinentes para as tarefas das Autoridades Nacionais de Segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, e, nomeadamente, a diretiva seguinte, Diretiva (UE) 2016/797, e o Regulamento (UE) 2016/796, com a redação que lhes tiver sido dada ou substituídos, assim como os atos adotados que os tenham por base.

               (2)Sempre que um litígio submetido a arbitragem nos termos do artigo 19.º do Tratado de Cantuária levantar uma questão relativa à interpretação de uma disposição do direito da União, o tribunal arbitral não tem poderes para decidir sobre essa questão. Nesse caso, o tribunal arbitral solicitará ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativa para o tribunal arbitral.

               (3)Sempre que for necessário, nomeadamente em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral, a França conserva o direito de agir unilateralmente com vista a assegurar a plena, correta e célere aplicação do direito da União por parte da ligação fixa sob jurisdição francesa.

               (4)Os tribunais a que se aplica o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE têm competência exclusiva para decidir das vias demandadas pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha em recurso contra as decisões tomadas pela Comissão Intergovernamental na sua capacidade a que se refere o n.º 1.

               (5)O acordo deve ser compatível com o direito da União em todos os aspetos.

               Artigo 2.º

               A França deve manter a Comissão regularmente informada sobre as negociações com o Reino Unido relativas à complementaridade do Tratado de Cantuária ou à celebração de um novo acordo, tal como se refere no artigo 1.º, e, sempre que for conveniente, deve convidar a Comissão a participar na qualidade de observadora.

               Completadas as negociações, a França deve transmitir o projeto de texto resultante à Comissão. A Comissão informa desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu.

               No prazo de um mês a contar da notificação do projeto de acordo, a Comissão decide se estão ou não preenchidos os requisitos instituídos no artigo 1.º Se a Comissão decidir que se encontram preenchidos, a França pode assinar e celebrar o acordo correspondente. Cópia do acordo assinado deve ser transmitida à Comissão no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor ou, caso o acordo deva ser aplicado a título provisório, no prazo de um mês a contar da data de início da sua aplicação provisória.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1. 2020, p.7.

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

                     (3)

                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

                     (5)

                        JO C , , p. .

                     (6)

                        JO C , , p. .

                     (7)

                        JO L 29 de 31.1. 2020, p.7.

                     (8)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

                     (9)

                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.