title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNICO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA NO DOMINIO DA GESTAO E ARMAZENAGEM DE RESIDUOS RADIOACTIVOS ( 1990-1994 )

text:
10. 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 144/11
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen-
             volvimento técnico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e
                                          armazenagem de resíduos radioactivos
                                                        (1990/1994)
                                                    COM(89) 226 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1989)
                                                      (89/C 144/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, ao adoptar o programa-quadro de
                                                                 Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da Comu-
                                                                 nidade (1987/1991) (3), o Conselho reconhece o inte-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 resse da actividade «Cisão: Segurança Nuclear», que in-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                 clui uma área de I&D «gestão dos resíduos radioacti-
artigo 7°.,
                                                                 vos»;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada               Considerando que o programa de gestão e armazenagem
após consulta do Comité Científico e Técnico,                    de resíduos radioactivos adoptado pela Decisão
                                                                 85/199/Euratom (4) produziu resultados positivos e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  abriu perspectivas encoraj adoras que é conveniente com-
                                                                 pletar e confirmar mediante a realização de acções de
                                                                 investigação, desenvolvimento e demonstração represen-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               tativas das condições reais de gestão dos resíduos e sua
cial,                                                            armazenagem susceptíveis de surgir no futuro,
Considerando que a utilização da energia nuclear im-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
plica inevitavelmente a produção de resíduos radioacti-
vos; que, por esse motivo, é essencial pôr em prática so-
luções eficazes para garantir a segurança e a protecção                                   Artigo Io.
do homem e do ambiente contra os riscos potenciais
                                                                 É adoptado por um período de cinco anos, a partir de
associados à gestão desses resíduos;
                                                                 1 de Janeiro de 1990, um programa de investigação e
                                                                 desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Euro-
Considerando que o quarto programa de acção das Co-              peia da Energia Atómica, no domínio da gestão e arma-
munidades Europeias sobre o ambiente, objecto da reso-           zenagem dos resíduos radioactivos, tal como se define
lução, de 19 de Outubro de 1987 ('), do Conselho e dos           em anexo.
representantes dos Governos dos Estados-membros, reu-
nidos em Conselho, chama a atenção para a necessidade
                                                                                Artigo 2o.
de prosseguir a acção comunitária sobre a manipulação e
armazenagem de resíduos radioactivos;                            O financiamento considerado necessário para a execução
                                                                 do programa é de 79,6 milhões de ecus, incluindo as des-
                                                                 pesas com efectivos de pessoal de catorze funcionários.
Considerando que, pela sua resolução de 18 de Fevereiro
de 1980 (2) relativa à execução de um plano comunitário
de acção (1980 a 1992) no domínio dos resíduos radio-                                     Artigo 3?
activos, o Conselho decidiu garantir a continuidade dos
                                                                 São indicadas em pormenor, em anexo, as regras a apli-
programas de I&D nesta área durante o período abran-
                                                                 car na execução do programa e a taxa de participação
gido pelo plano;
                                                                 financeira da Comunidade.
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987.                                  O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
O JO n? C 51 de 29. 2. 1980, p. 1.                               (4) JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? C 144/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 6. 89
                          Artigo 4o.                                   cido no n? 2 do artigo 2? do programa-quadro criado
                                                                       pela Decisão 87/516/Euratom, CEE.
1.    Durante o terceiro ano de execução do programa,
a Comissão procederá à sua revisão e enviará um relató-                                          Artigo 5o.
rio com os resultados da sua revisão ao Conselho, ao
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.                     Na execução do programa, a Comissão será assistida
Este relatório será acompanhado, se necessário, de pro-                pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CGC 6
postas de alteração ou alargamento do âmbito do pro-                   «Energia de cisão nuclear — ciclo do combustível/pro-
grama.                                                                 cessamento e armazenagem de resíduos» instituído pela
                                                                       Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (').
2.    No final do programa, será realizada pela Comis-
são uma avaliação dos resultados obtidos, que serão de-                                          Artigo 6o.
pois comunicados pela Comissão ao Conselho, ao Parla-
mento Europeu e ao Comité Económico e Social.                          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
                                                                       são.
3.    Os relatórios referidos nos pontos anteriores serão
elaborados tendo em conta os objectivos estabelecidos
em anexo à presente decisão e de acordo com o estabele-                (') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                               ANEXO
             1. Conteúdo do programa e atribuição do financiamento
             O objectivo do programa é aperfeiçoar e demonstrar um sistema de gestão de resíduos radioactivos produ-
             zidos pela indústria nuclear, garantindo nas várias fases a melhor protecção possível do homem e do am-
             biente.
             O programa abrangerá:
                                                             PARTE A
             Gestão de resíduos e acções de Í&D a ela associadas
             — Tarefa 1: Estudos de sistemas e harmonização das práticas e políticas de gestão dos resíduos
             — Tarefa 2: Tratamento dos resíduos radioactivos
             — Tarefa 3: Caracterização e classificação das formas de resíduos, suas embalagens e seu ambiente
             — Tarefa 4: Eliminação dos resíduos radioactivos; investigação de apoio ao desenvolvimento de depósi-
                           tos subterrâneos
             — Tarefa 5: Avaliação de segurança
                                                              PARTE B
             Construção e/ou operação de instalações subterrâneas abertas a actividades conjuntas comunitárias
             — Projecto 1: Instalação-piloto subterrânea na mina de sal-gema de Asse, na República Federal da
                             Alemanha
             — Projecto 2: Instalação-piloto subterrânea na camada argilosa sob a central nuclear de Mol, na Bélgica
             — Projecto 3: Instalação subterrânea de validação em França
             — Projecto 4: Instalação subterrânea de validação no Reino Unido
             Para além dos projectos indicados, outros poderão ser acrescentados ao longo do programa.
             Do orçamento total, tenciona-se atribuir cerca de 70 % à parte A e os restantes 30 % à parte B.
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          2. Execução do programa
          A execução do programa será levada a efeito principalmente através de contratos a custos repartidos com
          organismos públicos competentes na matéria ou empresas privadas, incluindo pequenas e médias empresas,
          dentro dos Estados-membros.
          Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá ser também realizado por
          meio de contratos de estudo, projectos de coordenação e concessão de bolsas de formação e comissões de
          serviço. Estes contratos e bolsas serão concedidos após um processo de selecção baseado em convites para
          apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          A contribuição comunitária não excederá, normalmente, 50 % dos custos totais admissíveis do projecto.
          Por outro lado, no que respeita às universidades e organizações similares, a Comunidade poderá suportar
          até 100 % dos custos marginais a adicionar aos custos normais periódicos sem a execução do projecto.
          Serão prosseguidos os projectos de investigação coordenada específica iniciados no programa anterior, com
          a finalidade de promover e intensificar a cooperação entre equipas dos vários Estados-membros. Será pro-
          movida, em especial, a cooperação internacional dentro dos projectos que constituem a parte B (Instalações
          subterrâneas).
          As informações fornecidas pela realização das actividades a custos repartidos serão colocadas à disposição
          de todos os Estados-membros numa base igual. As licenças e/ou outros direitos estabelecidos no âmbito do
          programa ficarão sujeitos às condições normais contratuais da Comunidade.
          3. Critérios de avaliação
          O programa será avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano comunitário de acção relativa
          à avaliação das actividades comunitárias de investigação e desenvolvimento ('). Serão considerados na ava-
          liação os seguintes critérios:
          — proporção das propostas de investigação seleccionadas em relação aos critérios relevantes,
          — proporção de desenvolvimentos importantes, em termos de conhecimentos, técnicas e equipamento, em
               resultado do trabalho financiado, tendo em conta os objectivos iniciais,
          — importância potencial dos resultados no que respeita aos aspectos de segurança e protecção e, em
               especial, no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos,
          — importância potencial dos resultados no que se refere à gestão e eliminação dos resíduos radioactivos à
               escala industrial,
          — proporção atingida pela promoção da troca de informações e cooperação para além das fronteiras dos
               Estados-membros,
          — contribuição dos programas para o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio em questão.
           (') COM(86) 660 final.


Avis juridique important

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51999PC0341

Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão  /* COM/99/0341 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da ComissãoEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Decisão 96/449/CE que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme estabelece que, a partir de 1 de Abril de 1997, todos os resíduos de mamíferos a que essa Decisão se aplica devem ser transformados em conformidade com as regras expostas no respectivo anexo. Em inspecções comunitárias recentes, afigurou-se existirem problemas de aplicação desta Decisão, devidos a dificuldades de interpretação jurídica. Além disso, em 26-27 de Março de 1998, o Comité Científico Director adoptou os seguintes pareceres: -	parecer relativo à segurança de farinhas de carne e de ossos derivadas de mamíferos natural ou experimentalmente susceptíveis às encefalopatias espongiformes transmissíveis, que foi actualizado por um relatório científico sobre a segurança da alimentação de animais de criação não ruminantes com farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, o qual adoptado pelo Comité Científico Director em 24-25 de Setembro de 1998,-	parecer sobre a segurança do sebo derivado de tecidos de ruminantes.Para esclarecer os problemas de interpretação acima referidos e para tomar em consideração tais pareceres científicos, é necessário alterar a Decisão 96/449/CE. Em 12 de Dezembro de 1994, o Comité Científico Veterinário recomendou procedimentos pormenorizados no que respeita à validação dos processos de tratamento estabelecidos na Decisão 94/382/CE. Na pendência de uma análise científica destes processos, é necessário estabelecer uma lista de indicadores, baseada, se necessário, na recomendação científica supra, destinada a ser utilizada para a validação dos processos de tratamento, por forma a assegurar que os parâmetros estabelecidos na presente Decisão sejam observados em cada uma das instalações. O que foi acima exposto implica uma reformulação profunda da Decisão 96/449/CE. Por conseguinte, e por uma questão de clareza, a presente Decisão revoga a Decisão 96/449/CE. A Decisão 97/735/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos necessita de ser alterada para ser compatível com o disposto na presente Decisão. A adopção da presente Decisão não inviabiliza a adopção de regras de organização da prevenção e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis.A presente proposta não tem impacto no orçamento comunitário. Em 31 de Maio de 1999, o Colégio dos Comissários decidiu apresentar a proposta ao Comité Veterinário Permanente (CVP) para parecer. Em 2 de Junho de 1999, o CVP formulou um parecer negativo.A Alemanha opôs-se à questão dos "ossos adequados para consumo humano". A Alemanha alegou que não há dados científicos que justifiquem a sujeição deste material às normas relativas à pressão, caso se destine ao consumo animal.A Alemanha, a Espanha e a Irlanda opuseram-se ao requisito de "20 minutos ininterruptos" constante do Anexo I.A Alemanha, Áustria, Espanha e Irlanda opuseram-se ao duplo tratamento de gorduras fundidas derivadas de material de alto risco . Estas delegações declararam que a recomendação de que as gorduras fundidas derivadas de material não adequado para consumo humano devem ser purificadas, por forma a que os níveis máximos totais de impurezas insolúveis não excedam 0,15%, e ser tratadas a 133 C e a 3 bar durante 20 minutos não tem bases científicas.A Itália opôs-se à proposta, devido ao requisito de que o material adequado para consumo humano derivado de animais não ruminantes deve ser sujeito a um tratamento por pressão.O resultado da votação foi o seguinte:A Favor: 52 (B, DK, GR, FR, L, NL, P, FIN, SW, UK)Contra: 31 (DE, SP, IRL, IT)Abstenção: 4 (AT).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,[1]  	JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.[2]  	JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Directiva 90/667/CEE do Conselho [3], com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe;[3]  	JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.(2) Considerando que a Decisão 92/562/CEE da Comissão [4], com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu sistemas alternativos de tratamento térmico nos termos do nº 6, alínea c), do capítulo II do Anexo II da Directiva 90/667/CEE;[4]  	JO L 359 de 9.12.1992, p. 23.(3) Considerando que, em 1994, a fase 1 de um trabalho científico sobre os parâmetros físicos que há que aplicar com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) e do tremor epizoótico dos ovinos identificou os parâmetros mínimos necessários para a inactivação do agente da BSE; que este trabalho identificou igualmente determinados processos ineficazes;(4) Considerando que os resultados da fase 2 desse trabalho demonstraram que apenas um dos sistemas testados era capaz de inactivar totalmente o agente do tremor epizoótico dos ovinos nas farinhas de carne e de ossos;(5) Considerando que é, portanto, necessário assegurar que sistemas comprovadamente ineficazes não sejam utilizados na transformação de resíduos de mamíferos, a fim de proteger os animais em relação ao risco da existência de agentes das encefalopatias espongiformes nos respectivos alimentos, a menos que o processo passe a incluir uma fase de esterilização eficaz;(6) Considerando que, na sua reunião de 1 a 3 de Abril de 1996, o Conselho concluiu que deve ser adoptada uma decisão da Comissão obrigando a que todos os resíduos de mamíferos da Comunidade sejam tratados através de um método comprovadamente eficaz no que respeita à inactivação dos agentes da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos; que o único método actualmente existente que observa este requisito é a aplicação de calor num sistema de tratamento que atinja pelo menos 133ºC a 3 bar durante um período mínimo de 20 minutos; que tal método pode ser utilizado quer isoladamente, quer numa fase de esterilização anterior ou posterior ao processo;(7) Considerando que, em 26-27 de Março de 1998, o Comité Científico Director adoptou um parecer sobre a segurança das farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos natural ou experimentalmente vulneráveis às encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE); que o parecer foi actualizado por um relatório científico sobre a segurança da alimentação de animais de criação não ruminantes destinados à alimentação humana com farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, adoptado pelo Comité Científico Director em 24-25 de Setembro de 1998; (8) Considerando que é necessário definir a dimensão máxima das partículas e a duração e a temperatura mínimas a utilizar nos sistemas aprovados, por forma a assegurar que tais sistemas funcionem de acordo com procedimentos comprovadamente eficazes; (9) Considerando que há que criar regras específicas no que respeita ao controlo dos estabelecimentos;(10) Considerando que, em 12 de Dezembro de 1994, o Comité Científico Veterinário recomendou procedimentos pormenorizados para a validação dos processos de tratamento; que, na pendência de uma revisão científica desses procedimentos, importa estabelecer uma lista de indicadores, baseados, sempre que necessário, na recomendação científica, destinados a serem utilizados na validação dos processos de tratamento, por forma a assegurar que os parâmetros estabelecidos na presente decisão são observados em todos os estabelecimentos;(11) Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão de 18 de Julho de 1996 que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme [5], estatui que, desde 1 de Abril de 1997, determinados resíduos de mamíferos que não tenham sido tratados em conformidade com as normas aí estabelecidas não podem ser utilizados nos alimentos para animais; que, inspecções comunitárias recentemente efectuadas, revelaram problemas de aplicação dessa Decisão, em virtude de dificuldades de interpretação jurídica;[5]  	JO L 184 de 24.7.1996, p. 43.(12) Considerando que, em 26-27 de Março de 1998, o Comité Científico Director adoptou um parecer sobre a segurança do sebo derivado de tecidos de ruminantes; que, para atender a este parecer científico, é necessário estabelecer requisitos no que respeita à produção de gorduras fundidas derivadas de tecidos de ruminantes; que há que prever um certo período de tempo para a aplicação destes requisitos;(13) Considerando que, em 29 de Maio de 1998, foi adoptada, na assembleia geral do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), em Paris, uma revisão do Código Zoossanitário do Gabinete Internacional de Epizootias sobre a BSE; que o artigo 3.2.13.3 desse código recomenda que se o sebo isento de proteínas (nível máximo de impurezas de 0,15%, em peso) for proveniente de animais saudáveis, as administrações veterinárias podem permitir, independentemente do estatuto do país exportador, a importação e o trânsito de tal sebo nos respectivos territórios; que o artigo 3.12.13.16 desse mesmo código recomenda que as condições de abastecimento e transformação do sebo (que não o sebo isento de proteínas) e os derivados do sebo (que não os derivados do sebo isento de proteínas) devem observar para poderem ser comercializados;(14) Considerando que determinadas utilizações especiais dos resíduos de animais podem ser excluídas dos preceitos da referida decisão; que, por outro lado, os produtos a utilizar para fins industriais e que se possa garantir que não serão utilizados nem na cadeia alimentar animal nem como fertilizantes podem também ser excluídos dos preceitos da referida decisão; (15) Considerando que o que precede implica uma reformulação fundamental da Decisão 96/449/CE; que, por razões de clareza, tal decisão deve ser revogada;(16) Considerando que a Decisão 97/735/CE da Comissão de 21 de Outubro de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos [6], necessita de ser alterada tendo em conta o disposto na presente decisão;[6]  	JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.(17) Considerando que a presente Decisão se deve aplicar sem prejuízo da Decisão 98/256/CE do Conselho [7], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE [8] e da Decisão 98/653/CE da Comissão [9], que estabeleceram normas específicas no que respeita à produção no Reino Unido e em Portugal de aminoácidos, péptidos, sebo e produtos derivados do sebo; [7]  	JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.[8]  	JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.[9]  	JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.(18) Considerando que a presente decisão não prejudica a adopção de regras para a organização da prevenção e da luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis;(19) Considerando que a Comissão pela Decisão 97/534/CE [10], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho [11], proibiu a utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis;[10]  	JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.[11]  	JO L 358 de 31.12.1998, p. 113.(20) Considerando que a Comissão pela Decisão 98/272/CE [12] estabeleceu medidas a aplicar em caso de suspeita de encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais;[12]  	JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(21) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1 1. A presente decisão é aplicável à transformação de resíduos de mamíferos de alto e baixo risco abrangidos pela Directiva 90/667/CEE, incluindo os subprodutos de mamíferos não destinados ao consumo humano provenientes da produção de produtos para consumo humano.2. Os Estados-membros devem assegurar que todos os resíduos a que a presente decisão se aplica sejam transformados em conformidade com o estatuído no Anexo I.3. O nº 2 não se aplica à transformação de:(a)	matérias de baixo risco, nos termos da Directiva 90/667/CEE, com vista à produção de alimentos para animais de companhia;(b)	resíduos animais referidos na alínea ii) do artigo 7º da Directiva 90/667/CEE destinados à alimentação de animais de jardins zoológicos, circos, animais de pele com pêlo, matilhas reconhecidas e culturas de larvas para isco;(c)	ossos sem gordura para a produção de gelatina;(d)	couros e peles para a produção de gelatina, colagénio e proteínas hidrolisadas, cascos, chifres e pêlos;(e)	glândulas, tecidos e órgãos para fins farmacêuticos;(f)	sangue e produtos dele derivados;(g)	leite e produtos lácteos;(h)	resíduos não provenientes de ruminantes para a produção de gorduras fundidas, excepto os torresmos derivados desta produção;(i)	resíduos provenientes de ruminantes de baixo risco para a produção de gorduras fundidas, excepto os torresmos derivados desta produção;(j)	resíduos animais para a elaboração de produtos que comprovadamente não sejam incluídos em nenhum alimento nem na cadeia alimentar e que não sejam utilizados como fertilizantes;e, até 1 de Julho do ano 2000,(k)	resíduos provenientes de ruminantes de alto risco para a produção de gorduras fundidas, excepto os torresmos derivados desta produção;(l)	ossos adequados para consumo humano.4. Os Estados-membros que já estabeleceram preceitos no que respeita à transformação de resíduos objecto da presente decisão mais estritos do que os previstos no Anexo I podem continuar a aplicar os preceitos existentes.Artigo 2º1. Os Estados-membros devem assegurar que todas as gorduras fundidas derivadas de resíduos de ruminantes sejam purificadas, por forma a que os níveis máximos totais de impurezas insolúveis não excedam 0,15%, em peso.2. O nº 2 do artigo 1º e o n  1 do presente artigo, não se aplicam à produção de gorduras fundidas derivadas de resíduos de ruminantes, caso se destinem a ser transformadas através de um método que observe as exigências de pelo menos um dos processos descritos no Anexo II ou se possa assegurar que não entram na cadeia alimentar humana ou animal.Artigo 3ºEm derrogação ao nº 2 do artigo 1º e ao artigo 2º, os Estados-membros podem permitir:(a) a transformação de resíduos abrangidos pela presente Decisão através de um método que não satisfaça o preceituado no Anexo I, se essa transformação for precedida ou seguida por um processo que satisfaça os referidos preceitos ou se as matérias proteicas resultantes forem destruídas por enterramento, por incineração, sob a forma de combustível ou por outro método equivalente que garanta a sua destruição segura;(b) a produção de gordura animal fundida derivada de resíduos de ruminantes de alto risco através de um método que não satisfaça o preceituado nos Anexos I e II, se essa transformação for precedida ou seguida por um processo que satisfaça os referidos preceitos ou se a gordura fundida resultante for destruída por enterramento, por incineração, sob a forma de combustível ou por outro método equivalente que garanta a sua destruição segura.Os Estados-membros que permitam um dos métodos previstos no primeiro parágrafo devem criar um sistema de controlo que assegure que os resíduos objecto da presente decisão que não tenham sido tratados em conformidade com o preceituado nos Anexos I e II não possam entrar na cadeia alimentar, nem ser utilizados como fertilizantes.Artigo 4º1. Os Estados-membros devem assegurar que os estabelecimentos de transformação de resíduos referidos no nº 2 do artigo 1º, aprovados em conformidade com o disposto na Directiva 90/667/CEE, e que não sejam estabelecimentos de transformação de resíduos nos termos do n  3 do artigo 1  e da alínea a) do artigo 3 , funcionem em conformidade com o preceituado no Anexo I e sejam validados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III. Os Estados-membros devem proceder a controlos periódicos oficiais do funcionamento dos referidos estabelecimentos. Devem ser mantidos registos da temperatura, da pressão e da dimensão das partículas dos estabelecimentos aprovados.2. Em conformidade com o artigo 11º da Directiva 90/667/CEE, os Estados-membros devem assegurar que a lista das instalações de transformação de resíduos animais aprovadas indique os estabelecimentos que funcionem de acordo com o disposto na presente decisão.Artigo 5ºNo Anexo II da Decisão 97/735/CE, os termos "definidos pelo Comité Veterinário Científico" são substituídos por "estabelecidos no Anexo III da Decisão 1999/ /CE".Artigo 6º1. É revogada a Decisão 96/449/CE.2. Todas as remissões para a Decisão revogada, devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão. Nomeadamente as remissões para o nº 2 do artigo 1º da Decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para o nº 3 do artigo 1º da presente decisão e as remissões para o Anexo da Decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para o Anexo I da presente decisão. Artigo 7ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.Todavia, o disposto no nº 1 do artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.Artigo 8ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IREQUISITOS DE TRANSFORMAÇÃO REFERIDOS NO N  2 DO ARTIGO 1 Requisitos mínimos para a transformação de resíduos de mamíferos:Dimensão máxima das partículas 50 mmTemperatura > 133ºCDuração 20 minutos ininterruptosPressão (absoluta) de vapor saturado [13] _ 3 bar[13]  	Entende-se por vapor saturado todo o artigo evacuado e substituído por vapor em toda a câmara de esterilização.A transformação pode ser efectuada num sistema contínuo ou descontínuo.ANEXO IIREGRAS REFERIDAS NO N  2 DO ARTIGO 2 1. Transesterificação ou hidrólise a pelo menos 200 C e à pressão correspondente adequada durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres);2. Saponificação com NaOH 12M (produção de glicerol e sabão):- processo descontínuo: a uma temperatura de pelo menos 95 C durante 3 horas, - processo contínuo: a uma temperatura de 140 C e uma pressão de 2 bar (2 000 hPa) durante 8 minutos, ou condições equivalentes.ANEXO IIIPROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE MAMÍFEROSOs procedimentos de validação devem atender a pelo menos os seguintes indicadores:1. Descrição do processo (através de um fluxograma do processo) 2. Identificação dos pontos críticos de controlo (CCP - Critical Control Points), incluindo a velocidade de processamento do material, no que respeita aos sistemas contínuos;3. Observância dos requisitos em relação ao processo que se seguem :(a)	Dimensão máxima das partículas até 50 mm(b)	Temperatura > 133ºC(c)	Duração 20 minutos ininterruptos(d)	Pressão (absoluta) do vapor saturado pelo menos 3 bar4. Observância dos requisitos estabelecidos no anexo I: (a) Dimensão das partículas no que respeita aos processos contínuos e descontínuos: a dimensão das partículas é definida pela dimensão do orifício do picador ou dos interstícios; (b) Temperatura, pressão, duração do processo e taxa de transformação das matérias (apenas no que respeita ao sistema contínuo):(I) Sistema de pressão descontínuo:_ a temperatura deve ser monitorizada com um termopar permanente e deve ser registada em função do tempo real;_ o nível de pressão deve ser monitorizado com um manómetro permanente. A pressão deve ser registada em função do tempo real;_ a duração do processo deve ser indicada através de diagramas tempo/temperatura e tempo/pressão.O termopar e o manómetro devem ser calibrados pelo menos uma vez por ano.(II) Sistema de pressão contínuo:_ a temperatura e a pressão devem ser monitorizadas com termopares, ou com uma pistola de infravermelhos, e com manómetros usados em pontos bem definidos do sistema, por forma a que a temperatura e a pressão observem as condições estabelecidas no anexo I em todo o sistema contínuo ou numa sua parte. A temperatura e a pressão devem ser registadas em função do tempo real,_ o valor do período mínimo de trânsito em toda a parte relevante do sistema contínuo em que a temperatura e a pressão observam as condições estabelecidas no anexo I deve ser comunicado às autoridades competentes, usando-se para o efeito marcadores insolúveis (como o dióxido de manganês) ou métodos equivalentes. É essencial a medição exacta e o controlo da taxa de transformação das matérias, que devem ser efectuados no teste de validação relativo a um CCP susceptível de ser monitorizado continuamente, como:-	nº de rotações por minuto (rot/min) do parafuso sem fim de alimentação;-	energia eléctrica (amps a uma dada voltagem);-	taxa de evaporação/condensação;-	número de cursos da bomba por unidade de tempo.Todo o equipamento de medição e monitorização deve ser calibrado pelo menos uma vez por ano.Os procedimentos de validação devem ser repetidos periodicamente, ou sempre que as autoridades competentes o considerem necessário, bem como sempre que haja alterações significativas do processo (como alterações do equipamento ou mudança de matérias-primas).


Avis juridique important

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51997PC0661(01)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)  /* COM/97/0661 final - COD 97/0340 */

Jornal Oficial nº C 054 de 21/02/1998 p. 0003

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu do Conselho relativa uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (98/C 54/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 661 final - 97/0340(COD)(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 20 de Junho de 1994 (1), sublinhou a necessidade de coordenação na transferência de informação entre administrações;(2) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Novembro de 1996 (2), estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação;(3) Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 19 de Julho de 1994 (3), propôs um plano de acção para a sociedade da informação;(4) Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único (4);(5) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 12 de Junho de 1997 (5), convidava a União Europeia e os Estados-membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e aplicação das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década;(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 2717/95/CE (6), adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 1336/97/CE (7), adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;(8) Considerando que, para estabelecer a união económica e monetária e levar a cabo as políticas e actividades comunitárias, é necessário que as administrações dos Estados-membros e a Comunidade tenham acesso a, transfiram e processem uma quantidade crescente de informação;(9) Considerando que, para exercer os poderes que lhes foram conferidos, as instituições comunitárias devem aceder a, transferir e processar uma quantidade crescente de informação;(10) Considerando que a transferência eficiente, efectiva e segura de informação processável exige sistemas integrados de comunicação de dados, adiante denominados «redes telemáticas»;(11) Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de informação das administrações dos Estados-membros e da Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de telecomunicações para administrações;(12) Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno e a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado são importantes factores de prosperidade e competitividade na indústria comunitária;(13) Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o combate à fraude;(14) Considerando que pode ser necessário alterar e melhorar as redes telemáticas durante a preparação do alargamento da União Europeia;(15) Considerando que administrações públicas transparentes e com capacidade de resposta incentivarão os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação;(16) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à união económica e monetária;(17) Considerando que incumbe à Comunidade e aos Estados-membros criar estas redes;(18) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;(19) Considerando que para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário partilhar o custo das referidas redes entre os Estados-membros e a Comunidade de modo equitativo, evitando simultaneamente a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens;(20) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário definir orientações específicas de aplicação geral para todas estas redes, bem como um quadro financeiro específico para projectos de interesse comum no âmbito destas orientações;(21) Considerando que, nos termos dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade previstas no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser adequadamente alcançada pelos Estados-membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo, e não excede o que é necessário para o efeito;(22) Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e dos acordos de associação com a Comunidade Europeia exige a alteração e o aperfeiçoamento das redes telemáticas pertinentes;(23) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;(24) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em função das orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;(25) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE (8), relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);(26) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade da duração do programa, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Âmbito e objectivos1. A Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas constantes dos artigos 3º a 6º, 9º e 1º, com o objectivo de:a) Criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis entre administrações dos Estados-membros, nacionais ou regionais, bem como entre essas administrações e as instituições comunitárias quando adequado, permitindo uma transferência eficiente, efectiva e segura da informação com vista ao estabelecimento da união económica e monetária e à realização, pelos Estados-membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de competência, da políticas e actividades comunitárias, referidas nos artigos 3º e 3ºA do Tratado;b) Criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo de tomada de decisões comunitário.2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) «Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estrutura, possibilitando assim a transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas;b) «Rede IDA:»: rede telemática transeuropeia para administrações criada ou mantida no âmbito da presente decisão. Esta rede é criada por iniciativa da Comunidade, enquanto utilizador ou parte interessada na rede ou enquanto beneficiário com interesse em assegurar a sua realização;c) «Rede sectorial»: rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada «sector administrativo»;d) «Projecto IDA»: conjuntos de acções inter-relacionadas empreendidas ou mantidas no âmbito da presente decisão, tal como se indica no anexo, e que incidem na criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais.Artigo 3º Projectos de interesse comum1. Para realizar os objectivos estabelecidos no artigo 1º, a Comunidade e os Estados-membros levarão a cabo projectos de interesse comum de acordo com o indicado no anexo da presente decisão.2. Estes projectos serão realizados de acordo com o programa de trabalho IDA e com os planos globais de realização descritos no artigo 5º3. A Comunidade e os Estados-membros mobilizarão os recursos financeiros, técnicos e de gestão e introduzirão as medidas organizativas necessárias para a realização dos projectos IDA.Artigo 4º PrioridadesPara efeitos do estabelecimento do programa de trabalho IDA e na atribuição dos recursos financeiros comunitários a projectos IDA pela presente decisão, será dada prioridade aos projectos que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial:a) Contribuam directamente para a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; oub) Contribuam directamente para a realização com êxito ou o funcionamento satisfatório da união económica e monetária; ouc) Sirvam de suporte às comunicações entre as instituições comunitárias; oud) Contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade ou para o combate à fraude; oue) De algum modo facilitem a preparação do alargamento da União Europeia; ouf) De algum modo promovam a competitividade da indústria na Comunidade, muito especialmente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME); oug) De algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos da União.Artigo 5º Linhas gerais1. Na realização dos projectos IDA, devem ser respeitados os princípios fixados nos nºs 2 a 8.2. Os projectos IDA abrangem todas as acções necessárias à criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais, incluindo, numa enumeração não exaustiva, estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-membros e da Comunidade e aquisição de bens e serviços para a Comunidade, quando adequado.3. Os projectos IDA incluem uma fase preparatória, uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e validação e uma fase de realização.A fase preparatória conduz ao estabelecimento dos objectivos, âmbito e fundamentação do projecto e à obtenção dos necessários compromissos e entendimentos entre os participantes, através de um processo de consulta adequado.A fase de viabilidade conduz ao estabelecimento de um plano global de realização no qual.a) A rede ou redes a criar no âmbito do projecto são descritas em termos de objectivos, características funcionais, participantes e abordagem técnica;b) São atribuídas funções e tarefas à Comunidade e aos Estados-membros ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento, validação e realização;c) É fornecida uma descrição detalhada dos benefícios esperados, que inclui critérios de avaliação para medição daqueles benefícios após a fase de realização;d) É apresentada de forma esquemática uma repartição equitativa entre a Comunidade e os Estados-membros dos custos de funcionamento e manutenção das redes em causa após a conclusão da fase realização.Durante a fase de desenvolvimento e validação, a solução proposta para a rede ou redes em causa é elaborada, ensaiada e monitorizada em pequena escala, sendo os resultados utilizados para o consequente ajustamento do plano global de realização.Durante a fase de realização, serão criadas, de acordo com o plano global de realização, a rede ou redes em causa plenamente funcionais.4. Os projectos IDA apoiam-se nas acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE do Conselho, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA); concretamente, são utilizados, quando adequado, serviços e aplicações genéricos comuns.5. A definição dos requisitos do utilizador numa rede sectorial IDA é feita no âmbito da respectiva política ou actividade comunitária e, em especial, de acordo com o procedimento de comité eventualmente aplicável no âmbito dessa política ou actividade.6. Cada projecto IDA é especificado tecnicamente com referência a normas europeias ou especificações publicamente disponíveis, conforme o caso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade de sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado. É dada especial atenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte no domínio da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE - S2.7. Na definição e realização de cada projecto IDA, tem-se o cuidado de aproveitar resultados adequados obtidos noutras actividades comunitárias conexas, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.8. Cada projecto IDA é objecto de um exame pós-realização efectuado no prazo de um ano após a conclusão da fase de realização. As conclusões deste exame são comunicadas aos Estados-membros.Artigo 6º Contribuição financeira comunitária1. Na realização dos projectos IDA, a Comunidade suportará uma parte dos custos proporcional ao seu interesse.2. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos nºs 3 a 7.3. Nas fases de preparação e de viabilidade de um projecto, a contribuição da Comunidade pode abranger o custo total dos estudos necessários.4. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de realização de um projecto, a Comunidade suportará o custo das tarefas que lhe forem atribuídas no plano global de realização desse projecto.5. A Comunidade pode contribuir, através de subvenções directas, para os custos a suportar por um ou mais Estados-membros, para que esses Estados-membros:- Desenvolvam actividades relacionadas com um projecto ou rede IDA que sejam consideradas úteis para outros participantes ou para outras redes sectoriais;- Procedam à melhoria de um sistema nacional que se considere necessário para aperfeiçoar ou simplificar a realização global de um dado sistema de redes.As subvenções previstas serão especificadas no programa de trabalho do IDA para o correspondente exercício orçamental. Salvo circunstâncias excepcionais, as subvenções não excederão metade das despesas efectuadas por cada Estado-membro beneficiário na realização das tarefas para as quais é concedida a subvenção.6. O financiamento comunitário no âmbito da presente decisão cessará após a conclusão da fase de realização de um projecto IDA; no entanto, podem ser financiados, ao abrigo da presente decisão e a título excepcional, na totalidade ou parcialmente, os custos de funcionamento e manutenção de uma rede IDA até final do ano seguinte ao ano em que ficou concluída a sua realização.7. A Comunidade pode ainda, no âmbito da presente decisão e até final de 1999, suportar os custos de funcionamento e manutenção das redes IDA mantidas ao abrigo da presente decisão e que estejam já em funcionamento na data da sua entrada em vigor.Artigo 7º Aplicação1. A Comissão realizará a acção comunitária prevista nos artigos 3º a 6º2. O processo previsto no artigo 8º aplica-se à aprovação, com base nas prioridades estabelecidas no artigo 4º e nos princípios constantes do artigo 5º, da secção do programa de trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que o Comissão elaborará anualmente.3. O processo previsto no artigo 8º aplica-se à aprovação, com base na sua conformidade com os princípios constantes no artigo 5º, do plano global de realização de cada projecto IDA no final de viabilidade e no final da fase de desenvolvimento e validação, bem como à aprovação de eventuais alterações substanciais ao referido plano de realização.Artigo 8º Comité e respectivo processo1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.2. A Comissão apresentará periodicamente relatórios ao CTA sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 9º Revisão e avaliação1. O anexo da presente decisão será revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de três em três anos.2. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após uma revisão subsequente do anexo e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão.3. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação dos projectos IDA comum identificados no anexo.A avaliação examinará, também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.4. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua proposta de revisão do anexo.Artigo 10º Alargamento ao EEE e a países associados1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, em projectos IDA relevantes para os referidos acordos.2. Durante a realização dos projectos IDA, deve ser incentivada a cooperação com países não membros e com organizações e organismos internacionais.Artigo 11º Outras redes sectoriais1. No que respeita à criação ou aperfeiçoamento de todas as outras redes sectoriais que não são projectos IDA, os Estados-membros e a Comissão, em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação comunitária que regem a criação dessas redes sectoriais, garantirão a observância dos nºs 2 a 6.2. As outras redes recorrerão às acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE [que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações (IDA)], na medida em que tais acções e medidas sejam adequadas à satisfação das necessidades dos utilizadores dessas outras redes sectoriais.3. Cada uma dessas outras redes sectoriais será especificada tecnicamente com referência a normas europeias ou a especificações de acesso público, conforme o caso, para assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos, bem como o sector privado. Será dada especial atenção a orientações comunitárias e instrumentos de apoio na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE - S2.4. Na definição e realização de cada uma dessas outras redes sectoriais, haverá o cuidado de aproveitar resultados pertinentes alcançados por outras actividades comunitárias, nomeadamente os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e as actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.5. Será realizada uma análise pós-realização de cada uma daquelas outras redes sectoriais.6. Na realização das referidas outras redes sectoriais, a Comunidade suportará custos proporcionais aos seus interesses.Artigo 12º FinanciamentoA dotação financeira para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período 1998-2000, é fixada em 38,5 milhões de ecus.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.Artigo 13º Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO C 181 de 2.7.1994, p. 1.(2) JO C 376 de 12.12.1996, p. 1.(3) COM(94) 347 final.(4) COM(97) 184 final.(5) JO C 200 de 30.6.1997, p. 196.(6) JO L 282 de 24.11.1995, p. 16.(7) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.(8) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.(9) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.ANEXO PROJECTOS DE INTERESSE COMUM NO ÂMBITO DAS REDES TRANSEUROPEIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES Os projectos a seguir indicados são os projectos de interesse comum no âmbito do programa IDA:A. EM GERAL 1. Continuação dos projectos e medidas sectoriais empreendidos no âmbito da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, com excepção das seguintes redes anteriormente financiadas pelo programa IDA e que ficam agora especificamente excluídas do novo programa:SIGLVIESTRANSITQUOTAEBTITARICSCENT CIS/FISCALSEED - Controlo dos impostos especiais de consumoCCN/CSI;2. Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências europeias e que servem de suporte ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias;3. Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade..B. MELHORAMENTO DE PROJECTOS IDA EXISTENTES 1. Alargamento do projecto «Comunicação e Gestão de Documentos Oficiais» a todas as transferências de informação entre as instituições europeias e os governos e administrações dos Estados-membros, bem como à divulgação de actos autónomos da Comissão;2. Aperfeiçoamento do projecto SIMAP com vista à oferta de um serviço telemático que abranja todo o processo de aquisições;3. Alargamento da arquitectura da rede de cuidados de saúde EUPHIN (ex-CARE) à transferência de novas informações ligadas à saúde, como a cadeia de transfusão de sangue, novas doenças e ainda acidentes domésticos ou ligados a actividades de lazer;4. Extensão do quadro TESS à transferência de informação relativa aos novos sectores da segurança social, como o desemprego e as prestações familiares;5. Expansão e desenvolvimento do EURES, com destaque para a transferência transfronteiras das ofertas de emprego e de informações para desempregados, a descentralização e a melhoria do acesso público;6. Transferência de dados e informações ambientais para o EIONET;7. Extensão do acesso dos cidadãos a informações ambientais;8. Extensão do sistema de monitorização de drogas EMCDDA-REITOX, a fim de incluir novos parceiros nacionais e novos temas, como a criminalidade urbana ligada às drogas;9. Actividades de sensibilização e promoção das redes agrícolas;10. Extensão das redes farmacêuticas existentes a outras áreas científicas e regulamentares e a outras comunidades de utilizadores, como a indústria e os cidadãos.C. NOVAS REDES ESPECÍFICAS PARA SUPORTE DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA E DAS POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS 1. Redes telemáticas que facilitem a monitorização da conformidade com os critérios de convergência, a introdução do euro e da política económica e monetária;2. Redes telemáticas para a transferência de dados estatísticos em conformidade com as prioridades políticas comunitárias;3. Redes telemáticas para a oferta de dados estatísticos aos cidadãos;4. Novos sistemas de redes telematicas para a recolha e divulgação de dados estatísticos;5. Novos projectos telemáticos de apoio à gestão dos mercados e estrutura agrícolas, a uma gestão financeira mais eficiente e ao combate à fraude no sector agrícola;6. Redes telemáticas para a transferência de dados contabilísticos agrícolas (RICA) entre as administrações nacionais e a Comissão;7. Aperfeiçoamento dos sistemas horizontais de intercâmbio telemático no sector agrícola;8. Redes telemáticas para facilitar a recolha, gestão e divulgação, a nível das administrações centrais e regionais, de informações respeitantes à aplicação das políticas regionais e de coesão;9. Transferência de dados relativos à homologação de veículos automóveis entre administrações, incluindo uma base de dados interactiva para os serviços técnicos (LISTEC) e referências de directivas;10. Rede telemática para a transferência de informação entre as autoridades da indústria e entre estas e as federações da indústria;11. Interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, nomeadamente PME, às fontes comunitárias de financiamento;12. Rede telemática para a transferência de informação sobre cosméticos;13. Serviços telemáticos para a indústria destinados a facilitar o preenchimento de formulários administrativos;14. Serviços telemáticos para um sistema de alerta rápido relativo a novas drogas sintéticas (EMCDDA);15. Serviços telemáticos de transferência de informação relativa a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas, de promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação;16. Rede telemática de apoio à transferência de dados entre Estados-membros relativos a condutores, veículos e operadores de transportes;17. Redes telemáticas de apoio ao alargamento da União Europeia através da implementação de comunicações electrónicas eficientes entre os serviços de tradução da Comissão e do Conselho e os gabinetes temporários de tradução/revisão que possam ser criados em cada país candidato.D. MUNDIALIZAÇÃO DAS REDES IDA 1. Extensão da arquitectura TESS para a transferência de informação relativa a pensões de reforma a países para os quais emigraram muitos cidadãos dos Estados-membros;2. Extensão do acesso às redes telemáticas farmacêuticas e de saúde da União Europeia a organizações internacionais, a países do EEE, da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), da Europa Central e Oriental e do G7;3. Garantir a interoperabilidade de redes ambientais com agências de protecção ambiental de países terceiros e com organizações internacionais;4. Extensão do acesso à rede telemática EMCDDA-REITOX a países da Europa Central e Oriental, da EFTA e do Mediterrâneo, bem como a países terceiros e organizações internacionais que trocam informações com o EMCDDA e o sistema REITOX.E. PROJECTOS INTERINSTITUCIONAIS 1. Criação de uma ligação telemática entre a Comissão, o Conselho, as instituições e as instalações da Presidência da União Europeia;2. Ligação em rede e partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e entre estes e as instituições europeias;3. Serviços de redes telemáticas para suporte das transferências interinstitucionais no sector agrícola;4. Apoio telemático às comunicações entre as instituições comunitárias através da partilha/intercâmbio de recursos multilingues e da organização de um acesso comum às bases de dados terminológicas;5. Apoio ao intercâmbio interinstitucional através do aperfeiçoamento da gestão do fluxo de trabalho de tradução e das ferramentas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 65 final
            2017/0021(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.

               O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo. A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, as «regras específicas dos produtos», consta do apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               As notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 incluíam uma derrogação às regras específicas dos produtos no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado (SH). Essa derrogação foi inicialmente aplicável até 30 de junho de 2003 e foi a seguir prorrogada por três vezes: até 30 de junho de 2006, pela Decisão n.º 1/2004 do Comité Misto UE-México, até 30 de junho de 2009, pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto UE-México, e até 30 de junho de 2014, pela Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto UE-México. Após essa data, a derrogação chegou ao seu termo.

               O México e a União Europeia acordaram em reintroduzir as regras específicas dos produtos previstas na derrogação constante das notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014 e limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2019. Além disso, o México e a União Europeia chegaram a acordo em relação a algumas regras específicas dos produtos alternativas e modernizadas.

               A aplicação das alterações das regras específicas dos produtos deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014, data em que expirou a anterior decisão do Comité Misto UE-México. A fim de permitir a referida aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura foi prorrogado de dois para três anos para os produtos químicos introduzidos na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  As alterações das regras específicas dos produtos relativas aos produtos químicos das posições 2914 e 2915 do SH estão em consonância com a modernização do Acordo UE-México que visa clarificar e simplificar as regras de origem.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º (em especial o n.º 4, primeiro parágrafo), conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os resultados esperados.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Foram solicitados conhecimentos especializados externos a organizações profissionais, que confirmaram as vantagens da simplificação e flexibilização das regras específicas dos produtos.

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O potencial efeito orçamental é uma redução dos recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros de cerca de 5 milhões de EUR por ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Não aplicável.

               2017/0021 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9
                  1
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Declaração Comum V
                  2
                da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México
                  3
                instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997
                  4
                prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000. Esse exame refere-se às regras específicas dos produtos constantes do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.

               (2)Em 17 de setembro de 2010, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2010
                  5
                que prorrogou pela terceira vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas. A Decisão n.º 1/2010 é aplicável até 30 de junho de 2014.

               (3)Considera-se oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia a fim de garantir a continuidade com as futuras regras específicas dos produtos.

               (4)Uma vez que a prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 concedida pela Decisão n.º 1/2010 terminou em 30 de junho de 2014, considera-se adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos, a partir de 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações nas atuais condições económicas.

               (5)Para efeitos da aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura deve ser prorrogado de dois anos para três anos para os produtos químicos importados na União no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto União Europeia-México no que respeita ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México que acompanha a presente decisão.

               2. Os representantes da União no Comité Misto União Europeia-México podem aceitar que sejam introduzidas pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México referido no n.º 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto União Europeia-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE/México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Denominação da proposta

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  6

                  Rubrica de receitas Capítulo 12 (Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, EURATOM)

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☒ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  7

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  Não aplicável

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Não aplicável

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Direitos aduaneiros

               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

                  O comércio de produtos químicos das posições SH (Sistema Harmonizado) 2914 e 2915, para os quais as regras específicas dos produtos em matéria de origem estão a ser objeto de alteração, registará um aumento entre o México e a UE.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Não aplicável

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Não aplicável

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Não aplicável

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Não aplicável

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☒ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☒
                     Proposta/iniciativa válida entre 1.7.2014 e 31.12.2019

               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um funcionamento em pleno.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  8

               ◻ Gestão direta pela Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução

               ☒Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental a:

               –◻ países terceiros ou organismos por estes designados;

               –◻ organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ BEI e Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ organismos de direito público;

               –◻ organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Não aplicável

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Não aplicável

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Nenhum identificado

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Não aplicável

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Não aplicável

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  Não aplicável

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Não aplicável

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Não aplicável

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☒A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações operacionais, como explicitado de seguida:

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado de seguida:

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –☒
                     A proposta/iniciativa não exige a utilização de recursos humanos.

               –◻
                     A proposta/iniciativa exige a utilização de recursos humanos, como explicitado de seguida:

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☒
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

                  Não aplicável

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

                  Não aplicável

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –☒
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               nos recursos próprios

               em receitas diversas

               Em milhões de EUR (até três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           9

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Ano
                        N+4

                        Ano
                        N+5

                        Total

                        Artigo 120.º

                        20 000 500 000

                        -2,5

                        -5

                        -5

                        -5

                        -5

                        -5

                        -27,5

               Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

                  Não aplicável

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

                  Certos produtos químicos das posições SH 2914 e 2915 importados do México pagam direitos à taxa NMF (nação mais favorecida) de 5,5%. A alteração das regras específicas dos produtos em matéria de origem permitiria a importação desses produtos a uma taxa de direito preferencial de 0 %.

                     (1)
                  JO C 326 de 26.10.2012, p. 146.

                     (2)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

                     (3)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1, cf. JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

                     (4)
                  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

                     (5)
                  JO L 277 de 21.10.2010, p. 30.

                     (6)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

                     (7)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (8)
                  Os pormenores das modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (9)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, ou seja, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,8.2.2017
            COM(2017) 65 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               DECISÃO Nº X/XXXX DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO

               de XX XXXXXX XXXX

               relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (a seguir designada «Decisão n.º 2/2000»), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo.

               (2)
                     As regras de origem específicas dos produtos estabelecidas no apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 para os produtos classificados nas posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado devem ser alteradas de modo a permitir a aplicação temporária, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019, das regras de origem específicas dos produtos estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 e devem ser atualizadas de forma a permitir a modernização das regras de origem específicas dos produtos em conformidade com os acordos comerciais recentemente celebrados. Considera-se adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.

               (3)
                     O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece o prazo para cada Parte aceitar um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, desse anexo, ou para o exportador apresentar uma declaração na fatura à autoridade aduaneira da Parte de importação após a exportação dos produtos em conformidade com o artigo 20.º, n.º 6, do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               (4)
                     Para os produtos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado importados na UE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o período de apresentação deve ser alargado para três anos, a fim de ter em conta as alterações retroativas das regras de origem específicas dos produtos relativas a esses produtos.

               (5)
                     O título do apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 deve ser alterado e alinhado com a alteração de prazo e com o artigo 17.º, n.º 3, e o artigo 20.º, n.º 6, do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               (6)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho conjunto CE-México deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1. O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

               2. O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua adoção.

               É aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

               Feito em XXXX, XX de XXXX de 2017

               Pelo Comité Misto

               ANEXO I

               O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo:

               1)
                      É inserida a seguinte entrada:

                        «Posição SH

                        Designação do produto

                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                        (1)

                        (2)

                        (3)                  ou                     (4)

                        ex 2914*

                        Diacetona-álcool

                        Metilisobutilcetona

                        Óxido de mesitilo

                        Fabricação a partir de acetona

                        Fabricação em que ocorre uma reação química**

               * Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.

               ** Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.

               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

               a)A dissolução em água ou noutros solventes;

               b)A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

               c)A adição ou eliminação de água de cristalização.»

               2)
                     A entrada relativa à posição SH 2915 passa a ter a seguinte redação:

                        «Posição SH

                        Designação do produto

                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                        (1)

                        (2)

                        (3)                  ou                     (4)

                        2915*

                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:

                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres

                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Fabricação em que ocorre uma reação química**

               *
                     Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.

               ** Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.

               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;

               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.»

               ANEXO II

               O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo:

               «Apêndice V

               PRAZO PARA ACEITAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 EMITIDO A POSTERIORI EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17.º, N.º 3, D ANEXO III E PARA APRESENTAÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO NA FATURA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.º, N.º 6, DESSE ANEXO

               1. Para as importações na União Europeia: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados. Para os produtos das posições SH ex 2914 e 2915, tal como estabelecido no apêndice II, que entraram na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o prazo é de três anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.

               2. Para as importações no México: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.