               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2018
            COM(2018) 707 final
            2018/0363(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, relativamente à adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ESTRIN 2019/1).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção Revista para a Navegação do Reno

               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável foi o resultado da

                  Convenção de 20 de novembro de 1963

               , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               Quatro Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são atualmente partes na Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               2.2.A CCNR e o CESNI

               A CCNR é uma organização internacional cuja missão é executar iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos Estados-Membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisões da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               2.3.Ato previsto do CESNI e da CCNR

               Na sua reunião de 8 de novembro de 2018, o CESNI deverá adotar normas que estabelecem prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2019).

               A primeira versão da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2015) foi finalizada pelo CESNI na sua reunião de 28 de setembro de 2015 e formalmente aprovada pelo CESNI na sua sessão plenária de 26 de novembro de 2015. A primeira alteração da norma ES-TRIN 2017 foi adotada pelo CESNI na sua reunião plenária de 6 de julho de 2017.

               A ES-TRIN é regularmente atualizada tendo em conta os trabalhos dos grupos de trabalho do CESNI.

               A atualização regular da ES-TRIN é necessária para:

               ·manter o elevado nível de segurança existente na navegação em águas interiores,

               ·acompanhar a evolução técnica (p. ex. sistemas de extinção de incêndios e equipamento de navegação),

               ·assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE.

               Em 2017 e 2018, os peritos do CESNI elaboraram a norma alterada ES-TRIN 2019/1.

               A ES-TRIN 2019/1 integra várias alterações respeitantes, nomeadamente, aos domínios seguintes:

               - desfibrilhadores automáticos externos;

               - sistemas de extinção de incêndios - K2CO3;

               - disposições especiais para sistemas de propulsão elétricos (Capítulo 11);

               - disposições transitórias relativas a:

               • volume máximo de ruído admissível,

               • motores,

               • instalações e equipamentos elétricos,

               • baleeiras,

               • vias de evacuação nas embarcações de passageiros,

               • sistema de propulsão das embarcações de passageiros e

               • equipamento de segurança da antepara de pique tanque de ré.

               Na sua reunião de 10 de abril de 2018, o CESNI decidiu agendar a adoção da norma ESTRIN 2019 para a reunião de 8 de novembro de 2018. Antes da reunião de 8 de novembro de 2018, o projeto de norma apenas deverá sofrer alterações formais e de menor importância. A norma ES-TRIN 2019/1 será publicada num sítio web específico (cesni.eu). Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de normas.

               A norma ES-TRIN 2019/1 será incluída no direito da UE em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  1
               .

               As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência à ES-TRIN 2019/1, a partir de 1 de janeiro de 2020.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas aplicáveis às embarcações de navegação interior.

               A atualização da norma técnica ES-TRIN foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

               ·reuniões de trabalho (21-22.02.2017; 28-29.06.2017; 27-28.09.2017; 28-30.11.2017; 20-22.02.2018) e

               ·reunião do comité (10.04.2018).

               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição deve ser seguido quando estejam reunidas as condições por ela definidas. Essas condições são: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser pré-requisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.

               No caso em apreço, é evidente não só que as prescrições técnicas da navegação interior são da competência da União, mas também que a UE exerceu essa competência por meio da Diretiva (UE) 2016/1629, e que esse domínio é regulado em grande medida por normas comuns da União.

               Tanto o CESNI como a CCNR preenchem o segundo critério, visto serem instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, é óbvio que o passarão a ser para os membros da CCNR, logo que esta altere o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa daquele regulamento para os membros da CCNR é estabelecida na Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  4
               .

               Além disso, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um ato não vinculativo de uma organização internacional pode ser considerado um «ato que produz efeitos jurídicos», para efeitos da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, se puder influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União. Conforme se explica atrás, qualquer alteração da Diretiva 2016/1629/CE terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

               O Conselho tem, assim, de adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição a tomar em nome da União, no CESNI, relativamente à adoção de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0363 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, relativamente à adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas aplicadas na União no que respeita às embarcações de navegação interior.

               (2)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (3)Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR, deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.

               (4)Prevê-se que o CESNI adote a norma europeia que estabelece prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (a seguir designada «norma ES-TRIN») 2019/1 na sua reunião de 8 de novembro de 2018.

               (5)A norma ES-TRIN 2019/1 estabelece prescrições técnicas uniformes, necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               (6)A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                faz, no seu anexo II, referência direta às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2017/1
                  6
               . A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II para a versão mais recente da norma ESTRIN e a fixar a data da sua aplicação.

               (7)Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2019/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

               (8)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem nessas instâncias a posição da União a respeito da adoção da norma ES-TRIN 2019/1.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior («norma ES-TRIN») 2019/1.

               2.A posição a tomar, em nome da União, na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), na qual são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de alinhamento das prescrições técnicas pelas da norma ES-TRIN 2019/1.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI, atuando em conjunto.

               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR, atuando em conjunto.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118)

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (4)

                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, com a redação dada em 20 de novembro de 1963

                     (5)

                        Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

                     (6)

                        Com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 174 de 10.7.2018, p. 15)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 782 final
            2018/0401(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a composição do Comité das Regiões

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité das Regiões (a seguir designado por «Comité») não pode ser superior a 350.

               Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.

               É de notar que o artigo 300.º, n.º 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».

               A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 24.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia
                  1
                e o artigo 24.º, n.º 2, previa um aumento temporário do número de membros do Comité para 353 a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. Para o período 2015-2020, o Conselho adotou, em 16 de dezembro de 2014, a decisão que determina a composição do Comité
                  2
               , a fim de respeitar o número máximo de 350 previsto no Tratado. Esta decisão teve como resultado que as delegações estónia, cipriota e luxemburguesa tenham, cada uma, perdido um lugar.

               O atual mandato do Comité terminará em 25 de janeiro de 2020. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité para o período 2020-2025.

               A saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 resultará em 24 lugares vagos no Comité.

               A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

               Por conseguinte, é proposto restituir à Estónia, a Chipre e ao Luxemburgo o lugar que cada um destes Estados-Membros perdeu na sequência da última decisão que determina a composição do Comité, e reservar os restantes lugares que ficaram vagos a eventuais alargamentos futuros. Em consequência, para o período 2020-2025, o Comité seria composto por 329 membros.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  Não aplicável

               •Coerência com outras políticas da União

               A Comissão adota a presente proposta em paralelo com a proposta sobre a composição do Comité Económico e Social. O paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em ambos os comités deve ser mantido.

               Os Tratados não estabelecem o método de composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das autarquias regionais e locais (artigo 300.º, n.º 3, do TFUE). Por conseguinte, o objetivo principal deveria ser o de garantir que a voz destas autarquias seja ouvida no âmbito do Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta com o número de habitantes de cada Estado-Membro.

               A Comunicação «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE»
                  3
                apresenta meios que permitem aos órgãos de poder local e regional e às suas organizações participar mais eficazmente na elaboração e execução das políticas da União, e considera que o Comité das Regiões tem um papel importante a desempenhar nesse sentido.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta tem por base o artigo 305.º do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável

               •Escolha do instrumento

                  O artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Aquando da elaboração da presente proposta, a Comissão manteve um estreito diálogo com os representantes dos Estados-Membros, tendo com eles organizado várias reuniões. O Comité enviou à Comissão a sua recomendação, baseada na decisão da sua Mesa de 3 de julho de 2018
                     4
                  , de restituir um lugar à Estónia, um lugar a Chipre e outro ao Luxemburgo, e de não proceder à repartição dos outros lugares que ficaram vagos, fixando o número de membros em 329 para o mandato de 2020-2025.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto específica, uma vez que não se prevê que tenha um impacto económico, social e ambiental significativo.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A redução do número de lugares em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia poderá ter como efeito a diminuição do orçamento global do Comité.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Entrada em vigor

               Propõe-se que o Conselho adie a aplicação da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do atual mandato do Comité.

               2018/0401 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que determina a composição do Comité das Regiões

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.°,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 300.º do Tratado estabelece as regras relativas à composição do Comité das Regiões.

               (2)A Decisão 2014/930/UE do Conselho
                  5
                adaptou a composição do Comité das Regiões na sequência da adesão da Croácia. A Estónia, Chipre e o Luxemburgo perderam, cada um, um lugar para fazer face à discrepância entre o número máximo de membros estabelecido pelo Tratado e o número de membros na sequência da adesão da Croácia.

               (3)O preâmbulo da Decisão 2014/930/UE prevê que esta deve ser objeto de revisão antes do mandato do Comité que começa em 2020.

               (4)Em 3 de julho de 2018, o Comité das Regiões adotou recomendações destinadas à Comissão e ao Conselho sobre a sua futura composição
                  6
               .

               (5)O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido, dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

               (6)A saída do Reino Unido da União Europeia teve por resultado 24 lugares vagos no Comité. Consequentemente, pode ser restabelecido o equilíbrio na repartição dos lugares existente antes da adoção da Decisão 2014/930/UE do Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

               Bélgica
                     12

               Bulgária
                     12

               República Checa
                     12

               Dinamarca
                     9

               Alemanha
                     24

               Estónia
                     7

               Irlanda
                     9

               Grécia
                     12

               Espanha
                     21

               França
                     24

               Croácia
                     9

               Itália
                     24

               Chipre
                     6

               Letónia
                     7

               Lituânia
                     9

               Luxemburgo
                     6

               Hungria
                     12

               Malta
                     5

               Países Baixos
                     12

               Áustria
                     12

               Polónia
                     21

               Portugal
                     12

               Roménia
                     15

               Eslovénia
                     7

               Eslováquia
                     9

               Finlândia
                     9

               Suécia
                     12.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2020.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 6).

                     (2)

                        Decisão 2014/930/UE do Conselho (JO L 365 de 19.12.2014, p. 143).

                     (3)

                        COM(2018) 703 final, adotada em 23 de outubro de 2018.

                     (4)

                        Carta do Presidente do Comité à Comissão de 27 de julho de 2018.

                     (5)

                        Decisão 2014/930/UE do Conselho (JO L 365 de 19.12.2014, p. 143).

                     (6)

                        Decisão da Mesa do Comité das Regiões de 3 de julho de 2018.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 32 final
            2019/0022(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) e a diretiva MiFID II
                     1
                   no Acordo EEE.

               As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Artigos 11.º a 13.º, artigo 41.º, n.º 2— Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) e tratamento mais favorável para as empresas do EEE (adaptação f) relativamente à Diretiva 2014/65/UE)

               Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capital nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.º, 34.º, 40.º e 124.º do Acordo EEE).

               Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2014/65/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.

               Além disso, a adaptação (f) esclarece que as empresas de países terceiros não podem ser tratadas de forma mais favorável do que as empresas do EEE quando autorizadas por uma autoridade nacional competente ou setorial (ANC) do EEE.Derrogações para instrumentos de capital (adaptação (g) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014)

               O artigo 4.º, n.º 4, do MiFIR prevê que a ESMA controle a aplicação das derrogações concedidas pelas ANC e apresente um relatório anual à Comissão. Uma vez que a ESMA será também competente em matéria de controlo da aplicação das derrogações nos Estados da EFTA membros do EEE, a adaptação (g) (i) assegura que a ESMA apresente igualmente o seu relatório anual ao Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de lhe permitir exercer a sua função de fiscalização nos termos do artigo 109.º do Acordo EEE.

                  Além disso, a data-limite para as derrogações, concedidas pelas ANC dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos da legislação em vigor antes do MiFIR e a rever pela ESMA até 3 de janeiro de 2019 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do MiFIR, é ajustada pela adaptação (g) (ii) por forma a refletir a data de entrada em vigor do MiFIR num contexto EEE.

               Notificações de autoexclusão por plataformas de negociação (adaptação i) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014)

               Nos termos do artigo 36.º, n.º 5, do MiFIR, uma plataforma de negociação deve notificar a ESMA e a sua ANC caso não pretenda ficar vinculada pelo artigo 36.º para os derivados negociados em mercado regulamentado.

               No que diz respeito às plataformas de negociação nos Estados da EFTA que são membros do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA é a autoridade de supervisão competente e recebe as suas notificações. A adaptação j) i) adapta o texto do artigo 37.º, n.º 5, do MiFIR para esse efeito.

                  A fim de garantir a transparência das informações sobre o mercado interno alargado a todos os operadores do EEE, a adaptação i) ii) prevê que a ESMA inclua igualmente as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na sua lista para publicação.

               Obrigação de licenciamento de novos marcos de referência [(adaptação j) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014)]

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, somente os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a obrigação de licenciamento de novos marcos de referência elaborados após a data de entrada em vigor do MiFIR só pode ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação j) i) ajusta o texto do artigo 37.º, n.º 2, para o efeito.

                  Além disso, a adaptação j) (ii) ajusta as referências aos artigos 101.º e 102.º do TFUE no que diz respeito às regras de concorrência relativas ao ponto dos artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE, que constituem o quadro jurídico comum de referência entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

               2019/0022 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros)
                  do Acordo EEE

                  (Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                devem ser incorporados no Acordo EEE.

               (4)O anexo IX do Acordo EEE deve por conseguinte ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.

                     (6)

                        Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 32 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)

               ANEXO

               DECISIÃO N.º … DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de …

               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
                  1
               , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva (UE) 2011/61/UE
                  3
               , tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros
                  4
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (5)A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (6)O Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especifica os casos em que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , respetivamente. Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, pontos 31g e 31i, do Acordo EEE, e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EBA e da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se refletiu nas conclusões
                  8
                dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE.

               (7)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.Ao ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «, tal como alterado por:

               -32014 L 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.»

               2.O texto do ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32014 L 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, tal como alterada por:

               -32016 L 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

               b)As referências aos «membros do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

               c)As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.

               d)No artigo 3.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]» e onde se lê «3 de julho de 2019» deve ler-se «cinco anos seguintes».

               e)No artigo 16.º, n.º 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê  «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.º …/…do Comité Misto do EEE de … [a presente decisão]».

               f)No artigo 41.°, n.º 2, o termo «União» é substituído pelo termo «EEE».

               g)No artigo 57.°:

               (i)no n.º 5, segundo parágrafo, onde se lê «deve tomar medidas» deve ler-se «a ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, deve tomar medidas»;

               (ii)no n.º 6, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».

               (h)No artigo 70.º, n.º 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.º …/… do Comité Misto do EEE de … [a presente decisão]».

               (i)No artigo 79.°:

               (i)no n.º 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;

               (ii)no n.º 1, quinto parágrafo, a seguir à expressão «à Comissão, à ESMA» é aditada a expressão «ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               j)Nos artigos 81.º, n.º 5, 82.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso».

               k)No artigo 86.°, onde se lê «a ESMA, que» deve ler-se «a ESMA. A ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

               l)No artigo 95.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «3 de janeiro de 2018» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.º …/… do Comité Misto do EEE de … [a presente decisão]».

               3.O texto do ponto 31baa (suprimido) passa a ter a seguinte redação:

               «32014 R 0600: Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, tal como alterado por:

               -32016 R 1033: Regulamento (UE) n.º 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

               b)As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

               c)Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do Regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida.

               d)As referências feitas a outros atos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.

               e)As referências às competências da ESMA a título do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

               f)No artigo 1.º, n.º 1, alínea e):

               (i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «das autoridades competentes, da ESMA e da EBA» deve ler-se «das autoridades competentes e do Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)a seguir à expressão «poderes da ESMA» é inserida a expressão «ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA».

               g)No artigo 4.º:

               (i)no n.º 4, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)No n.º 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]».

               h)Nos artigos 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 2, 11.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               (i)No artigo 36.°, n.º 5:

               (i)no primeiro e no segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «a ESMA» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)a seguir à expressão «A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber» é inserida a expressão «e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».

               j)No artigo 37.°, n.º 2:

               (i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «3 de janeiro de 2018» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.º …/… do Comité Misto do EEE de … [a presente decisão]».

               (ii)a expressão «artigos 101.º e 102.º do TFUE» é substituída pela expressão «artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE».

               k)No artigo 40.°:

               (i)no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 1 a 4, 6 e 7, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)no que se refere aos Estados da EFTA, no n.º 2, onde se lê «direito da União» deve ler-se «Acordo EEE»;

               (iii)no n.º 3, a expressão «após consulta dos organismos públicos» é substituída pela expressão «após consulta dos organismos públicos pela ESMA»;

               (iv)no n.º 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a ESMA emita o parecer»;

               (v)no n.º 5, a expressão «cada decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas».

               (vi)no n.º 5, após a expressão «presente artigo» é inserida a expressão «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               l)No artigo 41.°:

               (i)no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 1 a 4, 6 e 7, onde se lê «EBA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)no que se refere aos Estados da EFTA, no n.º 2, onde se lê «direito da União» deve ler-se «Acordo EEE»;

               (iii)no n.º 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a EBA emita o parecer»;

               (iv)no n.º 5, a expressão «decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas».

               (v)no n.º 5, após a expressão «presente artigo.» é inserida a expressão «. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               m)No artigo 45.°:

               (i)no n.º 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (ii)nos n.os  2, 4, 5, 8 e 9, e no n.º 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

               (iii)no n.º 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão «antes de tomar qualquer medida» é aditada a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,»;

               (iv)no n.° 6, a expressão «à decisão» é substituída por «a projetos para cada uma das suas decisões»;

               (v)no n.º 6, após a expressão «n.º 1, alínea c),», é inserida a expressão «. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.º 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               (vi)no n.o 7, a seguir à expressão «a partir da data de publicação do aviso,» é inserida a expressão «no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA».

               4.Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

               «-32014 R 0600: Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 600/2014, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, do Regulamento (UE) 2016/1033, da Diretiva 2014/65/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, e da Diretiva (UE) 2016/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  9Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em …

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

               Declaração Conjunta das Partes Contratantes

               relativa à Decisão n.º […] que incorpora a Diretiva 2014/65/UE no Acordo EEE

               [para adoção com a decisão e publicação no JO]

               As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e da Diretiva 2011/61/UE não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.

                     (1)

                        JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

                     (2)

                        JO L 175 de 30.6.2016, p. 1.

                     (3)

                        JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

                     (4)

                        JO L 175 de 30.6.2016, p. 8.

                     (5)

                        JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

                     (6)

                        JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

                     (7)

                        JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

                     (8)

                        Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1.

                     (9)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2019
            COM(2019) 105 final
            2019/0055(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

                  A proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no contexto da adoção prevista de uma decisão relativa ao regulamento interno do referido comité.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão

               O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (a seguir designado por «Acordo») visa reforçar a parceria entre a UE e os seus Estados-Membros e o Japão e aprofundar e reforçar a cooperação bilateral em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. Tal será feito através de medidas como a intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com o Japão. O Acordo foi assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e é aplicado a título provisório desde 1 de fevereiro de 2019.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é instituído pelo artigo 42.º do Acordo. A sua principal tarefa consiste em coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo e em garantir o bom funcionamento e a aplicação eficaz do Acordo. Entre as outras funções do Comité Misto contam-se as seguintes: ser uma instância que serve para explicar as eventuais alterações de políticas, programas ou competências pertinentes para o Acordo; decidir sobre domínios de cooperação adicionais não mencionados no presente Acordo, desde que sejam consentâneos com os objetivos do mesmo; procurar resolver qualquer litígio que possa surgir no quadro da interpretação, aplicação ou execução do Acordo.

               O Comité Misto formula recomendações e adota decisões, sempre que adequado, e facilita aspetos específicos da cooperação com base no Acordo. O Comité Misto funciona por consenso e deve reunir-se uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               O objetivo do ato previsto é a adoção, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto de modo a permitir a execução do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

               4.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um órgão instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Isto deve-se ao facto de o artigo 42.º, n.º 2, alínea g), do Acordo prever que o Comité Misto adote decisões vinculativas para todas as Partes no Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               As regras processuais dizem respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão prevista deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               .

               Tendo em conta o número e a natureza das disposições da PESC no Acordo, o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. É este o caso, não obstante o facto de a assinatura do Acordo se ter baseado no artigo 37.º do TUE e no artigo 212.º, n.º 1, do TFUE. A apreciação mudou à luz do acórdão subsequente do Tribunal no processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão). Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               Por conseguinte, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0055 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro
                  3
                (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em Tóquio em 17 de julho de 2018 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de fevereiro de 2019.

               (2)O artigo 42.º, n.º 1, do Acordo institui um Comité Misto para coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo (a seguir designado por «Comité Misto»).

               (3)O artigo 42º, n.º 5, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               (4)O regulamento interno do Comité Misto deve ser adotado o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

               (5)Uma vez que o regulamento interno definirá o funcionamento do Comité Misto, que é a instância responsável pela gestão do Acordo e por garantir a sua correta execução, importa estabelecer a posição a tomar no Comité Misto em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 42.o do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, deve apoiar a adoção do regulamento interno pelo Comité Misto, tal como estabelecido no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (2)

                        Processo C-244/17 — Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.

                     (3)

                        JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2019
            COM(2019) 105 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

               ANEXO

               DECISÃO N.º 1/2019
                  DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO
                  ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA UE-JAPÃO

               de …

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Japão, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 42.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)Desde 1 de fevereiro de 2019, foram aplicadas algumas partes do Acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               (2)A fim de assegurar a aplicação efetiva até à entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto deve ser instituído o mais rapidamente possível.

               (3)Nos termos do artigo 42.o, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto adota o seu regulamento interno,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura em anexo.

               2.A decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Assinada em …,

                     Pelo Comité Misto

                     Os copresidentes

               Anexo da Decisão n.º 1/2019

               Acordo de Parceria Estratégica
                  entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
                  e o Japão, por outro

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Atribuições e composição

               1.O Comité Misto desempenhará as tarefas previstas no artigo 42.º do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designada por «União»), por um lado, e o Japão, por outro (o «Acordo»).

               2.O Comité Misto será constituído por representantes das Partes.

               Artigo 2.º

               Presidência

               O Comité Misto será copresidido pelos representantes da União, por um lado, e do Japão, por outro. São a seguir designados, coletivamente, por «Partes» e, individualmente, por «Parte».

               Artigo 3.o

               Reuniões

               1.O Comité Misto reunir-se-á, geralmente, uma vez por ano em Tóquio e em Bruxelas, alternadamente, numa data fixada por consenso entre as Partes. Reunirseá igualmente a pedido de uma das Partes, por consenso.

               2.O Comité Misto reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários, salvo decisão em contrário das Partes.

               Artigo 4.o

               Acesso público

               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas.

               Artigo 5.o

               Secretariados

               As funções de secretários do Comité Misto serão exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários.

               Artigo 6.o

               Participantes

               1.Antes de cada reunião, os copresidentes serão informados, pelos secretários, da composição prevista da delegação de cada Parte.

               2.Sempre que for adequado e por consenso entre as Partes, podem ser convidados peritos ou representantes das entidades pertinentes a assistir às reuniões do Comité Misto na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

               Artigo 7.o

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.Os copresidentes estabelecerão uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória será estabelecida o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               4.Os copresidentes podem decidir reduzir os prazos referidos no n.º 2 quando necessário.

               Artigo 8.o

               Atas

               1.Os secretários elaborarão conjuntamente uma ata de cada reunião o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes. O projeto de ata incluirá, regra geral, a ordem de trabalhos definitiva e um resumo das discussões sobre cada ponto da ordem de trabalhos.

               2.O projeto de ata será aprovado por escrito pelas Partes logo que possível, mas o mais tardar dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes.

               Artigo 9.o

               Decisões e recomendações

               1.No exercício das suas funções e atribuições nos termos do artigo 42.º do Acordo, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, se for caso disso. Estes atos intitular-se-ão «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto em causa. Cada recomendação ou decisão indicará a data da sua entrada em vigor.

               2.O Comité Misto formula recomendações e adota decisões por consenso.

               3.O Comité Misto pode decidir formular recomendações e adotar decisões por procedimento escrito, através de uma troca de notas entre os copresidentes do Comité Misto.

               4.As recomendações e decisões do Comité Misto serão adotadas por escrito pelos copresidentes.

               5.Cada uma das Partes pode decidir publicar as recomendações e decisões do Comité Misto em qualquer suporte adequado.

               Artigo 10.o

               Custos

               1.Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.

               Artigo 11.o

               Grupos de trabalho

               1.O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho a fim de o assistir no desempenho das suas funções.

               2.O Comité Misto pode decidir extinguir um grupo de trabalho que tenha criado ou estabelecer ou modificar o seu mandato.

               3.Após cada reunião, os grupos de trabalho apresentam um relatório ao Comité Misto.

               Artigo 12.o

               Alteração do regulamento interno

               As Partes podem alterar o regulamento interno, em conformidade com o disposto no artigo 9.o.

                     (1)

                        JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].