title: Projecto de decisão da Comissão de […] que estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação (…/…/CE) (Versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2003)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                  que estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente
                                        à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação
                                                de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 93/342/CEE (adaptado)
                                            è1 94/438/CE Art. 6, pt. 1

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                è1 que estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente
                                        à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação
                                               de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação ç

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia  sanitária  que  regem  o  comércio
intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros[1], com  a  última  redacção  que
lhe foi dada Ö pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 Õ[2] e, nomeadamente, os n°s 2 e 3 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) A Decisão 93/342/CEE da Comissão de 12 de Maio de 1993, que estabelece os critérios de classificação de países  terceiros  relativamente  à
      gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de aves de capoeira vivas e de ovos para  incubação[3],  foi  alterada  de
      modo substancial[4], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

                                            ê 93/342/CEE Considerando (1) (adaptado)

   2) As aves de capoeira Ö e Õ os ovos para incubação devem ser provenientes de países terceiros indemnes  de  gripe  aviária  e  de  doença  de
      Newcastle. É necessário, por conseguinte, estabelecer critérios para a classificação dos países terceiros relativamente a estas doenças.

                                            ê 93/342/CEE Considerando (2) (adaptado)

   3) Os critérios para os países terceiros devem ser estabelecidos tendo em conta  as  normas  aplicáveis  aos  Estados-Membros,  previstas  nas
      Directivas do Conselho 92/40/CEE Ö de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas  comunitárias  de  luta  contra  a  gripe  aviária Õ[5]  e
      92/66/CEE Ö de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle Õ[6] Ö , ambas  com  a  última
      redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 Õ.

                                            ê 93/342/CEE Considerando (3) (adaptado)

   4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer  do  Comité  Permanente  Ö da  Cadeia  Alimentar  e  da  Saúde
      Animal Õ,

                                            ê 93/342/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                                                    Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:

                                            ê 93/342/CEE (adaptado)

a)    «Gripe aviária», a infecção definida no capítulo I do anexo Ö I Õ;

b)    «Doença de Newcastle», a infecção definida no capítulo II do anexo Ö I Õ;

c)    «Vacina reconhecida», qualquer vacina contra a doença de Newcastle que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo Ö II Õ;

                                            ê 93/342/CEE

d)    «Vacinação de emergência», a que é utilizada para controlar a doença na sequência de um ou mais focos e que é feita:

       i)   contra a gripe aviária, com qualquer vacina,

       ii)  contra a doença de Newcastle, com vacinas não reconhecidas;

                                            ê 93/342/CEE (adaptado)

e)    «Política de abate sanitário», a aplicação, em presença de focos de gripe aviária ou de doença  de  Newcastle,  das  medidas  previstas  no
       anexo Ö III Õ ;

                                            ê 94/438/CE Art. 6, pt. 2

f)     «Parte  do  território»,  uma  zona  do  território  de  um  país  terceiro  com  dimensões  suficientes,  bem  definida   geográfica   ou
       administrativamente, tendo em conta a situação epizootiológica.

                                            ê 93/342/CEE

                                                                    Artigo 2.o

Um país terceiro será classificado como indemne de gripe aviária ou de doença de Newcastle se satisfizer os seguintes critérios gerais:

a)    Dispor de serviços veterinários capazes de controlar eficazmente os efectivos aviários;

b)    Possuir legislação segundo a qual a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de declaração obrigatória para  todas  as  espécies
       de aves de capoeira e todas as aves mantidas em cativeiro;

c)    Comprometer-se a examinar minuciosamente todas as suspeitas das referidas doenças;

                                            ê 93/342/CEE (adaptado)

d)    Submeter amostras de todos os paramixovírus ou vírus de gripe aviária detectados, em caso de suspeita, a testes  laboratoriais  específicos
       de acordo com os métodos previstos no anexo Ö I Õ;

                                            ê 93/342/CEE

e)    Dispor, nos seus próprios laboratórios oficiais ou através de acordos com outros laboratórios nacionais, de  capacidade  laboratorial  para
       efectuar rapidamente os testes;

                                            ê 94/438/CE Art. 6, pt. 3 (adaptado)

f)    Enviar à Comissão uma lista desses laboratórios, bem como uma descrição dos métodos usados para diagnóstico e tipagem patogénica  da  gripe
       aviária e da doença de Newcastle, e permitir a sua verificação por peritos da Comunidade;

g)    Para cada foco inicial, enviar isolados do vírus para o laboratório comunitário de referência em Weybridge (Addlestone, Reino Unido);

h)    Num prazo de 24 horas após confirmação, notificar a Comissão dos focos primeiros  ocorridos  em  qualquer  das  partes  do  seu  território
       anteriormente indemnes;

i)    Enviar à Comissão, pelos menos mensalmente, no caso da ocorrência de focos seguintes na mesma parte do território,  um  relatório  sobre  a
       situação sanitária;

                                            ê 93/342/CEE

j)    Controlar oficialmente, nos casos em que a vacinação contra a gripe aviária e/ou a doença de  Newcastle  não  seja  proibida,  a  produção,
       ensaio e distribuição das vacinas;

k)    Comunicar à Comissão as características de todas as estirpes utilizadas na produção de vacinas contra  a  gripe  aviária  ou  a  doença  de
       Newcastle.

                                                                    Artigo 3.o

1.    Sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, um país terceiro só será classificado como indemne de gripe aviária se:

       a)   Não tiver ocorrido, no seu território, nenhum foco dessa doença em aves de capoeira nos últimos 36 meses, no mínimo,

            e

       b)   Não tiverem sido feitas, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores, vacinações contra  vírus  da  gripe  aviária  pertencentes  a
           subtipos nos quais se conhece a existência de vírus altamente patogénicos (actualmente, os subtipos H5 e H7).

       2.   Caso esteja a ser praticada uma política de abate sanitário para controlar esta doença, e sem prejuízo do disposto na  alínea  b)  do
       n.o 1, o período de 36 meses referido na alínea a) do mesmo número será reduzido a:

       a)   6 meses, caso não tenha sido efectuada uma vacinação de emergência;

       b)   12 meses, se tiver sido efectuada uma vacinação de emergência, desde que tenham decorrido 12 meses  após  a  cessação  oficial  dessa
           vacinação de emergência.

                                                                    Artigo 4.o

1.    Sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, um país terceiro está classificado,  pela  primeira  vez,  como  indemne  de
       doença de Newcastle se:

       a)   Não tiver ocorrido, no seu território, nenhum foco dessa doença em aves de capoeira nos últimos 36 meses, no mínimo,

            e

       b)   Não tiverem sido feitas vacinações contra a doença de Newcastle com vacinas não reconhecidas, pelo menos  no  decurso  dos  12  meses
           anteriores.

2.    Caso esteja a ser praticada uma política de abate sanitário para controlar esta doença, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do  n.o  1,
       o período de 36 meses referido na alínea a) do mesmo número será reduzido a:

       a)   6 meses, caso não tenha sido efectuada uma vacinação de emergência;

       b)   12 meses, se tiver sido efectuada uma vacinação de emergência, desde que tenham decorrido 12 meses  após  a  cessação  oficial  dessa
           vacinação de emergência.

                                            ê 93/342/CEE (adaptado)

Ö3.Õ  Em derrogação à alínea b) do n.o 1 e à alínea b) do n.o 2, um país terceiro será classificado  como  indemne  de  doença  de  Newcastle  se
       permitir a utilização de vacinas contra esta doença que, embora satisfazendo os critérios gerais definidos  no  anexo  Ö II Õ  para  essas
       vacinas, não satisfaça os critérios específicos aí referidos.

       Nesse caso, o país terceiro em questão será autorizado a enviar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação, desde  que
       as garantias adicionais estabelecidas no anexo Ö IV Õ constem do certificado sanitário que os acompanha.

                                            ê 94/438/CE Art. 6, pt. 6

                                                                    Artigo 5.o

O disposto no n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 90/539/CEE e dos artigos 3.o e 4.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis às  partes  do
território que satisfaçam os critérios aí previstos, desde que tenham sido dadas garantias satisfatórias, quanto a:

    1. restrições à circulação relativamente a outras partes do território que não estejam indemnes de gripe aviária e/ou da doença de Newcastle,

    2. testes serológicos, sempre que necessário,

    3. outras medidas eventuais.

                                            ê

                                                                    Artigo 6.o

A Decisão 93/342/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo VI.

                                            ê 93/342/CEE Art. 6

                                                                    Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 93/342/CEE Anexo A (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                             DEFINIÇÕES DE «GRIPE AVIÁRIA» E DE «DOENÇA DE NEWCASTLE»

                                                                    CAPÍTULO I

                                                                  Gripe aviária

A «gripe aviária» é uma infecção das aves de capoeira provocada por qualquer vírus A da gripe com um índice de patogenicidade  intravenosa  (IVPI
— «Intravenons Pathogenicity Index») em frangos com seis semanas superior a 1,2 ou qualquer infecção com vírus A da gripe dos subtipos H5  ou  H7
em relação aos quais a sequência de nucleótidos demonstrou a presença de múltiplos aminoácidos básicos no local de clivagem da hemaglutinina.

O IVPI é determinado de acordo com o seguinte método:

                                                   Índice de patogenicidade intravenosa (IVPI)

1.    Diluir a Ö 1:10 Õ numa solução isotónica salina estéril líquido alantóico infeccioso colhido recentemente,  de  preferência  do  isolamento
       inicial sem qualquer selecção.

2.    Injectar intravenosamente 0,1 ml de vírus diluído em cada um de 10 frangos com 6 semanas (devem ser  usadas  aves  indemnes  do  patogénico
       específico).

3.    Examinar as aves com intervalos de 24 horas, durante dez dias.

4.    Em cada observação, cada ave é considerada normal (0), doente (1), muito doente (2) ou morta (3).

       5.   Registar os resultados e calcular o índice como se indica no exemplo:

|Sinais clínicos  |Dia após a inoculação                                                                 |Total      |Resultado           |
|                 |(número de aves)                                                                      |           |                    |
|                                                                                |
|Índice = resultado médio por ave e por observação = (246/100) = 2,46                                                                     |
|(*) Trata-se de um resultado clínico subjectivo, mas que envolve, normalmente, aves que apresentam mais de um dos seguintes sinais:      |
|problemas respiratórios, depressão, diarreia, cianose da pele ou da barbela exposta, edema da face e/ou cabeça, sinais nervosos.         |

                                                                   CAPÍTULO II

                                                               Doença de Newcastle

A «doença de Newcastle» é uma infecção  das  aves  de  capoeira  causada  por  qualquer  estirpe  aviária  do  paramixovírus  1,  com  índice  de
patogenicidade intracerebral (ICPI — «Intracerebral Pathogenicity Index»), em pintos do dia, superior a 0,7.

O ICPI é determinado de acordo com o seguinte método:

                                              Teste do índice de patogenicidade intracerebral (ICPI)

1.    Diluir a 1:10 numa solução isotónica salina estéril líquido alantóico infeccioso colhido recentemente (o título de hemaglutinação deve  ser
       superior a 24) (não devem ser utilizados antibióticos).

2.    Injectar por via intracerebral 0,05 ml de vírus diluído em cada um de 10 pintos do dia (isto é, 24 a 40 horas após a  eclosão).  Os  pintos
       devem ter nascido de ovos provenientes de um bando indemne do organismo patogénico específico.

3.    Examinar as aves com intervalos de 24 horas, durante oito dias.

4.    Em cada observação, atribuir a cada ave a seguinte classificação: 0 = normal; 1 = doente; 2 = morta.

       5.   Calcular o índice de acordo com o seguinte exemplo:

|Sinais clínicos         |Dia após a inoculação (número de aves)                                     |Total           |Resultado         |
|                        |1       |2        |3        |4        |5        |6        |7        |8        |                |                  |
|Normal                  |10      |4        |0        |0        |0        |0        |0        |0        |14 × 0          |= 0               |
|Doente                  |0       |6        |10       |4        |0        |0        |0        |0        |20 × 1          |= 20              |
|Morta                   |0       |0        |0        |6        |10       |10       |10       |10       |46 × 2          |= 92              |
|Total = 112                                                                                |
|Índice = resultado médio por ave e por observação = (112/80) = 1,4                                                                      |

                                                                _________________

                                            ê 93/342/CEE Anexo B (adaptado)

                                                                     ANEXO II

                                               CRITÉRIOS QUE PRESIDEM AO RECONHECIMENTO DE VACINAS

1.    Critérios gerais

       A.   As vacinas devem ser registadas pelas autoridades competentes do país terceiro em questão, antes de ser autorizada a sua distribuição
           e utilização. As autoridades competentes devem basear-se, ao  proceder  a  esse  registo,  num  processo  completo,  com  informações
           relativas à eficiência e inocuidade; no caso das vacinas importadas,  as  autoridades  competentes  podem  basear-se  em  informações
           controladas pela autoridades competentes do país em que a  vacina  é  produzida,  desde  que  o  controlo  tenha  sido  efectuado  em
           conformidade com normas internacionalmente aceites.

       B.   Além disso, a importação ou produção, bem como a distribuição das vacinas, deve ser controlada pelas autoridades competentes do  país
           terceiro em questão.

       C.   Antes de ser permitida a sua distribuição, cada lote de vacinas deve ser testado, sob a responsabilidade das autoridades competentes,
           quanto à sua inocuidade, particularmente no que diz respeito à atenuação  ou  inactivação  e  à  ausência  de  agentes  contaminantes
           indesejáveis, e quanto à sua eficácia.

2.    Critérios específicos

       A.   As vacinas vivas atenuadas da doença de Newcastle deverão ser preparadas a partir de estirpes de vírus da doença  de  Newcastle  cuja
           matriz inicial (Master Seed) foi submetida a um teste que revelou um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) de:

           i)    menos de 0,4, se cada ave recebeu pelo menos 107 EID50 por teste

            ou

           ii)   menos de 0,5, se cada ave recebeu pelo menos 108 EID50 por teste.

       B.   As vacinas inactivas da doença de Newcastle deverão ser preparadas a partir de uma estirpe de vírus da doença  de  Newcastle  com  um
           índice de patogenicidade intracerebral (ICPI), em pintos do dia, de menos de 0,7 se cada ave recebeu pelo menos 108 EID50 por teste.

                                                              ______________________

                                            ê 93/342/CEE Anexo C (adaptado)

                                                                    ANEXO III

          MEDIDAS MÍNIMAS A ADOPTAR QUANDO É PRATICADO O ABATE SANITÁRIO PARA ELIMINAR FOCOS DE GRIPE AVIÁRIA OU DE DOENÇA DE NEWCASTLE

1.    Em caso de suspeita, a exploração em questão será colocada sob vigilância oficial. Esta vigilância implica, nomeadamente, que:

       a)   Todas as amostras necessárias sejam colhidas sem demora e enviadas para um laboratório aprovado pelas autoridades  competentes,  para
           diagnóstico;

       b)   Seja mantido um registo de todos os tipos de aves de capoeira da exploração, com indicação do número de aves de capoeira que morreram
           e dos que contraíram a doença; este registo deve ser mantido actualizado e ser controlado aquando de cada inspecção;

       c)   Todas as aves de capoeira da exploração sejam sequestradas, sempre que possível nos seus locais de alojamento;

       d)   Nenhuma ave de capoeira entre ou saia da exploração;

       e)   O movimento de pessoas, veículos, materiais, etc., em proveniência ou com destino à  exploração  esteja  sujeito  a  uma  autorização
           oficial;

       f)   Os ovos para consumo só possam sair da exploração depois de  uma  desinfecção  adequada  se  não  forem  enviados  directamente  para
           instalações em que sejam submetidos a um tratamento térmico adequado;

       g)   Sejam utilizados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas das instalações de alojamento das aves de  capoeira,  bem  como
           nas da própria exploração;

       h)   Seja realizado um inquérito epizootológico, para determinação da fonte de infecção e da sua possível extensão;

       i)   As instalações que, por contactos com a exploração em que a doença é suspeitada,  possam  estar  também  infectadas  —  ou  seja,  as
           determinadas pelo inquérito referido na alínea Ö h) Õ — sejam também colocadas sob vigilância oficial.

2.    Logo que a presença da doença de Newcastle seja oficialmente confirmada numa exploração devem  ser  tomadas,  em  complemento  das  medidas
       enumeradas no n.o 1, as seguintes medidas:

       a)   Todas as aves de capoeira presentes na exploração devem ser abatidas sem demora, sendo destruídas todas as  carcaças  e  ovos;  estas
           operações devem ser efectuadas de modo a minimizar o risco de propagação de doença;

       b)   Todas as substâncias ou detritos, susceptíveis de estarem contaminados, devem ser destruídos  ou  tratados  de  forma  a  garantir  a
           destruição de todos os vírus presentes;

       c)   A carne das aves de capoeira abatidas durante o período provável de incubação da doença deve ser localizada e destruída;

       d)   Os ovos para incubação produzidos durante o período provável de incubação devem ser localizados e destruídos;  as  aves  de  capoeira
           provenientes destes ovos devem ser colocadas sob vigilância oficial;

       e)   Após as operações de abate e destruição, as instalações devem ser cuidadosamente limpas e desinfectadas;

       f)   Não deve ser reintroduzida qualquer ave de capoeira na exploração durante um período  de,  no  mínimo,  21  dias  após  o  termo  das
           operações de desinfecção.

3.    As operações mencionadas no n.o 2 podem limitar-se a partes da exploração que constituam uma  unidade  epizootológica,  desde  que  existam
       garantias de que a doença não pode propagar-se às unidades não infectadas da exploração.

4.    Em redor dos focos confirmados da doença devem ser delimitadas zonas de  protecção  com  um  raio  mínimo  de  3  quilómetros  e  zonas  de
       vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. Nestas zonas serão impostas medidas de restrição e controlo  do  movimento  das  aves  de
       capoeira, até pelo menos 21 dias após o fim das operações de desinfecção da exploração infectada. Antes de suspender as referidas  medidas
       nestas zonas, as autoridades devem levar a cabo inquéritos e amostragens das explorações, para  confirmar  a  inexistência  da  doença  na
       região em causa.

5.    As operações mencionadas no presente anexo devem ser executadas pelos serviços veterinários oficiais ou sob sua vigilância.

                                                              ______________________

                                            ê 94/438/CE Art. 6, pt. 8 (adaptado) Rectificação no JO L

                                                                     ANEXO IV

   GARANTIAS ADICIONAIS QUE DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A IMPORTAÇÃO, NA COMUNIDADE, DE AVES DE CAPOEIRA VIVAS OU DE OVOS PARA
               INCUBAÇÃO EM PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS AOS QUAIS SE APLICA O N.o Ö 3 Õ DO ARTIGO 4.o DA Ö PRESENTE Õ DECISÃO

Embora não esteja proibida, em …[7], a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não satisfaçam os requisitos específicos  do  ponto
2 do anexo Ö II Õ da Decisão Ö […/…/…] Õ, certifica-se que, no que respeita

    4. às aves de capoeira vivas[8]

    5. às aves de capoeira reprodutoras de que provêem os ovos para incubação[9]/aves do dia[10],

aplicam-se as seguintes garantias:

a)    Elas não foram vacinadas com essas vacinas nos últimos 12 meses, no mínimo,

b)    Elas são originárias de um bando que foi submetido, no período de 14 dias que antecedeu a expedição ou a recolha dos ovos  para  incubação,
       com base numa amostra aleatória de esfregaços de cloaca de pelo menos 60 aves por bando, a um teste de isolamento do vírus  da  doença  de
       Newcastle, efectuado num  laboratório  oficial,  não  tendo  sido  detectado  qualquer  paramixovírus  com  um  índice  de  patogenicidade
       intracerebral (ICPI) superior a 0,4,

c)    Nos 60 dias que antecederam a expedição ou recolha dos ovos para incubação, elas não estiveram em contacto com aves  de  capoeira  que  não
       preenchessem as condições mencionadas, respectivamente, nas alíneas a) e b),

d)    Elas foram mantidas em isolamento, sob vigilância oficial, na exploração de origem durante o período de 14 dias mencionado na alínea b),

       e)   No caso da exportação de aves do dia, os ovos para incubação dos quais estes nasceram não estiveram em contacto,  nem  no  centro  de
       incubação nem durante o transporte, com ovos ou com aves de capoeira que não preenchessem as condições Ö previstas de a) a d) Õ.

                                                              ______________________

                                            é

                                                                     ANEXO V

                                                       Decisão revogada com a sua alteração

|Decisão 93/342/CEE da Comissão                                      |(JO L 137 de 8.6.1993, p. 24)                                      |
|Decisão 94/438/CEE da Comissão                                       |(JO L 181 de 15.7.1994, p. 35)                            |
|Apenas Artigo 6°                                                     |                                                          |

                                                              _____________________

                                                                     ANEXO VI

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Decisão 93/342/CEE                                                  |Presente decisão                                                    |
|Artigos 1°, 2° e 3°                                                 |Artigos 1°, 2° e 3°                                                 |
|Artigo 4°, n°s 1 e 2                                                |Artigo 4°, n°s 1 e 2                                                |
|Artigo 4°, n° 4                                                     |Artigo 4°, n° 3                                                     |
|Artigo 4°a                                                          |Artigo 5°                                                           |
|Artigo 5°                                                           |_______                                                             |
|–                                                                   |Artigo 6°                                                           |
|Artigo 6°                                                           |Artigo 7°                                                           |
|Anexo A                                                             |Anexo I                                                             |
|Anexo B                                                             |Anexo II                                                            |
|Anexo C                                                             |Anexo III                                                           |
|Anexo E                                                             |Anexo IV                                                            |
|–                                                                   |Anexo V                                                             |
|–                                                                   |Anexo VI                                                            |

                                                              _____________________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.
[2]   Ö JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. Õ
[3]   JO L 137 de 8.6.1993, p. 24.
[4]   Ver Anexo V.
[5]   JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.
[6]   JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
[7]   País de origem.
[8]   Riscar o que não interessa.
[9]   Riscar o que não interessa.
[10]  Riscar o que não interessa.


Avis juridique important

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52004SC0228

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0228 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da protecção dos consumidores. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:'- 32004 D 0020: Decisão n° 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).'3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2004.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n° 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 [2].[2]  JO L 5, 9.1.2004, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de ... de ... de ...,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado ao parágrafo 3 do artigo 6º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte subparágrafo:"Os Estados da EFTA participarão, a partir de ... de ... de ..., nas actividades comunitárias, que poderão resultar do seguinte acto, bem como de actos dele derivados:- 32004 D 0020: Decisão n° 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3],[3]  [São indicados os requisitos constitucionais]. [Não são indicados os requisitos constitucionais.]É aplicável a partir de ... de .... de ....Artigo 3ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


title: Projecto de Decisão dos Conselhos de Cooperação CEE-Argélia, Egipto, Jordânia, Libano, Tunísia que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação das Decisões dos Conselhos de Cooperação, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#(Apresentadas pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
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DOCUMENTS "COM"
COM (87) 495
Vol. 1987/0249
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 495 final
                                                    Bruxelas , 27 de Outubro de 1987
                                    Projecto de
Decisão dos Conselhos de Cooperação CEE-Argélia , Egipto , Jordânia , Libano,
  Tunísia que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
      Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da noção
                    de produtos originários e aos métodos
                           de cooperação administrativa
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à aplicação das Decisões dos Conselhos de Cooperação , que altera ,
  na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidades Europeias,
             o protocolo relativo à noção de produtos originários
                  e aos métodos de cooperação administrativa
                          ( Apresentadas pela Comissão )
                                           / Л ч-./
                                          АУ.'  /        У--МЧ  .- •
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    C0MC87 ) 495 final
                                         VA         y ■■■./-,       --.yy■ SI
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projecto de Decisio altera , na sequência de adesão da Espanha e
de Portugal às Comunidades Europeias , os Protocolos relativos à definição
da noção de " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa ,
tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições
necessárias para garantir uma aplicação correcta dos regimes comerciais
previstos pelos Protocolos Adicionais aos acordos concluídos pela CEE
com respecti vamente a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia .
 ---pagebreak---                                              1
                                               proposta de
                        Regulamento ( CEE )            do Conselho
               relativo à aplicação da Decisão n 2          do Conselho de
                Cooperação CEE-Argélia , que altera , na sequência da
            adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
           o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que         institui    a  Comunidade Económica    Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a2573/87 do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime    aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal               com a
Argélia ,   o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia               , e,
nomeadamente , o seu artigo 23 f
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando     que    a   decisão  dos    representantes    dos   Estados-membros  da
Comunidade Europeia do Carvao e do Aço ,              reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             estabelece , no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 dè 1.9.1987, p. 112
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Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE - Argélia adoptou a Decisão n a       que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE - Argélia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da‘ sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setentoro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                            3
     Projecto de Decisão n a        / 87 do Conselho de Cooperação CEE - Argélia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                  noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Argélia assinado em 26 de Abril de 1976 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 25 Junho 1987 na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e , nomeadamente , o
seu artigo 24 a ,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade , na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal ,  por um lado , e a Argélia
por outro ,
DECIDE :
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                                         Artigo 1 a
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas sào alteradas do
seguinte modo :
1 ) 0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os   certificados     EUR.1   emitidos    a  posteriori     devem   incluir     uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori” , " udstedt ef terfolgende” ,
    " ηβοΚΐΓβς Μ οΗ 3υ$9β5ΐβ I Ιΐ ", "          εκδοθέν εκ των υστέρων          ", " ΐεευβά
    ret rospect i vely ",    " expedido  a posteriori ",      " rilasciato a posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", . , 1*. il               r * 1 -»
 2) 0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,         extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder    dessas    autoridades .      A  segunda via     emitida    nesses   termos deve
     incluir uma das seguintes menções : " duplicata ", " dupli caat ", " duplikat ",
     " avTÍypacpo ", " duplicado ", " dupli cato ", " dupli cate ", " segunda « ia " i. i ^ ~ »
 ---pagebreak---                                              5
3) 0 artigo 33a passa a ter a seguinte redacçào :
   " Artigo 33 a
   As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,            à data de
   entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e a
   Argélia , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
   se encontram quer em trânsito, quer colocados , na Comunidade ou na Argélia
   sob regime de depósito provisório ,      dos entrepostos aduaneiros ou das zonas
   francas,       podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo ,      sob
   reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa data , às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado EUR.1
   emitido "a posteriori " pelas autoridades competentes do Estado de exportação ,
   bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4) Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 35 a
   Para aplicação das disposições do protocolo adicional       relativas aos produtos
   originários das       Ilhas  Canárias de  Ceuta e Melilha ,   aplica -se ,   mutatis
   mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
   nos artigos 36a a 38 a seguintes ".
    " Artigo 36 a
   0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
   Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 37 a
    1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1 a , e as
         referências a esse artigo aplicam -se , mutatis mutandis , ao presente
         ar ti go .
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2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,       em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,           Ceuta e
             Meli lha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
              complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção            do artigo 3a .
   b)  Produtos originários da      Argélia
       i)     Os produtos inteiramente obtidos na     Argélia ;
       ii )   Os produtos obtidos na Argélia , em cujo fabrico entrem produtos
              com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
              tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção              do artigo 3a .
3. Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) i ), consideram -se inteiramente
   obtidos nas Ilhas Canárias ,      em Ceuta e Melilha os produtos inteiramente
   obtidos na Argélia , Marrocos , Tunisia      ou na Comunidade que forem objecto
   de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias, em Ceuta e Melilha .
   Para efeitos de aplicação do na 2 , alínea a ) ii ), consideram-se efectuadas
   nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha as operações de complemento de
   fabrico ou transformações efectuadas na Argélia , Marrocos , Tunisia ou na
   Comunidade,     quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
   operações de      complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias , em Ceuta e Melilha .
   As disposições do presente número são aplicáveis ,            sob reserva de os
   produtos     em  causa   terem   sido  transportados   em    conformidade   com o
   artigo 5 a .
 ---pagebreak---                                           7
4.  Para efeito&de aplicação do n a 2 , alínea b ) i ), consideram-se inteiramente
    obtidos na Argélia os produtos inteiramente obtidos na Marrocos , Tunisia ,
    na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,      em Ceuta e Meti lha que forem objecto
    de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Argélia .
    Para efeitos de aplicação do n ft 2 , alínea b ) ii ), consideram-se efectuadas
    na Argélia as operações de complemento de fabrico ou transformações
    efectuadas na Marrocos , Tunisia ,      na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,
    Ceuta e Melilha , quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
    operações de complemento de fabrico ou de transformações na Argélia .
    As disposições do presente número são aplicáveis , sob reserva de os
    produtos em      causa  terem   sido  transportados     em  conformidade   com o
    artigo 5 a .
5.  Em derrogação do disposto no n a 2 ,    consideram-se produtos originários do
    Estado ou da Comunidade ou das Ilhas Canárias ,       Ceuta e Melilha , em que se
    realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação , os
    produtos originários que , em aplicação das disposições dos números
    precedentes e sob reserva de serem preenchidas todas as condições
    previstas nesses números ,    forem obtidos em dois ou mais Estados referidos
    nessas disposições , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha .
    Para esse efeito , não são consideradas operações de complemento de fabrico
    ou transformações as referidas no n a 3 do artigo 3a .
6.  As Ilhas Canárias ,      Ceuta e Melilha são consideradas como um único
    território .
7 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
     " Argélia " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .    Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
 ---pagebreak---                                        8
8. Os produtos enumerados na Lista C são temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 38 2
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                    Artigo 2 2
   A presente decisão entra em vigor em    1 o de Setembro de 1987 .
   Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                              1
                                               proposta de
                        Regulamento ( CEE ) na         do Conselho
                                            de
               relativo à aplicação da Decisão na           do Conselho de
                 Cooperação CEE-Egipto , que altera, na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui             a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente, o seu artigo 113a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime     aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a
                                                                                1
Argélia ,    o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia , e ,
nomeadamente, o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade          ,  estabelece ,  no artigo 7a, que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                         - 2 -
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão n a          que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE-Egipto é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                      Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                          - 3 -
      Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto
         que altera / na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                 noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Árabe do Egipto , assinado em 18 de Janeiro de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 25 Junho 1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e, nomeadamente , o
seu artigo 22 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal , por um lado , e a República
Árabe do Egipto , por outro ,
DECIDE :
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                                  Artigo    1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n1 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os certificados   EUR.1    emitidos   a  posteriori     devem     incluir uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori ", "udstedt efterfolgende ",
    " nachtrãglich ausgestel lt ",     " EKÔoSév EK' TCDV UOtèpCOV           ", " issued
    retrospecti vely ",  " expedido   a posteriori ",    " rilasciato a posteriori ",
    "afgegeven a posteriori ", "emitido a posteriori ", .           'jf      y *■J    »•
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,     extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .         A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :       "duplicata ", "duplicaat ", "duplikat ",
    "avrÍYPacpo» "duplicado ", "duplicato ", "duplicate", " segunda via ", k *1         ■■ * »•
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3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Artigo 29 a
    As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
    entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    Egipto , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
    se encontram quer em trânsito ,     quer colocados ,  na Comunidade ou na República
    Árabe do Egipto , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
    ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
    acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
    data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado
    EUR . 1 emitido  "a   posteriori "  pelas  autoridades   competentes   do    Estado de
    exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo".
4 )  Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 31 a
    Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,       relativas aos produtos
    originários das     Ilhas   Canárias de   Ceuta e Melilha ,     aplica -se ,    mutati s
    mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
    nos artigos 32 a a 34a seguintes ".
    " Artigo 32 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 33 a
    1 . Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a ,               e as
          referências a esse artigo aplicam -se ,      mutatis mutandis ,     ao presente
          artigo .
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2.  Sob reserva de terem sido transportados di rectamente , em conformidade com
    as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
    a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Meti lha :
        i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,        Ceuta e
             Meli lha ;
        ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,  Ceuta e Meli lha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepçào             do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
             todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
             protocolo ,  do Egipto ou da Comunidade , quando sejam submetidos ,
             nas Ilhas Canárias, em Ceuta e Meli lha , a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no na 3 do artigo 3a ;
    b)  Produtos originários do Egipto :
        i)   Os produtos inteiramente obtidos no Egipto ;
        ii ) Os produtos obtidos no Egipto e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção         do artigo 3a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
             acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
             Meli lha ou da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no na 3 do artigo 3a .
3 . As Ilhas Canárias,      Ceuta e Meli lha são consideradas como um único
    território .
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4 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    " Egipto " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .      Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                     o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
5 . Os produtos enumerados na lista C sào temporariamente excluídos do âmbito
    de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
    cooperação administrativa aplicam-se , mutatis mutandis , a esses produtos .
    " Artigo 34 a
    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
    presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                      Artigo 2 a
    A presente decisão entra em vigor em        1 o de Seterrbro de 1987.
    Feito em Bruxelas , em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                                 1
                                      ■ '    •    proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a            do Conselho
                                               de
               relativo à aplicação da Decisão n a              do Conselho de
                 Cooperação CEE - Jordânia, que altera , na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que           institui       a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a2573/87 do Conselho , de 11.8.1987 / que fixa
o  regime    aplicável    às  trocas    comerciais      da  Espanha  e de Portugal      com a
                                                                                1
Argélia ,    o Egipto ,    a Jordânia ,     o Líbano ,      a Tunísia e a Turquia       ,  e,
nomeadamente , o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 f qUe fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia ,       o Egipto ,   a Jordânia ,      o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             ,   estabelece ,  no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação sao
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo è definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Jorciâni a adoptou a Decisão na       que altera esse
protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE - Jordânia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da- sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de   1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                          - 3 -
      Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                  noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
 0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Reino Hachemita
da Jordânia      , assinado em 18 de Janeiro de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 9 Julio1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,      e,  nomeadamente , o
seu artigo 22 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem ", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade , na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal , por um lado , e a Jordânia ,
por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                            4
                                    Artigo   1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Os  certificados   EUR.1    emitidos   a   posteriori    devem  incluir   uma  das
    seguintes menções :       " délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ",
    " nachtragli ch ausgestellt ",      " EKÔoGév EK TCDV UOTèpcov         ", " issued
    retrospectively ",    " expedido   a posteriori ",    " rilasciato a   posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", . 3*. ^               *J– *■
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Em caso de furto ,      extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .          A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :        " duplicata ", "duplicaat ", " duplikat ",
    "CtvrÍYpacpo", "duplicado ", "duplicato ", "dupli cate ", " segunda via ", V * *»■ . *-
 ---pagebreak---                                              5
3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 29 a
    As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
    entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    Jordânia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
    se encontram quer em trânsito ,    quer colocados ,  na Comunidade ou na
    Jordânia         , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
    ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
    acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
    data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado
    EUR . 1  emitido  "a posteriori "  pelas  autoridades   competentes   do    Estado  de
    exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4 )  Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 31 a
    Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,      relativas aos produtos
    originários das Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha ,            aplica -se ,    mutati s
    mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
    nos artigos 32 a a 34 a seguintes ".
    " Artigo 32 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão "produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 33 a
    1.    Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a,             e as
          referências a esse artigo aplicam -se ,     mutatis mutandis ,     ao presente
          artigo .
 ---pagebreak---                                         6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,   em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,        Ceuta e
             Meli lha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,   Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção             do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
             todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
             protocolo , do Jordânia ou da Comunidade , quando sejam submetidos ,
             nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3 a ;
   b)  Produtos originários do Jordânia
       i)    Os produtos inteiramente obtidos no    Jordânia ;
        ii ) Os produtos obtidos no Jordânia e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operaçoes de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção           do artigo 3a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
             acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
             Melilha ou da Comunidade , quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3a .
3. As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
   território .
 ---pagebreak---                                        7
4. 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
   "Jordânia" e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
   EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .    Além disso , no caso de produtos
   originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,              o carácter
   originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
   formulário EUR . 2 .
5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo .       Todavia , as disposições relativas ã
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 34 a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                     Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em 1 o de Setembro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                              1
                                    ,   --     proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a        do Conselho
                                            de
               relativo à aplicação da Decisão n a          do Conselho de
                 Cooperação CEE - Libano , que altera , na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em    conta o Tratado que       institui   a  Comunidade   Económica  Europeia   e,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime     aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal                com a
                                                                                1
Argélia ,    o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia               , e,
nomeadamente , o seu artigo 23 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando     que    a   decisão   dos   representantes    dos   Estados-membros    da
Comunidade Europeia do Carvao e do Aço ,              reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             estabelece ,  no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE - Líbano adoptou a Decisão na               que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão n a           do  Conselho de        Cooperação CEE-Libano    é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da' sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de     1 o de Seterrbro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Conselho
                                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                               3
      Projecto de Decisão na           / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Libano
           que altera , na sequência da adesao de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                    noção de produtos originários e aos métodos de
                                cooperação administrativa
 0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
 do Libano         , assinado em 3 de      Maio    de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 9 Julho         1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,         e,   nomeadamente , o
seu artigo 22 *,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem ", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,          tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
 regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando      que   as  disposições    transitórias    devem garantir   a  correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade ,          na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 , e a Espanha e Portugal , por um lado , e a República
do Libano          , por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                             4
                                     Artigo   1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os  certificados   EUR.1     emitidos   a   posteriori      devem   incluir  uma  das
    seguintes menções :        " délivré a posteriori ",        " udstedt ef terfolgende ",
    " nachtrág li ch ausgestel It ",     " EKÔOÔév EK TCOV UOtépOOV            ", " issued
    retrospectively ",    " expedido    a posteriori ",     " rilasciato a     posteriori ",
    "afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", .              ^      y *■J –- »■
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,      extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .           A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :         " duplicata ", " dupli caat ", " duplikat ",
    "avTÍypatpo»^ "duplicado ", "duplicato ", "dupli cate ", " segunda via ".* * . . ' *•
 ---pagebreak---                                                5
3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacção :
     " Artigo 29 a
     As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
     entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    do Libano na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
     se encontram quer em trânsito , quer colocados , na Comunidade ou na República
    do Libano         , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
     ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
     acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
     data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado
     EUR . 1  emitido  "a   posteriori " pelas  autoridades   competentes   do    Estado   de
     exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4 )   Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
     " Artigo 31 a
     Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,       relativas aos produtos
     originários das      Ilhas  Canárias  de  Ceuta  e Melilha ,    aplica -se ,    mutat i s
     mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
     nos artigos 32 a a 34 a seguintes ".
     " Artigo 32 a
     0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
     Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
     nao abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
     " Artigo 33 a
     1.    Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a ,            e as
           referências a esse artigo aplicam -se ,      mutatis mutandis ,     ao presente
           arti go .
 ---pagebreak---                                         6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,     em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,           Ceuta e
            Melilha ;
       ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,      Ceuta e Melilha , em cujo
            fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
            desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
            complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
            acepçào              do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
            todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
            protocolo ,  do Libano ou da Comunidade ,     quando sejam submetidos ,
            nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a operações de
            complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
            de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
            referidas no n a 3 do artigo 3 a ;
   b)  Produtos originários do Libano
       i)   Os produtos inteiramente obtidos no Libano ;
       ii ) Os produtos obtidos no Libano       e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
            tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
            transformações suficientes , na acepção             do artigo 3 a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
            acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
            Melilha ou da Comunidade , quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
            de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3 a .
3. As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
   território .
 ---pagebreak---                                         7
A. 0 exportador     ou o  seu  representante      autorizado deve        apor as   menções
   " Libano"  e " Ilhas Canárias ,  Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
   EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .      Além disso ,      no caso de produtos
   originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                     o carácter
   originário deve ser indicado na casa A do certificado EUR.1 e na casa 8 do
   formulário EUR . 2 .
5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluidos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo .       Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam-se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 3A a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                      Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em        1 o de Seterrbro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                               1
                                       ■   Jo proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a       do Conselho
                                             de
               relativo à aplicação da Decisão n a        do Conselho de
                Cooperação CEE-Tunísia , que altera , na sequência da
            adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
           o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                         métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a
Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia , e ,
nomeadamente, o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade , estabelece , no artigo 7a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                           2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 ft do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão n a          que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                     Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                            3
     Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                 noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE C00PERAÇA0 ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia , assinado em 25 de Abril de 1976 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 26 Maio 1987 ,    na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e, nomeadamente , o
seu artigo 24 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,      tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal ,  por um lado , e a Tunísia ,
por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                               4
                                          Artigo 1 a
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são alteradas do
seguinte modo :
1 ) 0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os   certificados     EUR.1    emitidos   a  posteriori    devem   incluir     uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ",
    " nac htrág li ch ausgeste l It ", "        EKÔo0év EK TCÚV uotèpov         ", " issued
    retrospecti vely ",      " expedido a posteriori ",      " rilasciato a posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", .               »^J>,   _» 4-J_– ».
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,         extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .            A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções : " duplicata ", "duplicaat ", " duplikat ",
    " av-ríYpacpo ", " duplicado ", " duplicato ", " duplicate ", " segunda wia " k A ^ ■ -
 ---pagebreak---                                             5
3) 0 artigo 33 a passa a ter a seguinte redacçào :
   " Artigo 33 a
   As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,            à data de
   entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e a
   Tunísia , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
   se encontram quer em trânsito , quer colocados , na Comunidade ou na Tunísia ,
   sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros ou das zonas
   francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo , sob
   reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa data , às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado EUR.1
   emitido "a posteriori " pelas autoridades competentes do Estado de exportação ,
   bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4) Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 35 a
   Para aplicação das disposições do protocolo adicional     relativas aos produtos
   originários das    Ilhas Canárias de    Ceuta e Melilha ,    aplica -se ,   mutatis
   mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
   nos artigos 36a a 38a seguintes ".
    " Artigo 36 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha".
    "Artigo 37 a
    1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1 a,            e as
         referências a esse artigo aplicam -se ,   mutatis mutandis ,    ao presente
         artigo .
 ---pagebreak---                                           6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,     em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,          Ceuta e
             Melilha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção            do artigo 3 a .
   b)  Produtos originários da Tunísia :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos na Tunísia ;
       ii )  Os produtos obtidos na Tunísia e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção             do artigo 3 a .
3. Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) i ), consideram-se inteiramente
   obtidos nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha os produtos inteiramente
   obtidos na Tunísia , Argélia , Marrocos ou na Comunidade que forem objecto
   de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias, em Ceuta e Melilha .
   Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) ii ), consideram-se efectuadas
   nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha as operações de complemento de
   fabrico ou transformações efectuadas na Tunísia , Argélia , Marrocos ou na
   Comunidade ,    quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
   operações de      complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias , em Ceuta e Melilha .
   As disposições do presente número são aplicáveis ,           sob reserva de os
   produtos     em  causa   terem   sido  transportados   em  conformidade     com o
   artigo 5 a .
 ---pagebreak---                                         - 7 -
4.  Para efeitO£,de aplicação do na 2 , alínea b ) i ), consideram-se inteiramente
    obtidos na Tunísia os produtos inteiramente obtidos na Argélia , Marrocos ,
    na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha que forem objecto
    de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia .
    Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea b) ii ), consideram-se efectuadas
    na Tunísia as operações de complemento de fabrico ou transformações
    efectuadas na Argélia , Marrocos , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,
    Ceuta e Melilha , quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
    operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia .
    As disposições do presente número são aplicáveis, sob reserva de os
    produtos     em  causa terem   sido   transportados   em  conformidade   com o
    artigo 5 a .
5.  Em derrogação do disposto no n a 2 , consideram-se produtos originários do
    Estado ou da Comunidade ou das Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em que se
    realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação , os
    produtos originários que , em aplicação das disposições dos números
    precedentes e sob reserva de serem preenchidas todas as condições
    previstas nesses números ,   forem obtidos em dois ou mais Estados referidos
    nessas disposições , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha .
    Para esse efeito , não são consideradas operações de complemento de fabrico
    ou transformações as referidas no na 3 do artigo 3a .
6.  As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
    território .
7 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    " Tunísia " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .  Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha , o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
 ---pagebreak---                                     - 8 -
8. Os produtos enumerados na lista C sao temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 38 a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                    Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em    1 o de Setembro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.    Raison principale pour introduire la mesure
      Les propositions des décisions ont pour but de modifier les protocoles
      d' origine dans les Accords entre la CEE et respectivement l' Algérie ,
      l' Egypte , la Jordanie , le Liban et la Tunisie , pour tenir compte de
      l' adhésion de l' Espagne et du Portugal .
II .  Entreprises concernées
      Les dispositions concernent tous les exportateurs espagnoles et
      portugais effectuant des envois dans le cadre des accords entre la
      CEE et les pays ci-dessus mentionnés , qu' il s' agisse de grandes ou
      de petites et moyennes entreprises .
III . Quelles obligations sont imposées ?
      Pas d' obligations
IV .  Les obligations indirectes imposées aux entreprises sont-elles
      de la compétence des autorités nationales , régionales ou locales ?
      Sans objet
V.    S' agit -il de dispositions spéciales concernant les P.M.E. ?
      Non (voir point II) .
VI .  Effets attendus sur :
      a ) la compétitivité
      b ) 1 ' emploi
      Néant
VII . Organisations représentatives consultées ?
      Néant