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51998PC0515

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão do Conselho nº 97/292/CE de 28 de Abril de 1997  /* COM/98/0515 final - CNS 98/0274 */

Jornal Oficial nº C 314 de 13/10/1998 p. 0018

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE do Conselho (98/C 314/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 515 final - 98/0274(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), se podem financiar medidas específicas com este instrumento;(2) Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho (3), proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva destinadas à captura de certas espécies;(3) Considerando que esta decisão terá consequências económicas e sociais desfavoráveis a curto prazo para certas frotas, o que justifica, ao nível comunitário, uma gama adequada de acções e de medidas específicas de acompanhamento em benefício dos pescadores embarcados e dos proprietários de navios; que as medidas em questão devem manter um carácter excepcional e, seja como for, inscrever-se no contexto orçamental dos actuais programas estruturais dos Estados-membros afectados;(4) Considerando que é, por conseguinte, adequado derrogar temporariamente dos critérios de elegibilidade do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e, se for caso disso, do limite máximo das despesas elegíveis;(5) Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) nº 1239/98; que o Conselho adoptou já, com data de 28 de Abril de 1997, a Decisão 97/292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos (4); que, por conseguinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de discriminar os casos em que é admitido o cúmulo de ajudas;(6) Considerando que a maioria das medidas possíveis se enquadra no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), como fixado pelo Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e das transformação e comercialização dos seus produtos (5); que essas medidas serão adoptadas nesse âmbito, segundo os procedimentos previstos;(7) Considerando, que, para o efeito, cabe aos Estados-membros em causa elaborar planos de reconversão;(8) Considerando que, para assegurar que os prémios previstos só sejam concedidos aos pescadores e proprietários de navios cujo rendimento estava dependente da pesca com redes de emalhar de deriva visada pela proibição pelo Conselho, é conveniente notar que os pescadores e navios em causa devem ter exercido essas actividades em 1995, 1996 ou 1997; que há igualmente que prever uma modulação efectiva do montante das indemnizações designadamente em função do grau real de prática dessas actividades, da importância das despesas de reconversão e da antiguidade dos navios;(9) Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa devem garantir que, na execução do seu plano de reconversão, os beneficiários não possam beneficiar de ajudas diferentes das previstas na presente decisão, nem obter outras incitações financeiras que não sejam justificadas; que, designadamente, há que proibir o cúmulo dos prémios pela cessação definitiva de qualquer actividade de pesca, previstos ao abrigo da presente medida específica, com as ajudas à construção de navios pagas antes de 1998 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (6), ou do Regulamento (CE) nº 3699/93;(10) Considerando que a data-limite de execução da presente medida específica não deve ser posterior à data de produção de efeitos da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva; que, de qualquer modo, a autorização, pelos Estados-membros, dos meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999 e a tomada em consideração das despesas até 31 de Dezembro de 2001 são compatíveis com a regulamentação dos fundos estruturais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Na perspectiva da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista pelo Regulamento (CE) nº 1239/97, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 1239/98, os Estados-membros em causa estabelecem um plano de reconversão, que comunicam à Comissão. Os planos de reconversão são examinados pelos comités de acompanhamento dos programas referidos no nº 2 do artigo 5º da presente decisão.2. Para execução dos planos a que se refere o primeiro parágrafo, é instituída uma medida específica em benefício dos pescadores e proprietários de navios nas condições fixadas nos artigos 2º a 6º da presente decisão.Artigo 2º Os pescadores com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados em 1995, 1996 ou 1997 num navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico que tenha utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexo VIII do Regulamento (CE) nº 894/97, podem obter:a) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 50 000 ecus, em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com as vantagens de um eventual regime de pré-reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-membro em causa, mesmo que tal regime seja co-financiado pelo IFOP ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93,ii) não é cumulável com o prémio fixo individual previsto no nº 3, alínea b) do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93;b) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 20 000 ecus, em caso de reconversão para outra actividade de pesca ou outro sector antes de 1 de Janeiro de 2002. Esta ajuda é cumulável com o prémio fixo individual previsto no nº 3, alínea b), do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93 e, se for caso disso, com as ajudas previstas no título III do mesmo regulamento.Artigo 3º Os proprietários de um navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico, que tenha utilizado em 1995, 1996 ou 1997 uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexos VIII do Regulamento (CE) nº 894/97, podem obter em relação a esse navio:a) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I, em caso de cessação definitiva de qualquer actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3699/93,ii) não é cumulável com as ajudas à construção que possam ter sido pagas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 4028/86 ou do Regulamento nº 3699/93;b) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I, em caso de reconversão definitiva para outra actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio:i) é cumulável com uma ajuda à modernização do navio, ao abrigo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3699/93, paga em 1998 ou 1999, nas condições derrogatórias previstas no anexo II,ii) não é cumulável com um prémio à transferência definitiva para um país terceiro ou um prémio à constituição de sociedade mista, como previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 3699/93.Artigo 4º 1. Os Estados-membros podem reservar o benefício das medidas previstas nos artigos 2º e 3º aos pescadores e proprietários de navios que provem um prejuízo real decorrente da proibição de pesca a que se refere o nº 1 do artigo 1º2. Na fixação do montante individual efectivo dos prémios previstos nos artigos 2º e 3º, os Estados-membros terão, designadamente, em conta:a) O grau real de utilização pelos beneficiários (pescadores e proprietários de navios), durante o período de referência, das redes de emalhar de deriva visadas pela proibição a que se refere o nº do artigo 1º;b) A importância das despesas de reconversão;c) A antiguidade dos navios.Artigo 5º 1. A participação financeira pública, incluindo a participação comunitária, nas medidas instituídas pela presente decisão cobre a totalidade dos custos elegíveis, até ao limite dos montantes máximos previstos nos artigos 2º e 3º2. A participação financeira comunitária pode atingir, no máximo, 50 % dos custos elegíveis suportados pelos Estados-membros, sem exceder as disponibilidades financeiras atribuídas aos Estados-membros em causa no âmbito dos programas 1994-1999 relativos aos fundos estruturais [quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação dos objectivos nºs 1 e 5 a) dos Fundos estruturais].3. Salvo disposições em contrário da presente decisão, os prémios previstos nos artigos 2º e 3º ficam sujeitos às condições que regem os programas referidos no nº 2; a esse título, deverão ter sido objecto, nos Estados-membros em causa, de disposições juridicamente vinculativas e os necessários meios financeiros deverão ter sido especificamente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. A data-limite para a tomada em consideração das despesas é 31 de Dezembro de 2001.Artigo 6º Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7), as autoridades dos Estados-membros em causa transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Abril, um relatório sobre a execução, durante o ano anterior, do plano de reconversão referido no artigo 1º Essas autoridades adoptarão as disposições necessárias para impedir o cúmulo de prémios e ajudas não expressamente autorizado pela presente decisão, bem como a concessão de prémios e ajudas que não sejam justificados.Artigo 7º No artigo 1º da Decisão 97/292/CE, as alíneas b) e c) passam a ter seguinte redacção:«b) Aos armadores que tenham assumido o compromisso de cessar definitivamente qualquer actividade de pesca; o montante da ajuda consta do quadro A em anexo; esta ajuda:i) é cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca, como previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3699/93. No entanto, o disposto no ponto 1.1, alínea a) do anexo III desse regulamento não é aplicável,ii) não é cumulável com as ajudas à construção que possam ter sido pagas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4028/86 ou do Regulamento (CE) nº 3699/93;c) Aos armadores que tenham assumido um compromisso de reconversão definitiva noutra actividade de pesca; o montante do prémio de reconversão consta do quadro B em anexo; este prémio:i) é cumulável com uma ajuda à modernização do navio, ao abrigo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3699/93;ii) não é cumulável com um prémio à transferência definitiva para um país terceiro ou um prémio à constituição de sociedade mista, como previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 3699/93.».Artigo 8º O Reino de Espanha, a Irlanda, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 1.(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.(3) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.(4) JO L 121 de 13.5.1997, p. 20.(5) JO L 346 de 31.12.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (JO L 6 de 10.1.1997, p. 7).(6) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3944/90 (JO L 380 de 31.12.1990, p. 1).(7) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 14).ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Em derrogação das condições fixadas pelo anexo IV do Regulamento (CE) 3699/93, as ajudas à modernização de navios que beneficiam do prémio previsto no artigo 3º, alínea b), são alteradas do seguinte modo:a) No ponto 1.4 («tabelas relativas às frotas de pesca - ajudas à modernização»), a percentagem máxima de 50 % é substituída por 65 %;b) No ponto 2.1 («taxa de participação - investimentos nas empresas»), quadro 3, coluna «Grupo 1», linha «Outras regiões», a taxa mínima de participação dos beneficiários privados (C) de 60 % é substituída por 40 %.


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52010PC0246

 Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Indonésia  /* COM/2010/0246 final - NLE 2010/0131 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.5.2010COM(2010)246 final2010/0131 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da IndonésiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo à escala da União Europeia[1] («mandato horizontal»). Estes acordos têm por objectivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito da União Europeia. |120 | Contexto geral As relações internacionais no domínio da aviação entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito da União Europeia. Estas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efectivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras da União Europeia estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outros domínios, como a tributação do combustível utilizado na aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-UE, em que a conformidade com o direito da União Europeia deve ser assegurada, alterando ou completando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou completam as actuais disposições dos 18 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia. |140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União Europeia, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da União Europeia em matéria de aviação. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros da União Europeia e o sector. |212 | Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta As observações formuladas pelos Estados-Membros da União Europeia e pelo sector foram tidas em conta. |3. Elementos jurídicos da proposta |305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um Acordo com a República da Indonésia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da União Europeia beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º trata da tributação do combustível utilizado na aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro da UE em matéria de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo seu artigo 14.º, n.º 2. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência. |310 | Base jurídica Artigo 100.°, n.º 2, e artigo 218.º, n.ºs 5 e 6, alínea a), do TFUE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho tendo em conta as questões abrangidas pelo direito da União Europeia e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo altera ou completa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União Europeia. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a União Europeia e a República da Indonésia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia conformes com o direito da União Europeia. |4. Implicações orçamentais |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da União Europeia. |5. Informações suplementares |510 | Simplificação |511 | A proposta representa uma simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia são substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo da União Europeia. |570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Indonésia e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da União Europeia. |2010/0131 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da IndonésiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],Considerando o seguinte:1.  Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE.2.  A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.3.  O Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua conclusão em data posterior,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovada em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão.Artigo 3.ºNa pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito[3].Artigo 4.ºO Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo.Artigo 5.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 6.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).[2] JO C …, p. .[3] A data de aplicação provisória do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984

text:
                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 23.10.1997
                                                  COM(97)511 final
                                     Proposta de
                             DECISÃO PO CONSELHO
que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de
               arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984
                             (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pela Decisão 83/653/CEE de 20 de Dezembro de 1983, o Conselho fixou o método de
repartição das possibilidades de captura de arenque no mar do Norte. A repartição baseia-se,
em grande medida, na aplicação de determinadas percentagens à parte do TAC disponível
para a Comunidade.
O Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia estipula que a quota de arenque da
Suécia seja fixada em 1,433 % da da Comunidade alargada.
Para efeitos de clareza, afigura-se conveniente alterar a Decisão 83/653/CEE por forma a
introduzir percentagens a aplicar à parte do TAC da Comunidade alargada. Sempre que
possível, o novo método de cálculo deverá abranger todos os eventuais valores da parte
comunitária, de modo preciso e transparente.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de
                     arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente o n° 4
alínea ii)do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Decisão 83/653/CEE do Conselho , fixa o método de repartição das
possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, referindo-se à parte do TAC que cabe
à Comunidade na sua composição antes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia;
Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia fixa a parte de
arenques do mar do Norte atribuída à Suécia em percentagem da parte do TAC para esta
unidade populacional que cabe à Comunidade alargada;
Considerando que é conveniente alterar a Decisão 83/653/CEE, a fim de estabelecer uma
referência específica à Comunidade alargada e de incluir a Suécia na repartição,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo r
O Anexo da presente decisão substitui o Anexo da Decisão 83/653/CEE.
                                               Artigo 2°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho,
1
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
        da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
2
        JOn
3
        JOn°L371 de 31.12.1983, p. 39.
 ---pagebreak---                                                       ANEXO
                             Método de cálculo das quotas atribuídas aos Estados-membros.
                                         PC refere-se à parte da Comunidade
 Estado-membro Para uma PC inferior a       Para uma PC compreendida               Para uma PC igual ou superior a
                   157253 tonnes                    entre 157253                          254649 toneladas
                                                 e 254648 toneladas
Bélgica            0.045150* PC                   0.013862* PC+ 4920                0.009857 * (PC - 254649) + 8540
Dinamarca          0.198921 *PC                   0.232238 * PC - 5239              0.344985 * (PC - 254649) + 53900
Alemanha           0.125091 *PC                   0.175356* PC -7904                0.172492 * (PC - 254649) + 36750
França             0.129791 *PC                   0.092304 * PC + 5895              0.083782 * (PC - 254649) + 29400
Países Baixos      0.259582 * PC                  0.260073* PC -77                  0.202062 * (PC - 254649) + 66150
Suécia             0.014328 * PC                  0.014330 * PC                     0.014330 * (PC - 254649) + 3650
Reino Unido        0.227137* PC                   0.211837* PC+ 2406                0.172492 * (PC - 254649) + 56350
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 511 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02 03 11 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-546-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26037-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          <0


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS ENERGIAS NAO NUCLEARES ( 1990-1994 )

text:
16. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/77
           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
              O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
              com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
              segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
              no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros — empresas industriais,
              universidades ou institutos de investigação — independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros
              diferentes, bem como, pelo menos um parceiro estabelecido num PED.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
              Esta acção de divulgação e valorização será caracterizada pelo acesso facilitado, directo e sistemático dos
              resultados obtidos ao conjunto dos países em desenvolvimento.
           Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                 desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares (1990/1994)
                                                COM(90)     164 final — SYN 169
                                   (Apresentada    pela Comissão,      em 3 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 174/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                     CEE( ! ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dro para as acções comunitárias de investigação e de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                    desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
artigo 1309Q,                                                        nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver
                                                                     os conhecimentos científicos e as competências técnicas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               de que a Comunidade necessita, nomeadamente no
                                                                     domino das energias não nucleares; que a presente
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expre-
                                                                     ssos no preâmbulo da referida decisão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              (!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- N? C 174/78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 7. 90
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê               estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
que a execução do programa-quadro se efectue através           nos termos da faculdade concedida pelo n? 2 do arti-
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de            go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
cada acção;                                                    Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
Considerando que é conveniente proceder a uma esti-            Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-          para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
rios necessários para e realização do presente programa        indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
específico e que os montantes definitivos serão adopta-        competitividade respectiva incluem o fomento da co-
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-        operação em matéria de investigação e desenvolvimento
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992            tecnológico com países terceiros e organizações interna-
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de          cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
1988 (!) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao     mente frutífera para o desenvolvimento do presente
período de 1993/1994;                                          programa;
                                                               Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I          da Decisão 90/221/Euratom, CEE, contribuir para o
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-            desenvolvimento de novas opções energiticas, simulta-
rado necessário para o conjunto do programa-quadro             neamente viáveis sob o ponto de vista económico e que
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção            respeitem mais o ambiente;
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto           Considerando que o Comité de Investigação Científica
para cada acção; que a importância do presente pro-            e Técnica (CREST) foi consultado,
grama específico, no âmbito da acção «Energia» ,
conduz a uma redução da estimativa dos recursos finan-
ceiros necessários ao presente programa de 1,57 milhões        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
de ecus, que deverão ser afectos à referida acção centra-
lizada, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 2,
segunda frase, do artigo 1309P do Tratado;                                             Artigo Io.
 Considerando que a execução do presente programa              É adoptado um programa específico de investigação e
deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe            de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
 facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-            Económica Europeia no domínio das energias não
 -membros são obrigados, por força do artigo 5? do              nucleares, como definido no anexo I, por um período
 Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária      de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990.
 a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
 comité;
                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o presente programa deve executar-
 -se essencialmente através da selecção de projectos de         1. O montante das despesas comunitárias considerado
 investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir         necessário para a realização da acção instaurada pela
 beneficiar da participação comunitária; que a Comissão         presente decisão é de 157 milhões de ecus. Deste mon-
 deve instigar a apresentação de tais projectos pela via        tante são deduzidos 1,57 milhões de ecus para a acção
 habitual dos convites para a apresentação de propostas         centralizada de divulgação e de valorização. O mon-
 publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-             tante assim reduzido a 155,43 milhões de ecus inclui as
 peias; que é conveniente prever igualmente um processo         despesas de pessoal, que podem elevar-se a 7 % , no
 especial destinado a manter um grau de flexibilidade           máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
 que permita à Comissão, face à evolução contínua e à           consta do anexo II.
 aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
 igualmente em consideração propostas espontâneas               2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
 coerentes com os objectivos do programa;                       termos do n9 4 do artigo 19 da Decisão 90/221/Euratom,
                                                                CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
 Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-          para ter em conta a decisão adoptada.
 ver nos termos do programa deve conferir especial
  atenção ao princípio da coesão económica e social da          3. A autoridade orçamental determina as dotações
  Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,          disponíveis para cada exercício.
  bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
 empresas;                                                                              Artigo 3?
 Considerando que só à luz da experiência adquirida no
                                                                As modalidades de realização do programa são defini-
 decurso da realização do presente programa é que a
 Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-            das no anexo III.
 tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
 tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 130?O do Tratado, se                                 Artigo 4o.
                                                                A taxa de participação financeira da Comunidade é
                                                                estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão
 (!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                         90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak---  16. 7. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 174/79
                        Artigo 5°                                                   Artigo 89
 1. N o decurso de 1992, a Comissão procederá a um          1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável
 reexame do programa e enviará um relatório sobre os        relativamente a:
 resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
                                                            — elaboração e actualização dos programas de tra-
 Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de
                                                                 balho referidos no n? 3 do artigo 69,
 alterações.
                                                            — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                                anexo III, bem como do montante previsto da con-
 2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma                tribuição financeira da Comunidade, quando esses
 avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-          projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
 tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório          rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
 a este respeito.                                               é superior a cinco milhões de ecus,
                                                            — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
 3. Os relatórios serão elaborados em relação com os            cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
 objectivos definidos no anexo I da presente decisão e          bem como do montante previsto da contribuição
 nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão         financeira da Comunidade,
 90/221/Euratom, CEE.
                                                           — medidas a adoptar para avaliação do programa.
                        Artigo 6?                           2. A Comissão pode consultar o comité relativamente
                                                            a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação
 1. A Comissão garante a execução do programa. A            do programa.
 Comissão é assistida por um comité de carácter consul-
tivo composto pelos representantes dos Estados-mem-
bros, a seguir denominado « o comité », e presidido pelo   3.    A Comissão informa o comité no que respeita a:
 representante da Comissão.
                                                           — evolução do programa,
                                                           — projectos de convites para a apresentação de pro-
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam
                                                                postas referidos no n9 3 do artigo 69,
os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
modalidades de divulgação, de protecção e de valori-       — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
zação dos resultados da investigação, em conformidade           ao processo ordinário, relativamente aos quais a
com as disposições adoptadas nos termos do segundo              participação da Comunidade não excede cinco mil-
parágrafo do artigo 1309K do Tratado.                           hões de ecus, bem como resultados da avaliação
                                                                respectiva,
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso       —- medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
disso, um programa de trabalho que define os objectivos        do anexo III,
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,        — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
bem como as disposições financeiras correspondentes a          xo III.
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
tação de propostas de projectos com base nos progra-
mas de trabalho anuais.
                                                                                Artigo 99
                                                           Na execução do presente programa podem igualmente
                        Artigo 7?
                                                           ser decididos, se necessário, programas complementa-
                                                           res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 89, o represen-   pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
tante da Comissão submete à apreciação do comité um        outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu         tado.
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa,
se necessário procedendo a uma votação.
                                                                                Artigo 10°.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a        No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
sua posição conste da acta.                                zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
                                                           vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
                                                           cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer             autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
emitido pelo comité. O comité será por ela informado       Tratado, acordos internacionais que determinem' as
do modo como tomou em consideração o seu parecer.          modalidades dessa cooperação.
 ---pagebreak--- N? C 174/80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-                                            Artigo 11°
tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
go 130?Q do Tratado.                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       decisão.
                                                              ANEXO     l
                                          Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
            As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
            se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
            O parágrafo 5A do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa
           específico.
           A investigação relativa à modelização é uma área de investigação horizontal executada para que as estratégias
           tecnológicas possam ser avaliadas.
           Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
           presente programa específico.
           Área 1: Análise de estratégias e modelização
           O objectivo das actividades de modelização é definir estratégias de IôcD no domínio energético e analisar
           políticas, de âmbito quer nacional quer comunitário, relativas à energia e ao ambiente. O programa irá
           aumentar as capacidades actuais de formulação de previsões no domínio da energia, bem como avaliar
           políticas energéticas à luz dos novos parâmetros em termos de ambiente e mercado interno. O programa irá
           conduzir ao desenvolvimento de novos conceitos, não previstos, ou abrangidos de modo inadequado, nas
           actividades precedentes.
           Análise de estratégias
           Os modelos serão utilizados na availação do papel estratégico do rendimento energético (a nível da procura
           e da oferta) e das fontes renováveis na redução dos efeitos nocivos para o ambiente resultantes da produção
           e utilização de energia, sendo dada ênfase às emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente o C 0 2 .
           Serão elaboradas opções de política energética que tomem em consideração vários cenários de condicionalis-
           mos em termos de C 0 2 .
           Desenvolvimento     de novos métodos
           Esta tarefa envolverá investigação teórica para que se atenda ao impacto do mercado interno no sistema
           energético, às limitações de carácter social subjacentes à tomada de decisões políticas, ao modo de enfrentar
           a incerteza e ao impacte económico das políticas elaboradas. Serão inteiramente testados e tornados
           operacionais novos instrumentos de trabalho para a análise de estratégias.
           Área 2: Produção de electricidade a partir de fontes fósseis, com emissões mínimas
           Este domínio de investigação tem por objectivo a redução de efeitos nocivos no ambiente decorrentes da
           utilização generalizada de combustíveis fósseis. Estão previstas as duas seguintes principais linhas de activi-
           dade, as quais irão envolver, logo à partida, trabalhos experimentais nos domínios das tecnologias avançadas
           de produção de energia e de fixação do C 0 2 . Proceder-se-á à avaliação tecnicoeconómica das várias vias
           possíveis, paralelamente ao desenvolvimento de métodos e instrumentos geofísicos. Com base nos resultados
           positivos destas avaliações tecnicoeconómicas, efectuar-se-ão ulteriormente trabalhos experimentais no domí-
           nio mais promissor dos sistemas de produção de energia de elevado rendimento que envolvam a recolha e
           eliminação do C 0 2 .
           Produção de energia a partir de fontes fósseis através do recurso a tecnologias avançadas
           O objectivo é o aumento da eficácia da produção de energia a partir de fontes fósseis, através de tecnologias
           avançadas. Os trabalhos irão determinar a exequibilidade técnica e os custos destas tecnologias (custos por
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/81
             KWh, custos de capital). Os trabalhos irão contribuir para o desenvolvimento de sistemas de conversão
             multiciclos de elevado rendimento destinados à produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis,
             com um rendimento potencial maior ou igual a 50% (em contraposição com o actual valor de 38%), que
            permitam reduzir a formação de C 0 2 por KWh produzido e compensar as perdas de energia e as despesas
             inerentes às medidas adoptadas com vista a um mínimo de emissões. Para este efeito, proceder-se-á à análise
            do desenvolvimento da combustão de combustíveis fósseis com oxigénio e recirculação de C 0 2 , dado o seu
            potencial impacte no rendimento e na limitação das emissões.
            Redução das emissões
            O objectivo é a diminução das emissões, através da recolha e eliminação estáveis dos poluentes. Estes
            trabalhos envolvem dois componentes. O primeiro é o das avaliações tecnicoeconómicas e dos inerentes
            estudos de concepção, para a minimização das emissões em sistemas de produção de electricidade com
            combustíveis fósseis e a produção de metanol e hidrogénio a partir de combustíveis fósseis. O trabalho
            poderá igualmente ser dirigido à investigação e desenvolvimento de catalisadores para a diminuição dos
            detritos emitidos pelas centrais eléctricas alimentadas por combustíveis fósseis e pelas refinarias de petróleo.
            O segundo é o desenvolvimento da eliminação geológica segura e estável de C 0 2 em novos reservatórios e
            em campos petrolíferos ou de gás, operacionais ou já não explorados. Este componente irá envolver a
            investigação da interacção do C 0 2 com as substâncias minerais nos reservatórios geológicos. Será também
            objecto de análise o armazenamento do C 0 2 no fundo do mar. Como forma de apoio a esta parte do
            programa, irão ser desenvolvidos métodos e instrumentos geofísicos avançados com vista à avaliação do
            armazenamento de C 0 2 , à prospecção de hidrocarbonetos e à concepção de reservatórios. Serão igualmente
            objecto de análise a depuração, a absorção e outros métodos de separação do C 0 2 em relação aos gases de
            combustão fóssil com subsequente fixação C O r
            Área 3 : Fontes de energia renováveis
            O objectivo é o aumento da operacionalidade tecnológica e a preparação da integração precoce no mercado
           de todos as opções técnicas mais promissoras. No âmbito de uma abordagem de sistemas global, os objectivos
           específicos são o aumento do rendimento da conversão em sistemas solares, eólicos, hidráulicos, de biomassa
           e geotérmicos, a redução dos respectivos custos e a sua maior atractividade para os projectistas, a indústria
           e os consumidores.
           A casa solar
           Os objectivos desta actividade são contribuir para o desenvolvimento de conceitos de arquitectura solar e
           integração fotovoltaica no que respeita a habitações e edifícios novos e antigos. A investigação destina-se a
           optimizar a utilização da radiação solar e do calor ambiental no aquecimento e no fornecimento de energia
           em tais edifícios, proporcionando assim melhores condições de vida e/ou trabalho interior, através do recurso
           a componentes modulares e económicos de construção.
           O programa incidirá sobretudo em novos avanços no domínio dos componentes solares, dos dispositivos e
          conceitos de armazenamento térmico e no desenvolvimento e integração de células e módulos fotovaltaicos.
           O desenvolvimento de conceitos e sistemas-piloto arquitectónicos integra-se num esforço de âmbito mais
          vasto com vista ao desenvolvimento e incentivo da arquitectura solar em edifícios modernos e renovados e à
          utilização das novas tecnologias no domínio geral da arquitectura.
           Centrais de energia eléctrica renovável
          O objectivo é o desenvolvimento de energias renováveis com vista a aplicações futuras em larga escala em
          sistemas de fornecimento eléctrico, como centrais eléctricas solares, turbinas eólicas, sistemas de energia das
          ondas, aproveitamento da energia das marés e pequenos sistemas hidroeléctricos, todos eles ligados à rede,
          incluindo sistemas de armazenagem e de reserva ambientalmente aceitáveis, como o hidrogénio solar e a
          energia dos biocombustíveis.
          Tendo em vista novas reduções nos custos, proceder-se-á à optimização das dimensões e tecnologias de
          grandes turbinas eólicas, o que envolverá trabalhos no domínio do desenvolvimento de novos materiais e
          componentes (por exemplo, pás de compósito, critérios de concepção e, eventualmente, um conjunto de
          novos sistemas-piloto).
          Proceder-se-á à investigação relativa à optimização de sistemas fotovoltaicos ligados à rede e de componentes
          a eles associados. Será dada ênfase a novos progressos no domínio do rendimento e custo das baterias solares.
          Os trabalhos relativos à energia térmica solar, à energia das ondas e ao aproveitamento da energia das marés
          circunscrever-se-ão a estudos e à investigação exploratória. O trabalho de análise incidirá na utilização
          combionada de vários sistemas de energias renováveis em futuros sistemas de fornecimento.
 ---pagebreak--- N?C 174/82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16
         Energias renováveis nos domínios da electricidade rural, da obtenção local de combustível e de água
         No que respeita à electricidade e à água, o objectivo é criar uma abordagem integrada do desenvolvimento
         rural, que irá abranger sistemas rurais de energia independentes que utilizem células fotovoltaicas e o
         vento (electrificação de casas remotas e novas e novas empresas agroindustriais, bombas de água solares,
         dessalinização solar da água do mar, etc). É particularmente importante o desenvolvimento de dispositivos
         de armazenamento da electricidade nestes sistemas não ligados à rede. No que respeita aos combustíveis
         locais, desenvolver-se-á ainda mais a utilização quer de resíduos da biomassa quer de plantações para a
         produção de energia em sistemas de geração de energia não prejudiciais para o ambiente, destinados a uso
         ou redes locais. Uma questão importante irá ser a da utilização combinada destes sistemas e a da sua
         integração com outras fontes renováveis. Neste domínio, atender-se-á nomeadamente às necessidades das
         zonas rurais (por exemplo, Estados-membros mediterrânicos da Comunidade e alguns países em desenvolvi-
         mento).
         Energia geotérmica
          O principal objectivo é a selecção de um local de ensaio e subsequente desenvolvimento de um único protótipo
         europeu de sistema de rocha quente e seca; após a selecção do local, a principal tarefa será a criação e gestão
         de um reservatório artificial com base na configuração das fracturas naturais da rocha subjacente. Os estudos
         de carácter científico incidirão na localização de fracturas, no desenvolvimento e gestão dos reservatórios e
          nas interacções água-rocha.
         Serão igualmente estudados quer a corrosão e a erosão de sistemas geotérmicos convencionais de elevada e
          reduzida entalpia quer problemas relativos à reinjecção de fluidos utilizados, com vista a aumentar o
          aproveitamento de recursos geotérmicos adequados.
         Para além disso, estudar-se-á a composição geológica profunda da Europa, a fim de compreender melhor os
         processos que conduziram ao desenvolvimento de reservatórios geotérmicos e de hidrocarbonetos. Serão
         testadas novas técnicas de geração e tratamento de ondas sísmicas.
         Área 4: Utilização e conservação da energia
          Novas opções no domínio da conversão da energia
          O objectivo global é o desenvolvimento de sistemas de conversão de energia electroquímica altamente
         eficientes e limpos destinados à produção de electricidade, à geração combinada, à produção de hidrogénio
         e metanol, ao transporte e a reactores electroquímicos para fins industriais.
          No que respeita às grandes células de combustível destinadas à produção de electricidade, à co-geração e aos
          motores de navios, o objectivo a longo prazo é o desenvolvimento de centrais com células combustíveis de
         óxido sólido (SOFC) e carbonato fundido (MCFC), alimentadas a petróleo, gás ou carvão, com capacidades
         da ordem dos MW. O objectivo é o desenvolvimento de centrais de células combustíveis que, relativamente
          aos sistemas convencionais, podem permitir uma poupança de energia da ordem dos 30-40 % e uma poluição
          10-100 vezes inferior. Os objectivos são o desenvolvimento de um protótipo de central de SOFC de 20 KW,
          integrada num plano destinado à criação, até 1977, de unidades de geração combinada de 200 KW utilizáveis
          pela indústria; e o desenvolvimento de protótipos de centrais de MCFC de reformação interna e externa de,
          respectivamente, 10 e 100 KW.
          Desenvolver-se-ão pequenas células de combustível de metanol e hidrogénio de 20-50 KW, destinadas à
          produção e transporte de electricidade em pequena escala.
          Realizar-se-á também investigação no domínio da produção limpa e económica do ponto de vista energético
         de hidrogénio e metanol com base em tecnologias SOFC, com vista a uma poupança de electricidade da
         ordem dos 40% no que respeita ao hidrogénio. Serão igualmente abordados reactores electroquímicos
          industriais destinados à produção de compostos químicos através de electrólise e oxidação.
          Tecnologias de poupança energética
          O objectivo é desenvolver e aperfeiçoar tecnologias que se prevê tenham grande impacto na poupança de
         calor e electricidade e na diminuição da poluição. Estas tecnologias devem conduzir a poupanças de energia
          da ordem dos 20-25 % em novos equipamentos, edifícios e processos.
          Os trabalhos em curso permitiram definir novos objectivos no domínio da poupança de energia a nível da
          indústria. Nomeadamente no que respeita à intensificação e integração de processos, estes passarão a
          abranger questões de ordem ambiental. Por conseguinte, foram definidas as seguintes prioridades, em estreita
         colaboração com a indústria: operações específicas (por exemplo, as de permutadores térmicos, intensificação
         de processos e reactores químicos); integração de processos, que resulte em poupanças de energia e na
         diminuição da poluição; equipamentos de conversão de energia, como meios de combustão catalítica e
          bombas de calor industriais a elevada temperatura para aquecimento e refrigeração, em que se atenda
          igualmente à questão dos substitutos dos CFC; e poupança de electricidade.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/83
             A investigação no domínio da poupança de energia em edifícios irá envolver a refrigeração passiva, que se
             propõe reduzir a procura de electricidade para refrigeração, nomeadamente nos países do sul da Europa.
             Desenvolver-se-ão novas técnicas de aproveitamento da luz diurna, por forma a reduzir as necessidades em
            termos de iluminação e refrigeração. No que respeita às bombas de calor, os trabalhos passarão a incidir
            sobretudo na integração de combustores catalíticos e permutadores térmicos compactos e económicos. A
             investigação no domínio do aerogel passará a abranger o desenvolvimento de janelas « de espuma transparente
             brilhante». Considerar-se-ão igualmente os sistemas de gestão do ar em edifícios. Desenvolver-se-ão novos
            sistemas de arquitectura para a poupança de energia, que proporcionem aos arquitectos meios para a
            introdução de técnicas de poupança de energia no sector da construção e no planeamento urbano.
            Rendimento energético no domínio dos transportes,         incluindo substitudos  adequados dos      combustíveis
            convencionais
            O objectivo é a desenvolvimento de tecnologias avançadas que resultem em transportes altamente eficientes
            e limpos. Esta área, que irá contar com uma importante participação da indústria, envolve investigação a
            curto, médio e longo prazo e abrange quer motores de combustão quer veículos eléctricos alimentados por
            células combustíveis e por baterias. Constitui um complemento em relação às actividades no domínio dos
            transportes integradas nos programas de tecnologias industriais e de materiais.
            Na sequência dos trabalhos já efectuados no domínio da optimização dos motores de combustão, a
            investigação irá abranger: motores avançados a gasolina, como os de combustão pobre, a dois tempos e os
            de carga estratificada; sistemas de escape com catalisador e sua integração e optimização relativamente ao
            motor; continuação da investigação básica no domínio da combustão; motores de combustão interna com
            combustíveis limpos [hidrogénio, metanol, gás natural comprimido (GNC), combustíveis da biomassa]. A
            investigação no domínio dos motores diesel inciderá no rendimento energético e na redução da formação de
            fuligem e partículas até aos níveis futuramente requeridos (Seguimento do IDEA — «integrated Diesel
            European Action ».
            A investigação relativa às células combustíveis de polímeros alimentadas a hidrogénio e à respectiva integração
            em veículos eléctricos propõe-se alcançar rendimentos da ordem dos 60-65 % (3 a 4 vezes superiores aos dos
            motores a gasolina). Desenvolver-se-ão reformadores compactos e económicos de metanol e metano, para
            que seja possível a utilização de metanol e metano em tais veículos. Uma outra área de investigação destina-
            -se à utilização de células combustíveis que oxidem directamente o metanol e não careçam de um reformador.
            Os trabalhos irão incidir sobretudo no desenvolvimento de uma potência de 1 KWh até 1994.
            A investigação destina-se a aumentar para 20 KWh a potência das novas baterias de LI sólido com electrólitos
           em polímeros sólidos e a sua integração em veículos eléctricos, por forma a que alcancem uma autonomia
           de 300 Km por carga.
                                                             ANEXO     II
                               Repartição indicativa das despesas para o período 1990/1994
                                                                                (Em percentagem)
          Área 1: Análise de estratégias e modelização                                                                 5-7
          Área 2: Produção de electricidade a partir de fontes fósseis, com emissões mínimas                         20-30
          Área 3: Fontes de energia renováveis                                                                       30-40
          Área 4: Utilização e conservação da energia                                                                30-40
          A repartição entre as diferentes áreas não exclui a possibilidade de que os projectos possam abranger várias
          áreas.
 ---pagebreak--- N9 C 174/84                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
                                                            ANEXO     III
                                          Modalidades de realização do programa
                        e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
          1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
          2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
              de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
              Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
              As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
              apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
              resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
              As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
          3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade,
              como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
              empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
              As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
              que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
              da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
              de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
              administrativas gerais.
          4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n<? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
               segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
               processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
               excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser
               revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
               A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
               excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
               dos em Estados-membros diferentes.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
               execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
               adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
               lado, no interior do programa especifico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
               com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.


Advertência jurídica importante

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52009PC0619

Proposta de decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2010 e 2011  /* COM/2009/0619 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.11.2009COM(2009)619 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2010 e 2011EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Nos termos do artigo 157.º do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplica-se, na prática, pela primeira vez às contribuições do ano de 2009.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:-  o limite máximo do montante anual da contribuição para 2011;-  o montante anual da contribuição para 2010 e ainda-  o montante da primeira parcela da contribuição para 2010.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o Conselho decide sobre esta proposta até 15 Novembro 2009 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até ao dia 21 de Janeiro de 2010.O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se, por conseguinte, de montantes a título do 9.º FED.De notar que o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo estabelecido pagará juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2010 e 2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3], e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, o seu artigo 58.º, n.º 2, e o seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:1) O artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que o procedimento previsto nos seus artigos 57.º a 61.º se aplica, pela primeira vez, em 2009. Em conformidade com este procedimento, a Comissão apresenta uma proposta em 15 de Outubro de 2009 que especifica a) o limite máximo para o montante anual da contribuição para 2011; b) o montante anual da contribuição para 2010 e c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2010. O Conselho decide sobre esta proposta até 15 Novembro 2009 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano de 2010 até ao dia 21 de Janeiro de 2010.(2) No entanto, o artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição a título do 9.º FED devem ser feitos igualmente em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo Interno do 9.º FED.(3) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos de que assegura a gestão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO limite máximo do montante anual da contribuição para 2011 é fixado em 3 950 000 000 EUR para a Comissão e em 220 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 2.ºO montante anual da contribuição para 2010 é fixado em 3 500 000 000 EUR para a Comissão e em 240 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 3.ºAs contribuições relativas à primeira parcela de 2010 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 4.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 5.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à primeira parcela de 2010 (em EUR)[pic][1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[4] JO C … de …, p. …


Avis juridique important

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51996PC0464

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  /* COM/96/0464 FINAL - CNS 96/0234 */

Jornal Oficial nº C 331 de 06/11/1996 p. 0012

Proposta de  decisão do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos  laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (96/C  331/08) (Texto relevante  para efeitos do EEE) COM(96) 464 final - 96/0234(CNS)(Apresentada pela Comissão em 25 de  Setembro de 1996) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos  laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  (1), estabelece no seu anexo a  lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-membro para o controlo  das biotoxinas marinhas; Considerando que a Decisão 93/383/CEE não prevê um procedimento para alterar rapidamente o seu  anexo; Considerando que o laboratório da Torry Research Station de Aberdeen, designado em 1993 pelo Reino  Unido como laboratório nacional de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas,  suspendeu as suas actividades; Considerando que o Reino Unido designou o Marine Laboratory de Aberdeen como laboratório nacional  de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas; Considerando que é necessário alterar neste sentido o anexo da Decisão 93/383/CEE e prever um  procedimento de revisão do referido anexo pela Comissão a pedido de um Estado-membro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/383/CEE é alterada do seguinte modo: - é aditado o seguinte artigo 6º após o artigo 5º: «Artigo 6º O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão em caso de necessidade na sequência da  notificação por um Estado-membro de uma alteração do seu laboratório nacional de referência para o  controlo das biotoxinas marinhas.», - o artigo 6º passa a artigo 7º Artigo 2º O anexo da Decisão 93/383/CEE é alterado do seguinte modo: «Para o Reino Unido: - Marine Laboratory PO Box 101, Victoria Road UK-Aberdeen AB 11 9DB». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2016
            COM(2016) 462 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») num montante de 1 651 834 EUR, na sequência de um sismo ocorrido na Grécia. Esta mobilização será financiada integralmente através da utilização parcial de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2016, não sendo assim necessário um orçamento retificativo.

               2.INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES

               Em 5 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido de mobilização do Fundo para a assistência financeira a favor de uma catástrofe ocorrida na Grécia (sismo que afetou a região das ilhas Jónicas, nomeadamente as ilhas de Lefkada e Cefalónia), ocorrida em 17 de novembro de 2015. Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente este pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes das análises.

               (1)A Grécia apresentou o seu pedido de contribuição financeira do Fundo em 5 de fevereiro de 2016, dentro do prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 17 de novembro de 2015 (ilha de Lefkada). O pedido foi apresentado como catástrofe regional na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. Na sequência de um pedido da Comissão, foram apresentadas informações atualizadas em 9 de março de 2016.

               (2)Ao apresentar o seu pedido, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento relativamente às contribuições previstas do Fundo. Na sequência de uma avaliação preliminar dos pedidos, a Comissão concluiu que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 4.º-A do Regulamento.

               (3)Com base na Decisão C(2016) 1772 da Comissão, de 18 de março de 2016, foi concedido um adiantamento no montante de 164 798 EUR, que representou 10 % da contribuição financeira prevista do Fundo.

               (4)As autoridades gregas estimaram inicialmente os prejuízos diretos totais em 65 919 000 EUR. Em 9 de março de 2016, as autoridades gregas apresentaram uma atualização do pedido, passando o montante total dos prejuízos diretos a ser de 66 073 345 EUR. A atualização do montante dos prejuízos representa 2,1 % do PIB regional das Ilhas Jónicas da região NUTS 2 em questão (3 137 milhões de EUR, com base nos dados de 2014 do Eurostat
                  2
                para EL62), sendo assim superior ao limiar de 1,5 % do PIB regional previsto no Regulamento para poder ser considerada uma catástrofe regional.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               (6)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, uma série de sismos catastróficos que chegaram à magnitude de 6,1 na escala de Richter atingiu Lefkada na manhã de 17 de novembro de 2015. Foram igualmente registados prejuízos nas regiões setentrionais de Cefalónia e Ítaca. Seguiram-se várias réplicas sísmicas. Duas pessoas perderam a vida e oito pessoas ficaram feridas. De acordo com o perito sismológico, o sismo fez deslizar a ilha de Lefkada 36 cm para sul. O centro de operações de proteção civil grego foi ativado imediatamente e foi prestada uma ajuda temporária em termos alimentares, de abrigo e de alojamento à população afetada. O sismo danificou 120 habitações, das quais 20 foram consideradas impróprias para viver. Além disso, foram comunicados danos significativos nas redes de infraestruturas municipais e provinciais, edifícios públicos e privados (incluindo o hospital local) e outras infraestruturas (portos, redes biológicas), mas também em locais de interesse cultural (principalmente, igrejas). Deslizamentos de terras enterraram e destruíram algumas das praias mais importantes turisticamente na parte ocidental da ilha.

               (7)As autoridades gregas estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, em 52,374 milhões de EUR, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos diz respeito ao setor dos transportes, num montante superior a 38 milhões de EUR. A segunda maior fração dos custos diz respeito à proteção do património cultural, num montante superior a 7 milhões de EUR.

               (8)A região afetada consiste numa «região menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades gregas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (9)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. A Grécia, um dos países sismicamente mais ativos da Europa, procurou criar um quadro de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais. A primeira regulamentação grega em matéria de sismos (EAK-2000) entrou em vigor em 1959 e tem sido objeto de várias alterações, tendo sido completada em 2003 com um novo mapa de zonas de risco sísmico. O organismo de planeamento e proteção antissísmica (OASP) é uma pessoa coletiva de direito público supervisionada pelo Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes, com a missão de minimizar os efeitos devastadores de sismos.

               (10)À data da apresentação do pedido, a Grécia não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.

               (11)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo»), num limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que as ajudas provenientes do Fundo devem ser progressivas. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do Fundo (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante a quantia mais baixa) deve ser objeto de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no relatório anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base no pedido enviados pela Grécia, o cálculo da ajuda do Fundo, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é o seguinte:

                        Catástrofe

                        Prejuízos diretos
                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar
                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        Valor total da ajuda proposta
                        (EUR)

                        GRÉCIA

                        66,073

                        1 651 834

                        -

                        1 651 834

                        TOTAL

                        1 651 834

               Um montante de 50 000 000 EUR foi mobilizado aquando da adoção do orçamento de 2016 para o pagamento de adiantamentos, tendo as dotações de autorização e de pagamento correspondentes sido inscritas no orçamento. À luz do exame deste pedido
                  5
                e tendo em consideração a subvenção máxima possível do Fundo, a Comissão propõe a mobilização do Fundo utilizando 1 651 834 EUR dos 50 000 000 EUR mobilizados especificamente para adiantamentos a partir do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

               Dado que o montante de 164 798 EUR já foi pago a título dos adiantamentos de 10 %, em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 2, do Regulamento, o saldo remanescente a pagar é de 1 487 036 EUR.

               Após o pagamento dos referidos adiantamentos, o saldo disponível para o pagamento de adiantamentos no orçamento é de 49 835 202 EUR. Em conformidade com o ponto 11 do Acordo Institucional, que prevê a possibilidade de reafetar dotações, a Comissão propõe retirar desse saldo disponível o montante de 1 487 036 EUR necessário para a Grécia. Após o pagamento do saldo remanescente, um montante de 48 348 166 EUR continua disponível para outros adiantamentos em 2016, em caso de necessidade. Com base nas informações atualmente disponíveis, este montante é considerado suficiente em caso de novos pedidos recebidos durante o resto do ano.

               Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do ponto 11 do Acordo Institucional
                  6
               .

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
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               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
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               .

               (3)Em 5 de fevereiro de 2016, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015.

               (4)O pedido da Grécia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

               (5)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Grécia.

               (6)Pela Decisão (UE) 2016/252 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2016. As dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União de 2016.

               (7)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 651 834 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Grécia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2016, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]
                  11*

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (2)
                  Tal baseou-se nos dados mais recentes do Eurostat, recebidos em maio de 2016. No momento em que o pedido foi recebido, o limiar foi calculado com base em dados provisórios (superiores) e, em consequência, o limiar calculado provisoriamente de 48,7 milhões de EUR foi reduzido para 47,1 milhões de EUR. Em ambos os casos, o limiar é atingido e não há qualquer impacto sobre o montante da ajuda proposta.

                     (3)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (4)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)
                  Comunicação da Comissão C(2016) 3872.

                     (6)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (7)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (8)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (9)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (10)
                  Decisão (UE) 2016/252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos (JO L 47 de 24.2.2016, p. 5).

                     (11)
                   Data a inserir pelo Parlamento Europeu antes da publicação no JO.