               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2015
            COM(2015) 640 final
            2015/0290(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus EstadosMembros mediante um protocolo desses acordos.

               A proposta que figura em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Libanesa foram concluídas com êxito. A Comissão foi informada pela nota verbal de 5 de junho de 2014 de que o texto proposto fora aceite pelo Líbano.

               O protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do acordo que faz fé na nova língua oficial da UE.

               Os resultados das negociações foram considerados satisfatórios. A Comissão solicita ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo.

               2015/0290 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, deve ser acordada através de um protocolo do Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos EstadosMembros, e a República Libanesa.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República Libanesa foram concluídas com êxito com a rubrica do protocolo que figura em anexo à presente decisão.

               (5)O artigo 7.° do protocolo prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor.

               (6)O protocolo deve ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior, e aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, sob reserva da celebração do referido protocolo.

               O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 7.°.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em ….

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2015
            COM(2015) 640 final
            ANEXO
            PROTOCOLOdo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            que acompanha a
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO
               PROTOCOLO
               do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

                  O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA LIBANESA, a seguir designada «Líbano»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», para efeitos do presente protocolo,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

               3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao acordo deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse acordo.

               4)Foram realizadas as consultas previstas no artigo 22.º, n.º 2, do Acordo EuroMediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da União e do Líbano,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, e, do mesmo modo que os outros EstadosMembros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do acordo, bem como das declarações conjuntas e das declarações.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico e, em especial, aos respetivos anexos e protocolos

               Artigo 2.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1.Ao artigo 18.º, n.º 4, é aditada a seguinte expressão: «Izdano naknadno».

               2.O anexo V passa a ter a seguinte redação:

               «1. Anexo V

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (
                  1
               ) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (
                  2
               ).

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. .(1)..) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.° … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (2) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               .................................................................................................................................................. (
                  3
               ) (Local e data)

               .................................................................................................................................................. (
                  4
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               Artigo 3.º

               Mercadorias em trânsito

               As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para a Croácia, ou da Croácia para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou na Croácia.

               Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               Artigo 4.º

               A República Libanesa compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               Artigo 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República Libanesa a versão do acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, a versão linguística a que se refere o primeiro período do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               Artigo 6.º

               O presente protocolo é parte integrante do acordo.

               Artigo 7.º

               O presente protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 8.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               Pela União Europeia e os seus Estados-Membros

               Pela República Libanesa

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efetuada, através da menção «CM» .

                     (3)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (4)

                        Ver artigo 22.º, n.° 5, do protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 534
Vol. 1987/0269
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 534 final
                                        Bruxelas , 10 de Novembro de 1987
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo à investigação
   e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados ( EURAM)
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                  /fe'         4
                                 /co -V
                                 (03    J o
                                 I-q    1 S /;
                                          CS-
                                          G:S ' /r' :tjrbl
                                                     f
                                             ΓΜ&
 COM ( 87 ) 534 final
 ---pagebreak---                                                                        * .
                                                                   >  * *  t *
                                             A
                       COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU CONSEIL
Objet :      Proposition de décision du      Conseil  concernant   la    conclusion de
            l' accord de coopération entre la Communauté économique européenne et
            la Confédération suisse relatif à la recherche et au développement
            dans le domaine des matériaux avancés ( EURAM ).
1 . Par sa décision du 10 juin 1986 ,        le Conseil a arrêté un programme de
     recherche dans le secteur des matériaux ( matières premières et matériaux
     avancés , 1986-1989 ) qui inclut un sous-programme dans le domaine des
     matériaux avancés ( EURAM ).
     L' article 6 de cette décision autorise la Commission à négocier des accords
     avec des pays tiers , en particulier ceux qui participent à la coopération
     européenne dans le domaine de la recherche scientifique et technique ( COST )
     en vue de les associer pleinement ou partiellement au programme de
     recherche .
2 . Le Conseil fédéral suisse a adopté pour une période allant jusqu' en fin
     1990 un programme national de recherche intitulé " Matériaux pour les
     besoins de demain " qui est exécuté et financé par le Fonds national suisse
     de la recherche scientifique .
3 . Dans le contexte de la mise en oeuvre de l' accord-cadre de coopération S&T
     entre les Communautés européennes et la Suisse , dont la conclusion au nom
     de la CEE a été approuvée par décision du Conseil du 9 février 1987 , la
     Suisse a exprimé son intérêt à coopérer avec la Communauté dans le domaine
     de la recherche et du développement dans le secteur des matériaux avancés .
4 . Compte-tenu de l' importance technico-scientifique et de l' étendue du
     programme suisse ainsi que de l' attitude favorable exprimée le 30 juin 1986
     par le CGC compétent , à l' égard de la coopération avec la Suisse dans le
     domaine des - matériaux avancés , la Commission a négocié un projet d' accord
     pour coordonner le programme communautaire et celui suisse en vue d' assurer
     la complémentarité des recherches entreprises de part et d' autre et
     d' éviter les doubles emplois inutiles .
5 . Le projet d' accord ,      annexé à   la proposition de décision du Conseil
     ci-jointe , prévoit :
     - ur^ échange d' information approfondi sur les programmes respectifs ;
     - la participation de représentants d' une Partie-, contractante aux
        séminaires et colloques de l' autre Partie ;
     - des visistes des spécialistes d' une Partie contractante auprès des
        instituts de recherche de l' autre Partie ;
     - des contacts réguliers et suivis entre les responsables des programmes
        communautaire et suisse .
     La mise en oeuvre de la coopération est assurée par la Commission et par
      les organes désignés par le Conseil fédéral suisse .       Les frais résultant
     des activités de coopération sont à la charge des Parties contractantes
      pour les montants qui les concernent .
 6 . La Commission propose au Conseil d' adopter        la proposition de décision
      ci-jointe .
 ---pagebreak---                                            2
                           PROPOSTA DE DECISÃO 00 CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no
domínio dos materiais avançados ( EURAM ).
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 2352 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho ,       pela sua Decisão 86 / 235/CEE .
         (1 ) ,  aprovou um programa de investigação no sector dos materiais
( matérias-primas e materiais avançados ,      1986-1989 ) que inclui um subprograma
no domínio dos materiais avançados ( EURAM ) e ,       considerando que o artigo 62
desta decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros ,       em
especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da
Investigação Científica e Técnica ( COST ), a fim de os associar plena ou
parcialmente ao programa de investigação ;
Considerando que o Conselho ,      pela sua Decisão 87/ 177 /CEE
         (2)
             ,  aprovou a conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do
Acordo-quadro       de  cooperação   científica  e   técnica   entre  as Comunidades
Eur,opeias e , entre outras , a Confederação Suíça ;
 Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo,
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito ,
 ( 1 ) JO n2 L 159 de 14.6.86 , p. 36 .
 ( 2 ) JO no L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                            3
DECIDE :
                                       Artigo 12
É aprovado ,    em nome da Comunidade ,  o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica     Europeia  e   a  Confederação    Suíça  relativo à   investigação  e
desenvolvimento no domínio dos materiais avançados ( EURAM ).
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
                                       Artigo 22
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 92 do
» _^
Acordo    <3>
Feito em
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
 ( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado do Conselho
 ---pagebreak---                       и
            ACORDO DE COOPERAÇÃO
                    ENTRE
      A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                      E
            A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
                  RELATIVO
À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO
       DOS MATERIAIS AVANÇADOS ( EURAM )
 ---pagebreak---                                         5
                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                      ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                        E
                              A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
                                    RELATIVO
                  X INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO
                             DOS MATERIAIS AVANÇADOS
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade"
e
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA , a seguir denominada " Suíça",
a seguir denominadas "Partes Contratantes",
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 3 de Outubro de 1983 , o Conselho Federal
Suíço adoptou para o período de 1985-1990 , um programa nacional suíço de
investigação , a seguir denominado "programa suíço" que será executado e
financiado na Suíça pelo Fundo Nacional Suíço da Investigação Científica ;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho aprovou ,
por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986 , um programa de
investigação no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais avançados )
que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados ( EURAM ), a seguir
denominado "programa comunitário" e considerando o artigo 62 dessa decisão que
se refere à conclusão de acordos com países terceiros , em especial aqueles que
participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e
Técnica ( COST );
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que é entrado em vigor em 17 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria no
 interesse das suas Partes , assegurando a complementaridade das acções de
 investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis ,
 ---pagebreak---                                         6
ACOPDAM NO SEGUINTE :
ARTIGO 19
A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço
que figuram nos Anexos A e B.
ARTIGO 22
Cada Parte Contratante suportará o custo da realização do seu programa .
As despesas decorrentes das activ idades de cooperação entre os programas serão
da responsabilidade das Partes Contratantes ,       segundo os montantes que
respectivamente lhes competem .
ARTIGO 32
A cooperação referida no artigo 12 tem por objectivo coordenar o programa
comunitário e o programa suíço ,      estimulando a sua execução com vista a
aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das
Partes .
Esta coordenação tem por objecto , nomeadamente :
    escolher e definir projectos de investigação ,
    acompanhar a realização dos projectos ,
    avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação .
Será conseguida através de :
     intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas ,
    participação de representantes de uma Parte Contratante nos seminários e
    colóquios da outra Parte ,
    organização de visitas de     especialistas de uma Parte    Contratante aos
     institutos de investigação da outra Parte .
 ---pagebreak---                                          7
     contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas
     comunitário e suíço .
     outras vias de cooperação que podem , se for caso disso , ser objecto de uma
     negociação especial .
ARTIGO 42
A Comissão das Comunidades Europeias , por um lado , e os órgãos designados pelo
Conselho Federal Suíço , pelo outro , assegurarão a realização da cooperação
entre o programa comunitário e o programa suíço .
Para o efeito ,   o responsável pelo programa comunitário convidará ,   de acordo
com as necessidades ,      o responsável pelo programa suíço a participar nas
reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo
programa suíço convidará , de acordo com as necessidades , o responsável pelo
programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e
de peritos .
Estes responsáveis podem fazer -se acompanhar por peritos nas reuniões para as
quais são convidados .
ARTIGO 52
Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a
validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos
( organismos , empresas ou pessoas ) que efectuam trabalhos de investigação ou de
produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos , nas mesmas
condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade .
Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade
do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e
respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados
aos órgãos suíços interessados .
Se ,  durante a execução das acções dos respectivos programas forem feitas ou
concebidas invenções susceptíveis de serem patenteadas e que serão protegidas
por patentes , as Partes Contratantes apoiarão , em toda a medida possível , a
concessão , por parte dos detentores dessas patentes ,           de licenças não
 ---pagebreak---                                           8
exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça . Se
for caso disso ,       estas licenças serão concedidas em condições não
discriminatórias .
ARTIGO 63
0 presente Acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território da Confederação Suíça .
ARTIGO 7S
1.  0 presente Acordo será concluído para o período de duração do programa da
    Parte Contratante que termine em primeiro lugar .
    Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do
    programa de uma das Partes Contratantes , o Anexo A ou B do presente Acordo
    é modificado para ter em conta a revisão .           As Partes Contratantes
    comunicam -se mutuamente as decisões de revisão .
2.  Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa
    por uma das Partes Contratantes , o presente Acordo será prorrogado pelo
    período de duração do programa da Parte Contratante que termine em
    primeiro lugar .
    As disposições do segundo parágrafo do n° 1 supra são aplicáveis mutatis
    mutandis .
3.  A vigência do presente acordo não cessa pelo simples facto de se verificar
    um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das Partes
    Contratantes .
A.  Exceptuando o disposto nos n°s 1        e 2 do presente artigo ,   cada Parte
    Contratante pode ,    em qualquer momento ,  pôr termo ao Acordo mediante um
    pré-aviso de seis meses .
 ---pagebreak---                                          9
ARTIGO 8°
Os Anexos A e B do presente Acordo fazem dele parte integrante .
ARTIGO 92
0 presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes no âmbito das
formalidades previstas para cada uma delas . 0 presente Acordo entrará em vigor
assim que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito .
ARTIGO 109
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , inglesa ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa e portuguesa ,
fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em . . .
                                        Pela Confederação Suíça
                                        Pelo Conselho das
                                        Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                         10
                                      ANEXO A
         Programa comunitário relativo aos materiais avançados ( EURAM )
                                   ( 1986-1989 )
0 programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação :
1.      Materiais metálicos
1.1 .   Ligas leves à base de alumínio
1.2 .   Ligas leves à base de magnésio
1.3 .   Ligas leves à base de titânio
1.4 .   Materiais para contactos electrónicos e eléctricos
1.5 .   Materiais magnéticos de alta qualidade
1.6 .   Materiais para revestimento de superficies destinados a equipamentos
        de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas
1.7     Moldagem de paredes finas
2.      Materiais cerâmicos para engenharia
2.1 .   Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia
2.2 .   Estudo de cermets de interface metal/cerâmica
2.3 .   Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers
2.4 .   Comportamento   a   alta  temperatura    dos materiais  cerâmicos para
        engenharia
3.      Materiais compósitos
 ---pagebreak---                                        11
3.1 .   Materiais compósitos de matriz orgânica
3.2 .   Materiais compósitos de matriz metálica
3.3 .   Materiais compósitos de matriz cerâmica
3.4 .   Outros materiais avançados específicos
0 programa realizar - se - á em regime de contactos de investigação a custos
repartidos e de actividades de formação .
 ---pagebreak---                                        12
                                     ANEXO B
          Programa suíço  "Materiais para as necessidades do amanhã"
                                  ( 1985-1990 )
0 programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação :
    Materiais magnéticos de alta qualidade
    Materiais para revestimento de superficies destinados a equipamentos de
    corte e de acabamento de máquinas-ferramentas
    Desenvolvimento de materiais cerâmicos para engenharia
    Desenvolvimento de materiais compósitos
    Materiais para electrónica e optoelectrónica
    Polímeros especiais
    Materiais para sensores
 ---pagebreak---               FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant la conclusion
d' un accord de coopération entre la CEE et la Suisse relatif à la
recherche et au développement dans le domaine des matériaux avancées
( EURAM ).
                " En tant que tel , ce projet peut avoir un impact
     positif sur les PME, dans la mesure où i l constitue un
     instrument facilitant l' accès à la connaissance et à l' échange
     d' expériences . "


				|

		52014PC0181

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto à sua duração de aplicação /* COM/2014/0181 final - 2014/0101 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No
entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de
aplicação territorial das diretivas referentes ao IVA e aos impostos especiais
de consumo.
As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º,
não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação nas regiões
ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e a tributação dos produtos
provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países
terceiros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE)
prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor
destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm
incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas
medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente a política fiscal.
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, e 448/2011/UE, de 19 de julho de 2011, do Conselho),
adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a França
a aplicar, até 1 de julho de 2014, isenções ou reduções do imposto «octroi de
mer» a determinados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas
(com exceção de São Martinho). Do anexo da decisão citada consta a lista dos
produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto.
Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados
localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos
percentuais.
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens se traduzem num
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas
específicas, esses produtos seriam menos competitivos comparativamente aos
produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do transporte
para os DOM, pelo que se torna difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
As autoridades francesas consideram que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, tendo solicitado à Comissão Europeia, por várias cartas enviadas entre
25 de janeiro e 7 de junho de 2013, a manutenção de um sistema de tributação
diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de
julho de 2014, até 31 de dezembro de 2020.
O exame das listas de produtos para os quais as
autoridades francesas desejam aplicar uma tributação diferenciada exige um
grande trabalho, com vista a verificar, em relação a cada produto, a
justificação de uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, devendo
também assegurar que uma tal tributação diferenciada não ponha em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado
interno e as políticas comuns.
Este trabalho não pôde ser concluído até à data,
dada a importância do número de produtos em causa (várias centenas) e das quantidades
de informação a recolher relativamente à estrutura dos mercados dos produtos em
questão: existência de uma produção local, existência de «importações»
significativas (incluindo da França metropolitana e de outros Estados-Membros)
suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local, ausência de
monopólio ou de quase monopólio da produção local, justificação dos sobrecustos
de produção que prejudicam os produtos locais comparativamente aos produtos
«importados», verificação da ausência de incompatibilidade de uma tributação
diferenciada com as outras políticas da União.
A ausência de adoção de qualquer proposta antes de
1 de julho de 2014 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que
proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões
ultraperiféricas francesas após 1 de julho de 2014, mesmo em relação
aos produtos para os quais a manutenção de uma tributação diferenciada seria, de
facto, justificada.
De modo a permitir a conclusão dos trabalhos
atualmente em curso e para dar à Comissão a oportunidade de apresentar uma
proposta equilibrada, respeitando os diversos interesses em jogo, torna-se
necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As Direções-Gerais competentes da Comissão
Europeia foram consultadas sobre o texto da presente proposta.
A Comissão Europeia não realizou nenhuma avaliação
de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A proposta prevê a prorrogação por seis meses do período de validade da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, até 31 de dezembro de 2014 em vez de 1 de julho de 2014.
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
 A proposta pretende prorrogar por seis meses o regime atualmente aplicável para permitir concluir a análise completa, produto a produto, do pedido que visa autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada para compensar as desvantagens que afetam as produções locais. ||
 Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência desta análise, produto a produto, do pedido apresentado pelas autoridades francesas.
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O texto objeto da alteração constitui, em si mesmo, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2014/0101 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao
regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto à sua
duração de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2004/162/CE do
Conselho[2]
autoriza as autoridades francesas a aplicarem isenções ou reduções do «octroi
de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos
franceses que constam do anexo da decisão. Consoante os produtos, a diferença
de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não
pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. Essas isenções ou reduções
constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos
específicos enumerados no artigo 349.º do Tratado a que estão sujeitas as
regiões ultraperiféricas e cujo efeito consiste em aumentar o custo de produção
para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente concorrenciais
com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana, dos outros
Estados-Membros ou de países terceiros. Por conseguinte, as referidas isenções
ou reduções do imposto «octroi de mer» para a produção local permitem apoiar a
criação, a manutenção ou o desenvolvimento da produção local. A Decisão
2004/162/CE é aplicável até 1 de julho de 2014.
(2)       A França considera que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, tendo solicitado à Comissão a manutenção de um sistema de tributação
diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de
julho de 2014, até 31 de dezembro de 2020.
(3)       No entanto, o exame das
listas de produtos para os quais as autoridades francesas desejam aplicar uma
tributação diferenciada exige um grande trabalho, com vista a verificar, em
relação a cada produto, a justificação de uma tributação diferenciada e a sua
proporcionalidade, devendo também assegurar que uma tal tributação diferenciada
não ponha em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da
União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
(4)       Este trabalho não pôde ser
concluído até à data, tendo em conta a importância do número de produtos em
causa e das quantidades de informação a recolher, que incidem sobre a
quantificação dos custos adicionais de produção que desfavorecem os produtos
locais e a estrutura de mercado dos produtos em questão.
(5)       A ausência de adoção de
qualquer proposta antes de 1 de julho de 2014 poderia provocar um vazio
jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação
diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de julho de 2014.
(6)       De modo a permitir a
conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar à Comissão a
oportunidade de apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os diversos
interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis
meses.
(7)       A Decisão 2004/162/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão
2004/162/CE, a data de «1 de julho de 2014» é substituída pela data de «31 de
dezembro de 2014».
Artigo 2.º
A presente
decisão é aplicável a partir de 2 de julho de 2014.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C...de..., p. .
[2]               Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de
2004, relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos
franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).


ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 523
Vol. 1988/0184
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(88 ) 523 final
                                                  Bruxelas , 4 de Outubro de 1988
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 87 / 499 / CEE , que institui um
       programa comunitário relativo à transferência electrónica
de dados de uso comercial , que utiliza as redes de comunicação ( TEDIS )
                       ( Apresentada pela Comissão )
                 /•        A
               rV Ï » ^Ï.ISS®
                            eut*»
                            W    4
                                           1
                                           f§ '
                                           IL,
                            « -^éiarial 0ZJ.
                            , -^crélariat 02.
                                               J(
                V ,        иг,.гга1
                              ■ ;r l
                                         / ч/
 ---pagebreak---                                                                 СоЛ
                    EXPOSÉ DES MOTIFS
Conformément aux orientations retenues dans le Livre blanc sur l' achève¬
ment du Marché intérieur et dans le Livre vert du 30 juin 1987 sur le dévelop¬
pement du marché commun des services et équipements des télécommunications ,
la Communauté poursuit                    ses efforts en vue d' un développement
coordonné des systèmes de transfert électronique de données tant sur la plan
communautaire que sur le plan externe .
Les actions concrètes s' orientent autour de trois axes principaux :
   - élaboration de normes communes . Dans ce contexte ,l 'on peut citer la norme
     EDIFACT sur la transmission électronique de données sous l' égide de la
     Commission Economique pour l' Europe des Nations Unies
   - développement des procédures administratives informatisées par la Commission
     et les Etats Membres que la Commission coordonne dans le cadre du projet
     CD
   - actions et études entreprises dens le cadre du programme communautaire
     TEDIS en vue d' un développement coordonné des systèmes de transfert
     électroniques de données commerciales .
Pour leur part , les pays membres de l' AELE , conscients de l' importance de ce
secteur pour l' avenir des économies industrialisées , recherchent les mêmes
objectifs que la Communauté .
En matière de normalisation , les pays membres de l' AELE participent aux côtés
de la Communauté aux travaux du Groupe de travail n°4 , " EDIFACT-Europe occi ¬
dentale ", des Nations Unies .
Par ailleurs , dans le cadre du suivi de la Déclaration de Luxembourg , il existe
une excellente coopération au niveau d' experts entre la Commission et les
administrations des pays membres de l' AELE dans les domaines couverts par le
projet CD .
                                                                   ..J ...
 ---pagebreak---                                                                               2.
 Dès l' adoption du programme communautaire TEDIS , les pays membres de l' AELE
ont manifesté leur intérêt à y participer et ont récemment adressé une
demande formelle à la Commission dans ce sens .
 La Commission est favorable à cette requête , d' autant plus que les Ministres
des Etats Membres de la Communauté et des pays membres de l' AELE lors
de la Déclaration de Luxembourg ont accordé la priorité à la coopération dans
 les secteurs des télécommunications et des systèmes d' information ainsi
qu' à l' harmonisation des normes et à l' élimination des entraves techniques .
 Aux termes de l' Article 5 de la  Décision 87 / 499 / CEE du Conseil , qui a
 instauré le programme TEDIS , la participation est limitée aux entreprises
établies dans la Communauté . En  outre , la Décision ne prévoit pas la possibilité
de l' élargissement du programme  à des pays tiers .
Par conséquent , la présente proposition vise à modifier la Décision du
Conseil afin de permettre à la Commission de négocier des accords , sous forme
d' échanges de lettres , avec chacun des pays membres de l' AELE , pour associer
ces pays au programme .
Les pays membres de l' AELE devront apporter une contribution financière équi ¬
table au programme , afin de permettre une extension des actions envisagées .
Compte tenu de ce que la phase initiale du programme TEDIS ne peut à ce stade être
  considérée     comme une mesure de politique commerciale, la Commission propose
une modification pure et simple de la Décision du Conseil sur base de
l' Article 235 .
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                         que altera a Decisão 87 / 499 / CEE ,
                    que institui um programa comunitário relativo
                     à transferência electrónica de dados de uso
                           comercial , que utiliza as redes
                                de comunicação ( TEDIS )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada^
mente , o seu artigo 235Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,.
Tendo em conta a parecer dò Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que, pela sua       Decisão 87 / 499 / CEE ( 1 ), o Conselho
instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados
de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que
utiliza as redes de comunicação ( TEDIS ); que este programa compreende acções e
estudos tendentes a evitar a incomuni cabi lidade entre os diferentes sistemas de
transferência electrónica de dados comerciais,devido à ausência de normas comuns ;
Considerando que certos países tercei rqs e , nomeadamente, os países membros da
Associação Europeia de Comércio Livre participam activamente na elaboração de
normas europeias e internacionais neste domínio ; que estes países manifestaram
interesse em ser associados ao programa TEDIS ;
Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação
de novos obstáculos às trocas comerciais com estes países neste sector e contrJ_
buir para um desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados
comerciais na Europa ;
 ( 1 ) JO na L 285 de 8.10.1987, p. 35 .
                                                                                У
 ---pagebreak--- Considerando que para este efeito é conveniente concluir acordos com os
países terceiros em questão,
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
A Decisão 87 / 499 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.   No artigo 5Q a expressão "estabelecidos na Comunidade " é substituída
     por "estabelecidos na Comunidade ou num pais terceiro com o qual a
     Comunidade concluiu um acordo que associa este pais ao programa ".
2.   Ê inserido o seguinte artigo 5 fi A :
     "         Artigo 5Q A
     Nos termos do disposto no artigo 228Q do Tratadora Comunidade pode
     concluir acordos com países terceiros e , nomeadamente , com os membros
     da Associação Europeia de Comércio Livre , a fim de os associar plena
     ou parcialmente a este programa .
     A Comissão fica autorizada a negociar estes acordos ".
                                    Artigo 2Q
A presente decisão produz efeitos em ....
                                                                             vT
 ---pagebreak---                                                                     ANNEX
                 COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
 I.    What la the main reason for Introducing the measure ?
       To extend participation in TEDIS programme to EFTA countries .
II .  Features of the businesses in question . In particular :
       ( a ) Are there many SMEs?
             Many SMEs are affected by electronic data transmission and
             would benefit from common standards for whole of W. Europe .
       ( b ) Have any mergers been noted in any regions which are :
             ( i ) eligible for regional aid in the Member States?
             ( ii ) eligible under the ERDF ?
             N0
III . What direct obligations does this measure impose on businesses?
      NONE . Measure designed to help businesses .
IV .  What indirect obligations are local authorities likely to impose
      on businesses ?
      N0NE .
V.    Are there any special measures in respect of SMEs? Please
      specify .
      YES . In accordance with Article 3,13 of Decision 87 /499 /EEC ,
      special studies are made on promotion of electronic data trans¬
      mission by SMEs .
VI .  What is the likely effect on :
      ( a ) the competitiveness of businesses?
      ( b ) employment ?
      The creation of a common market for telecommunication and elec¬
      tronic data systems , which is the purpose of the TEDIS programme,
      will be of considerable benefit to the competitiveness of Euro¬
      pean companies and,as an area with considerable growth potential,
      can be expected to have a positive effect on employment . There
      are obvious advantages in avoiding new barriers to trade between
      EC and EFTA in this key sector .
VII . Have both sides of industry been consulted? Please indicate
      their opinions .
      N0 .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 17
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM (88 ) 17 final
                                            Bruxelas , 22 de Janeiro de 1988
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de um Acordo de Concertação Comunidade-COST
   respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente
                    ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                                                (y^w)     r
                             COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
Assunto : Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de
            Concertação Comunidade-COST respeitante a sete acções concertadas no
            domínio do ambiente .
1 . Nos termos da Decisão 84 / 639 / CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984 , foi
    celebrado entre a Comunidade e alguns Estados COST um Acordo de Concertação
    Comunidade-COST respeitante a sete acções concertadas no dominio do ambiente .
    A investigagao efectuada ao abrigo desse acordo , que expirou em 31 de Dezem-
    bro de 1985 , produziu resultados muito animadores .
2 . Pela sua Decisão 86 / 234 / CEE , de 10 de Junho de 1986 , o Conselho adoptou pro¬
    gramas plurianuais de I & D no dominio do ambiente ( 1986 a 1990 ), abrangendo ,
    entre outros , um programa relativo à protecção do ambiente que inclui a exe¬
    cução de algumas acções concertadas .
    0 artigo 62 da referida Decisão        autoriza a Comissão a negociar acordos com
    Estados terceiros , nòmeadamente os que participam na cooperação europeia no
    dominio da investigação científica e técnica ( COST ), com vista a associá -los,
    integralmente ou em parte, a estes programas .
3 . Dado que alguns Estados terceiros COST expressaram o seu interesse em partici ¬
    par nalgumas das acções concertadas acima referidas , a Comissão negociou um
    projecto de Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante às sete acções
    seguintes :
    1 . Comportamento f i si cô-qufmi co dos poluentes atmosf éri cos , ( COST 611 / 2 );
    2 . Efeitos da poluigao atmosfèrica sobre os ecossistaras terrestes e aquéti -
        cos , ( COST 612 / 2 ) ;
    3 . Mi cropoluentes orgânicos no ambiente aquético , ( COST 641 /?);
    4 . Tratamento e utilizaçao das lamas orgânicas e dos residuos fegricolas liqui -
        dos , ( COST 681 / 2 );
    5 . Ecologia btntica costeira , ( COST 647 / 2 );
    6 . A qualidade do ar em recintos fechados e o seu impacte sobre o homem .
        ( COST 613 / 1 );
    7 . Protecçâo de espécies , ( COST 691 / 1 ).
4 . Este projecto de acordo , que se encontra em anexo à proposta de decisão do
    Conselho junta , estabelece que :
    - Serâo criados Comités de Concertaçâo para cada acçâo . Estes comités benefi -
       ciarâo do estatuto de Grupos de Trabalho Ad-Hoc do CGC em matéria de Ambien¬
       te e Climatologia .
    - A concertação entre as acções concertadas da Comunidade e os correspondentes
       programas de Estados terceiros será efectuada através destes comités , cujos
       serviços de secretariado serão assegurados pela Comissão .
    - A contribuição financeira de cada Estado terceiro para cada uma das acções
       concertadas em que participar será de 1 / 12 da contribuição comunitária para
       o projecto , ou seja , 12.000 ECUs por projecto e por ano .
5 . 0s seguintes Estados terceiros ja expressaram a sua intengäo de participarem
    em uma ou mais das sete acgöes concertadas : Noruega , Suecia e Suiga .
6 . Pelo presente documento , a Comissão pede ao Conselho que adopte o projecto de
    decisão em anexo .
 ---pagebreak---                                          - 3 -
                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa á celebragao de um Acordo de Concertagao Comunidade-COST respeitante
a sete acgoes concertadas no dominio do ambiente .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e , nomea_
damente , o seu artigo 235 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que , pela sua Decisão 86 / 234 / CEE ( 1 ), o Conselho adoptou programas
plurianuais de I & D no dominio do ambiente ( 1986-1990 ); considerando que , nos
termos do artigo 62 dessa Decisão , a Comissão negociou um acordo com alguns
Estados terceiros que participam na cooperação europeia no dominio da investi ¬
gação cientifica e téncica ( COST ), com vista a associá-los , integralmente ou
em parte , a este programa ,
Considerando que o Tratado nao prevé os poderes específicos necessários á adop-
gao da presente Decisao ,
DECIDE :
                                       Artigo 12
É aprovado , em nome da Comunidade Económica Europeia , o Acordo de Concertação
Comunidade-COST respeitante a sete acções concertadas no dominio do ambiente .
0 texto do Acordo encontra-se em anexo à présente Decisâo .
                                       Artigo 22
0 Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas com poderes para
assinar o Acordo , vinculando assim a Comunidade .
Feito em Bruxelas ,
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  0 Presidente
( 1 ) JO n2 L159 , de 14.6.86 , p. 31
 ---pagebreak---                                              - 4 -
                 ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST RESPEITANTE
                                A SETE ACÇOES CONCERTADAS
                                  NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA , a segui r denominada " Comunidade ",
OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO , a seguir denominados " Estados não-
-membros participantes ",
ambos a seguir denominados " Partes Contratantes "
considerando que uma cooperação europeia no domínio do ambiente poderá contri ¬
buir eficazmente para a redução da poluição do ambiente e para uma utilização
mais económica dos recursos naturais ;
considerando que foi celebrado , entre         a Comunidade e alguns Estados C0S"Ç um
Acordo de Concertação Comunidade-COST          respeitante a cinco acções concertadas
no dominio do ambiente , aprovado pela         Conselho das Comunidades Europeias em
10 de Dezembro de 1984 , e que expirou         em 31 de Dezembro de 1985 ;
considerando que as acções concertadas acima mencionadas produziram resultados
muito animadores ;
considerando que , pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho das Co¬
munidades Europeias aprovou programas pluríanuais de I..& D no dominio do ambiente
( 1986 a 1990 ) ( 1 ), que abrangeram , entre outros , um programa de protecção         do
ambiente que inclui a execução de acções concertadas ;
considerando que os Estados-membros da Comunidade e os Estados não-membros par_
ticipantes , a seguir denominados conjuntamente             " Estados ", tencionam , no âm¬
bito das regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais , realizar
os trabalhos de investigação descritos    no Anexo A, e estão dispostos a integrá -los no
âmbito de uma concertação que consideram ser proveitosa para ambas as partes ;
ACORDAM NO SEGUINTE :
( 1 ) JO NQ L159 , de 14.6.86        p . 31
 ---pagebreak---                                             - 5 -
Artigo 1 Q
As Partes Contratantes participarâo , no periodo que vai até 31 de Dezembro de
1990 , em uma ou mais das seguintes acçôes concertadas :
1 . Comportamento fisico-qufmico dos poluentes atmosféricos , ( COST 611 / 2 );
2 . Efeitos da poluiçâo atmosférica sobre os ecossistemas terrestes e aquéticos ,
      CCOST 612 / 2 );
3 . Mi cropoluentes orgânicos noambiente aquâtico , ( COST 641 / 2 );
4 . Tratamento e utilizaçâo das lamas orgânicas e dos residuos agricolas liqui -
      dos , ( COST 681 / 2 );
5 . Ecologia bêntica costeira , ( COST 647 / 2 );
6 . Qualidade do ar em recintos fechados e o seu impacte sobre o homem , ( COST
      613 / 1 );
7 . Protecçâo de espécies , ( COST 691 / 1 ).
Estes projectos desenvolver-se-ão no âmbito duma concertação entre as acções con_
certadas da Comunidade e os programas correspondentes dos Estados não-membros pa£
ticipantes . Os tópicos de investigação abrangidos pelo Acordo encontram-se enume_
rados no Anexo A.
Os Estados são inteiramente responsáveis pelos trabalhos de investigação efectuados pelos
seus institutos ou organismos nacionais .
Artigo 2õ
A concertação entre as Partes Contratantes será efectuada pelos Comités de Con¬
certação , um para cada projecto , a seguir denominados " Comités ". Os Comités b£
neficiarão do estatuto formal de Grupos de Trabalho Ad-Hoc do Comité Consultivo
de Gestão e Coordenação em matéria de Ambiente e Climatologia , criado pela De¬
cisão do Conselho de 29 de Junho de 1984 ( 2 ), a seguir denominado " CGC ".
As atribuiçôes e composiçâo dos Comités estâo definidas no Anexo B.
Artigo 30
Para garantir uma eficácia óptima na execução das acções concertadas , a Comis¬
são das Comunidades Europeias , a seguir denominada " Comissão", pode nomear
chefes de projecto , em acordo com os Comités .
 ( 2 ) JO N2 L177 , de 4 / 7 / 1984 , p. 25
 ---pagebreak---                                           - 6 -
Artigo 42
As contribui (joes financeiras das Partes Contratantes para as despesas de cooi–
denagåo durante o periodo referido no 12 parågrafo do artigo 12 sao estimadas
em    :
- Acçâo COST 611 / 2 :
     720 000 ECU por parte da Comunidade ,
      60 000 ECU por parte de cada Estado não-membro participante ;
- Acçâo COST 612 / 2 :
     720 000 ECU por parte da Comunidade ,
      60 000 ECU por parte de cada Estado não-membro parti cipante ;
- Acçâo COST 641 / 2 :
     720 000 ECU por parte da Comunidade ,
      60 000 ECU por parte de cada Estado não-membro parti cipante ;
- Acçâo COST 681 / 2 :
     720 000 ECU por parte   da Comunidade ,
      60 000 ECU por parte   de cada Estado não-membro parti ci pante ;
- Acçâo COST 647 / 2 :
     720 000 ECU por parte   da Comunidade ,
      60 000 ECU por parte   de cada Estado não-membro  parti cipante ;
- Acçâo COST 613 / 1 :
    432 000 ECU por parte da Comunidade ,
      36 000 ECU por parte de cada Estado    não-membro parti ci pante ;
- Acçâo COST 691 / 1 :
    432 000 ECU por parte    da Comunidade ,
      36 000 ECU por parte   de cada Estado não-membro  parti cipante ;
0 ECU é definido pelo Regulamento do Conselho 3180 / 78 ( 1 ).
As regras que regem o f inanciamento do Acordo encontram-se enumeradas no Anexo C
Artigo 52
1 . No âmbito dos Comités , os Estados trocarão com regularidade todas as infoi–
      mações decorrentes dos trabalhos de investigação efectuados no âmbito das acções
      concertadas , esforçando-se igualmente por fornecer todas as informações re ¬
      lativas a trabalhos similares planeados ou executados por outros organis ¬
      mos . Essas informações serão tratadas como confidenciais , se o Estado que as
      fornecer assim o solicitar .
2 . A Comissâo publicarâ os resultados cientificos das acçôes concertadas , excep
      tuando aqueles que forem declarados conf idenciais .
 ( 1 ) JO rt2L 379 , de 30.12.78 , p. 1
 ---pagebreak---                                       - 7 -
3 . A Comissâo , em acordo com os Comités , elaboraré relatôrios anuais de acti -
    vidade com base nas informaçôes fornecidas e enviâ- los - é aos Estados .
4 . No termo do período das acções concertadas , a Comissão , com o acordo dos
    Comités , enviará aos Estados os relatórios de síntese sobre a execução e os
    resultados das acções . Esses relatórios podem ser publicados pela Comissão
    com o acordo dos Comités .
Artigo 6 a
1.0 presente Acordo está aberto à assinatura da Comunidade e dos Estados não-
    -membros participantes que participaram na Conferência de Ministros reali ¬
    zada em Bruxelas nos dias 22 e 23 de Novembro de 1971 .
2 . Como condição prévia da sua participação nas acções concertadas definidas
    no artigo 12 , cada uma das Partes Contratantes deverá notificar o Secretá ¬
    rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias , no acto de assinatura do
    presente Acordo , das acções em que pretende participar e , após a assinatu¬
    ra do Acordo , deve notificar o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades
    Europeias do cumprimento dos procedimentos necessários , nos termos das res -
    pectivas disposições internas , à conclusão do presente Acordo .
3 . Para as Partes Contratantes que tenham procedido à segunda notifica?ao pre ¬
    vista no nQ 2 , o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mès se-
    guinte àquele em que a Comunidade e pelo menos um Estado niào-membro parti -
    cipante tenham procedido è referida notificarlo .
    Para as Partes Contratantes que tenham procedido à notificação após a en¬
    trada em vigor do presente Acordo , este entra em vigor no primeiro dia do se^
    gundo mês que se seguir àquele no decorrer do qual procederam à notifica ¬
    ção .
    As Partes Contratantes que não tenham procedido à notificação à data da en¬
    trada em vigor do presente Acordo podem participar , sem direito a voto , nos
    trabalhos do Comité .
4 . 0 Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias informará      cada
    uma das Partes Contratantes das notificações feitas nos termos do nfi 2 ,
    bem como da data da entrada em vigor do presente Acordo .
 ---pagebreak---                                       - 8 -
Artigo 7Q
0 presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que é aplicà -
vel o Tratado que institui a Comunidade Econòmica Europeia , e nas condigoes
previstas no dito Tratado e , por outro/          aos territórios dos Estados
não-membros participantes .
Artigo 8Q
0 presente Acordo , redigido num único exemplar ñas linguas alema , dinamar¬
quesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portu¬
guesa , todos os textos fazendo igualmente fé , vai ser depositado nos arqui -
vos do Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europei as/ que dele
enviará cópia autenticada a cada urna das Partes Contratantes .
 ---pagebreak---                                              - 9 -
                                           ANEXO A
                    DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
1 . Comportamento fislco-quimico dos poluentes atmosf éri cos , ( COST 611 / 2 )
    a ) Aperf ei çoamento e harmonizaçâo dos métodos anallticos , principalmente para
        os ôxidos de azoto , os hidrocarbonetos e os oxidantes fotoquimi cos .
    b ) Estudo dos mecanismos e das constantes cinéticas das reacções entre os po¬
        luentes atmosféricos e das suas reacções com os componentes naturais da
        atmosfera , designadamente no estado aquoso , incluindo a quimica da oxida ¬
        ção e da degradação de poluentes atmosféricos seleccionados em águas doces
        e na água do mar , reacção com os componentes do solo e estudo dos proces ¬
        sos de catálise na quimica das nuvens e da água da chuva .
    c ) Estudo dos processos f isico-quími cos que provocam a formação de partículas ,
        caracterização da natureza quimica e física de aerossóis muito finos e de¬
        terminação da composição quimica dos aerossóis .
    d ) Determinaçâo -equantif i caçâo das fontes e dos depôsitos de^diversos poluen¬
        tes , nomeadamente para os ôxidos de azoto .
    e ) Estudo dos fenômenos que provocant depôsitos âcidos , salientando sobretudo :
        - a conversao, propagagäo e deposigäo äcida ( seca e hümida ) dos SC^, NO e
           das particulas de aerossöis ,
        - a análise dos dados relativos à química das precipitações , para determi ¬
           nação da tendência para a acidez ,
        - a quimica dos NOx nas gotas das nuvens e a composigäo qufmica da ägua
           das nuvens e da agua da chuva ,
        - os depôsitos secos de NOx e de HNO^,
        - o papel de- agentes
                         «r .
                                oxidantes
                                   / .     .
                                             como . o OH , HO .,,
                                                              C
                                                                  e , H,Co0o
                                                                          . C.
                                                                               ,
        - a conversao fisico-química dos poLuentes atmosféricos após deposigao ,
           considerando os corpos aquosos e os solos ,
        - as técnicas analiticas de pesagem do amoniaco , do écido nitrico e do pe-
           rôxido de hidrogénio em fase gasosa e liquida em fracas concentraçoes ,
        - os métodos anallticos de determinaçâo da acidez dos aerossôis .
    f ) Modelização da química atmosférica relacionada com a poluição fotoquímica
        e a deposição ácida ; coordenação entre as equipas fornecedoras de dados e
        os matemáticos para a quantificação das relações fonte-receptor , ccm essencial
         relevo para modelização de emissões, transformação, |âropagaç§òr« deposição de pre¬
        cursores e produtos de reacção .
    g ) Elaboraçâo de protocolos de ensaio que permitam prever a degrabi lidade abiô
        tica dos produtos quimicos , nomeadamente para os compostos persistentes .
 ---pagebreak--- 2 . Efeitos da Poluiçâo Atmosférica sobre os Ecossistemas       Terrestres e Aquâticos ,
    ( COST 612 / 2 )
    a ) Efeito di recto dos poluentes atmosf éri cos , ( SO^, NO , HCl , ozono , oxidan-
        tes fotoquimicos e seus produtos de reacçâo atmosférica ) sobre a vegeta -
        çâo e os ecossistemas terrestres .
    b ) Efeitos indirectos destes poluentes sobre a vegetagao e os ecossistemas
        terrestres , por exemplo pela acidificagao dos solos e mobilizagao de ele¬
        mentos fitotóxicos .
    c ) Relações entre os efeitos dos poluentes atmosféricos e outros factores
        que intervêm na degradação grave dos ecossistemas terrestres , designada-
        mente nas florestas , tais como a seca , as doenças vegetais , os fungos e
        os parasitas .
    d ) Efeitos dos poluentes atmosf éri cos e dos seus produtos de reacçâo sobre
        as culturas , nomeadamente reduçâo de produtividade .
    e ) Efeitos dos poluentes atmosféricos e dos seus produtos de reacção sobre
        os ecossistemas aauáticos ( diminuição da população de peixes e de outros
        organismos aquáticos devido à acidificação e à mobilização de vestigios
        de elementos ).
3 . Mi cropoluentes orgânicos no      meio    aquâtico , ( COST 641 / 2 )
    a ) Metodologias analiticas e tratamento de dados :
        - Técnicas analiticas de base , incluindo a amostragem e o tratamento de
          amostras , a cromatograf i a em fase gasosa , a cromatograf ia em fase lí¬
          quida a alta pressão , a espectrometria de massa ,
        - Problemas analíticos especificos , nomeadamente análise de categorias
          seleccionadas de compoStos , e mais particularmente os que sao susceptiveis
          de serem regulamentados pela Directiva 76 / 464 / CEE , parafinas cloradas ,
          agentes tenso-activos , agentes de branqueamento óptico , e compostos oí–
          ganometálicos e organofosf óri eos ,
        - Colheita e tratamento de dados analiticos .
    b ) Comportamento f i si co-quimi co dos mi cropoluentes orgânicos no meio aquâ ¬
        tico :
        - Mecanismos de repartiçâo e de propagaçâo ,
        - Relaçôes estrutura / acti vidade ,
        - Biodisponibi lidade e bioacumulaçio .
    c ) Reacçôes de transformaçâo no meio aquâtico :
        - reacçôes quimicas e fotoquimi cas ,
        - transf ormaçôes biotôgicas .
    d ) Comportamento e transformaçâo dos micropol.uentes orgânicos nos processos
        de tratamento das âguas :
        - infiltraçâo ,
        - tratamento das âguas usadas ,
        - tratamento das âguas potâveis ( incluindo a formaçâo de haloformes ).
 ---pagebreak---                                       - 11
4 . Tratamento e Organizaçâo das Lamas Orgânicas e dos Residuos Agricolas
    Líquidos , ( C0ST 681 / 2)
    a ) Tratamento das Lamas e dos residuos agricolas :
        - aperfeiçoamento dos métodos tradicionais de tratamento , principalmen
          te no que respeita aos seus aspectos económicos , e dos processos de
          produção de biogás a partir de Lamas e de estrumes ,
        - estudo de tecnoLogias especif icamente aplicâveis a pequenas instalaçoes
          e de processos destinados a eliminar os metais pesados na origem .
    b ) Anâlise das Lamas e dos residuos :
        - aperfei çoamento e harmonizaçâo de métodos multi-elementos econômicos
          para anâlise dos oligoelementos nas Lamas , solos e plantas , e para
          a anâlise dos poLuentes orgânicos .
    c ) Aspectos higiénicos do tratamento e utilizaçâo das Lamas :
        - elaboraçâo e aperfei çoamento de métodos de detecçâo e identif icaçâo
          de bactérias , vfrus e outros agentes patogénicos, e estudo da sua re-
          sistência e do seu potencial de contaminaçâo ,
        - estudo da eficácia dos processos de higienizadlo , definigao dos
          " organismos indicadores ".
    d ) Efeitos nocivos :
        -caracterização dos cheiros e controle das emissões .
    e ) Efeitos da dispersâo das Lamas e dos estrumes sobre o ambiente :
        - experiências a Longo prazo no terreno sobre a acumulação de metais
          pesados e sua influência sobre as culturas, bem como a propagação
          de poluentes para as plantas e para o solo, e avaliação de diferentes mé¬
          todos de aplicação no que respeita à poluição das águas subterrâneas
          e de superfície .
    f > Aperfei çoamento da utilizaçâo das lamas e estrumes nas terras :
        - experiências a longo prazo no terreno sobre o valor fertilizante das
          lamas e estrumes e das suas propriedades de enriquecimento dos solos ,
        - aperfei çoamento dos processos de tratamento e de equipamento de dis ¬
          persâo no que respeita à sua utilizaçâo ôptima nas terras ,
        - estudo do valor agrícola dos resíduos provenientes dos processos de
          tratamento ,
        - utilizaçâo das lamas e dos produtos derivados        na   recuperaçâo de
          terras e em culturas especif i cas ( por exemplo produçâo de biomassa ).
5 . Ecologia bêntica costeira , ( COST 647/ 2 )
    Execução de " estudos de linhas de base " para espécies-chave seleccionadas
    em zonas näo perturbadas ao longo das costas europeias do Mar do Norte e
    do Atlântico , no Mediterrâneo e no Bàltico , para os seguintes " habitats ":
    - sedimentos de zona inf ralitoral ,
    - sedimentos de zona intertidal ,
    - fundos rochosos de zona inf ralitoral ,
    - fundos rochosos de zona intertidal .
 ---pagebreak---                                                 - 12 -
    Avaliação do papel dos :
    - factores fïsicos locais ,
    - interacçôes biolôgicas ,
    - factores climáticos e hidrográficos sobre a dinámica das populares de com¬
        ponentes seleccionados de entre os ecossistemas bénticos costeiros .
    Este programa deverâ evoluir gradualmente no sentido de uma investigaçâo com ¬
    pléta da dinâmica dos ecossistemas costeiros e da sua modelizaçâo .
6 . Qualidade do ar em recintos fechados e o seu impacte sobre o homem , ( COST 613 / 1 )
    Estudo de vários poluentes do ar em recintos fechados e de classes de poluen¬
    tes , nomeadamente o NOg , o RSP ( particulas em suspensão respiráveis ), o for-
    maldeido , os compostos orgânicos , os alérgenos , o CO , o SO^, o amianto e ou¬
    tras fibras minerais , incluindo :
    a ) Determinaçâo e estimativas da exposiçâo :
         - modelizaçâo ,
         - determinaçâo da i ntensidade da fonte ,
         - determinaçâo das taxas de infiltraçâo e ventilaçâo ,
         - métodos de mçdiçâo no terreno :
            - amostragem aleatôria ,
            - amostragem integrada no tempo ,
            - moni tori zaçâo continua ,
            - exposiçâo individual e da populaçâo ,
            - moni tori zaçâo biolôgica .
    b ) Mediçôes dos efeitos sobre a saûde :
         - estudos controlados da exposiçâo humana ,
         - concepçâo de estudos sequenciais ,
         - estudos epidemi olôgi cos .
    c ) Recolha de dados relacionados corn a exposiçâo e os efeitos sobre a saûde .
7 . Protecçâo de espécies , ( COST 691 / 1 )
    a ) Selecçâo de habitats por          aves e distribuiçâo da nidi f i caçâo .
    b ) Migraçôes das aves .
    c ) Recenseamento de aves aquâticas nos termos do Anexo V da Directiva relativa à conservaçâo
         de aves selvagens ( 1 ).
    d ) Requisitos das espécies de aves que dependem de habitats ameaçados ( nomea -
         damente das zonas costeiras e outras zonas hûmidas , das zonas de vegetaipo rasteira, etc. )
    e ) Requisitos de habitat e biologia das espécies ameaçadas .
    f ) Recolha e compilação dos resultados dos estudos de investigação sobre a
         conservação de aves e sobre os locais de            i nvernada        em África e uti
         lização das informações já disponiveis .
    ( 1 ) JO NQ L103 , de 25 / 4 / 1979 .
 ---pagebreak---                                        - 13 -
                                       ANEXO B
             ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE CADA COMITÉ DE CONCERTAÇÃO
1.0 Comité :
    1.1 . contribuí para a realizado óptima da acgao, dando o seu parecer sobre
          todos os aspectos da sua evolugao ;
    1.2 . avalia os resultados da acçâo , tira as conclusses necessârias quanto
          à sua aplicaçâo e aprova todos os relatôrios antes da sua publicaçâo :
    1.3 . é responsàvel pela troca de informaçôes prevista no nû 1 do Artigo 5Q
          do Acordo ;
    1.4 . propôe orientaçôes ao eventual chefe de projecto .
2 . Os relatôrios e pareceres do Comité sâo enviados aos Estados .
3 . 0 Comité compõe-se de um delegado da Comissão , como       coordenador da acção
    concertada da Comunidade , um delegado- de cada Estado rtão-membro participante ,
    um delegado de cada Estado-membro comunitário e um eventual chefe de pro-
    jecto .
    Cada um dos delegados pode fazer-se acompanhar por um ou dois peritos , se
    for considerado necessário .
4 . Os membros de cada Comité serão nomeados pelas delegações junto do CGC, para
    os Estados-membros comunitários, e pelas entidades nacionais compententes, p£
    ra os Estados não-membros participantes . Ao nomear os membros , as delegações
    junto do CGC devem tentar garantir que em cada projecto haja uma pessoa que
    seja tanto membro do CGC como do respectivo Comité .
5 . Cada Comité détermina as suas prôprias atribuiçôes . A composiçâo de cada
    Comité é vâlida pelo periodo de duraçâo do programa em curso , mas deve per-
    mitir uma continuidade em relaçâo a programas subséquentes .
6 . Cada Comité elege o seu     próprio Presidente , podendo todos os membiros  ser
    candidatos .
7 . 0 Secretariado do Comité é assegurado pela Comissâo .
8 . 0 CGC examina regularmente     a evolugào e os resultados da acgao . Para tal ,
    o Presidente de cada Comité apresenta um relatório ao CGC a convite deste
    ùltimo , e , em todo o caso , pelo menos urna ve z de dois em dois anos .
 ---pagebreak---                                                                      t
                                               14
                                            ANEXO C
                                    REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 12
As présentes disposiçôes fixam as regras de f inanciamento referidas no artigo 4Q
do Acordo de Concertaçâo Comunidade-COST .
Artigo 22
No inicio de cada exercicio , a Comissão solicitará a cada um dos Estados não-meim
bros participantes a verba correspondente ao número de acções concertadas em que
participe e à sua contribuição para as despesas anuais de coordenação previstas
pelo Acordo , verba essa que será calculada proporcionalmente aos montantes fixa ¬
dos no Artigo 4Q do Acordo .
Esta contribuição é simultaneamente expressa em ECUs e na moeda do Estado não-mem.
bro participante em causa , sendo o valor do ECU fixado na data         do pedido de pa ¬
gamento da contribuição .
As contri bui çôes totais cobrem,além das despesas de coordenaçâo propriamente di -
tas , as despesas de viagem e de estadia dos delegados do Comité .
Os Estados não-membros participantes pagarão as suas contribuições anuais para as
despesas de coordenação previstas pelo Acordo , no inicio de cada ano e o mais ta_r
dar em 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual implicará
o pagamento , pe lo Estado não-membro participante , de um juro cuja taxa é igual à
taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Essa ta_
xa será acrescida de 0,25% por cada mês de atraso . 0 acréscimo da taxa será apli ¬
cado durante todo o periodo de atraso . Todavia , este juro só será exigível se o
pagamento for efectuado mais de três meses após o envio de um pedido de pagamen¬
to da contribuição apresentado pela Comissão .
Artigo 30
Os fundos liquidados pelos Estados não-membros participantes serão inscritos nas
dotações para as acções concertadas em que participam   como receitas do orçamento afec -
tas a um capitulo do balanço das receitas do Orçamento Geral das Comunidades Eu¬
ropeias ( Secção Comissão ).
 ---pagebreak---                                         - 15 -
Artigo 42
0 calendário previsional das despesas de coordenação referidas no Artigo 42 do
Acordo encontra -se no Apêndice .
Artigo 5Q
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias aplica -se igualmente à gestão das dotações .
Artigo 62
No final de cada acção concertada , é elaborada e enviada aos Estados não-membros
parti cipantes, para informação , a relação das dotações relativa a cada uma das
acções concertadas .
 ---pagebreak---                                                                                Apêndi ce
                                                     CALENDÂRIO PREVISIONAL PARA AS ACÇSES CONCERTADAS
  –
                                              1 9f,<S                     1 90 7                      1 900                     1989                         1990
                                         D A              D P        D A              D P        D A             D P       D A            D P         D A            D P
 1 . Avaliação inicial das ne¬
      cessidades globais :
     - pessoal
     - despesas                      144,000           144,000    144,000        144,000      144,000        144,000    144,000        144,000       144,000       144,000
         administrativas
     -   contratos                       -                -           –                                          –          –              –            –
                       Total         144,000           144,000    144,000        144,000      144,000        1 44,000   144,000        144,000       144,000       144,000
      Estimativa revista das des ¬
      pesas , tendo em conta as
      necessidades suplementares
      resultantes da adesão dos
      Estados não-membros par ¬
      ticipantes :
     - pessoal
     - despesas
         administrativas             144,000 +        144,000 + 144,000+ 144,000+ 144,000+ 144,000+ 144,000+ 144,000 + 144,000 + 144,000 +
                                     ( nx12,CO0 ) ( nx1 2,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,000 ) ( nx 1 2,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,000 )
                                                                                “
                                                                                "
                                                                      –               –           –
     -   contratos                       -
                   Novo Total        144,000+ '       144,000+ 144,000+ 144,000 + 144,000+ 144,000+ 144,000 + 144,000+ 144,000 + *1 44,000+
                                     Cnx 1 2,000 ) ( nx 1 2,000 ) ( nx12,000 ) ( nx 1 2,000 ) ( nx12,000 ) ( nx12,00C ) ( nx12,00Q ) ( nx 12,000 ) ( nx12,000 ) ( nx 12,000 )
 7 . Diferença entre 1 e 2 a _
       cobrir pelas contribuições ( nx 12,000 ) ( n>;1 2,000 ) Cnx12,000 ) ( nx1 2,00(0 ( nx1 2,000 ) ( nxï 2,000 ) ( nx1 2,000 ) ( nx1 2,000 ) ( nx1 2,000 ) ( nxl 2,000 )
      dos Estados não-membros
       participantes
 n - numéro de Estados nâo-membros participantes
s) A = c' otaçôes para autorizaçôes
   ? r rin ^ côes Darû r>?> çamentos
 NOTA : As acçôes concertadas 1 a 5 começaram em 1986 , e as acçôes concertadas 6 a 8 começarâo em 1988 .
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait a une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de concertation Comrrunauteé-COST relatif à sept projets d' action
concertée dans le domaine c!e l' environnement .
En tant rue tel ,   ce projet peut avoir un impact nositif sur les PPE , dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant L' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .