Advertência jurídica importante

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52008PC0683

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11  /* COM/2008/0683 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.11.2008COM(2008) 683 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros para a União Europeia.A fim de reunir os meios necessários para efectuar os controlos aquando da importação de produtos de origem animal provenientes de países terceiros, é necessário integrar, pelo menos parcialmente, a Suíça no sistema de alerta rápido estabelecido pelo artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.Consequentemente, deve ser adaptado o disposto no anexo 11 do Acordo Agrícola e dos seus apêndices. Desde a sua entrada em vigor, as disposições legislativas das partes enumeradas nos apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alteradas em sectores que afectam o acordo. Estes apêndices devem ser alterados para ter em conta estas modificações.A necessidade de adaptar o disposto no anexo 11 do Acordo Agrícola ultrapassa a habilitação dada ao Comité Misto Veterinário. A alteração do anexo 11 deve portanto ser aprovada através de um procedimento idêntico ao do Acordo Agrícola. Esta alteração é objecto de um procedimento separado.O n.º 1 do artigo 19.º do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário, composto por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder de decisão nos casos previstos pelo anexo 11. O n.º 3 do artigo 19.º do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e actualizar.A Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no âmbito do Comité Misto Veterinário no que diz respeito à introdução das alterações necessárias nos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11. Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.A alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Veterinário serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .* * *Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, estabelece que a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto Veterinário é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.2.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999, (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.3.  O n.º 1 do artigo 19.º do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário ao qual cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e actualizar.4.  A fim de reunir os meios necessários para efectuar os controlos aquando da importação de produtos de origem animal provenientes de países terceiros, é necessário integrar, pelo menos parcialmente, a Suíça no sistema de alerta rápido estabelecido pelo artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.5.  A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram e assinaram um acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas.6.  A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto Veterinário, no que diz respeito à adopção das necessárias alterações aos apêndices do anexo 11 do Acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo n.º 1 do artigo 19.º do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 desse anexo, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto Veterinário anexado à presente decisão.Artigo 2.ºA Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo que for adoptada.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º 1/2008 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIOINSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A CONFEDERAÇÃO SUÍÇARELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLASde … de 2008no que diz respeito à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11(2008/.../CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 19.º do seu anexo 11,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O n.º 1 do artigo 19.º do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário ao qual cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e actualizar.(3) Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela primeira vez, pela Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo[1].(4) Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela última vez, pela Decisão n.º 1/2006 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Dezembro de 2006, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo[2].(5) A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[3], da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[4], da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[5], do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[6] e do conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros para a União Europeia.(6) A fim de reunir os meios necessários para efectuar os controlos aquando da importação de produtos de origem animal provenientes de países terceiros, é necessário integrar, pelo menos parcialmente, a Suíça no sistema de alerta rápido estabelecido pelo artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[7].(7) As medidas sanitárias previstas pelas legislações suíça e comunitária para os controlos veterinários da circulação e das importações de animais e de produtos de origem animal são reconhecidas como equivalentes. Importa, por conseguinte, alterar o texto dos apêndices 5 e 10 do anexo 11 do referido acordo.(8) A Confederação Suíça comprometeu-se a integrar na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho[8].(9) Convém alterar o texto dos apêndices 2, 3, 4 e 6 do anexo 11 desse acordo para atender às alterações efectuadas nas legislações comunitária e suíça em vigor em 30 de Junho de 2008, inclusive,DECIDE:Artigo 1.ºO apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado segundo o disposto no anexo I da presente decisão sob reserva da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas.Artigo 2.ºOs apêndices 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são alterados segundo o disposto nos anexos II a VI da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos co-presidentes ou por outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Assinado em Bruxelas, em Assinado em Bruxelas, emEm nome da Confederação Suíça Em nome da Comissão EuropeiaO Chefe de Delegação O Chefe de Delegação_____________ANEXO IO apêndice 2 do anexo 11 é completado do modo seguinte:«X. CIRCULAÇÃO SEM CARÁCTER COMERCIAL DE ANIMAIS DE COMPANHIAA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). | Ordonnance concernant l’importation d’animaux de compagnie (OIAC) (RS 916.443.14) (Portaria relativa à importação de animais de companhia) de 18 de Abril de 2007. |B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS1. O sistema de identificação é o previsto pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.2. A validade da vacinação anti-rábica e, eventualmente, da revacinação será comprovada segundo as recomendações do laboratório de fabrico, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 e na Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida[9].3. O passaporte a utilizar é o previsto pela Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões[10].4. Para efeitos do presente apêndice, para a circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Suíça, aplica-se mutatis mutandis o disposto no Capítulo II (Disposições relativas à circulação entre Estados-Membros) do Regulamento (CE) n.º 998/2003.»ANEXO IIO apêndice 3 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Apêndice 3IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, BEM COMO DE SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES DE ANIMAIS VIVOS, DE PAÍSES TERCEIROSI. COMUNIDADE EUROPEIA – LEGISLAÇÃO** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.A. Ungulados, com excepção dos equídeosDirectiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).B. EquídeosDirectiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42).C. Aves de capoeira e ovos para incubaçãoDirectiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6).D. Animais de aquiculturaDirectiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).E. Embriões de bovinosDirectiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302 de 19.10.1989, p. 1).F. Sémen de bovinoDirectiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).G. Sémen de suínoDirectiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62).H. Outros animais vivos1. Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).2. Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).I. Outras disposições específicas1. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).2. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).II. SUÍÇA – LEGISLAÇÃO** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.1. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA), (RS 916.443.12);3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);4. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);5. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);6. Portaria de 18 de Agosto de 2004 sobre os medicamentos veterinários (OMédV), (RS 812.212.27);7. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472).III. REGRAS DE APLICAÇÃOO Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros, as condições de importação decorrentes do ponto I do presente apêndice, as medidas de aplicação e as listas de estabelecimentos de cuja proveniência são autorizadas as importações correspondentes. Esta obrigação aplica-se a todos os actos adequados seja qual for a sua data de adopção.O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.Em relação à Suíça e para efeitos de aplicação do presente anexo, o jardim zoológico de Zurique é um centro aprovado em conformidade com o disposto no anexo C da Directiva 92/65/CEE.»ANEXO IIIO apêndice 4 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Apêndice 4ZOOTECNIA, INCLUINDO A IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROSA. LEGISLAÇÕES* Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8). Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36). Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54). Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10). Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6.6.1989, p. 30). Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71 de 17.3.1990, p. 34). Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71 de 17.3.1990, p. 36). Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55). Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 60). Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37). Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66). | Portaria de 14 de Novembro de 2007 relativa à criação animal (RS 916.310). |B. REGRAS DE APLICAÇÃOPara efeitos do presente apêndice, os animais vivos e os produtos animais que são objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as condições estabelecidas para o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade.Sem prejuízo das disposições relativas aos controlos zootécnicos constantes dos apêndices 5 e 6, as autoridades suíças comprometem-se a garantir que, no que diz respeito às suas importações, a Suíça aplicará as mesmas disposições que as decorrentes da Directiva 94/28/CE do Conselho.Em caso de dificuldade, recorrer-se-á ao Comité Misto Veterinário mediante pedido de uma das Partes.»ANEXO IVO apêndice 5 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Apêndice 5ANIMAIS VIVOS, BEM COMO SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES: CONTROLOS NAS FRONTEIRAS E TAXASCAPÍTULO I Disposições gerais - Sistema TRACESA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63). | 1. Lei de 1 de Julho de 1966 sobre as epizootias (LFE) (RS 916.40); 2. Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE) (RS 916.401); 3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 4. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA) (916.443.12); 5. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA) (916.443.13); 6. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 7. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14). |B. NORMAS DE APLICAÇÃOA Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integrará a Suíça no sistema informático TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE da Comissão.Se necessário, serão definidas medidas transitórias e complementares no âmbito do Comité Misto Veterinário.CAPÍTULO II Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a SuíçaA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e da Suíça são efectuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados:Comunidade Europeia | Suíça |1. Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34). 2. Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29). | 1. Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o seu artigo 57.º; 2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 3. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 4. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14); 5. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472). |B. NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃONos casos previstos no artigo 8.º da Directiva 90/425/CEE, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de expedição. Tomam todas as medidas necessárias e comunicam à autoridade competente do local de expedição e à Comissão a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da Directiva 89/608/CEE e nos artigos 9.º e 22.º da Directiva 90/425/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.C. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS RELATIVAS AOS ANIMAIS DESTINADOS A APASCENTAMENTO FRONTEIRIÇO1. Definições:Apascentamento: transumância para uma zona fronteiriça que se deve limitar a 10 km aquando da expedição de animais para um Estado-Membro ou para a Suíça. Em caso de condições especiais devidamente justificadas, as autoridades competentes podem autorizar uma distância maior de um lado e do outro da fronteira entre a Suíça e a Comunidade.Apascentamento diário: apascentamento que se caracteriza pelo regresso dos animais à sua exploração de origem num Estado-Membro ou na Suíça no final de cada dia.2. Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições constantes da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (JO L 235 de 4.9.2001, p. 23). Todavia, no âmbito do presente anexo, o artigo 1.º da Decisão 2001/672/CE é aplicável com as seguintes adaptações:-  a referência ao período de 1 de Maio a 15 de Outubro é substituída por «o ano civil»;-  em relação à Suíça, as partes visadas no artigo 1.º da Decisão 2001/672/CE e mencionadas no anexo correspondente são:SUÍÇACANTÃO DE ZURIQUECantão DE BERNACantão DE LUCERNACantão DE URICantão de SchwyzCantão DE OBWALDCantão de NidwaldCantão de GlarusCantão de ZugCantão de FriburgoCantão de SolothurnCantão de BASEL-STADTCantão de BASEL-LANDCantão de SchaffhauseNCantão d'Appenzell AusserrhodeNCantão d'Appenzell InnerrhodenCantão de St. GallenCantão de GrisonsCantão DE AARGAUCantão de ThurgauCantão de TICINOCantão de VaudCantão de ValaisCantão de NeuchâtelCantão de GenebraCantão do JuraEm aplicação da Portaria relativa às epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.º (registo), bem como da Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (RS 916.404), nomeadamente a sua secção 2 (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastagem um código de registo específico que deve ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.3. Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, o veterinário oficial do país de expedição:a) Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE;b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados;c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 9.4. Durante todo o período de apascentamento, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro.5. O detentor dos animais deve:a) Aceitar, em declaração escrita, cumprir todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas no presente anexo e qualquer outra medida instituída ao nível local, ao mesmo título que qualquer detentor originário de um Estado-Membro ou da Suíça;b) Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação do presente anexo;c) Prestar toda a colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários exigidos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.6. Aquando do regresso dos animais no final da época de apascentamento ou em data antecipada, o veterinário oficial do país do local de apascentamento:a) Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE;b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida; os animais devem ser devidamente identificados;c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 9.7. Em caso de aparecimento de doença, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes. O problema das eventuais despesas será examinado por essas autoridades. Se necessário, o problema será submetido à apreciação do Comité Misto Veterinário.8. Em derrogação às disposições previstas para o apascentamento nos pontos 1 a 7, no caso do apascentamento diário entre os Estados-Membros e a Suíça:a) Os animais não entrarão em contacto com animais de outra exploração;b) O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente de todos os contactos dos animais com animais de outra exploração;c) O certificado sanitário definido no ponto 9 deve ser apresentado, todos os anos civis, às autoridades veterinárias competentes, aquando da primeira introdução dos animais num Estado-Membro ou na Suíça. Este certificado sanitário deve poder ser apresentado às autoridades veterinárias competentes a pedido destas;d) As disposições constantes dos pontos 2 e 3 aplicam-se apenas à primeira expedição do ano civil dos animais para um Estado-Membro ou para a Suíça;e) As disposições constantes do ponto 6 não são aplicáveis;f) O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente do final do período de apascentamento.9. Modelo de certificado sanitário para o apascentamento fronteiriço ou para o apascentamento diário e para o regresso do apascentamento fronteiriço dos animais da espécie bovina:Modelo de certificado sanitário para o apascentamento fronteiriço ou para o apascentamento diário e para o regresso do apascentamento fronteiriço dos animais da espécie bovina[pic]COMUNIDADE EUROPEIA 2005/22 Transumância |II. Informação sanitária | II.a. N.° de referência do certificado | II.b. N.° de referência local |II.1. Certificado sanitário relativo ao apascentamento fronteiriço(3) ou ao apascentamento diário(3) (4) dos animais da espécie bovina. O veterinário oficial abaixo assinado certifica que cada animal do lote acima descrito: II.1.1. provém de uma exploração de origem e de uma zona que, segundo a legislação comunitária ou nacional, não estão sujeitas a qualquer proibição ou restrição relacionada com doenças animais que afectem a espécie bovina; II.1.2. provém de um efectivo de origem situado num Estado-Membro ou numa parte do seu território: a) que implementou uma rede de vigilância aprovada pela Decisão xx/xx/CE da Comissão ou, relativamente à Suíça, pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, de 21 de Junho de 1999 (anexo 11, apêndice 2, ponto I); b) que é reconhecido como estando oficialmente indemne de leucose, tuberculose e brucelose; II.1.3. é um animal de criação(3) ou de rendimento(3) que: a) permaneceu na exploração de origem, tanto quanto se pode comprovar, nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento, no caso dos animais com idade inferior a 30 dias, e que nenhum animal importado de um país terceiro foi introduzido na exploração durante este período, a não ser em condições de isolamento em relação a todos os outros animais da exploração; b) não teve contactos, nos últimos 30 dias, com animais cujos efectivos não preenchem as condições referidas no ponto II.1.2. II.1.4. Os animais descritos supra foram inspeccionados em [inserir data], nas 48 horas que antecederam a partida prevista e não apresentaram nenhum sinal clínico de doença infecciosa ou contagiosa. II.1.5. A exploração de origem e, se for caso disso, o centro de agrupamento aprovado e a região em que se situam, não estão sujeitos a qualquer proibição ou restrição relacionada com doenças animais que afectem a espécie bovina, segundo a legislação comunitária ou nacional. II.1.6. São respeitadas todas as disposições aplicáveis constantes da Directiva 64/432/CEE do Conselho. II.1.7. Os animais apresentam as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, em conformidade com a Decisão 93/42/CEE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, de 21 de Junho de 1999. II.1.8. Aquando da inspecção, os animais supramencionados estavam aptos para serem transportados na viagem prevista, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho(5). II.1.9. Data de chegada à pastagem(6): II.1.10. Data prevista para a partida da pastagem: II.2. Certificado sanitário relativo ao regresso do apascentamento fronteiriço dos animais da espécie bovina (regresso normal ou antecipado). II.2.1. Que os animais descritos supra [lista dos animais aquando de regresso antecipado(3) ou lista dos animais que constam do certificado original associado(3), (7), (8)] foram inspeccionados em (data de carregamento dos animais ou 48 horas antes da sua partida) e não apresentaram nenhum sinal clínico de doença infecciosa ou contagiosa; II.2.2. Que a zona de apascentamento em que os animais permaneceram não é objecto de nenhuma proibição ou limitação associadas a doenças animais que afectam a espécie bovina, em conformidade com a legislação comunitária ou nacional, não tendo nomeadamente sido constatado nenhum caso de tuberculose, brucelose ou leucose durante o período de apascentamento. Notas Parte I: ( O número do certificado sanitário utilizado para o movimento de entrada na zona de apascentamento é indicado no ponto 6 da parte I do presente certificado. Parte II: (1) As informações que devem figurar no presente certificado devem ser introduzidas no sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE, no dia de emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais. (2) O presente certificado tem uma validade de 10 dias a contar da data da inspecção sanitária efectuada na Suíça ou no Estado-Membro de origem. No caso do apascentamento diário, o presente certificado é válido durante todo o período de apascentamento. (3) Riscar se não for aplicável. (4) No caso do apascentamento diário, o presente certificado é válido durante todo o período de apascentamento. (5) A presente declaração não isenta os transportadores das obrigações que lhes incumbem por força das disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que respeita à aptidão dos animais para serem transportados. (6) O código de registo da pastagem é indicado no ponto 13 da parte I (Número de aprovação) do presente certificado. (7) No caso de, por razões sanitárias, alguns animais terem regressado à exploração de origem durante o período de apascentamento acompanhados de um certificado sanitário, as marcas de identificação devem ser suprimidas da lista inicial, devendo esta última ser validada pelo veterinário oficial. (8) Parte II.1 a preencher para a ida para o apascentamento fronteiriço ou para o apascentamento diário; parte II.2 a preencher para o regresso do apascentamento fronteiriço. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |Parte II: Certificação |Veterinário oficial ou inspector oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e designação: Unidade veterinária local: N.° da unidade veterinária local: Data: Assinatura: Carimbo: |CAPÍTULO III Condições para o comércio entre a Comunidade Europeia e a Confederação SuíçaA. LEGISLAÇÕESNo que diz respeito ao comércio de animais vivos, dos seus sémen, óvulos, embriões e ao apascentamento fronteiriço dos animais das espécies bovinas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Suíça, os certificados sanitários são os previstos no presente anexo e disponíveis no sistema TRACES, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).CAPÍTULO IV Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceirosA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efectuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados:Comunidade Europeia | Suíça |1. Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11); 2. Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); 3. Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56); 4. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3). 5. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10); 6. Decisão 97/794/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 1997, que estabelece certas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (JO L 323 de 26.11.1997, p. 31). | 1. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA), (RS 916.443.12); 3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13); 4. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 5. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14); 6. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472); 7. Portaria de 18 de Agosto de 2004 sobre os medicamentos veterinários (OMédV), (RS 812.212.27). |B. NORMAS DE APLICAÇÃO1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Directiva 91/496/CEE, os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros para os controlos veterinários de animais vivos figuram em anexo da Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão.2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Directiva 91/496/CEE, os postos de inspecção fronteiriços da Suíça são os seguintes:Nome | Código TRACES | Tipo | Centro de inspecção | Tipo de aprovação |Aeroporto de Zurique | CHZRH4 | A | Centre 3 | O - Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos)* |Aeroporto de Genebra | CHGVA4 | A | Centre 2 | O - Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos)* |* Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão 2001/881/CE da ComissãoAs alterações posteriores da lista dos postos de inspecção fronteiriços, dos seus centros de inspecção e do seu tipo de aprovação são da competência do Comité Misto Veterinário.A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 19.º da Directiva 91/496/CEE e no artigo 57.º da lei relativa às epizootias.3. O Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros, as condições de importação decorrentes do apêndice 3 do presente anexo, bem como as medidas de aplicação.O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.4. Os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros mencionados no ponto 1 efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados à Suíça em conformidade com as disposições previstas no ponto A do capítulo IV do presente apêndice.5. Os postos de inspecção fronteiriços da Suíça mencionados no ponto 2 efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados aos Estados-Membros em conformidade com as disposições previstas no ponto A do capítulo IV do presente apêndice.CAPÍTULO V Disposições específicasA. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS1. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |1. Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 355 de 5.12.1992, p. 32); 2. Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1). | 1. Portaria relativa às epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 7.º a 20.º (registo e identificação); 2. Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (RS 916.404). |2. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAISa. A aplicação do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1, quinto parágrafo da alínea a), do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 92/102/CEE será da competência do Comité Misto Veterinário.b. Para os movimentos internos de suínos, ovinos e caprinos ocorridos na Suíça, a data a tomar em consideração a título do n.º 3 do artigo 5.º é 1 de Julho de 1999.c. No âmbito do artigo 10.º da Directiva 92/102/CEE, a coordenação para a eventual aplicação de dispositivos electrónicos de identificação será da competência do Comité Misto Veterinário.B. PROTECÇÃO DOS ANIMAIS1. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |1. Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1); 2. Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1). | Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn) (RS 455.1), nomeadamente os artigos 169.º a 176.º |2. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAISa. As autoridades suíças comprometem-se a respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005 nas trocas comerciais entre a Suíça e a Comunidade Europeia e nas importações de países terceiros.b. Nos casos previstos no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de partida.c. A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da Directiva 89/608/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.d. A aplicação dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário com base, nomeadamente, no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 e no artigo 208.º da Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn), (RS 455.1).e. Em conformidade com as disposições do artigo 175.º da Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn) (RS 455.1), o trânsito pela Suíça do gado bovino, ovino, caprino e suíno apenas pode efectuar-se por caminho-de-ferro ou avião. Esta questão será examinada pelo Comité Misto Veterinário.C. TAXAS1. Não será cobrada qualquer taxa pelos controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça.2. Para os controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a cobrar as taxas relacionadas com os controlos oficiais previstos pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).»ANEXO VA. As condições especiais relativas aos produtos animais destinados ao consumo humano que constam do apêndice 6 do anexo 11 são completadas do modo seguinte:«(11) Na pendência do reconhecimento do alinhamento da legislação comunitária e da legislação suíça, em relação às exportações para a Comunidade Europeia, a Suíça garantirá o respeito dos actos a seguir enunciados e dos respectivos textos de aplicação:-  Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28)-  Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (JO L 184 de 15.7.1988, p. 61)-  Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27)-  Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1)-  Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1)-  Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3)-  Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13)-  Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1)-  Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 178 de 28.7.1995, p. 1)-  Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1)-  Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1)-  Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3)-  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10)-  Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1)-  Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16)-  Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24)-  Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1)-  Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40)-  Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1)-  Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55)-  Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5)-  Regulamento (CE) n.° 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8)»B. A parte relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano que constam do apêndice 6 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Subprodutos animais não destinados ao consumo humanoExportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia |Condições comerciais | Equivalência |Normas CE* | Normas suíças* |Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1) Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1) | Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV) (RS 817.190) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb), (RS 817.190.1) Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), (RS 916.401) Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10) Portaria de 23 de Junho de 2004 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA), (RS 916.441.22) | Sim sob condições especiais |* Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Condições especiaisEm relação às importações, a Suíça aplica as mesmas disposições que as abrangidas pelos anexos VII, VIII, X (certificados) e XI (países), em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002.O comércio de matérias das categorias 1 e 2 é abrangido pelo disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.° 1774/2002.As matérias da categoria 3 que são objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça devem ser acompanhadas dos documentos comerciais e dos certificados sanitários previstos no capítulo III do anexo II, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002.Em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Suíça estabelece a lista dos seus estabelecimentos correspondentes.Em conformidade com o Capítulo III do Regulamento (CE) n.° 1774/2002, a Suíça proíbe a alimentação dos suínos com resíduos de cozinha antes de 1 de Julho de 2011. Esta questão será examinada pelo Comité Misto Veterinário.»ANEXO VIO apêndice 10 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Apêndice 10PRODUTOS ANIMAIS: CONTROLOS NAS FRONTEIRAS E TAXASCAPÍTULO I Disposições geraisA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Comunidade Europeia | Suíça |Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63); Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). | 1. Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.º; 2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13); 4. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 5. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472). |B. NORMAS DE APLICAÇÃO1. A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integrará a Suíça no sistema informático TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE da Comissão.2. A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal e o Serviço Federal da Saúde Pública, integra a Suíça no sistema de alerta rápido previsto no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no que se refere às disposições ligadas às devoluções nas fronteiras dos produtos animais.Sempre que um lote, um contentor ou uma carga sejam rejeitados por uma autoridade competente num posto fronteiriço da União Europeia, a Comissão notificará imediatamente a Suíça.A Suíça notifica imediatamente a Comissão sobre a rejeição, relacionada com um risco directo ou indirecto para a saúde humana, de qualquer lote, contentor ou carga de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, por parte de uma autoridade competente num posto fronteiriço e respeita as regras de confidencialidade previstas no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.As medidas especiais associadas a esta participação serão definidas no Comité Misto Veterinário.CAPÍTULO II Controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a SuíçaA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.Os controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça são efectuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados:Comunidade Europeia | Suíça |1. Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34); 2. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13); 3. Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11). | 1. Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966, (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.º; 2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13); 4. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 5. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14); 6. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472). |B. NORMAS DE APLICAÇÃONos casos previstos no artigo 8.º da Directiva 89/662/CEE, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de expedição. Tomam todas as medidas necessárias e comunicam à autoridade competente do local de expedição e à Comissão a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da Directiva 89/608/CEE e nos artigos 9.º e 16.º da Directiva 89/662/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.CAPÍTULO III Controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceirosA. LEGISLAÇÕES** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a última redacção que lhe foi dada.Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efectuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados:Comunidade Europeia | Suíça |1. Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11); 2. Regulamento (CE) n.° 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1); 3. Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206); 4. Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); 5. Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34); 6. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3); 7. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10); 8. Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9); 9. Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (JO L 221 de 17.8.2002, p. 8); 10. Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11); 11. Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de Janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros (JO L 16 de 20.1.2005, p. 61). | 1. Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.º; 2. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10); 3. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13); 4. Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106); 5. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14); 6. Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472); 7. Lei de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios (LDAl), (RS 817.0); 8. Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02); 9. Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21); 10. Portaria do DFI, de 26 de Junho de 1995, sobre as substâncias estranhas e os componentes nos géneros alimentícios (OSEC), (RS 817.021.23). |B. NORMAS DE APLICAÇÃO1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Directiva 97/78/CE, os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros são os seguintes: postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos animais e que figuram em anexo da Decisão da Comissão 2001/881/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão alterada.2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Directiva 97/78/CE, os postos de inspecção fronteiriços da Suíça são os seguintes:Nome | Código TRACES | Tipo | Centro de inspecção | Tipo de aprovação |Aeroporto de Zurique | CHZRH4 | A | Centre 1 | NHC* |Centre 2 | HC(2)* |Aeroporto de Genebra | CHGVA4 | A | Centre 1 | HC(2), NHC* |* Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão da Comissão 2001/881/CEAs alterações posteriores da lista dos postos de inspecção fronteiriços, dos seus centros de inspecção e do seu tipo de aprovação são da competência do Comité Misto Veterinário.A aplicação dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário com base, nomeadamente, no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e no artigo 57.º da lei sobre as epizootias.CAPÍTULO IV Condições sanitárias e condições de controlo do comércio entre a Comunidade Europeia e a SuíçaNo que se refere aos sectores em que a equivalência é reconhecida de modo recíproco, os produtos animais que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam nas mesmas condições que os produtos que sejam objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade. Se necessário, estes produtos serão acompanhados dos certificados sanitários previstos para o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade ou definidos pelo presente anexo e disponíveis no sistema TRACES.Em relação aos outros sectores, continuam a ser aplicáveis as condições sanitárias fixadas no capítulo II do apêndice 6.CAPÍTULO V Condições sanitárias e condições de controlo das importações de países terceiros1. Comunidade Europeia – Legislação** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.A. REGRAS DE SAÚDE PÚBLICA1. Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28).2. Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (JO L 184 de 15.7.1988, p. 61).3. Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27).4. Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1).5. Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).6. Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3).7. Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13).8. Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1).9. Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 178 de 28.7.1995, p. 1).10. Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1).11. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).12. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).13. Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1).14. Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1).15. Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16).16. Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24).17. Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1).18. Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).19. Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40).20. Regulamento (CE) n.° 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).21. Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1).22. Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).23. Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 14).24. Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).25. Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de Janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros (JO L 16 de 20.1.2005, p. 61).26. Regulamento (CE) n.º 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).27. Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).28. Regulamento (CE) n.º 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 32).29. Regulamento (CE) n.º 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).30. Regulamento (CE) n.° 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8).B. REGRAS DE SANIDADE ANIMAL1. Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).2. Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).3. Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).4. Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).5. Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).C. OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.1. Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho - Declaração Comum - Declaração da Comunidade (JO L 359 de 9.12.1992, p. 14).2. Decisão 94/1/CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1).3. Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (JO L 57 de 26.2.1997, p. 4).4. Decisão 97/345/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 148 de 6.6.1997, p. 15).5. Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).6. Decisão 98/504/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à celebração do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (JO L 226 de 13.8.1998, p. 24).7. Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).8. Decisão 1999/778/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (JO L 305 de 30.11.1999, p. 25).9. Protocolo 1999/1130/CE sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 305 de 30.11.1999, p. 26).10. Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).2. Suíça – Legislação** Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2008.A. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE);B. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA);3. Regras de aplicaçãoA. O Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros, as condições de importação decorrentes do ponto I do presente apêndice, as medidas de aplicação e as listas de estabelecimentos de cuja proveniência são autorizadas as importações correspondentes. Este compromisso aplica-se a todos os actos adequados seja qual for a sua data de adopção.O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.B. Os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros mencionados no ponto B 1) do capítulo III do presente apêndice efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados à Suíça em conformidade com as disposições previstas no ponto A do capítulo III do presente apêndice.C. Os postos de inspecção fronteiriços da Suíça mencionados no ponto B 2) do capítulo III do presente apêndice efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados aos Estados-Membros em conformidade com as disposições previstas no ponto A do capítulo III do presente apêndice.D. Em aplicação do disposto na Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13), a Confederação Suíça mantém a possibilidade de importar carne de bovino derivada de bovinos potencialmente tratados com promotores de crescimento hormonais. A exportação dessa carne para a Comunidade Europeia é proibida. Além disso, a Confederação Suíça:-  limita a utilização exclusiva dessas carnes à entrega directa ao consumidor por estabelecimentos de comércio a retalho sob condições de rotulagem adequadas;-  limita a sua introdução exclusiva aos postos de inspecção fronteiriços suíços e-  mantém um sistema de rastreabilidade e de encaminhamento adequado que se destina a prevenir qualquer possibilidade de introdução ulterior no território dos Estados-Membros;-  apresenta anualmente um relatório à Comissão sobre a origem e o destino das importações, bem como um mapa dos controlos efectuados a fim de garantir o respeito das condições previamente enumeradas;-  em caso de preocupação, estas disposições serão examinadas pelo Comité Misto Veterinário.CAPÍTULO VI Taxas1. Não será cobrada qualquer taxa pelos controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça.2. Para os controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a cobrar as taxas relacionadas com os controlos oficiais previstos pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).»[1] JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.[2] JO L 32 de 6.2.2007, p. 91.[3] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.[4] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.[5] JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.[6] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.[7] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[8] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.[9] JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.[10] JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52006PC0340

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEe do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais  /* COM/2006/0340 final - COD 2006/0117 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2006COM(2006) 340 final2006/0117 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Directiva 2002/2/CEA Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002[1], alterou a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais[2] no que diz respeito às disposições em matéria de rotulagem.Em especial, o n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que substitui o artigo 5.º-C da Directiva 79/373/CEE, prevê a declaração obrigatória das percentagens de matérias-primas presentes em alimentos compostos para animais, à excepção de alimentos para animais de companhia, por ordem decrescente de peso, com uma tolerância de +/- 15% do valor declarado.Acresce que o n.º 1, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que adita a alínea l) ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, exige a comunicação da percentagem ponderal exacta das matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais, a pedido do cliente.2. Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005Alguns tribunais do Reino Unido, da Itália e dos Países Baixos enviaram ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 234.º do Tratado CE, pedidos de decisão prejudicial que tratavam essencialmente da validade da Directiva 2002/2/CE, nomeadamente do n. 1, alínea b) do artigo 1 , e do n.º 4 do artigo 1.ºEsses pedidos de decisão prejudicial foram solicitados no contexto da análise de pedidos de anulação ou suspensão das regras adoptadas para efeitos de transposição para a ordem jurídica interna das disposições contestadas da Directiva 2002/2/CE, apresentados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais ou por representantes dessa indústria.No acórdão adoptado em 6 de Dezembro de 2005[3], o Tribunal de Justiça rejeitou os argumentos apresentados para contestar a validade da base jurídica (n.º 4, alínea b), do artigo 152.º do Tratado CE) utilizada na adopção da Directiva 2002/2/CE e apoiaram a posição defendida pelas instituições.O Tribunal também rejeitou os argumentos apresentados para contestar a validade da directiva com base no princípio de igualdade de tratamento e de não discriminação.A análise feita pelo Tribunal dos argumentos respeitantes ao respeito pelo princípio da proporcionalidade não revelou nenhum factor que afecte a validade do n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE. Todavia, o Tribunal decidiu que, com base nesse princípio, o n.º 1, alínea b), do artigo 1.º era inválido.De facto, o Tribunal considerou que o objectivo de protecção da saúde pública visado não podia justificar a obrigação de informar os clientes, a pedido, da composição quantitativa exacta dos alimentos compostos para animais, indo manifestamente além do necessário para atingir esse objectivo[4].3. PropostaNos termos do artigo 233.º do Tratado CE, que estabelece que as Instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, propõe-se a rectificação da Directiva 2002/2/CE mediante a supressão da disposição inválida, ou seja, do nº. 1, alínea b), do artigo 1.º da directiva.Por questões de coerência, qualquer referência à disposição suprimida deve também ser retirada. Assim, devem igualmente ser suprimidas as referências à alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, aditada pela alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE. É o caso do n.º 6 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que insere o artigo 15.º-A na Directiva 79/373/CEE. O texto daquela disposição deve, portanto, ser adaptado em conformidade.O projecto de proposta reveste a forma de decisão rectificativa, que atende ao princípio de que os actos modificativos não devem ser alterados, embora possam ser rectificados. Propõe-se que a directiva seja rectificada por uma decisão, que garantirá a transparência e a clareza da legislação comunitária e, simultaneamente, não impõe aos Estados-Membros a obrigação directa de alterar as respectivas legislações nacionais, visto estarem, de qualquer modo, obrigados a tomar todas as medidas adequadas no âmbito dos seus sistemas jurídicos nacionais para assegurar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 10.º do Tratado CE.2006/0117 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no acórdão pronunciado em 6 de Dezembro de 2005 nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04[9], declarou inválida a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[10], que alterava a Directiva 79/373/CEE do Conselho[11], com base no princípio da proporcionalidade. Essa disposição aditou a alínea l) ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, exigindo aos fabricantes de alimentos compostos para animais que indicassem, a pedido do cliente, a composição exacta dos alimentos para animais.(2) O artigo 233.° do Tratado exige que as instituições de que emana o acto anulado tomem as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.(3) A Directiva 2002/2/CE deve, por conseguinte, ser rectificada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Directiva 2002/2/CE é rectificada do seguinte modo:(1) No n.º 1 do artigo 1.º, é suprimida a alínea b).(2) No n.º 6 do artigo 1.º, que adita o artigo 15.º-A da Directiva 79/373/CEE, os termos «artigo 5.º, n.º 1, alíneas j) e l)» são substituídos pelos termos «artigo 5.º, n.º 1, alínea j)».Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.[2] JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).[3] Processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 ABNA e outros , ainda não publicados nas Colectâneas de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.[4] Cf . , em especial, os n.os 79 a 85 do acórdão.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C […] de […], p. […].[9] ABNA e outros , ainda não publicado nas Colectâneas de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.[10] JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.[11] JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 81/956/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS BATATAS DE SEMENTE PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS