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		52012PC0677

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) /* COM/2012/0677 final - 2012/0320 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta permitirá aos
Estados-Membros ratificar legalmente a Convenção n.° 170 da Organização
Internacional do Trabalho, relativa à Segurança na Utilização de Produtos
Químicos no Trabalho (a seguir «Convenção n.° 170» ou «a Convenção»).
A Convenção n.º 170 foi adotada na 77.ª sessão
da Conferência Internacional do Trabalho, em 25 de junho de 1990, e entrou em
vigor em 4 de novembro de 1993. O objetivo da Convenção é prevenir e reduzir as
doenças e as lesões no local de trabalho induzidas por via química e, ainda,
reforçar a proteção do público em geral e do ambiente.
Em junho de 2012, a Convenção n.º 170 foi
ratificada por 17 Estados pertencentes à OIT. Conta-se entre as convenções da
OIT classificadas pela própria organização como atualizadas e ativamente
promovidas.
A União Europeia (UE) está empenhada em
promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas
relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito
de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos
Estados-Membros é um sinal importante sobre o empenho político da União para
melhorar as normas laborais em todo o mundo. É, por conseguinte, necessário que
todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados-Membros sejam
levantados a nível da UE relativamente a convenções cujo teor não levanta
preocupação à luz do acervo da União.
As disposições da Convenção n.º 170 abordam os
seguintes temas: a avaliação dos produtos químicos, a informação prestada aos
empregadores pelos respetivos fornecedores, a informação dos trabalhadores, a
necessidade de medidas preventivas adequadas e o estabelecimento de programas
de proteção dos trabalhadores. A Parte I da Convenção contém as disposições
sobre o âmbito de aplicação e as definições, a Parte II estabelece os
princípios gerais, a Parte III diz respeito a sistemas de classificação e
medidas conexas, as Partes IV e V referem-se às obrigações dos empregadores e
aos direitos dos trabalhadores, respetivamente, enquanto a Parte VI estabelece
os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de os trabalhadores se
eximirem a situações perigosas sem que por isso deixem de estar protegidos
contra as consequências indesejadas do exercício dos seus direitos. A Parte VII
refere-se ao dever de comunicar envolvido na exportação para os países de
importação membros da OIT.
Na UE, a segurança dos produtos químicos
constitui uma preocupação importante das políticas social, ambiental e do
mercado interno, e está regulamentada pela legislação da União, incluindo:
- Regulamento (CE) n.º 1272/2008
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que
altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o
Regulamento (CE) n.º 1907/2006[1];
- Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo,
avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a
Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e
revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º
1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas
91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão[2];
- Diretiva 2004/37/CE de 29 de abril de 2004,
relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a
agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial
nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[3];
- Diretiva 98/24/CE, de 7 de abril de 1998,
relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva
especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[4];
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Em conformidade com as regras em matéria de
competência externa que foram elaborados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[5] e, mais especificamente, no que
diz respeito à conclusão e ratificação da Convenção n.º 170[6], os Estados-Membros não podem
decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização prévia
do Conselho, uma vez que a convenção incide parcialmente em matérias da
competência da União.
Por outro lado, a União Europeia enquanto tal
não pode ratificar as convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem
ser partes nas mesmas.
Se o objeto de um acordo ou contrato incide
parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente dos
Estados-Membros, as instituições da União e os Estados-Membros devem, por
conseguinte, tomar todas as medidas necessárias a fim de melhor assegurar a
cooperação na ratificação da Convenção e na implementação dos compromissos dela
decorrentes[7].

No que diz respeito às três convenções da OIT
adotadas na última década, e que incidiam parcialmente em matérias da
competência da União, o Conselho autorizou os Estados-Membros a ratificar, no
interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de competência da União[8].
Mais especificamente à Convenção n.º 170, o
Tribunal de Justiça já tinha afirmado em 1993, que o grau de regulamento sobre
a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas,
tinha atingido uma fase avançada na qual os Estados-Membros já não podiam atuar
soberanamente a este respeito no plano externo[9].
Desde então, o acervo conexo da União foi alargado e consolidado. A questão é
essencialmente regida pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à
classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, a seguir
designado «o regulamento». O regulamento implementa, ao nível da União, o
Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
(GHS) desenvolvido pelas Nações Unidas. A legislação da União, que se baseia no
artigo 114.º do TFUE, é muito mais detalhada do que os princípios gerais
estabelecidos na Convenção n.º 170. Não existe contradição entre os
princípios gerais estabelecidos na Convenção e o regulamento.
Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição
da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas
nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da
Convenção.
Não existe qualquer incoerência na abordagem
adotada ao abrigo das regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores
proposta pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no acervo da União
neste domínio. Significa isto que as medidas da União podem ser mais rigorosas
do que as normas da OIT e vice-versa[10].
O objetivo da presente proposta é, por
conseguinte, autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União,
as partes da Convenção n. ° 170 que incidem sobre matérias abrangidas pelo
âmbito de competência da União.
A proposta é baseada no artigo 218.º, n.º 6,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por
analogia, em conjugação com o artigo 114.º do TFUE, que constitui a base
jurídica para a legislação da União relativa à aproximação das legislações em
matéria de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
2012/0320 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a ratificar,
no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos
produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho
(Convenção n.º 170)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º,
primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[11],

Considerando o seguinte:
(1)       O Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções
internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela
Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da
União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União,
dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores são
importantes aspetos.
(2)       As normas da Parte III da
Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à
Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, a seguir
designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União
relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e práticas
administrativas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, que tem
vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente[12].
(3)       Em consequência, existem
partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo
que os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das
instituições da União em relação a elas[13].
(4)       A União Europeia não pode
ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
(5)       Nesta situação, os
Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito
à ratificação da Convenção.
(6)       Por conseguinte, o Conselho
deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação da
União relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da
rotulagem, a ratificarem a Convenção no interesse da União Europeia.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias
da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção sobre a segurança
na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170).
Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 35 de 31.1.2008, p.1.
[2]               JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               JO L 158 de 30.4.2004, p. 1.
[4]               JO L 131 de 5.5.1998, p. 1.
[5]               AETR acórdão do TJCE, processo 22/70 de 31 de março de
1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou
estes princípios.
[6]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página 1061.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid), ponto
36, 37 e 38.
[8]               Na última década, foram adotadas três decisões do
Conselho que autorizam os Estados-Membros a ratificar as convenções da OIT:
Decisão do Conselho de 7 de junho de 2007 que autoriza os Estados-Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161/63 de
22.6.2007; Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2005, que autoriza os
Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção
da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de
identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136 de 30. 5.2005, e
Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2010 , que autoriza os Estados-Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no
Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção
n.º 188), JO 145/12 de 11.6.2010.
[9]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 25 e
26.
[10]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.
[11]             JO C de , p. .
[12]             Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação,
rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as
Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006
(JO L 353/1 de 31 de janeiro de 2008).
[13]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página 1061, ponto 26.


Advertência jurídica importante

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52010PC0057

2010/0038 (NLE)  Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADC  /* COM/2010/0057 final - NLE 2010/0038 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 23.2.2010COM(2010)57 final2010/0038 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaO artigo 106.º, n.º 1, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por «ACDC») confere ao Conselho de Cooperação estabelecido pelo mesmo acordo poderes de decisão quanto a alterações apresentadas por qualquer das partes no acordo. Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, do ACDC, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo ACDC.Breve descrição do assuntoA África do Sul é membro da União Aduaneira da África Austral (UAAA), juntamente com o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia (o denominado grupo «BLNS»). A UE e a África do Sul concluíram um acordo bilateral, o ACDC (Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação), que entrou em vigor em 2000. Durante as negociações com o grupo APE (Acordo de Parceria Económica) da SADC, que incluíram a África do Sul, os BLNS exprimiram claramente o seu desejo de alinharem pelas disposições em vigor do ACDC aplicáveis à África do Sul, desde que a UE pudesse ter em conta alguns pontos sensíveis. Estes foram identificados no que diz respeito a 53 rubricas pautais para as quais, na maioria dos casos, os BLNS solicitaram um desmantelamento a um ritmo mais lento do que o previsto no ACDC. Este processo é comummente designado por «reconversão».Note-se que o anterior acordo da UAAA, em vigor durante a conclusão do ACDC, não obrigava a África do Sul a consultar ou a associar-se formalmente com todos os demais membros da UAAA. Este aspecto foi, posteriormente, corrigido em 2002, quando uma nova cláusula vinculativa de consulta (artigo 31.º) foi incluída no novo acordo da UAAA.A Comissão aceitou este pedido, pelo que foi introduzido no esquema de desmantelamento pautal (anexo 3) do APE provisório negociado com o grupo APE SADC. Acordou-se que, para estas 53 rubricas pautais, o esquema de desmantelamento ACDC em vigor seria, grosso modo , congelado até 2011 e completamente liberalizado até 2015, em comparação com o esquema de desmantelamento incluído no ACDC. Para quatro destas 53 rubricas pautais, os direitos serão congelados às taxas pautais do ACDC de 2007 e, por enquanto, não haverá mais liberalizações.O APE provisório foi rubricado em Dezembro de 2007 pelos BLNS. Infelizmente, a África do Sul, embora tivesse participado nas negociações, acabou por não rubricar o APE provisório. Por conseguinte, subsistem discrepâncias pautais entre o APE provisório e o ACDC relativamente a estas 53 rubricas pautais.Na sequência da assinatura do APE SADC provisório pelo Botsuana, pelo Lesoto e pela Suazilândia em Junho de 2009, a África do Sul queixou-se pelo facto de este acordo vir perturbar a pauta externa comum (PEC) da UAAA, uma vez que o tratamento pautal para estas 53 rubricas no que se refere às importações da UE seria diferente dos compromissos negociados no APE provisório e no ACDC. De acordo com a África do Sul, a aplicação do APE provisório criaria, por conseguinte, um obstáculo à livre circulação no âmbito da UAAA dos produtos da UE sujeitos a pautas aduaneiras diferentes em diferentes membros da união aduaneira.Por forma a abordar estes problemas e apoiar a integração regional, em Dezembro de 2008, os representantes da Comissão Europeia propuseram um alinhamento pautal em que a UE concordaria alargar à África do Sul (através do ACDC) o tratamento pautal das 53 rubricas pautais negociado com os BLNS no APE provisório, no caso destas rubricas pautais, de maneira a que o mesmo calendário de desmantelamento fosse aplicado em todos os membros da UAAA. Este «alinhamento» ajudaria a assegurar que o ACDC e o APE provisório são perfeitamente compatíveis com o conceito de uma pauta externa comum para todos os membros da UAAA e apoiando a sua integração regional.A proposta de alinhamento pautal foi apoiada pelos representantes das partes durante a reunião de altos funcionários que teve lugar em Swakopmund (Namíbia), em Março de 2009. Considerou-se que este alinhamento seria necessário para consolidar a coerência pautal da UAAA e ajudar os signatários do APE provisório a aplicar os seus compromissos incluídos no anexo 3 do APE provisório.É importante sublinhar que este alinhamento pautal não propõe uma nova estratégia e que está em plena consonância com anteriores acções tomadas no contexto das negociações APE SADC. Seguindo-se à não-assinatura do APE SADC provisório pela África do Sul, este alinhamento constitui uma forma técnica de aplicar uma disposição que foi prevista entre todos os membros da UAAA (incluindo África do Sul e Angola, que na ocasião não rubricaram o acordo) em 2007, em dois diferentes acordos: o APE provisório e o ACDC. De facto, por forma a preservar a pauta externa comum (PEC) da UAAA, a ideia de alinhar o acesso ao mercado do ACDC concedido à UE pelo do APE SADC provisório foi discutida no grupo APE SADC.Trata-se de uma ideia que ajuda à integração dos membros da UAAA e demonstra, assim, claramente, que a UE está empenhada na integração da UAAA. Não impede que haja futuras negociações possíveis com a África do Sul no âmbito das negociações em curso de um APE SADC completo.A lista de rubricas pautais (53) a que os ajustamentos se devem aplicar, assim como a descrição do novo tratamento pautal, consta do ficheiro Excel em anexo, que reflecte as rubricas pautais a incluir no anexo 1 e no anexo 2 da Decisão do Conselho de Cooperação UE-África do Sul.Disposições em vigor no domínio da proposta Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro («ACDC»)[1]. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Se adoptada, a presente proposta ajudará a finalizar as negociações APE SADC-CE com a totalidade do grupo APE SADC, o que se coaduna com os interesses da União Europeia. |RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTOConsulta das partes interessadas |Em 2008, tiveram lugar várias rondas de conversações APE entre a UE e o grupo APE SADC (incluindo a África do Sul) ao nível dos altos funcionários, por forma a que se encontrasse uma solução satisfatória que permitisse à África do Sul aderir por fim a um APE SADC completo. Uma vez que a África do Sul não faz parte do APE SADC provisório, o alinhamento dos direitos aduaneiros das 53 rubricas pautais, que não eram idênticas no âmbito do APE SADC provisório e do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul, foi considerado necessário, de maneira a preservar as pautas externas da UAAA. Este assunto foi debatido com o APE SADC em várias ocasiões, em 2008, assim como ao nível ministerial, em Fevereiro de 2009 e, subsequentemente, ao nível dos altos funcionários em Março de 2009, por forma a permitir que a fase de assinaturas do acordo APE SADC avançasse. Esta proposta prepararia a continuação dos debates sobre o acesso ao mercado em pleno contexto APE SADC, de maneira a incluir a África do Sul. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto Não aplicável. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção proposta A Decisão do Conselho que se propõe é estruturada da seguinte maneira: 1. O objectivo da presente decisão do Conselho é alinhar as diferentes pautas aduaneiras de 53 rubricas pautais aplicadas pela África do Sul a importações da UE, tal como estabelecido no ACDC aos produtos da CE, pelas aplicadas aos mesmos produtos da UE pelo Botsuana, pelo Lesoto e pela Suazilândia em conformidade com o anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório com vista a preservar a uniformidade da pauta externa da União Aduaneira da África Austral, à qual aqueles três países pertencem, relativamente às suas importações provenientes da UE. 2. Esta proposta baseia-se nas conclusões apoiadas pelos representantes, em Março de 2009, em Swakopmund, Namíbia. |Base jurídica Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[2] (doravante designado por «ACDC»), assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |A forma de acção proposta (decisão do Conselho) é tão simples quanto possível no contexto do ACDC. Qualquer meio alternativo exigiria as renegociações de todo o acordo. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: decisão do Conselho. |A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Alterar o ACDC é a melhor maneira e preservar a coerência pautal da UAAA e a maneira mais rápida de retomar as conversações do APE completo SADC-UE com a totalidade da região APE SADC. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem qualquer implicação financeira. O motivo reside no facto de se tratar de um alinhamento pautal que constitui uma modificação da pauta aduaneira incluída no ACDC e não de uma modificação da pauta aduaneira da UE. Assim, o alinhamento pautal proposto na presente decisão não terá consequências no orçamento da UE.2010/0038 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para fazer corresponder determinadas pautas aduaneiras às aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo n.º 207, n.º 4, primeiro parágrafo, juntamente com o seu artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[3] («Acordo») foi aprovado em nome da Comissão pela Decisão 2004/441/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004[4].2.  Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. O artigo 106.º, n.º 1, do Acordo confere ao Conselho de Cooperação poderes de decisão quanto a alterações apresentadas por qualquer parte que pretenda alterar o Acordo.3.  O artigo 3.º da Decisão 2004/441/CE recorda que a posição a adoptar pela Comunidade em sede do Conselho de Cooperação será elaborada pelo Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. Além disso, o artigo 10.º da Decisão 1/2001 do Conselho de Cooperação (2001/631/CE[5]), que aprova o regulamento interno deste órgão, autoriza-o a adoptar decisões por processo escrito.4.  Botsuana, Lesoto e Suazilândia são membros da União Aduaneira da África Austral (UAAA), juntamente com a África do Sul e a Namíbia.5.  Em 4 de Junho, foi assinado um Acordo de Parceria Económica (APE) provisório com o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia. Deveria ser aplicado provisoriamente por cada parte assim que tal aplicação provisória fosse notificada ao depositário, como estabelecido no artigo 105.º do APE provisório.6.  Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da União Europeia no Botsuana, no Lesoto e na Suazilândia ao abrigo do APE provisório e respectivamente ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul são idênticos, excepto no que diz respeito a uma lista de produtos que se reportam a 53 rubricas pautais.7.  Por forma a assegurar clareza, previsibilidade económica a longo prazo e certeza jurídica aos operadores económicos, facilitando o funcionamento harmonioso da livre circulação de produtos no âmbito da UAAA e preservando a sua coerência pautal, considera-se apropriado consolidar no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (ACDC)[6] o mesmo nível pautal negociado entre a UE e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório relativamente a 53 rubricas pautais.8.  Os calendários de desmantelamento pautal da África do Sul no âmbito do ACDC previstos no artigo 12.º e no anexo III, listas 3, 4 e 5 (produtos industriais) e no artigo 15.º e anexo VI, listas 1, 2 e 3 (produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados) devem ser alterados no que diz respeito a 23 rubricas pautais referentes a produtos agrícolas, 11 rubricas pautais referentes a produtos agrícolas transformados e 22 rubricas pautais referentes a produtos industriais às quais um novo calendário de desmantelamento de direitos aduaneiros será aplicado, tal como se descreve no projecto de decisão do Conselho de Cooperação CE-África do Sul, anexado à presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º9.  A posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul, no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão.Artigo 2.º10.  O representante da União Europeia no Conselho de Cooperação está autorizado a assinar a decisão do Conselho de Cooperação em nome da União Europeia.Artigo 3.º11.  A decisão do Conselho de Cooperação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adopção.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE DECISÃO N.º .../2009DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CE-ÁFRICA DO SULrelativa à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[7] («ACDC»), assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, e, nomeadamente, o seu artigo 97.º, n.º 3 e o seu artigo 106.º, n.º 1,Tendo em conta a Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, de 26 de Junho de 2001, que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação[8], e, nomeadamente, o seu artigo 10.º,Considerando o seguinte:(1) Por forma a assegurar clareza, previsibilidade económica a longo prazo e certeza jurídica aos operadores económicos, preservando a coerência pautal da UAAA, as partes concordaram consolidar no ACDC as preferências pautais de 53 rubricas pautais, negociadas entre a UE e o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório assinado por ambas as partes em Junho de 2009.(2) Os calendários de desmantelamento pautal do ACDC previstos nos artigos 12.º e 15.º e no anexo III e anexo VI devem ser alterados no que diz respeito a 53 rubricas pautais e a supressão dos direitos aduaneiros sul-africanos deve ter lugar, tal como se prevê no artigo 2.º e nos anexos à presente decisão,DECIDE:Artigo 1.ºAs listas 3, 4 e 5 do anexo III do ACDC são substituídas pelas listas 3, 4 e 5 do anexo I da presente decisão.As listas 1, 2 e 3 do anexo VI do ACDC são substituídas pelas listas 1, 2 e 3 do anexo II da presente decisão.Artigo 2.ºOs termos estabelecidos no artigo 12.º, n.ºs 4, 5 e 6 e no artigo 15.º, n.ºs 2, 3 e 4 do ACDC relativos ao desmantelamento pautal com respeito a importações provenientes da África do Sul que sejam abrangidos pelas 53 rubricas pautais em causa são substituídos pelos termos estabelecidos nos anexos I e II da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor em ….. de 2010.Feito emPelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteANEXO ICALENDÁRIOS DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA ÁFRICA DO SULACDC, Anexo III, Listas 3, 4 e 5(referidos no artigo 12.º, n.ºs 4, 5 e 6 do ACDC)| APEp – Código SH 30.09.07 | SH96 | SH07 | Descrição | Sector | Categoria de escalonamento no APEp | Notas explicativas [APEp] | Actual Lista ACDC – Anexo VI | Tratamento no APEp – Novo tratamento no ACDC | |1 |3401.20 | | |SABÕES EM FLOCOS, PALHETAS, GRÂNULOS E PÓS |INDUST. |Lista 5 |Regime2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |2 |3406.00 | | |VELAS, PAVIOS E CÍRIOS, SIMPLES, NÃO PERFUMADOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |3 |4818.10 | | |PAPEL HIGIÉNICO, EM ROLOS DE LARGURA <= 36 CM, DE PESO, POR DOBRA, <= 25 G/M² |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |4 |4818.20 | | |LENÇOS, INCL. OS DE MAQUILHAGEM, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |5 |4818.30 | | |TOALHAS E GUARDANAPOS, DE MESA, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |6 |4818.40 | | |PENSOS HIGIÉNICOS, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |7 |4818.90 | | |PAPEL, PASTA (OUATE) DE CELULOSE OU MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, DOS TIPOS UTILIZADOS PARA FINS DOMÉSTICOS OU SANITÁRIOS, EM ROLOS DE LARGURA <= 36 CM, OU CORTADOS EM FORMAS PRÓPRIAS; ARTIGOS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE PARA USO DOMÉSTICO |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |11 |6115.99 | | |MEIAS DE QUALQUER ESPÉCIE E ARTEFACTOS SEMELHANTES, INCL. AS MEIAS PARA VARIZES, DE MALHA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS (EXPT. DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS, DE ALGODÃO OU DE FIBRAS SINTÉTICAS, MEIAS-CALÇAS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 20 % |Anexo 3 Lista 5 têxteis-vestuário |Congel. ACDC (20 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |12 |6204.22.00 | | |CONJUNTOS DE TRABALHO, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO (EXPT. DE MALHA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10 % |Anexo 3 Lista 5 têxteis-vestuário |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |13 |6601.10 | | |GUARDA-SÓIS DE JARDIM E ARTEFACTOS SEMELHANTES (EXPT. TENDAS DE PRAIA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |14 |6601.91 | | |GUARDA-SÓIS DE JARDIM E ARTEFACTOS SEMELHANTES (EXPT. TENDAS DE PRAIA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |15 |6601.99 | | |GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS E GUARDA-SÓIS, INCL. AS BENGALAS- -GUARDA-CHUVAS (EXPT. COM COBERTURA DE TECIDOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, BEM COMO DE HASTE OU DE CABO TELESCÓPICO, GUARDA-SÓIS DE JARDIM, ARTEFACTOS SEMELHANTES E BRINQUEDOS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |16 |8528.4910 | | |MONITORES VÍDEO A CORES, COM TUBOS CATÓDICOS, COM UMA RELAÇÃO LARGURA/ALTURA DO ECRÃ >= 1,5, COM PARÂMETROS DE VARRIMENTO > 625 LINHAS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |17 |8528.7210 | | |CONJUNTOS ELECTRÓNICOS PARA VIDEOSSINTONIZADORES, DESTINADOS A SEREM INCORPORADOS NUMA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |18 |8528.7310 | | |APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS, A PRETO E BRANCO OU OUTROS MONOCROMOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |19 |9607.11 | | |FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] COM GRAMPOS DE METAL COMUM |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |20 |9607.19 | | |FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] (EXPT. COM GRAMPOS DE METAL COMUM) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |21 |9607.2050 | | |PARTES DE FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] DE METAIS COMUNS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |22 |9607.2090 | | |PARTES DE FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] (EXPT. DE METAIS COMUNS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |  ANEXO IICALENDÁRIOS DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA ÁFRICA DO SULACDC, Anexo VI, Listas 1, 2 e 3(referidos no artigo 15.º, n.ºs 2, 3 e 4 do ACDC)| APEp – Código SH 30.09.07 | SH96 | SH07 | Descrição | Sector | Categoria de escalonamento no APEp | Notas explicativas [APEp] | Actual Lista ACDC – Anexo VI | Tratamento no APEp – Novo tratamento no ACDC | |1 |0207.12 |02071200 |02071210 |GALOS E GALINHAS, DEPENADOS, EVISCERADOS, SEM CABEÇA NEM PATAS, MAS COM PESCOÇO, CORAÇÃO, FÍGADO E MOELA, DENOMINADOS «FRANGOS 70 %», CONGELADOS |Agricultura |Lista 5 |Regime 1 (taxa de base: 17,01 %) |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (17,01 %). Sem mais liberalizações nesta fase. | |2 |0207.14.20 |02071420 |02071420 |METADES OU QUARTOS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONGELADOS |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: (taxas de base: 21,6 %) |Anexo VI, Lista 3 |Média das taxas NMF (27 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |3 |0207.14.90 |02071490 |02071499 |MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONGELADAS (EXPT. FÍGADOS) - OUTROS |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 138,6 c/kg) (N.B. direito incorrecto no APEp) |Anexo VI, Lista 2 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (138,6 c/kg). Sem mais liberalizações nesta fase. | |4 |0408.11 |04081100 |04081180 |GEMAS DE OVOS, SECAS, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIAS PARA USOS ALIMENTARES |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |5 |0408.19 |04081900 |04081989 |GEMAS DE OVOS (NÃO LÍQUIDAS), CONGELADAS OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIAS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. SECAS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |6 |0408.91 |04089100 |04089180 |OVOS DE AVES, SEM CASCA, SECOS, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIOS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. GEMAS DE OVOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |7 |0408.99 |04089900 |04089980 |OVOS DE AVES, SEM CASCA, FRESCOS, COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, MOLDADOS, CONGELADOS OU CONSERVADOS DE OUTRO MODO, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIOS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. SECOS E GEMAS DE OVOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |8 |0409.00 |04090000 |04090000 |MEL NATURAL |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 13,86 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (13,86 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |9 |1102.90.90 |11029090 |11029090 |FARINHAS DE CEREAIS (EXPT. DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, DE CENTEIO, DE MILHO E DE ARROZ, CEVADA E DE AVEIA) |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 0,409 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (0,409 c/kg). Sem mais liberalizações nesta fase. | |10 |1602.32.10 |16023210 |16023211 |PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE OU MIUDEZAS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONTENDO, EM PESO, >= 57 % DE CARNE OU DE MIUDEZAS DE AVES DE CAPOEIRA, NÃO COZIDAS (EXPT. ENCHIDOS E PRODUTOS SEMELHANTES, BEM COMO PREPARAÇÕES DE FÍGADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (12,6 %). Sem mais liberalizações nesta fase. | |11 |2003.10.10 |20031010 |20031020 |COGUMELOS DO GÉNERO «AGARICUS», CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, COZIDOS POR INTEIRO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |12 |2003.10.90 |20031090 |20031030 |COGUMELOS DO GÉNERO «AGARICUS», PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. COZIDOS POR INTEIRO E CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |13 |2003.90.10 |20039010 |20039000 |COGUMELOS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. DO GÉNERO «AGARICUS») |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |14 |2003.90.90 |20039090 |20039000 |COGUMELOS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. DO GÉNERO «AGARICUS») |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |15 |2005.51 |20055100 |20055100 |FEIJÕES COM CASCA (VIGNA SPP., PHASEOLUS SPP.), PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. CONGELADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 2,614 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (2.614 C/kg) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |16 |2005.59 |20055900 |20055900 |FEIJÕES SEM CASCA (VIGNA SPP., PHASEOLUS SPP.), PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. CONGELADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 2,614 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (2.614 C/kg) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |17 |2007.10 |20071000 |20071010 |DOCES, GELEIAS, «MARMELADES», PURÉS E PASTAS DE FRUTAS, OBTIDOS POR COZIMENTO, SOB A FORMA DE PREPARAÇÕES FINAMENTE HOMOGENEIZADAS, A.P.V.R. COMO ALIMENTOS PARA CRIANÇAS OU PARA USOS DIETÉTICOS, EM RECIPIENTES DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 250 G, DE TEOR DE AÇÚCARES > 13 %, EM PESO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 24 % |Anexo VI, Lista 2 |Média das taxas NMF (30 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |18 |2007.91 |20079100 |20079190 |DOCES, GELEIAS, «MARMELADES», PURÉS E PASTAS DE FRUTAS, CITRINOS, OBTIDOS POR COZIMENTO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES (EXPT. DE TEOR DE AÇÚCARES > 13 %, EM PESO, E PREPARAÇÕES HOMOGENEIZADAS DA SUBPOS. 2007.10) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 24 % |Anexo VI, Lista 2 |Média das taxas NMF (30 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |19 |2009.69 |20096100 |20096911 |SUMO DE UVA, INCL. OS MOSTOS DE UVAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, COM VALOR BRIX > 67 À TEMPERATURA DE 20°C E DE VALOR <= 22 € POR 100 KG DE PESO LÍQUIDO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 3,15 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (3,15 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |20 |2009.80.10 |20098010 |20098011 |SUMO DE PERA, NÃO FERMENTADO, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, COM VALOR BRIX > 67 À TEMPERATURA DE 20°C E DE VALOR <= 22 € POR 100 KG DE PESO LÍQUIDO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |21 |5201.00.20 |52010020 |52010010 |ALGODÃO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO, HIDRÓFILO OU BRANQUEADO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 148c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Média das taxas NMF (160c/kg) e ACDC (100,8c/kg). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |22 |5201.00.90 |52010090 |52010090 |ALGODÃO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO (EXPT. HIDRÓFILO OU BRANQUEADO) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |23 |5203.00 |52030000 |52030000 |ALGODÃO, CARDADO OU PENTEADO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |24 |1806.10 |18061000 |18061000 |CACAU EM PÓ, COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 10,71 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |25 |1806.20.10 |18062010 |18062010 |CHOCOLATES E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU (OUTRAS), EM BLOCOS OU EM BARRAS, COM PESO > 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES, EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO > 2 KG (EXPT. CACAU EM PÓ): CHOCOLATES, INCLUINDO PRODUTOS DE CONFEITARIA, CONTENDO CACAU |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |26 |1806.20.90 |18062090 |18062090 |CHOCOLATES E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM BLOCOS OU EM BARRAS, COM PESO > 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES, EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO > 2 KG (EXPT. CACAU EM PÓ): OUTRAS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 10,71 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |27 |1806.31 |18063100 |18063100 |CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM TABLETES, BARRAS E PAUS, RECHEADAS, COM PESO <= 2 KG |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |28 |1806.32 |180632 |180632 |CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM TABLETES, BARRAS E PAUS, ADICIONADOS DE CEREAIS, NOZES OU OUTRAS FRUTAS (EXPT. RECHEADOS) COM PESO <= 2 KG |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |29 |1902.11 |19021100 |19021100 |MASSAS ALIMENTÍCIAS, NÃO COZIDAS, NEM RECHEADAS NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO, QUE CONTENHAM OVOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 18,9 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |30 |1902.19 |19021900 |19021900 |MASSAS ALIMENTÍCIAS, NÃO COZIDAS, NEM RECHEADAS NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO, NÃO CONTENDO OVOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 18,9 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |31 |1905.20 |19052000 |19052000 |PÃO DE ESPECIARIAS, MESMO ADICIONADO DE CACAU |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |32 |1905.32 |19053000 |19053200 |«WAFFLES» E «WAFERS» |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |33 |1905.40 |19054000 |19054000 |TOSTAS, PÃO TORRADO E PRODUTOS SEMELHANTES TORRADOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |34 |2203.00.90 |22030090 |22030090 |CERVEJAS DE MALTE |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 5 % |Anexo VI, Lista 1 |Reintrod. NMF (taxa NMF = 5 % do valor FOB) e liberal. 2011-2015 | |[1] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[2] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[3] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[4] JO L 127 de 29.04.2004, p. 109.[5] JO L 221 de 17.8.2001, p. 37.[6] JO L 311 de 4.12.1999, p. 2.[7] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[8] JO L 221 de 17.8.2001, p. 37.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º A da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 11.11.1997
                                       COM(97) 577 final
                          Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
         que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar
 uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
          da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
           Estados-membros respeitantes aos impostos
                   sobre o volume de negócios
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Junho de 1997, o
 Governo neerlandês solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
 sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e
de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pelos Países Baixos por carta de 10 de
 Setembro de 1977.
O regime especial que os Países Baixos desejam estabelecer contém as seguintes
disposições:
      Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos
      na medida em que o volume de negócios do sujeito passivo seja inferior a 2,5 milhões
      de florins. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não
      ferrosos pode ser excluído. Se este limiar for excedido, a isenção não será aplicada
      durante todo o primeiro ano civil seguinte;
      Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, qualquer
      que seja o volume de negócios do sujeito passivo;
      Estas isenções beneficiam de uma opção no que se refere à tributação das entregas e
      aquisições dos bens mediante uma autorização da administração.
Segundo o Governo neerlandês, este regime, que diz respeito ao comércio de materiais
reutilizáveis, tais como sucata, metais não ferrosos, vidro, papel e têxteis, destina-se a
simplificar a tributação e combater a fraude fiscal neste sector.
A este propósito, o Governo neerlandês assinala que as disposições administrativas
relativas a este sector são em geral deficientes, que a facturação é frequentemente
incorrecta e que, muitas vezes, os operadores em causa - em especial, os pequenos
operadores, cujas actividades são difíceis de acompanhar e controlar - não pagam o IVA
devido, além de que a recuperação do imposto depara com grandes problemas de ordem
prática.
A primeira disposição destina-se a fazer com que os pequenos operadores de materiais
usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, não tenham de pagar IVA sobre as
vendas dos bens em questão e de o incluir nas facturas por eles emitidas. Além disso, estas
operações não conferem o direito à dedução do IVA a montante.
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última rcdacçiio que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° I, 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                    2-
 ---pagebreak--- Ainda, os sujeitos passivos em causa também não deverão liquidar o IVA no que respeita
às aquisições intracomunitárias por eles efectuadas, o que implica que as entregas
correspondentes intracomunitárias sejam tributadas no país de origem.
O limiar de 2,5 milhões de florins destina-se a evitar que os operadores de grande
dimensão também possam beneficiar da isenção.
Por força da segunda disposição, os operadores de metais não ferrosos podem beneficiar
da isenção, ainda que o seu volume de negócios total ultrapasse os 2,5 milhões de florins.
Com efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado
do que o dos outros materiais e resíduos, de modo que, no que diz respeito ao comércio
dos metais não ferrosos, este limite seria atingido relativamente depressa.
Por fim, a terceira disposição prevê que os operadores de materiais usados e resíduos, que
deveriam, em princípio, ser isentos, têm a possibilidade de serem sujeitos passivos do
IVA, e, consequentemente, de adquirir o direito à dedução do mesmo. O facto de
subordinar esta excepção à derrogação de uma autorização, assegura garantias suficientes
quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais. Por
outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo fiscal através do direito à
dedução é susceptível de incentivar um maior número de operadores a cooperar com o
sistema de fiscalidade.
A Comissão considera que a isenção das entregas e aquisições intracomunitárias
efectuadas por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a
tributação e ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do
sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de
controlar e a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente
às receitas.
As regras específicas aplicáveis às entregas e aquisições intracomunitárias de resíduos de
metais não ferrosos justificam-se porque permitem assegurar transacções cujos riscos de
fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.
Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem a IVA as suas operações, que
em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é assegurada
uma fiscalização acrescida por parte da administração.
Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino dos Países Baixos pode ser
 autorizado a aplicar a derrogação proposta até 31 de Dezembro de 1999.
 De facto, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho para o
 estabelecimento de um sistema comum de IVA2, que prevê uma evolução para o novo
 sistema por etapas. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até
 31 de Dezembro de 1999, permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum de IVA.
      COM(96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                      que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar
            uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                        Estados-membros respeitantes aos impostos
                                  sobre o volume de negócios
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva
para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 9 de
Junho de 1997, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória ao artigo 2o
e ao n° 1 do artigo 28°A da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 10 de Setembro de 1997, do pedido
apresentado pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que esta medida especial consiste, por um lado, em isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não
ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 2,5
milhões de florins e, por outro, em isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de
metais não ferrosos;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação
das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas
1
    JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                 4
 ---pagebreak--- operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino dos Países
Baixos;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e
ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA
uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e a
recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas ;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2 acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo
assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do
novo sistema comum de IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
    COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -5
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
O Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, um
regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e de
resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o, 3 o e 4o.
                                         Artigo 2o
Por derrogação ao artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
     as entregas de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume
     de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para determinar este limiar, o
     volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído;
     as entregas de metais não ferrosos.
                                         Artigo S°
Por derrogação ao n° 1, alínea a), do artigo 28°A da Sexta Directiva 77/388/CEE, são
isentas de IVA:
     as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos efectuadas por
     empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para
     determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode
     ser excluído;
     as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
                                         Artigo 4o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções
previstas nos artigos 2o e 3o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e
aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.
                                         Artigo 5o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                           Pelo Conselho,
                                                                             O Presidente
                                               -6-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 577 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  09 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-593-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26916-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          ^