PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 241/86 QUE ESTABELECE RESTRICOES QUANTITATIVAS A IMPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA


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		52015PC0155

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica o mecanismo antievasão para suspensão temporária das preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro /* COM/2015/0155 final - 2015/0080 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à
incorporação no direito da União Europeia de um mecanismo antievasão previsto
no Acordo de Associação UE-Geórgia.
Contexto geral
O Acordo de Associação com a Geórgia inclui um
mecanismo designado «mecanismo antievasão», que prevê a possibilidade de
reintroduzir a taxa do direito aduaneiro NMF sempre que as importações de
certos produtos agrícolas da Geórgia excederem um determinado limiar sem a
devida justificação da sua origem exata.
É necessário um regulamento de execução do
Parlamento Europeu e do Conselho para instituir, na legislação interna da UE, o
instrumento necessário para poder aplicar o mecanismo antievasão.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta de regulamento de execução
deriva diretamente do texto do Acordo negociado com a Geórgia. Por conseguinte,
não são necessárias nem qualquer consulta separada das partes interessadas nem
qualquer avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a
aplicação do mecanismo antievasão do Acordo já celebrado com a Geórgia.
Base jurídica
Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
2015/0080 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que aplica o mecanismo antievasão para
suspensão temporária das preferências pautais do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia para a
celebração de um novo acordo entre a União e a Geórgia.
(2)       Essas negociações foram
concluídas e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro[2]
(«Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e tem sido aplicado a título
provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
(3)       É necessário estabelecer os
procedimentos para garantir a aplicação efetiva do mecanismo antievasão para a
suspensão temporária das preferências pautais incluídas no Acordo.
(4)       Deverá ser possível suspender
os direitos aduaneiros preferenciais, pelo prazo máximo de seis meses, quando a
importação de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas
transformados chegar aos volumes de importação definidos anualmente.
(5)       Por razões de transparência,
a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
anual sobre a execução do Acordo e a aplicação do mecanismo antievasão.
(6)       A execução do mecanismo
antievasão para a suspensão temporária das preferências pautais previstas no
Acordo exige condições uniformes. Para garantir condições uniformes de execução
do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à
Comissão. Essas competências deverão ser exercidas de acordo com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[3].
(7)       O procedimento consultivo
deve ser utilizado na adoção dos atos de execução, dado que esses atos têm de
ser rapidamente aplicados a partir do momento em que o limiar pertinente para
as categorias de produtos enumerados no anexo II-C do Acordo foi atingido, uma
vez que apenas têm um período de aplicação muito limitado.
(8)       A fim de evitar um impacto
negativo no mercado da União, em consequência de um aumento das importações, a
Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos
devidamente justificados relativos à suspensão temporária dos direitos
preferenciais ao abrigo do mecanismo antievasão previsto no Acordo, imperativos
de urgência assim o exigirem,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1.           O presente regulamento
estabelece disposições relativas à execução do mecanismo antievasão para
suspensão temporária das preferências pautais do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
2.           O presente regulamento
aplica-se a produtos originários da Geórgia.
Artigo 2.º
Mecanismo antievasão para certos produtos
agrícolas e produtos agrícolas transformados
1.           É estabelecida uma média
anual do volume de importação para as importações dos produtos constantes do
anexo II-C do Acordo, que estão sujeitos ao mecanismo antievasão estabelecido
no artigo 27.º do Acordo. Por imperativos de urgência devidamente justificados,
relacionados com o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos
que atingiram o volume indicado no anexo II-C do Acordo num determinado
ano, com início em 1 de janeiro, e salvo se tiver recebido uma boa justificação
da Geórgia, a Comissão deve adotar um ato de execução de aplicação imediata, em
conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 4.º, n.º 2,
do presente regulamento. A Comissão pode decidir suspender temporariamente o
direito aduaneiro preferencial aplicado ao(s) produto(s) em causa ou decidir
que essa suspensão não é adequada.
2.           A suspensão temporária dos
direitos preferenciais é aplicável por um período máximo de seis meses a contar
da data de publicação da decisão de suspensão dos direitos preferenciais. Antes
do termo do prazo de seis meses, e desde que por imperativos de urgência devidamente
justificados relativos à suspensão dos direitos preferenciais, a Comissão pode
adotar um ato de execução de aplicação imediata, em conformidade com o
procedimento a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do presente
regulamento, a fim de levantar a suspensão temporária dos direitos
preferenciais, se estiver persuadida de que o volume da categoria pertinente de
produtos importados que exceda o volume referido no anexo II-C do Acordo
resulta de uma alteração no nível de produção e de capacidade de exportação da
Geórgia para o(s) produto(s) em causa.
Artigo 3.º
Relatório
1.           A Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação, a
execução e a conformidade com as obrigações estabelecidas no título IV do Acordo e do presente regulamento.
2.           O relatório deve estabelecer
um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Geórgia.
3.           No prazo de um mês a contar
da apresentação do relatório pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar
a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente a fim de
apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a execução do
presente regulamento.
4.           A Comissão deve publicar o
relatório pelo menos três meses após a sua apresentação ao Parlamento Europeu e
ao Conselho.
Artigo 4.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, estabelecido pelo
artigo 229.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e, no que diz respeito
aos produtos agrícolas transformados, pelo Comité das Questões Horizontais
relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não
enumerados na lista constante do anexo I, estabelecido pelo artigo 44.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2014[4].
Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Caso se faça referência ao
presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011,
em conjugação com o artigo 4.º
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável às
importações provenientes da Geórgia a partir da data de aplicação do Acordo.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]
[2]               Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014,
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO
L 261 de 30.8.2014, p. 4).
[3]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão (JO L
55 de 28.2.2011, p. 13).
[4]               Regulamento
(UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,
que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º
1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).


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52010PC0375

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território  /* COM/2010/0375 final - COD 2010/0208 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 13.7.2010COM(2010) 375 final2010/0208 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território{COM(2010) 380 final}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaA União Europeia (UE) adoptou um quadro jurídico abrangente para a autorização de produtos que consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou sejam produzidos a partir deles. O procedimento de autorização diz respeito à utilização de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais, na transformação industrial e na agricultura e de produtos deles derivados em géneros alimentícios e alimentos para animais.O sistema de autorização da União Europeia destina-se a evitar os efeitos adversos dos OGM sobre a saúde humana e animal e o ambiente, criando, simultaneamente, um mercado interno para esses produtos. Dois actos legislativos, a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[1] e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], prevêem a autorização prévia à colocação no mercado de OGM. Ambos estabelecem normas com base científica para a avaliação dos riscos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, bem como requisitos em matéria de rotulagem. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1830/2003[3] estabelece regras relativas à rastreabilidade e à rotulagem de OGM, bem como à rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais produzidos a partir de OGM.As conclusões do Conselho de Dezembro de 2008 consideraram abrangente o actual quadro jurídico em matéria de OGM e salientaram a necessidade de uma melhor aplicação das disposições em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao cultivo. Salientaram igualmente a necessidade de prosseguir o processamento dos pedidos sem atrasos indevidos. Em Março de 2009, o Conselho rejeitou as propostas da Comissão que solicitavam à Áustria e à Hungria a revogação das suas medidas nacionais de salvaguarda, uma vez que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), essas medidas careciam do fundamento científico necessário ao abrigo da legislação da UE. Posteriormente, um grupo de 13 Estados-Membros[4] instou a Comissão a elaborar propostas para dar aos Estados-Membros a liberdade de decidir sobre o cultivo de OGM[5].Em Setembro de 2009, as orientações políticas para a nova Comissão, definidas pelo Presidente Barroso, faziam referência ao princípio da subsidiariedade no domínio dos OGM como exemplo de matéria em que poderá nem sempre haver equilíbrio entre um enquadramento europeu e a necessidade de ter em conta a diversidade de uma UE com 27 Estados-Membros. De acordo com estas orientações, deverá ser possível combinar um sistema de autorização da União Europeia, baseado em dados científicos, com a liberdade de os Estados-Membros decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território.O regulamento proposto tem como objectivo a aplicação destas orientações por meio de uma base jurídica no contexto do quadro jurídico da UE em matéria de OGM, que autoriza os Estados-Membros a limitarem ou proibirem, na totalidade ou em parte do seu território, o cultivo de OGM que tiverem sido autorizados a nível da UE. Essas proibições ou limitações terão por base outros fundamentos além dos abrangidos pela avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente que faz parte do processo de autorização da UE.2. Opção preferida e avaliação do seu impacto2.1. Motivos para a alteração do quadro legislativo da UE em comparação com outras opçõesA. O quadro legislativo em vigor não responde plenamente à necessidade de dar mais liberdade aos Estados-Membros para a cultura de OGM, uma vez que não lhes concede flexibilidade suficiente para decidirem sobre o cultivo de OGM, após terem sido autorizados a nível da UE.A substituição da recomendação relativa à coexistência[6] por uma recomendação relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas complementa as medidas para o reconhecimento da necessidade de uma certa flexibilidade para que os Estados-Membros tenham em conta as condições específicas da agricultura no seu território. No entanto, o âmbito de aplicação da nova recomendação, que reflecte o artigo 26.ºA da Directiva 2001/18/CE[7], apenas pode fazer referência a medidas destinadas a impedir a presença acidental de OGM noutras culturas, o que dá menor margem para os Estados-Membros decidirem do que no âmbito de uma alteração legal mais abrangente.Alguns outros elementos relacionados com o quadro da UE em matéria de autorizações de OGM poderiam dar margem suficiente para ter em conta as condições específicas de produção nos Estados-Membros, nomeadamente: i) a consideração dos aspectos regionais no âmbito da avaliação dos riscos e das condições de autorização ou ii) a consideração de outros factores legítimos no âmbito do regulamento. Contudo, essas opções só teriam impacto sobre a forma como as autorizações são adoptadas a nível da UE. Além disso, o quadro em que esses elementos podem ser aplicados afigura-se demasiado restritivo. Por conseguinte, não cumpririam a noção essencial que autoriza os Estados-Membros a tomarem decisões sobre o cultivo de OGM, tendo em conta as suas condições específicas.O facto de os Estados-Membros não disporem actualmente de qualquer margem de apreciação sobre o cultivo de OGM autorizados, em vários casos, levou alguns Estados-Membros a votar com base em motivos não científicos. Alguns deles invocaram também as cláusulas de salvaguarda existentes ou utilizaram os procedimentos de notificação especial do Tratado, no âmbito do mercado interno, como formas de proibir o cultivo de OGM a nível nacional.B. Por isso, seria necessária uma alteração do actual quadro legislativo da UE, para facilitar a tomada de decisão e ter em conta todos os factores pertinentes. Também se espera que reduza o recurso dos Estados-Membros às medidas de salvaguarda, o que, nos termos da legislação, deve basear-se apenas em dados científicos novos ou suplementares no que respeita à saúde e à segurança ambiental dos OGM. Isso reduzirá a sobrecarga institucional para a Comissão, bem como para a AESA. Além disso, os Estados-Membros não invocarão o procedimento do artigo 114.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para proibir ou limitar o cultivo de OGM nos seus territórios, com base em critérios que não sejam a protecção da saúde e do ambiente. Além disso, a alteração proposta deverá proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros que pretendam limitar ou proibir o cultivo de OGM. Por último, proporcionará uma maior clareza às partes interessadas (por exemplo, os agricultores que cultivam OGM, os agricultores que praticam a agricultura biológica, os que praticam a agricultura convencional, os produtores/exportadores/importadores de sementes, os produtores pecuários, os transformadores de alimentos para animais, os consumidores e as empresas de biotecnologia) sobre o cultivo de OGM na União Europeia e poderá eventualmente aumentar a previsibilidade do processo de tomada de decisão.2.2. Impacto económico, social e ambiental da propostaO cultivo de OGM na UE tem sido até agora muito limitado. Por conseguinte, é difícil fazer uma quantificação exacta ex ante do possível impacto económico, social e ambiental no caso de os Estados-Membros serem autorizados a proibir ou limitar o cultivo.2.2.1. Impacto económicoA proposta não afecta o processo de autorização de OGM da UE e a Comissão continuará a tratar os pedidos de autorização para cultivo em conformidade com as regras existentes. Por conseguinte, a proposta não implicará quaisquer impactos directos para os requerentes. Isto aplica-se aos 17 pedidos de autorização pendentes ou de renovação de autorização (principalmente para milho)[8].A. Continuação das tendências existentes – cultura propriamente dita e produção de sementes GM na UECom base na actual experiência limitada de cultivo na UE, é de esperar que a produção de sementes GM e o cultivo de OGM na UE, ocorram principalmente nos Estados-Membros que já têm experiência de cultivo no seu território. O ritmo geral a que o cultivo de OGM pode continuar na UE já é pouco claro, em diferentes cenários definidos com base no quadro legislativo vigente[9]. A adopção pelos agricultores será o resultado de um compromisso entre, por um lado, os ganhos de produtividade ou oportunidades de mercado esperados e, por outro, as eventuais limitações, como um aumento dos preços das sementes GM, prémios para produtos não GM, eventual rejeição pelo mercado[10] e custo das medidas nacionais de coexistência e de responsabilidade civil. A gestão da separação será mais exigente nas regiões em que a produção de sementes convencionais se sobrepõe a grandes quotas de sementes GM ou à produção de culturas GM.B. Comercialização de sementes GMA presente proposta diz respeito à liberdade de os Estados-Membros proibirem ou limitarem apenas o cultivo propriamente dito de variedades GM, mas não a livre comercialização de sementes GM autorizadas em toda a UE ou as importações dessas sementes de países terceiros, uma vez que foram autorizadas a nível da UE.C. Efeitos sobre outros tipos de produção e nos operadores/utilizadores a jusanteNo que respeita a outros tipos de produção, a possibilidade de excluir os OGM de zonas específicas e a agregação de diferentes cadeias de produção podem beneficiar os operadores e os consumidores de produtos convencionais ou biológicos e reduzir os custos de separação. É difícil avaliar o efeito sobre os preços finais no consumidor. No entanto, prevê-se que a escolha dos consumidores e dos operadores entre três tipos diferentes de produtos – biológicos, convencionais e GM – venha a aumentar.D. Efeitos sobre os custos administrativosEspera-se que esta opção reduza o número de medidas nacionais de salvaguarda e, por conseguinte, a carga administrativa que pesa sobre os Estados-Membros, a AESA ou a Comissão e os procedimentos que lhe estão associados. Por outro lado, poderá aumentar os custos administrativos para os Estados-Membros, nos seus esforços para aplicar eventuais limitações ou proibições ao cultivo de OGM. Tal como na situação actual, nos Estados-Membros em que o cultivo teria lugar, serão necessários recursos para inspecção, controlo e vigilância, especialmente no terreno, para assegurar que os requisitos após a introdução no mercado são convenientemente aplicados.2.2.2. Impacto socialComo não se prevê que a superfície de cultivo global se altere nos termos da actual proposta, não se prevê que a proposta tenha efeitos significativos no emprego.Dada a abordagem mais nacional ou regional ao cultivo de OGM, é igualmente de esperar que o nível de participação do público no processo de tomada de decisão nacional e regional venha a aumentar e que os Estados-Membros atribuam mais recursos e tempo para obter a participação do público na sua tomada de decisões. Os aspectos sociais, económicos e éticos devem ser debatidos e constituir a plataforma para as respectivas decisões a nível nacional, regional ou local.2.2.3. Impacto ambientalOs riscos potenciais de cada OGM para a saúde e o ambiente continuarão a ser avaliados pela AESA a nível da UE e caso a caso. A AESA adoptará os respectivos pareceres após ter em conta os contributos das autoridades competentes nacionais, especialmente no que diz respeito aos aspectos regionais.Tal como na situação actual, nas áreas em que se fará o cultivo de OGM, a gestão de riscos e a monitorização dos potenciais efeitos ambientais podem ser necessárias com base nas respectivas avaliações de riscos. Isso poderá exigir a participação de autoridades nacionais/regionais e de outras redes (por exemplo, de agricultores ou investigadores), a fim de assegurar resultados o mais eficazes possível.2.3. ConclusãoA Comissão considera que a alteração à legislação é necessária para conseguir o equilíbrio adequado entre a manutenção do sistema de autorizações europeu, baseado na avaliação científica dos riscos para a saúde e o ambiente, e a necessidade de conceder liberdade aos Estados-Membros para abordarem questões nacionais ou locais específicas suscitadas pelo cultivo de OGM. Esta abordagem, deve responder às exigências de vários Estados-Membros e receber apoio público, ao mesmo tempo que salvaguarda o sistema de autorização de OGM da UE, bem como a livre circulação e importação de géneros alimentícios, alimentos para animais e sementes GM. Estima-se que os potenciais benefícios económicos e sociais da presente proposta sejam superiores aos possíveis inconvenientes.Os Estados-Membros podem encontrar-se numa posição mais adequada para realizar as suas próprias avaliações de impacto, a fim de justificar as suas decisões sobre o cultivo de OGM nos seus territórios, aos níveis nacional/regional/local.3. Elementos jurídicos da proposta3.1. Conteúdo da propostaA proposta altera a Directiva 2001/18/CE mediante a introdução de um novo artigo, que autoriza os Estados-Membros a limitar ou a proibir a cultura de OGM autorizados, em parte ou na totalidade do seu território, por motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos riscos ambientais, no contexto do sistema de autorização da UE, e também por motivos que se relacionam com a necessidade de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos.Esta alteração é aplicável aos OGM autorizados para cultivo, tanto ao abrigo da Directiva 2001/18/CE como do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que se aplica igualmente aos pedidos de cultivo relativos aos OGM que se destinam a ser utilizados como matéria-prima para a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais. Será igualmente aplicável ao cultivo de todas as variedades de sementes e materiais de propagação colocados no mercado em conformidade com a legislação europeia aplicável[11]A liberdade que os Estados-Membros passarão a ter diz respeito apenas ao cultivo propriamente dito de OGM, mas não à colocação no mercado nem à importação de sementes GM autorizadas, que devem continuar sem entraves no âmbito do mercado interno e das respectivas obrigações internacionais da União. A proposta apresenta duas séries de condições em que os Estados-Membros podem tomar medidas:1. Como a avaliação da segurança dos OGM para a saúde humana e animal e para o ambiente é efectuada a nível da UE, os Estados-Membros têm a possibilidade, no âmbito do actual quadro jurídico, de recorrer a procedimentos especiais da cláusula de salvaguarda da Directiva 2001/18/CE (artigo 23.º) ou às medidas de emergência do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (artigo 34.º), caso tenham motivos sérios para considerar que o produto autorizado é susceptível de constituir um risco grave para a saúde e para o ambiente. Consequentemente, a proposta determina que os Estados-Membros não possam invocar a protecção da saúde e do ambiente para justificar uma proibição nacional do cultivo de OGM fora destes procedimentos especiais. Esta condição visa preservar o sistema de autorização baseado em dados científicos, estabelecido na legislação comunitária.2. Os Estados-Membros podem, pois, invocar motivos (além dos abrangidos pela avaliação dos riscos ambientais que faz parte do processo de autorização da UE) para limitar ou proibir o cultivo de OGM nos seus territórios. As medidas tomadas pelos Estados-Membros têm de estar em conformidade com o Tratado da União Europeia (Tratado UE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais, bem como com as disposições relativas às limitações quantitativas das trocas comerciais entre Estados-Membros (artigos 34.º e 36.º do TFUE). Por último, devem ainda ser compatíveis com as obrigações internacionais da UE e, em especial, com as determinadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).3.2. Escolha do instrumentoA proposta assume a forma de regulamento, apesar de alterar uma directiva.O motivo desta escolha é que a proposta tem aplicação geral, é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Além disso, não contém, em substância, qualquer disposição que exija transposição, uma vez que apenas faculta aos Estados-Membros uma base jurídica para a adopção de medidas.3.3. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade3.3.1. Conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade.Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões dos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do TFUE, quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Em conformidade com a última frase da presente disposição, os Estados-Membros devem, mais uma vez, exercer as suas competências na medida em que a União decida cessar as suas.O actual quadro jurídico da UE harmoniza plenamente o cultivo de OGM. Os Estados-Membros são, portanto, autorizados a adoptar medidas fundamentadas que limitem ou proíbam a cultura de OGM apenas nas condições definidas nesse quadro jurídico (essencialmente as cláusulas de salvaguarda e as disposições relativas a medidas de emergência, sempre que exista um risco grave para a saúde humana e para o ambiente, e o artigo 26.ºA da Directiva 2001/18/CE, a fim de evitar a presença de OGM autorizados noutros produtos).A experiência, porém, tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada pelos Estados-Membros, quer a nível central, quer regional e local. Está estreitamente ligado ao uso do solo e aos requisitos locais das estruturas agrícolas, cadeias de produção separadas e necessidades dos consumidores. Ao contrário da avaliação de segurança dos OGM, cujos princípios são comuns em toda a UE, ou das questões relacionadas com as importações e a comercialização de OGM, que devem ser reguladas a nível europeu, o cultivo de OGM foi reconhecido como uma questão com forte dimensão local/regional. Como tal, os níveis nacional, regional ou local de tomada de decisão são considerados como o contexto mais adequado para abordar as particularidades do cultivo de OGM.Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e em aplicação do artigo 5.º, n.º 3, último período, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem, portanto, ser autorizados a conservar a possibilidade de adoptar regras em matéria de cultivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido colocados legalmente no mercado da UE, desde que tais medidas não afectem a sua colocação no mercado e a sua importação e que estejam em conformidade com os Tratados e com os compromissos internacionais da União Europeia e, mais particularmente, as suas obrigações no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC).3.3.2. Conformidade da proposta com o princípio da proporcionalidadeNos termos do artigo 5.º, n.º 4, do TUE, em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados.O teor da actuação da União na proposta limita-se a autorizar os Estados-Membros a adoptarem medidas fundamentadas sobre o cultivo de OGM. Dentro dos limites previstos pela proposta (ou seja, que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros não devem assentar em motivos abrangidos pela avaliação do risco ambiental nos termos da autorização da UE, e devem respeitar os tratados e obrigações internacionais pertinentes), a UE não deverá ser impedida de alcançar os objectivos dos tratados. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros podem apenas dizer respeito ao cultivo de OGM e não à livre prática e importação de sementes e materiais de propagação geneticamente modificados, que contenham ou sejam constituídos por OGM e de produtos da sua colheita.Além disso, não deverá introduzir quaisquer custos adicionais para as partes interessadas (como, por exemplo, as empresas de biotecnologia ou os agricultores) e para os consumidores em comparação com a situação actual. Alguns Estados-Membros poderão ter de afectar mais recursos administrativos para tratar de necessidades potencialmente maiores, em termos de inspecções e controlos; estes custos não devem, porém, ser excessivos ou injustificados. O restante impacto económico, social e ambiental acima mencionado indica que não haverá encargos excessivos, custos ou inconvenientes para os operadores, consumidores ou quaisquer outras partes em comparação com a situação actual.4. Incidência orçamentalA presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento da União.A presente proposta não terá impacto nas pequenas e médias empresas para além do impacto da situação actual.2010/0208 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 114.° [...],Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[14],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[15] e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[16] estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na UE, como sementes ou outro material de reprodução vegetal (a seguir designados «OGM para cultivo»).(2) Ao abrigo deste pacote legislativo, cada OGM para cultivo deve ser sujeito a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União. O objectivo deste procedimento de autorização é garantir um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana, da saúde animal e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.(3) Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos da legislação da UE sobre a comercialização de sementes e de material de propagação conforme estipulam, em especial, a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras[17], a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais, a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[18], a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas[19], a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas[20], a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente[21], a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras[22], a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha[23], a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais[24], a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução[25] e a Directiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos[26]. Deste conjunto, as directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade.(4) Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, em conformidade com o quadro legislativo da UE em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos da legislação da UE sobre a comercialização de sementes e de material de propagação, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a livre circulação no seu território, excepto nas condições definidas pela legislação da UE(5) A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada pelos Estados-Membros, quer a nível central, quer regional e local. Ao contrário das questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM, que devem continuar a ser reguladas a nível da UE, a fim de manter o mercado interno, o cultivo foi reconhecido como uma questão com forte dimensão local/regional. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do TFUE, os Estados-Membros devem ser autorizados a conservar a possibilidade de adoptar regras em matéria de cultivo efectivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido legalmente autorizados para colocação no mercado da UE.(6) Neste contexto, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, mais liberdade de decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem alteração do sistema de autorizações de OGM da União e independentemente das medidas que os Estados-Membros podem tomar em aplicação do artigo 26.ºA da Directiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos.(7) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a adoptar medidas de limitação ou de proibição do cultivo de todos ou de determinados OGM na totalidade ou em parte do seu território, bem como a alterar essas medidas se considerarem adequado, em todas as fases do processo de autorização, de renovação de autorização ou de retirada do mercado dos OGM em questão. Esta disposição deve aplicar-se igualmente às variedades geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação, que são colocadas no mercado em conformidade com a legislação pertinente em matéria de comercialização de sementes e material de propagação das plantas e, nomeadamente, em conformidade com as Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE. As medidas devem dizer respeito apenas ao cultivo de OGM e não à liberdade de circulação e importação de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação de plantas que contenham ou sejam constituídos por OGM e de produtos da sua colheita. Do mesmo modo, não devem prejudicar o cultivo de variedades de sementes e de material de propagação de plantas não geneticamente modificadas, nas quais se encontrem vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de OGM autorizados.(8) De acordo com o quadro jurídico para a autorização de OGM, o nível de protecção da saúde humana/animal e do ambiente ambicionado pela UE não pode ser revisto por um Estado-Membro, não devendo esta situação ser alterada. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas de limitação ou proibição do cultivo de todos ou de determinados OGM na totalidade ou em parte do seu território, com base em motivos de interesse público diferentes dos já abordados por esse conjunto harmonizado de regras da UE que prevêem já procedimentos para ter em conta os riscos que um OGM para cultivo pode colocar à saúde e ao ambiente. Essas medidas devem, além disso, estar em conformidade com as disposições dos tratados, nomeadamente no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais e os artigos 34.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como com as obrigações internacionais da União Europeia, designadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio.(9) Com base no princípio da subsidiariedade, o objectivo do presente regulamento não é a harmonização das condições de cultivo nos Estados-Membros, mas a concessão de liberdade aos Estados-Membros para invocar outros motivos, além da avaliação científica dos riscos para a saúde e o ambiente, para proibirem a cultura de OGM no seu território. Por outro lado, um dos objectivos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas[27], que consiste em permitir que a Comissão considere a adopção de actos vinculativos a nível da UE, não seria cumprido com a notificação sistemática das medidas dos Estados-Membros nos termos daquela directiva. Além disso, uma vez que as medidas que os Estados-Membros podem adoptar ao abrigo do presente regulamento não podem ter como objecto a colocação no mercado de OGM, pelo que não alteram as condições de colocação no mercado dos OGM autorizados, nos termos da legislação em vigor, o procedimento de notificação previsto na Directiva 98/34/CE não parece ser o canal de informação mais adequado para a Comissão. Por conseguinte, em derrogação, a Directiva 98/34/CE não deve ser aplicável. Um sistema de notificação mais simples das medidas nacionais antes da sua adopção parece ser um instrumento mais proporcionado para que a Comissão tenha conhecimento destas medidas. As medidas que os Estados-Membros tencionam adoptar devem, pois, ser comunicadas, juntamente com a sua fundamentação, à Comissão e aos restantes Estados-Membros, um mês antes da sua adopção, para efeitos de informação.(10) O artigo 7.º, n.º 8, e o artigo 19.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 prevêem que as referências feitas nas partes A e D da Directiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida directiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos desse regulamento. Deste modo, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(11) A Directiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º Alteração da Directiva 2001/18/CENa Directiva 2001/18/CE, é inserido o seguinte artigo, com efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento:«Artigo 26.ºB» CultivoOs Estados-Membros poderão adoptar medidas de limitação ou proibição do cultivo de todos ou de determinados OGM autorizados nos termos da parte C da presente directiva ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que consistam de variedades geneticamente modificadas colocadas no mercado em conformidade com a legislação da UE aplicável em matéria de comercialização de sementes e material de propagação das plantas, na totalidade ou em parte do seu território, na condição de:a) essas medidas se basearem em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM;eb) de estarem em conformidade com os tratados.Em derrogação à Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros que tencionem adoptar medidas fundamentadas, nos termos do presente artigo, terão de as comunicar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, um mês antes da sua adopção, para efeitos de informação.»Artigo 2.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[4] AT, BG, IE, EL, CY, LV, LT, HU, LU, MT, NL, PL e SI.[5] Os debates respectivos tiveram lugar nas reuniões do Conselho de 2 de Março, 23 de Março e 25 de Junho de 2009.[6] Recomendação da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica.[7] Nos termos do artigo 26.ºA, n.º 1, da Directiva 2001/18/CE, «os Estados-Membros podem tomar todas as medidas apropriadas para impedir a presença acidental de OGM em outros produtos».[8] 14 para milho, um para soja, um para beterraba sacarina e um para batata.[9] « The economics of adventitious presence thresholds in the EU seed market », Kalaitzandonakes, Magnier; documento de trabalho, Junho de 2007.[10] Segundo o relatório da Comissão de 2006, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as quotas de mercado da UE de géneros alimentícios e dos alimentos para animais rotulados como GM parecem evidenciar contrastes. Há muito mais alimentos para animais rotulados como GM colocados no mercado do que géneros alimentícios GM. Esta situação é regida principalmente por factores que não estão relacionados com o quadro jurídico enquanto tal, mas por outros aspectos, como a procura por parte dos consumidores, a disponibilidade relativa e os custos das diferentes mercadorias no mercado mundial, assim como as políticas dos produtores e retalhistas do sector alimentar.[11] Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE.[12] JO C , , p. .[13] JO C , , p. .[14] JO C , , p. .[15] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[16] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[17] JO L 125 de 11.7.1966, p. 2298.[18] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[19] JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.[20] JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.[21] JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.[22] JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.[23] JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.[24] JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.[25] JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.[26] JO L 267 de 8.1.2008, p. 8.[27] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2735/88 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1021/88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd. (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 33
Vol. 1989/0012
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(89 ) 33 final
                                                       Bruxelas , 6 de Fevereiro de 1989
                                           Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2735 / 88 que revoga o
Regulamento ( CEE ) n° 1021 / 88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas
                     montadas na Comunidade pela TEC ( UK ) Ltd .
                               ( Apresentada pela Comissão )
                  H 0 S FEV. B33 H
                        Sorti du Secrétariat
                   VA          Général       sS.'ÏJ
 ---pagebreak---                                                          Co(n (-^\ .i 3            . pr
                                    EXPOSE DES MOTIFS
1 . Par son règlement ( CEE ) n " 1021 / 88 , le Conseil a étendu le droit antidumping
 institué par le règlement ( CEE ) n° 1058 / 86 à certaines balances électroniques
assemblées dans la Communauté par TEC ( UK ) Ltd .
2 . TEC ( UK ) Ltd a alors offert un engagement de prix qui a été accepté par la
décision de la Commission du 15 juillet 1988 , et le Conseil a abrogé le
règlement ( CEE ) n° 1020 / 88 avec effet au 2 septembre 1988 .
3 . Dans ces conditions , Il est Jugé approprié de ne percevoir le droit
antidumping que Jusqu' à la date d' acceptation de l' engagement et il est proposé ,
en conséquence , de modifier le règlement ( CEE ) n° 2735 / 88 en lui donnant un
effet rétroactif au 15 juillet 1988 .
                                                                                1
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 que revoga   o Regulamento ( CEE )
nQ 1021 / 88 no que diz  respeito a certas balanças electrónicas montadas na
                      Comunidade pela TEC ( UK ) Ltd
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2423/ 88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpi ng
ou de subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica
Europeia ( 1 ) e , nomeadamente , o nQ 10 do seu artigo 13Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada após consultas realiza¬
das no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamen¬
to ,
Considerando o seguinte :
A.    PROCESSO
1 . 0 Conselho , através do Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 ( 2 ), tornou exten
sivo o direito anti-dumpi ng       criado pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1058 / 86
( 3 ) a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC ( UK )
Ltd .
2.    Em Junho de 1988 a TEC ( UK ) Ltd ofereceu um compromisso . A Comissão ve¬
rificou , nas instalações da empresa em causa , que o compromisso suprima       as
condições que justificavam a referida extensão .
( 1 ) JO nQ L 209 de 2.8.1988, p. 1 .
( 2 ) J0 nQ L 101 de 20.4.1988, p. 1 .
( 3 ) J0 nQ L 97 de 12.4.1986 , p. 1 .
                                                                                S
 ---pagebreak---                                        - 2 -
3.     A Comissão , após consultas , aceitou o referido compromisso através da
Decisão 88 / 398 / CEE ( 4 ), tendo o Conselho, através do Regulamento ( CEE ) nQ
2735 / 88 ( 5 ) revogado o Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 .
4.     A decisão de aceitar o compromisso oferecido pela TEC ( UK ) Ltd foi to¬
mada em 15 de Julho de 1988 , enquanto o Regulamento do Conselho que revo¬
gava o Regulamento ( CEE ) nQ 1021 / 88 entrou em vigor em 2 de Setembro de
1988 . Nestas circunstâncias , considera-se adequado que o direito deva
apenas ser cobrado até à data de aceitação do compromisso pela Comissão ,
considerando o Conselho satisfatório o facto de , a partir dessa data , a
adesão aos termos do compromisso ter eliminado as circunstâncias que ori ¬
ginaram o direito ant i - dumpi ng .
5 . Por conseguinte , o Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 deve ser alterado a
fim de ter efeitos retroactivos a partir da data da aceitação pela Comissão
do compromisso da TEC ( UK ) Ltd .
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
0 artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2735 / 88 é alterado como segue :
                                   " Artigo 2a
"0 presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias-
 Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1988 ."
 ( 4 ) JO nQ L 189 de 20.7.1988, p.27 .
 ( 5 ) JO nQ L 244 de 2.9.1988 , p. 1 .
                                                                                7
 ---pagebreak---                            Artigo 2 Q
0 presente regulamento entra   em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que introduz a primeira alteração no Regulamento ( CEE ) no 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(91) 422 final
                                          Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNgEiHQ
  que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89
 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
        à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As cápsulas com chumbo utilizadas para revestir os dispositivos de fecho
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são apresentadas ao
consumidor final podem, caso se encontrem vestígios de chumbo naqueles
produtos, ser uma das causas desta presença. Estas cápsulas contribuem
para a poluição do ambiente. Podem constituir um entrave á exportação
daqueles vinhos para certos países terceiros. É, pois, conveniente
proibir a sua utilização.
Para permitir que os utilizadores e os fabricantes das cápsulas se possam
adaptar a esta proibição, é necessário prever períodos transitórios
durante os quais as cápsulas de chumbo possam ser ainda utilizadas e
durante os quais as bebidas espirituosas apresentadas em recipientes
revestidos com essas cápsulas possam ser detidas para venda e postas á
venda.
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem
incidências financeiras no orçamento da Comunidade.
 ---pagebreak---                                          proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No     /91 DO CONSELHO
                         de                        1991
     que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89
    do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas á definição,
           à designação e á apresentação das bebidas espirituosas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio
de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
designação e à apresentação das bebidas espirituosas^ 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de
folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o
objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente
por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o risco de
poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das
cápsulas ou folhas acima referidas; que ó, porém, conveniente prever um
período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e
folhas e, com este objectivo, apenas aplicar a proibição em questão a
partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) np_ 1576/89 é aditada a seguinte
aiinea:
( 1 ) JO no. L 160 de 12.6.1989, p. 1.
 ---pagebreak---                                      *
"e) As bebidas espirituosas a que diz respeito o presente regulamento e
    que sejam acondicionadas em garrafas apenas podem ser detidas para
    venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um
    dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou
    folha à base de chumbo."
                                Art igo 2o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                        _ s.
  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16             DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a
     primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89 do Conselho, que
     estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à
     apresentação das bebidas espirituosas
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas
     espir ituosas.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES           CURSO        SEGUINTE
                                    miIhões de ecus miIhões de ecus miIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1992          1993             1994       1995
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                 SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                     NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 NAO
OBSERVAÇÕES:
 ---pagebreak---                               FICHE D'IMPACT
Ob let : Règlement Conseil établissant les règles générales relatives à
         la définition, à la désignation et á la présentation des
         boissons spiritueuses.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi.
Dies MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe noch
auf die Beschàftigungslage.
This mesure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 422 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-463-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76756-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O TERCEIRO PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

text:
CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(91) 201 final
                                           Bruxelas, 24 de Maio de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização
          de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
Uma vez que o Conselho ainda não tomou uma decisão relativamente aos preços
dos produtos agrícolas e a determinadas medidas conexas para a campanha de
1991/92, a Comissão propõe ao Conselho decidir, para o período compreendido
entre 27 de Maio e 16 de Junho de 1991 :
    o prolongamento das campanhas de comercialização nos sectores do leite e
    da carne de bovino,
    a fixação provisória dos preços de compra e de base para as
    couves-flores, os pêssegos, as nectarinas, os damascos, os limões e os
    tomates, bem como do preço de objectivo para as forragens secas em
    conformidade com as propostas da Comissão.
  i
Esses regulamentos devem entrar em vigor em 27 de Maio de 1991 de forma a
evitar um vazio Jurídico.
                                                                             L
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CEE) Np.        DO CONSELHO
                               de   de      de 1991
  que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização
            de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3641/90< 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (3) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) np_ 3577/90< 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 1025/91 do Conselho (5 >,
estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino, até 26 de Maio de 1991;
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos
problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que
 implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é
 indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/91 nos
sectores do leite e da carne de bovino até      16 de Junho de 1991;
(1)  JO  np_ L 148 de  28.6.1968, p. 13.
(2)  JO  np_ L 362 de  27.12.1990, p. 5.
(3)  JO  np_ L 148 de  28.6.1968, p. 24.
(4)  JO  np_ L 353 de  17.12.1990, p. 23.                                 %
ÍK^   in n/> I 10A H A 9ft i 1QQ1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 16 de Junho de 1991,
   começando a campanha leiteira de 1991/92 em 17 de Junho de 1991.
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91
   terminará em 16 de Junho de 1991, começando a campanha de
   comercialização de 1991/92 em 17 de Junho de 1991.
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento, entra em vigor em 25 de Maio de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em          , em    de       de 1991
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
                                                                          M
 ---pagebreak--- • & & ) > ' - • • '
                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                                COM(91) 201 final
                                                                     DOCUMENTOS
                    PT                                                                             03
                                                         N.° de catálogo : CB-CO-91-232-PT-C
                                                                                ISBN 92-77-72815-9
                    Serviço daft Publicações Oficiam dan Comunidades Líuiopelus
                    L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO 136/66/CEE QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS


title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CE) DO CONSELHO de alteração do Regulamento (EURATOM, CEE) n_2053/93 de 19 de Julho de 1993 relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 22.12.1995
                                              COM(95) 730 final
                                              95/0366 (CNS)
                               Proposta de
          REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO
       de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93
                           de 19 de Julho de 1993
relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da
       ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento
                    e de recuperação da sua economia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição dos motivos
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de 1993 prevê a
prestação de assistência técnica à reforma e à recuperação económicas nos Estados
independentes da ex-União Soviética (NEI) e na Mongólia. O prazo de vigência deste
regulamento termina em 31 de Dezembro de 1995 Embora o processo de transição já
esteja em curso nos NEI e na Mongólia, estes países continuam a precisar de assistência.
Por conseguinte, em Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de um novo
regulamento que prevê a base jurídica da prestação de assistência para os próximos anos.
A proposta da Comissão foi submetida ao Conselho em 18 de Abril, tendo este último
consultado o Parlamento Europeu em 20 de Junho.
O PE emitiu o seu parecer em 16 de Novembro e adoptou trinta e sete alterações das
quais vinte e nove foram aceites pela Comissão.
Não obstante os esforços empreendidos não foi ainda alcançada a unanimidade no
Conselho relativamente ao novo regulamento, sendo a questão mais problemática a
possibilidade de integrar modalidades de execução do programa TACIS no regulamento
e respectivos anexos.
Atendendo a esta situação, é necessário assegurar integralmente a continuidade da
assistência comunitária aos NEI, o que constitui um sinal político positivo para os nossos
Estados parceiros. Por conseguinte, a Comissão propõe a prorrogação da vigência do
actual regulamento até 31 de Dezembro de 1996, que será revogado quando da entrada
em vigor do novo regulamento.
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                           REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO
                        de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93
                                             de 19 de Julho de 1993
               relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da
                       ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento
                                      e de recuperação da sua economia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   -   •   •  • Europeia
                                                                    - •             •
                                                                           e, nomeadamente, o seu
artigo 23 5_,
Tendo em conta p Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o seu artigo 203 _,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, '.«•
Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990, a
Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica em favor da reforma e da
recuperação económicas na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;
Considerando que o Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho, de 19 de
Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-
União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia ,
estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas
actividades decorressem no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de
Dezembro de 1995;
Considerando que o Conselho ainda não tomou uma decisão quanto à adopção do novo
regulamento que vigorará a partir de 1996 e que é necessário assegurar a continuidade da
assistência comunitária para garantir a exequibilidade das reformas económicas;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prorrogar a vigência do Regulamento
(EURATOM, CEE) n_ 2053/93 de 19 de Julho de 1993, até à entrada em vigor de um novo
regulamento e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que a continuação da prestação de assistência contribuirá para a realização
dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Parceria e
Cooperação;
' j ( ) n _ L 187 de 29.7.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento,
poderes para além dos consignados no artigo 235° do Tratado CEE e no artigo 203° do
Tratado CEEA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo Io
No n° 1 do artigo Io do Regulamento(EURATOM,CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de
1993 a data de 31 de Dezembro de 1995 é substituída pela data de 31 de Dezembro de
1996.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
 l.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
 Assistência técnica à reforma e recuperação económicas nos Estados independentes da
 ex-União Soviética e da Mongólia (Programa TACIS).
2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS
B7-620          - Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-União Soviética.
3.BASE JURÍDICA
        Artigo 23 5_ do Tratado de Roma;
        Artigo 203° do Tratado que institui a EURATOM;
        Regulamento do Conselho (EURATOM, CEE) n_2053/93, de 19/7/93 (JO L n_ 187
        de 29/7/93, p. 1), relativo à prestação de assistência técnica aos Estados
        independentes da ex-União soviética e à Mongólia, no esforço de saneamento e de
        recuperação da sua economia (substitui o Regulamento (EURATOM, CEE) n_
        2157/91 do Conselho de 15/7/91);
        Acordos de Cooperação e Parceria concluídos com a Rússia (24/6/94), com a
        Ucrânia (14/6/94), com a Moldávia (28/11/94), com o Cazaquistão (23/1/95), com o
        Quirguizistão (9/2/95); e com a Bielorrússia (6/3/95).
4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
4.1.Objectivo geral da acção
Apoio ao processo de reforma, em especial através do financiamento ou da participação no
financiamento de acções de assistência destinadas a apoiar a transição para uma economia de
mercado e o processo de democratização. As acções incidirão, nomeadamente, nos domínios
do desenvolvimento dos recursos humanos (formação, serviços de emprego e de segurança
social, sociedade civil, etc.), do desenvolvimento e reestruturação das empresas (PME,
conversão, reestruturação, etc.), da energia e segurança nuclear, das infra-estruturas e da
produção e distribuição de produtos alimentares.
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua recondução
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho caduca em Dezembro de 1995.
A Comissão apresentou uma nova proposta ao Conselho em 18 de Abril. Todavia, ainda não
foi possível alcançar no Conselho um consenso sobre o novo regulamento. É imperativo
evitar qualquer interrupção da assistência comunitária aos Novos Estados Independentes
(NEI) e à Mongólia, o que constituiria um sinal político negativo para os
 ---pagebreak--- nossos Estados parceiros, bem como um sério risco para a exequibilidade das reformas
económicas nestes países. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a vigência do
Regulamento n° 2053/93 do Conselho até 31 de Dezembro de 1996, salvo se entretanto
entrar em vigor o novo regulamento.
5.CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
5.1.DNO - Despesas não obrigatórias
5.2.DD - Dotações diferenciadas
6.TIPO DE DESPESAS
De um modo geral, o financiamento garantido pela acção em causa assume a forma de
subvenção a 100%. No entanto, podem estabelecer-se formas de co-financiamento, por
exemplo, com o BERD ou com os Estados-membros.
Os programas financiados são escolhidos entre os projectos propostos pelos países
beneficiários.
Os programas preparados pelos serviços da Comissão são submetidos ao parecer do
Comité TACIS, composto por representantes dos Estados-membros.
7.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.Modo de cálculo do custo da acção
A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício. Foi
solicitado um montante de 528 milhões de ecus em dotações para autorizações para o
exercício orçamental de 1996.
A programação financeira plurianual indicativa apresentada em anexo reflecte as
orientações adoptadas pelo Conselho de Edimburgo e está em conformidade com a
Declaração do Conselho de Copenhaga. Com efeito, a Comunidade continuará a afectar
uma parte considerável dos seus recursos orçamentais a acções externas, nomeadamente
em favor dos Novos Estados Independentes, através do programa TACIS.
Muito embora os montantes da ajuda financeira que o Programa Tacis poderá
proporcionar até ao final das actuais perspectivas financeiras permaneçam limitados face
às necessidades dos Novos Estados Independentes, a União, sob reserva do processo
orçamental anual, prevê afectar um montante de 2 725 milhões de ecus ao Capítulo B7-62
"Cooperação com os Estados Independentes da ex-União Soviética" para o período 1995-
1999. Tal representa um crescimento anual médio nominal de aproximadamente 3,5%
para o mesmo período.
7.2.Repartição por elementos da acção
 ---pagebreak--- A repartição indicativa por tipo de programas é a seguinte:
                                                          em percentagem
Programas nacionais                                               60
Programas multi-países                                            30
Outros (multidisciplinares, cooperação BERD, etc.)                10
Os programas contemplam, nomeadamente, os seguintes sectores: recursos humanos,
desenvolvimento de empresas, transportes e comunicações, segurança nuclear, ambiente,
energia, produção e distribuição de produtos alimentares e instituições governamentais.
A repartição exacta no âmbito dos programas tem em conta as prioridades de cada país
parceiro.
É seguidamente apresentada uma repartição indicativa das acções por sector (derivadas
das acções desenvolvidas ao abrigo dos orçamentos de 1991-1994).
Sector                                                    em percentagem
Assessoria ao Governo                                              5,4
Produção e distribuição de produtos alimentares                   12,3
Energia                                                           10,6
Segurança nuclear e ambiente                                      18,4
Transportes e telecomunicações                                     9,0
Apoio às empresas                                                 16,5
Recursos humanos                                                  16,1
Diversos                                                          11,7
 ---pagebreak--- 8.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS
Os aspectos administrativos e financeiros dos contratos encontram-se ainda centralizados
na Comissão. Em função das condições e das capacidades dos países beneficiários, poderá
ser prevista uma gestão progressivamente mais descentralizada. Encontra-se operacional
um sistema de controlo, composto por três equipas baseadas em Moscovo, Kiev e
Almaty, cabendo a coordenação à secção central M&E Tacis, em Bruxelas. É da
responsabilidade das equipas de controlo o acompanhamento aprofundado da execução
dos projectos e das acções. Na sede da Comissão efectuam-se avaliações por sector e
programa com base nas informações obtidas das equipas de controlo. As delegações da
Comissão em Moscovo, Kiev, Almaty e Tblissi intervêm igualmente no acompanhamento
da execução dos projectos. As acções de controlo são reforçadas por missões de auditoria
finaneira, organizadas pelos serviços da Comissão para analisar os trabalhos realizados
ao abrigo de contratos.
9.ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1.Objectivos específicos quantificáveis, população-alvo
Os objectivos do programa de assistência aos países da ex-URSS e à Mongólia são os
seguintes:
        apoiar a transição destas economias para a economia de mercado;
        modernizar a economia;
        apoiar o processo de democratização.
No âmbito do objectivo geral descrito no ponto 4.1, as acções têm por objectivo o
financiamento total ou parcial de projectos nos seguintes domínios indicativos:
        formação de recursos humanos,
        reestruturação da administração pública;
        serviços de emprego e de segurança social;
        apoio e reforço da sociedade civil;
        assistência à política macroeconómica;
        assistência jurídica, nomeadamente aproximação dos sistemas legislativos;
        apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
        reconversão da indústria militar;
        apoio à privatização e reestruturação de empresas;
        modernização do sistema financeiro,
        reformas ligadas à recuperação e à modernização das infra-estruturas básicas,
        nomeadamente no sector dos transportes e telecomunicações;
        modernização das indústrias de produção de energia, incluindo a melhoria da
        segurança nuclear;
        produção, transformação, distribuição e segurança alimentar.
A protecção do ambiente deve ser integrada na preparação e execução dos programas.
 ---pagebreak--- Os beneficiários finais dos projectos TACIS são os responsáveis pelas decisões em
matéria de políticas, os funcionários do Governo, em especial os consultores económicos
e jurídicos, o pessoal da administração pública, os profissionais de todos os sectores em
causa (agricultura, energia, segurança nuclear, transportes, telecomunicações, serviços
financeiros, PME, reconversão, etc.) e, por último, no que respeita às medidas com vista
ao estabelecimento de uma sociedade pluralista e democrática, todos os cidadãos dos
países beneficiários.
9.2Justificação da acção
A acção insere-se no âmbito da aplicação das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu
de Roma, em Dezembro de 1990
Uma vez que a situação económica dos países beneficiários não lhes permite realizar a
transição para a democracia pluralista e para a economia de mercado sem assistência
externa e que a União Europeia tem todo o interesse em concretizar os objectivos acima
referidos o mais rapidamente possível, a Comunidade consagra grandes esforços,
nomeadamente orçamentais, a essas acções.
A assistência comunitária tem por objectivo, através da transmissão de know-how e de
conhecimentos, gerar um efeito multiplicador nos sectores em questão, a fim de criar o
quadro e as instituições adequados a uma economia de mercado, no contexto de uma
sociedade democrática.
O programa possui a vantagem de oferecer um "sourcing" verdadeiramente europeu, com
uma vasta possibilidade de escolha entre sistemas e parceiros económicos.
A intervenção comunitária tem um carácter complementar em relação aos programas de
assistência bilaterais executados pelos Estados-membros.
Efeitos derivados
Através da concentração em sectores-chave da infra-estrutura económica (energia,
transportes, finanças), este programa de assistência procura criar condições para um
desenvolvimento endógeno das economias que estimule os investimentos dos responsáveis
públicos e privados.
Efeitos multiplicadores
O financiamento comunitário concedido a um projecto induz, com frequência, outros
financiamentos quer porque o co-financiamento pela Comunidade representa uma
condição para a participação de outras instituições, quer porque o facto de a Comissão
financiar um projecto cria as condições necessárias para o êxito de outros projectos
financiados por organismos públicos ou privados.
Factores de incerteza
 ---pagebreak--- O principal factor de incerteza que pode influenciar os resultados da acção é a
continuação e a evolução do ritmo das reformas nos Estados parceiros.
9.3.Acompanhamento e avaliação da acção
Indicadores de resultados
O grau de êxito das acções de assistência será medido através da capacidade dos Estados
beneficiários de sucederem rapidamente aos peritos europeus nas acções lançadas com o
apoio comunitário. Serão feitas todas as diligências para assegurar a progressiva
substituição dos peritos europeus por pessoal nacional nos sectores em causa.
O facto de as acções serem orientadas pela procura e de os beneficiários assumirem o
compromisso de aceitarem a assistência disponibilizada assegurará os resultados das
acções.
Os peritos europeus serão recrutados no âmbito de contratos de serviços com condições
pormenorizadas, especificando, nomeadamente, os objectivos a alcançar e a duração das
funções, a fim de permitir realizar uma avaliação ex-post da respectiva actuação.
Modalidades de avaliação e apreciação dos resultados
Os serviços da Comissão elaborarão relatórios anuais sobre o estado de execução das
acções, as dificuldades encontradas e os meios propostos para as solucionar, que serão
submetidos aos Estados-membros, ao Conselho da União, ao Parlamento Europeu e ao
Comité Económico e Social.
Os projectos serão executados e objecto de avaliações periódicas em conformidade com
o quadro lógico. Por outro lado, os peritos responsáveis pelos projectos apresentarão
relatórios semestrais sobre o desempenho das suas funções (ver igualmente ponto 8).
Além disso, a Comissão informará periodicamente os Estados-membros, reunidos no
Comité TACIS, e o Parlamento Europeu sobre a evolução do programa.
10.     Despesas administrativas
        (Parte A do Orçamento)
        Nada.
 ---pagebreak---   Assistência comunitária à reforma e recuperação económicas nos Novos Estados Independentes da ex-União Soviética e da Mongólia
(Programa TACIS)
                                   Programação plurianual indicativa das dotações para autorizações
                                                                                (milhões de ecus, preços correntes)
                                1993         1994         1995          1996         1997           1998         1999         Total
                                                                                95/99
  Limite máximo da                4,120        4,311        4,895         5,264         5,743         6,345        7,064       29,311
  rubrica 4 das
  Perspectivas Financeiras
  (EUR 15)
  Programação indicativa            510          460       506,85       528           546           565          585       2 730,85
  para o capítulo B7-62
  (1)
(1)     Para 1995 = 470 (Orçamento) + 36,85 milhões de ecus (ORS N° 1/95)
        Para 1996-99, segundo um crescimento de aproximadamente 3,5% por ano.
                                                                  10
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 730 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-764-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98717-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                M


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

text:
N ? C 242/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 9. 89
             Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a
                       organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(89) 352 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989)
                                                       (89/C 242/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1. Na alínea c), a frase introdutória passa a ter a se-
                                                                    guinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                   «c) Para o período compreendido entre 1 de Abril de
43?,                                                                    1988 e 31 de Março de 1989, é fixada, em milha-
                                                                        res de toneladas, a seguinte quantidade global ga-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  rantida:»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 2. É aditada a seguinte alínea d):
                                                                    «d) Para cada um dos três períodos de doze meses,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          compreendidos entre 1 de Abril de 1989 e 31 de
Social,                                                                 Março de 1992, é fixada, em milhares de tonela-
                                                                        das, a seguinte quantidade global garantida:
Considerando que o n? 3 do artigo 5?C do Regulamento
(CEE) n? 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi                  Bélgica                          3 089,751
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), fixa, para                   Dinamarca                        4 686,720
cada Estado-membro, a quantidade global das entregas                    República Federal
de leite e de equivalente leite a empresas que tratem ou                da Alemanha                     22 519,080
transformem leite ou outros produtos lácteos a título dos                                                  515,520
                                                                        Grécia
oito períodos consecutivos do regime da imposição su-
                                                                        Espanha                          4 514,000
plementar;
                                                                        França                          24 708,640
Considerando que a análise do funcionamento do regime                   Irlanda                          5 068,800
da imposição suplementar revelou que a situação de cer-                 Itália                           8 446,080
tas categorias de produtores continuava a ser preocu-                                                      254,400
                                                                        Luxemburgo
pante e que o desenvolvimento da sua produção nos pró-
ximos anos exigia que fossem encontradas novas disponi-                 Países Baixos                   11 499,840
bilidades para o aumento da reserva comunitária; que, a                 Reino Unido                     14 716,391».
fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, é
necessário reduzir em conformidade as quantidades glo-                                    Artigo 2o.
bais garantidas de cada um dos Estados-membros, a par-
tir do sexto período de aplicação do regime,                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  O presente regulamento é aplicável a partir do início do
                                                                 sexto período do regime da imposição suplementar.
                         Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   » n? 3 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   alterado do seguinte modo:                                    -membros.
 0) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE AVELAS, FRESCAS OU SECAS, MESMO SEM CASCA OU PELICULA, ORIGINARIAS DA TURQUIA ( 1990 )