               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2017
            COM(2017) 564 final
            2017/0246(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição da União a adotar no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, no que respeita à adoção de um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a República da Moldávia e a União Europeia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2.2.O Comité de Associação

               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo, que, nos termos do seu artigo 438.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               Como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título V do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»)
                  1
               , o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República da Moldávia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

               Em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

               2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que dê um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos («ato previsto»).

               O objetivo do parecer favorável sobre o plano é racionalizar a aproximação legislativa da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de aplicação do Acordo. O plano deve ser considerado como o documento de referência para a aplicação do Acordo pela República da Moldávia no domínio dos contratos públicos.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes no Acordo em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta refere-se a uma decisão do Conselho que estabelece a posição da União relativa a uma decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita a um parecer favorável em relação ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos.

               O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano é necessário para a República da Moldávia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo.

               O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.

               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2009, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, tendo simultaneamente um impacto positivo no desenvolvimento económico da República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União.

               Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

               O artigo 272.º, n.º 3, do Acordo prevê que, na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do referido capítulo. Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título V do Acordo.

               O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão do Conselho proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto é a adoção de um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. Por conseguinte, o objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum, em conformidade com o artigo 207.º.

               A base jurídica material da decisão do Conselho proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0246 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016
                  3
               , e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Nos termos do artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.º, n.º 4, do referido Acordo, um plano abrangente para a aplicação do capítulo relativo aos contratos públicos, com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.

               (3)O artigo 272.º, n.º 3, do Acordo prevê que, na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do título V, capítulo 8, do Acordo. A União envida os seus melhores esforços para auxiliar a República da Moldávia a executar o plano.

               (4)O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão com vista a dar um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, a decisão do referido Comité é vinculativa para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que o plano apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo. No Comité de Associação na sua configuração Comércio, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 9 de 15.1.2015, p. 53.

                     (2)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (3)
                  JO L141 de 28.5.2016, p. 28.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2017
            COM(2017) 564 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos

               APÊNDICE

               Projeto

               Decisão n.º 2/2017 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio

               de … 2017

               que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 272.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Segundo o disposto no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.

               (3)O artigo 272.º, n.º 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, para a aproximação da legislação da República da Moldávia em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

               (4)Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

               (5)Nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas nos termos do título V do Acordo.

               (6)O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

               (7)Afigura-se, portanto, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê um parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Dá-se parecer favorável à Estratégia Nacional em matéria de Contratos Públicos para o período de 2016-2020 e ao plano de ação para a sua execução adotados pelo Governo da República da Moldávia através da Decisão Governamental n.º 1332 de 14 de dezembro de 2016.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação

                        O Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA AUMENTAR A EFICIENCIA DA UTILIZACAO DE ELECTRICIDADE

text:
N? C 307/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 12. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa de Acção Comunitário para aumentar
                                         a eficiência da utilização de electricidade
                                                     COM(88) 576 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 307/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o melhoramento da eficiência da utili-
                                                                  zação de electricidade traria benefícios em termos de um
                                                                  menor consumo de energia primária, duma redução do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  investimento da capacidade de produção de electrici-
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235?,
                                                                  dade, de uma redução dos níveis de emissão e de preços
                                                                   mais baixos de electricidade no consumidor;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que existe um potencial significativo para
                                                                   melhoramentos na eficácia da utilização de electricidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e que são necessárias medidas específicas para se assegu-
                                                                   rar a sua realização;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que para se efectuarem melhoramentos na
Social.                                                            eficiência da utilização de electricidade, os consumidores
                                                                   de electricidade deveriam ser incentivados a utilizar os
Considerando que, na sua Resolução de 15 de Janeiro de             aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes e que
1985, relativa ao melhoramento dos programas de eco-               a eficiência desses aparelhos e equipamentos, bem como
nomia de energia nos Estados-membros (') o Conselho                dos processos baseados na electricidade deveriam ser
convidou os Estados-membros a prosseguirem e, se ne-               aperfeiçoados;
cessário, aumentarem os seus esforços para promover                Considerando que deveria ser instituído um Programa de
uma utilização mais racional da energia através do de-             Acção Comunitário para se conseguir atingir estes objec-
senvolvimento de políticas integradas de poupança de               tivos e que o Tratado CEE não conferiu os necessários
energia;                                                           poderes para realizar esses objectivos;
                                                                   Considerando que esse Programa de Acção Comunitário
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro
                                                                   seria complementar de outras acções no domínio da eco-
de 1986 (2), relativa aos novos objectivos comunitários de
                                                                   nomia de energia, em especial, do Programa Comunitá-
política energética para 1995, o Conselho apelava para
                                                                   rio de Projectos de Demonstração de Energia dedicado
uma política vigorosa de poupança de energia;
                                                                   em grande parte à poupança de energia, bem como da
                                                                   Directiva do Conselho relativa à informação sobre o
Considerando que, na sua Declaração de 26 de Novem-                consumo dos aparelhos domésticos por meio de rotula-
bro de 1986, sobre a eficiência energética o Conselho              gem ( J ), da Resolução do Conselho relativa à utilização
concordou que a Comunidade e os Estados-membros fa-                racional de energia nos edifícios (4) e da iniciativa da
riam publicidade sobre a necessidade duma maior efi-               Comissão relativa à informação respeitante à eficiência
ciência energética oferecendo informações completas e              energética dos edifícios (5);
conselhos sobre a maneira de a conseguir;
                                                                   Considerando que a execução dum Progama de Acção
                                                                   Comunitário exige a participação não só da Comissão e
Considerando que a produção de electricidade equivale a            dos Governos dós Estados-membros mas também de ou-
mais de 35 % do consumo total de energia primária na               tras partes do sector da electricidade nomeadamente dos
Comunidade e que o consumo de electricidade equivale               distribuidores de electricidade, dos fabricantes de equipa-
a mais de 17 % do consumo total de energia final na                mento eléctrico, das organizações de consumidores de
Comunidade;                                                        electricidade e de instituições profissionais;
                                                                   (3) JO n? L 145 de 13. 6. 1979, p. 1.
(«) JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.                               (4) JO n° C 78 de 26. 3. 1985, p. 1.
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.                              O JO n? C 267 de 6. 10. 1987, p. 2.
 ---pagebreak--- 2. 12. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 307/7
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                              referidas no artigo 3?, assim como de outras partes inte-
                                                                         ressadas, nomeados pela Comissão. O Comité determi-
                                     o
                            Artigo I .                                   nará as suas regras de procedimento internas.
1.    É instituído um Programa de Acção Comunitário                      2.    O Comité assistirá a Comissão na coordenação do
para o melhoramento da eficiência da utilização de elec-                 Programa de Acção e pronunciar-se-á sobre actividades
tricidade.                                                               adequadas, a efectuar a nível comunitário, para apoiar o
2.    O Programa de Acção Comunitário terá, como                         Programa de Acção.
principais objectivos, incentivar os consumidores de elec-
tricidade no sentido duma utilização dos equipamentos e                                            Artigo 5o.
aparelhos eléctricos mais eficientes, do modo mais efi-                  1.    A Comissão assegurará o secretariado do Comité
ciente e o aperfeiçoamento da eficiência dos aparelhos e                 Consultivo referido no artigo 4? e será responsável pelo
equipamentos eléctricos e dos processos baseados na                      planeamento administrativo e pela prestação do apoio
electricidade.                                                           técnico necessário à gestão do programa e à gestão de
                                                                         acções instituídas pela Comissão para apoiar o Pro-
                            Artigo 2?                                    grama.
As principais orientações das actividades previstas no âm-
                                                                         2.    Serão da responsabilidade da Comissão a coorde-
bito do Programa de Acção Comunitário estão indicadas
                                                                         nação, a nível comunitário, de acções empreendidas no
no anexo da presente decisão. Durante a realização do                    âmbito do Programa de Acção, o controlo da evolução e
programa podem incluir-se outras acções quando se con-                   dos resultados do programa e as acções necessárias para
siderar que podem contribuir para a realização dos ob-                   apoiar o Programa a nível comunitário.
jectivos do programa.
                                                                         3.    A Comissão informará regularmente o Conselho, o
                            Artigo 3?                                    Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social so-
1.    Os Estados-membros serão responsáveis pela gestão                  bre a evolução do Programa de Acção Comunitário. O
e execução das acções no âmbito do Programa de Acção                     primeiro relatório deste tipo deve ser elaborado o mais
Comunitário nos seus territórios.                                        tardar no prazo de nove meses a contar da data de adop-
                                                                         ção da presente decisão.
2.    Para tal, os Estados-membros devem criar ou de-
signar Agências Nacionais onde estejam respresentadas                                              Artigo 6°
todas as partes interessadas na execução do programa,
incluindo as empresas de electricidade, os fabricantes de                Quando a realização dos objectivos do Programa exigir
equipamentos eléctricos, as organizações de consumido-                   outras medidas comunitárias, a Comissão apresentará ao
res e organismos profissionais adequados.                                Conselho propostas relativas a tais medidas, em confor-
                                                                         midade com as disposições aplicáveis do Tratado.
3.    Os Estados-membros devem dar instruções às
Agências Nacionais para que determinem e coordenem a                                               Artigo 7?
execução de acções no domínio do Programa de Acção
Comunitário nos seus territórios e para que assegurem                    Após um prazo máximo de três anos, o Programa de Ac-
uma ligação estreita com a Comissão.                                     ção e os procedimentos estabelecidos para a sua execu-
                                                                         ção serão reexaminados, com base num relatório da Co-
                                                                         missão, tendo em vista analisar a sua eficácia e possível
                                                                         aperfeiçoamento.
                            Artigo 4o.
                                                                                Artigo 8o.
 1.   Será instituído, sob a presidência da Comissão, um
Comité Consultivo para o Programa de Acção Comuni-                       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
tário que incluirá representantes das agências nacionais                 tiva.
                                                                  ANEXO
              Orientações principais das actividades previstas no Programa de Acção Comunitário referido no artigo 2?
              1. Informação do consumidor
                 Acções destinadas a melhorar a qualidade e a disponibilidade da informação para os consumidores de
                 electricidade e os responsáveis pela classificação do equipamento quanto à eficiência dos aparelhos e dos
                 equipamentos eléctricos e a uma utilização eficiente dos mesmos, incluindo:
                 — o fornecimento de informações por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de
                     consumidores e, se for caso disso, dos governos,
 ---pagebreak--- N? C 307/8                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      2. 12. 88
              — o melhor aproveitamento de todos os meios de comunicação para divulgar as informações;
              — o fornecimento, pelos fabricantes, de dados relativos à eficiência dos aparelhos e dos equipamentos;
              — a criação de bancos de dados adequados.
           2. Conselhos Técnicos
              Acções para assegurar o fácil acesso dos consumidores de electricidade a conselhos técnicos sobre a
              compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamento eléctricos mais eficientes, incluindo:
              — acções por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de consumidores e dos gover-
                  nos dos Estados-membros para assegurar aos consumidores a disponibilidade de conselhos sobre a
                  compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes;
              — acções por parte de instituições profissionais relacionadas com a especificação e instalação de equi-
                  pamento eléctrico no sentido de assegurar que os seus membros sejam informados convenientemente
                  quanto à eficiência da utilização de electricidade.
           3. Eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos
              Acções destinadas a aumentar a eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos, bem como a aumen-
              tar a parte de mercado dos aparelhos mais eficientes já disponíveis comercialmente, incluindo:
              — o estabelecimento duma colaboração entre fabricantes para aumentar a eficiência dos aparelhos e
                  equipamentos,
              — esforços a desenvolver pelos distribuidores de electricidade e outros destinados a aumentar a pene-
                  tração de aparelhos e equipamentos mais eficientes através duma comercialização mais eficaz, in-
                  cluindo a análise do potencial da intervenção financeira selectiva,
              — acções por parte dos governos dos Estados-membros para assegurar que, em todas as actividades por
                  que são responsáveis e em todos os edifícios que detêm ou ocupam, os aparelhos e os equipamentos
                  eléctricos sejam altamente eficientes e utilizados eficientemente,
              — consideração do potencial de novas normas relacionadas com a eficiência ou técnicas para aumentar
                  a eficiência da utilização de electricidade.
           4. Demonstração
              Acções para assegurar que a demonstração de novos aparelhos, equipamentos e tecnologias mais eficien-
              tes seja convenientemente apoiada e as informações divulgadas em toda a Comunidade.
           5. Estudos e outras actividades de apoio
              Acções para analisar factores que determinam a eficiência da utilização de electricidade e para identifi-
              car áreas onde se poderiam tomar medidas adicionais, assim como outros estudos e seminários de infor-
              mação.
           6. Coordenação e controlo
              Acções para assegurar a coordenação das acções do programa e controlo adequado dos resultados.


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		52014PC0559

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a a cooperação judiciária em matéria penal /* COM/2014/0559 final - 2014/0258 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As decisões do Conselho propostas permitirão
aos Estados-Membros ratificar o Protocolo relativo à Convenção sobre o Trabalho
Forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir
designado «o Protocolo».
A Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930
(n.º 29) da OIT (a seguir designada «a Convenção»), é uma das oito convenções
fundamentais da OIT em matéria de normas laborais internacionais fundamentais e
é considerada um instrumento de proteção dos direitos humanos. Com a adoção da
Convenção em 1930, a Conferência Internacional do Trabalho (a seguir designada
«a Conferência»), exortou os países membros a porem termo ao recurso ao
trabalho forçado no mais curto prazo possível e a criminalizarem esta infração.
No entanto, decorridos mais de 80 anos, apesar da ratificação quase
universal da Convenção, esta prática continua a existir, embora sob formas
diferentes das práticas que suscitaram tantas preocupações no início do
século XX. A OIT estima que, pelo menos, 20,9 milhões de pessoas no
mundo são vítimas de trabalho forçado.
O Protocolo, adotado pela 103.ª sessão da
Conferência, tem como objetivo eliminar as disparidades de aplicação e
desenvolver a prevenção do tráfico de seres humanos com fins de exploração do
trabalho, bem como a proteção e a indemnização das vítimas de trabalho forçado.
A União Europeia (UE) está empenhada não só na
promoção dos direitos humanos e do trabalho digno como na erradicação do
tráfico de seres humanos, tanto a nível interno como nas suas relações
externas. De particular importância no contexto do Protocolo é igualmente o
empenho da UE na promoção da proteção dos direitos das crianças e da igualdade
de género, uma vez que as mulheres podem ser particularmente vulneráveis a
certas formas de trabalho forçado. Os direitos no trabalho são um pilar
fundamental do trabalho digno. Ao ratificar as convenções da OIT e os
protocolos conexos, os Estados-Membros da UE enviam um sinal importante sobre a
coerência da política da UE em matéria de promoção dos princípios e dos
direitos fundamentais no trabalho, assim como em relação à melhoria das
condições de trabalho em todo o mundo.
Além disso, como parte da estratégia da UE
para a erradicação do tráfico de seres humanos[1],
a Comissão instou os Estados-Membros a ratificarem todos os instrumentos,
acordos e obrigações jurídicas internacionais, que possam contribuir para
aumentar a eficácia, a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de
seres humanos. O reforço dos direitos das vítimas na UE também tem constituído
uma prioridade estratégica da Comissão ao longo dos últimos anos. A diretiva
horizontal relativa aos direitos das vítimas garantirá que as vítimas das
infrações beneficiem de direitos mínimos comuns durante as investigações
policiais e os processos judiciais. O Protocolo deverá ser encarado como parte
desse trabalho.
É, por conseguinte, necessário eliminar, a
nível da UE, todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados-Membros
do Protocolo, cuja substância em nada se opõe ao acervo da UE em vigor.
As disposições do Protocolo reforçam o quadro
jurídico internacional através da criação de obrigações para prevenir o
trabalho forçado e proporcionar às vítimas proteção e acesso a mecanismos de
reparação, como a indemnização.
O Protocolo, nos seus artigos 1.º e 6.º,
exige que os Estados-Membros da OIT desenvolvam uma política e um plano de ação
nacional para a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado e tomem
medidas para aplicar as disposições do Protocolo, em consulta com as
organizações patronais e de trabalhadores.
O artigo 2.º do Protocolo enuncia as
medidas que os Estados-Membros da OIT devem adotar para impedir o trabalho
forçado, a saber:
·
Sensibilizar e informar as pessoas, especialmente
as particularmente vulneráveis, bem como os empregadores;
·
Envidar esforços para garantir que o âmbito de
aplicação e a execução da legislação pertinente em matéria de prevenção do
trabalho forçado abranja todos os trabalhadores e todos os setores da economia
e que os serviços de inspeção do trabalho sejam reforçados;
·
Proteger as pessoas, em especial os trabalhadores
migrantes, contra eventuais práticas abusivas e fraudulentas durante o processo
de recrutamento e de colocação;
·
Apoiar a devida diligência que deve ser exercida
tanto pelo setor público como pelo privado; e
·
Tomar medidas contra as causas profundas que
potenciam os riscos do trabalho forçado.
No respeitante às vítimas do trabalho forçado,
o artigo 3.º dispõe que devem ser tomadas medidas eficazes para a sua identificação,
libertação, proteção, recuperação e reabilitação, bem como para lhes prestar
assistência e apoio sob outras formas. O artigo 4.º impõe aos
Estados-Membros da OIT que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a
mecanismos de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes
tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que
tenham sido coagidas a exercer.
Além disso, o artigo 5.º prevê a
cooperação internacional para prevenir e eliminar o trabalho forçado e o
artigo 7.º suprime as disposições transitórias da Convenção.
O Protocolo abrange áreas do direito da UE que
já estão sujeitas a um elevado nível de regulação.
Nas suas disposições sobre a prevenção do
trabalho forçado, o Protocolo trata aspetos cobertos pela política social da
UE, em relação aos quais a legislação da UE prevê regras mínimas em matéria de
condições de trabalho[2].
Nas suas disposições relativas à proteção das
vítimas e ao acesso a mecanismos de reparação, o Protocolo aborda aspetos relacionados
com a cooperação judiciária em matéria penal, relativamente aos quais a
legislação da UE estabelece normas mínimas sobre o tráfico e os direitos das
vítimas[3].
Algumas partes do Protocolo também interagem
com a livre circulação dos trabalhadores[4]
e as regras relativas ao asilo e à imigração[5].
Além disso, o Protocolo interage com as regras
vigentes no âmbito da política comercial comum, os acordos internacionais da
UE, os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos de
comércio que remetem para as normas laborais fundamentais, bem como com a
ratificação e a aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT pelos
países terceiros e na UE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Protocolo é um acordo internacional
vinculativo, sujeito a ratificação e está ligado à Convenção. Cria obrigações
jurídicas para os Estados-Membros que o ratificam e só pode ser ratificado
pelos Estados que tenham ratificado a Convenção.
Na OIT, um protocolo é utilizado para rever
parcialmente uma convenção ou completá-la, de modo a permitir a sua adaptação à
evolução da situação e a torná-la mais pertinente. O artigo 19.º,
n.º 4, da Constituição da OIT, sobre a adoção e a ratificação de
convenções, também se aplica aos protocolos.
Em conformidade com a jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE)[6],
nomeadamente em matéria de celebração e ratificação de uma Convenção da OIT[7], os Estados-Membros não
podem decidir ratificar o Protocolo fora do quadro das instituições da União
Europeia, uma vez que algumas partes do Protocolo incidem sobre domínios da
competência da UE.
No entanto, a UE enquanto tal não pode
ratificar um protocolo da OIT, uma vez que, segundo o disposto nas normas da
OIT, apenas os Estados podem ser partes em tais protocolos.
Dado que as matérias abordadas pelo presente
Protocolo são parcialmente da competência da UE e parcialmente da competência
dos Estados-Membros, as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar
todas as medidas necessárias para cooperarem na ratificação do Protocolo e na
aplicação dos compromissos decorrentes desse Protocolo[8].
Ao longo da última década, o Conselho já
autorizou os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, cinco
convenções da OIT, que incidem parcialmente em domínios da competência da UE[9].
Em relação ao Protocolo, a regulamentação está
numa fase avançada em vários aspetos da luta contra o tráfico de seres humanos,
a proteção das vítimas e as políticas laborais abrangidas pelo Protocolo, a tal
ponto que os Estados-Membros deixaram de poder exercer um poder soberano no
tratamento destes aspetos com terceiras partes[10].
O artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE) constituem a principal base jurídica da legislação
aplicável da UE, que é mais detalhada do que os princípios gerais estabelecidos
no Protocolo.
Não existe nenhuma incompatibilidade entre as
disposições do Protocolo e as exigências mínimas estabelecidas nesses domínios
pelo acervo da UE.
Em conformidade com o artigo 19.º,
n.º 8, da Constituição da OIT, o Protocolo estabelece normas mínimas. O
acervo da UE adota a mesma abordagem. Isto significa que a legislação da UE
pode ser mais rigorosa do que as normas da OIT e vice-versa[11].
Assim, as decisões do Conselho propostas
autorizarão os Estados-Membros a ratificar, no interesse da UE, as partes do
Protocolo que se inscrevem em domínios que são da competência da UE, e
recomendam-lhes que envidem esforços para que o façam até ao final de 2016.
As decisões do Conselho propostas têm por
fundamento, por um lado, o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE em conjugação com
o artigo 82.º, n.º 2, que constitui a principal base jurídica da
legislação da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria penal,
aplicável na luta contra o tráfico de seres humanos e na proteção dos direitos
das vítimas e, por outro, o artigo 153.º, n.º 2, segundo parágrafo,
do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, que constitui a
principal base jurídica da legislação da UE sobre a proteção e a melhoria das
condições de trabalho, aplicável na prevenção do trabalho forçado.
O Protocolo prossegue vários objetivos, que se
encontram ligados de forma indissociável, sem que nenhum deles seja secundário
e indireto em relação aos outros. Em especial, o Protocolo visa garantir
condições de trabalho dignas, por um lado, e proteger as vítimas do trabalho
forçado ou obrigatório e punir os autores das infrações, por outro. Por conseguinte,
tem por fundamento tanto o artigo 82.º, n.º 2, como o artigo 153.º, n.º 1,
alíneas a) e b), do TFUE. Uma decisão única não pode ser adotada com uma dupla
base jurídica quando os procedimentos exigidos por cada base jurídica forem
incompatíveis entre si[12].
É o que acontece no caso em apreço, tendo em conta o facto de os aspetos
relativos à cooperação judiciária em matéria penal não vincularem a Dinamarca,
o que conduz a direitos de voto divergentes no Conselho. Por conseguinte, são
necessárias duas decisões do Conselho.
No que diz respeito ao objetivo de proteger as
vítimas do trabalho forçado ou obrigatório e de punir os autores dessas
infrações, o artigo 82.º, n.º 2, do TFUE constitui a única base
jurídica em que a presente proposta se deve fundamentar. É certo que o
Protocolo alude igualmente ao estatuto de residência das vítimas de trabalho
forçado ou obrigatório, na medida em que tal seja necessário para permitir que
as vítimas tenham acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes (ver,
em especial, o artigo 4.º do Protocolo). No entanto, este objetivo,
associado ao artigo 79.º do TFUE é meramente acessório, ao passo que os
objetivos de prevenção e de luta contra o tráfico de seres humanos e de
proteção das vítimas associados ao artigo 82.º, n.º 2, do TFUE[13] podem ser qualificados
como finalidade e componente predominantes.
Neste contexto, a Comissão recorda que, em 14
de abril de 2014, apresentou ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.os 3
e 4, do TFUE, uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura
de negociações e a elaboração de diretrizes de negociação, na 103.ª sessão da
Conferência Internacional do Trabalho, no que se refere a um Protocolo
destinado a complementar a Convenção sobre o Trabalho Forçado n.º 29, 1930, da
Organização Internacional do Trabalho (COM(2014) 238 de 14.4.2014). A Comissão
recorda ainda que esta recomendação foi discutida em reuniões de um grupo de
trabalho do Conselho de 5 de maio, de 14 e 16 de maio de 2014 e que, apesar das
várias tentativas para se chegar a uma solução aceitável, foi decidido, na
reunião do Coreper, de 23 de maio de 2014, não prosseguir a análise desta
questão e, por conseguinte, não submeter o projeto de decisão ao Conselho para
adoção. Em consequência, a Comissão emitiu a seguinte declaração, que foi
exarada em ata do Coreper:
«A Comissão recorda a obrigação de
cooperação leal entre os Estados-Membros e a Comissão em todas as
circunstâncias. A ausência dessas decisões irá conduzir a uma situação
que não é conforme com os Tratados, uma vez que os Estados-Membros não dispõem
da liberdade, legalmente consagrada, de poderem assumir compromissos jurídicos
sobre questões da competência da União nas negociações internacionais sem o
enquadramento de decisões da União. A Comissão avaliará as medidas adequadas a
tomar neste contexto. A Comissão recorda a necessidade de se respeitar as
competências da UE, de se evitar qualquer incompatibilidade entre o acervo da
União e os instrumentos da OIT objeto de negociação e de os Estados-Membros atuarem
em defesa do interesse da UE junto da OIT.»
A Comissão observa ainda que, apesar de o
referido projeto de decisão não ter sido adotado, os Estados-Membros procederam
à negociação e adoção, no âmbito da OIT, do Protocolo de 2014 relativo à
Convenção sobre o Trabalho Forçado. Dada a importância do Protocolo de 2014
relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado, a Comissão propõe, com base no
artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que os Estados-Membros sejam
autorizados a ratificar o referido Protocolo, agindo conjuntamente no interesse
da União. Ao mesmo tempo, a Comissão chama a atenção para o facto de a presente
proposta não poder, em caso algum, ser considerada como uma aceitação pela
Comissão da legalidade do procedimento que levou à adoção do referido Protocolo
no âmbito da OIT.
2014/0258 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a ratificar,
no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre
o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que
diz respeito a questões relacionadas com a a cooperação judiciária em matéria
penal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[14],

Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia encoraja a
ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que tenham sido
classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, com
vista a contribuir para os esforços da União Europeia para a promoção dos
direitos humanos e do trabalho digno para todos e para erradicar o tráfico de
seres humanos dentro e fora da UE, dos quais a proteção dos princípios e
direitos fundamentais no trabalho constitui um aspeto fundamental.
(2)       Algumas das regras emitidas
ao abrigo do Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado,
de 1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir designado «o
Protocolo», integram as competências da União, em conformidade com o
artigo 82.º, n.º 2, do TFUE. Além disso, algumas das regras do
Protocolo já são abrangidas pelo acervo da UE nos domínios da cooperação
judiciária em matéria penal.[15]

(3)       Consequentemente, os
Estados-Membros não podem assumir compromissos em relação a essas partes fora
do quadro das instituições da União Europeia[16].
(4)       O artigo 19.º,
n.º 4, da Constituição da OIT, sobre a adoção e ratificação das
convenções, aplica-se do mesmo modo a um protocolo, que é um acordo
internacional vinculativo, sujeito a ratificação e ligado a uma convenção.
(5)       A União Europeia não pode
ratificar o Protocolo, já que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.
(6)       É, por conseguinte,
necessário que os Estados-Membros sejam autorizados a ratificar o Protocolo,
agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, nas partes que incidem
sobre matérias da competência da União, em conformidade com o artigo 82.º,
n.º 2, do TFUE,
(7)       que constitui a única base
jurídica em que a presente proposta se deve fundamentar. É certo que o
Protocolo alude igualmente ao estatuto de residência das vítimas de trabalho
forçado ou obrigatório, na medida em que tal seja necessário para permitir que
as vítimas tenham acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes (ver,
em especial, o artigo 4.º do Protocolo). No entanto, este objetivo,
associado ao artigo 79.º do TFUE é meramente acessório, ao passo que os
objetivos de proteção das vítimas associados ao artigo 82.º, n.º 2,
do TFUE podem ser qualificados como finalidade e componente predominantes.
(8)       Em conformidade com os
artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
a Dinamarca não está vinculada pela presente decisão e não está sujeita à
aplicação da cooperação judiciária em matéria penal.
(9)       O Reino Unido e a Irlanda
estão vinculados pela Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o
tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e pela Diretiva 2012/29/UE
que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das
vítimas da criminalidade, e, por conseguinte, participam na adoção da presente
decisão,
(10)     As disposições do projeto de
protocolo que não sejam disposições relativas à cooperação judiciária em
matéria penal serão objeto de uma decisão adotada em paralelo à presente
decisão.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência
da União Europeia, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 2 do TFUE,
o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da
Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar
as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação
do Protocolo junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o
mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Artigo 4.º
Para efeitos da presente decisão, entende-se
por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Estratégia da União Europeia para a erradicação do
tráfico de seres humanos 2012-2016, COM(2012) 286 de 19.6.2012.
[2]               Em que se inclui a Diretiva 91/533/CEE relativa à
obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho («declaração escrita»), a
Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, bem como as diretivas
relativas à saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a Diretiva-Quadro
89/391/CEE, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de trabalho, a Diretiva
94/33/CE relativa à proteção dos jovens no trabalho e a Diretiva 92/85/CE
relativa à proteção da maternidade.
[3]               Diretiva 2011/36/UE («contra o tráfico de seres
humanos») e Diretiva 2012/29/UE («direitos das vítimas»).
[4]               Artigo 45.º do TFUE e Regulamento (UE) n.º 492/2011
relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
[5]               Diretiva 2004/81/CE («Título de residência concedido às
vítimas») e Diretiva 2009/52/CE («sanções aplicáveis aos empregadores»).
Diretiva 2008/115/CE («regresso»), Diretiva 2011/98/UE («autorização única») e
Diretiva 2014/36/UE («trabalhadores sazonais») são igualmente abrangidos por
determinadas disposições do Protocolo e pela recomendação conexa.
[6]               Acórdão AETR do TJE, processo 22/70, de 31 de março de
1971, Coletânea 1971, página 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que
codificou estes princípios.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, relativo à Convenção sobre substâncias químicas n.º 170, Coletânea
1993-I, página 1061.
[8]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.os
36, 37 e 38.
[9]               Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2005, que
autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a
Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de
identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136, de 30.5.2005, p. 1;
Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados-Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de
22.6.2007, p. 63);
Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza os Estados-Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no
Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção
n.º 188), JO L 145 de 11.6.2010, p. 12;
Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados-Membros
a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na
Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) (2014/52/UE);
Proposta de decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os
Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre
Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189 (2014/51/UE).
[10]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.os
25 e 26.
[11]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.º 18.
[12]             Ver, mais recentemente, o acórdão do TJE, de 11 de junho
de 2014, processo C-377/12, n.º 34.
[13]             Ver, em especial, a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas
relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas das infrações, e que
se baseia no artigo 82.º, n.º 2, do TFUE, bem como a Diretiva
2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa
à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas,
que tem por base o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º,
n.º 1, do TFUE. O artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3, o artigo
2.º, alíneas a) e c), o artigo 3.º, e o artigo 4.º, n.os 1
e 2, do Protocolo dizem diretamente respeito às matérias regidas por essas
diretivas.
[14]             JO C de , p. .
[15]             Várias disposições do Protocolo foram objeto da Diretiva
2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à
proteção das vítimas («contra o tráfico de seres humanos») e da Diretiva
2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à
proteção das vítimas da criminalidade(«direitos das vítimas»).
[16]             TJE, processo 22/70, Comissão/Conselho («AETR»), Coletânea
1971, 263, n.º 22, Parecer 2/91 («OIT»), Coletânea 1993-I, 1061,
n.º 26, e processo C-45/07, Comissão/Grécia, Coletânea 2009,
p. I-701, n.º 31.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0635

Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos  /* COM/2005/0635 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.12.2005COM(2005)635 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicar medidas especiais em derrogação da referida directiva, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Agosto de 2005, 25 de Outubro de 2005 e 26 de Setembro de 2005, a Espanha, os Países Baixos e a Itália, respectivamente, solicitaram autorização para renovar medidas que derrogam quer ao artigo 21º, quer ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-A da Directiva 77/388/CEE. Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por cartas datadas de 6 de Setembro de 2005, 26 de Outubro de 2005 e 24 de Outubro de 2005, informou os restantes Estados-Membros desses pedidos. Por cartas de 7 de Setembro de 2005, 27 de Outubro de 2005 e 25 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou, respectivamente, à Espanha, aos Países Baixos e à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o respectivo pedido. |Contexto geral Todos os Estados-Membros em causa enfrentaram no passado problemas relacionados com a perda de receitas do IVA no sector dos resíduos e dos materiais recicláveis. O problema mais comum consiste no não pagamento às autoridades fiscais do IVA facturado por pequenas e médias empresas, que posteriormente desaparecem sem deixar rasto, relativamente a operações relacionadas com o comércio de resíduos. O adquirente ou destinatário recebe uma factura que é válida para deduzir o IVA, embora o imposto liquidado tenha ficado por pagar. Esses problemas deram origem a derrogações distintas que tiveram por base as necessidades e abordagens do Estado-Membro em causa. Assim, o Reino de Espanha e a Itália foram autorizados a aplicar medidas especiais derrogatórias ao artigo 21º até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2005, tendo os Países Baixos sido autorizados a aplicar medidas especiais derrogatórias ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-A até à mesma data. As decisões em vigor prevêem ainda que essas autorizações deixem de ser válidas, caso entretanto entre em vigor uma alteração da Sexta Directiva IVA que institua um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos. Uma vez que consideram que as medidas em causa são eficazes e continuam a ser necessárias, os Estados-Membros interessados solicitaram uma prorrogação das respectivas autorizações. Apesar de, na proposta da Comissão COM(2005)89 de alteração da Sexta Directiva, se propor um mecanismo de autoliquidação enquanto opção para o sector dos resíduos, a fim de racionalizar o número de derrogações ao artigo 27º, não é seguro que se chegue a acordo sobre essa questão antes de 31 de Dezembro de 2005. Por conseguinte, afigura-se necessário prorrogar as referidas derrogações a fim de assegurar a continuidade da base jurídica das medidas em vigor. O nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/EEC dispõe que, regra geral, os sujeitos passivos que efectuam entregas de bens ou prestações de serviços são os devedores do IVA. Todavia, quer a Espanha quer a Itália gostariam de continuar a aplicar um mecanismo de autoliquidação que derroga a essa disposição e que faz do sujeito passivo adquirente ou destinatário dos bens ou serviços o devedor do IVA. No caso concreto do mercado dos resíduos e dos materiais recicláveis, esse mecanismo terá o efeito de simplificar a aplicação do imposto e de salvaguardar as receitas, sendo, desse modo, o IVA pago pela pessoa que deduz o IVA cobrado e não por um fornecedor que pode desaparecer. Embora as entregas no sector em causa sejam geralmente tributáveis à taxa normal, os Países Baixos desejam continuar a beneficiar de uma derrogação ao artigo 2º e ao nº 1, alínea a), do artigo 28º que autoriza a aplicação de uma isenção do IVA, subordinada à observância de alguns critérios adicionais, aplicável às entregas e aquisições intra-comunitárias de materiais usados e de resíduos. |Disposições em vigor no domínio da proposta A França e a Grécia beneficiam de derrogações idênticas à dos Países Baixos na medida em que estão autorizadas a aplicar uma isenção do IVA, em determinadas circunstâncias, relativamente a operações que envolvem resíduos industriais novos e materiais recuperáveis. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não pertinente. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A decisão proposta tem por objectivo a prorrogação de determinadas derrogações a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto e de evitar fraudes ou evasões em matéria do IVA. Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação e que a decisão proposta consiste numa mera renovação das derrogações em vigor, o impacto económico será, em qualquer caso, limitado. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Decisão que renova autorizações concedidas até 31 de Dezembro de 2005: aos Países Baixos, relativamente à aplicação de uma isenção; à Itália e a Espanha, relativamente à aplicação de um mecanismo de autoliquidação no domínio das entregas efectuadas no sector dos resíduos. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |Esta decisão diz respeito a autorizações concedidas a um determinado número de Estados-Membros, a seu pedido, não implicando qualquer obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, as medidas especiais são proporcionadas relativamente ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida individualmente aos Estados-Membros. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |Explicação pormenorizada da proposta A proposta limita-se a alterar a data de caducidade das decisões referidas. Devido à forma como estão redigidas, as derrogações em vigor foram autorizadas em qualquer dos casos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor da denominada “Directiva de racionalização” (actualmente proposta COM(2005)89), que prevê um regime especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos. De acordo com essa proposta, todos os Estados-Membros poderão aplicar um mecanismo de autoliquidação a determinadas entregas, incluindo os resíduos, após consulta do Comité IVA (instituído ao abrigo do artigo 29º da Directiva 77/388/EEC). Por conseguinte, o referido regime especial assumirá essencialmente a forma de uma opção ao abrigo da Sexta Directiva. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos(Apenas fazem fé as versões em língua neerlandesa, espanhola e italiana)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Outubro de 2005, os Países Baixos solicitaram uma prorrogação da Decisão 98/161/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que os autoriza a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º-A da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[3].(3) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Agosto de 2005, a Espanha solicitou uma prorrogação da Decisão 2004/228/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que a autoriza a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[4].(4) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Setembro de 2005, a Itália solicitou uma prorrogação da Decisão 2004/295/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que a autoriza a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[5].(5) Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros dos pedidos em questão. Por cartas de 27 de Outubro de 2005, 7 de Setembro de 2005 e 25 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou, respectivamente, aos Países Baixos, a Espanha e a Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.(6) A Decisão 98/161/CE autorizou os Países Baixos a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, certas medidas destinadas a impedir a fraude relacionada com as entregas e as aquisições intracomunitárias de resíduos e materiais usados. A Decisão 2000/435/CE[6] prorrogou a data de caducidade da Decisão 98/161/CE até 31 de Dezembro de 2003. Seguiu-se-lhe a Decisão 2004/514/CE[7], que voltou a prorrogar a autorização concedida ao abrigo da Decisão 98/161/CE até à data de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou até 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior.(7) A Decisão 2004/228/CE autorizou a Espanha a aplicar uma medida destinada a evitar a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos recicláveis. A decisão caduca na data de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou em 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior.(8) A Decisão 2004/295/CE autorizou a Itália a aplicar uma medida destinada a evitar a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos recicláveis. A decisão caduca na data de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou em 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior.(9) As medidas são proporcionadas aos objectivos pretendidos, uma vez que são aplicáveis a operações específicas que representam riscos consideráveis de fraude fiscal.(10) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir. Todavia, em 16 de Março de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações[8]. A directiva proposta, se for adoptada, permitirá aos Estados-Membros designarem o destinatário ou adquirente de certos bens e serviços no sector dos resíduos como o devedor do imposto.(11) Consequentemente, é necessário prorrogar a aplicação das Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data da entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos, modificando a Directiva 77/388/CEE, se esta data for anterior.(12) A prorrogação da derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 98/161/CE, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela data de “31 de Dezembro de 2009”.Artigo 2ºNo artigo 3º da Decisão 2004/228/CE, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela data de “31 de Dezembro de 2009”.Artigo 3ºNo artigo 3º da Decisão 2004/295/CE, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela data de “31 de Dezembro de 2009”.Artigo 4ºO Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO L 53 de 24.2.1998, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/514/CE (JO L 219 de 19.6.2004, p. 11).[4] JO L 70 de 9.3.2004, p. 37.[5] JO L 97 de 1.4.2004, p. 63.[6] JO L 172 de 12.7.2000, p. 24.[7] JO L 219 de 19.6.2004, p. 11.[8] COM(2005) 89.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DOS PAISES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA AO ARTIGO 2 E AO ARTIGO 17 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO DE 17 DE MAIO DE 1987 EM MATERIA DE HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS


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52010PC0247

 Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Indonésia  /* COM/2010/0247 final - NLE 2010/0132 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.5.2010COM(2010)247 final2010/0132 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Indonésia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo à escala da União Europeia[1] («mandato horizontal»). Estes acordos têm por objectivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito da União Europeia. |120 | Contexto geral As relações internacionais no domínio da aviação entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito da União Europeia. Estas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efectivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras da União Europeia estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outros domínios, como a tributação do combustível utilizado na aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-UE, em que a conformidade com o direito da União Europeia deve ser assegurada, alterando ou completando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou completam as actuais disposições dos 18 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia. |140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União Europeia, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da União Europeia em matéria de aviação. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros da União Europeia e o sector. |212 | Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta As observações formuladas pelos Estados-Membros da União Europeia e pelo sector foram tidas em conta. |3. Elementos jurídicos da proposta |305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um Acordo com a República da Indonésia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da União Europeia beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º trata da tributação do combustível utilizado na aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro da UE em matéria de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo seu artigo 14.º, n.º 2. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência. |310 | Base jurídica Artigo 100.°, n.º 2, e artigo 218.º, n.ºs 5 e 6, alínea a), do TFUE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho tendo em conta as questões abrangidas pelo direito da União Europeia e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo altera ou completa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União Europeia. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a União Europeia e a República da Indonésia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia conformes com o direito da União Europeia. |4. Implicações orçamentais |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da União Europeia. |5. Informações suplementares |510 | Simplificação |511 | A proposta representa uma simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Indonésia são substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo da União Europeia. |570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Indonésia e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da União Europeia. |2010/0132 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da IndonésiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE.(2) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.(3) O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho relativa […][4].(4) O Acordo deve ser aprovado;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. O Acordo entre a União Europeia e a República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União Europeia.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).[2] JO C …, p. .[3] JO C …, p. .[4] JO C …, p. .