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51998PC0541

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável  /* COM/98/0541 final - SYN 98/0281 */

Jornal Oficial nº C 320 de 17/10/1998 p. 0004

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (98/C 320/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 541 final - 98/0281(SYN)(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 (1) estabeleceu um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior para as frotas que operam na rede das vias navegáveis interligadas da Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Luxemburgo e Países Baixos; que este regulamento tem por objectivo reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações coordenadas ao nível comunitário; que este regulamento finda em 28 de Abril de 1999;Considerando que no quadro das medidas de acompanhamento deste regime de saneamento estrutural, destinadas a evitar o aumento do excesso de capacidade existente e o aparecimento de novos excessos de capacidade, a regra «velho por novo» se revelou indispensável ao funcionamento equilibrado no mercado da navegação interior [relatório da Comissão COM(97) 555 final de 3.11.1997]; que esta regra continua assim a constituir um instrumento fundamental de intervenção aquando de uma perturbação grave do referido mercado, tal como definida no artigo 1º da Directiva 96/75/CE (2); que convém, além disso, impedir que os efeitos das acções de desmantelamento levadas a cabo desde 1990 sejam anulados pela entrada em serviço de novas embarcações logo após o fim da referida regra; que, portanto, se torna necessário manter a regra «velho por novo» durante um período limitado, no máximo de cinco anos, diminuindo paralelamente, de forma gradual, os rácios até zero de modo a assegurar a transição e a sair da fase de intervenção comunitária no mercado; que é igualmente importante manter a regra «velho por novo» enquanto instrumento de controlo da capacidade das frotas comunitárias para além do período de cinco anos mas a um nível zero e enquanto mecanismo de vigilância que poderá ser reactivado unicamente em caso de perturbação grave do mercado e nos termos do artigo 7º da Directiva 96/75/CE;Considerando que o controlo do aparecimento de novos excessos de capacidade deve ser efectivo em todos os sectores do mercado do transporte por via navegável; que, portanto, as medidas a adoptar devem ter um carácter geral e abranger todas as embarcações de carga assim como os rebocadores-empurradores; que é possível prever a exclusão das embarcações que, dada a sua afectação exclusiva a mercados nacionais ou internacionais fechados, não contribuem para o excesso de capacidade na rede das vias navegáveis interligadas; que, em contrapartida, tendo em conta a sua influência no mercado dos transportes, é importante não excluir das medidas as frotas privadas que efectuam transportes por conta própria;Considerando que uma abordagem comum que permita aos Estados-membros tomarem conjuntamente medidas com vista à realização de um mesmo objectivo constitui uma das condições fundamentais para garantir uma regulação da capacidade; que, para tal, convém que os fundos de desmantelamento criados pelo Regulamento (CEE) nº 1101/89 sejam mantidos nos Estados-membros nos quais a navegação interior é importante com a denominação «fundos de coordenação e de promoção das frotas comunitárias» e que os mesmos fundos garantam a aplicação da regra «velho por novo», que os saldos financeiros das acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999 deverão ser colocados num fundo de reserva atribuído aos fundos referidos;Considerando que dadas as diferenças fundamentais existentes entre os mercados dos transportes de carga sólida, dos transportes de matérias líquidas e dos rebocadores-empurradores é aconselhável criar contas distintas no âmbito do mesmo fundo para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores;Considerando que, no quadro de uma política económica conforme ao Tratado, a regulação das embarcações compete, em primeiro lugar, aos operadores deste sector; que os custos das medidas a estabelecer devem, por conseguinte, ser suportados pelas empresas que operam no sector da navegação interior; que esta regulação consistirá na determinação das condições que se aplicam à entrada em serviço de determinadas novas embarcações sem, contudo, se chegar a uma situação de bloqueamento total do acesso ao mercado; que essas condições podem ser limitadas no tempo e no impacto e variar de modo flexível em função da evolução do mercado, mas que os rácios se devem aproximar gradualmente do nível zero no período de cinco anos a contar de 28 de Abril de 1999; que o mecanismo de regulação denominado regra «velho por novo» pode ser mantido ao nível zero após o termo do referido período de cinco anos enquanto mecanismo de vigilância; que as contribuições especiais pagas a título da regra «velho por novo» são afectadas ao fundo de reserva e podem ser utilizadas para conceder, em caso de necessidade de intervenção no mercado, prémios de desmantelamento;Considerando que convém assegurar que as medidas previstas no presente regulamento assim como a sua aplicação não falseiam ou não ameaçam falsear a concorrência, nomeadamente ao favorecerem determinadas empresas em medida contrária ao interesse comum; que, por conseguinte, para colocar as empresas em questão em condições de concorrência equivalentes, as contribuições especiais a pagar aos fundos para as novas construções e os prémios de desmantelamento, na eventualidade de estes serem necessários em caso de uma perturbação grave do mercado e nos termos do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 96/75/CE, devem incluir taxas e condições uniformes;Considerando que as decisões a tomar para funcionamento deste mecanismo de regulação da capacidade devem, tendo em conta a natureza comunitária das frotas de navegação interior, ser adoptadas ao nível da Comunidade; que a competência para adoptar estas decisões e para velar pela sua aplicação e pela manutenção das condições de concorrência previstas no presente regulamento deve ser conferida à Comissão;Considerando que, no quadro da modernização e da reestruturação das frotas comunitárias que operam num contexto favorável em matéria de ambiente e segurança, convém prever medidas sociais em benefício das pessoas que desejem abandonar o sector dos transportes por via navegável ou reconverterem-se noutro sector de actividades; que devem ser previstas medidas para incentivar a criação de grupos de empresas, melhorar a qualificação dos barqueiros e promover a adaptação técnica das embarcações;Considerando que, para evitar distorções da concorrência nos mercados em questão e aumentar a eficiência das medidas previstas, é desejável que a Suíça adopte medidas equivalentes para a sua frota que navega na rede das vias interligadas dos Estados-membros em causa; que a Comunidade está disposta a dar início às negociações que se revelem necessárias com a Suíça,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As embarcações de navegação interior afectas ao transporte de mercadorias entre dois ou mais pontos nas vias navegáveis dos Estados-membros ficam sujeitas à política de capacidade das frotas comunitárias estabelecida pelo presente regulamento. Durante um período máximo de cinco anos com início em 28 de Abril de 1999, a referida política abrange, em conformidade com o presente regulamento, condições para a entrada em serviço das novas embarcações.Artigo 2º 1. O presente regulamento aplica-se às embarcações de carga e aos rebocadores-empurradores que efectuam transportes por conta de terceiros ou por conta própria que estejam registados num Estado-membro ou que, na falta de registo, sejam explorados por uma empresa estabelecida num Estado-membro.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «empresa» qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade económica artesanal ou industrial.2. Não ficam sujeitos ao presente regulamento:a) As embarcações que naveguem exclusivamente em vias nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Comunidade;b) As embarcações que, pelas suas dimensões, não possam sair das vias navegáveis nacionais em que navegam e não possam ter acesso a outras vias navegáveis da Comunidade (embarcações cativas), desde que estas embarcações não sejam susceptíveis de fazer concorrência às embarcações a que se aplica o presente regulamento;c) As embarcações que navegam exclusivamente no mercado fechado do Danúbio (e seus cursos de água secundários) até Kelheim, sem nunca sair destas vias;d) Os rebocadores-empurradores cuja potência de propulsão não ultrapasse 300 kW;e) As embarcações fluvio-marítimas e as barcaças de navio, desde que efectuem exclusivamente transportes internacionais ou nacionais em viagens que incluam um percurso marítimo;f) As embarcações exclusivamente afectas ao armazenamento de mercadorias, ou seja, as embarcações que servem ao carregamento e, posteriormente, ao descarregamento de mercadorias num mesmo local;g) O equipamento de dragagem tais como os batelões tremonha e os pontões assim como as estruturas flutuantes das empresas de construção;h) Os barcos de passagem entre margens; ei) As embarcações afectas a um serviço público não comercial.Artigo 3º 1. Os Estados-membros cujas vias navegáveis se encontrem ligadas às de outro Estado-membro e cuja frota tenha uma tonelagem superior a 100 000 toneladas, a seguir designados «Estados-membros em causa», devem criar, no âmbito das suas legislações nacionais e pelos seus próprios meios administrativos, um «fundo de coordenação e de promoção das frotas comunitárias», a seguir denominado «fundo».2. A gestão de cada fundo será assegurada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. Este deve associar a essa gestão as organizações nacionais representativas da navegação interior.3. Cada fundo deve incluir três contas distintas: uma para as embarcações de carga sólida, uma para as embarcações-cisterna e outra para os rebocadores-empurradores.4. Cada fundo dispõe de um fundo de reserva alimentado:- pelos saldos financeiros das acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999, compostos pelas contribuições dos Estados-membros em causa, da Comunidade e do sector,- pelas contribuições especiais previstas no artigo 4º do presente regulamento,- pelos meios financeiros que poderão ser postos à disposição em caso de perturbação grave do mercado nos termos do previsto no artigo 7º da Directiva 96/75/CE.5. O fundo de reserva pode ser utilizado no contexto das medidas adequadas tais como as previstas no artigo 7º da Directiva 96/75/CE do Conselho e, nomeadamente, no âmbito de medidas de saneamento organizadas ao nível comunitário segundo as modalidades definidas no artigo 6º do presente regulamento.6. O fundo de reserva apenas poderá ser utilizado no quadro das medidas previstas no artigo 8º do presente regulamento se as organizações representativas da navegação interior ao nível comunitário apresentarem um pedido unânime nesse sentido.Artigo 4º 1. A entrada em serviço de embarcações abrangidas pelo presente regulamento acabadas de construir, importadas de um país terceiro ou que tenham saído das vias nacionais referidas no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º está sujeita à condição (regra «velho por novo») de que o proprietário da embarcação a colocar em serviço:- proceda ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagem determinada segundo uma relação entre a tonelagem da antiga embarcação e da nova embarcação, designada «rácio», estabelecida pela Comissão;- pague ao fundo pelo qual a sua nova embarcação é abrangida, ou por si escolhido em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, uma contribuição especial de montante estabelecido em função do referido rácio, ou, caso proceda ao desmantelamento de uma tonelagem inferior à do referido rácio, a diferença entre a tonelagem da nova embarcação e a tonelagem da embarcação desmantelada.2. O rácio pode ser estabelecido a diferentes níveis em função dos sectores do mercado: as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores; o rácio deverá aproximar-se gradualmente do nível zero no período de cinco anos com início em 28 de Abril de 1999. Quando o rácio atingir o zero, o regime transformar-se-á em mecanismo de vigilância, podendo ser reactivado unicamente em caso de perturbação grave do mercado na acepção do artigo 7º da Directiva 96/75/CE.3. O proprietário da embarcação pode escolher entre pagar a sua contribuição especial ou desmantelar uma embarcação antiga quer no momento da encomenda efectiva da construção da nova embarcação ou do pedido de importação, desde que a embarcação seja colocada em serviço nos 18 meses seguintes, quer no momento da entrada em serviço efectiva da nova embarcação ou da embarcação importada. É necessário declarar a opção escolhida no momento da encomenda da nova embarcação ou da apresentação do pedido de importação. A embarcação a desmantelar na qualidade de capacidade de compensação deve ser desmantelada antes da colocação em serviço da nova embarcação. O proprietário da embarcação a colocar em serviço que proceda ao desmantelamento de uma embarcação de tonelagem superior ao necessário não recebe qualquer compensação financeira por esse excedente. As embarcações definitivamente retiradas do mercado destinadas a serem utilizadas para outros fins que não o transporte de mercadorias, por exemplo embarcações humanitárias, embarcações-museu, embarcações destinadas a países em desenvolvimento não europeus ou postas à disposição de instituições sem fins lucrativos, podem ser usadas como capacidade de compensação, isto é, ser tratadas como se tivessem sido desmanteladas, por decisão da Comissão.4. Tratando-se de rebocadores-empurradores, a noção de tonelagem é substituída pela de potência de propulsão.5. As condições enumeradas no nº 1 também se aplicam aos aumentos de capacidade resultantes de um alongamento das embarcações ou da substituição dos motores dos rebocadores-empurradores.6. A Comissão pode excluir embarcações especializadas no âmbito de aplicação do nº 1. As embarcações especializadas devem ser específica e tecnicamente concebidas para o transporte de um único tipo de mercadorias, que não pode ser transportado por embarcações que não disponham de instalações técnicas específicas, e tecnicamente inadaptadas ao transporte de outras mercadorias, devendo os seus proprietários comprometerem-se por escrito a não transportar qualquer outra mercadoria nas embarcações em questão durante a aplicação da regra «velho por novo».Artigo 5º 1. No caso das embarcações registadas num dos Estados-membros em causa, a contribuição especial será paga ao fundo do Estado-membro onde o barco foi registado. No caso dos barcos não registados explorados por uma empresa estabelecida num dos Estados-membros em causa, a contribuição especial é paga ao fundo do Estado-membro onde a empresa se encontra estabelecida.2. No que respeita às embarcações registadas noutro Estado-membro e às embarcações não registadas exploradas por uma empresa estabelecida noutro Estado-membro, a contribuição especial, é paga, de acordo com a decisão do proprietário da embarcação, a um dos fundos criados nos Estados-membros em causa.Artigo 6º 1. Em caso de perturbação grave do mercado tal como definido no artigo 7º da Directiva 96/75/CE, a pedido de um Estado-membro, após o parecer do comité previsto no artigo 8º da Directiva 96/75/CE e em conformidade com o procedimento aí previsto, a Comissão pode reactivar a regra «velho por novo» durante um período limitado no tempo, de acordo com o disposto no artigo 7º da Directiva 96/75/CE, ou tomar medidas de saneamento estrutural por força das quais o proprietário de qualquer uma das embarcações abrangidas pelo nº 1 do artigo 2º poderá receber, se proceder ao desmantelamento da embarcação, ou seja, se enviar para a sucata o casco da embarcação, ou à destruição do motor no caso de um rebocador-empurrador, do fundo respectivo e dentro dos limites dos montantes financeiros disponíveis, um prémio de desmantelamento cuja taxa é estabelecida pela Comissão nas condições previstas no artigo 7º Este prémio só poderá ser concedido para uma embarcação cujo proprietário prove que faz parte da frota activa, ou seja:- prove que a embarcação está em bom estado de funcionamento,- disponha de um certificado de navegabilidade e de arqueação válido ou de uma autorização para efectuar transportes nacionais emitida pela autoridade competente de um dos Estados-membros em causa e- tenha efectuado pelo menos dez viagens durante os 24 meses que precederam a introdução do pedido de prémio de desmantelamento. A noção de «viagem» deve ser entendida como uma operação de transporte comercial numa distância habitual para o transporte de mercadorias da mesma natureza (superior a 50 km) e com um volume de carga transportada razoável em relação à capacidade de carga da embarcação (pelo menos 70 %).Não será concedido nem pago qualquer prémio às embarcações que, na sequência de avaria ou de outros danos, não sejam reparáveis ou cujo custo de reparação seja superior ao montante do prémio de desmantelamento.Se as autoridades competentes têm razões fundamentadas para duvidar do bom estado de funcionamento da embarcação objecto de um pedido de prémio de desmantelamento, podem solicitar a um gabinete de peritos que emita um certificado que indique que a embarcação em questão se encontra num estado técnico que lhe permite efectuar operações de transporte. O prémio de desmantelamento pode ser recusado se a embarcação não satisfizer esta exigência.2. É estabelecida uma solidariedade financeira entre os fundos no que respeita às contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º Esta solidariedade actuará para todas as despesas e todos os recursos dos fundos previstos no nº 4 do artigo 3º a fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os transportadores submetidos ao presente regulamento, independentemente do fundo pelo qual é abrangida a embarcação em causa.Artigo 7º 1. A Comissão estabelece separadamente para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores:- os rácios da regra «velho por novo» para as embarcações abrangidas pelo artigo 2º,- as taxas das contribuições especiais,- o período, as condições de atribuição e as taxas dos prémios de desmantelamento previstos no artigo 6º,- os coeficientes de valorização (tonelagens equivalentes) para os diferentes tipos e categorias de equipamento fluvial.2. As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são expressos em euros. As suas taxas são as mesmas para todos os fundos.3. As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são calculados em função quer da tonelagem de porte bruto para os navios de carga, quer da potência de propulsão para os rebocadores-empurradores.4. A Comissão determinará as regras de solidariedade financeira referida no nº 2 do artigo 6ºAo tomar as usas decisões, a Comissão terá igualmente em conta os resultados da análise dos mercados do transporte da Comunidade e a sua evolução previsível, bem como a necessidade de evitar que a concorrência seja falseada numa medida contrária ao interesse comum. Para contribuir para a análise do mercado, os proprietários das embarcações em construção ou importadas devem informar desse facto os fundos seis meses antes da entrada em serviço das embarcações em questão.Artigo 8º Os Estados-membros podem tomar medidas com vista a:- facilitar aos transportadores por via navegável que abandonem esta profissão a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou a reconversão noutra actividade económica,- organizar, para os trabalhadores que abandonam esta profissão na sequência do desmantelamento da sua embarcação, acções de formação profissional ou de reconversão,- estimular o agrupamento dos barqueiros-artesãos em associações comerciais,- encorajar a adaptação técnica das embarcações com vista a tornar mais favoráveis as condições de trabalho e a promover as exigências técnicas de segurança,- melhorar a qualificação dos barqueiros para assegurar a evolução e o futuro da profissão.Artigo 9º A Comunidade dará início às negociações necessárias à aplicação do presente regulamento com a Suíça e os outros Estados-membros.Artigo 10º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e do facto informarão a Comissão.Estas medidas devem, nomeadamente, prever um controlo permanente e eficaz da observância das obrigações que incubem às empresas por força do presente regulamento e das disposições nacionais adoptadas em sua execução, bem como sanções adequadas em caso de infracção.2. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão todas as informações úteis sobre os resultados da regra «velho por novo», assim como sobre a situação financeira dos fundos e do respectivo fundo de reserva.3. A Comissão adoptará as decisões que lhe incumbem por força do artigo 7º até 29 de Abril de 1999.4. A Comissão velará para que os fundos apliquem de modo uniforme o presente regulamento e assegurará a coordenação respectiva.Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor a partir de 29 de Abril de 1999.(1) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 742/98 da Comissão, de 2 de Abril de 1998 (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3).(2) JO L 304 de 27.11.1996, p. 12.ANEXO PARA INFORMAÇÃO Projecto de regulamento (CE) da Comissão que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,Considerando que por força do artigo 7º do Regulamento (CE) nº . . ./99, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias estabelecida pelo referido regulamento;Considerando que convém manter a taxa das contribuições especiais em conformidade com o Regulamento (CE) nº 241/97 da Comissão (1), de 10 de Fevereiro de 1997, dado estas terem dado provas da sua eficácia;Considerando que convém manter o nível dos vários rácios mencionados no artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho, em conformidade com os Regulamentos (CE) nº 2812/94 da Comissão (2), de 18 de Novembro de 1994, no que respeita às embarcações-cisterna, (CE) nº 2310/96 (3), de 2 de Dezembro de 1996, no que respeita aos rebocadores-empurradores, e (CE) nº 742/98 (4), de 2 de Abril de 1998, no que respeita às embarcações de carga sólida;Considerando que para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos de coordenação e de promoção das frotas comunitárias, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização, no início de cada ano, dos recursos disponíveis no fundo de reserva e à perequação das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações representativas da navegação interior ao nível comunitário,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O presente regulamento estabelece, nomeadamente, a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7º do Regulamento (CE) nº . . ./99, os rácios da regra «velho por novo» referidos no mesmo artigo e as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias com vista à concessão, caso necessário, de prémios de desmantelamento.Artigo 2º Contribuições especiais1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas (5*):- Embarcações de carga sólida:- embarcações com propulsão própria: [120] (6*) euros/tonelada,- barcaças (Barges): 60 euros/tonelada,- lanchões (Chalands): [43] (7*) euros/tonelada;- Embarcações-cisterna:- embarcações com propulsão própria: [216] (8*) euros/tonelada,- barcaças (Barges): 108 euros/tonelada,- lanchões (Chalands): [39] (9*) euros/tonelada;- Rebocadores-empurradores:180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma força matriz igual ou superior a 1 000 kW.2. - Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no nº 1 são reduzidas em 30 %.- Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada que falte para atingir o porte bruto de 650 toneladas.- Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear de 100 para 115 % até embarcações de 1 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto superior às 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais mantêm-se em 115 %.3. A conversão das contribuições especiais expressas em euros nas moedas nacionais do fundo em questão é feita segundo as taxas em vigor na data de publicação do primeiro Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ano em questão, no qual são indicadas as taxas de juro aplicadas pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em euros no mês de Janeiro.Artigo 3º Rácios da regra «velho por novo»A partir de 29 de Abril de 1999, a entrada em serviço das embarcações é submetida à condição prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99:1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em [1,25:1] (10*) (relação entre a tonelagem antiga e a nova).2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em [1,50:1] (11*).3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em [1:1] (12*).Artigo 4º Solidariedade financeira1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº . . ./99 entre as contas dos vários fundos, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, as indicações seguintes:- as receitas do fundo ao longo do ano anterior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Rdn),- as obrigações financeiras do fundo assumidas ao longo do ano anterior e afectadas aos prémios de desmantelamento ou às acções de promoção (Pn),- o excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Sn).2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determina, com base nas indicações referidas no nº 1:- o montante global das obrigações financeiras assumidas pelos fundos ao longo do ano anterior e afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Pt),- o montante total das receitas de todos os fundos ao longo do ano anterior (Rdt),- o excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St),- as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo, calculadas segundo a seguinte fórmula:Pnn = >NUM>Pt >DEN>(Rdt + St) × (Rdn + Sn)- para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn);- os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn < Pnn) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações anuais normalizadas (Pn > Pnn).3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do ano em curso, os montantes referidos no nº 2, sexto travessão.Artigo 5º Tonelagem equivalente1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99 e oferece para desmantelamento e tonelagem um outro tipo de equipamento fluvial, será determinada a tonelagem equivalente a tomar em consideração, de entre cada um dos dois sectores de embarcações a seguir indicadas, em função dos seguintes coeficientes de valorização:- Embarcações de carga sólida:- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,- barcaças (Barges) com mais de 650 toneladas: 0,50,- lanchões (Chalands) com mais de 650 toneladas: 0,36;- Embarcações-cisterna:- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,- barcaças (Barges) com mais de 650 toneladas: 0,50,- lanchões (Chalands) com mais de 650 toneladas: 0,18.2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os coeficientes referidos no nº 1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em 0,15 % por cada tonelada que falte para atingir o porte bruto de 650 toneladas.Artigo 6º Consultas1. A Comissão consultará os Estados-membros sempre que pretenda alterar o presente regulamento.2. Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas comunitárias, a Comissão solicitará o parecer de um grupo, composto por peritos das organizações profissionais representativas da navegação interior ao nível comunitário e dos Estados-membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias».Artigo 7º Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Regulamento (CEE) nº 1102/89 continua a ser aplicável até à data de entrada em vigor do presente regulamento.(1) JO L 40 de 11.2.1997, p. 11.(2) JO L 298 de 19.11.1994, p. 22.(3) JO L 313 de 3.12.1996, p. 8.(4) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.(5*) Taxas indicativas à data presente.(6*) Taxas indicativas à data presente.


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 6/2002 e (CE) n.º 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos {SEC(2005)1749} .

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52005PC0689

Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 6/2002 e (CE) n.º 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos {SEC(2005)1749} .  /* COM/2005/0689 final - CNS 2005/0274 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.12.2005COM(2005)689 final2005/0274(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CE) n.º 6/2002 e (CE) n.º 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos {SEC(2005)1749}.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoEm 12 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários (a seguir designado «regulamento dos desenhos ou modelos comunitários»)[1].O regulamento dos desenhos ou modelos comunitários institui o sistema de desenhos ou modelos comunitários, que prevê a aquisição de protecção uniforme para desenhos ou modelos em todo o território da Comunidade. Nos termos deste regulamento, um desenho ou modelo pode ser protegido enquanto desenho ou modelo comunitário não registado, se for divulgado ao público segundo o disposto no regulamento, ou enquanto desenho ou modelo comunitário registado, se for registado segundo o procedimento previsto no regulamento.O regulamento dos desenhos ou modelos comunitários confia ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado «o Instituto»[2], a gestão do sistema de desenhos ou modelos comunitários. Em 1 de Janeiro de 2003, o Instituto passou a admitir pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados, fixando em 1 de Abril de 2003 a data da primeira apresentação destes pedidos.Em 23 de Dezembro de 2003 entrou em vigor o Acto de 1999 do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (a seguir designado «Acto de Genebra»). O Acto de Genebra permite que os criadores obtenham protecção para os seus desenhos ou modelos em vários países através de um único depósito internacional. Sendo assim, nos termos do Acto de Genebra, um único pedido internacional apresentado na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) vem substituir uma série de pedidos que teriam de ser apresentados aos vários institutos nacionais ou regionais.Uma das principais inovações do Acto de Genebra consiste na possibilidade de adesão conferida às organizações intergovernamentais que disponham de um instituto regional competente para registar desenhos ou modelos no território a que o tratado que institui essas organizações for aplicável. Esta inovação foi introduzida no Acto de Genebra com a intenção específica de permitir a adesão da Comunidade ao sistema de registo internacional após a entrada em vigor do sistema de desenhos ou modelos comunitários.A fim de preparar a adesão da Comunidade ao Acto de Genebra, a Comissão elaborou duas propostas, apresentadas conjuntamente ao Conselho. A primeira proposta da Comissão refere-se à adesão da Comunidade ao Acto de Genebra[3].A presente proposta inclui as medidas necessárias para que a adesão da Comunidade ao Acto de Genebra produza efeitos.2. A estrutura da proposta da ComissãoPropõe-se que as medidas necessárias para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra produza efeitos sejam incluídas no regulamento dos desenhos ou modelos comunitários mediante a alteração das actuais disposições e do aditamento de um novo Título XI-A relativo ao «Registo Internacional de Desenhos ou Modelos»[4].Em princípio, as disposições substantivas aplicáveis ao registo internacional que designe a Comunidade são semelhantes às disposições aplicáveis aos desenhos ou modelos comunitários.Desta forma, tanto os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia como os desenhos ou modelos comunitários serão abrangidos pela mesma legislação em matéria de desenhos ou modelos (Título II), ambos serão objecto de propriedade (Título III), ambos podem ser objecto de um pedido de declaração de nulidade (Título VI), será possível recorrer da decisão da Divisão de Anulação (Título VII) e a ambos serão aplicadas as mesmas regras em matéria de jurisdição e tramitação judicial (Título IX).Por esta razão, o novo Título XI-A remete para muitos outros artigos do regulamento.A inclusão deste novo título no regulamento facilita o acesso a todas as disposições aplicáveis a um desenho ou modelo protegido em todo o território da Comunidade Europeia, seja através do registo do desenho ou modelo como desenho ou modelo comunitário, seja através de um registo internacional do desenho ou modelo que designe a Comunidade Europeia nos termos do Acto de Genebra.Graças à estrutura proposta, as medidas de execução – previstas nos Regulamentos (CE) n.º 2245/2002[5], (CE) n.º 2246/2002[6] e (CE) n.º 216/96[7] da Comissão – serão, em princípio, aplicáveis mutatis mutandis . Se necessário, a Comissão procederá à sua alteração, por exemplo no que se refere ao exame dos fundamentos de recusa, previsto no artigo 106.º-E da presente proposta.3. O Acto de GenebraO Acto de Genebra faz parte do sistema da Haia, que assenta no Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais. Este acordo é constituído por três actos distintos: o Acto de Londres de 1934, o Acto da Haia de 1960 e o Acto de Genebra de 1999. Os três actos são autónomos e as respectivas disposições substantivas coexistem. As partes contratantes podem decidir subscrever apenas um dos actos, dois deles ou os três. Tornam-se automaticamente membros da União da Haia, que tem neste momento 42 partes contratantes, entre as quais se contam 12 Estados-Membros da UE[8].O sistema de registo internacional de desenhos ou modelos surgiu da necessidade de simplificar e racionalizar. Com efeito, este sistema permite que os titulares de desenhos ou modelos originários de uma parte contratante obtenham protecção para os seus desenhos ou modelos com um mínimo de formalidades e despesas.O pedido internacional pode ser apresentado numa língua (inglês ou francês), mediante o pagamento de um único conjunto de taxas. O requerente deve designar os Estados contratantes nos quais se pretende que a protecção produza efeitos. Um pedido internacional é, em regra, enviado directamente para a Secretaria Internacional. Após a recepção, a Secretaria Internacional verifica a conformidade do pedido internacional com os requisitos formais previstos, publicando depois o pedido – ou melhor, o registo – no International Designs Bulletin (no sítio Internet da OMPI). Na sequência da publicação, cada instituto nacional deve identificar os registos internacionais em que tiver sido designado, a fim de proceder ao exame eventualmente previsto pela legislação nacional aplicável.Qualquer aspecto substantivo da protecção (incluindo, em especial, o exame efectuado por cada instituto, a avaliação das condições de protecção e o âmbito desta protecção) é, portanto, regulado pela legislação nacional de cada uma das partes contratantes designadas.Após o referido exame, o instituto pode notificar à Secretaria Internacional a recusa de protecção no respectivo território. Não obstante, o registo internacional não pode ser recusado com base no incumprimento dos requisitos formais. Após o exame efectuado pela Secretaria Internacional, considera-se que estes requisitos foram cumpridos.Caso o pedido internacional seja aceite, produzirá efeitos semelhantes em cada um dos países designados, como se o desenho ou modelo ali tivesse sido directamente depositado. Assim, o registo internacional equivale a um direito nacional em termos de âmbito de protecção e aplicação. Em simultâneo, o registo internacional facilita a manutenção da protecção: existe um único pedido a renovar e um único procedimento para o registo de alterações (por exemplo, titularidade ou endereço).A adopção do Acto de Genebra de 1999 tem um objectivo duplo, a saber:-  tornar o sistema da Haia mais atraente para os requerentes e estendê-lo a novos membros; para o efeito, o Acto de 1999 introduziu determinadas características no sistema da Haia para facilitar a adesão à União da Haia de países em que vigore um sistema de exame de desenhos ou modelos (como os EUA e o Japão);-  promover o estabelecimento de uma ligação entre o sistema de registo internacional e os sistemas regionais, permitindo a adesão de organizações intergovernamentais.O segundo objectivo abre a porta à adesão da Comunidade Europeia ao sistema da Haia. O território da UE passaria então a ser considerado como um único país para efeitos do Acordo, vigorando a legislação comunitária em matéria de desenhos ou modelos na qualidade de legislação nacional. O IHMI passaria a ser o instituto responsável pelo exame material dos pedidos internacionais em que a Comunidade fosse designada.O sistema do Acto de Genebra tornou-se plenamente operacional em 1 de Abril de 2004. Nessa data, entraram em vigor o Acto de Genebra e os regulamentos comuns modernizados relativos ao Acordo da Haia, que simplificam todos os procedimentos.O sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional, instituído pelo Acordo da Haia, podem considerar-se complementares. O sistema de desenhos ou modelos comunitários permite o registo completo e unificado de desenhos ou modelos a nível regional, abrangendo todo o território da União Europeia. O Acordo da Haia consiste num tratado que centraliza os procedimentos de obtenção de protecção para desenhos ou modelos no território das partes contratantes designadas.4. Base jurídicaVisto que as regras destinadas à produção de efeitos da adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Haia são incluídas no próprio regulamento, através do aditamento de um título novo e separado e da alteração de algumas das suas disposições, a base jurídica para a presente proposta deve ser a mesma base jurídica do regulamento, isto é, o artigo 300.º do Tratado.5. Os artigosArtigo 1.º, n.º 1O n.º 1 do artigo 1.º altera o n.º 1, alínea d), do artigo 25.º ao aditar «ou por um direito sobre um desenho ou modelo registado nos termos do Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (...) que produza efeitos na Comunidade, ou por um pedido desse direito», enquanto direito anterior adicional susceptível de ser invocado como fundamento para a nulidade. Este aditamento é necessário para explicitar que um pedido ou registo internacional tem o mesmo valor enquanto desenho ou modelo anterior do que um direito sobre um desenho ou modelo decorrente da legislação nacional ou comunitária.Artigo 1.º, n.º 2As disposições que asseguram a produção de efeitos da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra devem ser incluídas no regulamento dos desenhos ou modelos comunitários mediante o aditamento de um novo Título XI-A, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos.Secção 1 – Disposições geraisArtigo 106.º-A (Aplicação das disposições)Como regra geral, o artigo 106.º-A da presente proposta de alteração do regulamento prevê que, em princípio, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, e os regulamentos de execução deste regulamento são aplicáveis aos registos internacionais, efectuados nos termos do Acto de Genebra, que designem a Comunidade.Por outro lado, é explicitado que o Ficheiro Internacional ocupará o lugar do ficheiro mantido pelo Instituto, no que se refere aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia. Todas as inscrições no Ficheiro Internacional relacionadas com registos internacionais que designem a Comunidade Europeia produzem efeitos semelhantes à inscrição no ficheiro do Instituto.O mesmo raciocínio é aplicável à publicação: todas as publicações de pedidos internacionais que designem a Comunidade devem ser efectuadas pela Secretaria Internacional e produzem efeitos idênticos aos das publicações efectuadas pelo Instituto. Além disso, o raciocínio aplica-se ao regime linguístico previsto no artigo 98.º do regulamento.Secção 2 – Registos internacionais que designem a Comunidade EuropeiaArtigo 106.º-B (Procedimento aplicável à apresentação de pedidos internacionais)A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Genebra estabelece que os pedidos internacionais podem ser apresentados, à escolha do requerente, directamente na Secretaria Internacional ou através do instituto da parte contratante do requerente. Não obstante, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Genebra, uma parte contratante pode comunicar que não é possível apresentar pedidos internacionais através do seu instituto.A maior parte das vantagens do sistema da Haia decorre da sua simplicidade, sendo de importância menor a localização dos institutos aos quais se podem apresentar pedidos relativos a desenhos ou modelos. Deste modo, a Comunidade Europeia deve excluir a possibilidade de apresentar pedidos através do Instituto, a fim de evitar duplicações inúteis de trabalho. A apresentação de pedidos directamente à OMPI é igualmente preferível no intuito de evitar que os requerentes confundam os pedidos de registo de desenhos ou modelos e os pedidos de registo internacional. Esta confusão seria ainda mais problemática em caso de pagamento da taxa de base relativa a um pedido internacional, que deve ser sempre paga directamente à Secretaria Internacional no momento da apresentação do pedido. Se os requerentes pagassem a taxa ao IHMI, erradamente, este instituto teria de devolvê-la. O facto de, actualmente, a OMPI não receber pedidos apresentados através de institutos nacionais, mesmo os das partes contratantes que admitem este procedimento, é sintomático.Por esta razão, a Comissão propõe que a Comunidade declare, no respectivo instrumento de adesão, que os pedidos internacionais não podem ser apresentados através do Instituto. Neste sentido, o artigo 106.º-B especifica que os pedidos internacionais referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Genebra que designem a Comunidade devem ser apresentados directamente na Secretaria Internacional.Artigo 106.º-C (Taxas de designação)1.  O artigo 7.º do Acto de Genebra prevê que as taxas prescritas devem incluir uma taxa de designação comum a pagar por cada uma das partes contratantes designadas. Além disso, qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode declarar que, em cada pedido e em cada renovação de registo internacional no qual for designada, a taxa de designação comum é substituída por uma taxa de designação individual, cujo montante deve ser indicado na declaração e pode ser alterado em declarações subsequentes. O montante fixado não pode ser superior ao montante equivalente que a parte contratante receberia em caso de pedido ou renovação nacionais, sendo que este montante será mais baixo devido às economias resultantes do procedimento internacional.2.  A Comissão propõe que a Comunidade declare, no respectivo instrumento de adesão, que as taxas de designação previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Acto de Genebra relativamente à apresentação do pedido e à renovação são substituídas por taxas de designação individuais. Estas taxas devem ser pagas à Secretaria Internacional, que as transferirá para o IHMI.3.  A Comissão propõe igualmente a alteração do Regulamento (CE) n.º 2246/2002, relativo às taxas a pagar ao IHMI, a fim de prever que o montante das taxas de designação individuais seja fixado em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º e na regra 28 dos regulamentos comuns.Artigo 106.º-D (Efeitos do registo internacional que designe a Comunidade)Número 1Nos termos do artigo 48.º do regulamento dos desenhos ou modelos comunitários, um pedido de desenho ou modelo comunitário registado deve ser registado pelo Instituto como desenho ou modelo comunitário registado se os requisitos que esse pedido tiver de preencher tiverem sido cumpridos, desde que o mesmo pedido não tenha sido recusado por força do artigo 47.º do mesmo regulamento.Nos termos do artigo 47.º, os pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados devem ser recusados sempre que o Instituto verificar que existem fundamentos para tal, a saber, que os desenhos ou modelos não correspondem à definição dada na alínea a) do artigo 3.º ou são contrários à ordem pública ou aos bons costumes.O artigo 106.º-D da presente proposta de alteração do regulamento prevê que o início da protecção de um registo internacional que designe a Comunidade seja submetido às condições aplicáveis aos desenhos ou modelos comunitários registados, ou seja, um registo internacional que designe a Comunidade Europeia não produzirá os efeitos de um registo de desenho ou modelo comunitário no território da Comunidade Europeia antes de o Instituto ter tido ocasião de examinar o registo internacional para identificar eventuais fundamentos de recusa.Número 2O n.º 2 do artigo 106.º-D da presente proposta de alteração do regulamento estabelece que se o Instituto não recusar os efeitos de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia no respectivo território, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Acto de Genebra, ou se uma eventual recusa tiver sido retirada, o registo internacional começa a produzir efeitos a partir da data do registo, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Acto de Genebra, que serão idênticos aos efeitos de um desenho ou modelo comunitário registado.Número 3Apesar de não ser necessário publicar de novo, no ficheiro do Instituto, os registos internacionais inscritos no Ficheiro Internacional, o n.º 3 do artigo 106.º-D da presente proposta de alteração do regulamento obriga o Instituto a fornecer informações relativamente aos registos que designem a Comunidade Europeia efectuados ao abrigo do Acto de Genebra. Isto podia ser conseguido de forma eficaz através da criação de uma ligação ao sistema da Haia no sítio Internet do IHMI. As modalidades devem ser estabelecidas no regulamento de execução.Artigo 106.º-E (Fundamentos de recusa)Número 1Os fundamentos de recusa previstos no artigo 106.º-E da presente proposta de alteração do regulamento são idênticos aos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 47.º, garantindo que os registos internacionais que designem a Comunidade sejam submetidos a um exame semelhante ao realizado relativamente aos pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados.Número 2O artigo 106.º-E da presente proposta de alteração do regulamento garante ao titular de um registo internacional que designe a Comunidade o direito de apresentar observações ou de renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade Europeia, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º do Acto de Genebra.A correspondente regra do n.º 2 do artigo 47.º estabelece ainda que o requerente de um desenho ou modelo comunitário registado pode alterar o respectivo pedido. No entanto, esta opção adicional não pode ser aplicada aos registos internacionais, uma vez que os fundamentos de recusa previstos no n.º 1 só poderão ser afastados mediante uma alteração do desenho ou modelo em questão e o Acto de Genebra não prevê a possibilidade de alterar o desenho ou modelo constante do registo internacional após a sua inscrição no Ficheiro Internacional.O procedimento normal será o seguinte: o Instituto examinará oficiosamente o pedido, tendo em conta os fundamentos de recusa. Se, neste exame, o Instituto verificar a existência de um fundamento de recusa, deve notificá-la à Secretaria Internacional, incluindo os fundamentos em que a recusa efectivamente se basear. Esta notificação deve ser efectuada no prazo de seis meses a partir da publicação do registo internacional (n.º 1 da regra 18 dos regulamentos comuns). A Secretaria Internacional deve transmitir, sem demora, uma cópia da notificação de recusa ao titular (n.º 3 do artigo 12.º do Acto de Genebra). No prazo fixado pelo Instituto na notificação, o titular pode renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade ou apresentar observações no intuito de afastar os fundamentos de recusa. Durante o exame dos fundamentos de recusa, o titular e o Instituto comunicam directamente entre si. Se o titular conseguir afastar os fundamentos apresentados para a recusa, o Instituto deve retirá-la, informando a Secretaria Internacional deste facto.Número 3O n.º 3 do artigo 106.º-E especifica que as condições para o exame dos fundamentos de recusa devem ser fixadas no regulamento de execução.Artigo 106.º-F (Anulação dos efeitos dos registos internacionais)Número 1O artigo 106.º-F da presente proposta de alteração do regulamento aplica o n.º 1 do artigo 15.º do Acto de Genebra, prevendo uma declaração de anulação dos efeitos de um registo internacional no território da Comunidade Europeia.Esta disposição garante que uma declaração de anulação dos efeitos de um registo internacional no território da Comunidade Europeia deve ser abrangida pelas mesmas disposições aplicáveis aos pedidos de declaração de nulidade de desenhos ou modelos comunitários registados. Os terceiros podem contestar uma declaração de anulação dos efeitos de um registo internacional na Comunidade tanto através de pedido apresentado ao Instituto, nos termos do artigo 52.º, como através de pedido reconvencional apresentado num tribunal de desenhos ou modelos comunitários, nos termos da alínea d) do artigo 81.ºEm caso de pedido de anulação dos efeitos apresentado ao Instituto, são aplicáveis os Títulos VI e VII. O titular pode, nomeadamente, apresentar observações ao pedido de declaração de nulidade, nos termos do artigo 31.º do regulamento de execução. Pode ser interposto recurso da decisão final da Divisão de Anulação (n.º 1 do artigo 55.º do regulamento dos desenhos ou modelos comunitários).Nesta matéria, o n.º 1 do artigo 15.º do Acto de Genebra é respeitado. Esta regra prevê que a anulação dos efeitos do registo internacional não pode ser declarada sem que tenha sido dada ao titular, tempestivamente, oportunidade para defender os seus direitos.Número 2O n.º 2 do artigo 15.º do Acto de Genebra exige que o instituto da parte contratante no território da qual os efeitos do acto de registo internacional tenham sido anulados deve, sempre que tiver conhecimento da anulação, comunicá-la à Secretaria Internacional. O n.º 2 do artigo 106.º-F reproduz esta obrigação. É óbvio que o Instituto terá conhecimento da anulação caso ela resulte de um processo de anulação que tenha corrido no próprio Instituto ou se um tribunal de desenhos ou modelos comunitários notificar o Instituto de uma declaração de nulidade, nos termos do n.º 4 do artigo 86.º do regulamento dos desenhos ou modelos comunitários.Artigo 2.ºO artigo 97.º do regulamento dos desenhos ou modelos comunitários especifica que, salvo disposição em contrário constante do título referente às disposições adicionais relativas ao Instituto, o Título XII do regulamento sobre a marca comunitária é aplicável ao Instituto no tocante às suas funções nos termos do presente regulamento. O Título XII do regulamento sobre a marca comunitária inclui o artigo 134.º, n.º 3, relativo às receitas do Instituto. Esta regra foi alterada na sequência da adesão ao Protocolo de Madrid, por ter surgido uma nova fonte de receitas, que consiste no «produto das taxas devidas por força do Protocolo de Madrid referidas no artigo 140.º do presente regulamento para os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia».É necessário proceder a uma alteração semelhante no regulamento sobre a marca comunitária, na sequência da adesão da CE ao Acto de Genebra. As taxas devidas por força do Acto de Genebra devem ser incluídas como nova fonte de receitas do Instituto.Artigo 3.ºA Comunidade passará a estar vinculada pelo Acto de Genebra três meses após a data em que o respectivo instrumento de adesão tiver sido depositado junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.A este respeito, deve ser recordado que o artigo 2.º da proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra, já anteriormente referida, prevê que após a adopção dessa decisão pelo Conselho, esta instituição pode depositar o referido instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho tiver adoptado as medidas necessárias para garantir a produção de efeitos da adesão da Comunidade ao Acto de Genebra.2005/0274(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CE) n.º 6/2002 e (CE) n.º 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários[12], instituiu o sistema de desenhos ou modelos comunitários que permite às empresas, através de um único procedimento, obter desenhos ou modelos comunitários que gozam de protecção uniforme e cujos efeitos se produzem em todo o território da Comunidade.(2) Na sequência de trabalhos preparatórios iniciados e levados a cabo pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com a participação dos Estados-Membros que são membros da União da Haia, dos Estados-Membros que não são membros da União da Haia e da Comunidade Europeia, a Conferência Diplomática, convocada para o efeito em Genebra, adoptou o Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado «Acto de Genebra»), em 2 de Julho de 1999.(3) Na Decisão [...], o Conselho aprovou a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais[13], autorizando o Presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão junto do Director-Geral da OMPI a partir da data em que o Conselho tiver adoptado as medidas necessárias para garantir a produção de efeitos da adesão da Comunidade ao Acto de Genebra. O presente regulamento contém estas medidas.(4) As medidas adequadas serão aditadas ao Regulamento (CE) n.º 6/2002, mediante a inclusão de um novo título dedicado ao «Registo internacional de desenhos ou modelos».(5) As regras e os procedimentos aplicáveis aos registos internacionais que designem a Comunidade devem, em princípio, ser as mesmas regras e os mesmos procedimentos aplicáveis aos pedidos de desenhos ou modelos comunitários. Segundo este princípio, os registos internacionais que designem a Comunidade devem ser submetidos ao exame dos fundamentos de recusa do registo antes de produzirem efeitos semelhantes aos dos desenhos ou modelos comunitários registados. De igual modo, os registos internacionais com efeitos idênticos aos dos desenhos ou modelos comunitários registados devem ser abrangidos pelas regras de nulidade aplicáveis a estes últimos.(6) O Regulamento (CE) n.º 6/2002 deve ser alterado em conformidade.(7) A adesão da Comunidade ao Acto de Genebra criará uma nova fonte de receitas para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Assim, o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária[14], deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 6/2002 é alterado do seguinte modo:1. O n.º 1, alínea d), do artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção:«d) Se o desenho ou modelo comunitário estiver em conflito com um desenho ou modelo anterior divulgado ao público após a data de apresentação do pedido ou, se for reivindicada prioridade, após a data de prioridade do desenho ou modelo comunitário, e que seja protegido desde uma data anteriori) pelo registo de um desenho ou modelo comunitário ou pelo pedido de um registo deste tipo, ouii) por um direito sobre um desenho ou modelo registado de um Estado-Membro ou por um pedido de direito deste tipo, ouiii) por um direito sobre um desenho ou modelo registado nos termos do Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999, a seguir designado “Acto de Genebra”, aprovado pela Decisão [...] do Conselho[15], que produza efeitos na Comunidade, ou por um pedido de direito deste tipo;»2. É aditado o seguinte título após o Título XI:«TÍTULO XI-AREGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS OU MODELOSSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 106.º-AAplicação das disposições1. Salvo disposição em contrário constante do presente título, o presente regulamento e qualquer regulamento de execução do mesmo adoptado nos termos do artigo 109.º são aplicáveis, mutatis mutandis , aos registos incluídos no Ficheiro Internacional mantido pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designados «registo internacional» e «Secretaria Internacional») que designem a Comunidade ao abrigo do Acto de Genebra.2. Qualquer inscrição de um registo internacional que designe a Comunidade no Ficheiro Internacional produz os mesmo efeitos que os registos de desenhos ou modelos comunitários efectuados pelo Instituto, e qualquer publicação de um registo internacional que designe a Comunidade no Boletim da Secretaria Internacional produz os mesmos efeitos que as publicações efectuadas no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários.SECÇÃO 2REGISTOS INTERNACIONAIS QUE DESIGNEM A COMUNIDADEArtigo 106.º-BProcedimento aplicável à apresentação de pedidos internacionaisOs pedidos internacionais previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Genebra devem ser apresentados directamente na Secretaria Internacional.Artigo 106.º-BTaxas de designaçãoAs taxas de designação previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Acto de Genebra são substituídas por uma taxa de designação individual.Artigo 106.º-DEfeitos dos registos internacionais que designem a Comunidade1. Os registos internacionais que designem a Comunidade produzem, a partir da respectiva data de registo, efeitos idênticos aos dos pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados.2. Se não houver notificação de recusa ou se uma eventual recusa tiver sido retirada, o registo internacional de um desenho ou modelo que designe a Comunidade produz, a partir da data referida no n.º 1, efeitos idênticos aos de um registo de desenho ou modelo comunitário registado.3. O Instituto deve fornecer informações sobre os registos internacionais referidos no n.º 2, nas condições fixadas no regulamento de execução.Artigo 106.º-EFundamentos de recusa1. O Instituto deve enviar as notificações de recusa à Secretaria Internacional no prazo de seis meses a partir da data de publicação do registo internacional, caso verifique, no exame efectuado a este registo, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada protecção não corresponde à definição da alínea a) do artigo 3.º ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes.A notificação deve indicar os fundamentos em que assenta a recusa.2. A recusa de produção de efeitos de um registo internacional na Comunidade não se torna definitiva antes de ser dada ao titular oportunidade para renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade ou para apresentar observações.3. As condições para o exame dos fundamentos de recusa devem ser fixadas no regulamento de execução.Artigo 106.º-FAnulação dos efeitos dos registos internacionais1. Os efeitos produzidos por registos internacionais na Comunidade podem ser declarados nulos, parcialmente ou na íntegra, nos termos do procedimento previsto nos Títulos VI e VII ou por um tribunal de desenhos ou modelos comunitários, com base num pedido reconvencional apresentado em sede de processo de infracção.2. Se o Instituto tiver conhecimento da anulação, deve notificá-la à Secretaria Internacional.»Artigo 2.ºO n.º 3 do artigo 134.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 passa a ter a seguinte redacção:«3. As receitas do orçamento incluem, sem prejuízo de outras receitas, o produto das taxas devidas por força do regulamento relativo às taxas, o produto das taxas devidas por força do Protocolo de Madrid referidas no artigo 140.º do presente regulamento para os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, o produto das taxas devidas por força do Acto de Genebra referidas no artigo 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002 para os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia e outros pagamentos efectuados às partes contratantes do Acto de Genebra, e ainda, na medida do necessário, uma subvenção inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias, na secção relativa à Comissão, numa rubrica orçamental específica.»Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor na data em que o Acto de Genebra entrar em vigor no que se refere à Comunidade Europeia.A data de entrada em vigor do presente regulamento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Mercado interno de bens e serviços Actividade: Preparar medidas necessárias para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos produza efeitos |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N.º 6/2002 E (CE) N.º 40/94 PARA QUE A ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA AO ACTO DE GENEBRA DO ACORDO DA HAIA, RELATIVO AO REGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS OU MODELOS INDUSTRIAIS, PRODUZA EFEITOS |1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorizaçãoNão aplicável2.2. Período de aplicação:(anos correspondentes ao início e ao fim do período em causa)Início: Data de entrada em vigorFim: Indefinido2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Nenhumasb) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)Nenhumasc) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (ver pontos 7.2 e 7.3)Milhões de euros (três casas decimais)2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total |Dotações de autorização/pagamento | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,324 |TOTAL a+b+c |Autorizações | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,324 |Pagamentos | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,054 | 0,324 |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] A proposta é compatível com a programação financeira existente.A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.Incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas:[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUA proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Não aplicável3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISTipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |DNO | Dif | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 5 |4. BASE JURÍDICAArtigo 308.º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosA presente proposta inclui as medidas necessárias para que a adesão da Comunidade ao Acto de Genebra produza efeitos. As medidas adequadas serão sobretudo aditadas ao Regulamento (CE) n.º 6/2002, mediante a inclusão de um novo título dedicado ao registo internacional de desenhos ou modelos. A adesão da Comunidade ao Acto de Genebra criará uma nova fonte de receitas para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) – IHMI, devendo o Regulamento (CE) n.º 40/94 ser alterado em conformidade.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA Comunidade Europeia já mostrou grande interesse pelo sistema da Haia quando decidiu participar activamente nas negociações que conduziram à Conferência Diplomática reunida em Genebra em 1999 para aprovar o novo acto. As organizações que representavam os potenciais utilizadores tanto do sistema de desenhos ou modelos comunitários como do sistema internacional manifestaram, por várias vezes, grande interesse no estabelecimento de uma ligação entre os dois sistemas. Em 2004, a Comissão lançou uma consulta a partes interessadas (Estados-Membros, organizações de empresas e de profissionais, e empresas privadas) relativamente ao possível impacto para as empresas da adesão da CE ao sistema da Haia. A grande maioria das respostas, perto da unanimidade, apoiou a ideia de que a Comunidade devia aderir ao Acto de Genebra no futuro próximo.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNão aplicável5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalAs regras e os procedimentos aplicáveis aos registos internacionais que designem a Comunidade devem, em princípio, ser as mesmas regras e os mesmos procedimentos aplicáveis aos pedidos de desenhos ou modelos comunitários. Segundo este princípio, os registos internacionais que designem a Comunidade devem ser submetidos ao exame relativo aos fundamentos para a recusa do registo antes de produzirem efeitos idênticos aos dos desenhos ou modelos comunitários registados. De igual modo, os registos internacionais com efeitos idênticos aos dos desenhos ou modelos comunitários registados devem ser abrangidos pelas regras de nulidade aplicáveis a estes últimos. Não está prevista qualquer contribuição financeira.5.3. Modalidades de execuçãoO IHMI terá de adaptar os procedimentos e métodos de trabalho internos a fim de se ocupar dos pedidos internacionais apresentados na Secretaria Internacional da OMPI em que a Comunidade Europeia for designada, no intuito de obter protecção no contexto do sistema de desenhos ou modelos comunitários. A Comissão deverá negociar, na Assembleia da União da Haia, em nome da Comunidade, de acordo com as directrizes do grupo de trabalho competente do Conselho ou de reuniões in loco convocadas durante os trabalhos realizados no âmbito da OMPI.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Não aplicável6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Não aplicável7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de lugares | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |Número de lugares permanentes | Número de lugares temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,5 A | 0 | 0,5 A | Se necessário, pode ser apresentada em anexo uma descrição mais pormenorizada das tarefas em causa. Coordenação com o IHMI. Preparação e participação em reuniões do Conselho e do Parlamento para negociar a proposta até à adopção. Preparação e participação em reuniões da União da Haia e coordenação de posições com os Estados-Membros. |Outros recursos humanos | 0 | 0 | 0 |Total | 0,5 | 0 | 0,5 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montantes (€) | Método de cálculo * |Funcionários Agentes temporários | 54.000 | Custos anuais por funcionário: 108.000€ |Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |Total | 54.000 |Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acçãoNão aplicávelOs montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.I. Total anual (7,2 + 7,3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (IxII) | €54.000 2006-2011 €324.000 |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoNão aplicável8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaVai ser possível avaliar continuamente o sistema, através da verificação do volume dos registos internacionais que designem o sistema de desenhos ou modelos comunitários.9. MEDIDAS ANTIFRAUDENão está prevista qualquer contribuição financeira.[1] JO L 3 de 5.1.2002, p. 1.[2] O IHMI foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.[3] Ver COM(2005)687 final.[4] Foi seguida estrutura semelhante na alteração do regulamento sobre a marca comunitária para que a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid produzisse efeitos [Regulamento (CE)n.º 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94,JO L 296 de 14.11.2003, p. 1].[5] Regulamento (CE) n.° 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários,JO L 341 de 17.12.2002, p. 28.[6] Regulamento (CE) n.° 2246/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o registo de desenhos ou modelos comunitários, JO L 341 de 17.12.2002, p. 54.[7] Regulamento (CE) n.º 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), JO L 28 de 6.2.1996, p. 11.[8] Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Eslovénia e Espanha. Cinco Estados-Membros da UE – num total de 18 países – subscreveram o Acto de Genebra (Estónia, Hungria, Letónia, Eslovénia e Espanha). As actualizações serão publicadas no sítio Internet da OMPI: www.wipo.int9 JO C […] de […], p. […].10 JO C […] de […], p. […].11 JO C […] de […], p. […].12 JO L 3 de 5.1.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.13 JO L […] de […], p. […].[9] JO L 11 de 14.01.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento[10]4<HKQRW[`ab€?‚ƒ¨š › ? ¹ Ï Ü žŸNOEFŽ