title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 29
Vol. 1989/0011
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 89) 29     final
                                                     Bruxelas , 26 de Maio de 1989
                                Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa a aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o Comércio de
                                Produtos Têxteis
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÍAO DE MOTIVOS
1.       O documento    Junto , que   Inclui um projecto de proposta ao
Conselho , diz respeito aos ajustamentos dos limites quantitativos das
categorias 7 e 27                              , acordados com a índia
aquando das negociações do Acordo têxtil bilateral em 1986 . Estes
ajustamentos tornaram-se necessários na sequência da introdução do
Sistema Harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
                                       9
2.       0 documento prevê a aplicação provisória das alterações acima
referidas do Acordo têxtil bilateral concluído com a índia           , com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
3.        As alterações constam da Acta aprovada em 25 de Abri l de 198^.'
 4.    • Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho aquando de uma
 próxima sessão , a fim de permitir à Comissão a adopção de um regulamento
 que assegure uma gestão adequada das disposições alteradas .
 ---pagebreak--- N ? L 95/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        S  4 . S9
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de      de               de 1989
                  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a
                  Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o Comércio de
                                                     Produtos Têxteis
                                                        (89 /23 2/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de 1 de Janeiro de 1988 , a Acta Aprovada, sob reserva de
                                                                    aplicação provisória recíproca pela República da índia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,             DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                       Artigo I f
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos               Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos
procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a            necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório
Comunidade Económica Europeia e a República da índia                na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988 , a
sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31              Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comercio de
                                                                    Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Euro¬
de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título
provisório, a partir de 1 de. Janeiro de 1 987, nos termos,         peia e a República da índia, sob reserva de aplicação
quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (') ;                    provisória recíproca pela República da índia.
                                                                    O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de
reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comer¬                                    Artigo 2 ?
ciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas
                                                                    A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da
categorias, a fim de tomar em conta a introdução do
Sistema Harmonizado ;                                               República da índia sobre a aplicação provisória da Acta
                                                                    Aprovada referida no artigo 1 ? e a comunica-lo ao
                                                                    Conselho .
Considerando que, na sequência das consultas realizadas
entre a Comunidade e a República da índia, foi rubricada,
em 2£~de/j/jt-í 1 de 1      um Acta Aprovada que altera a           Feito em Bruxelas, em         de             de 1989 .
quota dos produtos da s:ategoria s zprevista no Acordo ;
                               /Τβ 27Λ                                                             Pelo Conselbo
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos                                                0 Presidente
procedimentos necessários à celebração do Acordo e da
Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir
(') JO n? L 267 de 27. 9. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---                                        AGREED MINUTES
          Delegations of the European Community and the Republic of India met in New Delhi
on 24-25 April , 1989 for consultations in accordance with Article 16 of the Agreement on
Trade in Textiles between India and the European Community initialled on 31st October
1986. Consultations were held on India's request for adjustment of restraint levels for certain
products covered under the Agreement tabled during consultations at New Delhi on 28-29
March , 1988 and at Brussels on 24-27 January, 1989 , arising out of the introduction of the
harmonised system of commodity coding by the Community w.e.f. 1 - 1 -1988.
2.        As a result of these consultations , it is agreed that the restraint levels for Categories
7 and 27 given in Annex . II of the Agreement are amended as follows :
 Category                                                     Year
                            1988             1989             1990              1991
     7                      40294            43701            44734             45792
    27                        8095             8735            9072              9422
 The above restraint levels for 1989 to 1991 Include the compensation lor export opportunities
  lost by India during 1988 , equally distributed among the three years .     This agreement is the
  final settlement to the requests made by India in the consultations referred to above.
  New Delhi , the 25th April, 1989
              Qj           C
   For theRepublic
   For thej§epublic of
                     of India
                        India                         y/Fqmhe  European Economic
                                                         o(4he European   Economic Community
                                                                                Community


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (4a parte de 1988) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 669
Vol. 1988/0222
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO OAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(88 ) 669 final
                                        Bruxelas , 28 de Novembro de 1988
                          Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a prorrogação expressa ou tácita
              de certos acordos comerciais
 celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
                     ( 4a parte de 1988 )
               ( Apresentada pela Comissão )
          y
         sj
                    A
                    Л
                               • . to \
                                      \
                             У
 ---pagebreak---                                     RESUME
Le projet de proposition de dé'cision du Conseil ci-jcint vise à autoriser ,
en vertu de La décision du Conseil du 16.12.1969 , la prorogation de cer -
tains accords commerciaux des Etats membres venant à échéance entre le 1er
novembre 198£ et le 31 janvier 1989 (4ème tranche 198g ) .
Compte tenu de ce délai de dénonciation , le Conseil devait avant le 1er
novembre 198 9décider de leur reconduction d' un an(“1 ^ .
A l 'issue de la consultation prévue à l' article 2 de la dite décision du
Conseil du 16.12.1969 ,     les services de la Commission ont constaté que les
dispositions de ces accords en cause ne constituent pas , pendant la pério¬
de de prorogation envisagée , une entravé à la politique commerciale commu ¬
ne  .•
Par conséquent , rien ne s' oppose à leur reconduction d' une année .
 /!) Toutefois cette proposition est sourrr.se en retard pour tenir -compte des résulte
       de la procédure de révision des accords conclus entre les Etats membres et les
       pays    AELE ainsi que pour une reserve d' attente énnse par la délé-
       gati on b ri tannique .
                                                                                o
 ---pagebreak---                                      EXPOSE DES MOTIFS
     La Commission , en application de l' article 3 de la décision du Conseil du
     16 décembre 1969(1 ) concernant l' uniformisation progressive des accords re ¬
     latifs aux relations commerciales des Etats membres avec les pays tiers et
     la négociation des accords communautaires , propose au Conseil d' autoriser les
    Etats membres à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux an ¬
    nexés à La proposition de la décision du Conseil ci-jointe .
    Il s' agit de la^.ème tranche 1988 à savoir des accords dont l' expiration ou
    le délai de dénonciation se situe dans la période allant du 1                          . 11 .  1988 au
    31 . 1.1989 .
    La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette décision a eu lieu
    par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le           20.‘1 0.88 "> l a été constaté
    que les - conditions pour evisager la prorogation de' ces accords pour la période
• d' une année sont remplies .
    Par ailleurs les services de la Commission ont également constaté que la pro -
 . rogation des accords en- cause ne comporte aucun impact pour les PME ainsi que
    pour la création d' emplois .
    Dans la liste ne sont plus repris les accords en vigueur avec les pays AELE
    qui conformement aux arrangements pris au sein du groupe AELE devraient être
  • dénoncés ou révisés par les Etats membres concernes . Il s' agit notamment des
    accords suivants :                                                                            ....
                                                                                du             échéance        le
     Sfe WELUA       Suède/           .     .         .                          28 .     5. 1957      30 .  4 . 1989
                                     Accord commercial/
     DANMARK
                     Sverige         Vareudvekslingsoverenskomst                ] 1 . 3. 1948          31 .  1 . 1989
     IRELAND         Austria
                                     Trade Agreement concluded
                     Finland
                                     by exchange of notes                         fi. 10. 1950
                     Iceland
                                     Trade Agreement                              j g 19SI
                     Sweden
                                     Trade Agreement                              j JJ. jgjo          31 . 12. 1988
                                     Trade Agreement                           2S. 6. 1949
    NEDERLAND        Finland
                                     Handclsakkoord                              g . lZ_ 19s6         31 .  3 . 1989
   Etant donné que les Etats membres intéressés ont fait                                  „ ,
   res de dénonciation ou de révision d ce                                          Q         Les procédu _
   q U n est pas nécessaire de proposer une nouvelle nrnronar -;™                                    __
  Il faut noter qu' ils ne sont plus repris dans la liste
  qui ont été dénoncés :                                               les accords suivants
   BENELUX         Autriche /       Accora commercial /
                                                                             29 .     6 . 1957
                   Norvige/        Accord commercial /
                   Suisse/          Accord commercial /
                                                                             21 .     fi . 1957
                                   et échange de notes/
     ΕΛΛΑΔΑ
                    Νορβηγία       Εμπορική συμφωνία                       1.     1 . 1965
     ITALIA
                   Norvegia        Accordo commerciale
                                   Protocollo                               20 .     5. 1x53
                                                                            31 .     8. 1959
                                   Scambio di note
                                                                            10.      5. 19fi2
C1 ) J.O. n * L 326 du 29.12.1969, p. 39
 ---pagebreak---      N? L
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de
                   que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                                celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                         transferencia dos aspectos comerciais destes acordos para
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,     durante o período considerado, a adopção das medidas
                                                                  necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
   Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de           importação dos Estados-membros ;
    16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização          Considerando que, na sequência das consultas previstas
   progressiva dos acordos relativos às relaçSes comerciais      no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir¬
  dos Estados-membros com países terceiros e à negociação        mando as declarações já referidas dos Estados-membros
  dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu
  artigo ’3 ?,
                                                                 interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
                                                                 expressa ou     tacitamente não constituem , durante o
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          período considerado, um entrave à realização da política
                                                                 comercial comum ;
  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
  enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita          Considerando que, nestas condições estes acordos podem
  para além do período de transição foi autorizada em            ser objccto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
  último lugar pela Decisão 88 / 71 / CEE ( 2 );                 período limitado,
 Considerando que os Estados-membros interessados soli ¬
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
 fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer¬
 ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                   Artigo 1 ?
 Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí ¬         Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
 nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de    Estados-membros com países terceiros e enumerados no
 acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata dc      anexo podem , até à data indicada em frente de cada um
 autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente        deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí¬
 nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;         nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar      países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi¬
a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for           ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis¬
tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                   Artigo 2?
comunitário ;
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci¬
                                                                são .
Considerando, por outro lado, que as disposições dos
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
constituir, durante o período considerado, um entrave à         Feito em Bruxelas, em
realização da política comercial comum ;
Considerando que os Estados-membros interessados                                               Pelo Conselbo
declararam não ser a prorrogação expressa oú tácita destes                                      0 Presidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitárias com os paises terceiros em causa, nem a
(' ) JO n ? L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.
(•' ) 'JO n ?
              L34 de 6.2.198», p. 37
 ---pagebreak---  ANEXO – BILAG – ANHANG – flAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Prorrogado ο
   Estado miembro             País tercero                    Naturaleza y fecha del Acuerdo                              tácitamente
                                                                                reconducido hasta el
                                                                                Udtøb efter forlængelse
      Medlemsstat              Tredjeland                         Aftalens an og datering                              eller stiltiende
                                                                                videreførelse
                                                                                Ablauf nach
     Mitgliedstaat              Drittland                    An und Datum des Abkommens                             Verlängerung oder
                                                                                stillschweigender
                                                                                Verlange .ung
                                                                                Ημερομηνία λήξεως
                              Τρίτη χώρα                                                                            κατόπιν της παρατά-
     Κράτος μύλος                                           Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας
                                                                                σεως ή της σιωπηρής
                                                                                ανανεώσεως
    Member State            Third country                      Type and date of Agreement                          Prolonged or tacitly
                                                                                renewed until
                                                                                Prorrogado o
   Estado miembro             País tercero                •   Naturaleza y fecha dd Acuerdo                               tácitamente
                                                                                reconducido hasta el
                                                                                Échéance après
     État membre               Pays tiers                       Nature et dale de l'accord                            prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo Ia
    Stato membro              Paese terzo                       Natura e data dell'accordo                               proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
       Lid-Staat              Derde land                     Aard en datum van het akkoord                        dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
   Estado-membro             País terceiro                      Natureza c data do acordo                                 tacitamente
                                                                                renovado até
BENELUX
                   C - .irr -/
                   Tunisie/
                                             ■t whang» de not««/ -
                                             pn Kn*miic(«linft
                                             Accord commercial /
                                                                                t    t   1 Q£1
                                                                                1 n τ ιαοο
                   Tunesië                   Handelsakkoord                                       1.   8 . 1958       31 . 3 . 1 90Q
DANMARK            Schweiz                   Vareudvekslingsaftale                              IJ.    9 . 1951       31 . 12 . 1988
                                                                                ?1        1   IPÛP
DEUTSCHLAND        Indonesien                Handelsabkommen vom                               22 .   4 . 1953        31 .     J. ! 9
                   Südkorea                  Handelsabkommen vom                                 8.   4 . 1965          7. 4. 19^9
ΕΛΛΑΔΑ             Αίγυπτος                  Εμπορική   συμφωνία                                 1 . 1 . 1979           I.      1 . I9Ç0
                   Μαρόκο                    Εμπορική  συμφωνία                                  1 . 11 . 196 !         1 . 11 . 198^
                   Τουρκία                   Εμπορική  συμφωνία                                  7 . 11 . 1953          7. 11 . 198§
                   Ινδία                     Εμπορική  συμφωνία                                31 . 1 . 1973         31 .      1 . I9Ç0
                   Ισραήλ                    Εμπορική  συμφωνία                               ·30. 1 . 1969          30.       1 . 1953
                                                                                1      1    lÛfiQ
                   Πακιστάν                  Εμπορική συμφωνία                                 17 .   1 . 1963        17. I. 19 90
                                           1
 ---pagebreak---                 J
   ESPAftA                  Cameriin              Acucrdo coïncidai                    4.   1 . I ‘>64    4.   2. 19 G 0
                            On le                 Convcnii) comcrcial y ilc
                                                  cooperación económica                9.   3 . 1977      2. 3. 19 <$0
                            Gabàn                 Acuerdo de cooperación económica
                                                  y comercial                          6.   2 . 1976      6. 2. 1 9<\Q
                           Jordan ia              Acuerdo comercial                  16. 12. 1980       16. 12. 198(/
                           Túnez                 Acuerdo comercial                   20 .   4 . 1961    20. 4. 19 O-j
  FRANCE                   Afrique du Sud (')     Échanges de lettres                18 .   4. 1964     31 . 12. 198gg
                           Corée du Sud           Échange de lettres                 12.    3 . 1 963   31 . 3. 19go
                           Inde (')              Accord 'commercial
                                                 et échange de lettres               19 . 10 . 1959     31 . 12. 198<J
                           Irak                  Accord commercial                  25.    9 . 1967     25. 3. I9<30
                           Liban                 Accord commercial .                25 .   3 . 1955     10 .  4. iSijO
  IRELAND                                        Trade-Agicemuit concluded
                                                 by »Kchonge-- of- notes              6 . 10 . 1950
                                                 Trade Agreement                   -h–6; 1951
                                                                                31 . 12. 19tHF
                                                 Trade Agreetnent                  – 2. 12.. 1350,
                           Sweden                Trade Agreenaeat                          6. 1949
 ITALIA                    Corea del Sud         Accordo commerciale                  9.   3 . 1965      8. 3. 1 9$j
                           El Salvador           Accordo commerciale                30 .   3 . 1953
                                                 Protocollo addizionale             21 . 12 . 1955
                                                                                31 . 3. 19gc
                           Indonesia             Accordo commerciale                23 .   3 . 1951     31 .  3. 19Ç0
                                                                                29 .    1 . 1958
                           Iran                  Scambio di note                                         9.   2. 19 ^
                                                                                23 .   3 . 1961
                           Israele               Accordo commerciale                  5.   3 . 1954
                                                 Scambio di lettere                   5.    1 . 1956
                                                                                21 . 10 . 1956      31 .  3. 19f<?
                                                 Processi verbali
                                                                                11 .   2 . 1964
                          Iugoslavia             Accordo commerciale                  1.   7. 1967
                                                 Protocollo e scambio                                  31 . 12. 1989
                                                 di note successivo                 30 .   4. 1969
                          Nanregia               Aceofdo commerciale–              -2ΘΓ-        +963-
                                                                                31 .   8 . 195»    31 .   3 . -198 »
                                                 Scambio di-rKue–                   in     c    ter;?
                          Repubblica
                          dominicana
                                                 Accordo commerciale                18 .   2. 1954      11 . 3. 19Jo
 N-EPBRLAND               Finland                HandeUakkoor-d-                      8 . 12. 1956     ■H-    3 . 1P8P
 PORTUGAL                 Cabo Verde             Acordo comercial                   20 .   4 . 1980    20 .   4. lSfo
                          Egipto                 Acordo comercial                   20 .   3 . 1983    20 .   3. 19gO
                          Moçambique             Acordo comercial                  25.     5. 1981     25.    5. 19CO
                          Sio Tomé e    Principe Acordo comercial                   17.    7 . 1978    17.    7. 19 SO
                          Tanzânia               Acordo comercial                  30 .    7. 1975     30.    7. 19 fO
(') Prorogation par échange de notes.


Avis juridique important

|

52001SC0434

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/0434 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da política social. O referido projecto prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados do EEE/EFTA no programa e acções comunitários neste domínio:-  32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em maio de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) A Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 [2] deve ser integrada no acordo,[2]  JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.DECIDE:Artigo 1ºAo nº 8 do artigo 5º do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...(Pelo Comité Misto do EEEO Presidente  [...]Os Secretários  do Comité Misto do EEE  [...]


Avis juridique important

|

52003SC1120

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1120 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XIII do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:32002L0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros3. A proposta permite à Noruega manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas tenha um volume superior a 500m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar. O regulamento é aplicável apenas aos navios arvorando pavilhão da Noruega que assegurem o tráfego nacional.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2003.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ...... de .......  [1][1]  JO L ...(2) A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [2] deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.DECIDE:Artigo l°No Anexo XIII do Acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002 (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 6.9 da Parte A do Capítulo II-2 do Anexo I, a Noruega pode manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas é de volume superior a 500m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar."Artigo 2°Os textos da Directiva 2002/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Não são indicados requisitos constitucionais]. [São indicados requisitos constitucionais].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das União Europeias.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos en matéria de estrutura e de equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no Reino Unido

text:
    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(92) 552 final
                                                 Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992
Relatório da Comissão ao Conselho sobre os requisitos min imos a observar por
determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da
pesca   e de  moluscos   bivalves    vivos,   em   matéria   de  estrutura   e  de
equipamento.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos  que  asseguram   a   distribuição   de   produtos  da  pesca  na
Grécia.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos m in imos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos que asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no
Reino Unido.
                         (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                4
                                    EXPOSIÇÃO OOS MOTIVOS
   As Directivas 91/492/CEE do Conselho, de t5< de Julho de 1991<1>, e 91/493/CEE
   do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (^estabeleceram             as normas   sanitárias
'*• relativasà produção è à colocação no mercado dos moluscos bivalves vivos e dos
   produtos da pesca. Essas' normas incluem, entre outras, as condições que esses
   estabelecimentos deverão respeitar em matéria de estrutura e de equipamento.
   A  fim   de permitir  a   adaptação   dos estabelecimentos   não  conformes   a essas
   exigências, pode   ser   concedido um prazo suplementar,      até Dezembro   de 1995,
   quanto a uma    lista de pontos específicos que consta        em anexo da Directiva
   91/493/CEE ou da Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que
   fixa   as exigências   relativas   aos equipamentos   e  estruturas  dos   centros  de
   expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de
   derrogação^).
   Por outro   lado, os artigos 14 a das duas directivas prevêem       que a Comissão,
   após consulta aos Estados-membros, apresente ao Conselho um relatório sobre os
   requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
  os pequenos centros de expedição ou os pequenos estabelecimentos que assegurem a
  distribuição no mercado      local e se encontrem situados em regiões sujeitas a
   restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
  0 objectivo é o de evitar o desaparecimento de estabelecimentos que desempenham
  um papel indispensável para o aprovisionamento do mercado local da região em que
  se situam, mas que, devido á suas pequenas dimensões e ao seu reduzido nível de
  produção, não podem satisfazer todos os requisitos para a aprovação comunitária
  exigidos pelas directivas.
  Na sequência da consulta aos Estados-membros, a Grécia e o Reino Unido foram os
  únicos Estados-membros a manifestar       a sua preocupação quanto a este tipo de
  estabelecimentos. 0    relatório prevê     a possibilidade   de conceder   derrogações
  permanentes, com base nas derrogações        temporárias, aos estabelecimentos cuja
  produção se encontre limitada a um nível fixo e que abasteçam apenas o mercado
   local. Estas condições permitem evitar o risco de distorção da concorrência a
  que as derrogações poderiam dar origem.
  (1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 1.
  (2) JO n" L 268 de 24.09.1991, p. 15.
  (3) JO n' L 34 de 11.02.1992, p. 34.
 ---pagebreak---                                       - 2 -
As duas propostas de decisão do Conselho destinam-se a astabalacar       assas
condições no respeitante aos estabelecimantos da produtos da pasça na Grécia e
aos produtores de moluscos bivalves vivos no Reino Unido. Os produtos dessas
estabelecimentos não podarão atentar contra a saúda dos consumidoras a não
ostentarão as marcas previstas palas Directivas 91/492/CEE a 91/493/CEE que
permitem a sua livre circulação no marcado da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                           s
            Relatório da Comissão ao Conselho
 sobre os requisitos mínimos a observar por determinados
pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de
     produtos da pesca e de moluscos bivalves vivos,
        em matéria de estrutura e de equipamento.
 ---pagebreak---                          RELAlfaIQ PA OOMISSrSO AP CONSELHO
sobra    os   requisitos    «Inimos    a   observar     por    datarainados    pequenos
estabelecinantos qua asseguram a distribuição da produtos da pasça a da moluscos
bivalves vivos, em matéria da estrutura a da equipamento.
 INTRODUÇÃO
A Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as
normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos
bivalves vivos, e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,
que adopta as normas sanitárias relativas á produção e á colocação no mercado
dos produtos da pesca, estipulam nos seus artigos 14* que a Comissão, após
consulta   aos Estados-membros, apresentará     ao Conselho um     relatório sobre os
requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
os pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição no mercado local e se
encontram   situados  em   regiões  sujeitas    a  restrições    especiais   quanto  ao
aprovisionamento, eventualmente acompanhado de propostas.
A   intenção da Comissão é evitar     o desaparecimento de estabelecimentos que,
embora possam não estar aptos para satisfazer todas as exigências estabelecidas
peias directivas para aprovação comunitária das instalações e dos equipamentos,
desempenham um papel    indispensável para o abastecimento do mercado          local da
região em que se situam.
Em   primeiro  lugar, ó   necessário   recordar   que  o   domínio   de  aplicação  das
Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE se limita á produção e á colocação no mercado
dos moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca. A Comissão foi interrogada
por vários Estados-membros acerca da interpretação a dar á noção de colocação no
mercado. Na Directiva 91/492, a colocação no mercado não inclui a cessão directa
de moluscos bivalves vivos no mercado        local, em pequenas quantidades, pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor. Na Directiva 91/493/CEE, a
colocação no mercado não inclui a venda a retalho e a cessão directa no mercado
local, em pequenas quantidades, por um pescador ao retalhista ou ao consumidor.
As condições de higiene que regem estes estabelecimentos ou actividades devem
ser sujeitas aos controlos sanitários prescritos pelas           legislações nacionais
relativamente ao comércio a retalho.
 ---pagebreak--- ç
  Um estabelecimento de venda a retalho, isto é, um local em que os produtos são
  entregues aos consumidores que os vêem adquirir, não é, por conseguinte,
  considerado um estabelecimento na acepção da definição constante do ponto 14 do
  artigo 2 8 da Directiva 91/493/CEE e, consequentemente, não está sujeito ás
  condições previstas nos artigos 6 a , 7* e 14* dessa directiva.
  CONSULTA AOS ESTADOS-MEMBROS
  Em Novembro de 1991, a Comissão solicitou aos Estados-membros informações
  completas sobre a natureza dos estabelecimentos e das zonas susceptíveis de
  serem inseridas no quadro fixado pelas directivas e em relação às quais seria
  desejável prever um procedimento derrogatório no respeitante à aprovação
  comuni tár ia.
  A noção de pequeno estabelecimento deve ser definida em termos de dimensões ou
  de volume de produção relativamente à produção total do pais ou da região,
  atendendo aos riscos de distorção de concorrência que poderiam surgir na
  Comunidade.
  A noção de mercado local deve ser definida em termos de raio geográfico de
  distribuição dos produtos aos consumidores, partindo-se do princípio de que
  esses produtos não serão distribuídos no conjunto de um Estado-membro, nem,
  muito menos, colocados no mercado da Comunidade. A noção de continuidade - ou de
  proximidade - entre o local de desembarque do pescado, a localização do
  estabelecimento de preparação ou de transformação e a zona de distribuição dos
  produtos deveria igualmente ser tomada em consideração.
  Por último, a definição das regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
  aprovisionamento deve ser dada em termos de afastamento dos centros de produção
  e de distribuição, das dificuldades de ligação e/ou de condições climáticas
  especiais que conduzam à necessidade de manter um aprovisionamento da população
  local com base nos recursos disponíveis localmente durante todo o ano ou parte
  dele. Aquando da adopção destas directivas pelo Conselho, certas ilhas ou zonas
  isoladas da Comunidade foram citadas como exemplo de regiões sujeitas a este
  t ipo de restr ições.
  Desde que procedeu a esta consulta, a Comissão apenas recebeu resposta de três
  Estados-membros e, implicitamente, considera que os Estados-membros que não
  responderam    passados sete meses não possuem estabelecimentos ou zonas
  susceptíveis de serem inseridos no âmbito dos artigos 14 1 das duas directivas.
 ---pagebreak---                                                                                ç>
 CONTRIBUIÇÃO DA FRANCA
 A França não é favorável à concessão de derrogações permanentes das obrigações
 de meios fixadas nas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE, dado que a maior parte
 dos centros de expedição de moluscos bivalves ou dos estabelecimentos de
 preparação e transformação de produtos da pesca em França são pequenos
estabelecimentos aptos não só a abastecer o mercado nacional, como a exportar, e
dada    a   inexistência  de  regiões   francesas  sujeitas   a   restrições  de
aprovisionamento.
64% dos centros de expedição têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 87%
destes centros expedem menos de 100 t de moluscos bivalves vivos por ano.
Em 1 400 estabelecimentos, 70% têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 83%
trabalham menos de 500 t de materia-prima por ano.
Em conclusão, a França não pretende utilizar as possibilidades de derrogação
constantes dos artigos 14a das directivas supracitadas.
CONTRIBUIÇÃO DA GRÉCIA
Existem na Grécia numerosas pequenas ilhas e pequenas aldeias costeiras isoladas
do resto do país por regiões montanhosas. As comunicações com essas ilhas ou
aldeias encontram-se sujeitas a contingências climáticas, especialmente no
Inverno, em que as ligações marítimas são frequentemente interrompidas pelo mau
tempo. Todas estas pequenas ilhas ou aldeias isoladas estão por esse motivo
sujeitas a restrições de abastecimento, principalmente no           Inverno. As
actividades de pesca praticadas nessas regiões gregas assemeIham-se mais a
actividades de subsistência do que a uma colocação no mercado na acepção da
directiva. Contribuem para a manutenção do aprovisionamento local das populações
e para limitar o êxodo dessas populações para as regiões mais favorecidas.
A pesca artesanal abastece diariamente o mercado retalhista, vendendo os
próprios pescadores as suas capturas aos consumidores, retalhistas ou
restaurantes locais. Esta actividade está excluída do domínio de aplicação da
Directiva 91/493/CEE. Todavia, a pesca continua a ser uma produção aleatória e
por vezes as capturas excedem as capacidades de absorção no mercado do fresco
directo. Na ausência de meios de congelação, estes excedentes são salgados e
fumados artesanalmente no local em pequenas instalações e, deste modo,
conservados para voltarem a ser colocados no mercado local quando a pesca for má
ou impossível, em consequência do mau tempo.
 ---pagebreak--- 7-
   As instalações tradicionais de transformação são muito simples e necessitariam
   de adaptações importantes para estar em conformidade total com as exigências da
   directiva. A fim de evitar o seu desaparecimento, dado o papel essencial que
   desempenham a nível local, deveriam ser sujeitas apenas a exigências mínimas em
   matéria de estruturas e de equipamentos, mantendo-se as mesmas normas de
   higiene.
   Um aiigeiramento das exigências estruturais não provocaria distorções da
   concorrência com os outros produtos da pesca colocados no mercado comunitário
   pelas seguintes razões :
   -  A sua comercialização é reservada ao mercado local, que é definido como
      unicamente o território da ilha ou, no continente, um raio máximo de 50 km á
      volta da instalação de transformação.
   -  As regiões que se encontram sujeitas a estas condições são precisamente
      aquelas em que a distribuição dos produtos alimentares perecíveis,
      provenientes de outras regiões ou de outros Estados-membros, não pode ser
      garantida permanentemente.
   -  As instalações artesanais têm uma produção muito      limitada, que não pode
      exceder 36 t por ano de peixe fumado salgado.
   São os seguintes os pontos propostos pelas autoridades gregas sobre os quais
   deveriam incidir as isenções ás exigências da Directiva 91/493/CEE
   No Capítulo I 11 do Anexo, nas condições gerais de organização das instalações e
   de equipamento em material : na alínea c) do ponto 2, a existência de um tecto
   e, na alínea g ) , as torneiras que não devem poder ser accionadas á mão; no
   ponto 3 : a possibilidade de utilizar uma câmara isotérmica colectiva que não
   pertença á instalação de fumação e salga; no ponto 6 : um local destinado a
   dispor os contentores para resíduos; no ponto 9 : um número suficiente de
   vestuários, de lavatórios e de retretes; no ponto 10 : um local para o serviço
   de inspecção; no ponto 11 : equipamentos para a limpeza e desinfecção dos meios
   de transporte.
   Estes pescadores apanham igualmente moluscos bivalves (essencialmente mexilhões
   e vieiras) e gastrópodes marinhos. Trata-se apenas de moluscos selvagens
   apanhados em pequenas quantidades para o abastecimento do mercado local,
 ---pagebreak---                                                                                r
principalmente o da venda directa e do fornecimento aos restaurantes. Os
moluscos são limpos e lavados a bordo de pequenas embarcações e vendidos
directamente pelo pescador, sem passar por um centro de expedição aprovado,
 inexistente. Em conformidade com a definição da colocação no mercado constante
do ponto 16 do artigo 2* da Directiva 91/492/CEE, esta activida         pode ser
considerada uma cessão directa no mercado local em pequenas quantidades pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor e não está sujeita às
exigências da directiva, embora o deva estar aos controlos sanitários prescritos
pela regulamentação grega.
CONTRIBUIÇÃO DO REINO UNIDO
As autoridades do Reino Unido consideram que, atendendo á exclusão do domínio de
aplicação da directiva das vendas a retalho ou das cessões directas no mercado
local de pequenas quantidades por um pescador ao retalhista ou ao consumidor, o
número de estabelecimentos abrangidos pela categoria referida no artigo 14 a da
Directiva 91/493/CEE será muito reduzido.
No entanto, as suas preocupações incidem num pequeno número de produtores em
regiões mais afastadas do Reino Unido que comercializam moluscos bivalves vivos
com um nível elevado de qualidade sanitária, sem que por isso tenham necessidade
de estabelecimentos sofisticados, dado o seu mercado especifico. Para estes
produtores, seria especialmente necessário fixar exigências mínimas em matéria
de estrutura e de equipamento, na condição de que os moluscos provenham apenas
de zonas classificadas na categoria A do Capítulo I do Anexo da Directiva
91/492/CEE (que permite uma colocação no mercado sem tratamento de depuração).
A produção dos estabelecimentos beneficiários destas condições menos rígidas
deveria ser limitada a 200 kg de mexilhões por dia (ou 20 toneladas por ano), a
20 kg de ostras por dia (ou 2,5 toneladas por ano) e a 20 kg de amêijoas por dia
(ou 2,5 toneladas por ano).
A noção de mercado local ou de regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
aprovisionamento é difícil de definir e as autoridades britânicas recomendam
que, de acordo com o principio de subsidiariedade, se deixem estas condições à
discrição dos Estados-membros, num conceito geral de região limitada.
Os pontos sobre os quais poderiam ser concedidas isenções às exigências da
Directiva 91/493/CEE são os que constam do Anexo da Decisão 92/92 da Comissão,
de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e
 ---pagebreak--- 1
   estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos
   que podem ser objecto de derrogações. Para estes estabelecimentos de produção
   limitada e situados em regiões afastadas, as derrogações temporárias previstas
   no   n* 1, segundo    parágrafo  da   alínea a ) , do  artigo 5 a da   Directiva
   91/492/CEE deveriam, por conseguinte, ser permanentes.
  CONCLUSÕES
  A consulta efectuada pela Comissão revelou que apenas dois Estados-membros se
  consideram interessados no problema dos pequenos estabelecimentos que garantem a
  distribuição no mercado local em regiões sujeitas a restrições especiais quanto
  ao seu aprovisionamento.
  Para estes dois países, é particularmente evidente que, na ausência de regras
  mínimas em matéria de estrutura e de equipamento, esses estabelecimentos
  desapareceriam, dada a impossibilidade de se adaptarem às exigências da
  regulamentação comunitária. Tal desaparecimento, para além de não permitir o
  desenvolvimento local de uma indústria mais moderna dos produtos da pesca
  contribuirá para o êxodo das populações para regiões menos desfavorecidas.
  As exigências menos severas em matéria de estruturas e de equipamento que
  poderiam ser adoptadas por este tipo de estabelecimento não devem conduzir a
  distorções de concorrência injustas em relação aos estabelecimentos que fazem o
  investimento necessário para se conformarem às exigências das directivas. Pode
  evitar-se a distorção da concorrência limitando o volume de produção a pequenas
  quantidades e limitando o acesso ao mercado numa região determinada.
  Por outro lado, os produtos da pesca provenientes dos estabelecimentos
  beneficiários de derrogações, ainda que vendidos em pequenas quantidades numa
  região limitada, não devem ser susceptíveis de atentar contra a saúde dos
  consumidores. É, pois, necessário estabelecer derrogações apenas em relação aos
  pontos que possam ser considerados como não críticos, em que determinadas
  medidas preventivas possam paliar a ausência de estruturas ou de equipamentos
  adequados. Esses pontos constam Já do Capitulo IX do Anexo da Directiva
  91/493/CEE e da Decisão 92/92 da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as
  exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de
  depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de derrogações.
 ---pagebreak---                                                                                10
Relativamente a esses pontos, foram previstas as condições necessárias para que
a qualidade dos produtos não seja afectada.
Considerando os aspectos precedentes, a Comissão entende propor dois projectos
de decisão do Conselho :
1. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de produtos da pesca no mercado local e situados em
   regiões   da Grécia    sujeitas  a   restrições  especiais  quanto   ao seu
   aprovisionamento,
2. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no mercado local e
   situados em regiões do Reino Unido sujeitas a condições especiais quanto ao
   seu aprovisionamento.
 ---pagebreak---                Proposta de Decisão do Conselho
                       de
que fixa os requisitos minimos em matéria de estrutura e de
      equipamento a observar por determinados pequenos
 estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos
                      da pesca na Grécia
 ---pagebreak---                                                                                Il
                            Proposta de Decisão do Conselho
                           de
que   fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura            e de equipamento a
observar    por  determinados   estabelecimentos que     asseguram   a  distribuição   de
produtos da pesca na Grécia.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca^1^, e, nomeadamente, o seu artigo 14",
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 2 ),
Considerando    que  certas   ilhas e   regiões da    Grécia   podem  estar   sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu             isolamento ou
afastamento;
Considerando     que   nessas    ilhas   e   regiões   da    Grécia   existem    pequenos
estabelecimentos de fumação e salga dos produtos de pesca que desempenham um
papel   indispensável para o abastecimento do mercado local da região em que se
si tuam;
Considerando     que,   a   fim   de   evitar   o  desaparecimento     desses    pequenos
estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de
estrutura    e de   equipamento   menos  exigentes   que os    constantes  da   Directiva
91/493/CEE;
(1) JO n" L 268 de 24 de Setembro de 1991, p.15
(2) JO n» C
 ---pagebreak--- IS
   Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
   requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
   de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos;
   Considerando    que   os   produtos    da    pesca     fabricados    por  estes   pequenos
   estabelecimentos serão reservados ao aprovisionamento do mercado              local e não
                                                        a
   ostentarão   a   identificação   prevista     no   n   1,   alínea f), do    artigo 3 a da
   Directiva 91/493/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1 a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que
   exerçam actividades de fumação e salga dos produtos da pesca em ilhas ou regiões
   da Grécia sujeitas a restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
                                           Artigo 2 a
   Os   estabelecimentos    referidos   no   artigo 1a      devem   observar  os   requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           ArtiflO 3 a
   A autoridade competente da Grécia velará por que os requisitos mínimos referidos
   no   artigo 2 a  apenas    sejam   aplicados     aos    estabelecimentos    referidos   no
   art igo 1a desde que :
   -   a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento
      seja inferior ou igual a 36 toneladas;
 ---pagebreak---                                                                                il
-   a zona de comercialização dos produtos seja limitada ao território da ilha em
   que se sit * o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 km em        torno do
   estabelecimento;
-  os produtos não ostentem    a  identificação prevista  no n a 1, alínea f ) , do
   artigo 3 a da Directiva 91/493/CEE, mas são portadores de uma marca nacional
   permitindo à autoridade competente verificar a sua distribuição.
                                     Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                    Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                IS'
                                          ANEXO
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
São  aplicáveis    as  condições    gerais    de   organização  das  instalações   e  do
equipamento   em   material   previstas    no    capitulo III,  parte I,  do   anexo  da
Directiva 91/493/CEE, com excepção das disposições seguintes :
1.  Ponto 2, alínea c ) , no que respeita à existência de um tecto, e alinéa g ) ,
    no que respeita às torneiras que não podem ser accionadas à mão.
2.  Ponto 3, no que respeita à existência de uma câmara             isotérmica em cada
    estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara
    isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE.
3.  Ponto 6, no respeitante aos contentores para detritos e ao             local a eles
    dest inado.
4.  Ponto 9, no respeitante aos vestiários, lavatórios e retretes.
5.  Ponto 10, no respeitante ao local, com chave, à disposição do serviço de
    inspecção.
6.  Ponto 11,   no   respeitante   aos  equipamentos     adequados  para  a   limpeza  e
    desinfecção dos meios de transporte.
 ---pagebreak---                                                             /6
              Proposta de Decisão do Conselho
                        de
que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
     equipamento a observar por determinados pequenos
     estabelecimentos que asseguram a distribuição de
          moluscos bivalves vivos no Reino Unido
 ---pagebreak---                                                                                />
                          Proposta de Decisão do Conselho
                                    de
que  fixa os requisitos min imos em matéria de estrutura       e de equipamento a
observar   por  determinados  estabelecimentos que   asseguram    a distribuição de
moluscos bivalves vivos no Reino Unido.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos* 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão*2^,
Considerando que, nos termos do artigo 14 a da Directiva 91/492/CEE, podem ser
fixados requisitos min imos em matéria de estrutura e de equipamento a observar
pelos pequenos centros de expedição que assegurem a distribuição no mercado
local e que se encontrem situados em regiões sujeitas a restrições especiais
quanto ao seu aprovisionamento;
Considerando que certas ilhas e regiões do Reino Unido      podem estar sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu        isolamento ou
afastamento;
Considerando que nessas ilhas e regiões do Reino Unido    existem pequenos centros
de expedição de moluscos bivalves que desempenham um papel indispensável para o
abastecimento do mercado local da região em que se situam;
Considerando que, a fim de evitar o desaparecimento desses pequenos centros de
expedição, é necessário aplicar-lhes requisitos minimos em matéria de estrutura
e de equipamento menos exigentes que os constantes da Directiva 91/492/CEE;
(1) JO n a L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 1.
(2) JO n a C
 ---pagebreak--- Ir
    Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
    requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
    de produção do centro de expedição e à zona de comercialização dos moluscos
    bivalves;
   Considerando que, para a protecção da saúde pública, é conveniente que esses
   pequenos centros de expedição só comercializem moluscos bivalves provenientes de
   zonas   que   apresentem   as   condições   de  salubridade    previstas    na   Directiva
   91/942/CEE para uma colocação no mercado directa;
   Considerando que os moluscos bivalves comercializados por estes pequenos centros
   de   expedição   serão  reservados   ao   aprovisionamento    do  mercado    local  e  não
   ostentarão    a   identificação   prevista   no   na 1,  alinéa i), do      artigo 3 a  da
   Directiva 91/492/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados pequenos centros de
   expedição de moluscos bivalves vivos que exerçam as suas actividades em ilhas ou
   regiões    do    Reino   Unido    sujeitas    a    restrições    especiais     quanto   ao
   aprovisionamento.
                                           Artigo 2 '
   Os centros de expedição referidos no artigo 1a devem observar              os requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           Artigo 3'
   A autoridade competente do Reino Unido velará por que os requisitos mínimos
   referidos no artigo 2 a apenas sejam aplicados aos estabelecimentos              referidos
               a
   no artigo 1    desde que :
 ---pagebreak---                                                                                I?
 -  os moluscos bivalves vivos expedidos pelo centro provenham exclusivamente de
    uma   zona  de   produção  que  satisfaça   as condições  fixadas   no  capitulo l,
      a
    n   1, alínea a ) , do anexo da Directiva 91/942/CEE;
-   a produção diária de moluscos bivalves do centro de expedição seja          inferior
   ou igual a 200 kg de mexilhões, 20 kg de ostras e 20 kg de amêijoas;
-   a zona de comercialização dos moluscos bivalves vivos seja determinada pela
   autoridade      competente   em   função   das  restrições   especiais    quanto   ao
   estabelecimento e da necessidade de limitar a sua extensão;
-  os    moluscos    bivalves   não  ostentem   a  identificação   prevista   no   n" 1,
   alínea i), do artigo 3 a da Directiva 91/492/CEE, mas são portadores de uma
   marca     nacional    permitindo   à   autoridade  competente    verificar    a   sua
   distr ibuição.
                                        Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                        Artigo 5"
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                lo
                                          ANjXQ
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
I.  São aplicáveis as condições gerais de organização           das  instalações e do
    equipamento   em material     previstas  no  capitulo IV, parte i, do anexo da
    Directiva 91/492/CEE, com excepção das disposições seguintes :
    1. Ponto 1,    no   que  respeita  à  contrução  dos  edifícios   ou   instalações,
       natureza e Inclinação do solo, espaço de trabalho, natureza das paredes e
        iI uminação.
    2. 0 ponto 2, no respeitante ao número de vestiários.
    3. 0 ponto 5, no respeitante à natureza dos materiais susceptíveis de entrar
       em contacto com os moluscos bivalves vivos.
II. São aplicáveis as condições gerais de higiene previstas no capítulo IV,
    parte II,    do    anexo   da   Directiva   n" 91/492/CEE,    com    excepção   das
    disposições seguintes :
    1. 0   ponto 6,   no  respeitante   à exigência   de uma   zona  separada   para a
       armazenagem de resíduos.
    2. 0 ponto 7, no respeitante à armazenagem num        local coberto dos moluscos
       bivalves prontos para serem expedidos.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 552 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                      03 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-574-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50703-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i .-2985 Luxemburgo


				|

		52012PC0654

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0654 final - 2012/0312 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a
cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 21 de junho
de 2012, a Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida para
isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a
25 000 euros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da
Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 13 de
setembro de 2012, do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 17 de
setembro de 2012, a Comissão comunicou à Bélgica de que dispunha de todas as
informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir o IVA a montante.
Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os
Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º
da Diretiva 67/228/CEE[2]
do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual não seja superior a 5 000 euros.
Na atual conjuntura política e económica, o
Governo belga gostaria de elevar o referido limiar para 25 000 euros, com a
possibilidade de o aumentar, tendo em vista manter o seu valor em termos reais.
A introdução de um tal limiar irá simplificar o sistema de IVA para as pequenas
empresas e reduzir significativamente os encargos das empresas elegíveis para o
regime libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime
normal de IVA. O sistema seria facultativo para os sujeitos passivos. De acordo
com as autoridades belgas, cerca de 1 % dos sujeitos passivos poderão
beneficiar do regime, com um correspondente efeito mínimo sobre o orçamento
(cerca de 0,2 %).
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o
objetivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios
anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os
sujeitos passivos em matéria de IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
externas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta relativa a uma decisão do Conselho
visa a introdução de uma medida de simplificação que elimine muitas das
obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam com um volume de
negócios anual não superior a 25 000 euros e tem, por conseguinte, um
potencial impacto positivo.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e
ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo,
limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Bélgica introduza uma
medida de derrogação à Diretiva IVA no que se refere a uma medida de
simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior a
25 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos:
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão
do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem consequências para o
orçamento da UE, uma vez que a Bélgica procederá a um cálculo da compensação em
conformidade com o artigo 6.ª do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida
especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[3],
nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 21 de junho de 2012, a Bélgica solicitou autorização para instituir
uma medida em derrogação ao artigo 285.° da Diretiva 2006/112/CE a fim de
introduzir uma medida especial que isenta de imposto sobre o valor acrescentado
(IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25
000 euros. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser
isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no
título XI, capítulos 2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.
(2)       Por carta de 13 de setembro
de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado
pela Bélgica. Por carta de 17 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à
Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(3)       Nos termos do artigo 285.º da
Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade
prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE[4]
do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual não seja superior a 5 000 euros. A Bélgica solicitou que o
referido limiar aumentasse para 25 000 euros.
(4)       Um limiar mais elevado para o
regime especial para pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível
de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas
relativamente ao IVA. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.
(5)       A Comissão, na sua Proposta
de Diretiva, de 29 de outubro de 2004[5],
destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado, incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros
fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um
montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional,
podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Bélgica
está em conformidade com essa proposta.
(6)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA e o seu impacto
no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo do
Estado-Membro é apenas insignificante,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação do disposto no artigo 285.° da
Diretiva 2006/112/CE, a Bélgica está autorizada a isentar de IVA os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 euros.
A Bélgica pode elevar esse limiar a fim de
manter o valor da isenção em termos reais.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável até à data de
entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do
volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar
de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2015, consoante a que se
verificar primeiro.
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
O Reino da Bélgica é o destinatário da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p.1.
[2]               JO L 71 de 14.4.1967, p. 1303 – 1312
[3]               JO L 347 de 11.12.2006, p.1.
[4]               JO L 71 de 14.4.1967, p. 1303 – 1312
[5]               COM (2004) 728 final.


Avis juridique important

|

52003PC0732

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada)  /* COM/2003/0732 final - COD 2003/0285 */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposiçes, alteradas em diversas ocasies, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo  necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparncia da legislação comunitária,  necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alteraçes frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrncia de, nomáximo, dez alteraçes, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequncia, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposiçes comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.[1]  COM(1987) 868 PV.3. As concluses da Presidncia do Conselho Europeu de Edimburgo em Dezembro de1992 confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.[2]  Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20de Dezembro de1994, um Acordo Interinstitucional sobre um mtodo de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Decisão78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos [3]. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alteraçes formais exigidas pelo próprio processo de codificação.[3]  Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Ver Anexo I da presente proposta.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Decisão78/774/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a altera, realizada pelo Serviço das Publicaçes Oficiais das Comunidades Europeias, atravs de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números,  apresentada a correspondncia entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da Decisão codificada.2003/0285 (COD)78/774/CEE (adaptado)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comit Económico e Social Europeu [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comit das Regies [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 78/774/CEE do Conselho de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos [8], foi por várias vezes alterada de modo substancial [9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.[8]  JO L 258 de 21.9.1978, p. 35. Decisão modificada pela Decisão 89/242/CEE (JO L 97, de 11.4.1989, p. 47).[9]  Ver Anexo I.78/774/CEE Considerando (1)(2)  conveniente estabelecer sistemas de informação que permitam às instituiçes da Comunidade serem mantidas ao corrente das actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-Membros e, em particular, na medida em que essas actividades causem prejuízo à competitividade das frotas dos Estados-Membros que participam no comrcio marítimo internacional. Esses sistemas de informação devem igualmente facilitar a consulta a nível comunitário.78/774/CEE Considerando (2)(3)  conveniente prever a possibilidade de adoptar as medidas necessárias ao nível comunitário, para permitir aos Estados-Membros tomarem conjuntamente contramedidas em relação às actividades de certos países terceiros em matria de transportes marítimos,78/774/CEE (adaptado)ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCada Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para criar um sistema que lhe permita recolher informaçes sobre as actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-Membros e, em particular, na medida em que estas actividades causem prejuízo à competitividade das frotas dos Estados-Membros que participam no comrcio marítimo internacional.Este sistema deve habilitar cada Estado-Membro a recolher as informaçes necessárias para atingir os objectivos visados no primeiro parágrafo sobre:a) o nível dos serviços de transporte marítimo oferecidos;b) a natureza, volume, valor, origem e destino das mercadorias carregadas ou descarregadas nos Estados-Membros interessados pelos navios que efectuam estes serviços; ec) o nível das tarifas praticadas por estes serviços.78/774/CEEArtigo 2.o89/242/CEE Art. 11. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação.78/774/CEE (adaptado)2. A decisão referida no n.o 1 deve especificar o tipo de transporte marítimo ao qual o sistema de informação se aplicará, à data da sua introdução, a periodicidade das informaçes, assim como o tipo de informaçes a recolher de entre as enumeradas no segundo parágrafo do artigo 1.o.3. Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, periodicamente ou a pedido desta, as informaçes produzidas pelo seu sistema de informação.4. A Comissão fará a síntese das informaçes para o conjunto da Comunidade. A estas informaçes aplicar-se-á o artigo 4.o da Decisão 77/587/CEE do Conselho [10].[10]  JO L 239 de 17.9.1977, p. 23.Artigo 3.oOs Estados-Membros e a Comissão examinarão regularmente, no âmbito do processo de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE, e na base, entre outras, das informaçes fornecidas pelo sistema de informação referido no artigo 1.o, as actividades das frotas dos países terceiros designadas nos termos das decises referidas no n.° 1 do artigo 2.o.Artigo 4.oO Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que os Estados-Membros aplicarão conjuntamente, nas suas relaçes com um país terceiro ou um grupo de países terceiros que foram objecto de uma decisão nos termos do n.° 1 do artigo 2.o, contramedidas adequadas que façam parte das suas legislaçes nacionais.78/774/CEEArtigo 5.oOs Estados-Membros serão livres de aplicar unilateralmente os seus sistemas de informação e as suas contramedidas nacionais.Artigo 6.oA Decisão 78/774/CEE,  revogada.As referncias à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondncia constante do AnexoII.78/774/CEEArtigo 7.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]ANEXO IDecisão revogada com a sucessiva alteraçãoDecisão 78/774/CEE do Conselho  //  JO L 258, de 21.9.1978, p. 35Decisão 89/242/CEE do Conselho  //  JO L 97, de 11.4.1989, p. 47ANEXO IIQuadro de correspondnciaDecisão 78/774/CEE  //  Presente decisãoArtigo 1, ponto 1  //  Artigo 1, primeiro parágrafoArtigo 1, ponto 2, frase introdutória  //  Artigo 1, segundo parágrafo, frase introdutóriaArtigo 1, ponto 2, primeiro travessão  //  Artigo 1, segundo parágrafo, alínea a)Artigo 1, ponto 2, segundo travessão  //  Artigo 1, segundo parágrafo, alínea b)Artigo 1, ponto 2, terceiro travessão  //  Artigo 1,segundo parágrafo, alínea c)Artigos 2 - 5  //  Artigos 2 - 5Artigo 6  //  ______  //  Artigo 6Artigo 7  //  Artigo 7___  //  Anexo I___  //  Anexo II