       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 02.04.1996
                                      COM(%) 14U íinai
                         Proposta de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
       normas de comercialização aplicáveis aos ovos
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 1907/90, relativo as certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos, prevê uma derrogação relativa às vendas dos produtores aos retalhistas em
certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos
nessas regiões.
Propõe-se a retirada das zonas menos remotas da lista dessas regiões, uma vez que, desde
a adesão da Finlândia, um maior número de centros de embalagem de ovos conduziu a
uma melhoria das condições de comercialização nessas zonas. Com vista a facilitar a
futura adaptação da lista em causa, propõe-se igualmente que sejam autorizadas eventuais
reduções da mesma de acordo com o procedimento do comité de gestão.
O projecto não envolve incidências financeiras para o orçamento comunitãrio.
                                                X
 ---pagebreak---                                       PROPOSTA DE
                  REGULAMENTO (CE) N° 96 DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
                    normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos1, e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1907/902 estabelece certas normas de
comercialização aplicáveis aos ovos;
Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos
retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da
comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de
comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas
menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar
futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o
artigo 17° do Regulamento (CE) n° 2771/75,
        JO n° L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 2916/95 (JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49).
        JO n° L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CEE) n° 3117/94 (JO n° L 330 de 21.12.1994, p. 4).
                                                 3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 1907/90 é alterado do seguinte modo:
    Ao n° 3 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:
       "A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo
       com o procedimento estabelecido no artigo 17° doRegulmento (CEE) n° 2771/75."
    O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia a contar da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                     Pelo Conselho
                                            1-
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                                    "ANEXO II
                 Regiões da Finlândia referidas no n° 3 do artigo 2"
As províncias de:
- Lappi
-Oulu
- Pohjois-Karjala
- Kuopio
- Ahvenanmaa."
                                        5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 140 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-96-146-PT-C
                                                           ISBN 92-78-02209-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         fc


				|

		52011PC0295

			REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro /* COM/2011/0295 final - COD 2011/0131 */

			   	2011/0131 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à emissão de moedas de euro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
Tendo em
conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em
conta o parecer do Banco Central Europeu,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando
de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:
(1)
As conclusões do Conselho de 23 de Novembro de 1998
e de 5 de Novembro de 2002 relativamente às moedas de colecção em euros, a
Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a
orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à
circulação[1],
aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009, e a
Recomendação 2010/191/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e
consequências do curso legal das notas e moedas em euros[2] prevêem as práticas recomendadas no
respeitante às moedas de euro de colecção, à emissão de moedas correntes de
euro, incluindo as comemorativas, e à consulta a efectuar antes da destruição
de moedas de euro próprias para circulação.
(2)
A falta de disposições vinculativas aplicáveis à
emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros
difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a
moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte,
necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.
(3)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 974/98
do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[3], as moedas expressas em euros ou em cents
que respeitem as denominações e as especificações técnicas estabelecidas pelo
Conselho têm o estatuto de moeda com curso legal em todos os «Estados-Membros
participantes» definidos no referido regulamento. Os seus valores faciais e
especificações técnicas foram estabelecidos pelo Regulamento (CE)
n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais
e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação[4].
(4)
Além das moedas correntes de euro normais, os
Estados-Membros podem igualmente emitir moedas correntes de euro comemorativas,
a fim de celebrar temas específicos, dentro de limites quantitativos fixados
por ano e por Estado-Membro emissor. É necessário estabelecer igualmente certos
limites para o volume de emissão das moedas correntes comemorativas, a fim de
garantir que essas moedas continuem a representar uma pequena percentagem do
número total de moedas de 2 euros em circulação. Ao mesmo tempo, é necessário
que tais limites permitam a emissão de um volume de moedas suficiente para que
as moedas comemorativas possam circular efectivamente.
(5)
Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir
moedas de euro de colecção não destinadas a circulação, que devem ser
facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. As moedas de euro de
colecção devem ter curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão e não
devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação.
(6)
A fim de evitar que sejam confundidas com as moedas
correntes de euro, as moedas de euro de colecção devem ser claramente
diferenciadas das primeiras. Convém igualmente que as emissões de moedas de
euro de colecção sejam contabilizadas no volume de moedas a aprovar pelo Banco
Central Europeu (BCE), não por cada emissão, mas numa base agregada.
(7)
É conveniente e conforme com a prática comum dos
Estados-Membros participantes que as moedas correntes de euro, incluindo as
comemorativas, sejam colocadas em circulação com o seu valor facial, embora uma
pequena parte delas possam ser vendidas a um preço superior se possuírem uma qualidade
de produção ou embalagem especiais.
(8)
A fim de evitar que um Estado-Membro destrua moedas
de euro próprias para circulação, podendo outro Estado-Membro ter delas
necessidade, os Estados-Membros devem consultar-se antes de proceder a essa
destruição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objecto
O presente
regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro,
incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efectuar antes da
destruição de moedas de euro próprias para circulação.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
1. «Moedas correntes de euro»: moedas
destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de
1998.
2. «Moedas correntes de euro comemorativas»:
moedas de euro para circulação destinadas a comemorar um tema específico, como
especificado no artigo 1.º-F do Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho.
3. «Moedas de euro de colecção»: moedas de
euro para colecção não destinadas a entrar em circulação.
Artigo 3.º
Tipos
de moedas de euro
Os Estados-Membros
podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro,
incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de colecção.
Artigo 4.º
Emissão
de moedas correntes de euro
1. As moedas
correntes de euro são emitidas com o seu valor facial.
2. Em derrogação do
n.º 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume
totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu
valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o
justificarem.
Artigo 5.º
Emissão
de moedas correntes de euro comemorativas
1. Cada Estado-Membro participante pode emitir
uma única moeda corrente de euro comemorativa por ano, excepto se:
a) As moedas correntes de euro comemorativas
forem emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes;
b) Uma eventual moeda corrente de euro
comemorativa for emitida num momento de carência temporária de Chefe de Estado
ou de ocupação provisória do cargo.
2. O número total de moedas comemorativas
colocadas em circulação por cada emissão não excede o mais elevado dos dois
limites máximos seguintes:
a) 0,1 % do número total de moedas de 2 euros
colocadas em circulação por todos os Estados-Membros participantes até ao
início do ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa; este limite pode
ser aumentado para 2,0 % do volume total de moedas de 2 euros em circulação de
todos os Estados-Membros participantes, se for comemorado um tema de alcance amplamente
reconhecido e altamente simbólico, em cujo caso o Estado-Membro emissor não
pode proceder a outra emissão análoga de moedas correntes comemorativas durante
os quatro anos subsequentes e deve justificar as razões da escolha do limite
mais elevado;
b) 5,0 % do número total de moedas de 2 euros
colocadas em circulação pelo Estado-Membro emissor em causa até ao início do
ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa.
3. A emissão de moedas correntes de euro comemorativas
emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes é aprovada
pelo Eurogrupo.
Artigo 6.º
Emissão
de moedas de euro de colecção
1. As moedas de euro
de colecção têm curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão.
A identidade do
Estado emissor é clara e facilmente identificável na moeda.
2. Para serem
facilmente diferenciadas das moedas correntes de euro, as moedas de euro de
colecção satisfazem os seguintes critérios:
a) O seu valor facial
é diferente dos valores faciais das moedas correntes de euro;
b) Não utilizam
imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das
faces nacionais das moedas correntes de euro;
c) A cor, o diâmetro
e o peso ou, pelo menos, duas destas três características diferem
significativamente das das moedas correntes; a diferença é considerada
significativa se os valores, incluindo as tolerâncias, se encontrarem fora das
margens de tolerância fixadas para as moedas correntes de euro;
d) Não têm rebordos
com serrilha ou estrias ou com a forma de «flor espanhola».
3. As moedas de euro
de colecção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor
facial.
4. As emissões de
moedas de euro de colecção são contabilizadas no volume de emissão de moedas a
aprovar pelo BCE numa base agregada.
5.
Os Estados-Membros adoptam todas as medidas adequadas para impedir que as
moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento (por
exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da
autoridade emissora ou emissão acima do valor facial).
Artigo 7.º
Consulta antes da destruição de moedas correntes de euro
Antes
da destruição de moedas correntes de euro que não são impróprias para
circulação, na acepção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE)
n.º 1210/2010[5], os
Estados-Membros consultam-se mutuamente por intermédio do subcomité relevante
do Comité Económico e Financeiro e informam o Grupo de Trabalho de Directores
das Casas da Moeda dos Estados-Membros participantes, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho[6].

Artigo 8.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em
conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.
[2]               JO L 83 de 30.3.2010, p. 70.
[3]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
[4]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.
[5]               JO L 339 de 22.12.2010, p. 1.
[6]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade nas águas de Gronelândia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 539 final
                                   Bruxelas, 8 de Dezembro de 19 92
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade
                     nas águas da Gronelândia
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               « . s ^ ^                                  2-
No contexto do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia,
por outro, as partes estabeleceram, num protocolo sobro as codicoes de
pesca, certas quantidades a capturar peia Comunidade anualmente, até 31
de Dezembro de 1994, nas aguas da Gronelândia.
0 Acordo permite que essas quantidades possam ser capturadas por navios
que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida em
que tal seja necessário ao bom funct ionamento dos acordos de pesca
concluídos pela Comunidade com países terceiros.
De acordo com as dispõe leões do Protocolo, as autoridades responsáveis
da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, a 15 de Novembro
de cada ano, as possibilidades de captura suplementares referidas no
Artigo 8* do Acordo, cuja disponsibiI Idade, para o ano seguinte. Em 15
de Novembro de 1992 o Governo Local da Gronelândia oferecen à
Comunidade as seguintes quantidades suplementares para o ano de 1993:
3.000 t de         roundnose  grenadier,   2.000 t de   bal calhau,   9.000 t
cantarilho (ICES XIV/V), 3.000 t de gata (NAFO 0/1), 10.000 t pichei im
(ICES X I V / M ) , 200 t de alabote (NAFO 0/1) + 200 t (ICES XIV/V) 4.000 t
de alabote da Gronelândia (ICES XIV/V) + 3.000 t (NAFO 0/1) bem como
uma quantidade não especificada           de capeiim da costa       leste da
Gronelândia.
Em conformidade com o Anexo do mencionado Protocolo a Comunidade
informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à
proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento.
Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas
seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as
possibilidades de captura a outras partes.
Tendo em conta as quantidades Já disponíveis para a Comunidade, para o
ano de 1993, de cantar I lho, alabote negro e capeiIm, previstas no
Protocolo, nào se considera que seja do Interesse da Comunidade aceitar
as quantidades suplementares oferecidas pelas autoridades responsáveis
da Gronelândia.
Cabe ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponível
para a Comunidade em 1993 nos termos do Protocolo.
As conversações com determinados países terceiros, para troca de
possibilidades de pesca para o proximo ano, nao tendo ainda sido
concluídas, as possibilidades de pesca não são ainda atribuídas. A
quota de capeiim atribuída a Comunidade nos anos precedentes e
transferida não concerdida para ser alvo detroca no âmbito do acordo de
pesca a concluir com a Islândia.
Por ourto     lado, a repartição para 1993 não prejudica as que poderão ter
 lugar em     anos ulteriores para ter em conta a evolutão das novas
relações     internacionais de pesca da Comunidade com certos países
costerios    do Atlântico Nordeste e do mar Báltico.
Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho aprovar a reacção a às
possibilidades suplementares de capturas referida acima e atribuir as
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia, através da adopção
do regulamento em anexo.
 ---pagebreak---                                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias
                                                                                z      N?L
                                       REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                      de    de Dezembro de 1992
                    que reparte, para o ano de 1 9 9 3 as quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                                              Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do
                                                                      artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições
                                                                      em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos
                                                                      pescadores da Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas
                                                                      possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar-
                                                                      ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                       conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            170/83;
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca í 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de             Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                    presente regulamento são submetidas às medidas de contro-
                                                                      lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2 2 4 1 /
                                                                       / 8 7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece
Tendo cm conta a proposta da Comissão,                                certas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                      piscatórias ( 5 ), alterado pelo Regulamento           (CEE)
                                                                      n? 3483/88 ( 6 ),
Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a
 Comunidade Económica Europeia, por um lado, c o
 Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 por outro ( 3 ), e o protocolo sobre as condições de pesca
 previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó-                                          Artigo 1?
 mica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca c
                                                                       Para o ano de 1993, as quotas de captura da Comunidade
 o Governo local da Gronelândia, por outro ( 4 ), fixam as
                                                                       nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado
 quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da
                                                                       no anexo.
 Gronelândia;
                                                                                Artigo 2?
 Considerando que essas quotas de captura poderão ser
 utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um                  No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia
 Etitado-mciiihio da (>>iniiiii<l;i<lr na umlid;* nn.r^áii» pai a      fj/f-mn iiiiu proposta relativa à possibilidade de capturas
 o bom funcionamento dos acordos de pesca conduídos                    suplementai- <; re/eiidas IH» an»ig'> H" A<> at<«ido «I* p>*ta, »•
 pela Comunidade com países terceiros;                                 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propos-
                                                                       ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta
                                                                       nas seis semanas a seguir à recepção da proposta.
Considerando que a Comunidade informará as autoridades
responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta                                            Artigo 3°
referente às possibilidades suplementares de captura referi-
das no artigo 8? do acordo de pesca, o mais tardar seis               O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de
semanas após recepção da mesma;                                        1993
                    O presente regulamente é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                    cm todos os Estados-membros.
                    Feito cm Bruxelas, em        de Dezembro de 1992
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
(J) JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.
(3) JO n ? L 2 9 d e 1. 2. 1985, p. 9.                                (5) J O n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(4) J O n? L 252 de 15. 9. 1990, p. 2.                                («) J O n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                V
                                                                         ANEXO
                         Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1993
                                                                                Quotas das Faroe nas aguas da
                                                                                Quantidades
                                                                                Gronclandia com base no
                                                    Quotas                                                atribuidas a Itcia
                                                                        Quotas atribufdas aos                                /    protocolo dc pcsca
                                  Zona          dc captura da                                         Noruega (toncladas)
            Especie                                                      Estados-membros                                         CEE/GronelindiaC)
                                gcogrifica       Comunidadc                                            (indicadas apenas
                                                                            (toncladas)                                                (toncladas)
                                                  (toncladas)                                                 para
                                                                                (indicadas apenas
                                                                                informacao)
                                                                                para informacao)
               1                    2                   3                         4                              5                          6
 Hacalhau                    NAFO 0 / 1           16 0 0 0       Alemanha                     12  320
                                                                 Reino Unido                   3  680
                             CIEM X I V / V       15 0 0 0       Alemanha                     13  040
                                                                 Reino Unido                    1 960
 Cantarilho                  NAFO 0 / 1            5 500         Alemanha                      5 395
                                                                 Reino Unido                      105
                             CIEM X I V / V      46 820          Alemanha                     46 270            —                          500
                                                                 França                           330
                                                                 Reino Unido                      220
 Alabote negro               NAFO 0/1               1 850        Alemanha                       1 575         2 0 0 (*)  *                 150
                                                                 Reino Unido                       75
                             CIEM X I V / V         3 750        Alemanha                       3 375         ZOOt 2 )   *                 150
                                                                 Reino Unido                      175
 Alabote                     NAFO 0/1                  200                                         —          2 0 0 (*)  *
 Camarao n6rdico                                                 Dinamarca
                                                                 França
                             CIEM X I V / V          4525        Dinamarca                     lUlc        2 500         *            1150
                                                                 França                       1012
 Peixe-Iobo                  NAFO 0/1                 2 000      Alemanha                       2 000           —
 do Atlantico
 Verdinho                    CIEM X I V / V         30 000       Dinamarca                      3 000           —
                                                                 França                         3 000
                                                                 AJemanha                     24 000
 Capelim                     CIEM X I V / V                      Comunidade                               30000         *              10 0 0 0
 ( ' ) Estas quotas das Faroe acrcscentam-se às quotas de captura da Comunidade c fazem parte do convénio de pesca cm que a Comunidade e as ilhas Faroe
       acordaram para 1993
 (2) Só deve ser pescado par palangreiros.
* non atribuídas
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 539 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-562-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50595-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE TECTOS E DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO AS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE MALTA ( 1988 )