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52003PC0724

Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0724 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar medidas especiais de derrogação das disposições da directiva, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).2. Em regra, essa autorização é concedida a título temporário para se poder avaliar alguns anos depois a adequação e a eficácia dessas medidas.3. As Decisões 92/546/CEE [2] de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE [3] de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE [4] de 9 de Junho de 1997, aprovadas pelo Conselho nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva, autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva.[2]  JO L 351 de 2.12.1992, p. 34.[3]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.[4]  JO L 158 de 17.6.1997, p. 43.4. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 92/546/CEE permitem que o Reino Unido combata a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes coligadas. A Decisão 2000/435/CE [5] do Conselho prorrogou esta derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.[5]  JO L 172 de 12.7.2000, p.24.5. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE permitem que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A derrogação elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplificação. A Decisão 2000/747/CE [6] do Conselho prorrogou esta derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.[6]  JO L 302 de 1.12.2000, p.63.6. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 97/375/CE permitem que o Reino Unido aplique um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa); trata-se de uma simplificação para as pequenas e médias empresas. A Decisão 2000/435/CE [7] prorrogou a derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará, e aumentou de 400 000 GBP para 600 000 GBP o limite do volume de negócios da contabilidade de caixa simplificada.[7]  JO L 172 de 12.7.2000, p.24.7. Por ofício recebido pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação destas medidas por mais três anos e aumentar de 600 000 GBP para 660 000 GBP o limite do volume de negócios da contabilidade de caixa simplificada autorizado pela Decisão 97/375/CE.8. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de 30 Outubro 2003, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido.9. Segundo a Comissão, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. O pedido de aumento do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE, de 600 000 GBP para 660 000 GBP, está em conformidade com a inflação, sendo, por conseguinte, justificado.10. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE que permitem que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira, podem ser afectadas por um pedido do Bundesfinanzhof de uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) que o Tribunal ainda não tomou. É objecto deste processo do Tribunal a prática alemã de limitar a 50% o direito à dedução do IVA aplicável a todas as despesas relacionadas com veículos (compra, aluguer, custos de utilização). O resultado dessa decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de importância considerável para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27º. Pelas razões acima expostas, a autorização concedida à Alemanha numa conjuntura comparável pela Decisão 2003/354/CE [8] foi prolongada por apenas mais um ano. Por conseguinte, no presente caso a autorização também só deve ser prorrogada por mais um ano.[8]  JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.11. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de derrogação apresentado pelo Reino Unido deve ser deferido e que as Decisões 92/546/CEE e 97/375/CE acima referidas devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE devem ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 2004. O pedido de aumento do limite do volume de negócios de 600 000 GBP, tal como estabelecido na Decisão 97/375/CE, para 660 000 GBP corresponde à inflação, pelo que deve ser deferido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [9]: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,[9]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão [10],[10]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Por ofício recebido pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou a prorrogação das Decisões 92/546/CEE [11] de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE [12] de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE [13] de 9 de Junho de 1997, aprovadas pelo Conselho nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva, que o autorizam a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva. O Reino Unido solicitou também passar de 600 000 GBP para 660 000 GBP o limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada, autorizado pela Decisão 97/375/CE.[11]  JO L 351 de 2.12.1992, p. 34, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE do Conselho, de 29.6.2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).[12]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/747/CE do Conselho, de 27.11.2000 (JO L 302 de 1.12.2000, p. 63).[13]  JO L 158 de 17.6.1997, p. 43, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE do Conselho, de 29.6.2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).(2) A Decisão 92/546/CEE autoriza o Reino Unido a combater a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes coligadas até 31 de Dezembro de 2003.(3) A Decisão 95/252/CE autoriza o Reino Unido a excluir até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A derrogação elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular nos automóveis das empresas e de contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplificação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.(4) A Decisão 97/375/CE autoriza o Reino Unido a aplicar um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa) com o limite do volume de negócios fixado em 600 000 GBP; o sistema é uma simplificação para as pequenas e médias empresas e aplica-se até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.(5) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE, que permitem que o Reino Unido exclua até 50% do direito do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira, podem ser afectadas por uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) que o Tribunal ainda não proferiu. É objecto deste processo do Tribunal a prática alemã de limitar a 50% o direito à dedução do IVA aplicável a todas as despesas relacionadas com veículos (compra, aluguer, custos de utilização). O resultado desta decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de importância considerável para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27º. O pedido de aumento de 600 000 GBP para 660 000 GBP do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE está conforme com a inflação.(6) A autorização concedida pelas Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997 deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A autorização concedida pela Decisão 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Este período máximo permitirá avaliar a derrogação com base na decisão relativa ao processo C-17/01. O pedido de aumento para 660 000 GBP do limite do volume de negócios corresponde à inflação e deve, por conseguinte, ser deferido.(7) A derrogação em causa não tem repercussões nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 92/546/CEE a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por 31 de Dezembro de 2006. No artigo 3º da Decisão 95/252/CE a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por 31 de Dezembro de 2004.Artigo 2ºO artigo 1º da Decisão 97/375/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1ºEm derrogação do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado até 31 de Dezembro de 2006 a conceder, no âmbito de um sistema facultativo, às empresas cujo volume de negócios não exceda 660 000 GBP o deferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor".Artigo 3ºO Reino Unido é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente


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52010PC0298

Proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2010/0298 final - NLE 2010/0156 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.6.2010COM(2010)298 final2010/0156 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE da Comissão(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito à renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de géneros alimentícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, à renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de alimentos para animais existentes que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11, assim como de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11, à excepção dos que se destinam a cultivo, relativamente aos quais a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à Comissão, a 17 de Abril de 2007, um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta refere-se igualmente à renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho doce Bt11, autorizados ao abrigo da Decisão 2004/657/CE da Comissão, bem como à autorização de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro que ainda nunca foram autorizados na UE.Em 17 de Fevereiro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, em 19 de Abril de 2010, foi apresentada, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, um projecto de decisão da Comissão que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 e revoga a Decisão 2004/657/CE da Comissão. O Comité não emitiu parecer: 12 Estados-Membros (167 votos) votaram a favor, nove Estados-Membros (84 votos) votaram contra, três Estados-Membros (46 votos) abstiveram-se e três Estados-Membros (48 votos) não estavam representados.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2010/0156 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE da Comissão(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente os artigos 7.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 19.º, n.º 3, e 23.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 17 de Abril de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. em nome da Syngenta Crop Protection AG, apresentou à Comissão um pedido, em conformidade com os artigos 5.º, 11.º, 17.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de géneros alimentícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho Bt11 (incluindo os aditivos alimentares), e para a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de alimentos para animais existentes que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11 (incluindo os aditivos para a alimentação animal e as matérias-primas para a alimentação animal) assim como de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11, à excepção dos que se destinam a cultivo («o pedido»), que tinham sido previamente notificados em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e o artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b), do referido regulamento. O pedido abrange igualmente a renovação da autorização da colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares autorizados ao abrigo da Decisão 2004/657/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho[2]. No âmbito do seu pedido, a Syngenta Seeds S.A.S. solicitou igualmente a autorização de géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11, nunca autorizados na União.2.  Em 17 de Fevereiro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável[3], em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, tendo concluído que as novas informações constantes do pedido e a revisão da literatura publicada desde o parecer científico anterior sobre o milho Bt11[4] pela AESA não implicam quaisquer alterações e confirmam a anterior conclusão de que o milho Bt11 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado, sendo improvável que tenha qualquer efeito nocivo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente no contexto das utilizações propostas, sendo esta conclusão extensiva aos produtos objecto do pedido.3.  No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.4.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Atendendo a estas considerações, assim como ao facto de a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça, que absorveu a Syngenta Seeds AG, destinatária da Decisão 2004/657/CE, ser a mesma entidade jurídica, em nome da qual o requerente solicitou a renovação da autorização, de essa empresa ter confirmado que o âmbito do seu pedido abrange igualmente a autorização dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 e que pretende solicitar a renovação dos produtos abrangidos pela Decisão 2004/657/CE antes do termo da autorização referido nessa decisão, por forma a permitir a adopção de uma única decisão abrangendo esses produtos que produza efeitos na mesma data, afigura-se adequado conceder a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização dos produtos existentes, a renovação da autorização de alimentos e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho doce Bt11 (milho doce fresco ou enlatado), bem como a autorização de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11. Consequentemente, a Decisão 2004/657/CE deve ser revogada.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a renovação da autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[6].8.  De igual modo, o parecer da AESA não preconiza a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.9.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização ou renovação da autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[7], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[8].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado Bt11, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único SYN-BTØ11-1.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºRevogaçãoÉ revogada a Decisão 2004/657/CE da Comissão.Artigo 9.ºDestinatáriaA empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Syngenta Seeds S.A.S.Morada: Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – FrançaEm nome de: Syngenta Crop Protection AG - Schwarzwaldallee 215 – CH-4058 Basel - Suíçab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry1Ab que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros e a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho SYN-BTØ11-1;-  Validado pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: ERM®-BF412 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.e) Identificador único:SYN-BTØ11-1f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 300 de 25.9.2004, p. 48.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2007-146[4] Parecer da AESA publicado a 19 de Maio de 2005 relativo à colocação no mercado de Bt11 para cultivo, alimentação animal e transformação industrial –http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2004-12[5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[8] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.2.2016
            COM(2016) 86 final
            2016/0052(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo») permite que a Noruega, a Islândia e o Listenstaine («Estados EEE/EFTA») participem plenamente no mercado único. Em conjugação com o que precede, desde a entrada em vigor do Acordo em 1994, estes três países também contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE com base no artigo 115.º do Acordo. Além disso, a Noruega contribuiu através de um mecanismo financeiro norueguês distinto. Os mecanismos financeiros mais recentes caducaram em 30 de abril de 2014.

               Considerando que continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, em 7 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um acordo relativo às futuras contribuições financeiras a efetuar pelos Estados EEE/EFTA no sentido de aumentar a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu.
                  1
                Em janeiro de 2014 foram iniciadas negociações formais. Em paralelo, mas independentemente das negociações relativas ao mecanismo financeiro, deu-se início a uma revisão dos protocolos sobre o comércio de produtos da pesca entre a UE e a Islândia e a UE e a Noruega com base na cláusula de revisão dos protocolos adicionais dos acordos de comércio livre com a Noruega e a Islândia.
                  2

               As negociações foram concluídas a nível dos negociadores com a rubrica, em 17 de julho de 2015, do seguinte:

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021;

               Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021;

               Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega; e

               Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

               A proposta em anexo diz respeito à celebração do Acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE, do Acordo Noruega, do Protocolo Noruega e do Protocolo Islândia.

               O Acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE e o Acordo Noruega proporcionarão, em conjunto, uma contribuição financeira dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social do EEE de 2,8 mil milhões de EUR para o período 2014-2021. Também afetarão um determinado montante de recursos financeiros para fazer face ao desemprego dos jovens. Este resultado reflete as diretrizes de negociação acordadas pelo Conselho, que referem a) um «aumento global» da contribuição financeira (o aumento global é de 11,3 % em relação ao período 2009-2014); b) uma possível nova afetação para fazer face aos efeitos do desemprego dos jovens; c) a aplicação da chave de repartição do Fundo de Coesão; d) o alinhamento do novo período financeiro pelo calendário do instrumento da política de coesão da UE (2014-2020); e) uma redução do número de prioridades em relação ao período financeiro anterior; e f) disposições de aplicação simplificadas.

               A revisão dos protocolos sobre o comércio de produtos da pesca entre a UE e a Islândia e a UE e a Noruega conduziu à atribuição de novas concessões a ambos os países para o período 2014-2021. Essencialmente, estas concessões constituem uma renovação das concessões em vigor para o período 2009-2014 com: a) no que se refere à Islândia, um ligeiro aumento dos dois contingentes pautais; e b) no que diz respeito à Noruega, um ligeiro aumento das concessões relativas a algumas posições pautais e uma renovação das concessões anteriores relativas a outras posições pautais. A Noruega renovará o acordo de trânsito de pesca por um período de sete anos, a contar da data de início da aplicação provisória das novas concessões.

               Os acordos e protocolos devem ser aplicados a título provisório a partir das datas estipuladas nos respetivos artigos, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua ratificação ou celebração e entrada em vigor.

               A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e propõe que o Conselho adote a decisão em anexo relativa à celebração do Acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE, do Acordo Noruega, do Protocolo Noruega e do Protocolo Islândia após aprovação do Parlamento Europeu.

               2016/0052 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, pelo que se deverá estabelecer um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

               (2)Em 7 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as futuras contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu.

               (3)O mecanismo financeiro do EEE (2014-2021) e as Subvenções Noruega (20142021) contribuirão para a consecução dos objetivos globais da estratégia Europa 2020 tendo em vista um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

               (4)O Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 20142021, o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia foram assinados em Bruxelas em (...). Os referidos Acordos e o Protocolos devem ser aprovados em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia são aprovados em nome da União Europeia

               O texto dos Acordos e dos Protocolos figura em anexo à presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação tal como previsto no artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, no artigo 11.º do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, no artigo 5.º do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e no artigo 4.º do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelos Acordos e Protocolos.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em ...
                  3

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Documento 12239/13 ADD 1 do Conselho.

                     (2)
                  JO L 291, 9.11.2010, pp. 14 e 18.

                     (3)
                  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.2.2016
            COM(2016) 86 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine  e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               ACORDO
                  ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, A ISLÂNDIA,
                  O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE E O REINO DA NORUEGA
                  SOBRE UM MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA O PERÍODO 2014 - 2021

               A UNIÃO EUROPEIA,

               A ISLÂNDIA,

               O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE,

               O REINO DA NORUEGA,

               CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,

               CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objetivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,

               CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.º 38-A e na Adenda ao Protocolo n.º 38-A do Acordo EEE,

               CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 foram estabelecidas no Protocolo n.º 38-B e na Adenda ao Protocolo n.º 38-B do Acordo EEE,

               CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para o período de 2014 - 2021,

               DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

               ARTIGO 1.º

               O texto do artigo 117.º do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

               «As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.º 38, no Protocolo n.º 38-A, na Adenda ao Protocolo n.º 38-A, no Protocolo n.º 38-B, na Adenda ao Protocolo n.º 38-B e no Protocolo n.º 38-C.».

               ARTIGO 2.º

               O novo Protocolo n.º 38-C é inserido a seguir ao Protocolo n.º 38-B do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.º 38-C figura em anexo ao presente Acordo.

               ARTIGO 3.º

               O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

               Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

               ARTIGO 4.º

               O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

               Feito em Bruxelas, em ... de

               Pela União Europeia

               Pela Islândia

               Pelo Principado do Listenstaine

               Pelo Reino da Noruega

               ANEXO

                  PROTOCOLO N.º 38-C

               relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021)

               Artigo 1.º

               1. A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os setores prioritários enumerados no artigo 3.º.

               2. Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

               Artigo 2.º

               1. O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.º é de 1 548,1 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização por parcelas anuais de 221,16 milhões de EUR cada, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive.

               2. O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.º e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.º.

               Artigo 3.º

               1.
                     As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários:

               (a)Inovação, investigação, educação e competitividade;

               b)
                     Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;

               c)
                     Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica;

               d)
                     Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais;

               e)
                     Justiça e assuntos internos.

               Os domínios de preparação nos setores prioritários, descrevendo os objetivos e os domínios de apoio, são definidos no anexo do presente Protocolo.

               2.
                     a) Os setores prioritários são, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.º, n.º 3, escolhidos, concentrados e adaptados, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

               b) 10 % do total das dotações específicas por país serão reservados para um fundo para a sociedade civil, que é disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.º.

               Artigo 4.º

               1.
                     A fim de assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.º, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3.

               2.
                     As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.º, n.º 3, com vista a promover a complementaridade e sinergias com a política de coesão da UE, bem como a explorar oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras.

               Artigo 5.º

               1.
                     No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição da EFTA não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário dos Estados da EFTA.

               2.
                     As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

               3.
                     A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

               Artigo 6.º

               As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição:

                        Estado beneficiário

                        Recursos financeiros (em milhões de EUR)

                        Bulgária

                        115,0

                        Croácia

                        56,8

                        Chipre

                        6,4

                        República Checa

                        95,5

                        Estónia

                        32,3

                        Grécia

                        116,7

                        Hungria

                        108,9

                        Letónia

                        50,2

                        Lituânia

                        56,2

                        Malta

                        4,4

                        Polónia

                        397,8

                        Portugal

                        102,7

                        Roménia

                        275,2

                        Eslováquia

                        54,9

                        Eslovénia

                        19,9

               Artigo 7.º

               1.
                     É disponibilizado um montante de 55,25 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE, tal como definidos no artigo 1.º.

               2.
                     Será disponibilizado um montante correspondente a 70 % dos recursos do fundo para a promoção de emprego sustentável e de qualidade para os jovens com especial ênfase nos seguintes domínios:

               a)
                     Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino ou a receber formação;

               (b)Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens;

               (c)Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens.

               Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, designadamente, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

               3.
                     Um montante correspondente a 30 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.º, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional.

               Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

               Artigo 8.º

               Os Estados da EFTA devem realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação de eventuais fundos não autorizados das dotações aos Estados beneficiários específicos em causa.

               Artigo 9.º

               1.
                     A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

               2.
                     Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

               3.
                     Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração.

               Artigo 10.º

               Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro do EEE:

               1.
                     Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, parceria e governação a vários níveis, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação.

               Os objetivos do mecanismo financeiro do EEE serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

               2.
                     a) Os Estados da EFTA administram o fundo global para a cooperação regional previsto no artigo 7.º, n.º 1, sendo responsáveis pela sua execução, e designadamente, a sua gestão e controlo.

               b) Salvo disposição em contrário do Memorando de Entendimento referido no artigo 10.º, n.º 3, os Estados da EFTA administram o fundo para a sociedade civil previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), sendo responsáveis pela sua execução, designadamente a sua gestão e controlo.

               3.
                     Os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo o fundo a que se refere o n.º 2, alínea a). O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

                  a) Com base nos Memorandos de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas específicos aos Estados da EFTA que avaliam e aprovam as propostas e concluem os acordos de subvenção relativos cada programa com os Estados beneficiários. Mediante pedido explícito dos Estados da EFTA ou do Estado beneficiário em causa, a Comissão Europeia procede à avaliação de uma proposta de um programa específico previamente à sua adoção, de forma a garantir a compatibilidade com a política de coesão da União Europeia.

               b) A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários que devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

               c) Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários providenciarão a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito.

               d) Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

                  e) Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

                  f) Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

               4.
                     Os custos de gestão dos Estados da EFTA serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.º, n.º 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.º 5.

               5.
                     Os Estados da EFTA deverão criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. A introdução, pelos Estados da EFTA, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. Os Estados da EFTA esforçar-se-ão por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

               6.
                     Os Estados da EFTA devem elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020
                  1
               .

               Artigo 11.º

               No final do período definido no artigo 2.º e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.º do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

               Anexo do Protocolo n.º 38-C

               Inovação, investigação, educação e competitividade

               1.Desenvolvimento empresarial, inovação e PME

               2.Investigação

               3.Educação, bolsas de estudo, aprendizagem no local de trabalho e empreendedorismo jovem

               4.Equilíbrio da vida profissional e privada

               Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza

               1.Desafios para a saúde pública europeia

               2.Inclusão e capacitação dos ciganos

               3.Crianças e jovens em risco

               4.Participação dos jovens no mercado de trabalho

               5.Desenvolvimento local e redução da pobreza

               Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica

               1.Ambiente e ecossistemas

               2.Energias renováveis, eficiência energética, segurança energética

               3.Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos

               Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais

               1.Empreendedorismo cultural, património cultural e cooperação cultural

               2.Sociedade civil

               3.Boa governação, instituições responsáveis, transparência

               4.Direitos humanos – Aplicação nacional

               Justiça e assuntos internos

               1.Asilo e migração

               2.Serviços penitenciários e prisão preventiva

               3.Cooperação policial internacional e combate à criminalidade

               4.Eficácia e eficiência do sistema judicial, reforço do Estado de Direito

               5.Violência doméstica e de género

               6.Prevenção e preparação para catástrofes

                     (1)
                  1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), do setor agrícola e do setor das pescas e da aquicultura; 4) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores; 5) promover a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos; 6) conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; 7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas; 8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores; 9) promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação; 10) investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida; 11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.2.2016
            COM(2016) 86 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               ACORDO
                  ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE UM MECANISMO FINANCEIRO DA NORUEGA PARA O PERÍODO 2014-2021

               Artigo 1.º

               1. O Reino da Noruega compromete-se a contribuir para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os setores prioritários enumerados no artigo 3.º.

               2. Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

               Artigo 2.º

               1. O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.º é de 1 253,7 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização em parcelas anuais de 179,1 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive.

               2. O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.º e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.º.

               Artigo 3.º

               1. As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários:

               (a)Inovação, investigação, educação e competitividade;

               b)
                     Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;

               c)
                     Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica;

               d)
                     Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais;

               e)
                     Justiça e assuntos internos.

               Os domínios de programação nos setores prioritários, que descrevem os objetivos e os domínios de apoio, são definidos no anexo do presente acordo.

               2.
                     Os setores prioritários são, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.º, n.º 3, escolhidos, concentrados e adaptados, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

               b) 1 % do total das dotações específicas por país será reservado para um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que deve ser disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.º.

               c) Deve incentivar-se a cooperação com a sociedade civil, a cooperação transfronteiriça e a cooperação com países terceiros vizinhos.

               Artigo 4.º

               1.
                     Para assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.º, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3.

               2.
                     As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.º, n.º 3, com vista à promoção da complementaridade e de sinergias com a política de coesão da UE, bem como à exploração de oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras.

               Artigo 5.º

               1.
                     No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição do Reino da Noruega não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário do Reino da Noruega.

               2.
                     As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

               3.
                     A responsabilidade da Noruega pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

               Artigo 6.º

               As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição:

                        Estado beneficiário

                        Recursos financeiros (em milhões de EUR)

                        Bulgária

                        95,1

                        Croácia

                        46,6

                        Chipre

                        5,1

                        República Checa

                        89,0

                        Estónia

                        35,7

                        Hungria

                        105,7

                        Letónia

                        51,9

                        Lituânia

                        61,4

                        Malta

                        3,6

                        Polónia

                        411,5

                        Roménia

                        227,3

                        Eslováquia

                        58,2

                        Eslovénia

                        17,8

               Artigo 7.º

               1.
                     É disponibilizado um montante de 44,75 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega, tal como definidos no artigo 1.º.

               2.
                     Será disponibilizado um montante correspondente a 60 % dos recursos do fundo para a promoção da sustentabilidade e da qualidade do emprego dos jovens com especial ênfase nos seguintes domínios:

               a) Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino nem a receber formação

               b) Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens

               c) Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens

               Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, dos quais, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

               3.
                     Um montante correspondente a 40 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.º, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional.

               Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.

               Artigo 8.º

               O Reino da Noruega deve realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação eventuais fundos não autorizados das dotações aos diferentes Estados beneficiários específicos em apreço.

               Artigo 9.º

               1.
                     A contribuição financeira prevista no artigo 1.º deve ser coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

               2.
                     Concretamente, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

               3.
                     Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração.

               Artigo 10.º

               Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro da Noruega:

               1.
                     Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação.

               Os objetivos do mecanismo financeiro da Noruega serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

               2.
                     O Reino da Noruega administra os seguintes fundos, sendo responsável pela sua execução, e designadamente a sua gestão e o controlo:

               (b)o fundo global para a cooperação regional, tal como estabelecido no artigo 7.º, n.º 1;

               (c)um fundo de promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido tal como estabelecido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

               3.
                     O Reino da Noruega deve celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo os fundos a que se refere o n.º 2. O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

                  a) Com base nos Memorandos de Entendimento, os Estados beneficiários apresentam propostas de programas específicos ao Reino da Noruega, que avalia e aprova as propostas e conclui as convenções de subvenção relativas a cada programa com os Estados beneficiários. Mediante pedido explícito do Reino da Noruega ou do Estado beneficiário em causa, a Comissão Europeia procede à avaliação de uma proposta de um programa específico previamente à sua adoção, de forma a garantir a compatibilidade com a política de coesão da União Europeia.

               b) A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários que devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

                  c) O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários providenciarão a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito.

                  d) O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

               e) Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

                  f) Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

               4.
                     Os custos de gestão do Reino da Noruega serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.º, n.º 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.º 5.

               5.
                     O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, será responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. A introdução pela Noruega, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo terá lugar após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. O Reino da Noruega esforçar-se-á por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

               6.
                     O Reino da Noruega deve elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020
                  1
               .

               Artigo 11.º

               1.O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos.  Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

               3.Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

               Artigo 12.º

               O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

               Feito em Bruxelas, em ... de [ano]

               Pela União Europeia

               Pelo Reino da Noruega

               ANEXO

               DO ACORDO ENTRE

               O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA

               SOBRE UM MECANISMO FINANCEIRO DA NORUEGA PARA O PERÍODO 2014-2021

               Inovação, investigação, educação e competitividade

               1.Desenvolvimento empresarial, inovação e PME

               2.Investigação

               3.Educação, bolsas de estudo, aprendizagem no local de trabalho e empreendedorismo jovem

               4.Equilíbrio da vida profissional e privada

               5.Diálogo social – Trabalho digno

               Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza

               1.Desafios para a saúde pública europeia

               2.Inclusão e capacitação dos ciganos

               3.Crianças e jovens em risco

               4.Participação dos jovens no mercado de trabalho

               5.Desenvolvimento local e redução da pobreza

               Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica

               1.Ambiente e ecossistemas

               2.Energias renováveis, eficiência energética, segurança energética

               3.Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos

               Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais

               1.Empreendedorismo cultural, património cultural e cooperação cultural

               2.Sociedade civil

               3.Boa governação, instituições responsáveis, transparência

               4.Direitos humanos – Aplicação nacional

               Justiça e assuntos internos

               1.Asilo e migração

               2.Serviços penitenciários e prisão preventiva

               3.Cooperação policial internacional e luta contra a criminalidade

               4.Eficácia e eficiência do sistema judicial, reforço do Estado de Direito

               5.Violência doméstica e baseada no género

               6.Prevenção e preparação para catástrofes

                     (1)
                  1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), do setor agrícola e do setor das pescas e da aquicultura; 4) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores; 5) promover a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos; 6) conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; 7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas; 8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores; 9) promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação; 10) investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida; 11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.2.2016
            COM(2016) 86 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA

               A UNIÃO EUROPEIA

               e

               A ISLÂNDIA

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de julho de 1972, e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

               TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.º,

               TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.°,

               DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

               ARTIGO 1.º

               1. As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respetivo anexo. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.º, n.º 3 até 30 de abril de 2021.

               2. No final deste período, as Partes Contratantes avaliarão a necessidade de manter as disposições especiais a que se refere o n.º 1 e, se necessário, reavaliarão os níveis dos contingentes tomando em consideração todos os interesses pertinentes.

               ARTIGO 2.º

               1. Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.º, n.º 3.

               2. Os volumes dos contingentes pautais são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

               3. Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

               ARTIGO 3.º

               As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em 22 de julho de 1972.

               ARTIGO 4.º

               1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

               3. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

               ARTIGO 5.º

               O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

               Feito em Bruxelas, em … de 2016.

               Pela União Europeia

               Fyrir Ísland

               ANEXO

               DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO

               Para além dos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Islândia a seguir indicados:

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário *

                        0303 51 00

                        Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen (1)

                        950 toneladas

                        0306 15 90

                        Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

                        1 000 toneladas

                        0304 49 50

                        Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

                        2 000 toneladas

                        1604 20 90

                        Outras preparações de peixe

                        2 500 toneladas

                        (1) O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.

                * As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo Adicional.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.2.2016
            COM(2016) 86 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

               PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA

               A UNIÃO EUROPEIA

               e

               O REINO DA NORUEGA

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

               TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 20092014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.º,

               TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da Croácia à União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º e 3.º,

               DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

               ARTIGO 1.º

               1.As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respetivo anexo.

               2.Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021. Os níveis desses contingentes serão revistos no final do período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

               ARTIGO 2.º

               1.Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.º, n.º 3.

               2.O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

               3.Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

               ARTIGO 3.º

               A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regime, que permite o livre trânsito de peixes e produtos da pesca desembarcados na Noruega por de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

               Tem do em conta o período entre 1 de maio de 2014 e a data de aplicação provisória do presente Protocolo, no decurso do qual o regime de trânsito não se encontrava em vigor, o regime será aplicável durante sete anos a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva.

               ARTIGO 4.º

               As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973.

               ARTIGO 5.º

               1.O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

               3.Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

               ARTIGO 6.º

               O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

               Feito em Bruxelas, em … de 2016.

               Pela União Europeia

               Pelo Reino da Noruega

               Anexo

               DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO

               Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente pautal anual (01.05-30.04) em peso líquido, salvo especificação em contrário *

                        0303 19 00

                        Outros salmonídeos, congelados

                        2 000 toneladas

                        0303 51 00

                        Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen
                           1

                        26 500 toneladas

                        0303 54 10

                        Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, exceto fígados, ovas e sémen
                           2

                        25 000 toneladas

                        Ex 0304 89 49
                           Ex 0304 99 99

                        Sardas e cavalas, filetes congelados e lombos congelados

                        11 300 toneladas

                        0303 55 30

                        Ex 0303 55 90

                        0303 56 00

                        0303 69 90

                        0303 82 00

                        0303 89 55

                        0303 89 90

                        Carapau (Trachurus murphyi), congelado

                        Outro peixe, congelado, que não carapaus e chicharros (caranx trachurus)

                        Cobia (Rachycentron canadum)

                        Outros peixes, congelados

                        Raias (Rajidae)

                        Dourada (Sparus aurata)

                        Outros peixes, congelados

                        todos os produtos excluindo fígados e sémen

                        2 200 toneladas

                        0304 86 00

                        Ex 0304 99 23

                        Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

                        Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
                           3

                        55 600 toneladas

                        Ex 0304 49 90

                        Ex 0304 59 50

                        Filetes de arenque frescos das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

                        Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

                        9 000 toneladas

                        Ex 1605 21 10

                        Ex 1605 21 90

                        Ex 1605 29 00

                        Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas

                        7 000 toneladas

                        Ex 1604 12 91

                        Ex 1604 12 99

                        Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

                        11 400 toneladas (peso líquido escorrido)

                        0305 10 00

                        Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

                        1 000 toneladas

               * As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo Adicional.

                     (1)
                  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.

                     (2)
                  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.

                     (3)
                  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.