Advertência jurídica importante

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52007PC0803(02)

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.º do Tratado CE)  /* COM/2007/0803 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.12.2007COM(2007) 803 finalPARTE ICOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEURelatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) Manter o ritmo da mudançaMANTER O RITMO DA MUDANÇACom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005 e da sua reorientação para o crescimento e o emprego, a Europa conseguiu transpor uma etapa importante. Tem-se verificado uma mudança significativa e permanente no modo como a União funciona: uma estreita parceria e uma clara repartição de responsabilidades entre Estados-Membros e a Comissão tornaram possível um grande passo em frente.São já visíveis os resultados. A economia está a funcionar muito melhor do que em 2005, como o atestam os níveis de crescimento registados. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. Subjacente a estes dados está o facto de milhões de europeus se terem libertado do flagelo do desemprego e terem visto as suas vidas mudar para melhor.É evidente que uma parte da retoma tem um carácter cíclico. No entanto, as reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros e pela União nos últimos anos, no quadro da Estratégia de Lisboa, fizeram a diferença, constituindo a melhor protecção contra uma desaceleração conjuntural.A Estratégia de Lisboa é o instrumento da UE que permite acompanhar a mudança, o que faz dela uma parte essencial da resposta da União à globalização, ajudando os europeus a influenciar este novo conjunto de desafios e de oportunidades.O processo de reformas pode pôr à prova a EU, podendo por vezes ser impopular. Todavia, o processo de reformas é a único meio para fazer face às actuais necessidades. O nosso êxito até ao presente deve constituir um incentivo para redobrar os esforços no quadro do próximo ciclo da Estratégia.Tal significa que devemos manter o ritmo da mudança. Existe um número excessivo de europeus, que ainda se encontram em situação de desemprego. Ainda não possuímos o contexto ideal para que floresça a actividade empresarial. A Europa continua fragmentada no que diz respeito ao fomento da inovação e da investigação e desenvolvimento. A contribuição do sector privado é ainda insuficiente. Mal começámos a transformar a UE numa economia com uma baixa intensidade de carbono. Dado o risco de uma desaceleração do crescimento mundial, é fundamental fazer avançar o processo de reformas e aumentar a capacidade de resistência das nossas economias.A Estratégia de Lisboa requer uma forte liderança. Uma vez que a Europa imprima essa liderança, passar-se-à à acção. As acções prioritárias acordadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006 imprimiram um real dinamismo a este processo. Actualmente é muito mais fácil e rápido criar uma empresa na maior parte dos Estados-Membros. Foram acordados princípios comuns sobre a flexigurança. Tudo isto proporciona uma base sólida para um novo impulso político.Temos de partir desta dinâmica e acordar numa lista objectiva de novas acções ambiciosas. Eis alguns exemplos do que temos de fazer em conjunto:-  Lutar contra o abandono escolar precoce, a fim de assegurar que nenhuma pessoa fique à margem nesta era da globalização-  conferir à Europa uma nova "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento, a fim de que esteja em condições de beneficar do seu potencial criativo;-  difundir a Internet de elevada velocidade para estimular a inovação e manter a Europa na vanguarda da era da Internet;-  estimular as pequenas e médias empresas com a adopção da Lei das pequenas empresas para a Europa;-  melhorar substancialmente a eficiência energética dos nossos edifícios, utilizando os nossos enormes orçamentos consagrados aos contratos públicos para impulsionar a mudança;-  reforçar o triângulo educação-investigação-inovação, designadamente através da criação e funcionamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC).A Europa tem uma oportunidade única para se transformar numa economia criativa, moderna e favorável à inovação, com uma reduzida intensidade de carbono e dispondo de um contexto empresarial dinâmico, de uma mão-de-obra altamente qualificada e de um sistema de ensino de alta qualidade, com base num modelo social forte. A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego contribui para a prosperidade dos europeus, ao prosseguir uma agenda que conjuga o acesso, as oportunidades e a solidariedade e que nos permitirá beneficiar da abertura a um mundo mais vasto e influenciar a globalização em função dos valores europeus.José Manuel Durão BarrosoBruxelas, 11 de Dezembro de 2007ÍNDICE1. Introdução 52. reformas estruturais executadas durante o primeiro ciclo de Lisboa (2005-2008) 63. Aprofundamento da Estratégia de Lisboa no decurso do ciclo 83.1. Avanço das reformas a nível nacional 83.2. Reforçar a coordenação das políticas económicas 93.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de Lisboa 103.4. Influenciar a agenda externa 103.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficaz 114. Acções nos quatro domínios prioritários 124.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalho 124.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PME 144.3. Investir no conhecimento e na inovação 154.4. Energia e alterações climáticas 185. Seguimento do Conselho Europeu da Primavera de 2008 191. INTRODUÇÃOCom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005, a União Europeia e os seus Estados-Membros empenharam-se numa nova parceria destinada a assegurar o crescimento e a criação de emprego de uma forma sustentável.Quase três anos mais tarde, os resultados desta parceria são claramente visíveis. A taxa de crescimento económico subiu de 1,8% em 2005 para, previsivelmente, 2,9% em 2007 e 2,4% em 2008. Embora a maior parte da recente retoma seja de carácter cíclico, não será de desprezar a contribuição das reformas estruturais realizados pelos Estados-Membros. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. A taxa de desemprego deve diminuir para um nível inferior a 7%, o nível mais baixo desde meados da década de 80. A taxa de emprego, actualmente de 66%, aumentou para um nível muito mais próximo do objectivo global de Lisboa de 70%. Pela primeira vez numa década, os fortes aumentos do emprego foram acompanhados por um crescimento robusto da produtividade. Estão claramente a aumentar os níveis de vida nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE.Contudo, nem todos os Estados-Membros empreenderam reformas com a mesma determinação. Em alguns domínios, as reformas como a abertura de mercados e a redução da segmentação do mercado de trabalho, registaram atrasos. A verdade é que o contexto está a tornar-se menos favorável, em resultado da desaceleração da economia mundial, das perturbações financeiras e do aumento dos preços das matérias-primas.Aquando do Conselho Europeu informal, realizado em Lisboa em Outubro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo debateram a reacção europeia à globalização[1], tendo confirmado o papel central desempenhado pela Estratégia de Lisboa renovada e apelaram para o seu aprofundamento durante o próximo ciclo. Salientaram igualmente o facto de a UE dever utilizar a Estratégia de um modo que contribua para influenciar a globalização, em conformidade com os seus próprios valores e interesses. O modelo de desenvolvimento da União, que conjuga a competitividade com a solidariedade e a sustentabilidade, e a sua longa experiência de integração económica podem constituir trunfos de vulto na era da globalização. Com a assinatura do Tratado de Lisboa, a UE entrará numa nova fase. Após a resolução de questões institucionais mais prementes, a UE pode agora voltar as suas atenções para as questões que afectam directamente a vida quotidiana dos seus cidadãos.A primeira parte da presente comunicação dirigida ao Conselho Europeu da Primavera de 2008 estabelece as propostas da Comissão destinadas a fazer avançar a Estratégia. Embora sublinhe a importância da estabilidade macroeconómica, não deixa de salientar a necessidade de executar as reformas pendentes destinadas a reforçar os parâmetros fundamentais, a fim de sustentar um sólido crescimento económico no futuro e de contribuir para que a UE resista a evoluções adversas da economia mundial.A segunda parte consiste numa apreciação dos progressos realizados por cada Estado-Membro (e pela área do euro) na execução dos respectivos programas nacionais de reformas e das recomendações específicas por país, adoptadas pelo Conselho[2]. A terceira parte consiste num documento de acompanhamento, que contém uma análise pormenorizada dos progressos realizados por domínio de intervenção[3]. O pacote de Lisboa contém igualmente: (1) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a actualizar as recomendações específicas por país e “os pontos a acompanhar”; (2) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a reafirmar as Orientações integradas para o crescimento e o emprego; (3) um novo Programa Comunitário de Lisboa; e (4) uma análise da reorientação dos Fundos Estruturais a favor do crescimento e do emprego.2. REFORMAS ESTRUTURAIS EXECUTADAS DURANTE O PRIMEIRO CICLO DE LISBOA (2005-2008)Embora se verifique um consenso alargado quanto às acções a lançar, o ritmo de concretização tem sido desigual. Todos os Estados-Membros empreenderam reformas substanciais desde 2005, tendo todavia alguns actuado de modo mais determinado face ao desafio do que outros. Nos últimos doze meses, começaram a aparecer alguns sinais de "cansaço das reformas".Relativamente aos aspectos positivos, os défices orçamentais diminuíram de 2,5% do PIB em 2005 para um nível que, segundo as previsões, se irá situar em 1,1% em 2007, enquanto a dívida pública baixou de 62,7% em 2005 para um nível ligeiramente inferior a 60% em 2007. No entanto, não foi inteiramente aproveitada a oportunidade proporcionada pelo contexto de crescimento relativamente robusto para reduzir os défices estruturais, em especial na área do euro.Em alguns Estados-Membros, a melhoria do contexto de crescimento fez-se acompanhar de uma acumulação gradual de desequilíbrios, como o comprovam os consideráveis défices das balanças correntes, que indiciam sinais de sobreaquecimento, perda de competitividade, agravamento do endividamento das famílias e preços imobiliários em rápido aumento.O euro tem sido um factor de estabilidade e tem facilitado o funcionamento do mercado único, em benefício da área do euro e do conjunto da UE. A taxa de crescimento potencial estimada do PIB na área do euro aumentou em 0,2 pontos percentuais desde 2005, passando para 2,25%, que se deve em parte aos efeitos das reformas estruturais.Os ganhos da produtividade alcançaram 1,5% em 2006, em comparação com uma taxa de crescimento anual de 1,2% entre 2000 e 2005. No entanto, a Europa continua a registar um atraso face a outras economias importantes, tanto em termos de investimento nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) como da respectiva utilização para reforçar a produtividade. A abertura das indústrias e dos serviços de rede à concorrência tem sido lenta e subsistem importantes obstáculos à entrada no mercado. Certos Estados-Membros registam atrasos a nível da aplicação das directivas relativas ao mercado interno. De igual modo, os esforços destinados a melhorar o enquadramento de direitos de propriedade intelectual e industrial e a acelerar a normalização não produziram ainda resultados.O programa “Legislar Melhor” da UE está a ser aplicado de modo gradual, embora muitos Estados-Membros não se tenham ainda dotado dos instrumentos necessários, incluindo as avaliações de impacto e os métodos de avaliação e redução das formalidades administrativas.É actualmente muito mais fácil e barato criar uma empresa em quase todos os Estados-Membros, embora a Europa, no seu conjunto, ainda não possua uma cultura empresarial dinâmica. Com demasiada frequência, os esforços destinados a melhorar o contexto empresarial são envidados de modo disperso, em vez de se integrarem numa abordagem orientada para o crescimento das PME. Apesar de os Estados-Membros terem fixado objectivos que implicam um compromisso no sentido de a um aumento significativo dos investimentos em I&D, o que contribuirá para que a UE se aproxime da meta de 3% do PIB até 2010, esta ambição ainda não se está a traduzir em factos.O crescimento do emprego tem sido notável, embora algumas regiões e grupos tenham beneficiado em menor medida. Muitos Estados-Membros começaram a proceder à reestruturação dos seus sistemas de pensões e de reforma antecipada, o que contribuiu para um aumento considerável e sustentado da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora o objectivo de 50% esteja ainda distante. A taxa de emprego das mulheres aumentou significativamente (situa-se em 57,2%, aproximando-se do objectivo de 60%), apesar de os Estados-Membros deverem tomar medidas adicionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.Cerca de metade dos Estados-Membros desenvolveram políticas – ou estão a fazê-lo – com base na abordagem da “flexigurança”. Embora as medidas tomadas continuem a ser fragmentadas tem vindo a verificar-se uma mudança gradual, em detrimento das políticas passivas e a favor das políticas activas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros estão a proceder à reforma dos sistemas de segurança social, em especial através de alterações dos seus sistemas fiscal e de prestações sociais, de modo a assegurar um equilíbrio entre direitos e obrigações. Foram introduzidos contratos de trabalho mais flexíveis, destinados a certas categorias de trabalhadores (por exemplo, para pessoas que entram pela primeira vez no mercado de trabalho), não tendo todavia estas medidas sido apoiadas num grau suficiente por oportunidades de aquisição de novas qualificações, susceptíveis de ajudar as pessoas a progredir no mercado de trabalho. Tem sido objecto de pouca atenção a tarefa mais difícil de reestruturar as regras que regem outros tipos de contratos. Por conseguinte, muitos dos mercados do trabalho continuam a estar segmentados, com os trabalhadores integrados bem protegidos, enquanto os restantes à margem continuam em situação incerta com contratos precários.A aprendizagem ao longo da vida está também muito aquém das necessidades, em especial no que diz respeito aos trabalhadores com menores qualificações, que são quem tem mais necessidades. Os sistemas de educação e de formação não estão ainda suficientemente adaptados às necessidades do mercado de trabalho.A UE deu os primeiros passos no sentido da sua transformação numa sociedade com uma reduzida intensidade de carbono. Verificam-se progressos a nível da realização do objectivo global de Quioto e, no Conselho Europeu da Primavera de 2007, a UE comprometeu-se a atingir objectivos ambiciosos em matéria de redução dos gases com efeito de estufa e de reforço da proporção das energias renováveis até 2020.Na Parte II da presente comunicação, são apresentadas informações pormenorizadas sobre os progressos realizados a nível dos Estados-Membros.3. APROFUNDAMENTO DA ESTRATÉGIA DE LISBOA NO DECURSO DO PRÓXIMO CICLOEmbora a economia esteja em melhor forma do que em 2005, a UE irá iniciar o próximo ciclo de Lisboa num contexto de desaceleração do crescimento mundial e caracterizado por riscos decorrentes das perturbações financeiras e do aumento dos preços do petróleo e das matérias-primas. É assim chegado o momento para decidir aprofundar a execução da Estratégia, a fim de reforçar a confiança e os parâmetros fundamentais da economia, por forma a fazer face a eventuais desacelerações conjunturais.3.1. Avanço das reformas a nível nacionalO principal desafio dos Estados-Membros durante o próximo ciclo consiste na execução das reformas pendentes, em particular nos domínios referidos nas recomendações específicas por país e nos “pontos a acompanhar”.Uma vez que é necessário tempo para executar reformas para que produzam resultados, a Comissão propõe que o actual conjunto de recomendações se mantenha em grande medida inalterado, limitando-se a afiná-lo à luz dos progressos realizados desde a sua adopção na Primavera de 2007.A fim de maximizar o seu impacto sobre o crescimento e o emprego, requer-se que a nova geração de programas integrados na política de coesão da UE "afecte" mais de 60% destes fundos[4] ao apoio dos Programas Nacionais de Reforma (PNR). No período 2007-2013, estarão disponíveis para efeitos de coesão 347 mil milhões de euros. Este montante será complementado pelo co-financiamento nacional, público e privado, de cerca de 160 mil milhões de euros. No total, serão mobilizados anualmente 70 mil milhões de euros, até 2013, principalmente em apoio aos PNR. Uma vez que está já concluída a fase de programação, importa assegurar que as despesas reflictam os compromissos objecto de afectação e não sejam subsequentemente transferidas para domínios com uma prioridade mais baixa.As autoridades locais e regionais já estão activamente envolvidas na Estratégia de Lisboa renovada, através da programação e execução dos programas de coesão objecto de afectação de fundos. É necessário redobrar os esforços para conseguir uma participação mais alargada das partes interessadas e para intensificar a troca de experiências, ideias e melhores práticas, o que constitui já um grande triunfo da Estratégia. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o forte interesse manifestado pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões, em particular para acompanhar o grau de participação das partes interessadas na Estratégia.3.2. Reforçar a coordenação das políticas económicasAs economias dos Estados-Membros são altamente interdependentes. Será possível obter grandes benefícios, se todos os Estados-Membros evoluírem no mesmo sentido e se o progresso das reformas for coordenado ao longo do tempo. A nova governação definida pela Estratégia de Lisboa, que dá ênfase à parceria entre a UE e os Estados-Membros, deu já as suas provas. As orientações integradas são um instrumento fundamental para uma coordenação mais estreita das políticas económicas, no âmbito da Estratégia renovada, e proporcionam uma enquadramento geral no qual os Estados-Membros, que se encontram em diferentes estádios de desenvolvimento e com diferentes sistemas sociais e quadros institucionais, podem prosseguir as suas agendas de reformas nacionais. Por outro lado, essas orientações são suficientemente latas para permitir a realização de ajustamentos à luz de eventuais alterações do contexto em que se circunscrevem as medidas tomadas. Existe um consenso alargado entre os Estados-Membros e partes interessadas no sentido de ser conveniente que as orientações não sejam alteradas e que o acento tónico deve ser colocado na sua execução[5].Por estas razões, a Comissão propõe que o as actuais orientações sejam confirmadas para o próximo ciclo, actualizando em simultâneo as notas explicativas que descrevem o contexto em que devem ser aplicadas. Trata-se, por exemplo, de dar uma ênfase mais forte às medidas destinadas à realização de um maior investimento no capital humano e à modernização dos mercados de trabalho. Os Estados-Membros devem analisar os seus PNR, a fim de garantir a respectiva actualização para o novo ciclo, e continuar a associar um conjunto alargado de partes interessadas ao seu desenvolvimento e execução.A experiência dos últimos três anos demonstrou que a coordenação dos processos de reforma deve voltar a ser reforçada. A Comissão propõe assim que os Estados-Membros debatam as suas medidas específicas, tomadas em resposta às recomendações para o país e aos “pontos a acompanhar”, no quadro do processo de supervisão multilateral realizado no âmbito do Conselho. Com vista a estruturar os debates, cada Estado-Membro deve, no âmbito do seu relatório de aplicação, apresentar um plano de acção em que estabeleça as medidas que irá tomar para dar cumprimento às recomendações e/ou pontos a acompanhar.Além disso, os argumentos em defesa da coordenação dos processos de reforma são ainda mais fortes na área do euro. As propostas no sentido de uma coordenação e governação mais eficazes da área do euro inscrever-se-ão na análise do funcionamento da UEM, que irá assinalar o seu décimo aniversário, e que será apresentado pela Comissão antes do Verão de 2008.3.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de LisboaO novo Programa Comunitário de Lisboa (PCL) constitui a contribuição comunitária para a Estratégia de Lisboa renovada, devendo ser considerado o complemento dos PNR. Nele são estabelecidas as acções comunitárias que conferem um maior valor acrescentado às reformas empreendidas pelos Estados-Membros e que terão o maior impacto a nível do crescimento e do emprego. Enquanto algumas medidas do âmbito do PCL poderão ser adoptadas pela Comissão, a maior parte requer uma adopção prioritária por parte do Conselho e do Parlamento. É necessário um impulso político concertado por parte de todas as instituições da UE para chegar a acordo sobre estas medidas no quadro do próximo ciclo, com vista a dinamizar o crescimento e o emprego. O texto integral do PCL é apresentado numa comunicação distinta.É importante colmatar, a nível comunitário, as lacunas que ainda persistem no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a que seja possível recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reformas. A Comissão apresentou recentemente a sua visão do mercado único no século XXI[6]. Algumas das medidas propostas serão executadas com base no PCL e destinam-se a dar poderes aos consumidores e às pequenas empresas e a melhorar a aplicação das regras do mercado único, por exemplo através de "centros do mercado único" a nível nacional e de um acompanhamento periódico da evolução dos preços dos bens de consumo. A aplicação da legislação relativa aos consumidores contribuirá para que estes exerçam o direito de escolha em relação aos produtores, fomentando assim a concorrência.3.4. Influenciar a agenda externaEmbora a UE deva proteger os seus cidadãos, os seus interesses e os seus valores, o proteccionismo não pode ser uma solução. Como primeira potência comercial e primeiro investidor a nível mundial, a UE tem um grau de abertura que lhe permite reduzir os custos para a indústria e os preços para os consumidores, alargar a escolha dos consumidores, incentivar as empresas a serem mais competitivas e fomentar o investimento.Sendo a globalização o contexto em que a Estratégia de Lisboa é aplicada, este factor deve ser tido em conta para que se seja possível alcançar os resultados pretendidos. Para o efeito, a UE deve nomeadamente:-  utilizar todos os instrumentos à sua disposição para assegurar que o seu grau de abertura seja mantido e obtenha, em contrapartida, um maior acesso por parte das suas empresas aos mercados de países terceiros.As negociações multilaterais, em particular a conclusão com êxito da Ronda de Doha, e os acordos comerciais bilaterais vigentes devem ser utilizados para criar novas oportunidades comerciais e eliminar as barreiras pautais e outros obstáculos ao comércio[7]. Devem ser igualmente utilizados para promover uma abordagem baseada em regras, que favoreça elevados níveis de protecção social e ambiental. Além disso, a Comissão irá apresentar relatórios anuais sobre o acesso aos mercados, identificando os países e os sectores em que subsistem obstáculos significativos, o que deve normalmente dar lugar a consultas com os países em causa. Caso subsistam problemas, deve ser ponderado o recurso a instrumentos comerciais comunitários e/ou acções a nível da OMC. Será prestada uma especial atenção à melhoria do acesso aos mercados dos contratos públicos, bem como ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, à lealdade da concorrência e ao acesso aos mercados por parte das PME;-  intensificar o diálogo estratégico com os principais países terceiros, com vista a desenvolver soluções mutuamente vantajosas e a promover padrões mais elevados e uma maior convergência regulamentar.Graças à sua experiência com o mercado único, a UE pode contribuir com conhecimentos específicos (por exemplo, a nível da integração dos mercados, da protecção social, de emprego e dos direitos dos trabalhadores, da saúde, da protecção ambiental, das regras de concorrência e das alfândegas), o que poderá ser benéfico para os seus parceiros principais, enquanto os debates podem igualmente conduzir a soluções em domínios em que a UE tem interesses estratégicos (por exemplo, o acesso aos mercados, a energia, as alterações climáticas, a gestão das migrações, condições razoáveis de trabalho, os padrões tecnológicos e direitos de propriedade intelectual e as políticas em matéria de PME). Devem ser desenvolvidas novas abordagens, como o Conselho Económico Transatlântico lançado recentemente, que tenham em conta as especificidades de cada parceiro. Por outro lado, deve ser prestada particular atenção aos países vizinhos da UE.3.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficazO Conselho Europeu da Primavera de 2006 estabeleceu quatro domínios prioritários, que constituem os pilares da Estratégia renovada (conhecimento e inovação, concretização do potencial das empresas, investimento no capital humano e modernização dos mercados de trabalho e energia/alterações climáticas). Estes domínios estão interrelacionados; caso prosseguidos em paralelo, constituem uma estratégia política integrada.Em relação a cada um destes quatro domínios, o Conselho Europeu da Primavera de 2006 aprovou igualmente um conjunto limitado de acções específicas e concretas, com vista à produção de resultados até ao final do primeiro ciclo. A taxa de execução destas acções é positiva. Por exemplo, é actualmente possível em todos os Estados-Membros, com poucas excepções, criar uma empresa no prazo de uma semana, por intermédio de balcões únicos. Chegou-se a acordo quanto a um conjunto comum de princípios no domínio da flexigurança. Foi dado um impulso forte à redução das formalidades administrativas, na sequência da decisão do Conselho Europeu de fixar um objectivo de 25% neste contexto. Estes exemplos demonstram que a Estratégia de Lisboa renovada pode produzir benefícios directos e tangíveis para as empresas e as cidadãos. Estes progressos constituem uma sólida plataforma a partir da qual o Conselho Europeu pode dar um novo impulso à execução da Estratégia, acordando num conjunto limitado de novas acções que deverão dar os seus resultados até 2010.A Estratégia renovada baseia-se numa abordagem de parceria, que reconhece que, para vencer os desafios comuns, cada nível tem de desempenhar plenamente o seu papel. Os domínios prioritários constituem uma forma de reunir os diferentes níveis. Sempre que as acções tenham de ser executadas pelos Estados-Membros, devem ser integradas nos PNR; sempre que se imponham acções a nível comunitário, devem ser inseridas no quadro do PCL. Além disso, muitas dessas acções só podem ser realizadas se se apoiarem numa política externa pró-activa, concebida para ajudar a UE a influenciar a globalização e a beneficiar das oportunidades por ela proporcionadas.4. ACÇÕES NOS QUATRO DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS4.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalhoA “flexigurança” institui um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho, pretendendo assegurar que todos os cidadãos possam gozar de um elevado nível segurança no emprego, ou seja, que encontrem facilmente um posto de trabalho adequado em cada etapa da sua vida profissional. A flexigurança contribui para que, tanto os empregados como os empregadores, aproveitem as oportunidades proporcionadas pela globalização. Após o acordo alcançado entre os parceiros sociais, o Conselho Europeu foi convidado a adoptar as propostas da Comissão em matéria de princípios comuns de “flexigurança”[8]. Os Estados-Membros devem passar agora à fase de aplicação, adaptando-os às suas situações específicas.É fundamental envidar esforços reforçados para lutar contra a pobreza e a exclusão social e para integrar pessoas marginalizadas no mercado de trabalho, em particular através de políticas activas de inclusão. A redução da pobreza está no âmago da Estratégia de Lisboa renovada, devido à sua ênfase no crescimento e no emprego e na aplicação de medidas destinadas a reforçar o investimento no capital humano, garantir a igualdade de oportunidades, assegurar a protecção social adequada e a criar emprego de elevada qualidade. Deve ser reforçado o apoio aos trabalhadores com baixas qualificações, aos imigrantes e aos deficientes, designadamente através do incentivo ao desenvolvimento das suas qualificações.Um maior investimento na educação e nas qualificações ao longo de toda a vida das pessoas não só é crucial para o êxito da Europa na era da globalização, como também constitui uma das formas mais eficazes de lutar contra as desigualdades e a pobreza. Desde uma idade muito precoce, as crianças desenvolvem a capacidade de aquisição de conhecimentos para o resto das suas vidas. Posteriormente, no ensino primário e secundário, as competências no domínio da leitura tornam-se um requisito imprescindível para poderem progredir. No entanto, um de cada cinco jovens de 15 anos na Europa tem lacunas a nível de leitura. Um de cada seis jovens de 18 a 24 anos abandonou o sistema de ensino com um nível igual ou inferior ao ensino secundário inferior. Esta situação torna muito difícil a entrada e a progressão no mercado de trabalho destes jovens, acabando muitos por engrossar as fileiras dos desempregados de longa duração. A Europa não registou quaisquer progressos substanciais na realização dos seus objectivos neste domínio. Deve ser envidado um esforço determinado para elevar as qualificações de base dos jovens e para reduzir drasticamente o abandono escolar precoce, sendo necessário concentrar os recursos ao longo de um período de alguns anos, a fim de conseguir uma mudança radical.A aprendizagem no estrangeiro pode constituir um estímulo importante para o desenvolvimento pessoal e das competências linguísticas. O programa Erasmus permitiu a quase dois milhões de jovens europeus estudar no estrangeiro. É desejável que um maior número de jovens possa beneficiar deste programa, de modo que, a prazo, se torne uma parte normal do ensino universitário.A garantia de que as qualificações obtidas nos locais de trabalho serão reconhecidas em toda a Europa reforçará grandemente os incentivos para que as pessoas adquiram novas qualificações ao longo da sua vida profissional. O Quadro Europeu de Qualificações recentemente acordado contribuirá para a realização desse objectivo, desde que os Estados-Membros actuem rapidamente para assegurar a correspondência dos seus sistemas e enquadramentos nacionais de qualificações.O desenvolvimento das qualificações e a aprendizagem ao longo da vida apoiam as políticas de “flexigurança”, reforçando a flexibilidade, a segurança no emprego e a mobilidade profissional. Devem ser desenvolvidas políticas de formação profissional mais sólidas e centradas de forma mais específica nos objectivos visados, com vista a enfrentar o desafio do envelhecimento activo e a contribuir para aumentar a produtividade e a empregabilidade. O Fundo Social Europeu pode contribuir significativamente para este esforço.Devem ser envidados esforços suplementares para prever e acompanhar as necessidades futuras em matéria de qualificações e, com a escassez cada vez mais premente de mão-de-obra e de qualificações num número crescente de sectores, a Europa terá de melhorar a mobilidade regional e nacional da mão-de-obra e definir uma política da imigração controlada. Essa política deve ser acompanhada por medidas destinadas a melhorar a integração económica e social dos imigrantes.Juntamente com a reapreciação do mercado único, a Comissão apresentou a sua visão do programa que visa promover o acesso, as oportunidades e a solidariedade e lançou um processo público de consulta para auscultar os pontos de vista sobre estas matérias cruciais. Os resultados desta consulta contribuirão para um programa social renovado a adoptar em meados de 2008.Investir mais em capital humano através de uma abordagem do emprego e do ensino baseada no ciclo da vida , a fim de modernizar os mercados de trabalho e reforçar a inclusão social :Acção comunitária:- a Comissão irá propor um programa renovado em meados de 2008, que terá como base as oportunidades, o acesso e a solidariedade e que terá em conta as novas realidades sociais da Europa e irá cobrir designadamente questões como a juventude, a educação, as migrações e a demografia;- a Comissão irá apresentar propostas para colmatar os défices a nível das qualificações, melhorando as previsões e o acompanhamento das necessidades futuras de qualificações na Europa;- a Comissão irá apresentar propostas relativas a uma política comum sobre a imigração em 2008.Os Estados-Membros devem:- aplicar os princípios comuns acordados em matéria de “flexigurança”, definindo vias nacionais no âmbito dos PNR até ao final de 2008;- aumentar a disponibilidade das instalações de acolhimento de crianças e tornar os seus preços mais acessíveis , de acordo com os objectivos nacionais e comunitários;- elaborar planos de acção e fixar objectivos para reduzir substancialmente o abandono escolar precoce e melhorar as competências de base no domínio da leitura ;- relacionar os programas nacionais e regionais com o programa Erasmus, a fim de aumentar o número de estudantes que participam em intercâmbios internacionais;- até 2010, elaborar quadros de qualificações nacionais que correspondam ao quadro europeu .4.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PMEO contexto empresarial na Europa melhorou desde que os Estados-Membros aplicaram as decisões do Conselho Europeu da Primavera de 2006, no sentido de criarem balcões únicos e de reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa para uma semana ou menos. A UE tem actualmente de avançar e adoptar uma abordagem política integrada, que elimine os obstáculos em todas as fases do desenvolvimento das PME e que permita que um maior número de pequenas empresas possa crecer e transformar-se em empresas capazes de concorrer com êxito no mercado mundial. Esta abordagem poderá ser consubstanciada numa Lei das pequenas empresas, que estabeleça os princípios e as medidas concretas de apoio às PME ao longo do seu ciclo de vida.Uma prioridade clara da União consiste em colmatar as importantes lacunas existentes no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reforma. A transposição completa e atempada da Directiva relativa aos serviços não só irá criar um verdadeiro mercado único dos serviços, mas irá também proporcionar uma grande oportunidade para racionalizar os procedimentos, eliminar a burocracia, facilitar o acesso aos mercados e acelerar a introdução de aplicações interoperacionais a nível da administração pública electrónica.O programa “Legislar Melhor” da UE está a começar a produzir resultados, devendo as formalidades administrativas ser reduzidas em 25% a nível da UE. Os Estados-Membros comprometeram-se a atingir objectivos igualmente ambiciosos a nível nacional. Uma parte importante da melhoria do contexto empresarial das PME e uma fonte muitas vezes subestimada de inovação é cnstituída pela modernização das administrações públicas, designadamente no que diz respeito à sua absorção de TIC interoperacionais. No quadro do programa “Legislar Melhor”, muitas administrações estão já a reagir face a expectativas crescentes; o tratamento de empresas e cidadãos como clientes, a utilização de novas tecnologias, a promoção da inovação social e a realização de mudanças organizativas para prestar um serviço transparente e previsível e permitir vias de recurso eficazes. A Comissão irá incentivar o intercâmbio das boas experiências.Libertar o potencial das empresas:Acção comunitária:- adoptar uma Lei das pequenas empresas da UE que estabeleça uma abordagem política integrada, destinada a libertar o potencial de crescimento em todas as fases do ciclo de vida das PME ;- avançar no sentido do objectivo de redução das formalidades administrativas em 25% até 2012 e aplicar um programa de simplificação ambicioso;- reforçar o mercado único , intensificar a concorrência no sector dos serviços e tomar medidas adicionais para integrar os mercados de serviços financeiros.Os Estados-Membros devem:- envidar esforços sustentados e sistemáticos, destinados a aplicar a Directiva relativa aos serviços até ao final de 2009; concluir o exame analítico e a avaliação da legislação nacional antes do final de 2008 e, em paralelo, criar pontos únicos de contacto e procedimentos electrónicos e introduzir um sistema eficaz de cooperação administrativa numa base transfronteiras;- fixar e anunciar objectivos nacionais de redução das formalidades administrativas antes do Conselho Europeu da Primavera de 2008;- tirar plenamente partido das oportunidades proporcionadas pela aplicação da Directiva relativa aos serviços e do programa “Legislar Melhor”, com vista a prosseguir a modernização das administrações públicas .4.3. Investir no conhecimento e na inovaçãoNa sequência de decisões tomadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006, os Estados-Membros fixaram objectivos e tomaram medidas destinadas a reforçar o investimento na investigação e desenvolvimento. Estão actualmente em fase de lançamento, com base em propostas da Comissão, a instituição do Conselho Europeu de Investigação e várias Iniciativas Tecnológicas Conjuntas. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) deve começar a funcionar em 2009. No âmbito dos programas da nova política de coesão, mais de 85 mil milhões de euros serão disponibilizados a favor de investimentos nos domínios do conhecimento e da inovação.Trata-se dos primeiros passos positivos, sendo todavia envidar muito mais esforços para concretizar as ambições da Europa. Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais com vista à realização dos seus objectivos em matéria de investimento em I&D para 2010, o que é especialmente urgente, uma vez que o rácio de I&D da UE diminuiu ligeiramente em 2006, não tendo o crescimento do investimento em I&D acompanhado o ritmo de crescimento mais dinâmico do PIB.No contexto da globalização, a I&D é cada vez mais deslocalizada para outras partes do mundo. Na Europa, os custos associados à protecção e aplicação de inovações continuam a ser demasiado elevados. As licenças de distribuição de conteúdos continuam a ter um âmbito nacional. Os procedimentos para o estabelecimento de normas interoperacionais são excessivamente lentos. O espectro continua a ser gerido de uma forma fragmentada, travando o desenvolvimento de novos produtos de tecnologia de ponta e de serviços transfronteiras. São ainda demasiados os obstáculos, incluindo os de carácter jurídico, que dificultam o trabalho em conjunto das universidades, institutos de investigação, empresas e investigadores, o que não deixa de constituir um travão para um dos trunfos tradicionais da Europa: a criatividade e a capacidade inventiva dos seus habitantes.A fim de combater esta tendência, a Europa necessita de uma "quinta liberdade" – a livre circulação do conhecimento – que se viria juntar assim às quatro liberdades de circulação de mercadorias e de capitais, de estabelecimento e da prestação de serviços. Esta "quinta liberdade" deve incentivar a transição da UE para uma economia baseada no conhecimento, que seja inovadora e criativa:-  um dos aspectos consiste na criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação em que não só estejam reunidas as condições de enquadramento para estimular e recompensar a inovação, mas em que os programas de I&D nacionais e da UE se complementam mutuamente, em que os recursos sejam afectados numa base concorrencial, em prol da excelência, em que as universidades e as empresas possam cooperafacilmente, em que os diplomas sejam plenamente reconhecidos e em que os estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores qualificados possam circular livremente e cooperar facilmente com a comunidade científica mundial;-  a Europa deve congergar igualmente os seus recursos, com vista à criação de uma nova geração de instalações de grande escala, capazes de acolher os futuros laboratórios e instrumentos, indispensáveis para se manter na vanguarda nas próximas décadas. Foi acordado um programa comum que identifica as instalações de investigação prioritárias, desde os raios laser até aos telescópios, passando pela exploração marinha e pelas bases de dados de investigação oncológica. Dado que os recursos necessários para o seu lançamento excedem a capacidade de qualquer Estado-Membro isolado, é necessário tomar desde já têm as decisões nacionais sobre a forma de congregar os nossos esforços;-  as tecnologias da informação e da comunicação, impulsionadas pela Internet de alta velocidade, são fundamentais para aumentar a produtividade e estimular a inovação na Europa. Um número excessivo de pequenas empresas e de cidadãos ainda não está ligado à Internet de alta velocidade, o que impede o seu desenvolvimento e o seu potencial inovador. Em paralelo com a concorrência crescente verificada nos mercados das telecomunicações, são necessários planos nacionais para assegurar que, até 2010, 30% da população da Europa utilize a Internet de alta velocidade.Tornar uma realidade a "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento:Acção comunitária:- melhorar as condições de enquadramento da inovação através de uma jurisdição integrada para as patentes e de uma patente única economicamente acessível; racionalizar as regras actualmente fragmentadas relativas aos direitos de propriedade intelectual, em particular para facilitar a circulação de conteúdos; acelerar o estabelecimento de normas interoperacionais e passar para uma gestão mais conjunta do espectro; melhorar o acesso ao capital de risco;- eliminar os obstáculos à mobilidade transfronteiras dos investigadores, com base num "passaporte" europeu;- combinar os recursos em matéria de I&D dos Estados-Membros e da UE para assegurar uma utilização mais eficaz , acordando até ao final de 2008 os domínios a branger pelos programas conjuntos e lançando concursos comuns relativos a projectos até ao final de 2010;- lançar uma nova geração de instalações de investigação de classe mundial, elaborando até ao final de 2009 roteiros para o lançamento dos 35 projectos acordados em conjunto[9]. Para os projectos de escala mundial, lançar um diálogo com os parceiros internacionais interessados no decurso de 2008;- intensificar a concorrência no domínio da Internet de alta velocidade, realizando uma análise do sector das telecomunicações até Maio de 2009.Os Estados-Membros devem:- coordenar melhor os esforços tendentes à melhoria das condições de enquadramento da inovação ;- indicar o modo como serão concretizados os objectivos nacionais de investimento em I&D para 2010 e a forma como as suas estratégias de I&D irão contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação;- eliminar os obstáculos à mobilidade dos investigadores entre os centros de investigação públicos e privados;- elaborar, até ao final de 2008, estratégias nacionais que definam a nova geração de instalações de investigação de classe mundial em que irão participar;- no quadro dos seus PNR, fixar objectivos nacionais em matéria de utilização de Internet de alta velocidade [10] que visem uma taxa de penetração de 30% da população da UE e a ligação de todas as escolas até 2010.4.4. Energia e alterações climáticasO Conselho Europeu da Primavera de 2007 comprometeu-se a transformar a Europa numa economia com reduzida intensidade de carbono, que disponha de fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas, tendo ainda acordado em objectivos ambiciosos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a eficiência energética e impulsionar a utilização de fontes de energia renováveis até 2020. O desafio a vencer no próximo ciclo consistirá na criação do enquadramento e dos instrumentos necessários para realizar estes objectivos e em trabalhar com o resto do mundo chegar a um acordo sobre medidas com o mesmo grau de ambição, no quadro da ONU.A economia no seu conjunto terá de se mobilizar para realizar esses objectivos de longo alcance. Os instrumentos baseados no mercado, como o regime de comércio de licenças de emissão (ETS), proporcionam incentivos para que os agentes económicos reduzam as suas emissões da forma mais rentável. Convem complementar um sisema ETS reforçado com por acções destinadas a realizar objectivos nacionais juridicamente vinculativos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa e de fontes de energia renováveis: tal envolverá uma combinação da regulamentação com objectivos específicos com a utilização eficaz de instrumentos económicos, como as subvenções, os incentivos fiscais ou os contratos públicos, e medidas destinadas a reforçar a transparência, como a etiquetagem ou a contabilidade verde. Os primeiros ganhos podem ser obtidos no domínio da eficiência energética, em que os Governos podem desempenhar um papel de pioneiro. Todos estes esforços terão de ser acompanhados por um investimento sustentado em investigação e desenvolvimento e pela introdução activa de novas tecnologias, tal como sublinhado recentemente pela Comissão na sua proposta de um plano estratégico para as tecnologias energéticas[11].A existência de um mercado interno da energia mais competitivo e integrado contribuirá em larga medida para garantir fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas para a União, o que envolve a realização de novos investimentos destinados a melhorar as infra-estruturas e as interconecções, bem como a assegurar uma melhor gestão das existências, mecanismos de solidariedade e uma combinação mais diversificada de fontes de energia. Ao mesmo tempo, o conjunto das políticas terá de se adaptar ao impacto das alterações climáticas. Embora as alterações climáticas possam ser contidas dentro de níveis aceitáveis, desde que se verifique uma acção determinda, concertada a nível mundial, não podem contudo ser evitadas. As políticas têm de ter em conta esta realidade e minimizar os impactos sociais, ambientais e económicos, desenvolvendo simultaneamente as potencialidades proporcionadas pelas novas tecnologias para reforçar a competitividade da indústria da UE.Transformar a Europa numa economia de baixa intensidade de carbono e eficiente em termos energéticosAcção comunitária:- adoptar propostas legislativas destinadas a realizar os mercados internos da electricidade e do gás e concluir o pacote relativo às alterações climáticas, a fim criar um enquadramento que permita concretizar uma redução de, pelo menos, 20% das emissões de gases com efeito de estufa e alcançar uma proporção das fontes de energia renováveis de 20% até 2020;- incentivar uma política industrial orientada para uma produção e consumo mais sustentáveis , centrada nas fontes de energia renováveis e em produtos, serviços e tecnologias de baixa intensidade de carbono e que sejam eficientes em termos de recursos;- reexaminar a Directiva sobre a tributação da energia, a fim de a articular mais estreitamente com os objectivos energéticos e ambientais da UE;- reforçar os requisitos constantes da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios .Os Estados-Membros devem:- analisar os seus instrumentos económicos , incluindo a fiscalidade, as subvenções e a tarifação, com vista a assegurar o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas com uma boa relação custos-benefícios;- apelar às autoridades adjudicantes para que incluam sistematicamente a eficiência energética nos seus critérios de adjudicação dos contratos públicos;- fixar objectivos vinculativos em matéria de redução do consumo de energia aplicáveis aos edifícios públicos;- melhorar a interconecção das redes de energia .5. SEGUIMENTO DO CONSELHO EUROPEU DA PRIMAVERA DE 2008A Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego começou já a produzir resultados. A Europa dispõe actualmente de um programa integrado comum, um conjunto de instrumentos para trabalhar em parceria relativamente a desafios comuns e um acompanhamento anual eficaz dos progressos realizados por parte do Conselho Europeu da Primavera.Estão reunidas todas as condições para que o Conselho Europeu da Primavera de 2008 lance um novo ciclo ambicioso , com base no seguinte:-  adoptando as acções no âmbito dos quatro domínios prioritários, tal como especificadas na Secção 4;-  reafirmando as orientações integradas para os próximos três anos;-  adoptando as propostas da Comissão relativas às recomendações específicas por país e aos “pontos a acompanhar”;-  apelando aos Estados-Membros para que apliquem as restantes reformas previstas nos seus programas nacionais de reformas e que assegurem a actualização dos seus PNR para o novo ciclo; convidando os Estados-Membros, no quadro dos seus relatórios anuais de aplicação, a apresentarem ao Conselho e à Comissão planos de acção concretos que estabeleçam as medidas específicas, acompanhados de as calendários da sua execução, com vista à aplicação das recomendações específicas por país e dos “pontos a acompanhar”;-  adoptando o novo Programa Comunitário de Lisboa;-  convidando os Estados-Membros a trabalharem com os parlamentos nacionais e regionais com vista a organizar debates anuais sobre a execução dos seus PNR e das recomendações específicas que lhes foram dirigidas;-  convidando os Estados-Membros a assegurarem que os fundos de coesão sejam utilizados de acordo com as disposições em matéria de afectação, de modo a maximizar o seu impacto a nível do crescimento e do emprego;-  incentivando os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa no sentido de continuarem a trocar experiências sobre os processos de reforma, em particular no que diz respeito aos quatro domínios prioritários e ao reforço da participação das partes interessadas;-  apelando ao Parlamento Europeu para que desempenhe um papel activo ao longo do próximo ciclo, nomeadamente no quadro do seu diálogo com os parlamentos nacionais.[1] O interesse europeu: ter êxito na era da globalização - COM(2007) 581.[2] Recomendação 2007/209/CE do Conselho, de 27 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007).[3] No que respeita aos aspectos relativos ao emprego, esta análise serve igualmente de base para a elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego. Inclui também uma síntese da análise intercalar da iniciativa para o crescimento.[4] As categorias objecto de afectação devem representar um mínimo de 60% nas regiões menos desenvolvidas, elegíveis ao abrigo dos programas de convergência, e 75% nas regiões relativamente mais prósperas, elegíveis ao abrigo dos programas de competitividade e emprego. O respeito destes limiares pelos Estados-Membros que aderiram à União após Maio de 2004 é facultativo.[5] Avaliação das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, projecto de relatório final de Outubro de 2007, Eureval and Rambøll Management e conclusões do Conselho Ecofin (13.11.2007).[6] “Um mercado único para a Europa do século XXI” - COM(2007) 724.[7] “Europa global - Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" - COM(2006) 567.[8] "Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança" - COM(2007) 359.[9] Fórum Europeu de Estratégias para Infra-Estruturas de Investigação (ESFRI), roteiro europeu de infra-estruturas de investigação, relatório de 2006 e conclusões do Conselho de 21-22.5.2007.[10] A Comissão acompanhará o desenvolvimento da economia da Internet da UE através de um índice de desempenho da banda larga a lançar em 2008.[11] Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas - COM(2006) 847.


Advertência jurídica importante

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52009PC0056

decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0056 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.2.2009COM(2009) 56 finalDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. da linhagem MON810 foi autorizada nos termos de Decisões da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE[1]. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM). A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.2. Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE (cláusula de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações previstas na autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, tendo apresentado as suas razões.3. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L.4. A Directiva 90/220/CEE foi substituída pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[2].5. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L . da linhagem MON810) são autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[3] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[4]. Essas utilizações não estão sujeitas às medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.6. Em Janeiro de 2004, a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda à luz do novo quadro regulamentar e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.7. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas de salvaguarda.8. O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.9. Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] em substituição dos comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004[6], que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem MON810 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria.10. Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado para parecer ao Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.11. O comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia portanto à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.12. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda, facto que implica o reexame da proposta pela Comissão.13. Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.14. Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.15. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006)[7], a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados por esse Estado-Membro e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.16. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.17. O Conselho «Ambiente», reunido em 18 de Dezembro de 2006, indicou a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.18. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.19. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada, solicitando à Áustria que revogasse apenas a proibição da exportação e da transformação de alimentos para consumo humano e consumo animal.20. Em 30 de Outubro de 2007, o Conselho pronunciou-se sobre a proposta, não se tendo registado maioria qualificada a favor ou contra a mesma. Assim, em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/495/CE, que solicita à Áustria a tomada de todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação. A Áustria aplicou esta decisão em 27 de Maio de 2008, alterando em conformidade a sua legislação nacional.21. A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos das medidas de salvaguarda respeitantes à venda e à utilização de sementes para cultivo que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais» mencionadas no considerando n.º 3 da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro. Em Novembro de 2007, a Áustria apresentou à Comissão os dados científicos resultantes dos seus trabalhos.22. Em 18 de Abril de 2008, a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e em conformidade com o n.º 2 e o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, solicitou à AESA que avaliasse se os dados apresentados pela Áustria incluíam informações passíveis de afectar a avaliação de riscos para o ambiente realizada com base nos dados existentes, tendo em conta novos conhecimentos científicos segundo os quais existem motivos específicos para considerar que as utilizações da linhagem MON810 de Zea mays L. previstas na respectiva autorização constituem um risco para o ambiente.23. Em 4 de Dezembro de 2008, a AESA adoptou o seu parecer, publicado em 11 de Dezembro de 2008, concluindo ser improvável que a linhagem MON810 de Zea mays L. apresente efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto das suas utilizações previstas, e reafirmando as suas conclusões anteriores quanto à segurança daquela linhagem. Além disso, atendendo aos dados apresentados pela Áustria, bem como a uma vasta gama de literatura científica consultada, a AESA considera não existirem indícios específicos de riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente que justifiquem a invocação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE no respeitante à comercialização da linhagem MON810 de Zea mays L., no contexto das suas utilizações previstas na Áustria. Em conclusão, a AESA considera que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiam os argumentos apresentados pela Áustria e que o cultivo de linhagem MON810 de Zea mays L não é passível de apresentar efeitos adversos na saúde humana ou animal, nem no ambiente, na Áustria.24. Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar a sua medida de salvaguarda no respeitante à utilização e à venda de sementes da linhagem MON810 de Zea mays L.25. Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou de novo a sua proposta relativa às medidas a adoptar e informou desse facto o Parlamento Europeu.26. O n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho prevê que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo fixado em três meses, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.  PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[8], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[9], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 2 de Junho de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[10], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 2 de Junho de 1999, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.(5) Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810) foram autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[11] e notificados como produtos existentes em conformidade com os artigos 8.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[12]. Essas utilizações não são sujeitas às medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria, dado não serem abrangidas pelo âmbito da Directiva 2001/18/CE.(6) Em 20 de Julho de 2001, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.(7) Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho MON810.(8) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.(9) Em 8 de Julho de 2004[14], a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho MON810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.(10) Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.(11) Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.(12) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.(13) Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(14) Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.(15) No seu parecer de 29 de Março de 2006[16], a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(16) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.(17) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.(18) Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.(19) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada, solicitando à Áustria que revogasse apenas a proibição da exportação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal.(20) Em 30 de Outubro de 2007, o Conselho pronunciou-se sobre a proposta, não se tendo registado maioria qualificada a favor ou contra a mesma. Assim, em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/495/CE, que solicita à Áustria a tomada de todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal de Zea mays L. da linhagem MON810 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação. A Áustria aplicou esta decisão em 27 de Maio de 2008, adoptando o diploma legislativo pertinente.(21) A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos das medidas de salvaguarda respeitantes à venda e à utilização de sementes para cultivo que, na opinião desse Estado Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais» mencionadas no considerando n.º 3 da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro. Em Novembro de 2007, a Áustria apresentou à Comissão os dados científicos resultantes dos seus trabalhos.(22) Em 18 de Abril de 2008, a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e em conformidade com o n.º 2 e o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, solicitou à AESA que avaliasse se os dados apresentados pela Áustria incluíam informações passíveis de afectar a avaliação dos riscos para o ambiente realizada com base nos dados existentes, tendo em conta novos conhecimentos científicos segundo os quais existem motivos específicos para considerar que as utilizações da linhagem MON810 de Zea mays L . previstas na respectiva autorização constituem um risco para o ambiente.(23) Em 4 de Dezembro de 2008, a AESA adoptou o seu parecer, publicado em 11 de Dezembro de 2008, concluindo ser improvável que a linhagem MON810 de Zea mays L . cause efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto das suas utilizações previstas, e reafirmando as suas conclusões anteriores quanto à segurança daquela linhagem. Além disso, atendendo aos dados apresentados pela Áustria, bem como a uma vasta gama de literatura científica consultada, a AESA considera não existirem indícios específicos de riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente que justifiquem a invocação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE no respeitante à comercialização da linhagem MON810 de Zea mays L ., no contexto das suas utilizações previstas na Áustria. Em conclusão, a AESA considera que os elementos científicos actualmente disponíveis não apoiam os argumentos apresentados pela Áustria e que o cultivo de linhagem MON810 de Zea mays L. não é passível de causar efeitos adversos na saúde humana ou animal, nem no ambiente, na Áustria.(24) Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar a sua medida de salvaguarda no respeitante à utilização e à venda de sementes da linhagem MON810 de Zea mays L ..(25) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou de novo a sua proposta relativa às medidas a adoptar e informou desse facto o Parlamento Europeu.(26) O n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho prevê que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo fixado em três meses, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista a proibir a utilização e a venda de sementes de Zea mays L. da linhagem MON810, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/293/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2 .ºA Áustria adoptará todas as medidas necessárias para revogar a proibição da utilização e da venda de sementes de Zea mays L. da linhagem MON810 no seu território e dará cumprimento à presente decisão no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] 2009.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[4] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[5] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[6] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[7] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho MON810, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[8] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[9] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[10] JO L 117 de 08.05.1990, p. 15.[11] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[12] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[13] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[14] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[16] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho MON810, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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Avis juridique important

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52001PC0185

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2001/0185 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, a República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para concluir um acordo com a República Checa que contém disposições fiscais que derrogam os artigos 2º e 3º da Sexta Directiva.[1]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p. 17).Em conformidade com o supracitado artigo 30º, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha por carta datada de 2 de Fevereiro de 2001.O acordo em questão diz respeito à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, situada em parte no território da República Federal da Alemanha e em parte no território da República Checa, que estabelecerá a ligação entre a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.O acordo prevê que, para efeitos da aplicação das legislações alemã e checa em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e, após a conclusão das obras, a própria ponte sejam considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e prestação de serviços relacionados com a construção da ponte ou com a sua reparação ou renovação.O acordo estipula igualmente que os bens importados do território de um dos Estados Contratantes para o território do outro Estado Contratante não se encontram sujeitos a direitos de importação, com excepção dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça em questão. Esta disposição não se aplica às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por uma administração pública.Em aplicação do princípio de territorialidade estabelecido pela Sexta Directiva, as obras de construção, reparação e renovação da ponte efectuadas em território alemão seriam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha enquanto as obras executadas em território checo ficariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. A aplicação das referidas disposições obrigaria à discriminação das transacções em função do território em que foram efectuadas. Além disso, as importações da Alemanha para a República Checa de bens utilizados na construção da ponte ou na sua manutenção seriam sujeitas ao IVA na Alemanha.Os Estados Contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria sérias complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pela obra em questão. Consideram, por conseguinte, que as disposições fiscais incluídas no projecto de acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.É igualmente oportuno salientar que, com base no artigo 30º da Sexta Directiva IVA, o Conselho já autorizou a República Federal da Alemanha a concluir diversos acordos [2] com a República Checa e a República da Polónia relativos a obras de construção em zonas fronteiriças, que incluem disposições fiscais semelhantes às do acordo em questão.[2]   O Conselho aprovou estas medidas que derrogam a Sexta Directiva em aplicação do artigo 30º pela Decisão 95/115/CE de 30 de Março de 1995 (JO L 80 de 8 de Abril de 1995, p. 47); Decisão 96/402/CE de 25 de Junho de 1996 (JO L 165 de 4 de Julho de 1996, p. 35); Decisão 95/435/CE de 23 de Outubro de 1995 (JO L 257 de 27 de Outubro de 199, p. 34); Decisão 97/188/CE de 17 de Março de 1997 (JO L 80 de 21 de Março de 1997, p. 18) e Decisão 97/511/CE de 24 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6 de Agosto de 199, p. 39).A Comissão reconhece que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e renovação e a renúncia à cobrança do IVA sobre a importação dos bens destinados a serem utilizados nestas obras constituiria uma simplificação para os empreiteiros no que diz respeito à aplicação das regras normais de tributação.Por fim, a Comissão salienta que o referido acordo teria uma incidência negativa mínima sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, tendo em conta os acordos semelhantes autorizados no passado, as medidas tomadas para garantir uma compensação global e os montantes negligenciáveis em jogo, a Comissão considera que esta incidência não deveria constituir um obstáculo à concessão da autorização solicitada pela República Federal da Alemanha.Por conseguinte, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha deve ser autorizada a concluir o acordo proposto.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e em especial o seu artigo 30º,[3]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24 de Janeiro de 2001, p. 17).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a concluir, com um país terceiro ou um organismo internacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva;(2) Por carta registada endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão em 18 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte fronteiriça entre os Estados Contratantes em questão;(3) O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2º e 3º da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e prestações de serviços ligados à construção, reparação e renovação da ponte fronteiriça e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção da referida ponte;(4) Os restantes Estados-Membros foram informados, em 2 de Fevereiro de 2001, do pedido do Governo alemão;(5) Na ausência de derrogações, as obras de construção, reparação e renovação efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha, enquanto as obras efectuadas em território checo seriam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA; além disso, qualquer importação para a Alemanha, proveniente da Republica Checa, de bens utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Alemanha;(6) O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão;(7) As disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um acordo que contém disposições de derrogação à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativo à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, que se situa em parte, no território da República Federal da Alemanha e, em parte, no território da República Checa, ligando a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºEm derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva IVA, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça mencionada no artigo 1º da presente decisão e, após a conclusão das obras, a própria ponte fronteiriça, na medida em que se situem em território da República Federal da Alemanha, serão considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços relacionados com a construção da ponte fronteiriça ou com a sua reparação ou renovação.Artigo 3ºEm derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva IVA, a importação de bens para a Alemanha provenientes da República Checa ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado, desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica  às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.Artigo 4ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAA presente proposta de decisão, quando adoptada, terá apenas um efeito negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.