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51994PC0240(01)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum  /* COM/94/240FINAL - CNS 94/0143 */

Jornal Oficial nº C 284 de 12/10/1994 p. 0005

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum (94/C 284/07) COM(94) 240 final - 94/0143(CNS)(Apresentada pela Comissão em 1 de Julho de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que a responsabilidade do controlo das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organismos que pagarão as despesas; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessárias quanto à conformidade com as regras comunitárias;Considerando que, aquando do apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do Fundo se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos de pagamento que executam; que é, pois, conveniente prever a aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-membros; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento de apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no que respeita aos processos de estabelecimento das ordens de pagamento, liquidação e pagamento, requer, eventualmente, a limitação do número de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades;Considerando que, nomeadamente na sequência da reforma da política agrícola comum, a gestão descentralizada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores; que daí resulta que, se um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, é necessário que preveja um interlocutor único, para promover a harmonização da gestão dos fundos, para assegurar a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão, relativos às operações dos vários organismos pagadores, sejam rapidamente colocados à sua disposição;Considerando que é conveniente reduzir o prazo para a tomada da decisão de apuramento das contas e que, por conseguinte, é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão; que a Comissão, aquando das suas verificações, deve poder ter acesso aos dados relativos às despesas, quer se encontrem em documentos quer em ficheiros informáticos;Considerando que uma decisão única anual de apuramento das contas dá origem a numerosas dificuldades, visto que, para um dado exercício, no que respeita a todas as medidas relativas à secção «Garantia» do Fundo e em todos os Estados-membros, tem simultaneamente um objectivo contabilístico e um objectivo de verificação da conformidade das despesas com as disposições comunitárias; que essa decisão única não pode deixar de ser tomada com atrasos consideráveis e, apesar disso, inclui reservas e disjunções; que convém, pois, dividi-la em duas decisões, uma de apuramento contabilístico e outra que fixe as consequências dos resultados das auditorias da conformidade;Considerando que as auditorias da conformidade não ficarão, em consequência, ligadas a um determinado exercício financeiro e que é necessário determinar o período máximo a que podem respeitar as consequências dos resultados dessas mesmas auditorias;Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho se tornaram caducas e podem ser suprimidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4º1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:a) Os serviços e organismos que aprove para efeitos do pagamento das despesas referidas nos artigos 2º e 3º, a seguir denominados "organismos pagadores".Só os organismos pagadores que apresentem garantias suficientes relativamente ao bom funcionamento da sua organização administrativa e do seu sistema de controlo interno podem ser aprovados;b) Caso esteja prevista a aprovação de mais do que um organismo pagador, o serviço ou organismo que ficará encarregado, por um lado, de centralizar as informações a pôr à disposição da Comissão e de as transmitir a esta e, por outro, de promover a aplicação harmoniosa das regras comunitárias, a seguir denominado "organismo de coordenação".Só as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados podem ser objecto de um financiamento comunitário.2. Tendo em conta as suas disposições constitucionais e a sua estrutura institucional, cada Estado-membro limitará o número dos seus organismos pagadores aprovados ao mínimo que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2º e 3º sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias.3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as seguintes informações relativas a esses organismos pagadores e de coordenação:- a sua denominação e o seu estatuto,- as condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno em que são efectuados os pagamentos decorrentes da aplicação das regras comunitárias no âmbito da política agrícola comum,- o acto de aprovação.A Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração verificada.4. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem de ser satisfeitas por um organismo pagador aprovado, o Estado-membro em causa comunicará esse facto à Comissão e revogará a aprovação, a menos que o organismo pagador tenha procedido, num prazo a fixar em função da gravidade do problema, às adaptações necessárias.5. Os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º serão mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.6. Os organismos pagadores aprovados e os organismos de coordenação elaborarão, pelo menos uma vez por ano, os relatórios e contas recapitulativas respeitantes às despesas referidas na alínea a) do nº 1.Os Estados-membros enviarão à Comissão esses relatórios e contas, juntando-lhes um relatório referente a essas despesas, elaborado pelos serviços de verificação e de controlo competentes.7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às condições da aprovação referida no número anterior, e o número de organismos pagadores que podem ser aprovados serão adoptados em conformidade com o processo previsto no artigo 13º».2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão as seguintes informações respeitantes aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de coordenação referidos no artigo 4º e relativas às operações financiadas pela secção "Garantia":a) Declarações de despesas e previsões das necessidades financeiras;b) Contas anuais, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, assim como de um documento que certifique a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas.2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo,a) Decidirá quanto aos adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas realizadas pelos organismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos ao Estado-membro o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização das despesas.Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o Comité do Fundo informado aquando da consulta seguinte;b) Apurará, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa e com base nas informações referidas na alínea b) do nº 1, as contas dos organismos pagadores aprovados. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.Esta decisão não prejudica a tomada de decisões posteriores nos termos da alínea c);c) Decidirá quanto às despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º, quando concluir que não foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias. A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da não conformidade verificada.Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos dois exercícios anteriores à notificação pela Comissão ao Estado-membro em causa dos resultados das referidas verificações. Todavia, esta disposição não se aplica às consequências financeiras:- dos casos de irregularidades na acepção do nº 2 do artigo 8º,- de auxílios nacionais ou infracções em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos referidos nos artigos 93º e 169º do Tratado.Antes de qualquer decisão de recurso de financiamento, tanto as verificações da Comissão como as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão conciliar as suas posições quanto ao seguimento a adoptar.3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º Estas regras dizem, nomeadamente, respeito à confirmação das contas, referida no nº 1, e aos processos relativos às decisões referidas no nº 2.».3. No nº 2 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As importâncias recuperadas serão creditadas aos organismos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução das despesas financiadas pelo Fundo.».4. No nº 2 do artigo 9º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposições do artigo 188ºC do Tratado, assim como de quaisquer controlos organizados com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações no local terão acesso aos livros e a quaisquer outros documentos, incluindo os dados estabelecidos ou conservados em suporte magnético, que digam respeito às despesas financiadas pelo Fundo.».Artigo 2º 1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O ponto 1 do artigo 1º é aplicável a partir do exercício iniciado no dia 16 de Outubro de 1994.2. Podem ser creditados aos organismos pagadores ainda não aprovados os adiantamentos mensais previstos no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, respeitantes às despesas efectuadas por esses organismos até 15 de Outubro de 1995.3. As recusas de financiamento referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 não podem dizer respeito às despesas declaradas a título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1991.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO DE URGENCIA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS A URSS, A ROMENIA E A BULGARIA

text:
N? C 22/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 1. 91
O representante da Comissão submeterá à apreciação do         A Comissão tomará na melhor conta e parecer emitido
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-         pelo comité. O comité será por ela informado do modo
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o        como esse parecer foi tomado em consideração.
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                                                                                Artigo 6o.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
                                                              data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida-
                                                               des Europeias.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção conste da acta.                                            - membros.
             Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção de urgência para o fornecimento de
                             produtos agrícolas à União Soviética, à Roménia e à Bulgária
                                                   COM(90) 670 final
                                (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1990)
                                                      (91/C 22/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 235?,                                                   A Comunidade procede a uma acção de urgência com
                                                              vista ao fornecimento de produtos agrícolas à União So-
                                                              viética, à Roménia e à Bulgária. As despesas dessa acção
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        são limitadas a 350 milhões de ecus orçamentais, dos
                                                               quais 250 milhões de ecus a favor da União Soviética e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                100 milhões de ecus a favor da Bulgária e da Roménia.
Considerando que é conveniente prever a colocação de                                   Artigo 2o.
produtos agrícolas à disposição da União Soviética, da
                                                              Para a execução da presente acção:
Roménia e da Bulgária, a fim de melhorar as condições
de abastecimento da população destes países; que, na se-
quência de medidas de intervenção, a Comunidade dis-           1. A Comunidade cederá gratuitamente à União Sovié-
põe de produtos agrícolas armazenados e que, para reali-          tica, à Roménia e à Bulgária produtos agrícolas dispo-
zar essa acção, é conveniente, atendendo à situação dos           níveis na sequência de uma medida de intervenção;
mercados, escoar prioritariamente estes produtos; que é,          em caso de pedidos específicos, os produtos podem
além disso, conveniente prever a possibilidade de, em             ser mobilizados no mercado da Comunidade.
caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mer-
cado comunitário; que a regularização dos mercados             2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente
agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos           pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os
forem fornecidos sob a forma de produtos transforma-              custos de transporte serão suportados pela Comuni-
dos;                                                              dade, desde que o país beneficiário da acção não
                                                                  tome ele próprio a cargo, na Comunidade, os produ-
                                                                  tos. O fornecimento pode incluir a transformação do
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,            produto mobilizado em conformidade com o ponto
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-              anterior.
guinte, fundar-se igualmente no artigo 235? do Tratado;
                                                               3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as nor-              à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento
mas de execução da presente acção,                                por um processo de ajuste directo.
 ---pagebreak--- 30. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 22/11
4. Os produtos fornecidos a título da presente acção não                                 Artigo 5o.
    beneficiarão das restituições fixadas para a exportação
                                                                1.    A Comissão fica encarregada da execução da pre-
    e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes com-
                                                                sente acção.
    pensatórios monetários.
                                                                2.    As normas de execução do presente regulamento
                          Artigo 3o.                            serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
                                                                artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (3), com a
O valor dos produtos cedidos à União Soviética, à Ro-           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
ménia e à Bulgária a contabilizar será fixado de acordo         (CEE) n? 201/90 (4), ou nos artigos correspondentes dos
com o processo previsto no artigo 13? do Regulamento            outros regulamentos que estabelecem organizações co-
(CEE) n? 729/70 ('), com a última redacção que lhe foi          muns de mercado.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2).
                                                                                Artigo 6o.
                          Artigo 4o.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
A acção instituída pelo presente regulamento é conside-         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
rada uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regu-
lamento (CEE) n? 729/70. É tomada a cargo pelo Fundo            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
secção Garantia.                                                -membros.
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             (3) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                           (4) JO n? L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1418/76 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO DO ARROZ


Advertência jurídica importante

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52007PC0518

Proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia  /* COM/2007/0518 final - ACC 2007/0190 */

		PTBruxelas, 13.9.2007COM(2007) 518 final2007/0190 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre a Comunidade e a Federação da Rússia prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja objecto de um Acordo entre as Partes.Foi negociado um novo Acordo que estabelece limites quantitativos para as importações de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2008. Após esta data, será objecto de prorrogação automática anual. O Acordo cessa a sua vigência quando a Rússia se tornar membro da OMC.A presente proposta de regulamento do Conselho estabelece as normas de execução necessárias.2007/0190 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia [1], a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.(2) O n.º 1 do artigo 21.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse Acordo, com excepção do artigo 15.º, e pelas disposições de um Acordo sobre medidas de carácter quantitativo.(3) Em [data], a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [2], a seguir denominado «Acordo».(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do Acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.(5) Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [3].(6) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.(7) Para a aplicação efectiva do Acordo, é necessário instituir uma licença de importação obrigatória para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade.(8) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.(9) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.(10) O Acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da Rússia e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do Acordo. A Federação da Rússia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de evasão.(11) A partir de 1 de Janeiro de 2007, as importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1872/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia [4]. O Acordo prevê que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento.(12) Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.º 1872/2006 pelo presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo IDisposições geraisArtigo 1.º1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia.2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.3. A origem dos produtos referidos no n.º 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.4. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.º 1 estão definidos nos capítulos II e III.Artigo 2.º1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, constante do anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 4.º As importações autorizadas serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos e o país fornecedor em causa, para os quais um ou mais importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento são indicadas no anexo IV.3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2007, relativamente às quais tenha sido exigida uma autorização de importação por força do Regulamento (CE) n.º 1872/2006, serão imputadas aos limites correspondentes fixados para 2007 no anexo V.4. Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.Artigo 3.º1. Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no n.º 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.º 2 do artigo 2.º, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.Artigo 4.º1. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 2.º, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que serão confirmadas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pedidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.2. Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades da Federação da Rússia caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.4. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de quaisquer quantidades não utilizadas durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.5. As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no capítulo II.7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Federação da Rússia. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da retirada ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.Artigo 5.ºPara efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acordo, a Comissão é autorizada a proceder às adaptações necessárias.Artigo 6.º1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos mencionados no artigo 2.º, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.º 1, a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.Capítulo IIModalidades de gestão dos limites quantitativosSecção 1CLASSIFICAÇÃOArtigo 7.ºA classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho.Artigo 8.ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro — Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, analisará com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.Artigo 9.ºA Comissão informará a Federação da Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) e dos códigos TARIC que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor na Comunidade.Artigo 10.ºA Comissão informará as autoridades competentes da Federação da Rússia de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) uma descrição dos produtos em causa;b) o grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC;c) as razões que determinaram a decisão.Artigo 11.º1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de produtos de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.Artigo 12.ºSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 11.º, afectar um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, dará imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.º, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V.Artigo 13.º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão dos casos referidos no n.º 1, assinalando designadamente:a) as quantidades de produtos em questão;b) o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes;c) o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º do presente regulamento.4. A Comissão notificará os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 14.ºNos casos referidos no artigo 13.º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação da Rússia, a fim de se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 15.ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Federação da Rússia, pode, nos casos referidos no artigo 14.º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 16.ºQuando um caso de divergência referido no artigo 13.º não puder ser resolvido nos termos do artigo 14.º, a Comissão adoptará, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.Secção 2SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOSArtigo 17.º1. As autoridades competentes da Federação da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 20.ºArtigo 18.º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada ao limite quantitativo estabelecido para o grupo de produtos correspondente.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos listados no anexo I.Artigo 19.ºAs exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.º 4 do artigo 2.ºArtigo 20.º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.º, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma autorização de importação, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.º, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente fundamentado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.3. As autorizações de importação serão emitidas utilizando o modelo que figura no anexo III e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:a) o nome e o endereço completos do exportador;b) o nome e o endereço completos do importador;c) a designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) TARIC;d) o país de origem dos produtos;e) o país de expedição;f) o grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa;g) o peso líquido por posição NC;h) o valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;i) se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra;j) data e número da licença de exportação;k) todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;l) data e assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.6. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.Artigo 21.ºO prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.Artigo 22.ºAs autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 23.º1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Federação da Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Federação da Rússia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente capítulo.Secção 3DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 24.º1. A licença de exportação referida no artigo 17.º e o certificado de origem referido no artigo 2.º podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.2. Se os documentos referidos no n.º 1 forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m². Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:– duas letras para identificar o país de exportação, a saber, RU = Federação da Rússia– duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:BE = BélgicaBG = BulgáriaCZ = República ChecaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEE = EstóniaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaCY = ChipreLV = LetóniaLT = LituâniaLU = LuxemburgoHU = HungriaMT = MaltaNL = Países BaixosAT = ÁustriaPL = PolóniaPT = PortugalRO = RoméniaSI = EslovéniaSK = EslováquiaFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido– um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007;– um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento;– um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.Artigo 25.ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).Artigo 26.ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).A segunda via deve indicar a data da licença ou do certificado originais.Secção 4LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO COMUMArtigo 27.º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 20.º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.º 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m². O formato dos formulários é de 210 x 97 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. Além disso, ambos os lados do exemplar n.º 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha, de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, em cada formulário será feita referência a essa autorização. Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou uma marca que permita a sua identificação.5. Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.º6. As licenças e os extractos são preenchidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.7. As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo adequado de produtos siderúrgicos.8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.9. O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página e a página anterior.10. As licenças de importação e os respectivos extractos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades desses Estados-Membros.11. Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.Capítulo IIICooperação administrativaArtigo 28.ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 29.º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação da Rússia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do n.º 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.5. O recurso aleatório ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.Artigo 30.º1. Quando o procedimento de verificação referido no artigo 29.º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente capítulo, as referidas autoridades solicitarão à Federação da Rússia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação da Rússia todas as informações que considerem úteis para evitar a evasão às disposições do presente capítulo.3. Quando se verificar uma violação às disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma reincidência da violação.Artigo 31.ºA Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.Capítulo IVDisposições finaisArtigo 32.ºÉ revogado o Regulamento (CE) n.º 1872/2006.Artigo 33.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ISA Produtos laminados planos | | | | | |SA1. Bobinas | | SA2. Chapas grossas | | 7209 17 90 00 | 7212 10 10 00 | || | | | 7209 18 10 00 | 7212 10 90 11 | 7219 35 10 00 |7208 10 00 00 | | 7208 40 00 10 | | 7209 18 91 00 | 7212 20 00 11 | 7219 35 90 00 |7208 25 00 00 | | | | 7209 18 99 00 | 7212 30 00 11 | |7208 26 00 00 | | 7208 51 20 10 | | 7209 25 00 00 | 7212 40 20 10 | |7208 27 00 00 | | 7208 51 20 91 | | 7209 26 10 00 | 7212 40 20 91 | 7225 40 12 90 |7208 36 00 00 | | 7208 51 20 93 | | 7209 26 90 00 | 7212 40 80 11 | 7225 40 90 00 || | 7208 51 20 97 | | 7209 27 10 00 | 7212 50 20 11 | |7208 37 00 10 | | 7208 51 20 98 | | 7209 27 90 00 | 7212 50 30 11 | SA4. Produtos ligados |7208 37 00 90 | | 7208 51 91 10 | | 7209 28 10 00 | 7212 50 40 11 | |7208 38 00 10 | | 7208 51 91 90 | | 7209 28 90 00 | 7212 50 61 11 | 7226 20 00 10 |7208 38 00 90 | | 7208 51 98 10 | | 7209 90 00 10 | 7212 50 69 11 | 7226 91 20 00 |7208 39 00 10 | | 7208 51 98 91 | | | 7212 50 90 13 | 7226 91 91 00 |7208 39 00 90 | | 7208 51 98 99 | | 7210 11 00 10 | | |7211 14 00 10 | | 7208 52 91 10 | | 7210 12 20 10 | 7212 60 00 11 | 7226 91 99 00 |7211 19 00 10 | | 7208 52 91 90 | | 7210 12 80 10 | 7212 60 00 91 | 7226 99 00 10 |7219 11 00 00 | | 7208 52 10 00 | | 7210 20 00 10 | | |7219 12 10 00 | | 7208 52 99 00 | | 7210 30 00 10 | 7219 21 10 00 | SA5. Chapas quarto ligadas |7219 12 90 00 | | 7208 53 10 00 | | 7210 41 00 10 | 7219 21 90 00 | |7219 13 10 00 | | | | 7210 49 00 10 | 7219 22 10 00 | 7225 40 12 30 |7219 13 90 00 | | 7211 13 00 00 | | 7210 50 00 10 | 7219 22 90 00 | |7219 14 10 00 | | | | 7210 61 00 10 | 7219 23 00 00 | 7225 40 40 00 |7219 14 90 00 | | SA3. Outros produtos laminados planos | | 7210 69 00 10 | | |7225 20 00 10 | | | | 7210 70 10 10 | 7219 24 00 00 | 7225 40 60 00 |7225 30 10 00 | | 7208 40 00 90 | | 7210 70 80 10 | 7219 31 00 00 | 7225 99 00 10 |7225 30 90 00 | | 7208 53 90 00 | | 7210 90 30 10 | | || | 7208 54 00 00 | | 7210 90 40 10 | | SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas || | | | 7210 90 80 91 | 7219 32 10 00 | || | 7208 90 00 10 | | | 7219 32 90 00 | 7225 50 00 00 || | | | 7211 14 00 90 | | 7225 91 00 10 || | 7209 15 00 00 | | 7211 19 00 90 | 7219 33 10 00 | 7225 92 00 10 || | | | 7211 23 30 91 | 7219 33 90 00 | 7226 92 00 10 || | 7209 16 10 00 | | 7211 23 80 91 | | || | 7209 16 90 00 | | 7211 29 00 10 | 7219 34 10 00 | || | 7209 17 10 00 | | 7211 90 00 11 | 7219 34 90 00 | || | | | | | || | | | | | |SB Produtos longos | | | | | | || | | | | | |SB1. Perfis | | SB3. Outros produtos longos | | | | || | | | | | |7207 19 80 10 | | 7207 19 12 10 | | 7218 99 20 00 | 7228 80 00 10 | |7207 20 80 10 | | 7207 19 12 91 | | | 7228 80 00 90 | || | 7207 19 12 99 | | 7222 11 11 00 | | |7216 31 10 10 | | 7207 20 52 00 | | 7222 11 19 00 | 7301 10 00 00 | |7216 31 10 90 | | | | 7222 11 81 10 | | |7216 31 90 00 | | | | 7222 11 81 90 | | || | | | 7222 11 89 10 | | |7216 32 11 00 | | 7214 20 00 00 | | 7222 11 89 90 | | |7216 32 19 00 | | 7214 30 00 00 | | 7222 19 10 00 | | |7216 32 91 00 | | 7214 91 10 00 | | 7222 19 90 00 | | |7216 32 99 00 | | 7214 91 90 00 | | 7222 30 97 10 | | |7216 33 10 00 | | 7214 99 10 00 | | 7222 40 10 00 | | |7216 33 90 00 | | 7214 99 31 00 | | 7222 40 90 10 | | || | 7214 99 39 00 | | 7224 90 02 89 | | |SB2. Fio-máquina | | 7214 99 50 00 | | | | || | 7214 99 71 10 | | 7224 90 31 00 | | |7213 10 00 00 | | 7214 99 71 90 | | 7224 90 38 00 | | |7213 20 00 00 | | 7214 99 79 10 | | | | |7213 91 10 00 | | 7214 99 79 90 | | 7228 10 20 00 | | |7213 91 20 00 | | 7214 99 95 10 | | | | |7213 91 41 00 | | 7214 99 95 90 | | 7228 20 10 10 | | |7213 91 49 00 | | | | 7228 20 10 91 | | |7213 91 70 00 | | 7215 90 00 10 | | 7228 20 91 10 | | |7213 91 90 00 | | | | 7228 20 91 90 | | |7213 99 10 00 | | 7216 10 00 00 | | 7228 30 20 00 | | |7213 99 90 00 | | 7216 21 00 00 | | 7228 30 41 00 | | || | 7216 22 00 00 | | 7228 30 49 00 | | |7221 00 10 00 | | 7216 40 10 00 | | 7228 30 61 00 | | |7221 00 90 00 | | 7216 40 90 00 | | 7228 30 69 00 | | || | 7216 50 10 00 | | 7228 30 70 00 | | |7227 10 00 00 | | | | 7228 30 89 00 | | |7227 20 00 00 | | 7216 50 91 00 | | 7228 60 20 10 | | |7227 90 10 00 | | 7216 50 99 00 | | 7228 60 80 10 | | |7227 90 50 00 | | 7216 99 00 10 | | 7228 70 10 00 | | |7227 90 95 00 | | | | 7228 70 90 10 | | || | | | | | |ANEXO IIEXPORT LICENCE(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No || | 3 Year | 4 Product group || | EXPORT LICENCE (for certain steel products) || 5 Consignee (name, full address, country) | || | || | 6 Country of origin | 7 Country of destination || 8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details || 10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) || 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. || 15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |EXPORT LICENCE(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No || | 3 Year | 4 Product group || | EXPORT LICENCE (for certain steel products) || 5 Consignee (name, full address, country) | || | || | 6 Country of origin | 7 Country of destination || 8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details || 10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) || 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. || 15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |CERTIFICATE OF ORIGIN(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No || | 3 Year | 4 Product group || | CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) || 5 Consignee (name, full address, country) | || | || | 6 Country of origin | 7 Country of destination || 8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details || 10 Description of goods – manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) || 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. || 15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |CERTIFICATE OF ORIGIN(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No || | 3 Year | 4 Product group || | CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) || 5 Consignee (name, full address, country) | || | || | 6 Country of origin | 7 Country of destination || 8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details || 10 Description of goods – manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) || 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. || 15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |ANEXO IIILicença de importação da Comunidade Europeia1 | 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de IVA) | 2. Número de emissão |Exemplar para o titular | | 3. Ano || | 4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e número de telefone) || 5. Declarante/representante, se aplicável (nome e endereço completo) | 6. País de origem (e código da nomenclatura geográfica) || | 7. País de expedição (e código da nomenclatura geográfica) |1 | | 8. Data-limite do prazo de validade || 9. Designação das mercadorias | 10. Código TARIC || | 11. Quantidade, expressa na unidade do contingente || | 12. Garantia (se aplicável) || 13. Menções complementares || 14. Visto da autoridade competente Data: …………………………………. (Assinatura) (Carimbo) |15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) | 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação | 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |17. Em algarismos | 18. Por extenso para a quantidade imputada | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |Acrescentar folhas, se necessário. |Licença de importação da Comunidade Europeia2 | 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de IVA) | 2. Número de emissão |Exemplar para a entidade emissora | | 3. Ano || | 4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e número de telefone) || 5. Declarante/representante, se aplicável (nome e endereço completo) | 6. País de origem (e código da nomenclatura geográfica) || | 7. País de expedição (e código da nomenclatura geográfica) |2 | | 8. Data-limite do prazo de validade || 9. Designação das mercadorias | 10. Código TARIC || | 11. Quantidade, expressa na unidade do contingente || | 12. Garantia (se aplicável) || 13. Menções complementares || 14. Visto da autoridade competente Data: …………………………………. (Assinatura) (Carimbo) |15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) | 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação | 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |17. Em algarismos | 18. Por extenso para a quantidade imputada | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |1. | | | |2. | | | |Acrescentar folhas, se necessário. |ANEXO IVLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESSEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENPÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRIΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALIVALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTSATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠASAZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJALISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCHLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOVSEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOVLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËService public Fédéral Economie, P.M.E.,  Classes Moyennes & EnergieDirection générale Potentiel économiqueService LicencesRue de Louvain 44B-1000 BruxellesFax: +32-2-5486570 | БЪЛГАРИЯМинистерство на икономиката и енергетиката Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ ул. „Славянска“ № 81052 СофияФакс: +35929815041Fax: +35929804710 +35929883654 |Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O.,Middenstand & EnergieAlgemene Directie Economisch potentieelDienst VergunningenLeuvenseweg 44B-1000 BrusselFax: +32-2-5486570 | ČESKÁ REPUBLIKAMinisterstvo průmyslu a obchoduLicenční správaNa Františku 32CZ-110 15 Praha 1Fax: + 420-22421 21 33 |DANMARKErhvervs- og ByggestyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietLangelinie Allé 17DK-2100 København ØFax: + 45-35-46 60 01 | FRANCEMinistère de l'Economie des Finances et de l'IndustrieDirection Générale des EntreprisesSous-direction des Biens de ConsommationBureau Textile-ImportationsLe Bervil, 12 rue VilliotF-75572 Paris Cedex 12Fax: + 33-1- 53 44 91 81 |DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax: + 49-6196-90 88 00 | ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 |EESTI Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 EE-15072 Tallinn Fax: + 372-6313 660 | KYPROSΥπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: + 357-22-37 51 20 |IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetIE-Dublin 2Fax: + 353-1-631 25 62 | LATVIJALatvijas Republikas Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV – 1519 Rīga Fax: + 371-728 08 82 |ΕΛΛΑΣΥπουργείο Οικονομίας & ΟικονομικώνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1GR-105 63 ΑθήναFax : + 301-328 60 94 | LIETUVALietuvos Respublikos ūkio ministerijaPrekybos departamentasGedimino pr. 38/2LT- 01104 VilniusFax: + 370-5-26 23 974 |ESPAÑAMinisterio de Industria, Turismo y ComercioSecretaría General de Comercio ExteriorSubdirección General de Comercio Exterior de Productos IndustrialesPaseo de la Castellana 162E- 28046 MadridFax: + 34-91-349 38 31 | LUXEMBOURGMinistère de l'Economie et du Commerce extérieurOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgFax: + 352-46 61 38 |MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. HU-1024 BudapestFax: + 36-1-336 73 02 | ROMÂNIAMinisterul pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii LiberaleDirecţia Generală Politici ComercialeStr. Ion Câmpineanu, nr. 16Bucureşti, sector 1Cod poştal 010036Tel.: 0040.21.315.00.81, Fax: 0040.21.315.04.54, e-mail: clc@dce.gov.ro |MALTADiviżjoni għall -KummerċServizzi KummerċjaliLascarisMT-Valletta CMR02Fax: + 356-25-69 02 99 | SLOVENIJAMinistrstvo za financeCarinska uprava Republike SlovenijeCarinski urad JeseniceSpodnji plavž 6CSI-4270 JeseniceFax: + 386-4-297 44 56 |NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- enuitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : + 31-50-523 23 41 | SLOVENSKOOdbor obchodnej politikyMinisterstvo hospodárstvaMierová 19SK-827 15 Bratislava 212Fax: + 421-2-48 54 31 16 |ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationAbteilung C2/2Stubenring 1A-1011 WienFax: + 43-1-7 11 00/ 83 86 | SUOMI/FINLANDTullihallitusPL 512FI-00101 HelsinkiFaksi + 358-20-492 28 52TullstyrelsenPB 512FI-00101 HelsingforsFax.: + 358-20-492 28 52 |POLSKA Ministerstwo GospodarkiSpołecznej Plac Trzech Krzyży 3/5 PL- 00-507 Warszawa Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22 | SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: + 46-8-30 67 59 |PORTUGALMinistério das FinançasDirecção-Geral das Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega deLisboaPT-1140-060 Lisboa Fax: + 351-218 814 261 | UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillinghamUK-TS23 2NFFax: + 44-1642-36 42 69 |ANEXO VLIMITES QUANTITATIVOS(toneladas)Produtos | Ano de 2007 | Ano de 2008 || | |SA Produtos planos | | |SA1. Bobinas | 1 042 090 | 1 035 000 |SA2. Chapas grossas | 270 820 | 275 000 |SA3. Outros produtos planos | 565 770 | 595 000 |SA4. Produtos ligados | 94 860 | 105 000 |SA5. Chapas quarto ligadas | 20 460 | 25 000 |SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas | 105 000 | 110 000 |SB Produtos longos | | || | |SB1. Perfis | 55 800 | 55 000 |SB2. Fio-máquina | 275 000 | 324 000 |SB3. Outros produtos longos | 474 200 | 507 000 |Nota: SA e SB são categorias de produtos. SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.[2] Ver página … do presente Jornal Oficial.[3] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).[4] JO L 360 de 19.12.2006, p. 41.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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52001PC0617

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999  /* COM/2001/0617 final Volume I - CNS 2001/0256 */

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0335 - 0338

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom o Regulamento (CE) nº 1467/94 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura foi iniciado um programa de acção com a duração de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999.1. RealizaçõesCom base no primeiro programa, foram efectuadas, essencialmente:* A coordenação das actividades dos Estados-Membros (consideráveis e essenciais) no âmbito da FAO, incluindo a elaboração dos planos de acção até 1998,* A adopção de 21 projectos, de um montante total de 10 milhões de euros/ecus, correspondendo a cerca de 2/3 do que foi considerado necessário, no regulamento, para a execução destes projectos (anexo II do regulamento), incluindo um projecto de florestas, (Olmo/Olmo) e 16 projectos respeitantes aos recursos genéticos vegetais (por exemplo, centeio, Avena, Brassica, arroz, batata, Beta, milho, Allium, cenoura, oliveira, videira). A maior parte destes projectos refere-se, sobretudo, à caracterização (avaliação) de recursos genéticos disponíveis ex situ, à sua conservação adequada e à sua utilização. Os participantes são, em especial, bancos de genes, institutos científicos, utilizadores e, por vezes, ONG. O primeiro programa incluiu também 4 projectos de recursos genéticos animais (animais de criação, suínos, bovinos, coelhos), respeitantes sobretudo à coordenação, caracterização e, em certa medida, recolha e conservação daqueles recursos.2. Avaliação da acçãoEm Fevereiro de 2000, foi elaborado por peritos independentes um relatório de avaliação sobre a execução da acção, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1467/94.O referido relatório é transmitido ao Conselho e ao Parlamento, acompanhado da presente proposta de Regulamento do Conselho quanto ao futuro da acção.Foi efectuada uma série de consultas adicionais entre Março e Julho de 2000, numa reunião do Comité de Recursos Genéticos (criado pelo Regulamento (CE) nº 1467/94), alargado a representantes do Parlamento Europeu, numerosas ONG, cientistas (coordenadores de projectos) e representantes dos utilizadores dos recursos genéticos (sementes).As conclusões da avaliação pelos peritos independentes podem ser resumidas da seguinte forma:* manter e reforçar a acção, tendo o cuidado de procurar um maior equilíbrio entre os projectos "vegetais" e "animais",* incluir o conceito de conservação in situ/na exploração, quer na concretização dos compromissos internacionais, quer na caracterização das ecorregiões, colocando, simultaneamente, maior ênfase na participação mais activa das ONG,* intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente às negociações e acções a nível da FAO,* reforçar a orientação da acção no sentido de uma cobertura mais ampla da participação dos Estados-Membros em determinada categoria de projectos.Os principais elementos adicionais surgidos aquando das diversas consultas podem ser resumidos do seguinte modo:* promover e aumentar a participação das ONG e de outros operadores, em particular no domínio da conservação in situ/na exploração, e dar a estes operadores acesso ao Regulamento (CE) nº 1257/1999,* coordenar as actividades internacionais no domínio da protecção dos recursos genéticos; inclusivamente, foi considerada necessária legislação comunitária relativa ao direito de propriedade no âmbito do regulamento.* considerar um maior número de actividades de informação e publicidade, em particular destinadas a aumentar a utilização de variedades ou raças locais ou raras,* colocar maior ênfase na utilização e transferência de resultados para o mercado (utilizadores),* estabelecer um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, bem como das respectivas origens e características.Em conclusão, a avaliação da acção referida, exigida pelo Regulamento (CE) nº 1467/94, aponta claramente para um novo programa de cinco anos.3. A nova acçãoNa sua estratégia de integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum (doc. 13078/99, de 15.11.1999), o Conselho solicitou a preparação de um novo programa de acção.Tendo em conta as realizações do programa findo, os resultados da avaliação independente e o teor do documento do Conselho, propõe-se renovar a acção.O novo regulamento prevê novas modalidades de intervenção, permitindo maior flexibilidade principalmente através de acções indirectas, executadas através de programas nacionais durante um período de cinco anos. A acção tem por objecto:- financiar acções visando a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos, importantes para a produção agrícola e contribuindo, simultaneamente, para a realização do "plano de acção comunitário em matéria de biodiversidade no sector da agricultura", por permitir uma cobertura mais ampla das variedades de plantas e animais,- coordenar os programas nacionais, proceder à troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão,- facilitar a coordenação no domínio das negociações internacionais, particularmente no âmbito da FAO.A base jurídica da acção, que visa sobretudo a política agrícola e os seus objectivos, abrangendo recursos genéticos importantes para a evolução da produção agrícola, é o artigo 37º do Tratado.A nova acção incluirá os seguintes elementos:- O âmbito dos programas, incluindo os objectivos e as orientações da acção e as linhas mestras a seguir. Estes elementos serão definidos em pormenor nas normas de execução.- A execução através de programas nacionais, no âmbito dos quais os Estados-Membros serão responsáveis pela aplicação da acção, e que incluirão projectos transnacionais. A selecção e gestão dos projectos será feita no quadro de programas nacionais, elaborados pelos Estados-Membros e apresentados à Comissão. Estes programas devem especificar os métodos de execução, com selecção dos projectos por concurso, e assegurar a existência de um organismo de gestão a nível do Estado-Membro, bem como de um organismo pagador.   Os programas executarão as actividades respectivas através de projectos transnacionais, que constituirão a parte principal do programa, e de projectos nacionais, de menor envergadura, abrangendo a conservação "in situ/na exploração" (reprodução de recursos genéticos pelos agricultores, na própria exploração) e em ecorregiões.- As tarefas dos serviços da Comissão, que assegurarão a elaboração das normas de execução, a aprovação dos programas nacionais, as actividades de coordenação e a representação internacional.- O estabelecimento de um comité dos recursos genéticos, que assistirá a Comissão e exercerá funções de gestão, quando consultado sobre a adopção dos programas nacionais, e funções consultivas relativamente a outras questões respeitantes aos recursos genéticos.Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados a melhorar técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas « modelo », e todas as outras actividades de investigação. Tais acções podem ser elegíveis no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico.O financiamento da acção será incluído no FEOGA-Garantia, prevendo-se um montante anual limitado a 10 milhões de euros. Actualmente, o Regulamento (CE) nº 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum não abrange os recursos genéticos. É necessário, por conseguinte, alterar o referido regulamento de forma a acrescentar a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos às medidas financiadas pelo FEOGA-Garantia.2001/0256 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar todas as medidas necessárias para a sua preservação.(2) A preservação dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a diversidade biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho [4].[4]  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.(3) A fim de contribuir para a realização dos referidos objectivos, foi adoptado, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [5], um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999. Importa, por conseguinte, substitui-lo por uma nova acção comunitária.[5]  JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.(4) No termo desta acção comunitária, a preservação dos recursos genéticos deverá abranger todos os recursos genéticos, vegetais ou animais, que se revelem ou possam vir a revelar-se úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos silvícolas e florestais.(5) As múltiplas actividades dos Estados-Membros, das diversas organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR) e o Programa europeu de recursos genéticos florestais (EUFORGEN) exigem uma informação recíproca permanente e uma estreita coordenação em matéria de conservação dos recursos genéticos, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na política agrícola comum.(6) O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Europa, e das suas origens e características, é ainda insuficiente. Esse conhecimento pode ser adquirido - e a sua disponibilidade assegurada - através do estabelecimento de um inventário descentralizado, permanente e amplamente acessível.(7) Importa apoiar a conservação permanente, in situ e na exploração, dos recursos genéticos agrícolas, inclusive através da inventariação e distribuição destes recursos, com vista a uma maior utilização das espécies raras na produção agrícola. É necessário, pois, prever acções que transcendam o âmbito do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [6].[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(8) As medidas de conservação dos recursos genéticos devem ser acompanhadas de acções de informação e vulgarização, para a disseminação dos resultados obtidos.(9) O problema da conservação dos recursos genéticos na agricultura tem uma dimensão transnacional e interessa todos os Estados-Membros. Convém, pois, permitir a elaboração de projectos que abranjam a totalidade, ou uma parte importante, dos territórios dos Estados-Membros e das ecorregiões, e que digam respeito à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.(10) Os programas nacionais ou multinacionais de acção em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura constituem o quadro adequado para a execução e gestão das diversas acções, em estreita colaboração com as actividades de investigação apoiadas tanto a nível nacional como a título do artigo 163º do Tratado.(11) É necessário definir normas para o estabelecimento dos referidos programas, nomeadamente no que se refere à forma de selecção dos projectos multinacionais.(12) É conveniente prever um apoio comunitário à execução dos programas nacionais e multinacionais.(13) Convém determinar uma contribuição dos Estados-Membros para a realização das acções previstas nos programas, de forma a garantir o seu empenho na conservação dos recursos genéticos na agricultura.(14) Por razões de disponibilidade orçamental, a contribuição comunitária ficará a cargo do FEOGA, secção Garantia. É necessário, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [7].[7]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(15) A fim de garantir a utilização eficaz das dotações comunitárias atribuídas à realização dos programas nacionais e multinacionais, é necessário prever que as dotações iniciais atribuídas aos Estados-Membros sejam fixadas com base em critérios objectivos, nomeadamente em função das necessidades e dos resultados anteriores.(16) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.[8]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(17) Na execução e acompanhamento do presente regulamento, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.(18) Importa garantir a transparência e a colaboração útil entre as actividades apoiadas por programas de investigação nacionais, comunitários ou outros e as apoiadas no âmbito do presente regulamento. No mesmo espírito, é conveniente limitar o alcance das acções apoiadas a espécies utilizadas na agricultura europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, para a aplicação da Convenção sobre a diversidade biológica e para a política comunitária em matéria de protecção dos recursos genéticos agrícolas, é instituída uma acção comunitária por um período de 5 anos com vista à coordenação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.Artigo 2º1. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Recursos genéticos vegetais», os que dizem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo a videira e as plantas forrageiras, o sector da horticultura, incluindo as plantas hortícolas, ornamentais, medicinais e aromáticas, os sectores da fruticultura, da silvicultura e das florestas, os fungos, os microrganismos, bem como a flora selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola;b) «Recursos genéticos animais», os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados), aos microrganismos, bem como à fauna selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola.Artigo 3ºA acção referida no artigo 1º inclui os seguintes elementos:a) Informação recíproca sobre os programas de acção nacionais e respectiva execução, com vista à coordenação destes programas entre si, com as acções a realizar ao nível comunitário e ainda com a evolução das negociações a nível internacional, nomeadamente no respeitante à convenção sobre a biodiversidade, às acções levadas a cabo pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e aos programas ECP/GR (Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas) e EUFORGEN (Programa europeu de recursos genéticos florestais);b) Estabelecimento e acompanhamento de um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, e das suas origens e características, incluindo material biológico conservado tanto em colecções ex situ como em colecções in situ e na exploração;c) Acções de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos, podendo abranger os domínios da conservação ex situ, in situ e na exploração, destinadas a apoiar ou completar as acções de coordenação levadas a cabo a nível comunitário ou nos Estados-Membros, nesses domínios;d) Medidas de coordenação e de informação, que podem nomeadamente consistir na organização de seminários, conferências técnicas e reuniões periódicas com organizações não governamentais (ONG) e outros organismos interessados.Artigo 4º1. Os programas nacionais ou multinacionais referidos na alínea a) do artigo 3º podem dizer respeito:a) À realização de projectos multinacionais a custos repartidos para a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;b) A acções respeitantes ao estabelecimento do inventário referido na alínea b) do artigo 3º;c) A acções relativas à promoção da conservação dos recursos genéticos in situ e na exploração, em ecorregiões a definir. Estas acções não podem incluir as ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza, nem acções que possam ser realizadas a título do Regulamento (CE) nº 1257/1999;d) Às medidas referidas na alínea d) do artigo 3º.Os Estados-Membros comunicam à Comissão os programas e suas eventuais alterações.2. Os programas podem abranger um período de cinco anos, no máximo, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5ºDos programas referidos na alínea a) do artigo 3º devem constar, nomeadamente:a) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - para assegurar a selecção e gestão dos projectos referidos no nº 1 do artigo 4º, incluindo em particular as condições relativas aos convites à apresentação de propostas para selecção dos mesmos,b) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista ao estabelecimento do inventário permanente,c) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista à execução das acções referidas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 4º, nomeadamente as ajudas previstas e a lista (ao nível do género) dos recursos genéticos vegetais e animais que podem ser considerados no âmbito dessas ajudas, bem como as relações com o inventário permanente acima referido.Artigo 6ºA Comissão pode organizar o intercâmbio de informações, nomeadamente através de seminários.Artigo 7º1. A contribuição dos Estados-Membros para a realização dos programas referidos na alínea a) do artigo 3º é fixada em 15 %, no mínimo.2. A participação financeira da Comunidade nas acções a que se referem os programas é fixada em 35 %.A Comunidade financia, além disso, 100 % das despesas relativas às acções referidas no artigo 6º.O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», participa no financiamento das acções empreendidas pelos Estados-Membros ou pela Comissão em execução do presente regulamento.Artigo 8º1. A Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros, repartidas numa base anual, com base em critérios objectivos que tenham em conta os esforços realizados pelos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.A dotação inicial deverá corresponder, pelo menos, ao montante médio atribuído aos projectos multinacionais a título do Regulamento (CE) nº 1467/94.2. A dotação inicial será adaptada em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas comunicadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos ou programas nacionais e os recursos disponíveis.Artigo 9ºAo nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 é aditada uma nova alínea, com a seguinte redacção:"f) As acções tendo em vista a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura".Artigo 10ºA Comissão assegurará a execução da acção comunitária, da coordenação e do acompanhamento da sua realização. A Comissão pode, em particular, recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.Artigo 11ºAs normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.Artigo 12º1. A Comissão é assistida pelo Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relevante, nomeadamente no respeitante à coordenação, evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-Membro.Artigo 13ºAntes do termo da acção, a Comissão designará um grupo de peritos independentes, que procederão à avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.Se for caso disso, a Comissão proporá ao Conselho a adopção de um novo período de aplicação da acção.Artigo 14ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 1467/94.Contudo, o referido regulamento é aplicável às medidas adoptadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 15ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>