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52010PC0350

 Proposta de Regulamento (UE) N.º …/… do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia {SEC(2010) 796} {SEC(2010) 797}  /* COM/2010/0350 final - CNS 2010/0198 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 30.6.2010COM(2010) 350 final2010/0198 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/… DO CONSELHOrelativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia{SEC(2010) 796}{SEC(2010) 797}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaActualmente, a protecção das patentes na União Europeia (UE) é assegurada pelas patentes nacionais concedidas pelos Estados-Membros ou pelas patentes europeias concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) ao abrigo da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE). Sempre que uma patente europeia é concedida, tem de ser validada nos Estados-Membros em que se pretende a protecção.Para que uma patente europeia seja validada no território de um Estado-Membro, a legislação nacional poderá nomeadamente obrigar o titular da patente a fornecer uma tradução da patente europeia na língua oficial desse Estado-Membro. A fim de reduzir os custos decorrentes dos requisitos de validação, os Estados contratantes da CPE celebraram em 2000 o chamado «Acordo de Londres»[1], actualmente em vigor em dez Estados-Membros da UE. O Acordo de Londres estabelece um regime opcional, pelo que resulta em diferenças entre os regimes de tradução dos Estados-Membros da UE. Dezassete Estados-Membros não aderiram ao Acordo de Londres e ainda exigem a tradução integral das patentes nas respectivas línguas oficiais. Apenas a França, a Alemanha, o Luxemburgo e o Reino Unido (cujas línguas oficiais incluem uma das línguas oficiais do IEP) aceitaram dispensar completamente os requisitos de tradução. Outros seis Estados-Membros da UE que ratificaram o Acordo de Londres (mas cujas línguas oficiais não incluem uma das línguas oficiais do IEP) concordaram em renunciar parcialmente aos requisitos de tradução. No entanto, ainda exigem a tradução das reivindicações na sua língua oficial e, nalguns casos, exigem igualmente a tradução para inglês das descrições sempre que a patente europeia tenha sido concedida em francês ou alemão.Por conseguinte, o actual sistema de patentes da UE, especialmente no que diz respeito aos requisitos de tradução, é complexo e implica custos muito elevados. Uma patente europeia validada em 13 países chega a custar 20 000 EUR, dos quais quase 14 000 EUR decorrem exclusivamente da tradução. Consequentemente, uma patente europeia é mais de 10 vezes mais cara do que uma patente dos EUA, cujo custo ronda os 1 850 EUR[2]. Os elevados custos na Europa seriam substancialmente reduzidos através de uma patente da EU com um regime de tradução simplificado, juridicamente seguro e com uma boa relação custo-eficácia. Nos termos da presente proposta, as taxas processuais para uma patente da UE abrangendo os 27 Estados-Membros seriam inferiores a 6 200 EUR, valor do qual apenas 10% corresponderia às traduções. Ao melhorar o acesso à protecção das patentes, em particular para as pequenas e médias empresas (PME) e os organismos públicos de investigação, uma patente UE acessível poderá contribuir significativamente para a promoção da inovação e da competitividade na UE.Em Agosto de 2000, a Comissão aprovou uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, com base no artigo 308.º do Tratado CE[3]. O propósito do Regulamento consistia na criação de um título de patente comunitária único e acessível em termos de custos de tradução. Após a concessão da patente pelo IEP numa das suas línguas oficiais (inglês, francês ou alemão) e a sua publicação nessa língua, juntamente com a tradução das reivindicações nas duas outras línguas oficiais do IEP, a patente comunitária passaria a vigorar em toda a UE. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa[4] em 2002. Em 2003, o Conselho, com base numa abordagem política comum[5], iniciou discussões sobre uma solução distinta que obrigaria à tradução das reivindicações em todas as línguas da UE. Não foi, todavia, alcançado um acordo final sobre esta matéria, porque a abordagem foi rejeitada pelos utilizadores do sistema de patentes, que a consideraram demasiado dispendiosa e complexa.Após a aprovação pela Comissão da Comunicação «Melhoria do sistema de patentes na Europa», em Abril de 2007[6], as discussões sobre a proposta foram retomadas no Conselho. A comunicação confirmou o compromisso de criar uma patente comunitária única e propôs igualmente que a Comissão explorasse com os Estados-Membros uma abordagem ao regime de tradução que reduzisse os custos de tradução facilitando ao mesmo tempo a divulgação da informação sobre as patentes em todas as línguas oficiais da UEEm Dezembro de 2009, o Conselho aprovou conclusões sobre a «Melhoria do sistema de patentes na Europa»[7], assim como uma abordagem geral quanto à proposta de Regulamento relativa à patente da UE[8]. Em virtude da alteração da base jurídica para a criação da patente da UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o regime de tradução da patente da EU constante da proposta inicial da Comissão de 2000 deve agora ser objecto de uma proposta autónoma. A presente proposta reflecte em grande medida o sistema de tradução apresentado na proposta original da Comissão, mas beneficia dos avanços alcançados no Conselho desde 2007, data em que foram retomadas as discussões.As conclusões do Conselho afirmam a necessidade de um regulamento que abranja o regime de tradução, que deverá entrar em vigor juntamente com o regulamento relativo à patente da UE. As conclusões confirmam igualmente que a CPE poderá ter de ser alterada na medida do necessário para que a patente da UE se torne operacional. O Conselho chegou ainda a consenso quanto às principais características do tribunal de patentes unificado, que constitui outro elemento essencial de melhoria do sistema de patentes na Europa. No entanto, estas conclusões foram adoptadas sem prejuízo do parecer pendente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade do projecto de acordo relativo à criação do tribunal de patentes unificado com os Tratados da UE.Além disso, no quadro da estratégia «Europa 2020»[9], a Comissão, como parte da iniciativa emblemática «Uma União da inovação», reiterou o seu compromisso no sentido de trabalhar em favor da criação de uma patente única da UE e de um tribunal especializado em patentes, a fim de criar um enquadramento mais favorável à inovação, motor do crescimento futuro. Em 25 e 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo quanto aos principais elementos desta estratégia[10]. A necessidade de as empresas e os inovadores, especialmente as PME, terem acesso a um regime de patente único atraente e com uma boa relação custo-eficácia, bem como a um sistema jurisdicional único, foi também reforçada no relatório apresentado pelo Comissário Mario Monti ao Presidente da Comissão[11]. O relatório recomendava a adopção, com toda a urgência, da patente única e de um tribunal de patentes unificado, sublinhando que a patente constitui um teste em função do qual se poderá medir a seriedade do empenhamento no relançamento do mercado único, e exortava a Comissão a manter a sua ambição nesta área. A Comunicação da Comissão sobre o «Relançamento do Mercado Único», prevista para o Outono de 2010, deverá confirmar a reforma das patentes como uma das suas prioridades. Por conseguinte, a presente proposta relativa ao regime de tradução aplicável à patente da UE constitui um elemento essencial na concretização deste objectivo.2. Consulta das partes interessadasEm Janeiro de 2006, a Comissão lançou uma consulta alargada sobre a futura política de patentes na Europa[12]. Foram recebidas mais de 2 500 contribuições de várias partes interessadas, incluindo empresas de todos os sectores da economia, associações industriais, associações de PME, profissionais de patentes, autoridades públicas e académicos. As contribuções deixam transparecer um óbvio desagrado relativamente à ausência de progressos no que respeita à patente da UE. Foram, em especial, dirigidas críticas acutilantes contra o regime de tradução da abordagem política comum do Conselho, de 3 de Março de 2003[13]. Praticamente todas as partes interessadas rejeitaram esta solução, que consideraram insatisfatória em virtude dos custos elevados e dos constrangimentos de ordem prática que coloca aos titulares de patentes, assim como da incerteza jurídica para todos os utentes do sistema de patentes decorrente do efeito jurídico que seria atribuído às traduções. Quanto ao apoio a outras opções, as opiniões divergem substancialmente; algumas partes interessadas solicitaram um regime que utilize apenas o inglês, enquanto outras preferem diferentes regimes multilingues. Não obstante as críticas, as partes interessadas não deixaram de expressar a continuidade do seu apoio à criação de uma patente da UE que seja única, acessível e competitiva. Estas mensagens foram reafirmadas na audiência pública realizada em 12 de Julho de 2006.Após a aprovação da Comunicação em Abril de 2007, as discussões com as partes interessadas prosseguiram. Em 16-17 de Outubro de 2008, a Comissão organizou, juntamente com a Presidência Francesa, uma conferência sobre os direitos de propriedade industrial na Europa[14]. Os participantes reiteraram que a patente da UE deve ser eficaz do ponto de vista dos custos, ter segurança jurídica e menor complexidade e manifestaram um apoio alargado a novas iniciativas com o intuito de desenvolver traduções automáticas especializadas de documentos de patentes para efeitos de informação sobre as patentes[15].O regime de tradução da patente da UE foi igualmente abordado de forma alargada durante a consulta sobre a «lei das pequenas empresas», em 2008. As partes interessadas voltaram a referir os elevados custos de obtenção como o principal obstáculo à protecção das patentes na UE e solicitaram a criação de uma patente única da UE assim que possível[16]. Nos comentários individuais apresentados durante a consulta, as empresas em geral e os representantes das PME em particular solicitaram inequivocamente uma redução significativa dos custos das patentes (incluindo os custos de tradução) para a futura patente da UE[17]. Outros documentos de opinião recentes das partes interessadas referem a questão da tradução das patentes da UE. Uma nova abordagem baseada na tradução automática especializada é geralmente bem acolhida, embora tenha sido realçado que tais traduções automáticas não poderão produzir qualquer efeito jurídico e só poderão ser utilizadas para fins informativos.3. Avaliação do impactoA avaliação do impacto que acompanha a presente proposta compara os efeitos económicos de quatro alternativas:1) Um sistema de patentes da UE unicamente em língua inglesa;2) Uma patente da UE tratada, concedida e publicada numa das três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, com as reivindicações traduzidas nas outras duas línguas oficiais;3) Uma patente da UE tratada, concedida e publicada tal como descrito na opção 2, mas com as reivindicações traduzidas nas outras quatro línguas oficiais da UE mais faladas; e4) Uma patente da UE tratada, concedida e publicada tal como descrito nas opções 2 e 3, mas com as reivindicações traduzidas em todas as línguas da UE.A análise efectuada na avaliação do impacto demonstra que a opção 2 é a opção preferível, já que preserva o regime linguístico do sistema do IEP, que funciona bem, e envolve apenas custos mínimos de tradução.4. Elementos jurídicos da propostaO Tratado de Lisboa criou uma base jurídica nova, o artigo 118.º do TFUE, para a criação de direitos de propriedade intelectual na UE que asseguram uma protecção uniforme em toda a UE. O n.º 1 do referido artigo define a base para estabelecer as medidas de criação destes direitos de acordo com o processo legislativo ordinário. A patente da UE será criada, com base neste artigo, pelo Regulamento xx/xx relativo à patente da União Europeia. Nos termos do Regulamento xx/xx, a patente da UE será uma patente europeia concedida pelo IEP.O artigo 118.º, n.º 2, estabelece a base para a criação de regimes linguísticos aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual na Europa que assegurem uma protecção uniforme por meio de regulamentos aprovados por um processo legislativo especial, em que o Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.Os problemas relacionados com os custos elevados e a complexidade do actual sistema fragmentado de patentes, em particular os requisitos de tradução estabelecidos pelos Estados-Membros, poderão ser resolvidos apenas através da criação de uma patente única a nível da UE.5. Implicações orçamentaisA proposta indica, nomeadamente, a necessidade de disposições relativas ao desenvolvimento do programa de tradução automática do IEP. A proposta não tem implicações no orçamento comunitário.6. Descrição pormenorizada6.1. Comentários sobre os artigosArtigo 1.º – ObjectoEste artigo descreve o objecto do presente Regulamento.Artigo 2.º - DefiniçõesEste artigo contém as definições dos principais termos utilizados no presente regulamento.Artigo 3.º – Publicação do fascículo da patente da UEEste artigo estabelece que, uma vez publicado o fascículo de uma patente da UE em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, da CPE, não será necessária mais nenhuma tradução. O artigo 14.º, n.º 6, da CPE prevê que os fascículos das patentes europeias sejam publicados na língua do processo (uma das três línguas oficiais do IEP em que o pedido de patente foi depositado – inglês, francês ou alemão) e inclua traduções das reivindicações nas outras duas línguas oficiais do Instituto. Este requisito mínimo previsto na CPE deverá aplicar-se igualmente às patentes da UE, mas uma vez concedida a patente da UE não será necessária mais nenhuma tradução. O artigo estabelece ainda que, em conformidade com a CPE, faz fé o fascículo da patente da UE na língua do processo.Este requisito é semelhante à proposta original de Regulamento relativo à patente comunitária apresentada pela Comissão em Agosto de 2000 e baseia-se no regime de línguas oficiais do IEP em vigor e nas línguas mais utilizadas pela maioria dos requerentes[18]. Esta solução deverá sortir um efeito positivo sobre todos os utentes do sistema de patentes na Europa, ao reduzir significativamente os custos de tradução.Artigo 4.º – Tradução em caso de litígioEste artigo prevê que, numa situação de litígio jurídico, o titular da patente deverá apresentar, a pedido e à escolha do alegado infractor, uma tradução integral da patente da UE numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde a patente terá sido alegadamente infringida ou onde o alegado infractor se encontra domiciliado. O titular da patente deverá ainda apresentar uma tradução integral da patente da UE na língua do processo do tribunal competente na União Europeia, a pedido desse tribunal. Os custos com estas traduções deverão ser suportados pelo titular da patente.Artigo 5.º – Relatório sobre a aplicação do presente regulamentoEste artigo prevê que seja efectuado um exercício de avaliação, que deverá incluir um relatório sobre a aplicação do regulamento. No prazo máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de tradução aplicável à patente da UE e, se necessário, propor alterações ao presente regulamento.Artigo 6.º - Entrada em vigorEste artigo prevê que o Regulamento entre em vigor no vigésimo dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia , mas que seja de aplicação a partir da data de entrada em vigor do Regulamento relativo à patente da União Europeia. Na medida em que as disposições jurídicas substantivas aplicáveis à patente da UE enquanto título de propriedade intelectual europeu serão regidas pelo Regulamento relativo à patente da UE, mas o regime de tradução aplicável a essas patentes seria regido pela presente proposta, os dois instrumentos legislativos terão de ser aplicados em conjunto.6.2. Medidas de acompanhamento a estabelecer juntamente com a criação da patente da UETraduções com vista à divulgação de informações sobre as patentesA União Europeia e o IEP deverão criar os mecanismos necessários para assegurar a disponibilidade da traduções automáticas dos pedidos e dos fascículos das patentes em todas as línguas oficiais da União Europeia, sem custos acrescidos para os requerentes. As traduções devem ser disponibilizadas a pedido, em linha e gratuitamente, assim que o pedido da patente tenha sido publicado. Serão disponibilizadas para fins de informação sobre a patente e não terão qualquer efeito jurídico. Esses elementos deverão ser claramente transmitidos aos utentes através de uma declaração de exoneração de responsabilidade apropriada. Contrariamente à prática actual, em que as traduções são disponibilizadas vários meses após a concessão da patente – quando são menos necessárias e raramente consultadas – a sua disponibilização precoce poderá ajudar a melhorar significativamente a divulgação de informações sobre as patentes, especialmente no caso de inventores, investigadores e PME inovadores. O programa de tradução automática visa produzir traduções de elevada qualidade com base em normas técnicas, incluindo dicionários electrónicos com vocabulário ligado ao sistema internacional de classificação de patentes.O IEP já tem vindo a produzir traduções automáticas de alta qualidade num número limitado de línguas. A Comissão está igualmente a apoiar um projecto na área das traduções automáticas (PLuTO, ou Patent Language Translations Online )[19], que envolve o desenvolvimento, nos próximos cinco anos, de um programa de tradução a partir de documentação sobre patentes em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros da UE. A criação da patente da UE obriga a acelerar o processo de criação e de desenvolvimento de semelhante programa para todas as línguas da UE. As disposições de execução do sistema de tradução automática terão de ser estabelecidas pelo Comité Restrito do Conselho de Administração do IEP, constituído por representantes da UE e de todos os Estados-Membros.Reembolso das despesasNos termos do artigo 14.º, n.º 2, da CPE, os pedidos de patente europeia podem ser depositados em qualquer língua. Caso a língua em que foi depositado o pedido não seja uma língua oficial do IEP, deverá ser entregue uma tradução do pedido numa das línguas oficiais do Instituto, num determinado prazo, para que o pedido possa ser tratado pelo IEP. Nos termos do Regulamento de Execução da CPE em vigor[20], os requerentes que depositem o pedido numa outra língua que não uma das línguas oficiais do IEP são elegíveis perante o Instituto para um reembolso parcial dos custos de tradução nas várias fases do processo, através de uma redução das taxas. O mesmo se aplica às patentes da UE. No entanto, em relação a requerentes de patentes da UE estabelecidos em Estados-Membros da UE, devem ser criados os mecanismos necessários para assegurar o reembolso total (e não só parcial) dos custos de tradução, até montantes máximos estabelecidos. Tais reembolsos adicionais serão financiados com os montantes das taxas de patentes da UE cobradas pelo IEP. Estas medidas terão de ser definias pelo Comité Restrito do Conselho de Administração do IEP, constituído por representantes da UE e de todos os Estados-Membros.2010/0198 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/… DO CONSELHOrelativo ao regime de tradução aplicável à patente da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto legislativo aos Parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[21],Actuando de acordo com um processo legislativo especial,Considerando o seguinte:(1) A patente da União Europeia (a seguir designada «patente da UE») foi criada por força do Regulamento xx/xx relativo à patente da União Europeia[22]. Em conformidade com o artigo 118.º, n.º 1, do Tratado, o regulamento prevê uma protecção uniforme pela patente em toda a União Europeia e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.(2) Um regime de tradução da patente da UE que seja simplificado, juridicamente seguro e tenha uma boa relação custo-eficácia deverá estimular a inovação e beneficiar, em especial, as pequenas e médias empresas (PME). Além disso, complementa a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «« Think Small First » - Um « Small Business Act » para a Europa»[23]. Este regime de tradução deverá tornar mais fácil, menos oneroso e menos arriscado o acesso à patente da UE e ao sistema de patentes no seu todo.(3) Como o Instituto Europeu de Patentes (a seguir designado «IEP») é responsável pela concessão das patentes europeias, incluindo as patentes da UE, o regime de tradução da patente da UE deve ser desenvolvido com base no processo actualmente aplicado pelo IEP. O propósito deste regime é o de alcançar o equilíbrio necessário entre os interesses dos operadores económicos e o interesse público em termos de custos dos processos e da acessibilidade da informação técnica.(4) Em caso de litígio relativo a uma patente da UE, poderá ser legitimamente exigido ao seu titular que entregue uma tradução integral da patente da UE numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde a patente terá sido alegadamente violada ou onde o alegado infractor se encontra domiciliado. O titular da patente é ainda obrigado a entregar uma tradução integral da patente da UE na língua do processo do tribunal competente na União Europeia, a pedido desse tribunal. Os custos incorridos com estas traduções são suportados pelo titular da patente.(5) Para facilitar o acesso à patente da UE, especialmente pelas PME, os requerentes cuja língua não é nenhuma das línguas oficiais do IEP devem poder depositar os seus pedidos em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia. Como medida complementar, para os requerentes de patentes da UE que residam ou tenham domicílio profissional num Estado-Membro onde a língua oficial não é nenhuma das línguas oficiais do IEP, deverá ser estabelecido, até à data de entrada em vigor do presente regulamento, um sistema de reembolsos adicionais dos custos relacionados com a tradução da língua em que foi depositado o pedido para a língua do processo do IEP, para além do que já se encontra previsto para as patentes europeias.(6) Com vista à promoção da disponibilidade da informação sobre as patentes e da divulgação de conhecimentos tecnológicos, deverá ser instituído até à data de entrada em vigor do presente regulamento um sistema de tradução automática dos fascículos da patente da UE em todas as línguas oficiais da União. Estas traduções automáticas devem ser utilizadas unicamente para fins informativos e não produzirão qualquer efeito legal.(7) Na medida em que as disposições substantivas aplicáveis à patente da UE enquanto título europeu de propriedade intelectual são regidas pelo Regulamento xx/xx relativo à patente da União Europeia e são complementadas pelo regime de tradução previsto no presente regulamento, este deverá aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento xx/xx.(8) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o objectivo da acção prevista, nomeadamente a criação de um regime de tradução uniforme e simplificado da patente da UE, apenas pode ser alcançado a nível europeu. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(9) O presente regulamento é adoptrado sem prejuízo das regras que regem as línguas utilizadas nas instituições da União, estabelecidas em conformidade com o artigo 342.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento n.º 1/1958 do Conselho, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º ObjectoO presente Regulamento estabelece as disposições relativas ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Regulamento, entende-se por:a) «Patente da União Europeia», a seguir designada «patente da UE», uma patente tal como definida no Regulamento xx/xx relativo à patente da União Europeia;b) «Fascículo da patente da UE», a descrição, as reivindicações e eventuais desenhos.Artigo 3.ºPublicação do fascículo da patente da UE1. Após a publicação do fascículo da patente da UE em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 5 de Outubro de 1973, tal como alterada (a seguir designada «CPE»), não é necessária mais nenhuma tradução.2. Faz fé o texto da patente da UE na língua oficial do Instituto Europeu de Patentes referida como a língua do processo no artigo 14.º, n.º 3, da CPE.Artigo 4.ºTradução em caso de litígio1. Numa situação de litígio relacionado com uma patente da UE, o titular da patente deve apresentar, a pedido e à escolha do alegado infractor, uma tradução integral da patente numa das línguas oficiais do Estado-Membro no qual a patente terá sido alegadamente violada ou onde o alegado infractor se encontra domiciliado.2. Numa situação de litígio relacionado com uma patente da UE, o titular da patente deve apresentar uma tradução integral da patente da UE na língua do processo do tribunal competente na União Europeia, a pedido desse tribunal no âmbito de um processo judicial.3. O custo das traduções referidas nos n.os 1 e 2 são suportados pelo titular da patente.Artigo 5.ºRelatório sobre a aplicação do presente regulamentoNo prazo máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de tradução aplicável à patente da UE e, se necessário, propor alterações ao presente Regulamento.Artigo 6.ºEntrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de [ data da entrada em vigor do Regulamento xx/xx relativo à patente da União Europeia ].O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Acordo relativo à aplicação do artigo 65.º da CPE, JO 550 de 2001 do IEP.[2] Bruno van Pottlesberghe de la Potterie e Didier François, The Cost factor in Patent Systems , Universidade Livre de Bruxelas, Documento de Trabalho WP-CEB 06-002, Bruxelas, 2006, ver pág. 17 e seguintes.[3] Proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, COM(2000) 412 final.[4] Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (COM(2000) 412 - C5-0461/2000 - 2000/0177(CNS)), JO C 127E de 29.5.2003, pp. 519–526.[5] Documento do Conselho 7159/03.[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM(2007) 165 final.[7] Documento do Conselho 17229/09.[8] Documento do Conselho 16113/09, Add 1.[9] «EUROPA 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020.[10] Conclusões do Conselho Europeu, 25/26 de Março de 2010, EUCO 7/10.[11] «Uma nova estratégia para o mercado único – Ao serviço da economia e da sociedade europeias» – Relatório apresentado ao Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso por Mario Monti, 9 de Maio de 2010[12] O documento da consulta, as repostas das partes interessadas e um relatório com as observações preliminares da consulta encontram-se disponíveis em http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/consultation_en.htm.[13] Documento do Conselho 6874/03, 2490.ª Sessão do Conselho – Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação), Bruxelas, 3 de Março de 2003.[14] Documentos e conclusões da Conferência disponíveis em:http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/rights/index_en.htm.[15] Ver documento do Conselho 6985/08, de 28 de Fevereiro de 2008, e documento do Conselho 8928/08, de 28 de Abril de 2008.[16] « Small Business Act for Europe », Relatório sobre os resultados da consulta pública, 22 de Abril de 2008, disponível em www.ec.europa.eu/enterprise/newsroom.[17] « UEAPME Expectations on the Proposal for a European Small Business Act », 14 de Dezembro de 2007, disponível em www.ueapme.com. Resposta à consulta sobre o « Small Business Act for Europe », 2 de Abril de 2008, disponível em http://www.eurochambres.eu.[18] Actualmente, 88,9% dos requerentes de patentes europeias depositam os seus pedidos em inglês, francês ou alemão. Em 93% dos casos, os requerentes europeus utilizam estas línguas como língua de entrada.[19] Para mais informações, ver http://cordis.europa.eu/home_en.html.[20] Artigo 14.º, n.º 4, do CPE; Regra 6(1) do Regulamento de Execução.[21] JO C .. de …………, p. ….[22] JO C .. de …………, p. ….[23] COM(2008) 394.


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52010PC0635

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos  /* COM/2010/0635 final - COD 2010/0309 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.11.2010COM(2010) 635 final2010/0309 (COD)2010/0309 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos(Versão codificada)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelos cidadãos, o que lhes permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhes são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo, é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]; a presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 21/2004 e dos instrumentos que o alteram, em todas as línguas oficiais, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III do regulamento codificado.ê 21/2004 (adaptado)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (codificação)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Ö n.º 2 do seu artigo 43.° Õ ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Considerando o seguinte:ê(1) O Regulamento (CE) n.° 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE[6], foi por várias vezes alterado de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 21/2004 Considerando 1 (adaptado)(2) Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno[8], os animais destinados às trocas comerciais Ö dentro da União Õ devem ser identificados de acordo com os requisitos da regulamentação Ö da União Õ e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem. Esses sistemas de identificação e registo deviam ser alargados às deslocações de animais dentro dos territórios dos Estados-Membros, até 1 de Janeiro de 1993.ê 21/2004 Considerando 2(3) [O artigo 14.o] da Directiva [91/496/CEE] do Conselho, [de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[9],] estabelece que a identificação e o registo desses animais, previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE, devem, excepto no caso dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos controlos veterinários.ê 21/2004 Considerando 4 (adaptado)(4) Ressalta da legislação Ö da União Õ, em especial do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho[10], que as noções de detentor e de exploração geralmente utilizadas não se referem às clínicas ou consultórios veterinários. Num intuito de legibilidade da legislação, afigura-se oportuno explicitar melhor o alcance destas noções.ê 21/2004 Considerando 8 (adaptado)(5) A tecnologia da identificação electrónica dos ovinos e caprinos está suficientemente desenvolvida para poder ser aplicada. Ö As Õ medidas de execução Ö previstas para o adequado funcionamento Õ do sistema de identificação electrónica à escala Ö da União Õ Ö deverão Õ permitir a identificação individual dos animais e da sua exploração de nascimento.ê 933/2008 Considerando 7(6) O presente regulamento estabelece que, a partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, durante o primeiro ano após 31 de Dezembro de 2009, a maioria dos animais será apenas identificada com identificadores não electrónicos convencionais, uma vez que esses animais nasceram antes dessa data. Durante esse ano, os animais com identificadores electrónicos e não electrónicos serão deslocados e manipulados em conjunto.ê 1560/2007 Considerando 5 (adaptado)(7) Alguns Estados-Membros desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva aplicação Ö antes de 31 de Dezembro de 2009 Õ. Ö Aquela Õ experiência Ö facultou Õ à Comissão e aos demais Estados-Membros informações valiosas sobre as implicações técnicas da identificação electrónica e do respectivo impacto.ê 21/2004 Considerando 10(8) É também útil que a Comissão, nomeadamente à luz dos trabalhos realizados pelo seu Centro Comum de Investigação, estabeleça orientações técnicas pormenorizadas, definições e procedimentos aplicáveis às características técnicas dos dispositivos de identificação e dos leitores, aos procedimentos de teste, aos critérios de aceitação e ao modelo de certificação para os laboratórios acreditados, à aquisição de dispositivos de identificação e de leitores adequados, à aplicação, leitura e recuperação dos dispositivos de identificação, à codificação desses dispositivos e, ainda, a um glossário comum, a um dicionário de dados e a normas de comunicação.ê 21/2004 Considerando 11(9) Nos Estados-Membros em que os efectivos de ovinos ou caprinos sejam relativamente reduzidos, poderá não se justificar a introdução de um sistema de identificação electrónica. É pois, conveniente permitir a esses Estados-Membros torná-lo facultativo. É igualmente conveniente prever a possibilidade de adaptar, por um processo rápido, os limiares demográficos abaixo dos quais se poderá tornar facultativa a identificação electrónica.ê 21/2004 Considerando 12(10) A fim de permitir rastrear as deslocações dos ovinos e caprinos, os animais deverão ser adequadamente identificados e todas as suas deslocações deverão poder ser rastreadas.ê 21/2004 Considerando 13 (adaptado)(11) É necessário que os detentores de animais mantenham actualizadas as informações relativas aos animais presentes nas suas explorações. As informações mínimas exigidas deverão ser determinadas Ö ao nível da União Õ .ê 21/2004 Considerando 14 (adaptado)(12) Deve ser estabelecido em cada Estado-Membro um registo central que inclua uma lista actualizada de todos os detentores de animais abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam a sua actividade no respectivo território, bem como as informações mínimas determinadas Ö ao nível da União Õ.ê 21/2004 Considerando 15(13) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deverá criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais.ê 21/2004 Considerando 16 (adaptado)(14) A natureza dos meios de identificação deverá ser determinada Ö ao nível da União Õ.ê 21/2004 Considerando 17(15) As pessoas implicadas nas trocas comerciais de animais devem manter registos das suas transacções e a autoridade competente deve, sempre que o solicite, ter acesso a esses registos.ê 21/2004 Considerando 18 (adaptado)(16) A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, é necessário prever um intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre os meios de identificação e os documentos correspondentes entre os Estados-Membros. Foram estabelecidas disposições Ö da União Õ nessa matéria pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola[11], e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica[12].ê 21/2004 Considerando 19(17) Para garantir a fiabilidade das disposições previstas no presente regulamento, é necessário que os Estados-Membros apliquem medidas de controlo adequadas e eficazes, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[13].ê 21/2004 Considerando 21(18) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14],ê 21/2004ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o1. Todos os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no presente regulamento.ê 21/2004 (adaptado)2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras Ö da União Õ que possam ser estabelecidas para fins de erradicação e controlo de doenças e sem prejuízo da Directiva [91/496/CEE] e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho Ö [15] Õ.Artigo 2. oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Animal», qualquer animal das espécies ovina e caprina;b) «Exploração», qualquer estabelecimento, qualquer construção ou, no caso de criação ao ar livre, qualquer meio em que os animais sejam detidos, criados ou manipulados de forma permanente ou temporária, com excepção das clínicas ou consultórios veterinários;c) «Detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável por animais, mesmo a título temporário, com excepção das clínicas ou consultórios veterinários;d) «Autoridade competente», a autoridade ou as autoridades centrais de um Estado-Membro responsáveis pela, ou incumbidas da, execução dos controlos veterinários e do presente regulamento ou, no que respeita ao controlo dos prémios, a autoridade incumbida da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009.ê 21/2004Artigo 3. o1. O sistema de identificação e registo de animais deve incluir os seguintes elementos:a) Meios de identificação que permitam identificar cada animal;b) Registos actualizados mantidos em cada exploração;c) Documentos de circulação;d) Registo central ou base de dados informatizada.2. A Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro em questão devem ter acesso a todas as informações abrangidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para garantir o acesso a essas informações por todas as partes interessadas, incluindo as organizações de consumidores reconhecidas pelo Estado-Membro, desde que sejam respeitados os requisitos em matéria de protecção e confidencialidade dos dados previstos na legislação nacional.Artigo 4. oê 21/2004 (adaptado)è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)1. Todos os animais de uma exploração nascidos após 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, Ö após Õ 1 de Janeiro de 2007, ç devem ser identificados em conformidade com o n.o 2, num prazo a determinar pelo Estado-Membro, a partir do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. Esse prazo não pode exceder seis meses.Em derrogação Ö do primeiro parágrafo Õ, os Estados-Membros podem alargar esse prazo, mas sem que ultrapasse nove meses no caso dos animais criados em regime extensivo ou ao ar livre. Os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão da derrogação concedida. Se necessário, podem ser adoptadas normas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.2. Os animais devem ser identificados por:a) Um primeiro meio de identificação em conformidade com os requisitos constantes dos pontos A.1, A.2 e A.3 do anexo I; eb) Um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que obedeça às características técnicas enumeradas nos pontos ÖA.1, A.2 e Õ A.4 do anexo I.Todavia, até à data prevista no n.o 3 do artigo 9.o, o segundo meio de identificação Ö , referido na alínea b) do primeiro parágrafo, Õ pode ser substituído pelo sistema descrito no ponto A.5 do anexo I, excepto no que se refere aos animais que sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ.Os Estados-Membros que instaurarem o sistema referido no segundo parágrafo devem solicitar à Comissão que o aprove nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. Para tal, a Comissão deve examinar a documentação apresentada pelos Estados-Membros em questão e procederá às auditorias necessárias à avaliação do sistema. No termo dessas auditorias, e no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido de aprovação, a Comissão apresentará ao comité Ö referido no n.° 1 do artigo 13.° Õ um relatório acompanhado de um projecto de medidas adequadas.3. Ö Em derrogação do disposto no n.° 2 Õ, para os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses e que não se destinem a trocas comerciais Ö dentro da União Õ nem à exportação para países terceiros, a autoridade competente pode autorizar o método de identificação descrito no ponto 7 da parte A do anexo I, em alternativa aos meios de identificação referidos no n.o 2.4. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido sujeito após 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, Ö após Õ 1 de Janeiro de 2007, ç aos controlos previstos na Directiva [91/496/CEE] e permaneça no território da Ö da União Õ deve ser identificado, em conformidade com o n.o 2, na exploração de destino em que é praticada uma actividade de criação, num prazo, a determinar pelo Estado-Membro, que não pode exceder 14 dias, após a realização dos referidos controlos e, de qualquer forma, antes de deixar a exploração.ê 21/2004A identificação inicial estabelecida pelo país terceiro deve ser inscrita no registo da exploração previsto no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação atribuído pelo Estado-Membro de destino.Contudo, a identificação prevista no n.o 1 não é necessária no caso de um animal destinado ao abate se este for transportado directamente do posto fronteiriço de inspecção veterinária para um matadouro situado no Estado-Membro onde sejam efectuados os controlos referidos no primeiro parágrafo e se o animal for abatido no prazo de cinco dias úteis após esses controlos.5. Todos os animais originários de outros Estados-Membros devem conservar a sua identificação inicial.6. Nenhum meio de identificação pode ser removido ou substituído sem a autorização da autoridade competente. Sempre que um meio de identificação se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, deve ser aplicado logo que possível, em conformidade com o presente artigo, um meio de identificação de substituição com o mesmo código. Além do código e de forma claramente distinta, o meio de identificação de substituição pode ostentar uma marca com o número referente à sua versão.Todavia, a autoridade competente pode autorizar que, sob o seu controlo, o meio de identificação de substituição ostente um código diferente, desde que não se comprometa o objectivo da rastreabilidade, nomeadamente no caso dos animais identificados de acordo com o disposto no n.o 3.7. Os meios de identificação devem ser atribuídos à exploração, distribuídos e aplicados nos animais em moldes a determinar pela autoridade competente.8. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo dos meios de identificação e o método de identificação utilizados nos respectivos territórios.ê 21/2004 (adaptado)9. Até à data prevista no n.o 3 do artigo 9.o, os Estados-Membros que tenham instaurado a identificação electrónica, numa base voluntária, em conformidade com os pontos 4 a 6 da parte A do anexo I devem assegurar que o número de identificação electrónica individual e as características do meio utilizado constem do certificado pertinente que acompanha os animais alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ , nos termos da Directiva 91/68/CEE Ö [16] Õ .ê 21/2004Artigo 5. o1. Todos os detentores de animais, com excepção dos transportadores, devem manter um registo actualizado que contenha, no mínimo, as informações constantes da parte B do anexo I.2. Os Estados-Membros podem solicitar aos detentores que aditem ao registo referido no n.o 1 informações complementares das constantes na parte B do anexo I.3. O registo deve ter um formato aprovado pela autoridade competente, ser mantido manual ou informaticamente e estar permanentemente acessível na exploração e à disposição da autoridade competente, a pedido desta, por um período mínimo a determinar pela mesma autoridade, mas que não pode ser inferior a três anos.4. Em derrogação do n.o 1, a menção das informações exigidas na parte B do anexo I num registo é facultativa em todos os Estados-Membros em que esteja operacional uma base de dados informatizada e centralizada que já contenha essas informações.5. Os detentores de animais devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à origem, à identificação e, se for caso disso, ao destino dos animais que possuíram, mantiveram, transportaram, comercializaram ou abateram nos últimos três anos.6. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo do registo da exploração utilizado nos respectivos territórios e a eventual derrogação concedida ao disposto no n.o 1.ê 21/2004è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)Artigo 6. o1. A partir de 9 de Julho de 2005 è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç sempre que um animal seja deslocado no território nacional entre duas explorações distintas, deve ser acompanhado de um documento de circulação baseado num modelo estabelecido pela autoridade competente, que contenha no mínimo as informações constantes da parte C do anexo I, e preenchido pelo detentor caso a autoridade competente não o tenha feito.ê 21/20042. Os Estados-Membros podem aditar ou mandar aditar ao documento de circulação referido no n.o 1 informações complementares das constantes na parte C do anexo I.3. O detentor da exploração de destino deve conservar o documento de circulação por um período mínimo a determinar pela autoridade competente, mas que não pode ser inferior a três anos, e deve fornecer cópia do mesmo à autoridade competente, a pedido desta.4. Em derrogação do n.o 1, o documento de circulação é facultativo nos Estados-Membros em que esteja operacional uma base de dados informatizada e centralizada, que contenha pelo menos as informações exigidas na parte C do anexo I, com exclusão da assinatura do detentor.5. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo do documento de circulação utilizado nos respectivos territórios e a eventual derrogação a que se refere o n.o 4.Artigo 7. o1. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente mantenha um registo central de todas as explorações relativas aos detentores que exerçam a sua actividade nos respectivos territórios, com excepção dos transportadores.2. Esse registo deve incluir o código de identificação da exploração ou, se a autoridade competente o autorizar, o do detentor, com excepção dos transportadores, a actividade do detentor, o tipo de produção (carne ou leite) e as espécies mantidas. Caso o detentor mantenha animais de uma forma permanente, deve realizar regularmente o recenseamento dos animais mantidos, com a periodicidade fixada pela autoridade competente do Estado-Membro e, de qualquer forma, pelo menos anualmente.ê 21/2004è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)3. As explorações devem continuar inscritas no registo central até que tenham decorrido três anos consecutivos sem animais na exploração. A partir de 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç o registo deve ser integrado na base de dados informatizada referida no n.o 1 do artigo 8.o.Artigo 8. o1. A partir de 9 de Julho de 2005 è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç a autoridade competente de cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada em conformidade com o ponto D.1 do anexo I.ê 21/20042. Todos os detentores de animais, com excepção dos transportadores, devem fornecer à autoridade competente, no prazo de 30 dias, no que respeita às informações relativas ao detentor ou à exploração, ou no prazo de sete dias no que respeita às informações relativas às deslocações de animais:a) As informações destinadas a constar do registo central e o resultado do recenseamento a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, bem como as informações necessárias à criação da base de dados referida no n.o 1 do presente artigo;b) Nos Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no n.o 4 do artigo 6.o, sempre que um animal seja deslocado, as informações relativas a essa deslocação, tal como constam do documento de circulação referido no artigo 6.o.ê 21/2004 (adaptado)3. A autoridade competente de cada Estado-Membro Ö terá Õ uma base de dados informatizada que contenha, no mínimo, as informações constantes do ponto D.2 do anexo I.4. O Estados-Membros podem aditar à base de dados informatizada referida nos n.o 1 e 3 informações complementares das constantes dos pontos D.1 e D.2 do anexo I.ê 21/2004Artigo 9. o1. As orientações e os procedimentos relativos à aplicação do sistema de identificação electrónica devem ser adoptados nos termos do n. o 2 do artigo 13.o.2. As decisões a que se refere o n.o 1 serão adoptadas a fim de melhorar a aplicação do sistema geral de identificação electrónica.ê 1560/2007 Art. 1, pt. 1 (adaptado)3. A partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica, de acordo com as orientações referidas no n.o 1 e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo I, é obrigatória para todos os animais Ö nascidos após aquela data Õ .ê 21/2004 (adaptado)Todavia, os Estados-Membros onde o efectivo total de animais das espécies ovina e caprina seja inferior ou igual a 600 000 cabeças, podem tornar a referida identificação electrónica facultativa para os animais que não sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ .Os Estados-Membros onde o efectivo total de animais da espécie caprina seja inferior ou igual a 160 000 cabeças podem igualmente tornar a referida identificação electrónica facultativa para os animais da espécie caprina que não sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ .ê 1560/2007 Art. 1, pt. 24. Antes de 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros podem introduzir a utilização obrigatória da identificação electrónica para os animais nascidos no seu território.ê 21/2004Artigo 10. o1. As alterações dos anexos e as medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 13.o.Essas medidas dizem nomeadamente respeito:a) Ao nível mínimo dos controlos a efectuar;b) À aplicação de sanções administrativas;c) Às disposições transitórias necessárias durante o período de arranque do sistema.2. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, podem ser actualizados os seguintes dados:a) Prazos de notificação das informações constantes do n.o 2 do artigo 8.o;b) Limiares demográficos dos efectivos constantes dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 do artigo 9.o.Artigo 11. o1. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão da identidade da autoridade competente incumbida de garantir o cumprimento do presente regulamento.2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas responsáveis pela identificação e o registo de animais recebam instruções e orientações sobre as disposições pertinentes do anexo I e tenham acesso a cursos de formação adequados.Artigo 12. o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento. Os controlos previstos serão efectuados sem prejuízo dos controlos que a Comissão pode realizar nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.2. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.3. Os peritos da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes, devem:a) Verificar se os Estados-Membros cumprem o disposto no presente regulamento;b) Efectuar, se necessário, controlos in loco a fim de se assegurarem de que os controlos referidos no n.o 1 são realizados em conformidade com o presente regulamento.4. O Estado-Membro em cujo território se efectue um controlo in loco deve prestar aos peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas funções.O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em questão, antes de ser elaborado e divulgado um relatório final.ê 21/2004 (adaptado)5. Sempre que considere que o resultado dos controlos o justifica, a Comissão deve reexaminar a situação no comité referido no n.o 1 do artigo 13.o. A Comissão pode aprovar as decisões necessárias nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.ê 21/20046. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação. À luz dessa evolução e nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode alterar ou revogar as decisões referidas no n.o 5.7. Se necessário, devem ser adoptadas normas de execução do presente artigo nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.Artigo 13. o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[17].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.êArtigo 14.°O Regulamento (CE) n.° 21/2004 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.ê 21/2004 (adaptado)Artigo 15.°O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ê 21/2004O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em […],Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidenteê 933/2008 Art. 1 e anexoANEXO IA. MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO1. A autoridade competente aprova meios de identificação, tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o, que devem:a) Assegurar, pelo menos, uma marca visível e uma legível electronicamente;b) Permanecer presos ao animal sem lhe causar sofrimento; bem comoc) Ser de fácil remoção da cadeia alimentar.2. Os meios de identificação devem ostentar um código que faculte a seguinte informação, pela ordem indicada:a) O código alfabético de duas letras ou o código numérico de três dígitos[18], em conformidade com a norma ISO 3166, do Estado-Membro no qual se encontra a exploração onde o animal foi primeiro identificado («código do país»);b) Um código animal individual com um máximo de 12 dígitos.Para além dos códigos referidos nas alíneas a) e b), e desde que a legibilidade desses códigos não seja afectada, a autoridade competente pode autorizar um código de barras e a adição de informação suplementar pelo detentor.3. O primeiro meio de identificação referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o deve cumprir os critérios estabelecidos nas alíneas a) ou b):a) Um identificador electrónico sob a forma de um bolo ruminal ou uma marca auricular electrónica, em conformidade com as características técnicas constantes do ponto 6; oub) Uma marca auricular de material inalterável, infalsificável e facilmente legível durante toda a vida do animal; não pode ser reutilizável, devendo os códigos previstos no ponto 2 nela inscritos ser indeléveis.4. O segundo meio de identificação, tal como previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, deve cumprir os seguintes critérios:a) Para animais identificados em conformidade com a alínea a) do ponto 3:i) uma marca auricular que cumpra os critérios estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ouii) uma marca no travadouro que cumpra os critérios para marcas auriculares estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ouê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)iii) uma tatuagem, excepto no que respeita aos animais objecto de trocas comerciais Ö dentro da União Õ ;b) Para animais identificados em conformidade com a alínea b) do ponto 3:i) um identificador electrónico que cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) do ponto 3, ouii) para animais que não sejam objecto de comércio Ö dentro da União Õ, um identificador electrónico sob a forma de uma marca electrónica no travadouro ou um transpondedor injectável, em conformidade com as características técnicas constantes do ponto 6, ouê 933/2008 Art. 1 e anexoiii) sempre que a identificação electrónica não seja obrigatória, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o:1.  uma marca auricular que cumpra os critérios estabelecidos na alínea b) do ponto 3,2.  uma marca no travadouro que cumpra os critérios para marcas auriculares estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ou3.  uma tatuagem.ê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)5. O sistema referido Ö no segundo parágrafo Õ do n.o 2 do artigo 4.o exige a identificação dos animais tanto por exploração como individualmente, prevê um processo de substituição sempre que o meio se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, sob controlo da autoridade competente e sem comprometer a rastreabilidade entre explorações, tendo por objectivo controlar as epizootias, e permite rastrear as suas deslocações no território nacional, com o mesmo objectivo.ê 933/2008 Art. 1 e anexo6. Os identificadores electrónicos devem ter as seguintes características:a) Devem ser transpondedores passivos exclusivamente de leitura que utilizem a tecnologia HDX ou FDX-B e respeitem as normas ISO 11784 e ISO 11785;b) Devem ser legíveis por dispositivos de leitura que respeitem a norma ISSO 11785 e possam ler transpondedores HDX e FDX-B;c) A distância de leitura deve ser a seguinte:i) um mínimo de 12 cm para marcas auriculares e marcas no travadouro quando lidas com leitor portátil,ii) um mínimo de 20 cm para bolos ruminais e transpondedores injectáveis quando lidos com dispositivo de leitura portátil,iii) um mínimo de 50 cm para todos os tipos de identificadores quando lidos com dispositivo de leitura fixo.7. O método de identificação referido no n.o 3 do artigo 4.o é o seguinte:a) Os animais devem ser identificados por uma marca auricular aprovada pela autoridade competente, aplicada numa orelha;b) A marca auricular deve ser de material inalterável, infalsificável e facilmente legível; não pode ser reutilizável e deve ostentar códigos exclusivamente indeléveis;c) A marca auricular deve conter, pelo menos, as seguintes informações:i) o código do país de duas letras[19], bem comoii) o código de identificação da exploração de nascimento ou um código animal individual a partir do qual se possa determinar a exploração de nascimento.Os Estados-Membros que utilizam este método alternativo devem desse facto informar a Comissão e os restantes Estados-Membros, no âmbito do comité referido no n.o 1 do artigo 13.o.ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 1 (adaptado)Os animais identificados de acordo com o presente ponto que se destinarem a ser mantidos para além da idade de 12 meses ou se destinarem a trocas comerciais Ö dentro da União Õ ou à exportação para países terceiros devem ser identificados de acordo com os pontos 1 a 4, para assegurar completamente a identificação da exploração de nascimento de cada animal.ê 506/2010 Art. 1 e anexo, pt. 18. Em derrogação ao requisito de identificação previsto no artigo 4.º, n.º 1, a autoridade competente pode decidir que o disposto na secção A não se aplica a ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Directiva 92/65/CEE do Conselho[20], ou transportados entre esses zoos, desde que os animais sejam individualmente identificados e rastreáveis.ê 933/2008 Art. 1 e anexoB. REGISTO DA EXPLORAÇÃO1. Desde 9 de Julho de 2005, o registo da exploração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:a) O código de identificação da exploração;b) O endereço da exploração e as coordenadas geográficas ou uma indicação equivalente da localização geográfica da exploração;c) O tipo de produção;d) O resultado do último recenseamento referido no artigo 7.o e a data em que foi efectuado;e) O nome e o endereço do detentor;f) No caso de animais que deixam a exploração:i) o nome do transportador,ii) o número de registo dos meios de transporte dos animais,iii) o código de identificação ou o nome e o endereço da exploração de destino ou, no caso de animais transportados para um matadouro, o código de identificação ou o nome do matadouro e a data de partida;ou uma duplicata ou cópia autenticada do documento de circulação referido no artigo 6.o;g) No caso dos animais que cheguem à exploração, código de identificação da exploração de que provêm e a data de chegada;h) Informação sobre qualquer substituição de meios de identificação.2. A partir de 31 de Dezembro de 2009, o registo da exploração deve conter pelo menos a seguinte informação actualizada sobre cada animal nascido após essa data:a) O código de identificação do animal;b) Na exploração de nascimento, o ano de nascimento e a data de identificação;c) O mês e o ano da morte do animal na exploração;d) Se sabido, a raça e o genótipo.No entanto, para os animais identificados em conformidade com o ponto 7 da parte A, as informações previstas nas alíneas a) a d) da referida parte devem ser prestadas para cada lote de animais com a mesma identificação e devem incluir o número de animais.3. O registo da exploração deve conter o nome e a assinatura do agente designado ou autorizado da autoridade competente que verificou o registo e a data dessa verificação.C. DOCUMENT DE CIRCULAÇÃO1. O documento de circulação deve ser preenchido pelo detentor com base num modelo redigido pela autoridade competente. Esse documento incluirá, pelo menos, as seguintes informações:a) O código de identificação da exploração;b) O nome e o endereço do detentor;c) O número total de animais transportados;d) O código de identificação ou o nome e o endereço da exploração de destino ou do detentor seguinte dos animais ou, sempre que os animais sejam transportados para um matadouro, o código de identificação ou o nome e a localização do matadouro ou ainda, aquando de uma transumância, o local de destino;e) Os dados relativos ao meio de transporte e ao transportador, incluindo o número de autorização deste último;f) A data de partida;g) A assinatura do detentor.ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 22. A partir de 1 de Janeiro de 2011, o detentor da exploração de partida deve registar no documento de circulação o código de identificação individual de cada animal identificado em conformidade com os pontos 1 a 6 da parte A, antes do início da circulação.ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 2 (adaptado)Como excepção ao primeiro parágrafo, a autoridade competente pode, caso a circulação não envolva trocas comerciais Ö dentro da União Õ , autorizar o registo do código de identificação individual de cada animal no destino, em nome do detentor da exploração de partida, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 2a) Os animais não são transportados nos mesmos meios de transporte que animais de outras explorações, excepto se os lotes de animais estiverem fisicamente separados uns dos outros;b) A exploração de destino está aprovada pela autoridade competente para fins de registo dos códigos individuais dos animais em nome do detentor da exploração de partida;c) Existem procedimentos para assegurar que, no prazo de 48 horas a contar do momento de partida:i) o código de identificação individual de cada animal é registado, nos termos da parte B, ponto 2, alínea a), no registo da exploração de partida,ii) a informação relativa à circulação é facultada à autoridade competente, para actualizar a base de dados informatizada, nos termos da parte D, ponto 2.ê 933/2008 Art. 1 e anexo3. Contudo, a informação prevista no ponto 2 não é obrigatória para animais nascidos até 31 de Dezembro de 2009:a) No seu transporte para um matadouro, directamente ou através de um outro procedimento de deslocação, com exclusão do transporte subsequente para qualquer outra exploração;b) Até 31 de Dezembro de 2011 para todas as restantes deslocações.D. BASE DE DADOS INFORMATIZADA1. A base de dados informatizada deve conter, pelo menos, para cada exploração, as seguintes informações:a) O código de identificação da exploração;b) O endereço da exploração e as coordenadas geográficas, ou uma indicação equivalente da localização geográfica da exploração;c) O nome, endereço e a actividade do detentor;d) As espécies de animais;e) O tipo de produção;ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 3f) O resultado do recenseamento dos animais previsto no artigo 7.o, n.o 2, e a data em que foi efectuado, excepto nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada e centralizada contém o código de identificação individual de cada animal mantido numa exploração;ê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)g) Um campo reservado à autoridade competente em que esta possa facultar informações sanitárias como, por exemplo, restrições de circulação, estatuto ou outras informações pertinentes no âmbito de programas Ö da União Õ ou nacionais.ê 933/2008 Art. 1 e anexo2. Conforme disposto no artigo 8.o, cada deslocação de animais deve ser registada na base de dados.Este registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:a) O número de animais deslocados;b) O código de identificação da exploração de partida;c) A data de partida;d) O código de identificação da exploração de chegada;e) A data de chegada._____________éANEXO IIRegulamento revogado com a lista das suas sucessivas alteraçõesRegulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8) |Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Apenas no que diz respeito à referência ao Regulamento (CE) n.° 21/2004 no artigo 1.°, n.° 1, quinto travessão, e no ponto 5, B, I, 7 do anexo |Regulamento (CE) n.° 1560/2007 do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 25) |Regulamento (CE) n.° 933/2008 da Comissão (JO L 256 de 24.9.2008, p. 5) |Regulamento da Comissão (CE) n.º 759/2009 (JO L 215 de 20.8.2009, p. 3) |Regulamento da Comissão (CE) n.º 506/2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 3) |_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaRegulamento (CE) n.º 21/2004 | Presente Regulamento |Artigo 1.° | Artigo 1.° |Artigo 2.°, proémio, alíneas a) a d) | Artigo 2.°, frase introdutória, alíneas a) a d) |Artigo 2.°, alínea e) | - |Artigo 3.° | Artigo 3.° |Artigo 4.°, n.° 1 | Artigo 4.°, n.° 1 |Artigo 4.°, n.° 2, alínea a) | Artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória e alínea a) |Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) | Artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) |Artigo 4.°, n.° 2, alínea c) | Artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo |Artigo 4.°, n.° 2, alínea d) | Artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo |Artigo 4.°, n.os 3 a 9 | Artigo 4.°, n.os 3 a 9 |Artigos 5.°, 6.º e 7.° | Artigos 5.°, 6.º e 7.° |Artigo 8.°, n.os 1 a 4 | Artigo 8.°, n.os 1 a 4 |Artigo 8.°, n.° 5 | - |Artigos 9.° a 12.° | Artigos 9.° a 12.° |Artigo 13.°, n.os 1 e 2 | Artigo 13.°, n.os 1 e 2 |Artigo 13.°, n.° 3 | - |Artigo 14.° | - |Artigo 15.° | - |Artigo 16.° | - |- | Artigo 14.° |Artigo 17.°, primeiro parágrafo | Artigo 15.° |Artigo 17.°, segundo parágrafo | - |Anexo | Anexo I |- | Anexo II |- | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo II da presente proposta.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.[7] Ver anexo II.[8] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.[9] [JO L 268 de 24.9.1991, p. 56].[10] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.[11] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.[12] JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.[13] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[15] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.[16] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.[17] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[18] Bélgica BE 056Bulgária BG 100República Checa CZ 203Dinamarca DK 208Alemanha DE 276Estónia EE 233Irlanda IE 372Grécia EL 300Espanha ES 724França FR 250Itália IT 380Chipre CY 196Letónia LV 428Lituânia LT 440Luxemburgo LU 442Hungria HU 348Malta MT 470Países Baixos NL 528Áustria AT 040Polónia PL 616Portugal PT 620Roménia RO 642Eslovénia SI 705Eslováquia SK 703Finlândia FI 246Suécia SE 752Reino Unido UK 826[19] Ver nota de pé-de-página 18.[20] JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1883/78 RELATIVO AS REGRAS GERAIS SOBRE O FINANCIAMENTO DAS INTERVENCOES PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO " GARANTIA "

text:
N ? C 129/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 5. 88
                          Artigo 11?                               zadas na Comunidade, com as informações mencionadas
                                                                   no n? 2 anterior.
 1.    A fim de melhorar a concorrência no sector das es-
pecialidades farmacêuticas e de promover uma utilização                                    Artigo 12°.
mais racional dos medicamentos na Comunidade Euro-
peia, a Comissão constituirá um banco de dados.                    1.    Os Estados-membros adoptarão as normas legislati-
                                                                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
2.     O banco de dados disporá, em princípio, para cada
                                                                   dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a
especialidade farmacêutica autorizada na Comunidade,
                                                                   partir de 1 de Janeiro de 1989. Do facto, informarão
dos seguintes elementos:                                           imediatamente a Comissão.
a) Um resumo das características do produto, em con-
    formidade com os artigos 4? A e 4? B da Directiva              2.    Antes da data referida no n? 1, os Estados-membros
    65/65/CEE;                                                     comunicarão à Comissão todas as normas legislativas, re-
b) Preço à saída da fábrica e preço de venda ao público;           gulamentares ou administrativas relativas à fixação dos
                                                                   preços das especialidades farmacêuticas, à rendibilidade
c) Estimativa do custo da posologia diária habitual;
                                                                   dos produtores de especialidades farmacêuticas e à sua
d) Condições da sua utilização pelo doente (automedica-            cobertura pelo sistema nacional de seguro de saúde. As
    ção, mediante receita médica, reservada aos hospitais,         alterações a estas normas legislativas, regulamentares ou
    etc).                                                          administrativas serão imediatamente comunicadas à Co-
3.     Os Estados-membros, os fabricantes e os importa-            missão.
dores cooperarão com a Comissão na criação do banco
de dados, a que terão acesso.                                                              Artigo 13°.
4.     Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão pu-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
blicará uma lista das especialidades farmacêuticas autori-         tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78
              relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-
                                        tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»
                                                      COM(88) 195 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1
                                                        (88/C 129/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tras, regras de base para o financiamento das medidas de
                                                                  intervenção sob a forma de armazenagem pública;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as regras relativas à depreciação dos
Económica Europeia,                                               produtos armazenados que constam dos artigos 7? e 8?
                                                                  do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 devem ser adaptadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                   às novas orientações em matéria de financiamento das
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-           despesas agrícolas, integradas nas conclusões do Conse-
mento da política agrícola comum (x), com a última re-            lho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988;
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3183/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu                   Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor
artigo 3?,                                                        dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pú-
                                                                  blica deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação
                                                                  directamente na aquisição desses produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que se deve proceder, durante o período
                                                                  de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em fun-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  ção das dotações inscritas com essa finalidade nos orça-
                                                                  mentos comunitários respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada              Considerando que as normas do Regulamento (CEE)
pelo Regulamento (CEE) n° 801/87 (4), fixou, entre ou-            n? 1334/86 do Conselho (5), que altera o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1883/78, que permitem à Comissão reduzir a
                                                                  taxa de juro uniforme, bem como os montantes fixos
0)  JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
                                                                  uniformes utilizados nos cálculos dos custos de armaze-
O   JO  n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(3) JO  n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4) JO  n? L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.                            O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.
 ---pagebreak--- 18.5.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 129/19
nagem pública, devem ser objecto de prorrogação até               Artigo 8?
1992 atendendo a que o nível das existências de interven-
ção ainda não diminuiu de forma substancial,                      1.    Se, para um dado produto, as previsões em ma-
                                                                  téria de preços de venda dos produtos armazenados
                                                                  em intervenção pública forem inferiores ao seu preço
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depre-
                         Artigo Io.                               ciação no momento da sua compra. Essa percentagem
                                                                  é fixada, para cada produto, de acordo com o pro-
O Regulamento (CEE) n? 1883/78 é alterado como                    cesso previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE)
segue:                                                            n? 729/70, antes do início de cada exercício.
1. No artigo 5? o segundo parágrafo passa a ter a                 2.    A percentagem de depreciação corresponde, no
   seguinte redacção:                                             máximo, à diferença entre o preço de compra e o
   «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a            preço previsível de escoamento do produto em causa.
   Comissão é autorizada, para os exercícios de 1989 a            3.    A Comissão pode limitar a depreciação, no mo-
   1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível infe-         mento da compra, a uma fracção da percentagem cal-
   rior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro su-        culada em conformidade com o n? 2. Essa fracção não
   portada por um Estado-membro ou a taxa de mer-                 pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada
   cado nesse Estado-membro for inferior à taxa fixada,           segundo o disposto no n? 1. Neste caso, a Comissão
   a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme a esse           procederá a uma segunda depreciação no final do
   nível inferior.»                                               exercício, segundo o método indicado no n? 5.
2. No artigo 6? o segundo parágrafo passa a ter a                 4.    De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações
   seguinte redacção:                                             extraordinárias no início de cada exercício, em função
                                                                  das dotações inscritas nos orçamentos comunitários
   «Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão é
                                                                  respectivos.
   autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar
   os montantes fixos uniformes a um nível que corres-            5.    No que respeita a esta depreciação, a Comissão
   ponda a três quartos dos montantes fixos uniformes             decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo
   estabelecidos na base normal.»                                  13? do Regulamento (CEE) n? do 729/70, acerca dos
                                                                  montantes globais de depreciação por produto e por
3. Os artigos 7? e 8? passam a ter a seguinte redacção:           Estado-membro.»
   «Artigo 7?
                                                                                Artigo 2°
   Nas contas anuais referidas no n? 1 do artigo 4?, as
   quantidades de produtos em armazém e a transitar            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   para o exercício seguinte são geralmente avaliadas          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do      Europeias.
   preço relativo às quantidades a transitar para o ano        O conteúdo das alterações introduzidas pelo presente re-
   seguinte são determinadas para os diferentes produtos       gulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.
   com base nos valores contabilísticos verificados pelos
   organismos de intervenção de acordo com o processo          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   previsto no artigo 13? de Regulamento (CEE)                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   n? 729/70.                                                  -membros.