title: Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro (2000/C 337 E/03) COM(2000) 288 final — 2000/0114(CNS) (Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 2000)

text:
Avis juridique important

|

52000PC0288

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0029 - 0030

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoO Montenegro é uma república, que faz parte da República Federativa da Jugoslávia (RFJ), com uma população de cerca de 600 000 habitantes. A situação macroeconómica do Montenegro tem vindo a deteriorar-se continuamente durante a década de desmantelamento gradual da República Socialista Federativa da Jugoslávia, de ruptura das estruturas comerciais, de guerras na região e de declínio económico no amplo mercado sérvio. A deflagração da crise no Kosovo e o grande fluxo de refugiados oriundos desta região, provocaram uma deterioração ainda mais drástica da situação económica na República. Além disso, nos últimos anos, as repúblicas da Sérvia e do Montenegro seguiram rumos diferentes tanto em termos políticos como económicos.O Governo sérvio/federal, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, estão cada vez mais a seguir abordagens políticas diferentes face aos desafios com que se confronta a República Federativa da Jugoslávia. O Governo do Montenegro está empenhado em princípios democráticos e prossegue uma política de abertura face à União Europeia e de aplicação de reformas no sentido de uma economia de mercado operacional. Segundo o ponto de vista do Governo do Montenegro, as políticas seguidas a nível federal, nomeadamente a política monetária, não apoiam os seus esforços de reforma e, por conseguinte, o Montenegro tomou medidas no sentido de se libertar do impacto destas decisões políticas.Em reconhecimento da situação difícil do Governo democrático do Montenegro e da grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade tem vindo a fornecer volumes significativos de assistência económica a esta República. O apoio (humanitário, OBNOVA, Programa de Segurança Alimentar e outros programas) obtido em 1998-1999 eleva-se a mais de 60 milhões de euros, dos quais cerca de dois terços foram já utilizados. Estes montantes incluem um substancial volume de assistência humanitária e assistência orçamental excepcional, por forma a cobrir as despesas relacionadas com o enorme fluxo de refugiados.Em 23-24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras as decisões necessárias sobre o financiamento [..] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudem a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via do recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica".Neste contexto, propõe-se a concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro, que virá complementar a assistência já prevista pela Comunidade para 2000 ao abrigo do Regulamento OBNOVA (20 milhões de euros) e do Programa de Segurança Alimentar (10 - 12 milhões de euros).A situação macroeconómica no MontenegroÉ extremamente difícil obter informações estatísticas precisas relativas à economia do Montenegro. Segundo estimativas cautelosas, o PIB eleva-se a aproximadamente 500 milhões de euros (mil milhões de DM). Os dados fornecidos  pelo Ministério das Finanças do Montenegro, utilizados para as suas projecções orçamentais, sugerem que o PIB nominal  expresso em DM, desceu cerca de 13,3% em 1999, após uma descida de 3,8% em 1998. Para 2000, prevê-se um crescimento nominal de 5% .Segundo as estatísticas disponíveis, o nível de vida é baixo: o salário mínimo é de 50 DM/mês e o salário médio eleva-se a 160-170 DM/mês. Contudo, estes dados não incluem os rendimentos gerados por actividades desenvolvidas no âmbito da economia informal nem as transferências de um elevado número de cidadãos do Montenegro que trabalham no estrangeiro. No que se refere ao mercado do trabalho, 116 000 pessoas estão empregadas (das quais 35 000 no sector público e 81 000 no sector privado) e 73 000 estão desempregadas. Assim, a taxa de desemprego oficial eleva-se a 39% o que não toma contudo em consideração o emprego no sector informal. Existem 82 000 reformados na República, o que é um número bastante elevado comparativamente com o número de empregados.Os dados relativos ao comércio externo e à balança de pagamentos do Montenegro apenas abrangem as transacções efectuadas através das fronteiras externas do país (ou seja, não abrangem as que se realizam através da fronteira com a Sérvia). Contudo, no início de 2000, o comércio com a Sérvia parecia encontrar-se praticamente suspenso. Em 1999, as exportações através das fronteiras externas elevaram-se a 123 milhões de dólares, enquanto as importações se elevaram a 358 milhões de dólares. Assim, foi registado um "défice comercial" de 235 milhões de dólares. Devido ao facto de as reexportações de bens não serem registadas, este défice comercial poderá estar significativamente sobrestimado. Para 1999, o Conselho Monetário do Montenegro prevê um défice global da balança de pagamentos de cerca de 50-70 milhões de DM (cerca de 5-7% do PIB).O Sistema MonetárioDurante o Outono de 1999, o Banco Nacional da Jugoslávia (BNJ) aumentou o fornecimento de dinares em cerca de 40%, o que levou a uma rápida depreciação na taxa de câmbio do dinar no mercado negro e a uma aceleração significativa da inflação. Os dados publicados pela agência federal de estatísticas revelam que a inflação dos preços no consumidor na RFJ (expressa em dinares) aumentou 12,4% (mês a mês) em Setembro e 9,1% em Outubro, após um aumento de apenas 3,8% em Agosto. Segundo as autoridades do Montenegro, esta situação proporcionou a justificação económica imediata para introduzir o DM/Euro como moeda paralela em 2 de Novembro, para os planos de transformação da filial do Montenegro do BNJ no Banco Nacional do Montenegro (BNM, uma alteração que não está ainda concluída devido, nomeadamente, a dificuldades constitucionais), para criar um Conselho Monetário responsável pela política monetária. Esta transição foi facilitada pelo facto de o marco alemão circular já ilegalmente (principalmente para efeitos de poupança e para grandes transacções, tais como transacções imobiliárias).A introdução da utilização paralela do marco alemão no Montenegro foi acompanhada da injecção de cerca de 14 milhões de DM no seu sistema de pagamentos, uma vez que o Governo pagou este montante relativo à salários e pensões, em contas detidas no instituto de pagamentos oficiais (ZOP). Desde essa data, a proporção de marcos alemães nas transacções do Montenegro aumentou consideravelmente, representando em Fevereiro de 2000 cerca de dois terços das transacções registadas na República. Contudo, as expectativas iniciais de que o dinar poderia estar completamente fora de circulação em Março de 2000 não se vieram a concretizar, o que pode em parte explicar-se pelo facto de o exército jugoslavo presente no Montenegro continuar a ser pago em dinares e de o dinar continuar a ser amplamente aceite na parte norte da República.Além disso, as autoridades federais reagiram à decisão do Montenegro de adoptar o marco alemão como moeda paralela, tomando rapidamente medidas no sentido de restringir os pagamentos em dinares do Montenegro para a Sérvia e os pagamentos em DM às empresas do Montenegro, perturbando desta forma o sistema normal de pagamentos. Juntamente com medidas relativas ao controlo nas fronteiras entre as duas Repúblicas, esta situação fez com que o comércio entre o Montenegro e a Sérvia quase cessasse.O Montenegro dependia consideravelmente das importações de produtos alimentares provenientes da Sérvia. Após a supressão quase total do comércio entre as duas repúblicas, o Montenegro foi forçado a importar produtos alimentares de outros países, a preços mais elevados. Assim, após a introdução do sistema de moeda dupla, as pressões inflacionistas não diminuíram no Montenegro, uma vez que os preços dos produtos alimentares aumentaram fortemente. Em Dezembro de 1999, a inflação na RFJ aumentou apenas 0,8% mês a mês (50,1% de taxa anual) enquanto no Montenegro os preços em dinares de um cabaz de produtos alimentares aumentaram 20,8% mês a mês (128,4% de taxa anual).A situação orçamental no MontenegroPara além do orçamento federal da RFJ, cada república da federação tem o seu próprio orçamento e diversas outras entidades orçamentais, tais como fundos extra-orçamentais. O orçamento federal tem normalmente a seu cargo o financiamento de despesas de natureza federal, tais como pensões do exército e dos antigos combatentes. Devido à tensa situação política  existente entre a Sérvia/República Federal da Jugoslávia e o Montenegro, deixaram de existir relações financeiras normais entre o orçamento da República do Montenegro e o orçamento federal. Assim, por um lado, o Montenegro não recebe transferências do orçamento federal para pagar as pensões dos seus antigos combatentes enquanto, por outro, as autoridades aduaneiras do Montenegro não transferem as receitas aduaneiras para o orçamento federal. O orçamento do Montenegro sofreu claramente uma deterioração com este corte das relações financeiras com o orçamento federal.Após atingir uma situação de quase equilíbrio nos últimos anos, o orçamento consolidado do sector público administrativo deverá registar um défice de cerca de 66 milhões de DM (aproximadamente 6,5% do PIB em 1999). Além disso, segundo o Ministério das Finanças, foram acumulados atrasos nos pagamentos das pensões que, aparentemente, atingem nalguns casos de cerca de dois meses, o que equivale a aproximadamente 25 milhões de DM.Por forma a incentivar o pagamento de impostos em DM, o Governo adoptou em Novembro de 1999, um regulamento que obriga as empresas com receitas em moeda estrangeira a pagar os seus impostos em DM e que proporciona a outras empresas e aos particulares reduções fiscais da ordem dos 15% a 30%, em contrapartida do pagamentos dos seus impostos em DM. Embora este regulamento tenha favorecido, a curto prazo, as receitas fiscais expressas em DM, o custo da medida poderá enfraquecer ainda mais, a longo prazo, a situação orçamental.Tal como exigido por lei, o orçamento da República para 2000 regista actualmente uma situação de equilíbrio. Eleva-se a 394 milhões de DM com base numa previsão de crescimento do PIB nominal de 5%, que poderá estar sobrestimado. Em primeiro lugar, o equilíbrio do orçamento baseia-se na presunção explícita de uma assistência financeira externa de 2-3% do PIB. Em segundo lugar, um crescimento nominal do PIB (em DM) de 5% poderá revelar-se excessivamente optimista. Em terceiro lugar, afigura-se que o orçamento para 2000 sobreavalia ligeiramente as receitas e subavalia as despesas, comparativamente com os dados de 1999. Tal implica que as necessidades efectivas poderão revelar-se significativamente superiores às previsões. Por conseguinte, parece razoável prever que as necessidades de apoio orçamental serão pelo menos equivalentes às de 1999, mesmo sem tomar em consideração a necessidade de liquidar os pagamentos em atraso, nomeadamente no fundo de pensões.Na globalidade, é difícil obter uma imagem precisa das necessidades de financiamento externo do Montenegro. Uma das principais razões reside na ausência de uma avaliação pormenorizada e de um programa económico do FMI e do Banco Mundial, do qual o Montenegro não é membro. Contudo, existem indícios claros de que a situação económica do Montenegro é difícil e de que as suas necessidades serão provavelmente de natureza macroeconómica.Eventual assistência financeira comunitária excepcional ao MontenegroDadas as circunstâncias desfavoráveis que afectaram a República do Montenegro durante a última década e especialmente nos últimos meses, seria importante que a República obtivesse um apoio externo neste momento crucial. Esta assistência serviria para apoiar uma retoma da economia, melhorando assim o nível de vida. Contribuiria, além disso, para garantir a manutenção das funções administrativas de base, enquanto estão a ser tomadas medidas para aumentar as receitas. A assistência viria consolidar os progressos frágeis verificados recentemente e destinados a assegurar a estabilidade económica, social e política da República do Montenegro e, mais geralmente, de toda a região dos Balcãs.A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods. Consequentemente, não pode beneficiar dos acordos convencionais do FMI ou do Banco Mundial em apoio de um programa económico.Diversos doadores bilaterais anunciaram já a sua intenção de apoiar o Montenegro. Os Estados-Membros da União Europeia afirmaram que concederão uma assistência financeira a favor do Montenegro de aproximadamente 4,5 milhões de euros, para além dos 45 milhões de euros previstos sob forma de garantias. Os Estados Unidos deverão conceder cerca de 30 milhões de euros de subvenções a fundo perdido.Para complementar estes esforços, e para além da assistência da Comunidade de 30-32 milhões de euros previstos no âmbito do OBNOVA e do Programa de Segurança Alimentar, a Comissão apresenta uma proposta de assistência financeira excepcional de até 20 milhões de euros, sob a forma de subvenções a fundo perdido. Antes de apresentar a sua proposta, a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro, que aprovou a iniciativa.A assistência financeira será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas e ficará sujeita a condições relativas ao ajustamento macroeconómico e estrutural. Por exemplo, este ajustamento poderia incluir medidas para aumentar a transparência orçamental e para melhorar a cobrança das receitas, bem como a necessidade de reduzir o montante das pensões em atraso.Dada a ausência de um controlo oficial das instituições de Bretton Woods na República, a Comissão tenciona consagrar especial atenção à aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência. O total destas despesas deverá ser da ordem de 1 milhão de euros.Tendo em conta o que precede, solicita-se ao Conselho, após tomar conhecimento do parecer do Parlamento, que aprove a proposta anexa de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro.2000/0114 (COD)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao MontenegroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;(2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional;(3) A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orçamento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999;(4) Reconhecendo a difícil situação do Governo democrático do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998-1999, um apoio significativo à República;(5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000;(6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo, dada a necessidade de liquidar os pagamentos em atraso, nomeadamente no fundo de pensões;(7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo;(8) A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencionais do FMI ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico;(9) Em 23-24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [..] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudem a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica";(10) A assistência financeira excepcional a ser disponibilizada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo perdido à República do Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual excepcionalmente difícil;(11) Na ausência de um controlo oficial pelas instituições de Bretton Woods na República, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência; todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência;(12) A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão Europeia;(13) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º;APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. A Comunidade concederá à República do Montenegro uma assistência financeira excepcional sob a forma de subvenções a fundo perdido até 20 milhões de euros, com vista a atenuar as necessidades de financiamento externo da República.2. Esta assistência será gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro.Artigo 2º1. A Comissão fica habilitada a acordar com a República do Montenegro, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência.2. A Comissão verificará regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica da República do Montenegro está em conformidade com os objectivos e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.Artigo 3º1. A assistência será colocada à disposição da República do Montenegro em, pelo menos, duas parcelas, sob reserva do cumprimento, com êxito, das condições de política económica previstas no nº 1 do artigo 2º. A segunda parcela não será disponibilizada antes de decorridos dois meses após a disponibilização da primeira.2. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.3. Os fundos serão colocados à disposição do Orçamento da República do Montenegro.Artigo 4ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2000, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisãoFeito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoAssistência financeira excepcional à República do Montenegro.2. Rubrica orçamental implicadaB7-532: Assistência macrofinanceira a favor dos Balcãs Ocidentais.3. Base jurídicaA futura decisão do Conselho baseada no artigo 308º do Tratado.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoDisponibilização de uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido no montante até 20 milhões de euros, para apoiar o orçamento do Montenegro.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogaçãoAté ao final de 2000.5. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesas não obrigatórias5.2 Dotações diferenciadas6. Natureza da despesa ou receitaSubvenção a fundo perdido até 20 milhões de euros (subvenção a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.7. Incidência financeira7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Na ausência de um programa económico avaliado pelas instituições de Bretton Woods e de dados estatísticos fiáveis, é extremamente difícil avaliar de forma precisa as necessidades de assistência externa. As estimativas relativas à assistência internacional necessária em 2000 variam de forma considerável em função das fontes. Contudo, afigura-se razoável prever que as necessidades de apoio orçamental serão pelo menos equivalentes às de 1999 (estimadas em cerca de 66 milhões de DM), mesmo sem tomar em consideração a necessidade de liquidar os pagamentos em atraso, nomeadamente do fundo de pensões, avaliados em cerca de 25 milhões de DM. É proposta uma contribuição da Comunidade num montante até 20 milhões de euros por forma a cobrir uma grande parte destas necessidades. Prevê-se que a diferença seja coberta por outros doadores bilaterais.7.2 Discriminação dos custos - Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamentoMilhões de euros (a preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Prevê-se que a primeira dotação para autorização e a primeira dotação para pagamento sejam utilizadas antes do final de Agosto de 2000, enquanto a segunda parcela poderá ser disponibilizada antes do final de Dezembro de 2000.8. Disposições anti-fraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Ministério das Finanças da República do Montenegro, após os serviços da Comissão verificarem, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, que a política económica aplicada na República do Montenegro é satisfatória e que estão preenchidas as condições específicas associadas à presente assistência. Poderá tratar-se, nomeadamente, de acções no sentido de aumentar a transparência orçamental, o que também contribuirá para prevenir a fraude.Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência. Assim, uma parte reduzida da subvenção a fundo perdido será fornecida sob a forma de apoio à preparação, aplicação e avaliação da assistência. Este elemento da assistência reforçará a transparência e promoverá a prevenção da fraude.A assistência está sujeita a verificação, controlo e auditoria por parte do Tribunal Europeu de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Justificação da acçãoAo apoiar os esforços de reconstrução e de desenvolvimento económicos e ao promover o estabelecimento de uma economia de mercado operacional, a presente assistência melhorará as perspectivas da República do Montenegro em matéria de recuperação económica e de crescimento futuro, contribuirá para ultrapassar as graves consequências económicas e sociais da crise económica que actualmente atravessa e,  a médio e a longo prazo, diminuirá a sua dependência do financiamento externo.Além disso, a assistência constituirá um indicador do apoio político concedido a esta República num momento crítico.9.2 Acompanhamento e avaliação da acçãoA presente assistência é de carácter excepcional. Será colocada à disposição do Ministério das Finanças da República do Montenegro, após os serviços da Comissão verificarem que a política económica aplicada na República do Montenegro é satisfatória.Os serviços da Comissão acompanharão e avaliarão a acção. Para o efeito,  analisarão os relatórios elaborados pelas Autoridades do Montenegro e pelos peritos financiados no âmbito do apoio técnico incluído na assistência.A assistência está sujeita a verificação, controlo e auditoria por parte do Tribunal Europeu de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.


|

52010PC0720

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal  /* COM/2010/0720 final - NLE 2010/0350 */

	Bruxelas, 13.12.2010COM(2010) 720 final2010/0350 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ContextoA Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho[1] (a seguir designado «Regulamento»).Nos termos do artigo 2.º do Regulamento, a Agência tem por objectivo proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências competentes da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento n.º 168/2007/CE do Conselho, a Agência deve estar aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores. A participação e respectivas modalidades devem ser determinadas por uma decisão do Conselho de Associação competente, em que serão definidas a natureza, o alcance e a forma de participação. Após a adopção da presente decisão, a Agência poderá examinar, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, questões relacionadas com os direitos fundamentais no país candidato em questão, na medida necessária ao alinhamento progressivo da legislação desse país com o direito da UE.2. Decisão propostaA Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma decisão sobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia quanto à participação deste país na Agência. A decisão proposta inclui um projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que cumpre o disposto no artigo 28.°.Em conformidade com um dos princípios básicos do Regulamento (ou seja, que a Agência segue uma abordagem temática e não específica por país), o projecto de decisão permite que a Agência execute, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento.O projecto de decisão estabelece também que a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve nomear um observador e um observador suplente para o conselho de administração da Agência. Estas pessoas devem preencher os critérios estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento, participando nos trabalhos do conselho de administração em condições de igualdade relativamente aos membros e membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.A decisão de participação nos trabalhos da Agência inclui também disposições referentes à contribuição financeira da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao pessoal.A decisão proposta prevê uma contribuição financeira baseada numa hipótese de um início de participação em 2011 (primeiro ano de participação em conformidade com o anexo I, ponto 5).O projecto de decisão está igualmente em consonância com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias. A relação entre os custos administrativos e operacionais do orçamento da Agência que se aplica aos Estados-Membros da UE também é aplicável, em média, às estimativas dos países candidatos.O projecto de decisão é acompanhado de uma ficha financeira.2010/0350 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as agências da União «em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».2.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência está aberta à participação de países candidatos nos termos dos artigos 4.º e 5.º.3.  A Antiga República Jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objectivos fixados para a Agência e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 168/2007.4.  O objectivo último da Antiga República Jugoslava da Macedónia é tornar-se membro da União Europeia e a sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contribuirá para o alcançar,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia anexada à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDECISÃO N.º …sobre a participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoalO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO EU- ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIATendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.°, n.º 2,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».(2) A Antiga República Jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objectivos fixados para a Agência e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 168/2007.(3) É conveniente que a Antiga República Jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.(4) É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo da sua legislação com o direito da União.(5) Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, o director da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.DECIDE:Artigo 1.ºA Antiga República Jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007.Artigo 2.º1. A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo da sua legislação com o direito da União.2. Para este efeito, a Agência poderá executar na Antiga República Jugoslava da Macedónia as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007.Artigo 3.ºA Antiga República Jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as actividades da Agência referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007, em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.Artigo 4.º1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia nomeia um observador e um observador suplente que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento. Estes observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007.3. No prazo de quatro meses após a entrada em vigor da presente decisão, a Antiga República Jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.Artigo 5.ºOs dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de protecção do que na União.Artigo 6.ºA Agência dispõe, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade jurídica de que beneficiam as entidades jurídicas nos termos do direito da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 7.ºPara que a Agência e o respectivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a Antiga República Jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.º a 4.º, 5.º, 6.º, 10.º a 13.º, 15.º, 17.º e 18.º do Protocolo (n.º 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 8.ºAs Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 9.ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.ANEXOICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA5.  A contribuição financeira a pagar pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento da União Europeia para participar na Agência Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), indicada no ponto 2, representa o custo total desta participação.6.  A contribuição financeira a pagar pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento da União Europeia é a seguinte:Ano 1: | 165 000 EUR |Ano 2: | 170 000 EUR |Ano 3: | 175 000 EUR |7.  O eventual apoio financeiro proveniente de programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.8.  A contribuição da Antiga República Jugoslava da Macedónia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.9.  As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Antiga República Jugoslava da Macedónia decorrentes da participação nas actividades ou reuniões da Agência relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os mesmos procedimentos actualmente aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia.10.  Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Antiga República Jugoslava da Macedónia um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pagará uma contribuição proporcional calculada a partir da data da sua participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão.11.  Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão da União Europeia.12.  A Antiga República Jugoslava da Macedónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.13.  Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição ficam sujeitos ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s)3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto estimado nas receitas  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaDecisão do Conselho sobre a posição da União relativamente à participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoalDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[2]Domínio de intervenção: 18 «Liberdade, Segurança e Justiça»Actividade ABB: 18 04 «Direitos Fundamentais e Cidadania»Natureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acçãoObjectivo(s)Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaA presente decisão contribuirá para que a Antiga República Jugoslava da Macedónia prepare de forma bem-sucedida a sua adesão plena à União Europeia.Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico: a decisão permitirá que a Antiga República Jugoslava da Macedónia participe na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e que a Agência examine questões no domínio dos direitos fundamentais neste país.Actividade(s) ABM/ABB em causa 18 04 «Direitos Fundamentais e Cidadania»Resultados e impacto esperadosA presente decisão contribuirá para que a Antiga República Jugoslava da Macedónia prepare de forma bem-sucedida a sua adesão plena à União Europeia.Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.A decisão permite que a Agência execute na Antiga República Jugoslava da Macedónia as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento.O quadro de aferição do desempenho da Agência dos Direitos Fundamentais estará criado em 2011 e será complementado pelas medidas de desempenho destinadas a determinar em que medida a Agência atingirá os resultados esperados.O modelo lógico da Agência dos Direitos Fundamentais, que é comum às 9 áreas temáticas diferentes mas interligadas, inclui tipos pré-definidos de realizações no contexto dos diversos projectos, que deverão conduzir a resultados imediatos e também contribuir para os resultados intercalares e para o impacto final, global, da Agência ( resultado final ).A nível dos resultados , a capacidade de definir o tipo de realizações (nomeadamente, número de relatórios institucionais, inquéritos e relatórios temáticos, identificação de boas práticas, desenvolvimento de ferramentas e métodos estatísticos, formação e aprendizagem mútua, etc.) e a definição de informações quantitativas e qualitativas mais precisas a recolher ao longo do ano (modelos de relatórios, inquéritos aos participantes com base em modelos de questionários, modelos de listas de controlo para a avaliação qualitativa dos resultados atingidos) irão gerar continuamente dados de controlo que serão resumidos, analisados e interpretados duas vezes por ano (para a elaboração de relatórios intercalares e anuais de controlo do desempenho).De igual modo, a fim de permitir a recolha de informações mais específicas a nível dos resultados , o quadro de controlo prevê a realização de alguns inquéritos anuais (relativamente a cada uma das áreas temáticas); estes serão baseados em questionários amplamente uniformes, a adaptar consoante as questões específicas tratadas em cada uma dessas áreas.Também será necessário proceder a uma análise qualitativa mais aprofundada dos resultados intercalares, para permitir a análise e a interpretação dos resultados atingidos nas áreas temáticas a seguir, que serão objecto de relatórios. Adicionalmente, as reuniões de grupos temáticos contribuirão para interpretar as informações recolhidas, contextualizando-as e sintetizando-as (a fim de avaliar, por exemplo, como e em que medida a Agência contribui para 1) uma partilha eficaz de informações e ensinamentos e uma maior compreensão comum dos direitos fundamentais por parte dos decisores políticos e dos intervenientes nos Estados-Membros, 2) políticas e legislação da UE fundadas em factos no seu domínio e relevantes para as necessidades, os desafios e as condições nos Estados-Membros e 3) uma melhor integração horizontal das questões de direitos fundamentais e mais coerência das políticas e legislação da UE com eles relacionadas, etc.).Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA decisão permitirá que a Antiga República Jugoslava da Macedónia participe na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e que a Agência examine questões no domínio dos direitos fundamentais neste país.Valor acrescentado da intervenção da União EuropeiaAo tratar questões de direitos fundamentais na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Agência contribuirá para o necessário alinhamento progressivo da legislação nacional com o direito da UE.Principais ensinamentos retirados de experiências análogasA avaliação de impacto que acompanhava a proposta do Regulamento (CE) n.º 168/2007 abordava a questão do âmbito geográfico das actividades da Agência.O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), organismo que antecedeu a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, realizou projectos do programa PHARE em vários países candidatos (designadamente, RO, BG, TR e HR), que se revelaram muito positivos tanto para os países em questão como para o Observatório.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeirosParte dos custos da participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão suportados pelo IPA.Duração da acção e do seu impacto financeiroProposta/iniciativa de duração limitada-  Proposta/iniciativa em vigor a partir de 2011 até à data de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE-  Impacto financeiro de 2011 a 2013Modalidade(s) de gestão prevista(s) [3]( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nos organismos criados pelas Comunidades[4]MEDIDAS DE GESTÃODisposições de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condiçõesOs trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a participação dos países candidatos, devem ser periodicamente avaliados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 168/2007 e tendo em conta o quadro plurianual da Agência e os seus programas de trabalho anuais.Sistema de gestão e controloRisco(s) identificado(s)1) Conhecimentos do pessoal acerca do mercado específico.2) Problemas específicos ligados à recolha de dados sobre direitos fundamentais devido à falta de prestadores de serviços no mercado.3) Impacto nos processos de adjudicação de contratos devido à inexistência de prestadores de serviços de recolha de dados sobre direitos fundamentais.4) Impacto nos resultados das pesquisas devido à recolha de dados insuficiente ou à inexistência de dados.Meio(s) de controlo previsto(s)1) Análise dos conhecimentos, habilitações e competências específicos exigidos para a execução da acção e a identificação das necessidades de formação do pessoal.2) Reforçar o controlo das actividades dos contratantes, sobretudo se não tiverem experiência de fornecimento de dados sobre direitos fundamentais.Descrição clara das especificações técnicas e do caderno de encargos e utilização de contratos- quadro múltiplos. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas,Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 são aplicáveis sem restrições à Agência dos Direitos Fundamentais da UE.A Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e deve adoptar de imediato as medidas adequadas que se aplicam a todo o pessoal.As decisões de financiamento, bem como quaisquer acordos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar controlos junto dos beneficiários de financiamentos da Agência, bem como junto dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s)-  Rubricas orçamentais existentesRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza da despesa | Participação |Número [Designação………………………...……….] | DD/DND ([5]) | dos países da EFTA[6] | dos países candidatos[7] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |5 | XX 01 01 01 Despesas relacionadas com o pessoal na sede | DND | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasRubrica do quadro financeiro plurianual | 5 | «Despesas administrativas» |Em milhões de EUR (3 casas decimais)DG: JLS | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | TOTAL |( Recursos humanos | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |( Outras despesas de natureza administrativa | - | - | - | - |TOTAL DG JUST | Dotações | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | (Total das autorizações = total dos pagamentos) | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Em milhões de EUR (3 casas decimais)Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | TOTAL |TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual | Autorizações | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Pagamentos | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Impacto estimado nas dotações operacionais-  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionaisImpacto estimado nas dotações de natureza administrativaSíntese-  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:Em milhões de EUR (3 casas decimais)Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | TOTAL |RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |Recursos humanos | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Outras despesas de natureza administrativa | - | - | - | - |Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Subtotal com exclusão da RUBRICA 5[8] do quadro financeiro plurianual |Recursos humanos | - | - | - | - |Outras despesas de natureza administrativa | - | - | - | - |Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | - | - | - | - |TOTAL | 0,061 | 0,061 | 0,061 | 0,183 |Necessidades estimadas de recursos humanos-  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 |( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |XX 01 01 01 (Pessoal na sede) | 0,5 | 0,5 | 0,5 |( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[9] |TOTAL | 0,5 | 0,5 | 0,5 |Os recursos humanos necessários da Comissão serão garantidos pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Recolha de dados sobre direitos fundamentais na Antiga República Jugoslava da Macedónia. |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Total |Indicar a fonte/o organismo de co-financiamento | 0,165 | 0,170 | 0,175 | 0,510 |TOTAL das dotações co-financiadas | 0.165 | 0.175 | 0,175 | 0,510 |Impacto estimado nas receitas-  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:-  ( nos recursos próprios-  ( nas receitas diversasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica orçamental das receitas | Quantias inscritas para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa[10] |Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 |Número 6 0 3 1 | 0,165 | 0,170 | 0,175 |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s).18 04 05 03 e 18 04 05 04Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.Cf. anexo I da decisãoANEXO da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADenominação da proposta/iniciativa:Decisão do Conselho sobre a posição da União relativamente à participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal14.  NÚMERO e CUSTO DOS RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS15.  CUSTO das OUTRAS DESPESAS de NATUREZA ADMINISTRATIVA16.  Número e custo dos recursos humanos considerados necessários17.  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:Em milhões de EUR (3 casas decimais)RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 |( Pessoal externo || ETI |Dotações | ETI |Dotações | ETI |Dotações | | TOTAL RUBRICA 5 & com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |0,5 |0,061 |0,5 |0,061 |0,5 |0,061 | |Os recursos humanos necessários serão cobertos pelos efectivos da DGjá afectados à gestão da acção.18.  Custo das outras despesas de natureza administrativa19.  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa[1] Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.[2] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[4] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.[10] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


Avis juridique important

|

52003SC1244

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1244 final */

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo 31 do Acordo EEE contém disposições sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA, membros do EEE, em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, destina-se a alterar o Protocolo 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da política social. O referido projecto estabelece um quadro para a cooperação, assim como as modalidades que tornarão possível uma plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas acções e programas comunitários nesse domínio:'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'3. O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, determina que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, no que diz respeito às decisões em questão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE em Dezembro de 2003.Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº [...]  de [...] [1].[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão nº 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) [2].[2]  JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.(3) O Protocolo 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir essa cooperação alargada a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do Protocolo 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:'Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e no programa referido no sétimo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2004.'2. No nº 8, é aditado o seguinte travessão:'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo. [3][3]  [Requisitos constitucionais indicados.][Requisitos constitucionais não indicados.]É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro


				|

		52014PC0563

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social /* COM/2014/0563 final - 2014/0259 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As decisões do Conselho propostas permitirão
aos Estados-Membros ratificar o Protocolo relativo à Convenção sobre o Trabalho
Forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir
designado «o Protocolo».
A Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930
(n.º 29) da OIT (a seguir designada «a Convenção»), é uma das oito convenções
fundamentais da OIT em matéria de normas laborais internacionais fundamentais e
é considerada um instrumento de proteção dos direitos humanos. Com a adoção da
Convenção em 1930, a Conferência Internacional do Trabalho (a seguir designada
«a Conferência»), exortou os países membros a porem termo ao recurso ao
trabalho forçado no mais curto prazo possível e a criminalizarem esta infração.
No entanto, decorridos mais de 80 anos, apesar da ratificação quase
universal da Convenção, esta prática continua a existir, embora sob formas
diferentes das práticas que suscitaram tantas preocupações no início do
século XX. A OIT estima que, pelo menos, 20,9 milhões de pessoas no
mundo são vítimas de trabalho forçado.
O Protocolo, adotado pela 103.ª sessão da
Conferência, tem como objetivo eliminar as disparidades de aplicação e
desenvolver a prevenção do tráfico de seres humanos com fins de exploração do
trabalho, bem como a proteção e a indemnização das vítimas de trabalho forçado.
A União Europeia (UE) está empenhada não só na
promoção dos direitos humanos e do trabalho digno como na erradicação do
tráfico de seres humanos, tanto a nível interno como nas suas relações
externas. De particular importância no contexto do Protocolo é igualmente o
empenho da UE na promoção da proteção dos direitos das crianças e da igualdade
de género, uma vez que as mulheres podem ser particularmente vulneráveis a
certas formas de trabalho forçado. Os direitos no trabalho são um pilar
fundamental do trabalho digno. Ao ratificar as convenções da OIT e os
protocolos conexos, os Estados-Membros da UE enviam um sinal importante sobre a
coerência da política da UE em matéria de promoção dos princípios e dos
direitos fundamentais no trabalho, assim como em relação à melhoria das
condições de trabalho em todo o mundo.
Além disso, como parte da estratégia da UE
para a erradicação do tráfico de seres humanos[1],
a Comissão instou os Estados-Membros a ratificarem todos os instrumentos,
acordos e obrigações jurídicas internacionais, que possam contribuir para
aumentar a eficácia, a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de
seres humanos. O reforço dos direitos das vítimas na UE também tem constituído
uma prioridade estratégica da Comissão ao longo dos últimos anos. A diretiva
horizontal relativa aos direitos das vítimas garantirá que as vítimas das
infrações beneficiem de direitos mínimos comuns durante as investigações
policiais e os processos judiciais. O Protocolo deverá ser encarado como parte
desse trabalho.
É, por conseguinte, necessário eliminar, a
nível da UE, todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados-Membros
do Protocolo, cuja substância em nada se opõe ao acervo da UE em vigor.
As disposições do Protocolo reforçam o quadro
jurídico internacional através da criação de obrigações para prevenir o
trabalho forçado e proporcionar às vítimas proteção e acesso a mecanismos de
reparação, como a indemnização.
O Protocolo, nos seus artigos 1.º e 6.º,
exige que os Estados-Membros da OIT desenvolvam uma política e um plano de ação
nacional para a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado e tomem
medidas para aplicar as disposições do Protocolo, em consulta com as
organizações patronais e de trabalhadores.
O artigo 2.º do Protocolo enuncia as
medidas que os Estados-Membros da OIT devem adotar para impedir o trabalho
forçado, a saber:
·
Sensibilizar e informar as pessoas, especialmente
as particularmente vulneráveis, bem como os empregadores;
·
Envidar esforços para garantir que o âmbito de
aplicação e a execução da legislação pertinente em matéria de prevenção do
trabalho forçado abranja todos os trabalhadores e todos os setores da economia
e que os serviços de inspeção do trabalho sejam reforçados;
·
Proteger as pessoas, em especial os trabalhadores
migrantes, contra eventuais práticas abusivas e fraudulentas durante o processo
de recrutamento e de colocação;
·
Apoiar a devida diligência que deve ser exercida
tanto pelo setor público como pelo privado; e
·
Tomar medidas contra as causas profundas que
potenciam os riscos do trabalho forçado.
No respeitante às vítimas do trabalho forçado,
o artigo 3.º dispõe que devem ser tomadas medidas eficazes para a sua identificação,
libertação, proteção, recuperação e reabilitação, bem como para lhes prestar
assistência e apoio sob outras formas. O artigo 4.º impõe aos
Estados-Membros da OIT que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a
mecanismos de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes
tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que
tenham sido coagidas a exercer.
Além disso, o artigo 5.º prevê a
cooperação internacional para prevenir e eliminar o trabalho forçado e o
artigo 7.º suprime as disposições transitórias da Convenção.
O Protocolo abrange áreas do direito da UE que
já estão sujeitas a um elevado nível de regulação.
Nas suas disposições sobre a prevenção do
trabalho forçado, o Protocolo trata aspetos cobertos pela política social da
UE, em relação aos quais a legislação da UE prevê regras mínimas em matéria de
condições de trabalho[2].
Nas suas disposições relativas à proteção das
vítimas e ao acesso a mecanismos de reparação, o Protocolo aborda aspetos relacionados
com a cooperação judiciária em matéria penal, relativamente aos quais a
legislação da UE estabelece normas mínimas sobre o tráfico e os direitos das
vítimas[3].
Algumas partes do Protocolo também interagem
com a livre circulação dos trabalhadores[4]
e as regras relativas ao asilo e à imigração[5].
Além disso, o Protocolo interage com as regras
vigentes no âmbito da política comercial comum, os acordos internacionais da
UE, os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos de
comércio que remetem para as normas laborais fundamentais, bem como com a
ratificação e a aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT pelos
países terceiros e na UE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Protocolo é um acordo internacional
vinculativo, sujeito a ratificação e está ligado à Convenção. Cria obrigações
jurídicas para os Estados-Membros que o ratificam e só pode ser ratificado
pelos Estados que tenham ratificado a Convenção.
Na OIT, um protocolo é utilizado para rever
parcialmente uma convenção ou completá-la, de modo a permitir a sua adaptação à
evolução da situação e a torná-la mais pertinente. O artigo 19.º,
n.º 4, da Constituição da OIT, sobre a adoção e a ratificação de
convenções, também se aplica aos protocolos.
Em conformidade com a jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE)[6],
nomeadamente em matéria de celebração e ratificação de uma Convenção da OIT[7], os Estados-Membros não
podem decidir ratificar o Protocolo fora do quadro das instituições da União
Europeia, uma vez que algumas partes do Protocolo incidem sobre domínios da
competência da UE.
No entanto, a UE enquanto tal não pode
ratificar um protocolo da OIT, uma vez que, segundo o disposto nas normas da
OIT, apenas os Estados podem ser partes em tais protocolos.
Dado que as matérias abordadas pelo presente
Protocolo são parcialmente da competência da UE e parcialmente da competência
dos Estados-Membros, as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar
todas as medidas necessárias para cooperarem na ratificação do Protocolo e na
aplicação dos compromissos decorrentes desse Protocolo[8].
Ao longo da última década, o Conselho já
autorizou os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, cinco
convenções da OIT, que incidem parcialmente em domínios da competência da UE[9].
Em relação ao Protocolo, a regulamentação está
numa fase avançada em vários aspetos da luta contra o tráfico de seres humanos,
a proteção das vítimas e as políticas laborais abrangidas pelo Protocolo, a tal
ponto que os Estados-Membros deixaram de poder exercer um poder soberano no
tratamento destes aspetos com terceiras partes[10].
O artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE) constituem a principal base jurídica da legislação
aplicável da UE, que é mais detalhada do que os princípios gerais estabelecidos
no Protocolo.
Não existe nenhuma incompatibilidade entre as
disposições do Protocolo e as exigências mínimas estabelecidas nesses domínios
pelo acervo da UE.
Em conformidade com o artigo 19.º,
n.º 8, da Constituição da OIT, o Protocolo estabelece normas mínimas. O
acervo da UE adota a mesma abordagem. Isto significa que a legislação da UE
pode ser mais rigorosa do que as normas da OIT e vice-versa[11].
Assim, as decisões do Conselho propostas
autorizarão os Estados-Membros a ratificar, no interesse da UE, as partes do
Protocolo que se inscrevem em domínios que são da competência da UE, e
recomendam-lhes que envidem esforços para que o façam até ao final de 2016.
As decisões do Conselho propostas têm por
fundamento, por um lado, o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE em conjugação com
o artigo 82.º, n.º 2, que constitui a principal base jurídica da
legislação da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria penal,
aplicável na luta contra o tráfico de seres humanos e na proteção dos direitos
das vítimas e, por outro, o artigo 153.º, n.º 2, segundo parágrafo,
do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, que constitui a
principal base jurídica da legislação da UE sobre a proteção e a melhoria das
condições de trabalho, aplicável na prevenção do trabalho forçado.
O Protocolo prossegue vários objetivos, que se
encontram ligados de forma indissociável, sem que nenhum deles seja secundário
e indireto em relação aos outros. Em especial, o Protocolo visa garantir
condições de trabalho dignas, por um lado, e proteger as vítimas do trabalho
forçado ou obrigatório e punir os autores das infrações, por outro. Por conseguinte,
tem por fundamento tanto o artigo 82.º, n.º 2, como o artigo 153.º, n.º 1,
alíneas a) e b), do TFUE. Uma decisão única não pode ser adotada com uma dupla
base jurídica quando os procedimentos exigidos por cada base jurídica forem
incompatíveis entre si[12].
É o que acontece no caso em apreço, tendo em conta o facto de os aspetos
relativos à cooperação judiciária em matéria penal não vincularem a Dinamarca,
o que conduz a direitos de voto divergentes no Conselho. Por conseguinte, são
necessárias duas decisões do Conselho.
No que diz respeito ao objetivo de proteger as
vítimas do trabalho forçado ou obrigatório e de punir os autores dessas
infrações, o artigo 82.º, n.º 2, do TFUE constitui a única base
jurídica em que a presente proposta se deve fundamentar. É certo que o
Protocolo alude igualmente ao estatuto de residência das vítimas de trabalho
forçado ou obrigatório, na medida em que tal seja necessário para permitir que
as vítimas tenham acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes (ver,
em especial, o artigo 4.º do Protocolo). No entanto, este objetivo,
associado ao artigo 79.º do TFUE é meramente acessório, ao passo que os
objetivos de prevenção e de luta contra o tráfico de seres humanos e de
proteção das vítimas associados ao artigo 82.º, n.º 2, do TFUE[13] podem ser qualificados
como finalidade e componente predominantes.
Neste contexto, a Comissão recorda que, em 14
de abril de 2014, apresentou ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.os 3
e 4, do TFUE, uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura
de negociações e a elaboração de diretrizes de negociação, na 103.ª sessão da
Conferência Internacional do Trabalho, no que se refere a um Protocolo
destinado a complementar a Convenção sobre o Trabalho Forçado n.º 29, 1930, da
Organização Internacional do Trabalho (COM(2014) 238 de 14.4.2014). A Comissão
recorda ainda que esta recomendação foi discutida em reuniões de um grupo de
trabalho do Conselho de 5 de maio, de 14 e 16 de maio de 2014 e que, apesar das
várias tentativas para se chegar a uma solução aceitável, foi decidido, na
reunião do Coreper, de 23 de maio de 2014, não prosseguir a análise desta
questão e, por conseguinte, não submeter o projeto de decisão ao Conselho para
adoção. Em consequência, a Comissão emitiu a seguinte declaração, que foi
exarada em ata do Coreper:
«A Comissão recorda a obrigação de
cooperação leal entre os Estados-Membros e a Comissão em todas as
circunstâncias. A ausência dessas decisões irá conduzir a uma situação
que não é conforme com os Tratados, uma vez que os Estados-Membros não dispõem
da liberdade, legalmente consagrada, de poderem assumir compromissos jurídicos
sobre questões da competência da União nas negociações internacionais sem o
enquadramento de decisões da União. A Comissão avaliará as medidas adequadas a
tomar neste contexto. A Comissão recorda a necessidade de se respeitar as
competências da UE, de se evitar qualquer incompatibilidade entre o acervo da
União e os instrumentos da OIT objeto de negociação e de os Estados-Membros atuarem
em defesa do interesse da UE junto da OIT.»
A Comissão observa ainda que, apesar de o
referido projeto de decisão não ter sido adotado, os Estados-Membros procederam
à negociação e adoção, no âmbito da OIT, do Protocolo de 2014 relativo à
Convenção sobre o Trabalho Forçado. Dada a importância do Protocolo de 2014
relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado, a Comissão propõe, com base no
artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que os Estados-Membros sejam
autorizados a ratificar o referido Protocolo, agindo conjuntamente no interesse
da União. Ao mesmo tempo, a Comissão chama a atenção para o facto de a presente
proposta não poder, em caso algum, ser considerada como uma aceitação pela
Comissão da legalidade do procedimento que levou à adoção do referido Protocolo
no âmbito da OIT.
2014/0259 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a ratificar,
no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre
o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que
diz respeito a questões relacionadas com a política social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), do
TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea
v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[14],

Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia encoraja a
ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que tenham sido
classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, com
vista a contribuir para os esforços da União Europeia para a promoção dos
direitos humanos e do trabalho digno para todos e para erradicar o tráfico de
seres humanos dentro e fora da UE, dos quais a proteção dos princípios e
direitos fundamentais no trabalho constitui um aspeto fundamental.
(2)       Algumas das regras emitidas
ao abrigo do Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado,
de 1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir designado «o
Protocolo», integram as competências da União, em conformidade com o
artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), do TFUE. Em particular,
algumas disposições do Protocolo são já abrangidas pelo acervo da UE no domínio
da política social[15].
(3)       Consequentemente, os
Estados-Membros não podem assumir compromissos em relação a essas partes fora
do quadro das instituições da União Europeia[16].
(4)       O artigo 19.º,
n.º 4, da Constituição da OIT, sobre a adoção e ratificação das
convenções, aplica-se do mesmo modo a um protocolo, que é um acordo
internacional vinculativo, sujeito a ratificação e ligado a uma convenção.
(5)       A União Europeia não pode
ratificar o Protocolo, já que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.
(6)       É, por conseguinte,
necessário que os Estados-Membros sejam autorizados a ratificar o Protocolo,
agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, nas partes que incidem
sobre matérias da competência da União, em conformidade com o artigo 153.º,
n.º 1, alíneas a) e b), do TFUE.
(7)       As disposições do projeto de
protocolo que não sejam disposições relativas à política social serão objeto de
uma decisão adotada em paralelo à presente decisão.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência
da União Europeia, em conformidade com o artigo 153.º, n.º 1,
alíneas a) e b), do TFUE, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o
trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar
as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação
do Protocolo junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o
mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Estratégia da União Europeia para a erradicação do
tráfico de seres humanos 2012-2016, COM(2012) 286 de 19.6.2012.
[2]               Em que se inclui a Diretiva 91/533/CEE relativa à
obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho («declaração escrita»), a
Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, bem como as diretivas
relativas à saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a Diretiva-Quadro
89/391/CEE, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de trabalho, a Diretiva
94/33/CE relativa à proteção dos jovens no trabalho e a Diretiva 92/85/CE
relativa à proteção da maternidade.
[3]               Diretiva 2011/36/UE («contra o tráfico de seres
humanos») e Diretiva 2012/29/UE («direitos das vítimas»).
[4]               Artigo 45.º do TFUE e Regulamento (UE) n.º 492/2011
relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
[5]               Diretiva 2004/81/CE («Título de residência concedido às
vítimas») e Diretiva 2009/52/CE («sanções aplicáveis aos empregadores»).
Diretiva 2008/115/CE («regresso»), Diretiva 2011/98/UE («autorização única») e
Diretiva 2014/36/UE («trabalhadores sazonais») são igualmente abrangidos por
determinadas disposições do Protocolo e pela recomendação conexa.
[6]               Acórdão AETR do TJE, processo 22/70, de 31 de março de
1971, Coletânea 1971, página 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que
codificou estes princípios.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, relativo à Convenção sobre substâncias químicas n.º 170, Coletânea
1993-I, página 1061.
[8]               Parecer 2/91 do TJE, (ibid), n.os 36, 37 e
38.
[9]               Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2005, que
autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a
Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de
identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136, de 30.5.2005, p. 1;
Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados-Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de
22.6.2007, p. 63);
Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza os Estados-Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no
Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção
n.º 188), JO L 145 de 11.6.2010, p. 12;
Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados-Membros
a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na
Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) (2014/52/UE);
Proposta de decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os
Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre
Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189 (2014/51/UE).
[10]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.os
25 e 26.
[11]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.º 18.
[12]             Ver, mais recentemente, o acórdão do TJE, de 11 de junho
de 2014, processo C-377/12, n.º 34.
[13]             Ver, em especial, a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas
relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas das infrações, e que
se baseia no artigo 82.º, n.º 2, do TFUE, bem como a Diretiva
2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa
à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas,
que tem por base o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º,
n.º 1, do TFUE. O artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3, o artigo
2.º, alíneas a) e c), o artigo 3.º, e o artigo 4.º, n.os 1
e 2, do Protocolo dizem diretamente respeito às matérias regidas por essas
diretivas.
[14]             JO C de , p. .
[15]             Nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 1, e o artigo 2.º, alíneas
a) e d), do Protocolo dizem respeito a matérias regidas pela Diretiva
91/533/CEE relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador
sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho («declaração
escrita»), pela Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, bem como
pelas diretivas relativas à saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a
Diretiva-Quadro 89/391/CEE, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de
trabalho, a Diretiva 94/33/CE relativa à proteção dos jovens no trabalho e a
Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade.
[16]             TJE, processo 22/70, Comissão/Conselho («AETR»), Coletânea
1971, 263, n.º 22, Parecer 2/91 («OIT»), Coletânea 1993-I, 1061,
n.º 26, e processo C-45/07, Comissão/Grécia, Coletânea 2009,
p. I-701, n.º 31.


Avis juridique important

|

52003PC0833(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0833 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [1] foi concluído em 28 de Janeiro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário, anexo ao referido acordo, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos ao tráfego de veículos croatas em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.[1]  JO L 330 de 14.12.2001, p. 3Em conformidade com as disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 2.º do mesmo protocolo, o sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[2]  COM(2001) 807 final de 20.12.20013. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Protocolo n.º 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia [3], no caso de a Comunidade Europeia vir a estabelecer regras para reduzir a poluição causada pelos veículos pesados de mercadorias matriculados na União Europeia, os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia deverão aplicar regras equivalentes, que lhes permitam circular no território da Comunidade.[3]  Ratificação em curso4. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Croácia para conclusão de um acordo formal.5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo rubricado em... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2016
            COM(2016) 131 final
            2016/0072(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações, atividades da UE ou programas relevantes para efeitos do EEE.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2016/0072 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  1
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma a incluir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (2)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2016
            COM(2016) 131 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO EEE N.º .../2016que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades da Proposta deDecisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2016

                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

               (2)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 5.º,  n.ºs 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2015» é substituída por «2015 e 2016».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2016.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]