title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DA COMISSÃO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado, da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 50
Vol. 1987/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 50 final
                                                    Bruxelas , 10 de Fevereiro de 1987
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DA COMISSÃO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
      para o malte não torrado, da subposição 11.07 A II b ) da pauta
           aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia
                   ( Apresentada pela Comissão ao Conselho )
   C0M(87 ) 50 final
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo sob forma de Troca de Cartas , de 14 de Julho de 1986 , entre a Comunidade
Económica Europeia e a Finlândia relativo ao domínio da agricultura , aprovado
pela Decisão 86 / 556 / CEE do Conselho , de 15 de Setembro de 1986 ( 1 ), prevê a
abertura de um contingente pautai anual para a importação de 2.500 t de malte
finlandês com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs / t .
A presente proposta contém as regras de execução desse contingente para o ano
de 1987 .
0 contingente anual foi aberto , pela primeira vez , em 1986 pelo Regulamento
( CEE ) n a 2376 / 86 do Conselho , de 24 de Julho de 1986 ( 2 ).
Devido à publicação deste regulamento na segunda metade do ano , a Finlândia
só pôde utilizar , em 1986 , 800 t . das 2.500 t . previstas . A título excepcional
e sem prejuízo do que se refere aos próximos anos , propõe-se , na sequência de
um pedido da Finlândia , que as 1.700 t . não utilizadas em 1986 sejam transferidas
para 1987 .
( 1 ) J0 n a L 328 de 22.11.1986 , p. 67 .
( 2 ) J0 n a L 206 de 30.07.1986 , p.    1.
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DA COMISSÃO
 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
         para o malte não torrado, da subposição 11.07 A II b ) da pauta
              aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
o seu artigo 113fi,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em 22 de Julho de 1972 , foi celebrado um Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Finlândia ; que , na sequência da adesão de Espanha
e de Portugal à Comunidade , foi celebrado um acordo sob a forma de troca de cartas ,
o qual fui aprovado pela Decisão 86 / 556 / CEE ( 1 ) do Conselho;
Considerando que       o  citado  Acordo      prevê um contingente pautai anual de
2 500 toneladas com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por tonelada
para o malte não torrado , incluído na subposição 11.07 A II b ) da pauta aduaneira
comum, originário e proveniente da Finlândia ; que é , por outro lado , oportuno
transferir para 1987 a quantidade de 1 700 toneladas de malte não utilizado no
âmbito do contingente de 2 500 toneladas para a Finlândia que tinha sido aberto
pelo Regulamento ( CEE ) n a 2376 / 86/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 , relativo
à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para o malte
não torrado da subposição 11.07 A II b ) da pauta aduaneira comum, originário e
proveniente da Finlândia (2); que é , portanto , necessário fixar , por um regulamento
de execução,      os elementos técnicos de abertura e de gestão de um contingente
para 1987 de uma quantidade total de 4 200 toneladas ;
Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da
Comunidade ao contingente e a aplicação contínua da redução prevista , até ao
esgotamento do contingente pautai ;
Considerando que este modo de gestão implica uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar o estado
de esgotamento do contingente pautai e informar os Estados-membros sobre o mesmo ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) J0 nfi L 328 de 22.11.1986, p. 67
 ( 2 ) J0 nQ L 206 de 30.7.1986, p. 7 .
 ---pagebreak---                                                     2
                                               Artigo 1 a
   Até 31 de Dezembro de 1987, o direito nivelador na          importação de malte não torrado
   da subposição           11.07 A II b ) da pauta aduaneira comum , originário e proveniente
'da Finlândia , é       diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada , até ao limite
   de um contingente pautai comunitário de 4 200 toneladas .
                                               Artigo 2 a
 * 1 . Os pedidos de certificados , que deverão ser acompanhados de um pedido de fixação
       antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada ,
       podem ser apresentados ao           organismo competente até à última segunda-feira
       de cada mês , às 13 horas . O termo do primeiro prazo é fixado em                    de1987 .
   2 . 0s pedidos referidos no na 1       só   são        recebidos se forem acompanhados
       de um exemplar do certificado de exportação finlandês . Este certificado deve
       referir -se ao Regulamento ( CEE ) na            / 87 .
                 ,                             Artigo 3a
  Os Estados-membros comunicarão à Comissão na última segunda-feira de cada mês ,
  depois das 13 horas , os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do
  artigo 2 a .
                                               Artigo 4 a
  1 . Num prazo de quatro dias úteis , a Comissão decidirá :
       - deferir os pedidos de certificados , na medida em que a quantidade total
         não exceda 4 200 toneladas ,
                                                                i
       - anunciar o encerramento do contingente pautai quando a quantidade de 4 200 toneladas
         estiver esgotada ,
       e disso informará    o organismo competente .
 2 . 0 organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da
       Comi ssão .
                                              Artigo 52
 1 . 0 organismo competente emitirá o certificado de importação em função da decisão
       da Comissão prevista no n2 1 , primeiro travessão , do artigo 42 .
 2 . 0s certificados de importação serão eficazes a partir da data da sua emissão
       efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte . 0 último dia de eficácia do
       certificado não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1987 .
 ---pagebreak---                                             - 3 -
3 . 0 pedido de certificado e o certificado de importação devem conter :
    - na   casa   12 , a menção " certificado emitido ao abrigo    do Regulamento
      ( CEE ) n a      /  II
                             r
    - na   casa   13 , a menção " Finlândia ".
    - na   casa   14 , a menção " Finlândia ".
    0 certificado obriga a importar produtos originários e provenientes da Finlândia .
                                          Artigo 6 a
As regras de execução das regras previstas pelo presente regulamento serão estabe
 lecidas de acordo com o processo referido no artigo 26Q do Regulamento ( CEE )
 nQ 2727 / 75 .
                                          Artigo 7-
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                        FICHA              FINANCEIRA
                                                                                Pata : 21 / 1 / 87
   1 . Rúbrica Orçaaental : CAP . 10 ., Artigo 10 a                 Dotaçoes : 2 078,4 Milhões de-ECUs
                               Esfado das Receitas
  2. Designação da acção : Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a abertura
        e o modo çle-gestão de um contingente pautai . comunitário para o malte não torrado-, ' •
        da subposiçao 11.07 A II b ) da pauta aduaneira comum , originário e proveniente
 -----da Finlândia_______ _                                                      ________________£_____
  3. Base Jurídica Artigo 113a do Tratado                                                              "           -        . .
  V, Objectivos da acção : Respeitar os compromissos contraídos pela Comunidade em
                                    relação à Finlândia                                                               '   >
 **· Consequências financeiras                     Pedido de 12 Meses   Exerci o e· curso            Exercício seguinte .    1·
 5.0 Despesas a cargo                      |
        - Do Orçaaento das C.E. (resti toi goes /
        _ _             .       . ' intervenções )                                                                           ï·.
           Dos orçamentos nacionais
        “· De outros sectores        1
 5.1 Receitas
       /-Recursos proprios das C.E.           ,                           - 420 000                           - CD
      ( direitos nível adores /direitos aduaneiros - 420 000
_____- Mn Plano NaHnnal________   _    _________
 5.0.1 Previsões das Despesas
 5.1.1 Previsões das Receitas
5.2 Método de Calculo :         Votume do contingente 4 200 toneladas (1 700 E de reporte
                                ex . 1986 e 2 500 toneladas para 1987 )
                                Redução do direito nivelador normal : 100 ECU / t
  6.0
  6.1
  6.2
  6.3
  Observações :
                  ( 1 ) 0 presente regulamento só prevê o contingente para 1987 . Não se
                        trata de uma nova medida mas de regras de execução de um acordo .
                                                                                νί
 ---pagebreak---                           FICHE P.M.E.
                   /
                 i
   OBLIGATIONS'' ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
   LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES ;
  Pas de nouvelle mesure . Application d' un accord entre la CEE et
  la Finlande . Bbligations minimes supplémentaires pour l' importa
  teur dans le cadre du contingent .
   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE                                      '
   - «LWX/ NON
      LESQUELLES
   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
   ( coût supplémentaires ) ••          . .
   - 88X / NON '
  -   CONS EGUENC ES
  Inconvénient théorique pour la malterie européenne . Celle-ci pro
  duit cependant plus de 3 mio t / an . Contingent : 2.500 t / an .
   EFFETS SUR L' EMPLOI
  Aucun
                                                                         i
  Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
  SOCIAUX ?          ,  •                   . .
  - 8MS / N0N
i - AVIS     DES PARTENAIRES    SOCIAUX
                                                                       i
  Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?            |
   Non .


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estipula, para o ano de 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão das ilhas Faroé


Avis juridique important

|

52001PC0634(02)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios  /* COM/2001/0634 final - COD 2001/0268 */

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0343 - 0343

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios chegam ao seu termo em 31 de Dezembro de 2001.O nº 3 do artigo 11º e o nº 3 do artigo 10º, respectivamente, desses regulamentos exigem que seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do termo do período de aplicação previsto, uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta em questão não pode ainda ser apresentada, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução das acções regidas pelos Regulamentos (CEE) n° 3528/86 e (CEE) n° 2158/92 antes do termo do período de aplicação das duas medidas.A continuação das acções em 2002 exige, pois, medidas transitórias que prorroguem os dois regulamentos por um período de um ano.O enquadramento financeiro para a execução dessas acções em 2002 foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-2001 e dos previstos no APO 2002.2001/0268 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndiosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C ...Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) O período de aplicação da acção comunitária regida pelo Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho [5] termina em 31 deDezembro de 2001.[5]  JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1485/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 20.7.2001, p. 4).(2) O nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios antes do termo do seu período de aplicação.(4) A prossecução da acção em 2002 exige, pois, uma medida transitória que prorrogue a sua duração por um período de um ano.(5) O enquadramento financeiro para a execução da acção, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, fixado em 49,4 milhões de euros pelo nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92, deve ser adaptado com base no montante inscrito no ante-projecto de orçamento para 2002.(6) O Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs nºs 1 e 2 do artigo 10º passam a ter a seguinte redacção:«1. A acção tem uma duração prevista de onze anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 58,75 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProrrogação das acções de protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Regulamento (CEE) nº 3528/86 - acção nº 1) e contra os incêndios (Regulamento (CEE) nº 2158/92 - acção nº 2).2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSAB2-515 Florestas3. BASE JURÍDICAArtigo 175º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAcção nº 1: Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre o estado sanitário das florestasAcção nº 2: Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre os incêndios florestais e sua prevenção e vigilância4.2 Período abrangido pela acção1997-20025. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA5.1 DO/DNO5.2 DD/DND6. TIPO DA DESPESA/RECEITAVer ponto 7.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)Acção nº 1:- 50 %, no máximo, de intervenção comunitária para projectos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para o inventário periódico do estado sanitário das florestas, a vigilância intensiva e os projectos-piloto e de experimentação,- 100 % de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 10 % para o inventário periódico, 65 % para a vigilância intensiva, 15 % para os projectos-piloto e 10 % para a coordenação.Acção nº 2:- 30 ou 50 %, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o grau de risco de incêndio) para projectos/programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para estudos sobre as causas de incêndios florestais, campanhas de informação, acções de prevenção e de vigilância,- 15, 30 ou 50 %, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o risco de incêndio) para a prossecução da execução do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais,- 100 % de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 15 % para os estudos de causas de incêndios e campanhas de informação, 45 % para a prevenção, 35 % para a vigilância e 5 % para o sistema de informação e a coordenação.7.2 Discriminação por elementos da acçãoA discriminação para 2002 é proporcional à do período 1997-2001.CE em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Calendário das dotações de autorização / dotações para pagamentoO quadro infra está igualmente adaptado à execução orçamental efectiva do período 1997-2001 e ao APO 2002.CE em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES PREVISTAS PARA A LUTA CONTRA A FRAUDE9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)Em relação a estes últimos pontos, a ficha financeira das duas propostas de regulamento, efectuada em 1996, permanece inalterada.