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		52012PC0682

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) /* COM/2012/0682 final - 2012/0321 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·
Justificação e objetivos da proposta
O Regulamento ERIC[1] foi adotado pelo Conselho em
2009 para facilitar a criação e a exploração de infraestruturas europeias de
investigação em moldes não económicos. Com este regulamento, foi criado um novo
instrumento jurídico a nível da UE para a criação de infraestruturas europeias
de investigação com personalidade jurídica reconhecida em todos os
Estados-Membros. Muitos dos projetos incluídos no roteiro do Fórum Europeu de
Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) contam recorrer ao
ERIC, enquanto instrumento jurídico, para criar e explorar a infraestrutura de
investigação.
O Regulamento ERIC prevê, no artigo 9.º, n.º
1, uma distinção e uma diferença de tratamento entre Estados-Membros, países
associados, países terceiros não associados e organizações intergovernamentais.
Um ERIC deve ter como membros, no mínimo, três Estados-Membros
(artigo 9.º, n.º 2) e esses Estados-Membros devem deter conjuntamente
a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros (artigo 9.º,
n.º 3). A sua sede social deve localizar-se num Estado-Membro ou num país
associado (artigo 8.º, n.º 1).
Os países associados, em especial a Noruega,
indicaram claramente que tencionam contribuir, como países de acolhimento ou
como membros, para um número significativo de consórcios ERIC que estão em
preparação, caso disponham de direitos de voto nos ERIC idênticos aos dos
Estados-Membros da UE, especialmente quando forem o país de acolhimento de um
ERIC, o que implica contribuir significativamente para as suas atividades.
O objetivo da proposta de alteração do
Regulamento ERIC é pôr fim a uma situação em que os países associados não
dispõem de condições para se tornarem países de acolhimento ou membros de um
ERIC pelo facto de, atualmente, os seus direitos de voto não corresponderem ao
apoio financeiro que eventualmente prestariam aos projetos ERIC .
·
Contexto geral
Até à data, nenhum dos países associados ou
países terceiros não associados se tornou membro de um ERIC. Tendo em vista o
compromisso assumido no âmbito da iniciativa União da Inovação de realizar ou
lançar a construção, até 2015, de 60% das infraestruturas prioritárias de
interesse pan-europeu constantes do roteiro do ESFRI, é importante que os
países associados possam participar plenamente na criação e no funcionamento de
consórcios ERIC como membros ou como países de acolhimento e contribuir para
essas infraestruturas.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A avaliação de
impacto efetuada pela Comissão quando propôs o Regulamento ERIC ao Conselho
para adoção não será afetada pelas pequenas alterações técnicas propostas para
o Regulamento ERIC.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta de alteração
do Regulamento ERIC diz respeito unicamente ao artigo 9.º, n.os 2
e 3, e determina que um ERIC deve ser constituído por, no mínimo, um
Estado-Membro a que se juntam, no mínimo, dois Estados-Membros ou países
associados. Determina ainda que os Estados-Membros ou os países associados
devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia geral.
Não são propostas mais alterações.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta de
alteração do Regulamento ERIC não tem qualquer incidência orçamental para a
União nem para os Estados-Membros.
2012/0321 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2009
relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma
Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico
comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de
Investigação (ERIC)[5]
cria um quadro jurídico que define os requisitos e procedimentos aplicáveis à
criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação, bem
como os seus efeitos.
(2)       O apoio e o desenvolvimento
de infraestruturas de investigação na Europa têm sido um objetivo permanente da
Comunidade, conforme demonstrado ultimamente na Decisão n.º 1982/2006/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[6] e, em particular, na Decisão 2006/974/CE
do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico
«Capacidades»[7].
(3)       O Fórum Europeu de
Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e o Grupo de Reflexão
sobre Infraestruturas Eletrónicas (e-IRG) elaboraram e atualizaram o primeiro
roteiro europeu de infraestruturas de investigação.
(4)       Desde a entrada em vigor do
quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura
Europeia de Investigação (ERIC), em 2009, foi concedido a duas infraestruturas
europeias de investigação o estatuto ERIC.
(5)       A adesão a um ERIC está
aberta a Estados-Membros, países associados, países terceiros não associados e
organizações intergovernamentais.
(6)       Os países associados
participam plenamente na preparação e na realização de infraestruturas
europeias de investigação e devem poder participar nos consórcios ERIC em
igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros, dado que, com o seu apoio,
contribuem para a excelência científica da investigação da União e para a
competitividade da economia da União.
(7)       A fim de facilitar a
participação dos países associados nos consórcios ERIC, os n.os 2
e 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009 devem ser alterados
para que as contribuições dos países associados possam ter plena correspondência
no seu estatuto como membros e nos seus direitos de voto,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009,
os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2. Um ERIC deve ser constituído por um
Estado-Membro e, no mínimo, dois outros Estados-Membros ou países associados.
Outros Estados-Membros ou países associados podem aderir em qualquer momento a
um ERIC em condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos, na
qualidade de membros, ou como observadores sem direito de voto, nas condições
definidas nos Estatutos. Podem igualmente aderir países terceiros não
associados e organizações intergovernamentais, sob reserva de aprovação pela
assembleia de membros a que se refere o artigo 12.º, alínea a), de acordo com
as condições e o procedimento de alteração da composição do ERIC previstos nos
estatutos.
3. Os Estados-Membros ou países associados
devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de
membros. No caso de um ERIC cujo país anfitrião é um Estado-Membro, as propostas
de alteração dos Estatutos devem ser aprovadas pela maioria dos Estados-Membros
que são membros desse ERIC.».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável
nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho relativo ao
quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura
Europeia de Investigação (ERIC).
[2]               JO C […] de […], p […].
[3]               JO C […] de […], p […].
[4]               JO C […] de […], p […].
[5]               JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
[6]               JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
[7]               JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.


Avis juridique important

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52004PC0451

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2004/0451 final - CNS 2004/0133 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2666/2000 [1] do Conselho (adiante designado "o regulamento CARDS") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 19º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2006.[1]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).O artigo 13º do Regulamento CARDS estabelece:"1. O Conselho procede a um reexame do presente regulamento antes de 31 de Dezembro de 2004.2. Para esse efeito e o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação acompanhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e de eventuais alterações que nele devam ser introduzidas".O Regulamento (CE) nº 2667/2000 [2] do Conselho (adiante designado "o regulamento da agência") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 16º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2004.[2]  JO L 36 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 de 18.6.2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 16).O artigo 14º do regulamento da agência estabelece:"A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso e o mais tardar seis meses antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e uma proposta sobre o estatuto da Agência".Para esse fim, a Comissão lançou em 2003, no âmbito da avaliação dos programas de cooperação e de desenvolvimento da Comissão em países terceiros, um exercício de avaliação com o objectivo de obter uma avaliação independente e fiável da estratégia de assistência ao abrigo do CARDS e da sua evolução no contexto político, bem como uma avaliação independente da aplicação do regulamento da Agência Europeia de Reconstrução desde a sua criação em 2000, descrevendo a evolução das funções da agência e das suas responsabilidades.Estas avaliações foram realizadas por uma equipa internacional (que incluiu peritos dos países CARDS) entre Maio de 2003 e Maio de 2004 (CARDS) e entre Outubro de 2003 e Maio de 2004 (Agência Europeia de Reconstrução). O seu acompanhamento foi assegurado pela unidade de avaliação, assistida por grupos de referência compostos por representantes dos serviços da Comissão e da Agência Europeia de Reconstrução. Os relatórios têm por base uma fase preparatória a que se seguiram análises no terreno em todos os países CARDS tendo em conta todos os centros operacionais da Agência Europeia de Reconstrução. As avaliações incluíram entrevistas e seminários com representantes do governo e da sociedade civil nos países parceiros.Os relatórios finais das avaliações estão disponíveis desde 4 de Junho de 2004 no sítio Internet do Serviço EuropeAid e podem ser consultados (e descarregados) no seguinte endereço:Com a presente comunicação a Comissão pretende informar o Conselho das medidas que tenciona tomar:a) De acordo com a prática corrente, haverá um procedimento contraditório e a Comissão terá a ocasião de comentar em pormenor as conclusões e recomendações apresentadas nos dois relatórios;b) Paralelamente, a Comissão propõe uma abordagem a dois níveis.Para o regulamento da agênciaA avaliação externa conclui que a agência se encontra a funcionar eficazmente nos países e territórios onde opera e que o modelo é sólido do ponto de vista administrativo e responsivo do ponto de vista da gestão.Tendo em conta esta avaliação global positiva das actividades da agência e o facto de o quadro da assistência comunitária, de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade, cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária aos países e territórios cobertos pelo seu mandato. Em consequência, o regulamento da agência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.A Comissão chama a atenção do Conselho para o facto de que deve ser tomada no mais curto prazo uma decisão sobre a prorrogação do regulamento da agência se se pretende assegurar que as operações da agência não sofram interrupção e que os seus compromissos administrativos e contratuais sejam respeitados (i.e. pessoal, instalações, etc.).A presente proposta não obsta a que se continue a reflectir sobre acções específicas que a Comissão pode considerar úteis numa fase posterior para aplicar as recomendações dos avaliadores com vista a melhorar o desempenho da agência.Para o regulamento CARDSA Comissão considera que as recomendações feitas na avaliação não requerem uma alteração do quadro legislativo em vigor, uma vez que o regulamento é ainda muito pertinente em termos da sua contribuição para o processo de estabilização e de associação. Além disso, as eventuais alterações só estariam operacionais em 2005 e afectariam, na melhor das hipóteses, os preparativos do programa de acção anual de 2006 antes do regulamento caducar em 31 de Dezembro de 2006.Algumas das conclusões e recomendações dizem respeito à organização da Comissão, à coordenação com os Estados-Membros, com as instituições financeiras internacionais e com outros intervenientes ou à concepção do programa e às modalidades da sua execução. Nenhuma aponta para a necessidade de se alterar o conteúdo do próprio regulamento CARDS. A Comissão reflectirá sobre essas conclusões e recomendações e sobre os meios possíveis para intensificar a forma como a assistência é prestada e coordenada com outros intervenientesDe qualquer modo, a Comissão terá em devida conta os relatórios sobre as parcerias e os relatórios PAE na programação da assistência comunitária para 2005-2006. Esta abordagem está em plena conformidade com as recomendações feitas no relatório de avaliação com vista a dispor de programas indicativos simplificados para 2005-2006, tendo em conta os novos instrumentos estratégicos a uso, e a desenvolver novos instrumentos de assistência a partir de 2007.Por conseguinte, a Comissão considera que o regulamento CARDS não deve ser alterado e que se deve aplicar na versão actualmente em vigor até 31 de Dezembro de 2006, data em que caduca, como estabelecido no seu artigo 19º.c) Em ambos os casos, a Comissão manterá os Estados-Membros informados sobre quaisquer acções que seja oportuno realizar logo que terminada a fase contraditória acima referida.Em conclusão, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta em anexo de alteração do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Construção.2004/0133 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeira frase, do artigo 181º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão, [3][3]  JO C [...] [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C [...] [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia de Reconstrução executa a assistência comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 [5] na Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e na antiga República Jugoslava da Macedónia.[5]  Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3).(2) Em conformidade com o seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução [6] aplica-se até 31 de Dezembro de 2004.[6]  JO L 306 de 7.12.2000, p.7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.16).(3) O artigo 14º desse regulamento estabelece que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento e uma proposta sobre o estatuto da agência.(4) A Comissão tornou esse relatório público em 4 de Junho de 2004.(5) A assistência comunitária à Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e à antiga República Jugoslava da Macedónia está programada nos documentos de estratégia nacionais para o período de 2002 a 2006 de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade. A Comissão está em vias de apresentar propostas de programas indicativos plurianuais para 2005-2006 para esses países e territórios.(6) Com base na avaliação positiva das actividades da agência e no facto de o quadro da assistência comunitária cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária. Em consequência, o mandato da Agência Europeia de Reconstrução deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.(7) A República Federativa da Jugoslávia adoptou uma carta constitucional em 4 de Fevereiro de 2003, mudando o nome do país para "Sérvia e Montenegro" [7]. Esta alteração do nome do Estado deve ser tida em conta,[7]  Incluindo o Cosovo, tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".2. No nº 1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".3. No nº 10 do artigo 4º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".4. O artigo 14º é revogado.5. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) nº 1628/96".6. No artigo 16º a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[...]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2017
            COM(2017) 356 final
            2017/0147(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

               •Coerência com outras políticas da União

               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               •Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: regulamento.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  A proposta tem em conta as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               •Avaliação de impacto

               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  As medidas propostas não terão incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2017/127 e são descritas abaixo.

               Robalo-legítimo

               Atualmente, é proibido capturar robalo, aplicando-se uma derrogação a um número limitado de navios que pescam com artes específicas. A derrogação abrange, entre outros, os navios que, ao longo do período de 1 de julho de 2015 a 30 de setembro de 2016, registaram capturas de robalo utilizando linhas e anzóis ou redes de emalhar fixas, desde que continuem a pescar com as mesmas categorias de artes de pesca. Ora, uma vez que o registo histórico de capturas está ligado a um dado navio, a substituição de um navio por um operador pode resultar em problemas práticos, já que a derrogação não abrangeria o novo navio, que não tem um registo histórico de capturas. Por conseguinte, deve precisar-se que, em tais casos, o direito pode ser transferido para outro navio, sem aumento do número nem da correspondente capacidade de pesca global dos navios de pesca da União objeto desta derrogação. A transferência de direitos para outro navio deve ser efetuada segundo as normas nacionais em vigor, dado que os Estados-Membros aplicam a essas transferências diferentes sistemas.

               Galeota

               No seu parecer de 2017, o CIEM alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Algumas dessas zonas de gestão revistas não coincidem com as águas da União no mar do Norte. A zona de gestão da galeota 3r situa-se essencialmente nas águas norueguesas, mas parte dela cobre igualmente águas da União, com importantes bancos de pesca que se estendem entre as zonas de gestão 2r e 3r. Nesta base, é conveniente assegurar que os pescadores da UE podem aceder aos bancos de galeota localizados nas águas da União da zona de gestão 3r, alargando as possibilidades de pesca fixadas para a zona de gestão 2r de modo a incluir igualmente as águas da União da zona de gestão 3r.

               Espadilha

               O CIEM emitiu o seu parecer anual para a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte para o período de 1 de julho a 30 de junho. Por conseguinte, convém que o TAC de espadilha seja fixado para o período para o qual o parecer foi emitido. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas de espadilha no mar do Norte não devem exceder 170 387 toneladas no período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. As possibilidades de pesca da espadilha devem, por conseguinte, ser fixadas em conformidade.

               Espadarte do Mediterrâneo

               Na reunião anual da ICCAT de 2016, realizada em Vilamoura, Portugal, as Partes Contratantes e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) na ICCAT deram um passo decisivo para resolver a situação alarmante do espadarte do Mediterrâneo através da adoção de um plano de recuperação a 15 anos (Recomendação [16-05] da ICCAT).

               Por carta dirigida ao Secretariado da ICCAT em dezembro de 2016, a União Europeia confirmou que implementaria o disposto na Recomendação [16-05] da ICCAT a partir de 1 de janeiro de 2017. Confirmou igualmente que, a partir de 2017, aplicaria o período de encerramento de 1 de janeiro a 31 de março, a que se refere o n.º 11 da mesma recomendação.

               Com a adoção da Recomendação [16-05], a ICCAT fixou um TAC de 10 500 toneladas para o espadarte do Mediterrâneo. Porém, o TAC não foi repartido entre as PCC na ICCAT, pelo que, à data da publicação do Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, a quota-parte da União era indeterminada. A ICCAT criou um grupo de trabalho para definir um sistema justo e equitativo de atribuição do TAC do espadarte do Mediterrâneo, e estabelecer uma quota PCC para 2017 e o mecanismo de gestão do TAC.

               Na reunião deste grupo de trabalho em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 2017, as Partes alcançaram um acordo sobre a atribuição da quota para 2017, assim como um compromisso quanto à gestão da utilização da quota para 2017. No âmbito desse compromisso, a quota-parte da União foi fixada em 70,756 % do TAC da ICCAT, o que corresponde a 7 410,48 toneladas em 2017.

               Importa transpor para o direito da UE a parte da União e definir as quotas para os Estados-Membros, em função das capturas históricas durante o período de referência de 2012-2015, que foi considerado fiável.

               Camarão-ártico

               Em março de 2017, o CIEM emitiu o parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM IVa Leste e subdivisão CIEM 20 (norte do mar do Norte, na fossa Norueguesa e Skagerrak). Na sequência das consultas com a Noruega, foi decidida a atribuição à UE de 3 856 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak.

               Capturas acessórias associadas

               O Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a certas possibilidades de pesca (primeira alteração do regulamento relativo às possibilidades de pesca) suprimiu o quadro das possibilidades de pesca para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União das zonas IIa e IV. Por conseguinte, é necessário retirar a solha-escura-do-mar-do-norte das notas de rodapé em que é referida como espécie associada, cujas capturas acessórias eram imputadas à mesma quota, sujeita a uma determinada percentagem máxima.

               2017/0147 (NLE)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho
                  1
                fixa para 2017 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.

               (2)Dado que a derrogação que autoriza as capturas de robalo com determinadas categorias de artes de pesca está ligada ao registo histórico das capturas com essas artes, deve precisar-se que este direito à derrogação se mantém quando os navios de pesca são substituídos, assegurando, ao mesmo tempo, que o número e a capacidade de pesca global dos navios abrangidos pela derrogação não aumentam.

               (3)No seu parecer de 2017, o CIEM alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. A zona de gestão da galeota 3r situa-se essencialmente nas águas norueguesas, mas parte dela cobre igualmente águas da União, com importantes bancos de pesca que se estendem entre as zonas de gestão 2r e 3r. Há que assegurar o acesso dos pescadores da UE aos bancos de galeota localizados nas águas da União da zona de gestão 3r. Por conseguinte, as possibilidades de pesca fixadas para a zona de gestão 2r devem incluir as águas da União da zona de gestão 3r.

               (4)Em 27 de março de 2017, o CIEM emitiu o parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM IVa Leste e subdivisão CIEM 20 (norte do mar do Norte, na fossa Norueguesa e Skagerrak). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 856 toneladas a quota-parte da União de camarão-ártico no Skagerrak e alterar a quota da União na fossa Norueguesa.

               (5)De acordo com o parecer do CIEM de 7 de abril de 2017, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte não devem exceder 170 387 toneladas no período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. As possibilidades de pesca da espadilha devem ser fixadas em conformidade.

               (6)O Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho
                  2
                suprimiu o quadro de possibilidades de pesca para a solha-escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda) e a solha-das-pedras (Platichthys flesus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV, que constava do anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127. Por conseguinte, importa suprimir a solha-escura-do-mar-do-norte das notas de rodapé do anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127 referentes a esta espécie enquanto espécie associada objeto de captura acessória.

               (7)Na sua reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou a Recomendação 16-05, que fixa o total admissível de capturas (TAC) para o espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 10 500 toneladas e cria um grupo de trabalho para definir um sistema justo e equitativo de atribuição do TAC do espadarte do Mediterrâneo e estabelecer a quota atribuída às Partes Contratantes, Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) para 2017, assim como o mecanismo de gestão do TAC.

               (8)Por carta dirigida ao Secretariado da ICCAT em 23 de dezembro de 2016, a União confirmou que implementaria a Recomendação 16-05 da ICCAT a partir de 1 de janeiro de 2017. A União confirmou, em especial, que, a partir de 2017, aplicaria o período de encerramento para o espadarde do Mediterrâneo, de 1 de janeiro a 31 de março, a que se refere o n.º 11 da mesma recomendação. Impõe-se, por conseguinte, introduzir esse encerramento como uma condição ligada, no plano funcional, à fixação e à repartição das possibilidades de pesca para o espadarte do Mediterrâneo.

               (9)O grupo de trabalho criado pela Recomendação 16-05 da ICCAT reuniu-se de 20 a 22 de fevereiro de 2017 e propôs uma chave de repartição, bem como um compromisso quanto à gestão da utilização da quota para 2017. No âmbito desse compromisso, a quota-parte da União foi fixada em 70,756 % do TAC da ICCAT, que corresponde a 7 410,48 toneladas em 2017. Importa, pois, transpor para o direito da UE a parte da União e definir as quotas dos Estados-Membros. A repartição baseou-se nas capturas históricas durante o período de referência de 2012–2015.

               (10)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.

               (11)O Regulamento (UE) 2017/127 deve, por isso, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
                  Alterações ao Regulamento (UE) 2017/127

               1.Ao artigo 9.º, n.º 2, ao terceiro parágrafo, é aditado o período seguinte:

               «Em caso de substituição de um navio de pesca da União, o direito pode ser transferido para outro navio, desde que o número e a capacidade de pesca global dos navios de pesca da União contemplados por esta derrogação não aumentem.»

               Os anexos I A e I D do Regulamento (UE) 2017/127 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, pp. 1–172).

                     (2)
                  Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca (JO L 81 de 28.3.2017, pp. 6–13).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2017
            COM(2017) 356 final
            ANEXO
            da
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

               1.O anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127 passa a ter a seguinte redação:

               a) O quadro das possibilidades de pesca de galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa, IIIa, IV é substituído pelo seguinte quadro:

               «

                        Espécie:

                        Galeota e capturas acessórias associadas

                        Zona:

                        Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV(1)

                        Ammodytes spp.

                        Dinamarca

                        458 552

                        (2)

                        TAC analítico.

                        Reino Unido

                        10 024

                        (2)

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Alemanha

                         701

                        (2)

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Suécia

                        16 838

                        (2)

                        União

                        486 115

                        TAC

                        486 115

                        (1)

                        Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

                        (2)

                        Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de badejo e de sarda podem consistir num valor até 2 % da quota (OT1/ *2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

                        Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:

                        Zona: águas da União das zonas de gestão da galeota

                        1r

                        2r e 3r

                        4

                        5r

                        6

                        7r

                        (SAN/234_1R)

                        (SAN/234_2R) para 2r; (SAN/234_3R) para 3r;

                        (SAN/234_4)

                        (SAN/234_5R)

                        (SAN/234_6)

                        (SAN/234_7R)

                        Dinamarca

                        241 443

                        165 965

                        50 979

                         0

                         165

                         0

                        Reino Unido

                        5 278

                        3 628

                        1 114

                         0

                         4

                         0

                        Alemanha

                         369

                         254

                         78

                         0

                         0

                         0

                        Suécia

                        8 866

                        6 094

                        1 872

                         0

                         6

                         0

                        União

                        255 956

                        175 941

                        54 043

                         0

                         175

                         0

                        Total

                        255 956

                        175 941

                        54 043

                         0

                         175

                         0

               »

               b) O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico na divisão IIIa é substituído pelo seguinte quadro:

               «

                        Espécie:

                        Camarão-ártico

                        Zona:

                        IIIa

                        Pandalus borealis

                        (PRA/03A.)

                        Dinamarca

                        2 506

                        TAC de precaução.

                        Suécia

                        1 350

                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.

                        União

                        3 856

                        TAC

                        7 221

               »

               c) O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico nas águas norueguesas a sul de 62º N é substituído pelo seguinte quadro:

               «

                        Espécie:

                        Camarão-ártico

                        Zona:

                        Águas norueguesas a sul de 62º N

                        Pandalus borealis

                        (PRA/04-N.)

                        Dinamarca

                         211

                        TAC analítico.

                        Suécia

                         123

                        (1)

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        União

                         334

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        TAC

                        Sem efeito

                        (1)

                        Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

               »

               d) O quadro das possibilidades de pesca de espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa, IV é substituído pelo seguinte quadro:

               «

                        Espécie:

                        Espadilha e capturas acessórias associadas

                        Zona:

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        Sprattus sprattus

                        Até 30 de junho de 2017

                        De 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018

                        (SPR/2AC4-C)

                        (SPR/2AC4-E)

                        Bélgica

                         376

                        1 828

                        (1)

                        TAC analítico.

                        Dinamarca

                        29 755

                        144 711

                        (1)

                        Alemanha

                         376

                        1 828

                        (1)

                        França

                         376

                        1 828

                        (1)

                        Países Baixos

                         376

                        1 828

                        (1)

                        Suécia

                        1 330

                        1 330

                        (1) (2)

                        Reino Unido

                        1 241

                        6 034

                        (1)

                        União

                        33 830

                        159 387

                        Noruega

                         0

                        10 000

                        Ilhas Faroé

                         0

                        1 000

                        (3)

                        TAC

                        33 830

                        170 387

                        (1)

                        Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de badejo podem elevar-se, no máximo, a 2 % da quota (OTH/*2AC4C) para as capturas até 30 de junho de 2017; (OTH/*2AC4E) para as capturas de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

                        (2)

                        Incluindo galeota.

                        (3)

                        Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.

               »

               e)No quadro das possibilidades de pesca de espadilha e capturas acessórias associadas na divisão IIIa, a nota de rodapé (1) passa a ter a seguinte redação:

               «(1)Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de badejo e arinca podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/ *03A). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.»

               2.No anexo I D do Regulamento (UE) 2017/127, o quadro de possibilidades de pesca de espadarte no Mediterrâneo passa a ter a seguinte redação:

               «

                        Espécie:

                        Espadarte

                        Zona:

                        Mar Mediterrâneo

                        Xiphias gladius

                        (SWO/MED)

                        Croácia

                        Chipre

                        Espanha

                        França

                        Grécia

                        Itália

                        Malta

                        16

                        59

                        1 822,49

                        127,02

                        1 206,45

                        3 736,26

                        443,26

                        (1)

                        (1)

                        (1)

                        (1)

                        (1)

                        (1)

                        (1)

                        TAC analítico.

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        União

                        7 410,48

                        (1)

                        TAC

                        10 500

                        (1) Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017.»


Avis juridique important

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52002PC0494

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas  /* COM/2002/0494 final - COD 2002/0217 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0160 - 0170

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoEstá provado que um controlo efectivo dos químicos utilizados na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas é uma das armas mais eficazes contra o tráfico de droga. Já foi dito e repetido muitas vezes: não há drogas sem precursores. Todavia, na maioria dos casos, os precursores são produtos químicos que têm igualmente utilizações legais e legítimas. O comércio legítimo destas substâncias deve, por conseguinte, ser reconhecido e protegido.Neste contexto, a Comunidade Europeia adoptou dois instrumentos jurídicos que definem as medidas a tomar para desencorajar o desvio de certas substâncias para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. O objectivo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho [1] é fiscalizar o comércio de precursores entre Estados-Membros e países terceiros, ao passo que a Directiva 92/109/CEE [2] faz o mesmo em relação ao mercado interno.[1]  JO L 357 de 20.12.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1116/2001 do Conselho (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).[2]  JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.Em Janeiro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de alteração [3] da Directiva 92/109/CEE, daqui em diante referida como "a directiva". Na sua primeira leitura, o Parlamento apoiou a iniciativa da Comissão e propôs cinco alterações [4]. A Comissão reagiu ao parecer do Parlamento (primeira leitura) adoptando uma proposta alterada [5]. O Conselho não tomou ainda qualquer decisão sobre a proposta.[3]  COM(1998)22 final (JO C 108 de 7.4.1998, p. 41).[4]  Documento PE 273.796/1.[5]  COM(1999)202 final (JO C 162 de 9.6.1999, p. 9).2. Objectivos da proposta da ComissãoO artigo 12.º da Convenção de 1988 das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Convenção de Viena) estabelece medidas de controlo do comércio de vinte e três substâncias que, tendo embora várias utilizações lícitas, são frequentemente desviadas para o fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Nos termos da Convenção, o fabrico e colocação no mercado comunitário dessas substâncias está sujeito a uma vigilância estrita, principalmente em virtude da Directiva 92/109/CEE.Ao transformar a actual directiva num regulamento, a Comissão pretende acima de tudo simplificar a legislação, tornando-a mais fácil de aplicar. Tal é especialmente importante no contexto do actual processo de alargamento da União Europeia, em que cada alteração da directiva e dos seus anexos implicaria medidas de execução nacionais em vinte e cinco Estados-Membros.Além disso, há que salientar que o já referido Regulamento (CEE) n.º 3677/90 prossegue os mesmos objectivos básicos da directiva. O regulamento diz respeito ao comércio de substâncias entre a Comunidade Europeia e países terceiros e a directiva visa os precursores de drogas no mercado interno. Esta situação resulta numa aplicação desigual dos dois instrumentos, dado que uma alteração dos anexos do regulamento será aplicável simultaneamente em todos os Estados-Membros poucos dias após a publicação [6], enquanto a alteração correspondente dos anexos da directiva fica sujeita a um período de transposição que a maior parte dos Estados-Membros não consegue cumprir [7]. Na prática, já se chegaram a verificar atrasos de 42 meses na transposição das directivas alteradas para a legislação nacional, o que teve como resultado que os controlos no mercado interno dos precursores de drogas recentemente identificados não apresentassem a eficácia desejada. A continuação desta situação não é justificável; há que aplicar de maneira uniforme a legislação comunitária neste domínio, para impedir qualquer desvio de precursores de drogas para a produção de drogas ilícitas.[6]  Ver o Regulamento (CE) n.º 260/2001 da Comissão (JO L 39 de 9.2.2001, p. 11), que entrou em vigor dezanove dias após a publicação no Jornal Oficial, em 1 de Março de 2001.[7]  Ver a Directiva n.º 2001/8/CE da Comissão (JO L 39 de 9.2.2001, p. 31), cuja transposição por todos os Estados-Membros não está ainda terminada.Assim, a Comissão decidiu retirar a proposta de alteração da Directiva 92/109/CEE. O regulamento agora proposto garantirá com maior certeza a aplicação directa das disposições pelos operadores económicos e a implementação simultânea, em todos os Estados-Membros, de medidas harmonizadas. Permitirá igualmente fiscalizar a utilização legítima das substâncias químicas em questão e evitará o desvio das mesmas para o fabrico de drogas ilícitas. Garantirá ainda que a implementação deste novo instrumento seja tão rápida quanto a do Regulamento (CEE) n.º 3677/90.3. Conteúdo da proposta da ComissãoO objectivo do novo regulamento consiste em estabelecer medidas harmonizadas de controlo e fiscalização de certas substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico de estupefacientes ilícitos. O novo regulamento irá impedir que surjam barreiras ao comércio livre destas substâncias entre os Estados-Membros. Para atingir este objectivo, o regulamento proposto contém regras em matéria de concessão de licenças, declaração de cliente e rotulagem, bem como um procedimento de fiscalização.A Comissão propõe que o novo regulamento tenha em conta a natureza variável do fabrico ilícito de estupefacientes e que seja adaptado às alterações, já publicadas, ao Regulamento (CEE) n.º 3677/90.Outra melhoria relativamente à situação actual consiste na introdução da obrigação, para os Estados-Membros, de facultar aos operadores económicos informação sobre como reconhecer e notificar transacções suspeitas, de modo a que esses operadores informem as autoridades competentes de transacções suspeitas que envolvam substâncias actualmente não mencionadas na directiva, mas que, não obstante, são frequentemente utilizadas no fabrico de drogas sintéticas. Esta abordagem cooperativa já foi tentada e testada em certos Estados-Membros (França, Alemanha, Áustria, Reino Unido e Países Baixos). A Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 15.º do novo regulamento, será responsável pela redacção e actualização constante das listas de produtos que serão objecto desta vigilância. Essas listas serão distribuídas aos operadores económicos pelos Estados-Membros.A Comissão aproveita esta oportunidade para definir mais claramente o significado de "substância inventariada" ("substância classificada"), já que as medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás estão actualmente a ser interpretadas de formas diferentes na Comunidade. Determinados Estados-Membros consideram tratar-se de uma mistura contendo safrole, pelo que é controlado, ao passo que outros o encaram como um produto natural, não sujeito a controlos. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" permite resolver esta discrepância e assim, fiscalizar o óleo de sassafrás; apenas os produtos naturais dos quais são facilmente extraídas substâncias inventariadas são abrangidos pela definição.A Comissão propõe igualmente a definição de "substâncias não inventariadas", em conformidade com a alínea b) do n. º 12 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas.Por último, a Comissão considera ser esta uma boa oportunidade para ter em conta a revisão da classificação do permanganato de potássio. O Comité referido no artigo 15.º do novo regulamento manifestou-se especialmente preocupado com esta substância química. O Comité recomendou a classificação do permanganato de potássio na categoria 2 do anexo I. Foram estabelecidos limiares quer para o permanganato de potássio quer para o anidrido acético, para garantir que o comércio interno destes produtos não será afectado de forma negativa.2002/0217 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO C [...] de [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],[9]  JO C [...] de [...], p.[...].Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [10],[10]  JO C [...] de [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988, a seguir denominada "Convenção das Nações Unidas", foi aprovada pela Comunidade, para as matérias da sua competência, pela Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990 [11];[11]  JO L 326 de 24.11.1990, p. 56, Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.(2) Os requisitos previstos no artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas relativos ao comércio de precursores (ou seja, substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas) encontram-se implementados, no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, pelo Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas [12];[12]  JO L 357 de 20.12.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1116/2001 do Conselho (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).(3) O artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas prevê a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produção e da distribuição de precursores, o que requer a adopção de medidas relacionadas com o comércio de precursores entre Estados-Membros. Essas medidas foram introduzidas pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos. Considera-se que um regulamento é mais adequado do que a actual directiva para garantir a aplicação simultânea, em todos os Estados-Membros, de regras harmonizadas;(4) Através de decisões adoptadas na sua 35.ª sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas incluiu substâncias adicionais nos quadros do anexo daquela Convenção. Para detectar eventuais desvios ilícitos de drogas na Comunidade e assegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, é necessário prever as correspondentes disposições no presente regulamento;(5) disposto no artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas baseia-se num sistema de fiscalização do comércio das substâncias em causa, a maior parte do qual é perfeitamente lícito. A documentação e rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser suficientemente explícitas. Além disso, ao mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários meios de acção, importa criar, de acordo com o espírito da Convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os operadores envolvidos e no desenvolvimento de processos de recolha de informações;(6) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são actualmente interpretadas de diferentes maneiras na Comunidade; determinados Estados-Membros consideram-no uma mistura contendo safrole, pelo que é controlado, ao passo que outros o encaram como um produto natural, não sujeito a controlos. A inserção de uma referência a produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolveria esta discrepância e permitiria a aplicação de controlos ao óleo de sassafrás; apenas os produtos naturais dos quais são facilmente extraídas substâncias inventariadas são abrangidos pela definição;(7) As substâncias comummente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas devem ser listadas num anexo;(8) Há que assegurar que o fabrico ou utilização de certas substâncias inventariadas referidas no anexo sejam sujeitos à posse de uma licença. O fornecimento dessas substâncias apenas deve ser autorizado caso as pessoas a quem é efectuado esse fornecimento sejam detentoras de uma licença ou tenham assinado uma declaração de cliente; as regras relativas à declaração de cliente serão estabelecidas no anexo III;(9) É necessário adoptar medidas destinadas a encorajar os operadores a notificar às autoridades competentes as operações suspeitas envolvendo as substâncias referidas no anexo I;(10) Há que adoptar medidas destinadas a garantir um melhor controlo do comércio intracomunitário das substâncias inventariadas listadas no anexo I;(11) Todas as transacções conducentes à colocação no mercado de substâncias inventariadas pertencentes às categorias 1 e 2 do anexo I devem ser devidamente documentadas. Os operadores devem notificar as autoridades competentes de quaisquer transacções suspeitas que envolvam as substâncias referidas no anexo I. No entanto, deverão aplicar-se isenções às transacções de substâncias da categoria 2 do anexo I quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II;(12) Um número significativo de outras substâncias, muitas delas ilegalmente comercializadas em grandes quantidades, foram identificadas como sendo percursores do fabrico ilícito de drogas sintéticas. Submeter estas substâncias aos mesmos controlos estritos a que são submetidas as substâncias referidas no anexo criaria um obstáculo desnecessário ao comércio, implicando licenças para operar e documentação relativa às transacções. Por conseguinte, deve ser estabelecido um mecanismo mais flexível a nível comunitário, através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros sejam notificadas dessas transacções;(13) A introdução de um procedimento de cooperação está prevista no plano de acção antidroga da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a cooperação entre as administrações dos Estados-Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas no presente regulamento, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas sintéticas, há que elaborar orientações destinadas a apoiar a essa indústria;(14) As medidas necessárias à implementação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13];[13]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(15) Visto que os objectivos da acção proposta - fiscalizar de forma harmonizada o comércio de precursores de drogas e impedir o seu desvio para a produção ilegal de estupefacientes - não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte - dada a sua natureza internacional e mutável -, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade definido nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o que é necessário para alcançar esses objectivos;(16) A Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 [14]; a Directiva 93/46/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993 [15]; a Directiva 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001 [16]; o Regulamento (CE) n.º 1485/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996 [17]; e o Regulamento (CE) n.º 1533/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000 [18], devem ser revogados,[14]  JO L 370 de 19.12.1992, p. 76, Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.[15]  JO L 159 de 1.7.1993, p. 134, Directiva 93/46/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.[16]  JO L 39 de 9.2.2001, p. 31, Directiva 2001/8/CEE da Comissão, de 8 Fevereiro de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.[17]  JO L 188 de 27.7.1996, p. 28, Regulamento (CE) n.º 1485/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996, que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.[18]  JO L 175 de 14.7.2000, p. 75, Regulamento (CE) n.º 1533/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1485/96 que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. Âmbito e objectivosO presente regulamento estabelece medidas harmonizadas para o controlo e a fiscalização de certas substâncias frequentemente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.Artigo 2. DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a. Substância inventariada: qualquer substância referida no anexo I, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos (definidos na Directiva 2001/83/CE [19]), as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis;[19]  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.b. Substância não inventariada: qualquer substância não incluída no anexo I mas identificada como tendo sido utilizada no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;c. Colocação no mercado: qualquer fornecimento a terceiros, a título oneroso ou gratuito, de substâncias inventariadas; ou a armazenagem, o fabrico, a produção, o comércio, a distribuição ou a corretagem dessas substâncias para efeitos de fornecimento;d. Operador: a pessoa singular ou colectiva que se dedica à colocação no mercado comunitário de substâncias inventariadas;e. Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes: o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, alterada pelo protocolo de 1972.Artigo 3. Requisitos para a produção e colocação no mercado das substâncias inventariadas1. Os operadores deverão possuir uma licença emitida pelas autoridades competentes para poderem colocar no mercado comunitário as substâncias inventariadas da categoria 1 do anexo I.2. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente deve ter em consideração a competência e integridade do requerente. A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de reunir condições para possuir uma licença ou que as condições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser cumpridas.3. Os operadores que coloquem no mercado as substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo I comunicarão às autoridades competentes, mantendo essa informação actualizada, o endereço das instalações em que fabricam essas substâncias ou a partir das quais as comercializam.Artigo 4. Declaração de cliente e autorização1. Qualquer operador estabelecido na Comunidade que forneça a um cliente uma substância inventariada das categorias 1 ou 2 do anexo I do presente regulamento deve obter uma declaração de cliente que demonstre a(s) utilização(ões) específica(s) dessa substância. É necessária uma declaração específica para cada substância inventariada. A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 1 do anexo III do presente regulamento. No caso de pessoas colectivas, a declaração deve fazer-se em papel timbrado.2. O operador que forneça regularmente a um cliente uma substância inventariada na categoria 2 do Anexo I do presente regulamento pode aceitar a substituição da declaração de transacção específica por uma declaração única que englobe um certo número de transacções durante um período máximo de um ano, desde que sejam observados os seguintes critérios:a. o cliente recebeu a substância do fornecedor pelo menos três vezes nos últimos doze meses;b. o operador não tem motivos para pressupor que a substância vai ser utilizada para fins ilícitos;c. as quantidades encomendadas não são invulgares no que respeita ao cliente em questão.A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 2 do anexo III do presente regulamento. No caso de pessoas colectivas, a declaração deve fazer-se em papel timbrado.3. Qualquer operador titular da licença prevista no artigo 3.º apenas fornecerá as substâncias inventariadas especificadas na categoria 1 do anexo I a quem detenha uma licença, na acepção do artigo 3.º, ou tenha assinado uma declaração de cliente, nos termos dos n.ºs 1 e 2 supra.4. Qualquer operador que forneça substâncias especificadas na categoria 1 do anexo I deverá carimbar e datar uma cópia da declaração de cliente, certificando por esse meio que corresponde ao original. Este documento acompanhará sempre as substâncias da categoria 1 quando estas se desloquem na Comunidade e será apresentado se as autoridades responsáveis pela verificação do conteúdo dos veículos durante as operações de transporte assim o solicitarem.Artigo 5. Documentação1. Os operadores devem certificar-se de que todas as transacções conducentes à colocação no mercado de substâncias inventariadas nas categorias 1 e 2 do anexo I estão devidamente documentadas, em conformidade com os n.ºs 2 a 5.2. Os documentos comerciais, tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentos administrativos, os documentos de transporte e outros documentos de expedição devem conter informações suficientes para a precisa identificação dos seguintes elementos:a. designação da substância inventariada, tal como consta das categorias 1 e 2 do anexo I;b. quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura, se disponível, e quantidade e peso, ou percentagem ponderal, da ou das substâncias especificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I contidas na mistura;c. nome e endereço do fornecedor, do distribuidor e do destinatário.3. A documentação deve ainda conter uma declaração de cliente, tal como se refere no artigo 4.º4. Os operadores devem manter registos pormenorizados das suas actividades, na medida do necessário para o cumprimento das obrigações estipuladas no n.º 1.5. A documentação e os registos referidos nos n.ºs 1 a 4 devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que tiver sido efectuada a transacção referida no n.º 1 e estar imediatamente disponíveis para uma eventual inspecção sempre que as autoridades competentes o solicitarem.Artigo 6. IsençõesAs obrigações decorrentes dos artigos 3.º, 4.º e 5.º não se aplicam às transacções de substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo I quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.Artigo 7 RotulagemOs operadores certificar-se-ão de que as substâncias inventariadas nas categorias 1 e 2 do anexo I se encontram rotuladas antes da sua colocação no mercado. Os rótulos devem exibir a designação das substâncias tal como consta do anexo I. Os operadores podem apor adicionalmente os seus rótulos habituais.Artigo 8. Notificação das autoridades competentes em matéria de substâncias inventariadas1. Os operadores devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias inventariadas, que possam levantar suspeitas de que essas substâncias - a colocar no mercado ou a produzir, consoante o caso - possam ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos.2. Os operadores facultarão às autoridades competentes, de forma resumida, as informações que as mesmas lhes solicitem sobre as suas transacções de substâncias inventariadas.Artigo 9. Orientações1. A fim de promover a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias não inventariadas que são comummente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos, a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 15.º, irá elaborar e actualizar orientações destinadas a apoiar a indústria química.2. As orientações incluirão:a. informações sobre como reconhecer e notificar transacções suspeitas;b. uma lista regularmente actualizada de substâncias não inventariadas comummente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos, para permitir à indústria fiscalizar, de forma voluntária, o comércio dessas substâncias;c. outras informações que possam ser consideradas úteis.3. As autoridades competentes certificar-se-ão de que as orientações e a lista referidas na alínea b) do n.º 2 são regularmente divulgadas, de forma considerada apropriada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações.Artigo 10. Poderes e obrigações das autoridades competentesPara assegurar uma aplicação correcta dos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes:a. obtenham informações sobre quaisquer encomendas de substâncias inventariadas ou sobre operações que envolvam essas substâncias;b. tenham acesso às instalações profissionais dos operadores, a fim de obter provas de irregularidades;c. respeitem as informações comerciais de carácter confidencial.Artigo 11 Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão1. Cada Estado-Membro designará a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento, e do facto informarão a Comissão.2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CEE) n.º 515/97 do Conselho [20], em especial as relativas à confidencialidade. As autoridades competentes referidas no n.º 1 actuarão como autoridades competentes, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.° 515/97.[20]  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.Artigo 12. SançõesOs Estados-Membros estabelecerão as normas relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua implementação. As sanções previstas serão suficientes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar antes de [dezoito meses] e comunicarão de imediato a esta instituição quaisquer alterações das mesmas.Artigo 13. Comunicações dos Estados-Membros1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de fiscalização do comércio das substâncias inventariadas e não inventariadas, as autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes sobre a implementação das medidas de fiscalização previstas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, bem como aos métodos de desvio e de fabrico ilícito.2. Os serviços da Comissão apresentarão ao Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes um resumo das comunicações efectuadas nos termos do n° 1, em conformidade com o n.° 12 do artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas e após consulta dos Estados-Membros.Artigo 14. Procedimento de implementaçãoAs medidas a seguir referidas, necessárias à implementação do presente regulamento, serão adoptadas em conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 15.º:1. A determinação, sempre que necessário, das condições relativas à documentação e à rotulagem de misturas e preparações contendo substâncias da categoria 2 do anexo I, tal como previsto nos artigos 5.º e 6.º;2. A alteração dos anexos do presente regulamento, nos casos em que os quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas forem alterados;3. A alteração dos limiares previstos no anexo II;4. O formulário da declaração de cliente referida nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, bem como as normas de utilização do mesmo.Artigo 15. Comité1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3677/90.2. Quando for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º O período referido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 16. Informação relativa às medidas adoptadas pelos Estados-MembrosTodos os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas que adoptarem em virtude do presente regulamento.A Comissão comunicará esta informação aos outros Estados-Membros.Artigo 17. Revogação1. A Directiva 92/109/CEE do Conselho, as Directivas 93/46/CEE e 2001/8/CE da Comissão e os Regulamentos (CE) n.º 1485/96 e (CE) n.º 1533/2000 da Comissão são revogados.2. As referências às directivas e regulamentos revogados serão consideradas referências ao presente regulamento.3. A validade de quaisquer licenças ou declarações de cliente emitidas ao abrigo das directivas e regulamentos acima mencionados não será afectada pelo facto de os mesmos serem substituídos pelo presente regulamento.Artigo 18. Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO ICATEGORIA 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IISubstância  //  LimiarAnidrido acético  //  100 lPermanganato de potássio  //  100 kgÁcido antranílico e respectivos sais  //  1 kgÁcido fenilacético e respectivos sais  //  1 kgPiperidina e respectivos sais  //  0,5 kgANEXO III1. Modelo de declaração de transacções específicas (categoria 1 ou 2)declaração de cliente quanto aos fins específicos da substância inventariada da categoria 1 ou 2(transacções específicas)O(s) abaixo-assinado(s),Nome:Endereço:Número de referência da autorização/licença/registo:(riscar o que não interessa)emitida(o) em por(Nome e endereço do organismo)sem limite de tempo/válida(o) até(riscar o que não interessa)encomendou/encomendaram aNome:Endereço:a seguinte substância:Descrição:Código da Nomenclatura Combinada: Quantidade:A substância será utilizada unicamente paraO(s) abaixo-assinado(s) confirma(m) que a substância acima referida apenas será revendida ou fornecida a um cliente, se este apresentar uma declaração de utilização em conformidade com este modelo ou, para as substâncias da categoria 2, uma declaração de transacções múltiplas.Assinatura: Nome:(em maiúsculas)Função: Data:2. Modelo de declaração de transacções múltiplas (categoria 2)declaração de cliente quanto aos fins específicos da substância inventariada da categoria 2 (transacções múltiplas)O(s) abaixo-assinado(s),Nome:Endereço:Número de referência do registo:emitido em por(Nome e endereço do organismo)sem limite de tempo/válido até(riscar o que não interessa)pretende(m) encomendar aNome:Endereço:a seguinte substância:Descrição:Código da Nomenclatura Combinada: Quantidade:A substância será utilizada exclusivamente paraA quantidade mencionada é normalmente considerada suficiente para meses(máximo de doze meses)O(s) abaixo-assinado(s) confirma(m) que a substância acima referida apenas será vendida ou transferida para outro cliente, se este apresentar uma declaração semelhante de utilização ou uma declaração de transacções específicas.Assinatura: Nome:(em maiúsculas)Função: Data: