Avis juridique important

|

52001SC1180

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/1180 final */

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Tendo em vista garantir a segurança jurídica e a homogeneidade, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação relevante no Acordo do EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado neste domínio. A decisão abrange:- 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a estas decisões sobre uma proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2001.Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão nº 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros [2] deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ac (Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«21ad. 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:A partir de 2003, o Liechtenstein deve respeitar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Decisão».Artigo 2ºFazem fé os textos da Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52002SC0350

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0350 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 por forma a alargar a cooperação no domínio do ambiente. O referido projecto prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para plena participação dos Estados do EEE/EFTA no programa e em acções comunitárias neste domínio (Decisão n° 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Abril de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que:(1) Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];[1]   JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo por forma incluir a Decisão nº 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável [2];[2]   JO L 191 de 13.7.2001, p. 1.(3) Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 3º (Ambiente) do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no nº 7."2. Nos nºs 5 e 6 a expressão "programa de acção" é substituída pela palavra "acções".3. No nº 6 a expressão "comités da CE" é substituída pela palavra "órgãos".4. O texto do nº 7, mas não o travessão, passa a ter a seguinte redacção:"São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem:(a) Os actos comunitários produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:"5. Após a alínea (a) do nº 7, deve ser aditada a seguinte alínea:"(b) Os actos comunitários produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:- 32001 D 1411: Decisão n° 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (JO L 191 de 13.7.2001, p. 1).'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3] em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Requisitos constitucionais indicados/Requisitos constitucionais não foram indicados.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...(Pelo Comité Misto do EEEO Presidente  [...]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE  [...]


Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade


Advertência jurídica importante

|

52005SC0332

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0332 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.3.2005SEC(2005) 332 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio do ambiente. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio:- 32002 D 1600 : Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:DECIDE:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1];(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao nº 7 do artigo 3º é aditado o seguinte:“d) Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:- 32002 D 1600 : Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE* em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].


Avis juridique important

|

52001SC1902

Projecto de Decisão do Comité de cooperação CEE-República de São Marinho que altera a Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/1902 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-REPÚBLICA DE SÃO MARINHO que altera a Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Directiva n° 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, prevê, no nº 4, último travessão, do artigo 2º, que os Estados-Membros tomem as disposições necessárias para assegurar que as operações efectuadas com proveniência de ou com destino a São Marinho sejam tratadas como operações com proveniência de ou com destino à República Italiana.A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão é acompanhada de um documento administrativo de acompanhamento (D.A.A.), emitido pelo expedidor, mas este procedimento não está explicitamente previsto nas relações com São Marinho.A Decisão n° 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para a aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho, prevê os documentos que devem ser utilizados para que as mercadorias possam circular entre a Comunidade e São Marinho.Consultadas a este propósito, as autoridades italianas garantiram ter adoptado todas as disposições legislativas e administrativas, a fim de assegurar o respeito desta disposição comunitária. Em particular, os operadores de São Marinho obtiveram o regime de entreposto fiscal. Nessa base, os referidos operadores poderiam comercializar mercadorias com os Estados-Membros com suspensão dos impostos especiais de consumo, utilizando o D.A.A.Esse procedimento estaria a ser efectivamente aplicado no comércio bilateral entre São Marinho e Itália. O procedimento aplicado no comércio entre São Marinho e os outros Estados-Membros não é tão claro e parece ser fonte de divergências de interpretação. Por conseguinte, a proposta de alteração visa clarificar a situação aditando um novo número ao artigo 1º da decisão de 1992, nos termos do qual o D.A.A. é considerado "um documento de efeito equivalente" na acepção do artigo 4º dessa decisão.2. Além disso, a presente proposta inclui também outras alterações com vista a actualizar as disposições se tornaram obsoletas.3. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o texto do projecto de decisão em anexo como a posição comum da Comunidade, que será apresentada ao Comité de Cooperação CEE-São Marinho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE- REPÚBLICA DE SÃO MARINHO que altera a Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São MarinhoO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO,Tendo em conta o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 13º,Considerando o seguinte:(1)  O artigo 2º do Regulamento (CE) n°75/98 da Comissão [1], de 12 de Janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n°2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n°2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, revogou o Regulamento (CEE) n°409/86 da Comissão [2], alterado pelo Regulamento (CEE) n°3716/91 [3] ;[1]  JO L 7 de 13.1.1998, p. 3.[2]  JO L 46 de 25.2.1986, p. 5.[3]  JO L 351 de 20.12.1991, p. 21.(2)  O Regulamento (CE) n°75/98 prevê modalidades específicas de identificação das mercadorias com destino a ou com proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho [4] em matéria de IVA, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE [5].[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1.[5]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.(3)  A Directiva 92/12/CEE do Conselho [6], de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE [7], prevê, no nº 4 do artigo 2º, que as operações efectuadas com proveniência de ou com destino a São Marinho sejam tratadas como operações efectuadas com proveniência de ou com destino à República Italiana.[6]  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.[7]  JO L 197 de 29.7.2000, p. 73.(4)  A Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho [8] prevê os documentos que devem ser utilizados para que as mercadorias possam circular entre a Comunidade e São Marinho. Por conseguinte, é conveniente alterá-la, a fim de ter em conta as disposições da Directiva 92/12/CEE acima referidas,[8]  JO L 42 de 19.2.1993, p.34.DECIDE:Artigo 1ºA Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 1º é aditado o número seguinte:« 3. Na acepção do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, entende-se por «documento de efeito equivalente», designadamente o documento administrativo de acompanhamento referido no Regulamento (CEE) n°2719/92 [9] da Comissão, de 11 de Setembro de 1992 ».[9]  JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«A fim de justificar a livre circulação das mercadorias na Comunidade, expedidas com destino à República de São Marinho:- o documento T2 ou T2F, devidamente visado pelas autoridades da estância aduaneira de partida,- o original dos documentos T2L ou T2LF,- um documento de efeito equivalente,devem ser apresentados às autoridades competentes de São Marinho».3. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«2. Quando mercadorias, previamente introduzidas na República de São Marinho ao abrigo de um documento T2F ou T2LF, ou de um documento de efeito equivalente, forem apresentadas às autoridades competentes da São Marinho com vista à sua expedição para a Comunidade, essas autoridades devem emitir um documento T2F ou T2LF, ou um documento de efeito equivalente, fazendo referência ao documento que acompanhava as mercadorias à sua chegada à República de São Marinho. Esse documento T2F ou T2LF, ou o documento de efeito equivalente, devem ser apresentados à estância de entrada na Comunidade».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo Comité de Cooperação CEE-São MarinhoO Presidente  [...]      Os secretários  do Comité de Cooperação CEE-São Marinho  [...]Ficha financeiraA medida proposta altera a Decisão nº 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para a aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho. A medida não tem incidências financeiras.


Avis juridique important

|

52002SC0330

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas do comércio externo) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0330 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas do comércio externo) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte:32000 R 1917: Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14).3. A proposta contém uma adaptação no que respeita os Estados do EEE/EFTA.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas do comércio externo) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que:(1) Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1][1]  JO L ...(2) Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [2] , rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.(3) Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Regulamento (CE) nº 840/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [3], que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no âmbito do Acordo.[3]  JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.(4) Regulamento (CE) nº 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1917/2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [4], deve ser incorporado no Acordo.[4]  JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 16 é aditado o seguinte ponto (o texto do ponto 16 (Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão) é suprimido):"16a. 32000 R 1917: Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), rectificado pelo JO L 3, 6.1.2001, p. 28, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 R 1669: Regulamento (CE) nº1669/2001 da Comissão de 20 de Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:(a) A referência ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2454/93 não é aplicável.(b) Ao nº 1, alínea a) do artigo 7º, é aditado o seguinte novo parágrafo:"Relativamente aos Estados da EFTA, por "país de origem", entende-se o país de onde as mercadorias são originárias em conformidade com as respectivas regras de origem nacionais."c) Ao nº 2 do artigo 9º, é aditado o seguinte novo parágrafo:"Relativamente aos Estados da EFTA, o "valor aduaneiro" deve ser definido em conformidade com as respectivas regras nacionais."(d) O nº 2 do artigo 11º não é aplicável.(e) O Capítulo 2 do Título II (artigos 16º a 19º) não é aplicável.(f) O código nº 7, que figura no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 6º, não é aplicável ao Liechtenstein.(g) A "propulsão própria" como modo de transporte nos termos do nº 3 do artigo 10º não é utilizada para o Liechtenstein.".2. É suprimido o texto do ponto 10.Artigo 2ºOs textos do Regulamento (CE) nº 1917/2000, tal como rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, e do Regulamento (CE) nº 1669/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

51999SC0781

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/0781 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comun da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :- a decidir adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ../..., de .. de ............ de   [1].;[1]   JO L ...Considerando que a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes [2] foi incorporada no Anexo IV do Acordo;[2]   JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.Considerando que as entidades e redes abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho estão enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplicação da Directiva em relação aos Estados da EFTA estão enumeradas no Apêndice 1 do Anexo IV do Acordo;Considerando que o Anexo IV do Acordo, no seu ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE;Considerando que a Comissão Europeia, na sua Decisão 92/167/CEE, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes [3], decidiu que o referido comité deve ser o organismo de conciliação na Comunidade, tal como previsto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 90/547/CEE;[3]   JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.Considerando que se afigura necessário criar um comité de conciliação no que respeita ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA tendo em vista examinar os pedidos de conciliação apresentados pelas entidades interessadas;Considerando que o processo de conciliação a aplicar no âmbito do Anexo IV, ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1 No Anexo IV do Acordo, na adaptação (a) do parágrafo (iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressão "a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE" passa a ter a seguinte redacção:"ao processo de conciliação previsto no Apêndice 4".Artigo 2 O Anexo IV do Acordo é alterado tal como especificado no anexo à presente decisão.Artigo 3 A presente decisão entra em vigor em   de   de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4 A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em   de 1999. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. GernerANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE nº  /1999O novo apêndice a seguir é aditado como apêndice 4 ao Anexo IV do Acordo:"Apêndice 4 Relativamente ao comércio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condições de trânsito estão sujeitas ao seguinte processo de conciliação sempre que uma entidade interessada o solicite.Artigo 1 É instituído um comité de conciliação, a seguir denominado " o comité" numa base ad hoc por iniciativa da Comissão Europeia ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.Artigo 2 AtribuiçõesO comité tem por tarefa propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.Artigo 3 ComposiçãoO comité é constituído por oito membros, a saber: - três representantes das redes de alta tensão não envolvidos nas negociações relacionadas com um pedido específico de trânsito relativamente ao qual foi solicitada a conciliação. Estes representantes devem possuir uma experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes são escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os dezoito representantes das redes de alta tensão dos Estados-membros da União Europeia e dos países da EFTA. Os dezoito representantes referidos são os quinze representantes das redes de alta tensão que são membros do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes  [4] e os três representantes das redes de alta tensão dos Estados da EFTA, propostos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;[4]   Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992, p. 43).- um representante da Comissão Europeia e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA;- dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarão os dois peritos independentes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissão Europeia e lo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias; - um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator.Os membros do comité não podem ser nacionais nem residir a título permanente num Estado envolvido numa negociação de trânsito. Os conflitos de interesses, manifestos ou latentes, devem ser evitados.Artigo 4 Funcionamento1. O comité será presidido:- pelo representante da Comissão se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida na Comunidade- pelo representante do Órgão de Fiscalização da EFTA se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida num país da EFTA Os dois representantes devem criar o comité conjuntamente.2. A autoridade que não presidir assumirá as funções de relator. A autoridade que preside deverá assegurar os serviços de secretariado do comité.3. O comité reunirá em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator .4. O comité determinará o seu regulamento interno.Artigo 5 Conciliação1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.2. O presidente e o relator não participam na votação.3. Todos os pedidos de conciliação devem ser analisados.4. Os representantes das redes envolvidos numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada ao comité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.5. Após discussão pelo comité, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os seis outros membros do comité que têm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários. 6. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação perante o comité. 7. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório. 8. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.Artigo 6 ConfidencialidadeOs membros do comité e os observadores não podem divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, reveste um carácter confidencial."


PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO QUE PRORROGA O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )


Avis juridique important

|

52000SC1175

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1175 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:398 R 1165: Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais [2], deve ser incorporado no Acordo,[2]  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XXI do Acordo, o ponto 2 (Directiva 72/211/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:«398 R 1165: Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) A Islândia comunicará os dados relativos às variáveis 120 e 210 dos Módulos A e D, à variável 210 do Módulo B e às variáveis 120, 123 e 210 do Módulo C.(b) O Liechtenstein comunicará os dados relativos à variável 210 do Módulo A, às variáveis 135, 210 e 411 do Módulo B, à variável 210 do Módulo C e à variável 210 do Módulo D.(c) A Islândia e o Liechtenstein comunicarão os dados em questão a partir do primeiro trimestre de 2000.»Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Indicadas as exigências constitucionais./Não são indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE