Projecto de Decisio na 8/91 do Coaité Misto CEE-Andorra que altera os montantas expressos em ecus constantes do artigo do apêndice relativo à definição de "produtos originários" e aos "métodos de cooperação administrativa - Proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)


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52004SC0313

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0313 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio do ensino, da formação e da juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:- 32003 D 2318: Decisão n° 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão nº 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) [2].[2]  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de ... de ... de ...,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 2h é aditado o seguinte número:"2i. Os Estados da EFTA participarão, a partir de ... de ... de ..., no seguinte programa:- 32003 D 2318: Decisão nº 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9)."2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas e as acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h e 2i."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  São indicados os requisitos constitucionais.É aplicável a partir de ... de .... de ....Artigo 3ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


title: Estatuto do Provedor de Justiça Europeu Projecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008 , que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 , relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))#Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 , relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

text:
               29.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 259/116

         Estatuto do Provedor de Justiça Europeu
   P6_TA(2008)0129
   Projecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))
   (2009/C 259 E/22)
   O projecto de decisão foi aprovado (1) e transmitido ao Conselho e à Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom:

      (1)  A votação da proposta de resolução (A6-0076/2008) foi adiada enquanto se aguarda a conclusão do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom.

      Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 107.o-D,
      Tendo em conta a sua Resolução de … sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu,
      Tendo em conta o parecer da Comissão,
      Com a aprovação do Conselho,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União.

                  (2)

                  A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça.

                  (3)

                  É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração.

                  (4)

                  É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção dos órgãos e organismos da União Europeia em processos instaurados perante o Tribunal de Justiça.

                  (5)

                  É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta das mudanças verificadas nos últimos anos no que respeita ao papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique essas instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação da sua competência.

                  (6)

                  É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições homólogas ao nível nacional e internacional, bem como com instituições nacionais ou internacionais inclusivamente no caso de estas abarcarem um âmbito de actividades mais alargado que o do Provedor de Justiça Europeu — como, por exemplo, os direitos humanos —, uma vez que essa cooperação pode representar um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça.

                  (7)

                  O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço deixou de vigorar em 2002,

            DECIDE:
      Artigo 1.o

      A citação 1, o considerando 3, o n.o 1 do artigo 1.o, o primeiro e o quinto parágrafos do n.o 2 do artigo 3.o e os artigos 4.o e 5.o da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom são alterados como segue:

                  ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

                  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                     Citação 1

                  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
                        , o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                      e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  Alteração 2

                     Considerando 3

                  Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, as informações que este lhes solicitar,
                        excepto por motivos de sigilo devidamente justificados e
                      sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

                  Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar
                        e de tratar as informações e documentos classificados segundo regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições e organismos em questão; que as instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados deverão notificar o Provedor de Justiça dessa classificação; que o Provedor de Justiça e as instituições e organismos em questão deverão acordar nas modalidades práticas da transmissão das informações ou documentos classificados
                     ; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

                  Alteração 3

                     Artigo 1.o, n.o 1

                              1.

                              A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                    , com o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                                  e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                              1.

                              A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  Alteração 4

                     Artigo 3.o, n.o 2, parágrafo 1

                              2.

                              As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
                                    Só poderão recusar-se a tal por motivos de sigilo devidamente justificados.

                              2.

                              As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
                                    O acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),

                                    está sujeito ao respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições ou organismos em questão.

                                    As instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo notificam o Provedor de Justiça dessa classificação
                                 .

                                    Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça pode acordar com as instituições ou organismos as modalidades práticas de acesso às informações classificadas e às outras informações cobertas pela obrigação de segredo profissional.

                  Alteração 5

                     Artigo 3.o, n.o 2, parágrafo 3

                  Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo,
                        exprimir-se-ão em nome e sob ordens das suas administrações e
                      estão sujeitos ao dever de sigilo.

                  Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo, estão sujeitos
                        às disposições pertinentes do Estatuto dos funcionários, nomeadamente
                      o dever de sigilo.

                  Alteração 6

                     Artigo 4.o

                              1.

                              O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                    , o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                                  e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente.

                              1.

                              O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere
                                    a todas as informações classificadas e a todos os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e aos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza pessoal, bem como a quaisquer
                                  informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente.

                                    O Provedor de Justiça e o seu pessoal tratam os pedidos apresentados por terceiros tendo em vista o acesso aos documentos obtidos pelo Provedor de Justiça no curso de inquéritos de acordo com as condições e os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em particular o artigo 4.o.

                              2.

                              Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
                                    , bem como
                                 , se for caso disso, a instituição
                                    comunitária
                                  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes.

                              2.

                              Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
                                    ou a instituição ou organismo comunitário competente; o Provedor de Justiça deve informar também
                                  a instituição
                                    ou organismo comunitário
                                  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes.

                  Alteração 7

                     Artigo 5.o

                  Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, respeitando as legislações nacionais aplicáveis. O Provedor de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tido acesso em aplicação do artigo 3.o.

                  Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, respeitando a legislação nacional aplicável. O Provedor de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tido acesso em aplicação do artigo 3.o.
                        O Provedor de Justiça pode, nas mesmas condições, cooperar com outras instituições para a promoção e a protecção dos direitos fundamentais.

            Artigo 2.o

      A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …

            Pelo Parlamento Europeu,

               O Presidente

         (1)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

         (2)
            Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


ALTERACAO DO PROJECTO DE DECISAO DA COMISSAO NA SEQUENCIA DAS ALTERACOES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU AO TEXTO DE UM PROJECTO DE DECISAO RELATIVO A INTRODUCAO DE MEDIDAS PAUTAIS TRANSITORIAS NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO CECA A FAVOR DA BULGARIA, CHECOSLOVAQUIA, HUNGRIA, POLONIA, ROMENIA, URSS E JUGOSLAVIA, COM EFEITOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TER EM CONTA A UNIFICACAO ALEMA, QUE HAVIA SIDO OBJECTO DE PARECER PREVIO FAVORAVEL DO CONSELHO


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52004SC1225

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1225 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31 com o objectivo de levar as Partes Contratantes a promover uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios sempre que tal contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu tal como definidas no Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) Afigura-se conveniente promover uma cooperação adequada das Partes Contratantes no Acordo nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu instituída pelo Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002 [2];[2]  JO L 138 de 28.05.2002, p. 1.(3) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva,DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao nº 7 do artigo 1º (Investigação e Desenvolvimento Técnico) do Protocolo nº 31, é aditado o seguinte número:«8. As Partes Contratantes devem promover uma cooperação adequada entre as organizações, as instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios onde esta contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu (1)(1) 32002 R 0876: Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu.»Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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52004SC1231

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1231 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão respeita à seguinte directiva:- 32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10) 2003, p.10)3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma alteração no acto, referindo-se, para efeitos da sua incorporação no Acordo sobre o EEE, ao artigo 75º deste Acordo em vez do nº 10 do artigo 95º do Tratado CE. Além disso, introduz uma adaptação para permitir à Islândia de beneficiar das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na Directiva, em razão da sua geografia particular, demografia e dispersão da população.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) A Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.DECIDE:Artigo 1ºNo anexo II do Acordo, no ponto 6a (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte:"- 32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No ponto 4 (regiões ultraperiféricas) do artigo 2º, os termos "Islândia, no que respeita a todo o seu território," devem ser inseridos a seguir ao termo "departamentos,".b) No ponto 1 do artigo 6º, os termos "Nº 10 do artigo 95º do Tratado" são substituídos pela referência ao "artigo 75º do Acordo"."Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2003/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Não são indicados os requisitos constitucionais.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE