Advertência jurídica importante

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52008PC0753

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2008/0753 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.11.2008COM(2008) 753 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1. Justificação e objectivos da propostaNos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais que derrogam as disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas formas de fraude ou evasão fiscal.Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 19 de Maio de 2008, a República Checa e a República Federal da Alemanha requereram autorização para aplicar medidas derrogatórias relativamente à construção e à manutenção de pontes fronteiriças que fazem parte das redes rodoviárias de ambos os países.Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva IVA, a Comissão, por ofício de 2 de Outubro de 2008, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa e pela República Federal da Alemanha. Por ofício datado de 7 de Outubro de 2008, a Comissão notificou a República Checa e a República Federal da Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.1.2. Contexto geralNo intuito de facilitar o trânsito rodoviário entre os dois países, a República Checa e a República Federal da Alemanha decidiram celebrar um acordo sobre a construção (e posterior manutenção) de uma ponte fronteiriça e a manutenção de vinte e duas outras pontes fronteiriças existentes. Este acordo contempla medidas que derrogam à Directiva IVA no que se refere ao princípio da territorialidade.Nos termos desse acordo, a República Checa e a República Federal da Alemanha passarão a assumir a responsabilidade pela construção ou a manutenção de várias pontes. O acordo prevê que o IVA de um Estado-Membro seja aplicável ao fornecimento de bens e serviços ou a aquisições intracomunitárias de bens para a construção ou manutenção de uma ponte fronteiriça se esse Estado-Membro for responsável pela construção ou manutenção da referida ponte.Tal implica que, para efeitos de IVA, no que se refere ao fornecimento de bens e serviços ou a aquisições intracomunitárias de bens para a construção ou manutenção dessas pontes fronteiriças, a parte checa da ponte fronteiriça será considerada como estando localizada no território alemão nos casos em que seja a Alemanha a responsável pela construção ou manutenção dessa ponte e vice-versa.Ao abrigo deste acordo, a República Federal da Alemanha será responsável pela construção e a manutenção de uma nova ponte e pela manutenção de catorze pontes já existentes. A República Checa será responsável pela manutenção de oito pontes já existentes.Segundo as regras habituais, o princípio da territorialidade enunciado na Directiva IVA obrigaria a que os fornecimentos de bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Federal da Alemanha estivessem sujeitos ao IVA alemão. Do mesmo modo, os fornecimentos de bens e serviços e as aquisições intracomunitárias de bens na República Checa estariam sujeitos ao IVA checo. A aplicação das normas habituais obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que se desenvolve cada parte dos trabalhos.A República Checa e a República Federal da Alemanha consideram que a aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. Consideram estes países que as disposições em matéria fiscal constantes do acordo se justificam por razões de simplificação das responsabilidades fiscais das empresas. A Comissão concede que, nestes casos, a tributação uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção tem a vantagem em relação às regras fiscais normais de facilitar a aplicação das regras fiscais por parte das empresas em questão, pelo que representa uma simplificação.1.3. Disposições em vigor no domínio da propostaO Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a derrogar ao princípio da territorialidade no que respeita a projectos em zonas fronteiriças.1.4. Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoNão aplicável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO2.1. Consulta das partes interessadasNão aplicável.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.2.3. Avaliação do impactoA proposta de decisão visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA no que respeita à construção e manutenção de pontes fronteiriças e, por conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva.De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Síntese da acção propostaAutorização para que a República Checa e a República Federal da Alemanha derroguem à aplicação do princípio da territorialidade em matéria de IVA no que diz respeito à construção e à manutenção de pontes fronteiriças entre os dois países.3.2. Base jurídicaArtigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.3.3. Princípio da subsidiariedadeEm conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas que derroguem da dita directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.3.4. Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos:-  A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não implica qualquer obrigação.-  Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto.3.5. Selecção dos instrumentosO recurso a outros instrumentos não seria adequado pela seguinte razão:Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é, pois, o instrumento mais adequado, já que pode ser dirigido a Estados-Membros específicos.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(Apenas fazem fé os textos em língua checa e alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 19 de Maio de 2008, a República Checa e a República Federal da Alemanha requereram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes entre os dois países.(2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 2 de Outubro de 2008, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa e pela República Federal da Alemanha. Por ofício datado de 7 de Outubro de 2008, a Comissão notificou a República Checa e a República Federal da Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.(3) Para efeitos do fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias destinados à construção e manutenção das pontes fronteiriças, que, nos termos das disposições em matéria de IVA se devem consider como localizados no Estado-Membro em cujo território se encontra a ponte, a medida especial tem por finalidade a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado do Estado-Membro responsável pela construção ou manutenção da ponte, em conformidade com um acordo celebrado entre estes, respeitante à partilha da responsabilidade.(4) De acordo com o princípio da territorialidade, na ausência de uma medida especial, seria necessário, para cada fornecimento de bens ou serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a República Checa ou a República Federal da Alemanha. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados em território checo estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que os trabalhos executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado alemão.(5) A derrogação tem, assim, por objectivo simplificar o procedimento de aplicação do imposto às obras de construção e manutenção das pontes em causa, considerando que as pontes se localizam exclusivamente no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção ou manutenção.(6) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República Checa e a República Federal da Alemanha estão autorizadas, nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º, a aplicar medidas em derrogação da Directiva 2006/112/CE no que respeita à construção e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça e à manutenção de vinte e duas pontes fronteiriças existentes, todas elas localizadas parcialmente no território da República Checa e parcialmente no território da República Federal da Alemanha. Uma descrição das pontes em questão consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºEm derrogação ao disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às pontes fronteiriças cujas manutenção é da responsabilidade exclusiva da República Checa, considera-se que estas pontes fazem parte do território checo para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à sua manutenção.Artigo 3.ºEm derrogação ao disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à ponte fronteiriça cujas construção e manutenção são da responsabilidade da República Federal da Alemanha e às pontes fronteiriças cuja manutenção é da responsabilidade exclusiva da República Federal da Alemanha, considera-se que estas pontes fazem parte do território alemão para efeitos do fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à sua construção ou manutenção.Artigo 4.ºA República Checa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPontes referidas no artigo 1.º:1. A República Federal da Alemanha é responsável pela construção e manutenção da seguinte ponte fronteiriça:a) ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau, na zona de fronteira XIII entre os marcos 10/5 e 10/6.2. A República Federal da Alemanha é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:a) ponte fronteiriça sobre o rio Zlatý potok/Goldbach entre Český Mlýn e Rittersgrün, na zona de fronteira XVII entre os marcos 10 e 10/1;b) ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Loučná e Oberwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 9 e 10;c) ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre České Hamry e Hammerunterwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 5 e 6;d) ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau/Grünthal, na zona de fronteira XIII entre os marcos 9 e 10;e) ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Hora sv. Kateřiny e Deutschkatharinenberg, na zona de fronteira XIII entre os marcos 2/8 e 3;f) ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Nová Ves v Horách e Deutschneudorf, na zona de fronteira XII entre os marcos 17 e 18;g) ponte fronteiriça sobre o rio Flájský potok/Flöha entre Český Jiřetín e Deutschgeorgenthal, na zona de fronteira XII entre os marcos 1e 1/1;h) ponte fronteiriça sobre o rio Mohelnice/Weiße Müglitz entre Fojtovice e Fürstenau, na zona de fronteira X entre os marcos 5/29 e 6;i) ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Jetřichovice e Hinterhermsdorf/Raabensteine, na zona de fronteira VII entre os marcos 1 e 2;j) ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Doubice e Hinterhermsdorf, na zona de fronteira VI entre os marcos 23/21 e 24;k) ponte fronteiriça sobre o rio Čertova voda/Teufelsbach entre Bučina e Finsterau, na zona de fronteira XI entre os marcos 9 e 10;l) ponte fronteiriça sobre o rio Údolský potok/Ruthenbächle entre Stožec-Nové Údolí e Haidmühle, na zona de fronteira XII entre os marcos 9/1 e 9/2;m) ponte fronteiriça sobre o rio Černice/Bayerischer Schwarzbach entre Rybník-Švarcava e Stadlern, na zona de fronteira VII entre os marcos 11 e 12;n) ponte fronteiriça sobre o rio Lomnička/Helmbach entre Zadní Chalupy e Helmhof, na zona de fronteira IX no marco 17/2.3. A República Checa é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:a) ponte fronteiriça sobre o rio Komáří potok/Mückenbach entre Český Mlýn e Rittersgrün (Zollstraße), na zona de fronteira XVII entre os marcos 11e 12;b) ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Vejprty e Bärenstein, na zona de fronteira XVI entre os marcos 1 e 2;c) ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Mníšek e Deutscheinsiedel, na zona de fronteira XII entre os marcos 13 e 14;d) ponte fronteiriça das estradas II/267 e S 154 sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI);e) ponte fronteiriça pedonal sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI);f) ponte fronteiriça sobre o rio Hraniční potok/Rehlingbach entre Rozvadov e Waidhaus, na zona de fronteira VI entre os marcos 1 e 2;g) ponte fronteiriça sobre o rio Prášilský potok/Marchbach entre Prášily e Scheuereck, na zona de fronteira X entre os marcos 11/26 e 12;h) ponte fronteiriça sobre o rio Mechový potok/Harlandbach entre České Žleby e Bischofsreut/Marchhäuser, na zona de fronteira XII entre os marcos 5/4 e 5/5.[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE (JO L 44 de 20.2.2008, p. 11).[2] JO C […], […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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52001PC0223

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0223 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoMediante carta de 2 de Fevereiro de 2001, completada em 14 de Fevereiro de 2001, a Bélgica comunicou à Comissão que pretendia instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e gasóleo que não contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos temos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].[1]  JO L 316 de 31.10.92, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).Por gasolina e gasóleo com baixo teor de enxofre entende-se a gasolina e o gasóleo que, no que diz respeito a este critério, satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas para estes carburantes na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2] .[2]  JO L 350 de 28.12.98, p.58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.03.93, p.81).Segundo a Bélgica, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo incentivar a venda de produtos mais compatíveis com o ambiente. Para tal, é necessária uma diminuição do imposto para compensar o custo da dessulfuração e a retirada de determinados componentes aromáticos e para conceder uma ligeira diferença de preço de venda com o objectivo de favorecer a venda do novo produto em relação ao produto comercializado actualmente.O imposto especial sobre o consumo diminuiria 0,65 BEF/litro para as gasolinas de 98 e, eventualmente, de 95 octanas, bem como para o gasóleo, com menos de 50 ppm de enxofre e de substâncias aromáticas. Estas reduções beneficiariam todos os consumidores dos carburantes em questão.Relativamente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo de 50 ppm, as medidas deverão entrar em vigor em 1 de Maio de 2001 e 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Não está ainda prevista a data da conclusão.As autoridades belgas consideram que a medida em causa não constitui um auxílio estatal uma vez que todos sem discriminação são abrangidos pela medida, incluindo as pessoas que não residem na Bélgica.2. Avaliação pela ComissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas.Mediante cartas de 2 de Fevereiro de 2001 e de 14 de Fevereiro de 2001, a Bélgica pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Bélgica.No seguimento da aplicação da medida prevista, os valores diferenciados do imposto especial sobre o consumo aplicados aos carburantes na Bélgica seriam os seguintes :>POSIÇÃO NUMA TABELA>As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo respeitariam os valores mínimos comunitários referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE [3].[3]  JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância de medidas de incentivo fiscal para fomentar a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto especial sobre o consumo será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira carburantes com baixo teor de enxofre na Bélgica poderá efectivamente beneficiar desta diminuição.A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.Por outro lado, estes carburantes estarão disponíveis com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.A Comissão pretende limitar esta medida no tempo mediante a fixação de uma data de expiração em 31 de Dezembro de 2004, véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de carburante, em conformidade com a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.Finalmente, a Comissão nota que o Conselho autorizou a 12 de Março de 2001 uma diferenciação do imposto sobre o consumo em favor do gasóleo de 50 ppm nos Países Baixos. Por outro lado, o Conselho já autorizou a aplicação de uma derrogação nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os carburantes de 50 ppm na Alemanha [4].[4]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha fica autorizada a aplicar, de 1.11.2001 a 31.12.2002, um imposto especial de consumo diferenciado para os carburantes que apresentem um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de que sejam respeitadas as obrigações decorrentes da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, designadamente no que se refere à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo indicada nos artigos 4º e 5º.3. DecisãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe que o Conselho autorize a Bélgica a aplicar, até 31 de Dezembro de 2004, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,65 BEF por litro, em favor da gasolina sem chumbo e do gasóleo com baixo teor de enxofre (50 ppm) utilizados como carburante.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[5]  JO L 316 de 31.10.92, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades belgas pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Esta diferenciação, de um valor de 0,65 BEF por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.(3) Os carburantes com baixo teor em enxofre satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [6]. Em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º desta directiva, a utilização dos carburantes de 50 ppm será em princípio obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.[6]  JO L 350 de 28.12.98, p.58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.03.93, p.81).(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do pedido das autoridades belgas.(5) A medida prevista pela Bélgica respeita as taxas mínimas do imposto especial de consumo indicadas nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE [7].[7]  JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.(7) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a auxílios estatais iniciados nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais, em conformidade com o artigo 88º do Tratado;(9) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.(10) O Conselho poderá analisar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Bélgica é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001.2. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Bélgica é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) usado como carburante a partir de 1 de Outubro de 2001.3. Esta redução da taxa, de um valor máximo de 0,65 BEF por litro de carburante, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, [8] em particular as taxas mínimas estabelecidas nos artigos 4º e 5º.[8]  JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).Artigo 2ºEstas taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo devem beneficiar todos os consumidores de carburantes 50 ppm que se abastecem na Bélgica, sem qualquer discriminação.Artigo 3ºMediante reserva de uma análise prévia do Conselho sob proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 4ºO Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2015
            COM(2015) 281 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas de forma pormenorizada no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  3
               , o qual prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

               A Comissão procederá à inscrição destes montantes no projeto de orçamento de 2016.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 prevê a disponibilização de um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União.

               (4)Um montante de 50 000 000 de EUR deve, por conseguinte, ser mobilizado a título do Fundo para fins do pagamento de adiantamentos.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (4)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SOBRE AS PREFERENCIAS MEDITERRANICAS DOS CITRINOS E DAS MASSAS ALIMENTICIAS


             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13.12.1996
                                              COM(96) 708 final
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte foram
estabelecidas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), relativa à protecção dos animais
durante o transporte.
O n° 2 do artigo 13° prevê que o Conselho definirá, antes de 30 de Junho de 1996, os
critérios comunitários a que devem obedecer os pontos de paragem no que se refere à
estrutura de acolhimento, alimentação, abeberamento, carga, descarga e, eventualmente, ao
alojamento de certos tipos de animais, bem como às exigências de polícia sanitária aplicáveis
aos referidos pontos. Por conseguinte, é necessário alterar também a guia de marcha
constante do Capítulo VIII do Anexo da Directiva 91/628/CEE. As alterações prevêem a
execução eficaz das normas relativas aos pontos de paragem.
O transporte de animais (incluindo os requisitos respeitantes aos pontos de paragem que
acolhem o gado) é da competência exclusiva da Comunidade. As propostas de decisões do
Conselho apresentadas, que constituem regras de aplicação da directiva de base sobre a
protecção dos animais durante o transporte, constituem a forma mais simples de alcançar
o objectivo desejado.
Foram tomadas em consideração algumas normas mínimas recomendadas pelo Comité
Científico Veterinário.
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n' L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
             relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa
 à protecção dos animais durante o transportei1), e. nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°
e o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que a Directiva 91/628/CEE do Conselho estabelece, com vista a uma melhor
protecção do bem-estar de certas categorias de animais transportados, exigências relativas
à duração máxima das viagens após a qual os animais devem ser descarregados,
alimentados e abeberados e devem ter um período de repouso de, pelo menos, 24 horas
antes de retomar a viagem;
Considerando que estas interrupções obrigatórias no transporte de animais de longa distância
serão efectuadas em pontos de paragem;
Considerando que é necessário estabelecer critérios aplicáveis em toda a União Europeia
a satisfazer pelos pontos de paragem, de modo a assegurar aos animais que passem por
eles condições de bem-estar óptimas e, simultaneamente, ter em conta determinadas
questões sanitárias;
Considerando que, para facilitar o controlo do funcionamento dos pontos de paragem e dos
veículos e animais que passem por eles, é necessário prever disposições relativas à
manutenção de registos e a outras questões administrativas;
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n" L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
(2) J O n ' C                                 /f
 ---pagebreak--- Considerando que, numa primeira fase, é importante adoptar as normas aplicáveis aos
pontos de paragem que acolhem solípedes domésticos e animais domésticos das espécies
bovina, ovina, caprina e suína;
Considerando que o Comité Científico Veterinário recomendou, para os pontos de paragem,
determinados requisitos mínimos que foram tomados em consideração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1°
1. A presente decisão só é aplicável aos pontos de paragem que acolham solípedes
   domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína na
   Comunidade Europeia.
2. Os pontos de paragem referidos no n° 1 devem satisfazer os requisitos mínimos
   estabelecidos no anexo da presente decisão.
                                         Artigo 2'
1. Os pontos de paragem devem ser aprovados pela autoridade competente do
   Estado-membros em cujo território se situem.
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes
   de 1 de Janeiro de cada ano a partir de 1 de Janeiro de 1998, a lista dos pontos de
   paragem aprovados no seu território, o número de aprovação atribuído a cada ponto, bem
   como quaisquer informações adequadas relativas à espécie ou às categorias de animais
   que cada um deles está autorizado a acolher. Os Estados-membros comunicarão
   imediatamente qualquer adição, alteração, suspensão ou supressão efectuadas a essas
   listas.
 ---pagebreak--- 3. Quando um ponto de paragem deixar de satisfazer os requisitos da presente decisão, o
    Estado-membro em que está situado adoptará as medidas necessárias para remediar
    quaisquer deficiências observadas, as quais podem incluir, nomeadamente, a suspensão
    ou a retirada da aprovação do ponto de paragem em causa.
                                            Artigo 3'
1. O responsável pelo ponto de paragem assegurará que a parte II da guia de marcha
    prevista no Capítulo VIII da Directiva 91/628/CEE seja preenchida, assinada e carimbada
    no que respeita a cada remessa de animais que passem por esse ponto.
2. O responsável pelo ponto de paragem deve registar, em conformidade com o anexo, os
   dados relativos a todas as remessas de animais que passem por esse ponto.
3. Para efeitos de controlo pela autoridade competente, o responsável por cada ponto de
   paragem deve assegurar que os registos referidos no n° 2 sejam mantidos nas
   instalações por um período fixado pela autoridade competente, o qual não pode ser
   inferior a dois anos. O responsável pelo ponto de paragem deve assegurar que os
   registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, a pedido destas.
4. A guia de marcha deve ser devolvida ao condutor ou outros representantes do
   transportador que acompanhem a remessa, imediatamente após um veterinário autorizado
   pela autoridade competente ter indicado na guia de marcha que os animais estão aptos
   para prosseguirem a viagem prevista.
5. Logo que possível após a chegada dos animais ao destino, o condutor ou qualquer outro
   representante do transportador preencherá a coluna «destino» das partes II e III da guia
   de marcha. O transportador devolverá a guia de marcha preenchida, num prazo de
   15 dias, à autoridade       competente do local onde se iniciou o transporte.         Os
   Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
   sistemático desta exigência pelos transportadores.
 ---pagebreak---                                                                                )
6. As normas para o intercâmbio de mensagens no âmbito do sistema ANIMO serão
    estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva
    91/628/CEE, tendo em conta a existência dos pontos de paragem.
                                          Artigo 4'
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
                                         Artigo 5°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          ANEXO
               REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PONTOS DE PARAGEM
Os pontos de paragem devem satisfazer os seguintes requisitos:
A. Controlo de doenças
   1.  Os ponto de paragem devem funcionar em plena conformidade com todas as
       disposições comunitárias relativas à manutenção e circulação de animais.
   2.  Cada ponto de paragem deve dispor de equipamento adequado para a limpeza e
       desinfecção de todos os edifícios, equipamentos, instalações e veículos.
       Todos os materiais utilizados para a construção e o funcionamento dos pontos de
       paragem devem poder ser convenientemente limpos e desinfectados.
   3.  O responsável pelos pontos de paragem deve fornecer botas/calçado limpos e
       vestuário de protecção, que devem ser reservados exclusivamente a qualquer
       pessoa que entre no ponto de paragem.
   4.  Apenas os animais com o mesmo estatuto sanitário certificado podem estar
       presentes a qualquer momento, a menos que o ponto de paragem seja concebido
       de modo a permitir uma separação completa dos animais que não disponham da
       mesma certificação.
   5.  As camas devem ser removidas sempre que uma remessa de animais abandone o
       recinto e substituídas, após uma desinfecção e limpeza adequadas, por camas
       frescas sempre que o recinto se destine a ser ocupado por uma nova remessa de
       animais.
   6.  Após a saída de cada remessa de animais e antes da chegada de outra, as partes
       dos pontos de paragem destinadas a serem ocupadas por essa remessa ou através
       das quais os animais passem ou devam passar devem ser limpas e desinfectadas.
   7.  Os pontos de paragem devem ser completamente evacuados de animais por um
       período de 24 horas pelo menos uma vez por semana e desinfectados antes da
       chegada de qualquer nova remessa. Nas instalações, deve ser mantido um registo
       destas operações, a conservar por um período não inferior a dois anos.
 ---pagebreak--- B. Construção e instalações
   1.  Cada ponto de paragem deve dispor de instalações e equipamento adequados para
       carregar e descarregar os animais dos meios de transporte. Em especial, esses
       equipamento e instalações devem dispor de um pavimento não escorregadio e, se
       necessário, de uma protecção lateral. As pontes, rampas e passadiços devem ter
       parapeitos, corrimões ou qualquer outro meio de protecção para evitar que os
       animais caiam. As rampas de carga e descarga devem ter a mínima inclinação
       possível. Os corredores devem estar concebidos de modo a minimizar os riscos de
      ferimentos para os animais. Deve ser concedida especial atenção para que não
       exista qualquer fenda ou degrau entre o pavimento de veículo e a rampa ou entre
       a rampa e o pavimento da zona de descarga que obrigue os animais a saltar ou
       susceptível de os levar a escorregar ou a tropeçar.
      A partir de 1 de Julho de 1999, todos os pontos de paragem devem estar equipados
      com um número suficiente de rampas permanentes construídas e instaladas de modo
       a que os animais não sejam obrigados a subir ou descer um declive superior a 20°
      durante a carga e descarga. A partir dessa data, as rampas dos camiões com uma
       inclinação superior a 20° não poderão em caso algum ser utilizadas no ponto de
      paragem em causa.
   2. Os locais de estabulação, incluindo todos os estábulos, parques e recintos utilizados
      para alojar os animais nos pontos de paragem, devem:
             ter pavimentos que minimizem o risco de escorregamento e não causem
             ferimentos aos animais que com eles estejam em contacto,
             dispor de um tecto e de uma protecção lateral adequada para proteger os
             animais de condições meteorológicas adversas,
             dispor de instalações adequadas, em bom estado de funcionamento e fáceis de
             limpar e desinfectar para a detenção, inspecção, exame eventual, alimentação
             e abeberamento dos animais, bem como para a armazenagem dos alimentos,
             com uma capacidade, ventilação e drenagem adequados ao tipo e número de
             animais alojados,
             dispor de iluminação natural ou artificial suficiente para permitir a inspecção de
             todos os animais em qualquer momento. Se for caso disso, deve estar
             disponível uma iluminação de emergência,
             dispor do equipamento necessário para prender os animais que o necessitem.
             Esta operação deve ser efectuada de modo a não causar dor ou sofrimento
             desnecessários aos animais e a permitir-lhes comer, beber e deitar-se sem
             dificuldades,
 ---pagebreak---               dispor de um abastecimento adequado de camas. Estas devem ser colocadas
              em cada recinto de acordo com as necessidades de cada espécie ou categoria
              de animais alojados,                  •
              ser construídos e mantidos de modo a evitar que os animais entrem em
              contacto com qualquer objecto contundente ou perigoso ou com uma superfície
              cortante que possa causar-lhes ferimentos.
   3.   Os pontos de paragem devem ter instalações adequadas para alojar separadamente
        os animais doentes, feridos ou que necessitem de cuidados especiais.
   4.   Os pontos de paragem devem ser dotados de instalações adequadas para todas as
        pessoas que neles trabalhem, incluindo vestiários, sanitários, lavatórios, chuveiros
        e equipamento para a limpeza e desinfecção das botas e outro vestuário de
        protecção.
   5.   Os pontos de paragem devem dispor dos dispositivos adequados para a eliminação
        dos resíduos e dos animais mortos.
C. Operações
   1.   Os pontos de paragem devem ser utilizados apenas para acolhimento, alimentação,
        abeberamento, repouso, tratamento e expedição dos animais em trânsito.
   2.   O responsável pelo ponto de paragem deve tomar as medidas necessárias para
        garantir que todos os que manipulam animais nesse ponto estejam sob supervisão
        adequada a qualquer momento.
   3.   Os pontos de paragem estarão sob a supervisão de um veterinário oficial e disporão
        de pessoal suficiente e com a formação adequada para manipular e tratar dos
        animais a alojar.
        O veterinário oficial deve efectuar visitas de supervisão ao ponto de paragem a
        intervalos frequentes, pelo menos uma vez por semana, de modo a assegurar que
      . a manipulação dos animais e as outras exigências da presente decisão são
        plenamente respeitadas.
        Os Estados-membros assegurarão que o pessoal do ponto de paragem receba uma
        formação específica, no local ou num organismo de formação, ou tenha experiência
        prática equivalente que o qualifique para manipular e tratar adequadamente os
        animais.
   4.   Os animais devem ser descarregados sem demora após a sua chegada. Se não for
        possível evitar um atraso, serão protegidos de condições meteorológicas extremas
        e ser-lhes-á proporcionada uma ventilação adequada.
 ---pagebreak--- 5.  Durante a carga e descarga, procurar-se-á não assustar, excitar ou maltratar os
    animais e garantir que não caiam. Os animais não devem ser içados nem arrastados
    pela cabeça, chifres, orelhas, patas, cauda ou velo, nem manipulados de um modo
    que lhes cause dor ou sofrimento desnecessários. Se for caso disso, devem ser
    conduzidos individualmente.
6.  Os animais devem ser encaminhados com cuidado. Devem ser previstas passagens
    móveis de modo a aproveitar as tendências gregárias dos animais. Os instrumentos
    destinados à condução dos animais devem ser utilizados apenas para esse efeito.
    Na medida do possível, deve evitar-se a utilização de aparelhos eléctricos de
    descarga e, de qualquer modo, apenas para bovinos e suínos adultos que recusem
    mover-se, desde que os choques não durem mais do que dois segundos, sejam
    convenientemente espaçados e os animais disponham do espaço para avançar.
    Esses choques só podem ser aplicados nos músculos dos quartos traseiros.
7.  Não se deve bater nos animais nem deve ser exercida qualquer pressão numa parte
    especialmente sensível do seu corpo. Em especial, não se deve esmagar, torcer ou
    partir as caudas dos animais, nem agarrá-los pelos olhos. Não se lhes deve dar
    murros nem pontapés.
8.  As pessoas que manipulem animais no ponto de paragem não podem utilizar nem
    possuir aguilhões ou bastões ou outros instrumentos ponteagudos ou de dimensões
    ou peso ou ainda fabricados de materiais susceptíveis de causar ferimentos ou
    sofrimento desnecessários quando em contacto com o corpo de um animal.
9.  Em caso de chegada de animais que tenham sido submetidos a temperaturas
    elevadas e humidade, devem ser refrescados o mais rapidamente possível através
    dos meios adequados.
10. Sob reserva dos outros requisitos das presentes normas, os animais presentes nos
    pontos de paragem devem permanecer no mesmo grupo em que chegaram, no caso
    de a mistura de diferentes remessas poder dar origem a lutas e agressões.
 ---pagebreak---     11. A alimentação e o abeberamento dos animais devem ser efectuados de modo a
        garantir que cada animal alojado no ponto de paragem receba uma quantidade
         suficiente de água limpa e de alimentos adequados para satisfazer as suas
         necessidades biológicas durante a sua estadia e durante o tempo previsto da sua
        viagem até ao próximo ponto onde será alimentado. Os pontos de paragem só
         podem acolher animais com necessidades alimentares especiais, como os vitelos
        jovens que necessitam de uma alimentação líquida, se dispuserem do equipamento
        e pessoal necessários para satisfazer as necessidades especiais dos referidos
        animais.
    12. Todos os custos decorrentes do tratamento veterinário de urgência a que seja
         necessário submeter os animais nos pontos de paragem ficarão a cargo do
        transportador.
    13. Os responsáveis pelos pontos de paragem devem proceder, se for caso disso, ao
        abate de urgência dos animais feridos ou doentes cujo estado não possa ser
        melhorado com tratamento veterinário, em conformidade com as disposições da
        Directiva 93/119/CEE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1).
    14. Nos pontos de paragem será elaborado e mantido durante pelo menos dois anos,
        para efeitos de inspecção pela autoridade competente, um registo escrito dos
        ferimentos, doenças e outros problemas de bem-estar eventualmente revelados
        pelas inspecções ou exames veterinários.
    15. A condição e o estado dos animais devem ser inspeccionados por um membro
        competente do pessoal do ponto de paragem aquando da sua chegada, pelo menos
        uma vez todas as 12 horas durante a sua estadia no ponto de paragem e
        imediatamente antes da sua partida. A pessoa em causa deve imediatamente tomar
        medidas adequadas no caso de suspeitar ou comprovar que um animal está ferido
        ou doente ou quando o considere inapto para prosseguir a viagem.
    16. Para efeitos do controlo pela autoridade competente, os operadores de um ponto de
        paragem devem manter durante pelo menos dois anos um registo escrito ou
        informatizado dos seguintes dados:
        i)     Data, hora e dados relativos aos animais que chegam ao ponto de paragem,
              incluindo as referências das guias de marcha e o número ou números dos
              certificados sanitários relativos a cada remessa;
        ii)   Data e local de conclusão da descarga e reinício da carga dos animais;
(1) JO n° L 340 de 31.12.1993, p. 21
 ---pagebreak--- iii)  Data e hora a que os animais foram abeberados, precisando se beberam à
      discrição ou não;
iv)   Data e hora a que os animais foram alimentados, dados relativos a esses
      alimentos e quantidade total administrada a cada lote de animais;
v)    Informações sobre os animais encontrados mortos no momento da descarga no
      ponto de paragem ou que morreram durante a sua estadia;
vi)   Informações sobre os animais encontrados gravemente feridos no momento da
      descarga ou considerados inaptos para prosseguir viagem;
vii)  Quaisquer observações consideradas úteis relativas à saúde ou ao bem-estar
      dos animais;
viii) Nomes e endereços dos transportadores e dos condutores e números de placas
      de matrícula dos veículos que transportam remessas de animais para pontos
      de paragem e a partir deles ;
ix)   Facturas emitidas aos transportadores que utilizaram os serviços do ponto de
      paragem.
                                     10
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
       que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa
à protecção dos animais durante o transporte^), e, nomeadamente, o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 96/ /CE, relativa aos requisitos mínimos
para determinados pontos de paragem(3);
Considerando que, para facilitar a execução eficaz das regras relativas aos pontos de
paragem, é necessário alterar a guia de marcha prevista no Anexo da Directiva 91/628/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1"
No Anexo da Directiva 91/628/CEE, o Capítulo VIII é substituído pelo Anexo da presente
decisão.
                                         Artigo 2°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
 2
( ) JO n° C
(3) JO n° L
                                             11
 ---pagebreak---                                       Artigo 3*
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                         12
 ---pagebreak---                                                       ANEXO
                                                    CAPÍTULO VIII
                                                GUIA DE MARCHA
                                                        Parte I
 TRANSPORTADOR                                                MEIO DE TRANSPORTE
 (NOME, ENDEREÇO, FIRMA)
ASSINATURA DO TRANSPORTADOR                                   N° DA PLACA DE MATRÍCULA OU IDENTIFICAÇÃO
                                                         (D                                                      (D
 ESPÉCIE ANIMAL                                               ITINERÁRIO
 NÚMERO
 LOCAL DE PARTIDA                                            DURAÇÃO PREVISTA DA VIAGEM
LUGAR E PAÍS DE DESTINO
N° DO(S) CERTIFICADO(S) SANITÁRIO(S) 0 OU                                           CARIMBO
DOCUMENTO(S) DE ACOMPANHAMENTO
                                                             DO VETERINÁRIO DO                 DA AUTORIDADE
                                                             LOCAL DE PARTIDA                  COMPETENTE DO
                                                                                PONTO DE SAÍDA OU
                                                                                DO POSTO
                                                                                FRONTEIRIÇO
                                                                                APROVADO
                                                                                (2)                      (4)
DATA E HORA DE PARTIDA                                       NOME DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE
                                                             DURANTE A VIAGEM
PONTOS DE PARAGEM OU DE TRANSBORDO                                                                               (3)
     LOCAL E ENDEREÇO                     DATA E HORA           DURAÇÃO DA PARAGEM                    MOTIVO
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(1 )  A preencher pelo transportador antes da partida.       Data e hora de chegada
(2)   A preencher pelo veterinário adequado.
(3)   A preencher pelo transport ador durante a viagem,
(4)   A preencher pela autoridade competente do ponto de     Assinatura do responsável pelo transporte durante a
      saída ou do posto fronteiriç o aprovado.               viagem
                                                          13
 ---pagebreak---                                                 Parte II
Informações a fornecer durante a viagem no que respeita à utilização dos ponto de
                                 paragem e à chegada ao destino
       (a preencher apenas para as viagens ou partes de viagens no território da União
                                              Europeia)
             1                 2                3                    4                        5
   Dados relativos aos     Descarga     Reinicio da carga Observações relativas    Carimbo e assinatura
   pontos de paragem       concluída                        ao bem-estar dos           do veterinário
   utilizados durante a                                    animais ou outros          autorizado pela
   viagem e ao destino                                           aspectos         autoridade competente
                                                               (ver nota 1)             (ver nota 2)
  Ponto de paragem 1    Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Ponto de paragem 2     Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Ponto de paragem 3     Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Local de destino       Data                                                    Assinatura/carimbo do
 Nome                                                                           representante do
 Endereço                                                                       transportador
 N° de telefone
 N° de fax
 N° de aprovação CE
 (se for caso disso)    Hora
                                                   14
 ---pagebreak---  Nota 1 (coluna 4)     Qualquer informação relevante relativa à saúde e ao bem-estar dos
                       animais e qualquer explicação das discrepâncias verificadas entre a
                       descrição dos animais ou do veículo que chegaram ou deixaram o
                       ponto de paragem e a descrição constante da guia de marcha devem
                       ser indicadas aqui (a preencher pelo veterinário autorizado pela
                       autoridade competente, ou por outro médico veterinário ou pelo
                       responsável pelo ponto de paragem em causa);
 Nota 2 (coluna 5)     O veterinário autorizado pela autoridade competente só deve
                       preencher esta coluna se os animais tiverem repousado e sido
                       alimentados e abeberados em conformidade com a legislação aplicável
                       na União Europeia e se estiverem aptos para prosseguir a viagem
                       prevista.
                                          Parte III
A preencher e assinar(1) após a viagem pelo transportador ou pelo seu representante e a
devolver a                   (autoridade competente do local onde teve início a viagem ou,
quando a viagem tenha tido início num país terceiro, do Estado-membro que concedeu ao
transportador a autorização para efeitos da Directiva 91/628/CEE).
A viagem desenrolou-se como indicado na Parte I
ou
as diferenças a seguir indicadas entre a parte I da guia e a viagem tal como se desenrolou
efectivamente devem-se às seguintes razões:
Data:
Nome do transportador:
Assinatura(1):
Nome, apelido e cargo da pessoa que assina e número da placa de matrícula do veículo
(1) O transportador ou a pessoa que assina o presente documento devem garantir a
    exactidão das informações fornecidas. O incumprimento do que precede pode ter sérias
    consequências judiciais.
                                             15
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 708 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-718-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13907-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       A