Advertência jurídica importante

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52007PC0321

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)  /* COM/2007/0321 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.6.2007COM(2007) 321 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o disposto no artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições do exercício de 2007. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 38° do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário adoptado para esta parcela é o seguinte: 1) A proposta é apresentada pela Comissão até 15 de Junho, 2) O Conselho toma uma decisão sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; 3) Os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[3] nomeadamente o seu artigo 10.º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado por «Regulamento Financeiro do 9º FED», primo parágrafo, do artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2007, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2007, o calendário das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.(2) Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2007. A 7 de Maio de 2007, a Comissão propôs uma contribuição complementar a pagar ao Banco Europeu de Investimento. O Conselho rejeitou esta proposta.(3) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à segunda parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 15 de Junho.(4) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos.(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições que os Estados -Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2007 constam do quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados -Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à segunda parcela de 2007 (em euros)ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 25.696.000 | 245.280.000 |BÉLGICA | 4.312.000 | 41.160.000 |DINAMARCA | 2.354.000 | 22.470.000 |ESPANHA | 6.424.000 | 61.320.000 |FRANÇA | 26.730.000 | 255.150.000 |GRÉCIA | 1.375.000 | 13.125.000 |IRLANDA | 682.000 | 6.510.000 |ITÁLIA | 13.794.000 | 131.670.000 |LUXEMBURGO | 319.000 | 3.045.000 |PAÍSES BAIXOS | 5.742.000 | 54.810.000 |PORTUGAL | 1.067.000 | 10.185.000 |REINO UNIDO | 13.959.000 | 133.245.000 |ÁUSTRIA | 2.915.000 | 27.825.000 |FINLÂNDIA | 1.628.000 | 15.540.000 |SUÉCIA | 3.003.000 | 28.665.000 |TOTAL | 110.000.000 | 1.050.000.000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].


PROPOSTA DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO ( CEE ) 83/641, QUE ADOPTA PROGRAMAS DE INVESTIGACAO COMUNS E PROGRAMAS DE COORDENACAO DA INVESTIGACAO AGRICOLA


title: Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE-AELE que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n° /87 do Comité Misto CEE-AELE que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "programa originários" e aos métodos de cooperação administrativa#(Apresentadas pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 122
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 122 final
                                               Bruxelas , 26 de Março de 1987
                                   Projecto de
                         DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE-AELE
   que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n°
             relativo à definição da noção de produtos originários
                   e aos métodos de cooperação administrativa
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo à aplicação da Decisão n°         / 87 do Comité Misto CEE-AELE
             que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°
          do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de " programa
            originários " e aos métodos de cooperação administrativa
                    ( Apresentadas pela Comissão ao Conselho )
C0MC87 ) 122 final
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO ( CEE) .                  /    DO CONSELHO
                relativo à aplicação da Decisão n? /87 do Comité Misto CEE–( A)              que altera os montantes
                expressos em ECUs no artigo 8? do Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos
                                     originários» e aos métodos de cooperação administrativa
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é necessário aplicar a presente decisão
                                                                        na Comunidade ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e nomeadamente , o seu artigo 113?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó¬                                             Artigo 1°
 mica Europeia e        (B)                  . ( ' ), assinado em       A Decisão n? / 87 do Comité Misto CEE– (A)        é apli¬
 ( C ),                    entrou em vigor em ( D);                     cável na Comunidade .
                                                                        O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
 Considerando que , por força do artigo 28 ? do Protocolo
 n? 3 relativo à definição da noção de produtos originá¬                                         Artigo 2'.'
 rios a aos métodos de cooperação administrativa, que
 constitui parte integrante do referido Acordo , o Comité               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Misto adoptou a Decisão n? ,/87 que altera novamente                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial daí Co¬
 o artigo 8 ? desse Protocolo ;                                          munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrgiatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
( A)
         Austria/Finlândia/IsLandia/Noruega/Suécia/Suíja
(B) a República da Áustria                                  (C)   22 de Julho de 1972
        a República da Finlândia                                                                  ( D) 1 de Janeiro de 1973
                                                                   5 de (Xitubro de 1973                 1 de Janeiro de 1974
        a Repíblica da Islândia                                  22 de  Julho de 1972
        o Reino da Noruega                                                                               1 de Abril de 1973
                                                                 14 de  Maio de 1973                     1 de Julho de 1973
        o Reino da Suécia                                        22 de  Julho de 1972
        a Confederação Suíça                                                                             1 de Janeiro de 1973
                                                                 22 de  Julho de 1972                    1 de Janeiro de 1973
        Áustria           JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p . 2.
        Finlândia         JO  n° L 328  de 28.11.1973,       p. 2.
        Islândia          JO  n° L 301  de 31.12.1972,       p . 2.
        Noruega           JO  n° L 171  de 27.06.1973,       p.2 .
        Suécia            JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p. 97.
        Suíça             JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p . 189.
 ---pagebreak---                       DECISÃO i          DO COMITÉ MISTO CEE–( A)
que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8? do Protocolo n? 3 relativo à definição
           da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e (B)
assinado em Bruxelas      (C)
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos
métodos de cooperação administrativa (' ) e , nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas
nacionais , válidas em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes
váli3os em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos
do n? 4 do artigo 8? do Protocolo n? 3 resultaria, aquando da convenção nas moedas nacionais
consideradas , uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais
simplificadas ; que , para evitar esse resultado , é conveniente aumentar esses limitex expressos
em ECUs ,
DECIDE :
                                               Artigo 1°.
O artigo 8 ? do Protocolo n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
– na alínea b) do n? 1 , o montante de 4.000 ECUs» é substituído por 4.400 ECUs»,
– no n? 2 , o montante de « 280ECUs » é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por
     « 880ECUS ».
                                               Artigo 2°.
A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 198.7.
 Feito em Bruxelas em
                                                                              Pelo Comité Misto
                                                                                O Présidente
 (A) Austria/ Finlandia/Islândia/Noruega/Suécia/Suíça
 (B) a República da Áustria                            (C)  22 de Julho de 1972
       a República da Finlândia                               5 de Outubro de. 1973
       a RepUalica da Islândia                              22 de Julho de 1972
       o Reino da Noruega                                   14 de Maio de 1973
       o Reino da Suécia                                    22 de Julho de 1972
       a Confederação Suíça                                 22 de Julho de 1972
 (1 ) Áustria       :   J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  4.
       Finlândia :      J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  67.
       Islândia :       J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  377-
       Noruega      :   J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  129.
       Suécia       :   J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  253 .
       Suíça       :    J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  315 .
 ---pagebreak---                        Fiche d 1 impact sur les PME et l' emploi
1. Obligations administratives découlant de l' application de la législation
   pour les entreprises
   Aucune nouvelle obligation
2. Avantages pour l' entreprise
   Oui .
   L' augmentation de 10% des montants exprimés en ECU a pour but de
   maintenir la valeur réelle de ceux-ci exprimés en monnaie nationale
   et de s' assurer ainsi que les simplifications administratives liées
   à ces montants ne soient pas diminuées .
   L' augmentation de 4000 à 4400 Ecu p.ex . concerne la limite en ECU
   en dessous de laquelle pourra être établie la déclaration d' origine
   sur la facture .
3. Inconvénients pour l' entreprise
   Coûts supplémentaires - Non
4. Incidence sur l' emploi
   Non
5. Y a - t - il eu consultation préalable avec les partenaires sociaux ?
   Les secteurs concernés ont été informés des grandes lignes de cette
   proposition au sein du Comité consultatif en matière douanière lors
   d' une réunion tenue à Bruxelles le 2 février 1987 . Ils ont manifesté
   leur accord sur une telle augmentation des montants exprimés en
   ECUS .
6. Y a -t - il une approche alternative moins contraignante ?
   Non


Avis juridique important

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52000PC0651

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores  /* COM/2000/0651 final - CNS 2000/0268 */

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0164 - 0165

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 14 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). O objectivo da convenção é assegurar a conservação e a gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins nas águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes.Na sua 11ª reunião extraordinária, de 16 a 23 de Novembro de 1998, Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou uma recomendação sobre a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixes. Esta medida estabelece uma proibição de pesca sob objectos flutuantes pelos atuneiros cercadores durante um certo período e numa certa zona, a fim de reduzir a captura de juvenis de atum tropical.Além disso, prevê que, para assegurar o cumprimento desta proibição, seja colocado um observador a bordo dos navios que exercem uma actividade de pesca na zona durante o período em causa.A recomendação produziu efeitos em 21 de Junho de 1999. Nos termos da convenção ICCAT, a recomendação é obrigatória para as Partes Contratantes. Na sua qualidade de parte contratante, é, pois, conveniente que a Comunidade aplique esta recomendação. O Regulamento (CE) nº.... [1] transpõe a recomendação para a legislação comunitária.[1]  COM(2000)353 final, 8.6.2000 - 2000/0149 (CNS).Em conformidade com a sua responsabilidade em matéria de controlo, os Estados-Membros devem assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem esta proibição. Além disso, devem gerir o sistema de observadores e tomar as medidas necessárias para designar observadores nos navios que arvoram seu pavilhão.Para facilitar a introdução do sistema de observadores, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas geradas pelo referido sistema. A participação só pode ser concedida no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 21 de Janeiro de 2001 e está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina.A Comissão propõe que o Conselho adopte a presente decisão após consulta do Parlamento Europeu.2000/0268(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "convenção ICCAT".(2) A convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos atuns e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT ", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na área da convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.(3) Na sua 11ª reunião extraordinária, realizada de 16 a 23 de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma recomendação sobre a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixes, que se tornou obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 21 de Junho de 1999. O Regulamento (CE) nº.... transpõe a recomendação para a legislação comunitária.(4) Para assegurar o cumprimento desta medida, prevê-se que seja colocado um observador a bordo dos navios durante todo o período. É, pois, conveniente estabelecer as regras relativas à afectação dos observadores, às suas tarefas e ao pagamento dos custos assim gerados.(5) Compete a cada Estado-Membro assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão e operam na área da ICCAT respeitem as medidas de conservação e de gestão aplicáveis na área, pelo que é necessário que os Estados-Membros assegurem a aplicação do sistema de observadores.(6) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que sejam colocados observadores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e sejam pagos os custos gerados pela afectação dos observadores.(7) A fim de facilitar a aplicação do sistema de observadores, é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade nas despesas relativas à afectação dos observadores no período de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Janeiro de 2001. A participação está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Os custos gerados pela afectação dos observadores designados nos termos do disposto no artigo .... do Regulamento (CE) nº ....... ficam a cargo do Estado-Membro que os tiver nomeado.2. Os Estados-Membros podem repercutir estes custos, em parte ou integralmente, nos armadores de atuneiros cercadores arvorando seu pavilhão ou registados no seu território.Artigo 2º1. A fim de facilitar a introdução do sistema de observadores, a Comunidade pode participar no financiamento das despesas dos Estados-Membros ligadas à afectação dos observadores, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.2. A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas públicas realizadas por cada Estado-Membro com a afectação dos observadores.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2001, um relatório pormenorizado que contenha as seguintes informações:-número de observadores afectos,-número de navios em causa,-nome do navio observado e período de afectação de cada observador,-relatório final de cada observador.4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem apresentar um pedido de reembolso das despesas referidas no n° 2, acompanhado dos documentos comprovativos em duplicado, até 1 de Maio de 2001. Os documentos comprovativos compreenderão, pelo menos, os principais elementos do acordo entre o Estado-Membro e o ou os prestadores de serviços, bem como as respectivas provas de pagamento.Os Estados-Membros certificarão que as despesas foram efectuadas no respeito dos princípios de boa gestão financeira e das condições fixadas pela presente decisão.5. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar o cumprimento do disposto na presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à afectação dos observadores que tenha sido objecto de uma participação financeira da Comunidade.Artigo 3ºOs Estados-Membros transmitem à Comissão, até 1 de Maio de 2001, um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores afectos a navios que arvoram o seu pavilhão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(a estabelecer em EUR)1. Rubrica(s) orçamental/ais em causa : B2-9020 "Controlo e vigilância das actividades de pesca nas águas marítimas comunitárias e fora da União Europeia"Base jurídica:  //  Proposta de decisão do Conselho que prevê a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixe.//  Esta actividade está coberta pelo comentário constante do 4°   do ponto 5.2 da rubrica orçamental B2-902 do anteprojecto de orçamento 2001.2. Montantes das dotações inscritas nesta(s) rubrica(s) para o exercício 2001DA = 3,95 milhões de eurosDP = 3,55 milhões de euros3. Montante dos reportes autorizados ou pedidos (a especificar) : -4. Montante da despesa decorrente da decisão proposta à Comissão: 0,190 milhões de eurosa) A título do exercício em curso:-através das dotações inscritas nas rubricas orçamentais referidas- [4][4]  Neste caso, apresentar fundamentação pormenorizada.5. Outras incidências financeiras da decisão (eventualmente)Nenhuma6. Modo de cálculo adoptado (explicitar)O cálculo é baseado na avaliação das despesas efectuadas pelos armadores comunitários para a contratação de observadores a bordo dos seus navios durante os três meses do período abrangido pelo encerramento espácio-temporal das actividades de pesca referidas no decisão proposto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: a intervenção financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros far-se-á sob forma de um pagamento único (100%), após aceitação dos relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-Membros e apresentação dos documentos comprovativos.O montante total da participação financeira comunitária máxima para o exercício de 2000 (0,190 milhões de euros) inscreve-se, pois, na verba global das dotações atribuídas à rubrica orçamental B2-902 (3,95 milhões de euros).PARECER de Director-Geral dos Orçamentos


Projecto de decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho que altera a Decisão 90/414/CECA Impedindo as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Kowelt


Advertência jurídica importante

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52006PC0280

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A), nº1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)  /* COM/2006/0280 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 08.06.2006COM(2006) 280 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A), nº1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação desta directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto. Por ofício registado no Secretariado Geral da Comissão em 7 de Abril de 2005, o Reino Unido pediu autorização para substituir uma medida derrogatória existente relativa ao cálculo do IVA que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa que são também utilizados em parte para fins privados. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 26 de Outubro de 2005, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 27 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral Em 1986, o Reino Unido obteve autorização para aplicar um regime forfetário para determinar o montante do IVA relativo às despesas de combustível utilizado para uso privado nos veículos de empresa (Decisão do Conselho 86/356/CEE). Ao abrigo deste regime, o Reino Unido autorizou inicialmente uma dedução total do IVA que incide sobre a compra do combustível utilizado nos veículos de empresa. Posteriormente, o IVA era cobrado em relação ao combustível utilizado aquando do uso do veículo para fins privados. O preço médio global do combustível para o uso privado dos veículos de empresa era calculado numa base macroeconómica, sendo em seguida cobrado de acordo com uma escala que correspondia à cilindrada e ao tipo de combustível do veículo. Esse preço médio era adaptado anualmente em função de evolução do custo médio do combustível. O sistema representava uma simplificação, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Dispensava nomeadamente os contribuintes da necessidade de conservarem registos pormenorizados da quilometragem. Simultaneamente, convém notar que este sistema era facultativo para os contribuintes, que podiam cumprir as regras normais aplicáveis ao IVA se assim o desejassem e respeitar as obrigações em matéria de registo. O Reino Unido tenciona actualmente modificar este sistema. Os princípios de base permaneceriam inalterados, mas o novo sistema proposto aplicaria uma “taxa por escalões” em função das emissões de CO2 dos veículos. Uma vez que existe uma relação directa entre as emissões de CO2 e o consumo de combustível, quanto mais elevado for o nível de emissões de CO2, maior será o consumo de combustível e, por conseguinte, mais elevado o montante de IVA cobrado sobre o combustível utilizado para o uso privado do veículo. A Comissão está consciente que o regime existente permitiu efectivamente ao Reino Unido simplificar a cobrança do imposto ao longo dos anos e que o novo sistema, que continuará a ser facultativo para os contribuintes, terá um efeito idêntico. O Reino Unido explicou também que uma taxa do imposto baseada num maior número de escalões em função das emissões de CO2 reflecte com mais exactidão o consumo privado do que os actuais escalões baseados na cilindrada e no tipo de combustível. Por conseguinte, a Comissão considera adequado autorizar o Reino Unido a aplicar a medida especial alterada. Neste contexto, a Decisão do Conselho 86/356/CEE inicial deve ser revogada. Todavia, a fim de permitir uma transição harmoniosa, essa decisão só será revogada em 30 de Abril 2007 e, em qualquer o caso, na data de entrada em vigor das medidas nacionais relevantes, o mais tardar. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão do Conselho 86/356/CEE, de 21 de Julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Sem objecto. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A decisão proposta refere-se a medidas de simplificação da cobrança do IVA que incide sobre o combustível dos veículos de empresa no Reino Unido e tem, por conseguinte, um impacto positivo potencial na economia. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta Autorizar o Reino Unido a aplicar uma derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A, nº 1, alínea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho a fim de introduzir medidas especiais para determinar numa base proporcional a parte do IVA relativa às despesas do combustível utilizado para o uso privado dos veículos de empresa com base nas emissões de CO2. |310 | Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pela(s) seguinte(s) razão/ões: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que a decisão pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |520 | Revogação das disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implica a revogação das disposições legislativas em vigor. |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta contém uma cláusula de caducidade. |E-4145 |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A), nº1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o nº 1 do artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Abril de 2005, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A), nº 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE.(2) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 26 de Outubro de 2005, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 27 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) O Reino Unido pretende substituir a derrogação prevista na Decisão do Conselho 86/356/CEE, de 21 de Julho 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa[3], que autorizava a aplicação de medidas especiais de simplificação a fim de estabelecer de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativa às despesas de combustível dos veículos de empresa usados para fins privados. Este processo dispensa os sujeitos passivos da necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem para calcular, relativamente a cada veículo, o montante exacto de IVA relativo ao uso privado e profissional do veículo. Tal como este sistema, o novo sistema proposto será facultativo para os sujeitos passivos.(4) O sistema actual baseia-se no tipo de combustível utilizado e na cilindrada do veículo. O Reino Unido pretende modificar este sistema e baseá-lo no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade directa entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível. Isto significa que um sistema forfetário baseado em escalões associados às emissões de CO2 permite atingir o mesmo objectivo de tributação das despesas de combustível incorridas pelas empresas com o uso privado dos veículos. Paralelamente, o Reino Unido espera poder fixar com mais exactidão o montante do imposto que incide sobre o consumo privado, aumentando o número de escalões e, por conseguinte, limitando o respectivo intervalo, em relação aos escalões actuais.(5) Este regime permitiu efectivamente ao Reino Unido simplificar o processo de tributação das despesas de combustível relativas aos veículos de empresa e o sistema proposto, baseado nas emissões de CO2, terá um efeito idêntico. O novo sistema deveria permitir reflectir com mais exactidão o consumo privado.(6) A autorização deveria ser limitada no tempo de modo a que seja possível, com base na experiência adquirida até essa data, efectuar uma avaliação para decidir se se justifica manter a derrogação.(7) A Decisão 86/356 deveria ser revogada após um período determinado mas, em qualquer caso, na data da entrada em vigor das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial, a fim de evitar uma situação em que coexistam as autorizações relativas aos dois sistemas.(8) O Reino Unido deve informar a Comissão das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial logo que sejam adoptadas, devendo assegurar que a medida não entre em vigor antes de 30 de Abril 2007.(9) A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 6 do artigo 5º e do artigo 11º, parte A), nº 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, entre 1 de Maio de 2007 e 31 de Dezembro 2015, a fixar de modo forfetário numa base proporcional a parte do imposto sobre o valor acrescentado relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.Artigo 2ºA parte do imposto referida no artigo 1º é expressa em montantes fixos, estabelecidos com base no nível de emissões de CO2 do tipo de veículo, que reflectem o consumo de combustível. O Reino Unido adaptará anualmente esses montantes fixos em função da evolução do custo médio do combustível.Artigo 3ºO sistema instituído com base na presente decisão é facultativo para os sujeitos passivos.Artigo 4ºA Decisão 86/356 do Conselho é revogada em 30 de Abril de 2007.O Reino Unido informará a Comissão das disposições nacionais referidas no artigo 1º logo que sejam adoptadas.Artigo 5ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).[2] JO C , , p. .[3] JO L 212 de 2.8.1986, p. 35.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


Avis juridique important

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52001PC0563

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0563 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoMediante carta de 13 de Junho de 2001, cujo conteúdo foi completado em 1 de Agosto com o envio de informações suplementares, a Irlanda comunicou à Comissão que pretende instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para veículos automóveis que não contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.1994, p. 46).Segundo a Irlanda, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo proteger o ambiente e, em especial, melhorar a qualidade do ar.Os impostos sofreriam uma redução de 0,06 IEP por litro para o gasóleo com um teor de enxofre inferior a 50 ppm de enxofre. Esta redução beneficiaria todos os utilizadores desse gasóleo.A medida, tal como prevista pela secção 155 do "Finance Act, 2001", entrará em vigor após a autorização do Conselho e caducará em 31.12.2004. O custo orçamental previsto eleva-se a 123,5 milhões de IEP por ano.As autoridades irlandesas consideram que a medida em causa não constitui uma ajuda do Estado, uma vez que todos os consumidores podem beneficiar, sem discriminação, dessa medida.2. Avaliação por parte da ComissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.Nas suas cartas de 13 de Junho e de 1 de Agosto de 2001, a Irlanda pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) até 31.12.2004. A medida apenas entrará em vigor após a autorização do Conselho.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Irlanda.Na sequência da aplicação da medida prevista, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, na Irlanda, serão os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo respeitará, portanto, o mínimo comunitário previsto no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2].[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.1994, p. 46). Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira gasóleo com fraco teor de enxofre na Irlanda poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição.A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.A Comissão constata que essa medida é limitada no tempo, caducando em 31 de Dezembro de 2004, na véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de carburante nos termos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [3].[3]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/12/CEE (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81). Finalmente, a Comissão refere que o Conselho autorizou, em 12 de Março de 2001, uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo do gasóleo para veículos automóveis com teor de enxofre de 50 ppm nos Países Baixos [4]. Além disso, o Conselho já autorizou uma derrogação, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os carburantes com teor de enxofre de 50 ppm na Alemanha [5] e na Bélgica [6].[4]  Decisão 2001/229/CE do Conselho, de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).[5]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustível com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativas à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4º e 5º.[6]  Decisão 2001/439/ do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).3. DecisãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,076 euros (0,06 IEP) por litro, em favor do gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizado como combustível, até 31 de Dezembro de 2004.Essa redução do imposto especial sobre o consumo deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho e, nomeadamente, a taxa mínima fixada no artigo 5º.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua inglesa é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[7]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) A Irlanda solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm). Esta diferenciação, prevista na secção 155 do "Finance Act, 2001", eleva-se a 0,076 euros (0,06 IEP) por litro. Na sequência dessa medida, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, na Irlanda, seriam de 325,2 euros (256,1 IEP) por 1 000 litros sobre o gasóleo normal e de 249,0 euros (196,1 IEP) sobre o gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm.(3) A medida prevista pela Irlanda respeita a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo, no valor de 245 euros para 1 000 litros, prevista no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [8].[8]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(4) A diferenciação em causa beneficiará todos os consumidores de gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm na Irlanda.(5) Gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [9]. Nos termos das disposições do artigo 4º desta directiva, a utilização do gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.[9]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81). (6) A derrogação persegue um objectivo ambiental. A vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabelecida.(7) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do pedido das autoridades irlandesas.(8) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.(9) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado CE, nem dispensa os Estados-Membros, nos termos do artigo 88º do Tratado CE, da obrigação de informar a Comissão dos auxílios estatais susceptíveis de serem instituídos.(10) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.(11) Conselho poderá reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizado como carburante, a partir de 1 de Outubro de 2001.2. Esta redução do imposto especial sobre o consumo, com um valor máximo de 0,076 euros (0,06 IEP) por litro de combustível, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10] e, nomeadamente, a taxa mínima prevista no artigo 5º.[10]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). Artigo 2ºA taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo deve beneficiar todos os consumidores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) que se aprovisionem na Irlanda, sem qualquer discriminação.Artigo 3ººMediante reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 4ººA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 81/956/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS BATATAS DE SEMENTE PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO COMERCIAL E DE COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA

text:
N ? C 271/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 10. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Comercial e de Cooperação
              Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da
                                                          Hungria
                                                    COM(88) 568 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Setembro de 1988)
                                                       (88/C 271/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre
113? e 235?,                                                     a Comunidade Económica Europeia e a República Popular
                                                                 da Hungria é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),              O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
                                                                 vista no artigo 16? do Acordo (2).
Considerando ser necessária a conclusão, pela Comuni-
                                                                                Artigo 3o.
dade Económica Europeia, de um Acordo Comercial e
do Cooperação Comercial e Económica entre a Comuni-              A Comunidade será representada no Comité Misto pre-
dade Económica Europeia e a República Popular da                 visto no artigo 13? do Acordo pela Comissão, assistida
Hungria para atingir os objectivos da Comunidade no              pelos representantes dos Estados-membros.
domínio das relações económicas externas; que certas
medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo                                      Artigo 4o.
ultrapassam os poderes previstos para o efeito no Tra-
                                                                 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
tado, em especial os previstos no âmbito da política co-
                                                                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
mercial comum,
                                                                 peias.
                                                                 (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-
(') Parecer emitido.                                                 -Geral do Conselho.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 86/85/CEE que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 120
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 120 final
                                                Bruxelas , 1 de Abril de 1987
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
  que altera a Decisão 86 /85 / CEE que institui um sistema de informação
     comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo
    derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
                           ( Apresentada pela Comissão )
                   L
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                        V,
C0MC87 ) 120 final
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Introdução
     0 incêndio ocorrido em 1 de Novembro de 1986 próximo de Basileia e a poluição
     massiva do Reno que dai resultou , confirmaram a necessidade de acções interna¬
     cionais e , em especial , comunitárias destinadas a prevenir as poluições aciden¬
     tais e limitar as suas consequências .
     Na sua resolução de 24 de Novembro de 1986 relativa a este assunto ^, o Con¬
     selho salientou que o melhoramento do sistema de alerta e de informação em ca¬
     so de derrame acidental constituía um elemento-chave que permitia realizar uma
    melhor protecção , em matéria de ambiente , do Reno e de outras importantes vias
     navegáveis que dizem respeito à Comunidade .
    A Comunidade dispõe já de um sistema de informação para o controlo e redução
    da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonatos e outras substâncias peri -
    _gosas _      ,„(V£-2 )
             no mar         .
    A presente proposta destina -se a alargar às águas interiores o âmbito de aplica ¬
     ção do Sistema Comunitário de Informação .
    Na Comissão estão a ser examinadas ou em preparação outras iniciativas que dão
     seguimento à resolução do Conselho de 24 de Novembro de 1986 .
2 . 0 Reno
     Em 1976 , A Comunidade tornou-se Parte no acordo que instituía a Comissão Inter¬
     nacional para a Protecção do Reno contra a Poluição CCIPR ) e aderiu à Convenção
     para a Protecção do Reno contra a Poluição Química .
     ( 1 ) Doc . da sessão CONS / AMB / 86 / 1 /5 Rev . 1
 ---pagebreak---      Desde então , participou activamente nos trabalhos da CIPR que permitiram ,
     nomeadamente , a adopção de medidas regulamentares respeitantes aos derrames
     controlados de substâncias químicas ( trata-se , nomeadamente , de valores-li -
     mite para as emissões de determinadas substâncias perigosas nas águas do
     Reno ) .
     No domínio dos derrames incontrolados , existe no âmbito da CIPR um sistema
     de aviso e de alerta .
     Na sequência do acidente de 1 de Novembro de 1986, acordou-se em introduzir
     um determinado número de melhoramentos neste sistema . A Comissão, tendo em
     conta a sua experiência neste domínio , baseada essencialmente nas suas acti -
     vidades em matéria de luta contra as poluições acidentais do meio marinho^
     foi estreitamente associada a esses trabalhos .
3 . 0 Sistema Comunitário de Informação
     3.1 . 0 sistema actual
           Pela sua decisão de 3 de Dezembro de 1981 ^, o Conselho instituiu um
            Sistema Comunitário de Informação " hidrocarbonetos ". Este sistema , que
            inclui nomeadamente um inventário dos meios de luta existentes contra as
           poluições causadas pelos derrames no mar , por diversas vezes provou a
            sua eficiência e , nomeadamente , por ocasião dos incidentes do"Patmos'i
           do"Mont-Louis"e mais recentemente do "Kowloon Bridge" e do "Capo Emma ".
           0 Conselho decidiu , em 6 de Março de 1984 ^, através da alteração da
            sua decisão de 1981 , alargar este sistema a outras substâncias perigo¬
            sas . Este alargamento prevê , nomeadamente , o estabelecimento de um in¬
            ventário dos meios de intervenção ( recursos humanos e meios materiais )
            em caso de derrame no mar de substâncias perigosas para além dos hidro¬
            carbonetos . Os trabalhos de execução deste inventário progrediram con-
   ( 3 ) JO nQ L 355 / 52 de 10.12.1981 - Decisão do Conselho 81 / 971 / CEE
   ( 4 ) JO nQ L    77 / 33 de 22.03.1983 - Decisão do Conselho 86 / 85 / CEE
                                                                                ./
 ---pagebreak---                                                                                ■ '«*
          sideravelmente e deveria encontrar-se disponível a partir de 1987 , uma
          primeira versão .
    3.2 . Extensão às águas interiores
          A extensão proposta introduz dois novos elementos a integrar no Sistema
          Comunitário de Informação :
          - uma informação relativa aos planos de intervenção existentes de luta
            contra a poluição das águas interiores , incluindo uma descrição sucinta
            do respectivo conteúdo e indicação das autoridades competentes nesse do¬
            mínio ;
          - e um inventário dos meios de intervenção ( recursos humanos e meios ma ¬
            teriais ) em caso de derrame nas águas interiores .
          Além disso , a Comissão considera que o nQ 3 do artigo 1Q da Decisão 86/85/CEE,
          relativo à recolha de informações respeitantes às propriedades e comporta ¬
          mento das substâncias ou grupos de substâncias perigosas para além dos hi -
          drocarbonetos , se aplica directamente às águas interiores ..
4 . Exigências em pessoal e financeiras
    Os efectivos actuais não permiten realizar os trabalhos resultantes da
    presente proposta .
    A fim de assegurar a organização e a realização desta nova tarefa , será”
    portanto necessário afectar a esta acção um funcionário de categoria A e
    um funcionário de categoria B suplementares , quer por colocação em novo
    lugar na DG XI , quer no âmbito da programação dos recursos da DG XI .
    Além disso , será provisto en 1988 , um financiamento adequado no âmbito
    do procedimento orçamental .
                                                                         ./.
 ---pagebreak--- 5 . Consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social
    A presente proposta , ao baseai– se no artigo 235o do Tratado , requer a
    consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social .
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 86 /85 / CEE que institui um sistema de informação
   comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo
  derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
      e , nomeadamente , o seu artigo 235 (*) ;
      Tendo em conta a proposta da Comissão ,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
      Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 86/ 85 / CEE  ( 1 ) para o
     controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbone¬
     tos e outras substâncias perigosas no mar ;
      Considerando que o Conselho adoptou em 24 de Novembro de 1986 uma reso¬
      lução relativa à poluição do Reno;
       (*) Este fundamento jurídico será substituído pelo artigo 1302 S
             após a entrada em vigor do Acto Único Europeu .
       ( 1 ) JO nQ L 77 de 22.3.1986, p. 33 .
 ---pagebreak--- Considerando que o melhoramento da informação relativa aos planos e
meios de intervenção em caso de derrame constitui um elemento-chave
para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra a
polui ção;
Considerando que é , por conseguinte , conveniente alargar o âmbito de
aplicação da Decisão 86 /85 / CEE , nomeadamente a fim de estabelecer um
inventário dos meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbo-
netos e outras substâncias perigosas nas águas interiores ;
Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para
o efei to,*]
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                Artigo 1Q
A Decisão 86 /85 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.0 titulo passa a ter a seguinte redacção :
    "Decisão do Conselho de 6 de Março de 1986 que institui um sis¬
    tema de informação comunitário para o controlo e a redução da polui ¬
    ção causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias
    perigosas no mar ou em águas interiores ."
2 . 0 nfl 1 do artigo 1Q passa a ter a seguinte redacção:
    " 1 . É instituído um sistema de informação que permite às autorida¬
          des competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários
          para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame
          importante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas
          no mar ou em águas interiores ."
 ---pagebreak--- 3 . Ao na 2 do artigo 1Q , é aditado o seguinte :
    " e ) uma lista de planos de intervenção exi stentes para lutar contra
          a poluição das águas interiores , provocada pelo derrame de hi -
          drocarbonetos e outras substâncias perigosas , que inclui uma
          descrição sucinta do respectivo conteúdo e a indicação das
          autoridades competentes nesse domínio ;
      f ) um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame , nas
          águas interiores , de hidrocarbonetos e outras substâncias pe¬
          rigosas ( Anexo IV )."
4 . 0 Anexo da presente decisão é aditado como Anexo IV .
                                 Artigo 2Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
 ---pagebreak---                                   " ANEXO
                                 ANEXO IV
       INVENTARIO DOS MEIOS DE INTERVENÇÃO EM CASO DE DERRAME DE
             HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
                          NAS AGUAS INTERIORES
O objeòtivo do presente inventário é de fornecer uma primeira indica¬
ção dos meios que se encontram disponíveis num Estado-membrod ) para
intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas nas águas interiores , alguns dos quais seriam susceptiveis
de serem colocados , à disposição de outro Estado-membro que assim o
solicite , no caso de um incidente e em condições a determinar entre as
autoridades competentes .
                               A. CONTEÚDO
0 inventário incluirá dados relativos :
1 ) aos recursos humanos ( pessoal especializado; equipas de intervenção,
     etc .);
2 ) aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases
     de intervenção , bem como no restabelecimento das condições iniciais
     nos locais atingidos pelos derrames .
0 inventário incluirá dados relativos às característi cas e localização
dos meios acima citados . Pode , além disso , incluir dados relativos ao
tempo necessário à respectiva aplicação .
                             B. MODALIDADES
A Comissão estabelecerá este inventário progressivamente e , em cada
fase , fornecerá aos Estados-membros uma cópia . Velará por que as infor¬
mações que lhe são transmitidas se encontrem em conformidade com os
objectivos e conteúdo do inventário . Tomará todas as medidas adequadas
à execução do inventário .
                                                                ./.
( 1 ) Com exclusão dos meios e do pessoal susceptiveis de participar
      na protecção dos interesses essenciais à segurança deste Estado-
      -memb ro .
 ---pagebreak---                                   lo
Os Estados-membros :
- reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham
  e que sejam consideradas necessárias para a elaboração do inventá¬
  rio ( ver dados referidos no ponto A ),
- fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam
  consideradas necessárias para a actualização do inventário .
Todavia , durante um período transitório de dois anos , competirá aos
Estados-membros apreciar quais as informações que consideram necessá¬
rio transmitir à Comissão para a elaboração do inventário referido
no presente anexo . Esta situação será revista com base no relatório
da Comissão mencionado no artigo 5Q da decisão .
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1 . Rubricas orçamentais :
    - 6 600 Ambiente - Intervenção a médio prazo
         250 reuniões dos grupos de peritos
2 . Montante das dotações inscritas nestas rubricas para o exercício :
    - 6 600         4 965 920 ECUs
         250        7 323 800 ECUs
j . Montante das dotações transitadas aprovadas ou propostas :
    sem objecto
4 . Montante da despesa resultante da decisão proposta à Comissão :
    a ) a titulo do exercício em curso :
        - através das dotações inscritas nas rubricas orçamentais referidas :
          6 600     100 000 ECUs
             250     10 000 ECUs
        - através das dotações transitadas : sem objecto
    b ) a titulo dos exercícios seguintes :
        - 1988 :    6 600 :        150 000 ECUs
                      250 :         10 000 ECUs
        - 1989 e seguintes :       6 600 :      100 000 ECUs
                                     250 :       10 000 ECUs
                                                                       /
 ---pagebreak---                                        \ъ
5 . Outras repercussões financeiras da decisão :
    - pessoal necessário à execução dos trabalhos : não provoca directamente o au¬
                                                    mento das despesas de pessoal .
6 . Modo de cálculo adoptado :
    - rubrica orçamental 6 600 : fornecimento de assistência técnica necessária
                                 aos Estados-membros ( peritagem , consultadoria ,
                                 institutos especializados ,...) para permitir a
                                 aplicação harmonizada da divisão proposta ;
    - rubrica orçamental 250   : encontra-se prevista uma reunião por ano de cerca
                                 de 20 peritos ;
    - pessoal necessário à execução dos trabalhos : 1 funcionário A7 e 1 funcionário
                                                     B7 . Esta dotação será provida
                                                     quer por colocação em novo lugar
                                                     na DG XI , quer por utilização do
                                                     conjunto de lugares que serão a -
                                                     tribuidos à DG XI no quadro da
                                                     programação dos recursos 1987
                                                     ( Plano de rotação / lugares ).
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L ' emploi
  1 .  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
  2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
       - 50XM / N0N
       - LESQUELLES
 3.    INCONVENIENTS      POUR L' ENTREPRISE
       ( coût supplémentaires )
       - dKI / NON
       - CONSEQUENCES
 A.    EFFETS SUR L' EMPLOI
  5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
       SOCIAUX ?
       - XDUÎ / NON
       - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
  6.   Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
          NON