               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.2.2016
            COM(2016) 53 final
            2016/0031(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2016) 27 final}{SWD(2016) 28 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A Estratégia para a União da Energia (COM(2015) 80) estabelece que «um elemento importante para garantir a segurança energética (nomeadamente no setor do gás) é a plena conformidade dos acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros com o direito da UE». Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou também a «assegurar que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da UE, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da UE em matéria de segurança energética».

               A Decisão adotada pelo Parlamento e pelo Conselho em 25 de outubro de 2012, que entrou em vigor em 17 de novembro de 2012 (Decisão Acordos Intergovernamentais)
                  1
               , estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações sobre os acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia. A principal característica deste mecanismo é que a Comissão efetua verificações da conformidade dos acordos intergovernamentais depois de um Estado-Membro e um país terceiro terem celebrado tais acordos.

               A Comissão adquiriu uma experiência significativa desde 2012 na implementação deste mecanismo. Em geral, conforme analisado na Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais e no Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais, a Comissão é de opinião que, embora o atual sistema seja útil para receber informações sobre acordos intergovernamentais em vigor e para identificar os problemas que colocam em termos da sua compatibilidade com o direito da UE, não é todavia suficiente para resolver essas incompatibilidades. Em especial, conforme referido na Estratégia para a União da Energia: «na prática, constata-se que é muito difícil renegociar esses acordos. As posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política para não alterar nenhum aspeto do acordo».

               Por conseguinte, a intervenção da Comissão antes de um Estado-Membro e um país terceiro celebrarem tais acordos proporcionaria um valor acrescentado essencial no sentido da resolução de potenciais conflitos entre as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito internacional e do direito da UE.

               Neste contexto, a revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais tem dois objetivos principais:

               1) Assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da UE, a fim de velar pelo bom funcionamento do mercado interno e de reforçar a segurança energética da UE; e

               2) Reforçar a transparência dos acordos intergovernamentais a fim de melhorar a relação custo-eficácia do aprovisionamento energético da UE e a solidariedade entre os EstadosMembros.

               Coerência com as disposições vigentes da política neste domínio

               A presente proposta é coerente com uma série de medidas adotadas a nível da UE para melhorar o funcionamento do mercado da energia na UE e aumentar a segurança energética da UE.

               A revisão da atual Decisão Acordos Intergovernamentais faz parte das ações a desenvolver no âmbito da Estratégia para a União da Energia, adotada em fevereiro de 2015, que define o contexto geral e a estrutura de governação com vista a uma política energética renovada da UE.

               A Estratégia para a União da Energia prevê no seu Plano de Ação uma série de ações para aumentar a segurança energética da UE. A presente proposta deve, por conseguinte, ser considerada no contexto de outras iniciativas, incluindo a revisão do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás
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               . A Decisão Acordos Intergovernamentais está estreitamente relacionada com o Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás, mas o âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações que estabelece é mais amplo. A Decisão Acordos Intergovernamentais define um acordo intergovernamental como «um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União». A Decisão é assim aplicável a todos os acordos intergovernamentais relativos ao aprovisionamento energético e às respetivas infraestruturas, em especial no que diz respeito ao gás, ao petróleo e à eletricidade. Apenas estão excluídos os acordos intergovernamentais relativos a matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. O artigo 103.º do Tratado Euratom prevê um procedimento ex ante específico aplicável a estes acordos intergovernamentais.

               O âmbito de aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais exclui os contratos comerciais entre entidades comerciais
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               . A presente proposta não alarga o âmbito de aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais a contratos comerciais relacionados com estes acordos uma vez que, conforme indicado na Estratégia para a União da Energia, esta questão está abrangida, relativamente aos contratos comerciais de aprovisionamento de gás, pela proposta de revisão do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás.

               Coerência com outras políticas da União

                  A proposta não contribui apenas para a política energética da UE. Ao assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da UE, contribui também para as políticas noutros domínios do direito da União, como o mercado interno, a concorrência e os contratos públicos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

               Os objetivos da presente proposta supramencionados estão em consonância com os seguintes objetivos do Tratado da UE:

               Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União (artigo 194.º, n.º 1, alínea b), do TFUE);

               Estabelecer um mercado interno da energia plenamente funcional, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º, n.º 3, do TUE; artigo 194.º, n.º 1, do TFUE).

               O artigo 194.º do TFUE constitui, por conseguinte, a base jurídica da proposta de revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais, tendo sido também esta a base jurídica da decisão atualmente em vigor adotada pelo Parlamento e pelo Conselho em 25 de outubro de 2012.

               Subsidiariedade (para competência não exclusiva)

               Necessidade de uma ação da UE: A base jurídica da revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais é o artigo 194.º do TFUE. A Decisão foi adotada em 2012 nesta base, no respeito do princípio da subsidiariedade. No entanto, a introdução de uma verificação ex ante obrigatória pela Comissão alteraria a Decisão Acordos Intergovernamentais. Esta alteração representaria uma transferência de funções dos Estados-Membros para a UE. Tal como exposto supra, a experiência mostra que a avaliação pelos Estados-Membros não é suficiente nem satisfatória para assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da UE e gera insegurança jurídica. A intervenção ex ante da Comissão constituiria um valor acrescentado essencial para a resolução de problemas (nomeadamente de conflitos entre as obrigações dos Estados-Membros nos termos do direito internacional e do direito da UE).

               Valor acrescentado para a UE: A integração progressiva das infraestruturas e dos mercados da energia, a dependência comum em relação a fornecedores externos e a necessidade de garantir a solidariedade em tempos de crise são fatores que implicam decisões políticas fundamentais no domínio da energia, as quais não devem ser tomadas exclusivamente a nível nacional sem o envolvimento dos países vizinhos e da UE. O Decisão Acordos Intergovernamentais situa-se na intersecção entre a dimensão externa (uma vez que trata de acordos com países terceiros) e a dimensão do mercado interno (uma vez que as disposições não conformes, como as cláusulas de destino, têm um impacto negativo na livre circulação dos produtos energéticos no mercado interno). O reforço da cooperação e da transparência a nível da União Europeia no quadro da presente proposta apresenta portanto um claro valor acrescentado.

               Proporcionalidade

                  Os objetivos da presente proposta são:

               1) Assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e reforçar a segurança energética da UE; e

               2) Reforçar a transparência dos acordos intergovernamentais a fim de melhorar a relação custo-eficácia do aprovisionamento energético da UE e a solidariedade entre os EstadosMembros.

                  Com vista a atingir estes objetivos, é proposta, no essencial, uma combinação de cláusulasmodelo facultativas e de uma avaliação ex ante dos acordos intergovernamentais, antes da respetiva assinatura. Conforme explicado na Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais, a manutenção do atual sistema não seria eficiente. Em particular, até à data não foi posto termo a nenhum dos acordos intergovernamentais identificados pela Comissão como problemáticos.

                  Da mesma forma, a Avaliação de Impacto conclui que a opção que consiste na elaboração de cláusulas-modelo obrigatórias poderia ajudar os Estados-Membros a evitar a incompatibilidade com o direito da União, mas que a grande variedade de situações e modelos empresariais abrangidos pela Decisão Acordos Intergovernamentais não permitirá todavia desenvolver cláusulas-modelo suficientemente precisas para proporcionar segurança jurídica e permitir a substituição de uma avaliação ex ante aprofundada de um projeto de texto final. Além disso, em função da posição e do poder negocial do país terceiro, os Estados-Membros poderiam não conseguir incluir cláusulas-modelo específicas num acordo intergovernamental.

                  Por conseguinte, a Avaliação de Impacto concluiu que a verificação ex ante obrigatória é a abordagem menos exigente para evitar acordos intergovernamentais não conformes.

               Escolha do instrumento

                  A legislação em vigor neste domínio é a Decisão Acordos Intergovernamentais. A presente proposta visa reforçar e melhorar as medidas e procedimentos previstos nessa decisão. É, por conseguinte, adequado que o instrumento escolhido seja uma decisão. Tendo em conta o nível e o âmbito dos novos elementos, o projeto de decisão propõe a revogação e substituição da Decisão 994/2012/UE em vigor, em lugar de uma alteração das atuais disposições.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

               A presente proposta assenta na experiência adquirida pela Comissão na aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais desde a sua entrada em vigor, em 17 de novembro de 2012, e que foi analisada no relatório de avaliação anexo à Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais e no Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais em vigor.

               Os referidos relatórios concluem, no que diz respeito à eficácia da Decisão Acordos Intergovernamentais, que as atuais disposições (em especial a natureza ex post da verificação da compatibilidade nela estabelecida) não têm resultado na transformação dos acordos intergovernamentais não conformes em acordos conformes e não têm tido repercussões diretas nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros. Em especial, não foi apresentado à Comissão qualquer projeto de acordo intergovernamental, numa base voluntária, para fins de verificação ex ante. Por conseguinte, a Decisão Acordos Intergovernamentais, na sua forma atual, não é considerada eficaz.

               Nos referidos relatórios, conclui-se também que, na globalidade, os custos associados à atual Decisão Acordos Intergovernamentais são justificáveis pelos benefícios que proporciona, uma vez que salvaguarda o funcionamento do mercado interno da energia e contribui para a segurança do aprovisionamento. No entanto, a Decisão Acordos Intergovernamentais poderia ser mais eficiente se a verificação da compatibilidade que estabelece fosse efetuada ex ante (em lugar de ex post como é atualmente o caso). Tal permitiria reforçar consideravelmente a segurança jurídica e evitar custos tanto para os Estados-Membros como para a Comissão.

               Além disso, os referidos relatórios deixam bem claro que os acordos intergovernamentais continuarão a desempenhar um papel fundamental no setor energético da UE. A Decisão Acordos Intergovernamentais é, por conseguinte, pertinente, mas deve ser adaptada à natureza em mutação das fontes e vias de aprovisionamento energético. Sublinham também que a Decisão Acordos Intergovernamentais apresenta um claro valor acrescentado para a UE, na medida em que reforça a cooperação e a transparência a nível da UE e contribui para a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado interno da energia.

               Em termos gerais, portanto, os referidos relatórios concluem que os procedimentos estabelecidos na Decisão Acordos Intergovernamentais em vigor não são totalmente adequados, sendo a principal questão processual neste contexto a natureza ex post da verificação da compatibilidade ao abrigo do atual sistema, que foi o resultado de negociações interinstitucionais muito difíceis quando da adoção da Decisão Acordos Intergovernamentais, em 2012.

                  A presente proposta aborda as deficiências constatadas.

               Consulta das partes interessadas

                  Foi organizada uma consulta pública entre 28 de julho e 22 de outubro de 2015. A Comissão recebeu cerca de 25 respostas de partes interessadas, nomeadamente Estados-Membros e várias associações (reguladores e indústria), e o nível de resposta à consulta pode ser considerado satisfatório.

               Todos os inquiridos sublinharam a importância dos acordos intergovernamentais para a segurança do aprovisionamento energético e o bom funcionamento do mercado interno da energia. No que diz respeito à necessidade de reforçar o sistema estabelecido pela Decisão Acordos Intergovernamentais em vigor e o modo como tal poderia ser feito, as opiniões dos inquiridos divergem:

               Um relatório completo sobre os resultados da consulta pública é apresentado em anexo à Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais e as respostas não confidenciais foram publicadas no sítio Web da Comissão
                  4
               :

               Obtenção e utilização de competências especializadas

               As informações relacionadas com a aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais são parcialmente confidenciais, tanto ao abrigo de algumas disposições da própria decisão (artigo 4.º — Confidencialidade) como de determinadas exceções previstas no Regulamento 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                  5
                (artigo 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão — Proteção das relações internacionais; artigo 4.º, n.º 5, — Pedido de um Estado-membro para a não divulgação de um documento emanado desse Estado-Membro sem o seu prévio acordo, ou artigo 4.º, n.º 2, segundo travessão — Proteção de processos judiciais e consultas jurídicas). Nomeadamente pelas razões de confidencialidade supramencionadas, foi decidido não proceder a um estudo externo sobre a aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais em vigor.

               Avaliação de impacto

                  Todas as medidas propostas foram confirmadas pela Avaliação de Impacto. O parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação foi emitido em 4 de dezembro de 2015.

                  Foram cinco as opções políticas consideradas na Avaliação de Impacto:

               Opção 1: Base de referência: A Decisão Acordos Intergovernamentais mantém-se inalterada mas a política em matéria de infrações é reforçada

               Opção 2: Cláusulas-modelo a incluir nos acordos intergovernamentais que não violem o direito/orientações da UE

               Opção 3: Avaliação ex ante obrigatória dos acordos intergovernamentais pela Comissão

               Opção 4: Participação obrigatória da Comissão nas negociações de acordos intergovernamentais, na qualidade de observador

               Opção 5: Negociação pela Comissão de acordos da UE no domínio da energia

                  A Avaliação de Impacto concluiu que a opção com melhor relação custo-eficácia, mais eficiente e proporcionada era a opção 3.

               Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta implicará um aumento limitado dos encargos administrativos.

               Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               A Decisão Acordos Intergovernamentais contém uma cláusula de revisão no seu artigo 8.º. Este artigo estabelece que a Comissão deve elaborar um relatório até 1 de janeiro de 2016 e posteriormente de três em três anos.

               Para além do relatório de avaliação em anexo à Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais, a presente proposta de revisão da decisão é acompanhada de um primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               No futuro, a Comissão tenciona apresentar o próximo relatório até 1 de janeiro de 2020, conforme previsto no artigo 8.º da Decisão Acordos Intergovernamentais.

               Por último, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, iniciará, quando necessário, o procedimento previsto no artigo 258.º do Tratado caso um Estado-Membro não respeite as suas obrigações relativamente à execução e aplicação do direito da União.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A decisão revista contém os seguintes elementos:

               1.Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais:

               Obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com um país terceiro relativas à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à alteração dos acordos em vigor;

               A Comissão deve ser mantida informada a partir do momento em que é feito o anúncio da negociação;

               Os serviços da Comissão podem proporcionar aos Estados-Membros em causa aconselhamento sobre a forma de evitar incompatibilidades entre o acordo intergovernamental e o direito da União ou as posições políticas da União adotadas nas conclusões do Conselho ou do Conselho Europeu quando o Estado-Membro informa a Comissão sobre as negociações;

               Obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo, com a apresentação de todos os documentos de acompanhamento, logo que nas negociações entre as Partes se tenha chegado a acordo sobre todos os principais elementos, para fins de uma avaliação ex ante da Comissão;

               Obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um acordo intergovernamental ou da sua alteração, com todos os documentos de acompanhamento, após a sua ratificação;

               Obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor ou das respetivas alterações, com todos os documentos de acompanhamento;

               Os acordos entre empresas não estão abrangidos pelas obrigações de notificação, mas podem ser apresentados a título voluntário;

               Obrigação da Comissão de partilhar com os outros Estados-Membros as informações e documentos recebidos, no respeito das disposições em matéria de confidencialidade.

               2.Avaliação pela Comissão:

               Obrigação para a Comissão de efetuar avaliações ex ante de projetos de acordos intergovernamentais ou da sua alteração e de informar o Estado-Membro de eventuais dúvidas quanto à compatibilidade com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência da União, num prazo de seis semanas;

               Obrigação para a Comissão de informar o Estado-Membro do seu parecer sobre a compatibilidade do acordo intergovernamental ou da sua alteração com o direito da União, num prazo de 12 semanas a contar da data da notificação;

               O Estado-Membro não pode celebrar um acordo intergovernamental ou proceder a uma alteração enquanto a Comissão não lhe tiver comunicado eventuais dúvidas e o seu parecer. Ao celebrar um acordo intergovernamental proposto ou uma alteração proposta, o Estado-Membro deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão;

               Obrigação para a Comissão de efetuar a avaliação ex post dos acordos intergovernamentais em vigor ou da sua alteração e de informar os outros Estados-Membros em caso de dúvidas quanto à compatibilidade desses acordos com o direito da União, num prazo de nove meses a contar da data da notificação.

               3.Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a instrumentos não vinculativos:

               Obrigação dos Estados-Membros de apresentarem à Comissão instrumentos não vinculativos em vigor e futuros, com todos os documentos de acompanhamento;

               A Comissão pode efetuar a avaliação ex post de instrumentos não vinculativos apresentados e informar os Estados-Membros em conformidade se considerar que as medidas de execução do instrumento não vinculativo poderiam entrar em conflito com o direito da União;

               Obrigação da Comissão de partilhar os documentos recebidos com outros Estados-Membros, no respeito das disposições em matéria de confidencialidade.

               2016/0031 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  6
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
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               Considerando o seguinte:

               (1)Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.

               (2)O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015
                  8
               , consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que a plena conformidade dos acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros com o direito da União constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de maio de 2014
                  9
               . Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da União em matéria de segurança energética.

               (3)A Decisão 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                foi útil para fins de receção de informações sobre os acordos intergovernamentais em vigor e de identificação dos problemas que colocam em termos da sua compatibilidade com o direito da União.

               (4)No entanto, a Decisão 994/2012/UE revelou-se ineficaz no que diz respeito a assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União. A referida decisão baseou-se essencialmente na avaliação pela Comissão dos acordos intergovernamentais depois de estes terem sido celebrados pelos Estados-Membros com um país terceiro. A experiência adquirida na execução da Decisão 994/2012/UE demonstrou que uma tal avaliação ex post não explora todos os meios disponíveis para garantir a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União. Em especial, os acordos intergovernamentais não contêm frequentemente cláusulas de cessação ou adaptação adequadas que permitam aos Estados-Membros alterar os acordos intergovernamentais de modo a torná-los conformes com o direito da União, num prazo razoável. Além disso, as posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política desfavorável à alteração de qualquer aspeto do acordo.

               (5)A fim de evitar situações de não conformidade com a legislação da União e reforçar a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à sua alteração tão rapidamente quanto possível. A Comissão deve ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador.

               (6)Durante as negociações, a Comissão deve ter a possibilidade de prestar aconselhamento quanto à forma de evitar incompatibilidades com o direito da União. Em especial, a Comissão poderia desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, orientações ou cláusulas-modelo facultativas. A Comissão deve ter a possibilidade de chamar a atenção para os objetivos da política energética da União, para o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu.

               (7)A fim de garantir a conformidade com o direito da União, os Estados-Membros devem notificar o projeto de acordo intergovernamental à Comissão antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo para as Partes (verificação ex ante). Num espírito de cooperação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de conformidade do projeto de acordo intergovernamental ou da sua alteração. O Estado-Membro em causa ficará então melhor preparado para celebrar um acordo conforme com o direito da União. A Comissão deve dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A fim de beneficiar plenamente do apoio da Comissão, os Estados-Membros devem abster-se de celebrar um acordo intergovernamental enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada com vista a eliminar a incompatibilidade detetada.

               (8)Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.

               (9)A Comissão deve avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais que entraram em vigor ou que são aplicáveis a título provisório antes da entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados-Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada para eliminar a incompatibilidade identificada.

               (10)A presente decisão só deve ser aplicável aos acordos intergovernamentais que tenham um impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União. Em caso de dúvida, os Estados-Membros devem consultar a Comissão. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não têm impacto no mercado interno da energia nem na segurança do aprovisionamento energético na União, pelo que não devem estar abrangidos pela presente decisão.

               (11)Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. Por conseguinte, os instrumentos não vinculativos podem ter impactos no mercado interno da energia similares aos dos acordos intergovernamentais, na medida em que a sua aplicação poderá conduzir a uma violação do direito da União. A fim de assegurar uma maior transparência em relação a todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros que possam ter um impacto no mercado interno da energia e na segurança energética, os EstadosMembros devem, por conseguinte, apresentar também à Comissão, ex post, os respetivos instrumentos não vinculativos. A Comissão deve avaliar os instrumentos não vinculativos e, se necessário, informar o Estado-Membro em conformidade.

               (12)Os acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica não devem ser abrangidos pela presente decisão.

               (13)A presente decisão não deve criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros devem ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos, quando forem referidos de forma explícita em acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.

               (14)A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas, em formato eletrónico seguro. A Comissão deve respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento das informações comunicadas como confidenciais. Os pedidos de confidencialidade não devem, contudo, restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação da cláusula de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade em nada devem prejudicar o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               .

               (15)Se um Estado-Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deve facultar um resumo do mesmo à Comissão, para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.

               (16)O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deve permitir desenvolver melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, quando necessário em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deve redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros. A utilização dessas cláusulas-modelo deve ter como objetivo evitar conflitos dos acordos intergovernamentais com o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência, ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A sua utilização deve ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.

               (17)Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais e dos instrumentos não vinculativos em vigor e novos deve permitir uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deve permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.

               (18)A Comissão deve facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União mediante uma abordagem coordenada, sólida e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.

               (19)Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais e os instrumentos não vinculativos no domínio da energia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode antes, dados os efeitos da presente decisão, que será aplicável em todos os Estados-Membros, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,

               (20)As disposições da presente decisão não devem prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência. Em especial, a Comissão, nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado-Membro infringiu as suas obrigações previstas no TFUE.

               (21)Em 2020, a Comissão deve avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União e para garantir um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia.

               (22)A Decisão n.º 994/2012/UE deve ser revogada,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Objeto e âmbito de aplicação

               1.A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia, de acordo com as definições constantes do artigo 2.º, com vista a otimizar o funcionamento do mercado interno da energia.

               2.A presente decisão não se aplica aos acordos intergovernamentais e aos instrumentos não vinculativos que já se encontram integralmente sujeitos a outros procedimentos de notificação específicos por força do direito da União.

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)«Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União. No entanto, caso tal acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente outras matérias, apenas as disposições que digam respeito à energia, incluindo as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um «acordo intergovernamental»;

               2)«Acordo intergovernamental em vigor», um acordo intergovernamental que tenha entrado em vigor ou seja aplicado a título provisório antes da entrada em vigor da presente decisão;

               3)«Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, que contém uma interpretação do direito da União e estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético (tais como volumes e preços) ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;

               4)«Instrumento não vinculativo em vigor», um instrumento não vinculativo assinado ou de outro modo acordado antes da entrada em vigor da presente decisão.

               Artigo 3.º

               Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais

               1.Quando um Estado-Membro tenciona iniciar negociações com um país terceiro com vista à alteração de um acordo intergovernamental em vigor ou à celebração de um novo acordo intergovernamental, deve informar por escrito a Comissão da sua intenção na primeira ocasião possível antes da abertura prevista das negociações.

               Quando informa a Comissão das referidas negociações, o Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações.

               2.Logo que as Partes cheguem a acordo sobre todos os elementos principais de um projeto de acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo intergovernamental em vigor, mas antes do encerramento das negociações formais, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou de alteração, juntamente com quaisquer anexos, para fins de avaliação ex ante em conformidade com o artigo 5.º.

               Caso o projeto de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo intergovernamental refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro em causa deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.

               3.Após a ratificação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo intergovernamental, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão esse acordo intergovernamental ou alteração, incluindo os respetivos anexos.

               Caso o acordo intergovernamental ou a alteração do acordo intergovernamental ratificados refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.

               4.A obrigação de notificação à Comissão nos termos dos n.os 2 e 3 não é aplicável em relação aos acordos entre empresas.

               5.Todas as notificações nos termos dos n. os 1 a 3 do presente artigo, do artigo 6.º, n.os 1 e 2, e do artigo 7.º, n.os 1 e 2, são efetuadas através de uma aplicação Web disponibilizada pela Comissão. Os prazos visados no artigo 5.º, n.os 1 e 2, e no artigo 6.º, n.º 3, começam a correr na data em que o processo completo de notificação tenha sido registado na aplicação.

               Artigo 4.º

               Apoio da Comissão

               1.Quando um Estado-Membro informa a Comissão das negociações, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento sobre a forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração de um acordo intergovernamental em vigor em negociação, com o direito da União. O Estado-Membro pode também solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.

               2.A pedido do Estado-Membro em causa, ou a pedido da Comissão e com o acordo escrito do Estado-Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador.

               3.Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração em negociação, com o direito da União.

               Artigo 5.º

               Avaliação pela Comissão

               1.A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União. Na ausência de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não tem qualquer dúvida desse tipo.

               2.Caso informe o Estado-Membro em causa de quaisquer dúvidas, nos termos previstos no n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa do seu parecer acerca da compatibilidade com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, do projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.º 1. Na ausência de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não levantou objeções.

               3.Com a aprovação do Estado-Membro em causa, os períodos referidos nos n. os 1 e 2 podem ser prorrogados. Os prazos referidos nos n. os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem.

               4.Os Estados-Membros não devem assinar, ratificar ou aprovar o projeto de acordo intergovernamental ou a alteração de um acordo intergovernamental em vigor enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro de possíveis dúvidas, nos termos do n.º 1 ou, quando aplicável, emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no n.º 2 ou, na ausência de resposta ou de parecer da Comissão, até ao termo dos prazos a que se refere o n.º 1 ou, quando aplicável, o n.º 2.

               No momento da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.º 2.

               Artigo 6.º

               Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a acordos intergovernamentais em vigor

               1.Até [3 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] o mais tardar, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

               Caso o acordo intergovernamental em vigor refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro em causa deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.

               A obrigação de notificação à Comissão nos termos do presente número não é aplicável aos acordos entre empresas.

               2.Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido notificados à Comissão nos termos do artigo 3.º, n. os 1 ou 5, da Decisão n.º 994/2012/UE, ou do artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010 à data de entrada em vigor da presente decisão são considerados como tendo sido notificados para efeitos do n.º 1 do presente artigo, desde que essa notificação cumpra os requisitos do referido número.

               3.A Comissão deve avaliar os acordos intergovernamentais notificados em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, nomeadamente com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar em conformidade os Estados-Membros em causa no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.

               Artigo 7.º

               Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a instrumentos não vinculativos

               1.Após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.

               Caso o instrumento não vinculativo ou a alteração ao instrumento não vinculativo refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro em causa deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.

               2.Até [3 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] o mais tardar, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os instrumentos não vinculativos em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

               Caso o instrumento não vinculativo em vigor refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro em causa deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.

               3.A obrigação de notificação à Comissão, nos termos dispostos nos n.os 1 e 2, não é aplicável aos acordos entre empresas.

               4.4.Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão considere que as medidas de execução do instrumento não vinculativo que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 1 e 2 podem entrar em conflito com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, a Comissão pode informar o Estado-Membro em causa em conformidade.

               Artigo 8.º

               Transparência e confidencialidade

               1.Ao facultar informações à Comissão por força do artigo 3.º, n.os 1 a 3, do artigo 6.º, n.º 1, e do artigo 7.º, n os 1 e 2, o Estado-Membro pode indicar se alguma parte das informações, quer sejam informações comerciais ou outras cuja divulgação possa revelar-se prejudicial para as atividades das partes envolvidas, deve ser considerada confidencial e se a informação fornecida pode ser facultada aos outros EstadosMembros.

               O Estado-Membro deve dar essa indicação relativamente aos acordos em vigor referidos no artigo 6.º, n.º 2, até [3 meses após a entrada em vigor da presente decisão] o mais tardar.

               2.Se um Estado-Membro não tiver identificado as informações como confidenciais em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros.

               3.Se um Estado-Membro tiver identificado como confidencial, em conformidade com disposto no n.º 1, um acordo intergovernamental em vigor, uma alteração a um acordo intergovernamental em vigor, um novo acordo intergovernamental, um instrumento não vinculativo em vigor, uma alteração a um instrumento não vinculativo em vigor ou um novo instrumento não vinculativo, deve facultar um resumo das informações comunicadas.

               O referido resumo deve incluir pelo menos as seguintes informações relativas ao acordo intergovernamental, ao instrumento não vinculativo ou à alteração em causa:

               (a)O objeto;

               (b)O objetivo e o âmbito de aplicação;

               (c)O período de vigência;

               (d)As Partes:

               (e)Informações sobre os principais elementos.

               O presente número não é aplicável às informações apresentadas em conformidade com o artigo 3.º, n.os 1 e 2.

               4.A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.º 3, em formato eletrónico.

               5.Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão deve garantir que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias.

               Artigo 9.º

               Coordenação entre os Estados-Membros

               A Comissão deve facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a:

               (a)Analisar a evolução da situação no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e garantir a consistência e coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e consumidores;

               (b)Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo soluções quando adequado;

               (c)Com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas, cuja utilização, quando aplicadas, permita melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos com o direito da União;

               (d)Apoiar, quando adequado, a elaboração de acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos multilaterais que envolvam vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto.

               Artigo 10.º

               Relatórios e revisão

               1.O mais tardar em 1 de janeiro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.

               2.O relatório deve avaliar, em especial, em que medida a presente decisão promove a compatibilidade dos acordos intergovernamentais e dos instrumentos não vinculativos com o direito da União e um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e aos instrumentos não vinculativos. Deve igualmente avaliar os efeitos da presente decisão nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros, bem como a adequação do seu âmbito de aplicação e dos seus procedimentos.

               Artigo 11.º

               Revogação

               É revogada a Decisão n.º 994/2012//UE.

               Artigo 12.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 13.º

               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Decisão 994/2012/UE relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia.

                     (2)
                  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010 (ref XXX)

                     (3)
                  O sétimo considerando da Decisão Acordos Intergovernamentais salienta que a decisão não cria obrigações relativamente a acordos entre entidades comerciais. O referido considerando estabelece claramente que os Estados-Membros podem, a título voluntário, comunicar à Comissão acordos comerciais que sejam explicitamente referidos em acordos intergovernamentais.

                     (4)

                     https://ec.europa.eu/energy/en/consultations/consultation-review-intergovernmental-agreements-decision

                     (5)
                  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

                     (6)
                  JO C , , p. .

                     (7)
                  JO C , , p. .

                     (8)
                  COM(2015) 80.

                     (9)
                  COM(2014) 330.

                     (10)
                  JO L 299 de 27.10.2012, p. 13.

                     (11)
                  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).


title: Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativo à conclusão de um Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 132
Vol. 1989/0039
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM ( 89 ) 132 final
                                      Bruxelas , 15 de Março de 1989
                   Proposta de
               DECISÀO DO CONSELHO
     relativo à   conclusão de um Protocolo
  relativo à cooperação financeira e técnica
    entre a Comunidade Económica Europeia
             e a República de Malta
          ( Apresentada pela Comissão )
                        M % <?
                                      & Æ
                               ΡΤίτπτΠ'ΤΧ
                                   81
 ---pagebreak---                                                                       nu
                           EXPOSE Oi-: S MOTIFS
 U Par sa décision du 23 janvier 1939 , 1P Conseil , a autorisé ia
     Commission a engager des négociations avec la République de
     Malte en vue d' aboutir à la conclusion du troisième protocole
     financier dans le cadre de l' accord d' association CEE-Malte
     et a adopté des directives pour ces négociations .
    Les négociations ont eu lieu à Bruxelles , le 16 février
    1989 .  Par la suite , le texte du nouveau protocole financier
    a été. paraphé par le chef de la délégation communautaire et
   par celui de la délégation maltaise .
2. La Commission invite le Conseil à approuver les résultats des
   négociations avec Malte et à engager la procédure de signa ¬
   ture et de conclusion du     nouveau protocole financier .    Elle
   transmet   donc au   Conseil  des    propositions de règlement  du
   Conseil concernant la conclusion du protocole paraphé ,       dont
   le texte est joint en annexe .
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação
          financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                       e Ma I ta
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 238o ,
 Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 1 ),
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação
 financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ,
 DECIDE :
                                     Art lao 1O
 0 Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
 Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade .
 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                     Art lao 2o
 0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o
 do Protoco lo ( 2 ) .
                                     Ar 1 1 ao 3o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Consel ho
                                                             O Presidente
(1)    JO no
(2)    A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal
       Oficial      das Comunidades   Europeias   pelo Secretar I ado-Gera I do
       Conse I ho .
                                                                                2
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO
                    relativo à cooperação financeira e técnica
                     entre a Comunidade Económica Europeia e
                                        Malta
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  por um lado ,
 0 GOVERNO DE MALTA ,
 por outro ,
 DESEJOSOS^ de promover o desenvolvimento da economia maltesa e a
 prossecução dos objectlvos do Acordo que cria uma Associação entre a
 Comunidade Económica Europeia e Malta ,
 DECIDIRAM concluir o presente Protocolo , tendo designado para esse efeito
 como plenipotenciários :
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 0 GOVERNO DE MALTA
 os quais , após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 e devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                     Artlao 10
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria
uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta , a
Comunidade participa , nas condições fixadas pelo presente Protocolo , no
financiamento de acções destinadas ao desenvolvimento económico e social
de Malta .
                                    Artlao 20
1 . Para os fins referidos no artigo lo e por um período que termina em 31
    de Outubro de     1993 , pode ser autorizado um montante global       de 38
    milhões de ECU até ao limite de :
    a ) 23 milhões de ECU sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de
         Investimentos , a seguir denominado " Banco ", concedidos a partir dos
        seus recursos próprios ;
    b ) 12,5 milhões de ECU a cargo dos recursos orçamentais comunitários ,
        sob a forma de ajudas não reembolsáveis ;
    c ) 2,5 milhões de ECU a cargo dos recursos orçamentais comunitários ,
        sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
 ---pagebreak---                                           2
 2 . Os empréstimos a que se refere a alínea a ) do no 1 são acompanhados de
      bonificações de Juros de 1,5% financiadas através dos fundos a que se
      refere a alínea b ) do no 1 .
 3 . Os capitais de risco a que se refere a alínea c ) do no 1 contribuem
      para os objectlvos e para as acções de cooperação definidos no artigo
      3o e , em especial , os Indicados no primeiro travessão do seu no 2 .
Os referidos capitais de risco são utilizados prioritariamente para a
 colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de
empresas maltesas privadas , públicas , ou mistas , em especial empresas às
quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectlvas nacionais
de um Estado-membro da Comunidade . Do mesmo modo , poderão ser utilizados
para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o
desenvolvimento de projectos dessas empresas , bem como para a assistência
a estas últimas durante o seu período de arranque .
Os capitais de risco são concedidos e geridos pelo Banco , podendo assumir
a forma de :
a ) Empréstimos     subordinados    cujo  reembolso  e,   se  for  caso   disso ,
     pagamento dos Juros apenas se efectuam após a liquidação dos outros
     créditos bancários ;
b ) Empréstimos condicionais cujo reembolso          ou duração dependem      da
     realização de condições determinadas no         momento da concessão     do
     emprést Imo -,
c ) Tomadas     de   participações   minoritárias   temporárias , em   nome   da
     Comunidade , no capital de empresas estabelecidas em Malta .
d ) Financiamento de tomadas de participação , sob a forma de empréstimos
     condicionais concedidos a Malta , ou , com o acordo do Governo maltês , a
     empresas maltesas , quer directas , quer por intermédio de Instituições
     financeiras maltesas .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
                                     Ar 1 1 ao 3o
 1 . 0 montante global fixado no artigo 2o ó utilizado prioritariamente
      para o financiamento ou para a participação no financiamento de
      projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço ,
      no Interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade e Malta ,
      mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da Indústria ,
      da formação e da Investigação , da tecnologia , do comércio e dos
      restantes serviços . Podem ser Igualmente financiados projectos de
      Inf ra-estrutura económica e de Investimento complementares das
      acções acima referidas .
 2 . Entre os projectos e acções susceptlvels de           financiamento serão
      privilegiados os que tenham por objecto :
     - em matéria Industrial e de serviços , a promoção de acções conjuntas
         entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e operadores
         malteses , os contactos dlrectos , a troca de Informações , a promoção
         dos Investimentos e o contributo de capitais privados , o apoio às
         pequenas e médias empresas , Incluindo as de carácter artesanal ,
         tendo em vista promover o emprego ,
     -   no domínio da ciência e da tecnologia , o aumento da capacidade de
         formação e de Investigação de Malta e a criação ou a extensão de
          laços entre instituições de formação e de Investigação malteses e
         europeias , privadas e públicas ,
     -   no sector do comércio , a diversificação e a promoção das
         exportações , bem como a organização de contactos entre operadores
         malteses e operadores dos Estados-membros da Comunidade ,
     -   nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação
         prática ligadas a projectos ou acções a nível das empresas e em
          Instituições de Investigação .
3 . As contribuições financeiras da Comunidade destlnam-se a cobrir
     despesas Internas e externas necessárias à execução de projectos
     ( Incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
     assistência técnica ) ou de acções aprovadas . Estas contribuições
     financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes
     de administração , de manutenção e de funcionamento .
                                    Ar t lao 40
1 . Os projectos de Investimento são susceptlvels de serem financiados
     quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de
     Juros nas condições previstas no no 2 do artigo 2o , quer através de
     capitais de risco , de ajudas não reembolsáveis , ou ainda de uma
     combinação destes meios .
2 . As acções de cooperação técnica e económica são financiadas , regra
    geral , por ajudas não reembolsáveis .
 ---pagebreak---                                                 4
                                         Ar t 1 ao 5o
   1 . Os montantes a autorizar      anualmente devem ser       repartidos ,  de um modo
        tão  regular  quanto possível ,      por    todo o período     de  aplicação   do
        presente Protocolo .
  2 . 0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no
        no 1 do artigo 2o será utilizado até ao seu esgotamento em
        conformidade com o disposto no presente Protocolo .
                                         Art lao 6Q
  1 . A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir                dos seus recursos
        próprios efectua -se segundo as modalidades , condições e procedimentos
        previstos pelos seus Estatutos . As suas condições de duração serão
        fixadas   com base   nas  caracter I st I cas   económicas  e   financeiras   dos
        projectos a que estes empréstimos se destinam e tendo Igualmente em
        conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o
        Banco obtém os seus recursos . A taxa de Juro é estabelecida de acordo
        com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada
        contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação de Juros referida
        no no 2 do artigo 2o .
 2 . As condições      e modalidades das contribuições para             a  formação dos
       capitais de risco serão estabelecidas caso a caso .
 3 . As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade , que não as
       destinadas às bonificações de Juros dos empréstimos do Banco , e às
       operações de capitais de risco , são concedidas e geridas pela
       Comissão .
 4 . Os fundos referidos no artigo 2o podem ser concedidos por intermédio
       do Estado maltês ou de organismos malteses apropriados , ficando a
       cargo destes a afectação dos fundos aos beneficiários em condições
       determinadas de acordo com a Comunidade , com base nas caracter I st I cas
       económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam .
                                        Ar t iao 70
A contribuição concedida pela Comunidade à realização de certos projectos
pode , com o acordo de Malta , assumir a forma de um co-f I nane I amento , em
que podem participar nomeadamente os organismos e Instituições de crédito
e      de   desenvolvimento    de  Malta ,     dos   Estados-membros    ou   de  Estados
terceiros ou ainda de organismos financeiros Internacionais .
                                        Art loo 8o
Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De modo gera I :
      -   o Estado de Malta ;
                                                                                Ψ
 ---pagebreak---    b ) Com o acordo do Governo maltês , para projectos ou acções por ele
        aprovados :
        - os organismos públicos de desenvolvimento de Malta ,
        -  os organismos privados operando em Malta para o desenvolvimento
           económico e social ,
        -  as empresas que exerçam a sua actlv Idade segundo os métodos de
           gestão industrial e comercial e constituídas enquanto pessoas
           colectivas na acepção do artigo 12o ,
       -   os agrupamentos    de produtores malteses ou ,      na  ausência desses
           agrupamentos e a titulo excepclonal , os próprios produtores ,
       - os bolseiros e estagiários enviados por Malta no âmbito das acções
           de formação referidas no artigo 3o .
                                        Artigo 9Q
  1 . Tendo em vista uma utilização óptima dos Instrumentos e meios
       previstos no presente Protocolo e a prossecução dos objectlvos fixados
       no seu artigo 3o , a Comunidade e Malta estabelecem de comum acordo ,
       com base nos dados fornecidos por Malta , um programa Indicativo que
       vincula    as duas  partes   e   que  fixa   os objectlvos   específicos da
       cooperação    financeira   e    técnica ,   os  sectores   prioritários  de
        intervenção e os programas de acção previstos .
  2 . 0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em
       conta as alterações verificadas na situação económica de Malta ou nos
       objectlvos e prioridades fixados pelo Governo maltês .
 3 . A Comunidade e Malta procederão a trocas de pontos de vista no âmbito
       das Instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez no decurso
       do período de execução do presente Protocolo e o ma Is tardar antes do
       final do terceiro ano após a sua entrada em vigor , a uma apreciação da
      execução do programa Indicativo .
                                      Art lao 10o
 1 . No quadro estabelecido nos termos do artigo 9o , o Estado de Malta ou ,
      com o acordo do seu Governo , os outros eventuais beneficiários
      referidos no artigo 8o , apresentarão à Comunidade os seus pedidos de
      contribuição financeira .
2 . A Comunidade Instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com
      as Autoridades malteses competentes e com os outros beneficiários , em
      conformidade com os objectlvos definidos no artigo 9o , e Informá- los-á
      do seguimento dado aos seus pedidos .
                                      Art lao 1 1Q
1 . A execução , a gestão e a manutenção das realizações que são objecto de
      um    financiamento    a    titulo do presente         Protocolo são da
      responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários referidos no
      artigo 8o .
A Comunidade assegurará que a utilização destas contribuições financeiras
é conforme com as afectações decididas e que se efectua nas melhores
condições económicas .
 ---pagebreak---                                                    6
   2 . Os     projectos     o  programas     de    acção    serão   objecto     de  avaliações
        apropriadas , cujos resultados serão comunicados ás duas partes que , de
        comum acordo , tomarão as medidas necessárias .
   3 . Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas
        pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um
        acordo-quadro entre a Comissão e Malta aquando da conclusão do
        presente Protocolo .
                                            Artigo 12Q
  1 . A participação nos concursos e contratos , nomeadamente a nível das
        adjudicações , susceptlvels de serem financiados , está aberta em
        Igualdade de condições , a todas as pessoas singulares e colectlvas
        abrangidas    pelo     âmbito    de    aplicação     do   Tratado    que   Institui    a
        Comunidade    Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e
        colectlvas    de Malta . Estas pessoas colectlvas , constituídas em
        conformidade      com    a  legislação      de   um  Estado-membro      da  Comunidade
        Económica Europeia ou de Malta , devem ter a sua sede social , a sua
        administração central          ou o seu estabelecimento principal                   nos
        territórios em que se aplica o Tratado que Institui a Comunidade
        Económica Europeia , ou em Malta ; no entanto , no caso de apenas terem
        nos   referidos     territórios     ou   em    Malta  a   sua  sede    social ,  a   sua
        actlvldade deve ter uma ligação efectlva e permanente com a economia
       dos referidos territórios ou de Malta .
  2 . Com o acordo de Malta , as pessoas singulares e colectlvas dos países
       em   desenvolvimento        associados     à    Comunidade   por    força   de   acordos
       globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela
       Comunidade ,    caso    a   caso e    a   titulo excepclonal ,      a   participar   nas
       operações referidas no no 1                     financiadas pela Comunidade .           A
       elegibilidade das pessoas singulares e colectlvas será apreciada por
       analogia , mutat I s mutand I s . nas mesmas condições que as referidas no
       no 1 .
                                            Artigo 13Q
A fim de Incentivar a participação de empresas maltesas na execução de
contratos e com o objectlvo de assegurar a rápida e eficaz execução dos
projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão :
 1 ) Malta      pode organizar ,      com o acordo da           Comissão ,   um procedimento
       acelerado    de     lançamento    dos    concursos     com   prazos    reduzidos    para
       apresentação das propostas , sempre que se trate de executar contratos
       de empreitada ,      que , pela sua dimensão ,        interessem pr I nc I pa Imente âs
       empresas malteses .
      A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
      de abrir um concurso Internacional , sempre que a natureza das obras a
      executar ou o Interesse em alargar a participação Justifiquem um
      concurso deste tipo ,
2 ) Em caso de urgência ou sempre que a natureza , a reduzida Importância
      ou as caracter l st I cas especificas de certas obras ou fornecimentos o
      Justifiquem , Malta pode , com o acordo da Comissão , autorizar , a titulo
      excepclonal ,     a    celebração de contratos mediante o                lançamento de
      concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste dlrecto e a
      execução por administração dlrecta .
                                                                                ■?
 ---pagebreak---                                          - 7 -
       Os procedimentos referidos nos nos 1 e 2 podom ser organizados para
       operaçoes cujo custo estimado seja Inferior a 3 milhões de ECU .
                                     Ar 1 1 ao 14o
  1 . Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos
       ou de acções financiados pela Comunidade , um regime fiscal e aduaneiro
       que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado ma Is
       favorecido ou à organização Internacional mals favorecida em matéria
       de desenvolvimento .
  2 . 0 conteúdo do regime referido no no 1 será objecto de uma troca de
       cartas entre as partes .
                                    Ar 1 1 ao 150
 Malta adoptará as medidas necessárias para que os Juros e todas as somas
 devidas ao Banco , a titulo das operações concluídas por força do presente
 Protocolo , sejam isentos de qualquer Imposto ou imposição de carácter
 fiscal , nacional ou local .
                                    Art lao 160
 Quando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não o Estado de
 Malta , a concessão do empréstimo pelo Banco fica sujeita a uma garantia
 prestada por aquele ou a outras garantias suficientes .
                                    Art lao 170
 Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de
 capitais de risco referidos no artigo 2o , Malta compromete-se a colocar à
 disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao
      pagamento dos Juros , das comissões e da amortização do capital dos
      empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos
      para a realização das intervenções no seu território ;
b ) Do Banco as divisas necessárias à transferência de todas as somas por
     ele recebidas em moedas nacionais e que representam os rendimentos e
     produtos    líquidos   das operações      de  tomada de  participações da
     Comunidade no capital das empresas .
                                   Art lao 18Q
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de
exames no âmbito do Conselho de Associação , que ,          se for caso disso ,
definirá as orientações gerais desta cooperação .
                                   Art lao 190
Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo , as Partes
Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio
da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período .
                                                                                10
 ---pagebreak---                                          8
                                 Ar t I ao 20o
0 presente Protocolo vem anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta .
                                 Ar t Ião 21Q
1 . 0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
    próprios das Partes Contratantes , que se notificarão da realização dos
    procedimentos necessários para o efeito .
2 . 0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
    seguinte à data em que foram efectuadas as notificações previstas no
    no 1 .
                                 Artlao 220
0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em          língua alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , Inglesa , Italiana , neerlandesa
e portuguesa , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- Déclaration commune relative à l' article 5 paraaraohe 2
Il est entendu que l' application de l' article 5 paragraphe 2 est
subordonnée à la présentation par le gouvernement maltais de projets
reconnus mutuellement acceptables .
 ---pagebreak---                             FICHE  FINANCIERE
Le Protocole prévoit l' octroi de       38 MECU d' aide  communautaire
pour Malte pour une période qui expire le 31 octobre 1993 .
La répartition de cette aide à imputer sur la ligne budgétaire
961 (" dépenses obligatoires ") à partir de 1989 est :
     23 MECU de prêts de la BEI des ressources propres ;
      15 MECU de ressources budgétaires de la Communauté :
          dont ; -  2.5 MECU pour des capitaux à risques
                 - 12.5 MECU pour des aides non remboursables .
Le plan budgétaire envisagé est le suivant :
                     I
        Année
                     I Crédits d' engagement      Crédits de paiement
 I__!                                           I
 I                  I                          I
 I      1989        I         3.000.000
                                               I         250.000
        1990
                    I         4.000.000
                                               I       1.000.000
        1991
                    I         4.000.000
                                               I      2.000.000
        1992
                    I         4.000.000
                                               I      3.000.000
        1993
                    I             -
                                               I      3.000 . 000
   1994 et au-delà                                    5.750.000
 ---pagebreak---             DECLARATION AU LIEU DE FICHE D' IMPACT    SUR LE PME
       La décision envisagée ne concerne que la conclusion du Protocole
relatif à la coopération financière et technique avec la République de
Malte et, en tant que telle , n' aura pas d' effets significatifs sur
les PME communautaires .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.1.2016
            COM(2016) 30 final
            2016/0013(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») é um órgão instituído pelo anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
               .

               O quadro jurídico do CDE é composto pelos estatutos e pelo regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  2
                (a seguir «estatutos do CDE»), pelo estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotado pela Decisão n.º 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  3
               , e pelo regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial
                  4
               , adotado pela Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»).

               Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE. Nessa declaração comum, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para adotar as decisões necessárias para proceder ao encerramento do CDE.

               Desde junho de 2014, foram concluídas fases sucessivas tendo em vista o encerramento do CDE. Neste contexto específico do processo de encerramento do CDE, são necessários alguns ajustamentos do regulamento financeiro do CDE.

               O regulamento financeiro do CDE foi adotado pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, a autoridade responsável pela supervisão do CDE, em conformidade com os seus estatutos. Por conseguinte, numa carta de 19 de outubro de 2015, o Conselho de Administração do CDE solicitou ao Comité de Embaixadores ACP-UE um acordo prévio para aplicar derrogações ao disposto no regulamento financeiro. Estas derrogações dizem respeito:

               i) à possibilidade de organizar uma revisão legal de contas plurianual relativa aos últimos quatro anos de existência do CDE (ou seja, de 2013 a 2016) em vez da revisão legal de contas anual obrigatória, como prevista no artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE;

               ii) para esse efeito, à possibilidade de assinar um contrato com uma empresa de auditoria de contas, apesar de o artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE prever que a mesma empresa de auditoria de contas não pode ser designada por mais de três anos consecutivos.

               A fim de garantir uma execução harmoniosa do encerramento do CDE, propõe-se que o Comité de Embaixadores ACP-UE delegue no Conselho de Administração do Centro competências para ajustar os referidos regulamentos do CDE em função das suas necessidades específicas no contexto do seu encerramento ordenado.

               2016/0013 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 6,

               Tendo em conta a Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»)
                  6
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

               (2)Na sua Decisão n.º 4/2014, de 23 de outubro de 2014
                  7
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.

               (3)O artigo 2.º, n.º 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do Centro e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.

               (4)O artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE «estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento».

               (5)O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do Centro, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.

               (6)A alteração ou a aplicação das derrogações ao regulamento financeiro do CDE e ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial
                  8
                (a seguir designado «estatuto do pessoal do CDE»), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.

               (7)A obrigação prevista no artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de esta empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria por força do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, deixaram de ser pertinentes no atual contexto do encerramento da organização,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do CDE é estabelecida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE anexo à presente decisão.

               2.Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (2)
                  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

                     (3)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.

                     (4)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

                     (5)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (6)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

                     (7)
                  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.

                     (8)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.1.2016
            COM(2016) 30 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               ANEXO

               da

               Proposta de

                  DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               ANEXO

               Projeto de

               DECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

               sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

               Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  1
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 6,

               Tendo em conta a Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»)
                  2
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do Centro e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.

               (2)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Administração do CDE «estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento».

               (3)Os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE
                  3
                (a seguir «estatutos do CDE»), e o regulamento financeiro do CDE preveem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (4)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para esse efeito, decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

               (5)Na sua Decisão n.º 4/2014, de 23 de outubro de 2014
                  4
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.

               (6)O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do Centro, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.

               (7)A alteração ou as derrogações ao regulamento financeiro do CDE e ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial
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                (a seguir designado «estatuto do pessoal do CDE»), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.

               (8)A obrigação de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditoria de contas, prevista no artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE, e a obrigação de esta empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria por força do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, deixaram de ser pertinentes no atual contexto do encerramento da organização,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.O Comité de Embaixadores ACP-UE dá o seu parecer favorável relativamente à derrogação do artigo 27.º, n.os 1 e 5, do regulamento financeiro do CDE, com efeitos imediatos.

               2.Em derrogação do artigo 27.º, n.º 1, do seu regulamento financeiro, o CDE terá a possibilidade de nomear uma empresa de auditoria de contas por um período de quatro anos, que abrange os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Esta empresa de auditoria de contas deve ser selecionada em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no regulamento financeiro do CDE.

               Em derrogação do artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE, será lançada uma auditoria plurianual para os anos que ainda não foram objeto de auditoria e será apresentado um único relatório final ao Conselho de Administração do CDE.

               Artigo 2.º

               O Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza o Conselho de Administração do CDE a derrogar e/ou alterar o regulamento financeiro do CDE e o estatuto do pessoal do CDE em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

               Feito em […]

                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (2)
                  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

                     (3)

                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

                     (4)
                  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.

                     (5)
                  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.