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51997PC0376

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade  /* COM/97/0376 final - CNS 97/0202 */

Jornal Oficial nº C 364 de 02/12/1997 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (97/C 364/05) COM(97) 376 final - 97/0202(CNS) (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas, a União Europeia deve dispor de informações estatísticas comparáveis relativamente ao nível, à estrutura, à evolução do emprego e do desemprego nos Estados-membros;Considerando que o melhor método para dispor dessas informações a nível comunitário consiste em proceder a inquéritos harmonizados às forças de trabalho;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à organização de um inquérito anual por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), prevê, a partir de 1992, a realização de um inquérito anual na Primavera de cada ano;Considerando que a disponibilidade dos resultados, a sua harmonização e a medição do volume de trabalho são mais bem asseguradas por um inquérito contínuo do que por un inquéríto anual efectuado na Primavera, mas que um inquérito contínuo dificilmente pode ser levado a cabo na mesma data em todos os Estados-membros;Considerando que é necessário facilitar o recurso a fontes administrativas já existentes, desde que essas possam completar, de modo válido, as informações recolhidas através de entrevistas ou servir de base à amostragem;Considerando que os dados do inquérito, estabelecidos pelo presente regulamento, podem ser completados por um conjunto adicional de variáveis, no âmbito de um programa plurianual de módulos ad hoc; que, tratando-se de medidas de execução, incumbe à Comissão aplicá-las de acordo com um procedimento apropriado;Considerando que o segredo estatístico é regido pelo Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias (2) e pelo Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, relativo á transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (3).Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE/Euratom do Conselho (4), foi consultado, nos termos do artigo 3º da mesma decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Periodicidade do inquérítoOs Estados-membros realizam, todos os anos, um inquérito por amostragem às forças de trabalho, a seguir denominado «inquérito».O inquérito consiste num inquérito contínuo, que fornece resultados trimestrais e anuais; todavia, os Estados-membros que não tenham possibilidade de realizar um inquérito contínuo estão autorizados a realizar um único inquérito anual, na Primavera.As características observadas no inquérito referem-se, geralmente, à situação no decurso de uma semana de calendário (de segunda-feira a domingo), denominada «semana de referência».No caso de um inquérito contínuo:- as semanas de referência são repartidas uniformemente por todo o ano,- normalmente, o inquérito tem lugar no decurso da semana imediatamente seguinte à semana de referência; só no terceiro trimeste podem decorrer mais de cinco semanas entre a semana de referência e a data do inquérito,- os trimestres e os anos de referência são, respectivamente, conjuntos de 13 ou de 52 semanas consecutivas; a lista das semanas que constituem um determinado trimestre ou ano é fixada em tempo útil, nos termos do procedimento previsto no artigo 8º do presente regulamento.Artigo 2º Unidades e âmbito do inquérito, métodos de observação1. O inquéríto é efectuado, em cada Estado-membro, com base numa amostra de agregados privados ou de indivíduos residentes no território económico do Estado em questão no momento da realização do inquérito.2. O âmbito principal do inquérito é constituído pela população dos agregados privados residentes no território económico de cada Estado-membro. Se possível, o âmbito principal, constituído pela população dos agregados privados, é completado pelo universo dos agregados colectivos.Tanto quanto possível, os agregados colectivos dão lugar à constituição de amostras particulares, que permitam observar directamente as pessoas que os compõem. Caso contrário, e na medida em que essas pessoas tenham mantido laços com um agregado privado, as variáveis que lhes dizem respeito são observadas por intermédio deste último.3. As variáveis destinadas a determinar a situação na actividade e o subemprego devem ser recolhidas inquirindo a pessoa em questão, ou, se tal não for possível, um outro membro do agregado. Desde que os dados obtidos sejam equivalentes, as outras variáveis podem provir de outras fontes, nomeadamente de ficheiros administrativos.4. Independentemente da unidade de amostragem (indivíduo ou agregado), os dados são normalmente recolhidos relativamente a todos os membros do agregado. Contudo, se a unidade de amostragem for o indivíduo, as informações sobre os outros membros do agregado- podem não cobrir as características enumeradas nas alíneas g), h), i) e j) do nº 1 do artigo 4º,- e podem ser recolhidas numa subamostra que será constituída de modo a que:- as semanas de referência fiquem repartidas uniformemente por todo o ano,- o número de observações (os indivíduos da amostra mais os membros do seu agregado) garanta exactidão ao nível fixado no artigo 3º para as estimativas anuais.Artigo 3º Representatividade da amostra1. A fim de garantir uma base de análise comparativa fiável, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros e de regiões específicas, o plano de amostragem deve assegurar que, para as características referentes a 5 % da população em idade activa, o desvio-padrão relativo à estimativa das médias anuais (ou às estimativas da Primavera, no caso de um inquérito anual efectuado nessa altura do ano) não exceda 8 % ao nível II da NUTS, tendo em conta o efeito do plano de amostragem sobre a variável «desemprego».As regiões com menos de 300 000 habitantes não são abrangidas por esta condição.2. No caso de um inquérito contínuo, o plano de amostragem deve garantir que, para as subpopulações cujo efectivo seja da ordem dos 5 % da população em idade activa, o desvio-padrão da estimativa das variações entre dois trimestres sucessivos, a nível nacional, não exceda 2 % da subpopulação estudada.Para os Estados cuja população varie entre um milhão e vinte milhões de habitantes, a condição precedente é simplificada: o desvio-padrão da estimativa das variações trimestrais não deve exceder 3 % da subpopulação estudada.Os Estados cuja população seja inferior a um milhão de habitantes não se encontram abrangidos por estas exigências de precisão em evolução.3. No caso de um inquéríto efectuado na Primavera, pelo menos um quarto das unidades de inquérito deve ser retirado do inquérito precedente e pelo menos um quarto deverá fazer parte do inquérito seguinte. A pertença a um destes dois grupos é indicada por meio de um código.4. Os dados em falta, por razões de não-resposta a certas questões, são, normalmente, estatisticamente imputados.5. As ponderações são calculadas tendo em conta as probabilidades de selecção e de dados exógenos sobre a distribuição por sexo, por faixa etária (faixas de 5 anos) e por região (nível II da NUTS) da população inquirida, sempre que esses dados exógenos sejam suficientemente fiáveis.Um coeficiente de ponderação de idêntico é aplicado a todos os membros do mesmo agregado (5).6. Os Estados-membros fornecem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Eurostat», as informações desejadas sobre a organização do inquérito, os seus métodos e, em especial, os critérios adoptados para o plano de amostragem e para a dimensão da amostra.Artigo 4º Características do inquérito1. As informações a recolher dizem respeito a:a) Contexto demográfico:- número de série no agregado,- sexo,- ano de nascimento,- data de nascimento relativamente ao fim do período de referência,- estado civil,- relação com a pessoa de referência,- número de série do cônjuge,- número de série do pai,- número de série da mãe,- nacionalidade,- número de anos de residência no país em questão,- país de nascimento (facultativo),- natureza da participação no inquérito (participação directa ou através de um outro membro do agregado);b) Situação na actividade:- situação na actividade durante a semana de referência,- motivos para não ter trabalhado, apesar de ter um emprego,- procura de emprego por parte da pessoa desempregada,- tipo de emprego procurado (como trabalhador por conta própria ou por conta de outrem),- métodos usados para encontrar emprego,- disponibilidade para começar a trabalhar;c) Características do emprego na actividade principal:- situação na profissão,- actividade económica da unidade local,- profissão,- número de pessoas ao serviço na unidade local,- país do local de trabalho,- região do local de trabalho,- ano e mês em que a pessoa começou a trabalhar no emprego actual,- permanência no posto de trabalho (e motivos para tal),- duração do emprego temporário ou do contrato de trabalho de duração determinada,- distinção entre tempo completo e tempo parcial (e motivos para tal),- trabalho no domicílio;d) Duração do trabalho:- número de horas habitualmente compridas,- número de horas efectivamente cumpridas,- principal motivo para a discrepância entre o número de horas efectivamente cumpridas e o número de horas habitualmente cumpridas;e) Actividade secundária:- existência de mais do que um emprego,- situação na profissão,- actividade económica da unidade local,- número de horas efectivamente cumpridas;f) Subemprego visível:- desejo de comprir habitualmente um maior número de horas de trabalho (facultativo no caso de um inquérito anual),- procura de outro emprego e motivos para tal,- tipo de emprego procurado (trabalhador por conta própria ou por conta de outrem),- métodos usados para encontrar outro emprego,- motivo pelo qual a pessoa não procura outro emprego (facultativo no caso de um inquérito anual),- disponibilidade para começar a trabalhar,- número de horas de trabalho desejadas (facultativo no caso de um inquérito anual);g) Procura de emprego:- tipo de emprego procurado (a tempo completo ou a tempo parcial),- duração do período de procura de emprego,- situação da pessoa antes de começar a procurar emprego,- inscrição num centro público de emprego e recepção de subsídios,- desejo de trabalhar da pessoa que não procura emprego,- motivo pelo qual a pessoa não procurou emprego;h) Educação e formação profissional:- participação num curso ou numa acção de formação nas quatro últimas semanas,- objectivo,- nível,- local,- duração total,- número total de horas de formação,- nível completo mais elevado de educação ou formação,- ano em que esse nível mais elevado foi atingido,- formação recebida no âmbito de uma formação alternada;i) Experiência profissional anterior da pessoa desempregada:- existência de experiência profissional anterior,- ano e mês em que a pessoa trabalhou pela última vez,- principal motivo para ter deixado o último emprego,- situação na profissão no último emprego,- actividade económica da unidade local em que a pessoa trabalhou pela última vez,- profissão exercida no último emprego;j) Situação um ano antes do inquérito:- situação predominante na actividade,- situação na profissão,- actividade económica da unidade local em que a pessoa trabalhava,- país de residência,- região de residência;k) Situação predominante na actividade (facultativo);l) Rendimento (facultativo);m) Questões técnicas relativas à entrevista:- ano do inquéríto,- semana de referência,- semana da entrevista,- Estado-membro,- região do agregado,- grau de urbanização,- número de série do agregado,- tipo de agregado,- tipo de insitutição,- coeficientes de ponderação,- subamostra relativamente ao inquérito precedente (em caso de inquérito anual),- subamostra relativamente ao próximo inquérito (em caso de inquérito anual),- número de série da vaga do inquérito.2. Um conjunto adicional de variáveis, a seguir denominado «módulo ad hoc», pode completar as informações previstas no nº 1 anterior.Em cada ano, estabelece-se um programa plurianual de módulos ad hoc, de acordo com o procedimento descrito no artigo 8º do presente regulamento:- esse programa define, para cada módulo ad hoc, o tema, os Estados-membros e as regiões em questão, o período de referência, a dimensão da amostra (igual ou inferior à prevista no artigo 3º), bem como os prazos de transmissão dos resultados (eventualmente diferentes dos indicados no artigo 6º),- a lista pormenorizada das informações a recolher, no quadro de um módulo ad hoc, é estabelecida pelo menos doze meses antes do início do período de referência previsto para esse módulo,- a dimensão de um módulo ad hoc não pode exceder a dimensão do módulo c, descrito no nº 1 do presente artigo.3. As definições, as regras de controlo, a codificação das variáveis, assim como uma lista dos princípios para a formulação das questões relativas à situação na actividade são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do presente regulamento.Artigo 5º Organização do inquéritoOs Estados-membros podem impor a obrigação de responder ao inquérito; velam também por que as informações pretendidas sejam fornecidas de forma verídica, nos prazos fixados.Artigo 6º TransmissãoO mais tardar doze semanas após o fim do trimestre de referência, no caso de um inquérito contínuo (e o mais tardar nove meses após o fim do período de referência, no caso de um inquérito de Primavera), os Estados-membros transmitem ao Eurostat os resultados devidamente verificados relativamente a cada pessoa inquirida, sem indicação de nomes nem endereços.Artigo 7º RelatóriosDe três em três anos, e pela primeira vez no ano 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento. Esse relatório avaliará, designadamente, a qualidade dos métodos estatísticos que os Estados-membros pretendem utilizar para melhorar os resultados ou simplificar os procedimentos de inquérito.Artigo 8º ProcedimentoA Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, a seguir denominado «Comité».O representante da Comissão apresenta ao Comité uma proposta das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre a proposta num prazo que o presidente pode determinar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das deliberações do Conselho com base em propostas da Comissão. Aquando da votação no seio do Comité, aos votos dos representantes dos Estados-membros atribui-se a ponderação estabelecida no artigo acima mencionado. O presidente não toma parte na votação.A Comissão aprova as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, deverão ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão protela a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.Artigo 9º Disposição revogatóriaÉ revogado o Regulamento (CEE) nº 3711/91.Artigo 10º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 351 de 20. 12. 1991, p. 1.(2) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.(3) JO L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.(4) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.(5) Este condicionalismo apenas será mantido no regulamento se os estudos em curso não contestarem a sua fundamentação.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA TOMATES, PEPINOS GRANDES E BERINGELAS, DA POSICAO EX 07.01 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIOS DAS ILHAS CANARIAS ( 1987 )


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51999PC0742

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/99/0742 final - ACC 2000/0009 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]   JO L 348 de 31.12.1993, p.2.[2]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.[3]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.Na sua reunião de 28 de Setembro de 1998, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 1093/99 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.2000/0009 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguiente:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [4];[4]   JO L 348 de 31.12.1993, p.2.(2) Através da Decisão n° .../99 [5] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 [6] do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;[5]  Ver página ...... do presente Jornal Oficial.[6]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1093/99 [7] do Conselho,[7]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 1093/99 do Conselho continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º do referido Regulamento, a referência ao «período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em Pelo Conselho O Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE DETERMINADOS PRODUTOS PETROLIFEROS, DO CAPITULO 27 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, REFINADOS EM ESPANHA ( 1987 )


title: CORRIGENDA Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1987/88, o preço indicativo, no produtor, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite, bem como a quantidade máxima referida no n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 136/66/CEE. (Apresentada pela Comissão)

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DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
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COM (87) 124
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(87 ) 124 final
                                                          Bruxelas , 16 de Março de 1987
                                                   CORRIGENDA
            Proposta de Regulamento ( CEE )                do Conselho
            que fixa , para a campanha de comercialização de 1987 / 88 , o preço indicativo , no
            produtor , a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite , bem como a
            quantidade máxima referida no n a 1 do artigo 5° do Regulamento ( CEE ) n a 136 / 66 / CEE
                                     ( Apresentada pela Comissão )
C0HC87 ) 124 final
                                          H                    E
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Proposta de Regulamento ( CEE )                          do Conselho
que fixa , para a campanha de comercialização de 1987 / 88 , o preço indicativo , no
produtor , a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite , bem como a
quantidade máxima referida no na 1 do artigo 5a do Regulamento ( CEE ) na 136 / 66 / CEE .
A proposta de regulamento acima referida é alterada do seguinte modo :
1 . A segunda citação passa a ter a seguinte redacção :
     " Tendo em conta o        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e nomeadamente os seus artigos 89Q
     nQ 1 , 92Q nQ 3, 234Q nQ 2 e 290Q nQ 3"
2 . 0 sexto considerando passa a ter a seguinte redacção :
     " Considerando que a aplicação dos artigos 68a e 236a do Acto de Adesão de
     Espanha e de Portugal conduziu , em Espanha e em Portugal , a um nivel de preços
     de intervenção do azeite diferente do dos preços comuns ; que o na 2 do
     artigo 92a e o na 2 do artigo 290a do Acto de Adesão preveem que , a partir
     da entrada em vigor da adaptação do acerto comunitário no sector das matérias
     gordas vegetais , os preços de intervenção para o azeite aplicáveis em Espa ¬
      nha e en Portugal sejam aproximados do preço comum, cie acordo com as regras
      definidas no nQ 2 , segundo travessão, dos referidos artigos ;                        que a apro
      ximação dos preços é efectuada de acordo com estas regras desde o inicio da cam
      panha seguinte à verificação da adaptação do acerto comunitário;"
3 . É aditado , como sétimo considerando , o texto seguinte :
     " Considerando que , na sequência da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
     na         / 87 do Conselho que altera o Regulamento na 136 / 66 / CEE ( ), bem
     como do Regulamento ( CEE ) na               / 87 do Conselho que cria um mecanismo
     de estabilização dos preços , no consumidor , das matérias gordas ( ), é neces
     sário    verificar a execução da adaptação do acerto^ que é, por conseguinte ,
     conveniente fixar os preços de intervenção aplicáveis em Espanha e em Portugal
     para a campanha de 1987 / 88 de acordo com as             regras   referidas no nQ 2
     segundo travessão , dos artigos 92a e 290a do Acto de
4 . Na alinea d ) do artigo 1 a , os números 139,51 e 201,12 são substituídos ,
     respecti vamente , pelos números : 144,81 e 201,72 .


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas temporãs e de uvas frescas de mesa originárias de Chipre (1988) (Apresentada pela Comissão)

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COM (88) 116
Vol. 1988/0033
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 116 final
                                                Bruxelas , 15 de Março de 1988
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários de batatas temporãs e de uvas frescas de mesa
                       originárias de Chipre ( 1988 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
                             f A ^
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                                      Gcb.TrJ
 ---pagebreak---                        EXPOSE DES MOTIFS
L' accord entre la Comnunauté économique européenne et Chypre
complété par le Protocole fixant les conditions et les procédures
pour la mise en oeuvre de la deuxième étape de l' accord créant une
association entre la Communauté économique européenne et la
république de Chypre et adaptant certaines dispositions de l' accord
prévoit l' ouverture de contingents tarifaires communautaires
annuels en vue de 1 ' importation dans la Communauté de :
- 60 000 tonnes de pommes de terre de primeurs du code n°
   0701 90 59 de la nomenclature combinée ,
    7 500 tonnes de raisins frais de table des codes nos ex
   0806 10 15 et ex 0806 10 19 de la nomenclature combinée ,
originaires de Chypre .
Ces volumes doivent toutefois être majorés progressivement , à
partir de l' entrée en vigueur dudit Protocole , en vertu de
l' article 18 du Protocole en question . Pour l' année 1988, lesdits
volumes doivent , par conséquent , s' élever respectivement à 65 000
et 8 100 tonnes .
Dans le cadre de ces contingents tarifaires les droits de douane
sont supprimés progressivement selon le rythme et les conditions
fixés aux articles 5 et 16 dudit Protocole .
Toutefois , le Protocole à l' accord de coopération entre la CEE et
Chypre , à la suite de l' adhésion de l' Espagne et du Portugal ,
prévoit que ces Etats membres diffèrent , respectivement jusqu' au 31
décembre 1989 et 31 décembre 1990 , l' application du régime
préférentiel pour les produits relevant du règlement (CEE ) no
1035 /72 . Dès lors , le contingent tarifaire relatif aux raisins
frais de table indiqué ci-dessus ne s ' applique qu' a la Communauté
dans sa composition au 31 décembre 1985 , tandis que celui prévu
pour les pommes de terre de primeurs s ' applique dans la Communauté
dans sa composition actuelle .
 Il y a donc lieu d' ouvrir ces contingents tarifaires OTmiunaut lires
pour Les périodes allant du 16 mai. a i 30 nam 1°08 pour les
pannes de terre de primeurs et du 8 juin eu 4 août 190 - 1 pour les
raisins frais de table .
 ---pagebreak---                                 _ 2
2. Les dispositions du règlement prévoient la division des volumes
   contingentaires en deux tranches , dont la première est répartie en
   quotes-parts entre les Etats membres et la deuxième constitue la
   réserve communautaire .
   En ce qui concerne la répartition du voluine de la première tranche
   du contingent tarifaire relatif aux porrmes de terre de primeurs , il
   est à ranarquer qu' il a été procédé à cette répartition sur la base
   des règles appliquées généra lanents jusqu' ici .
   Ainsi la sonme des importations de chaque Etats membre pendant les
   années 1984 à 1986 a été mise en proportion avec les importations
   communautaires de la mène période . Les poucentages en résultant ont
   été appliqués - par Etat marbre - au volume de cette première
   tranche en arrondissant les derniers chiffres exprimés en tonnes .
   En ce qui concerne la répartition de la première tranche du
   contingent relatif aux raisins frais de table , il n' existe pas de
   données statistiques - ni communautaires ni nationales -
   correspondant à la ^:>ériode contingentaire en question . Cens cette
   situation , il sable opportun de prévoir des quotes-parts initiales
   des Etats membres qui tiennent compte des possibilités d' absorption
   desdits produits dans les différents Etats membres .
   De plus il est ténu compte du fait que dans certains Etats marbres
   aucune importation ou des importations occasionnelles ont été
   effectuées au cours des dernières années . Dés lors , des
   quotes-parts initiales n' ont été attriüuées qu' aux Etats membres
   importateurs tout en garantissant aux autres Etats marbres l' accès
   au bénéfice du contingent tarifaire lorsqu' il est fait état
   d' importations dans ces derniers .
3. En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les
   Etats marbres , la Comnission propose le système " au fur et à
   mesure " .
4. Tel est l' objet ie la proposition ci-amexée .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
      relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes
            pautais comunitários de batatas temporãs e uvas frescas
                       de mesa , originárias de Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e Chipre , completado pelo Protocolo que fixa as condições e os
procedimentos para a execução da segunda etapa do referido acordo e que
adapta certas disposições do Acordo ( 1 ), prevê a abertura de dois contin¬
gentes pautais comunitários anuais de 60 000 toneladas de batatas temporãs
do código NC      n2 0701 90 59 e de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa dos
códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19, originárias de Chipre ; que a esses
volumes se devem acrescentar progressivamente , a partir da entrada em vigor
do referido protocolo , por força do seu artigo 182 , e que esses volumes se
elevam , respecti vamente , a 65 000 toneladas e 8 100 toneladas , para o ano
de 1988 ; que , nos limites desses contingentes pautais os direitos aduanei ¬
ros aplicáveis são progressivamente suprimidos em função do ritmo e das
condições fixadas nos artigos 52 e 162 do referido protocolo ;
Considerando que , todavia , o Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a CEE e
Chipre, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ( 2 ), prevê que esses
Estados-membros difiram , respecti vamente, até 31 de Dezembro de 1990, a
aplicação do regime preferencial para os produtos do Regulamento ( CEE ) n2
1035 / 72 ( 3 ); que , por conseguinte , o contingente pautai para as uvas fres ¬
cas de mesa , acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 , ao passo que o previsto para as batatas temporãs
se aplica à Comunidade a doze ;
que importa , portanto , abrir esses contingentes pautais comunitários para
o periodo compreendido entre 16 de Maio e 30 de Junho de 1988 para as
batatas temporãs e o periodo compreendido entre 8 de Junho e 4 de Agosto
de 1988 para as uvas frescas de mesa ;
( 1 ) J0 N2 L
( 2 ) J0 N2 L
( 3 ) J0 N2 L 118 de 20.05.1972 , p. 1 .
                                                                                / .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli ¬
 cação sem interrupção das taxas previstas para os referidos contingentes a
 quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros , até ao
 esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes
 pautais comunitários baseado numa repartição entre os Estados-membros parece
 susceptivel de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
 relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , a
 fim de reflectir o melhor possivel a evolução real do mercado dos produtos
 em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados -
 - membros , calculadas , por um lado , com base nos dadso estatisticos relativos
 às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de
 um periodo de referência representativo , e , por outro lado , com base nas
 perspectivas para os periodos de contingentação considerados ;
 Considerando que , durante os últimos três anos para os quais se dispõe de
 dados estatisticos , as importações das batatas temporãs nos Estados-membros
 evoluiram do seguinte modo :
                                                                 ( em toneladas )
       Estados-membros                         1984       1985      1986
 Benelux                                     4 714      1 861      3 999
 Di namarca                                    -          -
                                                                        1
 Alemanha                                    3 071      1 932      4 120
 Grécia                                        -          -          -
 Espanha                                       -          -          -
 França                                        -          -          -
 Irlanda                                       630        854          92
 Itália                                        -          -          -
 Portuga l                                     -          -          -
 Reino Unido                                68 524    63 846     64 496
 Considerando que , tendo em conta estes dados e a evolução previsivel do
mercado dos produtos em questão , e , nomeadamente , as previsões avançadas
 por certos Estados-membros , as percentagens de participação inicial no
 volume cont i ngentár i o podem estabelecei– se aproxi madamente do seguinte modo :
            Benelux                              4,85
            Di namarca                           0,00
            Alemanha                             4,18
            Grécia                               0,00
            Espanha                              0,00
            França                               0,00
            Irlanda                              0,72
            Itália                               0,00
            Portugal                             0,00
            Reino Unido                        90,25
 ---pagebreak---                                                                    3
            Considerando que , todavia , não existem dados estati sti cos , quer comuni tários ,
            quer nacionais , para as            importações de uvas frescas de mesa correspondentes
            ao periodo em questão               e que nenhuma previsão válida de importação pode ser
            formulada ; que , naquela           situação , parece oportuno prever uma repartição do
            volume contingentado em             quotas-partes iniciais que tenha em conta as possi ¬
            bilidades de absorção dos referidos produtos nos mercados dos diferentes
            Estados-membros ;
                               Considerando que, no decurso dos três últimos anos, estes
                              produtos                só foram regularmente importados
                              por certos Estados-membros não se tendo verificado
                              quaisquer importações ou apenas importações ocasionais
                              nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é
                              oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a
                              atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
                              realmente importadores e, por outro, garantir aos outros
                              Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes
                              pautais, quando houver informação da realização de
                              importações nestes últimos ; que este sistema de reparti¬
                              ção permite igualmente assegurar a uniformidade da apli-
                              cação da Pauta Aduaneira Comum ;
                               Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
                               das importações dos produtos em questão nos diferentes
                               Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o
                              volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida
                              entre Estados-membros e constituindo a segunda parcela
                          '         rejerva destinada a cobrir posteriormente as necessi¬
                              dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-
                              -parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam
                              manifestar nos outros Estados-membros ; que, para
                              garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
                              certa segurança, é indicado fixar a primeira parcelá dos
                              contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se
                              podena situar em 80% do volúne da contingentação para as batatas temporãs e em
75% do volume da contingentação para as uvas frescas cfe mesa;
                              Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-      }
                              -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
                              mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer ;’
                              descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
                              que tenha utilizado quase totalmente uma das suas           ;
                              quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte    1
                              complementar sobre a reserva correspondente ; que esse      t •
                            - saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
                              cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
                              totalmente utilizada tantas vezes quantas o permita a
                              reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e         ’
                              complementares deve ser válida até ao fim do periodo de
                              contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
                              colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis¬
                              são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
                              situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
                              informar desse facto os Estados-membros ;
                              Considerando que, se em data determinada do período de
                              contingentamento existe um saldo importante de uma das
                              quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
                              indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
                              apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
                              que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
                              permaneça inutilizada num Estado-membro, quando
                              podia ser utilizada noutros ;
                              Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o
                              Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem¬
                              burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
                              mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
                              quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
                              ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                                L
 ---pagebreak---                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                          Artigo 1-
                      1 . A partir de 16 de Maio a 30 de Junho de 1988 o direito aduaneiro
                      aplicável à irrportação na Comunidade, dos produtos do código NC
                      0701 90 59 a seguir designados é suspenso ao nivel e no limite do
                      contingente pautai comunitário indicado :
       ΝΩ                   Código                                                                Volume                Di rei to
    de ordem
                                                         Designação das mercadorias
                             NC                                                               do contingente        do contingente
                                                                                (em toneladas )           (%)
 09.1401                0701 90 59               Batatas temporas originárias de                 65 000                  8,5
                                                  Chipre
                      2. De 8 de Junho a 4 de Agosto                 de 1988 os direitos aduaneiros aplicáveis
                      à importação na Comunidade, na                 sua corrposição em 31 de Dezembro de 1985,
                      dos produtos dos códigos NC ex                 0806 10 15 e ex 0806 10 19 a seguir desig¬
                      nados são suspensos aos niveis                 e no limite de um contingente pautai comunitário
                      indicado para cada um deles :
                                                                                Volume
                                                                                Direitos
  Número
              Códioo                                                                                do
                                                                                do
                NC "                                       Designação das mercadorias                      contingente
 de ordem
                                                                                (em toneladas) contingente
                                      Uvas, frescas ou secas :
09.1407    ex 0806 10 15             de 8 de Junho a 14 de Julho ")                  .                                      6,5
           ex 0806 10 19
                                     de 15 de Julho a 4 de AgostoJ 0nginanos de Chipre                       8 100
                                                                                8,0
                                                            Artigo 2°
                   parSlar1^65                                 referidos 00 arti9° *io divididos em duas
                   ™ ™ 11?,'
                   _                    T .         - r.-. -
                                                               ^entreCCmir>3ente      lautal montano „cl.
                                                                           Estados-«nfcn»; as quotas-carte:
                                                                  wu.c i-oucitjjb -mefTDros; as auotaç-narti
                   deindicadas
                         jjfr, eTd^^toÏ9?^
                                   :
                                                                     T VéUdaS' respectivamente até 30
                                             ^ * 1988' eLevarrrse as c^antidades a seguir
                                                    Batatas temporãs Ik/as frescas de mesa
                          Estados· membros          Código NC                 dos Códigos NC
                                                    D701 90 59                ex 0806 10 15
                                                                              ex 0806 10 19
              Benelux                                    2 520                        155
              Dinamorca                                     -                              5
              Alemanha                                   2 175                        195
              Grécia
              Espanha                                                                  -
                                                                                ***
              França
              Irlanda                                       375                        20
              Itália                                        -
                                                                                -
              Portugal                                       -
              Reino Unido                             46 930                     5 700                                              V
 ---pagebreak---                                         - 5 -
                 3. A segunda parcela de cada contingente, de
                13 000 toneladas e 2 025 toneladas, respectivamente,
                 constitui a reserva correspondente.
                 4. Se um importador informar da realização iminente
           de importações destes produtos nos outros Estados-mem-
                 bros e pedir o benefício do contingente, o Estado-
                 -membro interessado procede, por via de notificação à
                 Comissão, ao saque de uma' quantidade correspondente às
                 suas necessidades, na media em que o saldo disponível da
                 reserva o permita.
                                          Artigo 3 ?
                 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-
                 - membro, tal como estão fixadas no n ? 2 do artigo 2° –
                 ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
                 para a reserva correspondente em caso de aplicacção do
                 artigo 5? – for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
                 -membro procede, sem demora, por via de notificação à
                 Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
                 reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
                 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual¬
                 mente para a unidade superior.
                 2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte
                 inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-
                 -membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
                 -membro procede, nas condições previstas no n? 1 , ao
                 saque, na medida em que o montante da reserva o
                 permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                 quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
                 unidade superior.
                 3.     Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-
                 -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-
                 -membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
                 -membro procede, nas mesmas condições previstas no n?
                 1 , ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                 reserva .
                 4. Em derrogação dos n“ 1 , 2 e 3, os Estados-membros
                 podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                 fixadas por esses números, se existirem razões para consi¬
                 derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
                 informam a Comissão dos motivos que os levaram a
                 aplicar o disposto no presente número.
                                          Artigo 4?
                                                                              e 4 de Agosto de 1988
                                          Artigo 5 ?
                 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em
       15 de Junho e em 20 de Julho de         1988, a fracção não utilizada
                 da sua quota-parte inicial que, respectivamente até 10 de Junho de 1988 e ate
15 de Julho de   1988, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem¬
                 bros podem transferir uma quantidade mais importante,
                 se existirem razões para considerar que esta não será utili¬
                 zada .
                 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em
        15 de Junho e em 20 de Julho de 1988 , o total das importações
                 dos produtos em questão efectuadas respectivamente até 10 de Junho de 1988 e ate
    15 de Julho de 1936 e imputadas nos contingentes comunitários, bem
                 como, eventualmente, a fracção de cada ' uma das suas
                 quotas-partes que transferem para cada uma das reservas.
 ---pagebreak---                                             - 6 -
                                       Artigo 6?
            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
             abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os
             artigos 2° e 3?, e informará cada um deles, logo que
             receba as notificações, da situação de esgotamento das
             reservas .
             A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar respectivamente em 20 de
    Junho e em 25 de Julho de 1988, sobre o volume de cada uma
             das reservas após as transferências efectuadas nos termos
             do artigo 5 ?
              A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
              reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
              informará com precisão do seu montante o Estado-
              -membro que procede a este último saque .
                                        Artigo 7°
              1.     Os   Estados-membros    tomarão  todas  as  medidas
              necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
              mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
              possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
              partes acumuladas do contingente comunitário .
              2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
               produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
               lhes são atribuídas.
               3. Os Estados-membros procedem à imputação das
               importações dos produtos em questão nas suas quotas-
               -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
               na alfândega a coberto de declarações de introdução em
               livre prática.
               4.    A situação dc esgotamento das quotas-partes dos
               Estados-membros é verificada com base nas importações
               imputadas nas condições definidas no n? 3.
                                        Artigo 8 ?
               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
               das   importações    efectivamente  imputadas    nas  suas
               quotas-partes .
                                        Artigo 9?
               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita¬
                mente para assegurar a observância do presente regula¬
                mento .
                                        Artigo 10?
                O presente regulamento entra em vigor em l6 de Maio
                de 1988 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire :
        Proposition de règlement du Conseil portant ouverture , répartition
        et mode de gestion de deux contingents tarifaires communautaires de
        pommes de terre de primeurs et de raisins frais de table ,
        originaires de Chypre ( 1988 )
4.      Objectif : exécution d' une obligation contractuelle ( Accord
        CEE/Chypre ) .
5.      Mode de calcul :
                                           Pannes de terre    Raisins frais
                                           de primeurs        de table
        code de la N.C.  :                 0701 90 59         ex 0806 10 15
                                                              et ex0806 10 19
        volumes des contingents            65 000 tonnes      8 100 tonnes
        droits à appliquer :               8, 5 %             6 , 5% et 8 , 0%
        droits de la N.C.                  21 %               18 % et 22%
        Prix 0 :                           208 ECU/t       1381 et 1153 ECU /t
6.      Perte de recettes                  1 690 000 ECU      1 410 156 ECU
        Les mènes mesures étaient appliquées en 1987 .   La perte de recettes
        s' élevait respectivement à 1 593 840 et à 700 949 ECU .
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE El' L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ces contingents et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Corrmunauté -


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 989/84 QUE INSTAURA UM SISTEMA DE LIMIARES DE GARANTIA PARA CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

text:
N? C 49/90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                             Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . .              DO CONSELHO
                                                               de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84, que instaura um sistema de limiares de garantia
                            para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
                                                            (90/C 49/56)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 989/84 passa a ter a
Portugal,                                                              seguinte redacção:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                           «Artigo 1 ?
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos                       1.     É fixado um limiar de garantia para a Comunidade,
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( J ), com           à excepção de Portugal, para cada campanha, numa
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 quantidade de produtos transformados à base de tomate
n? 1125/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n? 3 do seu ar-                      correspondente a um volume de tomate fresco de
tigo 2?,                                                                  5 467 050 toneladas.
                                                                          Esse volume é repartido do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          — 3 331 194 toneladas para o fabrico de concentrado de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 (3),                           tomate,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   — 1 508 978 toneladas para o fabrico de tomate pelado
(CEE) n? 2246/88 ( 4 ), instaurou um sistema de limiares de                   inteiro,
garantia para determinados produtos transformados à base
                                                                          — 626 878 toneladas para o fabrico de outros produtos
de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para os
                                                                              transformados à base de tomate.
produtos transformados à base de tomate;
                                                                          2.     E fixado um limiar de garantia, para cada cam-
Considerando que é conveniente ter em conta a evolução do                 panha, numa quantidade de uvas secas transformadas
mercado dos produtos tranformados à base de tomate                        correspondente a um volume de uvas secas não transfor-
verificada desde 1988 e adaptar em conformidade a distri-                 madas de, respectivamente:
buição das quantidades globais em função da parte respec-
                                                                          a) 68 000 toneladas de uvas de Corinto;
tiva de cada uma das categorias do produto acabado; que, no
que diz respeito a Espanha, esta distribuição tem em conta                b) 93 000 toneladas de sultanas;
as quantidades de tomate fresco que podem beneficiar da                   c) 4 000 toneladas das variedades Moscatel.»
ajuda à produção, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                                Artigo 2?
Considerando que, atendendo à evolução recente do merca-
do das uvas secas de Corinto, é conveniente reduzir de 5 000           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
toneladas o limiar de garantia fixado para o referido                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
produto,                                                               nidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em
                                                                                Pelo Conselho
(») JO n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2) JO  n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.
(4) JO n?  L 198 de 26. 7. 1988, p. 20.
(s) JO n?  L. . .


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 987/68, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DE UMA AJUDA PARA O LEITE DESNATADO TRANSFORMADO EM CASEINA E CASEINATOS