               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2016
            COM(2016) 437 final
            2016/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre determinadas propostas apresentadas à 17.ª sessão da Conferência das Partes (CdP 17) na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo (África do Sul), de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A 17.ª reunião da Conferência das Partes (CdP 17) na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) terá lugar em Joanesburgo (África do Sul), de 24 a 5 de outubro de 2016. A CITES tem por objetivo garantir que o comércio internacional de animais e plantas selvagens não constitua uma ameaça à sobrevivência das espécies no meio natural. Regulamenta o comércio internacional de mais de 35 000 espécies de plantas ou de animais que estão, ou podem vir a estar, ameaçadas por esse tipo de comércio. A Conferência das Partes é o órgão supremo da convenção, reunindo-se, geralmente, de três em três anos.

               Na CdP 17, as Partes na CITES debaterão e adotarão decisões sobre propostas de (i) alterações dos apêndices I e II da Convenção e (ii) interpretação e aplicação da Convenção. Muitos pontos da ordem de trabalhos da CdP 17 resultam dos trabalhos intersessões iniciados nas CdP anteriores e realizados pelas comissões permanentes para os animais e as plantas da CITES. Outros pontos da ordem de trabalhos foram incluídos pelas partes na Convenção. Em 26 de abril de 2016, a UE e os Estados-Membros apresentaram ao Secretariado da CITES, para inclusão na ordem de trabalhos da CdP 17, uma série de propostas relativas a resoluções e decisões da CITES, bem como propostas de alteração dos anexos da Convenção. No total, a ordem de trabalhos da CdP 17 da CITES inclui 180 pontos.

               A União Europeia tornou-se parte contratante na Convenção em julho de 2015. A Convenção é aplicada na União Europeia por meio do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
                  1
                relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, bem como de regulamentos conexos da Comissão. Tendo em conta a competência da União em matéria de comércio e ambiente e os efeitos das decisões tomadas pela Conferência das Partes no que diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, torna-se necessário adotar uma posição da União sobre as propostas apresentadas à Conferência.

               O presente documento estabelece a proposta da Comissão relativa a uma posição da UE sobre os pontos da ordem de trabalhos da CdP. A proposta está em consonância com a política ambiciosa da UE no domínio da proteção da biodiversidade, da promoção do comércio sustentável e contra o tráfico de vida selvagem, refletida, nomeadamente, na Estratégia de Biodiversidade da UE, na Estratégia «Comércio para todos» da UE, na política comum das pescas e nos planos de ação da UE contra o tráfico de vida selvagem e para a conservação e gestão dos tubarões, e tem em conta o estudo financiado pela UE «Larger than Elephants. Input for an EU strategic Approach to a wildlife conservation in Africa».

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A base jurídica processual para a Decisão do Conselho proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da UE num «órgão criado por um acordo internacional» (como a CdP da CITES), sempre quer esse órgão tiver de adotar atos com efeitos jurídicos.

               As bases jurídicas substantivas são o artigo 207.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, dado que as medidas acordadas no âmbito da Convenção CITES, embora visem um objetivo ambiental, apresentam, em larga escala, um caráter comercial.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               A Comissão está em contacto regular com as partes interessadas em matérias abrangidas pela Convenção CITES, nomeadamente ONG ambientais, setores de atividade envolvidos no comércio de produtos da fauna e da flora selvagens e organizações de caçadores. Em 23 de maio de 2016, os serviços da Comissão realizaram uma reunião de consulta com as partes interessadas, para obter os seus pontos de vista sobre as questões para debate na CdP 17 da CITES. Em 24 de maio de 2016, os serviços da Comissão realizaram uma reunião informal com peritos dos Estados-Membros para discutir as questões a debater na Conferência das Partes. Os contributos apresentados pelas partes interessadas e pelos peritos dos EstadosMembros foram devidamente tidos em conta pela Comissão na elaboração da proposta de Decisão do Conselho.

               As opiniões de outros peritos, como a análise do Secretariado da CITES e da UICN de todas as propostas apresentadas até à CdP 17, bem como do painel consultivo de peritos da FAO para avaliação de propostas de alteração de listas de espécies CITES, não puderam ser tomadas em conta, uma vez que não estavam disponíveis quando foi elaborada a proposta da Comissão, devendo, porém, ser plenamente tidas em conta na discussão da proposta com os Estados-Membros no Conselho.

               As alterações dos anexos da Convenção CITES devem ser repercutidas no acervo da UE, através de alterações correspondentes do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, traduzindo-se no estabelecimento ou na supressão de restrições ao comércio das espécies em causa de, para e no interior da UE. O volume e o valor das trocas comerciais relacionadas com a UE passíveis de serem afetadas pelas propostas de alteração dos anexos da CITES na CdP 17 são limitados, pelo que os custos socioeconómicos e administrativos da sua execução serão modestos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Como Parte na Convenção, a UE contribui anualmente para o Fundo Fiduciário da CITES. A contribuição em causa evoluirá em função das conclusões dos debates a realizar na CdP 17 sobre o orçamento para o período 2017-2019. A contribuição anual da UE para o exercício de 2016 ascendeu a 140 000 EUR, montante que foi coberto pelas dotações existentes.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Um grande número de documentos ligados à CdP 17 (em especial os documentos de trabalho – ver anexo II (1) do presente documento) não foram disponibilizados a tempo de permitir à Comissão propor, nesta fase, uma posição da União. Assim, a Comissão propõe que a posição sobre essas questões seja definida durante os debates do grupo de trabalho do Conselho, com base na avaliação da Comissão, ou durante a CdP 17, em conformidade com o artigo 2.º do projeto de decisão do Conselho, no caso dos documentos que apenas serão disponibilizados durante a CdP.

               2016/0200 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre determinadas propostas apresentadas à 17.ª sessão da Conferência das Partes (CdP 17) na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo (África do Sul), de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte na Convenção CITES e as disposições desta são aplicadas na União por meio do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho de 9 de dezembro de 1996
                  2
               .

               (2)A CdP 17 decidirá sobre um grande número de pontos da ordem de trabalhos, muitos dos quais afetarão a legislação pertinente da União, implicando, em alguns casos, alterações à referida legislação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União deve ser conforme com os anexos da presente decisão.

               Artigo 2.º

               No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas, apresentadas após a adoção da presente decisão e antes ou durante a CdP 17, ou de serem apresentadas, na reunião, novas propostas que não foram ainda objeto de uma posição da União, a posição da União deve ser definida por meio de uma coordenação no local, antes de a Conferência das Partes ser instada a votar tais propostas. Em tais casos, a posição da União deve ser coerente com os princípios estabelecidos no anexo I da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2016
            COM(2016) 437 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            Posição da União sobre as questões fundamentais a debater na 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               ANEXO I

               Posição da União sobre as questões fundamentais a debater na 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               A.Considerações de ordem geral

               1.
                     A União considera a CITES uma convenção internacional fundamental para a conservação da biodiversidade e contra o tráfico de espécies selvagens.

               2.
                     A União deve apoiar uma posição ambiciosa na CoP17 da CITES, em conformidade com as políticas relevantes da União e os seus compromissos internacionais nestes domínios, nomeadamente as metas relacionadas com a vida selvagem ao abrigo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 15, do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, incluindo as metas Aichi, acordadas no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da Visão Estratégica CITES
                  1
                e da Resolução 69/314 da AGNU sobre o tráfico de espécies selvagens. A posição da UE também deve servir para a consecução dos objetivos estabelecidos a nível da UE através da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, do Plano de Ação da UE contra o tráfico de animais selvagens, da abordagem da UE para promover o comércio e o desenvolvimento sustentável, tal como refletido na estratégia da UE intitulada «Comércio para Todos», e do Plano de Ação da UE para a conservação e gestão do tubarão.

               3.
                     As prioridades da União na CoP17 da CITES devem ser as seguintes:

               —
                     A plena utilização dos instrumentos da CITES para regular o comércio internacional de espécies de animais e plantas ameaçados de extinção objeto de comércio internacional insustentável, prosseguindo uma abordagem cientificamente fundamentada;

               —
                     O reforço da resposta da comunidade internacional contra o tráfico de espécies selvagens; e

               —
                     O aumento da transparência e da responsabilização no âmbito da CITES e a garantia de que são acordadas modalidades adequadas que refletem o novo estatuto da UE como Parte na Convenção.

               4.
                     A posição da União quanto às propostas de alteração dos anexos deve basear-se no estado de conservação das espécies em causa e no impacto documentado que o comércio tem ou pode ter sobre o seu estado. Para este efeito, devem tomar-se em consideração os pareceres científicos mais relevantes e sólidos na avaliação das propostas de inclusão em listas.

               5.
                     A posição da União deve ter em conta a possível contribuição dos controlos da CITES para a melhoria do estado de conservação, reconhecendo simultaneamente os esforços dos países e dos organismos internacionais que aplicaram medidas de conservação eficazes. A União deve assegurar que as decisões tomadas na CoP17 maximizam a eficiência da CITES, através da minimização de encargos administrativos desnecessários e da obtenção de soluções práticas, eficientes em termos de custos e viáveis para problemas de aplicação e controlo.

               6.
                     A Conferência das Partes é o órgão de regulação da CITES, e várias decisões adotadas na CoP17 da CITES serão aplicadas pelo Comité Permanente, que é o principal órgão subsidiário da Conferência das Partes. Por conseguinte, a posição da União definida para a CoP17 da CITES deve orientar igualmente a abordagem da UE nas reuniões do Comité Permanente a realizar após a CoP17 da CITES.

               B.Aspetos específicos

               1.
                     A União tornou-se em 2015 a primeira organização regional de integração económica a aceder à CITES como Parte. As modalidades de participação da União na Conferência das Partes deverão ser descritas no regulamento interno da reunião da Conferência das Partes, nomeadamente no que se refere à votação. A União considera que o regulamento interno deve refletir o texto da Convenção CITES (artigo XXI, n.os 2 a 6) e não deve conter disposições que sujeitem o exercício dos seus direitos enquanto Parte a condições não previstas na Convenção. A esse respeito, a União defende que o texto do regulamento interno relativo às organizações regionais de integração económica está alinhado com as disposições do regulamento interno em vigor em muitas outras convenções internacionais (Convenção sobre a Diversidade Biológica, Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, Protocolo de Montreal, convenções de Estocolmo, Basileia e Roterdão).  Em reconhecimento do facto de que esta questão desencadeou perguntas de Partes terceiras, a União deve informar previamente a Conferência das Partes sobre como funcionará a repartição de votos entre a União e os Estados-Membros. Além disso, a União deve estar disposta a demonstrar um certo grau de flexibilidade nos debates sobre o regulamento interno, desde que os direitos da União enquanto Parte e a distribuição das competências estabelecida no TFUE não sejam prejudicados.

               2.
                     A União considera que se deve verificar um aumento adicional da transparência e da responsabilização no âmbito da CITES, a fim de reforçar a sua legitimidade e a integridade do seu processo decisório, e apoiará propostas para esse efeito. A esse respeito, a União apoia, em especial, a resolução que visa consolidar o apoio prestado pelos doadores através de um regime transparente gerido pelo Secretariado da CITES para a participação de delegados de países em desenvolvimento nas reuniões da Conferência das Partes da CITES («projeto de delegados patrocinados»), solicitando ao mesmo tempo a transparência dos doadores que financiam diretamente a participação de delegados de países terceiros fora deste regime.

               3.
                     Foram apresentadas sessenta e duas propostas de alteração dos anexos da CITES na CoP17 da CITES. A posição da União quanto a tais propostas deve basear-se no estado de conservação das espécies em causa e no impacto que o comércio tem ou pode ter sobre essas espécies. Para tal, a União deve tomar em consideração as atuais disposições da Resolução Conf. 9.24 sobre os critérios para a alteração dos anexos I e II. Em especial, a União deve tomar em consideração o ponto de vista dos Estados da área de distribuição das espécies abrangidas pelas propostas. A União considera ainda que, em geral, as propostas de alteração dos anexos da CITES que resultam do trabalho desenvolvido pelos Comités dos Animais e das Plantas da CITES devem ser apoiadas. A avaliação das propostas realizada pelo Secretariado da CITES e a UICN/Traffic
                  2
                também será tomada em consideração, bem como, no caso das espécies marinhas, a avaliação efetuada pelo painel de peritos dedicado da FAO, salientando que as avaliações das unidades populacionais e os dados relevantes das ORGP também devem ser tomados em consideração.

               4.
                     A inclusão de novas espécies marinhas e de madeira nos anexos da CITES será uma questão fundamental para a União na reunião da Conferência das Partes.

               5.
                     Em conformidade com a sua posição estabelecida, a UE reafirma que a CITES constitui um instrumento adequado para regular o comércio internacional de espécies marinhas quando as referidas espécies forem afetadas pelo comércio e estiverem ou puderem vir a estar ameaçadas de extinção, tendo sempre presente que a conservação dos recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da União.

               6.
                     A União sublinha que foram envidados esforços consideráveis nos últimos anos com vista ao desenvolvimento de capacidades para a aplicação da CITES no que diz respeito às espécies marinhas, nomeadamente através do apoio financeiro da União. Estes esforços devem ser mantidos no futuro no contexto da CITES, conforme adequado. A União aguarda com expectativa os relatórios que serão disponibilizados pelas Partes e pelo Secretariado da CITES após a CoP17 sobre a aplicação e o cumprimento dos requisitos da CITES relativos às espécies marinhas e, em especial, aos elasmobrânquios. Além disso, a União deve apoiar uma melhor coordenação entre a CITES e as ORGP no âmbito dos respetivos mandatos, com o objetivo de melhorar a governação e a complementaridade, evitando simultaneamente sobreposições e incoerências. A União deve promover e apoiar a inclusão dos elasmobrânquios e de outras espécies marinhas constantes das listas nos mecanismos de avaliação da CITES relevantes, nomeadamente no Comité dos Animais da CITES, com vista à apresentação da sua avaliação previamente à CoP18. Além disso, na pendência dos pareceres científicos mais recentes, a União apoia a inclusão de várias espécies de elasmobrânquios (tubarão-luzidio — Carcharhinus falciformis e tubarão-raposo — Alopias spp.) e da jamanta (Mobula spp.) no anexo II da CITES. A União examinará os pareceres científicos mais recentes do painel de peritos da FAO, da UICN/Traffic ou de outras fontes de aconselhamento científico. Tomando em consideração as preocupações relacionadas com a conservação de espécies de enguias a nível mundial e o impacto do comércio internacional sobre a sua sobrevivência, a União apoia igualmente a recolha e análise de mais informações relevantes sobre o comércio destas espécies pelo Comité dos Animais da CITES com vista ao desenvolvimento de recomendações para a CoP18 da CITES. Contudo, a União não apoia quaisquer propostas passíveis de resultar na inclusão da enguia europeia na lista do anexo I da CITES na CoP17 da CITES.

               7.
                     O comércio internacional de espécies de madeira tropical para abastecer o mercado de produtos de palissandro aumentou consideravelmente nos últimos anos. As informações disponíveis revelam que grande parte deste comércio ocorre a níveis insustentáveis e advém da extração ilegal, até um ponto em que o tráfico de palissandro é atualmente considerado uma das formas mais frequentes de comércio ilegal de espécies selvagens. Algumas espécies de palissandro encontram-se atualmente protegidas ao abrigo da CITES e a UE deve apoiar as propostas de inclusão de outras espécies de palissandro (Pterocarpus erinaceus, três espécies de Guibourtia e Dalbergia spp.) no anexo II da CITES. A União considera que o âmbito de aplicação destas inclusões deve ser definido (através das anotações relevantes) de modo a englobar a maior parte dos produtos exportados dos Estados da área de distribuição em questão, com base nas informações disponíveis e aplicando o princípio da precaução.

               8.
                     A posição da União quanto às propostas relacionadas com o tráfico de espécies selvagens deve ser coerente com as três prioridades identificadas no Plano de Ação da UE contra o tráfico de animais selvagens, a saber:

               —
                     Prevenir o tráfico de animais selvagens e combater as suas causas profundas;

               —
                     Aplicar e fazer cumprir as normas vigentes e combater mais eficazmente a criminalidade organizada contra a vida selvagem; e

               —
                     Reforçar a parceria global entre países de origem, consumidores e de trânsito contra o tráfico de animais selvagens.

               9.
                     Em conformidade com a primeira prioridade, a União apoia uma melhor proteção, através da CITES, das espécies atualmente importadas para UE a níveis insustentáveis ou ilegalmente (nomeadamente para o comércio de animais exóticos de estimação).  Portanto, a União apoia as propostas de alteração dos anexos relativas ao macaco-de-gibraltar (Macaca sylvanus), ao papagaio-cinzento (Psittacus erithacus) e a várias espécies de répteis. A União apoia ainda a inclusão no anexo II do peixe cardinal de Banghai (Pterapogon kauderni), em reconhecimento do facto de que as informações disponíveis parecem indicar que os critérios para a inclusão na lista são preenchidos, salientando, contudo, que devem realizar-se debates adicionais com a Indonésia, que é o único Estado da área de distribuição da espécie, a fim de verificar se é possível chegar a acordo relativamente a uma abordagem comum para o comércio sustentável desta espécie.

               10.
                     Ao abrigo da primeira prioridade, a União apoia igualmente a adoção de uma resolução sobre as atividades que facilitam a corrupção levadas a cabo em violação da Convenção CITES e de recomendações e orientações adicionais com vista a reduzir a procura de produtos de espécies selvagens de origem ilegal. Certificar-se-á de que as decisões acordadas na CoP17 da CITES tomam em consideração as necessidades e os interesses das comunidades rurais que as poderão afetar.

               11.
                     Em conformidade com a segunda e terceira prioridades, a União apoia medidas sólidas para a aplicação da Convenção pelas suas Partes e defende um calendário claro com mecanismos de controlo (nomeadamente possíveis sanções comerciais) das partes que persistam em não cumprir as suas obrigações nos termos da CITES. O que precede é de especial importância para combater a caça furtiva e o tráfico que afetam os elefantes (ver abaixo), os rinocerontes, os grandes felinos asiáticos, o palissandro e os pangolins. A este respeito, a União deve apoiar ainda a proposta de uma resolução destinada a fornecer melhores garantias de que os animais selvagens não são comercializados de forma fraudulenta como animais criados em cativeiro.

               12.
                     A caça furtiva de elefantes e rinocerontes e o tráfico de marfim e de cornos de rinoceronte continuam a um nível assustadoramente elevado. Tal permanece uma grande preocupação para a UE e a prioridade da UE em todos os pontos da ordem de trabalhos relacionados com elefantes deve ser o apoio a ações que combatam diretamente este problema, tomando em consideração, nomeadamente, as prioridades identificadas no estudo financiado pela UE intitulado «Larger than Elephants. Inputs for an EU strategic Approach to a wildlife conservation in Africa». No que diz respeito aos elefantes, realizaram-se progressos positivos em alguns países da área de distribuição, de trânsito e de destino, e os planos de ação nacionais sobre marfim (NIAP), desenvolvidos em 19 países nos termos de decisões tomadas na última Conferência das Partes da CITES, foram fundamentais na promoção dessas mudanças. Resta ainda muito a fazer, especialmente nos países que continuam a ser «pontos críticos» para a caça furtiva de elefantes e o tráfico de marfim. Para este efeito, a União deve apoiar o reforço dos NIAP e o reforço do controlo da sua aplicação pelas Partes em causa, nomeadamente a imposição de sanções comerciais em casos de incumprimento persistente no que se refere à tomada de medidas adequadas contra a caça furtiva de elefantes e o tráfico de marfim.

               13.
                     A União salienta que as Partes apresentaram inúmeras propostas, muitas vezes contraditórias, relativas ao comércio de marfim. Atualmente, comércio internacional de marfim está proibido nos termos do quadro da CITES. A União considera que as condições para voltar a autorizar este comércio não são preenchidas e não apoia as propostas de reabertura deste comércio na CoP17 da CITES. A União salienta que não se verificaram progressos no que diz respeito ao desenvolvimento do mecanismo decisório com vista a um processo de comércio de marfim e considera que não existe uma necessidade urgente de chegar a acordo sobre o referido mecanismo na CoP17. A União não se opõe à continuação da presente discussão no futuro, mas essa discussão deve ocorrer apenas após a diminuição significativa da caça furtiva de elefantes e do tráfico de marfim. A União deve ainda incentivar todos os Estados africanos da área de distribuição de elefantes a encetar um diálogo tendo em vista chegar a acordo quanto a uma posição comum neste ponto.

               14.
                     A União observa que se verificaram casos nos quais o comércio interno legal de marfim em algumas Partes da CITES facilitou o comércio internacional ilegal de marfim. Nestes casos, a União deve estar disposta a apoiar apelos ao estabelecimento de proibições de tal comércio interno pelas Partes em causa.  Portanto, a União deve estar aberta às propostas apresentadas sobre esta questão, desde que o seu âmbito de aplicação seja esclarecido. Nos casos em que a ligação entre o comércio interno legal de marfim e o comércio ilegal de marfim não seja determinada (quer diretamente quando objetos de marfim ilegais são branqueados no mercado interno ou indiretamente quando o comércio legal incentiva a procura adicional de marfim ilegal), não seria adequado a CITES apelar a uma proibição do comércio interno de marfim, especialmente no que se refere aos objetos de marfim adquiridos antes da inclusão dos elefantes africanos no anexo I da CITES em 1990.

               15.
                     A União considera que se deve chegar a acordo sobre orientações internacionais no quadro da CITES que proporcionem garantias de que os troféus de caça das espécies enumeradas nos anexos I e II da CITES são provenientes de fontes legais e sustentáveis. Além disso, a União apoia o aumento do escrutínio por parte do Comité dos Animais da CITES no que se refere à definição de quotas de exportação aplicáveis aos troféus de caça das espécies constantes do anexo I, nomeadamente de leopardos e leões.

               16.
                     A União deve ainda procurar minimizar o encargo administrativo sobre as pessoas e os operadores económicos relativo aos movimentos transfronteiriços de produtos constantes das listas da CITES, sempre que existam preocupações limitadas de que tais movimentos sejam suscetíveis de afetar negativamente a espécie em causa. Designadamente, é este o caso dos músicos e do comércio de produtos acabados fabricados a partir de algumas espécies da CITES.

               17.
                     A crise do tráfico de espécies selvagens, em conjugação com o alargamento do âmbito de aplicação da CITES a novas espécies e Partes, significa que, nos últimos anos, mais atividades passaram a ser englobadas pela CITES e que o volume de trabalho do Secretariado da CITES aumentou consideravelmente. A União deve tomar estes desenvolvimentos em consideração ao decidir as suas prioridades na CoP17 e o futuro orçamento para o Secretariado da CITES.

                     (1)
                  Cf. Resolução Conf. 14.2 da CITES

                     (2)
                  A União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e a Traffic são grandes organizações especializadas no comércio de espécies selvagens e apresentam, antes de cada Conferência das Partes, uma avaliação minuciosa das propostas de alteração dos anexos da CITES

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2016
            COM(2016) 437 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição da União sobre determinadas propostas apresentadas à 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               Posição da União sobre determinadas propostas apresentadas à 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Joanesburgo, África do Sul, de 24 de setembro a 5 de outubro de 2016

               1.Documentos de trabalho

                        Ponto n.º

                        Proponente

                        Observações

                        Posição

                        Cerimónia de abertura

                        Discursos de abertura

                        Questões administrativas e financeiras

                        1.

                        Eleição do Presidente, do suplente do Presidente e dos Vice-Presidentes da reunião e dos Presidentes dos Comités I e II

                        2.

                        Adoção da ordem de trabalhos

                        3.

                        Adoção do programa de trabalho

                        4.

                        Adoção do regulamento interno

                        4.1

                        Relatório do Secretariado

                        Secretariado

                        Apoio à proposta de novo regulamento interno para a Conferência das Partes no que se refere à participação da UE na reunião; todavia, as «modalidades práticas» que figuram em anexo ao regulamento interno contêm condições que limitam indevidamente os direitos de voto da UE e, portanto, não podem ser apoiadas na sua forma atual.

                        +/-

                        4.2

                        Proposta do Botsuana e da África do Sul

                        BW, ZA

                        A UE opôs-se em anteriores Conferências das Partes à necessidade de uma maioria de 2/3 (em vez de maioria simples) para alterar o regulamento interno, mas deve estar disposta a demonstrar flexibilidade no que se refere a esta proposta, em reconhecimento da necessidade de amplo consenso entre as Partes no que diz respeito ao modo como a reunião deve ser realizada.

                        0

                        4.3

                        Proposta de Israel

                        IL

                        Apoio às propostas relativas à regra 23 (começar com a proposta que impõe mais restrições ao comércio) e à regra 25, n.º 2, (aumentar o limiar para a votação secreta). Rejeição da proposta de aditamento de um novo número à regra 25 que ultrapassa a proposta do Secretariado na limitação dos votos da ORIE ao número de Estados-Membros presentes e acreditados, uma vez que não se encontra em conformidade com a alteração de Gaborone.

                        +/-

                        5.

                        Comité de Credenciais

                        5.1

                        Criação do Comité de Credenciais

                        5.2

                        Relatório do Comité de Credenciais

                        6.

                        Admissão de observadores

                        7.

                        Administração, financiamento e orçamento do Secretariado e das reuniões da Conferência das Partes

                        7.1

                        Administração do Secretariado

                        Secretariado

                        7.2

                        Relatório do diretor executivo do PNUA sobre questões administrativas e de outro tipo

                        PNUA

                        7.3

                        Relatórios financeiros para 2014-2016

                        Secretariado

                        Anexo 1: Relatório financeiro sobre o programa de trabalho com discriminação de custos para 2014

                        Anexo 2: Fundo Fiduciário da CITES — estado das contribuições em 31 de dezembro de 2014

                        Anexo 3: Fundo Fiduciário Externo da CITES — estado das contribuições em 31 de dezembro de 2014

                        Anexo 4: Relatório financeiro sobre o programa de trabalho com discriminação de custos para 2015

                        Anexo 5: Fundo Fiduciário da CITES — estado das contribuições em quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015

                        Anexo 6: Fundo Fiduciário da CITES — repartição anual das contribuições não pagas em 31 de dezembro de 2015

                        Anexo 7: Fundo Fiduciário Externo da CITES — estado das contribuições em quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015

                        Anexo 8: Mapa de receitas e despesas e alterações ao saldo do fundo e das reservas para o período 2014-2015

                        Anexo 9: Relatório financeiro sobre o programa de trabalho com discriminação de custos para 2016

                        Anexo 10: Fundo Fiduciário da CITES — estado das contribuições

                        Anexo 11: Fundo Fiduciário da CITES — repartição anual das contribuições não pagas

                        Anexo 12: Fundo Fiduciário Externo da CITES — estado das contribuições

                        7.4

                        Orçamento e programa de trabalho para 2017-2019

                        Secretariado

                        Anexo 1: Funções do Secretariado ao abrigo da resolução e das decisões — CoP16-CoP17

                        Anexo 2: Cenário orçamental — crescimento nominal nulo

                        Anexo 3: Cenário orçamental — crescimento real nulo

                        Anexo 4: Cenário orçamental — crescimento suplementar

                        Anexo 5: Projeto de resolução sobre o financiamento e o programa de trabalho com discriminação de custos para o Secretariado para o triénio 2017-2019

                        7.5

                        Acesso a financiamento, nomeadamente financiamento do FGPA

                        Secretariado

                        8.

                        Projeto de delegados patrocinados

                        UE, SN

                        [Proposta pela UE]

                        Questões estratégicas

                        9.

                        Revisão da Visão Estratégica CITES: 2008-2020

                        Secretariado

                        Apoio possível

                        +

                        10.

                        Relatórios e recomendações do Comité

                        10.1

                        Comité Permanente

                        10.1.1

                        Relatório do Presidente

                        10.1.2

                        Eleição de novos membros regionais e membros regionais suplentes

                        10.2

                        Comité dos Animais

                        10.2.1

                        Relatório do Presidente

                        10.2.2

                        Eleição de novos membros regionais e membros regionais suplentes

                        10.3

                        Comité das Plantas

                        10.3.1

                        Relatório do Presidente

                        10.3.2

                        Eleição de novos membros regionais e membros regionais suplentes

                        11.

                        Regulamento interno dos órgãos da CITES

                        Secretariado

                        12.

                        Potenciais conflitos de interesses nos Comités dos Animais e das Plantas

                        Comité Permanente

                        Apoio, mas solicitar que o texto das duas decisões seja alterado para permitir um relatório do Secretariado ao Comité Permanente na sua 69.ª reunião em 2017 (em vez do adiamento, até à 70.ª reunião, da compilação pelo Secretariado de exemplos de procedimentos em caso de conflito de interesses ao abrigo de outros acordos e organizações relevantes)

                        +

                        13.

                        Criação do comité das comunidades rurais da Conferência das Partes

                        NA, TZ, ZM, ZW

                        14.

                        Cooperação com as organizações e acordos multilaterais no domínio do ambiente

                        14.1

                        Cooperação com outras convenções relacionadas com a biodiversidade

                        Comité Permanente

                        Apoio a uma decisão relativa ao tema, mas esta deve ser mais ambiciosa para tomar em consideração desenvolvimentos recentes; apresentação da redação

                        +

                        14.2

                        Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem

                        14.3

                        Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida

                        Secretariado

                        14.4

                        Plataforma Intergovernamental Ciência-Política sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos

                        Secretariado, Comité Permanente

                        14.5

                        Cooperação com outras organizações

                        14.6

                        Cooperação com a estratégia global para a conservação das plantas em matéria de diversidade biológica

                        MX

                        15.

                        Reforço das capacidades

                        Secretariado

                        16.

                        CITES e meios de subsistência

                        Comité Permanente, Secretariado

                        Apoio às recomendações do Secretariado com dois aditamentos à resolução — deve incluir uma referência à Resolução da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente sobre o tráfico de espécies selvagens e deve referir não apenas a meta 15.c, mas também a 15.7 do ODS, o compromisso de combater o tráfico ilegal de espécies selvagens. A alínea c) da Decisão 17.EE também deve referir programas da ONU (PNUA).

                        17.

                        Meios de subsistência e segurança alimentar

                        AG, CI, NA

                        Questionar a necessidade desta resolução à luz das prioridades. A CITES não deve apoiar os objetivos estratégicos de outra organização (FAO) e os critérios para a inclusão em listas são regidos pela CITES; a abordagem não deve ser alterada. Quanto muito, seria possível incluir uma referência à questão na resolução relativa aos meios de subsistência.

                        —

                        18.

                        Redução da procura

                        18.1

                        Estratégias de redução da procura para combater o comércio ilegal das espécies incluídas nas listas da CITES

                        US

                        Apoio. Deve, na alínea d), incluir campanhas de sensibilização mais gerais para o tráfico de espécies selvagens (meios de subsistência, desenvolvimento sustentável)

                        +

                        18.2

                        Desenvolvimento de orientações da CITES sobre a redução da procura 1

                        GA, GN, NG, SN, TG

                        19.

                        Dia mundial da vida selvagem das Nações Unidas

                        Secretariado

                        Apoio ao projeto de resolução com pequenos aditamentos (aditamento de «regionais» a organizações na disposição operacional n.º 2)

                        +

                        20.

                        «Empowering the next generation: CITES and Youth Engagement» — Relatório do Youth Forum on People and Wildlife

                        ZA, US

                        Não é necessário intervir nesta ordem de trabalhos

                        +

                        Questões de interpretação e aplicação

                        Resoluções e decisões em vigor

                        21.

                        Análise das resoluções e decisões

                        Cumprimento e aplicação geral

                        22.

                        Leis nacionais para a aplicação da Convenção

                        23.

                        Questões relacionadas com o cumprimento da CITES

                        24.

                        Processo dos planos nacionais de ação sobre marfim

                        25.

                        Questões relativas ao controlo da aplicação

                        26.

                        Comércio internacional ilegal de espécies selvagens

                        ZA

                        Apoio em geral; solicitar esclarecimentos sobre o «mecanismo de partilha de informações» previsto e sugerir que a cooperação mais forte com a UNTOC/UNCAC se centre no Secretariado, em vez do Comité Permanente

                        27.

                        Medidas de combate ao tráfico de espécies selvagens

                        US

                        Ver doc. 57.2

                        28.

                        Proibição, prevenção e combate às atividades que facilitam a corrupção levadas a cabo em violação da Convenção

                        UE, SN

                        [Proposta pela UE]

                        29.

                        Combate à cibercriminalidade relacionada com a vida selvagem

                        KE

                        Apoio à adoção de uma resolução sobre esta questão importante. Contudo, serão necessários alguns esclarecimentos, bem como pedidos mais limitados na decisão.

                        +

                        30.

                        Apoio à repressão da criminalidade contra a vida selvagem na África Central e Ocidental1

                        GA, GN, NG, SN, TG

                        31.

                        Aplicação e execução da Convenção no que se refere ao comércio de espécies enumeradas no anexo I

                        Comité Permanente

                        +

                        32.

                        Aplicação da Convenção relativa aos espécimes criados em cativeiro

                        Comité Permanente

                        Saudação da adoção de uma nova resolução e de decisões sobre esta questão importante. Todavia, não apoiar todas as recomendações do Secretariado.

                        +

                        33.

                        Avaliação da análise do comércio significativo

                        34.

                        Destino a dar aos espécimes dos anexos I, II e III ilegalmente comercializados e confiscados

                        Comité Permanente, CH

                        Apresentação de relatórios

                        35.

                        Análise dos requisitos de apresentação de relatórios

                        35.1

                        Relatório do Comité Permanente

                        Comité Permanente

                        35.2

                        Relatório do Secretariado

                        Secretariado

                        +

                        Rastreabilidade e controlo do comércio

                        36.

                        Introdução proveniente do mar

                        37.

                        Códigos de objetivo nas licenças e certificados da CITES

                        Comité Permanente

                        +

                        38.

                        Identificação do marfim de elefante e mamute comercializado

                        IL

                        39.

                        Troféus de caça

                        39.1

                        Troféus de caça de espécies enumeradas no anexo I ou II

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        39.2

                        Comércio de troféus de caça de espécies enumeradas no anexo II

                        ZA

                        Apoio, mas convidar a África do Sul a fundir a sua proposta com a proposta da UE relativa a troféus de caça

                        (+)

                        40.

                        Comércio internacional de animais vivos enumerados no anexo II para destinos adequados e aceitáveis

                        US

                        Apoio (ver ligação com a proposta 57.4)

                        +

                        41.

                        Identificação da origem de cetáceos criados ou mantidos em cativeiro

                        UA

                        42.

                        Projeto de revisão da Resolução Conf. 16.8 sobre movimentos transfronteiriços não comerciais frequentes de instrumentos musicais

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        43.

                        Revisão da definição de «reproduzido artificialmente» para as plantas

                        CN, GE, ID, KU

                        44.

                        Sistemas eletrónicos e tecnologias da informação

                        Secretariado

                        +

                        45.

                        Rastreabilidade

                        Secretariado

                        +

                        46.

                        Ensaio-piloto de um sistema de informações de rastreabilidade mundial para peles de répteis

                        MX

                        47.

                        Unidades populacionais e reservas de espécimes de espécies incluídas nas listas da CITES

                        Secretariado

                        +

                        48.

                        Identificação de espécimes comercializados

                        48.1

                        Identificação da madeira

                        Secretariado, UNODC

                        Apoio a este conjunto de projetos de decisões que visam resolver e priorizar os problemas associados à regulação do comércio de madeira das espécies de madeira enumeradas nas listas da CITES e à identificação de espécies e produtos comercializados.

                        +

                        48.2

                        Manual de Identificação

                        Comités dos Animais e das Plantas

                        +

                        Questões específicas das espécies 2

                        49.

                        Comércio ilegal de chitas (Acinonyx jubatus)

                        Comité Permanente

                        Apoio a este conjunto de projetos de decisões, incluindo as recomendações do Secretariado.

                        +

                        50.

                        Esturjões e peixes-espátula (Acipenseriformes spp.)

                        51.

                        Conservação e comércio de Anguilla spp.

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        52.

                        Análise dos corais preciosos no comércio internacional [ordem Antipatharia/família Coralliidae]

                        US

                        Apoio, desde que as organizações regionais de gestão das pescas (nomeadamente a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) sejam consultadas e que as recomendações digam apenas respeito ao comércio das espécies de corais em causa.

                        +

                        53.

                        Taxa produtores de madeira de agar (Aquilaria spp. e Gyrinops spp.)

                        53.1

                        Aplicação da Convenção aos taxa produtores de madeira de agar

                        53.2

                        Produção sustentável de taxa produtores de madeira de agar (Aquilaria spp. e Gyrinops spp.)

                        Secretariado

                        +

                        54.

                        Cabeça-de-corcunda (Cheilinus undulatus)

                        Comité Permanente

                        +

                        55.

                        Ébanos (Diospyros spp.) e palissandros (Dalbergia spp.)

                        55.1

                        Plano de ação para Diospyros spp. e Dalbergia spp.: relatório de Madagáscar

                        55.2

                        Aplicação da Convenção para o comércio de ébanos (Diospyros spp.) e palissandros (Dalbergia spp.) de Madagáscar

                        Secretariado

                        Apoio ao conjunto de decisões proposto pelo Secretariado, mas solicitar a inclusão de texto que estabeleça que Madagáscar deve efetuar controlos de aplicação adequados para impedir exportações ilegais

                        +

                        56.

                        Tubarões e raias (Elasmobranchii spp.)

                        56.1

                        Relatório do Secretariado

                        56.2

                        Relatório do Comité dos Animais

                        57.

                        Elefantes (Elephantidae spp.)

                        57.1

                        Aplicação da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP 16) sobre Comércio de espécimes de elefantes

                        57.2

                        Encerramento dos mercados internos de marfim de elefante

                        AO, BF, CF, TD, CI, ET, GA, KE, NE, SN

                        É necessário apresentar esclarecimentos quanto ao âmbito de aplicação da proposta — o apelo ao encerramento geral dos mercados internos de marfim não parece ser justificado, mas a UE poderia demonstrar abertura a iniciativas destinadas a limitar o comércio interno de marfim, desde que as medidas sejam proporcionadas (por exemplo, apelo ao encerramento do mercado interno exceto no que se refere ao marfim anterior à Convenção

                        ou nos casos em que existam indícios de que os mercados internos legais foram utilizados como fachada para o comércio ilegal de marfim).

                        57.3

                        Reservas de marfim: proposta de revisão da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP16) sobre Comércio de espécimes de elefantes

                        BJ, BF, TD, KE, NE, NG, SN

                        57.4

                        Comércio de elefantes vivos: Proposta de revisão da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP16) sobre Comércio de espécimes de elefantes

                        BF, CF, TD, KE, ML, NE, SN

                        A proposta é demasiado restritiva — em vez disso, será apoiada a proposta 40 (possivelmente alguns elementos de ambas as propostas poderiam ser fundidos)

                        —

                        57.5

                        Relatório sobre a Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes (MIKE)

                        Secretariado

                        Tomar nota do relatório

                        57.6

                        Relatório sobre o Sistema de Informação sobre o Comércio de Elefantes (ETIS)

                        58.

                        Comércio internacional de Encephalartos spp.

                        ZA

                        Apoio ao conjunto de projetos de decisões de combate ao comércio ilegal de espécies de Encephalartos

                        +

                        59.

                        Tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata)

                        60.

                        Grandes felinos asiáticos (Felidae spp.)

                        60.1

                        Relatório do Comité Permanente

                        60.2

                        Proposta da Índia

                        IN

                        Apoio às propostas de aumento da partilha da identificação fotográfica de tigres e peles de tigres

                        +

                        61.

                        Grandes símios (Hominidae spp.)

                        62.

                        Comércio internacional de espécies de madeira de palissandro [LEGUMINOSAE (Fabaceae)]

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        63.

                        Orientações para determinar o possível impacto do comércio de cães-caçadores (Lycaon pictus) na conservação da espécie

                        64.

                        Pangolins (Manis spp.)

                        Comité Permanente

                        Apoio ao projeto de resolução e ao conjunto de projetos de decisões, incluindo as recomendações do Secretariado

                        +

                        65.

                        Conservação e comércio de sândalo da África Oriental (Osyris lanceolata)

                        KE

                        66.

                        Antílope tibetano (Pantholops hodgsonii): medidas de execução

                        Comité Permanente

                        Apoio a todas as recomendações, nomeadamente aos projetos de decisões propostos pelo Secretariado (nomeadamente no que se refere à Índia)

                        +

                        67.

                        Exploração e comércio de cerejeira africana (Prunus africana)

                        68.

                        Rinocerontes (Rhinocerotidae spp.)

                        69.

                        Comércio ilegal de calau de capacete (Rhinoplax vigil)

                        ID

                        Apoio ao projeto de resolução, mas questionar se a incidência (também) sobre o comércio interno é adequada e necessita de reformulação relativamente ao comércio eletrónico.

                        +

                        70.

                        Saiga (Saiga tatarica)

                        71.

                        Gestão do comércio e conservação de serpentes (Serpentes spp.)

                        Comité Permanente

                        Apoio ao projeto de resolução e ao conjunto de projetos de decisões, incluindo as recomendações do Secretariado

                        +

                        72.

                        Cooperação regional em matéria de gestão e comércio da concha-rainha (Strombus gigas)

                        73.

                        Tartarugas e cágados (Testudines spp.)

                        74.

                        Totoaba — Totoaba macdonaldi — Oportunidades de colaboração internacional no quadro da CITES

                        Apoio às recomendações do México para melhorar a aplicação da Convenção a esta espécie, nomeadamente em termos da necessidade de controlos de aplicação e partilha de informações com as autoridades mexicanas no que se refere a apreensões.

                        +

                        75

                        Carne de animais selvagens

                        75.1

                        Análise da Resolução Conf. 13.11 sobre carne de animais selvagens

                        75.2

                        Relatório do Grupo de Trabalho da África Central para a Carne dos Animais Selvagens

                        Secretariado

                        Apoio à proposta de revisão da Resolução Conf. 13.11 sobre carne de animais selvagens e supressão das decisões 14.73 e 14.74 (Rev. CoP16)

                        +

                        76.

                        Espécies de árvores neotropicais

                        77.

                        Comércio internacional de espécies de árvores africanas

                        KE

                        Apoio à continuação do trabalho desenvolvido no Comité das Plantas para resolver questões pendentes relativas à aplicação da CITES às árvores africanas, nomeadamente no que diz respeito à gestão das quotas de exportação e a verificações não prejudiciais.

                        +

                        78.

                        Partilha de razões cientificamente fundamentadas por escrito e informações científicas para as verificações não prejudiciais realizadas para o comércio de espécies enumeradas na CITES

                        AU

                        79.

                        Execução da Visão Estratégica CITES: 2008-2020

                        BR

                        80.

                        Anexo III da CITES — valor acrescentado para a conservação de fauna e flora selvagens ameaçadas com distribuição limitada

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        Manutenção dos anexos

                        81.

                        Nomenclatura normalizada

                        81.1

                        Nomenclatura normalizada: Relatório dos Comités
                        dos Animais e das Plantas

                        81.2

                        Nomenclatura normalizada para Hippocampus spp.

                        AU

                        Apoio, desde que o especialista em nomenclatura do Comité dos Animais apoie as alterações propostas pela Austrália.

                        +

                        82.

                        Análise periódica dos anexos

                        82.1

                        Revisão da Resolução Conf. 14.8 (Rev. CoP16) sobre Análise periódica de espécies incluídas nos anexos I e II

                        82.2

                        Análise dos anexos: Felidae spp.

                        83.

                        Anotações

                        83.1

                        Relatório do Comité Permanente

                        83.2

                        Anotações para espécies incluídas nos anexos da CITES: Relatório do grupo de trabalho

                        US

                        Apoio às recomendações a fim de garantir que o grupo de trabalho continua a desenvolver as suas atividades tendo em conta a CoP18, nomeadamente em relação às anotações aplicáveis às espécies de madeira

                        +

                        83.3

                        Anotações relativas às orquídeas do anexo II

                        CA

                        Apoio à recomendação de que o Comité das Plantas deve formar um grupo de trabalho sobre anotações aplicáveis às orquídeas do anexo II, designadamente com vista à análise do risco do comércio de produtos de orquídea para a conservação.

                        +

                        84.

                        Mecanismo decisório para um processo de comércio de marfim

                        Ver o anexo I, ponto B.13

                        84.1

                        Relatório do Comité Permanente

                        84.2

                        Proposta do Benim, do Burquina Faso, da República Centro-Africana, do Chade,
                        da Etiópia, do Quénia, do Níger e do Senegal

                        BJ, BF, CF, TD, ET, KE, NE, SN

                        84.3

                        Proposta da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué

                        NA, ZA, ZW

                        85.

                        Espécies extintas ou possivelmente extintas

                        86.

                        Análise da Resolução Conf. 10.9 sobre a Consideração das propostas de transferência de populações de elefantes africanos do anexo I para o anexo II

                        Comité Permanente

                        87.

                        Raias de água doce (Potamotrygonidae spp.)

                        Alterações aos Anexos

                        88.

                        Propostas de alteração dos anexos I e II

                        88.1

                        Listas das propostas recebidas para alterar os anexos I e II

                        88.2

                        Observações das Partes e observações e recomendações do Secretariado

                        88.3

                        Observações dos organismos oficiais consultados

                        Conclusão da reunião

                        89.

                        Marcação da data e local da próxima reunião ordinária da Conferência das Partes

                        90.

                        Observações finais (observadores, Partes, Secretariado-Geral da CITES, governo anfitrião)

               2.Propostas de inclusão em listas
                  1

                        Prop. n.º

                        Táxon/Pormenores

                        Proposta

                        Proponente

                        Observações

                        Posição

                        1

                        Bison bison athabascae

                        II – 0

                        CA

                        A subespécie deixou de satisfazer os critérios do apêndice II e estão estabelecidas as salvaguardas cautelares para a exclusão da lista.

                        +

                        2

                        Capra caucasica

                        (quota zero para Capra caucasica caucasica capturada no meio natural e exportada para efeitos comerciais ou troféus de caça)

                        0 – II

                        UE, GE

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        3

                        Vicugna vicugna

                        (Alteração da anotação)

                        II – II

                        PE

                        A substituição proposta das anotações existentes aplicáveis às várias populações nacionais de vicunha por uma anotação normalizada facilitará a aplicação da Convenção. Todavia, recomenda-se que a anotação proposta seja alterada com vista a abordar o caso de produtos fabricados noutros países que não os Estados da área de distribuição, por exemplo, Estados-Membros da UE.

                        +

                        4

                        Panthera leo

                        (todas as populações africanas)

                        II – I

                        TD, CI, GA, GN, ML, MR, NE, NG, TG

                        Oposição à transferência de toda a população da África para o anexo I. A população não é caracterizada por uma diminuição acentuada da dimensão da população na natureza em toda a sua área de distribuição e, portanto, não satisfaz os critérios para inclusão no anexo I. Tal é, nomeadamente, o caso das populações da África Austral que apresentam uma tendência crescente. O escoamento sustentável e bem gerido para efeitos de comércio internacional é igualmente reconhecido como um instrumento de conservação que pode proporcionar oportunidades de subsistência para as comunidades rurais e incentivos à conservação dos leões, bem como gerar lucros que podem ser investidos para efeitos de conservação, designadamente em determinados países da África Austral e Oriental. Reconhecendo, no entanto, que a maioria das populações da África Ocidental e Central satisfazem os critérios para a inclusão no anexo I, a União apoiaria uma inclusão repartida, segundo a qual a população africana da espécie poderia ser transferida para o anexo I, com exceção de determinadas populações nacionais da África Austral e possivelmente Oriental (a determinar com base nas informações científicas disponíveis).

                        (-)

                        5

                        Puma concolor coryi, Puma concolor couguar

                        I – II

                        CA

                        Apoio a esta proposta resultante da análise periódica, nomeadamente a proposta de adoção da referência taxonómica mais recente para Puma concolor.

                        +

                        6

                        Equus zebra zebra

                        I – II

                        ZA

                        A subespécie parece já não satisfazer os critérios para a inclusão no anexo I, embora se devam solicitar esclarecimentos à África do Sul quanto a se a população da subespécie é de natureza selvagem ou criada em cativeiro. As medidas cautelares para a reclassificação num grau mais baixo de proteção parecem ter sido tomadas. A transferência da subespécie para o anexo II permitiria a sua utilização sustentável e, por conseguinte, é mais suscetível de resultar no aumento da dimensão e da área de distribuição da população na área de distribuição histórica da subespécie. Tal aumento pode contribuir para atenuar a ausência de diversidade genética na população, que é a principal ameaça conhecida para este táxon.

                        +

                        7

                        Ceratotherium simum simum

                        (Alteração da anotação)

                        II – II

                        SZ

                        Em virtude dos elevados níveis contínuos de caça furtiva de rinocerontes e comércio ilegal de cornos de rinoceronte, é prematuro aprovar o recomeço do comércio. As informações apresentadas na proposta não fornecem provas satisfatórias de que a autorização do comércio não alimentaria a procura de corno de rinoceronte nem incentivaria ainda mais a caça furtiva. Contudo, os esforços envidados pelos países da África Austral para combater a caça furtiva e o comércio ilegal devem ser reconhecidos e incentivados.

                        —

                        8 + 9

                        Manis crassicaudata

                        II – I

                        BD, IN, NP, LK, US

                        Estão preenchidos os critérios para inclusão no anexo I. A espécie é caracterizada por um declínio da população previsto de 50 % nos próximos 21 anos (três gerações), sobretudo em virtude da caça e da caça furtiva para comércio internacional.

                        +

                        10

                        Manis culionensis

                        II – I

                        PH, US

                        Estão preenchidos os critérios para inclusão no anexo I. A espécie é caracterizada por declínios da população que se suspeita serem superiores a 50 % num prazo de 21 anos (três gerações), com base em potenciais níveis de exploração para comércio nacional e internacional, exacerbados pela caça para efeitos de subsistência e pela perda e alteração do habitat.

                        +

                        11

                        Manis javanica, M. pentadactyla

                        II – I

                        US, VN

                        Estão evidentemente preenchidos os critérios para inclusão no anexo I. Estas espécies são caracterizadas por um declínio acentuado da população, sobretudo em virtude da caça e da caça furtiva para comércio internacional.

                        +

                        12

                        Manis gigantea, M. temminckii, M. tetradactyla, M. tricuspis

                        II – I

                        AO, BW, TD, CI, GA, GN, KE, LR, NG, SN, ZA, TG, US

                        Estas espécies podem satisfazer os critérios para inclusão no anexo I. A inclusão no anexo I afigura-se justificada em virtude do risco da transição do comércio da espécie de pangolim asiática para a africana e da dificuldade em distinguir as escamas dos animais de ambas as origens.

                        +

                        13

                        Macaca sylvanus

                        II – I

                        UE, MA

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        14

                        Loxodonta africana

                        (Alteração da anotação para a população da NA)

                        II – II

                        NA

                        Em virtude dos elevados níveis contínuos de caça furtiva de elefantes e comércio ilegal de marfim, é prematuro aprovar o recomeço do comércio. Contudo, os esforços envidados pela Namíbia no sentido da conservação da vida selvagem e do combate à caça furtiva e ao comércio ilegal devem ser reconhecidos e incentivados.

                        —

                        15

                        Loxodonta africana

                        (Supressão da anotação para a população do ZW)

                        II – II

                        NA, ZW

                        Em virtude dos elevados níveis contínuos de caça furtiva de elefantes e comércio ilegal de marfim, é prematuro aprovar o recomeço do comércio.

                        —

                        16

                        Loxodonta africana

                        (populações do BW, NA, ZA, ZW)

                        II – I

                        BJ, BF, CF, TD, ET, KE, LR, ML, NE, NG, SN, LK, UG

                        Oposição à transferência para o anexo I das populações do BW, NA, ZA e ZW. Estas quatro populações nacionais apresentam uma tendência crescente (a confirmar para o Zimbabué) e não satisfazem os critérios de transferência para o anexo I. Reconhecendo os esforços envidados pelos países da África Austral para a gestão sustentável da sua população de elefantes e o combate à caça furtiva, esses países devem ser adicionalmente incentivados a prosseguir os seus esforços.

                        —

                        17

                        Falco peregrinus

                        I – II

                        CA

                        Esta espécie deixou de satisfazer os critérios do anexo I. Embora o potencial impacto do comércio internacional sobre a população selvagem desta espécie pareça limitado, são necessárias informações adicionais do proponente para determinar se as salvaguardas cautelares estabelecidas na Resolução Conf. 9.24 (Rev.CoP16) são cumpridas em todos os países exportadores. O que precede é aplicável nomeadamente aos Estados da área de distribuição fora da América do Norte e da Europa e à sua capacidade futura de aplicar o artigo IV da Convenção, bem como controlos de aplicação adequados.

                        0

                        18

                        Lichenostomus melanops cassidix

                        I – II

                        AU

                        Apoio a esta proposta resultante da análise periódica. Este táxon deixou de satisfazer os critérios do anexo I. O comércio internacional não constitui uma ameaça para este táxon.

                        +

                        19

                        Psittacus erithacus

                        II – I

                        AO, TD, UE, GA, GN, NG, SN, TG, US

                        [Copatrocinada pelo GA]

                        +

                        20

                        Ninox novaeseelandiae undulata

                        I – II

                        AU

                        Apoio a esta proposta resultante da análise periódica. Este táxon está extinto e deixou de satisfazer os critérios do anexo I.

                        +

                        21

                        Crocodylus acutus

                        (população da CO, da Baía de Cispata)

                        I – II

                        CO

                        Apoio, desde que a Colômbia confirme que cumprirá as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo da Resolução 11.16 (Rev. CoP15) e implementará controlos de aplicação robustos a fim de garantir que é impossível branquear espécimes selvagens provenientes de fora da Baía de Cispata. A presente proposta parece cumprir os critérios da Resolução 11.16. A autorização do comércio internacional de espécimes criados em cativeiro é passível de beneficiar a conservação da população da espécie.

                        (+)

                        22

                        Crocodylus moreletii

                        (Supressão da anotação para o MX)

                        II – II

                        MX

                        A espécie parece ser objeto de um sistema de controlos de aplicação, gestão e monitorização sólido no México. É provável que o futuro comércio internacional de espécimes selvagens seja sustentável, legal e rastreável.

                        +

                        23

                        Crocodylus niloticus

                        (Inclusão da anotação para MG)

                        II – II

                        MG

                        Abertura para apoiar, desde que:

                        — se confirme que a quota de exportação proposta é sustentável;

                        — sejam impostos limites rigorosos em matéria de dimensão; e

                        — o ponto 4 da anotação seja alterado.

                        Esta anotação entraria em vigor apenas depois de Madagáscar cumprir as recomendações do 65.º Comité Permanente.

                        0

                        24

                        Crocodylus porosus

                        (Inclusão de anotação)

                        I – II

                        MY

                        Apoio, mas convidar a Malásia a apresentar informações e garantias adicionais relativamente aos futuros controlos de aplicação em conformidade com as medidas cautelares estabelecidas na Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP16).

                        (+)

                        25

                        Abronia anzuetoi, Abronia campbelli, Abronia fimbriata, Abronia frosti, Abronia meledona, Abronia aurita, Abronia gaiophantasma, Abronia montecristoi, Abronia salvadorense, Abronia vasconcelosii

                        (Inclusão de anotação)

                        0 – I/II

                        GT

                        Apoio à transferência de A. anzuetoi, A. campbelli, A. fimbriata, A. frosti e A. meledona para o anexo I, mas oposição à adoção de uma «quota de exportação nula para os espécimes reproduzidos noutros países que não sejam os países de origem das espécies» proposto para Abronia aurita, A. gaiophantasma, A. montecristoi, A. salvadorense e A. vasconcelosii

                        0

                        26

                        Abronia spp.

                        0 – II

                        UE, MX

                        [Copatrocinada pelo MX]

                        Pode ser necessário excluir da proposta as espécies abrangidas pela proposta 25 (para inclusão no anexo I)

                        +

                        27 + 28

                        Rhampholeon spp., Rieppeleon spp.

                        0 – II

                        CF, TD, GA, NG, KE, US

                        Os camaleões pigmeus africanos são as únicas espécies de camaleões ainda não englobadas pela CITES e várias espécies de Rhampholeon têm uma área de distribuição limitada. A procura de comércio parece ter-se deslocado para estas espécies africanas, que são agora frequentemente oferecidas no comércio internacional de animais de estimação, nomeadamente na Europa e nos EUA.

                        +

                        29

                        Cnemaspis psychedelica

                        0 – I

                        UE, VN

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        30

                        Lygodactylus williamsi

                        0 – I

                        UE, TZ

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        31

                        Paroedura masobe

                        0 – II

                        UE, MG

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        32

                        Lanthanotidae spp.

                        0 – I

                        MY

                        Os critérios do anexo I parecem ser preenchidos. A espécie parece ter uma procura crescente no comércio internacional de animais de estimação, designadamente na UE.

                        +

                        33

                        Shinisaurus crocodilurus

                        II – I

                        CN, UE, VN

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        34

                        Atheris desaixi

                        0 – II

                        KE

                        Abertura, mas convidar o Quénia a apresentar informações, nomeadamente dados do comércio, que demonstrem que os critérios do anexo II são preenchidos. A inclusão no anexo III pareceria mais adequada.

                        0

                        35

                        Bitis worthingtoni

                        0 – II

                        KE

                        Abertura, mas convidar o Quénia a apresentar informações, nomeadamente dados do comércio, que demonstrem que os critérios do anexo II são preenchidos. A inclusão no anexo III pareceria mais adequada.

                        0

                        36

                        Cyclanorbis elegans, Cyclanorbis senegalensis, Cycloderma aubryi, Cycloderma frenatum, Trionyx triunguis, Rafetus euphraticus

                        0 – II

                        BF, TD, GA, GN, LR, MR, NG, TG, US

                        As tartarugas de carapaça mole estão vulneráveis à exploração excessiva. Devido à elevada procura asiática no comércio internacional de tartarugas de carapaça mole e das suas partes para consumo como alimento e medicamentos tradicionais, o comércio começou a deslocar-se para outras fontes de tartarugas, nomeadamente na África. Portanto, estas seis espécies parecem satisfazer os critérios para inclusão no anexo II.

                        +

                        37

                        Dyscophus antongilii

                        I – II

                        MG

                        A proposta apresenta informações demasiado limitadas para permitir a determinação de que as medidas cautelares estabelecidas na Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP16) são cumpridas, designadamente em termos de capacidade futura de aplicação do artigo IV da Convenção e de implementação de controlos de aplicação adequados. Além disso, não é completamente claro se os critérios do anexo I deixaram de ser preenchidos, tomando em consideração que a espécie tem uma área de distribuição limitada e enfrenta uma diminuição da qualidade do habitat.

                        —

                        38

                        Dyscophus guineti, Dyscophus insularis

                        0 – II

                        MG

                        Ambas as espécies são encontradas no comércio internacional de animais de estimação, mas é questionável se os níveis atuais de comércio constituem uma ameaça importante para a espécie. Apoio, desde que o Madagáscar consiga apresentar dados adicionais sobre o comércio.

                        (+)

                        39

                        Scaphiophryne marmorata, Scaphiophryne boribory

                        + adicionar Scaphiophryne spinosa? (semelhante)

                        0 – II

                        MG

                        Ambas as espécies têm uma área de distribuição reduzida e uma tendência decrescente na população. As espécies são ameaçadas pela destruição do habitat, bem como pela captura para o comércio de animais de estimação.

                        +

                        40

                        Telmatobius culeus

                        0 – I

                        BO, PE

                        Apoio, desde que os proponentes apresentem informações complementares que demonstrem que a espécie é gravemente afetada pelo comércio internacional.

                        (+)

                        41

                        Paramesotriton hongkongensis

                        0 – II

                        CN

                        A espécie tem uma área de distribuição limitada e sua população apresenta uma tendência decrescente. A captura de números significativos para o comércio de animais de estimação é reconhecida como a principal ameaça para a espécie.

                        +

                        42

                        Carcharhinus falciformis

                        0 – II

                        BS, BD, BJ, BR, BF, KM, DO, EG, UE, FJ, GA, GH, GN, GW, MV, MR, PW, PA, WS, SN, LK, UA

                        [Copatrocinada pelas MV]

                        +

                        43

                        Alopias spp.

                        0 – II

                        BS, BD, BJ, BR, BF, KM, DO, EG, UE, FJ, GA, GH, GN, GW, KE, MV, MR, PW, PA, WS, SN, SC, LK, UA

                        [Copatrocinada pelo LK]

                        +

                        44

                        Mobula spp.

                        0 – II

                        BS, BD, BJ, BR, BF, KM, CR, EC, EG, UE, FJ, GH, GN, GW, MV, MR, PW, PA, WS, SN, SC, LK, US

                        [Copatrocinada pela FJ]

                        +

                        45

                        Potamotrygon motoro

                        0 – II

                        BO

                        Oposição, a menos que o proponente apresente informações novas. As espécies são comercializadas, mas existe pouca informação sobre os efeitos da colheita para comércio internacional no estado de conservação da espécie.

                        —

                        46

                        Pterapogon kauderni

                        0 – II

                        UE

                        [Proposta pela UE]

                        +

                        47

                        Holacanthus clarionensis

                        0 – II

                        MX

                        Embora a principal ameaça para esta espécie pareça ser a perturbação do habitat, regista-se uma diminuição da longevidade, da dimensão da população e da dimensão individual em consequência da captura para comércio internacional.

                        +

                        48

                        Nautilidae spp.

                        0 – II

                        FJ, IN, PW, US

                        Estão preenchidos os critérios para inclusão no anexo II. Estas espécies são objeto de níveis significativos de comércio internacional e vulneráveis a exploração excessiva. Registaram-se declínios da população em áreas onde existe ou existiu pesca. A inclusão destas espécies no anexo II é passível de proporcionar um valor acrescentado à sua conservação.

                        +

                        49

                        Polymita spp.

                        0 – I

                        CU

                        A espécie parece ser ameaçada pela destruição do habitat e pelo comércio internacional e preencher os critérios para inclusão no anexo I.

                        (+)

                        50

                        Beaucarnea spp.

                        0 – II

                        MX

                        As principais ameaças para estas espécies ornamentais são a degradação do habitat e a colheita de plantas e sementes para comércio internacional.

                        +

                        51

                        Tillandsia mauryana

                        II – 0

                        MX

                        Apoio a esta proposta resultante da análise periódica. Esta planta ornamental endémica do México é protegida rigorosamente e parece não haver exportações de espécimes selvagens.

                        +

                        52

                        Sclerocactus cloverae, Sclerocactus sileri, Sclerocactus spinosior blainei

                        II – I

                        US

                        Catos ornamentais endémicos dos EUA. Apoio a esta proposta resultante da análise periódica.

                        +

                        53

                        Dalbergia cochinchinensis

                        (Substituição da anotação #5 pela anotação #4)

                        II – II

                        TH

                        Uma grande porção das exportações de Estados da área de distribuição parece corresponder a produtos transformados secundários não regulados ao abrigo da atual anotação #5. Portanto, uma alteração à anotação para alargar os controlos da CITES a estes produtos parece ser justificada.

                        +

                        54

                        Dalbergia calderonii, D. calycina, D. congestiflora, D. cubilquitzensis, D. glomerata, D. longepedunculata, D. luteola, D. melanodium, D. modesta, D. palo-escrito, D. rhachiflexa, D. ruddae, D. tucurensis

                        0 – II

                        MX

                        Apoio, mas incentivar o México a procurar um compromisso com os proponentes da proposta 55 e, idealmente, fundir as duas propostas. Incentivar ainda o México a explorar possibilidades de inclusão de uma anotação na proposta de modo a que os controlos da CITES sejam aplicáveis aos produtos de madeira principalmente exportados por Estados da área de distribuição, evitando a criação de encargos administrativos desnecessários no que se refere aos produtos transformados e reexportados de países terceiros.

                        +

                        55

                        Dalbergia spp.

                        (com exceção das espécies incluídas no anexo I)

                        0 – II

                        AR, BR, GT, KE

                        Apoio, mas incentivar os proponentes a procurarem um compromisso com o México em relação à proposta 54 e, idealmente, fundir as duas propostas. Incentivar ainda os proponentes a explorarem possibilidades de inclusão de uma anotação na proposta para que os controlos da CITES sejam aplicáveis aos produtos de madeira principalmente exportados pelos Estados da área de distribuição, evitando a criação de encargos administrativos desnecessários relativamente aos produtos transformados e reexportados de países terceiros. Se não existirem informações sobre os produtos principalmente exportados pelos Estados da área de distribuição, a União deve apoiar um acordo relativo a um âmbito de aplicação vasto para efeitos cautelares.

                        +

                        56

                        Guibourtia demeusei, Guibourtia pellegriniana, Guibourtia tessmannii

                        0 – II

                        UE, GA

                        [Copatrocinada pelo GA]

                        +

                        57

                        Pterocarpus erinaceus

                        (sem anotação)

                        0 – II

                        BJ, BF, TD, CI, UE, GN, GW, ML, NG, SN, TG

                        [Copatrocinada pelo SN]

                        +

                        58

                        Adansonia grandidieri

                        (Inclusão de anotação)

                        0 – II

                        MG

                        A principal ameaça para a espécie é a fraca regeneração. A proposta contém dados do comércio muito limitados e indica que a espécie é colhida sobretudo com vista à utilização e ao comércio nacional, embora o comércio internacional de óleo possa estar a aumentar.

                        -*

                        59

                        Abies numidica

                        0 – I

                        DZ

                        Oposição, a menos que a Argélia apresente uma declaração de apoio abrangente. O comércio internacional não é uma ameaça para a espécie (as ameaças são a colheita interna para utilização como lenha e a pastagem de animais). Os critérios do anexo I não são preenchidos.

                        —

                        60

                        Aquilaria spp., Gyrinops spp.

                        (Alteração da anotação #14)

                        II – II

                        US

                        A supressão das estilhas de madeira da isenção da atual lista do anexo II assegurará que os controlos da CITES são aplicáveis às estilhas de madeira mesmo quando são comercializadas como produtos acabados embalados e prontos para o comércio a retalho. As estilhas de madeira parecem constituir uma porção significativa do comércio internacional de madeira de agar.

                        +

                        61

                        Siphonochilus aethiopicus

                        0 – II

                        ZA

                        Apoio, mas convidar o proponente a confirmar que a inclusão no anexo II seria limitada às populações da África do Sul, da Suazilândia, de Moçambique e do Zimbabué e a desenvolver material de identificação.

                        (+)

                        62

                        Bulnesia sarmientoi

                        (Alteração da anotação #11)

                        II – II

                        US

                        A proposta de alteração à anotação #11 aplicável à atual inclusão no anexo II desta espécie facilitaria a aplicação da CITES através do esclarecimento de que não se considera que os produtos acabados com extratos como ingredientes, incluindo fragrâncias, sejam abrangidos pelos controlos da CITES.

                        +

               * Embora se proponha que a União se deve opor a esta proposta, a União não deve bloquear a adoção da presente proposta caso se preveja um consenso no apoio a esta proposta.

                     (1)
                  Para todas as espécies marinhas, a posição da União deve basear-se nas avaliações científicas do painel de peritos da FAO, da UICN/TRAFFIC e de outras fontes relevantes.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE