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52003PC0605

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento  /* COM/2003/0605 final - COD 2003/0234 */

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão, os Estados-Membros realizarão em 2005 e 2007 um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas no âmbito de um programa plurianual de inquéritos que decorre até 2007. Ora, o artigo 14.º do referido regulamento estabelece que, para a realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, "serão reembolsados aos Estados-Membros, a título de contribuição para as despesas em que se incorreu, 20 ecus por exploração inquirida [...] até à concorrência de um montante máximo por inquérito".O regulamento proposto fixa, para o Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia, a contribuição comunitária máxima para os inquéritos de 2005 e 2007. Os montantes máximos mencionados foram determinados com base no número de explorações agrícolas e na superfície dos países, de modo a garantir um tratamento dos países em questão comparável ao dos Estados-Membros actuais. Além disso, tratando-se de um programa plurianual que será adoptado de acordo com o processo de co-decisão, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [1], o regulamento proposto estabelece um enquadramento financeiro para o período remanescente de vigência do programa.[1]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.2003/0234 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamentoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. .Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251.º do Tratado [3],[3]  JO C [...] de [...], p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão [5], prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados, a título de contribuição para as despesas incorridas, até um montante máximo por inquérito;[4]  JO L 56 de 2.03.1988, p. 1.[5]  JO L 13 de 16.1.2002, p. 28.(2) A realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas requer, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a obtenção de importantes meios orçamentais, a fim de responder às necessidades de informação das instituições da Comunidade;(3) No seguimento da adesão do Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Eslovaca e da Eslovénia, tendo em vista a realização, em 2005 e 2007, de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas nesses novos Estados-Membros, deve prever-se uma contribuição comunitária máxima por inquérito;(4) O presente regulamento estabelece, para o período remanescente de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [6] sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,[6]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.° 571/88 é alterado do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 14.º, os montantes máximos da contribuição comunitária para as despesas incorridas, relativas aos inquéritos de 2005 e 2007, para o Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia são integrados da seguinte forma:"25 000 EUR para Malta,200 000 EUR para o Chipre,500 000 EUR para a Estónia e a Eslovénia,700 000 EUR para a República Eslovaca,1 100 000 EUR para a República Checa, a Letónia e a Lituânia,2 000 000 EUR para a Hungria e a Polónia."2. No n.º 1 do artigo 14.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é de 43,7 milhões de euros para o período de 2004 a 2006 e de 29,3 milhões de euros para o período de 2007 a 2009.Se o montante de 29 300 000 euros for compatível com as perspectivas financeiras em vigor para o período que se inicia em 2007, será considerado confirmado.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras."Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselhoo Presidente [...]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Agricultura, EstatísticasActividade(s): Estratégia política e coordenaçãoDesignação da acção: Alteração do Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolasOBSERVAÇÃO INTRODUTÓRIAA presente ficha financeira refere-se simultaneamente à proposta de acto legislativo e ao Regulamento n.º 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabeleceu o programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para a UE15, relativamente ao período de 1998 a 2007.Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, a proposta de acto legislativo prevê uma disposição sobre o enquadramento financeiro global da acção para o período remanescente de vigência do programa.A fim de possibilitar a concessão da contribuição comunitária, o custo total de cada inquérito é escalonado por diversos anos. Por conseguinte, a contribuição comunitária para o inquérito de 2007 é escalonada pelo período de 2006 a 2009.O enquadramento proposto abrange os custos dos inquéritos de 2005 e 2007 que serão realizados na UE25, bem como certas despesas relativas ao inquérito de 2003, realizado na UE15.1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)50802 (ex B2-5121): Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)73 000 000 EUR, dos quais 43 700 000 EUR para o período de 2004 a 2006 e 29 300 000 EUR para o período de 2007 a 2009.2.2 Período de aplicação2004 a 20092.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente para o período de 2004 a 2006.| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, ser for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 285.º do Tratado.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitáriaOs inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas desempenham um papel fundamental no âmbito das estatísticas agrícolas. Com efeito, fornecem, a intervalos regulares (normalmente, de dois em dois anos), um volume importante de informações estatísticas sobre as principais características socioestruturais da agricultura comunitária (dimensão das explorações, utilização do solo, mão-de-obra agrícola, orientação técnico-económica, outras actividades lucrativas, valorização, etc.). Essa informação é recolhida através de inquéritos (quer exaustivos quer por amostragem representativa) às explorações com base num questionário harmonizado a nível comunitário. A sua utilidade não se limita exclusivamente à aplicação da política de desenvolvimento rural, sendo também de interesse para inúmeras utilizações, no quadro da gestão dos mercados agrícolas, bem como de outras políticas (nomeadamente, das políticas regional, social e ambiental). Além disso, o inquérito sobre as estruturas fornece o ficheiro de base necessário para a realização dos outros inquéritos estatísticos agrícolas (inquéritos sobre os efectivos, as árvores de fruto, etc.). Por último, os inquéritos sobre as estruturas desempenham igualmente um papel primordial na avaliação a posteriori dos efeitos socioeconómicos das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, na medida em que permitem acompanhar a evolução no tempo das principais características das explorações agrícolas.A contribuição comunitária abrange apenas uma parte muito modesta do custo total de realização dos inquéritos: cerca de 5% da despesa total, no caso de um inquérito de base (inquérito exaustivo) e cerca de 15%, no caso de um inquérito por amostragem. Contudo, a referida contribuição é necessária para compensar parcialmente os custos suplementares incorridos pelos Estados-Membros para satisfazer as necessidades estatísticas específicas da Comissão. Além disso, esta contribuição é indispensável para garantir uma melhor harmonização, a nível comunitário, dos métodos de recolha, bem como das características a inquirir e das datas dos inquéritos.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA actividade prevista visa:- as instituições comunitárias;- os Estados-Membros;- grande público (empresas, universidades, organizações profissionais, etc.).O Regulamento (CE) n.º 2467/96 do Conselho, 17 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88, abrange os inquéritos a realizar no período de 1998 a 2007. Prevê-se para este período um inquérito de base (exaustivo) em 1999/2000 e três inquéritos intercalares em 2003, 2005 e 2007, que poderiam ser realizados, à escolha dos Estados-Membros, sob a forma de inquéritos exaustivos ou de inquéritos por amostragem. Para a realização destes inquéritos serão reembolsados aos Estados-Membros, a título de contribuição para as despesas incorridas, 20 euros por exploração inquirida cujos dados completos sejam transmitidos ao Serviço de Estatística, até um montante máximo fixado para cada Estado-Membro, em função do número de explorações a inquirir.A acção incluiu o desenvolvimento e a manutenção do sistema EUROFARM, nomeadamente da base de dados que contém os resultados dos inquéritos sobre as estruturas. Trata-se de uma base constituída por dados de milhões de explorações agrícolas individuais. Tal permite, para além da habitual divulgação dos resultados tabulares usuais, a elaboração de quadros específicos que respondam a problemáticas particulares. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução do projecto EUROFARM. O último relatório sobre o funcionamento do projecto EUROFARM foi apresentado em 31 de Março de 2003 [7].[7]  COM(2003) 86 final.5.3 Regras de execuçãoGestão directa da Comissão6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASIncidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoAs informações recolhidas são apresentadas em pormenor numa lista de características, adoptada por decisão da Comissão após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaO regulamento em vigor prevê que os Estados-Membros comuniquem ao Eurostat, de acordo com um calendário e um procedimento previamente definidos, os resultados dos inquéritos, bem como informações relativas à organização e à metodologia dos inquéritos. O Comité Permanente da Estatística Agrícola é igualmente consultado sempre que se considere necessário. Por último, a Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a execução da acção em causa e, mais especificamente, sobre o funcionamento da base de dados estabelecidos a partir dos resultados dos inquéritos (base de dados Eurofarm).9. MEDIDAS ANTIFRAUDEa) Os contratos e convenções celebrados pela Comissão são pagos com base nos resultados obtidos.b) A informação estatística é considerada como um instrumento objectivo de avaliação e de controlo, em termos estatísticos, dos programas de acção comunitária, contribuindo desse modo para a consolidação do dispositivo antifraude.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1991, CERTAS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DAS ILHAS FAROE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.1.2020
            COM(2020) 29 final
            2020/0015(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O «Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia»
                  1
                (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em Nova Deli em 23 de novembro de 2001 e entrou em vigor em 14 de outubro de 2002. O artigo 11.º, alínea b), dispõe que «o presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as Partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo». O Acordo foi renovado duas vezes até à data; o Conselho aprovou a renovação em 2009
                  2
                e em 2015
                  3
                por períodos adicionais sucessivos de cinco anos.

               A vigência do atual Acordo termina em 17 de maio de 2020.

               A avaliação levada a efeito pela Comissão demonstra claramente que o Acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação entre a UE e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. Nos últimos anos, o lançamento, no âmbito do programa Horizonte 2020
                  4
               , de um convite conjunto à apresentação de propostas sobre água – em parceria com o Departamento de Ciência e Tecnologia (DST) e o Departamento de Biotecnologia (DBT) – resultou na seleção de 7 projetos, para um total de 30 milhões de EUR; um convite conjunto à apresentação propostas sobre vacinas de nova geração – em parceria com o DBT – resultou na seleção de 3 projetos, para um total de 30 milhões de EUR; foram lançadas duas iniciativas de inovação: uma rede de incubadoras e uma plataforma de inovação, que deram origem a mais de 20 parcerias para a inovação entre os seus participantes. Além disso, foi assinado um acordo de execução entre o Conselho de Investigação sobre Ciência e Engenharia (Science and Engineering Research Board – SERB) e a Comissão Europeia com vista a facilitar a mobilidade dos investigadores indianos para as equipas de bolseiros do Conselho Europeu de Investigação. Por último, o DBT e o Ministério das Ciências da Terra (MoES) criaram dois mecanismos de cofinanciamento para apoiar participantes indianos selecionados em mais de 50 convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020.

               É do interesse da UE renovar o presente Acordo, a fim de continuar a participar na cooperação científica e tecnológica e na sua promoção em domínios de interesse mútuo e conducentes a avanços tecnológicos que beneficiem a comunidade científica europeia e aumentem o acesso ao mercado da Índia através da cooperação conjunta.

               O Acordo é essencial para compreender o panorama científico e de inovação de cada uma das Partes e determinar em conjunto áreas prioritárias de interesse mútuo em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação. O Acordo proporciona um quadro jurídico e administrativo para o debate das modalidades de cooperação, assegurando uma afetação sólida e equitativa do financiamento da investigação e da inovação em domínios consonantes com os interesses e as políticas da UE, bem como para a adaptação e o ajustamento dessas modalidades aos interesses e às necessidades da Índia.

               Proporciona também um fórum útil para avaliar a cooperação anterior e determinar as ações futuras, nomeadamente sobre temas que tornem a cooperação eficaz, como os princípios do acesso aberto e da inovação aberta.

               Na reunião do Comité Diretor Conjunto Índia-UE, estabelecido pelo Acordo, que teve lugar em Nova Deli em 1 de março de 2019, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um novo período de cinco anos, sem qualquer alteração, na sequência da avaliação realizada em conformidade com o artigo 11.º.

               O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, tal como debatido e acordado com os homólogos indianos. Não estabelecerá novos direitos e obrigações para a UE, mas alargará a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação científica e tecnológica.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente iniciativa está em plena consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e da inovação
                     5
                  . A estratégia da UE estabelece claramente a importância dos acordos em matéria de ciência e tecnologia como veículos para a definição e implementação de roteiros plurianuais para a cooperação com países terceiros. O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O Acordo é fundamental para cumprir os objetivos da Estratégia da UE relativa à Índia
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               , a fim de enfrentar conjuntamente os desafios globais, apoiar a modernização sustentável da Índia, abrir novas oportunidades de negócio e aumentar a excelência científica e a competitividade
                  7
               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TFUE, a investigação e o desenvolvimento tecnológico são um domínio de competência paralela da UE e dos seus Estados-Membros. Os objetivos em matéria de cooperação científica e tecnológica internacional podem ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da UE, tendo em conta os desafios globais. Além disso, a União está em melhor posição para desempenhar um papel de liderança na promoção de princípios comuns para a realização de atividades internacionais de investigação e inovação, com vista a criar condições equitativas que permitam aos investigadores e inovadores de todo o mundo colaborar de forma confiante. Por conseguinte, é preferível que a UE intervenha no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Simultaneamente, as atividades de cooperação internacional da União e dos Estados-Membros têm de ser coerentes e complementares.

               Neste contexto, o Acordo proporciona um quadro para a identificação de domínios de cooperação em investigação e inovação de interesse mútuo, consentâneos com a agenda e a estratégia da UE em matéria de cooperação internacional. Até à data, a cooperação entre a UE e a Índia revelou-se útil e necessária. Procura-se, por conseguinte, assegurar a sua continuidade com a renovação do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Apenas são necessários recursos humanos e administrativos; estes são enunciados na ficha financeira legislativa.

                  Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

                  – aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do «Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia» por um período adicional de cinco anos (ou seja, de 17.5.2020 a 16.5.2025),

               – autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo da República da Índia de que a União completou os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

               2020/0015 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  8
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Através da Decisão 2002/648/CE
                  9
               , o Conselho aprovou a celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir designado por «Acordo»)
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               . O Acordo foi assinado em Nova Deli em 23 de novembro de 2001 e entrou em vigor em 14 de outubro de 2002.

               (2)Nos termos do artigo 11.º, alínea b), do Acordo, este é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as Partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo.

               (3)Nas suas Decisões 2009/501/CE
                  11
                e (UE) 2015/1788
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               , o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. A vigência do atual Acordo termina em 17 de maio de 2020.

               (4)A avaliação realizada pelos serviços da Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um novo período de cinco anos.

               (5)   Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, sem quaisquer alterações do mesmo.

               (6)A renovação do Acordo deve ser aprovada em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia por um período adicional de cinco anos.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar, em nome da União, o Governo da República da Índia da conclusão pela União dos procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 11.º, alínea b), do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  13

                  Estratégia política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais RTD, AGRI, CLIMA, JRC, EAC, ENER, GROW, CNECT, MARE e MOVE.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum, em conformidade com a Estratégia da UE relativa à Índia.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º 4.1

                  Permitirá a prossecução do intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de competências em benefício das comunidades científicas, da indústria e dos cidadãos. Continuará também a ser assegurado um fórum útil para avaliar a cooperação anterior e determinar as ações futuras, nomeadamente sobre temas que tornem a cooperação eficaz, como os princípios do acesso aberto e da inovação aberta.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente decisão permitirá à União e à Índia beneficiarem mutuamente dos progressos científicos e técnicos alcançados nos respetivos programas específicos de investigação através da cooperação em matéria de investigação e promoverá um aumento da cooperação. Permitirá à União e à Índia enfrentarem conjuntamente os desafios globais e possibilitará a contribuição da União para a modernização sustentável da Índia.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa

                  A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo uma revisão realizada pela União. Esta revisão abrangerá, nomeadamente, os seguintes pontos:

                  a) Indicadores de cooperação — análise do número e tipo de participação de entidades da Índia em programas financiados pela UE (por exemplo, número de propostas, número de convenções de subvenção assinadas, principais laços de colaboração, principais temáticas; resultados produzidos) e vice-versa (sempre que existem dados disponíveis);

                  b) Indicadores de desempenho — taxa de sucesso de entidades indianas que participam nos programas-quadro da UE em comparação com outros países terceiros e com os Estados-Membros/países associados ao Programa-Quadro de Investigação; análise da qualidade da participação (por exemplo, número de universidades mais bem classificadas que participam no programa, número de patentes e publicações provenientes de projetos em colaboração);

                  c) Recolha de dados sobre as atividades e os laços de cooperação que vão além dos respetivos programas de financiamento da investigação, bem como avaliação do impacto dessas atividades, como a participação em iniciativas multilaterais e grupos de trabalho.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A presente decisão permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade do acesso aos programas e às atividades de cada uma das Partes em ligação com o objeto do Acordo, da não discriminação, da proteção efetiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual, bem como da valorização efetiva dos resultados. A renovação do Acordo permitirá a geração de conhecimentos científicos que conduzam a oportunidades de acesso ao mercado.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Com base na experiência adquirida até à data no âmbito da cooperação científica e tecnológica, considera-se mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com a Índia com a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  A renovação do Acordo com a Índia é considerada plenamente consentânea com o quadro político global em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação (COM(2012) 497).

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor de 17.5.2020 a 16.5.2025

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 17.5.2020 e 16.5.2025

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA

               –seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  14

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento

               –◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro

               –◻ a organismos de direito público

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for assinalada mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A participação de entidades jurídicas da Índia no Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente objeto de acompanhamento em reuniões do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 6.º, alínea b), do Acordo.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  N/a

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  N/a

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  Caso a implementação do Programa-Quadro implique o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades.

                  As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas.

                  Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.º 2988/95, n.º 2185/96 e n.º 883/2013.

                  Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:

                  – inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados,

                  – realização de verificações administrativas como parte das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2185/96 e (UE) n.º 883/2013,

                  – aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra,

                  – o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Além disso, e como medida de rotina, o pessoal responsável da Direção-Geral da Investigação e Inovação (DG RTD) executará um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais da cooperação. A Unidade «Auditoria Interna» da DG RTD efetuará uma auditoria interna e o Tribunal de Contas Europeu realizará inspeções locais.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais
                  15

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           16

                        dos países da EFTA
                           17

                        dos países candidatos
                           18

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08 01 05 01

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

                        1a

                        08 01 05 03

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Número
                        [Rubrica………………………………………]

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: RTD

                        Ano de
                        2020
                           19

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de
                        2024

                        Ano de
                        2025

                        TOTAL

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           20

                        Número da rubrica orçamental: 08 01 05 01

                        Autorizações

                        (1)

                        0,040

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,020

                        0,300

                        Pagamentos

                        (2)

                        0,040

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,020

                        0,300

                        Número da rubrica orçamental: 08 01 05 03

                        (3)

                        0,008

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,004

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a+3

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de 2024

                        Ano de 2025

                        TOTAL

                        DG: RTD

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG RTD

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2020
                           21

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de
                        2024

                        Ano de
                        2025

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        Pagamentos

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar objetivos e realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           22

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        N.º Total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           23
                        …

                        – Realização

                        – Realização

                        – Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        – Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2020
                           24

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de
                        2024

                        Ano de
                        2025

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           25

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,040

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,020

                        0,300

                        Outras despesas
                        administrativas

                        0,008

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,004

                        0,060

                        Subtotal
                        Com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

                        TOTAL

                        0,048

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,024

                        0,360

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de

                        2022

                        Ano de

                        2023

                        Ano de

                        2024

                        Ano de

                        2025

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,3

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,2

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           26

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           27

                        – na sede

                        – nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND, TT – Investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,3

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e gestão das reuniões do Grupo Consultivo Comum instituído nos termos do artigo 6.º, alínea b), do Acordo, bem como acompanhamento do funcionamento e da execução do Acordo.

                        Os cálculos são efetuados proporcionalmente, tendo em conta o período de vigência do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

                  O quadro financeiro plurianual 2021-2027 deve ainda ser adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

                     (1)

                        JO L 213 de 9.8.2002, p. 30.

                     (2)

                        Decisão 2009/501/CE do Conselho (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho (JO L 260 de 7.10.2015, p. 18).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

                     (5)

                        Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica, COM(2012) 497.

                     (6)

                        Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho JOIN(2018) 28 – «Elementos para uma estratégia da UE relativa à Índia».

                     (7)

                        Estratégia da UE para a Índia – Conclusões do Conselho 14634/18 (10 de dezembro de 2018, p. 3).

                     (8)

                        JO C  de , p. .

                     (9)

                        Decisão 2002/648/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 213 de 9.8.2002, p. 29).

                     (10)

                        Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 213 de 9.8.2002, p. 30).

                     (11)

                        Decisão 2009/501/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17).

                     (12)

                        Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 260 de 7.10.2015, p. 18).

                     (13)

                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (14)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (15)

                        As dotações para o período de 2021 a 2024 (quadro financeiro plurianual 2021-2027) e a respetiva base jurídica devem ainda ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

                     (16)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (17)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (18)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (19)

                        O ano de 2020 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes previstos para 2020 e 2025 correspondem, respetivamente, a sete e a cinco meses.

                     (20)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (21)

                        O ano de 2020 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes previstos para 2020 e 2025 correspondem, respetivamente, a sete e a cinco meses.

                     (22)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (23)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (24)

                        O ano de 2020 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes previstos para 2020 e 2025 correspondem, respetivamente, a sete e a cinco meses.

                     (25)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (26)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (27)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 583 final
            2020/0269(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Internacional do Café (OIC) relativamente à aprovação prevista da prorrogação do Acordo Internacional do Café de 2007 (AIC).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional do Café de 2007

               O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Por último, e aspeto não menos importante, um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar os membros a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos (até 1 de fevereiro de 2021). Nos termos do seu artigo 48.º, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.

               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               .

               2.2.Conselho da Organização Internacional do Café

               Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho da Organização Internacional do Café é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, constituindo a sua mais alta autoridade. O Conselho é composto por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC). Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do AIC, o Conselho da OIC pode decidir prorrogar o Acordo para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho devem ser adotadas, em princípio, numa base consensual. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por votação por maioria distribuída.

               Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros da OIC detêm, no total, 2000 votos. Cada membro da OIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.

               2.3.Ato previsto do Conselho da Organização Internacional do Café

               Em 2019, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do AIC.

               Em 4 e 5 de junho de 2020, aquando da sua 126.ª sessão, o Conselho da OIC recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro.

               Aquando da sua 127.ª sessão, a ter lugar de 7 a 11 de setembro de 2020, o Conselho da OIC deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC de 2007 (a seguir designado «ato previsto»), que terá por objeto aprovar essa prorrogação.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do presente acordo.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da União, a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Café no âmbito do Conselho Internacional do Café.

                  A prorrogação do AIC por um período máximo de oito anos permitirá aos membros da OIC dispor de tempo suficiente para determinar se é necessário proceder a uma revisão aprofundada do AIC no futuro, tendo em vista a sua modernização e simplificação.

               Atualmente, a participação da UE na OIC é vantajosa tanto para a União como para os demais países membros, podendo o AIC ser prorrogado na sua forma atual. A prorrogação do Acordo para além de 2021 e quaisquer esforços desenvolvidos para proceder à sua modernização conduzirão a um empenhamento renovado por parte dos membros, bem como a uma reflexão sobre pertinência da OIC para responder aos desafios que se colocam na fase atual. A eventual revisão do AIC após 2021 poderia permitir reforçar o seu valor acrescentado, bem como a pertinência das atividades da organização, e suscitar um maior interesse na OIC. A prorrogação do Acordo revela-se, por conseguinte, do interesse da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da OIC é um organismo instituído por um acordo, designadamente o Acordo Internacional do Café de 2007.

               O ato que o Conselho da OIC deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14, n.º 3, do AIC.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem ambos respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0269 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Café («AIC») foi celebrado pela União mediante a Decisão do Conselho de 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011.

               (2)Nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1, o AIC permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado ou rescindido nos termos do disposto no AIC.

               (3)Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho da Organização Internacional do Café («OIC») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do AIC, constituindo a sua mais alta autoridade. Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do AIC, o Conselho da OIC pode decidir prorrogar o Acordo para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. O artigo 14.º do AIC prevê que a OIC se empenhará em adotar todas as suas decisões por consenso.

               (4)Aquando da sua 127.ª sessão, a ter lugar de 7 a 11 de setembro de 2020, e aquando de qualquer sessão ulterior, o Conselho da OIC pronunciar-se-á sobre a prorrogação do AIC de 2007.

               (5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho da OIC, uma vez que as suas decisões relativas à prorrogação do Acordo são vinculativas para a União.

               (6)Tendo em conta a importância do setor do café para vários Estados-Membros e para a economia da União Europeia, revela-se do interesse da União dispor da possibilidade de participar no AIC até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo Acordo.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União, aquando da 127.ª sessão e de qualquer sessão ulterior do Conselho Internacional do Café, é a seguinte:

               Votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Café de 2007 para além do termo da sua vigência por períodos sucessivos de um ano, no máximo, não excedendo oito anos no total ou até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        2008/579/EC: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L186 de 15.7.2008, p.12).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2020
            COM(2020) 633 final
            2020/0284(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita ao ajustamento certas quantidades de referência constantes do anexo IV do APE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica («APE» ou «Acordo») entre a União Europeia e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), no que respeita ao ajustamento das quantidades de referência para certos produtos enumerados no anexo IV do APE, para efeitos do artigo 35.º do APE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Justificação e objetivos da proposta

               O artigo 35.º do APE prevê a possibilidade de a União Aduaneira da África Austral aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação se, durante um dado período de 12 meses, o volume de importações na SACU de produtos agrícolas constantes da lista do anexo IV do APE, originários da UE, for superior à quantidade de referência para o produto que está indicada nesse anexo.

               O anexo IV do APE é constituído por um quadro com as quantidades de referência de vinte e três (23) produtos por um período de doze (12) anos («ano 1», «ano 2», etc.). A nota de rodapé n.º 1 do quadro indica que «Em relação às linhas pautais indicadas com um asterisco, no caso de a data de entrada em vigor do presente Acordo ser posterior a 2015, a quantidade de referência para o ano 1 é a média das importações da UE para a SACU nos três (3) anos anteriores. As quantidades de referência para os anos seguintes (após ano 1) são ajustadas proporcionalmente às quantidades de referência no presente quadro».

               O artigo 113.º, n.º 8, do APE prevê que o seguinte: «Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências no presente Acordo à data de entrada em vigor são consideradas como referindo-se à data em que essa aplicação provisória produz efeitos».

               O APE tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016. Assim, as quantidades de referência de onze (11) produtos enumerados no anexo IV do APE (indicadas por um asterisco) devem ser ajustadas de acordo com a nota de rodapé do quadro do anexo IV.

               2.2.O Conselho Conjunto APE UE-SADC

               O artigo 100.º do APE institui um Conselho Conjunto, «que supervisiona e administra a execução do presente Acordo».

               O artigo 101.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Conselho Conjunto é composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes».

               O artigo 101.º, n.º 3, enumera as funções do Conselho Conjunto do seguinte modo:

               (a)é responsável pelo funcionamento e pela execução do presente Acordo e monitoriza a consecução dos seus objetivos;

               (b)analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afetem o comércio entre as Partes;

               (c)analisa as propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo;

               (d)formula recomendações adequadas;

               (e)monitoriza o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre as Partes;

               (f)monitoriza e avalia o impacto das disposições em matéria de cooperação do presente Acordo em termos de desenvolvimento sustentável;

               (g)monitoriza e reexamina os progressos alcançados em todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo;

               (h)estabelece o seu regulamento interno;

               (i)cria o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento;

               (j)monitoriza os trabalhos do Comité de Comércio e Desenvolvimento; e

               (k)exerce quaisquer outras funções no âmbito do presente Acordo.

               Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo. A nota de rodapé n.º 1 do anexo IV do APE implica que será adotada uma decisão para ajustar as quantidades de referência dos produtos assinalados por asteriscos quando a data de entrada em vigor do APE for posterior a 2015 (como no presente caso).

               2.3.Decisão prevista do Conselho Conjunto APE

               Na 5.ª reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento do APE UE-SADC (cujo papel consiste em assistir o Conselho Conjunto «no exercício dos seus deveres» e que é composto por representantes das Partes, «geralmente a nível de altos funcionários»), as Partes no APE chegaram a um acordo informal sobre o ajustamento dos níveis de desencadeamento em matéria de salvaguardas agrícolas, em conformidade com a nota de rodapé n.º 1 do anexo IV do APE. Na sua primeira reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2019, o Conselho Conjunto aprovou este acordo e concluiu que adotaria essa decisão por procedimento escrito ou por meios eletrónicos, tal como previsto no seu regulamento interno. Para o efeito, os Estados do APE SADC comprometeram-se a partilhar com a UE um projeto de decisão do Conselho Conjunto até 15 de março de 2019. A UE recebeu esse projeto cerca de um ano depois, em 19 de fevereiro de 2020.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto estabelecido no âmbito do APE, no que respeita ao ajustamento de certas quantidades de referência constantes do anexo IV do APE.

               Esta posição deve basear-se no acordo preliminar das Partes no APE na primeira reunião do Conselho Conjunto do APE.

               O objeto da proposta diz respeito à política comercial, um domínio da competência externa exclusiva da União nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Conjunto é instituído pelo APE.

               A decisão a adotar pelo Conselho Conjunto produz efeitos jurídicos. Uma vez adotada, a alteração prevista terá efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 35.º e o anexo IV do Acordo.

               A decisão prevista não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo da decisão prevista em relação à qual é adotada uma posição em nome da União. Se a decisão prevista tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo da decisão prevista estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação da decisão prevista

               Uma vez que alterará o APE, a decisão do Conselho Conjunto deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0284 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita ao ajustamento certas quantidades de referência constantes do anexo IV do APE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados‑Membros em 10 de junho de 2016
                  1
                («Acordo»).

               (2)O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               (3)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo. Nos termos do artigo 101.º, n.º 3.º, alíneas h) e i), o Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               (4)O artigo 35.º do Acordo estabelece a possibilidade de a União Aduaneira da África Austral aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação se, durante um dado período de 12 meses, o volume de importações na SACU de produtos agrícolas constantes da lista do anexo IV, originários da UE, for superior à quantidade de referência para o produto que está indicada nesse anexo.

               (5)A nota de rodapé n.º 1 do anexo IV do APE prevê que as quantidades de referência relativas às linhas pautais indicadas com um asterisco sejam ajustadas, no caso de a data de entrada em vigor do Acordo ser posterior a 2015,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Conjunto, no que diz respeito ao ajustamento, para efeitos do artigo 35.º do Acordo, de certas quantidades de referência dos produtos constantes da lista do anexo IV do APE e assinaladas com um asterisco, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2020
            COM(2020) 633 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita ao ajustamento certas quantidades de referência constantes do anexo IV do APE

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 2/2020

               DO CONSELHO CONJUNTO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS APE SADC, POR OUTRO

               relativa à adoção dos níveis de desencadeamento aplicáveis aos produtos elegíveis para medidas de salvaguarda e assinalados com um asterisco, em conformidade com a nota de rodapé n.º 1 do anexo IV do Acordo

               O CONSELHO CONJUNTO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente os artigos 35.º e 102.º, e a Decisão n.º 1/2019 do Conselho Conjunto (Regulamento Interno do Conselho Conjunto),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Nos termos da nota de rodapé n.º 1 do anexo IV do Acordo, as quantidades de referência do produto assinalado com um asterisco são ajustadas, para efeitos do artigo 35.º do Acordo, em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

                        Pelo Conselho Conjunto

                        Representante dos Estados do APE SADC

                        Representante da UE

                        PEGGY O. SERAME

                        VALDIS DOMBROVSKIS

                        Data:

                        Data:

               Anexo: Quantidades de referência ajustadas (toneladas) do anexo IV do Acordo (página L 250/1917-18 do APE UE-SADC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Linhas pautais

                        Ano 1

                        Ano 2

                        Ano 3

                        Ano 4

                        Ano 5

                        Ano 6

                        Ano 7

                        Ano 8

                        Ano 9

                        Ano 10

                        Ano 11

                        Ano 12

                        02062100

                        100

                        110

                        121

                        133

                        146

                        161

                        177

                        195

                        215

                        237

                        261

                        287

                        02062900

                        1 005

                        1 106

                        1 206

                        1 307

                        1 407

                        1 508

                        1 609

                        1 709

                        1 810

                        1 910

                        2 011

                        2 111

                        02064900

                        5 000

                        5 500

                        6 000

                        6 500

                        7 000

                        7 500

                        8 000

                        8 500

                        9 000

                        9 500

                        10 000

                        10 500

                        11041910

                        150

                        165

                        182

                        200

                        220

                        242

                        266

                        293

                        322

                        354

                        390

                        429

                        11071010

                        2 373

                        2 613

                        2 874

                        3 161

                        3 478

                        3 825

                        4 204

                        4 628

                        5 089

                        5 595

                        6 152

                        6 771

                        04012007

                        6 353

                        6 986

                        7 701

                        8 457

                        9 315

                        10 234

                        11 256

                        12 379

                        13 625

                        14 973

                        16 485

                        18 119

                        20011000

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                        1 576

                        1 732

                        1 905

                        2 096

                        2 305

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                        20019010

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                        297

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                        1 971

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                        7 916

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                        9 355

                        10 074

                        10 794

                        11 514

                        12 233

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