               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 835 final
            2018/0423(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  1
               , que reformula o Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, foi adotado e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. O regulamento é aplicável desde 20 de julho de 2015.

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013 autoriza, nomeadamente, a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição do Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do acervo do título V e, por conseguinte, não participa no Regulamento (UE) n.º 603/2013.

               Em 8 de março de 2006, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «Acordo de 8 de março de 2006»)
                  2
               .

               A Dinamarca aplica os elementos relativos ao asilo previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013, em conformidade com o Acordo de 8 de março de 2006. No entanto, o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac não é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.

               Numa reunião realizada em 14 de maio de 2014 com representantes da Comissão, a Dinamarca e os países associados confirmaram o seu interesse em encetar negociações com a União Europeia para que as disposições relativas à aplicação da lei previstas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 se lhes tornem aplicáveis por meio de um acordo internacional.

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, por outro, sobre as modalidades de participação da Dinamarca no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei.

               As negociações foram concluídas, e foi rubricado um acordo sob a forma de um protocolo do Acordo de 8 de março de 2006, que alarga a aplicação do referido acordo ao acesso para fins de aplicação da lei.

               A extensão, à Dinamarca, das disposições relativas ao acesso para fins de aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei deste país solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer se trate de outros Estados-Membros da UE ou de países associados, solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Dinamarca e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos.

               O objetivo do presente Protocolo é estabelecer direitos e obrigações juridicamente vinculativos para assegurar a participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. O Protocolo estabelece que todos os Estados participantes – quer se trate de outros Estados-Membros da UE, de países associados, ou da Dinamarca – que tenham acesso ao Eurodac podem igualmente aceder aos dados uns dos outros para efeitos de aplicação da lei.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               A proposta é coerente com as políticas da UE relativas ao acesso à base de dados Eurodac.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Acordo de 8 de março de 2006 é um acordo internacional em vigor celebrado pela UE e a Dinamarca. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE, os objetivos do protocolo desse acordo só podem ser alcançados através de uma proposta da Comissão ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos de participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a celebração do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Grupo do Asilo) foi consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta estabelece uma decisão que autoriza a celebração do Protocolo entre a União Europeia e a Dinamarca em nome da União Europeia. O TFUE prevê que o Conselho adote uma proposta de decisão da Comissão que autoriza a assinatura e a celebração de um acordo internacional.

                  O Protocolo estabelece a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Dinamarca no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, permite que as autoridades de aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e a Europol solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca. Permite também que as autoridades de aplicação da lei designadas da Dinamarca solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

                  O Protocolo garante que o atual nível de proteção de dados pessoais na UE é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do Protocolo pelas autoridades da Dinamarca e dos Estados-Membros. Tal tratamento de dados pessoais deve ficar subordinado ao nível de proteção previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

                  O Protocolo subordina o acesso da Dinamarca ao Eurodac para fins de aplicação da lei à transposição prévia, do ponto de vista jurídico e técnico, da Decisão 2008/615/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos.

                  O Protocolo prevê que os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 8 de março de 2006 devem aplicar-se a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               2018/0423 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] de [XXX]
                  4
               , o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei, foi assinado em [XXX], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da UE é necessária para permitir à Dinamarca participar nos aspetos do Eurodac relacionados com o acesso para fins de aplicação da lei.

               (3)O presente Protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia.

               (4)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei (a seguir designado «Protocolo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (2)

                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.

                     (3)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (4)

                        JO L […] de […], p. […].

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 835 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da leit

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga o referido Acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               O REINO DA DINAMARCA,

               a seguir designados «Partes»,

               (1)
                     CONSIDERANDO que, em 8 de março de 2006, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca») relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «Acordo de 8 de março de 2006»)
                  1
               .

               (2)
                     RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União adotou o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei
                  2
               .

               (3)
                     FAZENDO REFERÊNCIA ao Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo do qual a Dinamarca não participa na adoção do Regulamento (UE) n.º 603/2013, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)
                     RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013 não constituem uma alteração das disposições do Regulamento Eurodac na aceção do artigo 3.º do Acordo de 8 de março de 2006 e, por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.

               (5)
                     CONSIDERANDO que deve ser celebrado um protocolo entre a União Europeia e a Dinamarca que permita a este Estado participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades responsáveis pela aplicação designadas na Dinamarca solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

               (6)
                     CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Dinamarca para fins de aplicação da lei deve permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas pelos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca.

               (7)
                     CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do presente Protocolo deve ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
                  3
               .

               (8)
                     CONSIDERANDO que a Diretiva (UE) 2016/680 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, ao abrigo da parte III, título V, do TFUE, e que a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, notificou, em 26 de outubro de 2016, que transporá a referida diretiva para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca deve aplicar a Diretiva (UE) 2016/680 e as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

               (9)
                     CONSIDERANDO que também devem aplicar-se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

               (10)
                     CONSIDERANDO que só deve ser autorizado o acesso se as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado requerente e com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes efetuadas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  4
               , não tiverem permitido estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Essa condição impõe que o Estado requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho que se encontrem disponíveis do ponto de vista técnico, a menos que o referido Estado participante possa justificar que há motivos razoáveis para crer que tal comparação não permitirá estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Esses motivos razoáveis existem, nomeadamente, se o caso específico não apresentar qualquer ligação operacional ou de investigação com um determinado Estado participante. Essa condição impõe que o Estado requerente tenha transposto previamente a Decisão 2008/615/JAI, do ponto de vista jurídico e técnico, no que respeita aos dados dactiloscópicos, pois não deve permitir-se proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que tenham sido adotadas as disposições acima referidas.

               (11)
                     CONSIDERANDO que antes de fazer uma consulta no Eurodac, as autoridades designadas deverão também, desde que se encontre reunidas as condições para a comparação, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
                  5
               .

               (12)
                     CONSIDERANDO que devem aplicar-se os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 8 de março de 2006 a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               (13)
                     CONSIDERANDO que o presente Protocolo faz parte do Acordo de 8 de março de 2006,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               1.
                     O Regulamento (UE) n.º 603/2013 deve ser transposto pela Dinamarca no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas suas relações com os outros Estados participantes em conformidade com o direito internacional.

               2.
                     Os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca, são considerados Estados participantes na aceção do n.º 1. Devem aplicar à Dinamarca as disposições do Regulamento (UE) n.º 603/2013 que dizem respeito ao acesso para fins de aplicação da lei.

               3.
                     A Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são considerados Estados participantes na aceção do n.º 1, na medida em que for aplicado entre estes e a União Europeia um acordo semelhante ao presente Acordo.

               Artigo 2.º

               1.
                     As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 devem aplicar-se no que se refere ao tratamento de dados pessoais pela Dinamarca decorrente da aplicação do presente Protocolo.

               2.
                     Para além do previsto no n.º 1, são aplicáveis à Dinamarca as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

               Artigo 3.º

               As disposições do Acordo de 8 de março de 2006 relativas às alterações são aplicáveis a todas as alterações relacionadas com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               Artigo 4.º

               1.
                     O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação de ambas as Partes Contratantes.

               3.
                     O presente Protocolo não será aplicável antes de serem transpostas pela Dinamarca as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, e até terem sido concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 da Decisão 2008/616/JAI, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  6
               , no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Dinamarca.

               Artigo 5.º

               1.
                     Cada Parte pode retirar-se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito.

               2.
                     O Protocolo deixa de produzir efeitos se a União Europeia ou a Dinamarca se tiverem retirado do mesmo.

               3.
                     O presente Protocolo deixa de produzir efeitos se o Acordo de 8 de março de 2006 deixar de produzir efeitos.

               4.
                     A retirada do presente Protocolo ou a sua suspensão não afeta a prossecução da aplicação do Acordo de 8 de março de 2006.

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               O original é depositado junto do depositário, que estabelece uma cópia autenticada para cada uma das Partes.

               Feito em Bruxelas, em

                     (1)

                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.

                     (2)

                        JO L 180 de 29.6.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

                     (4)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

                     (5)

                        JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

                     (6)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 836 final
            2018/0424(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  1
               , que reformula o Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, foi adotado e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. O regulamento é aplicável desde 20 de julho de 2015.

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013 autoriza, nomeadamente, a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição do Reino da Dinamarca (a seguir designado «Dinamarca»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do acervo do título V e, por conseguinte, não participa no Regulamento (UE) n.º 603/2013.

               Em 8 de março de 2006, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «Acordo de 8 de março de 2006»)
                  2
               .

               A Dinamarca aplica os elementos relativos ao asilo previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013, em conformidade com o Acordo de 8 de março de 2006. No entanto, o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac não é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.

               Numa reunião realizada em 14 de maio de 2014 com representantes da Comissão, a Dinamarca e os países associados confirmaram o seu interesse em encetar negociações com a União Europeia para que as disposições relativas à aplicação da lei previstas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 se lhes tornem aplicáveis por meio de um acordo internacional.

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, por outro, sobre as modalidades de participação da Dinamarca no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei.

               As negociações foram concluídas, e foi rubricado um acordo sob a forma de um protocolo do Acordo de 8 de março de 2006, que alarga a aplicação do referido acordo ao acesso para fins de aplicação da lei.

               A extensão, à Dinamarca, das disposições relativas ao acesso para fins de aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei deste país solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer se trate de outros Estados-Membros da UE ou de países associados, solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Dinamarca e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos.

               O objetivo do presente Protocolo é estabelecer direitos e obrigações juridicamente vinculativos para assegurar a participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. O Protocolo estabelece que todos os Estados participantes – quer se trate de outros Estados-Membros da UE, de países associados, ou da Dinamarca – que tenham acesso ao Eurodac podem igualmente aceder aos dados uns dos outros para efeitos de aplicação da lei.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               A proposta é coerente com as políticas da UE relativas ao acesso à base de dados Eurodac.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Acordo de 8 de março de 2006 é um acordo internacional em vigor celebrado pela UE e a Dinamarca. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE, os objetivos do protocolo desse acordo só podem ser alcançados através de uma proposta da Comissão ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades do Reino da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da UE é necessária para permitir à Dinamarca participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos de participação efetiva da Dinamarca nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Grupo do Asilo) foi consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta estabelece uma decisão que autoriza a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a Dinamarca em nome da União Europeia. O TFUE prevê que o Conselho adote uma proposta de decisão da Comissão que autoriza a assinatura e a celebração de um acordo internacional.

                  O Protocolo estabelece a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Dinamarca no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, permite que as autoridades de aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e a Europol solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca. Permite também que as autoridades de aplicação da lei designadas da Dinamarca solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

                  O Protocolo garante que o atual nível de proteção de dados pessoais na UE é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do Protocolo pelas autoridades da Dinamarca e dos Estados-Membros. Tal tratamento de dados pessoais deve ficar subordinado ao nível de proteção previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

                  O Protocolo subordina o acesso da Dinamarca ao Eurodac para fins de aplicação da lei à transposição prévia, do ponto de vista jurídico e técnico, da Decisão 2008/615/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos.

                  O Protocolo prevê que os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 8 de março de 2006 devem aplicar-se a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               2018/0424 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Dinamarca sobre as modalidades de participação da Dinamarca no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .

               (2)As negociações foram concluídas, e o Protocolo do Acordo de 8 de março de 2006 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim foi rubricado em 11 de dezembro de 2017.

               (3)O referido Protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, que alarga esse acordo ao acesso para fins de aplicação da lei, sob reserva da celebração do referido protocolo.

               Artigo 2.º

               O secretariado-geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (2)

                        JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2019
            COM(2019) 151 final
            2019/0056(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho definirá orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º).

               Enquanto que a validade das orientações gerais para as políticas económicas não está limitada a um período específico, as orientações para o emprego têm de ser elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado»), como base para a estratégia Europa 2020. Em 2018, foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa.

               Juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para o emprego são apresentadas sob forma de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (Parte II das Orientações Integradas) e constituem a base jurídica para as recomendações específicas por país.

               Os grandes objetivos e as prioridades das orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE, a validade das orientações para o emprego de 2019 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego. As orientações para o emprego foram adotadas em 16 de julho de 2018, com o objetivo de privilegiar a execução das políticas.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               n.a.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               JO L 224 de 5.9.2018, p. 4.

               2019/0056 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               1)Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente à evolução da economia, tendo em vista alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

               2)Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União concebeu e fez uso de instrumentos de coordenação no domínio das políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais. No quadro destes instrumentos, as presentes orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho
                  5
               , constituem as Orientações Integradas para a execução da estratégia Europa 2020. Entendem-se uma ferramenta para orientar a aplicação das políticas ao nível nacional e da União, reflexo da interdependência entre os Estados-Membros. O conjunto de políticas e reformas nacionais e europeias coordenadas daí resultante materializa-se numa conjugação adequada de políticas económicas e sociais de que se esperam repercussões positivas.

               3)O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão multilateral integrada das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego e visa concretizar as metas da Estratégia Europa 2020, nomeadamente as relativas ao emprego, à educação e à redução da pobreza, fixadas na Decisão 2010/707/UE do Conselho
                  6
               . Ao promover os objetivos estratégicos de impulsionar os investimentos, prosseguir as reformas estruturais e assegurar políticas orçamentais responsáveis, o Semestre Europeu tem vindo a ser continuamente aperfeiçoado e racionalizado desde 2015. A sua componente social e de emprego tem sido reforçada e tem sido aprofundado o diálogo com os Estados-Membros, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

               4)Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram uma proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece 20 princípios e direitos para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O Pilar constitui um quadro de referência para acompanhar o desempenho dos Estados-Membros nas esferas social e de emprego, promover reformas ao nível nacional e orientar o processo renovado de convergência na Europa.

               5)As Orientações Integradas deverão constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros. Na aplicação das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão fazer pleno uso dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União. Ainda que dirigidas aos Estados-Membros e à União, as Orientações Integradas deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

               6)O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social deverão acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para o emprego, de acordo com os respetivos mandatos definidos nos Tratados. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e socais deverão trabalhar em estreita colaboração. Deverá ser mantido o diálogo estratégico entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em particular no que respeita às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

               7)O Comité da Proteção Social foi consultado.

               8)As orientações para o emprego adotadas em 2018 devem manter-se inalteradas, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. À luz de uma avaliação da evolução dos mercados de trabalho e da situação social desde a adoção das orientações para o emprego em 2018, não é necessário proceder à atualização das mesmas. Uma vez que permanecem válidas as razões que levaram à sua adoção em 2018, as orientações deverão manter-se,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão (UE) 2018/1215
                  7
               , são mantidas para 2019 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reformas.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO C de , p. .

                     (2)

                        JO C de , p. .

                     (3)

                        JO C de , p. .

                     (4)

                        JO C de , p. .

                     (5)

                        Recomendação (UE) n.º 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

                     (6)

                        Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).

                     (7)

                        Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2018 (JO L 224 de 5.9.2015, p. 4).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 103 final
            2019/0052(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) e que revoga a Decisão 9450/1/14 REV 1

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

               Com a criação da NASCO, a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte visa a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional do salmão selvagem do Atlântico. A Convenção entrou em vigor em 1 de outubro de 2003.

               A União é parte na Convenção NASCO, tendo-a aprovado pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
                  1
               .

               2.2.Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

               O Conselho da NASCO, apoiado pelas três comissões da NASCO (a Comissão Norte-Americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) é o órgão criado pela Convenção NASCO para a conservação, renovação, aumento e gestão racional do salmão atlântico, mediante a cooperação internacional. Adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro do Conselho da NASCO e de duas das suas comissões (a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental), a União tem o direito de participar e de votar. O Conselho da NASCO toma as suas decisões por unanimidade.

               2.3.Decisões do Conselho da NASCO

               O Conselho da NASCO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Convenção NASCO, as medidas entram em vigor 60 dias depois de a NASCO as notificar às partes contratantes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da NASCO, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9450/1/14 REV 1 do Conselho, de 19 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da NASCO para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NASCO. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 9450/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da NASCO para o período 2019-2023, substituindo assim a Decisão 9450/1/14 REV 1.

               A Decisão 9450/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Conselho da NASCO, apoiado pelas suas comissões, é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção NASCO.

               Os atos que o Conselho da NASCO é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção NASCO.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A decisão proposta deve substituir a Decisão 9450/1/14 REV 1, que abrange o período 2014–2018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0052 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) e que revoga a Decisão 9450/1/14 REV 1

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
                  11
               , a Comunidade Europeia aprovou a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (Convenção NASCO) que criou a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

               (2)O Conselho da NASCO, apoiado pelas três comissões (a Comissão Norte-Americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) é o órgão criado pela Convenção NASCO para a conservação, renovação, aumento e gestão racional do salmão atlântico, mediante a cooperação internacional. O Conselho da NASCO adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  13
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  14
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  15
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões do Conselho da NASCO, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NASCO serão vinculativas para a União e capazes de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
                  16
               , e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  17
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               .

               (7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões do Conselho da NASCO é a estabelecida pela Decisão 9450/1/14 REV 1 do Conselho
                  19
               . Convém revogar a Decisão 9450/1/14 REV 1 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na Área da Convenção NASCO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da NASCO, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões do Conselho da NASCO devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual do Conselho da NASCO em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 9450/1/14 REV 1, de 19 de maio de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (13)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (14)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (15)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (16)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (18)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (19)

                        Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 103 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte e que revoga a Decisão 9450/1/14 REV 1

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da NASCO, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e tendo em conta os interesses dos consumidores;

               b) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NASCO estejam em conformidade com a Convenção NASCO;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NASCO sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o seu artigo 66.º, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da NASCO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, e, em particular, promove a coordenação com a OSPAR, em que a União é também parte contratante;

               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela NASCO:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela NASCO, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais afetadas pela sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção NASCO, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da NASCO;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades da pesca e da aquicultura na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis da área da Convenção NASCO em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               g)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;

               h)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da NASCO.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

               Antes de cada reunião do Conselho da NASCO, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que possam produzir efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do Conselho da NASCO, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião do Conselho da NASCO, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.