Advertência jurídica importante

|

52010PC0029

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China  /* COM/2010/0029 final - NLE 2010/0028 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.2.2010COM(2010)29 final2010/0028 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho[1], de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1683/2004 do Conselho[2], de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da ChinaRegulamento (CE) n.º 163/2002 do Conselho[3], de 28 de Janeiro de 2002, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 368/98 sobre as importações de glifosato, originário da República Popular da China, às importações de glifosato, expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não declarado originário de Taiwan ou da Malásia, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de um produtor-exportador da Malásia e de um produtor-exportador de Taiwan-  Coerência com outras políticas e os objectivos da UniãoNão aplicável.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas nos processos tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaOs direitos anti-dumping foram suspensos por um período de nove meses pela Decisão da Comissão de 14 de Maio de 2009[4], na sequência de um pedido fundamentado enviado por utilizadores e distribuidores do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, do regulamento de base.As razões que estiveram na origem da suspensão mantêm-se, pelo que se considera que é pouco provável uma reincidência a curto prazo do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da República Popular da China.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais rapidamente possível.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, n.º 4.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos.A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento do Conselho.Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento comunitário.2010/0028 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[5] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, n.º 4,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1.  Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004[6], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa»), tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do produzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.2.  Pela Decisão 2009/383/CE[7] («decisão de suspensão»), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009.3.  Em 29 de Setembro de 2009, foi iniciado um reexame da caducidade das medidas[8], na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União.B. FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO4.  O artigo 14.º, n.º 4, do regulamento de base prevê a possibilidade de suspender as medidas anti-dumping por uma decisão da Comissão por um período de nove meses, se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de uma forma que torne improvável uma reincidência do prejuízo em consequência da referida suspensão. O artigo 14.º, n.º 4, especifica também que a suspensão pode ser prorrogada por um novo período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.5.  Na sequência da suspensão dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2009/383/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado do glifosato, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da República Popular da China.6.  Um exame dos fluxos de importações recentes revela que as importações provenientes da República Popular da China permaneceram a níveis baixos, tendo mesmo diminuído após a suspensão das medidas.7.  Quanto à indústria da União, é de notar que a sua situação permaneceu estável após a entrada em vigor da suspensão, em 16 de Maio de 2009. Não obstante uma diminuição moderada na produção e nas vendas do produto genérico (produto de base a partir do qual se obtêm as formulações) em concorrência directa com as importações chinesas, trata-se de uma tendência coerente com os valores reduzidos relativos ao consumo para o período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Os preços unitários de venda favoráveis (que apontam para o facto de a indústria da União se reorientaram para os produtos formulados, com um valor acrescentado superior) e os custos de produção estáveis permitiram que a indústria obtivesse um lucro confortável no período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Com base nas informações sobre o mercado actualmente disponíveis, não se espera que esta situação se venha a alterar substancialmente a curto prazo, caso a suspensão das medidas venha a ser prorrogada.8.  Devido, nomeadamente, a uma quantidade considerável de existências detida por produtores, importadores e utilizadores, o mercado parece estável nos meses subsequentes à suspensão. As importações provenientes da China diminuíram consideravelmente entre Maio e Outubro de 2009, sendo inferiores em comparação com o período em que o direito anti-dumping vigorava. Neste contexto de diminuição das importações, a redução nos preços de exportação da China observada entre Maio e Outubro de 2009 não produziu um impacto significativo na situação da indústria da União. Não existem elementos de prova disponíveis suficientes que mostrem que as importações irão conhecer um aumento súbito a curto prazo.9.  Não obstante as indicações facultadas pela indústria da União sobre o aumento da capacidade de produção na República Popular da China, as estatísticas actuais não fornecem elementos de prova quanto a um aumento das importações na UE. Embora seja provável que a capacidade de produção chinesa continue a aumentar nos anos que se seguem, a procura a nível mundial também deverá aumentar. Além disso, o consumo no mercado interno chinês aumentou consideravelmente. É de assinalar igualmente que a produção efectiva resultante dessa expansão da capacidade foi limitada.10.  Não se encontraram quaisquer indicações sobre a razão pela qual o prolongamento da suspensão não seria no interesse da União.11.  Em conclusão, apesar de uma redução nos preços de exportação da República Popular da China durante os últimos meses, factores como as baixas quantidades importadas e os elevados níveis de lucro da indústria da União indicam ser pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da República Popular da China, em consequência da prorrogação da suspensão. A suspensão irá continuar, em princípio, durante um ano. No entanto, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, última frase, do regulamento de base, as medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar. Tal poderá ser decidido, em especial, se se verificar no reexame da caducidade que as medidas devem ser mantidas.12.  Recorde-se que a presente análise não prejudica o resultado do actual reexame iniciado nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, que está sujeito a critérios legais diferentes.C. CONSULTA DA INDÚSTRIA DA UNIÃO13.  Em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 4, do regulamento de base, a Comissão informou a indústria da União da sua intenção de prorrogar a suspensão das medidas anti-dumping em vigor. Foi dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e ser ouvida, tendo as suas observações sido tidas em conta. Em especial, lembra-se que, em conformidade com os artigos 3.º e 4.º do regulamento de base, a análise do prejuízo é realizada no que diz respeito à indústria da União na sua globalidade e, consequentemente, a situação global da indústria da União poderá não reflectir necessariamente a situação de todos os produtores individuais.D. CONCLUSÃO14.  A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 deve manter-se suspenso por um período de nove meses.15.  A Comissão vai continuar a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Além disso, se a situação que conduziu à prorrogação da suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode reinstituir as medidas anti-dumping , revogando de imediato a suspensão dos direitos anti-dumping ,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ prorrogada por um período de um ano a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituída pela Decisão 2009/383/CE da Comissão.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.[3] JO L 30 de 31.1.2002, p. 1.[4] JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.[5] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[6] JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.[7] JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.[8] JO C 234 de 29.9.2009, p. 9.


Avis juridique important

|

51999PC0070

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca  /* COM/99/0070 final - CNS 99/0050 */

Jornal Oficial nº C 105 de 15/04/1999 p. 0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2846/98 do Conselho, prevê o estabelecimento de uma lista dos tipos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca e a comunicação à Comissão das respectivas informações, a fim de garantir uma transparência acrescida quanto ao seguimento dado a esses comportamentos.Os incumprimentos enumerados na lista dos comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca correspondem às obrigações impostas pela regulamentação comunitária em matéria de pesca. Assim:§ O entrave à tarefa dos inspectores de pesca da Comissão e dos inspectores nacionais constitui um incumprimento que infringe o Título VII do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho e o Regulamento (CEE) nº 3561/85 da Comissão, respectivamente. Além disso, o entrave às tarefas dos observadores constitui um incumprimento do artigo 2º e do Anexo I, ponto 3 do Regulamento (CE) nº 3069/95 do Conselho, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.§ A falsificação ou destruição de elementos de prova que possam ser utilizados no âmbito de um inquérito ou de um processo judicial constitui um incumprimento que lesa o espírito geral do regulamento "Controlo".§ O exercício da pesca sem licença de pesca ou com uma licença de pesca cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca constitui um incumprimento do Regulamento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca. Além disso, o exercício da pesca sem licença de pesca ou com uma licença de pesca cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca constitui um incumprimento do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais.§ A falsificação, supressão ou dissimulação, do nome, do número de registo ou das marcas do navio de pesca constituem um incumprimento do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca.§ A utilização de artes de pesca ou de métodos de pesca proibidos ou de dispositivos que alteram a selectividade das artes constitui um incumprimento dos Títulos II, IV e V do Regulamento (CE) nº Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos§ A pesca específica de uma espécie cuja população seja objecto de uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida constitui um incumprimento do Título IV do regulamento "controlo". A pesca não autorizada numa zona determinada e/ou durante um período específico pressupõe um incumprimento das regras de acesso às zonas, aos recursos e das limitações do tempo passado no mar, adoptadas por força do artigo 4º do Regulamento (CE) nº Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, assim como das regras adoptadas em conformidade com as recomendações das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia faz parte.§ O não respeito das regras que regem a manutenção ou conservação dos produtos da pesca a bordo de um navio constitui um incumprimento dos Títulos III e IV do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.§ O não respeito das regras e dos processos que regem os transbordos e as operações de pesca que implicam a acção conjunta de dois ou vários navios constitui um incumprimento do artigo 11º do regulamento "controlo", assim como das regras adoptadas em conformidade com as recomendações das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia faz parte.§ A falsificação dos dados constantes dos documentos referidos nos artigos 6º, 8º, 9º, 13º e no Título VIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho constitui um incumprimento dos referidos artigos e título.§ A ingerência no sistema de localização dos navios de pesca por satélite constitui um incumprimento do artigo 3º do regulamento "controlo", assim como do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece as regras de execução do referido artigo.§ O não respeito deliberado das regras que regem a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca, bem como dos dados relativos aos produtos de pesca mantidos a bordo, constitui um incumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC do regulamento "controlo";§ O não respeito das regras relativas ao processo de desembarque ou de transbordo das capturas pescadas pelo capitão do navio de pesca de um país terceiro ou seu representante constitui um incumprimento dos artigos 28ºB, 28ºE, 28ºF e 28ºG do regulamento "controlo".§ O desembarque, a colocação à venda e o transporte dos produtos da pesca que não respeitam as normas de comercialização em vigor e as relativas aos tamanhos mínimos constituem um incumprimento do Título VI do regulamento "controlo", do Título I do Regulamento (CE) nº 3759/92 do Conselho, assim como dos Títulos III e IV do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho ("medidas técnicas").O estabelecimento de uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca não implica a harmonização das sanções ao nível comunitário. Em contrapartida, a fixação de uma lista deste tipo e a obrigação, para os Estados-membros, de comunicar à Comissão o seguimento dado aos comportamentos ilegais detectados contribuirão para uma melhor transparência na aplicação das regras da Política Comun de Pescas e dos regimes de controle dos Estados-membros. Além disso, esta proposta permitirá aos pescadores uma comparação quantitativa e objectiva do seguimento dado pelos vários Estados-membros aos comportamentos em questão.Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível.Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1)  O CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2)  O CConsiderando que, para assegurar a igualdade entre os operadores da pesca, é necessário que infracções semelhantes sejam sancionadas com uma eficiência comparável em todos os Estados-membros; que este requisito é especialmente importante no respeitante aos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca; que o nº 2A do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2846/98 do Conselho (4), prevê o estabelecimento de uma lista desse tipo;(3)  O L 261 de 20.10.1993 p. 1(4)  O L 358 de 31.12.1998, p. 5.Considerando que a lista inclui os comportamentos referidos numa lista semelhante constante do ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (5);(5)  O L 175 de 6.7.1998, p. 1Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão as informações adequadas, a fim de garantir uma transparência acrescida quanto ao seguimento dado aos referidos comportamentos, em conformidade com as disposições adoptadas por força do nº 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho constam do anexo.Artigo 2º1.  Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todos os casos de comportamento referidos no artigo 1º que tenham sido detectados e fornecer-lhe-ão quaisquer informações sobre o seguimento dado pelas autoridades administrativas e/ou judiciais, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho.2.  A Comissão colocará à disposição dos Estados-membros e do Parlamento europeu, assim como do Comité consultativo da Pesca as informações que tenha recebido a título do nº 1.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXOLISTA DOS TIPOS DE COMPORTAMENTO QUE INFRINGEM GRAVEMENTE AS REGRAS DA POLÍTICA COMUM DA PESCAA.  INCUMPRIMENTOS RELATIVOS À COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES DE CONTROLO§ Entrave à tarefa dos inspectores de pesca, incluindo os da Comissão, no exercício das suas funções de controlo, assim como à dos observadores, no exercício das suas funções de observação do respeito das regras comunitárias aplicáveis;§ Falsificação ou destruição de elementos de prova que possam ser utilizados no âmbito de um inquérito ou de um processo judicial.B.  INCUMPRIMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA§ Exercício da pesca sem licença de pesca, autorização de pesca ou qualquer outra autorização necessária para a actividade de pesca, emitida pelo Estado-membro de pavilhão ou pela Comissão; exercício da pesca com um dos documentos mencionados supra cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2090/98 (6) da Comissão;(6)  O L 266 de 1.10.1998, p. 27.§ Falsificação, supressão ou dissimulação do nome, do número de registo ou das marcas do navio de pesca.C.  INCUMPRIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS OPERAÇÕES DE PESCA§ Utilização de artes de pesca ou de métodos de pesca proibidos ou de dispositivos que alterem a selectividade das artes;§ Pesca específica de uma espécie cuja população seja objecto de uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida; pesca não autorizada numa zona determinada e/ou durante um período específico;§ Não respeito das regras que regem a manutenção ou a conservação dos produtos da pesca a bordo de um navio;§ Não respeito das regras e dos processos que regem os transbordos e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de dois ou vários navios.D.  INCUMPRIMENTOS RELATIVOS AOS MEIOS DE CONTROLO§ Falsificação dos dados constantes dos documentos referidos nos artigos 6º, 8º, 9º, 13º e no título VIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho;§ Ingerência no sistema de localização dos navios de pesca por satélite;§ Não respeito deliberado das regras comunitárias que regem a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca, bem como dos dados relativos aos produtos da pesca mantidos a bordo;§ Não respeito das regras relativas ao processo de desembarque das capturas pescadas pelo capitão do navio de pesca de um país terceiro ou seu representante.E.  INCUMPRIMENTOS RELATIVOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA§ Desembarque, colocação à venda e transporte dos produtos da pesca que não respeitem as normas de comercialização em vigor, designadamente as relativas aos tamanhos mínimos.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE COOPERACAO CEE-SIRIA, QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO EXCEPCIONAL DE URGENCIA A FOVOR DAS ZONAS DESFAVORECIDAS DE PORTUGAL

text:
7. 1. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 6/7
       cução do disposto, por um lado, no n? 4, primeiro                  dessas operações, bem como a definição das medi-
       parágrafo, do artigo 1?, no que diz respeito à Gré-                das de controlo que assegurem que as ajudas con-
       cia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e,                    cedidas aos citricultores, cujas plantações tenham
       por outro lado, no n? 4, segundo parágrafo, do                     sofrido estragos devido ao gelo, correspondem ao
       artigo 1?, no que diz respeito à Itália, o mais tar-               critério fixado no n? 5 do artigo 1?».
       dar em 31 de Março de 1989, um plano que conte-
       nha as medidas que julguem mais adequadas à rea-           3. No n? 1 do artigo 4?, o terceiro parágrafo passa a ter
       lização das acções referidas no artigo 1?, ou adap-            a seguinte redacção:
       tarão os planos já existentes.»;
                                                                      «Todavia, para execução do disposto no n? 4, alíneas
    b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redac-               a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       ção:                                                           parágrafo, do artigo 1?, a taxa de 40 % prevista no
                                                                      primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida
       «O piano estabelecido em aplicação do disposto no              para 20 %.».
       n? 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       parágrafo, e no n? 5 do artigo 1? incluirá, nomea-
       damente, além dos elementos referidos nos terceiro                                    Artigo 2o.
       e quatro parágrafos, a localização das zonas mais          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       afectadas pelas intempéries, a importância dos es-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
       tragos ocasionados, o número de explorações afec-          munidades Europeias.
       tadas, a importância das superfícies que podem ser
       objecto da concessão de ajudas relativas às opera-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       ções referidas no n? 4 do artigo 1?, incluindo a           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       orientação varietal das plantações que são objecto         -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção excepcional de urgência a
                                          favor das zonas desfavorecidas de Portugal
                                                       COM(88) 774 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988)
                                                          (89/C 6/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas;
                                                                  que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se
                                                                  deve prever uma intervenção da Comunidade para a rea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lização desta acção;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que, devido às fracas estruturas adminis-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             trativas deste Estado-membro, um complemento às in-
                                                                   demnizações compensatórias previstas no Título III do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                   Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   turas agrícolas (2), constituiria um meio adequado de dis-
                                                                   tribuição desta intervenção sem que seja dada origem a
                                                                   despesas e atrasos administrativos; que, em consequên-
Considerando que as más condições a que foram subme-               cia, Portugal deve ser desobrigado em relação ao dis-
tidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas desfa-          posto no n? 4 do artigo 15? do citado regulamento, limi-
vorecidas     de    Portugal,    definidas    na    Directiva      tando o montante máximo elegível da indemnização
 86/467/CEE (Portugal) (*), agravaram a desvantagem                compensatória a 50 % do rendimento de referência por
 natural destas zonas e criaram dificuldades de tesouraria         U T H a fim de que este esquema se possa realizar respei-
 aos citados empresários;                                          tando o nível de rendimento de referência extremamente
                                                                   baixo em Portugal,
 Considerando que, a título excepcionai, é necessária uma
 acção de urgência que conduza a um melhoramento
 (') JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.                           O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C6/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 1. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    condições previstas nos artigos 14? e 15? do citado regu-
                                                                   lamento.
                          Artigo Io.                               3.     Todavia, atendendo à redução, em Portugal, do ní-
 1.    Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas          vel de rendimento de referência previsto no n? 3 do ar-
portugueses das zonas desfavorecidas, na acepção do ar-            tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85, em aplicação
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de              do Regulamento (CEE) n? 1316/86 (5), Portugal é deso-
Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de cer-           brigado da restrição mencionada no n? 4 do artigo 15?
tas zonas desfavorecidas ('), a ultrapassar as dificuldades        do citado regulamento.
excepcionais decorrentes das más condições climáticas de
                                                                                Artigo 2?
1988, é instituída, a título excepcional, uma acção co-
mum na acepção do n? 2 do artigo 6? do Regulamento                 1.     O período de aplicação da acção comum referida
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,               no artigo 1? é de um ano.
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),
                                                                   2.     A comparticipação da Comunidade está limitada a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                   20 milhões de ecus.
mento (CEE) n? 2048/88 (3).
                                                                                Artigo 3°.
2.     A acção comum consiste de uma comparticipação               Os artigos 23?, 25?, 27? e 28? do Regulamento (CEE)
financeira da Comunidade nos pagamentos efectuados                 n? 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no
por Portugal como complemento das indemnizações                    artigo 1?
compensatórias a pagar em 1989, em conformidade com
o Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, com a                                           Artigo 4o.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1098/88 (4). A comparticipação está limitada              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos re-             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
gimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as          munidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 l
()  JO  n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             -membros.
O   JO  n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(4) JO  n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.                            O JO n? L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a favor de
                                              determinadas leguminosas para grão
                                                       COM(88) 832 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 6/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de
                                                                    ajuda à retirada das terras aráveis, instaurado pelo Regu-
                                                                    lamento (CEE) n? 797/85, de 12.de Março de 1985, re-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( J ),
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                    mento (CEE) n? 1094/88 (2), prevê que certos Estados-
                                                                    -membros podem autorizar, nas terras aráveis retiradas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             da produção em aplicação das citadas medidas, a cultura
                                                                    de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que o objectivo de
                                                                    manutenção das citadas culturas pode igualmente alcan-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    çar-se através da concessão de uma ajuda por hectare,
                                                                    em relação às superfícies existentes, durante o período de
                                                                    aplicação do regime de retirada de terras aráveis; que,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 em consequência, o montante da ajuda concedida deve
 cial,                                                              ser fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito
                                                                    do regime do Regulamento (CEE) n? 797/85;
 Considerando que a manutenção das culturas de legumi-
 nosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e
 a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita          O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 um desequilíbrio nos mercados comunitários;                        (2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.