               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2021
            COM(2021) 95 final
            2021/0051(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa ao imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.º 940/2014/UE
            {SWD(2021) 44 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

               As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

               O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

               No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014
                  1
               , autoriza a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação a certos produtos para os quais se verifique a existência de uma produção local, a existência de entradas significativas de mercadorias suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local; e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

               Estes diferenciais de tributação visam compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, que conduzem ao aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte. Tal comprometeria a manutenção da produção local cujos custos de produção são mais elevados devido aos condicionalismos específicos e permanentes destas regiões.

               Em 1 de março de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a renovação do regime do imposto «octroi de mer» para além de 31 de dezembro de 2020.

               Devido ao termo previsto da decisão do Conselho, a Comissão tinha lançado antes um estudo externo para avaliar o regime em vigor e o potencial impacto das diferentes opções possíveis para o período posterior a 2020. Com base neste estudo, a Comissão considera que se justifica a concessão da prorrogação solicitada, mediante algumas alterações ao regime em vigor.

               A fim de permitir que as autoridades francesas possam obter todas as informações necessárias cuja recolha foi adiada devido à crise sanitária da COVID-19 e de dar tempo à Comissão para apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os vários interesses em jogo, a Decisão (UE) 2020/1793 do Conselho, de 16 de novembro de 2020
                  2
               , prorrogou o período de aplicação da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho por seis meses, ou seja, até 30 de junho de 2021, em vez de 31 de dezembro de 2020.

               Por conseguinte, a presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para além de 30 de junho de 2021: estabelecendo um novo regime de derrogação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente. Ao mesmo tempo, prorroga por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, a Decisão n.º 940/2014/UE para dar à França o tempo suficiente para transpor para a ordem jurídica francesa o novo regime aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027.

               As alterações propostas em relação ao regime em vigor são as seguintes:

               (a)A identificação dos critérios de seleção dos produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação.

               Os produtos constantes da lista foram selecionados com base numa justificação dos custos de produção adicionais que aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               Sempre que:

               (1)a produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 %;

               (2)ou se a sua quota de mercado for superior a 90 %,

               Foram solicitados elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias:

               –que a produção requer grande intensidade de mão-de-obra;

               –que a produção acaba de se iniciar ou que consiste em complementos de gama destinados a diversificar a produção de uma empresa;

               –que a produção é de natureza estratégica para o desenvolvimento local (por exemplo, nos domínios da economia circular, como a transformação da madeira, da valorização da biodiversidade e da proteção do ambiente);

               –que a produção é inovadora ou apresenta elevado valor acrescentado;

               –que a natureza da produção é tal que a perturbação do abastecimento proveniente do exterior pode pôr em perigo a economia ou a população do território, por exemplo, materiais de construção e produtos alimentares;

               –que a produção só pode existir se ocupar uma posição dominante no mercado devido à reduzida dimensão dos mercados nas regiões ultraperiféricas;

               –que a produção consiste em produtos médicos e de equipamento de proteção individual necessários para fazer face às crises sanitárias.

               (b)A introdução de duas taxas de diferenciação máximas de 20 % e 30 % em vez das três atualmente em vigor. Contudo, o diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados.

               (c)Aumento do limiar do imposto «octroi de mer» para 550 000 EUR. Nos termos da decisão proposta, os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior a esse limiar não estão sujeitos ao imposto «octroi de mer». Em contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a montante. O objetivo desta medida é isentar a produção dos pequenos agricultores, reduzir os seus encargos administrativos e apoiar o seu desenvolvimento. Esta medida justifica-se pelo seu reduzido impacto em termos orçamentais
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                e de distorção da concorrência, tendo em conta o reduzido número de operadores económicos em causa
                  4
               .

               (d)A substituição do relatório intercalar por um relatório, que deve ser apresentado em 30 de setembro de 2025 e que deve conter, pelo menos, as informações previstas no anexo II da decisão. Estes elementos servirão de base para a renovação do regime. O objetivo da presente proposta é reduzir a carga que representa a avaliação do regime, cuja elevada frequência é desnecessária, e reforçar a utilidade e a eficácia das atividades de acompanhamento e avaliação.

               Além disso, no que diz respeito à avaliação dos custos adicionais de produção que se pretende compensar através da tributação diferenciada, as autoridades francesas forneceram, para cada posição de quatro dígitos da nomenclatura aduaneira, uma avaliação dos custos adicionais de produção suportados pelas empresas locais, que são, principalmente, os seguintes: custos de abastecimento, salários, custos energéticos mais elevados, custos financeiros resultantes de um maior volume de existências, custos de manutenção mais elevados, subutilização dos equipamentos de produção e custos financeiros mais elevados.

               Do anexo da decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto «octroi de mer». Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 20 ou 30 pontos percentuais. A parte a do anexo enumera os produtos para os quais a diferença de tributação não pode exceder 20 pontos percentuais e a parte b aqueles para os quais a diferença não pode exceder 30 pontos percentuais.

               Os produtos que constam do anexo são, na sua grande maioria, os mesmos que constam do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho. No entanto, da revisão completa das listas resultou a supressão de muitos produtos para os quais já não se justificava um diferencial de tributação. Inversamente, foram acrescentados produtos não incluídos na Decisão n.º 940/2014/UE, mas em relação aos quais se iniciou uma nova produção ou se desenvolveu a produção. Por último, alguns produtos foram mantidos nas listas, mas o diferencial de tributação autorizado é alterado, para cima ou para baixo, a fim de ter em conta a evolução dos custos adicionais.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A comunicação de 2017 relativa a uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia
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                salienta que as regiões ultraperiféricas continuam a enfrentar graves dificuldades, muitas das quais são permanentes. Essa comunicação expõe a nova abordagem da Comissão sobre a forma de impulsionar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, tirando o máximo partido dos seus ativos e explorando as oportunidades proporcionadas pelos novos vetores de crescimento e de criação de emprego.

               Neste contexto, o objetivo da presente proposta é promover a produção local e, por conseguinte, promover o emprego nas regiões ultraperiféricas francesas. Esta proposta permitirá restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação das desvantagens resultantes da sua situação geográfica e económica. Complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                  6
               , que visa apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)
                  7
                e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
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               , que inclui uma dotação específica adicional para compensar os custos adicionais das regiões ultraperiféricas inerentes aos seus condicionalismos permanentes.

               Além disso, a necessária coerência com as regras da política agrícola levou a afastar a aplicação de um diferencial de tributação a todos os produtos alimentares que beneficiem dos apoios previstos no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e, em especial, do regime específico de abastecimento.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
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                  , na qual a Comissão pretende criar um mercado único aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais a que são confrontadas as empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido ao volume limitado da produção em causa nas regiões ultraperiféricas francesas, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

                  •
                        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. Refere-se apenas a produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos custos adicionais suportados pelos produtos fabricados localmente.

                  Por outro lado, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que cada produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para as regiões ultraperiféricas francesas não excede o necessário para compensar, em relação a estes produtos, a menor competitividade dos produtos fabricados localmente. A presente proposta realiza, por conseguinte, os objetivos do Tratado, que consistem em assegurar o funcionamento correto e eficiente do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •
                     Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  O âmbito de aplicação do regime do imposto «octroi de mer» é adaptado às necessidades dos operadores económicos em causa. A razão de ser deste regime é apoiar os produtos locais através da redução da diferença de competitividade entre os produtos locais e os produtos não originários destas regiões, devido à existência de condicionalismos permanentes que aumentam os custos de produção e, por conseguinte, o preço de custo dos produtos fabricados localmente. O regime do imposto «octroi de mer» compensa cerca de metade dos custos adicionais. Os diferenciais de tributação aplicados durante o período 2014-2020 revelaram-se proporcionais aos custos adicionais calculados
                     10
                  .

                  Os resultados da análise dos dados quantitativos do estudo externo indicam que, na ausência do regime do imposto «octroi de mer», o desempenho da produção local se teria deteriorado significativamente. Cerca de 37 % do valor dos produtos que beneficiam de um diferencial de tributação (cerca de 850 milhões de EUR) teria sido gerado pelo mecanismo do diferencial de tributação, com efeitos positivos no emprego — que registou um aumento nos setores que, desde 2014, beneficiam do regime do imposto «octroi de mer» (em comparação com uma diminuição nos setores que dele não beneficiam) — e no número de empresas ativas, que cresceu cerca de 1,7 % durante o mesmo período (em comparação com uma diminuição global de 3 %). Em contrapartida, não existem provas de impacto nos investimentos e na diversificação da produção local. A relação custo-benefício do regime do imposto «octroi de mer» é globalmente positiva, registando-se uma produção local adicional gerada graças aos diferenciais de tributação 2,5 vezes superior ao «custo» da medida.

                  A aplicação do regime do imposto «octroi de mer» não implicou uma substituição das importações. Na prática, a maioria dos produtos locais que beneficiam de um diferencial de tributação sofreu uma perda de parte de mercado ao longo do tempo, o que confirma que o regime do imposto «octroi de mer» é mais uma medida que reduz a perda de competitividade da produção local do que um instrumento de desenvolvimento.

                  No que diz respeito ao impacto dos diferenciais de tributação do imposto «octroi de mer» nos preços para os consumidores e no custo de vida nas RUP francesas, o estudo externo conclui que este impacto é reduzido, uma vez que o imposto adicional cobrado sobre os produtos que beneficiam de diferenciais de tributação não ultrapassa 1,5 % do consumo final nas RUP.

                  Por último, os resultados da análise dos dados do comércio regional mostram que os diferenciais de tributação do imposto «octroi de mer» têm um impacto reduzido no montante das importações provenientes dos países do CARIFORUM e da África Austral e Oriental. Além disso, uma eventual abolição completa do imposto «octroi de mer» teria um impacto muito limitado nas importações de produtos provenientes destes países (cerca de 2 milhões de EUR), mas um impacto negativo muito significativo na produção local (cerca de 300 milhões de EUR). Tal beneficiaria principalmente os exportadores da UE e de países terceiros que não os do CARIFORUM e da África Austral e Oriental.

               •
                     Consulta das partes interessadas

               No âmbito desta iniciativa, foi realizada uma ampla consulta dos principais agentes políticos e económicos, incluindo entrevistas (80) e visitas a três regiões (Reunião, Guadalupe e Martinica), bem como um inquérito às empresas localizadas nestas RUP (196), abrangendo as cinco regiões em causa. Este inquérito específico (em linha) junto dos operadores económicos foi divulgado principalmente através das associações profissionais ativas nos diferentes territórios, mas também através de convites diretos a 15 420 empresas identificadas a partir de listas de empresas fornecidas pelas câmaras de comércio.

                  Durante a consulta, chamou-se a atenção para a necessidade de assegurar uma cobertura adequada e um bom equilíbrio entre as partes interessadas. A consulta visava, em especial, envolver todas as autoridades públicas competentes em termos de níveis de administração (central e local) e de domínios de competência (autoridades responsáveis pela elaboração de políticas, administrações fiscais e aduaneiras, institutos de estatística, etc.). Além disso, foram igualmente incluídos nesta consulta os representantes dos setores produtivos locais — ou seja, os beneficiários de diferenciais de tributação do imposto «octroi de mer» — e os setores do comércio e dos serviços direta ou indiretamente afetados por este regime de diferencial de tributação.

               •
                     Avaliação de impacto

                  A avaliação de impacto é elaborada sob a forma de um exercício paralelo: uma avaliação ex post do regime em vigor, seguida de uma análise prospetiva. Esta análise dos potenciais impactos da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração consta de um documento analítico, que inclui em anexo a avaliação do regime. Este documento foi elaborado com base num estudo externo e nas informações fornecidas pela França.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O regime tem uma duração de seis anos, até 31 de dezembro de 2027. É, no entanto, necessário avaliar previamente os resultados da aplicação deste regime.

                  Por conseguinte, até 30 de setembro de 2025, a França deve apresentar um relatório sobre a aplicação do regime de tributação para o período de 2019 a 2024
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                  . Esse relatório deve incluir os seguintes elementos:

               –informações sobre os custos de produção adicionais;

               –as eventuais distorções da concorrência e repercussões no mercado interno;

               –informações necessárias para avaliar o regime em função dos critérios de eficácia, eficiência, pertinência, coerência com outras políticas da UE e valor acrescentado da UE.

                  O relatório deve também recolher contributos de todas as partes interessadas sobre o nível e a evolução dos seus custos de produção adicionais, os seus custos de conformidade e os eventuais casos de distorção do mercado.

                  A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades francesas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborou orientações específicas sobre as informações exigidas. Estas informações constam do anexo II da proposta. Na medida do possível, estas orientações são comuns aos outros regimes semelhantes em vigor nas regiões ultraperiféricas da UE.

                  Permitirão à Comissão determinar se este mecanismo de diferencial de tributação do imposto «octroi de mer» continua a justificar-se, se os benefícios fiscais concedidos à França continuam a ser proporcionados e se são possíveis medidas alternativas a este regime, que tenham em conta a sua dimensão internacional.

                  Quando as autoridades francesas apresentarem o relatório de acompanhamento, a Comissão avaliará os efeitos dos diferenciais de tributação, bem como a necessidade de proceder a alterações.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Esta parte não é aplicável, na medida em que as disposições da proposta falam por si.

               2021/0051 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa ao imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.º 940/2014/UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  12
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)As disposições do Tratado, que se aplicam às regiões ultraperiféricas francesas, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.º do Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, devido à existência de condicionalismos permanentes que afetam a sua situação económica e social.

               (2)Por conseguinte, devem ser adotadas medidas específicas, nomeadamente para estabelecer as condições de aplicação do Tratado às regiões ultraperiféricas francesas. Estas medidas devem ter em conta as características e os condicionalismos específicos destas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens concorrenciais sofridas pelas regiões ultraperiféricas francesas são mencionadas no artigo 349.º do Tratado: grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Estes condicionalismos permanentes implicam para as regiões ultraperiféricas uma dependência em relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, uma reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens concorrenciais traduzem-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para as regiões ultraperiféricas francesas. Esta situação colocaria em risco a manutenção da produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.

               (3)Até 30 de junho de 2021, a Decisão n.º 940/2014/UE
                  13
                do Conselho autoriza a França, a fim de restabelecer a competitividade dos produtos fabricados localmente, a aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação a certos produtos produzidos nas regiões ultraperiféricas da Martinica, Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião e Maiote, para os quais se verifique a existência de uma produção local, a existência de entradas significativas de mercadorias suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local; e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante o produto, a diferença de tributação não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais entre produtos fabricados localmente e outros produtos.

               (4)A França solicitou que, depois de 1 de julho de 2021, se mantivesse um sistema semelhante ao previsto na Decisão n.º 940/2014/UE. Salienta que as desvantagens concorrenciais acima referidas continuam a existir, mas também que o regime de tributação previsto na Decisão n.º 940/2014/UE permitiu manter e, em certos casos, desenvolver a produção local, não perturbou o comércio externo e não conduziu a uma sobrecompensação dos custos adicionais suportados pelas empresas.

               (5)A este respeito, a França comunicou à Comissão, para cada uma das cinco regiões ultraperiféricas em causa, uma série de listas de produtos relativamente aos quais a França tenciona aplicar uma tributação diferenciada até 20 ou 30 pontos percentuais, consoante sejam ou não produzidos localmente. A região ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra abrangida.

               (6)A presente decisão aplica as disposições do artigo 349.º do Tratado e autoriza a França a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de entradas significativas de mercadorias (incluindo mercadorias provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados.

               (7)Nos casos em que a produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 % ou em que a parte das importações seja inferior a 10 %, solicitaram-se elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias: a existência de produções que requerem grande intensidade de mão-de-obra, de produções acabadas de se iniciar ou que consistem em complementos de gama destinados a diversificar a produção de uma empresa, de produções de natureza estratégica para o desenvolvimento local (por exemplo, nos domínios da economia circular, da valorização da biodiversidade e da proteção do ambiente), de produções inovadoras ou que apresentem elevado valor acrescentado, de produções cuja natureza é tal que a perturbação do abastecimento proveniente do exterior pode pôr em perigo a economia ou a população do território, de produções que só podem existir se ocuparem uma posição dominante no mercado devido à reduzida dimensão dos mercados nas regiões ultraperiféricas e de produções de produtos médicos e de equipamento de proteção individual necessários para fazer face às crises sanitárias. A aplicação destes princípios permite aplicar as disposições do artigo 349.º do Tratado sem ir além do necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.

               (8)A fim de simplificar e reduzir as obrigações das pequenas empresas, mas também apoiar o seu desenvolvimento, as isenções ou reduções de imposto contemplarão todos os operadores cujo volume de negócios seja igual ou superior a 550 000 EUR. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja inferior a esse patamar não estão sujeitos ao imposto designado «octroi de mer», mas, em contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a montante.

               (9)Por outro lado, a coerência com o direito da União implica a exclusão da aplicação de um diferencial de tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               . Esta disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos em matéria de agricultura pelo regime específico de abastecimento não seja anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto «octroi de mer».

               (10)Os requisitos relativos à finalidade do imposto reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas francesas, já previstos na Decisão n.º 940/2014/UE. A integração dos receitas provenientes deste imposto nos recursos fiscais das regiões ultraperiféricas francesas e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social dessas regiões que contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal.

               (11)É necessário alterar a Decisão n.º 940/2014/UE a fim de prorrogar por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, o período de aplicação da derrogação por ela autorizada. Este prazo deverá permitir à França transpor a presente decisão para o direito nacional.

               (12)A duração do regime deve ser fixada em seis anos, até 31 de dezembro de 2027. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a derrogação continuam a ser cumpridas, a França deve apresentar um relatório de acompanhamento à Comissão até 30 de setembro de 2025. É, por conseguinte, adequado estabelecer a estrutura e o conteúdo exigidos para esse relatório.

               (13)Com o intuito de evitar qualquer risco jurídico, é necessário que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, devendo a prorrogação do período de aplicação da derrogação autorizada pela Decisão n.º 940/2014/UE produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

               (14)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. Em derrogação dos artigos 28.º, 30.º e 110.º do Tratado, a França fica autorizada, até 31 de dezembro de 2027, a aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação aos produtos cuja lista consta do anexo I que sejam fabricados localmente na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica, em Maiote ou na Reunião, enquanto regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do Tratado. Estas isenções ou reduções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas em causa, tendo em conta o respetivo regime da União, e contribuir para a promoção das atividades locais, sem provocar efeitos adversos sobre as condições das trocas comerciais que sejam contrários ao interesse comum.

               2. No que diz respeito às taxas de tributação aplicadas aos produtos semelhantes que não sejam provenientes das regiões ultraperiféricas em causa, da aplicação das isenções totais ou das reduções referidas no n.º 1 não podem resultar diferenças que excedam:

               a) 20 pontos percentuais para os produtos referidos na parte a do anexo I;

               b) 30 pontos percentuais para os produtos referidos na parte b do anexo I.

               A França compromete-se a que as isenções ou reduções aplicadas aos produtos referidos no anexo I não excedam os custos adicionais comprovados nem a percentagem estritamente necessária para manter, promover e desenvolver as atividades económicas locais.

               3. A França deve aplicar as isenções ou reduções de imposto referidas nos n.os 1 e 2 aos operadores cujo volume de negócios anual seja igual ou superior a 550 000 EUR. Os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior a esse limiar não estão sujeitos ao imposto «octroi de mer».

               Artigo 2.º

               Os produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, foram selecionados com base na existência de custos de produção adicionais que aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               Sempre que:

               (a)A produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 %;

               (b)ou se a sua quota de mercado for superior a 90 %,

               Foram solicitados elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias:

               (1)que a produção requer grande intensidade de mão-de-obra;

               (2)que a produção acaba de se iniciar ou que consiste em complementos de gama destinados a diversificar a produção de uma empresa;

               (3)que a produção é de natureza estratégica para o desenvolvimento local;

               (4)que a produção é inovadora ou apresenta elevado valor acrescentado;

               (5)que a natureza da produção é tal que a perturbação do abastecimento proveniente do exterior pode pôr em perigo a economia ou a população do território;

               (6)que a produção só pode existir se ocupar uma posição dominante no mercado devido à reduzida dimensão dos mercados nas regiões ultraperiféricas;

               (7)que a produção consiste em produtos médicos e de equipamento de proteção individual necessários para fazer face às crises sanitárias.

               Artigo 3.º

               As autoridades francesas devem aplicar aos produtos que beneficiaram do regime específico de abastecimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 228/2013 o mesmo regime de tributação que aplicam aos produtos fabricados localmente.

               Artigo 4.º

               Até 30 de setembro de 2025, a França deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a aplicação do regime de tributação a que se refere o artigo 1.º continuam a estar preenchidas. Do relatório de acompanhamento devem constar as informações previstas no anexo II.

               Artigo 5.º

               No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão n.º 940/2014/UE, a data de «30 de junho de 2021» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2021».

               Artigo 6.º

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 5.º, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

               Artigo 7.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 940/2014/UE, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/1793 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, que altera o período de aplicação da Decisão n.º 940/2014/UE relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 402 de 1.12.2020, p. 21).

                     (3)

                        As receitas provenientes da tributação das empresas cujo volume de negócios se situa entre 300 000 EUR e 550 000 EUR são estimadas em apenas 1,22 milhões de EUR em 2019, o que representa quase 0,1 % das receitas totais do imposto «octroi de mer» (1,2 mil milhões de euros).

                     (4)

                        São 222 as empresas em causa.

                     (5)

                        COM(2017) 623 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» [COM(2015) 550 final], p. 4.

                     (10)

                        Foram detetados muito poucos casos (representando 0,6 % dos produtos elegíveis) de sobrecompensação (menos de três pontos percentuais em média), devido à atualização do cálculo dos custos adicionais (em 2020).

                     (11)

                        O relatório deve incluir dados relativos a 2019, a fim de estabelecer uma base de referência e permitir à Comissão examinar o impacto do regime para o período após 2021. O relatório deve conter, na medida do possível, os dados mais recentes até 2024, inclusive.

                     (12)

                        JO C  de , p. .

                     (13)

                        Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1).

                     (14)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelecemedidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União erevoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2021
            COM(2021) 95 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa ao imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.º 940/2014/UE
            {SWD(2021) 44 final}

               ANEXO I

               Lista dos produtos referidos no artigo 1.º que podem beneficiar de um diferencial de tributação do imposto «octroi de mer»

               (a)Lista dos produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
                  1

               (1)Região ultraperiférica da Guadalupe

               0105 11, 0201, 0203, 0207, 0208, 0210 12 19, 0302, 0304, 0305 49 80, 0306, 0307 91, 0307 99, 0403 exceto 0403 10, 0407, 0408, 0409, 0702, 0704, 0705 19, 0706 10 00 10, 0707 00 05, 0709 60 10, 0709 60 99, 0709 99 90, 0713, 0714, 0804 30 00, 0805 50 90, 0807 11, 0807 19, 0904 22 00, 0910 91, 1106, 1601, 1602, 1604 20, 1806 31, 1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 31, 1806 90 60, 1901 20, 1902 11, 1902 19, 2103 30 90, 2103 90 30, 2103 90 90, 2105, 2106, 2201 10 90, 2201 90, 2202 91, 2202 99, 2207 10, 2207 20 00, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 exceto 2309 90 96 39, 2309 90 41 89
                  2
               , 2309 90 512, 2309 90 96 39 e 2309 90 96 952, 2505, 2517 10, 2523 29, 2712 10 90, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828, 2833, 2834, 2836, 2853 00 10, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3208, 3209, 3303 00 90, 3304 99 00, 3305 10, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820 00 00, 3917 exceto 3917 10 10, 3919, 3920, 3923, 3925 30, 3926 90, 4407 11, 4407 21 a 4407 29, 4407 99, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4818, 4819 10 00, 4821 10, 4821 90, 4910, 4911 10, 6303 12, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6307 90 98, 6810 exceto 6810 11 10, 7003 12 99, 7003 19 90, 7003 20, 7213 10, 7213 91 10, 7214 20, 7214 99 10, 7308 90 59, 7308 90 98, 7310 10, 7314 exceto 7314 12, 7610 10, 7610 90 90, 7616 99 90, 8419 19, 8903 99 10, 8907 90 00, 9001 50, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9403 70 00, 9404 10, 9404 21, 9406 00 20, 9506 99 90.

               (2)Região ultraperiférica da Guiana Francesa

               0105 11, 0201, 0203, 0204, 0206 10 95, 0206 10 98, 0206 30, 0206 80 99, 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 41, 0207 43, 0209 10 90, 0209 90, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 99, 0302, 0303 59, 0303 89, 0304, 0305 31 00, 0305 39 90, 0305 44 90, 0305 49 80, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 0305 69 80, 0306 17, 0406, 0408 99, 0702, 0704 90 10, 0709 60, 0805, 0807, 0810 90 75, 0901 exceto 0901 10, 0904 11, 0904 12, 1106 20 90, 1601, 1602, 1604, 1605, 1806 31, 1806 32, 1806 90, 1905, 2005 99 80, 2008 99 exceto 2008 99 47 90, 2008 99 48 19, 2008 99 48 99 e 2008 99 49 80, 2103, 2105, 2106 90 98, 2201, 2202, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 exceto 2309 90 31 30, 2309 90 31 80, 2309 90 35, 2309 90 41 89, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 96 31, 2309 90 96 39, 2309 90 96 91 e 2309 90 96 95, 2505 10, 2517 10, 2523 29 00, 2828 90, 3204 17 00, 3208 20 90, 3208 90, 3209 10, 3402, 3809 91, 3824 50, 3919, 3920 51, 3923 exceto 3923 10, 3923 40 e 3923 90, 3925, 3926 90, 4818, 4821 10, 4909, 4910, 4911, 6109, 6111 20 90, 6201 19 00, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6205, 6204 42 00, 6206, 6302 91 00, 6303 12, 6303 19, 6306 12, 6306 19, 6307 90 98, 6505 00 30, 6802 23, 6802 29, 6802 93, 6802 99, 6810, 6912 00, 7006 00 90, 7009, 7210, 7214 20, 7308 30, 7308 90, 7314, 7604, 7610 10, 7610 90, 7616 99, 7907, 8211, 8421 21 00 90, 8537 10, 9001 50, 9004 90, 9021 21, 9021 29, 9404 21, 9405 40, 9405 60.

               (3)Região ultraperiférica de Martinica

               0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0203, 0207, 0208 10, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 20, 0210 99 49, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0403 exceto 0403 10, 0406 10, 0406 90 50, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702, 0704 90, 0705, 0706, 0707, 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 51 00, 0709 60, 0709 93 90, 0709 99, 0710, 0714, 0801 11, 0801 13 a 0801 18, 0803, 0804 30, 0804 40 00, 0804 50, 0805, 0807, 0809 10, 0809 40, 0810 30, 0810 90, 0813, 0910 91, 1106 20, 1601, 1602, 1604 20, 1605 10, 1605 21, 1702, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1806, 1902, 1904 10, 1904 20, 2005 99, 2103 30, 2103 90, 2104 10, 2105, 2106, 2201, 2202 10, 2202 91, 2202 99, 2208 40, 2309 exceto 2309 90 96, 2505, 2517 10, 2523 21, 2523 29, 2710, 2711, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828 10, 2828 90, 2836, 2853 90 10, 2903, 2907, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3204, 3205, 3206, 3207, 3208, 3209, 3303, 3305, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820, 3824, 3907 61 00, 3919, 3920, 3921 11, 3921 19, 3923 10 90, 3923 21, 3923 29, 3923 30, 3924, 3926, 4012 11, 4012 12, 4012 19, 4401, 4407 21 a 4407 29, 4408, 4409, 4415 20, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4421 90, 4811, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 90, 4819, 4820, 4821, 4823, 4902, 4909, 4910, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6109 10, 6109 90 20, 6109 90 90, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6805, 6810, 6902, 6904 10, 7003 12, 7003 19, 7113 a 7117, 7213, 7214, 7217, 7225, 7308, 7314, 7610, 7616 91, 7616 99, 8418 69 00, 8419 19 00, 8708 99 97, 8716 40 00, 8901 90 10, 8902, 8903 99, 8907 90 00, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21, 9021 29, 9403, 9404 10, 9404 21, 9405 60, 9406, 9506 99 90.

               (4)Região ultraperiférica de Maiote

               0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0204, 0206, 0207, 0302, 0303, 0304, 0305, 0407, 0702, 0704 90 90, 0705 19, 0707 00 05, 0709 30, 0709 60, 0709 93 10, 0709 99 10, 0714, 0801 11, 0801 12, 0801 19, 0803, 0804 30, 0805 10, 0905, 1513 11, 1513 19, 1806, 2106 90 92, 2201, 2309 90 exceto 2309 90 96, 3301 29 11, 3301 29 31, 3917, 3923 90 00, 3924 90 00, 3925 10 00, 3926 90 92, 3926 90 97, 4401, 4403, 4407, 4409, 4418, 4820, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 6904 10 00, 7003, 7005, 7210, 7216 61 90, 7216 91 10, 7308 30, 7308 90 98, 7312, 7314, 7326 90 98, 7606, 7610 10, 8301 40 90, 8310, 8421 21 00, 8716 80 00, 9021 10 10, 9406 00 31, 9406 00 38.

               (5)Região ultraperiférica da Reunião

               0105 11, 0105 12, 0105 13, 0105 15, 0207, 0208 10, 0208 90 30, 0208 90 98, 0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306 11, 0306 31, 0306 91, 0307 59, 0403, 0405 exceto 0405 10, 0406 10, 0406 90 91, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604 90 91, 0604 90 99, 0703 10 19, 0703 20 00, 0709 60, 0710, 0711 90 10, 0801, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0901 21, 0901 22, 0904, 0909 31, 0910 11, 0910 12, 0910 30, 0910 91 10, 0910 91 90, 0910 99 99, 1101 00 15, 1106 20, 1108 14, 1302 19, 1516 20, 1601, 1602, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1605, 1702, 1704, 1806, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 2001, 2002 90 11, 2004 10 10, 2004 10 91, 2004 90 50, 2004 90 98, 2005 10, 2005 20, 2005 40, 2005 59, 2005 99 10, 2005 99 30, 2005 99 50, 2006, 2007 exceto 2007 99 97 10, 2008 exceto 2008 19 19 80, 2008 30 55 90, 2008 40 51 90, 2008 40 59 90, 2008 50 61 90, 2008 60 50 90, 2008 70 61 90, 2008 80 50 90, 2008 97 59 90, 2008 99 49 80 e 2008 99 99 90, 2102 30 00, 2103 20, 2103 90, 2104, 2105, 2106 90, 2201, 2208 40, 2309 10, 2309 90 exceto 2309 90 35 e 2309 90 96 95, 2501 00 91, 2710 19 81, 2710 19 83, 2710 19 87, 2710 19 91, 2710 19 99, 2710 19 94 a 2710 19 99, 2834 29 80, 3102 10 90, 3210, 3211, 3212, 3301 12, 3301 13, 3301 24, 3301 29, 3301 30, 3401 11, 3402, 3808 92, 3808 99, 3809, 3811 90, 3814, 3820, 3824, 3917, 3920 exceto 3920 10, 3921 11, 3921 13, 3921 90 60, 3921 90 90, 3923 exceto 3923 21, 3925 10, 3925 20, 3925 30, 3925 90 80, 3926 90, 4009, 4010, 4012, 4016, 440711, 440712, 4407 19, 4409 10, 4409 21, 4409 29, 4415 20, 4418, 4421, 4811, 4818 10, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 20 99, 4818 90 10, 4818 90 90, 4819 10, 4820, 4821, 4823 70, 4823 90, 4909, 4910, 4911 10, 4911 91, 4911 99, 6303 92 90, 6306, 6801, 6811 89, 7007 29, 7009 exceto 7009 10, 7216 61 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 7308 exceto 7308 90, 7309, 7310 21 91, 7310 21 99, 7312 90, 7314, 7326, 7606, 7608, 7610, 7616 91, 7616 99 90, 8310, 8418 50, 8418 69, 8418 91, 8418 99, 8419 19, 8419 90 85, 8421 21 a 8421 29, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00, 8537, 8707, 8708, 8902, 8903 99, 9001, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21 90, 9021 29, 9401 exceto 9401 10 e 9401 20, 9403, 9404 10, 9405, 9406, 9506 21, 9506 29, 9506 99 90, 9619.

               (b)Lista dos produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum

               (1)Região ultraperiférica da Guadalupe

               0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101, 1701, 1905, 2007, 2009 exceto 2009 11 91 90, 2009 11 99 98, 2009 19 98 99, 2009 49 19 90, 2009 49 30 91, 2009 49 99 90, 2009 61 10 00, 2009 71 99 90, 2009 79 19 90, 2009 79 98 20, 2009 89 19 90, 2009 89 69 90, 2009 89 73 13, 2009 89 73 99, 2009 89 79 99, 2009 89 96 90, 2009 89 97 29, 2009 89 97 99, 2009 89 99 99, 2009 90 29 80, 2009 90 49 00, 2009 90 51 80, 2009 90 59 39, 2009 90 59 90 e 2009 90 97 00, 2202 10 00, 2202 99 19, 2203, 2208 70
                  3
               , 2208 903, 3925 10 00, 7009 91, 7009 92, 8421 21 00.

               (2)Região ultraperiférica da Guiana Francesa

               0403, 1702, 2007 exceto 2007 99 33 25 e 2007 99 35 25, 2009 exceto 2009 11 99 98, 2009 31 19 99, 2009 39 39 19, 2009 39 39 99, 2009 49 30 91, 2009 49 30 99, 2009 89 97 99, 2009 49 99 90, 2009 81 99 90, 2009 89 36 90, 2009 89 97 99, 2009 90 29 80, 2009 90 59 90, 2009 90 97 00 e 2009 90 98 80, 2203, 2208 703, 4401 12 00, 4403 49, 4407 29, 4407 99 96, 4409 29 91, 4409 29 99, 4418 10, 4418 20, 4418 40, 4418 50, 4418 60, 4418 90, 4418 99, 4420 10, 9406 10 00, 9406 90 10, 9406 90 38.

               (3)Região ultraperiférica de Martinica

               0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101 00 11, 1101 00 15, 1701, 1901, 1905, 2006 00 10, 2006 00 35, 2006 00 91, 2007 exceto 2007 10 99 15, 2007 99 33 15 e 2007 99 39 29, 2008 exceto 2008 20 51, 2008 50 61 90, 2008 60 50 10, 2008 80 50 90, 2008 93 93 90, 2008 97 51 90, 2008 97 59 90, 2008 99 48 94, 2008 99 48 99, 2008 99 49 80 e 2008 99 99 90, 2009 exceto 2009 11 99 96, 2009 11 99 98, 2009 19 98 99, 2009 29 99 90, 2009 39 39 19, 2009 39 39 99, 2009 49 30 91, 2009 49 30 99, 2009 49 91 90, 2009 69 51 10, 2009 79 11 91, 2009 79 11 99, 2009 89 97 99
                  4
               , 2009 89 99 994 e 2009 90 59 904, 2203, 2204 21, 2205, 2208 703, 2208 903, 2309 90 96 exceto 2309 90 96 39, 3917, 3925, 7009 91, 7009 92, 7212 30, 8421 21 00.

               (4)Região ultraperiférica de Maiote

               0401, 0403, 0406, 2105, 2202, 3208, 3209, 3210, 3214 10 90, 3401, 3402, 9403 20 80, 9403 30, 9403 40, 9403 50, 9403 60, 9404 29 90.

               (5)Região ultraperiférica da Reunião

               0905 10, 1512 19, 1514 19 90, 1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 2009 exceto 2009 11 99 96, 2009 19 98 99, 2009 29 99 90, 2009 39 31 19, 2009 69 19 10, 2009 69 51 10, 2009 79 19 90, 2009 79 30 90, 2009 79 98 20, 2009 89 69 90
                  54, 2009 89 73 91, 2009 89 73 99, 2009 89 97 994, 2009 89 99 96, 2009 89 99 994, 2009 90 51 804 e 2009 90 594, 2202 10, 2202 99 19, 2203, 2204 21 79, 2204 21 80, 2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 83, 2204 29 84, 2206 00 59, 2206 00 89, 2208 70
                  63, 2208 903, 2402 20, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00, 7113, 7114, 7115, 7117, 7308 90, 9404 21 10, 9404 21 90, 9404 29 10, 9404 29 90.

               ANEXO II

               Informações que devem constar do relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.º

               1.Estimativa dos custos de produção adicionais. As autoridades francesas devem enviar à Comissão um relatório de síntese com os dados necessários para determinar se existe um custo adicional que aumenta os preços de custo da produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais. As informações fornecidas no relatório de síntese devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos, caso estejam disponíveis: custos dos fatores de produção, custos de armazenamento (sobrearmazenamento e rotação mais longa), custos relacionados com o sobredimensionamento do equipamento, custos adicionais relativos aos recursos humanos e ao financiamento. Estes dados devem ser fornecidos, pelo menos, para cada categoria do produto das posições do Sistema Harmonizado, de acordo com os quatro primeiros dígitos da Nomenclatura Combinada.

               O referido relatório deve ainda incluir as «fichas de produto» relativas aos custos adicionais que a França continua a realizar periodicamente.

               2.Outras subvenções. As autoridades francesas devem enviar uma lista de todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos e ligados ao caráter ultraperiférico das regiões da Martinica, Guadalupe, Guiana Francesa, Maiote e Reunião.

               3.Impacto no orçamento das autoridades públicas. As autoridades francesas devem preencher o quadro 1 fornecendo uma estimativa do montante total (em euros) dos impostos cobrados e não cobrados em resultado da aplicação de um diferencial de tributação do imposto «octroi de mer».

               Quadro 1.

                        Ano*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas**

                        Impostos não cobrados1

                        Receitas fiscais – importações2

                        Receitas fiscais – produção local3

               Notas ao quadro:

               (1)«Impostos não cobrados»: o montante total (em euros) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (reduções/isenções). Ao nível do produto, é calculado multiplicando o montante da produção local vendida (excluindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. O indicador é, então, calculado somando os resultados obtidos para cada produto.

               (2)«Receitas fiscais – importações»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre as importações dos produtos.

               (3)«Receitas fiscais – produção local»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre a produção local.

               (*)
                     As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

               (**)
                     Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               4.Impacto no desempenho económico global. As autoridades francesas devem preencher o quadro 2 para cada região fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto dos diferenciais de tributação no desenvolvimento socioeconómico destas regiões. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho dos setores que beneficiam de um diferencial de tributação em comparação com o desempenho geral da economia destas regiões ultraperiféricas. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser fornecidos outros dados relativos ao impacto no desempenho geral da economia destas regiões.

               Quadro 2.

                        Ano*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas**

                        Valor acrescentado bruto a nível regional

                        -Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação1

                        Emprego regional geral

                        -Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação1

                        Número de empresas em atividade

                        -Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação1

                        Índice do nível de preços – França continental

                        Índice do nível de preços – regiões ultraperiféricas

               Notas ao quadro:

               (1)«Setores que beneficiam de um diferencial de tributação» setores económicos (definição NACE ou similares) nos quais a produção beneficia principalmente (por volume de produção) de um diferencial de tributação.

               (*)
                     As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

               (**)
                     Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               5.Especificações do regime. As autoridades francesas devem preencher os quadros 3 e 4 para cada produto (SH4, SH6, NC8 ou TARIC10, conforme o caso) e por ano (de 2009 a 2024) para cada uma das regiões da Martinica, Guadalupe, Guiana Francesa, Maiote e Reunião. A lista inclui apenas os produtos que beneficiam de um diferencial de tributação.

               Quadro 3. Identificação dos produtos e taxas aplicadas.

                        Produto que beneficia de um diferencial de tributação – nomenclatura aduaneira (4, 6, 8 ou 10 dígitos)

                        Ano

                        Taxa do imposto «octroi de mer» externo1

                        Taxa do imposto «octroi de mer» interno2

                        Diferencial de tributação aplicado3

                        Notas*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

               Notas ao quadro:

               (1)«Taxa do imposto "octroi de mer" externo»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável às importações.

               (2)«Taxa do imposto "octroi de mer" interno»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável à produção local.

               (3)«Diferencial de tributação aplicado»: diferença entre a taxa interna e a taxa externa do imposto «octroi de mer».

               (*)
                     Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               Quadro 4. Quota de mercado dos produtos que beneficiam de um diferencial de tributação.

                        Produto que beneficia de um diferencial de tributação – código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos) *

                        Ano

                        Volume1

                        Montante (em euros)2

                        Notas**

                        produção local

                        unidade

                        importações

                        Quota de mercado*

                        produção local

                        importações

                        Quota de mercado*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

               Notas ao quadro:

               (*)
                     A primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados.

               (1)«Volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.).

               (2)«Montante»: para as importações, coincide com a matéria coletável.

               (*)
                     «Quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais.

               (**)
                     Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               6.Irregularidades. As autoridades francesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de fraude fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação do mecanismo do diferencial de tributação do imposto «octroi de mer». Devem igualmente fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

               7.Queixas. As autoridades francesas devem informar sobre eventuais queixas recebidas pelas autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação do mecanismo do diferencial de tributação do imposto «octroi de mer» (tanto por parte de beneficiários como de não beneficiários do mecanismo).

                     (1)

                        Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

                     (2)

                        Exceto para os produtos não biológicos.

                     (3)

                        Apenas para produtos à base de rum da posição 2208 40.

                     (4)

                        Quando o valor Brix do produto for superior a 20.

                     (5)
                  4
                        Quando o valor Brix do produto for superior a 20.

                     (6)
                  3
                        Apenas para produtos à base de rum da posição 2208 40.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.3.2021
            COM(2021) 112 final
            2021/0057(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (a seguir designado por «CIMT») no respeitante à proposta de prorrogação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado por «Acordo»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

               O Acordo de 2006 visa promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, assim como promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais. A União Europeia é parte neste Acordo
                  1
               .

               O Acordo de 2006 substituiu o acordo precedente, de 1994, tendo o primeiro acordo nesta matéria sido adotado em 1983.

               O Acordo adotado em 2006 entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011, por um período de dez anos. Por conseguinte, caduca em 6 de dezembro de 2021, a menos que o CIMT decida, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a sua vigência, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do Acordo de 2006. O Acordo de 2006 pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.º, n.º 2.

               2.2.Conselho Internacional das Madeiras Tropicais

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Acordo de 2006, o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (CIMT) é a mais alta autoridade da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT)
                  2
               . Esta organização representa cerca de 80 % das florestas tropicais mundiais e mais de 90 % do comércio de madeira e produtos de madeira. O CIMT é composto por todos os membros da OIMT. Esta tem duas categorias de membros – produtores e consumidores. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1, o CIMT pode decidir, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a vigência do AIMT de 2006, ao passo que — nos termos do artigo 44.º, n.º 2 — o Acordo pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, o CIMT deve envidar esforços para tomar todas as decisões e formular todas as recomendações por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o CIMT tomará uma decisão sobre o Acordo de 2006 por votação especial, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1. Nos termos do artigo 2.º, n.º 8, por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes; Nos termos do artigo 7.º, alínea a), o CIMT também pode tomar decisões sem se reunir.

               Os membros do CIMT dispõem de um total de 2 000 votos (os produtores e os consumidores dispõem de 1 000 votos cada). As contribuições anuais e os votos são repartidos equitativamente entre ambas estas partes. Para cada parte, os direitos e os votos dos membros são calculados com base no comércio de madeiras tropicais e, no caso dos produtores, na extensão das florestas tropicais no país. A UE contribui com a parte fixa mais importante das contribuições para o orçamento administrativo da OIMT, cujo pagamento é efetuado pela Comissão em nome de todos os Estados-Membros, e tem o maior número de votos (e o maior número de membros consumidores), podendo dispor de uma minoria de bloqueio em caso de votação especial.

               2.3.Recondução prevista do Acordo de 2006

               A OIMT deparou-se com graves problemas financeiros, relacionados com os maus investimentos de fundos por parte de uma antiga equipa de gestão do Secretariado, que resultaram numa perda de 18 milhões de dólares, no período 2012-2015.

               A organização encontra-se em recuperação financeira, embora ainda numa fase inicial, com vista a suprir o défice financeiro e de gestão dos projetos e atividades; iniciou uma reforma da sua arquitetura financeira. A fase-piloto da nova arquitetura financeira decorrerá até 2022.

               A recondução do Acordo de 2006 proporcionará à OIMT e aos seus membros o tempo necessário para prosseguir os trabalhos de reforma da arquitetura financeira da organização e para a sua plena estabilização financeira, bem como para determinar se o Acordo de 2006 terá de ser objeto de uma revisão substancial no futuro.

               3.Posição a tomar em nome da União

               O ato previsto é uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê o seu consentimento ou vote, em nome da União, a favor da recondução do Acordo de 2006 no âmbito do CIMT.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato que o CIMT pode decidir adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               2021/0057 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicaisfoi celebrado em nome da União pela Decisão 2011/731/UE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011.

               (2)Nos termos do seu artigo 44.º, n.º 1, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais vigora por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor — até 6 de dezembro de 2021 — salvo se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, por votação especial nos termos do artigo 12.º, decida reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do disposto nesse artigo.

               (3)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais — enquanto autoridade suprema da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), nos termos do artigo 6.º do Acordo de 2006 —, composto por todos os membros da OIMT, pode decidir reconduzir o Acordo de 2006 por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.º, n.º 2.

               (4)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais tomará uma decisão relativa à recondução do Acordo de 2006, quer na sua 57.ª sessão, a realizar em novembro de 2021, quer intersessões, por meio de um processo de tomada de decisão sem reunião.

               (5)A prorrogação do Acordo de 2006 por um período inicial de cinco anos é do interesse da União Europeia, uma vez que a OIMT se encontra ainda na fase inicial de uma recuperação financeira e no processo de reforma da sua arquitetura financeira.

               (6)Importa estabelecer a posição da União no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consiste em dar o seu consentimento ou votar a favor da recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, por um período inicial de cinco anos.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2007/648/CE do Conselho, de 26 de setembro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 262 de 9.10.2007, p. 6).

                     (2)

                        A OIMT foi estabelecida pelo Acordo de 1983.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2021
            COM(2021) 116 final
            2021/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 15 de abril de 2021 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), que deverá decorrer em 2 de junho de 2021, sobre a adoção prevista da norma europeia relativa aos Serviços de Informação Fluvial (ES-RIS, edição 2021/1).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A CCNR e o CESNI

               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               2.2.Ato previsto do CESNI e da CCNR

               Na sua reunião de 15 de abril de 2021, o CESNI deverá adotar a primeira edição da norma europeia para os serviços de informação fluvial (ES-RIS, edição 2021/1) .

               Em 2019 e 2020, os peritos do CESNI prepararam uma nova versão da ES-RIS 2021/1. Trata‑se da primeira edição das normas RIS estabelecida pelo CESNI e irá definir a base de referência para futuras revisões da ES-RIS. A ES-RIS 2021/1 contém as especificações técnicas nos domínios regulados pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
                  1
                e pelos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do seu artigo 5.º. As especificações técnicas contidas nos atos de execução baseiam-se nos princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44 e têm em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais competentes (por exemplo, a CCNR e a UNECE). Nesta primeira edição da ES-RIS não foram introduzidas quaisquer alterações ao conteúdo das especificações técnicas. As normas pertinentes são reproduzidas nas partes e nos anexos da ES-RIS, mas não através da mera referência a documentos publicados pela UNECE. Além disso, a ES-RIS 2021/1 contém a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0, que foi adotada pelo CESNI em 13 de outubro de 2020 e que foi objeto da Decisão (UE) 2020/1508 do Conselho
                  2
               .

               A ES-RIS 2021/1 abrange as seguintes normas técnicas relativas aos RIS:

               Parte I: Sistemas de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas  para a navegação interior

               Parte II: Sistema de localização e seguimento de embarcações normalizado para a navegação interior

               Parte III: Requisitos operacionais e de desempenho do equipamento de bordo AIS-fluvial, métodos de ensaio e resultados dos ensaios exigidos (norma complementar de ensaio de navegação interior AIS)

               Parte IV: Notificações eletrónicas normalizadas das embarcações na navegação interior

               Parte V: Modelos de avisos à navegação

               A norma ES-RIS será regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI. A atualização regular da norma ES-RIS é necessária para:

               –manter o elevado nível de segurança existente na navegação interior,

               –acompanhar a evolução técnica,

               –assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE e os requisitos internacionais.

               Na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI decidiu agendar a adoção da norma ES‑RIS 2021/1 para a reunião de 15 de abril de 2021. Antes da reunião de 15 de abril de 2021, os projetos de norma apenas deverão sofrer alterações de menor importância. A norma ES-RIS 2021/1 será publicada num sítio Web específico (cesni.eu). Todos os Estados‑Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de norma.

               As especificações técnicas contidas na ES-RIS 2021/1 correspondem às especificações técnicas já adotadas no quadro jurídico da Diretiva 2005/44
                  3
               .

               O CESNI adotará uma resolução com vista a alterar a regulamentação da CCNR, de modo a incluir uma referência à norma ES-RIS 2021/1.

               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes em matéria de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Reno e UE), as normas pertinentes necessitam de ser alinhadas. Embora a legislação pertinente da UE já esteja em vigor, a regulamentação da CCNR remeterá para a ES-RIS 2021/1 a partir de 25 de abril de 2022. Esta data corresponde ao prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, que foi o último ato de execução a entrar em vigor ao abrigo da Diretiva 2005/44.  Por conseguinte, será assegurada uma harmonização do calendário de execução.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição da União é necessária tendo em conta que o objeto dos atos previstos diz respeito a um domínio da competência exclusiva da União e que é necessário assegurar que os interesses da UE sejam devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento de normas relativas aos serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência externa exclusiva nos domínios abrangidos pelas normas em causa, uma vez que são suscetíveis de afetar as regras comuns da UE. Com efeito, os Estados-Membros devem estabelecer RIS em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2005/44, em conformidade com as especificações técnicas constantes dos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do seu artigo 5.º. O conteúdo dos projetos de normas em questão destina-se a ser plenamente alinhado com as normas atualmente incorporadas nas especificações técnicas vinculativas da UE adotadas ao abrigo da Diretiva 2005/44 e contidas nos Regulamentos de Execução (UE) n.os 2018/2032, (UE) 2018/1973, (UE) 2019/838 e (UE) 2019/1744. Essas normas dizem respeito às especificações técnicas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados, que, à luz do considerando 3 da Diretiva 2005/44/CE, devem ser tidas em conta na adoção das especificações técnicas vinculativas nos termos do artigo 5.º da referida diretiva.

               A elaboração da norma técnica ES-RIS foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração das normas ao nível do CESNI:

               –reuniões dos grupos de trabalho (realizadas em 13-14.02.2019, 11-12.12.2019, 01‑02.04.2020, 23-26.06.2020, 02-03.09.2020) e

               –reunião do comité (que decorreu em 13.10.2020).

               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados.

               A posição proposta da União consiste em adotar a norma ES-RIS 2021/1, uma vez que assegura o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanha a evolução técnica neste setor e garante a compatibilidade dos serviços de informação fluvial na Europa

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
                  4
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro regulamentar relativo às especificações técnicas dos RIS, para fazer referência às normas adotadas pelo CESNI e torná-las obrigatórias no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. O efeito vinculativo da regulamentação do Reno para os membros da CCNR decorre das disposições da Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  6
               .

               Além disso, a norma ES-RIS 2021/1 e as suas futuras revisões são atos que produzem efeitos jurídicos, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. O artigo 5.º da Diretiva 2005/44 habilita a Comissão a adotar orientações técnicas e especificações técnicas, a fim de apoiar os RIS e assegurar a interoperabilidade destes serviços. O considerando 3 da diretiva estabelece que, por razões de segurança e no interesse de uma harmonização pan‑europeia, o teor dos referidos requisitos e especificações técnicas comuns deverá tirar partido do trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais relevantes, como a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               A norma ES-RIS 2021/1 conterá asespecificações técnicas correspondentes às que foram, até à data, adotadas no âmbito do artigo 5.º da Diretiva 2005/44. As especificações técnicas aplicáveis aos RIS ao abrigo da Convenção de Mannheim serão alinhadas pelas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44 e qualquer futura revisão da ES-RIS 2021/1 terá um impacto direto no acervo da União neste domínio.

               A resolução a adotar pela CCNR para alterar a respetiva regulamentação e incluir a referência à norma ES-RIS 2021/1 será um ato vinculativo para as Partes na CCNR. No entanto, não completará nem alterará o quadro institucional da Convenção de Mannheim.

               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0061 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Mannheim em 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               (2)Nos termos do artigo 1.º do Acordo, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas adotadas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e tornando essas normas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (3)O «CESNI» foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (4)A ação da União no setor da navegação interior deve ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das especificações técnicas aplicáveis na União aos RIS.

               (5)Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que os RIS sejam compatíveis e tão harmonizados quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa.

               (6)O CESNI, na sua reunião de 15 de abril de 2021, deverá adotar a Norma Europeia ‑ Serviços de Informação Fluvial («ES-RIS») 2021/1.

               (7)A ES-RIS 2021/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a interoperabilidade desses serviços. As especificações técnicas e as normas em questão coincidem com aquelas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , nomeadamente nos seguintes domínios: sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior, notificações eletrónicas de embarcações, avisos à navegação, sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade do equipamento necessário para a utilização dos RIS.

               (8)As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais relevantes.

               (9)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2021/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE.

               (10)A CCNR, na sua reunião plenária de 2 de junho de 2021, deverá adotar uma resolução que alterará os regulamentos da CCNR a fim de incluir uma referência à ES-RIS 2021/1. Por conseguinte, é também apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União na CCNR.

               (11)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a tomar em nome da União no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI»), na reunião que deverá decorrer em 15 de abril de 2021, é de aprovar a adoção da norma europeia – serviços de informação fluvial («norma ES-RIS») 2021/1.

               2.A posição a tomar em nome da União na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), onde são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de harmonização da regulamentação da CCNR com a norma ES-RIS 2021/1.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.

               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/1508 do Conselho de 12 de outubro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Europeu para a elaboração de normas de navegação interior (CESNI) e da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 345 de 19.10.2020, p. 6).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 416/2007 da Comissão, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1);
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31);
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.º 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963.

                     (7)

                        Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).