PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 81/956/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS BATATAS DE SEMENTE PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 373 final
            2016/0174(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Conselho Oleícola Internacional (COI) é uma organização científica e técnica intergovernamental ativa no setor do azeite e das azeitonas de mesa. Os objetivos do COI são: i) procurar alcançar uniformidade nas legislações nacionais e internacionais relacionadas com as características físico-químicas e organoléticas dos azeites, óleos de bagaço de azeitona e azeitonas de mesa, a fim de evitar qualquer entrave ao comércio; ii) realizar atividades na área das análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento da composição e das características a nível da qualidade dos produtos oleícolas, com vista a consolidar as normas internacionais; iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional como fórum de excelência para a comunidade científica internacional no domínio da azeitona e do azeite.

               O COI é atualmente composto por 16 membros, entre os quais a União Europeia.

               A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), certas decisões adotadas e publicadas pelo COI afetam a legislação da UE.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS

               –Com base nos debates travados na reunião dos grupos de peritos para preparar a sessão do Conselho dos Membros do COI, prevê-se que as cinco decisões seguintes, com efeitos jurídicos no acervo da UE, sejam incluídas, para adoção, na ordem de trabalhos da próxima sessão do Conselho dos Membros do COI agendada para 15 de julho de 2016:

               –O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite dos ésteres etílicos.

               –O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico.

               –O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 (k270).

               –O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

               –O projeto de Decisão que adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc.  n.º...).

               As decisões supramencionados foram debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor do azeite. Contribuem para a harmonização internacional da norma aplicável ao azeite e criarão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. Devem, por conseguinte, ser apoiadas.

               É de esperar que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da sessão do Conselho dos Membros do COI venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras decisões que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos do Conselho do COI, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre essas decisões.

               2016/0174 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°, n.° 3, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho Oleícola Internacional (COI) é uma organização científica e técnica intergovernamental ativa no setor do azeite e das azeitonas de mesa.

               (2)A União, na qualidade de membro do COI, pode propor alterações ao projeto de decisões do COI e exprimir a sua posição formal sobre as mesmas em conformidade com regras processuais e de votação dessa organização.

               (3)Durante a próxima sessão do seu Conselho dos Membros em 15 de julho de 2016, o COI examinará e adotará, possivelmente, cinco projetos de decisões que afetarão a legislação da União.

               (4)Em especial, o primeiro, segundo, terceiro e quarto projetos de decisões alteram a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): dizem respeito, respetivamente, à alteração do limite dos ésteres etílicos, à alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico, à alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 (k270) e à notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

               (5)O quinto projeto de Decisão adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc. n.° ...).

               (6)Esses projetos de decisões implicam que pode vir a ser necessário efetuar alterações ao Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão
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               .

               (7)Esses projetos de decisões foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor do azeite. Contribuem para a harmonização internacional da norma do azeite e criarão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. Devem, por conseguinte, ser apoiadas.

               (8)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da sessão do Conselho de Membros do COI, a União deve ser autorizada a aceitar alterações a estas decisões, desde que não incidam em questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União na sessão do Conselho de Membros do COI em 15 de julho de 2016 deve estar em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               1.No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a sessão do Conselho de Membros do COI, a União deve pedir o adiamento da adoção nessa sessão até a posição da União ser definida com base nessas novas informações.

               2.Os representantes da União no Conselho de Membros do COI podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CEE) n.° 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 373 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

               ANEXO

               A União Europeia apoia, sem prejuízo de uma eventual revisão futura com base em novos elementos, os seguintes projetos de decisões relativas à normalização para as características físicas, químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e à harmonização dos métodos de análise:

               DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite dos ésteres etílicos.

               DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico.

               DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 (k270).

               DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

               Decisão que adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc. n.º...).