Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana


Advertência jurídica importante

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52009PC0186

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan  /* COM/2009/0186 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.4.2009COM(2009) 186 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta refere-se à execução do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo Huvis Corporation contra Conselho da União Europeia (T-221/05), que anula o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho, no que diz respeito à empresa Huvis Corporation, relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República da Coreia, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»). |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da execução do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo Huvis Corporation contra Conselho da União Europeia (T-221/05). Em conformidade com o artigo 233.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a instituição ou as instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 2852/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas envolvidas na aplicação já tiveram a oportunidade de defender os seus interesses durante a divulgação, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da execução do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo Huvis Corporation contra Conselho da União Europeia (T-221/05) relativo à interpretação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O Regulamento (CE) n.º 2852/2000 do Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República da Coreia, posteriormente alterados pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho, na sequência de um reexame intercalar. Um produtor-exportador coreano, nomeadamente a empresa Huvis Corporation («Huvis») contestou o Regulamento (CE) n.º 428/2005, no que diz respeito ao cálculo da taxa do direito individual que lhe era aplicável junto do Tribunal de Primeira Instância. Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, no que diz respeito à taxa de direito anti-dumping aplicável à Huvis. O direito anti-dumping instituído foi anulado, na medida em que excedia o que seria aplicado se as instituições tivessem baseado a taxa do direito na metodologia utilizada no inquérito inicial. Assim sendo, a taxa do direito para a Huvis foi recalculada, o que deu origem a uma taxa do direito anti-dumping diferente. Além disso, como a taxa do direito individual calculada para a Huvis Corporation tinha feito parte da base de cálculo do direito médio ponderado que iria ser aplicado aos exportadores coreanos colaborantes não incluídos na amostra, este último deve igualmente ser recalculado. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta, em anexo, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005. |Base jurídica Artigo 233.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base acima mencionado não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. O direito anti-dumping alterado será aplicável retroactivamente, o que terá como consequência o reembolso da diferença entre os direitos cobrados com base na taxa de direito inicial e na taxa do direito alterada. A incidência orçamental final foi estimada em 3 750 000 euros (vide ficha financeira anexa). |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 233.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO(1) Em Outubro de 1999, a Comissão deu início a um inquérito[2] relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres («FDP») originárias da República da Coreia («inquérito inicial»). Em Julho de 2000, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2000 da Comissão[3] e, em Dezembro de 2000, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.º 2852/2000 do Conselho[4].(2) Em Dezembro de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão deu início[5] a um reexame intercalar («inquérito de reexame») dos direitos anti-dumping sobre as importações de FPD originárias, designadamente, da República da Coreia. Os direitos sobre as importações provenientes da República da Coreia foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho[6] («Regulamento n.º 428/2005»).(3) Em 10 de Junho de 2005, a Huvis Corporation («Huvis») apresentou ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») um pedido[7] de anulação do artigo 2.º do Regulamento n.º 428/2005, no que diz respeito à taxa do direito anti-dumping aplicável à Huvis.(4) Em 8 de Julho de 2008, o TPI[8] anulou o artigo 2.º do Regulamento n.º 428/2005 no que diz respeito à Huvis.(5) O TPI concluiu, nomeadamente, que as instituições não fundamentaram suficientemente o motivo pelo qual se aplicaram metodologias diferentes, no inquérito inicial, por um lado, e no inquérito de reexame, por outro, para calcular a taxa do direito individual aplicável à Huvis. As conclusões das instituições a este respeito foram, por isso, consideradas incompatíveis com o disposto no n.º 9 do artigo 11.º do regulamento de base.(6) O artigo 2.º do Regulamento n.º 428/2005 foi, consequentemente, anulado, na medida em que o direito anti-dumping instituído sobre as exportações para a Comunidade Europeia de produtos produzidos e exportados pela Huvis excedia o que seria aplicável se o método aplicado no inquérito inicial tivesse sido utilizado.(7) Os Tribunais reconhecem[9] que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adopção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 233.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a instituição ou as instituições comunitárias devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão dos tribunais das Comunidades Europeias. Assim sendo e para aplicar as decisões dos Tribunais, as instituições comunitárias têm a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão[10].(8) O presente regulamento procura corrigir os aspectos do Regulamento n.º 428/2005 considerados incompatíveis com o regulamento de base, tendo, por conseguinte, conduzido à anulação de partes desse regulamento. Retira igualmente, no que concerne aos exportadores na República da Coreia dispostos a colaborar no inquérito que conduziu ao Regulamento n.º 428/2005, as consequências do n.º 6 do artigo 9.º do regulamento de base. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento n.º 428/2005 que não foram impugnadas dentro dos prazos de recurso fixados – e que, por conseguinte, não foram examinadas pelo TPI e não conduziram à anulação do regulamento impugnado – continuam a ser válidas.(9) Assim, em conformidade com o artigo 233.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a taxa do direito anti-dumping aplicável à Huvis foi recalculada com base no Acórdão do TPI.B. REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TPI(10) No presente regulamento, analisa-se um aspecto do Acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efectuado ao valor normal, para ter em conta diferenças entre preço de exportação e o valor normal nos encargos de importação, em conformidade com o n.º 10, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base.(11) Como referido nos considerandos 127 e 128 do Regulamento n.º 428/2005, foram utilizadas metodologias diferentes para calcular o ajustamento do valor normal no inquérito inicial, por um lado, e no reexame intercalar acima mencionado, por outro.(12) Sem decidir sobre a legalidade propriamente dita do referido método utilizado no reexame intercalar, a fim de calcular o ajustamento mencionado, o TPI, no seu Acórdão, concluiu que as instituições comunitárias não tinham demonstrado a existência de uma alteração nas circunstâncias, que pudesse justificar a utilização de um método diferente do utilizado no inquérito inicial, como exigido no n.º 9 do artigo 11.º do regulamento de base. Por conseguinte, anulou o artigo 2.º do Regulamento n.º 428/2005, na medida em que o direito anti-dumping instituído sobre as exportações para a Comunidade de produtos produzidos e exportados pela Huvis excedia o que seria aplicável se o método usado no inquérito inicial tivesse sido utilizado para calcular o ajustamento do valor normal para os encargos de importação.(13) Assim, o ajustamento do valor normal para os direitos de importação foi recalculado com base no método utilizado no inquérito inicial.(14) A comparação do valor normal médio ponderado, assim calculado, com o preço de exportação médio ponderado, como apurado durante o reexame intercalar, por tipo de produto no estádio à saída da fábrica mostrou a existência de dumping . A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é de 3,9%.(15) A taxa do direito individual calculada para a Huvis fez parte da base de cálculo do direito médio ponderado que deveria ser aplicado aos exportadores coreanos colaborantes não incluídos na amostra. Por conseguinte, a margem de dumping para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi recalculada. A nova margem de dumping para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, estabelecida com base numa margem de dumping média ponderada, é de 4,4%.(16) Uma empresa, a Woongjin Chemical Co., Ltd. (anteriormente, Saehan Industries Inc.), contactou a Comissão, tendo argumentado que o direito que lhe é aplicável deveria também ser adaptado. Contudo, uma vez que esta empresa não solicitou a anulação do seu direito ao TPI, o seu direito tornou-se definitivo.C. DIVULGAÇÃO(17) Todas as partes interessadas pela execução do Acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis à Huvis Corporation e às empresas colaborantes não incluídas na amostra. Foi-lhes igualmente concedido um período após essa divulgação, a fim de apresentarem observações, em conformidade com as disposições do regulamento de base. Os comentários foram tidos em consideração sempre que suficientemente fundamentados e justificados.D. CONCLUSÃO(18) Com base no exposto, a taxa do direito aplicável à Huvis e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra deve ser alterada em conformidade. As taxas alteradas devem aplicar-se retroactivamente, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 428/2005,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO quadro do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, referente às taxas do direito anti-dumping definitivas aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da República da Coreia, passa a ter a seguinte redacção:Empresa | Direito (%) | Código adicional TARIC |Huvis Corporation 151-7, Samsung-dong, Gangnam-gu, Seoul | 3,9 | A151 |Woongjin Chemical Co., Ltd. (formerly Saehen Industries Inc.) 254-8, Kongduk-dong, Mapo-ku, Seoul | 10,6 | A599 |Sung Lim Co., Ltd. RM 911, Dae-Young Bldg, 44-1; Youido-Dong Youngdungpo-ku, Seoul | 0 | A154 |Dongwoo Industry Co. Ltd. 729, Geochon-Ri, Bongwha-up, Bongwha-Kun, Kyoungsangbuk-do | 4,4 | A608 |East Young Co. Ltd. Bongwan #202, Gumi Techno Business Center, 267 Gongdan-Dong, Gumi-si, Kyungbuk | 4,4 | A609 |Estal Industrial Co. 845 Hokye-dong, Yangsan-City, Kyungnam | 4,4 | A610 |Geum Poong Corporation 62-2, Gachun-Ri, Samnam-Myon, Ulju-Ku, Ulsan-shi | 4,4 | A611 |Keon Baek Co. Ltd. 1188-3, Shinsang-Ri, Jinryang-Eup, Kyungsan-si, Kyungbuk-do | 4,4 | A612 |Samheung Co. Ltd. 557-12, Dongkyu-Ri, Pochon-Eub Pochon-Kun, Kyungki-do | 4,4 | A613 |Todas as outras empresas | 10,6 | A999 |Artigo 2.ºOs montantes de direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005 na sua versão inicial, e que excedem os estabelecidos com base no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, são objecto de reembolso ou de dispensa de pagamento.O reembolso ou a dispensa de pagamento são solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Em casos devidamente justificados, o prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[11] é prolongado por um período de dois anos.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável retroactivamente a partir de 18 de Março de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: 120Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 17 655 800 0003. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA PROPOSTA NÃO TEM INCIDÊNCIA FINANCEIRA NAS DESPESAS, EMBORA TENHA NAS RECEITAS – O efeito é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[12] | Período de 12 meses, com início em 1.1.2009 | 2010 |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - 3,8 | 0 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDENão aplicável5. OUTRAS OBSERVAÇÕESO Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, no que diz respeito a um exportador coreano («requerente», isto é, a empresa Huvis Corporation). Em resultado, o direito anti-dumping definitivo aplicável ao requerente diminui de 5,7% para 3,9% e o aplicável aos produtores-exportadores não incluídos na amostra de 6% para 4,4%. As novas taxas do direito devem aplicar-se retroactivamente, a partir da data de entrada em vigor do direito anti-dumping , ou seja, 18 de Março de 2005.O montante dos direitos pagos desde a instituição das medidas anti-dumping até ao final de Janeiro de 2009 foi estimado com base na informação extraída da base de dados sobre estatísticas da importação.Afigura-se, por conseguinte, que os montantes elegíveis para reembolso se elevam a aproximadamente 5 000 000 euros. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, pelo que o montante efectivo dependerá dos montantes solicitados pelos importadores.Tendo em conta o que precede, o impacto final na parte das receitas do orçamento é 3 750 000 euros, isto é, o montante elegível deduzido de 25%, a título de despesas de cobrança.[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO C 285 de 7.10.1999, p. 3.[3] JO L 166 de 6.7.2000, p. 1.[4] JO L 332 de 28.12.2000, p. 17.[5] JO C 309 de 19.12.2003, p. 2.[6] JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.[7] JO C 193 de 6.8.2005, p. 38.[8] JO C 209 de 15.8.2008, p. 44.[9] IPS v. Conselho, CJCE 1998, p. II-3939.[10] Processo C-458/98 P, IPS v. Conselho, CJCE 2000, p. I-8147.[11] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[12] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.


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51999PC0264

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/99/0264 final */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno aumentar os contingentes pautais para certos produtos industriais.2.  Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de aumento dos contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;(1)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2780/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 5).(2)  Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2887 passa a ser de 400 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2942 passa a ser de 3.000 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12.000 toneladas.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃORegulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, artigo 120º3.  BASE JURÍDICAartigo 26º do Tratado4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAssegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.5.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos deste regulamento que possuem incidência financeira.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 562.535 EUR.6.  DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 1408/71, RELATIVO A APLICACAO DE REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO N. 574/72 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) N. 1408/71

text:
N? C 7 1 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
território continental de Portugal e pelo menos V2 ha de                                       Artigo 7o.
SAU nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                     munidades Europeias.
                           Artigo 6?                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
As ajudas concedidas por Portugal em aplicação do pre-               neiro de 1986.
sente regulamento são elegíveis nos termos do artigo 26?             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do Regulamento (CEE) n? 797/85 nas modalidades nele                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
previstas.                                                           -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71,
              relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
              dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
              dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
                                                    mento (CEE) n? 1408/71
                                                        COM(86) 125 final
                                 (apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986)
                                                            (86/C 71/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
51? e 235?,                                                          O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se-
                                                                     guinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     1. O artigo 95? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         «Artigo 95°.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1408/71
                                                                        Disposições transitórias em relação aos trabalhadores
do Conselho (') e n? 574/72 do Conselho (2) são objecto
                                                                                não assalariados
de adaptações técnicas que constam do Capítulo VIII,
pontos 1 e 2, do Anexo I do Acto de Adesão;                              1.    O presente regulamento não confere qualquer
                                                                        direito em relação a um período anterior a 1 de Julho
Considerando que o Conselho adoptou, em 13 de Junho                     de 1982 ou à data da sua aplicação no território do
de 1985, o Regulamento (CEE) n? 1660/85 (3), que al-                    Estado-membro em causa.
tera os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,
por um lado, e o Regulamento (CEE) n? 1661/85 que                       2.     Qualquer período de seguro, bem como, se for
fixa as adaptações técnicas da regulamentação comunitá-                 caso disso, qualquer período de emprego, de activi-
ria em matéria de segurança social dos trabalhadores                    dade não assalariada ou de residência, cumprido ao
migrantes, no que diz respeito à Gronelândia (4), por                    abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1
outro lado, e que, por conseguinte, devem ser efectuadas                 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
novas adaptações técnicas nos Regulamentos (CEE)                        presente regulamento no território desse Estado-
n? 1408/71 e n ? 574/72;                                                 -membro, será tido em conta para a determinação dos
                                                                         direitos adquiridos nos termos do presente regula-
Considerando que, em aplicação do artigo 27? do Acto                     mento.
de Adesão, há que proceder a outras adaptações dos
citados Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,                       3.    Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido
tornadas necessárias em consequência da adesão, e,                      um direito por força do presente regulamento, mesmo
nomeadamente, para ter em conta as orientações defini-                  que se refira a uma eventualidade verificada antes de
das no Anexo II desse mesmo Acto;                                        1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
                                                                        presente regulamento no território do Estado-membro
                                                                         em causa.
(') JOn?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.                                       4.    Qualquer prestação que não tenha sido liqui-
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.                                     dada ou que tenha sido suspensa em razão da nacio-
O   JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.                                    nalidade ou da residência do interessado será, a seu
(4) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 7.                                   pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de
 ---pagebreak--- 26.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 7 1 / 9
   Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente                 Disposições transitórias em matéria de pensões e ren-
   regulamento no território do Estado-membro em                                das para os trabalhadores assalariados
   causa, desde que os direitos anteriormente liquidados
   não tenham ocasionado um pagamento em capital.                    1.     Sempre que a data de ocorrência do risco se ve-
                                                                     rificar antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da
   5.     Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou            data de aplicação do presente regulamento no territó-
   a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho ou               rio do Estado-membro em causa e se do pedido de
   antes da data de aplicação do presente regulamento                pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liqui-
   no território do Estado-membro em causa, podem                    dação antes dessa data, tal pedido implicará, na me-
   requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o              dida em que as prestações devam ser concedidas a tí-
   disposto no presente regulamento. Esta disposição                 tulo do risco em causa, relativamente a um período
   aplica-se igualmente às outras prestações referidas no            anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
   artigo 78?                                                        a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de
                                       s                                  1972 ou anterior à data de aplicação do presente
   6.     Se o pedido referido nos n? 4 ou 5 for apresen-
                                                                         regulamento no território do Estado-membro em
   tado no prazo de dois anos a partir de 1 de Julho de
                                                                         causa, em conformidade com as disposições do
   1982 ou da data de aplicação do presente regula-
                                                                         Regulamento n? 3 ou de convenções em vigor
   mento no território do Estado-membro em causa, os
                                                                         entre os Estados-membros em causa;
   direitos conferidos por força deste regulamento serão
   adquiridos a partir dessa data, não podendo as dispo-             b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro
   sições da legislação de qualquer Estado-membro                        de 1972 ou a partir da data de aplicação do pre-
   relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser                sente regulamento no território do Estado-membro
   oponíveis aos interessados.                                           em causa, em conformidade com as disposições do
                                                                         regulamento.
   7.     Se o pedido referido nos n?s 4 ou 5 for apresen-           Todavia, se o montante calculado em aplicação das
   tado depois de decorrido o prazo de dois anos a con-              disposições referidas na alínea a) for mais elevado do
   tar de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do              que o calculado em aplicação das disposições referi-
   presente regulamento no território do Estado-membro               das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar
   em causa, os direitos que não tenham caducado ou                  do montante calculado em aplicação das disposições
   prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido,            referidas na alínea a).
   sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legisla-
   ção de qualquer Estado-membro.»                                   2.     A apresentação de um pedido de prestações de
                                                                     invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição
2. No Anexo III, as partes A e B são alteradas do se-                de um Estado-membro, a partir de 1 de Outubro de
                                                                     1972 ou da data de aplicação do presente regula-
   guinte modo:
                                                                     mento no território do Estado-membro em causa,
   — no ponto 22, Alemanha-Espanha                                   implicará obrigatoriamente a revisão, em conformi-
                                                                     dade com as disposições do regulamento, das presta-
        a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte
                                                                     ções que tiverem sido liquidadas em relação à mesma
        texto:
                                                                     eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou
        «O n? 2 do artigo 45? da Convenção sobre Segu-               instituições de um ou mais dos outros Estados-mem-
        rança Social de 4 de Dezembro de 1973.»                      bros.»
   — no ponto 31, Espanha-França                                  2. O artigo 119? passa a ter a seguinte redacção:
        a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte              «Artigo 119°.
        texto:
                                                                     Disposições transitórias em matéria de pensões e ren-
        «A troca de cartas e a tabela anexa de 28 de No-                     das para os trabalhadores não assalariados
       vembro de 1985 relativa às prestações familiares.»
                                                                      1.    Sempre que a data da realização da eventuali-
3. No Anexo VII, o ponto 7 passa a ter a seguinte                    dade se verificar antes de 1 de Julho de 1982 ou antes
    redacção:                                                        da data da aplicação do presente regulamento no ter-
                                                                     ritório do Estado-membro em causa e se do pedido de
    «7. No que se refere ao regime de seguro de pensão               pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquida-
         para trabalhadores não assalariados: exercício de           ção antes dessa data, tal pedido implicará, na medida
         uma actividade não assalariada na Grécia e de               em que as prestações devam ser concedidas, a título
         uma actividade assalariada noutro Estado-mem-               da eventualidade em causa, relativamente a um pe-
         bro.»                                                       ríodo anterior a esta última data uma dupla liquida-
                                                                      ção:
                          Artigo 2°                                   a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de
                                                                          1982 ou anterior à data de aplicação do presente
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é alterado do seguinte                      regulamento no território do Estado-membro em
modo:                                                                     causa, em conformidade com as disposições do
1. O artigo 118? passa a ter a seguinte redacção:                         presente regulamento ou de convenções entre os
                                                                          Estado-membros em causa em vigor antes dessa
    «Artigo 118°                                                          data.
 ---pagebreak--- N? C71/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
   b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de               dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições
       1982 ou a partir da data de aplicação do presente            de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que
       regulamento no território do Estado-membro em                esta revisão possa implicar a concessão de um mon-
       causa, em conformidade com as disposições do re-             tante menos elevado de prestações.»
       gulamento.
   Todavia, se o montante calculado em aplicação das             3.    No Anexo 1, rubrica B. Dinamarca, o ponto 4 é
   disposições referidas na alínea a) for mais elevado do        suprimido.
   que o calculado em aplicação das disposições referi-
   das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar                               Artigo 3?
   do montante calculado em aplicação das disposições
   referidas na alínea a).                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   2.    A apresentação de um pedido de prestações de
                                                                 Comunidades Europeias.
   invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição
   de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
   ou da data de aplicação do presente regulamento no            neiro de 1986.
   território do Estado-membro em causa, implicará
   obrigatoriamente a revisão, em conformidade com as            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   disposições do regulamento, das prestações que já ti-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   verem sido liquidadas em relação à mesma eventuali-           -membros.
              Proposta de decisão do Conselho que autoriza a prorrogação, para o período compreendido
              entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, do acordo relativo à pesca marítima
              concluído entre o governo do Reino de Espanha e o governo da República Popular de Angola
                                                      COM(86) 98 final
                              (apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1986)
                                                        (86/C 71/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 167?, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca
Económica Europeia,                                              concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros,
                                                                 as disposições necessárias à preservação das actividades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,                de prorrogação;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, na pendência da conclusão de um
                                                                 acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica
Considerando que o governo do Reino de Espanha assi-             Europeia e o governo da República Popular de Angola, é
nou, em 2 de Novembro de 1984, com o governo da                  do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Es-
República Popular de Angola, por um período de um                panha a reconduzir, por um novo período de seis meses,
ano, um acordo relativo à pesca marítima e que tal               o acordo relativo à pesca marítima concluído com a Re-
acordo se mantém em vigor por períodos suplementares             pública Popular de Angola, de forma a evitar uma inter-
de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido           rupção das actividades piscatórias dos navios comunitá-
notificada pelo menos três meses antes de cada um des-           rios interessados;
ses períodos;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de Ade-
são prevê que as disposições dos acordos de pesca con-                                    Artigo 1°
cluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros antes         O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, para o
da sua adesão à Comunidade Económica Europeia não                período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de
sejam afectadas durante o período em que são proviso-            Novembro de 1986, o acordo de pesca concluído em 2
riamente mantidas;                                               de Novembro de 1984 com a República Popular de An-
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, an-              gola.
tes da sua adesão à Comunidade Econômica Europeia, o                                      Artigo 2?
acordo com a República Popular de Angola até 2 de
Maio de 1986;                                                    O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.


Advertência jurídica importante

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52006PC0353

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça  /* COM/2006/0353 final - ACC 2006/0118 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2006COM(2006)353 final2006/0118(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do Acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (código NC 0705 21 00). Para garantir o benefício do contingente em causa para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, foi estabelecido um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, de forma autónoma, por um período transitório. A Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2, foi adoptada em 19 de Dezembro de 2005. Esta decisão altera formalmente os anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de forma a incorporar as disposições relativas ao contingente pautal para os produtos do código NC 0705 21 00. O objectivo da presente proposta consiste, pois, na revogação da medida autónoma e transitória aplicável a estes produtos. |120 | Contexto geral O Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça deve ser revogado, dado que foi substituído pela Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça, estabelece uma medida autónoma e transitória para os produtos do código NC 0705 21 00 diversa da presente proposta, que revoga a referida medida. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não pertinente. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Dado que a medida autónoma e transitória foi substituída por uma medida formal, importa revogar o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho. Não existem outras acções adequadas à situação em causa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça. |310 | Base jurídica Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | Dado que a medida a revogar foi adoptada por um regulamento do Conselho, deve ser revogada por um regulamento do Conselho, directamente aplicável nos Estados-Membros. |332 | Os encargos financeiros e administrativos são mínimos e proporcionais ao objectivo da proposta, que consiste na revogação de um medida transitória e autónoma. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): As disposições de um regulamento são directamente aplicáveis nos Estados-Membros. A medida a revogar foi adoptada por um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de um acto legislativo em vigor. |-  2006/0118(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas[1], a seguir designado “Acordo”, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As Partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do Acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto ( witloof do código NC 0705 21 00).(2) Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.(3) De forma garantir o enefício o contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça[2], abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos.(4) O anexo 2 do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2[3], estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00.(5) O anexo 2 do Acordo é aplicado pelo Regulamento (CE) nº […] da Comissão, de […][4], que entra em vigor em 1 de Julho de 2006.(6) Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) nº 7/2005 a partir da mesma data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 7/2005.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132[2] JO L 4 de 6.1.2005, p. 1[3] JO L 346 de 29.12.2005, p. 33[4] JO L


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS FRESCOS


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52010PC0575

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia  /* COM/2010/0575 final - NLE 2010/0292 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 19.10.2010COM(2010) 575 final2010/0292 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da MicronésiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com os Estados Federados da Micronésia (EFM) a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os EFM. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 7 de Maio de 2010, que abrange um período de cinco anos, a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, e substitui o anterior protocolo, que caducou em 25 de Fevereiro de 2010.O procedimento referente à repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo foi iniciado paralelamente aos procedimentos referentes à decisão do Conselho relativa à celebração do novo protocolo, com a aprovação do Parlamento Europeu, e à decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do referido protocolo.O novo protocolo concede aos pescadores da UE possibilidades de pesca para 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros na Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos EFM. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.2010/0292 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da MicronésiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 7 de Maio de 2010, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia (a seguir denominado «Protocolo»).2.  Em … o Conselho adoptou a Decisão …/2010/UE[2] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.3.  Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do novo protocolo, bem como para o período da sua aplicação provisória.4.  A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do Protocolo sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a reatribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da troca dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros no âmbito do Protocolo.5.  O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia , a fim de, nomeadamente, assegurar a continuidade das actividades de pesca após o termo do protocolo anterior, a saber, 25 de Fevereiro de 2010,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Estados Federados da Micronésia, previstas na Decisão …/2010/UE relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:Espanha | 5 navios |França | 1 navio |b) Palangreiros de superfície:Espanha | 12 navios |2. Sem prejuízo do disposto no Acordo de Parceria no domínio da pesca e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3].3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho.4. Se se verificar que as possibilidades de pesca fixadas no n.º 1 não são plenamente exploradas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, pedindo-lhes que confirmem a não exploração dessas possibilidades. A falta de resposta no prazo de dez dias úteis é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não exploram plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. Após confirmação pelo Estado-Membro em causa, a Comissão decide da redistribuição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] Decisão 2010/8877/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2010.[2] JO L….[3] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para um produto agrícola e para um produto industrial (3ª Série 1992)


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo 90° e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 539
Vol. 1987/0269
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 539 final
                                                     Bruxelas , 4 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo 90°
     e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                           .'f/S
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                                   »
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C0M(87 ) 539 finai
 ---pagebreak---                                              α
                                                                C-oh - S3 sf
                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . 0 n' 1 do artigo 90 * do Acto de Adesão , no que diz respeito a Espanha , e o
    n * 1 do artigo 257 * no que diz respeito a Portugal , previram um período
    durante o qual a Comissão pode adaptar as medidas transitórias consideradas
    necessárias para facilitar a passagem do regime existente em Espanha e em
    Portugal aquando da adesão , ao regime resultante da aplicação da organização
    comum de mercado nas condições definidas pelo Acto , nomeadamente se essa
    entrada em aplicação na data prevista ( em 1 de Março de 1986 ) se deparar , em
    relação a certos produtos , com dificuldades sensíveis .
    Este período transitório termina em 31 de Dezembro de 1987 . A aplicação das
    medidas adoptadas com as bases Jurídicas acima referidas termina na mesma
    data .
2.  Durante esse período , a Comissão adoptou as medidas necessárias em numerosos
    sectores , nomeadamente nos das matérias gordas , cereais , açúcar , ovos ,
    suínos e vinho .
    Apesar da aplicação destas medidas , subsistem dificuldades em determinados
    sectores ( matérias gordas , cereais , ovos e suínos ) que não podem ser
    ultrapassadas até 31 de Dezembro de 1987 .
3.  É conveniente , portanto , aplicar a possibilidade de prorrogação do período
    transitório prevista no n * 2 do artigo 90 * e n * 2 do artigo 257 * no que diz
    respeito , respect I vamente , a Espanha e a Portugal .
                                                               • • •/• • •
 ---pagebreak---                                              3
      As medidas transitórias em causa têm , essenc I a Imente , por objectlvo :
      -  no sector dos cereais e dos ovos , compensar provisoriamente , em Espanha e
         Portugal , os erros do Acto , na pendência do final do processo de
         rectlficação do mesmo ;
      -  no sector das matérias gordas , permitir , em Espanha e Portugal , a
         Introdução progressiva das organizações de produtores de azeite , com
         vista à gestão da ajuda à produção ;
      -  no sector dos suínos , permitir que os produtores espanhóis se adaptem ,
         progress I vamente , à liberalização das trocas comerciais .
      - no sector dos cereais , ajustar o regime de Importação destes produtos em
         Portugal , a sequência do acordo CEE-EUA , até ao final da 1 a etapa .
      Tendo em conta as caracter Ist I cas da agricultura portuguesa que parecem
      Justificar , de um modo geral , um período de adaptação mais longo , propõe-se
      uma prorrogação do período transitório de dois anos para Espanha e de três
      anos para Portugal ( D.
( 1 ) Em relação a Portugal , a Comissão e o Conselho declaram-se dispostos a um
      prolongamento até ao final da primeira etapa ( 31 de Dezembro de 1990 ), no
      que diz respeito ao regime de importação de cereais nesse Estado-membro .
 ---pagebreak---                                          ч
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento do período previsto nos n2 1 do artigo 90a
     e ns 1 do artigo 2572 do Acto de Adesio de Espanha e de Portugal
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente ,
os seus n2 2 do artigo 902 e n2 2 do artigo 2572 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Considerando que o n2 1 do artigo 902 do Acto de Adesão , para Espanha , e o
n2 1 do artigo 2572 , para Portugal , determinaram um período durante o qual
podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos
 regimes existentes em Espanha e em Portugal aquando da adesão , aos regimes
 resultantes da aplicação da organização comum de mercado nas condições de¬
 finidas no Acto , e , nomeadamente , para fazer face a dificuldades sensíveis
de entrada em aplicação dos novos regimes na data       prevista ; que este período
termina em 31 de Dezembro de 1987 ;
 Considerando que , em determinados sectores , essas dificuldades não podem ser
ultrapassadas até à data prevista e que , portanto , é indicado recorrer à pos ¬
sibilidade , prevista pelo Acto , de prolongar o período em causa ; que , tendo
em conta dificuldades especificas consoante os sectores , encontrados num e
noutro Estado-membro , é conveniente prolongar o referido período por dois
anos para Espanha e três anos para Portugal ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1 a
0 período referido , no que diz respeito a Espanha , no n2 1 do artigo 902 do
 acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1989 .
 0 período referido , no que diz respeito a Portugal , no n2 1 do artigo 257a
 do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990 .
                                    Artigo 2a
 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em                em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                                               <
       FICHA FINANCEIRA
                                                                      . Data
     Rubrica O" r gament a l :
:: . Designacao ca acçao : Regulamento do Conselho que estabelece o prolongamento do
      período previsto nos artigos 90§1 e 257§1 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .
3 - Base Jurídica :        Artigos 90§2 e 257§2 do Acto
'> . Ob j ec t i vos da acçao : Permitir o prolongamento da aplicação de determinadas medidas
     transitórias em vigor no sector dos cereais , matérias gordas , ovos e suínos .
5 . Consequências financeiras                     : Pedido de 12 meses      Exercício em curso Exercício seguinte
5-0 Despesas a cargo                              :
       - Do orçamento das C.E. ( restituições-/
                                   / intervenções )
       - Dos orçamentos nacionais                 :
       - De outros sectores                       :
5.1    Receitas
       - Recursos próprios das C.E.
          ( direitos niveladores /
          /direitos aduaneiros )
       - No Piano Nacional
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1       Previsões das receitas
5.2     Método de Cálculo :
(j.O      Financiamento possível por dotaçoes inscritas no capítulo em questão do
          orçamento em curso de execução .                                                             SIM / NÃO
6.1       Financiamento possível por transferência entre capítulos do orçamento em
          curso de execução .                                                                          SIM / NÃO
6.2       Necessidade de um orçamento suplementar                                                      SIM / NÃO
6.3       Dotações a inscrever em orçamentos futuros                                                   SIM / NÃO
 Observações :
 ---pagebreak---                              ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
O projecto tem por objectivo prolongar a base jurídica necessária para a
prossecução da aplicação de determinadas medidas transitórias , em vigor em
determinadas organizações de mercado .
Tendo em conta o carácter da base jurídica geral da disposição em causa , não
é possível estabelecer a priori uma avaliação das consequências financeiras
desta proposta-quadro .
Todavia , será estabelecida uma ficha financeira e a mesma será junta a todas
as propostas de medidas transitórias específicas .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, A QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA DE ALGODAO E O PRECO MINIMO DO ALGODAO NAO DESCAROCADO

text:
N? C 49/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N? . .                 DO CONSELHO
                                                               de . . .
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a quantidade máxima garantida
                                   de algodão e o preço mínimo do algodão não descaroçado
                                                          (90/C 49/20)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída
                                                                       da exploração agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                       conduz à fixação da quantidade máxima garantida e do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Grécia e, nomea-                    preço mínimo aos níveis a seguir indicados,
damente, o Protocolo n? 4 relativo ao algodão, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 4006/87 (*),
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1964/87 do
Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de                Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a
ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n? 4 anexo ao           quantidade máxima garantida de algodão referida no n? 1 do
Acto de Adesão da Grécia (2), e, nomeadamente, o n? 1 do               artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 é fixada em
seu artigo 2?,                                                         752 000 toneladas.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                                  Artigo 2?
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais
do regime de ajuda ao algodão (3), com a última redacção               Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 791/89 (4), e,              mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9°,                                 artigo 9°. do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é fixado em
                                                                       91,23 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 uma mercadoria à saída da exploração agrícola.
Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do                                               Artigo 3?
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87, é fixada
anualmente uma quantidade máxima garantida de algodão                  A quantidade referida no artigo 1? e o preço referido no
que tem em conta a produção durante um período de                      artigo 2? são relativos ao algodão não descaroçado que
referência e a evolução previsível da procura;                        corresponda à qualidade indicada no n? 2 do artigo 1? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho, que fixa, para a
                                                                      campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de
Considerando que, nos termos do disposto no n? 2 do
                                                                       objectivo para o algodão não descaroçado ( s ).
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho
fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não
descaroçado a um nível que garanta aos produtores a                                               Artigo 4?
realização das suas vendas a um preço tão aproximado
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
quanto possível do preço de objectivo; que este preço deve ter
                                                                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
em conta as variações do mercado e as despesas de expedição
                                                                       nidades Europeias.
do algodão não descaroçado das zonas de produção para as
zonas de descaroçamento; que este preço deve ser fixado para          É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                Pelo Conselho
(») JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
(3) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(4) JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.                                  (5) Ver página . . do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

51996PC0044(02)

Proposta de Regulamento (CE) n° ... do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço dos cerais  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0057 */

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0003

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço dos  cereais(96/C 125/0296/0057(CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), prevê, no seu artigo 3º, a fixação de acréscimos mensais  aplicáveis ao preço de intervenção; Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da  determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as  despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro,  necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências de  mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a  fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um  nível muito reduzido por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante  dos acréscimos mensais; Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e  Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento  (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais que devem  ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.


title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 0202 da nomenclatura combinada (1988)

text:
N? C 286/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.10.87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e
                                         0202 da nomencalura combinada (1988)
                                                    COM(87) 464 final
                             (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987)
                                                      (87/C 286/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                  orgnização comum de mercado no sector da carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               Regulamento (CEE) n? 467/87 (2).
43?e 113?
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                             Artigo 1?
                                                                  1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pau-
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua-
                                                                  tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade,
lidade, frescas refrigeradas ou congeladas, das posições
                                                                  frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e
0201 e 0202 da nomenclatura combinada, a Comunidade
                                                                  0202 da nomenclatura combinada.
se comprometeu, no âmbito do Acordo Gçral sobre Pau-
tas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contin-              O volume total deste contingente, expresso em peso do
gente pautal anual, com o direito de 20 %, cujo volume,           produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
expresso em peso do produto, é fixado em 29 800 tone-
ladas; que, deste modo, é conveniente abrir este contin-          2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta
gente para o ano de 1987; que, todavia, nos termos .do            aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
artigo 282? do Acto de Adesão de 1985, a República
Portuguesa está autorizada a diferir até ao início da se-                                   Artigo 2?
gunda etapa a aplicação progressiva à importação das
preferências concedidas, por via autónoma ou conven-              Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
cional, pela Comunidade a certos países terceiros; *              no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as re-
                                                                  gras de execução do presente regulamento e, nomeada-
                                                                  mente:
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-         a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-               cia e a origem dos produtos;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-          b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
tingente a todas as importações dos produtos em questão               mento que permita verificar as garantias previstas na
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                     alínea a).
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-
quado um sistema de utilização do contingente pautal                                        Artigo 3o.
comunitário baseado na apresentação de um certificado
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos;                                                         de 1988.
Considerando que as regras de execução destas disposi-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 805/68             -membros.
                                                                  (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                                  O JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.