               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2015
            COM(2015) 424 final
            2015/0189(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •
                     Justificação e objetivos da proposta

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •
                     Contexto geral

               As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre EstadosMembros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

               As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante a nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

               •
                     Disposições em vigor no domínio da proposta

               As disposições do Acordo substituem ou completam as disposições vigentes dos oito acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche.

               •
                     Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

               Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

               Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações.

               Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

               As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •
                     Síntese da ação proposta

               Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República Popular do Bangladeche que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre EstadosMembros e a República Popular do Bangladeche. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que autoriza todas as transportadoras da UE a beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

               As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

               É igualmente proposta a aplicação provisória do Acordo a partir da data de assinatura, a fim de garantir, sem mais demoras, a aplicação conforme com o direito da União dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche. A aplicação provisória é essencial, na medida em que a experiência adquirida com acordos semelhantes demonstrou que os processos de ratificação podem ser morosos.

               •
                     Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •
                     Escolha dos instrumentos

               O Acordo entre a União e a República Popular do Bangladeche é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche conformes com o direito da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2015/0189 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União.

               (2)Neste contexto, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 27 de fevereiro de 2015.

               (3)O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre oito Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche conformes com o direito da União.

               (4)Consequentemente, o Acordo deve ser assinado, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               Artigo 4.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2015
            COM(2015) 424 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos
            Acordo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               Acordo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADECHE,

               por outro,

               (a seguir designadas por «Partes»)

               VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre diversos EstadosMembros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser tornadas conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche e preservar a continuidade de tais serviços,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afetar o comércio entre EstadosMembros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

               RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

               VERIFICANDO que não é intenção da União Europeia, enquanto parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular do Bangladeche, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular do Bangladeche ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes relativas aos direitos de tráfego,

               TOMANDO NOTA de que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

               RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche proporcionará meios viáveis de assegurar a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Bangladeche,

               VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre EstadosMembros da União Europeia e a República Popular do Bangladeche que não são incompatíveis com o direito da União Europeia não têm de ser afetadas pelo presente Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os EstadosMembros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses EstadosMembros.

               ARTIGO 2.º

               Designação por um Estado-Membro

               1.
                     As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alíneas a) e b), respetivamente, no respeitante à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular do Bangladeche e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a República Popular do Bangladeche deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i.
                     a transportadora aérea esteja estabelecida no território do EstadoMembro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii.
                     a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por EstadosMembros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     A República Popular do Bangladeche pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i.
                     a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do EstadoMembro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii.
                     a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por EstadosMembros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv.
                     a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular do Bangladeche e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

               v.
                     a transportadora aérea seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República Popular do Bangladeche não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego a uma transportadora designada pela República Popular do Bangladeche.

               Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República Popular do Bangladeche não deve estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Popular do Bangladeche ao abrigo das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular do Bangladeche aplicam-se igualmente no respeitante à adoção, à aplicação ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Tributação do combustível para a aviação

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

               2.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República Popular do Bangladeche que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

               ARTIGO 5.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve i) favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou (iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência.

               2.
                     As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.º 1 do presente artigo não se aplicam.

               ARTIGO 6.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

               ARTIGO 7.º

               Revisão ou alteração

               As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Entrada em vigor e aplicação provisória

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     Os acordos e outros dispositivos aprovados entre os Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não tiverem entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados a título provisório, são enumerados no anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

               ARTIGO 9.º

               Denúncia

               1.
                     A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.
                     A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

               Feito em [.…], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e bengali.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADECHE:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               a) Acordos de serviços aéreos entre a República Popular do Bangladeche e Estados-Membros da União Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados, a título provisório, à data de assinatura do presente Acordo

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos, celebrado em Bruxelas a 20 de janeiro de 1995, designado por «Acordo Bangladeche-Bélgica» no anexo 2;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento acordado em Bruxelas a 20 de julho de 2000;

               -
                     Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre transportes aéreos, celebrado em Bona a 8 de dezembro de 1992, designado por «Acordo Bangladeche-Alemanha» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre a República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular do Bangladeche, acordado em Bona a 8 de dezembro de 1992;

               -
                     Acordo entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios, celebrado em Roma a 16 de dezembro de 1980, designado por «Acordo Bangladeche-Itália» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Italiana, acordado em Roma a 16 de dezembro de 1980;

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos, celebrado em Daca a 3 de novembro de 1973, designado por «Acordo Bangladeche-Países Baixos» no anexo 2;

               Alterado pela Ata Aprovada e assinada pelas delegações do Reino dos Países Baixos e da República Popular do Bangladeche em Haia a 7 de novembro de 1989;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da República Popular do Bangladeche acordado em Haia a 6 de abril de 1994;

               -
                     Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Londres a 5 de julho de 1978, designado por «Acordo Bangladeche-Reino Unido» no anexo 2;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da República Popular do Bangladeche, assinado em Londres a 7 de fevereiro de 2007;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República Popular do Bangladeche e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Daca a 7 de janeiro de 2010.

               b) Acordos de serviços aéreos e outros dispositivos rubricados ou assinados entre a República Popular do Bangladeche e Estados-Membros da União Europeia e que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem são aplicados a título provisório

               -
                     Acordo entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República da Polónia sobre serviços aéreos, rubricado em Daca a 9 de junho de 1997, designado por «Acordo Bangladeche-Polónia» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República da Polónia, acordado em Daca a 9 de junho de 1997;

               -
                     Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Francesa, rubricado em Daca a 2 de julho de 1998, designado por «Acordo Bangladeche-França» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Francesa, acordado em Daca a 2 de julho de 1998;

               -
                     Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Daca a 17 de janeiro de 2007, designado por «Acordo Bangladeche-Eslováquia» no anexo 2;

               Deve ser lido em conjugação com o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Eslovaca, acordado em Daca a 17 de janeiro de 2007;

               Alterado pelo Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da República Popular do Bangladeche e do Governo da República Eslovaca, assinado na Eslováquia a 30 de agosto de 2007.

               Anexo 2

               Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação por um Estado-Membro:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Reino Unido;

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Reino Unido;

               c) Segurança:

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 8.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 9.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 9.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia;

               d) Tributação do combustível para a aviação:

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-Bélgica;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Bangladeche-França;

               -
                     Artigo 8.º do Acordo Bangladeche-Alemanha;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Itália;

               -
                     Artigo 5.º do Acordo Bangladeche-Países Baixos;

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Bangladeche-Polónia;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Bangladeche-Eslováquia.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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52003PC0727

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios  /* COM/2003/0727 final - CNS 2003/0284 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOUm sistema de alerta rápido para a transmissão de informações relativas à imigração ilegal e às redes de facilitadores foi pela primeira vez criado por uma resolução do Conselho de Maio de 1999. O seu objectivo consistia em instaurar um quadro de comunicação permanente e normalizado destinado a permitir aos Estados-Membros assinalar imediatamente incidentes ou novas práticas no domínio da imigração ilegal.Este sistema, contudo, nunca correspondeu inteiramente às expectativas dos Estados-Membros, principalmente porque não foi utilizado como estava previsto nem de forma coerente por todos os Estados participantes (Estados-Membros, países candidatos e países associados) e igualmente devido a deficiências verificadas a nível da infra-estrutura técnica. Na sequência da proposta apresentada pela Comissão na sua Comunicação, de 15 de Novembro de 2001, relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [COM (2001) 672], o Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia, adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 142 de 14 de Junho de 2002, p. 23), prevê um mandato tendo em vista transformar o sistema de alerta rápido num sítio intranet seguro acessível através da Internet.É necessário um sítio Internet global, moderno e seguro para fornecer todas as informações pertinentes aos serviços competentes pela gestão dos fluxos migratórios que participam na luta contra a imigração ilegal. A Comissão, por conseguinte, criou um sítio Internet designado "rede de informação e de coordenação" que faz parte, em termos técnicos, dos "grupos de interesse" incluídos no sistema "CIRCA" da Comissão ('Communication and Information Resource Centre Administrator'), introduzido para permitir aos Estados-Membros e às instituições o intercâmbio de informações sobre todo o tipo de temas. Trata-se de um sítio na Internet que propõe serviços em linha com um espaço de trabalho virtual comum para grupos de utilizadores autorizados.A primeira componente e o ponto de partida da rede é o próprio sistema de alerta rápido. Contudo, este reforço da cooperação operacional entre os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios não deve limitar-se ao intercâmbio de informações sobre os poucos incidentes que exigem um alerta rápido. Convém, além disso, tirar partido das possibilidades proporcionadas pelas modernas tecnologias de comunicação, a fim de melhorar de forma significativa os meios existentes de intercâmbio de informações, por exemplo, fornecendo informações de natureza estratégica, táctica e operacional, listas de contactos actualizadas, bem como documentos e relatórios ad-hoc que devem ser partilhados entre os participantes. Por conseguinte, alguns elementos suplementares devem estar disponíveis desde o início, enquanto que outros podem ser posteriormente aditados.Enquanto uma extensão do sistema de alerta rápido, a rede é fundamentalmente destinada a facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre os fluxos migratórios clandestinos ou ilegais e suas evoluções. Não se prevê, nesta fase, o intercâmbio de dados pessoais relativos a redes criminosas envolvidas na introdução clandestina ou no tráfico de seres humanos.2. OBJECTIVOA presente decisão tem por objectivo estabelecer uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios. A presente decisão define as modalidades de base desta rede.Introduz ainda um mecanismo de gestão do sistema que será da responsabilidade da Comissão. Um comité consultivo assistirá a Comissão na gestão e no desenvolvimento do sistema.3. BASE JURÍDICA E SUBSIDIARIEDADEO artigo 66° do Tratado CE é a base jurídica da presente decisão, cujo objectivo imediato consiste em contribuir para a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através da luta contra a imigração ilegal e a residência ilegal graças ao reforço da cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros, da Europol e da Comissão.O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, salvo decisão em contrário destes Estados-Membros, em conformidade com o procedimento estabelecido no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados.A presente proposta tem um carácter híbrido dado que representa igualmente um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do artigo 1° do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Islândia e a Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [1].[1]   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da presente proposta, ou seja, o intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros em matéria de fluxos e fenómenos migratórios, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de gestão da migração através do intercâmbio em tempo real de informações num sítio Internet seguro apenas pode ser estabelecida a nível comunitário. A mais-valia consiste em partilhar as informações que actualmente só estão disponíveis na sua grande maioria a nível nacional ou são objecto de um intercâmbio entre Estados-Membros por vias informais ou obsoletas. A criação de um sítio Internet seguro é um método necessário e adequado para melhorar a forma como se procede ao intercâmbio de informações. A presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo.4. COMENTÁRIO DOS ARTIGOSArtigo 1°Este artigo define o objecto da presente decisão.Artigo 2°Este artigo determina que a Comissão será responsável pelo desenvolvimento e pela gestão da rede. Além disso, enumera a lista dos elementos necessários ao intercâmbio de informações.A plataforma técnica da rede é actualmente formada pela plataforma do 'Communication and Information Resource Centre Administrator' (CIRCA; http://www.forum.europa.eu.int/ ) da Comissão, no quadro da rede telemática transeuropeia destinada ao intercâmbio de dados entre administrações (IDA), em conformidade com o artigo 4° da Decisão do Conselho 1999/1720/CE. A plataforma CIRCA fornece não só um enquadramento de trabalho ideal, mas apresenta igualmente outras vantagens, designadamente a sua acessibilidade imediata, um acesso apenas autorizado aos utilizadores registados e um acesso selectivo ao próprio sistema. Garante também a partilha segura de recursos e documentos graças a uma cifragem de alto nível técnico.A plataforma CIRCA compreende igualmente serviços de gestão normalizados que são muito úteis para a rede. Para além de um serviço documental de que constam os elementos acima mencionados para intercâmbio de informação específica, existe uma função comum de correio electrónico e a possibilidade de organizar reuniões por via electrónica. As ligações a outras fontes de informação acessíveis na Internet podem ser partilhadas numa secção específica relativa à informação. No directório de participante, os membros podem trocar informações sobre as suas coordenadas. Na secção consagrada aos grupos de debate, os membros podem organizar discussões em linha sobre diversos temas e formular perguntas aos participantes.Artigo 3°Este artigo descreve as atribuições da Comissão.A alínea a) impõe à Comissão que adopte as modalidades e os procedimentos de concessão de acesso total ou selectivo à rede.A alínea b) obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias respeitantes à gestão e à estrutura da rede, incluindo as normas ou orientações necessárias ao seu funcionamento (confidencialidade, transmissão, conservação, arquivo e supressão de informações). A Comissão pode também criar ou alterar modelos de formulário, nomeadamente o formulário actual relativo ao sistema de alerta rápido.Artigo 4°O n° 1 do artigo 4° estabelece que os Estados-Membros devem fornecer a infra-estrutura técnica necessária às autoridades competentes.O n° 2 do artigo 4° estabelece que os Estados-Membros devem designar os pontos de contacto nacionais.Artigo 5°Este artigo clarifica a questão da propriedade individual e da responsabilidade em relação às informações fornecidas. Estabelece o carácter confidencial do intercâmbio de informações e obriga os Estados-Membros a assegurar que sejam excluídos os acessos não autorizados.Artigo 6°O artigo 6° estabelece um procedimento de comitologia para prestar assistência na gestão da rede, em conformidade com os artigos 3° e 7° da Decisão 1999/468/CE. Um comité consultivo assistirá a Comissão a estabelecer todas as normas e medidas necessárias tendo em vista a aplicação da presente decisão.Artigo 7°Este artigo descreve a forma e o calendário de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 8°Este artigo define quem é destinatário da presente decisão.5. Ficha financeira2003/0284 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratóriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66°,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, que tem por base a Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [4], solicitou "o desenvolvimento de um sítio Web intranet seguro".[4]   COM (2001) 672.(2) É conveniente utilizar tal sítio intranet seguro acessível na Internet para estabelecer um intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros em matéria fluxos e fenómenos migratórios clandestinos ou ilegais. Convém confiar o desenvolvimento e a gestão da rede à Comissão.(3) O acesso ao sítio intranet acessível através da Internet deve ser limitado aos utilizadores autorizados em conformidade com as modalidades, os procedimentos e as medidas de segurança estabelecidos.(4) Como os objectivos da acção proposta, ou seja, o intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, referido neste último artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir tal objectivo.(5) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto princípios gerais do direito comunitário.(6) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5] deve ser tida em conta no contexto do sítio intranet acessível através da Internet.[5]  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31(7) As medidas necessárias para a execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.(8) A Dinamarca, nos termos  dos artigos 1° e 2° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação da presente decisão e não está, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o artigo 5° do referido protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.(9) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e estes dois Estados. Em resultado dos procedimentos estabelecidos no referido acordo, os direitos e as obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a estes dois Estados e nas relações entres estes dois Estados e os Estados-Membros destinatários da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°A presente decisão estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para o intercâmbio de informações sobre a migração clandestina, a entrada ilegal, a imigração ilegal e o regresso de ilegais.Artigo 2°1. A Comissão será responsável pelo desenvolvimento e gestão da rede, incluindo a sua estrutura e o seu conteúdo, bem como os elementos para o intercâmbio de informações.2. O intercâmbio de informações compreenderá, pelo menos, o seguinte:(a) Um sistema de alerta rápido para transmissão de informações sobre imigração ilegal e redes de facilitadores;(b) A rede de agentes de ligação competentes no domínio da imigração;(c) Os vistos, as fronteiras e os documentos de viagem no contexto da imigração ilegal;(d) Os problemas relacionados com os regressos.3. A rede compreenderá ferramentas administrativas, designadamente um repertório dos serviços ou dos funcionários participantes, um correio electrónico, grupos de debate e uma funcionalidade para organização de reuniões.4. A Comissão utilizará a plataforma técnica existente no quadro comunitário da rede telemática transeuropeia de intercâmbio de dados entre administrações.Artigo 3°Em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 6°, a Comissão:(a) Estabelecerá as modalidades e os procedimentos de concessão de acesso total ou selectivo à rede;(b) Adoptará normas e orientações sobre as modalidades de utilização do sistema, incluindo normas em matéria de confidencialidade, de transmissão, de conservação, de arquivo e de supressão da informação, bem como sobre os modelos de formulário.Artigo 4°1. Os Estados-Membros autorizarão o acesso à rede em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão nos termos do disposto no artigo 3°.2.  Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais e deste facto informarão a Comissão.Artigo 5°1. A introdução de dados na rede não afecta a propriedade das informações em causa. Os utilizadores autorizados serão unicamente responsáveis pelas informações que fornecem, devendo assegurar, por conseguinte, a total conformidade do seu conteúdo com o direito nacional e comunitário em vigor.2. Desde que não sejam públicas, as informações fornecidas são exclusivamente reservadas aos utilizadores autorizados da rede e não devem ser divulgadas a terceiros sem a autorização prévia do proprietário da informação em causa.3. Os Estados-Membros tomarão as medidas de segurança necessárias para:(a) Impedir o acesso à rede de pessoas não autorizadas;(b) Assegurar que, ao utilizar a rede, as pessoas autorizadas apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua esfera de competência;(c) Impedir que as informações da rede sejam lidas, copiadas, alteradas ou suprimidas por pessoas não autorizadas.4. Sem prejuízo do disposto no n° 3, a Comissão adoptará medidas de segurança complementares em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 6°.Artigo 6°1. A Comissão será assistida pelo actual "Comité ARGO" em conformidade com a Decisão 2002/463/CE [6] do Conselho.[6]   JO L 161 de 19.6.2002, p. 11.2.  No caso de remissão para o presente artigo, serão aplicáveis os artigos 3° e 7° da Decisão 1999/468/CE.Artigo 7°A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8°Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Justiça e Assuntos InternosActividade(s): 18 03 Imigração, asilo, vistos........(GBA)Designação da acção: proposta de decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos estados-membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)2.2. Período de aplicaçãoO instrumento jurídico proposto não indica a duração nem o período de revisão.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento  (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [7][7]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.Nenhuma implicação financeira em relação às receitas3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 66° do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária  [8][8]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1. 5.1.1 Objectivos visadosO objectivo consiste em estabelecer um sítio na Internet seguro, global e moderno, a fim de fornecer informações pertinentes aos serviços competentes pela gestão dos fluxos migratórios que participam na luta contra a imigração ilegal.5.1.2. 5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA Comissão propõe estabelecer a rede, utilizando a plataforma técnica existente "CIRCA" ('Communication and Information Resource Centre Administrator') da Comissão. Trata-se de um sítio na Internet que propõe serviços em linha com um espaço de trabalho virtual comum para grupos de utilizadores autorizados. Tem sido utilizado com sucesso por comités e grupos de peritos, por exemplo, aquando da criação de uma rede de pontos de contacto nacionais e no intercâmbio de informações necessárias ao estabelecimento do sistema EURODAC. É igualmente utilizado no quadro do comité SIS II e EURASIL.5.1.3. 5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postA Comissão examinará regularmente a possibilidade de introduzir novos elementos tendo em vista o intercâmbio de informações, em função da evolução tecnológica e das necessidades operacionais, para além dos elementos já previstos na proposta.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA presente proposta tem por objectivo estabelecer uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios. É actualmente indispensável recorrer às tecnologias da informação (TI) para o intercâmbio de informações caso se pretenda garantir uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros no domínio da imigração ilegal. Dada a flexibilidade das aplicações na Internet, esta rede pode acolher um grande número de utilizadores tendo em vista o intercâmbio de informações sobre imigração ilegal, documentos falsos, regressos e agentes de ligação competentes no domínio da imigração, etc.A rede tem actualmente por base uma plataforma técnica comum (CIRCA) que faz parte dos serviços genéricos financiados pelo programa IDA.5.3. Regras de execuçãoO conteúdo da rede será gerido por funcionários da Comissão com base em informações fornecidas pelos diferentes utilizadores (agências nacionais ou internacionais).6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [9][9]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoA Comissão adoptará normas e orientações sobre as modalidades de utilização do sistema, incluindo normas em matéria de confidencialidade, de transmissão, de conservação, de arquivo e de supressão da informação, bem como sobre os modelos de formulário.A plataforma técnica comum (CIRCA) será avaliada no quadro da revisão do programa IDA.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaA Comissão examinará regularmente a possibilidade de introduzir novos elementos para efeitos do intercâmbio de informações, em função da evolução tecnológica e das necessidades operacionais. A Comissão supervisionará em permanência a utilização da rede pelos membros do grupo de interesse.9. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de luta contra a fraude.