title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 103
Vol. 1988/0030
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 103 final
                                         Bruxelas , 10 de Março de 1988
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos
comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros
                   ( Apresentada pela Comissão )
                                  / y                 VA
                                 ! J                   v \
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 ---pagebreak---                                                O
                                              «*->
                             EXPOSE   DES   MOTIFS
i•    La Commission , en application de l' article 3 de la décision du
      Conseil du 16 décembre 1969 ( 1 ) concernant l' uniformisation pro¬
      gressive des accords relatifs aux relations commerciales des
      Etats membres avec les pays tiers et la négociation des accords
      communautaires , propose au Conseil d' autoriser les Etats membres
      à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux an ¬
      nexés à la proposition de la décision du Conseil ci - jointe .
      Il s' agit de la 1ère tranche 1988 à savoir des accords dont l' ex¬
      piration ou le délai de dénonciation se situe dans la période al ¬
      lant du 1er février au 30 avril 1 988 î
      La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette déci ¬
      sion a eu lieu par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 3 février
       1988 ,,    il a été constaté que les conditions pour envisager la
      prorogation de ces accords pour la période d' une année sont rem¬
      plies .
      La Commission estime d' ailleurs opportun de signaler que les pro¬
      positions visant à autoriser les Etats membres à reconduire ou à
      proroger pour la période d' une année supplémentaire certains ac ¬
      cords repris dans cette tranche ne préjugent nullement de la po¬
      sition qu' elle serait aménée à prendre lors de la prochaine éché¬
      ance des accords dont il s' agit .
1 1 ) J. O. n 0 L 326 du 29.12.1969 , p. 39 .
                                                       i
 ---pagebreak---                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                   que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                                celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
   O CONSi^Hc JAS COMUNIDAD ,             IUROPEIAS,           transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                              acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
   Tendo em co"ta o Tratado que institui a Comunidade         durante o período considerado, a adopção das medidas
   Econó.Tii.' Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 113 ?, necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
               V
   Tencj en conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de        importação dos Estados-membros ;
   16 de Dezembro de 1969 , respeitante à uniformização       Considerando que, na sequência das consultas previstas
   progressiva dos acordos relativos às relações comerciais   no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir¬
  dos Estados-membros com países terceiros e à negociação     mando as declarações já referidas dos Estados-membros
  dos acordos comunitários (‘), e, nomeadamente, o seu        interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
  artigo '3 ?,                                                expressa ou tacitamente não constituem, durante o
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                      período considerado, um entrave à realização da política
                                                              comercial comum ;
  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
                                                              Considerando que, nestas condições estes acordos podem
  enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita
  para além do período de transição foi autorizada em
                                                              ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
                                                              período limitado ,
  último lugar pela Decisão 87/229/ CEE [1) ;
  Considerando que os Estados-membros interessados soli¬      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
  fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer¬
  ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                               Artigo 1 .*
  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí¬       Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
  nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de Estados-membros com países terceiros e enumerados no
  acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de   anexo podem , até à data indicada em frente de cada um
  autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente     deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí¬
  nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;      nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
  que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar  países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi¬
  a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for       ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
  caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis¬
  tentes entre estes acordos e as disposições de direito                               Artigo 2 •
  comunitário ;
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente deci¬
                                                              são .
  Considerando, por outro lado, que as disposições dos
  acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
  constituir, durante o período considerado, um entrave à
                                                              Feito em Bruxelas, em
  realização da política comercial comum ;
  Considerando que os Estados-membros interessados                                           Pelo Conselho
 declararam não ser a prorrogação expressa oú tácita destes                                   0 Presidente
 acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
 comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
.(') JO n? L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.
 0 JO n? h 95 de 9. 4. 87 , p.25
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 ANEXO – 1)1LAG – ANHANG – 17A PA PTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXQ
                                                                                Prorrogado O
   Estado micmbro          Pais tcrcero                 Naturaleza y fecha del Acuerdo                                 tácitamente
                                                                                reconducido hasta el
                                                                                Udlob efter forlængelse
     Mcdlcmssut             IVcdjeland                        Aftalens irt og datering                              eller stiltiende
                                                                                .    videreførelse
                                                                                Ablauf nach
     Mitgliedstaat           Drittland                 Art und Datum des Abkommens                              Verlängerung oder
                                                                                stillschweigender
                                                                                Verlängerung
                                                                                Ημερομηνία Χήξεας
                                                                                κατόπιν της παρατά*
     Κράτος μ/λος          Τρίτη χώρα                  Φύση και ηιιερομηνία της συμφωνίας
                                                                                σεωςή της σιωπηρής
                                                                                ανανεωσβος    ,
    Mcmber State         Third country                                                                        Prolonged or tacitly
                                                         Type and date of Agrcement                                 renewed until
                                                                                Échéance après
    Êut membre              Pays tien                        Nature et date de l' accord                           prorogation OU
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
    Suto membro            Paese terzo                     . Natura e data dcH'accordo                               proroga o II
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
       Lid-Staat           Derdc land                   Aard en datum van het nkkoord                        dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
   Estado-membro          Pais terceiro                     Natureza e data do acordo                                  tácitamente
                                                                                renovado até
BENELUX             Honduras             Handelsakkoord/
                                         Accord commercial                                 30 .    1 . 1959        27 .     5. 198$
                    Joegoslavië/         Handelsakkoord/
                    Yougoslavie          Accord commercial                                 18 .   6 . 1958         30 .     6. 198$
                    Marokko/             Handelsakkoord/
                    Maroc                Accord commercial                                   5.   8 . 1958     : 30.        6. 198$
DANMARK             Indonesien           Handelsaftale                                       9. 9 . 1952           30.      6. 198§
                   Madagaskar            Handelsaftale                                     10 . 12. 1965           25.      6. 198$
                   Marokko               Handelsaftale                                     26. 7. 1961             30.      6. 198$
                   Sénégal               Handelsaftale                                     11 . 4. 1962            10 .     7. 198$
                   Tunesien              Handelsaftale                                       8 . 6. 1960           31 .     5. 198$
DEUTSCHLAND        Afghanistan           Handelsabkommen                                   31 .   1 . 1958         31 .    5. 198$
                   Jugoslawien          Handelsabkommen
                                        Protokoll
                                                                                11 .
                                                                                16.
                                                                                6. 1952
                                                                                7. 1964    1 30.          6. 198$
                   Philippinen          Handelsabkommen                                   28 .   2. 1964        ■ 12.      8. 198$
                   Türkci               Abkommen über Warenverkehr                         16 .  2. 1952          30 .     6. 198$
ΕΛΛΑΔΑ             Ιράν                 Εμπορική συμφωνία                                   3.   2.    1976         3.     2. 198$
                   Τυνησία              Εμπορική συμφωνία                                   2.   3.    I960         2.     3 . 198$
                   Ιορδανία             Εμπορική συμφωνία                                 27.    2.    1977      27.       2. 198$
                   Συρία                Εμπορική συμφωνία                                 27.    5.    1969      27.       5. 198$
                   Μάλτα                Εμπορική συμφωνία                                 14 .   4 . 1976         14.      4. 198$
ESPARA             Angola               Acuerdo de cooperación y comercial                18 .   3 . 1983        18 .      3. 198$
                   Egipto               Acuerdo comercial                                 19 .   5. 1976         18 .      5. 198$
                   Guinea Ecuatorial    Acuerdo comercial y de pagos                      12.    5 . 1973        14 .     6. 198$
                   Irak                 Acuerdo de cooperación
                                        económica, técnica y comercial                    23. 12. 1972          27.       5. 198$
                   República            Convenio de cooperación económica
                   Dominicana                                                               2.   6. 1973            1.    6. 198$
                   Stria                Convenio de cooperación económica                 26.    9. 1952           8.     4. 198$
 ---pagebreak---                                            X
       (1)            (2)                            (3)                          (4)
FRANCE     RAE (république
           arabe d'Égypte) Accord commercial                10 . 7 . 1964   10 .  7.
                                                                                1983
                           Accordo commerciale
ITALIA     Austria
                           Scambio di lettere
                                                            19 . 6. 1949
                                                            14. 11 . 1961 i 30·   6   198$
           Colombia        Modus vivendi                    19 . 6 . 1952   19.   6.  198J
           Somalia         Accordo commerciale c di
                           cooperazione economica e tecnica  1.  7 . 1960   30 .  6. 198·
           Turchia         Accordo commerciale              24 . 1 . 1952   31 .  5.  198$
PORTUGAL   Jugoslávia      Acordo comercial                  9.  5 . 1975    9.   5.
           Paquistão       Acordo comercial                  6.  7.  1*1     6. ' 7 . 198$
 ---pagebreak---                           FICHE 0 ' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     I.  Quelle est la justification principale de accords  la mesure ? L' autorisation
          aine Etats membres de proroger leurs anciens couverts par  commerciaux conclus
          avec des pays tiers# pour aes domaines non                     des politiques
                                                                             communes .
   II .  Caractéristiques des entreprises concernées
         En particulier :
         - Y a - t - il un grand nombre de PME ?      NO
         - note t' on des concentrations dans des régions
            - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
            - éligibles au Feder ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement su * entreprises ?
          AUCUNE# puisqu' il s' agit d' accords régissant les échanges commerciaux
          et les relations économiques entre Etats membres .
   IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêcre imposées incirecteme -.
         aux entreprises via        les autorités locales   ?
         AUCUNE
    v . Y a -t - il des mesures spéciales pour les PME ?         NO
            Lesquelles ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?
        - sur la compétitivité des entreprises ? I Les entreprises peuvent bénéfi
                                                         J cier des avantages découlant
                                                        ”S des relations économiques entr
        - sur l' emploi ?                                I les pays concernés couverts pa
                                                         lies accords en question .
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?            NO
          avis des partenaires sociaux


Advertência jurídica importante

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52008PC0669

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788 (MON 89788 1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2008/0669 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.10.2008COM(2008) 669 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. à autoridade competente dos Países Baixos, em 31 de Outubro de 2006, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON89788 destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.A 11 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON89788, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 29 de Setembro de 2008, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788. O Comité não emitiu parecer: doze Estados-Membros (160 votos) votaram a favor, seis Estados-Membros (69 votos) votaram contra, sete Estados-Membros (106 votos) abstiveram-se e dois Estados-Membros (10 votos) não estavam representados.Por conseguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A 31 de Outubro de 2006, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON89788 («o pedido»).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON89788 destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.(3) A 11 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja MON89788 tal como descritos no pedido («produtos») tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(4) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.(5) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(6) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(7) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON89788, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(8) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(9) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(10) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(11) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].(12) O requerente foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.(13) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoÀ soja ( Glycine max ) geneticamente modificada MON89788, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-89788-1.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON-89788-1;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON-89788-1;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja MON-89788-1, destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-89788-1 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.ºArtigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgicaem nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON-89788-1;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON-89788-1;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja MON-89788-1, destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.A soja geneticamente modificada MON-89788-1, tal como descrita no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-89788-1 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real, para a quantificação da soja MON-89788-1;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: AOCS 0906-A e AOCS 0906-B acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/soybean.cfm.e) Identificador único:MON-89788-1f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620787358.htm[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 10.01.1996
                                      C()M(95) 733 final
                         Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
 que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na
uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados
               dos bovinos reprodutores de raça pura
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito da política pecuária, o Conselho adoptou a Directiva 77/504/CEE respeitante aos
animais da espécie bovina reprodutores de raça pura(1). Essa directiva tem por objectivo
facilitar o comércio de bovinos reprodutores de raça pura e estimular, assim, a produtividade
pecuária na Comunidade.
Os métodos de apreciação do valor genético dos bovinos foram fixados pela Decisão
86/130/CEE da Comissão(2) (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
94/515/CEE(3).
Pela Directiva 87/328/CEE(4), o Conselho fixou as condições para admissão à reprodução
de bovinos reprodutores de raça pura destinados a serem utilizados principalmente para a
inseminação artificial. Em conformidade com o artigo 5o dessa directiva, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, designa o ou os organismos comunitários de
referência encarregados de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de
avaliação dos resultados. Esse organismo será, pois, responsável pela coordenação dos
métodos de testagem de bovinos reprodutores de raça pura para se assegurar de que os
resultados dessas avaliações sejam comparáveis nos diferentes Estados-membros.
O organismo proposto é o centro «INTERBULL», sediado na Suécia e já reconhecido a nível
mundial pelo IÇAR (International Committee on Animal Recording). Tem por objectivo facilitar
a comparação da apreciação do valor genético dos bovinos produtores de leite dos
Estados-membros.
É este o objectivo da presente decisão.
A presente decisão não tem impacto sobre o orçamento comunitário.
(1) JO   n° L 206 de 12.8.1977, p. 8.
(2) JO   n° L 101 de 17.4.1986, p. 37.
(3) JO   n° L 207 de 10.8.1994,  p. 30.
(4) JO   n° L 167 de 26.6.1987,  p. 54.        *
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                   de
            que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na
           uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados
                          dos bovinos reprodutores de raça pura
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à
admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura(1), e, nomeadamente, o seu
artigo 5°,
Considerando que, para uniformizar os métodos de testagem e de avaliação dos resultados
aquando da admissão à reprodução dos bovinos reprodutores de raça pura, é conveniente
designar um organismo de referência;
Considerando que devem ser definidas as competências desse organismo, bem como as
tarefas que lhe incumbem;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é adequado designar o centro
«INTERBULL» como organismo de referência responsável pela colaboração na uniformização
dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça
pura,
(1) JO n° L 167 de 26.6.1987, p. 54.        ^
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
1. O centro indicado no Anexo I é designado como organismo de referência responsável
    pela colaboração na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos
    resultados dos bovinos reprodutores de raça pura.
2. As tarefas que incumbem ao centro designado no n° 1 são fixadas no Anexo II.
                                        Artigo 2°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em,                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          ANEXO I
Nome do centro:
INTERBULL, Centre
Department of animal breeding and Genetics
Swedish University of Agricultural Sciences
Box: 7023
S- 750 07 Uppsala, Sweden
tel:    +46/18/671974
fax:    +46/18/672648
e-mail: Georgios.Banos@hfs.slu.se
                                            H
 ---pagebreak---                                            ANEXO II
Ao centro designado no n° 1 do artigo 1 ° incumbem as seguintes tarefas:
 1) Ser o centro de documentação e de informação relativamente aos métodos de testagem
    e de apreciação do valor genético dos animais da espécie bovina reprodutores de raça
    pura para os Estados-membros da União Europeia, conforme fixado na Decisão
    86/130/CEE( 1 ). Essa tarefa será efectuada através:
        da compilação das informações relativas aos programas de melhoramento cuja
         natureza é determinada pelas diferentes organizações e associações de criadores que
         mantêm livros genealógicos,
        da recolha regular dos resultados das avaliações genéticas, bem como do registo das
        genealogias nos diferentes Estados-membros,
        da comparação dos diferentes métodos de testagem e de apreciação do valor
        genético dos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura.
2) Prestar assistência que contribua à harmonização dos diferentes métodos de testagem
    e de apreciação do valor genético dos animais da espécie bovina reprodutores de raça
    pura, nomeadamente através da recomendação dos métodos de cálculo a utilizar ou da
    previsão dos programas de selecção, incluindo a testagem.
3) Prestar assistência que permita a comparação dos resultados dos métodos de testagem
    e de apreciação do valor genético dos animais nos diferentes Estados-membros,
    nomeadamente através:
    -   do estabelecimento dos protocolos de controlo que permitem realizar as avaliações
        nos diferentes Estados-membros de forma a melhorar a pertinência dos resultados,
        bem como a eficácia dos programas de selecção,
    -   da realização, com base na avaliação genética efectuada nos diferentes
        Estados-membros, de uma avaliação internacional dos animais,
        da divulgação dos resultados individuais das avaliações internacionais,
        da publicação das fórmulas de conversão, bem como de todo o trabalho genético
        correspondente.
4) Apoiar os organismos referidos no ponto I do Anexo da Decisão 86/130/CEE na
    participação nas comparações dos resultados da apreciação do valor genético a nível
    internacional.
5) Efectuar o exame especializado dos problemas relativos à avaliação dos animais
    reprodutores de raça pura e tentar resolver os problemas ligados à avaliação genética
    efectuada nos diferentes Estados-membros.
(1) JO n° L 101 de 17.4.1986, p. 37; com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
    94/515/CEE (JO n° L 207 de 10.8.1994, p. 30.)
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 733 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-769-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98773-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         6


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE RESERVAS COMUNITARIAS DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE A APLICACAO DE UM ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS, O ACORDO NO DOMINIO DA PESCA MARITIMA CONCLUIDO COM O REINO DE MARROCOS, MAS O MAIS TARDAR ATE 3 DE JANEIRO DE 1989


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA AS DECISOES 88/488/EURATOM, 88/522/EURATOM E 89/664/EURATOM, QUE ADOPTAM PROGRAMAS ESPECIFICOS NO DOMINIO NUCLEAR, AO ABRIGO DO 2 PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 13 final - SYN 326
                                      Bruxelas, 28 de Janeiro de 1991
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
         que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE relativa ao
              programa-quadro para acções comunitárias de
                   investigação e de desenvolvimento
                         tecnológico (1987/1991)
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO                    SYN 326
que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE,
     88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE,
           89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE,
              que adoptam programas específicos ao abrigo
                do 2o programa-quadro de investigação e
                     de desenvolvimento tecnológico
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
       que altera as Decisões 88/488/Euratom, 88/522/Euratom e
         89/664/Euratom, que adoptam programas específicos no
           domínio nuclear, ao abrigo do 2o_ programa-quadro
           de investigação e de desenvolvimento tecnológico
                      (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              A - i-'t
                               MEMÓRIA EXPLICATIVA
A Comissão, no seguimento da sua declaração ao Conselho de 3 de Dezembro de 1990,
com o conhecimento do Parlamento Europeu, apresenta três propostas de decisão do
Conselho.
A primeira diz respeito a uma adaptação do 2o_ programa-quadro, em aplicação do no.
2 do artigo 130o_-l do Tratado CEE. Esta adaptação visa o montante previsto para
as despesas após 1991 (overhang) e a repartição entre as diferentes acções
previstas do montante global considerado necessário.
A segunda proposta diz respeito a um aumento de 40 milhões de ecus do montante
considerado necessário para o programa específico relativo à energia não nuclear
e à utilização racional da energia ("JOULE"). Além disso, não estando previsto um
aumento do financiamento global do 2o. programa-quadro, esta proposta pretende
igualmente, em conformidade com o no. 2, segundo período, do artigo 130O.-P do
Tratado CEE, compensar o aumento do custo calculado do programa JOULE através de
uma redução correlativa do custo calculado para os outros programas comunitários
de I & DT.
Finalmente, para certos programas específicos decorrentes do Tratado Euratom, uma
terceira proposta aplica o mesmo método de redução a esses programas, mantendo-se
o objectivo de não aumentar o financiamento global previsto pelo programa-quadro
adoptado em 1987.
As reduções aplicadas à repartição do montante global considerado necessário, bem
como aos montantes considerados necessários para os programas específicos, foram
aplicados proporcionalmente e arredondados por razões de simplificação.
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho
                                        de ...
               que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE1 relativa ao
                      programa-quadro para acções comunitárias
           de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade          Económica  Europeia  e,
nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130Q.-Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o seu artigo 7o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Considerando que, em conformidade com o na 2 do artigo 130o_ -I do Tratado CEE,
o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução das
situações;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE, de 28 de Setembro de 1987,
relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento      tecnológico     (1987-1991),    completada    pela     Decisão
88/193/Euratom, CEE 5 , fixa, no no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o., o
montante global considerado necessário em "5 396 milhões de ecus, dos quais
apenas 4 533 milhões se considera necessário atribuir ás autorizações
orçamentais para a execução de programas específicos até ao fim de 1991"; que o
décimo segundo considerando da referida decisão enuncia igualmente que "é
previsível    que uma parte do montante considerado necessário para o
programa-quadro 1987-1991, correspondente a 863 milhões de ecus, tenha que ser
autorizado no orçamento após o período de referência desse programa-quadro";
Considerando, no entanto, que se receia que o estado de evolução do processo
legislativo relativo à adopção de programas específicos decorrentes do 3o_
programa-quadro    possa    implicar  um abrandamento     do esforço global      de
investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades em 1991; que é,
portanto, conveniente rever a previsão acima referida-, que, dada a evolução do
mercado de abastecimento de energia, é oportuno intensificar a Investigação
1 JO nû L 302 de 24.10.1987, p.1
2 JO ...
3 JO ...
4 JO ...
5 JO no. L 89 de 6.4.1988, p.35.
 ---pagebreak---                                       - 3 -
e o desenvolvimento de novas opções energéticas economicamente viáveis e,
simultaneamente, respeitadoras do ambiente; que, por conseguinte, é oportuno
adaptar as previsões de autorizações orçamentais feitas pelo Conselho a este
respeito em 1987; que, nestas condições, é conveniente fixar a repartição do
montante considerado necessário para a acção "Energia", de forma a prever 162
milhões de ecus, em vez de 122, para a energia não nuclear e a utilização
racional da energia, e de diminuir proporcionalmente, com os arredondamentos
necessários, os outros valores constantes do Anexo I da Decisão 87/516/Euratom,
CEE;
Considerando   que  o  Comité de  Investigação  Científica   e  Técnica   (CREST)   foi
consultado,
        DECIDIU :
             Art Igo único
        A Decisão 87/516/Euratom, CEE é alterada da seguinte forma:
        1)   No no. 3, primeiro parágrafo,     do  artigo  1o_, o   valor   "4 533"   ó
             substituído pelo valor "5 192".
        2)   0 Anexo I é substituído pelo Anexo da presente decisão.
        Fei to em        em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                          Novo Anexo I (Decisão 87/516/Euratom, CEE)
                PROGRAMA-QUADRO PARA ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INVESTIGAÇÃO E DE
                            DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (1987/1991)
      Repartição do montante considerado necessário entre as diversas acções projectadas
                                                                 (em milhões de ecus)
1.   Qualidade de vida                                                         372
1.1. Saúde                                                               79
1.2. Radioprotecçco                                                      34
1.3. Ambiente                                                           259
2.   Um grande mercado e uma sociedade da informação e da comunicação        2 258
2.1. Tecnologias da informação                                        1 588
2.2. Telecomunicações                                                   546
2.3. Novos serviços de interesse comum (incluindo os transportes)       124
3.   Modernização dos sectores industriais                                     839
3.1. Ciências e tecnologias das indústrias transformadoras              397
3.2. Ciências e tecnologias dos materiais avançados                     218
3.3. Materias-primas e reciclagem                                        45
3.4. Normas técnicas, métodos de medição e materiais-padrão             179
4.   Exploração e valorização dos recursos biológicos                          278
4.1. Biotecnologia                                                      119
4.2. Tecnologias agro-industriais                                       104
4.3. Competitividade da agricultura e gestão dos recursos agrícolas      55
5.   Energia                                                                 1 205
5.1. Cisão: segurança nuclear                                           437
5.2. Fusão termonuclear controlada                                      606
5.3. Energia não nuclear e utilização racional da energia               162
6.   Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento                     79     79
7.   Exploração dos fundos e valorização dos recursos marinhos                  79
7.1. Ciências e tecnologias marinhas                                    49
7.2. Pescas                                                             30
8.   Incremento da cooperação científica e técnica europeia                    286
8.1. Estimulação, valorização e utilização dos recursos humanos         178
8.2. Utilização das grandes instalações                                  30
8.3. Estudo prospectivo e avaliação e outras acções de apoio
     (incluindo estatísticas)                                            23
8.4. Divulgação e exploração dos resultados da investigação
     científica e técnica                                                55
                                                 TOTAL                       5 396
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                          Proposta de Decisão do Conselho
      que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE,
           88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE,
                 89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE,
que adoptam programas específicos ao abrigo do 2o. programa-quadro de investigação
e de desenvolvimento tecnológico^1)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui        a Comunidade   Económica  Europeia e,
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 130o_-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^,
Considerando que o artigo 130p_-K do Tratado prevê que a execução do
programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no
âmbito de cada acção-,
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^ 5 ), alterada pela
Decisão   88/193/CEE,    Euratom^6)    e   pela   Decisão    ...í 7 ^, adoptou  um
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
tecnológico (1987-1991);
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, ó
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente;
(1)     Respectivamente:
        JO L 334 de 24.11.87, p. 20;
        JO L 16 de 21.1.88, p. 35;
        JO L 118 de 6.5.88, p. 32;
        JO L 206 de 30.7.88, p. 1, p. 29 e p. 34;
        JO L 286 de 20.10.88, p. 29;
        J0 L 60 de 3.3.89, p. 48, J0 L 98 de 11.4.1989, p. 13 e p. 18
        J0 L 200 de 13.7.89, p. 30; J0 L 359 de 8.12.89, p. 9; e
        J0 L 360 de 9.12.89, p. 32.
(2)     J0 C ...
(3)     J0 ng_ C . . .
(4)     J0 no. C . . .
(5)     J0 nQ L 302 de 24.10.1987, p. 1
(6)     J0 no. L 89 de 6.4.1988, p. 35
(7)     J0 nfi L ...
 ---pagebreak---                                        - 6 -
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de .... reviu as suas previsões de
1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado
necessário para o conjunto do 2o. programa-quadro entre as diferentes acções
previstas;
Considerando que ó oportuno, nestas condições, rever as previsões dos meios
considerados necessários para os programas específicos adoptados ao abrigo do 2o.
programa-quadro no sentido de um aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o
programa "JOULE"; que, por conseguinte, é conveniente, em conformidade com o no.
2, segundo período, do artigo 130o_-P do Tratado, diminuir correlativamente as
previsões dos montantes considerados necessários para um determinado número de
outros programas específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global
previsto pelo 2o_ programa-quadro;
Considerando que o Comité de Investigação Cientifica e Técnica (CREST) emitiu o
seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                      Artigo 1o
1)      A Decisão 87/551/CEE (domínio da      investigação em medicina   e saúde) é
        alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 2o_, o valor "65" é substituído por "64";
        b)   no Anexo II, o valor "65" é substituído por "64" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
2)      A Decisão 87/590/CEE (domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do
        desenvolvimento: CTD) é alterada da seguinte forma:
        no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79";
3)      A Decisão 88/28/CEE (domínio das tecnologias das telecomunicações: RACE)
        é alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 5o., o valor "550" é substituído por "546";
        b)   no Anexo I, o valor "550" é substituído por "546" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
4)      A Decisão 88/279/CEE (domínio das tecnologias da      Informação: ESPRIT) é
        alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 5g_, o valor "1600" é substituído por "1588" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
5)      A Decisão 88/416/CEE, (domínio da informática aplicada      aos  transportes
        rodoviários: DRIVE) é alterada da seguinte forma:
        a)   no no. 1 do artigo 5o_, o valor "60" é substituído por "59" e os
            montantes parciais são reduzidos proporcionalmente;
        b)   no Anexo I, o valor "60" é substituído por "59" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
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 6)      A Decisão 88/418/CEE (domínio da metrologia        aplicada  e  da  análise
         química: BCR) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "59,2" é substituído por 58,7";
7)       A Decisão 88/419/CEE (domínio do estímulo        â  cooperação  científica:
         SCIENCE) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 3o., o valor "167" é substituído por "165";
8)       A Decisão 88/521/CEE (Programas CCI) é alterada da seguinte forma:
         a)  no artigo 2o_, o valor "251,7" é substituído por "248,7";
         b)  no Anexo A, o valor "251,7" é substituído por "248,7" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
9)       A Decisão 89/160/CEE    (domínio agro-industriaI : ECLAIR) é alterada da
         seguinte forma.-
         no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79";
 10)     A Decisão 89/236/CEE (domínio das energias não nucleares e da utilização
         racional da energia: JOULE) é alterada da seguinte forma:
         a)  no artigo 2a, o valor "122" é substituído por "162";
         b)  no Anexo II, o valor "122" " substituído por "162" e os montantes
             parciais são aumentados proporcionalmente;
11)      A Decisão 89/237/CEE (domínio das tecnologias de produção      industrial e
         das aplicações de materiais avançados: BRITE/EURAM) é          alterada da
         seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "499,5" é substituído por "496";
12)      A Decisão 89/413/CEE (domínio das ciências e tecnologias marinhas: MAST)
         é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "50" é substituído por "49";
13)      A Decisão 89/625/CEE (domínio do ambiente e da climatologia: STEP e
         EPOCH) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "115" é substituído por "114" e os outros montantes
         são reduzidos proporcionalmente;
14)      A Decisão 89/621/CEE   (domínio da biotecnologia: BRIDGE) é alterada da
         seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "100" é substituído por "99".
                                      Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em .... em ...
                                                     Pelo Conselho,
                                                     0 Presidente
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
     que altera as decisões 88/448/Euratom, 88/522/Euratom e 89/664/Euratom,
         que adoptam programas específicos no domínio nuclear, ao abrigo do
      2 Q programa-quadro de Investigação e de desenvolvimento tecnológico^
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica
e, nomeadamente, o seu artigo 7Q_,
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Científico e
Técnico^2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^,
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^ 5 ^, alterada pela
Decisão     88/193/CEE,    Euratom^6)   e    pela   Decisão    .. A7\    adoptou   um
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
tecnológico (1987-1991);
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, é
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente;
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de . . . ( 7 ) , reviu as suas previsões
de 1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado
necessário para o conjunto do 2g_ programa-quadro entre as diferentes acções
previstas;
Considerando que o Conselho, na Decisão ...(8)(*), julgou, por conseguinte,
oportuno rever as suas previsões dos meios considerados necessários para os
programas específicos adoptados ao abrigo do 2g. programa-quadro no sentido de um
aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o programa "JOULE"; que, por
conseguinte, é conveniente diminuir correlativamente as previsões dos montantes
considerados necessários para um determinado número de outros programas
específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global previsto pelo 2o.
programa-quadro,
(1)       Respectivamente:     JO L 222 de 12.8.1988, p. 5; JO L 286 de 20.10.88.
                               p. 33;
                  JO L 395 de 30.12.89, p. 28.
(2)       JO no. L . . .
(3)       JO no. L . . .
(4)       JO ng_ L ...
(5)       JO n^L 302 de 24.10.87, p. 1
(6)       J0 no. L 89 de 6.4.88, p. 35
(7)       J0 no. L ...
(8)       J0 no. L ...
(*)       (Proposta de Decisão do Conselho que altera quatorze decisões que adoptam
         programas específicos ao abrigo do segundo programa-quadro de IDT)
 ---pagebreak---                                          - 9 -
                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo iç>
1.       A Decisão 88/448/Euratom (domínio          da fusão  termonuclear  controlada) é
          alterada da seguinte forma:
              no primeiro parágrafo do artigo 2o_, o valor "735" é substituído por
              "730".
2.       A Decisão 88/522/Euratom (programa CCI          - domínio   da  cisão:  segurança
         nuclear) é alterada da seguinte forma:
              a) no artigo 2p_, o valor "448,3" é substituído por "446,3"
              b) no Anexo A, o valor "448,3" é substituído por              "446,3"  e  os
                 montantes parciais são reduzidos proporcionalmente.
3.       A Decisão 89/664/Euratom (domínio da gestão e armazenagem            de  resíduos
          radioactivos) é alterada da seguinte forma:
              a) no artigo 2o_, o valor "79,6" é substituído por "78,6"
              b) no Anexo, o valor "79,6" é substituído por "78,6" e os montantes
                 parciais são reduzidos proporcionalmente.
                                       A r t i g o ZQ
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em .... em.. .
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 13 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-029-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69103-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/356/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS


Advertência jurídica importante

|

52008PC0685(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  /* COM/2008/0685 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.11.2008COM(2008) 685 final2008/0202 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.Consequentemente, devem ser adaptadas as disposições do anexo 11 do Acordo Agrícola. Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo Agrícola, o anexo 11 é excluído do procedimento de alteração fixado no seu artigo 11.º. A alteração do anexo 11 deve, assim, ser aprovada através de um procedimento idêntico ao do Acordo Agrícola.A aplicação provisória desta decisão, na pendência da realização dos procedimentos internos das Partes, permite ter em conta as alterações induzidas pela alteração dos apêndices do anexo 11 e a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 2009.A Comissão apresenta assim ao Conselho as propostas relativas a duas decisões, respectivamente sobre a assinatura com aplicação provisória e sobre a celebração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo à alteração do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, como apresentadas em anexo.Esta decisão não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade Europeia .A alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .* * *Proposta deDECISÃO DO CONSELHOderelativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições.2.  A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.3.  Este Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos procedimentos internos das partes.4.  O acordo apresentado em anexo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior,DECIDE:Artigo 1.ºA assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido acordo numa data posterior.O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.ºNa pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, em conformidade com as disposições previstas no artigo 3.º do Acordo que figura em anexo.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2008/0202 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOdeque aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:5.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.6.  Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em xx.xx.2008, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão xx/xxx/CE do Conselho de xx.xx.2008.7.  O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOAcordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «a Suíça»,a seguir designadas «as Partes»,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o Acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O anexo 11do Acordo, a seguir designado «o anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.(3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho[1]. As Partes devem, por conseguinte, alterar o Acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.(4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[2], da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[3], da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[4], do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[5], bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as Partes, por conseguinte, adaptar as disposições do Acordo.(5) As alterações e os ajustamentos decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o anexo 11 do Acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º1. É aditado um terceiro travessão no final do n.º 1 do artigo 1.º do anexo 11:«( à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.»2. O título do Título I do anexo 11 é alterado do seguinte modo:«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões e circulação sem carácter comercial dos animais de companhia».3. O artigo 3.º do Título I do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.ºAs Partes acordam em que o comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos, embriões e a circulação sem carácter comercial dos animais de companhia se efectuarão em conformidade com as legislações que são objecto do Apêndice 2. A aplicação dessas legislações fica sujeita às normas de execução especiais previstas no mesmo Apêndice.»Artigo 2.ºO artigo 15.º do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.º Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxasOs controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do Apêndice 10.»Artigo 3.ºO presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.As Partes notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos referidos procedimentos.Artigo 4.ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em ..., em …Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça [1] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.[2] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.[3] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.[4] JO L 18 de 23.1.2003, p.11.[5] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                         Bruxelas, 15.04.1996
                                                          COM(96) 156 final
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas
políticas específicas.
As Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas
no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes
categorias em termos de ambiente.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Se
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave
ao funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 1996.
        JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992,p. 12
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
 minerais, quando utilizados para lins especílicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
  consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 lendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar
taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no
 domínio da protecção do ambiente;
 Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve
 rever a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da
 Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo I o
 ---pagebreak--- Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a republica irlandesa é autorizada
a aplicar, até 31 de dezembro de 1996 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente,
desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito
comunitário.
                                             Artigo 2°
A republica irlandesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                   O Presidente
          JO n°L 316 de 31.10.1992, p. 19.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 156 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-168-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02617-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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