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		52012PC0120

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que exige aos Estados-Membros que ratifiquem ou adiram, no interesse da União, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 /* COM/2012/0120 final - 2012/0056 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A expansão e a
persistência de práticas inadequadas e perigosas de desmantelamento de navios é
motivo de grande preocupação. No fim da sua vida útil, a maior parte dos grandes
navios mercantes de mar continua a ser desmantelada em estaleiros de baixa
qualidade, localizados na Ásia (Índia, Paquistão e Bangladesh), em geral pelo
método de varar o navio, do que resulta um impacto ambiental e sanitário
considerável.
É previsível que esta situação se agrave, já
que se prevê o desmantelamento de um grande número de navios nos próximos anos,
devido à sobrecapacidade da frota mundial, que, segundo as estimativas, se
deverá manter, pelo menos, nos próximos 5 a 10 anos. Prevê-se, além disso, que
o próximo pico de demolições, por volta de 2015, decorrente dos prazos de
retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, vá beneficiar
essencialmente os estaleiros de pior qualidade.
A legislação atual[1] à escala
internacional e europeia mostrou-se ineficaz para pôr termo a essas práticas de
reciclagem de navios.
O incumprimento generalizado atual está
relacionado com:
·
a falta de capacidade de reciclagem nos países da
OCDE, nomeadamente no que respeita aos navios mercantes de maior porte,
·
a concorrência feroz e desleal movida pelos estaleiros
de baixa qualidade aos estaleiros com normas técnicas superiores, que só
conseguem ocupar nichos de mercado para tipos especiais de navios, como os
navios de pequeno porte e os navios do Estado, incluindo os vasos de guerra ou
a frota de armadores com sentido das responsabilidades,
·
o facto de a legislação atual não estar adaptada às
especificidades dos navios e do transporte marítimo internacional.
Para melhorar esta situação, as Partes na Convenção de Basileia
solicitaram, em 2004, à Organização Marítima Internacional (IMO) que
estabelecesse prescrições obrigatórias para a reciclagem de navios[2].
A Convenção de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos
Navios (a seguir, «a Convenção de Hong Kong») foi adotada em maio de 2009 pela
Organização Marítima Internacional. Para entrar em vigor e começar a produzir
efeitos, terá de ser ratificada por um número suficiente quer de grandes
Estados de bandeira, quer de grandes Estados recicladores.
A União Europeia, juntamente com os Estados-Membros, comparou os níveis
de controlo e execução proporcionados pelas Convenções de Hong Kong e de
Basileia na sua integralidade. A conclusão, tirada em abril de 2010, foi que,
numa avaliação preliminar e adotando a perspetiva do ciclo de vida, a Convenção
de Hong Kong parece proporcionar um nível de controlo e execução no mínimo
equivalente ao proporcionado pela Convenção de Basileia para os navios que são
resíduos nos termos desta Convenção e para os navios abrangidos pela Convenção
de Hong Kong, assim como para os navios tratados de forma análoga nos termos do
artigo 3.o, n.o 4, desta última[3].
Em outubro de 2011, as Partes na Convenção de
Basileia apelaram para a ratificação da Convenção de Hong Kong, de forma a
tornar possível a sua entrada em vigor[4].

No plano europeu, a
Comissão adotou um Livro Verde intitulado Melhorar as práticas de
desmantelamento de navios, em 2007, e uma comunicação que propõe uma
estratégia da UE para o desmantelamento de navios[5], em 2008. Essa estratégia visa a adoção de medidas para melhorar o mais
rapidamente possível as condições de desmantelamento de navios, inclusive no
período de transição anterior à entrada em vigor da Convenção de Hong Kong[6], nomeadamente, preparar o estabelecimento de medidas sobre os
elementos fundamentais da Convenção, incentivar ações voluntárias do setor,
prestar assistência técnica e apoio aos países em desenvolvimento e melhorar o
cumprimento da legislação atual.
Nas suas conclusões sobre a estratégia da UE
em matéria de reciclagem de navios, o Conselho subscreveu a Convenção de Hong
Kong, sublinhando que esta representa uma grande conquista para a comunidade
internacional, proporcionando um sistema global de controlo e cumprimento do
início ao fim da vida do navio, e encorajou ativamente os Estados‑Membros
a darem prioridade à ratificação da Convenção, de forma a facilitar a sua
entrada em vigor
o mais rapidamente possível e a dar origem a uma mudança
real e efetiva das práticas no terreno[7].
2012/0056 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que exige aos Estados-Membros que ratifiquem
ou adiram, no interesse da União, à Convenção Internacional de Hong Kong para a
Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em
conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
subalínea v), e n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Os navios que se converteram
em resíduos são abrangidos pela Convenção de Basileia sobre o controlo dos
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, ao nível
internacional. Ao nível europeu, esses navios são abrangidos pelo Regulamento
(CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[8]. Esse
regulamento transpõe a Convenção de Basileia, assim como uma alteração[9] à
Convenção adotada em 1995 que ainda não entrou em vigor e que estabelece a
proibição da exportação de resíduos perigosos dos Estados-Membros para os
países que não são membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Económicos (OCDE). Uma vez que neles estão presentes matérias perigosas, os
navios são em geral considerados resíduos perigosos, pelo que é proibida a sua
exportação para reciclagem em estaleiros localizados em países que não são
membros da OCDE.
(2)       A aplicação da legislação
existente aos navios tem-se defrontado com dificuldades consideráveis aos
níveis internacional e europeu.
(3)       A Convenção Internacional de
Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (a seguir,
«a Convenção»), foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da
Organização Marítima Internacional (IMO), em resultado das deliberações da
Conferência Internacional sobre a reciclagem segura e ecológica dos navios[10].
(4)       A Convenção tem por objetivo
assegurar que os navios, ao serem desmantelados no termo da sua vida útil, não
constituam riscos desnecessários, nem para a saúde humana e a segurança, nem
para o ambiente. A Convenção aborda as questões relacionadas com o
desmantelamento de navios na sua integralidade, bem como as preocupações
manifestadas relativamente às condições de trabalho e ambientais em muitas das
instalações de desmantelamento de navios existentes no mundo.
(5)       A gestão ecológica do
desmantelamento de navios constitui uma prioridade para a União Europeia[11] e a
aplicação rápida da Convenção é uma das medidas primordiais propostas na comunicação
da Comissão «Estratégia comunitária para melhorar as práticas de
desmantelamento de navios»[12].
(6)       Contudo, até à data, nenhum
Estado-Membro ratificou a Convenção ou a ela aderiu e apenas três Estados‑Membros
a assinaram. A ratificação da Convenção ou a adesão a esta pelos
Estados-Membros poderia ter influência à escala internacional e acelerar a
entrada em vigor da Convenção.
(7)       Algumas disposições da
Convenção versam matérias da competência exclusiva da União no domínio da
reciclagem de navios.
(8)       A União não pode ratificar a
Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
(9)       O Conselho deve, pois, exigir
aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção ou adiram a ela, no interesse da
União.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A partir da data de entrada em vigor do
Regulamento (UE) n.º XX do Parlamento Europeu e do Conselho (relativo à
reciclagem de navios), que dá execução à Convenção Internacional de Hong
Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios (a seguir «a Convenção»),
adotada em 15 de maio de 2009 sob os auspícios da Organização Marítima
Internacional, os Estados-Membros devem ratificar a Convenção ou aderir a ela
no que se refere às partes que são da competência exclusiva da UE.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem tomar as medidas
necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação da Convenção, ou
de adesão a ela, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima
Internacional, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo
máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
A evolução do processo de ratificação ou de
adesão será analisada no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor da presente decisão.
Artigo 3.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento
(CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, no plano europeu, e
Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de
resíduos perigosos e sua eliminação, no plano internacional.
[2]               Decisão
VII/26 relativa à gestão ecológica do desmantelamento de navios, adotada na
Sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia.
[3]               Documento
da União Europeia e dos Estados-Membros, disponível no seguinte endereço: http://archive.basel.int/ships/oewg-vii12-comments/comments/eu.doc

[4]               Decisão
X/AA sobre o desmantelamento ecológico de navios, adotada na Décima Conferência
das Partes da Convenção de Basileia.
[5]               Comunicação
COM (2008) 767 final, de 19 de novembro de 2008, que apresenta a estratégia da
UE para melhorar as práticas de desmantelamento de navios, e a respetiva
avaliação de impacto apresentada no documento de trabalho dos serviços da
Comissão SEC (2008) 2846.
[6]               Convenção
Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios.
[7]               Conclusões
adotadas pelo Conselho em 21 de outubro de 2009, disponíveis no seguinte
endereço: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/envir/110626.pdf
[8]               JO L 190
de 12.7.2006, p. 1.
[9]               Alteração
à Convenção de Basileia («proibição de Basileia») adotada pela Decisão III/1
das Partes na Convenção de Basileia.
[10]             Ata Final
da Conferência (SR/CONF/45).
[11]             Conclusões
do Conselho de 20 de novembro de 2006.
[12]             COM(2008)
767 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.4.2016
            COM(2016) 172 final
            2016/0090(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A revisão do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado por «ACP»), que entrou em vigor a 6 de abril de 2014, estabelece um novo quadro jurídico aplicável pelas partes no ACP aos contratos nele abrangidos. Neste contexto, o acordo revisto prevê a possibilidade de as Partes no ACP recorrerem a procedimentos de arbitragem nos casos em que sejam levantadas objeções relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra modificação dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I que não possam ser resolvidas por meio de consultas. O artigo XIX, n.º 8, do Acordo revisto estipula que o Comité ACP tem de adotar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções, tal como acima referido.

               Face à entrada em vigor do ACP revisto, as Partes discutiram exaustivamente o teor de tais procedimentos de arbitragem, considerando várias opções a aplicar em caso de objeções às propostas de modificação do âmbito dos contratos públicos de uma Parte, e chegaram a um consenso sobre a questão. Neste contexto, foi preparado um projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem. Para adotar o presente projeto de decisão, a Comissão precisa de ser autorizada pelo Conselho a exprimir o parecer da União no âmbito do Comité ACP sobre a adoção da decisão.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

                  Este é o procedimento normalmente seguido quando a Comissão tem de expressar o parecer da União no Comité ACP sobre as decisões que impliquem alterações dos direitos e obrigações da União.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que adota os procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do acordo ACP revisto é regida pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo internacional, e produz efeitos jurídicos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A União tem competência exclusiva em matérias relacionadas com o comércio. A ação concertada a nível da União pode garantir o melhor efeito de alavanca possível em relação a países terceiros.

               •Proporcionalidade

               Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

                •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               A adoção de uma decisão sobre procedimentos de arbitragem no âmbito de um acordo internacional em que a União é parte não exige uma avaliação de impacto.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Teor do projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do ACP revisto

               Recurso a procedimentos de arbitragem

               O projeto de decisão relativa a procedimentos de arbitragem estabelece as condições de fundo e temporais em que as Partes no ACP podem submeter à arbitragem uma proposta de modificação do âmbito dos contratos públicos de uma Parte. Também esclarece o procedimento a seguir no caso de várias Partes serem objeto da mesma modificação com vista a um acordo sobre um único processo de arbitragem.

               Nomeação dos árbitros

               O projeto de decisão indica o número de árbitros e as exigências a satisfazer por estes para poderem ser nomeados. Estipula, concretamente, que cidadãos pertencentes às Partes na arbitragem e funcionários do governo de terceiras partes não devem ser nomeados árbitros.

               Participação de terceiras partes

               De acordo com o projeto de decisão, terceiras partes podem participar nos procedimentos de arbitragem, se tiverem um interesse substancial na proposta de modificação submetida a arbitragem e se tiverem dado conhecimento do seu interesse ao Comité dos Contratos Públicos. O projeto de decisão estabelece os direitos dessas terceiras partes.

               Procedimentos

               Os procedimentos de trabalho que devem ser seguidos pelos árbitros nomeados são enunciados no projeto de decisão e  tratam de questões como a adoção de um calendário para a condução do procedimento de arbitragem, a realização de reuniões de fundo com as Partes e o tratamento confidencial das informações apresentadas pelas Partes. O projeto de decisão especifica a forma como devem ser conduzidas as reuniões de fundo e como devem ser conduzidas as deliberações dos árbitros.

               Determinações dos árbitros

               O projeto de decisão inclui indicações quanto ao conteúdo, ao formato e ao calendário da determinação dos árbitros e, em certos casos, à possibilidade de as Partes pedirem aos árbitros para determinarem o nível de ajustamento compensatório, de forma a poderem obter um nível comparável do âmbito dos contratos públicos pela Parte que introduz a modificação e manter um equilíbrio entre os direitos e as obrigações no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos.

               Posição da Comissão sobre o projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem

               O projeto de decisão estipula as condições em que as Partes poderão submeter a procedimentos de arbitragem as objeções respeitantes a uma modificação proposta por uma Parte do âmbito seus contratos públicos, nos casos em que as divergências não possam ser sanadas por meio de consultas. Define um quadro processual que conferirá clareza, segurança jurídica e eficiência ao tratamento das objeções às modificações propostas ao âmbito de aplicação.

               Recomendação

               A Comissão recomenda que o projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem em anexo seja adotado pelo Comité ACP.

               Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a expressar, no seio do Comité dos Contratos Públicos, a posição da União favorável à adoção do projeto de decisão do Comité ACP sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do ACP revisto.

               2016/0090 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre Contratos Públicos revisto (a seguir designado por «ACP»), que entrou em vigor em 6 de abril de 2014, estabelece um novo quadro jurídico aplicável pelas Partes no GPA aos contratos abrangidos. O acordo prevê a possibilidade de as Partes no ACP recorrerem a procedimentos de arbitragem nos casos em que sejam levantadas objeções relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra modificação dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I que não possam ser resolvidas por meio de consultas.

               (2)Em conformidade com o artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos, cumpre ao Comité dos Contratos Públicos adotar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de tais objeções.

               (3)As Partes no ACP discutiram exaustivamente o possível teor desses procedimentos de arbitragem no que diz respeito a várias opções a aplicar em caso de objeções a uma modificação proposta do âmbito dos contratos públicos de uma Parte.  As Partes no ACP conseguiram chegar a um consenso sobre o assunto.

               (4)Os procedimentos de arbitragem acordados são enunciados num projeto de decisão sobre os mesmos nos termos do artigo XIX, n.º 8, do ACP.

               (5)Esse projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem estabelece as condições a satisfazer para se poder recorrer aos procedimentos de arbitragem e define as regras por que se regem a nomeação de árbitros, a participação de terceiras partes em procedimentos de arbitragem, a tramitação dos processos e a determinação dos árbitros.

               (6)Prevê-se que a adoção da decisão sobre os procedimentos de arbitragem venha a contribuir positivamente para o quadro jurídico do ACP em vigor, uma vez que tem por finalidade facilitar a resolução de objeções levantadas relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra alteração dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I do ACP.

               (7)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos é a de aprovar a adoção do projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.4.2016
            COM(2016) 172 final
            ANEXO
            daProposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto

               ANEXO

               PROJETO DE DECISÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO XIX, N.º 8, DO ACP REVISTO

               O Comité dos Contratos Públicos («Comité»),

               Registando que o artigo XIX, nº 8, do Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («o Acordo») determina que o Comité deve elaborar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções ao abrigo do artigo XIX, n.º 2, do Acordo, e

               Confirmando a importância de que se reveste o artigo XIX, n.º 8, alíneas b) e c), do Acordo para estes procedimentos de arbitragem e reiterando o compromisso das Partes de adotar decisões nos termos do artigo XIX, n.º 8, alíneas b) e c), do Acordo,

               Adota os seguintes procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções ao abrigo do artigo XIX, n.º 2, do Acordo:

               RECURSO AOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM

               1.
                     Em conformidade com o artigo XIX, n.º 7, do Acordo, sempre que a Parte que introduz a alteração e uma Parte que levantou uma objeção não conseguirem resolver uma objeção a uma proposta de alteração ao abrigo do artigo XIX, n.º 1, do Acordo, a Parte que introduz a alteração ou qualquer Parte que levante uma objeção podem submeter a alteração proposta a arbitragem, apresentando os motivos do seu pedido, mediante notificação do Comité, não antes de decorridos 45 dias após a data de divulgação da notificação da alteração proposta ao abrigo do artigo XIX, n.º 1, do Acordo.

               2.
                     Sempre que duas ou mais Partes submeterem a mesma proposta de alteração a arbitragem antes da nomeação de todos os árbitros, a Parte que introduz a alteração e todas as Partes que levantem objeções devem aceitar uma arbitragem única que trate de todas as objeções à mesma proposta de alteração. Caso sejam apresentados pedidos de arbitragem adicionais em relação à mesma proposta de alteração após a nomeação dos árbitros, a Parte que introduz a alteração e todas as Partes que tiverem levantado objeções devem aceitar uma arbitragem única sempre que possível.

               Nomeação dos árbitros

               3.
                     A arbitragem será conduzida por árbitros. Salvo decisão em contrário das Partes na arbitragem, são nomeados três árbitros. Os árbitros devem cumprir os requisitos estabelecidos para membros do painel, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, n.º 2, e n.º 9 do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios.

               4.
                     A pedido de uma das Partes na arbitragem, o secretariado do Comité deve propor candidatos para os árbitros. As Partes na arbitragem só se poderão opor às nomeações se apresentarem razões fundamentadas para tal. Não devem ser designados para árbitros cidadãos nacionais das Partes na arbitragem nem funcionários governamentais das terceiras partes, salvo decisão em contrário comummente acordada pelas Partes na arbitragem.

               5.
                     Se as Partes não chegarem a acordo sobre quem deve ser nomeado para árbitro no prazo de 20 dias após a submissão da proposta de alteração a arbitragem, a pedido de uma das partes, o Diretor-Geral nomeia os árbitros no prazo de 10 dias, após consultar as Partes na arbitragem e o Presidente do Comité.

               Participação de terceiras partes

               6.
                     Qualquer Parte no Acordo que tenha um interesse substancial numa alteração proposta submetida a arbitragem e que tenha notificado o Comité do seu interesse (a seguir denominada «terceira parte») no prazo de 10 dias após a submissão da alteração proposta a arbitragem, deve ser convidada a apresentar observações por escrito, participar nas reuniões importantes dos árbitros com as Partes na arbitragem e fazer declarações verbais, e terá o direito de responder às perguntas colocadas pelos árbitros.

               Procedimentos de trabalho

               7.
                     Nos seus trabalhos, os árbitros aplicam as disposições pertinentes do Acordo e norteiam-se pela decisão adotada pelo Comité em conformidade com o artigo XIX, n.º 8, alínea b), do Acordo, uma vez adotado. Além disso, aplicam-se os seguintes procedimentos de trabalho:

               a.
                     O secretariado do Comité deve transmitir de imediato aos árbitros a notificação e a objeção aplicáveis ao abrigo do artigo XIX, n.º 1 ou n.º 2, do Acordo. No prazo de 10 dias a contar da nomeação dos árbitros, e após consultas com as Partes na arbitragem, os árbitros devem adotar um calendário para a tramitação do processo de arbitragem. O calendário deve ter por base o cronograma que figura no anexo da presente decisão.

               b.
                     Salvo se as Partes na arbitragem o entenderem por desnecessário, os árbitros devem realizar uma reunião importante com as ditas Partes. Antes desta reunião importante, as Partes na arbitragem devem transmitir aos árbitros exposições escritas nas quais apresentam os factos do caso e os seus argumentos.

               c.
                     Se uma Parte na arbitragem apresentar informações aos árbitros que considera confidenciais, os árbitros, as outras Partes na arbitragem e as terceiras partes devem tratar essas informações como confidenciais. A pedido de uma das Partes na arbitragem, os árbitros devem estabelecer procedimentos adicionais necessários à preservação da confidencialidade de tais informações.

               d.
                     Sempre que uma Parte na arbitragem designar a informação contida nas suas exposições escritas como confidenciais, essa Parte deve, a pedido da outra Parte na arbitragem ou de uma terceira parte, fornecer um resumo não confidencial das informações contidas na sua exposição que possam ser divulgadas ao público.

               e.
                     Na reunião importante, os árbitros convidam a Parte que tiver solicitado uma arbitragem a apresentar o seu caso por meio de uma exposição verbal. A Parte contra a qual foi requerida a arbitragem será convidada apresentar o seu ponto de vista por meio de uma exposição verbal.

               f.
                     As reuniões importantes dos árbitros serão abertas ao público, salvo se uma das Partes na arbitragem pedir que a reunião decorra à porta fechada para proteger as informações que designa como confidenciais.

               g.
                     Os árbitros podem, a qualquer momento, colocar questões às Partes na arbitragem e às terceiras partes e pedir-lhes explicações tanto durante a reunião como por escrito.

               h.
                     As exposições escritas das Partes na arbitragem, incluindo as respostas às questões suscitadas pelos árbitros, devem ser facultadas à outra Parte ou Partes na arbitragem, bem como às terceiras partes. As Partes na arbitragem devem apresentar aos árbitros, à outra Parte ou Partes na arbitragem e às terceiras partes uma versão escrita das suas declarações verbais prestadas na reunião com os árbitros.

               i.
                     As exposições escritas, as respostas às perguntas e as versões escritas das declarações verbais das terceiras partes devem ser facultadas aos árbitros, às Partes na arbitragem e a outras terceiras partes, devendo constar do relatório dos árbitros.

               j.
                     As deliberações dos árbitros serão mantidas confidenciais.

               k.
                     Os árbitros podem procurar informações junto de qualquer fonte pertinente e consultar peritos. Os árbitros devem fornecer às Partes na arbitragem e às terceiras partes as informações fornecidas aos peritos ou recebidas destes. As Partes na arbitragem devem ter a oportunidade de apresentar observações sobre as informações recebidas dos peritos.

               l.
                     Quaisquer procedimentos adicionais específicos da arbitragem serão determinados pelos árbitros em consulta com as Partes na arbitragem.

               m.
                     Sem prejuízo do disposto no ponto 7.c., nada nas presentes regras obsta a que uma Parte na arbitragem ou uma terceira parte divulgue ao público as suas próprias posições.

               8.
                     As regras de conduta para o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios são aplicáveis às pessoas que agem como árbitro no âmbito destes processos e, tal como especificado nas regras de conduta e nas disposições pertinentes do Estatuto do Pessoal, aos membros do Secretariado chamados a assistir os árbitros.

               9.
                     Caso as Partes na arbitragem cheguem a uma solução por mútuo acordo para as objeções à alteração proposta, devem notificar de imediato os árbitros. Logo que recebam a notificação, os árbitros devem encerrar o processo para essas Partes. Os pormenores de qualquer solução por acordo mútuo devem ser comunicados ao Comité, no seio do qual qualquer das Partes no Acordo pode apresentar as suas observações.

               Determinação dos árbitros

               10.
                     O mandato dos árbitros deve exigir que os árbitros determinem:

               a.
                     No caso de uma proposta de retirada ao abrigo do artigo XIX, n.º 1, alínea a), do Acordo, se o controlo ou a influência governamental sobre os contratos públicos abrangidos da entidade objeto da proposta de retirada foi efetivamente eliminado; ou

               b.
                     No caso de qualquer outra alteração proposta ao abrigo do artigo XIX, n.º 1, alínea b), se essa alteração proposta mantém um equilíbrio entre os direitos e as obrigações, assim como um nível comparável do âmbito dos contratos públicos mutuamente acordado previsto no Acordo e, se for caso disso, o nível do ajustamento compensatório.

               11.
                     Os árbitros devem remeter um relatório com a sua decisão fundamentada às Partes na arbitragem no prazo de 90 dias ou, caso o calendário seja alterado pelos árbitros, no prazo de 120 dias a contar:

               a.
                     da nomeação dos árbitros, nos casos em que a arbitragem seja conduzida nos termos do ponto 1; ou

               b.
                     do pedido, nos casos em que a arbitragem seja conduzida nos termos do ponto 12.

               O prazo previsto no presente ponto pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes na arbitragem. O secretariado do Comité comunicará de imediato o relatório às Partes no Acordo, depois de traduzido.

               12.
                     Nos casos em que os árbitros decidirem negativamente nos termos do ponto 10.a, e nos casos em que não determinem um ajustamento compensatório nos termos do ponto 10.b, qualquer das Partes na arbitragem pode solicitar, entre 30 e 60 dias após  a distribuição do relatório dos árbitros, que os mesmos árbitros, se disponíveis, determinem o nível de ajustamento compensatório que permite manter um nível comparável do âmbito dos contratos públicos e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações decorrentes do Acordo. Ao fazê-lo, os árbitros devem nortear-se pela decisão adotada pelo Comité, em conformidade com o artigo XIX, n.º 8, alínea c), do Acordo, uma vez adotado. Se algum dos árbitros iniciais não estiver disponível, o substituto é nomeado em conformidade com os pontos 3 a 5.

               Execução

               13.
                     As Partes na arbitragem devem aceitar a determinação dos árbitros como definitiva.

               14.
                     Para efeitos do artigo XIX, n.º 7, alínea b), subalínea i), do Acordo, os procedimentos de arbitragem estão cumpridos:

               a.
                     Quando for transmitido às Partes no Acordo um relatório nos termos do ponto 11, que não dê direito a novo processo nos termos do ponto 12; ou

               b.
                     Quando as Partes na arbitragem se abstêm de exercer um direito que lhes assiste ao abrigo do ponto 12 após o termo do prazo previsto nesse ponto.

               Anexo

               Cronograma proposto para a arbitragem

               Os árbitros devem fixar um calendário de acordo com o disposto no ponto 7.a, com os seguintes passos:

               a.
                     Receção de exposições escritas das Partes na arbitragem:

               1.
                     Parte requerente:
                     ---------- 2 semanas

               2.
                     Parte requerida
                     ---------- 2 semanas

               b.
                     Receção de exposições de terceiras partes
                     ---------- 1 semana

               c.
                     Reunião importante com os árbitros:
                     ---------- 1-2 semanas

               d.
                     Respostas às perguntas dirigidas às Partes e às terceiras partes na arbitragem
                  ---------- 1-2 semanas

               e.
                     Emissão e distribuição do relatório dos árbitros sobre a sua determinação:
                     ---------- 4 semanas

               Em conformidade com as disposições do ponto 11, os árbitros podem alterar o calendário e podem programar reuniões adicionais com as Partes na arbitragem, depois de as consultarem.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estado-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 25.07.1997
                                          COM(97)405 final
                            Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
                que autoriza o Reino Unido a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                       sobre o volume de negócios
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de Fevereiro de 1997, o
 Governo do Reino Unido apresentou um pedido de autorização, ao abrigo do artigo 27°
 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base
 tributável uniforme1, para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe havia sido
 concedida pela Decisão n° 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de 1992.
Por força desta decisão, o Reino Unido foi habilitado a introduzir uma medida especial
 que autoriza as autoridades competentes a impor a utilização do valor do mercado livre
 como base tributável para as aquisições intracomunitárias de bens sempre que a pessoa
 que adquire os bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e
 o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na
legislação nacional.
Nos termos do artigo 27° acima referido, os outros Estados-membros foram informados
do pedido do Reino Unido por carta de 6 de Maio de 1997.
Segundo o regime normal do sistema comum do IVA e, nomeadamente, o n°l do artigo
28°-E, para a aquisição intracomunitária de bens, a base tributável é constituída pelos
mesmos elementos que os utilizados para determinar, de acordo com o ponto A do artigo
 11°, a base tributável da entrega desses mesmos bens no território do país.
O ponto A do artigo 11° estabelece o princípio de que, para as entregas de bens e de
prestações de serviços, a base tributável é constituída por tudo o que integra a
contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas
operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.
Todavia, por decisão do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 19873, nos
termos do n°4 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Reino Unido foi autorizado a aplicar
uma derrogação ao artigo 11°.
Através desta decisão, o Reino Unido foi autorizado a impor a utilização do valor do
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos,
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional.
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 96/95/CE (JO n° L
     338 de 28.12.1996, p.89).
2
     JOn°L351 de 2.12.1992, p. 34.
3
     JO n° L 132 de 21.5.1987, p.22.
 ---pagebreak--- O regime transitório de tributação do comércio intracomunitário introduziu, em 1 de
Janeiro de 1993, a noção de aquisição intracomunitária como operação tributável no
sistema comum do IVA. Desde então, o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n°
92/546/CEE, a completar o dispositivo da medida especial, através de uma derrogação ao
n° 1 do artigo 28°-E da Sexta Directiva relativo à base tributável no caso de uma
aquisição intracomunitária de bens.
A medida especial constitui uma disposição de combate à evasão fiscal destinada a
impedir que um sujeito passivo reduza artificialmente o preço facturado a uma pessoa
com a qual tem certos laços. Por exemplo, a derrogação permite combater uma situação
em que uma sociedade total ou parcialmente isenta estabelecesse ou utilizasse uma
sociedade ligada, plenamente sujeita ao imposto, que adquirisse grandes quantidades de
bens, recuperasse o imposto a montante e facturasse depois um preço mínimo pela
totalidade ou parte dos bens à sociedade total ou parcialmente isenta.
A derrogação prevista na Decisão 92/546/CEE foi concedida a título temporário. Na
medida em que se trata de uma medida especial que só se aplica às aquisições
intracomunitárias - operações tributáveis características do regime transitório - o seu
termo de vigência (31 de Dezembro de 1996) coincidia com a data prevista na época para
a entrada em vigor do regime definitivo do IVA e, consequentemente, para a supressão do
regime transitório.
Uma vez que as disposições do regime transitório continuam em vigor, a Comissão
considera ser conveniente autorizar o Reino Unido a prorrogar, até 31 de Dezembro de
1999, a aplicação da medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E da Sexta Directiva.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a
criação de um sistema comum do IVA4 que prevê uma progressão gradual na via de um
novo sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista
para meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência da medida
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do
IVA.
 4
      COM (96) 328finalde 22.07.1996.
                                           1.
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                           que autoriza o Reino Unido a prorrogar
             a aplicação de uma medida derrogatória ao n° 1 do artigo 28°-E
         da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
base tributável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de
1992,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 21 de
Fevereiro de 1997, o Governo do Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da
medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de
1996, pela Decisão 92/546/CEE do Conselho;
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO
     n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
2
     JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 34.
                                                  3
 ---pagebreak--- Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de Maio de
 1997, do pedido do Reino Unido;
Considerando que, por força da decisão acima referida, o Reino Unido foi habilitado a
introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a impor a
utilização do valor do mercado livre como a base tributável no que se refere às aquisições
intracomunitárias de bens sempre que a pessoa que adquire os bens esteja total ou
parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente, determinados laços
familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar o
dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselho3 adoptada
tacitamente em 11 de Abril de 1987, permitindo-lhe impor a utilização do valor do
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos,
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a medida em questão tem por objecto impedir as pessoas que têm
certos laços familiares, jurídicos ou económicos, previstos na legislação nacional, de
reduzirem artificialmente os preços das operações tributáveis;
Considerando que, segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias4, as medidas nacionais que contêm derrogações visando combater a fraude e a
evasão fiscal são de interpretação restrita e não podem sobrepor-se à regras sobre a
determinação da base tributável do IVA para além dos limites estritamente necessários
para atingir aquele objectivo;
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder
provar com elementos de facto que a determinação da base tributável prevista no artigo
28°-E foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que
adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a presunções simples e
admitindo-se que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em
contrário no caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela
administração;
Considerando que a medida é aplicável unicamente às operações tributáveis em que o
beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a
medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
3
     JO n°L 132 de 21.5.1987, p. 22.
4
     Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec. 1984, pgs. 1861, item 29) e de
     29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, pgs. 0000).
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho5 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão
gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo,
assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do
último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
    COM(96)328 final, de 22.7.96.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          Artigo Io
Em derrogação ao disposto no n°l do artigo 28°-E da Directiva 77/388/CEE, o Reino
Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar uma medida especial que
permite às autoridades competentes imporem a utilização do valor do mercado livre como
base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, quando estiverem
reunidas as duas condições seguintes:
- a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente tributado e existem
   laços familiares, jurídicos ou económicos que serão precisados na legislação nacional,
   entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor;
- existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços familiares, jurídicos
   ou económicos influenciaram a determinação da base tributável prevista no artigo 28 o -
   E supracitado.
                                         Artigo 2o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                             L
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 405 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                   09 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-405-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23539-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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51997PC0681

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III  /* COM/97/0681 final - COD 97/0358 */

Jornal Oficial nº C 120 de 18/04/1998 p. 0014

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (98/C 120/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 681 final - 97/0358(COD)(Apresentadas pela Comissão em 4 de Março de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) constitui um quadro geral de referência que inclui os objectivos, prioridades e linhas gerais das medidas previstas, bem como projectos de interesse comum relativos à rede transeuropeia de transportes;(2) Considerando que o estabelecimento e desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes contribuem para o bom funcionamento do mercado interno, o reforço da coesão económica e social, bem como para a mobilidade sustentável das pessoas e mercadorias;(3) Considerando que, a fim de atingir estes objectivos, a rede transeuropeia de transportes está concebida como uma rede multimodal de infra-estruturas que combinará e integrará os diferentes modos de transporte;(4) Considerando que os pontos de interconexão, incluindo os portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, constituem uma condição prévia para a integração dos diferentes modos de transporte numa rede multimodal;(5) Considerando que os planos da rede incluídos no Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE dizem essencialmente respeito a um conjunto de ligações, não sendo os diferentes pontos de interconexão, com excepção dos aeroportos, identificados nos planos;(6) Considerando que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os planos da rede para os portos de navegação interior e terminais intermodais não devem designar locais precisos; considerando que os terminais de maiores conurbações devem ser agrupados numa área de transbordo;(7) Considerando que, de acordo com a intenção da Comissão de promover a criação rápida de um determinado número de «itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias», conforme consta da sua Comunicação de 29 de Maio de 1997 (2), a identificação de terminais/áreas de transbordo deve ser coordenada com o desenvolvimento de corredores de transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras e de acesso livre;(8) Considerando que o Conselho Europeu de Dublim, realizado em 13 e 14 de Dezembro de 1996, concordou com a transformação do projecto nº 8, constante da lista do Conselho Europeu de Essen, em ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa;(9) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE deve ser, consequentemente, alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão nº 1692/96/CE é alterada da seguinte forma:1. Ao nº 4 do artigo 10º é aditado o seguinte travessão:«- contribuir para um maior desenvolvimento de novos serviços ferroviários, em especial com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias" que são corredores de transporte ferroviário de mercadorias transnacionais e de acesso livre.»2. O artigo 11º é alterado da seguinte forma:a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os portos de navegação interior, nomeadamente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no nº 2 e no artigo 14º e os outros modos de transporte, constituirão um elemento da rede.»b) É inserido o seguinte parágrafo 3A:«3A. Os portos de navegação interior incluídos na rede estarão:a) abertos a todo o tráfego comercial,b) localizados na rede de vias navegáveis, conforme consta do plano da Secção 4 do Anexo I,c) interconectados com outros trajectos dos transportes transeuropeus, conforme consta do Anexo I,d) dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.»3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºCaracterísticas1. Os portos marítimos na rede transeuropeia de transportes incluirão portos marítimos que estejam abertos a todo o tráfego comercial e que sejam identificados nos planos da Secção 5 do Anexo I. Estes portos permitirão o desenvolvimento do transporte marítimo e constituirão os pontos de ligação marítima com as ilhas e os pontos de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte. Fornecerão equipamentos e serviços aos operadores de transportes. As suas infra-estruturas oferecerão uma série de serviços para o transporte de passageiros e de mercadorias, compreendendo serviços de ferry, de navegação de curta e longa distância, abrangendo a navegação costeira no interior da Comunidade e entre esta e países terceiros.2. Os portos marítimos incluídos na rede devem satisfazer os seguintes critérios:a) um volume anual total de tráfego não inferior a 1 milhão de toneladas de mercadorias; oub) um volume anual total de tráfego não inferior a 200 000 passageiros internacionais (viagens entre portos de dois países diferentes).No caso das ilhas dos mares Egeu o Jónico, o volume mínimo exigido no tráfego de passageiros pode também incluir o tráfego interno, desde que a distância entre os portos seja superior a 5 km; ouc) proporcionar conexões entre ligações terrestres da rede transeuropeia, garantindo assim a continuidade territorial da Comunidade.3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos portuários e conexos de interesse comum devem satisfazer os critérios e especificações definidos no Anexo II.»4. O artigo 14º é alterado da seguinte forma:a) O proémio passa a ser o nº 1 e o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:«- terminais dotados de instalações para transbordo intermodal de caminhos-de-ferro para vias navegáveis e estradas e que estão identificados nos planos de Anexo I;»b) São aditados os seguintes nºs 2 e 3:«2. Os terminais incluídos na rede devem estar:- abertos a todo o tráfego comercial,- localizados num dos corredores ferroviários ou a ele ligados, conforme especificado no plano nº 7.1 do Anexo I. Os terminais de maiores conurbações serão agrupados numa área de transbordo;- dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos de interesse comum relacionados com a rede de transporte combinado devem obedecer aos critérios e especificações do Anexo II.»5. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19ºProjectos específicosNo Anexo III figuram, a título indicativo, os projectos identificados nos Anexos I e II e noutras disposições da presente decisão, aos quais os Conselhos Europeus de Essen e de Dublim atribuíram especial importância.»6. Os Anexos I, II e III são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.(2) COM(97) 242 final.ANEXO 1. O Anexo I é alterado como segue:a) No índice do Anexo I, o texto da Secção 5 passa a ter a seguinte redacção:«5.0. Europa5.1. Mar Báltico5.2. Mar do Norte5.3. Oceano Atlântico5.4. Mediterrâneo-Ocidental5.5. Mediterrâneo-Oriental»b) O índice da Secção 7 passa a ter a seguinte redacção:«Corredores ferroviários e terminais7.1.0. Europa7.1.1. Bélgica/Alemanha/França/Luxemburgo/Países Baixos/Áustria7.1.2. Espanha/Portugal/Irlanda/Reino Unido7.1.3. Dinamarca/Finlândia/Suécia7.1.4. Grécia/Itália7.2. Vias navegáveis e portos de navegação interior»c) São inseridos os planos nºs 5.0 a 5.5 (Portos marítimos), sendo os planos nºs 7.1-A (Transporte combinado - Corredores ferroviários), 7.1-B (escala maior) e 7.2 (Transporte combinado - Vias navegáveis) substituídos pelos planos 7.1.0 a 7.1.4 (Transporte combinado - Corredores e terminais/áreas de transbordo) e 7.2 (Vias navegáveis e portos de navegação interior).Os planos constam do Apêndice.2. O Anexo II é alterado da seguinte forma:a) Na Secção 3, é aditado o seguinte terceiro travessão:«- novos serviços ferroviários a desenvolver, em especial, com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias".»b) Na Secção 4, o primeiro parágrafo «Portos de navegação interior» passa a ter a seguinte redacção:«Para além dos projectos relativos às ligações e portos de navegação interior referidos no Anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estruturas que corresponda a uma ou mais das seguintes categorias:1. Acesso fluvial do porto;2. Infra-estrutura portuária dentro da zona portuária;3. Outras infra-estruturas de transporte dentro da zona portuária;4. Outras infra-estruturas de transporte de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»c) A Secção 5 é alterada da seguinte forma:i) O nº 1, passa a nº 2 com a seguinte redacção:«Os projectos de infra-estruturas portuária ou conexas devem enquadrar-se em uma ou mais das seguintes categorias:A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno;B. Infra-estruturas dentro da zona portuária.C. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»ii) O nº 2 passa a nº 1 e o título passa a ter a seguinte redacção:«1. Objectivos de projectos portuários e conexos de interesse comum»iii) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Tipos de projectos portuários e conexos de interesse comum.Será dada especial atenção aos seguintes tipos de projectos nomeadamente:- desenvolvimento de navegação de curta duração ou flúvio-marítima, incluindo a necessária infra-estrutura;- modernização da infra-estrutura portuária, em especial em portos de ilhas e regiões periféricas;- criação ou melhoramentos do acesso hinterland, em especial através de ligações ferroviárias ou de vias navegáveis;- desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (intercâmbio electrónico de dados).»iv) É aditado o nº 4 com a seguinte redacção:«4. Condições específicasO investimento em infra-estruturas na zona portuária (excluindo o EDI) não é elegível para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias, excepto no caso de projectos de interesse comum relativos ao transporte combinado em zonas portuárias, conforme estabelecido na Secção 7 do Anexo II. Nas regiões elegíveis, o investimento em infra-estruturas pode ser financiado pelos Fundos Estruturais e de Coesão.Os projectos devem contribuir para:- integrar o tráfego numa rede transeuropeia de transportes ou numa cadeia de transporte multimodal,ou- desenvolver a utilização de modos de transporte não poluentes.»d) Na Secção 7 o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar as transferências entre a via marítima, os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis no transporte combinado».3. O Anexo III é alterado da seguinte forma:a) O título passa a ter a seguinte redacção:«Lista dos catorze projectos aprovados pelos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim».b) A designação do projecto nº 8 («Auto-estrada Lisboa-Valladolid») passa a ter a seguinte redacção:«Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa».


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		52012PC0666

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0666 final - 2012/0315 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob
proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 20 de abril
de 2012, a República da Letónia (a seguir a «Letónia») solicitou autorização
para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA,
a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 30 de julho de
2012, do pedido apresentado pela Letónia (no entanto, a Espanha foi informada
por carta de 31 de julho de 2012). Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão
comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
A Letónia solicita autorização para alargar a
aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira. Tendo por base
as informações fornecidas pela Letónia, aparentemente, o mercado da madeira da
Letónia continua a ser, em grande parte, dominado por pequenas empresas e
fornecedores privados que frequentemente desaparecem sem pagar o imposto às
autoridades, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução
do IVA.
Ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o
destinatário, desde que preencha as condições para ser considerado como um
sujeito passivo para efeitos de IVA, torna-se responsável pelo pagamento do IVA
às autoridades fiscais. Na prática, daqui resulta que o fornecedor de madeira
deixa de cobrar o IVA ao seu cliente, que, desde que tenha direito a uma
dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do
IVA correspondente, eliminando assim a necessidade de um pagamento efetivo ao
Tesouro. O sistema é aplicado no território da Letónia e não tem qualquer
impacto nas transações transfronteiras.
Esta medida derrogatória (que derroga à então
aplicável Sexta Diretiva[1]
que, sem que tenha havido uma alteração substancial do conteúdo, foi
substituída pela Diretiva IVA) tinha sido inicialmente concedida no Ato de
Adesão de 2003[2]
e, mais precisamente, no capítulo 7, ponto 1, alínea b), do anexo VIII durante
um período até 30 de abril de 2005. Posteriormente, a medida foi prorrogada até
31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de
2006[3] e até 31 de dezembro de 2012,
pela Decisão 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009[4].
A Comissão entende que a situação em que a
derrogação inicial se baseou continua a existir. Segundo afirma a Letónia, um
certo número de indicadores demonstram que o nível de risco de fraude ao IVA
continua a ser elevado neste setor. Por conseguinte, a derrogação deve ser
concedida por outro período limitado.
However, since the derogation has been in
place for a rather long period, an evaluation report should, in case Latvia
would consider another extension beyond 2015, be submitted to the Commission
together with that extension request no later than 1 April 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas derrogações semelhantes a
outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão visa lutar contra a
evasão em matéria de IVA no âmbito do mercado madeireiro da Letónia e tem, por
conseguinte, um impacto positivo potencial.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre
reduzido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Concessão de uma autorização à Letónia para
prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva
IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações
relativas a madeira.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0315 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE
que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em
derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[5],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 20 de abril de 2012, a Letónia solicitou autorização para continuar
a aplicar a medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege
a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 30 de
julho de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Letónia. A Espanha, no entanto, foi informada do pedido por carta de 31 de
julho de 2012. Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão comunicou à Letónia
de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       O mercado da madeira da
Letónia continua a ser dominado por pequenas empresas locais e fornecedores
privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a fraude
fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. De modo a
combater o referido abuso, foi incluída uma medida especial na legislação da
Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transações de
madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efetuada a entrega
de bens ou a prestação dos serviços em causa. A medida derroga o artigo 193.º
da Diretiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito
passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento
do imposto.
(4)       A situação jurídica e os
factos que justificaram a medida derrogatória ao abrigo da Decisão de Execução
2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da
Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado[6]
não sofreram alterações. Segundo as informações fornecidas pela Letónia,
continua a ser elevado o nível de risco de fraude em matéria de IVA no setor .
Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um
novo período limitado.
(5)       No caso de a Letónia
pretender nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser
apresentado à Comissão um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida,
juntamente com o pedido, até 30 de março de 2015, o mais tardar.
(6)       A derrogação não tem uma
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
IVA.
(7)       A Decisão 2009/1008/UE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2009/1008/UE é alterada do seguinte
modo:
(1)        No artigo 2.º, a data «31 de
dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
(2)        É aditado o seguinte artigo 2.º-A:
«Artigo 2.º-A
Qualquer pedido de prorrogação da medida
prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar,
até 30 de março de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma
análise da aplicação desta medida.»
Artigo 2.º
A República da
Letónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977).
[2]               JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
[3]               JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
[4]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
[5]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[6]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.


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		52012PC0607

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças /* COM/2012/0607 final - 2012/0291 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·
Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e
sistemas utilizados nesses veículos a motor entre as Partes Contratantes do
Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos e sistemas oferecem um
elevado nível de segurança e de proteção do ambiente.
A UNECE concluiu recentemente um projeto de
regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas
reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor[1]. O objetivo deste projeto de
regulamento é estabelecer um elevado nível de segurança para o transporte de
crianças em veículos a motor enquanto estão sentadas nesses sistemas.
A nível europeu, o artigo 2.º da Diretiva
91/671/CEE do Conselho, relativa à utilização obrigatória de cintos de
segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos[2], impõe a utilização de sistemas
adequados de retenção para crianças em veículos a motor.
A presente proposta visa definir a posição da
União no que se refere ao projeto de regulamento UNECE relativo a sistemas
reforçados de restrição para crianças e, por conseguinte, permitir que a União,
representada pela Comissão, vote a favor do mencionado projeto.
Numa fase posterior, serão tomadas medidas
destinadas a permitir que o projeto de regulamento relativo a sistemas
reforçados de retenção para crianças seja aplicado na União Europeia com vista
à sua homologação bem como à sua utilização pelos cidadãos da UE.
·
Contexto geral
O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de
homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e
sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados[3], estabelece os requisitos de
base para a homologação de sistemas de retenção para crianças através de uma
referência direta ao Regulamento n.º 44 da UNECE – Prescrições uniformes
relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de
veículos a motor («Sistemas de Retenção para Crianças»)[4]. Foi necessário incorporar a
referência direta aos requisitos específicos para homologação de sistemas de
retenção para crianças no âmbito da UNECE e, portanto, também a nível da UE.
Prevê‑se, por conseguinte, que a União
vote a favor do referido projeto de regulamento UNECE relativo aos sistemas
reforçados de retenção para crianças, a fim de se dispor de requisitos
harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio
internacional. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de
requisitos reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes
Contratantes no Acordo revisto de 1958 da UNECE, no que respeita às medidas
para a nova geração de sistemas de retenção para crianças.
·
Disposições em vigor no domínio da proposta
Diretiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à
aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos cintos
de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor[5] no que respeita aos requisitos
aplicáveis aos sistemas de retenção para crianças previstos no anexo XVII.
Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à
utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção
para crianças em veículos, incluindo disposições para a utilização de sistemas
de retenção para crianças em veículos a motor.
Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à
segurança geral no que respeita à referência direta ao Regulamento n.º 44 da
UNECE — Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de
retenção para crianças a bordo de veículos a motor («Sistemas de Retenção para
Crianças»).
·
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com os
objetivos da Diretiva 91/671/CEE relativa ao uso de cintos de segurança e
sistemas de retenção para crianças e está, por conseguinte, em consonância com
o objetivo da UE de oferecer um nível elevado de segurança rodoviária para o
transporte de crianças em veículos a motor.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consultou as partes interessadas. Durante a elaboração do projeto em curso, foi efetuada uma consulta geral através do grupo de trabalho informal da UNECE sobre sistemas de retenção de crianças no âmbito do Grupo de Trabalho em matéria de Segurança Passiva (GRSP), bem como uma divulgação das informações e subsequentes discussões no Comité Técnico ‑ Veículos a Motor. ·                         Avaliação de impacto A Comissão Europeia levou a efeito uma avaliação de impacto do Regulamento (CE) n.º 661/2009, que contemplava os sistemas de retenção para crianças. As disposições relativas a sistemas reforçados de retenção para crianças são complementares. Foram ainda disponibilizadas análises relevantes através dos projetos CASPER (Child Advanced Safety Project for European Roads) e EPOCh (Enable Protection for Older Children) do Sétimo Programa‑Quadro que foi assumido pelo grupo de trabalho informal sobre sistemas de retenção para crianças no âmbito do Grupo de Trabalho em matéria de Segurança Passiva (GRSP) da UNECE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·
Síntese da ação proposta
A proposta permitirá que a União, representada
pela Comissão, vote a favor do projeto de regulamento UNECE relativo aos
sistemas reforçados de retenção para crianças.
·
Base jurídica
Para adaptar as especificidades do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, as bases jurídicas utilizadas
anteriormente, referidas no considerando 1, foram substituídas por uma
referência direta ao artigo 218.º, n.º 9, sendo necessário um processo de
preparação alterado para as reuniões do WP29 de que resulte uma alteração da
forma jurídica, que é uma decisão do Conselho, em vez de uma decisão da
Comissão, utilizada durante o processo de preparação nos últimos 14 anos.
·
Princípio da subsidiariedade
Os requisitos relativos aos sistemas de
retenção para crianças já estão harmonizados a nível da UE. As novas
disposições são complementares no que se refere à nova geração de sistemas de
retenção para crianças. A votação a favor de instrumentos internacionais, como
os projetos de regulamento da UNECE e sua incorporação no sistema de
homologação dos sistemas utilizados nos veículos a motor da União é da
competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do
mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da segurança
em toda a UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os
produtos podem ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o
mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma
homologação nacional em cada Estado‑Membro ou outros territórios
pertencentes à UNECE.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção.
·
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em face do disposto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2012/0291 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a tomar pela União Europeia
no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de
retenção para crianças
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE do
Conselho[6]
a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
(UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos
veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou
utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958
revisto»).
(2)       Os requisitos normalizados do
projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a
homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo
de veículos a motor[7]
destinam‑se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de sistemas de
retenção para crianças relativos a veículos a motor entre as Partes
Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os sistemas oferecem
um nível elevado de segurança e de proteção.
(3)       É oportuno definir a posição
a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto
relativamente à adoção do projeto de Regulamento da UNECE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia,
representada pela Comissão, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto
é a de votar a favor do projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições
uniformes para a homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças
utilizados a bordo de veículos a motor, tal como consta do documento
ECE TRANS/ WP.29/2012/53.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua notificação.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
Comissão Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Documento
UNECE ECE TRANS/WP.29/2012/53.
[2]               JO L 373 de 31.12.1991, p. 26.
[3]               JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
[4]               JO L 233 de 9.9.2011, p. 95.
[5]               JO L 220 de 29.8.1977, p. 95.
[6]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[7]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2012/53.