title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2016
            COM(2016) 266 final
            2016/0143(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009 e entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

               O Acordo prevê um quadro jurídico que abrange questões que vão desde o diálogo político regular à cooperação setorial. Sublinha a determinação da UE em colaborar com a Indonésia e em elevar o nível das relações bilaterais.

               O Acordo reforça a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e tecnologia, o emprego e assuntos sociais, a educação, a agricultura, a ajuda ao desenvolvimento, a cultura, etc.

               Nos termos do artigo 41.º do Acordo, foi instituído um Comité Misto, composto por representantes das duas Partes ao nível mais elevado possível. O Comité Misto assegura o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo, define as prioridades relativamente aos objetivos do Acordo e resolve os diferendos decorrentes da sua aplicação ou interpretação.

               Para assistir o Comité Misto e facilitar as discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito do Acordo, sugere-se que sejam criados grupos de trabalho especializados sobre os seguintes temas:

               1)
                     Cooperação para o desenvolvimento;

               2)
                     Comércio e investimento;

               3)
                     Diálogo sobre direitos humanos;

               4)
                     Diálogo político;

               5)
                     Diálogo sobre segurança.

               Além disso, a UE irá propor a criação de um sexto grupo de trabalho especializado em matéria de ambiente e alterações climáticas na primeira reunião do Comité Misto, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do regulamento interno do Comité.

               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da UE no Comité Misto sobre:

               i)
                     a adoção do regulamento interno do Comité Misto, e

               ii)
                     a criação de grupos de trabalho especializados.

               A posição da UE terá por base os projetos de decisões do Comité Misto que se encontram em anexo.

               2016/0143 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º, 209.º e 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

               (2)Nos termos do artigo 41.º do Acordo, foi instituído um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e execução do Acordo.

               (3)Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, é conveniente adotar o regulamento interno do Comité Misto.

               (4)A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A posição a adotar pela União no Comité Misto instituído nos termos do artigo 41.º do Acordo, sobre:

               a adoção do regulamento interno do Comité Misto, e

               a criação de grupos de trabalho especializados,

               baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto em anexo à presente decisão.

               2.
                     Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações aos projetos de decisões sem recurso ao Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2016
            COM(2016) 266 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordox001eQuadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados

               ANEXOS

               da

               proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo AcordoQuadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados

               ANEXO 1

               DECISÃO N.º 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA

               de...

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

               (2)Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o Comité Misto o mais rapidamente possível.

               (3)Nos termos do artigo 41º, nº 5, do Acordo, o Comité Misto adota o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto constante do anexo A.

               Feito em...,

                        Pelo Comité Misto UE-Indonésia

                        O Presidente

               ANEXO A

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1. O Comité Misto, instituído em conformidade com o artigo 41.º do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 41.º do Acordo.

               2. O Comité Misto é constituído por representantes das duas Partes, ao nível mais elevado possível.

               3. O Comité Misto será presidido rotativamente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que podem delegar poderes a um alto funcionário para presidir a totalidade ou parte das reuniões do Comité Misto.

               Artigo 2.º

               Representação

               1. As Partes notificam-se mutuamente da lista dos seus representantes no Comité Misto («membros»). A lista deve ser administrada pelo Secretariado do Comité Misto.

               2. Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente deve notificar por escrito o presidente do nome do seu representante suplente antes da realização dessa reunião. O representante suplente de um membro deve exercer todos os direitos desse membro.

               Artigo 3.º

               Delegações

               1. Os membros do Comité Misto podem ser acompanhados por outros funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações que participam na reunião.

               2. Sempre que tal seja adequado e mediante acordo mútuo das Partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Misto, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, peritos ou representantes de outros organismos.

               Artigo 4.º

               Reuniões

               1. O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, ou segundo a frequência acordada por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, em data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes.

               2. A título de exceção e com o acordo de ambas as Partes, as reuniões do Comité Misto podem igualmente ser realizadas com a ajuda de meios técnicos, por exemplo por videoconferência ou por teleconferência.

               3. O Comité Misto reúne-se ao nível mais elevado possível, tal como acordado entre as Partes. A este respeito, ambas as Partes devem envidar todos os esforços para garantir a participação a nível ministerial sempre que possível.

               4. Quando o Comité Misto é presidido a nível ministerial, deve realizar-se antecipadamente uma reunião preparatória a nível de altos funcionários.

               Artigo 5.º

               Publicidade

               1. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.

               2. O Comité Misto pode emitir declarações públicas sempre que considerar apropriado.

               Artigo 6.º

               Secretariado

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da República da Indonésia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.

               Artigo 7.º

               Ordens de trabalhos das reuniões

               1. O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra Parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               2. O presidente pode propor a participação de peritos nas reuniões do Comité Misto, a fim de fornecerem informações sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.

               3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

               4. Em circunstâncias especiais e com o acordo de ambas as Partes, o presidente pode encurtar os prazos indicados no n.º 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

               Artigo 8.º

               Ata

               1. O resultado da reunião do Comité Misto assumirá a forma de ata.

               2. Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto da ata de cada reunião, apresentada pela parte anfitriã, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. O projeto de ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.

               3. A ata é aprovada por ambas as Partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez chegados a acordo sobre a ata, cada uma das Partes assina dois exemplares originais. Cada Parte recebe um exemplar original.

               Artigo 9.º

               Decisões e recomendações

               1. Para efeitos de execução das funções do Comité Misto previstas no artigo 41.º do Acordo, o Comité Misto pode decidir adotar uma decisão e/ou recomendação. A decisão e/ou recomendação deve incluir um número de ordem, a data da sua aprovação e a descrição do assunto.

               2. A decisão e/ou recomendação pode, em determinadas circunstâncias, ser acordada por procedimento escrito.

               3. Não obstante o disposto no artigo 5.º sobre publicidade, cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações deste Comité Misto na respetiva publicação oficial.

               Artigo 10.º

               Correspondência

               1. A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

               2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 11.º do presente regulamento interno.

               3. A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 11.º do presente regulamento interno.

               Artigo 11.º

               Documentos

               1. Sempre que as deliberações do Comité Misto se baseiem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.

               2. Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros do Comité Misto da sua Parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.

               Artigo 12.º

               Despesas

               1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

               Artigo 13.º

               Alterações ao regulamento interno

               Cada Parte pode solicitar por escrito eventuais revisões e o regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das Partes, em conformidade com o artigo 9.º.

               Artigo 14.º

               Grupos de trabalho e outros mecanismos

               1. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos, a fim de o assistirem no desempenho das suas funções. Os grupos de trabalho especializados e outros mecanismos apresentam um relatório ao Comité Misto.

               2. O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes ou outros mecanismos ou criar outros grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos para o assistir no desempenho das suas funções.

               4. Os grupos de trabalho especializados só têm poderes para endereçar recomendações ao Comité Misto.

               ANEXO 2

               DECISÃO N.º 2/2016 DO COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA

               de...

               relativa à criação de grupos de trabalho especializados e de outros mecanismos

               O COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.°,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

               (2)Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível.

               (3)Nos termos do artigo 41.º, n.º 3, do Acordo e do artigo 14.º do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.

               (4)Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais do âmbito da aplicação do Acordo, podem ser criados grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração da lista de grupos de trabalho especializados ou de outros mecanismos e/ou do seu domínio de atividade.

               (5)Nos termos do artigo 9.º do seu regulamento interno, o Comité Misto pode igualmente tomar decisões através de procedimento escrito.

               (6)É conveniente adotar a presente decisão do Comité Misto para que os grupos de trabalho especializados ou mecanismos estejam rapidamente operacionais,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               São criados os grupos de trabalho especializados e outros mecanismos enumerados no anexo.

               Feito em

               Pelo Comité Misto UE - Indonésia

               O Presidente

               ANEXO A

               Comité Misto UE-Indonésia

               Grupos de trabalho especializados e outros mecanismos

               1)
                     Grupo de trabalho especializado no domínio da cooperação para o desenvolvimento

               2)
                     Grupo de trabalho especializado no domínio do comércio e investimento

               3)
                     Diálogo sobre direitos humanos

               4)
                     Diálogo político

               5)
                     Diálogo sobre segurança


Advertência jurídica importante

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52007PC0813

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 (BPS-25271-9) geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  /* COM/2007/0813 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.12.2007COM(2007) 813 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 (BPS-25271-9) geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de Decisão do Conselho em anexo refere-se aos alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 geneticamente modificada e à presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais, para os quais a empresa BASF Plant Science GmbH apresentou um pedido de colocação no mercado às autoridades competentes do Reino Unido, em 28 de Fevereiro de 2005, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A 10 de Novembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[1].Em 13 de Abril de 2007, AESA reconfirmou que a utilização do gene nptII como marcador de selecção em vegetais geneticamente modificados não constitui um risco para a saúde humana, a sanidade animal nem para o ambiente.A autorização de cultivo e utilização industrial da batata EH92-527-1 está prevista na Decisão ... da Comissão [ relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula ].Neste contexto, foi apresentado para votação ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 10 de Outubro de 2007, um projecto de Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais. O Comité não emitiu parecer: dez Estados-Membros (123 votos) votaram a favor, doze Estados-Membros (133 votos) votaram contra e cinco Estados-Membros (89 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 (BPS-25271-9) geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Considerando o seguinte:1.  Em 28 de Fevereiro de 2005, a empresa BASF Plant Science GmbH apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, em conformidade com os artigos 5.° e 17.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para a colocação no mercado da batata EH92-527-1 geneticamente modificada para utilizações em géneros alimentícios e alimentos para animais e dos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1, à excepção do cultivo.2.  Do pedido depreende-se que os alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 geneticamente modificada são, como é o caso de qualquer outra batata para fécula convencional, um subproduto da transformação da fécula e constituem a única utilização prevista nas cadeias alimentares humana e animal.3.  A 10 de Novembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1[3], tal como descritos no pedido («produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.4.  Assim, a AESA não considerou serem necessários requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A AESA considerou ainda não ser necessário aplicar condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do regulamento.5.  No seu parecer, a AESA concluiu que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente está em conformidade com as utilizações previstas dos produtos. Esta monitorização ambiental será efectuada para fins do disposto na Decisão ... da Comissão relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula[4].6.  Em 25 de Janeiro de 2007, na sequência de comentários do público e da publicação pela Organização Mundial de Saúde de um relatório enumerando a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão de riscos em utilizações não humanas», a Comissão consultou a Agência Europeia dos Medicamentos (AEM) em relação à importância terapêutica em medicina humana e veterinária de antibióticos aos quais o gene nptII permite resistência. Aquando da recepção da resposta da AEM, a Comissão solicitou à AESA que revisse à luz desta resposta as suas avaliações de segurança anteriores do gene nptII e de vegetais geneticamente modificados contendo o gene nptII . Em 13 de Abril de 2007, AESA confirmou as suas avaliações de segurança anteriores de vegetais geneticamente modificados contendo o gene nptII , concluindo que a presença do referido gene em vegetais geneticamente modificados destinados a utilizações na alimentação humana e animal não constitui um risco para saúde humana, a sanidade animal nem para o ambiente.7.  Atendendo aos argumentos que atrás se expõem, a autorização deve ser concedida.8.  A autorização de cultivo e utilização industrial de batata EH92-527-1 está prevista pela Decisão ... da Comissão [ relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula ], que prevê condições de utilização e manuseamento destinadas a evitar qualquer co-mistura com material derivado de batatas convencionais destinadas à alimentação humana ou animal.9.  Apesar da aplicação destas medidas, não se pode excluir que a batata geneticamente modificada e alguns produtos derivados da transformação de fécula possam estar presentes em géneros alimentícios ou alimentos para animais. Tal presença deve ser considerada acidental ou tecnicamente inevitável e pode ser aceite desde que represente uma proporção não superior a 0,9 por cento.10.  Deve ser atribuído um identificador único a cada OGM nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].11.  De acordo com o regulamento, todas as informações contidas no anexo da presente decisão sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.12.  Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do regulamento, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado.13.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações sobre a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].14.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoÀ batata EH92-527-1 ( Solanum tuberosum L.) geneticamente modificada, tal como se especifica na alínea b) do anexo, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único BPS-25271-9.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9;b) géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 resultantes da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste OGM numa proporção não superior a 0,9 por cento dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente;c) alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 resultantes da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste OGM numa proporção não superior a 0,9 por cento do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto.Artigo 3.º RotulagemPara efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «batata para fécula rica em amilopectina ».Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais15.  O plano de monitorização dos efeitos ambientais previsto no artigo 4.º da Decisão [...] da Comissão [ relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L . linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula ] será considerado como aplicável também para fins da presente decisão.16.  O detentor da autorização apresentará à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades de monitorização.Tais relatórios devem indicar claramente as partes dos relatórios consideradas confidenciais, juntamente com uma justificação de confidencialidade susceptível de verificação, em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.As partes confidenciais desses relatórios devem ser apresentadas em documentos separados.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Titular da autorizaçãoO detentor de autorização é a empresa BASF Plant Science GmbH, Alemanha.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA empresa BASF Plant Science GmbH, Carl-Bosch-Str.38, D-67056 Ludwigshafen, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: BASF Plant Science GmbHMorada: Carl-Bosch-Str.38, D-67056 Ludwigshafen, Alemanha(b) Designação e especificação dos produtos:1) Alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9;2) Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 resultantes da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste OGM numa proporção não superior a 0,9 por cento dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente;3) Alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 resultantes da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste OGM numa proporção não superior a 0,9 por cento do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto.A batata BPS-25271-9 geneticamente modificada, tal como descrita no pedido, tem uma composição alterada em termos de fécula (relação amilopectina/amilose mais elevada). A modificação implica a inibição da expressão a proteína gbss ( granule bound starch synthase ) responsável pela biossíntese da amilose. Consequentemente, a fécula produzida possui pouca ou nenhuma amilose e consiste em amilopectina que altera as propriedades físicas da fécula. Foi utilizado como marcador de selecção no processo de modificação genética um gene nptII , que confere resistência à canamicina.c) Rotulagem:Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «batata para fécula rica em amilopectina ».d) Métodos de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para a batata BPS-25271-9 geneticamente modificada.-  Validado pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm-  Material de referência: ERM®-BF421 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) emhttp://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:BPS-25271-9f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais previsto no artigo 4.º da Decisão [...] da Comissão relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata ( Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula.i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620785504.htm[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[3] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620785504.htm[4] [Referência do JO a completar][5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO EM NOME DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA DA CONVENCAO DAS NACOES UNIDAS CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ADOPTADA EM VIENA EM 19 DE DEZEMBRO DE 1988


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.9.2017
            COM(2017) 463 final
            2017/0215(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, nas próximas três reuniões da Comissão Baleeira Internacional, incluindo as reuniões e ações conexas intercalares

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nas reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI) ao abrigo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, incluindo reuniões e ações intercalares.

               Fundamenta-se nas decisões do Conselho que foram adotadas em 2 de março de 2009 e 13 de dezembro de 2011 com base em propostas da Comissão
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                e que permitiram à União coordenar a sua posição sobre um conjunto de questões durante três reuniões da CBI (em 2012, 2014 e 2016), incluindo as reuniões intercalares conexas.

               A natureza plurianual das decisões anteriores e a abordagem política estável que proporcionaram permitiram à UE e aos seus Estados-Membros tornarem-se mais pró-ativos em matérias da CBI, daí resultando que os governos de países terceiros solicitam cada vez mais à UE, com pouca antecedência, que participe em atividades. Propõe-se, por conseguinte, que a futura decisão do Conselho não deve apenas reger as reuniões conexas da CBI, mas deve também ser utilizada para agir de modo intercalar, dentro do quadro político estabelecido na decisão, por exemplo, em diligências.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira

               A Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, assinada em 1946, assegura a conservação e a gestão sustentável das baleias a nível mundial.

               A Convenção inclui um Programa juridicamente vinculativo que designa as espécies protegidas e não protegidas, águas abertas e encerradas, incluindo áreas de santuário, e define limites de captura para a atividade baleeira comercial e de subsistência. A Convenção regulamenta igualmente a atividade baleeira para fins de investigação científica. Neste contexto, o Programa pede aos Governos Contratantes que apresentem as propostas de licença científica para verificação por parte do Comité Científico antes da sua emissão. Cada país emite as licenças a título individual.

               Uma vez que a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira antecede o Tratado de Roma, a adesão está restringida a Governos, pelo que a União Europeia apenas tem o estatuto de observador
                  2
               . Atualmente, 25 Estados-Membros da UE são Governos Contratantes na Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira
                  3
               , que conta com um total de 87 Governos Contratantes.

               2.2.Comissão Baleeira Internacional

               O órgão competente que rege a aplicação da Convenção é a Comissão Baleeira Internacional (CBI), que se reúne de dois em dois anos. A CBI exerce as suas responsabilidades básicas relativas à gestão sustentável e à conservação introduzindo alterações do Programa da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira na sequência de pedidos dos Governos Contratantes. As alterações têm de ser aprovadas por uma maioria de três quartos dos votos dos membros da CBI. As decisões da CBI de alteração do Programa da Convenção produzem efeitos jurídicos diretos, visto que entram em vigor num prazo fixado, sem necessidade de ratificação
                  4
               . Em praticamente todas as reuniões da CBI, foram propostas alterações do Programa da Convenção com vista a autorizar a atividade baleeira sob determinadas condições ou criar santuários.

               Ao longo do tempo, a CBI evoluiu consideravelmente e tornou-se na organização internacional de referência para todos os aspetos relacionados com as baleias e a atividade baleeira, realizando atividades como programas de investigação no terreno, modelização das populações, planos de conservação, conhecimento e gestão de ameaças. A CBI será cada vez mais influenciada pela Agenda 2030 e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em geral e, em especial, pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14
                  5
               .

               As contribuições financeiras dos Governos Contratantes constituem o rendimento principal da CBI, mas os governos-membros e organizações da sociedade civil fazem contribuições adicionais voluntárias destinadas a apoiar programas de trabalho específicos geridos pela CBI.

               A CBI recebe aconselhamento do seu Comité Científico, que a apoia, nomeadamente, na avaliação do estado das unidades populacionais, na decisão dos limites de captura, na análise das informações relacionadas com baleias e a atividade baleeira. O Comité Científico também analisa e formula observações sobre as licenças de atividade baleeira para fins de investigação científica
                  6
                antes de serem emitidas pelos Governos Contratantes aos seus nacionais
                  7
               .

               O duplo mandato da CBI, que consiste, por um lado, na gestão da atividade baleeira e, por outro, na conservação das baleias, levou a posições extremamente polarizadas entre os Governos Contratantes que apoiam a atividade baleeira e os Governos Contratantes concentrados na conservação estrita. Esta situação fragiliza a CBI que, todavia, continua a ser o único quadro existente potencialmente capaz de resolver questões que constituem uma preocupação mundial.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.A necessidade de uma posição da União

               As decisões de alteração do Programa adotadas no âmbito da CBI podem afetar a consecução dos objetivos das políticas e da legislação da UE relativas aos cetáceos.

               Nos termos do artigo 191.º, n.º 1.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um dos objetivos da política da UE no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Este objetivo abarca a conservação de espécies a nível mundial, incluindo as baleias e outros cetáceos, e a União Europeia adotou legislação ambiental que promove a sua proteção eficaz por intermédio da harmonização extensiva das regras a nível da UE.

               A Diretiva Habitats
                  8
                enumera todas as espécies de cetáceos no seu anexo IV. Significa isto que todas as espécies de baleias e outros cetáceos estão protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas da UE. Tal proporciona igualmente um contexto político da UE para posições sobre questões como a poluição sonora, choques com navios, enredamento e capturas acessórias. A Diretiva Habitats proíbe igualmente a detenção, o transporte, o comércio ou a troca de espécimes capturados no meio natural. Esta legislação não permite o restabelecimento da atividade baleeira comercial.

               O Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
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               , que aplica as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) na UE, proíbe a introdução de cetáceos na União para fins essencialmente comerciais. Esta proteção de alto nível é reforçada pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha
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               , que deverá melhorar a qualidade do ambiente para as baleias e outros cetáceos mediante a promoção de um bom estado ambiental dos oceanos e mares da UE.

               No entanto, devido às migrações das baleias, a política da UE não será eficaz nas suas próprias águas se não for apoiada por uma ação coerente a nível mundial ao abrigo de um quadro regulamentar internacional comparável. A Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira proporciona esse quadro.

               A adesão da UE a acordos multilaterais no domínio do ambiente, tais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, bem como a ratificação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio têm também implicações num conjunto de tópicos que têm sido objeto de resoluções da CBI.

               3.2.Questões de política individual

               3.2.1.Atividade baleeira comercial, baleação costeira de pequeno porte e critérios para licenças científicas

               A CBI regula a atividade baleeira comercial e decidiu, em 1982, que deveria existir uma moratória sobre a atividade baleeira comercial relativa a todas as espécies e populações de baleia a partir de 1986.

               A Noruega e a Islândia não estão vinculadas à moratória, dado que emitiram respetivamente uma objeção
                  11
                e uma reserva
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                em relação à mesma. Presentemente, continuam a capturar baleias para fins comerciais
                  13
               . Estes dois países estabelecem os seus próprios limites de captura, mas prestam informações à Comissão Baleeira Internacional sobre as respetivas capturas e dados científicos conexos. Tanto a Noruega como a Islândia alegam que definem os seus limites de captura com base no procedimento de gestão revisto (PGR), desenvolvido pela CBI para estimar os limites de captura sustentáveis a aplicar à atividade baleeira comercial. A aplicação rigorosa do PGR da forma recomendada pelo Comité Científico é um elemento determinante para evitar que se fixem limites de captura excessivos.

               O Japão está vinculado à moratória sobre a atividade baleeira comercial, mas concede licenças especiais ao abrigo do artigo VIII da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, que permite abater, capturar e tratar baleias «para fins de investigação científica, sujeita a restrições como a de número e a outras condições que o Governo Contratante considere apropriadas». Todavia, em 2014, o Tribunal Internacional de Justiça deliberou que o principal programa de «atividade baleeira para fins científicos» do Japão era ilegal, dado que não apresentava qualidade científica suficiente que justificasse ser claramente para «fins de investigação científica»
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               . Além disso, não foi demonstrada a necessidade de amostragem letal para alcançar os objetivos científicos declarados. Não obstante, o Japão retomou, em 2016, a atividade baleeira «para fins científicos» na Antártida e prosseguiu-a em 2017 com base num novo programa e sem seguir o processo de avaliação revisto para as licenças de atividade baleeira conforme solicitado pelas resoluções da CBI
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               , relativamente às quais o Japão formulou objeções.

               Apesar de estes países prosseguirem a atividade baleeira, a moratória sobre a atividade baleeira comercial contribuiu para proteger as baleias ao longo dos últimos 30 anos. Contudo, muitas populações de baleias continuam depauperadas em níveis críticos devido, igualmente, a um aumento do número de ameaças não relacionadas com a atividade baleeira, como o enredamento em artes de pesca, a colisão com embarcações, a poluição, incluindo ruído submarino, a degradação do habitat, etc. Por conseguinte, continua a ser importante evitar a pressão da caça comercial para ajudar estas populações a recuperarem. Consequentemente, a proibição geral da atividade baleeira comercial decidida na CBI deve ser mantida, sendo consentânea com as políticas da UE e exigida pela mesma.

               O Japão também procurou persuadir a CBI a aprovar uma nova categoria de atividade baleeira, a baleação costeira de pequeno porte (BCPP)
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               , que iria, com efeito, levantar parcialmente a moratória sobre a atividade baleeira comercial. A UE deve opor-se a propostas que introduzam novas categorias de atividade baleeira e apoiar a conclusão do Tribunal Internacional de Justiça
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                de que a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira divide a atividade baleeira em três categorias: atividade baleeira comercial e atividade baleeira autóctone de subsistência (ambas abrangidas pelo Programa) e atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais nos termos do artigo VIII. Tal evitará lacunas na proibição da atividade baleeira comercial e ajudará a prevenir que este conceito seja aplicado na proximidade de águas da UE.

               No tocante à atividade baleeira «para fins científicos», a UE deve manter uma posição firme para que o artigo VIII, que permite a atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais, não possa ser utilizado para justificar aquilo que é essencialmente uma atividade baleeira comercial. A violação do artigo contraria o espírito da moratória e a vontade da CBI conforme manifestada em várias resoluções. Para que a UE aceite a sua legitimidade nos termos do artigo VIII, as propostas de licenças especiais devem satisfazer as considerações definidas pelo Tribunal Internacional de Justiça no seu acórdão, de 31 de março de 2014, sobre a atividade baleeira na Antártida. Tal significa a conformidade estrita com a Resolução 2014-5, relativa à atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais, que exige que sejam satisfeitos dois elementos cumulativos para a emissão de uma licença especial, nomeadamente que a amostragem letal seja «investigação científica» e se destine apenas «para os fins» dessa investigação. Em termos práticos, tal significa que qualquer Parte Contratante que pretenda emitir licenças especiais deve demonstrar ao Comité Científico que os resultados esperados do projeto são justificáveis como investigação científica, que considerou cuidadosamente a possibilidade de cumprir o objetivo da investigação pelo recurso à amostragem não letal, que concluiu que tal não era viável e que demonstrou que as dimensões das amostras propostas estão estritamente relacionadas com a necessidade científica e não são superiores ao razoável para o objetivo científico.

               Além disso, a UE deve promover a visão, que todas as partes do processo do TIJ acabaram por aceitar, de que a CBI tem uma função legítima a desempenhar no debate sobre a atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais. Por conseguinte, a UE deve continuar a defender abordagens que garantam que, antes de serem emitidas, todas as licenças especiais são analisadas pelo Comité Científico da CBI e pela própria CBI e cumprem as respetivas recomendações.

               3.2.2.Conservação

               Em 1946, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira foi um dos primeiros acordos internacionais a fazer uma ligação entre a conservação e a exploração sustentável. Ao longo do tempo, os impactos de ameaças e preocupações de conservação não relacionadas com a atividade baleeira aumentaram e tornaram-se um dos maiores desafios para a CBI.

               Em 2003 foi criado um Comité de Conservação, que colabora estreitamente com o Comité Científico para dar resposta a um conjunto de ameaças às baleias e aos seus habitats. Em 2016, a CBI, com o apoio dos Governos Contratantes dos Estados-Membros, com base numa posição coordenada da UE, adotou um novo Plano Estratégico
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               , acompanhado de um programa de trabalho, que identifica ameaças prioritárias aos cetáceos (choques com navios, detritos marinhos, capturas acessórias, ruído antropogénico, poluição química e alterações climáticas), bem como ações prioritárias (observação sustentável de baleias, planos de gestão da conservação, santuários, recolha de dados e comunicação de informações).  Além disso, foi colocada uma nova ênfase na contribuição das baleias e outros cetáceos para a regulação dos ecossistemas e a prestação de serviços ecossistémicos tanto durante a sua vida como na morte.

               A UE deve continuar a apoiar o envolvimento crescente da CBI na conservação, que é consentâneo com a política e legislação da UE.

               Enquanto parte do seu forte compromisso político com a conservação, a UE deve prosseguir o apoio a todas as propostas de santuários de baleias
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               . Para serem adotadas, essas propostas requerem uma modificação do Programa por uma maioria de três quartos dos votos. Alcançar essa maioria exigirá debates preparatórios ativos com os Governos Contratantes que normalmente votam contra os santuários. A UE e os seus Estados-Membros devem também incentivar uma maior transparência, propondo que as disposições do Programa relacionadas com os santuários sejam colocadas numa secção separada desse título
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               .

               De igual modo, as propostas da CBI concebidas para melhorar o bem-estar das baleias devem receber apoio. O trabalho em matéria de bem-estar animal pode incluir, entre outros, o enredamento, a colisão com embarcações, o encalhe fatal em massa, a observação de baleias, a poluição sonora, a melhoria dos métodos de abate e de eutanásia, etc.

               Nos últimos anos, a CBI começou a preocupar-se com questões relacionadas com doenças nos cetáceos, particularmente as que possam estar relacionadas com atividades humanas e as capazes de disseminar doenças entre animais e humanos, o que pode constituir um risco para as comunidades de caça autóctone de subsistência que consomem produtos extraídos de baleias obtidos em caçadas não comerciais. A UE e os seus Estados-Membros devem apoiar esses debates, contanto que assentem na ciência e a análise da CBI acrescente valor ao trabalho de outros fóruns.

               3.2.3.Atividade baleeira autóctone de subsistência

               A atividade baleeira autóctone de subsistência
                  21
                (ABAS) está coberta em sucessivos Programas e a sua regulação constitui uma parte fundamental e integrante das funções exercidas pela CBI, que define limites de captura para a ABAS de seis em seis anos (a próxima será em 2018). A ABAS não está sujeita à moratória dado não se tratar de atividade baleeira comercial. Compete aos governos apresentarem dados relativos às necessidades dos seus povos indígenas na forma de uma «declaração de necessidades» que especifique os aspetos culturais, de subsistência e nutricionais da caça, produtos e distribuição. O Comité Científico presta aconselhamento sobre a sustentabilidade das caças propostas e dos limites de captura seguros e, tendo em conta a declaração de necessidades e o parecer do Comité Científico, a CBI determina limites de captura para cada caça. Contudo, esta tem sido amiúde uma questão controversa, tanto a nível da UE quanto da CBI. O facto de o Programa reconhecer que as capturas ABAS se destinam a satisfazer necessidades de subsistência autóctone
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               , mas não as definir, não contribui para resolver a situação. Estabelecer essa definição é particularmente delicado, atendendo às noções complexas, à variedade de caças e às particularidades das comunidades que deve abranger.

               A UE, no seu conjunto, e a Dinamarca, em nome da Gronelândia, empreenderam iniciativas importantes para aliviar tensões em relação à ABAS. Em 2014, a CBI adotou a Resolução 2014-1, relativa à necessidade de regular a ABAS no futuro mediante uma abordagem mais consistente e de longo prazo. Também pediu ao Comité Científico e ao Subcomité para a ABAS que realizassem funções específicas
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                antes da próxima ronda de fixação de quotas de ABAS em 2018, a fim de proporcionar uma base mais sólida para decidir os limites de captura.

               Além do previsto na Resolução 2014-1, peritos de diferentes contextos, incluindo representantes das comunidades de ABAS, debateram a relação entre a noção de necessidades de subsistência e os direitos dos povos indígenas
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               . Recomendaram melhorar a compreensão dos direitos, reforçar o papel dos povos indígenas na CBI e estabelecer ligações entre a CBI e outros fóruns pertinentes. Sugeriram igualmente que as «declarações de necessidades», consideradas como restritivas dos direitos dos povos indígenas a utilizarem os seus recursos, fossem substituídas por um documento menos exigente. Por último, propuseram um processo e calendário melhorados para analisar os limites de captura da ABAS após 2018.

               Na CBI 66, em outubro de 2016, a UE e os seus Estados-Membros Governos Contratantes puderam apoiar, em termos gerais, a necessidade de prestar mais atenção aos direitos dos povos indígenas nos trabalhos da CBI e a proposta dos peritos para melhorar o processo de fixação dos limites de captura da ABAS. Contudo, não houve acordo quanto à substituição do termo «declaração de necessidades». Consequentemente, a CBI 66 acordou que o Grupo de Trabalho ABAS deveria continuar a analisar estas questões e formular recomendações conforme adequado à CBI 67 em 2018. Nessa perspetiva, será importante que os dois Estados-Membros da UE mais envolvidos nos debates sobre estas questões trabalhem em conjunto para assegurar que as recomendações apresentadas à CBI 67 possam ser apoiadas por toda a UE.

               Em relação aos direitos dos povos indígenas, a UE defende há muito o respeito dos direitos humanos em todo o mundo e dispõe de um vasto conjunto de políticas pertinentes para estes povos
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               . A fim de demonstrar o seu apoio a uma abordagem baseada nos direitos, a UE poderá seguir as recomendações dos peritos
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                e propor uma resolução sobre a pertinência dos recentes desenvolvimentos nos direitos dos povos indígenas para a CBI, bem como incentivar a exploração de mecanismos para melhorar o estatuto dos delegados indígenas nas reuniões da CBI. A UE poderá igualmente ponderar expandir as alterações propostas ao Programa para a CBI 67, a fim de alterar a terminologia de autóctones para povos indígenas.

               As outras recomendações sobre os direitos dos povos indígenas, nomeadamente encomendar um estudo relativo a instrumentos sobre esses direitos, convidar o Relator Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas a participar regularmente nas reuniões da CBI, nomear um representante da CBI para participar na sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas e explorar os eventuais benefícios de o Secretariado integrar o Grupo de Apoio Interagências sobre Questões Indígenas, parecem bastante desproporcionadas para uma pequena organização em que apenas quatro membros realizam ABAS. O fornecimento de informações pertinentes à CBI sobre estes aspetos pode ser feito de forma mais eficaz e com um custo inferior, baseando-se nas declarações dos Governos Contratantes e dos delegados de ABAS pertinentes.

               Ao avançar com uma abordagem baseada nos direitos, a UE terá de estar consciente de que os direitos dos povos indígenas não são absolutos e podem ser afetados por uma ação razoável e objetivamente justificada. Por exemplo, o envio de informações para apoiar os pedidos de limites de captura ABAS é razoável e está objetivamente justificado à luz do dever da CBI de definir limites de captura para a ABAS, a fim de satisfazer as necessidades de subsistência autóctone. Limitar uma quota de ABAS devido a preocupações de sustentabilidade da caça pode também ter uma justificação razoável e objetiva no mandato da CBI para gerir as populações de baleias a nível mundial.

               3.3.Questões institucionais

               Devido ao facto de a UE ter um estatuto de observador, as posições a serem assumidas em nome da UE na CBI são manifestadas pelos Estados-Membros que atuam em conjunto no interesse da UE, no sentido de que promoverão da melhor forma o reconhecimento da UE e sem prejuízo das disposições do Tratado relativas à representação da UE.

               Embora pareça pouco provável que os esforços do atual presidente japonês da CBI no sentido de iniciar debates sobre «a CBI no futuro» conduzam a pedidos de alterações do Tratado, a UE e os seus Estados-Membros devem aproveitar quaisquer oportunidades que surjam que possa contribuir para a consecução da causa da adesão da UE.

               Na ausência da adesão da UE, torna-se ainda mais importante que os Estados-Membros usem o seu peso coletivo para defender cabalmente as posições da UE na CBI, de acordo com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e o princípio da unidade na representação externa da UE. Uma posição unida da UE é também essencial, dado que constitui um requisito prévio para alcançar um consenso ou unanimidade na CBI, que é particularmente importante à luz da conclusão do Tribunal Internacional de Justiça de que as resoluções da CBI poderão ser pertinentes para a interpretação da Convenção ou do seu Programa, caso sejam adotadas por uma votação consensual ou unânime
                  27
               .

               Maximizar o peso coletivo da UE requer que todos os Estados-Membros sejam Governos Contratantes na CBI e estejam em posição de votar alterações do Programa e outras resoluções. Atualmente, 25 Estados-Membros são Governos Contratantes na CBI e é importante que os três que ainda não o são (Malta e Letónia) ou que já não o são (Grécia) adiram o mais rapidamente possível. De igual modo, todos os Estados-Membros devem pagar as respetivas contribuições a tempo, para beneficiarem de direitos de voto
                  28
               .

               Nem todos os Estados-Membros têm de enviar representantes nacionais das capitais para as reuniões da CBI para maximizar a influência da UE no seu conjunto. Podem ser atribuídas credenciais ao pessoal da embaixada local. Em alternativa, se um Estado-Membro não tiver representação num país anfitrião de uma reunião da CBI e de acordo com a prática ao abrigo de outros acordos juridicamente vinculativos, um membro da delegação de outro Estado-Membro poderá receber credenciais da autoridade nacional pertinente antes da reunião.

               O dever da cooperação leal significa que os Estados-Membros da UE não devem votar uns contra os outros e devem envidar esforços para alcançarem uma posição comum.

               Dado que existem 87 Governos Contratantes na Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, o número atual de 22 Estados-Membros que votam representa um quarto dos membros da CBI com direito a voto.

               Por conseguinte, os princípios políticos básicos e o poder de voto requerem que a UE no seu conjunto alcance um acordo muito antes das reuniões de debate de propostas referentes à CBI.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa.
                  29

               A Comissão Baleeira Internacional é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira. Os atos que a CBI é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE (ver secção 3.1 supra). Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               No contexto da CBI, o objetivo geral da União Europeia é assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a conservação e a gestão das baleias, que garanta uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias e outros cetáceos e coloque sob o controlo da CBI todas as operações relacionadas com a atividade baleeira dos membros da CBI. Nas propostas anteriores, considerou-se que o objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estavam predominantemente relacionados com o ambiente e, por conseguinte, foi utilizada a base jurídica material do artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, ao passo que o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE não foi proposto como parte da base jurídica operacional para a decisão sobre a posição da União na CBI [ver igualmente COM(2011) 495 e COM(2008) 711]. Sugere-se, de momento, que se proponha a mesma base jurídica de 2008 e 2011. Cumpre salientar que a delimitação do artigo 191.º, n.º 1, e do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE é o objeto de alguns processos pendentes no Tribunal
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               . Esta proposta para a base jurídica material é rigorosamente sem prejuízo da competência exclusiva da União Europeia no domínio da conservação dos recursos biológicos marinhos, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), em conjunção com o artigo 38.º e o anexo I do Tratado, e, por conseguinte, no domínio de todos os recursos aquáticos vivos abrangidos pela política comum das pescas, que é conduzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  31
               . Esta abordagem não deve criar um precedente para quaisquer negociações futuras sobre a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos abrangidos pelo referido regulamento e, em especial, esta abordagem poderá ter de ser adaptada à luz do resultado dos processos pendentes no Tribunal sobre a delimitação do artigo 191.º, n.º 1, e do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               De momento, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0215 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, nas próximas três reuniões da Comissão Baleeira Internacional, incluindo as reuniões e ações conexas intercalares

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, assinada em 1946, cria a Comissão Baleeira Internacional (CBI), que é a organização internacional competente no que diz respeito à conservação e gestão das baleias a nível mundial.

               (2)Um Programa que rege a realização de atividades baleeiras no mundo consta em anexo da Convenção fazendo parte integrante da mesma. Este Programa regulamenta pormenorizadamente a atividade baleeira no que respeita à conservação e utilização dos recursos baleeiros. As suas disposições e respetivas alterações adotadas pela CBI são vinculativas para as Partes, exceto se uma delas apresentar formalmente objeções a uma alteração, nos termos do artigo V, n.º 3, da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira.

               (3)Como resultado de uma alteração do Programa acordada pela maioria dos países representados na CBI, em 1986 entrou em vigor uma moratória sobre a atividade baleeira comercial. Os Estados mais envolvidos na atividade baleeira têm contestado sistematicamente a moratória e continuam a desenvolver a referida atividade para fins alegadamente científicos ou ao abrigo de outras exceções.

               (4)Afigura-se adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União na CBI, uma vez que as decisões de alteração do Programa adotadas na CBI poderão ter efeitos jurídicos e afetar a consecução dos objetivos das políticas e da legislação da União relativas aos cetáceos. Algumas das propostas regularmente apresentadas para decisão nas reuniões da CBI têm por objetivo autorizar as atividades baleeiras, mediante o estabelecimento de quotas e a aplicação de medidas de gestão, ou instituir santuários de baleias, pelo que exigem a definição de uma posição da União.

               (5)A adesão à CBI está aberta apenas a Governos. Atualmente, 25 Estados-Membros da União Europeia são partes na CBI
                  32
               . A União Europeia tem o estatuto de observador na CBI e é representada pela Comissão.

               (6)Sendo a União um observador na CBI, a posição a adotar em nome da União relativamente a matérias da sua exclusiva competência, por, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serem suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, deve ser decidida pelo Conselho e manifestada pelos Estados-Membros agindo conjuntamente no interesse da União.

               (7)A fim de reforçar a posição da União no âmbito da CBI, é conveniente apoiar qualquer revisão da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira que permita a possibilidade de a União se tornar parte na CBI.

               (8)O anexo IV da Diretiva 92/43/CEE
                  33
                enumera todas as espécies de cetáceos como espécies de interesse da União que exigem uma proteção rigorosa. Por conseguinte, todas as espécies de baleias estão protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas da União. A mesma diretiva proíbe igualmente a detenção, o transporte, o comércio ou a troca e a oferta para fins de venda ou de troca de espécimes capturados no meio natural.

               (9)O Regulamento (CE) n.º 338/97/CE do Conselho
                  34
               , que aplica as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção na UE, proíbe a introdução de cetáceos na União para fins essencialmente comerciais. Além disso, o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho
                  35
                apenas permite importações de determinados produtos enumerados no seu anexo caso não se destinem a utilização para fins comerciais.

               (10)As baleias são espécies migratórias. Consequentemente, as políticas e a legislação da União relativas às baleias serão mais eficazes nas águas da União se forem apoiadas por uma ação coerente à escala mundial.

               (11)A União apoia a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e o Documento Final da Conferência Mundial de 2014 sobre os Povos Indígenas
                  36
               .

               (12)A posição da União deve ser manifestada pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão Baleeira Internacional, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União Europeia nas próximas três reuniões
                  37
                da Comissão Baleeira Internacional (CBI), incluindo as reuniões e ações conexas intercalares, encontra-se estabelecida no anexo.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser manifestada pelos Estados-Membros que são membros da CBI, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Se a posição a que se refere o artigo 1.º puder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes das reuniões da CBI ou durante as mesmas, ou caso sejam apresentadas, no local, propostas sobre matérias que ainda não tenham sido objeto de uma posição da União, será definida uma posição relativamente à proposta em causa mediante coordenação, inclusivamente no local, antes de a proposta ser votada. Os representantes da União na CBI podem aprovar pequenas alterações à posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2008) 711 final e COM(2011) 495 final.

                     (2)
                  Uma alteração da Convenção destinada a autorizar a adesão da UE implicaria a ratificação de um protocolo por todos os membros da CBI. Em 1992, a Comissão adotou uma proposta para negociar a adesão da União à Convenção, mas o Conselho não lhe deu seguimento (Projeto de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um protocolo de alteração à Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, Washington, 2 de dezembro de 1946, COM(92) 316).

                     (3)
                  Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido.

                     (4)
                  Ver artigo V da Convenção. Nos termos do n.º 3, as Partes ficam vinculadas pelas alterações do Programa no prazo de noventa dias, a menos que apresentem objeções.

                     (5)
                  ODS 14: «conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável».

                     (6)
                  Artigo VIII da Convenção.

                     (7)
                  O n.º 30 do Programa exige explicitamente que as licenças para fins de investigação científica sejam fornecidas pelo Governo Contratante ao Comité Científico antes de serem emitidas, a fim de permitir que este último as analise e formule observações.

                     (8)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

                     (9)
                  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

                     (10)
                  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho.

                     (11)
                  O artigo V, n.º 3, da Convenção permite aos Governos Contratantes apresentarem uma objeção a qualquer alteração do Programa, o que faz com que não fiquem vinculados à mesma.

                     (12)
                  A Islândia retirou-se da CBI em 1992, mas voltou a aderir em 2002 com uma reserva à moratória.

                     (13)
                  A Federação Russa também registou uma objeção à moratória, mas não a exerce.

                     (14)
                  N.os 227 e 245 do acórdão do TIJ de 31 de março de 2014, Atividade baleeira na Antártida (Austrália contra Japão: intervenção da Nova Zelândia).

                     (15)
                  Resolução da CBI 2014-5, relativa à atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais, e Resolução da CBI 2016-2, relativa à melhoria do processo de análise da atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais. O Japão formulou objeções a estas duas resoluções considerando que «se destinam a limitar indevidamente a execução dos programas de investigação científica do Japão, independentemente do valor científico e de um modo incoerente com a Convenção».

                     (16)
                  A baleação costeira de pequeno porte (BCPP) é um tipo de atividade baleeira caracterizado pela utilização de pequenas embarcações para a caça de baleias (baleia-anã e outras baleias de pequeno porte) em viagens diárias em águas nacionais para fins comerciais. O Japão defendeu a adoção de limites de captura de BCPP para comunidades que afirmou estarem a sofrer dificuldades devido à moratória.

                     (17)
                  N.os 229 e 230 do acórdão do TIJ de 31 de março de 2014.

                     (18)

                     https://iwc.int/private/downloads/YTtNWzZ21VOaPZRjvTQGng/CC_StrategicPlan2016_26_FINAL.pdf.

                     (19)

                        Dois santuários – o santuário do oceano Índico e o santuário do oceano Austral – são atualmente designados pela Comissão Baleeira Internacional, sendo proibida a atividade baleeira comercial em ambos. Nos últimos anos, foi reiteradamente apresentada à Comissão Baleeira Internacional uma proposta adicional para um santuário no oceano Atlântico Sul, mas até ao momento não alcançou a maioria necessária de três quartos dos votos.

                     (20)
                  Atualmente, estas disposições estão incluídas na secção III do Programa, intitulada «captura».

                     (21)
                  A atividade baleeira autóctone de subsistência consiste na caça de baleias realizada por grupos autóctones que têm uma tradição de atividade baleeira e de caça de baleias para a sua subsistência.

                     (22)
                  Programa, n.º 13, alínea a).

                     (23)
                  Essas funções consistiam em realizar trabalhos sobre algoritmos de limite de risco (SLA – Strike Limit Algorithms) para as caças da Gronelândia e responder aos pedidos para prestar declarações de necessidades normalizadas, bem como uma melhor compreensão da relação entre as necessidades e os padrões de consumo e uma proposta de atualização do Programa de modo a refletir a abordagem baseada em SLA.

                     (24)
                  Seminário de Peritos sobre a ABAS, Maniitsoq/Gronelândia, 2015.

                     (25)
                  A UE apoiou a adoção da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (AGNU 61/295) na Assembleia Geral da ONU em 2007 e o Documento Final (AGNU 69/2) da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas realizada enquanto parte da Reunião Plenária de Alto Nível da AGNU em 2014. Ambos os documentos salientam os direitos dos povos indígenas aos recursos que têm utilizado tradicionalmente e a necessidade de os Estados protegerem esses direitos e cooperarem com os povos indígenas e os consultarem. Em 15 de maio de 2017, o Conselho da UE adotou Conclusões (Doc. 8814/17, 15 de maio de 2017) que reafirmam o seu apoio aos direitos dos povos indígenas e reconhecem que existe margem de manobra para aplicar este quadro político de uma forma mais eficaz na cooperação multilateral, nomeadamente pelo reforço das oportunidades de diálogo e da consulta a todos os níveis de cooperação da UE.

                     (26)
                  Recomendações 2 e 6 na página 21 do relatório IWC/66/ASW Rep01.

                     (27)
                  N.º 46 do acórdão do TIJ de 31 de março de 2014.

                     (28)
                  Atualmente, três Estados-Membros têm os seus direitos de voto suspensos e num caso há pagamentos em atraso há três anos.

                     (29)
                  Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (30)
                  Processos C-626/15 e C-659/16, Comissão/Conselho (processos mar de Weddell). Ver igualmente o pedido de decisão prejudicial no processo C-683/16.

                     (31)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (32)
                  Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido (janeiro de 2017). De momento, 22 desses Estados-Membros são membros da CBI com direito de voto.

                     (33)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

                     (34)
                  Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

                     (35)
                  Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, de 20 de janeiro de 1981, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos (JO L 39 de 12.2.1981, p. 1).

                     (36)
                  Conclusões do Conselho sobre os Povos Indígenas, Doc. 8814/17, 15 de maio de 2017.

                     (37)
                  CBI 67 em 2018, CBI 68 em 2020 e CBI 69 em 2022.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.9.2017
            COM(2017) 463 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselhorelativa à
            posição a adotar, em nome da União Europeia, nas próximas três reuniões da Comissão Baleeira Internacional, incluindo as reuniões e ações conexas intercalares

               ANEXO

               posição a adotar, em nome da União Europeia, nas próximas três reuniões da Comissão Baleeira Internacional, incluindo as reuniões e ações conexas intercalares

               1.O objetivo geral da União Europeia em relação à Comissão Baleeira Internacional (CBI) é assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a conservação e a gestão das baleias, que garanta uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias e outros cetáceos e coloque sob o controlo da CBI todas as operações relacionadas com a atividade baleeira dos membros da CBI.

               2.Para alcançar este objetivo, é importante que os poucos Estados-Membros que não são atualmente membros da Convenção adiram à mesma, com vista a reforçar o impacto da União nas votações sobre questões do seu interesse. De igual modo, é importante que os Estados-Membros mantenham os seus direitos de voto, pagando as suas contribuições em tempo útil.

               3.Nas três próximas reuniões bienais, e em quaisquer reuniões e ações conexas intercalares posteriores à adoção da atual posição, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem tomar a seguinte posição sobre as propostas de alterações do Programa ou de resoluções da CBI:

                  (a)Tentar submeter todas as operações relacionadas com atividades baleeiras dos membros da CBI ao controlo desta;

                  (b)Apoiar a manutenção e a aplicação plena da moratória sobre a atividade baleeira comercial que consta do Programa;

                  (c)Seguir o exemplo do Tribunal Internacional de Justiça e opor-se a qualquer proposta de aceitação de novos tipos de atividade baleeira não previstos no âmbito da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, que poderiam comprometer a moratória e/ou, potencialmente, conduzir a ameaças para as unidades populacionais de baleias nas zonas adjacentes à União;

                  (d)Apoiar propostas destinadas a pôr termo às atividades baleeiras para fins científicos realizadas sem o controlo da CBI; Apoiar propostas destinadas a promover a investigação científica não letal e a tornar o processo de análise, por parte da CBI, da atividade baleeira ao abrigo de licenças especiais eficaz e transparente, a fim de evitar abusos e de promover o respeito de todos os aspetos do acórdão do Tribunal Internacional de Justiça (Atividade baleeira na Antártida, Austrália contra Japão: intervenção da Nova Zelândia, acórdão de 31 de março de 2014) e a aplicação das resoluções pertinentes da CBI;

                  (e)Apoiar propostas para a gestão da atividade baleeira autóctone de subsistência (ABAS) que:

                  (1)Assegurem que a conservação das unidades populacionais pertinentes não é comprometida, tomando em devida consideração o princípio da precaução e o parecer do Comité Científico;

                  (2)Assegurem que as operações relacionadas com a atividade baleeira são devidamente regulamentadas e as capturas se mantêm em níveis sustentáveis, dentro dos limites das necessidades locais de subsistência;

                  (3)Tenham em conta uma abordagem baseada nos direitos dos povos indígenas, reconhecendo em simultâneo que as baleias são espécies migratórias e se deslocam para outros Estados da área de distribuição.

               Para o efeito, e em conformidade com a Resolução 2014-1 da CBI sobre a ABAS, apoiada pela União, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, acompanharão ativamente e empenhar-se-ão na prossecução dos trabalhos realizados no âmbito do grupo de trabalho ad hoc da CBI dedicado à ABAS, com vista a fomentar o entendimento e a melhorar os procedimentos, incluindo no que diz respeito a uma maior transparência, à prestação atempada de informações e ao diálogo na fase inicial, na União e no âmbito da CBI, a fim de garantir que as propostas relativas aos limites de captura da ABAS possam ser decididas de forma eficaz e em tempo útil;

                  (f)Apoiar propostas para a criação de santuários de baleias;

                  (g)Continuar a apoiar o desenvolvimento de outras contribuições da CBI para a conservação das baleias e outros cetáceos e dos seus habitats, compreender e enfrentar as ameaças para a saúde e bem-estar que defrontam — incluindo os potenciais impactos cumulativos dessas ameaças — e compreender e preservar melhor o papel que as baleias e outros cetáceos desempenham enquanto elementos essenciais de ecossistemas saudáveis ou na sua interação com seres humanos; neste contexto, melhorar a coordenação e a colaboração entre a CBI e outras organizações, a fim de reforçar o regime global de conservação dos cetáceos;

                  (h)Apoiar propostas que visem melhorar a governação da CBI, em conformidade com as melhores práticas de outros acordos multilaterais e dos seus órgãos, incluindo mecanismos para garantir maior transparência, responsabilização, cumprimento e execução, a fim de reforçar a legitimidade da CBI e a integridade do seu processo decisório;

                  (i)Apoiar propostas destinadas a consolidar a transparência do regime gerido pelo Secretariado da CBI, no sentido de reforçar a capacidade dos governos de meios limitados para participarem nos trabalhos da CBI; ao mesmo tempo, exigir a transparência dos doadores que financiam diretamente a participação de delegados de países terceiros fora deste regime;

                  (j)Reforçar o diálogo e a cooperação com a sociedade civil, e continuar a contribuir para melhorar o envolvimento e a participação das organizações da sociedade civil nos trabalhos da CBI a todos os níveis, em conformidade com a prática comum noutros acordos multilaterais.