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52002PC0603

Proposta de Decisão do Conselho relativa à cobertura dos custos incorridos pelo BEI na gestão da Facilidade de investimento do acordo de Cotonou  /* COM/2002/0603 final */

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0204 - 0209

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à cobertura dos custos incorridos pelo BEI na gestão da Facilidade de Investimento do Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Cotonou de Junho de 2000 confere um papel fundamental ao sector privado para o cumprimento dos principais objectivos da parceria ACP-UE, ou seja, a redução e a mais longo prazo, a erradicação da pobreza, a promoção do desenvolvimento sustentado e a integração progressiva dos Países ACP na economia mundial. O Acordo reconhece efectivamente que promovendo o investimento e estimulando o desenvolvimento do sector privado, estes países poderão melhorar as perspectivas de um crescimento mais rápido e sustentável, o qual, por seu turno, contribuirá para reduzir a pobreza. Para o efeito, tal como disposto no artigo 21° do Acordo, a cooperação ACP-UE promoverá, nomeadamente, o desenvolvimento de competências e de uma cultura empresariais, a privatização e a reforma das empresas, o desenvolvimento de sistemas de mediação e arbitragem, a melhoria da qualidade, a disponibilidade e acessibilidade de serviços financeiros e não financeiros a empresas privadas, a mobilização de fluxos de poupança privada nacional e estrangeira para o financiamento de empresas privadas, e a disponibilização de instrumentos de garantia e de assistência técnica.Entre os principais instrumentos para o desenvolvimento do sector privado figura a Facilidade de Investimento, um fundo dotado de EUR 2 200 milhões, gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). A Facilidade "disponibilizará recursos financeiros a longo prazo, incluindo capital de risco, para contribuir para promover o crescimento do sector privado e mobilizar capital nacional e estrangeiro para o efeito" (artigo 76° N°1). Será dada uma ênfase especial ao desenvolvimento do sector financeiro local, que se tornará um veículo eficaz de financiamento e desenvolvimento de pequenas empresas, assim como aos mercados de capitais nacionais dos países ACP, a fim de reforçar a sua capacidade de mobilização da poupança nacional. A Facilidade de Investimento também financiará projectos infra-estruturais viáveis, públicos e privados, condição sine qua non da promoção do investimento e do crescimento sustentado, disponibilizando para o efeito uma série de instrumentos financeiros, tais como empréstimos, participações de capital, assistência em quase-capital e garantias.Características específicas da Facilidade de Investimento:A Facilidade de Investimento difere do financiamento com capital de risco concedido no âmbito das Convenções de Lomé nos seguintes aspectos:1 A dimensão da dotação de capital: EUR 2 200 milhões, que corresponde a um acréscimo de 120% em relação ao Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção de Lomé;2. A concentração no financiamento do sector privado em regiões em que as oportunidades de investimento são irregulares e frequentes vezes limitadas,3. O carácter renovável da Facilidade, que implica que, em última análise, os seus recursos futuros dependerão dos reembolsos, e a exigência de viabilidade financeira a longo prazo.Daí a necessidade de se proceder a uma apreciação e a um controlo financeiro ainda mais rigorosos dos projectos, o mesmo se aplicando à análise e à gestão do risco, incluindo a aplicação de medidas para a redução deste;Necessidades de pessoalO Banco considera que virá a necessitar de um máximo de 49 efectivos adicionais a tempo inteiro (ETI) ou equivalentes para gerir a Facilidade de Investimento em plena actividade, ou seja, no termo do primeiro protocolo financeiro, mais especificamente:* especialistas com competências actualmente não disponíveis e pessoal para suprir carências existentes: (16 ETI). Para desenvolver a intermediação financeira e permitir que o Banco cumpra o novo papel que lhe foi cometido de apoio e desenvolvimento dos mercados financeiros dos países ACP, é necessário dispor de novas competências, especializadas no contexto dos países ACP, com o know-how necessário para estabelecer ou reforçar as capacidades nas seguintes áreas: análise bancária, apreciação e controlo de fundos de investimento e apreciação e estruturação de operações de garantia. Também serão necessários peritos para acompanhar as questões estratégicas relevantes para as operações da Facilidade, assim como as questões de idoneidade creditícia dos países, para supervisar análises sectoriais que se revelem necessárias para identificar eventuais oportunidades futuras de investimento, para estudar os mercados de capitais (instrumentos, regulamentação prudencial e supervisão bancária), condição sine qua non das operações financeiras, e examinar a avaliação do impacte das operações em termos económicos e de desenvolvimento.* um acréscimo líquido de pessoal de 33 ETI para gerir o maior volume de operações, dos quais 5 ETI poderão ser destacados para o local. Esta presença não só facilitará a identificação dos projectos, como melhorará a coordenação com os outros doadores, especialmente com as delegações da Comissão, coadunando-se também com o espírito do mandato confiado ao Banco, que lhe exige uma maior participação no processo de desenvolvimento dos ACP. No entanto, estas vantagens terão de ser ponderadas tendo em conta a experiência de outras instituições, o risco de que os resultados não sejam conclusivos, e também os custos adicionais inerentes. Uma forma possível de minimizar esses riscos seria lançar esta iniciativa como projecto piloto, começando com uma região, a título temporário.Este aumento do pessoal até um máximo de 49 ETI significa que o Banco disporá de 115 ETI para realizar as operações nos países ACP, dos quais um máximo de 75 terão a seu cargo as operações no âmbito da Facilidade de Investimento. Cerca de três quartos destes 75 ETI serão especialistas e assistentes e o resto, pessoal de apoio. Em termos de distribuição pelos serviços, cerca de metade deverá integrar o Departamento de Financiamentos ACP, 40% as Direcções de Assuntos Jurídicos e de Projectos, e os restantes distribuir-se-ão por outros serviços.Despesas de gestãoO BEI tem participado tradicionalmente nos programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento, financiando investimentos com recursos próprios, ou concedendo capital de risco, neste caso, sob mandato dos Estados-membros. Nos financiamentos concedidos a cargo de recursos próprios, o Banco cobre os custos por meio da margem aplicada, sendo totalmente remunerado pelos Estados-membros das despesas incorridas com a gestão das operações com capital de risco. No futuro, será aplicado o mesmo princípio para a gestão da Facilidade de Investimento, tal como disposto no artigo 8° N°2 do Acordo Interno do 9º FED. Por conseguinte, os custos apresentados neste documento apenas se aplicam aos 75 ETI encarregados da gestão da Facilidade de Investimento. Os custos relativos ao controlo das operações no âmbito da Convenção de Lomé são cobertos pelo acordo de remuneração vigente, e os das operações a cargo de recursos próprios, pela margem aplicada pelo Banco.Os custos relativos às operações da FI reflectem o aumento progressivo de pessoal acima referido e outras despesas. Foram corrigidos em função dos aumentos de custos previstos no futuro e incluem cinco componentes:* As despesas com pessoal representam a componente maior, e foram calculadas com base nos custos padrão do Banco em 2001 para operações sob mandato, aplicando o princípio da cobrança total dos custos, ou seja, tendo em conta os custos directos e a fracção correspondente das despesas gerais do Banco, que montam na realidade ao dobro dos custos directos. Por conseguinte, os custos totais com pessoal resultantes foram calculados em EUR 178 milhões para os primeiros cinco anos, partindo do princípio que o recrutamento será escalonado em quatro anos, tal como indicado no quadro a seguir.* A segunda componente dos custos reflecte o impacte da alteração qualitativa das operações, nomeadamente, missões mais extensas e/ou adicionais, maior recurso a especialistas externos, e requisitos e programas informáticos específicos. Estes custos foram calculados em EUR 10 milhões.* Os custos de arranque, dos quais uma parte substancial já foi incorrida nos últimos três anos, foram calculados em cerca de EUR 8 milhões. Incluem as despesas relativas a reuniões do Comité da FI antes de esta se tornar operacional.* O custo de destacamento in loco de um máximo de 5 ETI foi calculado em cerca de EUR 3 milhões.* Tendo em conta a margem de incerteza destas projecções, previu-se 10% adicionais para imprevistos.Nesta base, os custos totais orçam em EUR 219 milhões para o período de cinco anos, o que corresponde a um custo anual médio inferior a EUR 44 milhões, ou seja, 2% da dotação total da Facilidade. Este valor é comparável ao limite mínimo da fracção fixa dos custos anuais de gestão dos fundos de investimento privados, que variam entre 2% e 3% da dotação de capital.Resume-se no quadro a seguir a evolução dos valores relativos ao business plan, ao pessoal e ao custo total máximo previsto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>* incluindo o recrutamento previsto** 1/4 do custo anual, partindo do princípio que as operações da FI só arrancarão no quarto trimestrePrincípios para a cobertura dos custos do BancoNos mercados emergentes, os fundos de investimento privados cobram em regra uma comissão de gestão anual de 2% a 3%, calculada com base na dotação total do fundo durante o período de compromisso e subsequentemente, no montante dos investimentos em curso.Há que fazer a distinção entre a solução de longo prazo e as disposições temporárias adoptadas para os primeiros anos da Facilidade de Investimento.A longo prazo, afigura-se lógico que o Banco seja remunerado directamente pela Facilidade. O Acordo de Cotonou estipula que os reembolsos líquidos decorrentes das operações da Facilidade de Investimento sejam restituídos à própria Facilidade. Isto significa que a Facilidade apenas receberá os reembolsos - expressos em termos de capital e de juros, e também sob a forma de dividendos - líquidos das comissões do Banco. No entanto, esta opção só será viável quando se verificar uma acumulação de reembolsos suficiente, o que, segundo as previsões financeiras, só virá a acontecer no 6° ou 7° ano de operações. Por conseguinte, o Segundo Protocolo Financeiro deverá estipular expressamente que a remuneração do Banco será financiada pela Facilidade, de forma a que apenas sejam restituídos a esta os reembolsos líquidos dessa remuneração. Na discussão da remuneração do Banco, os Estados-membros deverão estabelecer o princípio de que esta questão será incluída na ordem do dia da próxima série de negociações (em 2004-2005).Entretanto, e em particular no primeiro protocolo financeiro de Cotonou, é necessário definir uma outra fórmula de remuneração.Mecanismo de cobertura das comissões de gestão do BancoEsta questão foi debatida no seio do Comité da Facilidade de Investimento, em que os Estados-membros estão representados, e no Grupo de Trabalho ACP/FIN, emergindo duas alternativas possíveis:* deduzir as comissões da própria Facilidade* deduzir as comissões do produto das operações de capital de risco no âmbito das Convenções anteriores.Não se adoptou a primeira opção, por não haver nenhuma disposição do Protocolo Financeiro ou do Anexo II do Acordo de Cotonou que preveja que os custos do BEI relativos à gestão da Facilidade de Investimento podem ser deduzidos da dotação desta facilidade.Dedução das comissões do produto das operações de capital de risco no âmbito das Convenções de LoméEsta opção implica alargar à FI o mecanismo de cobertura de custos actualmente aplicado ao pagamento de comissões cobradas pelo Banco pela gestão das operações de capital de risco ao abrigo das diferentes Convenções de Lomé. O Banco cobra os reembolsos do serviço da dívida dos Países ACP relativos aos financiamentos concedidos a cargo de recursos orçamentais, no âmbito dos vários mandatos Lomé anteriores, e credita os fundos correspondentes nas contas dos Estados-membros, após dedução da sua comissão. Por conseguinte, apenas transfere para os Estados-membros os reembolsos líquidos das comissões do Banco.A remuneração do Banco pela gestão da Facilidade de Investimento poderia ser liquidada na mesma base e a partir dos mesmos fundos de Lomé, ou seja, poderia ser deduzida do produto do serviço da dívida juntamente com as comissões relativas à gestão do capital de risco, sendo os Estados-membros apenas reembolsados dos montantes líquidos de todas as comissões de gestão. Existe um problema neste contexto, que é o facto de os três Estados-membros mais recentes apenas terem contribuído para Lomé IV bis, o que significa que até 2006 os seus reembolsos não serão suficientes para cobrir a respectiva quota-parte. O Banco tenciona pré-financiar a contribuição destes Estados-membros até que tenham acumulado um montante suficiente para o efeito.As projecções indicam que este produto do serviço da dívida deverá ser suficiente, mas no caso de não o ser, os Estados-membros devem comprometer-se a cobrir a comissão do Banco com outros recursos.Convém ter presente que apenas serão reembolsados os custos líquidos incorridos pelo Banco com a gestão da Facilidade de Investimento, isto é, a remuneração paga pelos Estados-membros corresponderá aos custos efectivos, que poderão revelar-se inferiores aos 2% anuais. O business plan anual da FI incluirá uma secção específica sobre o pessoal, de que constam aumentos propostos de efectivos e estimativas de custos. O relatório anual da FI terá uma secção relativa aos custos de gestão da Facilidade, com o respectivo desdobramento. Se os custos reais forem inferiores às previsões iniciais, serão tomadas disposições para a utilização dos saldos, quer de um ano para o seguinte, quer no final do primeiro protocolo: estes poderão ser creditados à FI para fins a determinar, ou ser restituídos aos Estados-membros.Período de vigênciaA base jurídica da  presente decisão do Conselho é o Acordo Interno do 9º FED. Se a decisão for adoptada, só pode produzir efeitos quando o Acordo Interno entrar em vigor. Além disso, o artigo 9º da decisão proposta estabelece que a decisão é aplicável durante o mesmo período de tempo que o Acordo Interno.ConclusãoPelas razões acima expostas, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à cobertura dos custos incorridos pelo BEI na gestão da Facilidade de Investimento do Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, o qual foi assinado em Cotonou a 23 de Junho de 2000 [1],[1]  JO L 317, 15.12.2000, p. 3Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária nos termos do Protocolo Financeiro entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou (Benim) a 23 de Junho de 2000 e bem assim, a concessão de ajuda financeira aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) a que se aplicam as disposições da Parte Quatro do Tratado da CE [2] e, em particular, o artigo 8°N°2 do mesmo,[2]  JO L 317, 15.12.2000, p. 355Tendo em conta a proposta da Comissão, redigida de comum acordo com o Banco,(1) Considerando que do Acordo de Cotonou não consta qualquer disposição que preveja o reembolso dos custos incorridos pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir referido como "o Banco") com a gestão da Facilidade de Investimento,(2) Considerando que o Banco utilizará o produto das comissões usuais de apreciação de projectos cobradas aos destinatários finais da Facilidade de Investimento para cobrir os seus custos normais, exclusão feita das comissões extraordinárias recebidas para cobrir despesas extraordinárias incorridas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA provisão para comissões cobradas pelo Banco para a gestão da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, incluindo os recursos destinados aos Países e Territórios Ultramarinos (a seguir designados por PTU) deverá ascender a EUR 220 milhões. Estas comissões destinam-se a cobrir integralmente as despesas de gestão da Facilidade de Investimento, incluindo os montantes destinados à bonificação de juros dos financiamentos nos Estados ACP e nos PTU, durante os cinco anos de vigência do Primeiro Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonou.Artigo 2°A comissão máxima especificada no artigo 1° constituirá um limite máximo, sob reserva de que o mandato do Banco, tal como definido no Anexo II do Acordo de Cotonou e bem assim, nas linhas de orientação operacionais da Facilidade de Investimento, se manterá inalterado.Artigo 3°Até 1 de Setembro de cada ano, o Banco apresentará ao Comité da Facilidade de Investimento a estimativa das despesas para o ano seguinte e o valor correspondente das comissões necessárias. Estes elementos serão incluídos no business plan da Facilidade de Investimento aprovado pelo respectivo Comité. A apresentação das despesas relativas ao primeiro ano dependerá da data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou.Artigo 4°Todos os anos, o Banco apresentará as despesas efectivamente incorridas durante o ano anterior no relatório anual da Facilidade de Investimento submetido à aprovação do respectivo Comité, bem como o montante das comissões de apreciação dos projectos cobradas aos destinatários finais da Facilidade durante o mesmo ano. A minuta do relatório anual de que constam estas quantias será submetida ao Comité da FI até 28 de Fevereiro, e o relatório final, até 30 de Junho.Artigo 5°Na eventualidade de as despesas incorridas pelo Banco durante um dado ano serem inferiores ou superiores às apresentadas no business plan correspondente, o Banco pedirá ao Comité da FI para decidir sobre as disposições a tomar.Artigo 6°As provisões para as comissões referidas no artigo 1°serão constituídas com os reembolsos aos Estados-membros do produto do serviço da dívida relativo às operações de capital de risco e a empréstimos com condições especiais concedidos nos termos das sucessivas Convenções de Lomé. O montante devido por cada Estado-membro será determinado em função da respectiva quota-parte da contribuição para o 9° FED. No caso dos Estados-membros que ainda não tenham acumulado um montante suficiente de reembolsos, o Banco debitará a quantia devida das respectivas contas e cobrará uma taxa de juro anual equivalente à taxa EONIA em vigor, após dedução de 12,5 (doze e meio) pontos base.Artigo 7°Na eventualidade do produto do serviço da dívida ser insuficiente para o efeito, o Conselho, sob proposta da Comissão, redigida de comum acordo com o Banco, deliberará sobre a forma de financiar as comissões do Banco tal como estipulado no artigo 1°.Artigo 8°Os Estados-membros autorizam o Banco a deduzir as suas comissões directamente das contas que mantêm no próprio Banco, nas quais são creditados os reembolsos especificados no artigo 6°. Essa dedução será feita no primeiro dia útil de cada trimestre e será aplicada uma taxa anual equivalente à taxa EONIA em vigor, após dedução de 12,5 (doze e meio) pontos base.Artigo 9°A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e é aplicável pelo mesmo período de tempo que o Acordo Interno.Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

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52011PC0325

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAAnexo III do Acordo sobre a livre circulação de pessoas, relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.Em 1999, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, celebraram um Acordo bilateral sobre a livre circulação de pessoas, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002 (ver JO L 114 de 30.4.2002, p. 6). Em 1 de Abril de 2006, entrou em vigor um Protocolo concluído com vista a alargar o Acordo aos dez novos Estados-Membros (ver JO L 89 de 28.3.2006). Foi concluído um segundo Protocolo com vista a alargar o Acordo à Bulgária e à Roménia (ver JO L 124 de 20.5.2009). O Acordo foi concluído por um período inicial de sete anos, que terminou em 31 de Maio de 2009. Na sequência do êxito do referendo suíço de 8 de Fevereiro de 2009, o Acordo foi renovado por um período indeterminado.O artigo 9.º e o anexo III do Acordo são consagrados ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esse anexo enumera os textos comunitários aplicáveis às relações com a Suíça. O artigo 18.º do Acordo prevê que as alterações do anexo III são adoptadas mediante decisão do Comité Misto. Este artigo foi utilizado uma vez desde a entrada em vigor do Acordo, através da Decisão n.º 1/2004 do Comité Misto UE-Suíça de 30 de Abril de 2004, que altera o anexo III (reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.O anexo III deve ser novamente actualizado de modo a ter em conta a evolução do acervo comunitário e, em especial, a adopção da Directiva 2005/36/CE, tal como alterada, o alargamento do Acordo à Bulgária e à Roménia e a evolução da situação em termos de qualificações profissionais na Suíça.Ter em conta o acervo adoptado desde a última alteração do anexo IIIO acervo em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais evoluiu consideravelmente desde 2004 com a adopção, em 2005, da Directiva 2005/36/CE que consolida 15 directivas anteriores e moderniza o regime aplicável em termos de prestação temporária de serviços. Os anexos desta directiva foram também várias vezes alterados desde a entrada em vigor do texto. Estas alterações foram incluídas no projecto de revisão do anexo III que figura em anexo.Em 18 de Junho de 2008, o Conselho Federal suíço decidiu transpor a Directiva 2005/36/CE. Todavia, no que diz respeito ao Título II da directiva («Livre prestação de serviços»), as autoridades suíças indicaram a necessidade de respeitar certos requisitos constitucionais antes de a Suíça poder assumir um compromisso vinculativo.Alargamento à Bulgária e à RoméniaFoi concluído um protocolo, a fim de alargar o Acordo sobre a livre circulação de pessoas à Bulgária e à Roménia. No domínio do reconhecimento das qualificações profissionais, só será aplicável após a adopção de uma decisão do Comité Misto (ver artigo 4.º, n.º 2, do texto).A Directiva 2006/100/CE que alterou a Directiva 2005/36/CE na sequência da adesão da Roménia e da Bulgária está também incluída nos textos mencionados no projecto de anexo III apenso.Ter em conta a evolução em matéria de qualificações profissionais na SuíçaPor seu lado, a Suíça solicitou diversas actualizações do anexo III. Notificou sete qualificações profissionais que têm uma estrutura específica e que devem ser inseridas no anexo II da Directiva 2005/36/CE. As profissões em causa são óptico-optometrista, audio-protésico, técnico de calçado ortopédico, ortopedista, técnico de próteses dentárias, guia de montanha e monitor de desportos de neve.No que se refere ao anexo V.1.3 da Directiva 2005/36/CE, a Suíça solicitou que fosse tida em consideração a mudança da denominação da sua especialidade em farmacologia. Além disso, solicitou que a sua qualificação profissional em doenças transmissíveis fosse inserida neste anexo.Notificou igualmente um novo título de enfermeiro responsável por cuidados gerais a inserir no anexo V.2.2 da Directiva 2005/36/CE («licenciatura em enfermagem»).Por último, solicitou a inserção no anexo V.7.1 de novos diplomas de arquitectura.A questão da co-existência, na Suíça, de dois tipos de qualificações profissionais em medicina geral foi suscitada durante as negociações, por não ser compatível com o acervo da UE. A Suíça comprometeu-se a suprimir uma das suas duas qualificações, só mantendo o médico generalista (Praktischer Arzt). O anexo III não tem assim de ser alterado em relação a este ponto, dado que é efectivamente essa a qualificação que dele consta.A lista dos actos a ter em conta, que é mencionada na Secção B do anexo III actual contém textos na sua maioria obsoletos; esta situação foi também alterada.2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAAnexo A: O projecto de decisão do Comité MistoO projecto de decisão do Comité Misto contém quatro artigos.O artigo 1.º prevê que o anexo III do Acordo seja substituído pelo anexo à presente decisão.O artigo 2.º visa clarificar que a Suíça não tem o direito de impor medidas de compensação aos profissionais que beneficiem de direitos adquiridos ao abrigo da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelecendo que a Suíça deve aplicar sem restrições os direitos adquiridos estabelecidos nessa directiva, de acordo com as condições fixadas na presente decisão e no seu anexo.O artigo 3.º estabelece que a decisão fará fé em todas as línguas oficiais.O artigo 4.º estabelece as disposições relativas à entrada em vigor e à aplicação provisória da decisão.Anexo: anexo III revistoSECÇÃO A: ACTOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA1.a) No que diz respeito à Directiva 2005/36/CE:A Directiva 2005/36/CE reformula o quadro da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais. Revogou, com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2007, as anteriores directivas em vigor nesta área: as directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE, 89/48/CEE, 92/51/CEE, 93/16/CEE e 1999/42/CE. Por conseguinte, o anexo III deve ser actualizado em conformidade.b) No que diz respeito às alterações à Directiva 2005/36/CE para efeitos do Acordo:A Directiva 2005/36/CE prevê a possibilidade de a Comissão alterar os seus anexos, de acordo com o procedimento da comitologia. Os anexos contêm listas de diplomas que beneficiam de reconhecimento automático, ciclos de formação a que se aplicam regras especiais e requisitos mínimos de formação, bem como os requisitos de conhecimentos e de competências dos médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos. As condições aplicáveis a estas alterações estão definidas em vários artigos da directiva, que se encontram enumerados na secção A e que remetem para os procedimentos e o Comité previstos no artigo 58.º da directiva. Uma vez que a Suíça não está representada neste Comité, fica estabelecido que os artigos em questão não são aplicáveis entre as Partes Contratantes. Pela mesma razão, fica estabelecido que o artigo 61.º não é aplicável entre as Partes Contratantes. Nos termos deste artigo, o referido Comité participa nas decisões da Comissão que autorizam os Estados-Membros, em determinadas condições específicas, a aplicar derrogações à directiva, por um período limitado.c) No que diz respeito ao texto a aditar ao anexo II, ponto 1:Este texto enumera cinco ciclos de formação suíços no domínio paramédico e dos cuidados infantis e apresenta uma breve descrição dos mesmos. Estes ciclos devem ser acrescentados no anexo II, ponto 1, a fim de serem reconhecidos como «uma formação com uma estrutura específica», na acepção do artigo 11.º da Directiva 2005/36/CE. Essa formação é privilegiada no processo de reconhecimento, na medida em que se considera que, no âmbito do regime do artigo 11.º, atinge um determinado nível.d) No que diz respeito ao texto a aditar ao anexo II, ponto 4:Este texto enumera dois ciclos suíços de formação no domínio técnico e apresenta uma breve descrição dos mesmos. Estes ciclos devem ser acrescentados no anexo II, ponto 4, a fim de serem reconhecidos como «uma formação com uma estrutura específica», na acepção do artigo 11.º da Directiva 2005/36/CE. Essa formação é privilegiada no processo de reconhecimento, na medida em que se considera que, no âmbito do regime do artigo 11.º, atinge um determinado nível.e) a o) No que diz respeito ao texto a aditar ao anexo V:Na Secção A, as alíneas e) a o) referem-se às qualificações suíças de médico e de médico especialista, aos títulos de formação de médico especialista, às qualificações de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto. Estas qualificações devem ser aditadas ao anexo V a fim de serem automaticamente reconhecidas por todos os Estados-Membros.P) No que diz respeito ao texto a aditar ao anexo VI:Este texto enumera as qualificações no domínio da arquitectura. Estas qualificações devem ser aditadas ao anexo VI, a fim de beneficiarem dos direitos adquiridos ao abrigo da directiva.2. e 3.No que diz respeito às Directivas 77/249/CEE e 98/5/CEPara efeitos do Acordo, as duas directivas relativas à prestação de serviços e ao estabelecimento dos advogados são alteradas mediante o aditamento dos títulos profissionais da Suíça para a profissão de advogado aos respectivos artigos dessas directivas. Estas alterações são necessárias porque permitem que os títulos da Suíça beneficiem das directivas em causa.4 e 5.No que diz respeito às Directivas 74/556/CEE e 74/557/CEE:Para efeitos do Acordo, as duas directivas relativas às actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos são alteradas, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação à Suíça.6. No que diz respeito à Directiva 86/653/CEEPara efeitos do Acordo, a Directiva relativa aos agentes comerciais independentes é alterada a fim de ter em conta que a Suíça não é um Estado-Membro da UE.SECÇÃO B: ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTOEsta secção inclui uma recomendação da Comissão relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde.Anexo B: Declaração.3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento da UE.4. ELEMENTOS OPCIONAISNos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, os pedidos da Suíça foram analisados pelos serviços da Comissão e debatidos a nível técnico com peritos dos Estados-Membros no Comité ou no Grupo de coordenadores estabelecido pela Directiva 2005/36/CE. Estes pedidos, que preenchem as condições estabelecidas na Directiva 2005/36/CE, foram considerados aceitáveis.2011/0143 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, em conjugação com os artigos 46.º, 53.º e 62.º,Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[1], nomeadamente o artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2.  O artigo 18.º do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomeadamente ao anexo III do Acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.3.  Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta da legislação da UE e a evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo III do Acordo deve ser alterado por forma a integrar a nova legislação da UE, à qual o Acordo não faz actualmente referência.4.  Por razões de clareza e racionalidade, o anexo III deve ser consolidado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto que figura no anexo A da presente decisão.Artigo 2.ºA declaração apresentada no anexo B da presente decisão é aprovada e será efectuada em nome da União Europeia no Comité Misto quando este adoptar a decisão mencionada no artigo 1.º.Artigo 3.ºA decisão do Comité Misto e a declaração, mencionadas nos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO AProjectoDECISÃO N.º …/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOASde…….. 2011que substitui o anexo III relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionaisO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.º e 18.º,Tendo em conta o Protocolo de 27 de Maio de 2008 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2,Considerando o seguinte:5.  O Acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.6.  O anexo III foi alterado pela última vez pela Decisão n.º 1/2004[2] do Comité Misto União Europeia-Suíça de 30 de Abril de 2004, e deve ser actualizado para tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia que foram adoptados desde 2004, em especial, a Directiva 2005/36/CE[3] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005.7.  O anexo III deve ser adaptado, para ter em conta as adesões à União Europeia de 1 de Janeiro de 2007.8.  Com uma preocupação de clareza e racionalidade, o anexo III deve ser consolidado numa versão juridicamente vinculativa.9.  A Suíça deve, em conformidade com a Directiva 93/16/CEE do Conselho e a Directiva 2005/36/CE, prever uma única qualificação profissional e um único título profissional para os médicos generalistas, que serão idênticos para todos os médicos generalistas (já ou futuramente em exercício).10.  Considerando que deve ser assegurada a aplicação eficaz da Directiva 2005/36/CE entre as Partes, a Comissão continuará a cooperar estreitamente com a Suíça e, em especial, continuará a garantir uma consulta adequada dos peritos suíços.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo III do Acordo, relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, será substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA Suíça aplicará sem restrições os direitos adquiridos decorrentes da Directiva 2005/36/CE, de Acordo com as condições fixadas na presente decisão e no seu anexo.Artigo 3.ºA presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da notificação, por parte da Confederação Suíça, da conclusão dos seus procedimentos internos necessários à transposição da Directiva 2005/36/CE para o direito nacional.Deve ser aplicada a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua adopção, com excepção do Título II da Directiva 2005/36/CE, que será aplicável a partir da data de entrada em vigor da decisão.No caso de a notificação a que se refere o primeiro parágrafo não ter sido efectuada até 31 de Outubro de 2012, a presente decisão caducará.Feito em Bruxelas, em, …. …….. 2011Pelo Comité MistoO Presidente Os SecretáriosANEXO«anexo IIIReconhecimento mútuo das qualificações profissionais(Diplomas, certificados e outros títulos)1. As Partes Contratantes acordam em aplicar entre si, no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, os actos e comunicações da União Europeia a que é feita referência na secção A do presente anexo, em conformidade com o âmbito de aplicação do Acordo.2. Salvo disposição em contrário, o termo «Estado(s)-Membro(s)», que figura nos actos citados na secção A do presente anexo, abrange, além dos Estados referidos nos actos da União Europeia em questão, a Suíça.3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomam conhecimento dos actos da União Europeia citados na secção B do presente anexo.SECÇÃO A: ACTOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA1a. 32005 L 0036 Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22),com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:-  Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),-  Regulamento (CE) n.º 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3),-  Regulamento (CE) n.º 755/2008 da Comissão, de 31 Julho 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 205 de 1.8.2008, p. 10),-  Regulamento (CE) n.º 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11),-  Notificação de títulos de qualificação em arquitectura (JO C 332 de 30.12.2006, p. 35),-  Notificação de títulos no domínio da arquitectura (JO C 148 de 24.6.2006, p. 34),-  Notificação de títulos no domínio da arquitectura (JO C 3 de 6.1.2006, p. 12),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de dentista especialista (JO C 165, de 19.7.2007, p. 18),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de médico especialista e médico generalista (clínica geral) (JO C 165 de 19.7.2007, p. 13),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação de médicos especialistas, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas especialistas, parteiras e arquitectos (JO C 137 de 4.6.2008, p. 8),-  Comunicação — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 322 de 17.12.2008, p. 3),-  Comunicação da Comissão — Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 3.º, incluídas no anexo I da Directiva 2005/36/CE (JO C 111 de 15.5.2009, p. 1),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 114 de 19.5.2009, p. 1),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 279 de 19.11.2009, p. 1),-  Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 129 de 19.5.2010, p. 3),-  Rectificação à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 271 de 16.10.2007, p. 18).-  Rectificação à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 93 de 4.4.2008, p. 28).b. Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 2005/36/CE deve ser adaptada do seguinte modo:1. Os procedimentos previstos nos artigos seguintes da directiva não são aplicáveis entre as Partes Contratantes:-  Artigo 3.º, n.º 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo I da directiva,-  Artigo 11.º, alínea c), subalínea ii), última frase — procedimento de actualização do anexo II da directiva,-  Artigo 13.º, n.º 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo III da directiva,-  Artigo 14.º, n.º 2, segundo e terceiro parágrafos — procedimento em caso de derrogação da disposição que permite ao migrante optar entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão,-  Artigo 15.º, n.º 2 e n.º 5 — procedimento de adopção ou revogação das plataformas comuns,-  Artigo 20.º — procedimento de alteração do anexo IV da directiva,-  Artigo 21.º, n.º 6, segundo parágrafo — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências,-  Artigo 21.º, n.º 7 — procedimento de actualização do anexo V da directiva original,-  Artigo 25.º, n.º 5 — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de médico especialista,-  Artigo 26.º, segundo parágrafo — procedimento de inserção de novas especializações médicas,-  Artigo 31.º, n.º 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais,-  Artigo 34.º, n.º 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de dentista,-  Artigo 35.º, n.º 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de dentista especialista,-  Artigo 38.º, n.º 1, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de veterinário,-  Artigo 40.º, n.º 1, terceiro parágrafo — procedimento de actualização da formação de parteira,-  Artigo 44.º, n.º 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de farmacêutico,-  Artigo 46.º, n.º 2 — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências dos arquitectos-  Artigo 61.º – Cláusula de derrogação2. No artigo 56.º, os n.os 3 e 4 são aplicados do seguinte modo:A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.3. No artigo 57.º, o último parágrafo é aplicado do seguinte modo:O coordenador designado pela Suíça informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto.4. O artigo 63.º não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto e nas comunicações referidas no ponto 1a.5. Os artigos 58.º e 64.º não são aplicáveis.c. Ao anexo II, ponto 1, é aditado o seguinte texto:na Suíça:-  Opticien diplômé, diplomierter Augenoptiker, ottico diplomato (Óptico-optometrista titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 17 anos de ensino, incluindo pelo menos nove anos de ensino básico, quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de quatro anos, dos quais dois anos podem ser utilizados para realizar uma formação privada a tempo inteiro e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a adaptar lentes de contacto ou a efectuar testes oculares de forma independente ou na qualidade de assalariado.-  Audioprothésiste avec brevet fédéral, Hörgeräte-Akustiker mit eidg. Fachausweis, audioprotesista con attestato professionale federale (Audio-protésico titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 15 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de três anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de três anos, incluindo ensino privado e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.-  Bottier-orthopédiste diplômé, diplomierter Orthopädie-Schuhmacher, calzolaio ortopedico diplomato (Técnico de calçado ortopédico titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 17 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de quatro anos, incluindo ensino privado e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.-  Technicien dentiste, maître, Zahntechikermeister, odontotecnico, maestro (Técnico de próteses dentárias titular de um diploma federal de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 18 anos de estudos, consistindo, pelo menos, em nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino profissional e formação ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de cinco anos, incluindo o ensino privado e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.-  Orthopédiste diplômé, diplomierter Orthopädist/Bandagist, ortopedista diplomato (Ortopedista titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 18 anos de estudos, incluindo, pelo menos, nove anos de ensino básico, um mínimo de quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional, seguidos de uma aprendizagem ou estágio profissional de cinco anos, incluindo ensino privado e, por último, um exame profissional de nível superior. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente ou na qualidade de assalariado.d. Ao anexo II, ponto 4 é aditado o seguinte texto:na Suíça:-  Guide de montagne avec brevet fédéral, Bergführer mit eifg. Fachausweis, guida alpina con attestato professionale federale (Guia de montanha titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional de nível superior)Exige um mínimo de 13 anos de estudos, incluindo, pelo menos nove anos de ensino básico, quatro anos de formação profissional sob supervisão de um profissional qualificado, incluindo ensino privado e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente.-  Professeur de sports de neige avec brevet fédéral, Schneesportlehrer mit eidg. Fachausweis, Maestro di sport sulla neve con attestato professionale fédérale (Monitor de desportos de neve titular de um certificado federal avançado de ensino e formação profissional superior)Exige um mínimo de 15 anos de estudos, incluindo, pelo menos nove anos de ensino básico, quatro anos de ensino e formação profissional ministrada em parte no local de trabalho e em parte numa instituição profissional ou uma experiência profissional de quatro anos, seguida de uma formação e experiência de aprendizagem de dois anos e, por último, um exame profissional. Esta formação autoriza o titular a exercer esta profissão de forma independente.e. Ao anexo V.1.1 é aditado o seguinte texto :País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |Suíça | Eidgenössisches Arztdiplom Diplôme fédéral de médecin Diploma federale di medico | Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l'intérieur Dipartimento federale dell'interno | 1 de Junho de 2002 |f. Ao anexo V.1.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |Suíça | Diplom als Facharzt Diplôme de médecin spécialiste Diploma di medico specialista | Eidgenössisches Departement des Innern und Verbindung der Schweizer Ärztinnen und Ärzte Département fédéral de l'intérieur et Fédération des médecins suisses Dipartimento federale dell'interno e Federazione dei medici svizzeri | 1 de Junho de 2002 |g. Ao anexo V.1.3 é aditado o seguinte texto:País | Título |Anestesiologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Anästhesiologie Anesthésiologie Anestesiologia |País | Título |Cirurgia geral Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Chirurgie Chirurgie Chirurgia |País | Título |Neurocirurgia Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Neurochirurgie Neurochirurgie Neurochirurgia |País | Título |Obstetrícia e ginecologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Gynäkologie und Geburtshilfe Gynécologie et obstétrique Ginecologia e ostetricia |País | Título |Medicina interna Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Innere Medizin Médecine interne Medicina interna |País | Título |Oftalmologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Ophthalmologie Ophtalmologie Oftalmologia |País | Título |Otorrinolaringologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Oto-Rhino-Laryngologie Oto-rhino-laryngologie Otorinolaringoiatria |País | Título |Pediatria Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Kinder- und Jugendmedizin Pédiatrie Pediatria |País | Título |Pneumologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Pneumologie Pneumologie Pneumologia |País | Título |Urologia Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Urologie Urologie Urologia |País | Título |Ortopedia Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Orthopädische Chirurgie und Traumatologie des Bewegungsapparates Chirurgie orthopédique et traumatologie de l’appareil locomoteur Chirurgia ortopedica e traumatologia del sistema motorio |País | Título |Anatomia patológica Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Pathologie Pathologie Patologia |País | Título |Neurologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Neurologie Neurologie Neurologia |País | Título |Psiquiatria Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Psychiatrie und Psychotherapie Psychiatrie et psychothérapie Psichiatria e psicoterapia |País | Título |Radiodiagnóstico Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Radiologie Radiologie Radiologia |País | Título |Radioterapia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Radio-Onkologie/Strahlentherapie Radio-oncologie/radiothérapie Radio-oncologia/radioterapia |País | Título |Cirurgia plástica e reconstrutiva Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Plastische, Rekonstruktive und Ästhetische Chirurgie Chirurgie plastique, reconstructive et esthétique Chirurgia plastica, ricostruttiva ed estetica |País | Título |Cirurgia torácica Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Herz- und thorakale Gefässchirurgie Chirurgie cardiaque et vasculaire thoracique Chirurgia del cuore e dei vasi toracici |País | Título |Cirurgia pediátrica Período mínimo de formação: 5 anos |Suíça | Kinderchirurgie Chirurgie pédiatrique Chirurgia pediatrica |País | Título |Cardiologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Kardiologie Cardiologie Cardiologia |País | Título |Gastroenterologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Gastroenterologie Gastroentérologie Gastroenterologia |País | Título |Reumatologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Rheumatologie Rhumatologie Reumatologia |País | Título |Imuno-hemoterapia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Hämatologie Hématologie Ematologia |País | Título |Endocrinologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Endokrinologie-Diabetologie Endocrinologie-diabétologie Endocrinologia-diabetologia |País | Título |Fisioterapia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Physikalische Medizin und Rehabilitation Médecine physique et réadaptation Medicina fisica e riabilitazione |País | Título |Dermatovenereologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Dermatologie und Venerologie Dermatologie et vénéréologie Dermatologia e venerologia |País | Título |Medicina tropical Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Tropen- und Reisemedizin Médecine tropicale et médecine des voyages Medicina tropicale e medicina di viaggio |País | Título |Pedopsiquiatria Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Kinder - und Jugendpsychiatrie und –psychotherapie Psychiatrie et psychothérapie d’enfants et d’adolescents Psichiatria e psicoterapia infantile e dell’adolescenza |País | Título |Nefrologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Nephrologie Néphrologie Nefralogia |País | Título |Doenças transmissíveis Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Infektiologie Infectiologie Malattie infettive |País | Título |Medicina comunitária Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Prävention und Gesundheitswesen Prévention et santé publique Prevenzione e salute pubblica |País | Título |Farmacologia Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Klinische Pharmakologie und Toxikologie Pharmacologie et toxicologie cliniques Farmacologia e tossicologia cliniche |País | Título |Medicina do trabalho Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Arbeitsmedizin Médecine du travail Medicina del lavoro |País | Título |Alergologia Período mínimo de formação: 3 anos |Suíça | Allergologie und klinische Immunologie Allergologie et immunologie clinique Allergologia e immunologia clinica |País | Título |Medicina nuclear Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Nuklearmedizin Médecine nucléaire Medicina nucleare |País | Designação do diploma |Cirurgia dentária, oral e maxilo-facial (formação de base de médico e de dentista) Período mínimo de formação: 4 anos |Suíça | Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie Chirurgie orale et maxillo-faciale Chirurgia oro-maxillo-facciale |h. Ao anexo V.1.4 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Título profissional | Data de referência |Suíça | Diplom als praktischer Arzt/praktische Ärztin Diplôme de médecin praticien Diploma di medico generico | Médecin praticien Praktischer Arzt Medico generico | 1 de Junho de 2002 |i. Ao anexo V.2.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Título profissional | Data de referência |Suíça | 1. Diplomierte Pflegefachfrau, diplomierter Pflegefachmann Infirmière diplômée et infirmier diplômé Infermiera diplomata e infermiere diplomato | Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato | Pflegefachfrau, Pflegefachmann Infirmière, infirmier Infermiera, infermiere | 1 de Junho de 2002 |2. Licenciatura em enfermagem | Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l' État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato | Pflegefachfrau, Pflegefachmann Infirmière, infirmier Infermiera, infermiere | [data de decisão do Comité Misto] |j. Ao anexo V.3.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Título profissional | Data de referência |Suíça | Eidgenössisches Zahnarztdiplom Diplôme fédéral de médecin-dentiste Diploma federale di medico-dentista | Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno | Zahnarzt Médecin-dentiste Medico-dentista | 1 de Junho de 2002 |k. Ao anexo V.3.3 é aditado o seguinte texto:Ortodôncia |País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |Suíça | Diplom für Kieferorthopädie Diplôme fédéral d’orthodontiste Diploma di ortodontista | Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft Département fédéral de l’intérieur et Société Suisse d’Odonto-stomatologie Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia | 1 de Junho de 2002 |Cirurgia da boca |País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |Suíça | Diplom für Oralchirurgie Diplôme fédéral de chirurgie orale Diploma di chirurgia orale | Eidgenössisches Departement des Innern und Schweizerische Zahnärzte-Gesellschaft Département fédéral de l’intérieur et Société Suisse d’Odonto-stomatologie Dipartimento federale dell’interno e Società Svizzera di Odontologia e Stomatologia | 30 de Abril de 2004 |l. Ao anexo V.4.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |Suíça | Eidgenössisches Tierarztdiplom Diplôme fédéral de vétérinaire Diploma federale di veterinario | Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno | 1 de Junho de 2002 |m. Ao anexo V.5.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Título profissional | Data de referência |Suíça | Diplomierte Hebamme Sage-femme diplômée Levatrice diplomata | Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Ecoles qui proposent des filières de formation reconnues par l' État Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato | Hebamme Sage-femme Levatrice | 1 de Junho de 2002 |n. Ao anexo V.6.2 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |Suíça | Eidgenössisches Apothekerdiplom Diplôme fédéral de pharmacien Diploma federale di farmacista | Eidgenössisches Departement des Innern Département fédéral de l’intérieur Dipartimento federale dell’interno | 1 de Junho de 2002 |o. Ao anexo V.7.1 é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |Suíça | Diploma di architettura (Arch. Dipl. USI) | Accademia di Architettura dell'Università della Svizzera Italiana | 1996-1997 |Master of Arts BFH / HES-SO en architecture, Master of Arts BFH / HES-SO in Architecture | Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HES-SO) together with Berner Fachhochschule (BFH) | - | 2007-2008 |Master of Arts BFH / HES-SO in Architektur, Master of Arts BFH / HES-SO in Architecture | Haute école spécialisée de Suisse occidentale (HES-SO) together with Berner Fachhochschule (BFH) | 2007-2008 |Master of Arts FHNW in Architektur | Fachhochschule Nordwestschweiz FHNW | - | 2007-2008 |Master of Arts FHZ in Architektur | Fachhochschule Zentralschweiz (FHZ) | - | 2007-2008 |Master of Arts ZFH in Architektur | Zürcher Fachhochschule (ZFH), Zürcher Hochschule für Angewandte Wissenschaften (ZHAW), Departement Architektur, Gestaltung und Bauingenieurwesen | - | 2007-2008 |“Master of Science MSc in Architecture”, “Architecte (arch. dipl. EPF)” | Ecole Polytechnique Fédérale deLausanne | 2007-2008 |Master of Science ETH in Architektur”, “MSc ETH Arch” | Eidgenössische Technische Hochschule Zurich | 2007-2008 |p. Ao anexo VI é aditado o seguinte texto:País | Título de formação | Ano académico de referência |Suíça | 1. Dipl. Arch. ETH, arch. dipl. EPF, arch. dipl. PF | 2004/2005 |2. Architecte diplômé EAUG | 2004/2005 |3. Architekt REG A Architecte REG A Architetto REG A | 2004/2005 |2a. 377 L 0249 : Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:-  1 79 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias e às adaptações dos Tratados (JO L 291 de 19.11.1979, p. 91),-  1 85 I: Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e às adaptações dos Tratados (JO L 302 de 15.11.1985, p. 160),-  95/1/CE, Euratom, CECA, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.),-  Tratado de Adesão e Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 17 e p. 33),-  Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),b. Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:1. Ao artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte texto:Suíça:Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, FürsprechAvocatAvvocato.2. O artigo 8.º não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto referido no ponto 2a.3a. 398 L 0005 : Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:-  Tratado de Adesão e Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 17 e p. 33),-  Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141),b. Para efeitos do presente Acordo, a Directiva é adaptada da seguinte forma:1. Ao artigo 1º, n.º 2, alínea a), é aditado o seguinte texto:Suíça:Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, FürsprechAvocatAvvocato.2. Os artigos 16.º e 17.º não são aplicáveis. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto referido no ponto 3a.3. O artigo 14.º é aplicado do seguinte modo:A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.4a. 374 L 0556 : Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (JO L 307 de 18.11.1974, p. 1).b. Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:1. No artigo 4.º, o n.º 3 é aplicado do seguinte modo:A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.2. O artigo 7.º não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto referido no ponto 4a.5a. 374 L 0557 : Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).b. com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:-  95/1/CE, Euratom, CECA, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.),-  Tratado de Adesão e Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, pp. 17 e p. 33),-  Directiva 2006/101/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238)c. Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:1. na Suíça:Todos os produtos e substâncias tóxicas referidos na lei relativa aos produtos tóxicos (compilação classificada da legislação Federal (CC) 813.1) e em especial nos despachos sobre a mesma matéria (CC 813) e sobre as substâncias tóxicas para o ambiente (CC 814.812.31, 814.812.32 e 814.812.33)2. No artigo 7.º, o n.º 5 é aplicado do seguinte modo:A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto.3. O artigo 8.º não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto referido no ponto 5a.6a. 386 L 0653 : Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).b. Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:O artigo 22.º não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.° da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base no acto referido no ponto 6a.SECÇÃO B: ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTOAs Partes Contratantes tomam conhecimento do conteúdo do seguinte acto:7. 389 X 0601 : Recomendação 89/601/CEE da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde (JO L 346 de 27.11.1989, p. 1).»ANEXO BDECLARAÇÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAsobre a Declaração relativa à participação da Suíça nos comitésO Grupo de Coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior a que se refere o terceiro travessão da declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p. 72) foi substituído pelo Grupo de Coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais, criado pela decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 79 de 20.3.2007, p. 38).[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.[2] JO L 352 de 27.11.2004, p. 129.[3] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Protocolo da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, relativo ao controle do clorofluorocarbonetos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 412
Vol. 1987/0218
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 412 final
                                           Bruxelas , 11 de Setembro de 1987
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura de um Protocolo da Convenção de Viena
     para a protecção da camada de ozono , relativo ao controle
                        do clorofluorocarbonetos
                     ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 412 final
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS
1.    La Communauté a signé , le 22 mars 1985 , la Convention de
      Vienne pour la protection de la couche d' ozone ( 1 ), adopté
      la même jour par une conférence de plénipotentiaires réunie
      du 18 au 22 mars 1985 sous les auspices du Programme des
      Nations Unies pour 1 ' Environr ement ( PNUE ) .
2.    Complémentairement à cette Convention , et conformément à
      la résolution n°2 de la Conférence , un groupe de travail ad
      hoc a poursuivi en 1986 et 1987 , l' élaboration d' un
      Protocole visant à réglementer la production l' utilisation
      et  les   émissions    de  chlorof luorocarbones et   d' autres
      substances susceptibles de modifier la couche d' ozone qui
      protège la terre des radiations solaires .
3.    Le projet de texte de ce Protocole sera soumis à une
      conférence de Plénipotentiaires prévue à Montréal ( Canada )
      du 14 au 16 septembre 1987 , en vue de son adoption .
4.    Les règles communautaires adoptées par la Communauté dans
      les domaines couverts par le projet de texte du Protocole
      lui confèrent compétence à signer ledit Protocole .
( 1 ) Décision du Conseil du 20 mars 1985 non publié au J. O.
 ---pagebreak---                           PROPOSTA DE DECISÃO ^DO CONSELHO
                                      RELATIVA
               À ASSINATURA DE UM PROTOCOLO DA CONVENÇÃO DE VIENA
                       PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO ,
                  RELATIVO AO CONTROLE DOS CLO°OFLUOROCARBONETOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui i Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comissão participou , em nome da Comunidade , nas negociaçõesd )
que se realizaram num grupo de trabalho ad hoc reunido sob os auspícios do Pro¬
grama das Nações Unidas para o Ambiente ( PNUA ) com vista a prosseguir a elabora ¬
ção de um Protocolo da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono ,
relativo ao controle dos clorof luorocarbonetos ;
Considerando que o projecto de texto final        desse    Protocolo será apresentado
para negociação pelos Plenipotenciários aquando de uma conferência diplomática
prevista em Montréal ( Canadá ) de 14 a 16 de Setembro de 1987 ;
Considerando que é conveniente que esse Protocolo possa ser assinado pela
Comunidade ;
DECIDE :
( 1 ) Decisâo do Conselho de 24.11.86 , nâo publicada no J.O.
 ---pagebreak---                                  Artigo ún i co
0 Presidente do Conselho està autorizado a designar as pessoas que poderào
assinar o Protocolo da Convengo de Viena para a protecgào da camada de
ozono , relativo ao controle dos clorof luorocarbonetos .
0 Présidente do Conselho esté autorizado a conferir às pessoas que designar
os poderes necessàrios para procederem à assinatura em nome da Comunidade .
Feito em Bruxelas ,
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2017
            COM(2017) 416 final
            2017/0187(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adoção prevista de uma decisão de prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por mais dois anos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e dos problemas mundiais conexos, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               A União Europeia é Parte no Acordo
                  1
               .

               2.2.O Conselho Internacional do Açúcar

               O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

               Os Membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho devem ser tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o Acordo previr uma votação especial.

               2.3.O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

               Na sequência da sua 51.ª reunião, realizada em 22 de junho de 2017, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»). A decisão será tomada por processo escrito.

               Por força do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. Com efeito, aquela disposição estabelece que: «O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação».

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo foi celebrado pela Comunidade através da Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez, por decisão do Conselho Internacional do Açúcar, em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2017. É do interesse da União Europeia que o Acordo seja novamente prorrogado por um período máximo de dois anos.

               A prorrogação do Acordo implica o prolongamento da contribuição da UE para o seu orçamento administrativo e produz efeitos jurídicos. Essa contribuição está inscrita no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão informe o Conselho Internacional do Açúcar por escrito, em nome da União, que esta é favorável à prorrogação do acordo até 31 de dezembro de 2019.

               Uma vez que a prorrogação do Acordo produz efeitos jurídicos para a União, é necessário que esta tome uma posição.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Internacional do Açúcar é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

               O ato que o Conselho Internacional do Açúcar é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2 do Acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0187 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de junho de 2015
                  4
                e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar «pode, por votação especial, prorrogar o [Acordo] para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do [Acordo] assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte [nele] a partir do início do período de prorrogação».

               (3) Na sequência da sua 51.ª reunião, realizada em 22 de junho de 2017, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»). A decisão será tomada por processo escrito.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, uma vez que a prorrogação do Acordo será vinculativa para a União.

               (5)É do interesse da União Europeia que o Acordo seja novamente prorrogado por um período máximo de dois anos.

               (6)No Conselho Internacional do Açúcar, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição escrita a adotar, em nome da União, na sequência da 51.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar é a seguinte:

               Autorizar a Comissão a tomar uma posição em favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.

                Artigo 2.º

               Uma vez adotado, o ato do Conselho Internacional do Açúcar deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        Fin Stat/17/MK/ig/

                        rev1_3163147

                        agri.ddg3.g.4(2017)3127013

                        6.221.2017,1

                        DATA: 11/07/2017

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        O2017: 8 105 849 €

                        PO2018: 7 228 000 €

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                           Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Prorrogação do atual Acordo Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2018 a 31.12.2019). (nenhum impacto em 2017).

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2017

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2018 (milhões EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              OUTRAS

                           0,49

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2019

                        (milhões de EUR)

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        0,57

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM NÃO

                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/GBP.

                     (1)
                  Decisão do Conselho (92/580/CEE), de 13/11/1992; JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

                     (2)
                  Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (3)
                  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

                     (4)
                  JO L 234 de 8.9.2015, p. 6.