               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.9.2020
            COM(2020) 585 final
            2020/0272(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta complementa o projeto de decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado (HSC) da Organização Mundial das Alfândegas em setembro de 2020, apresentado ao Conselho em 21 de agosto de 2020 [COM(2020) 427].

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  1
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção
                  2
               .

               2.2.Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. Representa 183 administrações aduaneiras de todo o mundo. O órgão de direção da OMA é o Conselho. Na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, a União exerce direitos e obrigações análogos aos de membro interino da OMA.

               O órgão de direção da OMA é o Conselho da OMA, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.

               O Comité do Sistema Harmonizado (HSC) é um comité técnico responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção SH. As principais tarefas do HSC são as seguintes:

               ·Preparar notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como exercer quaisquer outras funções em relação com o Sistema Harmonizado que o Conselho da OMA ou as Partes Contratantes considerem necessárias.

               ·Preparar recomendações no intuito de assegurar uniformidade na interpretação e na aplicação dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

               ·Propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

               ·Promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

               A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no HSC. As decisões do HSC relativas às matérias abrangidas pela presente decisão-quadro são tomadas por maioria simples.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC, consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário-Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.

               2.3.Atos previstos

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção SH, o Comité do Sistema Harmonizado reúne‑se, regra geral, duas vezes por ano. Na prática, as reuniões do HSC decorrem em março e setembro.

               A decisão proposta diz respeito aos seguintes atos, que são considerados e adotados a título provisório pelo HSC, sob reserva de aprovação pelo Conselho da OMA através de um «procedimento de assentimento tácito»:

               a)notas explicativas, que clarificam a interpretação das notas, das posições e das subposições da nomenclatura do SH,

               b)pareceres de classificação, que refletem as decisões tomadas pelo HSC no que respeita à classificação de produtos específicos,

               c)outros conselhos e recomendações relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura do SH, como sejam decisões de classificação ou outras orientações adotadas pelo HSC.

               Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  3
               , as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões relativas à informação pautal vinculativa (decisões IPV) sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Restrições práticas na preparação e adoção de posições da UE

               O Comité do Sistema Harmonizado da OMA, em cada uma das suas duas sessões anuais, adota pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações para assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado.

               De um ponto de vista prático, não há normalmente tempo suficiente para a União adotar formalmente uma posição nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE antes de cada reunião do HSC. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito da OMA para questões relativas ao SH
                  4
               , a qual está atualmente pendente no Conselho.

               No entanto, devido aos surtos de COVID – 19, o secretariado da OMA informou que a reunião de setembro de 2020 será realizada através de debates em linha por escrito.

               Apesar de a ordem de trabalhos desta reunião ainda não estar disponível e de a organização e o formato dos debates ainda não serem conhecidos, esperava-se que os pontos da ordem de trabalhos da reunião anterior (HSC/65 – março de 2020), que foi cancelada pela OMA devido à situação de pandemia mundial, fossem muito provavelmente incluídos na ordem de trabalhos da reunião de setembro. Para o efeito, foi elaborado e enviado ao Conselho um primeiro projeto de decisão do Conselho [COM(2020) 427].

               A OMA reorganizou as datas e a ordem de trabalhos da reunião do HSC, que terá lugar virtualmente entre 28/9 e 30/10 e abrangerá principalmente os trabalhos do subcomité virtual da OMA relativo à revisão, que terminaram em 21 de agosto, e alguns pontos já incluídos no primeiro projeto de decisão enviado ao Conselho, enquanto todos os outros pontos contidos neste primeiro projeto de decisão são adiados para uma próxima sessão do HSC. Atendendo ao número de pontos para os quais o HSC será convidado a tomar uma decisão nessa reunião e aos seus efeitos jurídicos vinculativos no direito da União, considera-se que é necessária uma segunda decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que complemente a primeira e estabeleça a posição da União no que respeita aos pontos relativamente aos quais o HSC será chamado a decidir (ou seja, notas explicativas, orientações ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado).

               3.2.Objetivo e conteúdo da proposta

               As decisões em causa elaboradas pelo HSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e a Nomenclatura Combinada (NC) que lhe está anexa. As decisões de classificação, os pareceres de classificação ou as alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH são utilizados em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na NC, das notas explicativas da NC e das decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões de classificação sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força dessas decisões de classificação, de pareceres de classificação ou de alterações de notas explicativas da Nomenclatura do SH.

               Por conseguinte, é adequado que a posição a adotar em nome da União no âmbito da OMA seja estabelecida por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, com base numa proposta da Comissão.

               O estabelecimento dessas posições orientou-se pelos critérios gerais definidos pela Convenção SH (as regras gerais para a interpretação do SH) e pelas características e propriedades objetivas das mercadorias.

               A posição proposta visa exprimir a posição da União no que diz respeito à classificação das mercadorias na Nomenclatura do SH. Visa igualmente exprimir uma posição em relação aos pareceres de classificação e às notas explicativas do SH preparadas pelo HSC.

               A consulta de peritos técnicos dos Estados-Membros foi realizada no Grupo de Peritos Aduaneiros em 2-7 de setembro de 2020. As conclusões do Grupo de Peritos Aduaneiro estão em conformidade com as posições sugeridas, que constam do anexo ao projeto de proposta de decisão do Conselho.

               A proposta de posição da UE é também conforme com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.

               A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição na próxima reunião do HSC.

               4.Base jurídica

               4.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta relativa à posição a adotar, em nome da União, na OMA no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do SH ao abrigo da Convenção SH é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité do Sistema Harmonizado e o Conselho da OMA são organismos criados por um acordo, a saber, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

               Os atos que o HSC é chamado a preparar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos, uma vez aprovados pelo Conselho da OMA, podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, a saber: o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Código Aduaneiro da União
                  6
                estabelecer que as «autoridades aduaneiras devem revogar as decisões IPV
                  7
                (...) [s]empre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação (...) [p]or força (...) [d]e decisões de classificação, fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias, adotadas» pelo Comité do SH. Além disso, tais decisões elaboradas pelo HSC (decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH) são utilizadas em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), das notas explicativas da NC e nas decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.3.Base jurídica material

               4.3.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.3.2.Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à Pauta Aduaneira Comum, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Incidência orçamental

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               6.Publicação do ato previsto

               Nenhuma

               2020/0272 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho
                  8
               , a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como o respetivo protocolo de alteração
                  9
                (Convenção SH), que instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC).

               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Convenção SH, o HSC é responsável, nomeadamente, pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação, de outros pareceres para interpretação do Sistema Harmonizado e de recomendações para assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.

               (3)O Comité do Sistema Harmonizado, na sua sessão de setembro, deverá decidir sobre pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações para assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado.

               (4)É importante recordar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, no interesse da segurança jurídica e da facilidade de controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de forma geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas no texto da posição da nomenclatura aduaneira e das notas de secção e de capítulo correspondentes.

               (5)Tendo em conta os pareceres de classificação, as decisões de classificação, as alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e as recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União, dado que, uma vez aceites, os pareceres de classificação, certas decisões de classificação e alterações das notas explicativas do SH serão publicados na Comunicação da Comissão nos termos do artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, e passam a ser aplicáveis a todos os Estados-Membros. A posição será expressa no âmbito do Comité do Sistema Harmonizado.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à aprovação de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado consta do anexo.

               Artigo 2.º

               Podem ser acordadas pelos representantes da União alterações técnicas menores à posição a que se refere o artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista seis vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017. A sexta revisão entrará em vigor em 2022.

                     (2)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (3)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (4)

                        COM(2020) 196 final.

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (7)

                        Informações pautais vinculativas: decisões de classificação transmitidas antecipadamente pelas administrações aduaneiras aos operadores económicos, a fim de garantir segurança jurídica quanto à classificação e ao tratamento pautal aplicável às mercadorias objeto de importação ou exportação.

                     (8)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (

                     JO L 198 de 20.7.1987, p. 1

                  ).

                     (9)

                        JO L 198 de 20.7.1987, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.9.2020
            COM(2020) 585 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

               ANEXO

               O presente anexo complementa o anexo da Decisão ... do Conselho

               II.2. Desenvolvimento de quadros de correspondência entre as versões de 2017 e 2022 do Sistema Harmonizado (Doc. NC2704, NC2749 e NC2753)

               Relativamente ao quadro de correspondência das subposições 4407.13 e 4407.14 [misturas de espruce, pinheiro e abeto (S-P-F) e de pinheiro-do-canadá e abeto (Hem‑fir)], a União apoiará as correspondências propostas pelo Secretariado da OMA no ponto 20 do documento NC2753.

               Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 4418.83 (vigas em I), a União apoiará as correspondências propostas pelo Japão no ponto 14 do documento NC2753.

               Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 7019.71 (véus de fibras de vidro), a União observa que a única transferência da subposição 2017 seria a partir da subposição 7019.32.

               Relativamente ao quadro de correspondência das subposições 8462.62 e 8462.63 (máquinas para forjar), a União apoiará a manutenção de todas as subposições propostas para transferência ao abrigo do SH 2017, incluindo as que figuram entre parênteses retos.

               Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 8519.81 (atendedores telefónicos), a União apoiará a proposta do Secretariado da OMA constante do ponto 26 do documento NC2704.

               Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 8539.51 (LED), a União apoiará a conclusão do Secretariado da OMA constante do ponto 24 do mesmo documento.

               Relativamente ao quadro de correspondência da nova subposição 8541.51 (transdutores à base de semicondutores), a União observa que não há provas de partes classificadas separadamente na versão SH 2017. Assim, não são necessárias transferências adicionais.

               Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 88.06 (aeronaves não tripuladas), a União apoiará a opção i) mencionada no ponto 25 do documento NC2704.

               Por último, a União apoiará a correção de alguns erros de redação constantes do projeto de quadros de correspondência I e II, tal como constam do anexo do documento NC2753.

               III.4.
                     Classificação no SH 2022 de determinadas coleções e peças de colecionadores de interesse numismático (pedido apresentado pelo Secretariado) (Doc. NC2711, NC2754)

               A União classificaria os três produtos na nova subposição 9705.31 do SH 2022. A União observa que tanto o Canadá como o Secretariado da OMA apoiam a proposta da União de suprimir a menção «coins generally known in the trade as ‘ancients’ or ‘ancient coins’» (moedas geralmente conhecidas no comércio como «antiguidades» ou «moedas antigas») do segundo parágrafo do ponto 4) da nova Parte A) das NESH relativas à posição 97.05.

               III.5.
                     Classificação no SH 2022 de cartuchos para impressoras 3D (pedido apresentado pelo Secretariado) (Doc. NC2712, NC2755)

               A União apoiará a proposta de alteração das NESH, que especifica que os cartuchos de impressora 3D com componentes eletrónicos ou mecanismos mecânicos devem ser classificados como partes de impressoras 3D.

               A União classificaria os produtos apresentados em ambos os documentos (NC2712 e NC2755) na posição 84.85 do SH 2022 como partes de impressoras 3D, tendo em conta a presença de componentes eletrónicos para ligação a uma impressora 3D.

               III.7.
                     Relatório da 57.ª Sessão do subcomité de revisão do SH (Doc. NR1434)

               III.8.
                     Assuntos para decisão (Doc. NC2709)

               (a)Anexos C/4 e D/8 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VI)

               (b)Anexos C/5, D/9 e D/22 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VII)

               (c)Anexos C/8 e D/12 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.º, de 28 de junho de 2019 (secção XIII)

               (d)Anexos C/13 e D/17 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.º, de 28 de junho de 2019 (secção XX)

               (e)Anexos C/14 e D/18 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a determinados equipamentos de parques de diversões (proposta dos EUA)

               A União dará o seu acordo a todas as alterações propostas nos documentos.

               (f)Anexos C/1 e D/5 — Possíveis alterações das notas explicativas da posição 15.09 relativas a outro azeite virgem e da posição 15.15 relativas aos exemplos de gorduras e óleos microbianos

               No que se refere às NESH relativas à posição 15.09, a União apoiará a proposta da UE (opção 2) e a nova proposta canadiana (opção 3). No ponto D) 2), a União apoiará a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou».

               No que diz respeito às NESH relativas à posição 15.15, a União apoiará a utilização da expressão «single cell organism» (organismo unicelular) (opção 1) e a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou». Nos exemplos a) e b), a União apoiará a utilização da expressão «obtained from» (obtidos a partir de) (opção 2).

               (g)Anexos C/3 e D/7 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a «placebos» e «double-blinded clinical trial kits» (kits para ensaios clínicos com ocultação dupla) na posição 30.06 (pedido apresentado pela Austrália)

               No que diz respeito à frase «The placebos of this heading also include [control vaccines] [controlled vaccines] [vaccines which are used as control substances and] that have been licensed for use in recognized clinical trials.» (Os placebos da presente posição incluem também [vacinas de controlo] [vacinas controladas] [vacinas utilizadas como substâncias de controlo e] licenciadas para utilização em ensaios clínicos reconhecidos.), a União não apoiará o aditamento desta frase ao texto do ponto 12) das NESH relativas à posição 30.06, uma vez que não é claro que tipo de substâncias são descritas pela mesma. Se as outras Partes Contratantes decidirem acrescentá-la, a União apoiará a utilização da menção «vaccines which are used as control substances» (vacinas utilizadas como substâncias de controlo) (opção 3) ou, se for necessário por uma questão de flexibilidade, «control vaccines» (vacinas de controlo) (opção 1).

               No que diz respeito à frase «[Active ingredients to be trialled can include herbal medicinal products [for therapeutic or prophylactic uses].]» ([Os ingredientes ativos a testar podem incluir medicamentos à base de plantas [para fins terapêuticos ou profiláticos].]), a União permanecerá flexível para o acrescentar ao texto, mas não apoia uma lista aberta de exemplos, como propõe a delegação dos EUA.

               (h)Anexos C/6 e D/10 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.º, de 28 de junho de 2019 (secção IX)

               A União apoiará a proposta de aditar as notas explicativas da subposição às subposições 4412.41, 4412.42 e 4412.49. A União solicitará que o texto proposto seja analisado e melhorado, a fim de o alinhar com as atuais práticas de classificação na União (por exemplo, a orientação dos folheados).

               (i)Anexos C/7 e D/11 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.º, de 28 de junho de 2019 (secções XI e XII)

               A União apoiará o aditamento de «paraseismic wall covering» (revestimentos de parede antissísmicos) e de «geotextiles» (geotêxteis) à lista de exemplos de têxteis eletrónicos. No texto relativo aos «geotêxteis», a União apoiará o texto «a sensor made of fibres or at least being fully integrated in the fibres» (um sensor de fibras ou, pelo menos, totalmente integrado nas fibras) (opção 2), tal como sugerido anteriormente pela União.

               A União apoiará a adoção provisória dos textos aprovados pelo RSC.

               (j)Anexos C/12 e D/16 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.º, de 28 de junho de 2019 (secção XVII)

               A União apoiará o aditamento da referência a câmaras integradas de forma permanente ao ponto 3 das NESH relativas à posição 88.06, desde que o parecer de classificação que classifica um drone com uma câmara integrada na posição 85.25 seja revisto e alinhado com o SH 2022 e as NESH.

               Em relação ao ponto 4 das NESH relativas à posição 88.06, a União apoiará a proposta da China com critérios técnicos adicionais introduzidos pela União (segunda opção).

               (k)Anexos C/15 e D/19 — Possível alteração das notas explicativas do capítulo 97 relativas a determinados artigos culturais (proposta dos Estados Unidos)

               A União não apoia a lista de artigos referidos como exemplos, pois são muito específicos e limitados para explicar o âmbito dos artigos a classificar na subposição 9705.10.

               A União regista ainda que as definições e os exemplos apresentados não permitiriam esclarecer o modo de classificar, por exemplo, «traditional national costumes» (trajes nacionais tradicionais) ou «old cars» (automóveis antigos).

               (l)Anexos C/16 e D/20 — Alteração das notas explicativas das RGI (SH 2022)

               A União apoiará a proposta inicial do Secretariado da OMA [opção 1, utilizar o termo «merely» (simplesmente), mas mantendo a flexibilidade para a expressão «not further worked than» (sem qualquer outro trabalho além de] e solicitará que os textos inglês e francês sejam alinhados.

               III.9.
                     Eventual alteração da Nota Explicativa da posição 71.04 relativa aos diamantes sintéticos (proposta do Processo de Kimberley) (Doc. NC2757)

               A União dará o seu acordo às alterações propostas para o novo terceiro parágrafo da posição 71.04 e à criação de um novo ponto 3) das Notas Explicativas da subposição 7104.91.

               III.10.
                     Classificação de um elemento de sistemas microeletromecânicos (MEMS) no SH 2022 (proposta do Secretariado)

               A União classificaria o produto na posição 85.41.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2020
            COM(2020) 576 final
            2020/0263(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Razões e objetivos da proposta

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

               Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  1
                («Acordo de Parceria provisório»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica.

               Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               a)permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE;

               b)promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial;

               c)estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;

               d)estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; e

               e)estabelecer disposições institucionais adequadas.

               O Acordo de Parceria provisório tem sido aplicado a título provisório entre a União e a Papua-Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009 e entre a União e a República das Fiji desde 28 de julho de 2014.

               O artigo 80.º do Acordo de Parceria provisório prevê a possibilidade de outros Estados das Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa e as Ilhas Salomão aderiram, assim, ao Acordo de Parceria provisório em 21 de dezembro de 2018
                  2
                e 7 de maio de 2020
                  3
               , respetivamente, aplicando-o, a título provisório desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente. Estão em curso procedimentos das Partes para a adesão ao Acordo de Parceria provisório do Reino de Tonga, que manifestou o seu interesse nesse sentido.

               Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão, é necessário alterar o Acordo de Parceria provisório a fim de incluir estes países como Partes no Acordo de Parceria provisório. Qualquer adesão de um Estado das Ilhas do Pacífico ao Acordo de Parceria provisório exige alterações técnicas semelhantes.

               1.2Comité de Comércio do APE

               O artigo 68.º do Acordo de Parceria provisório institui um Comité de Comércio composto por representantes das Partes (a UE e os Estados do Pacífico).

               O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo de Parceria provisório. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:

               a)instituir e acompanhar quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo;

               b)reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;

               c)analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e

               d)tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.

                  O artigo 78.º (cláusula de revisão) estabelece que o Comité de Comércio pode rever o Acordo de Parceria provisório, incluindo a sua aplicação, o seu funcionamento e os seus resultados, sempre que necessário, e formular sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.

               Resultado das sexta e sétima reuniões do Comité de Comércio

               Em 24 de outubro de 2018, as Partes no Acordo de Parceria provisório (UE, PNG, Fiji) e o Estado Independente de Samoa, as Ilhas Salomão e o Reino de Tonga, na qualidade de observadores, trocaram opiniões sobre o âmbito e o procedimento para a introdução das alterações técnicas ao Acordo, necessárias na sequência de uma adesão.

               As Partes identificaram o âmbito das alterações como limitando-se à inclusão de um Estado do Pacífico aderente na lista de países que são Parte no Acordo de Parceria provisório e ao aditamento da respetiva oferta de acesso ao mercado ao anexo II do Acordo (direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte UE). Relativamente ao procedimento, as Partes observaram que, atualmente, o Comité de Comércio não tem poderes para introduzir tais alterações (a base jurídica prevista no Acordo de Parceria provisório não é suficiente). As Partes trocaram pontos de vista sobre as três opções processuais que se seguem.

               Opção 1 – Considerar que as alterações em causa são implicitamente introduzidas no Acordo de Parceria provisório por força de uma adesão (artigo 80.º); por conseguinte, não é necessário introduzi-las expressamente através de um procedimento específico.

               Opção 2 - O Comité de Comércio poderia fazer uma declaração sobre a forma de interpretar o Acordo de Parceria provisório na sequência de uma adesão, no que diz respeito às alterações técnicas necessárias. O artigo 68.º, n.º 4, alínea c), constitui a base jurídica para essa declaração.

               Opção 3 - As Partes podem alterar o artigo 80.º do Acordo de Parceria provisório de modo a conferir poderes ao Comité de Comércio para adotar as decisões necessárias à luz de uma nova adesão.

               No entender do Comité de Comércio a opção 3 proporcionaria segurança jurídica, pelo que se comprometeu a recomendar às Partes a alteração do artigo 80.º em conformidade. Por ocasião da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação nesse sentido, em conformidade com a posição a tomar em nome da União [Decisão (UE) 2019/1707 do Conselho, de 17 de junho de 2019, JO L 260 de 11.10.2019, p. 45].

               1.3.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE» ou «Acordo de Cotonu»)
                  4
               , que constitui a base jurídica do Acordo de Parceria provisório.

               A adesão de outros Estados do Pacífico ao Acordo de Parceria provisório reforça o quadro jurídico das relações comerciais da UE com os países parceiros, facilita o comércio recíproco e a inserção na economia mundial. Integra também esses Estados no regime de regras e instituições conjuntas estabelecidas pelo Acordo.

               1.4.Coerência com outras políticas da União

               O Acordo de Parceria provisório é um acordo comercial que contribui para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, que oferece aos novos Estados aderentes um acesso assimétrico ao mercado e que lhes permite proteger setores sensíveis da liberalização, estabelecendo, ao mesmo tempo, um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes. O Acordo contém ainda disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações desses Estados para a UE. Inclui disposições sobre desenvolvimento sustentável (artigo 3.º), nos termos das quais as Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do Acordo, em conformidade com os objetivos gerais e os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1.Base jurídica

               A base jurídica da presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5.

               2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é uma competência exclusiva da União.

               2.3.Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União, tal como estabelecidos no Acordo de Parceria ACP-UE, em especial para celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio com os Estados do Pacífico.

               2.4.Escolha do instrumento

               Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               3.1.Avaliação de impacto

               Entre 2003 e 2007 foi realizada uma avaliação de impacto na sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP. Os termos de referência para este projeto foram publicados pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Na sequência deste convite à apresentação de propostas, foi adjudicado um contrato-quadro de cinco anos à PwC France em agosto de 2002. Foi apresentado um projeto de relatório final da AIS às partes interessadas da Europa durante a reunião no âmbito do Diálogo da Sociedade Civil da UE, organizada pela Comissão Europeia em 23 de março de 2007, em Bruxelas, Bélgica.

               3.2.Adequação da regulamentação e simplificação

                  A aprovação do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório não está sujeita aos procedimentos do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               3.3.Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               5.1.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O artigo 1.º da proposta aprova a assinatura, em nome da União, do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório.

               O artigo 2.º autoriza o Secretariado-Geral do Conselho a estabelecer o instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório.

               O artigo 3.º especifica que o Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório é aplicado a título provisório.

               O artigo 4.º fixa a data de entrada em vigor da decisão.

               2020/0263 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
                  5
               .

               (2)O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  6
                («Acordo de Parceria provisório»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica, foi assinado em Londres em 30 de julho de 2009. O Acordo de Parceria provisório tem sido aplicado a título provisório entre a União e a Papua-Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009 e entre a União e a República das Fiji desde 28 de julho de 2014.

               (3)O artigo 80.º do Acordo de Parceria provisório prevê a adesão de outros Estados das Ilhas do Pacífico. Pela Decisão (UE) 2018/1908
                  7
                e a Decisão (UE) 2020/409
                  8
               , o Conselho aprovou a adesão de Samoa e das Ilhas Salomão, respetivamente, ao Acordo de Parceria provisório. Samoa aderiu ao Acordo de Parceria provisório em 21 de dezembro de 2018, aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018, e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo de Parceria provisório em 7 de maio de 2020, aplicando-o a título provisório desde 17 de maio de 2020.

               (4)Na sequência da adesão de Samoa e das Ilhas Salomão, por razões de segurança jurídica, é necessário alterar o Acordo de Parceria provisório a fim de incluir estes países como Partes no Acordo de Parceria provisório. Qualquer adesão de um Estado das Ilhas do Pacífico ao Acordo de Parceria provisório exige uma alteração semelhante.

               (5)O artigo 68.º do Acordo de Parceria provisório institui um Comité de Comércio que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. É adequado conferir poderes ao Comité de Comércio para decidir sobre qualquer alteração do Acordo de Parceria provisório que possa ser necessária na sequência da adesão de outros Estados das Ilhas do Pacífico.

               (6)Pela Decisão (UE) 2019/1707
                  9
               , o Conselho tomou uma decisão sobre a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio, no que diz respeito a essas alterações, que foram acordadas na sétima reunião do Comité de Comércio, realizada em 4 de outubro de 2019.

               (7)Assim, o Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (8)Uma vez que o artigo 76.º, n.º 2, do Acordo de Parceria provisório prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico, sob reserva da sua celebração.

               2.O texto do Acordo a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 76.º, n.º 2, do Acordo de Parceria provisório, a partir do dia da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).

                     (2)

                        JO L 333 de 28.12.2018, p. 1.

                     (3)

                        JO L 85 de 20.3.2020, p. 1.

                     (4)

                        JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (5)

                        Diretrizes do Conselho para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os países e regiões ACP [9930/02 (DG E II) HH/sg].

                     (6)

                        JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2018/1908 do Conselho, de 6 de dezembro 2018, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 333 de 28.12.2018, p. 1).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2020/409 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 85 de 20.3.2020, p. 1).

                     (9)

                        Decisão (UE) 2019/1707 do Conselho de 17 de junho de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito a uma recomendação de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico  (JO L 260 de 11.10.2019, p. 45).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2020
            COM(2020) 576 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               ACORDO

               que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DAS FIJI (a seguir designada «Fiji»),

               O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUA-NOVA GUINÉ (a seguir designado «Papua-Nova Guiné»),

               O ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA (a seguir designado «Samoa»), e

               AS ILHAS SALOMÃO (a seguir designadas «Ilhas Salomão»),

               a seguir também designados «Estados do Pacífico»,

               por outro,

               TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  1
                («Acordo de Parceria provisório»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica, assinado em Londres em 30 de julho de 2009, aplicado a título provisório entre a União Europeia e a Papua-Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009 e entre a União Europeia e a República das Fiji desde 28 de julho de 2014;

               CONSIDERANDO que o artigo 80.º do Acordo de Parceria provisório prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994;

               TENDO EM CONTA que, ao depositarem os respetivos atos de adesão, Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo de Parceria provisório em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, tornando-se assim Partes Contratantes no Acordo;

               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria provisório é aplicado a título provisório entre a União Europeia e Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e entre a União Europeia e as Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020;

               TENDO EM CONTA a recomendação de 4 de outubro de 2019 do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Parceria provisório no que respeita às alterações a introduzir nesse Acordo, a fim de ter em conta a adesão de Estados das Ilhas do Pacífico;

               REITERANDO o seu empenho na aplicação do Acordo de Parceria provisório e desejando colaborar tendo em vista a concretização dos objetivos do Acordo;

               DESEJANDO facilitar a adesão de outros Estados das Ilhas do Pacífico ao Acordo de Parceria provisório e proporcionar-lhes os benefícios decorrentes do Acordo,

               DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

               Artigo 1.º

               Alteração do Acordo de Parceria provisório

               O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, é alterado do seguinte modo:

               1.No artigo 70.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Para efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são a Comunidade Europeia, designada como "Parte CE", por um lado, a Papua-Nova Guiné, a República das Fiji, o Estado Independente de Samoa e as Ilhas Salomão, designados como "Estados do Pacífico", por outro.».

               2.Ao artigo 80.º, é aditado o seguinte n.º 3:

               «3.
                     O Comité de Comércio pode decidir sobre qualquer alteração ao Acordo que seja necessária na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.».

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor

               1.O presente Acordo entra em vigor nas condições previstas no artigo 76.º, n.º 1, do Acordo de Parceria provisório.

               2.O presente Acordo é aplicado a título provisório nas condições previstas no artigo 76.º, n.º 2, do Acordo de Parceria provisório.

               Artigo 3.º

               Textos que fazem fé

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

               Feito em [cidade] em [data].

               Pela União Europeia

               Pela República das Fiji

               Pelo Estado Independente da Papua-Nova Guiné

               Pelo Estado Independente de Samoa

               Pelas Ilhas Salomão

                     (1)

                        JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.9.2020
            COM(2020) 584 final
            2020/0270(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à alteração da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), em relação à adoção prevista de uma decisão que altera a lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo

               O Acordo visa alargar a atual cooperação bilateral em matéria económica, comercial e política, bem como em matéria de políticas setoriais, proporcionando assim uma base de longo prazo para o aprofundamento das relações UE-Arménia. Ao intensificar o diálogo político e melhorar a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a Arménia.

               A Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, aprovou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo, nos termos do artigo 385.º do Acordo. O Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

               2.2.Comité de Parceria

               O artigo 363.º, n.º 7, do Acordo estipula que o Comité de Parceria deve reunir-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título VI (Comércio e Outras Matérias Conexas) do Acordo. Nos termos do artigo 363.º, n.os 1 e 6, do Acordo, o Comité de Parceria assiste o Conselho de Parceria no exercício dos seus deveres e funções. O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes no Acordo, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução.

               2.3.Ato previsto do Comité de Parceria

               O procedimento de arbitragem previsto no título VI, capítulo 13, do Acordo prevê que, se as Partes não conseguirem resolver o litígio recorrendo a consultas, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem. O artigo 339.º, n.º 1, do Acordo exige que o Comité de Parceria elabore, com base em propostas apresentadas pelas Partes, uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve ter, pelo menos, cinco pessoas. O Comité de Parceria deve garantir igualmente que a lista se mantém sempre a esse nível.

               Os candidatos a árbitros e a presidentes propostos pela União e pela República da Arménia têm de possuir competências especializadas em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com as disposições do título VI do Acordo, e cumprir o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

               Nesta base, a lista de árbitros foi estabelecida por decisão adotada pelo Comité de Parceria na sua configuração Comércio em 17 de outubro de 2019. No entanto, um dos cinco candidatos a árbitros da República da Arménia deixou de cumprir o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

               A República da Arménia propôs um novo candidato a árbitro que possui competências especializadas em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com as disposições do título VI do Acordo e que se espera cumpra o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

               O objetivo do ato previsto é, por conseguinte, definir a posição da União relativa à adoção, pelo Comité de Parceria, de uma decisão que altera a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, substituindo a pessoa que, de entre os cinco candidatos a árbitros da República da Arménia, deixou de preencher as condições do artigo 339.º, n.º 2, do Acordo pelo novo candidato proposto pela República da Arménia.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União visa alterar a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Parceria é um organismo criado pelo Acordo. A decisão a adotar pelo Comité de Parceria será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 363.º, n.º 6, do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto prendem-se com a garantia da execução da política comercial comum da União.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0270 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à alteração da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2018/104 do Conselho
                  2
               , e é aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

               (2)Nos termos do artigo 339.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Parceria estabeleceu uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros («lista de árbitros») na sua reunião de 17 de outubro de 2019.

               (3)A Arménia informou a União de que um dos árbitros que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo, pelo que deverá ser substituído.

               (4)A fim de assegurar o funcionamento das disposições do Acordo aplicadas a título provisório, o Comité de Parceria deve adotar uma decisão para alterar a lista de árbitros.

               (5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria, uma vez que o projeto de decisão será vinculativo para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à alteração da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, em conformidade com o artigo 339.º, n.os 1 e 2, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Parceria que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.9.2020
            COM(2020) 584 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à alteração da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º …/… DO COMITÉ DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA

               de …

               que altera a lista de árbitros referida no artigo 339.º do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

               O COMITÉ DE PARCERIA,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 339.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua reunião de 17 de outubro de 2019, o Comité de Parceria estabeleceu uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros («lista de árbitros»).

               (2)Nos termos do artigo 339.º, n.º 2, do Acordo, as pessoas constantes da lista devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo, não estar dependentes do governo de qualquer das Partes e respeitar o código de conduta.

               (3)A Arménia informou a União de que um dos árbitros que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo, razão pela qual propôs outra pessoa para o substituir.

               (4)A fim de assegurar o funcionamento das disposições do Acordo aplicadas a título provisório, a lista de árbitros deve ser alterada pelo Comité de Parceria.

               (5)A União Europeia aceita que a pessoa proposta preenche as condições previstas no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista das pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, estabelecida nos termos do artigo 339.º, n.º 1, do Acordo, é substituída pela lista de árbitros constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é redigida em dois exemplares em língua inglesa. Cada uma das Partes pode fornecer traduções para as suas línguas oficiais.

               Feito em...,

                        Pelo Comité de Parceria

                        O Presidente

                        Os Secretários

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 339.º DO ACORDO

               Árbitros propostos pela União Europeia

               1.Claus-Dieter EHLERMANN

               2.Giorgio SACERDOTI

               3.Jacques BOURGEOIS

               4.Pieter Jan KUIJPER

               5.Ramon TORRENT

               Árbitros propostos pela República da Arménia

               1.Nora SARGSYAN

               2.Arman SARGSYAN

               3.Arsen TAVADYAN

               4.Levon GEVORGYAN

               5.Mushegh MANUKYAN

               Presidentes

               1.William DAVEY (EUA)

               2.Helge SELAND (Noruega)

               3.Maryse ROBERT (Canadá)

               4.Christian HÄBERLI (Suíça)

               5.Merit JANOW (EUA)