               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.4.2021
            COM(2021) 178 final
            2021/0095(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 13.ª reunião da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que respeita à adoção de alterações às PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», «material circulante — vagões de mercadorias», «acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida», à adoção da PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários e da PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura», à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM, e à revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) irá decorrer em Berna, em 22 de junho de 2021. A ordem de trabalhos da reunião inclui:

               –uma proposta de alteração das PTU «locomotivas e material circulante de passageiros»;

               –uma proposta de alteração das PTU «material circulante – vagões de mercadorias»;

               –uma proposta de alteração das PTU «acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida»;

               –uma proposta de adoção das PTU aplicáveis aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários;

               –uma proposta de adoção das PTU aplicáveis ao subsistema «infraestrutura»;

               –uma proposta de revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM);

               –uma proposta de atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I das PTU ATM.

               A posição a adotar, em nome da União, sobre as decisões acima referidas a adotar pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT), deve ser estabelecida mediante decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

               A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999 («COTIF»), constitui um acordo internacional em que tanto a União como 25 Estados-Membros são Partes Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são).

               A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011
                  1
               . O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. De acordo com o ponto 3.1 desse anexo III, em que um ponto da ordem de trabalhos trata de matérias da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União.

               Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, a OTIF tem o objetivo de promover, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados contratantes e as suas atividades em geral.

               A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: A própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF, e os oito apêndices que estabelecem uma legislação ferroviária uniforme:

               –Apêndice A – Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV)

               –Apêndice B – Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM)

               –Apêndice C – Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID)

               –Apêndice D – Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV)

               –Apêndice E – Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI)

               –Apêndice F – Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU RU)

               –Apêndice G – Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF RU)

               –Apêndice H – Regras Uniformes relativas a exploração segura dos comboios em tráfego internacional (EST RU)

               Com base nos apêndices F e G da COTIF, existem 12 prescrições técnicas uniformes (PTU) para a interoperabilidade técnica. As PTU no âmbito da COTIF têm a mesma finalidade que as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a admissão no tráfego internacional.

               42 dos 47 Estados que são Partes na COTIF, incluindo os 25 Estados-Membros da UE já mencionados, aplicam os apêndices F e G.

               2.2.Comissão de Peritos Técnicos da OTIF (CPT)

               A CPT é instituída pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea f), da COTIF. É constituída por Estados membros da OTIF que aplicam os apêndices F e G (APTU e ATMF) da COTIF.

               A CPT tem competência em matéria de interoperabilidade e harmonização técnica no domínio ferroviário e procedimentos de aprovação técnica. Desenvolve os seus apêndices APTU e ATMF e as suas regras uniformes, aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional, que dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

               ·a adoção de prescrições técnicas para o material circulante e a infraestrutura e validação de normas;

               ·os procedimentos relativos à avaliação da conformidade do material circulante;

               ·as disposições relativas à manutenção do material circulante;

               ·as responsabilidades em matéria de composição de comboios e de utilização segura do material circulante;

               ·as disposições relativas à determinação e avaliação dos riscos;

               ·as especificações dos registos.

               A CPT tem atualmente um grupo de trabalho permanente (GT TECH) que é responsável pela preparação das suas decisões.

               Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.º do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar as PTU. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, das ATMF, a CPT é competente para propor alterações à ATMF no que respeita às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               2.3.Adoção de atos pela CPT

               Nos termos do artigo 6.º das APTU, a CPT decide se deve adotar uma PTU ou uma disposição para a sua alteração em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 16.º, 20.º e 33.º, n.º 6, da Convenção. O processo habitual de adoção das PTU pode demorar cerca de um ano e meio.

               2.4.Atos previstos a adotar pela CPT na sua sessão de 22 de junho de 2021

               2.4.1.Alteração das PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», «material circulante - vagões de mercadorias» e «acessibilidade do sistema ferroviário para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida»

               As Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. As PTU da OTIF têm a mesma finalidade que as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE.

               A fim de assegurar a equivalência dos veículos autorizados em conformidade com o direito da União Europeia e dos veículos autorizados para a exploração internacional em conformidade com o artigo 3.º-A das ATMF, é necessário alinhar as ETI da União Europeia e as PTU da COTIF.

               As alterações propostas para adoção pela CPT asseguram a continuidade da plena equivalência, tal como definida nas regras ATMF, entre as disposições da União Europeia e as disposições da COTIF.

               ·PTU «locomotivas e material circulante de passageiros» (LOC/PAS)

               Esta PTU é uma especificação que aborda um subsistema específico a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade dos sistemas e componentes técnicos necessários ao tráfego ferroviário internacional. A atual PTU LOC/PAS foi desenvolvida com base no Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão (ETI LOC/PAS) da União Europeia
                  2
               .

               O objetivo da presente proposta de alteração da PTU LOC/PAS é incorporar os novos elementos resultantes da revisão das Regras Uniformes APTU de 1 de março de 2019 e mantê-la alinhada com a ETI LOC/PAS da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pela UE em 16 de maio de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão
                  3
                e, em 9 de março de 2020, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão
                  4
               .

               A fim de assegurar a continuidade do reconhecimento mútuo dos veículos autorizados em conformidade com o direito da União Europeia e dos veículos autorizados para a exploração internacional em conformidade com o artigo 3.º-A das ATMF, as ETI da União Europeia e as PTU da COTIF necessitam de ser alinhadas.

               Além disso, na sequência do Brexit, os casos específicos da rede da Grã-Bretanha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte devem ser enumerados na PTU  em consequência da sua supressão na ETI.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», tal como proposta pela OTIF.

               ·PTU «material circulante – vagões de mercadorias» (PTU VAG)

               A PTU «vagões de mercadorias» estabelece requisitos para os veículos concebidos para o transporte de camiões, os quais são atualmente equivalentes às ETI VAG, especificadas no Regulamento (UE) n.º 2019/776 da Comissão da União Europeia, de 16 de maio de 2019.

               O objetivo da presente proposta de alteração da PTU VAG é incorporar os novos elementos resultantes da revisão das Regras Uniformes da APTU de 1 de março de 2019 e mantê-la alinhada com a evolução jurídica na União Europeia.

               A União Europeia publicou o Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que alterou recentemente a ETI VAG. Por conseguinte, a PTU VAG deve ser novamente alterada, a fim de assegurar a manutenção da equivalência entre a PTU e a ETI.

               Além disso, na sequência do Brexit, os casos específicos da rede da Grã-Bretanha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte devem ser enumerados na PTU em consequência da sua supressão na ETI.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU «vagões de mercadorias», tal como proposta pela OTIF.

               ·PTU relativa a pessoas com deficiência (PTU PMR)

               A PTU PMR estabelece requisitos harmonizados de acessibilidade para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida aplicáveis aos veículos utilizados no tráfego internacional. A atual PTU PMR foi desenvolvida com base na ETI PMR da União Europeia de 2014.

               Esta ETI da UE foi alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão
                  5
               , de 16 de maio de 2019, no que diz respeito ao inventário de ativos com vista a identificar os obstáculos à acessibilidade, fornecer informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos realizados em matéria de acessibilidade.

               A fim de assegurar a continuidade do reconhecimento mútuo dos veículos autorizados em conformidade com o direito da União Europeia e dos veículos autorizados para a exploração internacional em conformidade com o artigo 3.º-A das ATMF, as ETI da União Europeia e as PTU da COTIF necessitam de ser alinhadas.

               As alterações propostas irão alinhar a PTU PMR com a versão mais recente da ETI e garantir a manutenção da plena equivalência, na aceção das ATMF, das regras PMR aplicáveis aos veículos utilizados no tráfego internacional ferroviário.

               Além disso, na sequência do Brexit, os casos específicos da rede Grã-Bretanha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte devem ser enumerados na PTU em consequência da sua supressão na ETI.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da alteração da PTU PMR, tal como proposta pela OTIF.

               2.4.2.Adoção da PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários, bem como ao subsistema «infraestrutura»

               ·PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários (PTU CCCI)

               Esta PTU estabelece disposições pormenorizadas relativas às responsabilidades das empresas ferroviárias em matéria de composição dos comboios a utilizar no tráfego internacional e às responsabilidades dos gestores da infraestrutura em matéria de controlo da compatibilidade entre os comboios e os itinerários em que se destinam a circular.

               A PTU CCCI proposta combina um número selecionado de parâmetros de dois textos jurídicos diferentes da UE, nomeadamente as especificações técnicas de interoperabilidade relativas à exploração e à gestão do tráfego (ETI EGT) e as especificações para o registo de infraestruturas (RINF).

               A PTU VAG e a PTU LOC/PAS contêm referências aos controlos da compatibilidade do itinerário, no âmbito dos quais as empresas ferroviárias verificam todos os parâmetros pertinentes dos veículos ou comboios para garantir a sua compatibilidade com os itinerários a que se destinam a ser utilizados. As disposições da PTU CCCI destinam-se a substituir tanto o apêndice I da PTU VAG como o apêndice K da PTU LOC/PAS.

               Por conseguinte, o apêndice I da PTU VAG, na sua versão adotada pela Comissão de Peritos Técnicos em 30 de setembro de 2020, com a data de entrada em vigor de 1 de abril de 2021, e o apêndice K da PTU LOC/PAS, de 1 de janeiro de 2015, devem ser revogados com a entrada em vigor da PTU CCCI.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da adoção da PTU CCCI, tal como proposta pela OTIF.

               ·PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura» (PTU INF)

               Esta PTU estabelece os parâmetros da infraestrutura ferroviária que são relevantes em termos de compatibilidade com os veículos e os métodos específicos de verificação desses parâmetros.

               A Comissão de Peritos Técnicos analisou em pormenor a base jurídica e formulou princípios orientadores e objetivos para o desenvolvimento da PTU INF.

               A PTU INF foi elaborada na sequência do parecer do GT TECH e baseia-se na ETI INF, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da adoção da PTU INF, tal como proposta pela OTIF.

               2.4.3.Revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               A fim de assegurar a continuidade da equivalência, tal como definida nas ATMF, artigo 3.º‑A, n.º 5, entre as regras da União Europeia e as regras da COTIF, há que alterar as regras da COTIF.

               O principal objetivo do novo texto é alargar a todos os tipos de veículos o âmbito da certificação, em contraste com o anterior, que se limitava à certificação das ERM para os vagões de mercadorias.

               Por conseguinte, e independentemente da questão de saber se a certificação é obrigatória para uma determinada entidade, todas as ERM, incluindo as não certificadas por organismos de certificação externos, devem cumprir os requisitos e critérios gerais que asseguram níveis mínimos de manutenção, estabelecidos no anexo II da proposta de PTU.

               As Regras Uniformes ATMF (Apêndice G da COTIF a seguir designadas por ATMF) correspondem a regras gerais relativas às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               Em resumo, são duas as razões para alterar os textos atuais:

               –O âmbito de certificação das ERM no novo anexo A das ATMF estende-se para além  dos vagões de mercadorias. Tal deve refletir-se, em especial, no artigo 15.º das ATMF, que atualmente prevê a certificação das ERM apenas para os vagões de mercadorias.

               –As ATMF fazem referência, no artigo 3.º-A, à legislação da UE que já não está em vigor (a Diretiva 2004/49/CE
                  6
                foi revogada e substituída pela Diretiva 2016/798/UE
                  7
               ).

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da revisão integral das especificações relativas às entidades responsáveis pela manutenção (ERM), tal como proposta pela OTIF.

               2.4.4.Atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM

               A PTU ATM faz referência aos documentos técnicos da ETI ATM
                  8
               , publicados e regularmente atualizados no sítio Web da Agência Ferroviária da UE (ERA). Essa referência foi incluída na PTU, de modo a que as disposições em matéria de TI estejam consagradas na COTIF, mas sejam geridas pela ERA. Uma vez que a alteração destas referências constitui formalmente uma alteração à PTU ATM, deve ser objeto de uma decisão da Comissão de Peritos Técnicos, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF e com os artigos 6.º e 8.º-A da APTU.

               Consequentemente, os documentos técnicos referidos no apêndice I da PTU ATM devem ser alterados, a fim de corrigir os erros, ter em conta as reações, acompanhar o progresso técnico e manter a equivalência com as especificações aplicadas na UE.

               Conclusão: A União Europeia pode votar a favor da proposta de atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM apresentada pela OTIF.

               2.5.Competência da União e direitos de voto

               Nos termos do artigo 6.º do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à COTIF, aprovada por Decisão do Conselho de 16 de junho de 2011:

               «1. No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.

               2. No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados-Membros.

               3. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 26.º da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.»

               Nos termos do direito da União, a União tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a COTIF ou os instrumentos legais adotados em sua conformidade podem eventualmente afetar ou alterar o âmbito de aplicação das regras em vigor da União.

               As decisões propostas têm por objetivo:

               ·alinhar a PTU «locomotivas e material circulante de passageiros» e a PTU «material circulante – vagões de mercadorias» com o Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão
                  9
               ,

               ·alinhar a PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida com o Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão
                  10
               ,

               ·adotar uma nova PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão
                  11
               ,

               ·adotar uma nova PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura», em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão
                  12
               , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão
                  13
               ,

               ·propor à Comissão de revisão da OTIF uma revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM), a fim de as alinhar com a Diretiva (UE) 2016/798
                  14
               ,

               ·alinhar as referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM
                  15
               .

               As regras da União serão claramente afetadas pela adoção destas decisões.

               A União, representada pela Comissão, exerce os direitos de voto no que respeita à adoção destas decisões.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Por todas as razões supramencionadas, a União deve votar favoravelmente.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  16
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  17
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos que a CPT é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos têm efeitos jurídicos, uma vez que alteram o quadro jurídico da OTIF, ao harmonizar as PTU da COTIF com as ETI da UE, e as regras relativas às ERM e as especificações relativas ao registo de veículos com os regulamentos de aplicação correlatos da UE, e são vinculativos para a União.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto respeitam essencialmente ao transporte ferroviário.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 91.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0095 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 13.ª reunião da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que respeita à adoção de alterações às PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», «material circulante — vagões de mercadorias», «acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida», à adoção da PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários e da PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura», à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM, e à revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  18
               .

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são Partes contratantes da COTIF.

               (3)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

               (4)Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.º do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas a «locomotivas e material circulante de passageiros» (PTU Loc/Pas), «vagões de mercadorias» (PTU Vagões), «acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida» (PTU PMR), bem como aos documentos técnicos referidos no apêndice I das Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM), a PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários e a PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura».

               (5)Por último, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, das ATMF, a CPT é competente para propor uma revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               (6)A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.ª sessão , que terá lugar em 22 de junho de 2021, uma proposta de decisão para alterar as PTU «Locomotivas e material circulante de passageiros», as PTU «Material circulante – vagões de mercadorias», as PTU relativas à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, e para a adoção da PTU aplicável às verificações da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários e às PTU aplicáveis ao subsistema «infraestrutura», à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I das PTU ATM, à revisão da ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

               (7)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, na CPT e, no que diz respeito à revisão das ATMF, na Comissão de revisão da OTIF, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União.

               (8)O objetivo destas decisões é alinhar a PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», a PTU «material circulante – vagões de mercadorias» e a PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida com o Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão
                  19
                e o Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão
                  20
               , respetivamente, adotar uma nova PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários e uma nova PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura», em consonância com o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão
                  21
                e com o Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão
                  22
               , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão
                  23
               , e propor à Comissão de revisão da OTIF uma revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM), a fim de as alinhar com a Diretiva (UE) 2016/798
                  24
               .

               (9)As decisões propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes da legislação da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 13.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, sobre as alterações à PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», à PTU «vagões de mercadorias», à PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, à adoção da PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários, e à PTU aplicável à infraestrutura do subsistema, à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM, à revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM) é a seguinte:

               (1)votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU «locomotivas e material circulante de passageiros», tal como constam do anexo LOC/PAS do Documento de Trabalho da CPT TECH-20041-CTE13-UTP e da Decisão LOC/PAS TECH-20041;

               (2)votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU «material circulante – vagões de mercadorias», tal como constam da proposta de alterações VAG incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20042-CTE13 e da Decisão VAG TECH‑20042;

               (3)votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, conforme constam da proposta de alterações PTU PMR incluída no Documento de Trabalho TECH-20043-CTE e da Decisão PMR TECH‑20043;

               (4)votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários, tal como consta da PTU CCCI, incluída no Documento de Trabalho TECH-20039 e da Decisão CCCI TECH-20039;

               (5)votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável à infraestrutura do subsistema, tal como consta da proposta de PTU INF, incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20040-UTP, e da Decisão INF TECH‑20040;

               (6)votar a favor da proposta da CPT com vista à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM, enumerados no apêndice I da PTU ATM, tal como consta da Decisão ATM incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH‑21009-CTE;

               (7)votar a favor da revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM), tal como consta da Decisão ATMF do documento de trabalho da CPT TECH-20045.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, o ato da Comissão de Peritos Técnicos será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

                     (6)

                        Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária).

                     (7)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

                     (9)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

                     (10)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

                     (11)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).

                     (13)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

                     (14)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

                     (15)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

                     (16)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (17)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (18)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (19)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

                     (20)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

                     (21)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).

                     (22)

                        Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).

                     (23)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

                     (24)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2021
            COM(2021) 194 final
            2021/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. Foi aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
                     1
                  , com efeitos retroativos a partir de 19 de dezembro de 2002, e entrou em vigor na Comunidade Europeia em 24 de fevereiro de 2004. O seu objetivo consiste em promover a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre as partes implicadas no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos nocivos e a contribuir para uma utilização desses produtos respeitadora do ambiente. A Convenção proporciona um quadro para o intercâmbio de informações sobre as características de determinados produtos químicos, tendo em vista um processo nacional de tomada de decisões sobre a sua importação e exportação, bem como para a divulgação dessas decisões às Partes.

                  O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
                     2
                  , transpõe para o direito da União os compromissos que constam da Convenção.

                  Criada nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Convenção, as Partes são obrigadas a apresentar notificações das medidas regulamentares finais tomadas para proibir ou restringir fortemente a utilização de um produto químico a nível nacional. Após a receção pelo Secretariado de duas notificações desse tipo sobre o mesmo produto químico, provenientes de duas Partes pertencentes a duas regiões PIC diferentes, essas notificações são apresentadas ao Comité de Revisão de Produtos Químicos. Incumbe ao Comité analisar essas notificações à luz dos critérios estabelecidos no anexo II da Convenção. Com base nos resultados dessa análise, e dado ter-se constatado o cumprimento de todos os critérios, o Comité recomendou a inclusão no anexo III da Convenção dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção de alterações dos anexos.

                  Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada Parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção.

                  Na sua décima reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de decisões com vista a incluir no anexo III da Convenção os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.

                  A inclusão no anexo III tem como efeito que os produtos químicos serão sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento quando comercializados a nível internacional. Para tal, as Partes devem apresentar ao Secretariado decisões respeitantes à importação, para que o mesmo possa disponibilizá-las a todas as Partes. Na exportação desses produtos químicos, as partes exportadoras serão obrigadas a respeitar as decisões de importação.

                  O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às Partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as Partes na data especificada na decisão.»

                  A legislação da União proíbe a utilização de acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. A utilização de éter decabromodifenílico e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins é restringida pelo Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes
                     3
                  , uma vez que ambos os produtos químicos são abrangidos pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

                  A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, relativamente à adoção prevista de decisões destinadas a alterar o anexo III com vista a incluir os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (UE) 649/2012, que transpõe a Convenção de Roterdão para o direito da União. Está em plena sintonia com o objetivo da Convenção de promover a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre as partes implicadas no comércio internacional de certos produtos químicos perigosos, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos nocivos e a contribuir para uma utilização desses produtos respeitadora do ambiente.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A proposta é coerente com os Regulamentos (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 528/2012 e (CE) n.º 1907/2006, dado que não interfere com quaisquer decisões sobre a colocação no mercado de produtos químicos na União Europeia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Roterdão.

                  A base jurídica material é o artigo 192.º do TFUE, n.º 1, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Roterdão visam predominantemente um objetivo ambiental, a saber, a proteção da saúde humana e do ambiente através do controlo do comércio internacional de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos.

                  Por consequência, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais danos causados por determinados produtos químicos perigosos e contribuir para a sua utilização correta do ponto de vista ambiental constitui uma preocupação global; a Convenção de Roterdão é aplicada na União pelo Regulamento (UE) n.º 649/2012. Uma vez que a União é Parte na Convenção, importa que participe no processo de tomada de decisões na Conferência das Partes.

               •Proporcionalidade

                  Proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais danos causados por determinados produtos químicos perigosos e contribuir para a sua utilização correta do ponto de vista ambiental constitui uma preocupação global e exige um esforço a nível mundial. Dado que considerou cumprirem os critérios do anexo II da Convenção, o Comité de Revisão de Produtos Químicos recomendou a inclusão no anexo III da Convenção dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. Por conseguinte, é proporcionado apoiar a inclusão desses produtos químicos no anexo III da Convenção, a fim de assegurar que sejam tomadas medidas adequadas a nível mundial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  Não foi realizada uma consulta sistemática das partes interessadas, dado não haver consequências para as referidas partes na União Europeia, exceto a necessidade de cumprir determinadas regras na exportação dos produtos químicos em causa. No entanto, as partes interessadas foram consultadas no contexto da revisão das notificações relativas a esses produtos químicos efetuada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos da Convenção, tendo as observações das partes sido registadas.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi realizada uma avaliação de impacto, uma vez que as decisões passíveis de serem adotadas ao abrigo da Convenção não terão qualquer impacto na utilização desses produtos químicos na União Europeia.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta poderá ter um pequeno impacto na atividade comercial, uma vez que os produtos químicos em causa não são utilizados para fins comerciais na União, mas podem ser produzidos para exportação; por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta poderá ter um pequeno impacto na competitividade de alguns setores na UE ou no comércio entre a União e países terceiros, uma vez que é necessário cumprir certas regras na comercialização desses produtos químicos a nível internacional.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta confere mandato à Comissão para, na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, apoiar, em nome da União Europeia, a inclusão no anexo III dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.

               2021/0100 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, em nome da União, pela Decisão 2006/730/CE do Conselho
                  4
               .

               (2)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
                  5
               , aplica a Convenção de Roterdão na União.

               (3)Nos termos do artigo 7.º da Convenção, a Conferência das Partes decide se deve ou não incluir produtos químicos no anexo III.

               (4)Prevê-se que a décima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão adote decisões sobre a inclusão de outros produtos químicos no anexo III.

               (5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões serão vinculativas para a União.

               (6)A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção oferecida pela Convenção de Roterdão, e dado estarem preenchidos todos os critérios pertinentes ao abrigo da mesma, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário da Convenção, quanto à inclusão no anexo III da mesma dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. A utilização desses produtos já é proibida ou severamente restringida na União; a maioria está sujeita a requisitos de exportação que vão além do exigido pela Convenção de Roterdão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que respeita à inclusão dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

                     (4)

                        Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2021
            COM(2021) 352 final
            2021/0173(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, sobre uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em relação à adoção prevista de uma decisão relativa à delimitação e de uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES) no âmbito da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (a seguir designada por «Convenção OSPAR»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção OSPAR

               A Convenção OSPAR tem por objetivo proteger a zona marítima do Atlântico Nordeste contra os efeitos prejudiciais das atividades humanas, de modo a proteger a saúde humana, preservar os ecossistemas marinhos e, quando tal for possível, recuperar as zonas marinhas que sofreram tais efeitos. Tem 16 partes contratantes: a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Islândia, o Luxemburgo, a Noruega, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a União Europeia
                  1
               . A convenção foi aberta para assinatura na reunião ministerial das Comissões de Oslo e de Paris, em Paris, em 22 de setembro de 1992, e entrou em vigor em 25 de março de 1998.

               2.2.Comissão OSPAR

               A Comissão OSPAR (criada nos termos do artigo 10.º da convenção) é constituída por representantes de cada uma das partes contratantes e reúne a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias particulares, assim for decidido. Tem por missão, entre outros, fiscalizar a aplicação da convenção e examinar o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adotadas, as prioridades e a necessidade de qualquer medida adicional ou diferente.

               Nos termos do artigo 20.º da convenção, cada parte contratante dispõe de um voto na Comissão. A UE tem direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados‑Membros que são partes contratantes na convenção, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da convenção, a Comissão adota as alterações da convenção por unanimidade de votos das partes contratantes.

               2.3.Atos previstos da Comissão OSPAR

               Em 1 de outubro de 2021, durante o segmento ministerial da sua reunião anual, a Comissão OSPAR deverá adotar uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida NACES (a seguir designadas por «atos previstos»).

               A decisão OSPAR prevista relativa à delimitação estabelece a área marinha protegida NACES, indicando as coordenadas geográficas (latitude/longitude) dos seus limites. A recomendação OSPAR prevista relativa à gestão da área marinha protegida NACES visa orientar as partes contratantes na OSPAR na adoção de medidas destinadas a proteger e conservar as aves marinhas e os ecossistemas, incluindo a sua biodiversidade e os processos que apoiam essas populações, em consonância com os objetivos de conservação gerais e específicos estabelecidos no anexo dessa recomendação.

               As análises científicas de apoio, que foram concluídas para identificar a importância desta zona como local de alimentação das aves marinhas, constam de um documento exaustivo publicado em dezembro de 2020
                  2
               . Se for designada, a área marinha protegida proposta será a maior da rede OSPAR, cobrindo cerca de 600 000 km² (equivalente à superfície da França), e passará a ser a oitava área marinha protegida coletivamente designada na zona não sujeita a jurisdição nacional dentro da zona marítima OSPAR.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A necessidade de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida. Nas suas conclusões sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», adotadas em outubro de 2020, o Conselho apela a uma elevada ambição na 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica e congratula-se com o objetivo de proteger um mínimo de 30 % da zona marítima da UE, e de submeter a proteção estrita um terço desses 30 %, o que equivale a 10 % dos mares da UE. Salienta igualmente que se trata de um objetivo a alcançar coletivamente pelos Estados-Membros e reconhece a necessidade urgente de intensificar os esforços para assegurar a gestão eficaz de todas as zonas protegidas, de definir objetivos e medidas de conservação claros e de os monitorizar e reforçar adequadamente. Além disso, sublinha a importância de procurar sinergias e benefícios conexos com acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com a biodiversidade, como a OSPAR, e de integrar considerações e objetivos em matéria de biodiversidade em processos internacionais e regionais relevantes. Neste contexto, confirma o apoio da UE à celebração, em 2021, de um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo sobre a diversidade biológica marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional (BBNJ) ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Por último, reitera o apoio da UE à designação de três vastas áreas marinhas protegidas nos mares do Sul no âmbito da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida.

               Tendo em conta a reunião ministerial OSPAR de outubro próximo, é necessária uma posição da União, uma vez que a decisão OSPAR prevista relativa à delimitação, que será adotada juntamente com a recomendação relativa à gestão da área marinha protegida, é um texto juridicamente vinculativo. Ainda que a recomendação não seja juridicamente vinculativa, propõe-se que a posição da União abranja ambos os «atos previstos», devido ao facto de estarem estreitamente relacionados. Uma vez que esses atos facilitarão o cumprimento dos compromissos e ambições internacionais da UE e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão e da recomendação.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão OSPAR é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção OSPAR.

               A decisão que a Comissão OSPAR é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que todas as decisões OSPAR são juridicamente vinculativas para as partes contratantes, em conformidade com a Convenção OSPAR (artigo 13.º, n.º 2). Embora as recomendações não sejam juridicamente vinculativas, no caso em apreço, a recomendação OSPAR relativa à gestão da área marinha protegida NACES está estreitamente relacionada com a decisão OSPAR relativa à delimitação, pelo que é adequado abrangê-las pela mesma posição da União.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção OSPAR.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0173 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, sobre uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
                  3
                (a seguir designada por «convenção»), da qual a União é parte contratante, entrou em vigor em 25 de março de 1998.

               (2)Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da convenção, a Comissão criada pelo artigo 10.º, n.º 1, da convenção (a seguir designada por «Comissão OSPAR») pode adotar decisões e recomendações em conformidade com o artigo 13.º da convenção.

               (3)A Comissão OSPAR, durante a sua 24.ª sessão/reunião, em 1 de outubro de 2021, deverá adotar uma decisão relativa à delimitação e uma recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES).

               (4)A decisão prevista da Comissão OSPAR estabelece a área marinha protegida NACES, indicando os seus limites.

               (5)A recomendação prevista da Comissão OSPAR visa orientar as partes contratantes nas suas ações e na adoção de medidas para alcançar os objetivos de conservação estabelecidos no anexo dessa recomendação.

               (6)Como existe uma relação estreita entre os dois atos previstos da Comissão OSPAR, é conveniente abrangê-los pela mesma posição da União.

               (7)Justifica-se definir a posição a tomar em nome da União na Comissão OSPAR, dado que a decisão desta última será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 24.ª sessão/reunião da Comissão OSPAR é a de apoiar a adoção da decisão relativa à delimitação e da recomendação relativa à gestão da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES).

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 98/249/CE do Conselho, de 7 de outubro de 1997, relativa à celebração da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (JO L 104 de 3.4.1998, p. 1).

                     (2)

                  https://www.ospar.org/documents?v=43885
                  .

                     (3)

                        JO L 104 de 3.4.1998, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2021
            COM(2021) 363 final
            2021/0179(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), até hoje ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção da Haia de 1980, incentivando os Estados terceiros a tornarem-se signatários da mesma.

                  A Jamaica depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 24 de fevereiro de 2017. A Convenção entrou em vigor na Jamaica em 5 de maio de 2017.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980, determina que a adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção da Haia de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão da Jamaica à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros da União Europeia devem depositar a declaração em que aceitam a adesão da Jamaica no interesse da União Europeia.

                  A aceitação dos Estados-Membros da União Europeia tornará a Convenção da Haia de 1980 aplicável entre a Jamaica e os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção da Haia de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas II‑A), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre Estados‑Membros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas II‑A incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção da Haia de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de Estados terceiros à Convenção da Haia de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Dezoito decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e fevereiro de 2019, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 26 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador, São Marinho, República Dominicana, Bielorrússia, Usbequistão, Honduras, Equador e Ucrânia)
                     1
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção da Haia de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     2
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças
                     3
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 38.º da Convenção da Haia de 1980 prevê que «[a] adesão [dos Estados aderentes] apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão». Dado que a decisão diz respeito à aceitação expressa da adesão de um Estado aderente à Convenção da Haia de 1980 pelos Estados-Membros, no interesse da União, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica material é o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, pelo que o Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

                  A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da União Europeia aceitam a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  A esmagadora maioria dos Estados-Membros da União Europeia, consultada pela Comissão sobre a sua disponibilidade para aceitar a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980, emitiu um parecer favorável.

                  As discussões mantidas na reunião de peritos de 2 de julho de 2019 mostraram que não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  No âmbito da preparação da reunião de peritos de 2 de julho de 2019 e do seu seguimento, a Comissão esteve em estreito contacto com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e com a Delegação da UE na Jamaica.

               •Avaliação de impacto

                  No que se refere às dezoito decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2019 relativas à aceitação da adesão de vários Estados terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. No entanto, o nível de aplicação da Convenção pela Jamaica foi analisado na reunião de peritos de 2 de julho de 2019, na qual estiveram representados todos os Estados-Membros da UE.

                  A Jamaica está plenamente empenhada em aplicar a Convenção e adotou legislação nacional adequada que inclui a concentração de competência. A Jamaica designou um juiz para a Rede da Haia a fim de trabalhar com a autoridade central sobre medidas de execução. No que diz respeito à formação, algumas atividades já tiveram lugar, por exemplo, reuniões e discussões com um juiz da autoridade central nos EUA sobre o papel do tribunal nos processos de rapto abrangidos pela Convenção da Haia, discussões em linha com a Autoridade Central dos EUA, uma visita de estudo aos EUA e uma conferência na Guiana. Em outubro de 2018, a Jamaica participou na «Caribbean Meeting on International Child Protection – Implementing and Operating the Hague Child Protection Convention» (reunião das Caraíbas sobre a proteção internacional das crianças - Implementação e aplicação das convenções da Haia sobre a proteção das crianças), organizada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Foi disponibilizada formação em mediação ao pessoal encarregado dos casos de rapto.

                  A adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 foi aceite por 13 Partes Contratantes, incluindo a Suíça, o Japão e os EUA.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros da União Europeia quanto à adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e da comunicação do seu depósito à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2021/0179 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
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                (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A completa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e que visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os Estados terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os Estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)A Jamaica depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 24 de fevereiro de 2017. A Convenção entrou em vigor na Jamaica em 5 de maio de 2017.

               (11)A avaliação da situação na Jamaica levou a concluir que os Estados-Membros da União Europeia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão da Jamaica nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros da União Europeia devem ser autorizados a depositar a sua declaração de aceitação da adesão da Jamaica, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão.

               (13)A Irlanda está vinculada pelo Regulamento Bruxelas II-A e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os Estados-Membros da União Europeia estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               Os Estados-Membros da União Europeia devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Jamaica à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2021/... do Conselho.».

               Os Estados-Membros da União Europeia informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Jamaica e comunicam à Comissão o texto dessa declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Dezoito decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção da Haia de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016), Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016); Geórgia e África do Sul [Decisão (UE) 2017/2462 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Chile, Islândia e Baamas [Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador [Decisão (UE) 2017/2464 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; São Marinho [Decisão (UE) 2017/2463 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]. República Dominicana [Decisão (UE) 2019/305 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019]. Equador e Ucrânia [Decisão (UE) 2019/306 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019]; Honduras [Decisão (UE) 2019/307 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019]; Bielorrússia e Usbequistão [Decisão (UE) 2019/308 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019].

                     (2)

                        Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (3)

                  https://www.hcch.net/pt/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).