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51999SC0780

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/0780 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :- a decidir apresentar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1];[1]   JO LConsiderando que a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [2]  deve ser incorporada no Acordo;[2]   JO L de 30.1.1997, p. 20.Considerando que a quota do mercado nacional, tal como referida no nº 1 do artigo 19º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, será calculada, para efeitos do Acordo, com base na quota média comunitária da abertura do mercado da electricidade,DECIDE:Artigo 1No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"14. 396 L 0092: Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20)Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º" é substituída por "as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59º";(b) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "artigo 90º do Tratado" é substituída por "artigo 59º do Acordo EEE";(c) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "os interesses da Comunidade" é substituída por "os interesses das Partes Contratantes";(d) No nº 2 do artigo 7º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(e) No nº 2 do artigo 14º, é aditado à primeira frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(f) No nº 5 do artigo 14º, a frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas" é substituída pela frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, ada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas, tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";(g) Não se aplicará aos Estados da EFTA a obrigação dos Estados-membros, estabelecida nos nºs 1 e 2 do artigo 19º, de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;(h) No artigo 22º, a expressão "as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º" é substituída por "as disdo Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54º";(i) Os Estados da EFTA em que os compromissos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº..../... não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 24º. Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ...;(j) No nº 3 do artigo 24º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", à Islândia e ao Liechtenstein";(k) No nº 2 do artigo 27º, é aditada à última frase a frase seguinte: "A Islândia e o Liechtenstein podem, devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, dispor de um período adicional de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº.../..., de..., para cumprirem as obrigações decorrentes da directiva"."Artigo 2Fazem fé os textos da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em  Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE


PROJECTO DE DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO REUNIDOS EM CONSELHO QUE ALARGA A BOLIVIA, A COLOMBIA E AO PERU O REGIME DE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS QUE SE APLICA A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DOS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO MENOS AVANCADOS E ALTERA A DECISAO 89/645/CECA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 ( 1 )


title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento (Euratom) No 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 294 final
                                             Bruxelas, 24 de Junho de 1993
                             Projecto de
                         DECISÃO DO CONSELHO
       que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento
   (Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976,
             relativo à aplicação das disposições de
                        salvaguardas Euratom
                    (apresentado pela Comissão)
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                           EXPOSlCfa PE MOTIVOS
I.   Introdução
1.   Em 16.12.92, a Comissão enviou uma Comunicação ao Conselho -
     documento de referência SEC(92)2360 final, datado de 15.12.92, -
     relativo à alteração do Regulamento No. 3227/76 da Comissão.
2.   A redacção do ponto 7 da referida comunicação era a seguinte:
     "Por esta razão a Comissão convida o Conselho:
      I) a tomar nota da intenção da Comissão de alterar o Regulamento
          (Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19.10.1976 nas linhas
          atrás enunciadas, e a apoiá-la;
      li) a tomar conhecimento de que, após a adopção pela Comissão de um
          Regulamento que altera o Regulamento No. 3227/76, o seu texto
          será enviado, para aprovação, ao Conselho."
 ii. QpserYacões gerais e comentários
3.   No que respeita á alínea I) do ponto 7 da comunicação acima
     referida, a alteração foi examinada em várias reuniões do Grupo de
     Questões Atómicas do Conselho. Chegou-se a acordo quanto a esta
     questão na reunião do Grupo de 21.4.93; foram também apresentadas
     na mesma dada declarações da Comissão para as actas do Conselho
      (ver anexo á presente comunicação para Informações sobre o
     assunto). 0 Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião
     de 12.5.93, registou e apoiou a Intenção da Comissão de alterar o
     Regulamento No. 3227/76, bem como o texto do projecto (os termos) da
     referida alteração.
4.   A Comissão decidiu adoptar a presente alteração do Regulamento No.
     3227/76, e transmlte-a por este melo ao Conselho para aprovação nos
     termos da alínea li) da comunicação acima referida.
5.   A alteração do regulamento Irá conferir poderes legais á Comissão
     para transmitir á AIEA determinados dados adicionais relativos a
     salvaguardas e demonstrar assim o empenhamento da Comunidade e dos
     seus Estados-membros em contribuir para o reforço das salvaguardas
      Internacionais e dos regimes de não-prol If oração. Uma "Nota
     Verbal" de Novembro de 1992, enviada pelos Estados-membros da
      Comunidade e pela Comissão, Informou a AIEA da intenção de
      comunicar voluntariamente informações adicionais sobre a produção,
      Inventários e transferências Internacionais de materiais nucleares
     e sobre as exportações de certos equipamentos e materiais não
     nucleares relevantes, com o objectivo de ajudar a AIEA no
     desempenho das suas responsabilidades no domínio das salvaguardas.
 lll.Conclusão
6.   A Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a decisão em anexo.
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                                 Projecto de
                             DECISÃO DO CONSELHO
           que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento
       (Euratom) Np. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976,
                 re I at Ivo á ap11 cação das d Ispos i coes de
                             salvaguardas Euratom
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade              Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79o.,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
CONSIDERANDO QUE, para apoiar a Agência Internacional da Energia
Atómica (AIEA) no reforço das salvaguardas internacionais, é desejável
conferir poderes à Comissão para transmitir á AIEA certos dados
relativos a salvaguardas;
CONSIDERANDO QUE, para esse fim, deve ser aprovada a adopção pela
Comissão de uma alteração ao Regulamento (Euratom) No. 3227/76 da
Com Issão,
DECIDIU O SEGUINTE:
                                 ARTIGO UN<CQ
É aprovada a alteração pela Comissão do Regulamento (Euratom) No.
3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das
disposições de salvaguardas da Euratom.
O texto da alteração figura em apêndice á presente decisão.
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho
                                                          O Presidente
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                                                   Apênd1 ce
 DECLARAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO PARA FIGURAR NAS ACTAS DO CONSELHO
Declaração relativa ao artigo 1o (primeiro parágrafo)
A Comissão reafirma o valor da prática em vigor constituída pela
realização de discussões Informais entre os operadores, os Estados-
membros e a Comissão sobre questões de salvaguardas, resultantes da
concepção das instalações propostas, durante o desenvolvimento dos
projectos, de forma a facilitar a aplicação das salvaguardas no tempo
devido. Tal como anteriormente, esta cooperação incluirá a AIEA sempre
que aproprlado.
Neste contexto, é feita referência ao documento       GOV  2554/ApêndIce
2/R6V.2, da AIEA, datado de 1 de Abril de 1992.
Declaração relativa ao artigo 1o. segundo parágrafo (artigo 34o-A)
Podem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros informações e
dados adicionais (referidos na Nota Verbal apresentada à AIEA em
Novembro de 1992 por cada Estado-membro, e registados no documento
INFCIRC 415 da AIEA) que possam não se encontrar à disposição da
Comissão em virtude do Regulamento e cuja comunicação à AIEA não seja
exigida ao abrigo de um acordo de salvaguardas estabelecido com a AIEA.
A Comissão encarregar-se-á de comunicar essas Informações e outros
dados adicionais á AIEA a pedido de um Estado-membro.
As modalidades dessa comunicação e o respectivo conteúdo serão
especificados em consulta entre a Comissão e o Estado-membro em
questão.
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                                          4-
                 REGULAMEMTO (EURATOM) P*° IB3 DA .COMISSÃO
              •      que altera o Regulamento (Euratom) n° 222711$
             relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
 nomeadamente, o seu artigo 79°,
 Tendo em conta a aprovação do Conselho,
 ---pagebreak---                                                           (1)
Considerando que o Regulamento (Euratom) n? 3227/76           define a natureza e o âmbito
das obrigações referidas no artigo 79° do Tratado;
Considerando que o Regulamento (Euratom) n° 3227/76 exige que pessoas e empresas
comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais;
Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Atómica AIEA no seu
papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam conferidos à
Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de salvaguardas;
Considerando que, no que toca às características técnicas de base das novas instalações,
convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual
devem ser declaradas à Comissão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
0 Regulamento (Euratom) n° 3227/76 é alterado do seguinte modo:
 1)     O segundo parágrafo do artigo 2 o passa a ter a seguinte redacção:
       «As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das
       declarações referidas no artigo 1 ° pelo menos duzentos dias antes da data prevista
       para a primeira recepção dos materiais nucleares.
       Além disso o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade
       e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados pelo menos
       duzentos dias antes do início da construção, em relação a novas instalações que
       possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de material nuclear
       que exceda um quilograma, consoante o que for maior.».;
 (D    JO n° L 363, 31.12.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
       pelo Regulamento (Euratom) n° 220/90 (JO n° L de 22, 27.1.1990, p. 56).
 ---pagebreak--- 2)     É aditado o seguinte artigo:
       «ENVIO DE INFORMAÇÕES CEADOS
       Artigo 34°-A
       A Comissão pode transmitir è Agência Internacional da Energia Atómica as
       informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento.».
                                            o2°
O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pela Comissão
                                                                         O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 294 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : GB-CO-93-327-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57026-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


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52000SC1715

Projecto de decisão do Comité Misto CE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1715 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Observações gerais1.1. As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. Com efeito, as diferenças existentes entre as regras de origem previstas nos vários acordos assinados pela Comunidade constituem um obstáculo ao comércio.1.2. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, foi adoptado um programa destinado a assegurar a aplicação de regras de origem idênticas no âmbito do Acordo EEE, dos acordos com os países da EFTA, com os países da Europa Central e Oriental (PECO), com os três países bálticos e com a Eslovénia (14 acordos).1.3. Foi elaborado e incluído em cada um dos 14 acordos em causa um protocolo unificado das regras de origem, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e que permitiu colocar em condições idênticas as relações comerciais entre todos os países em causa. O sistema é conhecido por "Sistema de Cumulação Paneuropeia". Em 1 de Janeiro de 1999, a Turquia foi incluída neste sistema, mas apenas no que respeita aos produtos industriais.1.4. As regras de origem devem adaptar-se às exigências técnicas, políticas e económicas da zona de comércio livre à qual se aplicam. Desde 1 de Janeiro de 1997 já foi necessário introduzir algumas alterações, muitas das quais foram adoptadas e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e em 1 de Janeiro de 2000, respectivamente.2. Alterações a introduzir nas regras de origem contidas no ACORDO EEE, NOs acordos CE/EFTA E NOS ACORDOS COM OS PECO, OS Países bálticos E a Eslovénia2.1 Desde a entrada em vigor do protocolo unificado das regras de origem, a interpretação e a aplicação do artigo 7º ("Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes") tem suscitado algumas dificuldades. Por conseguinte, é proposto um novo texto, mais claro, baseado na sua redacção actual, e que tem em conta a necessidade de incluir algumas operações não abrangidas no anterior artigo 7º. O impacte da alteração relativa à determinação do carácter originário de um dado produto tem repercussões insignificantes, dizendo essencialmente respeito à determinação do país que deve ser considerado país de origem. Na maior parte dos sectores, essa alteração não tem consequências a nível do tratamento preferencial. As consequências económicas para a Comunidade são, por conseguinte, insignificantes, assegurando a proposta uma maior clareza tanto para as autoridades aduaneiras como para os agentes económicos2.2. As regras de origem previstas nos acordos com os PECO, com os países bálticos e com a Eslovénia prevêem que, até 31 de Dezembro de 2000, se possa recorrer a taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros. A Bulgária e a Hungria solicitaram que essa possibilidade fosse prorrogada por mais um ano. Propõe-se dar seguimento a esse pedido e aplicar essa prorrogação a todos os acordos em causa. Esta medida não causará quaisquer dificuldades de ordem económica à Comunidade e não será aplicável aos acordos EEE e CE-EFTA.2.3. Embora o texto jurídico não o preveja explicitamente, é geralmente aceite que as matérias idênticas originárias e não originárias a incluir num determinado produto devem ser separadas fisicamente. Todavia, tendo em conta os custos elevados e as dificuldades materiais que podem resultar dessa separação das existências, propõe-se que, em determinadas condições, as autoridades aduaneiras possam autorizar a aplicação do método conhecido por "separação de contas". O recurso a este sistema, que não implica quaisquer consequências económicas para a Comunidade, representará uma simplificação para os agentes económicos interessados.2.4. As regras de origem incluem vários montantes expressos em euros. O artigo 30º diz respeito ao contravalor nas moedas nacionais e à forma como este deve ser fixado pelo país de exportação e comunicado à Comissão. Propõe-se dar uma nova redacção a este artigo, a fim de esclarecer algumas questões relativas à sua interpretação e aplicação e introduzir medidas que permitam aos países arredondar o resultado da conversão para as respectivas moedas nacionais.A proposta permitirá, além disso, que os países não sejam obrigados a alterar o contravalor na moeda nacional quando as alterações em causa não superem determinados limites. Esta medida permitirá reduzir a carga administrativa das administrações nacionais interessadas e proporcionará uma maior estabilidade dos montantes nas moedas nacionais dos agentes económicos.2.5. São propostas algumas alterações de ordem técnica aos artigos 1º e 22º, a fim de corrigir algumas anomalias entre as diferentes versões linguísticas dos artigos em causa.2.6. É ainda proposta uma alteração ao Anexo II, no que respeita às posições SH 5309 a 5311, de modo a permitir a utilização de fios de juta não originários na fabricação dos produtos abrangidos por essas posições. Visto não existir produção de fios de juta na Comunidade ou em qualquer dos outros países interessados nos acordos em causa, a possibilidade de utilização de fios de juta não originários beneficiará os agentes económicos que participam na fabricação dos produtos em causa.3. CONCLUSÕESA proposta que figura em anexo faz parte de uma série de 14 propostas que têm por objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum das regras de origem. Essas propostas devem ser consideradas conjuntamente. Com efeito, para que a cumulação paneuropeia das operações de complemento de fabrico e de transformação possa continuar a vigorar é indispensável que as propostas entrem em vigor simultaneamente, isto é, em 1 de Janeiro de 2001.A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que defina a posição comum a apresentar aos diferentes comités previstos em cada um dos acordos em causa.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa(Texto relevante para efeitos do EEE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia o Reino da Noruega [1], a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973,[1]  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "Protocolo nº 3", e, nomeadamente, o seu artigo 38º,Considerando o seguinte:(1) São necessárias algumas alterações de ordem técnica a fim de corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto.(2) A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes deve ser alterada, a fim de se assegurar a sua correcta interpretação e de ter em conta a necessidade de incluir determinadas operações ainda não abrangidas.(3) Mostra-se necessário introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras.(4) As disposições relativas aos montantes expressos em euros devem ser revistas, a fim de clarificar os procedimentos e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais.(5) A fim de ter em conta o défice de produção de determinadas matérias nos países em causa, é necessário introduzir correcções na lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:1. A alínea i) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3° e 4° ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Noruega."2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Não obstante o disposto no nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições previstas no artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) fraccionamento e reunião de volumes;c) lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) operações simples de pintura e de polimento;f) descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;g) adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;i) afiação e operações simples de trituração e de corte;j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;n) simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;o) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);p) abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Noruega a um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1."3. Após o artigo 20º é aditado o seguinte artigo:"Artigo 20ºASeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo."4. No nº 1, primeira frase, do artigo 22º, após a expressão "exportador", é aditado o seguinte: "a seguir designado por "exportador autorizado"".5. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. Para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 21º e no nº 3 do artigo 26º quando os produtos não são facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos países referidos nos artigos 3º e 4º equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países interessados.2. Uma remessa beneficiará do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 21º ou no nº 3 do artigo 26º com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Esses montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países interessados dos montantes em causa.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em euros na respectiva moeda nacional. O montante arredondado não pode exceder em mais de 5% o montante resultante da conversão. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual prevista no nº 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15% do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode ser mantido inalterado se a conversão se traduzir numa diminuição desse contravalor.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Noruega. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto terá em conta a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité pode decidir alterar os montantes expressos em euros."6. O Anexo II é alterado da seguinte forma:O texto relativo às posições SH 5309 a 5311 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nº 5.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de alteração da definição da noção de "produtos originários" e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os países bálticos e a Eslovénia, assim como no Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CE e os países da EFTA.2. Rubricas orçamentais implicadasCapítulo 12, artigo 120º (direito nulo)3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado.4. ObjectivoOs objectivos da acção são os seguintes:4.1. Assegurar uma interpretação correcta da lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes e incluir determinadas operações ainda não abrangidas;4.2. Prorrogar a eventual aplicação de taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros; (não aplicável ao Acordo do EEE e ao Acordo CE-EFTA);4.3. Introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e as matérias não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras;4.4. Clarificar as disposições relativas aos montantes expressos em euros e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais;4.5. Corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto;4.6. Rever, num único caso, as disposições relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade de produto originário às matérias não originais.5. Incidência financeiraA presente proposta não tem incidência financeira.