               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 480 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 35, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        0

                        Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/74

                        0

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/75

                        0

                        Proposta de nova série 02 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/76

                        16

                        Proposta de suplemento 12 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/104

                        16

                        Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/105

                        17

                        Proposta de retificação 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/115

                        17

                        Proposta de retificação 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/116

                        21

                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 21 da ONU (arranjos interiores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/106

                        29

                        Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 29 da ONU (cabinas dos veículos comerciais)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/107

                        43

                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 43 da ONU (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/95

                        44

                        Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/108

                        48

                        Proposta de suplemento 13 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/84

                        53

                        Proposta de nova série 03 de alterações ao Regulamento n.º 53 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/80

                        53

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/85

                        53

                        Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/86

                        55

                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/96

                        58

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 58 da ONU (proteção à retaguarda contra o encaixe)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/97

                        67

                        Proposta da série 03 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU (veículos GPL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/94

                        67

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 67 da ONU (veículos GPL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/98

                        74

                        Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.º 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/79

                        74

                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 74 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para ciclomotores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/87

                        80

                        Proposta da série 04 de alterações do Regulamento n.º 80 da ONU [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/103

                        83

                        Proposta de suplemento 10 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/127

                        85

                        Proposta de suplemento 10 ao Regulamento n.º 85 da ONU (medição da potência útil e da potência útil de 30 minutos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/112

                        86

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/88

                        98

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 98 da ONU

                        (faróis com fontes luminosas de descarga num gás)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/89

                        107

                        Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/99

                        107

                        Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/100

                        107

                        Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/101

                        112

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 112 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/90

                        113

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/91

                        115

                        Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.º 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/113

                        116

                        Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/102

                        123

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 123 da ONU [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/92

                        129

                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/109

                        135

                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/110

                        135

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/111

                        148

                        Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.º [148] da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/81

                        149

                        Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.º [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/82

                        149

                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º [149] da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/125

                        150

                        Proposta de suplemento 1 à série original do Regulamento n.º [150] da ONU (dispositivos retrorrefletores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/83

                        RTG n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        2

                        Proposta de alteração 4 ao RTG n.º 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível)

                        Relatório técnico sobre a elaboração da alteração 4 ao RTG n.º 2 da ONU (relativo ao procedimento de medição para os motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita às emissões de gases poluentes, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível)

                        Autorização para elaborar a alteração 4 do Regulamento Técnico Global

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/121

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/122

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/36/Rev.1

                        Resolução n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        R.E.3

                        Proposta de alteração da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/117

                        R.E.3

                        Proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E. 3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/118,

                        WP.29-179-06

                        R.E.5

                        Proposta de alteração 4 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/126

                        MR.1

                        Proposta de alteração 2 da Resolução Mútua n.º 1 (MR.1) - Projeto de adenda

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/119

                        Diversos

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/123

                        Proposta de revisão 1 da autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a determinação da potência dos veículos eletrificados (DEVP)

                        ECE/TRANS/WP.29/2019/124

                     (1)

                        Os documentos referidos no presente quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2019.html

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 480 final
            2019/0232(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 35, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União num dos grupos de trabalho permanentes no quadro institucional das Nações Unidas, nomeadamente o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29), no que diz respeito à adoção prevista por este grupo de trabalho de alterações dos Regulamentos da ONU em vigor (ao abrigo do Acordo de 1958 revisto) ou dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU (RTG, ao abrigo do Acordo Paralelo) e a uma série de resoluções ao abrigo de ambos os acordos.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»), e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes da UNECE e assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               A União Europeia é Parte nestes Acordos
                  1
               .

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP. 29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se Parte Contratante nos Acordos sobre veículos administrados pelo WP.29.

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, em março, junho e novembro. Em cada reunião, são adotados novos Regulamentos da ONU, novos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) da ONU e/ou alterações aos Regulamentos da ONU (ao abrigo do Acordo de 1958 revisto) ou aos Regulamentos Técnicos Globais da ONU (RTG, ao abrigo do Acordo Paralelo), a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das Partes Contratantes presentes e votantes no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das Partes Contratantes presentes e votantes relativamente às propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos Regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 12 e 14 de novembro de 2019, no decurso da sua 179.ª sessão , o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 35, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2, a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação UE.

               Quando as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU ou as propostas de novos Regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às Partes Contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das Partes Contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada Parte Contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da UE. Os requisitos alterados ou novos decorrentes da entrada em vigor destes atos previstos são diretamente aplicáveis no direito da UE (ou seja, para efeitos de homologação europeia de veículos completos) após a alteração do anexo 4 da Diretiva 2007/46/CE e do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 661/2009.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU;

               –a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2;

               –a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1;

               –as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5; e

               –as propostas de autorização para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG sobre a determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP);

               apresentadas para votação na reunião do WP.29 de 12 a 14 de novembro de 2019.

               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá a igualdade das normas ambientais e de segurança em toda a União.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do acordo paralelo entre as Partes Contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos com efeitos jurídicos.

               Os Regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser cada vez mais integrados na legislação da União.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 114.º.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º, juntamente com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0232 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 35, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, à proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2, à proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, às propostas de alteração das resoluções consolidadas R.E.3 e R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  4
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  5
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29) pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 35, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2, a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração ao RTG n.º 6 e elaborar um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).

               (4)O WP.29, no decurso da sua 179.ª sessão a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, deverá adotar os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas.

               (5)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de Regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (6)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser cada vez mais integrados na legislação da União.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 16, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2 da ONU, e corrigir determinadas disposições do Regulamento n.º 17 da ONU. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Mútua MR.1 e as alterações das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5.

               (8)O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/93 diz respeito a uma proposta para a série 01 de alterações do Regulamento n.º 35 da ONU (comandos de pedal). Uma vez que a UE não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 35 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2019/93.

               (9)O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/114 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 da série 03 de alterações ao Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção), tal como apresentada inicialmente pelo presidente do órgão subsidiário pertinente do WP.29. Na última reunião do órgão subsidiário específico, na sequência de preocupações manifestadas por algumas partes contratantes, o presidente concordou em apresentar um documento revisto ao WP.29. Uma vez que o documento não está atualmente disponível no portal do secretariado do WP.29, e pode ser necessário um debate mais aprofundado entre os peritos, seria conveniente reenviá-lo ao organismo subsidiário específico.

               (10)A autorização para elaborar a alteração 4 ao Regulamento Técnico Global (RTG) n.º 2 está incorretamente referenciada no portal do secretariado do WP.29, e a referência ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36 deve ser retificada de modo a ler-se ECE/TRANS/WP.29/AC.3./36/Rev.1.

               (11)O documento de trabalho WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2019/118 diz respeito a uma proposta de alteração do anexo IV da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3). Esta proposta tem de ser considerada em conjunto com um documento informal WP.29-179-06, que clarifica a referência à norma ISO para a realização de medições da qualidade dos combustíveis para determinados parâmetros.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 179.ª sessão, a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo 1 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 179.ª sessão, a realizar entre 12 e 14 de novembro de 2019, é a de votar contra a proposta de suplemento 2 da série 03 de alterações ao Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção, documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2019/114).

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

                     (4)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (5)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (6)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 545 final
            2019/0238(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, no que se refere à decisão sobre as propostas de revisão do artigo 3.º-A e do anexo VII do seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Poluição Atmosférica e seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012)

               A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a seguir designada «Convenção sobre a Poluição Atmosférica»), adotada em 1979, é o mais avançado acordo ambiental regional em matéria de ar limpo.

               Ao abrigo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, foi acordado em novembro de 1999 o Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (a seguir designado «Protocolo de Gotemburgo»). Este protocolo constitui o fundamento da Diretiva (UE) 2016/2284
                  1
                relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que revogou a Diretiva 2001/81/CE
                  2
                relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissões. O Protocolo de Gotemburgo foi alterado em 2012. A versão alterada entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.

               A União Europeia é parte na Convenção sobre a Poluição Atmosférica
                  3
                e do Protocolo de Gotemburgo alterado em 2012
                  4
               . Todos os Estados-Membros são partes na Convenção sobre a Poluição Atmosférica, 21 são partes no Protocolo de Gotemburgo
                  5
                e, até à data, 15 aceitaram a alteração de 2012
                  6
               .

               2.2.Órgão Executivo

               O Órgão Executivo é a instância que dirige a Convenção sobre a Poluição Atmosférica e é composto por representantes das partes na convenção. Nos termos do artigo 10.º da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, o Órgão Executivo examina a aplicação e o desenvolvimento da mesma e dos seus protocolos.

               O Órgão Executivo atua de forma a tomar decisões por consenso
                  7
               .

               As alterações do Protocolo de Gotemburgo devem ser adotadas por consenso das partes presentes numa reunião do Órgão Executivo
                  8
               .

               2.3.Decisão prevista do Órgão Executivo

               Entre 9 e 13 de dezembro de 2019 , na sua 39.ª sessão, o Órgão Executivo debaterá e poderá adotar as alterações propostas pelos EUA ao artigo 3.º-A e ao anexo VII do Protocolo de Gotemburgo alterado («ato previsto») .

               O objetivo do ato previsto é prolongar a possibilidade de países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central utilizarem prazos flexíveis para cumprir determinadas obrigações, a fim de facilitar a respetiva ratificação do Protocolo de Gotemburgo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes:

               - Nos termos do artigo 13.º-A do Protocolo de Gotemburgo, que prevê a entrada em vigor das alterações ao protocolo, para as partes que as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes constituídas à data de adoção tenham depositado junto do depositário os respetivos instrumentos de aceitação
                  9
               ;

               - Para as partes que o tenham aceitado, está previsto um procedimento diferente no que diz respeito às alterações dos anexos IV a XI do Protocolo de Gotemburgo: essas alterações entram em vigor um ano após a data de comunicação da decisão a todas as partes, exceto para as partes que notifiquem o depositário de que não puderam aprovar a alteração. Se 16 ou mais partes apresentarem essa notificação, a alteração não entra em vigor
                  10
               .

               Na prática, as alterações propostas não afetarão as obrigações dos Estados-Membros, uma vez que as obrigações em apreço já fazem parte do acervo da UE e são aplicadas pelos EstadosMembros. No entanto, as alterações propostas proporcionam às partes que não integram a UE, nomeadamente na Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central, a possibilidade de continuarem a utilizar durante mais tempo a flexibilidade já negociada e acordada na alteração de 2012 do Protocolo de Gotemburgo.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Os prazos flexíveis previstos no artigo 3.º-A e no anexo VII do Protocolo de Gotemburgo alterado foram acordados e adotados em 2012, com o objetivo de proporcionar um mecanismo de entrada simplificado que incentive a ratificação do protocolo por um maior número de partes. Até agosto de 2019, nenhum país da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central tinha conseguido utilizar esta flexibilidade. Na sequência de conversações sobre a existência de obstáculos à ratificação dos países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central, as partes da Convenção sobre a Poluição Atmosférica que participaram na reunião do grupo de trabalho sobre estratégia e revisão, realizada de 20 a 24 de maio de 2019, manifestaram interesse em analisar e prolongar os prazos flexíveis.

               Sem o prolongamento da flexibilidade, é pouco provável que os países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central ratifiquem o Protocolo de Gotemburgo num futuro próximo. É do interesse da UE que os países vizinhos ratifiquem o Protocolo de Gotemburgo podendo assim contribuir para a redução da poluição atmosférica transfronteiras proveniente dos países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central para os Estados-Membros da UE.

               As disposições da Diretiva (UE) 2016/2284 refletem as obrigações do Protocolo de Gotemburgo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  11
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Órgão Executivo é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica.

               O ato que o Órgão Executivo é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º-A do Protocolo de Gotemburgo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção sobre a Poluição Atmosférica ou do Protocolo de Gotemburgo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao ambiente.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 191.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Órgão Executivo irá alterar o Protocolo de Gotemburgo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0238 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho (
                  12
               ) aprova, em nome da União, a alteração, adotada em 2012, do Protocolo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (a seguir designado «Protocolo»), que entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.

               (2)Nos termos do artigo 13.º-A do Protocolo, o Órgão Executivo pode adotar alterações ao mesmo e respetivos anexos.

               (3)Na sua 39.ª sessão, a realizar entre 9 e 13 de dezembro, o Órgão Executivo deverá adotar alterações ao Protocolo (artigo 3.º-A) e aos seus anexos (anexo VII) com o objetivo de facilitar a ratificação do mesmo pelas partes que não integram a UE.

               (4) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Órgão Executivo, uma vez que o objeto e o conteúdo do Protocolo a alterar são abrangidos pelo acervo da UE, nomeadamente pela Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  13
               ).

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União na 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância é a seguinte:

               A União apoia a proposta, apresentada pelos Estados Unidos da América, de alteração do artigo 3.º-A e do anexo VII do Protocolo a fim de prolongar os prazos flexíveis de 2019 para 2024 e de 2022 para 2028.

               Artigo 2.º

               Em função da evolução dos trabalhos da 39.ª sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros e no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar em ajustar a posição a que se refere o artigo 1.º, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

                     (2)

                        Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

                     (3)

                        Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de junho de 1981, relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).

                     (4)

                        Decisão 2003/507/CE do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 179 de 17.7.2003, p. 1). Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).

                     (5)

                        Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido (ratificações concluídas até 12 de agosto de 2019).

                     (6)

                        Bulgária, Chéquia, Alemanha, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido (ratificações concluídas até 12 de agosto de 2019).

                     (7)

                        Regulamento interno das sessões do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, adotado pela decisão 2010/9 e alterado pela decisão 2013/1, regra 29.

                     (8)

                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 3.

                     (9)

                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 3.

                     (10)

                        Protocolo de Gotemburgo (alterado em 2012), artigo 13.º-A, n.º 7.

                     (11)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (12)

                        Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma Alteração do Protocolo de 1999 da Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 248 de 27.9.2017, p. 3).

                     (13)

                        Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2019
            COM(2019) 550 final
            2019/0242(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente decisão da Comissão contém uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a adoção de medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria entre a UE e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
                  1
               , assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Parceria de Cotonu» ou «APC»). A Comissão propõe a prorrogação da aplicação da totalidade das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que se verificar primeiro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

               Desde 2000, o Acordo de Parceria de Cotonu constitui o enquadramento para as relações da UE com 79 países ACP. Concluído por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

               O Acordo de Parceria de Cotonu caduca em 29 de fevereiro de 2020. As negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE foram lançadas em setembro de 2018 e estão atualmente em curso. No entanto, tornou-se claro que essas negociações não resultarão num novo Acordo pronto a ser aplicado até à data de expiração acima referida. A situação resultaria num vácuo nas relações UE-ACP que deve ser preenchido.

               2.2.Conselho de Ministros ACP-UE

               O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º do APC). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP. As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do APC. O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, i) metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE), ii) um membro da Comissão e iii) dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 Estados ACP diferentes) têm de estar presentes.

               2.3.Medidas transitórias

               O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo tem a seguinte redação: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.» Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do APC, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do Acordo, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor). Estas medidas transitórias terão, por conseguinte, de estar em vigor, a fim de evitar um vácuo político, institucional e jurídico nas relações UE-ACP.

               A fim de manter a continuidade jurídica, política e institucional com os países ACP, dado que o novo Acordo não será aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

               2.4.Adoção de medidas transitórias pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

               Em conformidade com o disposto no artigo 95.º, n.º 4, do APC, a decisão sobre as medidas transitórias é tomada pelo Conselho de Ministros ACP-UE
                  2
               . Contudo, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores
                  3
               . Para o efeito, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores poderes para adotar a decisão sobre medidas transitórias
                  4
               . Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

               Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Embaixadores reunir-se-á regularmente, nomeadamente para preparar a reunião do Conselho de Ministros e sempre que necessário, a pedido de uma das Partes
                  5
               . Dada esta flexibilidade, o Comité de Embaixadores pode assegurar a adoção em tempo útil da decisão sobre as medidas transitórias, e o mais tardar em janeiro de 2020.

               Por conseguinte, numa das suas reuniões, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a decisão sobre as medidas transitórias. Esta decisão deverá servir o objetivo de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu («ato previsto»), tal como previsto no artigo 95.º, n.º 4, do APC.

               O ato previsto tem por objetivo prorrogar a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu, na sua totalidade, até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante a data que se verificar primeiro.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A decisão relativa às medidas transitórias deve definir: i) a(s) parte(s) do Acordo a aplicar transitoriamente e ii) até quando são aplicadas as medidas transitórias. A Comissão propõe que o atual APC seja prorrogado até 31 de dezembro de 2020, a menos que o novo Acordo entre em vigor ou seja aplicado antes dessa data. A data proposta, 31 de dezembro de 2020, coincide com o termo do atual quadro financeiro plurianual, bem como com o termo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

               Tendo em conta o que precede, a posição proposta da União deve ser adotada numa sessão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do APC, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor após a ratificação por todas as Partes). A saber, «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.»

               Por conseguinte, é claro que o ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão prevista do Comité de Embaixadores será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 15.º e 16.º, do Acordo.

               O Comité de Embaixadores é um organismo criado nos termos do artigo 16.º do Acordo de Parceria de Cotonu.

               A União Europeia é parte contratante, juntamente com os seus Estados-Membros, no Acordo de Parceria de Cotonu, ficando assim vinculada à decisão prevista do Comité de Embaixadores.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o funcionamento do APC no seu conjunto, nomeadamente prorrogando a sua aplicação para além da data de caducidade prevista. Assim, a base jurídica material da decisão do Conselho deve ser determinada à luz do Acordo de Parceria de Cotonu no seu conjunto
                  7
               .

               O APC foi celebrado como um acordo de associação, pelo que teve por base o artigo 310.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o equivalente ao artigo 217.º do TFUE. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0242 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»)
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               , foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deve ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.

               (2)Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado na data de expiração do atual Acordo de Parceria. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do presente Acordo.

               (3)O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do Acordo de Parceria ACP-UE até à aplicação provisória ou à entrada em vigor do novo Acordo.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE
                  9
               . Este comité deve reunir-se regularmente antes de janeiro de 2020, altura em que tomará a decisão de adotar medidas transitórias em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.

               (6)A posição da União quanto à aprovação do ato previsto no Comité de Embaixadores ACP-UE deve ser definida na presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em prorrogar a aplicação das disposições desse Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, na sua totalidade, até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante a data que se verifique primeiro.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).

                     (2)

                        O Conselho de Ministros ACP-CE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º do APC). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP. As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do APC. O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, i) metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE), ii) um membro da Comissão e iii) dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 Estados ACP diferentes) têm de estar presentes.

                     (3)

                        O Comité de Embaixadores é estabelecido nos termos do artigo 16.º do APC. É composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes de missão de cada um dos Estados ACP junto da UE, por outro. O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas (artigo 16.º, n.º 2, do APC). Neste contexto, pode adotar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

                     (4)

                        Decisão n.º 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

                     (5)

                        Artigo 1.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 51).

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        Ver, nomeadamente, o acórdão no processo C-244/17, Comissão/Conselho («Cazaquistão»), ECLI:EU:C:2018:662, p. 40, e a jurisprudência referida.

                     (8)

                        Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (9)

                        Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 142 de 29.5.2019, p. 67).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2019
            COM(2019) 550 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União  Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.°, n.° 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

                        ACORDO DE COTONU ACP-UE

                        GRUPO DOS ESTADOS DE ÁFRICA,

                        DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO

                        CONSELHO DA

                        UNIÃO EUROPEIA

                        Bruxelas, xxx de 2019

                        ACP/xxx/19

                        ACP-UE xxx/19

               DECISÃO ACP-UE

                        Assunto:

                        Projeto de Decisão n.º xx/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

               Projeto

               DECISÃO N.º [X]/2019

               DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

               de [inserir data]

               que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP‑UE

               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria ACP-UE foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deve ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.

               (2)Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP‑UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto a ser aplicado na data do termo de vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias.

               (3)O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE
                  2
               .

               (5)Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de prorrogar a aplicação das disposições desse Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, na sua totalidade, até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, se tal ocorrer antes de 31 de dezembro de 2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A aplicação da totalidade das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, é prorrogada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, se tal ocorrer antes de 31 de dezembro de 2020.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em xxx de 2020.

               Feito em [Bruxelas], em [data].

               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (2)

                        Decisão n.º 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2019
            COM(2019) 494 final
            2019/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na trigésima nona reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos FMT:ItalicHabitats Naturais da Europa, respeitante a alterações dos anexos II e III

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na trigésima nona reunião anual da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo (França), de 3 a 6 de dezembro de 2019, relacionada com a adoção, prevista pela Comissão Permanente, de uma decisão relativa a duas alterações aos anexos II e III da convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

               A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção»), tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. A convenção entrou em vigor a 1 de junho de 1982.

               A União Europeia é parte contratante nesta convenção desde 1 de setembro de 1982
                  1
               . Atualmente, a convenção tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.

               2.2.Comissão Permanente

               A Comissão Permanente é o órgão de decisão da convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, rever a inscrição das mesmas nos anexos da convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 13.º a 15.º da convenção. Reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos e sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

               Em conformidade com o artigo 17.º da convenção, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes.

               2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

               A trigésima nona reunião anual da Comissão Permanente da convenção, que se realizará de 3 a 6 de dezembro de 2019 em Estrasburgo (França), deverá adotar uma decisão relativa a alterações dos anexos II e III da convenção (seguidamente designada por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos II e III da convenção, nos termos previstos no artigo 17.º da mesma.

               Em conformidade com o artigo 17.º da convenção, o ato previsto entra em vigor para todas as partes três meses após a adoção pela Comissão Permanente, a menos que um terço das partes contratantes tenha notificado objeções. As alterações entram em vigor para as partes contratantes que não tiverem notificado objeções.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A Noruega apresentou uma proposta de transferência da espécie ganso-de-faces-brancas (Branta leucopsis) do anexo II (espécies da fauna estritamente protegidas) para o anexo III (espécies da fauna protegidas — regulamentação possível). A justificação da proposta é que a dimensão total da população de gansos-de-faces-brancas mais que decuplicou entre a década de 1980 e 2010 (de 112 000 para 1 319 000), nomeadamente devido à intensificação da agricultura, que disponibilizou grandes quantidades de alimentos
                  2
               . Por conseguinte, a espécie já não necessita de proteção estrita em toda a sua área de distribuição.

               O objeto da decisão prevista da Comissão Permanente diz respeito a um domínio de competência externa exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que se inscreve num domínio já largamente regido por regras comuns internas (concretamente a Diretiva Aves). É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a tomar em nome da União na trigésima nona reunião da Comissão Permanente, no que respeita ao ato previsto.

               A presente proposta não é consentânea com o atual estatuto de proteção jurídica do ganso-de-faces-brancas ao abrigo da Diretiva Aves, uma vez que esta espécie não está enumerada no anexo II (espécies que podem ser objeto de caça) da mesma. A espécie consta do anexo I da Diretiva Aves (ou seja, é exigida a designação de zonas de proteção especial).

               Na sétima Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), em dezembro de 2018, foi adotado um projeto de plano de gestão monoespecífico para o ganso-de-faces-brancas, para dar resposta ao aumento muito rápido da população e, especialmente, aos problemas causados pela espécie (danos agrícolas e riscos para a segurança aérea). Este plano proporciona um enquadramento de apoio ao processo decisório nos Estados da área de distribuição, em matéria de aplicação de derrogações, incluindo uma avaliação regular do impacte cumulativo das derrogações e a monitorização do estado da população, bem como a evolução dos danos agrícolas e dos riscos para a segurança aérea. Espera-se que o plano sirva para facilitar a partilha de informações e consiga melhorar a coordenação das medidas derrogatórias entre os Estados da área de distribuição, a fim de melhorar a eficiência das mesmas e de evitar efeitos indesejáveis ao nível das rotas migratórias.

               A União deveria apoiar a proposta norueguesa de alteração que visa dar resposta ao aumento muito rápido da população desta espécie e, especialmente, aos problemas por ela causados (danos agrícolas e riscos para a segurança aérea), para que as partes na convenção que não são membros da UE possam aplicar medidas de gestão da população, incluindo a caça a esta espécie na medida do necessário. No entanto, uma vez que não está atualmente prevista a alteração dos anexos da Diretiva Aves nem tal seria possível no curto prazo de 90 dias requerido pela convenção, a União terá de informar que, por enquanto, aplicará medidas de proteção mais rigorosas, conforme previsto no artigo 12.º da convenção.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Permanente é uma instância criada pela convenção.

               O ato que a Comissão Permanente é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 6.º da convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato da Comissão Permanente alterará os anexos II e III da convenção, justifica-se publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0241 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na trigésima nona reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, respeitante a alterações dos anexos II e III

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção») foi celebrada pela União pela Decisão 82/72/CEE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor a 1 de setembro de 1982.

               (2)Nos termos do artigo 17.º da convenção, a Comissão Permanente pode adotar alterações dos anexos da convenção.

               (3)A Comissão Permanente deverá adotar, na sua trigésima nona reunião, a realizar de 3 a 6 de dezembro de 2019, uma decisão relativa à proposta de alteração dos anexos II e III da convenção.

               (4)Uma vez que a decisão será vinculativa para a União, é necessário definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Permanente.

               (5)A Noruega apresentou uma proposta de transferência da espécie Branta leucopsis do anexo II para o anexo III da convenção.

               (6)Tendo em conta o aumento muito rápido da população desta espécie em toda a sua área de distribuição, a União deveria apoiar esta proposta. No entanto, a proposta não é consentânea com o atual estatuto de proteção da espécie Branta leucopsis ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Uma vez que não está prevista a alteração da Diretiva 2009/147/CE nem tal seria possível no prazo de três meses após a adoção da decisão da Comissão Permanente, conforme estabelecido na convenção, a União necessita, por enquanto, de aplicar medidas de conservação mais rigorosas, como previsto no artigo 12.º da convenção.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União na trigésima nona reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa consiste em apoiar a proposta de transferência da espécie Branta leucopsis do anexo II para o anexo III e de informar as partes contratantes na convenção de que, por enquanto, a União tenciona aplicar medidas de conservação mais rigorosas a esta espécie, tal como previsto no artigo 12.º da convenção.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

                     (2)

                        International Single Species Management Plan for the Barnacle Goose (plano de gestão internacional monoespecífico para o ganso-de-faces-brancas), AEWA Technical Series No. 70, dezembro de 2018,
                     www.unep-aewa.org/sites/default/files/publication/ts70_issmp_barnacle%20goose_complete.pdf
                     , p. 13.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.

                     (5)

                        Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).