               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2016
            COM(2016) 412 final
            2016/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma renovação da sua derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação.

               A concessão do pedido dos EUA de renovação da derrogação da OMC permitirá aos EUA continuarem a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico (República das Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte e República de Palau) importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos da América até 31 de dezembro de 2026.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               N.a.

               •Coerência com outras políticas da União

               N.a.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico enquadrase nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem repercussões nos direitos e nas obrigações da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               N.a.

               •Proporcionalidade

               N.a.

               •Escolha do instrumento

               N.a.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               N.a.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               N.a.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico até 31 de dezembro de 2026.

               Os Estados Unidos pretendem obter uma prorrogação da sua derrogação (WT/L/694 de 1 de agosto de 2007) do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, a fim de continuarem a conceder ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico preferências históricas compatíveis com as suas obrigações internacionais.

               Segundo os Estados Unidos, o sistema de entrada preferencial das exportações destas ilhas no mercado dos Estados Unidos justificase por motivos históricos e económicos.

               Os Estados Unidos assumiram a obrigação de garantir a segurança e o desenvolvimento económico dos antigos Estados do Protetorado das Ilhas do Pacífico, ao abrigo de um acordo de tutela com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 1947.

               Com base no referido acordo de tutela, os EUA criaram uma longa relação histórica com o antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico e, de um ponto de vista económico, a mais longo prazo, o principal objetivo do sistema é promover a expansão do comércio e o desenvolvimento económico dos beneficiários de uma forma consentânea com os objetivos do GATT e com as necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento dos países beneficiários. No seu pedido, os Estados Unidos observam igualmente que este objetivo se tornou ainda mais importante, uma vez que cada uma das antigas zonas do protetorado se tornou uma entidade autónoma.

               O pedido de derrogação solicitado constitui a terceira prorrogação do tratamento pautal preferencial. Em 8 de setembro de 1948, os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1947, por um período indefinido. Nos termos do n.º 1, alínea b), subalínea iii), do GATT de 1994, a derrogação foi revista e integrada no GATT de 1994 com um prazo de dois anos, quando o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor, em 1 de janeiro de 1995. Reconhecendo que, nos termos do ponto 2 do Memorando de Entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, a menos que fosse prorrogada, a derrogação de 8 de setembro de 1948 teria caducado em 31 de dezembro de 1996, esta derrogação foi prorrogada em 14 de outubro de 1996. Foi prorrogada uma segunda vez em 1 de agosto de 2007, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2016.

               Para a União Europeia, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão do tratamento preferencial não deverá ter um impacto negativo no comércio da UE com os países beneficiários.

               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso emergente a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC.

               2016/0191 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

               (2)Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), prorrogado pela última vez em 1 de agosto de 2007, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2016.

               (3)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2026, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico (República das Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte e República de Palau) importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.

               (4)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação.

               (5)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos de ser concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.

               Esta posição é expressa pela Comissão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


Avis juridique important

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52000PC0354

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslováquia  /* COM/2000/0354 final - CNS 2000/0153 */

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0101 - 0102

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslováquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, o Conselho de Associação poderá decidir a criação de qualquer comité ou organismo que o assista na execução das suas funções.A declaração comum n° 12 do Acordo Europeu relativa ao artigo 109° prevê "que o conselho de associação (...) examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da República da Eslováquia." Isto foi confirmado na última reunião do Comité de Associação UE-República da Eslováquia em 27 de Abril de 1999.Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Conselho Consultivo Misto que represente os grupos de interesse sociais e económicos de ambas as Partes em resposta ao grande interesse demonstrado a este respeito pelos respectivos parceiros sociais, representados no Comité Económico e Social, no caso da Comunidade, e pelos parceiros económicos e sociais eslovacos, no caso da República da Eslováquia.O Conselho Consultivo Misto proposto permitirá manter um diálogo entre os parceiros sociais da Comunidade e da República da Eslováquia que será igualmente vantajoso tanto para os parceiros sociais eslovacos, que se familiarizarão com o processo de consulta no Comité Económico e Social e com o diálogo entre os parceiros sociais da União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União Europeia, que se familiarizarão com a dimensão social das reformas das estruturas económicas e sociais que estão a ter lugar na República da Eslováquia. Além disso, o Conselho de Associação poderá consultar o Conselho Consultivo Misto antes de tomar decisões em sectores de interesse social evidente; não obstante, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.O estabelecimento do Conselho Consultivo Misto proposto não tem nenhuma incidência no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da Eslováquia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Eslováquia e do orçamento do Comité Económico e Social.Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação, em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 19.12.1994 relativa à conclusão do referido Acordo Europeu. Solicita-se ao Conselho que adopte o texto em questão, após consulta do Parlamento Europeu.2000/0153 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da EslováquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta, nomeadamente, a segunda frase do n° 2 e a primeira frase do n° 3 do artigo 300° do Tratado CE,Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19.12.1994, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 109° do referido Acordo Europeu, o Conselho de Associação pode decidir a criação de qualquer comité ou organismo que o assista na execução das suas funções.(2) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia podem dar uma contribuição valiosa para a plena aplicação do Acordo Europeu.(3) Parece oportuno que essa cooperação tenha lugar entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslováquia,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE DECISÃO Nº ....../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, que altera, graças à criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/95 que estabelece o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO Conselho de Associação,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 109°,Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações entre a UE e a República da Eslováquia;Considerando que parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslováquia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto;Considerando que isto implica que o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado através da Decisão 1/95, seja alterado em conformidade,adoptou a presente decisão:Artigo 1ºAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditadas as seguintes normas:"Artigo 16°Comité Consultivo MistoÉ criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a República da Eslováquia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões surgidas nestas matérias.Artigo 17°O Comité Consultivo Misto será composto por quatro representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e quatro representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia.O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou por iniciativa própria.Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia.O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Eslováquia.O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 18°O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia suportarão as despesas da participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para eslovaco, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia.As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte organizadora."Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de Associação         O Presidente


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 351 final
                                           Bruxelas, 20 de Setembro de 1991
                              Proposta de
                          PECISAO PO CONSELHO
  que altera a Decisão 87/257/CEE da Comissão no que respeita à lista
      dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados
        para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            I*FQ$ICAQ DQSMQTjyOg
                                                                          z
En 17 da Junho da 1991. a Comissão adoptou a Deelsab 91/344/CEE cue fixa
a Usta dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para
efeI'tos dé importado da carnes frescas na Comunidade.
Nba ternos da dectslo. as Importações só poder fata' ter Início após
reeepoSo de garantias das autoridades americanas e nova inspecção
comunitária.
Na aequâneia de uma recente otssKo aos Estados Unidos, em que foram
observada* aiteracSes» e a fim de facilitar as discussões em matéria
veterinária com as autoridades americanas* a Comissão apresentou uma
decisão que permite a Importação de carnes frescas provenientes dos
Estados Unidos, a partir de estabelecimentos constantes da lista anexa.
A dêóleao deveria ser revista em 31 de Janeiro de 1992, o mais tardar.
NSo' tendo recebido parecer favorável do Comité Veterinário Permanente em
17 de setembro de 1991, a ComlesSo. en conformidade com o artigo S9ft da
Directiva 72/462/cHE, deve apresentar o mais depressa possível ao.
Conselho uma proposta relativa is medidas a tomar»
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 87/257/CEE da Comissão no que respeita à lista
           dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados
             para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972,
relativa a problemas sanitários e de policia sanitária na importação de ani-
mais das espécies bovina, suina, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
produtos à base de carne provenientes de países terceiros*1*, com a última
redacção que     lhe foi dada pela Directiva 91/            /CEE* 2 ), e, nomeadamente, o
na 1 do seu artigo 4 a e nfl 1 do seu artigo 18 a ,
Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América
aprovados para efeitos da         importação     de carnes    frescas na Comunidade foi
inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão de 28 de Abril
de 1987* 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão
de 17 de Junho de 1991* 4 ); que essa lista pode ser alterada em qualquer mo-
mento, em     função do    resultado     das   inspecções   comunitárias     realizadas nos
Estados Unidos da América;
Considerando     que  quando    da    última    inspecção    efectuada    em   aplicação  do
         a                                              fl                   a
artigo 5      da  Directiva    72/462/CEE      e   do  n   1   do   artigo 2     da  Decisão
86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos
controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável ás importações de
animais das espécies bovina e suina bem como de carnes frescas provenientes de
países     terceiros*5),      se     verificaram      melhoramentos       em    determinados
estabelecimentos;
Considerando     que  é   adequado     que   seja   tomada   uma   decisão    temporária  de
autorização      das    importações      de    carnes     frescas     provenientes    desses
estabelecimentos;
(1) JO  na  L  302 de 31.12.1972,     p. 28.
(2) JO  na  L      de    . .       , p.
(3) JO  na  L  121 de 09.05.1987,     p. 46.
(4) JO  na  L  187 de 13.07.1991,     p. 50.
(5) J0  na  L  279 de 30.09.1986,     p. 55.
 ---pagebreak---                                                                                H
Considerando que a presente decisão não constitui precedente para as futuras
decisões a tomar em aplicação do artigo 4 B da Directiva 72/462/CEE;
Considerando   que   é    necessário      alterar,     em    consequência,     a    lista    dos
estabelecimentos;
Considerando   que  as   medidas     previstas     na   presente     decisão   não   estão    em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                         Art igo 1 a
0 anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
                                         Artigo 2 a
1. Os  Estados-membros      autorizarão     a   partir    de    1  de   Outubro   de    1991   a
   importação   de   carnes     frescas    de   bovino     e   de   suíno   provenientes      de
   matadouros e instalações de corte que constam do Anexo da presente decisão.
2. As  importações    de   carnes    frescas    de   bovino    e   de  suíno   a   partir    dos
   estabelecimentos    3 S (Montfort      Pork   Inc., Marshal I town,      IA), 244 C (IBP,
   Council   Bluffs,    IA)   e   562   (Packer land     Packing    Co.,   Green    Bay,   Wl),
   constantes   do Anexo     da presente      decisão,    terão    inicio em    data   a fixar
   posteriormente    e    apenas    após    recepção      das    garantias    suficientes      e
   verificação pela Comissão da realização dos melhoramentos necessários nos
   mesmos estabelecimentos.
                                         Artigo 3 a
A presente decisão será revista antes de 31 de Janeiro de 1992, o mais tardar.
                                         Artigo 4 a
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       LISTA DOS ESTABELECIMENTOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA APROVADOS PARA
                                                           A IMPORTAÇÃO DE CARNES FRESCAS NA COMUNIDADE
!    N»     I                                                            !                        CATEGORIA (•)                         II        I
j    de    I                 Estabelecimento/Endereço                    Î                                                             il         1
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I 3 S      I Mont fort Pork Inc., Marshal M o w n . IA                   I     X    I      !      II       I       I       X   I       M          Î
I 3W       I Montfort Pork Inc., Worthington, MN                         I     X    I      !      il       I       I       X   I       II 6,9 I
!           1                                                            1           j     j      1|       1       1            1       1|         1
I 7        I Berliner 4 M a r x . South Bend, IN                         I     X    I      I      II X     i       i           I       I! 2       I
|           1                                                             j          1      1      1|       1       1           1       H         1
i 7 A      I Berliner & M a r x . Edgar, Wl                              I     X    I   X  !      II   X   I       I           I       I!         !
i 1-30     ! New Orleans Inspection Service Inc.,                        I          I      I      II       I       I           I       II         I
I          I New Or I eons, LA                                              I         I      I  X  II          I       I           I      11 1       I
|           1                                                             1          j      1      11       j       1           1       11         1
I 53       ! American Freezer Services,                                  i          !      !      !!       !       !           !       I!         I
I          I Norfolk. NE                                                 !          !      i   X  I I        I       I            I      II    1   I
i E-113-W i M & R Packing Co. Walterboro. SC                             i     X    !   X  I      !i       !       !           i     X i!         !
i 1-113 . i US Cold Storage. Philadelphia. PA                            i          i      i   X  il       i       I           I       I!    1    I
! 1-149     ! C W Storage. Albany, NY                                     I          Í      I  X   ! !         !       |           i      !i   1     I
! 1-162     ! Americold. Fogelsviile. PA                                  !          !      i  X   I!       !       !            I         i l l !
! 1-183     I Blue Grass Inspection Service,                              !          !      I      !!       !       !            I      I!         I
!           I Philadelphia, PA                                            I          !      !  x   !!       !       !            !      i! 1      i
! 1-195     i Rosenberger's Cold Storage Inc.                             !          !      !      !!          !       !           !      !!         !
i          I Hatfield, PA                                                !          !      !   X  ! j         i       !           !      iI     1     I
I 244      i IBP, Storm Lake. IA                                         i      X   i      I      !!       I       |       X   I       |j    7,9 I
i 244 C    ! IBP. Council Bluffs. IA                                     !      X   I      I      !!       I       I       X   ,'      II         I
! 244 M     i IBP, Madison. NE                                             !    X    !      j      I!       |       |      X    I       li    5.9 I
i 244 P    I IBP. Perry. IA                                              !      X   I      !      !!       !       !       X   I       || 5.9 I
i 244 W    I IBP. Waterloo, IA                                           !      X   Í      !      ||       !       I       X   I       I! 7.9      !
i 253      I Long Prairie Packing Co Inc.                                !          !      !      i!       !       I           I       I!         !
!           I Long Prairie. MN                                             !    X     i      !     !!   X    !      I            I      !! 8      i
!  I-305    I Georgia Portsq Authority,                                    !          !      !     I!        I      I            I      II         I
I          | Savannah, GA                                                I          |      I   X  ji         I       |            I      11 1      I
I  1-320   I South Carolina State Ports Authority,                       I          I      I      I!       I       I           I       II         I
!           I North Charleston, SC                                         i          i      i X   II        I       I           |          M i    l
|            j                                                             1          1      j     1|        1       1           1      1|          1
I  1-333   ! Diamond Distribution Center,                                I          I       I     !l       I       !            I       II        I
I           ! Newark, DE                                                 i          i      I   X  I I         I       j           I      il    1    I
! 1-335     ! Service Cold Storage, Miami, FL                              !          !     i  X   i!       i       !            !      II    1    I
! 1-346     ! Primliks. Miami. FL                                          !          !      I X   II       j       j            |      II    1    I
|           i                                                              j          •      1     jj        1       1           1      1|         1
! 382G      i Smithfield Packing Co. Norfolk. VA                          I          !      I  X   II       I       |            |      il    1    I
|           j                                                              1          1     j      1|        1       1           1      1|         1
! 410      ! Green 8oy D r e s s e d Beef I n c .                        !          Í      I      I!       I       I           !       jj          j
!          ! Green B a y . Wl                                            !      X   I      !      !i   X   !       !            !      i!    2     !
! 511      I Rocco F u r t h e r P r o c e s s i n g .                   I          I      I      j|       !       |            |      |j          j
Í          i Timberville.                VA                              I      X   I   X  !      I!       I     X I           I       |!          |
i 532      i N o r t h e r n S t a t e s B e e f . Omaha. NE             !      X   !      !      II   X   I       j           I       ii    2     I
! 5f>2     ! Packer l a n d P a c k i n g C o . . Green Bay. Wl          !      X   !      I      II   X   I       j            |      |j          |
I E-646    {   T r a n s c o n t i n e n t P a c k i n g Co,             I          I      |      ii       I       j           |       ||          j
!          I   P a l e s t i n e . TX                                    i      X   !   X  !      11       !       j           I     X II          I
! E-713    I   C e n t r a l Nebraska P a c k i n g I n c .              I          !      !      ii       !       I           j       ||          |
!          I   N o r t h P l a t t e , NE                                !      X   !   X  !      II       !       |           i     X il          i
! 1620     i O u a l i t y Pork P r o c e s s o r s       Inc..          !          !      i      II       I       !           I       !j          |
!          i Aust i n . MN                                               !      X   i      !      i!       j       I       X   |       |j    6.9   I
i 2003     I Combelt             Meats      Inc..      Albert Lea. M  N   i   X   i        I      ii       I       i     X   |         II    6.9   I
i E-2018   i D a l l a s Crown P a c k i n g Co, Kaufman. TX             I      X   i   X  I      li       I       j           I     X II          |
i          i                                                             1          1      1      H        1       1           1       1|         1
! 2508      I The Bruss Company. Chicago, IL                              I          I   X  !      II       I    X  I            I      il         |
 ---pagebreak---                                                    LISTA DOS ESTABELECIMENTOS
i    Na                                                                       CATEGORIA (•)
i   de             Estabelec imento/Endereço
!Aprovação                                                                EF              0/C
I 3001     Cup it <i I Col<1 Storuge. Son Anion In, IX
!
I 3056     Termicol     Inc, Wollula, WA
  3131     Worthington Freezer Warehouse
           Company, Worthington, MN                                                            ,TF I
  3136     Fairmont Refrigerated Service Co,
           Fairmont, MN                                                                       I.TF
  3149     Milliard Warehouse (L&0 Corp),
           Des Moines, IA
  3150     Beatrice Cold Storage Warehouse,
           Denver, CO
  3157     Des Moines Cold Storage Co Inc..
           Des Moines, IA
  3158     Freezer Services      Inc., Amarillo, TX
           Monument Distribution Warehouse Inc.
            Indianapolis, IN
           Américo I d Corporation, Boston, MA
  3170     Logansport Refrig Services,
           Loganspor t. IN
  3190     American Freezer Services Inc..
           Fremont, NE
  3198     Milliard Warehouse (LAB Corp),
           Den i son, IA
  3215     Napoleon Warehouse Inc., Napoleon, OH
  3216     Freezer Services Inc. of Texas,
           Garden Ci ty, KS
           Merchants Refrigerating Co,
           Denver, CO
  3229      Iowa Beef Processors     Inc. Emporia. KS
                                                                      -I-
  3241     AMC Warehouses. Grand Prairie. TX                            I   X
  3245     United Refrigerated Services,
           Marshal I. M0
  3256     Nobel    Inc., Denver, CO
           Rosenberger's Cold Storage Inc.,
           Hatfield. PA
  3273     Central Nebraska Packing Inc.,
           North Platte, NE
  3338     Millard Warehouse, Iowa City, IA
  3363     Millard Warehouse (L&B Corp).
           Friono, TX
  3396     Americold. Bettendorf, IA
  3397     DFW Cold Storage inc. Richardson, TX
  3398     Mi I lard Warehouse, Grand Island, NE
  3407     Bell Cold Storage. St Paul. MN
  3431     Texas Cold Storage. Fort Worth. TX
  3447     Mohawk Cold Storage Division
           Wauwatosa. Wl
  3474     Nordic Warehouses      Inc., Benson, NC
  3475     Atlas Warehouse Cold Storage,
           Green Bay, Wl
 ---pagebreak---                                                                      LISTA DOS ESTABELECIMENTOS
I     N"      í                                                           í                      CATEGORIA (•)                                                        II           I
|     de       I            Estabelecimento/Endereço                      i                                                                                II           I
I Aprovação!                                                               !  M    !  IC   I EF    li        B        i O/C               I      S         I     C     Ii    ME     I
i 3477        I Northland Cold Storage, Greenbay. Wl                      I       i       I   X  li                  |                   i                I           II     1     I
I 3490        I Oneida Cold Storage. Salt Lake City.                      I       !       !      II                  I                   I                I           II            I
I             I UT                                                        I       i       I   X  ii                  I                   I                I           II 1          I
|              1                                                           1       1       1       1|                 1                   1                1           jj            1
I 3505        I Dakota Cold Storage. Huron, SD                            i       I       I   X   II                  I                  I                I                1 1 1     !
I 3507        I Zollinger Cold S t o r a g e C o r p . . L o g a n ,      i       I       !       ii                  I                  I                I            II           I
I             I UT                                                        I       Í       !   x   !I                    !                   j                I           11   ï       I
I             1                                                           1       j       1       |i                  1                  1                1            1|           1
I 3512        I Inland S t o r a g e Dist C e n t e r .                   I       i       !       ii                  I                  I                I            II           I
!               I Kansas City, KS                                          I       I       I  X    I I                  I                   i                I           II   1       I
|               1                                                          1_      1       1       1|                  1                  1                 1          1|            1
i 3524        i Trans Continental C o l d S t o r a g e ,                 i '     !       i       ii                  I                  I                I            II           I
!               I S t o r m L a k e . IA                                   I       i       i  X    I I                  I                   I                I           II   1       I
i ___________ »                                                           '       •       '       ' * _ _ _ _ _ _ _ _ ' _ _ _ _ _ _ _ _ _ • _ _ _ _ _ _ _ _ • __________ ' '            I
i 3535        I Ashland Cold Storage C o , Chicago, IL                    I       i       I   X   ii                  I                  I                I                t i l l
I 3552        I Clover leaf Cold Storage C o (No 2 ) ,                    !       !       I       ii                  I                  !                i            ii           I
!               I Sioux City. IA                                           I       I       i   X   iI                 I                   i                 I              ( i l l
i             i                                                           i       i       i       11 _ _ _ _ _ _ _ _ i                   i                i           11 __________ i
I 3554        I Clover leaf C o l d S t o r a g e C o ,                   I       I       i       il                  !                  I                I            II           I
i              I Sioux C i t y , IA                                       i       i       I   X   I I                  i                   |                |           ii    1       I
|               1                                                          1        j       1      1|                  1                   i                1           1|            1
i 3555        i Clover leaf C o l d S t o r a g e C o ,                   I       i       I       I!                  I                  !                 I           II           I
!               i Sioux C i t y , IA                                       i       !        !  X   i !                  I                   !                I           ii    1.TF I
! 3562          i L 4c B Corporation, Lincoln, NE                          i       i        i  X   ! !                   !                   !                I           ii   1       I
i 3573         ! Albert Lea Freezer Warehouse C o ,                       !       !       I       ii                  !                   !                i           ii           I
i              i Albert L e a . M N                                       !       !        I  X   I I                  I                   j                 I          iI     1.TF |
! 3610          i Millard Cold Storage. Dodge City. K S                    I        I       i  X   ii                  I                   I                I           ii    1       I
i 3688         I Newport St Paul Cold Storage,                            i       I        I      II                  i                   I                I           II           I
 !              I Newpor t, M N                                             i       !       i  X   i i                  !                   I                 I           11 1         I
 i 3707        i United States Cold Storage Inc.,                          i       I       I      II                  !                   I                i           II            I
 I             I Omaha. NE                                                 I       I       I  X   I I                   I                   I                I           It 1         I
 I 3722        ! D e s Moines Cold Storage C o Inc.,                       i       I       i      il                  i                   I                I           II           I
 i              i D e s M o i n e s . IA                                   i       i       i  X   i!                  i                   i                I           li 1.TF       I
 i 3738        I Artesian Ice a n d Cold Storage C o .                     I       !       i       II                 I                   !                I           II            I
 i             i St J o s e p h . M O                                      i       I       i  X   Ii                    i                   i                I           Ii   1       I
 i 3748        ! Clover leaf C o l d S t o r a g e C o .                   !       !       I      ii                  I                   !                I           II            I
 I              I Sioux C i t y . IA                                       !       i       I  X    I I                  i                   i                I           Ii   1       I
 ! 3854         i Merchants Refrigerating C o ,                             !       !       !      II                  j                   j                I           II            I
 I              I Vinita Park, M O                                         i       i       i  X    ÍI                   i                   i                I           !I     1       I
 ! 3860         i Central Storage and Warehouse                  Inc.,      !       !       !       I!                 I                   i                I           II            I
 !               i E a u C l a i r e , Wl                                   i       !       I  X    11                 j                   !                I           11    1       I
 i 3871         I York C o l d S t o r a g e C o , Y o r k , N E           Í       i       !  X    !!                 !                   I                 I          li    1       I
 i 3910         ! United S t a t e s C o l d S t o r a g e .               i       I       I       II                 I                   I                 I          ii           I
 !              i East Poor i a . I L                                       !       !       I  X    I I                  !                   j                |           II    1       I
 i 3935         ! Millard Warehouse. Omaha. NE                             I       I       I   X   II                  |                   j                |           i!    1     i
 ! 3942         ! Wilkerson Cold Storage. Lubbock.                  TX      !       I       I  X    I!                 I                   I                !           ii    1       i
 i 4215         ! Mid America Refr. Serv., Omaha. NE                       !       !       !   X   !!                  I                  I                 I          I!     1      !
 i E-4816       I Great Western Meat C o . Morton. TX                      I  X    I   X   I       II                  |                  |                 !    X      I!           I
 i E-6043       I Florence Packing Co. Stanwood, W A                       I  X    I   X   I       ||                 j                   j                 I    X     ii            I
 ! 6543         ! Savannah Cold Storoge, Savannah, GA                       !       !       !  X    I!                 j                   I                |           II    1       I
 ! E-7041       ! Beltex Corporation, Fort Worth, TX                        I X     I  X    I       II                 j                   |                I    X      II            I
 i 7164        I C o x P a c k i n g C o . D e v i n e , TX                I  X    I   X   I       ||                 |        X          !                 j          ||             |
 i             1                                                           1       1       1       1|                 j                   1                1           1J             1
 i 7271        I Custom Meat Corp.. D a l l a s . TX                       I       I   X   I       ||                 I        X          I                 I          ||            j
 I 7298        I Mon fort of Colorado Inc.. Harper, K S                    I  X    I   X   I       ii                 i        X          I                 I           il          i
 ! E-8861       ! Amfran Packing C o , Plainfield. C T                      ! X     !  X    I       II                 !                   |                i    X      II            |
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                                                                                î
      Na                                                                       CATEGORIA    (•)
      de             Estabelecimento/Endereço                                                                           I-
  Aprovação                                            I M      i IC     I EF   II  B    I 0/C i          S i C      I
                                                       |         1         1     1|        1          1       1      j
   8904        Bell Cold Storage. St Paul. MN
                                                       !         !         i X   jj        i         I        I      i
   8984        Provlmi Veal Corp., Seymour, Wl                                                                          I  3
                                                           x   i     x   i     11   x    i          :       i        i
   8984-A      Provimi Lamb, Seymour, Wl
                                                       !         |   x     !     I!        i    x     !       i      i
   E-9294     Cave I West  Inc., Redmond, OR
                                                           x   I     x   I     11        |          j       I     x  I
   9400        Taylor Packing Co Inc., Wyalusing, PA
                                                          x    I         I     !i     x     i          i       i       !
   E-9910     Cavalier Export Co, Evington, VA
                                                          x  i     x   i       |i           i          |       i   x i
    13182     Mid-Continent Cold Storage. Omaha, NE
                                                               i         I   x Ii         I          I       I        I
    13247     Gold Leaf of Nebraska, York, NE
                                                               i     x   i     ii   x     I          !       i       i
   E-13439    Archway Packing Co, Des loge, MO
                                                          x    i     x   !     !i           |          I       I   x i
   E-15849    Cavei   International, De Kalb, IL
                                                          x    I     x   !     !!           !          !       !   x !
   17054      RCS/Smithfield Inc., Smithfield, VA
                                                               !          i x   i!          i         !        I      i
   17068      US Coldstoroge, Cumber ton. NC
                                                               I         !   x ii          i          !       !      !
   17461      Millard Refrigerated Services,
              Greeley, CO                                      !          i x   !!          i           !       !       I
   17756      Millard Refrigerated Services.
              Sioux City. IA                                   I         I   X !!        !          !       Í       îI     1
(•)    M    Matadouro                            B     Carne de bovino                           Menções especiais
       IC   Instalação de corte                  O/C   Carne de ovino/caprino
       EF   Entreposto frigorífico               S     Carne de suíno
         C  : Carne de cavalo
1  -   Apenas armazenagem de carne já colorada na sua embalagem final em estabelecimentos aprovados de abate ou corte.
2  -   Unicamente miudezas.
3  -   Igualmente para os fígados de bovino cortados em fatias.
4  —   Unicamente para os fígados de bovino cortados em fatias.
5  -   Unicamente para os línguas e os corações.
6  -   Unicamente poro as línguas, corações e rins.
7  -   Unicamente para as línguas, corações, rins e fígados.
8  -   Unicamente para as línguas, corações, rins, fígados e mioleiras.
9  -   Unicamente carnes embaladas e que tenham sido submetidas a um tratamento pelo frio, previsto no artigo 3 a do
       Directiva 77/96/CEE.
TF - Os estobelecimentos com a menção "TF" são autorizados, nos termos do artigo 4 B do Directiva 77/96/CEE a executar
      o tratamento pelo frio previsto no artigo 3° da referida Directiva.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 351 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-398-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75784-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza de Primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0166

Proposta Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza de Primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE  /* COM/2005/0166 final */

	Bruxelas, 26.4.2005COM(2005) 166 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza de Primavera ( Brassica napus L. ssp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Através da Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de colza de Primavera ( Brassica napus L. spp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2.2. Em 9 de Junho de 1998 as autoridades do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades francesas informaram a Comissão, em 20 de Novembro de 1998, da sua decisão de proibir provisoriamente, por dois anos, a utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões. A medida foi renovada em 26 de Julho de 2001.5. O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela França não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.6. Em 6 de Outubro de 2003 e 27 de Agosto de 2004 a França informou a Comissão da sua decisão de renovar a medida de proibição acima referida, respectivamente por um ano e até 17 de Outubro de 2006, tendo apresentado as suas razões à luz do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.7. Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2, as quais têm implicações directas na avaliação científica das medidas nacionais actualmente a ser aplicadas pela França.8. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.9. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.10. Dado que tanto o Comité Científico das Plantas como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à França a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.11. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.12. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.13. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza de Primavera ( Brassica napus L. ssp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Através da Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de colza de Primavera ( Brassica napus L. spp. oleifera ) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.Em 9 de Junho de 1998 as autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.Em 20 de Novembro de 1998 a França informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente, durante dois anos, a utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE. A medida foi renovada em 26 de Julho de 2001.O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela França não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.Em 6 de Outubro de 2003 e 27 de Agosto de 2004 a França informou a Comissão da sua decisão de renovar a medida de proibição acima referida, respectivamente por um ano e até 17 de Outubro de 2006[4],[5], tendo apresentado as suas razões à luz do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2, as quais têm implicações directas na avaliação científica das medidas nacionais actualmente a ser aplicadas pela França.A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.A França deve, portanto, revogar as medidas tomadas.Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs medidas tomadas pela França com vista à proibição da utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/291/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºA França tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] de 2005.Pelo ConselhoO Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1

[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 26

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15

[4] Arrêté, de 25 de Julho de 2003, portant suspension de la mise sur le marché de colza génétiquement modifié au titre de l'article 23 de la directive 2001/18/CE, Jornal Oficial da República Francesa n.° 187 de 14 de Agosto de 2003, p. 14061

[5] Arrêté, de 19 de Julho de 2004, portant suspension de la mise sur le marché de colza génétiquement modifié au titre de l'article 23 de la directive 2004/18/CE, Jornal Oficial da República Francesa n.° 194 de 21 de Agosto de 2004, p. 28


title: Projecto de decisão da Comissão de […] que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (…/…/CE) (versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                 que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros
     em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à
                                                                     Comissão

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão Codificada)

                                            ê 2001/106/CE

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                            ê 2002/279/CE Art. 2 pt. 1

                                 que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros
     em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à
                                                                     Comissão

                                            ê 2001/106/CE (adaptado)
                                                         (notificada com o número C(…) …)
                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de  comércio
intracomunitário de animais das espécies bovina e suína[1], e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências  de  polícia  sanitária  aplicáveis  às  trocas
comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina[2], e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições  de  polícia  sanitária  aplicáveis  às
trocas comerciais intracomunitárias e às importações  provenientes  de  países  terceiros  de  embriões  de  animais  da  espécie  bovina[3],  e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a  circulação  de
equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros[4], e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências  de  polícia  sanitária  aplicáveis  às  trocas
comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína[5], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições  de  polícia  sanitária  que  regem  as  trocas
comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos[6], e, nomeadamente, o n.o Ö 6 Õ do seu artigo Ö 8°-A Õ,

                                            ê 2002/279/CE Segundo visto (adaptado)

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e  as
importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e  embriões  não  sujeitos,  no  que  se  refere  às  condições  de  polícia  sanitária,  às
regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE[7], e, nomeadamente, o n.o  3,  alínea  c),  do
seu artigo 17.o e o n.o 1, quarto travessão, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) A Decisão 2001/106/CE da Comissão de 24 de Janeiro de 2001, que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros
      em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de  tais  listas  à
      Comissão[8], foi alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão  de  lógica  e  clareza,  proceder  à  codificação  da
      referida decisão.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (1)

   2) É autorizado o comércio intracomunitário de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos a partir de centros de agrupamento ou concentração
      aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que estão situados.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (2)

   3) É autorizado o comércio intracomunitário de sémen de animais domésticos das espécies bovina e suína a partir  de  centros  aprovados  pelas
      autoridades competentes do Estado-Membro em que estão situados.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (3)

   4) É autorizado o comércio intracomunitário de embriões e óvulos de animais da espécie bovina colhidos, processados e armazenados por  equipas
      de colheita de embriões aprovadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que operam.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (4)

   5) Todos os Estados-Membros devem enviar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as listas dos centros de agrupamento ou concentração,  dos
      centros de colheita de sémen e das equipas de colheita de sémen por eles aprovados nos respectivos territórios.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (5)

   6) É necessário harmonizar o modelo de tais listas e a forma como são enviadas, a fim de criar uma forma  de  acesso  fácil  da  Comunidade  a
      listas actualizadas.

                                            ê 2002/279/CE Considerando (4) (adaptado)

   7) É conveniente e adequado Ö utilizar este modelo harmonizado no que respeita às Õ instalações ou Ö aos Õ  centros  de  quarentena  aprovados
      para aves importadas, com excepção das aves de capoeira.

                                            ê 2001/106/CE Considerando (6) (adaptado)

   8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer  do  Ö Comité  Permanente  da  Cadeia  Alimentar  e  da  Saúde
      Animal Õ,

                                            ê 2001/106/CE

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                            ê 2001/106/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

As listas das Ö entidades Õ unidades enumeradas no Anexo I devem ser enviadas à Comissão em formato Word Ö ou Õ Excel para  o  seguinte  endereço
de correio electrónico: Inforvet@cec.eu.int.

                                            ê 2001/106/CE

As listas serão elaboradas em conformidade com a estrutura dos modelos constantes do Anexo II.

                                            ê 2001/106/CE (adaptado)

No âmbito do Ö Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal Õ, a Comissão notificará os Estados-Membros sobre  qualquer  alteração  da
estrutura ou do endereço de destino.

                                            ê

                                                                    Artigo 2.o

A Decisão 2001/106/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo IV.

                                            ê 2001/106/CE Art. 2

                                                                    Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2001/106/CE (adaptado)

                                                                     ANEXO I

1.    Centros de agrupamento ou concentração em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 64/432/CEE, com o n.o 1  do  artigo  7.o  da
       Directiva 90/426/CEE e com o n.o Ö 1 Õ do artigo Ö 8°-A Õ da Directiva 91/68/CEE.

                                            ê 2004/252/CE Anexo pt.1

2.    Centros de colheita e de armazenagem de sémen aprovados em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da  Directiva  88/407/CEE  e  centros  de
       colheita de sémen aprovados em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/429/CEE.

                                            ê 2001/106/CE

3.    Equipas de colheita de embriões aprovadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/556/CEE.

                                            ê 2002/279/CE Art. 2, pt. 2 (adaptado)

4.    Instalações ou centros de quarentena para aves aprovados em conformidade com o n.o  1,  quarto  travessão,  do  artigo  18.o  da  Directiva
       92/65/CEE e com a Decisão [2000/666/CE] Ö da Comissão [10] Õ.

                                                                 ________________

                                            ê 2004/252/CE Anexo pt.2

                                                                     ANEXO II

[pic]

                                            ê 2001/106/CE

[pic]

                                            ê 2002/279/CE Art. 2 pt. 3

                                                                      [pic]

                                                                 ________________

                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                    Decisão revogada com alterações sucessivas

|Decisão 2001/106/CE da Comissão                                           |                                                             |
|(JO L 39 de 9.2.2001, p. 39)                                              |                                                             |
|Decisão 2002/279/CE da Comissão                                              |Apenas Artigo 2°                                  |
|(JO L 99 de 16.4.2002, p. 17)                                                |                                                  |
|Decisão 2004/252/CE da Comissão                                              |                                                  |
|(JO L 79 de 17.3.2004, p. 45)                                                |                                                  |

                                                                 ________________

                                                                     ANEXO IV

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Decisão 2001/106/CE                                                 |Presente decisão                                                    |
|Artigo 1°                                                           |Artigo 1°                                                           |
|–                                                                   |Artigo 2°                                                           |
|Artigo 2°                                                           |Artigo 3°                                                           |
|Anexo I                                                             |Anexo I                                                             |
|Anexo II                                                            |Anexo II                                                            |
|–                                                                   |Anexo III                                                           |
|–                                                                   |Anexo IV                                                            |

                                                                 ________________

                                                             -----------------------
[1]   JO P 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1226/2002 da Comissão (JO  L
      179 de 9.7.2002, p. 13). Õ
[2]   JO L 194 de 22.7.1988, p. 1. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE (JO L 143 de  11.6.2003,  p.  23)
       Õ
[3]   JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de  16.5.2003,
      p. 1)  Õ
[4]   JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003. Õ
[5]   JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003. Õ
[6]   JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Ö Directiva com a última redacção que lhe  foi  dada  pela  Decisão 2003/708/CE  da  Comissão  (JO  L  258  de
      10.10.2003, p. 11). Õ
[7]   JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1398/2003 da Comissão (JO  L  198
      de 6.8.2003, p. 3). Õ
[8]   JO L 39 de 9.2.2001, p. 39. Ö Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/252/CE (JO L 79 de 17.3.2004, p. 45). Õ
[9]   Ver Anexo III.
[10]  [JO L 278 de 31.10.2000, p. 26].