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51999PC0712

Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego - 2000 dos Estados-membros  /* COM/99/0712 final - CNS 99/0277 */

Jornal Oficial nº C 150 E de 30/05/2000 p. 0053 - 0058

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membros(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 8 de Setembro de 1999, a Comissão adoptou a proposta de Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 2000. Em conformidade com o nº 2 do novo artigo 128º do Tratado da União Europeia, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, que emitiram os respectivos pareceres sobre a proposta. No caso do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, este parecer foi emitido conjuntamente com o Comité de Política Económica.Para além do acordo alcançado sobre as Orientações na reunião do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" e nos Conselhos ECOFIN em 29 de Novembro de 1999, a proposta de Orientações para as Políticas de Emprego em 2000 foi confirmada pelo Conselho Europeu de Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999.O texto acordado para as orientações traduz a proposta da Comissão e integra o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho e do Comité de Política Económica. Tem igualmente em devida conta algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.O presente projecto de decisão do Conselho inclui em anexo o texto das Orientações para as Políticas de Emprego, tal como aprovado pelo Conselho Europeu, e define as principais etapas do processo de execução das Orientações para as Políticas de Emprego durante 2000.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [3][3]   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]   Tendo em conta o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e do Comité de Política Social,Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999,Considerando o seguinte:(1) O Processo-Luxemburgo, assente na execução coordenada da Estratégia Europeia de Emprego, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego de 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 1998 [5], vigorosamente patrocinada na referida reunião do Conselho Europeu, iniciou um processo de grande viabilidade, forte empenhamento político e ampla aceitação por parte de todos os interessados.[5]   JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(2) A Resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 1999 [6] consolidou o Processo-Luxemburgo permitindo progressos significativos no preenchimento das referidas Orientações.[6]   JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.(3) Deve ter-se em conta os contributos dos parceiros sociais, no âmbito do Comité Permanente do Emprego, do diálogo social e dos contactos estabelecidos com a Tróica de Chefes de Estado e de Governo e a Comissão.(4) O Conselho adoptou, em 29 de Novembro de 1999, Recomendações sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-membros.(5) O Relatório Conjunto sobre o Emprego - 1999, elaborado pelo Conselho e pela Comissão descreve a situação do emprego na Comunidade e examina a acção dos Estados-membros no que respeita ao alinhamento das suas políticas de emprego com as Orientações para as Políticas de Emprego - 1999.(6) O Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999 lançou a iniciativa de um Pacto Europeu do Emprego, um quadro global e exaustivo da política de emprego através da coordenação estrita das políticas macroeconómicas, estruturais e do mercado do trabalho.(7) A proposta da Comissão de Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membros [7] reconhecendo a necessidade de consolidar o enquadramento da política de emprego, introduz um número limitado de alterações destinadas a reforçar a tónica e o espírito ambicioso das Orientações.[7]   COM(1999) 441 final.(8) A necessidade de medidas activas e preventivas deve conduzir à efectiva integração dos beneficiários no mercado do trabalho e não apenas à ocupação temporária subsidiada.(9) É necessário desenvolver competências nas tecnologias da informação e dotar as escolas com equipamento informático, bem como acesso à Internet.(10) O papel dos parceiros sociais e das autoridades regionais e locais, bem como de outros parceiros a nível regional e local, deve ser mais amplamente reconhecido no processo de execução das Orientações.(11) Os Serviços Públicos de Emprego devem desempenhar um papel importante na prevenção e activação, bem como na identificação de oportunidades locais de emprego, com vista ao melhor funcionamento do mercado de trabalho.(12) A execução das Orientações pode variar em virtude da sua natureza, dos interessados a quem se dirigem e das diferentes situações nos Estados-membros.(13) É necessário que os Estados-membros traduzam na prática as Orientações para o Emprego, segundo o princípio da subsidiariedade, de modo a ter em conta as condições regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pela igualdade de tratamento dos cidadãos.(14)  A Sexta Directiva do Conselho - 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [8], na redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85 [9], prevê a possibilidade de aplicar, com carácter experimental, uma taxa reduzida de IVA e serviços com grande intensidade do factor trabalho. Deve observar-se o funcionamento das respectivas normas a fim de analisar, nomeadamente, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.[8]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.[9]   JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.(15) O problema do trabalho não declarado deve ser tido em conta aquando da execução das Orientações para o Emprego.(16) É necessário desenvolver ulteriormente indicadores, especificando objectivos e metas nacionais, tendo em conta as boas praticas dos Estados-membros, bem como melhorar os indicadores quantitativos e qualitativos e os sistemas de recolha de dados para fins de avaliação de impacto.(17) Há que rever, a médio prazo, as Orientações para o Emprego ao longo do ano de 2000, com vista à sua optimização e consolidação no âmbito da estrutura de quatro pilares.(18) A elaboração de relatórios nacionais, apoiados por indicadores, são uma condição fundamental para uma eficaz avaliação interpares por parte de outros Estados-membros e da Comissão, a fim de aferir os progressos alcançados por cada Estado-membro e na execução das Orientações.(19) O contributo do Fundo Social Europeu para a Estratégia Europeia de Emprego deve ser reforçado no novo período de programação.(20) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias foram confirmadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997 e, por conseguinte, deve convidar-se os Estados-membros a traduzir na prática essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º (Orientações para o Emprego - 2000)São adoptadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros apresentadas em anexo.Artigo 2º (Relatórios sobre os Planos de Acção Nacionais)Em 2000, cada Estado-membro apresentará ao Conselho e à Comissão, até 1 de Maio, um relatório de execução, fornecendo uma síntese das principais acções empreendidas para executar os Planos de Acção Nacionais para 1999 e dos mais importantes resultados alcançados, e descrevendo os ajustamentos efectuados ao Plano de Acção Nacional de modo a ter em conta as alterações introduzidas pelas Orientações 2000.Os referidos relatórios darão igualmente conta da forma como foram consideradas as recomendações do Conselho 1999 na execução das políticas dos Estados-membros.Artigo 3º (Indicadores)A Comissão e os Estados-membros são convidados a prosseguir e a acelerar os trabalhos relativos aos indicadores e aos sistemas de recolha de dados, com o objectivo de alargar e especificar as metas comunitárias e nacionais. Devem ser tidas igualmente em devida conta as boas práticas desenvolvidas pelos Estados-membros. Artigo 4º (Relatório Conjunto sobre o Emprego)O Conselho regista que a Comissão, com base na apreciação dos relatórios de execução dos Estados-membros, apresentará, em Setembro de 2000, uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego, uma recomendação para recomendações do Conselho aos Estados-membros sobre a execução das respectivas políticas de emprego e, se necessário, um projecto de Orientações para o Emprego em 2001.O Conselho, com base nos relatórios de execução dos Estados-membros e após ter recebido o parecer do Comité do Emprego, procederá a uma apreciação da execução das políticas laborais dos Estados-membros à luz das Orientações para o Emprego. Assente na proposta da Comissão referida no primeiro parágrafo do presente artigo, e tendo por base os resultados daquela apreciação, o Conselho e a Comissão elaborarão um relatório anual conjunto a apresentar ao Conselho Europeu de Dezembro de 2000, com vista à consideração da situação na Comunidade e à adopção de conclusões nesse domínio.Artigo 5º (Orientações para o Emprego - 2001)O Relatório Conjunto sobre o Emprego acompanhado das Conclusões  do Conselho Europeu constituirá os fundamentos das Orientações para o Emprego - 2001.Artigo 6º (Pacto de Emprego)A coerência e as sinergias entre as Orientações para o Emprego e as Grandes Orientações de Política Económica, serão asseguradas no âmbito do Pacto Europeu de Emprego.Artigo 7º (Parceiros Sociais e Autoridades Regionais)Os parceiros sociais a todos os níveis, bem como as autoridades regionais e locais, são convidados a participar em todas as fases do presente processo e a contribuir, no âmbito das suas responsabilidades, para a execução das Orientações, com vista à promoção de um elevado nível de emprego. Esse contributo será avaliado periodicamente. Artigo 8º (Destinatários)São destinatários da presente decisão os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO PROJECTO DE ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO EM 2000I. Melhorar a empregabilidadeCombater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duraçãoA fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-membro, não superior a três anos - que poderá ser alargado nos Estados-membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada -, os Estados-membros actuarão de modo a:1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua empregabilidade, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho;2. Oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem doze meses de desemprego, por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração. Neste contexto, os Estados-membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego, de modo a que possam seguir a estratégia de prevenção e activação do modo mais eficaz possível.Passar das medidas passivas às medidas activasOs sistemas fiscais, de prestações, e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promover activamente a empregabilidade. Além disso, estes sistemas deverão agir de forma interactiva, de modo a constituírem um incentivo reforçado ao regresso ao mercado de trabalho. Cada Estado-membro:3. Procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20%. 4. Procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à redefinição do seu sistema fiscal e de prestações- para criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou tomar medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho;- além do mais, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas de acompanhamento adequadas, tais como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a que os trabalhadores mais velhos possam também permanecer e participar activamente na vida profissional.Incentivar uma abordagem de parceriaA acção dos Estados-membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de empregabilidade. Por conseguinte,5. Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade dos adultos e dos jovens desempregados e promover a entrada no mercado de trabalho.6. De modo a reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra especializada e adaptável, os Estados-membros em conjunto com os parceiros sociais procurarão incrementar as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, e cada Estado-membro definirá uma meta para o aumento do número de pessoas que anualmente beneficiam destas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos.Facilitar a transição da escola para a vida activaAs perspectivas de emprego são escassas para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-membros deverão:7. Melhorar a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem.8. Diligenciar no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-membros conferirão especial atenção ao desenvolvimento e à modernização dos respectivos sistemas de aprendizagem e de formação profissional, sempre que oportuno em cooperação com os parceiros sociais, à concepção de formação adequada para a aquisição de conhecimentos e competências informacionais por parte de professores e alunos e ainda à necessidade de, até ao fim de 2002, equipar as escolas com material informático e facilitar aos estudantes o acesso à Internet.Promover um mercado de trabalho aberto a todosSão vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. É, pois, imperativo definir um conjunto coerente de políticas capazes de promover a inserção desses grupos e pessoas no mundo do trabalho e combater a discriminação.9. Cada Estado-membro dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.II. Desenvolver o espírito empresarialFacilitar o arranque e a gestão das empresasA criação de novas empresas e o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) constituem factores cruciais para a criação de emprego e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-membros deveriam também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas contribuirão igualmente para auxiliar os Estados-membros nas suas tentativas para combater o trabalho não declarado. Para o efeito, os Estados-membros deverão:10. Dispensar especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das PME, nomeadamente no momento de criação de uma empresa e de admissão de trabalhadores suplementares.11. Incentivar o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários e a futuros empresários.Explorar novas oportunidades de criação de empregosSe a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, caberá aos Estados-membros:12. Promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade das autoridades locais e regionais, de outros parceiros regionais e locais, assim como dos parceiros sociais. Haverá ainda que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.13. Desenvolver condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços, e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho.Tornar o sistema fiscal mais favorável ao empregoe inverter a tendência a longo prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o trabalho (que passaram de 35% em 1980 para mais de 42% em 1995). Cada Estado-membro deverá:14. Fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.III. Incentivar a adaptabilidade das empresas e dos seus trabalhadoresModernizar a organização do trabalhoPara promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):15. Convidam-se os parceiros sociais a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Entre os temas a focar, contam-se, designadamente, a formação e a reciclagem, a introdução das novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, tais como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e o acesso à formação e às interrupções de carreira.16. Cada Estado-membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas. Apoiar a adaptabilidade das empresasPara renovar os níveis de qualificação no interior das empresas:17. Os Estados-membros reexaminarão e, nos casos adequados, eliminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação e farão uma revisão do quadro regulamentar existente para assegurar que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.IV. Reforçar as políticas de igualdade de oportunidadesIntegração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homensAs mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso ao mercado de emprego, na carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego;- reduzir os desincentivos em matéria fiscal e de prestações, sempre que identificados, atendendo aos seus efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho;- dedicar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes;- garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente, e numa base voluntária, de formas flexíveis de organização do trabalho. Assim sendo,18. Os Estados-membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidade entre mulheres e homens ao executarem as Orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados.Combater as disparidades entre mulheres e homensOs Estados-membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres.19. Os Estados-membros esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados-membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.Conciliar vida profissional e vida familiarAs políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:20. Os Estados-membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.Facilitar a reintegração na vida activaAs pessoas que reintegram o mercado de trabalho após um período de ausência poderão revelar competências obsoletas e conhecer dificuldades em aceder à formação. Os Estados-membros deverão:21. Prestar especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração.


title: PROPOSTA OBJECTO DE REEAXAME DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS DOMINIOS DAS TECNOLOGIAS DE PRODUCAO INDUSTRIAL E DAS APLICACOES DE MATERIAIS AVANCADOS, BRITE / EURAM ( 1989-1992 )

text:
17. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 67/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho que adopta um programa específico de
              investigação e desenvolvimento da Comunidade Europeia nos domínios das tecnologias de
                               produção industrial e das aplicações de materiais avançados (')
                                                         Brite/Euram
                                                         (1989/1992)
                                                           PARTE I
                                               COM(89) 84 final — SYN 142
               (Apresentada pela Comissão, em 24 de Fevereiro de 1989, por força do disposto no n°. 2, alínea d),
                                              do artigo 149° do Tratado CEE)
                                                         (89/C 67/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para o reforço da coesão económica e social da Comuni-
                                                                   dade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvi-
                                                                  mento global, na medida em que isso seja compatível
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   com a prossecução de um objectivo de qualidade cientí-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                   fica e técnica; que se pretende que o programa Brite/Eu-
artigo 130?Q,
                                                                   ram contribua para a concretização destes objectivos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que a Decisão 85/196/CEE (J) estabelece
                                                                   um primeiro programa plurianual de investigação e de-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            senvolvimento para a Comunidade Económica Europeia
                                                                   nos domínios da investigação tecnológica fundamental e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     da aplicação das novas tecnologias (Brite 1985/1988);
 Social,
                                                                   Considerando que a Decisão 86/235/CEE do Conse-
 Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece             lho (4) estabelece um programa de investigação no sector
 que será aplicado um programa-quadro através de pro-              dos materiais (matérias-primas e materiais avançados)
 gramas específicos, desenvolvidos no âmbito de cada                (1986/1989);
 actividade;
                                                                    Considerando que se torna necessário apoiar projectos
 Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Eura-             de investigação fundamental orientada naquelas áreas em
 tom, CEE (2), o Conselho adoptou um programa-quadro                que o desenvolvimento da indústria está a ser entravado
 comunitário de investigação e desenvolvimento tecnoló-            pelas carências existentes em termos de conhecimentos
 gico (1987/1991) que prevê o desenvolvimento de acções             de base;
 no domínio da ciência e tecnologia para a indústria
 transformadora e os materiais avançados;
                                                                    Considerando que é necessário dar uma resposta ade-
                                                                    quada ao interesse pela cooperação transnacional de-
 Considerando que essa decisão prevê que um dos objec-              monstrado pela indústria;
 tivos específicos da investigação comunitária será o de
 reforçar a base científica e tecnológica da indústria euro-
 peia e incentivá-la a tornar-se mais competitiva a nível           Considerando que é necessário promover tanto quanto
 internacional, e que se justifica uma acção comunitária            possível a participação das pequenas e médias empresas
 sempre que a investigação contribua designadamente                 no desenvolvimento das tecnologias industriais, tomando
  (') JO n? C 228 de 3. 9. 1988, p. 3.                              (') JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.
  O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                               (4) JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.
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em consideração as suas necessidades específicas, mas                                  Artigo 3o.
respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade
científica e técnica do programa;                            Estabelecem-se no Anexo II as regras pormenorizadas
                                                             para a execução do programa e a taxa de participação
                                                             financeira da Comunidade.
Considerando que é adequado que se desenvolva uma
investigação pré-competitiva em aeronáutica a fim de fa-
zer face às exigências tecnológicas a médio e longo                                   Artigo 4o.
prazo; que tal investigação deverá atender especialmente
aos aspectos económicos, de segurança e ambientais;          1.     No terceiro ano de execução do programa a Co-
                                                             missão procederá a uma análise de balanço, apresen-
                                                             tando ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató-
Considerando que é necessário sublinhar a natureza           rio dos respectivos resultados, juntamente com quaisquer
industrial e transnacional do programa, exigindo dos         eventuais propostas de alteração ou de prolongamento.
projectos de investigação aplicada seleccionados que
contem com, pelo menos, dois parceiros industriais de        No que se refere à investigação relacionada com a aero-
dois Estados-membros diferentes;                             náutica, proceder-se-á a uma revisão durante o segundo
                                                             ano.
Considerando que é necessário assegurar a natureza in-
dustrial do programa, exigindo dos projectos de investi-     2.     No final do programa, a Comissão efectuará uma
gação fundamental orientada seleccionados que contem         avaliação dos resultados obtidos que transmitirá ao
com o apoio, a nível da indústria de, pelo menos, duas       Conselho e ao Parlamento Europeu.
empresas independentes;
                                                             3.     Os relatórios supracitados serão elaborados tendo
Considerando que a participação, mediante condições          em conta os objectivos fixados no Anexo III da presente
adequadas, de organizações de países europeus não co-        decisão e em conformidade com o disposto no n? 2 do
munitários que tenham celebrado acordos de cooperação        artigo 2? do programa-quadro.
científica e técnica com a Comunidade para projectos de
I&D orientados para a indústria pode contribuir para
melhorar a competitividade da indústria transformadora                                Artigo 5o.
no seu conjunto;
                                                             1.     A Comissão é responsável pela execução do pro-
                                                             grama.
Considerando que a execução de acções concertadas no
âmbito da cooperação europeia no domínio da investiga-
                                                             2.     A Comissão será assistida por um comité, adiante
ção científica e técnica (COST) constitui um elemento        designado «o Comité», composto por representantes dos
complementar fundamental para os projectos de I&D            Estados-membros e presidido pelo representante da
orientados para a indústria;                                 Comissão.
Considerando que o Comité de Investigação Científica e       3.     Os contratos celebrados pela Comissão regularão
Técnica (CREST) formulou o seu parecer acerca da             os direitos e deveres das partes, incluindo o regime de
proposta da Comissão,                                        difusão, protecção e valorização dos resultados de inves-
                                                             tigação.
DECIDE:
                                                                                Artigo 6°
                                 o
                         Artigo I .                          1.     No que respeita à investigação a efectuar no âmbito
                                                             das áreas 1 a 4 do Anexo I, aplicar-se-á o seguinte pro-
É adoptado por um período de quatro anos, a partir de
                                                             cedimento:
1 de Janeiro de 1989, um programa específico de
investigação e desenvolvimento tecnológico para a Co-
                                                               i) A Comissão submeterá à apreciação do Comité uma
munidade Económica Europeia nos domínios das tecno-
                                                                  proposta sobre as medidas a tomar. O Comité for-
logias de produção industrial e das aplicações de mate-
                                                                  mulará o seu parecer dentro de um prazo que o pre-
riais avançados, tal como vem definido no Anexo 1.
                                                                  sidente pode fixar em função da urgência do assunto,
                                                                  se necessário por votação;
                         Artigo 2°.
                                                              ii) O parecer será exarado na acta do Comité; para
O financiamento considerado necessário para a execução            além disso, cada Estado-membro tem o direito de
do programa eleva-se a 499,5 milhões de ecus, incluindo           deixar o seu parecer exarado em acta;
as despesas com pessoal, cujos custos não excederão
4,5 % da contribuição da Comunidade.                         iii) A Comissão tomará em máxima consideração o pare-
                                                                  cer formulado pelo Comité. A Comissão informará o
A repartição interna indicativa destes fundos vem defi-           Comité sobre a forma como o seu parecer foi
nida no Anexo IV.                                                 tomado em consideração.
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2.     No que respeita à investigação a efectuar no âmbito                        — a quaisquer desvios às regras de execução constantes
da área 5 do Anexo I, aplicar-se-á o seguinte procedi-                                  do Anexo II,
mento :
                                                                                — à participação em qualquer projecto das organizações
  i) O representante da Comissão submete à apreciação                                   ou empresas não comunitárias referidas no artigo 8?,
     do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co-
                                                                                — à adaptação da repartição interna indicativa dos fun-
     mité emite o seu parecer sobre esse projecto num
                                                                                dos constante do Anexo IV,
     prazo que o presidente pode fixar em função da ur-
     gência da questão em causa. O parecer é emitido por                          — às medidas a empreender para avaliar o programa,
     maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo 148?
     do Tratado para a adopção das decisões que o Con-                            — ao regime de difusão, protecção e valorização dos re-
     selho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.                                 sultados da investigação efectuada no âmbito do pro-
     Nas votações no seio do Comité, os votos dos                                      grama.
     representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
     ponderação definida no mesmo artigo. O presidente                                                             Artigo 8o.
     não participa na votação;                                                     1.     Nos casos em que tiverem sido celebrados acordos-
                                                                                -quadro de cooperação científica e técnica entre países
 ii) A Comissão adopta as medidas projectadas desde
                                                                                europeus não comunitários e as Comunidades Europeias,
     que sejam conformes com o parecer do Comité;
                                                                                as organizações ou empresas estabelecidas nesses países
                                                                                podem, com base no critério da reciprocidade de interes-
iii) Se as medidas projectadas não forem conformes com
                                                                                ses tornar-se parceiros em projectos realizados no âmbito
     o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a
                                                                                do programa.
     Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
     proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
                                                                                2.     Nenhum adjudicatário estabelecido no exterior da
     delibera por maioria qualificada;
                                                                                Comunidade que participe como parceiro num projecto
iv) Se, expirado um período nunca superior a dois meses                            realizado no âmbito do programa terá direito ao finan-
     a contar da data de notificação do Conselho, este                             ciamento comunitário previsto no programa. O adjudica-
     não tiver deliberado, as medidas propostas serão                              tário contribuirá para as despesas administrativas gerais.
     adoptadas pela Comissão.
                                                                                Artigo SP.
                               Artigo 7?                                          A Comissão garantirá que sejam estabelecidos procedi-
                                                s
Os procedimentos definidos nos n? 1 e 2 do artigo 6?                               mentos que permitam uma cooperação adequada com as
aplicar-se-ão, sem prejuízo do que neles vem disposto,                             actividades de COST relacionadas com as áreas de inves-
                                                                                tigação abrangidas pelo programa, assegurando uma
especialmente:
                                                                                troca regular de informações entre o Comité referido no
— ao estabelecimento do programa de trabalho relativo                              artigo 5? e o Comité de Gestão COST adequado.
     à investigação a efectuar no âmbito da área 5 do
     Anexo I,                                                                                Artigo 10?
— à avaliação científica e técnica das propostas recebi-                           Os Estados-membros são                  destinatários da   presente
     das,                                                                          decisão.
                                                                         ANEXO I
                                                   RESUMO E OBJECTIVOS DO PROGRAMA
               1.    Tecnologias de materiais avançados
                     Os trabalhos a efectuar neste domínio centrar-se-ão no desenvolvimento de novos materiais ou
                     materiais aperfeiçoados e de processos de transformação de materiais destinados a uma ampla gama
                     de aplicações, excepto os que se encontram directamente relacionados com as TI abrangidas pelo
                     programa Esprit (')•
               (') As actividades de desenvolvimento de materiais já abrangidas pelo programa Esprit incidem, por exemplo, nas películas
                   magnéticas magneto-ópticas e ópticas finas para sensores, meios e cabeças de gravação, nas camadas ópticas e mate-
                   riais específicos para opto-electrónica, cerâmica e polímeros para o acondicionamento de circuitos integrados e subs-
                   tratos específicos e nas películas finas supercondutoras para aplicações e dispositivos de correntes fracas.
 ---pagebreak--- N ? C 67/10                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      17. 3. 89
                 O trabalho inclui, em especial:
            1.1. Materiais metálicos e materiais compósitos de matriz metálica
                 Objectivos:
                 — alargamento da vida útil dos componentes,
                 — temperaturas de funcionamento mais elevadas para obter um aumento da eficiência térmica,
                 — melhores e mais eficientes técnicas de tratamento de materiais.
            1.2. Materiais para aplicações magnéticas, ópticas, eléctricas e de supercondutividade
                 Objectivos:
                 — aperfeiçoamento dos materiais e do tratamento de materiais para aplicações ópticas, magnéticas e
                     eléctricas e de supercondutividade.
            1.3. Materiais não metálicos de alta temperatura
                 Objectivos:
                 — elaboração de metodologias de concepção para produtos à base de cerâmicas, vidros e materiais
                     amorfos,
                 — obtenção de materiais compósitos monolíticos e de cerâmica aperfeiçoados e interfaces metal/cerâ-
                     mica para aplicações industriais,
                 — melhoramento das técnicas de tratamento e das estratégias de controlo de qualidade.
            1.4. Polímeros e materiais compósitos de matriz orgânica
                 Objectivos:
                 — desenvolvimento de polímeros para aplicações específicas,
                 — técnicas de tratamento que apresentem uma melhor relação eficiência/custo para peças à base de
                     polímeros e de materiais compósitos de matriz de polímeros,
                 — regras de concepção para a especificação e a produção de polímeros e materiais compósitos
                     industriais,
                 — novos polímeros com melhores características quanto à capacidade de reciclagem,
                 — aperfeiçoamento das técnicas de garantia de qualidade dos produtos.
            1.5. Materiais para aplicações especializadas
                 Objectivos:
                 — aperfeiçoamento dos materiais e do seu tratamento para aplicações especializadas.
            2.   Metodologia de concepção e garantia para produtos e processos
                 O desenvolvimento de técnicas tendentes a melhorar a qualidade do produto e a fiabilidade e manu-
                 tenção de estruturas e sistemas de produção, pela clarificação dos objectivos de concepção, tanto para
                 os produtos como para os processos, e pela afinação dos critérios em função dos quais se avaliam as
                 características. Cabem igualmente nesta secção a exploração de materiais para aplicação em sensores e
                 a redução dos custos de vida total de sensores. Estas actividades vêm complementar os trabalhos em
                 curso em programas comunitários no domínio das TI, em que são tratados o controlo em linha,
                 incluindo a verificação e o diagnóstico, a manutenção preventiva e a garantia de qualidade.
                 Entre estas actividades salienta-se o seguinte:
            2.1. Qualidade, fiabilidade e manutenção na indústria
                 Objectivos:
                 — aperfeiçoamento da medição de rendimento para operações de produção numa ampla gama de
                     indústrias,
                 — comportamento ambiental e físico, aperfeiçoado e mais previsível,
                 — estratégias aperfeiçoadas de controlo de qualidade,
                 — regras de concepção para a fiabilidade e manutenção de componentes estruturas e sistemas,
                     incluindo equipamento a funcionar em condições variáveis.
 ---pagebreak--- 17. 3. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N ? C 67/11
          2.2. Garantia dos processos e dos produtos
               Objectivos:
               — redução dos custos globais dos sistemas de sensores para controlo dos processos,
               — exploração das propriedades dos materiais destinados às aplicações em sensores,
                — utilização de técnicas avançadas de medição para conseguir um exame de topologia mais rentável,
                — aperfeiçoamento do controlo de energia para as aplicações industriais,
                — melhoramento dos métodos de ensaio não destrutivos para a garantia da qualidade dos produtos.
          3.    Aplicação das tecnologias de produção
                Trata-se, neste ponto, de detectar e satisfazer as necessidades da indústria transformadora e, em espe-
                cial, dos sectores menos desenvolvidos muitos dos quais têm uma componente dominante de PMEs. É
                de esperar que a criação de modelos representativos dos processos físicos venha a constituir um pre-
                cioso instrumento de desenvolvimento. Procurar-se-á também responder aos desafios que se colocam
                às indústrias que assentam na utilização de materiais flexíveis. Os trabalhos a realizar centrar-se-ão no
                desenvolvimento dos processos e dos produtos, transferindo e adaptando a tecnologia já utilizada
                noutros sectores. Estas actividades devem vir complementar o trabalho realizado no programa Esprit,
                em que estão a ser desenvolvidos sistemas de TI para produção avançada e CIM.
                Mais especificamente:
          3.1. Práticas avançadas de produção
                Objectivos:
                — detecção dos meios a utilizar para o aperfeiçoamento das práticas de produção em sectores especí-
                     ficos,
                — transferência de tecnologias já utilizadas noutros sectores, e sua adaptação.
           3.2. Processos de produção para materiais flexíveis
                Objectivos:
                — aumento da flexibilidade dos processos,
                — redução dos desperdícios de materiais,
                — melhoramento da qualidade dos processos e dos produtos.
           4.    Tecnologias dos processos de produção
                 O aperfeiçoamento das técnicas de maquinagem, de encaixe e montagem, do tratamento de superfície
                 dos processos químicos e da tecnologia das partículas constitui necessidade fundamental da indústria.
                 O fomento desses processos é essencial para assegurar a competitividade do fabrico.
                 Mais especificamente:
           4.1. Técnicas de superfície
                 Objectivos:
                 — tratamentos de superfície rentáveis para aplicação na indústria,
                 — técnicas de garantia de qualidade e controlo do processo de tratamento.
           4.2. Formação, montagem e ligação
                 Objectivos:
                 — aperfeiçoamento das metodologias dos processos de maquinagem e montagem,
                 — aperfeiçomento das técnicas de ligação para melhorar a fiabilidade e reduzir os níveis de defeitos,
                 — métodos de ensaio de juntas soldadas ou montadas para melhorar a fiabilidade dos resultados e a
                      previsibilidade em serviço,
 ---pagebreak--- N ? C 67/12                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      17. 3. 89
                 — metodologia de concepção das juntas,
                 — melhor compreensão das interacções feixe/peça nos processos industriais que utilizam feixes de
                     energia.
            4.3. Processos químicos
                 Objectivos:
                 — melhoramento da previsibilidade e da produtividade dos processos químicos,
                 — aperfeiçoamento das características dos materiais de membrana,
                 — melhoria do rendimento dos processos de membrana,
                 — novos sistemas de separação em ambientes hostis.
            4.4. Tecnologias das partículas e dos pós
                 Objectivos:
                 — aperfeiçoamento das técnicas de produção de partículas para optimizar a forma, a estrutura e a
                     estabilidade dos produtos,
                 — aumento da relação eficácia/custo das técnicas de categorização das partículas e relativas ao rendi-
                     mento dos processos,
                 — melhores abordagens do manuseamento e da separação,
                 — vias rentáveis para pequenas quantidades de pó de alta qualidade.
            5.   Actividades específicas relacionadas com a aeronáutica
                 Esta secção abrange a investigação pré-competitiva nas áreas de primordial importância para a aero-
                 náutica (em particular aeronaves e helicópteros) que não se encontram ainda abrangidas pelas restan-
                 tes áreas do programa.
            5.1. Aerodinâmica
                 Objectivos:
                 — análise e optimização das configurações das aeronaves supersônicas, incluindo uma estimativa das
                     cargas térmicas aerotermodinâmicas,
                 — exploração da tecnologia dos fluxos laminares,
                 — desenvolvimento de métodos numéricos,
                 — integração das tecnologias computarizadas de projecto.
            5.2. Acústica
                 Objectivos:
                 — detecção, previsão e redução das fontes de ruído,
                 — investigação de base sobre fadiga acústica e tolerância ao dano em materiais compósitos avança-
                     dos,
                 — exploração de diferentes métodos de construção,
                 — desenvolvimento e aplicação de modelos de simulação destinados ao cálculo da capacidade de
                     resposta com cargas acústicas pré-determinadas.
            5.3. Sistemas e equipamentos de bordo
                 Objectivos:
                 — integração e funcionamento de sistemas e equipamentos modernos e das novas arquitecturas e
                     correspondentes,
                 — investigações sobre a utilização de sistemas de bordo inteligentes que utilizam uma base de conhe-
                     cimentos (IKBS),
                 — exploração do conceito de «Aeronave totalmente eléctrica».
 ---pagebreak--- 17. 3. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        N ? C 67/13
           5.4. Sistemas de propulsão
                Objectivos:
                — integração de sistemas avançados de hélice e de rotor,
                — fornecimento de modelos matemáticos para as diversas avaliações de concepção,
                — especificação e projecto de modelos de túneis aerodinâmicos e respectivos componentes,
                — aspectos específicos da combustão de motores de ar aspirado.
                                                             ANEXO       II
                                                     REGRAS DE EXECUÇÃO
          A Comissão porá em prática o programa com base nos aspectos científicos e técnicos expostos pormenori-
          zadamente no Anexo I.
          A Comissão distribuirá uma documentação de informação em todas as línguas da Comunidade, juntamente
          com os convites de participação, de modo a garantir oportunidades iguais às empresas, universidades e
          centros de investigação dos Estados-membros.
          O programa será executado principalmente por meio de contratos de investigação a custos repartidos a
          adjudicar após selecção baseada em concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          Poderão participar no programa as organizações industriais, os institutos de investigação e as universidades
          estabelecidas na Comunidade. Cada adjudicatário deve contribuir de forma significativa para os projectos.
          Os adjudicatários deverão suportar uma parte substancial das despesas, 50 % das quais ficarão normal-
          mente a cargo da Comunidade.
          Investigação industrial aplicada
          A principal forma de apoio à investigação industrial aplicada de carácter pré-competitivo serão os contratos
          a custos repartidos. Em cada projecto devem participar pelo menos duas empresas industriais independentes
          de Estados-membros diferentes. Espera-se que cada parte contribua com um montante significativo para o
          projecto. As partes contratantes tomam a seu cargo uma parte substancial dos custos, dos quais, regra
          geral, será suportada pela Comunidade uma percentagem que não excederá 50 %.
          Em alternativa, no que diz respeito a universidades e institutos de investigação que executem projectos ou
          acções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais necessárias, dentro dos limites de
          comparticipação financeira acima referidos.
          Reconhecendo o papel importante das PMEs no desenvolvimento da base produtiva da Comunidade e o
          valor da sua participação no programa, a Comissão estudará juntamente com o Comité, qual a melhor
          forma de participação dos organismos de investigação no programa para darem resposta às necessidades de
          I&D das PMEs. Os projectos deverão mobilizar nas suas actividades pelo menos 10 homens-ano, valor que
          é um mínimo realista para a realização de um projecto de colaboração eficaz, devendo os seus custos totais
          situar-se entre 1 e 3 milhões de ecus.
          Investigação fundamental orientada
          Os projectos de investigação fundamental orientada envolverão pelo menos dois parceiros estabelecidos em
          Estados-membros diferentes. Se os participantes forem universidades ou institutos de investigação, o pro-
          jecto deve ter o apoio de pelo menos, duas empresas industriais com personalidade jurídicas independentes
          e a Comunidade poderá suportar até 100 % dos custos marginais. Os projectos devem mobilizar nas suas
          actividades pelo menos 10 homens-ano e os seus custos totais situar-se-ão entre 0,4 e 1 milhão de ecu.
          Prémios de viabilidade destinados às PMEs
          A Comissão introduzirá um plano-piloto de prémios de viabilidade com o objectivo de auxiliar as PMEs a
          determinarem a viabilidade de um dispositivo, um processo ou um conceito, como forma de melhorar as
          suas possibilidades de encontrar um parceiro num futuro convite para apresentação de propostas no quadro
 ---pagebreak--- N ? C 67/14                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       17. 3. 89
            de acções a custos repartidos. A Comissão suportará até 75 % do custo de investigação (num máximo de
            25 000 ecus) durante um período não superior a seis meses. A fixação de normas de avaliação exigentes
            garantirá a elevada competitividade dos prémios e o seu prestígio.
            Coordenação de actividades
            Sempre que os trabalhos em causa, sejam eles apoiados por financiamentos públicos ou inteiramente priva-
            dos, estejam já em curso, o papel da Comissão pode limitar-se à organização da coordenação do trabalho e
            o financiamento comunitário pode restringir-se à cobertura dos custos dessas actividades de coordenação.
            No entanto, tratando-se de actividades estrategicamente importantes que reclamem mais do que uma sim-
            ples coordenação, a Comissão, em consulta com o Comité, poderá ponderar a atribuição de um financia-
            mento mais elevado.
            Investigação relativa à aeronáutica
            Será elaborado um programa de trabalho para definir objectivos precisos e determinar temas prioritários de
            investigação da área 5 do Anexo I.
            A Comissão elaborará anúncios de concursos para projectos nesta área com base no programa de trabalho.
            Os projectos no campo da aeronáutica devem incluir duas empresas industriais de diferentes Estados-mem-
            bros. Deverá prestar-se uma atenção especial a fim de assegurar:
            — a complementaridade da investigação efectuada nesta área com as actividades efectuadas no âmbito de
                programas dos Estados-membros e as efectuadas noutras instâncias de cooperação transnacional euro-
                peia incluindo o programa Eureka,
            — a participação de institutos de investigação, universidades e empresas médias,
            — o máximo proveito para as áreas tecnológicas exteriores ao sector aeronáutico.
            Serão consideradas adequadas ao financiamento dos projectos de investigação relativos à aeronáutica as
            regras relativas ao financiamento da investigação industrial aplicada e da investigação fundamental orien-
            tada.
                                                                ANEXO       III
                                         CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO D O PROGRAMA
            Os resultados pelos quais o programa deverá ser avaliado devem reflectir os seus objectivos e os objectivos
            mais gerais do programa-quadro.
             1. Visto o objectivo principal consistir em reforçar o grau de competitividade das indústrias transformado-
                ras da Comunidade, a avaliação deve determinar:
                — até que ponto os projectos foram seleccionados em função dos critérios industriais merecedores de
                    crédito e mensuráveis,
                — até que ponto do trabalho apoiado resultaram desenvolvimentos significativos dos produtos ou pro-
                    cessos.
             2. Outro dos objectivos consiste em incentivar a colaboração transfronteiras na investigação estratégica
                industrial. A avaliação deve determinar:
                — até que ponto, antes e depois da conclusão do projecto, se mantiveram ligações continuadas entre os
                    parceiros a nível da investigação, do desenvolvimento, da produção, da comercialização ou da for-
                    mação do pessoal.
             3. É ainda objectivo do programa incentivar a transferência de tecnologias através das fronteiras da Comu-
                nidade e entre sectores, especialmente entre os que registem uma predominância elevada de PMEs. A
                avaliação deve determinar:
                — até que ponto as PMEs exploraram as tecnologias e os novos materiais resultantes dos projectos
                    concluídos com êxito,
                — até que ponto os resultados alcançados se encontram protegidos por meio de patente ou são divulga-
                    dos para conhecimento na comunidade científica e técnica da Europa.
 ---pagebreak--- 17. 3. 89                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 67/15
              No que se refere à investigação relacionada com a aeronáutica, a avaliação também incluirá, em particu-
              lar, os seguintes critérios:
              — a contribuição dessa investigação para a competitividade tecnológica da indústria aeronáutica euro-
                   peia,
              — os benefícios relativamente a outras áreas tecnológicas para além da aeronáutica,
              — a valorização da investigação comunitária dedicada a esta área.
          4. Num contexto mais amplo do programa-quadro, a avaliação deve ser efectuada à luz de todos os crité-
              rios de selecção referidos no Anexo III do programa-quadro, incluindo o critério relativo à contribuição
              para o fortalecimento da coesão económica e social da Comunidade.
              A avaliação será efectuada por avaliadores independentes.
                                                                ANEXO       IV
                                    REPARTIÇÃO INTERNA INDICATIVA DOS FUNDOS
                                                                                Percentagem
           I. Sectores I&D
               1. Tecnologias dos materiais avançados                                                              28
               2. Metodologia e garantia de concepção para produtos e processos                                    19
               3. Aplicação das tecnologias de fabrico                                                             19
               4. Tecnologias dos processos de fabrico                                                             20
               5. Actividades específicas relacionadas com a aeronáutica                                            7
          II. Despesas com o pessoal e administrativas
               Despesas com o pessoal                                                                                4,5
               Despesas administrativas                                                                              2,5
                                                                                100
          Uma percentagem entre 7 e 10 % do orçamento destinar-se-á à investigação fundamental nas áreas acima
          referidas em que o progresso industrial esteja a ser entravado por carências existentes em termos de conhe-
          cimentos científicos de base.
          Uma percentagem não inferior a 0,45 % do orçamento disponível poderá destinar-se aos prémios de viabi-
          lidade referidos no Anexo II.
 ---pagebreak--- N?C 67/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 3. 89
                                                         PARTE II
             Posição da Comissão relativa às alterações do Parlamento Europeu que não são aceites pela
             Comissão:
             1. Em 15 de Fevereiro, o Parlamento Europeu adoptou, no decurso da segunda leitura da
                 posição comum, a seguinte alteração ao Brite/Euram.
             2. A Comissão não pode aceitar essa alteração pela seguinte razão:
                 Essa alteração diz respeito ao processo orçamental anual e já tinha sido referida anterior-
                 mente. A Comissão é de opinião que essa alteração não é necessária porque se encontra ao
                 abrigo do artigo 130? P do Tratado CEE.
                                                     ALTERAÇÃO N? 1
                                  o
                         Artigo 2 .                                                     Artigo 2o.
                                                               Complete-se este artigo do seguinte modo:
O financiamento considerado necessário para a execução         O financiamento considerado necessário para a execução
do programa eleva-se a 499,5 milhões de ecus, incluindo        do programa eleva-se a 499,5 milhões de ecus, incluindo
as despesas com pessoal, cujos custos não excederão            as despesas com pessoal, cujos custos não excederão
4,5 °/o da contribuição da Comunidade.                         4,5 % da contribuição da Comunidade.
A repartição interna indicativa       destes  fundos   vem     A repartição interna indicativa        destes fundos    vem
definida no Anexo IV.                                          definida no Anexo IV.
                                                               No âmbito do processo orçamental anual, a Comissão
                                                               propõe anualmente à autoridade orçamental a inscrição
                                                               no Orçamento das dotações correspondentes ao pro-
                                                               grama, em função das necessidades reais do exercício em
                                                               causa e das perspectivas financeiras, tal como definidas no
                                                               Acordo Interinstitucional.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 101 final
                                         Bruxelas, 29.03.1994
                                         94/ 0097(ACC)
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
                        RELATIVA À
       CONCLUSÃO DO PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO
     SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS (AMF)
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Tendo em conta que o AMF termina a sua vigência em 31 ae Dezembro
   de 1993 e que o acordo do Uruguay Round em matéria de têxteis
   deverá entrar em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1995, o Comité
   dos Têxteis do GATT decidiu, em 9 de Dezembro de 1993, prorrogar
   o AMF po r um período de 12 meses, de 1 de janeiro a 31 de
   Dezembro de 1994. Esta decisão corresponde âs directrizes de
   negociação que a Comissão recebeu do Conselho em 2 de Dezembro de
   1993.
2. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, em
   nome da Comunidade, a decisão relativa á conclusão do Protocolo
   que prorroga o AMF para 1994.
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
              relativa á conclusão do Protocolo que prorroga o
          Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que             institui a    Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, o artigo 113' e o artigo 228(2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome             da Comunidade, nas
negociações    relativas   à prorrogação         do Acordo   sobre  o  comércio
internacional de têxteis (AMF) 1 ;
Considerando que essas negociações conduziram à conclusão de um Protocolo
que prorroga o AMF por um novo per iodo de 12 meses, até 31 de Dezembro de
1994;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este Protocolo
em nome da Comunidade Europeia,
DECIDE:
                                   Ar t i g o 1'
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que prorroga o
Acordo sobre o comércio internacional de têxte ; s, adoptado pelo Comité
dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.
0 texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                   Art igo 2'
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
notificar, em conformidade com o n*3 do Protocolo, a aceitação do
referido Protocolo em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em
     JO n"L 341 de 4.12.1986, p. 34
 ---pagebreak---                                         3
                                                      9 de Dezembro de 1993
                PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO SOBRE O COMÉRCIO
                             INTERNACIONAL DE TÊXTE IS
          As PARTES no Acordo sobre o comércio     internacional de têxteis (a
seguir denominado "o Acordo" ou "o AMF"),
          AGINDO em conformidade com o n'5 do artigo 10* do Acordo,
          REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à
competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de vigilância dos Têxteis,
          C0NF0RMAND0-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em
9 de Dezembro de 1993,
          ACORDARAM o seguinte:
1.       0 Acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas
em 31 de Julho de 1986, alterado pelo Protocolo de 1989 que altera o
Protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre c comércio internacional de
têxteis, é prorrogado por um novo período ae 12' meses, até 31 de Dezembro
de 1994.
2.       0 presente Protocolo será depositado junto do Director-GeraI das
PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o
Comércio. Será aberto á aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas
Partes no Acordo, por outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram
ao mesmo nos termos do seu artigo 13* e pela Comunidade
Europe i a.
3.       0 presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 em
relação às Partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a
qualquer Parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação.
Será aplicado, a titulo provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
pelas Partes que o tenham assinado, de.acordo com os seus procedimentos
constitucionais      e/ou   legislativos   de  ratificação    sob  reserva  da
respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o
aplicar a título provisório, a partir dessa data, ou pelas outras Partes
a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação
prov i sór i a.
         FEITO em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e
noventa e três, num único exemplar em língua              inglesa, francesa e
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak---                                       H
                                                   9 de Dezembro de 1993
                                     DECISÃO
                     do Comité dos Têxteis, que prorroga
                  o Acordo sobre o comércio intrenacional_d e
                      têxteis por um período de 12 meses
                               1 .1.94 a 31.12.94
1.        0 Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1993 para
retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 9 de Dezembro de
1992, relativo ao futuro do Acordo sobre o comércio internacional ae
•.êxteis (AMF), em conformidade com as disposições do n*5 do artigo 10' do
Acordo.
2.        0 Comité decidiu manter em vigor o AMF, prorrogado pelo  Protocolo
de 1986 e pelo Protocolo de 1992, por um novo período de          12 meses,
compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro           de 1994,
atendendo a que as negociações no âmbito do Uruguay Round ainda    não foram
cone lu í das.
3.        0 Comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou
em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes.
4.        No que se refere ás disposições jurídicas necessárias para este
efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um Protocolo que prorroga o AMF por
um novo período de 12 meses e que figura em anexo. 0 Protocolo entrará em
vigor em 1 de Janeiro de 1994.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 101 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-lll-PT-C
                                                            ISBN 92-77-66930-6
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 ..-2985 Luxemburgo