title: Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI {SEC(2009) 358} {SEC(2009) 359}

text:
Advertência jurídica importante

|

52009PC0136

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.3.2009COM(2009) 136 final2009/0050 (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOrelativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimase que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI {SEC(2009) 358}{SEC(2009) 359}  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1. Justificação e objectivos da propostaO tráfico de seres humanos é considerado um dos crimes mais graves à escala mundial, uma violação grosseira dos direitos humanos, uma forma moderna de escravatura e um negócio extremamente lucrativo para a criminalidade organizada. Consiste no recrutamento, transferência ou acolhimento de pessoas através do recurso a meios coercivos, enganadores ou abusivos, para efeitos de exploração, incluindo a exploração sexual ou laboral, o trabalho forçado, a servidão doméstica ou outras formas de exploração, incluindo a remoção de órgãos.Por conseguinte, é necessário reagir com firmeza a fim de evitar e reprimir o crime e proteger as suas vítimas.1.2. Contexto geralVários Estados-Membros da UE são países de destino importantes para os fluxos de tráfico de seres humanos provenientes de países terceiros. Além disso, existem provas de fluxos de tráfico no interior da UE. A partir dos dados disponíveis é razoável estimar que, todos os anos, várias centenas de milhares de pessoas são objecto de tráfico para o espaço da UE ou no interior da UE.É possível que a principal causa do tráfico de seres humanos resida na vulnerabilidade social. A vulnerabilidade resulta de factores económicos e sociais como a pobreza, a discriminação de género, os conflitos armados, a violência doméstica, as famílias disfuncionais e circunstâncias pessoais como a idade, o estado de saúde ou deficiências. Esta vulnerabilidade é explorada por redes internacionais de criminalidade organizada para facilitar a migração e depois explorar cruelmente as pessoas através do recurso à força, de ameaças, de coacção ou de várias formas de abuso, como a servidão por dívidas. Efectivamente, os elevados lucros obtidos constituem uma motivação subjacente importante. A procura de serviços sexuais e de mão-de-obra barata é outra motivação que contribui para esta situação.1.3. Disposições em vigor no domínio da propostaA Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Organização das Nações Unidas em 1989, procura proteger as crianças de todas as formas de exploração sexual e de abuso sexual. Esta obrigação abrange a exploração e o abuso sexuais perpetrados contra as crianças no contexto do tráfico de seres humanos.Em 2000, a ONU adoptou um Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que complementa a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Este Protocolo foi o primeiro instrumento internacional abrangente que aborda o tráfico de seres humanos. Em Março de 2009, o Protocolo tinha sido ratificado por 23 Estados-Membros da UE e assinado pelos 4 restantes. A Comunidade Europeia assinou e aprovou o Protocolo.A Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos prevê um quadro global e coerente que abrange a prevenção, a cooperação entre diferentes intervenientes, a protecção e a assistência às vítimas, bem como a obrigação de criminalizar o tráfico de seres humanos. A aplicação destas medidas conduziria a melhorias significativas. A Convenção foi ratificada por 12 Estados-Membros e assinada por outros 13, nos quais está em curso o processo de ratificação.A Decisão-Quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos foi adoptada em 19 de Julho de 2002 em resposta a uma necessidade sentida de tomar medidas em relação ao crime grave que constitui o tráfico de seres humanos a nível da UE. Em Maio de 2006, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação dessa decisão-quadro.A Directiva 2004/81/CE prevê a prestação de assistência e a concessão do título de residência às vítimas nacionais de países terceiros. No Outono de 2009, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE e considerará a possibilidade de tomar medidas adequadas para reforçar a protecção oferecida às vítimas pelos Estados-Membros.1.4. Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoA luta contra todas as formas de violência com base no género, incluindo o tráfico de seres humanos, faz parte integrante do compromisso assumido pela Comissão no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres[1]. A luta contra o tráfico de crianças está também incluída na estratégia sobre os direitos da criança[2]. O objectivo de luta contra o tráfico de seres humanos e de assistência às vítimas é coerente com a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal[3] e com a Directiva 2004/81/CE do Conselho sobre a concessão do título de residência[4], que trata de questões de imigração e se aplica unicamente a nacionais de países terceiros. Todas as disposições incluídas na presente decisão-quadro são aplicáveis desde que a questão não seja abrangida pela directiva acima referida. O objectivo da luta contra o tráfico de seres humanos é também coerente com a Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, que procura facilitar o acesso à indemnização em situações transfronteiras[5], e com a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada[6]. O tráfico de seres humanos figura na lista dos crimes que dão origem à entrega de acordo com um mandado de detenção europeu, nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu[7]. Os objectivos acima declarados são inteiramente coerentes com estes instrumentos, bem como com a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e com os mandatos da Europol e da Eurojust.Qualquer acção da União neste domínio tem de respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos, em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta da UE) e na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). Os Estados-Membros, ao aplicarem o direito da União, têm de respeitar estes direitos e princípios.A presente proposta foi elaborada na sequência de uma análise aprofundada para assegurar a plena compatibilidade das suas disposições com os direitos fundamentais e, nomeadamente, com a dignidade humana, a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, a proibição da escravatura e do trabalho forçado, os direitos da criança, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas.Foi consagrada especial atenção ao n.° 3 do artigo 5.° da Carta da UE, que proíbe expressamente o tráfico de seres humanos. Além disso, o artigo 24.° da Carta da UE foi relevante, dado que muitas vítimas do tráfico de seres humanos são crianças. As disposições relativas à protecção e à assistência às vítimas têm um impacto positivo nos direitos fundamentais. O direito a ser protegido da escravatura, do trabalho forçado e da servidão foi reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O direito da vítima a um inquérito preciso, imparcial, eficaz e rápido está também em causa e tornar-se-á uma realidade através de um maior reconhecimento do papel da vítima no processo penal.É possível que o papel mais importante da vítima no processo penal provoque um eventual impacto negativo se o reforço desse papel comprometer os direitos processuais do arguido, em especial o direito a um tribunal imparcial (artigo 47.° da Carta da UE) e o direito de defesa (artigo 48.° da Carta da UE). Contudo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu princípios claros para conciliar os direitos do arguido e da vítima. Por conseguinte, a redacção cuidadosa do texto legislativo permitiu assegurar a plena compatibilidade com os direitos de defesa, o que constitui a base para a correcta aplicação pelos Estados-Membros.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO2.1. Consulta das partes interessadas2.1.1. Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral das partes consultadasNa sequência do pedido apresentado pelo Conselho para que fosse efectuada uma avaliação da aplicação do Plano da UE, em Dezembro de 2007 a Comissão fez circular um questionário entre os Estados-Membros, a que responderam 23 Estados-Membros e a Noruega. Os resultados obtidos foram utilizados no documento de trabalho da Comissão adoptado em 17 de Outubro de 2008.Foram realizadas três reuniões de consulta a fim de se proceder a uma avaliação de impacto. O Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos reuniu-se em 2 e 3 de Outubro de 2008 e, após amplos debates, emitiu um parecer por escrito. Em 7 de Outubro de 2008 foi realizada uma reunião de consulta com peritos de diversas formações, incluindo governos, organismos responsáveis pela aplicação da lei, ONG, organizações internacionais e universidades. Os participantes foram posteriormente convidados a transmitir as suas observações por escrito, o que foi feito por vários peritos. Em 17 de Outubro de 2008 foi organizada uma reunião com os representantes dos Estados-Membros.2.1.2. Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta-  No seu parecer escrito, o Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos da Comissão Europeia salientou os seguintes princípios orientadores: a necessidade de adoptar um quadro jurídico adequado em cada país, de atribuir uma importância fundamental à questão dos direitos humanos, de adoptar uma abordagem global, coordenada e integrada para associar as políticas dos governos em matéria de tráfico de seres humanos às políticas sobre migração, de respeitar os direitos da criança, de promover a investigação sobre o tráfico de seres humanos e de acompanhar o impacto das políticas contra o tráfico.-  Muitos intervenientes concordaram com a necessidade de introduzir disposições específicas para reforçar os inquéritos e a acção penal. Em geral, foi salientado o papel crucial das medidas de assistência.-  A questão da eventual introdução de uma obrigação específica de criminalizar os clientes que, com conhecimento de causa, utilizam os serviços sexuais de uma pessoa vítima de tráfico não obteve consenso entre os intervenientes. Vários Estados-Membros salientaram que, de qualquer modo, a existir, uma disposição desse tipo não devia ser vinculativa.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.2.3. Avaliação de impactoForam analisadas várias opções estratégicas para atingir os objectivos de prevenir e lutar de modo eficaz contra o tráfico de seres humanos e de conseguir uma melhor protecção das vítimas.-  Opção n.° 1: Não adopção de novas medidas a nível da UEA UE não tomaria medidas de luta contra o tráfico de seres humanos embora os Estados-Membros possam prosseguir o processo de assinatura e ratificação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.-  Opção n.° 2: Medidas não legislativasA Decisão-Quadro 2004/629/JAI não seria alterada. Poderiam ser criadas medidas não legislativas no que diz respeito aos regimes de apoio às vítimas, acompanhamento, medidas de prevenção nos países de destino e de origem, formação e cooperação em matéria de aplicação da lei.-  Opção n.° 3: Nova legislação em matéria de acção penal e apoio, prevenção e acompanhamento das vítimasSeria adoptada uma nova decisão-quadro, que integraria as disposições da decisão-quadro em vigor, juntamente com certas disposições da Convenção do Conselho da Europa e alguns elementos adicionais. A nova decisão-quadro conteria, nomeadamente, disposições no domínio do direito penal substantivo, competência e acção penal, direitos das vítimas nos processos penais, assistência às vítimas, medidas especiais de protecção às crianças, prevenção e acompanhamento.-  Opção n.° 4: Nova legislação (como na opção n.° 3) + medidas não legislativas (como na opção n.° 2)-  Seria adoptada uma nova decisão-quadro, que integraria a decisão-quadro em vigor e algumas novas disposições. A nova decisão-quadro seria completada por medidas não legislativas e, nomeadamente, pelas medidas referidas na opção n.° 2.-  Na sequência da análise do impacto económico, social e a nível dos direitos humanos, as opções n.os 3 e 4 constituem a melhor abordagem do problema, devendo permitir a realização completa dos objectivos definidos. A opção preferida seria a n.° 4.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Síntese da acção propostaPara além das disposições da decisão-quadro em vigor, a nova decisão-quadro incluiria os novos elementos seguintes:A Disposições de direito penal substantivo-  Definição;-  Circunstâncias agravantes e penas;-  Não aplicação de sanções à vítima.B Competência e acção penal-  Norma de competência extraterritorial mais alargada e vinculativa;-  Coordenação da acção penal; uma disposição deste tipo pode ser anulada ou substituída quando for adoptada a proposta de uma decisão-quadro relativa aos conflitos de competência em procedimentos penais[8].-  Instrumentos de investigação.C Direitos da vítima no processo penal-  Tratamento especial a fim de evitar uma vitimização secundária;-  Protecção com base numa avaliação de riscos;-  Indemnização, incluindo o acesso aos fundos existentes.D Apoio às vítimas-  Estabelecimento de mecanismos para uma rápida identificação e assistência às vítimas;-  Nível de assistência, incluindo o acesso ao tratamento médico, ao aconselhamento e à assistência psicológica que se revelem necessários;-  Medidas especiais destinadas às crianças.E Prevenção-  Medidas destinadas a desencorajar a procura de serviços sexuais e de mão-de-obra barata;-  Formação;-  Criminalização dos utilizadores de serviços exigidos a uma pessoa quando é do seu conhecimento que essa pessoa é vítima de tráfico.F Acompanhamento-  Estabelecimento de relatores nacionais ou de mecanismos equivalentes.3.2. Valor acrescentado da proposta em relação à Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres HumanosA proposta baseia-se na Convenção do Conselho da Europa e adopta a mesma abordagem global, incluindo a prevenção, a repressão, a protecção das vítimas e o acompanhamento. Além disso, a proposta inclui os seguintes elementos principais com valor acrescentado:-  Novas disposições prevendo tratamentos específicos para as vítimas vulneráveis em processos penais, a fim de evitar uma vitimização secundária (artigo 9.°);-  Âmbito alargado da disposição relativa à não aplicação de sanções às vítimas pela sua participação em actividades ilegais, independentemente dos meios ilícitos que tenham sido utilizados pelos traficantes (artigo 6.°);-  Nível mais elevado de assistência às vítimas, em especial no que diz respeito ao tratamento médico (artigo 10.°);-  Norma de competência extraterritorial mais abrangente e vinculativa, que obriga os Estados-Membros a introduzirem uma acção judicial contra os nacionais e os residentes habituais que cometeram o crime de tráfico fora do território do Estado-Membro (artigo 8.°);-  Nível específico das penas adaptado à gravidade dos crimes (artigo 3.°).-  Além disso, a integração de disposições de teor semelhante no acervo da UE mostra as vantagens relacionadas com a ligação mais forte criada pela ordem jurídica da UE, nomeadamente a entrada em vigor imediata e o acompanhamento da aplicação.3.3. Base jurídicaArtigo 29.°, n.° 1, alínea e), do artigo 31.° e n.° 2, alínea b), do artigo 34.° do Tratado da União Europeia.4. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADEPelas razões a seguir indicadas, não é possível atingir satisfatoriamente os objectivos só a nível dos Estados-Membros.A luta contra o tráfico de seres humanos requer a coordenação dos esforços dos Estados-Membros e a cooperação a nível internacional tendo em vista a realização dos objectivos. As diferenças de tratamento jurídico nos diversos Estados-Membros dificultam a coordenação dos esforços e prejudicam a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional.Os objectivos da proposta serão alcançados mais facilmente através de uma acção da União Europeia pelos motivos a seguir expostos.A proposta aproximará o direito penal material e as normas processuais dos Estados-Membros de modo mais alargado do que a decisão-quadro actualmente em vigor, o que terá um impacto positivo na aplicação da lei e na cooperação judiciária a nível internacional, bem como na protecção e assistência prestada às vítimas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEA proposta respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que se limita ao mínimo exigido para alcançar os objectivos definidos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito.6. ESCOLHA DOS INSTRUMENTOSInstrumento proposto: Decisão-Quadro.Não seria apropriado adoptar outros instrumentos. No âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, só uma decisão-quadro permite a aproximação das legislações nacionais e é necessária para melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional.7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.8. INFORMAÇÕES ADICIONAISRevogação da legislação em vigorA adopção da presente proposta implicará a revogação de legislação em vigor.2009/0050 (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOrelativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimase que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAIO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 29.º, 31.°, n.° 1, alínea e), e 34.º, n.º 2, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[9],Considerando o seguinte:(1) O tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos.(2) A União Europeia está empenhada na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e na protecção dos direitos das pessoas vítimas desse tráfico. Para o efeito, foram adoptadas a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 Julho 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos[10] e um Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (2005/C 311/01)[11].(3) A presente Decisão-Quadro adopta uma abordagem integrada e global da luta contra o tráfico de seres humanos. Uma prevenção e repressão mais rigorosas e a protecção dos direitos das vítimas constituem objectivos essenciais da presente decisão-quadro. As crianças são mais vulneráveis e, por esta razão, existe um maior risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. Todas as disposições da presente decisão-quadro devem ser aplicadas tendo em conta os melhores interesses da criança, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Organização das Nações Unidas em 1989[12].(4) O Protocolo das Nações Unidas de 2000 relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional[13], e a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos[14] são passos cruciais no processo de reforço da cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos. A fim de reforçar o processo de aproximação da legislação, a presente decisão-quadro adopta a definição em sentido lato de criminalidade que figura nos instrumentos acima mencionados. A definição também abrange o tráfico de seres humanos para efeitos de remoção de órgãos, que pode estar ligado ao tráfico de órgãos e constitui uma grave violação da dignidade humana e da integridade física.(5) As penas devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à gravidade do crime, procurando também tornar os inquéritos e a acção penal mais eficazes e melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional. As circunstâncias agravantes devem ter em conta a necessidade de proteger as vítimas particularmente vulneráveis, incluindo todas as vítimas infantis e os adultos vulneráveis em virtude de circunstâncias pessoais ou das consequências físicas ou psicológicas do crime.(6) Por decisão das autoridades competentes, as vítimas devem ser protegidas da acção judicial e da aplicação de sanções em consequência da sua participação em actividades ilegais por terem estado sujeitas a qualquer dos meios ilícitos utilizados pelos traficantes, como a violação das leis em matéria de imigração, a utilização de documentos falsos ou a infracção das leis relativas à prostituição. Esta protecção tem também por objectivo encorajá-las a depor como testemunhas nos processos penais.(7) Embora a Decisão-Quadro do Conselho de 15 de Março 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI)[15], estabeleça os direitos das vítimas nos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização, as vítimas de tráfico de seres humanos são vulneráveis, pelo que é necessário tomar medidas específicas no que lhes diz respeito. Estas vítimas, que sofrem as consequências das actividades criminosas associadas ao tráfico de seres humanos, incluindo a remoção de órgãos, devem ser protegidas de intimidação ou de uma vitimização secundária, ou seja, de uma vitimização ou trauma adicionais resultantes do modo como se desenrola o processo penal. Além disso, devem ser instituídos meios específicos para assegurar uma protecção e indemnização eficazes.(8) É necessário que as vítimas possam exercer efectivamente os seus direitos. Por conseguinte, devem dispor de assistência adequada antes, durante e após o processo penal. A presente decisão-quadro estabelece que os Estados-Membros têm a obrigação de prestar a qualquer vítima assistência que seja suficiente para permitir a sua recuperação.(9) Embora a Directiva 2004/81/CE preveja a emissão de um título de residência para as vítimas do tráfico de seres humanos que sejam nacionais de países terceiros e a Directiva 2004/38/CE regule o exercício do direito dos cidadãos da União Europeia e suas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, incluindo a protecção de expulsão, a presente decisão-quadro estabelece medidas de protecção específicas para qualquer vítima do tráfico de seres humanos, não abordando as condições da sua residência no território dos Estados-Membros nem qualquer outra questão da competência comunitária.(10) Além das medidas aplicáveis aos adultos, cada Estado-Membro deve assegurar a existência de medidas específicas de protecção para as vítimas infantis.(11) Os Estados-Membros devem estabelecer e/ou reforçar políticas para evitar o tráfico de seres humanos, incluindo medidas em matéria de investigação, informação, aumento da sensibilização e educação para desencorajar a procura que incentiva todas as formas de exploração. No âmbito dessas iniciativas, os Estados-Membros devem adoptar uma perspectiva que tenha em conta as questões de género, bem como uma abordagem que tenha em conta os direitos da criança.(12) [A Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de … , que estabelece normas mínimas para as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros residentes ilegalmente no país] prevê sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros que são residentes ilegais e que, apesar de não terem sido inculpados ou condenados por tráfico de seres humanos, utilizam o trabalho ou os serviços de uma pessoa com conhecimento de que esta é vítima desse tipo de tráfico. Além disso, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de aplicar sanções aos utilizadores de qualquer serviço exigido a uma vítima quando é do seu conhecimento que esta é vítima de tráfico. Esta criminalização pode incluir os empregadores de nacionais de países terceiros que residem legalmente e de nacionais da UE, bem como os adquirentes de serviços sexuais de qualquer pessoa vítima de tráfico, qualquer que seja a sua nacionalidade.(13) Devem ser estabelecidos sistemas nacionais de acompanhamento, como os relatores nacionais ou mecanismos equivalentes, a fim de recolher dados e proceder a avaliações sobre as tendências do tráfico de seres humanos, avaliar os resultados da política de luta contra o tráfico e aconselhar os governos e os parlamentos sobre o desenvolvimento de acções contra o tráfico de seres humanos. Esses mecanismos e medidas são essenciais para estabelecer uma política eficaz de luta contra o tráfico.(14) Dado que o objectivo da presente decisão-quadro, a saber, a luta contra o tráfico de seres humanos, não pode ser realizado de modo satisfatório unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta última pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 2.° do Tratado da União Europeia e no artigo 5.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não vai além do necessário para realizar esse objectivo.(15) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, a dignidade humana, a proibição da escravatura, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos, a proibição da tortura e das penas ou tratos desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em especial, a presente decisão-quadro procura garantir o pleno respeito por esses direitos e princípios,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1.°Crimes relativos ao tráfico de seres humanos1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes actos sejam puníveis:Recrutamento, transporte, transferência, acolhimento ou recepção de pessoas, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coacção, rapto, fraude, engano, abuso do poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que exerce controlo sobre outra, para efeitos de exploração.2. Considera-se que existe uma posição de vulnerabilidade quando a pessoa não tem outra alternativa real ou aceitável que não seja a de se submeter ao abuso em causa.3. A exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas equiparáveis, servidão, exploração de actividades associadas com a mendicidade ou de actividades ilegais ou a remoção de órgãos.4. O consentimento de uma vítima do tráfico de seres humanos em relação à sua exploração, pretendida ou efectiva, é irrelevante se tiverem sido utilizados quaisquer dos meios indicados no n.° 1.5. Sempre que o comportamento referido no n.° 1 envolver uma criança, deve ser considerado um crime punível por tráfico de seres humanos, ainda que não tenha sido utilizado nenhum dos meios mencionados no n.° 1.6. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por "criança" qualquer pessoa com menos de 18 anos.Artigo 2.°Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativaCada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação, o auxílio, a cumplicidade ou a tentativa de cometer qualquer dos crimes referidos no artigo 1.° é punível.Artigo 3.°Penas e circunstâncias agravantes1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a seis anos.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos no artigo 1.° sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos, sempre que tenham sido cometidos em qualquer das seguintes circunstâncias:a) O crime tiver sido cometido por um funcionário no desempenho das suas funções;b) O crime tiver sido cometido contra uma vítima particularmente vulnerável;c) O crime tiver sido cometido no quadro de uma organização criminosa na acepção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI[16].3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos no artigo 1.° sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a doze anos, sempre que tenham sido cometidos em qualquer das seguintes circunstâncias:a) O crime tiver posto em risco a vida das vítimas;b) O crime tiver sido cometido com especial violência ou causado à vítima danos particularmente graves.Artigo 4.°Responsabilidade das pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelos crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva e que nela ocupe uma posição dirigente baseada no seguinte:a) Poderes de representação da pessoa colectiva;b) Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;c) Autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva.2. Os Estados-Membros devem também garantir que uma pessoa colectiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de supervisão ou de controlo por parte da pessoa referida no n.° 1 tenha possibilitado os crimes referidos nos artigos 1.° e 2.°, em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.3. A responsabilidade das pessoas colectivas prevista nos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de processos penais contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices dos crimes referidos nos artigos 1.º e 2.°.4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por "pessoa colectiva" qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.Artigo 5.°Sanções aplicáveis às pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva, considerada responsável por força do n.º 1 do artigo 4.º, seja punível com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas de carácter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, como:a) Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;b) Proibição temporária ou permanente de exercer actividades comerciais;c) Colocação sob vigilância judicial;d) Liquidação judicial;e) Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática do crime.Artigo 6.°Não aplicação de sanções às vítimasCada Estado-Membro deve prever a possibilidade de não instaurar processos judiciais nem aplicar sanções às vítimas de tráfico de seres humanos pela sua participação em actividades ilegais em consequência directa de terem sido vítimas de qualquer dos meios ilícitos referidos nos artigos 1.° e 2.°.Artigo 7.°Inquérito e acção penal1. Cada Estado-Membro deve garantir que o inquérito ou a acção penal sobre os crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° não fiquem dependentes da comunicação ou da acusação efectuada pela vítima e que a acção penal possa prosseguir mesmo que a vítima retire as suas declarações.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para permitir a acção penal contra qualquer crime referido nos artigos 1.° e 2.° durante um prazo suficiente depois de a vítima ter atingido a maioridade, correspondente à gravidade do crime em causa.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pelo inquérito ou pela instauração do procedimento penal contra os crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° recebam a formação adequada.4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pelo inquérito ou pela instauração do procedimento penal contra os crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° tenham acesso aos instrumentos de investigação utilizados nos casos de criminalidade organizada, como escutas telefónicas, vigilância electrónica e investigação financeira.Artigo 8.°Competência e coordenação da acção penal1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para determinar a sua competência relativamente aos crimes referidos nos artigos 1.° e 2.°, sempre que:a) O crime tiver sido cometido, total ou parcialmente, no seu território; oub) O autor do crime tiver a nacionalidade desse país ou residir habitualmente no seu território; ouc) O crime tiver sido cometido contra um nacional desse país ou contra uma pessoa que resida habitualmente no seu território; oud) O crime tiver sido cometido em benefício de uma pessoa colectiva com sede no território desse Estado-Membro.2. Para a acção penal contra um crime referido nos artigos 1.° e 2.° cometido fora do território do Estado-Membro em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.° 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa da condição de os actos constituírem um crime no local em que foram cometidos.3. Para uma acção penal contra um crime referido nos artigos 1.° e 2.° cometido fora do território do Estado-Membro em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.° 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa da condição de a acção penal só se poder iniciar após uma queixa feita pela vítima no local em que o crime foi cometido, ou de uma denúncia do Estado em cujo território o crime foi cometido.4. Se mais de um Estado-Membro for competente para julgar um destes crimes e qualquer deles puder validamente iniciar a acção penal com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para determinar qual deles intentará uma acção contra os autores do crime, tendo em vista, se possível, a centralização do processo num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros podem recorrer à Eurojust ou a qualquer órgão ou mecanismo instituído na União Europeia para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciais e a coordenação das respectivas acções. Ao decidir qual dos Estados-Membros deve julgar o autor, deve-se ter especialmente em conta os seguintes factores:-  O Estado-Membro em cujo território foram cometidos os actos,-  O Estado-Membro da nacionalidade ou da residência do autor do crime,-  O Estado-Membro de origem da vítima,-  O Estado-Membro em cujo território foi encontrado o autor do crime.Artigo 9.°Protecção das vítimas vulneráveis do tráfico de seres humanos nos processos penais1. As crianças que tenham sido vítimas de qualquer dos crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° devem ser consideradas vítimas particularmente vulneráveis nos termos do n.° 2 do artigo 2.°, do n.° 4 do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 14.° da Decisão-Quadro 2001/220/JAI.2. Qualquer adulto que seja vítima de um crime referido nos artigos 1.° e 2.° deve ser considerado uma vítima particularmente vulnerável nos termos do n.° 2 do artigo 2.°, do n.° 4 do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 14.° da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de acordo com uma avaliação individual efectuada pelas autoridades competentes, que terá em conta a sua idade, maturidade, saúde, eventual gravidez, deficiência, outras condições pessoais ou sociais, bem como as consequências físicas ou psicológicas da actividade criminosa a que foi sujeito.3. Sem prejuízo dos direitos de defesa, cada Estado-Membro deve garantir que as vítimas particularmente vulneráveis, além dos direitos estabelecidos na Decisão-Quadro 2001/220/JAI, tenham direito a um tratamento específico destinado a evitar uma vitimização secundária, evitando-se tanto quanto possível e de acordo com as condições definidas na legislação nacional:a) O contacto visual entre as vítimas e os autores do crime, nomeadamente durante o depoimento, como o interrogatório e o contra-interrogatório, por meios adequados, incluindo o recurso a facilidades audiovisuais;b) Perguntas sobre a vida privada que não sejam absolutamente necessárias para provar os factos que se encontram na origem da acusação;c) O depoimento em audiência pública;d) A repetição desnecessária de interrogatórios durante o inquérito, o processo judicial e o julgamento.4. Cada Estado-Membro deve permitir, quando adequado, que não seja divulgada a identidade de uma vítima particularmente vulnerável que faça um depoimento.5. Cada Estado-Membro deve assegurar que as vítimas do tráfico de seres humanos recebam uma protecção adequada com base numa avaliação dos riscos específica e tenham acesso a programas de protecção das testemunhas se tal se afigurar adequado, de acordo com as condições definidas na legislação nacional.6. Cada Estado-Membro deve assegurar que as vítimas particularmente vulneráveis tenham, no decurso do processo penal, acesso a aconselhamento jurídico gratuito e a patrocínio judiciário nas mesmas condições previstas para o réu na legislação nacional, incluindo para efeitos de um pedido de indemnização. O presente número não prejudica a aplicação do artigo 11.° quando a vítima for um menor.Artigo 10.°Assistência às vítimas1. Cada Estado-Membro deve assegurar que seja prestada assistência às vítimas antes, durante e após o processo penal, a fim de lhes permitir exercer os direitos estabelecidos na Decisão-Quadro 2001/220/JAI, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, bem como na presente decisão-quadro.2. Uma pessoa é tratada como vítima logo que as autoridades competentes tenham a indicação de que possa ter sido objecto de um crime referido nos artigos 1.° e 2.°.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer os mecanismos adequados a nível nacional e local destinados a permitir uma identificação rápida e a prestar apoio às vítimas, em colaboração com as organizações de apoio pertinentes.4. No âmbito do processo penal, os Estados-Membros devem prestar a assistência e o apoio necessários às vítimas para que estas possam recuperar e escapar à influência dos autores do crime, proporcionando-lhes nomeadamente um alojamento seguro e assistência material, o tratamento médico necessário, incluindo assistência psicológica, aconselhamento e informação, bem como assistência para permitir que os seus direitos e interesses sejam transmitidos e tidos em conta nos processos penais, e ainda serviços de tradução e interpretação sempre que tal se afigure adequado. Os Estados-Membros devem atender às necessidades especiais das pessoas mais vulneráveis.Artigo 11.°Medidas de protecção especiais destinadas às criançasCada Estado-Membro deve aplicar os artigos 14.° e 15.° da Decisão-Quadro relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI.Artigo 12.°Prevenção1. Cada Estado-Membro deve procurar desencorajar a procura que incentiva todas as formas de exploração.2. Cada Estado-Membro deve promover uma formação regular dos funcionários que provavelmente virão a estar em contacto com as vítimas e as vítimas potenciais, incluindo os agentes da polícia no terreno, a fim de que estes possam identificar as vítimas e as vítimas potenciais, bem como lidar com as vítimas particularmente vulneráveis, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.° da presente decisão-quadro.3. Sem prejuízo do direito comunitário, cada Estado-Membro deve considerar a possibilidade de tomar medidas a fim de estabelecer que a utilização de serviços objecto de exploração, tal como referido nos artigos 1.° e 2.°, constitui um crime quando o utilizador tem conhecimento de que a pessoa é vítima de um crime indicado nos referidos artigos.Artigo 13.°AcompanhamentoOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para estabelecer relatores nacionais ou outros mecanismos equivalentes. Esses mecanismos devem ter, no mínimo, a função de acompanhar a aplicação das medidas previstas na presente decisão-quadro.Artigo 14.°Âmbito de aplicação territorialA presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.Artigo 15.°Revogação da Decisão-Quadro 2002/629/JAIÉ revogada a Decisão-Quadro 2002/629/JAI relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.Artigo 16.°Aplicação1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até [dois anos a contar da data de adopção].2. Até [dois anos a contar da data de adopção], os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro para o respectivo direito nacional. Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, o Conselho avalia, até [quatro anos a contar da data de adopção], em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 17.°Entrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010{SEC(2006)275}, COM(2006)92 final.[2] Comunicação da Comissão - Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança {SEC(2006) 888} {SEC(2006) 889}, COM(2006) 367 final.[3] Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI), JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.[4] Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes, JO L 261 de 6.8.2004, p. 85.[5] Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.[6] JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.[7] Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002.[8] Proposta de Decisão-Quadro do Conselho sobre a prevenção e resolução de conflitos de competência em acções penais, apresentada em 20 de Janeiro de 2009 pela República Checa, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia. Documento n.° 5208/09 do Conselho.[9] JO C de , p. .[10] JO L 203 de 01.08.2002, p. 1.[11] JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.[12] Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução n.° 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1989.[13] Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, que completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Palermo, em 2000.[14] Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, elaborada em Varsóvia, em 16 de Maio de 2005, Série de Tratados do Conselho da Europa, n.° 197.[15] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.[16] JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2016
            COM(2016) 226 final
            2016/0118(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas aos serviços centralizados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Razões e objetivos da proposta

               Aspetos gerais

               Em 8 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2394 relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados. Estava previsto que essas decisões fossem tomadas pela Comissão Permanente do Eurocontrol em 9 de dezembro de 2015 sobre serviços centralizados, a fim de que o Eurocontrol elaborasse as modalidades de financiamento, as disposições em matéria de adjudicação de contratos e as especificações técnicas tendo em vista a implantação oportuna de novos «serviços europeus de comunicação de dados ar-terra» (EAGDCS).

               Uma vez que a União não é admitida na Comissão Permanente, a decisão do Conselho destinava-se a ser implementada pelos Estados-Membros que participam na Comissão Permanente, agindo conjuntamente no interesse da União.

               O Conselho decidiu que a posição da União devia consistir em adiar a adoção de uma decisão sobre serviços centralizados pelo Eurocontrol, porque as informações disponíveis eram insuficientes para avaliar o teor de tal decisão. Além disso, uma tal decisão era suscetível de vir a prejudicar a atividade futura do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).

               Uma vez que o Eurocontrol está atualmente empenhado no desenvolvimento de 18 serviços centralizados diferentes, a posição da União abrangia não só os EAGDCS mas também todos os serviços centralizados suscetíveis de serem concebidos com vista à sua implementação, uma vez que todos estão relacionados de forma similar com a atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à SESAR.

               Em 9 de dezembro de 2015, em virtude da posição da União acima referida, a Comissão Permanente do Eurocontrol não tomou uma decisão sobre os EAGDCS. Em vez disso, ficou acordado que o Eurocontrol devia continuar a trabalhar numa decisão revista sobre serviços centralizados, em estreita cooperação com os interessados, devendo também apresentar uma avaliação do impacto económico da implementação e do funcionamento dos EAGDCS.

               Em 9 de fevereiro de 2016, a Agência Eurocontrol e os interessados do setor enviaram à Comissão uma proposta revista sobre os EAGDCS, conjuntamente assinada, em que ambas as partes indicavam que a avaliação do impacto económico exigida estava disponível nos estudos de viabilidade concluídos, entregues à Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) em finais de 2015. Todavia, esses estudos contêm apenas uma análise superficial de custos/benefícios, sendo ainda necessária uma avaliação completa do impacto económico da centralização dos EAGDCS.

               A Agência Eurocontrol pode ainda propor à Comissão Permanente do Eurocontrol a adoção desta nova decisão sobre os EAGDCS por procedimento escrito.

               A presente proposta de decisão do Conselho visa os EAGDCS. No que diz respeito ao desenvolvimento de um demonstrador, propõe-se o apoio, em princípio, à prossecução da colaboração entre a Agência Eurocontrol e os prestadores de serviços de navegação aérea dos Estados membros do Eurocontrol, assim como o gestor da rede. No entanto, a proposta também define três condições importantes que essa decisão deve conter.

               A primeira condição é que o desenvolvimento do demonstrador tem de ter plenamente em conta o trabalho técnico realizado pela Empresa Comum SESAR (ECS). A intenção é evitar quaisquer discrepâncias entre o trabalho em curso e o eventual trabalho futuro de ambas as organizações no desenvolvimento dos serviços centralizados relevantes.

               Em segundo lugar, é necessário assegurar a participação da AESA, uma vez que esta última terá de proceder à certificação e à supervisão de todos os serviços prestados a nível central antes de estes poderem entrar em funcionamento. Tal deverá evitar potenciais disparidades neste domínio e, assim, assegurar que os fundos provenientes das taxas de rota, mas também do apoio da União, são utilizados com a máxima eficácia.

               Por último, os termos da presente decisão devem ser tais que não prejudiquem as adjudicações de contratos, a implantação e o funcionamento de tais serviços no mercado interno. Deverá, portanto, manter-se a aplicação das regras da UE em matéria de adjudicação de contratos a esses serviços, a prestar no contexto do Céu Único Europeu (SES - Single European Sky), de modo a maximizar a sua eficiência em termos de custos.

               Consideram-se essenciais as condições acima resumidas. Atendendo à sua natureza e âmbito de aplicação, são suscetíveis de ser importantes também para as posições da União respeitantes a futuras decisões do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. A Comissão irá analisar essas questões em pormenor cada vez que surgir a necessidade de uma nova proposta.

               Contexto relativo ao desenvolvimento de serviços ATM centralizados

               O trabalho da Agência Eurocontrol em matéria de serviços centralizados evoluiu consideravelmente desde a sua criação, em finais de 2012. Em fevereiro de 2014, a Agência Eurocontrol foi autorizada pela sua Comissão Permanente a aplicar uma abordagem progressiva para a avaliação e demonstração da viabilidade operacional, técnica e financeira destes serviços centralizados potenciais, reconhecendo os diferentes níveis de maturidade de todos esses serviços. Desde então, a Agência Eurocontrol tem vindo a realizar uma série de workshops e a desenvolver conceitos de operações (CONOP) em relação a uma série de serviços centralizados. Apresentou uma análise global de custos-benefícios (ACB), que foi validada por um consultor independente – embora os aspetos de pormenor da ACB não tenham sido sujeitos a escrutínio público.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               No contexto acima descrito, em especial a disponibilidade de uma proposta revista relativa aos EAGDCS, e com base no artigo 100.º, n.º 2, e no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, propõe-se que seja tomada uma nova posição, em nome da União, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol relativamente aos serviços centralizados.

               2016/0118 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas aos serviços centralizados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2015/2394 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, estabeleceu uma posição da União sobre uma decisão que a Comissão Permanente do Eurocontrol devia tomar, em 9 de dezembro de 2015, sobre serviços centralizados, a fim de que o Eurocontrol elaborasse as modalidades de financiamento, as disposições em matéria de adjudicação de contratos e as especificações técnicas tendo em vista a implantação oportuna de novos «serviços europeus de comunicação de dados ar-terra» (EAGDCS).

               (2)A posição da União foi a de adiar a adoção de uma decisão sobre esses serviços pelo Eurocontrol, porque as informações disponíveis eram insuficientes para avaliar o teor de tal decisão e porque poderia vir a prejudicar a futura atividade exercida pelo Eurocontrol de uma forma que seria prejudicial para a ação da União neste domínio.

               (3)Em 9 de dezembro de 2015, em virtude da posição da União acima referida, a Comissão Permanente do Eurocontrol não tomou uma decisão sobre os EAGDCS e solicitou à Agência Eurocontrol que continuasse a trabalhar numa proposta revista, em estreita cooperação com os interessados do setor, e que apresentasse uma avaliação dos custos económicos dos EAGDCS.

               (4)A Agência Eurocontrol e os interessados do setor apresentaram, em 9 de fevereiro de 2016, uma proposta revista e conjuntamente apoiada sobre os EAGDCS, tendo assegurado a total disponibilidade da avaliação dos custos económicos através de estudos de viabilidade existentes.

               (5)A Agência Eurocontrol pode propor à Comissão Permanente do Eurocontrol a adoção desta nova decisão sobre os EAGDCS por procedimento escrito.

               (6)A decisão diz respeito ao desenvolvimento de um demonstrador para os EAGDCS. Tem efeitos jurídicos, uma vez que regula situações abrangidas pelo direito da União e, em função do seu conteúdo, pode ter uma incidência concreta sobre estas situações. Pode ter um impacto sobre os benefícios decorrentes do trabalho técnico relativo aos serviços de ligações de dados realizado pela empresa comum SESAR, o risco de disparidades no domínio da certificação e da supervisão, atendendo ao papel da AESA neste domínio, e, assim, o risco de ineficácia na utilização de fundos provenientes das taxas de rota e do apoio da União, bem como a eficiência em termos de custos das atividades de implantação relevantes a realizar pela União no contexto do projeto SESAR.

               (7)Dadas as vantagens que se podem esperar do desenvolvimento de um demonstrador, a decisão que favorece a colaboração relevante deve, em princípio, ser apoiada. No entanto, a decisão deve conter condições que salvaguardem os interesses da União nos aspetos acima referidos.

               (8)Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol consiste em apoiar a manutenção da colaboração entre a Agência Eurocontrol e os prestadores de serviços de navegação aérea dos Estados membros do Eurocontrol e com o gestor da rede com vista ao desenvolvimento de um demonstrador para os serviços europeus de comunicação de dados ar-terra» (EAGDCS) no contexto do projeto SESAR, incluindo o desenvolvimento de governação e de financiamento adequados e de uma avaliação completa do impacto económico. Tal decisão deve, no entanto, garantir que:

               –os resultados do trabalho técnico sobre ligações de dados realizado pela empresa comum SESAR são plenamente tidos em conta,

               –as atividades no âmbito da decisão são conduzidas em cooperação com a AESA, desde que digam respeito ao trabalho preparatório da AESA, tendo em vista a futura certificação e supervisão dos EAGDCS, e

               –não prejudica a adjudicação de contratos no que respeita aos EAGDCS nem a implantação e o funcionamento destes últimos.

               Os Estados-Membros devem atuar em conjunto no interesse da União.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2016
            COM(2016) 242 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica - EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 17 de dezembro de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) na região de nível 2 da NUTS Hainut (BE32), na Bélgica.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               2.SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery

                        Estado-Membro

                        Bélgica

                        Região(ões) em causa (nível e da NUTS
                           3
                        )

                        Hainaut (BE32)

                        Data de apresentação da candidatura

                        17 de dezembro de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        31 de dezembro de 2015

                        Prazo para o pedido de informações complementares

                        31 de dezembro de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        11 de Fevereiro de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        5 de maio de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        3

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2
                           4
                        )

                        28 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.)

                        Período de referência

                        25 de dezembro de 2014 – 25 de setembro de 2015

                        Número total de despedimentos

                        488

                        Número total de beneficiários visados elegíveis

                        488

                        Número total de beneficiários visados

                        488

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        300

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        2 972 669

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        67 400

                        Orçamento total (EUR)

                        3 040 069

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 824 041

               3.AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               3.1.Procedimento

               4.Em 17 de dezembro de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades belgas. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 5 de maio de 2016.

               3.2.Elegibilidade da candidatura

               3.2.1.Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 488 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.). Os despedimentos efetuados pelas empresas em causa afetam principalmente a região de Hainaut (BE32), de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Carwall SA

                                                                                13

                        Caterpillar Belgium SA

                        169

                        Doosan SA

                        306

                        N.º total de empresas: 3

                        N.º total de despedimentos:

                        488

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        488

               3.2.2.Critérios de intervenção

               6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Ocorreram 488 despedimentos na região de Hainaut (BE32) de nível 2 da NUTS.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 25 de dezembro de 2014 e 25 de setembro de 2015.

               3.2.3.Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –44 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades belgas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 44 despedimentos foram efetivamente concretizados;

               –438 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

               –6 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               3.2.4.Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 488.

               3.2.5.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades belgas argumentam que o comércio de máquinas para a construção na União sofreu graves perturbações nos últimos anos. Esta situação teve um impacto negativo na rendibilidade das três empresas na Europa, especializadas que são na produção de componentes e/ou montagem de máquinas utilizadas no setor da construção. O setor abrangido pela proposta caracteriza-se pela existência de unidades de produção próximas do mercado. Por conseguinte, as três empresas produzem principalmente para o mercado europeu. Devido ao declínio dos investimentos públicos e privados em infraestruturas, a procura dos produtos fabricados pelas três empresas diminuiu em conformidade. A produção de motores de construção na Europa passou de 212 028 unidades em 2007 para 116 461 unidades em 2014, o que representa uma diminuição da produção de 45,1 %
                  6
               . Em consequência, os produtores europeus perderam uma significativa quota de mercado.  Ao mesmo tempo, os preços do aço na Europa aumentaram consideravelmente. A diminuição das economias de escala e o aumento dos custos unitários levaram a uma perda de competitividade das fábricas europeias, o que por seu turno, induziu a deslocalização de uma substancial capacidade de produção para países terceiros (beneficiando, em especial, fábricas na Ásia).

               11.Até à data, o setor da «fabricação de máquinas e equipamentos, n.e» foi objeto de 14 candidaturas a intervenções do FEG, oito das quais relacionadas com a globalização do comércio e seis com a crise económica e financeira.

               3.2.6.Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               12.Na origem dos despedimentos em causa esteve o anúncio feito, em 23 de fevereiro de 2013, pela empresa Caterpillar Belgium S.A., de que iria dar início a um processo de despedimento coletivo na sua fábrica situada em Gosselies. A maioria dos 1 399 trabalhadores em causa foi objeto de uma primeira candidatura ao FEG que diz respeito a despedimentos na empresa. A presente proposta abrange os restantes 169 trabalhadores daquela unidade de produção. A Carwall S.A., principal fornecedor de cabines da empresa Caterpillar Belgium S.A., registou uma diminuição da procura dos seus produtos, principalmente devido à quebra nas encomendas provenientes da Caterpillar,tendo sido obrigada a reduzir a produção em conformidade. A terceira empresa abrangida por esta proposta, Doosan S.A., produz escavadoras. A diminuição da procura dos seus produtos na Europa levou a empresa a decidir o encerramento de uma fábrica situada em Frameries, ficando assim o abastecimento do mercado europeu a cargo das unidades de produção na Coreia do Sul.

               3.2.7.Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               13.Prevê-se que o impacto dos despedimentos na economia e no emprego a nível local e regional venha a ser significativo. O mercado de trabalho da região de Hainaut está em situação difícil, com uma taxa de emprego de 52,7 % (9,2 pontos percentuais abaixo da média nacional) e uma taxa de desemprego de 14,5 % (5,9 pontos percentuais superior à média nacional
                  7
               ). As indústrias transformadoras nesta região sofreram particularmente, com uma quebra no emprego de 15,3 % entre 2007 e 2012 só na zona de Charleroi. Esta situação é agravada pelo facto de todo o setor transformador ter vindo a reduzir progressivamente a produção na Valónia, com 1 236 perdas de postos de trabalho em 2013 e de 1 878 em 2014. O serviço público de emprego da região registou igualmente uma quebra significativa de 13% das ofertas de emprego desde 2012. Além disso, o mercado laboral da região de Hainaut caracteriza-se por uma elevada proporção de mão de obra pouco qualificada (pouco mais de metade dos candidatos a emprego em Hainaut não têm habilitações de nível secundário superior). A redução progressiva da produção em todo o setor transformador prejudica as hipóteses de o grupo-alvo da presente candidatura encontrar um emprego idêntico, sendo definitivamente necessários esforços de reconversão profissional.

               3.2.8.Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade do pedido

               14.A Bélgica alega que, apesar de se terem verificado menos de 500 despedimentos no período de referência de nove meses, a presente candidatura deve, não obstante, ser equiparada a uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, atendendo a circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional. Outros trabalhadores de uma das empresas abrangidas pela presente candidatura, nomeadamente a Caterpillar Belgium S.A., foram objeto de uma anterior candidatura ao FEG (EGF/2014/011 BE/Caterpillar), que está em curso de execução. A atual candidatura é considerada um seguimento da primeira associada a despedimentos na empresa Caterpillar Belgium S.A, dado que faz parte do mesmo processo de despedimento coletivo. As três empresas objeto da presente candidatura são agentes importantes na região no domínio da fabricação de motores para a construção, representando 72 % dos postos de trabalho neste setor. Além disso, 12,3 % dos trabalhadores na região em causa trabalham na indústria transformadora que, desde 2007, registou uma diminuição do emprego de oito pontos percentuais. As circunstâncias excecionais que caracterizam o presente caso são reforçadas pela situação desfavorável do mercado de trabalho na região, bem patente na sua taxa de emprego inferior à média, na grande proporção de mão de obra não qualificada e no elevado nível de desemprego de longa duração, que se cifra em 39,0 % do desemprego total na região de Hainaut.

               3.3.Beneficiários visados e ações propostas

               3.3.1.Beneficiários visados

               15.As estimativas apontam para 488 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        460

                        (94,3 %)

                        Mulheres:

                        28

                        (5,7 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        485

                        (99,4 %)

                        Cidadãos não UE:

                        3

                        (0,6 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        29

                        (5,9 %)

                        25-29 anos:

                        33

                        (6,8 %)

                        30-54 anos:

                        251

                        (51,4 %)

                        55-64 anos:

                        175

                        (35,9 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0,0 %)

               16.As autoridades belgas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 300 jovens da região de Hainaut que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 488 dos despedimentos referidos no n.º 15 ocorreram na região de Hainaut (BE32) de nível 2 da NUTS, que é elegível ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

               17.O número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os jovens NEET, é, portanto, estimado em 788.

               3.3.2.Elegibilidade das ações propostas

               18.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações.

               –Apoio/orientação/integração: Este conjunto de serviços tem por base as atividades normais levadas a efeito pelas unidades de reconversão (cellules de reconversion). Os serviços serão prestados por uma equipa especializada do FOREM
                  8
               , em parceria com organizações representativas dos antigos trabalhadores para os incentivar a participar nas medidas e ajudá-los no cumprimento das formalidades administrativas. Para facilitar os contactos entre os trabalhadores, os serviços são prestados conjuntamente a todos os trabalhadores despedidos em instalações disponibilizadas para o efeito. Os serviços abrangem três tipos de atividades: (i) informações coletivas sobre técnicas de procura de emprego (redação de CV e de uma carta de candidatura, utilização de recursos na Internet, etc.), (ii) entrevistas individuais com um conselheiro FOREM (determinação de competências, percurso de carreira, orientação sobre formação, etc.); (iii) acesso gratuito e aberto a ferramentas informáticas de busca de emprego (equipamento informático com ligação à Internet, telefone, documentação especializada, etc.).

               –Facilitar a procura de emprego: O FOREM realizará igualmente atividades específicas destinadas a ajudar os trabalhadores a procurar emprego e a ultrapassar as dificuldades no processo de reconversão. Estas atividades incluem reuniões entre os trabalhadores despedidos e os potenciais empregadores (correspondência oferta/procura de emprego), visitas a empresas, reuniões com recrutadores para preparar entrevistas de emprego, assim como o intercâmbio de experiências com outros trabalhadores que já realizaram medidas de reconversão ou que encontraram emprego após um despedimento coletivo.

               –Formação integrada: Vários cursos de formação específicos serão disponibilizados pelo FOREM, pelos Centres de compétences ou pelo IFAPME
                  9
               . Como primeiro passo, o pessoal do FOREM ajudará cada participante a definir os seus objetivos profissionais, orientando-o para um dos três tipos de módulos de formação disponíveis. No final de cada módulo de formação, as novas competências podem ser avaliadas e documentadas. Consoante o tipo de formação e o domínio de competências, os participantes receberão uma certificação formal (ou seja, um certificado de competências), um certificado de frequência (para competências ou profissões para as quais não exista certificação formal) ou uma validação de competências (validação de aptidões e competências adquiridas fora dos cursos formais de formação).

               –Apoio à criação de empresas: Os trabalhadores que considerem a possibilidade de criar empresas próprias receberão orientações e apoio ao longo de todo o processo. Este apoio inclui duas atividades principais: (i) sessões de informação coletivas para sensibilizar os trabalhadores para as oportunidades de criação de empresas e informar sobre os aspetos legais e as medidas de apoio ao empreendedorismo existentes; (ii) entrevistas individuais com os trabalhadores interessados, a fim de analisar os seus projetos e de os pôr em contacto com organizações de apoio às empresas e com prestadores de serviços.

               –Apoio a projetos coletivos: Os trabalhadores que possam considerar a criação de uma «empresa social» enquanto parte de um grupo receberão orientações e apoio de consultores especializados e da unidade de reconversão. Este apoio inclui sessões de informação e sensibilização sobre a criação de empresas e competências básicas de gestão, bem como aconselhamento em todo o processo (por exemplo, elaboração de um plano empresarial, redação de estatutos jurídicos, marketing, etc.). Um comité de apoio, que reúne representantes dos empregadores, sindicatos e o FOREM, avalia a candidatura e decide da atribuição de uma subvenção. Cada trabalhador envolvido no projeto pode receber uma subvenção de 5 000 euros (sendo reunidos fundos para todos os trabalhadores envolvidos no projeto comum). As subvenções podem ser utilizadas para financiar a aquisição de equipamento, material publicitário, serviços de consultoria, formação, etc. Os serviços de consultoria administrarão as subvenções e darão conta da utilização das despesas ao FOREM (faturas e documentos comprovativos).

               –Subsídios: Serão igualmente disponibilizados aos participantes subsídios para a procura de emprego e formação.

               Os serviços personalizados a prestar aos jovens NEET assentam numa abordagem semelhante à anteriormente descrita e comportam as seguintes ações:

               –Mobilização e orientação: A definição de um perfil pormenorizado permitirá aos jovens iniciar diretamente ações complementares de educação/formação ou frequentar uma sessão de acolhimento especial destinada a promover a autoconfiança e explorar os interesses dos participantes.

               –Formação: Vários cursos de formação específicos serão disponibilizados pelo FOREM, pelos Centres de compétences ou pelo IFAPME.

               –Requalificação personalizada: Serão concebidas ações personalizadas de requalificação profissional para cada jovem NEET que participe nesta medida.

               –Subsídios: Serão igualmente disponibilizados aos participantes subsídios para a procura de emprego, formação e mobilidade.

               19.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               20.As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas em questão devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               3.3.3.Orçamento estimado

               21.O total dos custos estimados é de 3 040 069 euros, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 972 669 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 67 400 euros.

               22.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 1 824 041 euros (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante (EUR
                           10
                        )

                        Custos totais estimados (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                         Reconversão:

                        Apoio/orientação/integração (Accompagnement/Orientation/Insertion)

                        488

                        2 849

                        1 390 089

                        Facilitar a procura de emprego (Dynamisation de la recherche d'emploi)

                        200

                        163

                        32 500

                         Formação

                        Formação integrada (Formations intégrées)

                        200

                        594

                        118 850

                        Promoção do empreendedorismo (Aide à la creation d'emploi)

                        Apoio à criação de empresas (Autocreation d’emploi individuelle)

                        300

                        117

                        35 000

                         Sensibilização para projetos coletivos (Sensibilização aux projets collectifs)

                        300

                        160

                        47 868

                         Subvenções para a criação de projetos coletivos (Bourses de création de projets collectifs)

                        10

                        5 000

                        50 000

                         NEET: Mobilização e orientação (Mobilisation et orientation)

                        300

                        3 350

                        1 004 896

                        NEET: Formação integrada (Formations intégrées)

                        100

                        850

                        85 000

                        NEET: Requalificação personalizada (Remédiation et mise à niveau)

                        50

                        1 300

                        65 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        2 829 203

                        (95,17 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                         Subsídio de procura de emprego (Allocations de recherche d’emploi)

                        488

                        153

                        74 844

                         Subsídio de formação (Allocations de formation)

                        200

                        62

                        12 372

                         NEET: Subsídio de procura de emprego (Allocations de recherche d’emploi)

                        150

                        125

                        18 750

                         NEET: Subsídio de formação (Allocations de formation)

                        150

                        125

                        18.750

                         NEET: Subsídio de formação (Allocations de formation)

                        100

                        125

                        12 500

                         Subsídio de requalificação (Allocations remédiation)

                        50

                        125

                        6 250

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        143 466

                        (4,83 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        1 500

                        2. Gestão

                        —

                        8 000

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        45 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        12 900

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        67 400

                        (2,22 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        3 040 069

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        1 824 041

               23.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades belgas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               24.As autoridades belgas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 euros por beneficiário.

               3.3.4.Período de elegibilidade das despesas

               25.As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2015. As despesas relativas às ações enunciadas no ponto 22 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2015 a 17 de dezembro de 2017, à exceção das despesas com cursos de educação e formação de duração mínima de dois anos, que serão elegíveis até 17 de junho de 2018.

               26.As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de janeiro de 2015. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2015 a 17 de junho de 2018.

               3.3.5.Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               27.As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacionais são o serviço público de emprego da Valónia (FOREM) e a Região da Valónia.

               28.As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               3.3.6.Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               29.As autoridades belgas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as empresas e os serviços públicos de emprego. Através de um comité de acompanhamento, as partes interessadas acompanharão de perto a implementação das medidas propostas.

               3.4.Sistemas de gestão e controlo

               30.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Bélgica informou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE).

               3.5.Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               31.As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               4.1.Proposta orçamental

               32.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  11
               .

               33.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 824 041 euros, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               34.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  12
               .

               4.2.Atos relacionados

               35.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 824 041 euros para a rubrica orçamental relevante.

               36.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica - EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  13
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  14
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  15
               .

               (3)Em 17 de dezembro de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) na região de nível 2 da NUTS Hainut (BE32), na Bélgica. A candidatura foi completada com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (6)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 824 041 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (7)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 824 041 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  OFF-Highway Research, Annual Review and a Forecast to 2014, abril de 2010.

                     (7)
                  SPF Economie, Classes moyennes et Energie, Enquête sur les forces de travail, 2015

                     (8)
                  Serviço público de emprego da Valónia

                     (9)
                  O IFAPME (Institut wallon de Formation en Alternance et des indépendants et Petites et Moyennes Entreprises) é um instituto de formação público que ministra formação dual ligada ao trabalho sob a forma de aprendizagem e cursos específicos para gestores de PME.

                     (10)
                  Valores aproximativos com base no número de participantes e nos custos totais

                     (11)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (12)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (13)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (14)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (15)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).