               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 636 final
            2020/0285(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão desse grupo de trabalho que adota o seu regulamento interno.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O referido acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.Grupo de trabalho consultivo misto

               O grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») foi criado nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de constituir uma instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo.

               O grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, exercendo as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado ao abrigo do artigo 165.º do Acordo de Saída, ao qual presta contas.

               O grupo de trabalho não tem competência para tomar decisões vinculativas, exceto a adoção do seu regulamento interno.

               No quadro do grupo de trabalho:

                        a)A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do Protocolo;

                        b)A União informa o Reino Unido dos seus atos previstos no âmbito de aplicação do Protocolo, incluindo os que alteram ou substituem os seus atos enumerados nos anexos do Protocolo;

                        c)A União presta ao Reino Unido todas as informações que considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do Protocolo; e

                        d)O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do Protocolo.

               O grupo de trabalho é copresidido pela União e pelo Reino Unido e reúne-se pelo menos uma vez por mês, a partir do termo do período de transição, salvo decisão em contrário da União e do Reino Unido por mútuo consentimento. Se necessário, a União e o Reino Unido podem trocar as informações a que se referem as alíneas c) e d), supra, no período entre as reuniões.

               A União assegura que todos os pontos de vista expressos pelo Reino Unido no grupo de trabalho e todas as informações prestadas por este país no grupo de trabalho, incluindo os dados científicos e técnicos, são comunicados às instituições, órgãos e organismos competentes da União, sem demora indevida.

               2.3.Decisão prevista do grupo de trabalho

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

               O objetivo da decisão prevista relativamente à qual deve ser definida a posição da União é a adoção do regulamento interno do grupo de trabalho.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O correto funcionamento do grupo de trabalho requer um regulamento interno que abranja, nomeadamente, a designação dos copresidentes, a composição do secretariado, o intercâmbio de informações sobre a composição das delegações, o local da reunião, o tratamento dos documentos e da correspondência, a elaboração da ordem de trabalhos e das atas, a confidencialidade e a língua de trabalho da reunião, bem como as despesas a cargo das delegações.

               Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante, na medida do possível, ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.º do mesmo acordo.

               A posição da União deverá, por conseguinte, ser favorável à adoção pelo grupo de trabalho de uma decisão, nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, que estabeleça o regulamento interno para reger os seus trabalhos, conforme com o projeto de decisão anexo à presente proposta.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o grupo de trabalho é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo de Saída.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre o regulamento interno de uma instância criada ao abrigo do Acordo de Saída, que, nos termos desse mesmo acordo, deve adotar o seu próprio regulamento interno por mútuo consentimento. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Consistindo o objetivo da decisão do grupo de trabalho na adoção do seu regulamento interno, que deverá ser semelhante ao regulamento interno do Comité Misto e dos comités especializados previstos no Acordo de Saída, é conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia a decisão do grupo de trabalho, bem como o regulamento interno, após a sua adoção.

               2020/0285 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo») enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação desse protocolo.

               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, devendo exercer as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.º do Acordo de Saída, ao qual presta contas.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

               (5)Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados pelo artigo 165.º, n.º 1, do mesmo acordo.

               (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho.

               (7)A presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, a fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no grupo de trabalho criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo sobre uma decisão a tomar nos termos do seu artigo 15.º, n.º 6, baseia-se no projeto de decisão do grupo de trabalho anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do grupo de trabalho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               ANEXO

               Decisão n.º …/2020 do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               de...

               que adota o seu regulamento interno

               O GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  2
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo»),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

               (2)Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno do grupo de trabalho deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.º do mesmo acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O funcionamento do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída rege-se pelo regulamento interno constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em...,

               Pelo grupo de trabalho consultivo misto

               Os copresidentes

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO

               Regra n.º 1

               Presidente

               1.
                     O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») é copresidido por um representante designado pela Comissão Europeia e por um representante designado pelo Governo do Reino Unido. A União Europeia e o Reino Unido notificam-se mutuamente, por escrito, dos representantes designados.

               2.
                     Se um dos copresidentes estiver impedido de participar numa reunião pode ser substituído por um suplente. O suplente designado pela Comissão Europeia ou o suplente designado pelo Governo do Reino Unido deve informar, por escrito, da sua designação o outro copresidente e o secretariado do grupo de trabalho, o mais cedo possível.

               3.
                     O suplente designado do copresidente exerce os direitos desse copresidente nos termos do mandato. As referências efetuadas no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os suplentes designados.

               Regra n.º 2

               Secretariado

               O secretariado do grupo de trabalho (a seguir designado por «secretariado») é composto por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O secretariado desempenha, sob a autoridade dos copresidentes, as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

               Regra n.º 3

               Participação em reuniões

               1.
                     Antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-se mutuamente, através do secretariado, da composição prevista das respetivas delegações.

               2.
                     Se for caso disso, e por decisão dos copresidentes, podem ser convidados a assistir às reuniões do grupo de trabalho peritos ou outras pessoas que não sejam membros de uma delegação, a fim de prestarem informações sobre um assunto específico.

               Regra n.º 4

               Reuniões

               1.
                     O grupo de trabalho reúne-se alternadamente em Bruxelas e no Reino Unido, salvo decisão em contrário dos copresidentes.

               2.
                     Em derrogação do n.º 1, os copresidentes podem decidir que uma reunião do grupo de trabalho se efetue por videoconferência ou por teleconferência.

               3.
                     As reuniões do grupo de trabalho são convocadas pelo secretariado para data e local decididos pelos copresidentes. Se a União ou o Reino Unido apresentar um pedido de reunião, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir no prazo de 15 dias a contar da data do pedido. Em caso de urgência, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir mais cedo.

               Regra n.º 5

               Documentos

               Os documentos escritos que sejam objeto de um intercâmbio formal no âmbito do grupo de trabalho, seja durante as reuniões ou no período que decorre entre estas, devem ser numerados e transmitidos pelo secretariado à União e ao Reino Unido como documentos do grupo de trabalho.

               Regra n.º 6

               Correspondência

               1.
                     A União e o Reino Unido devem enviar ao secretariado a correspondência endereçada ao grupo de trabalho. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico.

               2.
                     O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao grupo de trabalho seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.

               3.
                     Toda a correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles diretamente endereçada deve ser transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.

               Regra n.º 7

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar cinco dias antes da data da reunião.

               2.
                     Da ordem de trabalhos provisória devem constar os pontos cuja inclusão tenha sido pedida pela União ou pelo Reino Unido. Tais pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar sete dias antes da data da reunião.

               3.
                     Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar três dias antes da data da reunião. Podem decidir tornar pública a ordem de trabalhos provisória, ou qualquer parte dela, antes do início da reunião.

               4.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído na ordem de trabalhos provisória, por decisão do grupo de trabalho, outro ponto além dos dela constantes.

               5.
                     Os copresidentes podem decidir não aplicar os prazos indicados nos n.os 1 a 3.

               Regra n.º 8

               Ata

               1.
                     Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o secretariado deve elaborar um projeto de ata de cada reunião no prazo de cinco dias a contar do final da mesma. O secretariado deve também elaborar um resumo da ata.

               2.
                     Por norma, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:

               a)
                     Os documentos apresentados ao grupo de trabalho;

               b)
                     As declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata;

               c)
                     As conclusões operacionais adotadas sobre pontos específicos.

               3.
                     A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas presentes na reunião.

               4.
                     Em conformidade com o n.º 1, os copresidentes podem requerer a alteração do projeto de ata ou do resumo no prazo de cinco dias a contar da sua distribuição pelo secretariado. Se não forem requeridas alterações, a ata e o resumo são considerados aprovados pelos copresidentes no termo desse prazo. Se um dos copresidentes requerer alguma alteração dentro desse prazo, a ata e o resumo são considerados aprovados logo que o outro copresidente aceite a alteração requerida.

               5.
                     Uma vez aprovada a ata, os membros do secretariado assinam cópias eletrónicas da mesma e transmitem-nas à União e ao Reino Unido, bem como ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Os copresidentes podem então decidir tornar público o resumo da ata.

               Regra n.º 9

               Decisões

               1.
                     As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento.

               2.
                     No período que decorre entre as reuniões, os copresidentes podem tomar tais decisões por comunicação por escrito, sob a forma de uma troca de notas por via eletrónica. O secretariado informa as partes das decisões tomadas pelos copresidentes.

               Regra n.º 10

               Confidencialidade

               1.
                     Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do grupo de trabalho são confidenciais.

               2.
                     Sempre que a União ou o Reino Unido apresentem ao grupo de trabalho informações consideradas confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra parte deve tratar essas informações como confidenciais.

               Regra n.º 11

               Língua de trabalho

               A língua de trabalho é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o grupo de trabalho deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês.

               Regra n.º 12

               Despesas

               1.
                     A União e o Reino Unido suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do grupo de trabalho.

               2.
                     As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela União relativamente às reuniões realizadas em Bruxelas, e pelo Reino Unido relativamente às reuniões realizadas no Reino Unido.

               3.
                     As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões são suportadas pela parte que solicite a interpretação.

               Regra n.º 13

               Relatório anual ao comité especializado

               1.
                     O secretariado elabora anualmente, até 1 de fevereiro do ano seguinte, um relatório sobre o funcionamento do grupo de trabalho.

               2.
                     O relatório deve ser adotado e assinado pelos copresidentes e enviado ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte imediatamente após a assinatura.

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (2)

                  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 639 final
            2020/0286(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A proposta abrange o seguinte:

               –
                     O limite máximo das contribuições para 2022;

               –
                     O montante anual das contribuições para 2021;

               –
                     O montante da primeira parcela da contribuição para 2021;

               –
                     Uma previsão não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024.

               O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

               O atual Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), com a última redação que lhe foi dada
                  1
               ,

               O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  2
                («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED);

               O Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  3
                («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

               Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

               Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

               Em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão Europeia as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a proposta até 15 de novembro, o mais tardar.

               O artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado é obrigado a pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são especificadas no mesmo artigo.

               2020/0286 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),(a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.º a 22.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2022; b) o montante anual da contribuição para 2021; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2021; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023-2024.

               (2)Nos termos do artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão Europeia as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED para o BEI e a título do 11.º FED para a Comissão.

               (4)Em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.º FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Acordo Interno, ou anulados nos termos do artigo 1.º, n.º 4, desse mesmo acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.º n.º 2, alínea a), do Acordo Interno.

               (5)Os artigos 152.º e 153.º do acordo de saída
                  6
                do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.º FED e de todos os FED anteriores não encerrados; no entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.º FED ou de FED anteriores não será reutilizada.

               (6)Mediante a sua Decisão (UE) 2019/1800
                  7
               , o Conselho adotou, em 24 de outubro de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 em 3 700 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2022 é fixado em 2 800 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 2 500 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 2.º

               O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 é fixado em 4 000 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 3 700 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 3.º

               As contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento a pagar por cada Estado-Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2021 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 4.º

               Um montante de 223 000 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou anulados de projetos no âmbito do 8.º e do 9.º FED será reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2021 e indicado no artigo 3.º da presente decisão.

               Artigo 5.º

               A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2023 é fixada em 1 800 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI; e, para 2024, em 1 500 000 000 EUR para a Comissão e 200 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 6.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1

                     (3)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 1

                     (4)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1

                     (5)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 7

                     (6)

                        JO C 384 de 12.11.2019

                     (7)

                        JO L 274 de 24.10.2019, p. 9

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 639 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

                        Chave de repartição dos 8.º e 9.º FED

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        1.ª parcela de 2021 (EUR)

                        1.ª parcela de 2021 (EUR)

                        BEI

                        Comissão

                        Comissão

                        Comissão

                        10.º FED

                        11.º FED

                        Reembolso 8º e 9.º FED

                        11.º FED menos reembolso 8.º e 9.º FED

                        BÉLGICA

                        3,92

                        3,53

                        3,24927

                        2 471 000,00

                        51 988 320,00

                        -8 741 600,00

                        43 246 720,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        98 000,00

                        3 496 480,00

                        0,00

                        3 496 480,00

                        CHÉQUIA

                        0,51

                        0,79745

                        357 000,00

                        12 759 200,00

                        0,00

                        12 759 200,00

                        DINAMARCA

                        2,14

                        2,00

                        1,98045

                        1 400 000,00

                        31 687 200,00

                        -4 772 200,00

                        26 915 000,00

                        ALEMANHA

                        23,36

                        20,50

                        20,57980

                        14 350 000,00

                        329 276 800,00

                        -52 092 800,00

                        277 184 000,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        35 000,00

                        1 381 600,00

                        0,00

                        1 381 600,00

                        IRLANDA

                        0,62

                        0,91

                        0,94006

                        637 000,00

                        15 040 960,00

                        -1 382 600,00

                        13 658 360,00

                        GRÉCIA

                        1,25

                        1,47

                        1,50735

                        1 029 000,00

                        24 117 600,00

                        -2 787 500,00

                        21 330 100,00

                        ESPANHA

                        5,84

                        7,85

                        7,93248

                        5 495 000,00

                        126 919 680,00

                        -13 023 200,00

                        113 896 480,00

                        FRANÇA

                        24,30

                        19,55

                        17,81269

                        13 685 000,00

                        285 003 040,00

                        -54 189 000,00

                        230 814 040,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        0,00

                        3 602 880,00

                        0,00

                        3 602 880,00

                        ITÁLIA

                        12,54

                        12,86

                        12,53009

                        9 002 000,00

                        200 481 440,00

                        -27 964 200,00

                        172 517 240,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        63 000,00

                        1 785 920,00

                        0,00

                        1 785 920,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        49 000,00

                        1 857 920,00

                        0,00

                        1 857 920,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        84 000,00

                        2 892 320,00

                        0,00

                        2 892 320,00

                        LUXEMBURGO

                        0,29

                        0,27

                        0,25509

                        189 000,00

                        4 081 440,00

                        -646 700,00

                        3 434 740,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        385 000,00

                        9 832 960,00

                        0,00

                        9 832 960,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        21 000,00

                        608 160,00

                        0,00

                        608 160,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        5,22

                        4,85

                        4,77678

                        3 395 000,00

                        76 428 480,00

                        -11 640 600,00

                        64 787 880,00

                        ÁUSTRIA

                        2,65

                        2,41

                        2,39757

                        1 687 000,00

                        38 361 120,00

                        -5 909 500,00

                        32 451 620,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        910 000,00

                        32 117 440,00

                        0,00

                        32 117 440,00

                        PORTUGAL

                        0,97

                        1,15

                        1,19679

                        805 000,00

                        19 148 640,00

                        -2 163 100,00

                        16 985 540,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        259 000,00

                        11 490 400,00

                        0,00

                        11 490 400,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        126 000,00

                        3 592 320,00

                        0,00

                        3 592 320,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        147 000,00

                        6 018 560,00

                        0,00

                        6 018 560,00

                        FINLÂNDIA

                        1,48

                        1,47

                        1,50909

                        1 029 000,00

                        24 145 440,00

                        -3 300 400,00

                        20 845 040,00

                        SUÉCIA

                        2,73

                        2,74

                        2,93911

                        1 918 000,00

                        47 025 760,00

                        -6 087 900,00

                        40 937 860,00

                        REINO UNIDO

                        12,69

                        14,82

                        14,67862

                        10 374 000,00

                        234 857 920,00

                        -28 298 700,00

                        206 559 220,00

                        TOTAL UE-27 e REINO UNIDO

                        100,00

                        100,00

                        100,00

                        70 000 000,00

                        1 600 000 000,00

                        -223 000 000,00

                        1 377 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 640 final
            2020/0287(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 3.ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2020 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

               O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

               O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outros («Acordo de Parceria ACP-UE»), com a última redação que lhe foi dada
                  1
               .

               O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  2
                («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED).

               Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  3
                («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

               Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados‑Membros de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

               Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são indicados separadamente.

               Em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão Europeia as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

               O artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED estabelece que um Estado‑Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               2020/0287 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.º a 22.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão Europeia deve apresentar, até 10 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 46.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED para o BEI e a título do 11.º FED para a Comissão.

               (4)Mediante a Decisão (UE) 2019/1800
                  6
               , o Conselho adotou, em 24 de outubro de 2019, com base numa proposta da Comissão Europeia, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão Europeia e em 300 000 000 EUR no que se refere ao Banco Europeu de Investimento.

               (5)Os artigos 152.º e 153.º do acordo de saída
                  7
                do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.º FED e de todos os FED anteriores não encerrados; no entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.º FED ou de FED anteriores não será reutilizada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento a pagar por cada Estado‑Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

                     (4)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (5)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 7.

                     (6)

                        JO L 274 de 24.10.2019, p. 9.

                     (7)

                        JO C 384 de 12.11.2019.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 640 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        3.ª parcela de 2020 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        32 492 700,00

                        3 530 000,00

                        36 022 700,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        2 185 300,00

                        140 000,00

                        2 325 300,00

                        CHÉQUIA

                        0,51

                        0,79745

                        7 974 500,00

                        510 000,00

                        8 484 500,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        19 804 500,00

                        2 000 000,00

                        21 804 500,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        205 798 000,00

                        20 500 000,00

                        226 298 000,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        863 500,00

                        50 000,00

                        913 500,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        9 400 600,00

                        910 000,00

                        10 310 600,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        15 073 500,00

                        1 470 000,00

                        16 543 500,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        79 324 800,00

                        7 850 000,00

                        87 174 800,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        178 126 900,00

                        19 550 000,00

                        197 676 900,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        2 251 800,00

                        0,00

                        2 251 800,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        125 300 900,00

                        12 860 000,00

                        138 160 900,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        1 116 200,00

                        90 000,00

                        1 206 200,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        1 161 200,00

                        70 000,00

                        1 231 200,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        1 807 700,00

                        120 000,00

                        1 927 700,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        2 550 900,00

                        270 000,00

                        2 820 900,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        6 145 600,00

                        550 000,00

                        6 695 600,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        380 100,00

                        30 000,00

                        410 100,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        47 767 800,00

                        4 850 000,00

                        52 617 800,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        23 975 700,00

                        2 410 000,00

                        26 385 700,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        20 073 400,00

                        1 300 000,00

                        21 373 400,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        11 967 900,00

                        1 150 000,00

                        13 117 900,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        7 181 500,00

                        370 000,00

                        7 551 500,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        2 245 200,00

                        180 000,00

                        2 425 200,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        3 761 600,00

                        210 000,00

                        3 971 600,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        15 090 900,00

                        1 470 000,00

                        16 560 900,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        29 391 100,00

                        2 740 000,00

                        32 131 100,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        146 786 200,00

                        14 820 000,00

                        161 606 200,00

                        TOTAL UE-27 e REINO UNIDO

                        100,00

                        100,00

                        1 000 000 000,00

                        100 000 000,00

                        1 100 000 000,00