COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92) 503 final
                                    Bruxelas, 1 de Dezembro de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
        nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
         nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
     de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
       Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1993, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal,
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3893/91 do
Conselho de 17.12.1991 í 1 ) .
    (1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991,     p.  87.
                                                                           •I
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CEE) N°        DO CONSEHLO
                                      de
que fixa, para     1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos   de  pesca   aplicáveis    aos  navios   arvorando  pavilhão  de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o   Acto    de  Adesão   de  Espanha  e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar   as   possibilidades    de  pesca,  bem  como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas
referidas nesse artigo;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão        sujeitas ao regime do total admissível de
capturas   (TAC)  e   de   quotas,   com   exclusão   das  espécies  altamente
migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos
Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante
o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação
dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à
pesca  por   navios   portugueses    de  espécies   similares  nas  águas  dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando   que, para     1993 não serão atribuídas possibilidades       de
pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas
dos Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam
as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca
daqueles navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do
Acto de Adesão;
                                                                               3
 ---pagebreak--- Considerando     que   as   actividades       de    pesca  referidas   no   presente
regulamento     estão   sujeitas    às     medidas      de  controlo   estuídas   no
Regulamento     (CEE)  n°    2241/87 í 1 ),     alterado   pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1°
O   número   de   navios    arvorando     pavilhão      de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto
de Adesão, bem      como   as regras de          acesso, são   fixadas  tal  como é
indicado no anexo.
                                    Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     O Presidente,
  (1)  JO n°  L 207  de 29.7.1987,   p.     1.
  (2)  JO n°  L 306  de 11.11.1988,    p.     2.
                                                                                u
 ---pagebreak---                                                                     EEC/PORTUGAL                            ANEXO
          Especies     Quantidade           Zonas            Artes de pesca    Numero total de  Periodo de
                       (Em                   (1)               autorizadas          navios (3)  autorizacao
                        toneladas)                                                              da pesca
     Atum germano      Ilimitada    X e COPACE                 Linha de          110 (Franca)  entre 2 de
    (Thunnus alalunga)                                         tracção              (2)        Junho e 28
                                                                                de Julho
                                   X (ao sul de 36 30'N)        Todas,
                                   COPACE (ao sul de 31 N e com excepção de
                                   ao norte de 31 N a oeste redes de emalhar
     Atum tropical     Ilimitada   de 17 30'O)                                      Ilimitado  Todo o ano
     Outros Tunideos   Ilimitada    IX                          Todas,           Ilimitada      Todo o ano
                                                            com excepção de
                                                            redes de emalhar
 (1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
 (2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
 (3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
J
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1992, as
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3891/91 do
Conselho de 17.12.1991 (*), e completa as medidas técnicas estabelecidas
no regulamento (CEE) n° 3716/85 < 2 ) .
(1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991, p. 77.
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                  de
que fixa, para   1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos  de  pesca  aplicáveis  aos   navios   arvorando  pavilhão  de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em  conta  o   Acto  de  Adesão   de   Espanha  e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho  fixar  as  possibilidades   de   pesca,  bem  como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do
oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas,
em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies
não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os
navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória
nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
                                                                            f
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam
as oprações de pesca desses navios;
Considerando    que  as   actividades    de   pesca  referidas  no  presente
regulamento    estão   sujeitas   às   medidas   de  controlo  previstas   no
                                     1
Regulamento    (CEE)  n°   2241/87 í ) ,  alterado  pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às normas especificas          adoptadas de acordo
com o n° 4, do artigo 164° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo I o
O  número   de   navios   arvorando    pavilhão  de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artxgo lfa4° do Acto de
Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado
no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                               O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                                                              £
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                                             CEE - ESPANHA
                                                       I. Pesca não especializada
                                                                                Numero total de navios          Perxodo de
       Especies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorizacao
                                        (1)                                    Lista de base Lista periodica        da pesca
       Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                       Todo o ano
      (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
       merluccius)                              (toneladas de arqueaç@o bruta)
       Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Lophius piscatorius)
      (Lophius boudegassa)
                                                                                )    10       )      5 (2)
       Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )   (Franga)       Todo o ano
      (Lepidorhombus whiffiagonis)
      (Lepidorhombus boscii)
       Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Nephrops norvegicus)          IX
       Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Pollachius pollachius)        IX
 (1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
 (2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
     700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
     n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
J>
 ---pagebreak---                                                                                CEE —    ESPANHA)
                                                      II. Pesca especializada
                                                                                Numero total de navios           Perxodo de
    Especies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorizagao
                                    (1)                                       Lista de base Lista periodica       da pesca
    Todas                         VIII,IX    Palangre                              25           10              Todo o ano
                                             (palangreiros inferiores a
                                              100 TAB)
                                             Canas de pesca
                                             (navios inferiores a 50 TAB)                       64              Todo o ano
    Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                    40 (Franga)    Entre 1 de
   (Engraulis encrasicholus)                                                                                Margo e 30
   como pesca principal                                                                                de Junho
    Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                    20 (Franga)    Entre 1 de
   (Engraulis encrasicholus)                                                                                Julho e 31
   como isco vivo                                                                                de Outubro
    Sardinna                      VIII       Rede de arrasto                        71          40 (Franga)    Entre 1 de
   (Sardina pilchardus)                      (navios inferiores a 100 TAB)         (França)                    Janeiro e 28
                                                                                de Fevereiro e
                                                                                1 de Julho e
                                                                                31 de Dezembro
  (1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha,
O
 ---pagebreak---                                                                                (CEE —    ESPANHA)
                                                      II. Pesca especializada
                                                             Artes da pesca                    Periodo de
                                 Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Numero total de  autorizagao
              Especies           (toneladas)    (1)                                navios       da pesca
               Tunideos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                          de redes de emalhar
  (1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha,
^
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período        e mediante    certas condições, assim  como de  dar   certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
 foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349° do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1993, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3984/91 do
Conselho de 17.12.1991 i1).
 (1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991, p. 89.
TAC/PORT-CEE9 2/EXPOSE/pt/mr                                                J\ I
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                   de
que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção
de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o  Acto  de  Adesão   de   Espanha   e  de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar  as  possibilidades   de   pesca,  bem   como  o  número
correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas
referidas no n°l desse artigo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho
e  para   o  carapau;   que  o  número   de   navios   correspondente   e  as
respectivas   regras   de   acesso  e   de   controlo   devem   ser   fixadas
anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não
estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o
número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na
situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o
período anterior à adesão, nas águas     dos Estados-membros, com excepção
de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo
em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas
águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção
des Espanha;
                                                                              A^
 ---pagebreak--- Considerando  que  é   conveniente    fixar  as   condições   específicas   que
regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de
Adesão;
Considerando  que   as   actividades     de  pesca    referidas   no  presente
regulamento  estão    sujeitas   às    medidas   de    controlo   estuxdas   no
Regulamento  (CEE)   n°  2241/87 í 1 ) ,  alterado   pelo   Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar
nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com
excepção de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas
espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                              O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                                                                Al(
 ---pagebreak---                                                                    PORTUGAL - CEE                              ANEXO
                         Especies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Numero total de      Perxodo de
                                       (em           CIEM        autorizadas         navios          autorizagao
                                       toneladas)                                                     da pesca
                    Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                   (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                    poutassou)                     (1) (2)
                    Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                   Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                   (1) (2)
                    Tunideos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                  VIIIa,b,d   excepção de
                                                   (1) (2)    redes de emalhar
  (1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
      latitude norte.
  (2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
  (3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
      igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
      n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
  (4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 503 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-524-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50038-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1 ^2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME DE AJUDA A TRANSFORMACAO E AS REGRAS DE EXECUCAO DOS LIMIARES DE INTERVENCAO PARA DETERMINADOS CITRINOS

text:
N? C 82/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            3. 4. 89
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                    que altera o regime de ajuda à transformação e as regras de execução dos limiares de
                                              intervenção para determinados citrinos
                                                           (89/C 82/46)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                s a t s u m a s e clementinas são os d o s p r o d u t o s a granel n u m
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   meio de t r a n s p o r t e , sem distinção de variedade ou c a l i b r e ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     C o n s i d e r a n d o que, a fim de incitar os p r o d u t o r e s a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             preferirem a p r e s e n t a r os seus p r o d u t o s p a r a t r a n s f o r m a ç ã o
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu            em vez de p a r a retirada, é conveniente prever que o preço
                                                                     m í n i m o p a r a t r a n s f o r m a ç ã o seja fixado a o nível d o p r e ç o
artigo 234?,
                                                                     de retirada mais elevado válido p a r a cada u m deles d u r a n t e
                                                                     os p e r í o d o s em q u e as retiradas são i m p o r t a n t e s ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     C o n s i d e r a n d o q u e , c o m o objectivo de evitar q u a l q u e r
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      distorção d a concorrência, é conveniente prever q u e as
                                                                     c o m p e n s a ç õ e s financeiras concedidas p a r a a t r a n s f o r m a -
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               ção das m a n d a r i n a s , s a t s u m a s e clementinas sejam fixadas
                                                                     a u m nível a q u e , p a r a cada u m destes p r o d u t o s , a diferença
                                                                     entre o preço m í n i m o e a c o m p e n s a ç ã o financeira, o u seja,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do
                                                                     « o encargo p a r a a i n d ú s t r i a » , seja idêntica à relativa à
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     c o m p r a de laranjas, t e n d o em c o n t a a diferença de
Regulamento (CEE) n? 2241/88 (2), prevê um regime de
                                                                     r e n d i m e n t o em s u m o ;
compensações financeiras destinadas a incentivar a
transformação de determinadas variedades de laranjas no
                                                                     C o n s i d e r a n d o q u e , c o m vista a assegurar a eficácia d o s
âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de
                                                                     limiares existentes n o sector d o s citrinos, é necessário,
compra no produtor, o abastecimento regular da indústria
                                                                     devido às alterações i n t r o d u z i d a s n o regime de ajuda à
de transformação;
                                                                     t r a n s f o r m a ç ã o destes p r o d u t o s pelo presente r e g u l a m e n t o ,
                                                                     alterar as regras de execução destes limiares, de m o d o a ter
Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado              em c o n t a as q u a n t i d a d e s entregues p a r a t r a n s f o r m a ç ã o ,
com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço
de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas
suas características, são normalmente destinadas à trans-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
formação ;
                                                                                Artigo    1?
Considerando que a produção de mandarinas continua a
ser excedentária em relação às possibilidades de absorção
do mercado; que as medidas de reconversão actualmente                O R e g u l a m e n t o (CEE) n? 2 6 0 1 / 6 9 é a l t e r a d o d o seguinte
em vigor, bem como as outras medidas estruturais                     modo :
existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a
produção de satsumas e de clementinas aumentou                       1. O título passa a ter a seguinte redacção :
consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário
fomentar, temporariamente, a transformação destes                           « Regulamento (CEE) n? 2601/69 do Conselho, de 18 de
pequenos citrinos em sumo, fazendo-os beneficiar, durante                  Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para
as campanhas de 1989/90 a 1991/92, inclusive, do regime                    favorecer o recurso à transformação de mandarinas,
em vigor para as laranjas;                                                 satsumas, clementinas e determinadas variedades de
                                                                           laranjas».
Considerando que, por força do disposto no n? 4 do artigo
16?, no n? 1 do artigo 18? e no n? 1 do artigo 19? do                2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     «Artigo 1°
n? ... (4), os preços de retirada das laranjas, mandarinas,
                                                                           As acções empreendidas no âmbito das regras previstas
                                                                           no artigo 2? e tendentes a assegurar, relativamente às
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.                                    mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.                                     variedades de laranjas, uma utilização mais adequada às
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                       suas características, através de um maior recurso à
(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.                              transformação em sumo, beneficiarão da contribuição
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/63
   do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,                                    Artigo 2?
   Secção Garantia, nas condições e de acordo com as
   modalidades previstas no artigo 3?.»                         As quantidades de laranjas entregues para transformação
                                                                no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 2601/69 e n? 3391/
3. O n? 2, segunda frase, do artigo 2? passa a ter a seguinte   87 são somadas às quantidades entregues à intervenção,
   redacção :                                                   para avaliação da superação do limiar fixado para este
                                                                produto em aplicação do artigo 169-B do Regulamento
   « Este preço será fixado, para cada um dos produtos em       (CEE) n? 1035/72. Para esse efeito, este limiar é aumentado
   causa, ao nível do preço de retirada mais elevado válido     de uma quantidade igual à média das quantidades de
   durante os períodos de retiradas importantes.»               laranjas para as quais uma compensação financeira foi
4. O artigo 3? é alterado do seguinte modo:                     paga durante as campanhas de 1984/85 a 1988/89,
                                                                inclusive.
   — o segundo parágrafo do n? 1 passa a ter a seguinte
      redacção:                                                                           Artigo 3?
      «Para as laranjas, a compensação financeira será
                                                                Para efeitos de aplicação do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo
      fixada a um nível a que a diferença entre o preço
                                                                169-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, as quantidades
      mínimo e a compensação financeira, ou seja, o
                                                                de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para
      encargo para a indústria, não varie, em relação à
                                                                transformação no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2601/
      campanha anterior, de um montante superior ao
                                                                69 são equiparadas :
      resultante do aumento do preço mínimo, devendo o
      aumento da diferença ser, sempre, pelo menos igual        — para a fixação dos limiares de intervenção, a uma
      a 50 % do aumento do preço mínimo. Todavia, para              produção destinada ao consumo no estado fresco,
      a campanha de 1989/90, a compensação financeira
      será fixada a um nível a que o encargo para a             — para a verificação de uma eventual superação dos
      indústria seja igual ao verificado durante a campa-           limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficia
      nha de 1988/89.»                                              de uma medida de intervenção.
   — ao n? 1, após o segundo parágrafo, é inserido o                                      Artigo 4°
      seguinte parágrafo :
                                                                As regras de execução do presente regulamento serão
       «Para as mandarinas, satsumas e clementinas, a
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?
      compensação financeira será fixada a um nível a que,
                                                                do Regulamento (CEE) n? 1035/72.
      para cada destes produtos, o encargo para a
       indústria seja igual ao encargo para a indústria
      relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de                               Artigo 5?
       rendimento em sumo.»
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   — é inserido um n? 1-A com a seguinte redacção :             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias.
   «1-A. O disposto no artigo 1? só é aplicável às
   mandarinas, satsumas e clementinas até à campanha de         O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
    1991/92, inclusive.»                                        de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS REGRAS DE ORIGEM APLICAVEIS NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL DURANTE O PERIODO DE APLICACAO DAS MEDIDAS TRANSITORIAS


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido, dos códigos n°s 09.01.11-00 e 18.01.00-00 da Nomenclatura Combinada (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 625
Vol. 1987/0298
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 625 final
                                                  Bruxelas , 2 de Dezembro de 1987
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
    comunitários autónomos para o café não torrado e não descafeinado
        e o cacau inteiro ou partido , dos códigos n°s 09.01.11-00
                    e 18.01.00-00 da Nomenclatura Combinada
                           ( Apresentada pela Comissão )
                  I                           ;
  C0M(87 ) 625 final'
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS
Dans le cadre des négociations d' adhésion , et pour tenir compte des
courants d' échanges traditionnels de l' Espagne avec l' Amérique latine ,
la Communauté s' est proposée d' ouvrir , pendant les 3 premières années
de la période transitoire , des contingents tarifaires communautaires à
droit nul pour les produits suivants :
N” du tarif douanier     Désignation des marchandises           Volume du
       commun                                                   contingent
  09.01 A I a )          Café non torréfié et non
                         décaféiné                           40.000 tonnes
  18.01                  Cacao en fèves et brisures
                         de fèves                             10 . 000 tonnes
La présente proposition a pour but de mettre en application la
proposition précitée , en ouvrant les contingents tarifaires susvisés
pour la période du 1er janvier au 31 décembre 1988 , en tenant compte
de l' entrée en vigueur , le 1er janvier 1988 , de la nomenclature
combinée , qui remplace le tarif douanier commun .
La Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la nomenclature
combinée , peut soulever des problèmes nécessitant une dernière mise au
point . Elle se réserve donc la possibilité de modifier sa proposition
en cours de procédure , pour l' adapter , le cas échéant , en fonction des
nécessités .
Pour ces contingents , les propositions de la Commission s' inspirent de
celles présentées habituellement dans ce domaine , en ce sens que :
- les volumes contingentaires sont subdivisés en 2 tranches , dont la
  première portant sur des quantités relativement importantes , est
  répartie entre les Etats membres , et la seconde constitue une
   réserve destinée à couvrir les besoins supplémentaires éventuels ;
- 1 ' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est
   fondée sur les antériorités d ' importations de chacun d ' eux en
  provenance des pays tiers non préférentiels au cours des années
   1984 à 1986, dans la mesure où ces données sont disponibles
   actuellement , et sur des éléments particuliers qui justifient une
   dérogation aux principes retenus habituellement en matière de
   répartition .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
4.     Les importations des pays tiers (à l' exclusion des pays signataires de
       la Convention de Lomé ) dans la Conmunauté , à l' exception de l' Espagne ,
       ont évolué cerne suit au cours des trois années précitées :
   a ) pour le café , non torréfié , non décaféiné
                       1984             1985             1986
       Benelux       161.876          148 . 039       123 203
       Danemark       41.793           42 . 169         37 830
       Allemagne     320.451          587.445         363 398
       Grèce          22.025           19.765           12 077
       France        103.137          111.283         100 175
       Irlande           191                163            162
       Italie        129.333          163.912         118 964
       Portugal       11.175           12.382           15 831
       Royaume–Uni    46.058           46.098           39 204
                     836.039        1.131.256         810 844
       pour le cacao en fèves et brisures de fèves
       Benelux        31.406           50 518           31 511
       Danemark           24                 27             10
       Allanagne      45.393           63 706           58 885
       Grèce           2.682            2 708            3 032
       France          2.785            5 355            5 767
       Irlande              0                 0               0
       Italie          2.874            3.851            3 444
       Portugal          115                115             23
       Royaume-Uni     6.242            6 782            8 673
                      91.521          133 062         111 345
 ---pagebreak---                                         - 3 -
       Tenant compte des intentions , manifestées tout au long des
       négociations , de tenir compte des courants d' échanges traditionnels de
       l' Espagne avec l' Amérique latine et qui sont reprises dans la
       déclaration ( 1 ) annexée à l' Acte d' adhésion de 1985 , ainsi que des
       concessions consenties dès le 1er mars 1986 , par l' Espagne pour les
       produits en question originaires des Etats ACP, la Corirrission estime
       qu ' il convient , pour ces produits , d ' attribuer à 1 ' Espagne la
       quasi-totalité de ces contingents , c'est-à-dire une participation
       initiale plus importante que celle qui résulterait de la méthode
       traditionnelle de calcul de la répartition . Un pourcentage de 95 %
       pourrait être retenu en cette matière , le pourcentage attribué aux
       autres Etats marbres étant basé sur la moyenne des importations des 3
       années pour les Etats membres de la Communauté à dix et sur le chiffre
       d ' importation disponible en ce qui concerne le Portugal .
( 1 ) J. O. N° L 302 du 15.11.85 , p. 495
 ---pagebreak---                                            1
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE )        DO CONSELHO
   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o
              cacau inteiro ou partido , dos códigos ne 09.01.11-00 e
                       18.01.00-00 da Nomenclatura Combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 289 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , no âmbito das negociações de adesão e para ter em conta as
correntes de trocas tradicionais de Espanha com a América Latina , a Comunidade
se propôs abrir , durante os três primeiros anos do período de transição ,
contingentes pautais comunitários autónomos de direito nulo de 40 000
toneladas , para o café não torrado nem descafeinado da subposição 09.01 Ala )
da pauta aduaneira comum , e de 1 0 000 toneladas , para o cacau inteiro ou
partido da posição 18.01 da pauta aduaneira comum ;            que é conveniente ,
portanto , abrir os referidos contingentes pautais para o terceiro ano de
aplicação , isto é , para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz ,         simultaneamente , as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que , para incluir ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida Nomenclatura
foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta Integrada das Comunidaades
Europeias ( TARIC ); que , a partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura
Combinada bem como , se for caso disso , os números de código TARIC para a
designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores a esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , a
todas as importações das taxas previstas para esses contingentes até ao
esgotamento destes últimos ; que um sistema de utilização dos contingentes
pautais comunitários , baseado numa repartição entre os Estados-membros , parece
susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
relativamente aos princípios acima enunciados ; que essa repartição deve , para
reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em causa ,
ser efectuada proporcionalmente às necessidades , calculadas , por um lado , com
base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes de países
terceiros no decurso de um período de referência representativo , e , por outro
lado , com base nas perspectivas económicas para o ano de contingentamento
considerado ;
 ---pagebreak---                                                                                6
                                                          - 2 -
         Considerando que , durante os três últimos anos em relação aos quais há dados
          estatísticos disponíveis , as importações de Estados-membros provenientes dos
          países terceiros que não beneficiam de uma preferência pautai equivalente ,
          evoluíram do seguinte modo :
         Café não torrado , não descafeinado                               Cacau in tei ro  ou  par t i do
                    1984              1985             1986               1984           1985              1986
Bene Lux         161 876         148 039         123 203                31 406         50 518            31 511
Dinamarca         41 793           42 169          37 830                      24            27               10
Alemanha         320 451         587 445         363 398                 45 393         63 706            58 88.5
                  22 025           19 765          12 077                  2 682         2 708             3 032
Espanha
               ( 117  191  )   ( 121   083 )     ( 86 692 )            ( 37 823 )     ( 38 923 )        ( 15 998 )
Grée i a
                 103  137        1 1 1 283       100     175               2 785         5 355             5 767
França
Irlanda                  0               0                  0                   0             0                 0
Itália           129 333         163 912      I  118 964                   2 874         3 851             3 444
Portuga l         1 1 175          12 382     I    15 831                     115           115                23
Reino Unido       46  058          46  098     !   39    204               6 242         6 782             8 673
          Considerando que ,        com base nos dados disponíveis e tendo em conta elementos
          especiais dos contingentes em causa ,               é permitido estimar as percentagens de
          participação inicial nos volumes dos contingentes nos seguintes níveis :
                                                    I              I
                                                    I      café    I   cacau
                                                    I              I
                                                    I              I
                       Benelux                      I      0,78    I   1 , 69
                       Dinamarca                    I      0,22    I   0,01
                       Alemanha                     I      2,29     I  2,49
                       Espanha                      I     95,00    I   0,12
                       Grécia                        I     0,10     I 95,00
                       França                       I      0,56     I  0,20
                       Ir landa                       I    0,01     I  0,01
                       Itália                        I     0,74     I  0,14
                       Portugal                       I    0,07     I  0,01
                       Reino Unido                    I    0,23     I  0,32
                                                      I             I
          Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das importações dos
          referidos produtos ,            convém dividir em duas parcelas os volumes dos
          contingentes , sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e
          constituindo a segunda parcela uuma reserva destinada a cobrir posteriormente
          as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ;
          que , para garantir aos importadores uma certa segurança , é indicado fixar a
          primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante que , neste
          caso , se poderia situar em cerca de 99% dos volumes dos contingentes ;
 ---pagebreak---                                               3
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descont inuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado ,
por cada Estado-membro , quando cada uma das suas quotas-partes complementares
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas atá ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que ,      se em data determinada do período de contingentamento
existir um saldo importante num ou noutro Estado-membro , é indispensável que
esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de
evitar que uma parte dos contingentes comunitários permaneça inutilizada num
Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 2
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 198$ , os direitos aduaneiros aplicáveis
na importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e no
limite dos contingentes pautais comunitários indicados :
                      I                1               1
       N2 de ordem    I   Código da 1 Designação 1 Volume do          Direito do
                      I Nomenclatura 1       das       1 contingente  contingente
                      I   Combinada    1 mercadorias 1    ( em tone ¬    ( em % )
                      I                !               1    ladas )
                      I                1               1
                      I                1               1
          09 . ¿> 33  I  09.01.11-00   ICafé não tor - I
                      I                Irado , não     1
                      I                Idescafeinado 1       40 000         0
          09 . 2_f 35 I  18.01 . 00-00 1 Cacau inteiro 1
                      1                lou partido     1     10 000         0
                      1                1               1
2.   As importações dos produtos em causa que beneficiam da isenção do direito
aduaneiro a título de um outro regime pautai preferencial não são imputáveis
nestes contingentes pautais .
                                          Artigo 2°
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 12 são divididos em duas
parcelas .
 ---pagebreak---                                                                                '6
                                           4
2.  Uma primeira parcela , respectivamente de 39 500 e 9 900 toneladas , é
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do
artigo 52 , são válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , elevam-se às
quantidades a seguir indicadas , expressas em toneladas :
                                    I               I
                                    I 09.01.11 - 00I 18.01 . 00-00
                                    I               I
                                    I               I
           Benelux                  I        308    I        167
           Dinamarca                I         87    I          1
           Alemanha                 I        904    I        247
           Espanha                  I    37 525     I    9   405
           Grécia                   I         38    I         12
           França                   I        223    I         20
           Irlanda                  I          1    I          1
           Itália                   I        293    I         14
           Portugal                 I         28    I          1
           Reino Unido              I         93    I         32
                                     I              I
3.  A segunda parcela ,    respectivamente de 500 e 100 toneladas ,    constitui a
reserva correspondente .
                                       Artigo 32
1 . Se uma das quota-partes iniciais de um Estado-membro , tal como está fixada
no n2 2 do artigo 22 - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção
transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 52 - for utilizada
em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação
à Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma
segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial ,           arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se ,   após esgotamento de qualquer das suas quotas-partes iniciais , a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais ,
esse Estado-membro procede , sem demora , nas condições indicadas no n2 1 , ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial ,
arredondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se ,   após esgotamento de qualquer das suas segundas quotas-partes , a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais ,
esse Estado-membro procede , nas condições indicadas no n2 1 ,     ao saque de uma
quarta quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento de cada uma das reservas .
4 . Em derrogação dos n2s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o presente número .
 ---pagebreak---                                     Artigo 42
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 32 são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                    Artigo 52
Os E5tados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , a fracção não utilizada de cada uma das suas quotas-partes iniciais que ,
em 1 5 de Setembro de 1988 , exceda 20% do volume inicial . Podem transferir uma
quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta não
será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 ,   o total das importações dos produtos em causa efectuadas até 15 de
Setembro de 1988 , inclusive , imputadas nos contingentes pautais comunitários ,
bem como ,    eventulamente , a fracção das suas quotas-partes iniciais que
transferem para a reserva .
                                    Artigo 62
A Comissãao registará os montantes das quotas-partes abertas pelos
Estados-membros nos termos dos artigos 22 e 32 e informara cada um deles ,
logo que receba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de
1988 , do volume das reservas após as transferências efectuadas em aplicação do
artigo 52 .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao
saldo disponível e , para esse efeito , informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                    Artigo 72
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
artigo 32 torne possíveis as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
acumulada do contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa o livre
acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes das
importações dos produtos em questão ,       à medida que esses produtos forem
apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                    Artigo 82
A pedido da Comissão ,    os Estados-membros informá - la - ão das importações dos
produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                    Artigo 92
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurarem a
observância do presente regulamento .
 ---pagebreak---                                   Artigo 102
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec -on engagement interne de
la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ces contingents et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Ccmnunauté .


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3828/85 QUE INSTITUI UM PROGRAMA ESPECIFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM PORTUGAL


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE FITAS VIDEO EM CASSETTES VIDEO ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 307 final
                                     Bruxelas,24  de Julho de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito ant I-dumping provisório
    sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video
           originárias da República Popular da China
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                -z-
                           EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) no. 1034/91 da Comissão criou um direito antI-
    dumplna provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassettes
    vídeo originárias da República Popular da China
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento
    (CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito
    anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas vídeo em
    cassettes video originárias da República Popular da China por um
    período adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) No.
                       de
              que prorroga o direito antI-dumping provisório
          sobre as Importações de fitas video em cassettes video
                 originárias da República Popular da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho
de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto de
dumpInq ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1034/91(2> criou um direito
antl-duplmg provisório sobre as importações de fitas video em cassettes
vídeo originárias da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
 intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por
um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO ng. L 106 de 26.4.91, p. 15
 ---pagebreak---                                  Artigo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antI-
dumpInq provisório sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video
originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE)
no. 1034/91. 0 referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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                                                            COM (91) 307 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-348-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74857-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo