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52001PC0768

Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação da concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)  /* COM/2001/0768 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação da concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. DISPOSIÇÕES DO TRATADO EURATOM RELATIVAS AO ESTATUTO DE EMPRESA COMUM1. O artigo 45º do Tratado Euratom prevê a constituição em empresas comuns, na acepção do Tratado, de empresas com importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade.Nos termos do artigo 46º, todos os projectos de empresa comum serão objecto de uma análise a realizar pela Comissão. Para o efeito, a Comissão solicita o parecer dos Estados-Membros, bem como de todos os organismos públicos ou privados que considere susceptíveis de a esclarecer.A Comissão deve transmitir ao Conselho todos os projectos de empresas comuns, acompanhados do seu parecer fundamentado.Nos termos dos artigos 47º a 49º, a constituição de uma empresa comum resulta da decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.2. ANTECEDENTES RELATIVOS À HKG E AO PROJECTO THTR 300Fundamentação do pedido2. A empresa Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central electronuclear em Uentrop (Unna) na República Federal da Alemanha. Tratava-se de um protótipo de central nuclear equipada com um reactor de alta temperatura que utilizava o tório como combustível e com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos (THTR 300 - Thorium High Temperatur Reactor). Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a sua constituição em empresa comum.3. O Conselho, considerando que os estatutos da HKG eram compatíveis com as disposições do Tratado Euratom em matéria de empresas comuns e que o projecto apresentado pela HKG assumia, nessa altura, uma importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, concedeu-lhe o estatuto de empresa comum, na acepção do Tratado Euratom, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.4. A HKG solicitou, igualmente, que lhe fossem concedidas algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom.Tendo em conta o seguinte:- a central nuclear seria construída por um consórcio de empresas comunitárias, com componentes provenientes quase exclusivamente da Comunidade,- a construção da central permitiria aperfeiçoar consideravelmente as técnicas de produção de electricidade à escala industrial,- a concessão à HKG de vantagens constantes do anexo III do Tratado poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,- a HKG colocaria à disposição da Comunidade os conhecimentos não patentáveis susceptíveis de serem adquiridos no âmbito da execução do projecto de central nuclear,O Conselho decidiu conceder algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado EURATOM e, nomeadamente, a isenção de alguns impostos. Estas vantagens foram concedidas por um período que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa.Decisões iniciais5. Em Junho de 1974, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou as duas decisões seguintes:- 74/295/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à constituição da empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.06.1974, p. 7-13);- 74/296/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.06.1974, p. 14-15).Alteração das decisões iniciais6. Na sua reunião de 11 de Julho de 1983, a assembleia geral da empresa comum decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade. Este aumento incluía uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa.Para além disso, a empresa comum solicitou a prorrogação do prazo de isenção de «Kapitalverkehrsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais) concedido em 1974 às aquisições de participações correspondentes ao aumento de capital suprareferido.7. O Conselho, considerando:- que a alteração dos estatutos não violava as disposições por que se regia a empresa comum e que correspondia à evolução do projecto,- que a prorrogação do prazo de isenção poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,adoptou, em Fevereiro de 1984, as duas decisões seguintes, destinadas a adaptar as decisões de 1974 ao aumento de capital da HKG:- 84/104/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum HKG (JO L 58 de 29.02.1984, p. 35);- 84/105/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à empresa comum HKG (JO L 58 de 29.02.1984, p. 37).Historial do funcionamento da central e motivo da mudança de objecto8. A HKG tomou o projecto THTR 300 a seu cargo em 1 Junho de 1987. A central manteve-se em funcionamento até 29 de Setembro de 1988, data em que foi encerrada. Durante este período, a exploração foi interrompida por diversas vezes por motivo de avaria.9. Dificuldades de ordem económica, técnica e de aprovisionamento em combustíveis, associadas a problemas que se prendiam com a autorização de recolocação em serviço por motivos de ordem financeira conduziram à decisão de cessação imediata e definitiva da actividade da instalação, adoptada em 1 de Setembro de 1989.10. A partir dessa data, o objecto da empresa comum passou a ser a desactivação do reactor e descarga do núcleo, bem como na realização do confinamento seguro e vigilância da instalação. Em 13 de Dezembro de 1989 foi celebrado entre o Estado Federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios um contrato destinado à concretização do projecto THTR 300 que comporta dados relativos aos aspectos de financiamento.Novos pedidos formulados por esse motivo11. As vantagens fiscais concedidas à HKG através da Decisão 74/296/Euratom atingiam o seu termo em 31 de Maio de 1990, três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, que ocorreu em 1 de Junho de 1987.12. Por cartas de 9 de Fevereiro e 6 de Março de 1990, os sócios da HKG solicitaram a renovação daquelas vantagens até à cessação do estatuto de empresa comum, bem como a adaptação das vantagens à situação então vivida na empresa, a qual tinha necessitado de contributos financeiros suplementares que, no plano fiscal, eram assimilados a participações no capital social.A HKG estava a aplicar um programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e propunha-se executar, seguidamente, um programa de vigilância das instalações nucleares em causa.13. O Conselho considerou que os referidos programas não encontravam equivalente na Comunidade e que, por conseguinte, a sua execução se revestia de especial importância em termos de aquisição de experiências úteis em matéria de indústria nuclear e de desenvolvimento desta fonte de energia na Comunidade.O Conselho considerou igualmente que se justificava o apoio à HKG, reduzindo os seus encargos financeiros com a execução dos referidos programas e que importava, por conseguinte, prorrogar o período de concessão de vantagens.Através da sua decisão de 16 de Novembro de 1992, o Conselho prorrogou o prazo de concessão das vantagens à empresa comum HKG até à cessação do estatuto de empresa comum fixado pela Decisão 74/295/Euratom, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.3. novos desenvolvimentos14. Em 30 de Março de 1998, a empresa HKG apresentou à Comissão um pedido de renovação do seu estatuto de empresa comum europeia para além de 31 de Dezembro de 1998, por um novo período de 25 anos.A fundamentação do pedido assentava na importância para o sector da energia nuclear, tanto na Alemanha como na Europa, e mesmo no mundo inteiro, da experiência que viria a ser adquirida com as operações de encerramento definitivo e de desclassificação. Este parecer assenta no facto de o THTR 300 ser um dos maiores reactores do género a nível mundial e de a configuração específica da instalação, nomeadamente do ponto de vista do encerramento, proporcionar uma ocasião única para a aquisição de experiências sobre os resultados e custos do confinamento.No que se refere às vantagens fiscais, a HKG declarava que, atendendo à alteração da legislação fiscal na República Federal da Alemanha e à desvalorização do terreno ocupado pela central, estas já não eram necessárias.A HKG informava ainda que, em 13 de Novembro de 1989, tinha sido celebrado um contrato-quadro entre o Governo federal, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios destinado a concluir a fase final do projecto THTR 300. Esse contrato, tal como a alteração que lhe foi inserida em 18 de Dezembro de 1996, define as etapas a seguir até 2009, incluindo os acordos de financiamento da actividade da HKG.15. No sua carta de 25 de Junho de 1998, a Comissão solicitava os três esclarecimentos seguintes:- que diligências tinham sido empreendidas em relação às autoridades alemãs no que se refere ao pedido de renovação do estatuto de empresa comum europeia,- qual o interesse do pedido, dado que as vantagens fiscais associadas a este tipo de estatuto já não eram necessárias,- quais as razões do pedido de prorrogação por um período de 25 anos.16. Em 9 de Novembro de 1998, a Comissão, na ausência de resposta da HKG, dirigiu nova carta à empresa, chamando a atenção para o facto de não lhe terem sido prestados os esclarecimentos que havia solicitado antes de dar início ao procedimento adequado.17. Na sua resposta de 25 de Novembro de 1998, a HKG confirmou o seu interesse na renovação do estatuto de empresa comum e prestou as seguintes informações complementares:- A HKG tinha dado conhecimento do seu pedido ao Ministério Federal da Educação e da Investigação, bem como aos Ministérios federais e locais competentes em matéria de desclassificação do THTR 300;- Reconhecia o seu erro ao declarar já não necessitar das vantagens fiscais e solicitava a manutenção dessas vantagens, admitindo que novas alterações da legislação fiscal poderiam de novo aumentar os seus encargos fiscais;- No que diz respeito à renovação do estatuto por mais 25 anos, a HKG referia que, de acordo com os planos e autorizações em vigor, se prevê a manutenção do confinamento seguro por um período de 30 anos. A desmontagem dos componentes irradiados poderá ocorrer após uma fase de decaimento de 30 anos, quer em 2019, a contar do encerramento definitivo, quer em 2027, a contar do período de serviço de 30 anos. A situação actual na Alemanha e na Europa no que diz respeito ao armazenamento definitivo não permite estabelecer um calendário definitivo das operações de desmantelamento da instalação e de reabilitação do sítio, e justifica o pedido de renovação do estatuto por um novo período de 25 anos.A Comissão acusou a recepção deste pedido em 21 de Dezembro de 1998.18. A Comissão constituiu um grupo de trabalho interserviços a fim de proceder à análise prevista no nº 1 do artigo 46º do Tratado Euratom.4. Medidas preliminares da Comissão19. Por um lado, é necessário salientar que a Decisão 74/295/Euratom do Conselho chegou ao seu termo de validade em 31 de Dezembro de 1998 e que, por conseguinte, o estatuto de empresa comum europeia concedido à HKG caducou e, por outro, que o objecto da HKG sofreu alterações desde 1989 em relação a 1974.20. Nestas condições, a Comissão, na sua carta de 21 de Janeiro de 1999, informou a HKG de que deveria apresentar um novo pedido de concessão de estatuto de empresa comum com base no seu actual objecto.A Comissão informou as autoridades alemãs, convidando-as a dar-lhe conhecimento das suas reacções iniciais sobre o pedido da HKG de renovação do estatuto de empresa comum, bem como sobre a manutenção das vantagens fiscais concedidas à HKG em 1974 e renovadas em 1992.21. Na sua carta de 15 de Março de 1999, a HKG apresentou junto da Comissão um novo pedido de concessão de estatuto de empresa comum e de manutenção das vantagens fiscais. A Comissão respondeu a esta carta em 12 de Maio de 1999.22. Em conformidade com o artigo 46º do Tratado Euratom, a Comissão, no âmbito da análise a que está cometida, deve solicitar o parecer dos Estados-Membros, bem como de todos os organismos públicos ou privados que, em seu entender, possam esclarecê-la.Para o efeito, a Comissão endereçou, em 1 de Junho de 1999, uma carta aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros, acompanhada de todas as informações úteis, solicitando o seu parecer.23. Na sua resposta, a Alemanha apoia o pedido apresentado pela HKG e informa que o Governo Federal é favorável à manutenção das vantagens fiscais concedidas.24. Outros Estados-Membros reagiram igualmente de forma favorável ao pedido (Finlândia, Irlanda, Portugal, Reino Unido e Suécia). Uma sondagem efectuada junto de outros Estados-Membros dá também indicação de uma reacção positiva.25. O Governo do Reino Unido solicitou dados estatísticos demonstrativos dos benefícios decorrentes, no passado, do estatuto de empresa comum, bem como das previsões para o futuro. Estas informações foram solicitadas à HKG, que comunicou que a remuneração das participações no capital ou subvenções teria produzido um encargo fiscal adicional de cerca de 22 milhões de euros durante o período de 1974-1998, o qual deveria ter sido compensado por participações no capital ou subvenções complementares. As vantagens fiscais decorrentes da renovação do estatuto de empresa comum foram estimadas pela empresa em cerca de 89 500 euros por ano.26. Em 16 de Novembro de 1999, a Comissão pediu à HKG informações suplementares, nomeadamente sobre as vantagens fiscais solicitadas.A HKG, na sua resposta de 13 de Junho de 2000, informou que, na sequência da entrada em vigor de nova legislação em matéria fiscal na Alemanha, solicitava a renovação da concessão das seguintes vantagens:- isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer) - ponto 4 do anexo III do Tratado;- isenção da contribuição predial (Grundsteuer) e isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, em conformidade com o ponto 1 do artigo 8º da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros em dívida sobre as dívidas a longo prazo - ponto 5 do anexo III do Tratado.5. Conclusões27. A Comissão considera que os argumentos aceites pelo Conselho em 1992 para manter o estatuto de empresa comum e conceder vantagens à HKG se mantêm válidos. Com efeito, as actividades a desenvolver pela empresa são as mesmas e situam-se num contexto semelhante. A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho renove as decisões adoptadas em 1992.28. Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para um período que vai apenas até 31 de Dezembro de 2009.29. A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho dê o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprove a renovação do estatuto de empresa comum e a concessão de vantagens à HKG igualmente até 31 de Dezembro de 2009.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação da concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 48º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:1) Através da sua Decisão 74/295/Euratom [2], o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.[2]  JO L 165 de 20.06.1974, p.7.2) Através da sua decisão.... [3], o Conselho renovou o estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999.[3]  JO L [...] de [...], p. [...]3) Através das suas Decisões 74/296/Euratom [4] e de 16 de Novembro de 1992 [5], o Conselho concedeu à HKG algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.[4]  JO L 165 de 20.06.1974, p. 14.[5]  Não publicado em JO.4) Por cartas de 25 de Novembro de 1998, 15 de Março de 1999 e 13 de Junho de 2000, a HKG solicitou a renovação da concessão de vantagens fiscais para o novo período que corresponde ao estatuto de empresa comum.5) O objecto da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.6) Estes programas não encontram equivalente na Comunidade, porquanto não existe actualmente na Comunidade nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado.7) A execução desses programas é, por conseguinte, fundamental dado que constitui uma experiência útil para a indústria nuclear e o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.8) A HKG deve, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais.9) Foram estabelecidos acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para um período que vai até 31 de Dezembro de 2009.10) É, por conseguinte, conveniente, renovar a concessão de vantagens à HKG por um período coincidente com o do estatuto de empresa comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2009,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Estados-Membros renovam o período de concessão das seguintes vantagens, constantes do anexo III do Tratado, à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999:1. Nos termos do ponto 4 do referido anexo, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer);2. Nos termos do ponto 5 do referido anexo:- Isenção da contribuição predial (Grundsteuer);- Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, em conformidade com o ponto 1 do artigo 8º da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros em dívida sobre as dívidas a longo prazo.Artigo 2ºAs vantagens enumeradas no artigo 1º são concedidas à HKG na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as respectivas modalidades de transmissão, e vela pela difusão dos mesmos.Artigo 3ºOs Estados-Membros e a empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKB) são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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51999PC0711

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis  /* COM/99/0711 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA decisão proposta adia por 3 meses a entrada em vigor da Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco (MRE) no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis.Em 24 de Novembro, o Colégio de Comissários acordou em apresentar duas propostas ao Comité Veterinário Permanente (CVP) para discussão e emissão de parecer, em função dos progressos realizados. A primeira proposta, de fundo, substitui e revoga as disposições da Decisão 97/534/CE e é conforme ao convite dirigido pelo Conselho em Março de 1998 à Comissão exortando-a a que baseasse uma proposta adequada em matéria de MRE no código da OIE relativo à BSE. A segunda proposta, de menor envergadura, adia por três meses a entrada em vigor da decisão já existente (Decisão 97/534/CE da Comissão) visando a proibição das MRE, se se registarem progressos no âmbito da primeira proposta. Em 26 de Novembro, essas propostas foram primeiramente discutidas com os Estados-Membros num grupo de trabalho do CVP, o que conduziu a várias alterações da proposta de fundo. Em 8 de Dezembro, ambas as propostas, das quais a primeira na sua forma alterada, foram apresentadas ao CVP. Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha considerado a proposta de fundo uma boa base para a futura regulamentação das MRE, adoptaram uma atitude de oposição solicitando o adiamento da entrada em vigor da Decisão 97/534/CE. A proposta de fundo não foi objecto de votação. Por último, o CVP emitiu um parecer negativo relativamente à proposta de menor envergadura de adiamento por 3 meses, expressando uma vez mais a sua posição de que o adiamento deveria permitir ter em conta a próxima Assembleia Geral da OIE a realizar em Maio em Paris.Os resultados da votação foram:A favor: DK, ES, IR, PO, SV, UKContra:  DE, EL, FR, IT, LU, NL, OS, FINAbstencão: BEProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,[1]  JO L 395 de 30.12.1989, p.13.[2]  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,[3]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 Dezembro 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [4], e, nomeadamente, o seu artigo 22º,[4]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.Tendo em conta a proposta da ComissãoConsiderando o seguinte:(1) Em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis [5], alterada pela última vez pela Decisão 98/745/CE [6]; a Decisão 97/534/CE é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999; [5]  JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.[6]  JO L 358 de 31.12.1998, p. 113.(2) No entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão em relação a uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; por conseguinte, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser adiada; (3) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 10º da Decisão 97/534/CE, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída por «31 de Março de 2000».Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.3.2017
            COM(2017) 136 final
            2017/0060(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
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                (Diretiva STI), que entrou em vigor em agosto de 2010, tem por objetivo acelerar a implantação coordenada e a utilização de sistemas de transporte inteligentes a nível da UE (STI) no domínio do transporte rodoviário. A diretiva exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários. A Diretiva STI foi um dos primeiros atos legislativos da União a estabelecer a utilização de atos delegados, tendo sido conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados apenas por um período limitado, até 27 de agosto de 2017.

               Foram adotados quatro atos delegados desde a entrada em vigor da Diretiva STI. Um quinto ato delegado foi concluído com os peritos dos Estados-Membros, e incide na oferta de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE. Para além dos requisitos de interoperabilidade relativos aos sistemas eCall, os mecanismos de partilha de dados elaborados nesses contextos contribuem significativamente para os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital
                  2
               . A digitalização do setor dos transportes também contribui para a sua sustentabilidade.

               Um sistema de transportes digital requer uma reflexão horizontal que inclua todos os modos e indústrias de transportes. As tecnologias digitais assentam num conjunto de dados que podem ser combinados com um conjunto de serviços e aplicações inovadores. As especificações no âmbito da Diretiva STI permitem a formulação de disposições comuns a nível funcional, técnico, organizacional e de serviços que facilitam a acessibilidade e disponibilidade de dados que são posteriormente utilizados para desenvolver este conjunto de serviços e aplicações inovadores.

               No contexto da Estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes
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                (STI-C) recentemente adotada, a Comissão está atualmente a colaborar com os peritos dos Estados-Membros, a fim de estabelecer um quadro legal e técnico para apoiar a implantação de STI cooperativos. Tal faz parte do domínio prioritário IV da Diretiva STI e é uma das ações no âmbito da diretiva em que a Comissão tenciona utilizar a sua delegação de poderes para adotar especificações técnicas, funcionais e organizacionais. É necessário um trabalho preparatório aprofundado, a fim de garantir que as especificações abrangem todos os aspetos necessários para garantir a implantação de STI-C harmonizados e interoperáveis na União. O trabalho beneficia do contributo e da estreita cooperação com as partes interessadas da plataforma STI-C
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               , bem como da experiência adquirida com os projetos de implantação STI-C, tais como as iniciativas dos Estados-Membros no quadro da plataforma C-ROADS
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               . As especificações STI-C serão fundamentais para garantir a implantação rápida e coordenada de veículos cooperativos, interligados e automatizados na União.

               Para além do trabalho sobre um quadro jurídico e técnico para apoiar a implantação de STI-C, ainda é necessário desenvolver várias outras ações nos quatro domínios prioritários da Diretiva STI
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               , tais como as especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias (domínio prioritário II), as especificações para outras ações relativas a aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio prioritário III), e a definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa plataforma aberta nos veículos (domínio prioritário IV, n.º 1.1).

               Para que a Comissão possa adotar mais especificações adicionais por meio de atos delegados, é essencial que a delegação de poderes seja prorrogada. Além disso, as especificações já adotadas podem precisar de ser atualizadas a fim de refletir o progresso tecnológico ou os ensinamentos retirados da sua aplicação nos Estados-Membros.

               Por conseguinte, a Comissão propõe que a delegação de poderes seja prorrogada por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017 e, tacitamente por períodos suplementares de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               O único objetivo da presente proposta é prorrogar a duração da delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados, sem alterar os objetivos políticos ou o âmbito de aplicação da Diretiva STI.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A Diretiva STI aborda questões transnacionais que não podem ser satisfatoriamente resolvidas unicamente pelos Estados-Membros, como a interoperabilidade dos equipamentos e o reforço do mercado interno dos serviços STI (contribuindo assim para a competitividade, o emprego e o crescimento a nível global).

                  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a utilização de uma diretiva (quadro) como a Diretiva STI continua a ser um dos meios mais adequados para alcançar o resultado pretendido. Os princípios orientadores e as condições necessárias para a aplicação da referida diretiva produzem efeitos práticos através de especificações desenvolvidas com a ampla participação dos peritos dos Estados-Membros. A Comissão também criou um Grupo Consultivo Europeu dos STI, que permite que os representantes das partes interessadas públicas e privadas nos STI aconselhem a Comissão sobre os aspetos comerciais e técnicos da aplicação e implantação dos STI na União.

                  As especificações adotadas pela Comissão são aplicáveis por força do artigo 5.º da Diretiva STI, que reconhece o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a implantação das aplicações e serviços STI no seu território.

               •Proporcionalidade

               A participação da Comissão não excede o mínimo estritamente necessário para atingir os objetivos da proposta e não excede o necessário para esse efeito. Limita-se a desenvolver, como forma de apoio aos Estados-Membros e com a assistência dos peritos nacionais dos STI, procedimentos e especificações em domínios prioritários bem definidos que exigem uma abordagem supranacional.

                  A não prorrogação da delegação de poderes à Comissão à escala da UE pode pôr em risco, a nível da UE, a implantação integrada e coordenada de STI interoperáveis para o transporte rodoviário e para as suas interfaces com outros modos de transporte. Não seria viável ou eficaz em termos de tempo que o Conselho e o Parlamento Europeu adotassem todas as especificações pormenorizadas necessárias individualmente.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Um relatório sobre a aplicação da Diretiva STI publicado em outubro de 2014
                  7
                sublinha a necessidade de prorrogar (a partir de agosto de 2017) a delegação de poderes que permite à Comissão adotar atos delegados relativos às especificações STI, e a necessidade, numa segunda fase, de preparar uma eventual revisão mais ampla da diretiva, tendo em conta a evolução técnica constante dos STI. A presente proposta apenas aborda a prorrogação da delegação de poderes.

               •Consulta das partes interessadas

               Os resultados das consultas realizadas antes da adoção da Diretiva STI e do Plano de Ação STI
                  8
                ainda são considerados relevantes, por exemplo no que respeita à colaboração intersetorial, à estratégia de aplicação e à coordenação das partes interessadas.

                  Recentemente, tiveram lugar consultas específicas com grupos de partes interessadas, nomeadamente o Comité Europeu STI e os membros do Grupo Consultivo Europeu para os STI. Verificou-se um consenso geral sobre a necessidade de prorrogar a delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados.

               •Avaliação de impacto

               Não existem planos para uma avaliação de impacto, uma vez que a prorrogação não modifica o âmbito de aplicação e o conteúdo da Diretiva STI.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Escolha da forma jurídica da proposta

               O objetivo da proposta é prorrogar a delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados. Embora façam parte de uma diretiva, as novas disposições não são efetivamente dirigidas aos Estados-Membros, mas sim às instituições da União, pelo que não têm de ser transpostas para a legislação nacional, devendo ser adotadas sob a forma de uma decisão.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O artigo 1.º prorroga por cinco anos o poder conferido à Comissão de adotar atos delegados. Posteriormente, o poder será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.

               O artigo 2.º prevê que a presente decisão entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               •Espaço Económico Europeu

               O ato proposto é relevante para efeitos do EEE.

               2017/0060 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  9
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  10
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                prevê a elaboração de especificações para ações prioritárias nos domínios prioritários.

               (2)Desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/40/UE, foram adotados pela Comissão quatro atos delegados relativos a ações prioritárias da referida diretiva pela Comissão. Esses atos incidem, em particular, sobre mecanismos eCall e de partilha de dados, tendentes a facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas competentes, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI relevantes. É necessário continuar a adotar atos delegados relativos às ações ainda por abordar e abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/40/UE.

               (3)Nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2010/40/UE, os poderes conferidos à Comissão para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.º da Diretiva caducam em 27 de agosto de 2017.

               (4)A fim de alcançar os objetivos fixados na Diretiva 2010/40/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão por um período adicional de cinco anos, com início em 27 de agosto de 2017. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor». Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 12.º da Diretiva 2010/40/UE, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017. A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final de cada prazo de cinco anos.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

                     (2)

                     http://ec.europa.eu/priorities/digital-single-market_en

                     (3)
                  Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada (COM(2016) 766).

                     (4)

                     http://ec.europa.eu/transport/themes/its/c-its_en

                     (5)

                     https://ec.europa.eu/transport/themes/its/news/2016-10-07-european-commission-member-states-and-industry-join-forces-deployment_en

                     (6)
                  Ver anexo I da diretiva.

                     (7)

                     http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/its_reports_en.htm

                     (8)

                     http://ec.europa.eu/transport/modes/road/consultations/2008_03_26_its_en.htm

                     (9)
                  JO C , , p. .

                     (10)
                  JO C , , p. .

                     (11)
                  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).


Avis juridique important

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51994PC0068(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações (1994-1998)  /* COM/94/68FINAL - CNS 94/0080 */

Jornal Oficial nº C 228 de 17/08/1994 p. 0022

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações (1994/1998) (94/C 228/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 68 final - 94/0080(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, através da sua Decisão 94/. . ./CE, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir referido como IDT) para o período 1994/1998, que define nomeadamente as actividadas a conduzir no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o nº 3 do artigo 130º I prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico deve precisar as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;Considerando que o presente programa é principalmente realizado por meio de acções a custos repartidos, de acções concertadas e des medidas de acompanhamento;Considerando que se deve proceder, em conformidade com o nº 3 do artigo 130º I, a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa específico; que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade orçamental em conformidade com prioridade relativa dada ao domínio que é objecto do presente programa dentro da acção I do quarto programa-quadro;Considerando que a Decisão 94/. . ./CE (quarto programa-quadro) prevê que o montante global máximo do quarto programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que o desenvolvimento harmonioso e a introdução de novas gerações de sistemas e de serviços de comunicações são vitais para a consolidação do mercado interno: a investigação e o desenvolvimento tecnológico representam um pilar essencial do desenvolvimento das redes transeuropeias e dos serviços; os novos serviços integrados de comunicações são a chave de uma maior produtividade, da competitividade industrial, do crescimento económico e da criação de novos empregos; a utilização inovadora de novos serviços de comunicação reforça o desenvolvimento de tipos de trabalho mais flexíveis, bem como a convergência dos sectores das telecomunicações, da televisão e dos meios de comunicação social, para a oferta de serviços vídeo interactivos; as decisões sobre a liberalização dos serviços de telecomunicações previstas para 1998 criarão novos desafios para o desenvolvimento tecnológico, tanto no interfuncionamento das redes e dos serviços como na gestão dos serviços num ambiente competitivo, pelo que a manutenção do apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico a nível comunitário constitui uma parte essencial das políticas da Comunidade para o mercado interno, o desenvolvimento industrial, a criação de novos postos de trabalho e as próprias telecomunicações;Considerando que o presente programa pode, de acordo com o «"Livro branco" sobre o crescimento, a competitividade e o emprego (1)», contribuir de uma maneira significativa para o relançamento do crescimento, o reforço da competitividade e desenvolvimento do emprego na Comunidade.Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações;Considerando que a Decisão 94/. . ./CE (quarto programma-quadro) prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa é considerado como um contributo para a realização desses objectivos;Considerando que o presente programa e a sua execução contribuem para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações pelos centros de investigação, universidades e empresas, em especial as pequenas e médias empresas, estabelecidos nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação (incluindo o CCI) e das universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas pelo artigo 130º I são aplicáveis ao presente programa específico;Considerando que, na execução do presente programa, para além da associação dos países abrangidos pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e em conformidade com o artigo 130ºm, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados de IDT, em especial para com as pequenas e médias empresas e nomeadamente as situadas nos Estados-membros ou regiões que participam em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;Considerando que é necessário, na execução do presente programa, prever medidas que tenham por objectivo favorecer a participação das PME, nomeadamente através de medidas de incentivo tecnológico;Considerando que deve ser encorajada a investigação fundamental no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações, dada a rapidez da evolução tecnológica, nomeadamente no domínio da comunicação fotónica;Considerando que se deve proceder a uma avaliação do impacte económico e social e dos eventuais riscos tecnológicos das actividades realizadas no presente programa;Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adoptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ adoptado um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações, tal como definido no anexo I, para o período que vai de [data de adopção do presente programa] até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 630 milhões de ecus, incluindo 10,3 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/. . ./CE (quarto programa-quadro).4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 3ºAs modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são precisadas no anexo III.Artigo 4º1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados do exame.2. Para contribuir para a avaliação global das actividades comunitárias previstas no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o quarto programa-quadro, a Comissão fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades realizadas no domínio directamente abrangido pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.3. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º1. A Comissão estabelecerá, em conformidade com os objectivos enunciados no anexo I, um programa de trabalho que será, se necessário, actualizado. Esse programa definirá em pormenor os objectivos científicos e tecnológicos e precisará as fases de execução do programa bem como o financiamento previsto para cada modalidade de realização.O programa de trabalho pode também prever a participação em certas actividades no quadro Eureka.2. A Comissão estabelecerá convites para apresentação de propostas com base no programa de trabalho.Artigo 6º1. A Comissão é encarregada de execução do programa.2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no âmbito do comité estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 7º1. O procedimento previsto no artigo 6º aplica-se:- ao estabelecimento e à actualização do programa de trabalho a que se refere o nº 1 do artigo 5º,- à avaliação dos projectos IDT propostos para financiamento comunitário bem como do montante previsto para esse financiamento, quando este montante for superior a dois milhões de ecus,- às medidas a tomar no que respeita à avaliação do programa,- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante que figura no anexo II que não tenha sido objecto de uma decisão orçamental.2. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, da evolução da execução do programa no seu todo.Artigo 8ºA Comissão está autorizada, na acepção do nº 1 do artigo 228º, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros europeus a fim de os associar à totalidade ou a parte do programa.Artigo 9ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) COM(93) 700 final de 5. 12. 1993.ANEXO I OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E CONTEÚDO DO PROGRAMA O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.A secção 1.B do anexo III, primeira acção do referido programa-quadro, faz parte integrante do presente programa.Introdução O objectivo essencial do programa específico IDT no domínio das tecnologias de comunicações é o surgimento da infra-estrutura de comunicações e informações que será a base de sociedades de informações do futuro. Os domínios IDT propostos são os mais vitais para o desenvolvimento de infra-estrutura, tendo em consideração a necessidade de dirigir e concentrar esforços, com o objectivo de melhorar a competitividade de indústrias, o emprego na União Europeia e a qualidade de vida.O apoio da Comunidade Europeia à investigação e ao desenvolvimento tecnológico neste domínio iniciou-se em 1988 com o segundo programa-quadro, reforçado em 1991 e 1993 pelo terceiro programa-quadro. Este sector industrial sofreu importantes alterações nos últimos anos, pelo que a orientação do apoio da Comunidade à investigação e ao desenvolvimento será diferente. É, porém, vital que a Comunidade continue a apoiar as actividades de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias das comunicações avançadas e dos serviços pelas três razões seguintes:Em primeiro lugar, o desenvolvimento harmonizado e a introdução de novas gerações de sistemas e serviços de comunicação revestem-se de uma importância capital para a consolidação do mercado interno: a investigação e o desenvolvimento tecnológico são a base essencial para a instalação de redes transeuropeias de comunicações e de serviços.Em segundo lugar, o sector das telecomunicações representa, por si só, um sector económico importantíssimo, constituindo um apoio para todos os restantes sectores da economia: os novos serviços de comunicações integradas representam a chave para o aumento da produtividade, da competitividade industrial, para o crescimento económico e para a criação de novos empregos. A utilização dos novos serviços de comunicações vai permitir o desenvolvimento de modelos mais flexíveis do ponto de vista do trabalho, bem como a convergência dos sectores dos media, da televisão e das telecomunicações com vista aos serviços vídeo interactivos.Em terceiro lugar, as decisões relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações, previstas para 1998, criarão novos desafios ao desenvolvimento tecnológico da interoperação das redes e dos serviços bem como à gestão desses serviços e isto num ambiente concorrencial. A continuação do apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico a nível comunitário representa, pois, uma parte fundamental das políticas da Comunidade para o mercado interno, o desenvolvimento industrial, a criação de novos empregos e para o sector das telecomunicações propriamente dito.CONTEXTO As tecnologias e os serviços de comunicação avançados desempenham um papel decisivo na consolidação do mercado interno, na melhoria da competitividade das empresas europeias e na realização de um desenvolvimento económico equilibrado. Os serviços permitem garantir as ligações indispensáveis entre a indústria, o sector terciário e o mercado, por um lado, e entre as zonas periféricas e os centros económicos, por outro. Eles constituem igualmente um pré-requisito para a realização da coesão social e do desenvolvimento cultural.Os serviços de comunicação avançados multiplicarão consideravelmente as vantagens oferecidas pelos serviços tradicionais. Algumas grandes empresas constataram já que, através desses serviços, é possível reduzir os custos, aumentar a produtividade, reforçar a competitividade e reduzir os efeitos no ambiente. Na Europa, porém, existe ainda um desfasamento entre as possibilidades oferecidas pela tecnologia e a realidade das aplicações utilizadas.As actividades a empreender não só abrirão a via à inovação e fornecerão a chave para a competitividade mas contribuirão também para responder às necessidades da sociedade europeia. A investigação centrar-se-á no interfuncionamento, integração e verificação através de ensaios de sistemas de telecomunicações fotónicas e móveis de alta velocidade e no desenvolvimento de serviços e redes inteligentes. No entanto, realizar-se-ão igualmente acções nos domínios «de alto risco» e «de elevado potencial», que poderão revelar-se rentáveis a longo prazo a nível económico e social.As duas fases do programa Race centraram-se nas redes integradas de banda larga e na realização de projectos que pretendiam demonstrar o modo os serviços poderiam tirar partido dessas redes. Os trabalhos previstos no presente programa apoiar-se-ão nos resultados obtidos, prosseguindo os esforços com vista ao êxito das iniciativas europeias neste sector. Até 1998, no entanto, há que proceder a uma alteração de paradigma de modo a centrar mais os esforços na promoção das novas utilizações. Esta orientação exige uma abordagem pluridisciplinar e o reforço da colaboração entre os utilizadores de comunicações avançadas nos sectores público e privado.O apoio comunitário ao desenvolvimento tecnológico continua a ser necessário em domínios precisos que não podem ser objecto de iniciativas isoladas e que exigem especificações e normas europeias. São esses os domínios contemplados pelo presente programa.Os trabalhos basear-se-ão nos resultados alcançados e tirarão partido das estruturas de cooperação criadas no âmbito do programa Race. Continua a ser vital colocar a tónica no estabelecimento de normas e especificações funcionais comuns. Será dada maior atenção à interacção entre o desenvolvimento tecnológico e a regulamentação, em colaboração com os organismos de regulamentação nacionais, com o objectivo de apoiar o prosseguimento dos trabalhos de harmonização dos regimes regulamentares na Europa e permitir as autoridades nacionais gerir as consequências da introdução das novas técnicas e serviços a nível económico e social.OBJECTIVOS O objectivo é o desenvolvimento de sistemas e serviços de comunicação avançados que contribuam para o desenvolvimento económico e a coesão social da Europa, tendo em conta a rápida evolução das tecnologias, a situação regulamentar em mutação e as oportunidades de desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus avançados.O objectivo imediato é apoiar as políticas europeias que visam a pronta instalação e a utilização eficaz dos meios de comunicação avançados para consolidar o mercado interno e permitir que as empresas europeias concorram nos mercados mundiais. Os trabalhos permitirão garantir o reequilíbrio dos investimentos públicos e privados no domínio das telecomunicações, transportes, utilização da energia e protecção do ambiente e realizar experiências em matéria de prestação de serviços avançados. Juntamente com os trabalhos realizados no âmbito do programa específico relativo às tecnologias da informação, os trabalhos fornecerão uma base tecnológica comum para as acções conduzidas no domínio do programa específico relativo aos sistemas telemáticos relativamente à investigação e desenvolvimento de novas aplicações e prepararão o terreno para o estabelecimento de um mercado europeu dos serviços da informação.Medidas para estimular o uso de tecnologia, baseadas em bolsas de estudos de viabilidade, serão implementadas a fim de encorajar e facilitar a participação das PME.DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO Os trabalhos reforçarão o predomínio tecnológico da Europa no domínio das comunicações digitais em banda larga e permitirão uma gestão eficaz das redes e a instalação de serviços num ambiente de comunicações diversificado e concorrencial. O objectivo será, designadamente, encorajar e coordenar o surgimento de serviços multimedia digitais e de sistemas fotónicos integrados, com vista à sua ampla difusão a partir do ano 2000 e, nessa perspectiva, estabelecer a base tecnológica necessária à instalação de redes «exlusivamente ópticas». Os trabalhos deverão igualmente assegurar a mobilidade nas redes fixas, através da introdução, em toda a Europa, de sistemas de transmissão avançados sem fios via rádio e por satélite. Neste contexto, será dada atenção especial ao acesso dos utilizadores às redes, públicas como privadas. Por fim, tratar-se-á de desenvolver técnicas que permitam assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações nos sistemas integrados e demonstrar o seu funcionamento.Em todos os domínios, os demonstradores de tecnologias e de serviços permitirão aos utilizadores de serviços de comunicação avançados genéricos avaliarem a aplicabilidade das novas técnicas e centrar as actividades de investigação e desenvolvivmento nas suas necessidades e em domínios essenciais para o desenvolvimento económico e social da Europa. Com base nas indicações fornecidas deste modo pelos utilizadores, será possível fazer de molde a que as actividades de desenvolvimento tecnológico se adaptem rapidamente às mudanças económicas e sociais e acompanhem as novas descobertas e realizações científicas.Será atribuído um papel-chave à integração de sistemas, aos ensaios de utilização e à demonstração de serviços avançados, mantendo-se uma ligação estreita com os progressos alcançados a nível de redes transeuropeias. Os ensaios de aplicações servirão para demonstrar as possibilidades oferecidas pelos sistemas de comunicação avançados numa diversidade de ramos de actividade do sector privado e do sector público e permitirão avaliar as suas vantagens em termos de eficácia, fiabilidade e redução dos efeitos no ambiente. Os ensaios permitirão que grupos de interesses comuns experimentem tecnologias recentes, solucionem as dificuldades estruturais e regulamentares para uma melhor utilização dos meios de comunicação avançados, definam as «melhores práticas» e avaliem os efeitos da passagem a uma economia dominada pelas técnicas da informação, caracterizada por uma descentralização do trabalho entre colaboradores espalhados por vários locais e a ligação à rede das pequenas empresas.As principais actividades de desenvolvimento tecnológico deverão, segundo as expectativas, centrar-se nos seis domínios seguintes:1. Serviços multimedia digitais interactivos Os serviços multimedia, nomeadamente a televisão, exercem uma forte influência na vida sociocultural. O estabelecimento de normas europeias e a criação de serviços multilingues constituem condição essencial para a coesão social da Europa. Por outro lado, um sector multimedia forte criará novas oportunidades de emprego. Os sistemas digitais permitirão uma melhor exploração das infra-estruturas de teledistribuição actuais e o fornecimento de uma imagem de melhor qualidade e mais alta definição (mesmo superior à qualidade prevista na TVAD). Com a introdução desses sistemas, será igualmente possível aumentar o número de programas, desmultiplicar o canal som para o difusão de emissões multilingues e criar serviços audiovisuais interactivos avançados.Os trabalhos terão por objectivo encorajar e coordenar o surgimento de serviços de comunicação multimedia digitais interactivos, para garantir a sua grande difusão a partir do noa 2000.Procurar-se-á, nomeadamente, permitir a integração dos serviços de banda large existentes, nomeadamente a difusão de emissões de televisão por via terrestre por cabo e por satélite, nos serviços públicos comutados de transmissão digital (RDIS e GSM) para instalar serviços multimedia interactivos e permitir o desenvolvimento de redes que assegurem serviços multimedia interactivos completamente simétricos. Os trabalhos terão como alvo a utilização mais eficaz do espectro de frequências, o aumento do número de canais e da qualidade dos serviços em todas as redes de teledistribuição, bem como o desenvolvimento de tecnologias que permitam uma utilização flexível, para fins variados, das videocomunicações digitais, incluindo o vídeo de definição ultra-elevada.Os trabalhos tornarão possível a introdução de novos serviços, desde utensílios de teletrabalho especializados e profissionais até serviços recreativos destinados ao grande público. O reforço da interactividade constitui um pré-requisito para a introdução de serviços como a televisão com pagamento por visualização, a divulgação mais selectiva da informação ao público, o apoio à formação por pedido, os serviços electrónicos de informação do grande público, o acesso em linha a filmes, a encomenda de programas ao domicílio (para ver um programa televisivo recente) bem como a publicidade personalizada e a venda activa. Os serviços vídeo comutados permitirão a oferta de serviços de videofonia e videoconferência de alta qualidade a uma vasta gama de utilizadores, desde as pequenas empresas às pessoas singulares. Ao permitir a ligação de estações de trabalho multimedia através de redes digitais de grande velocidade, os trabalhos permitirão a recepção e transmissão de imagens vídeo animadas.Os trabalhos incluirão o desenvolvimento de tecnologias digitais para a transmissão e recepção a preços razoáveis de imagens de diferentes definições em grandes ecrãs e em receptores portáteis, numa hierarquia de imagens digitais coerente. A introdução de um sistema de multiplexagem potente e flexível permitirá as diferentes configurações de fluxos de imagens e sons num único canal; fornecerá meios de controlo do acesso a nível de programa e de canal, permitindo uma utilização mais eficaz do espectro de frequências. As actividades de desenvolvimento tecnológico consistirão, inclusivamente, em trabalhos sobre a codificação de imagens e de canais, a multiplexagem de serviços, a gestão das redes e o controlo do acesso. Elas versarão igualmente o desenvolvimento de sistemas de atribuição eficaz de bandas de frequências, de arquitecturas de comunicações multimedia, de um dispositivo que permita o interfuncionamento de sistemas de codificação da fonte para o armazenamento, a transmissão e a visualização, de técnicas comuns de codificação de canais e de modulação para a transmissão digital, bem como de sistemas de exploração avançados para a gestão de serviços de comunicações multimedia. Os sistemas de codificação da fonte e do canal basear-se-ão numa hierarquia digital que permita oferecer serviços mais flexíveis e acompanhar a situação de escuta.Os trabalhas incidirão igualmente no desenvolvimento de sistemas avançados de compressão de imagens para a transmissão em suportes com largura de banda limitada e na análise, compreensão e produção de imagens para serviços avançados como as comunicações vídeo em três dimensões e a «presença virtual», o que exigirá o desenvolvimento de técnicas de apresentação estereoscópica e tridimensional, sistemas avançados de captura, edição, armazenamento e recuperação de imagens, e técnicas avançadas de interacção para os serviços vídeo digitalizados.Os trabalhos fornecerão um contributo essencial para o estabelecimento de normas e especificações funcionais comuns europeias, nomeadamente no domíno dos protocolos de comunicações multimedia e da codificação da imagem, permitindo realizar as economias de escala de que a indústria europeia necessita para manter a sua competitividade nos mercados mundiais.2. Tecnologias fotónicas O objectivo será estimular e coordenar a introdução de sistemas fotónicos integrados e, nomeadamente, desenvolver as bases tecnológicas necessárias para a instalação de redes exclusivamente ópticas («auto-estradas transparentes») na Europa até ao ano 2000.Os trabalhos explorarão os progressos notáveis alcançados em matéria de comunicações ópticas ao longo do último decénio. Desenvolver-se-ão tecnologias para a utilização da óptica em toda a rede, simultaneamente para a comutação e a transmissão, por forma a evitar conversões desnecessárias entre fotónica e electrónica.Os trabalhos incluirão o desenvolvimento de técnicas que tornarão possível larguras de bandas multigigabit (a custos mínimos e independentemente do débito e da distância), a comutação óptica e o tratamento e o comando ópticos de sinais. Serão estabelecidos vias de migração e calendários para a passagem das redes actuais, de comutação electrónica, às redes híbridas e holópticas do futuro. Serão elaborados conceitos radicalmente novos para a concepção, gestão e controlo das redes fotónicas. As vantagens fundamentais das propriedades físicas dos fotões relativamente às dos electrões serão demonstradas em aplicações realistas.Serão utilizados novos conceitos no domínio da óptica quântica, da dinâmica não linear, das tecnologias que operam na gama dos femtossegundos e do processamento óptico para alcançarem a próxima geração de realizações tecnológicas e fornecer capacidade em largura de banda da ordem dos terabits, disponível depois do ano 2000. Proceder-se-á às necessárias reduções de custos para o acesso à banda larga, a fim de explorar integralmente o «auto-estradas transparentes», os esforços centrar-se-ão, nomeadamente, nas interfaces utilizador-rede e nas interfaces entre rede fixa e serviços móveis. A concepção e o desenvolvimento da nova infra-estrutura de rede e das interfaces estarão estreitamente ligados aos serviços que irão veicular.3. Redes de alta velocidade O objectivo é a oferta, até ao ano 2000, de redes integradas de alta velocidade multigigabit aos utilizadores de vanguarda da indústria europeia, a organismos de investigação e universidades e lançar as bases para a instalação em grande escala dessas redes em toda a Europa.O desenvolvimento de técnicas e sistemas servirá de apoio ao estabelecimento de serviços em banda larga, nomeadamente a videofonia, o trabalho à distância, os multimedia e a assistência social. As acções incidirão sobre as redes particulares, as redes públicas e as redes de empresas e incluirão desde o desenvolvimento da tecnologia de base até a instalação-piloto de serviços avançados.Os trabalhos incluirão uma fase de actividades de definição conduzidas pelos utilizadores destinadas a delinear os serviços de redes e a infra-estrutura indispensável para a exploração de aplicações avançadas. As actividades consistirão, nomeadamente, numa análise exaustiva da planificação da utilização, da concepção do sistema, da sua realização, da sua gestão e dos problemas de controlo. Estabelecer-se-á uma correspondência entre as diferentes opções tecnológicas e económicas e as topologias e arquitecturas da rede. Suceder-se-á uma segunda fase, que consistirá no desenvolvimento dos elementos em falta e a sua integração nos resultados dos trabalhos de investigação e desenvolvimento realizados nos outros domínios. Essas actividades abrangerão todos os aspectos que, na gestão das redes, se aplicam às comunicações de alta velocidade (protocolos, encaminhamento e gestão de congestionamentos). As tecnologias MTA (Modo de Transferência Assíncrona), desenvolvidas no âmbito do programa Race, servirão de ponto de partida, mas estender-se-ão a velocidades e capacidades superiores.Numa terceira fase será dado apoio às experiências e demonstrações de interconexão, que promoverão a utilização de serviços de rede de banda larga fiáveis, seguros e de alta qualidade e estimularão a instalação oportuna e coordenada da infra-estrutura. Estas actividades contribuirão igualmente para que se avance na resolução das questões regulamentares de carácter transnacional. Os ensaios servirão para avaliar a gestão das redes e os parâmetros de exploração, fiabilidade e flexibilidade. Eles constituirão uma infra-estrutura de ensaio global baseada na interconexão de ilhas e servirão de suporte a uma vasta gama de aplicações e serviços avançados. Em todas as fases, as diferentes tecnologias serão adaptadas às variações da procura dos utilizadores, de modo a suscitarem a sua aceitação.4. Mobilidade e redes de comunicações pessoais O objectivo dos trabalhos será responder à procura previsível de comunicações pessoais depois do ano 2000 e permitir que a indústria europeia mantenha a sua posição de liderança nesta área.A característica principal das futuras redes de comunicações será a sua capacidade de oferta de uma gama alargada de serviços de telecomunicações a um número crescente de utilizadores móveis. Prevê-se que, de futuro, as exigências em matéria de comunicações pessoais atingirão níveis sem precedentes e que a procura de um «espaço de comunicações pessoais» irá exigir redes, infra-estruturas e equipamentos totalmente novos, alargados e eficientes a nível da utilização do espectro.Os trabalhos centrar-se-ão essencialmente em ensaios de exploração e nos aspectos tecnológicos das redes integradas de banda larga fixas e móveis que possuem um efeito directo na oferta de serviços aperfeiçoados de comunicações pessoais.Os ensaios validarão os componentes sem fios dos subsistemas e das redes em ambientes variados (escritório, caso e fábrica). Os trabalhos incluirão a demonstração de aplicações e serviços rentáveis nesses ambientes, validarão a integração das diferentes redes e serviços e provarão a eficácia das interfaces. Incluirão igualmente o desenvolvimento e a verificação de procedimentos de manutenção, ensaios de fiabilidade e gestão de extremo a extremo da qualidade dos serviços. Os trabalhos contribuirão para a elaboração de especificações e normas comuns e permitirão identificar novas oportunidades de mercado e determinar o que deverá ser alterado nos procedimentos regulamentares e nas especificações dos equipamentos.Os trabalhos incidirão principalmente nos seguintes dois grandes domínios:Relativamente aos sistemas e serviços móveis em banda larga, os desenvolvimentos tecnológicos dirão respeito à miniaturização, à integração dos componentes e às técnicas de encapsulamento para os emissores-receptores portáteis de pequena potência destinados à transmissão, recepção, apresentação e processamento local de informações multimedia. Serão desenvolvidas tecnologias de radiocomunicações em banda larga para a transmissão e a recepção, a um custo razoável, de informações multimedia interactivas distribuídas através de redes sem fios, nomeadamente redes de satélites e redes locais, de um modo que garanta uma utilização óptima do espectro de frequências. Serão utilizadas tecnologias eléctricas e ópticas avançadas para permitir radio-over-fibre e o desenvolvimento de novas arquitecturas de redes móveis que utilizem pontos de distribuição e estações-base de baixa potência. Serão desenvolvidas novas técnicas de acesso múltiplo, juntamente com tecnologias associadas de codificação e compressão, para satisfazer os requisitos de fiabilidade e segurança da transferência de grandes volumes de informações a velocidades equivalentes às das redes fixas de banda larga. Desenvolver-se-ão tecnologias fundamentais para as redes integradas terrestres e por satélite; desenvolver-se-ão protocolos de sinalização e de transmissão e avaliar-se-ão os requisitos relativos à sua capacidade e cobertura. O apoio à normalização traduzir-se-á no desenvolvimento de especificações funcionais comuns para a integração e o interfuncionamento de redes móveis de banda larga (terrestres e por satélite) e de redes fixas.Para desenvolver o conceito de «espaço para comunicações pessoais», estudar-se-ão as tecnologias avançadas para a identificação, segurança e privacidade das pessoas, através da utilização de sistemas de reconhecimento de voz e/ou cartões pessoais inteligentes. Desenvolver-se-ão técnicas avançadas de gestão de redes integradas em banda larga para a gestão da localização/registo e das bases de dados de assinantes. Desenvolver-se-ão interfaces homem/máquina e procedimentos operacionais comuns para perfis de serviços personalizados, acesso aos serviços e às redes, estabelecimento de comunicações, controlo dos serviços e facturação.5. Inteligência nas redes e engenharia de serviços O objectivo é desenvolver uma tecnologia para a gestão flexível e em tempo real dos recursos de comunicação, que reflicta a necessidade de soluções, sentida pelos utilizadores, prestadores de serviços e operadores de rede, soluções essas que podem evoluir em simbiose com as necessidades dos utilizadores, a evolução do mercado e as alterações operadas a nível da tecnologia.O objectivo específico do trabalho a efectuar no domínio da inteligência nas redes consiste em equipar as redes de telecomunicações com as características necessárias à gestão em tempo real das comunicações, nomeadamente das redes, dos serviços e do acesso dos utilizadores.As actividades de I& D em matéria de engenharia de serviços farão evoluir os conceitos de normalização modular dos componentes e módulos de serviços, como base para o desenvolvimento de serviços mais barato, mais rápido e com maior capacidade de resposta. A normalização modular constitui a base para a reutilizabilidade e partilha de recursos. Constitui igualmente pré-requisito para os investimentos de futuro garantido, uma vez que separa a tecnologia das funções que desempenha e da sua integração na realização de um dado serviço ou aplicação.Este tipo de trabalho contribuirá, por conseguinte, para a introdução rápida e flexível de novos serviços, em redes avançadas de banda larga para a gestão eficaz das redes e a instalação de serviços num ambiente de comunicação diversificado e concorrencial. O impacte esperado será, pelo menos, a decuplicação do ritmo de oferta de novos serviços criando desse modo oportunidades de mercado para novos serviços. Para o utilizador, o impacte da engenharia de serviços consistirá na possibilidade de exercer uma maior controlo sobre os serviço e meios de comunicação utilizados: combinando voz, dados e vídeo na forma pretendida num determinado momento.O desenvolvimento de suportes lógicos e sistemas efectuar-se-á no contexto de ensaios de aplicação, que envolvam utilizadores finais, prestadores de serviços e operadores de redes. Esta actividade envolverá o desenvolvimento, a avaliação e a validação de arquitecturas, métodos e ferramentas, a integração dos componentes dos serviços e técnicas de gestão das redes e dos serviços. Serão desenvolvidos e testados sistemas de gestão de auto-aprendizagem e de auto-reparação para «redes adaptáveis».Os trabalhos sobre a redução do ciclo de desenvolvimento de serviços centrar-se-ão em todo o ciclo de oferta de serviços desde a identificação das necessidades até à criação e instalação de serviços na rede. Será dada atenção especial à transparência e fiabilidade da introdução de serviços em ambientes operacionais reais. Os trabalhos envolverão a elaboração e ensaio de novos conceitos de serviços que tirem partido do aumento de largura de banda, da inteligência nas redes e da maior mobilidade dos utilizadores. Desenvolver-se-ão interfaces de programação de aplicações, cuja validade será testada. Os trabalhos terão em conta a heterogeneidade das redes, a migração para redes integradas, a mobilidade dos utilizadores, a evolução para componentes de serviços reutilizáveis e os serviços muito exigentes em recursos, como a presença virtual. Desenvolver-se-ão técnicas para o ensaio rápido da conformidade dos serviços.Os trabalhos sobre engenharia de serviços pretenderão dar resposta às novas necessidades num ambiente caracterizado por uma diversidade crescente. Os trabalhos envolverão o desenvolvimento de especificações funcionais e códigos de prática comuns para a engenharia de serviços integrados. Os trabalhos sobre ambientes necessários à criação de serviços envolverão o desenvolvimento de estruturas organizativas e tecnologias para a reutilização dos componentes dos serviços. Os trabalhos sobre questões relacionadas com os utilizadores conduzirão à definição de tecnologias e sistemas que permitam aumentar as possibilidades de intervenção dos utilizadores nos serviços, reforçar a sua integração e a utilização dos recursos; proceder-se-á à investigação ergonómica sobre a utilização dos serviços e técnicas desenvolvidas para a interacção adaptativa utilizador-serviço.Os trabalhos realizar-se-ão em conjugação com os trabalhos realizados no âmbito do domínio 6, relativo à segurança dos sistemas de comunicação e aos aspectos de segurança do acesso aos recursos. As especificações funcionais e os códigos de boa prática resultantes dos trabalhos servirão de apoio ao processo de normalização.6. Qualidade, segurança e fiabilidade dos serviços e sistemas de comunicação O objectivo é investigar e desenvolver tecnologias que constituam soluções economicamente viáveis e operacionalmente satisfatórias para as necessidades de serviços e sistemas seguros, fiáveis e de alta qualidade.Existe uma estreita relação entre a qualidade e a segurança dos serviços. Há que desenvolver soluções fáceis de aplicar, fiáveis e duradouras, em que a segurança seja um dos componentes essenciais. Os serviços de informação exigem claramente que as atenções se centrem na protecção da informação enquanto bem, quer directamente através da tecnologia empregue (funcionalidade) quer indirectamente através da qualidade da concepção, do desenvolvimento e da exploração do sistema (garantia).Os trabalhos versarão o domínio público não classificado. Serão, por conseguinte, aplicáveis à maioria dos sectores empresariais, administrações públicas e público em geral. Abordarão os tradicionais requisitos de integridade e fiabilidade das comunicações (relacionados com a certeza de que a informação corresponde ao que se pretende) e de confidencialidade (ou privacidade), bem como outras caraterísticas, como o não repúdio (quer o remetente seja ou não quem diz ser, ou a impossibilidade de o destinatário negar posteriormente o aviso de recepção) e assinaturas electrónicas. Este conjunto de características, uma vez disponíveis ao público, permitirão que a comunidade empresarial efectue a maior parte das suas transacções electronicamente. No domínio da confidencialidade, reconhece-se a necessidade de soluções compatíveis com a segurança nacional e a manutenção da ordem pública.A forte relação existente entre a qualidade do serviço, a segurança e a fiabilidade implica o desenvolvimento de uma abordagem técnica coerente. A fiabilidade implica redes e serviços seguros. Os trabalhos concentrar-se-ão em desenvolvimentos tecnológicos que melhorem a qualidade dos serviços, a segurança e fiabilidade em todos os sistemas de distribuição de informações, dando atenção especial à eficácia em termos de custos. Os trabalhos explorarão técnicas incorporadas de aviso atempado e de comunicação de erros/riscos, bem como mecanismos flexíveis de resposta. Tais mecanismos serão desenvolvidos, sempre que necessário, como meio de proteger os serviços e aplicações baseados em redes públicas contra as interferências e a perda de disponibilidade.Relativamente a uma melhor qualidade dos serviços, o desenvolvimento tecnológico constitui um pré-requisito para uma melhoria das capacidades de utilização e da fiabilidade dos serviços multimedia e distributivos. As actividades de I& D abordarão novas arquitecturas para a entrega de serviços em banda larga seguros. Relativamente à segurança das comunicações, a I& D estudará a gestão flexível da segurança num ambiente aberto de redes e serviços à escala mundial. Para a melhoria da segurança, o desenvolvimento de tecnologia incidirá em mecanismos a prova de falha, redes e serviços auto-reparáveis.Os trabalhos servirão de complemento aos realizados noutras áreas do programa e em outros programas específicos, incluindo investigação, demonstrações, experiências e ensaios de sistemas integrados. Os resultados incluirão especificações funcionais comuns, códigos de prática e contribuições para a normalização.Acções horizontais Desenvolvimento de consensos e concertação entre actividades nacionais e regionais para estímulo e promoção do desenvolvimento de uma infra-estrutura e de serviços em banda larga.Estas acções, que reunirão os trabalhos efectuados em cada uma das seis áreas, incluirão a concertação entre os projectos de I& DT, a concertação com os organismos europeus de normalização e de planeamento estratégico (1), a coordenação e, no caso presente, uma colaborração com as actividades dos programas Cost e Eureka e a coordenação com acções financiadas pelo Feder, BEI, FEI e fundos de coesão.As acções concertadas e as medidas de acompanhamento centrar-se-ão no impacte social e económico das comunicações avançadas. Estas acções porão em evidência as oportunidades de reequilíbrio dos investimentos nos sectores público e privado entre as telecomunicações e os transportes, com vista à economia de energia e à protecção do ambiente. As acções incluirão a identificação e definição dos serviços avançados a instalar em toda a Europa, bem como a avaliação do seu impacte. Realizar-se-ão acções especiais para promover a consciencialização das vantagens da disponibilidade de novos serviços.Acções especiais no âmbito da cooperação internacionalA maioria das actividades empresariais são de âmbito mundial, pelo que as telecomunicações devem operar a nível planetário. As fusões que se estão a verificar nas principais indústrias, nomeadamente nas telecomunicações, realçam essa dimensão global. As acções especiais de apoio à cooperação internacional centrar-se-ão no desenvolvimento de aplicações e na gestão das redes, limitando-se a áreas de claro interesse mútuo e equilibrado. Será dada atenção especial às sinergias com a iniciativa dos EUA de criação de um infra-estrutura nacional de informação e com actividades similares em curso no Japão.Estas acções fornecerão igualmente o contexto para uma cooperação mais intensa com iniciativas em curso na Europa Central e Oriental, assim como os novos estados independentes da ex-União Soviética incluindo as que são financiadas no âmbito dos programas Phare e Tacis assim como as iniciativas financiadas pelo BERD. Numa altura em que a Europa Central e Oriental atravessa uma fase de reconstrução extremamente crítica, o apoio a experiências de comunicação avançada baseadas em tecnologia «apropriada», ligando organizações da Europa Oriental e Ocidental, ajudará a acelerar a transferência de know-how, estimulará o desenvolvimento económico interno e abrirá novas oportunidades para as empresas europeias. Tomar-se-ão igualmente medidas especiais para facilitar o intercâmbio de cientistas e investigadores entre a Europa Oriental e Ocidental no âmbito de alguns projectos e experiências de I& D.Acções expeciais para a divulgação e exploração de resultados e para a formação profissional em tecnologias de comunicações avançadas e gestão de serviços.As acções incluirão a organização de cursos de férias, seminários, grupos de trabalho e apoio a conferências internacionais seleccionadas. Estão igualmente previstos intercâmbios de cientistas entre os Estados-membros da Comunidade, por períodos de investigação limitados no âmbito dos projectos.Será feito um maior esforço para estimular a exploração eficaz das novas tecnologias e serviços através de um programa de demonstrações e exposições públicas.(1) ETSI, CEN/Cenelec, EURESCOM e ETNO.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são previstas no anexo IV da decisão relativa ao quarto programa-quadro.As modalidades de participação das empresas, centros de investigação e universidades, e as modalidades de divulgação dos resultados, são precisadas nas medidas previstas pelo artigo 130º I do Tratado da União.Todavia, no estabelecimento do presente programa, as precisões seguintes são aplicáveis:1.1. A participação está aberta com apoio financeiro da Comunidade:a) A todas as entidades legais estabelecidas e, desempenhando actividades IDT:- na Comunidade ou- num país terceiro associado em parte ou totalmente com a implementação do programa em causa no seguimento dum acordo entre a Comunidade e dito país terceiro.b) Ao Centro Comum de Investigação.1.2. A participação no programa está aberta sem o apoio financeiro da Comunidade desde que essa participação represente interesse para a política comunitária:a) A entidades estabelecidas num país que tenham concluído um acordo de cooperação técnico-científico com a Comunidade nas áreas cobertas no programa, na condição de que esta participação se enquadre no âmbito do acordo em questão;b) A entidades legais estabelecidas num país europeu;c) A organizações internacionais de investigação.1.3. A participação de organizações europeias internacionais pode ser financiada da mesma maneira que as organizações comunitárias em casos adequadamente especificados.2. O programa será executado na sequência da definição de ensaios de aplicações avançadas de comunicação que contribuirão da melhor forma possível para o crescimento europeu, a competitividade e as iniciativas para o emprego. O programa de trabalho de investigação e de desenvolvimento tecnológico será adoptado à luz das exigências específicas dos ensaios.O presente programa é realizado sob a forma de:2.1. Participação financeira da Comunidade em actividades de IDT executadas por terceiros ou pelos institutos do CCI em associação com terceiros:a) Acções a custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:- os projectos de IDT executados pelas empresas, centros de investigação e universidades, incluindo os consórcios de acções integradas que os agrupam em torno de um tema comum,- o incentivo ao uso da tecnologia que tem por objectivo encorajar e facilitar a participação das PME, através da concessão de um subsídio, que abrange a fase exploratória, incluindo a procura de parceiros, de uma acção de IDT, e da investigação em cooperação. A concessão do referido subsídio será efectuada após selecção de projectos de propostas que podem ser apresentados em qualquer momento,- o apoio ao financiamento de infra-estruturas ou de instalações indispensáveis à realização de ensaios e de acções de coordenação (actividade reforçada de coordenação).b) Acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de IDT já financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes temáticas que, através de projectos de IDT de acções a custos repartidos [ver alínea a), primeiro travessão, do ponto 2.1], agrupam, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação.c) Medidas específicas tais como medidas em favor da normalização e medidas com o objectivo da criação de ferramentas de vocação geral ao serviço dos centros de investigação, das universidades e das empresas. A participação da Comunidade cobre até 100 % dos custos das medidas.2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:- estudos de apoio do presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,- conferências, seminários, workshops ou outras reuniões científicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,- recurso a capacidades de peritos externos, incluindo o acesso a bases de dados científicas,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados (em coordenação com as actividades realizadas pela terceira acção),- estudos de avaliação das consequências socioeconómicas e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa. Uma estreita colaboração terá de ser assegurada com o programa «Investigação socioeconómica finalizada» a fim de assegurar uma exploração óptima e uma utilização ulterior dos resultados desses estudos,- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,- avaliação independente da gestão e das realizações das actividades (estudos incluídos) do programa,- medidas de apoio ao funcionamento das redes de sensibilização e de assistência descentralizada em favor das PME em coordenação com a acção Euromanagement - auditorias de IDT.As actividades de divulgação e valorização dos resultados no âmbito deste programa são complementares das conduzidas pela acção 3 e serão efectuadas em estreita coordenação com estas. Os parceiros dos projectos de IDT constituem redes privilegiadas de divulgação e valorização de resultados. Como foi acima indicado, estas redes serão reforçadas por meio de publicações, conferências, promoção de resultados, estudos sobre as potencialidades técnico-económicas, etc. Para assegurar uma exploração optimizada, devem ser tomados em conta, desde o início e durante todo o acompanhamento dos projectos de IDT, os factores susceptíveis de favorecer uma utilização ulterior dos resultados.