Advertência jurídica importante

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52009PC0239

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)  /* COM/2009/0239 final - ACC 2009/0069 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.5.2009COM(2009) 239 final2009/0069 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1 Justificação e objectivos da propostaA Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983.A decisão proposta tem por objectivo que a Comunidade adopte as últimas alterações à Convenção TIR acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.1.2. Contexto geralA Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sedeada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas.O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, acordou na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Tais modificações dizem sobretudo respeito a artigos que tratam da responsabilidade financeira e cobrança da dívida aduaneira. Com a reorganização e clarificação dos artigos pertinentes, o procedimento será mais facilmente compreensível e aplicável. Outras modificações propostas introduzem no texto da Convenção a definição de organização internacional e definem claramente o processo de autorização desta organização para gerir a cadeia de garantia internacional.1.3. Disposições em vigor no domínio da propostaArtigos 1.º, 6.º, 8.º, 10.º e 11.º da Convenção TIR.1.4. Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoA proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 66 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO2.1. Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosForam realizadas consultas sobre a proposta junto da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU). As consultas tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das reuniões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaParecer favorável.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.2.3. Avaliação do impactoAs modificações propostas não alteram a substância dos artigos que definem o processo de cobrança dentro do regime TIR, mas reorganizam-nos de modo a que o referido processo seja mais fácil de perceber e aplicar. Além disso, uma vez que a organização internacional está presente no regime TIR, a Convenção deve definir claramente esta organização e explicar de que modo deve ser aplicado o seu processo de autorização.Mediante a introdução destas alterações, o texto da Convenção ordena e descreve claramente as várias etapas que devem ser respeitadas no quadro do processo de cobrança e faculta ainda uma explicação pormenorizada das responsabilidades que incumbem a todas as partes envolvidas no regime TIR. São eliminados os eventuais problemas relacionados com a aplicação dos artigos 8.º e 11.º actualmente em vigor.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Síntese da acção propostaA decisão proposta aprova, em nome da Comunidade, alterações à Convenção TIR.3.2. Base jurídicaArtigo 133.º e segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3.3. Princípio da subsidiariedadeA proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da subsidiariedade.As alterações propostas foram previamente aprovadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.3.4. Princípio da proporcionalidadeA proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.3.4. Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão.Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.2009/0069 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º em conjugação com o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,Considerando o seguinte:1.  A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho[1], de 25 de Julho de 1978, e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].2.  Em Fevereiro de 2009, o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Tais modificações dizem sobretudo respeito a artigos que tratam da responsabilidade financeira e cobrança da dívida aduaneira. Com a reorganização e clarificação dos artigos pertinentes, o procedimento será mais facilmente compreensível e aplicável. Outras modificações propostas introduzem no texto da Convenção a definição de organização internacional e definem claramente o processo de autorização desta organização para gerir a cadeia de garantia internacional.3.  A reorganização proposta dos artigos e a explicação clara de todas as etapas que devem ser respeitadas no quadro do processo de cobrança torna este processo mais fácil de perceber e aplicar. As explicações adicionais sobre as responsabilidades que incumbem a todas as partes envolvidas no regime TIR dão transparência a este regime.4.  Todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração. O projecto redigido pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte já foi debatido no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, tendo obtido uma aprovação preliminar.5.  A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR deve realizar-se em Setembro de 2009, e espera-se que todas as Partes Contratantes na Convenção possam aprovar formalmente as alterações propostas à Convenção TIR.6.  Por conseguinte, importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão baseia-se no projecto de alteração que figura em anexo.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO1. No artigo 1.º, a alínea q) é alterada do seguinte modo:Onde se lê «aprovada» deve ler-se «autorizada».2. No artigo 1.º, a alínea q) é alterada do seguinte modo:Onde se lê «fiadora» deve ler-se «garante».3. No artigo 1.º, é aditada uma nova alínea r) com a seguinte redacção:«r) "Organização internacional", uma organização autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional.»4. No artigo 6.º, o n.º 2-A passa a ter a seguinte redacção:«2-A. Uma organização internacional será autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional. A autorização será concedida se a organização preencher as condições e os requisitos previstos na 3.ª Parte do Anexo 9. O Comité de Gestão pode revogar a autorização se as condições e os requisitos deixarem de ser respeitados.»5. No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.»6. No artigo 8.º, é suprimido o n.º 7.7. No artigo 10.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante».8. No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes:a) enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;b) notificam a associação garante do não apuramento.As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.»9. No artigo 11.º, é aditado um novo n.º 2 com a seguinte redacção:«2. Quando as quantias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida do possível, exigir à pessoa ou pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.»10. No artigo 11.º, o n.º 2 é renumerado n.º 3.11. No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O pedido de pagamento das quantias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º será dirigido à associação garante nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido notificada do não apuramento da operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no prazo de dois anos atrás indicado, forem objecto de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou pessoas referidas no n.º 2 do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão judiciária se tornou executória.»12. No artigo 11.º, o n.º 3 é renumerado n.º 4.13. No artigo 11.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. A associação garante pagará as importâncias exigidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de pagamento.»14. No artigo 11.º, é aditado um novo n.º 5 com a seguinte redacção:«5. A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas se, no prazo de dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.»15. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.8.3 é alterada do seguinte modo:Onde se lê «autoridades aduaneiras» deve ler-se «Partes Contratantes».16. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.8.5 é alterada do seguinte modo:Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante».17. No Anexo 6, é suprimida a Nota Explicativa 0.8.7.18. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.10 é renumerada 0.10-1.19. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10-2 com a seguinte redacção:«0.10-2 A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.»20. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-1 passa a ter a seguinte redacção:«0.11.-1 O método de notificação é regido pela legislação nacional.»21. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-2 com a seguinte redacção:«0.11-2 Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.»22. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-2 é renumerada 0.11-3-1.23. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-3-1 é alterada do seguinte modo:Onde se lê «aduaneiras» deve ler-se «competentes».24. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-3-2 com a seguinte redacção:«0.11-3-2 As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as autoridades competentes informam a associação garante de todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar após esse prazo.»25. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-3 é renumerada 0.11-4.26. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-4 é alterada do seguinte modo:Onde se lê «artigo 11.º» deve ler-se «presente artigo».27. No Anexo 6, é aditada no final do parágrafo da Nota Explicativa 0.11-4 a seguinte frase:«O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma reclamação, a associação garante consulta a organização internacional referida no n.º 2 do artigo 6.º quanto à sua posição no que respeita a essa reclamação.»28. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.28 é renumerada 0.28-1.29. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.28-2 com a seguinte redacção:«0.28.2 O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorre quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para consumo interno (com ou sem reservas), da transferência transfronteiriça para um país terceiro (exportação) ou para uma zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência da declaração para um outro regime aduaneiro.»[1] JO L 252 de 14.9.1978.[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DOS SISTEMAS TELEMATICOS DE INTERESSE GERAL ( 1990-1994 )

text:
16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 174/19
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
              desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral
                                                           (1990/1994)
                                                 COM(90) 155 final — SYN 260
                                      (Apresentada  pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 174/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a execução do presente programa
                                                                   deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 -membros são obrigados, por força do artigo 5? do
 artigo 1309Q,                                                     Tratado, a proporcionar-lhe toda a assistência necessá-
                                                                   ria a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            comité;
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           Considerando que o presente programa deve executar-
                                                                   -se essencialmente através da selecção de projectos de
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
 Social,
                                                                   beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
 Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                deve instigar a apresentação de tais projectos pela via
 CEEí 1 ), o Conselho adoptou o programa-quadro para               habitual dos convites para a apresentação de propostas
 as acções comunitárias de investigação e de desenvolvi-           publicados no Jornal Oficial das Comunidades       Euro-
 mento tecnológico (1990/1994) que define, nomeada-                peias; que é conveniente prever igualmente um processo
 mente, as acções a adoptar para o desenvolvimento de              especial destinado a manter um grau de flexibilidade
 sistemas telemáticos de interesse geral; que a presente           que permita à Comissão, face à evolução contínua e à
 decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expre-            aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
 ssos no preâmbulo da referida decisão;                            igualmente em consideração propostas espontâneas
                                                                   coerentes com os objectivos do programa;
 Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê
 que a execução do programa-quadro se efectue através              Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
 de programas específicos desenvolvidos no âmbito de               ver nos termos do programa deve conferir especial
 cada acção;                                                       atenção ao princípio da coesão económica e social da
                                                                   Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,
 Considerando que é conveniente proceder a uma esti-               bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
 mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-             empresas;
 rios necessários para a realização do presente programa
 específico e que os montantes definitivos serão adopta-           Considerando que só à luz da experiência adquirida no
 dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-           decurso da realização do presente programa é que a
 tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992               Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
 anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de             tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
 1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao        tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se
 período de 1993/1994;                                             estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
                                                                   nos termos da faculdade concedida pelo n? 2 do arti-
 Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I             go 2? da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
 da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-
 rado necessário para o conjunto do programa-quadro
                                                                   Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
 inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção
                                                                   Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
 centralizada de divulgação e de valorização, que deverá
                                                                   para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
 ser repartida proporcionalmente ao montante previsto
                                                                   indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
 para cada acção; que a importância do presente pro-
                                                                   competitividade respectiva incluem o fomento da co-
 grama específico, no âmbito da acção no domínio das
                                                                   operação em matéria de investigação e desenvolvimento
 tecnologias da informação e da comunicação, conduz
                                                                   tecnológico com países terceiros e organizações interna-
 a uma redução da estimativa dos recursos financeiros
                                                                   cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
 necessários ao presente programa de 3,8 milhões de
                                                                   mente frutífera para o desenvolvimento do presente
 ecus, que deverão ser afectos à referida acção centrali-
                                                                   programa;
 zada, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 2,
 segunda frase, do artigo 1309P do Tratado;
                                                                   Considerando que as redes de serviços telemáticos
                                                                   transeuropeus irão contribuir para a realização bem
                                                                   sucedida do grande mercado interno e, simultane-
(!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                              amente, melhorar os desempenhos de grandes serviços
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                             públicos, confrontados, a nível comunitário, com os
 ---pagebreak--- N? C 174/20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 7. 90
novos desafios tecnológicos, sociais e económicos           resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
decorrentes da integração europeia; que a colaboração       Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de
em cada um dos domínios do conjunto das partes              alterações.
interessadas, nomeadamente os utilizadores, os fornece-
dores de serviços e de sistemas, os exploradores de         2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
redes e os fabricantes de equipamento, é condição essen-    avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-
cial para que os serviços oferecidos sejam adaptados às     tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
necessidades; que seis grandes domínios prioritários        a este respeito,
foram seleccionados de entre os que mais podem benefi-
ciar simultaneamente dos progressos das tecnologias da
informação e das comunicações e da dimensão euro-           3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
peia; que o programa específico tem por objectivo pro-      objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
porcionar as bases conceptuais, tecnológicas e pré-nor-     nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
mativas que permitam o estabelecimento progressivo          90/221/Euratom, CEE.
dessas redes telemáticas transeuropeias;
Considerando que o Comité de Investigação Científica
e Técnica (CREST) foi consultado,                                                  Artigo 6?
                                                            1. A Comissão garante a execução do programa. A
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                 Comissão é assistida por um comité composto pelos
                                                            representantes dos Estados-membros, a seguir denomi-
                                                            nado «o comité», e presidido pelo representante da
                         Artigo Io.                         Comissão.
É adoptado um programa específico de investigação e         2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam
de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade            os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
Económica Europeia no domínio dos sistemas telemáti-        modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
cos de interesse geral, como definido no anexo I, por       zação dos resultados da investigação, em conformidade
um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro         com as disposições adoptadas nos termos do segundo
de 1990.                                                    parágrafo do artigo 130?K do Tratado.
                         Artigo 2?
                                                            3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso
1. O montante das despesas comunitárias considerado         disso, um programa de trabalho que define os objectivos
necessário para a realização da acção instaurada pela       pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
presente decisão é de 380 milhões de ecus. Deste mon-       bem como as disposições financeiras correspondentes a
tante são deduzidos 3,8 milhões de ecus para a acção        adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
centralizada de divulgação e de valorização. O mon-         tação de propostas de projectos com base nos progra-
tante assim reduzido a 376,2 milhões de ecus inclui as      mas de trabalho anuais.
despesas de pessoal, que podem elevar-se a 8 % , no
máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
consta do anexo II.
                                                                                Artigo 7?
2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
termos do n? 4 do artigo 1? da Decisão 90/221/Euratom,
                                                            1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen-
CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
                                                            tante da Comissão submete à apreciação do comité um
para ter em conta a decisão adoptada.
                                                            projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu
3. A autoridade orçamental determina as dotações            parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
disponíveis para cada exercício.                            pode fixar em função da urgência da questão em causa.
                                                            O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
                         Artigo 3o.                         no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das
                                                            decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
As modalidades de realização do programa são defini-        proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,
das no anexo III.                                           os votos dos representantes dos Estados-membros estão
                                                            sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
                                                            presidente não participa na votação.
                         Artigo 4?
A taxa de participação financeira da Comunidade é           2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão              que sejam conformes com o parecer do comité.
90/221/Euratom, CEE.
                                                            3. Se as medidas projectadas não forem conformes
                         Artigo 5?                          com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
                                                            Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
1. N o decurso de 1992, a Comissão procederá a um           proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
reexame do programa e enviará um relatório sobre os         delibera por maioria qualificada.
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4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da                            participação da Comunidade não excede cinco mil-
data em que o assunto foi submetido à apreciação do                        hões de ecus, bem como resultados da avaliação
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão                      respectiva,
adoptará as medidas propostas.
                                                                       — medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
                                                                           do anexo III,
                          Artigo S°.
                                                                       — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
                                                                           xo III.
1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável
relativamente a:
                                                                                Artigo 9?
— elaboração e actualização dos programas de tra-
    balho referidos no n? 3 do artigo 69,                              Na execução do presente programa podem igualmente
                                                                       ser decididos, se necessário, programas complementa-
— avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                                       res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
    anexo III, bem como do montante previsto da con-
                                                                       pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
    tribuição financeira da Comunidade, quando esses
                                                                       outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
    projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
                                                                       tado.
    rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
    é superior a cinco milhões de ecus,
                                                                                Artigo 10°.
— avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
    cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,                No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
    bem como do montante previsto da contribuição                      zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
    financeira da Comunidade,                                          vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
— medidas a adoptar para avaliação do programa.                        cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
                                                                       autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N
2. A Comissão pode consultar o comité relativamente                    do tratado, acordos internacionais que determinem as
a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação                modalidades dessa cooperação.
do programa.
                                                                       A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
3.   A Comissão informa o comité no que respeita a:                    tada nos termos do processo referido no n9 2 do arti-
                                                                       go 1309Q do Tratado.
— evolução do programa,
— projectos de convites para a apresentação de pro-
                                                                                Artigo 11°.
    postas referidos no n9 3 do artigo 69,
— projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos               Os Estados-membros são destinatários da presente
    ao processo ordinário, relativamente aos quais a                   decisão.
                                                              ANEXO /
                                          Objectivos e conteúdo científico e técnico
            As orientações do terceiro programa-quadro, os objectivos científicos e técnicos que pretende e as motivações
            em que se inspira são parte integrante do presente programa específico.
            O ponto I.l.C do anexo II do referido programa-quadro faz também parte integrante do presente programa
            específico.
            Com base e à luz dos elementos atrás citados, procede-se de seguida à descrição analítica do conteúdo do
            presente programa específico.
            Domínio 1: Apoio à criação de redes transeuropeias entre administrações
            O objectivo neste domínio consiste em realizar estudos e acções de investigação, em especial de natureza
            pré-normativa, que permitam definir e realizar numa fase ulterior a instalação de redes de serviços telemáticos
            transeuropeus indispensáveis às administrações nacionais para realizarem o grande mercado interno unificado
           e para fornecerem os serviços necessários à livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais.
 ---pagebreak--- N9 C 174/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               16. 7. 90
          Os subdomínios prioritários serão os mais ligados à realização desse grande mercado. Numa primeira fase,
          dirão respeito às alfândegas, à segurança social, à polícia de fronteiras, à fiscalidade indirecta e às estatísticas.
          Com a supressão das fronteiras intracomunitárias resultante da realização do grande mercado interno, o
          acompanhamento das mercadorias em trânsito deixará de poder ser efectuado nos postos fronteiriços
           nacionais. O controlo das mercadorias em trânsito precisará de trocas de informação entre as alfândegas do
          país de entrada ou de saída do território comunitário e o país de destino ou de origem das mercadorias. Far-
           -se-á pois sentir uma nova necessidade que as novas ferramentas informáticas e telemáticas podem permitir
           satisfazer.
            A livre circulação das pessoas dentro do espaço comunitário deve ser acompanhada dos meios necessários
           ao controlo dos movimentos ilegais de pessoas e de produtos. Com a supressão dos controlos aduaneiros,
           deve aumentar a cooperação entre as polícias de fronteiras e as administrações interessadas. Além disso,
           devem ser ultrapassados os problemas devidos à incompatibilidade dos sistemas telemáticos nacionais
           existentes bem como os ligados às relações com os países não comunitários, aos constrangimentos legais e
           aos diferentes processos e métodos. A instalação de serviços telemáticos transeuropeus pode para tal
           contribuir, tendo como objectivo assegurar trocas de informação rápidas e seguras, garantir a compatibilidade
           dos processos operacionais no respeito dos direitos das pessoas e favorecer a coordenação internacional.
           A supressão das fronteiras intracomunitárias vai também perturbar os processos fiscais relativos ao IVA e
           aos impostos sobre consumos específicos. Para o período transitório que assegura a passagem da situação
           actual (aplicação do princípio de destino), para a situação final (aplicação do princípio de origem), e sejam
           quais forem as modalidades práticas das cobranças fiscais que serão decididas, parece ser indispensável uma
           assistência mútua entre administrações fiscais nacionais para prevenir os riscos de fraude. Desde essa fase
           transitória, a interconexão e a interoperabilidade telemáticas das administrações competentes são condições
           de bom desempenho e uma garantia de prevenção das fraudes. A evolução das redes de serviço telemáticos
           que respondam às novas necessidades específicas exigidas na fase final (as ligadas, em especial, aos mecanismos
           de compensação) deverá ser tomada em consideração. A interconexão e a interoperabilidade telemáticas das
           ferrametas estatísticas existentes poderão permitir a instalação de um sistema europeu de informação
           estatística.
           Identificação das necessidades e estratégias de realização
           Tratar-se-á de identificar as necessidades e de fazer o inventário do existente, subdomínio a subdomínio, e
           nas condições a seguir mencionadas. Os resultados desses trabalhos, aos quais se virão juntar os das
           actividades de desenvolvimento e de validação definidas a seguir, permitirão às administrações interessadas
           dos Estados-membros e à Comissão, com o concurso dos produtores de equipamentos e de suportes lógicos,
           dos operadores de telecomunicações e eventualmente das firmas consultoras especializadas, procurar um
           consenso sobre as especificaçõess técnicas funcionais dos serviços requeridos e as estratégias de instalação
           das redes transeuropeias de fornecimento desses serviços.
           A comparação destes inventários e das necessidades deverá levar à identificação, de comum acordo, dos
           restantes trabalhos a realizar, que poderão, conforme os casos, incidir no todo ou em parte das seguintes
           tarefas: a definição da informação desejada, a definição precisa do tipo de mensagens requerido (mensagens
           de conteúdo livre, quadros estatísticos ou mensagens de tipo administrativo bastante estruturadas), da
           respectiva formatação, das especificações e normas funcionais a utilizar, adaptar ou estabelecer, conforme
           os casos, bem como dos protocolos a estabelecer ou a converter.
           Priviligiar-se-ão as concepções de sistemas intercomunicantes utilizando elementos-chave, especialmente os
           que foram objecto de uma normalização a nível europeu ou mundial. Identificar-se-ão e adaptar-se-ão, se
           necessário, as normas relativas ao acesso às bases de dados, aos protocolos de armazenamento e de acesso,
           às linguagens, etc.
           São necessários dispositivos para garantir a segurança de transmissão. Apoiar-se-ão em trabalhos conduzidos
           pela Comunidade em matéria de segurança informática e telemática. A respectiva definição deverá ser objecto
           de especificações funcionais comuns. A respectiva funcionalidade abrangerá a autenticação do emissor e do
           receptor, a integridade dos dados e a confidencialidade da informação.
           Desenvolvimento     das tecnologias aferentes aos serviços telemáticos
           Para ter em conta a complexidade dessas redes de serviços, o número de agentes, a variedade de informações,
           o tratamento em tempo real ou diferido e as exigências de capacidade, as arquitecturas e a gestão dessas
           redes teanseuropeias deverão ser objecto de estudo e de investigação aprofundados a fim de obter os
           desempenhos e a fiabilidade necessários para satisfazer as necessidades específicas de cada administração.
           Esse estudo e investigação, que incidem tanto na escolha (ou definição) de equipamentos quanto na preparação
           de suportes lógicos complexos, deverão ser conduzidos conjuntamente pelos utilizadores de redes dedicadas,
           produtores de equipamentos de informação e de comunicações, operadores de telecomunicações e, eventual-
           mente, pelas empresas de consultoria especializadas.
           Estas actividades serão na relidade complementares das que são conduzidas nos programas específicos às
           tecnologias da informação e das comunicações.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 174/23
            Validação das especificações funcionais      comuns
            O objectivo geral consiste em assegurar a interoperabilidade dos serviços telemáticos utilizados pelas
            administrações e pelos utentes através de um número limitado de actividades de desenvolvimento experimental
            que incidem na validação das especificações funcionais. Deverá ser prestada uma atenção especial às
            considerações de qualidade, fiabilidade, segurança e facilidade de utilização desses serviços.
            Para esse fim, serão realizados projectos-piloto para verificar a validade das opções retidas.
            Algumas dessas actividades de desenvolvimento experimental serão conduzidas em cooperação com os
            trabalhos realizados no âmbito dos programas INSIS, CADD1A e TED1S, bem como eventualmente de
            determinadas partes dos programas ESPRIT e RACE.
          . Domínio 2: Serviços de transporte
            As actividades desenvolvidas têm por objectivo contribuir para o desenvolvimento, no domínio dos transpor-
            tes, de serviços integrados transeuropeus que utilizam tecnologias avançadas da informação e das comunicação
            e que melhoram os desempenhos — a segurança e a eficência — dos meios de transporte de pessoas e de
            bens, e reduzem simultaneamente o impacto dos transportes sobre o ambiente. Será desenvolvido em
            ligação estreita com o projecto PROMETHEUS da iniciativa EUREKA. Deverá tomar em consideração as
            particularidades e as necessidades específicas das diferentes partes, nomeadamente dos utilizadores individuais
            e profissionais. Os aspectos de segurança e de facilidade de acesso para todos os utentes serão objecto de
            uma atenção especial.
            Subdomínio          1: T r a n s p o r t e s rodoviários
            As actividades serão desenvolvidas segundo três eixos interactivos: a definição de especificações funcionais
            no âmbito de uma estratégia global de utilização das tecnologias e sistemas telemáticos para a comunicação
            e o controlo do tráfego, o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas e trabalhos de validação.
            Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços telemáticos e contribuição para a definição das
            especificações funcionais comuns
            Os resultados dos trabalhos realizados no âmbito do programa DR1VE permitiram identificar necessidades
            específicas aos transportes rodoviários bem como as tecnologias e sistemas disponíveis para a comunicação
            e o controlo do tráfego. Com base nesses resultados, será procurada uma estratégia de utilização dessas
            tecnologias e sistemas, em cooperação com os utentes dos transportes, os industriais, os prestadores de
            serviços ligados aos transportes e as administrações interessadas.
            Essa estratégia levará a definir especificações funcionais em matéria de equipamentos, serviços e procedimentos
            de exploração e a recomendar o estabelecimento de normas novas pelas instâncias europeias de normalização.
             Tecnologias e desenvolvimento      dos sistemas
             Os trabalhos de natureza tecnológica tomarão em consideração as tecnologias emergentes nos domínios da
             informática e das comunicações, os progressos realizados na concepção dos veículos, os resultados das acções
             de investigação efectuadas no quadro do DR1VE/PROMETHEUS e dos programas comunitários.
             Desenvolver-se-ão simultaneamente para os transportes de pessoas e de mercadorias, as tecnologias e os
             sistemas telemáticos de gestão do transporte e do controlo do tráfego rodoviário.
             Serão desenvolvidos sistemas de segurança para auxiliar os condutores que devem fazer face a longas viagens.
             A investigação terá por objectivo desenvolver sistemas e equipamentos de segurança embarcados que possam
             comunicar com os novos equipamentos fixos de infra-estrutura.
             Além disso, serão empreendidas actividades de IDT específicas aos transportes de mercadorias. Estas incidirão
             nos suportes lógicos, nos equipamentos e nos sistemas telemáticos necessários para melhorar a gestão do
             respectivo tráfego, Dizem respeito ao acompanhamento, em tempo real, tanto dos diferentes formulários
             ligados às transacções como da própria mercadoria e dos veículos; serão também desenvolvidos sistemas de
             gestão de todos os tipos de frotas de veículos.
             As soluções tecnológicas deverão assegurar que os equipamentos de telecomunicações a instalar sejam
             adaptados, em termos de dimensões (espaço) e de custo, às utilizações específicas procuradas e às necessidades
             identificadas.
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           Validações e projectos-piloto
           Para que estes novos dispositivos sejam aceites tanto pelo grande público como pelas autoridades administrati-
           vas, é necessário que os respectivos desempenhos e fiabilidade sejam demonstrados. Isso exigirá verificações
           e experiências em tamanho real, que serão orientadas para a integração de subsistemas, funções e serviços
           múltiplos.
           Subdomínio         2: Transporte         aéreo
           A investigação concentrar-se-á em novas abordagens com vista a automatizar o controlo de tráfego aéreo, o
           desenvolvimento e a validação de novos suportes lógicos necessários para aumentar a segurança e a fiabilidade
           em condições de grande aumento de tráfego.
           Isto incluirá trabalhos sobre as comunicações de dados, tais como o intercâmbio de dados entre computadores
           situados em centros de controlo aéreos vizinhos e o estudo de um sistema integrado europeu de controlo
           aéreo. Implica igualmente estudos sobre a gestão do tráfego aéreo, que incidirão nas comunicações, navegação
           e vigilância. Este trabalho utilizará os resultados da investigação existente a nível nacional e a nível
           comunitário, cuja maior parte é, aliás, coordenada pelo        EUROCONTROL.
          Domínio 3: Cuidados de saúde
          As actividades neste domínio contribuirão para o desenvolvimento de redes e de sistemas europeus de
          prestação de serviços telemáticos de saúde destinados a melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde
          na Comunidade. Serão conduzidas segundo três eixos, tirando proveito dos trabalhos exploratórios do
          programa AIM (Advanced Informatics in Medicine) e em estreita coordenação com outros programas
          comunitários.
          Estratégias de utilização das tecnologias, sistemas e serviços telemáticos e contribuição para a definição de
          especificações funcionais comuns
          A natureza das actividades de IôcDT dependerá estreitamente da identificação das necessidades dos utentes
          e dos constrangimentos gerais ligados ao carácter transnacional da infra-estrutura de informação a instalar.
          Esse carácter transnacional precisa de respeitar três princípios: a integração (em especial, a emergência de
          normas), a modularidade, para facilitar a adaptação a diferentes tipos de necessidades, e a segurança dos
          dados. Essas actividades de IôcDT decorrerão da avaliação das necessidades tecnológicas à luz dos principais
          factores que determinam o desenvolvimento da saúde. Resultarão igualmente das opções estratégicas existentes
          relativas aos serviços telemáticos europeus aplicados ao sector. Tomarão em consideração problemas
          essenciais tais como a confidencialidade e a protecção dos dados.
          Desenvolvimento das tecnologias da telemática aplicadas à medicina
          A investigação incidirá no desenvolvimento de sistemas de informática distribuída destinados a apoiar tele-
          -serviços médicos multimédia com a finalidade de permitir aos médicos, hospitais e administrações de saúde
          trocar dados e formar centros de perícia na Europa. Para garantir a sua aceitabilidade, acentuar-se-á a
          realização de serviços fáceis de utilizar, fiáveis e respeitadores das normas.
          Serão desenvolvidas as tecnologias de diagnóstico e controlo à distância que permitirão, por um lado, a
          monitoragem no domicílio das funções fisiológicas e, por outro, a colocação à disposição, em qualquer ponto
          do território comunitário, dos conhecimentos especializados mais bem adaptados ao diagnóstico e ao
          tratamento de cada paciente.
          Validação e integração
          Serão realizadas aplicações-piloto com o objectivo de demonstrar e avaliar o carácter inovador da utilização
          das tecnologias da informação e das comunicações sob a forma de tele-serviços médicos. Serão efectuados
          ensaios para testar a aplicabilidade dos produtos da IôcD bem como a interoperabilidade dos serviços de
          telemedicina.
          Domínio 4: Ensino e formação à distância
          Com base no resultados dos trabalhos exploratórios do programa DELTA e em estreita coordenação com as
          outras actividades comunitárias, tais como COMETT e EUROTECNET,                  os trabalhos relativos a este
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          domínio serão conduzidos segundo três eixos interdependentes: elaboração de estratégias de realização,
          desenvolvimento de tecnologias e de sistemas, e validação e integração dos serviços.
          Estratégia de utilização das tecnologias, sistemas e serviços telemáticos e contribuição para a definição de
          especificações funcionais comuns
          À luz dos interesses das diferentes categorias de utilizadores, e tendo em conta as potencialidades tecnológicas,
          serão identificadas as diferentes opções possíveis para satisfazer essas necessidades. Serão determinadas as
          medidas necessárias para ultrapassar as dificuldades de aplicação das tecnologias educativas.
          Tratar-se-á de efectuar trabalhos de engenharia de sistemas que, após identificação das necessidades dos
          utilizadores, contribuirão para estabelecer, em consenso, especificações e normas funcionais aptas a satisfazer
          as necessidades das diferentes categorias de utilizadores, dos produtores de materiais educativos e dos
          prestadores de serviços de formação à distância.
          O trabalho será centrado na peparação de métodos de produção de materiais educativos multimédia que
          permitam a portabilidade e a transferabilidade entre diferentes sistemas, na perspectiva de uma utilização
          transnacional que inclua os processos de assitência e de ajuda à distância às diferentes categorias de
          utilizadores.
          Desenvolvimento    de sistemas e das tecnologias
          Os trabalhos incidirão nas tecnologias necessárias para obter um serviço telemático de ensino e de formação
          à distância que seja flexível, eficaz, modular e interoperável.
          Tratar-se-á de integrar e adaptar as tecnologias de comunicação, as configurações de equipamentos e os
          protocolos a aplicações de ensino e de formação assegurando a compatibilidade e a portabilidade dos diferentes
          sistemas desenvolvidos para os potenciais utilizadores, sejam eles alunos, autores, tutores, produtores ou
          simplesmente interessados em informações sobre os serviços de ensino.
          Experimentações para a validação e a integração dos serviços
          Importa avaliar e validar o desempenho dos diferentes serviços e das diferentes configurações técnicas
          possíveis. Experimentações em ambiente real permitirão testar o valor acrescentado introduzido pela interco-
          nexão dos diferentes sistemas que utilizam as novas tecnologias para o ensino, a informação e a assistência
          dos utilizadores. As experimentações estabelecerão as vantagens comparativas e o desempenho, relativamente
          ao custo, dessas diferentes configurações de sistemas de formação flexível e à distância para diferentes
          categorias de utilizadores.
          Domínio 5: Bibliotecas
          O objectivo consiste em contribuir para facilitar, pela utilização óptima e pelo desenvolvimento de equipamen-
          tos e de sistemas telemáticos, o acesso dos utilizadores ao património de conhecimentos que as bibliotecas
          contêm, diminuindo as desvantagens resultantes das disparidades existentes em matéria de infra-estrutura na
          Comunidade.
          Os trabalhos deverão, para esse fim, contribuir para desenvolver serviços modernos de biblioteca em toda a
          Comunidade através da promoção de uma penetração mais rápida, ordenada e rentabilizada das novas
          tecnologias.
          Uma primeira actividade comunitária neste domínio é necessariamente selectiva e deve concentrar-se em
          problemas urgentes capazes de catalizar mutações de modo concreto e pragmático. Propõe-se pois apoiar,
          por meio da I&D aplicada, o desenvolvimento de ferramentas, métodos e recursos que poderão estimular a
          modernização da infra-estrutura operacional e dos serviços fornecidos, bem como facilitar a cooperação e a
          partilha dos recursos aos níveis nacional e europeu.
          Tratar-se-á de criar bibliografias nacionais informatizadas onde fazem falta, e de contribuir para a melhoria
          dessas bibliografias ou de catálogos colectivos nacionais informatizados onde já existem. Esta actividade
          consistirá igualmente em apoiar a conversão retrospectiva de catálogos de colecções importantes no plano
          internacional.
          Tratar-se-á de conduzir projectos destinados a facilitar a interconexão internacional dos sistemas que gerem
          esses dados de base para funções determinadas (catalogação partilhada, empréstimo entre bibliotecas, etc.) e
          a favorecer assim a elaboração e a aplicação de uma gama de normas internacionais ou europeias.
          Tratar-se-á de estimular a prestação de novos serviços de biblioteca em auxílio às tecnologias da informação
          e das comunicações ao nível das pequenas unidades. Será dado um apoio inicial à criação de uma gama de
          serviços inovadores experimentais, destinados aos utilizadores das bibliotecas, que tenha em consideração as
          diferenças existentes no nível de desenvolvimento dos serviços de biblioteca entre os Estados-membros.
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          Tratar-se-á, finalmente, de desenvolver projectos destinados a encorajar o desenvolvimento de um mercado
          europeu de produtos ou de serviços telemáticos específicos às bibliotecas. A interacção entre bibliotecas e
          indústrias das TI será estimulada através de uma melhor definição das necessidades das bibliotecas a que as
          novas tecnologias da informação e das comunicações podem responder. Será dado um apoio inicial restrito
          a demonstrações experimentais de produtos (por exemplo, suportes lógicos) e de serviços.
          Domínio 6: Investigação e engenharia linguísticas
          Este domínio tem como objectivo desenvolver uma tecnologia linguística de base, susceptível de ser integrada
          num grande número de aplicações informáticas em que a linguagem natural é um elemento essencial. Isto
          exige a criação de recursos linguísticas (gramáticas, dicionários, colecções terminológicas, conjuntos de
          textos) para as nove línguas oficiais da Comunidade, bem como a definição de normas para esses dados.
          Serão realizadas algumas aplicações-piloto e projectos de demonstração para apresentar as modalidades de
          utilização dessa tecnologia e demonstrar a exequibilidade técnica e económica das soluções retidas.
          O domínio articula-se em torno de três eixos: investigação, desenvolvimento dos recursos, aplicações-piloto.
          Baseia-se nos resultados e na experiência tirados do EUROTRA e de alguns projectos específicos realizados
          no quadro do ESPRIT e de programas de investigação nacionais.
          A investigação incidirá essencialmente na elaboração de um modelo linguístico informatizado comum para a
          representação dos textos em diferentes línguas e no desenvolvimento de técnicas automatizadas com o
          objectivo de reduzir o número de possíveis interpretações de um dado texto. A afinação de tecnologias
          informáticas avançadas permitirá favorecer as aplicações dos progressos conseguidos quanto a sistemas
          periciais avançados, tecnologias relativas às bases de dados, tratamento da palavra e arquitecturas informáti-
          cas ao domínio linguístico. Por outro lado, serão desenvolvidos métodos, ferramentas e recursos linguísticos,
          especialmente a afinação de suportes lógicos portáveis, a compilação de gramáticas, a constituição de
          dicionários, de colecções terminológicas temáticas, bem como de grandes conjuntos de qualidade e a
          estimulação dos trabalhos de normalização. As aplicações-piloto e os projectos de demonstração permitirão
          acompanhar os progressos da investigação e demonstrar a exequibilidade técnica e económica das ferramentas,
          métodos e recursos num ambiente operacional.
                                                             ANEXO 11
                                             Repartição indicativa das quantias
           Desenvolvimento de redes de serviços e de sistemas telemáticos transeuropeus aplicados:
                                                                                (Em percentagem)
          — Às administrações                                                                                29-33
          — Aos serviços de transporte                                                                             30-34
          — Aos serviços de cuidados de saúde                                                                      15-17
          — Aos serviços de formação à distância                                                                   10-12
          — Às bibliotecas                                                                                6-7
          — I&DT no domínio da linguística                                                                            5-6
          Os custos administrativos e relativos a pessoal estão incluídos nas quantias acima indicadas.
          A repartição entre diferentes rubricas não exclui que os projectos possam ser inscritos em várias rubricas.
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                                                                      ANEXO ///
                                                Modalidades de realização do programa
                           e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
          1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
          2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 39, incluem: projectos de investigação e
               de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
               Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
               As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
               apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
               resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
               As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
          3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade (l),
               como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
               empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
               As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
               que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
               da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
               de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
               administrativas gerais.
          4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
               primeiro método a regra e o segundo a excepção:
               Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
               apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias.
               A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
               seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
               tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
               metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
               A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
               aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
               natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
               para a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluír-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
               segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
               processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
               excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
               revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
               A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
               excepcional a fim de garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
               dos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
               execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
               adaptada às especificidades do projecto.
          (') Para efeitos do disposto no presente programa, o Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN), cuja sede é em Genebra e
              cujas instalações estão, na sua maioria, localizadas em território da Comunidade, pode participar nos contratos.
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             7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
                 lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
                 com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
              desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias industriais dos materiais
                                                              (1990/1994)
                                                  COM(90) 156 final — SYN 261
                                      (Apresentada   pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                             (90/C 174/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
                                                                         da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      rado necessário para o conjunto do programa-quadro
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                       inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção
 artigo 1309Q,                                                           centralizada de divulgação e de valorização, que deverá
                                                                         ser repartida proporcionalmente ao montante previsto
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  para cada acção; que a importância do presente pro-
                                                                         grama específico, no âmbito da acção «Tecnologias
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 industriais dos materiais» conduz a uma redução da
                                                                         estimativa dos recursos financeiros necessários ao pre-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          sente programa de 6,7 milhões de ecus, que deverão ser
 Social,                                                                 afectos à referida acção centralizada, a fim de dar
                                                                         cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                         artigo 1309P do Tratado;
CEEÍ 1 ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
dro para as acções comunitárias de investigação e de
                                                                         Considerando que a execução do presente programa
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que estabe-
                                                                        deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
lece, nomeadamente, as acções a adoptar para contri-
                                                                         facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
buir para a revitalização da indústria transformadora                    -membros são obrigados, por força do artigo 5? do
europeia, reforçando a sua base científica e tecnológica                Tratado, a pioporcionar-lhe toda a assistência necessá-
através de actividades de investigação e de desenvolvi-                 ria a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
mento; que a presente decisão deve ser adoptada à luz                   comité;
dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida
decisão;                                                                 Considerando que o presente programa deve executar-
                                                                        -se essencialmente através da selecção de projectos de
 Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê                       investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
que a execução do programa-quadro se efectue através                    beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de                     deve instigar a apresentação de tais projectos pela via
cada acção;                                                             habitual dos convites para a apresentação de propostas
                                                                        publicados no Jornal Oficial das Comunidades         Euro-
Considerando que o Centro Comum de Investigação                         peias; que é conveniente prever igualmente um processo
contribui, por seu lado, através do seu próprio pro-                    especial destinado a manter um grau de flexibilidade
grama, para a realização das referidas acções;                          que permita à Comissão, face à evolução contínua e à
                                                                        aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
                                                                        igualmente em consideração propostas espontâneas
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-
                                                                        coerentes com os objectivos do programa;
rios necessários para e realização do presente programa
específico e que os montantes definitivos serão adopta-                 Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-                 ver nos termos do programa deve conferir especial
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992                     atenção ao princípio da coesão económica e social da
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de                   Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,
1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao              bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
período de 1993/1994;                                                   empresas;
                                                                        Considerando que só à luz da experiência adquirida no
(') JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                                   decurso da realização do presente programa é que a
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                                  Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-


Advertência jurídica importante

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52009PC0522

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/Ce do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0522 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.10.2009COM(2009) 522 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaNos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.O Reino da Suécia (a seguir denominado «a Suécia») e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») foram autorizados pela Decisão 2007/133/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 12), a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA até 31 de Dezembro de 2009.Essa autorização permite-lhes adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 350 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido, permitindo-lhes beneficiar de um regime facultativo (apelidado de contabilidade de caixa), mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.Por carta registada de 3 de Março de 2009 dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, a Suécia pediu autorização para prorrogar esta medida. Por carta registada de 15 de Janeiro de 2009 dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, o Reino Unido pediu autorização para prorrogar esta medida com um aumento do limite do volume de negócios anual do regime para 1 500 000 libras esterlinas. O Reino Unido indicou que tal aumento permitiria manter uma relação de proximidade com o limiar de 2 000 000 euros das microempresas, atendendo à actual cotação da libra esterlina em relação ao euro, e teria como efeito abrir o regime a mais 6 800 empresas suplementares.Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, por cartas de 9 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu os pedidos da Suécia e do Reino Unido aos demais Estados-Membros e, por cartas de 13 de Julho de 2009, informou a Suécia e o Reino Unido de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo de tributação, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar em que momento devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças. Constitui, pois, uma medida de simplificação, nomeadamente para as empresas que têm dificuldade em determinar, segundo as regras normais, a data de exigibilidade das suas operações a montante e a jusante, bem como para as que não dispõem de um regime contabilístico do acréscimo. O regime de contabilidade de caixa proporciona, além disso, uma vantagem de tesouraria, em especial às empresas que apresentam sobretudo despesas não sujeitas a IVA, como salários, ou que suportam, por parte dos respectivos clientes, prazos de pagamento longos, sem poderem impor prazos idênticos aos seus fornecedores.Importa lembrar que a Comissão incluiu, na sua proposta de directiva de 28 de Janeiro de 2009 que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009) 21 final), disposições que permitem a todos os Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros (ou seja, o limiar das microempresas, em conformidade com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003 – JO L 124 de 20.5.2003, p. 36), e que beneficiem, assim, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações a jusante só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA e os argumentos apresentados pela Suécia e pelo Reino Unido, a Comissão é de opinião que a derrogação solicitada cumpre as condições que figuram no referido artigo e, em especial, que, inscrevendo-se no âmbito do regime facultativo de contabilidade de caixa, permite simplificar a cobrança do imposto no que se refere às microempresas. Tendo em conta, além disso, os elementos relativos ao contexto referidos supra , a Comissão não tem nenhuma objecção a este pedido e entende, por conseguinte, dever apresentar ao Conselho a proposta correspondente. Saliente-se que os limites de volume de negócios anual do regime são, após aplicação das regras de conversão que figuram nos artigos 399.º e 400.º da Directiva IVA, inferiores ao proposto.A Comissão é, contudo, de opinião, por um lado, que convém conferir a esta derrogação uma duração de aplicação limitada a fim de, com base, designadamente, nas informações adequadas facultadas pelos Estados-Membros em questão, poder avaliar periodicamente se os motivos jurídicos ou factuais que presentemente a justificam continuam a verificar-se. Por outro, defende que, em qualquer caso, esta derrogação deve deixar de ser aplicável logo que entrarem em vigor as regras harmonizadas propostas pela Comissão para este regime específico.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impactoA proposta de decisão permite a manutenção de um regime facultativo, apelidado de contabilidade de caixa, que visa simplificar a aplicação das regras do IVA pelas microempresas, melhorando simultaneamente a situação do respectivo fluxo de caixa. Terá, pois, um impacto positivo nestas empresas. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.3. Elementos jurídicos da propostaA decisão proposta destina-se a permitir que a Suécia e o Reino Unido continuem a beneficiar de uma derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA e adiar, assim, o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido, operando, pois, segundo o regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Dado estar em causa uma medida de aplicação relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não indo, portanto, além do necessário para atingir o objectivo de simplificação perseguido, visto não contemplar senão um número reduzido de sujeitos passivos que, além disso, só deverão observar as regras deste regime por opção. Assim, a presente proposta apenas derroga aos princípios da Directiva IVA de maneira limitada e apropriada.4. Implicações orçamentaisA presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.5. Outras informaçõesA proposta prevê que o período de aplicação da decisão termine de forma automática no dia da entrada em aplicação de disposições que estabeleçam regras harmonizadas que permitam a todos os Estados-Membros aplicar a medida especial derrogatória solicitada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Reino da Suécia (a seguir denominado «a Suécia») e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») foram autorizados, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho[3], em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos que utilizem um regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Para beneficiarem de tal regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 350 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.(2) A Suécia e o Reino Unido solicitaram autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, no que diz respeito à Suécia, e em 15 de Janeiro de 2009, no que se refere ao Reino Unido. Este Estado-Membro solicitou igualmente que o limite de volume de negócios anual do regime em questão passasse a ser de 1 500 000 libras esterlinas.(3) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, por cartas de 9 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu os pedidos da Suécia e do Reino Unido aos demais Estados-Membros e, por cartas de 13 de Julho de 2009, informou a Suécia e o Reino Unido de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.(4) O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar em que momento devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria.(5) Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão propôs uma directiva (COM(2009) 21 final) que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e que permite igualmente aos Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.(6) A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Suécia e pelo Reino Unido na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPor derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido pelos sujeitos passivos mencionados no segundo parágrafo até que o referido imposto tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante cuja aplicação o imposto sobre o valor acrescentado sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De acordo com esse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até ao dia da entrada em vigor das disposições de uma directiva que autorize os Estados -Membros adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo mediante cuja aplicação o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De qualquer forma, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºO Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO C de , p .[3] JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.