               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2018
            COM(2018) 174 final
            2018/0083(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir «alteração do Código das Fronteiras Schengen»), alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e redefiniu, entre outros, o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Desde 18 de outubro de 2013, a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros – independentemente da obrigação ou da isenção de visto – que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração é definida como sendo «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»), o novo conceito é mais preciso, já que fixa a duração em dias, em vez de meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu origem a muitas incertezas e dúvidas, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da UE em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de «estada de curta duração» está igualmente consagrado nos acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda fazem referência à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estada com isenção de visto.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autorizava o início de negociações para a alteração dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar, em relação a estes sete países, a nova definição de «estada de curta duração», tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «estada de curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, simplifica as verificações e os cálculos efetuados por meios eletrónicos e informáticos e, por conseguinte, adapta-se melhor aos sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (SES)
                  16
                proposto.

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017 mediante a rubrica dos acordos que alteram os dois acordos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, e para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração», entre outros aspetos técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo dos acordos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (a seguir designado «Acordo») requer a aprovação de ambas as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo.

               O Acordo assegura a coerência jurídica e a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de estada de curta duração, tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara deste conceito.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem competência para alterar acordos de isenção de vistos que seriam vinculativos para os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem e uma execução harmonizadas das disposições relativas à duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração comum que indica a conveniência de o Brasil, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Ao abrigo do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação dos acordos de isenção de vistos é da exclusiva competência da União.

               Além disso, se uma das Partes Contratantes num acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente a alteração do Acordo em vigor entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a dar início a negociações com o Brasil com vista à alteração do Acordo entre ambas as partes sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Os Estados-Membros foram informados sobre a evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Brasil que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo.

                  b. Disposição final – suspensão do Acordo (artigo 9.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 9.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar a expressão «e levanta a referida suspensão» ao texto vigente, o Acordo clarifica que a suspensão da isenção de visto deve efetivamente ser levantada se os motivos que a justificaram deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum com a redação de todos os outros acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Declarações conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - uma sobre a interpretação de «90 dias num período de 180 dias» e;

                  - uma relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir aos viajantes compreender e cumprir a legislação, é necessário um período transitório suficientemente longo. Após a ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá aos viajantes completar as estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas segundo a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de «estada de curta duração» e do período de referência retroativo de 180 dias.

                  O Acordo não afeta nenhuma das outras disposições do Acordo em vigor entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas com poderes para o assinar em nome da União.

               2018/0083 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (2)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum inclua esta nova definição, à luz da harmonização do regime da União de estadas de curta duração.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações sobre um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum («Acordo»). As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 31 de outubro de 2017.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)O Acordo alterado deve ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo que deverá ser assinado acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)

                        JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)

                        JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)

                        JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 081 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

                     (7)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

                     (8)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

                     (9)

                        A UE celebrou dois acordos com o Brasil: um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4), e o outro para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

                     (11)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

                     (12)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

                     (13)

                        Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos acordos.

                     (14)

                        COM(2014) 468 final.

                     (15)

                        Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)

                        COM(2016) 194 final.

                     (17)

                        Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,11.4.2018
            COM(2018) 174 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir designada «Brasil»),

               por outro,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2012,

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas,

               TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes,

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e que, em especial, o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e dúvidas,

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e de fronteiras e definiu estada de curta duração como sendo «90 dias num período de 180 dias»,

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros,

               DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No artigo 1.º, a expressão «três meses no decurso de um período de seis meses» é substituída pela expressão «90 dias num período de 180 dias».

               (2)O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (3)O artigo 5.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.»

               (4)O artigo 5.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais do Brasil podem permanecer por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 5.º, n.º 4, a expressão «três meses» é substituída pela expressão «90 dias».

               (6)No artigo 9.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Pela União Europeia

               Pela República Federativa do Brasil

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum em conformidade com as disposições do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS»

               As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 5.º do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A expressão «num período de 180 dias» pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica, para cada dia da estada, examinar retrospetivamente o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias por cada período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2018
            COM(2018) 175 final
            2018/0084(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a  República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir alteração do Código das Fronteiras Schengen), alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e redefiniu, entre outros, o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Desde 18 de outubro de 2013, a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros – independentemente da obrigação ou da isenção de visto – que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»), o novo conceito é mais preciso, já que fixa a duração em dias, em vez de meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu origem a muitas incertezas e dúvidas, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da UE em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de «estada de curta duração» está igualmente consagrado nos acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda fazem referência à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estada com isenção de visto.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autorizava o início de negociações para a alteração dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar, em relação a estes sete países, a nova definição de «estada de curta duração», tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «estada de curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, simplifica as verificações e os cálculos efetuados por meios eletrónicos e informáticos e, por conseguinte, adapta-se melhor aos sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (SES)
                  16
                proposto.

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mediante a rubrica dos acordos que alteram os dois acordos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, e para titulares de um passaporte comum. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração», entre outros pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo dos acordos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (a seguir designado «Acordo») requer a aprovação de ambas as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo.

               O Acordo assegura a coerência jurídica e a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de estada de curta duração, tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara deste conceito.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem competência para alterar acordos de isenção de vistos que seriam vinculativos para os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem e uma execução harmonizadas das disposições relativas à duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração comum que indica a conveniência de o Brasil, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos.

               A presente proposta constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do Acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Ao abrigo do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação dos acordos de isenção de vistos é da exclusiva competência da União.

               Além disso, se uma das Partes Contratantes num acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser juridicamente aplicada pelos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente a alteração do Acordo em vigor entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a dar início a negociações com o Brasil com vista à alteração do Acordo entre ambas as Partes sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Os Estados-Membros foram informados sobre a evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Brasil que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo.

                  b. Disposição final – suspensão do Acordo (artigo 9.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 9.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar a expressão «e levanta a referida suspensão» ao texto vigente, o Acordo clarifica que a suspensão da isenção de visto deve efetivamente ser levantada se os motivos que a justificaram deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum com a redação de todos os outros acordos de isenção de visto assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Declarações conjunta

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - uma sobre a interpretação da expressão «90 dias num período de 180 dias» e;

                  - uma relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir aos viajantes compreender e cumprir a legislação, é necessário um período transitório suficientemente longo. Após a ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá aos viajantes completar as estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas segundo a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de «estada de curta duração» e do período de referência retroativo de 180 dias.

                  O Acordo não afeta nenhuma das outras disposições do Acordo em vigor entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de passaportes comuns.

               2018/0084 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a  República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão (UE) XXX/[…] do Conselho, o Acordo com a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum («Acordo») foi assinado em […].

               (2)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (3)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (4)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum («Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada para proceder, em nome da

               União Europeia, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua adoção
                  20
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)

                        JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)

                        JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)

                        JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 081 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

                     (7)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

                     (8)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

                     (9)

                        A UE celebrou dois acordos com o Brasil: um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4), e o outro para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

                     (11)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

                     (12)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

                     (13)

                        Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos acordos.

                     (14)

                        COM(2014) 468 final.

                     (15)

                        Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)

                        COM(2016) 194 final.

                     (17)

                        Aprovação dada em [...].

                     (18)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (20)

                        A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,11.4.2018
            COM(2018) 175 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a  República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir designada «Brasil»),

               por outro,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2012,

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas,

               TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes,

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e que, em especial, o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e dúvidas,

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e de fronteiras e definiu estada de curta duração como sendo «90 dias num período de 180 dias»,

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros,

               DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No artigo 1.º, a expressão «três meses no decurso de um período de seis meses» é substituída pela expressão «90 dias num período de 180 dias».

               (2)O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (3)O artigo 5.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.»

               (4)O artigo 5.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais do Brasil podem permanecer por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 5.º, n.º 4, a expressão «três meses» é substituída pela expressão «90 dias».

               (6)No artigo 9.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Pela União Europeia

               Pela República Federativa do Brasil

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum em conformidade com as disposições do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS»

               As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 5.º do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A expressão «num período de 180 dias» pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica, para cada dia da estada, examinar retrospetivamente o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias por cada período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 341 final
            2018/0187(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A presente proposta acompanha a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo no que diz respeito à automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que são transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais desse outro Estado-Membro.

                  A Decisão 1152/2003/CE constitui a decisão fundamental para o sistema informatizado (Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo – EMCS). Atualmente, abrange apenas a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. A fim de permitir a automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregue para fins comerciais nesse outro Estado-Membro, a decisão tem de ser alterada. No entanto, uma vez que a maior parte das disposições da decisão são afetadas por essa alteração, deverá proceder-se, por razões de clareza, à reformulação da decisão.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta está relacionada com a reformulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia.

               Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançados ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A reformulação proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

                  O objetivo da proposta consiste em alargar o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo aos movimentos intra-UE de produtos introduzidos no consumo, a fim de simplificar o procedimento e permitir um acompanhamento adequado de tais movimentos, bem como constituir uma base para a governação de uma maior automatização dos processos definidos pela legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, sempre que essa automatização seja considerada benéfica. Na ausência da presente proposta, o planeamento coordenado da automatização dos movimentos intra-UE dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que são introduzidos no consumo não será possível.

               •Escolha do instrumento

               A escolha do instrumento adequa-se plenamente ao ato jurídico atualmente em vigor. Dado que a proposta consiste numa reformulação da Decisão 1152/2003/CE, deve ser uma proposta de decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Diretiva 2008/118/CE foi objeto de avaliação, sendo que a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo assenta nesta avaliação, bem como no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo», de 21/4/2017 (COM(2017) 184 final). O relatório sublinhou a necessidade de uma maior automatização e a presente proposta diz respeito apenas a uma adaptação que reflete esta opção estratégica.

               •Consultas das partes interessadas

                  As consultas das partes interessadas tiveram lugar no âmbito da revisão da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

               •Avaliação de impacto

               Não foi necessária uma avaliação de impacto separada, já que a escolha estratégica de uma maior automatização é apoiada pela avaliação de impacto da reformulação da Diretiva 2008/118/CE.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A avaliação da Diretiva 2008/118/CE foi realizada no âmbito do programa REFIT da Comissão. Em abril de 2017, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O financiamento do projeto central será coberto pelo orçamento do programa FISCALIS, dentro das dotações já previstas na programação financeira oficial. Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. Além disso, a presente iniciativa não pretende prejudicar a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual.

                  A estimativa dos custos para as administrações e para os operadores económicos constam da avaliação de impacto elaborada para a reformulação da Diretiva 2008/118/CE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não são considerados necessários quaisquer documentos explicativos sobre a transposição das disposições da presente proposta.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Decisão 1152/2003/CE constitui a decisão fundamental para o sistema informatizado (Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo – EMCS). Atualmente, abrange apenas a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. A fim de permitir a automatização do procedimento aplicável à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregue para fins comerciais nesse outro Estado-Membro, a decisão tem de ser alterada.

               A maior parte das disposições da decisão são afetadas pelas alterações, para que esta tenha uma formulação de caráter mais geral, o que permitiria a automatização dos procedimentos utilizados para os movimentos e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Algumas formulações têm de ser suprimidas, uma vez que contêm referências a legislação obsoleta ou que perderam o seu significado (devido ao facto de o sistema informático relativo ao regime de suspensão do imposto está em funcionamento desde 2010). Por conseguinte, os artigos 1.º a 14.º são alterados de acordo com a proposta de reformulação da decisão.

               ê 1152/2003/CE (adaptado)

               2018/0187 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o artigo 95.º Ö 114.º, n.º 1 Õ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               ò Texto renovado

               (1)A Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                deve ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida decisão deve ser reformulada.

               ê 1152/2003/CE Considerando 1

               (2)[A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
                  2
                XXX/CE do Conselho
                  3
               ] prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor.

               ê 1152/2003/CE Considerando 2 (adaptado)

               (3)O Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão
                  4
                (CE) n.º 684/2009
                  5
                define a forma Ö estrutura Õ e o conteúdo do documento de acompanhamento previsto Ö referido Õ  na [Diretiva XXX/CE 92/12/CEE] Ö bem como o procedimento para a sua utilização Õ.

               ò Texto renovado

               (4)A fim de melhorar os controlos e permitir a simplificação da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no interior da União, foi criado um sistema informatizado pela Decisão n.º 1152/2003/CE.

               ê 1152/2003/CE Considerando 3 (adaptado)

               ð Texto renovado

               (5)É necessário Ö manter e desenvolver esse Õ dispor de um sistema para Ö o Õ acompanhamento dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de forma a Ö a fim de Õ permitir aos Estados-Membros tomarem conhecimento destes movimentos em tempo real e poderem exercer os controlos requeridos Ö manuais e automatizados Õ, nomeadamente, durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na aceção dos capítulos III, IV e V do artigo 15.º da [Diretiva C92/12/EE XXX/EC] ð e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho
                  6
                ï

               ê 1152/2003/CE Considerando 4 (adaptado)

               ð Texto renovado

               (6)A criação Ö alteração, alargamento e exploração Õ de um Ö do Õ computer Ö sistema informatizado Õ deve igualmente permitir simplificar a circulação intracomunitária Ö intra-União Õ dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo ð , bem como a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais ï .

               ê 1152/2003/CE Considerando 12 (adaptado)

               ð Texto renovado

               (7)Ö A alteração e o alargamento  Õ A criação do sistema informatizado serve para realçar os aspetos relacionados com o mercado interno do movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Todos os aspetos fiscais relativos à circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem ser tratados através de uma alteração da [Diretiva 92/12/CEE XXX/EC] ð ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012 ï . A presente decisão não prejudica a base legal de qualquer alteração futura da [Diretiva 92/12/CEE XXX/CE] ð ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012 ï .

               ê 1152/2003/CE Considerando 9 (adaptado)

               (8)É igualmente necessário definir a divisão entre os elementos comunitários Ö da União Õ e não comunitários Ö não pertencentes à União Õ do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e as que devem ser realizadas pelos Estados-Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité pertinente, deve desempenhar um papel importante de coordenação, organização e gestão do sistema.

               ê 1152/2003/CE Considerando 5

               O sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) deverá ser compatível com o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) e, caso seja tecnicamente viável, fusionado com este último a fim de facilitar os procedimentos administrativos e os intercâmbios.

               ê 1152/2003/CE Considerando 6

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve assegurar a coordenação da atividade dos Estados-Membros, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno.

               ò Texto renovado

               (9)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas necessárias para a alteração, o alargamento e a exploração do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               ê 1152/2003/CE Considerando 10

               (10)Devem ser previstas modalidades de avaliação da aplicação do sistema informatizado de monitorização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

               ê 1152/2003/CE Considerando 13 (adaptado)

               ð Texto renovado

               (11)Antes de o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo EMCS  Ö um novo alargamento do sistema informatizado Õ estar operacional, e tendo em conta os problemas que têm existido, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, e tendo em conta os pontos de vista dos setores de atividade interessados, deve ð investigar se  ï examinar a forma de melhorar o sistema documental atual Ö os sistemas documentais atuais Õ ð continuam a ser adequados ï.

               ê 1152/2003/CE Considerando 11 (adaptado)

               (12)É conveniente que o financiamento Ö os custos Õ do sistema Ö informatizado Õ sejam repartidos entre a Comunidade Ö União Õ e os Estados-Membros, e que a contribuição financeira da Comunidade seja especificamente inscrita, enquanto tal, no orçamento geral da União Europeia.

               ê1152/2003/CE Considerandos 7 e 8 (adaptado)

               (13)Devido à complexidade e à dimensão de um sistema informatizado deste tipo Ö do Õ sistema informatizado, Ö é necessário que Õ tanto a Comunidade Ö União Õ como os Estados-Membros necessitarão de importantes investimentos humanos e financeiros suplementares. Ö forneçam os Õ recursos humanos e financeiros Em consequência, importa prever que a Comissão e os Estados-Membros tornem disponíveis os recursos necessários necessários ao desenvolvimento e à aplicação do sistema. Ao desenvolver os componentes nacionais, os Estados-Membros devem aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo eletrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, devem permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste setor, utilizem estes componentes nacionais ao mais baixo custo possível, e devem promover todas as medidas para preservar a sua competitividade.

               ò Texto renovado

               (14)Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, fornecer uma base para a governação de automatizações posteriores dos processos definidos na legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

               ê 1152/2003/CE Considerando 14

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período necessário ao desenvolvimento e aplicação do sistema, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na aceção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no âmbito do processo orçamental anual.

               ê 1152/2003/CE Considerando 15

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão,

               ê 1152/2003/CE (adaptado)

               ð Texto renovado

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     Ö A presente decisão prevê a gestão da alteração, do alargamento e da exploração do Õ É criado um sistema informatizado Ö utilizado Õ Ö para o acompanhamento dos movimentos e dos controlos Õ dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no n.º 1 do artigo 3.º n.º1 do artigo 1.º da Diretiva XXX/CE92/12/CEE, a seguir designado («o sistema informatizado)».

               2.
                     O sistema informatizado destina-se a:

               a)Permitir a transmissão por via eletrónica do documento Ö dos documentos Õ de acompanhamento Ö administrativos Õ previstos ð na Diretiva XXX/CE e no ï Regulamento (CEE) n.º 2719/92 (UE) n.º 389/2012, e a melhorar os controlos;

                b)Melhorar o funcionamento do mercado interno, através da simplificação do movimento intra-comunitário Ö intra-União Õ de Ö produtos sujeitos a impostos especiais de consumo Õ dos produtos sujeitos a acordos de suspensão de impostos especiais de consumo e dando aos Estados-Membros a possibilidade de acompanhar os fluxos em tempo real e efetuar os controlos apropriados, quando necessário.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros e a Comissão criarão o sistema informatizado num prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

               As atividades relacionadas com o início da aplicação Ö do alargamento Õ do sistema informatizado iniciam-secomeçarão num prazo máximo de 12 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

               Artigo 3.º

               1.
                     O sistema informatizado inclui elementos comunitários Ö da União Õ e elementos não comunitários Ö não pertencentes à União Õ.

               2.
                     Cabe àA Comissão assegurará que, no atinente aos trabalhos relativos aos componentes comunitários Ö da União Õ do sistema informatizado, seja dada especial atenção à Ö maior reutilização possível Õ mais ampla reutilização possível do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) Ö sistema existente Õ garantindo, além disso, que o sistema informatizado seja compatível com Ö outros sistemas informatizados pertinentes da Comissão e dos Estados-Membros Õ ,  e, caso seja tecnicamente possível, seja integrado neste, com o objetivo de criar  um sistema informatizado integrado ð conjunto integrado de sistemas informatizados ï que permita controlar simultaneamente os movimentos intracomunitários Ö intra-União Õ dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e os movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou a direitos e taxas provenientes ou com destino a países terceiros.

               3.
                     Os elementos comunitários Ö da União Õ são as especificações comuns, os produtos técnicos, os serviços da rede comum de comunicação/interface comum de sistemas, bem como os serviços de coordenação comuns a todos os Estados-Membros, com exclusão de qualquer variante ou adaptação destinada a cumprir requisitos nacionais.

               4.
                     Os elementos não comunitários Ö não pertencentes à União Õ são as especificações nacionais, as bases nacionais de dados que fazem parte deste sistema, as ligações em rede entre os elementos Ö da União Õ comunitários e não comunitários Ö não pertencentes à União Õ, bem como o suporte lógico e o material que cada Estado-Membro considerar necessário para a plena exploração deste sistema a nível de toda a sua administração.

               Artigo 4.º

               1.
                     Cabe àA Comissão, atuando de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 7.º, coordenará os aspetos relativos à criação e ao funcionamento Ö alteração, alargamento e exploração Õ dos elementos comunitários Ö da União Õ e não comunitários Ö não pertencentes à União Õ do sistema informatizado, nomeadamente no que respeita:

               a)À infraestrutura e aos instrumentos necessários para assegurar a interconexão e a interoperabilidade global do sistema;

               b)À criação de uma política de segurança do nível mais elevado possível, a fim de proibir o acesso não autorizado aos dados e garantir a integridade do sistema;

               c)Aos instrumentos para a exploração das informações destinadas à luta contra a fraude.

               2.
                     Para efeitos do  Ö alcançar os objetivos estabelecidos no Õ n.º 1, a Comissão celebrará os contratos necessários à Ö alteração e ao alargamento Õ criação dos elementos comunitários Ö da União Õ do sistema informatizado e elaborará, em cooperação com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité referido no n.º 1 do artigo 7.º, um plano diretor e os planos de gestão necessários à Ö alteração, ao alargamento Õ criação e ao funcionamento Ö à exploração Õ do sistema.

               O plano diretor e os planos de gestão definemdefinirão as tarefas iniciais e regulares cuja realização incumbe à Comissão e aos Estados-Membros. Os planos de gestão indicamindicarão os prazos para a conclusão das tarefas necessárias à realização de cada projeto definido no plano diretor.

               Artigo 5.º

               1.
                     Os Estados-Membros velarão pela conclusão concluem, nos prazos fixados nos planos de gestão mencionados Ö referidos Õ no n.º 2 do artigo 4.º, as tarefas iniciais e regulares que lhes tenham sido atribuídas.

               Devem informarInformarão a Comissão dos resultados de cada tarefa e da data da sua conclusão. A Comissão informará, por sua vez, o comité referido no n.º 1 do artigo 7.º

               2.
                     Os Estados-Membros abstêm-seabster-se-ão de tomar qualquer medida relacionada com a instalação ou o funcionamento Ö alteração, o alargamento e a exploração Õ do sistema informatizado que possa afetar a interconexão e a interoperabilidade global do sistema, ou o seu funcionamento geral.

               Qualquer medida que um Estado-Membro pretenda tomar e que possa afetar a interconexão ou a interoperabilidade global do sistema, ou o seu funcionamento geral, só poderá ser tomada com o acordo prévio da Comissão, atuando de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 7.º

               3.
                     Os Estados-Membros informaminformarão regularmente a Comissão de qualquer medida tomada no intuito de permitir a plena exploração do sistema informatizado por parte da respetiva administração nacional. A Comissão informará, por sua vez, o comité referido no n.º 1 do artigo 7.º

               Artigo 6.º

               ð A Comissão adota atos de execução que estabeleçam ï aAs medidas necessárias à execução da presente decisão no que respeita à criação  e ao funcionamento Ö alteração, ao alargamento e à exploração Õ do sistema informatizado Ö no que respeita Õ e às questões referidas no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º. ð Esses atos de execução ï devem serserão adotados de acordo com o procedimento ð de exame ïprevisto  Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 7.º As medidas de execução não devem afetarafetarão as disposições comunitárias Ö da União Õ relativas à cobrança e ao controlo de impostos indiretos, bem como à cooperação administrativa e à assistência mútua no âmbito da fiscalidade indireta.

               Artigo 7.º

               1.
                     A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo instituído pelo artigo 24.o da Diretiva 92/12/CEE. Ö Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Õ

               2.
                     Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE ð é aplicável o artigo 5º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 ï , tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

               O prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

               3.
                     O comité aprovará o seu regulamento interno.

               Artigo 8.º

               1.
                     A Comissão tomará todas as medidas necessárias para  verificará que as ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia são realizadas corretamente e no respeito das disposições da presente decisão.

               A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité previsto no n.º 1 do artigo 7.º, procederá regularmente ao acompanhamento das várias etapas de desenvolvimento e de aplicação do sistema informatizado, com vista a verificar se os objetivos nesta matéria foram alcançados e a formular diretrizes para melhorar a eficácia das ações destinadas a executar o sistema informatizado.

               2.
                     A Comissão apresentará ao comité mencionado no n.º 1 do artigo 7.º um relatório intercalar sobre as operações de acompanhamento, 30 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão. Se necessário, o relatório definirá as modalidades e os critérios de avaliação ulterior do funcionamento do sistema informatizado.

               23.
                     ð Cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão e seguidamente de cinco em cinco anos, ï Após o prazo de seis anos referido no primeiro parágrafo do artigo 2.º, a Comissão apresentará Ö um relatório Õ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução Ö e a exploração Õ do sistema informatizado.

               O relatório deve referirreferirá, designadamente, as modalidades e os critérios de avaliação ulterior do funcionamento do sistema.

               Artigo 9.º

               Os países candidatos à adesão à União sãoserão informados pela Comissão do desenvolvimento e da aplicação do sistema informatizado e podempoderão, se o desejarem, participar nos testes a efetuarque serão efetuados.

               Artigo 10.º

               1.
                     As despesas necessárias à Ö alteração e ao alargamento Õ criação do sistema informatizado devem serserão partilhadas entre a Comunidade Ö União Õ e os Estados-Membros, nos termos dos n.os 2 e 3.

               2.
                     A Comunidade Ö União Õ deve assumirassumirá as despesas de conceção, aquisição, instalação e manutenção dos elementos comunitários Ö da União Õ do sistema informatizado, bem como as despesas de funcionamento corrente dos elementos comunitários Ö da União Õ localizados nas instalações da Comissão, ou nas de um subcontratante designado pela Comissão.

               3.
                     Os Estados-Membros devem assumirassumirão as despesas necessárias à criação e ao funcionamento Ö alteração, ao alargamento e à exploração Õ dos elementosnão comunitários Ö não pertencentes à União Õ do sistema, bem como as despesas de funcionamento corrente desses elementos comunitários Ö da União Õ localizados nas suas instalações, ou nas de um subcontratante designado pelo Estado-Membro em causa.

               Artigo 11.º

               1.
                     O enquadramento financeiro, em termos do orçamento geral da União Europeia, para a execução do sistema informatizado durante o período mencionado no primeiro parágrafo do artigo 2.o é de 35 milhões de euros.

               1. As dotações anuais, incluindo as dotações atribuídas para a exploração e o funcionamento do sistema posteriormente ao período de execução acima referido sãoserão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspetivas financeiras Ö estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                Õ .

               2.
                     Cabe aosOs Estados-Membros avaliar e disponibilizaravaliarão e tornarão disponíveis os orçamentos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das obrigações descritas no artigo 5.º. Cabe àA Comissão e aos Estados-Membros fornecerão os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários à criação e ao funcionamento Ö alteração, ao alargamento, à exploração e ao desenvolvimento Õ do sistema informatizado.

               ê

               Artigo 12.º

               A Decisão n.º 1152/2003/CE é revogada.

               As remissões para a decisão revogada são consideradas remissões para a presente decisão e devem ser interpretadas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo.

               ê 1152/2003/CE (adaptado)

               Artigo 13.º

               A presente decisão entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao Õ na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 14.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu

                        Pelo Conselho

                  O Presidente

                        O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

                     (2)

                        (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

                     (3)

                        Diretiva XXX/CE do Conselho (JO L... de..., p....).

                     (4)

                        (JO L 276 de 19.9.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2225/93 (JO L 198 de 7.8.1993, p. 5.)

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347de 20.12.2013, p. 25).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 341 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(reformulação)

               ANEXO 1 Quadro de correspondência

                        Decisão n.º 1152/2003/CE

                        Presente decisão

                        Artigo 1.º

                        Artigo 1.º

                        Artigo 2.º, primeiro parágrafo

                        _

                        Artigo 2.º, segundo parágrafo

                        Artigo 2.º

                        Artigo 3.º

                        Artigo 3.º

                        Artigo 4.º

                        Artigo 4.º

                        Artigo 5.º

                        Artigo 5.º

                        Artigo 6.º

                        Artigo 6.º

                        Artigo 7.º, n.º 1

                        Artigo 7.º, n.º 1

                        Artigo 7.º, n.º 2

                        Artigo 7.º, n.º 2

                        Artigo 7.º, n.º 3

                        -

                        Artigo 8.º, n.º 1

                        Artigo 8.º, n.º 1

                        Artigo 8.º, n.º 2

                        -

                        Artigo 8.º, n.º 3

                        Artigo 8.º, n.º 2

                        Artigo 9.º

                        Artigo 9.º

                        Artigo 10.º

                        Artigo 10.º

                        Artigo 11º n.º 1, primeiro parágrafo

                        _

                        Artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo

                        Artigo 11.º, n.º 1

                        Artigo 11.º, n.º 2

                        Artigo 11.º, n.º 2

                        -

                        Artigo 12.º

                        Artigo 12.º

                        Artigo 13.º

                        Artigo 13.º

                        Artigo 14.º

                        _

                        Anexo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 362 final
            2018/0188(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta tem por base o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica orçamental 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

                  Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

                  Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, garante-se a continuidade da cooperação ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2018/0188 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2018.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 362 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades( Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2018
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubrica orçamental 33 02 03 01 Direito das sociedades)

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 7.º, n.º 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «2017 e 2018».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     A Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]