Advertência jurídica importante

|

52005PC0193

Proposta de Regulamento do Conselho que torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas  /* COM/2005/0193 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.05.2005COM(2005) 193 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 de 8 de Março de 2004 (o “regulamento de base”) no inquérito anti-evasão que torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 10 de Setembro de 2004, na sequência de um pedido apresentado pela Lighting Industry and Trade in Europe (LITE) em nome dos produtores e importadores de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) na Comunidade, a Comissão deu início a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as CFL-i originárias da República Popular da China por importações do mesmo produto expedido do Vietname, do Paquistão e/ou das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário destes três últimos países. O inquérito demonstrou que houve evasão às medidas anti-dumping em vigor nos três casos, quer através de transbordo quer através de operações de montagem. Constatou-se também que as importações de lâmpadas fluorescentes compactas provenientes do Vietname, do Paquistão e das Filipinas eram objecto de dumping e comprometiam os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor contra a China. Propõe-se, consequentemente, tornar as medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de determinadas lâmpadas fluorescentes compactas originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido do Vietname, do Paquistão e/ou das Filipinas. A Comissão recebeu e analisou quatro pedidos de isenção, tendo concluído que, no caso de três das empresas que solicitaram a isenção, as medidas estavam a ser objecto de evasão ou as empresas não estavam a colaborar no inquérito. Assim, os seus pedidos tiveram que ser rejeitados. No quarto caso, não pôde ser efectuada uma avaliação, pois a empresa não exportou durante o período de inquérito. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 9 de Junho de 2005. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação relativa à forma como os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos são minimizados e proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |A escolha de outros meios não seria adequada, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das FilipinasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (o “regulamento de base”), nomeadamente o artigo 13º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor e inquéritos anteriores2.  Pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001[2] (o “regulamento original”), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, cujas taxas variavam entre 0% e 66,1%, sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (o “inquérito original”).3.  Em Outubro de 2002, a Comissão iniciou, ao abrigo do artigo 12º do regulamento de base[3], um inquérito relativo à absorção no que respeita às medidas anti-dumping acima referidas. Esse inquérito foi encerrado em Março de 2004 após o requerente ter retirado formalmente o seu pedido[4].2. Pedido4.  Em 16 de Agosto de 2004, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, relativo a uma alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as CFL-i originárias da República Popular da China (a “China”). O pedido foi apresentado pela Lighting Industry and Trade in Europe (LITE) em nome de produtores e importadores de CFL-i na Comunidade (a “requerente”). O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de CFL-i originárias da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão através do transbordo e/ou de operações de montagem do produto no Vietname, no Paquistão e/ou nas Filipinas.5.  O pedido alegava ainda que, desde a instituição das medidas anti-dumping , se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais (com uma diminuição das importações provenientes da China e um aumento das importações provenientes dos países acima mencionados) insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição das medidas anti-dumping e que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor contra as CFL-i originárias da China estavam a ser neutralizados tanto em termos de quantidades como de preços. Além disso, existiam elementos de prova suficientes de que as importações correspondentes a este aumento provenientes do Vietname, do Paquistão e das Filipinas tinham sido efectuadas a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.6.  Por último, o requerente alegou que os preços das CFL-i expedidas do Vietname, do Paquistão e das Filipinas eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito original.3. Início do processo7.  Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13º do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (CE) nº 1582/2004[5] (o “regulamento de início do inquérito”). Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para procederem ao registo das importações de CFL-i expedidas do Vietname, do Paquistão e das Filipinas, a partir de 11 de Setembro de 2004, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países.4. Inquérito8.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas, os produtores/exportadores, os importadores da Comunidade conhecidos como interessados e a indústria comunitária requerente. Foram enviados questionários aos exportadores/produtores do Vietname, do Paquistão e das Filipinas, aos exportadores/produtores da China e aos importadores da Comunidade referidos no pedido, conhecidos da Comissão desde o inquérito original ou que se tinham dado a conhecer no prazo previsto no nº 1 do artigo 3º do regulamento de início do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.9.  A Comissão recebeu respostas ao questionário de quatro produtores/exportadores do Vietname, um produtor/exportador do Paquistão e cinco produtores/exportadores da China, não tendo recebido nenhuma resposta dos produtores/exportadores das Filipinas. Responderam também ao questionário dois importadores comunitários coligados e dois importadores comunitários independentes.10.  Colaboraram no inquérito e responderam ao questionário as seguintes empresas:Importadores independentes:-  Elektro Cirkel B.V., Países Baixos-  Carrefour S.A., FrançaImportadores coligados:-  Energy Research 2000 B.V., Países Baixos-  e3light A/S, DinamarcaProdutores/exportadores vietnamitas:-  Eco Industries Vietnam Co., Ltd, Haiphong (coligada a e3light A/S)-  Energy Research Vietnam Co., Ltd, Haiphong (coligada a Energy Research 2000 B.V.)-  Halong service and import export company (Halong Simexco), Haiphong-  Rang Dong Light Source and Vacuum Flask Joint Stock Company (Ralaco), HanóiProdutor/exportador paquistanês:-  Ecopak Lighting, CarachiProdutores/exportadores chineses:-  Firefly Lighting Co. Ltd, Shenzhen-  Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd-  City Bright Lighting (Shenzhen), Ltd, Shenzhen-  Ningbo Super Trend Electron Co. Ltd, Ningbo-  Zhejiang Sunlight Group Co. Ltd, Shangyu-  A Comissão realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:-  Ecopak Lighting, Carachi (Paquistão)-  Eco Industries Vietnam Co., Ltd, Haiphong e empresa coligada e3 light na Dinamarca-  Energy Research Vietnam Co., Ltd, Haiphong-  Rang Dong Light Source and Vacuum Flask Joint Stock Company (Ralaco), Hanói-  Carrefour S.A., França5. Período de inquérito11.  O período de inquérito correspondeu ao período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 1999 e o fim do período de inquérito.6. Divulgação12.  Todas as partes interessadas foram informadas das considerações e factos essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar:i) a extensão das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido do Vietname, do Paquistão e das Filipinas,ii) a não concessão de isenções às empresas que as tivessem solicitado.Em conformidade com o disposto no regulamento de base, na sequência da divulgação das conclusões, foi concedido um prazo às partes interessadas para apresentarem as suas observações.13.  As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões definitivas foram alteradas em conformidade.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Considerações gerais14.  Tal como acima referido, a análise da alteração dos fluxos comerciais abrangeu o período compreendido entre 1999 e o fim do período de inquérito, tendo, pois, incidido sobretudo no período que precedeu o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004. Assim, a única forma válida de determinar de modo significativo se tinha ocorrido uma alteração dos fluxos comerciais durante esse período foi com base numa comparação dos níveis das importações do produto em causa para os 15 Estados-Membros que constituíam a Comunidade antes do alargamento (“UE-15” ou “a Comunidade”). Com efeito, visto que antes do alargamento as medidas em vigor se aplicavam apenas à UE-15, a evasão a essas medidas nesse período também só se pode ter verificado em relação à UE-15. Além disso, no que respeita aos 10 novos Estados-Membros, os dados relativos ao período posterior ao alargamento não permitiriam determinar uma tendência, visto que não existem dados comparáveis para os anos precedentes.2. Grau de colaboração e determinação do volume das importações15.  Tal como acima referido no considerando (9), no âmbito da sua colaboração no inquérito, responderam ao questionário quatro exportadores/produtores do Vietname, dos quais apenas um exportou CFL-i para a Comunidade, um produtor-exportador do Paquistão e cinco produtores-exportadores da China. As empresas das Filipinas não colaboraram no inquérito.16.  O volume das importações registado no Eurostat abrangeu um grupo de produtos mais vasto do que as CLF-i, isto é, todas as lâmpadas fluorescentes.17.  O volume das exportações de CFL-i comunicado pelo único exportador vietnamita que colaborou no inquérito correspondeu apenas a 3% do volume das exportações registado no Eurostat. As informações recebidas durante o inquérito indicaram que não colaboraram no inquérito vários outros exportadores/produtores vietnamitas que exportaram CFL-i para a Comunidade durante o período de inquérito. Assim, a Comissão considerou que os dados fornecidos pelo exportador que colaborou no inquérito não reflectiam suficientemente o volume total das importações de CFL-i provenientes do Vietname.18.  No que respeita ao Paquistão, conforme abaixo mencionado no considerando (52), a Comissão concluiu que os dados comunicados pelo exportador que colaborou no inquérito não eram fiáveis. Não houve qualquer colaboração dos exportadores filipinos. Registou-se também um baixo grau de colaboração dos exportadores da China: de, pelo menos, 12 produtores-exportadores chineses conhecidos (que representavam cerca de 30% das exportações totais da China durante o período de inquérito do inquérito original) só cinco apresentaram respostas ao questionário. Além disso, três dessas respostas eram bastante incompletas. Assim, com base nas informações apresentadas pelas partes que colaboraram no inquérito, não foi possível determinar de forma razoável os volumes das importações de CFL-i para a Comunidade.19.  Atendendo ao que precede, as conclusões relativas às exportações de CFL-i para a Comunidade tiveram que ser parcialmente estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Perante a ausência de quaisquer outras fontes de informação mais fiáveis, utilizaram-se os dados do Eurostat para determinar os volumes globais das importações provenientes da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas. Foi efectuada uma verificação cruzada destes dados, que foram confirmados por outras fontes estatísticas.3. Metodologia20.  Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efectuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade, se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, se existiam elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2º do regulamento de base.21.  As práticas, processos ou operações acima referidos incluem, designadamente, a expedição do produto objecto das medidas através de países terceiros e a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem na Comunidade ou num país terceiro. Para este efeito, a existência de operações de montagem foi determinada em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do regulamento de base.22.  Relativamente a esta questão, e conforme abaixo explicado nos considerandos (42) e (82), deve referir-se que nenhuma das empresas que colaborou no inquérito apresentou informações fiáveis que pudessem ser utilizadas como base para o cálculo do valor das partes utilizadas nas operações de montagem ou do valor acrescentado às partes durante as operações de fabrico. As conclusões quanto a esta matéria basearam-se, pois, nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.23.  Para avaliar se a operação começou ou aumentou substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping , ou imediatamente antes dessa data, foi efectuada uma análise dos fluxos comerciais das importações comunitárias realizadas desde a instituição de medidas definitivas sobre as importações originárias da China.24.  Para analisar se os produtos importados tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos correctores das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de CFL-i originárias da China, recorreu-se, quando disponíveis, às quantidades expedidas dos três países abrangidos pelo inquérito e aos respectivos preços cobrados a clientes independentes na Comunidade. Noutros casos, recorreu-se aos dados do Eurostat, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores comunitários no inquérito original.25.  Por último, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 13º do regulamento de base, a Comissão verificou se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para os produtos similares ou análogos. A este propósito, os preços de exportação praticados durante o período de inquérito pelo produtor/exportador de CFL-i que colaborou no inquérito foram comparados com o valor normal estabelecido para o produto similar no inquérito que conduziu à instituição das medidas definitivas. No inquérito original, o valor normal tinha sido estabelecido com base nos preços ou no valor calculado no México, que foi considerado um país análogo com economia de mercado adequado em relação à China.26.  A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão procedeu a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Uma vez que se concluiu que o produto exportado do Vietname tinha características físicas específicas, considerou-se adequado efectuar um ajustamento relativamente às diferenças nas características físicas do produto, em conformidade com o nº 10, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base.27.  Em conformidade com os nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, o dumping foi determinado por comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito original, com a média ponderada dos preços de exportação praticados durante o período de inquérito do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.4. Produto em causa e produto similar28.  Os produtos objecto do inquérito são, tal como definido no regulamento original, as CFL-i classificadas no código NC ex 8539 31 90. Uma CFL-i é uma lâmpada fluorescente compacta electrónica de descarga com um ou diversos tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no suporte.29.  O inquérito demonstrou que as CFL-i exportadas da República Popular da China para a Comunidade e as CFL-i expedidas do Vietname, do Paquistão ou das Filipinas para a Comunidade possuem as mesmas características físicas de base e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, devem ser consideradas produtos similares, na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.5. Alteração dos fluxos comerciais30.  As importações provenientes da China diminuíram para menos de metade - de 85 milhões de unidades em 2000 para 37 milhões em 2002 - na sequência da instituição das medidas em 2001. Embora se tenha verificado uma recuperação parcial após 2002, o nível das importações em 2004 era ainda mais de 20% inferior ao nível de 2000, ou seja, antes da instituição das medidas. Por outro lado, as importações provenientes do Vietname, do Paquistão e das Filipinas, praticamente inexistentes antes de 2001, aumentaram significativamente desde a instituição das medidas.31.  O Quadro 1 infra mostra as quantidades (peças) de lâmpadas fluorescentes importadas dos países acima referidos para a UE-15, incluindo as CFL-i, conforme registadas no Eurostat ao nível do código NC.Quadro 1PARCEIRO / PERÍODO | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |China (unidades) | 70 483 168 | 85 154 477 | 46 763 569 | 37 493 151 | 54 845 219 | 69 604 510 |aumento (em %) | 151% | 182% | 100% | 80% | 117% | 149% |Vietname (unidades) | 0 | 0 | 925 518 | 1 920 973 | 5 451 201 | 8 215 491 |aumento (em %) | 0% | 0% | 100% | 208% | 589% | 888% |Filipinas (unidades) | 768 406 | 82 840 | 1 487 219 | 2 995 323 | 3 250 691 | 3 956 526 |aumento (em %) | 52% | 6% | 100% | 201% | 219% | 266% |Paquistão (unidades) | 0 | 0 | 196 240 | 584 065 | 674 119 | 1 255 456 |aumento (em %) | 0% | 0% | 100% | 298% | 344% | 640% |Origem: Eurostat, código NC 85393190, UE-15, Base 100 em 200132.  A análise subsequente destes dados, complementados e cruzados com dados de outras origens revelaram que cerca de metade das exportações totais da China, conforme registadas no Eurostat, consistiram em CFL-i e que a evolução das importações do produto em causa está correlacionada com a das lâmpadas fluorescentes, ou seja, que essas importações apresentaram tendências similares.33.  Além disso, constatou-se que a retomada das importações provenientes da China em 2003 e 2004 se deveu sobretudo a um aumento das exportações de empresas sujeitas a direitos anti-dumping nulos ou baixos - Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd (‘Lisheng’) e Shenzhen Zuoming Electronic Co., Ltd (‘Shenzhen’)-, enquanto que os níveis das exportações das restantes empresas se mantiveram relativamente estáveis durante o mesmo período.34.  O quadro seguinte, baseado em dados estatísticos recolhidos pelos Estados-Membros e compilados pela Comissão em conformidade com o nº 6 do artigo 14º do regulamento de base, mostra as quantidades de CFL-i (em peças) exportadas pela Lisheng e a Shenzhen, por um lado, e pelas restantes empresas chinesas sujeitas a taxas dos direitos mais elevadas, por outro:Quadro 2Empresa | Direito anti-dumping em vigor | 2002 | 2003 | 2004 |Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd | 0% | 100 | 101 | 154 |Shenzhen Zuoming Electronic Co., Ltd | 8,4% | 100 | 178 | 221 |Outras empresas | 17,1 a 66,1% | 100 | 119 | 128 |Total | 100 | 110 | 150 |Origem: dados estatísticos recolhidos pelos Estados-Membros e compilados pela Comissão em conformidade com o nº 6 do artigo 14º do regulamento de baseFilipinas35.  Conforme referido nos considerandos (18) e (19), os volumes das importações provenientes das Filipinas foram determinados com base nos dados do Eurostat.36.  Antes de 2001, ano em que foram instituídas as medidas anti-dumping definitivas, as importações provenientes das Filipinas eram insignificantes. Porém, em 2001, após a instituição dos direitos, quase duplicaram, tendo em seguida aumentado de 1,4 milhões de unidades em 2001 para 2,9 milhões de unidades em 2002. Durante o período de inquérito as importações provenientes das Filipinas totalizaram 3,9 milhões de unidades, o que corresponde a um aumento de 262% relativamente a 2001.37.  O inquérito revelou que as exportações da China para as Filipinas aumentaram continuamente a partir de 2000, e de forma espectacular em 2003. Ao mesmo tempo, as estatísticas relativas às importações das Filipinas mostram consistentemente volumes significativamente mais elevados do que as estatísticas relativas às exportações da China para as Filipinas. A diferença entre as estatísticas corresponde aos volumes exportados das Filipinas para a Comunidade, o que indica que pode ter havido nas Filipinas um transbordo de mercadorias provenientes da China com destino à Comunidade.Paquistão38.  Conforme indicado no considerando (18) e adiante explicado no considerando (52), as informações apresentadas pelo único exportador do Paquistão que colaborou no inquérito, Ecopak Lighting, não eram fiáveis, designadamente no que respeita às suas vendas de exportação para a Comunidade, e não puderam portanto ser tomadas em consideração. Em vez dessas informações, foram utilizadas as estatísticas do Eurostat para determinar os volumes das importações provenientes do Paquistão. Os números do Eurostat mostram que as importações provenientes do Paquistão tiveram início em 2001, ou seja, após a instituição das medidas definitivas no inquérito original, tendo aumentado 490% durante o período de inquérito, ou seja, de 0,2 milhões de unidades em 2001 para 0,9 milhões no período de inquérito.Vietname39.  Conforme mencionado nos considerandos (17) e (19), os volumes das importações provenientes do Vietname foram determinados com base nos dados do Eurostat. Assim, essas importações tiveram início após a instituição de medidas definitivas em 2001 e duplicaram em 2002. No total, as importações aumentaram de 0,9 milhões de unidades em 2001 para 7,1 milhões no período de inquérito, ou seja, 767%.6. Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais40.  A diminuição global das exportações da China para a Comunidade e o aumento paralelo das exportações do Vietname, do Paquistão e das Filipinas após a instituição das medidas definitivas constituiu uma alteração dos fluxos comerciais entre esses países, por um lado, e a Comunidade, por outro lado.41.  A Comissão considerou também que o aumento das importações provenientes da China desde 2002 até ao final do período de inquérito se deve sobretudo a um aumento das importações provenientes das empresas Lisheng e Shenzhen, que estavam sujeitas a taxas dos direitos nulas ou baixas e que normalmente deveriam ter pouco ou nenhum interesse em evadir-se às medidas em vigor através do transbordo e/ou de operações de montagem em países terceiros. Assim, este aumento não deveria diminuir a validade das conclusões acima expostas.7. Filipinasa) Natureza da evasão42.  Visto que nenhuma empresa das Filipinas colaborou no presente inquérito, a avaliação baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base, incluindo as informações fornecidas no âmbito do pedido. O requerente forneceu elementos de prova prima facie tanto da existência de transbordo, como da realização de operações de montagem nas Filipinas.b) Prática, processo ou operação insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping43.  Perante a ausência total de colaboração, a Comissão teve que basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. No presente caso, as informações apresentadas pelo requerente continham elementos de prova prima facie de transbordo e operações de montagem como forma de evasão às medidas anti-dumping em vigor. Além disso, verifica-se uma coincidência no tempo entre a instituição das medidas anti-dumping relativamente à China e a alteração das tendências relativas às exportações da China, por um lado, e das tendências das importações para a Comunidade provenientes das Filipinas, por outro lado, conforme já referido no considerando (37). Dado que isto confirmou os elementos de prova prima facie já apresentados no pedido, concluiu-se que a alteração dos fluxos comerciais resultou da instituição das medidas anti-dumping e não de uma prática, processo ou operação insuficientemente motivada ou sem justificação económica na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.c) Neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping44.  A alteração da estrutura das importações comunitárias ocorreu após a instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de CFL-i originárias da China. Esta alteração dos fluxos comerciais traduziu-se num aumento significativo do volume das importações, que, conforme referido no considerando (36), foi superior a 250% entre 2001 e o período de inquérito. Concluiu-se, pois, que este aumento, em termos de quantidades, das importações neutralizou os efeitos correctores das medidas anti-dumping no mercado da Comunidade.45.  No que diz respeito aos preços dos produtos expedidos das Filipinas, e perante a ausência de qualquer colaboração dos exportadores das Filipinas, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados registados no Eurostat, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Nessa base, os preços de exportação das Filipinas foram, em média, inferiores ao nível de eliminação do prejuízo dos preços comunitários, conforme estabelecido no inquérito original.46.  Concluiu-se, portanto, que as importações do produto em causa provenientes das Filipinas tinham neutralizado os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e às quantidades.d) Elementos de prova de dumping47.  A comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito original, com a média ponderada dos preços de exportação, conforme estabelecidos no considerando (45), durante o presente período de inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping para as importações de CFL-i expedidas das Filipinas.e) Conclusão48.  Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de CFL-i originárias da China através de transbordo nas Filipinas, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.8. Paquistãoa) Natureza da evasão49.  O inquérito revelou que a Ecopak Lighting dispunha de uma unidade de produção/montagem de CFL-i no Paquistão. A Ecopak Lighting está coligada a uma empresa chinesa sujeita ao direito anti-dumping definitivo, a Firefly Lighting Co. Ltd.50.  A Ecopak Lighting foi registada no início de 2001 (durante o inquérito original), tendo começado efectivamente a laborar em Maio de 2001, após a instituição de medidas provisórias na sequência do inquérito original. As máquinas e o equipamento foram comprados a uma empresa de comercialização localizada na China. A transferência do equipamento da China para o Paquistão teve início em Fevereiro de 2001, imediatamente antes da instituição de medidas provisórias na sequência do inquérito original. O inquérito revelou, no entanto, que a Ecopak Lighting não tinha iniciado a produção de CFL-i no Paquistão, tendo apenas efectuado operações de montagem. Com efeito, foram obtidos elementos de prova de que os componentes das CFL-i eram fabricados pela empresa coligada situada na China e importados em kits semi-montados. Além disso, a Ecopack Lighting não dispunha das máquinas e do equipamento necessários para produzir CFL-i. Nas suas instalações no Paquistão apenas foram encontradas máquinas de montagem.51.  Deve salientar-se que, aquando da visita de verificação, se constatou que não só não havia nenhuma actividade em curso (nem de produção, nem de montagem), como não havia nem pessoal presente, nem quaisquer existências. A empresa explicou que, embora tivesse efectuado operações de montagem durante o período de inquérito, o que foi demonstrado designadamente pela presença das máquinas e pela lista do pessoal apresentada, as operações tinham sido suspensas pouco antes do início do presente inquérito e a empresa não tinha ainda decidido se recomeçaria ou não a actividade. Nessa base, não pôde ser estabelecida a existência de capacidade de produção.52.  Além disso, concluiu-se que a Ecopak Lighting dispunha de dois conjuntos de documentos de contabilidade. Os registos contabilísticos, incluindo os relatórios dos auditores, não respeitavam as normas internacionais de contabilidade, não tendo, pois, sido considerados fiáveis. Assim, não foi possível avaliar de forma fiável nem o valor das máquinas (necessário para o cálculo da depreciação a incluir no cálculo do valor acrescentado), nem o valor preciso das partes importadas ou o valor acrescentado a essas partes. De qualquer modo, a empresa não forneceu quaisquer informações que permitissem às instituições avaliar se tinham sido alcançados os limites referidos no nº 2, alínea b), do artigo 13º.53.  À luz dos elementos de prova disponíveis, ou seja, as informações fornecidas pelo requerente e o facto de quase todas as partes terem sido importadas da China sob a forma de kits de uma empresa coligada sujeita a medidas, concluiu-se que as operações realizadas no Paquistão durante o período de inquérito devem ser consideradas operações de montagem que constituem uma evasão aos direitos anti-dumping definitivos em vigor.b) Prática, processo ou operação insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping54.  O inquérito revelou outros factos que confirmaram que as operações de montagem realizadas no Paquistão não tinham outra motivação nem justificação económica que não fosse a instituição do direito anti-dumping .55.  A alteração dos fluxos comerciais acima referida coincidiu com o estabelecimento de operações de montagem de CFL-i no Paquistão. Constatou-se também que, embora as vendas de CFL-i para a Comunidade tivessem sido efectuadas a partir do Paquistão, a empresa coligada chinesa continuou a abastecer outros mercados directamente a partir da China. Os clientes da Ecopak Lighting na Comunidade encomendavam directamente CLF-i à empresa coligada na China.56.  O exportador alegou que a razão para iniciar as actividades no Paquistão tinha sido sobretudo o contexto favorável ao investimento estrangeiro, as melhores infra-estruturas e os baixos custos da mão-de-obra no Paquistão. A empresa alegou também que o mercado comunitário é diferente de outros mercados em termos de procura, de tipos de produto e de preços, o que exigiu uma estratégia de exportação diferente da aplicada relativamente a outros mercados.57.  No entanto, nenhuma dessas alegações pôde ser apoiada por elementos de prova suficientes e a empresa não pôde demonstrar que esses factores tinham sido tidos em consideração aquando da decisão de iniciar as actividades no Paquistão. Com efeito, os resultados da visita de verificação às instalações da empresa contradisseram firmemente as declarações da empresa. Além disso, no que respeita à interrupção das actividades, a empresa não conseguiu apresentar uma explicação razoável. De qualquer modo, refira-se que a empresa poderia reiniciar muito facilmente as suas operações de montagem se assim o decidisse.58.  Atendendo ao que precede, e dado que a própria empresa também admitiu que as operações de montagem tiveram início devido aos direitos anti-dumping em vigor na Comunidade, concluiu-se que a alteração dos fluxos comerciais não tinha outra motivação ou justificação económica que não fosse a instituição do direito anti-dumping .c) Neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping59.  A análise dos fluxos comerciais com base nos dados do Eurostat revela que a alteração da estrutura das importações comunitárias ocorrida após a instituição de medidas definitivas sobre as importações originárias da China neutralizou os efeitos correctores das medidas anti-dumping em termos de quantidades importadas para o mercado comunitário. Efectivamente, a empresa paquistanesa até exportou quantidades consideravelmente mais elevadas para a Comunidade durante o período de inquérito definido para o presente inquérito do que a empresa com ela coligada da China havia exportado durante o período de inquérito do inquérito original.60.  No que respeita aos preços do produto expedido do Paquistão, verificou-se que os preços cobrados a clientes independentes na Comunidade eram inferiores ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores comunitários no inquérito original.61.  Concluiu-se, portanto, que as importações do produto em causa provenientes do Paquistão tinham neutralizado os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e às quantidades.d) Elementos de prova de dumping62.  Em conformidade com os nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito original, com a média ponderada dos preços de exportação praticados durante o período de inquérito do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping no caso das importações de CFL-i expedidas do Paquistão.9. Vietnamea) Considerações gerais63.  O pedido continha contém elementos de prova prima facie suficientes de evasão, por meio de transbordo e montagem, às medidas anti-dumping em vigor pelas importações expedidas do Vietname.64.  Quatro produtores/exportadores do Vietname apresentaram respostas ao questionário. Foram realizadas visitas de verificação às instalações de três deles. A quarta empresa (Halong Simexco) não autorizou a realização de uma visita de verificação, o que não permitiu considerar fiável a sua resposta ao questionário. As conclusões sobre esta empresa basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Nesta base, concluiu-se que não havia razões para crer que as actividades dessa empresa não constituíssem evasão, conforme definida no artigo 13º do regulamento de base.65.  No que diz respeito às três restantes empresas, todas elas tinham estabelecido linhas de montagem/produção de CFL-i no Vietname. No entanto, só uma delas exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito (Eco Industries Vietnam). A Energy Research Vietnam iniciou as exportações após o período de inquérito e solicitou, pois, uma isenção enquanto novo exportador, ao abrigo do nº 4 do artigo 11º e do nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.66.  Por último, a Rang Dong Light Source and Vacuum Flask Joint Stock Company (‘Ralaco’) não efectuou qualquer exportação do produto em causa durante ou após o período de inquérito. No que respeita a esta empresa, não foi portanto possível tirar conclusões quanto à existência ou não de evasão aos direitos anti-dumping . A situação desta empresa será reexaminada mediante pedido, caso estejam preenchidas as condições previstas no nº 4 do artigo 11º e no nº 4 do artigo 13º.b) Natureza da evasão67.  Uma das empresas referidas no considerando (65), Energy Research Vietnam Co Ltd, que não exportou para a Comunidade durante o período de inquérito, começou, no entanto, a exportar CFL-i após o período de inquérito e solicitou, pois, ser tratada como novo exportador, ao abrigo do nº 4 do artigo 11º e do nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.68.  A verificação da resposta desta empresa ao questionário foi, no entanto, fortemente obstruída, designadamente pela prestação de informações susceptíveis de induzir em erro (por exemplo, omitindo a venda à Comunidade de determinadas existências do produto em causa), pelo que não foi possível considerar fiáveis as informações prestadas. Além disso, a Energy Research Vietnam Co Ltd omitiu informações relativas à compra, por si efectuada, de uma empresa vietnamita relativamente à qual o requerente apresentou, no âmbito do pedido, elementos de prova prima facie de práticas de evasão. Por último, a Energy Research Vietnam Co Ltd não autorizou uma visita de verificação às instalações da sua empresa-mãe em Hong Kong, embora tenha alegado que a maior parte dos documentos pertinentes para o inquérito se encontravam nessa empresa.69.  Atendendo ao que precede, concluiu-se que a Energy Research Vietnam Co Ltd não pode ser considerada uma parte que colaborou, pelo que as conclusões relativas a essa empresa tiveram que ser baseadas nos dados disponíveis. Nessa base, e tendo especialmente em conta os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia e o facto de as informações fornecidas na resposta ao questionário serem fortemente insuficientes, concluiu-se que o pedido da empresa para que lhe fosse concedido o tratamento de novo exportador não pôde ser apreciado.70.  Na sequência da divulgação das conclusões da Comissão, a empresa argumentou que tinha colaborado plenamente e refutou a maior parte das conclusões expostas no considerando (68). No entanto, com base nos elementos de prova concretos reunidos pela Comissão, essas objecções foram consideradas injustificadas e infundadas. Assim, confirmam-se as conclusões do considerando (69).71.  A Eco Industries Vietnam, empresa referida no considerando (65), pertence a um grupo cuja empresa-mãe, a Eco International Inc., está estabelecida nos Estados Unidos da América (EUA). As instalações de produção de CFL-i foram estabelecidas em Agosto de 2003 e as exportações para a Comunidade começaram no mesmo ano. Duas empresas coligadas na Comunidade (Dinamarca e Espanha) estão envolvidas na importação, venda e comercialização de CFL-i na Comunidade. As CFL-i produzidas no Vietname são quase totalmente exportadas para a Comunidade (com excepção de algumas vendas pouco importantes à Indonésia fora do período de inquérito). A e3-light, a empresa dinamarquesa coligada, comprou também CFL-i da China através de uma empresa de comercialização coligada (Eco Industries China) e revendeu o produto nos EUA.72.  O inquérito revelou que os registos contabilísticos da empresa não respeitavam os PCGA internacionais e que apresentavam, no seu conjunto, graves deficiências, não podendo pois ser considerados fiáveis. Os custos da empresa não puderam, pois, ser estabelecidos nessa base. O inquérito revelou também que, durante o período de inquérito, a empresa no Vietname importou da China quase todos os componentes utilizados para a produção de CFL-i.73.  Dado que o valor preciso das partes importadas não pôde ser avaliado, o valor acrescentado a essas partes não pôde ser calculado. A empresa não forneceu quaisquer informações fiáveis que permitissem examinar se tinham sido alcançados os limites referidos no nº 2, alínea b), do artigo 13º.74.  Por conseguinte, a avaliação relativa à Eco Industries Vietnam teve que ser efectuada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Consequentemente, à luz dos elementos de prova disponíveis, nomeadamente o facto de a empresa ter iniciado as actividades depois da instituição de medidas relativamente à China e de a maioria das partes serem importadas da China, concluiu-se que as operações realizadas pela Eco Industries Vietnam durante o período de inquérito devem ser consideradas operações de montagem que constituem uma evasão aos direitos anti-dumping definitivos em vigor.75.  Na sequência da divulgação das conclusões, a empresa argumentou que as instalações de produção vietnamitas abasteciam quase exclusivamente a Comunidade por não disporem de capacidade suficiente para abastecer outros mercados. No entanto, pôde verificar-se que não tinha havido produção durante uma parte significativa do período de inquérito e que, portanto, teria existido uma capacidade de produção não utilizada suficiente para abastecer mercados que não o mercado comunitário. A empresa alegou ainda que os seus registos contabilísticos deviam ser considerados fiáveis, pois tinham sido submetidos a auditoria e considerados em conformidade com os PCGA vietnamitas. Neste contexto, recorda-se que a empresa não manteve quaisquer livros e que o sistema de contabilidade por ela utilizado não permitiu verificar a exaustividade e a exactidão dos registos contabilísticos. Assim, confirmam-se as conclusões do considerando (74).c) Neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping76.  A análise dos fluxos comerciais revela que a alteração da estrutura das importações comunitárias ocorrida após a instituição de medidas definitivas sobre as importações originárias da China neutralizou os efeitos correctores das medidas anti-dumping em termos de quantidades importadas para o mercado comunitário.77.  Dado que só uma empresa com exportações do produto em causa para a UE-15 durante o período de inquérito colaborou no presente inquérito, a análise relativa às restantes empresas em termos de quantidades e de preços teve que ser efectuada com base nos dados do Eurostat. Conforme referido nos considerandos (17) e (39), as importações aumentaram significativamente, designadamente mais de 700%, desde a instituição das medidas definitivas.78.  No que respeita aos preços do produto expedido do Vietname, verificou-se que os preços das exportações vietnamitas foram, em média, inferiores ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores comunitários no inquérito original.79.  Concluiu-se, portanto, que as importações do produto em causa provenientes do Vietname tinham neutralizado os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e às quantidades. As mesmas conclusões são aplicáveis à análise das exportações da Eco Industries.d) Elementos de prova de dumping80.  Em conformidade com os nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito original, com a média ponderada dos preços de exportação praticados durante o período de investigação do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping no caso das importações de CFL-i expedidas do Vietname. Chegou-se à mesma conclusão ao analisar os preços de exportação da Eco Industries Vietnam.81.  A Eco Industries Vietnam alegou que os valores normais do inquérito original não reflectiam as características do mercado em termos de preços durante o período de inquérito e deviam, pois, ser recalculados ou ajustados em conformidade, sem mais fundamentação do seu pedido. Refira-se que o nº 2, alínea c), do artigo 13º do regulamento de base prevê explicitamente que os elementos de prova de dumping devem ser estabelecidos relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares ou análogos. A metodologia utilizada pela Comissão estava, pois, em conformidade com o regulamento de base, não se justificando a realização de ajustamentos ou recálculos do valor normal durante o presente período de inquérito. A empresa alegou também que, no cálculo do preço de exportação da Eco Industries Vietnam, em conformidade com o nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, estava erradamente incluída uma parte significativa dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais da empresa dinamarquesa coligada (e3 light), visto que esse montante correspondia a serviços prestados à empresa-mãe americana e não estava, portanto, relacionado com as vendas do produto em causa na Comunidade, embora não tenha apresentado qualquer elemento de prova de apoio a essa alegação. Além disso, a empresa não quantificou o montante que alegava estar incorrectamente incluído nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, nem apresentou quaisquer outras informações que permitissem à Comissão calcular esses custos, mesmo de forma aproximada. Mantêm-se, pois, as conclusões do considerando (80) relativamente a esta empresa.C. CONCLUSÕES82.  O presente inquérito caracterizou-se por um elevado nível de não-colaboração. As empresas dispostas a colaborar apresentaram informações não fiáveis e as conclusões tiveram, pois, que se basear em grande medida nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.83.  As conclusões acima expostas demonstram que se verificou uma evasão às medidas, na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 13º do regulamento de base, por meio da expedição de CFL-i originárias da República Popular da China através dos três países acima referidos. Assim, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da República Popular da China devem ser tornadas extensivas ao mesmo produto expedido do Vietname, do Paquistão e/ou das Filipinas, quer seja ou não declarado originário do Vietname, do Paquistão ou das Filipinas.84.  As medidas a tornar extensivas devem ser as estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do regulamento original para “todas as outras empresas”.85.  Em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevê que quaisquer medidas extensivas devem ser aplicáveis às importações que tenham sido sujeitas a registo aquando da sua entrada na Comunidade por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados os direitos sobre as importações de CFL-i expedidas do Paquistão, do Vietname e da Filipinas que foram objecto de registo.D. PEDIDOS DE ISENÇÃO86.  As quatro empresas do Vietname e a empresa do Paquistão que apresentaram respostas ao questionário pediram uma isenção ao abrigo do nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.87.  Conforme referido no considerando (64), uma dessas empresas (Halong Simexco) deixou subsequentemente de colaborar e, na falta de outras informações mais fiáveis, a Comissão teve que concluir que essa empresa praticava uma evasão às medidas anti-dumping em vigor. Foi, pois, rejeitada uma isenção em conformidade com o nº 4 do artigo13º.88.  Uma segunda empresa do Vietname, a Ralaco, conforme referido no considerando (66), não exportou o produto nem durante o período de inquérito nem depois desse período, não tendo portanto sido possível tirar conclusões quanto à natureza das suas operações. Assim, não pôde ser concedida uma isenção a esta empresa. No entanto, se as condições previstas no nº 4 do artigo 11º e no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base forem respeitadas depois da extensão das medidas anti-dumping em vigor, a situação da empresa pode ser revista mediante pedido.89.  A terceira empresa, a Energy Research Vietnam Co, Ltd., conforme referido no considerando (69), apresentou informações susceptíveis de induzir em erro, tendo-se concluído nessa base que evadia as medidas anti-dumping definitivas em vigor. Além disso, as suas ligações a uma empresa chinesa alegadamente envolvida em práticas de evasão não puderam ser esclarecidas. Foi, pois, rejeitada uma isenção em conformidade com o nº 4 do artigo13º.90.  A quarta empresa no Vietname, a Eco Industries Vietnam Co. Ltd., conforme referido no considerando (70) e seguintes, não dispunha de registos contabilísticos fiáveis, o que não permitiu determinar o valor acrescentado às partes importadas. No entanto, as partes para a produção de CFL-i foram quase na totalidade importadas da China. Considerou-se, pois, que a operação de montagem no Vietname constituía uma evasão às medidas em vigor. Não pôde, pois, igualmente ser concedida uma isenção em conformidade com o nº 4 do artigo 13º.91.  Por último, conforme explicado no considerando (49) e seguintes, a empresa no Paquistão evadia o direito anti-dumping em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do regulamento de base. Além disso, esta empresa está coligada a uma empresa abrangida pelas medidas, a Firefly Lighting Co. Ltd. Nesta base, o seu pedido de isenção ao abrigo do nº 4 do artigo 13º teve que ser rejeitado.92.  Os outros exportadores interessados que não tenham sido contactados pela Comissão no âmbito deste processo e que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base deverão preencher um questionário para permitir à Comissão determinar se a isenção se justifica. Tal isenção poderá ser concedida após avaliação da situação no mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de reincidência de práticas para as quais não exista um motivo válido ou uma justificação económica e existam elementos de prova do dumping . Em princípio, a Comissão efectuará também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. O pedido deverá ser apresentado à Comissão o mais brevemente possível e conter todas as informações relevantes, mencionando em especial qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas de exportação do produto em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O direito anti-dumping definitivo de 66,1% instituído pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos os elementos de iluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado, do código NC ex 8539 31 90, originárias da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos os elementos de iluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado expedidas do Vietname, do Paquistão e/ou das Filipinas, sejam ou não declaradas originárias do Vietname, do Paquistão ou das Filipinas (código TARIC 8539 31 90*92).2. Os direitos tornados extensivos por força do nº 1 do presente artigo devem ser cobrados sobre as importações que foram objecto de registo em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96.3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e ser assinados por uma pessoa autorizada a representar o requerente. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:Comissão EuropeiaDirecção-Geral do ComércioDirecção BGabinete: J-79 05/17B - 1049 BruxelasFax nº (32 2) 295 65 052. Em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham praticado a evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1470/2001 do Conselho, do direito tornado extensivo pelo artigo 1º.Artigo 3ºAs autoridades aduaneiras são instruídas para interromperem o registo das importações instituído nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1582/2004.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

[2] JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.

[3] JO C 244 de 10.10.2002, p. 2.

[4] JO L 71 de 10.3.2004, p. 35.

[5] JO L 289 de 10.9.2004, p. 54.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC93) 452 final
                                          Bruxelas, 30 de Setembro de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO rr*m DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo á abertura e
        modo de gestão de contingentes pautais comunitários
             consolidados no GÂTT, para certos produtos
                       agrícolas e industriais.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              FUNDAMENTAÇÃO
    No âmbito das suas relações externas, a Comunidade concluiu un
    acordo no qual se prevê designadamente a abertura anual de um
    contingente pautal comunitário de direito nulo para papel de jornal
    cujo volume de 650 000 toneladas é subdividido, desde o princípio,
    em duas partes, a primeira de 600 000 toneladas reservada aos
    produtos provenientes do Canadá e a segunda de 50 000 toneladas
    destinada aos produtos provenientes de outros países terceiros.
    Este acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar em 5% a parte
    do contingente em causa reservada às importações provenientes do
    Canadá, se esta parte for esgotada antes da expiração do
    contingente, num determinado ano.
2.  Os dados económicos actualmente disponíveis permitem estimar que o
    volume de 600 000 toneladas poderá não ser suficiente para cobrir
    as necessidades comunitárias dos ditos produtos, uma vez que a
    utilização efectiva do contingente em 25 de Agosto era já de
    aproxidamente 559 000 toneladas.
A proposta junta visa portanto o aumento do contingente em conformidade
com o comprisso subscrito.
 ---pagebreak---                                                                                3
                                                      Proposta de
                                                                     /9
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    3  D O CONSELHO
                                                   de
               que altera o Regulamento (CEE) n) 3915/92, relativo à abertura
                          modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                                 consolidados no GATT, para certos produtos
                                                 agrícolas e industriais.
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                importação de papel de jornal procedente do Canadá
                                                                          poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   toneladas atrás referido ; que é portanto conveniente
      Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,              aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do
     Tendo em conta a proposta da Comissão.                               contingente reservado a essas importações,
      Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade
      celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
      de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela-
      das, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o
      artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                                         Artigo   Ie
      Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada
      ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que
      esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de              No Regulamento (CEE; n 3915/92. o quadro
      5 % a parte do contingente reservada às importações                  referido no no i do artigo lg é substituído
      procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do              pelo quadro seguidamente apresentado, no
      final do ano em causa, da parte em questão ; que o                   que respeita ao números de ordem 09.0015:
      contingente de 650 000 toneladas foi-aberto, para o ano
      de ' 9 9 3 , pelo Regulamento (CEE) n°3915/92 (') ;
      Considerando que os dados económicos disponíveis
      actualmente permitem estimar que as necessidades de
                                                                                Volume do    Direito do
  Número        Código NC                                                               Período do
                                             Designação das mercadorias                                                contingente
 de ordem            (»)                                                                contingente        contingente
                                                                                (em %)
                   4801 00 10   Papel de jornal (') :                               de 1. 1 a 31. 12.
                                — proveniente do Canadá                             1993                   630 000            0
09.0015
                                                                                toneladas
                                                                                Artigo 2o
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal O/K mi </wt
                                                                          Comunidades Europeias
                         O presente regulamento é obrigatório ern todos os seui, elementos e directamente aplicável
                         em todos os F.stados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                0 Presidente
              ( 1 ) J . O . NQ. 395 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p. 15
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental   implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base iuridica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal    : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e
    modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no
    GATT, para certos produtos agrícolas e industriais.
4.  Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos com o GATT e
    assegurar a cobertura das necessidades da Comunidade em papel de
    jorna I
5.  Modo de cálculo :
    Código NC                              : 4801 00 10 e 4801 00 90
    Volume do contingente                  : 30 000 toneladas
    Direi tos a apliçar                    : o %
    Direitos aduaneiros apliçáveis fora do
             contingente                    : 4,9 e 9 %
6.  Perda de receitas :
    Preço médio por tonelada                         759 ECU
    Valor das 30 000 toneladas             : 22 770 000 ECU
    Importações sob o 4801 00 10 (+ 5 %)         1 138 500 ECU
    Importações sob o 4801 00 90 (+ 95 %)      : 21 631 500 ECU
    Perda :
    4801 00 10 : 1 138 500 écus X 4,9 % -        55 786 écus
    4801 00 90 : 21 631 500 écus X 9 %     - 1 946 835 écus
                                                2 002 621 écus
 ---pagebreak---                                                                                í
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 452 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-499-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59539-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA O RUM, O TAFIA E A ARACA, ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ACP ) ( 1991/92 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 116 final
                                         Bruxelas, 15 de Abril de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pauta
      comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários
         dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacífico
                           (ACP) (1991/92)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
 1.  Le Protocole n" 6, annexé à la Convention lome IV, signé le
     15.12.1989, prévoit que les produits relevant des codes NC
     2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 et 2208 90 19 (rhum, tafia et
     arak), originaires des Etats ACP, sont admis dans la Communauté en
     exemption de droits de douane. Entretemps, la Communauté a décidé
     par règlement (CEE) n' 714/90 du Conseil, prorogé par règlement
     (CEE) n" 524/91, d'appliquer, avec effet le 1er mars 1990, de
    manière autonome et anticipée le protocole n" 6 précité.
    Ce régime préférentiel est limité à une quantité qui est à fixer
    chaque année par la Communauté sur la base des quantités annuelles
     les plus importantes importées des Etats ACP au cours des trois
    dernières années, pour lesquelles des statistiques sont
    disponibles, augmentées d'un certain taux de croissance annuel de
    37% sur le marché du Royaume-Uni et de 27% sur les marchés des
    autres Etats membres. Si, toutefois, le volume contingentaire
    calculé sur cette base s'avérait   inférieur à 172 000 hl, le volume
    devrait être fixé à ce niveau de 172 000 hl.
2.  Par son règlement n' 1820/87 concernant    l'application de la
    décision 2/87 du Conseil des ministres ACP-CEE relative à la mise
    en application anticipée du protocole à la troisième convention
    ACP-CEE à la suite de l'adhésion de l'Espagne et du Portugal aux
    Communautés européennes, le Conseil a fixé le régime applicable aux
    échanges du Royaume d'Espagne et de la République portugaise avec
     les Etats ACP. Il en résulte que les importations des produits en
    question dans ces deux pays participent au bénéfice du contingent
    tarifaire. Toutefois, en ce qui concerne les droits contingentaires
    á appliquer, des dispositions particulières sont prévues au
    protocole précité.
3.  Il convient, dès lors, de mettre en oeuvre le régime préférentiel
    par l'ouverture d'un contingent tarifaire communautaire pour le
    rhum, le tafia et l'arak, originaires des Etats ACP.
 ---pagebreak---      En raison des particularités inhérentes au marché du rhum, la
    période contingentaire s'étend du 1er juillet au 30 juin.
4.  Les importations communautaires des produits en question effectuées
    au cours des trois dernières années sont reprises ci-après :
                      (en hectolitres d'alcool pur)
                                         1988       1989   1990
Bénélux                                   7 389   7 621   9 339
Danemark                                  2 038   1 748   2 404
Allemagne                                42 523  48 591  50 451
Grèce                                         -      586  5 699
Espagne                                       -      156  9 514
France                                    1 216       19
Irlande                                   2 189   2 973   2 282
Italie                                      806      431     54
Portugal                                      -
Royaume-Uni                              63 525  83 773  70 436
                                        119 686 145 898 150 179
    Sur cette base, le volume contingentaire à retenir pour la période
    allant du 1er juillet 1991 au 30 Juin 1992 s'élèvera à 197 771 hl.
5.  Suite à l'arrêt de la Cour de Justice du 27 septembre 1988 (affaire
    51/87), le volume du contingent en question ne devrait pas être
    réparti en quotes-parts entre les Etats membres, à moins que des
    circonstances impérieuses de caractère administratif, technique ou
    économique n'empêchent d'agir autrement; toutefois, les difficultés
    économiques qui pourraient résulter, pour les départements d'outre-
    mer (DOM), de la modification brusque du sytème relatif à
    l'importation du rhum originaire des Etats d'Afrique, des Caraïbes
    et du Pacifique (ACP) constituent des circonstances contraignantes
 ---pagebreak---     qui justifient  le maintien temporaire et partiel de ce système qui
   devra disparaître en tout état de cause dans la perspective de
    l'achèvement du marché unique. Dans cette perspective, la quantité
   attribuée à la constitution de la réserve communautaire passe de
   40% à 6 0 % du volume contingentaire.
6. Pour ces raisons, les dispositions de ce règlement prévoient la
   division du volume contingentaire en deux tranches, dont la
   première est répartie en quotes-parts entre les Etats membres et la
   deuxième constitue la réserve.
   En ce qui concerne le calcul de ces quotes-parts, il se base sur
    les importations desdits produits en provenance des Etats ACP au
   cours des trois dernières années 1988, 1989 et 1990, pour
    lesquelles des statistiques sont disponibles et des perspectives
   économiques pour   la période considérée.
   Si, au cours de la période contingentaire, la réserve communautaire
   venait à être presque totalement utilisée, il est opportun que les
   Etats membres reversent à ladite réserve la totalité de la fraction
   non utilisée de leurs quotes-parts initiales, afin d'éviter qu'une
   partie du contingent tarifaire communautaire ne reste inutilisée
   dans un Etats membre, alors qu'elle pourrait être utilisée dans
   d'autres.
7. Il est proposé d'approuver   la proposition de règlement du Conseil
   décr i te ci-dessus.
                                                                        *
 ---pagebreak---                                                                Proposta de
                                      R E G U L A M E N T O (CEE) N ?               /91    DO    CONSELHO
                                                         de
                       relativo à abertura e m o d o de g e s t ã o de u m c o n t i n g e n t e pautal c o m u n i t á r i o para
                       o r u m , a tafiá e a araca o r i g i n á r i o s d o s Estados de Africa, das Caraíbas e do
                                                        Pacífico (ACP) (1991/1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                           de 1991 a 30 de J u n h o de 199 2 deve ser fixado em
                                                                               197 771 hectolitros de alcool puro ;
T e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,                         Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                                acesso igual e continuo de todos os importadores da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
                                                                                rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
Considerando que a Comunidade assinou a quarta
                                                                                importações dos produtos em questão em todos os Esta-
 . onvenção ACP-CEE, em Lome, a 15 de Dezembro de
! '89 ; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento                              <los-menibros, ate ao esgotamento cio contingente ;
(CEE) n ° 5 2 4 / , ; i do Conselho, de 2 7 d e F e v e r e i r o de 1991       Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal
relativo a aplicação da Decisão n? 1 ' 9 1 do Conselho de                       de Justiça, e ilícito repartir os contingentes comunitários,
Ministros ACP-CEE             que prorroga a Decisão n" 2/-/I,                  entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias
                                                                                imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó-
                            relativa às medidas transitórias validas
                                                                                mico impeçam uma actuação diversa ; que, por outro lado,
a partir de I de Março de 199()('), aplicar de maneira                          se deve, nos casos em que uma repartição dos contin-
autónoma e antecipada o Protocolo n° 6 anexo a Conven-                          gentes seja decidida, prever um mecanismo que permita
 ção ;                                                                          proteger integralmente a Pauta Aduaneira C o m u m ;
 Considerando que o Protocolo n° 6 em questão prevê
                                                                                Considerando que as dificuldades económicas que pode-
 que, ate à entrada em vigor de uma organização c o m u m
                                                                                riam resultar para os Departamentos Franceses Ultrama-
 do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos
                                                                                rinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo à
 N C 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19,
                                                                                importação do rum originário dos Estados de África, das
 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Paci-
                                                                                Caraíbas e do Pacífico (ACP) constituem circunstâncias
 fico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção
                                                                                coercivas que justificam a manutenção temporária e
 dos direitos aduaneiros em condições que permitam o
                                                                                parcial deste sistema ; que, entretanto, e conveniente
 desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradi-
                                                                                cuminhur-.se no sentido do abandono tio sistema cia repar-
 cionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um
                                                                                tição do contingente em quotas-partes proporcionais, que
  lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que, ate 31
                                                                                apenas poderia justificar-se a título transitório e que
  de Dezembro de 1993, a Comunidade fixa anualmente as
                                                                                deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da
  quantidades que podem ser importadas com isenção dos
                                                                                realização do mercado interno ;
  direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais
  importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade                           Considerando que, nestas condições, e oportuno aumentar
  no decurso dos últimos três anos em relação aos quais                         o volume da reserva comunitária para 0 0 % , com um
  existem estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa                      sistema de transferência automática das quotas-partes dos
  de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino                               Estados-membros para a reserva, desde que esta tenha sido
   Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ;                           utilizada ate à percentagem de 80 % ;
                                                                                Considerando que, durante os três últimos anos para os
                                                                                quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa-
   Considerando que, em virtude das disposições do Regula-                       ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte m o d o :
   mento (CEE) ii° 1820/87 do Conselho, de 25 J u n h o de                                                                (rm hrit<ililr<>\ Jt tilai»! juiro)
   1987, relativo à aplicação da Decisão n? 2/87 do Conselho
   de Ministros ACP/CEE, relativa a aplicação antecipada do                             Estados-membros         1988             IS>KV        1990
   Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE na sequência
   da adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
   guesa às Comunidades Europeias (:), prevê disposições                         Benelux                         7 389             - 621       9 339
   especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar                  Dinamarca                       2 038             l 748       2 404
   por estes dois Estados-membros ; que, devido à especifici-
                                                                                R. F. da Alemanha             42 523           48 591       50 451
                                                                                Grécia                          —                   586       5 699
   dade do mercado do rum, o período de contingentação
                                                                                Espanha                         —                   l56       9 514
   decorre de 1 de J u l h o a 30 de J u n h o ;                                 França                          l 216                19
                                                                                Irlanda                         2 189             2 973       2 282
   Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas
                                                                                Italia                             806              431            54
   importações dos produtos em questão na Comunidade e                           Portugal                        —                 —
   nos Estados-membros durante os últimos três anos, em                          Reino Unido                   63 525           83 773       TU 436
   relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume
   do contingente pautal anual para o período de 1 de J u l h o
                                                                                TOTAL      119 686          145 898
   (') JO n° L 5Ò de 5. 3. 1991, p. 2 •
   H JO n° L 172 de 30. 6. 1987. p. I.
                                                                                f
 ---pagebreak---  Considerando que, tendo em conta estes elementos e a                                 Considerando que e conveniente prever medidas
 evolução previsível do mercado dos produtos em questão                              adequadas para garantir a aplicação do Protocolo n? 5 em
 quanto a certos Estados-membros, as percentagens de                                 condições que permitam o desenvolvimento das correntes
 participação no volume do contingente podem estabele-                               de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comuni-
 cer-se aproximadamente do seguinte modo :                                           dade, por um lado, e entre os Estados-membros, por
                                                                                outro ;
                Benelux                                 5,86
                Dinamarca                               1,49                          Considerando que este modo de gestão requer uma cola-
                R. F. da Alemanha                    34,05                           boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
                Grécia                                  1,51                         qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação
                Espanha                                 2,32                         de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
                França                                  0,30                         desse facto os Estados-membros ;
                Irlanda                                 1,/9
                Itália                                  0,31                         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                Portugal                                0,00                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                Reino Unido                          52,37                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 Considerando que é conveniente prever um mecanismo                                  mica do Benelux, qualquer operação relativa a gestão do
que permita impedir, quando o contingente comunitário                                contingente pode ser efectuada por um dos seus
 não esteja esgotado, que as mercadorias possam ser impor-                           membros,
 tadas num Estado-membro que tenha esgotado a sua
 quota-parte apenas após aplicação integral dos direitos
aduaneiros ou após terem sido desviadas para outro Esta-                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 do-membro cuja quota-parte ainda não se encontre esgo-
 tada ; que, nestas condições, e oportuno que, se durante o
 período de contingentamento a reserva comunitária se                                                          Artigo 1°
esgotar quase completamente, os Estados-membros trans-
firam para essa reserva a totalidade da fracção não utili-                            1.    A partir de 1 de Julho de 1991 e ate 30 de Junho de
zada das suas quotas-partes iniciais, a fim de evitar que                             1992 os produtos abaixo designados e originários dos
uma parte do contingente pautal comunitário permaneça                                Estados ACP são admitidos à importação na Comunidade
inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utili-                             com isenção de direitos aduaneiros no limite de um
zada noutros ;                                                                       contingente pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                Volume
       NV                                                                                ilo eoiiliii^etiie          Direito
                       Código N C                             DoifliuViU) il.is mercadorias
    de o r d e m                                                                                (em hectolitros         contingentano
                                                                                de álcool puro)
09.160 5               2208 40 10    R u m , tafiá e     araca                                                       1 9 / 771        i     Isenção
                       2208 40 90
                       2208 90 11
                       2208 90 19
                                                                                i
2.     Dentro do limite deste contingente a Espanha e                                           R. F. da Alemanha                  2ó 935
Portugal aplicam os direitos calculados nos termos do                                           Grécia                              1 194
Acto de Adesão de 1985 e do Regulamento (CEE)                                                   Espanha                             1 835
n? 1820/87.                                                                                França                                 235
                                                                                Irlanda                             1 415
                                                                                Itália                                 245
                                                                                Portugal                                10
                               Artigo 2?                                                        Reino Unido                       4-j 425
1. O contingente pautal referido no artigo 1? e dividido                             3.     A segunda parcela, referente a uma quantidade de
em duas parcelas.                                                                  11*3 663 hectolitros de álcool puro, constitui a reserva
                                                                                comunitária.
2.     Uma primeira parcela, de um montante de 79 108
hectolitros de álcool puro, é repartida entre certos Esta-                                                     Artigo 3?
dos-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do                                 Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é
disposto no artigo 4?, são válidas ate 30 de Junho de 1992                          fixada pelo n? 2 do artigo 2?, for inteiramente utilizada,
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                                       aplicar-se-ão as disposições seguintes.
                                            (cm    hectolitros                      Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                    di-
                                             al cool puro)
                                                                                declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                                pedido do benefício preferencial para um produto referido
               Benelux                                  4 636                       no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas
               Dinamarca                                1 17S                       autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
 ---pagebreak--- dera, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma                                    Artigo 5."
quantidade correspondente a essas necessidades sobre a
reserva, referida no n? 3 do artigo 2?                            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                                  abertas nos Estados-membros, nos termos dos artigos 2? e
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação         3?, e informará cada um deles, logo que receba as notifica-
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem            ções, ila situação de esgotamento das reservas.
demora, à Comissão.
                                                                  A Comissão informará os Estados-membros sobre o
Os saques são concedidos pela Comissão em função da               volume dessas reservas após as transferências efectuadas
data de aceitação das declarações de introdução em livre          nos termos do artigo 4?
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
                                                                                Artigo 6?
permita.
                                                                  Cada Estado-membro garantira aos importadores dos
Se ui.i Estado-membro não utilizar as quantidades, trans-
                                                                  produtos em questão acesso igual e contínuo ao contin-
feri-las-á, logo que possível, para a reserva.
                                                                  gente, enquanto o saldo do volume contingentário o
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo               permitir.
disponível da reserva, a atribuição sera feita proporcional-
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão infor-                                          Artigo 7?
mados desse facto pela Comissão.
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                          Artigo    4?                            mente para assegurar a observância do presente regula-
                                                                  mento.
Desde que ;> reserva, tal como e definida no n? \ do artigo
27, se lenha esgotado em pelo nuiios Sll "/,,_ .i ( ](iiniss.iti
                                                                                Artigo S?
notificara esse tacto aos Estados-membros.
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 1316/87 do Conselho, de 11 de
A Comissão notificará, igualmente nesse caso, a data a
                                                                  Março de 1 987, relativo às medidas de protecção previstas
partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a
                                                                  na Terceira Convenção ACP-CEE (') e as disposições que
reserva comunitária, de acordo com as disposições cons-
                                                                  o venham a substituir, no âmbito da Quarta Convenção
tantes do artigo 3?, se essas disposições não forem já apli-
                                                                  ACP-CEE, são aplicáveis.
cáveis.
N u m prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data                                    Artigo 9?
referida no número anterior, os Estados-membros devem
transferir para o volume do contingente a totalidade das          O presente regulamento entra em vigor em 1 de J u l h o de
quantidades que a esta data não tenha sido utilizada.             1991.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 leito no     tíruxeLas  . em
                                                                               Pelo  Conselho
                                                                                0   Presidente
                                                                 (') JO n? L 125 de 14. 5. 1987, p. I.
 ---pagebreak---                               FICHE FINANCIERE
 1.  LI one budgétaire concernée : chap. 12 art. 120
2. Base juridique : art. 113 du traité
3.   Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
    Conseil portant ouverture, répartition et mode de gestion d'un
    contingent tarifaire communautaire pour le rhum, le tafia et
     l'arak, originaires des Etats ACP (1991/1992).
4.  Ob lectIf : Application d'une obligation contractuelle (Convention
    Lomé IV).
5. Mode de calcul :
    Codes NC : 2208 40 10; 90 et 2208 90 11; 19
    Volumes du contingent : 197 771 hl a.p. (période    1.7.91-30.6.92)
    Droits à appliquer : exemption
    Droits du TDC : - 1 ECU/h I par X vol + 5 ECU/h I (- 2 I)
                      - 1 ECU/h I par % vol ( + 2 I).
6. Perte de recettes :
    Estimation : 45 452 hl en réclp. 2 I ou moins
                  152 319 hl en réclp. plus de 2 I.
    La perte s'élève à 20 004 360 Ecus. Pour la période précédente
    (1.7.1990 au 30.6.1991) une perte de 19 684 855 Ecus a été
    Inscr ite.
                                                                        ?
 ---pagebreak---             FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté. L'Impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d'adoption de ce
contingent et il n'aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
et l'emploi dans la Communauté.
                                                                        A
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM (91) 116 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-150-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71060-8
PREÇO DE VENDA        l   até 30 páginas: -vu è-Cu i    cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo