               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2018
            COM(2018) 622 final
            2018/0324(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité dos Contratos Públicos, relativamente à adoção prevista de uma decisão do Comité sobre a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos.

               2. Contexto da proposta

               2.1O Acordo sobre Contratos Públicos

               O Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») é um acordo multilateral no quadro da OMC cujo objetivo é a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos entre as suas Partes. A versão revista do Acordo entrou em vigor em 6 de abril de 2014.

               A União Europeia é Parte no Acordo.

               Em 2 de junho de 2015, a Austrália solicitou a adesão ao Acordo. Apresentou propostas de cobertura revistas em 30 de setembro de 2016 e 2 de junho de 2017.

               A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos em matéria de abertura do mercado da Austrália, tanto em termos bilaterais como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.

               A Austrália apresentou subsequentemente uma proposta final ao Comité dos Contratos Públicos em 7 de março de 2018. Apresenta-se a seguir uma síntese da proposta final da Austrália e da respetiva apreciação pela Comissão.

               A decisão autoriza a Comissão a expressar a posição, em nome da União Europeia, sobre a adesão da Austrália no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.

               2.2O Comité dos Contratos Públicos

               O Comité dos Contratos Públicos foi criado para gerir a implementação do ACP. É composto por representantes de cada uma das partes, membros da OMC e organizações intergovernamentais com estatuto de observador.

               O Comité reúne regularmente, cerca de quatro vezes por ano, a fim de facultar às partes a oportunidade de realizar consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do Acordo ou a prossecução dos seus objetivos. Executa também outras funções que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.

               A Comissão informa anualmente o Conselho Geral da OMC das suas atividades e da evolução da implementação e do funcionamento do Acordo.

               A União Europeia, à semelhança de todas as outras Partes, é membro do Comité, onde é representada pela Comissão.

               2.3Ato previsto do Comité dos Contratos Públicos

               Em 27 de junho de 2018, na sessão informal do Comité dos Contratos Públicos, a Comissão exprimiu o acordo de princípio da União Europeia relativamente à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva das condições de adesão da Austrália estabelecidas pela União Europeia.

               Em 17 de outubro de 2018, na sua sessão formal, o Comité dos Contratos Públicos deverá adotar uma decisão relativa à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto consiste em aceitar a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, em conformidade com o artigo XXII:2, do Acordo.

               A adoção da decisão será sujeita aos respetivos procedimentos internos das Partes. Em conformidade com o artigo XXII do Acordo, «Qualquer membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité».  A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.

               3.Posição a adotar em nome da União

                Proposta final da Austrália

               Compromissos em matéria de acesso ao mercado (entidades, bens, serviços e serviços de construção abrangidos)

               Limiares

               No anexo 1, a Austrália aplica os limiares que são habitualmente aplicados pelas Partes no Acordo em matéria de bens, serviços e serviços de construção. Porém, no anexo 2, no que diz respeito aos bens e serviços, a Austrália prevê um limiar mais elevado (355 000 DSE) do que o da UE (200 000 DSE). No anexo 3, os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior.

               Entidades

               No anexo 1 («entidades da administração central»), a Austrália prevê uma lista exaustiva das entidades da administração central cujos contratos públicos estão abertos às Partes no Acordo. A cobertura é completa. O anexo 1 inclui quatro notas. A nota 1 estipula que o Acordo abrange apenas as entidades enumeradas (incluindo um serviço numa das entidades enumeradas) neste anexo. A nota 2 estipula que o Acordo não abrange os contratos de aquisição de veículos a motor pelas entidades enumeradas neste anexo. No entanto, esta nota deixará progressivamente de ser aplicada, encontrando-se em vigor apenas até 1 de janeiro de 2019. A nota 3 prevê que o Acordo não abrange os contratos públicos celebrados por ou em nome do Procurador-Geral do Governo australiano (Australian Government Solicitor). A nota 4 diz respeito a contratos públicos do Ministério da Defesa.

               No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a cobertura da Austrália é limitada a entidades públicas dos Estados e territórios. Os níveis subcentrais inferiores, tais como os municípios, não são abrangidos. Os serviços públicos, os caminhos de ferro e outros domínios relacionados com os transportes (tais como a construção de estradas e portos) são da responsabilidade dos Estados e territórios. Todavia, só um número reduzido de entidades (principalmente transportes) é proposto no anexo 2. Algumas respostas por parte da Austrália indicam que estas entidades operam numa base comercial ou já se encontram privatizadas. Os limiares em matéria de bens e serviços são mais elevados (355 000 DSE) do que os da UE (200 000 DSE).

               A reserva relativa aos veículos a motor ainda figura na nota relativa ao Australian Capital Territory, à Nova Gales do Sul, a Queensland, à Austrália do Sul e a Victoria. Os restantes três territórios não contêm esta nota. O anexo 2 contém igualmente outras notas limitadas para territórios específicos.

               No anexo 3 («outras entidades»), a Austrália refere 26 entidades. Esta lista é uma lista padrão que a Austrália apresenta nos seus ACL. Os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior.

               As empresas públicas australianas (Government business enterprises - GBE) parecem ser comparáveis às empresas públicas da UE, que esta propõe no anexo 3 se operam no setor dos serviços de utilidade pública das águas, eletricidade, portos e aeroportos, transportes urbanos e caminhos de ferro (abordagem com base na definição). As GBE do setor dos serviços de utilidade pública são não abrangidas.

               Bens

               A Austrália propõe uma lista negativa para os bens. A Austrália compromete-se a incluir a celebração de contratos relativos a todos os bens pelas entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de sangue e produtos de sangue, incluindo os produtos derivados do plasma).

               Serviços

               A Austrália propõe uma lista negativa de/para os serviços. A Austrália propõe uma cobertura muito abrangente dos serviços, ou seja, todos os serviços das entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de serviços de fracionamento do plasma; serviços de publicidade públicos; serviços de saúde e de assistência social; serviços de investigação e desenvolvimento). Inclui uma nota sobre reciprocidade segundo a qual apenas os serviços abrangidos por outras Partes do Acordo são oferecidos a essas Partes.

               Serviços de construção

               A Austrália propôs uma lista negativa para a construção. A Austrália propõe todos os serviços de construção incluídos na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CPC Prov.) e no sistema de classificação da OMC – MTN. GNS/W/120, adquiridos pelas entidades constantes dos anexos 1, 2 e 3, tal como normalmente proposto pelas Partes no Acordo.

               Notas gerais

               No anexo 7, a Austrália inclui duas notas gerais. Nos termos da nota 1, o Acordo não é aplicável a qualquer forma de preferência a fim de beneficiar as pequenas e médias empresas; às medidas destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; às medidas tendo em vista a saúde e o bem-estar dos povos indígenas; aos contratos de fornecimento de bens e serviços fora do território da Parte adjudicante para consumo fora deste território. Por razões de clareza, a nota 2 explicita o seguinte: o Acordo não é aplicável aos contratos financiados por subvenções e patrocínios concedidos por pessoas não incluídas nos anexos 1, 2 ou 3; não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante de outra entidade pública; nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte contratante ou as suas entidades adjudicantes de elaborarem, adotarem ou aplicarem as especificações técnicas necessárias para proteger as informações sensíveis das administrações, incluindo as especificações que possam afetar ou limitar o armazenamento, o acolhimento ou o processamento de tais informações fora do território da Parte adjudicante; as autoridades adjudicantes podem recorrer a procedimentos de concurso limitados para propostas inovadoras não solicitadas ao abrigo do artigo XIII:1.

               A legislação da Austrália

               A legislação da Austrália em matéria de contratos públicos abrangidos parece ser não discriminatória. De acordo com as regras de contratação pública em vigor na Austrália (Commonwealth Procurement Rules - CPR), o seu âmbito em matéria de contratos públicos não é discriminatório. Todos os potenciais fornecedores das administrações públicas devem, sem prejuízo das CPR, ser tratados de forma equitativa em função das suas capacidades comerciais, jurídicas, técnicas ou financeiras, não devendo ser discriminados devido à sua dimensão, grau de controlo ou de participação estrangeiros, localização ou origem dos seus bens e serviços. Assim, a legislação da Austrália em matéria de contratos públicos parece ser aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com os requisitos do Acordo. Dito isto, a proposta final da Austrália prevê no anexo 7 uma ampla exclusão de qualquer forma de preferência em benefício das pequenas e médias empresas, que deve ser tida em conta nas reservas da UE em relação à Austrália e refletir-se na lista da UE que consta do apêndice I.

               Avaliação pela Comissão da proposta da Austrália

               A Austrália abre amplamente o seu mercado de contratos públicos a todas as partes no Acordo, na medida em que apresenta uma oferta abrangente em termos de entidades, bens, serviços e serviços de construção, assim como uma legislação não discriminatória. Além disso, a Austrália não aplica qualquer restrição específica contra qualquer Parte no Acordo. No entanto, tendo em conta que a cobertura da Austrália, se bem que significativa, não está completa, seria adequado introduzir certas restrições ou derrogações específicas ao acesso ao mercado de contratos públicos da União (no que diz respeito à Austrália), como o fez a UE no passado para as Partes no Acordo que propunham apenas uma cobertura parcial.

               As seguintes restrições específicas, que passarão a fazer parte das condições de adesão ao Acordo pela Austrália e serão adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos, refletir-se-ão na lista da UE que consta do apêndice I:

               ·Anexo 1, secção 2 (autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE), ponto 3:

               A Austrália será aditada à lista das Partes no Acordo com acesso aos contratos públicos de um menor número de entidades adjudicantes a nível da administração central do que as restantes partes no Acordo.

               ·Anexo 1, notas ao anexo 1, nota 2:

               Dado que a nota geral da Austrália exclui do Acordo preferências para as PME, a UE irá introduzir uma reserva para resolver esta questão. A Austrália será mencionada na lista de países incluída na nota 2 das notas do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, juntamente com o Japão, a Coreia e os EUA. Por conseguinte, as disposições do artigo XVIII não se aplicam aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos às PME de todas as Partes, com exceção do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, até que a UE aceite que a Austrália já não aplica medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais ou de empresas nacionais /detidas por minorias.

               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1:

               Dado que a Austrália prevê, no anexo 2, uma cobertura limitada, a UE proporá à Austrália a celebração de contratos públicos por entidades adjudicantes locais (unidades administrativas de nível NUTS 1). Quanto às unidades administrativas de nível NUTS 2 e NUTS 3 constantes do Regulamento n.º 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, não será proposta à Austrália a adjudicação de contratos públicos pelas autoridades adjudicantes das unidades administrativas de nível NUTS 2 e 3.

               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1:

               Dado que o limiar da Austrália para os bens e serviços fornecidos pelas entidades regionais e locais previstas no anexo 2 (355 000 DSE) e para os organismos de direito público abrangidos pelo anexo 3 (400 000 DSE) é superior ao limiar da UE no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos (200 000 DSE), a UE irá introduzir a reserva de entre 200 000 DSE e 355 000 DSE para a adjudicação de contratos por autoridades adjudicantes regionais e de entre 200 000 DSE e 400 000 DSE para os organismos de direito público abrangidos pelo anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, no que se refere a bens e serviços e fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.

               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1:

               Tendo em conta a reserva relativa a veículos a motor formulada na nota relativa ao Australian Capital Territory, à Nova Gales do Sul, a Queensland, à Austrália do Sul e a Victoria, a UE irá introduzir uma reserva relativamente à aquisição de veículos a motor e de componentes para os mesmos pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 2, citando capítulos específicos da Nomenclatura Combinada (NC) (designadamente, para veículos a motor: 8702, 8703, 8704, 8705, 8711, 8713; para os componentes dos veículos a motor: 870600, 8707, 8708, 8714, 8716).

               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 2:

               A UE irá introduzir uma reserva em resposta à nota geral da Austrália que exclui do Acordo as preferências relativas às PME. A Austrália será mencionada na lista de países incluída na nota 2 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, juntamente com o Japão, a Coreia e os EUA. Por conseguinte, as disposições do artigo XVIII não se aplicam aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos às PME de todas as Partes, com exceção do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, até que a UE aceite que a Austrália já não aplica medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais ou de empresas nacionais /detidas por minorias.

               ·Anexo 3, notas ao anexo 3, nota 6:

               Será proposta à Austrália uma cobertura mais limitada para as entidades subcentrais. A EU não proporá à Austrália contratos públicos de entidades que operem nos seguintes setores: i) produção, transporte ou distribuição de água potável, abrangidos por este anexo; ii) produção, transporte ou distribuição de eletricidade, abrangidos por este anexo; iii) instalações aeroportuárias abrangidas por este anexo; iv) portos marítimos ou portos interiores ou outros terminais abrangidos por este anexo; v) serviços urbanos de caminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros abrangidas por este anexo; e vi) transportes ferroviários abrangidos por este anexo relativamente a produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália. A título de referência, ver nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia.

               No caso de qualquer outra Parte no Acordo incluir derrogações específicas no que diz respeito à sua cobertura relativamente à Austrália, estas serão igualmente tidas em conta na decisão do Comité dos Contratos Públicos relativamente às condições de adesão da Austrália. Note-se, no entanto, que tais restrições ou derrogações relativas à cobertura aplicadas especificamente à Austrália por uma Parte no Acordo não afetarão a proposta final deste país acima referida, nem as reservas específicas propostas pela UE ou a cobertura mutuamente acordada entre as atuais Partes no Acordo.

               Recomendação

               A adesão da Austrália ao Acordo deverá contribuir muito positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos, graças ao aumento do número de Partes no Acordo, incentivando assim outros países a aderirem a este. A Comissão recomenda que a proposta da Austrália seja aceite, sob reserva das restrições acima mencionadas da cobertura da União no que diz respeito à Austrália.

               Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a exprimir, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, a posição da União a favor da adesão da Austrália, sob reserva das restrições acima referidas, que deverão refletir-se na decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre as condições de adesão da Austrália ao ACP.

               4.Base jurídica

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1. Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2. Aplicação ao caso em apreço

               O Comité dos Contratos Públicos é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre Contratos Públicos.

               O ato que o Comité dos Contratos Públicos deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2. Base jurídica material

               4.2.1. Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.
                     Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité dos Contratos Públicos irá alterar o Acordo sobre Contratos Públicos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0324 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 2 de junho de 2015, a Austrália solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP»).

               (2)Os compromissos assumidos pela Austrália em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às Partes no ACP (a seguir designadas por «as Partes») em 7 de março de 2018.

               (3)Embora abrangente, a oferta da Austrália não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas derrogações específicas para a Austrália. Estas derrogações específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão ao ACP da Austrália e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado por «Comité ACP») sobre a adesão da Austrália.

               (4)A adesão da Austrália ao ACP deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

               (5)O artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma decisão do Comité ACP.

               (6)Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Austrália,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, é a aprovação da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2018
            COM(2018) 622 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos

               ANEXO

               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA AUSTRÁLIA AO ACP

               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:

               - O ponto 3 da secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos EstadosMembros da UE»), do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

               «3.
                     No que diz respeito às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos; Canadá; Japão; Hong Kong, China; Singapura; Coreia; Arménia; o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, Nova Zelândia e Austrália, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente, desde que não estejam assinaladas por um asterisco.»

               - A nota 2 das notas do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:

               «2.
                     As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»

               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:

               - A nota 1 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir as seguintes alíneas após a alínea g):

               «h)
                     Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais e locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nos NUTS 2 e 3 ou de unidades administrativas mais pequenas referidas no Regulamento n.º 1059/2003, na sua redação alterada) relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;

               i)
                     Os contratos públicos entre 200 000 DSE e 355 000 DSE celebrados por autoridades adjudicantes regionais e os contratos entre 200 000 DSE e 400 000 DSE celebrados pelos organismos de direito público abrangidos pelo presente anexo relativamente aos bens e serviços de fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;

               j)
                     Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo relativos a:

               iVeículos automóveis, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:

               8702
                     Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista

               8703
                     Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida

               8704
                     Veículos automóveis para transporte de mercadorias

               8705
                     Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiõesbetoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículosoficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias

               8711
                     Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

               8713
                     Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

               iiComponentes de veículos a motor, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:

               8706 00
                     Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705

               8707
                     Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas

               8708
                     Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

               8714
                     Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713

               8716
                     Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes

                relativamente aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.».

               - A nota 2 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:

               «2)
                     As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»

               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir seguinte alínea após a alínea r):

               «s)
                     Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operem nos seguintes domínios:

               iprodução, transporte ou distribuição de água potável, abrangidos pelo presente anexo;

               iiprodução, transporte ou distribuição de eletricidade, abrangidos pelo presente anexo;

               iiiinstalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo;

               ivportos marítimos ou portos interiores, ou outros terminais, abrangidos pelo presente anexo;

               vcaminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros urbanos abrangidos pelo presente anexo; bem como

               vitransporte por caminhos de ferro, abrangido pelo presente anexo;

               relativamente a produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.».


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.9.2018
            COM(2018) 621 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura de Portugal - EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparelx0009

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura «EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel

                        EstadoMembro

                        Portugal

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17)

                        Data de apresentação da candidatura

                        24 de abril de 2018

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        24 de abril de 2018

                        Data do pedido de informações complementares

                          8 de maio de 2018

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        19 de junho de 2018

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        11 de setembro de 2018

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        2

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 14 — Indústria do vestuário

                        Período de referência (nove meses):

                        1 de maio de 2017 – 1 de fevereiro de 2018

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 161

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 161

                        Número total de beneficiários visados

                           730

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                           730

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        7 742 160

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                             17 646

                        Orçamento total (EUR)

                        7 759 806

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        4 655 883

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura EGF/2018/002 no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades portuguesas em 8 de maio de 2018. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de setembro de 2018.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 161 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da NACE Rev. 2. Os despedimentos ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Ricon Group

                        709

                        Têxtil Gramax Internacional

                        452

                        N.º total de empresas: 2

                        N.º total de despedimentos:

                        1 161

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                               0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 161

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades portuguesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico classificado a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS, ou em mais de duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro. No total, ocorreram 1 161 despedimentos, distribuídos em regiões de nível 2 da NUTS do seguinte modo: 609 despedimentos no Norte (PT11), 17 no Centro (PT16) e 535 em Lisboa (PT17).

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de maio de 2017 e 1 de fevereiro de 2018.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Todos os despedimentos foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 161.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades portuguesas argumentam que o setor do vestuário sofreu graves perturbações económicas, patentes, designadamente, num declínio da quota de mercado da UE na sequência do fim do Acordo Multifibras
                  6
               , em 2004.

               Importações e exportações de vestuário da UE28 (milhões de EUR)

                        2004

                        2005

                        2006

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        IMPORTAÇÕES

                        49 674,5

                        54 379,5

                        61 409,9

                        64 479,0

                        65 990,0

                        63 735,6

                        71 169,7

                        EXPORTAÇÕES

                        14 929,5

                        15 684,1

                        17 095,7

                        18 368,8

                        19 159,5

                        16 218,6

                        17 346,2

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        2015

                        2016

                        IMPORTAÇÕES

                        77 866,3

                        75 008,4

                        74 830,4

                        82 016,8

                        90 256,8

                        91 002,5

                        EXPORTAÇÕES

                        20 555,7

                        22 857,5

                        23 888,9

                        24 990,4

                        25 944,7

                        26 149,1

               11.Entre 2004 e 2016, as importações para a UE28 registaram um aumento de 83,19 %. No mesmo período, também as exportações da UE28 aumentaram, ainda que em menor grau. As exportações de vestuário subiram 75,15 % em 2016, relativamente a 2004. Em consequência, a balança comercial continua a ser deficitária.

               12.A China é atualmente o maior fornecedor da UE, com um aumento de 108 % das suas exportações para a UE28 no período de 2008 a 2016, seguida do Bangladeche e da Turquia
                  7
               .

               13.Até à data, a indústria do vestuário foi objeto de cinco candidaturas a intervenções do FEG, quatro das quais relacionadas com a globalização do comércio e duas com a crise económica e financeira mundial
                  8
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               14.O aumento das importações para a UE criou uma pressão em baixa sobre os preços que teve um efeito negativo na situação financeira das empresas do setor têxtil na UE e deu origem a uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário para a deslocalização da produção para países fora da UE onde os custos são inferiores, como a China e vários países asiáticos
                  9
               . Em Portugal, nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, esta situação resultou numa redução constante do número de trabalhadores na indústria do vestuário (de 130 000 em 2005 para 90 000 em 2016)
                  10
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               15.Em 2017, a taxa de desemprego nas regiões do Norte e de Lisboa (9,5 %) foi superior à média nacional (8,9 %) e os despedimentos maciços ocorridos na indústria do vestuário irão agravar esta situação
                  11
               .

               16.A taxa de desemprego na indústria do vestuário nos distritos onde ocorreram os despedimentos é mais elevada do que nas regiões — Norte, Centro e Lisboa — a que pertencem
                  12
               .

                        REGIÃO

                        2017

                        NORTE

                        6,88

                        Penafiel

                        7,13

                        CENTRO

                        4,66

                        Coimbra

                        5,60

                        LISBOA

                        5,18

                        Lisboa (distrito)

                        7,39

               Por conseguinte, os despedimentos tiveram um impacto negativo significativo na atual situação dos mercados de trabalho locais
                  13
               .

               17.Mais de 20 % dos trabalhadores visados têm mais de 55 anos e 88 % são mulheres.

               18.O impacto esperado dos despedimentos está ligado às dificuldades de reafetação dos trabalhadores pouco qualificados. Os trabalhadores despedidos são, na sua maioria, trabalhadores com poucas qualificações (78 % não possuem o ensino secundário superior). Dados relativos ao período compreendido entre 2014 e 2017 mostram que a taxa de desemprego de pessoas com um nível de instrução superior é mais baixa do que a taxa de desemprego total (6,5 %, contra 8,9 % em 2017, por exemplo).  Por outro lado, a taxa de desemprego das pessoas com habilitações mais baixas ou nulas é geralmente superior à taxa de desemprego nacional (todos os níveis de ensino incluídos).

               Taxa de desemprego por nível de ensino
                  14

                        Nível de ensino

                        Primário

                        Secundário

                        e pós-secundário

                        Superior

                        Total

                        2017

                        11,1 %

                        9,5 %

                        9,9 %

                        6,5 %

                        8,9 %

                        2016

                        13,1 %

                        11,8 %

                        12,2 %

                        8,4 %

                        11,1 %

                        2015

                        13,2 %

                        13,3 %

                        13,9 %

                        9,2 %

                        12,4 %

                        2014

                        13,9 %

                        15 %

                        15,3 %

                        10 %

                        13,9 %

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               19.Estima-se que venham a participar nas medidas 730 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        83

                        (11,37 %)

                        Mulheres:

                         647

                        (88,63 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        730

                        (100,00 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                         0

                        (0,00 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos

                         12

                        (1,64 %)

                        25-29 anos

                         21

                        (2,88 %)

                        30-54 anos

                        547

                        (74,93 %)

                        55-64 anos

                         150

                        (20,55 %)

                        mais de 64 anos

                         0

                        (0,00 %)

               20.Além disso, Portugal irá prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 730 jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 1 161 dos despedimentos referidos no n.º 9 ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17) cujas taxas de desemprego dos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos eram, segundo os dados anuais disponíveis para 2017, de, pelo menos, 20 %.

               21.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo jovens NEET, é, portanto, de 1 460.

               Elegibilidade das ações propostas

               22.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações:

               –Formação e reconversão. Aqui se incluem estágios profissionais, formações profissionais e contínuas e planos de integração dirigidos aos trabalhadores e aos NEET. As atividades foram concebidas para fazer a correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e ajudar os participantes a desenvolver as respetivas competências.

               –Promoção do empreendedorismo. Esta medida irá proporcionar aos participantes uma bolsa para promover o trabalho por conta própria, juntamente com formação em empreendedorismo e a possibilidade de integrar o ninho de empresas apoiado pelo Serviço Público de Emprego (IEFP).

               –Subsídios. Incluem: 1) subsídios de formação para cobrir os custos suportados pelo candidato a emprego ou pelo NEET durante a participação numa formação; 2) subsídios de mobilidade para compensar as despesas de viagem entre o local de residência e o local onde decorrem as ações de formação; 3) subsídios de refeição para ajudar a cobrir despesas incorridas pelos participantes quando forçados a comer fora.

               23.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               24.As autoridades portuguesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               25.O total dos custos estimados é de 7 759 806 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 742 160 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 17 646 EUR.

               26.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 4 655 883 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)*

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)**

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Formação e reconversão (Estágios Profissionais/cursos de Formação Profissional/Plano de Integração)

                        1 571***

                        3 147

                        4 943 633

                        Promoção do empreendedorismo (Bolsa de criação de emprego por conta própria/Formação em empreendedorismo/Possibilidade de integração do Ninho de Empresas do IEFP)

                        30

                        15 000

                        450 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        5 393 633

                        (69,67%)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídios de formação, mobilidade e refeições (Bolsa de refeição, transporte e alimentação)

                        861

                        2 728

                        2 348 527

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 348 527

                        (30,33%)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        0,00

                        2. Gestão

                        —

                        15 236

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        0,00

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        2 410

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        17 646

                        (0,23 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        7 759 806

                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)

                        —

                        4 655 883

                   *A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada por Portugal.

                 ** Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

               *** O número de participantes é superior à estimativa do número total de beneficiários visados dado que alguns participam em mais do que uma atividade de formação.

               27.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades portuguesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               28.As autoridades portuguesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               29.As autoridades portuguesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de junho de 2018. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de junho de 2018 a 1 de junho de 2020.

               30.As autoridades portuguesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de junho de 2018. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de junho de 2018 a 1 de dezembro de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               31.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Serviço Público de Emprego (IEFP).

               32.As autoridades portuguesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               33.Portugal indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho que incluiu o Serviço Público de Emprego, os representantes dos sindicatos, o Instituto de Segurança Social e a Autoridade das Condições de Trabalho.

               Sistemas de gestão e de controlo

               34.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. Portugal informou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que são responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE).

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               35.As autoridades portuguesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               36.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  15
               .

               37.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 4 655 883 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               38.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               .

               Atos relacionados

               39.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 655 883 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               40.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura de Portugal - EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  17
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  18
               , nomeadamente o ponto 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  19
               .

               (3)Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2, nas regiões de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  20
                Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17), em Portugal. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, Portugal decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 655 883 EUR em resposta à candidatura apresentada por Portugal.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 4 655 883 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                        O Acordo Multifibras entrou em vigor em 1974 e expirou em 2004.

                  https://www.odi.org/sites/odi.org.uk/files/odi-assets/publications-opinion-files/6604.pdf
                  https://www.wto.org/english/tratop_e/texti_e/texintro_e.htm#MFA

                     (7)

                        De 2008 a 2016, as importações provenientes do Bangladeche e da Turquia aumentaram 314 % e 119 %, respetivamente.
                  http://epp.eurostat.ec.europa.eu/newxtweb/

                     (8)

                        Candidaturas motivadas pela globalização do comércio: EGF/2018/002 PT (a atual proposta de decisão) e EGF/2007/008 MT Textiles, COM (2008) 94, EGF/2010/003 ES/Galicia textiles, COM (2010) 437 e EGF/2017/006 ES/Galicia apparel, COM (2017) 686. Candidaturas motivadas pela crise económica e financeira mundial: EGF/2009/018 LT/Wearing apparel, COM(2010) 56 e EGF/2010/014 SI/Mura, COM(2010) 582.

                     (9)

                        Fonte: Cointega, agrupamento do setor dos têxteis da Galiza (www.cointega.com).

                     (10)

                  http://epp.eurostat.ec.europa.eu/newxtweb/-EUROSTAT
                  : Estatísticas estruturais das empresas (sbs) Estatísticas anuais das empresas pormenorizadas

                     (11)

                  https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0006186&contexto=bd&selTab=tab2

                     (12)

                        IEFP, IP — Direção de Serviços de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão

                  https://www.iefp.pt/documents/10181/6814977/SIE+-+Desemprego+registado+por+concelhos+dezembro+2017.pdf/ab672c06-ce47-42c4-af0a-8d4c1ac62003
                  https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008273&contexto=bd&selTab=tab2

                     (13)

                  https://www.iefp.pt/documents/10181/7971477/Informa%C3%A7%C3%A3o+Mensal+janeiro+2018.pdf/bea9ab6a-899c-4e92-a63b-5f2d12b5d259

                  https://www.iefp.pt/documents/10181/6817457/Informa%C3%A7%C3%A3o+Mensal+dezembro+2017.pdf/31a5727c-fd90-47f0-8e7c-8fc087d5e18b
                  https://www.iefp.pt/documents/10181/5565497/Informa%C3%A7%C3%A3o+Mensal+dezembro+2016.pdf/663d49b3-2cbe-4869-9f7c-4856af399891
                  https://www.iefp.pt/documents/10181/3943898/Informa%C3%A7%C3%A3o+Mensal+dezembro+2015.pdf/ff648dba-07db-4853-aced-ae4a44ceed61

                     (14)

                  https://www.pordata.pt/Portugal/Taxa+de+desemprego+total+e+por+n%C3%ADvel+de+escolaridade+completo+ (percentagem) -1009

                     (15)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (16)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (17)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (18)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (19)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (20)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2018
            COM(2018) 626 final
            2018/0327(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 23 de novembro de 2018, tendo em vista a adoção prevista das resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Estatuto especial da UE na OIV

               Presentemente, são membros da OIV 46 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               2.2.A OIV

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

               2.3.O ato previsto da OIV

               A próxima Assembleia Geral da OIV realizar-se-á no Uruguai em 23 de novembro de 2018. Neste contexto e com base nas discussões da reunião do grupo de peritos, que teve lugar em Paris em abril de 2018, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, terão efeitos jurídicos no direito da União:

               –Os projetos de resolução OENO-TECHNO 14-567B e 14-567C, que classificam como aditivos ou auxiliares tecnológicos as substâncias utilizadas na produção de vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –Os projetos de resolução OENO-SPECIF 15-573, 15-579, 16-603 e 16-604, que estabelecem as especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, desde que se adotem as especificações das substâncias utilizadas (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –Os projetos de resolução OENO-SCMA 15-591A, 15-591B, 16-595, 16-597, 16-598, 16-599, 16-600, 16-606 e 17-623, que estabelecem métodos de análise. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

                  É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. Para garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo devido, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável quer a União seja ou não membro do organismo ou parte no acordo
                  1
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. Presentemente, são membros da OIV 46 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
                  3
                («Regulamento OCM»), certas resoluções adotadas e publicadas pela OIV têm repercussões no direito da UE.

               O Regulamento OCM contém referências à OIV nas disposições relativas a:

               -Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV que a Comissão deve ter em conta aquando da autorização de tais práticas [artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM];

               - Práticas enológicas utilizadas semelhantes, antes da sua autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM);

               -Certas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de forma que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE [artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece certas modalidades de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008
                  4
                do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis];

               -Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, em que a Comissão se deve basear, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo definido pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM).

               De igual forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
                  5
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV têm repercussões no direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV sempre que não tenham sido estabelecidos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação das substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

               Por último, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados
                  6
               , remete também para a OIV. Nos termos desta disposição, para estabelecer os processos de produção autorizados, a Comissão deve ter em conta os processos recomendados e publicados pela OIV e adotar métodos de análise baseados nos métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, designadamente aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio da agricultura. Estes aspetos do ato previsto estão ligados de forma indissociável sem que nenhum deles seja acessório do outro.

               A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2018/0327 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua próxima assembleia geral, a realizar em 23 de novembro de 2018, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e, provavelmente, adotar resoluções que produzirão efeitos no direito da União. A UE não é membro da OIV. No entanto, a OIV concedeu à União, em 20 de outubro de 2017, o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno.

               (2)A OIV conta entre os seus membros 20 Estados-Membros da União. Esses Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar alguns dos projetos de resolução na próxima assembleia geral da organização, a ter lugar em 23 de novembro de 2018.

               (3)A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               (4)Por força dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                e (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  8
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos no direito da União.

               (5)De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               (6)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que, ao adotar métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve ter por base os métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               (7)De acordo com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos do setor vitivinícola importados para a União devem ser produzidos segundo práticas enológicas por esta autorizadas nos termos do mesmo regulamento ou, antes da autorização, produzidos segundo práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               (8)O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, caso não sejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.

               (9)Os projetos de resolução OENO-TECHNO 14-567B1, 14-567B2 e 14-567C classificam como aditivos ou auxiliares tecnológicos as substâncias utilizadas na produção de vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               (10)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 15-573, 15-579, 16-603 e 16-604 estabelecem as especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, desde que se adotem as especificações das substâncias utilizadas (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               (11)Os projetos de resolução OENO-SCMA 15-591A, 15-591B, 16-595, 16-597, 16-598, 16-599, 16-600, 16-606 e 17-623 estabelecem métodos de análise. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               (12)Os projetos de resolução supracitados foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

               (13)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade nas negociações prévias à Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros da OIV devem ser autorizados a aceitar a adoção de alterações a estas resoluções, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV de 23 de novembro de 2018 é definida no anexo e deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º puder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União seja definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si, designadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (2)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (3)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (4)

                        JO L 193 de 24.7.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 333 de 29.12.2000, p. 20.

                     (6)

                        JO L 84 de 20.3.2014, p. 14-34.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2018
            COM(2018) 626 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               ANEXO

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam apenas, sem prejuízo de eventual revisão com base em novos elementos, os seguintes projetos de resolução apresentados na fase 7 relativos a práticas enológicas, especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola.

                        N.º

                        Ref. Resolução

                        Título

                        1

                        OENO-TECHNO 14-567B

                        Distinção entre aditivos e auxiliares tecnológicos — Parte 2 (glutationa, CO2)

                        2

                        OENO-TECHNO 14-567C

                        Distinção entre aditivos e auxiliares tecnológicos — Parte 3 (taninos)

                        3

                        OENO-SPECIF 15-573

                        Determinação da atividade da hemicelulase nas preparações enzimáticas

                        4

                        OENO-SPECIF 16-603

                        Monografia de leveduras inativadas com níveis garantidos de glutationa

                        5

                        OENO-SPECIF 16-604

                        Revisão da Resolução OENO 7/2007 relativa aos carvões de uso enológico

                        6

                        OENO-SPECIF 15-579

                        Monografia de carbonato de potássio

                        7

                        OENO-SCMA 15-591A

                        Anidrido sulfuroso livre — atualização do método OIV-MA-AS323-04A

                        8

                        OENO-SCMA 15-591B

                        Anidrido sulfuroso total — atualização do método OIV-MA-AS323-04A

                        9

                        OENO-SCMA 16-595

                        Determinação do etanal total nos vinhos por cromatografia líquida de alta precisão

                        10

                        OENO-SCMA 16-597

                        Alteração do método para a determinação da acidez total no vinagre

                        11

                        OENO-SCMA 16-598

                        Determinação do ácido L-láctico nos vinhos e nos mostos

                        12

                        OENO-SCMA 16-599

                        Determinação do ácido L-málico nos vinhos e nos mostos

                        13

                        OENO-SCMA 16-600

                        Determinação da D-glucose e D-frutose nos vinhos e nos mostos

                        14

                        OENO-SCMA 16-606

                        Validação da análise de compostos voláteis dos vinhos por cromatografia em fase gasosa (resolução OENO-SCMA 14-553)

                        15

                        OENO-SCMA 16-623

                        Determinação dos níveis de 2,4,6-tricloroanisole libertável no vinho pelas rolhas de cortiça


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.12.2018
            COM(2018) 784 final
            2018/0403(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Parceria e Cooperação («APC») com seis países da ASEAN, incluindo Singapura. As negociações com Singapura tiveram início em outubro de 2005 e foram concluídas em maio de 2013. Ambas as Partes rubricaram o Acordo em Singapura, em 14 de outubro de 2013.

               As negociações realizaram-se em consulta com o Grupo da Ásia-Oceânia (COASI) na qualidade de Comité Consultivo. O Parlamento Europeu foi regularmente informado durante as negociações.

               Na sequência da adoção, em 16/7/2018, da Decisão do Conselho relativa à sua assinatura, o Acordo foi assinado, em Bruxelas, em 19/10/2018.

               A presente proposta diz respeito ao instrumento jurídico para a celebração do Acordo.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1.Objetivo e conteúdo do Acordo

               O APC com Singapura é o quinto acordo com um país da ASEAN, após os acordos com a Indonésia, as Filipinas, o Vietname e a Malásia. Este Acordo substituirá o atual quadro jurídico do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático de 1980.

               O Acordo com Singapura constitui uma nova etapa em termos do reforço do envolvimento político e económico da UE no Sudeste Asiático. O APC constituirá igualmente a base para um relacionamento bilateral mais eficaz entre a UE e os seus Estados-Membros e Singapura, reforçando o diálogo político e intensificando a cooperação num vasto leque de domínios.

               O APC abrange as cláusulas políticas padrão da UE sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional (TPI), as armas de destruição maciça (ADM), as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e a luta contra o terrorismo. Inclui também a cooperação em domínios como o comércio, os investimentos, a política industrial, a saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a fiscalidade, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. O Acordo abrange ainda a cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, nomeadamente a cooperação jurídica e a cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.

               O APC inclui uma Carta de Acompanhamento que faz parte integrante do Acordo. Essa carta confirma que, no momento da assinatura do Acordo, as Partes não têm conhecimento, com base nas informações objetivamente disponíveis, da existência ou da aplicação de quaisquer disposições legislativas nacionais que possam conduzir à invocação do mecanismo de não execução.

               O APC é complementado por um acordo de comércio livre e por um acordo de proteção do investimento, que constituem acordos específicos de aplicação das disposições em matéria de comércio e investimento do APC, e que fazem parte integrante das relações bilaterais globais e do quadro institucional comum, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 2, do APC.

               O Acordo prevê a possibilidade de suspender a sua aplicação ou a aplicação de qualquer acordo específico referido no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 43.º, n.º 3, em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, ou seja, das cláusulas relativas aos direitos humanos e à não proliferação.

               O Acordo institui um Comité Misto ao qual incumbe assegurar o bom funcionamento e correta aplicação do Acordo.

               2.2.Base jurídica material

               De acordo com a jurisprudência, se o exame de um ato da UE demonstrar que este persegue duas finalidades ou que tem duas componentes e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. A título excecional, se estiver assente, pelo contrário, que o ato persegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes, que estão indissociavelmente ligadas, sem que uma seja acessória da outra, de modo que diferentes disposições do Tratado sejam aplicáveis, a medida deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes (ver, neste sentido, Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Comissão / Parlamento e Conselho, C-178/03, EU:C:2006:4, n.ºs 42 e 43; de 11 de junho de 2014, Comissão/Conselho, C-377/12, EU:C:2014:1903, n.º 34; e de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C-263/14, EU:C:2014:435, n.º 44);

               Neste caso específico, o objetivo ou componente predominante é a cooperação com um país terceiro. É por isso que a decisão proposta deve ter por base o artigo 212.º do TFUE.

               2.3.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE prevê a adoção de uma decisão que autoriza a assinatura de um acordo. O artigo 218.º, n.º 8, do TFUE prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada, exceto nas circunstâncias enumeradas no artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE, caso em que o Conselho delibera por unanimidade. A regra de votação neste caso concreto é, por conseguinte, a maioria qualificada.

               2.4.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 212.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE. Não são necessárias outras disposições como base jurídica
                  1
               .

               3.OUTROS ELEMENTOS: NECESSIDADE DA DECISÃO PROPOSTA

               O artigo 216.º do TFUE prevê que a União possa concluir um acordo com um ou mais países, sempre que os Tratados assim o prevejam ou sempre que tal seja necessário para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, previsto num ato juridicamente vinculativo da União, ou suscetível de afetar normas comuns ou de alterar o seu alcance.

               Os Tratados preveem a celebração de acordos tais como o APC, nomeadamente no artigo  212.º do TFUE. Além disso, a celebração do APC é necessária para, no quadro das políticas da União, alcançar os objetivos referidos nos Tratados, nomeadamente nos domínios dos direitos humanos, da não proliferação de armas de destruição maciça, da luta contra o terrorismo, da luta contra a criminalidade organizada, da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, do comércio, da migração, do ambiente, da energia, das alterações climáticas, dos transportes, do emprego e dos assuntos sociais, da saúde, etc.

               2018/0403 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2018/1047 do Conselho
                  2
               , foi assinado, em 19 de outubro de 2018, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, («Acordo») sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)
                     O Acordo tem por objetivo criar as bases para um relacionamento bilateral mais eficaz entre a União e os seus Estados-Membros e Singapura, reforçando a cooperação e o diálogo sobre uma vasta gama de questões bilaterais, regionais e multilaterais e constitui um marco importante no sentido do reforço do empenhamento político e económico da União no Sudeste Asiático.

               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, bem como as Declarações Conjuntas e a Carta de Acompanhamento que fazem parte integrante do Acordo.

               O texto do Acordo, das Declarações Conjuntas e da Carta de Acompanhamento figuram em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder(em), em nome da União, à notificação prevista no artigo 49.º, n.º 1, do Acordo, a fim de exprimir o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  3
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Processo C-377/12, Comissão/Conselho, ECLI: EU: C: 2014: 1903 e processo C-244/17, Comissão/Conselho, ECLI:EU:C:2018:662.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2018/1047 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (JO L 189 de 26.7.2018, p. 2).

                     (3)

                        A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.