               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2015
            COM(2015) 407 final
            2015/0181(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em 13 de dezembro de 2012, a Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado por «ACP»). A Ucrânia apresentou propostas de cobertura revistas em 7 de março de 2014, 28 de outubro de 2014, 27 de abril de 2015, 27 de maio de 2015 e 29 de junho de 2015.

               A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos em matéria de abertura do mercado da Ucrânia, tanto em termos bilaterais como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC («Comité ACP»).

               Posteriormente, a Ucrânia apresentou uma proposta final ao Comité ACP. Um resumo da proposta final da Ucrânia e da respetiva apreciação pela Comissão é apresentado a seguir.

               A decisão autoriza a Comissão a expressar, no âmbito do Comité ACP, a opinião da União sobre a adesão da Ucrânia.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão

                  Este é o procedimento normal seguido quando a Comissão tem de expressar, no âmbito do Comité ACP, a opinião da União sobre a adesão de um país terceiro.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que definirá as condições de adesão da Ucrânia é regida pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo internacional e ter efeitos jurídicos.

               •Subsidiariedade (por competência não exclusiva)

               A UE tem competência exclusiva em matérias relacionadas com o comércio. A ação concertada a nível da União pode permitir um importante efeito de alavanca em relação a países terceiros.

               •Proporcionalidade

               Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que é definida a posição a tomar em nome da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

                •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               A adesão de um país terceiro a um acordo internacional em que a União seja parte não exige uma avaliação de impacto.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Proposta final da Ucrânia

               Compromissos em matéria de acesso ao mercado (entidades, mercadorias, serviços e serviços de construção abrangidos)

               Limiares

               Os limiares para os diferentes anexos propostos pela Ucrânia correspondem aos limiares aplicados habitualmente pelas partes do ACP.

               Entidades

               No anexo 1 («entidades da administração central»), a Ucrânia prevê um grande número de entidades da administração central com base na definição desta noção. Este anexo inclui uma lista indicativa dessas entidades. Nenhuma nota indica exceções ou reservas.

               No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a Ucrânia faz incidir o acordo sobre um número significativo de entidades a nível subcentral, através de uma definição e inclui uma lista indicativa dessas entidades. Nenhuma nota indica exceções ou reservas.

               No anexo 3 («outras entidades»), a Ucrânia confere às partes no ACP acesso aos contratos públicos de entidades de um amplo número de setores de serviços públicos, com base numa definição e inclui uma lista indicativa, conforme solicitado pela UE.

               A Ucrânia, inspirada pela UE, aditou uma nota ao anexo 3 que exclui as empresas associadas ou conjuntas dos contratos públicos.

               Mercadorias

               No anexo 4, a Ucrânia prevê todas as mercadorias comercializadas pelas entidades abrangidas.

               Serviços

               No anexo 5, a Ucrânia prevê todos os serviços comercializados pelas entidades abrangidas, com um pequeno número de exceções. Estas dizem respeito a serviços dos tribunais de mediação internacional, de arbitragem comercial internacional e de resolução de litígios que envolvam a entidade adjudicante; a serviços de instituições financeiras relacionados com a mobilização de recursos e fundos destinados ao capital social por uma entidade adjudicante; a serviços de investigação e de desenvolvimento e serviços financeiros e conexos prestados pelo Banco Nacional da Ucrânia. Essas exclusões são de número e natureza limitados.

               Serviços de construção

               A Ucrânia propõe no seu anexo 6 toda a Divisão 51 da classificação central dos produtos provisória. Não propõe quaisquer contratos de concessões de obras.

               Notas gerais

               No anexo 7, a Ucrânia inclui duas notas. Estas notas dizem respeito a contratos de serviços de construção por representações diplomáticas no estrangeiro e a contratos relativos a papel protegido, notas, moedas e documentos sensíveis que não estejam abrangidos pela proposta da Ucrânia.

               Legislação da Ucrânia

               A legislação da Ucrânia em matéria de contratos públicos não é discriminatória.  Não estão previstas disposições que concedam aos produtos e fornecedores nacionais um tratamento mais favorável do que o concedido aos fornecedores ou produtos estrangeiros. A legislação da Ucrânia em matéria de contratos públicos parece ser aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com os exigências do ACP.

               Avaliação pela Comissão da proposta da Ucrânia

               A proposta final da Ucrânia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e das que operam no setor dos serviços públicos, mercadorias, serviços e serviços de construção. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. A sua legislação em matéria de contratos públicos é conforme com o ACP.

               Como resultado do facto de a Ucrânia prever uma lista exaustiva das entidades no seu anexo 1, o acesso das mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Ucrânia à UE deve ser a indicada no anexo 1, secção 2, ponto 2, da UE, ou seja, o acesso aos contratos públicos por parte das entidades adjudicantes da administração central referidas no anexo 1.

               Recomendação

               A adesão da Ucrânia ao ACP deverá contribuir muito positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos, através do aumento do número de partes no acordo, incentivando assim outros países a aderirem ao ACP. A Comissão recomenda que a proposta final da Ucrânia seja aceite de acordo com as condições referidas supra.

               Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a expressar, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, a posição da União a favor da adesão da Ucrânia, que deverá constar da decisão do Comité ACP sobre a adesão da Ucrânia.

               2015/0181 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 13 dezembro de 2013, a Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP»).

               (2)Os compromissos assumidos pela Ucrânia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final,

               (3)A proposta final da Ucrânia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e das que operam no setor dos serviços públicos, mercadorias, serviços e serviços de construção. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão da Ucrânia, constantes do anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (por «Comité ACP») sobre a adesão da Ucrânia.

               (4)A adesão da Ucrânia ao ACP deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

               (5)O artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

               (6)Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Ucrânia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2015
            COM(2015) 407 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos

               ANEXO

               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA UCRÂNIA AO ACP

               Aquando da adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

               «2. Relativamente às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel, do Montenegro e da República da Moldávia e Ucrânia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente.»


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52010PC0408

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União  /* COM/2010/0408 final - NLE 2010/0219 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.7.2010COM(2010)408 final2010/0219 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança constitui uma das muitas medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. Este aspecto é sublinhado na Comunicação da Comissão relativa à «abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários»[1].O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de Março de 2007[2].Com base nesta Comunicação e nessas conclusões, em 18 de Junho de 2007 o Conselho endereçou directrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários[3].O Conselho Europeu de Junho de 2007[4] reiterou a importância fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar da Presidência[5] que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de Junho, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia referência às directrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes e identificava Israel, Marrocos e a Ucrânia como os primeiros países parceiros susceptíveis de beneficiar de tais medidas. As negociações com Israel foram concluídas em Setembro de 2007, conduzindo à assinatura de um Protocolo em Abril de 2008[7], enquanto as negociações com Marrocos foram concluídas.Em Junho de 2007, foi decidida a abertura de negociações com a Ucrânia, tendo estas sido entretanto concluídas, a contento da Comissão. O texto do Protocolo negociado com a Ucrânia figura em anexoA Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. Este Protocolo inclui um Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a todos os países parceiros abrangidos pela PEV com os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado prevê igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir da data da sua assinatura.Em conformidade com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será solicitada a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do Protocolo.Paralelamente, a Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Protocolo.O Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão seguidamente apresentada.2010/0219 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da UniãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 19.°, 114.°, 168.°, 169.°, 172.°, 173.°, n.° 3, 188.°, 192.° e 352.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 5 e n.° 8, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação deste país em programas da União (a seguir designadas «as Partes»).2.  Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.3.  Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.4.  Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros.5.  O texto do Protocolo negociado com a Ucrânia prevê, no artigo 10.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Comissão fica autorizada a assinar, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») e a designar as pessoas com poderes para proceder à sua assinatura.O texto do Protocolo a assinar figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente  PROTOCOLOao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da UniãoA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,por um lado,ea Ucrânia,por outro,a seguir designadas «as Partes»Considerando o seguinte:6.  A Ucrânia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), em 1 de Março de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49 de 19 de Fevereiro de 1998).7.  O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.8.  O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.9.  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, COM (2006) 724 final, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.10.  A Ucrânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.11.  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Ucrânia em cada um dos programas devem ser determinados através de um Acordo entre a Comissão, agindo em nome da União, e as autoridades competentes da Ucrânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adopção desses programas.Artigo 2.ºA Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.Artigo 3.ºOs representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.Artigo 4.ºOs projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5.ºAs modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas mediante acordo entre a Comissão, agindo em nome da União, e as autoridades competentes da Ucrânia (Memorando de Entendimento).Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1638/2006.Artigo 6.ºOs Memorandos de Entendimento concluídos nos termos do artigo 5.° determinarão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos , serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.Artigo 7.ºO presente Protocolo respeitante a um Acordo-Quadro é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.O presente Protocolo será assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.° e 6.°.Artigo 8.ºNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Ucrânia nos programas da União.Artigo 9.ºO presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Ucrânia.Artigo 10.ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam, sob reserva da conclusão das respectivas formalidades internas, em aplicar a título provisório as disposições do presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior.Artigo 11.ºO presente Protocolo é parte integrante do Acordo.Artigo 12.ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todas as versões linguísticas.Feito em Bruxelas, em … de …Pelo Governo da UcrâniaPela União Europeia [1] COM (2006) 724 final, de 4 de Dezembro de 2006.[2] Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de Março de 2007.[3] Decisão do Conselho ( restricted ) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.[4] Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007, Doc. 11177/07.[5] Reforçar a Política Europeia de Vizinhança – Relatório Intercalar da Presidência, Doc. 10874/07.[6] Reforço da Política Europeia de Vizinhança – Conclusões do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), adoptadas em 18 de Junho de 2007, Doc. 11016/07.[7] JO L 129 de 17.5.2008, pp. 40-43.


Avis juridique important

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51997PC0419

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis  /* COM/97/0419 final */

Jornal Oficial nº C 262 de 28/08/1997 p. 0009

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (97/C 262/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 419 final(Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10ºTendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e como nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE, o Estado-membro de origem ou expedição deve aplicar no seu território as medidas adequadas para evitar quaisquer situações que possam constituir um perigo grave para os animais ou para saúde humana;Considerando que, na sequência de informações sobre o aparecimento de casos de uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob no Reino Unido, o risco de transmissão do agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) aos seres humanos ou a outros animais não pode ser excluído;Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (6), alterada pela Decisão 95/60/CE (7), proibiu, em toda a Comunidade, a alimentação dos ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos;Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (8), alterada pela Decisão 96/362/CE (9), foi adoptada na pendência da avaliação de novas informações e medidas destinadas a proteger a sanidade animal e a saúde pública;Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefaloespongiforme (10) patia, estabelece o melhor método disponível para a transformação de resíduos animais no que diz respeito aos agentes da encefalopatia espongiforme;Considerando que um grupo de peritos reunidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 3 de Abril de 1996 recomendou que nenhuma parte ou produto de qualquer animal que tenha apresentado sinais de uma encefalopatia espongiforme transmissível (TSE) deve entrar em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal) e que nenhum país deve permitir que os tecidos que possam conter o agente da BSE entrem em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal), que o Comité Científico Veterinário avaliou as medidas necessárias em toda a Comunidade para aplicar as recomendações do referido grupo de peritos;Considerando que o Comité Científico Veterinário concluiu que o processo de tratamento a 133 °C a 3 bar durante 20 minutos constitui o factor mais importante para garantir a segurança da farinha de carne e de ossos, mas que esse sistema não dá garantias totais de completa eliminação do agente da TSE presente nas matérias a tratar no caso de matérias altamente infecciosas;Considerando que o Comité Científico Veterinário declarou que vários Estados-membros, incluindo o Reino Unido, comunicaram a ocorrência de tremor epizoótico em ovelhas autóctones, que a presença do tremor epizoótico dos ovinos não pode ser excluída nos Estados-membros em que existam ovelhas e que só uma investigação epidemiológica realizada segundo normas comuns pode fornecer as informações necessárias sobre a situação de cada país relativamente ao tremor epizoótico dos ovinos;Considerando que, na pendência de uma avaliação epidemiológica adequada da situação na Comunidade, devem ser aplicadas medidas destinadas a proteger os ruminantes do tremor epizoótivo dos ovinos;Considerando que o Comité Científico Veterinário recomendou, pois, que as matérias de risco especificadas, definidas como o cérebro, a espinal medula e os olhos de bovinos, ovinos e caprinos com mais de um ano e os baços de ovinos e caprinos com mais de seis meses, devem ser excluídas de todas as cadeias alimentares humanas e animais em países ou regiões onde seja identificado um risco potencial e que, no caso de bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos, as matérias de risco especificadas devem ser removidas de modo a não entrarem em qualquer cadeia alimentar humana ou animal, ou a caracaça deve ser destruída na sua totalidade;Considerando que, por razões de ordem prática, é necessário excluir a utilização de baços de ovinos e caprinos, independentemente da sua idade, bem como a carne separada mecanicamente da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos;Considerando que determinados Estados-membros já excluíram certas matérias das cadeias alimentares humana e animal; que o Reino Unido proibiu outros tecidos para além dos que tinham sido recomendados pelo Comité Científico Veterinário; que o artigo 3.2.13.12 do Código Zoossanitário do Gabinete Internacional de Epizootias recomenda que, quando provenham de países onde se registe uma elevada ocorrência de BSE, os cérebros, olhos, espinal medulas, amígdalas, timos, baços e partes distais de íleo (tecidos em estudo) de bovinos com mais de seis meses, bem como os produtos proteicos deles derivados, não devem ser comercializados entre países;Considerando que o Reino Unido é consideado um país onde se regista uma elevada ocorrência de BSE; que os tecidos constantes da lista de matérias especificadas provenientes de bovinos do Reino Unido correspondem à lista do atrás mencionado artigo do Código Zoossanitário; que, em consequência, é conveniente autorizar o Reino Unido a manter em vigor as suas medidas nacionais relativas à remoção de matérias especificadas provenientes de bovinos;Considerando que uma análise de riscos baseada em métodos científicos reconhecidos pode demonstrar que, em certos Estados-membros, existe um risco bastante mais elevado de exposição das pessoas e dos animais às TSE; que esses Estados-membros podem tomar medidas no que respeita à remoção das outras matérias de risco provenientes de animais abatidos no seu território;Considerando que, embora a situação relativa às TSE possa variar entre Estados-membros, devem ser adoptadas regras uniformes em toda e Comunidade para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e evitar distorções do comércio;Considerando que são exigidas garantias equivalentes no que respeita às importações de países terceiros; que a situação relativa às TSE pode variar de país para país e que as exigências referentes às importações podem, pois, ser adaptadas à situação específica do país de origem;Considerando que a Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (11) proíbe, a título provisório, a comercialização de produtos cosméticos que contenham tecidos e fluídos de bovinos, ovinos e caprinos provenientes do encéfalo, da espinal medula e dos olhos e ingredientes deles derivados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão contribuem para uma forma ainda mais segura de abastecimento, transformação e utilização de matérias provenientes de ruminantes na alimentação humana e animal em produtos médicos e farmacêuticos e em produtos cosméticos;Considerando que não existem controlos ou testes eficazes que permitam determinar se foram utilizados tecidos específicos no fabrico de produtos; que, por conseguinte, para garantir que tais tecidos e fluídos não foram utilizados no fabrico de produtos comercializados na Comunidade, é fundamental garantir que sejam removidos e marcados com um corante no local da produção e, em seguida, destruídos por incineração, após tratamento quando tal seja necessário; que essas medidas devem também garantir que os mesmos tecidos não sejam utilizados na alimentação humana e animal, em produtos médicos e farmacêuticos e em produtos cosméticos;Considerando que o Conselho, na sua reunião de 17 de Dezembro de 1996, rejeitou por maioria simples a proposta da Comissão relativa à exclusão das matérias de risco especificadas;Considerando que, em 1996, foram realizadas inspecções nos Estados-membros a fim de controlar a aplicação das medidas comunitárias relativas à BSE; que os resultados dessas inspecções estão agora disponíveis; que essas inspecções revelaram determinadas deficiências, nomeadamente no que respeita ao controlo e à aplicação da proibição de utilização de proteínas provenientes de namíferos na alimentação de ruminantes;Considerando que, dado o comércio anterior de determinados produtos, nomeadamente de farinhas de carne e de ossos e de animais vivos, a eventual presença de agentes de TSE não pode ser excluída em todos os Estados-membros; que, por conseguinte, com base nos resultados das inspecções, nenhum Estado-membro pode ser considerado indemne de um risco potencial de TSE;Considerando que a presente decisão será revista à luz de novas informações científicas relativas ao risco de exposição às TSE resultante do carácter infeccioso de outras espécies animais, categorias de idade, tecidos ou matérias não abrangidos pela presente decisão;Considerando que a Comissão apresentará propostas para o estabelecimento, nos Estados-membros, de uma vigilância eficaz no que se refere às TSE;Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «matéria de risco especificada»:a) O crâneo, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula de:- animais da espécie bovina com idade superior a doze meses,- animais das espécies ovina e caprina com idade superior a doze meses ou que apresentem um dente incisivo definitivo que já tenha rompido a gengiva;b) Os baços de animais das espécies ovina ou caprina.Artigo 2º É proibida qualquer utilização de matérias de risco especificadas.Artigo 3º É proibida a utilização da coluna vertebral de animais das espécies bovina, ovina e caprina para produção de carne separada mecanicamente.Artigo 4º 1. As matérias de risco especificadas serão marcadas com um corante aquando da remoção e:a) Destruídas por incineração; oub) Caso a cor do corante seja detectável após tratamento, tratadas e, em seguida, incineradas ou enterradas ou utilizadas como combustível, ou eliminadas de outra forma, por um método semelhante que evite o risco de transmissão de uma TSE.2. Em condições excepcionais, e em derrogação do disposto no nº 1, a matéria de risco especificada pode ser incinerada ou enterrada em estrita conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE do Conselho (12).3. Os Estados-membros podem derrogar às disposições do artigo 2º e dos nºs 1 e 2 do presente artigo para permitir a utlização de matérias de risco especificadas para efeitos de ensino ou investigação em estabelecimentos oficialmente reconhecidos.Artigo 5º Para garantir a correcta aplicação da presente decisão, os Estados-membros procederão a controlos oficiais regulares, em especial nos matadouros e nas instalações de corte, armazenamento e tratamento, e adoptarão medidas para evitar a contaminação cruzada.Artigo 6º 1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º, é proibida a importação de matérias de risco especificadas para a Comunidade.2. Para serem importados para a Comunidade, os produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal serão acompanhados do certificado adequado, em conformidade com a legislação comunitária, bem como de uma declaração assinada pela autoridade competente do país de produção, do seguinte teor:«Este produto não contém nem tem origem em matérias de risco especificadas, tal como definidas na Decisão 97/. . ./CE do Conselho (*), ou de carne separada mecanicamente da coluna vertebral de animais das espécies bovina, ovina ou caprina.(*) A presente decisão.».3. Para possibilitar a importação dos seus produtos para a Comunidade, os produtores de produtos médicos, farmacêuticos ou cosméticos ou dos respectivos produtos de base ou produtos intermédios fornecerão, a pedido da autoridade competente de um Estado-membro, uma declaração assinada pela autoridade competente do país de produção do seguinte teor:«Este produto não contém nem tem origem em matérias de risco especificadas, tal como definidas na Decisão 97/. . ./CE do Conselho (*).(*) A presente decisão.».4. A pedido de um país terceiro, podem ser concedidas derrogações às disposições da presente decisão, após consulta do comité científico adequado e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE, desde que o país terceiro em causa apresente dados científicos apropriados que justifiquem o seu pedido.Artigo 7º Os Estados-membros podem tomar outras medidas relativamente aos animais abatidos no seu próprio território.Artigo 8º A presente decisão será regularmente revista à luz de novas informações científicas relativas ao risco de exposição às TSE resulante do carácter infeccioso de outras espécies animais, categorias de idade, tecidos ou matérias. Se for caso disso, a presente decisão será alterada, após consulta do comité científico adequado e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.Artigo 9º A presente decisão não prejudica o disposto na Decisão 96/239/CE.Artigo 10º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.Artigo 11º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(5) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(6) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.(7) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.(8) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.(9) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.(10) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.(11) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.(12) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2015
            COM(2015) 390 final
            2015/0170(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União Europeia e um país terceiro. Em especial, refere-se à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»).

               O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e é aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  1
               , aprovou a assinatura do acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de algumas das suas disposições.

               O acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 404.º do Acordo.

               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo. Destina-se a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à República da Moldávia abordar eficazmente os litígios bilaterais ralativos à aplicação e à interpretação do acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

               Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.

               2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               Base jurídica

               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo entre a União e a República da Moldávia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               Subsidiariedade (por competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               Consultas das partes interessadas

               As consultas das partes interessadas não são aplicáveis à presente proposta.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão teve em conta os contributos prestados pelos Estados-Membros nos últimos anos, no que diz respeito a nacionais da União que sejam adequados e qualificados para exercer funções de arbitragem em litígios submetidos ao abrigo de acordos comerciais da União.

               Avaliação de impacto

                  A proposta diz respeito à aplicação dos aspetos institucionais do Acordo e, em particular, o seu título V sobre comércio e matérias conexas, entre a União e a República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014, e a sua execução encontra-se numa fase muito precoce.

               Adequação e simplificação da legislação

                  O Acordo entre a União e a República da Moldávia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A aplicação do Acordo é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-República da Moldávia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, ao Parlamento Europeu.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação da parte comercial do Acordo entre a União e a República da Moldávia. O título V (Comércio e matérias conexas) do referido acordo compreende o capítulo 14 (resolução de litígios), que prevê um mecanismo para decidir os litígios comerciais entre as partes do acordo, relativos à aplicação ou interpretação da parte comercial do acordo. O procedimento de arbitragem definido no capítulo 14 prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir o litígio bilateral. O artigo 404.º do acordo estabelece as regras para a composição do painel. O acordo prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas que possam exercer a função de árbitro. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da República da Moldávia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. A lista será utilizada nos casos em que um painel de arbitragem deva ser estabelecido.

               2015/0170 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

               (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho
                  2
                especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Comité de Associação na sua configuração Comércio e as disposições relativas à resolução de litígios. Em conformidade com o artigo 464.º, n.º 4, do acordo, a aplicação provisória dessas disposições é efetiva a partir de 1 de setembro de 2014.

               (3)O artigo 404.º, n.º 1, do acordo prevê que o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do acordo, deve chegar a acordo sobre uma lista de pessoas que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do acordo, em conformidade com o artigo 464.º, n.º 5, do acordo.

               (4)Em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do acordo, foi discutido um projeto de lista de árbitros para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da República da Moldávia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

               (5)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação com a lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros na resolução de litígios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à adoção da lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros na resolução de litígios deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

               Podem ser acordadas pequenas alterações ao projeto de decisão pelos representantes da União no Comité de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 1.

                     (2)
                  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2015
            COM(2015) 390 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               Projeto

               Decisão n.º 1 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

               de ... de 2015

               relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 404.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O COMITÉ DE Associação NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 404.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), está previsto que partes do acordo, incluindo a disposição sobre o estabelecimento da lista de árbitros, sejam aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014..

               (2)Em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.º, n.º 4, do acordo, deve elaborar uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista de pessoas que podem exercer funções de arbitragem para efeitos do artigo 404.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, ….

                        Pelo Comité de Associação

                        na sua configuração Comércio

                        O Presidente

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 404.º, N.º 1, DO ACORDO

               Árbitros propostos pela República da Moldávia

               1.Sergiu BĂIEŞU

               2.Eduard SERBENCO

               3.Lilia GRIBINCEA

               4.Octavian CAZAC

               5.Mihail BURUIANĂ

               Árbitros propostos pela União Europeia

               1.Claus–Dieter EHLERMANN

               2.Giorgio SACERDOTI

               3.Jacques BOURGEOIS

               4.Pieter Jan KUIJPER

               5.Ramon TORRENT

               Presidentes

               1.David UNTERHALTER (África do Sul)

               2.Merit JANOW (EUA)

               3.
                     William DAVEY (EUA)

               4.
                     Leora BLUMBERG (África do Sul)

               5.
                     Helge SELAND (Noruega)


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa á conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 333
Vol. 1988/0123
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 88 ) 333 final
                                            Bruxelas , 9 de Junho de 1988
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento
     de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia
             e o Conselho de Assistência Económica Mútua
                     ( Apresentada pela Comissão )
            év          4      '7
           IV n                  •
                                   7
 ---pagebreak--- Exposé dos mot ! f s
1 . Le projet cl-joint do décision du Conseil représente l' aboutissement
d' un long processus de négociation entre la Communauté et le conseil
d' assistance économique mutuelle ( CAEM ), qui a approché la Cou» I as l on pour
 la première fols en 1973 .    Des négociations ont ensuite eu lieu entro la
Commission des CE et le secrétariat du CAEM de 1975 è 1980 sur les
possibilités d' un accord entre les deux organisations .       Ces négociations
ont été suspendues de commun accord lorsqu' il est apparu qu' un accord ne
pouvait pas être atteint .
 2 . Le dialogue CEE-CAEM a repris en Juin 1985 , lorsque le secrétaire du
CAEM , M. Sytchev , a écrit à la Commission pour lui proposer rétablissement
 de relations officielles entre les deux organisations par l' adoption d' une
 déclaration commune , dont II a ensuite envoyé un projet & la Commission .
 Après s 'être assurée que l' acceptation de cette approche ne serait pas
 défavorable au développement de ses relations bilatérales avec les Etats
 membres du CAEM ( échanges de lettres entre M. De Clsrcq , d' une part , et
 M. Sytchev et les ministres des affaires étrangères des Etats européens
 membres du CAEM , de Janvier è mat 1986 ), la Communauté est convenue de
 reprendre le dialogue . Des discussions entre les fonct lonnalree de la
 Commission des CE et du secrétariat du CAEM ont eu lieu de septembre 1986 t
 mal 1988 et ont débouché sur le texte de la déclaration commune qui est
 annexée au projet cl-joint de décision .
  3 . La déclaration commune prévoit rétablissement de relations officielles
  entre la CEE et le CAEM et définit un cadre pour des discussions futures
  sur une coopération entre les deux organisations . Elle comporte également
   la clause d' application territoriale de la Communauté , qui vise notamment
   l' application du Traité à Berlin Ouest .    C' est le refus du CAEM d' accepter
  cette clause qui a retardé l' accord sur le texte de la déclaration Jusqu' en
  mal   1988 .
  4 . L' avis du Parlement est nécessaire , conformément à l' article S35 du
   traité CEE , avant que la déclaration commune puisse être conclu® par la
  Communauté .    Le® parties souhaitent cependant que la déclaration owiune
   soit signée avant la fin du mois d® Juin .      Par conséquent , si l© Par!®m©nt
  n' émet pae son avis lors de la période d© session qui s' achôv® I© 17 juin ,
   la e'auea 8 , qui figure actuellement entre crochets at qui prévoit lâ
   procédure solennel le , devra faire partie d© la déclaration commun® ,
   lequel t® n' sntrara alors sn vigueur qu 1 après approbation par I© Conssi l
   consécutive à l' avis du Parsemant .
 ---pagebreak--- 5 . Le Conseil est Invité par la présente h adopter U décision cl-;oint *
portant concluelon de la déclaration commune aur I 'établ leeemont d®
relation® officielles entre la Communauté économique européenne et l®
conseil d' aeel stance économique mutuelle .
                                                                          3
 ---pagebreak--- Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Declaração
Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a
Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica
Mútua .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,                                    >
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro -      ^
peia e , nomeadamente , o seu artigo 235 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  ■*
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                         i
Considerando que para alcançar os objectivos da Comunidade na esfe -      fí
ra das relações externas , deve ser aprovada a Declaração Conjunta
sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade           i*
Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua ; que ,     -
uma vez que o Tratado não prevê os necessários poderes de acçio para        •«
a adopção da presente decisão , deve pois recorrer -se ao seu artigo        *
235 a ,
 Decidiu o seguinte ;
                             ARTIGO 1 a
 A Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais
 entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência          A
 Económica Mútua é aprovada em nome da Comunidade . 0 texto da Declara -     *
 çao Conjunta é anexado ã presente decisão .
                                                                               J
                                                                                I
                                                                       4
                                                                               J
                                                                               \
 ---pagebreak---                           ARTIGO 2 a ( 1 )
O Presidente do Conselho é autorizado 5 designar aCs ) pessoa(s )
que assinará(ão ) a Declaração Conjunta com poderes para    vincu ¬
larem a  Comunidade .
                            ARTIGO 3 a
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
 (1)  Se for utilizado o processo solene , o texto do artigo 2 a
      será substituído pelo seguinte :
      "0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
       no artigo 6 a da Oeclaração Conjunta ."
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO CONJUNTA
        sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade
         Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
por um lado , e
0 CONSELHO DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA MÚTUA,
por outro ,
Tendo em conta os actos que instituem a Comunidade Económica Europeia e o
Conselho de Assistência Económica Mútua e , nomeadamente , o Tratado de Roma ,
Baseando-se na Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação
na Europa e tendo igualmente em conta os resultados das etapas seguintes do
processo da C.S.C.E. ,
Desejando contribuir , através das suas actividades efectuadas no âmbito das
respectivas competências , para o desenvolvimento ulterior da cooperação eco¬
nómica internacional , factor importante do crescimento económico e do pro ¬
gresso social ,
 ---pagebreak---                                       - I -
. DECLARAM        o seguinte :
,1.  A Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica
     Mútua estabelecem entre si relações oficiais mediante a adopção da pre¬
     sente declaração .
  2. As Partes desenvolverão a sua cooperação nos domínios pertencentes âs
     respectivas competências e que apresentem um interesse comum .
  3. Os domínios bem como as formas e os métodos da cooperação serão determi ¬
     nados pelas Partes através de contactos e conversações entre os respecti -
     vos representantes designados para o efeito .
  4. Com base na experiência adquirida no desenvolvimento da 3ua cooperação ,
     as Partes examinarão , se tal se afigurar necessário , a possibilidade de  r
     se virem a determinar novos domínios , formas e métodos de cooperação .
  5. No que respeita à aplicação á Comunidade da presente declaração , e3ta
     será aplicável aos territórios onde também é aplicável o Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia , e nos termos referidos peto
     mencionado Tratado .
£•   Esta declaração entrará em vigor no dia seguinte ao da data em que ambas
     as Partes tenham procedido à notificação mútua dos processos a observar
     para o efeito.T
 ---pagebreak---                                        - 3 -
7 . A presente declaração é redigida emdois exemplares, em língua alemã / in¬
    glesa / búlgara , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , húngara , ita ¬
    liana , mongol , neerlandesa , polaca , portuguesa , romena , russa , checa e
    vietnamita , fazendo igualmente fê todas estas versões .
Feito em ,             em           1988
Pela Comunidade                                  Pelo Conselho de Assistência
Económica Europeia                               Económica Mútua


Avis juridique important

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51999PC0615

Proposta de Decisão do Conselho que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica  /* COM/99/0615 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSQuando seguida de um controlo de eficácia por titulação de anticorpos, a vacinação anti-rábica dos carnívoros domésticos proporciona um grau de segurança equivalente à quarentena de seis meses aplicável à introdução dos mesmos em territórios indemnes da raiva.No contexto da Comunidade Europeia, é de salientar que a Suécia optou por este sistema alternativo já há vários anos, tendo as autoridades suecas procedido à aprovação dos laboratórios competentes para realizar a titulação de anticorpos necessária após a vacinação.O Reino Unido optou no mesmo sentido: um sistema-piloto deverá arrancar em Abril próximo, estando a generalização do novo dispositivo prevista para a Primavera de 2001. A exemplo das autoridades suecas, os serviços britânicos designaram os laboratórios autorizados a praticar as análises requeridas para os movimentos em causa. Dada a ausência de um laboratório internacional ou comunitário de referência para essas análises, tornou-se necessária uma aprovação nacional.Assim sendo, torna-se conveniente prever uma coordenação comunitária desses procedimentos de aprovação de laboratórios mediante a designação de um laboratório comunitário de referência para essas questões.A designação desse instituto pelo Conselho está prevista no nº 6 do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE do Conselho.O instituto designado foi o laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (A.F.S.S.A) de Nancy, por ser reconhecido, ao nível europeu, como a instância que reúne a maior experiência neste domínio específico da titulação de anticorpos pós-vacinação e por já ser considerado, de facto, como laboratório de referência na matéria.Ao nível internacional, o laboratório de Nancy é o laboratório de referência do Gabinete Internacional de Epizootias para a raiva.O objecto do presente projecto de decisão do Conselho é, pois, a designação do laboratório da A.F.S.S.A. de Nancy como laboratório comunitário de referência para a realização dos testes serológicos de controlo da vacinação anti-rábica.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,[1]  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.[2]   JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   Considerando o seguinte:(1) A Directiva 92/65/CEE prevê um sistema alternativo à quarentena para a introdução de determinados carnívoros domésticos no território de certos Estados-membros indemnes de raiva. Este sistema pressupõe o controlo da eficácia da vacinação desses animais mediante uma titulação de anticorpos.(2) Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que realizam essas análises, é conveniente prever uma aprovação comunitária dos mesmos.(3) A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por um laboratório comunitário de referência para essas questões.(4) O laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy preenche as condições necessárias para ser designado como laboratório comunitário de referência para essas questões. (5) Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda da Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho [5],[4]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[5]   JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy (A.F.S.S.A. Nancy), cujas coordenadas figuram no Anexo I, é designado como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.Artigo 2ºAs atribuições do laboratório referido no artigo 1º são especificadas no Anexo II.Artigo 3ºO laboratório referido no artigo 1° comunicará aos Estados-membros e à Comissão a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.Artigo 4ºOs anexos da presente decisão serão alterados em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 5°.Artigo 5º1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário permanente instituído pelo artigo 1° da Decisão 68/361/CEE do Conselho [6].[6]   JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho [7], observando-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da Decisão.[7]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.3. O período previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias.Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXO IA.F.S.S.A NancyLaboratoire d'études sur la rage et la pathologie des animaux sauvagesDomaine de Pixérécourt BP 954220 MalzévilleFrançaTel.: (00.33) 3 83 29 89 50Fax: (00.33) 3 83 29 89 59E-mail: maubert@fitech.frANEXO IIO instituto de referência para a fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica é incumbido de:- coordenar os trabalhos de investigação destinados ao estabelecimento e aperfeiçoamento dos métodos adequados à prevenção da introdução, no território da Comunidade, de animais infectados com o vírus da raiva, como, nomeadamente, a titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva;- executar o procedimento de aprovação dos laboratórios relativamente aos quais os Estados-membros tenham apresentado um pedido de aprovação para a realização das análises referidas no primeiro travessão;- estabelecer a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dessas análises;- fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de informação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal;- organizar os testes interlaboratoriais de aptidão;- cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e propor à Comissão um procedimento de aprovação destes últimos;- fornecer assistência científica e técnica à Comissão e aos Estados-membros relativamente a estas questões, sobretudo em caso de contestação dos resultados de análise entre Estados-membros.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 214 final
            2017/0091(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a Decisão 2008/780/CE do Conselho
                  1
               , a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (a seguir designado por «Acordo»), que instituiu a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). No âmbito do SIOFA, a reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA e a proteger os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.

               A posição a adotar, em nome da União, nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida segundo uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual das Partes através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No que se refere à reunião das Partes no SIOFA, a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2017. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2017-2021, e substituir assim a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, que abrange o período 2012-2016.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa.

               Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e, na medida do necessário, os elementos específicos do SIOFA. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Não aplicável

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na reunião das Partes no SIOFA.

               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição.

               A presente decisão substitui a Decisão 14404/12 do Conselho relativa ao período 2012-2016 e abrange o período 2017-2021.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável

               2017/0091 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 39.º, n.º 1, alínea d), estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos.

               (2)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê que a política comum das pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a política comum das pescas aplica a abordagem de precaução na gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos são explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Prevê ainda que a União se deve esforçar por adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, bem como eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que estes princípios devem ser aplicados pela União na sua política externa.

               (3)Com a Decisão 2008/780/CE do Conselho
                  5
               , a União celebrou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). A reunião das Partes no SIOFA é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona abrangida pelo SIOFA, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas, e a preservar, assim, os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas devem tornar-se vinculativas para a União.

               (4)Em 5 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 14404/12 relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA).

               (5)A Decisão 14404/12 prevê que a posição nela estabelecida deve ser reexaminada o mais tardar para a reunião anual das Partes no SIOFA de 2017. Justifica-se, por conseguinte, a revogação da Decisão 14404/12 e a sua substituição por uma nova decisão.

               (6)Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a reunião anual das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.

               (7)Em conformidade com o artigo 218.º e com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão representa a UE na reunião anual das Partes no SIOFA. Por conseguinte, a destinatária da presente decisão é a Comissão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual das Partes no SIOFA, quando este organismo for chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual das Partes no SIOFA são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual das Partes no SIOFA em 2022.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 14404/12.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 268 de 9.10.2008, p. 27.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)
                  COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (5)

                        Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 214 final
            ANEXOS
            daProposta deDECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão 14404/12

               ANEXO I

               Posição da União na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

               (1)Princípios

               No âmbito do SIOFA, a União:

               a) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA estão em conformidade com os objetivos e princípios que defende no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente por meio da abordagem de precaução, e com os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável enumerados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de favorecer a aplicação de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como por meio da promoção da viabilidade económica e da competitividade do setor das pescas da União, por forma a assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e atender aos interesses dos consumidores;

               b) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA estão em conformidade com os objetivos do SIOFA;

               c) Garante que as medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA são coerentes com o direito internacional, designadamente com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Defende posições coerentes com as adotadas no âmbito das outras organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, com as convenções marítimas regionais relativas à mesma zona;

               e) Procura sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, etc.;

               f) Garante o respeito dos compromissos que assume a nível internacional;

               g) Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do SIOFA, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme das resoluções e recomendações.

               (2)Orientações

               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas na reunião das Partes no SIOFA:

               a)
                     Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção SIOFA, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço de pesca aplicáveis às espécies regulamentadas na reunião das Partes no SIOFA, que permitam atingir ou manter o rendimento máximo sustentável o mais tardar até 2020;

               b)
                     Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis e proteger os ecossistemas marinhos;

               c)
                     Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na zona do SIOFA, a fim de garantir a eficácia do controlo e a observância das medidas adotadas na reunião das partes no SIOFA, incluindo a aplicação de um sistema do SIOFA de localização dos navios por satélite;

               d) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN na zona do SIOFA, incluindo listas INN e medidas dos Estados do porto;

               e)
                     Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha, incluindo nas aves marinhas, e medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona do SIOFA, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e dos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas, incluindo as capturas de espécies ecologicamente importantes, e eliminar progressivamente as devoluções;

               f)
                     Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões e exigir que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               g)
                     Conceção de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas que participam na gestão das pescas na zona do SIOFA;

               h)
                     Contribuição para o estabelecimento de um programa de observadores, por meio da elaboração e participação na conceção de um programa de observação;

               i) Apoio à realização de avaliações regulares para aferir o desempenho do SIOFA em tempo útil e a aplicação das suas recomendações;

               j) Medidas destinadas a assegurar, a médio prazo, uma redistribuição mais equilibrada do orçamento do SIOFA;

               k)
                     Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres dos organismos subsidiários instituídos pela reunião das Partes no SIOFA.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

               Antes de cada reunião anual das Partes no SIOFA, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que a posição a comunicar em nome da União tem em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião anual das Partes no SIOFA, um documento escrito que apresenta pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)
                  cf. doc. 7086/12 PECHE 66.