               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2016
            COM(2016) 118 final
            2016/0065(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Contexto

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho
                  1
                (a seguir designado por «regulamento»).

               Nos termos do artigo 2.º do regulamento, o objetivo da agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais.

               Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do regulamento, a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores. O artigo 28.º, n.º 2, do regulamento prevê que essa participação e as respetivas modalidades são determinadas por uma decisão do Conselho de Associação. A decisão deve indicar, designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da agência, dentro do quadro definido nos artigos 4.º e 5.º. Por decisão do Conselho de Associação, a agência pode tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do regulamento, no país candidato em causa, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação desse país com o direito da União.

               2. A decisão proposta

               A Comissão propõe ao Conselho a adoção de uma decisão sobre a posição a assumir pela União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência e respetivas modalidades. A proposta de decisão, constituída por um artigo único, prevê que a posição da União seja a estabelecida no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia («o projeto de decisão»), anexado à decisão do Conselho. Uma proposta de projeto de decisão é igualmente anexada à proposta da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do regulamento.

               Em conformidade com um dos princípios básicos do regulamento (ou seja, que a agência segue uma abordagem temática e não específica por país), o projeto de decisão permite que a agência execute, na República da Albânia, as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do regulamento.

               O projeto de decisão estabelece também que a República da Albânia deve designar um observador e um observador suplente para o conselho de administração da agência. Os observadores devem preencher os critérios fixados no artigo 12.º, n.º 1, do regulamento. Devem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes designados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

               O projeto de decisão prevê disposições relativas à contribuição financeira da República da Albânia e ao pessoal (anexo I). O projeto de decisão é acompanhado de uma ficha financeira.

               O projeto de decisão está em conformidade com o estatuto dos funcionários da União Europeia («estatuto») e o regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68
                  2
               .

               2016/0065 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as agências da União «em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

               (2)O Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («o regulamento») estabelece que a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores.

               (3)A República da Albânia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a agência no regulamento e subscreve as funções da agência e os seus domínios de atividade, em conformidade com os artigos 4.º e 5.º.

               (4)O objetivo final da República da Albânia é a adesão à União Europeia e a sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contribuirá para a consecução desse objetivo.

               DECIDE:

               Artigo único

               A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia anexado à presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO L 53 de 22.2.2007, p.1.

                     (2)
                  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, JO L 287 de 29.10.2013, p. 51.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2016
            COM(2016) 118 final
            ANEXO
            DECISÃO n.º ..../ relativa à participação da República da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho
            que acompanha
            a Decisão do Conselho
            relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               ANEXO

               DECISÃO n.º ..../ relativa à participação da República da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               que acompanha

               a Decisão do Conselho

               relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Albânia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.°,

               Considerando o seguinte:

               (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

               (2) A República da Albânia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               (3) É conveniente que a agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, na República da Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

               (4) A República da Albânia deveria, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência e as modalidades de tal participação deveriam ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.

               (5) Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68
                  1
               , o diretor da agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da República da Albânia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A República da Albânia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007.

               Artigo 2.º

               1. A agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, questões relacionadas com os direitos fundamentais na República da Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

               2. Para o efeito, a agência poderá desempenhar na República da Albânia as funções descritas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               Artigo 3.º

               A República da Albânia contribui financeiramente para as atividades da agência referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.

               Artigo 4.º

               1. A República da Albânia designa um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho. Estes observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

               2. A República da Albânia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               3. No prazo de quatro meses após a entrada em vigor da presente decisão, a República da Albânia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.ºs 1 e 2.

               Artigo 5.º

               Os dados fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na República da Albânia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

               Artigo 6.º

               A agência goza, na República da Albânia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pela legislação Albânia.

               Artigo 7.º

               Para que a agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as suas funções, a República da Albânia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.º a 4.º, 5.º, 6.º, 10.º a 13.º, 15.º, 17.º e 18.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Artigo 8.º

               As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

               Artigo 9.º

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

               ANEXO I

               CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

               1.A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da República da Albânia para o orçamento da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados em conformidade com o ponto 6.

               2.A contribuição financeira da República da Albânia para o orçamento da União Europeia durante os primeiros três anos é a seguinte:

                        Ano 1:

                        160 000 EUR

                        Ano 2:

                        163 000 EUR

                        Ano 3:

                        166 000 EUR

               3.O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.

               4.A contribuição da República da Albânia será gerida em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

               5.As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da República da Albânia decorrentes da sua participação nos trabalhos da agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela agência com base e segundo os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

               6.Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à República da Albânia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da República da Albânia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a República da Albânia e o orçamento da agência para a UE-28. A contribuição poderá ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

               7.Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão da União Europeia.

               8.A República da Albânia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

               9.Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela República da Albânia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

                  1.3.
                     Natureza da proposta/iniciativa

                  1.4.
                     Objetivo(s)

                  1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

                  1.6.
                     Duração e impacto financeiro

                  1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

                  2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e de elaboração de relatórios

                  2.2.
                     Sistema de gestão e de controlo

                  2.3.
                     Medidas de prevenção das fraudes e irregularidades

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

                  3.2.
                     Impacto estimado nas despesas

                  3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas

                  3.2.2.
                     Impacto estimado nas dotações da agência

                  3.2.3.
                     Impacto estimado nos recursos humanos e no orçamento da agência

                  3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

                  3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

                  3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Conselho relativa à posição da União quanto à participação da República da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  2

                  Domínio de intervenção:
                        33
                        «Justiça e consumidores»

                  Atividade:
                        33 02
                        «Direitos, igualdade e cidadania»

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A participação da República da Albânia nos trabalhos da Agência, na qualidade de observador, irá contribuir para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União e para preparar com êxito a sua adesão à União Europeia.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico:

                  A decisão proposta permitirá à República da Albânia participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência, permitindo à agência tratar questões relativas aos direitos fundamentais neste país.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  33 02
                        «Direitos, igualdade e cidadania»

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados

                  A participação da República da Albânia nos trabalhos da Agência, na qualidade de observador, irá contribuir para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União e para preparar com êxito a sua adesão à União Europeia.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A decisão proposta permitirá à agência desempenhar na República da Albânia as funções descritas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho («o regulamento»).

                  Os indicadores de desempenho estão no centro das atividades de planificação, de acompanhamento, de avaliação e de relatório da agência. Os indicadores definidos no quadro de aferição do desempenho são utilizados para medir o desempenho global da agência.  O quadro de aferição do desempenho contém indicadores a nível dos projetos que descrevem os resultados previstos para cada intervenção, bem como indicadores a curto e a longo prazo e indicadores desejáveis, a maior parte dos quais são medidos após a conclusão das intervenções e, mais precisamente, da iniciativa planeada.   É importante sublinhar que o quadro de aferição do desempenho está ligado ao plano estratégico e aos programas de trabalho anuais. O quadro de aferição do desempenho da agência inclui uma lógica de intervenção e uma lista dos indicadores de desempenho, bem como os objetivos, critérios de apreciação, medidas, fontes e instrumentos correspondentes. O quadro reúne todas as informações e os dados relativos ao desempenho num quadro lógico e está organizado de forma a apoiar a análise do desempenho (ou seja, as atividades de acompanhamento, de avaliação e de relatório) a diversos níveis da agência, como por exemplo a nível de um projeto, atividade, área temática e estratégia, e será utilizado para o acompanhamento da execução da iniciativa. Concretamente, os indicadores são diferenciados por nível de realização (resultado e impacto a curto prazo, a longo prazo e desejável) segundo os níveis das atividades representados no modelo lógico. Os indicadores são definidos todos os anos (incluindo para a atividade ABM/ABB pertinente no âmbito da iniciativa) nos programas de trabalho operacionais da agência (documento de programação) e o acompanhamento e a avaliação do desempenho são incluídos no relatório correspondente (relatório anual de atividade consolidado).

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A decisão proposta permitirá à República da Albânia participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência, permitindo à agência examinar questões relativas aos direitos fundamentais neste país, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A participação da República da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência contribuirá para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências idênticas anteriores

                  A proposta do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho continha uma avaliação de impacto que abordava a questão do âmbito geográfico das atividades da agência.

                  O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, predecessor da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, realizou projetos PHARE em vários países candidatos (em 2003 nos 10 países candidatos à adesão e que aderiram à União em 2004, bem como na Roménia, na Bulgária, na Turquia e na Croácia), que se revelaram muito positivos, tanto para os países candidatos como para o observatório.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

                  Uma parte dos custos da participação da República da Albânia serão suportados pelo IPA.

               1.6.Duração e impacto financeiro

               Proposta/iniciativa em vigor a partir da data de entrada em vigor da decisão (ver o artigo 9.º) até à adesão da República da Albânia à União Europeia

               Proposta/iniciativa em vigor a partir da data de entrada em vigor da decisão (ver o artigo 9.º) até à adesão da República da Albânia à União Europeia

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  3

               Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e de elaboração de relatórios

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Os trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a participação dos países candidatos nas atividades da agência, devem ser periodicamente avaliados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho e tendo em conta o quadro plurianual da agência e os documentos de programação.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  1) Conhecimento do mercado específico por parte do pessoal.

                  2) Problemas específicos relacionados com a recolha de dados relativos aos direitos fundamentais devido à falta de prestadores de serviços no mercado.

                  3) Impacto nos processos de adjudicação de contratos devido à inexistência de prestadores de serviços no setor da recolha de dados relativos aos direitos fundamentais.

                  4) Impacto nos resultados da pesquisa devido à insuficiência ou ausência de dados.

               2.2.2.Meio(s) de controlo previsto(s)

                  1) Análise dos conhecimentos, habilitações e competências específicos necessários para a execução da ação e identificação das ações de formação de pessoal necessárias.

                  2) Reforço do controlo das atividades dos contratantes, especialmente se não tiverem experiência em matéria de recolha de dados relativos aos direitos fundamentais.

               2.3.Medidas de prevenção das fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e proteção existentes ou previstas

                  Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2013 aplicam-se sem quaisquer restrições à Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

                  A agência adere ao Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e aplica, sem demora, a disposição pertinente no contexto da estratégia de luta contra a fraude da agência e do respetivo plano de ação.

                  As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF possam, se necessário, efetuar controlos junto dos beneficiários de financiamentos da agência, bem como junto dos agentes responsáveis pela respetiva atribuição.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Rubricas orçamentais existentes

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das despesas

                        Contribuição

                        Número da rubrica.......................................................

                        DD/DND
                           4

                        dos países da EFTA
                           5

                        dos países candidatos
                           6

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        3

                        33,0206

                        Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        DND

                        NÃO

                        SIM

                        NÃO

                        SIM

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Número

                        3 ..…………………………………………………………

                        Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Título 1 - Despesas de pessoal:

                        Autorizações

                        (1)

                        0,074

                        0,075

                        0,076

                        0,225

                        Pagamentos

                        (2)

                            0,074

                        0,075

                        0,076

                        0,225

                        Título 2 - Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento:

                        Autorizações

                        1 a)

                        0,020

                        0,021

                        0,021

                        0,062

                        Pagamentos

                        2 a)

                        0,020

                        0,021

                        0,021

                        0,062

                        Título 3 - Despesas operacionais:

                        Autorizações

                        3 a)

                        0,066

                        0,067

                        0,069

                        0,202

                        Pagamentos

                        3b)

                        0,066

                        0,067

                        0,069

                        0,202

                        TOTAL das dotações
                        para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        Autorizações

                        =1+1a +3a

                        0,160

                        0,163

                        0,166

                        0,489

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3b

                        0,160

                        0,163

                        0,166

                        0,489

               As despesas da agência serão cobertas pelas receitas afetadas provenientes da contribuição financeira do país candidato.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Comissão

                        •Recursos humanos

                        0.067

                        0.067

                        0.067

                        0.201

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL Comissão

                        Dotações

                        0.067

                        0.067

                        0.067

                        0.201

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0.067

                        0.067

                        0.067

                        0.201

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,227

                        0,230

                        0,233

                        0,690

                        Pagamentos

                        0,227

                        0,230

                        0,233

                        0,690

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da Agência dos Direitos Fundamentais

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de dotações operacionais no valor de 0,066 milhões de EUR

               A participação da República da Albânia nos trabalhos da agência, na qualidade de observador, permitirá à agência examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais neste país, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da respetiva legislação pelo direito da União. As funções que a agência pode desempenhar estão descritas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho e os seus domínios prioritários constam do quadro plurianual da agência, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos da Agência dos Direitos Fundamentais

               3.2.3.1.Síntese

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Funcionários (Graus AD)

                        Funcionários (graus AST)

                        Agentes contratuais

                        1

                        1

                        1

                        1

                        Agentes temporários

                        Peritos nacionais destacados

                        TOTAL

                        1

                        1

                        1

                        1

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a Comissão

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

                        Ano
                        1

                        Ano
                        2

                        Ano
                        3

                        Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01 (investigação indireta)

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo:  ETC)
                           7

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           8

                        - na sede
                           9

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT- investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,5

                        0,5

                        0,5

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos das DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Tarefas administrativas, financeiras e jurídicas relativas à participação da República da Albânia nos trabalhos da agência, na qualidade de observador

                        Pessoal externo

                        NA

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        Total

                        República da Albânia

                        0,160

                        0,163

                        0,166

                        0,489

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

                        0,160

                        0,163

                        0,166

                        0,489

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     ◻nos recursos próprios

               ⌧
                     ⌧nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           10

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        Artigo 603.º, 1.º

                        0,160

                        0,163

                        0,166

               Relativamente às receitas diversas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

                  33 02 06

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                  Ver anexo I da decisão

                     (1)
                  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.

                     (2)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (3)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                     https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                  .

                     (4)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (5)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (6)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (7)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (8)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (9)
                  Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

                     (10)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


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		52012PC0175

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum /* COM/2012/0175 final - 2012/0087 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A adesão da Croácia à Convenção de 20 de maio
de 1987 sobre um regime de trânsito comum obriga à introdução de novas
referências linguísticas relativas a este país na Convenção. Além disso, os
termos de garantia em que as partes contratantes na Convenção são mencionadas
têm de ser alterados em conformidade.
Contexto geral
A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um
regime de trânsito comum (a seguir designada por «Convenção») estabelece as
medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União
Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.
A Croácia manifestou formalmente o desejo de
aderir à Convenção e cumpriu os requisitos jurídicos, estruturais e em matéria
de tecnologias da informação que constituem as condições prévias necessárias à
adesão.
Dado que estas condições prévias foram
cumpridas pela Croácia e que a Croácia foi convidada a aderir, é agora
necessário alterar a Convenção, introduzindo-lhe novas referências linguísticas
na língua croata e adaptando devidamente os termos de garantia. Tais alterações
devem ser introduzidas e aplicadas a partir do primeiro dia em que a Croácia
principiar a utilizar o regime de trânsito comum.
 Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.
 Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas
 Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção.
 Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável.
 Obtenção e utilização de competências especializadas
 Não foi necessário recorrer a peritos externos.
 Avaliação de impacto A adesão à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum pode inscrever-se no quadro da estratégia de pré-adesão à União Europeia. Implicará igualmente um alinhamento com o acervo comunitário no domínio do trânsito. A introdução do trânsito comum na Croácia como alternativa ao regime TIR permitirá facilitar o trânsito, reduzir os custos e, possivelmente, incrementar as trocas comerciais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A adesão da Croácia implica a introdução de novas referências linguísticas relativas a este país, a fim de permitir a aplicação do regime de trânsito comum entre as partes contratantes. Os termos de garantia, em especial, devem ser objeto das alterações necessárias. O presente projeto de decisão foi aprovado pela Secção «Estatuto Aduaneiro e Trânsito» do Comité do Código Aduaneiro e pelo grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum». A Comissão é convidada a aprovar o presente projeto de decisão por procedimento escrito, a fim de o apresentar ao Conselho para elaboração de uma posição comum, com vista à sua adoção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum».
 Base jurídica Artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum.
 Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
 Não aplicável.
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: outro.
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
 Simplificação
 A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos tanto para os poderes públicos como para o setor privado.
 A proposta introduz o regime de trânsito comum para todas as partes contratantes na Convenção.
 O regime de trânsito comum prevê a autorização de medidas de simplificação aplicáveis ao setor privado.
2012/0087 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a
Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, conjugado com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 15.ºA da Convenção
sobre um regime de trânsito comum[1] permite que um país
terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da
Comissão Mista de lhe dirigir um convite para o efeito.
(2)       O artigo 15.º da Convenção
sobre um regime de trânsito comum confere à Comissão Mista, instituída por essa
Convenção, o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à
referida Convenção e aos seus apêndices.
(3)       A Croácia manifestou
formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada
a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela
Comissão Mista, instituída por força da referida Convenção.
(4)       Tendo cumprido os requisitos
essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da
informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do
procedimento formal de adesão, a Croácia aderirá à Convenção de 20 de maio de
1987 sobre um regime de trânsito comum.
(5)       O alargamento do regime de
trânsito comum requer algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem
respeito à introdução de novas referências linguísticas em croata e às devidas
adaptações dos termos de garantia.
(6)       A alteração proposta foi
apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto
de uma aprovação preliminar.
(7)       Por conseguinte, importa
definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na
Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão,
da Decisão n.º XXX que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime
de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista
UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão
sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.
Artigo 2.º
A Comissão publica a decisão da Comissão Mista
UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União
Europeia.
Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Proposta de
DECISÃO N.º XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA
«TRÂNSITO COMUM»
que altera a Convenção de 20 de maio de
1987 sobre um regime de trânsito comum […]
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de
1987 sobre um regime de trânsito comum[2], nomeadamente o artigo
15.º, n.º 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1) A Croácia expressou o desejo de aderir à
Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, tendo sido
convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de
2012 pela Comissão Mista, instituída por força da referida Convenção.
(2) Por conseguinte, as traduções para a
língua croata das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem ser
incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.
(3) A aplicação da presente decisão está
ligada à data de adesão da Croácia à Convenção.
(4) A fim de permitir a utilização dos
formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor
antes da data da adesão da Croácia à Convenção, é instaurado um período
transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser
utilizados, sob reserva de certas adaptações.
(5) Impõe-se, por conseguinte, alterar a
Convenção em conformidade.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O apêndice III da Convenção sobre um
regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
1.           A presente decisão é
aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
2.           Os formulários que figuram
nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III podem continuar a ser
utilizados até 30 de junho de 2013, o mais tardar, sob reserva das necessárias
adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do
endereço do mandatário.
Feito em Bruxelas,
            Pela Comissão Mista
            O Presidente
ANEXO
1.           No Anexo B1, casa 51, é
aditado o seguinte travessão entre o Reino Unido e a Islândia:
«Croácia          HR».
2.         No Anexo B6, o título III é
alterado do seguinte modo:
2.1.      Na primeira parte do quadro
«Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Valjanost
ograničena».
2.2.      Na segunda parte do quadro «Dispensa
– 99201», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Oslobođeno».
2.3.      Na terceira parte do quadro «Prova
alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Alternativni dokaz».
2.4.      Na quarta parte do quadro
«Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203», é
aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Razlike:Carinarnica kojoj
je roba podnesena ……(naziv i zemlja)».
2.5.      Na quinta parte do quadro «Saída de
… sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do
Regulamento/Diretiva/Decisão n.º … — 99204», é aditado o seguinte travessão
antes de IS:
«-         HR       Izlaz iz…….. podliježe
ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…».
2.6.      Na sexta parte do quadro «Dispensa
de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Oslobođeno od
propisanog plana puta».
2.7.      Na sétima parte do quadro «Expedidor
autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Ovlašeteni pošiljatelj».
2.8.      Na oitava parte do quadro «Dispensa
da assinatura — 99207», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Oslobođeno potpisa».
2.9.      Na nona parte do quadro «Garantia
global proibida — 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Zabranjeno zajedničko
jamstvo».
2.10.    Na décima parte do quadro «Utilização
não limitada - 99209», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Neograničena
uporaba».
2.11.    Na décima primeira parte do quadro
«Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de
IS:
«-         HR       Izdano naknadno».
2.12.    Na décima segunda parte do quadro
«Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Razni».
2.13.    Na décima terceira parte do quadro «A
granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Rasuto».
2.14.    Na décima quarta parte do quadro
«Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«-         HR       Pošiljatelj».
3.         O anexo C1 passa a ter a seguinte
redação:
«ANEXO C1
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO DE GARANTIA
GARANTIA ISOLADA
I.              Compromisso
do fiador
1.          O(a) abaixo-assinado(a)[3]
.........................................................................................................
morador(a) em[4]
.....................................................................................................................
fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia
de......................................................
por
um montante máximo de
.............................................................................................................................
para com a União Europeia
(constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República
Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela
República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de
Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de
Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países
Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República
Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca,
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República
da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra
e a República de São Marinho[5], em relação a qualquer
montante de que o responsável principal[6],
..............................................................................................................,
seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e
adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das
penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros
e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao
regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de
…………………………………………………………………………………………………………
com destino à estância
de........................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………………..
Designação das
mercadorias:
…………………………………………………………………………………………………………..
2.          O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a
efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder
diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a
menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra
pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de
que o regime foi apurado.
As autoridades
competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que
reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data
do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a
efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão
deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a
que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em
circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país
em causa.
3.          O
presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância
de garantia. O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das
quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito
comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se
tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão
do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
4.          Para
efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[7]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. || ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas
as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e
validamente entregues a ele(a) próprio(a).
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais
escolhidos para seu domicílio.
O(a) abaixo-assinado(a)
compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais
desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em ………………………………, em ………………………………………
…………………………………………………………….
(Assinatura)[8]
II.            Aceitação
da estância de garantia
Estância de garantia ………………………………………………………………………………
Compromisso
do fiador aceite em ..........................................................
para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à
declaração de trânsito n.º................................................ de
……………………………………… [9]
…………………………………………………
(Carimbo e assinatura)»
4.         O anexo C2 passa a ter a seguinte
redação:
«ANEXO C2
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO DE GARANTIA
GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS
I.              Compromisso
do fiador
1.          O(a) abaixo-assinado(a)[10]
.........................................................................................................
morador(a) em[11]
.....................................................................................................................
fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia de
......................................................
para com a União Europeia
(constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República
Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela
República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de
Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de
Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países
Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República
Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca,
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República
da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra
e a República de São Marinho[12],
em relação a qualquer
montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos
referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a
despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da
dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em
relação à qual o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade
pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de
7 000 EUR por título.
2.          O(a) abaixo-assinado(a)
obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias
pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de
garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a
contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a)
mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades
aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
As autoridades
competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que
reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data
do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a
efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão
deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a
que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em
circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país
em causa.
3.          O presente
compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de
garantia. O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida
constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum
cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que
produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o
pagamento seja exigido ulteriormente.
4.          Para efeitos
do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[13]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
 ………………………………………………………………………………………………………. || ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas
as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e
validamente entregues a ele(a) próprio(a).
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais
escolhidos para seu domicílio.
O(a) abaixo-assinado(a)
compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais
desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em ………………………………, em ………………………………………
…………………………………………..
(Assinatura)[14]
II.            Aceitação
da estância de garantia
Estância de garantia
………………………………………………………………………………………..
Compromisso do fiador
aceite em
..........................................................................................................................
………………………………………………..
(Carimbo e assinatura)»
5.           O anexo C4 passa a ter a
seguinte redação:
«ANEXO C 4
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO DE GARANTIA
GARANTIA GLOBAL
I.          Compromisso
do fiador
1.          O(a) abaixo-assinado(a)[15]
...............................................................................,
morador(a) em[16]
..........................................................................
fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia de......................................................
por um montante máximo de

...................................................................................................................................................................
que representa 100/50/30 %[17] do montante de referência, para com a União
Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela
República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha,
pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de
Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de
Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países
Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República
Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca,
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República
da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra
e a República de São Marinho[18],
em relação a qualquer
montante de que o responsável principal[19],
……………………………………………………………………………………….…, seja ou venha a ser devedor aos referidos
Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e
acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida
constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.
2.          O(a) abaixo-assinado(a)
obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias
pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da
data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou
qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que o regime foi apurado.
As autoridades
competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que
reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data
do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a
efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão
deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a
que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em
circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país
em causa.
Aquele montante não pode
ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a
não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado a pagar uma dívida
constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito
comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente
ou nos trinta dias subsequentes.
3.          O presente
compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia.
O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida
constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum
cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que
produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o
pagamento seja exigido ulteriormente.
4.          Para
efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[20]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 || País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
 ………………………………………………………………………………………………………….. || …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas
as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e
validamente entregues a ele(a) próprio(a).
O(a) abaixo-assinado(a)
reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais
escolhidos para seu domicílio.
O(a) abaixo-assinado(a)
compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais
desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em ………………………………, em ………………………………………
………………………………………………
(Assinatura)[21]
II.            Aceitação
da estância de garantia
Estância de garantia
………………………………………………………………………………………..
Compromisso do fiador
aceite em
..........................................................................................................................
………………………………………………….
(Carimbo e assinatura)»
6.           No Anexo C5, casa 7, a
palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e
«Islândia».
7.           No Anexo C6, casa 6, a
palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e
«Islândia».
[1]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
[2]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
[3]               Apelido e nome próprio, ou firma.
[4]               Endereço completo.
[5]               Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos
Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As
referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são
válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
[6]               Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do
responsável principal.
[7]               Quando a possibilidade de escolha de domicílio não
estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse
Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto
parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais
respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes
para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.
[8]               O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da
seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de
.............................», indicando o montante por extenso.
[9]               A completar pela estância de partida.
[10]             Apelido e nome próprio, ou firma.
[11]             Endereço completo.
[12]             Unicamente para as operações de trânsito comunitário.
[13]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver
prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um
mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto
parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais
respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes
para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.
[14]             O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da
seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».
[15]             Apelido e nome próprio, ou firma.
[16]             Endereço completo.
[17]             Riscar o que não é aplicável.
[18]             Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados
(Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências
ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que
respeita a operações de trânsito comunitário.
[19]             Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do
responsável principal.
[20]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver
prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um
mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto
parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais
respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes
para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.
[21]             O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da
seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ……..…»,
indicando o montante por extenso.


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 06.10.1999
                                                   COM(1999)461 final
                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais
utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o
     consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da
                               Directiva 92/81/CEE
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 1,
o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar
qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de
consumo por motivos relacionados com certas políticas específicas.
As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar, a partir
de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre
a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora
as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo que permita
obter um combustível de qualidade equivalente). Esse combustível destina-se a
substituir a gasolina super com chumbo, cuja comercialização na União Europeia será
proibida a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com a Directiva 98/70/CE
do Conselho.
Nos termos do disposto na directiva 92/81/CEE, este pedido foi notificado aos
restantes Estados-membros.
A Directiva prevê que a Comissão examine periodicamente essas isenções e reduções.
Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a
concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política
comunitária    de   protecção   do ambiente,      apresentará ao Conselho     as   propostas
adequadas. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada antes de
31 de Dezembro de 2002, data do termo da autorização concedida pela presente
Decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e
decidirá se essa autorização deve ser revogada, alterada ou prorrogada.
1
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
                                                    2
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a França a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais
 utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o
      consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da
                                    Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
         2
minerais , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)     Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o
        Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode
        autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do
        imposto    especial   sobre   o   consumo      de   óleos  minerais,   motivadas    por
        considerações políticas específicas;
(2)     Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão a sua
        intenção de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do
        imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que
        contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-
        corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente);
(3)     Considerando     que   os   outros   Estados-membros       foram   informados     dessa
        notificação;
(4)     Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que a
        aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a
        gasolina    super   sem    chumbo      que   contenha     aditivos  se  justifica   por
        considerações de política ambiental e que não dá origem a distorções da
        concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;
2
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
                                                    3
 ---pagebreak--- (5)     Considerando que a Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções
        concedidas,    a   fim    de   verificar  a   sua compatibilidade com o   bom
        funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de
        protecção do ambiente;
(6)     Considerando que a França solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de
        Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre
        a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos; que, com base num
        relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar essa aplicação o mais
        tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização
        concedida pela presente Decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1º
Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem
prejuízo das obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais3, e, em particular, as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3º e 4º, a
França é autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro
de 2002, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina
super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as
características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito
equivalente).
                                           Artigo 2º
A França é a destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
3
        JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.
                                                    4