               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2016
            COM(2016) 72 final
            2016/0044(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissãode pessoas que residem sem autorização

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir: «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho
                  1
                e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, só é aplicável três anos após a entrada em vigor do acordo, ou seja, a partir de 1 de outubro de 2017.

               Em 29 de novembro de 2015, na sequência da Cimeira UE-Turquia
                  2
               , «as duas partes decidiram que o acordo de readmissão UE-Turquia passará a ser integralmente aplicável a partir de junho de 2016, para que a Comissão possa apresentar o terceiro relatório intercalar no outono de 2016 e se possa concluir o processo de liberalização de vistos, isto é, a supressão da obrigatoriedade de visto para os cidadãos turcos no espaço Schengen até outubro de 2016, uma vez cumpridas as exigências do roteiro».

               O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que, entre outras funções, deve acompanhar e facilitar a aplicação do Acordo e decidir quais as modalidades de execução necessárias. Na sequência da declaração política de 29 de novembro de 2015, na segunda reunião do Comité Misto de Readmissão, realizada em 19 de janeiro de 2016, a UE e a Turquia debateram a possibilidade de o Comité decidir, ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo, quais as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016. O projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão para esse efeito figura no anexo da presente proposta.

               2016/0044 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão
                  de pessoas que residem sem autorização

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

               2) A UE e a Turquia manifestaram o seu acordo político, na cimeira realizada a 29 de novembro de 2015, de que o acordo de readmissão deve ser plenamente aplicável a partir de 1 de junho de 2016.

               3) O artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Misto de Readmissão pode estabelecer as modalidades necessárias à aplicação uniforme do mesmo. Seria, por conseguinte, adequado estabelecer, mediante decisão do Comité Misto de Readmissão as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.

               [4) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e aplicação da presente decisão.]

               [5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               6) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               7) Tendo em conta o que precede, é necessário definir a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar no Comité Misto de Readmissão UE-Turquia, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão que figura no anexo da presente decisão.

               Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 134 de 7.5.2014.

                     (2)
                  Declaração do Secretariado-Geral do Conselho 870/15 de 29/11/2015.

                     (3)
                  JO L ...

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2016
            COM(2016) 72 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissãode pessoas que residem sem autorização

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 2/2016 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO CRIADO
               PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A READMISSÃO DE PESSOAS QUE RESIDEM SEM AUTORIZAÇÃO

               Sobre as modalidades necessárias à aplicação dos artigos 4.º e 6.º do Acordo
                  a partir de 1 de junho de 2016

               O COMITÉ,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, «Acordo») entrou em vigor a 1 de outubro de 2014,

               2) O artigo 24.º, n.º 3, do Acordo estabelece que as obrigações relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, são aplicáveis apenas três anos após a entrada em vigor do Acordo,

               3) Tendo em conta o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro para que o acordo seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016,

               DECIDE ADOTAR A SEGUINTE MODALIDADE DE EXECUÇÃO:

               Artigo 1.º

               As obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, no que se refere à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               ………………………………...
                     …………………………………..

               (pela União Europeia)

                     (pela República da Turquia)


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

text:
Advertência jurídica importante

|

52007PC0586

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2007COM(2007) 586 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. da linhagem MON810 foi autorizada nos termos de Decisões da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM). A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.2.  Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE (medidas de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações previstas na autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, tendo apresentado as suas razões.3.  Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[1] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[2]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.4.  O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L.5.  A Directiva 90/220/CEE foi revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[3].6.  Em Janeiro de 2004, a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda, à luz do novo quadro regulamentar, e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.7.  Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas de salvaguarda.8.  O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.9.  Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[4], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004[5], que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem MON810 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria.10.  Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado para parecer ao comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.11.  O comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia portanto à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.12.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda, facto que implica o reexame da proposta pela Comissão.13.  Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.14.  Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.15.  No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006)[6], a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados por esse Estado-Membro e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.16.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.17.  O Conselho "Ambiente", reunido em 18 de Dezembro de 2006, indicou a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.18.  Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.19.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.20.  A Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 faz referência apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda, nomeadamente ao cultivo.21.  A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais mencionadas no considerando n.º 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.22.  Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.23.  Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.24.  Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a proposta deve ser alterada de modo a atender apenas aos aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.25.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresenta, portanto, uma proposta alterada ao Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[7], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:26.  Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[8], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.27.  Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.28.  Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[9], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.29.  Em 2 de Junho de 1999, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.30.  Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L da linhagem MON810) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[10] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[11]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.31.  Em 24 de Setembro de 1999, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.32.  Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho MON810.33.  Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[12], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.34.  Em 8 de Julho de 2004[13], a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho MON810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.35.  Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.36.  Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.37.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.38.  Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.39.  Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.40.  No seu parecer de 29 de Março de 2006[15], a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.41.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.42.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.43.  Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.44.  Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.45.  A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às "diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas" mencionadas no considerando n.º 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.46.  Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.47.  Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.48.  A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.49.  Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2 .ºA Áustria deve adoptar todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] 2007.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[2] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[3] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[4] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[5] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[6] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[7] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[8] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[9] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[10] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[11] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[13] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[15] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


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		52012PC0063

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/063 final - 2012/0026 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por cartas registadas pela Comissão em 15 de
fevereiro de 2011 e em 22 de junho de 2011, a Roménia solicitou uma autorização
para introduzir medidas em derrogação dos artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e
168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a 50 % o direito à dedução
no que respeita à aquisição de certos tipos de veículos a motor e à aquisição
de produtos e serviços conexos. Por carta registada pela Comissão em 27 de
setembro de 2011, a Roménia posteriormente substituiu o seu pedido por um outro
solicitando a aplicação da medida acima referida apenas a certos tipos de
veículos rodoviários motorizados, não exclusivamente utilizados pelo sujeito
passivo para os fins da empresa a que pertence. Nos termos do artigo 395.º, n.º
2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 1 dezembro de 2011,
informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por
carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de
todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a
deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os
fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a),
da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para fins
alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total
ou parcial do IVA, seja equiparada à prestação de serviços efetuada a título
oneroso.
No caso dos veículos a motor, este sistema é difícil
de aplicar por várias razões, mas sobretudo devido à dificuldade em distinguir
a utilização para fins da empresa da utilização para fins alheios à empresa.
Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a
administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos
mesmos. O número de veículos em causa implica que mesmo a evasão individual em
pequena escala pode representar quantias significativas.
Como alternativa ao sistema previsto na
diretiva, as autoridades fiscais da Roménia solicitaram autorização para
limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa; em contrapartida, isentam a
empresa do dever de declaração fiscal para uso próprio. Esta alternativa
apresenta a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e
assegurar a coleta de uma percentagem do imposto que, de outro modo, poderia
ser objeto de evasão.
A limitação da percentagem requerida é de
50 %. Este valor baseia-se na avaliação da própria Roménia e, nos termos
da proposta, seria revisto assim que fosse apresentado pela Roménia qualquer
pedido de prorrogação para além de 2014.
O novo regime aplicar-se-ia a todas as
empresas cujos veículos não fossem utilizados exclusivamente para fins da
empresa a que pertencem. No entanto, certos tipos de veículos a motor ficariam
excluídos da limitação aplicável ao direito à dedução, pelo que ficariam
sujeitos às regras normais, a saber, qualquer veículo com mais de nove lugares
sentados (incluindo o do condutor) e com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 quilogramas. Restringe-se assim o âmbito de aplicação,
principalmente, a veículos automóveis, furgonetas, camionetas de caixa aberta,
motociclos e ciclomotores. Além disso, é fornecida uma lista pormenorizada de
veículos específicos que devem ser excluídos da limitação, com base no facto de
não se considerar relevante a sua utilização para fins alheios à empresa.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
O artigo 176.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que
não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros
estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979.
Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o
direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.
Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[1] contendo regras sobre as
categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, mas o
Conselho não conseguiu ainda chegar a acordo quanto a essa proposta.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta visa impedir a evasão do IVA e
simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um
impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações.
A solução foi considerada pela Roménia uma medida adequada e é comparável a
outras derrogações, passadas e presentes.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta visa autorizar a Roménia a aplicar
uma medida em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, de
forma a limitar o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas
relacionadas com determinados veículos rodoviários a motor quando estes não
sejam utilizados exclusivamente para fins da empresa a que pertencem. Nos casos
em que o direito à dedução tenha sido limitado, uma derrogação ao artigo 26.º,
n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE isentará o sujeito passivo do
dever de declaração fiscal relativamente à utilização do veículo para fins
alheios à empresa. A aplicação desta medida está limitada a veículos com um
determinado número de lugares e um determinado peso máximo, estando previstas
algumas exceções à regra.
A limitação é definida à taxa fixa de
50 %. Esta taxa e a necessidade de medidas derrogatórias serão revistas e
comunicadas pela Roménia no momento da apresentação de qualquer pedido de
prorrogação. A presente decisão caduca na data nela indicada ou na data da
entrada em vigor de normas da União que rejam as limitações ao direito à
dedução neste domínio, consoante a que ocorrer primeiro.
Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme ao princípio da
proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
Nos termos do artigo 395.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado, a introdução de medidas derrogatórias das normas comuns em
matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único
instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta contém uma cláusula de revisão e
uma cláusula de caducidade.
2012/0026 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Roménia a aplicar medidas que
derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º
da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2]
e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada pela Comissão em 27 de setembro
de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir medidas especiais
relativas a certos veículos rodoviários a motor em derrogação das disposições
da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA
pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como das disposições que
estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens
das empresas para fins alheios à empresa;
(2)
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo
parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia por carta datada de 1 de
dezembro de 2011. Por carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à
Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(3)
O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE
estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que
é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das
suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma
diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são
utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral,
para fins alheios à empresa.
(4)
É difícil determinar de maneira precisa a
utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é
possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as
medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução
relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os
fins da empresa a que pertencem deve, salvo algumas exceções, ser estabelecido
mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia
considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para
evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência que impõe declarar o
IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que
esteja sujeito a esta limitação. Estas medidas podem justificar-se pela
necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a
evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.
(5)
A limitação do direito à dedução ao abrigo das
medidas especiais deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição
intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos
rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos,
incluindo a aquisição de combustível.
(6)
Certos tipos de veículos a motor devem ser
excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que – devido à sua
natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados – qualquer utilização
para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as
medidas especiais não devem ser aplicáveis a veículos com mais de nove lugares
sentados (incluindo o do condutor) ou com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 quilogramas. Além disso, deve ser fornecida uma lista
pormenorizada dos tipos específicos de veículos excluídos dessa limitação, com
base na sua utilização específica.
(7)
Estas medidas derrogatórias devem ser limitadas no
tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da
percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações
iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.
(8)
Caso a Roménia considere necessária uma nova
prorrogação para além de 2014, deve apresentar à Comissão, o mais tardar em 31
de março de 2014, um relatório sobre a aplicação da medida que inclua uma
revisão da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
(9)
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma
proposta[3]
de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva
2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem
ser objeto de deduções. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a
motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias
previstas na presente decisão expiram na data da entrada em vigor da referida
diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista
na presente decisão.
(10)
A derrogação terá apenas um efeito negligenciável
no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá
qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação ao disposto no artigo 168.º da
Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a limitar a 50 % o direito à
dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou
locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado
sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não
seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.
A limitação prevista no primeiro parágrafo não
é aplicável aos veículos a motor com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 kg, ou com mais de nove lugares sentados, incluindo o do
condutor.
Artigo 2.º
O artigo 1.° não se aplica às seguintes
categorias de veículos a motor :
1)           Veículos utilizados
exclusivamente para situações de emergência, de segurança e de proteção e os
serviços de correio expresso;
2)           Veículos utilizados por
agentes de vendas e por agentes de compra;
3)           Veículos utilizados para o
transporte de passageiros mediante remuneração, incluindo serviços de táxi;
4)           Veículos utilizados para
fornecer serviços remunerados, incluindo locação ou lições de condução
prestadas por escolas de condução;
5)           Veículos de aluguer ou de
locação financeira;
6)           Veículos utilizados como
mercadorias para efeitos de negociação.
Artigo 3.º
Em derrogação ao disposto no artigo 26.°, n.º
1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a não equiparar a
uma prestação de serviços efetuada a título oneroso à utilização por um sujeito
passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins
diferentes dos perseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a
limitação prevista no artigo 1.° da presente decisão.
Artigo 4.º
1.
A presente decisão caduca na data de entrada em
vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos
veículos automóveis que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de
dezembro de 2014, consoante o que se verificar primeiro.
2.
Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas
previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março
de 2014.
Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas
deve ser acompanhado de um relatório que inclua a revisão da limitação da
percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a
Roménia.
Feito em Bruxelas, em 17.2.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               COM(2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf


                              COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.6.2015
                                                     COM(2015) 311 final
                                                     2015/0137 (NLE)
                                         Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                   conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país irá aderir aos
   acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus
   Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.
   O Conselho, por Decisão de 14 de setembro de 20121, autorizou a Comissão a encetar
   negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes.
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 10 de
   maio de 2010.
   Na sequência das negociações com a República da Coreia, são apresentadas as seguintes
   propostas distintas:
             i)    Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória
                   de um Protocolo do Acordo (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de ter
                   em conta a adesão da Croácia à União Europeia;
             ii)   Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo, a adotar
                   pelo Conselho em momento oportuno, na sequência da assinatura do Protocolo.
   2.        RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e concretizadas pela
   rubrica do Protocolo. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O Protocolo proposto faz com que a República da Croácia passe a ser Parte Contratante no
   Acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do Acordo que faz fé em croata, que se
   tornou uma língua oficial da UE.
   A Comissão solicita ao Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia e dos
   seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a
   União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro,
   a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE. Na sequência da assinatura do Protocolo, a
   segunda proposta, sobre a celebração do Protocolo, será considerada pelo Conselho em
   devido tempo.
   1
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
PT                                                       2                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                  2015/0137 (NLE)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                     conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   1)      O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
           a República da Coreia, por outro2 (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em
           Bruxelas, em 10 de maio de 2010.
   2)      A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho
           de 2013.
   3)      Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo deve
           ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento
           simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por
           unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
   4)      Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações
           com os países terceiros em causa3. As negociações com a República da Coreia foram
           concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo.
   5)      O artigo 4.°, n.° 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua
           entrada em vigor.
   6)      O Protocolo deve ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e
           aplicado a título provisório,
   2
           JO L 332 de 19.12.2005, p. 2.
   3
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
PT                                                       3                                                       PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.°
   É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura, em nome da União
   e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da
   celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                              Artigo 2.°
   O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s)
   indicada(s) pelo negociador plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua
   celebração.
                                              Artigo 3.°
   Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o
   Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 4.º, n.º 3.
                                              Artigo 4.°
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                          PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.6.2015
                                                     COM(2015) 311 final
                                                     ANNEX 1
                                            ANEXO
                            PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
      Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                           Europeia
                                       que acompanha a
                                Proposta de Decisão do Conselho
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                   conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                            PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
      Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                            Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O   REINO     UNIDO      DA    GRÃ-BRETANHA        E   DA    IRLANDA     DO    NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros», e
PT                                              2                                         PT
 ---pagebreak---    A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas,
   em 10 de maio de 2010;
   O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por
   «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;
   A República da Croácia deve aderir ao Acordo através da celebração de um Protocolo do
   Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.°
   A República da Croácia adere como Parte ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
   Artigo 2.°
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus
   Estados-Membros e à República da Coreia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva
   da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida no primeiro período
   do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do
   Acordo.
   Artigo 3.°
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
   Artigo 4.°
   1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus
   próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
   cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que todas
   as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das
   formalidades necessárias para o efeito.
PT                                                3                                             PT
 ---pagebreak---    3. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o
   Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.°
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
   sueca e na língua oficial utilizada na Coreia, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em ..., em … de … de ….
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA REPÚBLICA DA COREIA
PT                                                  4                                             PT