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52002PC0567

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC  /* COM/2002/0567 final - AVC 2002/0248 */

Jornal Oficial nº 071 E de 25/03/2003 p. 0003 - 0004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. GENERALIDADESAtravés da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em 24 de Março de 1998.O artigo 4º dessa decisão estipula em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos adequados da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar em favor da adopção de tal projecto de regulamento.A ordem de trabalhos provisória da 128.ª reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a realizar de 12 a 15 de Novembro de 2002) inclui, nomeadamente, a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC.O objectivo do regulamento é abolir os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente.Deve sublinhar-se que a posição da CE por ocasião do voto será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). De facto, tendo-se tornado parte contratante no Acordo de 1958 revisto da UNECE, a CE deve observar os procedimentos previstos no mesmo acordo.Em conformidade com os requisitos constantes do n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento será publicado, antes da sua entrada em vigor no âmbito da Comunidade, no Jornal Oficial, em todas as línguas oficiais das Comunidades.2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃOA finalidade da proposta de decisão é permitir ao representante da Comissão votar em nome da Comunidade sobre o projecto de regulamento em questão numa futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.2002/0248 (AVC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNCO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1] e, nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,[1]  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] [...] p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] [...] p. [...].Considerando o seguinte:(1) As disposições constantes do projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC abolirão os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito a esses componentes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente;(2) O referido regulamento não será integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade Europeia votará a favor do projecto de regulamento da UNECE relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC, conforme estabelecido no documento TRANS/WP.29/2000/42, durante o período de votação na reunião do Comité Administrativo por ocasião de una futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho,Presidente


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52002PC0764

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0764 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Apresentação do pedido1.1. Por carta de 8 de Julho de 2002, as autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de introduzirem uma derrogação que lhes permita aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].[1]  Directiva publicada no JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão solicitou informações complementares por carta de 8 de Agosto de 2002 à qual as autoridades suecas responderam em 20 de Setembro de 2002. A resposta das autoridades suecas permitiu à Comissão concluir a sua avaliação do pedido de derrogação.1.2. Na Suécia, o imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos, ou seja, um imposto sobre a energia e um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2).Actualmente, a Suécia aplica em relação à gasolina e ao gasóleo taxas diferenciadas do imposto especial de consumo, em função de considerações de natureza ambiental. Relativamente à classe ambiental 1 [2], o imposto sobre a energia aplicável é de 3,16 coroas suecas (SEK) (0,32 euros [3]) por litro de gasolina e de 1,32 SEK (0,14 euros) por litro de gasóleo. Além disso, a parte correspondente ao imposto sobre as emissões de CO2 permanece inalterada para as diferentes classes ambientais, sendo de 1,46 SEK (0,16 euros) para a gasolina e 1,80 SEK (0,20 euros) para o gasóleo.[2]  Segundo as autoridades suecas, o combustível da classe 1, ao qual é aplicável a taxa mais baixa, representou a quase totalidade das vendas de gasolina e de gasóleo em 2001.[3]  A taxa de câmbio arredondada é de 9,73 SEK para um euro.A Suécia tenciona alterar a sua legislação relativa ao imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (lei nº 1776 de 1994 relativa ao imposto sobre a energia) baixando ou reduzindo para zero o imposto sobre as emissões de CO2 aplicado à gasolina e ao gasóleo, na medida em que combustíveis neutros em termos de CO2, em forma pura ou misturada, substituam a gasolina ou o gasóleo utilizados como carburantes.Esta medida destina-se a contribuir para a melhoria do ambiente, principalmente através da redução das emissões de CO2. Uma maior utilização de combustíveis neutros em termos de CO2, produzidos a partir de fontes de energia renováveis em substituição dos óleos minerais, permitirá, além disso, reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros, bem como desenvolver uma política sustentável em matéria de aprovisionamento energético da UE e reforçar a sua política agrícola.Além disso, a Suécia tenciona promover o desenvolvimento de biocombustíveis através de projectos-piloto. Em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Suécia pode aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal, no âmbito de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais amigos do ambiente, em especial no que respeita aos combustíveis obtidos a partir de recursos renováveis.A medida deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ou numa data posterior fixada pelo governo uma vez obtida a aprovação da UE, devendo caducar em 31 de Dezembro de 2007.Estima-se em aproximadamente 750 milhões de SEK (77 milhões de euros) por ano o montante do imposto não cobrado em consequência da redução do imposto especial de consumo1.3. Os custos de produção dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 em relação aos custos de produção da gasolina e do gasóleo convencionais são muito superiores à redução prevista do imposto sobre as emissões de CO2. Sem a redução do imposto, o seu preço de retalho não seria, por conseguinte, competitivo. A redução do imposto destina-se a compensar uma parte dos custos adicionais de produção. A eliminação desta disparidade permitirá que os combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 sejam vendidos a um preço mais competitivo relativamente à gasolina e ao gasóleo convencionais.1.4. O pedido de redução do imposto sobre as emissões de CO2 respeita aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 os seguintes produtos:- Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidas pelos códigos NC 1501 a 1518;- Álcoois, abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e que não sejam de origem sintética e produtos similares;- Outros produtos com origem na biomassa.A redução do imposto sobre as emissões de CO2 será proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível.1.5. Desde que o combustível em questão satisfaça os critérios acima referidos, a redução do imposto será concedida a qualquer produtor de um Estado-Membro ou de um país terceiro cujo produto seja colocado no mercado sueco. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é concedida automaticamente sem recurso a um sistema de pedidos e de reembolsos.2. Avaliação da Comissão2.1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.As autoridades suecas informaram a Comissão da sua intenção de introduzirem uma derrogação que lhes permita aplicar taxas diferenciadas do imposto especial de consumo aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [4].[4]  Directiva publicada no JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Em conformidade com o disposto na Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela Suécia.2.2. As isenções ou reduções solicitadas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE devem ser analisadas à luz da sua conformidade com as políticas comunitárias.A UE prossegue, desde há vários anos, uma política de redução das emissões de CO2, que foi coroada com a recente assinatura do Protocolo de Quioto pela União Europeia [5].[5]  Decisão do Conselho de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130/1 de 15 de Maio de 2002).A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada "A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos" [6], bem como o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente [7], referem que as medidas fiscais constituem um dos instrumentos que permitem uma melhor integração dos aspectos ambientais nas políticas comunitárias.[6]  COM(2001) 260 final.[7]  COM(2001) 547 final.A redução fiscal solicitada pelas autoridades suecas está, por conseguinte, em conformidade com:- a política comunitária em matéria de ambiente que tem por objectivo a redução das emissões de CO2 e- a política comunitária em matéria de energia que procura assegurar um aprovisionamento sustentável de energia.A Comissão observa que as taxas totais efectivas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis produzidos a partir de fontes absolutamente neutras em termos de emissão de CO2 são, no caso de um biocombustível equivalente a gasolina, superiores à taxa mínima comunitária aplicável. No caso do biogasóleo puro, o nível do imposto pode ser inferior à taxa mínima comunitária aplicável, ou seja de 140 euros/1000 litros. No entanto, o compromisso político alcançado no que respeita à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativa aos biocombustíveis [8] permite, em certas condições, uma isenção total do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Essas condições estão reunidas no caso em apreço.[8]  Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis, COM(2001) 547 final, JO C 103 E de 30.4.2002 p. 217 - 220.>POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo sueco exercerá um controlo sobre os preços por forma a evitar uma sobrecompensação em favor dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 relativamente aos combustíveis fósseis equivalentes.Relativamente às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão aprovará uma decisão relativa à compatibilidade da proposta logo que o Conselho autorize a Suécia a introduzir esta medida.3. DecisãoA Comissão propõe que, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, este último autorize a Suécia a aplicar até 31 de Dezembro de 2007 taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões CO2 que substituem a gasolina sem chumbo não será inferior a EUR 320 por 1000 litros.A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões CO2 que substituem o gasóleo não será inferior a EUR 140 por 1000 litros.Com base num reexame periódico efectuado pelas autoridades suecas, a redução do imposto especial de consumo será ajustada por forma a evitar uma sobrecompensação dos custos suplementares associados à produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(O único texto que faz fé é o Sueco)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[9]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Suécia solicitou uma autorização para aplicar em relação aos combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono (CO2) uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia .Os outros Estados-Membros foram notificados deste pedido;(2) O desenvolvimento de energias renováveis, em especial de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comunidade desde 1985. Em 7 de Novembro de 2001 [10], a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directivas com o objectivo de promover a utilização de combustíveis alternativos no sector dos transportes, começando por medidas regulamentares e fiscais destinadas a promover a utilização de biocombustíveis. A derrogação solicitada pelas autoridades suecas é, por conseguinte, conforme à política comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis e tem por objectivos a protecção do ambiente e a segurança no aprovisionamento de energia.[10]  COM(2001) 547 final, 7.11.2001(3) Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos, o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de CO2. [Considerando-se que a frase seguinte é uma descrição da presente legislação ou de uma proposta legislativa sueca, por forma a clarificar a mesma poder-se-ia acrescentar]: Segundo as autoridades suecas, a taxa do imposto sobre as emissões de CO2 poderia ser reduzida para zero na medida em que os combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em forma pura ou misturada, substituam os óleos minerais convencionais presentes na gasolina e no gasóleo. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível;(4) Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 os seguintes produtos:- Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidos pelos códigos NC 1501 a 1518;- Álcoois, abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e não sejam de origem sintética e produtos similares;- Outros produtos com origem na biomassa.(5) A taxa diferenciada seria aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 no ponto de produção ou de importação. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é concedida automaticamente, sem recurso a um sistema de pedidos e de reembolsos;(6) O disposto na presente Decisão não prejudica a aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n° 1 do Artigo 27° da Directiva do Conselho n° 92/83/CEE de 19 de Outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre o álcool e bebidas alcoólicas [11], no que respeita à isenção obrigatória do álcool desnaturado e regime de circulação, dado que o actual regime de tributação deve aplicar-se unicamente aos casos específico do álcoois desnaturados usado como combustíveis ou aditivos de combustíveis nos termos do n° 3 do artigo 2° da Directiva 92/81/CEE;[11]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21(7) Os custos de produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 são superiores aos dos combustíveis convencionais, pelo que, sem uma redução do imposto sobre as emissões de CO2, o seu preço de retalho não seria competitivo. A redução do imposto especial de consumo destina-se a compensar parcialmente os custos de produção suplementares dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 relativamente aos combustíveis fósseis. Por forma a evitar a ocorrência de sobre compensações, o Governo Sueco deveria reexaminar periodicamente os custos de produção dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2;(8) A autorização concedida é aplicável por um período de cinco anos;(9) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de concorrência, de protecção do ambiente, de protecção da saúde, de energia e de transportes,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Suécia é autorizada a aplicar aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 uma taxa diferenciada do imposto aplicável às emissões de CO2.Artigo 2°Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de CO2 os seguintes produtos:(a) Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidos pelos códigos NC 1501 a 1518;(b) Álcoois, abrangidos pelos códigos 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e não sejam de origem sintética e produtos similares;(c) Outros produtos com origem na biomassa.Por "Biomassa" entende-se a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias afins, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos.Artigo 3°A redução do imposto sobre as emissões de CO2 será proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível.Artigo 4°A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 que substituem a gasolina sem chumbo não será inferior a EUR 320 por 1000 litros.A taxa efectiva do imposto especial sobre o consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 que substituem o gasóleo não será inferior a EUR 140 por 1000 litros.Artigo 5ºAs autoridades suecas procederão regularmente a um exame a fim de ajustar a redução do imposto especial de consumo, tendo em conta as alterações dos preços das matérias-primas, por forma a evitar uma sobrecompensação dos custos adicionais decorrentes da produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Artigo 6ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2007.Artigo 7ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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52002PC0358

Proposta de Decisão do Conselho que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho  /* COM/2002/0358 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0323 - 0324

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Directiva-quadro 94/55/CE, alteradaO transporte rodoviário de mercadorias perigosas na UE é essencialmente regulado pela Directiva-quadro 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6º da directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Conselho, os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à construção, utilização e condições de circulação de novas cisternas e de novos recipientes para gases que se desviem das disposições dos anexos, até serem incorporadas nos referidos anexos referências a normas para a construção e utilização de cisternas e recipientes com o mesmo carácter obrigatório que as disposições da directiva e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2001. Esta data deve ser diferida relativamente aos recipientes e às cisternas para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido integrados nos anexos referências suficientes às normas europeias pertinentes. Os recipientes e cisternas referidos e o prazo final para a aplicação da directiva no que se refere a esses recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º (procedimento de comitologia com o Comité de regulamentação para o transporte de mercadorias perigosas).Esta derrogação apenas é valida para o transporte nacional, sendo actualmente utilizada por dois Estados-Membros.2. Requisitos paralelos da Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveisEstes recipientes e parte das cisternas (cisternas sob pressão) estão igualmente subordinados às disposições da Directiva 1999/36/CE relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis. Esta directiva, que é simplesmente uma directiva relativa à livre circulação de mercadorias, prevê os mesmos critérios em relação à data de início da sua aplicação: os anexos da directiva-quadro deverão conter prescrições técnicas detalhadas suficientes ou referências suficientes às normas europeias pertinentes respeitantes aos equipamentos sob pressão transportáveis. A data de aplicação da directiva a determinados tipos de recipientes (tambores sob pressão e quadros de garrafas) e a todas as cisternas sob pressão foi diferida para 1 de Julho de 2003, mediante recurso ao mesmo procedimento de comitologia (esta directiva específica é abrangida pelo mesmo comité de regulamentação da directiva-quadro), na medida em que se considerou que os anexos não continham prescrições técnicas detalhadas suficientes nem referências suficientes às normas europeias pertinentes. Este parecer do comité foi emitido em 19.7.2000 e a decisão da Comissão correspondente, que difere a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho relativamente a determinados equipamentos sob pressão transportáveis, foi adoptada em 25 de Janeiro de 2001 [1].[1]  JO L 39 de 9.2.2001, p. 43.3. Comparação da directiva-quadro com a directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis no que respeita ao diferimento das datas de aplicaçãoÉ conveniente salientar que o diferimento das datas de aplicação da directiva-quadro e da directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis possui consequências distintas. O diferimento das datas previstas no nº 4 do artigo 6º da directiva-quadro confere efectivamente aos Estados-Membros interessados mais tempo para utilizarem equipamentos não conformes com a directiva-quadro nos seus transportes nacionais, ao passo que o diferimento das datas da directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis assegura que os equipamentos que possuem uma marca de certificação comunitária (ð) e que oferecem garantias não só em termos de liberdade de transporte (já abrangida pela directiva-quadro) como, mais importante ainda, de liberdade de colocação no mercado, são certificados mediante requisitos harmonizados.4. Proposta da Comissão e decisão do Comité de regulamentação para o transporte de mercadorias perigosasTendo em conta os mesmos antecedentes e a obrigação prevista na directiva-quadro de dar início ao procedimento, a Comissão elaborou um projecto de decisão com vista a diferir a data de aplicação mencionada no nº 4 do artigo 6º da directiva-quadro para 1 de Julho de 2003. Esta questão foi inicialmente debatida na reunião do comité de 27 de Novembro de 2001, tendo-se apenas um Estado-Membro oposto a esta abordagem. Consequentemente, a Comissão apresentou a questão a votação na reunião do comité de 7 de Março de 2002. No decurso do debate anterior à votação, os Estados-Membros mostraram-se extremamente críticos em relação a esta questão. A proposta da Comissão obteve apenas 13 votos a favor, sendo por conseguinte recusada pelo comité.5. Proposta apresentada ao ConselhoNa medida em que o comité não formulou um parecer favorável sobre a proposta da Comissão e a Comissão tem a obrigação jurídica de propor o diferimento desta data, atendendo à ausência de prescrições técnicas detalhadas ou de referências suficientes às normas europeias nos anexos da directiva-quadro, a Comissão apresenta agora a presente proposta ao Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão [3], e, nomeadamente, o nº 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 6º,[2]  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.[3]  JO L 30 de 1.2.2001, p. 43.Considerando o seguinte:(1) As normas europeias que estabelecem especificações técnicas pormenorizadas relativas à construção, utilização e condições de circulação dos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas não foram ainda aditadas aos anexos A e B da Directiva 94/55/CE, na medida em que o CEN não concluiu ainda a sua normalização.(2) É consequentemente necessário prorrogar os prazos fixados no nº 4 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE a partir dos quais os referidos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE.(3) É por conseguinte conveniente alterar a Directiva 94/55/CE em conformidade com o precede.(4) A fim de evitar qualquer incerteza jurídica, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO n° 4, primeiro parágrafo, do artigo 6° da Directiva 94/55/CE passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à construção, utilização e condições de circulação de novos tambores sob pressão e quadros de garrafas na acepção da disposição específica mencionada no nº 4 do anexo C e de novas cisternas que não dêem cumprimento às disposições dos anexos A e B, até serem incorporadas nos referidos anexos referências a normas para a construção e utilização de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafas que tenham o mesmo carácter obrigatório que as disposições da presente directiva e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003. Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2003 e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 que mantenham os níveis de segurança requeridos podem continuar a ser utilizados nas condições iniciais.».Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
'•'• a
                                                 Bruxelas, 29.04.1998
                                                 COM(1998) 225 final
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
     relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal
                            (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o disposto nas Directivas 70/524/CEE do Conselho, de
23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais1, e 95/69/CE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à
aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE2,
alterada pela Directiva .../.../CE [COM (1998) 216], a presente proposta de decisão estabelece
as regras para o cálculo de determinadas taxas no sector da alimentação animal.
Como princípio de base, os Estados-membros devem cobrar apenas taxas para cobrir os
custos reais das prestações efectuadas. Com vista a garantir a aplicação deste princípio, o
anexo da decisão enuncia os custos que devem ser exclusivamente tomados em consideração
no cálculo das taxas.
Durante a discussão da quinta alteração da Directiva 70/524/CEE acordou-se em que os
Estados-membros deveriam cobrar taxas apenas pela autorização de determinados aditivos. O
n° 1 do artigo Io estabelece, por conseguinte, em conjugação com o Anexo A, que apenas
podem ser cobradas taxas pelos aditivos pertencentes aos grupos cuja autorização está
vinculada à pessoa responsável pela sua colocação em circulação.
A experiência adquirida permitirá alterar o sistema instituído no sentido de atenuar as
diferenças que possam subsistir entre as tabelas de taxas dos Estados-membros.
A presente proposta não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário,
baseando-se na competência exclusiva da Comunidade.
1
    JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE
    da ComissSo (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39).
2
    JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.
                                               2
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970. relativa
aos aditivos na alimentação para animais3, e, nomeadamente, ao n° 2 do seu artigo 6o.
Tendo em conta a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE4, e, nomeadamente o seu
artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Considerando que devem ser adoptadas a nível comunitário disposições sobre as taxas a
impor por determinados serviços em todos os Estados-membros;
Considerando que os grupos de aditivos relevantes devem constar de uma lista;
Considerando que deve ser assegurado que as taxas a impor abranjam exclusivamente o preço
efectivo, a segurança social e os custos administrativos do organismo prestador dos serviços:
considerando que é conveniente estabelecer exaustivamente os custos a serem tomados em
conta no cálculo das referidas taxas;
Considerando que os Estados-membros devem poder estabelecer montantes convencionais
sem terem de apresentar provas dos custos efectivamente suportados em cada processo
individual;
3
    JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE
    da Comissão (JO L 96, 28.3.1998, p. 39).
4
    JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.
5
     JOL
 ---pagebreak--- Considerando que os Estados-membros devem habilitar a Comissão a propor as necessárias
alterações, prestando as informações necessárias; que tais alterações terão de se efectuar
mediante o processo estabelecido na presente decisão, de forma a criar uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Permanente dos Alimentos
para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo Io
1.      Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos
        suportados pelo Estado-membro que actuar como relator, nos termos do artigo 4° da
        Directiva 70/524/CEE, inerentes ao exame dos processos relativos aos aditivos
        enumerados no Anexo A, da presente decisão.
2.      Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos inerentes
        à aprovação de determinados estabelecimentos e intermediários, de acordo com o
        artigo 5o da Directiva 95/69/CE.
3.      No cálculo das taxas referidas nos n°s 1 e 2, devem ser tomados em conta apenas os
        custos especificados no Anexo B.
                                           Artigo 2o
Os Anexos podem ser alterados de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o.
                                           Artigo 3o
É proibido o reembolso directo ou indirecto das taxas, objecto da presente decisão, pelos
Estados-membros.
Todavia, na apreciação de processos individuais, a aplicação de montantes convencionais por
um Estado-membro não é considerada um reembolso indirecto.
                                           Artigo 4"
1.      Os Estados-membros devem elaborar relatórios sobre a aplicação da presente decisão
        de onde constem:
                o montante das taxas estabelecidas,
                a discriminação das taxas,
                o método de cálculo das taxas.
 ---pagebreak---         Os Estados-membros devem transmitir os seus relatórios à Comissão até 1 de Abril
        de 1999.
2.      Com base nos relatórios a que se refere o n° 1, a Comissão deve apresentar um
        relatório sumário global sobre a aplicação da presente decisão e, se for caso disso,
        propostas de harmonização dos sistemas de taxas no sector da alimentação animal.
                                           Artigo 5o
Sempre que deva ser observado o processo estabelecido no presente artigo, a Comissão é
assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir denominado
«Comité».
O representante da Comissão deve apresentar ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O
Comité deve emitir um parecer sobre o projecto no prazo determinado, que o presidente pode
fixar de acordo com a urgência da questão. No caso de decisões que o Conselho deva adoptar
sob proposta da Comissão, o parecer deve ser emitido pela maioria estabelecida no n° 2 do
artigo 148° do Tratado. Os votos dos representantes dos Estados-membros no Comité devem
ser ponderados pelo modo estabelecido naquele artigo. O presidente não tem direito de voto.
Se o parecer do Comité for favorável às medidas projectadas, a Comissão deve adoptá-las. Se
o parecer do Comité for desfavorável às medidas projectadas, ou se não for emitido qualquer
parecer, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao Conselho uma proposta de medidas a
adoptar. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada.
Se, no termo do período de três meses a contar da data do envio da proposta ao Conselho este
não tiver deliberado, as medidas propostas devem ser adoptadas pela Comissão.
                                           Artigo 6°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.
                                           Artigo T
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                           ANEXO A
Processos relativos a aditivos sujeitos a autorização vinculada à pessoa responsável pela sua
colocação em circulação, de acordo com a Directiva 70/524/CEE.
 ---pagebreak---                                           ANEXO B
Lista exaustiva dos custos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, nos termos dos
n°s 1 e2 do artigo Io:
        salários, incluindo, se for caso disso, abonos, custos relacionados com pensões de
       reforma, contribuições para o seguro do pessoal;
        instalações, incluindo     renda,  aquecimento,   electricidade,  água,  mobiliário,
       manutenção e seguros;
       despesas gerais, incluindo equipamento de escritório, artigos de escritório,
       correspondência, despesas de tipografia, telecomunicações, formação e assinatura de
       periódicos;
       viagens e custos associados;
       custos técnicos associados (por exemplo, despesas de laboratório, amostragem).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 225 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03   15 10
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-238-PT-C
                                                           ISBN 92-78-33156-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          i


Avis juridique important

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51999PC0578

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica  /* COM/99/0578 final - CNS 99/0232 */

Jornal Oficial nº C 056 E de 29/02/2000 p. 0004 - 0005

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou um programa complementar quadrienal de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996 - 1999) relativo ao funcionamento do Reactor de Alto Fluxo (HFR) de Petten. Este programa chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1999.2. A presente proposta de decisão apresenta um novo programa quadrienal (2000 - 2003).3. O Reactor de Alto Fluxo (HFR) de Petten é explorado pela Comissão em conformidade com o Acordo Euratom / Países Baixos de 25 de Julho de 1961. Nos termos desse Acordo, em nome da Comunidade, a Comissão assumiu o compromisso de construir as instalações necessárias e de fornecer o equipamento adicional para fazer a "melhor utilização possível" destas instalações (incluindo o HFR). Este Acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes concluíram um contrato de arrendamento por um período de 99 anos conferindo um direito in rem (contrato enfitêutico) em 31 de Outubro de 1962.4. O HFR desempenha um papel importante, na União Europeia, no domínio da investigação médica e das aplicações médicas, da investigação sobre materiais e em apoio às tecnologias para a segurança nuclear.·   O reactor produz os isótopos necessários para mais de 60% dos 10 milhões de diagnósticos médicos efectuados anualmente na Europa. A sua qualidade e fiabilidade faz dele um dispositivo indispensável para todas as empresas farmacêuticas europeias neste domínio. Além disso, graças à sua localização na Europa, a produção do reactor é rapidamente encaminhada para os centros médicos europeus, o que é essencial no caso da maior parte dos isótopos de curta duração actualmente utilizados.·   O encerramento do HFR poderia conduzir rapidamente a uma situação monopolista por parte de uma empresa não europeia, com graves consequências técnicas e financeiras para a União Europeia: uma menor garantia de aprovisionamento em isótopos de curta duração e um aumento de preço que teria de ser suportado pelos sistemas sociais dos Estados-Membros.·   O HFR é também utilizado por uma associação de centros europeus que trabalham conjuntamente num novo tratamento do cancro encefálico utilizando técnicas de terapia por captura de neutrões de boro (BNCT - Boron Neutron Capture Therapy). Esta doença causa cerca de 15 000 mortes por ano na Europa. Só o Japão, os Estados Unidos e a Finlândia desenvolveram instalações do tipo BNCT.·   O reactor HFR apoia também outros tipos de investigação: produção de novos isótopos, desenvolvimento de outras aplicações técnicas da BNCT, investigação sobre novos produtos para a imunoterapia alfa, estudos de materiais para próteses médicas &·   A investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para o estudo da estrutura dos materiais. Esta actividade está em permanente desenvolvimento e conduz mesmo à construção de novos reactores como o FRM II na Alemanha. Neste contexto, foi montado no reactor em 1998 um dispositivo único na Europa para a medição das tensões residuais em componentes estruturais industriais de menos de uma tonelada.·   Apesar da diminuição dos recursos para a I&D no domínio nuclear, o HFR mantém-se muito activo no que respeita à segurança dos reactores existentes e ao desenvolvimento de futuros reactores mais seguros. O HFR contribui para os seguintes programas: envelhecimento dos reactores e gestão da vida dos reactores, transmutação de resíduos nucleares com vista a uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, melhoramento da eficiência e segurança do combustível.·   Estão em estudo combustíveis contendo plutónio (óxidos mistos de U e Pu e combustível para reactores a altas temperaturas) com o objectivo de eliminar existências de plutónio destinado ao armamento.·   A concepção e a realização de futuros reactores mais seguros são condicionadas pelo comportamento de vários materiais. Esses materiais são submetidos a ensaio no reactor HFR.5. Ao abrigo do programa complementar que chega agora ao fim, as actividades HFR foram essencialmente efectuadas no âmbito de cooperação entre três parceiros: Países Baixos, Alemanha e França, que asseguraram o seu financiamento. O financiamento adicional, em crescimento constante, foi proveniente de contratos externos e da participação do HFR nos programas comunitários. O programa de trabalho foi planeado, portanto, de modo a corresponder às necessidades formuladas no contexto desta cooperação.Na acta da reunião do Conselho de 27 de Junho de 1996, a Comissão declarou que confirma que a expressão "participação nos programas comunitários" significa que o HFR pode contribuir, com base em financiamento adequado, para a execução dos programas comunitários, sejam estes realizados ou não no contexto dos programas-quadro. Esta participação terá lugar numa base concorrencial ou mediante a venda de serviços de irradiação aos institutos do CCI durante a execução das respectivas actividades.6. Tendo em vista o novo programa HFR, a Comissão deu início a uma avaliação da redução dos custos operacionais do reactor com base num estudo que reuniu todos os parceiros e foi apoiado por empresas especializadas. Daqui resultou uma série de reformas internas destinadas a aumentar a competitividade do HFR sem afectar a sua segurança nem a sua fiabilidade.7. Na sua ficha financeira, a proposta de novo programa complementar em anexo refere apenas a contribuição a prestar pelos três Estados-Membros participantes. A celebração de contratos formais com parceiros externos não poderá ter lugar enquanto não existir uma base jurídica. A decisão do Conselho irá constituir essa base jurídica.A contribuição dos três Estados-Membros participantes para o novo programa é de cerca de 38,97 MioEUR. Este montante inclui a contribuição para a futura desclassificação do reactor.8. Existe desde 1998 um "Grupo de Utilizadores do HFR". O grupo é presidido pelo Director da Unidade HFR e é constituído por peritos nomeados pelos membros dos Países Baixos, Alemanha e França do Conselho de Administração do CCI. Aconselha a Comissão sobre o funcionamento do reactor e o desenvolvimento a dar à sua futura utilização. 99/0232 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1] apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico,[1]  &Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  &Considerando o seguinte:(1) o desenvolvimento da medicina nuclear na União Europeia contribui para o objectivo de assegurar a protecção da saúde humana que a União se propõe e que exige uma utilização cada vez maior de reactores de ensaio para fins médicos;(2) no âmbito de uma política comum para a ciência e a tecnologia, o programa complementar de investigação para o Reactor de Alto Fluxo (HFR) é um dos principais meios à disposição do quinto programa-quadro de IDTD da EURATOM que lhe permite contribuir para o apoio às metodologias de diagnóstico médico e de terapêutica e para o ensaio das mesmas, para o desenvolvimento das ciências dos materiais e para a resolução de problemas no domínio da energia nuclear;(3) as contribuições financeiras para este programa complementar provirão directamente dos Países Baixos, da Alemanha e da França;(4) para além dessas contribuições, o HFR será financiado por contratos celebrados com terceiros e pela sua participação nos programas comunitários numa base concorrencial;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO programa complementar relativo ao funcionamento do HFR, a seguir denominado "o programa", cujos objectivos são fixados no Anexo I, é aprovado por um período de quatro anos, com início em Janeiro de 2000.Artigo 2ºA contribuição financeira considerada necessária para a execução do programa é de cerca de 38,97 MioEUR. A repartição deste montante é dada no Anexo II. Inclui a contribuição para a futura desclassificação do reactor.Artigo 3A Comissão será responsável pela execução do programa a cargo do seu Centro Comum de Investigação. O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação será mantido informado da execução do programa.Artigo 4ºA Comissão apresentará anualmente, até 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ANEXO IOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOSO programa tem por principais objectivos:1. O funcionamento seguro e fiável do Reactor de Alto Fluxo (HFR) em Petten; esta actividade envolve a utilização normal da instalação durante mais de 250 dias por ano, a gestão do ciclo do combustível com a realização de controlos de segurança e de qualidade.2. A utilização racional deste reactor processar-se-á numa vasta gama de disciplinas: os principais temas de I&D que envolvem a utilização do HFR são ilustrados pelos seguintes exemplos: o estudo de materiais, o apoio ao trabalho de I&D para a segurança do ciclo do combustível nuclear, a possibilidade de desenvolver combustível nuclear que utilize existências de plutónio destinado ao armamento, o desenvolvimento de isótopos médicos para fins de investigação, o ensaio de técnicas terapêuticas. ANEXO II  REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAs contribuições para este programa complementar serão provenientes dos Países Baixos, da Alemanha e da França.A repartição das contribuições é a seguinte: Países Baixos:  34 MioEUR Alemanha:  3,77 MioEUR França:   1,20 MioEURTotal:   38,97 MioEUR FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOPrograma complementar "Exploração do Reactor de Alto Fluxo"(HFR).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)6221: Receitas provenientes da exploração do HFR que dão lugar à inscrição de dotações suplementaresB6-443: Centro Comum de Investigação - Exploração do Reactor de Alto Fluxo (HFR) [3];[3]  Rubrica proposta para o orçamento de 2000.B6-111: Centro Comum de Investigação - Pessoas ligadas à instituição (em parte);B6-121: Centro Comum de Investigação - Meios de execução (em parte).3. BASE JURÍDICA_   Nº 1 do artigo 6º do Regulamento financeiro;_   Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCR) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (200-2003).4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:4.1 Objectivo geral da acçãoO programa complementar proposto refere-se à exploração do reactor HFR instalado no estabelecimento do Centro Comum de Investigação de Petten, em proveito de projectos de investigação dos Países Baixos, Alemanha e França.O programa destina-se essencialmente:_   à segurança do funcionamento do reactor de alto fluxo HFR de Petten; esta actividade implica a exploração normal da instalação durante mais de 250 dias por ano, a gestão do ciclo do combustível e o controlo da segurança e da qualidade;_   à utilização racional deste reactor numa ampla gama de disciplinas que inclui a produção de isótopos e os trabalhos associados; a irradiação experimental dos materiais destinados aos reactores de cisão e aos futuros reactores de fusão, as aplicações de neutrões na investigação em física dos sólidos e ciência dos materiais, a neutro-radiografia enquanto método de ensaio não destrutivo e o tratamento de certas formas de cancro recorrendo a neutrões (BNCT) e investigação associada..4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogaçãoO programa proposto é previsto para um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 2000. A eventual prorrogação da acção será objecto de uma nova proposta de programa de exploração ou de paragem da actividade da instalação.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DO/DNO (Despesas não obrigatórias)5.2 DD/DND (Dotações não diferenciadas)5.3 Tipo de receitas:Receitas provenientes de serviços e trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração.6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITAAs receitas provenientes dos três Estados-Membros envolvidos afectadas ao programa serão inscritas, nos exercícios de 2000 a 2003, no número 6221 do mapa de receitas. Tais receitas permitirão a inscrição de dotações suplementares destinadas a cobrir as despesas relativas ao pessoal, aos meios de execução, assim como as dotações operacionais (funcionamento corrente, investimentos e contratos).7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)A avaliação do custo total da acção proposta foi realizada tendo em conta:_   a previsão das despesas de pessoal com base na previsão da evolução económica a médio prazo nos diversos Estados-Membros onde se encontram estabelecidas instalações do Centro Comum de Investigação, designadamente nos Países Baixos;_   a previsão das despesas relativas aos meios de execução (suportes científicos e técnicos, bem como a participação nos custos relativos aos serviços gerais);_   a previsão da evolução das dotações operacionais necessárias à execução do programa previsto (despesas directas para funcionamento, equipamentos e contratos).Tal como nos programas complementares anteriores, não serão utilizados fundos comunitários para a execução do presente programa.Os três Estados-Membros envolvidos contribuirão para o financiamento do presente programa complementar directamente ou através da celebração de acordos com organismos de investigação.A repartição indicativa das contribuições para os custos totais é a seguinte: - Países Baixos: 34 milhões EUR - Alemanha  3,77 milhões EUR - França  1,2 milhões EURTotal:  38,97 milhões EUR7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de EUR (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA> 7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoDA em milhões de EUR>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASPrograma de auditoria e de controlo interno, relativo aos aspectos científicos e orçamentais, realizado por agentes do Centro Comum de Investigação, auditoria interna realizada pelo controlo financeiro, inspecção local e auditoria realizada pelo controlo financeiro e pelo Tribunal de Contas. Os aspectos relativos ao controlo da circulação dos materiais cindíveis são abrangidos pelas inspecções EURATOM e AIEA.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaOs objectivos específicos do programa são apresentados resumidamente no ponto 4.1 supra (objectivo geral da acção).A população visada corresponde à população científica e industrial europeia envolvida, nomeadamente na investigação em matéria da energia, da segurança nos reactores e do ciclo do combustível nuclear, bem como pela utilização do reactor HFR para fins médicos.9.2 Justificação da acção_   Justificação da intervenção comunitária.O Reactor de Alto Fluxo (HFR) de Petten é explorado pela Comissão em conformidade com o Acordo Euratom / Países Baixos de 25 de Julho de 1961. Tal acordo, assinado por um período de 99 anos, não prevê cláusula de resolução (neste tipo de contrato, as consequências da resolução são negociadas, casuisticamente, pelas partes contratantes)._   No âmbito do presente acordo, as autoridades dos Países Baixos, alemãs e francesas, utilizam o reactor para executar um programa de investigação que lhes é próprio. Um programa complementar (cuja parte principal de financiamento é assegurada pelos Países Baixos) surgiu como o único instrumento jurídico adequado.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoA natureza e periodicidade do processo de avaliação interna deverão permitir à Comissão satisfazer as obrigações que lhe incumbem.Os indicadores e os critérios quantitativos e qualitativos que permitem avaliar os resultados do programa serão determinados a nível de cada projecto: os resultados serão comunicados aos membros do Conselho de Administração do CCR e, se possível, publicados num relatório anual.Além de um relatório anual consagrado exclusivamente ao HFR (EUR 18714 EN, 1998), o Centro Comum de Investigação publica anualmente um "Relatório Anual" apresentado previamente ao seu Conselho de Administração: o relatório relativo ao exercício de 1998 tem as referências COM (1999) 222 final e EUR 18704 EN.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)Sem objecto.


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52011PC0265

DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. ° do Acordo de Parceria ACP-UE Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. ° do Acordo de Parceria ACP-UE  /* COM/2011/0265 final - NLE 2011/0114 */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Junho de 2010, o Conselho da União Europeia decidiu tomar medidas apropriadas [1] contra a República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas no termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Essa decisão, adoptada por um período de 12 meses, termina a sua vigência em 6 de Junho de 2011.As medidas apropriadas adoptadas pela Decisão 2010/371/UE incluem, nomeadamente, a suspensão do apoio orçamental, da execução do PIN – 10.º FED, e das acções e pagamentos no âmbito do 9.º FED em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos. As medidas implicaram igualmente a assunção das funções do Gestor Orçamental Nacional do FED. Não afectam nem as contribuições para as operações humanitárias, nem determinados projectos de que a população beneficia directamente.Desde a adopção da Decisão, assistiu-se, nomeadamente, a um reforço do diálogo político a nível nacional e à reactivação da mediação da SADC, com a apresentação de um roteiro para um processo de transição consensual e neutro que permita a Madagáscar sair da situação de crise. Esta transição deverá conduzir à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional no país. O roteiro foi rubricado em 9 de Março de 2011 pela Alta Autoridade de Transição, bem como por todos outros movimentos políticos que participaram nas negociações, com excepção dos movimentos dos ex-Presidentes Ratsiraka, Zafy e Ravalomanana.Uma Cimeira da Troika do Órgão da SADC, que se reuniu em Livingstone em 31 de Março de 2011, registou a elaboração deste roteiro e comprometeu-se a consolidar e salvaguardar os resultados já conseguidos, mas não ratificou o seu conteúdo, tendo recomendado a realização de uma Cimeira Extraordinária da SADC para discutir essa questão de forma mais aprofundada.A ratificação do roteiro pela SADC conduziria possivelmente à sua ratificação pela União Africana e, posteriormente, pela comunidade internacional, incluindo a UE.Atendendo ao facto de, para já, o roteiro ainda não ter sido ratificado e de, por conseguinte, não terem sido realizados progressos significativos no processo consensual de transição para o regresso à ordem constitucional, justifica-se uma prorrogação por 12 meses do período de vigência da decisão, sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período.Com o objectivo de dar um sinal da UE para encorajar os parceiros malgaxes a redobrar de esforços para obter um acordo, propõe-se enviar uma nova carta às autoridades malgaxes, apensa à presente Comunicação, que sublinhe que a UE se compromete a acompanhar, política e financeiramente, qualquer transição consensual que resulte da aplicação de um roteiro ratificado pela SADC, a UA e a comunidade internacional. Contudo, uma vez que a decisão propõe unicamente uma prorrogação das medidas apropriadas existentes, sem alterar o respectivo conteúdo, não é necessário alterar o anexo da Decisão 2010/371/UE. Nesta fase, também não é conveniente reatar consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP -UE.2011/0114 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. ° do Acordo de Parceria ACP-UEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[2] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[3] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE[4] , nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados.2.  Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.3.  Foram realizados grandes esforços em termos de mediação pela SADC e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, proposto pelos mediadores da SADC para um processo de transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.4.  No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.5.  O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este período por um ano, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse período,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/371/UE é alterada do seguinte modo:No artigo 3.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 6 de Junho de 2012 sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período».Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,PROJECTO DE CARTA AO PRESIDENTE DA ALTA AUTORIDADE DE TRANSIÇÃOSenhor Presidente,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE. O respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.Por carta de 16 de Junho de 2010, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2010/371/UE de 7 de Junho de 2010 de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e de adoptar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96º, n.º 2, alínea c), desse Acordo.Desde então, a União Europeia está ciente de que todos os movimentos políticos desenvolveram esforços para encontrar uma saída para a crise política que afecta o país. A Comissão regista com grande interesse os desenvolvimentos ocorridos no âmbito das negociações de um roteiro, apresentado pela mediação da SADC, para um processo de transição consensual e neutro que permita a saída da crise em Madagáscar e que conduza à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.No entanto, até à data, e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar desses esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.À luz do que precede, a União decidiu prorrogar a aplicação da Decisão 2010/371/UE até 6 de Junho de 2012.A União Europeia gostaria de manifestar a sua total disponibilidade para acompanhar política e financeiramente uma transição consensual que resulte da aplicação de um roteiro ratificado pela SADC, a União Africana e a comunidade internacional. De igual modo, atribui uma importância fundamental a este acompanhamento, com vista a pôr termo a uma longa crise política com consequências económicas e sociais cada vez mais graves para a população malgaxe.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela União Europeia [1] JOUE L 169 de 3.7.2010, p. 13.[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[3] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.


title: Proposta Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0589

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2007COM(2007) 589 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. da linhagem T25 foi autorizada nos termos de Decisões da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE[1]. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM). A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.2. Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE (medidas de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações previstas na autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, tendo apresentado as suas razões.3. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento térmico ou fermentados a partir de Zea mays L . da linhagem T25, bem como alimentos para animais produzidos a partir da mesma estirpe) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[2] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[3]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.4. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linhagem T25 de Zea mays L.5. A Directiva 90/220/CEE foi revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[4].6. Em Janeiro de 2004, a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda à luz do novo quadro regulamentar e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.7. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas de salvaguarda.8. O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.9. Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004[6], que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem T25 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria.10. Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado para parecer ao Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.11. O comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia portanto à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.12. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda, facto que implica o reexame da proposta pela Comissão.13. Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.14. Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem T25 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.15. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006)[7], a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados por esse Estado-Membro e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.16. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.17. O Conselho "Ambiente", reunido em 18 de Dezembro de 2006, indicou a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.18. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.19. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.20. A Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 faz referência apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda, nomeadamente ao cultivo.21. A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais mencionadas no considerando n.º 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.22. Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.23. Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem T25 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.24. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a proposta deve ser alterada de modo a atender apenas aos aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.25. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresenta, portanto, uma proposta alterada ao Conselho.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[8], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem T25), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[9], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[10], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 8 de Maio de 2000, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.(5) Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento térmico ou fermentados a partir de Zea mays L . da linhagem T25, bem como alimentos para animais produzidos a partir da mesma estirpe) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[11] e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[12]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.(6) Em 20 de Julho de 2001, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.(7) Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho T25.(8) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.(9) Em 8 de Julho de 2004[14], a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.(10) Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.(11) Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.(12) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.(13) Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(14) Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.(15) No seu parecer de 29 de Março de 2006[16], a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(16) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.(17) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.(18) Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.(19) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.(20) A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às "diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas" mencionadas no considerando n.º 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.(21) Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.(22) Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem T25 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.(23) A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.(24) Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2 .ºA Áustria deve adoptar todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem T25 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] 2007.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[2] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[3] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[4] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[5] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[6] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[7] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[8] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[9] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[10] JO L 117 de 08.05.1990, p. 15.[11] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[12] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[13] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[14] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[16] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).