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		52013PC0116

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0116 final - 2013/0069 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006,
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada
por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais
em derrogação às disposições da referida diretiva, com vista a simplificar a
cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou a evitar certas formas
de fraude ou de evasão fiscal.
Por cartas registadas na Comissão em 26 de
setembro de 2011 e 8 de junho de 2012, respetivamente, a República Checa e a
Polónia solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga o artigo
5.º da Diretiva IVA. Por carta registada em 5 de novembro de 2012, a República
Checa concluiu o seu pedido inicial, aceitando determinados aditamentos que se
refere ao pedido da Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
cartas datadas de 5 de dezembro de 2012, dos pedidos apresentados pela
República Checa e pela Polónia. Por carta datada de 10 de dezembro de 2012, a
Comissão comunicou à República Checa e à Polónia que dispunha de todas as
informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
Com vista a facilitar o transporte rodoviário
entre a República Checa e a Polónia, e regular a construção e manutenção das
infraestruturas rodoviárias na fronteira entre a República Checa e a Polónia,
ambos os Estados acordaram em celebrar um acordo sobre a construção e
manutenção de pontes e a manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira
entre a República Checa e a Polónia. Este projeto de acordo contém medidas de
simplificação que derrogam à Diretiva IVA no que se refere ao princípio da
territorialidade.
Segundo o projeto de Acordo, a República Checa
e a Polónia tornar-se-iam cada uma responsável pela manutenção das pontes
fronteiriças e os troços rodoviários comuns em conformidade com a repartição de
responsabilidades definida no anexo A do Acordo.
A República Checa e a Polónia tornar-se-iam
cada uma responsável pela construção e posterior manutenção de pontes
fronteiriças em conformidade com a repartição de responsabilidades definida no
anexo B do Acordo.
Para efeitos de IVA, no que respeita às
entregas de bens ou prestações de serviços e às aquisições intracomunitárias de
bens para a construção ou manutenção de pontes fronteiriças e dos troços comuns
ao abrigo dos anexos A e B do Acordo, as pontes e os troços comuns em questão,
bem como seus estaleiros de construção devem ser considerados como se se
encontrassem no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção
ou manutenção, tal como previsto nos anexos A e B do Acordo.
Segundo as regras habituais, o princípio da
territorialidade enunciado na Diretiva IVA obrigaria a que os fornecimentos de
bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Checa
estivessem sujeitos ao IVA checo. Do mesmo modo, as entregas de bens e serviços
e as aquisições intracomunitárias de bens na Polónia estariam sujeitos ao IVA
polaco. A aplicação das mencionadas disposições implicaria discriminar as
operações em função do território em que cada fase das obras foi realizada.
A República Checa e a Polónia consideram que a
aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para
as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. São da opinião que as
disposições fiscais do projeto de acordo que é objeto do presente pedido de
derrogação, se justificam em ordem a reduzir os encargos administrativos que
recaem sobre as empresas. A Comissão concorda que, neste caso, a tributação
uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção representa uma
simplificação, facilitando a aplicação das normas fiscais por parte das
empresas em questão, ao contrário do que aconteceria se as normas fiscais
ordinárias fossem aplicadas.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Conselho já em várias ocasiões autorizou os
Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que
respeita a projetos de infraestruturas de transportes em zonas fronteiriças.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão visa simplificar o
procedimento de aplicação do IVA no que respeita à construção e manutenção de
pontes e troços rodoviários comuns entre a República Checa e a Polónia e, por
conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva.
De qualquer modo, esse impacto será limitado,
tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a República Checa e a
Polónia derroguem ao princípio da territorialidade no tocante à construção e
manutenção de pontes fronteiriças e troços rodoviários comuns.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0069 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Checa e a Polónia a
aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A República Checa e a
Polónia, por cartas registadas na Comissão, em 26 de setembro de 2011 e em 5 de
novembro de 2012 no que respeita ao primeiro Estado e em 8 de junho de 2012 no
que respeita ao segundo, solicitaram autorização para aplicar medidas especiais
de derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que respeita à
construção e manutenção de pontes fronteiriças e aos troços rodoviários comuns
entre os dois Estados-Membros.
(2)       Em conformidade com o
disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou
os outros Estados-Membros, por carta datada de 5 de dezembro de 2012, dos
pedidos apresentados pela República Checa e pela Polónia. Por carta datada de
10 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou à República Checa que dispunha de todas
as informações necessárias para apreciar os pedidos.
(3)       O objetivo destas medidas
especiais é de que, no que diz respeito à entrega de bens ou prestação de
serviços ou à aquisição intracomunitária de bens destinados à manutenção de
pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns enumerados no anexo I, bem
como à construção e manutenção posterior de pontes fronteiriças enumeradas no
anexo II, as pontes e troços rodoviários comum, assim como os seus estaleiros
de construção, sejam considerados como estando situados inteiramente dentro do
território da República Checa ou da Polónia em conformidade com um acordo a
celebrar entre estes dois Estados relativamente à construção e manutenção de
pontes e à manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira entre a
República Checa e a Polónia.
(4)       Na ausência de medidas
especiais, seria necessário, para cada entrega de bens ou prestação de serviços
ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a
República Checa ou a Polónia. Os trabalhos realizados numa ponte fronteiriça e
num troço rodoviário comum efetuados no território da República Checa estariam
sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que
os trabalhos executados no território da Polónia estariam sujeitos ao imposto
sobre o valor acrescentado na Polónia.
(5)       A derrogação destina-se,
pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à
construção e manutenção das pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns
em causa.
(6)       A derrogação não tem
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Sob reserva da entrada em vigor de um acordo a
celebrar entre a República Checa e a Polónia sobre a manutenção de pontes e de
troços rodoviários comuns na fronteira entre a República Checa e a Polónia, tal
como referido no anexo I da presente decisão, e sobre a construção e posterior
manutenção de pontes na fronteira entre a República Checa e a Polónia, conforme
disposto no anexo II da presente decisão, a República Checa e a Polónia são
autorizadas a aplicar, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, medidas que derrogam a
Diretiva 2006/112/CE no que respeita à construção e manutenção de pontes
fronteiriças e de troços rodoviários comuns, que estejam situados, em parte, no
território da República Checa e, em parte, no território da Polónia.
Artigo 2.º
Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja
construção ou manutenção seja da responsabilidade da República Checa, e, se for
caso disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no
território da Polónia, são considerados como parte do território da República
Checa para efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das
aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção
dessas pontes e troços rodoviários comuns.
Artigo 3.º
Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja
construção ou manutenção seja da responsabilidade da Polónia, e, se for caso
disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no território
da República Checa, são considerados como parte do território da Polónia para
efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das aquisições
intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção dessas pontes e
troços rodoviários comuns.
Artigo 4.º
A República
Checa e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
A República Checa é responsável pela
manutenção das estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes
situados na fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Olecka Potok
(Oleška) entre Jasnowice e Bukovec, na zona de fronteira I entre os marcos 12/6
e I/13,
(2)
estrutura de ponte (Wolności/Svobody) sobre o
rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I
entre os marcos I/86 e 86/1,
(3)
estrutura de ponte (Przyjaźni/Družby) sobre o
rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I
entre os marcos 87/2 e I/88,
(4)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Piotrówka Potok
(Petrůvka) entre Gołkowice e Závada, na zona de fronteira I entre os
marcos I/156 e 156/1,
(5)
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de
fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,
(6)
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (ponte nova ), na zona de fronteira II entre os marcos
8/1 e 8/2,
(7)
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Wiechowice e Vávrovice, na zona de fronteira II entre os marcos 71/4 e II/72,
(8)
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 74/1 e 74/2,
(9)
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Branice e Úvalno, na zona de fronteira II entre os marcos 85/4 e 85/5,
(10)
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Krasne Pole e o distrito de Krásné Loučky da cidade de Krnov, na
zona de fronteira II entre os marcos 97/11 e II/98,
(11)
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 99/8 e
II/99,
(12)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao campo de desportos
), na zona de fronteira II entre os marcos 155/3a e 155/3b,
(13)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao cruzamento com a
estrada para Rejvíz), na zona de fronteira II entre os marcos 155/9 e 155/10,
(14)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto à fábrica de máquinas
de Ondřejovice), na zona de fronteira II entre os marcos 157/8 e II/158a,
(15)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira
III entre os marcos III/102 e III/103,
(16)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Mostowice and Orlické Záhoří, na zona de fronteira III entre
os marcos III/113 e III/114,
(17)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Lasówka and Orlické Záhoří, distrito cadastral de
Bedřichovka, na zona de fronteira III entre os marcos 117/8 e III/118,
(18)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok
(Oldřichovský potok) entre Kopaczów e Oldřichov na Hranicích, na zona
de fronteira IV entre os marcos IV/144 e 144/1,
(19)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok
(Oldřichovský potok) entre Porajów e Hrádek nad Nisou, na zona de
fronteira IV entre os marcos 145/16 e IV/146,
(20)
troço rodoviário entre Leszna Górna e Horní
Lištná,, na zona de fronteira I entre os marcos I/60 e 60/3ª, 60/3b, de 0,333
km de comprimento,
(21)
troço rodoviário entre Chałupki e
Šilheřovice, na zona de fronteira II entre os marcos 11/4a, 11/4b e II/12,
de 0,671 km de comprimento,
(22)
troço rodoviário entre Kopaczów e Oldřichov na
Hranicích, na zona de fronteira IV entre os marcos IV/142 e 142/14a, 142/14b,
de 0,867 km de comprimento.
A Polónia é responsável pela manutenção das
estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes situados na
fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Chotěbuz, na zona de fronteira IV entre os marcos 91/3 e 91/4,
(2)
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de
fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,
(3)
estrutura de ponte sobre o ribeiro (Strahovický
potok) entre Krzanowice e Rohov, na zona de fronteira II entre os marcos 35/12
e 35/13,
(4)
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Boboluszki e Skrochovice, na zona de fronteira II entre os marcos 81/8 e 81/9,
(5)
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Chomiąża e Chomýž, na zona de fronteira II entre os marcos
II/96 e 96/1,
(6)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Wielki Potok
(potok Hrozová) entre Pielgrzymów e Pelhřimovy, na zona de fronteira II
entre os marcos 108/2 e 108/3,
(7)
estrutura de ponte sobre o ribeiro Ciekłec
Potok (potok Hrozová) entre Równe e Slezské Rudoltice, na zona de fronteira II
entre os marcos 110/7 e 110/8,
(8)
estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro
Graniczny Potok (Hraniční potok) entre Trzebina e Bartultovice, na zona de
fronteira II entre os marcos II/135 e 135/1,
(9)
estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro
Łużyca Potok (Lužický potok) entre Czerniawa Zdrój e Nove Mesto pod
Smrkem, na zona de fronteira IV entre os marcos 66/23 e IV/67,
(10)
troço rodoviário entre Puńców e Kojkovice u
Třince, na zona de fronteira I entre os marcos I/65a, I/65b e I/67a,
I/67b, de 0,968 km de comprimento,
(11)
troço rodoviário entre
Chałupki/Rudyszwałd e Šilheřovice, na zona de fronteira II entre
os marcos II/12 e 12/8, de 0,917 km de comprimento.
Os números dos marcos que permitem a
localização das estruturas de pontes e dos troços rodoviários comuns
correspondem à documentação sobre as fronteiras elaborada com base no artigo
10.º, n.º 4, do Acordo entre a República da Polónia e a República Checa sobre a
fronteira comum, celebrado em Praga, em 17 de janeiro de 1995.
ANEXO II
A República Checa é responsável pela
construção e posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas
na fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea para desportistas), na zona de
fronteira I entre os marcos I/85 e 84/4,
(2)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea junto a uma ponte ferroviária),
na zona de fronteira I no marco 88/7,
(3)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Olza e o distrito de Kopytov da cidade Bohumín (passagem aérea), na zona de
fronteira I entre os marcos I/182 e 182/1,
(4)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira
III no marco 101/32,
(5)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Poniatów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Neratov (passagem aérea), na zona de fronteira III no marco III/106,
(6)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice)
entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Podlesí
(passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 107/9 e 107/10.
A Polónia é responsável pela construção e
subsequente/posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas na
fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passarela/passagem aérea europeia), na zona de
fronteira III no marco I/87,
(2)
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Hażlach-Pogwizdów e o distrito de Louky nad Olší da cidade de Karviná
(passagem aérea), na zona de fronteira I entre os marcos 98/6 e I/99,
(3)
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Chomiąża e Chomýž (passagem aérea), na zona de fronteira II
entre os marcos 95/2 e 95/3,
(4)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Vrchní Orlice (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos
III/104 e 104/1,
(5)
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Nová Ves (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 108/2 e
108/3.
Os números dos marcos que permitem a
localização das estruturas de pontes correspondem à documentação sobre as
fronteiras elaborada com base no artigo 10.º, n.º 4, do Acordo entre a
República da Polónia e a República Checa sobre a fronteira comum, celebrado em
Praga, em 17 de janeiro de 1995.
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52008PC0320

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188)  /* COM/2008/0320 final - CNS 2008/0107 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.5.2008COM(2008) 320 final2008/0107 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Convenção n.º 188 sobre o trabalho no sector das pescas da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada OIT) foi adoptada em Junho de 2007 na 96.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (a seguir designada «Convenção 188»). A adopção da Convenção 188 tornou-se necessária após a adopção da Convenção consolidada da OIT sobre trabalho marítimo (a seguir designada «CTM») em Fevereiro de 2006[1]. A CTM excluiu o sector das pescas do seu âmbito de aplicação. Em 2003, a sede da OIT e os seus membros tripartidos (governos, empregadores e trabalhadores) começaram a desenvolver normas laborais internacionais completas e actualizadas para o sector das pescas, a fim de proporcionar aos pescadores uma protecção adequada à escala mundial e uma ampla ratificação. A Convenção 188 visa o estabelecimento de normas internacionais mínimas para o sector das pescas. Por conseguinte, revê a Convenção (n.º 112) sobre a idade mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 113) sobre o exame médico dos pescadores, 1959, a Convenção (n.º 114) sobre o contrato de trabalho dos pescadores, 1959, e a Convenção (n.º 126) sobre o alojamento da tripulação, 1966; abrange igualmente outras questões importantes tais como a saúde e a segurança no trabalho, os efectivos e as horas de descanso, a lista de tripulantes, o repatriamento, o recrutamento e a colocação, a segurança social, o cumprimento e a aplicação. A Convenção 188 é acompanhada pela Recomendação 199 sobre o trabalho no sector da pesca, adoptada na Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2007. A Convenção de 2007 tem como objectivo final alcançar e manter um tratamento idêntico no sector das pescas, promovendo condições de vida e de trabalho dignas para os pescadores e condições mais equitativas de concorrência a nível mundial, compensando assim a baixa taxa de ratificação de muitas convenções no domínio do trabalho marítimo. Através da coordenação a nível comunitário, a UE foi estreitamente associada às negociações e à finalização da Convenção 188. A coerência e a compatibilidade entre as disposições da OIT e o acervo comunitário foram objecto de especial atenção no âmbito da coordenação da UE no decurso dos debates em 2004, 2005 e 2007. Esta situação foi particularmente relevante em alguns domínios da Convenção que são da exclusiva competência da Comunidade, nomeadamente a coordenação dos regimes de segurança social, matéria regulada pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores por conta de outrem e às suas famílias que se deslocam na Comunidade, adoptado nos termos do artigo 42.° do Tratado CE. Os artigos 13.°, n.º 2, alínea c) e 14.°, B do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 estabelecem disposições específicas para marítimos e pescadores. A aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 foi alargada aos nacionais de países terceiros pelo Regulamento (CE) n.º 859/2003, de 14 de Maio de 2003. Este regulamento estabelece as regras aplicáveis aos nacionais de países terceiros e confere-lhes os mesmos direitos em matéria de protecção social que aos nacionais da UE que se deslocam na União Europeia. O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 será substituído no momento apropriado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação de sistemas de segurança social, depois de o novo projecto de regulamento de aplicação ter sido adoptado. No texto da OIT, tanto o Estado de pavilhão como o Estado de residência têm responsabilidades pela cobertura em termos de segurança social, embora em áreas distintas, enquanto que, ao abrigo do direito comunitário, o Estado de pavilhão é geralmente o país cuja legislação em matéria de segurança social é aplicável, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Para dirimir potenciais conflitos de direito entre a Convenção de 2007 e o acervo do direito comunitário no domínio da coordenação dos regimes de segurança social incluiu-se no texto (artigo 37.º) uma cláusula de salvaguarda. O objectivo desta cláusula é garantir e assegurar a primazia do direito comunitário em matéria de coordenação dos regimes de segurança social nos casos em que a convenção conduza a uma solução diferente da consignada nas regras comunitárias relevantes. Nos termos da jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça em matéria de competência externa, os Estados-Membros não podem ratificar a Convenção de 2007 sem autorização comunitária, uma vez que as disposições referentes à coordenação de regimes de segurança social afectam o exercício da competência exclusiva da Comunidade neste domínio. Neste contexto e a fim de assegurar o respeito da partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros estabelecida no Tratado, a Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a Convenção 188 no interesse da Comunidade. |Contexto geral A Convenção 188 é conforme com o mandato da OIT, que inclui o estabelecimento de normas laborais internacionais para o sector das pescas com vista a promover condições de trabalho dignas para os pescadores. A Convenção 188 tem em conta o facto de, devido à natureza particular do sector e às condições de vida e de trabalho específicas, os pescadores necessitarem de protecção especial. A Convenção distingue nove grupos de normas: (I) definições e âmbito de aplicação, (II) princípios gerais, (III) requisitos mínimos do trabalho a bordo de embarcações de pesca, (IV) condições de serviço, (V) alojamento e alimentos, (VI) cuidados médicos, protecção sanitária e segurança social, (VII) cumprimento e aplicação, (VIII) alterações aos anexos I, II e III e (IX) disposições finais. Para a sua aplicação, a Convenção 188 exige que os Estados de pavilhão e os Estados portuários ponham em vigor um sistema de controlo e de aplicação. A convenção estabelece igualmente uma cláusula de «proibição de tratamento mais favorável» que visa assegurar que os navios de Estados que não ratificaram a convenção não beneficiam de um tratamento mais favorável do que as embarcações de pesca que arvoram pavilhão de um Estado que a ratificou. No que diz respeito a uma série de questões abrangidas pela CTM, uma grande parte do acervo comunitário decorre dos artigos 42.°, 71.º, 137.º e 138.º do Tratado. As questões de competência partilhada abrangidas pela Convenção de 2007 constituem a maior parte das disposições do texto. A competência comunitária tem vindo a ser exercida, nomeadamente, em domínios como o direito do trabalho, as condições de trabalho, a segurança e a protecção de saúde, o alojamento e os requisitos de segurança para a construção e manutenção de embarcações de pesca. Os acordos de parceria no sector das pescas (APP) celebrados entre a UE e países terceiros contêm igualmente uma cláusula social que remete para normas da OIT. O Livro Azul da UE sobre a política marítima (uma política marítima integrada para a União Europeia) é favorável à ratificação e à aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho nos sectores marítimos, incluindo a Convenção 188. |Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta Não há disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta. |Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não aplicável |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto Não aplicável. Não é necessário considerar outras opções. |3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Deverá ser preservada a aplicação das regras comunitárias aos domínios abrangidos pela Convenção 188. Além disso, a Comunidade deve enviar um sinal claro ao resto do mundo quanto à importância que atribui à Convenção 188 e às condições de vida e de trabalho dos pescadores. Ao contrário do que acontece noutras instâncias internacionais, as regras de funcionamento da OIT não incluem um processo de assinatura formal antes da ratificação. No contexto da OIT a assinatura é substituída por um processo de votação que conduz à adopção e que é equivalente à assinatura. A convenção em causa foi adoptada através de uma votação, em 14 de Junho de 2007, na Conferência Internacional do Trabalho, mas ainda não entrou em vigor. Embora apenas os Estados possam aderir à convenção, a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, esteve estreitamente envolvida na preparação e nas negociações através da coordenação da União Europeia. Tendo em conta a natureza tripartida da OIT, os governos e os delegados dos empregadores e dos trabalhadores participaram nas negociações e na votação com vista à adopção da Convenção 188. Além disso a Comissão facilitou a coordenação da UE através da organização, em colaboração com a presidência da UE, de reuniões de peritos dos Estados-Membros e de consultas com os parceiros sociais europeus e internacionais. A Comissão esteve presente na qualidade de observador activo. Note-se que é indispensável que esta convenção entre em vigor o mais cedo possível. Dado que a competência para a coordenação dos regimes de segurança social cabe à Comunidade, os Estados-Membros não podem ratificar a Convenção sem autorização da Comunidade. A Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a Convenção 188 no interesse da Comunidade. Assim a decisão proposta permitirá e incentivará, os Estados-Membros a promoverem todas as medidas necessárias para a ratificação da Convenção, sem mais demoras. |Base jurídica Artigo 42.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos que a seguir se expõem. |Não aplicável. |Não aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros |O recurso a outros instrumentos não seria adequado pelas seguintes razões. Não aplicável |4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Explicação pormenorizada da proposta Não aplicável |2008/0107 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, conjugado com o n.º 2,primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção n.º 188 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designadas «Convenção» e «OIT», respectivamente) sobre o trabalho no sector das pescas foi adoptada, em 14 de Junho de 2007, na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos organizada em Genebra e na qual todas as delegações dos Estados-Membros da UE votaram a favor da adopção[4].(2) A Convenção representa um contributo importante para o sector das pescas a nível internacional no sentido da promoção do trabalho digno para os pescadores e de condições de concorrência mais equitativas para os proprietários de embarcações de pesca, sendo, por conseguinte, desejável que as suas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível.(3) A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho classificadas pela OIT como contribuições actualizadas para os esforços da UE na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da UE[5].(4) O n.º 8 do artigo 19.º da Constituição da OIT estabelece que «em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação».(5) Algumas disposições da Convenção tratam matérias da competência exclusiva da Comunidade no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social.(6) Uma vez que apenas os Estados podem ser partes da Convenção, a Comunidade não pode ratificá-la.(7) Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras comunitárias de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 42.º do Tratado, a ratificarem a Convenção no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que tratam matérias da competência da Comunidade, a Convenção sobre o trabalho no sector das pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 14 de Junho de 2007.Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação da Convenção junto do director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência até 31 Dezembro de 2012. Até Janeiro de 2012, o Conselho deve analisar a evolução do processo de ratificação.Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] O Conselho autorizou os Estados-Membros a ratificar a CTM nos termos da Decisão 2007/431/CE de 7 de Junho de 2007 (JO L 161, 22.6.2007, p. 63).[2] JO C p[3] JO C p.[4] OIT, Conferência Internacional do Trabalho, Registo Provisório, 96ª sessão, Genebra, 2007 n.º 12 e n.º 25[5] COM(2006) 249 final e SEC(2006) 643; Conclusões do Conselho de 30 de Novembro - 1 de Dezembro de 2006, 2767ª reunião; resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre «Promover um trabalho digno para todos».


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do Café de 1983 tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1994