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		52014PC0544

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos /* COM/2014/0544 final - 2014/0252 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Convenção sobre a Conservação das
Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (também designada por
Convenção de Bona) tem por objeto a conservação das espécies migratórias
terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de
um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações
Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos
habitats à escala mundial. A União Europeia é Parte na Convenção de Bona desde
1 de novembro de 1983[1].
2. As espécies migratórias a conservar constam
dos anexos I (espécies ameaçadas) e II (espécies que devem ser objeto de
acordos) da Convenção. Em conformidade com o artigo III da Convenção, o
Anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e prevê que as Partes
que são Estados da área de distribuição das espécies em causa envidarão
esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibirão a captura de
animais pertencentes a essas espécies. Em conformidade com o artigo IV da
Convenção, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é
desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a conclusão de acordos
internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria
significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo
internacional.
3. A Conferência das Partes constitui o órgão
de decisão da Convenção com poderes para avaliar o estado de conservação das
espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos I e II da
Convenção.
4. Nos termos do artigo XI da Convenção,
qualquer das Partes pode apresentar uma proposta de alteração. Qualquer
alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas as Partes, com
exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da
Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada.
5. A décima primeira sessão da Conferência das
Partes na Convenção realizar-se-á em Quito (Equador) de 4 a 9 de novembro de
2014. Na perspetiva desta sessão, a União propôs a alteração do anexo I da
Convenção com vista a aditar a subpopulação mediterrânica de Ziphius
cavirostris e a espécie ornitológica Coracias garrulus, bem como do
anexo II da Convenção com vista a aditar três espécies de tubarão-raposo,
designadamente Alopias superciliosus, Alopias vulpinus e Alopias
pelagicus.
6. Outras Partes na Convenção apresentaram
propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeitas às
espécies  Ursus maritimus, todas as subespécies de Panthera leo, Kobus kob,
Eudorcas rufifrons, Otis tarda, Calidris pusilla, Calidris tenuirostris,
Cardellina canadiensis, Carcharhinus falciformis, Sphyrna lewini, Sphyrna
mokarran, Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis
zijsron, Pristis pristis, Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana, Manta alfredi e
Anguilla anguilla.
7. A União deve apoiar todas estas propostas,
dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com a legislação
da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação internacional para a
proteção da biodiversidade. A adição destas espécies ao anexo I ou II da
Convenção, tal como se propõe, não implica qualquer alteração da legislação da
União.
8. É, pois, necessário que o Conselho tome uma
decisão para definir a posição a adotar em nome da União no contexto da décima
primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção, em relação às propostas
de alteração.
2014/0252 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que define a posição a adotar, em nome da
União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na
Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem,
no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com
vista à alteração dos seus anexos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos da Decisão
82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982[2],
a União é Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «a Convenção»). A
Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção e dispõe,
nomeadamente, de poderes para avaliar o estado de conservação das espécies
migratórias e, subsequentemente, alterar as listas dos anexos I e II da
Convenção, que enumeram as espécies a conservar.
(2)       Nos termos do artigo XI da
Convenção, qualquer alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas
as Partes, com exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a
sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido
aprovada.
(3)       A décima primeira sessão da
Conferência das Partes deverá realizar-se em Quito (Equador) de 4 a 9 de
novembro de 2014.
(4)       Na perspetiva desta sessão, a
União apresentou ao Secretariado da Convenção uma proposta de alteração do
anexo I da Convenção, com vista a incluir a espécie Coracias garrulus
e a subpopulação mediterrânica da espécie Ziphius cavirostris, bem como
do anexo II da Convenção, com vista a incluir as espécies Alopias
superciliosus, Alopias vulpinus e  Alopias pelagicus[3].
(5)       Outras Partes na Convenção
apresentaram igualmente propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção.
(6)       A União deve apoiar todas
estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade
com a legislação da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação
internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da
Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, bem como com as
decisões tomadas na Conferência das Partes no âmbito da referida Convenção,
nomeadamente o objetivo mundial acordado na décima sessão, nos termos do qual,
até 2020, será evitada a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e será
melhorado e estabilizado o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em
maior declínio.
(7)       A baleia Ziphius
cavirostris consta do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
da flora selvagens[4].
Por conseguinte, a adição desta espécie ao anexo I da Convenção não
implica qualquer alteração da legislação da União.
(8)       Não existem na UE os
mamíferos Ursus maritimus, nenhuma subespécie de Panthera leo,
com exceção da Panthera leo persica, nem Kobus kob. Por
conseguinte, a adição destas espécies ao anexo II da Convenção não implica
qualquer alteração da legislação da União.
(9)       Não existem na UE mamíferos Panthera
leo persica e Eudorcas rufifrons. Por conseguinte, a adição
destas espécies ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da
legislação da União.
(10)     A abetarda Otis tarda
consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[5]. Por conseguinte, a
adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer
alteração da legislação da União. A população de Otis tarda da Europa
Central já consta do anexo I da Convenção e está abrangida pelo memorando de
entendimento sobre a conservação e a gestão da população da abetarda-comum da
Europa Central (Otis tarda), no qual são Partes doze Estados-Membros.
Além disso, toda a população mundial desta espécie já está incluída no anexo II
da Convenção.
(11)     Não existem na UE as espécies
ornitológicas Calidris pusilla, Calidris tenuirostris e Cardellina
canadiensis, exceto nos territórios ultramarinos, que não se inserem no
âmbito de aplicação da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a adição destas
espécies aos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da
legislação da União.
(12)     O rolieiro Coracias
garrulus consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a
adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer
alteração da legislação da União. As necessidades de conservação mais prementes
dizem respeito à população europeia desta espécie.
(13)     As populações de tubarões Alopias
superciliosus, Alopias vulpinus, Alopias pelagicus, Carcharhinus
falciformis, Sphyrna lewini e Sphyrna mokarran estão abrangidas pela
política comum das pescas da União Europeia, que dispõe dos instrumentos
adequados para que a União possa contribuir para gerir a proteção destas
espécies, caso sejam aditadas ao anexo II da Convenção.
(14)     Os peixes-serra Anoxypristis
cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron e Pristis
pristis e as raias Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula
tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula
rochebrunei e Mobula munkiana inserem-se no âmbito de aplicação da política
comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa
contribuir para gerir a proteção destas espécies, caso sejam aditadas aos
anexos I e II da Convenção.
(15)     A raia manta dos recifes Manta
alfredi insere-se no âmbito de aplicação da política comum das pescas, que
dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa contribuir para gerir a
proteção desta espécie, caso seja aditada aos anexos I e II da Convenção.
A espécie foi identificada como distinta da Manta birostris pouco tempo
depois de esta última ter sido aditada aos anexos I e II da Convenção em 2011.
(16)     A enguia europeia Anguilla
anguilla é uma espécie ictiológica abrangida pelo âmbito de aplicação da
política comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE
possa contribuir para gerir a sua proteção. O Regulamento (CE)
n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece
medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia[6], prevê medidas
destinadas a proteger esta espécie, nomeadamente a possibilidade de os
Estados-Membros elaborarem planos de gestão da enguia conjuntamente com países
terceiros com os quais partilham habitats desta espécie. O
artigo IV da Convenção incentiva a celebração de acordos internacionais
para estabelecer medidas de proteção e, por conseguinte, a celebração de
acordos sobre planos conjuntos de gestão da enguia, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo IV da Convenção
poderá também promover a conclusão de novos acordos internacionais que, para os
Estados-Membros da UE, não podem resultar numa proteção menor do que a prevista
no Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo XII, n.º 3, da
Convenção permite que as Partes tomem medidas nacionais mais rigorosas
relativamente à conservação das espécies migratórias enumeradas nos
anexos I e II. Além disso, a inclusão da Anguilla anguilla no anexo
II da Convenção seria coerente com a inclusão desta espécie no anexo II da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
Flora Ameaçadas de Extinção, na sequência da proposta da União de 2007 e da
decisão de 25 de junho de 2014 da comissão instituída pelo artigo 10.º,
n.º 1, da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
(«Convenção OSPAR»), destinada a proteger esta espécie, que se considera
particularmente vulnerável no Atlântico Nordeste[7].
Não está previsto nenhum novo acordo internacional para esta espécie no âmbito
da Convenção de Bona. As medidas de conservação desta espécie consistiriam,
sobretudo, em ações concertadas.
(17)     Na medida em que os domínios
abrangidos pela Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem são da competência tanto da União como dos
Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente
na adoção das alterações dos anexos da Convenção, a fim de assegurar a unidade
da representação internacional da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Na décima primeira sessão da Conferência das
Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à
Fauna Selvagem, a Comissão apresentará a seguinte posição da União
relativamente às propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção:
(1)
A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das
seguintes espécies no anexo I:
(Mammalia)
(a)
Ziphius cavirostris
(b)
Panthera leo persica
(c)
Eudorcas rufifrons
(Aves)
(d)
Otis tarda
(e)
Calidris pusilla
(f)
Calidris tenuirostris
(g)
Coracias garrulus
(Pisces)
(h)
Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata,
Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis
(i)
Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana
(j)
Manta alfredi;
(2)
A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das
seguintes espécies no anexo II:
(Mammalia)
(a)
Ursus maritimus
(b)
Panthera leo (todas
as subespécies que não a Panthera leo persica)
(c)
Kobus kob leucotis
(Aves)
(d)
Cardellina canadiensis
(Pisces)
(e)
Anguilla anguilla
(f)
Alopias superciliosus, Alopias vulpinus,
Alopias pelagicus
(g)
Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata,
Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis
(h)
Carcharhinus falciformis
(i)
Sphyrna lewini, Sphyrna mokarran
(j)
Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana
(k)
Manta alfredi.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de
1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies
Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210
de 19.7.1982, p. 10.
[2]               A Decisão 82/461/CEE do
Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção
sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 19.7.1982, p. 10.
[3]               Decisão do Conselho de 5 de junho de 2014 que autoriza a
Comissão Europeia a apresentar, em nome da União Europeia, uma proposta de
alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a décima reunião da Conferência
das Partes.
[4]               JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[5]               JO L20 de 26.1.2010, p. 7.
[6]               JO L 248 de 22.9.2007, p.17.
[7]               Decisão adotada na reunião da Comissão OSPAR realizada
de 23 a 27 de junho de 2014.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 319 final
            2016/0161(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Os nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE (anexos à proposta de decisão do Conselho) destinam-se a alterar o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar, nomeadamente, os Regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (AES da UE) (Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, 1094/2010 e 1095/2010) no presente acordo, mas também uma série de outros atos da União relativos ao setor financeiro. Os diferentes atos incluídos neste primeiro pacote têm em comum o facto de darem poderes de decisão às AES da UE ou de estarem ligados a atos que contêm esse tipo de disposições. Tendo em conta a impossibilidade constitucional de alguns Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia, Listenstaine) aceitarem que as AES da UE tomem decisões que são vinculativas para as suas autoridades competentes e os seus operadores do mercado, foi preciso encontrar uma solução específica.

               As Autoridades Europeias de Supervisão desempenham um papel fundamental na nova arquitetura de supervisão, que foi criada em 2011 no âmbito das vastas reformas em resposta à crise financeira.

               A incorporação deste pacote legislativo surge na sequência do acordo político alcançado pelos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE em 14 de outubro de 2014, à margem da reunião do ECOFIN. Em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas às autoridades competentes e aos operadores de mercado dos Estados da EFTA membros do EEE. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE. As ações de qualquer um dos lados serão precedidas, consoante o caso, de consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado dos Estados da EFTA membros do EEE serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes.

               A fim de assegurar a supervisão e aplicação uniformes da legislação no domínio dos serviços financeiros, os representantes das autoridades competentes dos três Estados a EFTA membros do EEE e do Órgão de Fiscalização da EFTA participarão plenamente, mas sem direito de voto, nos Conselhos de Supervisores das AES da UE e nas respetivas instâncias preparatórias.

               Além disso, as AES da UE poderão igualmente participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e das respetivas instâncias preparatórias, na medida em que esses trabalhos estejam relacionados com as suas atividades.

               Em caso de desacordo entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a questão pode ser submetida ao Comité Misto do EEE a pedido de uma das Partes Contratantes, tal como previsto no Acordo EEE. Foram criados procedimentos adequados para a organização imediata de reuniões do Comité Misto do EEE em situações de emergência.

               Neste contexto, a decisão proposta abrange nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE que deverão integrar 31 atos jurídicos da UE. Estes nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE são apresentados nos anexos 1 a 9 da decisão do Conselho proposta e dizem respeito aos seguintes atos da UE:

                        Anexo 1:

                        Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico
                           1
                        ;

                        Anexo 2:

                        Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão
                           2
                        , bem como o Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho
                           3
                        ;

                        Anexo 3:

                        Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão
                           4
                        ;

                        Anexo 4:

                        Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão
                           5
                        ;

                        Anexo 5:

                        Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.° 1095/2010
                           6
                        , bem como os seguintes cinco atos da Comissão:

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão
                           7
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 694/2014 da Comissão
                           8
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão
                           9
                        ;

                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão
                           10
                        ;

                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 448/2013 da Comissão
                           11
                        ;

                        Anexo 6:

                        Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
                           12
                        , bem como os seguintes cinco atos da Comissão:

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 826/2012 da Comissão
                           13
                        ;

                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 827/2012 da Comissão
                           14
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão
                           15
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 919/2012 da Comissão
                           16
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão
                           17
                        ;

                        Anexo 7:

                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                           18
                        ;

                        Anexo 8:

                        Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                           19
                        , bem como Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                           20
                        ;

                        Anexo 9:

                        O projeto de decisão do Comité Misto em anexo abrange os seguintes atos da Comissão, relativos às agências de notação de risco:

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão
                           21
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão
                           22
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão
                           23
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão
                           24
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 449/2012 da Comissão
                           25
                        ;

                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 946/2012 da Comissão
                           26
                        ;

                        - Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão
                           27
                        ;

                        - Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão
                           28
                        ;

                        - Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão
                           29
                        ;

                        - Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão
                           30
                        ;

                        - Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão
                           31
                        .

               Existem cerca de 150 outros atos jurídicos da UE não abrangidos pelos projetos de decisão acima referidos e ainda não incorporados no Acordo EEE. Contudo, essa incorporação é essencial para garantir a igualdade de condições e uma aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Prevê-se que, para esses atos, os ajustamentos a efetuar serão meramente técnicos, o que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, autoriza a Comissão a definir as posições da União Europeia no Comité Misto do EEE. O trabalho prosseguirá o mais rapidamente possível, igualmente no que se refere a estes atos jurídicos da UE.

               3. Principais elementos dos projetos de decisão do Comité Misto

               Como já referido, o presente exercício consiste essencialmente em incorporar no Acordo EEE os Regulamentos que criam a EBA (Autoridade Bancária Europeia), a EIOPA (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (n.º 1093/2010, 1094/2010, 1095/2010). Os principais elementos dos projetos de decisão do Comité Misto sobre esses atos, mas também os relativos aos outros atos a incorporar, serão expostos em seguida, pela ordem de apresentação dos anexos.

               Regulamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) (n.º 1092/2010)

               Em resultado da incorporação do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 (Regulamento ESRB) no Acordo EEE, será conferido às autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE o direito de participar nos trabalhos do ESRB, com o objetivo de assegurar a necessária coordenação da supervisão macroprudencial do mercado interno dos serviços financeiros no EEE. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode participar nos trabalhos do Conselho Geral. Neste contexto, as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA não terão no entanto direito de voto. Cooperarão estreitamente com o ESRB e prestar-lhe-ão todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

               Regulamentos que criam a EBA, a EIOPA e a ESMA (n.º 1093/2010, 1094/2010 e 1095/2010, também referidos como Regulamentos das AES)

               Os três regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (EBA, EIOPA e ESMA) irão conferir a essas autoridades determinados poderes para tomar decisões vinculativas para as autoridades competentes e os operadores do mercado da UE. Tendo em conta as preocupações de ordem constitucional de alguns dos Estados da EFTA membros do EEE em aceitar que as AES da UE tomem decisões diretamente vinculativas para as suas autoridades competentes e operadores de mercado, teve de ser desenvolvida uma solução específica para a incorporação dos Regulamentos das AES. O acordo político de outubro de 2014 estabelece os princípios para essa incorporação e os três projetos de decisão do Comité Misto incluem as adaptações correspondentes.

               Em consequência, o sistema instituído pelos projetos de decisão do Comité Misto tem por base a estrutura de dois pilares subjacente à administração do Acordo EEE. Por esse motivo, as decisões do pilar da UE são da competência das autoridades europeias de supervisão, enquanto a competência para adotar decisões no pilar EEE-EFTA será atribuída ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotará essas decisões apenas com base em projetos preparados pelas AES da UE.

               A fim de promover a coerência e a homogeneidade no EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos das AES da UE, mas não têm direito de voto. Está incluída a participação nas instâncias técnicas e de tomada de decisão das AES da UE pertinentes, como o Conselho de Supervisores, mas também nos painéis e comités internos. Em contrapartida, as AES da UE também têm o direito de participar no processo de tomada de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os três projetos de decisão do Comité Misto preveem um mecanismo para a resolução de situações de desacordo entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As diferentes adaptações do quadro dos Regulamentos AES nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE limitam-se ao necessário para implementar o acordo político e assegurar a interação harmoniosa entre o pilar UE (em especial as AES da UE) e o pilar EFTA (em especial o Órgão de Fiscalização da EFTA). As autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE contribuem para o orçamento das AES da UE da mesma forma que os Estados-Membros da UE.

               Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto

               Este pacote abrange igualmente um certo número de atos da Comissão nos domínios em causa (ver mais adiante).

               A Diretiva 2011/61 (Diretiva GFIA) e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (regulamento relativo às vendas a descoberto) dão ambos poderes de intervenção direta à ESMA. Por este motivo, é necessário adaptar o enquadramento aplicável e, em consonância com o acordo político, atribuir estes poderes de decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, tal como acontece no âmbito dos Regulamentos das AES (bem como no Regulamento ANR e no Regulamento EMIR, ver ponto seguinte), o Órgão de Fiscalização da EFTA só pode decidir com base num projeto elaborado pelas AES da UE.

               As autoridades competentes e as pessoas singulares ou coletivas dos Estados da EFTA membros do EEE são abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva/regulamento nos mesmos termos e nas mesmas condições que as autoridades competentes e as pessoas singulares ou coletivas da UE.

               A fim de assegurar a supervisão coerente e a aplicação homogénea das regras dos serviços financeiros em todo o EEE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente antes de adotar qualquer medida que seja relevante para as suas funções de supervisão.

               Em vários casos, a diretiva GFIA prevê que a ESMA pode atuar em conformidade com os seus poderes de mediação nos termos do artigo 19.º do Regulamento ESMA (Regulamento (UE) n.º 1095/2010) para a resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças. No entanto, de acordo com o projeto de decisão do Comité Misto que incorpora o regulamento ESMA, o poder de adotar decisões vinculativas dirigidas às autoridades competentes ou aos intervenientes nos mercados financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE é confiado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Por conseguinte, o projeto de decisão do Comité Misto sobre a Diretiva GFIA deixa claro que as referências aos poderes da ESMA devem ser entendidas como referindo-se aos poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE sobre a Diretiva GFIA incorpora também três regulamentos delegados e os dois regulamentos de execução com base na Diretiva GFIA e efetua as adaptações necessárias.

               O artigo 28.º do regulamento relativo às vendas a descoberto estabelece que a ESMA pode agir ao abrigo dos seus poderes de intervenção nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do regulamento ESMA, no sentido de proibir ou restringir temporariamente vendas a descoberto ou transações semelhantes, ou exigir a comunicação ou divulgação pública de posições líquidas curtas por pessoas singulares ou coletivas. O poder de adotar decisões vinculativas dirigidas a intervenientes concretos nos mercados financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento ESMA deve ser atribuído ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o acordo político (cf. projeto de decisão do Comité Misto sobre o Regulamento ESMA). Tal como no caso do Regulamento ESMA, o Órgão de Fiscalização da EFTA só poderá decidir com base num projeto elaborado pela ESMA.

               A fim de manter a coerência no EEE, as funções de coordenação da ESMA nos termos do artigo 27.º do regulamento relativo às vendas a descoberto serão alargadas a fim de abranger também as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE. Tal inclui a possibilidade de a ESMA emitir um parecer sobre as medidas que as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE pretendem impor ou prorrogar. A ação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 28.º deve, em geral, ser precedida desses esforços de coordenação não vinculativa envidados pela ESMA nos termos do artigo 27.º. Tal como acontece com a Diretiva GFIA, os poderes de mediação vinculativa conferidos à ESMA em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do regulamento relativo às vendas a descoberto é conferido ao Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao pilar EFTA.

               Para além de incorporar o regulamento relativo às vendas a descoberto, o projeto de decisão pertinente do Comité Misto prevê também a incorporação de quatro regulamentos delegados e de um regulamento de execução baseados no regulamento relativo às vendas a descoberto.

               Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) e regulamentos que alteram o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (Regulamento (UE) n.º 513/2011
                  32
                e Regulamento (UE) n.º 462/2013
                  33
               )

               Este pacote abrange igualmente um certo número de atos da Comissão nos domínios em causa (ver mais adiante).

               Nos termos do Regulamento EMIR e do Regulamento relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR), foram atribuídos à ESMA poderes de supervisão dos repositórios de transações e das agências de notação de risco, incluindo o poder de tomar decisões que se aplicam diretamente a essas entidades. Para a incorporação destes regulamentos no Acordo EEE e, em conformidade com o acordo político acima referido, propõe-se que os princípios aplicáveis à incorporação dos regulamentos AES também se apliquem, em particular, à supervisão direta pela ESMA das agências de notação de risco e dos repositórios de transações. Para as agências de notação de risco e os repositórios de transações dos Estados da EFTA membros do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotará decisões com base em projetos elaborados pela ESMA. As adaptações nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE seguem a mesma estrutura geral que a proposta para os regulamentos das AES, em consonância com o acordo político.

               No que diz respeito ao Regulamento ANR, estão previstas duas decisões do Comité Misto do EEE: a primeira decisão para os dois textos legislativos que devem ser incorporados [Regulamento (UE) n.º 513/2011 e Regulamento (UE) n.º 462/2013] e a segunda para uma série de regulamentos delegados e regulamentos de execução. Para o Regulamento EMIR, somente o ato legislativo [Regulamento (UE) n.º 648/2012] será integrado nesta fase e os atos de nível 2 numa fase posterior. Dado que, de momento, não existem repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE, tal não coloca nenhum problema na prática.

               O quadro a criar pelas decisões do Comité Misto exige que a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA operem em estreita colaboração para assegurar uma supervisão coerente e uma aplicação homogénea das regras dos serviços financeiros em todo o EEE. De acordo com os projetos de decisão do Comité Misto do EEE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente antes de adotar qualquer medida relacionada com as suas funções de supervisão. Ambas as autoridades devem assegurar o intercâmbio recíproco de toda a informação necessária em tempo útil. Devem transmitir as informações, queixas ou pedidos que são da competência da outra autoridade. Tal como no caso dos regulamentos das AES, existe um procedimento estabelecido para a resolução de situações de desacordo.

               As medidas vinculativas a tomar pela ESMA para as ANR e os repositórios de transações da UE serão, no caso das agências de notação de risco e os repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE, tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Estas medidas poderão incluir, por exemplo, a decisão de registo, de recusa de registo ou de revogação de registo, os pedidos de informação, a decisão de sujeitar uma pessoa a um inquérito, a decisão de tomar uma medida de supervisão, as decisões de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, e, para as ANR, a decisão de prorrogar o período durante o qual as notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares. Embora no plano jurídico o Órgão de Fiscalização da EFTA seja a autoridade de supervisão e tome medidas vinculativas, todo o trabalho prático em matéria de registo e supervisão diária das agências de notação de risco e repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE é realizado pela ESMA. As medidas só podem ser adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto elaborado pela ESMA. A ESMA pode elaborar um projeto por sua própria iniciativa ou com base num pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão, sem demora injustificada, com base nesse projeto. No que diz respeito às taxas a cobrar, o Órgão de Fiscalização da EFTA, na qualidade de supervisor das agências de notação de risco e dos repositórios de transações dos Estados da EFTA membros do EEE, cobrará taxas de supervisão e de registo a estas entidades. No entanto, dado que todo o trabalho prático relacionado com o processo de registo e a supervisão diária das ANR será levado a cabo pela ESMA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve transmitir sem demora injustificada os montantes cobrados à ESMA. Os montantes das taxas serão calculados na mesma base que as taxas correspondentes cobradas às agências de notação de crédito estabelecidas na UE.

               O segundo projeto de decisão do Comité Misto relativo ao Regulamento ANR integrará seis atos delegados da Comissão e cinco atos de execução da Comissão.

               4.Procedimento

               Uma vez que os projetos de decisão do Comité Misto em anexo contêm alterações à legislação que deve ser extensível aos Estados da EFTA membros do EEE que vão além de meras adaptações técnicas, aplicam-se as disposições do artigo 1.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  34
               . Por conseguinte, o Conselho determina a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE, com base numa proposta da Comissão. Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta. A Comissão espera poder apresentar a posição da UE no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               5. Outras informações

               Uma vez que este primeiro pacote, de acordo com a legislação constitucional da Noruega e da Islândia, conduziria a uma transferência de soberania para o Órgão de Fiscalização da EFTA, terá de ser aprovado pelo Parlamento da Noruega (por maioria de três quartos) e pelo Parlamento da Islândia.

               O Listenstaine declarou que já transpôs a legislação pertinente da UE para a sua legislação nacional e está disposto a aplicar essa legislação.

               2016/0161 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX
                  (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  35
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  36
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º e, em especial, o artigo 102.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE:

                     37
                  - Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     38
                  - Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     39
                  - Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     40
                  - Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     41
                  - Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     42
                  - Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     43
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão,

                     44
                  - Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão,

                     45
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 448/2013 da Comissão,

                     46
                  -Regulamento Delegado (UE) n.º 694/2014 da Comissão,

                     47
                  - Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão,

                     48
                  - Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     49
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 826/2012 da Comissão,

                     50
                  - Regulamento de Execução (UE) n.º 827/2012 da Comissão,

                     51
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão,

                     52
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 919/2012 da Comissão,

                     53
                  - Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão,

                     54
                  - Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     55
                  - Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     56
                  - Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

                     57
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão,

                     58
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão,

                     59
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão,

                     60
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão,

                     61
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 449/2012 da Comissão,

                     62
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 946/2012 da Comissão,

                     63
                  - Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão,

                     64
                  - Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão,

                     65
                  - Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão,

                     66
                  - Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão,

                     67
                  - e Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão.

               (4)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

                     (2)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

                     (3)
                  JO L 287 de 29.10.2013, p. 5.

                     (4)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

                     (5)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

                     (6)
                  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

                     (7)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão, JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.

                     (8)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos, JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.

                     (9)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.

                     (10)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.

                     (11)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.

                     (12)
                  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.

                     (13)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.

                     (14)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, JO L 251 de 18.9.2012, p. 11.

                     (15)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis, JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.

                     (16)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros, JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.

                     (17)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana, JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.

                     (18)
                  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

                     (19)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

                     (20)
                  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.

                     (21)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações, JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.

                     (22)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.

                     (23)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.

                     (24)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.

                     (25)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação, JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.

                     (26)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo, JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.

                     (27)
                  Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.

                     (28)
                  Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.

                     (29)
                  Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.

                     (30)
                  Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.

                     (31)
                  Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.

                     (32)

                        JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

                     (33)
                  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.

                     (34)
                  Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (35)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (36)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (37)
                  Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico, JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

                     (38)
                  Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

                     (39)
                  Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

                     (40)
                  Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

                     (41)
                  Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, JO L 287 de 29.10.2013, p. 5.

                     (42)
                  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010, JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

                     (43)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão, JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.

                     (44)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.

                     (45)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.

                     (46)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos, JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.

                     (47)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.

                     (48)
                  Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

                     (49)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.

                     (50)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.

                     (51)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis, JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.

                     (52)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros, JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.

                     (53)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n. ° 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana, JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.

                     (54)
                  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

                     (55)
                  Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

                     (56)
                  Regulamento (UE) n. o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.

                     (57)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações, JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.

                     (58)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.

                     (59)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.

                     (60)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.

                     (61)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.

                     (62)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo, JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.

                     (63)
                  Decisão 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.

                     (64)
                  Decisão 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.

                     (65)
                  Decisão 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.

                     (66)
                  Decisão 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.

                     (67)
                  Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 319 final
            ANEXO
            daproposta de Decisão do Conselhosobre a posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do anexo IX(Serviços financeiros) do Acordo EEE

               ANEXO 1

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.°

                  de

                  que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ed (Decisão 2010/C 326/07 da Comissão) é inserido o seguinte:

               «31f.32010 R 1092: Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).

               b)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)», «autoridades competentes» e «autoridades de supervisão» devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.º, n.° 2, ao artigo 9.°, n.° 5, e ao artigo 11.°, n.° 1, alínea c).

               c)Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditado o seguinte:

               «c)Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças;

               d)Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções.

               Os membros do Conselho Geral sem direito de voto referidos nas alíneas c) e d) não participam nos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.»

               d)No artigo 13.°, n.° 1, é aditada a seguinte alínea:

               «i)Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.»

               e)Ao artigo 15.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultamlhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.»

               f)No artigo 16.º, n.º 3, a seguir à expressão «à Comissão» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA» e a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               g)No artigo 17.º, n.os 1 e 2, e no artigo 18.°, n.° 1, a seguir ao termo «Conselho» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA».

               h)O artigo 17.º, n.º 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA.

               i)No artigo 18.º, n.º 4, a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA».

               Artigo 2.°

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.°

               A presente decisão entra em vigor em ..., ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior
                  2*.

               Artigo 4.°

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em …

                     Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                     Os Secretários

                     do Comité Misto do EEE

               Declaração conjunta das partes contratantes

               sobre a Decisão n.° …/… que incorpora o Regulamento (UE) n.° 1092/2010 no Acordo EEE

               As partes contratantes recordam que o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 só permite um determinado nível de participação no Comité Europeu do Risco Sistémico por Estados que não são Estados-Membros da UE. No contexto de eventuais futuras revisões do Regulamento (UE) n.º 1092/2010, a UE avaliará se pode ser concedido um direito de participação correspondente à participação dos Estados EEEEFTA nas três Autoridades Europeias de Supervisão previsto nas Decisões do Comité Misto do EEE n.º .../..., n.º .../... e n.º .../... aos Estados EEEEFTA.

                     (1)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

                     (2)
                  *Foram indicados requisitos constitucionais.


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(94) 137 final
                                           Bruxelas, 19.04.1994
                                 Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995,
              o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a
                         República da África do Sul
                        (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                               •?,
                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ;
   prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
   Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
   não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposta    autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de
   Março de 1995, o acordo de pesca acima referido.
 ---pagebreak---                                                   PROPOSTA DE
                                                                                3
                                              DECISÃO D O CONSELHO
                                                 de
                 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1955» o
                 acordo sobre as relações mútuas de pesca c o m a República da Africa do Sul
O CONSELHO        DA UNIÃO EUROPEIA,                          Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
              Europeia,                                       conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar,
                                                              até 7 de Março de 1995, o citado acordo,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e. nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 354?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de
pesca entre o Governo da República Portuguesa e o
                                                                                Artigo 1?
Governo da República da África do Sul, assinado em 9
de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um         A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7
período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém         de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de
em vigor por um período indeterminado, se não for             pesca com a República da África do Sul, que entrou em
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                     vigor em 9 de Abril de 1979.
Considerando que o n? 2 do artigo 354? do Acto de
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa                                 Artigo   2?
com países terceiros não sejam afectados durante o
                                                              A República Portuguesa é a destinatária da presente deci-
período em que as disposições desses acordos são proviso-
                                                              são.
riamente mantidas ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 354? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos
                                                              Feito no Luxemburgo, em
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa
com países terceiros, as decisões necessárias à preservação
das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi-                                  Pelo Conselho
bilidade de prorrogação por períodos máximos de um
                                                                                0 Presidente
ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março
de 1 9 9 4 0 ;
O j O n? L88 àc 8.4.93        • P 46
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 137 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-144-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67598-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

text: ---pagebreak---


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 149 final
                                             Bruxelas, 7 de Abril de 1993
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
           que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis
          da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos
 sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
                      (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão 88/408/CEE       do Conselho,   relativa aos níveis da    taxa a cobrar a
título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade
com a Directiva 85/73/CEE^ 1 ), inclui determinadas disposições temporárias.
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação de determinadas
disposições dessa decisão até 31 de Dezembro de 1993, a fim de permitir um
exame aprofundado da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva
85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da
carne fresca e da carne de aves de capoeira^ 2 ).
No respeitante à carne de aves de capoeira, esta prorrogação é             igualmente
justificada     pela  adopção pelo Conselho     da Directiva  92/.../CEE  de   ... de
Dezembro de 1992 que altera e actualiza          a Directiva 71/118/CEE   relativa a
problemas    sanitários   em matéria   de comércio   de carnes  frescas  de  aves de
           3
capoeira^ ).
A presente proposta procede às adaptações necessárias decorrentes da adopção
de determinadas alterações das Directivas 64/433/CEE<4) e 90/675/CEEÍ 5 ).
(1) JO ng   L 194  de  22. 7.1988, p. 24.
(2) JO na   C 325  de  14. 2.1991, p. 21.
(3) JO nfl  L  ... de              p. ...
(4) JO na   L 268  de  24. 9.1991, p. 69.
(5) JO na   L 373  de  31.12.1990, p.   1.
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                                    DECISÃO DO CONSELHO
                  que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis
                 da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos
     sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,
relativa ao financiamento das           inspecções e controlos sanitários da carne
fresca   e    da     carne   de   aves   de   capoeira*1^,   alterada   pela   Directiva
             (2)                          B                    a
88/409/CEE      , e, nomeadamente, o n       1 do seu artigo 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão^3),
Considerando       que   a  Decisão   88/408/CEE    do  Conselho^4)   prevê   limitações
relativas ao per iodo de aplicação de algumas das suas disposições-,
Considerando       que    é  necessário    prorrogar   a   aplicação   das   disposições
anteriormente referidas até 31 de Dezembro de 1993, a fim de pemitir um exame
aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que,
para esse efeito, é conveniente ter em conta a proposta de directiva do
Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE^5) e a Directiva 92/.../CEE de
... de  Dezembro        de 1992, que    altera   e  actualiza    a Directiva 71/118/CEE
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de
aves de capoeira^) ;
(1) JO na  L    32   de 5. 2.1985, p     14
(2) JO na  L   194   de 22. 7.1988, p    28
(3) JO n"  C   ...   de              p
(4) JO na  L   194   de 22. 7.1988, p    24
(5) JO na  C  325    de 14.12.1991, p    21
(6) JO na  L   ...   de        1993, p
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Considerando que é conveniente adaptar           determinadas     disposições    da Decisão
88/408/CEE, na sequência da adopção pelo Conselho da Directiva 91/497/CEE do
Conselho,    de   29 de   Julho   de 1991,    que    altera   e   actualiza    a   Directiva
64/433/CEE     relativa     a   problemas     sanitários     em    matéria    do     comércio
intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar                 à produção de carnes
frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE^ 7 ),
alterada pela Directiva 92/5/CEE^ 8 ), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho,
de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos     veterinários    dos   produtos      provenientes      de   países    terceiros
introduzidos na Comunidade^), com a última redacção que                 lhe foi dada pela
                         10
Directiva 92/438/CEE< >,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                         Art igo 1 a
1.   No  na 3   do  artigo 2 a ,  a   expressão :     "Na  pendência    da   reanálise    das
     regras de inspecção previstas na Directiva 71/118/CEE, e o mais tardar até
     31 de  Dezembro    de 1992,"   é   substituída     por :   "Até   31 de   Dezembro    de
     1993,".
2.   No  na 4   do  artigo 2 a , a   expressão : "Até       31 de   Dezembro    de 1992," é
     substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,".
3.   No n a 5 do artigo 2 a , a expressão : "Até          31   de   Dezembro   de   1992," é
     substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,".
4.   É suprimido o último período do n a 1 do artigo 5 a .
(7)   JO na L 268 de 24. 9.1991, p. 69.
(8)   JO na L 57 de 2. 3.1992, p. 1.
(9)   JO na L 373 de 31.12.1990, p. 1.
(10)  JO na L 243 de 25. 8.1992, p. 27.
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5.  No  na 2  do    artigo 5 a , o  segundo   parágrafo    passa   a  ter   a  seguinte
    redacção :
    "No   âmbito     dos   controlos   previstos    no    artigo 12 a    da   Directiva
    64/433/CEE, a Comissão pode verificar, por amostragem e inopinadamente, se
    a concessão das derrogações previstas no na 2 do artigo 2 a da presente
    decisão  não   compromete    a  aplicação   efectiva   das   regras   de  inspecção
    previstas na mesma directiva."
6.  No  artigo 7 a ,   a   expressão :   "previstos    no   artigo 9 a   da   Directiva
                                                                       a
    64/433/CEE"   é   substituída  por : "previstos     no   artigo 12    da  Directiva
    64/433/CEE".
7.  0 artigo 8 a é suprimido.
8.  São sumprimidos os n a s 2 e 3 do artigo 10 a .
                                      Art igo 2 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 149 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-174-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54524-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1 ,-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2016
            COM(2016) 22 final
            2016/0015(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita ao pedido, apresentado pela Jordânia, de uma derrogação da OMC no sentido de prorrogar até 31 de dezembro de 2018 o período transitório previsto no artigo 27.º, n.º 2, alínea b), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC) para a eliminação do programa de subvenções à exportação da Jordânia. Em julho de 2007, o Conselho Geral prorrogara já o período de eliminação progressiva desta medida até 31 de dezembro de 2015. A Jordânia apresentou o seu pedido de derrogação com base no artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC.

               O pedido de derrogação constituirá a terceira prorrogação do período transitório com vista à eliminação progressiva do regime de subvenções. A primeira prorrogação, concedida em 2001, alargou o período transitório de eliminação progressiva até ao final de 2007. Este período seria prorrogado pela segunda vez em julho de 2001, quando a Jordânia, entre outros países, beneficiou de uma nova prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, para a eliminação dos regimes de subvenções à exportação. Embora esta última decisão referisse que não poderia ser apresentado qualquer novo pedido de prorrogação, nessa altura a situação atual na região era imprevisível.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. A concessão de uma derrogação para permitir que a Jordânia prorrogue o período transitório para a eliminação do programa de subvenções à exportação da Jordânia até 31 de dezembro de 2018 enquadra-se nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as obrigações da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               N.d.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               N.d.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da UE, para apoiar o pedido, apresentado pela Jordânia, de uma derrogação da OMC no sentido de prorrogar o período transitório previsto para a eliminação do programa de subvenções à exportação da Jordânia até 31 de dezembro de 2018, na medida do necessário para permitir que este país conceda uma isenção parcial ou total do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018. Esta prorrogação dará à Jordânia o tempo necessário para conceber e aplicar um programa de subvenções completamente novo e compatível com as regras da OMC, em prol das pequenas e médias empresas.

               Até 31 de dezembro de 2018, a Jordânia continuará a conceder vantagens ao abrigo do programa às atuais PME beneficiárias, enfrentando, ao mesmo tempo, as dificuldades e os desafios económicos, financeiros e políticos decorrentes da permanente instabilidade na região, do afluxo de refugiados e do impacto persistente da crise financeira mundial bem como da crise conexa na zona do euro. A Jordânia considera igualmente que uma prorrogação viria apoiar a sua indústria, atendendo à grande instabilidade na região que afetou negativamente não só o seu acesso aos mercados tradicionais nos países vizinhos como também as rotas de trânsito para os mercados internacionais. No seu pedido, a Jordânia observa igualmente que as medidas de reforma adotadas pelo governo e os projetos de infraestruturas, entre os quais o desenvolvimento de fontes alternativas de aprovisionamento de gás, só deverão começar a produzir efeitos positivos na situação concorrencial do seu setor privado, na melhor das hipóteses, a partir de 2018.

               Segundo a Jordânia, a prorrogação do período transitório para a eliminação do programa de subvenções até 31 de dezembro de 2018 não deve prejudicar os interesses dos outros Membros que não beneficiam deste tratamento. A Jordânia assinalou igualmente que não prevê novos pedidos de prorrogação para além dessa data.

               A UE reconhece que a Jordânia se continua a deparar com desafios económicos decorrentes da situação política singular e excecional que se vive na região, entre os quais o afluxo significativo de refugiados dos países vizinhos e os encargos financeiros daí decorrentes, a interrupção do comércio com parceiros regionais como o Iraque e a Síria e os custos suplementares associados à rutura do aprovisionamento tradicional de energia proveniente do Egito e das rotas de trânsito rodoviárias através da Síria até à Turquia.

               Para a UE, a continuação do programa de subvenções à exportação não deverá ter um impacto económico significativo. A parte da Jordânia no comércio mundial é muito pequena (0,04% em 2013). A balança comercial bilateral entre a UE e a Jordânia pende esmagadoramente a favor da UE - em 2014, as exportações de mercadorias da UE para a Jordânia representaram 92 % do comércio bilateral total de mercadorias, no valor de 4,0 mil milhões de euros. Além disso, não há uma concorrência significativa entre os produtos da Jordânia e exportações da UE nos mercados de países terceiros.

               À luz destas considerações, a UE deve aderir ao crescente consenso a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC.

               2016/0015 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

               (2)Em conformidade com os procedimentos de prossecução das prorrogações ao abrigo do artigo 27.º, n.º 4, do Acordo SMC, em 27 de julho de 2007, foi concedida à Jordânia uma prorrogação, que decorreu até 31 de dezembro de 2013, com um período de eliminação progressiva que expirou em 31 de dezembro de 2015, do período transitório previsto no artigo 27.º, n.º 2, alínea b), do Acordo SMC a favor de determinados países em desenvolvimento, com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação que assume a forma de uma isenção total ou parcial do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações.

               (3)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, a Jordânia apresentou um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2018, da sua obrigação de eliminação progressiva prevista no artigo 27.º, n.º 4, do Acordo SMC.

               (4)A concessão desta derrogação não tem repercussões negativas para a economia ou os interesses comerciais da União Europeia e apoia os esforços envidados pela Jordânia no sentido de dar resposta aos desafios económicos com que se depara em virtude da situação política difícil e instável na região.

               (5)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação da Jordânia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido da Jordânia para que seja concedida uma prorrogação do período transitório com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação até 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o pedido de derrogação.

               Esta posição é expressa pela Comissão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente