title: Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0163

Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho  /* COM/2005/0163 final */

	Bruxelas, 26.04.2005COM(2005)163 final.Proposta deDECISÃO D O CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho ( Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o artigo 13º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades alemãs receberam uma notificação (referência C/DE/02/09) relativa à colocação no mercado de milhos ( Zea mays L., linha MON 863 e híbrido MON 863 x MON 810) geneticamente modificados para lhes conferir resistência a diversos insectos.2. A notificação abrange a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão na alimentação animal, mas não na alimentação humana, sendo também excluídos o cultivo na Comunidade de variedades derivadas do evento de transformação MON 863 e o cultivo na Comunidade de híbridos MON 863 x MON 810.3. Em conformidade com o artigo 14º da Directiva, a autoridade competente da Alemanha enviou à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, cujas conclusões referem não existirem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de milho MON 863 e de milho híbrido MON 863 x MON 810, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.4. A Comissão enviou o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções ao mesmo no tocante à caracterização molecular, à equivalência agronómica, aos métodos de amostragem, ao marcador genético da resistência a antibióticos, à alergenicidade, à toxicidade e à monitorização do produto.5. Dado que as objecções se mantiveram, a Comissão decidiu consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Em parecer adoptado em 2 de Abril de 2004 com base em todos os elementos fornecidos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu pela improbabilidade de a linha MON 863 de Zea mays L. ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente no quadro da utilização proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo requerente se adequa às utilizações pretendidas do MON 863.6. No que respeita ao híbrido MON 863 x MON 810, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou ser válido, do ponto de vista científico, utilizar os dados correspondentes à linha MON 863 e à linha MON 810 como base da avaliação de segurança do híbrido; todavia, a título de dados de confirmação necessários para a avaliação de segurança do próprio híbrido, decidiu solicitar um estudo subcrónico a 90 dias do híbrido MON 863 x MON 810 na ratazana, para completar a avaliação de segurança do mesmo. Nestas circunstâncias, apenas se encontra concluída a avaliação de segurança da linha MON 863 de milho.7. Nestas circunstâncias, o artigo 18º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.8. Dado que tanto as autoridades alemãs como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliaram positivamente a colocação no mercado do milho MON 863, a Comissão elaborou um projecto de decisão autorizando a utilização do produto, exceptuado o cultivo e a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e a colocação do mesmo no mercado mediante o respeito de determinadas condições específicas. Quanto ao híbrido MON 863 x MON 810, a Comissão decidiu não propor qualquer decisão, ficando a aguardar que as informações científicas solicitadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos estejam disponíveis e sejam avaliadas.9. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.10. O comité não emitiu um parecer em 29 de Novembro de 2004, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.11. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta deDECISÃO D O CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho ( Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho(Texto relevante para efeitos do EEE)(Apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.(2) A Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da Alemanha uma notificação (referência C/DE/02/9) relativa à colocação no mercado de dois milhos geneticamente modificados ( Zea mays L., linha MON 863 e híbrido MON 863 x MON 810).(3) A notificação abrange a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão na alimentação animal, mas não na alimentação humana, sendo também excluídos o cultivo na Comunidade de variedades derivadas do evento de transformação MON 863 e o cultivo na Comunidade de híbridos MON 863 x MON 810.(4) Nos termos do artigo 14º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Alemanha elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de milho MON 863 e de milho híbrido MON 863 x MON 810, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.(5) As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.(6) O parecer adoptado em 2 de Abril de 2004 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com base em todos os elementos fornecidos concluiu pela improbabilidade de a linha MON 863 de Zea mays L. ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente no quadro da utilização proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo requerente se adequa às utilizações pretendidas do MON 863.(7) No que respeita ao híbrido MON 863 x MON 810, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou ser válido, do ponto de vista científico, utilizar os dados correspondentes à linha MON 863 e à linha MON 810 como base da avaliação de segurança do híbrido; todavia, a título de dados de confirmação necessários para a avaliação de segurança do próprio híbrido, decidiu solicitar um estudo subcrónico a 90 dias do híbrido MON 863 x MON 810 na ratazana, para completar a avaliação de segurança do mesmo. Nestas circunstâncias, apenas se encontra concluída a avaliação de segurança da linha MON 863 de milho.(8) O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da linha MON 863 de Zea mays L . possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.(9) Deve ser atribuído ao milho MON 863 um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[2] e do Regulamento (CE) n.° 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[3].(10) Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[4].(11) À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.(12) Antes da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por aplicação de uma metodologia de detecção apropriada, devidamente validada.(13) Tendo sido consultado, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, o comité instituído pelo mesmo artigo 30º não emitiu parecer sobre as medidas constantes do projecto de Decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º AutorizaçãoSem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 258/97 e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a autoridade competente da Alemanha autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2º, notificado pela Monsanto Europe S.A. (referência C/DE/02/9).Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições às quais fica sujeita, estabelecidas nos artigos 3º e 4º.Artigo 2º Produto1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, adiante designados por “produto”, são grãos de milho ( Zea mays L.) resistentes ao crisomelídeo do sistema radicular do milho ( Diabrotica spp. ), resultantes da linha AT 824 de Zea mays obtida por cultura celular (iniciada com embriões imaturos de uma linha de milho pura, AT), transformada pela técnica de aceleração de partículas com um fragmento de restrição de ADN Mlu I, isolado do plasmídio PV-ZMIR13.O produto contém o ADN a seguir descrito, em duas cassetes:a) Cassete 1:Um gene cry3Bb1 modificado, proveniente de Bacillus thuringiensis subsp . kumamotoensis , que confere resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho ( Diabrotica spp.) , regulado pelo promotor 4AS1 do vírus do mosaico da couve-flor, o activador de tradução wtCAB do trigo ( Triticum aestivum ), o intrão activador de transcrição ract1 do gene da actina 1 do arroz ( Oryza sativa ) e sequências de terminação tahsp 17 3’ do trigo.b) Cassete 2:O gene nptII de E. coli , que confere resistência aos aminoglucósidos (incluindo a canamicina e a neomicina), regulado pelo promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, sequências de terminação NOS 3’ de Agrobacterium tumefaciens e o gene truncado ble não-funcional de E. coli .2. A autorização abrange os grãos, enquanto produtos ou incorporados em produtos, da descendência de cruzamentos de milho da linha MON 863 com qualquer milho tradicional.Artigo 3º Condições para a colocação no mercadoO produto pode ser utilizado como qualquer outro milho, exceptuado o cultivo e a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e pode ser colocado no mercado mediante o respeito das seguintes condições:a) O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão;b) O identificador único do produto é MON-ØØ863-5;c) Sem prejuízo do artigo 25º da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do seu material genético, ou materiais de referência;d) Sem prejuízo das exigências específicas de rotulagem previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções “Este produto contém organismos geneticamente modificados” ou “Este produto contém milho geneticamente modificado MON 863”;e) Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado com vista ao cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção “Não se destina ao cultivo”.Artigo 4º Monitorização1. Durante o período de validade da autorização, competirá ao titular da mesma garantir que o plano de monitorização de qualquer efeito adverso para a saúde humana ou animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto, constante da notificação, seja estabelecido e executado.2. O titular da autorização informará directamente os operadores e os utilizadores, os organismos nacionais de investigação nas áreas da nutrição animal e dos alimentos para animais e os serviços veterinários da introdução de milho MON 836 na Comunidade, das características gerais e de segurança do produto e das condições de monitorização.3. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais dos resultados das actividades de monitorização.4. Sem prejuízo do artigo 20º da Directiva 2001/18/CE, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, à luz dos resultados das actividades de monitorização.5. O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:a) As redes de monitorização indicadas no plano de monitorização constante da notificação recolhem as informações necessárias à monitorização do produto; eb) Os membros dessas redes acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.Artigo 5º AplicabilidadeA presente decisão aplicar-se-á a partir da data de aplicação de uma decisão comunitária que autorize a colocação no mercado do produto referido no artigo 1º para utilização como género alimentício, ou em géneros alimentícios, na acepção do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e que contemple um método de detecção desse produto, validado pelo laboratório de referência comunitário.Artigo 6º DestinatárioA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

[3] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5-10.

[4] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 398 final
            2017/0176(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                 (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com a Federação de São Cristóvão e Neves foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 28 de julho de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e São Cristóvão e Neves. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de a Federação de São Cristóvão e Neves, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios Estados-Membros. O Acordo de isenção de vistos com São Cristóvão e Neves foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre a Federação de São Cristóvão e Neves e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com a Federação de São Cristóvão e Neves a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Federação de São Cristóvão e Neves que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com a Federação de São Cristóvão e Neves com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os passageiros compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               2017/0176 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Neves que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)A Comissão negociou em nome da União Europeia um Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)Nos termos da Decisão (UE) 2017/... do Conselho, o Acordo foi assinado.

               (6)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)O acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  21
               .

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um Acordo para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Aprovação dada em [...].

                     (18)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 182 de 29.06.2013.

                     (19)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (20)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (21)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 398 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES, a seguir designada «São Cristóvão e Neves»,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2015.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de São Cristóvão e Neves pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos de São Cristóvão e Neves podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de São Cristóvão e Neves podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela Federação de São Cristóvão e Neves

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de São Cristóvão e Neves, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


Advertência jurídica importante

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52007PC0508(02)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein  /* COM/2007/0508 final - COD 2007/0186 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.9.2007COM(2007) 508 final2007/0185 (COD)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 14 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram duas decisões que estabelecem um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas da União de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[1]:-  Decisão n.° 895/2006/CE[2] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios;-  Decisão n.° 896/2006/CE[3] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Assim, a Comunidade introduziu pela primeira vez no seu acervo, em matéria de vistos, regras de base comuns que regem o reconhecimento unilateral dos vistos e das autorizações de residência.A Decisão n.° 895/2006/CE tem em conta as necessidades específicas no domínio da política de vistos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, nomeadamente a obrigação de visto durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen. Com efeito, a decisão atenua a enorme sobrecarga administrativa imposta aos postos consulares destes países, que tinham de emitir vistos nacionais de trânsito para pessoas que não representam qualquer risco para os Estados-Membros.Sem acrescentar quaisquer novas obrigações às previstas no Acto de Adesão de 2003, a Decisão n.° 895/2006/CE introduz um regime facultativo baseado em normas comuns, que permite a estes Estados-Membros simplificarem, nas suas fronteiras externas, o controlo de nacionais de países terceiros munidos de determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos análogos emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade desse acervo. As normas comuns são aplicáveis até ao fim do período transitório, ou seja, até à data da plena participação destes Estados-Membros no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.O regime de reconhecimento unilateral limita-se ao trânsito, cuja duração não pode ultrapassar cinco dias. Esta restrição foi considerada necessária para evitar qualquer risco de confusão ou de má aplicação das actuais normas Schengen em matéria de vistos, que determinam o Estado responsável pelo tratamento dos pedidos de visto (o Estado em cujo território se encontra o principal destino da visita ou o Estado da primeira entrada).Foi seguida a mesma abordagem relativamente à Decisão n.° 896/2006/CE, que tem em conta as dificuldades administrativas encontradas pelos Estados-Membros quando têm de emitir vistos a nacionais de países terceiros que residem legalmente na Suíça ou no Liechtenstein. Dada a importante mobilidade sazonal (durante o período das férias de Verão), os postos consulares de determinados Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, particularmente afectados por esses movimentos de população devido à sua situação geográfica, enfrentaram uma considerável sobrecarga administrativa devido à necessidade de emitir atempadamente os vistos requeridos durante esse período.A Decisão n.° 896/2006/CE introduz assim normas comuns para o reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Estas novas normas são obrigatórias para os Estados-Membros que participam plenamente no espaço comum sem fronteiras internas e facultativas para os Estados-Membros que aderiram à União em 2004. Esta diferenciação foi considerada necessária, a fim de não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen.Em conformidade com o artigo 5.º da Decisão n.º 895/2006/CE e o artigo 4.º da Decisão n.º 896/2006/CE[4], a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão de que decidiram aplicar o regime comum relativamente às duas decisões. No que diz respeito, mais especificamente, à Decisão n.° 895/2006/CE, estes países optaram igualmente pelo reconhecimento unilateral de todos os documentos referidos no anexo e emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.A Comissão publicou as informações notificadas no Jornal Oficial[5]. A data de início da aplicação das normas comuns varia consoante os Estados-Membros. Na ausência de disposições específicas no texto das decisões, alguns Estados-Membros optaram pela aplicação imediata das normas comuns (a Eslovénia e Chipre), enquanto outros decidiram, por razões administrativas, adiar essa aplicação. Desde 1 de Dezembro de 2006, as normas comuns são aplicáveis na República Checa, Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.A fim de garantir a boa aplicação das normas comuns, os Estados-Membros levantaram questões (no quadro do grupo de trabalho do Conselho relevante) sobre pontos específicos relacionados com a Decisão n.° 895/2006/CE e solicitaram aos serviços da Comissão conselhos e interpretações relativamente ao âmbito de certas disposições.Na sua resposta, os serviços da Comissão lembraram o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns, salientando que o seu âmbito se limita ao trânsito. Este regime comum é aplicável durante o período transitório até à plena integração dos Estados-Membros em causa no espaço Schengen (primeira decisão) e até à aplicação da totalidade do acervo de Schengen pela Suíça e Liechtenstein (segunda decisão).Os serviços da Comissão salientaram que o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns consistia em simplificar o trânsito de certas categorias de pessoas e em eliminar nos postos consulares uma eventual sobrecarga administrativa desnecessária relacionada com os requerentes de vistos que não apresentam qualquer risco para os Estados-Membros.A introdução destas novas normas não tem qualquer efeito a nível da aplicação pelos Estados-Membros do conjunto das outras disposições do acervo comunitário relativas aos vistos e às fronteiras externas, que continuam a ser aplicáveis. Em especial, as normas comuns não afectam as disposições do acervo que regem os vistos com validade territorial limitada, os vistos de trânsito aeroportuário e os controlos de pessoas nas fronteiras externas.Relativamente a este último ponto, a Comissão salientou que os controlos de pessoas nas fronteiras externas devem ser efectuados nos termos dos artigos 5.º a 13.º e 18.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006[6]. Os guardas de fronteira devem proceder aos controlos nas fronteiras externas, tendo em conta a simplificação introduzida pelas normas comuns e evitando qualquer má utilização das disposições da Decisão n.° 895/2006/CE. Estes controlos devem assim ser equilibrados e proporcionais aos objectivos prosseguidos. Em cada caso, os guardas de fronteira devem examinar se os nacionais de países terceiros podem beneficiar das normas simplificadas, se preenchem as condições de entrada necessárias e se respeitam o período previsto para o trânsito na Decisão n.° 895/2006/CE. Em função do exame efectuado pelo guarda de fronteira, se uma pessoa não respeitar o período de trânsito autorizado, pode ser-lhe recusada a entrada. Podem igualmente ser impostas outras medidas administrativas mais adequadas consoante a situação (por exemplo, coimas).À luz da experiência coroada de êxito adquirida com estas duas decisões, a UE deve alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e que ainda não estão abrangidas pelas actuais normas comuns. Com efeito, as razões subjacentes à adopção das duas decisões mencionadas anteriormente são igualmente válidas para a Bulgária e a Roménia.Relativamente a estes dois Estados-Membros, tal como ao anterior alargamento de 2004, o denominado "procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen" foi seguido em questões relacionadas com o acervo em matéria de vistos (artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, designado seguidamente "Acto de Adesão de 2005"). Tal significa que, a contar da data da sua adesão (1 de Janeiro de 2007), a Bulgária e a Roménia têm de aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 539/2001 e são, por conseguinte, obrigadas a exigir o visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do regulamento, continuando a emitir os respectivos vistos nacionais até à data em que o Conselho decidir autorizar a sua plena integração no espaço Schengen. Como as normas Schengen em matéria de reconhecimento mútuo aplicáveis para efeitos de trânsito e de estadas de curta duração não se aplicam à Bulgária e à Roménia a contar da data da sua adesão, estes dois Estados-Membros são obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a emitir vistos nacionais para a entrada e o trânsito nos seus territórios de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001, inclusivamente quando os interessados são titulares de um visto Schengen, de uma autorização de residência ou de um visto nacional de longa duração emitido por um Estado Schengen. Aplica-se o mesmo relativamente a documentos similares emitidos por outros Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não aplicam ainda a totalidade do acervo de Schengen.Além disso, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que aplicam o regime comum da Decisão n.° 895/2006/CE desde 1 de Dezembro de 2006 e que ainda não estão plenamente integrados no espaço Schengen, não tiveram a possibilidade de reconhecer unilateralmente, para efeitos de trânsito pelo seu território, as autorizações de residência e os vistos emitidos pela Bulgária e Roménia.Por último, as normas existentes não permitem à Bulgária e Roménia reconhecerem as autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.2. DUAS PROPOSTASNa ausência de disposições específicas que permitam atenuar a sobrecarga administrativa dos consulados búlgaros e romenos, e a fim de ter em conta as necessidades próprias dos outros Estados-Membros após a adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia, a Comissão considera necessário rever as normas comuns estabelecidas pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE.Para este efeito, a Comissão teve em conta:-  As necessidades específicas da Bulgária e da Roménia no domínio da política de vistos, bem como as novas dificuldades encontradas pelos Estados-Membros após o último alargamento e durante o período transitório até à plena integração no espaço Schengen dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007;-  Os severos controlos e verificações aos quais um Estado-Membro sujeita os nacionais de países terceiros em causa para emitir um visto de curta duração ou uma autorização de residência, bem como o reduzido nível de risco que esta categoria de pessoas representa para os outros Estados-Membros.Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:2.1. Uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.A decisão proposta baseia-se no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os seus destinatários são a Bulgária e a Roménia, bem como os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE.Uma vez que o texto da Decisão n.° 895/2006/CE não inclui qualquer disposição que permita a extensão, após o último alargamento da União Europeia, do regime simplificado instaurado para o controlo nas fronteiras externas de certas categorias de pessoas munidas de certos tipos de documentos, foi considerada necessária a revisão das normas comuns para responder às necessidades específicas decorrentes da adesão, em 1 de Janeiro de 2007, da Bulgária e da Roménia.A extensão do regime de reconhecimento unilateral com base num instrumento comunitário não deve impor novas obrigações aos Estados-Membros para além das indicadas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005, não constituindo assim uma derrogação destes dois tratados de adesão.A aplicação do regime proposto será facultativa: os Estados-Membros em causa têm a possibilidade quer de aplicar o novo instrumento, quer de continuar a emitir vistos nacionais, tal como requerido pelos tratados de adesão.A nova proposta deve permitir à Bulgária e Roménia, que aderiram à União Europeia em 2007, reconhecer unilateralmente, como equivalentes aos respectivos vistos nacionais, os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os documentos similares emitidos por estes dois países e pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não estão ainda plenamente integrados no espaço Schengen.Além disso, os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE e que não estão ainda plenamente integrados no espaço sem fronteiras internas devem ter a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia. Em contrapartida, os Estados-Membros que decidiram não aplicar a referida decisão não devem ser autorizados a aplicar a presente decisão, dado que consideram que apenas os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem ser considerados equivalentes aos seus próprios vistos nacionais para efeitos de trânsito.O regime simplificado baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que beneficiariam do sistema já foram sujeitos a um processo de verificação rigoroso num Estado-Membro e não são considerados uma ameaça para a ordem pública nem um risco em termos de imigração ilegal.O regime será aplicável até ao fim do período transitório e até à data da plena participação dos Estados-Membros em causa no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.Tal como na Decisão n.° 895/2006/CE, o regime de reconhecimento está limitado ao trânsito pelo território do Estado-Membro em causa. A duração do trânsito não pode exceder cinco dias. O objectivo deste regime não consiste em substituir a emissão de vistos nacionais por parte dos Estados-Membros para efeitos de estadas de curta duração. Além disso, as normas existentes permitem a estes Estados-Membros emitir vistos nacionais para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de documentos Schengen que têm necessidade de se deslocar frequentemente ao seu território.Os documentos seleccionados para o regime de reconhecimento são os seguintes:-  O visto uniforme emitido por um Estado Schengen de acordo com as normas comuns fixadas nas Instruções Consulares Comuns (visto de trânsito, visto para estadas de curta duração ou de viagem e visto de grupo);-  O visto nacional para estadas de longa duração emitido por um Estado Schengen em conformidade com a sua legislação nacional;-  As autorizações de residência emitidas por um Estado Schengen, mencionadas no Anexo IV das Instruções Consulares Comuns que enumera os documentos que conferem aos seus titulares o direito de entrarem no espaço Schengen sem visto;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004, enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia.Caso optem pela aplicação do regime comum, a Bulgária e a Roménia devem aceitar todos os documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, evitando assim qualquer distinção consoante a autoridade emissora.Os Estados-Membros em causa têm de comunicar a sua decisão à Comissão, que publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e garante deste modo a total transparência do sistema. Os Estados-Membros podem todavia recusar a entrada aos nacionais de países terceiros cujos nomes figuram na sua lista nacional de pessoas indicadas.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.2.2 . Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Esta decisão baseia-se no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A decisão proposta tem em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em Janeiro de 2007 e tem por objectivo alterar a Decisão n.° 896/2006/CE, a fim de permitir a estes dois países aplicarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas suas fronteiras externas, com base no reconhecimento unilateral por parte destes dois Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça ou pelo Liechtenstein enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE. A decisão proposta baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que possuem uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein não representam qualquer ameaça para a ordem pública dos Estados-Membros nem qualquer risco de imigração ilegal.O reconhecimento limita-se ao trânsito. Se a Bulgária e a Roménia decidirem participar na decisão do PE e do Conselho que permite a estes países reconhecerem unilateralmente os documentos emitidos pelos Estados Schengen e por outros Estados-Membros como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, a aplicação do presente instrumento será facultativa durante o período transitório até à data a decidir pelo Conselho da sua plena integração no espaço Schengen.A Bulgária e a Roménia podem decidir se participam ou não no regime de reconhecimento, devendo notificar a Comissão Europeia da sua decisão, que assegurará a publicação das informações relevantes.O sistema proposto não põe em causa as disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos e verificações necessários para transpor as fronteiras externas.Como o sistema proposto se limita ao trânsito, não afecta a possibilidade de a Bulgária e a Roménia emitirem vistos para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEO artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deve revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação mais eficaz possível. Deste modo, os instrumentos jurídicos propostos para rever as normas comuns do regime de reconhecimento unilateral, estabelecido pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE, são os seguintes:-  Uma decisão que autorize a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia a reconhecerem unilateralmente certos documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, durante o período transitório até à sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas. A participação no regime é facultativa;-  Uma alteração da Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein. A alteração proposta visa alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia para o trânsito pelo seu território, suprimindo a obrigação de visto de trânsito para os titulares destas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.A participação no regime de reconhecimento é facultativa para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, durante o período transitório até à data da sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas, a partir da qual o regime de reconhecimento mútuo se torna obrigatório entre os Estados-Membros que participam plenamente no espaço sem fronteiras internas.O objectivo prosseguido pelas propostas mencionadas anteriormente, a saber, a introdução numa base temporária de normas comuns em matéria de reconhecimento unilateral de determinados documentos pela Bulgária, pela Roménia e pelos Estados-Membros que já aplicam a Decisão n.° 895/2006/CE, bem como a extensão à Bulgária e à Roménia de um regime comum de reconhecimento unilateral de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein, só pode ser realizado através de uma acção a nível comunitário, uma vez que nenhum Estado-Membro teria a possibilidade de adoptar medidas puramente nacionais que produzissem o efeito pretendido.No quadro da acção comunitária, optou-se por medidas que permitirão que a proposta atinja o seu objectivo e seja aplicada tão eficientemente quanto possível. Deste modo, de acordo com as duas decisões de 14 de Junho de 2006, foram escolhidos dois instrumentos jurídicos distintos, tendo em conta os objectivos previstos. Relativamente à primeira proposta, uma decisão do PE e do Conselho é o instrumento jurídico adequado para efeitos de aplicação facultativa, por parte dos Estados-Membros em causa, de normas comuns de reconhecimento unilateral que constituem uma derrogação temporária às normas de reconhecimento mútuo existentes. Relativamente à segunda proposta, escolheu-se alterar a Decisão n.° 896/2006/CE com base numa nova decisão do PE e do Conselho, a fim de alargar as normas comuns e autorizar o reconhecimento unilateral pela Bulgária e Roménia de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.4. CONSEQUÊNCIAS PARA OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADOA primeira decisão do PE e do Conselho proposta tem por destinatários exclusivos a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia, introduzindo um regime transitório específico que os autoriza a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais de trânsito certos documentos emitidos pelos Estados-Membros. Esta decisão é facultativa e será aplicável pelos Estados-Membros em causa até à data a fixar pelo Conselho, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 e o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen ainda não plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo[7]. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Noruega e Islândia, países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen que ainda não estão plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória.A proposta de decisão do PE e do Conselho, que altera a Decisão n.° 896/2006/CE, tem por destinatários a Bulgária e a Roménia, a fim de permitir a estes dois Estados-Membros o reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.Esta decisão não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo, uma vez que o novo elemento que introduz visa o alargamento à Bulgária e à Roménia do regime simplificado da Decisão n.° 896/2006/CE, sem alterar as normas e os princípios básicos.2007/0185 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do n.º 1 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão de 2005"), a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir desta data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[10].(2) Por força do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.(3) A Bulgária e a Roménia são obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, para os nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto uniforme ou de um visto para estadas de longa duração ou de uma autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de um documento análogo emitido por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.(4) Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, devem ser alargadas a estes dois países as normas comuns introduzidas pela Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios[11].(5) As novas normas comuns devem autorizar a Bulgária e a Roménia a reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, os documentos análogos por estes emitidos e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE, emitidos pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, como equivalentes aos seus vistos nacionais, bem como a instaurarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.(6) Tendo em conta que a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, as novas normas comuns devem igualmente permitir a estes Estados-Membros reconhecerem os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.(7) O novo regime comum deve ser aplicável durante um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho referida no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003 e no n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) O reconhecimento de um documento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Letónia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia. A participação neste sistema comum deve ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005.(9) As normas comuns devem ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(10) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[12], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.° 895/2006/CE, instaura um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como dos vistos de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito e, além disso, permite à República Checa, a Chipre, à Hungria, à Letónia, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, que aplicam o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, reconhecerem os documentos análogos emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(11) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral a aplicar pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(12) A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e em 2007 que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega.(13) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(14) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, por força da qual:-  A Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.º e 3.º, bem como os documentos referidos no artigo 4.º emitidos por estes dois países aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.-  A República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.º, emitidos pela Bulgária e pela Roménia aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.Artigo 2.º1. A Bulgária e a Roménia podem considerar equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos titulares desses documentos:(i) Os “vistos uniformes”, tal como requeridos no artigo 10.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(ii) Os “vistos para estadas de longa duração”, tal como requeridos no artigo 18.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(iii) As “autorizações de residência”, tal como constam do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.2. Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a presente decisão, devem reconhecer todos os documentos referidos no n.º 1, independentemente do Estado de emissão do documento.Artigo 3.ºSe a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar o artigo 2.º, podem, além disso, reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um ou mais Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.Os documentos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e que podem ser reconhecidos são os enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE.Artigo 4.ºAlém disso, a Bulgária e a Roménia podem igualmente reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por estes países.Os documentos emitidos pela Bulgária e pela Roménia que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.Artigo 5.ºA República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia podem igualmente reconhecer, para efeitos de trânsito, os documentos búlgaros e romenos enumerados no anexo da presente decisão.Artigo 6.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia só podem reconhecer quaisquer documentos como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito se a duração do trânsito dos nacionais de países terceiros pelo seu território não exceder cinco dias.O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º deve cobrir a duração do trânsito.Artigo 7.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor da presente decisão, se decidirem aplicar a presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável até à data que for fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Acto de Adesão de 2005.Artigo 9.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…]  ANEXOLista de documentos emitidos pela BULGÁRIA- Vistos1. Виза за летищен транзит (виза вид "А") - Visto de trânsito aeroportuário (tipo "A")2. Визи за транзитно преминаване (виза вид "B") - Vistos de trânsito (tipo "B")-  Еднократна транзитна виза - Visto de trânsito simples-  Двукратна транзитна виза - Visto de trânsito duplo-  Многократна транзитна виза - Visto de trânsito múltiplo3. Визи за краткосрочно пребиваване (виза вид "C") - Vistos para estadas de curta duração (tipo "C")-  Еднократна входна виза - Visto de entrada única-  Многократна входна виза - Visto de entradas múltiplas4. Виза за дългосрочно пребиваване (виза вид "D") - Visto para estadas de longa duração (tipo "D")- Autorizações de residência1. Карта на продължително пребиваващ в Република България чужденец – Autorização de residência de longa duração2. Карта на постоянно пребиваващ в Република България чужденец - Autorização de residência permanente3. Карта на бежанец – Autorização de residência para refugiados4. Удостоверение за пътуване зад граница на чужденец с хуманитарен статут - Autorização de residência a um nacional de país terceiro ao qual a República da Bulgária concedeu o estatuto de protecção humanitáriaLista de documentos emitidos pela ROMÉNIA- Vistos-  viză de tranzit, identificată prin simbolul B (visto de trânsito, identificado pelo símbolo B)-  viză de scurtă şedere, identificată prin simbolul C (visto para estadas de curta duração, identificado pelo símbolo C)-  viză de lungă şedere, identificată prin unul dintre următoarele simboluri, în funcţie de activitatea pe care urmează să o desfăşoare în România străinul căruia i-a fost acordată:(i) desfăşurarea de activităţi economice, identificată prin simbolul D/AE(ii) desfăşurarea de activităţi profesionale, identificată prin simbolul D/AP(iii) desfăşurarea de activităţi comerciale, identificată prin simbolul D/AC(iv) angajare în munca, identificată prin simbolul D/AM(v) studii, identificată prin simbolul D/SD(vi) reîntregirea familiei, identificată prin simbolul D/VF(vii) intrarea în România a străinilor căsătoriţi cu cetăţeni români, identificată prin simbolul D/CR(viii) activităţi religioase sau umanitare, identificată prin simbolul D/RU(ix) viză diplomatică şi viză de serviciu, identificată prin simbolul DS(x) alte scopuri, identificată prin simbolul D/AS(Visto para estadas de longa duração, identificado por um dos seguintes símbolos, consoante a actividade que o estrangeiro titular do visto exercer na Roménia:(i) actividades económicas, identificado pelo símbolo D/AE(ii) actividades profissionais, identificado pelo símbolo D/AP(iii) actividades comerciais, identificado pelo símbolo D/AC(iv) actividade assalariada, identificado pelo símbolo D/AM(v) estudos, identificado pelo símbolo D/SD(vi) reagrupamento familiar, identificado pelo símbolo D/VF(vii) entrada no território romeno de estrangeiros casados com cidadãos romenos, identificado pelo símbolo D/CR(viii) actividades religiosas ou humanitárias, identificado pelo símbolo D/RU(ix) visto diplomático e visto de serviço, identificados pelo símbolo DS(x) outros motivos, identificado pelo símbolo D/AS)- Autorizações de residência- Permis de şedere temporară (autorização de residência temporária)- Permis de şedere permanentă (autorização de residência permanente)- Carte de rezidenţă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)- Carte de rezidenţă permanentă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência permanente - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo LiechtensteinO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[13],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.° 896/2006/CE estabelece normas comuns que regem o reconhecimento unilateral por parte dos Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, permitindo aplicar um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros titulares destes documentos.(2) Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais aos nacionais de países terceiros que são titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Esta obrigação criou uma sobrecarga administrativa nos consulados destes Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein.(3) Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois representam apenas um risco reduzido de imigração ilegal.(4) Dado que se aplica a mesma lógica à Bulgária e à Roménia, o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 896/2006/EC[14] deve ser alargado a estes dois países.(5) A alteração da Decisão n.° 896/2006/CE deve permitir à Bulgária e à Roménia, caso decidam aplicar a Decisão n.º …/2007/CE, reconhecerem unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE, como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito.(6) Este reconhecimento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária e da Roménia e não deve afectar a possibilidade de estes Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.(7) A possibilidade de a Bulgária e a Roménia não aplicarem a presente decisão deve limitar-se ao período transitório, até à data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[15], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito emitidos pela Bulgária e pela Roménia e certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.(9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(10) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 2.º da Decisão n.° 896/2006/CE é inserido o seguinte terceiro parágrafo:“Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a Decisão n.° …/2007/CE, podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até à data a determinar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.”Artigo 2.ºCaso decidam aplicar a presente decisão, a Bulgária e a Roménia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºA Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] [1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[2] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 20.6.2006, p. 8.[4] Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 tiveram de notificar à Comissão até 1 de Agosto de 2006 a sua decisão de aplicar as normas comuns.[5] JO C 251 de 17.10.2006, p. 20.[6] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.[8] Documento do Conselho 13054/04.[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[11] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[12] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[13] JO C [...] de [...], p. [...].[14] JO L 167 de 20.6.2006.[15] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.