title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um novo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 686
Vol. 1988/0224
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 686 final
                                          Bruxelas , 25 de Novembro de 1988
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um novo Acordo sob forma de troca de cartas
     entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
       respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
1 . L' accord sous forme d' échange de lettres de 1986 concernant les échanges
mutuels de fromages entre la CEE et la Norvège ^ 1 ) est un accord de durée
Illimitée qui comporte essentiellement des contingents tarifaires
réciproques . Cependant , ces contingents n' ont été fixés que pour les trois
premières années . Il convient donc de déterminer les quantités et les droits
à l' Importation applicables pour les années suivantes .
2 . Sur la base des directives adoptées par le Conseil , La Commission a mené à
cet effet des négociations avec la Norvège . Au cours de ces négociations , il
a été convenu de maintenir inchangés , pour les trois prochaines années , les
quantités et les droits applicables en 1988 , étant entendu que des
consultations auront lieu en 1990 en vue d' un réexamen éventuel .   Par
ailleurs , pour des raisons de clareté et pour des raisons pratiques , il a été
Jugé préférable de renouveler l' accord dans sa totalité .
Le projet d' accord ci-joint , qui constitue le résultat de ces négociations ,
ne comporte aucune Incidence financière pour le budget de la Communauté .
3 . Dans ces conditions , Il est proposé que le Conseil :
         - approuve le projet d' échange de lettres annexé à la présente
         proposition ;
         - autorise le Président du Conseil à désigner la personne habilitée à
         signer cet échange de lettres au nom de la Communauté .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de um novo Acordo sob forma de troca de cartas entre a
     Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas
                          comerciais reciprocas de queijos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que        institui      a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a      proposta    da Comissão ,
Considerando que o Acordo entre a Noruega e a Comunidade respeitante às
trocas reciprocas de queijos ^ 1 ), assinado em 31 de Janeiro de 1986 , não só
fixou    os  contingentes   pautais   a   abrir     pela   Comunidade   e   pela  Noruega ,
respect I vamente ,  para os anos de        1986 a     1988 ;  que é ,  por   conseguinte ,
conveniente     renovar  o  Acordo   e    fixar    estes    contingentes    para  os  anos
seguintes ;
Considerando que a Comissão levou a efeito negociações sobre este assunto com
a Noruega e que tais negociações conduziram a um Acordo ,
DECIDE    :
                                        Art lao 10
0 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
a Noruega respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos entre a
Comunidade e a Noruega é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                        Ar 1 1 ao 2o
0 presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com objectivo de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                                                Pelo Conselho ,
                                                                     0 Presidente
( 1 ) JO no L 22 de 29.1.1986 , p. 25 .
 ---pagebreak---                                       ACORDO
     sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
    Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                              A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Noruega nos termos do no 6 do Convénio relativo às trocas
comerciais reciprocas de queijos , assinado em 31 de Janeiro de 1986 .
Considerando o Interesse comum da Comunidade Económica Europeia e da Noruega
em proporcionar aos consumidores , em complemento dos queijos de produção
interna , outros tipos de queijos importados , proponho que este convénio seja
substituído , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 , pelas seguintes
disposições :
1 . Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas ,          os
direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis :
a ) Na importação na Comunidade
    ( com excepção de Espanha e de Portugal )
    Queijos do código NC 04.06 da Pauta Aduaneira Comum ,        originários e
    provenientes da Noruega , acompanhados de um certificado aprovado ^ 1 *
(1)         0 certificado deve ser emitido pela " Norske Meierier " ( Associação
            das Centrais Leiteiras Norueguesas ).
 ---pagebreak---                                                 Quantidade anual          Direito
                                                ( em toneladas )      de Importação
                                                para os anos de       ( em ECUs / 100kg )
                                                1989 , 1990 e 1991
-   Jar I sbera . de teor de matérias gordas ,
    em peso da matéria seca , Igual ou su¬
    perior a 45% e de teor , em peso , de
    matéria seca Igual ou superior a 56% ,
    de maturação de , pelo menos , 3 meses :
    * em mós normalizadas com crosta ^ 1 ),
         de 8 a 12 kg
    *    em blocos rectangu I ares de peso li ¬
         quido Inferior ou Igual a 7 kg ( 2 )
    *    em pedaços acondicionados no vácuo ou
         em gás Inerte , de peso liquido igual ou
         superior a 150 g e Inferior ou Igual a
         1 kg ( 2 )                                      2 020              55
-   R i dder . de teor de matérias gordas , em peso
    da matéria seca igual ou superior a 60% , de
    maturação de , pelo menos , 4 semanas :
    *    em mós normalizadas com crosta         de
         1 kg a 2 kg
    *    em pedaços acondicionados no vácuo ou em
         gás Inerte , com crosta em , pelo menos ,
         um dos lados       de peso liquido
         igual ou superior a 150 g ( 2 )
(1)      São consideradas " mós normalizadas com crosta " os queijos em formas
         inteiras Standard com crosta . Para efeitos de aplicação destas
         disposições , a crosta é definida do seguinte modo : a crosta destes
         queijos é a camada exterior que se formou a partir da massa do queijo ,
         com   consistência  claramente  mals   sólida   e  cor  man I festamente    mais
         escura .
(2)      As menções que figuram na embalagem devem ser concebidas de forma a
         permitir a Identificação deste queijo pelos consumidores .
 ---pagebreak--- b ) Na Importação da Noruega
                                              Quantidade anual        Direito
                                              ( em toneladas )    de Importação
                                              para os anos de     ( em ECUs / 100kg )
                                              1989 , 1990 e 1991
-   Queijos de todos os tipos e variedades
    originários e provenientes da Comunidade .         2 160            1,20
2 . A Noruega tomará as medidas necessárias para :
        limitar   a  emissão  dos   certificados   referidos   no ponto   1    a)   às
       quantidades acordadas no presente Acordo ,
    -  zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de Importação
       seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as
        importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as
       quantidades acordadas para as Importações na Noruega provenientes da
       Comunidade possam ser efect I vamente importadas .
3 . A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens
    mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação .
4 . A Comunidade e a Noruega comprometem-se , cada uma por seu lado , a zelar
    por que os preços praticados pelos respectlvos exportadores não sejam
    susceptlveis de criar dificuldades no mercado do pais importador .
    Neste contexto , concordam em criar um dispositivo de Informação                  e
    cooperação mútua , tal como descrito no Anexo do presente Acordo .
    Se se verificarem dificuldades relat I vamente aos preços praticados ,
    efectuar -se -ão consultas , a pedido de uma das partes e no ma Is breve prazo
    possível , com o objectlvo de adoptar medidas de correcção adequadas .
 ---pagebreak--- 5 . Efectuar - se - ão consultas , a pedido de qualquer das partes , sobre qualquer
    problema relativo ao funcionamento do presente Acordo . As duas partes
    poderão alterá -lo , de comum acordo , nomeadamente em função da evolução dos
    preços de mercado , da produção , da comercialização e do consumo dos
    queijos de produção interna e Importados .
6 . Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar -se-ão consultas para rever o
    funcionamento do Acordo e , se for caso disso , ajustar as quantidades .
7 . Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar - se-ão consultas para
    determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos
    segu l ntes .
8 . 0 presente Acordo pode ser         denunciado mediante pré-aviso de um ano ,
    apresentado por escrito .
    No caso de a presente disposição ser aplicada , cada uma das partes mantém
    os direitos que detinha anter iormente à conclusão do presente Acordo .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo
sobre o que precede .
Queira aceitar ,       Excelentíssimo   Senhor ,  a  expressão  da minha   mals alta
consideração .
                                                 Em nome do Conselho
                                                 das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                              B. Car ta do Relno da Norueaa
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje , do seguinte teor :
    " Tenho a honra de me referir        às consultas havidas entre a Comunidade
    Económica Europeia e a Noruega nos termos do no 6 do Convénio relativo às
    trocas comerciais reciprocas de queijos , assinado em 31 de Janeiro de
    1988 . Considerando o Interesse comum da Comunidade Económica Europeia e da
    Noruega em proporcionar aos consumidores , em complemento de queijos de
    produção Interna , outros tipos de queijos importados , proponho que este
    convénio seja substituído , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 ,
    pelas seguintes disposições :
    1 . Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas , os
        direitos de Importação não podem ser superiores aos seguintes níveis :
        a)  Na Imoortacão na Comunidade
            ( com excepção de Espanha e de Portugal )
            Queijos do código NC 04.06 da pauta aduaneira comum , originários e
            provenientes      da   Noruega ,   acompanhados  de   um    certificado
            aprovado * 1 ) :
(1)         0 certificado será emitido pela " Norske Me ler ler ", ( Associação das
            Centrais Leiteiras Norueguesas ).
 ---pagebreak---                                                Quantidade anual       Direito
                                               ( em toneladas )   de Importação
                                               para os anos de    ( em ECUs / 100kg )
                                               1989 , 1990 e 1991
-   Jar I sbera . de teor de matérias gordas ,
    em peso da matéria seca , Igual ou su¬
    perior a 45% e de teor , em peso , de
    matéria seca Igual ou superior a 56% ,
    de maturação de , pelo menos , 3 meses :
    * em mós normalizadas com crosta ^ 1 ),
        de 8 a 12 kg
    *   em blocos rectangulares de peso li ¬
        quido Inferior ou Igual a 7 kg ( 2 )
    *   em pedaços acondicionados no vácuo ou
        em gás inerte , de peso liquido Igual ou
        superior a 150 g e Inferior ou igual a
        1 kg ( 2 )                                      2 020           55
-   Rldder . de teor de matérias gordas , em peso
    da matéria seca Igual ou superior a 60% , de
    maturação de , pelo menos , 4 semanas :
    *   em mós normalizadas com crosta         de
        1 kg a 2 kg
    *   em pedaços acondicionados no vácuo ou em
        gás inerte , com crosta em , pelo menos ,
        um dos lados        de peso liquido
        igual ou superior a 150 g ( 2 )
(1)     São consideradas " mós normalizadas com crosta " os queijos em formas
        inteiras Standard com crosta . Para efeitos de aplicação destas
        disposições , a crosta é definida do seguinte modo : a crosta destes
        queijos é a camada exterior que se formou a partir da massa do queijo ,
        com consistência claramente ma is sólida e cor manifestamente ma is
        escura .
(2)     As menções que figuram na embalagem devem ser concebidas de forma a
        permitir a Identificação deste queijo pelos consumidores .
 ---pagebreak--- b ) Na Importação da Noruega
                                             Quantidade anual         Direito
                                             ( em toneladas )     de Importação
                                             para os anos de      ( em ECUs / 100kg )
                                             1989 , 1990 e 1991
    Queijos de todos os tipos e variedades
    originários e provenientes da Comunidade .         2 160            1,20
2 . A Noruega tomará as medidas necessárias para :
        limitar a emissão dos certificados referidos          no  ponto   1    a)   às
       quantidades acordadas no presente Acordo ,
    -  zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de Importação
       seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as
        importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as
       quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da
       Comunidade possam ser efect I vamente Importadas .
3 . A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens
    mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à Importação .
4 . A Comunidade e a Noruega comprometem-se , cada uma por seu lado , a zelar
    por que os preços praticados pelos respectlvos exportadores não sejam
    susceptlvels de criar dificuldades no mercado do pais importador .
    Neste contexto , concordam em criar um dispositivo de informação                  e
    cooperação mútua , tal como descrito no Anexo do presente Acordo .
    Se   se  verificarem  dificuldades   relat I vamente  aos  preços   praticados ,
    efectuar -se-ão consultas , a pedido de uma das partes e no ma is breve prazo
    possível , com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas .
 ---pagebreak--- 5 . Efectuar - se - ão consultas , a pedido de qualquer das partes , sobre qualquer
    problema relativo ao funcionamento do presente Acordo . As duas partes
    poderão alterá -lo , de comum acordo , nomeadamente em função da evolução dos
    preços de mercado , da produção , da comercialização e do consumo dos
    queijos de produção Interna e Importados .
6 . Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar -se - ão consultas para rever o
    funcionamento do Acordo e , se for caso disso , ajustar as quantidades .
7 . Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar -se-ão consultas para
    determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos
    segu I ntes .
8 . 0 presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano ,
    apresentado por escrito .
    No caso de a presente disposição ser aplicada , cada uma das partes mantém
    os direitos que detinha anter iormente à conclusão do presente Acordo .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo
sobre o que precede ."
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto
ao conteúdo desta carta .
Queira     aceitar ,   Excelentíssimo   Senhor , a expressão  da  minha   mais  alta
consideração .
                               Pelo Governo do Reino da Norueaa
 ---pagebreak---                                        ANEXO
                      Mecanismos de InformagSo reciproca
A fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores possam provocar
dificuldades no mercado do pais       importador , são   instaurados os seguintes
mecanismos de informação :
A Noruega fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as
seguintes informações :
-  duas   semanas antes   do   inicio   de   cada   trimestre , uma  previsão das
   exportações norueguesas para a Comunidade no trimestre seguinte
   ( quantidades previstas , preços franco-fronteira noruguesa previstos ,
   mercados de destino previsíveis ),
-  três semanas após o final de cada trimestre , as exportações norueguesas
   para a Comunidade efect I vamente realizadas durante o trimestre anterior ,
   com indicação das quantidades exportadas , preços franco-fronteira
   norueguesa efect I vamente praticados ,        Estados-membros da Comunidade
   importadores .
A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá , trimestralmente , as cotações
e quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado dos queijos de
produção interna e importados .
                                                                                <72
 ---pagebreak---                                  TROCA DE CARTAS
        relativa à não aplicação de montantes compensatórios à Importação
                 na Comunidade de queijos provenientes da Noruega
                                    Car ta no i
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas concluído
hoje entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia relativo às
trocas comerciais de queijos .
Em complemento desse Acordo ,      posso confirmar    a Vossa Excelência que a
Comunidade    não   aplicará  qualquer    montante  compensatório    monetário    às
Importações de queijos efectuadas a coberto do referido Acordo .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente
carta .
Queira aceitar ,    Excelentíssimo   Senhor ,  a expressão  da   minha     mals alta
cons Ideração .
                                                      Pelo Consel ho
                                              da^ComucLLdades^ Europe I as
 ---pagebreak---                                       Car ta no2
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra cie acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje , do seguinte teor :
   " Tenho  a  honra   de  me  referir  ao   Acordo  sob   forma de  troca de  carta
   concluído hoje entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia
   relativo às trocas comerciais de queijos .
   Em complemento desse Acordo , posso confirmar a Vossa Excelência que a
   Comunidade    não   aplicará  qualquer    montante  compensatório   monetário  às
    importações de queijos efectuadas a coberto do referido Acordo .
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente
   carta ."
Queira aceitar ,     Excelentíssimo Senhor ,    a expressão da minha mais       alta
consideração .
                                                         Pelo Governo
                                                      do Reino Norueaa
 ---pagebreak---                   FICHE F NHNLIEHE                                                  DATE :    27.10.88
    1 . LIGNE BUDGETAIRE :      Recettes 100                                     CREDITS : 1.594,4 Kio ECU
   2 . INTITULE DE LA MESURE : Proposition de décision du Conseil relative à la conclusion                                 I
                 d' un nouvel accord sous forme d' un échange de lettres concernant les échanges!
                 mutuels de fromages entre la CEE et la Norvège .                                                          I
   3 . BASE JURIDIQUE :        Article 113 du Traité
  4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Prorogation pour 1989 , 1990 et 1991 des contingents et des
                                      droits réciproques existant entre la Communauté et la Norvège
                                      dans le   secteur des fromages .
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                      PERIODE DE 12 MOIS    EXERCICE EN COURS ( 88 ) EXERCICE SUIVANT   (89 ,
  5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        - OU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )                                         -
                                                                                -
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        -  D' AUTRES  SECTEURS
  5.1   RECETTES
                                                                                il'
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PREL EVEMENTS /lM84SilMilfliMrti )
                                                                                -
                                                                                - 3,4 foio       ECU J
                                                    1990                 1991
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES                3,4 MioECU       -**3,4 MioECU
 5.2     MODE DE CALCUL :
         Prélèvement normal à l' importation                 : 2.088,8 Ecu / t
          Prélèvemènt réduit à l' importation                :    550 ,- Ecu / t
         Perte de prélèvement par tonne                      : 1.538,8 Ecu/ t
         Perte de prélèvement totale : 2.020                t x 1.538,8 x 1,100 ( DT ) = 3,4 Mio ECU ( B )
         Les exportations vers la Norvège ne                bénéficient pas de restitutions à l' expor¬
         tation
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION    ' .
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS O'EXECUTION                      ttiiBttftl
6.2 -   NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                 febkftti
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
OBSERVATIONS       :
        Etant donné que le nouvel accord représente la continuation de l' arrangement déj
        en vigueur avec des quantités et droits inchangés , les incidences financières
        sont déjà comprises dans le projet de budget 1989 .
                                                                                U


Advertência jurídica importante

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52008PC0729

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis  /* COM/2008/0729 final - ACC 2008/0210 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.11.2008COM(2008) 729 final2008/0210 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O acordo bilateral sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia caduca em 31 de Dezembro de 2008. A proposta prevê a prorrogação por um ano do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2009, a eliminação de 13 contingentes pouco utilizados nos anos precedentes e o aumento do contingente para uma categoria de produto (fios de linho). Os contingentes abertos no quadro do aperfeiçoamento passivo são aumentados à taxa anual normal. Tal irá reduzir para 21 as categorias de produtos têxteis sujeitas a contingentes a partir de 1 de Janeiro de 2009. Além disso, os compromissos pautais da República da Bielorrússia relativamente à União Europeia foram revistos. A partir de 2009, a República da Bielorrússia aplicará taxas de direitos inferiores, no tocante a quatro posições pautais, e taxas de direitos superiores, no caso dos produtos têxteis de segunda mão (três posições pautais). No quadro definido pelas directrizes de negociação, a Comissão, por uma questão de economia administrativa, propôs à Bielorrússia a prorrogação do Acordo por dois anos. No entanto, a Bielorrússia não aceitou proceder a uma prorrogação para além de 2009. |120 | Contexto geral O acordo bilateral que regula o comércio de têxteis com a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, não foi, até à data, assinado nem ratificado pela Bielorrússia. Não obstante, desde 1993, tem sido continuadamente objecto de uma aplicação de facto e foi alterado em diversas ocasiões. O acordo actualmente em vigor prevê compromissos pautais por parte da República da Bielorrússia (níveis de direitos aduaneiros em larga medida similares aos aplicados pela UE), bem como uma cláusula que prevê a reintrodução de restrições quantitativas (snapback clause) em caso de incumprimento das disposições relativas aos níveis pautais. Mantêm-se igualmente restrições quantitativas no que respeita a 21 categorias de produtos têxteis e de vestuário. Na ausência deste acordo, a República da Bielorrússia pode aumentar os direitos de importação ou introduzir outras restrições à importação, em detrimento das exportações da UE. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 123 de 17.5.1994, p. 1, JO L 94 de 26.4.1995, p. 44, JO L 81 de 30.3.1996, JO L 336 de 29.12.1999, p. 26, JO L 345 de 31.12.2003, p. 150, JO L 72 de 18.3.2005, p. 18, JO L 345 de 28.12.2005, p. 21, JO L 384 de 29.12.2006, p. 98, JO L 337 de 21.12.2007, p. 113. |140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Tendo em conta os desenvolvimentos políticos recentes e no seguimento das conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 13 de Outubro de 2008, a alteração proposta proporciona uma liberalização parcial do regime aplicado e uma certa melhoria do acesso da Comunidade Europeia ao mercado de produtos têxteis da Bielorrússia. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A presente decisão tem por objecto a assinatura e a aplicação provisória de um acordo comercial internacional, alterando um acordo que de outra forma caducaria. Não são necessárias consultas formais. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Os impactos foram avaliados no decurso das negociações do acordo internacional. Não foi, portanto, necessário levar a cabo uma avaliação do impacto da presente medida. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta prevê a prorrogação do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2009. Não estão previstas repercussões negativas nem riscos específicos para os países em desenvolvimento. |310 | Base jurídica Artigo 133.° do Tratado que institui a CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: decisão. |342 | A confirmação da prática seguida em anos anteriores parece ser a forma mais eficaz de rever e manter medidas aplicáveis ao comércio de produtos têxteis com a Bielorrússia. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |2008/0210 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas com vista a prorrogar por um ano o Acordo e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos .(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.(3) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Artigo 2.ºSob reserva da reciprocidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a sua celebração formal.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 3.º1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do Acordo sob a forma de troca de cartas, o contingente de 2009 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2008.2. A decisão de aplicar o n.º 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[1].Artigo 4.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ..Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteisA. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por «Acordo»).2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.»2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente Carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 540772, 56060010, 590500, 590691, 630900, 631010 e 631090. Em 2009, os direitos aplicados pela Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 540772 – 4%, 56060010 – 0%, 590500 – 4%, 590691 – 0%, 630900 – 20%, 631010 – 20%, 631090 – 20%.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007.3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaApêndice 1«Anexo IIBielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2009 |Grupo IA | 1 | toneladas | 1 586 |2 | toneladas | 6 643 |3 | toneladas | 242 |Grupo IB | 4 | 1000 peças | 1 839 |5 | 1000 peças | 1 105 |6 | 1000 peças | 1 705 |7 | 1000 peças | 1 377 |8 | 1000 peças | 1 160 |Grupo IIA | 20 | toneladas | 329 |22 | toneladas | 524 |Grupo IIB | 15 | 1000 peças | 1 726 |21 | 1000 peças | 930 |24 | 1000 peças | 844 |26/27 | 1000 peças | 1 117 |29 | 1000 peças | 468 |73 | 1000 peças | 329 |Grupo IIIB | 67 | toneladas | 359 |Grupo IV | 115 | toneladas | 420 |117 | toneladas | 2 312 |118 | toneladas | 471 |Apêndice 2Anexo do Protocolo CCategoria | Unidade | A partir de 1 de Janeiro de 2009 |4 | 1 000 peças | 6 610 |5 | 1 000 peças | 9 215 |6 | 1 000 peças | 12 290 |7 | 1 000 pieces | 9 225 |8 | 1 000 peças | 3 140 |12 | 1 000 pares | 6 210 |15 | 1 000 peças | 5 387 |21 | 1 000 peças | 3 584 |24 | 1 000 peças | 922 |26/27 | 1 000 peças | 4 492 |29 | 1 000 peças | 1 820 |73 | 1 000 peças | 6 979 |83 | toneladas | 927 |Ap êndice 3«Apêndice 4Taxas máximas dos direitos aplicáveis às importações na República da Bielorrússia de produtos têxteis provenientes da Comunidade EuropeiaCódigo NC | Taxa do direito % |2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2009 |5001 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5002 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5003 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5003 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5004 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5005 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5006 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5007 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5007 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5007 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5101 11 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5101 19 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5101 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5101 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5101 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5102 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5102 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5103 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5103 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5103 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5104 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5105 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5105 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5105 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5105 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5105 40 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5106 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5106 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5107 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5107 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5108 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5108 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5109 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5109 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5110 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5111 11 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5111 19 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5111 20 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5111 30 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5111 90 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5112 11 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5112 19 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5112 20 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5112 30 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5112 90 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5113 00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5201 00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5202 10 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5202 91 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5202 99 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5203 00 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4 | 4 |5206 21 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 22 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 23 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 24 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 25 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 31 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 32 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 33 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 34 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 35 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 41 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 42 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 43 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 44 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5206 45 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5207 10 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5207 90 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5208 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 13 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 23 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 33 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 39 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 43 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 51 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 53 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5208 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 39 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 43 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 51 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5209 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 39 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 51 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5210 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 39 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 41 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 43 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 51 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5211 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 13 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 14 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 15 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 23 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 24 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5212 25 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |5301 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5301 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5301 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5301 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5302 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5302 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5303 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5303 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5304 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5304 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 11 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 19 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 91 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5305 99 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5306 10 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5306 20 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |5307 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5307 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5308 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5308 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5308 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5308 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5309 11 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5309 19 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5309 21 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5309 29 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5310 10 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5310 90 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5311 00 | 9 | 9 | 8 | 8 | 8 |5401 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5401 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5402 20 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 31 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 32 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 33 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 39 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 41 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 42 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 43 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 49 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 51 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 52 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5402 59 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 61 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 62 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5402 69 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |5403 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 31 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |5403 32 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 33 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 39 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 41 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 42 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5403 49 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5404 10 | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 |5404 90 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |5405 00 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |5406 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5406 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5407 10 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 20 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 30 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 41 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 42 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 43 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |5407 44 | 9 | 8 | 8 | 8 | 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| 12 |6302 60 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6302 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6302 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6302 93 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6302 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6303 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 93 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6304 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6305 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |6305 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |6305 31 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |6305 32 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |6305 33 | 18 | 15 | 12 | 12 | 12 |6305 39 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |6305 90 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |6306 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6306 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6306 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6306 21 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6306 22 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6306 29 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 31 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 39 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 41 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 49 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 91 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6306 99 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |6307 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6307 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6307 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6308 00 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |6309 00 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |6310 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |6310 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |B. Carta do Governo da República da BielorrússiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por «Acordo»).2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.»2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente Carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 540772, 56060010, 590500, 590691, 630900, 631010 and 631090. Em 2009, os direitos aplicados pela República da Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 540772 – 4%, 56060010 – 0%, 590500 – 4%, 590691 – 0%, 630900 – 20%, 631010 – 20%, 631090 – 20%.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007 .3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bielorrússia[1] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.