title: Projecto de Decisão do Conselho que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 20.05.1998
                                            COM(1998) 322 final
                    COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
           adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário
                                Projecto de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego
                         das Comunidades Europeias
                        (Apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          INDICE
1     INTRODUÇÃO                                                                      3
1.1   Um novo contexto                                                                4
1.2   Quem são os parceiros sociais?                                                  5
2     PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES                                           6
3     ADAPTAR OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA                                            7
3.1   Consulta a nível interprofissional                                              7
3.2   Consulta a nível sectorial                                                      9
3.3   Consulta nos termos do artigo 3 o do Acordo relativo à política social          11
4     PARCERIA PARA O EMPREGO                                                         12
5     REFORÇAR A ACÇÃO CONJUNTA E A NEGOCIAÇÃO                                        15
5.1   Acção conjunta e negociação a nível interprofíssional                           16
5.2   Acção conjunta e negociação a nível sectorial                                   17
5.3   Negociações nos termos do n° 4 do artigo3° do Acordo relativo à política social 17
5.4   Execução dos acordos celebrados a nível comunitário                             18
5.4.1 Execução pelos parceiros sociais                                                19
5.4.2 Execução através de legislação comunitária                                      19
6     NOVAS PERSPECTIVAS                                                              20
6.1   O diálogo social e o alargamento                                                20
6.2   Desenvolver uma cultura europeia das relações laborais e da parceria            21
6.2.1 Diálogo transnacional descentralizado                                           21
6.2.2 Apoio a empregadores e trabalhadores                                            22
6.2.3 Apoio ao Centro Europeu das Relações Laborais                                   22
6.3   Meios de promover o diálogo social                                              22
6.4   Processo de reflexão: Grupo de estudo                                           23
 ---pagebreak--- 1        INTRODUÇÃO
A presente Comunicação estabelece os meios de que a Comissão pretende lançar mão para
adaptar e promover o diálogo social. O objectivo é, pois, identificar as medidas necessárias
para reforçar o diálogo social a nível europeu, tornando-o mais flexível e associando o
trabalho dos parceiros sociais mais estreitamente à elaboração e à implementação das
políticas da UE.
O diálogo social europeu transpôs já alguns importantes obstáculos e o Protocolo Social,
recentemente integrado no corpo do Tratado de Amesterdão, confere poderes e
responsabilidades consideráveis aos parceiros sociais. Neste contexto, e em conformidade
com o procedimento definido no Protocolo, foram já celebrados dois importantes acordos
europeus em matéria de licença parental e trabalho a tempo parcial, posteriormente aprovados
pelo Conselho sob a forma de directivas.
Acresce que os parceiros sociais a todos os níveis têm vindo a manifestar um                  interesse
crescente no desenvolvimento do diálogo social à escala europeia. A ilustrá-lo                 estão as
contribuições que, conjuntamente, os parceiros sociais a nível interprofissional e            sectorial,
prestaram ao processo conducente às Directrizes para o Emprego 1998, bem                       como o
acordo-quadro sobre emprego celebrado no sector agrícola.
 O papel do diálogo social na abordagem de questões de importância crucial foi salientado no
 Conselho Europeu extraordinário realizado a 20 e 21 de Novembro de 1997, onde foi
 igualmente reafirmada a necessidade de uma cooperação estreita com os parceiros sociais em
 todos os níveis e fases da nova estratégia de emprego.
 Uma integração europeia cada vez mais conseguida e a inclusão de novos aspectos no quadro
 comunitário, nomeadamente em matéria de emprego, alargaram o campo de acção dos
 parceiros sociais, em especial no que respeita a aspectos como a modernização da
 organização do trabalho, a antecipação da mudança estrutural e a criação de um contexto para
 a reestruturação e adaptação das condições de emprego de modo a permitir o
 desenvolvimento de novas formas de trabalho, a conciliação da vida profissional e familiar, a
 integração dos jovens no mundo do trabalho e o acesso à formação profissional.
 O Programa de Acção Social 1998-2000l recentemente adoptado procura dar uma
 panorâmica deste novos desafios e oportunidades, em especial aqueles consubstanciados no
 Tratado de Amesterdão que proporciona uma plataforma para o reforço da política social e
 confere um papel crucial aos parceiros sociais nesse processo. A presente Comunicação,
 decorrente do Programa de Acção Social, contribuirá para que os parceiros sociais possam
 cumprir cabalmente esta missão.
  Em Setembro de 1996, a Comissão aprovou um documento de consulta2 com o intuito de
  reunir uma ampla gama de pontos de vista sobre os meios a utilizar para promover o diálogo
  social europeu.
      COM (1998) 259, de 29 de Abril de 1998.
      COM (96) 448 final, de 18 de Setembro de 1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível
      comunitário.
 ---pagebreak--- Ao longo de 1997, a Comissão recebeu mais de 80 respostas provenientes de organizações
nacionais e europeias de parceiros sociais, das instituições europeias3 e ainda de autoridades
nacionais. Em Abril de 1997, teve lugar em Haia um fórum europeu que permitiu elaborar
uma primeira síntese desses contributos.
As considerações tecidas na presente Comunicação assentam nas principais ilações retiradas
deste importante processo de consulta, bem como nos recentes desenvolvimentos nesta área.
Avança ainda uma série de acções-chave nos quatro principais domínios nos quais a
Comissão pretende agir para adaptar e promover o diálogo social no futuro:
Informação: A Comissão criará mecanismos mais eficientes para o intercâmbio de
informações com todos os parceiros sociais e incentivará estes últimos a acompanharem os
resultados do diálogo social europeu, juntamente com as respectivas organizações nacionais.
Consulta: A Comissão substituirá as estruturas existentes ao nível sectorial por novas e mais
flexíveis instâncias de diálogo social. Na esfera interprofissional, os comités consultivos
serão racionalizados e a Comissão velará por que todos os parceiros sociais sejam
efectivamente consultados sobre os desenvolvimentos políticos em curso.
Parceria para o emprego: A Comissão proporá a reforma do Comité Permanente
de Emprego, de modo a reforçar o intercâmbio entre a Comissão, o Conselho e os parceiros
sociais, com base na Resolução do Conselho relativa às Directrizes Emprego 1998.
Negociação: A Comissão continuará a incentivar o aprofundamento das relações contratuais
aos níveis interprofissional e sectorial.
Igualmente crucial e aliciante será a tarefa de encorajar os países candidatos à adesão a
desenvolver as respectivas estruturas e actividades independentes de diálogo social, assim
como ajudar os parceiros sociais a estabelecer ligações com os seus congéneres nesses países.
No intuito de promover e melhorar o funcionamento do diálogo social, a Comissão fixou três
objectivos: um diálogo social mais aberto, uma cooperação mais eficaz entre as instituições
europeias e os parceiros sociais e a criação de um verdadeiro espaço de concertação social à
escala europeia.
1.1     Um novo contexto
Ao formular as suas propostas, a Comissão teve em atenção o seguinte:
        As recentes evoluções no campo laboral favorecem um processo de coordenação das
        políticas de emprego ao nível europeu, abrindo novas áreas ao diálogo social
        comunitário. A Resolução do Conselho relativa às Directrizes para o Emprego
        em 19984 exorta especificamente os parceiros sociais a nível europeu e nacional a
        adaptarem novas formas de trabalho e a darem um impulso à formação profissional.
    Ver a Resolução do Parlamento Europeu sobre a "Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento
    do diálogo social a nível comunitário", COM (96) 448 final, de 18 de Julho de 1997 e o Parecer do
    Comité Económico e Social sobre o mesmo documento, adoptado em 29-30 de Janeiro de 1997.
    Aprovada pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997 (JO C 30 de 28.1.1998, p. 1 -5).
                                                   4
 ---pagebreak---         Os planos de acção nacionais ofereceram aos parceiros sociais a possibilidade de
        contribuírem para a política do emprego5.
        processo da UEM e a convergência económica tornaram progressivamente mais
        visível a importância do papel dos parceiros sociais, não apenas porque exercem
        influência sobre a competitividade local e as condições de emprego, mas também
        porque são agentes fundamentais do crescimento e parte activa na definição de
        políticas globais favoráveis ao emprego na zona do euro e na Comunidade.
        Tratado, que desde 1986 confere à Comissão a tarefa de promover o diálogo social,
        foi consideravelmente reforçado. Nos termos do Acordo relativo à política social, os
        parceiros sociais têm direito a consulta prévia. Abre, ainda, um verdadeiro espaço de
        concertação onde podem ser definidas, a nível europeu, disposições com base em
        negociações entre os parceiros sociais. O Tratado de Amesterdão estende o âmbito
        destas disposições ao campo da legislação social que será assim aplicável a todos os
         Estados-membros.
A integração europeia é uma realidade cada vez mais conseguida e em virtude da integração
das economias esta é uma dimensão que os parceiros sociais têm de contemplar. Os recentes
desenvolvimentos associados à reestruturação das empresas dizem directamente respeito aos
parceiros sociais europeus que terão de ser chamados a participar nos debates sobre os
relatórios do novo grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mudança
industrial6.
1.2      Quem são os parceiros sociais?
Os parceiros sociais têm uma natureza diferente da dos grupos de pressão ou de interesse
devido à capacidade de participarem em negociações colectivas. Num contexto europeu, as
organizações continuam a evoluir, o que se traduz em novas adesões de membros nacionais e
na criação de novos grupos.
Tendo em conta esta situação, e na sequência da Comunicação de 1996, a Comissão solicitou
a preparação de um estudo sobre a representatividade das organizações interprofissionais e
sectoriais, que resultará num primeiro relatório a apresentar no início do próximo ano,
seguido de actualizações nos anos subsequentes. O estudo está a ser realizado segundo a
metodologia subjacente ao primeiro inquérito realizado em 1992 sobre representatividade e
constituirá para a Comissão um importante instrumento de acompanhamento da participação
das organizações no diálogo social.
A abordagem da Comissão relativa à participação nas diferentes formas de diálogo social
assenta no seguinte:
         disponibilização generalizada de informação e consulta sobre assuntos de carácter
         geral. Todas as organizações que assim o solicitem serão mantidas informadas das
         principais actividades e documentos da Comissão no domínio social;
     Comunicação da Comissão. "Das directrizes à acção: Planos de Acção Nacionais de Emprego"
     COM (1998) 316, adoptada em 13 de Maio de 1998.
     Constituído na sequência do Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego, realizado em 20 e
     21 de Novembro de 1997 (ver paragrafo 28 das Conclusões da Presidência).
                                                    5
 ---pagebreak---         selec9ão das organiza9ões representativas para efeitos de consulta nos termos do
        artigo 3 o do Acordo relativo à política social, segundo os três critérios definidos na
        Comunica9ão7 de Dezembro de 1993; "As organiza9Ões deverão: 1) ser
        interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu; 2) ser
        compostas por organiza9Ões que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das
        estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e ter capacidade de negociar
        acordos e ser, na medida do possível, representativas em todos os Estados-membros;
        3) dispor de estruturas adequadas que lhe permitam participar de maneira eficaz no
        processo de consulta;
        respeito pela autonomia na participa9ão negocial.
2.      PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
O acesso à informa9ão assume relevância crucial para o desenvolvimento do diálogo social na
medida em que permite aos parceiros sociais europeus manter informadas as respectivas
bases sobre questões que lhes dizem directamente respeito, sensibilizando-as para os
desenvolvimentos políticos em curso e fornecendo assim a informa9ão necessária a um
diálogo relevante a nível europeu. Por seu turno, as instituÍ9Ões europeias são mantidas a par
das actividades e dos pontos de vista das organiza9Ões de parceiros sociais.
As respostas à Comunica9ão de 1996 apelavam ao reforço dos canais de informa9ão,
chamando a a t e r ã o para o facto de trabalhadores e empregadores nos Estados-membros não
estarem suficientemente familiarizados com as actividades do diálogo social e com os
resultados daí decorrentes, ainda que os seus interesses sejam por eles directamente afectados.
Foi ainda salientada a crescente necessidade de mecanismos eficazes de informa9ão entre os
diferentes agentes, sectores e níveis do diálogo.
A Comissão lan9ou recentemente várias ferramentas de informa9ão que complementam a sua
política geral neste domínio:
        um Boletim de Informa9ão sobre o Diálogo Social, que mantém os parceiros sociais a
        par dos principais acontecimentos;
        um relatório anual sobre o diálogo social;
        uma base de dados interactiva com uma rede electrónica, à qual os parceiros sociais
        europeus serão conectados em linha, está a ser desenvolvida com o apoio da Comissão
        (European Social Dialogue On Line, ESDO).
A Comissão tem vindo igualmente a realizar fóruns de informa9ão trimestrais que reúnem os
parceiros sociais a nível europeu em debates e intercâmbios de informa9ão entre os diferentes
agentes e tipos de diálogo social sobre questões de interesse actual. Estas reuniões
demonstraram já a sua grande utilidade ao congregar as várias vertentes do diálogo e ao
proporcionar aos parceiros sociais uma panorâmica dos desenvolvimentos em curso.
7
    COM(93) 600 final, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do Protocolo relativo à política
    social.
 ---pagebreak--- É necessário reforçar o intercâmbio de informa9ões entre os parceiros sociais e estabelecer
mecanismos de informa9ão internos e externos mais eficazes para divulgar os resultados do
diálogo social europeu.
Principais acções
•        A Comissão reforçará a sua prática corrente de reunir representantes das organiza9Ões
         sectoriais e interprofissionais a nível europeu num fórum de liga9ão trimestral, para
         um intercâmbio de informa9Ões sobre política comunitária e iniciativas em curso a
         todos os níveis do diálogo.
•        A Comissão tomará medidas para melhorar a divulga9ão de informa9ões a todas as
         organiza9ões europeias de parceiros sociais.
 •       A Comissão            assegurará      a divulga9ão        dos resultados         do     diálogo
         (recomenda9ões, pareceres conjuntos e acordos) junto das outras instituÍ9Ões
         europeias e de todos os agentes relevantes.
3.        ADAPTAR OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA
Os procedimentos de consulta, instituídos com o intuito de melhorar a qualidade das
propostas e políticas comunitárias, têm vindo a desenvolver-se gradualmente em resposta às
 crescentes necessidades de diálogo com os parceiros sociais sobre a definÍ9ão das políticas
 da Comunidade.
 Há vários anos que a Comissão tem vindo a consultar os parceiros sociais numa base informal
 e continua a fazê-lo sempre que o exija qualquer evolu9ão a nível comunitário com
 implica9Ões em termos de política social, incluindo o desenvolvimento macroeconómico e as
 políticas neste domínio.
 3.1      Consulta a nível interprofissional
 A Comissão pretende consultar sistematicamente os parceiros sociais a nível interprofissional
 sobre todos os desenvolvimentos importantes no domínio da política social e económica,
 assegurando a participa9ão efectiva de todos aqueles no processo de consulta.
 Outra forma de consulta sobre as políticas da Comunidade tem lugar nos comités
 consultivos8, fóruns tripartidos cujo papel é aconselhar a Comissão na formula9ão de políticas
 específicas e contribuir para a respectiva execu9ão.
  Pese embora algumas críticas actualmente apontadas à utilidade dos comités consultivos, a
  maioria das respostas à Comunica9ão de 1996 concluiu que este órgãos têm ainda um
      Existem actualmente seis Comités Consultivos nas seguintes áreas temáticas: Segurança Social para os
      Trabalhadores Migrantes, Livre Circulação de Trabalhadores, Fundo Social Europeu, Formação
      Profissional, Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho e Igualdade de Oportunidades entre
      Homens e Mulheres.
 ---pagebreak--- importante contributo a prestar. Salientou-se, no entanto, que os métodos de trabalho em
vários dos comités poderiam ser consideravelmente melhorados.
A ilustrar esta evolu9ão está a recente decisão do Comité Consultivo sobre Segurada,
Higiene e Protec9ão da Saúde no Trabalho de rever os respectivos métodos de trabalho
internos através da redu9ão do número de reuniões plenárias e da eleÍ9ão de um comité de
programa.
Deverá ser criado um sistema coerente de consulta sobre os grandes desenvolvimentos em
termos de política social. A actividade dos comités consultivos deverá ser harmonizada com
os progressos gerais em termos de diálogo social, a fim de reduzir ao mínimo as
sobreposÍ9Ões nos respectivos domínios de competência e assegurar a coordena9ão das
posÍ9ões adoptadas nos comités pelos parceiros sociais com os pareceres expressos no âmbito
de outros fóruns.
 ---pagebreak--- Principais acções
        A Comissão irá desenvolver e alargar a sua prática de consulta sobre os aspectos de
        política social não abrangidos pelos processos de consulta formais ao abrigo do
        artigo 3 o do APS, através por exemplo de livros verdes. Estas consultas contarão com
        a participa9ão de todas as organiza9Ões representativas de parceiros sociais9. Para tal,
        a Comissão utilizará o fórum de liga9ão, permitindo a escolha do método de consulta
         mais adequado (reuniões, correio electrónico, etc.).
        Na sequência dos compromissos assumidos na recentemente aprovada Comunica9ão
         da Comissão relativa a um plano de ac9ão para a livre circula9ão de trabalhadores10, a
         Comissão irá propor11 a fusão do Comité Consultivo sobre Segurada Social dos
         Trabalhadores Migrantes com o Comité Consultivo sobre Livre Circula9ão de
         Trabalhadores, o que vem ao encontro da maioria das respostas à Comunica9ão e de
         uma anterior Recomenda9ão12 dos parceiros sociais onde se sublinhava a forte
         interdependência entre os Comités e a necessidade de estreitar os la90s entre as
         respectivas actividades.
         Uma vez em vigor o Tratado de Amesterdão, haverá uma base jurídica para as
         propostas em matéria de saúde e segurada no trabalho e as propostas legislativas
         neste domínio ficarão abrangidas pelo processo de consulta dos parceiros sociais. Não
         obstante, o Comité Consultivo sobre Segurada, Higiene e Protec9ão da Saúde
         no Trabalho continuará a ser um órgão fundamental neste domínio e a Comissão a ele
         recorrerá em paralelo com o processo de consulta em duas fases.
         A Comissão irá proceder pontualmente a adapta9Ões das estruturas dos comités
         consultivos.
3.2      Consulta a nível sectorial
A Comissão reúne os pontos de vista dos parceiros sociais a nível sectorial em matéria de
estratégia comunitária através de consultas sobre iniciativas de política social e, naqueles que
são objecto de uma política comum, sobre a formula9ão e execu9ão das políticas sectoriais.
As consultas sectoriais específicas visam melhorar e harmonizar as condÍ9ões de trabalho e
também, em alguns casos, reforçar a posÍ9ão económica e competitiva do sector em questão.
Foi já assinalada a necessidade de um processo de consulta mais eficaz em questões sectoriais
específicas. As reac9Ões devem ser atempadas de modo a assegurar que as posÍ9Ões dos
    Convidadas com base na lista anexa de organizações formalmente consultadas ao abrigo do artigo 3 o
    do APS.
 10 Ver Comunicação da Comissão "Um plano de acção para a livre circulação de trabalhadores"
    COM (97) 586 final.
 11
     Esta proposta será apresentada no contexto das alterações em curso aos Regulamentos (CEE) n° 1408/71
    e(CEE)n° 1612/68.
 12
    Ver, por exemplo, a Recomendação da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), da União das
    Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e do Centro Europeu da Empresa
     Pública (CEEP) sobre o funcionamento dos comités consultivos interprofissionais (Junho de 1993).
                                                      9
 ---pagebreak--- parceiros sociais se traduzam na prepara9ão das políticas e propostas comunitárias. As
respostas à Comunica9ão instavam a Comissão a melhorar a coordena9ão do trabalho no seio
dos seus servÍ90s relativamente aos procedimentos de consulta, defendendo, no entanto, que a
DG V deverá continuar a assegurar a responsabilidade geral pelo diálogo sectorial.
A conclusão da Comissão segundo a qual as estruturas actuais obstam, por vezes, a
desenvolvimentos positivos recebeu consenso geral. Os comités conjuntos e os grupos de
trabalho informais tornaram-se excessivamente institucionalizados ou persistem em métodos
de funcionamento que esgotaram já a sua utilidade.
Em várias indústrias, o diálogo social constitui ainda uma inova9ão e encontra-se na sua fase
de arranque, traduzindo-se no intercâmbio de informa9Ões, na aprendizagem sobre o diálogo
num contexto multicultural e na determina9ão dos problemas específicos da indústria. Outros
sectores não participam num diálogo social enquanto tal a nível europeu. Foram, no entanto,
implementadas outras formas de consulta ou de coopera9ão que associam os parceiros sociais
(por exemplo, nas comissões mistas no âmbito do Tratado CECA).
Torna-se imperativa uma abordagem harmonizada das estruturas de apoio ao diálogo social,
visando assegurar um tratamento mais equitativo dos diferentes sectores de actividade e
permitir a todos contribuir para a elabora9ão das políticas comunitárias relevantes da forma
mais eficaz. A Comissão deverá estar preparada para dar resposta às solicita9Ões de qualquer
sector disposto a prestar um contributo significativo.
Os parceiros sociais sectoriais deverão estar aptos a reagir eficazmente aos desafios reais que
se colocam ao sector a nível comunitário, na medida em que estão particularmente bem
colocados para fornecer a informa9ão necessária à identifica9ão das melhores práticas e ao
lan9amento de iniciativas de avalia9ão comparativa a nível europeu. Têm ainda um papel
fundamental a desempenhar na antecipa9ão e na gestão das muta9ões industriais na
Comunidade e serão chamados a tomar parte nas discussões dos relatórios do novo grupo de
alto nível encarregado de analisar as implica9Ões sociais e económicas das mudadas
industriais.
O diálogo social sectorial tem vindo a reforçar constantemente a sua dimensão europeia. Para
manter esta tendência e melhorar a sua coopera9ão em termos quantitativos e qualitativos,
aumentando o valor acrescentado a nível europeu, é necessário substituir as estruturas
existentes e incentivar um diálogo mais produtivo.
                                                10
 ---pagebreak--- Principais acções
        A Comissão estabelecerá um novo enquadramento no âmbito do qual o diálogo
        sectorial possa continuar a desenvolver-se. Este enquadramento será equitativamente
        aplicável a todos os sectores que manifestem inten9ão de participar no diálogo social e
        será facilmente extensível a novas áreas. Com este objectivo, a Comissão decidiu
        adoptar uma decisão sobre a cria9ão de comités de diálogo sectorial (ver Anexo II)
        que substituam a totalidade das estruturas actualmente existentes.
                Os novos comités constituirão um espa90 privilegiado de diálogo sectorial
                (consulta, ac9ão conjunta e negocia9Ões) e serão criados em todos os sectores
                que apresentem um pedido conjunto e estejam suficientemente bem
                organizados e significativamente representados a nível europeu, em
                conformidade com os critérios de representatividade estabelecidos.
                As modalidades de funcionamento serão racionalizadas: uma reunião plenária
                anual de alto nível, uma delega9ão restrita de parceiros sociais, com reembolso
                de despesas a um número máximo de 15 participantes de cada uma das partes.
                A Comissão, através da DG mais directamente envolvida nas questões em
                discussão ou da DG V, garantirá os senhos de secretariado; as reuniões serão
                habitualmente presididas por um representante das delega9Ões dos
                empregadores ou dos trabalhadores, mas um representante da Comissão
                assegurará a presidência se ambas as partes assim o solicitarem.
                A Comissão assegurará a consulta atempada e criteriosa sobre as questões
                específicas do sector com importante incidência social. Cada área beneficiará
                de pleno apoio através de um esquema de parceria entre a DG V e as
                outras DG competentes, incluindo uma melhor assistência técnica na
                prepara9ão e acompanhamento das reuniões.
3.3     Consulta nos termos do artigo 3 o do Acordo relativo à política social
No seu conjunto, as respostas à Comunica9ão consideram que o processo de consulta em duas
fases iniciado no âmbito do Acordo relativo à política social tem funcionado satisfatoriamente
em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Comunica9ão da Comissão
de 1993. E óbvio que após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o processo de
consulta revestirá uma importância acrescida, na medida em que abrangerá as propostas
legislativas da política social comunitária e será adoptado em todos os Estados-membros.
Todos os agentes terão de assumir o respectivo papel para garantir a sua continua9ão
enquanto processo de importância capital.
A grande maioria das respostas manifestaram-se a favor da manuten9ão dos critérios actuais
para determinar quais as organiza9Ões a consultar. O estudo de representatividade em curso
constituirá um instrumento importante para a designa9ão das organiza9Ões em fun9ão destes
critérios.
 ---pagebreak--- Algumas organiza9Ões que não são actualmente consultadas gostariam de participar no
processo. Outras consideram que deveria ser alargado o actual limite de seis semanas para
cada fase de consulta, ao passo que outras respostas sublinham a necessidade de se manter um
prazo estrito de modo a não colocar em risco a eficácia do procedimento legislativo
comunitário. Este último ponto deverá ser tido também em considera9ão relativamente ao
recurso alargado aos procedimentos de consulta previstos no Tratado de Amesterdão.
Principais acções
         A consulta formal sobre as propostas legislativas no domínio da política social
         continuará a assentar nos procedimentos estabelecidos na Comunica9ão de 1993.
         Significa isto que será mantido o limite geral de seis semanas para as fases de
         consulta. Não obstante, a Comissão poderá proceder pontualmente à adapta9ão dos
         prazos, conforme a natureza e a complexidade do tema.
         Encontra-se, no Anexo I, uma lista actualizada das organiza9Ões que satisfazem os
         três critérios de selec9ão para o processo de consulta. A Comissão compromete-se a
         rever periodicamente esta lista, tendo em conta os resultados do estudo de
         representatividade em curso.
4        PARCERIA PARA O EMPREGO
Nas reuniões entre representantes dos parceiros sociais, o Conselho e a Comissão, a discussão
tripartida sobre o emprego tem como objectivo, além das prioridades específicas de cada uma
das partes, a determina9ão de objectivos comuns. O Comité Permanente de Emprego13, órgão
criado em 1970, tem sido, até à data, o principal organismo a nível europeu nesta matéria.
O funcionamento do Comité na sua forma actual tem suscitado numerosas críticas e a maioria
dos seus membros concordam quanto ao carácter obsoleto de funcionamento, composÍ9ão,
métodos de trabalho e utiliza9ão dos resultados.
Acresce que o contexto do diálogo tripartido ao nível comunitário tem vindo a transformar-se
nos últimos anos:
 1.      A abordagem tripartida tornou-se mais relevante numa série de Estados-membros
         envolvidos na celebra9ão de pactos de emprego.
 2.      Nos debates recentemente realizados sobre as medidas de acompanhamento da
         reestrutura9ão industrial, a parceria tem sido apontada como uma das estratégias mais
         importantes a promover.
 3.      A inserção de um novo título dedicado ao emprego no Tratado de Amesterdão e a
         execu9ão destas novas disposÍ9Ões deram outra orienta9ão ao diálogo tripartido. A
          execu9ão das directrizes para as políticas de emprego e a fiscaliza9ão da sua aplica9ão
          suscitam novos desafios e os parceiros sociais serão chamados a assumir posÍ9Ões
 13
     Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 (JO L 273 de 17.12.1970).
                                                   12
 ---pagebreak---         neste contexto. Os parceiros sociais deverão assumir a sua responsabilidade de apoiar
        as directrizes para o emprego, o que pressupõe uma abordagem global que inclua
        todos as elementos necessários de adaptabilidade e moderniza9ão do enquadramento
        legislativo, a actualiza9ão de acordos colectivos e negocia9Ões, novas formas de
        organiza9ão do trabalho e gestão do tempo de trabalho.
Em paralelo com as reuniões ao nível ministerial no âmbito do Comité Permanente
de Emprego, outras iniciativas recentes para incentivar novas formas de diálogo tripartido
conduziram a um aumento dos espa90s de discussão, tais como as reuniões entre o grupo de
pilotagem do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais e as
reuniões entre estes últimos a tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado.
Estes avan90s e a indiscutível ineficiência do Comité Permanente de Emprego na sua forma
actual tornam imperativo um processo novo e racionalizado que permita aos parceiros sociais
contribuir da forma mais eficaz para o desenvolvimento e a execu9ão das Directrizes para o
Emprego e das grandes orienta9Ões económicas.
                                                13
 ---pagebreak--- Principais acções
        A Comissão propõe reformar o Comité Permanente de Emprego14 nos seguintes
        moldes:
        A missão estabelecida na Decisão de 1970 que cria o Comité é relevante ainda hoje:
        "assegurar ... o diálogo, a concertação e a consulta entre o Conselho, ... a Comissão e
        os parceiros sociais, com vista a facilitar a coordena9ão das políticas de emprego dos
        Estados-membros, harmonizando-as com os objectivos comunitários".
        Porque é chamado a discutir questões associadas a tendências em matéria de emprego
        e projectos sujeitos a discussão no Conselho, o Comité será o espa9o privilegiado para
        a expressão dos interesses gerais e da solidariedade entre os vários sectores. A sua
        composÍ9ão deverá reflectir esta abordagem, tal como foi referido anteriormente.
        Após a reforma, o Comité Permanente de Emprego será constituído pelo Conselho,
        representado pela tróica de Chefes de Estado ou de Governo ou pelo Conselho de
        Ministros, a Comissão e as delega9Ões dos parceiros sociais (oito membros
        designados pelos sindicatos e oito pelos empregadores, na composÍ9ão definida infra).
        De acordo com as conclusões do Conselho Europeu sobre o Emprego de
        20-21 de Novembro de 1997 (p. 19), o Comité reunir-se-á antes das reuniões dos
        Chefes de Estado e de Governo no final de cada Presidência.
        Em segundo lugar, as reuniões de carácter técnico entre o grupo de pilotagem do
        Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais, previstas no
        regulamento interno daquele Comité, deverão ser também associadas directamente ao
        processo anual estabelecido no contexto das Directrizes para o Emprego. Propõe-se,
        por conseguinte, que estas reuniões tenham lugar antes do Comité do Emprego e do
        Mercado de Trabalho emitir o respectivo parecer sobre a Comunica9ão da Comissão
        relativa aos planos nacionais de ac9ão (primeiro semestre de cada ano) e sobre a
        actualiza9ão anual das Directrizes para o Emprego por parte da Comissão, parecer este
        emitido no segundo semestre de cada ano.
        As delega9Ões dos parceiros sociais presentes nas reuniões do Comité Permanente
        do Emprego e nas reuniões entre os parceiros sociais e o grupo de pilotagem do
        Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho deverão incluir representantes das
        organiza9Ões patronais e sindicais, de modo a que a composÍ9ão de cada delega9ão
        abranja todos os sectores económicos e inclua organiza9ões europeias em
        representa9ão de interesses gerais ou mais específicos dos quadros técnicos ou
        administrativos e das pequenas e médias empresas. Os participantes das delega9Ões de
        parceiros sociais são UNICE, CEEP, UEAPME, EUROCOMMERCE e COPA, do
        lado dos empregadores, e CES e CEC do lado dos trabalhadores. As delega9Ões
        deverão ser organizadas através de estruturas de liga9ão.
14
    Em conjunto com a presente Comunicação, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho
    visando alterar a Decisão de 1970 (Anexo III).
                                                   14
 ---pagebreak--- 5       REFORÇAR A ACÇÃO CONJUNTA E A NEGOCIAÇÃO
A razão de ser do diálogo social é a coopera9ão activa entre empregadores e trabalhadores
conducente a objectivos e a compromissos práticos comuns. Pressupõe isto que as
organiza9Ões de parceiros sociais a nível europeu sejam efectivamente apoiadas pelos
respectivos membros, os quais deverão conferir-lhes um mandato para negociar acordos a
nível europeu e demonstrar uma atitude empenhada, proporcionando-lhes as estruturas e os
recursos adequados à sua ac9ão.
Uma vez em vigor o Tratado de Amesterdão, propostas legislativas no domínio da política
social serão aplicáveis a todos os Estados-membros e sujeitas ao processo de consulta em
duas fases, tendo a Comissão a possibilidade de suspender o processo legislativo caso os
parceiros sociais manifestarem inten9ão de encetar negocia9ões. Este procedimento implica
oportunidades e responsabilidades acrescidas para os parceiros sociais ao nível europeu na
formula9ão da política social.
Acresce que, no contexto da nova estratégia de emprego, os parceiros sociais europeus, tanto
ao nível interprofissional como sectorial, são chamados a assumir a liderada do processo de
moderniza9ão do mercado de trabalho. Na reunião extraordinária sobre o emprego em
Novembro de 1997, o Conselho Europeu instou os parceiros sociais a tomarem novas
iniciativas a todos os níveis, em especial no que respeita à adaptabilidade e à
empregabilidade:
         promover a moderniza9ão da organiza9ão do trabalho e dos padrões laborais através
         da negocia9ão, aos níveis adequados e em especial nos sectores económicos objecto
         de mudada estrutural, de acordos sobre organiza9ão do trabalho incluindo o horário
         laboral e disposÍ9Ões flexíveis de trabalho, com o intuito de tornar as empresas mais
         produtivas e competitivas e atingir o equilíbrio que se impõe entre flexibilidade e
         segurança;
         desenvolver a dimensão social do processo de reestrutura9ão industrial, especialmente
         no contexto da informa9ão e da consulta dos trabalhadores;
         criar, em toda a Europa, locais de trabalho orientados para actividades de forma9ão,
         experiência profissional, estágios e outras medidas a favor da empregabilidade;
         promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, quer num contexto
         vasto, quer no âmbito de iniciativas específicas que visem conciliar vida profissional e
         familiar como, por exemplo, o aprofundamento de políticas em matéria de pausas de
         carreira, licen9a parental e trabalho a tempo parcial.
 Nesta conjuntura, é essencial que os parceiros sociais aceitem os novos desafios e
 acompanhem o processo de emprego a fim de analisar todas as iniciativas possíveis para
 modernizar o quadro jurídico, contratual e institucional a todos os níveis do diálogo.
 Outra problemática importante associada ao processo de negocia9ão a todos os níveis do
 diálogo, suscitada por várias das respostas ao documento de consulta, é a questão da
 participa9ão e da representatividade nas r e p õ e s contratuais aos níveis interprofissional e
 sectorial.
                                                   15
 ---pagebreak--- A Comissão não tem competência para intervir nas negocia9Ões. Incumbe, pois, aos parceiros
sociais decidir quem nelas participa e obter os compromissos necessários.
O princípio de autonomia dos parceiros sociais assenta fundamentalmente no respeito pelo
direito de qualquer parceiro social escolher a respectiva parte negocial.
Ao mesmo tempo, é crucial que os parceiros sociais aos níveis interprofissional e sectorial
encontrem as formas mais adequadas de manter o carácter dinâmico do diálogo, permitindo
assim que este evolua no sentido de uma maior coopera9ão e abertura e seja capaz de
desempenhar um papel ainda mais construtivo ao assegurar a representatividade ideal. Este
processo é necessário a fim de tornar os resultados do diálogo social amplamente aceitáveis.
Neste contexto, a Comissão gostaria de salientar que a situa9ão actual coloca em risco
desenvolvimentos posteriores e que se torna imperativa uma solu9ão política para preparar o
futuro.
5.1      Acção conjunta e negociação a nível interprofissional
O diálogo interprofissional assegurou um lugar estratégico no desenvolvimento da política
social, tendo os parceiros sociais criado um importante espaço de diálogo e interac9ão.
Nos últimos anos, o diálogo mais activo ao nível interprofissional tem acontecido no âmbito
do Comité do Diálogo Social onde as três organiza9ões interprofissionais de carácter geral,
UNICE, CEEP e CES, conduzem o seu diálogo autónomo. É também através deste espa90
que as organiza9Ões comunicam à Comissão os resultados desse diálogo.
As organiza9Ões participantes no Comité do Diálogo Social afirmaram recentemente que
pretendem concentrar o diálogo autónomo no âmbito deste fórum numa contribuÍ9ão conjunta
para o processo de emprego. Foram criados grupos de trabalho com o intuito de considerar
aprofundadamente certas questões. Foram elaborados pareceres conjuntos, declara9Ões
comuns e documentos de trabalho pelos grupos de trabalho Educa9ão e Forma9ão, Mercado
de Trabalho e Questões Macroeconómicas. É de importância vital que os parceiros sociais ao
nível europeu prossigam e consolidem o respectivo diálogo autónomo de modo a contribuir
para as questões cruciais e criar Quadros Europeus de ac9ão dos parceiros sociais a nível
nacional. Estes podem abarcar a promo9ão da adaptabilidade e da empregabilidade,
designadamente a problemática da aprendizagem ao longo da vida, a informa9ão e a consulta
dos trabalhadores.
No âmbito da coordena9ão reforçada da política económica a que o Conselho Europeu
de Amesterdão apelou, e no contexto do grupo macroeconómico constituído pelo Comité do
Diálogo Social, deverá ser especialmente analisada a possibilidade de encontrar modalidades
operacionais de estabelecer contactos entre os principais agentes que determinam o pacote
macroeconómico na UEM.
É também importante reconhecer o facto de que a nova configura9ão do diálogo social
interprofissional tem vindo a evoluir gradualmente desde que a UNICE, o CEEP e a CES se
reuniram para estabelecer o diálogo de Val Duchesse em 1985. Embora as respostas ao
documento de consulta tenham sublinhado que o reconhecimento mútuo das partes e o
respeito pela natureza informal e voluntária deste diálogo são elementos fundamentais para o
seu êxito, várias organiza9ões reclamaram um lugar à mesa das negocia9ões junto da UNICE,
do CEEP e da CES. Segundo um grande número de respostas, seria pertinente considerar a
 ---pagebreak--- abertura do diálogo a outras organiza9ões, por forma a tornar o diálogo interprofissional mais
produtivo e mais amplamente divulgados os seus resultados a todas as partes interessadas,
melhorando a sua receptividade junto destas.
A Comissão continuará a apoiar o diálogo social interprofissional, a fim de permitir novos
avan90s assentes nos resultados já obtidos. Consciente da importância das PME para o
emprego e do seu papel na cria9ão de postos de trabalho, a Comissão sublinha que devem ser
tidas em devida considera9ão as respectivas preocupa9Ões e as oportunidades por elas criadas.
Lan9a ainda um forte apelo aos parceiros sociais no sentido de adoptarem as medidas
necessárias para que diálogo entre eles estabelecido continue sólido e a reunir apoios
alargados.
5.2     Acção conjunta e negociação a nível sectorial
O nível sectorial constitui uma área importante de desenvolvimento, tanto em questões de
ordem geral como o emprego, a mudança industrial e a nova organização do trabalho, como
no que respeita às novas exigências às quais o mercado laboral deverá dar resposta. O
aprofundamento das negociações ao nível sectorial assume, portanto, relevância crucial.
As respostas à consulta reuniam o consenso em torno do facto de o diálogo social
proporcionar um nível de intervenção eficaz nas questões do emprego, da organização laboral
e da melhoria das condições de trabalho, na medida em que se encontra mais próximo das
bases e em melhor situação para antecipar a mudança. Não obstante, o seu potencial enquanto
 espaço de acção conjunta e de negociação de acordos está longe de ser explorado
 devidamente.
 O acordo-quadro relativo à melhoria do emprego assalariado na agricultura nos
 Estados-membros da União Europeia15 é um exemplo significativo e recente do que pode ser
 concretizado quando esse potencial é maximizado.
 Apesar das diferenças substanciais de representação entre as indústrias no âmbito do diálogo
 social sectorial comunitário, é a este nível que se abrem potencialidades significativas de
 desenvolvimento do diálogo, na medida em que aqui residem os grandes desafios económicos
 e sociais, a saber a reestruturação industrial, a introdução de novas tecnologias, as novas
 características das profissões e a abertura à concorrência. Além do mais, as respostas dos
 parceiros sociais ao nível da indústria revestem um impacto operacional mais relevante.
 A Comissão incentiva o aprofundamento qualitativo e quantitativo de acções conjuntas e
 negociações. Os novos comités do diálogo sectorial resultarão no estabelecimento de formas
 flexíveis de trabalho que permitam aos parceiros sociais, se tal o desejarem, iniciarem uma
 acção conjunta ou encetarem negociações de acordos voluntários que promovam as questões
 cruciais para cada sector.
 5.3     Negociações nos termos do n° 4 do artigo3° do Acordo relativo à política social
  O n° 4 do artigo 3 o do Acordo relativo à política social estabelece que os parceiros sociais
 consultados ao abrigo dos n°s 2 e 3 do mesmo artigo podem, no decurso dessa consulta,
  15
     Celebrado entre a EFA, a CES-GEOPA/COPA, 24.7.1997.
                                                 17
 ---pagebreak--- informar a Comissão do seu desejo de encetarem negocia9ões. Este processo, da inteira
responsabilidade dos parceiros sociais, assenta nos princípios de autonomia e reconhecimento
mútuo das partes.
Os dois acordos celebrados até à data por este procedimento constituem progressos
importantes para as repões laborais e a política social europeias, tendo sido acolhidos
favoravelmente pela maioria das organiza9ões, incluindo as instituÍ9Ões europeias. Contudo,
algumas organiza9Ões de parceiros sociais criticaram o facto de não terem sido associadas às
negocia9Ões.
Estes dois acordos foram negociados a nível interprofissional. É importante reconhecer que o
Acordo relativo à política social não impõe restrÍ9ões no que respeita a possíveis negocia9Ões
sectoriais, quer como complemento aos acordos interprofissionais, quer relativamente a
acordos independentes limitados ao sector em questão.
A Comissão considera que o desenvolvimento de repões contratuais, tal como previsto no
novo Tratado, constitui o mecanismo mais eficaz para criar compromissos relevantes em
matéria de política social. Por este motivo, os parceiros sociais devem continuar a
desenvolver as repões contratuais entre si, tanto ao nível interprofissional como sectorial, na
medida em que estas devem ocupar, no processo de elabora9ão da política social, um lugar
paralelo ao da legisla9ão.
A Comissão considera que os acordos sectoriais entre parceiros sociais podem constituir uma
importante base para alcazar objectivos em matéria de política social, incluindo o processo
de tornar estes acordos vinculativos por meio de legisla9ão comunitária a pedido dos
parceiros sociais.
A Comissão continuará a dar todo o apoio aos parceiros sociais que pretendam encetar
negocia9Ões ao abrigo deste procedimento e incentiva os parceiros sociais interprofissionais e
sectoriais a assumirem as respectivas responsabilidades nesta matéria.
A Comissão não pode intervir nas delibera9Ões dos parceiros negociais. Congratula-se pela
participa9ão, na qualidade de peritos, das organiza9Ões EUROCOMMERCE, FENI, COPA
e HOTREC nas negocia9Ões mais recentes, que assinalou um marco importante, e insta os
parceiros sociais a prosseguirem esforços no sentido de conferir maior aceita9ão aos acordos,
assegurando a representa9ão ideal.
5.4      Execução dos acordos celebrados a nível comunitário
 Os acordos podem ser celebrados sobre questões sectoriais ou interprofissionais no contexto
 das estruturas do diálogo social ou no quadro de uma consulta nos termos do artigo 3o do
 Acordo relativo à política social.
 Estes acordos podem ser implementados em conformidade com os procedimentos próprios
 dos parceiros sociais nos Estados-membros ou, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o do
 Acordo relativo à política social, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa
 decisão do Conselho, sob proposta da Comissão (n° 2 do artigo 4o).
 ---pagebreak--- 5.4.1 Execução pelos parceiros sociais
A existência de informa9ão fidedigna e de mecanismos de acompanhamento é crucial para a
eficácia da implementa9ão de acordos segundo as normas e práticas próprias dos parceiros
sociais e dos Estados-membros. A Comissão está empenhada em apoiar os parceiros sociais
no processo de cria9ão de mecanismos de informa9ão e controlo destinados a assegurar a
eficaz implementa9ão a nível nacional. A execu9ão do Acordo-quadro sobre a melhoria do
emprego assalariado na agricultura constituirá um passo importante neste contexto.
5.4.2 Execução através de legislação comunitária
Até ao momento, os parceiros sociais formularam dois pedidos no sentido da implementa9ão
de acordos através de legisla9ão comunitária. Foram estes relativos aos acordos-quadro sobre
licen9a parental e trabalho a tempo parcial. As directivas de aplica9ão do acordo relativo à
licen9a parental16 e do acordo referente ao trabalho a tempo parcial17 foram aprovadas pelo
Conselho em 3 de Junho de 1996 e 15 de Dezembro de 1997, respectivamente.
Previamente à apresenta9ão ao Conselho de qualquer proposta legislativa relativa à aplica9ão
de um acordo, a Comissão efectua um estudo18 tomando em considera9ão a
representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a legalidade de cada
cláusula da conven9ão colectiva à face do direito comunitário e das disposÍ9ões respeitantes
às pequenas e médias empresas. Uma organiza9ão europeia de parceiros sociais questionou a
legalidade da Directiva relativa à lice^a parental aprovada em conformidade com este
procedimento19. Saliente-se que a Comissão não apresenta uma proposta legislativa ao
Conselho que torne um acordo vinculativo se considerar que as partes signatárias do mesmo
não são suficientemente representativas relativamente ao âmbito do acordo.
 16
     Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental
     celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
 17
     Directiva 97/81 /CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao
     trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
 18
     Este procedimento encontra-se estabelecido nos parágrafos 38-42 da Comunicação de 1993
     (COM (93) 600final)relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social.
 19
     A UEAPME intentou uma acção junto do Tribunal de Primeira Instância, processo T-l35/96.
     Posteriormente, a UEAPME questionou o Acordo relativo ao trabalho a tempo parcial, processo T-55/98.
                                                      19
 ---pagebreak--- Principais acções
       As partes negociadoras de um acordo a ser implementado através de legislação, nos
       termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, devem assegurar que
       as matérias em discussão se circunscrevem ao âmbito do artigo 2o do referido Acordo;
       A Comissão procederá, pontualmente, a uma avalia9ão dos acordos apresentados,
       tendo em conta a representatividade (que deverá ser suficiente tendo em conta o
       âmbito da matéria em questão) das partes signatárias, a legalidade das cláusulas dos
       acordos à face do direito comunitário e, em especial, as disposÍ9Ões respeitantes às
       pequenas e médias empresas.
       Acresce ainda que, antes de propor uma decisão de aplica9ão de um acordo negociado
       sobre um domínio material abrangido pelo artigo 2o do Acordo relativo à política
       social, mas exterior ao processo de consulta formal, a Comissão tem o dever de
       avaliar a pertinência de uma ac9ão comunitária nessa área.
       A Comissão ajuda e apoia os parceiros sociais através dos meios ao seu alcance,
       providenciando toda a assistência política, técnica e jurídica solicitada, tal como
       estabelecido no artigo 118°-B do Tratado.
       A Comissão continuará a informar o Parlamento Europeu do início das consultas e da
       abertura e conclusão das negocia9Ões nos termos do artigo 3 o do Acordo relativo à
       política social. Informará ainda o Parlamento logo que os parceiros sociais lhe
       solicitarem a elabora9ão de uma proposta legislativa para a aplica9ão de um acordo
       nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. Deste modo, o
       Parlamento poderá, em tempo devido, emitir o respectivo parecer sobre a proposta
       antes de o Conselho chegar a uma decisão formal.
       Os temas relacionados com o papel das InstituÍ9Ões Europeias no processo de tomada
       de decisões nos termos do Acordo relativo à política social, e em especial a
       disponibiliza9ão de informa9ão sobre as negocia9ões entre os parceiros sociais,
       continuarão a ser objecto de debate entre a Comissão, o Conselho e o
       Parlamento Europeu no âmbito do Trílogo Interinstitucional.
6      NOVAS PERSPECTIVAS
6.1    O diálogo social e o alargamento
À luz do lan9amento do processo de adesão à União Europeia e, sobretudo, da adop9ão da
Agenda 2000 e da abertura das negocia9Ões, é importante reatar o seguinte:
       é essencial, tal como indicado nas parcerias de adesão, que os países candidatos
       desenvolvam as suas próprias estruturas e actividades de diálogo social e que os
       respectivos parceiros sociais se preparem para desempenhar um papel efectivo no
       quadro deste diálogo. Todas as partes reconhecem que este ponto reveste importância
       vital para os Países da Europa Central e Oriental;
                                             20
 ---pagebreak--- e ainda,
         a inclusão do Acordo relativo à política social no Tratado de Amesterdão consolida a
         posÍ9ão do diálogo social enquanto componente fundamental da política da
         Comunidade nesta matéria que os novos Estados-membros terão de ter em
         considera9ão aquando da transposÍ9ão do acervo comunitário para a respectiva
         legisla9ão.
Para este efeito, a Comissão:
         ajudará os parceiros sociais da União Europeia a desenvolver laços de coopera9ão
         prática aos níveis interprofissional e sectorial, de modo a incentivar o
         desenvolvimento, na Europa Central e Oriental, de organiza9ões de trabalhadores e
         empregadores independentes e representativas;
         incentivará as instâncias políticas e administrativas dos países candidatos a associarem
         estreitamente os parceiros sociais à política de pré-adesão à União Europeia e a
         adaptarem os enquadramentos jurídicos nacionais, de modo a promover o
         desenvolvimento de estruturas de diálogo social;
         apoiará os fóruns adequados de diálogo social para que acolham os parceiros sociais
         dos países candidatos e lhes facultem os princípios que lhe são subjacentes, bem como
         os métodos de trabalho utilizados.
6.2      Desenvolver uma cultura europeia das relações laborais e da parceria
6.2.1 Diálogo transnacional descentralizado
O diálogo social conhece uma rápida expansão no seio de empresas multinacionais. Na
sequência da adop9ão da Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa
europeu20, e antes mesmo da sua entrada em vigor, os parceiros sociais nas empresas em
questão celebraram mais de 400 acordos. A Comissão pretende continuar a apoiar o
desenvolvimento de la90s entre os níveis europeu e transnacional, de modo a ajudar as partes
interessadas a tirar partido das experiências e ideias mais eficazes.
Para este fim, a Comissão organizará em 1998 uma conferência com o objectivo de fazer um
balan90 sobre os acordos em matéria de informa9ão e consulta celebrados em empresas
transnacionais.
 Regista-se igualmente uma progressão do diálogo social transfronteirÍ9o a nível regional, que
constitui um mecanismo útil em regiões com fluxos transfronteirÍ90s significativos, tanto em
rela9ão ao emprego como à aplica9ão de directivas sobre condÍ9Ões de trabalho. A Comissão
 irá estudar formas de apoiar ac9Ões deste tipo sempre que estas apresentem claramente um
 valor acrescentado a nível europeu.
 20
     Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de
     empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou
     grupos de empresas de dimensão comunitária.
                                                  21
 ---pagebreak--- 6.2.2   Apoio a empregadores e trabalhadores
Independentemente do diálogo social, a Comissão apoia iniciativas que visam aumentar a
sensibiliza9ão para as questões europeias.
Uma das iniciativas em curso neste domínio é a Rede de Gestores de Recursos Humanos que
desempenha um papel na divulga9ão de experiências bem sucedidas e de novas ideias
susceptíveis de serem utilizadas a outros níveis do diálogo.
A Rede Europeia de Empresas para a Coesão Social reúne uma série de empresas que estão a
conceber iniciativas inovadoras para conferir um conteúdo prático ao compromisso por si
assumido de lutar contra a exclusão social e promover a coesão social.
A Comissão presta um apoio técnico e financeiro a várias actividades levadas a cabo por
organiza9Ões de parceiros sociais (conferências, iniciativas conjuntas, divulga9ão dos
resultados do diálogo social, etc.).
A Comissão financia igualmente ac9Ões de forma9ão organizadas pelas organiza9Ões de
trabalhadores e presta apoio ao Instituto Europeu dos Sindicatos. O objectivo é promover a
divulga9ão de uma cultura europeia das r e p õ e s laborais, no pleno respeito pelas
experiências e tradÍ9Ões nacionais.
6.2.3 Apoio ao Centro Europeu das Relações Laborais
Os parceiros sociais celebraram em 1995 um acordo que estabelece o Centro Europeu das
Rela9Ões Laborais, tendo esta iniciativa recebido o apoio da Comissão. Trata-se de um centro
de aprendizagem onde os membros das organiza9Ões patronais e sindicais dos
Estados-membros da UE estudam conjuntamente os diferentes sistemas de r e p õ e s laborais
na Europa. Aqui se propõem aprendizagem, forma9ão e meios de investiga9ão a nível
pan-europeu destinados à utiliza9ão conjunta pelos parceiros sociais europeus.
A Comissão subscreve a abordagem do Centro e continuará a acompanhar de perto o seu
desenvolvimento. Considera ainda que, para que o seu potencial seja maximizado, os
fundadores devem repensar os métodos de funcionamento do Centro.
6.3     Meios de promover o diálogo social
Para promover o diálogo social ao nível comunitário é necessário melhorar as condÍ9Ões
políticas e logísticas de modo a que aquele possa acontecer, e prestar apoio anterior e
subsequente às várias organiza9Ões nele participantes.
Ao longo dos anos, a Comissão estabeleceu, por moto próprio e também a pedido dos
parceiros sociais, várias diferentes estruturas de informa9ão, consulta e diálogo que permitem
aos parceiros sociais participarem activamente, ao nível comunitário, num quadro que
incentiva os membros nacionais a manifestarem os respectivos pontos de vista.
A Comissão apoia ainda iniciativas dos parceiros sociais a nível europeu e nacional
destinadas a conferir maior relevância ao Acordo relativo à política social: campanhas de
sensibiliza9ão (conferências, estudos, reuniões preparatórias, grupos de trabalho, forma9ão
em assuntos europeus) e apoio a medidas de acompanhamento resultantes do diálogo social
                                                22
 ---pagebreak--- (divulga9ão, controlo e avalia9ão dos acordos, ac9ão europeia designadamente no domínio do
desemprego juvenil, e cria9ão de um centro de forma9ão em r e p õ e s laborais).
A Comissão deverá promover e apoiar o diálogo social da forma mais eficaz, o que implica
adaptar as estruturas existentes de modo a permitir aos parceiros sociais desenvolverem as
solu9Ões ideais à luz dos mais recentes desenvolvimentos e a enfrentarem os subsequentes
desafios.
O apoio da Comissão deverá proporcionar aos parceiros sociais europeus a possibilidade de
antecipar e analisar as mudadas, de forma a melhor entender os vários sistemas de r e p õ e s
laborais e estudar o impacto da reforma da indústria, da economia e dos mercados de
trabalho, incluindo os sistemas de forma9ão e dos regimes de segurada social na Europa. Por
outras palavras, deverá permitir às gera9Ões actuais e futuras de parceiros sociais
desempenharem o respectivo papel de negociadores a nível europeu, a fim de promover a
integra9ão europeia no contexto do Mercado Único, da UEM e da coesão social.
6.4      Processo de reflexão: Grupo de estudo
Tal como outras regiões industrializadas do mundo, a Europa é confrontada com uma série de
desafios cruciais, nomeadamente a concorrência global, o rápido progresso tecnológico, a
protec9ão ambiental e o envelhecimento da popula9ão. Tem ainda de se preparar para a
introdu9ão da moeda única a partir de 1999 e para a integra9ão de novos Estados-membros na
União. Além do mais, o lugar ocupado pelos parceiros sociais a nível nacional e europeu
assume progressivamente a forma de parceria, papel de elevada importância que lhes foi
conferido pelo Tratado de Amesterdão e, posteriormente, pelas Directrizes para o Emprego.
Todas estas mudadas têm implica9ões para os sistemas de r e p õ e s laborais e a capacidade
de resposta da Europa a estes desafios dependerá, em larga medida, da qualidade desses
sistemas.
A guisa de contributo para o debate sobre estas questões fundamentais, a Comissão decidiu
 integrar peritos aos níveis nacional e europeu a fim de reunir o mais vasto leque possível de
pontos de vista sobre as questões em discussão e reforçar o conhecimento sobre o diálogo
 social europeu. Deverá ainda apoiar um processo de discussão a todos os níveis relevantes.
                                               23
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
    Lista das organizações europeias de parceiros sociais actualmente consultadas nos
                                 termos do artigo 3 o do APS
A presente lista será adaptada de acordo com os critérios definidos na Comunica9ão da
Comissão COM (93) 600 final de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplica9ão do Protocolo
relativo à política social, par. 24, na sequência dos resultados periódicos do estudo de
representatividade em curso.
1.      Organiza9ões interprofissionais de carácter geral
                União das Confedera9ões da Indústria e dos Empregadores da Europa
                (UNICE)
                Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP)
                Confedera9ão Europeia dos Sindicatos (CES)
2.      Organiza9Ões interprofissionais     que representam    determinadas   categorias de
        trabalhadores ou de empresas
                União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas
                (Comité Conjunto do Diálogo Social: UEAPME - EUROPMI)
                Confedera9ão Europeia de Quadros (CEC)
                Eurocadres
3.      Organiza9Ões específicas
                EUROCHAMBRES (Associa9ão Europeia de Câmaras de Comércio e
                Indústria)
4.      Organiza9Ões sectoriais
                EUROCOMMERCE
                COPA/COGECA
                EUROPECHE
                Associa9ão de Agentes de Seguros Cooperativos Europeus, ACME
                Associa9ão Internacional de Intermediários de Seguros e Resseguros, BIPAR
                Comité Europeu de Seguros, CEA
                Federa9ão Bancária da Comunidade Europeia
                Grupo das Caixas Económicas da CEE, GCECEE
                Associa9ão de Bancos Cooperativos da CE
                Confedera9ão Europeia das Indústrias da Madeira, CEI-bois
                Confedera9ão das Associa9Ões Nacionais de Hotelaria e Restaura9ão na
                Comunidade Europeia, HOTREC
                Federa9ão Europeia da Indústria da Constru9ão
                Organiza9ão Europeia das Linhas Aéreas Regionais, ERA
                Associa9ão Internacional dos Aeroportos Civis - Região Europeia,
                ACI-Europe
                Transportadores Aéreos Independentes da Comunidade Europeia, ACE
                Associa9ão Europeia de Avia9ão, AEA
                                               24
 ---pagebreak---            Organiza9ão Europeia de Capitães da Marinha Mercante
           União Internacional da Navega9ão Fluvial
           Associa9ão de Armadores da Comunidade Europeia, CAACE
           Comunidade de Caminhos-de-ferro Europeus, CCFE
           Comité de Liga9ão da CE para os Transportes Internacionais Rodoviários,
           IRU
           Federa9ão Europeia da Indústria da Limpeza, FENI
5.  Federa9Ões Industriais Europeias com filia9ão na CES r )
           FEM/EMF (Metalurgia)
           EURO-FIET (Empregados Comerciais, Administrativos e Técnicos)
           Comité Europeu de Comunica9Ões Internacionais
           EFA (Trabalhadores agrícolas)
           EEA (Meios de comunica9ão)
           ECF (Alimenta9ão e Horeca)
           FSESP/EPSU (Servi90s Públicos)
           F ST (Transportes)
           CSEE(ETUCE (Ensino)
           FETBB/EFBWW (Construção - Madeira)
           FGE/EGF (Gráfica)
           CSE-TCH/ETUC-TCL (Têxteis)
           EMCEF (Minas, Indústrias Químicas e Energia)
           FEJ-FIJ/EFJ-IFJ (Jornalistas)
           EFDPS (Trabalhadores de diamantes e pedras preciosas)
(*) Cópia da carta à CES
                                         25
 ---pagebreak---                                          ANEXO II
                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                   de 20 de Maio de 1998
relativa à cria9ão de Comités de Diálogo Sectorial para promover o diálogo entre os parceiros
                                   sociais a nível europeu
                                              26
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Nos termos do artigo 118°-B do Tratado, a Comissão tem a obriga9ão de desenvolver
    o diálogo entre empregadores e trabalhadores. Para isso, recebe informa9Ões dos
    parceiros sociais sectoriais sobre a política comunitária mediante consulta sobre um
    determinado número de iniciativas em matéria de política social e, nos sectores que
    têm uma política comum, sobre a formula9ão e a execu9ão das políticas sectoriais. As
    consultas específicas dos sectores destinam-se a melhorar e harmonizar as condÍ9Ões
    de trabalho e, nalguns casos, também a melhorar a posÍ9ão económica e competitiva
    do sector em questão. Este trabalho é realizado em diversos comités sectoriais, quer
    criados numa base formal, os Comités Paritários, quer em grupos de trabalho
    informais.
2.  Em Setembro de 1996, a Comissão adoptou uma Comunica9ão (COM (96) 448 final
    de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível
    comunitário) tendo em vista reunir tantas opiniões quanto possível sobre os meios a
    empregar para incentivar e desenvolver o diálogo social europeu. Nesse documento, a
    Comissão sublinhou que os comités conjuntos e os grupos de trabalho informais se
    tornaram excessivamente institucionalizados ou persistem em métodos de
     funcionamento que esgotaram já a sua utilidade. Por esse motivo, pediu que lhe
     fossem apresentadas ideias sobre a organiza9ão e as responsabilidades pelo diálogo
     sectorial.
3.   Ao longo de 1997, a Comissão recebeu mais de 80 respostas provenientes de
     organiza9ões nacionais e europeias de parceiros sociais, das instituÍ9Ões europeias
     (ver a Resolu9ão do Parlamento Europeu sobre a Comunica9ão da Comissão relativa
     ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário COM (96) 448 final de
      18 de Julho de 1997 e o Parecer do Comité Económico e Social sobre o mesmo tema
     adoptado a 29-30 de Janeiro de 1997) e ainda de autoridades nacionais. Em Abril
     de 1997, teve lugar em Haia um fórum europeu que permitiu elaborar uma primeira
     síntese desses contributos.
 4.  A maioria das respostas estava de acordo com a conclusão da Comissão que as actuais
     estruturas impedem muitas vezes desenvolvimentos positivos. Torna-se imperativa
      uma abordagem mais harmonizada das estruturas de apoio ao diálogo social, visando
      assegurar um tratamento mais equitativo dos diferentes sectores de actividade e
      permitir a todos contribuir para a elabora9ão das políticas comunitárias relevantes da
      forma mais eficaz. A Comissão deverá estar preparada para dar resposta às
      solicita9Ões de qualquer sector disposto a prestar um contributo significativo.
 5.   Desta forma, e no sentido de melhorar o diálogo sectorial em termos quantitativos e
      qualitativos, aumentando o valor acrescentado a nível europeu, é necessário substituir
      as estruturas existentes e incentivar um diálogo mais produtivo. As modalidades de
      funcionamento serão racionalizadas: uma reunião plenária anual de alto nível, uma
      delega9ão restrita de parceiros sociais, com reembolso de despesas a um número
      máximo de 15 participantes de cada uma das partes. A Comissão, através da DG mais
      directamente envolvida nas questões em discussão ou da DG V, garantirá os servÍ90s
      de secretariado; as reuniões serão habitualmente presididas por um representante das
      delega9ões dos empregadores ou dos trabalhadores, mas um representante da
      Comissão assegurará a presidência se ambas as partes assim o solicitarem. Cada
                                             27
 ---pagebreak--- sector beneficiará de pleno apoio através de um esquema de parceria entre a DG V e
as outras DG competentes, incluindo uma melhor assistência técnica na prepara9ão e
acompanhamento das reuniões.
                                       28
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                     de 20 de Maio de 1998
relativa à cria9ão de Comités de Diálogo Sectorial para promover o diálogo entre os parceiros
                                     sociais a nível europeu
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que o artigo 118°B do Tratado estabelece que a Comissão deve esforçar-se por
desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes
últimos o entenderem desejável, a r e p õ e s convencionais;
Considerando que o ponto 12 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais
dos Trabalhadores afirma que os empregadores ou as organiza9Ões de empregadores, por um
lado, e as organiza9ões de trabalhadores, por outro, devem ter o direito de negociar e de
celebrar conve^ões colectivas, nas condÍ9Ões previstas nas legisla9Ões e nas práticas
nacionais. O diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode
conduzir, se estes o considerarem desejável, a r e p õ e s convencionais, nomeadamente no
plano interprofissional e sectorial;
Considerando que, em resposta à Comunica9ão de 18 de Setembro de 1996, relativa ao
desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário21, a Comissão recebeu um apoio firme
de todas as partes envolvidas à sugestão de reforçar o diálogo social sectorial;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu9ão de 18 de Julho de 199722, em
resposta àquela Comunica9ão da Comissão, apelava à atribuÍ9ão de uma importância
específica ao diálogo social sectorial, dado que é nesta esfera que melhor pode ser avaliado o
impacto da regulamenta9ão e/ou desregulamenta9ão do emprego nos sectores económicos;
Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Janeiro de 199723,
em resposta à referida Comunica9ão da Comissão, afirmava que o diálogo sectorial deve ser
eficaz, eficiente e devidamente orientado;
Considerando que a situa9ão nos vários Estados-membros demonstra claramente a
necessidade de os parceiros sociais participarem activamente nas discussões sobre a melhoria
das condÍ9Ões de vida e de trabalho nos respectivos sectores; que um comité de diálogo
sectorial associado à Comissão constitui o meio mais adequado de assegurar essa participa9ão
ao criar, a nível comunitário, um fórum representativo para os interesses socio-económicos
envolvidos;
21
    COM (96) 448 final.
22
    JOC 286 de 22.9.1997, p. 338.
23
    JO C 89 de 19.3.1997, p. 27.
                                                 29
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão deverá envidar esforços para que a composição e as
actividades dos Comités de Diálogo Sectorial contribuam para a promoção da igualdade entre
mulheres e homens;
Considerando que os Comités Paritários existentes devem ser substituídos pelos Comités de
Diálogo Sectorial; que, por conseguinte, as decisões que criam aqueles Comités devem ser
revogadas,
DECIDE:
                                             Artigo Io
São criados Comités de Diálogo Sectorial (a seguir designados por "Comités") nos sectores
em que os parceiros sociais apresentem um pedido conjunto para participarem num diálogo a
nível europeu, e sempre que as organizações representantes de ambas as partes satisfa9am os
seguintes critérios:
a)      ser sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu;
b)      ser compostas por organiza9Ões que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das
        estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e ter capacidade de negociar
        acordos e ser representativas de vários Estados-membros;
c)      dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz nos
        trabalhos dos Comités.
                                             Artigo 2o
Relativamente ao sector de actividade para o qual são criados, os Comités devem:
a)      ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com implica9Ões
        sociais, e
b)      desenvolver e promover o diálogo social a nível sectorial.
                                             Artigo 3 o
Os representantes das organiza9Ões de parceiros sociais chamados a participar nas reuniões de
cada Comité não deverão ser em número superior a 40, sendo que a delega9ão de
empregadores e a delega9ão de trabalhadores terão um número igual de representantes.
                                             Artigo 4o
A Comissão convidará os representantes a participar nas reuniões dos Comités com base
numa proposta das organiza9Ões de parceiros sociais que tenham apresentado o pedido
conjunto referido no artigo Io.
                                                 30
 ---pagebreak---                                           Artigo 5°
1.      Cada Comité elaborará, conjuntamente com a Comissão, o respectivo regulamento
        interno.
2.      Os Comités serão presididos por um representante das delega9Ões dos empregadores
        ou dos trabalhadores ou, a pedido conjunto destas, por um representante da Comissão.
3.      Os Comités reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano. Um máximo de
        30 representantes dos parceiros sociais que participem numa reunião do Comité
        receberão ajudas de custo.
4.      A Comissão examinará periodicamente, em consulta com os parceiros sociais, o
        funcionamento dos comités sectoriais e o exercício das suas actividades nos diversos
        sectores.
                                           Artigo 6o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado, e sempre que a Comissão solicite a
confidencialidade de um assunto, os membros de qualquer dos Comités abster-se-ão de
divulgar quaisquer informa9Ões de que tenham conhecimento no exercício das suas furões
em rela9ão aos trabalhos do Comité ou do seu secretariado.
                                           Artigo 7o
 1.      Os Comités de Diálogo Sectorial substituem os seguintes Comités Paritários
         existentes:
         a)      Comité Paritário dos Transportes Marítimos, instituído pela Decisão da
                 Comissão 87/467/CEE24.
         b)      Comité Paritário de Avia9ão         Civil,    instituído pela   Decisão   da
                 Comissão 90/449/CEE25.
         c)      Comité Paritário da Navega9ão       Interior, instituído pela Decisão da
                 Comissão 80/991 /CEE26.
         d)      Comité Paritário dos Transportes Rodoviários, instituído pela Decisão da
                 Comissão 85/516/CEE27.
         e)      Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro, instituído pela Decisão da
                 Comissão 85/13/CEE28.
 24
    JOL 253 de 4.9.1987, p. 20.
 25
    JOL 230 de 24.8.1990, p. 22.
 26
    JOL 297 de 6.11.1980, p. 28.
 27
    JO L 317 de 28.11.1985, p. 33.
 28
    J O L 8 de 10.1.1985, p. 26.
                                               31
 ---pagebreak---        f)       Comité Paritário das Telecomunica9ões,          instituído   pela Decisão   da
                Comissão 90/450/CEE29.
       g)       Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas,
                instituído pela Decisão da Comissão 74/442/CEE30.
       h)       Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, instituído pela
                Decisão da Comissão 74/441/CEE31.
       i)       Comité        Paritário  dos  Correios,    instituído     pela   Decisão    da
                                        32
                Comissão 94/595/CEE .
       Não obstante, os Comités criados pelas referidas decisões continuarão em actividade
       até os Comités Sectoriais instituídos pela presente decisão assumirem as respectivas
       fun9Ões, mas, em qualquer caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998.
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo Io, o Comité de Diálogo Sectorial substituirá
       igualmente outros grupos de trabalho informais através dos quais a Comissão
       promoveu até agora o diálogo social em determinados sectores não abrangidos por
       uma decisão da Comissão instituindo um Comité Paritário.
3.     As decisões referidas nas alíneas a) a i) do n° 1 são revogadas com efeitos a partir de
        1 de Janeiro de 1999.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.
                                                     Pela Comissão
                                                     Padraig FLYNN
                                                     Membro da Comissão
29
    JO L 230 de 24.8.1990, p. 25.
30
    JOL 243 de 5.9.1974, p. 22.
31
    JOL 243 de 5.9.1974, p. 19.
32
    JOL 225 de 31.8.1994, p. 31.
                                               32
 ---pagebreak---                                Projecto de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego
                        das Comunidades Europeias
                                    33
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. As discussões tripartidas sobre o emprego realizam-se em reuniões entre os
   representantes dos parceiros sociais, o Conselho e a Comissão. A finalidade é, para
   além das prioridades específicas de cada uma das partes, determinar objectivos
   comuns. O principal organismo a nível europeu tem sido o Comité Permanente
   de Emprego, órgão criado em 1970 (Decisão do Conselho 70/532/CEE , com a
   redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE).
2. O funcionamento deste Comité na sua forma actual tem suscitado numerosas críticas e
   a maioria dos seus membros concorda quanto ao carácter obsoleto de funcionamento,
   composÍ9ão, métodos de trabalho e utiliza9ão dos resultados.
3. Acresce ainda que o contexto do diálogo tripartido ao nível comunitário tem vindo a
   transformar-se nos últimos anos:
            a abordagem tripartida tornou-se mais relevante numa                 série  de
            Estados-membros envolvidos na celebra9ão de pactos de emprego;
            nos debates recentemente realizados sobre as medidas de acompanhamento da
            reestrutura9ão industrial, a parceria tem sido apontada como uma das
            estratégias mais importantes a promover;
            a inserção de um novo título dedicado ao emprego no Tratado de Amesterdão
            e a execu9ão destas novas disposÍ9Ões (ver Resolu9ão do Conselho relativa às
            directrizes para o emprego em 1998 adoptada a 15 de Dezembro de 1997,
            JO C 30 de 28.1.1998, p. 1-5) deram outra orienta9ão ao diálogo tripartido.
   Para além disso, as recentes iniciativas para promover novas formas de diálogo
   tripartido conduziram a um aumento do número de fóruns, em paralelo com as
   reuniões ao nível ministerial no âmbito do Comité Permanente de Emprego, onde o
   Conselho e os parceiros sociais se reúnem para discutir questões relacionadas com o
   emprego, tais como as reuniões entre o grupo de pilotagem do Comité do Emprego e
   do Mercado de Trabalho e os parceiros sociais e as reuniões entre estes últimos e a
   tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado.
4. Estes avan90S e a indiscutível ineficiência do Comité Permanente de Emprego na sua
   forma actual tornam imperativo um processo novo e racionalizado que permita aos
   parceiros sociais contribuir da forma mais eficaz para o desenvolvimento e a execu9ão
   das Directrizes para o Emprego e das grandes orienta9Ões económicas.
   A proposta da Comissão de alterar a presente Decisão do Conselho limitará o número
   de participantes nas reuniões, actualizará a composÍ9ão dos parceiros sociais tendo em
   conta os sucessivos alargamentos da Comunidade e os desenvolvimentos que afectam
   as organiza9Ões representativas. Providenciará ainda a necessária flexibilidade de
   forma a que as reuniões dos Comités estejam directamente ligadas ao novo processo
   em matéria de emprego.
   Comentários da Comissão ao artigo único da sua proposta:
                                           34
 ---pagebreak--- 5. No que respeita à altera9ão do n° 1 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE
   Em primeiro lugar, esta altera9ão limita-se a reflectir as mudadas na composÍ9ão do
   Comité o que é feito através da altera9ão introduzida no artigo 2o. Em segundo lugar,
   dispõe que o Comité se reunirá duas vezes por ano, o que substitui a obrigatoriedade
   anterior de que o "Comité exercerá as suas furões antes que sejam tomadas eventuais
   decisões das instituÍ9Ões competentes". Esta altera9ão traduz o papel importante que
   os parceiros sociais deverão desempenhar no novo processo sobre o emprego tal como
   definido nas conclusões do Conselho Europeu sobre o Emprego que se realizou a
   20-21 de Novembro de 1997 (p. 19) (Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego).
6. No que respeita à altera9ão do n° 2 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE
   Esta altera9ão concede a flexibilidade necessária a cada Presidência da União de
   escolher a forma mais apropriada de discutir a questão do emprego com os parceiros
   sociais: o Conselho ou a tróica de Ministros e/ou Chefes de Estado, tal como indicado
   nas conclusões da Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego (p. 19).
7. No que respeita à altera9ão do n° 3 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE, com a
   redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE
   Esta altera9ão reduz em primeiro lugar o número de participantes de 36 para 16 de
   forma a permitir a realiza9ão de reuniões mais eficazes. Em segundo lugar, substitui a
   função-do Anexo na decisão anterior uma vez que define quais as organiza9Ões de
   parceiros sociais que devem participar nos trabalhos do Comité. As organiza9Ões de
   parceiros sociais são seleccionadas de maneira a que cada delega9ão abranja todo o
   sector económico, e inclui organiza9Ões europeias, que representam os interesses
   gerais ou interesses mais específicos de pessoal de supervisão, bem como as pequenas
   e médias empresas.
8. No que respeita à altera9ão do n° 4 do artigo 2o e à supressão do Anexo à
   Decisão 70/532/CEE, com a nova redac9ão que lhe foi dada pela Decisão 75/62/CEE.
   Estas altera9ões reflectem a redu9ão do número de participantes das delega9ões dos
   parceiros sociais.
                                           35
 ---pagebreak---                                           Projecto de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
         que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego
                                   das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 145°;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu9ão de 18 de Julho de 199733, sobre a
Comunica9ão da Comissão de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do
diálogo social a nível comunitário34 apelava a uma reforma urgente do Comité Permanente de
Emprego;
Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Janeiro de 199735
sobre a mesma Comunica9ão da Comissão, afirmava que devia ser atribuída maior relevância
ao Comité Permanente de Emprego;
Considerando que o Conselho, na sua Resolu9ão de 15 de Dezembro de 1997, sobre as
Directrizes para o Emprego 199836 salientava a necessidade de associar os parceiros sociais a
uma estratégia a favor do emprego;
Considerando que a Comissão na sua Comunica9ão de 20 de Maio de 1998, "Adaptar e
promover o diálogo social a nível comunitário"37 destacava a importância de adaptar a
composÍ9ão e os métodos de trabalho do Comité Permanente de Emprego à nova situa9ão;
Considerando que nas Conclusões da Conferência Intergovernamental realizada em Floreia,
em 21-22 de Junho de 1996, o Conselho Europeu reafirmou a importância de promover o
emprego e reduzir os inaceitavelmente elevados níveis de desemprego na Europa, em especial
para os jovens, os desempregados de longa dura9ão e os pouco qualificados;
Considerando que na Cimeira extraordinária sobre o Emprego, realizada no Luxemburgo em
20-21 de Novembro de 1997, o Conselho Europeu sublinhou que, enquanto parte do
necessário reforço do diálogo social, os parceiros sociais a todos os níveis serão envolvidos
em todas as fases desta nova estratégia e contribuirão para a execu9ão das directrizes;
33
    JOC 286 de 22.9.1997, p. 338.
34
    COM (96) 448 final.
35
    JO C 89 de 19.3.1997, p. 27.
36
    JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.
37
    COM (1998) 322 final.
                                               36
 ---pagebreak--- Considerando que a Decisão 70/532/CEE do Conselho38, com a última redac9ão que lhe foi
dada pela Decisão 75/62/CEE39, deve ser alterada em conformidade,
DECIDE:
                                           Artigo Único
A Decisão 70/532/CEE é alterada do seguinte modo:
1)       No artigo 2 o , os n°s 1 a 4 são substituídos pelo seguinte texto:
        " 1.    O Comité tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos
                Tratados e pelas competências das instituÍ9Ões e dos órgãos comunitários, o
                diálogo, a concerta9ão e a consulta entre o Conselho, ou a "tróica" de
                Chefes de Estado ou de Governo, a Comissão e os parceiros sociais, com vista
                a facilitar a coordena9ão das políticas de emprego dos Estados-membros,
                harmonizando-as com os objectivos comunitários.
                O Comité reunir-se-á duas vezes por ano.
        2.      Participam nos trabalhos do Comité as seguintes partes:
                          o Conselho ou a "tróica" de Chefes de Estado ou de Governo;
                          a Comissão;
                          as organiza9Ões de empregadores;
                          as organiza9ões de trabalhadores.
         3.     Os grupos de empregadores e de trabalhadores estarão representados
                equitativamente por oito membros cada, sendo que cada delega9ão abrangerá
                todos os sectores económicos e será composta de organiza9Ões europeias em
                representa9ão de interesses gerais ou mais específicos dos quadros técnicos ou
                administrativos. A designa9ão da delega9ão dos trabalhadores (CES, CEC)
                 será coordenada pela Confedera9ão Europeia dos Sindicatos (CES), cabendo à
                 União das Confedera9Ões da Indústria e dos Empregadores da Europa
                 (UNICE) a coordena9ão da delega9ão dos empregadores (UNICE, CEEP,
                 UEAPME, Eurocommerce, COPA).
         4.      Cada uma das partes que participa nos trabalhos do Comité designa os seus
                 representantes de acordo com as suas conveniências, seja por um período
                 determinado seja, em furgão dos assuntos a tratar, para reuniões
                 determinadas."
 38
    J 0 273de 17.12.1970, p. 25.
 39
    JO 21 de 28.1.1975, p. 17.
                                                  37
 ---pagebreak--- 2)     O anexo é suprimido.
Feito em Bruxelas, em
                               Pelo Conselho
                               O Presidente
                            38
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
    Comités do diálogo sectorial
2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)
    Unicamente a parte A do orçamento
3.  BASE JURÍDICA
    Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 118°-B e o artigo 3 o do Acordo
    relativo à política social.
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
    4.1     Objectivo geral da ac9ão
    A Comunica9ão apresenta uma proposta de racionaliza9ão dos comités e grupos
    existentes em matéria de diálogo social sectorial. Esta racionaliza9ão visa oferecer
    uma estrutura única em matéria de diálogo sectorial e reduzir o peso administrativo
    dos comités paritários existentes. Poderá, assim, responder-se, na medida dos recursos
    disponíveis, aos pedidos de novos sectores que desejem participar no diálogo social.
    Esta medida será acompanhada de uma altera9ão dos actuais estatutos dos comités
    paritários.
    4.2     Período coberto pela ac9ão e modalidades previstas para a sua renova9ão e
            prorroga9ão.
    Dura9ão indeterminada.
5.  CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA
    5.1      DNO
     5.2     DND
     5.3     Tipo de receitas previstas:  Não se prevêem receitas
 6.  NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA
     As despesas dizem respeito fundamentalmente aos custos relacionados com a
     organiza9ão das reuniões do diálogo social sectorial. Trata-se de despesas
     relacionadas com a reserva de salas, o reembolso de despesas de desloca9ão dos
     parceiros sociais e a interpreta9ão.
                                           39
 ---pagebreak--- 7.       INCIDÊNCIA FINANCEIRA
         NÃO SE PREVÊ QUALQUER INCIDÊNCIA SOBRE A PARTE B DO
         ORÇAMENTO
7.1      Método de cálculo do custo total da ac9ão (rela9ão entre custos unitários e custo
         total).
         A racionaliza9ão e a altera9ão dos estatutos dos comités do diálogo social sectorial
         não implicarão novas necessidades em termos de recursos financeiros ou de outra
         índole.
7.2      Discrimina9ão dos diversos elementos da ac9ão
                                             DA em milhões de ecus (pre90s correntes)
      Discrimina9ao       Ano                                           n+5e
                           n       n+1     n+2      n+3        n+4       exerc.     Total
                                                                          seg.
    Total
7.3      Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento
                                             DA em milhões de ecus (pre9os correntes)
                                     Ano                                        n + 5e
                                      n      n+1     n+2      n+3      n+4       exerc.   Total
                                                                                seg.
    - Estudos
    - Reunioes de peritos
    - Conferencia e congresso
    - Informa9ao e publica9oes
    Total
                                              40
 ---pagebreak--- 7.4     Calendário indicativo das dota9Ões de autoriza9ão/dota9Ões de pagamento
                                                                    DA em milhões de ecus
                                Ano                                       n+ 5e
                                  n      n+1     n+2      n+3    n+4      exerc.    Total
                                                                           seg.
    Dota9ao de autoriza9ao
    Dota9oes de pagamento
              Ano n
               n+1
               n+2
               n+3
               n+4
               n+5
           e exerc. seg.
    Total
8.       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS
Não se prevêem disposÍ9Ões anti-fraude dado o tipo de despesas previstas (organiza9ão de
reuniões), salvo os controlos realizados habitualmente em caso de pedidos de reembolso de
despesas de viagem e de estada dos participantes.
9.       ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA
9.1.     Objectivos específicos quantificáveis, popula9ão abrangida
Trata-se de permitir aos parceiros sociais sectoriais desenvolver um diálogo social que possa
conduzir à celebra9ão de acordos.
A ac9ão dirige-se aos parceiros sociais organizados a nível sectorial que sejam membros de
organiza9Ões que respeitem os princípios de representatividade.
 9.2.    Justifica9ão da ac9ão
 O diálogo social sectorial tem vindo a ampliar o seu contributo à escala europeia. Para que
 esta evolu9ão continue e para que esse contributo melhore em termos quantitativos e
 qualitativos, oferecendo um maior valor acrescentado à escala europeia, é necessário
 substituir as estruturas existentes e encorajar um diálogo político eficaz que substitua as
 trocas de pontos de vista altamente formais.
 A Comissão instituirá um novo enquadramento no qual o diálogo sectorial possa continuar o
 seu desenvolvimento. Este enquadramento será aplicável nas mesmas condÍ9Ões a todos os
 sectores que desejem participar no diálogo social e poderá ampliar-se facilmente a novos
 sectores.
                                                41
 ---pagebreak--- Os novos comités constituirão o fórum essencial para o diálogo sectorial (consulta, ac9ão
comum e negocia9Ões) e serão instituídos em todos os sectores que apresentem um pedido
conjunto, estejam suficientemente bem organizados e contem com uma presen9a europeia
significativa em conformidade com os critérios de representatividade estabelecidos.
9.3      Acompanhamento e avalia9ão da ac9ão
A disponibiliza9ão de meios e instala9Ões para as reuniões dos diferentes comités sectoriais
dependerá dos respectivos programas de trabalho anuais.
Os textos adoptados conjuntamente pelos parceiros sociais no quadro destes comités serão
tornados públicos e difundidos tanto ao nível das instituÍ9Ões comunitárias como dos
Estados-membros, e em especial aos membros das organiza9ões nacionais dos parceiros
sociais.
Os resultados do diálogo social e, por isso, do funcionamento destes comités serão, assim,
avaliados principalmente pelos delegados destes parceiros sociais aquando das eleÍ9ões
sociais ou de outros tipos de escrutínio utilizados para a designa9ão dos representantes dos
trabalhadores e dos empregadores.
Além disso, a Comissão apresentará os resultados do trabalho destes comités sectoriais no
quadro do balado anual do diálogo social.
10.      DESPESAS ADMINISTRATIVAS                 (PARTE     A   DA    SECÇÃO       III  DO
         ORÇAMENTO GERAL)
A mobiliza9ão efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual
da Comissão relativa à afecta9ão dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes
suplementares que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental.
                                               42
 ---pagebreak--- 10.1    Incidência sobre o número de postos de trabalho
NÃO SÃO REQUERIDOS EFECTIVOS SUPLEMENTARES
O QUADRO SEGUINTE APRESENTA, ASSIM, OS EFECTIVOS QUE JÁ SÃO
UTILIZADOS ACTUALMENTE. ESTA ACÇÃO EXIGIRÁ REAFECTAÇÕES
INTERNAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS TAREFAS
Tipos de postos         Efectivos a atribuir para a                                        Dura9ao
   de trabalho                gestao da ac9ao
                       postos          postos         por utiliza9ao por recurso a
                       permanentes temporários        dos recursos recursos
                                                      existentes na adicionais
                                                      DG ou no
                                                      servi90      em
                                                      causa
Funcionarios        A               9               1 10
ou agentes tem- B                   1                 1
poraries            C               2                 2
Outros recursos                                     1 1
A-7001
             Total
                       WÊÊÊÊ       12              2  14                                indeterminada
 10.2    Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
NÃO SÃO REQUERIDOS EFECTIVOS SUPLEMENTARES
O QUADRO SEGUINTE APRESENTA, ASSIM, OS EFECTIVOS QUE JÁ SÃO
UTILIZADOS ACTUALMENTE. ESTA ACÇÃO EXIGIRÁ REAFECTAÇÕES
INTERNAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS TAREFAS
                                                                                (ecus)
                                  Montantes                      Metodo de calculo
  Funcionarios*                 *       1.296.000             12x108.000=1.296.000
  Agentes temporarios                     108.000              1 x 108.000 = 108.000
  Outros recursos (A-7001)                 43.000               1 x 43.000 = 43.000
                          Total         1.447.000
         Utilizando recursos disponíveis afectados à gestão da ac9ão (cálculo baseado nos
         títulos A-l, A-2, A-4, A-5 e A-7)
                                                 43
 ---pagebreak--- 10.3   Incidência financeira de outras despesas de funcionamento decorrentes da ac9ão
                                                                         (ecus)
     Rubrica or9amental            Montantes                       Metodo de calculo
      (n° e designa9ao)
A 7032 Reunioes de Comites       1.265.040        media de 753 ecus/participante x maximo de
                                                   30 participantes por reuniao x minimo de
                                                   56 reunioes
                        Total J 1.265.040         |
O montante acima indicado, que abrange o conjunto dos comités do diálogo sectorial a criar,
procederá da dota9ão orçamental da DG V.
                                              44
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 322 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  05   01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-355-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36865-2
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L-2985 Luxemburgo