title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA)

text:
N? C 105 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 4 . 93
                                                                 ANEXO
             PROJECTOS DE INTERESSE COMUM DE REDES TELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
                                                         ADMINISTRAÇÕES
             1 . Supressão dos controlos nas fronteiras internas
                 —  gestão das fronteiras externas,
                 —  gestão das estatísticas sobre o comércio comunitário,
                 —  gestão da luta contra a fraude,
                 —  gestão da mobilidade das pessoas,
                 —  gestão da fiscalidade indirecta.
             2. Pleno exercício das quatro liberdades de circulação
                 — livre circulação das mercadorias,
                 — livre circulação dos serviços,
                 — liberdade de circulação das pessoas,
                 — livre circulação dos capitais.
             3 . Apoio às políticas comunitárias
                 — gestão da política agrícola comum,
                 — gestão da política do ambiente,
                 — gestão da política da concorrência,
                 — gestão da política de formação e educação.
             4. Funcionamento do processo de tomada de decisões da Comunidade.
             Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de transferência
                                                de dados entre administrações (IDA)
                                                            (93/C 105 / 11 )
                                                           COM(93) 69 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando      que,     através    da   sua   Decisão
                                                                       85/214/CEE (l), o Conselho, tendo em conta o relatório
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     da Comissão e as propostas apresentadas em conformi
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       dade com a Decisão 82/607/CEE (J), acordou em que a
235?,
                                                                       Comissão seria responsável pela aplicação das medidas
                                                                       de coordenação necessárias para a especificação, implan
                                                                       tação e utilização dos sistemas telemáticos Caddia relati
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 vos às transferências de dados nos domínios agrícola,
                                                                       aduaneiro e estatístico pelos Estados-membros e pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        própria Comissão, nos termos de um programa de desen
                                                                       volvimento acordado ; que, na ausência de um programa
                                                                       de desenvolvimento acordado no momento da decisão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                     supramencionada, a aplicação da dita decisão foi limi
cial,                                                                  tada a um período inicial de dois anos , que terminou
                                                                       em 2 de Abril de 1987 ; que, pela sua Decisão
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
93 /. . ./CEE relativa a um conjunto de orientações res
peitantes às redes telemáticas transeuropeias entre admi              C) JO n? L 96 de 3 . 4. 1985, p. 35 .
nistrações ;                                                           O JO n? L 247 de 23. 8 . 1982, p. 25.
 ---pagebreak---   16 . 4 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 105 / 13
  86/23 / CEE ('), o Conselho fixou as modalidades de                  denominada «acção». A acção é executada ao longo de
  execução do projecto CD enquanto parte do programa                   um período de cinco anos a contar da data de entrada
  de desenvolvimento a longo prazo Caddia ; que, pela sua              em vigor da presente decisão .
  decisão 87/288 / CEE (2), o Conselho decidiu prolongar
  por mais cinco anos o período de vigência da sua Deci
  são 85 /214/CEE , que expirou , assim , em 31 de Maio de                                      Artigo 2?
  1992 ;                                                               Os objectivos da acção são os seguintes :
  Considerando que, pela sua Decisão 82 / 869 / CEE (}), o             — fornecer apoio aos projectos de interesse comum de
 Conselho decidiu criar um sistema comunitário interins                    transferências telemáticas entre administrações na
 titucional de informação (Insis) para tornar possível a                    Comunidade, definidos na Decisão 93 /. . ./ CEE. As
 transferência electrónica de informações entre as admi                    transferências dizem respeito às informações, dados e
 nistrações das instituições comunitárias e os Estados                     documentos necessários ao funcionamento da Comu
 - membros ;                                                                nidade e , nomeadamente, à realização e ao funciona
                                                                            mento do mercado interno,
 Considerando que , pela sua Decisão 91 / 385 / CEE (4), o
 Conselho instaurou a segunda fase do programa Tedis                   — assegurar a interoperabilidade das redes e das aplica
 (Trade Electronic Data Interchange Systems), que for                      ções telemáticas .
 nece , nomeadamente , um importante contributo para os
 trabalhos de normalização em matéria de transferência
 electrónica de dados ( EDI);                                                                   Artigo 3o.
                                                                       O conteúdo da acção é definido no anexo I.
 Considerando que, na Decisão 91 / 353 / CEE ( 5), que
 adopta um programa específico de investigação e desen
 volvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemá                                         Artigo 4o.
 ticos de interesse geral ( 1990-1994), se prevêem activida
 des cujo objectivo é o apoio tecnológico à criação de re             1 . A execução da acção efectua-se em estreita coorde
 des transeuropeias entre administrações ;                            nação com as políticas e acções comunitárias em matéria
                                                                      de realização e de funcionamento do mercado interno .
 Considerando que existe a necessidade de uma acção de
 apoio à criação de serviços pan-europeus , apresentada               2.      Essa coordenação aplica-se , nomeadamente, ao
 pelas administrações da Comunidade para dar novas am                programa especifico de investigação e desenvolvimento
bições à indústria comunitária ;                                      (I & D) relativo aos sistemas telemáticos de interesse ge
                                                                      ral e aos domínios das redes transeuropeias de telecomu
 Considerando que é também oportuno cooperar com os                   nicações, da segurança dos sistemas de informação, da
países terceiros para promover os projectos de interesse              normalização , das transferências de informações nos di
comum e garantir a interoperabilidade das redes telemá               ferentes sectores de administração, dos aspectos jurídicos
ticas entre administrações ;                                          e de confidencialidade resultantes da introdução das re
                                                                      des telemáticas .
Considerando que, por consequência, é necessário que a
Comunidade estabeleça um quadro para o contributo co                                           Artigo 5?
munitário na realização das redes telemáticas transeuro
peias entre administrações, na medida em que os Esta                 A Comissão está autorizada a negociar e a concluir acor
dos-membros não podem realizar integralmente os ob                   dos com países terceiros , com o objectivo de os associar
jectivos da acção prevista, objectivos esses que , aten              total ou parcialmente à acção prevista na presente deci
                                                                      são .
dendo às dimensões e efeitos da acção em causa, podem
mais eficazmente ser realizados a nível comunitário ;
                                                                                Artigo 6o.
Considerando que , para a adopção da presente decisão ,
o Tratado não prevê outros poderes de acção para além                 1.      A Comissão é responsável pela execução da acção.
dos previstos no artigo 235° ,
                                                                      2.      O procedimento descrito no artigo 7? é aplicável :
DECIDE :
                                                                      — ao programa de trabalho respeitante aos estudos de
                                                                          viabilidade,
                                Artigo I o.
É instituída uma acção plurianual comunitária IDA                     — à adopção das recomendações dos estudos de viabili
                                                                          dade,
(Transferência de Dados entre Administrações), a seguir
                                                                      — ao avanço da realização e da gestão de redes transeu
 ') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1986 , p . 28 .                                 ropeias específicas ,
 J) JO    n°  L 145 de 5 . 6 . 1987, p . 86 .
 J) JO    n°  L 368 de 28 . 12 . 1982 , p . 40                        — à adopção de soluções técnicas de interconexão para
 4) JO    n°  L 208 de 30 . 7 . 1991 , p . 66 .                           a interoperabilidade das redes e aplicações telemáti
 >) JO    n°  L 192 de 16 . 7 . 1991 , p. 18 .                            cas .
 ---pagebreak--- N? C 105 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 4 . 93
                            Artigo 7o.                                                             Artigo 8?
1 . A Comissão é assistida por um comité de carácter                     1.     A Comissão redigirá anualmente um relatório de
consultivo composto por representantes dos Estados                      actividades a apresentar ao Parlamento Europeu e ao
-membros e presidido pelo representante da Comissão.                     Conselho .
                                                                         2. Concluída a acção IDA, a Comissão apresentará ao
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia                      Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co                     que inclui uma avaliação do grau de realização de cada
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo                 um dos objectivos fixados para a acção com base em cri
que o presidente pode fixar em função da urgência da                     térios e indicadores enunciados no anexo II e, se neces
questão em causa, se necessário procedendo a uma vota                   sário, uma proposta tendo em vista posteriores medidas .
ção .
                                                                                Artigo 9?
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada                 É anulada a Decisão 82 / 869 / CEE .
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi
ção conste da acta.                                                                               Artigo 1CP.
                                                                         Os Estados-membros são os destinatários da presente de
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido                      cisão .
pelo comité. O comité será por ela informado do modo
como esse parecer foi tomado em consideração.                                                     Artigo 11°.
                                                                         A presente decisão entra em vigor vinte e um dias após a
3 . O comité pode analisar todas as questões relativas à                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro
transferência de dados entre administrações.                             peias.
                                                                ANEXO I
                                                   CONTEÚDO DA ACÇÃO IDA
             1 . A acção IDA articuia-se em duas partes estreitamente ligadas.
                 A primeira parte diz respeito ao apoio comunitário aos projectos de interesse comum de transferência
                 telemática de informações, dados e documentos administrativos entre administrações na Comunidade.
                 A segunda parte trata das acções destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes e aplicações
                 telemáticas, a aumentar a sua fiabilidade e a reduzir os seus custos.
             2 . A parte relativa aos projectos de interesse comum de transferência de informações, dados e documentos
                 administrativos tem por objectivo coordenar e apoiar o desenvolvimento de sistemas de transferência de
                 dados em sectores determinados entre as administrações nacionais e entre estas e as instituições e outros
                 órgãos comunitários .
                 As acções previstas nesta parte do programa são a execução de estudos de viabilidade e o apoio à
                 realização .
                 A execução de estudos de viabilidade para os projectos de interesse comum deverá compreender, se for
                 caso disso, as seguintes fases :
                 — análise das bases legais ou de facto, nacionais e comunitárias, necessárias às transferências de infor
                     mações ,
                 — análise do tipo e das modalidades de transferência existentes ou previsíveis,
                 — descrição dos dados, dos fluxos, da periodicidade das transferências, do seu volume e dos prazos
                     admissíveis de transmissão,
                 — recenseamento dos elementos ausentes das aplicações telemáticas, que incluirão quer os elementos
                     efectivamente inexistentes quer os que estão inadaptados e que será necessário substituir,
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                — elaboração de um plano que indique de modo exaustivo todas as acções pertinentes a empreender,
                — análise dos problemas de metodologia e de coordenação,
                — proposta de uma ou várias recomendações alternativas ou complementares relativas ao conjunto das
                    realizações a efectuar e às operações a gerir, acompanhadas do plano de execução e de avaliação
                    dos custos e riscos de todas as estruturas a criar ou a modificar,
                — validação , em escala reduzida , das funcionalidades essenciais das soluções escolhidas ,
                — comparação entre as recomendações propostas e os ensinamentos recolhidos da validação,
                — estabelecimento das especificações técnicas de realização, gestão e manutenção para a implantação
                    dos sistemas operacionais .
                A execução de estudos de viabilidade será completada pelo acompanhamento regular das medidas e
                acções que as administrações dos Estados-membros e das instituições e outros órgãos comunitários em
                preenderem para a implantação das redes telemáticas operacionais que resultarão dos estudos de viabili
                dade .
                O apoio à realização de projectos de interesse comum compreenderá, da parte da Comunidade, um
                apoio parcial às administrações nacionais e comunitárias, de modo a promover a execução dos projec
                tos, sempre que tal se revele necessário para garantir a interconexão e a interoperabilidade das redes
                comunitárias. Tal apoio adquirirá a forma mais apropriada, prestando especial atenção às necessidades
                específicas e aos momentos estratégicos de cada projecto.
                Sem prejuízo de planos de acção específicos existentes ou a desenvolver, esse apoio incluirá igualmente
                um auxílio à realização e à gestão de redes telemáticas transeuropeias específicas, nomeadamente :
                — as redes no domínio das estatísticas intracomunitárias ,
                — as redes no domínio da fiscalidade indirecta e das alfândegas,
                — as redes no domínio da transferência de informações veterinárias e fitossanitárias,
                — as redes no domínio da educação e da formação ,
                — as redes no domínio do controlo das exportações e da gestão das limitações quantitativas comunitá
                    rias .
            3 . A parte relativa à interoperabilidade das redes e aplicações telemáticas fornecerá as soluções técnicas de
                interconexão que permitirão aos sistemas de informação autónomos das administrações comunicar entre
                si através da infra-estrutura de telecomunicações e que facilitarão, a nível da interconexão dos sistemas,
                a execução dos estudos de viabilidade a realizar no âmbito da primeira parte da acção.
                Indicam -se seguidamente as acções previstas, que terão em conta as tecnologias existentes :
                — definir a arquitectura telemática comum a utilizar e favorecer, se for caso disso, a migração de
                    arquitecturas existentes para arquitecturas comuns ,
                — definir os protocolos comuns de comunicação e as interfaces técnicas entre sistemas autónomos,
                — efectuar a escolha dos serviços de telecomunicações,
                — definir regras técnicas pormenorizadas de interconexão,
                — elaborar regras de gestão,
                — proceder à implantação, num ambiente apropriado, de sistemas integrados em escala reduzida, sob a
                    forma de plataformas de demonstração,
                — organizar a consulta e a concertação de todos os intervenientes, ou seja, os responsáveis informáti
                    cos das administrações nacionais e comunitárias, os operadores de redes de telecomunicações, os
                    prestadores dos serviços pertinentes e a indústria,
                — ter em conta os trabalhos efectuados nas organizações europeias de normalização e os que dizem
                    respeito à segurança e à confidencialidade informática,
                — incorporar, na devida altura, os resultados dos trabalhos de I & D efectuados na parte do programa
                    -quadro relativa aos sistemas telemáticos para uso das administrações,
 ---pagebreak--- N? C 105 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 4 . 93
                 — estimular o desenvolvimento ao nível transeuropeu de serviços de suporte que satisfaçam as normas
                    europeias e internacionais e que possam servir de base à implementação de uma arquitectura comum,
                 — sensibilizar os -utilizadores e, nomeadamente, informar e formar as administrações nacionais e comu
                     nitárias directa e indirectamente envolvidas na problemática das redes telemáticas transeuropeias e
                     facilitar a coordenação e o acompanhamento interadministrações a nível nacional e europeu.
                                                               ANEXO II
                              CRITÉRIOS E INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DA ACÇÃO IDA
             1 . Parte da acção relativa aos projectos de interesse comum de transferência de informações, dados e docu
                 mentos administrativos
                 a) Relativamente à identificação das necessidades dos utilizadores finais, determinar se foram correcta
                    mente tidas em conta, bem como o grau de mobilização dos utilizadores.
                 b) Relativamente aos projectos de interesse comum, avaliar o grau de avanço dos estudos de viabilidde
                    e da realização desses projectos, bem como o respeito dos prazos.
                 c) Relativamente à interoperabilidade, avaliar as soluções definidas em cada projecto de interesse co
                    mum e o seu grau de compatibilidade.
                 d) Relativamente aos métodos de transferência de informações, dados e documentos, avaliar a eficácia
                    desses processos e o grau de satisfação dos utilizadores.
             2 . Parte da acção relativa à interoperabilidade das redes e aplicações telemáticas
                 a) Relativamente à interconexão dos sistemas, determinar se foi concedida a devida assistência e se
                    foram definidas e aplicadas soluções pragmáticas e eficazes nos projectos de interesse comum .
                 b) Relativamente à metodologia utilizada na aplicação de uma arquitectura comum, verificar se foram
                    estabelecidos os guias técnicos que fazem referência às normas e se foram elaboradas regras de
                    gestão, bem como a sua eficácia e adequação aos diferentes sectores de aplicação.
                 c) Relativamente à concertação das partes envolvidas, determinar se as acções empreendidas dizem res
                    peito a todos os intervenientes interessados , bem como o seu nível de implicação.
                 d) Relativamente às normas e aspectos de segurança e de confidencialidade, avaliar o grau de conformi
                    dade e o nível de segurança e de confidencialidade das soluções pragmáticas que foram preconizadas
                    para as aplicações sectoriais.
                 e) Relativamente à transferência dos resultados dos trabalhos de I & D , apreciar em que medida esses
                    resultados foram tidos em conta ao longo da execução da acção IDA.
                 f) Relativamente ao apoio, formação e informação dos utilizadores , avaliar a eficácia da assistência
                    prestada e o grau de satisfação dos utilizadores .


Avis juridique important

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52001PC0809

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0809 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. apresentação do pedidoPor carta de 2 de Agosto de 2001, a Dinamarca, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 [1], relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, apresentou um pedido de autorização para a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente. Na sequência de um pedido de informações complementares, as últimas informações necessárias para o exame do processo foram recebidas pela Comissão em 11 de Outubro de 2001.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Em 1995, o parlamento dinamarquês aprovou um pacote de medidas favoráveis ao ambiente, nos termos do qual todas as empresas passaram a ser obrigadas, a partir de 1998, a pagar um imposto sobre a energia consumida na produção de aquecimento e de água quente.Em 1998, o parlamento dinamarquês aumentou ainda em cerca de 20 % o imposto especial sobre a electricidade e os combustíveis utilizados na produção de aquecimento e de água quente. Este aumento foi introduzido de forma escalonada entre 1998 e 2001.Em 1999, verificou-se que as empresas pagavam impostos sobre o aquecimento nitidamente mais elevados do que aqueles que haviam sido previstos em 1995, aquando da adopção do regime. O montante em questão deveria ter-se elevado a 910 milhões de DKK em 2000 (122 milhões de euros). Contudo, uma estimativa realizada em Dezembro de 2000 indicou que as empresas iam na realidade pagar, em 2000, 1 350 milhões de coroas (181 milhões de euros) de impostos sobre o aquecimento, ou seja, um valor cerca de 50% superior ao que tinha sido inicialmente previsto.Neste contexto, o parlamento dinamarquês aprovou, em Dezembro de 1999 [2], uma lei que permite às empresas grandes consumidoras de energia na produção de aquecimento e de água quente obterem uma redução dos impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia. Contudo, cada empresa deve comprometer-se a realizar investimentos destinados a melhorar o rendimento energético das suas instalações de produção de aquecimento e de água quente.[2]  A base jurídica é constituída pela Lei nº 1107 de 29 de Dezembro de 1999.A redução do imposto especial de consumo corresponde a 22 % do imposto sobre o CO2/energia para a produção de aquecimento e de água quente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As taxas reduzidas aplicáveis são superiores à taxas mínimas fixadas pela legislação comunitária.Esta diferenciação destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal sobre o aquecimento ser bastante mais elevada do que inicialmente previsto aquando da aprovação do pacote de medidas verdes.Podem beneficiar da taxa reduzida do imposto especial de consumo as empresas que pagam impostos sobre o aquecimento superiores a 2 % do crescimento do seu valor acrescentado (ou seja, o valor das suas vendas após a dedução das suas aquisições, desde que, contudo, o valor corresponda a um mínimo de 10 % das vendas da empresa). Segundo as previsões, 60 a 80 empresas deveriam estar dispostas a comprometer-se a melhorar o seu rendimento energético, podendo, assim, beneficiar da subvenção em questão. Parte destas empresas são empresas produtoras com um alto consumo de energia, situando-se outras nos sectores do comércio e dos serviços.Este regime deverá corresponder, segundo as previsões, a subvenções de 20 a 25 milhões de DKK por ano (entre 2,7 e 3,4 milhões de euros, aproximadamente).A Comissão pronunciou-se no sentido da compatibilidade do regime em questão com as regras sobre os auxílios estatais em matéria de protecção do ambiente [3], excepto no que diz respeito à vertente agrícola do processo, que deverá ainda ser estudada.[3]  Decisão da Comissão de 6 de Junho de 2001 no âmbito do processo N 840/A/2000 (carta SG (2001) 289001).O ministro da energia e do ambiente está habilitado a fixar a data da entrada em vigor da lei, assim que a Comissão lhe tiver transmitido a sua aprovação. A duração prevista do regime é de 10 anos, o que corresponde ao prazo da autorização concedida pela Comissão a título dos auxílios estatais.A presente regime de subvenção é apresentado à Comissão em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Em 6 de Junho de 2001, a Comissão aprovou este regime em virtude das linhas directrizes comunitárias sobre os auxílios estatais ligados à protecção do ambiente (N 840/A/2000). O regime inscreve-se ainda no quadro das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais destinados ao sector agrícola, no que diz respeito à parte do regime aplicável a este sector.2. avaliação pela comissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.Por cartas de 2 de Agosto e de 11 de Outubro de 2001, a Dinamarca introduziu, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, um pedido de autorização com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia na produção de aquecimento e de água quente.Nos termos da directiva acima referida, os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.Os elementos financeiros do pedido são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>São respeitados os mínimos comunitários previstos nos artigos 5º e 6º da Directiva 92/82/CEE.A Comissão efectuou ainda uma análise da medida notificada pelas autoridades dinamarquesas à luz dos artigos 87º e 88º do Tratado CE. Exceptuando a vertente agrícola, a Comissão considerou que as ajudas em questão são compatíveis com o mercado comum.No que diz respeito à vertente agrícola do processo fiscal, o nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE prevê, nomeadamente, que, sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados sob controlo fiscal exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola. Assim, não é necessária uma derrogação ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da directiva anteriormente referida no que diz respeito às diferenciações de imposto especial de consumo previstas pelas autoridades dinamarquesas em favor dos óleos minerais utilizados exclusivamente nas actividades agrícolas. Por conseguinte, a concessão de ajudas ao sector agrícola depende da decisão prévia da Comissão a título do artigo 87º do Tratado e não exige uma autorização específica do Conselho sob proposta da Comissão.A fim de permitir à Comissão e ao Conselho reverem periodicamente as derrogações concedidas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e exercerem um controlo razoável sobre as mesmas, a prática consiste em autorizar derrogações específicas com uma duração máxima de 6 anos.Finalmente, a Comissão considera que a diferenciação de imposto especial de consumo se inscreve no quadro global de uma política de protecção do ambiente. A Comissão assinala, em especial, que a taxa reduzida de imposto especial de consumo é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético.3. DECISÃONos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Comissão propõe ao Conselho que decida autorizar a Dinamarca a aplicar uma diferenciação de impostos espaciais de consumo num montante máximo de 0,0095 euros por Kg no que diz respeito ao fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro no que diz respeito ao fuelóleo doméstico, por um período de 6 anos, a partir de 1 de Fevereiro de 2002.As taxas reduzidas do imposto especial de consumo devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 5º e 6º.A presente proposta não abrange o fuelóleo pesado e o fuelóleo doméstico utilizados exclusivamente para os efeitos previstos no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(o texto em língua dinamarquesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [4] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente, com exclusão dos óleos minerais visados no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Dinamarca.(3) A diferenciação em questão destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal efectiva sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico para a produção de aquecimento e de água quente ser bastante mais elevada do que previsto aquando da adopção das medidas nacionais que aumentaram os impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia.(4) A taxa reduzida é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético. Os elementos financeiros do pedido são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A aplicação da taxa zero ao fuelóleo doméstico é autorizada pelo nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5]. Na Dinamarca, a taxa de controlo eleva-se a 50 DKK (6,7EUR) por ano por 1000 litros de petróleo doméstico.[5]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.(5) Assim, a diferenciação de imposto especial de consumo proposta pela Dinamarca respeita as taxas mínimas previstas nos artigos 5º e 6º da Directiva 92/82/CEE.(6) A derrogação solicitada inscreve-se no quadro de uma política em favor do ambiente. Em especial, a taxa reduzida de imposto especial de consumo é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético.(7) De acordo com as informações disponíveis, exceptuando o sector agrícola, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado e ao fuelóleo doméstico não originará uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum nem criará entraves ao funcionamento do mercado interno.(8) As derrogações devem ser de duração limitada. Um período de seis anos, eventualmente renovável, é compatível com as exigências da política fiscal comunitária.(9) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam distorções da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Dinamarca é autorizada a aplicar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2002 e 31 de Janeiro de 2008, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por empresas com um alto consumo de energia na produção de aquecimento e de água quente.A diferenciação de imposto especial de consumo autorizada é, no máximo, de 0,0095 euros por Kg no que diz respeito ao fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro no que diz respeito ao fuelóleo doméstico.Artigo 2ºAs reduções do imposto especial de consumo visadas no artigo 1º devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 5º e 6º.Artigo 3ºA presente decisão aplica-se sem prejuízo daquilo que se encontra previsto no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.Artigo 4ºA presente decisão caduca em 31 de Janeiro de 2008.Artigo 5ºO Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


Advertência jurídica importante

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52006PC0736

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, referidos no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/2006/0736 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.11.2006COM(2006) 736 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, referidos no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de decisão tem por objectivo aplicar, na Roménia, a partir da data de adesão à União Europeia, as disposições da Directiva 2006/18/CE adoptada em 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12). Esta directiva refere-se, nomeadamente, à prorrogação, até 31 de Dezembro de 2010, da aplicação experimental de taxas reduzidas a serviços com grande intensidade do factor trabalho e prevê a possibilidade de todos os Estados-Membros participarem, em condições idênticas, nessa aplicação experimental. Por conseguinte, o objectivo da presente proposta é alargar esta possibilidade à Roménia e autorizá-la a aplicar essa taxa reduzida a partir da sua adesão à União Europeia, numa perspectiva de tratamento equitativo de todos os Estados-Membros. |120 | Contexto geral 1. Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Directiva 2006/18/CE que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o nº 6 do artigo 28º. As disposições do nº 6 foram aditadas pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34), sendo inicialmente aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002. Estas disposições foram posteriormente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2003 pela Directiva 2002/92/CE, de 3 de Dezembro de 2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27) e até 31 de Dezembro de 2005 pela Directiva 2004/15/CE, de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61). Para uma melhor avaliação dos efeitos das taxas reduzidas, o Conselho considerou ser necessário que a Comissão elaborasse um relatório de avaliação do impacto das taxas reduzidas aplicadas aos serviços prestados localmente, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno. 2. Na pendência do resultado dessa avaliação, a Directiva 2006/18/CE tem por objectivo, nomeadamente, prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 o período de aplicação experimental de taxas reduzidas a serviços com grande intensidade do factor trabalho. A directiva em questão prevê, ainda, a possibilidade de todos os Estados-Membros participarem na experiência em condições idênticas. 3. Os Estados-Membros que pretendiam beneficiar, pela primeira vez, da possibilidade prevista no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE e os que tencionavam alterar a lista dos serviços a que aplicaram a referida disposição, no passado, deviam formular o respectivo pedido à Comissão e fornecer-lhe os dados pertinentes, com vista a uma avaliação antes de 31 Março de 2006 e respeitar o procedimento e condições previstos no nº 2 do artigo 1º da Directiva 2006/18/CE. Nesta base, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão que autoriza 17 Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho[1]. 4. Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresentou igualmente um pedido de aplicação de uma taxa reduzida para certos serviços, referidos nos pontos 1 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, fornecendo os dados pertinentes para a apreciação do pedido. 5. Dado que todos os Estados-Membros puderam aplicar temporariamente uma taxa reduzida a certas categorias de serviços com grande intensidade do factor trabalho, esta mesma possibilidade deveria ser proporcionada aos países candidatos, autorizando-os a aplicar esta taxa reduzida a partir da sua adesão à União Europeia, se apresentarem um pedido nesse sentido nos mesmos moldes que os previstos para os actuais Estados-Membros. Além disso, o terceiro considerando da Directiva 2006/18/CE refere que um dos objectivos desta directiva é proporcionar condições idênticas a todos os Estados-Membros que pretendam participar na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa aplicar o disposto no quarto parágrafo do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE por analogia e mutatis mutandis aos países candidatos, tendo em conta a situação legal específica desses Estados no período que precede a adesão. 6. Nos termos do artigo 55º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p.203), mediante pedido devidamente fundamentado pela Bulgária ou pela Roménia apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos das instituições adoptados entre 1 de Outubro de 2004 e a data da adesão. Além disso, por força do mesmo artigo, essas medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. 7. Uma vez que a Directiva 2006/18/CE foi adoptada depois de 1 de Outubro de 2004, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode, assim, decidir sobre o pedido romeno, em conformidade com as regras de votação aplicáveis à adopção do acto para o qual é solicitada uma derrogação temporária. No caso em apreço, as regras de votação exigem uma decisão unânime do Conselho. Com efeito, a unanimidade é necessária tanto no âmbito do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (base jurídica para a adopção da Directiva 2006/18/CE), como no âmbito do primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO A Comissão considera que o pedido da Roménia foi apresentado de acordo com o procedimento e as condições previstos no artigo 1º da Directiva 2006/18/CE, aplicável aos actuais Estados-Membros . O artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia, permite ao Conselho, no que respeita ao nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, assegurar um tratamento equitativo de todos os Estados-Membros, a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, relativamente ao período de aplicação experimental de taxas reduzidas a serviços com grande intensidade do factor trabalho. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Trata-se de aplicar as disposições do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE no que respeita às taxas reduzidas do IVA aplicadas a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. A base jurídica para esta aplicação é o artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A Directiva 1999/85/CE inscrevia-se no contexto da política de emprego da União e tinha por objectivo, nomeadamente, promover o crescimento do emprego e reduzir o trabalho não declarado. Atendendo à gravidade do problema do desemprego, era conveniente autorizar os Estados-Membros que o pretendessem a testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA aplicada especificamente aos serviços com grande intensidade do factor trabalho não contemplados actualmente no Anexo H da Directiva 77/388/CEE. Todavia, a introdução dessa redução selectiva das taxas pode afectar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto. Por conseguinte, era conveniente adoptar uma medida de carácter experimental de aplicação facultativa pelos Estados-Membros. Além disso, convinha prever um processo de autorização específico e circunscrever estritamente o âmbito de aplicação da medida, de modo a salvaguardar o seu carácter verificável e limitado. A Directiva 2006/18/CE, que prorroga pela terceira vez esta experiência, e a presente proposta de decisão, inscrevem-se neste contexto. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A Directiva 2006/18/CE é o resultado das negociações no Conselho relativas à proposta da Comissão sobre a revisão das taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2003) 397 final]. A presente proposta de decisão pretende aplicar esta directiva à Roménia, na sequência do seu pedido formal para participar na experiência. Por conseguinte, não foi realizada nova consulta das partes interessadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação de impacto A presente proposta de decisão tem por objectivo aplicar, no que diz respeito à Roménia, a partir da data de adesão e até 31 de Dezembro de 2010, as disposições da Directiva 2006/18/CE que prevê, nomeadamente, a prorrogação de uma disposição existente. Para uma melhor avaliação do impacto das taxas reduzidas, esta directiva prevê ainda a apresentação, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, de um relatório de avaliação da Comissão, baseado num estudo elaborado por um grupo de reflexão independente na área da economia, sobre o impacto das taxas reduzidas aplicadas aos serviços prestados localmente, nomeadamente na criação de emprego, no crescimento económico e no bom funcionamento do mercado interno. Nesta fase, não é, por conseguinte, oportuno examinar outras opções. |ELEMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA CONSTANTES DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Permitir à Roménia, que fez o pedido, aplicar, a partir da data de adesão, uma taxa reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE. |310 | Base jurídica O artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita ao nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE de 14 de Fevereiro de 2006. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A decisão concede autorização à Roménia, que apresentou um pedido nesse sentido, para aplicar uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Não constitui uma medida obrigatória. |332 | Atendendo ao âmbito de aplicação restrito das derrogações a que a decisão diz respeito, a medida especial é proporcional ao objectivo a atingir e não constitui um encargo financeiro para a Comunidade. Embora a redução do nível das taxas de IVA possa representar uma quebra de receitas para os Estados-Membros, aqueles que apresentaram um pedido esperam compensar essa perda com a eficácia da medida em termos de criação de emprego e de luta contra a economia subterrânea. No que se refere aos operadores económicos, o IVA não constitui um encargo financeiro e, no caso dos consumidores, estes deveriam, em princípio, beneficiar da redução do IVA na proporção da sua repercussão no preço final. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: outro. |342 | Os outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões: Com base no artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita ao nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE de 14 de Fevereiro de 2006, a concessão de uma derrogação às disposições comuns em matéria de IVA só é possível mediante decisão do Conselho, que delibera por unanimidade sob proposta da Comissão. O único instrumento adequado é uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Disposições de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade de parte ou da totalidade do acto legislativo, quando as condições predefinidas estiverem preenchidas. |570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo Artigo 1º O artigo 1º prevê que, com base no artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia, e no que respeita aos primeiro e quarto parágrafos do nº 6 do artigo 28º, da Directiva 77/388/CEE, a Roménia seja autorizada a aplicar, a partir da sua adesão à União Europeia, uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Artigo 2º O artigo 2º tem por objectivo autorizar a Roménia a aplicar as taxas reduzidas previstas no artigo 12º, nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, aos serviços em relação aos quais apresentou um pedido, em conformidade com um procedimento similar ao previsto no quarto parágrafo do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE e aí mencionados. Artigos 3º a 4º Estes artigos dizem respeito ao período de aplicação das disposições do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE e ao destinatário da decisão. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, referidos no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia[2], nomeadamente o nº 3 do artigo 4º,Tendo em conta o Acto de adesão da Bulgária e da Roménia[3], nomeadamente o artigo 55º,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[4], nomeadamente o nº 6 do artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:(1) Por força do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho pode autorizar um Estado-Membro a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.(2) Os serviços em causa devem, por um lado, preencher as condições previstas pela Directiva 77/388/CEE e, por outro, figurar no seu Anexo K.(3) O nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE, prorrogou o período de aplicação das taxas reduzidas do IVA até 31 de Dezembro de 2010. Além disso, permite aos Estados-Membros que pretendam beneficiar, pela primeira vez, desta possibilidade, assim como aos que tencionem alterar a lista dos serviços aos quais aplicaram a referida disposição no passado, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.(4) O referido artigo tem por objectivo proporcionar a todos os Estados-Membros a possibilidade de participarem, em condições idênticas, na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa conferir aos novos Estados-membros, a partir da sua adesão à União Europeia, a mesma possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.(5) Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresentou um pedido para aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, referidos no quarto parágrafo do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE.(6) A fim de garantir a igualdade entre os Estados-Membros, a presente decisão deveria ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.(7) A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o artigo 55º do Acto de adesão da Bulgária e da Roménia, em ligação com o nº 6, primeiro e quarto parágrafos, do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, a Roménia é autorizada a aplicar, a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e até 31 de Dezembro de 2010, as taxas reduzidas previstas no artigo 12º, nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, aos serviços referidos no artigo 2º.Artigo 2ºA Roménia fica autorizada no que se refere aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:(a) Pequenos serviços de reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);(b) Serviços de assistência a domicílio.Artigo 3ºA presente decisão é aplicável sob reserva de e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2010.Artigo 4ºA Roménia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2006) 410 final[2] JO L 157 de 21 de Junho de 2005, p. 11.[3] JO L 157 de 21 de Junho de 2005, p. 203.[4] JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE - JO L 221 de 12.8.2006, p. 9.[5] JO C [...] de [...], p.[...].


Advertência jurídica importante

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52010PC0007

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  /* COM/2010/0007 final - NLE 2010/0005 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 22.1.2010COM(2010)7 final2010/0005 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2]. Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009[3], que alarga temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e altera os critérios de elegibilidade. O regulamento alterado é aplicável às candidaturas recebidas a partir de 1 de Maio de 2009.Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva da candidatura apresentada pela Alemanha à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Processo EGF/2009/013 DE/ Karmann1.  A Alemanha apresentou a candidatura à Comissão em 13 de Agosto de 2009, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de Outubro de 2009. A candidatura baseou-se nos critérios de intervenção específicos estabelecidos no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que condicionam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante e foi apresentada dentro do prazo de 10 semanas a que se refere o artigo 5.º do referido regulamento.2.  A candidatura diz respeito a 2 476 despedimentos em duas empresas pertencentes à Karmann GmbH (a Wilhelm Karman GmbH e a Karmann-Rheine GmbH & Co.KG), dos quais 1 793 são elegíveis para assistência ao abrigo do FEG.3.  Os elementos pormenorizados relativos à avaliação constam da comunicação adoptada pela Comissão[4].Com base nas conclusões da comunicação acima referida, propõe-se que seja aceite a candidatura FEG/2009/013 DE/Karmann apresentada pela Alemanha em relação aos despedimentos na empresa Karmann GmbH no sector da indústria automóvel, dado ter sido comprovado que estes despedimentos resultam de alterações estruturais importantes verificadas a nível do comércio mundial. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, para o qual foi solicitada uma contribuição do FEG de 6 199 341 EUR (ver próxima página).FinanciamentoA quantia total do orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR.Já foi afectado em 2010 um montante de 258 163 EUR a candidaturas anteriores, deixando disponível um montante de 499 741 837 EUR. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Alemanha.Com base na candidatura ao apoio do Fundo apresentada pela Alemanha e segundo a qual o sector da indústria automóvel é um sector afectado, a contribuição do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis a financiar é de 6 199 341 EUR, o que corresponde a 65 % do custo total.Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para mobilização durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de recorrer ao Fundo e sobre a quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.2010/0005 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],Considerando o seguinte:(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.(4) A Alemanha apresentou em 13 de Agosto de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos no sector da indústria automóvel, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de Outubro de 2009. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 6 199 341 EUR.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 6 199 341 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.[4] SEC (2009) 1619 de 30.11.2009.[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […].


Avis juridique important

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51998PC0768

Proposta de Decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil  /* COM/98/0768 final - CNS 98/0354 */

Jornal Oficial nº C 028 de 03/02/1999 p. 0029

Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (1999/C 28/07) COM(1998) 768 final - 98/0354(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235.°;Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando que a acção da Comunidade neste domínio desde 1985 permitiu o desenvolvimento progressivo da cooperação entre os Estados-membros; que as resoluções adoptadas desde 1987 (1) e a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil (2) constituem a base dessa cooperação;Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade em aplicação do programa irão contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de desastres naturais ou tecnológicos;Considerando que o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (3), apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais, apelando concomitantemente à tomada em consideração da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;Considerando que o programa de acção comunitária continuará a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio; que tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste campo;Considerando, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a cooperação comunitária dará apoio e complementará as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes, que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;Considerando que o programa de acção comunitária permitirá aumentar a transparência, para além de consolidar e reforçar as diferentes acções na busca continuada da realização dos objectivos do Tratado;Considerando que as acções destinadas a prevenir os riscos e prejuízos e a fornecer informações e preparar os responsáveis e os intervenientes na protecção civil dos Estados-membros serão importantes para aumentar o seu potencial de intervenção em caso de acidente; que será igualmente importante a realização de acções comunitárias destinadas a melhorar as técnicas e métodos de resposta e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se autoprotejam de forma mais eficaz;Considerando que um comité consultivo irá assistir a Comissão na gestão do programa de acções;Considerando que o disposto na presente decisão permitirá que o programa de acção criado nos termos da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 e que terminará em 31 de Dezembro de 1999 possa continuar a ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2000;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235.°,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. Pela presente decisão, é criado um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir denominado «programa») para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.2. O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem nas respectivas acções a nível nacional, regional e local para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens na eventualidade de um desastre natural ou tecnológico. Pretende-se ainda facilitar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-membros nesse mesmo domínio.Artigo 2.° 1. A Comissão dará execução às acções previstas ao abrigo do programa.2. Para a execução deste programa será estabelecido um plano evolutivo de três anos a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.° e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão, plano esse que será sujeito a revisões anuais. A Comissão poderá, quando necessário, organizar acções adicionais às previstas no programa. Essas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas e os recursos financeiros disponíveis.3. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão da contribuição comunitária constam do anexo.Artigo 3.° 1. Do plano de execução do presente programa deverão constar as diversas acções a empreender.2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:a) contribuição para a prevenção dos riscos e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica;b) contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção em caso de emergência;c) contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;d) contribuição para a informação, formação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção.3. Todas as acções específicas deverão ser executadas em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros competentes ao nível nacional, regional e local.4. Quando possível, as acções realizadas no âmbito do presente programa tentarão contribuir para a integração de objectivos de protecção civil nas restantes políticas e acções da Comunidade e dos Estados-membros.5. Todas as acções deverão atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.Artigo 4.° Para efeitos da aplicação do programa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.Artigo 5.° A Comissão avaliará o estado de execução do programa a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão, devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu respectivamente até 30 de Setembro de 2002 e 31 de Março de 2004.Artigo 6.° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 7.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO C 176 de 4.7.1987, p. 1; JO C 44 de 23.2.1989, p. 3; JO C 315 de 14.12.1990, p. 1; JO C 313 de 10.11.1994, p. 1.(2) JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.(3) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2016
            COM(2016) 303 final
            2016/0156(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Fundamentação e objetivos da proposta

                  Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a rotas entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições vigentes dos dez acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República das Filipinas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta baseia-se inteiramente na «autorização horizontal» conferida pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito da União e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos.

               •Proporcionalidade

                  O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União.

               •Escolha do instrumento

                  O Acordo entre a União e a República das Filipinas é o instrumento mais eficaz para tornar todos os atuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações. As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta prevê uma simplificação da legislação. As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República das Filipinas serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

                  Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

                  Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

                  Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República das Filipinas que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República das Filipinas. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

               Após a assinatura do Acordo, é conveniente proceder à sua celebração. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

               2016/0156 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado, em conformidade com a Decisão .../.../UE do Conselho
                  1
               , sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               2.O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

               3.O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L [...] de [...], p. [...].

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2016
            COM(2016) 303 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

               (a seguir designado por «as Filipinas»),

               por outro,

               (a seguir designados por «as Partes»),

               VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

               RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

               VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.

               ARTIGO 2.º

               Designação por um Estado-Membro

               1.
                     As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i.
                     a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii.
                     a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i.
                     a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii.
                     a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv.
                     a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre as Filipinas e outro Estado-Membro e as Filipinas possam demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

               No exercício do seu direito ao abrigo do disposto na presente subalínea, as Filipinas não farão discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Filipinas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Filipinas aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Tributação do combustível utilizado na aviação

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

               2.
                     Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

               ARTIGO 5.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

               2.
                     As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.º 1 do presente artigo não se aplicam.

               ARTIGO 6.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

               ARTIGO 7.º

               Revisão ou alteração

               As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Entrada em vigor e aplicação provisória

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor.

               ARTIGO 9.º

               Denúncia

               1.
                     A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.
                     A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

               Feito em [….], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República das Filipinas e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados:

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 30 de janeiro de 1970, designado por «Acordo Filipinas–Bélgica» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República das Filipinas, assinado em Praga, em 23 de abril de 1992, designado por «Acordo Filipinas–República Checa» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e a República das Filipinas, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Dinamarca» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre a República das Filipinas e o Reino da Suécia, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Suécia» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 6 de agosto de 1971, designado por «Acordo Filipinas–Alemanha» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Real Helénico e o Governo da República das Filipinas, assinado em Atenas, em 8 de outubro de 1949, designado por «Acordo Filipinas–Grécia» no anexo 2;

               -
                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Budapeste, em 21 de maio de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Hungria» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República das Filipinas, assinado no Luxemburgo, em 21 de novembro de 2001, designado por «Acordo Filipinas–Luxemburgo» no anexo 2;

               -
                     Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República das Filipinas relativo a serviços aéreos civis, assinado em Manila, em 1 de julho de 1993, designado por «Acordo Filipinas–Polónia» no anexo 2.

               Anexo 2

               Lista de artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 3.º, n.º 1, do Acordo Filipinas–Alemanha;

               -
                     Artigos 2.º e 3.º do Acordo Filipinas–Grécia;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 3.º, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

               c) Segurança:

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo X do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Filipinas – Alemanha;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia;

               d) Tributação do combustível para a aviação:

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Alemanha;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a)
                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)
                     Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)
                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)
                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).