title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué, iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, e prorroga o respectivo período de aplicação

text:
|

52011PC0030

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 1.2.2011COM(2011) 30 final2011/0013 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué, iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, e prorroga o respectivo período de aplicaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar «medidas apropriadas» em relação ao Zimbabué[1] na sequência das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE[2]. Estas medidas incluíam a suspensão do apoio orçamental e do financiamento de projectos, bem como da assinatura do Programa Indicativo Nacional ao abrigo do 9.º FED, embora fosse claramente indicado que tal não afectava as contribuições para as operações humanitárias e os projectos de apoio directo à população, nomeadamente nos domínios social, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. Incluíam também a suspensão da aplicação do artigo 12.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que tal se revelasse necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de fundos.2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. As tentativas do Governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e imparciais, nomeadamente ao recusar a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação social, foi outra das razões invocadas.3. Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas deveriam ser aplicadas durante um período de doze meses e ser revogadas quando estivessem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.4. Em oito ocasiões, designadamente, 18 de Fevereiro de 2003[3], 19 de Fevereiro de 2004[4], 17 de Fevereiro de 2005[5], 14 de Fevereiro de 2006[6], 19 de Fevereiro de 2007[7], 18 de Fevereiro de 2008[8], 20 de Fevereiro de 2009[9] e 15 de Fevereiro de 2010[10], o Conselho concluiu que os elementos essenciais referidos no artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE continuavam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e que as condições vigentes no país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, tendo decidido prorrogar, em cada uma dessas datas, por um período adicional de 12 meses, as medidas aplicadas ao Zimbabué.5. Na sequência das eleições realizadas em Março de 2008, foi celebrado, em Setembro de 2008, um acordo de partilha do poder entre os três principais partidos políticos (ZANU PF, MDC-T, MDC-M), designado por Acordo Político Global (APG). O APG permitiu que fosse criado, em Fevereiro de 2009, o Governo de Unidade Nacional (GUN) constituído pelos dirigentes de cada um dos três partidos.6. A União Europeia apoia o GUN enquanto único quadro político susceptível de restabelecer a democracia no país. O APG enuncia uma série de reformas que respondem às preocupações da UE em matéria de direitos humanos, Estado de Direito e princípios democráticos, visando nomeadamente a elaboração de uma nova Constituição, uma auditoria fundiária, um processo de reconciliação nacional, a independência dos meios de comunicação social, etc. A sua aplicação é fundamental para a realização de eleições credíveis.7. A pedido do Governo do Zimbabué, realizou-se, em 18 e 19 de Junho de 2009, uma reunião da Tróica Ministerial. A delegação enviada pelo Zimbabué a Bruxelas foi dirigida pelo Primeiro-Ministro Morgan Tsvangirai. Nessa ocasião, lançou-se o diálogo político previsto no artigo 8.°, a que se seguiu, posteriormente, em 11 e 12 de Setembro de 2009, uma visita da Tróica da UE ao Zimbabué.8. As partes acordaram em que o diálogo teria por objectivo a definição de roteiros conjuntos, com um plano de acção circunstanciado, sobre a forma como o GUN iria aplicar o Acordo Político Global e a forma como a União Europeia iria melhorar as suas relações com o Zimbabué, o que pressuporia o eventual levantamento das medidas adoptadas ao abrigo do artigo 96º. A normalização das relações permitiria igualmente rever a Posição Comum no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum[11].9. Entretanto, a Comissão Europeia preparou uma resposta ad hoc a curto prazo para apoiar a estabilização do GUN e o seu programa de reformas.10. Desde Fevereiro de 2009, o GUN tomou uma série de medidas importantes para a estabilização económica e social do país. Contudo, não se registaram progressos suficientes na execução das reformas políticas, o que provocou uma crise constitucional.11. A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), sob a liderança do Presidente Jacob Zuma, nomeou uma nova equipa de mediadores da África do Sul que conseguiu intermediar com êxito as negociações entre as partes e permitiu avaliar efectivamente a aplicação do APG. Contudo, a perspectiva de realização de eleições veio reavivar a tensão entre os partidos.12. A África do Sul e a SADC procuram actualmente envolver o GUN no processo de criação das condições necessárias à realização de eleições credíveis. Este envolvimento abrange um processo consultivo entre a África do Sul, a SADC e o GUN, a fim de definir um roteiro que possa conduzir à realização de eleições democráticas. A África do Sul, a SADC e os três dirigentes políticos do Zimbabué consideram que as medidas adoptadas pela União Europeia constituem um obstáculo a esses esforços.13. Tendo em conta os progressos limitados registados na aplicação do Acordo Político Global, a Comissão propõe ao Conselho que prorrogue, até 20 de Fevereiro de 2012, as medidas em vigor ao abrigo do artigo 96.º.14. A União Europeia reconhece, todavia, a oportunidade única de reatamento do processo criada pela perspectiva de um acordo entre as partes no GUN quanto à definição de um roteiro para a realização de eleições, a subscrever pela SADC. A Comissão propõe ao Conselho que reconsidere as actuais restrições à cooperação para o desenvolvimento na sequência da aprovação do roteiro para as eleições, nomeadamente durante a próxima cimeira da SADC. Isto permitiria, com efeito, a elaboração de um Documento de Estratégia para o país. Tal documento não deverá estar pronto para ser assinado antes da realização das eleições.15. Se o roteiro acordado para as eleições não for devidamente cumprido, a UE terá de reapreciar a possibilidade de aplicar restrições à cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do artigo 96º.16. A Comissão propõe que o Governo do Zimbabué seja informado desta mudança na política da União Europeia mediante o envio de uma carta endereçada ao Presidente Mugabe, com cópia às duas outras personalidades do Governo de Unidade Nacional, o Primeiro-Ministro, Morgan Tsvangirai, e o Vice-Primeiro-Ministro, Arthur Mutambara.ConclusãoÀ luz das considerações expostas, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta em anexo de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas contra o Zimbabué.2011/0013 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 217.º,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[12] e revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 23 de Junho de 2010[13], a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-CE", nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[14], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Pela Decisão 2002/148/CE[15], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º, n.º 2., alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.2.  Pela Decisão 2010/97/PESC[16], a aplicação das medidas referidas no artigo 2° da Decisão 2002/148/CE foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2011.3.  A formação do Governo de Unidade Nacional (GUN) foi considerada uma oportunidade para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país.4.  A evolução política recente, juntamente com a falta de um roteiro acordado para as eleições, continua, todavia, a comprometer esses esforços, assim como a falta de progressos por parte do GUN na aplicação de certos aspectos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE a que se havia comprometido no âmbito do Acordo Político Global (APG).5.  A União Europeia reconhece os esforços envidados pela África do Sul, enquanto facilitador do APG, para se chegar a um acordo sobre o roteiro para a realização de eleições credíveis.6.  Por conseguinte, a União Europeia reconsiderará as restrições à cooperação para o desenvolvimento após a aprovação pela SADC de um roteiro para a realização das eleições,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºSão prorrogadas as medidas referidas na carta em anexo, enquanto medidas apropriadas na acepção do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE.Essas medidas serão aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2012. As medidas serão regularmente reexaminadas e serão reconsideradas logo que a SADC aprove um roteiro para a realização das eleições.Artigo 2.ºA carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo enviada cópia ao Primeiro-Ministro Morgan Tsvangirai e ao Vice-Primeiro-Ministro Arthur Mutambara.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOCARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), desse Acordo.Por carta de 15 de Fevereiro de 2010, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar as medidas apropriadas, prorrogando o período da sua aplicação até 20 de Fevereiro de 2011.Desde a criação do Governo de Unidade Nacional (GUN) em 2009, os progressos efectuados com base no Acordo Político Global (APG) têm sido muito bem recebidos pela União Europeia. A União Europeia reitera a grande importância que atribui ao diálogo político previsto no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE, lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Tróica Ministerial UE-Zimbabué, em 18 e 19 de Junho de 2009, em Bruxelas. Na última reunião ministerial, realizada em 2 de Julho de 2010, uma delegação zimbabueana abrangente, liderada pelo Ministro Elton Mangoma, entregou uma versão actualizada do plano de compromisso relativo ao APG. A União Europeia tomou nota dos progressos realizados na aplicação do APG e, por carta de 29 de Setembro de 2010, informou o Governo do Zimbabué da dotação indicativa do 10º FED (130 milhões de euros, que ficarão disponíveis após o levantamento das medidas tomadas ao abrigo do artigo 96.º e a assinatura de um documento de estratégia relativo ao país).A União Europeia apoia os esforços actualmente envidados pelo GUN no sentido de aplicar o APG, congratulando-se com os progressos realizados na estabilização da economia e no restabelecimento dos serviços sociais de base. A intensificação da diplomacia regional liderada pela África do Sul em prol das reformas no Zimbabué foi também acolhida muito positivamente. A União Europeia lamenta, contudo, a falta de progressos quanto a certos compromissos políticos fundamentais do APG, nomeadamente os que se referem à criação de um clima propício à realização de eleições democráticas.Tendo em conta a possível realização de eleições em 2011, a União Europeia considera essencial que seja concluído um acordo entre todas as partes no GUN e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) relativamente ao roteiro para a realização das eleições. Esse roteiro, que deve fixar um conjunto de metas definidas de comum acordo e definir o papel da SADC no acompanhamento e observação das eleições, deve assegurar que as eleições reflectem a vontade dos eleitores. No momento em que são prorrogadas as medidas apropriadas ao abrigo do artigo 96.º ainda não foi alcançado qualquer acordo quanto ao roteiro para a realização das eleições.A União Europeia decidiu, por conseguinte, prorrogar, até 20 de Fevereiro de 2012, o período de aplicação das medidas apropriadas fixadas na Decisão 2002/148/CE do Conselho e actualizadas pela Decisão 2010/97/PESC do Conselho. A União Europeia reconhece, todavia, a oportunidade única de reatamento das relações criada pelas perspectivas de um acordo entre as partes no GUN quanto ao roteiro para a realização das eleições, que terá de será aprovado pela SADC. Deste modo, a União Europeia está disposta a reconsiderar as medidas adoptadas ao abrigo do artigo 96.º logo que seja acordado pelo GUN e aprovado pela SADC o roteiro para a realização das eleições. Esperamos que esta mudança na política da União Europeia venha dar um novo impulso ao reforço das relações entre as partes.Queira aceitar, Excelência, os meus melhores cumprimentos,Pela União Europeia [1] Cf. Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Por outro lado (ver conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 18 de Fevereiro de 2002) o Conselho adoptou medidas específicas PESC (Posição Comum do Conselho 2002/145/PESC e Regulamento (CE) n.° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, JO L 50 de 21.02.2002, pp.1-12).[2] As consultas nos termos do artigo 96.º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o Governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, nomeadamente em cinco domínios (fim da tolerância do Governo em relação à violência política; convite atempado dos parceiros internacionais a apoiar e a acompanhar as próximas eleições e garantia da sua plena liberdade para o efeito; protecção da liberdade dos meios de comunicação social; independência do poder judicial e respeito das suas decisões; e fim da ocupação ilegal de propriedades).[3] JO L 46 de 20.02.2003, p. 25.[4] JO L 50 de 20.02.2004, p. 60.[5] JO L 48 de 19.02.2005, p. 28.[6] JO L 48 de 18.02.2006, p. 26.[7] JO L 53 de 22.02.2007, p. 23.[8] JO L 51 de 26.02.2008, p. 19.[9] JO L 49 de 20.02.2009, p. 15.[10] JO L 44 de 16.02.2010, p. 20.[11] 2009/68/PESC de 26.1.2009.[12] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[13] JO L 287 de 04.02.2010, p. 3.[14] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[15] JO L 50 de 21.02.2002, p. 64.[16] JO L 44 de 16.2.2010, p.20