               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.12.2016
            COM(2016) 771 final
            2016/0383(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

                  O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.ª reunião do Conselho Agricultura e Pescas, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e a exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais.

                  Em 16 de junho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos entre a UE e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos.

                  Com base nas diretrizes de negociação do Conselho, a Comissão negociou com o Chile um acordo que reconhece reciprocamente a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo em relação a determinados produtos.

                  O acordo com o Chile sobre o comércio de produtos biológicos visa promover o comércio de produtos biológicos entre a UE e o Chile, e alcançar um elevado nível de respeito do princípio das regras da produção biológica e a proteção recíproca dos logótipos biológicos.

                  O acordo de equivalência permitirá que os produtos produzidos e controlados em conformidade com as normas da UE sejam diretamente colocados no mercado chileno e inversamente. Instaurará igualmente um sistema de cooperação, troca de informações e resolução de litígios no domínio do comércio de produtos biológicos.

                  O Chile reconhecerá como equivalentes todos os produtos biológicos da União incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a saber: produtos vegetais não transformados, animais vivos ou produtos animais não transformados (incluindo mel), produtos da aquicultura e algas, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como alimentos para animais, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo.

                  Por outro lado, a União reconhecerá como equivalentes os seguintes produtos provenientes do Chile: produtos vegetais não transformados, mel, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), material de propagação vegetativa e sementes para cultivo.

                  As regras chilenas aplicáveis à produção de produtos de origem animal, exceto os produtos da apicultura e os alimentos para animais, não foram consideradas equivalentes e só podem eventualmente ser reconhecidas como equivalentes numa fase posterior, depois de o Chile desenvolver a legislação relativa a esses produtos. Apesar de não dispor de regras aplicáveis à aquicultura biológica, o Chile aceitou reconhecer os produtos e as algas marinhas provenientes da aquicultura biológica da União.

                  Embora para a União não estejam previstas condições para os ingredientes importados, os produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios que tenham sido transformados no Chile devem utilizar ingredientes chilenos de produção biológica ou ingredientes importados para o Chile quer da União quer de um país terceiro reconhecido como equivalente pela União (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007) – mas não de países terceiros relativamente aos quais a União apenas tenha reconhecido as autoridades ou organismos de controlo (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

                  A Comissão negociou o presente acordo em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de junho de 2014 que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a União e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos e adotou as diretrizes de negociação pertinentes.

                  A política comercial é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o presente acordo é negociado e celebrado em conformidade com os artigos 207.º e 218.º do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável.

               2016/0383 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho de […], o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «acordo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

               (2)No acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

               (3)O acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. A proteção dos respetivos logótipos biológicos deve também ser melhorada. O Acordo visa igualmente reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

               (4)O comité misto dos produtos biológicos (a seguir designado por «comité misto»), instituído pelo artigo 8.º do acordo, tratará de determinados aspetos da sua aplicação. Em especial, o comité misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II do acordo. A Comissão deve ser autorizada a representar a União no comité misto.

               (5)A fim de facilitar a aprovação das alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II, deve ser atribuída competência à Comissão para as aprovar, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros das alterações dos anexos I ou II que pretende aprovar no comité misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite.

               (6)Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros.

               (7)Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesse caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               (8)O acordo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos («acordo»).

               2.O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 15.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

               Artigo 3.º

               A Comissão representará a União no comité misto dos produtos biológicos instituído pelo artigo 8.º do acordo.

               Artigo 4.º

               As alterações do anexo I ou II do acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União.

               Antes de aprovar as alterações do anexo I ou II do acordo, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo:

               a)A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União;

               b)As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

               c)Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

               d)Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão.

               Se um certo número de Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, como prevista no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               Artigo 5.º

               A decisão da União Europeia de, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.os 4 e 5 do acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV, incluindo as versões atualizadas e consolidadas, como referido no anexo V, deve ser adotada pela Comissão.

               Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º.

               Artigo 6.º

               A presente decisão entra em vigor em [...].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.12.2016
            COM(2016) 771 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

               Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada por «Chile»

               por outro,

               a seguir designadas por «Partes»,

               RECONHECENDO a sua parceria comercial sólida e de longa data baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro;

               DECIDIDAS a contribuir para o desenvolvimento e a expansão dos seus setores biológicos através da criação de novas oportunidades de exportação;

               DETERMINADAS a promover o comércio de produtos biológicos e convictas de que o presente acordo irá facilitar o comércio de produtos cultivados e produzidos com métodos de produção biológica entre as Partes;

               PRETENDENDO alcançar um elevado nível do respeito dos princípios de produção biológica, da garantia dos sistemas de controlo e da integridade dos produtos biológicos;

               EMPENHADAS em reforçar a cooperação em matéria de regulamentação sobre questões relacionadas com a produção biológica;

               RECONHECENDO a importância da reciprocidade e transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas;

               TENDO PRESENTE que o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os obstáculos técnicos ao comércio incentiva os membros da OMC a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos de outros Membros, mesmo que sejam diferentes dos seus, na condição de terem a certeza de que esses regulamentos satisfazem os objetivos dos seus próprios regulamentos;

               REGISTANDO o facto que a confiança permanente na fiabilidade constante dos procedimentos de avaliação e do sistema de controlo da outra Parte é um elemento essencial para a referida aceitação de equivalência;

               COM BASE nos respetivos direitos e obrigações estabelecidos no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e de outros acordos multilaterais, regionais e bilaterais e outros convénios de que as Partes são signatárias;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O presente acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade.

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições seguintes:

               (1)«Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos.

               (2)«Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV, responsável pela aplicação do presente acordo.

               (3)«Autoridade de controlo»: a autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

               (4)«Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV.

               Artigo 3.º

               Reconhecimento de equivalências

               1.No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

               2.No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV.

               3.Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo III ou do anexo IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 4.

               4.Se uma Parte considerar que as disposições legislativas, as disposições regulamentares ou os procedimentos e práticas administrativas da outra Parte já não respeitam os requisitos para a equivalência, deve emitir um pedido fundamentado à outra Parte para alterar a disposição legislativa, regulamentar ou o procedimento e prática administrativa e propor um prazo razoável, que não pode ser inferior a três meses, para garantir a equivalência. Se, no termo deste período, a Parte em causa continuar a considerar que os requisitos para a equivalência não são respeitados, pode suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV no que respeita aos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II.

               5.A decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV no que respeita aos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II pode, igualmente, ser adotada, após o termo de um período de pré-aviso de três meses, se uma Parte não tiver apresentado as informações exigidas nos termos do artigo 6.º ou não acordar em efetuar um reexame interpares nos termos do artigo 7.º.

               6.Quanto aos produtos não incluídos no anexo I e no anexo II, a equivalência deve ser examinada a pedido de uma Parte pelo comité misto instituído no artigo 8.º, n.º 1, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b).

               Artigo 4.º

               Importação e colocação no mercado

               1.A União aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo I, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e sejam acompanhados de um certificado de inspeção, como previsto no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, emitido por um organismo de controlo reconhecido pelo Chile e indicado à União em conformidade com o n.º 3.

               2.O Chile aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo II, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III e sejam acompanhados de um certificado emitido por uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo da União, em conformidade com as disposições da Resolução n.º 7880/2011 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária.

               3.Cada Parte reconhece as autoridades de controlo ou os organismos de controlo indicados pela outra Parte como responsáveis pela realização dos controlos pertinentes no que respeita aos produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.º e pela emissão do certificado de inspeção a que se referem os n.os 1 e 2, com vista à sua importação e colocação no mercado no território da outra Parte.

               A Parte importadora, em colaboração com a outra Parte, deve atribuir números de código a todas as autoridades de controlo e organismos de controlo indicados pela outra Parte.

               Artigo 5.º

               Rotulagem

               1.Os produtos importados de uma das Partes pela outra Parte em conformidade com o presente acordo devem respeitar os requisitos de rotulagem previstos nas disposições legislativas e regulamentares da outra Parte enumeradas no anexo III e no anexo IV. Esses produtos podem ostentar o logótipo biológico da União, o logótipo biológico do Chile, ou ambos, estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes, desde que estejam em conformidade com os requisitos de rotulagem para o respetivo logótipo ou ambos os logótipos.

               2.As Partes comprometem-se a evitar qualquer utilização abusiva dos termos referentes à produção biológica, seus derivados ou abreviaturas, tais como «bio» e «eco», relativamente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.º.

               3.As Partes comprometem-se a proteger o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes contra qualquer utilização abusiva ou imitação. As Partes devem assegurar que o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile são utilizados apenas para a rotulagem, publicidade e documentação comercial de produtos que satisfazem as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III e no anexo IV.

               Artigo 6.º

               Intercâmbio de informações

               As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à execução e aplicação do presente acordo. Em especial, até 31 de março do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, e, em seguida, até 31 de março de cada ano, cada Parte deve enviar à outra:

               –um relatório com informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do presente acordo, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e

               –um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pela autoridade competente, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

               Em qualquer momento, cada Parte deve, sem demora, comunicar à outra Parte:

               –qualquer atualização da lista das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (nomeadamente o endereço e o endereço Internet);

               –eventuais alterações ou revogações que pretenda introduzir nas disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no anexo III e no anexo IV, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou quaisquer alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados no anexo I e no anexo II;

               –eventuais alterações ou revogações que tenha adotado das disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no anexo III e no anexo IV, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados no anexo I e no anexo II; e

               –qualquer atualização dos endereços Internet, indicados no anexo V, onde podem ser consultadas as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III e no anexo IV, incluindo qualquer alteração, revogação, substituição ou complemento, bem como as versões consolidadas, e qualquer nova legislação para os produtos enumerados no anexo I ou no anexo II em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b).

               Artigo 7.º

               Reexames interpares

               1.Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, cada Parte deve permitir que os funcionários ou peritos designados pela outra Parte realizem reexames interpares no seu território a fim de verificar que as autoridades de controlo e os organismos de controlo estão a efetuar os controlos exigidos por força do presente acordo.

               2.Cada Parte deve cooperar com a outra Parte e prestar-lhe assistência, na medida em que a legislação aplicável o permita, na realização dos reexames interpares referidos no n.º 1, que podem incluir visitas aos escritórios das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, às unidades de transformação e aos operadores certificados pertinentes.

               Artigo 8.º

               Comité misto dos produtos biológicos

               1.As Partes instituem um comité misto dos produtos biológicos (a seguir designado por «comité misto») composto por representantes devidamente mandatados da União, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro.

               2.Serão realizadas consultas no âmbito do comité misto com vista a promover a aplicação e o aprofundamento do objetivo do presente acordo.

               3.O comité misto tem as seguintes funções:

               a)Gerir o presente acordo, tomando as decisões necessárias para a sua aplicação e bom funcionamento;

               b)Examinar qualquer pedido das Partes para atualizar ou alargar a novos produtos a lista de produtos constante do anexo I ou do anexo II e adotar uma decisão para alterar o anexo I ou o anexo II se a equivalência for reconhecida pela outra Parte;

               c)Reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade em matéria de produção biológica, para o que deverá analisar quaisquer outras questões técnicas ou regulamentares relativas a normas de produção biológica e aos sistemas de controlo, com vista a aumentar a convergência entre as legislações, regulamentações e normas;

               d)Examinar qualquer outra questão relativa à aplicação do presente acordo.

               4.As Partes devem, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, aplicar as decisões adotadas pelo comité misto ao abrigo do n.º 3, alínea b), e comunicar as mesmas no prazo de três meses a contar da sua adoção
                  1
               .

               5.O comité misto deve funcionar por consenso e adotar o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

               6.O comité misto deve informar o Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade estabelecido no artigo 88.º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, das suas decisões e trabalho.

               7.O comité misto reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na União e no Chile, numa data acordada mutuamente. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do comité misto podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.

               8.O comité misto é copresidido pelas duas Partes.

               Artigo 9.º

               Resolução de litígios

               Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será resolvido através de consultas entre as Partes no âmbito do comité misto. As partes apresentarão ao comité misto as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da questão, com vista à resolução do litígio.

               Artigo 10.º

               Confidencialidade

               Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

               Artigo 11.º

               Reexame

               1.Sempre que uma Parte pretender que o presente acordo seja reexaminado, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

               2.As Partes podem confiar ao comité misto a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações sobre partes do presente acordo que não podem ser alteradas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b).

               Artigo 12.º

               Aplicação do Acordo

               As Partes devem tomar todas as medidas necessárias, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As Partes devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização do objetivo do presente acordo.

               Artigo 13.º

               Anexos

               Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.

               Artigo 14.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Chile.

               Artigo 15.º

               Entrada em vigor e vigência

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da notificação final da conclusão dos procedimentos internos necessários por cada uma das Partes.

               O presente acordo é celebrado por um período inicial de três anos. Será reconduzido por uma duração indeterminada, salvo se a União ou o Chile notificarem a outra Parte da sua oposição a tal recondução antes do termo do prazo inicial.

               Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produzirá efeitos três meses após a notificação.

               Artigo 16.º

               Textos que fazem fé

               O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

               Feito em xxxx, em xx de xxx de 2016

                        Pela União Europeia

                        Pelo Governo da

                        República do Chile

               ANEXO I

               Produtos biológicos do Chile para os quais a União reconhece a equivalência

                        Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado

                        Observações

                        0409

                        Mel natural

                        06

                        PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA - -

                        Os códigos seguintes do presente capítulo só serão incluídos se se tratar de produtos não transformados

                        0603

                        Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                        0603 90

                        Outros

                        0604

                        Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                        0604 90

                        Outros

                        07

                        PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

                        08

                        FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES

                        09

                        CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS

                        * Excluído

                        10

                        CEREAIS

                        11

                        PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO

                        12

                        SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1211

                        Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

                        Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1212 21

                        Algas

                        Excluído

                        1212 21

                        Próprias para alimentação humana

                        Excluído

                        1212 29

                        Outros

                        Excluído

                        13

                        - GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1301

                        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

                        Excluído

                        1302

                        Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1302 11

                        Ópio

                        Excluído

                        1302 19

                        Outros

                        Excluído

                        14

                        MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

                        15

                        GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1501

                        Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1502

                        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1503

                        Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1505

                        Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

                        Excluído

                        1506

                        Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Excluído

                        1515 30

                        Óleo de rícino e respetivas frações

                        Excluído

                        1515 90

                        Outros

                        Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1516 20

                        Gorduras e óleos vegetais e respetivas frações

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

                        1518

                        Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        Excluído

                        1520

                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

                        Excluído

                        1521

                        Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados

                        Excluídos, com exceção das ceras vegetais se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios

                        17

                        AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

                        18

                        CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

                        19

                        PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

                        20

                        PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

                        21

                        PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

                        22

                        BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        2201

                        Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

                        Excluído

                        2202

                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

                        Excluído

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

                        Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios

                        3301

                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

                        Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios

               Condições a satisfazer:

               Os produtos biológicos enumerados no presente anexo são produtos agrícolas não transformados produzidos no Chile e produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios que foram transformados no Chile, com ingredientes cultivados com métodos de produção biológica que tenham sido produzidos no Chile ou importados para o Chile quer da União Europeia quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente pela União em conformidade com o disposto no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho.

               ANEXO II

               Produtos biológicos da União para os quais o Chile reconhece a equivalência

                        Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado

                        Observações

                        01

                        ANIMAIS VIVOS

                        Os produtos da caça e da pesca de animais selvagens não são considerados de produção biológica.

                        02

                        CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

                        São excluídas as carnes e miudezas comestíveis provenientes da caça e da pesca de animais selvagens.

                        03

                        PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

                        É excluída a pesca de animais selvagens.

                        04

                        LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

                        05

                        OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos:

                        0501

                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

                        0502

                        Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos

                        0502 10

                        Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

                        0502 90

                        Outros

                        0505

                        Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

                        0506

                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:

                        0507

                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:

                        0510

                        Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

                        0511 91

                        Outros

                        0511 99

                        Esponjas naturais de origem animal

                        06

                        PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA - -

                        Os códigos seguintes do presente capítulo só são incluídos se se tratar de produtos não transformados:

                        0603

                        Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                        0603 90

                        Outros

                        0604

                        Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                        0604 90

                        Outros

                        07

                        PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

                        08

                        FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES

                        09

                        CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS

                        * Excluído

                        10

                        CEREAIS

                        11

                        PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO

                        12

                        SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1211

                        Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

                        Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

                        13

                        - GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1301

                        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

                        Excluído

                        1302

                        Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

                        1302 11

                        Ópio

                        Excluído

                        1302 19

                        Outros

                        Excluído

                        14

                        MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

                        15

                        GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        1501

                        Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

                        1502

                        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

                        1503

                        Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

                        1505

                        Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

                        Excluído

                        1506

                        Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Excluído

                        1515 30

                        Óleo de rícino e respetivas frações

                        Excluído

                        1515 90

                        Outros

                        Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

                        1520

                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

                        Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

                        1521

                        Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados

                        Apenas ceras vegetais incluídas se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

                        16

                        PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

                        17

                        AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

                        18

                        CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

                        19

                        PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

                        20

                        PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

                        21

                        PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

                        22

                        BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

                        2201

                        Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

                        Excluído

                        2202

                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

                        Excluído

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

                        Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios

                        23

                        RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

                        Os códigos seguintes do presente capítulo são limitados:

                        2307

                        Borras de vinho; tártaro em bruto

                        Excluído o tártaro em bruto

                        3301

                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

                        Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios

                        45

                        CORTIÇA E SUAS OBRAS

                        Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados

                        53

                        OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS; FIOS DE PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL

                        Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados

               Condições a satisfazer:

               Os produtos biológicos enumerados no presente anexo são produtos agrícolas transformados e não transformados produzidos ou transformados na União.

               ANEXO III

               Legislação em matéria de produção biológica aplicável na União

               Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho.

               Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1358/2014 da Comissão.

               Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/931 da Comissão.

               ANEXO IV

               Legislação em matéria de produção biológica aplicável no Chile

               Lei n.º 20.089, de 17 de janeiro de 2006, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

               Decreto n.º 3, de 29 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento da Lei n.º 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

               Decreto n.º 2, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova as regras técnicas da Lei n.º 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

               Resolução n.º 569 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 7 de fevereiro de 2007, que estabelece normas para o registo dos organismos de certificação dos produtos biológicos.

               Resolução n.º 1110 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 4 de março de 2008, que aprova a rotulagem oficial dos produtos biológicos e equivalentes.

               Resolução n.º 7880 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 29 de novembro de 2011, que estabelece um conteúdo mínimo para os certificados da agricultura biológica, no quadro da Lei n.º 20.089.

               ANEXO V

               Endereços Internet onde podem ser consultadas as disposições legislativas e regulamentares referidas no anexo III e no anexo IV, incluindo qualquer alteração, revogação, substituição ou complemento, bem como as versões consolidadas, e qualquer nova legislação para os produtos enumerados no anexo I ou no anexo II em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b):

               União:

                  http://eur-lex.europa.eu

               Chile:

                  http://www.sag.gob.cl/ambitos-de-accion/certificacion-de-productos-organicos-agricolas/132/normativas

                     (1)
                  O Chile aplicará as decisões do comité misto através de Acuerdos de Ejecución, em conformidade com o artigo 54.º, número 1, quarto parágrafo, da Constituição Política da República do Chile (Constitución Política de la República de Chile).