               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2015
            COM(2015) 514 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após a análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, para o qual o limite máximo relativo ao montante anual disponível é de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 1 504,0 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas para a gestão da crise dos refugiados. Inclui um montante de 123 966 698 EUR, para o qual a Comissão apresentou uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o mesmo efeito que acompanhava o projeto inicial de orçamento para 2016
                  3
               , e que é agora revogada e substituída pela presente proposta.

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1311/2013, o montante proposto, a mobilizar a título do exercício orçamental de 2016, utiliza montantes anuais não utilizados de anos anteriores do Instrumento de Flexibilidade (2014 e 2015).

               As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de medidas a financiar e são apresentadas no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade com vista às medidas para a gestão da crise de refugiados em 2016

                        2016

                        710,0

                        2017

                        652,9

                        2018

                        82,7

                        2019

                        58,5

                        Total

                        1 504,0

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , nomeadamente o ponto 12, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  5
                definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

               (2)Devido às necessidades urgentes para gerir a crise de refugiados, é necessário mobilizar importantes dotações adicionais para financiar a política de migração e assuntos internos.

               (3)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas de Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 504,0 milhões de EUR, através do Instrumento de Flexibilidade para o financiamento de medidas em matéria de migração. Recorrer-se-á aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos anos anteriores (2014 e 2015).

               (4)As dotações de pagamento correspondentes à previsão da mobilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser repartida por vários exercícios orçamentais (710,0 milhões de EUR em 2 016, 652,9 milhões de EUR em 2017, 82,7 milhões de EUR em 2018, e 58,5 milhões de EUR em 2019),

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 1 504,0 milhões de EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e Cidadania (rubrica 3).

               Esse montante deve ser utilizado para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.

               (2)As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:

               a)710,0 milhões de EUR em 2016;

               b)652,9 milhões de EUR em 2017;

               c)82,7 milhões de EUR em 2018;

               d)58,5 milhões de EUR em 2019.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  COM (2015) 238 de 27.5.2015.

                     (4)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Advertência jurídica importante

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52006PC0315

Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada)  /* COM/2006/0315 final - CNS 2006/0104 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.6.2006COM(2006) 315 final2006/0104 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais[3]. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Decisão 90/638/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo V da decisão codificada.ê 90/638/CEE (adaptado)2006/0104 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário[5] e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 24.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],Considerando o seguinte:ê(1) A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais[8], foi alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.ê 90/638/CEE Considerando (2) (adaptado)(2) Os critérios Ö comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de determinadas doenças animais Õ devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir que os Estados-membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida ou a vigilância adequada das doenças em questão,ê 90/638/CEEADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPara serem aprovados ao abrigo da acção prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem respeitar:a) para os programas de erradicação, os critérios estabelecidos no anexo I;b) para os programas de vigilância, os critérios estabelecidos no anexo II;ê 92/65/CEE Art. 10, n.° 5, pt. 1c) para os programas de luta contra a raiva: os critérios estabelecidos no anexo III.êArtigo 2. oA Decisão 90/638/CEE é revogada.As remissões para a Decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente Decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.ê 90/638/CEEArtigo 3.°Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[…]ê 90/638/CEEANEXO ICritérios a ter em conta nos programas de erradicaçãoOs programas de erradicação devem incluir, pelo menos:1. Uma descrição da situação epidemiológica da doença;2. Uma análise das custas provisórias e uma estimativa dos benefícios prováveis do programa;3. A duração prevista do programa, bem como o objectivo a atingir no seu termo;4. A designação de uma autoridade central responsável encarregada do controlo e da coordenação dos serviços competentes para a execução do programa;5. A descrição e a delimitação da zona geográfica e administrativa em que o programa vai ser aplicado;6. Um regime que garanta a obrigatoriedade de declaração de presunção ou de confirmação de um caso ou de um foco de doença na zona em causa;7. Os procedimentos de controlo do programa e, nomeadamente, as regras relativas aos movimentos dos animais susceptíveis e ao exame regular das explorações ou zonas em causa;8. Um sistema de registo das explorações abrangidas pelo programa;9. Medidas que permitam identificar a origem dos animais;10. Os diferentes estatutos aplicáveis às explorações ou zonas e os objectivos a atingir em cada estatuto, bem como as condições aplicáveis aos movimentos dos animais entre diferentes estatutos e as consequências de uma eventual perda do estatuto;11. Se necessário, uma definição dos métodos de análise, de ensaios e de amostragem em função da doença;12. As medidas a tomar caso se verifiquem resultados positivos, nomeadamente, aquando do controlo efectuado, em conformidade com as disposições do programa. Estas medidas devem incluir todos os meios necessários para a rápida erradicação da doença, em função dos conhecimentos epidemiológicos e dos métodos de profilaxia específicos da doença; por exemplo:a) Abate dos animais atingidos ou contaminados ou que se suspeita estarem atingidos ou contaminados:-  quer com destruição ou utilização das carcaças após tratamento para fins que não sejam a alimentação humana, desde que os tratamentos utilizados ofereçam garantias suficientes em matéria de protecção da saúde humana e/ou animal,-  quer com a utilização posterior da carne, desde que tal não apresente qualquer perigo para a saúde humana;b) Destruição de todos os produtos susceptíveis de transmitir a doença ou tratamento dos referidos produtos de maneira a evitar qualquer contaminação;c) Procedimento de desinfecção das explorações infectadas;d) Escolhas efectuadas no que se refere ao tratamento terapêutico e à profilaxia;e) Procedimento de repovoamento, com animais sãos, das explorações que tenham sido objecto de medidas de abate;f) Criação de uma zona de vigilância em torno da exploração infectada;13. Se necessário, regras que conduzam à indemnização adequada dos criadores, em caso de abate dos animais, o mais rapidamente possível;14. O compromisso da autoridade referida no ponto 4 de informar de forma regular e adequada os serviços da Comissão._____________ANEXO IICritérios a ter em conta nos programas de vigilânciaOs programas de vigilância devem incluir, pelo menos:1. Os critérios referidos nos pontos 1 a 9, 12, 13 e 14 do anexo I;2. Um regime de ensaios de vigilância baseado numa pesquisa serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica ou qualquer outro método adequado à doença;3. Um regime que permita o controlo da ausência da doença à luz da sua epidemiologia._________________ê 92/65/CEE Art. 10, n.° 5, pt. 2ANEXO IIICritérios a adoptar nos programas de luta contra a raivaOs programas de luta contra a raiva devem incluir, pelo menos:1. Os critérios referidos nos pontos 1 a 7 do anexo I;2. Informações pormenorizadas sobre a ou as regiões em que ocorrerá a imunização oral das raposas e sobre os seus limites naturais. Essa(s) região(ões) abrangerá(ão) no mínimo 6 000 km2 ou a totalidade do território de um Estado-membro e poderá(ão) incluir zonas limítrofes de países terceiros;3. Informações pormenorizadas sobre as vacinas propostas, o sistema de distribuição, a densidade e a frequência da colocação dos engodos;4. Se for caso disso, todos os pormenores, o custo e o objectivo das acções de conservação ou de preservação da flora e da fauna empreendidas por organizações benévolas no território abrangido por esses projectos._____________éANEXO IVDecisão revogada com as sucessivas alteraçõesDecisão 90/638/CEE do Conselho (JO L 347 de 12.12.1990, p. 27) |Decisão 92/65/CEE do Conselho (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54) | Apenas o n.° 5 do Artigo 10.° |_____________ANEXO VQuadro de correspondênciaDecisão 90/638/CEE | Presente decisão |Artigo 1°, primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 1°, alíneas a), b) e c) |__ | Artigo 2° |Artigo 2° | Artigo 3° |Anexos I, II e III | Anexos I, II e III |__ | Anexos IV e V |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo IV da presente proposta.[5] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Ö Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). Õ[6] JO C [...] de [...], p. [...].[7] JO C [...] de [...], p. [...].[8] JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).[9] Ver anexo IV.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

text:
Avis juridique important

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52003PC0156

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  /* COM/2003/0156 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o acordo de pesca acima referido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 doartigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2003 [2].[2]  JO L 116 de 03.05.2002, p. 32.(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de um sistema comunitário de troca de informações sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores

text:
31 . 12 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 347 / 11
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um sistema comunitário de
             troca de informações sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança
                                                        dos consumidores
                                                          (92 /C 347 /09)
                                                        COM(92) 429 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que este procedimento é aplicável a qual
                                                                     quer produto de consumo não conforme à norma aplicá
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   vel, suceptível de comprometer a saúde e a segurança dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     consumidores, sem no entanto apresentar um perigo
235?,
                                                                     grave e imediato, e em relação ao qual tenham sido deci
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               didas medidas restritivas por parte de um Estado-mem
                                                                     bro, desde que o referido produto não constitua objecto
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      de um dos procedimentos comunitários de notificação
Considerando que, no contexto do mercado interno e,                  equivalentes ;
nomeadamente, para preservar o seu funcionamento, im                Considerando que, através da Decisão 89 / 45 /CEE do
porta que os Estados-membros e a Comissão sejam in                  Conselho (2), alterada pela Decisão 90/ 352 / CEE (3), foi
formados das medidas que restringem ou proíbem a co                 criado um sistema de alerta que prevê um procedimento
mercialização ou a eventual utilização dos produtos ;                de troca rápida de informações entre os Estados-mem
                                                                     bros e a Comissão, aplicável aos produtos de consumo,
Considerando que , por este motivo a legislação comuni              em razão do perigo grave e imediato que apresentem ;
tária em vigor prevê procedimentos de notificação em                 que, por razões de eficácia, é conveniente retomar a es
caso de perigo inerente aos produtos conformes a essa                trutura desse sistema de troca de informações , oportuna
legislação, bem como um procedimento de troca rápida                 mente adaptado em função do objectivo fixado ;
de informações aplicável aos produtos de consumo em
                                                                     Considerando que, no âmbito deste procedimento, é ne
caso de perigo grave e imediato ; que, pelo contrário, ne           cessário prever a utilização de um formulário-tipo desti
nhum procedimento, excepto no domínio alimentar, per                nado a especificiar, junto dos destinatários , a natureza
mite que os Estados-membros sejam informados da pre                 da informação notificada ;
sença de produtos não conformes à legislação comunitá
ria ou nacional no mercado de um Estado-membro, sus                 Considerando que no caso de se verificar, no âmbito do
ceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos                  funcionamento do mercado interno, que determinados
consumidores embora não representando um perigo                      produtos de consumo, por motivo da sua desconformi
grave e imediato ;                                                   dade com a regulamentação que lhes é aplicável, são sus
                                                                     ceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos
Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho,                  consumidores, é conveniente proceder desde já a uma in
de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos               formação adequada a nível comunitário , a fim de permi
produtos (*), institui, desde o início da sua aplicação, em          tir que sejam tomadas as medidas adequadas ; que a pre
29 de Junho de 1994, um procedimento de notificação                  sente decisão constitui uma medida de acompanhamento
aplicável aos produtos que não sejam objecto de um pro              da supressão dos controlos técnicos nas fronteiras inter
cedimento equivalente prescrito por uma disposição co               nas ; que as disposições da presente decisão, que corres
munitária específica ;                                               pondem a outros procedimentos existentes e se inspiram
Considerando que a supressão dos controlos nas frontei              nos previstos no artigo 7? da Directiva 92 / 59/CEE, são
ras intracomunitárias torna necessária a antecipação de              necessárias para garantir uma troca de informações ade
determinadas medidas a tomar por força do artigo 7? da               quada ; que se limitam ao estritamente necessário para o
                                                                     efeito ;
Directiva 92/59/CEE, a fim de que os Estados-membros
e a Comissão disponham, a partir de 1 de Janeiro de                  Considerando que, para a acção em causa, o Tratado
 1993, de um procedimento de intercâmbio de informa                 não prevê outros poderes para além dos do artigo 235?,
ções sobre os produtos em questão ;
                                                                     o JO n? L 17 de 21 . 1 . 1989 , p . 51 .
(') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992, p. 24 .                            O JO n? L 173 de 6. 7. 1990, p. 49.
 ---pagebreak--- N? C 347 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 92
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                     Artigo 2?
                                                                      A presente decisão aplica-se a todos os produtos destina
                           Artigo 1°                                  dos aos consumidores, com excepção :
                                                                      a) Dos produtos destinados exclusivamente a uma utili
 1 . Qualquer Estado-membro que decida tomar medi                        zação profissional ;
das destinadas a impedir, restringir ou sujeitar a condi             b) Dos produtos que, no âmbito de outros instrumentos
ções específicas a comercialização ou a utilização no seu                 comunitários, sejam objecto de processos equivalen
território de um produto ou de um lote de produtos por                    tes .
não estarem em conformidade com a regulamentação
comunitária ou nacional aplicável e serem susceptíveis de                                        Artigo 3o.
comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores,                  Cada Estado-membro indicará à Comissão uma ou vá
quando utilizados em condições normais e previsíveis, in             rias autoridades nacionais competentes para transmitir ou
formará do facto a Comissão. Se possível, será previa                receber as informações referidas no artigo 1 ? Logo que
mente consultado o produtor, o distribuidor ou o impor               receba essa indicação, a Comissão transmiti-la-á às auto
tador do produto ou lote de produtos.                                 ridades competentes dos outros Estados- membros .
Não é aplicável o parágrafo anterior, caso as medidas se
refiram a um incidente de efeitos locais e de qualquer                                           Artigo 4o.
modo limitado ao território do Estado-membro em                       A pedido da autoridade competente do Estado-membro
causa .
                                                                      que transmite as informações por força da presente deci
2.    As informações relativas ao produto ou lote de pro             são, e nos casos em que assim se justificar, essas infor
dutos a que se refere o número anterior são estabelecidas             mações serão consideradas confidenciais .
de acordo com o formulário constante do anexo I e
transmitidas à Comissão em conformidade com o proce                                             Artigo 5o.
dimento referido no anexo II.                                         A presente decisão é aplicável até 29 de Junho de 1994 .
3. Logo que receba essas informações, a Comissão ve                                             Artigo 6o.
rificará a sua conformidade com as disposições da pre
sente decisão e transmiti-las-á às autoridades competen              Os Estados-membros são os destinatários da presente de
tes dos outros Estados-membros .                                      cisão .
                                                             ANEXO I
                                 SISTEMA COMUNITÁRIO DE TROCA DE INFORMAÇÕES
                                                 Aplicação da Decisão 92/. . ./CEE
               1 . Estado-membro notificante (nome e endereço da pessoa a contactar para obter informações suplementa
                   res):
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 347 / 13
               2. Data de notificação
               3 . Categoria de produtos
               4 . Descrição do produto, sua embalagem (') (2) e etiquetagem
                     Designação do produto :
                     Designação da marca :
             (') Incluir pormenores que identifiquem claramente o produto (nomeadamente, materiais, cores, dimensões).
             (') Indicar os números de modelo e outros elementos distintivos.
 ---pagebreak--- N? C 347 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 92
              5. Informações relativas ao
                  produtor                           Nome :
                                                     Endereço :
              6. Informações relativas ao
                  importador                         Nome :
                                                     Endereço :
              7. Informações relativas ao
                  distribuidor
                                                     Nome :
                                                     Endereço :
              8 . País de origem
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias        N? C 347/ 15
              9 . Local onde o produto foi
                   encontrado
                   9.a) (Assinalar a casa
                   correspondente):                     □                □           □
                                                        retalhista       grossista   outros
             10 . Natureza do risco (especificar o
                   risco e os eventuais requisitos a
                   que o produto não obedece. Se
                   necessário, incluir pormenores e,
                   eventualmente , os resultados dos
                   testes a que o produto tenha sido
                   submetido e os acidentes que
                   tenham ocorrido):
             1 1 . Descrição pormenorizada das me
                   didas tomadas (incluindo âmbito
                   e entrada em vigor) :
 ---pagebreak--- N? C 347 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 92
             12. Informações suplementares (no
                 meadamente, se os produtos são
                 vendidos noutros Estados-mem
                 bros) :
                                                           ANEXO II
                                              PROCEDIMENTO DE TRANSMISSÃO
            As notificações a transmitir pelos Estados-membros relativas a produtos que preenchem as condições referi
            das no arugo 1 ? da presente decisão devem ser enviadas, por telecópia ou por telex, para o seguinte
            endereço :
            Comissão das Comunidades Europeias,
            Serviço «Política dos Consumidores»,
            Unidade 3 — Segurança geral dos produtos e serviços,
            Rue de la Loi 200 ,
            B-1049 Bruxelas
            [telecópia (32-2) 296 43 23 ; telex COMEU B 21877].


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUA ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO PARA A DIVULGACAO E UTILIZACAO DOS RESULTADOS DA INVESTIGACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ( 1988 A 1992 )

text:
 N ? C 184/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 7. 88
              Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa específico para a divulgação e
                      utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica (1988 a 1992)
                                              COM(88) 260 final — SYN 136
                               Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Junho de 1988
                                                        (88/C 184/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que poderão ser utilizados novos meios de
                                                                  financiamento no âmbito da engenharia financeira a fim
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni-                 de aumentar a eficácia da contribuição para a utilização
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do                dos resultados;
seu artigo 130? Q,
                                                                  Considerando que a Comissão, ao executar o disposto
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            no Tratado que estabelece a Comunidade Europeia do
                                                                  Carvão e do Aço, conduz acções nos sectores do carvão
                                                                  e do aço que não se encontram abrangidas pelo Pro-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           grama-Quadro de I & DT e cujos resultados devem ser
                                                                  divulgados e utilizados por meio de acções autónomas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                adequadas;
cial,
                                                                  Considerando que as acções para a divulgação e utiliza-
Considerando que o artigo 130? K do Tratado determina            ção dos resultados de programas comunitários específi-
que a execução do Programa-Quadro plurianual de ac-              cos de investigação e desenvolvimento tecnológico defi-
ções comunitárias em matéria de investigação e desenvol-         nidos no Programa-Quadro (1987 a 1991) estão depen-
vimento tecnológico (I & DT) será feita por meio de              dentes destes programas específicos;
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
acção;                                                            Considerando que o Comité da Investigação Científica e
                                                                 Técnica (Crest) foi consultado,
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Eura-
tom, CEE ('), o Conselho adoptou um Programa-Qua-
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
dro para acções comunitárias de investigação e de desen-
volvimento tecnológico (1987 a 1991), que prevê uma
acção de divulgação e utilização dos resultados da inves-                                  Artigo 1°
tigação científica e tecnológica a fim de aumentar a efi-
                                                                 É adoptado um programa específico para a divulgação e
cácia do próprio trabalho de investigação e desenvolvi-
                                                                 utilização dos resultados da investigação em ciência e
mento tecnológico e incentivar o processo de inovação e
                                                                 tecnologia, a seguir designado «programa de divulgação
exploração industrial na Europa;
                                                                 e utilização», por um período inicial de quatro anos a
                                                                 partir de 1 de Julho de 1988.
Considerando que o Conselho decidiu, na mesma oca-
sião, concentrar maior atenção sobre estas acções hori-
zontais, que constituem uma parte essencial da estratégia                                  Artigo 2?
científica e tecnológica da Comunidade;                          A primeira parte do programa de divulgação e utilização
                                                                 compreende dois subprogramas:
Considerando que um programa para a divulgação e uti-
lização dos resultados das acções comunitárias de inves-         Subprograma I : a divulgação, através dos meios apro-
tigação e desenvolvimento tecnológico devem contribuir                               priados, dos resultados das acções co-
para a concretização dos objectivos globais que a Comu-                              munitárias de I & DT que necessitam
nidade definiu para si própria, em especial no que se re-                            de ser protegidos e, relativamente aos
fere à realização do mercado interno, ao fortalecimento                              que devem ser protegidos, a melhoria
da competitividade internacional da sua indústria e à re-                            do seu nível de exploração bem como
dução das disparidades entre diversas regiões por meio                               das actividades económicas criadas
do reforço da coesão económica e social;                                             por esses resultados.
                                                                 Subprograma II : a promoção de uma infra-estrutura de
Considerando que este programa deve ser coordenado                                   comunicações comum e integrada por
com outros programas comunitários em domínios co-                                    computador e de serviços conexos,
nexos, tais como o programa SPRINT e o plano de ac-                                  acessível aos vários centros de investi-
ção para as pequenas e médias empresas;                                              gação públicos e privados da Europa.
                                                                 O resumo e os objectivos destes subprogramas são espe-
(•) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           cificados no Anexo I.
 ---pagebreak---  14. 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 184/13
                         Artigo 3o.                            3. O apoio a redes europeias de cooperação consti-
                                                               tuirá um outro meio de atingir os objectivos do pro-
 1. O montante considerado necessário para o finan-            grama.
ciamento da contribuição da Comunidade para as activi-
dades descritas no artigo 2?, incluindo as despesas relati-    4. As regras de execução do programa são descritas
vas a um efectivo de vinte agentes temporários, é de 38        em pormenor no Anexo I.
milhões de ECUs.
                                                                                Artigo 6°
2. A Comunidade contribuirá para a execução do pre-
sente programa dentro dos limites das dotações inscritas       Em conformidade com o processo estabelecido pela Co-
para este fim no orçamento geral das Comunidades Eu-           missão, após a consulta do Comité e, no âmbito das res-
ropeias.                                                       ponsabilidades destes organismos, os Estados-membros e
                                                               a Comissão procederão periodicamente ao intercâmbio
3. A repartição do citado montante global entre as ac-         de toda e qualquer informação relevante relativa à reali-
ções definidas no Anexo I é estabelecida, a título indica-     zação dos objectivos do programa.
tivo, no Anexo II.
                                                                                Artigo 7o.
                        Artigo 4°                              1. No primeiro semestre do terceiro ano de execução
                                                               do programa, a Comissão reexaminá-lo-à e apresentará
1. A Comissão será responsável pela execução do pro-           ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório dos
grama de divulgação e utilização.                              resultados deste reexame, conjuntamente, se for caso
                                                               disso, com eventuais propostas de alteração ou de pro-
2. Na execução do programa, a Comissão será assis-             longamento do programa, de acordo com os resultados
tida por um comité consultivo composto por represen-           entretanto obtidos. No mesmo período, serão adoptadas,
tantes dos Estados-membros e presidido por um repre-           em conformidade com o processo definido no n? 2 do
sentante da Comissão. O representante da Comissão              artigo 130? Q do Tratado, propostas de medidas destina-
apresentará ao Comité uma proposta relativa às medidas         das a reduzir os efeitos negativos das barreiras linguísti-
a tomar. O Comité formulará um parecer relativo a esta         cas no âmbito da divulgação e utilização dos resultados
proposta, num prazo que o presidente pode estabelecer          da investigação em ciência e tecnologia.
em conformidade com a urgência da questão em debate,
podendo proceder-se a uma votação, se for caso disso. O        2. Após a conclusão do programa, a Comissão apre-
parecer ficará registado em acta; além disso, cada Es-         sentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um rela-
tado-membro terá o direito de exigir que a sua posição         tório sobre a avaliação dos resultados abtidos.
seja registada em acta. A Comissão tomará em grande
consideração o parecer formulado pelo Comité. A Co-            3. Os relatórios previstos nos n?s 1 e 2 serão elabora-
missão informará o Comité da forma como o seu parecer          dos relativamente aos objectivos definidos no Anexo I e
foi considerado.                                               em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 2? da
                                                               Decisão 87/516/Euratom, CEE.
                        Artigo 5o.                                                      Artigo 8o.
1. Todas as formas de acção comunitária previstas no           1. A Comissão fica autorizada a negociar, em confor-
artigo 87? do Regulamento Financeiro podem ser utiliza-        midade com o artigo 130? N do Tratado, acordos com
das na execução do programa de divulgação e utilização.        países terceiros que participem no Projecto de Coopera-
Concretamente, poder-se-á recorrer a contratos de estu-        ção Europeia no domínio da investigação técnica e cien-
dos e de prestação de serviços a desenvolver em nome da        tífica (COST) tendo em vista sua associação, completa
Comissão, subsídios ou contratos a custos repartidos.          ou parcial, ao presente programa.
Poderão ser publicados convites à apresentação de pro-
postas e concursos (limitados ou públicos) no Jornal Ofi-      2. A Comissão fica igualmente autorizada pela pre-
cial das Comunidades Europeias, se for caso disso.
                                                               sente decisão a estabelecer relações pertinentes com o
                                                               programa EUREKA.
2. No que se refere a subsídios e a contratos a custos
repartidos, os parceiros contratuais da Comissão supor-                                 Artigo 9?
tarão, em regra, uma proporção significativa dos custos,
a determinar casuisticamente pela Comissão, após con-          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
sulta do Comité referido no artigo 4?.                         são.
 ---pagebreak--- ^cn^Bn^                                           ]orn^lC^fici^ld^C^ornunid^d^ELiron^^                                                                                Pt^^
                                       O^CT^VO^^^O^T^OO^^^^^
                                                                  5O8rRC0^R^m^^
                           D i v ^ l ^ a ç ^ o e ^ n ^ z ^ o dos ^es^lt^dosd^s actividades c o ^ ^ t á r ^ a s d e t ^ O T
        t    CO^cr^^
            Ó^arantirautilização efectiva dos resultados das actividades comunitárias d e ^ D T c o m v i s t a a a t m ^
            g i r o o ^ e c t i v o declarado d o ^ r o g r a m a ó ^ u a d r o d e r e f o r ç a r a s ^ a s e s c i e n t i f i c a s e t e c n o l o g i c a s da m^
            dustriaeuropeia,contnouindo desta f o r m a p a r a a p l e n a realização d o m e r c a d o i n t e r n o e p a r a o r e ^
            forço da coesão económicae social Relativamente aos resultados não confidenciais das actividades
            comunitárias de t ^ D T , garantir a sua completa divulgação pelos canais adequados ^ara os ^ue
            necessitam de protecção, garantir uma melrionasuostancial do nível de exploração e asuosec^uente
            criação de actividades económicas
        t t Divulgação da informação relativa aos programas comunitários de L ^ D T , em curso ou previstos,
            através de métodoseinstrumentos adequados,tais como
            — I^ases de dados computorizadas,
            — serviços de informação electronica,
            — centros de informaçãoedivulgação,
            — pur^licaçãoedistnouição de literatura diversa^circulares,l^rocriuras,revistas,artigos,etc^
            ^sta actividade deveria promoveraparticipação nas actividades d e ^ ^ D T e a i d e n t i f i c a ç ã o de parcei
            ros Tanto ^uantopossivel,serãoutilizadasasDases de dados e^istenteseos serviços deinformação
            conexos
            percentagem da participação comunitária atétOO^Bo
        t2  identificação, caracterização e triagem dos resultados das actividades comunitárias de ^ D T                                                            me
            diante
            — análise de contratosede relatórios,
            — avaliação do potencial cientificoBtecnicoede utilização,
            ^ análise da necessidade de protecção através de patentes, etc,
            — visitasalar^oratónos,se for caso disso
            percentagem da participação comunitária atetOO^Bo
        t^  iniciativas no âmbito da protecção jurídica dos resultados mediante
            — criação de uma rede de consultores de patente,
            — análise de relatórios previamenteásua publicação,
            — assisténciaacontratanteseinventores,
            — actividades de mformaçãoede sensibilização
            percentagem da participação comunitária atetOO^Bo
        t^t Divulgação dos resultados ^ue não necessitam de protecção mediante
            — p u D l i c a ç O e s d i ^ ^ m ^ ^ r i o s , resumos, circulares, etc ^,
            — organizaçãoeparticipação em seminários, conferências, exposições, e t c ,
            — organização de actividades de divulgação especificas,
            — estágios de curta duração para investigadores,
            — meios electrónicos tais como l^ases de dadoseserviços conexos
            percentagem de participação comunitária atetOO^Bo
 ---pagebreak--- 14. 7. 88                                Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                            N ? C 184/15
          1.5. promoção da exploração dos resultados por meio de:
               — estudos de (pré) viabilidade económica e de mercado,
               — elaboração de planos económicos,
               — assistência no âmbito da protecção,
               — assistência na identificação de parceiros para *joint ventures» ou actividades sob licença através de
                   exposições, etc,
               — apoio técnico e financeiro, cedência de protótipos ou de projectos de demonstração,
               — prestação de assistência (e possivelmente pagamento de incentivos) na obtenção de fundos prove-
                   nientes de terceiros.
               Percentagem da participação comunitária: normalmente até 50 % do custo global do projecto. Caso
               seja necessário ultrapassar esta percentagem, o Comité será consultado em conformidade com o pro-
               cedimento definido no artigo 4°.
                                                      SUBPROGRAMA II
                                                     Redes de computadores
          2.    Objectivos:
               Promover, com vista a aumentar a eficácia das actividades de investigação e desenvolvimento distribuí-
               das pela Europa, uma infra-estrutura de comunicações comum e integrada por computador, em espe-
               cial:
          2.1. Auxílio ao funcionamento das Associação RARE, nomeadamente, no âmbito dos seus projectos pan-
               -europeus (tratamento de correio e áreas de transferência de ficheiros).
               Percentagem da participação comunitária: a determinar.
          2.2. Participação comunitária na fase de projecto do EUREKA COSINE.
               Percentagem da participação comunitária: a determinar.
          2.3. Acções no âmbito das exigências de confidencialidade e integridade da informação comunitária de
               I&DT.
               Percentagem da participação comunitária: até 100 %.
 ---pagebreak--- N ? C 184/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 7. 88
                                                            ANEXO II
            Ventilação indicativa das autorizações:
                                                        SUBPROGRAMA I
                           Divulgação e utilização dos resultados de actividades comunitárias de I & DT
                                                                                Milhões de
                                                                                ECUs
            a) recolha e divulgação de informação relativa a programas I & DT e à execução do
               Programa-Quadro                                                                           6,0
            b) identificação, caracterização e triagem dos resultados                                    2,0
            c) protecção jurídica dos resultados (patentes, etc.)                                        2,0
            d) divulgação dos resultados de programas de I & DT                                          6,0
            e) exploração dos resultados                                                                17,0
                                                                                Sub-Total:               33,0
                                                       SUBPROGRAMA II
                                                      Redes de computadores
            a) apoio ao desenvolvimento de redes de computadores no âmbito da I & DT, em
               especial, à associação RARE (Réseaux Associes pour la Recherche Européenne) e
               ao financiamento do projecto EUREKA COSINE                                                4,0
            b) acções no âmbito das exigências de confidencialidade e integridade da informação
               comunitária de I & DT                                                                     1,0
                                                                                Sub-Total:                 5,0
                                                                                TOTAL:                 38,0


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52011PC0623

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2011/0623 final - 2011/0267 (NLE) */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9), para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Syngenta Seeds S.A.S. à autoridade competente do Reino Unido, em 31 de Outubro de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta em anexo abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 9 de Fevereiro de 2011, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21. O Comité não emitiu parecer: 13 Estados-Membros (180 votos) votaram a favor, 12 Estados-Membros (109 votos) votaram contra e 2 Estados-Membros (56 votos) abstiveram-se.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2011/0267 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21 («pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3].4.  No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.5.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.6.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.7.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].8.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.9.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.º, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.º do referido regulamento.10.  O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[6]. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.11.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.12.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].13.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.14.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L) MIR604xGA21, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;c) Produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE da Comissão.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, que representa a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatárioA empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l'Hobit 12, F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEX Oa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Syngenta Seeds S.A.S.Endereço: Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – FrançaEm nome de Syngenta Crop Protection AG, Schwarzwaldallee 215, CH-4058 Basileia, Suíça.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;(3) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9 e exprime a proteína Cry3A, que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros, bem como a proteína mEPSPS, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética para a acção de transformação SYN-IR6Ø4-5 foi utilizado como marcador de selecção um gene pmi , que permite às células do milho transformado utilizar a manose como fonte única de carbono.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão.d) Método de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 ;-  Validados em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Materiais de referência: ERM®-BF423 (para o milho SYN-IR6Ø4-5), acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407-A, AOCS 0407-B (para o milho MON-ØØØ21-9), acessíveis através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm.e) Identificador único:SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher aquando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercadoNão aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00832[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.