               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 389 final
            2017/0178(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com a República da Maurícia foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 11 de novembro de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e a República da Maurícia. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de a República da Maurícia, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios Estados-Membros. O Acordo de isenção de vistos com a Maurícia foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre a Maurícia e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com a República da Maurícia a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com a República da Maurícia com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear às) pessoas) com poderes para o assinar em nome da União.

               2017/0178 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma Decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações sobre um Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)As negociações com a República da Maurícia sobre o Acordo foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 11 de novembro de 2016, pelos negociadores principais da União Europeia e da República da Maurícia.

               (6)O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente Decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p.3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 389 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia»,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território da Maurícia pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais da Maurícia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os nacionais da Maurícia podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela República da Maurícia

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Maurícia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no n° 12, alínea b), do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que ihe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 498 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1992
                                  Propostas de
                             DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
Italiana, o      Reino    dos    Países    Baixos   e   o Reino de Espanha
  a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12,
  alínea b ) , do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
              legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 impostos sobre o volume de negócios, com a
                  redacção que lhe foi dada pela Directiva
                           91/680/CEE do Conselho,
                          de 16 de Dezembro de 1991
                        (Apresentadas pela Comissão)
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de  Maio   de   1977, relativa  à  harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino
Unido apresentou     um pedido de autorização       para   a adopção de uma medida
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do         imposto  sobre o valor      acrescentado: matéria
colectável   uniforme^),     com   a redacção   que   lhe   foi dada    pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema
comum do    imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^ 2 ).
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os sujeitos
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do
artigo 282-C, e que sejam        identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c ) , do artigo
222,   devem   apresentar   um   mapa  recapitulative      O   mapa   recapitulativo   é
apresentado    em   relação  a   cada   trimestre   civil    e   deve   especificar   os
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas
de bens intracomunitárias.
No  n2   12  do   artigo  22 2 estabelece-se    que   o   Conselho,    deliberando   por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações
declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No ns 12 do artigo
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n! L 376/1 de 31.12.1991.
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222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar
as   obrigações   administrativas   dos   operadores   envolvidos  nas   trocas
comerciais   intracomunitárias,  após   1  de  Janeiro  de  1993,  sem  contudo
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,   de   17  de  Maio   de   1977,  relativa à   harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização    das   legislações dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando   por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas   à simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas  de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de
Maio de 1992, solicitou     autorização para   a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea
b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
O    Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que      lhe  foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de         1992, o Governo
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto     no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A    do artigo 282-c, e que sejam      identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor   acrescentado   nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                           Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 1977, relativa à   harmonização
das   legislações     dos      Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de   negócios,         com   a  redacção   que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,    relativa     à      harmonização      das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ' ,                com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 7 7 / 3 8 8 / C E E '  ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO nfi L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                   - 11 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
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                                   Artigo 12
Nos  termos  do   disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 222,   destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no
n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      — ^v^ —
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República  Federal  da  Alemanha  a   aplicar  uma medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações   dos   Estados-membros   respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                         apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            14
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do   Conselho,    de   17   de   Maio    de    1977,    relativa     à   harmonização     das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios    -   sistema    comum    do   imposto     sobre    o  valor    acrescentado:
matéria   colectável    uniforme' ', com         a  redacção     que   lhe   foi  dada   pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE v                   '.
Nos   termos  do   disposto    no   ns   6,   alínea    b ) , do   artigo   222,   todos   os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue    bens     nas  condições     previstas   no
ponto   A  do  artigo    282-c,    e   que   sejam    identificados       para   efeitos   de
imposto   sobre   o   valor   acrescentado       nas   condições     previstas    no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é  apresentado     em   relação    a cada     trimestre    civil   e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do   artigo    22 2 estabelece-se       que    o   Conselho,    deliberando    por
unanimidade,   sob proposta       da Comissão, pode          autorizar   qualquer    Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                  - 15 -
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança  e   do  controlo  das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n«
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias,  após  1 de Janeiro  de  1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        _ ^A k> -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República    Federal   da  Alemanha   a  aplicar  uma  medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações     dos    Estados-membros   respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                         (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 '
                           \
                             e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   - 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã   simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 18
                                   Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea
b ) , do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas
no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      A0>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         fcu-
                             EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em        23 de Julho de  1992, o Governo
 irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ' ,    com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv( 2 '.
                                                                    \
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do     artigo  282-c, e que   sejam  identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      - &A -,
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva
alterada.
 ---pagebreak---                                      - 2 ÍL -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991.
                        (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização   das   legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                          -H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho,   deliberando   por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar   qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas   à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais   medidas  de   simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia    provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                       •I 4 -
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12 do    artigo  22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6,
alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2
A Irlanda é a destinatária da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em       de        de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                 -8LÇ--
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de     1977, relativa à
harmonização   das  legislações   dos  Estados-membros  respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         -2£ ,
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por  carta    recebida   pela   Comissão     em   29   de    Julho    de   1992,   o   Governo
luxemburguês     apresentou    um   pedido    de    autorização        para   a   adopção    de
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva    77/388/CEE    do  Conselho,     de   17   de    Maio    de  1977,    relativa    à
harmonização      das   legislações      dos    Estados-membros          respeitantes       aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o
valor  acrescentado: matéria        colectável     uniforme*      ',   com  a redacção      que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva
77/388/CEE(2).
Nos  termos    do  disposto    no  n2   6,  alínea     b ) , do    artigo    222, todos      os
sujeitos   passivos    que tenham     entregue     bens    nas  condições       previstas    no
ponto  A   do   artigo   282-c,   e   que   sejam    identificados        para    efeitos    de
imposto   sobre    o  valor   acrescentado      nas   condições       previstas     no   ns  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação    a cada     trimestre      civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12  do   artigo   222  estabelece-se       que   o   Conselho,     deliberando      por
unanimidade,    sob proposta     da Comissão, pode          autorizar     qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO ns L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      -XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da  segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar    as  obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão   considera   assim que o Grão-Ducado     do Luxemburgo deve ser
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        — u. S
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos   do disposto  no   n2   12, alíneas    a) e  b, do  artigo  22 2 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do   Conselho,   de  17  de  Maio de   1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações     dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                        *<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por   unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro     a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação    das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas  de   simplificação    não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   Artigo 12
Nos  termos   do disposto  no  n2   12 do   artigo  22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo 222   destinadas   à  simplificação das   obrigações
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                  Artigo 2 2
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                         Feito em Bruxelas, em      de        de 1992
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 -Vi-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza  a República   Italiana a aplicar   uma medida especial nos
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     - S-Y
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo          italiano
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de   Maio  de  1977,  relativa  à  harmonização   das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios  - sistema   comum  do  imposto  sobre  o valor  acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*( 2 '.
                                                                    )
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do   artigo 282-c, e que     sejam  identificados para efeitos de
imposto  sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 l,
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       ~~ ~i'V~
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da   segurança    e  do  controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no n2 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais    intracomunitárias,   após  1 de Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                  -\C/._
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que   autoriza  a  República   Italiana   a   aplicar  uma  medida   especial  nos
termos do disposto no ns 12, alínea a ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa           à  harmonização
das   legislações  dos  Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de  negócios,   com a   redacção    que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização   das     legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - -^Vk  -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer     Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas     de   simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a ) , do
artigo 222;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                         -Vo ~-
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12   do   artigo  222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que         lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida   especial  de acordo   com   o previsto   no n2  12, alínea  a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns
6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em        de         de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                -^^r-
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização   das  legislações    dos  Estados-membros respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            - ^>ò -
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por   carta   recebida    pela   Comissão     em   4   de   Agosto   de   1992,   o   Governo
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                1977, relativa      à   harmonização
das  legislações     dos   Estados-membros       respeitantes      aos   impostos    sobre   o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria   colectável     uniforme* ', com        a   redacção    que   lhe   foi  dada    pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*í 2'.)
Nos  termos    do  disposto     no  n2   6,  alínea     b ) , do   artigo    222, todos     os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue     bens    nas  condições     previstas    no
ponto   A  do   artigo    282-c,   e   que   sejam     identificados      para   efeitos    de
imposto   sobre   o   valor    acrescentado      nas   condições     previstas     no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação     a cada     trimestre    civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 2 8 2 - c        No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do    artigo    222  estabelece-se      que    o  Conselho,     deliberando     por
unanimidade,    sob proposta      da  Comissão, pode        autorizar    qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. N O
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      — ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança    e  do   controlo   das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas   dos   operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo   das   operações
intracomunitárias.
A  Comissão  considera   assim  que   o Reino  dos   Países  Baixos  deve  ser
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        we -~
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas          especiais nos
termos do disposto    no n2   12, alíneas   a) e b ) , do  artigo  222 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do Conselho,   de  17  de Maio   de  1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações   dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização   das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - < * 1
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer      Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas      de  simplificação   não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes      do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    -tf*
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2    12 do   artigo   222 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países           Baixos é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo  222   destinadas    à  simplificação  das  obrigações
estabelecidas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em        de        de 1992
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                  -L,*>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do disposto  no ns   12, alínea   a ) , do artigo  222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe  foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        L
                                         iH
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em         10 de Agosto de 1992, o Governo
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
                                                                    (2 )
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do artigo      282-c, e que   sejam    identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor    acrescentado    nas condições  previstas  no ns 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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                                          IS
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança    e do  controlo   das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias, após   1 de  Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do  disposto   no ne  12,    alínea   a ) , do   artigo  222  da  Sexta   Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           1977, relativa   à harmonização
das  legislações  dos  Estados-membros      respeitantes    aos  impostos  sobre  o
volume   de negócios,   com    a  redacção   que   lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa  ã   harmonização      das    legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 )' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
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Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer   Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã  simplificação    das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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                                 Artigo   12
Nos  termos  do disposto  no  n2   12  do    artigo 222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                 Artigo 2
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão
                        Feito em Bruxelas, em       de         de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                             COM (92) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49947-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo