title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 477 final
                                         Bruxelas, 03.11.1994
                                         94/ 0249(AVC)
                              Proposta de
                  Decisão do Conselho e da Comissão
        relativa à concluso do Acordo de Parceria e Cooperaço
     entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
           por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui o
   instrumento jurídico para a concluso do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Moldávia, por outro.
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de
   Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República da Moldávia no decurso
   de 1994. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 26 de Julho de
   1994.
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência quer
   da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial de dez
   anos.
   O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de
   mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de actividades
   por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os pagamentos e os
   capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial,
   a cooperação em matéria legislativa, a cooperação económica, a cooperação cultural e
   a cooperação financeira.
   O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspenso, mesmo unilateral, no caso
   de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta o Acordo, ou
   seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia de
   mercado.
   O Acordo define o quadro institucional para a sua aplicação, criando um Conselho de
   Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação Parlamentar.
   O Acordo prevê ainda a possibilidade da criação no futuro de uma zona de comércio
   livre. Em 1998, proceder-se-á a uma análise das circunstâncias, a fim de se decidir da
   possibilidade de se iniciarem negociações nesse sentido.
   A cooperaço aduaneira é objecto de um Protocolo distinto.
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a República
   da Moldávia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
   entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes em
   matéria de assinatura e de concluso do Acordo.
   Para efeitos da concluso do Acordo:
          o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após parecer
          favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com os artigos 113° e 235°
          em articulação com o n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do
          Tratado CE, através da adopção das Decises em anexo;
                                                                                /?*
 ---pagebreak---          a Cpmjssp çpnçlui p Acordo em npme cfa CECA, em conformidade çpm o artigo
         95° do Trat^djp CECA, após cpnsuita dp Cpmité CpnsultiYp e mediante parecer
         favorável dp Cpnselhp, deliberando por unanimidade;
         a Comisso conclui p Acordo (em norr?e da Comunidade Europeia da Energia
         Atqmica), após aprovação pelo Conselho, em cpnfprmidade com P disposto no
         segundo paragrafo dp artigo \Q\q dp Tratado Euratom;
   Tendo em çpnta, a natureza mista dp Açordp, a sua cpnçluso deverá ser ratificada por
   todos os Estados-membros.
6. Tendp em conta p que precede, a Comisso solicita ao. Conselho que aprove a Decisão
   em anexo.
                                                                                y)L
 ---pagebreak---                                            Proposta
                                              de
                             Decisão do Conselho e da Comissão
                  relativa à concluso do Acordo de Parceria e Cooperaço
               entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                     por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                         (apresentada pela Comissão ao Conselho)
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                           DE
              relativa à concluso do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                  por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                               (.../.../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
artigos 113° e 235°, em articulação com o n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo
228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, assinado em ...,
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
DECIDEM:
                                                                                c
                                                                                ^
 ---pagebreak---                                         Artigo 1°
So aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvo e
do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
a República da Moldávia, por outro, bem como o Protocolo, as Trocas de Cartas e as
Declarações anexos.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente Decisão.
                                        Artigo r
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida pelo
    Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Cpmissão, em
    conformidade cpm as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
    Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço e a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica.
2. Em conformidade com o artigo 72° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o
    Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição
    da Comunidade. O Comité de Cooperação será presidido por um representante da
    Comissão, de acordo com o seu regulamento internp, que apresentará à posição da
    Comunidade.
                                        Artigo 3°
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 87o- A do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvo e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                                                                ^ âi
 ---pagebreak---                                        Acto final
Os plenipotenciários:
DO REINO DA BÉLGICA,
DO REINO DA DINAMARCA,
DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPUBLICA HELÉNICA,
DO REINO DE ESPANHA,
DA REPUBLICA FRANCESA,
DA IRLANDA,
DA REPUBLICA ITALIANA,
DO GRO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
DA REPUBLICA PORTUGUESA,
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO, e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e da
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da MOLDÁVIA,
por outro,
reunidos a      de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o Acordo de
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a seguir
denominado Acordo de Parceria e Cooperação, aprovaram o seguinte texto:
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira.
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Moldávia adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas
e anexas ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 3o A do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 13o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 14° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 23° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 24° do Acordo
 ---pagebreak--- Declaração comum relativa à noço de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 25° e
no artigo 36° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 38° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 87° A do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Moldávia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas anexas ao
presente Acto Final:
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República da Moldávia relativa ao
estabelecimento de sociedades
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Moldávia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas à margem
do Acordo de Parceria e de Cooperação anexas ao presente Acto Final:
Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento
Os plenipotenciários da República da Moldávia tomaram igualmente nota das Declarações
a seguir enumeradas e anexas ao Presente Acto Final:
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos PTU
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram igualmente nota da
seguinte Declaração à margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexa ao presente
Acto Final:
Declaração Unilateral da República da Moldávia relativa ao sector vinícola
Os plenipotenciários da República da Moldávia tomaram igualmente nota da seguinte
Declaração à margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexa ao presente Acto
Final.
Declaração Unilateral da Comunidade relativa à assistência técnica em matéria de SPG.
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e quatro.
Pelo Conselho e pela Comisso das Comunidades Europeias
Pela República da Moldávia
 ---pagebreak---    ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E
  OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA MOLDAVIA, POR
                                                OUTRO
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPUBLIC A FRANCES A,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUÊS A,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
                                                              %
 ---pagebreak---  por um lado,
 e
 a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
por outro,
 a seguir denominadas "as Partes",
 CONSIDERANDO os laços entre a União, os seus Estados-membros e a República da Moldávia, bem
 como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO que a Comunidade e a República da Moldávia desejam reforçar esses laços e
estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente
estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à
Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da
Moldávia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, bem como
a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar, para tal fim no âmbito das Nações Unidas e da
Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa,
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da
Moldávia na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na Acta Final da
Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de
acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a
Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Documento "Os desafios da
mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,
RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da
República da Moldávia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na região da Europa Central e
Oriental, bem como em todo o Continente Europeu,
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da
Moldávia na Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos direitos humanos,
especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições
livres e democráticas e da liberalização económica com vista a implantar uma economia de mercado,
 ---pagebreak--- RECONHECENDO os esforços da República da Moldávia no sentido da criação de sistemas económicos
e políticos que observam o primado do direito e respeitam os direitos humanos, incluindo os direitos dos
membros das minorias, e reconhecendo que a República da Moldávia estabeleceu um sistema
multipartidário com eleições livres e democráticas e está empenhada na liberalização económica,
CIENTES de que a plena execução do presente Acordo de Parceria e Cooperação dependerá e contribuirá
para o prosseguimento e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na
República da Moldávia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação,
nomeadamente à luz das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios
abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade na região,
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e
internacionais de interesse comum,
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a cooperação económica e a assistência
técnica adequadas,
TENDO EM CONTA que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República da
Moldávia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração
progressiva da República da Moldávia no sistema de comércio internacional aberto,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela República da
Moldávia, tendo em vista a transição da sua economia de planeamento central de país de comércio de
Estado, para uma economia de mercado,
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que regem o comércio e os investimentos, bem
como as condições existentes em domínios como o estabelecimento das sociedades, a mão-de-obra, a
prestação de serviços e a circulação de capitais,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as
Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a
reestruturação económica e a modernização tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo
em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
DESEJOSOS de estabelecer a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de informações,
Acordaram no seguinte:
                                                  Artigo I o
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Moldávia, por outro. Os objectivos desta parceria são os seguintes:
     proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o
     desenvolvimento de relações políticas,
 ---pagebreak---       promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as Partes,
      incentivando assim o seu desenvolvimento económico duradoiro,
      proporcionar uma base para a cooperação nos domínios legislativo, económico, social, financeiro e
      cultural,
      apoiar os esforços envidados pela República da Moldávia no sentido de consolidar a sua democracia,
      desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado.
                                     TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                                   Artigo V
 O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, previsto na Acta
Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios
da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE,
preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do
presente Acordo.
                                                   Artigo 3 o
 As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União
 Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas
 Socialistas Soviéticas (a seguir denominados "Estados Independentes") mantenham e desenvolvam a
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num
espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.
                                                  Artigo 3°A
As Partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na
República da Moldávia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem os Títulos
pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III e o artigo 37oA, tendo em vista a criação de
uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às
Partes a este respeito. Tais alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes,
em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes consultar-se-ão no decurso de 1998, a fim
de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos registados pela República da Moldávia na
sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas nessa altura prevalecentes no
país, permitem o início de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.
                                                  Artigo 3°B
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações que possa ser
necessário introduzir em qualquer parte do presente Acordo, tendo em conta uma alteração das
circunstâncias, designadamente a situação decorrente da adesão da República da Moldávia ao GATT. O
primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo ou quando a República da
Moldávia se tornar uma Parte Contratante no GATT, se esta adesão for anterior.
                                    TÍTULO II: DIÁLOGO POLÍTICO
                                                  Artigo 4o
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se comprometem a desenvolver e
intensificar. Este diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República da
 ---pagebreak--- Moldávia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o
estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:
      reforçará os laços da República da Moldávia com a Comunidade, e assim, com a comunidade das
      nações democráticas. A convergência económica conseguida através do presente Acordo conduzirá a
      uma intensificação das relações políticas;
      proporcionará uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de interesse
      mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade;
      assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a sua cooperação em matéria de
      reforço da estabilidade e da segurança na Europa, respeito dos princípios da democracia, respeito e
      promoção dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias e, se necessário, realizem
      consultas sobre questões pertinentes.
                                                    Artigo 5o
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo
artigo 71 e, noutras ocasiões, de comum acordo.
                                                    Artigo 6o
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente:
      realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da República da
      Moldávia e representantes da Comunidade;
      utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos apropriados
      tanto a nível bilateral como multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras
      instâncias;
      procedendo ao intercâmbio de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à cooperação
      política na Europa;
      recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do
      diálogo político.
                                                    Artigo T
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de Cooperação
instituído ao abrigo do artigo 76° do Acordo.
 ---pagebreak---                              TÍTULO III: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                                   Artigo r
 1.    As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas
       relativas:
 - aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de
 cobrança desses direitos e encargos,
 - às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,
 - aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a
 mercadorias importadas,
 - aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos
 - às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no
 mercado interno.
 2.    O disposto no n° 1 não se aplica:
 (a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre
       ou na sequência da criação de tal união ou zona;
 (b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas
      Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em favor dos países em
      desenvolvimento;
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.
3. O disposto no n° 1 do presente artigo e no n° 2 do artigo 9o não se aplica, durante um período de
transição que terminará na data da adesão da República da Moldávia ao GATT ou em 31.12 .1998, se esta
data for anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas pela República da Moldávia a outros
Estados Independentes a partir do dia que precede a data de entrada em vigor do presente Acordo.
                                                   Artigo 9o
 1.   As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição
      essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
2.    Neste contexto, cada Parte deverá permitir o trânsito sem restrições, através do seu território, de
      mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território.
3.    As disposições dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as duas Partes.
4.    O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais relativas a sectores
      específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a produtos específicos, acordadas entre as
      Partes.
                                                  Artigo 10°
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação
temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão
mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de
importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra
convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua
legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção
foram aceites pela Parte em questão.
 ---pagebreak---                                                  Artigo 11°
 Sem prejuízo do disposto nos artigos 13°, 16°, 17°, das disposições do Anexo II do Acordo e das
disposições dos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à
Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da Moldávia e da Comumdade importadas
respectivamente na Comunidade e na República da Moldávia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.
                                                Artigo 11°A
1.    Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da outra Parte
      Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas
      de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
2.    Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que
      o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação
      e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e
      utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte
      internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na
      nacionalidade do produto.
                                                 Artigo 11°B
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes Contratantes:
(i)   N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5 do artigo VII;
(ii) Artigo VIII;
(iii) Artigo IX;
(iv) Artigo X.
                                                  Artigo 12°
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a preços do mercado.
                                                  Artigo 13°
1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades e
      em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de
      produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Moldávia,
      consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes
      procedimentos e condições.
2.    Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no n° 4, o mais
      rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Moldávia,
      consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações pertinentes tendo em
      vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
3.    No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no prazo de 30 dias
      após terem submetido a questão ao Comité de Cooperação quanto às acções a empreender tendo em
      vista evitar essa situação, a Parte Contratante que solicitou as consultas pode restringir as
                                                       8
 ---pagebreak---        importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o
       prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente reparável, as Partes
       Contratantes poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na condição de serem
       realizadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
5.    Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes concederão
      prioridade às medidas que causem menor perturbação à consecução dos objectivos do presente
      Acordo.
                                                 Artigo 14°
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 13°, não prejudicarão nem afectarão de
qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas antidumping ou de
compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo
VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou
com a legislação nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte Contratante acorda em
examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas dos principais
factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos
antidumping ou direitos de compensação definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os seus
esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                                 ArtigóW
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou
a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção dos
recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata.
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                                 Artigo 16°
As disposições do presente Título não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63
da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo distinto, rubricado em
14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                 Artigo 17°
1.    O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
      Aço é regido pelas disposições do presente Título III, com excepção do artigo 1 Io.
2.    E instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por
      representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Moldávia, por outro.
      O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões
      relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
                                                 Artigo 18°
 ---pagebreak--- O comercio de materiais nucleares será regido pelas disposições, do Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Knergia Atómica Se for necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo
dispuslo uuui acoido específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica c a República
da Moldávia.
     TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS
                                           INVESTIMENTOS
                                    Capítulo L Condições de trabalho
                                                Artigo 19"
1.   Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro. a
     Comunidade e os Estados-membros envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que os
     trabalhadores moldavos legalmente empregados no território de um Kstarin-membro náo sejam
     objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de
     trabalho, remuneração ou despedimento, cm relação aos nacionais desse Estado-membro.
2.   Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis na República da Moldávia, a
     República da Moldávia envidará todos os esforços no sentido de assegurar que os trabalhadores dos
     Estados-membros legalmente empregados no território da República da Moldávia não sejam objecto
     de qualquer disciiijuiiiaçâo baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de trabalho,
     remuneração ou despedimento, em relação aos seus próprios nacionais.
                                               AiUgo 19° A
                               Coordenação em matéria de segurança social
As Partes concluirão acordos tendo em vista:
(i) adoptar, sem prejuízo das condições c modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as
     disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores
     moldavos legalmente empregados no território de um Estado-membro. Tais disposições deverão,
     designadamente, assegurar que:
           todos os períodos de seguro, de empreso ou de i cadência cumpridos por tais trabalhadores nos
     diversos Estados membros sejam cumulados para efeitos de reforma, e pensões de velhice, invalide* e
      sobrevivência/bem como para efeitos de assistência médica;
           todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, acidentes de trabalho ou doenças
     profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, possam sei- livremente
     transferidas à taxa aplicável em conformidade com a legislação do Estado ou Estados-membros
     devedores;
(ii) adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na República da Moldávia, as
      disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores de um hstado-membro legalmente
      empregados na República da Moldávia, um tratamento idênticoNao referido no segundo travessão da
      alínea®.
                                                Artigo 19"B
As medidas a adoptar cm conformidade com o artigo 19°A não afectarão quaisquer direitos ou obrigações
decorrentes de acordos bilaterais entre a República da Moldávia e os Esttdos-membros, sempre que tais
 acordos prevejam um tratamento mais favoíávcl paia os nacionais da República da Moldávia ou dos
Estados-membros.
                                                     10
 ---pagebreak---                                                   Arti^e 20°
O Conselho de Cooperação examinará os esforços conjuntos que poderão ser envidados a fim de controlar
a imigração ilegal, tendo em conta o princípio e a prática de readmissão.
                                                 A»iteq?r
O Conselho de Cooperação analisará os melhoramentos a introduzir nas condições de trabalho dos
empresários, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes,
incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. *
                                                 Artigo 22°
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 19°,
20°e21°.
          Capítulo H; Condições qtie afectam o estabelecimento e o exercício de actividades
                                          por parte das sociedades
                                                 Artigo 23°
1.   a)   Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e
          os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao estabelecimento de sociedades
          moldavas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a
          sociedades de qualquer país terceiro.
     b)   Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, e em conformidade com as respectivas
          disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão
          às filiais de sociedades moldavas estabelecidas no seu território um tratamento não menos
          favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, no que se refere áo exercício das suas
          actividades.
     c)   Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e
          os seus Estados-membros concederão às sucursais de sociedades moldavas estabelecidas no seu
          território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades de
          qualquer país terceiro, no que se refere ao exercício das suas actividades.
                                                      11
 ---pagebreak--- 2.  a)    Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo V, e em conformidade com as suas disposições
          legislativas e regulamentares, a República da Moldávia concederá, no que se refere ao
          estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos
          favoráVel do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às sociedades de qualquer país
          terceiro, se este último for mais favorável.
    b)    Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a República da
          Moldávia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu
          território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades
          ou sucursais, ou às sociedades ou sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais
          favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades.
3.  O disposto nos n°s 1 e 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e regulamentação de uma
    Parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por parte de filiais de sociedades da
    outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte Contratante.
    O tratamento referido nos n°s 1 e 2 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na
    República da Moldávia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo e às
    sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.
                                                 Artigo 24°
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 89°, as disposições do artigo 23° não se aplicam aos transportes
    aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos.
2.  Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de
    serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um
    trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença
    comercial no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de
    estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às
    suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas
    últimas forem mais favoráveis.
    Tais actividades consistem, nomeadamente mas não exclusivamente:
(a) em comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo
    com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais serviços sejam executados ou
    oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o
    vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;
(b) em adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos seus clientes)
    quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte
    interior, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para
    a prestação de um serviço integrado;
(c) em preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos
    relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
(d) em transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e
    o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às
    telecomunicações);
(e) em estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da empresa e o
    recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições
    relevantes do presente Acordo) com uma companhia de navegação estabelecida no local;
(f) em representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas, sempre que
    necessário.
                                                       12
 ---pagebreak---                                                 Artigo 25*
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)   "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade moldava", respectivamente, uma sociedade constituída
     em conformidade com o direito de um Estado-membro ou dà República da Moldávia,
     respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no
     território da Comunidade ou da República da Moldávia, respectivamente. No entanto, se a sociedade
     constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República da Moldávia,
     tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República da
     Moldávia, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da República da Moldávia, se a sua
     actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da
     República da Moldávia, respectivamente.
b)   "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira.
c)   "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter
     permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-
     estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora sabendo
     que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no
     estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar
    transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
d)   "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da República da Moldávia, definidas na
    alínea a) do artigo 25°, exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais
    na República da Moldávia ou na Comunidade, respectivamente.
e)   "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
f)   "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional.
g)  No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que
    impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente Capítulo e do
    Capítulo III os nacionais dos Estados-membros ou da República da Moldávia estabelecidos fora da
    Comunidade ou da República da Moldávia, respectivamente, bem como as companhias de navegação
    estabelecidas fora da Comunidade ou da República da Moldávia e controladas por nacionais de um
    Estado-membro ou da República da Moldávia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem
    registados nesse Estado-membro ou na República da Moldávia em conformidade com as respectivas
    legislações.
                                                Artigo 26°
1.  Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não poderão ser impedidas
    de tomar medidas por razões de prudência, incluindo medidas tendo em vista assegurar a protecção
    dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com quem um
    prestador de serviços financeiros tenha uma relação fíducidária, ou garantir a integridade e
    estabilidade do sistema financeiro. Sempre que tais medidas não estejam em conformidade com as
    disposições do presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte das
    obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.
2.  Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a exigir que uma Parte
    Contratante divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes
    individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.
                                                    13
 ---pagebreak---                                                   Artigo 27°
As disposições do presente Acordo não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer
medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países
terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo.
                                                  Artigo 28°
1.   Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou
     uma sociedade da República da Moldávia estabelecida no território da República da Moldávia ou da
     Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou
     sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da
     República da Moldávia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da
     Comunidade e da República da Moldávia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de
     base, tal como definido no n° 2 do presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas
     sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores
     abrangerão unicamente esse período de emprego.
2.   O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído
     por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea (c) do presente artigo
     e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que
     as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com
     excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes de tal
     transferência:
     (a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva gestão, sob
           o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus
           equivalentes, a quem incumbe:
                 dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização;
                 supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções
                técnicas ou administrativas;
                 admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções
                relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.
     (b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e
           essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da
           organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos
           específicos relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um tipo de
           trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de
           serem membros de uma profissão reconhecida.
     (c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalha
           para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto
           do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa
           deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá
           efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça
           efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
                                                      14
 ---pagebreak---                                                   Artigo 30°
 1.   As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de evitar a adopção de quaisquer medidas ou
      acções que tornem as condições de estabelecimento e exercício de actividades das sociedades de cada
      Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo.
2.    O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 36°A: as situações
     contempladas pelo artigo 36°A serão apenas regidas pelas suas disposições, excluindo quaisquer
     outras disposições.
3.   Num espírito de parceria e cooperação e à luz das disposições do artigo 39°, o Governo da República
     da Moldávia informará a Comunidade das suas intenções de propor nova legislação ou adoptar nova
     regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais
     e sucursais de sociedades da Comunidade na República da Moldávia mais restritivas do que a situação
     existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade poderá solicitar à República
     da Moldávia que comunique os projectos de lei ou de regulamentos neste domínio e solicitar a
     realização de consultas sobre tais projectos.
4.   Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República da Moldávia tenha por
     resultado tornar as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de
     exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades comunitárias estabelecidas na República
     da Moldávia mais restritivas do que a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, tal
     legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de 3 anos após a entrada em
     vigor do acto jurídico em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República da
     Moldávia na data da entrada em vigor do acto jurídico em questão.
 Capítulo IH: Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a República da Moldávia
                                                  Artigo 31°
1.   As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente Capítulo, a adoptar as
     medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços transfronteiras por
     sociedades da Comunidade ou da República da Moldávia estabelecidas numa Parte que não seja a do
     destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes Contratantes.
2.   O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do disposto non 0 1.
                                                  Artigo 32°
As Partes desenvolverão a sua cooperação com o objectivo de desenvolver na República da Moldávia um
sector dos serviços orientado para o mercado.
                                                  Artigo 33°
1.   As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao
     tráfego marítimo internacional numa base comercial.
     a)   A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de
          Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra
          das Partes Contratantes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das
          Conferências podem competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o
          princípio da concorrência leal numa base comercial.
                                                       15
 ---pagebreak---      b)    As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor
           essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.   Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes:
     a)    não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer disposições
           relativas à partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro da
           Comunidade e a antiga União Soviética;
     b)    não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de
           cargas, excepto nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes
           no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e
           proveniente do país terceiro em causa;
     c)    proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a
           granel de sólidos e líquidos;
     d)    abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem
           como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou
           discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo
           internacional.
          No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-
           estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles
           inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e
           descarga, cada Parte concederá aos navios utilizados por pessoas singulares ou por sociedades
           da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.
3.   As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos
     internacionais poderão proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis
     interiores da República da Moldávia e vice-versa.
                                                  Artigo 33°A
Tendo em vista assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas
necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes, tal como definidas no
artigo 85°, poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco
ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e se for caso
disso, aéreo.
                                       Capítulo IV: Disposições gerais
                                                   Artigo 34°
1.   As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões
     de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.   As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte,
     estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.
                                                   Artigo 35°
                                                       16
 ---pagebreak---  Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma disposição do Acordo obsta à
 aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e
 permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para
qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no
artigo 34°.
                                                      Artigo 36°
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da República da Moldávia e da
Comunidade beneficiam igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título.
                                                    Artigo 36°A
A partir do primeiro dia do mês que precede a entrada em vigor das obrigações decorrentes do GATS no
que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à
outra Parte ao abrigo do presente Acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido
por essa primeira Parte ao abrigo das disposições do GATS, no que respeita a cada sector, subsector e
modo de prestação de serviços.
                                                    Artigo 36"B
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o tratamento
concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República da Moldávia ao abrigo dos
compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios
definidos no artigo V do GATS.
                                                    Artigo 36°C
1.    O tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade comas disposições do presente
      Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com
      base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou outros acordos em matéria fiscal.
2.    Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de
      quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as
      disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos em
      matéria fiscal, ou a legislação fiscal interna.
3.    Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar a que os Estados-membros ou a República da
      Moldávia estabeleçam uma distinção, no que se refere à aplicação das disposições pertinentes da sua
      legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no
      que se refere ao seu local de residência.
                                                          17
 ---pagebreak---                                                 Artigo 36°D
Sem prejuízo do disposto no artigo 28°, as disposições dos Capítulos II, III e IV não poderão ser
interpretadas como permitindo:
     a nacionais dos Estados-membros ou da República da Moldávia entrar ou residir no território da
     República da Moldávia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente,
     como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda
     prestador ou beneficiário de serviços;
     a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades moldavas empregar ou ter empregado no território
     da Comunidade nacionais da República da Moldávia;
     a filiais ou sucursais moldavas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no
     território da República da Moldávia nacionais dos Estados-membros;
     a sociedades moldavas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades moldavas fornecer pessoal
     moldavo para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de
     trabalho temporários;
     a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais moldavas de sociedades comunitárias fornecer
     trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.
            TÍTULO V: PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                                 Artigo 37°
1.   As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da
     balança de transações correntes entre residentes da Comunidade e da República da Moldávia
     relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada em conformidade
     com as disposições do presente Acordo.
2.   No que respeita às transações da balança de capitais, a partir da entrada em vigor do presente
     Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos
     efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e
     aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem
     como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3.   Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não
     serão introduzidas quaisquer novas restrições em matéria cambial que afectem a circulação de capitais
     e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da República da
     Moldávia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.
4.   As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas
     no n° 2 entre a Comunidade e a República da Moldávia e promover os objectivos do presente
     Acordo.
5.   No que respeita às disposições do presente artigo, a República da Moldávia pode, em circunstâncias
     excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda moldava na acepção do
     artigo 8o do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais
     relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que tais
     restrições sejam impostas à República da Moldávia para a concessão dos referidos empréstimos e
     autorizadas de acordo com o estatuto da República da Moldávia no âmbito do FMI. A República da
                                                      18
 ---pagebreak---      Moldávia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o
     presente Acordo. A República da Moldávia informará o mais rapidamente possível o Conselho de
     Cooperação da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.
6.   Sem prejuízo dos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre
    a Comunidade e a República da Moldávia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se
    refere à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República da Moldávia, a
    Comunidade e a República da Moldávia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda
    no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República da Moldávia por um
    período máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente necessárias.
     TÍTULO VI: CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
                                              INDUSTRIAL
                         E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                               Artigo 37°A
1.  As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das respectivas
    legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por
    parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições
    possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.
2.  Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 :
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência
    por parte de empresas estabelecidas no seu território.
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a
    produção de bens que não os produtos de base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre
    Pautas Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a
    concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio
    ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por
    disposições legislativas das Partes em matéria de segredo profissional,ou comercial.
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se dispostas, a partir do
    quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida
    qualquer discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de aquisição ou de
    comercialização de mercadorias.
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União Europeia
    ou a República da Moldávia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir
    do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada ou
    mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a
    República da Moldávia de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição não
    obsta à execução de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.
2.6 O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.
3.  A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se consultas no âmbito do
    Comité de Cooperação, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos n°s 1 e 2,
    bem como à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações
                                                    19
 ---pagebreak---     impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo
    comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos n°s 1 e
    2.
4.  A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará prestar
    à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o
    desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.
5.  As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas adequadas,
   nomeadamente as medidas referidas no artigo 14°, a fim de remediar as distorções do comércio de
   bens ou de serviços.
                                               Artigo 38°
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a República da Moldávia
    continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de
    modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível
    de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses
    direitos.
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia
   aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e
    comercial referidas no n° 1 do Anexo III nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes
    Contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros segundo as disposições
    pertinentes das referidas convenções.
                                               Artigo 39°
1.  As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a
   República da Moldávia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação
   moldava e a da Comunidade. A República da Moldávia assegurará que a sua legislação se torne
   gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2.  A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira,
   ilireito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade
    intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de
    concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
    ambiente, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e
    regulamentação no domínio nuclear, transportes.
3.  A Comunidade proporcionará à República da Moldávia a assistência técmca apropriada à execução de
   tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
    o intercâmbio de peritos;
    o fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente;
    organização de seminários;
    actividades de formação;
    ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.
                            TÍTULO VII: COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                               Artigo 41°
                                                   20
 ---pagebreak---  1.  A Comunidade e a República da Moldávia desenvolverão a cooperação económica tendo em vista
     contribuir para o processo de reformas económicas e de recuperação na República da Moldávia, bem
     como para o seu desenvolvimento sustentável. Esta cooperação deverá intensificar e desenvolver os
     laços económicos em beneficio de ambas as Partes.
2.  As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas
    económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da República da Moldávia, regendo-se
    pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista social; estas
    políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.
3.  Para o efeito, a cooperação deve concentrar-se na cooperação industrial, promoção e protecção dos
    investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-
    primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia,
    ambiente, transportes, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política
    monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas,
    informação e comunicação, protecção dos consumidores, alfandegas, cooperação estatística,
    economia e drogas.
4.  Será prestada uma atenção especial às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os
    Estados Independentes, tendo em vista incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.
5.  Sempre que apropriado, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no
    presente Acordo poderão ser apoiadas através de uma assistência técnica comunitária, tendo em conta
    o Regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades
    acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia à
    República da Moldávia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.
6.  O Conselho de Cooperação formulará recomendações tendo em vista o desenvolvimento da
    cooperação nos domínios identificados no n° 3 do presente artigo.
                                               Artigo 42°
                                         Cooperação industrial
1.  A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:
    o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes,
    designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how;
    a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República da Moldávia no sentido de
    reestruturar e modernizar a sua indústria;
    a melhoria dos métodos de gestão;
    o desenvolvimento de normas e práticas comerciais apropriadas, incluindo a comercialização dos
    produtos;
    a protecção do ambiente;
    a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de mercado avançada;
    a conversão do complexo militar-industrial.
2.  As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação das regras de concorrência comunitárias
    aplicáveis às empresas.
                                               Artigo 43°
                               Promoção e protecção dos investimentos
                                                   21
 ---pagebreak--- 1.    Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos Estados-
      membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima propício ao investimento, tanto nacional
      como estrangeiro, especialmente através de melhores condições para a protecção do investimento, a
      transferência de capitais e o intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.
2.    Esta cooperação terá como objectivos específicos:
            a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e protecção do
            investimento entre os Estados-membros e a República da Moldávia;
            a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os
            Estados-membros e a República da Moldávia;
            a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da
            República da Moldávia;
            a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem
            como o intercâmbio de informações relativamente à legislação, regulamentação e práticas
            administrativas no domínio do investimento;
            o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito
            de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.
                                                   Artigo 44°
                                              Contratos públicos
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito das regras de concorrência
relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, especialmente através da
realização de concursos.
                                                   Artigo 45°
                    Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
1.    A cooperação entre as Partes deverá contribuir para promover o alinhamento relativamente aos
      critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente acordados no domínio das normas e da
      avaliação da conformidade. As acções nesta matéria deverão facilitar a evolução no sentido do
      reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a melhoria da qualidade
      dos produtos moldavos.
                                                       22
 ---pagebreak---  2.   Para o efeito, as Partes procurarão:
      promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios;
      promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas europeias e
      dos processos de avaliação da conformidade;
      incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.
                                                   Artigo 46°
                                      Sector mineiro e matérias-primas
 1.   As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das
      matérias-primas.
2.    A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
            intercâmbio de informações relativas ao desenvolvimento dos sectores mineiro e dos metais não
            ferrosos;
            criação de um quadro jurídico para a cooperação;
            questões comerciais;
            desenvolvimento de medidas de carácter legislativo e de outras medidas no domínio da
            protecção do ambiente;
           formação;
            segurança na indústria mineira.
                                                   Artigo 47°
                             Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
1.   As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação
     científica e do desenvolvimento tecnológico para fins civis, tendo em conta a disponibilidade de
      recursos, o acesso adequado aos seus programas respectivos, e aplicando níveis adequados de
      protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.    A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
            o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
            actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
            actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e
           técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento
           tecnológico.
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou formação, será
levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 48°.
As Partes poderão iniciar, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da
tecnologia.
Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de
cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de
investigação no domínio da produção de armas de destruição maciça.
3.   A cooperação abrangida por este artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a
     concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada uma das Partes, que deverão
                                                       23
 ---pagebreak---      estabelecer, designadamente, as disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da
     propriedade intelectual.
                                                   Artigo 48°
                                            Educação e formação
 1.  As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações
     profissionais na República da Moldávia, tanto no sector público como privado.
2.   A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:.
           modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República da Moldávia,
           incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos de ensino superior e dos diplomas de
           ensino superior;
           a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios
           prioritários a determinar;
           cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de ensino e as
           empresas;
           mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e investigadores e
           jovens em geral;
           promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas;
           ensino de línguas comunitárias;
           formação de formadores.
3.   Poderá considerar-se a possibilidade de uma Parte participar nos programas da outra Parte no
     domínio da educação e formação em conformidade com os respectivos procedimentos e, sempre que
     adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da
     República da Moldávia no programa comunitário TEMPUS.
                                                   Artigo 49°
                                    Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a modernização,
privatização e reestruturação do sector agrícola, do sector agro-industrial e do sector dos serviços, o
desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos moldavos, em condições que
assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do
abastecimento de produtos alimentares. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as
normas moldavas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e
industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias.
                                                   Artigo 50°
                                                    Energia
 1.  A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia de mercado e da
     Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na
     Europa.
2.   A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:
           o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os
           danos ambientais resultantes de tais actividades;
                                                       24
 ---pagebreak---          a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação
         do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
         formulação de uma política de energia;
         melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado;
         introdução de uma série de medidas de carácter institucional, jurídico, fiscal e outras necessárias
         para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector;
         promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
        modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de energia;
        melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos
        diversos tipos de energia;
        gestão e formação técnica no sector da energia.
                                                Artigo 51°
                                                Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as
   Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:
        o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o
        estado do ambiente;
        luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
        recuperação ecológica;
        produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental;
        segurança das instalações industriais;
        classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
        qualidade da água;
        redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;
        impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química;
        protecção das florestas;
        conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos
        biológicos;
        ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;
        utilização de instrumentos económicos e fiscais;
        alterações climáticas a nível do globo;
        educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
        aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto
        transfronteiras.
   A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
        planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de emergência;
        intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da
        transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de
        vista ambiental;
        actividades de investigação conjunta;
        melhoria das disposições legislativas tendo em vista a sua aproximação às normas comunitárias;
        cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível
        internacional;
        desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e
        climáticos, bem como à consecução de um desenvolvimento sustentável;
        estudos de impacto ambiental.
                                                    25
 ---pagebreak---                                                   Artigo 52°
                                                 Transportes
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes.
Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de
transportes na República da Moldávia, bem como desenvolver e assegurar, sempre que apropriado, a
compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais global.
A cooperação incluirá, em especial:
     a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos
     portos e dos aeroportos;
     modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias,
     aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais
     eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias dos diferentes modos;
     promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
     promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
     preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de
     transportes, incluindo a privatização deste sector.
                                                  Artigo 53°
                                     Serviços postais e telecomunicações
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a sua
cooperação nos seguintes domínios:
     definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e
     dos serviços postais;
     desenvolvimento de uma política de tarifa e de comercialização em matéria de serviços postais e de
     telecomunicações;
     incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de telecomunicações e a
     novos investimentos neste sector;
     melhoria da eficiência e da qualidade na prestação de serviços postais e de telecomunicações,
     designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;
     aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, designadamente no que se
     refere às transferências electrónicas de capitais;
     gestão das redes de telecomunicações e a sua "optimização";
     introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de
     telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência;
     formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento
     em condições de mercado.
                                                  Artigo 54°
                                             Serviços financeiros
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República da
Moldávia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica centrar-se-á nos
seguintes aspectos :
                                                        26
 ---pagebreak---       desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de
      crédito, participação da República da Moldávia no sistema de pagamentos mútuos universalmente
      aceite;
      desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições na República da Moldávia, intercâmbio de
      experiências e formação de pessoal;
      desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para criar um quadro favorável à
      participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República da
      Moldávia, bem como o desenvolvimento de seguros de créditos à exportação;
      esta cooperação deverá especialmente contribuir para fomentar o desenvolvimento das relações entre
      a República da Moldávia e os Estados-membros da Comunidade no sector dos serviços financeiros.
                                                 Artigo 54°A
                                              Política monetária
A pedido das autoridades moldavas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar este país a
reforçar o seu próprio sistema monetário e a atingir a convertibilidade da sua unidade monetária, bem
como a aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o
intercâmbio informal de opiniões no que se refere aos princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário
Europeu.
                                                  Artigo 55°
                                          Branqueamento de capitais
1.    As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido de evitar a utilização dos
      seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em
     geral e do tráfico de droga em especial.
2.    A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção de
     normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela
     Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção
     Financeira (TFAF).
                                                  Artigo 56°
                                          Desenvolvimento regional
1.    As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do
     território.
2.    Para o efeito, incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e
      locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e aos
      métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das
      áreas mais desfavorecidas.
      As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações
      públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, com o objectivo de confrontar
      os respectivos métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.
                                                  Artigo 57"
                                                      27
 ---pagebreak---                                      Cooperação no domínio social
1.  No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o
    nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
    A cooperação incluirá, nomeadamente:
          acções de educação e de formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial
          atenção aos sectores de actividade de elevado risco;
          desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a luta contra as doenças
          relacionadas com o trabalho;
          prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;
          investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à
          saúde e segurança dos trabalhadores.
2.  No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica tendo em vista:
          a optimização do mercado de trabalho;
          a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
          o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
          o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
          o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho flexível, incluindo programas
          de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.
3.  As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da protecção social, incluindo
    acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da segurança social na
    República da Moldávia.
    Estas reformas terão por objectivo desenvolver na República da Moldávia métodos de protecção
    social característicos de economias de mercado e incluirá todas as formas da protecção social.
                                                Artigo 58°
                                                 Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:
    favorecendo o comércio turístico;
    desenvolvendo a cooperação entre organismos oficiais responsáveis pelo turismo;
    aumentando o fluxo de informações;
    transferindo o know-how;
    analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas;
    organizando acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo.
                                                Artigo 59°
                                      Pequenas e médias empresas
1.  As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as suas associações,
    bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da República da
    Moldávia.
2.  A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:
                                                     28
 ---pagebreak---            desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME;
           desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME,
           comunicações, assistência à criação de um fundo para PME);
          desenvolvimento de parques tecnológicos.
                                                  Artigo 60°
                                        Informação e comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os
meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será conferida prioridade aos
programas de divulgação junto do grande público de informações gerais sobre a Comunidade e a
República da Moldávia, incluindo, sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno
respeito dos direitos de propriedade intelectual.
                                                  Artigo 61°
                                       Protecção dos consumidores
As Partes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a compatibilidade entre os respectivos sistemas
de protecção dos consumidores. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações em matéria
de trabalhos legislativos e de reformas institucionais, a introdução de sistemas que permitam o intercâmbio
permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos
consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços
oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores,
uma maior compatibilidade das políticas de protecção dos consumidores, bem como a organização de
seminários e de períodos de formação.
                                                  Artigo 62°
                                                  Alfândegas
1.   A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar relativas ao
     comércio e às práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Moldávia do
     regime comunitário.
                                                      29
 ---pagebreak--- 2.   A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos:
          intercâmbio de informações
           melhoria dos métodos de trabalho
           aplicação da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único
           interligação entre os regimes de trânsito comunitário 6 moldavo
           simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias
           apoio à introdução de sistemas modernos de informação em matéria aduaneira
           organização de seminários e de períodos de formação.
3.   Sem. prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, nomeadamente, no
     artigo 65°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
     será regida pelas disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo.
                                                  Artigo 63°
                                      Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que
fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e orientar o processo de reforma económica e
contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Moldávia.
As Partes cooperarão, em especial, nos seguintes domínios:
     adaptação do sistema estatístico moldavo aos métodos, normas e classificação internacionais;
     intercâmbio de informações estatísticas;
     fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão das reformas
     económicas;
A Comunidade proporcionará assistência técnica à República da Moldávia neste domínio.
                                                  Artigo 64°
                                                  Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação das políticas económicas através
de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas
respectivas economias, bem como da elaboração e aplicação da política económica nas economias de
mercado. Para o efeito, as Partes procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos
resultados e perspectivas macro-económicos.
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista:
     assistir a República da Moldávia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de
     peritos e a assistência técnica,
      incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos conhecimentos
      necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos
     resultados da investigação relacionada com estas políticas.
                                                       30
 ---pagebreak---                                                    Artigo 65°
                                                    Drogas
 No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão tendo em vista aumentar a
 eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de
 narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas
 precursoras, bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. As acções de cooperação
 nesta matéria serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes no que diz respeito
aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga.
                               TÍTULO VIII: COOPERAÇÃO CULTURAL
                                                   Artigo 66°
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que
apropriado, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros,
poderão ser objecto da cooperação, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse
mútuo.
                               TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                                   Artigo 67°
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos 68°, 69° e 70°, a
República da Moldávia beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de
assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o processo de transformação
económica da República da Moldávia.
                                                   Artigo 68°
Esta assistência financeira será concedida de acordo com as disposições do Regulamento do Conselho
relativo ao TACIS.
                                                  Artigo 69°
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa
indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as
necessidades da República da Moldávia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As
Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre esta questão.
                                                  Artigo 70°
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão que a concessão de
assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os
Estados-membros, outros países, e organizações internacionais como o Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o FMI.
                  TÍTULO X: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                                       31
 ---pagebreak---                                                 Artigo 71°
É criado um Conselho de Cooperação quefiscalizaráa execução do presente Acordo. Reunir-se-á uma vez
por ano a nível ministerial. Examinará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer
outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo, tendo em vista alcançar os objectivos do
presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas,
mediante acordo entre as duas Partes.
                                                 Artigo 72°
1.   O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho da União
     Europeia e os membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, pelos membros do
     Governo da República da Moldávia.
2.   O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
3.   A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente por um representante da
     Comunidade e por um membro do Governo da República da Moldávia.
                                                 Artigo 73°
1.   O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de
     Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União
     Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e por representantes do Governo
     da República da Moldávia, normalmente a nível de altos funcionários, por outro. A Presidência do
     Comité de Cooperação será exercida alternadamente pela Comunidade e pela República da Moldávia.
     No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções do Comité de
     Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem como o seu
     modo de funcionamento.
2.   O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de Cooperação, que
     assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.
                                                 Artigo 74°
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo especial para
o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e obrigações desses comités ou
organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
                                                 Artigo 75°
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição referente a um
artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto quanto possível, a
interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em questão pelas Partes Contratantes no Acordo
Geral.
                                                     32
 ---pagebreak---                                                  Artigo 76°
E criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo
entre os membros do Parlamento da República da Moldávia e do Parlamento Europeu. A periodicidade das
reuniões será estabelecida pelo Comité.
                                                 Artigo 77°
 1.  O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento
     Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República da Moldávia.
2.   O Comité de Cooperação Parlamentar estabelecerá o seu regulamento interno.
3.   O Comité de Cooperação Parlamentar será presidido alternadamente pelo Parlamento Europeu e pelo
     Parlamento da República da Moldávia, respectivamente, em conformidade com as disposições a
     adoptar no regulamento interno.
                                                 Artigo 78°
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes
respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.
                                                 Artigo 79°
1.   No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas singulares e colectivas
     da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos
     tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos
     individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e
     comercial.
2.   No âmbito das competências respectivas, as Partes:
     incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções
     comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da
     Moldávia.
     acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte no diferendo, salvo
     determinação em contrário das regras do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher
     livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro
     que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
     recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação
     aplicável aos seus contratos;
     incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o
     Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado
     signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras,
     celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                                     33
 ---pagebreak---                                                  Artigo 80°
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em causa os seus
    interesses de segurança essenciais;
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a
    investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a objectivos de defesa, desde que tais
    medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a
    fins militares específicos;
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações internas graves que
    afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grande tensão internacional que
    represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos
    de manutenção da paz e da segurança internacional;
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no
    âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias industriais.
                                                 Artigo 81°
1.  Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas
    nele contidas:
    as medidas aplicadas pela República da Moldávia relativamente à Comunidade não darão origem a
    qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
    as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da Moldávia não darão origem a
    qualquer discriminação entre nacionais moldavos ou as suas sociedades.
2.  As disposições do n° 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da
    sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu
    local da residência.
                                                 Artigo 82°
1.  Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo relacionado com a
    aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.  O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.
3.  Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n° 2, cada Parte
    pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um
    segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade
    e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no diferendo.
    O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
    As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão
    vinculativas para as Partes.
                                                 Artigo 83°
                                                     34
 ---pagebreak---  As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido de uma das
 Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a execução do presente Acordo,
 bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos artigos 13°, 14°, 82° e
 87°A.
                                                 Artigo 84°
O tratamento concedido à República da Moldávia no âmbito do presente Acordo não será mais favorável
do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                                 Artigo 85°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República da Moldávia e, por
outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, em
conformidade com as suas competências respectivas.
                                                 Artigo 86°
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da
Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a essas questões, após a sua
entrada em vigor, mas apenas na medida em que tal aplicação neles esteja prevista.
                                                 Artigo 87°
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos. O presente Acordo será
automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra
Parte seis meses antes do seu termo.
                                                Artigo 87"A
1.    As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações
     nos termos do presente Acordo. Assegurarão por que os objectivos estabelecidos no Acordo sejam
     atingidos.
2.    Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do Acordo,
     pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial urgência, antes de tomar tais
     medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise
     aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.
     Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos perturbações no
     funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de
     Cooperação caso a outra Parte o solicite.
                                                Artigo 88°
Os Anexos I, II, III, IV, e V, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente Acordo.
                                                     35
 ---pagebreak---                                                   Artigo 89°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e operadores económicos, o presente
Acordo não afecta os direitos que lhes foram garantidos por acordos existentes e que vinculam um ou mais
Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, excepto nas áreas de competência
comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em
áreas da sua competência.
                                                  Artigo 90°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República
da Moldávia.
                                                 Artigo 90°A
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.
                                                  Artigo 91°
O presente Acordo é redigido em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                                  Artigo 92"
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se
notifiquem mutuamente a conclusão dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre a
República da Moldávia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre
Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                  Artigo 93°
No caso de, até à conclusão dos trâmites necessários para a entrada em vigor do presente Acordo, as
disposições de certas partes do presente Acordo produzirem efeitos em 1994, através de um acordo
provisório entre a Comunidade e a República da Moldávia, as Partes Contratantes acordam que, nessas
circunstâncias, se entende por "data de entrada em vigor do acordo" a data de entrada em vigor do acordo
provisório.
                                                      36
 ---pagebreak---                                            LISTA DE ANEXOS
Anexo I         Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos Estados
                Independentes nos termos do artigo 8o.
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 1 Io.
Anexo IIIConvenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (Artigo 38°).
Anexo IVReservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 23°
Anexo V Reservas da República da Moldávia em conformidade com o disposto no n° 2, alínea a), do
               artigo 23°
                                               PROTOCOLO
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira.
                                                     37
 ---pagebreak---                                                 ANEXOI
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos Estados Independentes nos
termos do n°3 do artigo 8o.
1.   Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Geórgia, Qiiirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo.
     Nao são aplicados direitos de importação.
     Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de
     acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.
     Não é aplicado o IVA às exportações e às importações.
     Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.
     Arménia, Azerbaijão, Bielonússia, Cazaquistão, Geórgia^ Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - são abertos contingentes de exportação para os produtos
     fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma
     que são abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.
2.   Arménia, Azerbaijão, Bielonússia, Cazaquistão, Geórgia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - Os pagamentos podem ser efectuados na unidade monetária
     destes países ou em qualquer outra unidade monetária aceite pela República da Moldávia ou por estes
     países.
     Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em léus
     Arménia, Azerbaijão, Bielonússia, Cazaquistão, Estónia, Geórgia, Lituânia, Quirguizistão, Rússia,
     Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - sistema especial para as operações não
     comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.
3. . Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Geórgia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - sistema especial para os pagamentos correntes.
4.   Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Geórgia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - sistema especial de preços para as trocas comerciais de
     algumas matérias-primas e de produtos semi-acabados.
5.   Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Geórgia, Quirguizistão,          Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - condições especiais de trânsito.
6.   Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Geórgia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão,
     Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistâo - condições especiais para os procedimentos aduaneiros.
                                                     38
 ---pagebreak---                                                  ANEXOU
                    Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 11°
1. A República da Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do artigo
    1 I o sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de
   reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial quando tais dificuldades derem
   origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15% da
   totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano antes da introdução de
   restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.
   Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal      relativamente às
   mercadorias importadas em causa.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de
   Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em contrário, ou quando a República da
   Moldávia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for anterior.
5. A República da Moldávia informará o Conselho de Cooperação sobre quaisquer medidas que
   tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas
   no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam
   antes da sua entrada em vigor.
                                                    39
 ---pagebreak---                                               ANEXOHI
          Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 38°)
1. O n° 2 do artigo 38° diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
        Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
        Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos
        Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);
        Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid,
         1989);
        Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de
        Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
        Acto de 1991 da Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas
        (UPOV).
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 38° se aplique a outras convenções
   multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial
   que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer uma
   das Partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.
3. As Partes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções
   multilaterais:
        Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos
        para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);
        Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967,
        alterado em 1979);
        Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967,
        alterado em 1979);
        Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e
        modificado em 1984).
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia concederá às empresas e
   aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país
   terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e
   comercial no âmbito de acordos bilaterais.
6. O disposto no n° 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da Moldávia a qualquer país
   terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Moldávia a outro
   país da ex-URSS.
                                                    40
 ---pagebreak---                                                   ANEXO IV
                    Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n° 1.
                                            alínea b), do artigo 23°
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para
empresas não controladas pela CE.
Pesca
 Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados
nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-membros da Comunidade estão limitados
às embarcações de pesca arvorando um pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e registadas no
território comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não comunitárias está sujeita a
restrições.
Serviços de audiovisual incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de
transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de
origem.
Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas
complementares.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas
pessoas podem criar empresas.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicado a empresas não controladas pela CE
que desejem formar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE
está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de
radiodifusão.
                                                       41
 ---pagebreak---                                                 ANEXO V
                      Reservas da República da Moldávia ao tratamento nacional
Alguns aspectos do processo de privatizações encontram-se sujeitos a determinadas condições ou
restrições.
Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas.
Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades de idêntica natureza.
Serviços bancários:
O capital mínimo necessário para a constituição de uma filial na Moldávia de uma sociedade de um país
terceiro é de dois milhões de dólares norte-americanos.
                                                     42
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                 43
 ---pagebreak---                                                  Artigo I o
                                                 Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)   "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a
     exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro,
     incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b)   "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e
     cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e
     encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)   "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
     designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)   "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
     designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)   "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação
     dessa legislação.
                                                 Artigo 2o
                                           Âmbito de aplicação
1.  As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e nas
    condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação
    aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.  A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer
    autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a aplicação do presente Protocolo.
    Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro
    criminal nem abrange as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das
    autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                                 Artigo 3 o
                                       Assistência mediante pedido
1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis
    para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os
    esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir
    uma violação dessa legislação.
2.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas
    do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte,
    especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para
    assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
                                                     44
 ---pagebreak---      (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor
          que infiiiigem ou iiifiingiram a legislação aduaneira;
     (b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à
          legislação aduaneira;
     (c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis paia supor queforamou
          podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
     (d) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos
          razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas ena operações contrárias à legislação da
          outra Parte.
                                                   Artigo4°
                                           Assistência espontânea
As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das respectivas competências e nos termos das
respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, independentemente de pedido prévio, se o
considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
          operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir
          de interesse para as outras Partes;
          novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
          mercadorias em relação as quais se verificou uma violação grave da legislação aduaneira.
                                                   Artigo 5°
                                             ^ntrega^Q^ficação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas
ás medidas necessárias de modo a:
          entregar todos os documentos
          notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território.
Neste caso ë aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                                   Artigo 6o
                               Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser fetos por escrito. Deverão ser
     apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter
     urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser
     confirmados de imediato por escrito.
2.   Os pedidos apresentados nos tennos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
     (a) a autoridade requerente que apresente o pedido;
     (b) a medida requerida;
                                                      45
 ---pagebreak---    (c) o objecto e a razão do pedido;
   (d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
   (e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas
         objecto de tais investigações;
   (f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos
         previstos no artigo 5o.
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite
   por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satifazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou
   completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                               Artigo 7o
                                        Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não
   possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta
   autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de
   que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realização.
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, normas e outros
   instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em
   causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de
   outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à
   legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições
   previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta
   última.
                                               Artigo 8o
                        Forma em que as informações devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma
   de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações
   apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                               Artigo 9o
                             Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente Protocolo, sempre
   que essa assistência:
                                                   46
 ---pagebreak---      (a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses
           fundamentais;
     (b) envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos aduaneiros;
           ou
     (c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.   Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso fosse
     solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à
     autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.
3.   Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente
     notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                                 Artigo 10°
                               Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter
     confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção
     da informação prevista na legislação pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições
     correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2.  Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer
    que a transferência ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios
    jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser
    indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a
    pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3.  As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma
    acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser
    transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu
    as informações.
4.   A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar
    que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser
    imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou
    eliminação.
5.  Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos
    relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.
                                                      47
 ---pagebreak---                                                 Artigo 11°
                                       Utilização das informações
 1.  As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só poderão
     ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte mediante autorização prévia por escrito da
     autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa
     autoridade.
2.   O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de carácter judicial ou
     administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.
3.   As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que
     disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os
     documentos consultados com as disposições do presente Protocolo.
                                                Artigo 12°
                                          Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos requerida pode ser autoriza
concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativos a
questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte, e a apresentar
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade
o funcionário será interrogado.
                                                Artigo 13°
                                         Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do
presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e
testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos serviços públicos.
                                                Artigo 14°
                                                Execução
1.   A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da
     Moldávia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se
     for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas
     autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em
     conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos organismos
     competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.
2.   As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de
     execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo.
                                                Artigo 15°
                                                    48
 ---pagebreak---                                          Complementaridade
1. O presente Protocolo complementa ë hão obsiâ à aplicação de quaisquer acordos de assistência
   mútua, que tenham sido ou possam vir a Ser concluídos entre um oil vários Estados-membros da
   União Europeia e â República da Moldávia. I3e igual modo o presétite Protocolo hão prejudica uma
   cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.
2. Sem prejuízo do disposto ríô artigo 11°, esses acordos tlãó prejudicam as disposições comunitárias
   que regem a comunicação, entré os serviços competentes da Comissão dás Comunidades Europeias e
   as autoridades aduáhèirâs dos Estadós-membròs, dé quaisquer informações obtidas em matéria
   aduaneira quê Se jtossâm revestir de interesse pãrâ a Comunidade.
                                                   49
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 3°A
Entende-se que, no caso de se iniciarem negociações com vista à criação de uma zona de comércio livre ao
abrigo do disposto no artigo 3°A, tais negociações abrangerão todos os produtos objecto de transacção
entre as Partes.
                                                    50
 ---pagebreak---                       DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13*
A Comunidade e a Repúl    da Moldavia declaram què o texto da clausula de salvaguarda não concede o
benefício dá cláusula          do GATT.
                                              51
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14°
Entende-se que as disposições do artigo 14° não têm por objectivo nem devem protelar, dificultar ou
impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no que respeita aos inquéritos
antidumping e de subvenções.                              ,
                                                  52
 ---pagebreak---                        l.EaAM^,S9MMM,,IBMfflá.iaáia^.Sff
Sem prejuízo das reservas; mrnmm^ém nos Anexos- IV e V e do disppstq nm artigos WA e 36°D, as
Partes acordam qp$ i ptpresslQ "em conformidade e&m as suas disposições legislativas e regulamentares"
mencionada nps n% l §i d© artigo ií* deve significar que cada Parte pode repl** p estabelecimento e as
actividade? de empresas no seu território, na cfindiçío desta replarnentaçlo nlo criar, para o
estabelecimento e actividades das empresas da outra Parte, novas reservas que se traduzam num
tratamento mene>s favorável do que o concedido às suas próprias empresas ou às empresas, filiais ou
sucursais de um país terceiro.
                                                 53
 ---pagebreak---                        DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 24°
A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma Parte no território
de outra Parte será regida pela legislação aplicável nos Estados-membros ou na República da Moldávia até
serem acordadas disposições específicas mais favoráveis que rejam essa presença comercial e na condição
dessa presença não ser regida por outros instrumentos legislativps vinculativps para as Partes.
Entende-se que uma presença cpmercial deverá assumir a fprma de filiais PU sucursais, tais como definidas
np artigp 25°.
                                                      54
 ---pagebreak--- í. ÂÉ Pàtièè íéffêrâm o Sé*r entêíMtttiíêfíto rfdtitié de qu# à éfuésfíè ê& étMt&íú depende das
   ckcMÉiêmfetá éÒtíGrêtás áé iitti caso fi^feulaír
2. Consfdèfá-sé, pò? éxétôfpfo, ífúè uftíá ènfrptésa é *eOrttrofàda* pôf outra èrtípíêsà é, por conseguinte,
   fílraí dessa éfnprèsa sé:
   -a outra èmpfreáá detiver directa ou indrréétáíítetitè á maioria dós direitos de voto ou
   -a outra èmprèSá tiver 6 direito dé nomear ou é&tíúút à maioria dos iiiéfl&ros do conselho de
       ádrmrástráçio, de gêstâo ou dé ffseâèzaçÉo é fbt, simultaneamente, áèòiotôMá OU membro da filial.
3. Às duas Partes consideram que os critérios enumerados no tf 1 nãp slo exaustivos.
                                                     55
 ---pagebreak---                        DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 38°
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e
comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de
computador, bem como os direitos conexos, das patentes, dps desenhos industriais, das indicações
geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de
circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não
divulgadas relativas ao "knpw-hpw".
                                                     56
 ---pagebreak--- As Pfftes acprfffm ff?$ que, p§f§ efejtps d§ pprrecta jnt|r^fet|ç|p e aplica^?ãg p#iça d° Acordo, pela
ejçprepp ?çjÍiMf                                                                 IpffpKef-^' PÍ casps de
v>olapp p ^ | efe gcgfjg p$r uj$§ |§s p§£ej. Jjmi yjpjlpe p $ | jffp A89ffe í^ÉSt€ ÍS»:
ou
b) violação, dp$ fjementps efsenciajs <f o Acprífo $ejnjd<3s jop §rtjgp p.
                                                    I?
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO UNILATERAL DA REPÚBLICA FRANCESA
A República francesa toma nota que o Acordo de parceria e cooperação concluído com a República da
Moldávia não é aplicável aos países e teritórios ultramarinos associados à Comumdade Europeia em
virtude do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                                      58
 ---pagebreak--- RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS
                   59
 ---pagebreak--- A. Carta da República da Moldávia
Exmp. Senhor,                 %
Tenho a honra de me referir ap Acprdp de Parceria e Cppperaçãp rubricadp em            de 1994.
Tal como salientei durante as negociações, a República da Moldávia concede, em alguns aspectos, um
tratamento privilegiado às empresas comunitárias que se estabelecem e exercem as suas actividades na
República da Moldávia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela República da Moldávia
np sentidp de prpmpver, ppr tpdps PS meips ppssíveis, p estabelecimentp de empresas cpmunitárias na
República da Mpldávia.
Neste cpntextp, entendp que durante p perípdp cpmpreendidp entre a data da rubrica dp presente Acprdp
e a entrada em vigpr dps artigps respeitantes ap estabelecimentp de empresas, a República da Mpldávia
nãp deve adpptar qualquer medida PU regulamentaçãp susceptível de prpvpcar PU agravar a discriminação
de empresas comunitárias relativamente às empresas moldavas ou às empresas dos países terceiros em
relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
                                                                   Pelo Governo da República da Moldávia
                                                      60
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de V. Exa. de (data), do seguinte teor:
"Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em            de 1994.
Tal cpmo salientei durante as negociações, a República da Moldávia concede, em alguns aspectos, um
tratamento privilegiado às empresas comunitárias que se estabelecem e exercem as suas actividades na
República da Moldávia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela República da Moldávia
np sentidp de prpmpver, ppr todps PS meips possíveis, p estabelecimentp de empresas cpmunitárias na
República da Mpldávia.
Neste cpntextp entendp que durante p perípdp cpmpreendidp entre a data da rubrica dp presente Acordo e
na entrada em vigor dps artigps respeitantes ap estabelecimentp de empresas, a República da Mpldávia não
deve adoptar qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de
empresas comunitárias relativamente às empresas moldavas ou às empresas dos países terceiros em relação
à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração
                                                                    Em nome das Comunidades Europeias
                                                    61
 ---pagebreak--- A margem do Acordo
                         Troca de cartas relativa às consequências do alargamento
                                           Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje e confirmo que, caso se
torne necessário introduzir qualquer alteração no presente Acordo em consequência de um alargamento da
Comunidade, tal alteração será objecto de consultas entre as Partes em conformidade como o artigo 71° e,
neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações comerciais e
económicas bilaterais entre a República da Moldávia e os Estados que aderem à Comunidade.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da República da Moldávia quanto ao teor
da presente carta.
                                                     62
 ---pagebreak--- À margem do Acordo
                             Declaração unilateral da República da Moldávia
Tendo em conta a importância do sector vínicola para a economia moldava, a República da Moldávia
manifesta o seu interesse em negociar com a Comunidade um acordo bilateral sobre o comércio de
produtos vinícolas comerciais neste sector.
                                                    63
 ---pagebreak--- À margem do Acordo
                                       Declaração da Comunidade
A Comunidade compromete-se a prestar assistência técnica sob a forma de seminários ou outros meios
adequados, de forma a possibilitar às autoridades e aos operadores económicos da Moldávia beneficiar
plenamente das vantagens concedidas ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG) aplicável a
este país.
                                                    64
 ---pagebreak---                    •                                                              m
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 477 final
                                                  DOCUMENTOS
pX                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-514-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81769-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo