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51998PC0306(01)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico (Euratom) de investigação e de ensino no domínio «Preservar o ecossistema» (1998-2002)  /* COM/98/0306 final - CNS 98/0187 */

Jornal Oficial nº C 236 de 28/07/1998 p. 0010

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico (Euratom) de investigação e de ensino no domínio «Preservar o ecossistema» (1998-2002) (98/C 236/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 306 final - 98/0187(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão nº . . ./. . ./Euratom, o Conselho adoptou o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (a seguir designados «quinto programa-quadro» e «IE» para o período 1998-2002, tendo nomeadamente definido as actividades a desenvolver no domínio «Preservar o ecossistema»;Considerando que o nº 3 do quinto programa-quadro prevê que o programa-quadro seja aplicado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado; que cada programa específico definirá as respectivas regras de execução, a duração e os meios considerados necessários;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (1), e com o nº 2 do artigo 4º das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que, nos termos do artigo 7º do Tratado, a Decisão nº . . ./. . ./Euratom do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades no que respeita à execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir designadas «regras de participação)» é aplicável ao presente programa específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que, durante a execução do presente programa, podem revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional, nomeadamente em conformidade com o artigo 101º do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa também inclui actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e valorizar os resultados da investigação e do desenvolvimento tecnológico (IDT), bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, em conformidade com os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação, as actividades de investigação do quinto programa-quadro devem ser melhor orientadas para a inovação;Considerando que a execução do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET), criada através da Decisão 78/471/Euratom (2);Considerando que é conveniente, por um lado, analisar o estado de execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa;Considerando que foi consultado o Comité Científico e Técnico,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é adoptado o programa específico relativo ao tema «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável» (a seguir designado «programa específico») para o período que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com o artigo 2º do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico (a seguir designado por «montante») eleva-se a 1 141 milhões de ecus, dois quais um máximo de 13 % para as despesas administrativas da Comissão.2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.3. Desse montante:- 375 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 766 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, o último montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 9º das regras de participação para a selecção das acções de IE a realizar.A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no nº 1 do artigo 5º3. As regras de participação são aplicáveis ao programa específico.4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.5. As acções indirectas de IE do programa específico são definidas no anexo III do quinto programa-quadro.As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:a) Analisará o estado de execução do programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará realizar a avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo II;b) O calendário indicativo de execução do programa específico;c) As modalidades de coordenação, definidas no anexo III;d) E, na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de IE.Se necessário, o programa de trabalho poderá ser actualizado.2. Para efeitos da realização das acções indirectas de IE, a Comissão lançará, com base no programa de trabalho, os procedimentos previstos nas regras de participação, principalmente através de convites para apresentação de propostas.Artigo 6º 1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.2. Para efeitos da execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo. A composição, procedimentos e regras de funcionamento aplicáveis a esse comité são os definidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (3), relativa aos comités consultivos de gestão e de coordenação no que respeita aos aspectos ligados à cisão, e os definidos na decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao programa consultivo do programa fusão, no que respeita aos aspectos ligados à fusão.Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 115 de 6.5.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).(2) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (JO L 117 de 14.5.1996, p. 9).(3) JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES INTRODUÇÃO A disponibilidade de fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas é condição essencial para garantir o crescimento económico, a prosperidade e a qualidade de vida no mundo industrializado. As aspirações e o progresso económico dos países em desenvolvimento irão conduzir a um forte aumento da procura mundial de energia, o que poderá ter implicações sobre os preços dos combustíveis e contribuir para uma degradação da situação no que respeita ao ambiente e à saúde. A médio prazo, grande parte do aumento da procura a nível mundial será satisfeita através da utilização de combustíveis fósseis, o que irá agravar os problemas de acidificação do ambiente a nível regional e das emissões de dióxido de carbono a nível mundial. Estes problemas só poderão ser atenuados através de uma concertação internacional. A poupança de energia e o aumento da utilização de energias renováveis poderão ajudar, mas, por um lado, o seu impacto será limitado a curto e médio prazo e, por outro, a longo prazo essas medidas serão insuficientes por si só.Tendo em conta o aumento esperado da procura de energia, deverá ser feita uma utilização continuada de todas as potenciais fontes de energia. Por razões de ordem estratégica, deverá ser favorecida, contudo, a utilização de fontes de energia que ofereçam uma maior sustentabilidade e que exerçam um menor impacto sobre a saúde e o ambiente. A energia nuclear apresenta a vantagem de permitir garantir o abastecimento da Europa em electricidade de forma segura e sustentável e a preços concorrenciais.Objectivo estratégico do programaAs actividades a realizar no âmbito do presente programa serão, na medida do necessário, estreitamente coordenadas com as acções realizadas no âmbito do programa de acções directas do Centro Comum de Investigação, descrito no quinto programa-quadro Euratom de actividades de investigação e de ensino.O objectivo do presente programa será contribuir para realizar o pleno potencial da energia nuclear, tornando ainda mais seguras e económicas as actuais tecnologias e explorando novos conceitos promissores. O programa inclui três elementos distintos:- uma acção-chave relativa à fusão termonuclear controlada, que visa prosseguir o desenvolvimento das bases necessárias para a eventual construção de um reactor experimental, bem como dos conceitos de base e tecnologias necessárias para esse reactor a longo prazo,- uma acção-chave relativa à cisão nuclear, que visa reforçar a segurança das instalações nucleares na Europa e a protecção dos trabalhadores e do público, resolver os problemas de gestão e armazenamento definitivo dos resíduos e melhorar a competitividade e aceitação da indústria nuclear europeia,- actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de carácter genérico com vista à consolidação e desenvolvimento dos conhecimentos e competências europeias nos diferentes domínios, por forma a permitir uma utilização segura e competitiva da cisão nuclear, bem como outras utilizações industriais e médicas da radiação ionizante, e ainda a gestão da radiação natural.Embora a investigação no domínio da fusão nuclear já esteja plenamente integrada a nível europeu, o mesmo não acontece no domínio da cisão nuclear, onde será necessária no futuro uma integração maior e mais efectiva das actividades de investigação.a) ACÇÕES-CHAVE: i) Fusão termonuclear controladaObjectivos e prioridades de IDTNo âmbito da estratégia apresentada no quinto programa-quadro, a contribuição da fusão para uma produção de electricidade «limpa» e segura será analisada no contexto mais vasto dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos da fusão. Esta acção-chave integra a mobilidade e a formação do pessoal científico e técnico, a divulgação dos resultados e a informação ao público. Durante o período de vigência do quinto programa-quadro, a aplicação da estratégia pressupõe três linhas de acção fundamentais:- Continuação da investigação já iniciada: as actividades nos domínios da física e da tecnologia da fusão terão por objectivo desenvolver, sobretudo no quadro das associações, do JET e da indústria europeia, as capacidades necessárias para a concepção de um reactor experimental; a participação europeia nas actividades de projecto de engenharia (EDA) do ITER prosseguirão com vista à sua eventual construção.Prioridades de investigação: finalização do projecto e conclusão dos ensaios dos protótipos e da investigação de apoio; finalização das especificações técnicas dos equipamentos; consolidação da base científica necessária; utilização de todas as possibilidades do JET (após o encerramento da empresa comum JET, em Dezembro de 1999, as suas instalações deverão ser exploradas por equipas de organizações associadas à Euratom).- Melhoramento dos conceitos: as actividades estruturadas no domínio da física serão orientadas para o melhoramento dos conceitos de base dos dispositivos de fusão.Prioridades de investigação: construção, utilização e melhoramento dos dispositivos experimentais objecto de uma decisão durante o anterior programa-quadro e modernização de outros dispositivos existentes; capacidades de diagnóstico e de acção sobre os plasmas de fusão; continuação dos estudos teóricos; estudos destinados à utilização à distância de uma máquina de fusão; em paralelo com o confinamento magnético, coordenação dos esforços civis nacionais de investigação sobre o confinamento por inércia no âmbito de uma observação tecnológica, eventualmente com a elaboração de novos conceitos.- Tecnologia a longo prazo: as actividades estruturadas no domínio da tecnologia visarão, a mais longo prazo, a preparação do reactor de demonstração (DEMO).Prioridades de investigação: desenvolvimento de camadas reprodutoras de trítio e de um material estrutural de referência para a construção de módulos adaptados ao projecto DEMO; estudo prospectivo de materiais avançados de fraca activação e resistentes às radiações para o projecto DEMO; novas avaliações da segurança e do impacto ambiental; análise dos aspectos socioeconómicos da energia de fusão; estudo conceptual de um modelo de referência para o projecto DEMO.ii) Cisão nuclearObjectivos e actividades de IDTOs principais objectivos são ajudar a garantir a segurança (1) das instalações nucleares europeias, a protecção dos trabalhadores e do público em geral e a gestão e armazenagem definitiva em condições seguras e eficazes dos resíduos radioactivos, melhorar a competitividade da indústria nuclear europeia e aumentar as suas perspectivas nos mercados mundiais e ainda explorar conceitos mais inovadores, sustentáveis e que sejam caracterizados pelas suas vantagens potenciais a longo prazo nos domínios económico, da segurança, da saúde e do ambiente. Embora de natureza essencialmente científica ou tecnológica, a investigação terá uma dimensão socioeconómica significativa. Um objectivo suplementar será contribuir, através da educação e da formação, para manter um nível elevado de conhecimentos e competências no domínio da segurança nuclear na União Europeia.- Segurança operacional das instalações existentes: a investigação será centrada em medidas destinadas a manter e aumentar o grau de segurança das instalações existentes, com particular saliência para os aspectos da segurança relacionados com o aumento da duração dos reactores e com as estratégias de gestão de acidentes graves.Prioridades da IDT: desenvolvimento de uma base e de métodos comuns para uma determinação fiável da duração de vida residual; efeitos do envelhecimento sobre a integridade das estruturas e sistemas; melhoramento dos métodos de inspecção e vigilância, por forma a aumentar o grau de segurança e reduzir as exposições devidas à actividade profissional; modernização dos sistemas de controlo; estratégias de prevenção e atenuação de acidentes graves; interface homem-máquina; organização e gestão da segurança.- Segurança do ciclo do combustível: a investigação será centrada no desenvolvimento de uma abordagem científica para uma gestão e armazenagem de resíduos radioactivos que seja económica e aceitável num contexto social mais lato. Para além disso, os trabalhos de investigação visarão o desenvolvimento de métodos mais aperfeiçoados, completos e de grande aceitação para a avaliação e gestão da segurança de todo o ciclo do combustível nuclear, de modo a fornecer uma base sólida para a tomada de decisões a nível público, permitir uma atribuição mais eficaz dos recursos em matéria de segurança, promover a adopção das melhores práticas de segurança e melhorar a confiança da opinião pública.Prioridades da IDT: procura de uma definição comum e de um consenso em relação à gestão e armazenagem dos resíduos radioactivos, incluindo a sua redução ao mínimo e as possibilidades oferecidas pela separação por via química e pela transmutação; ensaios de demonstração da viabilidade técnica dos conceitos de armazenagem em profundidade em laboratórios subterrâneos, incluindo a avaliação das condições de armazenagem e do comportamento a longo prazo dos componentes armazenados; enquadramento comum para a avaliação e gestão de todo o ciclo do combustível nuclear, incluindo os aspectos sociais; sistemas de garantia de qualidade.- Segurança e eficácia dos futuros sistemas: a investigação será centrada no aumento da segurança e da competitividade das futuras instalações e na exploração de conceitos mais inovadores ou fundamentalmente originais para a produção de energia, que ofereçam vantagens em termos de custos, de segurança (incluindo uma melhor gestão dos resíduos e utilização dos materiais cindíveis), de durabilidade e de diminuição dos riscos de desvio dos materiais cindíveis.Prioridades da IDT: reactores mais pequenos e simples («de fácil utilização»), conceitos inovadores de reactor e de gestão dos resíduos; novos combustíveis, incluindo uma melhor utilização dos materiais cindíveis; optimização do ciclo do combustível no seu conjunto, tomando em consideração o seu impacto sobre a saúde, a segurança e o ambiente; melhoramento das características de segurança passiva e sistemas de comando avançados; aumento do período de vida útil dos materiais e equipamentos e diminuição das necessidades de inspecção e manutenção.- Protecção contra a radiação: a investigação terá como objectivo o apoio aos operadores e autoridades no domínio da segurança para as suas tarefas de protecção dos trabalhadores e do público durante as operações do ciclo do combustível nuclear, de gestão de urgências nucleares e de reposição dos ambientes contaminados, devendo ser limitada de forma estrita à satisfação dos objectivos da acção-chave. Em apoio dessa investigação, poderão igualmente ser realizadas algumas actividades de investigação de natureza mais genérica e fundamental.Prioridades da IDT: gestão integrada dos riscos e optimização da protecção; controlo dos riscos; vigilância em tempo real da exposição no local de trabalho; auxílio à tomada de decisões; intercâmbio de informações e estratégias de vigilância para a gestão das urgências; reposição e gestão a longo prazo dos ambientes contaminados.b) ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE CARÁCTER GENÉRICO Objectivos e actividades de IDTO objectivo é consolidar e fazer avançar os conhecimentos e competências europeias no domínio da protecção contra a radiação, de modo a: manter e melhorar a segurança e eficácia da utilização da radiação ionizante nos domínios industrial e médico; avaliar e gerir melhor as fontes naturais de radiação; e apoiar o desenvolvimento e aplicação de normas de protecção contra a radiação.- Protecção contra a radiação e saúde: os trabalhos de investigação serão centrados no melhoramento da estimativa dos riscos da exposição prolongada a doses fracas de radiação ionizante.Prioridades da IDT: biofísica e biologia molecular da indução, da reparação e dos efeitos sanitários, associados às lesões do ADN; epidemiologia; tratamento dos efeitos da exposição à radiação.- Substâncias radioactivas no ambiente: os trabalhos de investigação serão centrados no melhoramento dos conhecimentos sobre o comportamento das substâncias radioactivas no ambiente, a fim de conseguir desenvolver uma estatégia fiável e práticas adequadas para gerir o impacto das fontes naturais e artificiais de radiação.Prioridades da IDT: fluxos de radionuclidos nos ecossistemas; marcadores de vulnerabilidade; bases conceptuais e metodológicas para a reposição dos ambientes contaminados.- Utilização médica e industrial e fontes naturais de radiação: os trabalhos de investigação serão centrados no melhoramento da segurança e da eficácia no que respeita à utilização de radiação na indústria e na medicina, para além da melhor avaliação e gestão das exposições devidas às fontes naturais de radiação e de questões conceptuais e metodológicas relacionadas com a optimização da protecção contra a radiação.Prioridades da IDT: abordagens inovadoras nos domínios do diagnóstico médico e da utilização industrial de radiação; optimização da protecção contra a radiação; gestão da exposição a fontes naturais de radiação; percepção e comunicação dos riscos.- Dosimetria interna e externa: os trabalhos de investigação serão centrados: no melhoramento dos métodos de medição da exposição à radiação proveniente de fontes externas ou de nuclidos ingeridos; e no desenvolvimento de técnicas inovadoras de vigilância com utilização dos progressos científicos nos campos das ciências dos materiais e da electrónica e informática.Prioridades da IDT: dosimetria de campos de radiação complexos e dos radionuclidos ingeridos; reconstituição das doses; técnicas inovadoras de vigilância.c) APOIO ÀS INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO A colaboração na Europa entre institutos de investigação nuclear e entre institutos de investigação e outras organizações no domínio nuclear é relativamente boa. Será necessário intensificá-la futuramente em resposta à racionalização e redução dos meios e objectivos que se encontram actualmente em curso em muitos dos programas nacionais de investigação nuclear. Será necessária uma integração mais efectiva e uma melhor exploração da investigação para garantir que possa continuar a ser utilizada com segurança a energia nuclear e para manter a competitividade da indústria europeia nos mercados externos.Objectivos e actividadesO objectivo será conseguir uma maior integração da investigação nuclear dentro da União Europeia para que os recursos disponíveis possam ser aplicados de forma mais eficiente no aumento da competitividade da indústria europeia e para garantir que as tecnologias nucleares continuem a ser exploradas em condições de segurança e de aceitação social.Grandes instalações: O acesso às grandes instalações é essencial e pode ser facilitado pela sua utilização partilhada e por programas de colaboração. Entre as áreas prioritárias a apoiar estariam as instalações de investigação da degradação do núcleo, do comportamento das estruturas de contenção, de ensaio de materiais, os aceleradores, os laboratórios subterrâneos de ensaio e demonstração de conceitos de armazenagem de resíduos em camadas geológicas profundas; e ainda as instalações para experiências de dosimetria e radiologia.Redes de colaboração: devem ser reforçadas as redes existentes e estabelecidas novas redes sempre que estas possam manifestamente contribuir de modo considerável para os objectivos do programa ou para os objectivos mais amplos da União: apoio a redes extensas ou diversificadas, com especial destaque para os problemas essenciais da segurança nuclear, gestão e eliminação dos resíduos, desclassificação de instalações, planeamento das medidas de intervenção em situações de emergência, protecção contra as radiações, novos problemas em matéria de segurança ou outras questões tecnológicas.Bases de dados e bancos de tecidos biológicos: devem ser reforçadas as bases de dados existentes e criadas novas bases quando necessário. Entre as prioridades figura a extensão ou o estabelecimento de bases de dados de apoio às técnicas de desclassificação e desmantelamento, à qualidade e segurança da eliminação de resíduos, à avaliação de segurança dos principais componentes, à atenuação dos efeitos dos acidentes graves e a estudos epidemiológicos. Deve também ser criada uma base de dados de tecidos e amostras biológicas provenientes de pessoas afectadas por acidentes nucleares.(1) O termo «segurança» é aqui utilizado no sentido lato, que engloba os domínios da saúde, do ambiente e da tecnologia. A expressão «segurança nuclear», também utilizada em sentido lato, inclui a segurança das instalações, a gestão e armazenamento dos resíduos e a protecção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.ANEXO III REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO O programa específico será executado através das acções indirectas de investigação e ensino (IE). Essas acções indirectas são definidas no anexo III do quinto programa-quadro, com excepção: i) das bolsas concedidas a título da cooperação com países terceiros e ii) das redes de formação pela investigação definidas no ponto 2 do presente anexo. Para além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:1. Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente:- em estudos de apoio ao programa específico, incluindo a preparação de actividades futuras,- no intercâmbio de informações e em conferências, seminários, workshops ou reuniões científicas e técnicas,- na utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de IE ou ao acompanhamento da sua execução,- em actividades de divulgação, informação e comunicação, incluindo publicações científicas, e actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologias,- em acções de formação ligadas às actividades de IE no âmbito do programa específico, incluindo, no caso da acção-chave «Cisão nuclear», cursos de formação específicos. Esses cursos de formação específicos visam a manutenção de um nível elevado de conhecimentos e competências no interior da Comunidade. Completarão os programas nacionais de formação quando tal se revele necessário (por exemplo: valor acrescentado comunitário, subsidiariedade). Será dedicada uma atenção particular aos cursos de formação consagrados à rápida divulgação dos resultados dos programas de investigação nacionais e comunitários.- no apoio a acções de sensibilização e de assistência às entidades envolvidas na investigação, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME).2. Medidas suplementares de formação Em função das necessidades do presente programa específico, serão aplicadas as seguintes medidas suplementares de formação:- por bolsas a título da cooperação com os países terceiros entendem-se bolsas que permitam, no caso da acção-chave «Cisão nuclear», que jovens investigadores da Europa Central e Oriental e dos novos Estados independentes da ex-União Soviética possam trabalhar em laboratórios situados na Comunidade e participar na execução do programa específico,- as redes de formação pela investigação são redes criadas em domínios de investigação avançada ou inovadora, cujos temas serão livremente seleccionados pelos próprios investigadores e que visarão fundamentalmente a formação de jovens investigadores ao nível do doutoramento e do pós-doutoramento.3. Regras de participação financeira A taxa de participação financeira nas diferentes acções indirectas de IE são definidas no anexo III do quinto programa-quadro.No caso da acção-chave «Fusão termonuclear controlada», a participação no programa específico será prevista no âmbito de contratos de associação com os Estados-membros (mais a Suíça) ou com organizações dos Estados-membros, da empresa comum JET, do acordo NET, que contempla a participação da Comunidade nas acções ITER-EDA, ou de outros contratos de duração limitada, em especial com organizações dos Estados-membros que não dispõem de uma associação.Nos termos do ponto 4 do anexo III do quinto programa-quadro, os projectos serão realizados no âmbito de acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos. Essas acções serão realizadas com base nos procedimentos definidos nos contratos das associações, nos estatutos JET, no acordo NET, no acordo ITER-EDA ou em qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações associadas e/ou entidades jurídicas que poderão ser criadas mediante parecer do comité consultivo referido no artigo 6º do programa específico. Para os projectos integrados com um objectivo comum será encorajada a criação de consórcios.A participação financeira do quinto programa-quadro nas despesas correntes das associações e nos contratos de duração limitada terá lugar, regra geral, a uma taxa anual uniforme de cerca de 25 %. Após consulta do comité consultivo referido no artigo 6º do programa específico, a Comissão poderá financiar:- os custos de investimento de projectos bem definidos aos quais o comité consultivo referido no artigo 6º do programa específico tenha conferido um estatuto prioritário, a uma taxa uniforme de 45 %,- actividades bem definidas (como por exemplo a utilização das instalações JET após 1999), realizadas no âmbito de acordos multilaterais entre a Euratom e as organizações associadas ou outra entidade jurídica, à taxa máxima de 75 %,- certas tarefas que não possam ser realizadas pela indústria, à taxa máxima de 100 %.Todas as associações e organizações participantes na acção-chave «Fusão termonuclear controlada» terão o direito de participar nas experiências realizadas com os equipamentos pertencentes a projectos ou actividades que beneficiem de um financiamento até 45 ou 75 %.As regras de participação da Comunidade na empresa comum JET são definidas nos estatutos da dita empresa comum, adoptados pelo Conselho através da sua Decisão 78/471/Euratom (1) relativa à constituição da empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking.As modalidade de participação da Comunidade nas actividades de projecto de engenharia do ITER (ITER-EDA) são definidas no acordo EDA (2), no seu protocolo nº 2, nos respectivos documentos de acompanhamento (3) e na alteração que prorroga o acordo ITER-EDA (4) e que define as condições dessa prorrogação.4. Disposições suplementares respeitantes às regras de participação Os acordos visados no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º das regras de participação são entendidos como os acordos concluídos entre a Comunidade e as organizações associadas e/ou as empresas que poderão ser criadas mediante parecer do comité consultivo referido no artigo 6º do programa específico. Esses acordos terão de ser sujeitos ao parecer do referido comité.Nos termos do anexo II do quinto programa-quadro e do nº 3 do artigo 5º das regras de participação, as entidades jurídicas estabelecidas num dos países da Europa Central e Oriental ou dos Estados da ex-União Soviética poderão beneficiar de um financiamento no âmbito do quinto programa-quadro desde que, pela sua participação, contribuam de forma substancial para a realização dos objectivos do programa específico.5. Modalidades de coordenaçãoA Comissão zelará, no âmbito do programa, por garantir a complementaridade entre as acções indirectas de IE, nomeadamente através do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicação de esforços, sem prejuízo do respeito dos interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de IE.Será igualmente garantida a coordenação entre as acções do programa específico e as acções realizadas no âmbito de:- outros programas específicos que aplicam o quinto programa-quadro,- programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração que aplicam a Decisão nº . . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002),- outros quadros europeus de investigação, tais como os programas Eureka e Cost,- outros instrumentos comunitários pertinentes para a investigação, tais como os programas Phare, Tacis, Meda, o FEI, os fundos estruturais e o BEI.Essa coordenação consistirá:i) Na identificação de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para:- intercâmbio de informações,- realização de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplicação comum de um dos procedimentos previstos no artigo 8º das regras de participação;ii) Na redistribuição de propostas de acções indirectas de entre o programa específico de IE e os programas específicos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração.(1) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (JO L 117 de 14.5.1996, p. 9).(2) JO L 244 de 26.8.1992, p. 13.(3) JO L 114 de 5.5.1994, p. 25.(4) Sob reserva de uma decisão do Conselho e do acordo dos parceiros ITER no que respeita à prorrogação do acordo ITER-EDA.


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52000PC0274

Proposta de decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001  /* COM/2000/0274 final - CNS 2000/0110 */

Jornal Oficial nº C 248 E de 29/08/2000 p. 0124 - 0125

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProposta da Comissão de decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122ºEm 3 de Maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Áustria e Finlândia preenchiam as condições necessárias para adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido exerceram a faculdade de beneficiarem duma derrogação (opt-out), não tendo assim sido abrangidos pela apreciação realizada pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram considerados pelo Conselho como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.No nº 2 do artigo 122º estabelecem-se os procedimentos quanto à revogação de derrogações. Deve dar-se início a estes procedimentos de dois em dois anos ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação. De acordo com estes procedimentos, a Comissão e o Banco Central Europeu devem apresentar relatórios ao Conselho, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 121º. Deve actualmente proceder-se à elaboração destes relatórios, dado já terem decorrido dois anos desde que o Conselho decidiu em 1998 quais os Estados-Membros que preenchiam as condições necessárias para adoptar a moeda única; além disso, em 9 de Março de 2000, a Grécia solicitou formalmente a elaboração destes relatórios. Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados por parte dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em matéria de cumprimento das respectivas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária; subsequentemente, e com base no seu próprio relatório e no do BCE, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho no sentido de revogar a derrogação dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias.O Colégio adoptou em 3 de Maio de 2000 o Relatório de Convergência da Comissão. O BCE adoptou o seu relatório em 27 de Abril. Os relatórios da Comissão e do BCE centram-se nos progressos alcançados pela Grécia e pela Suécia e não apreciam a situação da Dinamarca e a do Reino Unido, dado estes países exercerem a sua faculdade de beneficiarem duma derrogação (opt-out). Esses relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-Membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 108º e 109º do Tratado e nos Estatutos do SEBC. Esses relatórios analisam igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos critérios de convergência. Os relatórios da Comissão e do BCE têm igualmente em conta vários outros factores mencionados no último parágrafo do nº 1 do artigo 121º.No seu relatório de convergência, a Comissão concluiu que não existem actualmente quaisquer razões que motivem uma alteração da situação da Suécia enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação. A Comissão concluiu igualmente que a Grécia alcançou um elevado grau de convergência sustentável.Com base no seu relatório e no do BCE, a Comissão adoptou a proposta de Decisão do Conselho apresentada em anexo no sentido de revogar a derrogação de que beneficia a Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2000/0110 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 122º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o relatório da Comissão [1],[1]  COM (....).Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu [2],[2]  ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta os debates realizados no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo,(1) Considerando que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999; que o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, Alemanha, Espanha,  França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal e Finlândia preenchiam as condições necessárias para adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999 [3];[3]  Decisão 1998/317/CE do Conselho, JO L 139 de 11.5.1998.(2) Considerando que, de acordo com o nº 1 do Protocolo nº 25 do Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não tencionava passar para a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999; que essa notificação não foi alterada; que, de acordo com o nº 1 do Protocolo nº 26 do Tratado e com a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho da sua não participação da terceira fase da UEM; que a Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 122º;(3) Considerando que a Grécia e a Suécia beneficiam de uma derrogação, tal como estabelecida no artigo 122º do Tratado;(4) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998; que o Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja criação foi acordada em 16 de Junho de 1997 por uma Resolução do Conselho Europeu [4]; que os procedimentos relativos a um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 concluído entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros não participantes na zona do euro [5];[4]  JO C 236 de 2.8.1997.[5]  JO C 345 de 13.11.1998.(5) Considerando que o nº 2 do artigo 122º estabelece os procedimentos para revogar a derrogação dos Estados-Membros em questão; que, de acordo com esse artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE devem apresentar relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 121º; que esses relatórios têm de ser elaborados em 2000; que a Grécia apresentou um pedido em 9 de Março de 2000;(6) Considerando que a legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, devem ser adaptados na medida do necessário com vista a assegurar a compatibilidade com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC; que os relatórios da Comissão e do BCE contêm uma apreciação pormenorizada da compatibilidade da legislação da Grécia e da Suécia com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC;(7) Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Protocolo  nº 21, por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o nº 1, primeiro travessão, do artigo 121º, entende-se que cada Estado-Membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise,  uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5% a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação será calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n° 2494/95 do Conselho; que, com o objectivo de apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação de um Estado-Membro tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente; que, no período de um ano com final em Março de 2000, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a França, a Áustria e a Suécia, com taxas de inflação de, respectivamente, 0,9%, 0,9% e 0,8%; que o valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE; que, nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 2,4%;(8) Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Protocolo nº 21, por critério de situação orçamental, a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 121º, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro;(9) Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Protocolo nº 21, por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o nº 1, terceiro travessão, do artigo 121º, entende-se que cada Estado-Membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise, e nomeadamente não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período; que, desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio; que na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram nos seus relatórios o período de dois anos com final em Março de 2000;(10) Considerando que, de acordo com o artigo 4º do Protocolo nº 21, por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o nº 1, quarto travessão, do artigo 121º, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada Estado-Membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de 2% a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos; que, para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços acrescida de dois pontos percentuais; que, nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 7,2%;(11) Considerando que, de acordo com o artigo 5º do Protocolo nº 21, os dados estatísticos utilizados na presente apreciação do cumprimento dos critérios de convergência serão fornecidos pela Comissão; que, para a elaboração da presente proposta, a Comissão forneceu dados estatísticos; que os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão com base em informações notificadas pelos Estados-Membros até 1 de Março de 2000 de acordo com o Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho;(12) Considerando que a legislação nacional da Grécia, nomeadamente os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC;Relativamente ao cumprimento por parte da Grécia dos critérios de convergência mencionados nos quatro travessões do nº 1 do artigo 122º do Tratado:-a taxa de inflação média da Grécia no período de um ano com final em Março de 2000 se situou a um nível de 2,0%, o que é inferior ao valor de referência;-em 17 de Dezembro de 1999 [6], o Conselho revogou a sua decisão anterior sobre a existência de um défice excessivo na Grécia e, por conseguinte, a Grécia deixou de ser objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo;[6]  JO L 12 de 18.1.2000.-A Grécia tem sido um membro do MTC e, posteriormente, do MTC II nos últimos dois anos; nesse período, a dracma grega (GRD) não tem sofrido tensões graves e a Grécia não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da dracma relativamente à moeda de qualquer outro Estado-Membro até 1 de Janeiro de 1999, nem relativamente ao euro desde então;-no período de um ano com final em Março de 2000, a taxa de juro de longo prazo da Grécia foi em média de 6,4%, o que é inferior ao valor de referência.A Grécia alcançou um elevado grau de convergência sustentada relativamente aos quatro critérios.  Por conseguinte, a Grécia cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única;(13) Considerando que o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, decidirá quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revogará as derrogações dos Estados-Membros em questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. É revogada a derrogação relativa à Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito emPelo ConselhoO Presidente


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		52012PC0409

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0409 final - 2012/0200 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado[1],
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias
dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 8 de
fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada a «Lituânia»)
solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do
artigo 193.º da Diretiva IVA.
Em conformidade com o disposto no artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros,
por carta datada de 4 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Lituânia.
Por carta datada de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o
pedido.
Contexto geral
O Governo lituano pretende alargar a aplicação
do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efetuadas
por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.
No que se refere às entregas de madeira, a
Lituânia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais
que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral,
compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente
desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus
clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura
válida para dedução do IVA.
Frequentemente, os sujeitos passivos em processo
de insolvência judicial ou de reestruturação não pagam às autoridades fiscais o
IVA que receberam dos seus clientes. Contudo, o comprador poderia, mesmo assim
– enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido.
Regra geral, ao abrigo do mecanismo de
autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.° da Diretiva IVA, o
cliente (no caso de ser um sujeito passivo) torna-se responsável pelo pagamento
do IVA nas transações nacionais.
Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida
pela Decisão do Conselho 2006/388/CE de 15 de maio de 2006[2] (nela se
incluíam também entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro e obras
de construção civil, que são agora abrangidas pelo artigo 199.º da Diretiva
IVA). A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas
efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de
reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE
de 16 de fevereiro de 2010[3].
A Comissão entende que a situação em que a
derrogação inicial se baseou continua a existir. A Lituânia alega que, tendo em
conta os resultados das investigações em matéria fiscal, a derrogação provou
ser eficaz para as entregas de madeira e as entregas efetuadas por sujeitos passivos
em processo de insolvência judicial ou de reestruturação. Por conseguinte, a
derrogação deve ser concedida por outro período limitado.
No caso de a Lituânia obter nova prorrogação
da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um
relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar
até 1 de abril de 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas derrogações semelhantes a
outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de Decisão do Conselho visa
simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual
evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é
positivo.
De qualquer modo, essa incidência será
limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A decisão autoriza que a Lituânia continue a
aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz
respeito à utilização de um mecanismo de autoliquidação em caso de entregas de
madeira e em caso de entregas de bens ou prestações de serviços por empresas em
processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0200 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Lituânia a
prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 291.º, n.º 2,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[4]
e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada
por a « Lituânia ») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida
derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da
pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
às administrações fiscais.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de Abril de
2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o
pedido.
(3)       A Decisão do Conselho
2006/388/CE, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a
aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Diretiva
77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [5] autoriza
a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o
adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso
de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial,
no que respeita às entregas de madeira.
(4)       A Decisão de Execução do
Conselho 2010/99/UE, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da
Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado[6]
alarga o âmbito de aplicação da mencionada medida de derrogação.
(5)       As investigações em matéria
fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da
medida de derrogação em questão.
(6)       A Comissão entende que a
situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de
derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse
motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo
período limitado.
(7)       No caso de a Lituânia obter
nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado
à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o
mais tardar até 1 de abril de 2015.
(8)       A derrogação não tem
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
IVA,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 2.º da Decisão 2010/99/CE passa a ter
a seguinte redação:
«Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
É aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31
de dezembro de 2015. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na
presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 1 de abril
de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da
aplicação desta medida.»
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Lituânia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 150
de 3.6.2006, p. 13-14.
[3]               JO L 45
de 20.2.2010, p. 10-11.
[4]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 150
de 3.6.2006, p. 13-14.
[6]               JO L 45
de 20.2.2010, p. 10-11.