               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 833 final
            2021/0439(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Na sequência da deterioração da situação no Burundi no período que antecedeu as eleições legislativas e presidenciais de junho e julho de 2015, a União Europeia considerou que a República do Burundi não tinha respeitado os elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE
                     1
                   em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito.

                  Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia tomou nota das respostas dadas pelo Governo do Burundi e do seu empenho em prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas e de acelerar determinados processos judiciais. No entanto, a União Europeia considerou que as posições expressas não davam resposta, de um modo geral, às insuficiências relativas a elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi. Estas posições também não proporcionavam uma resposta satisfatória às decisões tomadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, em especial à necessidade de convocar rapidamente um diálogo genuíno e inclusivo, com base no respeito pelo Acordo de Arusha.

                  Em 13 de novembro de 2015, pela Decisão 2016/394 do Conselho, foram concluídas as consultas e tomadas as medidas apropriadas, tal como especificado no anexo da referida decisão
                     2
                  . Essas medidas incluíam a suspensão do apoio financeiro ou dos desembolsos dos fundos (incluindo o apoio orçamental) em benefício direto da administração ou das instituições do Burundi.

               Desde a transição política pacífica de 2020, que conduziu à eleição do Presidente Ndayishimiye e à designação de um novo governo, a UE observou uma dinâmica positiva, demonstrada pelos seguintes elementos:

               ·Um relacionamento construtivo com o Burundi no âmbito do diálogo político ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-UE;

               ·Os esforços do Governo em prol da paz e da estabilidade, as medidas para melhorar a boa governação e a liberdade dos meios de comunicação social; as declarações sobre direitos humanos, Estado de direito e luta contra a impunidade;

               ·O acordo sobre um roteiro («Feuille de route») que contém compromissos por parte do Governo do Burundi em resposta à Decisão 2016/394 do Conselho nos domínios dos direitos humanos; da justiça e do Estado de direito; da liberdade de opinião e de imprensa; da boa governação; da paz, da segurança e da democracia; do enquadramento empresarial; do ambiente e da biodiversidade;

               ·O regresso voluntário ao Burundi de um elevado número de refugiados;

               ·A retoma da cooperação com a comunidade internacional e com os países vizinhos.

                  Tendo em conta estes progressos e compromissos, os Chefes de Missão, no seu relatório de 19 de maio de 2021, expressaram a opinião de que as medidas apropriadas indicadas no anexo da Decisão 2016/394 do Conselho já não eram pertinentes, pelo que recomendaram o seu levantamento.

                  No entanto, as seguintes questões devem continuar a ser evocadas no contexto do diálogo político estabelecido com o Burundi ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-UE:

               ·A melhoria da boa governação, do Estado de direito, dos direitos humanos e do enquadramento empresarial, enquanto base necessária para o desenvolvimento sustentável;

               ·A libertação dos presos políticos, o regresso de membros da oposição e da sociedade civil; há que abrir e apaziguar o espaço político, com o objetivo de alcançar a reconciliação;

               ·A prossecução dos esforços para aumentar a liberdade dos meios de comunicação social;

               ·A redução das detenções arbitrárias; um melhor controlo por parte das autoridades competentes dos grupos violentos com caráter político («Imbonerakure») e uma maior responsabilização do Serviço Nacional de Informações (SNR) e o reforço da transparência de algumas das suas atividades; a reforma do sistema judiciário, a separação entre o Estado e o partido;

               ·O respeito pela independência da sociedade civil/ONG

                  O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, revogar a Decisão 2016/394 do Conselho, o que resultará no levantamento das medidas apropriadas definidas nas conclusões das consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente proposta é consentânea com as disposições existentes da mesma política setorial, nomeadamente:

               ·O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 8 de junho de 2017.
                  3

               ·Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia

               ·Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Rumo a uma estratégia abrangente para África, 9 de março de 2020
                  4
               .

               ·Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024)
                  5
               .

               ·Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, 2012
                  6
               .

               ·Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género, de 25 de novembro de 2020
                  7
               .

                  A cooperação da UE é norteada pela Agenda 2030 e pelos ODS, pelo Acordo de Paris e pela Agenda de Ação de Adis Abeba.

                  A proposta permitirá a plena aplicação das suas disposições, na medida em que permitirá a cooperação com o Governo do Burundi, continuando a ter em conta as preocupações no âmbito do diálogo político permanente restabelecido.

                •Coerência com as outras políticas da União

                  A proposta é consentânea com as prioridades da Comissão para 2019-2024, tal como aplicáveis às ações externas: o Pacto Ecológico, a transformação digital e as tecnologias de dados, as alianças para o crescimento sustentável e o emprego digno, a melhoria da gestão e da governação da migração, as parcerias para a migração, a governação, a paz e a segurança. É igualmente conforme à estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia de 2016.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 3.º do anexo do Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE
                     8
                  , e o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto
                     9
                  .

               •Subsidiariedade

                  Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A presente iniciativa persegue o objetivo da União em matéria de ação externa e contribui para a prioridade política de uma «UE mais forte na cena mundial». Está em sintonia com as disposições da UE no domínio de intervenção, bem como com outras políticas pertinentes da União. A revogação desta decisão permitirá retomar as relações normais entre a UE e o Burundi; a UE recorrerá a toda a gama de instrumentos de parceria de que dispõe para apoiar, juntamente com outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelo Governo do Burundi no sentido de estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e implementar os compromissos assumidos no seu roteiro («Feuille de route») tendo em vista prosseguir os melhoramentos nestes domínios, empenhando-se simultaneamente num diálogo político que promoverá a responsabilização mútua.

               •Escolha do instrumento

                  A proposta é apresentada pela Comissão, com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, seguindo o procedimento escolhido para a adoção das medidas apropriadas indicadas no anexo da Decisão 2016/394 do Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  N/A

               •Consulta das partes interessadas

                  A presente proposta foi iniciada tendo em conta o relatório dos Chefes de Missão da UE no Burundi acima referido, que foi debatido no âmbito do Grupo «África» (COAFR), em 25 de maio de 2021, e do grupo de trabalho do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Grupo ACP), em 28 de maio de 2021. Os delegados do COAFR reconheceram a evolução positiva e manifestaram-se a favor da revogação das medidas apropriadas, salientando simultaneamente a importância de continuar a incentivar o Governo do Burundi a realizar novos progressos no domínio dos direitos humanos, do Estado de direito e da governação. Os delegados do grupo ACP manifestaram o seu apoio às conclusões dos debates do COAFR e sublinharam a importância de manter as medidas restritivas
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                   em relação às pessoas em causa para facilitar a prossecução dos progressos.

               •Avaliação de impacto

                  Espera-se que a revogação das medidas apropriadas permita reforçar a confiança entre a UE e o Burundi e normalizar as relações entre as duas partes; poderia contribuir para reforçar as forças positivas no âmbito das estruturas de poder do Burundi; permitir um diálogo político sobre assuntos sensíveis, aumentar a influência da UE e reforçar a posição da UE no Burundi em relação a outros intervenientes mundiais.

                  O levantamento das medidas apropriadas permitirá tirar partido do efeito de alavanca proporcionado pela programação indicativa plurianual para 2021-2027 para incentivar prossecução de melhorias em matéria de direitos humanos, Estado de direito e governação.

               •Direitos fundamentais

               Além disso, manter-se-ão as medidas restritivas contra pessoas, entidades ou organismos que comprometam a democracia ou impeçam a procura de uma solução política no Burundi, em conformidade com a Decisão 2015/1763 do Conselho
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               .

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Embora a presente proposta preveja o levantamento das medidas apropriadas enumeradas no anexo da Decisão 2016/394 do Conselho, as medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2015/1763 do Conselho continuam em vigor e serão revistas, se for caso disso, tal como previsto nessa decisão.

                  Os delegados do COAFR solicitaram um debate sobre o futuro da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre o Burundi. Na sequência deste debate, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu, com base numa resolução apresentada por iniciativa da UE
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                  , criar um mandato de acompanhamento específico para este país, sob a forma de um Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Burundi, no seguimento do trabalho realizado pela Comissão de Inquérito.

               2021/0439 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, («Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.º, n.º 2, alínea a), quarto parágrafo
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               ,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Cotonu, nomeadamente o artigo 3.º
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               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)As consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, tal como alterado
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               , e prorrogado
                  16
               , foram concluídas pela Decisão (UE) 2016/394 do Conselho
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               , tendo sido tomadas medidas apropriadas, tal como especificadas no anexo dessa decisão, na sequência de uma proposta da Comissão com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (2)De um modo geral, a transição política pacífica possibilitada pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população e de oportunidades para o Burundi e para as suas relações com os seus parceiros.

               (3)Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («Feuille de route») no sentido de novos melhoramentos nestes domínios.

               (4)Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394.

               (5)Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deixaram de existir os motivos para a adoção da Decisão (UE) 2016/394, tal como constam dessa decisão. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome da União.

               (6)Subsistem desafios persistentes nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessários novos progressos por parte das autoridades do Burundi, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro e no quadro do diálogo político em curso entre a UE e o Burundi.

               (7)A situação no Burundi continua frágil e as autoridades eleitas necessitam do apoio dos parceiros internacionais para pôr em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país.

               (8)A União Europeia deve apoiar, juntamente com outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e implementar os compromissos assumidos no seu roteiro com vista a prosseguir os melhoramentos nestes domínios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão (UE) 2016/394 é revogada em nome da União.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (
                  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27
                  ) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). A aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32), e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021 (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3), até 30 de junho de 2022 ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer primeiro.

                     (2)

                        Decisão 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).

                     (3)

                        Declaração Conjunta do Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia: O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1)

                     (4)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Rumo a uma estratégia abrangente para África (JOIN (2020) 4 final).

                     (5)

                        Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (JOIN (2020) 5 final)

                     (6)

                        Quadro estratégico da UE e plano de ação da UE (COUNCIL 11855/12)

                     (7)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Terceiro Plano de Ação em matéria de igualdade de género: Uma Agenda Ambiciosa para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres na Ação Externa da UE (JOIN (2020) 17 final).

                     (8)

                        Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 376).

                     (9)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). A aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32), e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021 (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3), até 30 de junho de 2022 ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer primeiro.

                     (10)

                        Decisão (PESC) 2015/1763, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

                     (11)

                        Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

                     (12)

                        Conselho dos Direitos Humanos, Situação dos Direitos Humanos no Burundi, A/HRC/48/16

                     (13)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (
                  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27
                  ) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). A aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32), e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021 (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3).

                     (14)

                        Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 376).

                     (15)

                        Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (16)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2] (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2052] (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32) e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2021/2175] (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3).

                     (17)

                        Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.11.2021
            COM(2021) 698 final
            2021/0363(BUD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 26 de julho de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Airbus, em França.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2021/005 FR/Airbus

                        Estado-Membro

                        França

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           2
                         2)

                        Sul-Pirenéus

                        (FRJ2)

                        País do Loire

                        (FRG0)

                        Data de apresentação da candidatura

                        26 de julho de 2021

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        9 de agosto de 2021

                        Data do pedido de informações complementares

                        9 de agosto de 2021

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        13 de setembro de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        24 de novembro de 2021

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Airbus

                        (Airbus SE)

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Revisão 2)
                           3

                        Divisão 30 (Fabricação de outro equipamento de transporte)

                        Período de referência (quatro meses):

                        1 de novembro de 2020 – 1 de março de 2021

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        508

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        508

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        508

                        Número total de beneficiários visados

                        297

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        4 406 194

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        0

                        Orçamento total (EUR)

                        4 406 194

                        Contribuição do FEG (85 %) (EUR)

                        3 745 264

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 26 de julho de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG
                  5
               . A Comissão confirmou a receção da candidatura e pediu informações complementares às autoridades francesas em 9 de agosto de 2021. Essas informações complementares foram fornecidas no prazo de 25 dias úteis a contar da data do pedido, após uma prorrogação do prazo por 10 dias úteis, a pedido devidamente justificado da França. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 24 de novembro de 2021.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na unidade económica e social (ESU)
                  6
                Airbus Commercial (a seguir designada «Airbus Commercial») da Airbus (Airbus SE). A Airbus empresa opera no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Rev. 2 (Fabricação de outro equipamento de transporte). Os despedimentos efetuados pela empresa situam-se nas regiões NUTS 2 de Sul-Pirenéus (FRJ2) e País do Loire (FRG0).

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu entre 1 de novembro de 2020 e 1 de março de 2021, durante o qual a Airbus despediu 508 trabalhadores.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da notificação individual, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 508.

               Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

               10.A Divisão de Aeronaves Comerciais da Airbus é um dos principais fabricantes de aeronaves comerciais. Em virtude do colapso geral da aviação comercial, em especial dos voos de passageiros, devido à pandemia de COVID-19, a atividade da Divisão de Aeronaves Comerciais da Airbus enfrenta graves dificuldades.

               11.As restrições gerais às viagens obrigaram à paragem da maior parte do setor durante a pandemia. Além disso, a crise económica que se seguiu reduziu o poder de compra de muitos clientes que reconsideraram a sua decisão de utilizar transportes aéreos.

               12.A maioria das companhias aéreas comerciais já anunciou ou implementou planos de reestruturação em grande escala, a fim de salvar as companhias até à plena recuperação do setor. Segundo a Airbus, não se prevê que tal aconteça antes de 2025
                  7
               .

               13.No âmbito dos planos de reestruturação das companhias aéreas, muitas aeronaves foram reformadas prematuramente e os planos de aquisição de novos aviões foram suspensos ou cancelados. A abundante disponibilidade de aeronaves conduziu ainda à espiral descendente dos seus preços de venda
                  8
               .

               14.A produção de aeronaves comerciais da Airbus gerava 67 % do volume de negócios total da empresa
                  9
               . A partir de abril de 2020, os planos de produção tiveram de ser adaptados à situação de crise, conduzindo a uma redução de um terço dos níveis de produção
                  10
               .

               15.A fim de adaptar adequadamente o número de trabalhadores aos novos planos de produção, a Airbus teve de pôr em prática um plano de reestruturação. Nos termos de um acordo de negociação coletiva a nível da empresa
                  11
               , só em França foram reduzidos 4 248 postos de trabalho
                  12
               .

               16.Como primeiro recurso, a Airbus fez uso das disposições da nova legislação de emergência
                  13
                aprovada em França em resposta à pandemia. Estas disposições permitem às empresas disponibilizar pessoal, a título temporário, a outras empresas. No caso da Airbus, foram encontradas soluções noutras subentidades da empresa, mas também em empresas externas. Consequentemente, os trabalhadores em causa não tiveram de ser despedidos.

               17.O Governo francês lançou um programa de apoio ao setor
                  14
               . Este apoio permitiu à Airbus manter 500 postos de trabalho de engenheiros altamente qualificados.

               18.As partes negociadoras acordaram também em criar um programa que fornece orientações aos trabalhadores interessados em terminar voluntariamente a sua relação de trabalho com a Airbus.

               19.Além disso, em resposta à crise económica causada pela pandemia de COVID-19, o Governo francês lançou um regime temporário de atividade a tempo parcial a longo prazo
                  15
                que permite às empresas que enfrentam dificuldades reduzir o horário de trabalho dos seus efetivos. Graças a este programa, foi possível salvar mais 1 502 postos de trabalho.

               20.Embora tenha sido possível reduzir significativamente o número de despedimentos, perderam-se 2 246 postos de trabalho.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               21.As autoridades francesas explicam que as regiões em causa são particularmente afetadas pela crise na sequência da pandemia de COVID-19. Ambas as regiões registavam um aumento do desemprego mesmo antes da crise. No País do Loire, a taxa de desemprego passou de 6,8 % em 2008 para 8,5 % em 2018, e na Occitânia (região em causa no Sul-Pirenéus), de 8,8 % para 10,7 % no mesmo período. A partir de 2018, as taxas de desemprego começaram a diminuir ligeiramente, quando eclodiu a crise em 2021. No primeiro trimestre de 2021, o desemprego atingiu 6,9 % no País do Loire e 9,4 % na Occitânia
                  16
               .

               22.Sobretudo na Occitânia, espera-se que os despedimentos tenham um impacto significativo no mercado de trabalho e na economia. A cidade de Toulouse e a região circundante constituem o principal cluster aeronáutico na Europa, onde o setor emprega 110 000 pessoas. A região está fortemente dependente do setor da aeronáutica. A Airbus é o maior empregador privado da região. Espera-se que os planos de redução da produção em 35 % na Airbus venham a ter consequências muito graves no emprego de todo o setor, afetando um grande número de fornecedores, etc
                  17
               .

               23.No que diz respeito à Occitânia, embora uma grande parte dos trabalhadores despedidos tenha um elevado nível de instrução, cerca de 31 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 50 anos, o que dificulta a reinserção profissional. No entanto, a região afirmou-se como um ecossistema importante para start-ups, com potenciais oportunidades para os beneficiários que pretendam criar a sua própria empresa
                  18
               .

               24.No País do Loire, o impacto da crise da aviação na economia e no mercado de trabalho locais deverá ser menos prejudicial devido à elevada diversificação da economia regional. No entanto, não há muitas oportunidades de emprego para engenheiros e técnicos aeronáuticos. Espera-se que surjam oportunidades no setor marítimo ou nas energias renováveis, o que, por sua vez, implica a requalificação dos trabalhadores despedidos. Tal como na Occitânia, é provável que a idade dos trabalhadores em causa entrave a sua reinserção profissional, uma vez que 11 % dos afetados têm mais de 55 anos
                  19
               .

               Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

               25.A França descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação: de acordo com o Código do Trabalho francês, uma empresa em bonis (ou seja, que não se encontre em liquidação) e que empregue 1 000 ou mais trabalhadores é responsável pela totalidade dos custos das medidas ativas do mercado de trabalho disponibilizadas a trabalhadores despedidos em consequência de reestruturações organizacionais. A intervenção das autoridades públicas só está prevista quando terminam as medidas previstas pela empresa que procede aos despedimentos.

               26.As autoridades francesas indicaram que a Airbus dispõe de um sistema altamente sofisticado de identificação e antecipação da mudança, em especial no que diz respeito à necessidade de aptidões e competências específicas dos seus efetivos, bem como às necessidades de pessoal em geral
                  20
               . Os representantes do pessoal e os sindicatos participam de muito perto na elaboração dos planos organizacionais de adaptação à mudança. Apesar de a pandemia e a consequente crise terem atingido abruptamente o setor, a Airbus pôde, assim, tirar partido do seu sistema vigente de consultas com o pessoal e os representantes sindicais para debater o plano de reestruturação necessário para dar resposta à situação de crise.

               27.A França informou que a Airbus, enquanto empresa in bonis e que emprega mais de 1 000 trabalhadores, estabeleceu um vasto pacote de medidas ativas do mercado de trabalho para ajudar os trabalhadores despedidos. Em cooperação com uma empresa externa de consultoria em matéria de recolocação, a Airbus institui um ponto de informação e orientação designado Mobility Pathways, como primeira instância a contactar pelos trabalhadores em causa. Neste ponto de informação, os trabalhadores não só recebem uma primeira orientação sobre possíveis vias a seguir, mas são também ajudados nos seus esforços para participar em ações de formação ou encontrar um novo emprego.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               28.As autoridades francesas confirmaram que as medidas específicas descritas de seguida para as quais se solicita uma contribuição financeira do FEG não receberão contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               29.As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com o pessoal e representantes sindicais. Numa longa série de reuniões e negociações entre a Airbus e o pessoal e os representantes sindicais pertinentes
                  21
               , tanto a nível nacional como internacional, as partes nas negociações identificaram possíveis vias para atenuar o efeito direto sobre os trabalhadores em causa e conceber pacotes de medidas para os ajudar. Estas rondas de negociações internas tiveram início em 30 de junho de 2020 e terminaram em 15 de outubro de 2020.

               Beneficiários visados e medidas propostas

               Beneficiários visados

               30.Estima-se que venham a participar nas medidas 297 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por género, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Género:

                        Homens:

                        236

                        (79,5 %)

                        Mulheres:

                        61

                        (20,5 %)

                        Pessoas não binárias

                        0

                        (0,0 %)

                        Grupo etário:

                        Menos de 30 anos:

                        35

                        (11,8 %)

                        30-54 anos:

                        222

                        (74,7 %)

                        Mais de 54 anos:

                        40

                        (13,5 %)

                        Nível de habilitações

                        Ensino secundário inferior ou menos
                           22

                        0

                        (0,0 %)

                        Ensino secundário
                           23
                         ou pós-secundário
                           24

                        150

                        (50,5 %)

                        Ensino superior
                           25

                        147

                        (49,5 %)

               Medidas propostas

               31.As medidas para as quais as autoridades francesas solicitam cofinanciamento do FEG fazem parte do pacote global de medidas personalizadas propostas aos trabalhadores em causa pela empresa que procede aos despedimentos. No entanto, apenas são elegíveis para apoio do FEG as medidas que vão além das obrigações legais da empresa que procede aos despedimentos. São elas:

               –Subvenções à criação de empresas: esta medida visa apoiar os beneficiários interessados em iniciar a sua própria empresa através de uma subvenção de 15 EUR 000 por beneficiário. Os trabalhadores interessados podem candidatar-se a este regime e solicitar a subvenção até seis meses após terem aderido. A subvenção é paga como montante fixo, mediante apresentação de prova de que uma empresa foi efetivamente registada. Todo o processo é gerido pelo ponto de informaçãoMobility Pathways, que fornece orientações sobre como apresentar candidatura, verifica e valida os planos de negócios e decide sobre a concessão da subvenção. Se uma empresa for criada conjuntamente por mais do que um beneficiário, a cada um é atribuído o montante total.

               –Formação em criação de empresas: esta medida destina-se aos beneficiários que aderiram ao regime de criação de uma empresa própria. São oferecidas formações exaustivas aos interessados nesta opção.

               –Subsídios para despesas relacionadas com a formação em criação de empresas: os beneficiários que participam em formações para a criação de empresas podem ser reembolsados das despesas de alojamento, alimentação e transporte, bem como eventuais serviços de interpretação, etc.

               –Complementos salariais: esta medida visa proporcionar um incentivo para aceitar um novo emprego, mesmo que o salário seja inferior ao auferido no emprego anterior. O montante mensal máximo é de 350 EUR e é pago por um período máximo de 12 meses.

               32.A França informou que a empresa que procede aos despedimentos disponibiliza regularmente aos seus efetivos formações em que é dada especial atenção às competências e competências digitais necessárias numa economia eficiente em termos de recursos. Por conseguinte, a aquisição dessas competências horizontais, tal como referido no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento FEG, não seria necessária numa base estrutural. No entanto, caso seja identificada uma necessidade específica de formação para um beneficiário específico, esta poderá ser disponibilizada.

               33.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               34.As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento previsto

               35.O total dos custos estimados é de 4 406 194 EUR, incluindo apenas despesas com serviços personalizados e nenhumas despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios.

               36.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 3 745 264 EUR (85 % dos custos totais).

               37.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é a Airbus.

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)
                           26

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)
                           27

                        Serviços personalizados [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG]

                        Subvenções à criação de empresas (prime création d’entreprise)

                        217

                        15 000

                        3 255 000

                        Formação em criação de empresas (formation création d’entreprise)

                        275

                        3 974

                        1 092 902

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        4 347 902

                        (98,7 %)

                        Subsídios e incentivos [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídios para despesas relacionadas com a formação em criação de empresas (allocation frais annexes formation création d’entreprise

                        21

                        724

                        15 199

                        Complementos salariais (indemnité différentielle de salaire)

                        22

                        1 959

                        43 093

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        58 292

                        (1,3 %)

                        Atividades ao abrigo do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        0

                        2. Gestão

                        —

                        0

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        0

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        0

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        0

                        (0 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        4 406 194

                        Contribuição do FEG (85 % dos custos totais)

                        —

                        3 745 264

               38.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades francesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               39.As autoridades francesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 22 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               40.As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de novembro de 2020. As despesas relativas às medidas serão, por conseguinte, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de novembro de 2020 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               41.A França não faz uso da possibilidade de solicitar fundos para atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios.

               Sistemas de gestão e de controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pela Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, em especial a unidade Mission Fonds national de l’emploi (DGEFP - MFNE). Os pagamentos serão efetuados no âmbito da DGEFP pela unidade Mission des Affaires Financières (DGEFP — MAFI). A Comission interministérielle de coordination des contrôles (CICC) é a autoridade de auditoria para o FEG em França. A Airbus será responsável pela aplicação das medidas. A este respeito, as autoridades francesas celebrarão um acordo de parceria com a Airbus.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –a Airbus, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,

               –será evitado qualquer duplo financiamento,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  28
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.os 1 e 2, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante de 3 745 264 EUR, o correspondente a 85 % dos custos totais das medidas propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  29
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 3 745 264 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Ao mesmo tempo que adotou a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma contribuição financeira que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro
                  30
               . Essa decisão de financiamento entra em vigor na data em que a Comissão for notificada da aprovação da transferência orçamental pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               2021/0363 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  31
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  32
               , em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  33
               .

               (3)Em 26 de julho de 2021, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos de trabalhadores na Airbus (Airbus SE), no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE»)
                  34
                Rev. 2, divisão 30 (Fabrico de outros equipamentos de transporte), em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 2021/691.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 745 264 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada a quantia de 3 745 264 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  35*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (3)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (5)

                        O prazo de 12 semanas foi suspenso entre 1 de janeiro de 2021 e 3 de maio de 2021, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (6)

                        Uma unidade económica e social (unite économique et sociale — UES) é uma construção jurídica de direito francês que permite o agrupamento de empresas que têm a mesma gestão, operam no mesmo setor e cujos trabalhadores partilham os mesmos interesses, mas são empresas juridicamente distintas, com o objetivo de promover a criação de uma representação comum dos trabalhadores. Os despedimentos ocorreram na UES Airbus Commercial, que agrupa as duas filiais francesas Airbus SAS e Airbus Operations SAS da Airbus SE.

                     (7)

                        Documento não publicado: Airbus “Livre 2”, uma análise interna da crise da COVID e do seu impacto no setor de atividade da Airbus, em França.

                     (8)

                        Idem.

                     (9)

                        https://www.airbus.com/content/dam/corporate-topics/financial-and-company-information/Airbus-FY2020-Presentation.pdf

                     (10)

                  https://www.airbus.com/newsroom/press-releases/en/2020/04/airbus-reports-first-quarter-q1-2020-results.html
                  .

                     (11)

                        Accord collectif relatif au plan d’adaptation des sociétés composant l’UES Airbus Commercial dans le contexte de la crise économique Covid-19 et ses conséquences sur l’emploi.

                     (12)

                        Em todo o mundo, a Airbus teve de reduzir cerca de 9 400 postos. https://www.airbus.com/content/dam/corporate-topics/financial-and-company-information/Airbus-FY2020-SN.pdf.

                     (13)

                        Loi d’urgence n°2020-734, de 17 de junho de 2020.

                     (14)

                        O programa foi lançado pelo CORAC (Conseil pour la Recherche Aéronautique Civile).

                     (15)

                        Activité Partielle de Longue Durée (APLD). https://www.service-public.fr/professionnels-entreprises/vosdroits/F35381

                     (16)

                        Dados recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos francês — para mais informações sobre a metodologia e estatísticas, consultar https://www.insee.fr/fr/metadonnees/source/indicateur/p1660/description.

                     (17)

                        Documento não publicado: Airbus — Étude d’Impact, BPI Consulting Paris, 12/2020.

                     (18)

                        Idem.

                     (19)

                        Idem.

                     (20)

                        No documento Accord-Gestion des Emplois et des Parcours Professionnels, de 15 de fevereiro de 2019, a Airbus compromete-se não só a analisar essas necessidades, mas também a discuti-las com todos os intervenientes internos pertinentes.

                     (21)

                        CGA-F (Comité de Groupe Airbus France), CSE-C (Comité Social Economique-Central), CSE-E (Comité Social Economique-Etablissement), Comité Européen.

                     (22)

                        CITE 0-2

                     (23)

                        CITE 3

                     (24)

                        CITE 4

                     (25)

                        CITE 5-8

                     (26)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela França.

                     (27)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (28)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

                     (29)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (30)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

                     (31)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (32)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (33)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (34)

                        Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

                     (35)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2022
            COM(2022) 6 final
            2022/0001(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O relatório da Comissão sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores
                  1
               , de janeiro de 2019, destacou algumas áreas que suscitam preocupação em relação a estes regimes, designadamente a segurança, a infiltração da criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a evasão fiscal e a corrupção. Alertou igualmente para o risco de os regimes de concessão da cidadania a investidores geridos por países terceiros cujos nacionais beneficiam de isenção de visto para entrar na União poderem ser utilizados com o fito de contornar o procedimento normal de concessão de visto do espaço Schengen e a avaliação minuciosa dos riscos que o mesmo implica
                  2
               .

               Desde 2015, é aplicável um Acordo sobre a isenção de visto entre a UE e Vanuatu
                  3
               . Antes desse ano, Vanuatu geria apenas um regime de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo do qual tinha sido emitido um número limitado de passaportes
                  4
               . Todavia, desde 2015, Vanuatu criou regimes adicionais de concessão de cidadania a investidores e o número de pedidos aprovados aumentou significativamente. Segundo as autoridades de Vanuatu, vigoram atualmente dois regimes: o Programa de Contribuição de Vanuatu e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento. Em março de 2021, Vanuatu tinha emitido mais de 10 500 passaportes ao abrigo dos seus regimes de concessão de cidadania a investidores
                  5
               . Em abril de 2021, o Parlamento de Vanuatu aprovou um novo regime de concessão de cidadania que ainda não entrou em funcionamento
                  6
               .

               Em 2017, a Comissão começou a investigar os regimes de Vanuatu por suscitarem sérias dúvidas, em particular devido às suas falhas de segurança, e alertou as autoridades do país para as possibilidades de suspensão previstas no Acordo. Nesse mesmo ano, a Comissão solicitou informações às autoridades de Vanuatu sobre a gestão dos regimes, designadamente no que se refere ao controlo de segurança dos requerentes. Em 2018, o Governo de Vanuatu forneceu garantias à Comissão relativamente aos procedimentos de controlo de segurança, indicando que estes incluíam verificações por confronto com as bases de dados da Interpol.

               No quinto diálogo político reforçado entre a UE e Vanuatu, em 15 de abril de 2019, a UE reiterou as suas preocupações em relação aos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores, assinalando que poderiam ter repercussões no Acordo sobre a isenção de visto. A UE esclareceu que, embora os procedimentos de naturalização constituam uma decisão soberana de Vanuatu, é essencial seguir práticas muito rigorosas de controlo de segurança com verificação dos antecedentes, a fim de prevenir abusos.

               Em julho de 2019, chegou ao conhecimento da Comissão que alguns requerentes tinham obtido a cidadania ao abrigo dos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores apesar de constarem das bases de dados da Interpol e de, em alguns casos, terem apresentado documentos falsos (nomeadamente falsos registos criminais sem antecedentes) que as autoridades de Vanuatu não haviam detetado.

               A Comissão enviou vários ofícios às autoridades de Vanuatu solicitando mais informações sobre os regimes, o controlo de segurança e a concessão da nacionalidade aos requerentes constantes das listas de vigilância da Interpol, alertando uma vez mais para a possibilidade de suspensão da isenção de visto
                  7
               .

               No sexto diálogo político reforçado entre a UE e Vanuatu, em 21 de abril de 2021, a UE referiu novamente as potenciais repercussões dos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores na aplicação do Acordo sobre a isenção de visto e recomendou vivamente a Vanuatu que sanasse de imediato os possíveis riscos de infiltração da criminalidade organizada, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de corrupção associados a tais regimes. Neste diálogo político, Vanuatu manifestou empenho em aplicar reformas para dar resposta a estas preocupações, incluindo o reforço da cooperação com várias partes interessadas – em particular a sua Unidade de Informação Financeira – ou a alteração da Lei relativa aos passaportes. Contudo, em abril de 2021, o Governo de Vanuatu avançou no sentido de criar um novo programa de cidadania.

               Com base nas informações recebidas de Vanuatu, a Comissão concluiu que os regimes deste país destinados aos investidores apresentam deficiências graves e falhas de segurança suscetíveis de criar um risco para a segurança interna da UE e dos seus Estados-Membros. Em particular, o tempo médio necessário para tratar os pedidos é demasiado curto para permitir um controlo exaustivo, não existindo um intercâmbio sistemático de informações com o país de origem ou de residência principal dos requerentes antes da concessão da cidadania. Além disso, não há uma obrigação de residência ou de presença física em Vanuatu. A ausência da obrigação de realizar uma entrevista presencial suscita dúvidas adicionais quanto à fiabilidade do controlo de segurança, uma vez que reduz as possibilidades de as autoridades corroborarem as informações fornecidas no pedido, incluindo a sua veracidade e credibilidade.

               Os dados disponíveis também suscitam preocupações quanto ao alcance dos regimes, à taxa de rejeição dos pedidos e às nacionalidades de origem:

               Em primeiro lugar, o número de pedidos aprovados (mais de 10 500 em troca de investimento entre 2013 e 2021, segundo o Serviço de Passaportes de Vanuatu) é muito elevado.

               Em segundo lugar, a taxa de rejeição é extremamente baixa. Com base nas informações disponíveis, até 2020 apenas um pedido tinha sido rejeitado
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               . Esta situação gera ainda mais dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência.

               Em terceiro lugar, os países de origem dos requerentes cujos pedidos foram aprovados incluem alguns que são habitualmente excluídos de outros regimes de concessão de cidadania, como o Irão e o Afeganistão, bem como outros países cujos nacionais necessitam de visto para estadas de curta duração na UE, como a Nigéria, o Iémen, a Síria, o Paquistão e a Líbia.

               Consequentemente, os regimes estabelecidos por Vanuatu desde 2015 permitem a certos nacionais sujeitos à obrigação de visto contornar o procedimento normal de concessão de vistos Schengen e a avaliação minuciosa dos riscos específicos em matéria de migração e de segurança que o mesmo implica. Os regimes vanuatenses de concessão de cidadania a investidores não garantem o elevado nível de segurança referido no relatório da Comissão de 2019 sobre os regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores
                  9
               .

               Por último, os regimes instituídos desde 2015 têm sido promovidos comercialmente como proporcionando acesso à UE com isenção de visto, apesar de o Acordo sobre a isenção de visto não se destinar a permitir aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto para viajar para a UE contornar essa obrigação adquirindo a cidadania de Vanuatu. Conquanto a UE respeite o direito de os países soberanos decidirem sobre os seus próprios procedimentos de naturalização, o acesso sem visto à União não deve ser utilizado como um instrumento para alavancar o investimento individual em troca da cidadania.

               O Acordo pode ser suspenso, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional
                  10
               .

               Neste contexto, a Comissão considera que os regimes de concessão de cidadania a investidores em vigor em Vanuatu são contrários aos objetivos da política de vistos da UE e à distinção estabelecida no Regulamento 2018/1806
                  11
                entre os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e os países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, que é determinada pela UE com base numa avaliação caso a caso de vários critérios relacionados, nomeadamente, com a segurança. Esses regimes dão aos nacionais de países terceiros que estariam sujeitos à obrigação de visto se não tivessem obtido a cidadania de Vanuatu a possibilidade de viajarem para a UE isentos de visto e sem serem sujeitos ao inquérito de segurança antes da sua chegada às fronteiras externas, como exigido pelo procedimento de concessão de vistos Schengen.

               Tendo em conta o que precede, justifica-se uma suspensão parcial e proporcionada do Acordo sobre a isenção de visto, a fim de atenuar o impacto dos regimes de concessão de cidadania a investidores no regime de isenção de vistos entre a UE e Vanuatu. Considerando que, na prática, os guardas de fronteira dos Estados-Membros não poderão determinar se um passaporte comum foi emitido através de um regime destinado aos investidores, a suspensão do Acordo deve abranger todos os passaportes comuns emitidos desde 25 de maio de 2015, quando Vanuatu começou a emitir um número considerável de passaportes em troca de investimento.

               2022/0001 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu (a seguir designadas «Partes») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
                  12
                (a seguir designado «Acordo») foi celebrado em 28 de maio de 2015
                  13
                para facilitar as deslocações para a União dos cidadãos de Vanuatu e as deslocações dos cidadãos da União para Vanuatu.

               (2)O Acordo baseia-se no desejo comum das Partes de incentivar os contactos interpessoais, estimular o turismo e dinamizar a atividade empresarial entre a União e Vanuatu.

               (3)Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo, qualquer uma das Partes pode suspender, no todo ou em parte, o Acordo, nomeadamente por razões de ordem pública e de proteção da segurança nacional. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. Quando deixarem de se aplicar os motivos dessa suspensão, a Parte que suspendeu a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte e anular a suspensão.

               (4)Vanuatu gere vários regimes de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo dos quais concedeu a nacionalidade vanuatuense a nacionais de outros países sem ligação prévia a Vanuatu, deferindo a grande maioria dos pedidos. Até março de 2021, tinha emitido mais de 10 500 passaportes, registando uma taxa de rejeição extremamente baixa
                  14
               . Esta situação suscita dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência das autoridades de Vanuatu.

               (5)Nas conversações que manteve em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuar essas preocupações.

               (6)A concessão da cidadania a requerentes constantes das bases de dados da Interpol contradiz as garantias dadas anteriormente pelas autoridades de Vanuatu em matéria de controlos de segurança e suscita reservas quanto à fiabilidade dos procedimentos de controlo de segurança dos regimes.

               (7)As nacionalidades de origem dos requerentes a quem foi concedida a nacionalidade vanuatuense incluem vários países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. Além disso, a Comissão manifestou preocupações quanto à ausência de requisitos em matéria de presença física ou de residência, à brevidade dos períodos de tratamento dos pedidos ao abrigo do regime e à falta de intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou de residência principal anterior dos requerentes. A Comissão chegou à conclusão de que o exame dos pedidos no âmbito dos regimes de concessão de cidadania a investidores em Vanuatu não garante um elevado nível de segurança.

               (8)A suspensão do Acordo deve cingir-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.

               (9)Por conseguinte, deve ser suspensa a aplicação do Acordo a todos os cidadãos de Vanuatu titulares de um passaporte comum emitido por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.

               (10)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  15
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é suspenso para os cidadãos de Vanuatu titulares de passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em [dois meses após a publicação – Serviço das Publicações: inserir uma data específica].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM(2019) 12 final.

                     (2)

                        Ibidem, pp. 22-24.

                     (3)

                        Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 48).

                     (4)

                        De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades de Vanuatu, entre 2014 e 2015, foram emitidos 93 passaportes ao abrigo do Programa de Imigração para o Investimento de Capitais.

                     (5)

                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021.

                     (6)

                        Informações prestadas pela Delegação da UE em 17 de junho de 2021.

                     (7)

                        Ofícios enviados pela Comissão a Vanuatu em 15 de novembro de 2019 e 18 de junho de 2020.

                     (8)

                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 22 de setembro de 2020.

                     (9)

                        COM(2019) 12 final.

                     (10)

                        Artigo 8.º, n.º 4, do Acordo sobre a isenção de visto entre a União Europeia e Vanuatu, supramencionado.

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).

                     (12)

                        JO L 173 de 3.7.2015, p. 48.

                     (13)

                        Decisão (UE) 2016/272 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 52 de 27.2.2016, p. 11).

                     (14)

                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021.

                     (15)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (
                  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20
                  ).