               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 828 final
            2018/0418(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  1
               , que reformula o Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, foi adotado e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. O regulamento é aplicável desde 20 de julho de 2015.

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013 autoriza, nomeadamente, a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.

               Em 26 de outubro de 2004, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Acordo de 26 de outubro de 2004)
                  2
               . Em 28 de fevereiro de 2008, foi celebrado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Protocolo de 28 de fevereiro de 2008)
                  3
               .

               A Suíça e o Listenstaine aplicam os elementos relativos ao asilo que figuram no Regulamento (UE) n.º 603/2013, em conformidade com o Acordo de 26 de outubro de 2004 e o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008. No entanto, o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo e do Protocolo referidos.

               Numa reunião realizada em 14 de maio de 2014 com representantes da Comissão, a Dinamarca, a Suíça, o Listenstaine, a Noruega e a Islândia confirmaram o seu interesse em encetar negociações com a União Europeia para que as disposições do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativas ao acesso para fins de aplicação da lei se lhes tornem aplicáveis por meio de um acordo internacional.

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre o acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação da Suíça e do Listenstaine no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei.

               As negociações foram concluídas, e foi rubricado um acordo sob a forma de um protocolo do Acordo de 26 de outubro de 2004, que alarga a aplicação do referido acordo ao acesso para fins de aplicação da lei.

               A extensão, à Suíça e ao Listenstaine, das disposições relativas ao acesso para fins de aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei destes países solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer sejam outros Estados-Membros da UE ou países associados, solicitar uma comparação dos dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Suíça e o Listenstaine e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos.

               O objetivo do presente Protocolo é estabelecer direitos e obrigações juridicamente vinculativos para assegurar a participação efetiva da Suíça e do Listenstaine nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. O Protocolo estabelece que todos os Estados participantes – quer se trate de outros Estados-Membros da UE, de países associados, ou da Suíça e do Listenstaine – que tenham acesso ao Eurodac podem igualmente aceder aos dados uns dos outros para efeitos de aplicação da lei.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               A proposta é coerente com as políticas da UE relativas ao acesso à base de dados Eurodac.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Acordo de 26 de outubro de 2004 é um acordo internacional em vigor celebrado pela UE e a Suíça. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE, os objetivos do protocolo desse acordo só podem ser alcançados através de uma proposta da Comissão ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos da participação efetiva da Suíça e do Listenstaine nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a celebração do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Grupo do Asilo) foi consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta estabelece uma decisão que autoriza a celebração do Protocolo entre a União Europeia e a Suíça e o Listenstaine em nome da União Europeia. O TFUE prevê que o Conselho adote uma proposta de decisão da Comissão que autoriza a assinatura e a celebração de um acordo internacional.

                  O Protocolo estabelece a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Suíça e ao Listenstaine no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, permite que as autoridades de aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e a Europol solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Suíça e o Listenstaine. Permite também que as autoridades de aplicação da lei designadas da Suíça e do Listenstaine solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

                  O Protocolo garante que o atual nível de proteção de dados pessoais na UE é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do Protocolo pelas autoridades da Suíça e do Listenstaine e dos Estados-Membros. Tal tratamento de dados pessoais deve ficar subordinado ao nível de proteção previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

                  O Protocolo subordina o acesso da Suíça e do Listenstaine ao Eurodac para fins de aplicação da lei à transposição prévia, do ponto de vista legal e técnico, da Decisão 2008/615/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos.

                  O Protocolo prevê que os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 26 de outubro de 2004 devem aplicar-se a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               2018/0418 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX], de [XXX]
                  5
               , o Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei foi assinado em [XXX], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Suíça e do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da União Europeia é necessária para permitir à Suíça e ao Listenstaine participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei.

               (3)O presente Protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia.

               (4)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (a seguir designado «Protocolo»),

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (2)

                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

                     (3)

                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.

                     (4)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (5)

                        JO L […] de […], p. […].

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 828 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

               e

               O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE,

               a seguir designados «Partes»,

               (1)
                     CONSIDERANDO que, em 26 de outubro de 2004, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Acordo de 26 de outubro de 2004)
                  1
               .

               (2)
                     CONSIDERANDO que, em 28 de fevereiro de 2008, foi celebrado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Protocolo de 28 de fevereiro de 2008)
                  2
               .

               (3)
                     RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.° 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designado Regulamento (UE) n.º 603/2013)
                  3
               .

               (4)
                     RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013 não constituem um desenvolvimento baseado nas disposições do Eurodac na aceção do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008.

               (5)
                     CONSIDERANDO que deve ser celebrado um protocolo entre a União Europeia e a Confederação Suíça (a seguir designada «Suíça») e o Principado do Listenstaine (a seguir designado «Listenstaine») que permita à Suíça e ao Listenstaine participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei na Suíça e no Listenstaine solicitar a comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

               (6)
                     CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Suíça e ao Listenstaine para fins de aplicação da lei deve permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Suíça e pelo Listenstaine.

               (7)
                     CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei designadas pelos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ao abrigo do presente Protocolo deve ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

                     4

               .

               (8)
                     CONSIDERANDO que também devem aplicar-se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

               (9)
                     CONSIDERANDO que só deve ser autorizado o acesso das autoridades designadas da Suíça e do Listenstaine se as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado-Membro requerente e com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica dos outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  5
               , não tiverem permitido estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Essa condição impõe que o Estado requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho que se encontrem disponíveis do ponto de vista técnico, a menos que o referido Estado participante possa justificar que há motivos razoáveis para crer que tal comparação não permitirá estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Esses motivos razoáveis existem, nomeadamente, se o caso específico não apresentar qualquer ligação operacional ou de investigação com um determinado Estado participante. Essa condição impõe que o Estado requerente tenha transposto previamente a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, do ponto de vista jurídico e técnico, no que respeita aos dados dactiloscópicos, pois não deve permitir-se proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que tenham sido adotadas as disposições acima referidas.

               (10)
                     CONSIDERANDO que antes de fazer uma consulta no Eurodac, as autoridades designadas da Suíça e do Listenstaine deverão também, desde que se encontrem reunidas as condições para a comparação, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
                  6
               .

               (11)
                     CONSIDERANDO que devem aplicar-se mecanismos idênticos no que se refere à nova legislação e aos novos atos ou medidas, tal como previstos no Acordo de 26 de outubro de 2004 e no Protocolo de 28 de fevereiro de 2008, incluindo o papel do Comité Misto, a toda a nova legislação e aos novos atos ou medidas relativos ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               1.
                     O Regulamento (UE) n.º 603/2013 deve ser transposto pela Suíça no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas suas relações com o Listenstaine e com os outros Estados participantes.

               2.
                     O Regulamento (UE) n.º 603/2013 deve ser transposto pelo Listenstaine no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas suas relações com a Suíça e com os outros Estados participantes.

               3.
                     Os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca, são considerados Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativas ao acesso da Suíça e do Listenstaine para fins de aplicação da lei.

               4.
                     A Dinamarca, a Islândia e a Noruega serão consideradas Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2, na medida em que forem aplicados entre estes e a União Europeia acordos semelhantes ao presente Acordo que reconheçam a Suíça e o Listenstaine como Estados participantes.

               Artigo 2.º

               1.
                     O presente Protocolo não entrará em vigor em relação à Suíça antes de a Suíça ter transposto e aplicado as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 e as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que se refere ao tratamento de dados pessoais em relação ao tratamento de dados pessoais pelas suas autoridades nacionais para os fins estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

               2.
                     O presente Protocolo não entrará em vigor em relação ao Listenstaine antes de o Listenstaine ter transposto e aplicado as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 e as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 603/2013 no que se refere ao tratamento de dados pessoais em relação ao tratamento de dados pessoais pelas suas autoridades nacionais para os fins estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

               Artigo 3.º

               As disposições do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008 sobre a nova legislação e os novos atos ou medidas, incluindo as relativas ao Comité Misto, devem aplicar-se a toda a nova legislação e a todos os novos atos ou medidas relacionados com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               Artigo 4.º

               1.
                     O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação da União Europeia e de, pelo menos, uma das outras Partes.

               3.
                     O presente Protocolo não será aplicável à Suíça antes as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho terem sido transpostas por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  7
               , no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Suíça.

               4.
                     O presente Protocolo não será aplicável ao Listenstaine antes de as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho terem sido transpostas por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente ao Listenstaine.

               Artigo 5.º

               1.
                     Cada Parte pode retirar-se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito.

               2.
                     O Protocolo deixa de produzir efeitos se a União Europeia, ou a Suíça e o Listenstaine, se tiverem retirado do mesmo.

               3.
                     O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação à Suíça se o Acordo de 26 de outubro de 2004 deixar de produzir efeitos em relação à Suíça.

               4.
                     O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação ao Listenstaine se o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008 deixar de produzir efeitos em relação ao Listenstaine.

               5.
                     A retirada do presente Protocolo por uma Parte, ou a sua suspensão ou denúncia em relação a uma Parte, não afeta o Acordo de 26 de outubro de 2004 nem o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008.

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               O original é depositado junto do depositário, que estabelece uma cópia autenticada para cada uma das Partes.

               Feito em Bruxelas, em

                     (1)

                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

                     (2)

                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.

                     (3)

                        JO L 180 de 29.6.2013, p. 1.

                     (4)

                        JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

                     (5)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

                     (6)

                        JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

                     (7)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 831 final
            2018/0421(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  1
               , que reformula o Regulamento (CE) n.º 2725/2000, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, foi adotado e entrou em vigor em 19 de julho de 2013. O regulamento é aplicável desde 20 de julho de 2015.

               O Regulamento (UE) n.º 603/2013 autoriza, nomeadamente, a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.

               Em 26 de outubro de 2004, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Acordo de 26 de outubro de 2004)
                  2
               . Em 28 de fevereiro de 2008, foi celebrado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado Protocolo de 28 de fevereiro de 2008)
                  3
               .

               A Suíça e o Listenstaine aplicam os elementos relativos ao asilo que figuram no Regulamento (UE) n.º 603/2013, em conformidade com o Acordo de 26 de outubro de 2004 e o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008. No entanto, o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo e do Protocolo referidos.

               Numa reunião realizada em 14 de maio de 2014 com representantes da Comissão, a Dinamarca, a Suíça, o Listenstaine, a Noruega e a Islândia confirmaram o seu interesse em encetar negociações com a União Europeia para que as disposições do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativas ao acesso para fins de aplicação da lei se lhes tornem aplicáveis por meio de um acordo internacional.

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre o acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação da Suíça e do Listenstaine no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei.

               As negociações foram concluídas, e foi rubricado um acordo sob a forma de um protocolo do Acordo de 26 de outubro de 2004, que alarga a aplicação do referido acordo ao acesso para fins de aplicação da lei.

               A extensão, à Suíça e ao Listenstaine, das disposições relativas ao acesso para fins de aplicação da lei do Regulamento (UE) n.º 603/2013 permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei destes países solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Por outro lado, permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todos os outros Estados participantes, quer sejam outros Estados-Membros da UE ou países associados, solicitar uma comparação dos dados dactiloscópicos com os dados introduzidos pela Suíça e o Listenstaine e conservados na base de dados Eurodac, para os mesmos efeitos.

               O objetivo do presente Protocolo é estabelecer direitos e obrigações juridicamente vinculativos para assegurar a participação efetiva da Suíça e do Listenstaine nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei. O Protocolo estabelece que todos os Estados participantes – quer se trate de outros Estados-Membros da UE, de países associados, ou da Suíça e do Listenstaine – que tenham acesso ao Eurodac podem igualmente aceder aos dados uns dos outros para efeitos de aplicação da lei.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               A proposta é coerente com as políticas da UE relativas ao acesso à base de dados Eurodac.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Acordo de 26 de outubro de 2004 é um acordo internacional em vigor celebrado pela UE e a Suíça. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE, os objetivos do protocolo desse acordo só podem ser alcançados através de uma proposta da Comissão ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades da Suíça e do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da UE é necessário para permitir à Suíça e ao Listenstaine participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos da participação efetiva da Suíça e do Listenstaine nos elementos do Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativos ao acesso para fins de aplicação da lei.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Grupo do Asilo) foi consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta estabelece uma decisão que autoriza a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a Suíça e o Listenstaine em nome da União Europeia. O TFUE prevê que o Conselho adote uma proposta de decisão da Comissão que autoriza a assinatura e a celebração de um acordo internacional.

                  O Protocolo estabelece a aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 à Suíça e ao Listenstaine no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, permite que as autoridades de aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e a Europol solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Suíça e o Listenstaine. Permite também que as autoridades de aplicação da lei designadas da Suíça e do Listenstaine solicitem uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

                  O Protocolo garante que o atual nível de proteção de dados pessoais na UE é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do Protocolo pelas autoridades da Suíça e do Listenstaine e dos Estados-Membros. Tal tratamento de dados pessoais deve ficar subordinado ao nível de proteção previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

                  O Protocolo subordina o acesso da Suíça e do Listenstaine ao Eurodac para fins de aplicação da lei à transposição prévia, do ponto de vista legal e técnico, da Decisão 2008/615/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos.

                  O Protocolo prevê que os mecanismos relativos às alterações previstos no Acordo de 26 de outubro de 2004 devem aplicar-se a todas as alterações relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

               2018/0421 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Suíça e o Listenstaine sobre as modalidades de participação destes países no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (2)As negociações foram concluídas, e, em 22 de novembro de 2017, foi rubricado o Protocolo do Acordo de 26 de outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

               (3)O referido Protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (5)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 2.º

               O secretariado-geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (2)

                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

                     (3)

                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 31 final
            2019/0021(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
                  1
               .

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 114.º, 337.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A incorporação da Diretiva (UE) 2015/1535 no Acordo EEE não deverá ter qualquer incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Principais adaptações solicitadas pela EFTA

               Justificação e solução proposta:

               Definição de «especificação técnica», artigo 1.º, n.º 1, alínea c), adaptação (a)

               A adaptação assegura que a frase «produtos agrícolas ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, do (...) TFUE» não seja aplicada enquanto parte da definição de «especificação técnica», dado que o artigo 38.º, n.º 1, do TFUE se refere à política agrícola comum e à política comum de pescas da UE, que são instrumentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Já é aplicável uma adaptação idêntica ao abrigo do Acordo EEE.

               Pedidos de informações complementares, artigo 5.º, n.º 1, adaptação (c)

               Foi incluída uma adaptação a fim de assegurar um intercâmbio de informações suficiente entre o pilar UE e o pilar EFTA. Importa salientar que já é aplicável uma adaptação similar ao abrigo do Acordo EEE.

               Envio de observações, artigo 5.º, n.º 2, adaptação (d)

               A adaptação clarifica a forma como as observações relativas aos projetos de regras técnicas devem ser transmitidas entre o pilar UE e o pilar EFTA. Importa salientar que já é aplicável uma adaptação idêntica ao abrigo do Acordo EEE.

               Pareceres circunstanciados, artigo 6.º, n.os 1, 2 e 7, adaptação e)

               Por razões de clareza, esta adaptação assegura que só podem ser emitidos pareceres circunstanciados no âmbito do pilar EFTA, ou seja, que não podem ser apresentados pareceres circunstanciados de um Estado da EFTA para um Estado-Membro da UE, ou vice-versa.

               Não aplicação do artigo 6.º, n.os 3, 4, 5 e 6, adaptação (f)

               As disposições do artigo 6.º, n.os 3, 4, 5 e 6, preveem um período de statu quo prolongado em situações em que as instituições da UE estão a ponderar a adoção de legislação num domínio abrangido por um projeto de regulamento técnico nacional. Estas disposições não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

               2019/0021 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II
                  (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 337.º e 43.º,em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado «Acordo EEE» entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo.

               (3)A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseiase no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 241 de 17.9.2015, p. 1-15.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 31 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do  anexo XI  (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               n.º

               de

               que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
                  1
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva (UE) 2015/1535 revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (3)Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regulamentação técnica notificado por outros Estados da EFTA, apenas podem apresentar observações sobre um projeto de regulamentação técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa.

               (4)Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               (a)No artigo 1.º, n.º 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O termo ‘especificação técnica’ abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE (tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 82/2002, de 25 de junho de 2002
                  4
               ), bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.»;

               (b)No artigo 5.º, n.º 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

               «O texto completo do projeto de regulamentação técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado por uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»;

               (c)Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

               «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regulamentação técnica notificado.»;

               (d)Ao artigo 5.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «As observações dos Estados da EFTA serão apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

               (e)Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.º, n.os 1, 2, e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA».

               (f)Não é aplicável o disposto no artigo 6.º, n. os 3, 4, 5 e 6.»

               Artigo 2.º

               No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               a)No artigo 1.º, n.º 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                     5
                  «O termo ‘especificação técnica’ abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE (tal como incorporado no anexo II, capítulo XIII, ponto 15 q do Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 82/2002 de 25 de junho de 2002), bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.»;

               b)No artigo 5.º, n.º 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

               «O texto completo do projeto de regulamentação técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado por uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»;

               c)Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

               «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regulamentação técnica notificado.»;

               d)Ao artigo 5.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «As observações dos Estados da EFTA serão apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas, pela Comissão, ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

               e)Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA».

               f)Não é aplicável o disposto no artigo 6.º, n.os 3, 4, 5 e 6.»

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em (…), desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  6*.

               Artigo 5.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, (…).

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.

                     (2)

                        JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

                     (3)

                        JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

                     (4)

                        JO L 266 de 3.1.2002, p. 32 e Suplemento EEE n.º 49 de 3.10.2002, p. 22.

                     (5)

                        JO L 266 de 3.1.2002, p. 32 e Suplemento EEE n.º 49 de 3.10.2002, p. 22.

                     (6)
                  * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.4.2019
            COM(2019) 184 final
            2019/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte («Convenção NASCO») relativamente à adesão do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

               2.Contexto da proposta

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e o direito da União deixará de lhe ser aplicável na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, em 13 de abril de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, fixar unanimemente uma data posterior.

               Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.

               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 («Acordo de Saída»). As formalidades internas necessárias para a sua celebração estão em curso na União
                  1
               . A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União, incluindo os acordos internacionais por esta celebrados, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). A União informará os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no Acordo de Saída, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União, incluindo a Convenção NASCO.

               A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar no caso de nenhum acordo de saída entrar em vigor na data de saída. Nessa comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior.

               O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018 e em 21 de março de 2019, a que prosseguissem os trabalhos de preparação e contingência a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis.

               A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. Todavia, esta situação terminará na data em que o Reino Unido deixar de estar coberto pela Convenção enquanto Estado-Membro da União.

               A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é depositário da Convenção NASCO.

               2.1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

               A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte é uma organização internacional no âmbito da Convenção NASCO, em cuja criação foram tidas diretamente em conta as disposições específicas relativas às unidades populacionais de peixes anádromas, estabelecidas no artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»).

               A Convenção aplica-se às unidades populacionais de salmão selvagem que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.

               A NASCO é, por conseguinte, responsável pela regulamentação das atividades de pesca de salmão selvagem no mar no Atlântico Norte. Aborda igualmente outras questões pertinentes relacionadas com a conservação das unidades populacionais de salmão selvagem. Num contexto mais vasto, a NASCO considera igualmente outras medidas adequadas para as águas sob a jurisdição das partes contratantes, a fim de assegurar a sobrevivência do salmão do Atlântico selvagem.

               A NASCO tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

               2.2.NASCO

               A NASCO é composta por um conselho, três comissões regionais (a Comissão norteamericana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) e um secretariado. No Conselho estão representadas todas as partes contratantes na Convenção: Canadá, Dinamarca (para as ilhas Faroé e a Gronelândia), União Europeia, Noruega, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A França (para São Pedro e Miquelão) participa nas reuniões da NASCO como observador.

               A União Europeia é parte na Convenção NASCO
                  2
               , dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NASCO nos termos do direito da União.

               A União Europeia é membro de pleno direito da Comissão do Atlântico Nordeste e da Comissão da Gronelândia Ocidental. Na Comissão norte-americana, a União Europeia tem o direito de apresentar e votar propostas de medidas regulamentares relativas às unidades populacionais de salmão selvagem originárias dos territórios da União. Para o efeito, considera-se que a União é membro desta comissão na medida em que esteja em causa a apreciação de tais propostas.

               2.3.Ato previsto da NASCO

               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do facto todas as partes na Convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.

               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho.

               Subsequentemente, os instrumentos de aprovação ou de adesão devem ser depositados junto do depositário. Para cada parte que adira à Convenção NASCO após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigidos, a convenção entra em vigor na data do depósito do instrumento de adesão.

               O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída. Nele especifica que «[n]o caso de o acordo de saída ser assinado, ratificado e aprovado [...], o Reino Unido abster-se-á de depositar o seu instrumento de adesão para se tornar membro da NASCO, por direito próprio, com efeitos a partir do momento da sua saída da União Europeia.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente decisão do Conselho deverá permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NASCO, com a seguinte condição: dada a atual incerteza quanto à data e às condições da saída do Reino Unido da União, a aprovação da União só deve ser comunicada à NASCO quando o direito da União deixar de se aplicar ao Reino Unido.

               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3

               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.

               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM) e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               Em conformidade com o artigo 66.º da CNUDM, os Estados em cujos rios se originem as unidades populacionais anádromas devem ter por tais unidades populacionais interesse e responsabilidade primordiais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais.

               O Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação do artigo 66.º da CNUDM. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.

               O Reino Unido, enquanto Estado de origem e Estado de jurisdição de pesca, tem interesses legítimos na área da Convenção NASCO, na medida em que esta área cobre as águas da sua zona económica exclusiva e as águas do alto mar adjacentes.

               A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão do salmão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.

               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NASCO, a obrigação de este país cooperar na gestão das pescas que se imponha e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das decisões da NASCO para aquele país a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda que o pedido do Reino Unido seja aceite.

               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o presidente do Conselho da NASCO da posição da União a favor da adesão do Reino Unido a partir do momento em que o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido e a votar nesse sentido no âmbito do Conselho da NASCO, que decidirá da adesão do Reino Unido.

               Se o Reino Unido se retirar da União nos termos do Acordo de Saída e período de transição correspondente, a União, após a assinatura do Acordo de Saída, notificará os seus parceiros internacionais, incluindo as outras partes na Convenção NASCO, de que durante o período de transição o Reino Unido deverá ser tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais em que a União é parte.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho da NASCO.

               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.

               O depositário informa todos os signatários e todas as partes aderentes do depósito dos instrumentos de aprovação ou de adesão, e notifica a data, assim como as partes para as quais a Convenção entra em vigor.

               Logo que a adesão do Reino Unido seja efetiva, tais atos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NASCO. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0094 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  5
                («Convenção NASCO») foi aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
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                e entrou em vigor em 1 de outubro de 1983.

               (2)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido na data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, em 13 de abril de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.

               (3)Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal.

               (4)Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um EstadoMembro.

               (5)O Acordo de Saída inclui disposições relativas à aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido («período de transição»). Se esse acordo entrar em vigor, o direito da União, incluindo os acordos internacionais em que a União é parte, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos do referido acordo e deixará de se aplicar no final desse período.

               (6)A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante.

               (7)Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, esta está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte criado pela Convenção NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.

               (8)Em 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NASCO como parte contratante, tendo em conta a possibilidade de não haver um acordo de saída até à data em que os Tratados deixarem de se lhe aplicar.

               (9)Em conformidade com o artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»)
                  7
               , os Estados em cujos rios se originem as populações de peixes anádromos devem ter por tais unidades populacionais interesse e responsabilidade primordiais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais.

               (10)A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
                  8
               , e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               (11)Como previsto no artigo 66.º da CNUDM, o Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação daquela disposição. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.

               (12)A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União, e assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais de salmão em causa.

               (13)É, por conseguinte, do interesse da União aprovar o pedido apresentado pelo Reino Unido de adesão à Convenção NASCO a partir do momento em que o direito da União deixar de lhe ser aplicável,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte, criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção, desde que a aprovação produza efeitos a partir do momento em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver a Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).

                     (2)

                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.

                     (3)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 25.

                     (6)

                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

                     (7)

                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (8)

                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.