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		52012PC0668

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais /* COM/2012/0668 final - 2012/0319 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos
Todos os regulamentos sobre as possibilidades
de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes para
níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP).
A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos
para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por
forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista
ecológico, económico e social.
De facto, a principal característica do
exercício anual de fixação das possibilidades de pesca reside na sua natureza
de curto prazo. Esta particularidade deve-se essencialmente a razões
históricas, ligadas ao modo como a política comum das pescas (PCP) reparte
pelas frotas nacionais da União o espaço marítimo e os recursos que nele evoluem.
Para este pacto, que é celebrado a nível da União e está na base da PCP, é
importante que o processo seja renovado anualmente.
Porém, esta forma de proceder não obsta à
introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos
significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de
peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão
plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de
esforço anuais.
Âmbito de aplicação
A presente proposta diz respeito às
possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União nas águas da União e nas
águas fora da UE, assim como aos navios de países terceiros que pescam nas
águas da União no quadro de decisões acordadas no âmbito de fóruns
multilaterais ou bilaterais. Aquando da preparação das negociações
internacionais, a União toma uma posição com base nos pareceres científicos e
nos seus próprios objetivos de política, que se aplicam igualmente às decisões
internas. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em assumir as
suas obrigações perante terceiros. A União não tem grande margem de apreciação,
exceto no que respeita à repartição interna pelos Estados‑Membros, no
âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União. Em relação à
repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa.
Assim, a presente proposta abrange:
·
unidades populacionais partilhadas, ou seja, as
unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no
Skagerrak ou no âmbito dos acordos entre Estados costeiros relacionados com a
NEAFC;
·
unidades populacionais que são tradicionalmente
objeto de trocas de quotas ou que são potencialmente interessantes para esse
fim, nomeadamente unidades populacionais que, embora não sejam geridas em
conjunto, estão (ou podem estar) sujeitas a trocas anuais de quotas entre a
União e a Noruega e/ou outros países terceiros;
·
espécies capturadas acessoriamente na pesca do
linguado e da solha, nem que não sejam objeto de trocas. A sua inclusão na
proposta prende-se com motivos de coerência na perspetiva de uma evolução para
uma gestão multi-espécies ou mulit-pescarias, conforme o caso;
·
possibilidades de pesca decorrentes de acordos
celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).
Contudo, a maior parte das possibilidades de
pesca constantes da presente proposta são assinaladas com a menção «pm»
(pro memoria). Os motivos desta indicação são os seguintes:
–
os pareceres sobre certas unidades populacionais
não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta, ou
–
certas limitações das capturas e outras
recomendações da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul
(SPRFMO), da Comissão sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do
Antártico (CCAMLR), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), da
Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) devem ser
decididas nas reuniões anuais destas organizações, ou
–
os dados para as unidades populacionais que evoluem
nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais geridas conjuntamente
ou partilhadas com a Noruega e outros países terceiros não estão ainda
disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em novembro e
dezembro de 2012 com estes países.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
As medidas propostas são elaboradas em
conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas (PCP) e
são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento
sustentável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A Comissão seguiu as orientações definidas na
sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o
processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias»
(COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta
antecipada.
Além disso, a Comissão organizou um evento
para as partes interessadas, em setembro de 2012, no qual foram apresentados e
discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais
consequências.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Quanto à metodologia, a Comissão consultou
duas principais organizações de peritos: o CIEM, um organismo científico
internacional independente, e o CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num
processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos cientistas deste organismo
e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O
CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da
Comissão.
Após a sua adoção formal pela Comissão, os
relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os
relatórios do CIEM podem todos ser consultados no seu sítio Web.
Avaliação de impacto
A presente proposta transpõe, essencialmente,
as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem
avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase
de preparação e condução das negociações internacionais em que as
possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o
artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
As obrigações da União em matéria de
exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações
enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
Síntese da ação proposta
A proposta estabelece as limitações das
capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da União e nas pescarias
internacionais em que participam navios da União, com vista a realizar o
objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos
ecológico, económico e social.
Aplicação
As disposições no domínio da proposta são
aplicáveis até 31 de dezembro de 2013, com exceção de certas disposições
relativas aos limites de esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014
e certos TAC com ciclos sazonais específicos (por exemplo, capelim nas águas da
Gronelândia).
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em
conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar
as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
A proposta de regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua
vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos
operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no
que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para
explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente
proposta não tem incidência no orçamento da União.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais),
nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
Explicação pormenorizada da proposta
A presente proposta limita-se à fixação e
repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano
funcional, à exploração dessas possibilidades.
No respeitante às limitações das capturas e à
gestão do esforço em geral, a proposta respeita os princípios do chamado
processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no
domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final) e na
Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de
pesca para 2013 (COM(2012)278 final), que expõe os pontos de vista e as
intenções da Comissão no respeitante às propostas de possibilidades de pesca,
na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades
populacionais em 2013.
Como mencionado anteriormente, a proposta
inclui igualmente limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações
regionais de gestão das pescas.
No respeitante à gestão do esforço, tem sido
aplicado desde 2009, na pesca do bacalhau, um sistema baseado em
quilowatts-dias, que continuará a ser utilizado em 2013.
2012/0319 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2013, as possibilidades de
pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em
certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de
peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de
negociações ou acordos internacionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 43.º, n.º 3, do
Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à
exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das
pescas[1],
requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e
aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos
relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos
consultivos regionais.
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais de peixes, incluindo,
se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As
possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a
garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para
cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tendo devidamente
em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE)
n.º 2371/2002.
(4)                   A fim de
assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento no
respeitante a qualquer eventual aumento do TAC e da quota da União para a
abrótea‑branca na subdivisão NAFO 3NO, devem ser conferidas competências
à Comissão.
(5)       A fim de assegurar condições
uniformes na aplicação do presente regulamento no respeitante à revisão das
quotas de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas
CIEM V, XIV ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a
Gronelândia, devem ser conferidas competências à Comissão.
(6)       A fim de garantir condições
uniformes na aplicação de limites de captura a certas unidades populacionais de
espécies de vida curta, devem ser atribuídas competências de execução à
Comissão no que se refere à revisão dos TAC à luz das informações científicas
recolhidas no primeiro semestre de 2013. Essas competências devem ser exercidas
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[2].
(7)       A Comissão deve adotar atos
de execução imediatamente aplicáveis relativos à revisão dos TAC destas
unidades populacionais de espécies de vida curta se, em casos devidamente
justificados relativos à necessidade de a União cumprir as suas obrigações
internacionais, imperativos de urgência assim o exigirem.
(8)       No respeitante a certos TAC,
deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições
suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias
completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de
quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem
ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí
resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não
controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo
prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da
política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura
constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade
das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das
devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais do
que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão
pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à
obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado
(CCTV) associadas a um sistema de sensores (a seguir designados conjuntamente
por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar
minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema
baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos
navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a
utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução
dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente
documentadas. Na utilização desse sistema devem ser observadas as exigências da
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[3].
(9)       Para garantir que os ensaios
das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as
potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da
mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário
que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um
tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade
total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no
momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É
igualmente necessário impedir transferências de atribuições entre os navios que
participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não
participantes.
(10)     Os TAC devem ser estabelecidos
com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos
biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento
equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas
durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos
consultivos regionais em causa.
(11)     No respeitante às unidades
populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser
estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte,
os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no
mar do Norte, de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental
e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser fixados em
conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do
Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão
das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar
do Norte[4],
no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que
estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e
para as pescas que exploram essas unidades populacionais[5] («plano para o bacalhau») e no
Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que
estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este
e no Mediterrâneo[6].
(12)     No caso das unidades
populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis
que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os
níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução
em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 3.º, alínea i), do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.
(13)     Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que
introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[7], devem ser identificadas as
unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas
nesse artigo.
(14)     No caso de determinadas
espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca,
mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por
conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca
dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
(15)     De acordo com o parecer do
Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é oportuno manter e rever o
regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da
subzona CIEM IV.
(16)     É necessário fixar os níveis
máximos de esforço de pesca para 2013, em conformidade com os artigos 11.º e
12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º
676/2007 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em
conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que
exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca
estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[8].
(17)     Em conformidade com o
procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de
pesca com a Noruega[9],
as ilhas Faroé[10],
a Gronelândia[11]
e a Islândia[12],
a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes
parceiros. [Resumo das consultas a inserir após a sua realização no final de
2012]
(18)     A União é Parte Contratante em
várias organizações de pesca e participa noutras organizações na qualidade de
parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Ato de Adesão de
2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia,
como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de
Escamudo no Mar de Bering Central, são geridos pela União desde a data de
adesão da Polónia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em
2013, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os
navios da UE. Tais possibilidades de pesca devem ser transpostas para o direito
da União.
(19)     As organizações regionais de
gestão das pescas podem autorizar transferências e trocas de quotas entre
partes contratantes. Para facilitar essas transferências e trocas de quotas
entre a União e outras partes contratantes, a Comissão deve poder aprovar as
transferências e trocas de quotas entre a União e outras partes contratantes,
após notificação pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser
autorizados a examinar as transferências e trocas de quotas com outras partes
contratantes e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades
das transferências de quotas pretendidas. Após aprovação, a Comissão deve
notificar a organização em causa da transferência e adotar as possibilidades de
pesca daí resultantes por meio de atos de execução. A transferência não deve
afetar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros em
termos do respeito do princípio da estabilidade relativa.
(20)     Na 34.ª reunião anual de 2012,
a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo
número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em
2013 nas subzonas 1-4 da Área de Regulamentação da Convenção NAFO. Nesse
contexto, a NAFO adotou um procedimento para aumentar o TAC de abrótea‑branca
na subdivisão NAFO 3NO fixado para 2013, sob reserva de estarem preenchidas
certas condições relacionadas com o estado da unidade populacional. As partes
contratantes na NAFO podem informar o secretário executivo da NAFO de que foram
observadas capturas de abrótea-branca por unidade de esforço superiores aos
níveis normais na subdivisão NAFO 3NO. Se a NAFO confirmar o aumento, no
decurso do ano, do TAC para 2013, esse aumento deve ser transposto para o
direito da União. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar um
ato de execução a fim de adaptar as daí resultantes possibilidades de pesca
suplementares para a União.
(21)     Na 83.ª reunião anual de 2012,
a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou medidas de
conservação para o atum‑albacora, o atum‑patudo e o gaiado. A IATTC
adotou igualmente uma resolução sobre a conservação do
tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da
União.
(22)     Na reunião anual de 2012, a
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
adotou [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em
novembro de 2012]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União.
(23)     Na reunião anual de 2012, a
Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas relativas às
possibilidades de pesca, tal como aplicadas atualmente no direito da União. As
medidas atualmente aplicáveis adotadas pela IOTC devem ser transpostas para o
direito da União.
(24)     A primeira reunião anual da
Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)
realizar-se-á de 28 de janeiro a 1 de fevereiro de 2013. Até à realização dessa
reunião anual, é conveniente que permaneçam em vigor as atuais medidas
provisórias, previstas pelo Regulamento (UE) n.º 44/2012.
(25)     Na reunião anual de 2012, a
Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) [resumo das medidas a
inserir após a realização da reunião anual em outubro de 2012]. Tais
medidas devem ser transpostas para o direito da União.
(26)     À luz do parecer científico
mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais
assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é
necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.
(27)     A nona reunião anual da
Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) realizada em 2012
[resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em dezembro de
2012]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União.
(28)     Na reunião anual de 2012, as
partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar
de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às
possibilidades de pesca. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da
União.
(29)     Na reunião anual de 2012, as
partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico
(CCAMLR) [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em
outubro-novembro de 2021]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da
União.
(30)     Certas medidas internacionais
que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas
pelas ORGP competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em
vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem
essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos
retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção
CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico)
é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte,
certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são
fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2011, é conveniente
que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a
partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o
princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão
proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
(31)     A exploração das
possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente
regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[13], nomeadamente pelos artigos
33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à
notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por
conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem
utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades
populacionais que são objeto do presente regulamento.
(32)     A fim de evitar a interrupção
das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da
União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de
2013, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca,
que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013, e das disposições
específicas em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data
específica de aplicação como indicado no considerando 28. Por motivos de
urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua
publicação.
(33)     A exploração das
possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação
aplicável da União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.º
Objeto
1.           O presente regulamento fixa
as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para
os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades
populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são
objeto de negociações ou acordos internacionais.
2.           As possibilidades de pesca a
que se refere o n.º 1 incluem:
a)      Limites de captura para o ano de 2013 e,
nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2014;
b)      Limites do esforço de pesca para o
período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014;
c)      Possibilidades de pesca para o período
compreendido entre 1 de dezembro de 2012 e 30 de novembro de 2013 relativas a
determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; e
d)      Possibilidades de pesca para os períodos
indicados no artigo 28.º relativamente a determinadas unidades populacionais na
zona da Convenção da IATTC para o ano de 2013 e, nos casos previstos no
presente regulamento, para o ano de 2014.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos:
a)           Navios da UE; e
b)           Navios de países terceiros nas águas
da UE.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Navio da UE»: um navio de pesca que
arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
b)           «Navio de um país terceiro»: um
navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
c)           «Águas da UE»: as águas sob a
soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes
aos territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do
Tratado;
d)           «Total admissível de capturas
(TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser
capturadas e desembarcadas em cada ano;
e)           «Quota»: a parte do TAC atribuída à
União, a um Estado‑Membro ou a um país terceiro;
f)            «Águas internacionais»: as águas
que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
g)           «Malhagem»: a malhagem das redes de
pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008[14].
Artigo 4.º
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Zonas CIEM» (Conselho Internacional
de Exploração do Mar) as zonas geográficas especificadas no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 218/2009[15];
b)           «Skagerrak»: a zona geográfica
delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes
e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se
prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c)           «Kattegat»: a zona geográfica
delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e
se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma
linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a
Kullen;
d)           «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do
Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas especificadas no anexo II do
Regulamento (CE) n.º 216/2009[16];

e)           «Zonas NAFO» (Organização das
Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas especificadas no
anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009[17];
f)            «Zona da Convenção SEAFO»
(Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico
Sudeste[18];
g)           «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica
definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico[19];
h)           «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão
para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona
geográfica definida no artigo 2.º, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 601/2004[20];
i)            «Zona da Convenção IATTC» (Comissão
Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para
o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela
Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa
Rica[21];
j)            «Zona da Convenção da IOTC»
(Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria
a Comissão do atum do Oceano Índico[22];
k)           «Zona da Convenção SPRFMO»
(Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona
geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a
leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano
Índico Sul[23],
e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
l)            «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão
das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na
Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente
Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[24];
m)          «Águas do alto do mar de Bering»: a
zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das
linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos
Estados costeiros do mar de Bering.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
TAC e sua repartição
1.           Os TAC aplicáveis aos navios
da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos
Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no
plano funcional, são fixados no anexo I.
2.           Os navios da UE são
autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas
sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da
Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições
estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como
no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[25]
e suas disposições de execução.
3.           A Comissão revê os TAC de
capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V,
XIV, com base no TAC e sua atribuição à União, estabelecido no Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo
Protocolo.
4.           À luz das informações
científicas recolhidas no primeiro semestre de 2013, podem ser revistos pela
Comissão, através de atos de execução adotados em conformidade com o
procedimento referido no artigo 39.°, n.º 2, os TAC, as quotas e as condições
especiais fixadas no anexo I para as unidades populacionais de:
a)      Galeota e capturas acessórias associadas
nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, em
conformidade com o anexo II B do presente regulamento;
b)      Faneca‑da‑noruega e capturas
acessórias associadas na subzona CIEM IIIa e nas águas da UE da divisão CIEM
IIa e da subzona CIEM IV; e
c)      Espadilha e capturas acessórias
associadas nas águas da UE da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV.
5.           Por imperativos de urgência
devidamente justificados relacionados com a obrigação de a União cumprir as
suas obrigações internacionais, a Comissão revê os TAC fixados no anexo I para
as unidades populacionais referidas no n.º 4 do presente artigo, por meio
de atos de execução imediatamente aplicáveis, em conformidade com o
procedimento referido no artigo 39.º, n.º 3. Esses atos permanecerão em vigor
durante o período de aplicação do presente regulamento e, em todos os casos, no
máximo, até 31 de dezembro de 2013.
Artigo 6.º
Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas
1.           Em relação a determinadas
unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição
suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são
identificadas no anexo I.
2.           A atribuição suplementar que
um Estado-Membro é autorizado a conceder aos navios que arvoram o seu pavilhão
relativamente a uma dada unidade populacional não deve exceder o limite global
estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse
Estado‑Membro.
3.           A atribuição suplementar
concedida a um navio deve respeitar as seguintes condições:
a)      O navio deve utilizar câmaras de
televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a
seguir conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as
atividades de pesca e transformação a bordo;
b)      A atribuição suplementar concedida a um
dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
não deve exceder os seguintes limites:
(1)
75 % das devoluções da unidade populacional,
estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que
pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar;
(2)
30 % da atribuição do navio antes da sua
participação nos ensaios;
c)      Todas as capturas das unidades
populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio,
incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque
definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98, devem ser imputadas à
atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar
concedida ao abrigo do presente artigo;
d)      Logo que tenha utilizado integralmente a
atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as
atividades de pesca na zona do TAC em causa;
e)      Relativamente às unidades populacionais a
que pode ser aplicado o presente artigo, não é autorizada nenhuma transferência
da atribuição individual ou de parte da mesma entre navios que participem nos
ensaios das pescarias completamente documentadas e navios que não participem
nesses ensaios.
4.           Não obstante o disposto no
n.º 3, alínea b), ponto 1), um Estado-Membro pode conceder, a título
excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar
superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas
pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição
suplementar, desde que:
a)      A taxa de devolução da unidade
populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;
b)      A inclusão desse tipo de navios seja
importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de
controlo;
c)      Não seja excedido um limite global de
75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos
os navios que participam nos ensaios.
5.           Se os registos obtidos em
conformidade com o n.º 3, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais
na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
6.           Se verificarem que um navio
que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre
as condições estabelecidas no n.º 3, os Estados-Membros devem retirar
imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo
da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2013.
7.           Antes de concederem as
atribuições suplementares a que se referem os n.os 1 a 6, os
Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      A lista dos navios que arvoram o seu
pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente
documentadas;
b)      As especificações dos equipamentos de
controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios;
c)      A capacidade, o tipo e as características
das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;
d)      A estimativa das taxas de devolução, por
tipo de navio que participa nos ensaios;
e)      A quantidade de capturas da unidade
populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2012 pelos navios que
participam nos ensaios.
8.           A Comissão pode solicitar a
qualquer Estado-Membro que faça uso do presente artigo que apresente uma
avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico
consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência
estabelecida no n.º 3, alínea b), ponto 1). Na ausência de uma avaliação que
confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas
adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão
desse facto.
Artigo 7.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)           As capturas tiverem sido efetuadas
por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma
quota ainda não esgotada; ou
b)           As capturas consistirem numa parte
de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos
Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
Artigo 8.º
Limites de esforço de pesca
De 1 de fevereiro de
2013 a 31 de janeiro de 2014, as medidas relativas ao esforço de pesca,
previstas no anexo II A, são aplicáveis à gestão de determinadas unidades
populacionais de bacalhau, solha e linguado nas seguintes zonas:
a)           Skagerrak;
b)           Parte da divisão CIEM IIIa não
abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;
c)           Subzona CIEM IV;
d)           Águas da UE da divisão CIEM IIa; e
e)           Divisão CIEM VIId.
Artigo 9.º
Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade
1.           O artigo 3.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 2347/2002[26]
que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de
profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a
bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às
condições referidas nesse artigo.
2.           Os Estados-Membros devem
garantir que, em 2013, os níveis de esforço de pesca, expressos em
quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de
pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual
desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam
autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de
profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número
só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg
de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada.
Artigo 10.º
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, não prejudica:
a)      As trocas efetuadas em conformidade com o
artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b)      As reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em
conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008;
c)      Os desembarques suplementares autorizados
ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d)      As quantidades retiradas em conformidade
com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e)      As deduções efetuadas em conformidade com
os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo
3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades
populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 11.º
Época de defeso da pesca
1.           É proibido pescar ou manter a
bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período
compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2013: bolota, maruca‑azul e
maruca.
2.           Para efeitos do presente
artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de
rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
 Ponto || Latitude || Longitude
 1 || 52° 27' N || 12° 19' W
 2 || 52° 40' N || 12° 30' W
 3 || 52° 47' N || 12° 39.600' W
 4 || 52° 47' N || 12° 56' W
 5 || 52° 13,5' N || 13° 53.830' W
 6 || 51° 22' N || 14° 24' W
 7 || 51° 22' N || 14° 03' W
 8 || 52° 10' N || 13° 25' W
 9 || 52° 32' N || 13° 07,500' W
 10 || 52° 43' N || 12° 55' W
 11 || 52° 43' N || 12° 43' W
 12 || 52° 38,800' N || 12° 37' W
 13 || 52° 27' N || 12° 23' W
 14 || 52° 27' N || 12° 19' W
3.           Em derrogação do n.º 1, o
trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a
bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3,
4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
Artigo 12.º
Proibições
1.           É proibido aos navios da UE
pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
b)      Tubarão-sardo (Lamna nasus)
em todas as águas, exceto disposição em contrário no anexo I, parte B, do
Regulamento n.º …/2012[27][28];
c)      Anjo (Squatina squatina) nas águas
da UE;
d)      Raia-oirega (Dipturus batis) nas
águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX,
X;
e)      Raia-curva (Raja undulata) e
raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII,
VIII, IX, X;
f)       Violas (Rhinobatidae) nas águas
da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
g)      Manta (Manta birostris) em todas
as águas.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
Artigo 13.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do
presente regulamento.
Capítulo II
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 14.º
Autorizações de pesca
1.           O número máximo de
autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país
terceiro é fixado no anexo III.
2.           Sempre que um Estado-Membro
transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de
pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de
autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser
excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de
pesca, indicado no anexo III.
Capítulo III
Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das
pescas
Artigo 15.º
Transferências de quotas
1.           Nos casos em que as normas das
organizações regionais de gestão das pescas preveem transferências e trocas de
quotas, a Comissão pode aprovar, após notificação pelos Estados-Membros,
transferências e trocas de quotas com outras partes contratantes nessas
organizações. Após aprovação, a Comissão notifica o Secretariado da organização
dessas transferências e trocas de quotas em conformidade com as normas da
organização em causa.
2.           Antes da notificação a que se refere
o n.º 1, os Estados-Membros podem examinar as transferências e trocas de
quotas com outras partes contratantes e, se for caso disso, estabelecer as
possíveis particularidades das transferências de quotas pretendidas.
3.           Após aprovação e notificação, a
Comissão, por meio de atos de execução, altera as quotas em causa em
conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
4.           A repartição das possibilidades de
pesca resultante das referidas transferências de quotas com outras partes
contratantes nas organizações regionais de gestão das pescas não afeta a atual
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no respeito do
princípio da estabilidade relativa.
Secção 1
Zona da Convenção ICCAT
Artigo 16.º
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de
atum-rabilho
1.           O número de navios de pesca
com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar
ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.
2.           O número de navios de pesca
artesanal costeira da UE autorizados a pescar ativamente atum‑rabilho
entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com
o anexo IV, ponto 2.
3.           O número de navios da UE que
pescam atum‑rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a
pescar ativamente atum‑rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.
4.           O número e a capacidade total
em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo,
transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no
Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.
5.           O número de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.
6.           A capacidade de cultura e de
engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum‑rabilho selvagem
atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em
conformidade com o anexo IV, ponto 6.
Artigo 17.º
Condições suplementares aplicáveis à quota de atum-rabilho atribuída no anexo I
D
Para além do período de proibição previsto no
artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é proibida a pesca do
atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no
Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de abril e 15 de maio de 2013.
Artigo 18.º
Pesca de lazer e desportiva
Os Estados-Membros atribuem uma quota
específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas
quotas atribuídas no anexo I D.
Artigo 19.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
2.           É proibido exercer a pesca
dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
3.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com excepção do Sphyrna tiburo)
em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.
4.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em
qualquer pescaria.
5.           É proibido manter a bordo
tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer
pescaria.
Secção 2
Zona da Convenção CCAMLR
Artigo 20.º
Proibições e limites de captura
1.           A pesca dirigida às espécies
constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados
nesse anexo.
2.           No respeitante à pesca
exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V,
parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
Artigo 21.º
Pesca exploratória
1.           Apenas os Estados-Membros que
sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus
spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e
58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2013. Se pretenderem
participar nessa pesca, os Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR
em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até
1 de junho de 2013, o mais tardar.
2.           Para as subzonas FAO 88.1 e
88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a , os TAC e os limites de capturas
acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de
investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada
subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é
suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo
a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
3.           A pesca deve ser exercida
numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as
informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma
concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas
subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em
profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 22.º
Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2013/2014
1.           Na campanha de pesca de
2013/2014, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia
superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados‑Membros que sejam
membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona
da Convenção CCAMLR, esses Estados‑Membros notificam o Secretariado da
CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e
a Comissão, até 1 de junho de 2013, o mais tardar:
a)      Da sua intenção de pescar krill-do-antártico,
usando o formulário constante do anexo V, parte C;
b)      Da configuração das redes, usando o
formulário constante do anexo V, parte D.
2.           A notificação mencionada no
n.º 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a
participar na pesca de krill-do-antártico.
3.           Um Estado-Membro que pretenda
pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa
sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão
no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR
mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a
pescaria, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.
4.           Os Estados-Membros podem
autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes
dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os
1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de
participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas
circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o
Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
a)      Os dados completos sobre o(s) navio(s) de
substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do
Regulamento (CE) n.º 601/2004;
b)      Uma lista completa dos motivos que
justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências
pertinentes desses motivos.
5.           Os Estados‑Membros não
autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram
atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a
participar na pesca do krill-do-antártico.
Secção 3
Zona da Convenção IOTC
Artigo 23.º
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção
IOTC
1.           O número máximo de navios da
UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade
correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
2.           O número máximo de navios da
UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus
alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em
arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
3.           Os Estados-Membros podem
reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas
pescarias referidas nos n.ºs 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à
Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das
unidades populacionais de peixes em causa.
4.           Sempre que seja proposta uma
transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar
que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo
de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é
autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que
exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
5.           A fim de ter em conta a
aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados‑Membros
só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se
referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses
planos.
Artigo 24.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer
pescaria.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
Secção 4
Zona da Convenção SPRFMO
Artigo 25.º
Pesca pelágica – limitação da capacidade
Os Estados-Membros que tenham exercido
ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007,
2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que
arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2013 a um
total de 78 610 toneladas de arqueação bruta nessa zona, por forma a
assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no
Pacífico sul.
Artigo 26.º
Pesca pelágica – TAC
1.           Apenas os Estados-Membros que
tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção
SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 25.º, podem pescar
unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos
no anexo I J.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a
arqueação bruta, dos navios que arvoram o seu pavilhão e participam nas
pescarias referidas no presente artigo.
3.           Para efeitos de controlo da
pesca que é objeto do presente artigo, os Estados‑Membros devem, até ao
décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, para comunicação ao
Secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos
navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que
disponíveis, as escalas nos portos.
Artigo 27.º
Pesca de fundo
Os Estados-Membros com um registo de esforço
ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período
compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar
o seu esforço ou as suas capturas:
a)           Ao nível médio dos parâmetros de
capturas ou de esforço registado nesse período; e
b)           Exclusivamente às partes da zona da
Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de
pesca anterior.
Secção 5
Zona da Convenção IATTC
Artigo 28.º
Pesca com redes de arrasto com retenida
1.           É proibida a pesca de atum‑albacora
(Thunnus albacares), atum‑patudo (Thunnus obesus) e gaiado
(Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
a)      De 29 de julho a 28 de setembro de 2013
ou de 18 de novembro de 2013 a 18 de janeiro de 2014 na zona delimitada do
seguinte modo:
–
costas pacíficas das Américas,
–
150º W,
–
40° N,
–
40° S;
(b)
De 29 de setembro a 29 de outubro de 2013 na zona
delimitada do seguinte modo:
–
96º W,
–
110º W,
–
4° N,
–
3° S.
2.           Os Estados-Membros em causa
notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2013, do período de defeso a que
se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores
com rede de cerco com retenida dos Estados‑Membros em causa devem cessar
a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1.
3.           Os cercadores com rede de
cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção da IATTC devem manter
a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum‑albacora,
patudo e gaiado.
4.           O disposto no n.º 3 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No caso do pescado considerado impróprio
para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
b)      No último lanço da viagem, quando o
espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados
nesse lanço.
5.           É proibido pescar
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção
da IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou
desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas
nessa zona.
6.           As espécies referidas no n.º
5 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Essas espécies devem
ser rapidamente soltas pelos operadores dos navios, que devem igualmente:
a)      Registar o número de libertações com
indicação do estado (mortas ou vivas);
b)      Comunicar as informações indicadas na
alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem
transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2013.
Secção 6
Zona da Convenção SEAFO
Artigo 29.º
Proibição de pescar tubarões de profundidade
Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca
dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
–
raias (Rajidae),
–
galhudo-malhado (Squalus acanthias),
–
lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
–
lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
–
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
–
xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
–
pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
–
arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
–
tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.
Secção 7
Zona da Convenção WCPFC
Artigo 30.º
Limitações do esforço de pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e
atum-voador
Os Estados-Membros asseguram que o esforço de
pesca total exercido em relação ao atum‑patudo (Thunnus obesus),
atum albacora (Thunnus albacares), gaiado (Katsuwonus pelamis) e
atum‑voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC se
limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de parceria no domínio da pesca
celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.
Artigo 31.º
Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes
1.           Na parte da zona da Convenção
WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de
julho de 2013 e as 24:00 horas de 30 de setembro de 2013, as atividades de
pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de
concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco
com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver
presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
a)      Utiliza um dispositivo de concentração
dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
b)      Exerce uma pesca dirigida a cardumes em
associação com um dispositivo de concentração dos peixes.
2.           Todos os cercadores com rede
de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se
refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as
capturas de atum‑patudo, atum‑albacora e gaiado.
3.           O disposto no n.º 2 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No último lanço de uma viagem, se o navio
não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
b)      Nos casos em que o pescado é considerado
impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho;
ou
c)      Em caso de falha grave do equipamento de
congelação.
Artigo 32.º
Zonas de proibição da pesca por cercadores com redes de cerco com retenida
A pesca de atum‑patudo e atum‑albacora
por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do
mar alto:
a)           Águas internacionais definidas pelos
limites das ZEE da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné;
b)           Águas internacionais definidas pelos
limites das ZEE da Micronésia, Ilhas Marshall, Nauru, Quiribáti, Tuvalu, Ilhas
Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné.
Artigo 33.º
Limitação do número de navios da UE autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios da UE autorizados a
pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da
Convenção WCPFC consta do anexo VII.
Secção 8
Mar de Bering
Artigo 34.º
Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering
É proibida a pesca do escamudo (Theragra
chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.
Secção 9
Zona da Convenção NAFO
Artigo 35.º
 Aumento do TAC de abrótea-branca
No caso de a NAFO aumentar o TAC para a
unidade populacional de abrótea‑branca em conformidade com os seus
procedimentos, a Comissão pode rever o TAC e as quotas para esta unidade
populacional na subdivisão NAFO 3NO por meio de atos de execução em
conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE
Artigo 36.º
TAC
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da
Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são
autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no
anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no
presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
Artigo 37.º
Autorizações de pesca
1.           O número máximo de autorizações
de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado
no anexo VIII.
2.           Os peixes de unidades
populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem
desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de
pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 38.º
Proibições

1.           É proibido aos navios de
pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as
seguintes espécies:
a)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE;
b)      Anjo (Squatina squatina) nas águas
da UE;
c)      Raia-oirega (Dipturus batis) nas
águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX,
X;
d)      Raia-curva (Raja undulata) e
raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII,
VIII, IX, X;
e)      Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas
águas da UE;
f)       Violas (Rhinobatidae) nas águas
da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XII;
g)      Manta (Manta birostris) em todas
as águas da UE.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 39.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.º
2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.           Sempre que se remeta para o
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
Artigo 40.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013.
Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de
1 de fevereiro de 2013.
As disposições sobre as possibilidades de
pesca previstas nos artigos 20.º, 21.º e 22.º e nos anexos I E e V para a zona
da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos
e anexos.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
LISTA DOS ANEXOS
ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da UE nas
zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF
ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia,
subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas da Gronelândia das zonas NAFO 1
ANEXO I C: Atlântico noroeste – Área de Regulamentação
da Convenção NAFO
ANEXO I D: Peixes altamente migradores - todas
as zonas
ANEXO I E: Antártico – zona da Convenção
CCAMLR
ANEXO I F: Atlântico sudeste – zona da
Convenção SEAFO
ANEXO I G: Atum-do-sul – todas as zonas
ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC
ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO
ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no
âmbito da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e
linguado no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo
Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e
na divisão CIEM VIId
ANEXO II B: Possibilidades de pesca para os
navios que pescam galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV
ANEXO III: Número máximo de autorizações de
pesca para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros
ANEXO IV: Zona da Convenção ICCAT
ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR
ANEXO VI: Zona da Convenção IOTC
ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC
ANEXO VII: Limitações quantitativas das
autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas
águas da UE
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS
EM QUE EXISTEM TAC,
POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E,
I F, I G, I H e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em
toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso
disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades
de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no
Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º.
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades
populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos
das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida,
um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum
 Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada
 Ammodytes spp. || SAN || Galeotas
 Argentina silus || ARU || Argentina-dourada
 Beryx spp. || ALF || Imperadores
 Brosme brosme || USK || Bolota
 Caproidae || BOR || Pimpins
 Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama
 Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho
 Chaceon spp. || CGE || Caranguejos de profundidade
 Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo-do-antártico
 Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves
 Clupea harengus || HER || Arenque
 Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha
 Dalatias licha || SCK || Gata
 Deania calcea || DCA || Sapata-branca
 Dipturus batis || RJB || Raia-oirega
 Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra
 Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico
 Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão
 Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada
 Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta
 Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico
 Gadus morhua || COD || Bacalhau
 Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça
 Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão
 Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha‑americana
 Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico
 Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja
 Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte
 Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo
 Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda
 Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros
 Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro
 Raja fullonica || RJF || Raia-pregada
 Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos
 Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte
 Limanda limanda || DAB || Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte
 Lophiidae || ANF || Tamboril
 Macrourus spp. || GRV || Lagartixas
 Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico
 Mallotus villosus || CAP || Capelim
 Manta birostris || RMB || Manta
 Martialia hyadesi || SQS || Lula
 Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca
 Merlangius merlangus || WHG || Badejo
 Merluccius merluccius || HKE || Pescada
 Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho
 Microstomus kitt || LEM || Solha-limão
 Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul
 Molva molva || LIN || Maruca
 Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim
 Pandalus borealis || PRA || Camarão‑ártico
 Paralomis spp. || PAI || Caranguejos
 Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus»
 Platichthys flesus || FLE || Solha‑das‑pedras
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha
 Pleuronectiformes || FLX || Peixes chatos
 Pollachius pollachius || POL || Juliana
 Pollachius virens || POK || Escamudo
 Psetta maxima || TUR || Pregado
 Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada
 Raja clavata || RJC || Raia-lenga
 Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega
 Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira
 Raja montagui || RJM || Raia-manchada
 Raja undulata || RJU || Raia-curva
 Rajiformes || SRX || Raias
 Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia
 Raja alba || RJA || Raia-taigora
 Scomber scombrus || MAC || Sarda
 Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho
 Sebastes spp. || RED || Cantarilhos
 Solea solea || SOL || Linguado‑legítimo
 Solea spp. || SOO || Linguados
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha
 Squalus acanthias || DGS || Galhudo‑malhado
 Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico
 Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul
 Thunnus obesus || BET || Atum-patudo
 Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho
 Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno
 Trachurus spp. || JAX || Carapaus
 Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega
 Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca
 Xiphias gladius || SWO || Espadarte
A título meramente
indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes
comuns e dos nomes latinos.
 Imperadores || ALF || Beryx spp.
 Solha‑americana || PLA || Hippoglossoides platessoides
 Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus
 Tamboril || ANF || Lophiidae
 Peixe-gelo‑do‑antártico || ANI || Champsocephalus gunnari
 Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni
 Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus
 Atum-patudo || BET || Thunnus obesus
 Sapata-branca || DCA || Deania calcea
 Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura
 Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia
 Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans
 Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou
 Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus
 Pimpins || BOR || Caproidae
 Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus
 Capelim || CAP || Mallotus villosus
 Bacalhau || COD || Gadus morhua
 Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte || DAB || Limanda limanda
 Raia-oirega || RJB || Dipturus batis
 Linguado‑legítimo || SOL || Solea solea
 Caranguejos || PAI || Paralomis spp.
 Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus
 Caranguejos de profundidade || CGE || Chaceon spp.
 Solha‑das‑pedras || FLE || Platichthys flesus
 Peixes chatos || FLX || Pleuronectiformes
 Manta || RMB || Manta birostris
 Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps
 Argentina-dourada || ARU || Argentina silus
 Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides
 Lagartixas || GRV || Macrourus spp.
 Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons
 Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus
 Pescada || HKE || Merluccius merluccius
 Arenque || HER || Clupea harengus
 Carapaus || JAX || Trachurus spp.
 Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi
 Gata || SCK || Dalatias licha
 Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba
 Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus
 Solha-limão || LEM || Microstomus kitt
 Maruca || LIN || Molva molva
 Sarda || MAC || Scomber scombrus
 Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp.
 Camarão‑ártico || PRA || Pandalus borealis
 Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus
 Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii
 Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis
 Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus
 Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides
 Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp.
 Solha || PLE || Pleuronectes platessa
 Juliana || POL || Pollachius pollachius
 Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus
 Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis
 Cantarilhos || RED || Sebastes spp.
 Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris
 Escamudo || POK || Pollachius virens
 Galeotas || SAN || Ammodytes spp.
 Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis
 Raia-pregada || RJF || Raja fullonica
 Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus
 Raias || SRX || Rajiformes
 Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata
 Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus
 Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp.
 Linguados || SOO || Solea spp.
 Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii
 Raia-manchada || RJM || Raja montagui
 Espadilha || SPR || Sprattus sprattus
 Galhudo‑malhado || DGS || Squalus acanthias
 Lula || SQS || Martialia hyadesi
 Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata
 Espadarte || SWO || Xiphias gladius
 Raia-lenga || RJC || Raja clavata
 Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus
 Pregado || TUR || Psetta maxima
 Bolota || USK || Brosme brosme
 Raia-curva || RJU || Raja undulata
 Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis
 Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus
 Raia-taigora || RJA || Raja alba
 Badejo || WHG || Merlangius merlangus
 Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus
 Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea
ANEXO I A
SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII,
XIV, ÁGUAS DA UE DO CECAF
 Espécie: || Galeotas Ammodytes spp. || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
   ||
 Espécie: || Galeotas e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV(1) ||
 Dinamarca || pm || (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Reino Unido || pm || (2) ||
 Alemanha || pm || (2) ||
 Suécia || pm || (2) ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2)           Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2A3A4).   ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II B, quantidades superiores às indicadas:                                                             Zona: águas da UE das zonas de gestão da galeota (1) ||
   || 1 || 2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7 ||
   || (SAN/234_1) || (SAN/234_2) || (SAN/234_3) || (SAN/234_4) || (SAN/234_5) || (SAN/234_6) || (SAN/234_7) ||
 Dinamarca || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Reino Unido || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Alemanha || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Suécia || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
 União || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Noruega || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Total || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||
  (1)          Sujeitas a revisão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do presente regulamento.
 Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico.
 França || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 Outros || pm || (1)
 União || pm || (1)
   || pm ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
 Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE da subzona IV (USK/04-C.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Suécia || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 Outros || pm || (1)
 União || pm ||
   || pm ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
 Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento.
 Espanha || pm ||
 França || pm ||
 Irlanda || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 Outros || pm || (1)
 União || pm ||
 Noruega || pm || (2) (3) (4)
   || pm ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2)           A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). (3)           Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode ultrapassar pm toneladas (OTH/*5B67-). (4)           Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas (LIN/*5B67-); bolota: pm toneladas (USK/*5B67-). Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII.
 Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IIIa (HER/03A.)
 Dinamarca || pm || (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm || (2)
 Suécia || pm || (2)
 União || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2)           Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (HER/*04-C.).
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53°30'N (HER/4AB.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Suécia || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
 Noruega || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões IVa (HER/04A.) e IVb (HER/04B.). (2)           Das quais pm toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
 Condição especial:
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   || Águas norueguesas a sul de 62°N (HER/*04N-) ||
 União || pm
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (HER/04-N.)
 Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IIIa (HER/03A-BC)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 Suécia || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IV, VIId e águas da UE da divisão IIa (HER/2A47DX)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Suécia || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
 Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IVc, VIId (2) (HER/4CXB7D)
 Bélgica || pm || (3) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm || (3)
 Alemanha || pm || (3)
 França || pm || (3)
 Países Baixos || pm || (3)
 Reino Unido || pm || (3)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exclusivamente para os desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2)           Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51°56'N, 1°19,1'E) até à latitude 51°33' N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3)           Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1) (HER/5B6ANB)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico.
 França || pm ||
 Irlanda || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   || pm ||
 TAC || pm ||
 (1)           Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7ºW e a norte do paralelo de 55ºN ou a oeste do meridiano de 7ºW e a norte do paralelo de 56º, excluindo Clyde.
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Skagerrak (COD/03AN.)
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm || (1)
 Alemanha || pm || (1)
 Países Baixos || pm || (1)
 Suécia || pm || (1)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento.
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4)
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm || (1)
 Alemanha || pm || (1)
 França || pm || (1)
 Países Baixos || pm || (1)
 Suécia || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm ||
 Noruega || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento. (2)           Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
 Condição especial:
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   || Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) ||
 União || pm
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (COD/04-N.)
 Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIId (COD/07D.)
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico.
 França || pm || (1)
 Países Baixos || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento.
 Espécie: || Solha-escura‑do-mar-do-norte e solha-das-pedras Limanda limanda e Platichthys flesus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (DAB/2AC4-C) para a solha-escura do-mar-do-norte; (FLE/2AC4-C) para a solha-das-pedras
 Bélgica || pm ||   || TAC de precaução.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Suécia || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C) ||
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico.   ||
 Dinamarca || pm || (1) ||
 Alemanha || pm || (1) ||
 França || pm || (1) ||
 Países Baixos || pm || (1) ||
 Suécia || pm || (1) ||
 Reino Unido || pm || (1) ||
 União || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14). ||
   ||
 Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (ANF/04-N.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32 (HAD/3A/BCD) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa (HAD/2AC4.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. .   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: ||
   || Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (HAD/04-N.) ||
 Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
 (1)           Capturas acessórias de bacalhau, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Irlanda || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IIIa (WHG/03A.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC de precaução.   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa (WHG/2AC4.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: ||
   || Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (WHG/04-N.) para o badejo; (POL/04-N.) para a juliana ||
 Suécia || pm || (1) || TAC de precaução.   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
 (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||
 Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas norueguesas das subzonas II, IV (WHB/24-N.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14) ||
 Dinamarca || pm || (1) || TAC analítico. .   ||
 Alemanha || pm || (1) ||
 Espanha || pm || (1) (2) ||
 França || pm || (1) ||
 Irlanda || pm || (1) ||
 Países Baixos || pm || (1) ||
 Portugal || pm || (1) (2) ||
 Suécia || pm || (1) ||
 Reino Unido || pm || (1) ||
 União || pm || (1) ||
 Noruega || pm ||   ||
   TAC ||   pm ||   ||
 (1)           Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1). (2)           Podem ser efectuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.   ||
 Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 Portugal || pm ||
 União || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na ZEE da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2).
   ||
 Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56°30'N), VII (a oeste de 12°W) (WHB/24A567) ||
 Noruega || pm || (1) (2) || TAC analítico.   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2)           Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder pm toneladas, ou seja, 25 % da quota de acesso da Noruega. ||
   ||
 Espécie: || Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (LEM/2AC4-C) para a solha-limão; (WIT/2AC4-C) para o solhão ||
 Bélgica || pm ||   || TAC de precaução.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)(3) ||
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Estónia || pm ||   ||
 Espanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Irlanda || pm ||   ||
 Lituânia || pm ||   ||
 Polónia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 Outros || pm || (1) ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm || (2) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2)           A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C). (3)           São aplicáveis regras especiais em conformidade com o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 1288/2009[29] e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 43/2009[30].   ||
   ||
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 Outros || pm || (1) ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||
   ||
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE da subzona IV (LIN/04-C.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V (LIN/05.)
 Bélgica || pm ||   || TAC de precaução.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 Espanha || pm ||
 França || pm ||
 Irlanda || pm ||
 Portugal || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
 Noruega || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode exceder pm toneladas nas subzonas VI, VII (OTH/*6X14.). (2)           Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII.
 Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (LIN/04-N.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (NEP/3A/BCD)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.
 Alemanha || pm ||
 Suécia || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (NEP/04-N.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || IIIa (PRA/03A.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Suécia || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (PRA/04-N.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Suécia || pm || (1) ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
 (1)           Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||
 Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || Skagerrak (PLE/03AN.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || Kattegat (PLE/03AS.) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (PLE/2A3AX4) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: ||
   || Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-) ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34.) ||
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           Só podem ser capturadas nas águas da UE da subzona IV e na divisão IIIa (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
   ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV (POK/56-14) ||
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. ||
 França || pm ||   ||
 Irlanda || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm || (1) ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)           A pescar a norte de 56º 30' N. ||
   ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (POK/04-N.) ||
 Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
 (1)           Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||
 Espécie: || Pregado e rodovalho Psetta maxima e Scophthalmus rhombus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (2)                    (TUR/2AC4-C) para o pregado; (BLL/2AC4-C) para o rodovalho ||
 Bélgica || pm ||   || TAC de precaução.   ||
 Dinamarca || pm ||   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||
 Suécia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI (GHL/2A-C46) ||
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico.   ||
 Alemanha || pm ||   ||
 Estónia || pm ||   ||
 Espanha || pm ||   ||
 França || pm ||   ||
 Irlanda || pm ||   ||
 Lituânia || pm ||   ||
 Polónia || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||
 União || pm ||   ||
 Noruega || pm || (1) ||
 TAC || pm ||   ||
 (1)           A capturar nas águas da UE das zonas IIa e VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C). ||
   ||
 Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (MAC/2A34.) ||
 Bélgica || pm || (3) || TAC analítico. .     ||
 Dinamarca || pm || (3) ||
 Alemanha || pm || (3) ||
 França || pm || (3) ||
 Países Baixos || pm || (3) ||
 Suécia || pm || (1) (2) (3) ||
 Reino Unido || pm || (3) ||
 União || pm || (1) (3) ||
 Noruega || pm || (4) ||
   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
 (1)           Condição especial: incluindo pm toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N (MAC/*04N-). (2)           Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo devem ser imputadas às quotas para estas espécies. (3)           Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.). (4)           A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a parte da Noruega no TAC do mar do Norte, que se eleva a pm toneladas Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com excepção de pm toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa (MAC/*03A.).   ||
 Condição especial: ||
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: ||
   || IIIa (MAC/*03A.) || IIIa, IVbc (MAC/*3A4BC) || IVb (MAC/*04B.)   || IVc (MAC/*04C.)   || VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 e em dezembro de 2013 (MAC/*2A6.) ||
 Dinamarca || pm || pm || pm || pm || pm ||
 França || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Países Baixos || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Suécia || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Reino Unido || pm || pm || pm || pm || pm ||
 Noruega || pm || pm || pm || pm || pm ||
   ||
   ||
 Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV (MAC/2CX14-)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. .
 Espanha || pm ||
 Estónia || pm ||
 França || pm ||
 Irlanda || pm ||
 Letónia || pm ||
 Lituânia || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Polónia || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
 Noruega || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56°30'N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H). (2)           A Noruega pode pescar pm toneladas suplementares de quota de acesso a norte de 56º30'N, que serão imputadas ao respectivo limite de capturas (MAC/*N6530).
 Condição especial:
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos a seguir indicados, quantidades superiores às indicadas:
   || Águas da UE e da Noruega da divisão IVa (MAC/*04A-EN) Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2013 || Águas norueguesas da divisão IIa (MAC/*2AN-)
 Alemanha || pm ||   || pm ||
 França || pm ||   || pm ||
 Irlanda || pm ||   || pm ||
 Países Baixos || pm ||   || pm ||
 Reino Unido || pm ||   || pm ||
 União || pm ||   || pm ||
 Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (MAC/8C3411)
 Espanha || pm || (1) || TAC analítico. .
 França || pm || (1)
 Portugal || pm || (1)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de intercâmbios com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
 Condição especial:
 Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   || VIIIb (MAC/*08B.) ||
 Espanha || pm ||
 França || pm ||
 Portugal || pm ||
 Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || Águas da Noruega das divisões IIa, IVa (MAC/2A4A-N.)
 Dinamarca || pm || (1) (2) || TAC analítico. .
 União || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           As capturas efetuadas nas divisões IIa (MAC/*02A.) e IVa (MAC/*4A.) devem ser declaradas separadamente.
 Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || Águas da UE das subzonas II, IV (SOL/24-C.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
 Noruega || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (SOL/*04-C.).
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas Sprattus sprattus || Zona: || IIIa (SPR/03A.)
 Dinamarca || pm || (1) || TAC de precaução.
 Alemanha || pm || (1)
 Suécia || pm || (1)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*03A.).
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas Sprattus sprattus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (SPR/2AC4-C)
 Bélgica || pm || (4) || TAC de precaução.
 Dinamarca || pm || (4)
 Alemanha || pm || (4)
 França || pm || (4)
 Países Baixos || pm || (4)
 Suécia || pm || (1) (4)
 Reino Unido || pm || (4)
 União || pm ||
 Noruega || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm || (3)
 (1)           Incluindo galeota. (2)           Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (SPR/*04-C.). (3)           Sujeitas a revisão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do presente regulamento. (4)           Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2AC4C).
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas Trachurus spp. || Zona: || Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/4BC7D)
 Bélgica || pm || (3) || TAC de precaução.
 Dinamarca || pm || (3)
 Alemanha || pm || (1) (3)
 Espanha || pm || (3)
 França || pm || (1) (3)
 Irlanda || pm || (3)
 Países Baixos || pm || (1) (3)
 Portugal || pm || (3)
 Suécia || pm || (3)
 Reino Unido || pm || (1) (3)
 União || pm ||
 Noruega || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as seguintes zonas: águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14). (2)           Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (JAX/*04-C.). (3)           Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*4BC7D).
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas Trachurus spp. || Zona: || Águas da UE das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/2A-14)
 Dinamarca || pm || (1) (3) || TAC analítico.
 Alemanha || pm || (1) (2) (3)
 Espanha || pm || (3)
 França || pm || (1) (2) (3)
 Irlanda || pm || (1) (3)
 Países Baixos || pm || (1) (2) (3)
 Portugal || pm || (3)
 Suécia || pm || (1) (3)
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Condição especial: quando pescada nas águas da UE das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2013, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId. (2)           Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.). (3)           Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*2A-14).
 Espécie: || Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarki || Zona: || IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV (NOP/2A3A4.)
 Dinamarca || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm || (1) (2)
 Países Baixos || pm || (1) (2)
 União || pm || (1)
   ||   ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1) Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por faneca-da-noruega. As capturas acessórias de arinca e badejo devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*2A3A4). (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.
 Espécie: || Faneca-da-noruega Trisopterus esmarki || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (NOP/04-N.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
   ||   ||
 Espécie: || Peixes industriais || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (I/F/04-N.)
 Suécia || pm || (1) (2) || TAC de precaução.
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. (2)           Condição especial: das quais, no máximo pm toneladas de carapau (JAX/*04-N.).
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas da UE das zonas Vb, VI, VII (OTH/5B67-C)
 União || Sem efeito ||   || TAC de precaução.
 Noruega || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Capturada exclusivamente com palangre.
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (OTH/04-N.)
 Bélgica || pm ||   || TAC de precaução.
 Dinamarca || pm ||
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Suécia || Sem efeito || (1)
 Reino Unido || pm ||
 União || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies». (2)           Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56°30'N) (OTH/2A46AN)
 União || Sem efeito ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Noruega || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C). (2)           Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
ANEXO I B
ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA
SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIV E ÁGUAS DA GRONELÂNDIA DAS ZONAS NAFO 0, 1
 Espécie: || Caranguejos-das-neves Chionoecetes spp. || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PCR/N1GRN)
 Irlanda || pm ||   ||
 Espanha || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2.)
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. .
 Dinamarca || pm || (1)
 Alemanha || pm || (1)
 Espanha || pm || (1)
 França || pm || (1)
 Irlanda || pm || (1)
 Países Baixos || pm || (1)
 Polónia || pm || (1)
 Portugal || pm || (1)
 Finlândia || pm || (1)
 Suécia || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm || (1)
 Noruega || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)        Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: zona de Regulamentação da NEAFC, águas da UE, águas faroenses, águas norueguesas, zona de pesca em torno de Jan Mayen, zona de pesca protegida em torno de Svalbard. (2)        As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE a norte de 62ºN.
 Condição especial:
 Nos limites da supracitada parte da União no TAC, pm toneladas, no máximo, podem ser pescadas na seguinte zona:
   || Águas norueguesas a norte de 62ºN e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN) ||   ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (COD/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Grécia || pm ||
 Espanha || pm ||
 Irlanda || pm ||
 França || pm ||
 Portugal || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV (COD/N1GL14)
 Alemanha || pm || (1) (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Reino Unido || pm || (1) (2)
 União || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           A leste da Gronelândia, a pesca só é autorizada entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013. (2)           No máximo 80 % da quota deve ser pescada numa das zonas a seguir indicadas. Além disso, deve ser exercido em cada zona um esforço mínimo de 20 lanços por navio: Zona                                                                    Delimitação 1. Gronelândia Este (COD/N64E44)                a norte de 64° N, a leste de 44° W 2. Gronelândia Este (COD/S64E44)                a sul de 64° N, a leste de 44° W 3. Gronelândia Oeste (COD/GRLW44)          a oeste de 44° W
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || I, IIb (COD/1/2B.)
 Alemanha || pm || (3) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Espanha || pm || (3)
 França || pm || (3)
 Polónia || pm || (3)
 Portugal || pm || (3)
 Reino Unido || pm || (3)
 Outros Estados‑Membros || pm || (1) (3)
 União || pm || (2)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)         Com excepção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido. (2)         A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920. (3)         As capturas acessórias de arinca são limitadas a 19 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
 Espécie: || Bacalhau e arinca Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (COD/05B-F.) para o bacalhau; (HAD/05B-F.) para a arinca
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Alabote-do-atlântico Hippoglossus hippoglossus || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (HAL/514GRN)
 Portugal || pm ||   ||
 União || pm ||
 [Noruega || pm] || [(1)]
 TAC || Sem efeito ||
  [(1)      Atribuída a partir da quota da União e a pescar com palangre (HAL/*514GN).]
 Espécie: || Alabote-do-atlântico Hippoglossus hippoglossus || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (HAL/N1GRN)
 União || pm ||   ||
 [Noruega || pm] || [(1)]
 TAC || Sem efeito ||
 [(1)          Atribuída a partir da quota da União e a pescar com palangre (HAL/*N01GN).]
 Espécie: || Lagartixas Macrourus spp. || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514GRN)
 União || pm || (1) ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1) Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e lagartixa‑cabeça‑áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser comunicadas separadamente.
 Espécie: || Lagartixas Macrourus spp. || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)
 União || pm || (1) ||
 TAC || Sem efeito ||
   ||   ||
 (1) Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN.) e lagartixa‑cabeça‑áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser comunicadas separadamente.
 Espécie: || Capelim Mallotus villosus || Zona: || IIb (CAP/02B.)
 União || pm ||   ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Capelim Mallotus villosus || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (CAP/514GRN)
 Dinamarca || pm ||   ||
 Reino Unido || pm ||
 Suécia || pm ||
 Alemanha || pm ||
 Todos os Estados-Membros || pm || (1) (2)
 União || pm || (3)
 [Noruega || pm] || [(4)]
 TAC || Sem efeito ||
 (1) Com exceção dos Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União. (2) Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota só podem aceder à quota «todos os Estados‑Membros» após terem esgotado a sua própria quota. (3) A pescar entre 20 de junho de 2013 e 30 de abril de 2014. [(4) Atribuída a partir da quota da União.]
 Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (HAD/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas faroenses (WHB/2A4AXF)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm || (1)
 (1)           TAC fixado em conformidade com as consultas entre a União, as ilhas Faroé, a Noruega e a Islândia.
 Espécie: || Maruca e maruca azul Molva molva e Molva dypterygia || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (LIN/05B-F.) para a maruca; (BLI/05B-F.) para a maruca azul
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (PRA/514GRN)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 União || pm ||
 [Noruega || pm] || [(1)]
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 [(1) Atribuída a partir da quota da União.]
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (POK/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II (POK/1/2INT)
 União || pm ||   ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (POK/05B-F.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Países Baixos || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (GHL/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II (GHL/1/2INT)
 União || pm ||   ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GHL/N1GRN)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 União || pm || (1)
 [Noruega || pm] ||  [(2)]
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1) A pescar a sul de 68ºN. [(2) Atribuída a partir da quota da União e a pescar exclusivamente na zona NAFO 1.]
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GHL/514GRN)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Reino Unido || pm ||
 União || pm || (1)
 [Noruega || pm] || [(2)]
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1) A pescar por, no máximo, seis navios simultaneamente. [(2) Atribuída a partir da quota da União.]
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) Sebastes spp. || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214S)
 Estónia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm || (1)
 Espanha || pm || (1)
 França || pm || (1)
 Irlanda || pm || (1)
 Letónia || pm || (1)
 Países Baixos || pm || (1)
 Polónia || pm || (1)
 Portugal || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || pm || (1)
 (1)           Não podem ser pescadas de 1 de janeiro a 9 de maio de 2013.
 Espécie: || Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) Sebastes spp. || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214D)
 Estónia || pm || (1) (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm || (1) (2)
 Espanha || pm || (1) (2)
 França || pm || (1) (2)
 Irlanda || pm || (1) (2)
 Letónia || pm || (1) (2)
 Países Baixos || pm || (1) (2)
 Polónia || pm || (1) (2)
 Portugal || pm || (1) (2)
 Reino Unido || pm || (1) (2)
 União || pm || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || pm || (1) (2)
 (1)           Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas: Ponto n.º                                    Latitude N                   Longitude W 1                                                  64° 45'                          28° 30' 2                                                  62° 50'                          25° 45' 3                                                  61° 55'                          26° 45' 4                                                  61° 00'                          26° 30' 5                                                  59° 00'                          30° 00' 6                                                  59° 00'                          34° 00' 7                                                  61° 30'                          34° 00' 8                                                  62° 50'                          36° 00' 9                                                  64° 45'                          28° 30'   (2)           Não podem ser pescadas de 1 de janeiro a 9 de maio de 2013.
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (RED/1N2AB.)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Espanha || pm || (1)
 França || pm || (1)
 Portugal || pm || (1)
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II (RED/1/2INT)
 União || Sem efeito || (1) (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)        A pesca só pode ser exercida entre 15 de agosto e 30 de novembro de 2013. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A Comissão informa os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes na NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão. (2)        Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilhos noutras pescarias a 1 %, no máximo, do total das capturas a bordo.
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos) Sebastes spp. || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/N1F14G)
 Alemanha || pm || (1) (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm || (1) (2)
 Reino Unido || pm || (1) (2)
 União || pm || (1) (2)
 [Noruega || pm] || [(3)]
 TAC || Sem efeito ||
 (1)        Só podem ser pescadas por arrasto pelágico. (2)        Condição especial: as quotas podem ser pescadas na Zona de Regulamentação da NEAFC desde que esteja preenchida a condição de comunicar separadamente a parte das quotas pescadas nessa zona (RED/*51214). Nesse caso, a quota só pode ser pescada a partir de 10 de maio de 2013 a título de cantarilho pelágico de águas mais profundas e exclusivamente na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas («box da NEAFC»): Ponto n.º                                    Latitude N                   Longitude W 1                                                  64° 45'                          28° 30' 2                                                  62° 50'                          25° 45' 3                                                  61° 55'                          26° 45' 4                                                  61° 00'                          26° 30' 5                                                  59° 00'                          30° 00' 6                                                  59° 00'                          34° 00' 7                                                  61° 30'                          34° 00' 8                                                  62° 50'                          36° 00' 9                                                  64° 45'                          28° 30' [(3)       Atribuída a partir da quota da União e a pescar exclusivamente na box da NEAFC definida na nota‑de‑pé‑de‑página 2 (RED/* 5-14N).]
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas islandesas da divisão Va (RED/05A-IS)
 Bélgica || pm || (1) (2) (3) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm || (1) (2) (3)
 França || pm || (1) (2) (3)
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3)
 União || pm || (1) (2) (3)
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)         Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado). (2)         Só podem ser pescadas entre julho e dezembro de 2013.
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (RED/05B-F.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || pm ||
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II (OTH/1N2AB.)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Reino Unido || pm || (1)
 União || pm || (1)
 (1)        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
 Espécie: || Outras espécies (1) || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (OTH/05B-F.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
 (1)           Com exclusão das espécies sem valor comercial.
 Espécie: || Peixes chatos Pleuronectiformes || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (FLX/05B-F.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Reino Unido || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
ANEXO I C
ATLÂNTICO NOROESTE
ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO NAFO
Todos os TAC e condições associadas são
adoptados no âmbito da NAFO.
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || NAFO 2J3KL (COD/N2J3KL)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007[31].
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || NAFO 3NO (COD/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada.
 Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || NAFO 3M (COD/N3M.)
 Estónia || 157 || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || 657
 Letónia || 157
 Lituânia || 157
 Polónia || 535
 Espanha || 2 019
 França || 282
 Portugal || 2 770
 Reino Unido || 1 315
 União || 8 049
   ||   ||
 TAC || 14 113 ||
 Espécie: || Solhão Glyptocephalus cynoglossus || Zona: || NAFO 2J3KL (WIT/N2J3KL)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Solhão Glyptocephalus cynoglossus || Zona: || NAFO 3NO (WIT/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Solha‑americana Hippoglossoides platessoides || Zona: || NAFO 3M (PLA/N3M.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Solha‑americana Hippoglossoides platessoides || Zona: || NAFO 3LNO (PLA/N3LNO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Pota-do-norte Illex illecebrosus || Zona: || subzonas NAFO 3, 4 (SQI/N34.)
 Estónia || 128 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Letónia || 128 || (1)
 Lituânia || 128 || (1)
 Polónia || 227 || (1)
 União || Sem efeito || (1) (2)
   ||   ||
 TAC || 611 ||
 (1)        A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013. (2)        Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível um total de 29 458 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da União, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.
 Espécie: || Solha-dos-mares-do-norte Limanda ferruginea || Zona: || NAFO 3LNO (YEL/N3LNO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
   ||   ||
 TAC || 17 000 ||
 (1)        Apesar de a União ter acesso a uma quota partilhada de 85 toneladas, é decidido fixar esta quantidade em 0. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Capelim Mallotus villosus || Zona: || NAFO 3NO (CAP/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
   ||   ||
 TAC || 0 || (1)
 (1)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || NAFO 3L(1) (PRA/N3L.)
 Estónia || 96 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Letónia || 96 ||
 Lituânia || 96 ||
 Polónia || 96 ||
 Espanha || 76 ||
 Portugal || 20 ||
 União || 480 ||
   ||   ||
 TAC || 8 600 ||
 (1)           Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   ||
   || 1 || 47° 20' 0 || 46° 40' 0 ||   ||
   || 2 || 47° 20' 0 || 46° 30' 0 ||   ||
   || 3 || 46° 00' 0 || 46° 30' 0 ||   ||
   || 4 || 46° 00' 0 || 46° 40' 0 ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || NAFO 3M (1) (PRA/*N3M.)
 TAC || Sem efeito || (2) (3) ||
 (1)           Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   ||
   || 1 || 47° 20' 0 || 46° 40' 0 ||   ||
   || 2 || 47° 20' 0 || 46° 30' 0 ||   ||
   || 3 || 46° 00' 0 || 46° 30' 0 ||   ||
   || 4 || 46° 00' 0 || 46° 40' 0 ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||
              Além disso, é proibida entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2013 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   ||
   || 1 || 47° 55' 0 || 45° 00' 0 ||   ||
   || 2 || 47° 30' 0 || 44° 15' 0 ||   ||
   || 3 || 46° 55' 0 || 44° 15' 0 ||   ||
   || 4 || 46° 35' 0 || 44° 30' 0 ||   ||
   || 5 || 46° 35' 0 || 45° 40' 0 ||   ||
   || 6 || 47° 30' 0 || 45° 40' 0 ||   ||
   || 7 || 47° 55' 0 || 45° 00' 0 ||   ||
 (2)        Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
   || Estado-Membro || Número máximo de navios || Número máximo de dias de pesca ||   ||
   || Dinamarca || 0 || 0 ||   ||
   || Estónia || 0 || 0 ||   ||
   || Espanha || 0 || 0 ||   ||
   || Letónia || 0 || 0 ||   ||
   || Lituânia || 0 || 0 ||   ||
   || Polónia || 0 || 0 ||   ||
   || Portugal || 0 || 0 ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||
 (3)        Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides || Zona: || NAFO 3LMNO (GHL/N3LMNO)
 Estónia || 312 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || 318 ||
 Letónia || 44 ||
 Lituânia || 22 ||
 Espanha || 4 262 ||
 Portugal || 1 782 ||
 União || 6 738 ||
   ||   ||
 TAC || 11 493 ||
 Espécie: || Raias Rajidae || Zona: || NAFO 3LNO (SKA/N3LNO.)
 Espanha || 3 403 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Portugal || 660 ||
 Estónia || 283 ||
 Lituânia || 62 ||
 União || 4 408 ||
   ||   ||
 TAC || 7 000 ||
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || NAFO 3LN (RED/N3LN.)
 Estónia || 457 || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || 314
 Letónia || 457
 Lituânia || 457
 União || 1 685
   ||   ||
 TAC || 6 500 || (1)
 (1) Este TAC inclui 500 toneladas a título de transferência para a União de quota de outra parte contratante na NAFO.
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || NAFO 3M (RED/N3M.)
 Estónia || 1 571 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Alemanha || 513 || (1)
 Espanha || 233 || (1)
 Letónia || 1 571 || (1)
 Lituânia || 1 571 || (1)
 Portugal || 2 354 || (1)
 União || 7 813 || (1)
 TAC || 6 500 || (1)
 (1)        Quota sujeita à observância do TAC de 6.500 toneladas estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as Partes Contratantes na NAFO. Não podem ser pescadas mais de 3 250 toneladas antes de 1 de julho de 2013. Após esgotamento do TAC ou da quantidade intercalar de 3 250 toneladas, deve ser suspensa a pesca dirigida a esta unidade populacional, independentemente do nível das capturas.
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || NAFO 3O (RED/N3O.)
 Espanha || 1 771 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Portugal || 5 229 || (1)
 União || 7 000 || (1)
 TAC || 20 000 || (1)
 Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Subárea 2, divisões IF e 3K da NAFO (RED/N1F3K.)
 Letónia || 0 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Lituânia || 0 || (1)
 União || 0 || (1)
 TAC || 0 || (1)
 (1)           Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
 Espécie: || Abrótea-branca Urophycis tenuis || Zona: || NAFO 3NO (HKW/N3NO.)
 Espanha || 255 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Portugal || 333 ||
 União || 588 ||
 TAC || 1 000 ||
ANEXO I D
PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - TODAS AS
ZONAS
Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito
das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a
ICCAT.
 Espécie: || Atum-rabilho Thunnus thynnus || Zona: || Oceano Atlântico, a leste de 45ºW, e Mediterrâneo (BFT/AE045WM)
 Chipre || pm || (4) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Grécia || pm ||
 Espanha || pm || (2) (4)
 França || pm || (2) (3) (4)
 Itália || pm || (4) (5)
 Malta || pm || (4)
 Portugal || pm ||
 Outros Estados‑Membros || pm || (1)
 União || pm || (2) (3) (4) (5)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)        Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória. (2)        Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados‑Membros (BFT/*8301):
   || Espanha || pm ||
   || França || pm ||
   || União || pm ||
 (3)        Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados‑Membros (BFT/*641):
   || França || pm (*) ||
   || União || pm ||
 (*)        Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até um máximo de 100 toneladas, conforme indicado na Recomendação 08-05 da ICCAT.
 (4)        Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg e 30 kg, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados‑Membros (BFT/*8302):
   || Espanha || pm ||
   || França || pm ||
   || Itália || pm ||
   || Chipre || pm ||
   || Malta      || pm ||
   || União || pm ||
 (5)        Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg e 30 kg, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados‑Membros (BFT/*643):
   || Itália || pm ||
   || União || pm ||
 Espécie: || Espadarte Xiphias gladius || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5º N (SWO/AN05N)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 Portugal || pm ||
 Outros Estados‑Membros || pm || (1)
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)           Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
 Espécie: || Espadarte Xiphias gladius || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5º N (SWO/AS05N)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 Portugal || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Atum-voador do Norte Thunnus alalunga || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5º N (ALB/AN05N)
 Irlanda || pm || (2) || TAC analítico.
 Espanha || pm || (2)
 França || pm || (2)
 Reino Unido || pm || (2)
 Portugal || pm || (2)
 União || pm || (1)
   ||   ||
 TAC || pm ||
 (1)        O número de navios da UE que pescam atum-voador do Norte como espécie-alvo é fixado em pm, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007[32]. (2)        Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007:
   || Estado-Membro || Número máximo de navios ||
   || Irlanda || pm ||   ||
   || Espanha || pm ||   ||
   || França || pm ||   ||
   || Reino Unido || pm ||   ||
   || Portugal || pm ||   ||
 Espécie: || Atum-voador do Sul Thunnus alalunga || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5º N (ALB/AS05N)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 França || pm ||
 Portugal || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Atum-patudo Thunnus obesus || Zona: || Oceano Atlântico (BET/ATLANT)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 França || pm ||
 Portugal || pm ||
 União || pm ||
   ||   ||
 TAC || pm ||
 Espécie: || Espadim-azul-do-atlântico Makaira nigricans || Zona: || Oceano Atlântico (BUM/ATLANT)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || Sem efeito ||
 Espécie: || Espadim-branco-do-atlântico Tetrapturus albidus || Zona: || Oceano Atlântico (WHM/ATLANT)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico.
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||
ANEXO I E
ANTÁRTICO
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são
atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As
capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que
momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
Salvo disposição em contrário, estes TAC são
aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2012 e
30 de novembro de 2013.
 Espécie: || Peixe-gelo‑do‑antártico Champsocephalus gunnari || Zona: || FAO 48.3 Antártico (ANI/F483.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Espécie: || Peixe-gelo-do-antártico Champsocephalus gunnari || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico(1) (ANI/F5852.) ||
 TAC || pm || (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha: -           que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72°15'E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53°25'S, -           em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74ºE, -           em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52º40'S com o meridiano de 76ºE, -           em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52ºS, -           em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51ºS com o meridiano de 76º30'E, e -           em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial. (2)        Com exceção de um máximo de pm toneladas para fins de investigação ou como captura acessória. ||   ||   ||
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 48.3 Antártico (TOP/F483.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Zona de gestão A: 48º W a 43º 30' W – 52º 30' S a 56º S (TOP/*F483A) || pm ||   ||
 Zona de gestão B: 43º 30' W a 40º W – 52º 30' S a 56º S (TOP/*F483B) || pm ||   ||
 Zona de gestão C: 40º W a 33º 30' W – 52º 30' S a 56º S (TOP/*F483C) || pm ||   ||
 (1)        Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 1 de maio a 31 de agosto de 2013 e à pesca com nassas e armadilhas de 1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013. ||
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 48.4 Antártico norte (TOP/F484N.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55º 30' S e 57º 20' S e pelas longitudes 25º 30' W e 29º 30' W. ||
   ||
 Espécie: || Marlonga‑negra Dissostichus spp. || Zona: || FAO 48.4 Antártico sul (TOP/F484S.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57º 20' S e 60º 00' S e pelas longitudes 24º 30' W e 29º 00' W. ||
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (TOP/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79°20'E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona. ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 48 (KRI/F48.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: No limite de 620 000 toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 48.1 (KRI/*F481.) || pm ||   ||
 Divisão 48.2 (KRI/*F482.) || pm ||   ||
 Divisão 48.3 (KRI/*F483.) || pm ||   ||
 Divisão 48.4 (KRI/*F484.) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 58.4.1 Antártico (KRI/F5841.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 58.4.1 a oeste de 115°E (KRI/*F-41W) || pm ||   ||
 Divisão 58.4.1 a leste de 115°E (KRI/*F-41E) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 58.4.2 Antártico (KRI/F5842.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 58.4.2 a oeste de 55°E (KRI/*F-42W) || pm ||   ||
 Divisão 58.4.2 a leste de 55°E (KRI/*F-42E) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Nototénia-escamuda Lepidonotothen squamifrons || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (NOS/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
   ||
 Espécie: || Caranguejos Paralomis spp. || Zona: || FAO 48.3 Antártico (PAI/F483.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
   ||
   ||
 Espécie: || Lagartixas Macrourus spp. || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (GRV/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
   ||
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (OTH/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
   ||
 Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (SRX/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
   ||
 Espécie: || Peixe-gelo-bicudo Channichthys rhinoceratus || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (LIC/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
ANEXO I F
ATLÂNTICO SUDESTE –
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Estes TAC não são atribuídos aos membros da
SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são
controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser
suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
 Espécie: || Imperadores Beryx spp. || Zona: || SEAFO (ALF/SEAFO)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
 Espécie: || Caranguejos‑da‑fundura Chaceon spp. || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (CGE/F47NAM)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
 (1)           Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada: –              a oeste, por 0ºE, –              a norte, por 20ºS, –              a sul, por 28ºS e –              a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
 Espécie: || Caranguejos‑da‑fundura Chaceon spp. || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (CGE/F47X)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
 Espécie: || Marlonga‑negra Dissostichus eliginoides || Zona: || SEAFO (TOP/SEAFO)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (ORY/F47NAM)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
 (1)        Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada: –          a oeste, por 0ºE, –          a norte, por 20ºS, –          a sul, por 28ºS e –          a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (ORY/F47X)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.
ANEXO I G
ATUM-DO-SUL – TODAS AS ZONAS
 Espécie: || Atum-do-sul Thunnus maccoyii || Zona: || Todas as zonas (SBF/F41-81)
 União || 10 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || 10 949 ||   ||
 (1)           Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
ANEXO I H
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
 Espécie: || Espadarte Xiphias gladius || Zona: || Zona da Convenção WCPFC a sul de 20ºS (SWO/F7120S)
 União || pm ||   || TAC de precaução.
 TAC || Sem efeito ||
ANEXO I J
ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
 Espécie: || Carapau-chileno Trachurus murphyi || Zona: || Zona da Convenção SPRFMO (CJM/SPRFMO)
 Alemanha || 6 790,5 ||   || TAC analítico.
 Países Baixos || 7 360,2 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Lituânia || 4 725 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 Polónia || 8 124,3 ||   ||
 União || 27 000 ||   ||

ANEXO II A
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA
GESTÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU, SOLHA E LINGUADO NO
SKAGERRAK, NA PARTE DA DIVISÃO CIEM IIIa NÃO ABRANGIDA PELO SKAGERRAK E
KATTEGAT, NA SUBZONA CIEM IV, NAS ÁGUAS DA UE DA DIVISÃO CIEM IIa E NA DIVISÃO
CIEM VIId
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da UE que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes indicadas no
anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e estejam presentes em
qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 desse anexo.
1.2.        O presente anexo não é aplicável aos
navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são
obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o
artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros em causa
avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de esforço a que pertencem,
com base nos métodos de amostragem adequados. Em 2013, a Comissão solicitará
pareceres científicos a fim de avaliar o esforço exercido pelos navios em
questão com vista à futura inclusão destes no regime de esforço.
2.           ARTES REGULAMENTADAS E ZONAS
GEOGRÁFICAS
Para efeitos do presente anexo, são contemplados
os grupos de artes indicados no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º
1342/2008 (a seguir designadas por «artes regulamentadas») e os grupos de zonas
geográficas referidos no ponto 2, alínea b), desse anexo.
3.           AUTORIZAÇÕES
Se o considerarem necessário para reforçar a
aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os
Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas
geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada
por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa
atividade de pesca, salvo se assegurarem que um ou mais navios de pesca com uma
capacidade global equivalente, medida em quilowatts, sejam impedidos de pescar
nessas zonas.
4.           ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO AUTORIZADO
4.1.        Para o período de gestão de 2013,
compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014, o esforço
máximo autorizado, a que se referem o artigo 12.°, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1342/2008 e o artigo 9.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 676/2013, relativo
a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro, é fixado no apêndice 1
do presente anexo.
4.2.        Os níveis máximos de esforço de pesca
anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003[33] não afetam o esforço de pesca
máximo autorizado fixado no presente anexo.
5.           GESTÃO
5.1.        Os Estados-Membros gerem o esforço
máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 9.°
do Regulamento (CE) n.º 676/2007, no artigo 4.º e nos artigos 13.° a 17.° do
Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e nos artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
5.2.        Os Estados-Membros podem estabelecer
períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do
esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o
número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um
período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos
de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de
navios.
5.3.        Nos casos em que autorizem navios a
estar presentes numa zona numa base horária, os Estados‑Membros devem
continuar a medir a utilização dos dias em conformidade com as condições a que
se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer
provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva
do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona
ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
6.           DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é, para efeitos
de gestão do bacalhau, cada uma das zonas geográficas a que se refere o ponto 2
do presente anexo.
7.           COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os
dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em
conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os
dados devem ser transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca
ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.
Apêndice 1 do Anexo II A
Esforço de pesca máximo autorizado,
expresso em quilowatts-dias

Zona geográfica: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo
Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da divisão CIEM IIa;
divisão CIEM VIId
 Arte regulamentada || BE || DK || DE || ES || FR || IE || NL || SE || UK
 TR1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GN || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GT || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 LL || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
ANEXO II B
POSSIBILIDADES DE PESCA DOS NAVIOS QUE
PESCAM GALEOTA
NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV
1.           As condições estabelecidas no
presente anexo são aplicáveis aos navios da UE que pescam nas águas da UE das
divisões CIEM IIa, IIIa, e da subzona CIEM IV com redes de arrasto pelo fundo,
redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior
a 16 mm.
2.           As condições estabelecidas no
presente anexo são aplicáveis aos navios de países terceiros autorizados a
pescar galeota nas águas da UE da subzona CIEM IV, salvo disposição em
contrário ou como consequência de consultas entre a União e a Noruega nos
termos da Ata Aprovada das Conclusões das Consultas entre a União e a Noruega.
3.           Para efeitos do presente anexo, as
zonas de gestão da galeota são as indicadas a seguir e no apêndice do presente
anexo:
 Zona de gestão da galeota || Rectângulos estatísticos do CIEM
 1 || 31-34 E9-F2; 35 E9-F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6
 2 || 31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8
 3 || 41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0
 4 || 38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0
 5 || 47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5
 6 || 41-43 G0-G3; 44 G1
 7 || 47-51 E7-E9
4.           É proibida a pesca comercial com
redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas
similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de
2013 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2013.
Apêndice 1 do Anexo II B
Zonas de gestão da galeota
ANEXO III
NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DA UE QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
 Zona de pesca || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros || Número máximo de navios presentes em qualquer momento
 Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen || Arenque, a norte de 62º00'N || pm || DK: 25 DE: 5 FR: 1 IE: 8 NL: 9 PL: 1 SV: 10 UK: 18 || pm
 Espécies demersais, a norte de 62º00'N || pm || DE: 16 IE: 1 ES: 20 FR: 18 PT: 9 UK: 14 || pm
 Sarda ||   || Sem efeito || pm[34]
 Espécies industriais, a sul de 62°00'N || pm || DK: 450 UK: 30 || pm
ANEXO IV
ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT[35]
1.           Número máximo de navios de pesca com
canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar
activamente atum‑rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico
leste
 Espanha || pm
 França || pm
 União || pm
2.           Número máximo de navios da UE de
pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum‑rabilho
entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
 Espanha || pm
 França || pm
 Itália || pm
 Chipre || pm
 Malta || pm
 União || pm
3.           Número
máximo de navios da UE autorizados a pescar activamente atum‑rabilho
entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 no mar Adriático para fins de cultura
 Itália || pm
 União || pm
4.           Número máximo e capacidade total em
arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar,
manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum‑rabilho no
Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro
A
 Número de navios de pesca
   || Chipre || Grécia || Itália || França || Espanha || Malta[36]
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Palangreiros || pm[37] || pm || pm || pm || pm || pm
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Linha de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Outros navios da pesca artesanal[38] || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Quadro
B
 Capacidade total em arqueação bruta
   || Chipre || Grécia || Itália || França || Espanha || Malta[39]
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Palangreiros || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Linhas de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Outros navios da pesca artesanal || pm || pm || pm || pm || pm || pm
5.           Número máximo de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas
por cada Estado-Membro
   || Número de armadilhas
 Espanha || pm
 Itália || pm
 Portugal || pm[40]
6.           Capacidade máxima de cultura e de
engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas
de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas
explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro
A
 Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
   || Número de explorações || Capacidade (em toneladas)
 Espanha || pm || pm
 Itália || pm || pm
 Grécia || pm || pm
 Chipre || pm || pm
 Malta || pm || pm
 Quadro
B
 Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
 Espanha || pm
 Itália || pm
 Grécia || pm
 Chipre || pm
 Malta || pm
ANEXO V
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
PARTE A
PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
 Espécies-alvo || Zona || Período de proibição
 Tubarões (todas as espécies) || Zona da Convenção || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Notothenia rossii || FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Esparídeos, serranídeos e roncadores || FAO 48.1. Antártico(1) FAO 48.2. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Gobionotothen gibberifrons Chaenocephalus aceratus Pseudochaenichthys georgianus Lepidonotothen squamifrons Patagonotothen guntheri Electrona carlsbergi[41] || FAO 48.3. || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Dissostichus spp. || FAO 48.5. Antártico || De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013
 Dissostichus spp. || FAO 88.3. Antártico(1) FAO 58.5.1. Antártico(1)(2) FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20' E e fora da ZEE a oeste de 79° 20' E(1) FAO 58.4.4. Antártico(1)(2) FAO 58.6. Antártico(1) FAO 58.7. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Lepidonotothen squamifrons || FAO 58.4.4.(1) (2) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides || FAO 58.5.2. Antártico || De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013
 Dissostichus mawsoni || FAO 48.4. Antártico(1) na zona delimitada pelas latitudes 55º 30' S e 57º 20' S e pelas longitudes 25º 30' W e 29º 30' W || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
 (1)        Exceto para fins de investigação científica. (2)        Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
PARTE B
TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA
CONVENÇÃO CCAMLR EM 2011/2012
 Subzona/ Divisão || Região || Campanha || SSRU || Dissostichus spp. limite de capturas (em toneladas) || Limite de capturas acessórias (em toneladas)(1)
 Raias || Macrourus spp. || Outras espécies
 58.4.1. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013 || SSRU A, B, D, F e H: pm SSRU C: pm SSRU E: pm SSRU G: pm || Total pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 58.4.2. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013 || SSRU A: pm SSRU B, C e D: pm SSRU E: pm || Total pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 58.4.3a. || Toda a divisão || 1 de maio a 31 de agosto de 2013 ||   || Total pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 88.1. || Toda a subzona || 1 de dezembro de 2012 a 31 de agosto de 2013 || SSRU A: pm SSRU B, C e G: pm SSRU D, E e F: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm SSRU M: pm || Total pm || pm SSRU A: pm SSRU B, C e G: pm SSRU D, E e F: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm SSRU M: pm || pm SSRU A: pm SSRU B, C e G: pm SSRU D, E e F: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm SSRU M: pm || pm SSRU A: pm SSRU B, C e G: pm SSRU D, E e F: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm SSRU M: pm
 88.2. || A sul de 65ºS || 1 de dezembro de 2012 a 31 de agosto de 2013 || SSRU A: pm SSRU B: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm SSRU I: pm || Total pm || pm SSRU A e B: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU i: pm SSRU I: pm || pm SSRU A e B: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm SSRU I: pm || pm SSRU A e B: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm SSRU I: pm
 (1)        Regras em matéria de limites de captura para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito dos limites globais de capturas acessórias por subzona: –       raias: 5 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou pm toneladas, se esta quantidade for mais elevada, –       Macrourus spp.: 16 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou pm toneladas, se esta quantidade for mais elevada, exceto na divisão estatística 58.4.3a e na subzona estatística 88.1; –       outras espécies: pm toneladas por SSRU.
Apêndice do Anexo V, Parte B
Lista
das unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units –
SSRU)
 Região || SSRU || Delimitação
 48.6 || A || De 50° S 20° W, para leste até 1°30' E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
   || B || De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
   || C || De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
   || D || De 60° S longitude 0°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0°, para norte até 60° S.
   || E || De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
   || F || De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
   || G || De 50° S 1° 30' E, para leste até 30º E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30' E, para norte até 50° S.
   ||   ||
 58.4.1 || A || De 55° S 86° E, para leste até 150º E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
   || B || De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80° E, para norte até 60° S, para leste até 86º E, para norte até 60º S.
   || C || De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
   || D || De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
   || E || De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
   || F || De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
   || G || De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
   || H || De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
   ||   ||
 58.4.2 || A || De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
   || B || De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
   || C || De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
   || D || De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
   || E || De 62° S 70° E, para leste até 73° 10' E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70º E, para norte até 62º S.
   ||   ||
 58.4.3a || A || Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73°10' E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
   ||   ||
 58.4.3b || A || De 56° S 73° 10' E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73°10' E, para norte até 56° S.
   || B || De 60° S 73° 10' E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73°10' E, para norte até 60° S.
   || C || De 59° S 73° 10' E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73°10' E, para norte até 59° S.
   || D || De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
   || E || De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
   ||   ||
 58.4.4 || A || De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
   || B || De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
   || C || De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
   || D || Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 60° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
   ||   ||
 58.6 || A || De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
   || B || De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
   || C || De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
   || D || De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
   ||   ||
 58.7 || A || De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
   ||   ||
 88.1 || A || De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
   || B || De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66°40' S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
   || C || De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66°40' S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
   || D || De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
   || E || De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30' S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
   || F || De 68° 30' S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30' S.
   || G || De 66° 40' S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50' E, para sul até 70° 50' S, para oeste até 170° E, para norte até 66°40' S.
   || H || De 70° 50' S 170° E, para leste até 178° 50' E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50' S.
   || I || De 70° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 70° S.
   || J || De 73° S na costa perto de 170º E, para leste até 178° 50' E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, , em direção norte ao longo da costa até 73° S.
   || K || De 73° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 73° S.
   || L || De 76° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 76° S.
   || M || De 73° S na costa perto de 169° 30' E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até á costa, , em direção norte ao longo da costa até 73° S.
   ||   ||
 88.2 || A || De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
   || B || De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
   || C || De 70° 50' S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50' S.
   || D || De 70° 50' S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50' S.
   || E || De 70° 50' S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50' S.
   || F || De 70° 50' S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50' S.
   || G || De 70°50' S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50' S.
   || H || De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50' S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
   || I || De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150°W, para norte até 60° S.
   ||   ||
 88.3 || A || De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
   || B || De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
   || C || De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
   || D || De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
PARTE C
NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR
NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
Parte contratante:
Campanha de pesca:
Nome do navio:
Nível de capturas previsto (toneladas):
 Técnica de pesca: || Rede de arrasto convencional
 Sistema de pesca contínua
 Bombagem para limpeza do saco
 Outros métodos aprovados: especificar
Métodos utilizados
para estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado[42]:
Produtos a derivar das capturas e respectivos
fatores de conversão[43]:
 Tipo de produto || % de capturas || Fator de conversão[44] ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
 Subzona/Divisão ||   || Dez || Jan || Fev || Mar || Abr || Maio || Jun || Jul || Ago || Set || Out || Nov
 48.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.4 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.5 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 58.4.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 58.4.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 X || Assinalar as casas relativas às zonas e períodos que o declarante considere mais prováveis para a sua atividade.
   || Não estão fixados limites de captura de precaução, pelo que as pescarias são consideradas exploratórias.
As indicações
prestadas são-no unicamente para fins informativos e não impedem o declarante
de operar em zonas ou períodos que não tenha especificado.
PARTE D
CONFIGURAÇÃO DA REDE E TÉCNICAS DE PESCA UTILIZADAS
 Abertura da rede (boca) circunferência (m) || Abertura vertical(m) || Abertura horizontal (m)
   ||   ||
Comprimento da face
de rede e malhagem
 Secção de rede || Comprimento (m) || Malhagem (mm)
 1ª secção de rede ||   ||
 2ª secção de rede ||   ||
 3ª secção de rede ||   ||
 … ||   ||
 Secção terminal (saco) ||   ||
Juntar um diagrama
de cada configuração de rede utilizada
Utilização de técnicas de pesca múltiplas[45]:
Sim/Não
   || Técnica de pesca || Tempo de utilização previsto (%)
 1 ||   ||
 2 ||   ||
 3 ||   ||
 4 ||   ||
 5 ||   ||
 … ||   || Total 100 %
Presença de dispositivos de afugentamento de
mamíferos marinhos[46]: Sim/Não
Descrever as técnicas de pesca, a configuração
e as características das artes, bem como os padrões de pesca:
ANEXO VI
ZONA DA CONVENÇÃO IOTC
1.           Número máximo de navios da UE
autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta) ||
 Espanha || pm || pm ||
 França || pm || pm
 Portugal || pm || pm ||
 União || pm || pm ||
2.           Número máximo de navios da UE
autorizados a pescar espadarte e atum‑voador na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta)
 Espanha || pm || pm
 França || pm || pm
 Portugal || pm || pm
 Reino Unido || pm || pm
 União || pm || pm
3.           Os navios a que se refere o ponto 1
são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum‑voador na zona da
Convenção IOTC.
4.           Os navios a que se refere o ponto 2
são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC.
ANEXO VII
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Número máximo de navios da UE autorizados a
pescar espadarte nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC
 Espanha || pm
 União || pm
ANEXO VIII
            LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS
AUTORIZAÇÕES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UE
 Estado de pavilhão || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Número máximo de navios presentes em qualquer momento
 Noruega || Arenque, a norte de 62º00'N || pm || pm
 Venezuela[47] || Lutjanídeos (águas da Guiana francesa) || pm || pm
[1]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[2]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[3]               JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[4]               JO L 157 de 19.6.2007, p. 1.
[5]               JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
[6]               JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.
[7]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[8]               JO L 214 de 19.8.2009, p. 16.
[9]               Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
[10]             Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por
um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro
(JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
[11]             Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO
L 172 de 30.6.2007, p. 9).
[12]             Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 161 de 2.7.1993, p. 2).
[13]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[14]             Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho
de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura
do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
[15]             Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados‑Membros que pescam no
Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
[16]             Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de
capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas,
com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
[17]             Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste
do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
[18]             Celebrada pela Decisão 2002/738/CE (JO L 234 de 31.8.2002,
p. 39).
[19]             A União Europeia aderiu pela Decisão 86/238/CEE do
Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
[20]             Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de março
de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de
pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da
Antártida (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
[21]             Celebrada pela Decisão 2006/539/CE (JO L 224 de 16.8.2006,
p. 22).
[22]             A União Europeia aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho
(JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
[23]             Celebrada pela Decisão 2008/780/CE (JO L 268 de 9.10.2008,
p. 27).
[24]             A União Europeia aderiu pela Decisão 2005/75/CE do
Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
[25]             Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2009, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de
29.10.2008, p. 33).
[26]             Regulamento
(CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os
requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais
de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p.
6.)
[27]             Regulamento (UE) n.º .../2013, de ..., que fixa, para
2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de
peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de
negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L
...).
[28]             JO: inserir o número do regulamento no documento 18591/11
e completar a referência ao JO na nota de rodapé.
[29]             Regulamento (CE) nº 1288/2009 do Conselho, de 27 de
novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011 (JO L 347 de
24.12.2009, p. 6).
[30]             Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de janeiro
de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou
grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições
associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (JO L 22 de 26.1.2009,
p. 1).
[31]             Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de
outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis
na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).
[32]             Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de
2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades
populacionais de grandes migradores (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
[33]             Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de
novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 289 de 7.11.2003, p.
1).
[34]                    Sem prejuízo da
atribuição pela Noruega de licenças adicionais à Suécia, de acordo com a
prática estabelecida.
[35]             Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser
reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.
[36]             É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[37]             Navios polivalentes, que utilizam
artes variadas.
[38]             Navios polivalentes, que utilizam
artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
[39]             É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[40]             Este número pode ser ainda
aumentado, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da
União.
[41]             Exceto para fins de investigação científica.
[42]             A notificação deve incluir uma descrição exata e detalhada
do método de cálculo do peso fresco de krill-do-antártico capturado e, se forem
aplicados fatores de conversão, o método exato e pormenorizado de como se
obteve cada fator de conversão. Os Estados-Membros não têm de voltar a
apresentar essa descrição nas próximas campanhas, salvo se ocorrerem alterações
no método de cálculo do peso fresco.
[43]             Informação a prestar na medida do possível.
[44]             Fator de conversão = peso bruto/peso transformado.
[45]             Em caso afirmativo, frequência da mudança de técnicas de
pesca:
[46]             Em caso afirmativo, juntar um modelo do dispositivo:
[47]             Para emitir estas autorizações de pesca, deve ser
apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita
a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no
departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo
menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido
departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse
contrato deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que devem garantir a
sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de
transformação contratante e com os objetivos de desenvolvimento da economia da
Guiana. Ao pedido de autorização de pesca deve ser anexada uma cópia do
contrato devidamente aprovado. Sempre que for recusada essa aprovação, as autoridades
francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos
que a fundamentaram.