               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2020
            COM(2020) 240 final
            2020/0118(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
            {SWD(2020) 108 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Razões e objetivos da proposta

               A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014
                  1
               , adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da UE, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A decisão atualmente em vigor autoriza Portugal a aplicar taxas de imposto reduzidas até 75 % da taxa normal em Portugal ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores. A decisão atualmente em vigor caduca em 31 de dezembro de 2020.

               O objetivo desta medida é compensar os produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas da desvantagem competitiva que os afeta pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis, bem como pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos das regiões ultraperiféricas portuguesas, fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Em resultado destas características, os produtores das regiões ultraperiféricas suportam custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente.

               Tendo em conta a data de caducidade da decisão, a Comissão Europeia lançou um estudo externo para avaliar o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período posterior a 2020, nomeadamente a opção em que se baseia a presente proposta.

               Esta proposta implica a renovação da derrogação até 2027, alargando o seu âmbito de aplicação de modo a abranger as vendas do rum produzido localmente nos Açores, aplicando a taxa de redução mantida em 75 % e alargando, além disso, o seu âmbito de aplicação de modo a prever uma redução de 50 % da taxa do imposto especial sobre as vendas no continente português de todos os produtos abrangidos.

               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Segundo a Comunicação de 2017 sobre uma parceria estratégica com as regiões ultraperiféricas da UE
                  2
               , estas regiões continuam deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos e das regiões ultraperiféricas, identificando novos setores de crescimento para permitir o crescimento e a criação de emprego.

               Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas portuguesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego num setor específico - o do álcool. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                  3
               , destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas.

               Coerência com outras políticas da União

               A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
                  4
               , na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados de produção envolvidos, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

                        Base jurídica

                        A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

                        Princípio da subsidiariedade

                        Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

                        Princípio da proporcionalidade

                        A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

                        Em especial, a proposta de alargamento das taxas reduzidas a Portugal continental aumentaria a competitividade dos produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas, com efeitos negativos limitados em termos de perda de receitas e de encargos administrativos, e colocaria os produtores em pé de igualdade com os produtores de produtos similares no continente português.

                        Escolha do instrumento

                        É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliação ex post da legislação existente

               O estudo externo revelou que os produtores das regiões ultraperiféricas continuam a suportar custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente, que são atualmente compensados pela redução dos impostos especiais sobre o consumo. Além disso, o estudo identificou as duas problemáticas que se apresentam a seguir, que surgiram desde a adoção da decisão em apreço.

               Em primeiro lugar, o estudo assinalou que está a ser produzido rum nos Açores, que não está incluído no regime atualmente em vigor. No entanto, o regime abrange o rum produzido na Madeira, o que conduz a condições de concorrência desiguais entre os produtores de rum das duas regiões ultraperiféricas. Em segundo lugar, o estudo refere que, para além da produção de rum introduzida nos Açores, a produção de rum na Madeira está a aumentar e que, devido ao mercado limitado das regiões ultraperiféricas, nem todo o rum pode ser vendido localmente. Os custos adicionais do acesso ao mercado continental português constituem um obstáculo para estes produtores, pelo que o rum está a ser armazenado, o que implica um custo.

               Consulta das partes interessadas

               No âmbito do estudo externo de apoio à análise do regime atualmente em vigor, os serviços competentes da Comissão Europeia, as autoridades portuguesas, os produtores das duas regiões ultraperiféricas e os distribuidores portugueses apresentaram respostas no contexto de questionários, entrevistas e debates. Embora tenham sido envidados esforços especiais pelo contratante externo, não foi recebida qualquer resposta da parte dos produtores do continente ou da sociedade civil.

               Avaliação de impacto

               A presente iniciativa é preparada sob a forma de um exercício paralelo: uma avaliação ex post do regime atualmente em vigor, acompanhada de perto por uma apreciação prospetiva. A referida análise das potenciais consequências da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração foi apresentada num documento analítico, que inclui um anexo de avaliação. Esse documento baseia-se num estudo externo e nas informações fornecidas pelo Estado-Membro.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem impacto no orçamento da União Europeia, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades portuguesas e à Comissão, como tem sido feito até à data.

               Portugal será convidado a apresentar um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025, para o período de 2019 a 2024. Esse relatório de acompanhamento deverá incluir os seguintes elementos:

               ·informações sobre os custos adicionais decorrentes da produção

               ·distorções económicas e impactos no mercado

               ·informações para avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência com outras políticas da UE

               ·informações sobre a continuação da pertinência e o valor acrescentado da nova legislação para a UE.

               O exercício de prestação de informações deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos seus custos de produção adicionais, dos seus custos de conformidade e de quaisquer situações de distorções do mercado.

               A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades portuguesas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga.

               Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificam a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido por Portugal continua a ser proporcionado e se são possíveis medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, tendo em conta a sua dimensão internacional.

               A estrutura e os dados exigidos no relatório de acompanhamento são apresentados no anexo 1 da proposta.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Esta parte não é aplicável, uma vez que os artigos não carecem de explicação.

               2020/0118 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho
                  6
                autorizou Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE,
                  7
                mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

               (2)Em fevereiro de 2019, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.º 376/2014/UE, nas mesmas condições e alargando o âmbito geográfico a Portugal continental com uma redução mais limitada, durante um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

               (3)Os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam dificuldades no acesso aos mercados fora dessas regiões, constituindo os mercados regionais e locais as únicas saídas possíveis para a venda de determinados produtos alcoólicos. Esses produtores suportam custos adicionais pelo facto de as matérias-primas de origem agrícola serem mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. Por outro lado, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custos adicionais.

               (4)No caso dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, uma vez que se trata de um grupo de ilhas que se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte nessas regiões afastadas e insulares contribui para aumentar ainda mais os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o território continental. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve toda a produção, especialmente a produção de rum. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários, nomeadamente através da relação desfavorável entre os custos fixos e a produção. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente gerados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos.

               (5)A produção de rum aumentou devido ao aumento da produção de cana-de-açúcar. Embora o rum seja envelhecido ou utilizado como base para licores, as quantidades não vendidas de rum são armazenadas a um custo que aumenta ainda mais os custos adicionais já suportados pelos produtores. Em consequência desses custos adicionais, os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores não conseguem competir com os produtores situados fora dessas regiões devido ao preço mais elevado do produto final e, por conseguinte, não podem aceder a outros mercados. O acesso ao mercado continental português com taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo seria uma forma de dar resposta a esta questão.

               (6)A fim de evitar uma grave restrição ao desenvolvimento das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e de preservar a indústria do álcool e os empregos que gera nessas regiões, é imperativo renovar e alargar o âmbito de aplicação da autorização estabelecida na Decisão n.º 376/2014/UE.

               (7)A Decisão n.º 376/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, é necessário adotar uma nova decisão que autorize Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

               (8)Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão permanecem modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e em Portugal continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.

               (9)A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

               (10)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Em derrogação do artigo 110.º do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e ao rum, licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.

               Artigo 2.º

               Em derrogação do artigo 110.º do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira quando consumidos em Portugal continental e ao rum, licores e aguardentes produzidos na Região Autónoma dos Açores quando consumidos em Portugal continental.

               Artigo 3.º

               Na Madeira, a autorização prevista nos artigos 1.º e 2.º é limitada aos seguintes produtos:

               a) Até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , com a indicação geográfica «Rum da Madeira» a que se refere o ponto 1 do anexo III do mesmo regulamento e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , com a indicação geográfica «Rum da Madeira»;

               b) Até 24 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais;

               Nos Açores, a autorização prevista nos artigos 1.º e 2.º é limitada aos seguintes produtos:

               a) Até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzido a partir de cana-de-açúcar regional e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzido a partir de cana-de-açúcar regional;

               b) Até 24 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou matérias primas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais;

               c) Até 24 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e, a partir de 25 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787.

               Artigo 4.º

               A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.º da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

               Artigo 5.º

               A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 2.º da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

               Artigo 6.º

               Até 30 de setembro de 2025, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas nos artigos 1.º e 2.º, continuam a estar preenchidas. O relatório de acompanhamento deve conter as informações exigidas no anexo.

               Artigo 7.º

               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

               Artigo 8.º

               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                  Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

                     (2)

                        COM(2017) 623 final

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao ComitéEconómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar o Mercado Único: maisoportunidades para os cidadãos e as empresas (COM(2015) 550 final), p. 4.

                     (5)

                        JO C XXX, XXX, p. XXX.

                     (6)

                        Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (
                  JO L 182 de 21.6.2009, p. 1
                  ).

                     (7)

                        Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (
                  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29
                  ).

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (
                  JO L 39 de13.2.2008, p. 16
                  ).

                     (9)

                        Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2020
            COM(2020) 240 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
            {SWD(2020) 108 final}

               ANEXO

               Informações que devem constar do relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 6.º

               1.Estimativa dos custos adicionais. Devem ser fornecidas informações sobre cada produto que beneficia da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 1 com, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis. As informações fornecidas no quadro devem ser suficientes para determinar se existem custos adicionais que aumentem o custo dos produtos fabricados localmente em comparação com os produzidos noutros locais.

               Quadro 1.

                        MADEIRA (euros)

                        AÇORES (euros)

                        Notas2

                        Preço da cana-de-açúcar (por 100 kg)

                        Preço do maracujá (por 100 kg)

                        Preço da lima (por 100 kg)

                        Preço do álcool (por hlap3 - líquido de impostos)

                        Custos de transporte (por kg)

                        Outros custos1

               Notas sobre o quadro:

               1. Fornecer informações sobre os custos relativos à água, à energia e aos resíduos, os custos suportados no caso de estabelecimentos múltiplos e outros custos pertinentes.

               2. Fornecer informações sobre todas as especificações e os esclarecimentos subjacentes aos métodos de cálculo.

               3. Hectolitros de álcool puro.

               2.Outras subvenções As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 2 para cada região, mencionando todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos ligados ao estatuto ultraperiférico das regiões da Madeira e dos Açores.

               Quadro 2.

                        Medida de auxílio/de apoio1

                        Período2

                        Setor visado3

                        Montante do orçamento em EUR4

                        Despesas anuais em EUR (2019-2024)5

                        Parte do orçamento imputável à compensação dos custos adicionais6

                        Número estimado de empresas beneficiárias7

                        Notas8

                        [lista]

               Notas sobre o quadro:

               (1)Indicar a designação e o tipo de medida.

               (2)Fornecer informações sobre os anos abrangidos pela medida.

               (3)Fornecer informações relativamente às medidas orientadas para o setor.

               (4)Fornecer informações sobre o orçamento global da medida e sobre as fontes de financiamento.

               (5)Fornecer informações sobre as despesas efetivas anuais no período de referência (2019-2024), se disponíveis.

               (6)Fornecer uma estimativa aproximada, em % do orçamento global.

               (7)Fornecer estimativas aproximadas, se disponíveis.

               (8)Fornecer observações e esclarecimentos.

               3.Impacto no orçamento público. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 3, indicando o montante total estimado (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação.

               Quadro 3.

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Perda de receitas fiscais

               4.Impacto no desempenho económico global. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 4 para cada região, fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos especiais sobre o consumo no desenvolvimento socioeconómico das regiões. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho do setor apoiado, em comparação com o desempenho geral da economia da Madeira e da economia dos Açores. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o impacto no desempenho económico global que permitam a análise do impacto socioeconómico.

               Quadro 4.

                        Ano2

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas3

                        Valor acrescentado bruto regional

                        -No setor apoiado1

                        Emprego regional geral

                        -No setor apoiado1

                        Número de produtores ativos

                        -No setor apoiado1

                        Índice do nível de preços – Portugal continental

                        Índice do nível de preços da região

                        Número de turistas da região

               Notas sobre o quadro:

               (9)Fornecer informações sobre os produtores de rum, licores e aguardentes.

               (10)As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

               (11)Fornecer observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               5.Especificações do regime. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 5 para cada produto e para cada uma das regiões da Madeira e dos Açores.

               Quadro 5.

                        Quantidade (em hlap1)

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Produção de licores

                        Produção de aguardentes

                        Produção de rum

                        Licores expedidos para Portugal continental

                        Licores expedidos para outros Estados-Membros

                        Licores exportados para países terceiros

                        Aguardentes expedidas para Portugal continental

                        Aguardentes expedidas para outros Estados-Membros

                        Aguardentes exportadas para países terceiros

                        Rum expedido para Portugal continental

                        Rum expedido para outros Estados-Membros

                        Rum exportado para países terceiros

               Notas sobre o quadro:

               1.
                     Hectolitros de álcool puro.

               6.Irregularidades: As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Devem igualmente fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

               7.Queixas. As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2020
            COM(2020) 254 final
            2020/0121(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Razões e objetivos da proposta

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

               Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP.

               Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica
                  1
               . Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               (a)permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE;

               (b)promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial;

               (c)estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;

               (d)estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; e

               (e)estabelecer disposições institucionais adequadas.

               A Papua-Nova Guiné e a República das Fiji aplicam o Acordo, a título provisório, desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.

               O artigo 80.º do Acordo prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa aderiu, assim, ao Acordo em 21 de dezembro de 2018
                  2
               , aplicando-o, a título provisório desde 31 de dezembro de 2018. Estão em curso procedimentos das Partes para a adesão ao Acordo das Ilhas Salomão e do Reino de Tonga que manifestaram o seu interesse nesse sentido.

               Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa, é necessário alterar o Acordo a fim de incluir este país como Parte no Acordo. Qualquer adesão de um novo Estado das Ilhas do Pacífico ao Acordo exige alterações técnicas semelhantes.

               1.2Comité de Comércio do APE

               O artigo 68.º do Acordo institui um Comité de Comércio composto por representantes das Partes (a UE e os Estados do Pacífico).

               O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:

               (a)instituição e acompanhamento de quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do presente Acordo;

               (b)reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;

               (c)analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e

               (d)tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.

                  O artigo 78.º (cláusula de revisão) estabelece que o Comité de Comércio pode rever o Acordo, incluindo a sua aplicação, o seu funcionamento e os seus resultados, sempre que necessário, e formular sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.

               Resultado das sexta e sétima reuniões do Comité de Comércio

               Em 24 de outubro de 2018, as Partes no Acordo (UE, PNG, Fiji) e o Estado Independente de Samoa, as Ilhas Salomão e o Reino de Tonga, na qualidade de observadores, trocaram opiniões sobre o âmbito e o procedimento para a introdução das alterações técnicas ao Acordo, necessárias na sequência de uma adesão.

               As Partes identificaram o âmbito das alterações como limitando-se à inclusão de um Estado do Pacífico aderente na lista de países que são Parte no Acordo e ao aditamento da respetiva oferta de acesso ao mercado ao anexo II (direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte UE) do Acordo. Relativamente ao procedimento, as Partes observaram que, atualmente, o Comité de Comércio não tem poderes para introduzir tais alterações (a base jurídica prevista no Acordo não é suficiente). As Partes trocaram pontos de vista sobre as três opções processuais que se seguem.

               Opção 1 — Considerar que as alterações em causa são implicitamente introduzidas no Acordo por força de uma adesão (artigo 80.º); por conseguinte, não é necessário introduzi-las expressamente através de um procedimento específico.

               Opção 2 - O Comité de Comércio poderia fazer uma declaração sobre a forma de interpretar o Acordo na sequência de uma adesão, no que diz respeito às alterações técnicas necessárias. O artigo 68.º, n.º 4, alínea c), constitui a base jurídica para essa declaração.

               Opção 3 - As Partes podem alterar o artigo 80.º do Acordo de modo a conferir poderes ao Comité de Comércio para adotar as decisões necessárias à luz de uma nova adesão.

               No entender do Comité de Comércio a opção 3 proporcionaria segurança jurídica, pelo que se comprometeu a recomendar às Partes a alteração do artigo 80.º em conformidade. Por ocasião da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação nesse sentido, em conformidade com a posição a tomar em nome da União [Decisão (UE) 2019/1707 do Conselho, de 17 de junho de 2019, JO L 260 de 11.10.2019, p. 45].

               1.3.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE» ou «Acordo de Cotonu»)
                  3
               , que constitui a base jurídica do Acordo de Parceria provisório.

               A adesão de outros Estados do Pacífico ao Acordo reforça o quadro jurídico das relações comerciais da UE com os países parceiros, facilita o comércio recíproco e a inserção na economia mundial. Integra também esses Estados no regime de regras e instituições conjuntas estabelecidas pelo Acordo.

               1.4.Coerência com outras políticas da União

               Trata-se de um acordo comercial orientado para o desenvolvimento, que oferece aos novos Estados aderentes um acesso assimétrico ao mercado e que lhes permite proteger setores sensíveis da liberalização, estabelecendo, ao mesmo tempo, um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes. O Acordo contém ainda disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações desses Estados para a UE. Inclui disposições sobre desenvolvimento sustentável (artigo 3.º), nos termos das quais as Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do Acordo, em conformidade com os objetivos gerais e os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1.Base jurídica

               A base jurídica da presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v).

               2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

               2.3.Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União, tal como estabelecidos no Acordo de Parceria ACP-UE, em especial para celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio com os Estados do Pacífico.

               2.4.Escolha do instrumento

               Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               3.1.Avaliação de impacto

               Entre 2003 e 2007 foi realizada uma avaliação de impacto na sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP. Os termos de referência para este projeto foram publicados pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Na sequência deste convite à apresentação de propostas, foi adjudicado um contrato-quadro de cinco anos à PwC France em agosto de 2002. Foi apresentado um projeto de relatório final da AIS às partes interessadas da Europa durante a reunião no âmbito do Diálogo da Sociedade Civil da UE, organizada pela Comissão Europeia em 23 de março de 2007, em Bruxelas, Bélgica.

               3.2.Adequação da regulamentação e simplificação

                  A aprovação da alteração do Acordo não está sujeita aos procedimentos do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               3.3.Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               5.1.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Os artigos 1.º e 2.º da proposta autorizam a adoção e a notificação, em nome da União, das alterações do Acordo que constam do anexo da decisão.

               O artigo 3.º especifica que a adoção das alterações não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               O artigo 4.º fixa a data de entrada em vigor da decisão.

               2020/0121 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                  4
               .

               (2)O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  5
                («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica, assinado em Londres em 30 de julho de 2009, tem sido aplicado a título provisório pela Papua-Nova Guiné e a República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.

               (3)O artigo 80.º do Acordo estabelece as disposições relativas à adesão de outros Estados do Pacífico. Pela Decisão (UE) 2018/1908, de 6 de dezembro de 2018
                  6
               , o Conselho aprovou a adesão do Estado Independente de Samoa ao Acordo. O Estado Independente de Samoa aderiu ao Acordo em 21 de dezembro de 2018, aplicando-o, a título provisório, desde 31 de dezembro de 2018.

               (4)Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa, por razões de segurança jurídica, é necessário alterar o Acordo a fim de incluir este país como Parte no Acordo. Qualquer adesão de um novo Estado das Ilhas do Pacífico ao Acordo exige alterações técnicas semelhantes.

               (5)O artigo 68.º do Acordo institui um Comité de Comércio que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. É necessário conferir poderes ao Comité de Comércio para decidir sobre qualquer alteração técnica do Acordo que possa ser necessária na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.

               (6)É oportuno alterar o Acordo em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.Fica celebrado o acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               2.O texto do acordo de alteração constitui o anexo 1 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho notifica, em nome da União, as Partes no Acordo sobre a celebração, pela União, do acordo que altera o Acordo.

               Artigo 3.º

               As alterações do Acordo não podem ser interpretadas como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).

                     (2)

                        JO L 333 de 28.12.2018, p. 1.

                     (3)

                        JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (4)

                        Diretrizes do Conselho para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os países e regiões ACP [9930/02 (DG E II) HH/sg].

                     (5)

                        JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

                     (6)

                        JO L 333 de 28.12.2018, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2020
            COM(2020) 254 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

               APÊNDICE

               ANEXO I

               O artigo 70.º, n.º 1, do Acordo passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Para efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são a Comunidade Europeia, designada como "Parte CE", por um lado, a Papuásia-Nova Guiné, a República das Fiji e o Estado Independente de Samoa, designados como "Estados do Pacífico", por outro.»

               Ao artigo 80.º do Acordo, é aditado o n.º 3 com a seguinte redação:

               «3.
                     O Comité de Comércio pode decidir sobre qualquer alteração técnica ao Acordo que seja necessária na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.»