title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis nos paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 468
Vol. 1988/0167
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 468 final
                                      Bruxelas , 13 de Setembro de 1988
                           Proposta de
         REGULAMENTO ( CECA , CEE , EURATOM ) DO CONSELHO
             que fixa os coeficientes de correcção
                aplicáveis nos paises terceiros
                  ( Apresentada pela Comissão )
F?  9 1          H
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     ££UO\Q
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÂO DE ROT 1 VOS
1. Introdução
   Peio Regulamento 3019 / 87 de 5 de Outubro de 1987 o Estatuto foi objecto
   de una alteração através do aditamento de um Anexo X que contém
   disposições especiais e derrogatórias apliciveis aos funcionários das
   Comunidades Europeias colocados num pais terceiro .      Em especial ,  foi
   instaurado um sistema pecuniário especifico, e os artigos 11 *, 12 * e
   13 * do novo anexo dizem respeito i remuneração dos funcionários
   colocados nos referidos paises . Segundo este sistema , a remuneração é
   paga em francos belgas na Bélgica ,      mas pode também ser - total ou
   parcialmente * paga na moeda do pais de afectação .
   Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção á parte da
   remuneração paga na moeda local .
2. Novos coeficientes de correcção
   Nos termos do artigo 13 * do presente anexo, o Conselho deve fixar
   semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países
   terceiros .  A  última     vez   que  estes   coeficientes  foram   fixados
   verificou-se com a adopção do seu regulamento N* ..../.. de .... com
   efeitos a 1 de Janeiro 1988 .
                                                                         г
 ---pagebreak---                                        Proposta de
              REGULAMENTO ( CECA , CEE , EURATOM ) N*        00 CONSELHO
                                            de
                       que fixa os coeficientes de correcçâo
                            aplicáveis nos pafses terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui um Conselho Único e uma Comissão Única
das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o
regime aplicável aos outros agentes das Comunidades , fixados pelo Regulamento
( CEE , Euratom, CECA ) N 4 259 /68      com a última redacçâo que lhe foi dada pelo
Regulamento ( Euratom, CECA , CEE ) n4                     e nomeadamente o primeiro
parágrafo do artigo 13 * do seu Anexo X ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração e evolução do custo de vida nos
países terceiros e consequentemente fixar ,           com efeitos em 1 Julho 88   os
coeficientes de correcçâo a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis
na moeda do pais de afectaçâo aos funcionários colocados em países terceiros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 4
Os coeficientes de correcçâo a que devem estar sujeitas as remunerações
pagáveis na moeda do pais de afectaçâo são fixados , com efeitos a partir de
                                               i
1.7.88, como indicado em anexo .
(1 )   JO n4 L 56 de OA . 03.1968 , p. 1 .
(2)    JO n4 L 356 de 18.12.1987 , p. 1
 ---pagebreak--- As taxas de câmbio utiliiadas para o pagamento destas remunerações são as
utilizadas para a execução do Orçamento das Comunidades para o mês que
antecede a data de produção de efeitos do presente regulamento .
                                   Artigo 2 *
0 presente regulamento entra ea vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório ea todos os seus elementos e directaaente
aplicável ea todos os Estados-aembros .
Feito em Bruxelas , ea
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
                                                                     y
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
        Lista dos coeficientes de correcção
               cos efeitos ea 1 de julho 1988
     Países de                          Coeficientes
     af eclaçâo                        de correcção
  ARGÉLIA                                    107.00
 ANGOLA
                                              93.17
 ANTiGUA
                                              86.21
ANTILHAS NEERLANDESAS
                                             101.56
AUSTRÁLIA
                                              96.96
AUSTRIA
                                             112.98
BAAMAS
                                              97.28
BANGLADESH
                                              47.28
BARBADOS
                                              86.41
BELIZE
                                              79.66
BENIM
                                              94.55
BOTSUANA
                                              51.22
BRASIL
                                              53.85
BURKINA FASO
                                              89.40
BURUNDI
                                              81.33
CAMARÕES                                     107.37
CANADÁ
                                              82.19
CA80 VERDE                                    88.69
REPLBLICA CENTRAFRICANA                      144.52
CHILE                                         45.35
CHINA
                                              56.78
COMORES                                      130.30
CONGO                                        124.72
COSTA RICA                                    58.28
COSTA DO MARFIM                              127.65
DJIBOUTI                                     146.35
EGIPTO                                        47.21
ESTADOS UNIDOS                                85.37
ETIÓPIA                                       72.93
FIJI                                          56.51
GABÂO                                        143.64
GRANADA                                       82.10
GUINÉ BISSAU                                  64.05
 REP . POP . E REV . DA GUINE                 46.24
GUINÉ EQUATORIAL                             116.61
GUIANA                                        18.99
HAITI                                         77.49
ÍNDIA                                         37.34
INDONÉSIA                                     62.89
ISRAEL                                        82.09
JAMAICA                                       65.56
JAP?0                                       172.94
JORDANIA                                      79.36
QUÉNIA                                        57.75
GAMBIA                                        79.65
GANA                                          57.15
                                                           sJ
 ---pagebreak---                                                     ANCIO
         List A dos coeficientes de correccêo
               co« efeitos ea 1 de Julho 1988
   Pais de afectacâo                Coeficientes de
                                    correcçào
LESOTO                                      53.43
LIBANO                                      59.57
LIBÉRIA                                     80.87
MALAVI                                      56.71
MALGACHE                                    50.61
MALI                                      102.02
MARROCOS                                    67.90
ILHAS MAURÍC1AS                             53.39
MAURITANIA                                115.95
MÉXICO                                      58.97
MOÇAMBIQUE                                  25.68
NÍGER                                     105.25
NIGÉRIA                                    82.19
NORUEGA                                   144.47
UGANDA                                    190.01
PAQUISTÃO                                  42.20
PAPUÁSIA-N0VA -GU1NÉ                       90.65
RUANDA                                    111.55
ILHAS SALOMÃO                              71.43
SAMOA                                      67.73
SÃO TOMÉ                                     –
SENEGAL                                   115.17
SEYCHELES                                 167.08
SERRA LEOA                                123.52
SOMALIA                                    60.37
SUDÃO                                      75.25
SUlÇA                                     141.07
SURINAME                                  167 · 63
SUAZILANDIA                                44.17
SÍRIA                                     123.18
TANZANIA                                   41.69
CMADE                                     145.61
TAILANDIA                                  53.15
TOGO                                      106.62
 TONGA                                     98.41
TRINIDAD    E TOBAGO                       79.92
 TUNÍSIA                                   53.08
 TURQUIA                                   50.50
 VANUATU                                   95.55
 VENEZUELA                                 28.43
 JUGOSLAVIA                                46.15
 ZAIRE                                     83.58
 ZAMBIA                                    54.62
 ZIMBABWE                                  54.91
 ---pagebreak---                           Nota da Comissão
              que fixa os coeficientes de correcçâo
                aplicáveis a partir de 1 de Julho 1988
       is remunerações dos funcionários das Coaunldades
              Europeias colocados nua pais terceiro
Pelo Regulamento ( Euratom/      CECA ,  CEE ) N*               de . , o
Conselho fixou os primeiros coeficientes de correcçâo aplicáveis a
partir de 10 de Outubro de 1987 .
Estes  coeficientes    de   correcçâo   foram seguidamente fixados       pelo
Conselho semestralmente e pela última vez pelo Regulamento Nft
. / . de .... com efeitos em 1 joeiro 1988.
0  Serviço    de  Estatísticas    das   Comunidades   Europeias   ( S.E.C.E. )
elaborou uma nota que fixa os coeficientes de correcçâo a que devem
estar sujeitas as remunerações dos funcionários das Comunidades
Europeias colocados em países terceiros .      Na referida nota , o S.E.C.E.
expõe o modo como foram fixadas as paridades económicas dos diferentes
locais de áfectação em relação a Bruxelas . Estas paridades serão
aplicáveis a partir de 1 de Jul^o 1988 .
As taxas de câmbio contabi list icas escolhidas são as do mês de Jtrho 1988
0 quadro A indica para cada local de afectaçâo sucessivamente a
paridade económica aplicável no mês de Julho 1988,tal como foi calculada
peto S.E.C.E. , a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcçâo
dai decorrente , aplicável em 1 de Julho 1988 .
0 impacto orçamental da fixação dos coeficientes de correcçâo para o
mês de Julho 1988 é praticamente desprezível em relação ao orçamento
global de funcionamento das delegações .
 ---pagebreak--- |J
                                      FB 1.00    * moeda nacional              Coeficientes de
( Países
                                  Paridades económicas      Taias de cimbio de  Julho 1968
        de
                                          para
     afectação                        Julho 1988                Jinho 1988
                                                                                Bruselas * 100
    ARGÉLIA                           0.1674981                  0.1565435            107.00
I ANGOLA                              0.7661780                  0.8223008             93.17
1 ANTIGUA                             0.0643378                  0.0746269             86.21
I ANTILHAS NEERLANDESAS               0.0504656                  0.0496919            101.56
I AUSTRÁLIA                           0.0334482                  0.0344982             96.96
1 AUSTRIA                             0.3809270                  0.3371772            112.98
                                      0.0270061                  0.0277600             97.28
I BANGLADESH                          0.4173834                  0.8828463             47.28
j BARBADOS                            0.0479772                  0.0555216             86.41
                                      0.0442288                  0.0555216             79.66
                                      7.6192407                  8.0586671             94.55
1 BOTSUANA                            0.0257965                  0.0503651             51.22
I BRASIL                              2.4020154                  4.4605023             53.85
   BURKINA FASO                       7.2044347                  8.0586671             89.40
   BURUNDI                            3.0903872                  3.7999696             81.33
   C AHARÕES                          8.6524277                  8.0586671            107.37
   CANADÁ                             0.0282509                  0.0343725             82.19
   CABO VERDE                         1.7239101                  1.9436724             88.69
   REHJBLICA CENTRAFRICANA          11.6466725                   8.0586671            144.52
   CHILE                             3.1186520                   6.8766332             45.35
   CHINA                             0.0594664                   0.1047263             56.78
   COMORES                          10.5000859                   8.0586671            130.30
   CONGO                           10.0509699                   8.0586671             124.72
   COSTA RICA                        1.2254824                  2.1028283              58.28
   COSTA DO MARFIM                 10.2869991                   8.0586671             127.65
   DJIBOUTI                          7.1844174                  4.9091802             146.35
   EGIPTO                            0.0302655                  0.0641067              47.21
   ESTADOS UNIDOS                    0.0236989                  0.0277600              85.37
   ETIÓPIA                           0.0419101                  0.0574647              72.93
   FUI                               0.0221301                  0.0391619              56.51
   GABÁO                           11.5757894                   8.0586671             143.64
   GRANADA                           0.0612705                  0.0746269              82.10
   GUIÑÉ BISSAU                    17.5490125                  27.4002630              64.05
    REP . F*QP . E REV . DA GUINÉ    5.6483731                 12.2144864              46.24
   GUINÉ EQUATORIAL                  9.3968712                  8.0586671             116.61
   GUIANA                            0.1054121                  0.5552163              18.99
   HAITI                             0.1075536                  0.1388021              77.49
   INDIA                             0.1392194                  0.3728422              37.34
   INDONÉSIA                       29.5166038                  46.9351356              62.89
   ISRAEL                           0.0356237                   0.0433952              82.09
   JAMAICA                          0.1002772                   0.1529613              65.56
   JAPÄO                            6.0060103                   3.4728251             172.94
   JORDANIA                         0.0075610                   0.0095274              79.36
   QUÉNIA                           0.2786772                   0.4825789              57.75
   GAMBIA                           0.1419039                   0.1781547              79.65
   GANA                             2.9507038                   5.1634223              57.15
 ---pagebreak---                                                               QUADRO A
                              FB 1.00 = moeda nacional                 Coef i cientes
                                                                       de correcção
         País   de       Paridades              Taxas de câmbio        para
                         económicas para       de                      Julho 1988
         afectação        Julho 1988           Juiho 1988              Bruxelas=100
  LESOTO                      0.0331934             0.0621272                 53.43
  LIBANO                      6.1604342           10.3413686                  59.57
  LIBÉRIA                     0.0224495             0.0277600                 80.87
  MALAVI                      0.0399785             0.0704920                 56.71
  MALGACHE                   18.7884708           37.1236589                  50.61
  MALI                        8.2213909             8.0586671               102.02
  MARROCOS                    0.1526944             0.2248909                 67.90
  ILHAS MAURÍCIAS             0.1943491             0.3639937                 53.39
  MAURITANIA                  2.3879953             2.0594353               115.95
  MÉXICO                     37.6547700           63.8488060                  58.97
  MOÇAMBIQUE                  3.2086027           12.4921924                  25.68
  NIGER                       8.4814711             8.0586671               105.25
  NIGÉRIA                     0.0930015             0.1131478                 82.19
  NORUEGA                     0.2505357             0.1734184               144.47
  UGANDA                      3.1648424             1.6656118               190.01
  PAQUISTÃO                   0.2076213             0.4920049                 42.20
  PAPUÁSI A -NOVA -GUINÉ      0.0217251             0.0239647                 90.65
  RUANDA                      2.3491170             2.1058395               111.55
  ILHAS SALOMÃO               0.0409249             0.0572935                 71.43
  SAMOA                       0.0376974             0.0556576                 67.73
  SÃO TOMÉ                        -
                                                                                ,–
  SENEGAL                     9.2812968             8.0586671               115.17
  SEYCHELES                   0.2461759             0.1473405               167.08
  SERRA LEOA                  1.0267538             0.8312552               123.52
  SOMÁLIA                     1.6759865             2.7760042                 60.37
  SUDÃO                       0.0940052             0.1249219                 75.25
  SUÍÇA                       0.0564489             0.0400160               141.07
  SURINAME                    0.0823660             0.0491352                167.63
  SUAZILANDIA                 0.0275279             0.0623169                 44.17
  SÍRIA                       0.3829709             0.3108969                123.18
  TANZANIA                    1.1307648             2.7124529                 41.69
  CHADE                      11.7342256             8.0586671                145.61
  TAILÂNDIA                   0.3710843             0.6981778                 53.15
  TOGO                        8.5920535             8.0586671                106.62
  TONGA                       0.0348853             0.0354497                 98.41
  TRINIDAD    E TOBAGO        0.0798712             0.0999400                 79.92
  TUNÍSIA                     0.0123298             0.0232293                  53.08
• TURQUIA                    18.4942063            36.6206467                  50.50
  VANUATU                     2.7305231             2.8577144                 95.55
  VENEZUELA                   0.2580823             0.9077705                 28.43
  JUGOSLÁVIA                 19.7990410           42.9018834                  46.15
  ZAIRE                       3.9981271             4.7837734                 83.58
  ZÂMBIA                      0.1231069             0.2253724                  54.62
  ZIMBABWE                    0.0271076             0.0493681                  54.91
                                                                                P
 ---pagebreak---                   Nota de Informação do S.C.C.E.
             que fixa o > coeficientes de correcçâo
                aplicáveis a partir de 1 de Julho 1968
       As remunerações dos finclonirios das Comunidades
             lurupelas colocados nua pais terceiro
PREANBU10
Nos teraos do artigo 13 * do Anexo X do Estatuto,        o Conselho fixa
seaestralaente os coeficientes de correcçâo referidos no artigo 12* do
mesmo anexo . A presente nota diz respeito A fixação dos coeficientes
de correcçâo que produzirão efeitos no aês dejuito 1988 * relaciona-se
coa a proposta de regulamento relativo A adaptação dos coeficientes de
correcçâo aplicáveis nos paises terceiros .
NOTA SOBRE A GESTÃO DOS COEFICIENTES DE CORRECÇXO E DAS TAXAS PE
CAMBIO CONEXAS
0 sistema    de   remuneração dos    funcionários colocados    ea paises
terceiros baseia -se no principio da equivalência do poder de compra
entre os locais de afectaçâo e Bruxelas . A aplicação deste principio
tem por base o cálculo da paridade do poder de compra ( P.P.C. ) da
aoeda local ea relação ao franco belga . 0 coeficiente de correcçâo é o
factor resultante da divisão do P.P.C.          pela taxa de câmbio . 0
principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcçâo consiste ,
pois , em calcular as paridades do poder de compra entre os diferentes
locais de trabalho e Bruxelas .
As fontes e a metodologia estatística que o S.E.C.E. utilizou e que
tinham sido descritas por ocasião da primeira fixação     fixaçao desses
coeficientes de correcçâo aplicáveis em Outubro de 1987   1987 não
                                                                não foram
                                                                    foram
objecto de qualquer alteração .
PARIDADES ECONÓMICAS
Para cada um dos paises , a Eurostat           estabeleceu as paridades
económicas que figuram no Quadro A.
 ---pagebreak---                                                      « U A   U K 0  A
   Locais de afectaçâo         Paridades económicas calculadas
                               para Julho 1988
                               ( F Θ 1.00 = moeda nacional )
  ARGÉLIA                                0.1674981
 ANGOLA                                  0.7661780
 ANTÍGUA                     *           0.0643378
 ANTILHAS NEERLANDESAS                   0.0504656
 AUSTRÁLIA                               0.0334482
 AUSTRIA                                 0.3809270
 BAAMAS                                  0.0270061
 BANGLADESH                              0.4173834
 BARBADOS                                0.0479772
 BELIZE                                  0.0442288
 BENIM                                   7.6192407
 BOTSUANA                                0.0257965
 BRASIL                                  2.4020154
 BURKINA FASO                            7.2044347
 BURUNDI                                 3.0903872
 CAMARÕES                                8.6524277
 CANADÁ                                  0.0282509
 CABO VERDE                              1.7239101
 REPÚBLICA CENTRAFRICANA                11.6466725
 CHILE                                   3.1186520
 CHINA                                   0.0594664
 COMORES                                10.5000859
 CONGO                                  10.0509699
 COSTA RICA                              1.2254824
 COSTA DO MARFIM                        10.2869991
 DJIBOUTI                                7.1844174
 EGIPTO                                  0.0302655
 ESTADOS UNIDOS                          0.0236989
 ETIÓPIA .                               0.0419101
 FIJI                                    0.0221301
 GABÃO                                  11.5757894
 GRANADA                                 0.0612705
 GUINÉ BISSAU                           17.5490125
 REP . POP. E REV . DA GUINÉ             5.6483731
GUINÉ EQUATORIAL                         9.3968712
GUIANA                                   0.1054121
HAITI                                    0.1075536
 ÍNDIA                                   0.1392194
INDONÉSIA                               29.5166038
 ISRAEL                                  0.0356237
JAMAICA                                  0.1002772
JAPÃO                                    6.0060103
JORDANIA                                 0.0075610
QUÉNIA                                   0.2786772
GAMBIA                                   0.1419039
GANA                                     2.9507038
                                                                   44
 ---pagebreak---                                           QUADRO A
   Locais de afectação    Paridades económica *
                          calculadas para Julho 1968
                       ( FB 1.00=*oeda nacional )
LESOTO                             0.0331934
LÍBANO                             6.1604342
LIBÉRIA                            0.0224495
MALAVI                             0.0399785
MALGACHE                         18.7884708
MALI                               8.2213909
MARROCOS                           0.1526944
ILHAS MAURlCIAS                    0.1943491
MAURITANIA                         2.3879953
MÉXICO                           37.6547700
MOÇAMBIQUE                         3.2086027
NÍGER                              8.4814711
NIGÉRIA                            0.0930015
NORUEGA                            0.2505357
UGANDA                             3.1648424
PAQUISTÂO                          0.2076213
PAPUÀSIA- NOVA -GUINÉ              0.0217251
RUANDA                             2.3491170
ILHAS SALOMÃO                      0.0409249
SAMOA                              0.0376974
SÂO TOMÉ
SENEGAL                            9.2812968
SEYCHELES                          0.2461759
SERRA LEOA                         1.0267538
SOMÁLIA                            1.6759865
SUDÃO                              0.0940052
SUÍÇA                              0.0564489
SURINAME                           0.0823660
SUA2 ILANDI A                      0.0275279
SÍRIA                              0.3829709
TANZANIA                           1.1307648
CHADE                             11.7342256
TAILANDIA                          0.3710843
TOGO                               8.5920535
TONGA                              0.0348853
TRINIDAD E TOBAGO                  0.0798712
TUNÍSIA                            0.0123298
TURQUIA                           18.4942063
VANUATU                            2.7305231
VENEZUELA                          0.2580823
JUGOSLÁVIA                        19.7990410
ZAIRE                              3.9981271
ZAMBIA                             0.1231069
ZIMBABWE                           0.0271076


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ANEXO I DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 288/82 NO QUE DIZ RESPEITO A LIBERALIZACAO DE CERTOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRICOES QUANTITATIVAS NACIONAIS

text:
COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(90) 69 final
                                       Bruxelas, 14 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que altera o Anoxo l <Jo ReguIamento(CEE) no 288/82 no que diz
       respeito á liberalização de certos produtos sujeitos
               a restrições quantitativas nacionais
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        iâ^^if^o
                  REGULAMENTO(CEE) NO        /  DO CONSELHO
                              de        de
       que altera o Anexo I do Regulamento(CEE) no 288/82 no que diz
            respeito à liberalização de certos produtos sujeitos
                    a restrições quantitativas nacionais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece as organizações comuns dos
mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada ao abrigo do
artigo 235o do Tratado aplicável           às mercadorias   resultantes da
 transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições
que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de
qualquer    restrição quantitativa ou medida       de efeito equivalente
unicamente pelas medidas previstas por essa regulamentação,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a politica comercial comum ó baseada em princípios
uniformes: que o regime comum aplicável às Importações estabelecido pelo
Regulamento(CEE) no 288/82Í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento(CEE) no 1243^), constitui um elemento Importante desta
politica-, que a liberalização das Importações, Isto é a ausência de
qualquer restrição quantitativa, sob reserva das excepções e derrogações
previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida
das regras comuns nesta matéria;
(1)      JO no L 35 de 9.2.1982, p.1.
(2)      JO no L 113 de 30.4.1986, p.1.
 ---pagebreak--- Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes
Estados-membros são indicadas na lista que consta do Anexo l do
Regulamento(CEE) no 288/82;
Considerando   que, em     relação    a um    certo  número  de   restrições
quantitativas à Importação mantidas por certos Estados-membros, a
situação económica e comercial permite decidir da sua supressão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
Os produtos que constam do Anexo A do presente regulamento são suprimidos
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82.
Em relação às restrições relativas aos produtos que constam do Anexo B do
presente regulamento, a menção Japão é suprimida da descrição do âmbito
de aplicação geográfica.
                                   Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos  e
directamente apl/lcável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em           de
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                - 1 -
                              ANC AVI A
               NImexe 1987                 NC 1990
Banaliix. : ex  6907-20                 ex   6907  10 00
                6907-50 à 80                 6907 90 10
                                             6907 90 91
                                             6907 90 93
                                             6907 90 99
            ex 6908-20
                6908-50 à 99            ex   6908 10 00
                                             6908 90 31
                                             6908 90 51
                                             6908 90 91
                                             6908 90 93
                                             6908 90 99
            ex  8209-11,19              ex   8211 10 19
                                             8211 91 90
                                             8211 92 90
                8214-10                      8215 10 10
                                             8215 20 10
                                             8215 99 10
 tal la         5009-01 à 68                 5007 20 10
                                             5007 20 21
                                             5007 20 31
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                       ANEXSLA
        Nlmexe 1987               NC 1990
Esgana.  7013-10 a 98               7010 90  10
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                                                S
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                              èUHSLA
               NImexe 1987              NC 1990
Eacana. (continuaciòn)
                8451-12 á 20              8469 10  00
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                          ANEtfLA
           NImexe 1987              NC 199()
Portugal :  660i-ioàso                6601  10 00
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                                  ex 7212 50 39
                                  ex 7212 50 59
                                  ex 7212 60 19
                                                  •?
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                          CHJUmMEJyHEvMJML
           NImexe 1987                       NC 1990
Francla     1303-17                            1302 19 30
        ex 6907-20,50,60                   ex  6907 10 00
                                           ex  6907 90 10
                                           ex  6907 90 91
            7302-19,30,40,43,45,83             7202  19 00
                                               7202 21  10
                                               7202 21  90
                                               7202 29  00
                                               7202 30  00
                                               7202 49  10
                                               7202 49  50
                                               7202 92  00
            8209-11,19,50                      8211  10 00
                                               8211 91  90
                                               8211 92  90
                                               8211 93  90
        ex 9028-18                             9030 39 30
                                           ex  9030 81 90
                                               9030 89 91
            9028-50                        ex  9027 40 00
            9028-51 à 58                   ex 9014 10 90
                                               9015  10 10
                                               9015 20  10
                                               9015 20  90
                                               9015 30  10
                                               9015 40  10
                                               9015 80  19
                                           ex  9016 00  10
                                               9025  19 91
                                               9025 80  91
                                               9026  10 51
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                                               9026 20  30
                                               9026 80  91
                                               9027 10  10
                                           ex  9027 20  10
                                           ex  9027 20  90
                                           ex  9027 30  00
                                           ex  9027 50  00
                                               9027 80  11
                                               9027 80  19
                                           ex  9029 10  90
                                           ex  9029 20  31
                                           ex  9029 20  39
                                           ex  9031 20  00
                                               9031 80  31
                                               9031 80  89
            9028-70                        ex 9027 10 90
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                                           ex 9027 20 90
                                                           0
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                         ANEXCLB
          Nlmexe 1987              NC 1990
Italia ex  2007-08               ex  2009 20 19
                                 ex  2009 30 19
           2007-10                   2009 11 11
                                     2009  19 11
       ex  2007-13               ex  2009 20 11
                                 ex  2009 30 11
           2007-44                   2009 11 99
                                     2009  19 99
       ex  2007-46               ex  2009 30 31
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           2007-73               ex  2009 11 99
                                     2009 19 99
           2007-76 A 83              2009 30 51
                                     2009 30 55
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                                     2009 30 99
       ex  2007-94 k 96          ex  2009 90 71
                                 ex  2009 90 73
                                 ex  2009 90 79
           2934-10
                                 ex  2931 00 90
           3814-10                   3811 11 10
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                                                             COM(90) 69 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-084-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57806-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L~2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE APLICA PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS, PARA O ANO DE 1987, AOS PRODUTOS TEXTEIS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO


Avis juridique important

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52001PC0111

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [COM(2001) 111 final — 2001/0052(CNS)]

Jornal Oficial nº C 180 E de 26/06/2001 p. 0181 - 0181

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(2001/C 180 E/13)COM(2001) 111 final - 2001/0052(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2001)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho(1) alterou o título I do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho(2) e adaptou em conformidade, sem alterar a substância, as disposições que regem o regime de auxílio à transformação das ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, bem como dos figos secos. Este regime, anteriormente incluído nos artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, encontra-se actualmente estabelecido no artigo 6.oA do mesmo regulamento. De modo a ter em conta a nova apresentação, importa rectificar o texto do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, que fixa as despesas cujo financiamento é assegurado pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).(2) Ainda no que respeita ao artigo 31.o supracitado, a menção ao Regulamento (CEE) n.o 729/70(3), revogado, deve ser substituída por uma menção ao Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.oAs despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o, 6.oA e 7.o, dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o e do n.o 3 do artigo 10.o são consideradas intervenções destinadas a regularizar o mercado agrícola, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5)."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9).(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.


Avis juridique important

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51997PC0378

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71  /* COM/97/0378 final - CNS 97/0201 */

Jornal Oficial nº C 290 de 24/09/1997 p. 0028

Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (97/C 290/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 378 final - 97/0201 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que há que introduzir algumas alterações no Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) e no Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2); que estas alterações se devem às modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social;Considerando que é necessário alterar os artigos 29º e 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e os artigos 29º, 30º, 31º, 93º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, na sequência da alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 pelo Regulamento (CE) nº 3095/95, o qual substitui o reembolso fixo por família por um reembolso fixo por pessoa;Considerando que é necessário alterar os pontos 1 e 2 na rubrica «G. IRLANDA» do anexo I, parte I, para ter em conta as alterações à legislação irlandesa em matéria de segurança social e serviços sociais;Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação austríaca, importa suprimir a referência ao subsídio de nascimento na rubrica «K. ÁUSTRIA» da parte II do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1408/71;Considerando que parece oportuno adaptar as rubricas «G. IRLANDA», «H. ITÁLIA», «J. PAÍSES BAIXOS» e «M. FINLÂNDIA» do anexo II A para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações irlandesa, italiana, neerlandesa e finlandesa;Considerando que, na sequência das alterações ocorridas nas legislações irlandesa e neerlandesa, importa alterar as referências legislativas que figuram na rubrica «G. IRLANDA» da parte A, e na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», na alínea b) da parte A, e na alínea f) do ponto 1 da parte D do anexo IV;Considerando que é necessário suprimir o ponto 1 da rubrica «B. DINAMARCA» do anexo VI para ter em conta a modificação da legislação dinamarquesa em matéria de seguro de desemprego;Considerando que importa, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça (nomeadamente o acórdão do processo C-251/94 - Lafuente Nieto), adaptar a alínea b) do ponto 4 da rubrica «D. ESPANHA» do anexo VI em função das disposições internas quando o montante de base das pensões for calculado tendo em conta bases de contribuições anteriores;Considerando que se mostrou necessário completar o ponto 7 da rubrica «E. FRANÇA» do anexo VI, aditando uma menção relativa ao auxílio à família para o emprego de uma ajudante materna autorizada;Considerando que importa alterar o ponto 5 da rubrica «G. IRLANDA» do anexo VI para ter em conta o método de cálculo da remuneração para a concessão das prestações de doença e de desemprego;Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação neerlandesa em matéria de sobrevivos e de incapacidade de trabalho dos trabalhadores não assalariados, importa adaptar em conformidade a rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71;Considerando que, importando clarificar a aplicação da legislação finlandesa relativa à pensão nacional, se mostrou necessário aditar um novo ponto 4 à rubrica «M. FINLÂNDIA» do anexo VI;Considerando que, na sequência das reorganizações administrativas na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Finlândia, importa adaptar em conformidade as rubricas «B. DINAMARCA» dos anexos 2, 3, 4 e 10; «F. GRÉCIA» dos anexos 1, 2 e 10; «G. IRLANDA» dos anexos 2, 3 e 4; «H. ITÁLIA» dos anexos 2, 3 e 10; «I. LUXEMBURGO» do anexo 10; «J. PAÍSES BAIXOS» dos anexos 2, 3, 4, e 10; «K. ÁUSTRIA» dos anexos 1, 2, 3, 4 e 10 e «M. FINLÂNDIA» dos anexos 2, 3, 4 e 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72;Considerando que é necessário adaptar as rubricas «9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS», «77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS», «87. LUXEMBURGO-SUÉCIA», «93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO» e «103. SUÉCIA-REINO UNIDO» do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72;Considerando que é necessário alterar a rubrica «K. ÁUSTRIA» do anexo 9 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta a modificação da legislação austríaca em matéria de prestações de doença e maternidade;Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e apropriado que uma modificação das regras de coordenação dos regimes nacionais da segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-membros;Considerando que tudo isto está em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 3ºB do Tratado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:1. A alínea a) do nº 1 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, de acordo com as disposições da legislação que esta instituição aplica, a cargo da instituição determinada nos termos do disposto no artigo 27º ou no artigo 28º, nº 2; se o lugar de residência se situar no Estado competente, as prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e por sua conta;»;2. O artigo 31º é alterado do seguinte modo:No final da alínea a) são aditados os termos «ou dos membros da família;»;3. No anexo I, parte I, na rubrica «G. IRLANDA»:i) No ponto 1, os termos «secções 5 e 37 da lei codificada de 1981 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1981)] são substituídos pelos seguintes termos «secções 9, 21 e 49 da lei codificada de 1981 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1993)]»;».ii) No ponto 2, os termos «artigo 17ºA da lei codificada relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1981)]» são substituídos pelos termos «secções 17 e 21 da lei codificada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1993)]»;4. No anexo II, parte II, a rubrica «K. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:«K. ÁUSTRIANenhum»;5. O anexo II A é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «G. IRLANDA», as alíneas a) a g) passam a ter a seguinte redacção:«a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulo 2];b) Pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulos 4 e 5];c) Pensões de viúva e órfãos (não contributivas) [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulo 6];d) Subsídio para famílias monoparentais [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulo 9];e) Subsídio de guarda de crianças (Social Welfare Act de 1993, terceira parte, capítulo 10);f) Suplemento de rendimento familiar (Social Welfare Act de 1993, quinta parte);g) Subsídio de invalidez (Social Welfare Act de 1996, quarta parte).»;b) Na rubrica «H. ITÁLIA» é inserida a seguinte alínea h):«h) O subsídio social (Lei nº 335 de 8 de Agosto de 1995)»;c) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», o termo «Nenhum» é substituído pelos termos «Lei relativa às prestações de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens (lei de 24 de Abril de 1997)»;d) Na rubrica «M. FINLÂNDIA» a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Subsídio para o emprego (lei relativa ao subsídio para o emprego 1542/93)»;6. O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) Na parte A, o texto que figura sob a rubrica «G. IRLANDA» é substituído pelo seguinte texto:«Parte II, capítulo 15 da lei codificada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993]»;b) Na parte A, a alínea b) da rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:«b) Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ), com as alterações que lhe foram introduzidas»;c) Na parte D, a alínea f) da rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:«f) Pensão neerlandesa de viuvez, por força da lei de 1 de Julho de 1996 relativa ao seguro generalizado de sobrevivência»;7. O anexo VI é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «B. DINAMARCA», o ponto 1 é suprimido;b) Na rubrica «D. ESPANHA», a alínea b) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«b) O montante da pensão obtido será acrescido do montante das melhorias e actualizações calculado em relação a cada ano posterior relativamente às pensões da mesma natureza»;c) Na rubrica «E. FRANÇA», o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:«7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73º e 74º do regulamento, os subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio, o auxílio à família para emprego de uma ajudante materna aprovada e o subsídio parental de educação só serão concedidos aos interessados e aos membros da respectiva família que residam no território francês.»;d) Na rubrica «G. IRLANDA», o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista na legislação irlandesa, é creditado ao trabalhador assalariado, em derrogação do nº 1 do artigo 23º e do nº 1 do artigo 28º do regulamento, por cada semana de emprego cumprida na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro Estado-membro durante o período de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhadores assalariados masculinos ou femininos, consoante o caso.»;e) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS»:i) o primeiro parágrafo da alínea f) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«f) Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º da AOW e ao nº 1 do artigo 63º da ANW (seguro generalizado de sobrevivência), o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatório que resida num Estado-membro que não os Países Baixos está autorizado a inscrever-se livremente no seguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodos subsequentes a 2 de Agosto de 1989, durante os quais o trabalhador assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguro obrigatório ao abrigo da referida legislação. Essa autorização cessa no dia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhador assalariado ou não assalariado.»;ii) no ponto 3:- a alínea a) passa ter a seguinte redacção:«a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de sobrevivência é considerado segurado nos termos dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos do capítulo III do título III do regulamento desde que esteja segurado relativamente a esse mesmo risco nos termos da legislação de outro Estado-membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação de outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no nº 1 do artigo 48º»,- o primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Se, em aplicação da alínea a), uma viúva tiver direito a uma pensão de viúva por força da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de sobrevivência, tal pensão é calculada nos termos nº 2 do artigo 46º do regulamento»,- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do nº 2 do artigo 46º do regulamento, os períodos de seguro decorridos depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo da legislação neerlandesa»;iii) no ponto 4:- aditar o título seguinte: «Aplicação da lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho e da lei relativa ao trabalho dos não assalariados»,- na alínea a), após os termos «lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW)», aditar os termos seguintes: «lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ)»,- na alínea b), subalínea ii), os termos «lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW)» são substituídos pelos termos seguintes: «lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ)»,- na alínea c), primeiro parágrafo, os termos «lei de 11 Dezembro de 1975 (AAW)» são substituídos pelos termos seguintes: «Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ)»,- na alínea c), terceiro travessão, após os termos «lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW)», aditar os termos seguintes: «lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ)»,iv) no ponto 6, os termos «regime geral do seguro das viúvas e órfãos» são substituídos pelos termos «seguro generalizado de sobrevivência»;f) Na rubrica «M. FINLÂNDIA», é inserido o novo ponto 4:«4. Um trabalhador assalariado ou não assalariado que deixe de estar abrangido por um seguro no âmbito da lei nacional das pensões é considerado, para efeitos do título III, capítulo III, do presente regulamento, como estando abrangido por um seguro ao abrigo da referida lei se, na data da aquisição do direito à prestação, estiver abrangido por um seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro ou, se tal não for o caso, se tiver direito a uma pensão correspondente ao mesmo risco ao abrigo da legislação de outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no nº 1 do artigo 48º».Artigo 2ºO Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 29º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, após os termos «fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família», são aditados os termos «que residam no mesmo Estado-membro»;b) Nos nºs 2 e 5, após os termos «membros da sua família», são aditados os termos «que residam no mesmo Estado-membro»;2. O artigo 30º é alterado do seguinte modo:a) No título, após os termos «que residem» são aditados os termos «fora do Estado competente»;b) O nº 1 é alterado do seguinte modo:- a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Esse atestado, que é passado por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, mantém-se válido enquanto a instituição do lugar de residência dos membros da família não tiver recebido notificação da sua anulação.»,- após a segunda frase, é aditada a frase seguinte:«Se os membros da família não apresentarem o atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se, para o obter, à instituição ou instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, à instituição habilitada para o efeito.»;c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. A instituição que emite o atestado previsto no número anterior informa a instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensão ou supressão da pensão ou da renda. A instituição do lugar de residência dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição que emitiu o atestado que lhe transmita todas as informações relativas aos direitos a prestações em espécie.»;d) Após o nº 4, é aditado o número seguinte:«5. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que emitiu o atestado previsto no nº 1 de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o disposto no referido número.»;3. No final do nº 3 do artigo 31º é aditada a frase seguinte:«Se estes residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o nº 1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência que, para efeitos do nº 2, é considerada a instituição competente.»;4. Nos nºs 1 e 2 do artigo 93º os termos «do nº 1 do artigo 29º» e «no nº 1 do artigo 29º», são suprimidos;5. O artigo 95º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, após os termos «do artigo 28ºA» são aditados os termos «e do nº 1 do artigo 29º»;b) No nº 3, alínea b), os termos «titulares de pensão ou de renda, e dos membros da sua família, referidos no nº 2 do artigo 28º» são stubstituídos pelos termos «titulares de pensão ou de renda, e/ou dos membros da família referidos no nº 2 do artigo 28º ou no nº 1 do artigo 29º»;6. O anexo 1 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «F. GRÉCIA», é aditado o seguinte ponto 4:«4. Õðïõñãüò ÅèíéêÞò Áìýíçò, ÁèÞíá (Ministério da Defesa Nacional, Atenas)»;b) A rubrica «K. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:«K. ÁUSTRIA1. Bundesminister für Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena.2. Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família), Viena»;7. O anexo 2 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «B. DINAMARCA», no ponto 2, alínea a), e no ponto 3, alínea a) os termos «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção-Geral da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga», que figuram na coluna da direita são substituídos pelos seguintes termos: «Den Sociale Sikringsstyrelse, København (Administração da Segurança Social), Copenhaga»;b) Alteração da rubrica «F. GRÉCIA»:i) nos pontos 1 a 6, os pontos i), ii) e iii) passam a alínea a, b) e c), respectivamente,ii) no ponto 1, é inserida a seguinte alínea d):«d) Regime dos agentes dos serviços públicos:i) funcionários: Õðïõñãåßï Õãåßáò êáé Ðñüíïéáò, ÁèÞíá (Ministério da Saúde e Protecção Social, Atenas),ii) agentes das autarquias locais: Ôáìåßï Õãåßáò Äçìïôéêþí êáé Êïéíïôéêþí ÕðáëëÞëùí (ÔÕÄÊÕ), ÁèÞíá (TYDKY, Atenas),iii) pessoal militar no activo: Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Áìýíçò, ÁèÞíá (Ministério da Defesa Nacional, Atenas),iv) pessoal militar em serviço na Polícia Marítima: Õðïõñãåßï ÅìðïñéêÞò Íáõôéëßáò, ÐåéñáéÜò (Ministério da Marinha Mercante, Pireu).»;c) No ponto 2 da rubrica «G. IRLANDA»:i) é inserida a nova alínea d) seguinte:«d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford;»,ii) a actual alínea d) passa a alínea e);d) Na rubrica «H. ITÁLIA»:i) no ponto 1.A, alíneas b), subalínea ii), e c), subalínea ii), os termos «Cassa marittima (Caixa marítima)» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «IPSEMA (Istituto di previdenza del settore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo)»,ii) no ponto 2.A., alíneas b), subalínea ii), e c), subalínea ii), os termos «Cassa marittima (Caixa marítima)», que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «IPSEMA (Istituto di previdenza del settore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo)»,iii) no ponto 3.B, a alínea d) é suprimida.iv) No ponto 4 os termos «Cassa marittima (Caixa marítima)» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «IPSEMA (Istituto di previdenza del settore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo)»;e) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS»:i) no ponto 1, alínea b), no ponto 2, alínea a), subalínea i), e no ponto 4, os termos «Bedrijfsvereniging (Associação Profissional) em que está inscrita a entidade patronal do segurado» são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através da instituição em que está inscrita a entidade patronal do segurado»,ii) no ponto 2, alínea a), subalínea ii), os termos «Bedrijfsvereniging (Associação profissional) na qual o segurado estaria inscrito se empregasse pessoal» são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através da instituição em que o segurado estaria inscrito se empregasse pessoal»,iii) no ponto 2, alínea b), e ponto 6, alínea b), os termos «De Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdão» são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»;f) Na rubrica «K. ÁUSTRIA», o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Prestações familiares:a) Prestações familiares com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças);b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado»;g) Na rubrica «M. FINLÂNDIA»:i) no ponto 1, alínea b), é inserida a seguinte subalínea ii):«ii) Readaptação do Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia,»,ii) no ponto 1, a actual subalínea ii) da alínea b) passa assim a subalínea iii),iii) o ponto 4 é suprimido:iv) no ponto 5, alínea a), os termos na coluna da direita são substituídos pelos seguintes termos:«Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia», ou«Ahvenanmaan maakunnan työvoimatoimikunta/Arbetskraftskommissionen i landskapet Åland (Comissão de Emprego na província de Åland)»,v) é inserido o novo ponto 7 seguinte:«7. Prestações especiais de carácter não contributivo: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.»;8. O anexo 3 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «B. DINAMARCA», no título «I.INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA», nas alínea b) e c), os termos «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção-Geral da Segurança Social e da Acção Social) Copenhaga» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «Den Social Sikringsstyrelse (Administração de Segurança Social) Copenhaga»;b) No ponto 2 da rubrica «G. IRLANDA»:i) é inserida a nova alínea d) seguinte:«d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford»,ii) a actual alínea d) passa a alínea e);c) Na rubrica «H. ITÁLIA»:i) no ponto 1.A., alínea b), subalínea ii), os termos «Cassa marittima (Caixa marítima)» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «IPSEMA (Istituto di previdenza del settore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo)»,ii) no ponto 3.B, a alínea d) é suprimida;d) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS»:i) nos pontos 1, alínea b); 2, alínea b), e 4, os termos «De Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdão», que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos: «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»,ii) no ponto 2, alínea a), os termos «Bedrijfsvereniging (Associação Profissional) competente», que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»;e) Na rubrica «K. ÁUSTRIA».i) no ponto 1, alínea a), a menção que figura na coluna da direita é substituída pela menção «Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou, em caso de tratamento num centro hospitalar que dependa de um Landesfonds (Fundo Regional), o Landesfonds competente para o lugar de residência ou de estada do interessado»,ii) no ponto 3, alínea a), a menção que figura na coluna da direita é substituída pela menção «Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou, em caso de tratamento num centro hospitalar que dependa de um Landesfonds (Fundo Regional), o Landesfonds competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou a Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral do Seguro de Acidentes), Viena, que também poderá conceder prestações»,iii) o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado;b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado»;f) Na rubrica «M. FINLÂNDIA»:i) no ponto 1, a subalínea ii) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:ii) reembolsos do seguro de doença e de reabilitação pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social),ii) o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten liitto/Olycksfallsförsäkringsanstalternas förbund (Federação de Instituições de Seguros de Acidentes), Helsínquia.»,iii) nos pontos 1, alínea a); alínea a); 4, alíneas a) e b), subalínea i), e 5, o termo «Helsínquia», que figura na coluna da direita a seguir à designação da instituição, é suprimido;9. O anexo 4 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «B. DINAMARCA», na alínea b) do ponto 1 e nos pontos 2, 3 e 5, os termos «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «Den Sociale Sikringsstyrelse (Administração da Segurança Social), Copenhaga»;b) No ponto 2 da rubrica «G. IRLANDA»:i) é inserida a nova alínea c) seguinte:«c) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford;»,ii) a actual alínea c) passa a alínea d);c) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», ponto 1, alínea b), os termos «Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdão», que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»;d) Na rubrica «K. ÁUSTRIA» o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Prestações familiaresa) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie (Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Sektion III, Viena»;e) Na rubrica «M. FINLÂNDIA», no ponto 1, suprimir os termos «e subsídios por morte» que figuram na coluna da esquerda;10. O anexo 5 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS» a alínea a) é suprimida e as alíneas b), c) e d) passam a alíneas a), b) e c), respectivamente;b) Na rubrica «77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS», é aditada a alínea c) seguinte:«c) O acordo de 24 de Dezembro de 1996/27 de Fevereiro de 1997 relativo ao nº 3 do artigo 36º e nº 3 do artigo 63º do regulamento»;c) Na rubrica «87. LUXEMBURGO-SUÉCIA», o termo «Nenhum» é substituído pelo seguinte texto:«Convénio de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das despesas em matéria de segurança social»;d) Na rubrica «93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO» as alínea b) e c) são suprimidas e a alínea d) passa a alínea b);e) Na rubrica «103. SUÉCIA-REINO UNIDO», o termo «Nenhum» é substituído pelo seguinte texto:«O convénio de 15 de Abril de 1997 relativo ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;11. No anexo 9, a rubrica «K. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:«O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de Seguro de Doença) e dos Landesfonds (organismos responsáveis pelo tratamentos hospitalares a nível do Land)»;12. O anexo 10 é alterado do seguinte modo:a) Na rubrica «B. DINAMARCA», nos pontos 1, 2, 3 e na alínea b) do ponto 7, os termos «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga» que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «Den Sociale Sikringsstyrelse (Administração da Segurança Social), Copenhaga»;b) Na rubrica «F. GRÉCIA», o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:«c) Outras prestações:i) assalariados, não assalariados e agentes das autarquias locais: ºäñõìá Êïéíùíéêþí Áóöáëßóåùí (ÉÊÁ) ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais), Atenas,ii) funcionários: Õðïõñãåßï Õãåßáò êáé Ðñüíïéáò, ÁèÞíá (Ministério da Saúde e da Protecção Social), Atenas,iii) pessoal militar no activo: Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Áìýíçò, ÁèÞíá (Ministério da Defesa Nacional), Atenas,iv) pessoal militar em serviço na Polícia Marítima: Õðïõñãåßï ÅìðïñéêÞò Íáõôéëßáò, ÐåéñáéÜò (Ministério da Marinha Mercante), Pireu»;c) Na rubrica «H. ITÁLIA» o ponto 3 é suprimido;d) No ponto 3 da rubrica «I. LUXEMBURGO», os termos «Inspection générale de la sécurité sociale (Inspecção-Geral da Segurança Social), Luxemburgo», que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos «Centre commun de la sécurité sociale (Centro Comum da Segurança Social), Luxemburgo»;e) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS»:i) no ponto 3, os termos «Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdão», que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»,ii) no ponto 4, alínea b), os termos «Algemeen Werkloosheidsfonds (Caixa Geral de Desemprego), Zoetermeer», que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos «Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen, (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão»;f) Na rubrica «K. ÁUSTRIA»:i) os pontos 1 a 3 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 14º e do artigo 17º do regulamento: Bundesminister für Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena, de comum acordo com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família), Viena.2. Para efeitos dos artigos 11º, 11ºA, 12ºA, 13º e 14º do regulamento de aplicação:a) Quando o interessado estiver sujeito à legislação austríaca:instituição competente de seguro de doençab) Em todos os outros casos:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena3. Para efeitos do nº 3 do artigo 14ºD do regulamento: instituição competente»,ii) o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Para efeitos do nº 2 do artigo 85º e do nº 2 do artigo 86º do regulamento de execução, em relação ao Karenzgeld (subsídio de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente no último lugar de residência ou de estada do interessado.»;g) Na rubrica «M. FINLÂNDIA», no ponto 6, os termos «Enquanto instituição do local de residência, a instituição de seguro designada por» que figuram na coluna da esquerda são suprimidos.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento alterado e actualizado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30. 1. 1997, p. 1).(2) JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento alterado e actualizado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30. 1. 1997, p. 1).


Avis juridique important

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51995PC0034(07)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem  /* COM/95/34FINAL */

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0010

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do  açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da  beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem(95/C  99/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º , o nº 5 do seu artigo 5º e  o nº 4 do seu artigo 8º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de  comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das  beterrabas (), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 ecus por quilogramas válido  para as zonas não deficitárias; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de  intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que,  para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser  estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições  naturais de formação dos preços de mercado; Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da  Itália, da Irlanda, do Reino Unido, de Espanha, de Portugal e da Finlândia; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de  intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este preço a partir do preço de  intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . fixou o preço de base da beterraba em 47,67 ecus por  tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar  para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a  beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no nº  5 do artigo 28º do referido regulamento; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977,  que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e  revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3042/78 (), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de  armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de  financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente  para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 6 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar  branco é fixado em : a)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas do Reino Unido; b)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Irlanda; c) 64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Portugal; d)  64,65 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Finlândia; e) 64,88 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Espanha; f)  65,53 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Itália. Artigo 2º O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 52,37 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 46,72 ecus por  tonelada. 2. Sem prejuízo da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço mínimo  da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 32,42 ecus por tonelada. Artigo 4º O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado  em 0,41  ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  () JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.  () Ver página 8 do presente Jornal Oficial.  () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.  () JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.