title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 715/90 RELATIVO AO REGIME APLICAVEL AOS PRODUTOS AGRICOLAS E A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DAS TRANSFORMACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DOS ESTADOS ACP OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0MC90) 681 final
                                                 Bruxelas, 10de Janeiro de 1991
                                   Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CF.) nfl 715/90 relativo ao regime
  aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
    resultantes das transformações de produtos agrícolas
          originários dos Estados ACP ou dos Países
               e T e r r i t ó r i o s Ultramarinos (PTU)
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           FXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) no 715/90 dá execução, nos Estados ACP, signatários
da Quarta Convenção ACP-CEE, às disposições dessa Convenção respeitantes
às importações dos produtos agrícolas e alimentares que, na Comunidade,
estão sujeitos a uma politica comum.
A Namíbia foi incluída nos Estados signatários dessa Convenção por
decisão do Conselho de Ministros ACP-CEE, datada de 23 de Novembro de
1990; ao mesmo tempo, o Conselho ACP-CEE adoptou as disposições e medidas
a tomar no âmbito da adesão da Namíbia à Convenção e, nomeadamente, a
concessão à Namibia, no âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um
contingente anual de carne de bovino.
É, portanto, conveniente alterar o Regulamento no 715/90 em conformidade.
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) no 715/90 relativo ao
        regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
              resultantes da transformação de produtos agrícolas
                  originários dos Estados ACP ou dos Países e
                         Território Ultramarinos (PTU)
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu art Igos 1-13.,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de
 Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
 mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas^1), e,
 nomeadamente, o seu artigo 12o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90(2) definiu o regime
 aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da
 transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África,
 das Caraíbas e do Pacifico ou dos Países e Territórios Ultramarinos;
Considerando que o Conselho de Ministros ACP-CEE, pela          sua Decisão
no        , de 23 de Novembro de 1990, Incluiu a Namíbia        nos Estados
signatários da Quarta Convenção ACP-CEE;
Considerando que a referida decisão prevê a concessão à Namibia, no
âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um contingente anual de carne
de bovino;
Considerando que é, portanto, conveniente adaptar a lista do Anexo I do
Regulamento (CEE) no 715/90 e completar o Titulo I do mesmo regulamento,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo T
0 Regulamento (CEE) no 715 ó alterado do seguinte modo:
1. É acrescentada a menção "NAMÍBIA" ao Anexo I.
2. No Titulo I, é inserido o seguinte artigo 4     A:
(1) J O n o L 323 de 29.11.1980, p. 1
(2) JO no L    84 de 30. 3.1990, p. 85
 ---pagebreak---                                 "Art IflO 4 - A "
 1. As disposições do artigo 3o aplicam-se à Namibia    sobre as seguintes
    quantidades, expressas em carne desossada:
    1°. e 2o ano civil     10 500 toneladas
    30, 40 e 50 ano civil 13 000 toneladas
 2. As disposições dos no 2 e 3 do artigo 4'_ apllcam-se Igualmente à
    Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no no 1 são
    acrescentadas ao montante mencionado nos nos 2 e 3 do artigo 4«j.."
                                  Artioo 2
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os         seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                 Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         Lt_SUfiJLA_GÍ      .l.yiIE...EI_LlEMELQl
I. La Justification principale pour l'Introduction de cette mesure est
   la décision du Conseil des Ministres ACP-CEE de Joindre la Namibie
   aux Etats signataires de la Convention de LOME, de rendre
   applicables à ce pays les dispositions commerciales de la
   Convention et de lui octroyer, dans le cadre du protocole n" 7 de
   la Convention, un contingent annuel de viande bovine.
M á VII
   Les mesures proposées     sont,    en principe,    sans    Incidence sur
   l'activité des PME.
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 681 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-90-691-PT-C
                                                              ISBN 92-77-68137-3
PREÇO DE VENDA             até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço cias Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITARIO DE AJUDAS AO RENDIMENTO AGRICOLA

text:
N? C 236/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.9.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de ajudas ao
                                                   rendimento agrícola
                                                    COM(87) 166 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                       (87/C 236/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e de acordo com critérios que se refiram essencialmente
                                                                 à situação económica das explorações abrangidas relati-
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade               vamente à situação que caracteriza o conjunto das explo-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              rações na região em causa;
42? e 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, além disso, há que ter em conta a
                                                                 repartição não homogénea no território comunitário das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  explorações do tipo considerado, bem como a sua con-
                                                                 centração relativa nos Estados-membros onde os recur-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               sos orçamentais e, portanto, as possibilidades de ajudas
cial,                                                            transitórias são muito reduzidas em relação a outros Es-
                                                                 tados-membros; que a coesão preconizada no Acto
Considerando que as perspectivas a médio e longo pra-            Único exige, por conseguinte, nomeadamente nestes últi-
zos dos mercados agrícolas, tanto comunitários como              mos casos, uma contribuição comunitária nas ajudas ao
mundiais, bem como a acumulação de existências impor-            rendimento agrícola; que o nível da contribuição comu-
tantes em numerosos sectores tornam necessário um ajus-          nitária deve ser modulado segundo as necessidades e
tamento de determinados instrumentos da política agrí-           possibilidades financeiras existentes nas diferentes regiões
cola comum com vista a restabelecer o equilíbrio dos             da Comunidade;
mercados; que esses ajustamentos podem provocar difi-
culdades no que respeita aos rendimentos de uma parte
da população agrícola cujas explorações são estrutural-          Considerando que a contribuição comunitária visa, por
mente mais fracas;                                               um lado, restabelecer o equilíbrio no mercado dos pro-
                                                                 dutos agrícolas, permitindo ao mesmo tempo atingir o
Considerando que merecem atenção especial no plano               objectivo referido no n? 1, alínea b), do artigo 39? do
comunitário as explorações que, sendo basicamente sãs e          Tratado; que estas medidas comunitárias podem, por-
potencialmente viáveis, não estão em condições de, na            tanto, ser equiparadas a intervenções na acepção do ar-
actual conjuntura, proceder às adaptações necessárias ao         tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho,
aumento da sua eficácia devido a deficiências estruturais        de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí-
ou à falta do capital necessário; que, com o objectivo de        tica agrícola comum (*), com a última redacção que lhe
as ajudar a superar as suas dificuldades conjunturais, é         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2),
conveniente estabelecer um regime comunitário de aju-
das ao rendimento em benefício dos agricultures e dos
membros das suas famílias que trabalham principalmente           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
em explorações que, embora actualmente frágeis, pare-
cem possuir condições para prosseguirem posteriormente
a actividade agrícola em condições económicas satisfató-                                    Artigo Io.
rias, após o restabelecimento do equilíbrio nos mercados
da Comunidade;                                                   1.    É criado um regime comunitário ao abrigo do qual
                                                                 os Estados-membros podem ser autorizados a conceder
Considerando que, para facilitar essa transição às explo-        as ajudas ao rendimento agrícola previstas no presente
rações agrícolas em causa, se afigura necessário poder           regulamento.
ser concedida aos interessados uma ajuda temporária e
degressiva ao rendimento, dentro de um enquadramento
comunitário que inclua, nomeadamente, a exigência de
uma aprovação prévia pela Comissão de programas de               (l) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-membros            O JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak--- 2.9.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 236/5
2.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,       e) Elementos que permitam estabelecer a, conformidade
entende-se por ajuda ao rendimento agrícola qualquer               com o objectivo de não estimular as produções agrí-
contribuição financeira pública à tesouraria de uma ex-            colas mediante o expediente das ajudas abrangidas
ploração agrícola, não implicando, para os beneficiários,          pelo presente regulamento;
contrapartidas ou condições relativas à utilização, com o
objectivo de melhorar a situação económica e social do         f) Condições pormenorizadas de concessão das ajudas
agricultor e da sua família.                                       ao rendimento agrícola no âmbito do PARA em
                                                                   causa, na observância das condições referidas nos ar-
                                                                   tigos 4? e 5?
                         Artigo 2o.
1.     Integram o regime comunitário as ajudas ao rendi-       2.     A delimitação do âmbito geográfico de aplicação
mento agrícola:                                                do PARA será feita em função de dados objectivos de
                                                               modo a que o PARA diga respeito a uma zona em que
a) Que se enquadram num programa elaborado pelo                as características socioestruturais das explorações agríco-
    Estado-membro em causa em conformidade com o               las sejam largamente homogéneas.
    artigo 3?;
                                                               Com essa finalidade, os Estados-membros tomarão em
b) Cujos beneficiários preenchem os requisitos fixados         consideração a situação inicial e as tendências que dela
    no artigo 4?;                                              podem ser deduzidas, nomeadamente:
c) Cujo montante não excede o nível determinado em             a) A situação económica e social dessa zona em geral,
    conformidade com o artigo 5?;                                  nomeadamente as perspectivas de emprego extra-agrí-
                                                                   cola;
d) Cujo montante não é determinado em função:
   — dos preços,                                               b) A importância da actividade agrícola, as produções
                                                                   características e as estruturas das explorações agríco-
   — da quantidade de produtos agrícolas, ou                       las;
   — dos factores de produção, com excepção da mão-
        - de-obra.                                             c) Os dados económicos relativos à rentabilidade das
                                                                   explorações agrícolas e à sua situação financeira (ca-
2.     Os artigos 92? e 94? do Tratado não se aplicam às           pital, endividamento), bem como ao nível médio e à
ajudas que são objecto do presente regulamento, com                distribuição dos rendimentos agrícolas familiares.
excepção das referidas no n? 2 do artigo 92? do Tratado.
                                                               3.     Um PARA só a título excepcional pode limitar a
                                                               concessão de ajudas ao rendimento, em casos especial-
                          Artigo 3°                            mente justificados, a sectores de produção determinados.
1.     O programa de ajudas ao rendimento agrícola, a
seguir designado PARA, incluirá, no mínimo, os seguin-         Neste caso, o PARA indicará para além dos dados refe-
tes dados:                                                     ridos no n? 1, no âmbito das informações referidas no
                                                               segundo parágrafo do n? 2, as especificidades do ou dos
a) Delimitação, em conformidade com o n? 2, do âmbito          sectores de produção em causa em relação ao conjunto
    geográfico de aplicação do PARA, bem como os mo-            das explorações agrícolas situadas na zona do PARA.
    tivos dessa delimitação;
                                                                                Artigo 4°.
b) Objectivos visados e prazo previsto para os atingir,
    com indicação dos elementos necessários ao estabele-        1.    O regime comunitário só pode beneficiar os agri-
    cimento do rendimento médio regional e do rendi-            cultores e os membros das suas famílias que trabalham
    mento médio nacional na acepção dos artigos 4? e 5?;        na exploração agrícola desde que observadas as seguintes
                                                                condições:
c) Situação do PARA em relação a outras medidas even-
    tuais que visem o desenvolvimento económico e a si-         a) O agricultor possua suficiente capacidade profissional
    tuação do emprego e dos rendimentos em geral na                e exerça a actividade agrícola a título principal. Este
    região em causa, bem como a demonstração da coor-              último requisito aplica-se igualmente aos membros da
    denação necessária entre essas medidas e as previstas          sua família, para que possam beneficiar de uma ajuda
    no PARA;                                                       ao rendimento no âmbito do presente regime;
d) Montante anual global das despesas previsionais resul-       b) O rendimento familiar global da exploração não atin-
    tantes da aplicação do PARA e justificação desse               ja, por unidade de trabalho, 125 % do rendimento mé-
    montante relativamente à situação socioeconómica               dio regional ou, à escolha do Estado-membro em
    das explorações em causa;                                       causa, 100 % do rendimento médio nacional.
 ---pagebreak--- N? C 236/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.9.87
    Entende-se por rendimento familiar global o do agri-                                  Artigo 6°
    cultor e dos membros da sua família que trabalham na
    exploração agrícola, incluindo os seus eventuais re-         1.    Quando um Estado-membro pretenda executar ou
    cursos extra-agrícolas. O rendimento agrícola familiar      alterar um PARA, comunicará à Comissão o projecto do
    a considerar é determinado com base em critérios            PARA ou a alteração preconizada. A comunicação deve
    objectivos relativos à exploração.                          conter as informações necessárias que permitam apreciar
                                                                se as condições do presente regulamento se encontram
    O rendimento médio regional é a média dos rendi-,           preenchidas.
    mentos agrícolas de exploração por unidade de tra-
   balho verificada na zona de aplicação do PARA com
   base num período de referência plurianual a determi-         A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão
    nar de acordo com o processo previsto no artigo 9o.         fornecerá elementos suplementares de apreciação.
   para todo o período de aplicação do presente regime.
    O rendimento médico nacional é a média dos rendi-           2.     O Estado-membro não pode pôr em execução as
    mentos agrícolas de exploração por unidade de tra-          medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o
   balho verificada no território nacional segundo os           PARA em causa.
    mesmos critérios utilizados para o rendimento médio
   regional;                                                    A Comissão analisará, nomeadamente, se as medidas
                                                                previstas são:
c) Ter a exploração condições para atingir, após um pe-
   ríodo transitório de, no máximo, cinco anos, e sem           a) Conformes ao disposto no presente regulamento,
   posterior ajuda ao rendimento no âmbito do presente              tendo em conta os objectivos do mesmo; e
    regime ou do referido no Regulamento (CEE) n° ...
   pelo menos o rendimento médio regional ou, se for            b) Coerentes om os objectivos da Comunidade em maté-
    caso disso, 80 % do rendimento médio nacional;                  ria de saneamento dos mercados.
d) Serem as ajudas, durante o período referido na alínea         3.    No prazo de seis meses a partir da data de recep-
    c), concedidas aos beneficiários individuais de forma       ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a
    degressiva.                                                 Comissão decidirá da sua aprovação depois de ter con-
                                                                sultado o Comité referido no artigo 9?, desde que sejam
                                                                fornecidos todos os dados referidos no artigo 3?, assim
                                                                como, se for caso disso, as informações suplementares
2.     Para aplicação do n? 1, alínea a), são aplicáveis os
                                                                referidas no n° 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
n?s 5 e 6 do artigo T. do Regulamento (CEE) n° 797/85.
                                                                                Artigo 7?
3.     A prova do preenchimento da condição prevista no
n° 1, alínea c), deve ser feita mediante apresentação de         1.     São elegíveis para financiamento comunitário as
um plano de recuperação da exploração, aprovado pelas            ajudas ao rendimento agrícola que se inserem num
autoridades competentes do Estado-membro em causa.               PARA aprovado em conformidade com o n? 3 do artigo
Este plano não é exigido no caso de ter sido aprovado            6? e que são concedidas em conformidade com as condi-
um plano de melhoria nos termos do n° 1, alínea c), do           ções dos artigos 4? e 5? do presente regulamento, até ao
artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 797/85, que de-                limite da parte da ajuda respeitante a, no máximo, duas
monstre o preenchimento da condição referida na alínea           unidades de trabalho por exploração e 2 500 ECUs por
c) do n° 1.                                                      unidade de trabalho e por ano.
                                                                 2.    A fim de determinar a contribuição comunitária
                           Artigo 5?                             para o financiamento das ajudas elegíveis, é adoptada de
                                                                 acordo com o processo previsto no artigo 9? uma lista
O nível da ajuda ao rendimento por unidade de trabalho           comunitária que diferencie as regiões da Comunidade se-
será determinado:                                                gundo várias categorias.
a) Por agricultor e por membro da família que trabalha           Essa lista é estabelecida com base num indicador sinté-
    na exploração agrícola;                                      tico do qual:
                                                                 a) Três quartos têm em conta o nível de desenvolvi-
b) De modo a cobrir, no máximo, a diferença entre:                   mento económico, medido pelo indicador do Produto
    — o rendimento familiar global existente da explora-             Interno Bruto por habitante; e
        ção, dividido pelo número de beneficiários da ex-
        ploração, e                                              b) Um quarto, a posição da agricultura no emprego to-
    — 125 % do rendimento médio regional ou, se for                  tal, medida pela taxa de activos não agrícolas no
        caso disso, o rendimento médio nacional.                     emprego total.
 ---pagebreak--- 2. 9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 236/7
3.     A Comunidade financiará as despesas resultantes da       5.    A Comissão aprovará as medidas aplicando-as de
concessão das ajudas ao rendimento agrícola elegíveis,          imediato. Todavia, se estas não estiverem em conformi-
segundo a categoria da região em que se situa a explora-        dade com o parecer do Comité, serão imediatamente co-
ção em causa, de acordo com as percentagens seguintes:          municadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
                                                                Comissão pode adiar no máximo por um mês, a contar
— 70 °/o, quando o indicador sintético regional é infe-
                                                                dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de-
    rior a 75 % do indicador comunitário (categoria I),
                                                                cididas.
— 45 %, quando o indicador sintético regional é igual
    ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do indicador         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
    comunitário (categoria II),                                 proposta da Comissão, pode tomar uma decisão dife-
                                                                rente no prazo de um mês.
— 20 %, quando o indicador sintético regional é igual
    ou superior a 85 % mas inferior a 95 °/o do indicador       6.    O Comité pode examinar qualquer outra questão
    comunitário (categoria III),                                evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer
— 10 %, quando o indicador sintético regional é igual           a pedido do representante de um Estado-membro.
    ou superior a 95 % do indicador comunitário (cate-
    goria IV).                                                                          Artigo 10?
Todavia, para a aplicação do presente artigo, a Irlanda         As medidas estatuídas no presente regulamento são con-
do Norte é classificada na mesma categoria que as re-           sideradas intervenções na acepção do artigo 3? do Regu-
giões vizinhas da Irlanda.                                      lamento (CEE) n? 729/70.
                          Artigo 8°                                                     Artigo 11?
As normas de execução dos artigos 3° a 7? são adoptadas         1.    A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla-
de acordo com o processo estatuído no artigo 9?                 mento, no final de um período de três anos a contar da
                                                                entrada em vigor do presente regulamento, com base nos
                          Artigo 9?                             dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros,
                                                                um relatório relativo à aplicação do regime estatuído no
1.     É criado um Comité de Gestão «Ajudas aos Rendi-
                                                                presente regulamento.
mentos Agrícolas», a seguir denominado «Comité», com-
posto por representantes dos Estados-membros e presi-
                                                                2.    Após exame desse relatório, o Conselho, delibe-
dido por um representante da Comissão.
                                                                rando de acordo com o processo estabelecido no n? 2 do
2.     No seio do Comité, atribui-se aos votos dos              artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a
Estados-membros a ponderação estatuída no n? 2 do ar-           experiência adquirida e a evolução das condições econó-
tigo 148? do Tratado. O presidente não vota.                    micas e dos rendimentos agrícolas, as alterações even-
                                                                tualmente necessárias ao presente regime.
3.     No caso de ser feita referência ao processo previsto
no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao                                 Artigo 12?
Comité, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.                                   O presente regulamento entra em vigor em . . .
4.     O representante da Comissão apresentará um               O presente regulamento é aplicável até             (5 anos
projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu           após a entrada em vigor).
parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência das questões submeti-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cinquenta e quatro votos.                                       -membros.


Avis juridique important

|

51995PC0744(02)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas  /* COM/95/0744 FINAL */

Jornal Oficial nº C 074 de 14/03/1996 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (96/C 74/12) COM(95) 744 final - 96/0007(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que foram adoptadas em Itália e no Reino Unido novas menções para designar vinhos de mesa denominados por meio de uma indicação geográfica; que é necessário difundi-las, a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros; que estas menções devem ser utilizadas de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (4);Considerando que, dado que na produção de certos vinhos é necessária a utilização de três castas para lhes conferir o seu carácter e que esta utilização está prevista nas regras dos Estados-membros de produção ou do país terceiro de origem; que é necessário permitir a utilização do nome dessas três castas na rotulagem desses vinhos;Considerando que o nº 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê a possibilidade de os Estados-membros produtores permitirem, até 31 de Agosto de 1995, que um vinho de qualidade produzido numa região determinada utilize o nome de uma dada unidade geográfica mais restrita do que uma região determinada, desde que pelo menos 85 % da quantidade das uvas utilizadas provenham dessa unidade; que este período transitório se revelou demasiado curto para que certos Estados-membros pudessem criar unidades maiores; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-lo;Considerando que, aquando da codificação do Regulamento (CEE) nº 2392/89, se verificaram omissões em diversos artigos, relativos à designação nos documentos oficiais e nos registos, no que diz respeito às indicações obrigatórias do título alcoométrico volúmico e do volume nominal; que é necessário corrigir este esquecimento;Considerando que o procedimento utilizado até este momento para adopção de uma lista de vinhos importados dos países terceiros que podem utilizar um nome geográfico na rotulagem se revelou demasiado pesado; que é conveniente pôr termo a esta prática; que é necessário, no entanto, velar por que os vinhos importados respeitem as condições estabelecidas no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89; que importa, nomeadamente, verificar se os nomes geográficos utilizados não se prestam a confusões com os vqprd e os vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como com os vinhos provenientes de países terceiros designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos entre a Comunidade e os países terceiros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 2º:1. a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 5º;»;2. na alínea i):a) No terceiro travessão, a menção «vino tipico» é substituída por «indicazione geografica tipica»;b) É aditado o seguinte travessão:«- "Regional wine", para os vinhos de mesa originários do Reino Unido.».2. No nº 4 do artigo 4º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, no caso referido no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, os Estados-membros podem autorizar, durante três campanhas vitícolas, no máximo, e relativamente aos vinhos de mesa, a utilização do nome da região determinada.Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes geográficos que tiverem autorizado e a data-limite de utilização destes.».3. No nº 2 do artigo 5º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- dos nomes de duas ou de três castas de videira para um único e mesmo vinho de mesa, na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, e caso a regulamentação do Estado-membro o preveja,».4. Ao nº 1 do artigo 8º são aditadas duas novas alíneas, com a seguinte redacção:«e) Do título alcoométrico volúmico adquirido;f) Do volume nominal.».5. No nº 2 do artigo 8º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) O nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».6. No nº 1 do artigo 9º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- no nº 1, alíneas a), b), e) e f), do artigo 8º,».7. No nº 2 do artigo 11º, a alínea n) passa a ter a seguinte redacção:«Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 14º».8. No nº 3, alínea b), do artigo 13º, a data de «31 de Agosto de 1995» é substituída pela de «31 de Agosto de 1998».9. No nº 2 do artigo 14º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- dos nomes de duas ou de três castas de videira para um único e mesmo vqprd na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, e caso a regulamentação do Estado-membro o preveja,».10. Ao nº 1 do artigo 17º são aditadas duas novas alíneas, com a seguinte redacção:«f) Do título alcoométrico volúmico adquirido;g) Do volume nominal.».11. No nº 2 do artigo 17º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:«e) O nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».12. No nº 1 do artigo 18º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- no nº 1, alíneas a), b), c), d), f e g), do artigo 17º,».13. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 25º, os termos: «que não figurem na lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «que não sejam designados por meio de uma indicação geográfica referida no nº 1 do artigo 26º».14. No nº 1 do artigo 26º:1. No primeiro parágrafo, são suprimidos os termos: «e constantes de uma lista a aprovar»;2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Em relação aos vinhos importados referidos no nº 1, é exigida a equivalência das condições de produção de cada um desses vinhos com as de um vqprd ou de um vinho de mesa com indicação geográfica.».15. No nº 2 do artigo 26º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 30º».16. No nº 2 do artigo 26º, é suprimida a alínea b).17. No nº 1 do artigo 29º, são suprimidos os termos: «e no nº 2, alínea b)».18. No nº 1 do artigo 29º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Que não se preste a confusão com uma indicação utilizada na designação de um vqprd constante da lista referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87, de um vinho de mesa constante da lista referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3201/90 ou de um vinho importado constante das listas dos accordos concluídos entre os países terceiros e a Comunidade.».19. O nº 1 do artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:«1. Relativamente aos vinhos importados referidos no artigo 25º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:a) Da referência "vinho";b) Da especificação de que se trata de um vinho tinto, de um vinho rosado ou de um vinho branco;c) Do nome do país terceiro de origem, tal como indicado nos documentos referidos no Regulamento (CEE) nº 2390/89, que acompanham, aquando da importação, o vinho em questão;d) Do título alcoométrico volúmico adquirido;e) Do volume nominal.».20. No nº 2 do artigo 32º:1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Relativamente aos vinhos destinados ao consumo humano directo designados por meio de uma indicação geográfica referida no artigo 26º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:a) Do nome de uma unidade geográfica, como referido no nº 1, alínea a), do artígo 26º;b) Da especificação de que se trata de um vinho tinto, de um vinho rosado ou de um vinho branco;c) Do nome do país terceiro de origem;d) Do título alcoométrico volúmico adquirido;e) Do volume nominal.».2. No segundo parágrafo:a) É suprimida a alínea a);b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».21. O artigo 33º é alterado do seguinte modo:a) Na alínea a), os termos: «que não figurem na lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «referidos no artigo 25º»,b) Na alínea b), os termos: «e que figuram na lista referida do artigo 26º» são substituídos por: «referidos no artigo 26º».22. No nº 2, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 40º, os termos: «um vinho importado constante da lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «um vinho importado referido no nº 1 do artigo 26º».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5.


				|

		52014PC0586

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (codificação) /* COM/2014/0586 final - 2014/0272 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no contexto da
Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do
direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender
pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade
de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987,
a Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os
atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações,
salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar
todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais
são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e
facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência do
Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança
quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em
20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre
um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos
codificados.
4.           O objetivo da presente proposta
consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 779/98
do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativo à
importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que
revoga o Regulamento (CEE) n.° 4115/86 e altera o Regulamento (CE)
n.° 3010/95[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A proposta de codificação foi
elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE)
n.° 779/98, em 23 línguas oficiais, e do instrumento que o altera,
realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de
um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter
novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos
números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado.
ê 779/98
(adaptado)
2014/0272 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à importação na Ö União Õ de produtos
agrícolas originários da Turquia (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia, Õ nomeadamente o artigo
Ö 207.°,
n.° 2 Õ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê
(1)       O Regulamento (CE)
n.° 779/98 do Conselho[6]
foi alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 779/98
considerando 1 (adaptado)
(2)       A Decisão n.° 1/98 do
Conselho de Associação CE‑Turquia[8],
estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Ö União Õ dos produtos
agrícolas originários da Turquia.
ê 779/98
considerando 2 (adaptado)
(3)       Para os produtos
relativamente aos quais a regulamentação Ö da União Õ prevê a observância
de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica
subordinada à observância desse preço.
ê 255/2014
considerando 6 (adaptado)
(4)       A fim de assegurar condições
uniformes para a execução Ö do presente
Regulamento Õ, deverão ser
atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser
exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho[9],
ê 779/98
(adaptado)
Ö ADOTARAM Õ O PRESENTE
REGULAMENTO:
ê 255/2014 art. 2.º,
pt. 1 (adaptado)
Artigo 1.o
A Comissão adota, através de atos de execução,
as regras necessárias para a aplicação do regime de importação dos produtos
enumerados no Anexo I do Tratado, originários da Turquia, importados para a
União nas condições estabelecidas na Decisão n.° 1/98 do Conselho de
Associação CE‑Turquia. Os referidos atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 3.°, n.° 2 Ö , do presente
regulamento Õ.
ê 779/98
(adaptado)
Artigo 2.o
1. Para os produtos relativamente aos quais a
regulamentação Ö da União Õ prevê o respeito de
um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica
subordinada à observância desse preço.
ê 779/98
2. Para os produtos da pesca relativamente aos
quais é fixado um preço de referência, a aplicação do regime pautal
preferencial fica subordinada à observância desse preço.
ê 255/2014 art. 2.º,
pt. 2
Artigo 3.°
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a
Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o
do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho[10].
Este Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso o parecer do comité deva ser aprovado
por procedimento escrito, considera‑se esse procedimento encerrado sem
resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir
ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.
ê
Artigo 4.o
O Regulamento (CE)
n.o 779/98 é revogado.
As referências
ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente
regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do
anexo II.
ê 779/98
(adaptado)
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia
seguinte ao Õ da sua publicação no
Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
ê 779/98
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.° 779/98 do Conselho,
de 7 de abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de
produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE)
n.° 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.° 3010/95 (JO L 113 de 15.4.1998,
p. 1).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia,
de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos
agrícolas (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).
[9]               Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[10]             Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013,
que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga
os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79,
(CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
é
ANEXO I
Regulamento revogado com a respetiva alteração
 Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho (JO L 113 de 15.4.1998, p. 1) ||   ||
 || Regulamento (UE) n.o 255/2014 do           Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 57) || Apenas o artigo 2.°
_____________
ANEXO II
Quadro de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 779/98 || Presente regulamento
 Artigo 1.o || Artigo 1.o
 Artigo 2.°, primeiro parágrafo || Artigo 2.°, n.° 1
 Artigo 2.°, segundo parágrafo || Artigo 2.°, n.° 2
 Artigo 2.°-A || Artigo 3.o
 Artigo 3.o || __
 Artigo 4.o || __
 __ || Artigo 4.o
 Artigo 5.o || Artigo 5.o
 __ || Anexo I
 __ || Anexo II
_____________


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 358/79, RELATIVO AOS VINHOS ESPUMANTES PRODUZIDOS NA COMUNIDADE, DEFINIDOS NO PONTO 15 DO ANEXO 1 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87

text:
28. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 49/99
                                                         Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                           de. . .
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na
                     Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87
                                                        (90/C 49/62)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  O n? 3 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 358/79
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       «3.     A Comissão apresentará ao Conselho antes de 1 de
Social,                                                              Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um
                                                                     relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso,
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)                   acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as
n? 358/79 (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo           quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes
Regulamento (CEE) n? 2044/89 ( 2 ), fixa os teores máximos           de 1 de Setembro de 1991.»
de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes; que o mesmo
artigo prevê a apresentação de um relatório da Comissão ao
Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos
teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se                                      Artigo 2?
afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes
com outras propostas a elaborar proximamente pela Comis-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
são; que, por conseguinte, é conveniente reportar o prazo        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
atrás referido,                                                  nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                Pelo Conselho
H JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.
(2) JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 8.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITARIO DE INCENTIVO A CESSACAO DA ACTIVIDADE AGRICOLA

text:
N? C236/10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.9.87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de incentivo à
                                                   cessação de actividade agrícola
                                                         COM(87) 166 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                            (87/C 236/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que tal medida pode, além disso, contri-
                                                                      buir por si mesma não só para uma diminuição do poten-
                                                                      cial de produção e desse modo para uma estabilização
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos mercados, mas ainda, por um aumento da sua super-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 fície, para uma melhoria da estrutura das explorações e,
                                                                      desse modo, para um aumento das explorações poten-
                                                                      cialmente viáveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que, no caso do abandono da produção
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       agrícola na superfície agrícola, a indemnização anual
                                                                      deve ser completada por um prémio anual por hectare,
                                                                      nomeadamente se a superfície agrícola for afectada ao
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                    repovoamento florestal;
cial,
                                                                      Considerando que o desaparecimento de explorações
                                                                      onde trabalham familiares e trabalhadores assalariados
Considerando que, atendendo às perspectivas a médio e                 idosos que exercem a actividade agrícola a título perma-
longo prazos dos mercados agrícolas e mundiais, o                     nente pode acarretar para estes a perda do seu emprego
objectivo de equilíbrio dos mercados exige uma política               e do seu rendimento; que é, portanto, conveniente asse-
de preços que poderia, durante o período de adaptação à               gurar igualmente a estes pessoas uma fonte de rendi-
nova situação, provocar graves dificuldades de rendi-                 mento pela concessão de uma indemnização anual;
mento a uma parte da população agrícola cujas explora-
ções são estruturalmente mais fracas;                                 Considerando que a diversidade das causas, da natureza
                                                                      e da gravidade dos problemas estruturais em agricultura
                                                                      pode exigir soluções diferenciadas segundo as regiões e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-                 adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o
selho de        que cria um regime comunitário de ajudas              desenvolvimento económico e social global de cada re-
ao rendimento agrícola ( l ) prevê a possibilidade de con-            gião em causa; que melhores resultados podem ser alcan-
cessão de ajudas degressivas em benefício das explora-                çados se, com base numa concepção de critérios comuni-
ções susceptíveis de serem adaptadas às novas condições;              tários, os Estados-membros executarem eles próprios a
                                                                      acção comum pelos seus próprios meios legislativos, re-
                                                                      gulamentares e administrativos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-
selho que cria um regime de enquadramento das ajudas                  Considerando que o conjunto das medidas preconizadas
nacionais ao rendimento agrícola (2) precisa as situações             se reveste de interesse comunitário e visa atingir os
em que podem ser autorizadas ajudas nacionais ao rendi-               objectivos definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do
mento agrícola com vista à manutenção de um nível de                  Tratado CEE, incluindo as modificações das estruturas
vida equitativo para a população agrícola;                            necessárias para o bom funcionamento do mercado co-
                                                                      mum; que estas medidas constituem desse modo uma ac-
                                                                      ção comum na acepção do artigo 6? do Regulamento
Considerando que é conveniente completar esses dois re-
                                                                      (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
gimes por medidas em benefício dos agricultores com
                                                                      realtivo ao financiamento da política agrícola comum (3),
idade superior a 55 anos, que encontram normalmente
                                                                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
sérias dificuldades de adaptação à nova situação;
                                                                      mento (CEE) n? 3769/85 ( 4 ); que é, além disso, conve-
                                                                      niente reforçar o financiamento comunitário para as me-
Considerando que um regime tendente a incentivar a                    didas que tenham como resultado a diminuição do po-
cessação antecipada da actividade agrícola constitui uma              tencial de produção ou concentrar esse financiamento
medida que permite a esta categoria de agricultores ces-              comunitário nas regiões referidas no n? 3, primeiro e se-
sar a actividade agrícola em condições equitativas pro-               gundo travessões, do artigo 7? do Regulamento (CEE)
porcionando-lhes uma fonte de rendimentos adequados;                  n? . . . que cria um regime comunitário de ajudas ao ren-
                                                                      dimento agrícola;
(') Ver página 4 do presente Jornal Oficial.                          O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                          (4) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak--- 2.9. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 236/11
Considerando que, contribuindo a Comunidade para o                — a concessão de um prémio anual complementar por
financiamento desta acção comum, deve poder assegu-                   hectare, nas condições referidas no artigo 6?,
rar-se de que as disposições tomadas pelos Estados-
-membros para a sua execução concorrem para a realiza-            — a concessão de uma indemnização anual aos assala-
ção dos seus objectivos; que é conveniente, para esse                 riados e trabalhadores familiares permanentes agríco-
efeito, prever um processo que crie uma estreita coopera-             las, nas condições referidas no artigo 11?
ção entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas criado              2.    Os Estados-membros podem substituir as indemni-
pelo artigo 1? da Decisão do Conselho, de 4 de Dezem-             zações anuais referidas no n? 1, em função da idade do
bro de 1962, relativa à coordenação das políticas de es-          beneficiário, pelo pagamento de uma quantia fixa única
truturas agrícolas ('), e que inclua, no que se refere aos        com efeito equivalente.
aspectos financeiros, a consulta do Comité do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, prevista              Podem, além disso, substituir a indemnização anual refe-
nos artigos 11? a 15? do Regulamento (CEE) n? 729/70;             rida no n? 1, primeiro travessão, pelo prémio comple-
                                                                  mentar por hectare referido no n? 1, segundo travessão,
Considerando que é conveniente que, com base num re-              majorado para consecução de um efeito equivalente.
latório a apresentar pela Comissão, o Parlamento Euro-
peu e o Conselho possam examinar anualmente os resul-
tados das medidas comunitárias ou nacionais postas em                                       Artigo 4o.
prática, a fim de poder apreciar a necessidade de comple-         1.    A indemnização anual referida no n? 1, primeiro
tar ou de adaptar o regime criado,                                travessão, do artigo 3? pode ser concedida aos agriculto-
                                                                  res a título principal na acepção do n? 5 do artigo 2? do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 que tenham ultrapassado
                                                                  a idade de 55 anos e que cessem definitivamente toda a
                                                                  actividade de agricultor nas seguintes condições:
                           Artigo Io.                             — quando, na superfície agrícola da exploração, a pro-
Com o objectivo de ajudar à adaptação e reorganização                 dução agrícola é abandonada durante todo o período
das estruturas agrícolas e contribuir assim para o restabe-           que decorre entre o momento da cessação da activi-
lecimento do equilíbrio entre a produção e as possibilida-            dade e o momento em que o agricultor atinge a
des de escoamento, é criada uma acção comum na acep-                  idade normal de reforma fixada para o sector agrí-
ção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)                         cola pelo regime de segurança social em vigor do
n? 729/70, a executar pelos Estados-membros, que visa o               Estado-membro em causa. Este período não pode ser
estabelecimento de um regime de incentivo à cessação da               inferior a cinco anos; para esse efeito pode, se for
actividade agrícola.                                                  caso disso, ser ampliado para além da idade normal
                                                                      de reforma.
                           Artigo 2?                                  Os Estados-membros podem admitir, no caso de ex-
                                                                      plorações em arrendamento, que um terço no má-
1.     Os Estados-membros podem:                                      ximo da superfície seja retomado pelo proprietário
                                                                      sem que nessa fracção de superfície seja abandonada
— não aplicar no conjunto ou numa parte do seu territó-               a produção,
     rio o conjunto ou algumas das medidas estatuídas no
     artigo 3?,                                                   — ou quando a superfície agrícola da exploração é utili-
                                                                      zada para aumentar a superfície de uma ou de várias
— diferenciar, de acordo com as regiões, a aplicação
                                                                      explorações agrícolas, desde que seja apresentada
     dessas medidas.
                                                                      prova, em conformidade com o n? 3 do artigo 4? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? . . . , de que essas explorações
2.     O presente regulamento não prejudica a faculdade
                                                                      terão condições para atingir, após um período transi-
de os Estados-membros tomarem, no domínio do pre-
                                                                      tório de no máximo cinco anos, pelo menos o rendi-
sente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas
                                                                      mento médio regional ou, se for caso disso, 80 % do
condições ou regras se afastem das nele previstas, desde
                                                                      rendimento médio nacional, tal como definidos no
que essas medidas sejam tomadas em conformidade com
                                                                      n? 1, alínea b), do artigo 4? do regulamento citado.
o disposto nos artigos 92? a 94? do Tratado.
                                                                      Além disso, o ou os agricultores comprometer-se-ão
                                                                      a, no conjunto da superfície da sua exploração após
                           Artigo 3°                                  ampliação, não aumentar a produção dos produtos
                                                                      excedentários na acepção do artigo 1? A do Regula-
 1.    O regime referido no artigo l?pode incluir:                    mento (CEE) n? 797/85.
— a concessão de uma indemnização anual aos agricul-
     tores a título principal, nas condições referidas nos        2.    Os Estados-membros podem admitir que os benefi-
     artigos 4? e 5?,                                             ciários da indemnização anual continuem a exercer a ac-
                                                                  tividade agrícola em 10 % no máximo, mas não em mais
                                                                  de um hectare, da superfície da exploração desde que
(') JO n? 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.                        cesse toda e qualquer produção com fins comerciais.
 ---pagebreak---  N? C 236/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 9. 87
                          Artigo 5o.                            As quantidades de referência suspensas em aplicação do
                                                                presente artigo não podem ser objecto de uma nova afec-
 1.    Entende-se por abandono da produção agrícola:            tação ou atribuição durante o período da sua suspensão.
— quer a afectação da superfície agrícola da exploração         2.    O prémio anual complementar por hectare referido
     ao povoamento florestal ou a fins não agrícolas com-       no n° 1, segundo travessão, do artigo 3? não entra em
    patíveis com a preservação da qualidade do ambiente,        linha de conta para uma participação financeira do
                                                                Fundo se for pago por superfícies pelas quais é já pago
                                                                um prémio pelo abandono definitivo das superfícies plan-
                                                                tadas com vinha nos termos do Regulamento (CEE)
— quer a paragem da produção agrícola na superfície
                                                                n? 777/85 do Conselho (3).
    da exploração; neste caso, o agricultor que cessa as
    suas actividades pode ser obrigado a assegurar a con-
    servação da superfície agrícola com vista, nomeada-
                                                                                Artigo 8°
    mente, à preservação do espaço natural, desde que
    cesse toda e qualquer produção com fins comerciais.         Os Estados-membros decidirão:
                                                                — da idade mínima dos beneficiários,
2.    O abandono da produção na acepção do n° 1 pode
ser efectuado em superfícies agrícolas equivalentes em          — da utilização das superfícies em que é abandonada a
outras explorações agrícolas, na sequência de uma troca             produção agrícola,
de parcelas tendente a assegurar um emparcelamento que
permita reduzir os custos de produção ou proceder ao
povoamento florestal em condições racionais.                    — do montante e da duração da indemnização anual,
                                                                    tendo em conta a idade do beneficiário e a situação
                                                                    económica e social da agricultura existente no país,
                         Artigo 6°                              — do montante do prémio complementar por hectare e
                                                                    do período durante o qual é pago, tendo em conta,
1.    O prémio anual por hectare referido no n° 1, se-              entre outros factores, o valor das terras em termos de
gundo travessão, do artigo 3? é concedido por hectare de            rendimento e os custos da sua conservação tal como
superfície agrícola efectivamente retirado da produção              referida no n? 1, segundo travessão, do artigo 5?
agrícola aos beneficiários que satisfaçam as condições re-
feridas no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4° e no ar-
tigo 5?                                                                                Artigo 9?
                                                                1.    O Fundo participará, nos termos do n°. 2, nas des-
                                                                pesas dos Estados-membros efectuadas em aplicação do
2.    Os Estados-membros podem, além disso, decidir
                                                                n° 1, primeiro travessão, do artigo 4? e do artigo 6?
das regras segundo as quais, no caso de exploração em
                                                                dentro dos limites seguintes:
arrendamento, o prémio referido no n? 1 pode ser pago
na totalidade ou em parte aos proprietários da superfície
agrícola em que é abandonada a produção.                        — montante máximo elegível da indemnização de 3 000
                                                                    ECUs por ano e por agricultor a título principal, no
                                                                    caso de um agricultor casado cujo cônjuge tenha tra-
                                                                    balhado exclusivamente ou principalmente na explo-
                         Artigo 7?                                  ração e não exerça outras acitividades lucrativas, e de
1.    Se o beneficiário da indemnização anual referida              1 875 ECUs por ano em todos os outros casos, por
no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4? abandonar a               um máximo de dez anos mas não a partir dos 70
produção leiteira, as quantidades de referência atribuídas          anos de idade.
nos termos do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Con-                   Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é pres-
selho O e liberadas em aplicação do regime referido no              tada até ao limite do montante da indemnização
n? 1, primeiro travessão, do artigo 4?, são suspensas du-           anual atribuída em complemento da reforma paga ao
rante o período de pagamento da indemnização anual,                 beneficiário a título do regime nacional de segurança
mas pelo menos por cinco anos, salvo se o beneficiário              social,
da indemnização anual beneficiar da indemnização de
abandono definitivo da produção leiteira nos termos do          — montante máximo elegível do prémio complementar
Regulamento (CEE) n? 1336/86 do Conselho (2).                       de 250 ECUs por hectare e por ano durante o pe-
                                                                    ríodo efectivo do abandono da produção agrícola na
                                                                    superfície, sem que este período possa exceder o defi-
                                                                    nido no travessão anterior.
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.                             O JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 2.9.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C236/13
     Se a superfície agrícola do beneficiário do prémio          — 25 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador
     complementar por hectare for objecto de um povoa-               seja igual ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do
     mento florestal, a elegibilidade deste prémio é am-             indicador referido no artigo 7? do mesmo regula-
     pliada para um período de vinte anos no máximo e,               mento.
     no que se refere aos agricultores que não beneficiam
     da indemnização referida no n? 3 do artigo 15? do
                                                                                Artigo 11?
     Regulamento (CEE) n? 797/85, o montante elegível é
     aumentado 50 ECUs, no máximo, por hectare e por              1.   Os Estados-membros podem conceder uma indem-
     ano,                                                        nização aos assalariados e trabalhadores familiares per-
                                                                 manentes, de idades compreendidas entre 55 anos e a
— montante máximo elegível de 350 ECUs por hectare               idade normal da reforma fixada para o sector agrícola
     e por ano e, no caso do povoamento florestal, de 400        pelo regime de segurança social do Estado-membro em
     ECUs por hectare e por ano, se a indemnização               causa, que:
     anual for substituída pelo prémio complementar por
     hectare.                                                    — tenham exercido a actividade agrícola durante um
                                                                     período de pelo menos cinco anos antes da apresen-
2.     O Fundo reembolsará aos Estados-membros 50 %                  tação do pedido e que tenham consagrado à activi-
das despesas elegíveis referidas no n? 1.                            dade agrícola pelo menos 50 % do seu tempo activo
                                                                     durante esse período,
                          Artigo 10?
                                                                 — tenham exercido a actividade agrícola, durante pelo
1.     O Fundo participará, nas condições referidas nos              menos os dois últimos anos anteriores à apresentação
n?s 2 e 3, nas despesas dos Estados-membros efectuadas               do pedido, na exploração cujo agricultor pediu a in-
em aplicação do regime referido no n? 1, segundo traves-             demnização anual nos termos do artigo 3?,
são, do artigo 4? nos limites e condições seguintes:
                                                                 — estejam abrangidos pelo regime de segurança social,
— Montante máximo elegível da indemnização de:
    — 3 000 ECUs por ano e por agricultor a título               — se comprometam a não ter mais actividade agrícola
         principal que tenha cessado a actividade agrícola           ou outras actividades lucrativas.
         entre os 55 e os 60 anos, no caso de um agricul-
         tor casado cujo cônjuge tenha trabalhado exlusi-        2.    Os Estados-membros fixarão o montante da indem-
         vamente ou principalmente na exploração e não           nização anual tendo em devida conta, entre outros facto-
         exerça outras actividades lucrativas, e de 1 875        res, a situação económica e social da agricultura e do
         ECUs nos outros casos,                                  beneficiário no seu país. Os Estados-membros podem
                                                                 substituir esta indemnização pelo pagamento de uma
    — 2 000 ECUs por ano e por agricultor a título               quantia fixa com efeitos equivalentes.
         principal que tenha cessado a actividade agrícola
         após ter atingido a idade de 61 anos, no caso de        3.    O Fundo participará, nas condições referidas no
         um agricultor casado, e 1 250 ECUs nos outros           n? 4, nas despesas dos Estados-membros efectuadas em
         casos.                                                  aplicação do regime referido no n? 1:
Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é prestada
                                                                 — nos casos em que o regime aplicado à exploração
até ao limite do montante da indemnização anual atri-
                                                                     abandonada é elegível nos termos do artigo 9? ou do
buída em complemento da reforma paga ao beneficiário
                                                                     artigo 10?,
a título do regime nacional de segurança social;
— Duração máxima de dez anos, mas não a partir dos               — até ao limite de um montante máximo elegível da in-
    70 anos de idade do beneficiário.                                demnização de 2 000 ECUs, por ano, por um assala-
                                                                     riado ou trabalhador familiar casado e de 1 250
2.     A participação do Fundo é limitada às indemniza-              ECUs nos outros casos,
ções concedidas aos beneficiários que satisfaçam as con-
                                                                 — até ao limite de duas indemnizações por exploração,
dições fixadas para a concessão de ajudas aos rendimen-
tos referidas no Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho              no máximo,
que cria um regime de enquadramento das ajudas nacio-
                                                                 — por um período máximo de dez anos, mas não acima
nais ao rendimento agrícola, bem como no Regulamento
                                                                     da idade normal da reforma referida no n? 1.
(CEE) n? . . . do Conselho que cria um regime comunitá-
rio de ajudas ao rendimento agrícola.
                                                                 4.    O Fundo reembolsará aos Estados-membros:
3.     O Fundo reembolsará aos Estados-membros:
                                                                 — nos casos referidos no artigo 9?, 50 % das despesas
— 50 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador              elegíveis,
    seja inferior a 75 % do indicador referido no artigo
    7? do Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho que             — nos casos referidos no artigo 10?:
    cria um regime comunitário de ajudas ao rendimento               50 % das despesas elegíveis, nas zonas referidas no
    agrícola.                                                        n? 3, primeiro travessão, do artigo 10?,
 ---pagebreak--- N? C236/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.9.87
    25 °/o das despesas elegíveis, nas zonas referidas no       comunicação, o representante da Comissão apresentará
    n? 3, segundo travessão, do artigo 10?                      ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um pro-
                                                                jecto de decisão a este respeito, após consulta do Comité
                         Artigo 12?                             do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
                                                                sobre os aspectos financeiros.
1.    A duração prevista para a realização da acção co-
mum é de dez anos.                                              2.    O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o
                                                                presidente pode fixar em função da urgência das ques-
2.    No termo do período de cinco anos a contar da             tões apresentadas. O Comité pronuncia-se por maioria
entrada em vigor do presente regulamento, as normas de          de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-
execução deste serão objecto de um reexame pelo Con-            -membros afectados da ponderação prevista no n? 2 do
selho, sob proposta da Comissão.                                artigo 148? do Tratado CEE. O presidente não toma
                                                                parte na votação.
3.    O custo previsional total da acção comum a cargo
                                                                3.    A Comissão adoptará a decisão. No entanto, se esta
do Fundo eleva-se a 465 milhões de ECUs para os pri-
                                                                não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a de-
meiros cinco anos.
                                                                cisão é imediatamente comunicada ao Conselho. Neste
                                                                caso, a Comissão pode diferir a sua aplicação de um
                         Artigo 13?                             mês, no máximo, a contar desta aplicação.
1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão:                O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento
                                                                de voto previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado CEE,
— os projectos de normas legislativas, regulamentares           pode tomar uma decisão diferente no espaço de um mês.
    ou administrativas que tencionam adoptar em aplica-
    ção do presente regulamento,                                                         Artigo 15?
— as normas existentes que possam permitir a aplicação           1.   As medidas adoptadas pelos Estados-membros só
    do presente regulamento.                                    podem beneficiar da participação financeira da Comuni-
                                                                dade se as normas que lhes dizem respeito tiverem sido
2.    Ao transmitirem os projectos de normas legislativas,      objecto de uma decisão favorável em conformidade com
regulamentares ou administrativas e as normas já em vi-         o artigo 14?
gor referidas no n? 1, os Estados-membros mostrarão o
vínculo que existe no plano regional entre, por um lado,        2.    A participação financeira da Comunidade incidirá
as medidas em questão e, por outro, a situação econó-           nas despesas elegíveis resultantes de ajudas cuja decisão
mica e as características da estrutura agrícola, bem como       de concessão seja posterior à data de entrada em vigor
os elementos que provem que as medidas são tomadas              do presente regulamento.
em conformidade com o objectivo que determina que as
produções agrícolas não devem ser estimuladas por inter-                                 Artigo 16?
médio das ajudas que são objecto do presente regula-
mento.                                                          As normas de execução do n? 2 do artigo 9?, do n? 3 do
                                                                artigo 10? e do n? 4 do artigo 11? são adoptadas de
3.    Em relação aos projectos comunicados em confor-           acordo com o processo previsto no artigo 13? do Regula-
midade com o n? 1, primeiro travessão, a Comissão exa-          mento (CEE) n? 729/70.
minará se, em função da sua conformidade com o pre-
sente regulamento e tendo em conta os objectivos deste,                                  Artigo 17?
bem como o necessário vínculo entre as diferentes medi-          1.   Os pedidos de reembolso incidirão nas despesas
das, se encontram preenchidos os requisitos da participa-       efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um
ção financeira da Comunidade na acção referida no ar-           ano civil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1
tigo 1? Nos dois meses seguintes à comunicação, a Co-           de Julho do ano seguinte.
missão emitirá um parecer a este respeito após consulta
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.                  2.    A participação do Fundo é decidida em conformi-
                                                                dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
4.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,                n? 729/70.
aquando da sua adopção, as normas legislativas, regula-
mentares ou administrativas referidas no n? 3.                   3.   Podem ser permitidos pela Comissão pagamentos
                                                                por conta.
                         Artigo 14?                             4.    As normas de execução do presente artigo são
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
1.    Em relação às normas comunicadas em conformi-              13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
dade com o n? 1, segundo parágrafo, e o n? 4 do artigo
13?, a Comissão examinará se, em função da sua confor-
                                                                                Artigo 18?
midade com o presente regulamento e tendo em conta os
objectivos deste bem como o necessário vínculo entre as         Todos os anos, antes do dia 1 de Agosto, as medidas
diferentes medidas, se encontram preenchidos os requisi-        comunitárias e nacionais em vigor relativas ao presente
tos da participação financeira da Comunidade na acção           regulamento serão examinadas no âmbito de um relató-
comum referida no artigo 1? Nos dois meses seguintes à          rio anual que a Comissão apresentará ao Parlamento
 ---pagebreak--- 2.9.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C236/15
Europeu e ao Conselho e para o qual os Estados-mem-            Se for caso disso, o conselho adoptará, de acordo com o
bros comunicarão à Comissão toda a documentação ne-            processo previsto no artigo 43? do tratado CEE, as nor-
cessária.                                                      mas necessárias.
                                                                                Artigo 19°.
O Conselho apreciará os resultados destas medidas
tendo em conta o ritmo da evolução das estruturas ne-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cessário para a realização dos objectivos da política agrí-    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
cola comum, o efeito sobre os objectivos de produção da        munidades Europeias.
Comunidade, o efeito sobre uma evolução harmoniosa             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das regiões da Comunidade, bem como as implicações             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
financeiras das medidas em questão.                            -membros.