               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2016
            COM(2016) 541 final
            2016/0258(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Evolução das regras da UE e AETR

               O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) foi assinado por 51 países fronteiriços europeus e asiáticos, com o objetivo de reduzir os obstáculos ao transporte rodoviário internacional de mercadorias e passageiros através da harmonização das regras relativas aos tempos de condução e de repouso, incluindo as especificações técnicas do tacógrafo.

               Este acordo multilateral foi estabelecido sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Inspirou regras semelhantes ao nível da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 561/2006
                  1
               , relativo aos tempos de condução e repouso, e o Regulamento (CEE) n.º 3821/85
                  2
               , relativo ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

               Em 2006, a UE introduziu o tacógrafo digital como equipamento obrigatório para o controlo dos tempos de condução e de repouso, em substituição do tacógrafo analógico utilizado desde 1985. As Partes Contratantes no AETR acordaram subsequentemente em introduzir o mesmo tacógrafo digital nos seus veículos afetos ao transporte internacional a partir de 2011. Nessa ocasião, acordaram em inserir no AETR um novo artigo 22.º-A, o qual prevê que, ainda que tenham sido decididas unilateralmente pela UE, sem prévia consulta das Partes Contratantes não-membros da UE no quadro da alteração do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, as especificações do tacógrafo abrangem automaticamente todas as Partes Contratantes no AETR.

               Queixas das Partes Contratantes no AETR que não sejam membros da UE

               Em 2009, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1266/2009
                  3
               , que incide, nomeadamente, no designado «arredondamento ao minuto»
                  4
                (a partir de 1 de outubro de 2011) e introduziu um segundo sensor de movimentos (a partir de 1 de outubro de 2012). Os tacógrafos instalados nos veículos após estas datas foram ou serão obrigados a cumprir os novos requisitos técnicos. Por força do disposto no artigo 22.º-A, as Partes Contratantes no AETR não-membros da UE são automaticamente abrangidas por estas novas obrigações.

               Face à evolução verificada na UE, algumas Partes Contratantes no AETR não-membros da UE manifestaram o seu cada vez maior desagrado com o caráter automático do mecanismo previsto no artigo 22.º-A, que consideram desequilibrado e inadequado para assegurar uma implementação harmonizada do tacógrafo digital. Em 2011, pediram ao organismo competente da UNECE — o grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) — que abordasse formalmente esta questão. Em resposta a este pedido, em setembro de 2011, o SC.1 decidiu criar um grupo de peritos para o AETR, tendo em vista debater a atual situação do Acordo e apresentar propostas de alteração.

               Na reunião do grupo de peritos realizada em fevereiro de 2016, foram levantados entraves jurídicos pelas Partes Contratantes não-membros da UE e pelo secretariado do AETR no que respeita à implementação, no domínio do AETR, das especificações técnicas do tacógrafo «inteligente» adotadas pela Comissão em março de 2016 (que integrará os veículos pesados matriculados a partir de março de 2019). Na 12.a sessão do grupo de peritos para o AETR realizada em 27 de junho, em Genebra, a Rússia apresentou uma proposta formal de alteração do atual procedimento de implementação das especificações do tacógrafo no domínio do AETR. Nos termos desta proposta, as futuras alterações das especificações técnicas do tacógrafo digital seriam objeto de votação no grupo de trabalho para os transportes rodoviários do AETR e, numa segunda fase, apresentadas às Partes Contratantes, que poderiam opor-se à medida proposta no prazo de seis meses.

               Necessidade de uma posição comum da UE no âmbito do AETR

               O Conselho adotou, já em 2013, uma decisão sobre a posição da União a defender no grupo de peritos para o AETR
                  5
               . A posição incluía, em especial, a questão acima referida, no que se refere à aplicação, pelas Partes Contratantes no AETR, das especificações relativas ao tacógrafo digital, bem como uma alteração do acordo com vista a permitir a adesão da UE ao AETR. Tendo em conta os recentes debates no grupo de peritos e o facto de a Rússia ter apresentado uma proposta formal de alteração do AETR, é necessário que o Conselho defina uma nova posição da UE tendo em vista as próximas reuniões do grupo de peritos e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários, que terão lugar em 24 e 25 de outubro de 2016.

               2.ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO AETR

               a. Revogação do artigo 22.º-A e aplicação do procedimento previsto no artigo 22.º

               A disposição relativa à aplicação «automática» das especificações do tacógrafo às Partes Contratantes no AETR deve ser revogada e o procedimento previsto no artigo 22.º do AETR deve ser aplicado às futuras alterações dessas especificações. O procedimento em vigor deve, todavia, ser ligeiramente alterado a fim de evitar que as alterações às especificações do tacógrafo possam ser objeto de oposição por apenas um terço das Partes Contratantes.

               b. Alteração do artigo 14.º de modo a permitir a adesão da UE ao AETR

               As regras adotadas pelo AETR são aplicáveis na ordem jurídica interna da UE. A adesão da UE ao AETR é necessária para garantir o desenvolvimento harmonizado da legislação da UE e do AETR.

               Esta alteração obrigaria à alteração do artigo 14.º do AETR, de modo a permitir a participação de organizações de integração regional. A adesão propriamente dita deveria ocorrer numa segunda fase, através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               c. Alteração do artigo 10.º no sentido de remeter para o novo regulamento da UE, com base no qual foram adotadas as especificações do tacógrafo inteligente, e inserção de um novo anexo técnico relativo às especificações

               A inclusão, através de uma alteração do artigo 10.º do AETR, de uma remissão para o Regulamento (UE) n.º 165/2014 e para o anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece as especificações técnicas relativas ao novo tacógrafo inteligente irá assegurar que os progressos tecnológicos mais recentes introduzidos pela legislação da UE aplicável ao tacógrafo digital são igualmente adotados pelas Partes Contratantes no AETR. A alteração do artigo 10.º deve acompanhar a introdução, no AETR, de um novo apêndice sobre as especificações do tacógrafo inteligente.

               3.Novo artigo 10.º-A — Interligação dos registos nacionais relativos aos cartões de condutor

               A fim de possibilitar o intercâmbio de informações sobre os cartões de condutor, a Comissão desenvolveu e implementou com sucesso o sistema TACHOnet, uma aplicação informática que permite a interligação dos registos nacionais de cartões de condutor para verificar a unicidade desses cartões em toda a Europa, de modo a prevenir a fraude. A base jurídica do sistema TACHOnet é o Regulamento (UE) n.º 165/2014. O grupo de peritos já acordou, na reunião de 28 de fevereiro de 2014, em incluir um artigo 10.º-A que obriga as Partes Contratantes a trocar informações sobre cartões de condutor por via eletrónica, tal como é atualmente aplicado na UE. Todavia, o artigo 10.º-A ainda não foi incorporado no Acordo, em virtude de nenhuma Parte Contratante ter tomado a iniciativa de comunicar a alteração correspondente ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Em conformidade com o dever de cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, essa comunicação deve ser efetuada nos termos do procedimento previsto no artigo 21.º, n.º 1, do AETR.

               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que «o Conselho, sob proposta da Comissão (…), adota uma decisão (...) em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição tem de ser seguido quando estejam reunidas as condições por ela definidas. Essas condições são as seguintes: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser pré-requisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.

               Atualmente, todos os Estados-Membros da UE são Partes Contratantes no AETR. O Regulamento (CE) n.º 561/2006 estabelece que o AETR deverá continuar a aplicar-se ao transporte rodoviário de mercadorias e passageiros por veículos matriculados num Estado-Membro ou num país signatário do AETR, sobre a totalidade do percurso, caso este se efetue entre a União e um país terceiro que não seja a Suíça nem os países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou através do território desse país.

                  A base jurídica da proposta de Decisão do Conselho é o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2016/0258 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)No seu acórdão AETR, de 31 de março de 1971, processo 22/70, o Tribunal de Justiça reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário é da competência externa exclusiva da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos adotados pelo legislador da União, nomeadamente nos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                e (UE) n.º 165/2014 relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários
                  7
               . Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento n.º 561/2006, é da União a competência para negociar e celebrar o Acordo.

               (2)A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa criou um grupo de peritos no quadro do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR, nomeadamente do artigo 22.º-A.

               (3)A próxima reunião do grupo de peritos para o AETR terá lugar em 24 de outubro de 2016 e a reunião do grupo de trabalho para os transportes rodoviários terá lugar em 25 de outubro de 2016. Nessa ocasião, o grupo de peritos e o grupo de trabalho preveem analisar as propostas formuladas pelas Partes Contratantes, que, se forem aceites pelo grupo de peritos, poderão conduzir a uma alteração do AETR, após o lançamento e conclusão de um procedimento de revisão do AETR. Esta medida produzirá os efeitos jurídicos previstos no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (4)Após a aceitação das propostas pelo grupo de peritos, numa segunda fase, os Estados-Membros da UE, enquanto Partes Contratantes do AETR, são obrigados a cooperar no lançamento do mecanismo de revisão do AETR, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2829/77 do Conselho
                  8
                e em cumprimento do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, sob reserva de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 6, se for caso disso. As propostas de alteração do AETR só produzirão efeitos quando a revisão do AETR estiver concluída.

               (5)Para se conseguir uma harmonização pan-europeia em matéria de aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários (tacógrafos), é necessário instaurar um processo decisório único. Este processo deverá ter em conta os interesses da União e dos países terceiros signatários do AETR.

               (6)O artigo 22.º-A do AETR prevê que as alterações do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes no AETR, sem qualquer consulta formal ou votação. A não participação das Partes Contratantes no AETR no processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital constituiu um grande fator de desagrado entre algumas dessas Partes Contratantes; a Comunicação «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades»
                  9
                da Comissão reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital pelas Partes Contratantes não-membros da UE. É, por conseguinte, do interesse da União alterar o processo decisório no que respeita aos tacógrafos digitais e propor, no grupo de peritos, a supressão do artigo 22.º-A, bem como a aplicação do procedimento previsto no artigo 22.º, n.os 1 a 3, para a alteração das especificações técnicas do tacógrafo digital.

               (7)Tendo em conta que as eventuais alterações das especificações do tacógrafo digital não deverão afetar os princípios e o funcionamento do AETR, uma vez que só deverão ser objeto de atualizações periódicas à luz da evolução tecnológica, o número de Partes Contratantes que podem notificar as suas objeções a estas alterações deverá ser aumentado de um terço para, pelo menos, metade.

               (8)Existem vários argumentos em defesa da adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo 22/70. Em segundo lugar, essa adesão garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto justificam as razões pelas quais a União deverá assumir o lugar dos Estados-Membros como Parte Contratante.

               (9)O artigo 14.º do AETR impede a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e Estados admitidos na UNECE a título consultivo. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, há que propor uma alteração do artigo 14.º que preveja a adesão das organizações de integração regional ao AETR.

               (10)O artigo 10.º do AETR estipula que um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é considerado conforme aos requisitos do AETR. Este princípio aplica-se a qualquer alteração das especificações do tacógrafo, independentemente do facto de serem adotadas com base no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 ou noutro ato jurídico. Por conseguinte, aplica-se ao Regulamento (UE) n.º 165/2014, que revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, bem como ao Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, que estabelece as especificações técnicas para o novo tacógrafo inteligente
                  10
               . Por estes motivos, o artigo 10.º do AETR deve ser alterado de molde a incluir as remissões para o Regulamento (UE) n.º 165/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, que serão aplicáveis a partir de 15 de junho de 2019 em lugar do Regulamento (UE) n.º 3821/85. Além disso, deverá ser incluído no AETR um novo anexo que contenha as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão e as eventuais adaptações ao progresso técnico subsequentes.

               (11)O certificado de homologação para tacógrafos digitais apenso ao AETR deve ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes.

               (12)Tendo em conta o que precede, é necessário adotar a presente decisão, que define a posição a adotar pela União no grupo de peritos para o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1)A posição a adotar pela União no grupo de peritos para o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários deve estar em conformidade com os anexos da presente decisão e ser expressa pelos Estados-Membros que são Partes no AETR, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2)Os Estados-Membros devem comunicar as propostas de alteração ao grupo de peritos.

               3)Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário modificá-la.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 339 de 22.12.2009, p. 3.

                     (4)
                  Arredondamento ao minuto no registo dos tempos de condução em caso de paragens breves e frequentes.

                     (5)
                  Decisão n.º 5826/13 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2013

                     (6)
                  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

                     (8)
                  Regulamento (CEE) n.º 2829/77 do Conselho, de 12 de dezembro de 1977, relativo à entrada em vigor do Acordo europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR), JO L 334 de 24.12.1977, p. 11.

                     (9)
                  COM(2011) 454 final.

                     (10)
                  JO L 139 de 26.5.2016, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2016
            COM(2016) 541 final
            ANEXOS
            da proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

               ANEXO I

               Alteração do artigo 22.º e supressão do artigo 22.º-A

               1)
                     O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

               a)
                     No artigo 22.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Os apêndices 1, 1B, 1C e 2 do anexo do presente acordo podem ser alterados através do procedimento especificado no presente artigo.

               2.
                     A pedido de uma Parte Contratante, as eventuais alterações propostas dos apêndices 1, 1B, 1C e 2 do anexo do presente acordo são apreciadas pelo subcomité de transportes rodoviários da Comissão Económica para a Europa.»;

               b)
                     O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

                  «4.
                     A alteração é aceite se, no prazo de seis meses a contar da data de notificação, não mais de metade das autoridades competentes das Partes Contratantes notificarem o Secretário-Geral de que obstam à alteração.»;

               c)
                     É aditado um n.º 6 com a seguinte redação:

               «6.
                     Se uma proposta de alteração do apêndice 1B ou 1C do presente acordo exigir a alteração de outras disposições do acordo, as alterações dos apêndices 1B ou 1C não podem entrar em vigor antes da data de entrada em vigor das alterações dessas outras disposições, em conformidade com o disposto no artigo 21.º. Nesse caso, se as alterações do apêndice 1B ou 1C forem apresentadas em simultâneo com as alterações relativas a outras disposições do acordo, a data da sua entrada em vigor é a data decorrente da aplicação do procedimento descrito no artigo 21.º.».

               2)
                     O artigo 22.º-A é suprimido.

               ANEXO II

               Alteração do artigo 14.º

               O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

               a)
                     A seguir ao n.º 1, é aditado um n.º 1-A, com a seguinte redação:

               «1-A.
                     O presente acordo está igualmente aberto à assinatura das organizações de integração regional. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «organizações de integração regional» as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região, com competência em certas matérias reguladas pelo presente acordo e devidamente autorizadas a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

               Os representantes das Partes Contratantes no acordo que sejam membros de uma organização de integração regional entregam os votos dos seus Estados membros sem que a sua presença na votação seja necessária.»;

               b)
                     O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5.
                     No caso de a ratificação do presente acordo ou de a adesão de Estados ou organizações de integração regional ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão, tal como referido no n.º 4 do presente artigo, o acordo entra em vigor cento e oitenta dias após a data de depósito, por esses Estados ou organizações de integração regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão.».

               ANEXO III

               Alteração do artigo 10.º

               No artigo 10.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3.
                     No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez até 14 de junho de 2019, um dispositivo de controlo que cumpra o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, e no apêndice 1B do presente acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente acordo.

               No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez a partir de 15 de junho de 2019, um dispositivo de controlo que cumpra o disposto no Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, e no apêndice 1C do presente acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente acordo.».

               ANEXO IV

               Apêndice 1C

               O anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão é inserido como apêndice 1C do anexo do AETR.

               ANEXO V

               Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C

               O capítulo III do apêndice 2, intitulado «III. Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B» passa a ter a seguinte redação:

               «III. Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C (1)

               Quando a Parte Contratante efetua uma homologação, emite um certificado de homologação a favor do requerente, elaborado nos termos do modelo infra. As Partes Contratantes utilizam exemplares deste documento para comunicar às restantes Partes Contratantes as homologações concedidas ou eventuais revogações de homologações.

               Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C (1)

               Nome da autoridade competente

               Comunicação relativa a (2):

               Homologação

               Revogação de uma homologação

               De um modelo de dispositivo de controlo

               De um componente de um dispositivo de controlo (3)

               De um cartão de condutor

               De um cartão de oficina

               De um cartão de empresa

               De um cartão de inspetor

               N.º de homologação

               (1)Marca de fabrico ou marca comercial

               (2)Nome do modelo

               (3)Nome do fabricante

               (4)Endereço do fabricante

               (5)Data de apresentação para homologação………………………………………

               (6)Laboratório ou laboratórios de ensaio

               (7)Data e n.º dos relatórios...............................................

               (8)Data da homologação

               (9)Data da revogação da homologação

               (10)Modelo(s) do(s) componente(s) do dispositivo de controlo no(s) qual(is) o

                   componente se destina a ser utilizado..........................................

               (11)Lugar
                     .

               (12)Data…………………………………………………………….

               (13)Documentos descritivos anexos……………………………….

               (14)Observações (incluindo a aposição de selos, se exigido)............

                  ………………………………………………………………………..

                  ………………………………………………………………………..

                     ………………………..

                     (Assinatura)

               (1) Especificar se apêndice 1B ou 1C

               (2) Assinalar as casas correspondentes

               (3) Especificar o componente em causa na comunicação


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a aplicação provisoria da Acta Aprovada que altera o Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia relativo ao comercio de produtos tèxteis (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 110
Vol. 1989/0033
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 89) 110  final
                                             Bruxelas , 27 de Abril de 1989
                        Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
         relativa a aplica^ provisoria da Acta Aprovada
  que altera o Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação
     entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia
             relativo ao comercio de produtos texteis
              ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le projet de proposition au Conseil cl-Joint concerne les ajustements des
     limites quantitatives des catégories 5 , 6 , 7 et 15 . qui ont été convenues
     avec la Yougoslavie lors des négociations du protocole complémentaire à
     l' accord de coopération entre la Communauté économique européenne et la
     République Socialiste Fédérative de Yougoslavie relatif au commerce de
     produits textiles ,  paraphé le 10 octobre 1986 . Ces ajustements sont devenus
     nécessaires à la suite de l' introduction du Système Harmonisé à partir du
     1er Janvier 1988 .
2 . Le document propose l' application provisoire des modifications sus
     mentionnées au protocole complémentaire avec effet au 1er Janvier 1988 .
3 . Les modifications sont Indiquées dans le procès-verbal agréé paraphé le 7
     novembre 1988 ( annexé au présent document ).
 4 . Cette question devrait être examinée par le Conseil lors d' une prochaine
     session afin de permettre à la Commission d' arrêter un règlement assurant
     une gestion adéquate des dispositions modifiées .
                                                                                г
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                         relativa a aplicagáo provisoria da Acta Aprovada
                  que altera o Protocolo Complementar ao Acorde de Coop8r3ij§o
                      entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia
                              relativo ao comercio de produtos téxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecomómica Europeia e . nomeadamente , o seu
artigo 1 13®,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Jugoslávia , foi
rubricada , em 17 de Novembro de 1988 , uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos
relativos às categorias 5 , 6 , 7 e 15 fixadas no Protocolocomplementar ao Acordo de Cooperação.
Considerando que , na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do
Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação e da Acta Aprovada é conveniente aplicar
provisoriamenteaActaAprovada.com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de
uma aplicação provisona reciproca por parte da Jugoslávia ,
DECIDE :
                                              Artigo I a
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão , a Acta Aprovada que
altera o Protocolo complementar ao Acordo dec ooperação relativo ao comércio de produtos
têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia será aplicada provisoriamente na
Comunidade , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva da aplicação
provisória reciproca por parte da Jugoslávia.
0 texto da Acta Aprovada vem em anexo à présente decisëo.
                                               Artigo 2a
Convida-se a Comissão a obter o acordo do Governo da Jugoslávia relativamente à aplicação
provisória da Acta Aprovada referida no artigo I a e a informar desse facto o Conselho.
Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          ACTA APROVADA
No âmbito do Protocolocomplementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Socialista Federativa de Jugoslávia relativo ao comercio de produtos
têxteis , rubricado em l O de outubro de 1986 . e nos termos do artigo 17C do referido protocolo ,
realizaram -se em Bruxelas , em 17 de Novembro de 1988 , consultas entre as Delegações da
Jugoslávia e da Comunidade .
Na seauência dessas consultas e de modo a ter em conta a nova definição de conjuntos introduzida
no âmbito do Sistema Harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988 e as consequências dessa alteração
classificação de certas categorias de produtos , as duas partes acordaram em ajustar os limites
quantitativos estabelecidos no Anexo 11 do Protocolo do seguinte modo :
ANEXOU - LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
CATEGORIA          DESIGNAÇÃO             UNIDADE             ANO       LIMITES
                                                                        QUANTITATIVOS
                                                                        CE F
Cat . 5            Camisolas               1000 peças       1988          2.122
                   Blusões e                                 1989         2.217
                                                            1990          2.317
                   semelhantes
                                                             1991         2.418
 Cat . 6           Calças de               1000 peças      1988              978
                   tecido                                   1 989         1.027
                                                           1 990          1.079
                                                           1 99 1         1.133
 Cat . 7           Camiseiros e            1000 peças      1988              567
                   blusas de tecido                         198 9            598
                                                           19 90             631
                   ede malha
                                                            1991             665
 ---pagebreak---                                                     O
Cat . 15           Casacos com p r i dos ,     1000 peças     1988            73 5
                   impermeáveis , capas e                     1 989           778
                                                               1990           825
                   casacos de uso feminino ,
                                                               199 1          875
                   excepto de malha
Com base na documentação apresentada pelas Autor Idades jugoslavas , as repartições regionais
das quantidades adicionais acor dadas a titulo de ajustamento dos limites quantitativos efectua -se
do seguinte modo .
UNIDADE ( 1000 P )                    19 88          1989            1990        199 1
Cat . 5            França               1 1 0         1 1 5           120          1 26
Cat . 6            R.FA                    33           35             37            39
Cat . 7            RFA                     32           34             36            38
                                             7            7
                   B NL                                                  8             8
Cat . 15           RFA                     4 1          43             4 5           48
                                             5            5              5, 6          6
                   B.N.L.
As duas partes acordaram em ajustar os objectivos quantitativos em matéria de tráfego de
aperfeiçoamento passivo estabelecidos no Anexo IV do Protocolo do seguinte mo* :
Categoria                 Designação                        Ano               Quantidade
                                                                                ( 1000 Q. )
                   Camisolas , blusões                   1988                         3 o éõe
                                                         1989                         3.832
                   e semelhantes
                                                         1990                            „ 0 υ
                                                         1991                         4.
Cat . 6            Calças de tecido                      1988                       10.652
                                                         1989                       11.655
                                                         1990                       1 2 c Ç1 6
                                                         1991                       13.444
 ---pagebreak---                                                - 3 -
                 Camisas de tee ido de                1908                  S . 889
                                                       1989                 6.232
                 uso masculino
                                                      1990                  6.595
                                                       199 1                6.978
                 Casacos con pr idos ,                 1968                  5 . 754
                                                       1989                  6.329
                  impermeáveis , capas
                                                       1990                  6.961
                 e casacos de uso feminino
                                                       199 1                 7.65 7
                  excepto de malha
A repartição regional das quantidades adicionais acordadas a titulo de ajustamento dos objectivos
quantitativos em matéria de aperfeiçoamento passivo é a seguinte :
UNIDADE ( lOOO P. )                   1988            1989               1990            1991
 Cat -   5            D                2 1 3           2 2 7             2 42             2 57
                     BN L                 37             3 9               4 1              44
 Cat ·   6            D                 1 50           1 61              1 73             1 86
                     BNL                  50             54                58               62
 Cat .    7           D                     50           53                56               59
                     BNL                    50            53               56               59
  Cat .   15           D                    50            55               60               66
                     BNL                    50            5 5               60              66
                                                      Bruxelas , 17 de Novembro de 1988 .
Pela República Socialista                                     Pela ComissSo das
Federativa de Jugoslávia                                      Comunidades Europeias
                                                                                b


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		52012PC0044

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) /* COM/2012/044 final - 2012/0020 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O tubarão‑sardo
(Lamna nasus) distribui-se por todo o Atlântico Norte e por uma larga
faixa circundante no hemisfério sul. A espécie Lamna nasus é ativa, de
sangue quente, crescimento relativamente lento e maturidade tardia, tem vida
longa e é pouco prolífica. Pertence à categoria da FAO das espécies aquáticas
de menor produtividade e mais vulneráveis. As avaliações das unidades
populacionais do Atlântico indicam declínio acentuado, histórico e recente. A
exploração das unidades populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é,
em grande medida, gerida, sendo improvável que seja sustentável. A espécie é
particularmente vulnerável à sobrepesca. A grande vulnerabilidade à
pressão exercida pela pesca deve-se à sua baixa produtividade. O declínio
acentuado da espécie no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no
Atlântico Nordeste, levou a UE a proibir a sua pesca. Esta proibição aplica-se
aos navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem
atividades nas águas da UE. A pesca de tubarão‑sardo é também proibida no
Atlântico Nordeste por uma decisão da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
(NEAFC). No Atlântico Noroeste e no hemisfério sul a pesca prossegue. Além da
proibição da NEAFC, poucas ou nenhumas medidas adotadas por organizações
regionais de gestão da pesca existem atualmente para a gestão e conservação do
tubarão‑sardo, dispondo-se de escassas informações sobre a legislação
interna em vigor noutros Estados da área de distribuição da espécie. Pensa-se
também que um grande número de capturas de tubarão‑sardo não é
comunicado.
Perante esta
situação, a UE propôs em 2007 e 2010 a inclusão do tubarão‑sardo no anexo
II da Convenção CITES. Essas propostas foram apoiadas por uma maioria das
Partes na CITES, não tendo porém alcançado o limiar de dois terços exigido para
a sua adoção. A UE apresentou também uma proposta de proibição da pesca no
quadro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
(ICCAT) em 2009 e 2010, mas a proposta foi rejeitada.
Escasseiam dados
sobre a amplitude do comércio internacional de tubarão‑sardo e sobre o
seu impacto no estado da espécie. Com efeito, não existem atualmente dados
específicos acordados a nível internacional sobre os espécimes de tubarão‑sardo
que permitam quantificar o volume do comércio internacional da espécie. Há, no
entanto, indicações claras de que partes ou produtos derivados de tubarão‑sardo
entram nos circuitos comerciais internacionais e de que existe um importante
mercado internacional para produtos como a carne ou as barbatanas. Pensa-se que
a UE é um dos principais mercados para os espécimes de tubarão‑sardo,
incumbindo-lhe portanto a responsabilidade fundamental de garantir que esse
comércio seja sustentável.
São necessários dados sobre o comércio
internacional de tubarão‑sardo para avaliar o seu impacto na conservação
da espécie. Para coligir dados sobre o comércio internacional, é necessária uma
cooperação a nível internacional. A melhor forma de assegurar essa cooperação
consiste na inclusão da espécie no anexo III da CITES pelos Estados-Membros da
UE. Tal inclusão vai plenamente ao encontro do plano de ação da Comunidade
Europeia para o tubarão adotado pela Comissão em 2009.
Em conformidade com o artigo XVI da Convenção,
qualquer Parte pode, em qualquer momento, submeter ao Secretariado uma lista de
espécies para inclusão no anexo III. As alterações do anexo III produzem
automaticamente efeito noventa dias após a comunicação do pedido às Partes pelo
Secretariado.
Se a espécie for incluída no anexo III,
qualquer exportação de tubarão‑sardo da UE terá de ser acompanhada de uma
licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a
outros tipos de comércio (exportação para a UE ou comércio entre Partes não
membros da UE), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo
país exportador.
A inclusão na
lista do anexo III proporcionaria, no mínimo, a todas as Partes na CITES, dados
sobre a origem e a quantidade dos espécimes comercializados, o que permitiria
melhorar a base de conhecimentos sobre os fatores que afetam a conservação do
tubarão‑sardo na perspetiva de eventuais medidas de conservação e/ou
comércio que os Estados ou as organizações internacionais possam querer adotar
futuramente.
A inclusão no
anexo III asseguraria que fosse dada especial atenção pelas Partes na CITES às
condições em que os espécimes de tubarão‑sardo são capturados e
comercializados e poderia conduzir à adoção de medidas de conservação, quando
estas ainda não existam, para garantir a sua exploração sustentável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta de inclusão do tubarão‑sardo
no anexo III da CITES foi discutida em numerosas ocasiões com os Estados-Membros
da UE em reuniões do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens em
11 de junho de 2010, 15 de setembro de 2010, 6 de dezembro de 2010, 22 de
março de 2011 e 26 de julho de 2011. Foi manifestado, neste comité, um amplo
apoio à inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES.
As Partes na CITES foram também informadas,
por carta enviada em 27 de maio de 2011, de que a UE tencionava incluir o
tubarão‑sardo no anexo III da CITES. As observações transmitidas à
Comissão Europeia foram, com exceção das do Japão e da China (que contestam que
as espécies marinhas sejam tratadas no quadro da CITES), essencialmente
favoráveis (sobretudo as dos EUA, Nova Zelândia, Turquia, Croácia e Montenegro,
tendo a Austrália referido que a inclusão em causa poderia pôr em risco as
possibilidades de êxito de uma futura proposta de inclusão no anexo II da
CITES).
As consequências da inclusão em questão seriam
limitadas em termos de custos socioeconómicos e administrativos: passaria a ser
exigida aos Estados-Membros da UE que exportassem tubarão‑sardo a
apresentação de uma licença de exportação que certificasse a legalidade da
captura. Dado que a pesca do tubarão‑sardo é proibida na grande maioria
das águas da UE, o volume em causa será provavelmente limitado. Os outros
países que comercializassem tubarão‑sardo teriam de emitir um certificado
de origem.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A Convenção CITES é aplicada na UE por meio do
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à
proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio[1].
A inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES conduzirá à inclusão da
espécie no anexo C do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, sendo aplicável
assim que a inclusão no anexo III da Convenção entrar em vigor. Atendendo a que
essa inclusão terá um impacto na política ambiental e na política comercial da
UE, o fundamento jurídico substantivo da decisão do Conselho devem ser os
artigos 192.º , n.º 1, e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia. O fundamento jurídico processual deve ser o artigo 218.º, n.º 9, pois
a presente decisão diz respeito à tomada de uma posição da UE com o objetivo de
alterar um anexo da Convenção CITES que produz efeitos jurídicos.
2012/0020 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao pedido, pela União Europeia, de
alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.º, n.º 1, e 207.º, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) é aplicada
na União Europeia (a seguir designada por UE) pelo Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho, de 9 de dezembro de 1996[2].
(2)
Devido à sua baixa produtividade, a espécie
Lamna nasus é muito vulnerável à pressão exercida pela pesca. O seu
declínio acentuado no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no
Atlântico Nordeste, levou a União a proibir a pesca da espécie. Esta proibição
aplica-se aos navios da União e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e
que exercem atividades nas águas da União. A exploração das unidades
populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é, em grande medida,
gerida, sendo improvável que seja sustentável.
(3)
Dado considerar que a espécie pode ser ameaçada de
extinção a nível mundial se o comércio internacional não for estritamente
regulamentado de modo a evitar uma utilização incompatível com a sua
sobrevivência, a União propôs, nas COP14 (2007) e COP15 (2010), a inclusão da
espécie no anexo II da CITES. Essas propostas não alcançaram o limiar de dois
terços das Partes exigido pela Convenção CITES para a sua adoção. Atendendo a
que não existem provas de recuperação da espécie, e na ausência de um regime
internacional que permita assegurar a sua gestão e conservação em toda a
respetiva área de distribuição, é necessária uma nova ação da União para a
proteger.
(4)
Pensa-se que o comércio internacional tem
contribuído de forma significativa para a sobre-exploração do tubarão‑sardo.
Não existem atualmente dados específicos acordados a nível internacional sobre
o comércio de espécimes de tubarão‑sardo, havendo que coligir tais dados
para avaliar o impacto do comércio internacional sobre a conservação da
espécie. A fim de promover a cooperação internacional para controlar o comércio
de espécimes de Lamna nasus e melhor proteger a espécie, esta deve ser
incluída no anexo III da Convenção CITES por todos os Estados-Membros.
(5)
Em conformidade com o artigo XVI da Convenção
CITES, as alterações do anexo III entram automaticamente em vigor noventa dias
após a respetiva comunicação às Partes pelo Secretariado. Esta alteração dos
anexos da Convenção afeta a legislação pertinente da União, dado que qualquer
exportação de tubarão‑sardo da União terá de ser acompanhada de uma
licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a
outros tipos de comércio (exportação para a União ou comércio entre Partes não‑membros
da União), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo país
exportador.
(6)
Atendendo a que a «alteração de Gaborone» à
Convenção CITES não entrou em vigor, a União não é ainda Parte na Convenção.
(7)
Nestas circunstâncias, a decisão da União de
incluir a espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES deve ser
expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União
Europeia, de forma consistente com a exigência de unidade na representação
externa da União.
(8)
O pedido conjunto de inclusão da Lamna nasus
no anexo III da Convenção CITES deve, pois, ser submetido ao Secretariado da
CITES pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União
Europeia, agindo na qualidade de representante dos Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros, agindo no interesse da
União Europeia, devem submeter conjuntamente ao Secretariado da CITES um pedido
de inclusão da espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES. O pedido conjunto, conforme ao anexo da presente
decisão, deve ser enviado ao Secretariado da CITES pelo Estado-Membro que
exerce a Presidência do Conselho da União Europeia.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Pedido apresentado ao Secretariado da CITES [pelo Estado-Membro que
exerce a Presidência do Conselho da União Europeia], em nome dos
Estados-Membros da UE, com vista à inclusão da espécie Lamna nasus no
anexo III da Convenção CITES
Em conformidade
com o artigo XVI, n.º 1, da Convenção, e após consulta das outras Partes
interessadas na CITES, [o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da
União Europeia] submete um pedido de inclusão da espécie Lamna nasus no
anexo III da Convenção.
É, assim, solicitada ao Secretariado a
inclusão no anexo III da Convenção CITES, em nome dos 27 Estados-Membros da UE
(Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda,
Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo,
Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia,
Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido), da espécie a seguir indicada:
FAUNA
     Chondrichthyes
(Subclasse: Elasmobranchii)
     Lamniformes
     Lamnidae
     Lamna nasus (Bonnaterre, 1788)
Figura
1. Tubarão‑sardo Lamna nasus
(Fonte:
Ficha FAO de Identificação de Espécies)
Junto enviamos,
no anexo 1, uma lista das medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as
recomendações contidas na Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15).
Com os melhores cumprimentos,
Anexo 1
Medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as
recomendações da Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15)
–
Regulamentos internos da UE aplicáveis à gestão,
conservação e comércio de tubarão‑sardo
Os regulamentos internos da UE que previnem ou restringem a exploração
de tubarão‑sardo e controlam o seu comércio com vista à conservação da
espécie são os seguintes:
·
O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de
18 de janeiro de 2011, proíbe a pesca de tubarão-sardo[3]. Esta proibição aplica-se aos
navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem
atividades nas águas da UE;
·
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho de
20 de novembro de 2009, estabelece as medidas de controlo, execução e
sanção contra as infrações às regras da Política Comum das Pescas da UE[4]. O regulamento é aplicável ao
tubarão-sardo e a todas as outras espécies sujeitas à Política Comum das Pescas
da UE;
·
O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho de
29 de Setembro de 2008, estabelece as regras aplicáveis às importações de
produtos da pesca para a UE[5].
Além disso, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) acordou,
na sua reunião anual em novembro de 2010, em proibir toda a pesca dirigida de
tubarão‑sardo em 2011 na sua área de regulamentação.
Os regulamentos da União Europeia são
diretamente aplicáveis em todos os Estados‑Membros da União Europeia.
[1]               JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
[2]               JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
[3]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:024:0001:0125:EN:PDF
O tubarão‑sardo é abrangido pelo artigo 5.º, n.º 1, em conjugação
com o anexo I A, página 29, e o artigo 8.º, n.º 1, alínea e).
[4]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:343:0001:0050:EN:PDF
[5]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:286:0001:0032:EN:PDF