               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.4.2018
            COM(2018) 164 final
            2018/0077(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu, relativamente à adoção prevista do seu regulamento interno.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

               O Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  1
                sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE») visa estabelecer um Espaço de Aviação Comum Europeu alicerçado na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade das condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. O Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017.

               A União Europeia é Parte no Acordo EACE
                  2
               .

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é um organismo instituído pelo artigo 18.º do Acordo EACE, responsável pela gestão do Acordo e pela sua devida execução, adotando recomendações e decisões nos casos nele previstos. O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas. A presidência do Comité Misto é assegurada pela Comissão Europeia, com a participação dos Estados-Membros.

               2.3.Atos previstos do Comité Misto

               O Comité Misto adota o regulamento interno na sua primeira reunião.

               O ato previsto é adotado nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, que prevê que o Comité Misto «adota o seu regulamento interno».

               3.Posição a ADOTAR EM nome da União

               Solicita-se ao Conselho que estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no que respeita ao regulamento interno, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE.

               Como Parte no Acordo, a União deve apresentar a sua posição aos parceiros do EACE na reunião do Comité Misto, de molde a assegurar a correta execução do Acordo e a honrar os seus compromissos.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo EACE.

               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 19.º do Acordo EACE.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo EACE.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Nos termos do artigo 19.º do Acordo EACE, após a sua adoção, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               2018/0077 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («o Acordo EACE»), foi celebrado pela União através da Decisão 2018/145 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

               (3)Solicita-se ao Comité Misto que adote o seu regulamento interno na sua primeira reunião, que deverá decorrer no dia 3 de maio de 2018, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE.

               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que o ato a adotar pelo referido comité será juridicamente vinculativo.

               (5)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo EACE, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto diz respeito à:

               - adoção do regulamento interno do Comité Misto, que consta de anexo à presente decisão;

               Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, os atos do Comité Misto são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999

                     (2)

                        JO L 26 de 31.1.2018, p. 1

                     (3)

                        JO L 26 de 31.1.2018, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.4.2018
            COM(2018) 164 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno

               ANEXO

               Decisão n.º 1/2018

               O COMITÉ MISTO DO EACE

               O COMITÉ MISTO DO EACE,

               Tendo em conta o acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  1
                sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE») e, nomeadamente, o seu artigo 18.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em ... de 2018.

               Pelo Comité Misto, o Presidente

                     Carlos Bermejo Acosta

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1. O Comité Misto EACE é instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  2
                sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»).

               2. Este comité é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

               3. Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

               4. Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, o Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.

               Artigo 2.º

               Presidência

               A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE e pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Quando presidem a uma reunião do Comité Misto, a União Europeia e os seus Estados-Membros são representados pela Comissão Europeia.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1.
                     O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, salvo acordo em contrário das Partes.

               2. As reuniões do Comité Misto realizam-se em data acordada entre as Partes.

               3. Se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto poderão ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência.

               Artigo 4.º

               Delegações

               1.
                     Previamente a cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité Misto, da composição prevista das delegações participantes na reunião.

               2.
                     O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia desempenha as funções de Secretário do Comité Misto.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               A correspondência de e para o Presidente do Comité Misto é enviada ao Secretário. O Secretário assegura a transmissão da correspondência às Partes.

               Artigo 7.º

               Confidencialidade

               As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, as outras Partes devem tratar essas informações como tal.

               Artigo 8.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     A ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Comité Misto é elaborada pelo Secretariado, com base nas propostas apresentadas pelas Partes. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes, apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos provisória deve ser transmitida a todas as Partes, o mais tardar 15 dias antes da reunião.

               3.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

               4.
                     O presidente pode encurtar o prazo indicado no n.º 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

               Artigo 9.º

               Atas e conclusões operacionais

               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado pelo Secretário. Deve indicar as decisões e recomendações e as conclusões adotadas.

               2.
                     No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação por procedimento escrito. A ata pode também ser adotada pelo Comité na sua reunião seguinte.

               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelo Secretário, devendo ser enviado um exemplar a cada uma das Partes.

               Artigo 10.º

               Decisões e recomendações

               1.
                     O Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações por unanimidade. Todavia, as decisões ou recomendações na aceção dos artigos 16.º, 20.º e 28.º, n.º 3, do Acordo EACE exigem maioria simples.

               2.
                     O Comité Misto só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro Partes da Europa do Sudeste e a União Europeia estiverem representadas.

               3.
                     Durante o período que medeia as sessões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto. A Parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresenta o projeto de instrumento ao Secretário, que o transmite às restantes Partes. Cada Parte deve informar o Presidente e o Secretário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do projeto de instrumento que indica se o projeto é aceite ou não, se propõe alterações ao projeto, ou se considera que o Comité Misto deveria ser convocado para debater a questão. Se o projeto for adotado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 5 e 6 infra.

               4.
                     A abstenção por uma Parte não impede que o Comité Misto tome medidas desde que exista quórum, tal como exigido pelo n.º 2 da presente secção.

               5.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               6.
                     As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelo Secretário.

               7.
                     As decisões tomadas pelo Comité Misto são publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As partes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Deve ser transmitida a cada uma das Partes uma cópia das decisões e recomendações.

               Artigo 11.º

               Línguas

               1.
                     As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das Partes. Porém, por uma questão de eficácia, nas reuniões do Comité Misto, para efeitos de correspondência e preparação da documentação, as Partes esforçam-se por utilizar a língua inglesa.

               2.
                     As decisões e as recomendações do Comité Misto devem ser redigidas em inglês.

               Artigo 12.º

               Despesas

               1.
                     Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.

               2.
                     O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.

               Artigo 13.º

               Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 10.º.

               Artigo 14.º

               Grupos de trabalho

               1.
                     A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o artigo 18.º, n.º 8, serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao Comité Misto.

               2.
                     Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do Comité.

               3.
                     O Comité Misto pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.

                     (1)

                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999

                     (2)

                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 281 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2019

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               O ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  3
               , que prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

               A Comissão procederá à inscrição destes montantes no projeto de orçamento de 2019.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2019

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 alterado determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.

               (4)Para garantir a disponibilidade atempada de recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União de 2019, o Fundo deve ser mobilizado até um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir do início do exercício de 2019,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

                     (4)

                        JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

                     (5)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de emenda dos anexos 2 e 3 do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA).

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2018
            COM(2018) 399 final
            2018/0221(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de emenda dos anexos 2 e 3 do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afrox001eEurasiáticas (AEWA).

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               1.1.Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas

               O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA, do inglês African-Eurasian Waterbird Agreement) centra-se na conservação de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na Europa, em África, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano.

               Desenvolvido no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migradoras (CEM) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o AEWA reúne países e, de um modo mais vasto, a comunidade internacional de conservação num esforço para estabelecer a conservação e a gestão coordenadas das aves aquáticas migradoras ao longo de todo o seu percurso migratório.

               O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1999. A União Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de outubro de 2005
                  1
               . Presentemente, existem 77 partes contratantes, das quais 41 na Eurásia (incluindo a UE) e 36 em África.

               A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves)
                  2
                incorpora no direito da União os compromissos assumidos no Acordo. A Diretiva Aves diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.

               1.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes (CdP) é o principal órgão decisor do Acordo. Tem poderes para rever os anexos do Acordo e reúne-se de três em três anos.

               A sétima Conferência das Partes no Acordo terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018, na África do Sul.

               Nos termos do artigo X, n.os 2 e 3, do Acordo, quaisquer propostas de emenda dos anexos do Acordo serão comunicadas ao Secretariado do Acordo pelo menos 150 dias antes do início da sessão da Conferência das Partes, ou seja, até 7 de julho de 2018, no caso da próxima CdP.

               1.3.Propostas da Croácia e da Itália

               A Croácia e a Itália propuseram que a União Europeia apresente uma proposta de emenda do anexo 2 do Acordo, que enumera as espécies às quais este é aplicável, aditando o corvomarinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis).

               A Croácia e a Itália propuseram também que a União Europeia apresente uma proposta de emenda do anexo 3 do Acordo, enumerando a população de Phalacrocorax aristotelis aristotelis fora da UE (mar de Barents) e a população de Phalacrocorax aristotelis desmarestii na UE (Mediterrâneo E — Croácia e mar Adriático) na coluna A da tabela n.º 1 do referido anexo (respetivamente, com as categorias 2
                  3
                e 1c
                  4
               ).

               Estas propostas baseiam-se nas razões abaixo apresentadas.

               A família Phalacrocoracidae (corvos-marinhos) já está incluída no anexo 2 do Acordo. Com base no seu estatuto migratório, seis das oito espécies que nidificam no âmbito geográfico do Acordo estão enumeradas no anexo 2. As duas espécies não enumeradas são o corvomarinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis) e o corvo-marinho-africano (Phalacrocorax africanus).

               O corvo-marinho-de-crista habita a costa atlântica do Norte de África e da Europa, de Marrocos até ao norte da Noruega e à península de Kola, incluindo a Islândia, bem como o Mediterrâneo e partes da costa do mar Negro (del Hoyo et al., 1992). Reconhecem-se-lhe três subespécies: Ph. a. aristotelis, no Atlântico; Ph. a. desmarestii, no Mediterrâneo e no mar Negro; e Ph. a. riggenbachi, em Marrocos. De um modo geral, a espécie é sedentária ou dispersiva, mas algumas populações são verdadeiramente migradoras: as populações mais setentrionais de Ph. a. aristotelis, da Noruega e da Rússia, e a população adriática de Ph. a desmarestii.

               As estimativas da população global apontavam para cerca de 100 000 casais na década de 1990 e 75 000-81 000 casais em 2004 (BirdLife International, 2004). A UICN classificou a espécie na categoria «menos preocupante» (BirdLife, 2015). A tendência global é de diminuição, embora algumas populações possam ser estáveis (Wetlands International, 2006). Foram registadas grandes flutuações nos efetivos. Por exemplo, a população do Reino Unido registou um aumento de 21 % entre 1969 e 1987, passando de 31 600 casais em 1969-1970 para 47 300 casais em 1985-1987, seguido de uma diminuição de 27 % em 1998-2002 e de uma diminuição adicional de 26 % até 2011 (Balmer et al., 2013). Também na Noruega os efetivos denotam grandes flutuações. A população migradora da região mais setentrional do mar de Barents diminuiu de 10 000 casais em 1980 para cerca de 1 000 casais em 1994, mas voltou a aumentar para 5 000 casais em 2013 (Fauchald et al., 2015).

               A subespécie Ph. a. desmarestii foi estimada em 8 700-11 126 casais reprodutores (Bazin e Imbert, 2012). Em 2006, estimou-se que a população tivesse cerca de 10 000 indivíduos (Culioli, 2006). Foi registada uma diminuição de efetivos na Córsega, onde a outrora estável população de cerca de 1 000 casais, registada no período 1975-1983, diminui mais de 50 %, para cerca de 375 casais em 1994, com uma posterior recuperação (Dubois et al., 2008).

               A subespécie Ph. a. desmarestii está protegida na zona europeia do percurso migratório e vários países incluíram-na na lista vermelha; por exemplo, está classificada como «vulnerável» na Bulgária e como «em perigo de extinção» na Albânia. A subespécie Ph. a. aristotelis está protegida em parte do percurso migratório (Reino Unido). Foi recentemente passada da lista laranja para a lista vermelha no Reino Unido (Eaton et al., 2015) e está enumerada na lista vermelha da Rússia, devido ao baixo número de efetivos. Uma redução de 15-30 % da população, registada ao longo de dez anos, fez com que a subespécie preenchesse os requisitos para ser classificada na categoria «quase ameaçada» na Noruega (Korneev et al., 2015).

               Velando e Freire (2002) salientam que a conservação efetiva da P. a. desmarestii deverá passar pela proteção dos locais de reprodução e das zonas de repouso e de alimentação, bem como pela regulação da pesca demersal nas zonas de alimentação. Segundo Velando e Freire (2002), as ações de conservação propostas pela BirdLife, em 2015, são as seguintes: 1) identificação de sítios importantes no mar para esta espécie; 2) subsequente designação dos mesmos como zonas marinhas protegidas; 3) gestão dos principais locais de repouso, de reprodução e de invernada, incluindo a erradicação de espécies invasoras de predadores; 4) programas de monitorização a bordo dos navios de pesca para determinar as zonas de alto risco de capturas acessórias na pesca com redes de emalhar; 5) aplicação de medidas de atenuação e de proteção, quando adequado.

               1.4.Propostas do Luxemburgo

               O Luxemburgo propôs transferir todas as populações das três espécies seguintes para a coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo: pilrito-de-bico-comprido
                  5
                (Calidris ferruginea), papagaio-do-mar
                  6
                (Fratercula arctica) e torda-mergulheira
                  7
                (Alca torda). Embora o Luxemburgo não tenha proposto uma categoria específica para estas três espécies, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, o pilritodebico-comprido (Calidris ferruginea) e a torda-mergulheira (Alca torda) preenchem os requisitos para serem classificados na categoria 4
                  8
               , ao passo que o papagaio-do-mar (Fratercula arctica) preenche os requisitos para ser classificado na categoria 1b
                  9
               .

               A proposta do Luxemburgo faz referência à Resolução 6.1 da CdP6 da AEWA
                  10
               , que reconheceu a recente inclusão na lista vermelha, a nível global, do êider-edredão (Somateria mollissima), do zarro-comum (Aythya ferina), do mergulhão-de-pescoço-castanho (Podiceps auritus), do ostraceiro (Haematopus ostralegus), do abibe (Vanellus vanellus), do fuselo (Limosa lapponica), da seixoeira (Calidris canutus), do pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea), da gaivota-da-arménia (Larus armenicus), do papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e da torda-mergulheira (Alca torda), e que salientou a importância de analisar as implicações destas alterações das listas durante a CdP7.

               1.5.Análise das propostas

               As emendas dos anexos 2 e 3 propostas pela Croácia, pela Itália e pelo Luxemburgo sujeitarão todas as populações de corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis), de pilritodebico-comprido (Calidris ferruginea), de papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e de torda-mergulheira (Alca torda) ao requisito do anexo 3, ponto 2.1.1, do Acordo, que estabelece as medidas legais de conservação de espécies aplicáveis às populações das espécies enumeradas na coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3. Designadamente, as partes deverão proporcionar proteção às populações enumeradas na coluna A da tabela n.º 1, em conformidade com o artigo III, n.º 2, alínea a), do Acordo. As partes deverão, em particular e sujeitas ao n.º 2.1.3:

               a) Proibir a captura de aves e ovos dessas populações no seu território;

               b) Proibir a perturbação deliberada a partir do momento em que essa perturbação possa ser significativa para a conservação da população considerada; e

               c) Proibir a posse ou utilização, bem como o comércio, de aves ou ovos dessas populações que tenham sido obtidos em contravenção com as proibições estabelecidas ao abrigo da alínea a) anteriormente referida, bem como a posse, utilização ou comércio de partes facilmente reconhecíveis ou de derivados dessas aves ou dos seus ovos.

               A título de exceção, e apenas para as populações listadas nas categorias 2 e 3 na coluna A e marcadas com um asterisco e para as populações listadas na categoria 4 na coluna A, poderá ser permitida a manutenção de uma caça sustentada
                  11
               . Esta utilização sustentável deve ser feita no âmbito de um plano de ação internacional para cada espécie, por meio do qual as partes se empenharão em aplicar os princípios da gestão adaptativa da captura
                  12
               . Essa utilização sustentável deve, no mínimo, ficar sujeita às mesmas medidas legais que a captura de aves das populações assinaladas na coluna B da tabela n.º 1, conforme exigido no n.º 2.1.2.

               As propostas ítalo-croatas e as propostas luxemburguesas estão bem fundamentadas. São compatíveis com o direito da União, em particular a Diretiva Aves, e complementam-no.

               Na sequência da consulta escrita do Grupo de Peritos das Diretivas Natureza, a Comissão propõe que a União apoie as propostas acima referidas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em consonância com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. As propostas de emenda não exigem uma alteração do direito da União em vigor.

               Quaisquer propostas de emenda dos anexos do Acordo devem ser comunicadas ao Secretariado do Acordo pelo menos 150 dias antes do início da sessão (conforme o disposto no artigo X, n.os 2 e 3, do Acordo), ou seja, até 7 de julho de 2018, no caso da próxima Conferência das Partes.

               É, por conseguinte, necessário que o Conselho adote urgentemente uma decisão relativa à apresentação, em nome da União Europeia, da referida proposta ao Secretariado do Acordo. Tal constituirá a posição a tomar em nome da União para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0221 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de emenda dos anexos 2 e 3 do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras AfroEurasiáticas (AEWA).

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas («Acordo») foi celebrado pela União por intermédio da Decisão 2006/871/CE do Conselho
                  13
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 2005. O Acordo visa a conservação de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na Europa, em África, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano.

               (2)Como parte no Acordo, a União pode apresentar propostas de emenda dos anexos do Acordo. O anexo 2 inclui as espécies de aves aquáticas abrangidas pelo Acordo. O anexo 3 inclui o plano de ação, que especifica as ações a empreender pelas partes relativamente às espécies prioritárias, como sejam a conservação das espécies, a conservação dos habitats, a gestão das atividades humanas, a investigação e o acompanhamento, a educação e a informação, e a execução, as quais devem ser consistentes com as medidas gerais de conservação especificadas no artigo III do Acordo.

               (3)A Croácia e a Itália propuseram que a União Europeia apresente uma proposta de emenda do anexo 2 do Acordo, aditando o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis).

               (4)A Croácia e a Itália propuseram também que a União Europeia apresente uma proposta de emenda do anexo 3 do Acordo, enumerando a população de Phalacrocorax aristotelis aristotelis fora da UE (mar de Barents) e a população de Phalacrocorax aristotelis desmarestii na UE (Mediterrâneo E — Croácia e mar Adriático) na coluna A da tabela n.º 1 do referido anexo (respetivamente, com as categorias 2
                  14
                e 1c
                  15
               ).

               (5)O Luxemburgo propôs transferir para a coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo todas as populações das três espécies seguintes: pilrito-de-bico-comprido
                  16
                (Calidris ferruginea), papagaio-do-mar
                  17
                (Fratercula arctica) e torda-mergulheira
                  18
                (Alca torda). Embora o Luxemburgo não tenha proposto uma categoria específica para estas três espécies, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, o pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea) e a torda-mergulheira (Alca torda) preenchem os requisitos para serem classificados na categoria 4
                  19
               , ao passo que o papagaio-do-mar (Fratercula arctica) preenche os requisitos para ser classificado na categoria 1b
                  20
               .

               (6)As emendas dos anexos 2 e 3 propostas pela Croácia, pela Itália e pelo Luxemburgo sujeitarão todas as populações de corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis), de pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea), de papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e de torda-mergulheira (Alca torda) ao requisito do anexo 3, ponto 2.1.1, do Acordo, que estabelece as medidas legais de conservação de espécies aplicáveis às populações das espécies enumeradas na coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3. Designadamente, no que diz respeito às populações listadas na coluna A da tabela n.º 1, as partes no Acordo devem proibir a captura de aves e ovos dessas populações no seu território e proibir a perturbação deliberada a partir do momento em que essa perturbação possa ser significativa para a conservação da população considerada. A título de exceção, e apenas para as populações listadas nas categorias 2 e 3 na coluna A e marcadas com um asterisco e para as populações listadas na categoria 4 na coluna A, poderá ser permitida a manutenção de uma caça sustentada
                  21
               . Esta utilização sustentável deve ser feita no âmbito de um plano de ação internacional para cada espécie, por meio do qual as partes se empenharão em aplicar os princípios da gestão adaptativa da captura
                  22
               .

               (7)As propostas ítalo-croatas e as propostas luxemburguesas estão bem fundamentadas. São compatíveis com o direito da União, em particular a Diretiva 2009/147/CE
                  23
               , e complementam-no.

               (8)As propostas estão cientificamente fundamentadas e em consonância com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.

               (9)As espécies já se encontram abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens, sendo que o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis) já está enumerado no anexo I da referida diretiva. Por conseguinte, as propostas de emenda não exigem qualquer alteração do direito da União.

               (10)A União deve, portanto, apresentar as referidas propostas ao Secretariado do Acordo, tendo em vista a sétima Conferência das Partes, que terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018 na África do Sul,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A União apresentará as seguintes propostas de emenda dos anexos 2 e 3 do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA):

               a)Aditar o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis) ao anexo 2 do Acordo;

               b)Enumerar a população de Phalacrocorax aristotelis aristotelis fora da UE (mar de Barents) e a população de Phalacrocorax aristotelis desmarestii na UE (Mediterrâneo E — Croácia e mar Adriático) na coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3 (respetivamente, com as categorias 2 e 1c);

               c)Transferir todas as populações de pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea), papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e torda-mergulheira (Alca torda) para a coluna A da tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo (respetivamente, com as categorias 4, 1b e 4).

               2.A Comissão comunicará a proposta, em nome da União, ao Secretariado do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (JO L 345 de 8.12.2006, p. 24).

                     (2)

                        JO L 20 de 26.1.2010, p. 7. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:020:0007:0025:PT:PDF.

                     (3)

                        De acordo com a tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 2 abrange as populações com efetivos entre cerca de 10 000 e cerca de 25 000 indivíduos.

                     (4)

                        De acordo com a tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 1 abrange: a) espécies que estão incluídas no apêndice I da Convenção para a Conservação das Espécies Migradoras da Fauna Selvagem; b) espécies que estão listadas como ameaçadas na lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN, de acordo com a síntese mais recente da BirdLife International; c) populações com efetivos inferiores a cerca de 10 000 indivíduos.

                     (5)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente duas populações de Calidris ferruginea: a população na Sibéria O/África O, enumerada na coluna B, categoria 2C, e a população na Sibéria Central/Ásia SO, África E e S, enumerada na coluna B, categoria 2C.

                     (6)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente três populações de Fratercula arctica: a população na baía de Hudson e no Maine E até Gronelândia S, Islândia, ilha do Urso, Noruega até Novaia Zemlia S, enumerada na coluna C; a população no Canadá NE e na Gronelândia N até Jan Mayen, Svalbard e Novaia Zemlia N, enumerada na coluna A, categoria 3a; e a população nas Ilhas Faroé, Noruega S e Suécia, GrãBretanha, Irlanda e França NO, enumerada na coluna C.

                     (7)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente duas populações de Alca torda: a população de Alca torda torda na América do Norte E, Gronelândia, e este do mar Báltico e do mar Branco, enumerada na coluna C, e a população de Alca torda islandica na Islândia, Ilhas Faroé, Grã-Bretanha, Irlanda, Helgolândia e França NO, enumerada na coluna C.

                     (8)

                        Nos termos da tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 4 inclui espécies que, de acordo com a síntese mais recente da BirdLife International, estão classificadas como «quase ameaçadas» na lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN, mas não preenchem as condições relativas às categorias 1, 2 ou 3, e em relação às quais a ação internacional é pertinente.

                     (9)

                        Ver nota 4.

                     (10)

                        UNEP/AEWA/MOP6/Res. 6.1:
                  http://www.unep-aewa.org/en/document/adoption-amendments-aewa-annexes-2
                  .

                     (11)

                        «Utilização sustentável» significa a utilização dos componentes da diversidade biológica de um modo e a um ritmo que não conduza a uma diminuição a longo prazo da diversidade biológica, mantendo assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e as aspirações das gerações atuais e futuras.

                     (12)

                        Entende-se por gestão adaptativa da captura o processo periódico de estabelecer regulamentação cinegética com base num sistema de monitorização das populações e habitats, registo do número de capturas, análise de dados e definição de opções regulamentares.

                     (13)

                        JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.

                     (14)

                        De acordo com a tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 2 abrange as populações com efetivos entre cerca de 10 000 e cerca de 25 000 indivíduos.

                     (15)

                        De acordo com a tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 1 abrange: a) espécies que estão incluídas no apêndice I da Convenção para a Conservação das Espécies Migradoras da Fauna Selvagem; b) espécies que estão listadas como ameaçadas na lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN, de acordo com a síntese mais recente da BirdLife International; c) populações com efetivos inferiores a cerca de 10 000 indivíduos.

                     (16)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente duas populações de Calidris ferruginea: a população na Sibéria O/África O, enumerada na coluna B, categoria 2C, e a população na Sibéria Central/Ásia SO, África E e S, enumerada na coluna B, categoria 2C.

                     (17)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente três populações de Fratercula arctica: a população na baía de Hudson e no Maine E até Gronelândia S, Islândia, ilha do Urso, Noruega até Novaia Zemlia S, enumerada na coluna C; a população no Canadá NE e na Gronelândia N até Jan Mayen, Svalbard e Novaia Zemlia N, enumerada na coluna A, categoria 3a; e a população nas Ilhas Faroé, Noruega S e Suécia, GrãBretanha, Irlanda e França NO, enumerada na coluna C.

                     (18)

                        A tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo enumera atualmente duas populações de Alca torda: a população de Alca torda torda na América do Norte E, Gronelândia, e este do mar Báltico e do mar Branco, enumerada na coluna C, e a população de Alca torda islandica na Islândia, Ilhas Faroé, Grã-Bretanha, Irlanda, Helgolândia e França NO, enumerada na coluna C.

                     (19)

                        Nos termos da tabela n.º 1 do anexo 3 do Acordo, a categoria 4 inclui espécies que, de acordo com a síntese mais recente da BirdLife International, estão classificadas como «quase ameaçadas» na lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN, mas não preenchem as condições relativas às categorias 1, 2 ou 3, e em relação às quais a ação internacional é pertinente.

                     (20)

                        Ver nota 15.

                     (21)

                        «Utilização sustentável» significa a utilização dos componentes da diversidade biológica de um modo e a um ritmo que não conduza a uma diminuição a longo prazo da diversidade biológica, mantendo assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e as aspirações das gerações atuais e futuras.

                     (22)

                        Entende-se por gestão adaptativa da captura o processo periódico de estabelecer regulamentação cinegética com base num sistema de monitorização das populações e habitats, registo do número de capturas, análise de dados e definição de opções regulamentares.

                     (23)

                        JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.6.2018
            COM(2018) 479 final
            2018/0257(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Durante quase meio século, a União Europeia e Marrocos estabeleceram uma parceria enriquecedora e multifacetada que se traduziu, nomeadamente, no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,
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                   (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), que entrou em vigor em 2000. Por seu turno, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
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                   (a seguir designado «Acordo de Liberalização»), que entrou em vigor em 2012, introduziu medidas de liberalização em matéria de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.

                  Foi igualmente graças a esta parceria privilegiada que, em 2008, foi concedido a Marrocos um «estatuto avançado», que consagra a solidez das relações bilaterais, bem como as ambições e os compromissos partilhados por ambas as partes para fazer avançar as suas iniciativas comuns, como a boa governação e as reformas políticas e socioeconómicas.

                  Paralelamente, a União tem afirmado reiteradamente a importância que confere à resolução do diferendo no Sara Ocidental. A União não reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, mas apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente na Resolução 2152 (2014) e na Resolução 2218 (2015).

                  No acórdão proferido em 21 de dezembro de 2016 no Processo C-104/16 P
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                  , o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que o Acordo de Associação e o Acordo de Liberalização concluídos entre a União e Marrocos não são aplicáveis ao Sara Ocidental.

                  Após o acórdão do Tribunal de Justiça, a prática de aplicar de facto as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus protocolos aos produtos originários do Sara Ocidental, território não autónomo, não poderá ser mantida, salvo se os Protocolos n.º 1 (acesso ao mercado da União dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca marroquinos) e n.º 4 (relativo às regras de origem) forem alterados de modo a determinar que os produtos provenientes do Sara Ocidental devem ser tratados do mesmo modo que os originários de Marrocos.

                  Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental e adotou diretivas de negociação. Realizaram-se duas rondas de negociações. A primeira nos dias 15 e 16 de junho de 2017, a segunda no dia 18 de julho de 2017. Os negociadores principais rubricaram o projeto de Acordo em 31 de janeiro de 2018.

                  A presente proposta introduz alterações ao Protocolo n.º 4 e ao Protocolo n.º 1 ao Acordo de Associação UE-Marrocos destinadas a respeitar as exigências do acórdão do Tribunal de 21 de dezembro de 2016 e a fornecer a base jurídica para a concessão de preferências aos produtos do Sara Ocidental.

                  A proposta visa evitar perturbar as trocas comerciais com o Sara Ocidental, mantendo, para o efeito, o acesso ao mercado da União a um nível estável, sem conceder qualquer nova preferência. A proposta visa, principalmente, facilitar o desenvolvimento económico do Sara Ocidental, concedendo às suas exportações para a União Europeia o tratamento concedido às exportações de produtos de origem marroquina. Em consequência, as medidas em causa evitarão que o Sara Ocidental fique numa posição concorrencial desfavorável e perca oportunidades de investimento em relação aos países vizinhos, que beneficiam de preferências pautais a vários títulos (acordos de associação ou no âmbito do sistema de preferências generalizadas).

                  Por último, importa sublinhar que o acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-266/16 diz respeito ao acordo de parceria no domínio da pesca entre a União e o Reino de Marrocos, que é uma questão distinta da do acesso ao mercado objeto do Acordo de Associação e, por conseguinte, da presente proposta.

                  Naturalmente, qualquer acordo terá um caráter provisório, na pendência da resolução do diferendo no âmbito das Nações Unidas e em conformidade com as resoluções pertinentes do seu Conselho de Segurança. Neste contexto, observa-se que o Acordo estipula que é concluído sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o Sara Ocidental e de Marrocos sobre a região em causa.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente proposta está em conformidade com a atual política comercial. Importa notar que, até 21 de dezembro de 2016, data do acórdão do Tribunal no Processo C-104/16 P, as autoridades aduaneiras aplicaram de facto preferências aos produtos do Sara Ocidental certificados de origem marroquina. Não será concedida a Marrocos – nem ao Sara Ocidental – qualquer preferência comercial para além das de que beneficiava de facto antes de 21 de dezembro de 2016, dado que o objetivo consiste unicamente em alargar a zona geográfica abrangida pelas preferências, e não em alterar o volume ou os produtos por estas abrangidos.

                  A proposta está em conformidade com os objetivos gerais da política europeia de vizinhança, na medida em que contribui para melhorar as relações comerciais e económicas com os vizinhos do Sul, num espírito de estreita cooperação. Está igualmente em conformidade com a política global da União para com Marrocos, que visa reforçar uma parceria privilegiada com este país, sem prejuízo do processo conduzido pela Organização das Nações Unidas relativamente ao Sara Ocidental.

                  O facto de as preferências comerciais poderem ter um âmbito mais vasto do que os territórios das partes contratantes não é exatamente inédito, uma vez que o Acordo de Associação UE-Marrocos comporta duas declarações comuns que referem que os produtos originários da República de São Marinho e de Andorra «serão aceites por Marrocos como originários da Comunidade, nos termos do Acordo».

               •Coerência com as outras políticas da União

                  As preferências pautais concedidas pelos Protocolos n.º 1 e n.º 4 a Marrocos podem ser tornadas extensivas aos produtos do Sara Ocidental em determinadas condições, desde que exista uma base jurídica adequada. O objeto do projeto de Acordo em anexo é, precisamente, o estabelecimento dessa base jurídica. A alteração dos protocolos ao Acordo de Associação supramencionados permite igualmente alicerçar a concessão de preferências pautais da União numa avaliação das vantagens para as populações locais e no respeito dos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica que permite a assinatura do Acordo é o artigo 207.º, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado tratar-se de uma questão de política comercial comum.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A política comercial comum é da competência exclusiva da União (artigo 3.º, n.º 1, do TFUE) e, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não se aplica aos domínios de competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A proposta constitui uma resposta proporcionada à questão suscitada. O Acordo não altera o nível de acesso ao mercado da União existente para os produtos sarianos antes do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016. As regras de origem são estabelecidas no Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação; o protocolo é alterado de modo a realizar o objetivo pretendido e a responder, num prazo razoável, às atuais incertezas comerciais relativas às exportações dos produtos do Sara Ocidental para a União, sem prejuízo do processo conduzido pela Organização das Nações Unidas relativamente ao Sara Ocidental e da resolução final do diferendo.

                  Por conseguinte, a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, não vai além do necessário e adequado para realizar os objetivos estabelecidos.

               •Escolha do instrumento

                  Os protocolos em causa apenas podem ser alterados mediante um acordo entre as partes. O mesmo se aplica à cooperação entre as partes necessária para pôr em prática as preferências comerciais.

                  O Acordo assumirá a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental pode beneficiar de uma origem preferencial, uma vez que as autoridades marroquinas são as únicas capazes de assegurar a observância das regras necessárias à concessão deste tipo de preferências.

                  O projeto de acordo prevê a possibilidade de aplicação do Acordo a título provisório antes da sua conclusão. Não é, todavia, considerado necessário propor a sua aplicação provisória.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliação de impacto

                  Conforme solicitado pelo Conselho, a Comissão avaliou as potenciais repercussões do Acordo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere às vantagens e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as populações em causa.

               Os serviços da Comissão foram confrontados com limitações metodológicas de diversas naturezas. Em primeiro lugar, e de um modo geral, as informações estatísticas sobre o Sara Ocidental continuam a ser incompletas e heterogéneas. Outra limitação prende-se com a prática prevalecente até 21 de dezembro de 2016, data do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Com efeito, dado que as mercadorias do Sara Ocidental importadas na União beneficiavam de facto das mesmas preferências que as mercadorias originárias de Marrocos, não é, de um modo geral, possível distinguir as importações provenientes de Marrocos das provenientes do Sara Ocidental. Acresce que até a expressão «populações em causa» é objeto de interpretações diferentes e mesmo divergentes
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               . Pode remeter para as populações que habitam o território; é esta a interpretação marroquina, que não estabelece qualquer distinção entre os habitantes numa base étnica/comunitária. Pode igualmente referir-se a habitantes determinados, identificados numa base étnica/comunitária (sarauís); neste caso, as populações em causa podem ser constituídas, pelo menos em parte, por pessoas que habitam fora do Sara Ocidental (refugiados) e não incluir determinados habitantes atuais, recém-estabelecidos. Esta é, nomeadamente, a interpretação da Frente Polisário.

               É inquestionável o direito do povo do Sara Ocidental à autodeterminação; contudo, por um lado, não incumbe à União Europeia a realização do recenseamento deste povo e, por outro, a documentação da ONU relativa às atividades económicas dos territórios não autónomos abrange igualmente, quando se trata dos benefícios socioeconómicos, os habitantes destes territórios
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               . Tendo em conta estas diferenças e a dificuldade em analisar o impacto num povo cujos contornos ainda estão por definir e visto que as preferências são tornadas extensivas aos produtos de um dado território, e que, por conseguinte, os benefícios estarão, logicamente, principalmente ligados a esse território, a análise incidiu nos benefícios para a população do Sara Ocidental.

                  Os critérios da avaliação alicerçam-se nos parâmetros pertinentes no âmbito do artigo 73.º da Carta das Nações Unidas, que prevê que aqueles que «assumam responsabilidades pela administração de territórios cujos povos ainda não se governem completamente a si mesmos reconhecem o princípio do primado dos interesses dos habitantes desses territórios e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau (...) o bem-estar dos habitantes desses territórios».

                  A avaliação incide nos fluxos comerciais provenientes do Sara Ocidental, mais concretamente nos produtos da pesca, nos produtos agrícolas e nos fosfatos, bem como nos seus efeitos para os recursos naturais, o emprego e os direitos humanos. A avaliação baseia-se não só numa análise dos dados existentes, mas também num exercício de projeção. Tendo em conta a situação particular do Sara Ocidental e a dificuldade da União, enquanto parte terceira, em realizar inquéritos no território do Sara Ocidental, a Comissão esforçou-se por obter dados objetivos e fiáveis, nomeadamente mediante a troca de informações com Marrocos, com a sociedade civil e com a Frente Polisário e recorrendo a informações do domínio público. A Comissão tomou ainda em consideração todas as demais informações disponíveis. Em alguns casos, as informações eram limitadas e inconclusivas.

               Consulta das partes interessadas

                  Os serviços da Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa realizaram um amplo exercício de consulta das populações do Sara Ocidental.

                  Estas consultas revelaram uma opinião maioritariamente favorável à alteração do Acordo de Liberalização no sentido de tornar as preferências pautais extensivas aos produtos do Sara Ocidental. A maior parte dos interlocutores consideraram que tal teria um impacto positivo para a generalidade da população, sublinhando o efeito de alavanca determinante que as preferências comerciais teriam para o investimento privado. Indicaram igualmente que o acesso privilegiado aos mercados europeus seria suscetível de melhorar o clima de negócios e o investimento direto europeu, favorecendo, desse modo, o novo modelo de desenvolvimento participativo e duradouro do Sara Ocidental. Ainda segundo o ponto de vista maioritário, a persistência da insegurança jurídica que afeta os fluxos comerciais com o Sara Ocidental pode, pelo contrário, comprometer seriamente o desenvolvimento socioeconómico, o que já está patente no abrandamento das relações comerciais do Sara Ocidental com alguns Estados-Membros ou em determinados setores. Segundo os mesmos interlocutores, a limitação do acesso do Sara Ocidental aos mercados e investimentos estrangeiros apenas entravaria o desenvolvimento de atividades endógenas e comprometeria certas evoluções socioeconómicas ou políticas no preciso momento em que o desenvolvimento do Sara Ocidental parece, finalmente, estar a descolar.

                  A Frente Polisário, que foi igualmente consultada, e algumas organizações não governamentais emitiram opiniões negativas. Contudo, tais opiniões não foram motivadas por eventuais efeitos negativos específicos das preferências previstas para as populações do Sara Ocidental, mas antes pelo receio de as preferências perenizarem o status quo do Sara Ocidental, que, na sua opinião, se encontra sob ocupação marroquina.

                  Ressalta da avaliação que a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos terá um impacto positivo na economia do Sara Ocidental que se deverá manter ou aumentar no futuro. O receio de que o alargamento das preferências pautais implique o reconhecimento do status quo é infundado, visto que nada no Acordo pressupõe o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental.

                  Direitos humanos

                  A situação dos direitos humanos no Sara Ocidental é, no essencial, idêntica à situação dos direitos humanos em Marrocos. Os mecanismos e as leis que regem a sua proteção são os mesmos. Não obstante, o Sara Ocidental apresenta especificidades relacionadas com o diferendo político, nomeadamente no que respeita às liberdades de expressão, de manifestação e de associação. Com efeito, é proibida qualquer «ameaça à integridade territorial», incluindo o independentismo pró-Polisário, sob pena de multa ou mesmo de prisão.

                  De um modo geral, no que respeita ao impacto previsto do alargamento das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental na situação dos direitos humanos neste território, convém considerar, por analogia, o efeito do Acordo de Associação UE-Marrocos na situação dos direitos humanos em Marrocos. Na medida em que o Acordo incentiva a convergência regulamentar com as normas da União Europeia em vários domínios, observa-se um efeito indireto positivo, nomeadamente no que se refere às condições de trabalho (por exemplo, medidas de segurança), à legislação laboral (por exemplo, proteção da criança), às medidas fitossanitárias ou ainda à proteção dos consumidores.

                  Impacto económico e comercial

                  No que respeita aos diferentes setores de atividade económica, as conclusões são as seguintes:

                  Existe produção agrícola no Sara Ocidental, sobretudo de produtos temporãos (tomate e melão), para a qual existe mercado na União Europeia. Esta produção está estimada em 64 000 toneladas e representa cerca de 14 000 postos de trabalho diretos. O seu valor de importação ascende a cerca de 65 milhões de EUR. Na ausência de preferências pautais, estas exportações estariam sujeitas ao pagamento de 6,6 milhões de EUR de direitos aduaneiros.

                  Estes benefícios económicos poderão ser mais importantes, se, no futuro, o Sara Ocidental aumentar a sua produção e as suas exportações para a União Europeia no âmbito dos projetos atualmente em apreciação. Tal aumento teria igualmente impacto no número de postos de trabalho, que, segundo determinadas projeções, poderiam quintuplicar. Quanto às alegações de que o desenvolvimento da atividade agrícola fomentado pelo Acordo teria impacto na utilização dos recursos naturais, sobretudo da água, as estimativas marroquinas sobre a utilização do lençol freático, embora questionadas por alguns, indicam que o impacto nas reservas aquíferas não renováveis é limitado. Além disso, são tomadas medidas para diminuir a utilização de água proveniente do lençol freático (irrigação localizada, dessalinização da água do mar). Em termos gerais, por um lado, parece haver atualmente poucas alternativas credíveis para permitir o desenvolvimento económico do território em causa e, por outro, os inconvenientes da utilização dos recursos hídricos são compensados pelo impacto económico positivo para o Sara Ocidental.

                  Relativamente ao setor dos produtos da pesca, existe no Sara Ocidental uma importante indústria de transformação dos produtos da pesca, com 141 estabelecimentos autorizados a exportar para a União Europeia. Em 2015 e 2016, o valor das exportações de produtos da pesca fixou-se entre 100 milhões e 200 milhões de EUR. O número de postos de trabalho direta ou indiretamente dependentes das exportações de produtos da pesca para a União Europeia era de cerca de 45 000. O alargamento das preferências pautais a estas importações teria, assim, um impacto significativo na economia do território e, por conseguinte, no emprego. Seria igualmente coerente com o contributo da União Europeia para apoiar e desenvolver o Sara Ocidental, através do seu apoio financeiro, a competitividade do setor, o emprego e a qualidade de vida dos pescadores e a exploração sustentável dos recursos naturais. Inversamente, a não concessão destas preferências comprometeria as exportações e o emprego e facilitaria a transferência das atividades de transformação para outros locais, provavelmente, para Marrocos. Seria igualmente contrária aos objetivos da União Europeia de apoiar o desenvolvimento deste setor no Sara Ocidental.

                  Os importadores europeus de produtos da pesca originários do Sara Ocidental indicaram que, tendo em conta o nível elevado da pauta aduaneira comum (sem preferência – taxas não preferenciais), a compra destes produtos seria muito menos vantajosa se não fosse concedido qualquer tratamento preferencial.

                  Por último, no que respeita à indústria do fosfato, e dado o seu estado atual, esta não é imediata e diretamente afetada pela exclusão do Sara Ocidental do Acordo de Associação. É possível identificar três razões principais para tal: 1. determinados produtos (fosfatos brutos) estão sujeitos a direito nulo (cláusula da nação mais favorecida); 2. não há produção de fosfatos para a qual exista mercado na União; 3. a transformação em Marrocos (ou em qualquer outro país com o qual a União Europeia tenha concluído um acordo preferencial) de certos fosfatos produzidos no Sara Ocidental é suficiente para conferir a tais produtos a origem preferencial de Marrocos, pelo que o benefício das preferências para estes produtos transformados não depende da origem dos minerais.

                  Simultaneamente, afigura-se que a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental terá impacto no futuro desenvolvimento da produção de determinados fosfatos. Com efeito, importantes investimentos anunciados (mais de 2 000 milhões de dólares) para a produção de produtos derivados do fosfato no Sara Ocidental (nomeadamente ácido fosfórico e fertilizantes) ficariam comprometidos se as exportações desses produtos fosfatados para a União não pudessem beneficiar de tratamento preferencial. Na ausência de preferências, o investimento noutros locais em que a produção beneficia de preferências (por exemplo, em Marrocos) seria mais atrativo do que no Sara Ocidental. A interrupção dos investimentos no Sara Ocidental teria impacto na capacidade de produção, na diversidade dos produtos e, por conseguinte, nos postos de trabalho no setor dos fosfatos na região.

                  De modo geral, a concessão de preferências pautais deve, assim, ter um impacto significativo no desenvolvimento económico do território. Todavia, a fim de garantir o acompanhamento destes efeitos, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados, que permitam às partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução.

                  Apesar da dificuldade na obtenção de dados rigorosos, este estudo permite concluir da existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e de produções que teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais concedidas ao Reino de Marrocos. Com efeito, algumas destas produções beneficiaram, até 21 de dezembro de 2016, dessas preferências, o que permitiu o desenvolvimento da atividade económica e a criação de postos de trabalho no Sara Ocidental: é o caso, nomeadamente, nos setores dos produtos da pesca e de determinados produtos agrícolas. O alargamento das preferências pautais da União a esses produtos permitiria assegurar a prossecução dessas exportações.

                  A necessária diversificação do potencial económico do Sara Ocidental pressupõe o fomento dos investimentos externos, que requer, nomeadamente, uma maior segurança jurídica prévia e, por conseguinte, a clarificação das condições pautais aplicáveis às exportações atuais ou futuras do Sara Ocidental para a União. O alargamento do benefício das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a garantir a segurança das condições de investimento e, tendo em conta o potencial económico inexplorado do território e o atual baixo nível de investimento direto estrangeiro, a promover um crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local.

                  Inversamente, a não concessão de preferências pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente as de produtos da pesca e de produtos agrícolas, pelo que seria provável que a sua produção – já limitada – viesse a diminuir ainda mais, o que equivaleria a criar uma dificuldade adicional ao desenvolvimento do território. Com efeito, na ausência do alargamento das preferências aos produtos do Sara Ocidental, estes produtos ficariam sujeitos aos direitos aduaneiros aplicáveis na União no âmbito do regime da nação mais favorecida e não teriam, portanto, acesso privilegiado ao mercado da União. Tal teria um impacto muito limitado nas exportações de produtos industriais (fosfatos), mas teria um impacto muito negativo nas exportações de produtos da pesca e de produtos agrícolas para a União.

                  De um modo mais geral, a concessão de preferências pautais teria um impacto significativo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental e fomentaria o investimento nestes setores. É o caso, por exemplo, no que respeita a certos fosfatos (nomeadamente ácido fosfórico e fertilizantes) para os quais já estão previstos investimentos, à agricultura, em que há igualmente projetos de desenvolvimento, e à pesca. Inversamente, se as preferências não fossem concedidas, os investimentos, o desenvolvimento e a diversificação das atividades económicas e do emprego poderiam ser prejudicados.

                  Decorre do direito internacional, nomeadamente do artigo 36.º da Convenção de Viena, que a concessão de preferências é apenas um direito adicional para o território do Sara Ocidental, que não acarreta obrigações de contrapartida, pelo que é possível presumir que beneficia este território. Com efeito, os efeitos potencialmente negativos alegados são efeitos puramente indiretos, no caso da utilização dos recursos hídricos ou do emprego. No caso dos direitos humanos, não pode ser atribuído qualquer efeito negativo às preferências pautais.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não está ligada ao REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Relativamente às receitas aduaneiras da União, não deverá registar-se qualquer incidência orçamental significativa. Neste contexto, recorde-se que os produtos originários do Sara Ocidental beneficiaram de facto, até 21 de dezembro de 2016, da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua entrada na União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A fim de garantir o acompanhamento dos efeitos do Acordo para as populações em causa e para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados, que permitam às partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução. A União Europeia e Marrocos acordaram em trocar mutuamente informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação instituído ao abrigo do Acordo de Associação UE-Marrocos. As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas posteriormente, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação.

                  Por outro lado, a sociedade civil será informada da execução do Acordo pelos serviços da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2018/0257 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
                  6
                (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de maio de 2000.

               (2)Após a entrada em vigor do Acordo de Associação, a União continuou a reforçar as relações bilaterais com Marrocos, tendo-lhe concedido o estatuto avançado.

               (3)Paralelamente, a União, que não reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, continuou a reafirmar o seu empenhamento na resolução do diferendo no Sara Ocidental, território não autónomo atualmente administrado, em grande parte, por Marrocos. A União apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente na Resolução 2152 (2014) e na Resolução 2218 (2015).

               (4)Desde a entrada em vigor do Acordo de Associação, os produtos provenientes do Sara Ocidental e certificados de origem marroquina foram importados na União com as preferências pautais previstas nas disposições pertinentes do referido Acordo.

               (5)No acórdão proferido no processo C-104/16 P
                  7
               , o Tribunal de Justiça da União Europeia precisou, porém, que o Acordo de Associação abrangia apenas o território do Reino de Marrocos, e não o Sara Ocidental, território não autónomo.

               (6)É importante assegurar que os fluxos comerciais que foram desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados e estabelecer garantias adequadas para a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa. Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista ao estabelecimento de uma base jurídica para a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental. Um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental beneficia de uma origem preferencial, uma vez que as autoridades marroquinas são as únicas capazes de assegurar a observância das regras necessárias à concessão deste tipo de preferências.

               (7)A Comissão avaliou as potenciais repercussões do Acordo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere às vantagens e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as populações em causa e aos efeitos para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa. Dado o seu caráter indireto, os efeitos dos benefícios pautais para o emprego, os direitos humanos e a exploração dos recursos naturais são muito difíceis de avaliar. Além disso, não é fácil obter informações objetivas a este respeito.

               (8)Não obstante, a avaliação demonstrou que, globalmente, as vantagens para a economia do Sara Ocidental da concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental, nomeadamente a potente alavanca económica e, portanto, de desenvolvimento social que este constitui, superam as desvantagens referidas no processo de consultas, designadamente a utilização extensiva dos recursos naturais, sobretudo dos recursos hídricos subterrâneos, relativamente à qual foram tomadas medidas.

               (9)Em consequência, o alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental terá um impacto globalmente positivo para as populações em causa, impacto que se deverá manter ou aumentar no futuro. A avaliação demonstra que o alargamento do benefício das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a garantir a segurança das condições de investimento e a promover um crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local. A existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e de produções que teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais previstas no Acordo de Associação mostra que a não concessão de preferências pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente de produtos da pesca e de produtos agrícolas. A concessão de preferências pautais deverá ter um impacto positivo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental e fomentar o investimento.

               (10)A Comissão, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, certificou-se igualmente de que as populações abrangidas pelo Acordo eram adequadamente envolvidas, realizando consultas junto de um vasto leque de atores socioeconómicos e políticos da população do Sara Ocidental. A maior parte desses atores mostrou-se favorável ao alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação ao Sara Ocidental. Aqueles que rejeitaram o alargamento não identificaram repercussões negativas concretas para a população do território, considerando, essencialmente, que o Acordo sancionava a posição de Marrocos em relação ao território do Sara Ocidental. Nada nos termos deste Acordo permite considerar que a União reconhece a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Além disso, a União envidará esforços redobrados para apoiar o processo de resolução pacífica do diferendo lançado sob a égide da ONU.

               (11)Em consequência, a Comissão negociou, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação, que foi rubricado em 31 de janeiro de 2018.

               (12)O Acordo contribui para a realização dos objetivos visados pela União no âmbito do artigo 21.º do Tratado da União Europeia.

               (13)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.ºs 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é aprovado em nome da União, sob reserva da conclusão do referido Acordo.

               O texto do Acordo a assinar figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a pessoa ou pessoas indicadas pelo negociador a assinar o Acordo, sob reserva da sua conclusão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em [...].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

                     (2)

                        Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 241 de 7.9.2012, p. 2)

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho da União Europeia contra Frente Polisário, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.

                     (4)

                        Importa notar que, enquanto, por exemplo, a versão francesa das diretivas de negociação fala de «populations» (populações), a versão inglesa fala de «people» (povo). Em suma, os documentos da ONU refletem já uma terminologia variável. Por exemplo, o parecer do 16 de outubro de 1975 do Tribunal Internacional de Justiça utiliza, nas suas conclusões, o termo «populations» na versão francesa, mas «people» na versão inglesa.

                     (5)

                        Resolução adotada pela Assembleia Geral em 7 de dezembro de 2017 sobre as atividades económicas e de outra natureza os interesses dos territórios não autónomos (documento A/RES/72/92 de 14 de dezembro de 2017).

                     (6)

                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho da União Europeia contra Frente Polisário, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,11.6.2018
            COM(2018) 479 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               ANEXO

               Projeto de acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               A. Carta da União

               Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

               Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação») relativas à alteração de certos protocolos a esse Acordo.

               No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

               O presente Acordo é concluído sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o estatuto do Sara Ocidental e do Reino de Marrocos sobre a referida região.

               Ambas as partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e apoiam os esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança.

               A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação.

               «Declaração comum sobre a aplicação dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação»)

               1. Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras marroquinas beneficiam das preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.

               2. O Protocolo n.º 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1, incluindo as provas de origem
                  1
               .

               3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e de Marrocos ficam encarregadas da aplicação do Protocolo n.º 4 a esses produtos. »

               A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.

               A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, consagrada, nomeadamente, pelo Estatuto Avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar esta parceria.

               Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações em causa e à exploração dos recursos naturais do território, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.

               As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor da presente Troca de Cartas.

               A presente Troca de Cartas pode ser aplicada a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.

               O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no dia seguinte à data em que as ambas Partes tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à adoção do Acordo.

               Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

               Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pelo Conselho da União Europeia

               B. Carta do Reino de Marrocos

               Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:

               «Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

               Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo EuroMediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação») relativas à alteração de certos protocolos a esse Acordo.

               No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

               O presente Acordo é concluído sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o estatuto do Sara Ocidental e do Reino de Marrocos sobre a referida região.

               Ambas as partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e apoiam os esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança.

               A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação.

               «Declaração comum sobre a aplicação dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação»)

               1. Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras marroquinas beneficiam das preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.

               2. O Protocolo n.º 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1, incluindo as provas de origem
                  2
               .

               3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e de Marrocos ficam encarregadas da aplicação do Protocolo n.º 4 a esses produtos. »

               A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.

               A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, consagrada, nomeadamente, pelo Estatuto Avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar esta parceria.

               Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações em causa e à exploração dos recursos naturais do território, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.

               As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor da presente Troca de Cartas.

               A presente Troca de Cartas pode ser aplicada a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.

               O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no dia seguinte à data em que as ambas Partes tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à adoção do Acordo.

               Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

               Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. »

               Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a

               Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pelo Reino de Marrocos

                     (1)

                        As autoridades aduaneiras de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.º 4 aos produtos referidos no n.º 1.

                     (2)

                        As autoridades aduaneiras de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.º 4 aos produtos referidos no n.º 1.