               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.9.2016
            COM(2016) 554 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Suécia - EGF/2016/002 SE/Ericsson

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 31 de março de 2016, a Suécia apresentou a candidatura «EGF/2016/002 SE/Ericsson» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Ericsson, na Suécia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2016/002 SE/Ericsson

                        Estado-Membro

                        Suécia

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           3
                         2)

                        Estocolmo (SE11),

                        Östra Mellansverige (SE12), Sydsverige (SE22),

                        Västsverige (SE23)

                        Data de apresentação da candidatura

                        31 de março de 2016

                        Receção da tradução

                        18 de abril de 2016

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        31 de março de 2016

                        Data do pedido de informações complementares

                        2 de maio de 2016

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        13 de junho de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        5 de setembro de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Telefonaktiebolaget LM Ericsson

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 26 da NACE 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        0

                        Período de referência (quatro meses):

                        11 de setembro de 2015 – 11 de janeiro de 2016

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 244

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        312

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        1 556

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 556

                        Número total de beneficiários visados

                        918

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        161 480

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                           435 051

                        Orçamento total (EUR)

                        6 596 531

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        3 957 918

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 31 de março de 2016, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2016/002 SE/Ericsson no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão Europeia acusou a receção da candidatura nessa mesma data. No prazo de duas semanas a contar da data em que recebeu a tradução da candidatura, em 2 de maio de 2016, a Comissão solicitou às autoridades suecas a transmissão de informações complementares. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 5 de setembro de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 1 556 trabalhadores na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson). A Ericsson opera principalmente nos setores económicos classificados na divisão 26 da NACE Rev. 2 («Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) e na divisão 62 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Os despedimentos efetuados pela Ericsson situam-se principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Estocolmo (SE11) e Östra Mellansverige (SE12), mas também Sydsverige (SE22) e Västsverige (SE23).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Ericsson

                        1 556

                        N.º total de empresas: 1

                        N.º total de despedimentos:

                        1 556

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 556

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades suecas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 11 de setembro de 2015 a 11 de janeiro de 2016.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –1 244 trabalhadores despedidos na Ericsson,

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –1 244 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  6
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades suecas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 1 244 despedimentos foram efetivamente concretizados.

                Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 312 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram todos despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 11 de setembro de 2015. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência. As autoridades suecas declararam que estes despedimentos fizeram parte do mesmo processo de despedimento, mas alguns só foram anunciados após o final do período de referência.

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 1 556.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades suecas argumentam que os despedimentos ocorreram na atividade de produção de equipamento informático de telecomunicações da Ericsson.

               13.Nos últimos anos, a Ericsson concentrou a maior parte das suas unidades de produção e desenvolvimento de equipamento informático na Ásia, onde não só estão localizados os mercados de maior crescimento, mas também é possível assegurar uma qualidade equivalente a custos mais baixos.

               14.Um estudo sobre subcontratação na Europa realizado pela Ernst & Young
                  7
                revelou que a externalização de atividades de produção e desenvolvimento é especialmente predominante no setor das TI e das telecomunicações, sendo Ásia o principal destino de externalização .

               15.De acordo com dados publicados pela Ericsson
                  8
               , a empresa tinha vindo a proceder a uma redução gradual de pessoal na Suécia (passando de 21 178 trabalhadores, em 2005, para 17 858, em 2014), ao mesmo tempo que aumentava muito significativamente os seus efetivos em todo o mundo (de 56 055, em 2005, para 118 055, em 2014), sendo a Índia o país que conta atualmente com o maior número de trabalhadores.

               16.O sindicato sueco Unionen afirma que a Ericsson continua a recrutar na Europa, mas apenas pessoas com um conjunto completamente diferente de competências. Os trabalhadores especializados na produção e no desenvolvimento de equipamento informático não são, de modo geral, reempregados pela empresa
                  9
               . O desenvolvimento de software é atualmente responsável pela maior parte do crescimento da empresa. Embora algumas atividades de desenvolvimento de software sejam estejam localizadas na Europa, a maior parte do crescimento neste setor ocorre na Ásia
                  10
               , onde a Ericsson está a expandir as suas operações
                  11
               .

               17.Até à data, a divisão 26 da NACE Rev. 2 foi objeto de 14 candidaturas a intervenções do FEG, 11 das quais relacionadas com a globalização das trocas comerciais e três com a crise económica e financeira
                  12
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               18.Os eventos que estão na origem desses despedimentos são o encerramento parcial ou total das linhas de produção de equipamento informático de telecomunicações sem fios em várias unidades da Ericsson (Borås, Karlskrona, Kista/Estocolmo, Kumla, Linköping e Gotemburgo) na Suécia, e o encerramento de toda uma fábrica na cidade de Katrineholm.

               19.Para dar resposta à estagnação do crescimento e à maior concorrência por parte dos produtores asiáticos, a Ericsson foi reduzindo a produção de equipamento informático de telecomunicações, processo este que teve início há quase duas décadas. A empresa vendeu todas as suas atividades de produção e desenvolvimento de telefonia móvel à sua concorrente Sony, em fevereiro de 2012. As restantes linhas de produção de quipamento informático da Ericsson estão agora concentradas em unidades situadas na Ásia.

               20.Nos primeiros seis meses de 2015, a Ericsson anunciou sucessivamente a perda de 1 611 postos de trabalho em sete unidades de produção na Suécia. Uma vez que alguns dos trabalhadores afetados tinham atingido já a idade da reforma, não são contabilizados no número de despedimentos, o que implica uma cessação prematura da relação de trabalho. Por conseguinte, a Suécia comunicou o despedimento de 1 556 trabalhadores. Em 11 de setembro de 2015, a Ericsson notificou as autoridades suecas, por escrito, do projeto de despedimento coletivo.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               21.O impacto esperado dos despedimentos nos mercados de trabalho locais e regionais difere muito de região para região. À primeira vista, os efeitos podem parecer negligenciáveis, especialmente em zonas muito densamente povoadas. De um modo geral, porém, todas as regiões se deparam com o problema do despedimento simultâneo de um grupo relativamente numeroso de trabalhadores mais velhos com antecedentes idênticos. A maior parte destes trabalhadores não possui as competências procuradas no mercado de trabalho local. Esta inadequação de competências é particularmente visível na zona de Kista, a cidade onde ocorreu o maior número de despedimentos (762 trabalhadores). Embora Kista esteja situada na região alargada de Estocolmo, caracterizada por uma economia muito dinâmica, baixas taxas de desemprego e muitos postos de trabalho disponíveis, mais de 400 trabalhadores despedidos estavam ainda desempregados no momento da apresentação da candidatura a financiamento do FEG. A atualização de competências ou a aquisição de novas aptidões por parte de um tão grande número de trabalhadores mais velhos com experiência semelhante é o maior desafio que se coloca às autoridades locais. Em certas regiões, por exemplo, em Karlskrona, o mercado de trabalho local encontra-se sob pressão acrescida em virtude da presença de um grande número de migrantes recém-chegados.

               22.O serviço público de emprego sueco (Arbetsförmedlingen) analisou a situação do mercado de trabalho nas regiões afetadas, tendo discutido as necessidades com as autoridades locais e com os sindicatos. Em consequência, o Governo sueco decidiu concentrar a possível assistência do FEG especialmente nas unidades de Kista, Katrineholm e Kumla, visto serem as que enfrentam os maiores desafios. No entanto, será igualmente prestada ajuda individualizada aos trabalhadores despedidos nas outras unidades.

               23.Os despedimentos afetam quadros e operários. Os operários enfrentam um mercado de trabalho com uma procura muito baixa nas indústrias transformadoras tradicionais. O SPE sueco vê oportunidades potenciais para estes trabalhadores no setor dos serviços público ou privado, o que, no entanto, implicaria esforços significativos de reconversão profissional. A situação é ligeiramente diferente no que respeita aos quadros. Trata-se, na sua maioria, de engenheiros especializados na produção e no desenvolvimento de equipamento informático de telecomunicações, e alguns mesmo em nichos de mercado que são exclusivos de Ericsson. Continua a existir uma elevada procura de engenheiros, também e sobretudo no setor das TI, principalmente nas áreas da programação e do desenvolvimento de software. Apesar de os quadros despedidos apresentarem uma afinidade considerável com o setor das TI em geral, a maioria destes antigos trabalhadores da Ericsson não possui as competências necessárias. O serviço público de emprego sueco está convicto de que um pacote personalizado de programas de formação e coaching permitirá à maior parte destes trabalhadores despedidos encontrar novos empregos de qualidade.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               24.As estimativas apontam para 918 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        643

                        (70,0 %)

                        Mulheres:

                        275

                        (30,0 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        918

                        (100,0 %)

                        Cidadãos não UE:

                        0

                        (0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0 %)

                        25-29 anos:

                        22

                        (2,4 %)

                        30-54 anos:

                        589

                        (64,2 %)

                        55-64 anos:

                        307

                        (33,4 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               25.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               A Aconselhamento e Orientação Profissional:

               Avaliação aprofundada e planificação individual: o processo de registo no serviço de emprego inclui um recenseamento da formação e das experiências anteriores, que é feito de forma acelerada no caso dos beneficiários do FEG. Pode incluir várias reuniões individuais e personalizadas, por vezes com empresas de colocação.

               Aconselhamento: as atividades normais proporcionadas pelo Arbetsförmedlingen serão combinadas com medidas ao abrigo do FEG, tais como apoio individual em contacto direto com potenciais empregadores, reuniões motivacionais e conferências para dar a conhecer o mercado de trabalho da região. Estas atividades assumirão importância especial para os trabalhadores que considerem que o seu nível de habilitações não é suficiente para as vagas de emprego identificadas na região. Serão organizadas atividades individuais e em grupo.

               Coaching e planeamento de carreira: Os beneficiários do FEG terão acesso a especialistas em terapia cognitiva para reforçar a sua motivação. Além disso, serão organizadas várias conferências durante as quais os beneficiários serão informados sobre os últimos desenvolvimentos do mercado de trabalho e serão analisadas as competências técnicas e comportamentais necessárias. O objetivo destas conferências é fornecer a motivação necessária para responder aos desafios do mercado de trabalho. Estas medidas estão abertas a todos os beneficiários visados, com especial destaque para os participantes com mais de 50 anos.

               B Emprego protegido e apoiado e medidas de reabilitação:

               Estas medidas visam os beneficiários com problemas de saúde ou deficiências. Podem incluir a avaliação da capacidade de trabalho do indivíduo, medidas para criar ou reforçar essa capacidade ou a aquisição de dispositivos de assistência necessários para superar os desafios colocados pelos locais de trabalho, acompanhada de formação nesse domínio.

               C Educação e formação:

               O SPE sueco dispõe de um conjunto de cursos destinados a grupos específicos. Para além destes, serão disponibilizados aos beneficiários do FEG cursos personalizados, que incluem cursos académicos e outros programas altamente especializados de duração igual ou superior a 12 meses. Além disso, será prestado apoio a participantes com dificuldades de aprendizagem (estima-se que cerca de 5 % dos beneficiários que participam em ações de educação e formação requerem assistência especial). Serão envidados esforços específicos para eliminar as barreiras de género tradicionais e motivar, por exemplo, os beneficiários do sexo masculino a procurar emprego no setor dos cuidados de saúde. Serão disponibilizados cursos de preparação para os trabalhadores dispostos a avançar na criação de empresas próprias, ministrados por especialistas externos encarregados de aconselharem os futuros empresários. No contexto do princípio da aprendizagem ao longo da vida, aos participantes em medidas cofinanciadas pelo FEG será também proporcionada a oportunidade de validação oficial de competências adquiridas através da aprendizagem formal e informal.

               Serão organizados programas de estágios de colocação que ofereçam a possibilidade de combinar formação prática com alguns dos programas de ensino formal. Está prevista uma cooperação estreita com a organização de empregadores do setor das TI na Suécia.

               D Subsídios de procura de emprego:

               Concedidos aos beneficiários que participem em qualquer uma das medidas anteriormente descritas. O nível do subsídio está dependente de fatores individuais e varia em função da duração das medidas. Existem três tipos distintos de subsídios: um destinado a pessoas que participam em medidas gerais, outro às pessoas em programas de estágio de colocação e o terceiro às pessoas que participam nas medidas de reabilitação. Os orçamentos para estes subsídios incluem o reembolso das despesas de deslocação associadas à procura de emprego para os beneficiários cujas despesas excedam 600 SEK (equivalente a cerca de 64 EUR) por mês.

               26.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               27.As autoridades suecas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               28.As medidas propostas contribuirão para um desenvolvimento económico sustentável. De acordo com o código do ambiente sueco, o Arbetsförmedlingen é obrigado a incluir considerações de ordem ambiental nos concursos públicos que lança e nas suas próprias ações. As medidas propostas são, pois, conformes com o código do ambiente sueco e contribuem para os 16 objetivos de qualidade ambiental na Suécia.

               Orçamento estimado

               29.O total dos custos estimados é de 6 596 531 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 6 161 480 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 435 051 EUR.

               30.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 957 918 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante (valores arredondados)
                        Em EUR

                        Custos totais (estimativa)

                        Em EUR

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Aconselhamento e orientação profissional (Jobbcoachning och ärendehantering)

                        918

                        1 202

                        1 103 545

                        Emprego protegido e apoiado e medidas de reabilitação (Skyddad och understödd sysselsättning och rehabilitering)

                        20

                        12 555

                        251 108

                        Educação e formação (Utbildning och omskolning)

                        463

                        5 868

                        2 716 884

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        4 071 537

                        (66,08 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídio para participantes em atividades de formação no mercado de trabalho (Utbildningsinsatser AUB, aktivitetsstöd)

                        102

                        11 904

                        1 214 194

                        Subsídios para participantes em programas de estágios de colocação (Praktik, aktivitetsstöd)

                        80

                        8 183

                        654 660

                        Subsídios para os participantes no programa de reabilitação «Introdução ao trabalho» (Introduktion till arbete KA, aktivitetsstöd)

                        10

                        22 109

                        221 089

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        2 089 943

                        (33,92 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        Atividades de preparação

                        —

                        0

                        Gestão

                        —

                        362 387

                        Informação e publicidade

                        —

                        21 498

                        Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        51 166

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        435 051

                        (6,6 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        6 596 531

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        3 957 918

               31.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades suecas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               32.As autoridades suecas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de outubro de 2015. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2015 a 31 de março de 2018.

               33.As autoridades suecas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de outubro de 2015. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2018.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               34.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o orçamento do Arbetsförmedlingen. A Ericsson ou um dos organismos de segurança social pode também contribuir para determinadas iniciativas, em substituição de alguns dos fundos assegurados pelo Arbetsförmedlingen.

               35.As autoridades suecas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               36.As autoridades suecas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e seus representantes, assim como com entidades públicas a nível local. Após a notificação dos despedimentos, o serviço público de emprego reuniu-se com representantes da Ericsson, as autoridades locais e os diversos sindicatos, bem como com agências de recolocação externa, em todas as unidades de produção da empresa que foram objeto de despedimentos coletivos. Em todas as unidades, foram realizados seminários com representantes sindicais locais para discutir uma eventual candidatura ao FEG e identificar o pacote adequado de medidas a disponibilizar.

               Sistemas de gestão e controlo

               37.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Suécia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo serviço público de emprego (Arbetsförmedlingen), que foi formalmente designado autoridade de gestão e de pagamento. As contas do projeto serão analisadas pela unidade de auditoria interna, um órgão distinto sob a tutela da direção do Arbetsförmedlingen. Incumbe a esta unidade examinar o processo de controlo interno e verificação no SPE e sugerir melhorias, assim como prestar aconselhamento e apoio à Direção e ao Diretor-Geral. A auditoria dos projetos realizar-se-á regularmente.

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               38.As autoridades suecas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Ericsson, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               39.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  13
               .

               40.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 3 957 918 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               41.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  14
               .

               Atos relacionados

               42.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 3 957 918 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               43.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Suécia - EGF/2016/002 SE/Ericsson

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  15
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  17
               .

               (3)Em 31 de março de 2016, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson), na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 957 918 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 3 957 918 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

                     (7)

                     http://www.ey.com/Publication/vwLUAssets/Outsourcing_in_Europe_2013/$FILE/EY-outsourcing-survey.pdf

                     (8)

                     Tenyearsummary.html

                     Tenyearsummary.html

                     (9)

                     http://unionenopinion.se/analyser/varsel-pa-ericsson-och-sony-mobile-vad-hander-i-telekombranschen-egentligen/

                     (10)

                     http://cio.idg.se/2.1782/1.630340/sa-sourcar-svenska-cio-er-2015

                     (11)

                     http://www.forbes.com/sites/greatspeculations/2015/08/19/ericsson-can-overcome-challenges-in-the-mobile-infrastructure-business/#77e6e5cb128d

                     (12)

                     http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=4558&langId=en

                     (13)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (14)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (15)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (16)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (17)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Avis juridique important

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52003PC0191

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)  /* COM/2003/0191 final - COD 2003/0067 */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO programa MEDIA Plus foi aprovado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2000 para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, dotado de um orçamento de 350 milhões de euros.Este programa resulta de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia com base no artigo 157º, visando prosseguir a acção comunitária neste sector. A Comissão deu inicialmente execução a um "Programa de Acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995)", aprovado pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, e que inclui nomeadamente medidas de apoio ao desenvolvimento e à distribuição de obras audiovisuais europeias. Este programa foi seguido do programa MEDIA II (1996-2000), aprovado pelas Decisões do Conselho 95/563/CE e 95/564/CE, que confirmava a estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia.A proposta MEDIA Plus visa a consecução dos seguintes objectivos:- melhoria da competitividade do sector audiovisual europeu - incluindo as pequenas e médias empresas - nos mercados europeu e internacional, mediante o apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias, tendo em conta o desenvolvimento das novas tecnologias;- reforço dos sectores que contribuem para a melhoria da circulação transnacional de obras europeias;- respeito pela diversidade linguística e cultural na Europa e sua promoção;- valorização do património audiovisual europeu, em especial a sua digitalização e ligação em rede;- desenvolvimento do sector audiovisual em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita e reforço da ligação em rede e da cooperação transnacional entre PME;- difusão de novos tipos de conteúdos audiovisuais aproveitando as novas tecnologias.O programa MEDIA Plus visa reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia com um conjunto de medidas de apoio que dizem essencialmente respeito ao desenvolvimento de projectos e sociedades de produção; à distribuição de obras cinematográficas e programas audiovisuais; à promoção de obras cinematográficas e programas audiovisuais. O programa existe desde 1991 e, durante este período, permitiu a distribuição na União Europeia de milhares de filmes, assim como a concepção ou a promoção de muitos outros. Apoiou ainda vários eventos destinados a facilitar o acesso ao mercado e melhorar o acesso do público ao património audiovisual europeu.Este programa chega ao seu termo num momento em que a estrutura e o funcionamento futuros da União Europeia sofrerão alterações profundas. Alguns elementos importantes implicarão certamente mudanças na acção comunitária neste domínio: a União Europeia acolherá dez novos Estados-Membros, a Conferência Intergovernamental produzirá resultados tendo por base a Convenção sobre o Futuro da Europa, serão realizadas as eleições para o Parlamento Europeu e proceder-se-á à nomeação de uma nova Comissão Europeia. É óbvio que o sector audiovisual será igualmente afectado por estas alterações, às quais o programa terá de se adaptar. Contudo, no momento presente, não é possível prever com rigor o alcance destas mudanças futuras.Pese embora esta situação, afigura-se essencial garantir a continuidade do apoio da Comunidade ao sector e evitar eventuais perturbações dos mecanismos que apoiam a realização dos objectivos comunitários consagrados no Tratado. Acresce que estas acções envolvem um número considerável de operadores do sector audiovisual. Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão Europeia propõe a extensão do actual programa, sem alterações, até 2006.É necessário garantir uma base jurídica de modo a permitir a extensão do programa pelo período de um ano. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a explorar todas as possibilidade existentes de intervenção neste domínio, através de acções preparatórias tais como a iniciativa "Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i" e da realização dos projectos-piloto previstos no âmbito da Decisão que estabelece o programa MEDIA Plus.Esta abordagem permitirá à Comissão preparar, com base nas informações assim recolhidas, e juntamente com os resultados da avaliação intercalar prevista no artigo 12º da Decisão que estabelece o programa e com os resultados da consulta pública, uma proposta de novo programa no sector audiovisual com financiamento comunitário.A Comissão Europeia pretende apresentar, até finais de 2003, uma proposta de criação de um novo programa comunitário em apoio do sector audiovisual europeu que terá início em 2007. Pese embora o claro êxito dos programas MEDIA reconhecido pelas outras instituições europeias e os operadores envolvidos, a Comissão visa continuar a melhorar a acção neste domínio.Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:- prolongar o programa MEDIA Plus até 2006;- corrigir para 435,60 milhões de euros o orçamento global do programa MEDIA Plus, em função desse prolongamento.2003/0067 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento definido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2000/821/CE, o Conselho estabeleceu o programa MEDIA Plus para incentivar o desenvolvimento, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais europeias, para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.É essencial assegurar a continuidade do apoio comunitário ao sector audiovisual europeu, à luz dos objectivos prosseguidos pela Comunidade nos termos do artigo 157º do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2000/821/CE é alterada do seguinte modo:(1) No nº 1 do artigo 1º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.(2) No nº 2 do artigo 5º, o montante financeiro de referência de 350 milhões de euros é substituído por 435,60 milhões de euros.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Cultura - Política IndustrialActividade(s): Apoio à indústria audiovisualTítulo da acção: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)B3-2010 MEDIA Plus (15.05.01.01)B3-2010A (15.01.04.08)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B):85,600EUR milhões em dotações de autorizaçãoEste montante representa a incidência financeira da proposta de extensão do programa, que deverá chegar ao termo em 31 de Dezembro de 2005, no ano suplementar em questão, 2006.Diz apenas respeito à UE25. Ao envelope do programa conforme modificado pela presente proposta acrescentar-se-á um montante correspondente ao impacto do alargamento no ano 2004.2.2. Período de aplicação:1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitas [5]:[5]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArt. 251º do Tratado CEArt. 157º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [6][6]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo da extensão consiste em assegurar a continuação do programa MEDIA Plus em apoio da indústria audiovisual europeia durante o ano 2006. O presente programa chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2005. A extensão é considerada necessária para assegurar a continuidade da acção comunitária no período de transição, o qual será caracterizado por importantes mudanças institucionais (alargamento da União, um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão). Acresce que a extensão permitirá ao programa MEDIA cumprir as perspectivas financeiras que foram estabelecidas para o conjunto da Comissão até 2006.A extensão proposta não comporta qualquer alteração à Decisão do Conselho 2000/821/EC, de 20 Dezembro 2000, que estabelece o programa MEDIA Plus, à excepção da duração do mesmo. Em consequência, foi previsto um ano suplementar de dotação orçamental.O objectivo da decisão permanece inalterado: apoiar a indústria audiovisual europeia em termos de crescimento e emprego, intensificar a sua competitividade a nível europeu e mundial e reforçar um mercado único na União ao mesmo tempo que se salvaguarda e promove as diversidades culturais.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO Programa MEDIA Plus é a continuação dos programas MEDIA I e MEDIA II, que tiveram início em 1991 e 1995, respectivamente. Estes programas visam dar um apoio continuado à indústria audiovisual na Europa e são objecto de revisões regulares, sendo consequentemente adaptados às necessidades emergentes do sector. O exercício de avaliação comporta avaliações ex ante, intercalar e ex post, que em alguns casos se sobrepõem. O Programa MEDIA Plus foi desenhado após uma cuidadosa avaliação ex ante e uma consulta de todas as partes interessadas. Essa avaliação ex ante teve por base os resultados do programa MEDIA II, que chegou ao seu termo em 2000. Se ficou provado que o programa comunitário de apoio à indústria audiovisual europeia teve um impacto positivo no mercado audiovisual europeu, a execução do programa MEDIA II ajudou a melhor direccionar a intervenção comunitária.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postActualmente, os serviços da Comissão têm em curso uma avaliação intercalar do programa MEDIA Plus, cujos resultados deverão permitir uma melhor definição do âmbito e das modalidades da intervenção comunitária. A avaliação centrar-se-á nos primeiros dois anos de execução do programa e identificará indicadores de desempenho e lacunas de execução que serão corrigidas na extensão do programa MEDIA Plus.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO programa MEDIA Plus prevê acções anteriores e posteriores à produção de projectos audiovisuais. O processo de produção propriamente dito não beneficia de financiamento comunitário, na medida em que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, releva do âmbito de acção dos programas nacionais existentes de apoio às produções audiovisuais. A acção concentra-se nas fases de desenvolvimento do projecto, visando garantir aos agentes relevantes, nomeadamente realizadores, produtores e argumentistas, condições de conceber projectos criativos dotados um plano de comercialização coerente. Esta vertente relativa ao desenvolvimento garante a indivíduos e grupos o acesso a empréstimos vantajosos para a elaboração de projectos viáveis do ponto de vista artístico e comercial.A pós-produção, que representa a parte mais importante da ajuda da Comunidade, visa suportar os custos de distribuição de produtos audiovisuais europeus sob a forma de subvenções e de um sistema de devolução automática de fundos aos distribuidores europeus. A concessão de um auxílio depende da viabilidade comercial do plano de distribuição, bem como do valor europeu e cultural do projecto a distribuir. A vertente da distribuição incide no apoio à circulação transnacional de produtos audiovisuais europeus. Diz respeito à distribuição nas salas e na televisão, com particular incidência na utilização das novas tecnologias no processo de distribuição. A acção envolve subvenções e devoluções automáticas de fundos destinadas a cobrir os custos de distribuição de filmes e produtos audiovisuais europeus.Com vista a reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia e consolidar um mercado europeu do sector audiovisual, o programa MEDIA apoia acções de promoção de filmes europeus na Europa e no mundo. No âmbito da rubrica "promoção", o programa MEDIA Plus apoia festivais de filmes, documentários e animação europeus, bem como acções de promoção em todo o mundo. Esta acção prevê financiamento através de subsídios a festivais correspondentes a 50% do orçamento total e de contratos de serviços das acções promocionais.5.3. Regras de execuçãoO mecanismo de execução respeitará as normas gerais que regem as acções comunitárias. Inclui subvenções, empréstimos e regimes de co-financiamento, com base em pedidos de financiamento circunstanciados. A Comunidade financia integralmente serviços como a organização de painéis de peritos, estudos de mercado, avaliação de projectos e assistência técnica. O financiamento será concedido na sequência de concursos públicos e convites à apresentação de propostas.O programa MEDIA Plus é gerido a nível central pelos serviços da Comissão. Um gabinete de assistência técnica situado em Bruxelas apoia os serviços da Comissão em assuntos de gestão. Este gabinete é financiado ao abrigo da rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) (que abrange os programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação). A nível nacional, e em cooperação com as autoridades nacionais, as MEDIA Desks asseguram a interface com os beneficiários do programa. De salientar que foi lançado um estudo para analisar a possibilidade de substituir o actual gabinete de assistência técnica por uma agência executiva.6. IMPACTO FINANCEIRO6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>A natureza destas despesas poderá ser alterada se os resultados de um estudo sobre relação custo-eficácia a lançar em 2003 determinarem que seria mais vantajoso instituir uma agência executiva para assegurar a gestão do programa.6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [7][7]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosOs funcionários que gerem actualmente a execução dos programas existentes assegurarão a gestão da extensão do programa MEDIA Plus.A rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) abrange as despesas de pessoal e administrativas de ambos os programas, MEDIA Plus e MEDIA-Formação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à Direcção-Geral responsável no âmbito do procedimento orçamental anual existente.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEm termos de execução, a extensão prosseguirá nos mesmos moldes aplicados ao programa MEDIA Plus. Envolverá a participação em painéis de selecção dos vários convites à apresentação de propostas, o acompanhamento dos contratos de serviços em curso e o controlo financeiro de todas as transacções entre a Comissão e os beneficiários.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA Plus. Os resultados dessa avaliação ajudarão a corrigir, se necessário, lacunas de execução e deficiências estruturais do actual programa. No final do programa MEDIA Plus, um avaliador independente realizará um avaliação do impacto do mesmo. Os resultados da avaliação ex post serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.9. MEDIDAS ANTIFRAUDETodos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários no âmbito do programa prevêem a possibilidade de um controlo a realizar nas instalações do beneficiário pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários estarão sujeitos à obrigação de fornecerem relatórios e prestarem contas, que serão analisados em função da elegibilidade das despesas e do seu conteúdo, em conformidade com as normas que regem o financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios económicos e de boa gestão financeira.


Avis juridique important

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51999PC0366

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0366 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações  políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46)As autoridades finlandesas informaram a Comissão que pretendem aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural quando utilizado como combustível para motores, com vista a fomentar o uso de gás, designadamente como combustível para os veículos pesados urbanos.Em conformidade com a directiva, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência,  prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou  serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]   JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46)Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o  consumo de óleos minerais com base em considerações  políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades finlandesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar ao gás natural uma isenção do imposto especial sobre o  consumo com vista a fomentar a utilização de gás, designadamente como combustível para os veículos pesados urbanos; que, na opinião da Finlândia, esta iniciativa se conforma com os objectivos de tentar diminuir as emissões dos veículos; que, uma vez que o gás natural é comparável ao LPG no que respeita ao impacto ambiental, beneficiaria do mesmo tratamento fiscal quando utilizado como combustível para motores e   justificar-se-ia estender-lhe as mesmas isenções fiscais já concedidas ao LPG e ao metano; que uma das razões para conceder a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural é a de que o gás tem virtualmente a mesma estrutura química que o metano; que a aplicação de um tratamento fiscal diferente  a estes dois gases se revelaria extremamente difícil de gerir em termos de controlo;(3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural se justifica por razões inerentes à política ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que a Finlândia solicitou autorização para aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural no mais curto prazo; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e não obstante as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 7º, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural quando utilizado como combustível para motores.[3]   JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.Artigo 2A Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente


               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 21.06.1995
                                              COM(95) 275 final
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6° e
17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações
   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada
em 22 de Março de 1995, o Governo do Reino Unido solicitou autorização, com base
no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , para aplicar uma medida derrogatória do disposto no n°
2 do artigo 6 o e no artigo 17° da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados, por carta de 20 de Abril de 1995, do pedido
apresentado pelo Reino Unido
Este pedido in sere-se no âmbito de uma profunda alteração da regulamentação em
matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos automóveis. De facto, a
legislação em matéria fiscal do Reino Unido prevê, exceptuando um número limitado
de casos, uma exclusão geral do direito à dedução do IVA sobre a aquisição de
veículos automóveis.
A fim de aumentar a transparência do regime do IVA, o Governo do Reino Unido
tenciona alterar a referida disposição nacional e autorizar a dedução integral do IVA
pago aquando da aquisição de veículos automóveis se apenas utilizados para a
realização de operações sujeitas ao IVA.
Em aplicação da actual legislação, não é autorizada a dedução do IVA sobre a
aquisição dos veículos automóveis destinados a aluguer de longa duração ou a locação
financeira. Em contrapartida, em conformidade com as regras normais do regime
comum do IVA, é autorizada a dedução do IVA sobre as contraprestações inerentes ao
aluguer ou à locação financeira. Segundo o Reino Unido, esta restrição, que intervém
no momento da aquisição de veículos por parte das sociedades de aluguer ou de locação
financeira, visa simplificar a tributação da utilização dos veículos para fins privados
por parte dos seus locatários.
No entanto, a alteração da legislação pretendida pelo Reino Unido, que permitirá que
as sociedades de locação financeira ou de aluguer de veículos deduzam o IVA pago
aquando da aquisição de veículos destinados a serem utilizados unicamente no âmbito
da sua actividade económica, não garantirá por si só a tributação da utilização para fins
privados.
Por conseguinte, o Governo do Reino Unido pretende introduzir uma nova medida a
fim de obter um resultado equivalente, isto é, a tributação a uma taxa global da
utilização de veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados.
       JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
       (J()n°L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                       S
 ---pagebreak--- Para o efeito, o Reino Unido introduziu um pedido ao abrigo do artigo 27° da Sexta
Directiva que consiste numa medida que visa excluir 50% do IVA exigível sobre o
custo de locação ou de aluguer de um veículo automóvel do direito à dedução do
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados. Esta
restrição do direito à dedução destina-se a substituir a cobrança do IVA a título de
utilização desse veículo para fins privados.
Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite
simplificar tanto quanto possível a tributação da utilização por sujeitos passivos de
veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados. Além disso, o
Reino Unido entende que esta restrição de carácter global se justifica uma vez que, em
termos médios, cerca de metade da quilometragem percorrida pelos veículos das
empresas é efectuada para fins privados.
Em consequência, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a
quilometragem percorrida, por um lado, para fins profissionais e, por outro, para fins
privados. Esta medida facilita igualmente o controlo por parte da administração.
O artigo 27° da Sexta Directiva autoriza os Estados-membros a introduzirem na sua
legislação nacional medidas especiais derrogatórias da directiva com vista a simplificar
a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Segundo as regras normais do sistema comum do IVA, um sujeito passivo pode deduzir
o IVA pago sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo, desde
que o utilize no âmbito de uma actividade que confere o direito à dedução do IVA. Em
contrapartida, deve ser cobrado o IVA sobre a utilização do veículo para fins privados.
Para o efeito, a contabilidade do operador deverá conter os dados necessários para o
cálculo do montante de IVA exigível.
A medida projectada pelo Governo do Reino Unido, que visa uma restrição do direito à
dedução a fim de tributar a utilização do veículo para fins privados, constitui uma
derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta Directiva (mediante a
introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao disposto n° 2 do
artigo 6o da mesma Directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à empresa
para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos para fins privados). Como esta
 medida dispensa o operador de certas obrigações administrativas, a Comissão entende
que a mesma constitui de facto uma simplificação da cobrança do imposto na acepção
do artigo 27° da Directiva.
Sublinhe-se ainda que a supressão da exclusão do direito à dedução do IVA sobre a
aquisição de veículos utilizados unicamente no âmbito de uma actividade sujeita a IVA,
como o aluguer ou a locação financeira de veículos, contribuirá para uma maior
 aproximação da legislação em matéria fiscal do Reino Unido aos princípios gerais do
 regime comunitário de IVA previstos pela Sexta Directiva.
 ---pagebreak--- Além disso, a alteração da regulamentação prevista permitirá suprimir os casos de
dupla tributação de IVA que se produzem com a aplicação das regras actuais, quando o
locatário de um veículo é um particular ou um sujeito passivo que exerce actividades
que não conferem o direito à dedução do IVA. De facto, neste caso, esta pessoa
suporta os custos do IVA exigível sobre as prestações facturadas pelas sociedades de
locação financeira ou de aluguer, muito embora este imposto seja calculado com base
num montante que compreende implicitamente o valor de IVA que estas sociedades não
puderam deduzir aquando da aquisição do veículo.
Com a introdução de uma restrição do direito à dedução do locatário, o Reino Unido
pretende prosseguir o objectivo proposto, isto é, a tributação a uma taxa global da
utilização para fins privados dos veículos objecto de aluguer ou de locação financeira,
observando o mais de perto possível os princípios do sistema comum do IVA.
Por conseguinte, a Comissão entende que a derrogação solicitada se justifica dado que
se integra numa alteração significativa da regulamentação em matéria de dedução do
IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço é amplamente positivo.
Além disso, a medida projectada não terá repercussões negativas sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.
A Comissão considera, por conseguinte, que o Reino Unido deve ser autorizado a
aplicar a medida especial prevista.
Saliente-se, porém, que o n° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva
prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o
valor acrescentado. Com base nestas considerações, a Comissão entende que é
conveniente autorizar apenas a título temporário a aplicação de uma medida
derrogatória do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da referida Directiva, que consiste
na restrição do direito à dedução, devendo a sua aplicação cessar com a entrada em
vigor das regras comunitárias estabelecidas pelo Conselho, e o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1997 se as regras comunitárias em questão não tiverem entrado em vigor
naquela data.
                                              3
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6o e
 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22
de Março em 1995, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida
derrogatória do disposto no n° 2 do artigo 6 o e no artigo 17° da Sexta Directiva;
Considerando que, em conformidade com o n°3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 20 de Abril de 1995, do pedido
apresentado pelo Reino Unido;
       JO n° L 145 de 13 6 1977, p. 1 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
       (JOn°L 102 de 5.5 1995, p. 18).
 ---pagebreak--- Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da
regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos
automóveis, visa, por um lado, excluir 50% do IVA exigível sobre as operações de
aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por
outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados;
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a
utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de
locação financeira;
Considerando que a medida prevista minimiza as obrigações administrativas dos
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a
quilometragem percorrida para fins privados, constituindo de facto uma simplificação
da cobrança do imposto na acepção do artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a autorização solicitada pelo Reino Unido só deverá ser concedida a
título temporário até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as
despesas que não conferem o direito à dedução do IVA, em conformidade com o n° 6,
primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1997;
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  ò
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido está autorizado a excluir 50% do
imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação
financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se
verificar uma utilização desse veículo para fins privados.
                                        Artigo 2o
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a
uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por
parte de um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de
aluguer ou de locação financeira.
                                        Artigo 3o
A presente autorização só é válida até à data de entrada em vigor das regras
comunitárias que determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do
imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o n° 6, primeiro parágrafo,
do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.
                                        Artigo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 275 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                                                                \
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-296-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90573-5
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L-2985 Luxemburgo


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52004PC0512

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil  /* COM/2004/0512 final - CNS 2004/0162 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em Dezembro de 1999, foi adoptado o segundo programa de acção comunitária no domínio da protecção civil através da Decisão 1999/847/CE do Conselho [1]. O programa visa uma melhor protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de catástrofes naturais ou tecnológicas na Comunidade. Na verdade, prevê um conjunto de projectos, o intercâmbio de especialistas, reuniões de trabalho e outras acções de promoção da cooperação e assistência mútua entre os serviços de protecção civil dos Estados-Membros. O programa de acção apoia e complementa as actividades dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local. No âmbito do programa em curso, a Comissão centra os seus esforços num número reduzido de projectos importantes de impacto europeu alargado. A tónica foi posta em alguns grandes projectos no domínio da prevenção, informação do público, gestão de crises, medicina de catástrofes e ligação em rede das diversas associações de voluntariado activas no terreno.[1]   JO L 327 de 21.12.1999, p. 53 - 572. Nos últimos anos, diversos acontecimentos evidenciaram a necessidade de uma acção a nível europeu, como o acidente do Prestige, os incêndios florestais no Verão de 2003 e as inundações no Sul de França, no final de 2003. Em todos estes acidentes houve uma assistência conjunta de diversos Estados-Membros, ficando clara a necessidade de uma preparação conjunta e uma informação recíproca. Por outro lado, os cidadãos da UE devem ser mais bem informados sobre a possibilidade de ocorrência de acidentes e o modo de reagir. Os projectos destinados a dar formação a jovens tiveram grande êxito.3. Dado que o programa de acção comunitária em curso no domínio da protecção civil termina em 31 de Dezembro de 2004, propõe-se o seu prolongamento por um período de dois anos, com início em Janeiro de 2005 e fim em Dezembro de 2006.2004/0162(CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil [4] previa uma acção comunitária no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, em terra ou no mar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.[4]  JO L 327 de 21.12.1999, p. 53(2) Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inundações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847/CE deve prosseguir.(3) Para evitar um hiato entre o termo de vigência da Decisão 1999/847/CE e a data de aplicação de uma nova base jurídica, o programa de acção criado pela Decisão 1999/847/CE deve ser prolongado por um período de dois anos.(4) Consequentemente, a Decisão 1999/847/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 1999/847/CE é alterada do seguinte modo:a) No nº 1 do artigo 1º, "31 de Dezembro de 2004" é substituído por "31 de Dezembro de 2006";b) O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"O montante de referência financeira para a execução do programa será de 7,5 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004 e de 4,8 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006".Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area: EnvironmentActivity: Policy developmentTitle of action: Extending the Community Action Programme in the field of civil protection for the period 2005/20061. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)07 03 06 012. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): EUR 4.8 million2.2. Period of application: 2005 - 20062.3. Overall multi annual estimate of expenditure:(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)EUR million (to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure(see points 6.2 and 6.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective[X] Proposal is compatible with existing financial programming.[...] Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.[...] Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.2.5. Financial impact on revenue:[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)OR[...] Proposal has financial impact - the effect on revenue is as follows:3. BUDGET CHARACTERISTICS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. LEGAL BASISCouncil Decision of 9 December 1999 establishing a Community Action Programme in the field of civil protection (1999/847/EC) , OJ L 327, 21.12.1999, p. 53.5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention5.1.1. Objectives pursuedRecent emergencies such as the floods in Southern France in 2002, the heat wave and extensive forest fires in southern Europe in the summer of 2003 and the terrorist attack in Madrid in March 2004 as well as the earthquakes in Algeria, Iran and Morocco show that there is a need to continue the action undertaken in the field of civil protection.A global evaluation of the three current instruments, Civil Protection Action Programme, Community Mechanism and Marine Pollution framework, is ongoing in order to identify possible future areas for common action in this field. This may result in a new instrument which will cover the period 2007-2013.Therefore, considering that the current Community action programme expires on 31 December 2004 it needs to be extended for a period of two year until 31 December 2006.The Civil Protection Action Programme "is intended to support and supplement Member States' efforts at national, regional and local levels for the protection of persons, property and in so doing environment, in the event of natural and technological disasters, without prejudice to the internal division of competence in Member States. The aim is also to facilitate cooperation, exchange of experience and mutual assistance between Member States in this field."It aims at the enhancement of civil protection capabilities of Member States, EEA and candidate countries for dealing with disasters, and in particular:- prevention, forecasting, detection, preparedness for response and immediate aftercare, and analysis of the socioeconomic implications of disasters,- workshops, training courses, exchange and secondment of experts, and exercises intended to stimulate civil protection cooperation,- actions and pilot projects to increase capacity, speed and efficiency in emergency situations and support, information and awareness-raising activities including conferences with a civil protection theme,- mobilisation of experts to reinforce and assist Member States or third countries facing natural disasters or technological accidents,This proposal on the table will provide the extension of current Civil Protection Action Programme for the years 2005-2006.5.2. Action envisaged and budget intervention arrangementsAfter the adoption of the decision the Commission will establish the rolling plan for the twoyears, 2005-2006, and subsequently launch Call for proposals.The actions covered by the present legislative proposal are carried out in accordance with the Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities.5.3. Methods of implementationThe programme is managed directly by the Commission through Call for proposals and accompanying measures.6. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE6.1. Impact on human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Overall financial impact of human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.6.3. Other administrative expenditure deriving from the action>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.I. Annual total (6.2 + 6.3)  //  478 800 EURII. Duration of action  //  2 yearsIII. Total cost of action (I x II)  //  957 600 EURAll administrative and Human Resources requirements will be covered from within the Budget allocates to the managing DG's in the framework of the annual allocation procedure.7. FOLLOW-UP AND EVALUATION7.1. Follow-up arrangementsA global evaluation of the three current instruments, Civil Protection Action Programme, Mechanism and Marine Pollution framework is ongoing in order to identify possible future areas for common action in this field.For the future the Commission is considering the possibility to streamline the three instruments into one single framework.8. ANTI-FRAUD MEASURESThe proposed activities only consist of grants and expenditure on expert meetings. The latter will be subject to the Commission's usual control mechanisms and therefore there is no need for supplementary anti-fraud measures.


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51999PC0369

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0369 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, [1] o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades portuguesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais (veículos de transporte rodoviário de mercadorias) como parte de um plano para eliminar a utilização de gasolina com chumbo e, em simultâneo, alinhar gradualmente o nível do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo, a fim de diminuir a diferença entre os impostos aplicados.Em conformidade com a directiva, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, os nºs 4 e 5 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades portuguesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar ao gasóleo, a partir de 1 de Julho de 1999, uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo do gasóleo utilizado por veículos comerciais (veículos de transporte rodoviário de mercadorias) como parte de um plano para eliminar a utilização de gasolina com chumbo a partir de 1 de Julho de 1999 e, em simultâneo, alinhar gradualmente o nível do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo, a fim de diminuir a diferença existente entre os impostos aplicados; (3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais se justifica por razões inerentes à política ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que Portugal solicitou autorização para aplicar uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo a partir de 1 de Julho de 1999; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, Portugal fica autorizado a aplicar, de 1 de Julho de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais, sob condição de essa taxa diferencial estar em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5º.[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Artigo 2ºPortugal é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente