               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2017
            COM(2017) 154 final
            2017/0070(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho
                     1
                   até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos de cada vez. A última prorrogação decorreu da decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017. É do interesse da União proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de dois anos.

                  A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2019. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 45.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 5 de junho de 2017.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  Não aplicável.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.° e artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A prorrogação da Convenção implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Essa contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Não aplicável.

               2017/0070 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 foi celebrada através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  2
               , por um período de três anos, regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017. Uma nova prorrogação é do interesse da União.

               (2)Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995, por um período suplementar máximo de dois anos a partir de 1 de julho de 2017.

               A Comissão fica autorizada a adotar esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/17/
                        MK/ij/350345

                        6.221.2017.1

                        agri.ddg3.g.4(2017)613693

                        DATA: 19.01.2017

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        B2017 8 105 849 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por mais dois anos (1.7.2017 a 30.6.2019).

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2017

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2018

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESAS A CARGO

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              OUTRAS

                        0,49

                        0,41

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2019

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        0,42

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/GBP.

                     (1)
                  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (2)
                  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 388 final
            2017/0167(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de Decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações do Acordo com a República da Maurícia foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 11 de novembro de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e a República da Maurícia. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de a República da Maurícia, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com a República da Maurícia foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a celebração de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do acordo de isenção de vistos em vigor entre a República da Maurícia e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação autorizando a Comissão a iniciar negociações com a República da Maurícia a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados da evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com a República da Maurícia com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do acordo existente entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               2017/0167 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)A Comissão negociou em nome da União Europeia um Acordo com a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)Nos termos da Decisão (UE) 2017/... do Conselho, o Acordo foi assinado.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)O Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  21
               .

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Aprovação dada em [...].

                     (18)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 182 de 29.06.2013.

                     (19)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (20)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (21)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 388 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DA MAURÍCIA (a seguir designada «Maurícia»),

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território da Maurícia pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da Maurícia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos da Maurícia podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela República da Maurícia

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Maurícia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2017
            COM(2017) 360 final
            2017/0150(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

               Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários.

               O Chile depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 23 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Chile em 1 de maio de 1994.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Chile e 27 Estados-Membros da UE. Apenas a Roménia não aceitou ainda a adesão do Chile à Convenção.

               A Islândia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de agosto de 1996. A Convenção entrou em vigor na Islândia em 1 de setembro de 1996.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Islândia e 27 Estados-Membros da UE. Apenas a Roménia não aceitou ainda a adesão da Islândia à Convenção.

               As Baamas depositaram o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 1 de outubro de 1993. A Convenção entrou em vigor nas Baamas em 1 de janeiro de 1994.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre as Baamas e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão das Baamas à Convenção.

               O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

               A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

               Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

               O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

               Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas no interesse da União Europeia.

               A aceitação da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Chile, a Islândia e as Baamas e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. No que se refere ao Chile e à Islândia, a Convenção de 1980 será aplicável em todos os Estados-Membros da UE.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                     1
                  .

                  Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
                     2
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

               Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                  3
                aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                  4
               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Roménia aceitou a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               •3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Roménia, consultada pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980, emitiu um parecer favorável.

                  Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pela Roménia da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 27 Estados-Membros em relação ao Chile e à Islândia e em 26 Estados-Membros em relação às Baamas, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

                  Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação ao Chile, Islândia e Baamas.

               •Avaliação do impacto

                  No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação do Chile, da Islândia e das Baamas foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor em 27 ou 26 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Roménia em aceitar a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas.

               •4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Roménia quanto à adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2017/0150 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  6
                («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)O Chile depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 23 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Chile em 1 de maio de 1994.

               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Roménia, já aceitaram a adesão do Chile à Convenção da Haia de 1980. O Chile aceitou Chipre, a Eslovénia, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta. A avaliação da situação no Chile levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Chile nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)A Islândia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de agosto de 1996. A Convenção entrou em vigor na Islândia em 1 de setembro de 1996.

               (13)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Roménia, já aceitaram a adesão da Islândia à Convenção da Haia de 1980. A Islândia aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta. A avaliação da situação na Islândia levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Islândia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (14)As Baamas depositaram o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 1 de outubro de 1993. A Convenção entrou em vigor nas Baamas em 1 de janeiro de 1994.

               (15)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Roménia, já aceitaram a adesão das Baamas à Convenção da Haia de 1980. As Baamas aceitaram a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Eslovénia. A avaliação da situação nas Baamas levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão das Baamas nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (16)Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a depositar a sua declaração de aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (17)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (18)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Roménia está autorizada a aceitar, no interesse da União, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Roménia deve depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».

                  73.
                     A Roménia informa o Conselho e a Comissão do depósito da sua declaração de aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016).

                     (3)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (4)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (5)
                  JO C , , p. .

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

                     (7)
                  JO: inserir o número da presente decisão.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS A ESTATUIR DERROGACOES A DETERMINADAS NORMAS DA DIRECTIVA 77/93/CEE EM RELACAO AS BATATAS DE CONSERVACAO ORIGINARIAS DE CUBA


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		52013PC0252

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão instituído pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º 0004, que altera o anexo 1 do Acordo /* COM/2013/0252 final - 2013/0132 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
1.1       Antecedentes
Em 2007, o setor
da aviação dos EUA exprimiu receios de que as regras da UE relativas às taxas e
aos honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(AESA) não estabeleçam distinção entre os projetos de certificação europeus e a
validação pela AESA de produtos americanos aprovados pela Federal Aviation
Administration (FAA).
Após
diversas trocas de pontos de vista sobre esta questão, a Comissão Europeia (CE)
concordou finalmente que as taxas de validação da AESA fossem debatidas no
âmbito do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a
seguir designado por «Acordo»).
O Conselho Bilateral
de Supervisão (a seguir designado por «CBS») decidiu, na sua reunião de junho
de 2011, abordar a questão das taxas cobradas pela AESA aos requerentes
americanos pela validação de aprovações da FAA em conformidade com o
anexo 1 do Acordo. Por conseguinte, o mandato que institui uma equipa para
as taxas de validação (EVT) foi aprovado na reunião do CBS de 11 de
dezembro de 2011.
A ETV, composta por
representantes da FAA, da CE e da AESA, foi encarregada pelo CBS de rever o
processo e os métodos atuais da AESA destinados a fixar as taxas e os
honorários aplicados à validação de produtos americanos e formular
recomendações relativas às alterações do Acordo que permitirão tratar das
questões relacionadas com as taxas cobradas pela AESA pela validação de
produtos americanos.
1.2       Compreender
o sistema de taxas e honorários da AESA
Todas as taxas
cobradas pela AESA são impostas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2007 da
Comissão (alterado), que estabelece as taxas e os honorários cobrados pela AESA
pelas operações de certificação.
O regulamento
identifica os montantes exatos das taxas que devem ser cobradas por cada
certificado (anualmente, no caso dos projetos plurianuais) e aprovação, bem
como de uma taxa horária por determinadas tarefas que são cobradas à hora.
Todas as tarefas relacionadas com a certificação de produtos, peças e
equipamentos (incluindo aprovação de dados relativos às reparações, etc.), bem
como as atividades respeitantes à aprovação de organizações (incluindo
organizações de projeto, organizações de produção, organizações de manutenção,
etc.), devem ser integralmente asseguradas pelos requerentes de tais
certificados/aprovações. Além disso, os custos suportados pela AESA
relacionados com a aeronavegabilidade permanente dos referidos produtos, peças
e equipamentos, bem como os custos respeitantes à supervisão das organizações
aprovadas, devem também ser integralmente abrangidos, sendo definidos no mesmo
regulamento.
As taxas previstas
no Regulamento (CE) n.º 593/2007 são ajustadas anualmente para ter em
conta a inflação. Acresce que, para garantir que continuam a compensar os
custos suportados pela AESA, as referidas taxas estão sujeitas a reexames
periódicos e podem ser revistas pela Comissão, se necessário, em conformidade
com o procedimento de regulamentação com controlo. As taxas são elaboradas e
atualizadas utilizando uma combinação de dados reais relativos às atividades de
certificação e custos suportados no passado e de dados prospetivos contidos no
plano de atividades. Com base nestes dados, são calculadas as taxas horárias e
os montantes fixos aplicáveis. Este método permite aumentos ou reduções das
taxas, se tal for justificado pelos dados de apoio.
1.3       Aplicação
de um fator de redução no Acordo
No decurso dos
debates da ETV, tornou-se evidente que nem a AESA nem a FAA integraram
plenamente o Acordo. Embora os agentes técnicos estejam a preparar um conjunto
comum de princípios de validação, destinados a representar o objetivo e o
espírito do Acordo, é evidente que, na realidade, as vantagens do Acordo não
estão a ser totalmente aproveitadas.
O tarifário da AESA
concede especial atenção à atividade de certificação exterior à UE em certos
domínios. A título de exemplo, os certificados-tipo suplementares (STC), que se
inserem na categoria «Básico», são cobrados como simples STC, independentemente
da complexidade da alteração do projeto. De igual modo, as taxas cobradas por
atividades associadas à aeronavegabilidade permanente de um certificado
exterior à UE estão sujeitas a reduções. No contexto das aprovações de
organizações aceites, as aprovações «Peça 145» estão igualmente sujeitas a
taxas reduzidas.
Porém, o Regulamento
(CE) n.º 593/2007 estabelece que a AESA cobre taxas que reflitam a
totalidade dos custos de certificação. No caso dos certificados e aprovações,
as taxas são calculadas recorrendo, principalmente, a dados históricos sobre a
afetação de recursos a projetos semelhantes, combinados com dados contidos no
plano de atividades. Com base neste método, a AESA não pode prever disposições
especiais para os seus parceiros bilaterais, incluindo os Estados Unidos, no
regulamento relativo aos honorários e às taxas. Caso sejam necessárias
disposições especiais que transcendam este regulamento, estas devem ser
previstas num regulamento de substituição ou num tratado internacional que
prevaleça sobre o regulamento.
Neste contexto e
numa perspetiva de harmonização mais completa com o espírito do
artigo 14.º do Acordo, que estabelece que as taxas devem ser justas,
razoáveis e proporcionais aos serviços, a ETV aceitou e recomendou uma decisão
do CBS de aplicação de um fator de redução às tabelas de taxas constantes do
Regulamento (CE) n.º 593/2007, a fim de ter em conta no Acordo os ganhos de
eficiência ligados ao processo de validação. Este fator de redução seria
inserido no dispositivo do anexo 1 para permitir a derrogação necessária ao
disposto no Regulamento (CE) n.º 593/2007 por intermédio do Acordo.
1.4       Aspetos
processuais
O Acordo e a decisão pertinente do Conselho
entraram em vigor a 1 de maio de 2011, após a notificação pelas Partes da
conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada
em vigor.
O artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definam as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.
O artigo 4.º,
n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho[1], relativa à celebração do Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil, estabelece que o Conselho
decide em relação a alterações dos anexos do Acordo, quando estas envolverem
alterações dos atos legislativos pertinentes da União.
É neste contexto que
surge uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela UE no Conselho
Bilateral de Supervisão sobre a decisão de alteração do anexo 1 do Acordo,
em conformidade com o projeto de Decisão n.º 0004, anexa à proposta de decisão
do Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram regularmente
informados ao longo de toda a evolução dos trabalhos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
1.1.        Síntese da ação proposta
A proposta de alteração do anexo 1 do
Acordo introduz um fator de redução aplicável às taxas e aos honorários
cobrados pela AESA no contexto da validação de produtos (para a aviação)
americanos, refletindo assim o espírito e as vantagens decorrentes do Acordo.
1.2.        Base jurídica
Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
1.3.        Princípio da subsidiariedade
O Acordo abrange domínios que são da
competência da UE e em que devem ser mantidas relações com os Estados Unidos da
América ao nível da UE.
1.4.        Impacto na legislação da UE
em vigor
No âmbito das disposições vigentes do
Regulamento (CE) n.º 593/2007 não é estabelecida nenhuma distinção entre
as taxas e os honorários cobrados pela AESA pelos projetos de certificação
(europeus) e os cobrados pela validação de produtos originários de países
terceiros com os quais a UE celebrou acordos bilaterais sobre segurança da
aviação. Um dos elementos cruciais destes acordos, que são o produto da
confiança e do reconhecimento mútuos do nível de segurança equivalente dos
respetivos sistemas das partes, são os ganhos de eficiência decorrentes da
confiança nos métodos de trabalho e nos resultados da outra parte, que
redundarão numa diminuição da carga de trabalho e dos custos associados à
validação.
Por força do estatuto de tratado internacional
do Acordo, o impacto jurídico da introdução do fator de redução previsto no
anexo 1 do Acordo será a prevalência das disposições deste sobre as
disposições vigentes do Regulamento (CE) n.º 593/2007. Para que estas
disposições não sejam aplicáveis exclusivamente em resultado do Acordo
(UE/EUA), terá de ser incluída no Regulamento (CE) n.º 593/2007 uma disposição
específica, processo que está em curso no momento da redação do presente ato.
No que respeita à possível incidência
orçamental, consultar o ponto 4.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O valor do défice estimado das receitas das
taxas e dos honorários da AESA, resultante da entrada em vigor desta alteração
do anexo 1 do Acordo, ascenderia a um montante aproximado de 450 000 EUR,
que será integralmente coberto pela reafetação do orçamento «taxas e
honorários» da Agência.
2013/0132 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar pela União
Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão instituído pelo Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º
0004, que altera o anexo 1 do Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2011/719/UE do
Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os
Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria
de regulamentação da segurança da aviação civil[2]
(a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.
(2)       Nos termos do
artigo 3.º, ponto C.2, do Acordo, o Conselho Bilateral de Supervisão,
instituído pelo artigo 3.º, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos
deste, em conformidade com o seu artigo 19.º, ponto B.
(3)       É conveniente estabelecer a
posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão, em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho,
no respeitante à decisão específica de alterar o anexo 1 do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia no
Conselho Bilateral de Supervisão (CBS), conforme previsto no artigo 3.º,
ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no
respeitante à adoção de uma decisão do CBS que altera o anexo 1 do Acordo,
baseia-se no projeto de Decisão n.º 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão,
anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
CONSELHO BILATERAL DE SUPERVISÃO
PARA O ACORDO
ENTRE
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
E A UNIÃO EUROPEIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
ATA DA DECISÃO
DECISÃO N.º 0004
Em conformidade com o artigo 19.º, ponto B, do Acordo
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em
matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por
«Acordo»), que prevê alterações dos anexos do Acordo por decisão do Conselho
Bilateral de Supervisão (a seguir designado por «CBS»), instituído pelo
artigo 3.º do Acordo, o CBS decide:
1.      Alterar o anexo 1
do Acordo mediante o aditamento de um novo ponto 3.2.11, com a seguinte
redação:
«3.2.11 a)     A partir de 1 de janeiro de 2013, as taxas aplicadas,
durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade
regulamentada pela validação efetuada por esse mesmo agente técnico, em
conformidade com o ponto 3.2.4, para aprovar
                     (i)      o projeto de aeronaves, motores de
aeronaves, hélices ou equipamentos;
                     (ii)     certificados-tipo suplementares;
                     (iii)    certas grandes alterações do
projeto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica; ou
                     (iv)    alterações acústicas e das emissões
não devem exceder
95 % das taxas que o agente técnico teria aplicado ao requerente ou à
entidade regulamentada, durante esse mesmo ano civil, pela emissão de uma
aprovação equivalente de um projeto, certificado-tipo suplementar, grande
alteração ou alteração acústica ou das emissões, mediante um processo de
certificação.
(b)     As taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico
a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse
agente técnico em conformidade com o ponto 3.2.4 devem refletir os ganhos de
eficiência obtidos pela utilização de um processo de validação em vez de um
processo de certificação. Estes ganhos de eficiência e as reduções das taxas
associadas devem ser comprovados por dados pertinentes. Consequentemente, o CBS
deve rever periodicamente, e ajustar devidamente mediante decisão, a
percentagem constante da alínea a).»
2.      A revisão periódica a que se
refere o novo ponto 3.2.11, alínea b), deve realizar-se com uma frequência não
inferior a dois anos. Conforme previsto no ponto 2.2.1 do anexo 1 do
Acordo, o CBS é assistido pelo Conselho de Supervisão da Certificação (CSC) na
realização destas revisões e na preparação de eventuais decisões necessárias. A
revisão e a decisão devem basear-se nos dados facultados pelos agentes
técnicos.
A alteração produz efeitos a partir da data da última das assinaturas
abaixo mencionadas.
Pelo Conselho
Bilateral de Supervisão:
 FEDERAL AVIATION ADMINISTRATION DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ||   || COMISSÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA
   POR: ||     ||   ||   POR: ||
     TÍTULO:  ||     Administrador associado para a segurança da aviação ||   ||     TÍTULO: ||     Diretor, Aviação e Questões Internacionais dos Transportes, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
   DATA: ||     ||   ||   DATA: ||
   LOCAL: ||   Washington, DC, EUA ||   ||   LOCAL: ||   Bruxelas, Bélgica
[1]               JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.
[2]               JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 599 final
            2017/0261(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 3.ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2017 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

                  O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  - O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  ,

                  O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»).

                  O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos EstadosMembros no sentido de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como é o caso presente.

               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção em questão:

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Para a Comissão, dado que foram utilizados todos os montantes dos FED anteriores, os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 11.º FED.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

                  Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho
                     4
                  , as quotaspartes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º e 9.º FED serão reduzidas. De acordo com a opção de ajustamento escolhida por cada Estado-Membro, a redução é aplicada na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Sem efeito

               •Consultas das partes interessadas

                  Sem efeito

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Sem efeito

               •Avaliação de impacto

                  Sem efeito

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Sem efeito

               •Direitos fundamentais

                  Sem efeito

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Sem efeito

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Sem efeito

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Sem efeito

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Sem efeito

               2017/0261 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  5
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  6
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2017, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2017; b) um montante anual revisto da contribuição para 2017, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, em 28 de julho de 2016, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 11.º FED à Comissão Europeia.

               (4)Mediante a Decisão (UE) 2016/2026, o Conselho adotou, em 11 de novembro de 2016, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 milhões de euros no que se refere à Comissão e em 150 milhões de euros no que se refere ao Banco Europeu de Investimento
                  7
               .

               (5)O Conselho adotou uma redução da contribuição do 8.º e 9.º FED de fundos resultantes de anulações num montante de 200 milhões de euros
                  8
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo 1.

               Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da redução das contribuições para um montante de 200  milhões de euros a partir de fundos resultantes de anulações no âmbito dos oitavo e nono FED, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (4)
                  JO L 173 de 6.7.2017, p. 15.

                     (5)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (7)
                  JO L 313 de 19.11.2016, p. 25.

                     (8)
                  JO L 173 de 6.7.2017, p. 15.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 599 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa às contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2017

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        3.ª parcela de 2017 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        27 618 795,00

                        0,00

                        27 618 795,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        1 857 505,00

                        0,00

                        1 857 505,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        6 778 325,00

                        0,00

                        6 778 325,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        16 833 825,00

                        0,00

                        16 833 825,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        174 928 300,00

                        0,00

                        174 928 300,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        733 975,00

                        0,00

                        733 975,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        7 990 510,00

                        0,00

                        7 990 510,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        12 812 475,00

                        0,00

                        12 812 475,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        67 426 080,00

                        0,00

                        67 426 080,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        151 407 865,00

                        0,00

                        151 407 865,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        1 914 030,00

                        0,00

                        1 914 030,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        106 505 765,00

                        0,00

                        106 505 765,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        948 770,00

                        0,00

                        948 770,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        987 020,00

                        0,00

                        987 020,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        1 536 545,00

                        0,00

                        1 536 545,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        2 168 265,00

                        0,00

                        2 168 265,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        5 223 760,00

                        0,00

                        5 223 760,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        323 085,00

                        0,00

                        323 085,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        40 602 630,00

                        0,00

                        40 602 630,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        20 379 345,00

                        0,00

                        20 379 345,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        17 062 390.00

                        0,00

                        17 062 390,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        10 172 715,00

                        0,00

                        10 172 715,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        6 104 275,00

                        0,00

                        6 104 275,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        1 908 420,00

                        0,00

                        1 908 420,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        3 197 360,00

                        0,00

                        3 197 360,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        12 827 265,00

                        0,00

                        12 827 265,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        24 982 435,00

                        0,00

                        24 982 435,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        124 768 270,00

                        0,00

                        124 768 270,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                        850 000 000,00

                        0,00

                        850 000 000,00