                          COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                Bruxelas, 29.5.2015
                                                COM(2015) 226 final
                                                ANNEX 1
                                       ANEXO
                                         da
                           Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União
      Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
          Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
                   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,
   e
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros»,
PT                                              2                                         PT
 ---pagebreak---             por um lado, e
   O GOVERNO DA MONGÓLIA, a seguir designado «Mongólia»
            por outro,
   a seguir designados coletivamente «as Partes»,
   CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços
   históricos, políticos e económicos que as unem,
   CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das
   suas relações mútuas,
   CONSIDERANDO que o Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua
   mais ampla e mais coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são
   signatárias,
   REAFIRMANDO o seu empenhamento em respeitar e reforçar os princípios democráticos, o
   Estado de direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de
   pessoas que pertencem a minorias, em conformidade, nomeadamente, com a Carta das Nações
   Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e outros
   instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos,
   REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios do Estado de direito, do respeito do direito
   internacional, da boa governação e da luta contra a corrupção, bem como o seu desejo de
   promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em
   conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências em matéria de proteção do
   ambiente,
   REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação entre as Partes com base nestes
   valores comuns,
   REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social das suas
   populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas
   dimensões,
   REAFIRMANDO o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, bem
   como um multilateralismo eficaz e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente cooperando
   para este efeito no âmbito das Nações Unidas,
   REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação sobre questões políticas e
   económicas e em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional como
   condição básica para promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação
   da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,
   CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global
   e desejam intensificar o diálogo e a cooperação na luta contra o terrorismo, em conformidade
   com os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
   especialmente a sua Resolução n.º 1373. A Estratégia de Segurança Europeia, adotada pelo
   Conselho Europeu em dezembro de 2003, identifica o terrorismo como uma das principais
   ameaças à segurança. A este respeito, a União Europeia aplicou medidas importantes,
   incluindo um Plano de Ação de Luta contra o Terrorismo adotado em 2001 e atualizado em
   2004, e uma importante Declaração sobre a luta contra o terrorismo de 25 de Março de 2004,
   na sequência dos ataques de Madrid. Em dezembro de 2005, a União Europeia adotou
   igualmente uma Estratégia Antiterrorista da UE,
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---    EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de
   terrorismo e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e a criminalidade
   organizada,
   CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o
   terrorismo e a proteção dos direitos humanos são complementares e se reforçam mutuamente,
   REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não
   devem ficar impunes e que a repressão penal efetiva dos mesmos deve ser garantida por
   medidas adotadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação a nível mundial,
   CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional
   constituem um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, e que o
   Conselho da União Europeia adotou em 16 de junho de 2003 uma Posição Comum sobre o
   TPI que foi seguida de um plano de ação, adotado em 4 de fevereiro de 2004,
   CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição
   maciça e respetivos vetores constitui uma das principais ameaças à segurança internacional e
   desejam intensificar o diálogo e a cooperação nesta área. A adoção por consenso da
   Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha o empenho de
   toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça,
   Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou uma política da União
   que prevê a integração das políticas de não proliferação nas relações da UE com países
   terceiros. O Conselho Europeu adotou igualmente, em 12 de dezembro de 2003, uma
   estratégia de luta contra a proliferação,
   CONSIDERANDO que o Conselho Europeu declarou que as armas ligeiras e de pequeno
   calibre (ALPC) constituem uma ameaça crescente para a paz, a segurança e o
   desenvolvimento, tendo adotado, em 13 de Janeiro de 2006, uma estratégia para combater a
   acumulação ilícita de ALPC e respetivas munições; nessa estratégia, o Conselho Europeu
   sublinhou a necessidade de assegurar uma abordagem global e coerente da segurança e da
   política de desenvolvimento,
   EXPRESSANDO o seu empenho total na promoção de todos os aspetos do desenvolvimento
   sustentável, incluindo a proteção do ambiente e a cooperação efetiva para combater as
   alterações climáticas, a segurança alimentar, assim como na promoção e aplicação efetivas de
   normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas,
   SUBLINHANDO a importância de aprofundar as relações e a cooperação em áreas como a
   política de readmissão, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente as questões
   da migração e do tráfico de seres humanos,
   REITERANDO a importância do comércio para as suas relações bilaterais e, em especial, o
   comércio de matérias-primas, e sublinhando o seu empenhamento em definir, de comum
   acordo, regras específicas aplicáveis às matérias-primas no âmbito do subcomité sobre
   comércio e investimento,
   OBSERVANDO que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título
   V, Parte III, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e
   a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a
   menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham
   notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados
   como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino
   Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado
   da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido
   e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do
PT                                                 4                                            PT
 ---pagebreak---    artigo 4.°-A do Protocolo n.º 21, a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a
   Irlanda informarão de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição,
   permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O
   mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca
   anexo aos mesmos Tratados,
   CONFIRMANDO o seu compromisso de reforçar a relação existente entre as Partes a fim de
   aprofundar a sua cooperação, bem como a vontade recíproca de consolidar, aprofundar e
   diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base na igualdade, na
   não-discriminação e em benefício mútuo,
   ACORDARAM O SEGUINTE:
                                             TÍTULO I
                             NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                             Artigo 1.º
                                          Princípios gerais
   1.       O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados
            na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos
            internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, e o respeito pelo princípio
            do Estado de direito presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e
            constituem um elemento essencial do Acordo.
   2.       As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das
            Nações Unidas.
   3.       As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção de todos os aspetos do
            desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das
            alterações climáticas e da mundialização e na consecução dos objetivos de
            desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os Objetivos de
            Desenvolvimento do Milénio. As Partes reafirmam a sua adesão a um nível elevado
            de proteção do ambiente e de estruturas sociais inclusivas.
   4.       As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a
            Eficácia da Ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os
            resultados em matéria de desenvolvimento.
   5.       As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação,
            incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção.
                                             Artigo 2.º
                                      Objetivos da cooperação
   No intuito de reforçar as suas relações bilaterais, as Partes comprometem-se a manter um
            diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os
            setores de interesse comum. Esses esforços visarão especialmente:
   a)       Estabelecer uma cooperação sobre questões políticas e económicas em todas as
            instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;
   b)       Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra crimes graves que preocupam
            a comunidade internacional;
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    (c) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de
       destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre;
   d)  Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo;
       estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao
       comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento
       e evitar a criação de obstáculos nestes setores e eliminar os já existentes;
   e)  Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança,
       nomeadamente no que respeita ao Estado de direito e à cooperação jurídica, à
       proteção de dados, às migrações, à introdução clandestina e tráfico de seres humanos,
       à luta contra a criminalidade organizada, ao terrorismo, aos crimes transnacionais, ao
       branqueamento de capitais e às drogas ilícitas;
   f)  Estabelecer uma cooperação em todos os demais setores de interesse mútuo,
       designadamente política macroeconómica e serviços financeiros, fiscalidade e
       alfândegas, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a política industrial e as
       pequenas e médias empresas, a sociedade da informação, o setor audiovisual e os
       meios de comunicação, a ciência e a tecnologia, a energia, os transportes, a educação
       e a cultura, o ambiente e os recursos naturais, a agricultura e o desenvolvimento
       rural, a saúde, o emprego e as questões sociais e estatísticas;
   g)  Reforçar a participação de cada uma das Partes em programas de cooperação sub-
       regionais e regionais abertos à participação da outra Parte;
   h)  Reforçar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes na região da outra Parte;
   i)  Promover a compreensão entre os povos através da cooperação entre diversas
       entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a
       sociedade civil e os meios de comunicação, através da organização de seminários,
       conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades;
   j)  Promover a erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável e a
       integração progressiva da Mongólia na economia mundial.
                                         Artigo 3.º
       Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores
   1.  As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos
       vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das
       mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.
   2.  As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a
       proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, respeitando
       plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem em
       virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação,
       bem como de outras obrigações internacionais pertinentes, nomeadamente no âmbito
       da Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As Partes
       consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do Acordo.
   3.  As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a
       proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores das seguintes
       formas:
PT                                            6                                               PT
 ---pagebreak---       - adoção de medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos
        os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;
      - estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que permita
        controlar as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de
        destruição maciça, bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no
        âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja sanções eficazes em caso de
        infração aos controlos das exportações.
   4.   As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e
        consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional.
                                         Artigo 4.º
                             Armas ligeiras e de pequeno calibre
   1.   As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas
        ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva,
        má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam
        a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.
   2.   As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria
        de luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e
        respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do
        Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus
        compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste
        domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o
        Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos.
   3.   As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a
        complementaridade e a sinergia dos seus esforços para combater o tráfico ilícito de
        armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional,
        sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim
        de acompanhar e consolidar este compromisso.
                                         Artigo 5.º
                          Crimes graves de relevância internacional
                               (Tribunal Penal Internacional)
   1.   As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a
        comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal
        efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional,
        conforme adequado, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As
        Partes consideram que um Tribunal Penal Internacional que funcione de modo eficaz
        constitui um desenvolvimento significativo para a paz e justiça internacionais.
   2.   As Partes acordam em cooperar e em adotar as medidas necessárias para apoiar
        inteiramente a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e dos
        instrumentos conexos e acordam em reforçar a sua cooperação com o TPI. As Partes
        comprometem-se a aplicar o Estatuto da Roma e a tomar as medidas necessárias para
        ratificar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e
        Imunidades do TPI).
PT                                            7                                               PT
 ---pagebreak---    3. As Partes acordam que seria benéfico desenvolver um diálogo entre elas nesta
      matéria.
                                        Artigo 6.º
                    Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo
   1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade
      com as convenções internacionais aplicáveis, nomeadamente em matéria de direito
      internacional humanitário e direitos humanos, bem como com a respetiva legislação
      e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações
      Unidas que figura na Resolução n.º 60/288, de 8 de setembro de 2006, adotada pela
      Assembleia Geral das Nações Unidas, acordam em cooperar na prevenção e
      eliminação de atos terroristas.
   2. As Partes cooperarão essencialmente das seguintes formas:
   a) Aplicação integral das Resoluções n.os 1373 e 1267 do Conselho de Segurança da
      ONU e das resoluções que lhes sucederam, incluindo a Resolução n.º 1822, assim
      como outras resoluções da ONU relevantes, e suas respetivas obrigações ao abrigo de
      outras convenções e instrumentos internacionais relevantes;
   b) Intercâmbio de informações sobre terroristas, grupos terroristas e respetivas redes de
      apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional;
   c) Intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e os métodos utilizados para combater
      o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante a
      partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo;
   d) Cooperação destinada a aprofundar o consenso internacional em matéria de luta
      contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «atos terroristas» e,
      nomeadamente, com vista a chegar a acordo sobre a Convenção Global sobre o
      Terrorismo Internacional;
   e) Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na
      luta contra o terrorismo;
   f) Aplicação efetiva e reforço da sua cooperação na luta contra o terrorismo no âmbito
      da ASEM.
                                       TÍTULO II
           COOPERAÇÃO BILATERAL, REGIONAL E INTERNACIONAL
                                        Artigo 7.º
        Cooperação entre a Mongólia e a UE sobre princípios, normas e critérios
   1. As Partes acordam em assegurar a aplicação de princípios, normas e critérios
      europeus comuns na Mongólia e em cooperar para promover o intercâmbio de
      informações e a partilha de experiências com vista à sua introdução e aplicação.
   2. As Partes procuram reforçar o diálogo e a cooperação entre as suas autoridades
      respetivas no que respeita a questões de normalização o que, tal como acordado pelas
PT                                          8                                                PT
 ---pagebreak---        Partes, pode incluir a criação de um quadro de cooperação que facilite o intercâmbio
       de peritos, de informações e de conhecimentos.
                                         Artigo 8.º
             Cooperação no âmbito das organizações regionais e internacionais
   1.  As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e a cooperar em instâncias e
       organizações regionais e internacionais, como as Nações Unidas e as suas agências,
       programas e organismos relevantes, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o
       Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC) e a Cimeira Ásia -
       Europa (ASEM).
   2.  As Partes acordam igualmente em promover a cooperação entre grupos de reflexão,
       universitários, organizações não governamentais e os meios de comunicação social
       em áreas abrangidas pelo Acordo. Esta cooperação pode incluir, em especial, a
       organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários,
       intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas Partes.
                                         Artigo 9.º
                               Cooperação regional e bilateral
   1.  Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do Acordo e
       atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral,
       ambas as Partes acordam em realizar as atividades conexas a nível bilateral ou
       regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as
       Partes procurarão maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a
       sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficientemente possível,
       tendo em conta a viabilidade política e institucional e garantindo a coerência com
       outras atividades em que participem parceiros da União Europeia e da ASEM.
   2.  As Partes podem, eventualmente, decidir alargar o apoio financeiro a atividades de
       cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em
       conformidade com os respetivos procedimentos e recursos financeiros.
                                        TÍTULO III
      COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                         Artigo 10.º
                                      Princípios gerais
   1.  A cooperação para o desenvolvimento tem como principal objetivo a redução da
       pobreza em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, no
       contexto do desenvolvimento sustentável e da integração na economia mundial. As
       Partes concordam em manter um diálogo regular sobre a cooperação para o
       desenvolvimento, em consonância com as prioridades respetivas e os domínios de
       interesse mútuo.
   2.  As estratégias de cooperação para o desenvolvimento das Partes procurarão,
       nomeadamente:
   a)  Promover o desenvolvimento social e humano;
PT                                            9                                             PT
 ---pagebreak---    b) Alcançar um crescimento económico sustentado;
   c) Promover a gestão sustentável e a regeneração do ambiente, assim como as boas
      práticas neste domínio, e assegurar a conservação dos recursos naturais;
   d) Prevenir e fazer face às consequências das alterações climáticas;
   e) Apoiar políticas e instrumentos que visam uma maior integração na economia
      mundial e no sistema comercial internacional;
   f) Incentivar processos que vão ao encontro da Declaração de Paris sobre a Eficácia da
      Ajuda, do Programa de Ação de Acra e de outros compromissos internacionais que
      visam melhorar a prestação e a eficácia da ajuda.
                                       Artigo 11.º
                               Desenvolvimento económico
   1. As Partes têm como objetivo a prossecução de um crescimento económico
      equilibrado, a redução da pobreza e a atenuação das disparidades socioeconómicas.
   2. As Partes confirmam o seu compromisso em favor da realização dos Objetivos de
      Desenvolvimento do Milénio e dos princípios da Declaração de Paris de 2005 sobre a
      Eficácia da Ajuda.
   3. O Acordo visa igualmente a inclusão de compromissos sobre os aspetos sociais e
      ambientais do comércio, reiterando que o comércio deve promover o
      desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e a avaliação dos seus
      impactos económicos, sociais e ambientais.
PT                                          10                                            PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 12.º
                                  Desenvolvimento social
   1. As Partes sublinham a necessidade de adotar políticas económicas e sociais que se
      reforcem mutuamente, salientam a importância da criação de emprego digno e
      instam-se mutuamente a promover o diálogo social.
   2. As Partes procuram contribuir para a aplicação eficaz das normas laborais
      fundamentais da OIT e reforçar a cooperação em matéria de emprego e questões
      sociais.
   3. As Partes visam ainda promover políticas que garantam o abastecimento da
      população em produtos alimentares e alimentação para os animais, de uma forma
      sustentável e que respeite o ambiente.
                                         Artigo 13.º
                                         Ambiente
   1. As Partes reafirmam a necessidade de um nível elevado de proteção do ambiente e da
      conservação e gestão dos recursos naturais e da diversidade biológica,
      nomeadamente as florestas, na perspetiva de um desenvolvimento sustentável.
   2. As Partes visam promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento dos acordos
      multilaterais no domínio do ambiente.
   3. As Partes esforçam-se por reforçar a cooperação em questões ambientais globais, em
      especial as alterações climáticas.
                                        TÍTULO IV
        COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO
                                         Artigo 14.º
                                      Princípios gerais
   1. As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e questões
      relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais
      bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.
   2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das
      trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo.
      Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, procurando
      eliminar os obstáculos ao comércio, em especial suprimindo oportunamente as
      barreiras não pautais e adotando medidas para melhorar a transparência, tendo em
      conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio.
   3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de
      desenvolvimento e que a ajuda sob a forma de sistemas de preferências comerciais se
      tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram
      intensificar as suas consultas sobre essa assistência, no pleno respeito das normas da
      OMC.
PT                                           11                                              PT
 ---pagebreak---    4. As Partes mantêm-se mutuamente informadas da evolução das políticas comerciais e
      das políticas relacionadas com o comércio, como a política agrícola, a política de
      segurança dos alimentos, a política dos consumidores e a política ambiental.
   5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação tendo em vista desenvolver as suas
      relações no domínio do comércio e dos investimentos, designadamente para
      encontrar soluções para eventuais problemas comerciais que possam surgir, por
      exemplo, nos domínios referidos nos artigos 10.º a 27.º.
                                        Artigo 15.º
                            Questões sanitárias e fitossanitárias
   1. As Partes cooperam em matéria de segurança dos alimentos e em questões sanitárias
      e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos
      respetivos territórios.
   2. As Partes analisam e trocam informações sobre as medidas respetivas que adotaram
      em conformidade com o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre
      a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, a Convenção Fitossanitária
      Internacional (CFI), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Comissão do
      Codex Alimentarius (Codex).
   3. As Partes acordam em melhorar a sua cooperação e a compreensão mútua sobre
      questões sanitárias e fitossanitárias e o bem-estar dos animais. Este reforço das
      capacidades será adaptado às necessidades de cada Parte e visará ajudar cada uma
      delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte.
   4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e
      fitossanitárias, a pedido de uma delas, para debater estas questões e outros assuntos
      urgentes relacionados com o disposto no presente artigo.
                                        Artigo 16.º
                          Obstáculos técnicos ao comércio (OTC)
      As Partes promovem a utilização de normas internacionais e colaboram e trocam
      informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e
      regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os
      Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC).
                                        Artigo 17.º
                                  Cooperação aduaneira
   1. As Partes velam em especial por reforçar a dimensão da segurança do comércio
      internacional, incluindo os serviços de transporte, assegurar uma aplicação efetiva e
      eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e conciliar a
      facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades.
   2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no Acordo, as Partes
      manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem
      protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua, no quadro institucional
      estabelecido pelo Acordo.
                                        Artigo 18.º
                                 Facilitação do comércio
PT                                          12                                              PT
 ---pagebreak---    As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os
   procedimentos de importação, exportação, trânsito e outros procedimentos
   aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais,
   desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência
   administrativa mútua; procuram igualmente uma convergência de pontos de vista e
   uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em
   matéria de facilitação das trocas comerciais.
                                     Artigo 19.º
                                    Investimento
   As Partes incentivam o aumento dos fluxos de investimento mediante o
   desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco,
   mediante um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação
   em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os
   fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente,
   aberto e não discriminatório para os investidores.
                                     Artigo 20.º
                              Política da concorrência
   As Partes promovem a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência,
   bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a
   segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos. Trocam
   informações sobre os problemas relativos a práticas anticoncorrenciais suscetíveis de
   ter repercussões negativas nas trocas bilaterais e nos fluxos de investimento.
                                     Artigo 21.º
                                      Serviços
   As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao
   intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à
   promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem
   como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de
   países terceiros.
                                     Artigo 22.º
                              Movimentos de capitais
   As Partes procuram facilitar os movimentos de capitais a fim de promover os
   objetivos do Acordo.
                                     Artigo 23.º
                                 Contratos públicos
   As Partes procuram adotar normas processuais, nomeadamente, disposições
   adequadas em matéria de transparência e de recurso a fim de contribuir para a criação
   de um mecanismo de adjudicação de contratos eficaz que promova a melhor relação
   qualidade-preço nos contratos públicos e de facilitar o comércio internacional.
PT                                       13                                              PT
 ---pagebreak---       As Partes procuram obter uma abertura recíproca dos seus contratos públicos, em
      benefício mútuo.
                                       Artigo 24.º
                                     Transparência
      As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade
      na administração da sua legislação e regulamentações comerciais, reafirmam os seus
      compromissos previstos no artigo X do GATT 1994 e no artigo III do GATS.
                                       Artigo 25.º
                                    Matérias-primas
   1. As Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a compreensão mútua no
      domínio das matérias-primas.
   2. Esta cooperação e promoção da compreensão mútua incidirão em aspetos tais como
      o quadro normativo que rege os setores das matérias-primas (nomeadamente a boa
      governação no que respeita às receitas da exploração mineira em favor do
      desenvolvimento socioeconómico e a regulamentação relativa à proteção do
      ambiente e à segurança nos setores da exploração mineira e das matérias-primas),
      bem como o comércio de matérias-primas. Para promover uma maior cooperação e
      compreensão mútua, as Partes podem solicitar a realização de reuniões pontuais para
      debater questões relacionadas com as matérias-primas.
   3. As Partes reconhecem que um ambiente transparente, não discriminatório, que não
      gere distorções e que assente no respeito de regras precisas constitui a melhor
      maneira de criar um quadro favorável ao investimento direto estrangeiro na produção
      e comércio de matérias-primas.
   4. As Partes acordam em promover a cooperação na eliminação de obstáculos ao
      comércio de matérias-primas, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos
      económicos e a fim de estimular o comércio.
   5. A pedido de uma das Partes, qualquer questão relativa ao comércio de matérias-
      primas pode ser suscitada e debatida nas reuniões do Comité Misto e do Subcomité,
      podendo estes adotar decisões nessa matéria ao abrigo do artigo 56.° e em
      conformidade com os princípios enunciados nos números precedentes.
                                       Artigo 26.º
                                    Política regional
      As Partes procuram promover a política de desenvolvimento regional.
                                       Artigo 27.º
                           Proteção da propriedade intelectual
   1. As Partes reafirmam a enorme importância que atribuem à proteção dos direitos de
      propriedade intelectual e comprometem-se a introduzir medidas adequadas com vista
      a garantir a proteção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade
      intelectual, nomeadamente a fim de combater a sua violação.
PT                                         14                                             PT
 ---pagebreak---        As Partes acordam ainda em celebrar o mais rapidamente possível um acordo
       bilateral em matéria de indicações geográficas.
   2.  As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre
       questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a
       gestão, a harmonização, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade
       intelectual, a prevenção da violação desses direitos e a luta contra a contrafação e a
       pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e de outras formas
       adequadas de cooperação, bem como através da criação e do reforço dos organismos
       de controlo e proteção desses direitos. As Partes prestam-se assistência mútua para
       melhorar a proteção, a utilização e a comercialização da propriedade intelectual com
       base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de
       conhecimentos nesta matéria.
                                         Artigo 28.º
                         Subcomité sobre comércio e investimento
   1.  É criado um Subcomité sobre comércio e investimento.
   2.  Este Subcomité assiste o Comité Misto na execução das suas tarefas, ocupando-se de
       todos os domínios abrangidos pelo presente capítulo.
   3.  O Subcomité adota o seu regulamento interno.
                                        TÍTULO V
      COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA
                                         Artigo 29.º
                           Estado de direito e cooperação jurídica
   1.  No âmbito da cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança, as Partes
       atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das
       instituições a todos os níveis, especialmente nos domínios da aplicação da lei e da
       administração da justiça.
   2.  A cooperação entre as Partes inclui ainda o intercâmbio de informações relativas aos
       sistemas jurídicos e à legislação. As Partes procuram prestar assistência jurídica
       mútua no âmbito do quadro jurídico existente.
                                         Artigo 30.º
                                Proteção dos dados pessoais
   1.  As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de proteção dos
       dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as
       constantes, designadamente, das diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento
       informatizado dos dados pessoais (Resolução n.º 45/95 da Assembleia Geral das
       Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990).
   2.  A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir,
       designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de
       competências técnicas.
PT                                            15                                              PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 31.º
                           Cooperação em matéria de migração
   1. As Partes cooperam para prevenir a imigração ilegal e a presença clandestina dos
      seus nacionais no território da outra Parte.
   2. No âmbito da cooperação para prevenir a imigração ilegal, as Partes acordam em
      readmitir, sem atrasos indevidos, todos os seus nacionais que não preencham ou que
      tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à entrada, permanência ou
      residência no território da outra Parte. Para tal, as Partes fornecem aos seus nacionais
      os documentos de identificação apropriados para o efeito. Quando a pessoa a
      readmitir não possuir documentos ou outras provas da sua nacionalidade, as
      representações diplomáticas e consulares competentes do Estado-Membro em
      questão ou da Mongólia, adotarão, mediante pedido da Mongólia ou do Estado-
      Membro em questão, as medidas necessárias para interrogar a pessoa a readmitir, a
      fim de determinar a sua nacionalidade.
   3. A UE presta assistência financeira à aplicação deste acordo através dos instrumentos
      de cooperação bilateral adequados.
   4. As Partes acordam em negociar, a pedido de qualquer uma delas, um acordo entre a
      UE e a Mongólia que reja as obrigações específicas que lhes incumbem em matéria
      de readmissão dos seus nacionais e que comporte igualmente uma obrigação de
      readmissão de nacionais de outros países e de apátridas.
                                        Artigo 32.º
                  Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas
   1. As Partes cooperam para garantir uma abordagem equilibrada através de uma
      coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da
      saúde, da justiça, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros
      setores relevantes, tendo em vista reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas
      ilícitas, no respeito dos direitos humanos. Esta cooperação tem igualmente como
      objetivo atenuar os efeitos nocivos das drogas, combater a produção, o tráfico e a
      utilização de drogas sintéticas e evitar mais eficazmente o desvio de precursores
      químicos utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias
      psicotrópicas.
   2. As Partes aprovam os métodos de cooperação necessários para atingir estes
      objetivos. As ações baseiam-se em princípios acordados em comum em consonância
      com as convenções internacionais aplicáveis, a Declaração Política e a Declaração
      Especial sobre as orientações para a redução da procura de droga aprovada no âmbito
      da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre
      drogas, de junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Ação adotados na 52.ª
      sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, de março de 2009.
   3. A cooperação entre as Partes inclui assistência técnica e administrativa,
      especialmente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e de políticas
      nacionais; criação de instituições nacionais e de centros de informação; apoio às
      iniciativas da sociedade civil na área da droga e aos esforços para diminuir a sua
      procura e os efeitos nocivos do respetivo consumo; formação de pessoal;
      investigação na área da droga; e prevenção do desvio dos precursores utilizados no
PT                                           16                                                PT
 ---pagebreak---           fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As Partes podem
          decidir incluir outros domínios.
                                            Artigo 33.º
               Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção
          As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada,
          económica e financeira, bem como contra a corrupção. Este tipo de cooperação visa
          especificamente aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais
          pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade
          Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais e a Convenção das
          Nações Unidas contra a Corrupção.
                                            Artigo 34.º
      Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
   1.     As Partes reconhecem a necessidade de trabalhar e cooperar para evitar que os seus
          sistemas financeiros, bem como certas atividades e profissões do setor não
          financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de
          atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção.
   2.     As Partes acordam em promover ações de assistência técnica e administrativa tendo
          em vista a elaboração e aplicação de regulamentações, bem como a melhoria do
          funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o
          financiamento do terrorismo. A cooperação permite, em especial, o intercâmbio de
          informações pertinentes no quadro das legislações respetivas, bem como a adoção de
          normas adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do
          terrorismo, equivalentes às normas adotadas pela União e pelos organismos
          internacionais ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI).
                                           TÍTULO VI
                            COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS
                                            Artigo 35.º
                           Cooperação em matéria de direitos humanos
   1.     As Partes acordam em cooperar na promoção e proteção eficaz dos direitos humanos,
          incluindo no que respeita à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais de
          defesa dos direitos humanos.
   2.     Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
   a)     Apoio ao desenvolvimento e aplicação de um plano de ação nacional em matéria de
          direitos humanos;
   b)     Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;
   c)     Reforço das instituições nacionais e regionais que trabalham na defesa dos direitos
          humanos;
   d)     Instauração de um diálogo abrangente e de qualidade sobre direitos humanos;
PT                                              17                                               PT
 ---pagebreak---    e) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham no domínio
      dos direitos humanos.
                                         Artigo 36.º
                      Cooperação em matéria de serviços financeiros
   1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior
      harmonização das normas e regras comuns e a melhorar os sistemas de contabilidade,
      supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outras áreas do setor
      financeiro.
   2. As Partes desenvolvem a sua cooperação tendo em vista a criação do quadro jurídico,
      das infraestruturas e dos recursos humanos necessários, bem como a introdução dos
      princípios do governo das sociedades e a adoção de normas internacionais de
      contabilidade no mercado de capitais da Mongólia, no âmbito da cooperação bilateral
      instaurada em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre os
      compromissos em matéria de serviços financeiros, concluído no âmbito da OMC e
      do GATS.
                                         Artigo 37.º
                             Diálogo sobre política económica
   1. As Partes acordam em cooperar para promover o intercâmbio de informações sobre
      as respetivas orientações e políticas económicas, bem como a partilha de
      experiências de coordenação em matéria de políticas económicas no contexto da
      cooperação e integração económicas regionais.
   2. As Partes esforçam-se por aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades sobre
      as questões económicas por elas acordadas, nomeadamente política monetária,
      política orçamental, incluindo a fiscalidade das empresas, finanças públicas,
      estabilização macroeconómica e dívida externa.
   3. As Partes cooperam e promovem a compreensão mútua no domínio da diversificação
      económica e do desenvolvimento industrial.
                                         Artigo 38.º
                             Boa governação no domínio fiscal
      Para reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em
      conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes
      reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no
      domínio fiscal que os Estados-Membros subscreveram a nível da União. Para o
      efeito, e sem prejuízo das competências da União e dos Estados-Membros, as Partes
      intensificam a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitam a cobrança de
      receitas fiscais legítimas e adotam medidas que permitam a aplicação eficaz dos
      princípios supra mencionados.
                                         Artigo 39.º
                        Política industrial e cooperação entre PME
PT                                            18                                           PT
 ---pagebreak---       Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, as Partes acordam em
      promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que
      considerarem adequados, tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e
      médias empresas, nomeadamente da seguinte forma:
   a) Intercâmbio de informações e partilha de experiências sobre a criação de condições
      propícias à melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas;
   b) Promoção de contatos entre os agentes económicos, incentivo aos investimentos
      conjuntos e à criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente
      através dos programas horizontais da União Europeia já existentes, encorajando em
      especial a transferência de tecnologias imateriais e materiais entre parceiros;
   c) Comunicação de informações, fomento da inovação e partilha de boas práticas em
      matéria de acesso a financiamento, nomeadamente para as pequenas e
      microempresas;
   d) Facilitação e apoio a atividades relevantes determinadas pelos setores privados de
      ambas as Partes;
   e) Promoção do trabalho digno, da responsabilidade social e da responsabilização das
      empresas, bem como incentivo à aplicação de práticas empresariais responsáveis,
      incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação deve igualmente ter
      em conta a dimensão do consumidor no que respeita, por exemplo, às informações
      sobre os produtos e o papel dos consumidores no mercado;
   f) Projetos de investigação conjuntos em setores industriais determinados e cooperação
      em matéria de normas e procedimentos de avaliação da conformidade e de
      regulamentações técnicas, tal como acordado mutuamente;
   g) Assistência sob a forma de transmissão de informações sobre técnicas e tecnologias
      de modernização das instalações de tratamento de águas residuais provenientes da
      indústria dos curtumes;
   h) Intercâmbio de informações sobre parceiros e oportunidades de cooperação no
      domínio do comércio e do investimento através das redes existentes acessíveis às
      duas Partes;
   i) Apoio à cooperação entre as empresas privadas, em especial entre PME;
   j) Possibilidade de negociação de um acordo adicional sobre o intercâmbio de
      informações e realização de seminários sobre o reforço da cooperação e outros
      eventos promocionais entre as PME das duas Partes;
   k) Transmissão de informações sobre assistência técnica para a exportação de produtos
      alimentares e agrícolas para o mercado europeu no âmbito do sistema preferencial
      aplicado pela União Europeia.
PT                                          19                                            PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 40.º
                                         Turismo
   1. À luz do Código Ético Mundial para o Turismo aprovado pela Organização Mundial
      do Turismo e dos princípios de sustentabilidade que assentam no processo da
      Agenda Local 21, as Partes procuram incentivar o intercâmbio de informações e
      aplicar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e
      sustentável do turismo.
   2. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e otimizar as
      potencialidades do património natural e cultural, atenuar os eventuais impactos
      negativos do turismo e reforçar a contribuição positiva da indústria do turismo para o
      desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da
      promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das
      comunidades locais e autóctones, bem como da melhoria da formação no setor do
      turismo.
                                       Artigo 41.º
                                Sociedade da informação
   1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem
      um elemento essencial da vida moderna de importância vital para o desenvolvimento
      económico e social, as Partes procuram partilhar pontos de vista sobre as respetivas
      políticas neste domínio com vista à promoção do desenvolvimento económico.
   2. A cooperação neste domínio incide nomeadamente nos seguintes aspetos:
   a) Participação no diálogo regional abrangente sobre os diferentes aspetos da sociedade
      da informação, em particular as políticas e a regulamentação sobre comunicação
      eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações
      gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficiência
      da autoridade de tutela;
   b) Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços das Partes e da Ásia;
   c) Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;
   d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das
      tecnologias da informação e da comunicação;
   e) Cooperação no domínio da televisão digital, incluindo a partilha de experiências em
      matéria de implantação, aspetos regulamentares e, em especial a gestão do espetro e
      a investigação;
   f) Cooperação em projetos de investigação conjuntos no setor das tecnologias da
      informação e da comunicação;
   g) Aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da
      comunicação, bem como com a luta contra a cibercriminalidade;
   h) Avaliação da conformidade no setor das telecomunicações, incluindo no que respeita
      aos equipamentos de radiodifusão;
   i) Cooperação no desenvolvimento de redes de banda larga;
   j) Intercâmbio de informações sobre a política de concorrência aplicável às tecnologias
      da informação e da comunicação.
PT                                          20                                               PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 42.º
                        Setor audiovisual e meios de comunicação
      As Partes incentivam, apoiam e facilitam o intercâmbio, a cooperação e o diálogo
      entre as respetivas instituições e operadores no setor audiovisual e dos meios de
      comunicação. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias.
                                       Artigo 43.º
                           Cooperação científica e tecnológica
   1. As Partes acordam em cooperar no domínio da investigação científica e do
      desenvolvimento tecnológico (IDT) em áreas de interesse e benefício mútuos.
   2. Os objetivos dessa cooperação são os seguintes:
   a) Incentivar os intercâmbios de informações e de conhecimentos em matérias
      científicas e tecnológicas, incluindo no que respeita à execução de políticas e de
      programas;
   b) Promover parcerias entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as
      universidades e as empresas das Partes;
   c) Apoiar a formação e a mobilidade dos investigadores;
   d) Incentivar a participação nos programas de IDT dos seus estabelecimentos de ensino
      superior, centros de investigação e indústria, incluindo as pequenas e médias
      empresas.
   3. A cooperação pode assumir a forma de projetos de investigação conjuntos e de
      intercâmbios, reuniões e ações de formação de investigadores através de sistemas
      internacionais de formação e mobilidade, bem como de programas de intercâmbio,
      garantindo a maior divulgação possível dos resultados da investigação, da
      aprendizagem e das melhores práticas.
   4. Estas atividades de cooperação devem ser conformes com as legislações e
      regulamentações das duas Partes, assentar nos princípios de reciprocidade,
      tratamento equitativo e benefício mútuo e assegurar uma proteção eficaz da
      propriedade intelectual.
   5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da
      opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de
      cooperação no domínio da ciência e tecnologia.
                                       Artigo 44.º
                                         Energia
   1. As Partes procuram reforçar a cooperação no setor da energia com o intuito de:
   a) Melhorar a segurança energética, nomeadamente através da diversificação das fontes
      de energia e do desenvolvimento de formas de energia novas, sustentáveis,
      inovadoras e renováveis, tais como os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica
      e a energia solar e a produção de energia hidroelétrica, e apoiar o desenvolvimento
PT                                          21                                             PT
 ---pagebreak---       de quadros estratégicos adequados com vista à criação de condições propícias aos
      investimentos e de um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e
      a sua integração nos domínios de intervenção relevantes;
   b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da
      procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia
      durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final;
   c) Promover a aplicação de normas reconhecidas a nível internacional em matéria de
      segurança e de salvaguardas nucleares, não-proliferação e controlo da segurança;
   d) Promover a transferência de tecnologias com vista a uma produção e utilização
      sustentável da energia;
   e) Reforçar as capacidades e facilitar os investimentos neste domínio com base em
      regras transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o mercado.
   2. Para o efeito, as Partes acordam em promover contatos e investigação conjunta em
      benefício mútuo, especialmente através dos quadros relevantes a nível regional e
      internacional. Tendo em conta o artigo 43.º e as Conclusões da Cimeira Mundial
      sobre o Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Joanesburgo em 2002, as
      Partes sublinham a necessidade de analisar a questão da relação entre acesso a
      serviços energéticos a preços comportáveis e desenvolvimento sustentável. Essas
      atividades podem ser promovidas em cooperação com a Iniciativa «Energia» da
      União Europeia, lançada na referida cimeira.
   3. O comércio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a
      Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, este comércio poderá ser
      regulamentado por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da
      Energia Atómica e a Mongólia.
                                       Artigo 45.º
                                       Transportes
   1. As Partes acordam em cooperar nos domínios pertinentes da política de transportes
      com vista a melhorar as oportunidades de investimento e a circulação de mercadorias
      e passageiros, promover a proteção e a segurança nos transportes aéreos, combater a
      pirataria, assegurar a proteção do ambiente e aumentar a eficácia dos seus sistemas
      de transportes.
   2. A cooperação entre as Partes neste domínio visa promover:
   a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas no setor dos
      transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos e rurais e aos
      transportes aéreos, à logística dos transportes e à interconexão e interoperabilidade
      das redes de transporte multimodal, bem como à gestão das estradas, caminhos de
      ferro e aeroportos;
   b) Os domínios relacionados com a navegação por satélite, com especial destaque para
      as questões regulamentares, industriais e de desenvolvimento do mercado que se
      revistam de interesse mútuo. A este respeito serão tidos em conta os sistemas globais
      europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileu;
   c) Um diálogo no setor dos serviços de transporte aéreo para analisar as possibilidades
      de aprofundar as relações em domínios como a proteção e segurança da aviação, o
      ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e da
PT                                          22                                              PT
 ---pagebreak---       regulamentação económica ao setor do transporte aéreo, a fim de favorecer a
      aproximação regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. É
      conveniente promover de forma mais ativa os projetos de cooperação no domínio da
      aviação civil que apresentem um interesse mútuo. Nesta base, as Partes explorarão as
      possibilidades de reforçar a cooperação no setor da aviação civil;
   d) A redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos transportes;
   e) A aplicação de normas em matéria de proteção e segurança e de normas ambientais,
      nomeadamente no que respeita aos transportes aéreos, em conformidade com as
      convenções internacionais aplicáveis;
   f) A cooperação nas instâncias internacionais adequadas com vista a assegurar uma
      melhor aplicação das regulamentações internacionais, bem como a realizar os
      objetivos enunciados no presente artigo.
                                        Artigo 46.º
                                    Educação e cultura
   1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da
      cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de melhorar a compreensão
      mútua e o conhecimento das respetivas culturas. Para o efeito, apoiam e promovem
      as atividades dos respetivos institutos culturais e da sociedade civil.
   2. As Partes procuram tomar as medidas adequadas para promover intercâmbios
      culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversas esferas culturais, incluindo a
      cooperação no domínio da preservação do património, no respeito da diversidade
      cultural.
   3. As Partes acordam em consultar-se e cooperar em instâncias internacionais
      relevantes, como a UNESCO, a fim de realizar objetivos comuns e promover a
      diversidade cultural e a proteção do património cultural. No que respeita à
      diversidade cultural, as Partes acordam ainda em promover a ratificação e aplicação
      da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das
      Expressões Culturais, adotada em 20 de outubro de 2005.
   4. As Partes privilegiam igualmente a adoção de medidas destinadas a estabelecer laços
      entre os respetivos organismos especializados e a promover o intercâmbio de
      informações, conhecimentos, estudantes, peritos, jovens e jovens trabalhadores, bem
      como de recursos técnicos, tirando partido das facilidades proporcionadas pelos
      programas da União Europeia na Ásia nas áreas do ensino e da cultura, bem como da
      experiência acumulada por ambas as Partes nesses domínios. As Partes acordam
      igualmente em promover a execução de programas orientados para o ensino superior,
      como o Erasmus Mundus, a fim de incentivar a cooperação e a modernização do
      ensino superior, bem como a mobilidade académica.
                                        Artigo 47.º
                   Ambiente, alterações climáticas e recursos naturais
   1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma
      sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica enquanto base do
      desenvolvimento das gerações atuais e futuras.
PT                                           23                                             PT
 ---pagebreak---    2.  As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve promover a conservação
       e a melhoria do meio ambiente em favor de um desenvolvimento sustentável. Os
       resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos
       acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes são tidos em conta em todas
       as atividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do Acordo.
   3.  As Partes acordam em cooperar no domínio das alterações climáticas para se
       adaptarem aos seus efeitos negativos, diminuir as emissões de gases com efeito de
       estufa e ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. Neste
       contexto, as Partes analisam a possibilidade de recorrer aos mecanismos do mercado
       de carbono.
   4.  As Partes acordam em cooperar para aumentar a eficácia mútua das suas políticas
       comerciais e ambientais, bem como para reforçar a integração de considerações
       ambientais em todos os setores da cooperação.
   5.  As Partes procuram prosseguir e reforçar a sua cooperação no âmbito dos programas
       regionais para a proteção do ambiente no que respeita especificamente aos seguintes
       aspetos:
   a)  Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a
       participação das populações autóctones e das comunidades locais, nos esforços a
       favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;
   b)  Luta contra as alterações climáticas, em especial no que respeita ao impacto no
       ambiente e nos recursos naturais;
   c)  Reforço das capacidades tendo em vista a participação e a aplicação de acordos
       ambientais multilaterais, nomeadamente acordos relacionados com a biodiversidade,
       a biossegurança e os riscos químicos;
   d)  Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo
       através do recurso a instrumentos normativos e ecologicamente adequados;
   e)  Melhoria da governação no setor florestal, incluindo o combate à exploração
       madeireira ilegal e ao comércio conexo, e promoção de uma gestão florestal
       sustentável;
   f)  Prevenção de movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de
       produtos de organismos vivos modificados;
   g)  Melhoria da qualidade do ar, gestão de resíduos respeitadora do ambiente, gestão
       sustentável dos recursos hídricos e dos produtos químicos e promoção do consumo e
       produção sustentáveis;
   h)  Proteção e conservação de solos e gestão sustentável dos terrenos;
   i)  Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e proteção de zonas de
       biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades
       locais e autóctones que habitam nessas zonas ou nas proximidades.
   6.  As Partes incentivam o acesso recíproco aos respetivos programas neste domínio, de
       acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas:
   a) Criação da rede de controlo das reservas de água e sua modernização;
   b) Introdução de técnicas de dessalinização e reutilização da água;
   c) Desenvolvimento do ecoturismo.
PT                                          24                                              PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 48.º
                   Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural
      As Partes acordam em incentivar o diálogo em matéria de agricultura, pecuária,
      pesca e desenvolvimento rural. Trocam informações e desenvolvem as suas relações
      nos seguintes domínios:
   a) Política agrícola e situação geral da alimentação e da agricultura a nível
      internacional;
   b) Possibilidades de simplificação do comércio de plantas, animais e produtos da
      pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias ligeiras no setor
      rural;
   c) Bem-estar dos animais;
   d) Política de desenvolvimento rural;
   e) Intercâmbio de experiências e redes de cooperação entre agentes ou operadores
      económicos locais, em especial em domínios como a investigação e a transferência
      de tecnologias;
   f) Política sanitária e normas de qualidade aplicáveis às plantas e animais, em especial
      as Indicações Geográficas Protegidas;
   g) Apresentação de propostas e iniciativas de cooperação às organizações agrícolas
      internacionais;
   h) Desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente,
      incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias;
   i) Proteção das espécies vegetais, tecnologia das sementes e biotecnologias agrícolas;
   j) Desenvolvimento de bases de dados e de redes de informação sobre agricultura e
      pecuária;
   k) Formação no setor agrícola e veterinário.
                                        Artigo 49.º
                                           Saúde
   1. As Partes acordam em cooperar no setor da saúde em aspetos como a reforma do
      sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde,
      bem como as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais no domínio da
      saúde, tendo em vista melhorar as condições sanitárias e o nível da saúde pública.
   2. A cooperação inclui em especial:
   a) Programas globais que visam uma reforma sistémica do setor da saúde e que têm por
      objetivo melhorar, nomeadamente, os sistemas e os serviços de saúde, as condições e
      as informações sobre a saúde;
   b) Atividades conjuntas em matéria de epidemiologia, incluindo colaboração na
      prevenção precoce de epidemias das principais doenças transmissíveis, como a gripe
      aviária e a gripe pandémica;
   c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de
      informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em
PT                                          25                                              PT
 ---pagebreak---       conta os principais fatores com incidência na saúde como a alimentação, a
      toxicodependência, o alcoolismo e o tabagismo;
   d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais em matéria de saúde, como a
      Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em
      matéria de saúde.
                                         Artigo 50.º
                               Emprego e assuntos sociais
   1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos
      assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social,
      higiene e segurança no trabalho, igualdade de género e dignidade no trabalho, com
      vista a reforçar a dimensão social da globalização.
   2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, benéfico
      para todos, e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto
      elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza,
      conforme consagrado na Resolução n.º 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas
      de 24 de outubro de 2005 (Resultados da Cimeira Mundial), e na Declaração
      Ministerial de alto nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de
      julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8 de 5 de
      julho de 2006). As Partes devem ter em linha de conta as características e a natureza
      diversificada das respetivas situações económicas e sociais.
   3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar plenamente e de aplicar de
      forma efetiva as normas sociais e laborais fundamentais reconhecidas a nível
      internacional, estabelecidas em especial na Declaração da OIT sobre os Princípios e
      Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, e na Declaração da OIT sobre Justiça
      Social para uma Globalização Justa, de 2008. Todas as atividades realizadas pelas
      Partes ao abrigo do Acordo têm em conta a execução dos acordos multilaterais
      pertinentes em matéria social e laboral. As Partes acordam em cooperar e, se
      necessário, prestar assistência técnica, para promover a ratificação e a aplicação
      eficaz de todas as convenções da OIT abrangidas pela Declaração da OIT de 1998 e
      por outras convenções pertinentes.
   4. As formas de cooperação podem incluir, designadamente, programas e projetos
      específicos estabelecidos de comum acordo, bem como o diálogo, a cooperação e
      iniciativas sobre temas de interesse comum de âmbito bilateral ou multilateral, como
      a OIT.
                                         Artigo 51.º
                                         Estatísticas
   1. As Partes acordam em promover a harmonização de métodos e práticas estatísticos,
      incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar,
      numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e
      serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo Acordo que
      se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, o tratamento, a análise e a
      divulgação.
   2. As Partes acordam em promover o estabelecimento de contatos diretos entre as
      autoridades competentes com vista a: reforçar a cooperação amigável no domínio
PT                                           26                                               PT
 ---pagebreak---         estatístico; reforçar as capacidades dos institutos de estatística mediante a
        modernização e melhoria da qualidade do sistema estatístico; reforçar os recursos
        humanos; prestar formação em todas as áreas relevantes; e apoiar os sistemas
        estatísticos nacionais organizados segundo práticas instituídas a nível internacional,
        incluindo as infraestruturas necessárias.
   3.   A cooperação, que abrange domínios de interesse mútuo, presta especial atenção aos
        seguintes aspetos:
   I.   Estatísticas económicas:
   a.   Contas nacionais
   b.   Estatísticas empresariais e registos das empresas
   c.   Estatísticas sobre a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural
   d.   Ambiente e reservas minerais
   e.   Indústria
   f.   Comércio externo de bens e serviços
   g.   Estatísticas sobre o comércio grossista e a retalho
   h.   Política de revisão
   i.   Segurança alimentar
   j.   Balança de pagamentos
   II.  Estatística sociais:
   a.   Estatísticas em matéria de igualdade de género
   b.   Estatísticas sobre as migrações
   c.   Inquéritos às famílias
   III. Tecnologias da informação:
   a.   Intercâmbio de experiências sobre tecnologias eletrónicas e metodologias em matéria
        de segurança, proteção, armazenagem de informações e proteção de dados privados,
        bem como aplicação dessas experiências;
   b.   Intercâmbio de experiências sobre a criação de bases de dados em linha para os
        consumidores através de um sítio Web de fácil utilização e formação nesta área;
   c.   Apoio aos peritos informáticos do serviço nacional de estatística da Mongólia para a
        criação da base de dados informativa;
   d.   Cooperação no que respeita ao compromisso assumido para com os utilizadores de
        os formar na utilização da base de dados informativa.
PT                                             27                                              PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 52.º
                                       Sociedade civil
   1.  As Partes reconhecem o papel e a contribuição potencial da sociedade civil
       organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de
       cooperação previstos no Acordo e aceitam promover um diálogo efetivo com a
       sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.
   2.  Sob reserva das disposições legais e administrativas de cada Parte, a sociedade civil
       organizada pode:
   a)  Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional, no respeito dos
       princípios democráticos;
   b)  Ser informada e participar nas consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de
       cooperação e sobre as políticas setoriais, designadamente em domínios que lhe diga
       respeito e em todas as fases do processo de elaboração;
   c)  Receber recursos financeiros, de forma compatível com as normas internas de cada
       Parte, bem como apoio para o reforço das capacidades em setores essenciais;
   d)  Participar na execução de programas de cooperação levados a cabo em domínios que
       lhe digam respeito.
                                             Artigo 53.º
          Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública
       As Partes acordam em cooperar com vista à modernização da administração pública.
       A cooperação nesta área centrar-se-á nos seguintes aspetos:
   a)  Melhoria da eficácia organizativa;
   b)  Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;
   c)  Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;
   d)  Melhoria do quadro jurídico e institucional;
   e)  Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas: prestação
       de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, luta contra a corrupção;
   f)  Reforço dos sistemas judiciários;
   g)  Reforma do setor da segurança.
                                         Artigo 54.º
                 Cooperação em matéria de gestão dos riscos de catástrofe
   1.  As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de gestão dos riscos de
       catástrofe para continuar a definir e executar medidas destinadas a reduzir os riscos
       para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os
       níveis da sociedade. Deve ser dada especial atenção a ações preventivas e a uma
       abordagem pró-ativa na gestão de perigos e riscos de modo a reduzir as ameaças e a
       vulnerabilidade ligadas às catástrofes naturais.
   2.  A cooperação neste domínio incide nos seguintes elementos programáticos:
   a) Redução ou prevenção dos riscos de catástrofes e limitação das consequências;
PT                                           28                                              PT
 ---pagebreak---    b) Gestão dos conhecimentos, da inovação, da investigação e da educação para criar uma
      cultura de segurança e de resiliência a todos os níveis;
   c) Preparação para catástrofes;
   d) Definição de políticas, desenvolvimento da capacidade institucional e criação de um
      consenso em matéria de gestão de catástrofes;
   e) Reação a catástrofes;
   f) Avaliação e vigilância dos riscos de catástrofe.
                                        TÍTULO VII
                               MEIOS DE COOPERAÇÃO
                                         Artigo 55.º
      Recursos disponíveis para a cooperação e a proteção dos interesses financeiros
   1.  As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente
       financeiros, em conformidade com os respetivos recursos e disposições
       regulamentares, a fim de alcançar os objetivos de cooperação definidos no Acordo.
   2.  As Partes acordam em promover o desenvolvimento e a concessão de assistência
       técnica e administrativa mútua com vista a uma proteção eficaz dos seus interesses
       financeiros na área da ajuda ao desenvolvimento e de outras atividades de
       cooperação que financiam. As Partes respondem prontamente a pedidos de
       assistência administrativa mútua apresentados pelas autoridades judiciárias e/ou os
       serviços de investigação da outra Parte com vista a reforçar a luta contra a fraude e as
       irregularidades.
   3.  As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas
       operações na Mongólia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de
       financiamento.
   4.  As Partes implementam a assistência financeira de acordo com os princípios da boa
       gestão financeira e cooperarão na proteção dos interesses financeiros da União
       Europeia e da Mongólia. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater
       a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através de
       assistência administrativa e de assistência jurídica mútuas nos domínios abrangidos
       pelo Acordo. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes
       deve prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam as
       verificações no terreno, inspeções, controlos e medidas antifraude, incluindo,
       nomeadamente, as conduzidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
                                        TÍTULO VIII
                              QUADRO INSTITUCIONAL
                                         Artigo 56.º
                                        Comité misto
PT                                            29                                                PT
 ---pagebreak---    1. As Partes decidem criar um Comité Misto no âmbito do Acordo, composto por
      representantes de ambas as Partes ao nível adequado, ao qual incumbirá:
   a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo;
   b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do Acordo;
   c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo.
   2. Para a realização dos objetivos fixados no Acordo e nos casos nele previstos, o
      Comité Misto e o Subcomité instituído pelo artigo 28.° dispõem de poder de decisão.
      As decisões são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os
      respetivos procedimentos internos necessários para definir uma posição na matéria.
      As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas
      necessárias para a sua execução.
   3. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente, em Ulã Bator e em Bruxelas,
      alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser
      organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes.
      A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de
      trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as
      Partes.
   4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no
      desempenho das suas tarefas. Esses grupos devem apresentar relatórios
      pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.
   5. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correto
      funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos setoriais concluídos ou a concluir
      entre as Partes.
   6. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.
                                      TÍTULO IX
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                       Artigo 57.º
                                   Cláusula evolutiva
   1. As Partes podem, de comum acordo, alargar o âmbito de aplicação do Acordo a fim
      de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o com a
      conclusão de acordos ou protocolos para atividades ou setores específicos.
   2. No que respeita à aplicação do Acordo, cada uma das Partes pode apresentar
      propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência
      adquirida durante a sua execução.
                                       Artigo 58.º
                                    Outros Acordos
      Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado
      sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o Acordo nem quaisquer medidas
PT                                         30                                             PT
 ---pagebreak---        tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros para
       estabelecer ações de cooperação bilateral com a Mongólia ou concluir, se adequado,
       novos acordos de parceria e cooperação com este país.
       O Acordo não afeta nem a aplicação nem o respeito dos compromissos assumidos
       por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros.
                                         Artigo 59.º
                                Cumprimento das obrigações
   1.  Qualquer uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto um litígio
       relativo à aplicação ou interpretação do Acordo.
   2.  Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que
       lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
   3.  Antes de o fazer, exceto em casos de especial urgência, comunica ao Comité Misto
       todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o
       objetivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
   4.  Na escolha dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação
       do Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objeto de
       consultas no Comité Misto a pedido da outra Parte.
   5.  As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do
       Acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no n.º 3 significa um caso
       de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constituem violação
       substancial do Acordo:
   i)  uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional;
       ou
   ii) a violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os artigos 1.° , n.º 1, e
       3.°.
                                         Artigo 60.º
                                         Facilidades
       Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do Acordo, as Partes acordam em
       conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as
       facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com
       as regras e as regulamentações internas de ambas as Partes.
                                         Artigo 61.º
                                    Aplicação territorial
       O Acordo aplica-se ao território no qual o Tratado da União Europeia e o Tratado
       sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicados, nas condições
       estabelecidas nesses Tratados, por um lado, e ao território da Mongólia, por outro.
PT                                           31                                               PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 62.º
                                  Definição de «Partes»
      Para efeitos do Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus
      Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as
      respetivas competências e, por outro, a Mongólia.
                                        Artigo 63.º
                               Entrada em vigor e vigência
   1. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação
      recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para
      o efeito.
   2. O Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por
      períodos sucessivos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por
      escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da
      sua intenção de não prorrogar o Acordo.
   3. Quaisquer alterações ao Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as
      Partes. Essas alterações só se tornam efetivas após as Partes se terem notificado
      reciprocamente do cumprimento de todas as formalidades necessárias.
   4. Se uma Parte introduzir um regime comercial mais restritivo no que respeita à
      exportação de matérias-primas do que o regime em vigor à data da rubrica do
      Acordo, que implique a aplicação de novas proibições ou restrições, novos direitos
      ou encargos de qualquer tipo que não respeitem as condições enunciadas nas
      disposições relevantes dos artigos VIII, XI, XX ou XXI do GATT de 1994, ou que
      não sejam autorizados por uma derrogação da OMC ou que não sejam aceites pelo
      Comité Misto ou o Subcomité sobre Comércio e Investimento nos termos do artigo
      56.°, a outra Parte pode adotar medidas adequadas em conformidade com o artigo
      59.°, n.os 3 e 4.
   5. O Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à
      outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva
      notificação pela outra Parte.
                                        Artigo 64.º
                                       Notificações
      As notificações em conformidade com o artigo 63.° são feitas ao Secretário-Geral do
      Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da
      Mongólia, respetivamente.
                                        Artigo 65.º
                                    Textos que fazem fé
      O Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca,
      eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
PT                                          32                                               PT
 ---pagebreak---    letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol,
   fazendo igualmente fé todos os textos.
PT                                      33                                          PT
 ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                Bruxelas, 29.5.2015
                                                COM(2015) 226 final
                                                2015/0114 (NLE)
                                    Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União
      Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-Quadro de
   Parceria e Cooperação (APC) com a Mongólia. As negociações foram encetadas em
   Ulã Bator em janeiro de 2010 e concluídas em outubro de 2010. O APC foi rubricado pelas
   duas Partes em 20 de dezembro de 2010 e assinado em 30 de abril de 2013 em Ulã Bator. O
   APC substituirá o atual quadro jurídico constituído pelo Acordo de Cooperação Comercial e
   Económica de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia.
   O APC demonstra a importância crescente das relações entre a UE e a Mongólia, assentes em
   princípios comuns como a igualdade, o respeito mútuo e os benefícios mútuos, a democracia,
   o Estado de direito e os direitos humanos. Este Acordo inclui as cláusulas políticas usuais da
   UE em matéria de direitos humanos, armas de destruição maciça (ADM), Tribunal Penal
   Internacional (TPI), armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e luta contra o terrorismo e
   promove a cooperação bilateral, regional e internacional. O APC serve de base a um
   compromisso mais efetivo da UE e dos seus Estados-Membros com a Mongólia. Reforça a
   cooperação política, económica e setorial em numerosos domínios, designadamente o
   comércio e o investimento, o desenvolvimento, a justiça, a liberdade e a segurança. Inclui
   domínios como a cooperação em matéria de princípios, regras e normas, matérias-primas,
   migração, criminalidade organizada e corrupção, política industrial e pequenas e médias
   empresas, turismo, energia, educação e cultura, ambiente, alterações climáticas e recursos
   naturais, agricultura, saúde, sociedade civil e modernização do Estado e da administração
   pública.
   O APC permitirá à UE assumir uma maior responsabilidade e influência na região, promover
   os valores europeus e reforçar uma cooperação concreta numa série de domínios de interesse
   mútuo.
   A Comissão observa que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
   de 11 de junho de 2014 no processo C-377/12, Comissão contra Conselho, no que se refere à
   Decisão do Conselho relativa à assinatura do APC com as Filipinas, a presente proposta deve
   basear-se nos artigos 207.º, 209.º e 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia (TFUE).
   A Comissão chama a atenção do Conselho para o antepenúltimo considerando do APC no que
   se refere à posição específica do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca nos termos dos
   Protocolos n.os 21 e 22 dos Tratados. À luz do acórdão acima mencionado, os protocolos a
   que se refere o considerando não se aplicam ao APC propriamente dito. A UE deve informar a
   Mongólia destes desenvolvimentos internos por meio de uma nota verbal.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---                                                            2015/0114 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à celebração do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União
           Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com a Decisão do Conselho de 14 de maio de 2012, o
           Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
           Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, foi assinado em 30 de abril
           de 2013, sob reserva da sua celebração numa data posterior2.
   (2)     O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, é aprovado em nome da União.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2.º
   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de
   acordo com as responsabilidades que lhe incumbem nos termos dos Tratados, assegura a
   presidência do Comité Misto previsto no artigo 56.º do Acordo.
   A União ou, se for o caso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité
   Misto em função da questão a tratar.
                                               Artigo 3.º
   O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União
   Europeia, à notificação prevista no artigo 63.º, n.º 1, do Acordo.
   1
           JO C , , p. .
   2
           JO L 134 de 24.5.2012, p. 4.
PT                                                 3                                          PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                             PT