title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM O OBJECTIVO DE ASSEGURAR O RESPEITO DO REGIME COMUNITARIO DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA

text:
N ? c 20/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 1. 89
                                                             II
                                                    (Actos Preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade para as
             despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do regime
                              comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                                                    COM(88) 703 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 20/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando, todavia, que tal participação deve depen-
                                                                 der da obtenção, pelos Estados-membros em causa, de
                                                                 um nível satisfatório da eficácia do controlo, tanto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mar como em terra;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que a tarefa de controlo tem um carácter
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           permanente e que, por conseguinte, a participação da
                                                                 Comunidade deve ser prevista numa base de longo
                                                                 prazo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, ao assegurarem o respeito das regras
de conservação e de controlo da política comum da                                         Artigo Io.
pesca nas suas zonas de pesca e no seu território, os
Estados-membros estão a efectuar uma tarefa de inte-             1.    Nas condições previstas no anexo, a Comunidade
resse comunitário;                                               participará no financiamento das despesas suportadas pe-
                                                                 los Estados-membros no controlo do regime comunitário
                                                                 de conservação e de gestão dos recursos da pesca.
Considerando que a dimensão da tarefa a desenvolver
por cada Estado-membro na execução das referidas re-             2.    A participação da Comunidade incidirá nas despe-
gras está, em grande medida, relacionada com o volume            sas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1
da actividade piscatória na sua zona de pesca e com o            de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994.
volume dos desembarques no seu território;
                                                                 3.    A participação comunitária, por ano e por Estado-
                                                                 -membro, fica compreendida entre un mínimo de 10 % e
Considerando que, em qualquer Estado-membro, a di-               um máximo de 50 % das despesas elegíveis.
mensão de tal tarefa não está relacionada com a sua ca-
pacidade orçamental ou a sua prosperidade relativa e
                                                                 4.    Sem prejuízo do disposto no n? 3, a Comunidade
pode, em determinados casos, constituir um encargo des-
                                                                 pode conceder adiantamentos até um máximo de 25 %
proporcionado;
                                                                 das despesas elegíveis.
Considerando que é, por conseguinte, conveniente pre-            5.    O Conselho decide, nos termos do artigo 43? do
ver uma participação da Comunidade para certas despe-            Tratado CEE, antes de 30 de Junho de 1994, sobre uma
sas de controlo efectuadas por determinados Estados-             participação comunitária aplicável a partir de 1 de Ja-
-membros;                                                        neiro de 1995.
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que a participação comunitária total deve
limitar-se a um montante orçamental de 30 milhões de             1.    Os Estados-membros que pretendam beneficiar da
ecus por ano para um período inicial de cinco anos e que         participação comunitária no financiamento das despesas
os meios financeiros respectivos serão inscritos como cré-       devem enviar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano,
ditos anuais no orçamento geral das Comunidades Euro-            e, pela primeira vez, até 30 de Junho de 1989, um plano
peias, dentro dos limites das disponibilidades orçamen-          de que constem todas as informações especificados no
tais;                                                            n? 2 do anexo.
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2.    A Comissão decidirá, até 31 de Dezembro de cada                  das despesas previstas e de quaisquer condições a que a
ano, e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 1989,                 participação possa ser sujeita.
de acordo com o processo previsto no artigo 14? do Re-
gulamento (CEE) n? 170/83, que institui um regime co-
munitário de conservação e de gestão dos recursos da                                              Artigo 3°
pesca ('), da participação comunitária, da elegibilidade
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                   são
                                                               ANEXO
             1. As despesas elegíveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição ou modernização de:
                — navios e aeronaves utilizados na vigilância e controlo de actividades de pesca, incluindo o seu equi-
                    pamento,
                — sistemas de detecção e registo de actividades de pesca (incluindo o equipamento instalado em navios
                    de pesca),
                — sistemas (incluindo sistemas baseados em terra) de registo e transmissão de dados relativos às captu-
                    ras e outras informações pertinentes.
             2. O plano referido no n? 1 do artigo 2? deve indicar as despesas previstas para o ano seguinte no âmbito
                do n'.1 1. Deve, nomeadamente, especificar:
                — as características, técnicas e o custo do equipamento, bem como o modo de pagamento previsto,
                — a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço,
                — no caso de navios ou aeronaves, ou de equipamento a instalar em navios ou aeronaves, o programa
                    de operações de vigilância e controlo de actividades de pesca previsto para esses navios ou aerona-
                    ves.
                Os Estados-membros devem fornecer informações precisas sobre a sua organização, actividades, proble-
                mas e realizações actuais no domínio do controlo, no mar e em terra, do regime de pesca e explicar de
                que forma as despesas previstas irão melhorar os resultados obtidos.
             3. A Comissão apreciará as propostas dos Estados-membros tendo em conta, nomeadamente, os seguintes
                critérios:
                — no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios ou aeronaves, o tempo que estes irão
                    consagrar ao controlo do regime de pesca,
                — a dimensão relativa, aproximada, da sua tarefa de controlo, em terra e no mar, do regime de pesca,
                    tendo em conta, nomeadamente, o volume da actividade piscatória na sua zona de pesca e o volume
                    dos desembarques nos seus portos,
                — a sua capacidade orçamental relativa e prosperidade,
                — a utilização dada a qualquer participação eventualmente concedida no âmbito da presente decisão
                    num ano anterior,
                — a medida na qual as despesas propostas se adicionariam às despesas que seriam suportadas em caso
                    de ausência de participação comunitária,
                — o aumento da eficácia dos controlos do regime da pesca no mar e em terra, efectuados pelo Estado-
                    -membro em causa, durante o período que precede o pedido, e a melhoria que deveria resultar da
                    despesa prevista.
             4. Na apreciação da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro, a Comissão terá em conta,
                nomeadamente, os seguintes aspectos:
                — a prevenção, descoberta e perseguição legal das violações das regras de conservação e de controlo,
                — a existência, na legislação nacional, de sanções suficientemente dissuasivas em relação às infracções,
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                  — a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resultados obtidos na prevenção da
                      sobrepesca das respectivas quotas,
                  — a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao controlo do regime de
                      pesca,
                  — o grau de cooperação, no controlo do regime de pesca, com os outros Estados-membros e a Comis-
                      são,
                  — se for caso disso, a contribuição para o controlo do regime de pesca em zonas regidas por conven-
                      ções internacionais em que a Comunidade é Parte Contratante.
              5. O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamento só serão efectuados se tiverem sido respeita-
                  das as disposições das directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos de
                  fornecimento de direito público, no sentido de que os documentos comprovativos de pagamentos devem
                  conter uma referência aos avisos de concurso público publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                  Europeias. Em caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o benefi-
                  ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de acordo com o direito comuni-
                  tário.
                  A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para avaliar o respeito do direito
                  comunitário em matéria de contratos de fornecimento de direito público.
              6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite para o desempe-
                  nho das suas funções nos termos da presente decisão.
                  Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo, parcialmente financiados pela
                  Comunidade nos termos da presente decisão, não estão a ser utilizados para os fins previstos e em
                  conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro
                  em causa, que procederá então a um inquérito administrativo, em que podem participar funcionários da
                  Comissão. O Estado-membro informará a Comissão do andamento e dos resultados do inquérito e
                  fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos utilizados para a sua
                  elaboração.
                  A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento, nos termos da presente decisão, das obri-
                  gações dos Estados-membros, os quais prestarão assistência aos funcionários para o efeito designados
                  pela Comissão.
                  As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 12° do Regulamento
                  (CEE) n? 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (').
              (') J O n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à pro-
              dução, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de países terceiros
                             de carne picada e de carne em bocados com menos de cem gramas (')
                                                           COM(88)     760 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o artigo 149?, parágrafo 3 do
                                               Tratado CEE, em 9 de Dezembro de 1988)
                                                               (89/C 20/15)
              Em 21 de Dezembro de 1987, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.
              Pelas razões indicadas na Exposição dos Motivos, a proposta original é alterada do seguinte
              modo:
              1. O n? 2, alínea a), do artigo I o passa a ter a seguinte redacção:
                  «a) À carne picada e à carne em bocados de menos de cem gramas preparadas no local e
                        em frente do consumidor».
              (') J O n° C 18 de 23. 1. 1988, p. 8.


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 551 final
                                  Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1992
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à concessão de uma compensação nacional transitória
                    a agricultores da Alemanha
                    (Apresentada pela Comissão)
          (0 texto em lingua alemã é o único que faz fé)
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                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Quando, em 1984, o Conselho decidiu desmantelar os montantes compensatórios
monetários positivos existentes, decidiu também que as consequentes perdas
de rendimento para os agricultores em causa seriam compensadas por medidas
de ajuda especiais^ 1 ).
No  que   diz   respeito   aos  agricultores    na  Alemanha,   a ajuda   actualmente
concedida    na   sequência    da   decisão   do   Conselho   de   1984  inclui  duas
              2
componentes^ *:
     uma baseada no IVA, limitada a 3% do preço sem IVA pago pelo comprador
     pelo produto agrícola. Esta ajuda é válida até 31 de Dezembro de 1991.
      (20a. Directiva IVA< 3 >);
     a outra baseada num regime de ajuda por hectare, cujo volume global se
     encontra     limitado   a   um  montante   anual   não  superior   ao  concedido
     através de uma redução de 2% no IVA. Esta ajuda é válida até 31 de
     Dezembro de 1992 (Decisão 88/402/CEE do Conselho ( 4 ) ).
0 volume da ajuda concedida anualmente no âmbito destas medidas eleva-se a
cerca de DM 2 300 milhões através do regime do IVA (em relação à totalidade
da Alemanha), enquanto cerca de DM 1 000 milhões são concedidos no âmbito
do regime de ajuda por hectare (aplicável apenas nos antigos Bundeslãnder).
Embora a decisão do Conselho de 1984 relativa ao desmantelamento dos MCM
positivos    não   preveja   qualquer   limite   no  tempo  para    a compensação  de
rendimentos, o Conselho, ao adoptar a 20£. Directiva            IVA, observou que as
consequências      para   o    rendimento    do    desmantelamento    dos   montantes
compensatórios monetários eram temporárias e degressivas. Por esse motivo,
é   lógico    que    qualquer     assistência    concedida   no    contexto   de  tal
desmantelamento reflicta essas realidades económicas.
(1)   J0 no L 90 de 1. 4.1984, p. 1.
(2)  Para informação compiementar: a ajuda IVA foi fixada em 5% de 1.7.1984 a
      31.12.1988. A partir de 1.1.1989, foi fixada em 3%. A ajuda de 2% por
      hectare foi introduzida a partir de 1.1.1989 na sequência de uma
      alteração da taxa verde do DM aplicada no princípio da campanha de
     comercialização de 1988/1989.
(3)   J0 no. L 192 de 24. 7.1985, p. 18.
(4)   J0 np_ L 195 de 23. 7.1988, p. 70.
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A cessação da ajuda baseada no            IVA a partir    do final    de 1991, conforme
previsto     pela    legislação     comunitária,     teria,    contudo,     consequências
negativas significativas nos rendimentos agrícolas na Alemanha numa altura
em que estes rendimentos desceram nitidamente.A ajuda concedida através do
regime do     IVA é equivalente a cerca de 7% do valor acrescentado                 liquido
agr icola alemão.
Tendo    especialmente em     conta   esta    evolução   dos  rendimentos,     a Comissão
considera     que   deverá   ser   prevista    para   1992   uma   medida   de   apoio   ao
rendimento com carácter        nacional e transitório.
A Comissão pensa, contudo, que não deve continuar a recorrer-se ao regime
do IVA para a concessão da ajuda, uma vez que este mecanismo                 liga de modo
demasiado estreito a ajuda ao nível de produção de cada agricultor. Já em
1987, o Conselho, ao proceder ao ajuste das taxas de conversão agrícolas na
Alemanha, que teve como consequência a queda dos preços em DM(5), decidira
que a ajuda compensatória não deveria estar              ligada à produção. Segundo a
Comissão, a forma       tecnicamente mais       adequada   para   a concessão     da  ajuda
prevista para      1992 seria o recurso a medidas socioestruturais,               tal  como
                                                  6
estabelecido      na sua   proposta    de   1989^ ^. Todavia,     não   foi  ainda   tomada
qualquer decisão pelo Conselho sobre essa proposta. Neste contexto, e tendo
em    conta a necessidade      de se tomar      rapidamente uma decisão, a Comissão
 considera que a ajuda agora proposta deveria ser canalizada através de um
mecanismo      semelhante    ao   do    regime    de  ajuda    por   hectare    existente,
 funcionando     paralelamente     a   este,    tomando   em   devida    consideração    as
 estruturas agrícolas específicas nos Lãnder da antiga República Democrática
 Alemã. Tudo o que foi dito atrás refere-se à proposta em anexo.
 A Comissão procederá à revisão das consequências da presente proposta antes
 do final de 1992 tendo em consideração as decisões relativas à reforma da
 política   agrícola    comum   e   a necessidade     de  coerência     com  as  referidas
 decisões.
 (5)    Regulamento 1890/87 de       2. 7.1987 (JO no L 182 de        3. 7.1987, p. 1
  (6)   C0M(89)382 final
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à concessão de uma compensação nacional transitória
                         a agricultores da Alemanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, para compensar as perdas de rendimento resultantes das
reduções nos preços expressos em moeda nacional ocasionadas na Alemanha
pela adaptação das taxas de conversão agrícolas, o Conselho considerou, no
Regulamento (CEE) no 855/84, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e
desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns
produtos   agrícolas-4^,  que,  em  determinadas  condições  especificas, a
concessão de uma ajuda especial através do sistema do IVA era compatível
com o mercado comum; que as disposições do referido regulamento relativas à
ajuda não prevêem qualquer limite de tempo; que, na Directiva 85/361/CEE,
de 16 de Julho de 1985, relativa â harmonização         das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos    impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas
às ajudas especiais concedidas a determinados agricultores em compensação
peio desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a
certos produtos agrícolas^5^, o Conselho estabeleceu as condições segundo
(1) ....
(2) ...,
(3) ....
(4) JO no L 90 de 1. 4.1984, p« 1.
Ç5Ï JO na L 192 de 24. 7,1985, p. 18
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as quais o sistema do IVA podia ser utilizado para a concessão desta ajuda
especial; que a Directiva 85/361/CEE apenas é aplicável até 31 de Dezembro
de 1991;
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou
que   as  consequências      do   desmantelamento      dos  montantes      compensatórios
monetários são temporárias e degressivas; que os rendimentos agrícolas na
Alemanha    evoluíram   recentemente     de   uma    forma  não    satisfatória;    que   a
Directiva    85/361/CEE caduca      em  31   de Dezembro     de   1991; que, por      esse
motivo,   é   necessário    estabelecer     disposições    relativas     a um    apoio   ao
rendimento no sector agrícola na Alemanha em 1992;
Considerando    que   o   mecanismo    para    a   concessão    da   ajuda   previsto    na
Directiva 85/361/CEE está ligado à produção; que os objectivos fixados em
termos de apoio ao rendimento seriam mais adequadamente alcançados em 1992
através de um      regime   ligado à superfície; que deve ser             tida em devida
consideração     a   estrutura     agrícola      nos   Lãnder    da    antiga    República
Democrática Alemã; que a ajuda prevista na Decisão 88/402/CEE do Conselho,
de 30 de Junho de 1988, relativa a um auxílio concedido aos produtores
agrícolas    na  Republica     Federal   da   Alemanha^)      deve   ser   concedida    sem
prejuízo da presente decisão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto na Decisão 88/402/CEE, a Alemanha fica autorizada
a conceder, de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, uma ajuda
nacional especial, de acordo com as seguintes condições:
1.    Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície
      agrícola   utilizada     da sua    exploração;     contudo,    a ajuda    anual   por
      exploração não deve ser inferior a 1 500 DM, nem superior a 16 000 DM.
      Esta ajuda será paga uma única vez.
 (6) J0 no L 195 de 23.7.1988, p. 70
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2.   Em principio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores
     membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL).
3.   Na medida do necessário para ter em consideração a estrutura agrícola
     nos Lander da antiga República Democrática Alemã, serão estabelecidas
     derrogações ao disposto no ponto 1, excepto no que diz respeito à
     unicidade do pagamento, e ao disposto no ponto 2.
4.   A   Alemanha  fixará o montante   unitário  referido no ponto    1, as
     condições do ponto 3 e todas as outras normas de execução de forma a
     assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda     DM 2 200
     m iIhões.
                                 Artigo 29
1.   A Alemanha comunicará à Comissão os projectos de normas de execução ou
     de alterações relacionadas com a aplicação do regime de ajuda referido
     no artigo 1o_.
     A pedido da Comissão, a Alemanha fornecerá outras informações.
2.   A Alemanha não aplicará as referidas disposições antes de a Comissão
     ter verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1p_.
     A Comissão decidirá da aprovação das medidas constantes dos projectos
     no prazo de dois meses após a sua recepção.
                                 ArtiflQ 39
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                            C0M(91) 551 final
                                                 bfCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° dd(»tálQgo :;CB-CO-91-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79463-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comnnfdades Europeias
L-2985 Luxemburgo                                    í


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2017
            COM(2017) 17 final
            2017/0011(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia
                  1
               , certas disposições do acervo de Schengen são já aplicáveis na Croácia desde a data da adesão, ao passo que outras só o são por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo. Essa verificação deve ser feita em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.

               O Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen
                  2
               , estabelece os procedimentos de avaliação de Schengen. Em conformidade com este regulamento, a Comissão elaborou um programa de avaliação plurianual para o período 2014-2019
                  3
                e um programa de avaliação anual para 2016, que preveem a avaliação da Croácia.

               A avaliação de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (SIS) só pode ter lugar quando o SIS tiver entrado em funcionamento na Croácia. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote uma decisão sobre a entrada em vigor, na Croácia, das disposições do acervo de Schengen no domínio do SIS.

               O Conselho só pode tomar tal decisão após a Croácia ter introduzido as disposições jurídicas e técnicas necessárias, incluindo as respeitantes à proteção de dados, para processar os dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Nesta conformidade, foi feita, em fevereiro de 2016, uma avaliação de Schengen para verificar o nível de proteção de dados existente na Croácia. Na sequência do parecer positivo emitido pelo comité de Schengen
                  4
               , em 6 de outubro de 2016, a Comissão adotou, por meio de uma decisão de execução da Comissão
                  5
               , um relatório de avaliação que confirma existir na Croácia um nível satisfatório de proteção dos dados.

               Por outro lado, em 5 de setembro de 2016, o Grupo Consultivo do SIS II
                  6
               , baseando-se nos resultados do relatório de ensaio (2016-093)
                  7
                elaborado pela Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), confirmou que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional da Croácia (N.SIS) estava pronto para ser integrado no SIS e era «adequado à sua finalidade». Em 15 de setembro de 2016, o Comité SIS II
                  8
                aprovou o referido relatório de ensaio, confirmando que a Croácia preenchia as condições técnicas para a entrada do SIS em funcionamento.

               Por conseguinte, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual é aplicável na Croácia o acervo de Schengen no domínio do SIS. A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados do SIS para a Croácia. A utilização desses dados na Croácia deverá permitir à Comissão verificar, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, se as disposições relativas ao SIS são aplicadas corretamente.

               Impor-se-ão algumas restrições à utilização do SIS na Croácia até que o Conselho adote uma decisão quanto à aplicação integral do acervo de Schengen na Croácia e à supressão dos controlos nas fronteiras internas. Essa decisão só deve ser tomada quando se tiver verificado que a Croácia preenche as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  A presente proposta visa pôr em vigor na Croácia as disposições existentes no domínio do SIS.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta tem ligações com as disposições do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2012 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão, só se aplicarão na Croácia por força de uma decisão adotada pelo Conselho para o efeito.

               •Proporcionalidade

               O artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 reflete as competências específicas atribuídas ao Conselho no domínio da avaliação mútua da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/ balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadasStakeholder consultations

               Em cumprimento do artigo 14.º, n.º 5, e do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, os Estados-Membros emitiram um parecer favorável sobre o relatório de avaliação no domínio da proteção de dados no âmbito do comité de Schengen de 6 de setembro de 2016.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proteção dos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen é tida em conta no processo de avaliação de Schengen.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável.

               2017/0011 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia
                  9
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  10
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia prevê que as disposições do acervo de Schengen não referidas no artigo 4.º, n.º 1, só serão aplicáveis na Croácia por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que se encontram preenchidas as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa na Croácia, incluindo a aplicação efetiva de todas as regras de Schengen em conformidade com as normas comuns acordadas e com os princípios fundamentais.

               (2)Os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis são definidos no Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho
                  11
               .

               (3)A avaliação de Schengen no domínio da proteção de dados na Croácia foi levada a cabo em fevereiro de 2016. Por meio de uma decisão de execução
                  12
               , a Comissão adotou um relatório de avaliação em que confirma que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados.

               (4)Em cumprimento do artigo 1.º, n.º 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão
                  13
               , verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional croata (N.SIS) está pronto para integrar o Sistema de Informação Schengen («SIS»).

               (5)Tendo a Croácia adotado as disposições técnicas e jurídicas necessárias para processar os dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual o acervo de Schengen no domínio do SIS é aplicável na Croácia.

               (6)A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados do SIS para a Croácia. A utilização concreta desses dados deverá permitir à Comissão verificar se as disposições do acervo de Schengen no domínio do SIS são corretamente aplicadas na Croácia. Logo que se verifique que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação de todas as partes do acervo de Schengen, competirá ao Conselho tomar uma decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

               (7)O Conselho deverá ainda adotar uma outra decisão que fixe a data para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Croácia. Até à data fixada nessa decisão, deverão impor-se algumas restrições à utilização do SIS na Croácia.

               (8)No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  14
               , que se inserem no domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  15
               .

               (9)No que respeita à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  16
               , que se inserem no domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  17
                e com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho
                  18
               .

               (10)No que respeita ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  19
               , que se inserem no domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho
                  20
                e com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  21
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A partir de […]* [data a inserir pelo Conselho], as disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen («SIS»), enumeradas no anexo da presente decisão, aplicam-se na República da Croácia nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido, sob reserva das condições especificadas no presente artigo.

               2.A partir de [...]* [data a inserir pelo Conselho], as indicações definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2007/533/JAI do Conselho
                  22
                e no artigo 3.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1987/2006
                  23
               , bem como as informações e os dados suplementares, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão 2007/533/JAI e do artigo 3.º, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, relacionadas com as indicações, podem ser disponibilizados à Croácia em conformidade com o disposto na referida decisão e no referido regulamento.

               3.A partir de [...]* [data a inserir pelo Conselho], a Croácia deve ter a possibilidade de inserir indicações e outros dados suplementares no SIS e de utilizar os dados do SIS para proceder ao intercâmbio de informações suplementares, sob reserva do disposto no n.º 4.

               4.Até que se suprimam os controlos nas fronteiras internas com a Croácia, a Croácia:

               (a)não será obrigada a recusar a entrada ou permanência no seu território de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de indicação por um Estado-Membro para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1987/2006;

               (b)deve abster-se de introduzir no SIS indicações e informações suplementares, bem como de proceder ao intercâmbio de informações suplementares, relativas a nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1987/2006.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 112 de 24.2.2012, p. 21.

                     (2)
                  JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.

                     (3)
                  Decisão de Execução C(2014) 3683 da Comissão, de 18 de junho de 2014, que estabelece o programa plurianual de avaliação para 2014-2019 em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução C(2015) 4827 da Comissão, de 23 de julho de 2015.

                     (4)
                  Comité criado pelo artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho.

                     (5)
                  C(2016) 6870.

                     (6)
                  O Grupo Consultivo do SIS II foi criado para fornecer, ao conselho de administração da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), competências relativas ao Sistema Central SIS II. É composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. Os procedimentos relativos ao funcionamento e à cooperação dos grupos consultivos são estabelecidos pelo conselho de administração no regulamento interno da eu-LISA.

                     (7)
                  Os testes foram realizados em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão, de 16 de março de 2015, que estabelece requisitos dos testes para os Estados-Membros que integram a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ou que alteram substancialmente os respetivos sistemas nacionais diretamente relacionados [notificada com o número C(2015) 1612].

                     (8)
                  Comité criado em conformidade com o disposto no artigo 67.º da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63), e no artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

                     (9)
                  JO L 112 de 24.2.2012, p. 21.

                     (10)
                  JO C   de , p.  .

                     (11)
                  Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.)

                     (12)
                  C(2016) 6870.

                     (13)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão, de 16 de março de 2015, que estabelece requisitos dos testes para os Estados-Membros que integram a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ou que alteram substancialmente os respetivos sistemas nacionais diretamente relacionados [notificada com o número C(2015) 1612].

                     (14)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

                     (15)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

                     (16)
                  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

                     (17)
                  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

                     (19)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

                     (20)
                  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

                     (21)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

                     (22)
                  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

                     (23)
                  Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2017
            COM(2017) 17 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen

               ANEXO

               Lista das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen, à luz do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia

               1.Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos
                  1
               ;

               2.Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
                  2
               ;

               3.Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
                  3
               .

                     (1)

                           JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

                     (2)

                           JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

                     (3)

                           JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.


Avis juridique important

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51995PC0549

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO adoptando um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999)  /* COM/95/549 FINAL - CNS 95/0284 */

Jornal Oficial nº C 073 de 13/03/1996 p. 0018

Proposta de decisão do Conselho adoptando um programa complementar de investigação do Centro Comum  de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999)(96/C  73/07)(Texto  relevante para efeitos do EEE)COM(95) 549 final - 95/0284(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 17 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Científico-Técnico, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o desenvolvimento da medicina nuclear na União Europeia contribui para o objectivo  da protecção da saúde humana fixado pela União e exige uma maior utilização dos reactores de ensaio  para fins médicos; Considerando que, no quadro da política comum relativa ao domínio da ciência e tecnologia, o  programa de investigação é um dos principais meios de que dispõe a Comunidade Europeia da Energia  Atómica para contribuir para uma utilização segura da energia nuclear; Considerando que as contribuições para este programa complementar serão provenientes dos Países  Baixos, Alemanha e França, directamente ou através de acordos estabelecidos com organismos de  investigação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa complementar relativo à exploração do reactor de  investigação de alto fluxo (HFR), a seguir denominado «programa», cujos objectivos se encontram  definidos no anexo I, é adoptado por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 2º O montante das contribuições considerado necessário para a execução do programa  eleva-se a 39,7 milhões de ecus. A repartição deste montante é apresentada no anexo II. Artigo 3º A Comissão, assistida pelo conselho de administração do Centro Comum de Investigação  (CCI), é responsável pela execução do programa. Recorre, para esse efeito, aos serviços do CCI. Artigo 4º A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração. Artigo 5º 1.  Todos os anos, até 15 de Abril, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação da presente decisão. 2.  Esse relatório será acompanhado dos comentários do conselho de administração. Este último pode  também apresentar, por intermédio da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité  Económico e Social, um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente  decisão. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  ANEXO I OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS O programa tem por principal objectivo: 1. A segurança do funcionamento do reactor de alto fluxo (HFR) de Petten; esta actividade implica a  exploração normal da instalação durante mais de 250 dias por ano, a gestão do ciclo do combustível  e o controlo da segurança e da qualidade; 2. A utilização racional deste reactor numa ampla gama de disciplinas que inclui a produção de  isótopos e os trabalhos associados; a irradiação experimental dos materiais destinados aos  reactores de cisão e aos futuros reactores de fusão, as aplicações de neutrões na investigação em  física dos sólidos e ciência dos materiais, a neutro-radiografia enquanto método de ensaio não  destrutivo e o tratamento de certas formas de cancro recorrendo a neutrões (BNCT), e investigação  associada. ANEXO II REPARTIÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições para este programa  complementar serão provenientes dos Países Baixos, Alemanha e França. >POSIÇÃO NUMA TABELA>