Avis juridique important

|

52003PC0756

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica  /* COM/2003/0756 final - CNS 2003/0287 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho adoptou um programa complementar de investigação de quatro anos a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2000-2003) no que respeita à exploração do Reactor de Alto Fluxo (HFR) de Petten. Este programa deve, pois, ficar concluído em 31 de Dezembro de 2003.2. A presente comunicação introduz um novo programa de três anos (2004 - 2006).3. A Euratom e os Países Baixos concluíram um acordo relativo ao Reactor de Alto Fluxo de Petten em 25 de Julho de 1961. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de Outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem (arrendamento enfitêutico).4. O HFR desempenha um importante papel na União Europeia no apoio a tecnologias nucleares seguras, na investigação de materiais para a fusão termonuclear, na investigação fundamental e suas aplicações.- O HFR está muito activo no domínio da segurança dos actuais reactores. Contribui para os seguintes programas: envelhecimento dos reactores e sua gestão, transmutação de resíduos nucleares com vista a uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, melhoria da segurança do combustível. São estudados combustíveis que contêm plutónio (óxidos mistos de U e Pu e combustível para reactores a altas temperaturas) tendo em vista a eliminação do plutónio de qualidade militar.- O HFR é também utilizado por uma associação de centros europeus que trabalham num novo tratamento para o cancro encefálico utilizando as técnicas de BNCT (terapia por captura de neutrões de boro). O reactor HFR apoia igualmente outras investigações médicas, como a produção de um novo tipo de isótopos e o desenvolvimento de outras aplicações da técnica de BNCT ao melanoma e a outras patologias.- No âmbito da fusão termonuclear, foram lançados pelo HFR vários projectos de ensaio das estruturas e da camada fértil para futuros reactores de fusão. É colocada a tónica no desenvolvimento de materiais, bem como na obtenção de propriedades de fraca activação a temperaturas mais elevadas, na medida em que estas promovem a eficiência ambiental e térmica das futuras centrais de fusão. Estas experiências apoiam o programa europeu de desenvolvimento a longo prazo de materiais de fusão.- A investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para o estudo da estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos da degradação, e respectiva atenuação, de interesse para a segurança das actuais instalações. Os métodos estudados são técnicas de avaliação não destrutiva que utilizam feixes de neutrões e propriedades neutrónicas. A coordenação dos esforços, a divulgação dos resultados e o apoio à harmonização são efectuados através de uma rede europeia.- O reactor produz também isótopos necessários para mais de 60% dos 10 milhões de diagnósticos médicos efectuados por ano na Europa. As suas qualidades e fiabilidade fazem do reactor um dispositivo indispensável para todas as empresas farmacêuticas europeias neste domínio. Além disso, graças à sua localização geográfica na Europa, a produção é rapidamente encaminhada para os centros médicos europeus, o que é essencial para os isótopos de curta duração mais correntes e crucial para a autonomia do aprovisionamento europeu.5. Na ficha financeira que a acompanha, a proposta de um novo programa complementar em anexo refere apenas a contribuição esperada de dois países participantes, nomeadamente os Países Baixos e a França. Essa contribuição dos dois Estados-Membros participantes no novo programa é de cerca de 30,6 milhões de euros. Este montante inclui provisões para o desmantelamento. No âmbito das actividades de relicenciamento do HFR iniciadas em 2001, prevê-se que em meados de 2004 a actual licença na posse do CCI chegue ao seu termo de validade e seja emitida uma nova licença de exploração a um terceiro que tem tido até agora a seu cargo a exploração do reactor ao abrigo de um contrato com o CCI. O CCI e os seus parceiros lançaram conjuntamente uma análise destinada a estudar as opções a longo prazo para a futura exploração do HFR. Tendo em mente este objectivo, o período de 2004-2006 será aproveitado activamente para finalizar este processo e, se tal for adequado, elaborar o novo enquadramento jurídico para a exploração do HFR para além de 2006.2003/0287(CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Científico e Técnico,Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o programa complementar de investigação relativo ao reactor de alto fluxo (HFR) é um dos principais meios de que dispõe a União para contribuir para tecnologias nucleares seguras, para a investigação de materiais para a fusão termonuclear, para a investigação fundamental, para a investigação médica e suas aplicações e para a formação nestes domínios.(2) As contribuições financeiras para esse programa complementar serão directamente provenientes dos Países Baixos e da França.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aprovado por um período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2004, o programa complementar relativo à exploração do HFR, a seguir denominado "o programa", cujos objectivos constam do Anexo 1.Artigo 2ºA contribuição financeira considerada necessária para a execução do programa é de cerca de 30,6 milhões de euros. A repartição deste montante consta do Anexo II e inclui uma provisão para o desmantelamento do reactor.Artigo 3ºA Comissão será responsável pela execução do programa e, para tal, recorrerá aos serviços do CCI. O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação será mantido informado sobre a execução do programa.Artigo 4ºA Comissão apresentará anualmente, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOSOs principais objectivos do programa são:1. Assegurar mais de 250 dias por ano de exploração do HFR para garantir a disponibilidade de neutrões destinados à experimentação.2. Permitir a utilização racional deste reactor de acordo com as necessidades de organismos de investigação que necessitam do apoio do HFR em domínios como a melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, a saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica e o ensaio de técnicas terapêuticas médicas, a fusão, a investigação fundamental e a formação, e ainda a gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de desenvolver combustível nuclear com o objectivo de eliminar o plutónio de qualidade militar.ANEXO IIREPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAs contribuições para este programa complementar serão provenientes dos Países Baixos e da França.Serão repartidas do seguinte modo:Países Baixos: 29,75 milhões de eurosFrança: 0,9 milhões de eurosTotal: 30,65 milhões de eurosFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Título 10 - Investigação directaActividade(s): 10 04 CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADESDesignação da acção: Programa complementar HFR (2004 - 2006)1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS + DESIGNAÇÕES10 04 04 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR)10 04 04 02 - Programa complementar HFR (2004 - 2006)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em DAEste programa não requer financiamento directo pelo orçamento da Comissão. O financiamento por parte dos países participantes é de 30,6 milhões de euros.2.2. Período de aplicação:1/1/2004 - 31/12/20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasNão se aplica2.5. Incidência financeira nas receitas:A proposta não tem implicações financeiras (diz respeito a aspectos técnicos relativos à execução de um programa financiado por alguns Estados-Membros)Dois Estados-Membros (os Países Baixos e a França) financiarão este programa complementar.Deve salientar-se que a proposta de programa complementar em anexo refere apenas a futura contribuição de dois Estados-Membros participantes.milhões de euros (uma casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAA base jurídica será a Tratado Euratom.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos a atingirA Euratom e os Países Baixos concluíram em 25 de Julho de 1961 um acordo sobre o reactor de alto fluxo (HFR) em Petten por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de Outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem (arrendamento enfitêutico).O HFR desempenha um importante papel na União Europeia no apoio a tecnologias nucleares seguras, na investigação de materiais para a fusão termonuclear, na investigação fundamental e suas aplicações. O HFR está muito activo no domínio da segurança dos actuais reactores. Contribui para os seguintes programas: envelhecimento dos reactores e sua gestão, transmutação de resíduos nucleares com vista a uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, melhoria da segurança do combustível.São estudados combustíveis que contêm plutónio (óxidos mistos de U e Pu e combustível para reactores a altas temperaturas) tendo em vista a eliminação do plutónio de qualidade militar.O HFR é também utilizado por uma associação de centros europeus que trabalham num novo tratamento para o cancro encefálico utilizando as técnicas de BNCT (terapia por captura de neutrões de boro).O reactor HFR apoia igualmente outras investigações médicas, como a produção de um novo tipo de isótopos e o desenvolvimento de outras aplicações da técnica de BNCT ao melanoma e a outras patologias.A investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para o estudo da estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos da degradação, e respectiva atenuação, de interesse para a segurança das actuais instalações. Os métodos estudados são técnicas de avaliação não destrutiva que utilizam feixes de neutrões e propriedades neutrónicas.No âmbito da fusão termonuclear, foram lançados pelo HFR vários projectos de ensaio das estruturas e da camada fértil para futuros reactores de fusão. É colocada a tónica no desenvolvimento de materiais, bem como na obtenção de propriedades de fraca activação a temperaturas mais elevadas, na medida em que estas promovem a eficiência ambiental e térmica das futuras centrais de fusão. Estas experiências apoiam o programa europeu de desenvolvimento a longo prazo de materiais de fusão. A coordenação dos esforços, a divulgação dos resultados e o apoio à harmonização são efectuados através de uma rede europeia.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteTrata-se do prolongamento de um programa complementar anterior. A preparação deste novo programa complementar foi objecto de pormenorizada avaliação interna pelos Estados-Membros participantes.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postOs indicadores qualitativos e quantitativos e os critérios utilizados para avaliar os resultados do programa serão determinados para cada projecto: os resultados serão comunicados aos membros do Conselho de Administração do CCI e publicados, sempre que possível, num relatório anual.Para além de um relatório anual dedicado apenas ao HFR (EUR 20773 EN, 2002), o Centro Comum de Investigação publica um "Relatório anual" aprovado pelo seu Conselho de Administração. As referências do relatório de 2002 são COM(2003) 189 e EUR 20659 EN.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalOs principais objectivos do programa são:- Assegurar mais de 250 dias de exploração do HFR para garantir a disponibilidade de neutrões destinados à experimentação.- Permitir a utilização racional deste reactor de acordo com as necessidades de organismos de investigação que necessitam do apoio do HFR em domínios como a melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, a saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica e o ensaio de técnicas terapêuticas médicas, a fusão, a investigação fundamental e a formação, e ainda a gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de desenvolver combustível nuclear com o objectivo de eliminar plutónio de qualidade militar.5.3. Regras de execuçãoO período de 2004-2006 será aplicado activamente no estudo de um novo enquadramento para a exploração do HFR para além de 2006. Durante este período, o programa será executado pelo CCI através do seu Instituto da Energia localizado em Petten.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)O custo do programa proposto foi avaliado tendo em conta:- Os custos previstos de pessoal, com base nas previsões de perspectivas económicas a médio prazo nos Estados-Membros hospedeiros dos estabelecimentos do CCI, nomeadamente os Países Baixos;- Os custos previstos dos recursos (apoio científico e técnico e participação nos custos dos serviços gerais);- As despesas previstas com as dotações operacionais necessárias à execução do programa projectado (despesas directas de funcionamento, equipamento e contratos).- Provisões para cobertura dos custos de desmantelamento do reactor.Tal como no caso dos programas complementares anteriores, não será necessário financiamento comunitário para a execução deste programa.Os dois Estados-Membros em causa contribuirão para o financiamento deste programa complementar, quer directamente quer através de acordos estabelecidos com organismos de investigação.A repartição indicativa das contribuições é a seguinte:- Países Baixos 29,75 milhões de euros- França  0,9 milhões de eurosTotal   30,65 milhões de euros6.1.1. Intervenção financeiraDotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (em relação à totalidade do período de programação)Não se aplica - não há financiamento comunitário7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>O pessoal é inteiramente financiado pelo programa complementar.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>O pessoal é inteiramente financiado pelo programa complementar.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acçãoNão se aplica - não há financiamento comunitário8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoA natureza e frequência do processo de avaliação interna deverão permitir à Comissão cumprir as suas obrigações.Os indicadores qualitativos e quantitativos e os critérios utilizados para avaliar os resultados do programa serão determinados para cada projecto: os resultados serão comunicados aos membros do Conselho de Administração do CCI e publicados, sempre que possível, num relatório anual.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaCada experiência realizada será objecto de um relatório ex post. Além disso, serão também enviados relatórios mensais às autoridades responsáveis pela segurança nuclear. Será elaborado um relatório anual sobre a exploração do HFR.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEAuditoria e programa de controlo interno por funcionários do Centro Comum de Investigação, cobrindo os aspectos científicos e orçamentais, apresentação de relatório ao Conselho de Administração do CCI, apresentação de relatórios aos Estados-Membros que financiam o programa e abertura de acesso ao Tribunal de Contas. O controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e a AIEA.


title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO ACERCA DA EXECUCAO A NIVEL COMUNITARIO DE UMA POLITICA E DE UM PLANO DE ACCOES PRIORITARIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM MERCADO DOS SERVICOS DA INFORMACAO

text:
  17.9.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 249/5
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho acerca da execução a nível comunitário de uma política e de
             um plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da
                                                         informação
                                                     COM(87) 360 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987)
                                                       (87/C 249/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            coerência da economia europeia no seu conjunto, ao
                                                                  mesmo tempo que constitui uma componente essencial
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tanto da identidade cultural da comunidade como do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 tecido de uma sociedade moderna;
 100? A,
                                                                 Considerando que em virtude da importância económica
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           da informação, a criação de um mercado comum dos
                                                                 serviços de informação constitui um elemento indissociá-
Em colaboração com o Parlamento Europeu,                         vel da realização do mercado interno até ao fim de 1992;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Considerando que para criar um quadro justo e harmo-
Social,                                                          nioso para o desenvolvimento do mercado da informação
                                                                 no sentido mais lato, e por conseguinte para as activida-
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas           des económicas, é necessário eliminar os numerosos en-
a favorecer o estabelecimento progressivo do mercado             traves técnicos ao desenvolvimento dos serviços e ao
interno no decorrer de um período que se estende até 31          acesso a estes, e pôr fim às inaceitáveis distorções da
de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange               concorrência;
um espaço sem fronteiras internas no qual está assegu-
rada a livre circulação das mercadorias, pessoas e ser-          Considerando que se o desenvolvimento de recursos de
viços;                                                           informação e de serviços baseados na informação implica
                                                                 o apelo a novas tecnologias, exige economias de escala,
Considerando que os chefes de Estado ou de Governo,              levantando por esse motivo inúmeros problemas, ele abre
reunidos em Conselho Europeu em Bruxelas, em 29 e 30             também directa ou indirectamente perspectivas novas, as
de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado              quais têm múltiplas repercussões importantes para o fun-
da informação comunitário como objectivo específico;             cionamento concorrencial do mercado interno, assim
                                                                 como para o conjunto da Comunidade em relação aos
                                                                 seus principais concorrentes a nível mundial;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 18 de
Março de 1986, deu parecer favorável à comunicação da
Comissão relativa a um programa de trabalho para a               Considerando que nos Estados-membros os poderes pú-
criação de um mercado comum de informação;                       blicos levam a cabo, a níveis diversos, inúmeras acções
                                                                 relacionadas com o mercado da informação;
Considerando que as consultas da Comissão com os re-
presentantes dos utilizadores e dos fornecedores de servi-       Considerando que a importância cada vez maior de que
ços de informação bem como com o Grupo Consultivo                se reveste a informação nas trocas internacionais e a
de Altos Funcionários sobre o mercado da informação              crescente atenção que lhe é votada — assim como aos
permitiram definir em comum acordo os objectivos e as            problemas conexos em matéria de serviços — nos fóruns
linhas de acções prioritárias de uma política comunitária        internacionais geram a necessidade de posições comuns
para uma abordagem global dos problemas complexos,               por parte dos Estados-membros nos referidos fóruns;
variados e imbricados que resultam das mutações verifi-
cadas no mercado da informação;                                  Considerando que as necessidades e as exigências legíti-
                                                                 mas dos utilizadores dos serviços de informação, nomea-
Considerando que a informação tem reconhecidamente               damente das pequenas e médias empresas e das regiões
um papel de uma importância fundamental para o desen-            menos favorecidas da Comunidade, merecem particular
volvimento do comércio e da indústria e para a força e a         atenção;
 ---pagebreak--- N? C 249/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17.9.87
Considerando que a Comunidade dispõe já de instru-             — lançamento de projectos-piloto e de demonstração
mentos que podem ser úteis para a realização de uma tal            capazes de exercer um efeito catalisador sobre o de-
política;                                                          senvolvimento de um mercado europeu,
Considerando que uma parte do montante estimado ne-            — preparação de uma acção específica em prol das bi-
cessário para o financiamento dos projectos-piloto e de            bliotecas,
demonstração pode ser utilizado para mobilizar instru-
                                                               — reforço das actividades de apoio aos utilizadores e
mentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador
                                                                   lançamento de uma campanha coordenada com os
sobre os investimentos com vista ao reforço da capaci-
                                                                   Estados-membros destinada a promover a riqueza e a
dade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de
                                                                   qualidade da oferta europeia dos serviços de infor-
serviços de informação,
                                                                   mação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                                             Artigo 3°
                         Artigo 1?                             O plano de acções referido no artigo 2°. será realizado
                                                               em duas etapas, a primeira das quais, com a duração de
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de          2 anos contados a partir da adopção da presente decisão,
acção proposto pela Comissão os quais têm como objec-          constituirá uma fase de lançamento destinada a aprofun-
tivo:                                                          dar a cooperação dos diferentes agentes interessados
                                                               assim como a testar a viabilidade de alguns projectos-
— criar um mercado interno dos serviços de informação
                                                               -piloto e de demonstração.
    até ao fim de 1992,
— estimular e reforçar a capacidade de oferta competi-                                  Artigo 4?
    tiva dos fornecedores europeus,
                                                               O montante considerado necessário para a realização da
— promover a utilização dos serviços de informação             fase de lançamento eleva-se a 15 milhões de ECUs para
    avançados na Comunidade,                                   o ano de 1989 e a 20 milhões de ECUs para 1990.
— reforçar a solidariedade e a coesão interna e externa
                                                               Uma parte do montante considerado necessário e desti-
    da Comunidade em matéria de serviços da informa-
                                                               nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração,
    ção.                                                       pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor-
                                                               mas adequadas, as fontes de financiamento complemen-
                         Artigo 2".                            tares junto dos parceiros interessados, exercendo um
Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1? serão       efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado
desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão, as          europeu dos serviços de informação.
seguintes acções:
                                                                                Artigo                      ">°.
— criação de um observatório europeu do mercado da
    informação,                                                No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão
                                                               transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um
— apresentação ao Conselho de propostas que têm em             relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer
    vista a eliminação dos entraves técnicos que se colo-      da fase de lançamento e apresentará as orientações daí
    cam à criação de um mercado da informação,                 decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992.
— melhoria das condições de transmissão e de acesso
    aos serviços da informação,                                                         Artigo 6?
— preparação de iniciativas relacionadas com o papel do        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    sector público no mercado da informação,                   são.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 669 final
            2016/0330(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta surge no contexto da reforma das regras de origem do SPG de 2010 introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1063/2010, de 18 de novembro de 2010, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

               A reforma incluiu a Turquia, de forma condicional, no sistema de acumulação da origem existente até então entre a União, a Suíça e a Noruega.

               A reforma introduziu também um novo sistema de certificação de origem pelos exportadores registados, cuja aplicação foi adiada até 1 de janeiro de 2017.

               Com base nos elementos supra, o instrumento jurídico aplicável ao sistema de acumulação da origem entre a União, a Suíça e a Noruega tem de ser revisto. É esse o objetivo da presente proposta.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com a política comercial comum, em especial no domínio aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e das regras de origem.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5;
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta está ligada à política comercial comum, da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a extensão à Turquia da acumulação existente em relação a produtos originários da Suíça e da Noruega.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize a assinatura do Acordo sob proposta do negociador. A presente proposta é a proposta dessa decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               As consultas com as partes interessadas deram lugar a um acordo plenamente aceite em todos os seus elementos.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi efetuada nenhuma avaliação de impacto no que se refere ao roteiro de acompanhamento e às orientações sobre legislar melhor, uma vez que a proposta diz respeito à acumulação da origem entre a União, a Suíça, a Noruega e, eventualmente, a Turquia, um sistema que já existia e que é agora adaptado de modo a satisfazer os requisitos técnicos decorrentes da implementação do sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017.

               •Adequação da legislação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

                  A medida será objeto de uma avaliação regular pelas Partes, que participarão em contactos regulares, ações de formação e reuniões relacionadas com a implementação do sistema REX.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O anterior Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, ao serem importadas para o território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária, aprovado em nome da Comunidade Europeia (Decisão do Conselho de 5.12.2000), deve ser substituído por um novo acordo, a fim de ter em conta a reforma das regras de origem do SPG, adotada pelo Regulamento n.º 1063/2010 do Conselho, de 18 de novembro de 2010. Na sequência da autorização conferida pelo Conselho à Comissão em 8 de março de 2012, foram realizadas e concluídas negociações com a Noruega e a Suíça sobre este novo acordo.

               2016/0330 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 41.º, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  1
               , os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados como produtos originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.º do mesmo regulamento (sistema da acumulação).

               (2)Nos termos do artigo 54.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

               (3)No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A troca de cartas teve lugar em 29 de Janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE
                  2
               .

               (4)A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do sistema de preferências generalizadas («SPG») da UE, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Noruega.

               (5)O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deve manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

               (6)Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformuladas em 2010, preveem a implementação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na troca de cartas.

               (7)A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de março de 2012, a negociar com a Noruega um Acordo, sob a forma de troca de cartas, relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, desde que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (8)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia («o Acordo»), sob reserva da sua celebração em data posterior.

               O texto do Acordo sob forma de troca de cartas a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração, às pessoas indicadas pelo negociador do acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

                     (2)
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 669 final
            ANEXO
            da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               A. Carta da União

                     …, …

                     [local e data]

               Excelentíssimo Senhor,

               1. A União Europeia («a União») e o Reino da Noruega («a Noruega»), enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Noruega, da Suíça ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               h)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               i)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               j)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
                  1
                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia segundo o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
                  2
               .

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

               Se o que precede for aceitável para o Governo da República Argentina, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega.

               Endereço a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia,

                  B. Carta da Noruega

               Excelentíssimo Senhor,

               Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

               1. A União e a Noruega, enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Noruega, da Suíça ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               h)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               i)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               j)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
                  3
                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia segundo o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
                  4
               .

               Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o que precede.

                     (1)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (2)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.

                     (3)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (4)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.