title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um sistema de troca rápida de informações em casos de graus anormais de radioactividade ou de acidentes nucleares (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 135
Vol. 1987/0054
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 135 final
                                                 Bruxelas , 28 de Abril de 1987
                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um sistema de troca rápida de informales em casos de graus anormais
                   de radioactividade ou de acidentes nucleares
                        ( apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 135 final
 ---pagebreak---                                            - 1 -                           έ ο Η Λ)
Memorando explicativo
  1 . A alínea b ) do artigo 2a do Tratado Euratom prevê que uma das
      principais atribuições da Comunidade é a de estabelecer normas de
      kegurança uniformes destinadas à protecçio sanitária dos trabalhadores
      e da população e velar pela sua aplicação . 0 capítulo III do Tratado
      Euratom diz respeito à " Protecção Sanitária ", e é em conformidade com
      as disposições do Capítulo III que o Conselho tem, desde 1959 ,
      adoptado sucessivas       di rectivas no   que respeita  às normas de base
      relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      contra os perigos resultantes das radiações ionizantes . As actuais
      normas de base estão definidas na Directiva do Conselho de 15 de Julho
      de 1980    ( 80 / 836 Euratom ) com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva do Conselho de 3 de Setembro de 1984 ( 84 / 467 / Euratom ) .
 2 . Nos termos do artigo 35a do Tratado Euratom os Estados-membros deverão
      criar as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente
      do grau de radioactividade do ar ,         da água e do solo e assegurar o
      cumprimento das normas de base . As autoridades dos Estados-membros são
      obrigadas a comunicar regularmente à Comissão os resultados desse
      controlo ( artigo 36a ).
 3 . Os dados de controlo ,       incluindo os dados sobre o leite ,   têm sido , de
      uma forma geral , comunicados à Comissão todos os anos e têm sido
      recolhidos , analisados e publicados pela Comissão em intervalos
      bienais . Comparado com as condições que existiam em anos precedentes ,
      este sistema de comunicação e , em particular , a frequência com que se
      efectua surgem como satisfatórios ,          visto que os níveis gerais da
      radioactividade      ambiente   diminuiram  de   um modo considerável   e   se
      atingiram níveis relativamente baixos com a redução dos testes de
      armas nucleares na atmosfera .
 4 . 0 acidente na central de energia nuclear de Tchernobyl na União
      Soviética provocou uma modificação dramática das circunstâncias . A
      Comissão , no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 36a
      do Tratado Euratom ,        imediatamente após o acidente ,    solicitou aos
 ---pagebreak---     Est ados-membros que lhe comunicassem as medições efectuadas pelo menos
    diariamente .    0 resultado desta prática revelou ,        contudo ,    que as
    formalidades existentes para a comunicação dos dados são inadequadas
    em caso de situações de acidente .               Os dados fornecidos pelos
    Estados-membros ã Comissão , após o acidente de Tchernobyl , não
    permitiram uma avaliação correcta dos potenciais danos provocados pela
    radioacti vidade     dispersa     pela      atmosfera    e     depositada    e,
    subsequentemente , pelos géneros alimentícios contaminados .
    A Comissão não se encontrava , pois , numa posição que lhe permitisse
    reagir de uma forma positiva : não podia , por exemplo , exercer a sua
    competência nos termos do artigo 38a que lhe permite , em casos de
    urgência , adoptar uma directiva destinada ao(s ) Estado(s)~membro(s )
    com o objectivo de assegurar o cumprimento das normas de base .
5 . Para além disso , o acidente de Tchernobyl , apontou uma falha na actual
    Di rectiva-Normas de Base ( 80 / 836 / Euratom ) que dispõe no na 5 do seu
    artigo 45a que " todo e qualquer acidente que envolva a exposição da
    população deve ser declarado urgentemente ,                  sempre que as
    circunstâncias    assim o   exijam ,     aos   Estado-membros    vizinhos   e à
    Comissão ".   0 texto da Directiva não prevê a possibilidade de um
    acidente do tipo de Tchernobyl ,      i.e .   um acidente que ocorra fora da
    Comunidade e tenha como consequência a contaminação de um ou mais
    Estados-membros .
6 . A Comissâo ,   na sua Comuni caçâo-quadro ao Conselho de 13 de Junho de
    1986 sobre as consequèncias do acidente de Tchernobyl ( COM ( 86 ) 327
    final ) afirma que "A Comissio ,       em consulta com os Estados-membros ,
    deve adoptar    as medidas    necessarias     para  acelerar ,    normalizar   e
    automatizar    a    recolha    dos    dados     relativos   aos     niveis    de
    radioacti vidade ( artigo 36a ) e explorar e publicar regularmente os
    resultados " (Na 24 ) e declara ainda que : "a proposta de regulamento
    relativa à criação de um sistema intercomunitário para a troca rápida
    de informações em caso de acidentes nucleares será apresentada pela
    Comissão ao Conselho antes do final de Julho de 1986 " (n a 46 ).
 ---pagebreak--- 7 . Uma anâlise mais profunda do assunto levou a Comissio a decidir , em
    Julho de 1986 , anexar à sua Comunicação ao Conselho de 20 de Agosto de
    1986 relativa     ao " Desenvolvimento     de    Medidas   Comunitárias   para  a
    Aplicação do previsto no Capítulo III do Tratado Euratom " Protecção
    Sanitária " um Projecto de Proposta de uma Decisão do Conselho relativa
    a um Sistema Comunitário de Intercâmbio Rápido de Informações em Casos
    de   Níveis   Anormalmente    Elevados    de    Radioacti vidade   ou  Acidentes
    Nucleares . Esta proposta destinava -se a assegurar a necessidade de
    " estabelecer uma estrutura permanente para a troca rápida de
    informações " (nfl 44 COM ( 86 ) 434 ). Uma vez que a base jurídica para
    tal proposta era o artigo 31 fl do Tratado Euratom, foram necessários os
    pareceres do Grupo de Peritos referido no artigo 31 fl e do Comité
    Económico e Social .      0 Projecto de        Proposta   foi   consequentemente
    anexado , a título informativo apenas .
8 . Entretanto ,   o Conselho de Admini st raçào da Agência Internacional da
    Energia Atómica ( AIEA ) criou um Grupo de Peritos para preparar duas
    Convenções Internacionais , uma sobre a Notificação Rápida e outra
    sobre a Assistência Mútua em caso de acidente nuclear . A Comissão , a
    convite do Secretariado da AIEA , participou integralmente na reunião
    do Grupo que se realizou ,     em Viena ,    de 21 de Julho a 15 de Agosto de
    1986 .   Os textos das duas Convenções Internacionais redigidos pelo
    Grupo de Peritos foram adoptados pela Conferência Geral da AIEA em 26
    de Setembro e estão ambos agora em vigor . A Convenção sobre a
    Notificação Rápida foi assinada pelos doze Estados-membros e a
    Convenção sobre a Assistência por onze Estados-membros . A Comissão
    apresentou desde então ao Conselho dois Projectos de Decisão do
    Conselho que aprovariam a conclusão das duas Convenções pela
    Comunidade enquanto tal ( COM ( 86 ) 760 final de 9 de Janeiro de 1987 ).
9 . 0 Conselho ainda não decidiu se a Comunidade como tal deve ser parte
    dessas Convenções . A Comissão considera , no entanto , que de qualquer
    forma , é necessária uma Decisão do Conselho separada relativa ao
    estabelecimento     de  um   sistema   comuni t á ri o   de   troca   rápida   de
    informações .   Nesta ordem de ideias , a presente Comunicação parte do
    princípio    de que    a Comunidade    será parte da Convenção          sobre a
 ---pagebreak---      Notificação Rápida .      Os argumentos       em favor      da criação de     um
     instrumento comunitário separado só serão               reforçados no caso da
     Comunidade não aderir a essa Convenção .
10 . A Comissão deseja colocar a ênfase no facto de que a Comunidade já
     possui ,   ainda que duma forma rudimentar ,           os meios jurídicos para
     requerer informações rápidas aos Estados-membros no caso de acidentes
     nucleares ou emergências radiológicas . A base jurídica para isso é
     fornecida pelos artigos 35a e 36a do Tratado Euratom e pelo artigo 45a
     da Di recti va-Normas de Base ( 80 / 836 / Euratom ) bem como pela " Legislação
     relativa a Produtos Alimentares-Rede de Informação e Emergência ".
     É da competência da Comissão e , em última instância , do Tribunal de
     Justiça , assegurar que os Estados-membros transmitam as informações
     pertinentes    em  conformidade   com     a  Lei    comunitária    já existente .
     Contudo , as disposições prevêm apenas a informação da Comissão e não a
     possibilidade da Comissão transmitir essa informação aos outros
     Estados-membros . Para além disso , o âmbito da informação não está
     claramente definido . É sem esquecer este facto e ainda com a intenção
     de complementar e desenvolver a Convenção de Viena sobre a Notificação
     Rápida que a Comissão propõe que o Conselho adopte a Decisão relativa
     ao Sistema de Troca rápida de informações anexa à presente
     Comunicação .
11 . Ao formular esta proposta a Comissão ponderou devidamente os pareceres
     expressos pelo Grupo de Peritos referido no artigo 31 a do Tratado
     Euratom e pelo Comité Económico e Social .            Ambos os pareceres foram
     formulados tendo bem presente a Convenção sobre a Notificação Rápida .
12 . Tendo em vista essa Convenção e os acordos bilaterais já existentes e
     ainda os acordos entre alguns Estados-membros ,                  um instrumento
     comunitário separado só pode ser justificado se trouxer vantagens
     adicionais e evitar uma duplicação de esforços desnecessária . No
     entanto , como o próprio Conselho salientou , na sua reunião de 24 de
     Novembro de 1986 , a Comunidade tem agido sempre como um " pacemaker " na
     cooperação internacional sobre questões de ambiente transf rontei riças
 ---pagebreak---      e tem, para atém dos trabalhos no seio da AIEA , um papel importante e
     complementar a desempenhar no que se refere aos aspectos ecológicos da
     segurança nuclear .
13 . A Comissão considera que a Decisão proposta complementa e amplia a
     Convenção AIEA sobre a Notificação Rápida no que se refere aos
     seguintes pontos :
13.1 - 0 âmbito da Decisão do Conselho proposta é mais vasto :
        Em primeiro lugar , a notificação seria requerida para todos os
        tipos de instalações e actividades nucleares enquanto a Convenção
        AIEA especifica algumas instalações e actividades ( artigo 1 a da
        Convenção ) e deixa a notificação de acidentes nucleares noutras
        instalações ao critério do Estado em causa ( artigo 3a da
        Convenção ) .
        Para além disso , resolve-se um problema especifico da Convenção
        AIEA ao definir que um Estado-membro é responsável pela notificação
        de acidentes ou acontecimentos no seu território ( Artigo 1 a da
        Decisão ) abrangendo assim explicitamente os centros de investigação
        comum da Comunidade .
13.2 - 0 " mecanismo desencadeador " é mais preciso . A Comissio acolheu o
        parecer do Grupo de Peritos referido no artigo 31 a de que seria
        difícil definir valores numéricos para um sistema desta natureza . A
        solução sugerida é a ligação do mecanismo desencadeador a medidas
        nacionais de emergência ( artigo 1 a da Decisão ), não esquecendo a
        possibilidade de diálogo e possivelmente uma eventual harmonização
        dos  referidos   mecanismos  que   desencadeiam  o  processo  a  nível
        nacional ( artigo 6a da Decisão ).   Neste ponto a Comissão aceitou o
        parecer do Comité Económico e Social .      0 mecanismo desencadeador
        agora proposto pela Comissão abrange não só uma libertação ( ou
        potencial libertação ) de materiais radioactivos com possíveis
        efeitos internacionais entre as várias fronteiras e significativo
        em termos radiológicos para outro Estado ( cf .         Artigo 1 a da
 ---pagebreak---                                      _r _
       Convenção ) mas Liga o ponto de desencadeamento às Libertações ( ou
       potenciais Libertações ) de materiais radioactivos que ocasionem ou
       possam ocasionar medidas de emergência para a protecçio do púbLicc .
        Isto sublinha o papel que a Comissão tem de desempenhar no âmbito
       do Capítulo III do Tratado Euratom nos assuntos de protecção
       radiológica que não estejam confinados a efeitos transf rontei ri ços .
       Com o objectivo de tomar conhecimento de situações de emergência
       radiológica que tenham a sua origem fora da Comunidade ,   a Comissão
       propõe um mecanismo desencadeador duplo que torne a notificação
       dependente não apenas de um acidente no território de um
       Estado-membro mas também da medição de níveis anormais de
       radioactividade cuja origem possa ser não-comunitária .
13.3 - Quanto à informação que deve ser fornecida a Decisão proposta
        ( artigo 2a ) segue em grande medida a Convenção de Viena relativa à
       Notificação Rápida ( artigo 5a ) de forma a não complicar as coisas ,
       mas acrescenta dois items à lista de informação . Em primeiro lugar ,
       os resultados das medições de géneros alimentícios e água potável
       teriam de ser comunicados para permitir à Comissão executar a sua
       tarefa de preservar a unidade do mercado e a protecção sanitária da
       população . Em segundo lugar , as medidas tomadas ou planeadas , para
       informar o público estão incluídas na informação definida que deve
       ser fornecida para evitar a repetição da cacafonia europeia após
       Chernobyl na eventualidade de um acontecimento similar .
13.4 - Em contraste com a Convençâo de Viena a Decisâo proposta prevê que
       todos os Estados-membros sejam informados ( artigo 4a ) enquanto a
       Convenção prevê apenas a informação dos Estados que são ou possam
       ser fisicamente afectados por uma libertação de materiais
       radioactivos a nível internacional .
13.5 - Para além disso , a Decisão proposta limita e harmoniza as possíveis
       posi çoes que os Estados-membros possam decidir adoptar nos termos
       da alínea a ) do artigo 2a da referida Convenção . Os Estados-membros
       sao ,   em qualquer caso ,  obrigados a notificar os Estados-membros
 ---pagebreak---        vizinhos nos termos do na 5 do artigo 45a da Directiva
       80 / 836 / EURAT0M . 0 artigo 1 a da Decisio proposta prevê que os
       Estados-membros terão de notificar prontamente não apenas a
       Comissão mas também os Estados-membros vizinhos sublinhando assim
       que a alternativa de notificar apenas a AIEA ,       como previsto nos
       termos do artigo 2a da Convenção , não seria suficiente no âmbito da
       Lei Comunitária .
13.6 - Uma das diferenças mais signi f icati vas entre a DecisSo proposta e a
       Convenção AIEA é a de que a Decisão prevê nos artigos 3a e 4a a
       criação de um sistema de comunicação bilateral através do qual o
       Estado-membro que procede à notificação é mantido ao corrente das
       acções tomadas pelos outros Estados-membros .
13.7 - Além do mais , a Decisio proposta prevê um controlo regular do
       sistema de informação e o estabelecimento de procedimentos
       pormenori zados . A Comissão prevê formulários normalizados e métodos
       de comunicação que serão decididos em consulta com as autoridades
       competentes      dos  Estados-membros   de  forma   a   simplificar   a
       transferência e recolha da informação . Deste modo , a Comunidade
       poderia ocupar novamente uma posição de destaque a nível
       internacional como já foi o caso noutras áreas de protecção
       radiológica no passado .
13.8 - No contexto dos procedi mentos deve ser salientado o facto de que a
       AIEA opera apenas em três línguas comunitárias i.e . Inglês , Francês
       e Espanhol enquanto a Comissão poderia fornecer o apoio logístico
       para permitir a comunicação entre todos os Estados-membros em todas
       as línguas oficiais .
13.9 - Todas estas ccnsi deraçôes devem ser encaradas à luz de mais um
       aspecto significativo : a Decisão do Conselho que criasse um sistema
       rápido de informação seria juridicamente vinculativa para todos os
       Estados-membros nos termos da Lei      comunitária  e o  sistema  seria
       obrigatório em conformidade com os procedimentos normais previstos
       pelo Tratado Euratom .
 ---pagebreak--- . Um sistema Comunitário de informaçio rápida , além disso , não
  conduziria a uma desnecessária duplicação dos deveres incumbidos a um
  Estado-membro no âmbito da Convenção AIEA . Os Estados-membros , ao
  notificarem a informação especificada na Decisão proposta , cumpririam
  ao mesmo tempo as suas obrigações para com os Estados-membros e para
  com a Comissão no âmbito da Convenção AIEA . Não seria exigida urna
  notificação   adicional .  A  excepçao  de  dois items   adicionais  de
  informação ( Géneros alimentícios e medidas para informar o público ) o
  mesmo formulário ooderia ser utilizado para informar a AIEA e as
  outras Partes afectadas .
 ---pagebreak---                                      :'rc Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um sistema de troca rápida de informales em casos de graus anormais
                      de radioactividade ou de acidentes nucleares
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAIS
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
       Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 31 a ,
       Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada com base no parecer de um
       grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico ,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
      Considerando que        a alínea     b ) do artigo 2a do Tratado exige que a
      Comunidade estabeleça normas de segurança uniformes destinadas à protecção
        sanitária da população e dos trabalhadores ;
      Considerando
      tivas
                        que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, di rec¬
                 que fixaram normas de base relativas à protecção sanitária da popula ¬
      ção e dos trabalhadores e contra os perigos resultantes de radiações iotjizan-
      tes , cuja última redação lhes foi dada pelas Di rectivas 80 / 836 / Euratom           e
     84 / 467 / Euratom ;
      Considerando que o ns 5 do artigo 45a da Directiva 80 / 836 / Euratom já exige
      que todo e qualquer acidente que envolva exposição da população deve ser
       urgentemente declarado ,         sempre que as circunstância o exijam , aos
      Estados-membros vizinhos e à Comissão ;
      Considerando que os artigos 35a e 36a do Tratado já exigem que os
      Estados-membros criem as instalações necessárias para efectuar o controlo
      permanente do grau de radioacti vidade da atmosfera , das águas e do solo , e
      comuniquem essas informações à Comissão , a fim de que esta seja mantida ao
      corrente     do    grau   de  radioacti vidade     a   que   se    encontra   exposta   a
      população ;
      Considerando que o artigo 13a da Directiva 80 /836 / Euratom exige que os
      Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão os resultados dos
      controlos      da   exposição da     população  e    as   estimativas     da   dose
      genética ;
      Considerando que o artigo 38a do Tratado prevê que em caso de urgência a
      Comissão adopte uma directiva intimando o Estado-membro em causa a tomar
      todas as medidas necessárias para evitar uma infracção às normas de base ;
      Considerando que na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de
      Chernobyl      na    União   Soviética ,      a   Comissão      foi    informada   pelos
      Estados-membros do grau de radioactividade registado no ambiente ;
      1
           JO na 11    de 20.2.1959 , p. 221 / 59 .
      2
          JO na L 246 de 17.9-1980, p. 1 .
      3
          JO na L 265 de 5.10.1983 , p.        .
 ---pagebreak---  Considerando que, na sequência deste acidente, a Comissão formulou a
 Recomend|ção Só/ÍSó/CEE^ e o Conselho adoptou os Regulamentos ( CEE) nQ
 13S8 /86   e nQ 1707 / 86 estabelecendo as tolerâncias de contaminação ra -
 dioactiva dos produtos alimentares ;
 Considerando que a fim de poder desempenhar as suas atribuições em caso de
 acidente nuclear ou qualquer outro incidente , a Comissão necessita de re ¬
 ceber rapidamente todas as informações relevantes segundo um esquema acordado;
Considerando que alguns , mas não todos os Estados-membros , já conclui ram
tratados bilaterais relativos a informação , coordenação e assistência
mútuas no caso de acidentes nucleares e        que todos os Estados-membros
assinaram provisoriamente a Convenção relativa à Notificação Rápida em
caso de Acidente Nuclear ;
Considerando que os tratados e convenções não asseguram necessariamente
que todos os Estados-membros sejam imediatamente informados no caso de um
acidente nuclear ou outros incidentes , ou em casos em que se registem
 graus anormais de radioacti vidade , significativos do ponto de vista da
protecção sanitária ou do ambiente ;
Considerando que a rápida divulgação aos Estados-membros das informações
recebidas pela Comissão        constituiria um meio desejável e útil para
assegurar que as normas relativas à protecção da população , fixadas pelas
di rectivas adoptadas em conformidade com o Titulo II ,      Capítulo III do
Tratado , sejam aplicadas em toda a Comunidade ;
Considerando que o estabelecimento de um sistema comunitário para
troca rápida de informações não afectaria os direitos e as obrigações dos
Estados-membros    decorrentes   dos  tratados bilaterais e multi laterai s ou
convenções , mas facilitaria a tarefa de um Estado-membro ao informar todos
os outros Estados-membros ;
Considerando que a Comissão , em conformidade com os artigos 37a e 42a do
Tratado , já recebe as informações relativas a instalações e actividades
nucleares provenientes de todos os Estados-membros e se encontra , por conse¬
guinte , disposta a preparar os dados de base necessários a transmitir em caso
de acidente nuclear ou qualquer acontecimento análogo;
Considerando que, nos termos da alínea h ) do artigo 2a do Tratado, a
Comunidade deve estabelecei; com outros países e com organizações
internacionais, todas as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na
utilização pacífica da energia nuclear;
Considerando que para este fim a Comissão deve participar nos esforços
tendentes a fortalecer a cooperação , na matéria abrangida pela presente
decisão ,    com todos os Estados-membros ,      incluindo a conclusão de
procedimentos de consulta , e com todas as organizações internacionais
relevantes ;
   JO na L 118 de 7.5.1986, p. 28 .
2 JO na 127 de 13.5.1986, p. 1 .
3 JO na L 146 de 31.5.1986, p. 88 .
 ---pagebreak---  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Artigo 1 a
     Sempre que      um    Estado-membro   tomar   ou  tencionar      tomar
    medidas de emergência a fim de proteger a população , quer na sequência
    de registos de níveis anormais de radioacti vidade no ambiente , quer na
    sequência de um acidente ou qualquer outro acontecimento relacionado com
    instalações ou actividades de um Estado-membro ou de pessoas ou
    instituições no seu território que provoquem ou ameacem provocar uma
     Libertação de materiais radioacti vos , o Estado-membro deve notificar a
    Comissão e os Estados-membros vizinhos
     ( a ) imediatamente , dos graus de radioactividade registados e / ou do
           acidente ou do acontecimento , sua natureza ,      momento da sua ocor ¬
           rência e     localização exacta .
     ( b ) assim que se encontre disponivel ,     a informaçâo especificada no
           artigo 2a .
Artigo 2a
1 . As informaçôes a fornecer em conformidade corn a alinea b ) do artigo 1 a
    devem incluir o seguinte :
    ( a ) A causa presumida ou estabelecida e a evolugao previsivel do acidente
           nuclear quanto a emissao de materiais radi oacti vos ;
    ( b ) As características gerais da emissao radioactiva , incluindo , tanto
           quanto for praticável e apropriado , a natureza ,      a     forma
           física e química prováveis , a quantidade , a composigao e o nivel
           efectivo da emisssao radioactiva ;
    ( c ) As informações relativas às condições meteorológicas e hidrológicas
           actuais e previstas , necessárias para prever a dispersão das
           matérias radioactivas emitidas :
    ( d ) Os resultados do controlo ambiental ;
    ( e ) Os resultados dos registos efectuados nos géneros alimentares , nos
           alimentos para animáis e na água potável ;
    ( f ) As medidas de protecçio tomadas ou planeadas ;
    ( g ) As medidas tomadas , ou planeadas , para informar a populaçâo ;
     (h) 0     comportamento    previsível ao longo do   tempo      das   emissoes
           radioactivas .
2 . Estas informaçôes devem ser completadas em intervalos apropriados por
    posteriores informagóes pertinentes , nomeadamente sobre a evolufao da si ¬
    tuadlo de emergencia e sobre o seu termo previsto ou efectivo .
 ---pagebreak---  3 . 0 Estado-membro deve continuar a informar a Comissio em intervalos
     apropriados e durante um período determinado pela Comissão , dos graus de
      radioacti vidade , em conformidade com o estabelecido nas alíneas d ) e e )
      do nã 1 .
 Artigo 3a
     Qualquer Estado-membro deve ,           aquando da recepção das informações
     previstas nos artigos 1 a e 2a :
     ( a ) Informar imediatamente a Comissio sobre as medidas tomadas e as
           recomendações formuladas após a recepção de tais informações ;
     ( b ) Informar a Comissio , em intervalos apropriados , dos graus de
           radioactividade registados pelas suas instalações de vigilância na
           alimentação humana , na alimentação animal , na água potável e no
           ambiente .
Artigo 4a
1 . Ao receber as       informações previstas    nos  artigos   12 , 22 e 3Q ,    a
     Comissão comunicá - las-á imediatamente âs autoridades competentes de
     todos os outros Estados-membros. A Comissio comunicará igualmente a todos os
     Estados-membros toda e qualquer informação que receba relativamente a
     aumentos significativos no grau de radioactividade ou relativamente a
     acidentes nucleares nos Estados adjacentes à Comunidade .
2 . A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão ,
     de comum acordo , os procedimentos pormenorizados relativos à transmissão
     das informações referidas nos artigos 12 a 42        e   testá - los -ão   a inter ¬
     valos regulares .
3 . Cada Estado-membro           indicará    à Comissão as autoridades nacionais
     competentes e os pontos de contacto designados para transmitirem ou
     receberem as informações indicadas nos artigos 1 a a 4a .              A Comissão,
     por seu turno , comunicará essas informações e indicará o serviço da Co¬
     missão designado às autoridades competentes dos outros Estados-membros .
4 . Os      pontos de contacto e o serviço da Comissão que for designado
     estarão disponíveis 24 horas por dia . A Comissão deve estabelecer um
     serviço de emergência para este efeito .
Artigo 5a
As informações recebidas em conformidade com os artigos 12, 22 e 32 podem ser
utilizadas sem restrições, excepto nos casos em que essas informações sejam
fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro em causa .             Neste caso , a
Comissão deve informar as autoridades competentes dos outros
Estados-membros de toda e qualquer restrição a que esteja sujeita a informação.
Artigo 6a
1 . Os Estados-membros        comunicarão à   Comissão as disposições      contendo os
     critérios e os planos de acção relativos a situações de emergência
     referidas no artigo 1 a .
 ---pagebreak---  2 . A Comissio formula ré          as recomendaçoes apropriadas para a
     harmonização das medidas aplicáveis nesta matéria nos Estados-membros .
 Artigo 7a
A Comissão avaliará as informações recebidas nos termos dos artigos 1Q ,
22 e 32 e informará os Estados-membros dos riscos radiológicos em
 causa .    Sem prejuizo dos poderes que lhe são conferidos pelo
Tratado Euratom , a Comissão pode formular uma recomendação estabelecendo
directrizes para uma acção apropriada a tomar pelos Estados-membros .
Artigo 8a
Os Estados-membros tomarao as medidas necessárias para darem cumprimento à
presente decisão no prazo de três meses a contar da data da sua
noti ficação .
Artigo 9a
Os Estados-membros sio destinatârios da présente decisâo .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação#(Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 392
Vol. 1987/0213
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 392 final
                                                    Bruxelas , 11 de Setembro de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante
   à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia
                                      * * *
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
      e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo
         da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                  Î6
    C0M(87 ) 392 final
                                 «\ h SEP.1387 1^1
                                        1 h SEP. 1387
                                           zo i S0
 ---pagebreak---                                                                                i
                                      EXPOSE DES MOTIFS
1 . L' accord de coopération dans le domaine de la pêche conclu le 6 janvier 1984
     entre le Portugal et la Mauritanie avait une durée de trois ans , renouvelable
     pour des périodes successives d' une année . Malgré que par décision du
     Conseil du 22 décembre 1986 ( 1 ), le Portugal a été autorisé a proroger son
     accord avec la Mauritanie pour la période allant du 6 janvier 1987 au
     5 janvier 1988 , les deux parties ne se sont mises d' accord que pour une
     prorogation du protocole d' application jusqu' au 31 mars 1987 .
     D' autre part , l' Espagne et la Mauritanie ont signé le 6 avril 1982 un accord
     cadre de pêche pour une durée de 3 ans , renouvelable par tacite reconduction
     pour des périodes successives d' un an .    Les deux parties n' ont pas pu se
     mettre d' accord sur un protocole d' application à partir de 1986 .    Après
     dénonciation par l' Espagne le 5 décembre 1986 , cet accord est venu à échéance
     le 6 avril 1987 .
     Par décision du 7 décembre 1977 , le Conseil a arrêté des directives en vue de
     la négociation d' un accord de pêche entre la Communauté économique européenne
     et la République Islamique de Mauritanie .
2 . Des négociations se sont déroulées à Bruxelles du 12 au 14 mai 1987 , et un
     accord de pêche entre la Communauté économique européenne et la République
     Islamique de Mauritanie a été paraphé le 14 mai 1987 .
     Cet accord concerne une période initiale de 3 ans avec possibilité de
     reconduction pour des périodes supplémentaires de chaque fois 2 ans .
     Le protocole prévoit pour la période du 1er juillet 1987 au 30 juin 1990 les
     possibilités de pêche suivantes :
     a . Pêcheries spécialisées :
         1 . langoustiers ( caseyeurs )             3.500 TJB
         2 . crevettiers                           10.000 TJB
         3 . chalutiers de pêche au merlu noir     15.000 TJB
     b . Pêcheries des espèces pélagiques côtières :
         1 . senneurs pélagiques                    2.000 TJB
         2 . senneurs pélagiques artisanaux         3.500 TJB
( 1 ) JO n° L 376 du 31.12.86 p.111
 ---pagebreak---     c . Pêcheries des espèces hautement migratoires :
        1 . thoniers canneurs                     41 navires
        2 . palangriers de surface                  4 navires
    A titre de dérogation pendant la première année d' application du protocole ,
    les navires de la Communauté pêchant la langouste peuvent utiliser des filets
    maillants pour un tonnage global ne dépassant pas 873 TJB .
    Les thoniers canneurs sont en outre autorisés à pêcher l' appât vivant
    nécessaire pour effectuer leur campagne de pêche .
3 . Conformément à la récente déclaration du gouvernement de la Mauritanie sur le
    développement du secteur de la pêche , des possibilités de pêche pour les
    espèces demersales sont réservées exclusivement aux navires mauritaniens .
    Toutefois , au cas où la Mauritanie déciderait de réouvrir cette pêche aux
    navires autres que les navires mauritaniens , des possibilités pourront être
    offertes aux navires de la Communauté .
4 . Le premier volet de la contrepartie financière à la charge de la Communauté ,
    c'est - à- dire la compensation financière , s' élève à 6.750.000 Ecus par an .
    Cette compensation financière comprend également une participation de
    600.000 Ecus au financement de programmes scientifiques ou techniques de la
    Mauritanie destinés à améliorer les connaissances des ressources halieutiques
    ainsi que le financement de 6 bourses de 5 ans destinées à la formation des
    ressortissants mauritaniens dans les diverses disciplines scientifiques ,
    techniques et économiques de la pêche .
    La contribution des armateurs est fonction des captures réalisées pour la
    pêche au thon ( 20 Ecus par tonne pêchée ) et est fixée forfaitairement en
    fonction des tonneaux de jauge brute pour les autres pêcheries .
 ---pagebreak---                                                                                ч
5 . Sur base de ce qui précède , la Commission propose que le Conseil , dans les
plus brefs délais :
    a . approuve l' accord sous forme d' échange de lettres relatif à l' application
        provisoire de l' accord entre la Communauté Economique européenne et la
        République Islamique de Mauritanie par l' adoption de la dëcion ci- jointe
    b . approuve , après consultation du Parlement Européen , l' accord entre la
        Communauté Economique européenne et la République Islamique de Mauritanie
        concernant la pèche au large de la Mauritanie par 1 1 adoption du règlement
        ci- joint .
 ---pagebreak---                                      Proposta de                                   5
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante
    à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,        nomeadamente , o
  na 3 do seu artigo 354a,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que a Comunidade e a                            Mauritânia negociaram
  e rubricaram um Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que garante aos
  pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a
  soberania ou jurisdição da Mauritânia,
  Considerando que Portugal foi autorizado, por Decisão 86 / 640 / CEE
   do Conselho ( 1 ),        a prorrogar o seu Acordo de cooperação no domínio da
  pesca ,    concluído em 6 de Janeiro de        1984 com a Mauritânia ,
  Considerando que, para preservar as actividades de pesca dos navios da
  Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram uma Troca de Cartas que
  prevê a aplicação, a título provisório , do Acordo, a partir de 1 de Julho de
  1987;    que é , por conseguinte , imperativo concluir essa Troca de Cartas o mais
  rapidamente possível ,     até à conclusão do Acordo com base no artigo 43a do
  T ratado;
  ( 1 ) JO na L 376 de 31.12.86 , p.1 11 .
 ---pagebreak---                                      -é-
DECIDE :
                                   Artigo 1 a
0 Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da
Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é aprovado em nome da
Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                   Artigo 2a
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes
para assinar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular
a Comunidade .
Feito em
                                              Pelo Conselho,
                                              0 Presidente .
 ---pagebreak---                                          'V
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
      e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo
         da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 43a,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e ,      nomeadamente , o
na 2 , alínea b ), do seu artigo 155 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                    (1 )
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu           ,
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram e rubricaram, em 14 de
Maio de 1987 , um Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que garante
possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a
soberania ou jurisdição da Mauritânia /
Considerando que , nos termos do na 2 , alínea b), do artigo 155a do Acto de
Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em
consideração, no todo ou em parte, os interesses das Ilhas Canárias aquando
das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de
acordos de pesca com países terceiros ;       que é necessário, no caso presente ,
determinar as modalidades em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO na L 376 de 31.12.1986, p. m .
 ---pagebreak---                                       Artigo 1 a
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da
Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é aprovado em nome da
Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                      Artigo 2a
Com vista a tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, o
Acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da
política comum da pesca relativas â conservação e à gestão dos recursos da
pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que
estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes
no plano local ( registros de base ) nas Ilhas Canárias , nas condições definidas
na Nota 6 do Anexo I do Regulamento ( CEE ) na 570 / 86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986 , relativo à definição da noção de "produtos originários " e
aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre
                                                                              (1 )
o território aduaneiro da Comunidade , Ceuta e Mel ilha e as Ilhas Canárias .
                                      Artigo 3a
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes
para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                      Artigo 4a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia         seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em .
                                                           Pelo Conselho,
                                                            0 Présidente
( 1 ) JO na L 56 de 1.3.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                         ч
          RELATÓRIO DA INCIDÊNCIA SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
O  objecto  da  presente   medida é  obter  possibilidades  de  pesca para os
pescadores da Comunidade .
Tal implica que os armadores se comprometam a determinadas obrigações ( entre
outras o pagamento das taxas de licenças ), mas estas serão nitidamente
compensadas pelo benefício do aumento do emprego .
 ---pagebreak---                      FICUS
                     FICHE KmXBE             FlffflŒE                                             b-'–                                         f-
   1 . iicM buD'.t t*i«r :                            420                                        CACOITS i
       ixTitw.» tf LA « iute i Accord de pèche CEE/MAURITANIE
  j. e*se ju»ioi6uc :                       Accord CEE/République Islamique de Mauritanie concernant la pêche au large
                                            de la Mauritanie.                  --       .                                     - -,-
  t. ofut(Tifi >f IA ME suti i Accord plus protocole et annexe pour me période de 3 ans .
                                           - compensation financière - droits de pêche
                                           - financement d'un programme scientifique mauritanien
                                           - octroi par la CEE de bourses d' étude et de formation
                                                                                r
  S. INC I C ( NC f S HM'iCIC»ES                               retiooe et 12 » ois    t « CSC ICC IN C0U*S (87 .)    « rtciec su VAUT <88 >
  J.O OtPfMtS » LA {« ΑΑ',ί                                                                                'l
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            ( AI SI I lui I0I.S / l'i'EtvENTIONS )
       -           rtJ.V.eii HlATiOtlPU ».
                                                                                (en moyenne annuelle )         (en moyenne annuelle)
        - O-AoTACi Jcc-T£ ui-S
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        .                         ÍVof^Ü           C îfWr N
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                                                                 1987                   1988                      1989            Г
                                                                                Г
 J. O.i      ME vISIPNS CCS OC'CMIS                                              7.040.000 ECU          7.040.000 ECU
                                                              7.040.000 ECU
                                                            (en moyenne am. (ennuelle)
                                                                                moyenne an¬        (en moyenne an-
 i.i.i       mmicss oc s teams
                                                                                _      nuel le ) _
 >.2 NOM M CALCUL I                        “ compensation financière - coût total              : 20.250.000 ECU
                                                                           - coût annuel       :  6.750.000 ECU
                                           - financement programme scientifique de Mauritanie : 600.000 ECU pour trois ans .
                                           - bourses d' étude et de formation : 6 bourses pour 5 ans :
                                                                      soit 9.000 ECU par bourse par an;
                                              coût total pour 3 ans : 270.000 ECU
«.0      riMLcr-esT POSSIBLE P»A c*ftm iisctm AU CMAPITIE coucctNC DU BUDGET (N COUtS D' EXECUTION                                   Oui i^|
4.1     HA * ,iCE"tNl PC.SIBil t»t Vltr - r -lT ENTtE CHAtlTtCS DU BUDGET (N coûts D' E*l CuTION                                     DBÉ / N0N
                                                                                1 1
4.2     '((USSITE O'UN BUDGET SUPPLCCMAItE
4.3     ctceiTs A iNscutE DANS LES BUDGETS TUTUAS                                                                            t       ΟυΙ^Λ
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                                                                    I
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 ---pagebreak---                                 PROJECTO DE ACORDO
          entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica
              da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada "a Comunidade ", e
A REPÚBLICA I SLAMICA DA MAURITANIA , a seguir denominada "Mauritânia ";
CONSIDERANDO , por um lado , o espírito de cooperação resultante da Convenção de
Lomé e , por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a
Mauritâni a ;
CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos
seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;
RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão
de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente em matéria
de pesca marítima ;
TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das NaçÕes Unidas
sobre o Direito do Mar ;
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua
jurisdição com objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão
dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do
Direito Internacional ;
CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio
económico geral da Mauritânia , no âmbito da nova política mauritana da pesca ;
DETERMINADOS a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e
de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas ;
DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca
que sejam de interesse comum para as duas Partes,
 ---pagebreak---                                      " Il -
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                    Artigo 1 a
O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de
futuro regerão o conjunto das activ idades de pesca dos navios arvorando
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade , a seguir denominados "navios da
Comunidade", nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em
matéria de pesca,    em conformidade com o disposto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional , a
seguir denominadas " zona de pesca da Mauritânia ".
                                    Artigo 2a
A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da
pesca na zona de pesca da Mauritânia, nos termos do presente Acordo .
                                    Artigo 3a
1 . A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de
garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis
relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade
com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , bem
como outras disposições do Direito Internacional .
2.    As autoridades da Mauritânia notificarão a Comissão das       Comunidades
Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua
aplicação .
3 . As medidas tomadas pelas autoridades da Mauritânia para regular a pesca com
o objectivo de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos .
Essas medidas não discriminarão os navios da Comunidade , sem prejuízo dos
acordos celebrados entre países em vias de desenvolvimento da mesma região
geográfica , incluindo os acordos de pesca recíprocos .
 ---pagebreak---                                       -α-
                                     Artigo 4a
As Partes comprometem- se a proceder a consultas ,    quer directamente quer no
âmbito de organizações internacionais,      com vista a garantir a gestão e a
conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a
facilitar as investigações cientificas pertinentes .
                                     Artigo 5 a
Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do
presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da
Mauritânia a relação das capturas , em conformidade com as modalidades
definidas no Anexo .
                                     Artigo 6a
Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo
2 a , a Comunidade pagará à Mauritânia uma contribuição financeira, nos termos
das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo ,
sem prejuízo dos financiamentos de que a Mauritânia beneficia no âmbito da
Convenção de Lomé .
                                     Artigo 7a
As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à
interpretação ou aplicação do presente Acordo .
                                     Artigo 8a
As Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre questões relativas à
execução e ao bom funcionamento do presente Acordo; para o efeito , acordam em
criar uma Comissão Mista que adoptará as medidas práticas respeitantes à
aplicação do presente Acordo . A Comissão Mista terá, nomeadamente, por missão
- velar pela execução, interpretação e bom funcionamento do Acordo ,
- constituir o traço de união necessário nas questões de interesse comum
    respeitantes à pesca .
A Comissão reunir -se- á anualmente,   a pedido de uma das Partes Contratantes ,
alternadamente na Mauritânia e na Comunidade .
 ---pagebreak---                                        Artigo 93
Se , atendendo à evolução do estado das unidades populacionais , as autoridades
da Mauritânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as
actividades dos navios da Comunidade , proceder- se - á a consultas entre as
Partes , com vista a adaptar o Anexo e o Protocolo do presente Acordo .
Estas   consultas   realizar- se - ão  tendo   em   vista  reduzir  a  contribuição
financeira da Comunidade relativamente à eventual redução das possibilidades
de pesca previstas no Protocolo .
                                      Artigo 103
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os
pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo
ao Direito do Mar .
                                      Artigo 112
0 presente Acordo aplica -se aos territórios em que se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas , por
um lado , e ao território da República Islâmica da Mauritânia , por outro lado .
                                      Artigo 122
0 Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer
referência ao presente Acordo constitui referência ao Anexo e ao Protocolo .
                                      Artigo 132
0 presente Acordo é concluído por um período de três anos a contar da data da
sua entrada em vigor .    Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo ,       mediante
notificação seis meses antes do termo da vigência do período de três anos , o
mesmo Acordo será prorrogado por prazos suplementares de dois anos , desde que
não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes
da data do termo de cada período de dois anos .
Em caso de denúncia do presente Acordo ,          as Partes Contratantes encetarão
negociações .
 ---pagebreak--- Antes do final do período de validade do Protocolo em curso ,          as Partes
Contratantes encetarão negociações para determinar de comum           acordo  as
alterações ou aditamentos a introduzir no Anexo ou no Protocolo .
                                   Artigo 142
0 presente Acordo ,  redigido em duplo exemplar em língua alemã , dinamarquesa ,
espanhola , francesa , grega , inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
árabe , fazendo igualmente fé qualquer destes textos , entra em vigor na data da
sua assinatura .
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO
que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 .
                                      Artigo 1 a
A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três anos ,              as
possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2a do Acordo sio as
seguintes :
1 a Pescarias especializadas
     a ) Navios da pesca de lagosta
         ( navios com covos )                         3 500 TAB /mês , média anual
     b ) Navios da pesca de camarão                  10 000 TAB/ mês , média anual
     c ) Arrastões da pesca de pescada negra         15 000 TAB / mês, média anual
     A titulo derrogatório, durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, os
     navios da Comunidade que pescarem lagosta podem utilizar redes de amalhar
     relativamente a uma tonelagem global que não exceda 873 TAB .
2a Pescarias das espécies pelágicas costeiras
     Cercadoras pelágicas                            2 000 TAB /mês, média mensal
     Cercadoras pelágicas artesanais                 3 500 TAB / mês, média mensal
3a Pescarias das espécies altamente migratórias
     a ) Atuneiros de pesca com canas                  41 navios
     b ) Palangreiros de superfície                     4 navios
Os atuneiros de pesca com canas são, além disso , autorizados a pescar o isco
vivo necessário para efectuar a sua campanha de pesca, nos limites e condições
 ( zonas e malhagens ) fixadas no Anexo .
 ---pagebreak---                                       -\ 6 -
                                     Artigo 2a
1 . A contribuição financeira referida no artigo 6a do Acordo é fixada , para o
período referido no artigo 1 a , em 20 250 000 ECUs pagáveis em três prestações
anuais .
2 . A utilização desta compensação é da exclusiva competência da Mauritânia
3.   A compensação será paga a crédito de uma conta aberta numa instituição
financeira ou a qualquer outro destinatário designado pela Mauritânia .
                                     Artigo 3a
Poderão ser dadas aos navios da Comunidade possibilidades de pesca em relação
às espécies demersais , no caso de a Mauritânia , tendo em conta a evolução do
estado das unidades populacionais , decidir reabrir novamente esta pesca a
outros navios para além dos nacionais .
Neste    caso ,    a  compensação  financeira     referida    no    artigo   2a   será
proporciona l mente aumentada pro rata temporis .
                                     Artigo 4a
1.   A Comunidade contribuirá também , durante o período referido no artigo 1 a,
até ao limite de 600 000 ECUs, para o financiamento de programas científicos
ou técnicos da Mauritânia ( equipamento , inf ra-estruturas , ...) com vista a
melhorar os conhecimentos acerca dos recursos haliêuticos da zona de pesca da
Mauritânia .
2 . As autoridades da Mauritânia transmitirão aos serviços da Comissão um
relatório conciso sobre a utilização deste montante .
3 . A contribuição da Comunidade para os programas científicos ou técnicos será
paga a crédito de uma conta especificada em cada ocasião pela Mauritânia .
                                     Artigo 5 a
A   Comunidade    facilita  o  acolhimento   dos    nacionais    da    Mauritânia   em
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de qualquer outro Estado ligado à
Comunidade por um acordo de cooperação e , para esse efeito , porá à disposição ,
 ---pagebreak--- durante o período referido no artigo 1 a, 6 bolsas de estudo e de formaçio com
uma duração de 5 anos para um total de 30 anos , nas várias disciplinas
científicas , técnicas e económicas relacionadas com as pescas .
Duas dessas bolsas de cinco anos ,     equivalentes a uma soma não superior a
90 000 ECUs, podem ser convertidas,    a pedido da Mauritânia , para financiar a
organização de seminários sobre a pesca na Mauritânia ou a participação em
conferências    internacionais   destinadas   a    melhorar   os   conhecimentos
haliêuticos .
                                    Artigo 6a
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos pelo presente protocolo,
o Acordo de pesca pode ser suspenso .
                                    Artigo 7a
As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca . As Partes favorecerão
a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de
associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a
transformação e comercialização dos produtos da pesca .
 ---pagebreak---                                         ANEXO
Condições do exercício da pesca na zona de pesca da Mauritânia por navios da
Comunidade .
A.  Pedido de licenca e formalidades do seu estabelecimento
    0 procedimento de pedido e de estabelecimento das licenças que autorizam
    os navios da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia é o
    seguinte :
    a ) 0 estabelecimento de uma licença depende do pagamento de uma taxa , a
        cargo do armador interessado , que inclui todos os encargos nacionais e
        locais com excepção dos custos referidos na alínea c ).
    b ) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da
        pesca da Mauritânia ,   através da sua Delegação na Mauritânia , um pedido
        de licença por navio ,    formulado pelo armador que deseje exercer uma
        actividade de pesca no âmbito do presente Acordo , pelo menos vinte dias
        antes da data do início do período de validade solicitado . 0 pedido
        deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia ,
        do qual consta um modelo no Apêndice I. Cada pedido de licença deve ser
        acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de
        validade da licença .
    c ) Antes de receber a licença ,    cada navio deve apresentar-se no porto de
        Novadhibou a fim de se         submeter às inspecções previstas pela
        regulamentação em vigor . Estas inspecções efectuar- se - ão num prazo de
        48 horas após a chegada do navio ao porto . Os respectivos custos serão
        suportados pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes
        normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços .
    d ) A licença será emitida para um navio determinado . A pedido da Comissão
        das Comunidades Europeias , a licença , estabelecida para um navio pode
        e,   em caso de força maior ,         será substituída por uma licença
        estabelecida      para outro   navio    da  Comunidade   com   as   mesmas
        caracterí st i cas .
 ---pagebreak--- e ) A Licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do
     navio ou aos seus representantes .         A Delegação da Comis&ão das
     Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da
     li cença .
f ) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo .
g) As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do
     Acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a
     uti lizar para o pagamento da taxa .
Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador
1 . Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos pa lang rei ros de superfície
   a) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de
        doze meses .
   b) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada
        capturada na zona de pesca da Mauritânia .
   c ) As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um
        montante forf etário de 2 000 ECUs, por ano, por atuneiro de pesca com
        canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas
        a :
        - 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas ,
            por ano ;
        - 100 toneladas de       espadarte   pescado  pelos   palangreiros   de
          superficie, por ano .
      No final de cada ano civil , será estabelecida pela Comissão das
      Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a
      titulo da campanha de pesca , com base nas declarações de capturas
      elaboradas      pelos  armadores   e  comunicadas    simultaneamente   às
      autoridades da Mauritânia e à Comissão das Comunidades Europeias . 0
      montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro mauritano
      o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte .
 ---pagebreak---                                        - Зо-
         A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão
         das Comunidades Europeias após verificação do volume das capturas ,
         efectuada por um organismo cientifico especializado na região . Esta
         relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e
         notificada aos armadores , que disporão de um prazo de trinta dias para
         darem cumprimento às suas obrigações financeiras .
         Contudo,    se o montante da      relação definitiva for inferior ao
         adiantamento acima mencionado , o respectivo montante residual não será
         recuperável pelo armador .
         Além disso , o capitão manterá um diário de bordo conforme o modelo que
         consta do Apêndice II , relativamente a cada periodo de pesca na zona
         de pesca da Mauritânia .
   2.    Disposições aplicáveis aos outros navios
      a) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para periodos de
         doze meses . As licenças são renováveis .
      b) As taxas a cargo dos armadores destinadas às licenças serão fixadas em
         ECUs por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo :
         1 £ Pescarias especializadas
         a ) Navio da pesca de lagosta                  121
                                                        121
         b) Navios da pesca de camarão                  138
                                                        138
         c ) Arrastões da pesca de pescada negra          71
         2 - Pescarias das espécies pelágicas costeiras
             Cercadoras pelágicas                        55
             Cercadoras pelágicas artesanais             55
C. Declaragao das capturas
   1 . Todos os navios autorizados a pescar na zona da Mauritânia no âmbito do
       presente Acordo,     com exclusão dos atuneiros e palangrei ros ,    devem
       comunicar ao Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches
 ---pagebreak---     de Nouadhibou ( C.N.O.R.O.P. ),   através da Delegação da Comissão das
    Comunidades Europeias em Novakchott ,         uma declaração de capturas
    estabelecida em conformidade com o modelo que consta do Apêndice III .
    Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo
    menos uma vez por semestre .
2 . Em caso de não observância das presentes disposições ,       a Mauritânia
    reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção até
    que tenha sido cumprida esta formalidade . Neste caso, a Delegação da
    Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente
    informada deste facto .
Embarque dos marinheiros
1 . A obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem
    marinheiros / pescadores mauritanos durante o período da sua actividade
    de capturas na zona de pesca da Mauritânia é fixada , relativamente a
    cada navio, em 35% do pessoal subalterno afecto à condução ou às
    operações de pesca , nas condições de remuneração aplicáveis aos
    marinheiros dos navios mauritanos .
2 . Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo , a
    percentagem de marinheiros /pescadores a embarcar efectivamente não pode
    ser inferior a 25% . Neste caso , os armadores devem pagar , por mês , às
    autoridades mauritanas um subsidio compensatório de 200 ECUs por
    marinheiro não embarcado,     até ao limite do número que corresponde à
    diferença entre 35% e o número de marinheiros efectivamente embarcados,
    destinado à formação de pescadores mauritanos .
3 . Dentro da percentagem de embarque obrigatória dos marinheiros e a
    pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a
    bordo um marinheiro / observador científico .
    Este embarque não pode causar prejuízo às operações de pesca .
4 . Os contratos de emprego destes marinheiros serão estabelecidos na
    Mauritânia entre os armadores , ou os seus representantes , e os
    interessados , com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia .
    Estes contratos compreenderão o regime social a que está submetido o
    marinheiro ( nomeadamente seguros de vida, contra acidentes, de doença ).
 ---pagebreak---                                       -22.-
E.  Inspecção e vigilância das actividades de pesca
   Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia
   permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a
   qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e vigilância
   das actividades de pesca .
   A presença a bordo deste funcionário não deve exceder o tempo necessário
   para o cumprimento da sua missão .
F. Entrada e saida da zona
   Os navios da Comunidade em actividades de captura na zona de pesca da
   Mauritânia ao abrigo do presente acordo , com excepção dos navios com menos
   de 150 TAB , comunicarão à estação de rádio de Nouadhibou ( indicativo
   FC5TA ) a data e a hora , bem como a sua posição, no momento de cada entrada
   e saida na zona de pesca mauritana .
6. Zonas de pesca
   As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas
   referidas no artigo 1 - do Acordo , situadas para além de :
   - para os navios da pesca de lagosta :
      3 milhas das linhas de base ao Norte do Cabo Timiris
      6 milhas das linhas de base ao Sul do Cabo Timiris
   - para os navios da pesca do camarão : 6 milhas das linhas de base
   - para os arrastões da pesca de pescada negra : 12 milhas das linhas de
      base
   - para as cercadoras pelágicas e cercadoras palágicas artesanais :
      6 milhas das linhas de base
   - para os atunei ros de pesca com canas e palangreiros de superfície :
      3 milhas das linhas de base
     para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas :    3 milhas
      das     -
      linhas de base até 12 milhas das linhas de base, ao Sul do Cabo Timiris .
 ---pagebreak--- H. Capturas acessórias
   Os navios que exercem a actividade de pesca dirigida para o camarão, a
   pescada negra e as espécies pelágicas costeiras não podem deter a bordo
   mais do que 10% de capturas acessórias expressas em peso total das
   capturas .
I. Malhagem autorizada
   A dimensão mínima das malhas é a prevista na legislação mauritana , a
   saber :
   para os navios da pesca de camarão : 40 mm
   para os navios da pesca de pescada negra : 60 mm
   para as cercadoras pelágicas e as cercadoras pelágicas artesanais : 20 mm
   para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas : 8 mm
 ---pagebreak---                                    FORMULÁRIO
                         DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
                        NA ZONA DE PESCA DA MAURIT^NIA
REQUERENTE
- Apelido e nome próprio e/ou firma :
- Profissão :  .
- Número de registo comercial : .
- Endereço : .
NAVIO
- Nome :  .
- Número de matrícula : .
- Data e local de construção : .
- Arvorando pavilhão de : .
- Identificação exterior : .
- Comprimento de fora a fora : .
- Largura : .
- Arqueação bruta : .
- Arqueação líquida : .
- Tipo e potência do motor : .
- Número de marinheiros a bordo : .
- Tipo de pesca para que é requerida a autorização :
  - pesca de crustáceos : espécies : .
  - pesca de pescada negra : .
  - pesca pelágica : espécies : .
  - pesca de atum : .
- Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca : ..
 ---pagebreak--- - 0 navio é um navio congelador ? .
  Em caso afirmativo : .
                       Potência frigorífica total :
                       Capacidade de congelação : .
                       Capacidade de armazenagem :
- Período de validade requerido : .
Data do pedido :
Nome e assinatura :
 ---pagebreak---                                                                                Diário de Bordo CICAA para a PESCA do ATUM
                                                                     llillldli brutll                                                                                Q Palan^n
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                                                                    Capacitate (TH)                                                                                Q Paici pan ( ica
        4« pavllkla                                                                                O l#4a 4« caria caa rataaida
Il 44 rafllta                                                                                O Carrlca
                                                                                SAltA ta *•*»•                                               1 * 7
                                                                                O Oatra» ___              ___
                                                                                IUIUS0 do aivia
                                                                                Utero 4t dlis "O ** r                                                                                1 97
                                                                      Cavalcade par                                                                                etera da line·· afaetuadoa                          Utero da «lappa
                                                                                CAPTURAS                                                                                Uca
                                                                                atiUtata
                                                                                Uia alkacara
                                                                                Atua patuda
                                                                                Ataa vaadar
                                                                                i            ,„,4     j                              Valalra
                                                                                fialada
                                             (•(■ara                                                                                l«M . Ira. Itllntlea                               lattophpwt                                             Tata ! « Urla
                                            4a iitdll
                                                         Hiaaaaa ifcynnua      THwrtftwi alfuarai   IhvAAva «tooawa        Tkvaaai alalunfa         Xlphlaa pUdiwa    Uir»pu»nia aw4aa I      Makak» IMka              pIMcana ar         Kaiawwanwa                         (■ alcaaata
                                                            •a « accayll                                                                                •r alfcMua                                  platypUrvd            palamlo                             aa (|)
                 K        I               ■UlUadaa )
                 53       » 4
                                     II                  atera
                                                       4a paliai
                                                                1
                                                                   раса
                                                                  aa If
                                                                                n
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                                                                                I. la» Il aitai alt multa k paiola la alala H •ala-ala. »mda«aar aa ■!••«* a ra«lataf aa «ma aa latitala a l
  1 . itlllxar aaa falla par rf« a aaa llaka par 4la •                                                                                Cartlflcarta ta raflata l/S a (/O.
  I. aa ilaat da cada'vlapaa, aadaraaar aaa «Pala* da dllrla da parta aa »•*»• corraipaadaota oa aa CICAA , fpaaral Itoti 17, ttotrid 1 . Caputo                              A altlti link* ( V»jo da daiatoarfaa*) da*a sar praatcklda aptaia M Uaal da *!•§*•.   r«fli*t«r-aa a pata afactUa
  j, •ili* 4U ra «patta aa tla da lufaaaat» da aparalto.                                                                                ac MMitt «a taacarga . .
                                                                                *• Ifdii «a li»«r«ntoi do praaaata rolaUrio «li oaafldaoatala .                                                   ^
 ---pagebreak---                                                                                Diário de Bordo CICAA para a PESCA do ATUM
  ММ 4*                                                                                Q Pil»Hr*
                                                                           (TH)
                                                                                O NIC.
                                                                                O l|M «i «area (Il nlliili
                                                                                O ClMld
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                                                     HMMMII tftJftAWI                                                                                KHIWIMI                           ( MUIMCII
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                   NOME DO BARCO                                                       Armamento :
                                                                                Consignatário :
                                                         DECLARAÇÃO DE CAPTURA         Número de licença :
                                                     ARTES DE PESCA UTILIZADAS         Potência :
Æ>                 Rede de arrasto                            Rede de cerco
                                                                                Arqueação bruta :
                                                                                Outras artes
      Tipo e número                          Tipo
   . Malhaqemdo saco                         Malhaqem
        Cabo de p*na                         Comprimento
        Armamento                            Altura
                                                    INFORMAÇÕES SOBRE A PESCA
   Data de salda :                                                                 Data do regresso :
                Data           Zona de pesca    Sonda          Tempos de pesca Espécies pescadas          Totais ( Kg )
           1/
           2/
           3/
           4/
           5/
           6/
           7'
           8/
           9/
         10 /
         11 /
          12 /
          13 /
          14 /
   1      15 /
   i      16 /
          17 /                                                                                4
          18 /
          19 /
                                                     t f
          20 /
          21 /
          22 /
    .     23 /
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                                                  1
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           25 /
           26 /
           27 /
       1 28 /
           29 /
ГО         30 /
                                                                                €*»
           31 /
 ---pagebreak---                                 PROJECTO DE ACORDO
sob a forma de troca de cartas , relativo à aplicação provisória do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
relativo à pesca ao largo da Mauritânia , rubricado em Bruxelas em 14 de Maio
de 1987 , respeitante ao período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de
Junho de 1990
A. Carta da República Islâmica da Mauritânia
Excelentíssimo Senhor ,
Em referência ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Islâmica da Mauritânia , relativo à pesca ao largo da Mauritânia , rubricado em
Bruxelas em 14 de Maio de 1987 , tenho a honra de informar Vossa Excelência que
a República Islâmica da Mauritânia está pronta a aplicar este acordo , a título
provisório , a partir de 1 de Julho de 1987 , aguardando a sua entrada em vigor
nos termos do artigo 14Q do citado acordo sob reserva de a Comunidade
Económica Europeia estar disposta a proceder de igual modo .
Fica entendido que , neste caso , o pagamento da primeira prestação igual a um
terço da compensação financeira fixada no Acordo deve ser efectuado o mais
tardar em 31 de Outubro de 1987 .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia quanto a uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar ,    Excelentíssimo Senhor ,   a expressão da minha mais alta
consideração .
                                                     Pela República Islâmica
                                                           da Mauritânia
 ---pagebreak---                                       3°
B. Carta da Comunidade Económica Europeia
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa Carta de hoje , do seguinte teor :
" Em referência ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Islâmica da Mauritânia , relativo à pesca ao largo da Mauritânia , rubricado em
Bruxelas em 14 de Maio de 1987 , tenho a honra de informar Vossa Excelência que
a República Islâmica da Mauritânia está pronta a aplicar este acordo , a título
provisório , a partir de 1 de Julho de 1987 , aguardando a sua entrada em vigor
nos termos do artigo 14° do citado acordo sob reserva de a Comunidade
Económica Europeia estar disposta a proceder de igual modo .
Fica entendido que , neste caso , o pagamento da primeira prestação igual a um
terço da compensação financeira fixada no Acordo deve ser efectuado o mais
tardar em 31 de Outubro de 1987 .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia quanto a uma tal aplicação provisória ."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a
uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar ,   Excelentíssimo Senhor ,    a expressão da minha mais alta
consideração .
                                                          Em nome
                                           do Conselho das Comunidades Europeias


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n°4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

text:
                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             Bruxelas, 20.07.1995
                                                             COM(95)384 final
                                             Proposta de
 j§.                               DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
     minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
     consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
SER
                                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções
ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas
específicas.
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma isenção
do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação utilizados em voos de
recreio privados.
Do mesmo modo, as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a
aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções Se
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave ao
funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 1996.
       JO n° ï, 316 de 31 de Outubro de 1992.
                                                                                £
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
   consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a
aplicar uma isenção do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação
utilizados em voos de recreio privados.
Considerando que as Autoridades suecas informaram também a Comissão do seu desejo de
continuarem a aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem
chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no
domínio da protecção do ambiente;
 Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever
 a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais2, o Reino da Suécia é autorizado a
aplicar, até 31 de dezmbro de 1996:
 1. uma isenção deste imposto à gasolina e querosene de aviação utilizados em voos de recreio
privados e,
2 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a
taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                              Artigo..?0
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                    O Presidente
          JO n° 1.316 de 31.10.1992, p. 19
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                                                           COM(95) 384 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09 12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-408-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92259-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                     6"