               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2022
            COM(2022) 176 final
            2022/0116(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios e do código de conduta.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo») tem como objetivo:

               a)Permitir ao Gana beneficiar de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela União no âmbito das negociações APE e, assim, evitar perturbações no comércio entre o Gana e a União após o termo do regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, em 31 de dezembro de 2007, e na pendência da conclusão de um APE completo;

               b)Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Ocidental e melhore as capacidades da África Ocidental no que se refere à política comercial bem como às questões relativas ao comércio;

               c)Promover a integração harmoniosa e progressiva do Gana na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

               d)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum;

               e)Criar um acordo compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994.

               O Acordo tem sido aplicado a título provisório entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, desde 15 de dezembro de 2016.

               2.2.Comité APE

               O artigo 73.º do Acordo institui o Comité APE e estabelece que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O Acordo prevê igualmente que o Comité determinará a sua organização e as suas regras de funcionamento. O Comité adotou o seu regulamento interno em conformidade
                  1
               .

               No âmbito do título V (Prevenção e resolução de litígios), o artigo 59.º (regulamento interno) prevê que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 desse título sejam regulados pelo regulamento interno adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição. O artigo 64.º, n.º 2, prevê o estabelecimento de um código de conduta em anexo ao regulamento interno. É conveniente que o código de conduta dos árbitros seja aplicável aos mediadores.

               2.3.Ato previsto do Comité APE

               Durante o segundo semestre de 2022, o Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu Regulamento Interno para a Resolução de Litígios («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é estabelecer o regulamento interno que rege a resolução de litígios e o código de conduta conexo.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar em nome da União no Comité APE criado pelo Acordo, relativamente ao Regulamento Interno para a Resolução de Litígios e ao código de conduta conexo. É conveniente que o código de conduta dos árbitros seja aplicável aos mediadores.

               As Partes no Acordo debateram o regulamento interno e o código de conduta previstos e acordaram que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité APE deveria adotar o presente regulamento interno e o código de conduta no segundo semestre de 2022.

               O conteúdo do regulamento interno previsto e do código de conduta conexo é semelhante ao dos regulamentos internos e códigos de conduta de outros acordos comerciais da União.

               O regulamento interno é essencial para completar o quadro institucional do Acordo e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões «que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité APE é uma instância criada por um acordo, a saber o APE Intercalar UE‑Gana.

               O ato que o Comité APE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que estabelecerá regras jurídicas vinculativas para a resolução de litígios entre as Partes.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do artigo 46.º do Acordo, o mecanismo de prevenção e resolução de litígios estabelecido pelo Acordo no título V não é aplicável ao título II do Acordo («Parceria para o Desenvolvimento»). Por conseguinte, o mecanismo de prevenção e resolução de litígios previsto no título V é aplicável aos litígios relativos a questões comerciais, que, do ponto de vista da União, são abrangidos pela política comercial comum. Consequentemente, também o regulamento interno e o código de conduta conexo, a adotar pelo Comité APE nos termos dos artigos 59.º e 64.º, n.º 2, do título V do Acordo, serão aplicáveis aos litígios relativos a questões comerciais.

               Tendo em conta o que precede, é evidente que o conteúdo do ato previsto diz respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité APE introduzirá o Regulamento Interno para a Resolução de Litígios ao abrigo do Acordo, é conveniente publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0116 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o Acordo de Parceria Económica Intercalar («APE») entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, em 28 de julho de 2016
                  3
                («Acordo»). O Acordo tem sido aplicado a título provisório entre a UE e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do Acordo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo referido Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas.

               (3)Nos termos do artigo 59.º, os procedimentos de resolução dos litígios são regulados pelo regulamento interno adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição.

               (4)Em conformidade com o artigo 64.º, n.º 2, o código de conduta é estabelecido em anexo ao regulamento interno. O objetivo do código de conduta consiste em estabelecer princípios orientadores, direitos e obrigações que os árbitros devem respeitar. É conveniente que o código de conduta dos árbitros seja aplicável aos mediadores, mutatis mutandis.

               (5)O Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao Regulamento Interno para a Resolução de Litígios no segundo semestre de 2022.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para a resolução de litígios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União baseia-se no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 1/2021 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 29 de julho de 2021 relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE (JO L 459 de 22.12.2021, p. 3).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 3).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2022
            COM(2022) 176 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios

               ANEXO

               DECISÃO N.º …/2022 DO COMITÉ APE

               criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativa à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro
                  1
                (em seguida «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 59.º,

               Considerando que o Acordo prevê que os procedimentos de resolução de litígios sejam regidos pelo regulamento interno, que será adotado pelo Comité APE. O código de conduta é anexado ao presente regulamento interno,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento Interno para a Resolução de Litígios é adotado em conformidade com o anexo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

               Feito em,

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               a. definições

               1.No capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo e nos termos do presente regulamento interno, aplicam-se as seguintes definições:

               a)«Pessoal administrativo», no âmbito de um painel, as pessoas, que não os assistentes, que trabalhem sob a direção e a supervisão de um membro do painel;

               b)«Conselheiro», uma pessoa designada por uma Parte para a aconselhar ou assistir no âmbito de um processo do painel;

               c)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com o mandato e sob a direção e o controlo de um membro do painel, realiza investigação ou presta assistência a esse membro do painel;

               d)«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel nos termos do artigo 49.º (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo;

               e)«Dia», um dia civil;

               f)«Painel», um painel constituído nos termos do artigo 50.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

               g)«Membro do painel» ou «árbitro», um membro de um painel;

               h)«Parte requerida», a Parte que alegadamente viola as disposições em causa;

               i)«Representante de uma Parte», um funcionário ou qualquer pessoa designada por um ministério, organismo do Estado ou qualquer outra entidade pública de uma Parte, que represente a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo.

               b. notificações

               2.Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento emanado:

               a)do painel deve ser enviado simultaneamente às duas Partes;

               b)de uma Parte dirigido ao painel deve ser enviado simultaneamente à outra Parte em cópia; e

               c)de uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente ao painel em cópia, conforme apropriado.

               3.Qualquer notificação referida na regra n.º 2 deve ser efetuada por correio eletrónico ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada recebida na sua data de envio.

               4.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia e ao diretor-geral do Ministério do Comércio e da Indústria do Gana, respetivamente.

               5.Os pequenos erros de redação contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

               6.Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um dia feriado das instituições da União Europeia ou do Governo do Gana, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil seguinte.

               c. designação dos membros do painel

               7.Se, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3 (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo, for selecionado um membro do painel por sorteio, o copresidente do Comité APE da Parte requerente informa imediatamente o copresidente da Parte requerida do local, data, e hora do sorteio. O copresidente do Comité APE da Parte requerente, ou o seu representante, é convidado a proceder ao sorteio como previsto no artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem), n.os 3 e 4, do Acordo. O copresidente do Comité APE da Parte requerente pode delegar a referida seleção do membro do painel por sorteio.

               8.O copresidente do Comité APE da Parte requerente seleciona por sorteio o membro do painel ou o presidente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo 50.º, n.º 2, (Constituição de um painel de arbitragem), se qualquer das sublistas referidas no artigo 64.º, n.º 1 (Lista de árbitros):

               a)Não tiver sido estabelecida, de entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as Partes para o estabelecimento dessa sublista específica; ou

               b)Se deixar de compreender, pelo menos, cinco pessoas, de entre as pessoas dessa sublista específica.

               O copresidente do Comité APE da Parte requerente pode delegar a referida seleção do membro do painel por sorteio.

               9.O copresidente do Comité APE da Parte requerente notifica, por escrito, a designação a cada pessoa que tenha sido selecionada para a função de membro do painel. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua designação. Para efeitos de determinação da data de constituição do painel nos termos do artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem), n.º 5, do Acordo, considera-se que a data em que os membros do painel são selecionados corresponde à data em que o último dos três membros do painel selecionados notificou a sua aceitação da designação.

               d. mandato

               10.Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a partir da data da constituição do painel, o mandato do painel é o seguinte:

               «Examinar, à luz das disposições pertinentes do presente Acordo citadas pelas Partes, a questão referida no pedido de constituição do painel, para formular conclusões sobre a conformidade da medida em causa com as disposições do Acordo referidas no artigo 46.º (Âmbito de aplicação) e apresentar um relatório em conformidade com os artigos 51.º (Relatório intercalar do painel de arbitragem) e 52.º (Decisão do painel de arbitragem).»

               11.Se as Partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel no prazo previsto na regra n.º 10.

               e. funções do painel

               12.Compete ao painel:

               a)Fazer uma avaliação objetiva da questão que lhe for submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade e da conformidade com as disposições abrangidas;

               b)Expor, nas suas decisões e relatórios, as constatações dos factos, a aplicabilidade das disposições abrangidas e a fundamentação das suas constatações e conclusões; e

               c)Consultar regularmente as Partes e assegurar a possibilidade de alcançarem uma solução mutuamente acordada.

               13.O painel deve igualmente ter em conta as interpretações pertinentes estabelecidas nos relatórios dos painéis da OMC e do órgão de recurso adotados pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

               f. reunião organizativa

               14.Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar todas as questões que as Partes ou o painel considerem adequadas, nomeadamente:

               a)A remuneração e as despesas a pagar aos membros do painel, salvo acordo prévio. A remuneração deve estar em conformidade com as regras da OMC;

               b)A remuneração a pagar aos assistentes, salvo acordo prévio. O montante total da remuneração de um assistente ou dos assistentes de cada membro do painel não deve exceder 50 % da remuneração do membro do painel;

               c)O calendário das sessões; e

               d)Os procedimentos ad hoc destinados a proteger as informações confidenciais.

               15.Os membros do painel e os representantes das Partes podem participar nesta reunião por telefone ou videoconferência.

               g. observações escritas

               16.A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas, o mais tardar, 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas, o mais tardar, 20 dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente.

               h. funcionamento do painel

               17.O Presidente do painel deve presidir a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

               18.Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

               19.Nas deliberações do painel apenas podem participar os membros do painel. O painel pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

               20.A elaboração dos relatórios e das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel e não pode ser delegada.

               21.Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo, o painel, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

               22.Se o painel considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve consultar previamente as Partes e informá-las posteriormente, por escrito, das razões desse ajustamento ou alteração e comunicar‑lhes o prazo ou o ajustamento necessário.

               i. substituição

               23.Se uma Parte considerar que um membro do painel não respeita as obrigações do Código de Conduta dos Membros do Painel e Mediadores (anexo I do presente regulamento interno) e que por essa razão deve ser substituído, deve notificar do facto a outra Parte no prazo de 15 dias, a partir do momento em que dispõe de provas suficientes desse incumprimento.

               24.As Partes consultam-se no prazo de 15 dias a contar da notificação a que se refere a regra n.º 23. Informam o membro do painel do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe que tome medidas para corrigir a situação. Podem igualmente, por acordo mútuo, decidir substituir o membro do painel e selecionar um novo membro em conformidade com o artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo.

               25.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o membro do painel (quando não se trate do presidente do painel), qualquer Parte pode requerer que a questão seja submetida ao presidente do painel, cuja decisão é definitiva.

               Se o presidente do painel determinar que o membro do painel em causa não cumpre as obrigações do Código de Conduta dos Membros do Painel e Mediadores, é selecionado um novo membro do painel em conformidade com o artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo.

               26.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer Parte pode solicitar que a questão seja submetida a um dos restantes membros da sublista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida em conformidade com artigo 64.º (Lista de árbitros) do Acordo. Essa pessoa será selecionada por sorteio pelo copresidente do Comité APE da Parte requerente ou pelo substituto do presidente. A decisão tomada pela pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

               Se essa pessoa determinar que o presidente não cumpre as obrigações do Código de Conduta dos Membros do Painel e Mediadores, é selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo.

               27.O prazo para apresentar o relatório ou decisão é prorrogado pelo tempo necessário para designar o novo membro do painel.

               j. suspensão e cessação

               28.A pedido de ambas as Partes, o painel pode suspender os trabalhos a qualquer momento, por um período acordado pelas Partes, não superior a 12 meses consecutivos. O painel retoma os trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido escrito de ambas as Partes, ou findo o período de suspensão, mediante pedido escrito de qualquer Parte. A Parte requerente notifica a outra Parte desse facto. Se nenhuma Parte solicitar a retoma dos trabalhos do painel findo o termo do período de suspensão, os poderes atribuídos ao painel caducam e o processo de resolução de litígio cessa. Em caso de suspensão dos trabalhos do painel, os períodos pertinentes no âmbito da presente secção são prorrogados por período idêntico à duração da suspensão.

               k. audições

               29.Com base no calendário determinado em conformidade com a regra n.º 14, após consulta das Partes e dos outros membros do painel, o presidente do painel comunica às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em cujo território tem lugar a audição, exceto nos casos em que a audição não seja pública.

               30.Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Gana, e em Acra, se a Parte requerente for a União Europeia. Incumbe à Parte requerida suportar as despesas decorrentes da organização logística da audição.

               31.O painel pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem.

               32.Todos os membros do painel devem estar presentes ao longo de todas as audições.

               33.Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

               a)Os representantes das Partes;

               b)Os conselheiros;

               c)Os assistentes e o pessoal administrativo;

               d)Os intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel; e

               e)Os peritos, conforme decisão do painel nos termos do artigo 60.º (Informações e assessoria técnica) do Acordo.

               34.O mais tardar, cinco dias antes da data da audição, cada Parte deve entregar ao painel e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão a argumentação ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como dos outros representantes ou conselheiros que estarão presentes na audição.

               35.O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo tanto para a argumentação como para a refutação:

               Argumentação

               a)Argumentação da Parte requerente;

               b)Argumentação da Parte requerida.

               Refutação

               a)Resposta da Parte requerente;

               b)Réplica da Parte requerida.

               36.O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

               37.O painel deve tomar medidas para garantir a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar observações sobre a transcrição e o painel pode considerar essas observações.

               38.No prazo de dez dias a contar da data da audição, as Partes podem entregar observações escritas adicionais sobre qualquer questão suscitada durante a audição.

               l. perguntas escritas

               39.O painel pode, em qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma Parte à Parte oposta.

               40.Cada Parte envia à outra Parte uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da Parte oposta no prazo de cinco dias após a entrega da cópia.

               41.A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode procurar obter junto das Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes devem responder pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel.

               m. confidencialidade

               42.Cada Parte e o painel devem tratar de forma confidencial as informações que a outra Parte apresentou ao painel e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel observações escritas com informações confidenciais, deve apresentar igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais que possa ser divulgada ao público.

               43.Nada no presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue junto do público as suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue nenhuma informação que esta tenha classificado como confidencial.

               44.O painel reúne-se à porta fechada, nas partes relevantes da sessão, quando as observações e a argumentação de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

               n. contactos ex parte

               45.O painel deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte.

               46.Nenhum membro do painel pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros membros do painel.

               o. observações amicus curiae

               47.Salvo acordo em contrário das Partes, nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas singulares de uma Parte ou pessoas coletivas estabelecidas no território de uma Parte que sejam independentes dos governos das Partes, desde que:

               a)O painel as receba no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição;

               b)Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos, datilografadas com espaçamento duplo;

               c)Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel analisa;

               d)Contenham uma descrição da pessoa que apresenta as observações, incluindo para uma pessoa singular a sua nacionalidade e para uma pessoa coletiva o seu local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a sua fonte de financiamento;

               e)Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel; e

               f)Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com as regras n.os 54 e 55 do presente regulamento interno.

               48.As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam reagir. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações.

               49.O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações recebidas nos termos da regra n.º 47. O painel não é obrigado a referir, no seu relatório, as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta os eventuais comentários das Partes nos termos da regra n.º 48.

               p. casos urgentes

               50.Nos casos de urgência referidos no artigo 52.º (Decisão do painel de arbitragem), n.º 2, do Acordo, o painel, após ter consultado as Partes, deve ajustar, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno, exceto no que diz respeito aos prazos referidos na regra n.º 10 (Mandato). O painel notifica as Partes de tais ajustamentos.

               51.A pedido de uma das Partes, o painel decide, no prazo de dez dias a partir da data da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes.

               q. custos

               52.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento do painel.

               53.Sem prejuízo do disposto na regra n.º 30, as Partes partilham conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos membros do painel e dos seus assistentes.

               r. tradução e interpretação

               54.Durante as consultas referidas no artigo 47.º do Acordo ou durante a mediação referida no artigo 48.º do Acordo, e o mais tardar na reunião referida na regra n.º 14 do presente regulamento interno, as Partes devem chegar a acordo sobre a língua de trabalho comum de qualquer processo do painel.

               55.Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre a língua de trabalho comum, cada Parte deve apresentar as respetivas observações escritas na língua que escolheu. Cada Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações forem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação simultânea das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

               56.Os relatórios e decisões do painel devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC.

               57.Qualquer Parte pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento elaborado em conformidade com o presente regulamento interno.

               58.Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas Partes.

               s. outros procedimentos

               59.Os prazos previstos no presente regulamento interno serão adaptados em função dos prazos especiais previstos para a adoção de um relatório ou decisão pelo painel no âmbito dos processos previstos no artigo 54.º (Prazo razoável para o cumprimento), no artigo 55.º (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), no artigo 56.º (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e no artigo 57.º (Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a adoção de medidas adequadas) do Acordo.

               ANEXO

               CÓDIGO DE CONDUTA

               I.
                     Definições

               1.Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

               a)«Pessoal administrativo», no âmbito de um painel, as pessoas, que não os assistentes, que trabalham sob a direção e a supervisão de um membro do painel;

               b)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com o mandato de um membro do painel, realiza investigação ou presta assistência a esse membro;

               c)«Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de membros do painel referida no artigo 64.º (Lista de árbitros) do Acordo e cuja designação como membro do painel esteja a ser ponderada nos termos do artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo;

               d)«Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 48.º (Mediação) do Acordo;

               e)«Membro do painel» ou «árbitro», um membro de um painel.

               II.
                     Princípios gerais

               2.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e membro do painel deve:

               a)Familiarizar-se com o presente código de conduta;

               b)Ser independente e imparcial;

               c)Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;

               d)Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito;

               e)Observar regras elevadas de conduta; e

               f)Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.

               3.Os membros do painel não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

               4.Nenhum membro do painel pode utilizar a sua posição no painel para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os membros do painel devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

               5.Os membros do painel não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

               6.Os membros do painel devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               III.
                     Obrigações de declaração

               7.Antes da aceitação da sua designação como membros do painel nos termos do artigo 50.º (Constituição de um painel de arbitragem) do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou relacionados com o emprego ou família.

               8.A obrigação de declaração nos termos do n.º 7 constitui um dever constante que exige que um membro do painel declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do procedimento.

               9.Os candidatos ou membros do painel devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles se apercebam.

               IV.
                     Deveres dos membros do painel

               10.Uma vez aceite a sua designação, os membros do painel devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

               11.Os membros do painel consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não podem delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

               12.Os membros do painel devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos membros do painel por força das partes II, III, IV e VI do presente código de conduta.

               V.
                     Obrigações dos antigos membros do painel

               13.Os antigos membros do painel devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel.

               14.Os antigos membros do painel devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte VI do presente código de conduta.

               VI.
                     Confidencialidade

               15.Os membros do painel não podem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os membros do painel não podem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

               16.Os membros do painel não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel antes da sua publicação em conformidade com o capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do Acordo.

               17.Os membros do painel não podem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel ou as posições dos membros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram designados ou sobre os assuntos em litígio.

               VII.
                     Despesas

               18.Cada membro do painel deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas.

               VIII.
                     Mediadores

               19.O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.

               ****

                     (1)

                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.2.2021
            COM(2021) 63 final
            2021/0033(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo») respeitante à adoção prevista de decisões que alteram os anexos A e B da referida convenção. Estes anexos estabelecem listas de produtos com mercúrio adicionado e de processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio»), sujeitos a datas para eliminação total ou a disposições que regulamentam a utilização de mercúrio
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio («acordo»)

               O acordo constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. Abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos,

               tendo entrado em vigor a 16 de agosto de 2017.

               A União Europeia (a seguir designada por «União») é Parte no acordo
                  2
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  3
               .

               Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do acordo, os produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte I (por exemplo, certas lâmpadas fluorescentes compactas) não podem ser fabricados, importados nem exportados após as datas de eliminação total estabelecidas para tais produtos.

               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, incumbe às Partes tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte II.

               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio nos processos que utilizam mercúrio enumerados no anexo B, parte I (por exemplo, produção de cloro e álcalis), deve cessar o mais tardar nas datas de eliminação total indicadas nesse anexo.

               Por força do artigo 5.º, n.º 3, as Partes devem tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos processos que o utilizam enumerados no anexo B, parte II, incluindo em termos de conversão para processos que não utilizem mercúrio, sempre que tal seja económica e tecnicamente viável.

               Nos termos do artigo 4.º, n.os 4, 7 e 8, e do artigo 5.º, n.os 5, 9 e 10, os anexos A e B devem ser revistos até 16 de agosto de 2022, tendo em conta as propostas de alteração apresentadas pelas Partes
                  4
                e as informações transmitidas respeitantes aos produtos com mercúrio adicionado e às alternativas sem mercúrio disponíveis que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.

               Os artigos 26.º e 27.º estabelecem as regras de base relativas, entre outras, à apresentação pelas Partes de propostas de alteração dos anexos do acordo, bem como à adoção e entrada em vigor dos anexos alterados. As propostas de alteração dos anexos devem ser comunicadas a todas as Partes pelo Secretariado do acordo pelo menos seis meses antes da Conferência das Partes no acordo em que será proposta a sua adoção, ou seja, no caso em apreço, o mais tardar a 1 de maio de 2021. Os anexos alterados propostos são adotados em conformidade com as regras de votação estabelecidas no artigo 26.º, n.º 3, e na Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotada pela Conferência das Partes na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017)
                  5
               .

               A alteração de um anexo entra em vigor para todas as Partes um ano após o depositário do acordo comunicar a sua adoção, exceto no caso das Partes que tenham feito uma declaração sobre o assunto em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5. Dado que a União não fez nenhuma declaração nesse sentido, é-lhe aplicável a regra geral relativa à entrada em vigor dos anexos alterados ou novos.

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo acordo. Para o efeito, deve ponderar e adotar, entre outras, as medidas necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de orientações pertinentes.

               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 acima referida, cada Parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, exerce o seu direito de voto, sobre matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.

               2.3.Atos previstos da Conferência das Partes

               Na sua terceira reunião (25-29 de novembro de 2019), a Conferência das Partes adotou a Decisão MC-3/1
                  6
                que cria um grupo eventual de peritos técnicos para avançar com o debate sobre os produtos com mercúrio adicionado e os processos que utilizam mercúrio durante o período entre sessões anterior à quarta reunião. O mandato deste grupo apelava, nomeadamente, à melhoria e organização das informações apresentadas pelas Partes em conformidade com o artigo 4.º, n.os 4 e 7, e o artigo 5.º, n.os 4 e 9, do acordo, relativas à disponibilidade, à viabilidade técnica e económica e aos riscos e benefícios para o ambiente e a saúde das alternativas sem mercúrio àqueles produtos e processos.

               À luz do resultado do trabalho dos peritos, a quarta reunião da Conferência das Partes deverá adotar uma ou mais decisões sobre esta matéria (os «atos previstos»).

               Os atos previstos alterarão o anexo A do acordo, completando-o com outros produtos com mercúrio adicionado para os quais estão disponíveis alternativas sem mercúrio técnica e economicamente viáveis que beneficiam a saúde humana e o ambiente e que serão sujeitos a uma proibição de fabrico, de importação e de exportação em datas de eliminação total especificadas ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio.

               Os atos previstos alterarão igualmente o anexo B do acordo completando a parte I do mesmo com processos que utilizam mercúrio para os quais estão disponíveis alternativas técnica e economicamente viáveis que não utilizam mercúrio e beneficiam a saúde humana e o ambiente e que, por conseguinte, deixarão de utilizar mercúrio o mais tardar numa data de eliminação total especificada.

               Os atos previstos alterarão o anexo B, parte II, do acordo, reforçando as disposições que regulamentam a utilização de mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero, de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio (alcoolatos) e de poliuretano e/ou acrescentando outros processos que utilizam mercúrio e os requisitos relativos à utilização do mesmo.

               3.Posição a tomar em nome da União

               O objetivo da União é eliminar a utilização de mercúrio a nível da União e a nível mundial, tão rápida e completamente quanto possível, sempre que existam alternativas viáveis
                  7
               . A consecução deste objetivo exige, nomeadamente, a eliminação total dos produtos com mercúrio adicionado e a conversão dos processos que utilizam mercúrio em processos que não o utilizam, sempre que tal seja viável, tecnicamente exequível e benéfico para a saúde humana e o ambiente.

               Os progressos a nível mundial no sentido da consecução deste objetivo poderão contribuir para a «ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas» enunciada no Pacto Ecológico Europeu
                  8
               . Poderão igualmente contribuir para a execução da Estratégia da UE para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos
                  9
               , de 2020, na qual a Comissão Europeia se comprometeu a prosseguir o seu papel de liderança a nível internacional no que diz respeito à boa gestão dos produtos químicos, incluindo mediante a promoção das normas da UE a nível mundial.

               Revisão do anexo A do acordo que estabelece a lista de produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibição de fabrico, de importação e de exportação ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio.

               A posição a tomar em nome da União baseia-se nos seguintes elementos:

               O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio («Regulamento Mercúrio»)
                  10
               , que transpôs o anexo A, parte I, do acordo, tem um âmbito de aplicação mais vasto do que o acordo, uma vez que abrange mais produtos com mercúrio adicionado (por exemplo, pilhas-botão).

               A proposta da União (março de 2020), transmitida em conformidade com a Decisão MC‑3/1
                  11
               , indica uma série de outros produtos com mercúrio adicionado para os quais estão disponíveis alternativas exequíveis e viáveis que não utilizam mercúrio, incluindo produtos que já estão sujeitos a proibição de colocação no mercado interno e de importação
                  12
               /
                  13
               , nomeadamente nos termos da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  14
                e do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 («REACH»)
                  15
               , mas ainda não a proibição de fabrico nem de exportação.

               Por conseguinte, a revisão do anexo A a nível mundial oferece várias possibilidades para garantir condições de concorrência mais equitativas no mundo e prosseguir a redução da utilização de mercúrio e a poluição dela decorrente:

               1)Redução das disparidades entre o direito da União em vigor, mais avançado, e o acordo, mediante o aditamento, ao anexo A, parte I, dos produtos já constantes do anexo II do Regulamento Mercúrio.

               2)Aditamento ao anexo A, parte I, do acordo dos produtos ainda não sujeitos a proibição de fabrico e de exportação ao abrigo do Regulamento Mercúrio, mas cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União. Se as Partes optarem por aditar um ou mais produtos ao anexo A, parte II, do acordo, ou seja, sem datas de eliminação total especificadas, a União continuará a considerar essa opção política como uma oportunidade para reduzir as disparidades entre o acordo e o direito da União, desde que sejam estabelecidas medidas claras de regulamentação da utilização de mercúrio para os produtos em causa.

               Caso tais aditamentos tenham o acordo das Partes na quarta reunião da Conferência das Partes e o apoio da União, a Comissão, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento Mercúrio, adotará um ato delegado com o objetivo de harmonizar o anexo II do regulamento com o anexo A alterado do acordo.

               Por conseguinte, a posição a tomar em nome da União na quarta Conferência das Partes deve consistir em apoiar a adoção de atos que visem alargar o âmbito de aplicação do anexo A do acordo aos produtos com mercúrio adicionado já sujeitos a proibição de fabrico e de comércio em conformidade com o anexo II do Regulamento Mercúrio, ou cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União, e que podem ser substituídos por alternativas que não utilizam mercúrio que sejam comprovadamente técnica e economicamente viáveis e benéficas do ponto de vista ambiental e da saúde humana.

               Revisão do anexo B do acordo que estabelece a lista de processos que utilizam mercúrio sujeitos a uma data de eliminação total ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio.

               A posição a tomar em nome da União baseia-se nos seguintes elementos:

               O direito da União, nomeadamente o artigo 7.º, n.os 1 e 3, e o anexo III do Regulamento Mercúrio, transpôs de forma mais rigorosa o artigo 5.º, n.os 2 e 3, e o anexo B do acordo.

               Em primeiro lugar, enquanto o anexo B do acordo abrange cinco processos específicos que utilizam mercúrio (produção de cloro e álcalis, de acetaldeído, de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano), o anexo III do Regulamento Mercúrio contém uma disposição geral que proíbe, o mais tardar nas datas de eliminação total especificadas, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio em todos os processos de fabrico na União, a saber, quando utilizados como catalisadores (1 de janeiro de 2018) ou como elétrodos (1 de janeiro de 2022). No direito da União, o âmbito de aplicação desta proibição não está, portanto, circunscrito.

               Em segundo lugar, embora o anexo III do Regulamento Mercúrio fixe várias datas de eliminação total derrogatórias para a eliminação progressiva da produção de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano, essas disposições são mais rigorosas do que o previsto no anexo B do acordo: com efeito, o Regulamento Mercúrio proíbe a utilização de mercúrio como elétrodo na produção de cloro e álcalis desde 11 de dezembro de 2017, ao passo que o acordo estabelece 2025 como data de eliminação total. Além disso, embora o Regulamento Mercúrio proíba a utilização de mercúrio como catalisador para a produção de poliuretano a partir de 1 de janeiro de 2018, para produção de cloreto de vinilo monómero a partir de 1 de janeiro de 2022 e como elétrodo para a produção de alcoolatos a partir de 1 de janeiro de 2028, o acordo estabelece simplesmente uma restrição de utilização do mercúrio e especifica que as Partes devem tomar medidas para eliminar totalmente esta utilização até 16 de agosto de 2027 (poliuretano) ou eliminar totalmente essa utilização cinco anos após a Conferência das Partes ter determinado que se tornaram técnica e economicamente viáveis alternativas que não utilizam mercúrio (cloreto de vinilo monómero e alcoolatos). O Regulamento Mercúrio especifica que as capacidades existentes de produção de alcoolatos que implique a utilização de mercúrio como elétrodo não devem aumentar até à data de eliminação total (1 de janeiro de 2028), ao passo que o acordo não prevê uma obrigação de suspensão análoga para nenhum dos três processos que utilizam mercúrio (cloreto de vinilo monómero, poliuretano e alcoolatos) nem uma data vinculativa para a eliminação total.

               Tal como a revisão do anexo A do acordo, a revisão do anexo B oferece várias possibilidades para garantir condições de concorrência mais equitativas a nível mundial e reduzir a utilização industrial do mercúrio:

               1)Redução das disparidades entre o direito da União em vigor, mais avançado, e o acordo, mediante o aditamento, ao anexo B do acordo, de datas para a eliminação total dos processos que utilizam mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano, em consonância com o acervo da União e tendo em conta os processos alternativos existentes técnica e economicamente viáveis que não utilizam mercúrio, tal como transmitido na proposta da União de março de 2020 ao abrigo da Decisão MC-3/1.

               2)Introdução no anexo B do acordo de uma disposição geral que abranja todos os processos que utilizam mercúrio existentes, juntamente com as datas de eliminação total.

               3)Aditamento ao anexo B do acordo de uma disposição que proíba qualquer aumento, até às datas de eliminação total a fixar pelas Partes, da capacidade de produção dos processos que utilizam mercúrio.

               Por conseguinte, a posição a tomar em nome da União na quarta reunião da Conferência das Partes deve consistir em apoiar a adoção de atos que visem introduzir uma data de eliminação total de todos os processos que utilizam mercúrio e reforçar as disposições que regulamentam a utilização de mercúrio, em particular mediante o aditamento da obrigação de não aumentar a capacidade de produção até à data de eliminação total correspondente.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) regulamenta a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  16
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

               Os atos que a Conferência das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos, pois refletir-se-ão em medidas que as Partes no acordo terão de tomar para garantir a aplicação e o cumprimento desses atos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O teor e o objetivo principais dos atos previstos estão relacionados com a proteção do ambiente e da saúde humana.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0033 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  17
                (a seguir designada por «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  18
                e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.

               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.

               (3)Na sua quarta reunião, que decorrerá de 1 a 5 de novembro de 2021, a Conferência das Partes no acordo deverá adotar uma ou mais decisões (a seguir designadas por «decisões propostas») que alteram o anexo A do acordo, que enumera os produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibição de fabrico, de importação e de exportação numa data especificada ou a medidas de regulamentação da utilização de mercúrio, e/ou o anexo B do acordo, que enumera os processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio (a seguir designados por «processos que utilizam mercúrio») sujeitos a uma obrigação de cessação da utilização do mercúrio numa data específica ou a requisitos que regulamentam a utilização de mercúrio.

               (4)Prevê-se que as decisões propostas alarguem o âmbito de aplicação do anexo A do acordo a outros produtos com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação total dos mesmos ou medidas de regulamentação da utilização de mercúrio.

               (5) O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852
                  19
               , que transpõe o anexo A do acordo para o direito da União, abrange mais produtos com mercúrio adicionado do que o anexo A, verificando-se que outros produtos com mercúrio adicionado estão sujeitos quer a uma proibição de colocação no mercado interno ao abrigo da legislação da União quer a iniciativas legislativas em curso a nível da União que visam essa proibição.

               (6)Prevê-se que as decisões propostas alarguem o âmbito de aplicação do anexo B do acordo mediante a introdução de datas para a eliminação total dos processos que utilizam mercúrio abrangidos pelo anexo e/ou a inclusão de outros processos que utilizam mercúrio e as respetivas datas de eliminação total e/ou o reforço de requisitos constantes desse anexo que regulamentam a utilização do mercúrio nos processos em causa.

               (7) O anexo III do Regulamento (UE) 2017/852, que transpõe o anexo B do acordo para o direito da União, abrange mais processos que utilizam mercúrio do que o anexo B e fixa datas para a eliminação total de todos os processos abrangidos.

               (8)Importa definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que as decisões propostas, se aprovadas, produzirão efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo terão de tomar medidas para a aplicação das decisões em causa a nível nacional e/ou regional.

               (9)A União contribuiu significativamente para a elaboração de disposições do acordo respeitantes aos produtos com mercúrio adicionado e aos processos que utilizam mercúrio, bem como para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-3/1
                  20
               , adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua terceira reunião, que redundaram nas propostas de decisão.

               (10)A União deve apoiar a adoção de decisões pela Conferência das Partes no acordo que permitam reduzir as disparidades entre o direito da União e o acordo e visem alargar o âmbito de aplicação deste aos produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União, em consonância com o objetivo da União de eliminar a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio sempre que possível;

               (11)A União deve igualmente apoiar a adoção de decisões pela Conferência das Partes no acordo que permitam reduzir as disparidades entre o direito da União e o acordo ao assegurarem que os processos que utilizem mercúrio já abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/852 passam a estar sujeitos a eliminação total o mais tardar nas datas especificadas ou a requisitos mais rigorosos de regulamentação da utilização de mercúrio.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União na quarta reunião da Conferência das Partes no acordo é de apoiar: i) a adoção das decisões de alteração dos anexos A e B do acordo que reduzam as disparidades entre o direito da União e o acordo e ii) a adoção das decisões de alteração do anexo A que proíbam, a nível mundial, o fabrico e o comércio de produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da União já é proibida, ou está em vias de o ser, ou estabeleçam datas de eliminação total ou requisitos mais rigorosos para processos que utilizam mercúrio.

               Artigo 2.º

               Em função da evolução da situação no decurso da quarta reunião da Conferência das Partes no acordo, os representantes da União podem, concertando-se com os Estados-Membros em reuniões de coordenação a realizar localmente, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.º, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Para efeitos do presente documento, a expressão «regulamentam a utilização de mercúrio» abrange genericamente requisitos como os estabelecidos no anexo A, parte II, e no anexo B, parte II, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

                     (3)

                        A 16 de novembro de 2020, vinte e quatro Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

                     (4)

                        Para efeitos do presente documento, entende-se por «Partes» as Partes na Convenção sobre o Mercúrio.

                     (5)

                        Decisão MC-1/1 — Rules of procedure, UNEP/MC/COP1/Dec. 1, disponível em:
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP1/Decisions/tabid/8648/language/en-US/Default.aspx
                  .

                     (6)

                        Decisão MC-3/1 — Review of annexes A and B, UNEP/MC/COP3/Dec. 1, disponível em:
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP3/Decisions/tabid/8654/language/en-US/Default.aspx
                  .

                     (7)

                        Ver
                     conclusões do Conselho «Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», de 14 de março de 2011
                     .

                     (8)

                        Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019 [COM(2019) 640 final].

                     (9)

                        Comunicação da Comissão intitulada « Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», de 14 de outubro de 2020 [COM(2020) 667 final].

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

                     (11)

                        Submission from the EU on mercury-added products and manufacturing processes using mercury or mercury compounds (março de 2020), disponível em:
                     http://www.mercuryconvention.org/Portals/11/documents/meetings/COP4/submissions/EU_AnnexAB.pdf
                     .

                     (12)

                        No contexto da legislação da UE que rege a colocação no mercado de produtos com mercúrio adicionado, a noção de «colocação no mercado interno» abrange a de «importação».

                     (13)

                        A lista completa da legislação pertinente da UE está disponível no documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação de impacto intitulado «Ratification and Implementation by the EU of the Minamata Convention on Mercury Accompanying the document Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on mercury, and repealing Regulation (EC) No 1102/2008» (SWD/2016/017 final, de 2.2.2016).

                     (14)

                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

                     (15)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (16)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (17)

                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio disponível em:
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  .

                     (18)

                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

                     (19)

                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

                     (20)

                        Decisão MC-3/1 — Review of annexes A and B, UNEP/MC/COP3/Dec. 1, disponível em:
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP3/Decisions/tabid/8654/language/en-US/Default.aspx
                  .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 74 final
            2021/0040(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar na Organização da Aviação Civil Internacional, em nome da União Europeia, no que respeita à notificação das diferenças em relação ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre as diferenças a notificar à OACI no que diz respeito à alteração 37 ao anexo 6 – Operação de aeronaves, parte II – Aviação geral internacional – Aviões, no domínio das condições de autorização, aceitação e aprovação, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adotada pelo Conselho da OACI na sua 219.ª sessão e publicada na carta circular 11/6.3.21-20/31 da OACI.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») visa regulamentar o transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional.

               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

               2.2.A Organização da Aviação Civil Internacional

               A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e técnicas da navegação aérea internacional e promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

               O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI composto por 36 Estados Contratantes, eleitos pela Assembleia da OACI, por um período de três anos. Para o período de 2019-2022, existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

               As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas e práticas recomendadas («SARP») internacionais, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago.

               No seguimento da adoção dessas medidas, os Estados da OACI devem notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas, antes de entrarem em vigor e de se tornarem juridicamente vinculativas.

               Nos termos do disposto no artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, a tais normas ou regras internacionais ou de modificar os próprios regulamentos ou regras, de forma a harmonizá-los com as novas normas ou regras internacionais que forem adotadas ou que ache necessário adotar regulamentos ou regras divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deverá comunicar imediatamente à Organização Internacional da Aviação Civil as diferenças existentes entre essas normas e as usadas internacionalmente.

               2.3.Atos adotados durante a 219.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e sua relação com as regras da União em vigor

               Durante a sua 219.ª sessão, o Conselho da OACI adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago, nomeadamente a alteração 37 ao anexo 6, parte II. A carta circular AN 11/6.3.21-20/31 da OACI, que informa os respetivos Estados Contratantes sobre a adoção da alteração, requer que os Estados, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 38.º da Convenção de Chicago, notifiquem à OACI quaisquer diferenças resultantes.

               Uma proposta de decisão do Conselho
                  1
                visava parcialmente uma posição a adotar em nome da União Europeia na OACI no que diz respeito à notificação de diferenças em relação, nomeadamente, ao anexo 6, parte II, da Convenção de Chicago, decorrentes da alteração 37. Na sequência de uma análise mais aprofundada das eventuais diferenças relativas às SARP em comparação com o acervo da UE, realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, surgiu a necessidade de notificar uma nova diferença introduzida pela alteração 37 no domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA).

               2.3.1.Alteração 37 ao anexo 6 – Operação de aeronaves, parte II – Aviação geral internacional – Aviões

               2.3.1.1.
                     Harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA)

               Os termos «autorização, aceitação e aprovação» não são utilizados de forma coerente em todas as disposições do anexo 6. Muitas vezes, o nível de autorização exigido não é claro no texto do anexo com a sua atual redação.

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, foi aplicada uma linguagem normalizada a todas as disposições que exigem uma aprovação específica. As orientações constantes dos anexos de cada parte do anexo 6 foram alteradas a fim de clarificar quais os itens que estão sujeitos a uma aprovação específica, por oposição a outros níveis de autorização. A definição de «aprovação específica» e a alteração da definição de «especificações operacionais» para fazer referência a esta nova definição são igualmente incluídas na presente alteração.

               O Regulamento (UE) n.º 965/2012
                  2
                não inclui as definições de «especificação operacional» ou «aprovação específica». No entanto, os termos são utilizados com o mesmo significado.

               A alteração 37 introduziu o requisito de uma aprovação específica da documentação de voo em formato eletrónico (EFB) quando utilizada em operações de aviação geral. Tal constituirá uma diferença em relação à legislação da UE, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 965/2012 não exige que os operadores não comerciais com aeronaves a motor complexas (NCC) e os operadores não comerciais com aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas (NCO) tenham uma aprovação específica quando utilizam aplicações EFB de tipo B. As alterações correspondentes nas SARP 2.4.17 serão avaliadas durante a tarefa de regulamentação da AESA RMT.0392 Atualização regular das regras de operação aérea.

               As outras alterações introduzidas não alteram o nível de aplicação dessas normas, uma vez que já estão abrangidas pelas regras da UE.

               Os Estados-Membros devem apresentar uma diferença em relação à SARP 2.4.17 no que respeita à aprovação específica para a EFB.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Diferenças a notificar

               A 219.ª sessão do Conselho da OACI, realizada de 2 a 20 de março de 2020, adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago, nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea. Entre as alterações adotadas figurava a alteração 37 à parte II do anexo 6.

               A alteração 37 à parte II do anexo 6 diz respeito a áreas abrangidas pelo direito da União e, por conseguinte, é da competência externa exclusiva da União. O anexo da proposta de decisão do Conselho apresenta em pormenor as diferenças a notificar à OACI.

               Neste contexto, tendo em conta a legislação pertinente da União, a posição a adotar em nome da União consiste em notificar as diferenças, em conformidade com o artigo 38.º da Convenção de Chicago, como estabelecido na presente proposta de decisão do Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  3
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Conselho da OACI é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»).

               Em conformidade com o artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago. Estes atos produzem efeitos jurídicos. Certos efeitos jurídicos destes atos podem depender da apresentação de notificações de diferenças, bem como dos termos dessas notificações. Por conseguinte, a adoção da posição da União sobre essas notificações está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               As diferenças a notificar em resposta à carta circular AN 11/55-20/31 da OACI, enviada aos Estados, têm incidência nos efeitos jurídicos das normas estabelecidas nos termos da Convenção de Chicago.

               Esses efeitos jurídicos inserem-se num domínio abrangido pelas regras da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2018/1139
                  5
                e o Regulamento (UE) n.º 965/2012
                  6
               . Tal significa que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência externa exclusiva nesta matéria.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato adotado em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato adotado tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato adotado estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0040 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar na Organização da Aviação Civil Internacional, em nome da União Europeia, no que respeita à notificação das diferenças em relação ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros são Estados Contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos órgãos da OACI. Existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

               (3)Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas, e designá-las «anexos» da Convenção de Chicago.

               (4)De acordo com as disposições do artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

               (5)Na sua 219.ª sessão, realizada de 2 a 20 de março de 2020, o Conselho da OACI adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea, incluindo a alteração 37 ao anexo 6, parte II. A carta circular AN 11/6.3.21-20/31 da OACI, que informa os respetivos Estados Contratantes sobre a adoção da alteração, requer que os Estados, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 38.º da Convenção de Chicago, notifiquem à OACI quaisquer diferenças resultantes.

               (6)A alteração 37 ao anexo 6, parte II, da Convenção de Chicago, adotada pelo Conselho da OACI, afeta domínios abrangidos pelo direito da União e, por conseguinte, é da competência externa exclusiva da União. Essa alteração insere-se no domínio abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 965/2012
                  7
               .

               (7)Neste caso, a alteração 37 conduz a uma divergência em relação ao Regulamento (UE) n.º 965/2012. O referido regulamento não contém as definições de «especificação operacional» ou de «aprovação específica». No entanto, os termos são utilizados com o mesmo significado. Além disso, a alteração 37 introduziu o requisito de uma aprovação específica da documentação de voo em formato eletrónico (EFB) quando utilizada em operações de aviação geral, o que constituirá uma diferença em relação ao Regulamento (UE) n.º 965/2012.

               (8)Em consequência, o artigo 38.º da Convenção de Chicago exigiria a notificação das diferenças pelos Estados-Membros da União em resposta à carta circular AN11/6.3.21-20/31 dos Estados da OACI no domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA), ou seja, a notificação de diferenças em relação às novas SARP decorrentes da alteração 37 adotada na 219.ª sessão do Conselho da OACI no que diz respeito ao anexo 6, parte II, da Convenção de Chicago.

               (9)As diferenças a notificar em resposta à carta circular AN 11/55-20/31 da OACI, enviada aos Estados, têm incidência nos efeitos jurídicos das normas estabelecidas nos termos da Convenção de Chicago.

               (10)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União em resposta à carta circular AN 11/6.3.21-20/31 dos Estados da OACI, uma vez que a adoção da alteração 37 ao anexo 6, parte II, da Convenção de Chicago, emitida pela OACI, poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão
                  8
               . A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, em resposta à carta circular AN 11/6.3.21-20/31 relativa à adoção da alteração 37 ao anexo 6, parte II, emitida pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º será expressa por todos os Estados-Membros da União.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Proposta da Comissão COM (2020) 649, de decisão do Conselho, cuja adoção está pendente no Conselho

                     (2)

                     Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

                   (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8. 2018, p. 1).

                     (6)

                     Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

                   (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (7)

                     Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

                   (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (8)

                     Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

                   (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 74 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar na Organização da Aviação Civil Internacional, em nome da União Europeia, no que respeita à notificação das diferenças em relação ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               ANEXO

               Diferenças a notificar à Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à alteração 37 ao anexo 6 – Operação de aeronaves, parte II – Aviação geral internacional – Aviões da Convenção de Chicago

               1.Diferenças a notificar

               Na sua 219.ª sessão, que decorreu de 2 a 20 de março de 2020, o Conselho da OACI adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea, nomeadamente a alteração 37 ao anexo 6, parte II.

               Neste contexto, tendo em conta a legislação pertinente da União, a diferença relativa à alteração 37, parte II, do anexo 6, que tem por objeto as operações de aeronaves no domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA), deve ser notificada à OACI do seguinte modo:

               2.Informação pormenorizada sobre as diferenças a notificar

               2.1.Alteração 37 ao anexo 6, parte II, sobre as operações de aeronaves

               2.1.1.Descrição

               A alteração 37 à parte II do anexo 6, que é objeto da presente decisão, diz respeito ao domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA).

               2.1.2.Direito da União aplicável

               Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão
                  1

               2.1.3.Quadro de diferenças a notificar para a alteração 37 à parte II do anexo 6 no domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação

                        Disposição do anexo

                        Categoria da diferença

                        Pormenores da diferença

                        Observações

                        2.4.17.2.2

                        C

                        Não aplicado.

                        A AESA analisará a possível incorporação das regras em causa num ato da União Europeia (ficheiro RMT.0392) e apresentará um relatório à Comissão.

                        2.4.17.2.3

                        C

                        Não aplicado.

                        A AESA analisará a possível incorporação das regras em causa num ato da União Europeia (ficheiro RMT.0392) e apresentará um relatório à Comissão.

                     (1)
                   JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.