               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 436 final
            2017/0202(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Na sequência da proposta apresentada pela Comissão referente à criação da Iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE
                     1
                  , foi adotada a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros
                     2
                  .

                  A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições.

                  O Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante por cartas de 7 de novembro de 2016 e de 30 de fevereiro de 2017, assumindo o compromisso de prestar uma contribuição financeira de 30 milhões de euros para esta iniciativa.

                  A fim de garantir a participação da Jordânia na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 à Jordânia.

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a Jordânia sobre um acordo internacional entre a União e a Jordânia que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 10 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     3
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como a Jordânia está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     4
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
                     5
                  , e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
                     6
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e a Jordânia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como a Jordânia está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho:

               - Decida sobre a assinatura do Acordo em nome da União Europeia;

               - Autorize o negociador do Acordo a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               2017/0202 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica.

               (3)A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições.

               (4)O Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria.

               (6)Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a Jordânia sobre um acordo internacional que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (3)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (4)
                  COM(2012) 497 final.

                     (5)
                  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

                     (6)
                  JO L 159 de 17.6.2011, p.108.

                     (7)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 436 final
            ANEXO
            da
            proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               O Reino Hachemita da Jordânia (seguidamente designado «Jordânia»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de maio de 2002, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que entrou em vigor em 29 de março de 2011, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria.

               Considerando que a Jordânia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Jordânia para regulamentar os direitos e as obrigações da Jordânia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território da Jordânia.

               Artigo 4.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 5.º.

               Artigo 5.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 6.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 97.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

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52004PC0682

Proposta de Decisão do Conselho que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0682 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1 Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições da directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[1]  JO L 145, 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).2 Regra geral, tais autorizações são concedidas temporariamente, a fim de se poder efectuar uma avaliação após alguns anos para apurar se as medidas especiais são adequadas e eficazes.3 A Decisão 95/252/CE, de 29 de Junho de 1995 [2], adoptada pelo Conselho ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva autorizou o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da directiva.[2]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.4 As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE e, posteriormente, nos termos da Decisão 98/198/CE [3] permitem ao Reino Unido excluir até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e, em segundo lugar, não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, consequentemente de uma medida de simplificação. A medida derrogatória foi renovada algumas vezes mas caduca em 31 de Dezembro de 2004.[3]  JO L 76 de 9.3.1998, p.37.5 Por carta recebida pelo Secretariado-Geral em 14 de Junho de 2004, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação destas medidas por um período suplementar de três anos. A Comissão considera adequada a duração da prorrogação solicitada, uma vez que esta lhe permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz das futuras discussões sobre as suas propostas destinadas a definir as categorias das restrições ao direito de dedução.6 A medida derrogatória foi renovada pela última vez por um ano até 31 de Dezembro de 2004 em virtude da Decisão 2003/909/CE [4] do Conselho, na pendência da avaliação dos efeitos da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-17/01. A sentença, emitida em 29 de Abril de 2004, confirmou a validade da medida derrogatória equivalente solicitada pela Alemanha e autorizada pela Decisão 2000/186/CE do Conselho. Segundo a referida sentença, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação inicial das medidas especiais em questão não sofreram alterações e continuam a existir.[4]  JO L 342 de 22.12.2003, p. 49.7 Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão transmitiu o pedido do Reino Unido aos outros Estados-Membros em 7 de Julho de 2004.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[5]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de[...], p.[...].Tendo em conta as Decisões 95/252/CE [7], 98/198/CE [8], 1999/79/CE [9], 2000/747/CE [10] e 2003/909/CE [11],[7]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.[8]  JO L 76 de 13.3.1998, p. 31.[9]  JO L 27 de 2.2.1999, p. 22.[10]  JO L 302 de 1.12.2000, p. 63.[11]  O L 342 de 30.12.2003, p. 49.Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 14 de Junho de 2004, e posteriormente enviada a todos os Estados-Membros em 7 de Julho de 2004, o governo do Reino Unido solicitou a prorrogação da medida derrogatória que lhe havia sido anteriormente concedida através das Decisões 95/252/CE e 98/198/CE do Conselho;(3) A medida derrogatória em vigor permite que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, consequentemente, de uma medida de simplificação mas que limita igualmente a possibilidade de abusos através de uma contabilidade incorrecta;(4) Por conseguinte, mantêm-se, sem alteração, os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de autorização da primeira medida derrogatória;(5) À luz das propostas da Comissão de alteração da Directiva 77/388/CEE no que respeita às restrições do direito à dedução do IVA, afigura-se adequado prorrogar o prazo de validade da autorização até à data de entrada em vigor da directiva alterada. Todavia, caso a directiva não tenha entrado em vigor até essa data, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade de uma medida derrogatória com base em discussões suplementares sobre a referida directiva realizadas no âmbito do Conselho;(6) A prorrogação não terá incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO artigo 3.º da Decisão 98/198/CE é substituído pelo seguinte:"Artigo 3.ºA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos rodoviários motorizados que não dão direito à dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007."Artigo 2ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2017
            COM(2017) 455 final
            2017/0210(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa às alterações dos anexos da Convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

               A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983. Atualmente, as Partes no Acordo são 124. A União Europeia é Parte no Acordo desde 1 de novembro de 1983
                  1
               . Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo.

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes constitui o principal órgão de tomada de decisões do Acordo. As suas funções são enumeradas no artigo VII do Acordo, nomeadamente os poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos do Acordo. Reúne-se de três em três anos. As decisões da Conferência das Partes são tomadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes, salvo disposição contrária do presente Acordo.

               O mandato para a posição da União no que se refere às alterações dos anexos é conferido por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em anteriores reuniões do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões ad hoc de coordenação da UE.

               2.3.Ato previsto da Conferência da Partes

               De 23 a 28 de outubro de 2017, durante a sua décima segunda reunião, que decorrerá em Manila, nas Filipinas, a Conferência das Partes deve adotar uma decisão relativa às alterações dos anexos do Acordo (a seguir designada por «ato previsto»).

               Em conformidade com o artigo XI do Acordo, qualquer das Partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as Partes, com exceção das Partes que tenham formulado reservas.

               O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos I e II do Acordo, nos termos do artigo XI deste. As alterações são adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.

               O ato previsto será vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo III da Convenção, em cujos termos o anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e as Partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa devem envidar esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibir a captura de animais pertencentes a essas espécies.

               Em conformidade com o artigo IV do Acordo, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a celebração de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional.  Desde que as circunstâncias assim o justifiquem, uma espécie migratória pode figurar simultaneamente no anexo I e no anexo II.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A décima segunda sessão da Conferência das Partes no Acordo realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 23 a 28 de outubro de 2017. Na perspetiva desta reunião, a União propôs a alteração do anexo II do Acordo, com o objetivo de aditar as espécies de aves Lanius excubitor excubitor e Lanius minor.

               Outras Partes na Convenção apresentaram propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeita às espécies Pan paniscus, Pan troglodytes, Equus africanus, Equus ferus przewalskii, Lasiurus cinereus, Lasiurus borealis, Lasiurus blossevillii, Lasiurus ega, Panthera leo, Panthera pardus, Ursus arctos isabellinus, Pusa caspica, Gazella bennettii, Giraffa camelopardalis, Fregata andrewsi, Aquila nipalensis, Gyps bengalensis, Gyps indicus, Gyps tenuirostris, Sarcogyps calvus, Gyps africanus, Gyps coprotheres, Gyps rueppelli, Necrosyrtes monachus, Trigonoceps occipitalis, Torgos tracheliotos, Anous minutus worcesteri, Emberiza, sulphurata, Rhincodon typus, Squatina squatina, Rhinobatos rhinobatos, Carcharhinus obscurus, Prionace glauca e Rhynchobatus australiae.

               A União deve apoiar todas estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. Tal deverá incluir o apoio à ponderação da melhor forma de utilizar as informações científicas disponíveis para que sejam tidos em conta tanto as características biológicas como os pontos de referência biológicos da pesca.

               É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a adotar em nome da União na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção, no que respeita às propostas de alteração.

               As propostas de alteração não exigem uma alteração da legislação da União em vigor.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem. A décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 23 a 28 de outubro de 2017. Na perspetiva desta reunião, a União propôs a alteração do anexo II da Convenção, com o objetivo de aditar as espécies de aves Lanius excubitor excubitor e Lanius minor.

               O ato que a Conferência das Partes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo III da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0210 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») foi celebrada pela União através da Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982
                  3
               , e entrou em vigor em 1 de novembro de 1983.

               (2)Nos termos do artigo XI do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Acordo.

               (3)Na sua décima segunda reunião, que decorrerá de 23 a 28 de outubro de 2017, a Conferência das Partes deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)A União deve apoiar todas as propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, bem como com as decisões tomadas na Conferência das Partes no âmbito da referida Convenção, nomeadamente o objetivo mundial acordado na décima sessão, nos termos do qual, «até 2020, será evitada a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e será melhorado e estabilizado o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em maior declínio», e não implicam alterações da legislação em vigor na União.

               (6)Os mamíferos Pan paniscus, Equus africanus, Equus ferus przewalski, Ursus arctos isabellinus e Pusa caspica não ocorrem na UE. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.

               (7)Os mamíferos Pan troglodytes, Equus africanus, Lasiurus cinereus, Lasiurus borealis, Lasiurus blossevillii, Lasiurus ega, Panthera leo, Panthera pardus, Gazella bennettii and Giraffa camelopardalis não ocorrem na UE. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.

               (8)As aves Fregata andrewsi, Gyps bengalensis, Gyps indicus, Gyps tenuirostris, Sacrogyps calvus, Gyps coprotheres, Necrosyrtes monachus, Trigonoceps occipitalis, Anous minutus worcesteri e Emberiza sulphurata não ocorrem na UE, exceto nos territórios ultramarinos, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens. Por conseguinte, a inclusão destas espécies nos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.

               (9)As aves Aquila nipalensis, Gyps africanus, Gyps rueppelli e Torgos tracheliotos são abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens
                  4
               . Por conseguinte, a inclusão destas espécies nos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da UE.

               (10)As espécies de peixes, Rhincodon typus, Squatina squatina, Rhinobatos rhinobatos Carcharinus obscurus, Prionace glauca e Rhynchobatus australiae são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comum das pescas, que proporciona os instrumentos adequados para que a UE contribua para gerir a proteção dessas espécies.

               (11)Além disso, a pesca e a retenção das espécies Squatina squatina e Rhinobatos rhinobatos estão proibidas nos termos do Regulamento 2017/127 do Conselho
                  5
                e as suas unidades populacionais mediterrânicas estão estritamente protegidas (proibição de retenção) pela CGPM
                  6
               .

               (12)Além disso, a espécie Rhincodon typus está incluída no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e no anexo B do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens
                  7
               , sendo atualmente regulada pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

               (13)A União deve promover esforços no sentido de ponderar a melhor forma de utilizar todas as informações científicas disponíveis e pertinentes e melhorar o enquadramento da cooperação entre os instrumentos multilaterais e regionais pertinentes, preconizando a coerência e a complementaridade.

               (14)Neste contexto, é de salientar igualmente a importância dos objetivos de governação dos oceanos, em consonância com a comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos
                  8
               .

               (15)Na medida em que os domínios abrangidos pela Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem são da competência tanto da União como dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente na adoção das alterações dos anexos da Convenção, a fim de assegurar a unidade da representação internacional da União.

               (16)Na Conferência das Partes, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na décima segunda reunião da Conferência das Partes é a seguinte:

               (1)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo I:

               (a)Pan paniscus

               (b)Equus africanus

               (c)Equus ferus przewalski

               (d)Ursus arctos isabellinus

               (e)Pusa caspica

               (f)Fregata andrewsi

               (g)Aquila nipalensis

               (h)Gyps bengalensis

               (i)Gyps indicus

               (j)Gyps tenuirostris

               (k)Sacrogyps calvus

               (l)Gyps africanus

               (m)Gyps coprotheres

               (n)Gyps rueppelli

               (o)Necrosyrtes monachus

               (p)Trigonoceps occipitalis

               (q)Torgos tracheliotos

               (r)Anous minutus worcesteri

               (s)Emberiza sulphurata

               (t)Rhincodon typus

               (u)Squatina squatina

               (v)Rhinobatos rhinobatos

               (2)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo II:

               (a)Pan troglodytes

               (b)Equus africanus

               (c)Lasiurus cinereus

               (d)Lasiurus borealis

               (e)Lasiurus blossevillii

               (f)Lasiurus ega

               (g)Panthera leo

               (h)Panthera pardus

               (i)Gazella bennettii

               (j)Giraffa camelopardalis

               (k)Aquila nipalensis

               (l)Gyps bengalensis

               (m)Gyps indicus

               (n)Gyps tenuirostris

               (o)Sacrogyps calvus

               (p)Gyps africanus

               (q)Gyps coprotheres

               (r)Gyps rueppelli

               (s)Necrosyrtes monachus

               (t)Trigonoceps occipitalis

               (u)Torgos tracheliotos

               (v)Anous minutus worcesteri

               (w)Emberiza sulphurata

               (x)Lanius excubitor excubitor

               (y)Lanius minor

               (``)Rhincodon typus

               (aa)Squatina squatina

               (bb)Rhinobatos rhinobatos

               (cc)Carcharinus obscurus

               (dd)Prionace glauca

               (ee)Rhynchobatus australiae

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 24.6.1982, p. 10).

                     (2)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (3)
                  JO L 210 de 19.7.1982, p. 10.

                     (4)
                  JO L20 de 26.1.2010, p. 7.

                     (5)
                  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

                     (6)
                  Recomendação GFCM/36/2012/3 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, relativa a medidas de gestão das pescas para a conservação de tubarões e raias na área abrangida pelo Acordo CGPM.

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 361 de 17.12.2014, p. 1).

                     (8)
                  Comunicação conjunta: Agenda de governação internacional dos oceanos para o futuro dos nossos oceanos (JOIN (2016) 49).