title: Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2007)

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0583

Proposta de Decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2007)  /* COM/2007/0583 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.10.2007COM(2007)583 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho aprova cada uma das três parcelas das contribuições dos Estados-Membros para financiar o FED, com mediante proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo BEI.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2007. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para essa parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro; 2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Finalmente, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[3], e, nomeadamente o seu artigo 10º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado «Regulamento Financeiro do 9º FED», e, nomeadamente o n.º 1 do artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2007, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2007, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED;(2) Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2007. Em 30 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2007;(3) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à terceira parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 10 de Outubro;(4) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;(5) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos a titulo do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos Fundos anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições relativas à terceira parcela de 2007 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados-membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2007 (em euros)Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 4.672.000 | 75.920.000 |BÉLGICA | 784.000 | 12.740.000 |DINAMARCA | 428.000 | 6.955.000 |ESPANHA | 1.168.000 | 18.980.000 |FRANÇA | 4.860.000 | 78.975.000 |GRÉCIA | 250.000 | 4.062.500 |IRLANDA | 124.000 | 2.015.000 |ITÁLIA | 2.508.000 | 40.755.000 |LUXEMBURGO | 58.000 | 942.500 |PAÍSES BAIXOS | 1.044.000 | 16.965.000 |PORTUGAL | 194.000 | 3.152.500 |REINO UNIDO | 2.538.000 | 41.242.500 |ÁUSTRIA | 530.000 | 8.612.500 |FINLÂNDIA | 296.000 | 4.810.000 |SUÉCIA | 546.000 | 8.872.500 |TOTAL | 20.000.000 | 325.000.000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] J.O C … de …, p. … .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 188 final
            2016/0103(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), a Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos são provisoriamente aplicáveis a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com as Ilhas Marshall foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 efetuadas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 11 de dezembro de 2015 (Ilhas Marshall) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 18 de janeiro de 2016.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, o acordo tem por base jurídica o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por pessoa designada pela Presidência do Conselho, após obtenção da aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual as Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Ilhas Marshall continuam a poder impor a obrigação de visto aos nacionais da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Ilhas Marshall o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais das Ilhas Marshall está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –à associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2016/0103 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).

               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2015/[...] do Conselho, o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de [...].

               (3)O Acordo institui um comité misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  5
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)O Acordo deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do Acordo
                  7
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Autorização emitida em […]

                     (5)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (7)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 188 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALL, a seguir designada por «Ilhas Marshall»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Marshall, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Marshall em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «nacional das Ilhas Marshall», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Ilhas Marshall;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território das Ilhas Marshall pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos das Ilhas Marshall titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Marshall podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Marshall ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Marshall podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Marshall reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Marshall.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Marshall pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente Acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Marshall e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Marshall. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente Acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo;

               3.
                     O Comité reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos
                  celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Marshall

               O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Marshall, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     As Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Marshall, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, n.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma atividade profissional com fins lucrativos/atividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO
                  NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS
                  SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Marshall, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


title: Proposta de decisão do Conselho 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência

text:
Avis juridique important

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52001PC0271

Proposta de Decisão do Conselho 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência  /* COM/2001/0271 final - CNS 2001/0116 */

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0160 - 0164

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O DESAFIO DA DEFICIÊNCIAAproximadamente 38 milhões de pessoas, ou seja um em cada dez europeus de todas as idades, são portadores de uma deficiência. Em toda a União, as pessoas com deficiência enfrentam obstáculos não apenas para conseguir e manter um emprego, mas também para encontrar transportes acessíveis, aceder fisicamente a edifícios e outros locais ou à educação e à formação necessárias ao exercício de uma actividade profissional. Deparam-se ainda com barreiras que lhes impedem o acesso às tecnologias capazes de os ajudar a envolverem-se mais plenamente no mundo de trabalho e no conjunto da sociedade. Outros obstáculos afectam a liberdade de os cidadãos europeus deficientes circularem na União e residirem em qualquer Estado-Membro da sua escolha. Todos estes factores obstam frequentemente a uma participação plena deste grupo de cidadãos na sociedade e no mundo do trabalho. Em resultado, os europeus deficientes têm menos probabilidades de ter um emprego ou gerir uma empresa do que as pessoas que não sofrem de qualquer deficiência. Segundo o Painel Europeu dos Agregados Familiares (1996), relativamente ao escalão etário 16-64 anos, a probabilidade de ter um emprego ou uma empresa é de 66 % , taxa que diminui para 47% no caso de os indivíduos serem portadores de uma deficiência ligeira, e para 25 % no caso de deficiências graves.A situação é particularmente difícil para as pessoas duplamente atingidas, ou seja os indivíduos que para além de serem portadores de deficiência, fazem igualmente parte de outros grupos da sociedade que conhecem dificuldades específicas: idosos, mulheres e minorias étnicas.A concretização da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência exige uma estratégia desenvolvida em várias vertentes, que envolve nomeadamente o combate à discriminação, a facilitação de uma vida independente, a promoção de maior integração social, o reforço das oportunidades de educação, formação, aprendizagem ao longo da vida e emprego e o aumento do número e da qualidade das estruturas de cuidados e das tecnologias de apoio. Trata-se de um desafio significativo, cuja resposta implica a adopção de uma série de medidas aos níveis nacional e comunitário. Além disso, um dos principais obstáculos que enfrentam as pessoas com deficiência são as atitudes negativas e incapacitadoras projectadas pela sociedade. Apesar de consideráveis progressos já conseguidos, a percepção que temos de uma deficiência continua a estar profundamente enraizada em práticas educativas, sociais e culturais. Em consequência, para as pessoas com deficiência, as oportunidades de educação, envolvimento social, promoção da auto-estima e desenvolvimento de competências são por vezes limitadas. Muito há ainda a fazer na sociedade para mudar as atitudes estereotipadas face a este grupo, processo sem o qual o seu potencial ficará por concretizar e por explorar plenamente o contributo que podem dar à sociedade.2. PARA UMA CIDADANIA PLENAAo longo da última década, as organizações de deficientes em todo o mundo têm vindo a trabalhar para obter para a deficiência um lugar no contexto mais vasto dos direitos humanos e da cidadania. Actualmente, regista-se uma inflexão nas políticas neste domínio, com a adopção de abordagens que já não encaram as limitações físicas ou mentais de um indivíduo como o principal problema, preferindo concentrarem-se no seu potencial social e de participação no mercado laboral e no respeito pelos seus direitos humanos. Por conseguinte, a cidadania das pessoas com deficiência é agora entendida como um compromisso dos governos, que garante que essas pessoas não serão vítimas de discriminação ou marginalização. Há que conferir uma expressão jurídica adequada a este compromisso, sob a forma de legislação anti-discriminação. A cidadania compromete igualmente todos os níveis de governo, incluindo a União Europeia, a desenvolver e a pôr em prática programas e políticas que ajudem todos os cidadãos a tornarem-se parte efectiva dos mundos económico e social.Esta nova abordagem surgiu num contexto internacional que, em 1993, levou à adopção das normas padrão da ONU sobre igualdade de oportunidades dos deficientes. Esta perspectiva da deficiência foi, em 1996, adoptada formalmente pelo Conselho, na Resolução de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes [1], que constitui um esboço da política da União neste domínio.[1]  JO C 186, 2.7.1999, p.3A abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos foi subsequentemente consagrada no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, segundo o qual a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Tomando esta disposição como ponto de partida, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, um conjunto de documentos anti-discriminação, incluindo uma Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [2] e um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001-2006) [3].[2]  JO L 303, 2.12.2000, p.16[3]  JO L 303, 2.12.2000, p.23A Directiva proporciona um enquadramento legislativo para direitos com força executiva no domínio do emprego, incluindo disposições que abrangem várias questões cruciais como a protecção contra o assédio, a possibilidade de acções positivas e vias de recurso e execução adequadas. Ainda mais significativo é o facto de a directiva adoptar igualmente uma obrigação de adaptações razoáveis, que implica o ajustamento do local de trabalho às necessidades de uma pessoa com deficiência. O programa de acção de combate à discriminação fornece as medidas de apoio para complementar as acções práticas necessárias para sensibilizar as pessoas e contribuir para alterar as atitudes e os comportamentos discriminatórios. Este instrumento permitirá à Comunidade estudar o fenómeno da discriminação e a eficácia dos métodos utilizados para o combater e apoiará ainda a cooperação entre governos, ONG, autoridades locais e regionais, institutos de investigação e parceiros sociais.A realização do compromisso para com a cidadania exige também que a União Europeia promova a integração das pessoas com deficiência e inclua em todos os seus programas e políticas pertinentes uma preocupação para com os seus direitos e necessidades. Com este objectivo em mente, a Comissão adoptou, em 12 de Maio de 2000, uma Comunicação intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência" [4] na qual se compromete a desenvolver e apoiar uma estratégia global e integrada para eliminar as barreiras sociais, arquitectónicas e conceptuais que desnecessariamente restringem o acesso das pessoas com deficiência às oportunidades sociais e económicas.[4]  COM(2000) 284 final.Também a nível dos Estados-Membros se podem observar desenvolvimentos positivos, tendo sido já registados progressos neste domínio, não apenas em termos da actualização de legislação existente e da adopção de novas disposições, mas principalmente no que respeita à incorporação de novas abordagens, medidas e métodos e à instituição de novos direitos.3. OBJECTIVO DO ANO EUROPEU DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAPese embora os progressos registados até à data, muito resta ainda a fazer neste domínio. Até o instrumento legislativo mais cuidadosamente redigido será inadequado se não for solidamente sustentado por forma a ser traduzido em acções de longo prazo, e se não recolher amplos apoios por parte da população. Para que seja cumprido o compromisso da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, há que envidar esforços mais coordenados para promover uma maior compreensão do fenómeno da deficiência. A mudança de atitudes não acontece automática ou espontaneamente. É, sim, um processo complexo que exige políticas coordenadas e integradas a todos os níveis, por forma a aumentar a sensibilização e a eliminar as barreiras sociais e ambientais, ao mesmo tempo que são dadas condições às pessoas com deficiência para participarem na sociedade.Se bem que a responsabilidade por essas questões incumba principalmente aos Estados-Membros, é claro que a União Europeia poderá fornecer o impulso e o enquadramento adequados para facilitar a concretização destes objectivos. Uma plataforma pan-europeia concertada encerra o potencial de atrair uma atenção considerável para a questão da cidadania, tanto ao nível europeu como nacional, e estimular actividades que, de outra forma, talvez nunca fossem realizadas. Além disso, o Ano Europeu poderá servir de base a posteriores progressos sustentáveis, através da informação, da educação e da preparação do terreno para ulteriores desenvolvimentos legislativos e políticos.Por conseguinte, serão os seguintes os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência:(1) aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência à não-discriminação e ao pleno e equitativo exercício dos seus direitos tal como definidos, nomeadamente, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia;(2) incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;(3) promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas aos níveis local, nacional e europeu;(4) fomentar a cooperação entre todos os agentes interessados - governos a todos os níveis, sector privado, comunidades locais, parceiros sociais, institutos de investigação, sector do voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;(5) salientar os contributos positivos das pessoas com deficiência para o conjunto da sociedade, valorizando em especial a diversidade e criando uma envolvente positiva e adaptável na qual essa diversidade possa ter expressão;(6) tornar os cidadãos conscientes da heterogeneidade das pessoas com deficiência e dos deficientes que enfrentam discriminações múltiplas.Entre as medidas destinadas a dar forma a estes objectivos, contam-se:* a organização de reuniões e eventos, incluindo as conferências de abertura e encerramento do Ano Europeu;* campanhas de informação e promoção para a produção de ferramentas e materiais de apoio acessíveis às pessoas com deficiência em toda a Comunidade;* cooperação com os meios de comunicação;* inquéritos e estudos;* eventos destinados à divulgação de informação, disseminando em particular exemplos de boas práticas;* apoio financeiro a iniciativas aos níveis transnacional, nacional, regional e local para promover os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.Esta medidas encontram-se explicadas em pormenor no Anexo.O orçamento proposto para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é limitado. Sujeito à decisão final da Autoridade Orçamental, será atribuído um total de apenas 12 milhões de euros a nível europeu para 2002-2003. Este orçamento servirá para estimular a acção e a participação em larga escala e será complementado por outras iniciativas da Comissão e dos Estados-Membros. Consequentemente, o êxito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência dependerá, primeira e principalmente, da vontade e da capacidade de os agentes aos níveis local, regional e nacional contribuírem activamente para a mobilização de cidadãos e organizações em toda a União Europeia.Em cooperação com organizações especializadas no domínio da comunicação, a Comissão irá financiar e gerir uma campanha promocional coerente que fará uso de todos os meios de comunicação disponíveis.Sem prejuízo do enquadramento regulamentar, a Comissão procurará organizar, de forma estruturada, intercâmbios regulares sobre a realização do Ano Europeu com a comunidade dos deficientes e representantes de ONG.A avaliação efectuada em 2004 permitirá apreciar o verdadeiro impacto desta iniciativa e retirar ensinamentos para o futuro.O Ano Europeu complementará e será coerente com outras actividades comunitárias, em especial o programa anti-discriminação e outras acções de combate à discriminação e à exclusão social e de promoção da igualdade entre homens e mulheres. A Comissão visará igualmente a integração das questões da deficiência em todos os eventos europeus pertinentes previstos para 2003. Além disso, enquanto parte de outras acções comunitárias relevantes, a Comissão procurará contribuir para os objectivos do Ano Europeu, não apenas com base no trabalho em curso no âmbito desses programas, mas também através de iniciativas adoptadas especificamente no contexto deste evento.Por último, a Comissão procederá à realização do Ano Europeu e coordenará estreitamente as suas actividades com outras empreendidas por outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa.4. TRABALHAR EM PARCERIA PARA A MUDANÇA DE ATITUDESA fim de ser eficaz e produzir resultados sustentados e tangíveis, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deverá ter por base um compromisso de todas as partes relevantes no sentido de apoiarem activamente esta iniciativa. Ainda que a União Europeia possa proporcionar o enquadramento das acções de promoção da sensibilização para os direitos das pessoas deficientes, serão possíveis progressos consideráveis através do envolvimento significativo dos Estados-Membros. As melhores práticas recentes a nível nacional fornecem vários exemplos de actividades susceptíveis de serem alvo de acompanhamento e continuação enquanto contributo para o Ano Europeu, assegurando assim a participação de todos os agentes relevantes, em especial organizações de deficientes, através de:* criação de uma task force que inclua representantes dos governos, das organizações de pessoas com deficiência e de outros segmentos importantes da sociedade civil;* reunião de um vasto fórum nacional com o objectivo de aumentar a sensibilização, mobilizar e obter contributos e compromissos de longo prazo para o Ano Europeu. Este fórum poderá ter como missão rever as várias situações a nível nacional em matéria de deficiência, formular uma estratégia política de longo prazo e acordar objectivos. Os participantes poderão incluir representantes de ministérios relevantes, da comissão coordenadora nacional, de organizações de deficientes, profissionais da área, grupos de cidadãos, comunidades locais e famílias. Poderá ainda envolver legisladores, a comunidade empresarial e representantes das agências ou organismos comunitários;* formulação ou actualização de uma estratégia política de longo prazo conforme com os princípios da igualdade de cidadania, integrando objectivos globais e princípios essenciais e constituindo o enquadramento conceptual do Ano Europeu a nível nacional;* criação de uma base geral de know how, trabalhando com governos, institutos de investigação e a comunidade de deficientes para lançar uma agenda de investigação com o objectivo de assegurar a disponibilidade de dados e uma panorâmica clara das condições de vida e de trabalho das pessoas com deficiência;* reforço das organizações de pessoas com deficiência, em especial em termos da sua base de recursos, competências organizacionais e participação no processo decisório;* criação de parcerias vastas, incluindo parceiros não tradicionais como o sector da educação, os meios de comunicação, o mundo empresarial, os grupos religiosos e civis e as organizações desportivas e recreativas;* descentralização da organização das actividades, por forma a garantir que as medidas são adequadamente direccionadas e têm uma base sustentável de know how a nível local.Os países da EFTA/EEE e os países candidatos à adesão deverão ser convidados a subscrever o mesmo empenhamento no apoio activo do Ano Europeu.5. CONCLUSÃONos últimos anos, a União Europeia dedicou atenção considerável à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Apesar dos progressos registados até à data, é ainda necessário um esforço significativo para mudar as atitudes para com este grupo de cidadãos. Há que acelerar o trabalho de informação e sensibilização de toda a sociedade, por forma a melhor compreender os direitos dos deficientes. Em paralelo com um exaustivo enquadramento legislativo, é necessária uma sensibilização do grande público para apoiar a legislação e reforçar a compreensão e a aceitação das necessidades e dos direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Enquanto catalisador da mudança social, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência pode criar um efeito de "bola de neve" e significativamente contribuir para desenvolver processos que se projectarão muito para além da vigência formal desta iniciativa.Fazer da cidadania uma realidade é um processo que exigirá o envolvimento de todos os europeus e a cooperação entre todos os parceiros - governos a todos os níveis, comunidade empresarial, sindicatos, sector do voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias. Ainda que os governos possam ajudar, providenciando liderança, conhecimentos e recursos, é necessária a participação de todos para que sejam criadas oportunidades e eliminadas as barreiras para todos os cidadãos da Europa.2001/0116(CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO....Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],[6]  JO....Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],[7]  JO....Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],[8]  JO....Considerando o seguinte:(1) A promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros são objectivos da Comunidade Europeia;(2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a necessidade de serem tomadas medidas adequadas com vista à integração social e económica das pessoas com deficiência;(3) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes [9] e a Resolução do Conselho de Junho de 1999 sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência [10] reafirmam os seus direitos humanos fundamentais a um acesso igual às oportunidades sociais e económicas;[9]  JO C 12, 13.1.1997[10]  JO C 186, 2.7.1999, p.3(4) As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, exortam os Estados-Membros a considerar devidamente a exclusão social nas suas políticas de emprego, educação e formação, saúde e habitação, e a definir acções prioritárias destinadas a grupos-alvo específicos, tais como as pessoas com deficiência;(5) A Agenda Social Europeia aprovada no Conselho Europeu de Nice, em 7-9 de Dezembro de 2000, estabelece que a União Europeia irá "desenvolver, nomeadamente durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), o conjunto das acções destinadas a garantir uma melhor integração das pessoas deficientes em todos os domínios da vida social";(6) Esta decisão diz respeito aos direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular na Carta Dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como princípios gerais do direito comunitário. Em especial, a decisão procura assegurar o pleno respeito pelo direito de as pessoas com deficiência beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua independência, integração social e profissional e participação na vida da comunidade, e promover a aplicação do princípio de não-discriminação (artigos 26º e 21º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia [11]);[11]  JO C 364, 18.12.2000, pp.1-22(7) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões instaram a Comunidade a reforçar o contributo para os esforços envidados pelos Estados-Membros em prol da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência;(8) O enquadramento geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional definido na Directiva 2000/78/CE [12] e o programa comunitário para apoiar e complementar as medidas legislativas aos níveis da Comunidade e dos Estados-Membros, criado pela Decisão do Conselho 2000/750/CE [13], com vista à mudança de práticas e atitudes através da mobilização dos agentes envolvidos e do fomento do intercâmbio de informação e boas práticas;[12]  JO L 303, 2.12.2000, p.16[13]  JO L 303, 2.12.2000, p.23(9) Estando a exclusão do mercado de trabalho de que são vítimas os deficientes intimamente ligada às atitudes negativas de que são alvo e da falta de informação sobre a deficiência, é necessário melhorar o entendimento que a sociedade tem dos direitos, das necessidades e das potencialidades dessas pessoas, sendo igualmente imperativo um esforço de colaboração entre todos os parceiros por forma a promover e a desenvolver fluxos de informação;(10) A sensibilização assenta primeiramente em acções efectivas ao nível dos Estados-Membros, que deverão ser complementadas por esforços concertados no plano europeu; o Ano Europeu poderá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e ao criar uma dinâmica nesse sentido;(11) Há que assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos humanos, da educação e formação e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.(12) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/EEE), por outro. Deverão ser tomadas disposições no sentido da abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos Conselhos de Associação, de Chipre e Malta, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiadas por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país;(13) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como são definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta que visam gerar um nível de sensibilização a nível comunitário para os direitos das pessoas com deficiência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas em todo o território da Comunidade. A presente decisão não ultrapassa os limites do que é necessário para atingir estes objectivos;(14) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14], as medidas de execução da presente Decisão deverão ser adoptadas por meio do procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da referida Decisão,[14]  JO L 184, 17.07.1999, p.23ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo1º Designação do Ano Europeu das Pessoas com DeficiênciaO ano 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência".Artigo 2º ObjectivosOs objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência são:(a) aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência à não-discriminação e ao pleno e equitativo exercício dos seus direitos tal como definidos, nomeadamente, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia;(b) incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;(c) promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;(d) reforçar a cooperação entre todos as partes interessadas, designadamente governos a todos os níveis, sector privado, comunidades locais, voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;(e) salientar os contributos positivos das pessoas com deficiência para o conjunto da sociedade, valorizando em especial a diversidade e criando uma envolvente positiva e adaptável na qual essa diversidade possa ter expressão;(f) sensibilizar os cidadãos para a heterogeneidade das pessoas com deficiência e para as múltiplas discriminações a que estão expostas.Artigo 3º Conteúdo das medidas1. As medidas destinadas a dar tradução aos objectivos definidos no artigo 2º supra devem implicar o desenvolvimento de, ou o apoio a:(a) reuniões e eventos;(b) campanhas de informação e promoção que envolvam a produção de ferramentas e materiais de apoio acessíveis às pessoas com deficiência em toda a Comunidade;(c) cooperação com organismos de radiodifusão e meios de comunicação;(d) inquéritos e estudos à escala comunitária.2. As medidas referidas no nº 1 encontram-se explicadas em pormenor no Anexo.Artigo 4º Execução a nível comunitárioA Comissão assegurará a execução das acções comunitárias abrangidas pela presente Decisão, em conformidade com o Anexo.Procederá regularmente a intercâmbios com representantes das pessoas com deficiência a nível comunitário sobre a concepção, realização e acompanhamento do Ano Europeu. Para tal, deverá disponibilizar a esses representantes as informações relevantes. Deverá ainda transmitir os seus pontos de vista ao Comité instituído nos termos do nº 1 artigo 6º.Artigo 5º Cooperação e execução a nível nacional1. Cada Estado-Membro será responsável pela coordenação e execução, a nível nacional, das acções referidas na presente Decisão, nomeadamente a selecção de projectos ao abrigo da parte B do Anexo.Para esse efeito, cada Estado-Membro deverá criar ou designar uma entidade nacional de coordenação ou um órgão administrativo equivalente para organizar a participação nacional no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Esse órgão deverá ser representante de várias organizações de pessoas com deficiência e outros agentes relevantes.2. Em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 6º, a Comissão determinará subvenções globais que serão atribuídas aos Estados-Membros para apoiar as acções a níveis nacional, regional e local. As subvenções globais serão atribuídas apenas a organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia dos Estados-Membros.3. O procedimento para a utilização das subvenções globais estará sujeito a acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.O procedimento deverá circunstanciar, designadamente, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias:(a) as medidas a executar;(b) os critérios de selecção dos beneficiários;(c) as condições e montantes da assistência;(d) as disposições de acompanhamento, avaliação e auditoria da subvenção global.Artigo 6º Comité1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que for feita referência ao presente nº, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento do seu artigo 7º.Artigo 7º Disposições financeiras1. As medidas que têm um alcance comunitário, tal como descritas na Parte A do Anexo, poderão ser subvencionadas até 80% ou dar origem a contratos públicos financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.2. As medidas de carácter local, regional, nacional ou transnacional, tal como descritas na Parte B do Anexo, poderão ser co-financiadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias até um máximo de 50% dos custos totais.Artigo 8º Processo de candidatura e selecção1. As decisões sobre o financiamento e co-financiamento de medidas ao abrigo do nº 1 do artigo 7º deverão ser tomadas pela Comissão segundo os procedimentos definidos no nº 2 do artigo 6º. A Comissão deverá assegurar uma distribuição equilibrada entre os Estados-Membros e diferentes domínios de actividade envolvidos.2. Os pedidos de auxílio financeiro para medidas no âmbito do nº 2 do artigo 7º deverão ser apresentadas aos Estados-Membros. Com base no parecer expresso pelas entidades nacionais de coordenação, os Estados-Membros procederão à selecção dos beneficiários e à atribuição dos recursos financeiros aos candidatos seleccionados, segundo os procedimentos a estabelecer no âmbito do nº 3 do artigo 5º.Artigo 9º Coerência e complementaridadeA Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência entre as medidas referidas na presente Decisão e outras acções e iniciativas comunitárias.Velará ainda pela complementaridade adequada entre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e outras iniciativas e recursos existentes aos níveis comunitário, nacional e regional, sempre que estes possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.Artigo 10º Participação dos países da EFTA/EEE, dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da TurquiaO Ano Europeu das Pessoas com Deficiência será aberto à participação dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE.Os países candidatos da Europa Central e Oriental deverão participar, em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação.A participação de Chipre, Malta e Turquia deverá ser financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.Artigo 11º OrçamentoAs acções que visam preparar o lançamento do Ano Europeu poderão ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 12º Cooperação internacionalNo contexto do Ano Europeu, a Comissão poderá cooperar com organizações internacionais pertinentes.Artigo 13º Acompanhamento e avaliaçãoA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a execução, resultados e avaliação das medidas referidas na presente Decisão.Artigo 14º Entrada em vigorA presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrará em vigor na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [...]ANEXO1. Natureza das medidas referidas no artigo 3º(A) Acções à escala comunitária1. Reuniões e eventos:(a) organização de reuniões a nível comunitário;(b) organização de eventos de sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, incluindo as conferências de abertura e encerramento do Ano Europeu.2. Campanhas de informação e promoção que envolvam:a) a criação de um logotipo e de slogans para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a serem usados no âmbito de todas as actividades relacionadas com esta iniciativa;b) uma campanha de informação à escala comunitária;c) a produção de ferramentas e de materiais de apoio acessíveis às pessoas com deficiência em toda a Comunidade;(d) iniciativas adequadas empreendidas por ONG europeias no domínio da deficiência, que visem a divulgação de informações sobre o Ano Europeu e sejam especialmente concebidas para dar resposta às necessidades de pessoas com deficiências específicas e/ou de deficientes que são vítimas de discriminações múltiplas;(e) a organização de concursos europeus que ponham em evidência os resultados e as experiências do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.3. Outras acções:Cooperação com organismos de radiodifusão e meios de comunicação enquanto parceiros na divulgação de informações sobre o Ano Europeu, na utilização de novas ferramentas que permitam um acesso facilitado a estas informações (tais como legendagem para os deficientes auditivos e descrição de imagens para os invisuais) e a outros programas que tornem possível e melhorem a comunicação sobre as pessoas com deficiência.Inquéritos e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do Ano Europeu.4. O financiamento pode assumir as seguintes formas:- aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados;- a aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados;- subvenções atribuídas para cobrir as despesas de eventos especiais à escala europeia com o objectivo de salientar e promover a sensibilização para o Ano Europeu; este tipo de financiamento não deverá exceder os 80%.(B) Acções a nível nacionalAs acções empreendidas aos níveis local, regional, nacional ou transnacional poderão ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50% do seu custo, dependendo da natureza e do contexto da proposta. Entre estas, contam-se:1. eventos associados aos objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, nomeadamente um evento de lançamento;2. campanhas de informação e acções de divulgação de exemplos de boas práticas que não os descritos na Parte 1(A) do presente Anexo;3. a atribuição de prémios ou a organização de concursos;4. inquéritos e estudos que não os referidos em 1(A) supra.(C) Medidas para as quais não será disponibilizado qualquer auxílio comunitárioA Comunidade irá oferecer o seu apoio moral, incluindo autorizações escritas da utilização do logotipo e de outros materiais relacionados com o Ano Europeu, a iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que estas possam demonstrar cabalmente à Comissão que as iniciativas em questão serão realizadas durante o ano de 2003 e contribuirão significativamente para um ou vários objectivos do Ano Europeu.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Assuntos sociais; integração das pessoas com deficiênciaActividade(s): Organização de um Ano Europeu das Pessoas com DeficiênciaDesignação da acção: 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência1. 1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)Nova rubrica orçamental B5-806, que visa apoiar as actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (Parte B):12 milhões de euros em dotações de autorização (dos quais 4 milhões em 2002 e 8 milhões em 2003).2.2 Período de aplicação:1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003.2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras- |X| Proposta compatível com a programação financeira existente- | | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,- | | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas- Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 13º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaDecisão do Conselho n° .../.../CE de ... que designa 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosAproximadamente 38 milhões de pessoas, ou seja um em cada dez europeus de todas as idades, são portadores de uma deficiência. Em toda a União, as pessoas com deficiência enfrentam obstáculos não apenas para conseguir e manter um emprego, mas também para encontrar transportes acessíveis, aceder fisicamente a edifícios e outros locais ou à educação e à formação necessárias ao exercício de uma actividade profissional. Deparam-se ainda com barreiras que lhes impedem o acesso a tecnologias capazes de os ajudar a envolverem-se mais plenamente no mundo de trabalho e no conjunto da sociedade. Outros obstáculos afectam a liberdade de os cidadãos europeus deficientes circularem na União e residirem em qualquer Estado-Membro da sua escolha. Todos estes factores obstam frequentemente a uma participação plena deste grupo de cidadãos na sociedade e no mundo do trabalho. Além disso, um dos principais obstáculos que enfrentam as pessoas com deficiência são as atitudes negativas e incapacitadoras projectadas pela sociedade. Muito há ainda a fazer para mudar as atitudes estereotipadas face a este grupo. Em resultado, os europeus deficientes têm menos probabilidades de ter um emprego ou gerir uma empresa do que as pessoas que não sofrem de qualquer deficiência. Segundo o Painel Europeu dos Agregados Familiares (1996), relativamente ao escalão etário 16-64 anos, a probabilidade de ter um emprego ou uma empresa é de 66 %, taxa que diminui para 47% no caso de os indivíduos serem portadores de uma deficiência ligeira, e para 25 % no caso de deficiências graves.A mudança de atitudes face à deficiência, da parte dos governos e do conjunto da sociedade, tem de encontrar expressão prática, através da aplicação de uma série de políticas destinadas a incluir na sociedade as pessoas com deficiência. As características mais marcantes destas políticas são os direitos à não discriminação e o empowerment dessas pessoas. Igualmente importante é a questão da inclusão, que visa dar condições às pessoas com deficiência para participar, sempre que possível, nas actividades regulares de educação, emprego e recreação.Ao longo das duas últimas décadas, através de vários programas comunitários e resoluções, a União Europeia tem contribuído para dar resposta à necessidade de colocar a tónica política na defesa e protecção dos direitos das pessoas com deficiência, proporcionando-lhes oportunidades de darem o seu contributo à sociedade, através de alterações aos serviços regulares por forma a aumentar a sua acessibilidade. O desafio permanente continua a ser a tradução destas orientações políticas em acções concretas.Ao abrigo do artigo 13º do novo Tratado, a União Europeia chegou a uma encruzilhada no desenvolvimento da sua política da deficiência. Tomando esta disposição como ponto de partida, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, um conjunto de documentos anti-discriminação, incluindo uma Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [15] e um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001-2006) [16]. Contudo, muito há ainda a fazer. Para que seja cumprido o compromisso da igualdade de oportunidades para os deficientes, há que envidar esforços mais coordenados para promover uma maior compreensão do fenómeno da deficiência.[15]  JO C 364, 18.12.2000, pp.1-22[16]  JO L 303, 2.12.2000, p.16Tudo aponta para que o lançamento de um Ano Europeu das Pessoas com Deficiência encerre o potencial de gerar uma envolvente sociopolítica favorável conducente a ulteriores progressos aos níveis europeu e nacional. Por conseguinte, são os seguintes os objectivos do Ano Europeu:(1) aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência à não discriminação e ao pleno e equitativo exercício dos seus direitos tal como definidos, nomeadamente, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia;(2) incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;(3) promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;(4) reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, designadamente governos a todos os níveis, sector privado, comunidades locais, voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;(5) salientar os contributos positivos das pessoas com deficiência para sociedade, valorizando em especial a diversidade e criando uma envolvente positiva e adaptável na qual essa diversidade possa ter expressão;(6) tornar as pessoas conscientes da heterogeneidade das pessoas com deficiência e das discriminações múltiplas a que estão expostas.Entre os exemplos de progressos quantificáveis que se esperam do Ano Europeu incluem-se o arranque de novas políticas e programas que visem promover os direitos das pessoas com deficiência, bem como novas estruturas de apoio envolvendo todos os intervenientes, susceptíveis de ter continuação após o termo da iniciativa.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex antea) a avaliação ex-ante foi conduzida pela Unidade "Integração das pessoas com deficiência" (EMPL E/4), entre Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Foi revista em colaboração com a Unidade de avaliação (EMPL G/5).As informações foram, de um modo geral, recolhidas no interior da Comissão (avaliações sobre o Ano Europeu contra o Racismo, o programa Helios II, o Ano Europeu da Aprendizagem ao Longo da Vida) e junto de outras fontes, onde se incluem várias avaliações sobre o impacto do Ano Internacional dos Deficientes, 1981, das Nações Unidas.b) a avaliação independente do programa Helios II (1993-1996) salientou que a ideia de que a desvantagem e a discriminação são fenómenos estruturais e sociais não passou ainda muito para além das pessoas directamente envolvidas no domínio da deficiência. Há que empreender esforços reforçados para que a deficiência seja amplamente aceite e as suas implicações plenamente interiorizadas. Por conseguinte, a avaliação concluiu que a UE deverá ajudar os Estados-Membros a salvaguardar a qualidade de vida das pessoas com deficiência; processo que deverá ser prosseguido mesmo no contexto de condições económicas adversas e potenciais mudanças drásticas na ideologia e práticas políticas nacionais de protecção social. Para tal, os Estados-Membros e a sociedade civil a nível nacional devem ser incentivados e ajudados pela União Europeia a congregar recursos e a utilizar os financiamentos comunitários com maior eficácia. O relatório sublinha igualmente a necessidade de defender os direitos de as pessoas com deficiência influenciarem as decisões políticas, potenciando o seu poder de fazerem valer os seus direitos e reforçando a coordenação a nível nacional e europeu, incluindo a promoção de estruturas participativas.O relatório de avaliação do Ano Europeu contra o Racismo salientou que uma iniciativa deste tipo bem sucedida deve servir de ponto de partida, criando os alicerces sobre os quais construir a acção futura a longo prazo. A chave do sucesso consiste em complementar a dinâmica gerada no plano europeu com medidas correspondentes a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, o êxito do Ano Europeu dependerá, primeira e principalmente, da vontade e capacidade de os parceiros a nível europeu e nacional contribuírem activamente para a iniciativa.Além disso, a experiência acumulada com alguns Anos Europeus diz-nos que é primordial assegurar o envolvimento de todos os agentes pertinentes na preparação e execução deste tipo de iniciativas.A avaliação do Ano Europeu da Aprendizagem ao Longo da Vida (1996) concluiu que, pese embora o limitado orçamento dedicado à iniciativa - 8 milhões de ecus -, esta conseguiu gerar actividades cujo valor se estima em cerca de 34 milhões de ecus. As agências nacionais receberam mais de 1 200 propostas, das quais a Comissão seleccionou 454 projectos (nacionais); a estes, devem ser acrescentados 88 projectos europeus e 10 projectos media. Estes números demonstram claramente o interesse geralmente suscitado pelos Anos Europeus, ao mesmo tempo que evidencia a necessidade de um envolvimento administrativo significativo dos Estados-Membros na gestão e afectação dos recursos disponíveis.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNão se aplica.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalPopulação-alvo:(a) O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência será orientado para dar a conhecer ao grande público as várias barreiras com que se deparam as pessoas com deficiência e o contributo positivo destas para o conjunto da sociedade.(b) Mais especificamente, o Ano Europeu será também dirigido a grupos capazes de efectivar a mudança (por exemplo, líderes de comunidades, pessoas com deficiência e respectivas famílias, crianças, estudantes, responsáveis políticos, autoridades administrativas, profissionais); estes esforços poderão também abranger projectos de sensibilização para a deficiência destinados a jornalistas e a difusores públicos, a formação dos serviços de informação e o pessoal dos meios de comunicação sobre a melhor forma de produzir informação sobre as pessoas com deficiência. Neste contexto, serão criados nos Estados-Membros organismos nacionais de coordenação. Estas entidades serão compostas por representantes dos ministérios relevantes, de organizações de pessoas com deficiência e de importantes segmentos da sociedade, e caber-lhes-á a gestão do Ano Europeu nos respectivos países.Com este objectivo em mente, as campanhas e os materiais de informação serão variados segundo o subgrupo a que se dirigem.Acções à escala comunitáriaA Comunidade financiará até 100% quaisquer acções empreendidas à escala comunitária que se enquadrem em três grandes categorias:- reuniões e eventos, incluindo, por exemplo, a organização de seminários a nível europeu com o objectivo de reforçar a cooperação transnacional, e os eventos de abertura e encerramento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;- uma campanha de informação e promoção a ser gerida pela Comissão, em cooperação com organizações que disponham do necessário know how em comunicação ou sejam capazes de canalizarem as informações para as pessoas interessadas. Inclui, nomeadamente a concepção e a promoção de um logotipo e de um slogan para o Ano Europeu, a preparação e distribuição de material escrito e audiovisual para estimular o interesse do público e a divulgação de informação sobre esta iniciativa;- e inquéritos e estudos de pertinência à escala comunitária, com o objectivo de sensibilizar para os temas do Ano Europeu e avaliar o impacto da iniciativa.Este financiamento poderá assumir as seguintes formas:- aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados;- a aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados;- subvenções atribuídas para cobrir as despesas de eventos especiais a nível europeu com o objectivo de salientar e promover a sensibilização; este tipo de financiamento não deverá exceder os 80 %.Acções a nível nacionalA Comunidade financiará igualmente, com subvenções até 50% dos custos totais, os seguintes tipos de acção empreendidas à escala transnacional, nacional, regional ou local:- reuniões e eventos;- campanhas de informação e medidas promocionais;- inquéritos e estudos;- outras acções que reflictam um ou vários dos objectivos do Ano Europeu e que não sejam elegíveis para financiamento no âmbito de programas comunitários existentes.Este co-financiamento será distribuído na sequência de um concurso limitado, solicitando aos Estados-Membros que apresentem um programa de trabalho elaborado pela entidade coordenadora nacional e aprovado pela Comissão. Estas actividades poderão incluir os eventos de lançamento e de encerramento do Ano Europeu.Condições de elegibilidadeApenas as actividades que não recebam financiamento ao abrigo de outras rubricas financeiras serão elegíveis.5.3 Regras de execuçãoA nível comunitário, o Ano Europeu será gerido directamente pela Comissão. Tal como solicitado, a Comissão será assistida por um comité consultivo e deverá proceder a trocas regulares de pontos de vista com ONG que operam no domínio da deficiência e outros intervenientes relevantes.Uma parte substancial do orçamento será atribuída aos Estados-Membros para a organização de iniciativas aos níveis nacional/regional/local; Estas acções serão empreendidas sob os auspícios das entidades coordenadoras nacionais, com base num programa de trabalho a ser acordado pela Comissão.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [17][17]  Para mais informações, ver documento de orientação em separado.6.2.1 Acções à escala comunitáriaEstas acções serão normalmente fomentadas pela Comissão, em colaboração com o comité consultivo. Na sua maioria, serão adjudicadas na sequência de concursos públicos e financiadas na sua totalidade pelo orçamento comunitário. Outras acções serão apoiadas pelo orçamento comunitário até 80%, desde que o seu contributo para os objectivos de Ano Europeu seja significativo.- Reuniões e eventosPara que os temas do Ano Europeu se tornem conhecidos da maioria dos cidadãos europeus e sejam por eles interiorizados, esta iniciativa deverá incluir pelo menos cinco eventos de elevada visibilidade a nível comunitário, em diferentes locais da Comunidade - dois desses eventos assinalarão a abertura (Atenas) e o encerramento (Roma) do Ano Europeu e outros três eventos temáticos deverão ser realizados a intervalos regulares (um em Bruxelas, uma contribuição financeira para uma Conferência Ministerial co-organizada com o Conselho da Europa em Madrid e uma edição dos Jogos Paraolímpicos na Irlanda, esta última financiada por outra rubrica orçamental).Os custos de cada evento estimam-se em pelo menos 300 000 euros , uma vez tidos em consideração os custos organizacionais e o reembolso das despesas de um número significativo de participantes convidados pela Comissão (cerca de 250).Exemplo de repartição dos custos de um evento deste tipo organizado num local que não Bruxelas:Despesas de viagem (classe económica ou comboio, 1ª classe) para 250 participantes convidados:250 x média EUR 500 = EUR 125 000Despesas de estadia:250 x 2 noites x média EUR 140 = EUR 70 000Despesas de aluguer de local, instalações, stands, equipamento técnico, bebidas (2 dias), um jantar oficial etc. = EUR 50 000Despesas de aluguer de local, instalações, stands, equipamento técnico, bebidas (2 dias), um jantar oficial etc. = EUR 50 000Subcontração da organização da conferência, convites, condições de viagens, etc.= EUR 16.000Interpretação (2 dias) = EUR 40 000O primeiro evento europeu de abertura, organizado pelo ministério grego em Atenas, terá de ser realizado logo no início de 2003. Dado o tempo de preparação necessário para este tipo de evento, este terá de será financiado na totalidade pelo orçamento relativo a 2002, o ano preparatório.Considerando o elevado número de pessoas a reunir, espera-se que o custo de alguns eventos ascenda a mais de EUR 300 000, como é o caso da conferência de encerramento.2002, total aprox. EUR 300 000 x 1 = EUR 0,300 milhões2003, total aprox. EUR 300 000 x 2 + EUR 400 000 x 1 = EUR 1,0 milhõesFinanciamento total previsto para eventos locais à escala comunitária e reuniões e conferências de lançamento em cada Estado-Membro: aprox. EUR 1,3 milhões,EUR 0,3 milhões deste montante terão de ser cobertos pelo orçamento do ano preparatório, 2002, e EUR 1,0 milhões pelo orçamento principal de 2003.- Campanha de informação e promoção à nível comunitárioEntre os elementos da campanha de informação e promoção associada ao Ano Europeu contam-se a criação de um logotipo e slogan(s), a produção de ferramentas de sensibilização e de material de apoio, a cooperação com os meios de comunicação e a organização de concursos europeus.Para que a campanha de informação e promoção associada ao Ano Europeu se desenrole com um nível de intensidade suficiente para chegar, directa ou indirectamente via meios de comunicação, à maioria dos europeus, será razoável estimar em 2,8 milhões de euros o valor provável do(s) contrato(s) com a(s) organização(ões) de comunicação externa(s) que irá(ão) gerir a parte principal da campanha. De facto, a necessidade de disponibilizar todo o material informativo e promocional em todas as línguas comunitárias aumentará consideravelmente o orçamento consagrado a esta medida.Para que o Ano Europeu atinja os seus objectivos, a campanha de informação e promoção terá de ser financiada pelo orçamento preparatório de 2002, a fim de assegurar o pleno envolvimento dos agentes interessados na formulação das principais mensagens, bem como a boa gestão de todas as fases administrativas envolvidas. O público terá de ser preparado para o abertura oficial desta iniciativa e, por conseguinte, haverá que a publicitar amplamente a partir do segundo semestre de 2002. Haverá custos significativos de criação de logotipo-slogans e de material audiovisual, os quais terão de estar terminados muito antes do final de 2002.Campanha de informação e promoção à escala comunitária: 2,8 milhões, repartidos do seguinte modo:- design e promoção: 500 000 euros;- aconselhamento estratégico, relações com os meios de comunicação, design e produção de material de informação destinado aos meios de comunicação escritos, audiovisuais e electrónicos, criação de uma linha verde, design e gestão do sítio Internet: 1,2 milhões de euros;- organização de concursos ou eventos, promoção do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência nas principais feiras europeias e internacionais, obtenção de patrocínios e apoio moral: 0,7 milhões de euros;- utilização de canais alternativos capazes de se dirigirem a agentes pertinentes através de esquemas de consultoria interpares: 0,4 milhões de euros.Financiamento total previsto para campanhas à escala comunitária: aprox. EUR 2,8 milhões a serem financiados pelo orçamento do ano preparatório de 2002.- Cooperação com organismos de radiodifusão e meios de comunicação;Financiamento total previsto: 0,1 milhões de euros a serem financiados pelo orçamento do ano preparatório de 2002.- Inquéritos e estudosOs inquéritos e os estudos à escala comunitária serão realizados no âmbito do Ano Europeu e restringidos ao mínimo necessário. Serão levados a efeito na sequência de concursos públicos por consultores com conhecimentos e experiências específica.Um estudo a realizar por um grupo de alto nível sobre "Perspectivas da política da deficiência" absorverá:EUR 0,2 milhões.Um estudo sobre "Liberdade de circulação das pessoas com deficiência" custará EUR 0,3 milhões.Por forma a avaliar o impacto do Ano Europeu junto do grande público, serão incluídas questões específicas num inquérito Eurobarómetro, para determinar, por exemplo, quantas pessoas foram informadas da iniciativa, quantas pensam que o Ano Europeu contribuiu para as fazer mudar de atitude, etc.: 50 000 eurosCusto total previsto dos inquéritos e estudos à escala comunitária: 0,55 milhões de euros a financiar pelo orçamento principal6.2.2 Acções à escala nacionalAinda que a União Europeia possa fornecer o enquadramento para acções de promoção de sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, há também que reconhecer que muitos dos progressos terão de ser atingidos através de um envolvimento significativo por parte dos próprios Estados-Membros.Estas medidas poderão ser financiadas até 50% pelo orçamento comunitário. Serão concebidas de forma a criar sinergias com as actividades empreendidas à escala comunitária descritas supra, criando uma estrutura no âmbito da qual as medidas de pequena e grande envergadura partilharão os mesmos objectivos e contribuirão para o sucesso mútuo.Para que o Ano Europeu atinja visibilidade suficiente, será também necessário organizar eventos de lançamento em todos os Estados-Membros, para além do promovido a nível comunitário (ver Acções à escala comunitária), que serão financiados pela Comissão. A contribuição média da Comissão para os custos organizacionais deste tipo de eventos estima-se em 50 000 euros por Estado-Membro. A totalidade destas dotações deverá ser coberta pelo orçamento do ano preparatório, dado que os eventos nacionais de lançamento deverão ser preparados no segundo semestre de 2002 e realizados logo no início de 2003. A contribuição comunitária assumirá, em grande medida, a forma de pagamentos antecipados.2002 total aprox. EUR 50 000 x 14 = EUR 0,7 milhões2003 total = 02003 total: 15 X uma média de EUR 430 000 = EUR 6,45 milhõesCustos totais previstos para acções a nível nacional: EUR 0,7 milhões + EUR 6,45 milhões = EUR 7,15 milhões6.2.3 Acções para as quais não está disponível qualquer auxílio financeiro do orçamento comunitário (definidas na Parte 1(C) do Anexo do Projecto de Decisão)Será possível prosseguir os objectivos do Ano Europeu, disponibilizando poucos ou nenhuns recursos, através da autorização da utilização do logotipo e de outro material associado à iniciativa por parte de organizações envolvidas em acções conformes com os objectivos.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para dois anos (duração da operação).7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para dois anos.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (0,648 + 0,053)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  0,701 EUR2 anos1,402EUR8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoTendo em conta que o Ano Europeu se destina a sensibilizar o público para os direitos das pessoas com deficiência, as funções de acompanhamento e avaliação farão naturalmente parte das actividades levadas a efeito, de modo a delas tirar o máximo benefício.O Ano Europeu será objecto de acompanhamento ao longo do seu funcionamento. O comité consultivo criado no âmbito desta iniciativa será regularmente informado pelos serviços da Comissão. Além disso, as acções a nível nacional serão empreendidas sob os auspícios das entidades coordenadoras nacionais, com base num programa de trabalho a ser acordado pela Comissão.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaO Ano Europeu será objecto de uma avaliação final a apresentar até 31 de Dezembro de 2004. Esta será efectuada por avaliadores externos e terá início logo que arranque o Ano Europeu. A avaliação incidirá particularmente na eficácia, eficiência e relevância do Ano Europeu, nomeadamente no que respeita à mudança de atitudes. Além disso, os resultados do Ano Europeu serão também quantificados através de um inquérito Eurobarómetro a realizar em 2004 e destinado a avaliar o seu impacto junto do grande público.9. MEDIDAS ANTIFRAUDETodos os contratos, acordos e compromissos jurídicos assumidos pela Comissão e pelos beneficiários prevêem verificações in situ e controlos anti-fraude a efectuar nas instalações dos beneficiários de um subsídio comunitário pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, e conferem o direito de exigir a comprovação de qualquer despesa incorrida no âmbito de tais contratos, acordos e compromissos jurídicos, no prazo de cinco anos após o termo do período contratual. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e de uma correcta gestão financeira.Aos acordos financeiros é anexada informação de natureza administrativa e financeira, concebida para especificar o tipo de despesas elegíveis nos termos de tais acordos. Sempre que apropriado, a cobertura comunitária de certos elementos de custo estará limitada a itens reais, identificáveis e passíveis de verificação a nível da contabilidade do beneficiário, de modo a facilitar controlos e auditorias (assim como a avaliação para fins de selecção) dos projectos subvencionados.