title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 173 final
            2021/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador o Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Comercial

               O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em‑conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  1
               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013
                  2
                e com a Colômbia desde 1‑de agosto de 2013
                  3
               .

               O Acordo foi alterado pelo Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016
                  4
               . É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Equador, por outro, desde 1 de janeiro de 2017
                  5
               .

               O artigo 12.º do Acordo Comercial estabelece o Comité de Comércio, que é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário, a nível de ministros ou de representantes designados pelos primeiros. O Comité de Comércio supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições, e considera outros meios para concretizar os seus objetivos gerais. Avalia e adota decisões, conforme previsto no Acordo Comercial, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com o Acordo Comercial. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso.

               O Comité de Comércio adotou decisões que devem ser alteradas para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo.

               O título XII do Acordo Comercial abrange qualquer litígio respeitante à interpretação ou aplicação das disposições do Acordo Comercial, salvo disposição em contrário do Acordo Comercial.

               Nos termos da adesão do Equador, o Comité de Comércio deve atualizar o regulamento interno do Comité de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, a lista de árbitros, o regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável e do grupo de peritos nas questões abrangidas pelo título sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               2.2.O Comité de Comércio

               O Comité de Comércio estabelecido pelo artigo 12.º do Acordo Comercial supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo Comercial, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo Comercial e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.

               A decisão que estabelece a referida lista de árbitros do Equador deveria ter sido tomada na primeira reunião do Comité de Comércio, e deve agora ser tomada o mais rapidamente possível com vista à plena execução do título XII do Acordo Comercial, relativo à resolução de litígios.

               As Partes no Acordo Comercial debateram a decisão prevista do Comité de Comércio e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité de Comércio deve adotar a presente decisão no segundo semestre de 2020.

               A decisão é essencial para completar o quadro institucional do Acordo Comercial e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.

               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo Comercial.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, isto é, a alteração das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para, entre outros, atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contidas, estão abrangidos pela política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho irá alterar as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio, é oportuno publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0092 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
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               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados‑Membros e o Peru desde 1 de março de 2013, e entre a União e os seus Estados‑Membros e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013.

               (2)O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016
                  8
               . Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  9
               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados‑Membros e o Equador desde 1 de janeiro de 2017.

               (3)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo Comercial.

               (4)Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial.

               (5)O Comité de Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão que altere as suas Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014.

               (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União.

               (7)A Decisão n.º 1/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do seu Regulamento Interno, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial.

               (8)A Decisão n.º 2/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e do artigo 315.º do Acordo Comercial.

               (9)A Decisão n.º 3/2014 do Comité de Comércio prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial.

               (10)A Decisão n.º 4/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 6, do Acordo Comercial.

               (11)A Decisão n.º 5/2014 do Comité de Comércio prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 3, do Acordo Comercial.

               (12)A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio devem ser alteradas em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

                     (2)

                        JO L 56 de 28.2.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 201 de 26.7.2013, p. 7.

                     (4)

                        JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

                     (5)

                        JO L 358 de 29.12.2016, p. 1.

                     (6)

                        Processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61‑64.

                     (7)

                        Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).

                     (8)

                        JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

                     (9)

                        Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 173 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

               PROJETO

               DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑COLÔMBIA‑PERU‑EQUADOR

               de XXX

               que altera as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

               O COMITÉ de COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Acordo, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo.

               (2)A Decisão n.º 1/2014 prevê a adoção do seu Regulamento Interno, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo.

               (3)A Decisão n.º 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e do artigo 315.º do Acordo.

               (4)A Decisão n.º 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo.

               (5)A Decisão n.º 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 6, do Acordo.

               (6)A Decisão n.º 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 3, do Acordo.

               (7)A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio devem ser alteradas em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo da Decisão n.º 1/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045], é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.º do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;

               b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o Ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo.»;

               2)No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. O Comité de Comércio reúne‑se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.».

               Artigo 2.º

               O anexo da Decisão n.º 2/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e no artigo 315.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046], é alterado do seguinte modo:

               1)No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a) «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»;

               2)O ponto 7 passa ter a seguinte redação:

               «7. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»;

               3)O ponto 33 passa ter a seguinte redação:

               «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza‑se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.».

               Artigo 3.º

               O anexo da Decisão n.º 3/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047], é alterado do seguinte modo:

               1)A «Lista de árbitros referida no artigo 304.º, n.º 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:

               a) Na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

               «2.Javier Gamboa

               3.Claudia Orozco»;

               b) É inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

               «Árbitros propostos pelo Equador

               1.Hugo Perezcano Díaz

               2.Alejandro Sánchez

               3.Carlos Vejar

               4.Alan Yanovich

               5.Andrés Jana»;

               c) Na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

               «4.Victor Saco

               5.Javier Hernando Illescas Mucha»;

               d) Na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;

               2)A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo acordo referida no artigo 304.º, n.º 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo:

               a) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

               «Árbitros propostos pelo Equador

               1.Pablo Bentes

               2.Jan Bohanes

               3.Sofía Bonilla»;

               b) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

               «Árbitros propostos pelo Equador

               1.Gustavo Guerra

               2.Alfredo Corral

               3.Genaro Eguiguren»;

               c) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.Tania Voon».

               Artigo 4.º

               O anexo da Decisão n.º 4/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284.º, n.º 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048], é alterado do seguinte modo:

               1)No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;».

               Artigo 5.º

               O anexo da Decisão n.º 5/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.º, n.º 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049], é alterado do seguinte modo:

               1)À «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos 13, 14, 15 e 16:

               «13.María Amparo Albán

               14.Alice Tipping

               15.Leopoldo González

               16.Fabián Jaramillo»;

               2)À lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos 7 e 8:

               «7.Jacob Olander

               8.Martín Padulla».

               Artigo 6.º

               A presente decisão entra em vigor em […].

               A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.

               Feito em […], em […]

               Pelo Comité de Comércio


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2021
            COM(2021) 175 final
            2021/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Cacau (adiante designado
                  «Conselho da ICCO») da Organização Internacional do Cacau
                  1
                (adiante designada «ICCO») no contexto da adoção prevista da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC, 2010)
                  2
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC de 2010)

                  O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (adiante designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau.

                  O AIC entrou em vigor em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022 (artigo 62.º, n.º 1, do AIC).

                  A União Europeia é Parte no AIC
                     3
                  .

               2.2.Conselho Internacional do Cacau

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização. Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do Acordo.

               Regra geral, o Conselho da ICCO reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre de cada ano cacaueiro, mas tem a possibilidade de se reunir em sessão extraordinária (artigo 9.º, n. os 1 e 2 do AIC). O artigo 12.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho da ICCO devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são adotadas por votação especial, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.º, n.º 1, do AIC. Os artigos 10.º e 11.º do AIC preveem uma distribuição específica dos votos e do processo de votação entre os membros exportadores e importadores da Organização.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Cacau

                  Em setembro de 2020, aquando da sua 102.ª sessão, o Conselho da ICCO recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro. O Conselho da ICCO decidirá da prorrogação do Acordo, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do AIC, que estipula que o Conselho pode prorrogar o Acordo, no todo ou em parte, por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um.

               Aquando da sua 103.ª sessão, a realizar em 22-23 de abril de 2021, o Conselho da ICCO deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC 2010 (adiante «ato previsto»), Esta decisão pode ser diferida para as próximas sessões do Conselho.

               O objetivo do ato previsto é aprovar a prorrogação do AIC 2010 no Conselho da ICCO. A prorrogação do AIC 2010 permitirá aos membros da ICCO dispor de tempo suficiente para conduzir as negociações sobre a revisão do Acordo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do AIC, que prevê que os membros se comprometem a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão, em nome da União, vote a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Cacau no âmbito do Conselho da ICCO.

                  A prorrogação do AIC por um período máximo de quatro anos permitirá aos membros da ICCO dispor de tempo suficiente para proceder a uma revisão aprofundada do AIC centrada na sua modernização e simplificação.

               As negociações tendo em vista a revisão parcial do AIC serão iniciadas na 103.ª sessão do Conselho da ICCO, em abril de 2021. A necessidade de prorrogação será avaliada em função dos progressos realizados nas negociações, a fim de dar tempo suficiente para rever parcialmente o AIC.

                  Atualmente, a participação da UE na ICCO é vantajosa tanto para a União como para os demais países membros da Organização, podendo o AIC ser prorrogado na sua forma atual. A prorrogação do Acordo para além de 2022 e quaisquer esforços paralelos desenvolvidos no âmbito de um processo distinto para proceder à sua modernização conduzirão a um empenhamento renovado por parte dos membros, bem como a uma reflexão sobre a pertinência da ICCO para dar resposta aos atuais desafios. A eventual revisão do AIC após 2022 poderia permitir reforçar o seu valor acrescentado, bem como a pertinência das atividades da Organização, e suscitar um maior interesse na ICCO. A prorrogação do Acordo revela-se, por conseguinte, do interesse da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional aplicáveis ao organismo em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da ICCO é um organismo instituído por um acordo, designadamente o Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.

               O ato que o Conselho da ICCO deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, e o artigo 62.º, n.º 4, do AIC 2010.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto relativamente ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como meramente acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0094 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Cacau de 2010 (adiante «Acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2012/189/UE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 2012.

               (2)Em conformidade com o seu artigo 62.º, n.º 1, o Acordo permanece em vigor até 30 de setembro de 2022, a menos que seja prorrogado.

               (3)Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau (adiante «Conselho da ICCO») exerce todas as competências e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do Acordo, o Conselho da ICCO pode adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo para além da atual data de termo da sua vigência «por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um», ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.

               (4)O Conselho da ICCO, na sua 103.ª sessão a realizar em 22 e 23 de abril de 2021, deverá adotar uma decisão sobre a prorrogação do Acordo. Esta decisão pode ser diferida para uma data posterior.

               (5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho da ICCO, uma vez que as decisões do Conselho da ICCO relativas à prorrogação do Acordo são vinculativas para a União.

               (6)Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia europeia, é do interesse da União continuar a participar no Acordo Internacional sobre o Cacau.

               (7)A prorrogação do AIC por um período máximo de quatro anos permitirá aos membros do Conselho da ICCO dispor de tempo suficiente para proceder a uma revisão aprofundada do AIC no futuro, centrada na modernização e simplificação do Acordo.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 103.ª sessão do Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau, ou em sessões subsequentes, consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um, ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Instituída pelo Acordo sobre o Cacau de 1972: Nações Unidas, Tratados, vol. 882, p. 67.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 2871, p. 3.

                     (3)

                        Decisão do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1). Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2021
            COM(2021) 174 final
            2021/0093(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito à proposta de alteração do anexo A

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor a 17 de maio de 2004, tendo sido aprovada pela Decisão do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE
                     1
                  ) e entrado em vigor na Comunidade Europeia a 14 de fevereiro de 2005. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações de determinados POP, gerados de forma não deliberada.

                  O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     2
                   incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho
                     3
                  .

                  Criada nos termos do artigo 19.º da Convenção de Estocolmo, a Conferência das Partes é o órgão diretivo da Convenção e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação lhe tenha sido solicitada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.

                  Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção, uma Parte apresentou ao Secretariado uma proposta de inscrição do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido no anexo A da Convenção, a qual foi examinada pelo referido comité nos termos do artigo 8.º, n.os 3 e 4. O Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes recomendou à Conferência das Partes a inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido na lista do anexo A, sem derrogações específicas. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção de emendas aos anexos.

                  Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

                  Na sua décima reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de uma decisão no sentido da inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido na lista do anexo A (eliminação), do anexo B (restrições) e/ou do anexo C (produção não deliberada) da Convenção.

                  A inscrição nos anexos A, B e/ou C faz com que as substâncias químicas em causa fiquem sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou restringir a sua produção e a sua utilização, incluindo a redução ou a eliminação das libertações de POP gerados de forma não deliberada.

                  O ato previsto será vinculativo para as partes, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Convenção, que estabelece o seguinte: «A proposta, adoção e entrada em vigor das emendas aos anexos A, B ou C serão sujeitas a procedimento idêntico ao da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção, salvo que uma emenda aos anexos A, B ou C não entrará em vigor relativamente a uma parte que tenha apresentado uma declaração referente a uma emenda a esses anexos nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, caso em que essa emenda entrará em vigor para essa parte no nonagésimo dia após a data de depósito, junto do depositário, do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativa a essa emenda.»

                  O ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido não são deliberadamente utilizados na União Europeia, mas estas substâncias químicas podem estar presentes como impurezas em espumas ignífugas fluoradas e no ácido perfluoro‑octanossulfónico (PFOS). No tocante à presença do primeiro no segundo ácido, importa referir que este último consta da lista do anexo B da Convenção de Estocolmo e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021, que proíbe a utilização de PFOS na União, com exceção da utilização ainda admitida como eliminador de névoa em cromagem rígida, até 2025. Já não se utiliza PFOS em quase todos os Estados‑Membros.

                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo quanto à adoção prevista de uma decisão no sentido da alteração do anexo A, nele inscrevendo o ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido. Se a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo decidir pela inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico no anexo A, as Partes na Convenção terão de tomar as medidas necessárias para eliminar ou restringir a utilização de PFHxS nos territórios respetivos, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção. A fim de aplicar a decisão na União, a Comissão proporá um ato delegado de alteração do anexo I do Regulamento POP de modo a nele incluir o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido. A produção e a utilização destas substâncias serão proibidas na União.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1021, que transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União, e complementa-a. Está em plena consonância com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a abordagem geral do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 às substâncias PBT, que estabelecem ambos critérios que não permitem, em princípio, a colocação no mercado nem a utilização de substâncias PBT. Numa perspetiva de coerência, um documento de entendimento comum
                     4
                   analisa a relação entre a Convenção de Estocolmo, o Regulamento (UE) 2019/1021 e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que respeita às restrições e aos requisitos de autorização.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Estocolmo.

                  A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam, sobretudo, um objetivo ambiental (concretamente a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).

                  Por conseguinte, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. O Regulamento (UE) 2019/1021 transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Uma vez que é parte na Convenção, a União deve participar na decisão da Conferência da Partes.

               •Proporcionalidade

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. A Convenção de Estocolmo visa eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas. Uma vez que se concluiu que o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido satisfazem os critérios do anexo D da Convenção, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes criado no âmbito da Convenção recomendou a inclusão destas substâncias químicas no anexo A. Por conseguinte, é proporcionado apoiar a inclusão destas substâncias químicas no anexo A da Convenção, para assegurar a adoção de medidas adequadas a nível mundial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTE

               •Consultas das partes interessadas

                  A proposta foi debatida com os Estados-Membros e outras partes interessadas na 23.ª reunião do grupo de peritos da Comissão «Autoridades competentes para o Regulamento (UE) 2019/1021». Além disso, as partes interessadas foram amplamente consultadas ao longo da avaliação destas substâncias químicas realizada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes da Convenção, tendo sido dado seguimento às observações por elas formuladas.

               •Avaliação de impacte

                  Não foi realizada uma avaliação de impacte, mas foram realizadas uma avaliação socioeconómica e uma análise de alternativas no contexto do dossiê REACH relativo às restrições do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido
                     5
                  . Conclui-se no parecer da ECHA que os custos socioeconómicos da restrição proposta devem ser limitados e que é proporcionado restringir severamente o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de PFHxS.

                  O Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes concluiu que estas substâncias químicas são um poluente orgânico persistente e recomendou a sua inclusão na lista, sem isenções específicas. A presente recomendação baseia-se numa avaliação do impacte de eventuais medidas de gestão, tendo em conta as informações socioeconómicas disponíveis.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não tem impacte na atividade comercial, uma vez que estas substâncias químicas não são utilizadas para fins comerciais na União, pelo que não isenta as microempresas nem inclui normas especiais para as PME. A proposta não tem impacte na competitividade setorial da UE nem no comércio, uma vez que estas substâncias não são comercializadas entre a União e países terceiros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta mandata a Comissão para apoiar, na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, em nome da União Europeia, a inclusão no anexo A, sem derrogações específicas, do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido.

               2021/0093 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito à proposta de alteração do anexo A

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor a 17 de maio de 2004 e foi celebrada, em nome da União, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  6
               .

               (2)O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                dá execução à Convenção de Estocolmo na União.

               (3)Nos termos do artigo 8.º da Convenção, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C e especifica as medidas de controlo conexas.

               (4)Está previsto que, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, seja adotada uma decisão no sentido da inclusão de mais substâncias químicas na lista do anexo A.

               (5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que a decisão será vinculativa para a União.

               (6)A fim de proteger a saúde humana e o ambiente de mais libertações do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido, é necessário reduzir ou eliminar a produção e a utilização destas substâncias químicas a nível mundial e apoiar a inscrição das mesmas na Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações correspondentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar a inclusão no anexo A da Convenção, sem derrogações específicas, do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido.

               Em função do modo como decorrer a décima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados‑Membros e após coordenação no local, chegar a um acordo sobre aperfeiçoamentos da presente posição, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

                     (3)

                        Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).

                     (4)

                  http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en
                  .

                     (5)

                        https://echa.europa.eu/registry-of-restriction-intentions/-/dislist/details/0b0236e1827f87da.

                     (6)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2021
            COM(2021) 183 final
            2021/0098(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, para os países menos desenvolvidos membros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio

               O Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») visa, entre outros, estabelecer normas e princípios adequados em matéria de disponibilidade, âmbito e utilização dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, meios eficazes e adequados para a sua aplicação, bem como procedimentos eficazes e rápidos para a prevenção multilateral e a resolução de litígios entre governos. O Acordo TRIPS abrange os seguintes direitos de propriedade intelectual: direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos industriais, patentes, incluindo a proteção de novas variedades vegetais, configurações de circuitos integrados e informações não divulgadas. O Acordo TRIPS entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é Parte no Acordo TRIPS
                  1
               .

               2.2.Conselho TRIPS

               O Conselho TRIPS supervisiona o funcionamento do Acordo TRIPS. Nas suas sessões ordinárias, o Conselho TRIPS serve de fórum de debate sobre os aspetos de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio abrangidos pelo Acordo TRIPS. O Conselho TRIPS funciona sob a orientação geral do Conselho Geral da OMC. Está aberto a todos os membros da OMC e aos observadores aprovados pelos membros. O Conselho TRIPS adota decisões por consenso. De acordo com o disposto na regra 33 do regulamento interno do Conselho TRIPS
                  2
               , sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso no Conselho TRIPS, a questão em causa será remetida, para decisão, para o Conselho Geral. Nos termos do artigo IX do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo de Marraquexe»), sempre que exercer o seu direito de voto, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos Estados‑Membros que são membros da OMC.

               2.3.Ato previsto do Conselho TRIPS

               Em 8 e 9 de junho de 2021, durante a sua sessão formal, o Conselho TRIPS deverá adotar uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do TRIPS, para os países menos desenvolvidos («PMD») membros, a partir de 1 de julho de 2021 («ato previsto»).

               Desde a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1995, do Acordo de Marraquexe, os PMD membros ficaram isentos das obrigações decorrentes do TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período de dez anos, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS. O referido artigo prevê igualmente a possibilidade de novas prorrogações deste período mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro. Em 2005 e 2013, no seguimento de pedidos apresentados por PMD membros, a isenção mencionada foi já prorrogada duas vezes, a segunda vez até 1 de julho de 2021.

               Em 1 de outubro de 2020, o Chade, em nome do grupo dos PMD, apresentou formalmente um pedido
                  3
                de prorrogação do período de transição. O grupo de PMD solicitou uma prorrogação do período de transição enquanto o membro estiver incluído na categoria dos países menos desenvolvidos e durante um período de doze anos a contar da data de entrada em vigor da decisão da Assembleia Geral das NU de excluir o membro da categoria dos países menos desenvolvidos.

               O ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 66, n.º 1, do Acordo TRIPS, que prevê o seguinte: «Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no n.º 1 do artigo 65.º. Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em resposta ao pedido apresentado pelos PMD membros, a Comissão recomenda ao Conselho da União Europeia que estabeleça a seguinte posição da União: os PMD membros não deverão ser obrigados a aplicar as disposições decorrentes do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período limitado, não superior a dez anos, ou até à data em que deixarem de ser um PMD, consoante a data que ocorrer primeiro.

               Contudo, uma prorrogação do período de transição sem prazo, como proposto pelos PMD, não seria coerente com o objetivo de integrar gradualmente os PMD membros, enquanto membros do sistema de comércio multilateral, no sistema internacional de propriedade intelectual com base nos requisitos mínimos previstos no Acordo TRIPS.

               Caso membros da OMC apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, sem prazo, a União não deverá impedir a obtenção de um consenso.

               É necessário um certo nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual também nos PMD membros, uma vez que esses direitos são um catalisador da inovação e uma ferramenta importante para o desenvolvimento sustentável. A proteção e a aplicação dos direitos de propriedade individual constituem igualmente um incentivo para que os detentores de tecnologia promovam a difusão de conhecimentos e atraiam o investimento interno para os PMD membros. Um certo nível de proteção e de aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos PMD membros também constitui um incentivo para que as empresas da UE tragam as suas novas tecnologias para os PMD membros sem temerem o roubo de propriedade intelectual ou outros abusos. Uma prorrogação do período de transição, sem prazo, não seria suficientemente encorajadora para que os PMD membros envidassem esforços neste domínio e poderia ser contraproducente para a sua competitividade no sistema de comércio mundial. Contudo, justifica‑se uma nova prorrogação do período de transição para a aplicação do Acordo TRIPS, com exceção das disposições previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. Os PMD membros representam o segmento mais vulnerável da comunidade comercial internacional, caracterizando‑se por limitações como baixo rendimento per capita, baixo nível de desenvolvimento humano e desvantagens económicas e estruturais em termos de crescimento. A pandemia de COVID‑19 veio acentuar ainda mais os desafios com que os PMD membros se deparam. Por conseguinte, os PMD membros necessitam de espaço político e flexibilidade para enfrentar os seus desafios em matéria de desenvolvimento e criar uma base tecnológica viável.

               É igualmente importante envidar esforços no sentido de prever que quaisquer alterações das disposições legislativas e regulamentares e das práticas dos PMD membros efetuadas durante o período de transição adicional não possam resultar num menor grau de coerência com as disposições do Acordo TRIPS. Este requisito incentivaria os PMD membros a aplicarem gradualmente determinadas disposições do Acordo TRIPS e evitaria uma redução do nível de proteção e de aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Os esforços dos PMD membros para aplicar determinadas disposições do Acordo TRIPS seriam tidos em consideração ao decidir sobre os beneficiários da cooperação técnica e financeira prevista no artigo 67.º do Acordo TRIPS destinada a facilitar a aplicação do Acordo TRIPS nos domínios de utilidade mais imediata.

               A segunda parte do pedido apresentado pelos PMD membros, isto é, o pedido de um período adicional de isenção de doze anos, a contar da data em que um país menos desenvolvido membro deixa de pertencer à categoria dos países menos desenvolvidos, parece ultrapassar o âmbito do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, uma vez que o referido artigo se aplica apenas à prorrogação do período de transição para a aplicação de determinadas disposições do Acordo TRIPS por PMD membros. O pedido parece constituir uma isenção das disposições pertinentes do Acordo TRIPS, o que não pode ser decidido pelo Conselho TRIPS. Consequentemente, o pedido de concessão de uma isenção para os países não PMD no âmbito de uma decisão do Conselho TRIPS, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS não pode ser apoiado.

               Convém assinalar que o pedido de um período adicional de doze anos de isenção, a contar da data em que um país menos desenvolvido membro deixa de pertencer à categoria dos países menos desenvolvidos, está incluído também na comunicação
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                sobre uma transição suave a favor dos países que deixam de pertencer à categoria dos PMD apresentada ao Conselho Geral pela missão do Chade em nome do grupo dos PMD em 17 de novembro de 2020 e atualmente em discussão no Conselho Geral.

               A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da UE. Foram anteriormente adotadas decisões similares. A União Europeia apoiou a prorrogação do período de transição, acordado pelos membros da OMC em 11 de junho de 2013, em que os PMD membros não aplicam o Acordo TRIPS, com exceção das disposições previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, até 1 de julho de 2021
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               .

               Foi também concedida aos PMD membros uma derrogação específica, no que respeita à aplicação das disposições do Acordo TRIPS em matéria de produtos farmacêuticos. Esta derrogação expirava inicialmente em 1 de janeiro de 2016, com base na Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública adotada em 14 de novembro de 2001. Em 2015, o Bangladexe, em nome do grupo dos PMD, solicitou uma derrogação às obrigações decorrentes do Acordo TRIPS, no que diz respeito aos produtos farmacêuticos, para os PMD membros enquanto estes forem PMD. A UE apoiou este pedido apresentado pelo grupo dos PMD, atendendo à Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e à decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declaração de Doa. Posteriormente, a derrogação foi prorrogada até 1 de janeiro de 2033 ou até à data em que um PMD membro deixar de ser um PMD, consoante a data que ocorrer primeiro.

               A posição da UE sobre o ato previsto é plenamente coerente com a posição da UE no que diz respeito à aplicação das disposições do Acordo TRIPS em matéria de produtos farmacêuticos.

               4.Base jurídica processual

               4.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .

               4.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho TRIPS é uma instância criada pelo Acordo de Marraquexe e pelo seu anexo 1C relativo ao Acordo TRIPS.

               O ato que o Conselho TRIPS deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.3.Base jurídica material

               4.3.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.3.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0098 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e também os acordos nos anexos 1, 2 e 3 do referido acordo («Acordo de Marraquexe»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
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                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)Nos termos do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»), incluído no anexo 1C do Acordo de Marraquexe, o Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS») deverá, mediante um pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido («PMD») membro, conceder prorrogações do período de transição durante o qual os PMD membros não são obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º.

               (3)O período de transição em vigor, tal como acordado na decisão do Conselho TRIPS de 11 de junho de 2013
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               , chega a termo em 1 de julho de 2021.

               (4)Em 1 de outubro de 2020, o Chade, em nome do grupo dos PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição
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               .

               (5)O Conselho TRIPS, durante a sua sessão formal em 8 e 9 de junho de 2021 deverá adotar uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, para os PMD membros («Decisão do Conselho TRIPS»).

               (6)Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho TRIPS, uma vez que a decisão do Conselho TRIPS será vinculativa para a União.

               (7)Os PMD membros representam o segmento mais vulnerável da comunidade comercial internacional, enfrentado limitações económicas, financeiras e administrativas. Os PMD membros necessitam de espaço político e flexibilidade para enfrentar os seus desafios em matéria de desenvolvimento e de mais tempo para aplicar o Acordo TRIPS.

               (8)Um certo nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual («DPI») é benéfico para os PMD membros, uma vez que os DPI são um catalisador da inovação e uma ferramenta importante para o desenvolvimento sustentável. Alguns PMD membros já adotaram medidas para aplicar o Acordo TRIPS e necessitam de ser incentivados a não diminuir o atual nível de proteção e aplicação dos DPI.

               (9)Uma prorrogação do período de transição sem prazo, como proposto pelo grupo dos PMD, iria retardar o processo de integração gradual dos PMD membros, enquanto membros do sistema de comércio multilateral, no sistema internacional de propriedade intelectual com base nos requisitos mínimos previstos no Acordo TRIPS.

               (10)Assim, é adequado prorrogar o período de transição para a aplicação do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, para os PMD membros por um período limitado, não superior a dez anos.

               (11)Caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, por um período mais longo ou sem prazo, a União não deverá impedir a obtenção de um consenso.

               (12)O pedido apresentado pelos PMD relativo a um período adicional de isenção de doze anos, a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria dos PMD, parece ultrapassar o âmbito do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, uma vez que o referido artigo se aplica apenas à prorrogação do período de transição para a aplicação de determinadas disposições do Acordo TRIPS por PMD membros. Consequentemente, o pedido de concessão de uma isenção para os membros não PMD no âmbito de uma decisão do Conselho TRIPS, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS não deverá apoiado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS»), durante a sua sessão formal de 8 e 9 de junho de 2021, é a seguinte:

               a)Os PMD membros não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»), com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período limitado, não superior a dez anos, ou até à data em que deixarem de ser um PMD membro, consoante a data que ocorrer primeiro.

               b)Caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, por um período mais longo ou sem prazo, a União não deve impedir a obtenção de um consenso.

               c)Os PMD membros devem assegurar que quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas efetuadas durante o período de transição adicional não resultam num menor grau de coerência com as disposições do Acordo TRIPS. No entanto, caso membros da Organização Mundial do Comércio não apoiem essa obrigação dos PMD membros, a União não deve impedir a obtenção de um consenso.

               d)O pedido apresentado pelos PMD membros relativo a um período adicional de isenção de doze anos, a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria de PMD, não deve ser apoiado, uma vez que não é abrangido pelo âmbito do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento interno das reuniões do Conselho TRIPS (28 de setembro de 1995) ‑ IP/C/1.

                     (3)

                        Documento IP/C/W/668 da OMC.

                     (4)

                        WT/GC/W/807.

                     (5)

                        Documento IP/C/64 da OMC.

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑399/12, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

                     (8)

                        IP/C/64.

                     (9)

                        Documento IP/C/W/668 da OMC.