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52010PC0611

/* COM/2010/0611 final - COD 2010/0303 */  Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º […/….] DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

		PTBruxelas, 28.10.2010COM(2010) 611 final2010/0303 (COD)xxxxxProposta deREGULAMENTO (UE) N.º […/….]DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002que institui a Agência Europeia da Segurança MarítimaSEC(2010) 1263 SEC(2010) 1264EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ContextoNa sequência do acidente do petroleiro «Erika» e da grave poluição por hidrocarbonetos dele resultante, a Comissão propôs, no final de 2000, um regulamento atinente à instituição da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) como organismo técnico com a missão de assegurar um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios na UE. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 27 de Junho de 2002 o Regulamento n.º 1406/2002, que entrou em vigor em Agosto do mesmo ano. A AESM iniciou as suas actividades em Março de 2003.Alterações anteriores ao Regulamento que institui a AESMDevido, sobretudo, à evolução da legislação da UE no domínio marítimo, o Regulamento n.º 1406/2002 foi alterado três vezes desde 2002.A primeira alteração [1] do Regulamento que institui a AESM foi de natureza horizontal e incidiu nos procedimentos financeiros e orçamentais, bem como na transparência.Após o acidente do «Prestige», em 2002, a segunda alteração [2], que entrou em vigor em Maio de 2004, atribuiu um número considerável de novas funções à Agência, em especial no domínio da preparação e do combate à poluição. Esta segunda revisão teve igualmente em consideração a evolução da competência da UE no domínio da protecção do transporte marítimo, incumbindo a Agência de prestar assistência técnica às inspecções da Comissão nos termos do Regulamento n.º 725/2004 [3]. Além disso, no domínio da formação dos marítimos, foi atribuída à AESM a tarefa de assistir a Comissão na avaliação dos procedimentos de certificação e dos estabelecimentos de formação, tanto nos países da UE como em países terceiros, em conformidade com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW).A terceira alteração [4] dotou a AESM de um quadro financeiro plurianual de 154 milhões de euros para as actividades de combate à poluição no período 2007-2013.No entanto, estas alterações não foram suficientes para a AESM poder enfrentar os novos desafios que se lhe colocavam, na sua maioria exteriores quer à própria AESM, quer à Agência e ao conjunto da UE.Situação actual da AESMHoje, a AESM presta apoio técnico e científico aos Estados-Membros e à Comissão para ajudar os primeiros a aplicarem correctamente a legislação da UE no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios, acompanhar a aplicação desta legislação, avaliar a eficácia das medidas adoptadas e contribuir para o desenvolvimento de novas medidas. Alguns números importantes de 2009 ilustram as diferentes actividades da AESM:114 inspecções nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios. |88 eventos com mais de 2250 participantes, entre os quais 34 sessões de formação com um total de 694 formandos. |65 relatórios técnicos detalhados. |13 contratos abrangendo 18 navios em regime de disponibilidade para a recuperação de hidrocarbonetos (16 na fase de disponibilidade permanente e 2 na fase preparatória) nos mares regionais da UE. Participação em 47 exercícios. |Mais de três milhões de mensagens trocadas por mês no sistema de acompanhamento do tráfego de navios da UE (SafeSeaNet), com 2000 utilizadores. |CleanSeaNet: 2107 possíveis marés negras detectadas, 751 marés negras verificadas pelos Estados-Membros e 194 marés negras confirmadas. |Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT): criação e gestão do centro de dados LRIT da UE, que abrange mais de 6000 navios embandeirados na UE. |Para obter informações mais pormenorizadas sobre a AESM, ver o relatório da avaliação de impacto anexo e o sítio Web da AESM [5].2. Objectivo e justificação da medida propostaO objectivo da medida proposta consiste em alterar o Regulamento n.º 1406/2002 clarificando as funções e o papel actuais da AESM e alargando as funções da Agência a novos domínios em evolução a nível internacional e/ou da UE.Na comunicação introdutória do terceiro pacote de segurança marítima, datada dos finais de 2005, a Comissão declarava: «A aplicação das medidas contidas neste pacote implicará, nos casos adequados, a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Algumas das medidas já estão previstas no regulamento actual. Outras serão contempladas numa proposta de alteração do regulamento, que a Comissão conta apresentar nos próximos meses» [6].Na comunicação «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018» [7], a Comissão anunciava a sua intenção de «rever o mandato e o funcionamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, para reforçar a assistência técnica e científica que esta pode prestar aos Estados-Membros e à Comissão».Nas suas conclusões de 30 de Março de 2009, o Conselho convidava a Comissão a elaborar medidas adequadas no sentido de «[intensificar,] face aos desafios que nos esperam, […] o trabalho da Agência Europeia de Segurança Marítima para prestar assistência técnica e científica aos EstadosMembros e à Comissão» [8].Conforme estabelecido pelo Parlamento Europeu e o Conselho [9], os serviços da Comissão estão a trabalhar num estudo de viabilidade da criação de uma Guarda Costeira Europeia. Até à data, os serviços da Comissão concluíram que, em relação a determinadas operações de guarda costeira, seria possível reforçar as sinergias a nível da UE através das actividades da AESM. Este reforço poderia ser aprofundado com o alargamento das funções da AESM em domínios específicos, nomeadamente na vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como na assistência aos Estados-Membros na localização de possíveis poluidores.2.1. Avaliação externa da AESMEm conformidade com o artigo 22.º do Regulamento n.º 1406/2002, o Conselho de Administração da AESM encomendou, no final de 2007, uma avaliação externa independente da execução do regulamento. O estudo, efectuado pela empresa de consultoria COWI, avaliou o impacto do Regulamento que institui a AESM, da Agência e das práticas de trabalho desta. O relatório final foi apresentado ao Conselho de Administração em Março de 2008 [10]. A avaliação externa atribui à Agência excelentes classificações, que se podem resumir como segue:Globalmente, conclui-se que a criação da AESM veio preencher uma lacuna no domínio da segurança marítima da União Europeia. A Agência cresceu rapidamente em termos de funções e importância, a ponto de se tornar um actor relevante no domínio da segurança marítima. A Agência representa um valor acrescentado para o sector em geral e, em particular, para as duas principais partes interessadas, o conjunto dos Estados-Membros e a Comissão [11].Porém, o relatório sublinha também a possibilidade de proceder a mais melhorias e clarificações.2.2. Recomendações do Conselho de Administração da AESMCom base na avaliação externa, o Conselho de Administração emitiu várias recomendações [12], que podem ser resumidas da seguinte maneira:I. Alterações ao Regulamento n.º 1406/2002:· alterar o artigo 22.º a fim de prever a avaliação regular da execução do regulamento (de cinco em cinco anos).II. Recomendações relativas à Agência e às suas práticas de trabalho:· Continuar a centrar-se em actividades que tragam valor acrescentado às partes interessadas;· Elaborar um plano estratégico para um horizonte de 5 anos;· Prosseguir os esforços no sentido de uma determinação de custos e de uma orçamentação baseadas nas actividades;· Estruturar os programas de trabalho anuais de modo a servirem de planos de acção operacionais para o ano em causa;· Elaborar o relatório anual de modo a comparar as realizações efectivas com as metas;· Desenvolver a capacidade de gestão de projectos.III. Outras recomendações/recomendações gerais· Garantir análises periódicas e formais da eficácia da AESM.2.3. Estratégia plurianual da AESMEm Março de 2010, o Conselho de Administração da AESM aprovou uma estratégia plurianual para o período 2010-2014, da qual constam 14 novos temas. A Comissão apoia a estratégia, na condição de estarem disponíveis os recursos orçamentais necessários. Apesar de considerar que boa parte dos 14 temas não exige alterações à legislação da UE, designadamente ao Regulamento que institui a AESM, a Comissão tomou em consideração na proposta os seguintes temas:Tema 1 − Investigação de acidentes: a nova redacção do artigo 2.º, n.º 4, alínea b), reflecte a estratégia plurianual.Tema 4 − Inspecções: a ideia de uma análise horizontal dos relatórios das inspecções surge expressa no artigo 3.º, n.º 3. No que respeita à protecção do transporte marítimo, sugere-se no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), que a AESM poderá prestar assistência técnica a todas as inspecções nos termos do Regulamento n.º 725/2004 (navios e instalações portuárias). A questão do reconhecimento das organizações de segurança será tratada, se necessário, na legislação específica da UE.Tema 6 − Vigilância marítima: é aditada ao artigo 2.º, n.º 4, alínea a), uma referência ao contributo da AESM para a vigilância marítima.Tema 7 − Coordenação da informação marítima por satélite (GMES): é aditada ao artigo 2.º, n.º 2, alínea d), uma referência ao contributo da AESM para a execução de programas da UE como o GMES.Tema 9 − Centros regionais: em consonância com a estratégia, a Comissão sugere a eliminação da actual limitação à vigilância do tráfego marítimo, já que outras formas de aconselhamento técnico, em especial a formação e o acesso a serviços operacionais, são igualmente importantes no contexto regional do Mediterrâneo e do mar Negro (ver alteração ao artigo 5.º, n.º 3).Tema 10 − Investigação: o papel acrescido da AESM na investigação promovida pela UE é sublinhado no artigo 2.º, n.º 2, alínea e).Tema 11 − Países vizinhos: o novo papel da AESM em relação aos países vizinhos é expresso no artigo 2.º, n.º 5.Embora o Tema 13 («O elemento humano») e o Tema 14 [«Serviços marítimos electrónicos (e-maritime)»] não exijam, na presente fase, alterações ao Regulamento que institui a AESM, a Comissão prevê um acréscimo de recursos humanos na ficha financeira apensa à proposta.2.4. Funções da AESMA Comissão utilizou a avaliação externa, as recomendações e a estratégia plurianual para elaborar a presente proposta, tendo, além disso, considerado os desenvolvimentos a nível internacional e da UE que exigiriam alterações ao Regulamento que institui a AESM (ver a avaliação de impacto que acompanha a proposta).A Comissão propõe a manutenção dos objectivos e funções actuais da AESM. No entanto, é necessário esclarecer algumas noções e definir com mais precisão a assistência da Agência à Comissão, aos Estados-Membros e a partes terceiras.As novas funções da AESM decorrem da aplicação do terceiro pacote de segurança marítima. O legislador comunitário aprovou, em Dezembro de 2008, este ambicioso e vasto pacote legislativo, que abarca a inspecção de navios pelo Estado do porto, as sociedades de classificação, a vigilância do tráfego marítimo, a investigação de acidentes, a indemnização dos passageiros, os deveres do Estado de bandeira e a responsabilidade dos armadores. A adopção formal dos oito actos legislativos ocorreu em Abril de 2009 e a aplicação das várias medidas prolongar-se-á pelos próximos anos [13].No domínio da investigação, a AESM deverá associar-se mais estreitamente à investigação marítima da UE e identificar − através da análise de projectos de investigação − medidas possíveis de seguimento numa perspectiva regulamentar. Além disso, com a sua ampla experiência técnica, a AESM poderá assistir a Comissão na identificação de acções de investigação. Contudo, a Agência não irá gerir projectos de investigação nem duplicar o trabalho das estruturas de investigação da UE existentes.As alterações visam também clarificar a questão da assistência da AESM à Comissão e aos Estados-Membros em várias organizações internacionais e regionais, de modo a garantir à Comissão e aos Estados-Membros o melhor aconselhamento técnico possível. Esta questão respeita a organizações como a IMO, a OIT, o Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e outros organismos regionais (por exemplo, a Convenção de Barcelona, o Acordo de Cooperação de Bona, a Convenção de Bucareste, a Convenção de Helsínquia, o Acordo de Lisboa e o Conselho do Árctico).Além disso, certos serviços operacionais de alto valor assegurados pela AESM (SafeSeaNet, CleanSeaNet, LRIT, inspecção de navios pelo Estado do porto, etc.) podem contribuir significativamente para a aplicação de outras políticas da UE, por exemplo, a abordagem integrada da vigilância marítima no âmbito da política marítima integrada da UE. A ideia é reunir e assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de vigilância criados, em fase de desenvolvimento ou previstos [14]. Outro domínio em que a AESM pode dar um contributo relevante, dada a sua experiência no tratamento de dados obtidos por satélite, é o programa GMES («Monitorização Global do Ambiente e da Segurança»). Além da especialização da AESM, os sistemas, aplicações e dados são úteis para avaliar e analisar o impacto das pressões exercidas pela navegação (água de lastro, lixo marinho e ruído submarino) no meio marinho, com vista à consecução do objectivo do bom estado ambiental, nos termos da Directiva-Quadro Estratégia Marinha [15].Por outro lado, importa ter em consideração os riscos, recentemente demonstrados, que advêm das operações petrolíferas offshore para o transporte marítimo e o meio marinho. A presente revisão esclarece que a capacidade de intervenção da AESM pode também ser utilizada em caso de poluição marinha não causada por navios, nomeadamente, a originada pelas plataformas petrolíferas. Efectivamente, no âmbito do mecanismo de protecção civil da UE, a AESM e muitos Estados-Membros disponibilizaram às autoridades dos EUA equipamento específico e navios especializados no combate à poluição, para as ajudarem a combater a maré negra do Golfo do México. A Comissão continuará a ponderar até que ponto a AESM poderá, no futuro, contribuir para a segurança das instalações offshore de exploração e produção de petróleo e gás, tendo em conta que estas actividades extravasam do sector do transporte marítimo e que a Comissão, em cooperação com as partes interessadas, equaciona, neste momento, a necessidade de estabelecer regras a nível da UE.Na sua actual redacção, o Regulamento que institui a AESM dificulta sobremaneira a cooperação técnica com os países vizinhos. Até agora, apenas a Noruega e a Islândia puderam participar nas actividades da Agência, ao abrigo do disposto no artigo 17.º. Outros países terceiros que partilham com a União Europeia um mar regional (Báltico, mar Negro, Mediterrâneo e Árctico) manifestaram interesse na cooperação técnica com a AESM em vários domínios (utilização de imagens de satélite para localizar potenciais poluidores, intercâmbio de dados do tráfego marítimo, actividades de formação, especialização técnica, navios de combate à poluição). Por força da base jurídica restritiva, as actividades de cooperação com a Agência foram, até à data, muito limitadas.A Comissão considera que a assistência da AESM no domínio da protecção do transporte marítimo não deve exceder o âmbito estabelecido no Regulamento n.º 725/2004 [16]. Assim, não se prevê o envolvimento da AESM na aplicação da Directiva 2005/65/CE [17]. No entanto, tendo em vista um maior nível de eficiência e flexibilidade, sugere-se a supressão da actual limitação da assistência da AESM às inspecções da Comissão [18] nos termos do Regulamento n.º 725/2004. Entende-se que, no seio de uma equipa de inspecção, o chefe de equipa atribui as diferentes tarefas aos peritos de acordo com a sua experiência. Não se prevê a afectação de mais recursos à AESM em virtude desta alteração.2.5. Aspectos relativos à governaçãoApós mais de sete anos de experiência, a estrutura de governação da AESM deu provas de solidez, sendo assim razoável manter a AESM com o quadro institucional de uma agência «reguladora» da UE, dotada de elevado grau de autonomia. Não obstante, a experiência evidenciou a necessidade de melhorias e clarificações num pequeno número de domínios.Tal necessidade respeita, em particular, à organização das inspecções efectuadas pela Agência em nome da Comissão. Neste domínio, importa clarificar o papel da Agência, da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros. Os representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração confrontam-se com um potencial conflito de interesses: por um lado, decidem sobre as actividades e os recursos da AESM, nomeadamente a política de visitas [19]; por outro, representam as administrações nacionais, elas próprias objecto de inspecções da AESM, em nome da Comissão, para verificar a conformidade da regulamentação e das práticas nacionais com o direito da UE. Este conflito potencial tem dado azo a discussões nas reuniões do Conselho de Administração, designadamente quando se trata de definir a «política de visitas» da Agência.Embora, por enquanto, se tenham felizmente evitado problemas de maior, o carácter problemático das disposições subjacentes exige medidas correctivas, designadamente a clarificação do papel dos diferentes actores. Para que os Estados-Membros, a Agência e a Comissão possam dar o seu contributo e assumir a sua responsabilidade, a Comissão propõe que os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções sejam adoptados pela Comissão em comitologia, como sucede na AESA. O Conselho de Administração continuará a exercer o seu papel, inter alia decidindo sobre o programa de trabalho e o orçamento da Agência.· Outros problemas de governação prendem-se com a gestão da Agência. Conforme recomendado pelo Conselho de Administração, a avaliação externa da Agência deve repetir-se a intervalos regulares, o que implica alterar o artigo 22.º. Uma segunda recomendação refere-se à elaboração de uma estratégia plurianual para a AESM que permita uma melhor visão estratégica, visto que o planeamento actual é condicionado pelo ciclo orçamental anual (ver alterações aos artigos 10.º e 15.º). Além disso, devido ao crescimento da Agência, o regulamento deverá consagrar o cargo de chefe de departamento.· Relativamente aos aspectos horizontais da governação, que afectam todas as agências da UE, as instituições europeias encetaram um exercício de reflexão após a comunicação da Comissão de 2008 [20]. A Comissão decidiu, assim, não propor qualquer alteração de natureza horizontal. Gostaria, porém, de chamar a atenção para o equilíbrio dos direitos de voto entre a Comissão e os Estados-Membros no Conselho de Administração da AESM, que se alterou consideravelmente com os últimos alargamentos. Enquanto, em 2002, nas primeiras reuniões do Conselho de Administração, a Comissão representava cerca de 21% dos votos (quatro representantes num total de 19 representantes com direito de voto), essa percentagem desceu para cerca de 13% devido ao alargamento para 27 Estados-Membros e poderá reduzir-se ainda mais nos próximos alargamentos. Os Conselhos de Administração tomam decisões por maioria de dois terços de todos membros com direito de voto (ver artigo 14.º), ao passo que a nomeação dos directores executivos exige uma maioria de quatro quintos (ver artigo 16.º). A Comissão considera que a intenção inicial do legislador europeu no que respeita ao equilíbrio institucional no Conselho de Administração da AESM deve ser restabelecida a médio prazo, sem aumentar o número de membros do Conselho de Administração (actualmente, 31 membros com direito de voto e seis sem direito de voto [21]).2.6. Avaliação do impactoO relatório e o resumo da avaliação de impacto estão apensos à proposta. O comité para as avaliações de impacto emitiu o seu parecer em 22 de Junho de 2008. O parecer contém várias recomendações visando a melhoria do projecto de relatório, que foram incorporadas na versão final.3. Elementos jurídicos da proposta3.1. Base jurídicaA base jurídica da proposta é o artigo 100.º n.º 2, do TFUE, que serviu de base jurídica ao Regulamento n.º 1406/2002.3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeOs princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A avaliação externa independente (ver ponto 2.1) confirmou a necessidade de intervenção da UE para ajudar os Estados-Membros e a Comissão a atingirem o nível exigido de segurança marítima, protecção do transporte marítimo e protecção do meio marinho na UE. Além disso, foi reconhecida a eficácia das actividades da Agência. As medidas propostas são proporcionadas, na medida em que alteram unicamente as partes do regulamento em vigor que carecem de clarificação ou modificação.3.3. Escolha do instrumentoUm regulamento é o instrumento mais apropriado para alterar um regulamento em vigor.4. Incidência orçamentalA proposta tem uma incidência orçamental modesta, na medida em que é atribuído à Agência um número limitado de funções novas ou alargadas, para cujo desempenho eficaz e eficiente a AESM necessitaria de 18 lugares. No entanto, à luz da actual situação orçamental, a Comissão acordou com a Agência um importante esforço de reafectação, na sequência do qual seis destes lugares serão assegurados pela própria AESM, por meio de reafectações internas. Isto significa que a autoridade orçamental apenas teria de decidir, nos próximos processos orçamentais anuais, sobre um total de 12 lugares adicionais no quadro de pessoal da Agência, a preencher gradualmente entre 2012 e 2014 (cinco lugares em 2012, quatro lugares em 2013 e três lugares em 2014). Isto corresponde integralmente ao plano plurianual em matéria de política de pessoal da Agência para 2011-2013, aprovado pelo Conselho de Administração da AESM em Março de 2010 e transmitido à autoridade orçamental como parte da documentação relativa ao processo orçamental de 2011. O impacto orçamental da proposta fica, portanto, limitado a um total de cerca de 3 900 000 EUR para o período 2012-2015 (para mais pormenores, ver a ficha financeira e a avaliação de impacto).A Comissão considera que, depois do importante crescimento dos seus recursos humanos entre 2005 e 2008 (a AESM foi contemplada com um total de 126 lugares adicionais nesses quatro anos), a Agência se encontra agora numa fase de consolidação, já patente nos quadros de pessoal de 2009 a 2011, que prevêem um acréscimo modesto, apesar do rápido crescimento das suas actividades e funções. Antes de sugerir um novo alargamento de funções que implique recursos adicionais, a Comissão, com a colaboração da Agência, vai continuar a monitorar as actividades e os recursos da AESM, de modo a garantir, também a pensar no futuro, o aproveitamento de todas as possibilidades de reafectação no seio da Agência.5. Conteúdo da propostaA proposta contém dois artigos. O primeiro especifica as alterações ao Regulamento n.º 1406/2002 propostas, enquanto o segundo se refere à entrada em vigor do regulamento. O quadro seguinte apresenta uma síntese das alterações ao Regulamento n.º 1406/2002, sendo os pormenores descritos nas secções seguintes:Artigo | Assunto | Alterações |1.º | Objectivos | Nova versão |2.º | Funções | Nova versão |3.º | Inspecções | Nova versão |4.º | Transparência | Sem alteração |5.º | Estatuto jurídico | Pequenas alterações nos n.os 3 e 4 |6.º | Pessoal | Sem alteração |7.º | Privilégios | Sem alteração |8.º | Responsabilidade | Sem alteração |9.º | Línguas | Sem alteração |10.º | Conselho de Administração | Pequenas alterações no n.º 2: alteração da alínea c), aditamento das alíneas c-a) e c-b), supressão da alínea g), alteração da alínea i) e simplificação da alínea l) |11.º | Composição | Sem alteração |12.º | Presidência | Sem alteração |13.º | Reuniões | Sem alteração |14.º | Votação | Sem alteração |15.º | Director Executivo | Alterações no n.º 2 [alteração da alínea a), aditamento das alíneas a-a) e a-b), alteração das alíneas b) e d), supressão da alínea g)] e supressão do n.º 3 |16.º | Nomeação | Nova versão |17.º | Países terceiros | Sem alteração |18.º | Orçamento | Pequena alteração no n.º 1 |19.º | Controlo orçamental | Sem alteração |20.º | Fraude | Sem alteração |21.º | Disposições financeiras | Sem alteração |22.º | Avaliação | Pequena alteração no n.º 1 |23.º | Início da actividade | Nova versão |24.º | Entrada em vigor | Sem alteração |5.1.1. Alterações ao artigo 1.º (Objectivos)Tal como se referiu acima, os objectivos do regulamento permanecem inalterados. Assim, a Comissão propõe apenas ligeiras alterações ao artigo 1.º.5.1.2. Alterações ao artigo 2.º (Funções)Dada a dificuldade de leitura do artigo na sua actual redacção, a Comissão propõe uma nova redacção, que respeita a estrutura anterior. A intenção é definir as funções da AESM com maior clareza e simplicidade. O artigo proposto é composto por cinco números. O número introdutório estabelece os domínios das actividades da Agência, reflectindo a clarificação introduzida no artigo 1.º. A responsabilidade da Comissão pela aplicação do acervo da UE é recordada no considerando 4. Os números 2 a 5 estabelecem as diferentes funções da AESM em relação aos vários destinatários.5.1.3. Alterações ao artigo 3.º (Inspecções)A fim de reflectir correctamente o papel institucional da AESM na aplicação da legislação da UE, a Comissão propõe uma nova redacção para o artigo 3.º, na qual é suprimida a referência à política definida pelo Conselho de Administração. De facto, decidir sobre uma «política de visitas» que afecta a administração nacional poderia criar um conflito de interesses para os representantes dos Estados-Membros. Em vez disso, a Comissão propõe que se siga o exemplo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no que respeita ao estabelecimento dos métodos de trabalho da Agência neste domínio [22]. Isto garante a participação de todas as partes interessadas (a Agência, os Estados-Membros e a Comissão) e respeita os papéis e responsabilidades institucionais.5.1.4. Alterações ao artigo 5.º (Estatuto jurídico, organização administrativa, centros regionais)Com a alteração proposta para o n.º 3, a Comissão pretende superar uma limitação actual dos centros regionais, centrados exclusivamente nas questões de vigilância do tráfego marítimo no âmbito da Directiva 2002/59. A alteração proposta não implica que a Comissão venha a apresentar ao Conselho de Administração da AESM um pedido de criação de um centro regional. A viabilidade desse centro regional terá primeiro de ficar claramente demonstrada.A alteração proposta para o n.º 4 decorre do envolvimento crescente da AESM no domínio do transporte marítimo a nível regional e internacional, por exemplo, através do LRIT e do desenvolvimento da vigilância marítima na UE. Esse maior envolvimento exige que a Agência mantenha uma cooperação administrativa com outros organismos. O director executivo representa a Agência, podendo, portanto, vinculá-la por meio de acordos administrativos, que não são tratados internacionais. Por razões de transparência, é necessário que o Conselho de Administração seja devidamente informado dos mesmos.5.1.5. Alterações ao artigo 10.º (Conselho de Administração)A Comissão sugere as seguintes alterações ao n.º 2 do artigo 10.º:· Na alínea c), é necessário adaptar a referência ao artigo 2.º;· As novas alíneas c-a) e c-b) referem-se à aprovação, pelo Conselho de Administração, da estratégia plurianual e do plano plurianual em matéria de política de pessoal da AESM;· Devido à alteração do artigo 3.º, é necessário suprimir a alínea g);· A alínea i) tem de fazer menção aos novos lugares de chefes de departamento;· Na alínea l), a simplificação introduzida no artigo 15.º, n.º 2, alínea g), relativamente ao relatório separado sobre as medidas de combate à poluição, permite também, e consequentemente, a simplificação da mesma.5.1.6. Alterações ao artigo 15.º (Director Executivo)A Comissão sugere algumas alterações ao artigo 15.º, n.º 2, relativo ao director executivo. Muitas delas são, simplesmente, uma consequência editorial das alterações introduzidas noutros artigos. Por último, o n.º 3 pode ser suprimido, visto o seu conteúdo ter passado para o artigo 16.º.5.1.7. Alterações ao artigo 16.º (Nomeação do Director Executivo e dos Chefes de Departamento)Devido ao crescimento da Agência (242 agentes em 2010), o director executivo precisa de apoio ao nível da gestão. O organigrama da AESM prevê, desde Junho de 2008, três chefes de departamento ao nível da gestão intermédia, o que corresponde à situação existente noutras agências da UE de dimensão comparável. Deste modo, a nova redacção não requer novos lugares no quadro de pessoal da AESM. O título do artigo é alterado, prevendo-se a nomeação dos chefes de departamento pelo director executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.5.1.8. Alterações ao artigo 18.º (Orçamento)Dada a natureza global da rede LRIT, a AESM procederá ao intercâmbio de dados marítimos, com um sistema de facturação detalhada, com outros centros de dados. Se bem que o actual regulamento preveja já a cobrança de taxas por diversos serviços como fonte de receitas da Agência [ver artigo 18.º, n.º 1, alínea c)], deve ser aditado o termo técnico «honorários». Ao contrário de outras agências da UE, não se prevê, nem se pretende, financiar parte considerável das receitas da AESM através de taxas. As contribuições da UE continuarão a ser a principal fonte de financiamento da Agência.5.1.9. Alterações ao artigo 22.º (Avaliação)Conforme recomendado pelo Conselho de Administração da AESM, as disposições relativas à avaliação externa da Agência não devem estabelecê-la como um exercício isolado, mas sim como um procedimento regular.5.1.10. Alterações ao artigo 23.ºA disposição contida neste artigo, que se refere ao início das actividades da AESM, está desactualizada, podendo ser suprimida. Assim, o artigo pode passar a ser o artigo usual de comitologia. No domínio da segurança marítima, o Regulamento (CE) n.º 2099/2002 estabeleceu, em 2002, um comité único para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), o qual deverá assistir a Comissão também no que respeita ao regulamento em apreço. Recorde-se que os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções (artigo 3.º) são objecto de um procedimento de comitologia.2010/0303 (COD)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º […/….]DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [23],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [24],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário [25],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 [26], instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com vista a garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios.(2) Nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1406/2002, o Conselho de Administração da Agência encomendou em 2007 uma avaliação externa independente da execução do regulamento, com base na qual emitiu, em Junho de 2008, recomendações relativas à alteração do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 e à Agência e suas práticas de trabalho.(3) À luz das conclusões da avaliação externa, das recomendações do Conselho de Administração e da estratégia plurianual, convém clarificar e actualizar algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1406/2002. Além disso, deverão ser atribuídas à Agência funções adicionais, que decorrem da evolução da política de segurança marítima na UE e a nível internacional. São necessários esforços consideráveis de exame analítico e reafectação de pessoal para garantir eficiência de custos e orçamental. Esses esforços deverão permitir que um terço das necessidades de pessoal suplementar para o desempenho das novas funções seja assegurado por reafectações internas no seio da Agência.(4) Importa clarificar algumas disposições relativas à governação específica da Agência. Tendo em conta a sua responsabilidade especial na execução das políticas da UE, consagrada no Tratado, a Comissão deve formular orientações políticas que norteiem a Agência no desempenho das suas funções, respeitando plenamente o estatuto jurídico da Agência e a independência do seu director executivo, conforme estabelece o Regulamento (CE) n.º 1406/2002.(5) A Agência deve agir no interesse da União, para o que deverá poder intervir fora do território da UE nos seus domínios de competência.(6) A Agência deverá reforçar a sua assistência à Comissão nas actividades de investigação relacionadas com os seus domínios de competência. Importa contudo evitar a duplicação do trabalho das estruturas de investigação da UE existentes. Mais especificamente, a Agência não deverá ser responsável pela gestão de projectos de investigação.(7) Terminado o quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, definido pela Decisão n.º 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000 [27], a Agência deverá dar continuidade a algumas das actividades anteriormente exercidas no âmbito daquele quadro, aproveitando, em particular, as competências do grupo técnico consultivo para a preparação e o combate à poluição marinha.(8) Acontecimentos recentes sublinharam os riscos que as actividades de exploração e produção offshore de petróleo e gás comportam para o transporte marítimo e o meio marinho. A utilização da capacidade de intervenção da Agência deverá ser expressamente alargada ao combate à poluição causada por tais actividades. Além disso, a Agência deverá assistir a Comissão na análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo com vista a identificar eventuais fragilidades, baseando o seu contributo nas competências técnicas que adquiriu nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha.(9) A União estabeleceu uma estratégia global para o transporte marítimo até 2018, que inclui o conceito dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime). Está igualmente a criar uma rede de vigilância marítima na UE. A Agência dispõe de sistemas e aplicações marítimos úteis para a concretização destas políticas. Deverá, por conseguinte, disponibilizar os sistemas e dados existentes aos parceiros interessados.(10) A Agência afirmou-se como fornecedor idóneo de dados do tráfego marítimo da UE, de interesse e relevantes para outras actividades da UE. Através das suas actividades, nomeadamente nos domínios da inspecção de navios pelo Estado do porto, da vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como da assistência na localização de possíveis poluidores, a Agência deverá contribuir para o reforço das sinergias a nível da UE em determinadas operações de guarda costeira. Além disso, a actividade de recolha e monitorização de dados desenvolvida pela Agência deverá incluir também informações básicas sobre ameaças potenciais ao transporte marítimo e ao meio marinho decorrentes das actividades de exploração e produção offshore de gás e petróleo.(11) Os sistemas, as aplicações, as competências técnicas e os dados da Agência são igualmente úteis para a consecução do objectivo do bom estado ambiental das águas marinhas, nos termos da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 [28], no que respeita, nomeadamente, a elementos relacionados com a navegação como a água de lastro, o lixo marinho e o ruído submarino.(12) A Agência efectua inspecções para assistir a Comissão na avaliação da aplicação eficaz do direito da UE. O papel da Agência, da Comissão, dos Estados-Membros e do Conselho de Administração deverá ser claramente definido.(13) A Comissão e a Agência deverão cooperar estreitamente na definição dos métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções. Enquanto as disposições relativas aos métodos de trabalho não entrarem em vigor, a Agência deverá seguir a prática corrente na condução das inspecções.(14) As disposições respeitantes aos métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [29].(15) O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºAlterações ao Regulamento (CE) n.º 1406/2002O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 é alterado do seguinte modo:1) Os artigos 1.º a 3.º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.ºObjectivos1. O presente regulamento institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir, “a Agência”). A Agência age no interesse da União.2. A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor.3. A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão apoio técnico e científico no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada e apoiar, a pedido, com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade que têm os Estados costeiros de se dotarem de mecanismos de combate à poluição adequados, no respeito pela cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervém em apoio do mecanismo de protecção civil da UE, instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho [30].Artigo 2.ºFunções da Agência1. A fim de garantir a adequada realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º, a Agência desempenha as funções enumeradas no n.º 2, nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha.2. A Agência assiste a Comissão:a) Nos trabalhos preparatórios da actualização e desenvolvimento da legislação pertinente da UE, à luz, nomeadamente, da evolução da legislação internacional nesses domínios;b) Na aplicação eficaz da legislação pertinente da UE, nomeadamente efectuando inspecções nos termos do artigo 3.º do presente regulamento e prestando apoio técnico à Comissão no desempenho das funções de inspecção que lhe são atribuídas pelo n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [31]; a Agência pode sugerir à Comissão possíveis melhorias na legislação pertinente da UE;c) Prestando-lhe o apoio técnico necessário à participação nos trabalhos dos órgãos técnicos da IMO, da OIT, do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações internacionais ou regionais relevantes;d) No desenvolvimento e execução das políticas da UE em domínios relacionados com as suas funções, como as auto-estradas do mar, o espaço marítimo europeu sem barreiras, os serviços electrónicos marítimos (e-maritime), as vias navegáveis interiores, a Directiva-Quadro Estratégia Marinha e as alterações climáticas, bem como na análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo;e) Na execução dos programas da UE relacionados com as suas funções, como a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e os programas de cooperação com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança;f) Na análise de projectos de investigação, em curso e concluídos, relevantes para os domínios de actividade da Agência, incluindo a identificação de possíveis medidas regulamentares derivadas de projectos de investigação específicos, bem como de temas importantes e prioridades para futura investigação a nível da UE;g) Na realização de qualquer tarefa que lhe seja atribuída pela actual e futura legislação da UE no domínio em causa.3. A Agência colabora com os Estados-Membros:a) Na organização de acções relevantes de formação em domínios da competência do Estado do porto, do Estado de bandeira e do Estado costeiro;b) No desenvolvimento de soluções técnicas, incluindo a prestação de serviços relevantes, e na prestação de assistência técnica para a aplicação da legislação da UE;c) Nas suas intervenções de combate à poluição marinha acidental ou deliberada, apoiando-os com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, através do mecanismo de protecção civil da UE instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, se esse apoio for solicitado; nesse contexto, a Agência deve assistir o Estado-Membro afectado sob cuja autoridade são conduzidas as operações de limpeza.4. A Agência assiste os Estados-Membros e a Comissão no seguinte:a) No domínio da vigilância do tráfego, a Agência deve promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa, nos domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [32], e desenvolver e explorar os sistemas de informação necessários à realização dos objectivos da referida directiva. Deve também contribuir para a criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE;b) No domínio da investigação de acidentes marítimos, nos termos da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [33], a Agência deve prestar apoio aos Estados-Membros na condução dos inquéritos a acidentes marítimos graves e proceder à análise dos relatórios dos inquéritos a acidentes com vista a identificar o valor acrescentado para a UE em termos de ensinamentos a reter;c) Fornecendo-lhes estatísticas, informações e dados, objectivos, fiáveis e comparáveis, que lhes permitam tomar as medidas necessárias para melhorarem a sua acção e avaliarem a eficácia das medidas em vigor. Esta tarefa compreende a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo o seu cruzamento, e, se necessário, a criação de bases de dados suplementares. Com base nos dados coligidos, a Agência deve assistir a Comissão na publicação de informações relativas aos navios, nos termos da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [34]. Deve igualmente assistir a Comissão e os Estados-Membros nas acções por estes desenvolvidas para identificar e instaurar processos, de forma mais eficaz, aos navios responsáveis por descargas ilícitas, no contexto da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [35].5. A pedido da Comissão, a Agência deve prestar assistência técnica, para efeitos da aplicação da legislação pertinente da UE, aos Estados candidatos à adesão à União, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto.A pedido da Comissão, a Agência deve também prestar assistência em caso de poluição marinha acidental ou deliberada que afecte esses Estados, através do mecanismo de protecção civil da UE instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, em condições análogas às aplicáveis aos Estados-Membros, previstas na alínea c) do n.º 3 supra.Estas tarefas devem ser coordenadas com os programas de cooperação regional existentes e incluir, se necessário, a organização de acções de formação relevantes.Artigo 3.ºInspecções1. A fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas e assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, nomeadamente a avaliação da aplicação eficaz do direito da União, a Agência efectua inspecções nos Estados-Membros.As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.A Agência efectua igualmente inspecções em países terceiros, em nome da Comissão e nos termos da legislação da UE, abrangendo nomeadamente as organizações reconhecidas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [36], bem como a formação e certificação dos marítimos em conformidade com a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [37].2. Os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções referidas no n.º 1 devem obedecer às disposições adoptadas mediante o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23.º.3. Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de inspecções, a Agência deve analisar os respectivos relatórios com vista a retirar conclusões de carácter transversal e geral quanto à eficácia das medidas em vigor. A Agência deve apresentar essa análise à Comissão para posterior discussão com os Estados-Membros.»2) No artigo 5.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:«3. A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir, com o acordo dos Estados-Membros interessados, criar os centros regionais necessários para a Agência executar as suas funções da maneira mais eficiente e eficaz possível.4. A Agência é representada pelo seu director executivo. O director executivo pode celebrar em nome da Agência, depois de informar o Conselho de Administração, acordos administrativos com outros organismos que trabalhem nos domínios de actividade da Agência.»3) No artigo 10.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Analisa, no âmbito da preparação do programa de trabalho, os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros referidos no n.º 3 do artigo 2.º;c-a) Aprova, tendo em conta o parecer da Comissão, a estratégia plurianual da Agência para um período de cinco anos;c-b) Aprova o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal;»b) A alínea g) é suprimida.c) A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e os chefes de departamento a que se refere o artigo 16.º;»d) A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:«l) Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n.º 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [38].»4) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:«a) Preparar a estratégia plurianual da Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão, pelo menos oito semanas antes da reunião em causa do Conselho;a-a) Preparar o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;a-b) Preparar o programa de trabalho anual da Agência, bem o plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão, pelo menos oito semanas antes da reunião em causa do Conselho. O director executivo deve tomar as medidas necessárias para a execução do programa e do plano. Deve também responder a todos os pedidos de assistência dos Estados-Membros, nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 10.º;b) Decidir da realização das inspecções previstas no artigo 3.º, após consulta da Comissão e em conformidade com os requisitos previstos no mesmo artigo. O directo executivo deve cooperar estreitamente com a Comissão na preparação das disposições referidas no n.º 2 do artigo 3.º;»b) No n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Organizar um sistema de acompanhamento eficaz que lhe permita aferir as realizações da Agência à luz dos objectivos e funções estabelecidos no presente regulamento. O director executivo deve assegurar que a estrutura organizacional da Agência será regularmente adaptada à evolução das necessidades, tendo em conta os recursos humanos e financeiros disponíveis. Nesta base, prepara anualmente um projecto de relatório geral e apresenta-o ao Conselho de Administração. O relatório deve incluir uma secção dedicada à execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, bem como uma relação actualizada de todas as acções financiadas a título desse plano e do andamento das mesmas. O director executivo deve estabelecer procedimentos de avaliação regular que correspondam às normas profissionais reconhecidas;»c) No n.º 2, a alínea g) é suprimida.d) O n.º 3 é suprimido.5) O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.ºNomeação do director executivo e dos chefes de departamento1. O director executivo é nomeado e demitido pelo Conselho de Administração. A nomeação é efectuada para um período de cinco anos, em função do mérito e da capacidade comprovada de administração e de gestão, bem como da competência e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto.2. Por proposta da Comissão, e tendo em conta o relatório de avaliação, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do director executivo por um período não superior a três anos. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do director executivo. No período de trinta dias que antecede a prorrogação do mandato, o director executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. Se o mandato não for prorrogado, o director executivo permanece em funções até à nomeação do seu sucessor.3. O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de departamento. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de departamento substituí-lo-á nas suas funções.4. Os chefes de departamento devem ser nomeados em função do seu mérito e da sua comprovada capacidade de administração e de gestão, bem como da sua competência profissional e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha. Os chefes de departamento são nomeados e demitidos pelo director executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.»6) No artigo 18.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Honorários e taxas cobrados pela Agência por publicações, formação profissional e/ou outros serviços prestados.»7) No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A intervalos regulares, e pelo menos de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão deve pôr à disposição da Agência as informações que esta considere relevantes para tal avaliação.»8) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.ºComité1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [39].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.»Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.Feito em Bruxelas, […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA1.1. Denominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB [40]06: Energia e transportes0602: Política de transportes terrestres, aéreos e marítimos060202: Agência Europeia da Segurança MarítimaAplicação de disposições em matéria de segurança marítima, protecção do transporte marítimo, prevenção da poluição e combate à poluição1.3. Natureza da proposta/iniciativaA proposta/iniciativa refere-se a uma nova acçãoA proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória [41]A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existenteA proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção1.4. Objectivos1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaObjectivos/valor acrescentado europeu de acordo com a estratégia Europa 2020:A Agência contribui para a segurança e a sustentabilidade dos transportes marítimos ao serviço da economia e dos cidadãos da UE, o que está em plena consonância com as três prioridades da estratégia Europa 2020:– Crescimento inteligente: desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação. A Agência contribui para o desenvolvimento das mais exigentes normas técnicas para navios, promovendo assim o conhecimento e a inovação.– Crescimento sustentável: promover uma economia mais eficiente na utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva. A Agência contribui, em diferentes domínios, para a prevenção da poluição por navios e para o combate à poluição marinha. O sector do transporte marítimo irá contribuir para o cumprimento dos objectivos «20/20/20» no domínio do clima e da energia e para a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos». A Agência desempenhará o seu papel na aplicação sectorial.– Crescimento inclusivo: fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão social e territorial. No que respeita às ilhas e às regiões ultraperiféricas, o transporte marítimo é um elemento fundamental para garantir a coesão territorial e a integração na UE. A Agência contribui para a segurança e a sustentabilidade do transporte marítimo na UE.Contribuição da DG MOVE para a estratégia política anual para 2010:O desenvolvimento, a gestão e a coordenação das agências (entre as quais a AESM) inserem-se nas actividades estratégicas da DG MOVE.A aplicação do terceiro pacote de segurança marítima, para a qual a AESM contribui, insere-se igualmente nas actividades estratégicas da DG MOVE.Na comunicação «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018», a Comissão declarou a sua intenção de «rever o mandato e o funcionamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, para reforçar a assistência técnica e científica que esta pode prestar aos Estados-Membros e à Comissão» (COM(2009)8, 21.1.2009, p. 7).1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaCapítulo orçamental 06 02 Objectivo específico n.º 3 Aumentar a segurança dos transportesActividade(s) ABM/ABB em causa 060202 Agência Europeia da Segurança Marítima1.4.3. Resultado(s) e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaReforço da assistência técnica prestada pela AESM aos Estados-Membros e à ComissãoAssistência técnica da AESM aos países vizinhos, para promover a política de segurança marítima da UE1.4.4. Indicadores de resultados e de impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativaA AESM define indicadores de desempenho nos seus programas de trabalho anuais, que são constantemente monitorados pelo Conselho de Administração. O principal instrumento de monitorização é o relatório anual.1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoAlargamento limitado do mandato da AESM a novas funções1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União EuropeiaA AESM foi criada como agência da UE destinada a prestar assistência na execução da política de segurança marítima da UE.1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogasTanto a avaliação específica da AESM, em 2008, como a avaliação geral das agências da UE, em 2009, mostram o valor acrescentado criado pela Agência para a Comissão e os Estados-Membros.1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentosA proposta é compatível com a política e a legislação da UE no domínio da segurança marítima e surge no seguimento da adopção do terceiro pacote de segurança marítima, em 2009.1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiroProposta/iniciativa de duração limitada– Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA– Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAAProposta/iniciativa de duração ilimitada– Aplicação com um período de arranque entre 2012 e 2014,– seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) [42]Gestão centralizada directa por parte da ComissãoGestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:– nas agências de execução– nos organismos criados pelas Comunidades [43]– nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público– nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento FinanceiroGestão partilhada com os Estados-MembrosGestão descentralizada com países terceirosGestão conjunta com organizações internacionais (especificar)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condiçõesTodas as agências da UE funcionam sob um rigoroso sistema de monitorização que envolve a estrutura de auditoria interna, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, o Conselho de Administração, a Comissão, o Tribunal de Contas e a Autoridade Orçamental. Este sistema irá continuar.2.2. Sistema de gestão e de controlo2.2.1. Risco(s) identificado(s)Nenhum2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)Não aplicável2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.Continuam a aplicar-se as medidas anti-fraude previstas no artigo 20.º do regulamento em apreço.3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)· Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentaisRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação || Número  [Designação………………………...……….] | DD/DND ( [44]) | dos países EFTA [45] | dos países candidatos [46] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1,  alínea a-a), do Regulamento Financeiro |1a | 06.02.02.01[Contribuição para a AESM  − Títulos I e II] | DD | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |1a | 06.02.02.02[Contribuição para a AESM  − Título III] | DD | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 1a | Crescimento e competitividade |DG: MOVE | | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | TOTAL |Dotações operacionais | | | | | | | | |Número da rubrica orçamental 06.02.02 | Autorizações | (1) | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 || Pagamentos | (2) | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 |Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais [47] | | | | | | | | |Número da rubrica orçamental | | (3) | 0 | 0 | 0 | 0 | | | | |TOTAL das dotações para a DG MOVE | Autorizações | =1+1a +3 | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 || Pagamentos | =2+2a+3 | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 |  TOTAL das dotações operacionais | Autorizações | (4) | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 || Pagamentos | (5) | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 |TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais | (6) | 0 | 0 | 0 | 0 | | | | |TOTAL das dotações  para a RUBRICA 1a do quadro financeiro plurianual | Autorizações | =4+ 6 | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 || Pagamentos | =5+ 6 | 0,490 | 0,900 | 1,224 | 1,249 | | | | 3,863 | Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 5 | Despesas administrativas |Em milhões de euros (3 casas decimais)| | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | TOTAL |DG: MOVE |Recursos humanos | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |Outras despesas administrativas | 0 | 0 | 0 | 0 | | | | |TOTAL DG MOVE | Dotações | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | (Total das autorizações  = Total dos pagamentos) | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |Em milhões de euros (3 casas decimais)| | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | TOTAL |TOTAL das dotações  para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual | Autorizações | 0,612 | 1,024 | 1,350 | 1,468 | | | | 4,454 || Pagamentos | 0,612 | 1,024 | 1,350 | 1,468 | | | | 4,454 |3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais– A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais– A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Indicar os objectivos e as realizações | | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | TOTAL || REALIZAÇÕES || Tipo [48] | Custo médio | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º | Custo | N.º total | Custo  total |OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1 [49] Aumentar a segurança dos transportes… | | | | | | | | | | | | | | | | |- Realização | AT 1 [50] | 98 050 [51] | 4 [52] | 0,392 | 7 | 0,700 | 9 | 0,918 | 9 | 0,936 | | | | | | | | 2,946 |- Realização | AT 2 [53] | | 1 [54] | 0,098 | 2 | 0,200 | 3 | 0,306 | 3 | 0,313 | | | | | | | | 0,917 |CUSTO TOTAL | 5 | 0,490 | 9 | 0,900 | 12 | 1,224 | 12 | 1,249 | | | | | | | | 3,863 |3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.3.1. Síntese– A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa– A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:Em milhões de euros (3 casas decimais)| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | TOTAL |RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | | | | | | | | |Recursos humanos | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |Outras despesas de natureza administrativa | 0 | 0 | 0 | 0 | | | | |Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |TOTAL | 0,122 | 0,124 | 0,126 | 0,129 | | | | 0,501 |3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos– A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos– A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Lugares do quadro de pessoal (postos de funcionário e de agente temporário) |XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 1 | 1 | 1 | 1 | | | |XX 01 01 02 (nas delegações) | | | | | | | |XX 01 05 01 (investigação indirecta) | | | | | | | |10 01 05 01 (investigação directa) | | | | | | | |Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro - ETI) [55] |XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) | | | | | | | |XX 01 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) | | | | | | | |XX 01 04 aa [56] | - na sede [57] | | | | | | | || - nas delegações | | | | | | | |XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indirecta) | | | | | | | |10 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação directa) | | | | | | | |Outras rubricas orçamentais (especificar) | | | | | | | |TOTAL | 1 | 1 | 1 | 1 | | | |XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causaAs necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Coordenação das relações entre a Comissão e a Agência, acompanhamento das actividades da Agência, preparação da contribuição da Comissão para o trabalho da Agência |3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual– A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual.– A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes[…]– A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual [58].Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes[…]3.2.5. Participação de terceiros no financiamento– A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros.– A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Contribuição da EFTA (Noruega e Islândia) igual a 2% da verba orçamental suplementar | 0,012 | 0,020 | 0,027 | 0,028 | | | | 0,087 |TOTAL das dotações co-financiadas | 0,012 | 0,020 | 0,027 | 0,028 | | | | 0,087 |3.3. Impacto estimado nas receitas– A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.– A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:– nos recursos próprios– nas receitas diversas[1] Primeira alteração pelo Regulamento (CE) n.º 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.[2] Segunda alteração pelo Regulamento (CE) n.º 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, JO L 129 de 29.4.2004, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.[4] Terceira alteração pelo Regulamento (CE) n.º 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.[5] http://www.AESM.europa.eu/[6] COM(2005)585, 23.11.2005, p. 5[7] COM(2009)8, 21.1.2009, p. 7[8] Comunicado de imprensa do Conselho, documento n.º 8176/09, p. 28[9] Ver artigo 11.º da Directiva 2005/35/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, JO L 255 de 30/09/2005, p. 11.[10] Ver sítio da AESM em http://www.AESM.europa.eu/end179d003d002.html. Além disso, a síntese do relatório da Cowi pode ser consultada no anexo II da avaliação de impacto que acompanha a proposta.[11] Ver estudo da COWI, p. 6.[12] Ver sítio da AESM em http://www.AESM.europa.eu/end179d003d002.html. As recomendações podem também ser consultadas no anexo I da avaliação de impacto que acompanha a proposta.[13] JO L 131 de 28.05.2009, p. 11-135[14] Ver a comunicação «Integração da vigilância marítima: um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE», COM(2009) 538 final.[15] Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha), JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.[16] Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.[17] Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.[18] Presentemente, o artigo 2.º, alínea b), subalínea iv), do Regulamento n.º 1406/2002 prevê o seguinte: «O apoio da Agência à Comissão limitar-se-á aos navios e às empresas relevantes e organizações de segurança reconhecidas, autorizadas a realizar certas tarefas relacionadas com a segurança neste contexto».[19] Ver o artigo 3.º, n.º 1: «A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas, a Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração.» O documento está disponível em http://www.AESM.europa.eu/end179d003d001.html (decisões da reunião do Conselho de Administração de 25 de Junho de 2004).[20] Ver a comunicação «Agências europeias - perspectivas futuras», COM(2008) 135.[21] Os 27 representantes dos Estados-Membros e os quatro representantes da Comissão têm direito de voto, mas não os quatro profissionais dos sectores mais relevantes e os dois representantes da Noruega e da Islândia.[22] Ver o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 79 de 19.3.2008, p. 1, e o regulamento de execução [Regulamento (CE) n.º 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização, JO L 129 de 17.5.2006, p. 10].[23] JO C […] de […], p. […].[24] JO C […] de […], p. […].[25] JO C […] de […], p. […].[26] JO L 208 de 5.8.2002, p.1.[27] JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.[28] Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha), JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.[29] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[30] JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.[31] JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.[32] JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.[33] JO L131 de 28.5.2009, p. 114.[34] JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.[35] JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.[36] JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.[37] JO L 323 de 3.12.2008, p.33.[38] JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.[39] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.[40] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[41] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.[42] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[43] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[44] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[45] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre[46] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[47] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[48] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo, número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estrada construídos, etc.).[49] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»[50] As diferentes formas de realização podem ser descritas como assistência técnica (AT) à Comissão e aos Estados-Membros[51] O custo médio por empregado da AESM é estimado em 98 050 EUR (a AESM calcula o custo anual por membro do pessoal em 91 550 EUR para 2011 + 5% para gastos gerais, infra-estruturas e despesas de viagem + 2% de inflação para 2012). Os montantes são indexados a uma taxa de 2% ao ano a partir de 2013 (= n+1).[52] O «número de realizações» é calculado como o número de novos lugares necessários. Os recursos humanos suplementares necessários à AESM para esta realização são estimados num total de +15 ETI, seis dos quais serão assegurados pela AESM através de reafectação interna, após exame interno das suas actividades e recursos. Os nove novos lugares serão preenchidos gradualmente da seguinte forma: quatro novos lugares em 2012, três em 2013 e dois em 2014.[53] Assistência técnica a países terceiros vizinhos.[54] O «número de realizações» é calculado como o número de novos lugares necessários. Os recursos humanos suplementares necessários à AESM para esta realização são estimados em + 3 ETI (a preencher gradualmente durante um período de três anos, ou seja, um lugar suplementar por ano).[55] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado;[56] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[57] Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).[58] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.--------------------------------------------------


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) NO 2274/87 DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS A CESSACAO DE FUNCOES DE AGENTES TEMPORARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

text:
9. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 116/9
              Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
              n? 2274/S7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à
                         cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias
                                                       COM(89) 202 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Abril de 1989)
                                                         (89/C 116/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de agentes temporários por outros especificamente con-
                                                                  tratados para a realização do novo programa;
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                  Considerando que o número desses agentes poderia ser
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,                          fixado em 16, elevando assim para 150 o total de agentes
                                                                  do Centro Comum de Investigação susceptíveis de
                                                                  beneficiar do Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada
                                                                  n? 2274/87,
após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                  O artigo 2? do Regulamento (Euratom, CECA, CEE)
                                                                  n? 2274/87, passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o objectivo pretendido com as medi-
das previstas no Regulamento (Euratom, CECA, CEE)                     *Artigo 2?
n? 2274/87 do Conselho (') ficará comprometido, no
que diz respeito ao Parlamento Europeu, se o número de
agentes susceptíveis de ser objecto de tais medidas não               O número de agentes temporários, relativamente aos
for adaptado às necessidades;                                         quais podem ser tomadas as medidas referidas no ar-
                                                                      tigo 1?, é fixado em quinze, no que diz respeito ao
                                                                      Parlamento Europeu, e em cento e cinquenta, no que
Considerando que um aumento de 10 para 15 do nú-                      diz respeito à Comissão. A repartição deste número
mero de agentes temporários, relativamente aos quais                  pelos anos de aplicação do presente regulamento
podem ser tomadas medidas de cessação de funções, per-                será a seguinte:
mitiria que estas produzissem os efeitos pretendidos;
                                                                                Parlamento Europeu      Comissão
Considerando a adopção, pelo Conselho, em 14 de Ou-                    1987                      0              32
tubro de 1988, de novos programas plurianuais de inves-               1988                       3              32
tigação, a efectuar pelo Centro Comum de Investigação;                 1989                     6               36
                                                                      1990                      6               50.»
Considerando que, para uma melhor realização de tais
programas e atendendo à reestruturação em curso, se                                         Artigo 2o.
afigura útil autorizar a substituição de um certo número          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(') JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 1.                             Europeias.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regulamentos (CEE) nos 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) n° 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a incontivar a retirada das terras

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 176 final
                                          Bruxelas, 5  de Maio de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação
para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) no
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a
incentivar  a retirada das terras
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     ^
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua comunicação sobre as finanças comunitárias para o período que
decorre até 1997 (COM(92)2001 final de 10 de Março de 1992), a Comissão
propôs a transferência de certas categorias de despesas actualmente
financiadas na rubrica 2 da perspectiva financeira para a rubrica 1,
linha directriz do FEOGA Garantia.
Esta transferência exige uma alteração da nomenclatura orçamental, já
efectuada no projecto de orçamento de 1993, bem como alterações das bases
jurídicas em causa. As presentes propostas dizem respeito a esta segunda
fase.
No que diz respeito ao regime plurianual de retirada das terras previsto
no título 1 do Regulamento (CEE) na 2328/91(1), metade das despesas são
actualmente tomadas a cargo na referida rubrica 2. A alteração proposta
visa a tomada a cargo, pelo FEOGA Garantia, da totalidade das despesas
efectuadas pelos Estados-membros a partir de 16 de Outubro de 1992. A
data proposta corresponde ao início do período de contabilização das
despesas elegíveis para o FEOGA Garantia a título do orçamento de 1993.
Essa data não implica qualquer alteração para a contabilidade dos
Estados-membros dado que as normas financeiras actualmente utilizadas são
as do FEOGA Garantia.
No que diz respeito às acções que são substituídas pelas medidas de
acompanhamento da reforma da PAC, a situação é diferente sob dois
aspectos :
1. A regulamentação em causa é revogada desde a entrada em vigor dos
    novos regulamentos (CEE) na 2078/92Í2), 2079/92Í3) e 2080/92<4).
    Por consequência, é proposto um regulamento ad-hoc, relativo
    unicamente ao financiamento.
2. As normas financeiras actuais são as do FEOGA Orientação, o que
    implica o reembolso parcial das despesas elegíveis ao longo do ano
    seguinte ao ano em que são efectuadas. É, portanto, conveniente
    prever, para facilidade administrativa dos Estados-membros, a passagem
    para o FEOGA Garantia no início do ano civil, ou seja, em 1 de Janeiro
    de 1993.
Por outro lado, em relação a esta segunda categoria de despesas, a
harmonização das normas de financiamento para o conjunto das acções de
natureza similar (a reforma antecipada, ambiente e arborização das terras
agrícolas) deverá incluir uma simplificação administrativa sensível para
os Estados-membros.
 (1) JO na L 218 de 6.8.91, p. 1.
 (2) JO na L 215 de 30.7.92, p. 85.
 (3) JO na L 215 de 30.7.92, p. 91.
 (4) JO n« L 215 de 30.7.92, p. 96.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) Na       /93 DO CONSELHO
                                de       de 1993
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação
para  a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento               (CEE) na
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a
incentivar   a retirada das terras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela
secção  Orientação   do FEOGA   previstos    nos  Títulos   II, VII    e  VIII  do
Regulamento   (CEE)  na  2328/91   do   Conselho,   de  15  de   Julho   de  1991,
relativo   à  melhoria    da  eficácia     das   estruturas    agrícolas( 1 ),  os
Regulamentos   (CEE) na   2078/92   do   Conselho, de   30   de  Junho   de  1992,
relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da
protecção do ambiente e à preservação do espaço natural( 2 ) e na 2080/92
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário
de  ajuda  às medidas   florestais    na   agricultura^),    introduziram    novos
regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;
(1) JO na L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(2) JO n e L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(3) JO n Q L 215 de 30.7.1992, p. 91.
 ---pagebreak---                                      -3-
Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela
secção Orientação do FEOGA previstos pelo Regulamento (CEE) na 1096/88 do
Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de
incentivo à cessação da actividade agrícola^4), o Regulamento (CEE) na
2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime
comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura^5), introduziu
novos regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;
Considerando que a colheita de 1992 é a última relativamente à qual
podiam ser apresentados novos pedidos com vista à participação no regime
de   retirada  de  terras   referido  no  artigo   2a do  Regulamento  (CEE)
na 2328/91 do Conselho, que este regime é financiado em partes iguais
pelas secções "garantia" e "orientação" do Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrícola (FEOGA);
Considerando que foram introduzidas novas formas de retirada das terras
pelos regulamentos (CEE) na 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses<2),    (CEE)  na  2078/92   do  Conselho   e (CEE)  na  2080/92  do
Conselho,   que estas novas formas de retirada das terras são financiadas
pela secção "Garantia" do FEOGA;
Considerando que as disposições transitórias previstas no artigo lia do
Regulamento   (CEE)   na  2078/92, no    artigo   lia do  Regulamento  (CEE)
na 2079/92 e do na      1 do artigo 8a do Regulamento      (CEE) na 2080/92
determinam que os antigos regimes previstos pelos Regulamentos (CEE) nas
1096/88 e 2328/91 podem ainda ocasionar despesas depois de 1 de Janeiro
de 1993;
Considerando que é conveniente       facilitar  a transição destes antigos
regimes para os novos regimes, evitando a coexistência de dois sistemas
administrativos diferentes;
(4) JO n a L 110 de 29.4.1988, p. 1.
 (5) JO n a L 215 de 30.7.1992, p. 91.
 (2) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 12.
 ---pagebreak--- Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever o financiamento
pela secção Garantia do FEOGA de todas as despesas efectuadas pelos
Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 relativamente a estas
acções,
Considerando    que   é  conveniente  colocar  sob  a  mesma rubrica das
perspectivas   financeiras todas as despesas efectuadas pelos Estados-
membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 a título das diferentes acções
de retirada das terras; que é, por consequência, conveniente alterar
neste sentido o Regulamento (CEE) na 2328/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
As despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de
1993 no âmbito das acções referidas nos Títulos II, VII e VIII do
Regulamento   (CEE) na 2328/91, bem como as previstas pelo Regulamento
(CEE) na 1096/88, são elegíveis para financiamento pela secção Garantia
do FEOGA.
                                  Artigo 2*
O Regulamento (CEE) na 2328/91 é alterado da seguinte forma:
1) No artigo la, o último parágrafo do na 2 é completado com a frase
   seguinte-:
   "Todavia, em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros a
   título   deste   regime  a partir  de  16 de  Outubro  de 1992, o co-
   financiamento comunitário será inteiramente assegurado pela secção
   "Garantia" do FEOGA com base em taxas fixadas em aplicação do na 2 do
   artigo 3la.
 ---pagebreak---                                   - r-
2) No artigo 31a, o segundo parágrafo do na l é completado com a frase
   seguinte:
   "Todavia, as despesas efectuadas pelos Estados-membros a título destas
   acções a partir de 16 de Outubro 1992 serão unicamente elegíveis para
   a secção "Garantia" do FEOGA."
                                Artigo 3*
O presente rgulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em           de 1993.
                                        Pelo Conselho
                                        o Presidente
 ---pagebreak---                                         /
                              FICHA FINANCEIRA
                                 relativa ao
                    Projecto de Regulamento do   Conselho
     que prevê a passagem do financiamento de   certas ajudas previstas
         nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e   2328/91 do Conselho
           da secção Orientação para a secção   Garantia do FEOGA
1. Rubrica orçamental:   Bl-500: medidas de acompanhamento
                         (nomenclatura de 1993)
2. Base jurídica:   Artigo 43a do Tratado.
3. Descrição da acção:    A   proposta    diz   respeito    à   passagem   do
   financiamento das medidas previstas nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88
   e 2328/91 (artigos 3a, 21a, 25a e 26a), até agora a cargo da secção
   Orientação a título dos objectivos 1 e 5a, para a secção Garantia.
4. Classificação da despesa: Despesa obrigatória
                               Dotações não dissociadas.
5. Natureza da despesa: Co-financiamento       das     despesas     nacionais
                         eligíveis.
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção
6.1. Modo de cálculo do custo total
   Em primeiro lugar é necessário assinalar que os montantes referidos
   não constituem um custo no sentido de despesas suplementares para o
   orçamento comunitário dado que a proposta consiste simplesmente em
   deslocar, entre as rubricas das perspectivas financeiras, despesas já
   eligíveis para o co-financiamento comunitário. Os montantes a seguir
   indicados são despesas novas para a rubrica 1 das perspectivas
   financeiras na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação tal
   como indicado no COM(92)2001. É conveniente sublinhar que a alteração
   inclui também um desfasamento no tempo das despesas a cargo do
   orçamento comunitário, devendo estas ser imputadas em média 9 meses e
   meio mais cedo do que anteriormente.
   Estes montantes resultam de estimativas relativas a autorizações
   efectuadas e a efectuar pelo Estado-membro até 31.12.1992 e que
   produzem efeitos financeiros a nível nacional em 1993 e depois dessa
   data. As taxas de participação comunitária mantêm-se inalteradas.
6.2. Calendário indicativo das dotações para autorizações            e para
     pagamentos a cargo do FEOGA Garantia (CE/CP em milhões de ecus)
   Exercícios         R. 2328/91        R. 1096/88       Total
   1993                  29               26               55
   1994                  34               19               53
   1995                  33               15               48
   1996                  25               14               39
   1997                   7               10               17
   Total '93-'91        128               84              212
 ---pagebreak---                                       •}
                             FICHA FINANCEIRA
                                 relativa
             à proposta de Regulamento do Conselho que altera
 o Regulamento (CEE) na 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento
         do regime destinado a incentivar a retirada das terras
1. Rubrica orçamental
   Bl-400: retirada das terras convencional
2. Base jurídica
   Artigo 43a do Tratado
3. Descrição da acção:
   A proposta consiste em pôr a cargo, a partir de 16.10.1992, unicamente
   da secção "Garantia" do FEOGA a totalidade das despesas do regime
   "retirada das terras plurianual" financiadas até agora em partes
   iguais pelas secções "Garantia" e "Orientação".
4. Classificação da despesa:
   Despesa obrigatória
5. Natureza da despesa:
   Co-financiamento das despesas nacionais elegíveis.
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção
   A proposta não representa qualquer encargo para o orçamento
   comunitário. Consiste, em conformidade com as novas perspectivas
   financeiras propostas para 1993-1999, em pôr a cargo da rubrica 1 o
   financiamento da parte da despesa até agora financiada a partir da
   rubrica 2 das perspectivas financeiras.
   No projecto de orçamento de 1993 para o financiamento da medida foi
   inscrito um montante de 320 milhões de ecus (totalidade da
   participação comunitária) no na Bl-400 do FEOGA Garantia.
   Estas despesas irão decrescer até 1997 ao ritmo da expiração dos
   contratos e eventualmente das renúncias antecipadas por parte dos
   agricultores para aderir ao novo regime na sequência das disposições
   do artigo 14a do Regulamento (CEE) na 1765/92.
 ---pagebreak---                                                g
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 176 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catalogo : CB-CO-93-203-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55245-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo