            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 11.10.1996
                                              COM(96) 490 final
                                              96/0245 (ACC)
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos
CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia
                          (sistema de duplo controlo)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a encetar
   negociações com a ex-República Jugoslava da Macedónia com vista à conclusão
   de um acordo de cooperação, um protocolo de cooperação financeira e um acordo
   no sector dos transportes. Com base nestas directrizes de negociação, as
   negociações foram encetadas em 28 de Março de 1996.
2. Em 19 de Junho de 1996, a Comissão e a ex-República Jugoslava da Macedónia
   chegaram a acordo sobre os textos do acordo de cooperação (incluindo os
   protocolos que estabelecem os convénios adicionais sobre o comércio de
   determinados produtos siderúrgicos, a cooperação financeira e as regras de
   origem) e sobre um acordo no domínio dos transportes.
3. O protocolo que estabelece convénios adicionais sobre o comércio de
   determinados produtos siderúrgicos estabelece nomeadamente um sistema de
   duplo controlo sem limites quantitativos a fim de aumentar a transparência e de
   evitar eventuais distorções da concorrência. A Comunidade já utiliza sistemas de
   duplo controlo semelhantes relativamente à Roménia, à Bulgária e às Repúblicas
   Checa e Eslovaca.
4. A Comissão submete ao Conselho propostas relativas à conclusão do acordo de
   cooperação e dos respectivos protocolos, bem como do acordo no domínio dos
   transportes. Além disso, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de
   regulamento do Conselho em anexo necessário para que a Comunidade e os seus
   Estados-membros possam aplicar o sistema de duplo controlo para determinados
   produtos siderúrgicos.
 ---pagebreak---                               REGULAMENTO (CE) N°...
                                        de...
                relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos
   CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia
                                 (sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em ...', entrou em vigor um acordo de cooperação entre a
Comunidade Europeia e a ex-República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios comerciais
adicionais, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos, para a importação na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da
ex-República Jugoslava da Macedónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
1.      A contar da entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em
        contrário, em conformidade com o disposto no' protocolo que estabelece os
        convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as
        importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos
        pelos Tratados CECA e CE originários da ex-República Jugoslava da Macedónia
        enumerados no Anexo I, serão sujeitas à apresentação de um documento de
        vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2.      A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na
        nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
        "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
        produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em
        conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
        JO n fl L
 ---pagebreak--- 3.  A contar da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em
    contrário, as importações na Comunidade dos produtos originários da ex-
    República Jugoslava da Macedónia enumerados no Anexo I, serão, além disso,
    sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes
    do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento
    de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos
    produtos a que respeita o documento.
4.  O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos
    originários da ex-República Jugoslava da Macedónia expedidos para a
    Comunidade antes da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, desde
    que o destino desses produtos não seja alterado e que os produtos que, nos termos
    do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos
    em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam
    de facto acompanhados por tal documento.
5., Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos
    no meio de transporte utilizado para a exportação.
6.  O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
    apresentado no Anexo II e será válido para as exportações para todo o território
    aduaneiro da Comunidade.
                                     Artigo 2 o
1.  O documento de vigilância referido no n°l do artigo I o é emitido
    automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem
    encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após
    a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade,
    independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova
    em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional
    competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua
    apresentação.
2.  O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais
    competentes enumeradas no Anexo Dl é válido em todo o território da
    Comunidade.
3.  O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo
    reproduzido no Anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes
    indicações:
a)  O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e
    de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais
    competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver
    sujeito;
 ---pagebreak---               b)         Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do
                         representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
              c)         O nome completo e o endereço do exportador;
              d)         A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
                         - a denominação comercial,
                         - o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),
                         - o país de origem,
                         - o país de proveniência;
              e)         O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for
                         diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
              f)         O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da
                         Nomenclatura Combinada;
              g)         O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa
                         (D;
              h)         O período e o local previstos para o desalfandegamento;
              i)         Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já
                         foi invocado num pedido anterior;
              j)         A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu
                         nome em maiúsculas:
                          "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente
                         pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na
                         Comunidade".
              O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a
              factura pro forma e/ou* nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas
              directamente no país produtor, um certificado de produção emitido peia acearia
              produtora.
              4.          Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de
                          liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em
                          causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações
                          ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um
                          contingente:                >
                          o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
                          os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados
                          podem ser renovados por um período com a mesma duração.
(') Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão
    relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgi-
    cos de segunda escolha originários de países terceiros aplica-
    dos pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros
    (JO n ? C 180 de 11. 7. 1991, p. 4).
 ---pagebreak---                                          Artigo 3 o
1.      O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no
        documento de vigilância em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a
        quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a
        quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5% não obsta à
        introdução em livre prática dos produtos em causa.
2.      Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são
        confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente as autoridades
        competentes e ao requerente.
                                         Artigo 4 o
1.      Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
        Comissão:
a)      As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos
        documentos de vigilância no mês anterior;
b)      As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto,
por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada
para esse fim.
2.      Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas
        e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um
        documento de vigilância.
                                         Artigo 5o
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à
Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG in/C/2).
                                         Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. É aplicável a partir de      de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em             \      , em                       .
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXO I
                      Ex-República Jugoslava da Macedónia
                    Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo
Completar com posição NC 7208
Completar com posição NC 7209
Completar com posição NC 7210
Completar com posição NC 7211
Completar com posição NC 7212
Completar com posição NC 7303
Completar com posição NC 7304
Completar com posição NC 7305
Completar com posição NC 7306
 ---pagebreak---                                                        ANEXO II
                                           Ex-República Jugoslava da Macedónia
                                                Documento de exportação
1.  Exporter (name, full address, country)                                  ORIGINAL               2. No.
                                                                    3. Year                        4. Product group
                                                                                EXPORT DOCUMENT
                                                                                (ECSC products)
5.  Consignee (name, full address, country)
                                                                    6. Country of origin           7. Country of destination
8.  Place and date of shipment - Means of transport                 9.  Supplementary details
10. Description of goods - Manufacturer                                      11. CNcode      12. Quantity      13. FOB
                                                                                0)              Value (2)
14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                *
15. Competent authority (name, full address, country)          At .                               on
                                                                                V i
                                                                         (Signature)                       (Stamp)
                                                          S
 ---pagebreak---                                      DOCUMENTO         DE EXPORTAÇÃO
                                                  (Produtos CECA)
 1.   Exportador (nome, endereço completo, país)
2.    Número
3.    Ano
4.    Grupo de produtos
5.    Destinatário (nome, endereço completo, país)
6.    País de origem
7.    País de destino
8.    Local e data de expedição — meio de transporte
9.    Indicações adicionais
10. Descrição das mercadorias — Fabricante
 11. Código NC
12. Quantidade (')
 13. Valor FÓB (2)
14. Certificação da autoridade competente
 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
Feito em                                           em
                         (local)                                     (data)
                          (assinatura)                      ;    Carimbo
(') Indicar o peso líquido (em quilogramas) c a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja .diferente do
    peso líquido.
(2) Expresso na divisa do contrato de venda.
                                                    8 fa*s
 ---pagebreak---     1.  Exporter (name, full address, country)                          COPY                2.  No.
                                                              3. Year                       4. Product group
                                                                               EXPORT DOCUMENT
                                                                                (ECSC products)
    5.   Consignee (name, full address, country)
                                                              6. Country of origin          7. Country of destination
    8.   Place and date of shipment - Means of transport      9.  Supplementary details
£2
* o
    10. Description of goods - Manufacturer                           11. CN code       12. Quantity     13. FOB
                                                                                0)               Value O
Is
    14. CERTIRCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
     15. Competent authority (name, full address, country) At                          ., on
                                                                   (Signature)                       (Stamp)
                                                           9
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO HI
                                    LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                                      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYND1CHEDER
                                 LISTE DER ZUSTÀNDIGEN BEHÕRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                              AIEYSYNEEII TON APXQN EKAOIHI AAEIQN TQN KPATQN MEAQN
                                        LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
                                         LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                                        ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
                                            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                                        LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                                LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                                     LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIE                                                   «FRANCE
                                                                  SERIBE
Administration des relations économiques
                                                                  3-5 rue Barbet-de-Jouy
Quatrième division: mise en œuvre des politiques commerciales
                                                                  F-7S357 Paris 07 SP
internationales — Services 'Licences'
                                                                  Fax: (33 1) 43 19 43 69».
Rue Général Léman 60
B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (32 2) 230 83 22
Bestuur van de Economisera Betrekkingen                           IRELAND
Vierdc Afdeling: Toepassing van het Intcrnationaaf Handcls-
beleid — Dienst Vergunningcn                                      Licensing Unir
Generaal Lemanstraat 60                                           Department of Tourism and Trade
B-1040 Brussel                                                    Kildare Street
Fax: (32-2) 230 83 22                                             1RL-Dublin 2
                                                                  Fax: (353 1) 676 61 54
DANMARK
                                                                  ITALIA
 Erhvcrvsfremme Sryrelsen
                                                                  Ministero per il Commcrcio esrero
Sondergade 25
                                                                  D.G. Import-export, Division V
 DK-8600 Silkeborg
                                                                  Vialc Boston
 Fax (45) 87 20 40 77
                                                                  1-00144 Roma
                                                                  Fax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37
 DEUTSCHLAND
                                                                  LUXEMBOURG
 Bundesamt fur Wirtschaft, Dienst 01
 Postfach 5171                                                    Ministère des affaires étrangères
 D-65762 Eschborn 1                                               Office des Licences
 Fax: (49) (61 96) 40 42 12                                       Boîte postale 113
                                                                  L-2011 Luxembourg
                                                                  Télécopieur: (352) 46 61 38
 EAAAAA
Yjtovpyeío E8vtxí|ç Oixovouíaç                                    NEDERLAND
 revtxí| roauuctTeta AOS
 AievQvvoï) Aiaôucaoubv E|o)teQixoú Eunoçíou                      Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
 KoQváoou 1                                                        Postbus 30.003, Engelse Kamp 2
 GR-105 63 AGi'iva                                                 NL-9700 RD Groningen
TéXe<pa|: (30-1 ) 328 60 29/328 60 59/328 60 39                    Fax: (31-50) 526 06 98
 ESPANA                                                            ÕSTERREICH
 Ministério de Comercio y Turismo                                  Bundesministerium fiir wirtschaftliche Angelegenheiten
 Dirección General de Comercio Exterior                            AuSenwirtschaftsadministtation
 Paseo de la Castellana, 162                                       Làndsrrasser Hauptstrafíe 55—57
 E-28046 Madrid                                                    A-1030 Wien
 Fax: (34 1) 563 18 23                                             Fax: (43-1) 715 83 47
                                                              to
 ---pagebreak--- PORTUGAL                       SVERIGE
Dircccão-Gcral do Comércio     Komincrskollcgium
Avenida da República. 79       Box 1209
P-1000 Lisboa                  S-111 82 Stockholm
Telefax: (351-1 ) 793 22 10    Fax: +46 8 20 03 24
                               UNITED KINGDOM
SUOMI                          Department of Trade and industry
                               Import Licensing Branch
Tullihallirus                  Queensway House — West Precinct
PL 512                         Billingham, Cleveland
FlN-00101 Helsinki             UK-TS23 2NF
Fax: +358 0 614 2852           Fax (44 1642) 533 557
                            //
 ---pagebreak---                                                          ANEXO IV
                                                   Documento de vigilância
COMUNIDADE EUROPEIA                                       DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1.   Destinatário (nome, endereço completo, país,         2.  Número de emissão
      número de sujeito passivo de IVA)
                                                           3.  Local e data previstos para a importação
                                                           4.  Autoridade competente de emissão
                                                               (nome, endereço e telefone)
 5.   Declarante/representante (se aplicável)              6.  Pais de origem
      (nome, endereço completo)                                (e número de nomenclatura geográfica)
                                                           7.  Pais de proveniência
                                                               (e número de nomenclatura geográfica)
                                                            8. Prazo de validade
  9.  Descrição das mercadorias                                           10. Código das mercadorias (NC) e categoria
                                                                          11. Quantidade expressa em kg (massa liquida)
                                                                              ou em unidades suplementares
                                                                          12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus
  13. Menções suplementares
  14. Visto da autoridade competente
            Data:
            Assinatura:                              Carimbo:
                                                      /o2
 ---pagebreak---     15. IMPUTAÇÕES
        Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
    16. Quantidade liquida (massa líquida ou outra            19. Documento aduaneiro              20. Nome, Estado-membro, assinatura
        unidade de medida com indicação da unidade)                (modelo e número) ou                e carimbo da autoridade de
                               •                                   extracto número e data de           imputação
                                                                   imputação
    17. Em              18. Por extenso para a quantidade
        algarismos          imputada
    1
    2
    1
    2
    1
i
                 • .
    1
    2
    1
j
    2
    1
    2
    1
                                                                                K
    2
i
j
  Fixar aqui o eventual suplementar.
                                                                    /<?
 ---pagebreak--- COMUNIDAOE EUROPEIA                                    DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1.  Destinatário (nome, endereço completo, país,        2. Número de emissão
     número de sujeita passivo de IVA)
                                                         3. Local e data previstos para a importação
                                                         4. Autoridade competente de emissão
                                                            (nome, endereço e telefone)
 5.  Dœlarante/representante (se aplicável)              6. País de origem
     (nome, endereço completo)                              (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         7. País de proveniência
                                                            (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         8. Prazo de validade
 9.  Descrição das mercadorias                                        10. Código das mercadorias (NC) e categoria
                                                                      11. Quantidade expressa em kg (massa líquida)
                                                                          ou em unidades suplementares
                                                                      12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus
 13. Menções suplementares
 14. Visto da autoridade competente
          Data:
          Assinatura:                             Carimbo:
                                                  / *
 ---pagebreak---    15. IMPUTAÇÕES
       Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
   16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra             19. Documento aduaneiro             20. Nome, Estado-membro, assinatura
        unidade de medida com indicação da unidade)               (modelo e número) ou                e carimbo da autoridade de
                                        •
                                                                  extracto número e data de            imputação
                                                                  imputação
   17. Em              18. Por extenso para a quantidade
|       algarismos         imputada
   1
i
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
   2
   1
                                                                                *.
   2
 Fixar aqui o eventual suplementar.
                                                                  t£
 ---pagebreak---                                                                   BSN 0257-9553
                                                           COM(96) 490 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      í l 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-498-PT*C
                                                            ISBN 92-78-09886-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

51995PC0620

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROJECTO PILOTO DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE NA ÁREA REGULAMENTADA DA OPANO  /* COM/95/620 FINAL - CNS 95/0318 */

Jornal Oficial nº C 041 de 13/02/1996 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um projecto-piloto de localização por  satélite na área regulamentada da NAFO(96/C  41/10)COM(95) 620 final - 95/0318(CNS) (Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do  Atlântico foi adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho  (1) entrado em vigor a 1 de  Janeiro de 1979; Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na área regulamentada da Organização  das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comunidade Europeia acordou no âmbito do Acordo de  pesca com o Canadá, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35  %  da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida área regulamentada da  NAFO; Considerando que a 15 de Setembro de 1995 a comissão de pescas da NAFO adoptou o sistema de  localização por satélite; Considerando que, decorrente do artigo VI de Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções,  tornar-se-á uma medida obrigatória para todas as partes contratantes, a partir de 15 de Novembro de  1995; Considerando que o sistema é aceite pela Comunidade; Considerando que será necessário adoptar medidas concretas com o objectivo de implementar este  projecto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros procederão à instalação de dispositivos de  localização por satélite em, pelo menos, 35  % dos navios arvorando o seu pavilhão que pesquem na  área regulamentada da NAFO, em conformidade com as normas e processos previstos no anexo I. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.  ANEXO1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente  responsável pela execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o  mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os  números de telefone e de telefax da referida autoridade. 2. Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para assegurar que a autoridade competente  referida no ponto 1 esteja equipada com material informático que lhe permita tratar os dados  transmitidos ou comunicados pelos navios de pesca em que estejam instalados dispositivos de  localização por satélite. 3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 1º devem assegurar a transmissão  automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão, dos  dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500  metros e um intervalo de segurança de 99  %, bem como da data e hora do registo da referida  posição. 4. Os equipamentos mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição  dos navios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, independentemente das águas marítimas em  que operam ou do porto em que se encontram. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro  de pavilhão: a) Reunir, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados referidos no ponto 3; b) Comunicar, de forma automática, à Comissão os dados transmitidos ou comunicados pelos seus  navios. 5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do  presente regulamento, as seguintes informações: a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número  de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio,  tipo de navio); b) As características técnicas do equipamento e das instalações referidas nos pontos 2 e 3. 6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente da aplicação do seu respectivo  projecto-piloto. 7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aditamento, retirada ou  substituição de navio e de quaisquer alterações dos dados relativos aos seus navios. 8. A Comissão cooperará com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de  inspecção NAFO na área de regulamentação da NAFO, a fim de trocar informações numa base de tempo  real sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização  por satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios. 9. Os dados comunicados ou adquiridos sob qualquer forma nos termos do ponto 3 ficam cobertos pelo  segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela  legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis  às instituições comunitárias. 10. Os Estados-membros suportarão todos os custos ligados ao sistema de localização por satélite. 11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados dos projectos-piloto do ponto de vista da  sua eficácia e eficiência, incluindo: a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de  execução da NAFO; b) A eficiência das várias componentes do projecto; c) Os custos ligados à localização por satélite; d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do  acompanhamento por satélite; e) A análise de eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de  observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas. Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer informações pertinentes. 12. O relatório será apresentado ao secretário executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na  reunião anual da NAFO de Setembro de  1997.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 147
Vol. 1987/0058
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 147 final
                                                      Bruxelas , 26 de     Março de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1676 / 85 relativo ao valor da unidade
           de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                        da política agrícola comum
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                    \°j W
                                                       •v   1  ;
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 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à introdução defini ¬
    tiva do ECU na PAC ( C0M(87)73 final ).
    Tal proposta baseava-se no artigo 43a do Tratado .
2 . Dada a urgência que se impõe e a fim de evitar as consequências prejudiciais
    resultantes da ausência de decisão , tendo em conta o prazo de execução do
    processo previsto no artigo 43a do Tratado , é conveniente tomar medidas a
    titulo provisório , com base no artigo 103a do Tratado .
3 . Tal é o objectivo da presente proposta .
 ---pagebreak---                                                 3
                                            PROPOSTA DE
                        REGULAMENTO ( CEE )               DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 relativo ao valor da unidade
                  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                                da politica agricola comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada¬
mente , o seu artigo 103a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Considerando que o n a 1 do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 do Conselho ( 2 )
prevê que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à politica agricola
comum sejam o ECU definido pelo Regulamento ( CEE ) na 3180 / 78 do Conselho , de
18 de Dezembro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo
Fundo Europeu de Cooperação Monetária ( 3 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) na 2626 / 84 ( 4 ); que , todavia , o na 2 do artigo 15 a
do Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 limita a eficácia do na 1 do artigo 1 a a 31
de Março de 1987 ;
Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário desde a
introdução do ECU como unidade de conta agricola permite abandonar essa limitação
temporária ;
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho a introdução definitiva do ECU
na politica agricola comum ; que , dada a urgência e a fim de evitar as consequências
prejudiciais resultantes da ausência de decisão , tendo em conta o prazo de
execução do processo previsto no artigo 43a do Tratado , é conveniente tomar
medidas a titulo provisório ,
( 1 ) JO n a C
( 2 ) JO na L 164 de 24 . 6.1985 , p . 1 .
( 3 ) JO n a L 379 de 30.12.1978 , p . 1 .
( 4 ) JO n a L 247 de 16 . 9.1984 , p . 1 .
 ---pagebreak---                                              2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 a
No na 2 do artigo 15 a do Regulamento ( CEE ) n a 1676 / 85 , a data de 31 de Março de
1987 é substituida pela data de 30 de Setembro de 1987 .
                                        Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em               de 1987                     Pelo Conselho


PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE,PARA 1995,DETERMINADAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS HALIEUTICOS DA AREA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA NA CONVENCAO SOBRE A FUTURA COOPERACAO MULTILATERAL NAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLANTICO


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O PRECO INDICATIVO A PRODUCAO, A AJUDA A PRODUCAO E O PRECO DE INTERVENCAO DO AZEITE

text:
28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 49/23
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço indicativo à produção, a
                                      ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                          (90/C 49/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos
                                                                    preços comuns; que, após o ajustamento do acervo comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tário no sector das matérias gordas, as regras para a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis
                                                                    em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do                artigo 290? do Acto de Adesão;
seu artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu
artigo 290?,                                                        Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão
                                                                    prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos
                                                                    79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     início da campanha, o montante da ajuda comunitária em
                                                                    Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa-
Social,                                                             ção das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir
                                                                    indicados;
Considerando que o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              Considerando que o preço indicativo à produção, bem como
organização comum de mercado no sector das matérias                 o preço de intervenção são fixados para uma determinada
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2), previu, no n? 4 do seu            campanha de comercialização de 1981/1982, à determina-
artigo 4? e no n? 1 do seu artigo 5?, que, relativamente ao         ção da qualidade-tipo continuam a verificar-se; que é,
azeite, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o       portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada;
preço de intervenção são fixados de acordo com o processo
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;                           Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 5? do
                                                                    Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo à          produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao
produção do azeite, é necessário ter em conta tanto os              financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a
objectivos da política agrícola comum como a contribuição            qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam
que a Comunidade pretende dar para um desenvolvimento               necessárias em determinadas regiões produtoras; que é, por
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola              conseguinte, conveniente destinar uma parte da referida
comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à                  ajuda ao financiamento dessas acções;
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?D do
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
                                                                     Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen-
nos fornecimentos aos consumidores;
                                                                     tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
Considerando que o referido preço indicativo deve ser fixado         organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
                                                                     uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção
de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e 6? do
                                                                     contribua para o financiamento das despesas ocasionadas
Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                                     pelas actividades decorrentes do disposto no n? 3 do artigo
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um                  5? e no artigo 20?C do referido regulamento; que, atenden-
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ-            do às despesas previsíveis para a campanha de 1990/1991, é
ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem          conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita
sobre uma parte apenas da produção;                                  cobrir as referidas despesas,
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de
acordo com os critérios previstos no artigo 8? do Regula-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento n? 136/66/CEE;
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                                         Artigo 1 ?
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                                intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:
 ---pagebreak--- N? C 49/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 2. 90
a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus por 100                                       Artigo 3?
    quilogramas;
b) Ajuda à produção:                                            Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 2 % da
                                                                ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são
    — para Espanha: 39,63 ecus por 100 quilogramas,
                                                                afectados ao financiamento de acções específicas destinadas
    — para Portugal: 35,48 ecus por 100 quilogramas,            a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-membro
    — para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus por 100             produtor.
        quilogramas;
c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
    média não exceda 400 quilogramas de azeite por cam-
                                                                                Artigo 4?
    panha:
    — para Espanha: 44,38 ecus por 100 quilogramas,             Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a
    — para Portugal: 40,23 ecus por 100 quilogramas,            percentagem do montante da ajuda à produção que, nos
    — para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus por 100 qui-        termos do n? 1 do artigo 20?D do Regulamento
        logramas;                                               n? 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de
                                                                produtores de azeite e suas uniões, reconhecidas em aplica-
d) Preço de intervenção:
                                                                ção do referido regulamento, é fixada em 1,5%.
    — para Espanha: 175,42 ecus por 100 quilogramas,
    — para Portugal: 207,94 ecus por 100 quilogramas,
    — para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus por 100
        quilogramas.                                                                      Artigo 5?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 2?
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite       nidades Europeias.
virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.             É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em to   os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                Pelo Conselho


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados- membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                             EUROPEIAS
                                                    COM(91)540        final
                                                    Bruxelas, 12       de Dezembro de 1991
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em
   relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                    em torno de Jan Mayen
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
           recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                        (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPQS1CÃQ DOS MQT1YQS
As consultas entre a Comunlcade e a Norwega, realizadas em Bruxelas, de
5-7/12/1991,   resultaram  num   acordo   que  define   o   regime   de  pesca
reciproco   para   1992.  0    regime   prevê,   entre    outros    elementos,
determinadas quotas de captura para os navios comunitários na zona de
pesca da Norweguesa.
0 objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros   das  quotas   disponíveis,    em   1992,   para   os  navios
comunitários que pescam na zona da Norweguesa ao abrigo do regime acima
mencionado.
A  proposta   de   repartição    entre   os   Estados-membros     das   quotas
disponíveis  para  a Comunidade    baseia-se   nos  princípios    aplicados à
repartição das quotas de 1983.
 ---pagebreak---                                                        -i
N? L                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                                                  de    de Dezembro de
                   que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros cm
                   relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                                     cm torno de Jan Maycn
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                   presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                   controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
Económica Europeia,                                                estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
                                                                   dades piscatórias ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3483/88 ( 4 ),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                                            Artigo 1?
                                                                   1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   direitos recíprocos de pesca em 1992, entre a Comunidade
                                                                   e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram               Estado-membro, durante o ano de 1992, nas águas situa-
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para          das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da
1992, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de cenas            Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de
quotas de cap' uras para os navios da Comunidade na zona           Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.
de pesca da íoruega;
                                                                    2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II,'
                                                                   efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro-
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do            cos de pesca em 1992, entre a Comunidade e a Noruega,
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , as condições       por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-             durante o ano de 1992, nas águas situadas ao sul de 62° N
dade essas quotas de captura;                                       e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita-
                                                                    das às quotas fixadas no referido anexo.
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-                                   Artigo 2?
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
n? 1 7 0 / 8 3 ;                                                    1992
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em     de Dezembro de
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 (») JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                (3) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
 (2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                              (4) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
 ---pagebreak---                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L
                                                                     ANEXOl
  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 199?, refciidas no
                                                                 n? 1 do artigo 1?
                                               (Águas norueguesas a norte de 62° N)
                                                                                (Em toneladas de peso t/t va)
                                                                   Quotas de capturas
              Espécies                   Divisão CIEM                da Comunidade
                                                                                Quotas atribuídas aos Estados-membros
 Bacalhau                            I, II                              7.500         França                         1.190
                                                                                Alemanha                       1.290
                                                                                Reino Unido                    5.020
 Arinca                              I, H                                  750        França                            100
                                                                                Alemanha                           160
                                                                                Reino Unido                       490
 Escamudo escuro                     I, II                              3.500         França                            450
                                                                                Alemanha                      2.800
                                                                                Reino Unido                       250
 Cantarilho                          I, II                              3.000         Alemanha                       1.380
                                                                                Reino Unido                       400
                                                                                França                            220
                                                                                Portugal                          810
                                                                                Espanha                           190
 Alaboce-negro                       I, II                                100         Alemanha                            50
                                                                                Reino Unido                         50
 Verdinho                            II                                 1.000         França                            500
                                                                                Alemanha                          500       fM
 Outras espécies                     I, H                                 450         França                              60
(capturas acessórias)                                                                 Alemanha                          150
                                                                                Reino Unido                       240
Sardas e cavalas                     II a                             16.300(J        Dinamarca                    16.300
(') Solução a J hoc para 1 9 9 2
{*) Das q u a i s 1 6 3 0 0 toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IVa. A Noruega pode pescai a t é 6 0 0 0 0 toneladas n j
      mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao none da latitude 62° N.
( J ) Quota especial para 1992.
                                                                    ANEXO U
 Repartição das quous de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1992, referidas no
                                                                 n? 2 do artigo 1?
                                                                                (Em toneladas  de peso tnvo)
                                                                   Quotas de capturas
              Espécies                   Divisão CIEM                                   Quotas atribuídas aos Estados-membros
                                                                    da Comunidade
Faneca n o r u e g u e s a ( ' )     IV                                  50.000       Dinamarca                     47.500         i1)
                                                                                Reino Unido                      2.500      (3)
Galcota / sandilho                   IV                                150.000        Dinamarca                    142.500        (:)
                                                                                Reino Unido                      7.500      (')
Camarões                             IV                                      900      Dinamarca                           ^JL)
O u t r a s espécies                 IV                                   6.500       Dinamarca                        3.250
                                                                                Remo Unido                       2.435
                                                                                Alemanha         |
                                                                                Bélgica          I                  Q
                                                                                8 1 b
                                                                                França           I
                                                                                Países-Baixos   J
(') Incluído o verdinho.
( 2 ) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galcota/sanddho, podendo, a pedido, estas
      espécies ser substituídas uma por outra até IÇOOOfoneladas.
(,) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeot a/sandilho, podendo, a pedido, estas
      espécies ser subsnruidas u m a pela o u t r a a t é ^ Q Q Q toneladas
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MQTIYQS
Foram   realizadas,   em    conformidade   com   o   Acordo   de   Pesca   quadro,
consultas entre a Comunidade e a Norwega, em Bruxelas, de 5-7/12/1991,
que resultaram num acordo sobre o regime de pesca recíproco para 1992,
que abrange os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra e fixa
o Total    Admissível  de Capturas    (TAC) para     as unidades    populacionais
comuns   no  Mar  do  Norte    e sua  repartição    dessas   capturas    entre  as
Partes.
0 objectivo da presente proposta de regulamento é autorizar os navios
norwegueses a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1992 nas
águas   comunitárias,    em   conformidade   com   o   regime    recíproco   acima
refer ido.
 ---pagebreak---  N?L                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                                                     de     de Dezembro de
                     que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
                              recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regulamen-
                                                                      to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total
                                                                      das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições
                                                                      específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                      Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                      presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                      controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                      n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime           estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
 comunitário de conservação e de gestão dos recursos da               dades piscatórias (4), alterado peio Regulamento (CEE)
pesca (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               n? 3483/88 do Conselho, de 7 de Novembro de 1988 (5);
 Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
                                                                      Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
                                                                      documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os
                                                                      navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham
 Considerando que, de acordo com o procedimento pre-                  a bordo um documento autenticado por uma autoridade
 visto, nomeadamente, nos artigos 2? e 7? do Acordo de                competente com indicação do calibre dos seus tanques em
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru-                  metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1992, bem
como a respeito da gestão dos recursos biológicos
comuns;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
Considerando que, durante essas consultas, as delegações
acordaram cm recomendar às suas autoridades respectivas                                          Artigo   /'.'
 a fixação de certas quotas de captura para 199,\ em
relação aos navios da outra parte;                                    1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1992, as
                                                                      actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da
                                                                      Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I,
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966                   dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao               referido anexo c em conformidade com o presente regula-
acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no            mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até
Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da               200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte,
outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma               do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano
parte do Kattegat, até uma distância de quatro milhas                 Atlântico ao norte de 43°00' N.
náuticas a partir das linhas de base;
                                                                      2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do
                                                                      n? 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá-
                                                                      situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza-
                                                                      das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas
das para o ano de 199/entre as delegações da Comunidade
                                                                      de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas
                                                                      autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti-
recíprocas em 31 de Dezembro de 1991 ;
                                                                      cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.
(!) J O n ? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                (4) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                                (s) JO n? I. 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
( J ) JO n? I. 226 de 29. 8. 1980, p. 48.                             (*>) JO n° I 1 U de 21. 5. 1987, p. 9.
 ---pagebreak---                                                                         -/
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N'.' L
 3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a,         A Noruega notificará à Comissão os nomes e as carac-
 limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de              terísticas dos navios em relação aos quais devem ser
 Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha       emitidas as licenças.
 traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí
 até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a
 limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e     2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no
 para o escamudo escuro.                                          n° 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma
                                                                  licença pelas autoridades norueguesas.
 4. Sem prejuízo do n? 1, são autorizadas, até ao limite
 previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em        Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos
 causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em         de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que
 relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma          serão examinados o mais rapidamente possível.
 zona.
                                                                  3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários
 5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi-         navios participarem na mesma operação de pesca, devem
 nada, de espécies em relação às quais está fixada uma            todos estar munidos de uma licença.
 quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.
                                                                  4. As licenças podem ser canceladas com vista a emissão
                                                                  de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no
                                                                  dia anterior à data de emissão das novas licenças pela
                          Artigo  2?
                                                                  Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da
                                                                  sua data de emissão.
 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no
 artigo 1? respeitarão as medidas de conservação e de
 controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades
 de pesca nas zonas referidas no citado artigo.                   5. N o caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa-
                                                                 das no artigo 1?, a licença será retirada, no todo ou em
                                                                  parte, antes da data do seu termo.
 2. O s navios referid* no n? 1 manterão um diário de
 bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas
                                                                 6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das
 no anexo II.
                                                                 obrigações fixadas no presente regulamento.
 3. Os navios referidos n o n ? 1, com excepção dos que          7. N ã o será emitida nenhuma licença, durante um
exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a,           período máximo de doze meses, aos navios em relação aos
transmitirão à Comissão as informações mencionadas no            quais não foram cumpridas as obrigações previstas no
anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo        presente regulamento.
com as regras fixadas nesse anexo.
                                                                 8.   Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada,                     podem continuar as suas actividades de pesca no
referidos no n? 1, manterão a bordo um documento                 início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que
autenticado por uma autoridade competente com indicação          tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva-        em causa.
los de 10 centímetros.
5. As letras e números de registo dos navios referidos no                                  A rttgo 4'.'
n? 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da
parte anterior do navio.                                         Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
                                                                 Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
                                                                 a) Nome do navio;
                          Artigo .??
                                                                 1>) Número de registo;
1. A pesca em todas as divisões C I E M , por navios com
mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de          c)    letras e números exteriores de identificação;
quotas fixadas no artigo 1", está subordinada à detenção
de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu-           d) Porto de registo;
nidade e ao respeito das condições que constam dessa
licença.                                                        c)    Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
 ---pagebreak--- N?L                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;                                         Artigo 6'.'
                                                                É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a
g) Potência do motor;
                                                                domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e
                                                                redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;                                                             Artigo 7?
                                                                Em caso de infracção devidamente verificada, o-
j) Zona de pesca prevista;                                      Estados-membros informarão imediatamente a Comissãc
                                                                do nome do navio em causa e das medidas eventualment<
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;                       tomadas.
1) Período para o qual é pedida a licença.                      A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão
                                                                o nome e as características dos navios que não sã<
                                                                autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidad
                                                                no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracçã.
                                                                às regras comunitárias.
                         Artigo 5?
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao                                  Artigo 8°
limite das quotas referidas no artigo 1?, só é autorizada se
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro d
palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VIL                       1992
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em       de Dezembro de
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
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                                              Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     N?L
                                                                 ANEXO I
                                            Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1 9 9 2
                                                                                (Em toneladas de peso vivo)
                                                                  Zona em que é autorizada                        Quantidades
                          Espécies
                                                                          a pesca
Sardas e cavalas                                          CIEM VI a O) + VII d, e, f, h + II a                 16.300
Arenque                                                   CIEM VI a (»)                                         6.200
Espadilha                                                 CIEM IV                                              10.000
Bacalhau                                                  CIEM IV                                               8.500
Eglcfino ou arinca                                        CIEM IV                                               5.000
Escamudo escuro                                           CIEM IV e Skagerrak (2)                              45.000
Badejo                                                    CIEM IV                                              10.000
Solha                                                     CIEM IV                                               3.100
Sardas e cavalas                                          CIEM IV, III a                                       50.880      (io)
Galeota/sandilho, faneca norueguesa/
/pichelim ou verdinho                                      CIEM IV                                             50.000 (3)
Pichelim ou verdinho                                       CIEM II, IV a, VI a ('), VI b, VII ( 4 )          155.000 (5)(ii)
Donzela azul                                               CIEM IV, V b , VI, VII, II a                         1.000
Donzela e bolota                                           CIEM IV, V b, VI, VII, II a                         18.000        (6) (7)
Cães-do-mar                                                CIEM IV, VI, VII                                     5.000 (12)
Tubarão-fradc ( 8 )                                        CIEM IV, VI, VII                                        100
Anequím                                                    CIEM IV, VI, VII                                        200
Ciiuarões                                                  CIEM IV                                                 100
    utras espécies                                         CIEM IV, II a                                       10.000 (13)(14)
 Arenque                                                   CIEM IV a, b                                        50.000 (9)
 (») Ao norte de 56°30' N.
 (2) Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholra até ao farol de Lindesnes e, ao sul, por uma linha traçada a
        partir do Farol de Skagen até ao farol de Tisdarna e dal até à costa mais próxjmada Suécia.
 (3) Das quais5vJUUL) toneladas no máximo de galeotas/sandilhos apenas ou ínXXXJ toneladas, no máximo, de fanecas
        norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, 1QQQQtoneladas desta quota de fanecas norueguesas
        podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota
        de galeotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV.
 («) A oeste de 12° O.                   ^ ^
 (5) Da qual não mais de^-A-A-A-l toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa.
  (*) Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por
        navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao inicio da pesca
        específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder 2 5 0 0 tone ladas na divisão
        C1EM
                    ^f/ffln                                          Prm
    7
  ()    Das quais 'TVAAJ toneladas, no máximo, de donzela ou0*-*-*-' toneladas, no máximo, de bolota.
  (*)   Fígado de tubarão-frade.
  (*)   Será concedido, se necessário, um suplemento de '(-OJ-toneladas.
 ( ,0 ) Sò pode ser capturada na zona IVa, com excepção de 3 0 0 0 t o n e ' a í * a s ' 1UC P°d cm seT capturadas na zona Hla.
 (")    Das quais pode ser pescado um máximo deoOUU toneladas de biqueirão arenque.
 (12) Incluindo as capturas efectuadas com palangre de Deania Calceus, Etmopterus Princepts, Lepidorfinus Equamosus,
         Etmopterus P u s i l l u s , Centrocurmus Coelallpis.
 (13) Incluindo campanhas experimentais com palangre de ffecrour Idae, ft>ra ftora, Pbyos Blemodis, a b r o t i a , nas areas
         V I , Vb e V I I .
 ( H l Incluindo pescarias nao mencionadas especificamente; podem ser introduzidas excepções após consultas; nao esta
         r e v i s t a pesca d i r e c t a de lingua do em 199?.
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N? L -                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                        ANEXO II
       Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da
       Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de
       bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
       1.     Após cada operação de pesca:
       1.1.  As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
       1.2.  A data e a hora da operação de pesca;
       1.3.  A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
       1.4.  O método de pesca utilizado.
       2.    Após cada transbordo de ou para outro navio:
       2.1.   A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»,
       2.2.  As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
       2.3.   O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o
              transbordo.
       3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
       3.1.   O nome do porto;
       3.2.  As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
       4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1.   A data e a hora da transmissão;
       4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
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                                       J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       NV L
                                                             ANEXO     III
 1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os
     seguintes:
1.1.  Aquando de cada entrada nas zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-mem
      bros da C o m u n i d a d e abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca:
     a) Os elementos indicados no p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
     c) A data e a divisão C I E M em que o comandante prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto
      1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
1.2. A q u a n d o de cada saída na zona referida no ponto 1.1:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
     c)   As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     d) A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas;
     e)   As quantidades de capturas transbordadas de e / o u para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso
          vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
     f)   As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na
          zona (em quilogramas de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no p o n t o
     1.1, bastará u m a única comunicação a q u a n d o da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar d o terceiro dia seguinte à pumeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto
     1.1. MO caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à
     pri -ira entrada d o navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam
     o j r e n q u e e as cavalas e sardas:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     c)   A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     c)   A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas.
1.5. a) O n o m e , o indicativo de c h a m a d a , as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu
          comandante;
     b) O número da licença, se o navio pescar sob licença,
     c)   O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     d) A identificação d o tipo de mensagem;
     e)   A d a t a , a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no p o n t o 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
     Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e n.i
     forma indicada no ponto 4 .
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, ,j mensagem pode ser
     transmitida por outro navio em nome do primeiro.
ï.   Nome da estação de rádio                              Indu attvo de ehamada da estacão de rádio
     Skagen                                                OXP
     Riavand                                               OXH
     Ronnc                                                 OYI.
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N?L                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    Norddcich                                  DAF DAK
                                               DAH DAL
                                               DAI DAM
                                               DAJ DAN
    Schevcningen                               PCH
    Oostende                                   OST
    North Foreland                             GNF
    Humber                                     GKZ
    Cullercoats                                GCC
    Wick                                       GKR
    Portpatrick                                GPK
    Anglesey                                   GLV
    Ilfracombe                                 GIL
    Niton                                      GNI
    Stonehaven                                 GND
    Porrishead                                 GKA
                                               GKB
                                               GKC
    Land's End                                 GLD
    Valentia                                   EJK
    Malin Head                                 EJM
    Boulogne                                   FEB
    Brest                                      FFU
    Saint-Nazaire                              FFO
    Bordeaux-Arcachon                          FFC
    Thorshavn                                  OXJ
    Bergen                                     LGN
    Farsund                                    LGZ
    Flore                                      LGL
    Rogaland                                   LGQ
    Tjome                                      LGT
    Alesund                                    LGA
    Formas das comunicações
    As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos c serem dadas pela seguinte ordem:
    — o nome do navio,
    — o indicativo rádio,
    — as letras e números de identificação externas,
    — o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,
    — a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
        — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN,
         — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT,
        — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,
         — mensagem semanal: WKL,
         — mensagem de três em ires dias: 2 WKL,                           ^
    — a data, a hora c a posição geográfica,
    — a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,
    — a data em que está previsto começar a pesca,
    — as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
        utilizando o código mencionado no ponto 5,
    — as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo),
        utilizando o código mencionado no ponto 5,
    — a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,
    — as quantidades transbordadas de c/ou para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso vivo), após
        a informação anterior,
    — o nome c o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,
    — ns quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade,
        após a informação anterior,
    — o nome do comandante.
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                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L
5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis),
   HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius),
   GHL — AJabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),
   COD — Bacalhau (Gadus morhua),
   HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),
   HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus),
   MAC — Sarda (Scomber scombrus),
   HOM — Carapau (Trachurus trachurus),
   RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),
   POK — Escamudo (Pollachius virens),
   WHG — Badejo (Merlangius merlangus),
   HER — Arenque (Clupea harengus),
   SAN — Galcota (Ammodytes spp.),
   SPR — Espadilha (Clupea sprattus),
   PLE — Solha (Pleuronectes platessa),
   NOP — Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),
   LIN — Maruca (Molva molva),
   PEZ — Camarão (Penaeidae),
   ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus),
   RED — Cantarilhos (Sebastes spp.),
   PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides),
   SQX — Pota (lllex spp.),
   YEL — Solha dos mares do norte (Limanda ferrugtnea),
   WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou),
   TUN — Tunídeos (Thunnidae),
   BLI   — Maruca azul (Molva dypterygia),
   USK — Bolota (Brosme brosme),
   DG' — Gaihudo malhado (Squalus acanthias),
   BSK — Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),
   POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus),
   SQC — Lula (Loligo spp.),
   POA — Xaputa (Brama brama),
   PIL   — Sardinha (Sardina pilchardus),
   CSH — Camarão mouro (Crangon crangon),
   LEZ — Areeiro (Lepidorhombus spp.),
   MNZ — Tamboril (Lophius spp.),
   NEP — Lagostim (Nephrops norvegicus),
   POL — Juliana (Pollachius pollachius),
   ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),
   OTH — Outros.
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                                                            COM(91) 540 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-600-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79103-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo