Advertência jurídica importante

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52008PC0159

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu da criatividade e inovação (2009)  /* COM/2008/0159 final - COD 2008/0064 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.3.2008COM(2008) 159 final2008/0064 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAno Europeu da Criatividade e Inovação (2009)1. INTRODUÇÃOA Europa precisa de desenvolver a sua capacidade de criação e inovação, tanto por razões de natureza social como económica. O Conselho Europeu reconheceu, por diversas vezes, a importância crucial da inovação para que a Europa seja capaz de responder de forma eficaz aos desafios e às oportunidades da mundialização. Em Dezembro de 2006, por exemplo, declarou que a «Europa carece de uma abordagem estratégica destinada a criar um ambiente propício à inovação, em que o conhecimento seja convertido em produtos e serviços inovadores»[1]. A economia moderna, que concede grande ênfase à criação de valor acrescentado através de uma utilização mais adequada do conhecimento e de uma inovação rápida, exige um desenvolvimento das competências criativas em toda a população. Em particular, são necessárias aptidões e competências que permitam encarar a mudança como uma oportunidade, aceitar as novas ideias favoráveis à inovação e participar activamente numa sociedade culturalmente diversa e baseada no conhecimento.A capacidade de inovação está estreitamente ligada à criatividade, enquanto atributo pessoal baseado nas capacidades e valores culturais e interpessoais. Para ser plenamente explorada, precisa de ser amplamente divulgada junto de toda a população. O papel da educação e da formação, enquanto factores essenciais do desenvolvimento da criatividade, da inovação, do desempenho e da competitividade, foi de novo salientado pelo Conselho Europeu, em Março de 2007, ao estabelecer o conceito de «tríade do conhecimento» que inclui a educação, a investigação e a inovação[2].O programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»[3] e os programas de acção comunitária nos domínios da aprendizagem ao longo da vida e das políticas de juventude, e noutros domínios conexos como a cultura, representam uma oportunidades a nível europeu para o intercâmbio de experiências e boas práticas, e permitem às partes interessadas compreender melhor de que forma se pode promover a criatividade e a capacidade de inovação. Em particular, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida[4], propõe um quadro de referência europeu que inclui oito competências essenciais (definidas como uma combinação de «conhecimentos, aptidões e atitudes»), que compreende um vasto programa para a educação e a formação em todas as fases da vida. Muitas destas competências são relevantes para a criatividade e a inovação, em termos pessoais, interpessoais e interculturais, incluindo a «competência matemática e (as( competências básicas em ciências e tecnologia», a «competência digital», a capacidade de «aprender a aprender», as «competências sociais e cívicas», o «espírito de iniciativa e espírito empresarial» e a «sensibilidade e expressão culturais».A instituição de um Ano Europeu é uma forma eficaz para ajudar a enfrentar os desafios, na medida em que permite sensibilizar os cidadãos, divulgar informação sobre boas práticas, incentivar a investigação, a criatividade e a inovação, e promover o debate político e a mudança. Ao conciliar as acções desenvolvidas aos níveis comunitário, nacional, regional e local, e ao possibilitar a participação das partes interessadas, esta iniciativa pode gerar sinergias entre as diferentes actividades de informação e sensibilização, e ajudar a centrar o debate político num tema específico.O objectivo fixado para 2009 é a promoção da criatividade e da capacidade de inovação enquanto competências essenciais de todos os cidadãos. Este objectivo é coerente com a comunicação da Comissão «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação», onde se salienta que «a inovação só terá apoio se a educação constituir uma política central. O sistema educativo deve promover desde muito cedo o talento e a criatividade»[5]. O Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» representa portanto um importante instrumento de apoio a esta iniciativa. Quando apropriado, outras políticas e programas em domínios conexos, como as empresas, a sociedade da informação, a investigação, a coesão ou o desenvolvimento rural, também apoiarão a realização deste Ano Europeu.2. CONTEXTOA criatividade é uma característica humana que se manifesta numa grande diversidade de áreas e contextos: arte, design e artesanato, progresso científico e empreendedorismo, incluindo no plano social. O carácter pluridimensional da criatividade significa que o conhecimento numa ampla variedade de domínios - tecnológicos e não tecnológicos - pode constituir a base da criatividade e inovação. A inovação consiste na concretização bem-sucedida de novas de ideias; a criatividade é a condição sine qua non da inovação. A emergência de novos produtos, serviços, processos, estratégias e organizações exige a produção de novas ideias e a associação dessas ideias. Certas competências como o pensamento criativo e a resolução avançada de problemas são, pois, tão essenciais nos domínios económico e social quanto nos domínios artísticos.Frequentemente, a relação entre os meios mais criativos e inovadores − as artes, por um lado, e as tecnologias e o mundo empresarial, por outro − é muito ténue. Um contributo importante do Ano Europeu será o lançamento de pontes entre estes dois mundos, mostrando com exemplos concretos o interesse em associar estes dois conceitos (criatividade e inovação) num certo número de domínios, como as escolas, as universidades e os organismos públicos e privados.Uma importante e muitas vezes inexplorada fonte de inovação pode ser encontrada fora das organizações: o utilizador. As necessidades do utilizador podem constituir o ponto de partida para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a concepção de produtos e serviços novos e mais competitivos. Dotados de competências adequadas, os utilizadores podem não apenas proporcionar um mercado aberto à inovação enquanto consumidores, como resolver problemas imprevisíveis e participar pessoalmente no desenvolvimento de produtos e serviços. O efeito positivo da participação dos consumidores explica por que razão os produtores de novas de tecnologias que trabalham em colaboração estreita com os utilizadores registam uma elevada taxa de êxito em matéria de inovação.A relação entre competências e inovação é dinâmica: as atitudes das pessoas, bem como as suas capacidades e conhecimentos, ajudam a promover a inovação, e esta, por sua vez, contribui para uma mudança na procura de competências, tanto na sociedade como nas empresas. Não existe uma receita única em termos de competências para o êxito da inovação em todas as circunstâncias. Os processos de inovação têm cada vez mais um carácter interligado, multidisciplinar e centrado na resolução de problemas, resultando numa procura cada vez maior de competências de carácter geral, como a capacidade de aprender a aprender e a capacidade de interagir eficazmente com os outros. Assim se justifica a importância de reconhecer as competências enquanto combinação de «conhecimentos, aptidões e atitudes», como referido na recomendação sobre as competências essenciais. As atitudes perante a mudança podem revelar-se tão importantes quanto as qualificações mais formais.As qualidades fundamentais que sustentam a criatividade e a inovação são a motivação e o espírito de iniciativa. As bases destas qualidades devem ser lançadas nas primeiras fases do desenvolvimento pessoal. A criatividade representa uma parte importante do currículo nos primeiros anos escolares, mas essa parte diminui drasticamente ao longo da escolaridade dos alunos. Consequentemente, um desafio essencial com que se deparam actualmente os sistemas de ensino consiste em saber de que forma se pode manter viva a criatividade nas crianças e nos jovens. As respostas incluem, nomeadamente, a valorização das disciplinas criativas, o desenvolvimento de novas abordagens em matéria de aprendizagem e a promoção de várias actividades extracurriculares.Simultaneamente, as competências interculturais e interpessoais são cruciais para uma participação eficaz e construtiva dos indivíduos na vida social e profissional, sobretudo em sociedades cada vez mais diversificadas. As competências cívicas permitem que os indivíduos participem plenamente na vida cívica, apoiando-se no conhecimento das estruturas e dos conceitos sociais e políticos, e no seu próprio empenho em participar activamente na vida democrática. Consequentemente, estes dois grupos de competências e conhecimentos também são importantes para promover a criatividade e a capacidade de inovação.A pressão crescente a favor do desenvolvimento da criatividade, da capacidade de inovação e do espírito crítico traduz-se numa desadequação das abordagens tradicionais de ensino baseadas na instrução directa ou na exposição teórica. Estas abordagens estão a ser substituídas por modelos de ensino mais centrados na participação activa do aprendente no processo de reflexão e de interpretação. A aprendizagem depende da interacção com os outros, mudando de forma criativa os hábitos e práticas sociais. Uma cultura organizativa favorável à abertura e à criatividade é uma condição essencial para o êxito da aprendizagem e da inovação.3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E IMPACTO ESPERADO3.1. Consulta das partes interessadasA possibilidade de organizar um Ano Europeu da Criatividade e Inovação, com base nos programas existentes, foi debatida informalmente com alguns membros do Parlamento Europeu e com os Estados-Membros. A iniciativa foi bem acolhida quanto aos seus aspectos essenciais e o número crescente de pedidos de informação de uma ampla variedade de partes interessadas demonstra o interesse por esta iniciativa.3.2. Impacto esperadoO programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» tem originado numerosas acções, incluindo a elaboração de relatórios bienais sobre a cooperação num vasto leque de questões relacionadas com a educação e a formação, e algumas recomendações ou outros princípios ou instrumentos não vinculativos referentes a aspectos específicos como o reconhecimento dos resultados de aprendizagem obtidos no âmbito do ensino informal ou não formal, ou ainda, a orientação ao longo da vida. Contudo, muitas destas acções e iniciativas destinam-se sobretudo aos profissionais e decisores políticos, tendo pouca visibilidade junto de um público mais vasto.A instituição de um Ano Europeu, centrado no desenvolvimento das capacidades de criação e inovação, representaria uma oportunidade para divulgar algumas dessas medidas junto da população em geral de uma forma acessível e apelativa, tendo em conta simultaneamente os resultados dos estudos e recomendações políticas já existentes a nível europeu. A participação numa iniciativa de dimensão europeia seria igualmente uma oportunidade para as partes interessadas, incluindo as instituições e organismos da sociedade civil de carácter europeu, nacional, regional ou local, garantirem um maior impacto e reconhecimento dos esforços realizados. O Ano Europeu ajudará, por conseguinte, a reforçar o impacto das acções já desenvolvidas ao abrigo do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» e a gerar uma massa crítica de actividades orientadas para o desenvolvimento de competências ligadas à criatividade e à inovação. Além disso, permitirá explorar os resultados do Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), insistindo na importância das capacidades interpessoais e interculturais para a promoção da criatividade e da capacidade de inovação num ambiente culturalmente diverso.Desta forma, o Ano Europeu deverá conseguir, no mínimo, um impacto tão significativo quanto aquele alcançado pelas iniciativas precedentes do mesmo género realizadas no domínio da educação, nomeadamente o Ano Europeu da Aprendizagem ao Longo da Vida (1996) e o Ano Europeu da Educação pelo Desporto (2004). É de esperar que a importância actualmente atribuída à competitividade, ao conhecimento e às competências no contexto da Estratégia de Lisboa se traduza numa maior receptividade das partes interessadas perante as acções do Ano Europeu.As actividades realizadas noutros domínios políticos relevantes além da educação, como as empresas, os meios de comunicação social, a coesão, o desenvolvimento rural e a investigação, já contribuem, directa ou indirectamente, para a promoção da criatividade e da capacidade de inovação. A Comissão basear-se-á nessas actividades para maximizar o impacto do Ano Europeu.4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA4.1. Resumo dos objectivos da acção e das medidas propostasO objectivo geral do Ano Europeu é promover a criatividade junto de todos os cidadãos enquanto motor de inovação e factor essencial do desenvolvimento de competências pessoais, profissionais, empresariais e sociais, baseando-se para isso na aprendizagem ao longo da vida.Procurando respeitar o conceito de aprendizagem ao longo da vida, cuja importância foi realçada na Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida[6], a promoção da criatividade e da capacidade de inovação serão ajustadas a todas as fases dessa aprendizagem, desde a educação pré-escolar e ao longo do período de formação e ensino obrigatório e pós-obrigatório, prosseguindo durante toda a vida activa e após a reforma. Abrangerá os contextos de ensino formal, não formal e informal.À semelhança de outros Anos Europeus, as medidas incluirão campanhas de informação e promoção, eventos e iniciativas aos níveis europeu, nacional, regional e local, com o objectivo de transmitir as mensagens mais importantes e divulgar informação sobre exemplos de boas práticas. O Ano Europeu será executado com base nos programas comunitários existentes, em particular no Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida»[7] de 2007-2013 e no Programa «Cultura»[8] de 2007-2013, e noutros programas e iniciativas, dentro dos limites das prioridades fixadas para cada instrumento, para o período que abrange 2009[9]. Essas prioridades incluem objectivos de natureza sectorial, nomeadamente os seguintes: despertar e reforçar a criatividade e a inovação ou desenvolver abordagens pedagógicas inovadoras que envolvam as artes criativas e as ciências nas escolas; promover a «tríade do conhecimento» através da criação de regiões de aprendizagem centradas em universidades que estimulem o desenvolvimento regional; apoiar o desenvolvimento e a transferência de inovação graças à formação profissional; promover a realização pessoal dos adultos sensibilizando-os para as questões culturais e desenvolvendo a sua capacidade de expressão criativa e de inovação através da educação de adultos; e, em todas as fases da aprendizagem ao longo da vida, organizar actividades de comunicação e eventos capazes de divulgar e aplicar os resultados alcançados.Para garantir a adequação das actividades organizadas durante o Ano Europeu às necessidades e ao contexto de cada Estado-Membro, bem como a maximização do impacto dos ensinamentos retirados a nível europeu, os Estados-Membros serão convidados a designar um coordenador nacional que organizará a sua participação no Ano Europeu da Criatividade e Inovação sempre que o coordenador nacional da Estratégia de Lisboa não possa assegurar devidamente essa função. Um comité de direcção europeu, incluindo representantes dos coordenadores nacionais, coordenará as actividades a nível europeu.4.2. Base jurídicaA presente iniciativa baseia-se nos artigos 149.º e 150.º do Tratado CE. Estes dois artigos surgem geralmente associados, respeitando o conceito de aprendizagem ao longo da vida, cuja importância tem sido realçada em numerosos textos comunitários há mais de uma década, incluindo os mencionados nos considerandos.4.3. Princípio da subsidiariedadeA presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, à semelhança do Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida», que será um instrumento importante para a execução do presente Ano Europeu. Tal como nesse caso, os objectivos da proposta não podem ser plenamente alcançados apenas através da acção dos Estados-Membros, porque uma acção exclusivamente nacional não beneficiaria da dimensão europeia gerada pelo intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros visando a promoção de competências essenciais no domínio específico da criatividade e inovação.Os objectivos da proposta podem ser melhor alcançados pela acção comunitária, porque os Anos Europeus são normalmente concebidos para responder a desafios comuns enfrentados pela Europa gerando uma massa crítica graças simultaneamente à sensibilização da população e à promoção do debate político.4.4. Princípio da proporcionalidadeA abordagem adoptada para a realização da acção proposta é simples: baseia-se nos programas existentes e redirecciona as actividades de comunicação para os temas do Ano Europeu, sem impor condicionalismos de gestão desproporcionados às administrações responsáveis pela sua execução.4.5. Escolha do instrumentoUma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento mais adequado para assegurar a plena participação de autoridade legislativa na realização do Ano Europeu.5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA realização do Ano Europeu não requer nenhum financiamento adicional. A flexibilidade que permite fixar as prioridades numa base anual ou plurianual, no âmbito do Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e de outros programas conexos, garante uma margem de manobra financeira suficiente para financiar uma campanha de sensibilização numa escala semelhante à dos anos europeus precedentes. Os recursos administrativos necessários à execução do Ano Europeu podem igualmente ser assegurados através dos orçamentos administrativos existentes.2008/0064 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009)Texto relevante para efeitos do EEEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.º e 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[13],Considerando o seguinte:(1) A Europa precisa de reforçar a sua capacidade de criação e inovação por razões sociais e económicas, para responder eficazmente ao desenvolvimento da sociedade do conhecimento: a capacidade de inovação está estreitamente ligada à criatividade enquanto atributo pessoal e para ser explorada plenamente precisa de ser amplamente divulgada junto de toda a população. Este objectivo exige a adopção de uma abordagem baseada na aprendizagem ao longo da vida.(2) Os sistemas de educação e formação devem velar, de forma suficiente e nos níveis apropriados, pelo desenvolvimento de competências essenciais favoráveis à criatividade e inovação, com vista a encontrar soluções inovadoras e originais na vida pessoal, profissional e social.(3) O Conselho Europeu de Lisboa (de 23 e 24 de Março de 2000) concluiu que deve ser criado um quadro europeu para definir as novas competências de base a adquirir através da aprendizagem ao longo da vida, enquanto medida fundamental da resposta europeia à globalização e à transição para economias baseadas no conhecimento, e salientou que o maior trunfo da Europa são as pessoas.(4) A Comunicação da Comissão intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» e a subsequente Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida[14] identificam como prioritária a aquisição das «novas competências essenciais» e realçam a importância de a aprendizagem ao longo da vida abranger toda a vida, desde a idade pré-escolar até ao período pós-reforma.(5) A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida[15], identifica, em particular, a «competência matemática e (as( competências básicas em ciências e tecnologia», a capacidade de «aprender a aprender», a «competência digital», o «espírito de iniciativa e espírito empresarial», a «sensibilidade e expressão culturais» e as «competências sociais e cívicas».(6) Na reunião de 8 e 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu salientou que a educação e formação são indispensáveis para o êxito da «tríade do conhecimento» (educação, investigação e inovação) e desempenham um papel essencial na promoção do crescimento e do emprego. Alertou igualmente para a necessidade de conceder uma maior atenção ao desenvolvimento do potencial das pequenas e médias empresas, incluindo nos sectores da cultura e das actividades criativas, tendo em vista o seu papel como motores de crescimento, emprego e inovação.(7) A instituição de um Ano Europeu é uma forma eficaz para ajudar a ultrapassar os desafios enfrentados pela Europa, na medida em que permite sensibilizar os cidadãos, divulgar informação sobre boas práticas e promover a investigação e o debate político. Ao criar um ambiente favorável à promoção destes objectivos, simultaneamente aos níveis europeu, nacional, regional e local, o Ano Europeu pode gerar mais sinergias e massa crítica do que os esforços díspares empreendidos aos diferentes níveis.(8) Uma vez que a promoção da criatividade e da capacidade de inovação através da aprendizagem ao longo da vida está associada aos objectivos de programas existentes, em particular o Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida»[16], a realização do presente Ano Europeu pode basear-se neste programa, nos limites da margem de manobra prevista para a definição das prioridades de financiamento numa base anual ou plurianual; os programas e políticas existentes noutros domínios, como as empresas, a coesão, o desenvolvimento rural, a investigação e a sociedade da informação, contribuem igualmente para a promoção da criatividade e da inovação e podem apoiar esta iniciativa dentro dos seus quadros jurídicos respectivos.(9) Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.(10) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade mencionado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºObjectoO ano 2009 é designado «Ano Europeu da Criatividade e Inovação».Artigo 2.ºObjectivos1. O objectivo geral do Ano Europeu da Criatividade e Inovação é apoiar os esforços dos Estados-Membros na promoção da criatividade, através da aprendizagem ao longo da vida, enquanto motor de inovação e factor essencial do desenvolvimento das competências pessoais, profissionais, empresariais e sociais, e do bem-estar de todos os indivíduos da sociedade.2. Os objectivos específicos do Ano Europeu da Criatividade e Inovação incluem a valorização, nomeadamente, dos seguintes factores susceptíveis de contribuir para a promoção da criatividade e da capacidade de inovação:a) criação de um ambiente favorável à inovação, flexibilidade e adaptabilidade num mundo em rápida mutação, e a uma gestão criativa da diversidade; todas as formas de inovação, incluindo a inovação social e empresarial, devem ser consideradas;b) promoção da sensibilidade estética, do desenvolvimento emocional, do pensamento lateral e da intuição, e favorecimento da criatividade em todas as crianças, desde as primeiras fases de desenvolvimento, incluindo na educação pré-escolar;c) sensibilização da população para a importância da criatividade, da inovação e do espírito empresarial tanto para o desenvolvimento pessoal, como para o crescimento económico e o emprego; promoção de uma atitude empreendedora, sobretudo entre os jovens;d) promoção do ensino de competências matemáticas, científicas e tecnológicas, básicas e avançadas, tendo em vista o desenvolvimento da inovação tecnológica;e) promoção da abertura à mudança, à criatividade e à resolução de problemas enquanto competências propiciadoras de inovação e susceptíveis de ser transferidas para uma variedade de contextos profissionais e sociais;f) alargamento do acesso e redução das desigualdades no acesso às diferentes formas de expressão criativa, ao longo do percurso escolar e, em particular, nos anos que mais contribuem para a formação dos jovens, de forma a evitar que o desenvolvimento pessoal de certos jovens seja comprometido;g) sensibilização da população para a importância da criatividade, do conhecimento e da flexibilidade num contexto de rápida mutação tecnológica e de integração global, como formas de garantir uma vida próspera e a realização pessoal; e desenvolvimento das capacidades necessárias aos indivíduos para progredirem na sua vida profissional em todas as áreas em que a criatividade e a capacidade de inovação desempenhem um papel importante;h) promoção de relações mais estreitas entre as artes, o mundo empresarial, as escolas e as universidades;I) desenvolvimento da criatividade e da capacidade de inovação graças a actividades juvenis inseridas nos contextos de ensino não formal e informal;j) sensibilização das pessoas que estão fora do mercado de trabalho no sentido de desenvolverem o seu potencial criativo enquanto factor de realização pessoal e das pessoas que procuram um emprego como forma de reforçarem a sua atractividade no mercado de trabalho;k) promoção do design enquanto actividade criativa que contribui significativamente para a inovação, bem como das capacidades de gestão da inovação e de gestão do design , incluindo a aprendizagem de noções básicas de protecção da propriedade intelectual;l) valorização da abertura à diversidade cultural como forma de promover a comunicação intercultural e o enriquecimento mútuo no domínio artístico; em) promoção da criatividade e da capacidade de inovação nos organismos públicos e privados, através da formação, incentivando-os a utilizar de uma forma mais apropriada as capacidades criativas dos indivíduos, dos empregados e dos clientes ou utilizadores.Artigo 3.ºConteúdo das medidasAs medidas a adoptar para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.° incluem as seguintes actividades a nível europeu, nacional, regional ou local relacionadas com os objectivos e temas do Ano Europeu da Criatividade e Inovação:a) conferências, eventos e iniciativas para promover o debate e sensibilizar as pessoas para a importância da criatividade e da capacidade de inovação;b) campanhas de informação e promoção para divulgar as mensagens mais importantes;c) identificação de exemplos de boas de práticas e divulgação de informação sobre as acções a favor da criatividade e da capacidade de inovação;d) realização de inquéritos e estudos à escala comunitária ou nacional.Além das actividades co-financiadas pela Comunidade em conformidade com o artigo 6.°, a Comissão ou os Estados-Membros podem definir outras actividades susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação do Ano Europeu na promoção dessas actividades, quando tal contribua para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.°.Artigo 4.ºCooperação com os Estados-MembrosCada Estado-Membro nomeia um coordenador nacional que organizará a sua participação no Ano Europeu da Criatividade e Inovação, sempre que o coordenador nacional da Estratégia de Lisboa não possa assegurar satisfatoriamente essa função. O coordenador assegura a coordenação a nível nacional das actividades relacionadas com o Ano Europeu da Criatividade e Inovação.Artigo 5.ºCoordenação a nível europeuA Comissão pode convocar reuniões dos coordenadores nacionais, para coordenar a execução do Ano Europeu da Criatividade e Inovação a nível europeu e trocar informação sobre a sua aplicação a nível nacional.Artigo 6.ºFinanciamentoSem prejuízo do financiamento eventualmente concedido ao presente Ano Europeu pelos programas e políticas existentes noutros domínios, como as empresas, a coesão, a investigação e a sociedade da informação, o co-financiamento a nível europeu das actividades realizadas no âmbito do Ano Europeu deve ser assegurado em conformidade com as prioridades e regras aplicáveis aos programas existentes no domínio da educação e formação, em particular o Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida».Artigo 7.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 8.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […] [1] Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 14 e 15 de Dezembro de 2006, ponto 28.[2] Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 8 e 9 de Março de 2007.[3] «Educação e Formação para 2010 - O Êxito da Estratégia de Lisboa depende de Reformas Urgentes», relatório conjunto adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2004. Ver igualmente o Programa de Trabalho Pormenorizado sobre o Seguimento dos Objectivos dos Sistemas de Educação e Formação na Europa, JO C 142 de 14.06.2002, p.1.[4] Recomendação 2006/962/CE, JO L 394 de 30.12.2006, p.10.[5] COM(2006) 502 final.[6] JO C 163 de 09.07.2002, p. 1.[7] Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45). http://ec.europa.eu/education/programmes/llp/index_en.html[8] Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Dezembro de 2006 (JO L 372 de 27.12.2006, p. 22).[9] http://ec.europa.eu/education/programmes/llp/call08/prior_en.pdf[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] JO C […] de […], p. […].[14] JO C 163 de 09.07.2002, p. 1.[15] Recomendação 2006/962/CE (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).[16] Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho


       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 12.07.1995
                                      COM(95) 336 final
                                        95/0185 (COD)
                         Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a decisão de 4 de Abril de 1978
relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio
               dos créditos à exportação
           que beneficiam de apoio oficial
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
1. Na sua decisão de 4 de Abril de 1978, o Conselho concluiu, em nome da
   Comunidade, o Convénio relativo a linhas directrizes para os créditos à
   exportação que beneficiam de apoio oficial (o "Convénio"). Por decisão
   de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho decidiu aplicar o Convénio na
   Comunidade por prazo indeterminado.
2. O   Convénio    prevê,    em    anexo,    linhas    directrizes     aplicáveis
   especificamente aos créditos à exportação de aeronaves civis. Este
   acordo   sectorial    prevê, pois,      as    linhas   directrizes    que   os
   Participantes no Convénio se comprometeram a respeitar para garantir e
   financiar a exportação de aeronaves, tanto de aviões comerciais de
   grande capacidade como de outros aviões civis.
3. Na sequência de novas negociações, os Participantes neste Convénio
   acordaram em fixar linhas directrizes complementares para a exportação
   de   aeronaves    usadas,    de   peças    sobresselentes    e    de   motores
   sobresselentes. Estas linhas directrizes referem-se igualmente a
   contratos de manutenção de aeronaves, bem como a contratos de prestação
   de serviços.
4. A Comissão considera que o Convénio constitui, desde a sua criação, um
   instrumento    eficaz   de    disciplina     internacional    que    contribui
   indubitavelmente para diminuir o nível das subvenções bem como para
   reduzir as distorções de concorrência no domínio dos financiamentos e
   das garantias à exportação que beneficiam de apoio oficial. Deste modo,
   a Comissão é favorável à adopção de novas linhas directrizes
   complementares que sõ virão reforçar esta disciplina internacional.
5. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho a adopção do projecto de
   decisão que ratifica o conjunto das alterações adoptadas pelos
   Participantes no Convénio.
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                                DECISÃO DO CONSELHO
                    que altera a decisão de 4 de Abril de 1978
              relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio
                             dos créditos à exportação
                          que beneficiam de apoio oficial
       0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Europeia e,
    nomeadamente, o seu artigo 1132,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas
    directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial,
    a seguir denominado "Convénio",
    Considerando que o convénio foi objecto de uma decisão do Conselho de 4 de
    Abril de 1978; que o anexo desta decisão foi alterado pela última vez pela
    decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1992í 1 ).
    Considerando que os participantes no convénio elaboraram uma série de
    directrizes complementares no domínio da exportação de aeronaves usadas,
    de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como no domínio
    dos contratatos de manutenção de aeronaves e dos contratos de prestação de
    serviços,
    Considerando que o texto do Anexo IV da decisão de 4 de Abril de 1978 deve
    ser substituído pelo novo texto do Anexo IV do convénio,
    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                     Artigo lfi
    O Anexo IV à Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 é substituído pelo
    texto que consta do anexo à presente decisão.
(1)    J.O. n° L 44, de 22 de Fevereiro de 1993, p. 1
 ---pagebreak---                                  Artigo 2g
A presente decisão produz efeitos imediatamente.
                                 Artigo 3fi
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em,
                                            Pelo Conselho,
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                               ANEXO IV
                                        PROJECTO DE ACORDO
           RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS
        CAPÍTULO I.     AERONAVES COMERCIAIS NOVAS DE GRANDE CAPACIDADE
1. Forma e âmbito de aplicação
    O presente capítulo complementa o Convénio relativo às directrizes para
os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial e que servem para financiar a venda ou a
locação financeira de aeronaves de grande capacidade enumeradas no
apêndice. O presente acordo prevalece sobre as disposições do "status quo"
da OCDE (TD/ECG/M.75.1 ponto 6 e anexo III A) relativas às referidas
aeronaves.
2. Objectivos do presente capitulo
    O objectivo das disposições do presente capítulo é o estabelecimento de
um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados:
         torne idênticas            as     condições de concorrência financeiras   dos
         participantes,
         neutralize as condições de financiamento dos participantes,
         enquanto critérios de escolha entre aeronaves concorrentes,
         evite distorções de concorrência.
3 . Condições de f i n a n c i a m e n t o
a) Pagamentos em numerário
    Os pagamentos em numerário serão de, pelo menos, 15 % do preço total da
aeronave (isto é, do preço da célula e dos motores montados na aeronave,
mais os motores sobresselentes e as peças sobresselentes descritos no
parágrafo 28). Os participantes não concederão apoio oficial a estes
pagamentos em numerário, excepto sob a forma de seguro e garantia contra
os usuais riscos até ao ponto de partida do crédito.
b) Prazo máximo de reembolso
    O prazo máximo de reembolso de um crédito que beneficia de                   apoio
oficial é de 12 anos.
 ---pagebreak--- 4. Taxas de juro mínimas
   a)   Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5, são aplicáveis as
        seguintes taxas de juro mínimas, incluindo as garantias e os
        prémios de seguro de crédito, nos casos em que os participantes
        concedem apoio financeiro oficial através de crédito directo, de
        refinanciamento ou de bonificação de juros:
   1)   Financiamento em dõlares dos Estados Unidos de América
             Prazo máximo de reembolso em número de anos
        Até 10 anos                   Mais de 10 a 12 anos
 TT 10 + 120 pontos de base           TT 10 + 175 pontos de base
        em que TT 10 é o rendimento médio, calculado com base nas duas
        semanas civis anteriores, dos títulos do Tesouro dos Estados
        Unidos da América a 10 anos, com vencimento constante.
   2)   Financiamento em moeda do "cabaz de moeda" (marco alemão, franco
        francês, libra esterlina a ecu)(l)
        Em relação ao "cabaz de moedas", aplica-se uma taxa baseada no
        rendimento das obrigações do Estado a 10 anos emitidas em marcos
        alemães, em francos franceses e em libras esterlinas (2),
        aumentada de uma margem que, representando uma média ponderada
        das margens aplicáveis a cada moeda, é igual à margem aplicável
        aos financiamentos em dólares dos Estados Unidos da América.
        A taxa mínima aplicável aos financiamentos em ecus corresponde ao
        rendimento a longo prazo dos títulos emitidos em ecus (3),
        diminuída de 20 pontos de base, a que se adiciona uma margem
        correspondente à margem aplicável aos financiamentos em dólares
        dos Estados Unidos da América.
   b)   Ajustamentos das taxas de juro
        As taxas de juro mínimas definidas na alínea a) serão ajustadas se
        a média quinzenal dos rendimentos das obrigações do Estado a 10
        anos, com vencimento constante, apresentar, no final de cada
        período de duas semanas, uma diferença de 10 pontos de base ou
        mais em relação ao rendimento médio das obrigações do Estado a 10
        anos, com vencimento constante, no final das duas últimas semanas
        do mês de Junho de 1985. Neste caso, os níveis das taxas de juro
        mínimas acima definidas serão ajustadas do mesmo número de pontos
        de base, sendo as taxas de juro mínimas assim calculadas
        arredondadas para os cinco pontos de base mais próximos.
        Seguidamente, as taxas de juro mínimas serão ajustadas de duas em
        duas semanas de acordo com o método acima referido, no caso de a
        taxa de juro que está na base da alteração acima referida das
        taxas de juro sofrer uma variação igual ou superior a 10 pontos de
        base. Serão aplicadas disposições semelhantes ao ecu em caso de
        alteração do rendimento dos títulos emitidos em ecus.
                                       r
 ---pagebreak--- c)      Ajustamentos especiais
   1)   Se um participante pensa que foram efectuadas, pelo menos, duas
        vendas significativas durante um período de seis semanas, no
        âmbito das quais:
        i)   Os participantes se encontram em concorrência directa; e
        ii)  Foram feitas ofertas com apoio financeiro oficial [ver
             parágrafos 5 a) e b) ] com base num financiamento de garantia
             pura, que não um financiamento PEFCO, a uma taxa de juro fixa
             inferior às taxas de juro mínimas aplicáveis, definidas no
             presente capítulo; os participantes procederão imediatamente
             a consultas a fim de determinar as taxas de juro com base nas
             quais foram efectuadas tais vendas e, se necessário, chegarem
             a uma solução permanente que permita assegurar a plena
             realização dos objectivos definidos no parágrafo 2.
   2)   Se, durante estas consultas:
        i)   Não puder ser estabelecido que as taxas de juro aplicadas às
             vendas em questão eram iguais, superiores ou equivalentes às
             taxas de juro mínimas aplicáveis definidas no presente
             capítulo, e
        ii)  Se não se chegar a qualquer solução no prazo de 30 dias a
             contar do início das consultas, as taxas de juro mínimas
             fixadas na alínea a ) , subalínea 1) do parágrafo 4 serão
             reduzidas de 15 pontos de base, excepto se os participantes
             considerarem que as vendas em causa não eram significativas.
             A taxa de juro da opção a 10 anos não será em caso algum
             reduzida para menos de TT 10 + 105 pontos de base. Estes
             ajustamentos serão efectuados sem prejuízo da prossecução de
             consultas com vista a chegar a uma solução que poderá incluir
             a possibilidade de compensação na eventualidade de não
             ocorrerem outros casos.
   3)   Se, durante um período de seis meses, forem efectuadas duas ou
        mais vendas, relativamente às quais participantes se encontrem em
        concorrência directa, com base num financiamento a taxa flutuante
        acompanhada de uma garantia pura, proceder-se-á a consultas a
        pedido de qualquer participante com vista a garantir a realização
        dos objectivos definidos no parágrafo 2.
d) Diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos (4)
   1)   Se, sem prejuízo das condições abaixo indicadas, no termo do
        período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou
        mais do total das vendas de aeronaves que beneficiam de apoio
        oficial ou de um financiamento PEFCO foram efectuadas a um prazo
        de 10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será aumentada de 15 pontos de base.
        Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de
        aeronaves que beneficiam de apoio oficial ou de um financiamento
        PEFCO foram efectuadas a um prazo de 10 anos, os participantes
        procederão a um reexame do diferencial entre as opções de
        financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma solução
 ---pagebreak---         permanente para o problema do nivelamento do diferencial existente
        entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais das vendas
        acima referidas tiverem sido efectuadas com um financiamento a
        10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será reduzida de 10 pontos de base.
   2)   Se, sob reserva das condições abaixo indicadas, no termo do
        período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou
        mais do total destas vendas tiverem sido efectuadas com um prazo
        de 10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será reduzida de 15 pontos de base.
        Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de
        aeronaves foram efectuadas a um prazo de 10/12 anos, os
        participantes procederão a um reexame do diferencial entre as
        opções de financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma
        solução permanente para o problema do nivelamento do diferencial
        existente entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais
        das vendas acima referidas forem efectuadas com um financiamento a
        10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento
        a 10 anos será aumentada de 10 pontos de base.
e)      Data de determinação da oferta da taxa de juro
        Qualquer participante pode propor ao mutuário a escolha de um dos
        dois métodos seguintes para escolher a data do cálculo da taxa de
        juro mínima [conforme definido nos parágrafos 4 a ) e seguintes]
        aplicável aos financiamentos oficiais a taxa fixa (ver infra,
        parágrafo 5 a)] e aos financiamento PEFCO [ver infra, parágrafo 5
        b)]. A escolha pelo mutuário é irrevogável. A taxa mínima será:
        i)   A taxa mínima em vigor à data da oferta do mutuante; ou
        ii)  A taxa mínima em vigor numa data que o mutuário poderá
             escolher de entre uma série de datas que lhe serão propostas.
             A data seleccionada não poderá nunca ser posterior à data de
             entrega da aeronave.
5. Montante do financiamento
a)      Financiamento oficial à taxa de juro fixa
   1)   A parte do preço total de uma aeronave [tal como definida no
        parágrafo 3 a) ] susceptível de ser objecto de um financiamento à
        taxa de juro mínima fixa definida no parágrafo 4 a ) , com apoio
        financeiro oficial, é limitada a 62,5 % nos casos em que o
        reembolso se processa ao longo de toda a duração do financiamento
        e a 42,5 % nos casos em que o reembolso se processa durante um
        período mais longo. Os participantes terão a liberdade de utilizar
        qualquer um dos dois regimes de reembolso, desde que respeitem o
                                     >
 ---pagebreak---         limite máximo aplicável ao regime escolhido. O participante que
        oferecer essa parcela de financiamento notificará aos outros
        participantes o montante, a taxa de juro, a data de cálculo da
        taxa de juro, o prazo de validade da taxa de juro e o regime de
        reembolso.
   2)   Os participantes procederão ao reexame dos dois limites máximos
        aquando dos exames previstos no parágrafo 14, a fim de determinar
        se um dos limites se revela mais vantajoso de modo a assegurar um
        melhor equilíbrio.
b) Financiamento PEFCO
   1)   Um empréstimo a taxa fixa pode beneficiar de um financiamento
        oficial comparável ao financiamento PEFCO (Private Export Funding
        Corporation). Os participantes receberão regularmente informações
        semanais relativas ao custo do empréstimo PEFCO e às taxas de
        juro por ele aplicadas, deduzidos os prémios de garantia oficial
        aos financiamentos a taxa fixa, no âmbito de empréstimos com
        pagamento imediato ou escalonado por uma série de datas, de
        ofertas de contratos ou de propostas. O participante que oferece
        essa parcela notificará aos outros participantes o seu montante,
        taxa de juro, data de cálculo da taxa de juro, prazo de validade
        da taxa de juro e o seu regime de reembolso. Todos os
        participantes que procedam ao alinhamento por um financiamento
        deste tipo, oferecido por um outro participante, devem fazê-lo em
        relação a todas as suas condições, com excepção do prazo de
        validade das ofertas de compromisso (ver parágrafo 6 ) .
   2)   As taxas assim notificadas serão aplicáveis por todos os
        participantes desde que a taxa de juro aplicada aos pagamentos em
        24 meses não exceda em 225 pontos de base a TT10 (ver parágrafo
        4 ) . Se esta taxa ultrapassar os 225 pontos de base, os
        participantes poderão aplicar a taxa de 225 pontos de base aos
        pagamentos em 24 meses, bem como todas as taxas correspondentes,
        devendo proceder imediatamente a consultas, a fim de chegarem a
        uma solução permanente.
c) Parcela de empréstimo «de garantia pura»
   É autorizado o apoio oficial limitado à garantia ("garantia pura") até
ao limite máximo fixado na alínea d ) . Todavia, todos os participantes que
propuserem uma tal parcela de empréstimos deverão notificar aos outros
participantes o seu montante, condições, regime de reembolso e, se
possível, as suas taxas de juro.
d) Apoio oficial total
   O montante total dos empréstimos que beneficiam de apoio oficial em
conformidade com as alíneas a ) , b) e c) do parágrafo 5 não poderá
ultrapassar 85 % do preço total definido no parágrafo 3 a ) .
                                       S
 ---pagebreak---  6. Período de validade doe compromissos
    O período de validade das ofertas de compromisso a taxa de juro fixa
relativas às parcelas de empréstimo definidas no parágrafo 5 a) e b) não
poderá ultrapassar três meses.
 7. Comissões
    As comissões de compromisso e de gestão não se encontram incluídas na
taxa de juro.
8. Garantias
    Os participantes reservam-se o dreito de decidir de modo autónomo das
garantias por eles consideradas aceitáveis, informando os outros
participantes, a pedido destes ou quando julgarem oportuno, sobre as suas
posições na matéria.
9. Créditos de ajuda
    Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de
 financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou
parcialmente desligada para efeitos humanitários.
 10.Alterações de modelo
    Entende-se que, quando um contrato de empréstimo é celebrado para um
tipo de aeronave, as condições nele previstas não podem ser transferidas
"para um outro tipo de aeronave designada sob um modelo diferente.
 11.Locação financeira
    Entende-se igualmente que qualquer participante pode contrapor a uma
 locação financeira a 12 anos que beneficia de apoio oficial um crédito a
 12 anos e apoio financeiro de. 85 %, sem prejuízo das demais condições
previstas no presente capítulo.
 12.Ponto de referência para a concorrência
    No caso de existirem concorrentes que beneficiam de apoio oficial, uma
aeronave que figura na lista das aeronaves civis de grande capacidade do
apêndice e que esteja em concorrência com outras aeronaves pode beneficiar
das mesmas condições de crédito à exportação.
 ---pagebreak--- 13.Procedimentos
   São aplicáveis ao presente capítulo os procedimentos do Convénio
relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de
apoio oficial. Além disso, se um participante considerar que um outro
participante propõe um crédito à exportação com apoio oficial não
conforme às directrizes sem ter procedido à notificação prévia, dever-se-
á, a simples pedido do interessado, proceder a consultas no prazo de 10
dias.
14.Exame
   Em princípio, os procedimentos de informação e as condições definidas
no presente capítulo serão objecto de exames anuais. Todavia, os
participantes procederão a um exame das disposições do presente capítulo
sempre que tal seja solicitado, nomeadamente quando estiver em causa uma
eventual evolução das taxas de juro e dos financiamentos [ver parágrafo 4,
alíneas c) e d)].
                                     ^A>o
 ---pagebreak---             CAPÍTULO II. TODAS AS AERONAVES NOVAS, COM EXCEPÇÃO
               DAS AERONAVES COMERCIAIS DE GRANDE CAPACIDADE
15.Forma e âmbito de aplicação
   O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves novas (não
usadas), não abrangidas pelo Capítulo I do presente Acordo Sectorial. O
presente capítulo não é aplicável aos aerodeslizadores (hovercraft).
16.Participantes
   São aplicáveis as disposições do convénio na matéria.
17.Compromisso moral dos participantes
   As disposições do presente capítulo representam as condições mais
vantajosas que os participantes podem oferecer aquando da concessão de um
apoio oficial. Os participantes continuarão, contudo, a respeitar as
condições habituais relativas aos diferentes tipos de aeronaves e
esforçar-se-ao o mais possível por impedir a sua deterioração (5).
18.Categorias de aeronaves
   Tendo em conta a situação de concorrência, foram definidas as seguintes
categorias:
   A.   Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, de turbopropulsor
        de turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan - incluindo os
        helicópteros - de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser
        construída uma aeronave de turbina de grande capacidade, com mais
        de 70 lugares, proceder-se-á imediatamente a consultas a fim de
        determinar a inclusão de tal aeronave nesta categoria ou no
        capítulo I do presente acordo, tendo em conta a situação da
        concorrênc ia;
   B.   Outras aeronaves de turbina, incluindo os helicópteros;
   C.   Outras aeronaves, incluindo os helicópteros.
   Do apêndice consta, a titulo     indicativo, uma   lista  das aeronaves
   incluídas nas categorias A e B.
                                    ^
 ---pagebreak--- 19.Prazo e condições dos créditos
   Os participantes comprometem-se a não conceder o seu apoio a condições
de crédito mais favoráveis do que as definidas no presente parágrafo.
   Categoria A:   dez anos às taxas baseadas nos DSE para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
   Categoria B:   sete anos às taxas baseadas nos DSE .para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
   Categoria C:   cinco anos às taxas baseadas nos DSE para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
20.Venda ou locação financeira a países terceiros (países intermediários)
   No caso de a aeronave dever ser revendida ou relocada a um comprador
final ou a um utilizador final de um país terceiro, a taxa de juro será a
aplicável ao país de destino final.
21.Alinhamento
   Em caso de concorrência entre exportações que beneficiam de apoio
oficial, as aeronaves que estão em concorrência com aeronaves pertencentes
a uma outra categoria ou cobertas por um outro capítulo do acordo deverão,
em relação a uma determinada venda, poder beneficiar da faculdade de
alinhamento quanto à duração e às condições de crédito. Antes de fazer a
oferta de alinhamento, a entidade que tenciona proceder ao alinhamento
desenvolverá todos os esforços razoáveis para determinar as condições de
crédito à exportação de que beneficia a aeronave concorrente. Considera-se
que a entidade em questão desenvolveu esforços razoáveis se tiver
notificado, através de meios de comunicação imediata, a sua intenção à
entidade que oferece as condições pelas quais ela se propõe proceder ao
alinhamento e desde que não seja informada no prazo de três dias úteis de
que aquelas condições não serão aplicadas para apoiar a operação em
questão.
22.Prémios de seguro e comissões de garantia
   Os participantes não concederão qualquer isenção parcial ou total em
relação aos prémios de seguro e às comissões de garantia.
23.Créditos de ajuda
   Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de
financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou
parcialmente desligada para efeitos humanitários.
 ---pagebreak--- 24.Procedimentos de consulta e de notificação
   Os procedimentos previstos no convénio são aplicáveis aos créditos à
exportação que beneficiam de apoio oficial não conformes com o disposto no
presente capítulo. Além disso, se um participante considerar que um outro
participante é susceptível de oferecer um crédito à exportação que
beneficia de apoio oficial não conforme com o disposto no presente
capítulo, sem proceder à notificação prévia de tal facto, realizar-se-ao
consultas, a pedido do interessado, no prazo de 10 dias.
25.Exame
   As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a
efectuar   normalmente   por  ocasião   da   reunião   da  Primavera   dos
participantes. Nessa ocasião, os participantes examinarão as alterações
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer participante
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do presente
capítulo.
                                      I>
 ---pagebreak---           CAPÍTULO III. AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES,
 PEÇAS SOBRESSELENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
26.Forma e âmbito de aplicação
   O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as
directrizes complementares especiaiB aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves usadas e de
motores sobresselentes, peças sobresselentes, manutenção e serviços, tanto
para aeronaves novas como usadas. O presente capítulo não é aplicável aos
aerodeslizadores (hovercraft).
São aplicáveis as disposições dos Capítulos I        II, sem prejuízo das
seguintes:
27.Aeronaves usadas
   Os Participantes não apoiarão prazos de reembolso de créditos mais
favoráveis que os previstos no presente Acordo Sectorial para as
transacções relativas a novas aeronaves. Sem prejuízo destas regras, são
aplicáveis às aeronaves usadas as seguintes regras:
   -    quando é dado apoio financeiro oficial, a taxa de juro mínima não
        deve ser inferior à TJCR relevante; e
        os Participantes acordam que os prazos normais de reembolso para
        as aeronaves usadas são os seguintes:
Idade (anos)       Prazos máximos normais de reembolso
                   Aeronaves de   Categoria A    Categoria B  Categoria C
                   grande
                   capacidade
   1                10
   2                 9
   3                 8
   4                 7
   5-10              6
   > 10              5
Estes prazos serão revistos se a duração máxima dos créditos para as
aeronaves novas for alterada.
                                        H
 ---pagebreak--- 28.Motores e peças sobresselentes
   O financiamento destes equipamentos, quando considerado como parte da
encomenda inicial de aeronaves, pode-se efectuar nos mesmos termos que as
aeronaves, mas nesse caso será concedido em função da importância da frota
de aeronaves de cada tipo específico, incluindo as aeronaves em vias de
aquisição, as aeronaves que já foram objecto de encomenda firme ou as
aeronaves já adquiridas, na seguinte base:
   -    relativamente às cinco primeiras aeronaves do mesmo tipo da frota:
        15% do preço da aeronave (célula e motores instalados);
        relativamente à sexta aeronave e aeronaves subsequentes do mesmo
        tipo de frota: 10% do preço da aeronave (célula e motores
        instalados).
   Quando este equipamento não é encomendado juntamente com a aeronave, os
Participantes podem conceder apoio oficial até um máximo de cinco anos no
que respeita a novos motores sobresselentes e até dois anos para as outras
peças sobresselentes.
   Relativamente aos novos motores sobresselentes para aeronaves de grande
capacidade, os Participantes podem exceder, num máximo de três anos, o
prazo máximo normal de reembolso de cinco anos, nos casos em que a
transacção:
   a)   tenha um valor contratual mínimo superior a 20 milhões de dólares
        americanos; ou
   b)   inclua um mínimo de quatro novos motores sobresselentes.
   O valor do contrato deve ser revisto de dois em dois anos e ajustado ao
aumento de preços.
   Os Participantes reservam-se o direito de alterar a sua prática e de
procederem a um alinhamento pela dos Participantes concorrentes no que diz
respeito a pormenores relativos à data do primeiro reembolso em relação a
encomendas de motores e peças Bobresselentes.
29.Contratos de manutenção e de prestação de serviços
   Os Participantes podem conceder apoio financeiro oficial com um prazo
de reembolso até dois anos no que respeita aos contratos de manutenção e
de prestação de serviços.
30.Procedimentos de consulta e de notificação
   As transacções relativas a aeronaves usadas que excedem os prazos
normais de reembolso previstos no parágrafo 27 mas que não excedem os
prazos máximos autorizados previstos na alínea b) do parágrafo 3 e no
parágrafo 19 do Acordo Sectorial ficam sujeitas a notificação prévia, nos
termos da alínea a) do parágrafo 15 do Convénio. A alínea a) do parágrafo
10 e a alínea a) do parágrafo 12 do Convénio são aplicáveis a estes prazos
de reembolso.
                                       IS
 ---pagebreak--- 31.Exame
   As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a
efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos Participantes
no Convénio. Nessa ocasião, os Participantes examinarão as alterações
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer Participante
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do'presente
capítulo.
                                       K
 ---pagebreak---                              NOTAS E REFERÊNCIAS
(1)     O "cabaz de moedas" para o financiamento do A 300 e do A 310
compõe-se das seguintes moedas, na percentagem indicada:
        marco alemão ou ecu 40 %,
         franco francês ou ecu 40 %,
         libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu 20%.
   Em relação ao A 320, o "cabaz de moedas" é constituído pelas seguintes
moedas, na percentagem indicada:
        marco alemão ou ecu 33,7 % (provisoriamente),
         franco francês ou ecu 40 % (provisoriamente),
   -     libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu
         26,3% (provisoriamente),
(2)     A vencimento constante, sendo a média calculada com base nas duas
semanas civis anteriores.
(3)      Publicado pela Bolsa do Luxemburgo - obrigações a longo prazo,
rendimento médio das duas semanas anteriores.
(4)      Para efeitos do presente parágrafo, entende-se que:
   -     a amostra de ensaio compreende exclusivamente os casos em que as
         duas opções de financiamento tenham sido oferecidas por, pelo
        menos, um participante,
   -     o procedimento de ajustamento de uma taxa de juro só poderá ser
         desencadeado se 66 % das vendas de aeronaves, de acordo com uma
         opção, foram efectuadas no âmbito de duas ou mais transacções
         distintas,
         a expressão "vendas de aeronaves" significa que cada aeronave
         vendida está incluída na amostra.
(5)     O compromisso moral dos participantes dirá respeito, inter alia, a
uma resposta favorável ao pedido de consultas por parte de um outro
participante em relação às possibilidades de aplicar condições o mais
próximas possível das do mercado, por exemplo em caso de alinhamento.
(6)     Apenas   são excluídas  da  proibição de  ajuda  as subvenções  não
ligadas.
                                        ' >
 ---pagebreak---                                  APÊNDICE
                       Lista indicativa de aeronaves
   Todas as novas aeronaves similares susceptíveis de serem lançadas no
mercado futuramente ficarão sujeitas ao disposto no presente Acordo
Sectorial e serão oportunamente incluídas na lista adequada. As listas que
se seguem não são exaustivas e servem apenas para indicar o tipo de
aeronave a incluir nas diferentes categorias, na hipótese de surgirem
dúvidas.
AERONAVES CIVIS DE GRANDE CAPACIDADE
    Fabricante                             Designação
   Airbus                                  A 300
   Airbus                                  A 310
   Airbus                                  A 320
   Airbus                                  A 321
   Airbus                                  A 330
   Airbus                                  A 340
   Boeing                                   B 737
   Boeing                                   B 747
   Boeing                                   B 757
   Boeing                                   B 767
   Boeing                                   B 777
   Boeing                                   707, 727
   British Aerospace                        RJ70
   British Aerospace                        RJ85
   British Aerospace                        RJ100
   British Aerospace                        RJ115
   British Aerospace                        BA e 146
   Fokker                                   F 70
   Fokker                                   F 100
   Lockheed                                 L 100
   McDonnell Douglas                        Séries MD-80
   McDonnell Douglas                        MD-11
   McDonnell Douglas                        DC-10
   McDonnell Douglas                        DC-9
   Lockheed                                 L-1011
                                         I
 ---pagebreak--- AERONAVES PERTENCENTES À CATEGORIA A
   Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, turbopropulsor e de
turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan) - incluindo os helicópteros -
de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser construída uma nova aeronave
de turbina de grande capacidade com mais de 70 lugares, realizar-se-ão
imediatamente consultas, a fim de determinar a inclusão de tal aeronave
nesta categoria ou no capítulo I do presente acordo, tendo em conta a
situação da concorrência.
   Fabricante                             Designação
   Aeritalia                              G 222
   Aeritalia/Aérospatiale                 ATR 42
   Aeritalia/Aérospatiale                 ATR 72
   Aérospat iale/MBB                      C 160 Transall
   De Havilland                           Dash 8
   De Havilland                           Dash 7
   De Havilland                           Dash 5
   Boeing Vertol                          234 Chinook
   Broman (US)                            BR 2000
   British Aerospace                      BAE ATP
   British Aerospace                      BAE 748
   British Aerospace                      BAE Jetstream 41
   Canadair                               CL 215T
   Canadair                               RJ
   Casa                                   CN 235
   Dornier                                DO 328
   EH Industries                          EH-101
   Embraer                                EMB 120 Brasilia
   Fokker                                 F 50
   Fokker                                 F 27
   Fokker                                 F 28
   Gulfstream America                     Gulfstream 1-4
   Saab                                   SF 340
   Saab                                   2000
   Short                                  SD 3-30
   Short                                  SD 3-60
   Short                                  Sherpa
   etc.
                                      II
 ---pagebreak--- AERONAVES PERTENCENTES A CATEGORIA B
    Outras aeronaves de turbina, incluindo helicópteros
    Fabricante                             Designação
   Aérospatiale                            AS 332
   Beech                                   1900
   Beech                                   Super King Air 300
   Beech                                   Starship 1
   Bell Helicopter                         206B
   Bell Helicopter                         206L
   Bell Helicopter                         212
   Bell Helicopter                         412
   Bell Helicopter                         214
   British Aerospace                       BA e Jetstream 31
   British Aerospace                       BA e 125
   British Aerospace                       BA e 1000
   Raytheon Co. Jets Inc.                  Hawker 1000
   British Aerospace                       BA e Jetstream Super 31
   Canadair                                Challenger 601
   Canadair                                CL 215 (water bomber)
   Casa                                    C 212-200
   Casa                                    C 212-300
   Cessna                                  Citation
   Cessna                                  441 Conquest III
   Claudius Dornier                        CD2
   Dassault Breguet                        Falcon
   Dornier                                 Do 228-200
   Embraer                                 EMB 110 P2
   Embraer/FAMA                            CBA 123
   Fairchild                               Merlin/300
   Fairchild                               Metro 25
   Fairchild                               Metro III V
   Fairchild                               Metro III
   Fairchild                               Metro III A
   Fairchild                               Merlin IVC-41
   Gates Learjet                           20, 30 e 55 séries
   Gulfstream America                      Gulfstream III e IV
   IAI                                     Arava 101 B
   Mitsubishi                              Mu2 Marquise
   Piaggio                                 P 180
   Pilatus Britten-Norman                  BN2T Islander
   Piper                                   400 LS
   Piper                                   T 1040
   Piper                                   PA-42-100 (Cheyenne 400)
   Piper                                   PA-42-720 (Cheyenne III A)
   Piper                                   Cheyenne II
   Reims                                   Cessna-Caravan II
   SIAI-Marchetti                          SF 600 Canguro
   Westland                                W30
   etc.
                                      "Z-O
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 336 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-369-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91563-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          IA


Advertência jurídica importante

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52009PC0280

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação  /* COM/2009/0280 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.10.2009COM(2009) 280 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.O n.º 1 do artigo 5.º do AEA estabelece que «A associação deverá estar plenamente concluída no final de um período … com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas». O objectivo desta divisão em fases sucessivas consiste em «implementar progressivamente as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação».O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que «Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase».Em Fevereiro de 2008, no seguimento de uma carta do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia informando a Comissão da sua disponibilidade para iniciar a preparação da passagem à segunda fase, a Comissão deu início à avaliação dos progressos alcançados pelo país a este respeito.A Comissão solicitou à Antiga República Jugoslava da Macedónia que lhe enviasse informações actualizadas relativamente às áreas em que disposições específicas do AEA regem a segunda fase, designadamente, direito de estabelecimento, prestação de serviços e pagamentos correntes e circulação de capitais.2. IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DA PRIMEIRA FASE DO AEAA análise das respostas do país efectuada pela Comissão levou a concluir que o país está pronto para cumprir as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase. No seu relatório de 2008 sobre os progressos alcançados[1], a Comissão declarou que o país preenche todos os requisitos previstos no âmbito da primeira fase de implementação do Título V (Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capitais) do AEA.3. OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DA SEGUNDA FASE DO AEAA transição para a segunda fase da Associação tem as seguintes implicações:Estabelecimento-  Nos termos do n.º 5, alínea c), do artigo 48.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  examinar a possibilidade de alargar os direitos de compra e venda de imóveis às sucursais de sociedades da Comunidade, desde que esses direitos sejam necessários para a realização das actividades económicas para as quais as sociedades foram estabelecidas.Nos termos deste artigo, ambas as Partes discutirão a extensão às sucursais das sociedades da Comunidade dos direitos que na primeira fase apenas foram concedidos às filiais de sociedades da Comunidade.No entanto, a Antiga República Jugoslava da Macedónia já tomou algumas medidas para liberalizar o seu mercado imobiliário. Uma sociedade da Comunidade já pode adquirir direitos de propriedade de apartamentos e edifícios residenciais através das suas sucursais mediante a adopção da seguinte legislação:-  A Lei que altera a Lei relativa ao direito de propriedade e a outros direitos reais (adoptada em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 92/08) estabeleceu disposições que garantem que as pessoas singulares e as entidades com personalidade jurídica da Comunidade gozam de direitos iguais aos dos cidadãos do país no que diz respeito à propriedade de bens imóveis, incluindo terrenos para construção, e arrendamento a longo prazo de terras agrícolas.-  A Lei relativa a terrenos para construção (adoptada em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 82/08), que especifica detalhadamente os direitos e as obrigações no que diz respeito a terrenos para construção.O direito de propriedade de terrenos para construção por parte de sociedades da Comunidade requer autorização prévia e continuam em vigor restrições à aquisição de terras agrícolas.-  Nos termos do artigo 54.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve:-  ter a possibilidade de introduzir ou manter derrogações às disposições do Capítulo «Estabelecimento» do AEA no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, apenas com a autorização do Conselho de Estabilização e de Associação e nas condições por ele determinadas.Estas medidas devem ser razoáveis e necessárias para remediar a situação e deverão deixar de ser aplicáveis o mais tardar dois anos após o fim da primeira fase.O artigo 54.º aplica-se a indústrias em fase de reestruturação (ou que enfrentam graves dificuldades), a empresas que correm o risco de serem eliminadas (ou uma redução drástica da respectiva parte de mercado) ou a indústrias nascentes no país.Embora durante a primeira fase da associação a Antiga República Jugoslava da Macedónia possa aplicar estas medidas sem a autorização do Conselho de Estabilização e de Associação, nunca recorreu ao uso dessa possibilidade.Prestação de serviços-  Nos termos do artigo 55.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  a partir da segunda fase, adoptar as medidas necessárias para implementar progressivamente o disposto no n.º 1 deste artigo, quando o AEA preconiza permitir de forma progressiva a prestação de serviços por parte de sociedades ou de nacionais da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços.O n.º 2 do artigo 55.º prevê que, paralelamente ao processo de liberalização referido no número anterior, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base (na acepção do artigo 53.º). Estão incluídas pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços ou celebrar acordos de vendas de serviços para a referida empresa, nos casos em que esses representantes não devam assegurar pessoalmente as vendas directas ao público ou a prestação desses serviços.Ao adoptar estas medidas, deverão ser tidos em consideração os progressos registados pelas Partes na aproximação das suas legislações. O Conselho de Estabilização e de Associação pode discutir mais aprofundadamente pormenores específicos no que se refere à implementação destas medidas, tendo em conta os progressos alcançados pelo país nesta matéria.Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 55.º do AEA, as Partes no acordo devem continuar a revisão em curso e a simplificação dos requisitos e dos procedimentos que se aplicam à prestação de serviços no seu território.Pagamentos correntes e movimentos de capitais-  Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve:-  assegurar a livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos cujo vencimento seja inferior a um ano.A Antiga República Jugoslava da Macedónia já garantiu que, após a entrada na segunda fase, as disposições mencionadas supra serão implementadas através da seguinte legislação:-  Lei sobre Operações Cambiais (Jornais Oficiais N.os 34/2001, 49/2001 e 103/2001, últimas alterações à lei aprovadas em Julho de 2008, Jornal Oficial N.º 81). O artigo 59.º desta lei (disposições transitórias) estipula explicitamente que, após a expiração da primeira fase do Acordo de Estabilização e de Associação, as actuais restrições aos investimentos em carteiras de valores mobiliários pelos residentes deixarão de ter efeito.-  Supressão da Decisão sobre as formas e as condições de operações com valores imobiliários para os não residentes (suprimida em Dezembro de 2007, Jornal Oficial N.º 159/07), mediante a qual o país garantia a liberalização de investimentos em carteira, com excepção de determinadas restrições para os residentes, que serão automaticamente revogadas com a passagem à segunda fase (tal como previsto no artigo 59.º da Lei sobre Operações Cambiais, ver supra).-  Nos termos do artigo 60.º do AEA, o Conselho de Estabilização e de Associação deve:-  analisar formas de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.Nos termos deste artigo, ambas as Partes discutirão a aproximação gradual da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao acervo no âmbito do movimentos de capitais, tendo em vista alcançar um alinhamento total.De acordo com esta disposição, o Conselho de Estabilização e de Associação pôde discutir, durante a segunda fase, a questão da abertura e manutenção de contas bancárias no estrangeiro pelos residentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A legislação actual do país prevê algumas limitações a este respeito. Na prática, esse facto pode impedir os residentes do país de efectuarem investimentos em carteira nos Estados-Membros da UE, independentemente do facto de esse direito lhes ser garantido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do AEA.Aproximação gradual das legislações-  Nos termos do artigo 68.º do AEA, a Antiga República Jugoslava da Macedónia envidará esforços para que a sua legislação se torne progressivamente compatível com a legislação comunitária. Esta aproximação gradual abrangerá em primeiro lugar o acervo relativo ao mercado interno, bem como outros sectores relacionados com as trocas comerciais na primeira fase.Porém, o processo em curso de aproximação gradual da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao acervo da UE abrangeu todos os domínios já na primeira fase, à semelhança de todos os outros países candidatos, incluindo aqueles em que estava previsto que a aproximação se realizasse apenas na segunda fase. Por conseguinte, este processo gradual de aproximação deverá ser prosseguido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do seu artigo 101.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.(2) O artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.(3) A primeira fase teve início em 1 de Abril de 2004, data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.(4) Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação, quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.(5) As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação.(6) A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA decisão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da associação figura no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação em anexo.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O PresidenteANEXOProjecto de Decisão n.º …/09 do Conselho de Estabilização e de Associação,de … 2009respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º,Considerando o seguinte:1.  O n.º 1 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.2.  A primeira fase teve início em 1 de Abril de 2004, data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.3.  Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos registados e tomará uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.4.  As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação.5.  A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,DECIDE:Artigo 1.ºÉ iniciada a transição para a segunda fase referida no n.º 3 do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Estabilização e de Associação.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2009.Pelo Conselho de Estabilização e de AssociaçãoO Presidente[1] SEC (2008) 2695 final, The former Yugoslav Republic of Macedonia - 2008 Progress Report , 5.11.2008, Bruxelas


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO DOS MEIOS DE CONTROLO EM CAUSA