               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2017
            COM(2017) 357 final
            2017/0148(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  A Geórgia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 24 de julho de 1997. A Convenção entrou em vigor na Geórgia em 1 de outubro de 1997.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Geórgia e 25 Estados-Membros da UE. Apenas o Luxemburgo, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da Geórgia à Convenção.

                  A África do Sul depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 8 de julho de 1997. A Convenção entrou em vigor na África do Sul em 1 de outubro de 1997.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre a África do Sul e 26 Estados-Membros da UE. Apenas o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da África do Sul à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, o Luxemburgo e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão da Geórgia e da África do Sul no interesse da União Europeia.

                  A aceitação do Luxemburgo e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a Geórgia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. No que se refere à África do Sul, a Convenção de 1980 será aplicável em todos os Estados-Membros da UE.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                     1
                  .

                  Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
                     2
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     3
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     4
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que o Luxemburgo e a Roménia aceitam a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  O Luxemburgo e a Roménia, consultadas pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.

                  Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pelo Luxemburgo e pela Roménia da adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de 1980.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 25 Estados-Membros em relação à Geórgia e em 26 Estados-Membros em relação à África do Sul, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

                  Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação à Geórgia e à África do Sul.

               •Avaliação do impacto

                  No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação da Geórgia e da África do Sul foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor em 25 e 26 Estados-Membros da UE, respetivamente, e a posição favorável do Luxemburgo e da Roménia em aceitar a adesão da Geórgia e da África do Sul.

                  4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização do Luxemburgo e da Roménia quanto à adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelo Luxemburgo e pela Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2017/0148 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)
                     O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  6
                («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)
                     O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)
                     Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)
                     A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)
                     Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)
                     A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)
                     A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)
                     Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)
                     A Geórgia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 24 de julho de 1997. A Convenção entrou em vigor na Geórgia em 1 de outubro de 1997.

               (11)
                     Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão da Geórgia à Convenção da Haia de 1980.  A Geórgia aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia e Malta. A avaliação da situação na Geórgia levou a concluir que o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Geórgia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)
                     A África do Sul depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 8 de julho de 1997. A Convenção entrou em vigor na África do Sul em 1 de outubro de 1997.

               (13)
                     Todos os Estados-Membros em causa, com exceção do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão da África do Sul à Convenção da Haia de 1980. A África do Sul aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta. A avaliação da situação na África do Sul levou a concluir que o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da África do Sul nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (14)
                     Por conseguinte, o Luxemburgo e a Roménia devem ser autorizadas a depositar as suas declarações de aceitação da adesão da Geórgia e da África do Sul no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (15)
                     O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (16)
                     Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     O Luxemburgo e a Roménia estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     Os Estados-Membros referidos no ponto 1 devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».

                  73.
                     Ambos os Estados-Membros informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Geórgia e da África do Sul e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são o Luxemburgo e a Roménia.

               Feito em Bruxelas…,

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016).

                     (3)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (4)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (5)
                  JO C , , p. .

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

                     (7)
                  JO: inserir o número da presente decisão.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 15.12.2015
            COM(2015) 677 final
            2015/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária

                  No quadro da política comum em matéria de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Com base numa proposta da Comissão Europeia, permite que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas pelo artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando for atingido um determinado grau de urgência e gravidade para os problemas criados nos sistemas de asilo de um ou mais Estados-Membros devido a um súbito afluxo de nacionais de países terceiros.

                  Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                     1
                  , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                     2
                  , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir da Itália e da Grécia e de outros Estados-Membros, se forem confrontados com uma situação de emergência.

                  Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, respetivamente 1 369 pessoas e 4 358 pessoas devem ser recolocadas na Suécia a partir da Itália e da Grécia.

                  Um Estado-Membro pode, de acordo com o artigo 4.º, n.º 3, segundo parágrafo, da Decisão 2015/1601, notificar à Comissão e ao Conselho que se encontra confrontado com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, em virtude de uma forte mudança dos fluxos migratórios, apresentando razões devidamente justificadas. A Comissão avalia as razões invocadas e, se adequado, apresenta propostas ao Conselho.

                  Nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, no caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação, tal como previsto nessas decisões, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.

                  Por carta de 5 de novembro de 2015, a Suécia notificou à Comissão e ao Conselho que estava confrontada com a situação referida no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, apresentando razões devidamente justificadas e solicitando a adaptação do mecanismo de recolocação a favor da Suécia. Por carta de 8 de dezembro de 2015, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações a título das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.

               1.2. Desencadear a aplicação do artigo 9.º das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho no que diz respeito à Suécia

                  A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território.

                  O aumento considerável da passagem irregular das fronteiras para a UE e de movimentos secundários em toda a Europa conduziu a um forte aumento do número de requerentes de proteção internacional na Suécia.

                  Os dados do Eurostat confirmam um aumento acentuado de requerentes de asilo na Suécia. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 60 %, tendo passado de 68 245 requerentes no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2014 para 112 040 requerentes entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015.

                  Além disso, os dados mensais relativos aos requerentes de proteção internacional atingiram um nível ainda mais elevado recentemente: o número de requerentes duplicou entre agosto (11 735) e setembro (24 261), tendo atingido 39 055 em outubro de 2015 (aumento de 61 % a partir de setembro).

                  Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).

                  A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado.

                  A situação acima descrita tem colocado sob pressão considerável o sistema de asilo sueco, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo para tratar os pedidos.

                  Por conseguinte, a atual situação migratória na Suécia é única na UE e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e para garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional requerem a suspensão temporária das obrigações da Suécia ao abrigo do mecanismo de recolocação, e o fornecimento, se for caso disso, de apoio operacional.

               2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1. Síntese da ação proposta

                  A fim de ajudar a Suécia a enfrentar melhor uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, a proposta de decisão suspende as obrigações da Suécia, enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho pelo período de um ano.

                  Prevê igualmente um apoio operacional a conceder à Suécia, conforme adequado, através de atividades específicas coordenadas pelo EASO e, se necessário, outras agências competentes.

                  A Suécia continua obrigada a recolocar no seu território 1 369 pessoas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e 4 358 pessoas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho a partir da Itália e da Grécia, depois de caducar a presente decisão. Deve igualmente apresentar ao Conselho e à Comissão um roteiro que estabeleça as medidas concretas que irá tomar para assegurar a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e retomar a recolocação, depois de a suspensão deixar de produzir efeitos.

                  A presente decisão não afeta a situação dos nacionais de países terceiros que já tenham sido recolocados na Suécia ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho.

               2.2. Base jurídica

                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.3. Subsidiariedade

                  O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.

                  Neste domínio, a União Europeia exerceu essas competências através da adoção da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. A presente medida visa suspender as obrigações de um Estado-Membro por força das referidas decisões, devido a situações de emergência, e dar um apoio operacional adicional coordenado por agências da UE, podendo, por conseguinte, tal ação ser apenas tomada pela União Europeia.

               2,4. Proporcionalidade

                  Tendo em conta a urgência e a gravidade da situação criada pelo afluxo atrás referido, a suspensão da medida da UE atualmente em curso no que diz respeito à Suécia e o apoio operacional adicional não vão além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver eficazmente a situação. A suspensão apenas diz respeito à Suécia, é temporária e não afeta os direitos dos requerentes de proteção internacional que já tenham sido recolocados na Suécia.

               2,5. Impacto sobre os direitos fundamentais

                  Os direitos fundamentais, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), dos requerentes de proteção internacional que sejam abrangidos pelo âmbito das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho não são afetados. A suspensão das obrigações da Suécia, enquanto Estado-Membro de recolocação, só diz respeito à Suécia, é temporária e não afeta os requerentes já recolocados na Suécia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               2015/0314 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

               (2)Nos termos do artigo 80.º do TFUE, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração, e a sua execução, são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os EstadosMembros, e os atos da União adotados neste domínio devem conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

               (3)Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                  4
               , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                  5
               , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros.

               (4)O artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e o artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho estabelecem que no caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um EstadoMembro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação, tal como previsto nessas decisões, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.

               (5)A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.

               (6)O aumento considerável de passagens irregulares das fronteiras na União Europeia, e de movimentos secundários em toda a Europa, conduziu a um forte aumento do número de requerentes de proteção internacional na Suécia, que, na sua maioria, entraram na UE pela Itália e pela Grécia.

               (7)Os dados do Eurostat confirmam um aumento acentuado de requerentes de asilo na Suécia. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 60 %, tendo passado de 68 245 requerentes no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2014 para 112 040 requerentes entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015.

               (8)Além disso, os dados mensais relativos aos requerentes de proteção internacional atingiram um nível ainda mais elevado recentemente: duplicaram entre agosto (11 735) e setembro (24 261), tendo atingido 39 055 em outubro de 2015 (aumento de 61 % a partir de setembro).

               (9)Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).

               (10)A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado.

               (11)A situação acima descrita tem colocado sob pressão considerável o sistema de asilo sueco, com graves consequências práticas no terreno, no que se refere às condições de acolhimento e capacidade do sistema de asilo para tratar estes pedidos. A fim de ajudar a aliviar a pressão significativa que a Suécia enfrenta, as obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e 2015/1601 do Conselho devem ser suspensas pelo período de um ano.

               (12)A suspensão deve ser complementada, conforme adequado, por medidas de apoio adicionais, coordenadas pelo EASO e, se necessário, por outras agências competentes.

               (13)A Suécia deve apresentar ao Conselho e à Comissão um roteiro que defina as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e retomar as suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601 do Conselho.

               (14)Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (15)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (16)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (17)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (18)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (19)Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Objeto

               A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia, a fim de ajudar este país a enfrentar melhor uma situação de emergência caracterizada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros.

               Artigo 2.º
               Suspensão das obrigações ao abrigo das Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601 do Conselho

               As obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho são suspensas até... [um ano a contar da data de adoção da presente decisão do Conselho]

               Artigo 3.º
               Apoio operacional à Suécia

               A fim de apoiar a Suécia para melhor fazer face à pressão excecional exercida sobre os seus sistemas de asilo e de migração, deve ser fornecido apoio operacional, se for caso disso, à Suécia, através de atividades específicas coordenadas pelo EASO e, se necessário, por outras agências competentes.

               Artigo 4.º
               Medidas complementares a tomar pela Suécia

               Até [um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão], a Suécia deve notificar ao Conselho e à Comissão um roteiro com as medidas que irá tomar para garantir a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e para retomar as suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.

               Artigo 5.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Estrasburgo, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

                     (2)
                  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

                     (3)
                  JO C , , p. .

                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).


title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos

text:
Avis juridique important

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52002PC0362

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos  /* COM/2002/0362 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0360 - 0389

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Nos termos da Parte C da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro no qual se prevê proceder à colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (OGM), ou de uma combinação de OGM, deverá ser previamente notificada da colocação no mercado.2. Essa notificação compreende, nomeadamente, um resumo do respectivo dossier, que a autoridade competente deverá enviar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, e que a Comissão deverá colocar imediatamente à disposição do público. Esse resumo deverá ser elaborado de acordo com um modelo específico.3. O modelo previsto para o efeito deve possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.4. O nº 2, alínea h), do artigo 13º da Directiva 2001/18/CE estabelece que o modelo de resumo das notificações deve ser elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Em aplicação das disposições supramencionadas, foi submetido à apreciação do comité instituído em conformidade com o artigo 30º da mesma directiva um projecto de medidas a adoptar.5. O comité não se pronunciou sobre a proposta. Nesses casos, o artigo 30º prevê que a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada.6. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [1], nomeadamente o nº 2, alínea h), do seu artigo 13º,[1]  JO L 106 de 17. 04. 2001, p. 1Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) Nos termos da Parte C da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro no qual se prevê proceder à colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (OGM), ou de uma combinação de OGM, deverá ser previamente notificada da colocação no mercado.(2) Essa notificação compreende, nomeadamente, um resumo do respectivo dossier, que a autoridade competente deverá enviar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, e que a Comissão deverá colocar imediatamente à disposição do público. Esse resumo deverá ser elaborado de acordo com um modelo específico.(3) O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.(4) O comité instituído em conformidade com o nº 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1°Para efeitos da elaboração do resumo do dossier a apresentar às autoridades nacionais competentes nos termos do nº 2, alínea h), do artigo 13º da Directiva 2001/18/CE, o notificador deve utilizar o modelo de resumo constante do anexo à presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente,[...]ANEXOMODELO DE RESUMO RELATIVO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) OU DE UMA COMBINAÇÃO DE OGM ENQUANTO PRODUTOS OU COMPONENTES DE PRODUTOSINTRODUÇÃOO modelo em anexo deverá ser utilizado para elaborar a síntese do dossier que deve acompanhar a notificação a submeter às autoridades nacionais competentes em caso de colocação no mercado de OGM ou de uma combinação de OGM enquanto produtos ou componentes de produtos.Depois de preenchido, este documento consistirá num resumo das informações prestadas relativamente a cada um dos capítulos correspondentes do dossier completo. Chama-se, por conseguinte, a atenção para o facto de a avaliação dos riscos prevista na Directiva 2001/18/CE não poder ser efectuada apenas com base neste documento.O espaço deixado em branco entre cada pergunta não é indicativo do grau de pormenor das informações exigidas para efeitos do resumo de notificação.O modelo de resumo de notificação encontra-se dividido nas Partes 1 e 2.A Parte 1 diz respeito aos produtos que consistem em ou contêm organismos geneticamente modificados, com excepção das plantas superiores, e é composta pelos capítulos seguintes:A Informações de carácter geralB Natureza dos OGM contidos no produtoC Comportamento previsível do produtoD Informações relativas às libertações anterioresE Informações relativas ao plano de monitorizaçãoA Parte 2 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm plantas superiores geneticamente modificadas. Por "plantas superiores" entende-se as plantas pertencentes ao grupo taxionómico das gimnospérmicas e angiospérmicas. A Parte 2 é composta pelos capítulos seguintes:A Informações de carácter geralB Natureza das PSGM contidas no produtoC Informações relativas às libertações anterioresD Informações relativas ao plano de monitorizaçãoPARTE 1MODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, COM EXCEPÇÃO DAS PLANTAS SUPERIORESA. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL1. Dados relativos à notificaçãoa) Estado-Membro da notificação:b) Número da notificação:c) Denominação do produto (comercial e outras designações):d) Data de recepção da notificação:2. Notificador / Produtor / Importadora) Nome do notificador:b) Endereço do notificador:c) O notificador é um: Produtor nacional | |  Importador | |d) Em caso de importação:i) Nome do produtor:ii) Endereço do produtor:3. Caracterização dos OGM contidos no produtoIndicar o nome e a natureza de cada um dos tipos de OGM contidos no produto:4. Descrição genérica do produtoa) Tipo de produto:b) Composição do produto:c) Especificidade do produto:d) Tipos de utilizadores:e) Condições especiais de utilização e manipulação sugeridas como condição da autorização solicitada:f) Quando aplicável, zonas geográficas da UE a que o produto deverá ficar confinado nos termos da autorização solicitada:g) Qualquer tipo de ambiente para o qual o produto é inadequado:h) Procura anual potencial estimada:i) Na Comunidade:ii) Nos mercados de exportação dos produtos da CE:i) Código de identificação único do(s) OGM(s):5. A combinação de OGM contidos no produto foi objecto de notificação nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE, pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |i) Em caso afirmativo, indicar o Estado-Membro e o número da notificação:ii) Em caso negativo, mencionar os dados constantes da análise dos riscos com base nos elementos da Parte B da Directiva 2001/18/CE:6. O produto está a ser simultaneamente notificado noutro Estado-Membro da Comunidade, pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, especificar:7. Foi colocado no mercado da CE, por outro notificador, outro produto com uma combinação idêntica de OGM->POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Informação sobre as libertações dos mesmos OGM ou das mesmas combinações de OGM já notificadas ou actualmente objecto de notificação e/ou efectuadas pelo notificador dentro ou fora do território comunitário9. Especificar as instruções e/ou recomendações relativas ao armazenamento e à manipulação, incluindo quaisquer restrições obrigatórias propostas como condição da autorização solicitada10. Embalagem proposta11. Quaisquer requisitos em matéria de embalagem, para além dos que são impostos por lei12. Medidas a adoptar em caso de libertação acidental ou de utilização incorrecta13. Medidas relativas à eliminação e tratamento dos resíduos (quando aplicável)B. NATUREZA DOS OGM CONTIDOS NO PRODUTOINFORMAÇÕES RELATIVAS AO(S) ORGANISMO(S) RECEPTOR(ES) OU PARENTAL(AIS) DE ONDE PROVÉM O OGM14. Denominação científica e designações comuns15. Características fenotípicas e genéticas16. Distribuição geográfica e habitat natural do organismo17. Estabilidade genética do organismo e factores destabilizadores18. Potencial de transferência e de intercâmbio genético com outros organismos e consequências prováveis da transferência genética19. Informações sobre a reprodução e factores que a afectam20. Informações sobre a sobrevivência e factores que a afectam21. Modos de disseminação e factores que a afectam22. Interacções com o ambiente23. a) Técnicas de detecção23. b) Técnicas de identificação24. Classificação em conformidade com as normas comunitárias em vigor relativas à protecção da saúde humana e/ou do ambiente25. a) Características patogénicas25. b) Outras características nocivas dos organismos, vivos ou mortos, incluindo os seus produtos extracelulares26. Natureza e descrição dos elementos genéticos extracromossómicos conhecidos27. Síntese da história conhecida das modificações genéticas anterioresINFORMAÇÕES RELATIVAS À MODIFICAÇÃO GENÉTICA28. Métodos utilizados para a modificação genética29. Características do vectora) Natureza e origem do vector:b) Descrição da construção do vector:c) Mapa genético e/ou mapa de restrição do vector:d) Dados relativos à sequência:e) Dados que indiquem em que medida o vector apresenta sequências cujo produto ou função são desconhecidos:f) Capacidades de transferência genética do vector:g) Frequência de mobilização do vector:h) Parte do vector que permanece no OGM:30. Informações relativas à inserçãoa) Métodos utilizados para construir a inserção:b) Locais de restrição:c) Sequência da inserção:d) Origem e função dos constituintes da inserção no OGM:e) Dados que indiquem em que medida a inserção se restringe à função requerida:f) Localização da inserção no OGM:INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ORGANISMOS DE ONDE PROVÉM A INSERÇÃO (DADORES)31. Denominação científica e outras32. a) Características patogénicas do organismo dador32. b) Outras características nocivas do organismo, vivo ou morto, incluindo os seus produtos extracelulares33. Se o organismo dador apresentar características patogénicas ou nocivas, indicar em que medida as sequências doadas estão de alguma forma implicadas34. Classificação em conformidade com as normas comunitárias em vigor relativas à protecção da saúde humana e do ambiente35. Potencial de intercâmbio natural de material genético entre o(s) dador(es) e o organismo receptorINFORMAÇÕES RELATIVAS AO(S) OGM CONTIDO(S) NO PRODUTO36. Descrição dos traços genéticos ou das características fenotípicas, no caso de serem diferentes dos traços ou características do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)37. Estabilidade genética do OGM, quando diferente da do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)38. Taxa e nível de expressão do material genético novo39. Actividade das proteínas expressas40. a) Descrição das técnicas de detecção dos OGM no ambiente, quando diferentes da(s) aplicadas ao(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)40. b) Descrição das técnicas de identificação utilizadas para distinguir os OGM do organismo receptor ou parental41. Considerações de ordem sanitáriaa) Efeitos tóxicos ou alergénicos dos OGM não viáveis e/ou dos seus produtos metabólicos, caso sejam significativamente diferentes dos apresentados pelo organismo receptor/parental:b) Riscos apresentados pelo produto, caso sejam significativos:c) Comparação do OGM com o organismo dador, receptor ou parental no se refere à patogenicidade, se substancialmente diferente:d) Capacidade de colonização, caso seja significativamente diferente da do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais):e) Se o organismo for mais patogénico que os organismos receptores ou parentais para os seres humanos com capacidade imunitária, prestar as informações especificadas no ponto II.C.2. i). iv) do Anexo III A:INTERACÇÕES ENTRE OS OGM E O AMBIENTE42. Capacidade de sobrevivência, multiplicação e disseminação dos OGM no ambiente, quando diferente da do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)43. Impactos ambientais dos OGM, caso sejam diferentes dos do organismo receptor ou parentalC. COMPORTAMENTO PREVISÍVEL DO PRODUTO, CASO SEJA DIFERENTE DO COMPORTAMENTO DO(S) ORGANISMO(S) RECEPTOR(ES) OU PARENTAL(AIS)IMPACTO AMBIENTAL DO PRODUTOEFEITOS DO PRODUTO NA SAÚDE HUMANA, CASO SEJAM DIFERENTES DOS EFEITOS DO(S) ORGANISMO(S) RECEPTOR(ES) OU PARENTAL(AIS)D. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LIBERTAÇÕES ANTERIORESHISTORIAL DAS LIBERTAÇÕES ANTERIORES NOTIFICADAS NOS TERMOS DA PARTE B DA DIRECTIVA (QUANDO APLICÁVEL)1. Número da notificação2. Local de libertação3. Objectivo da libertação4. Duração da libertação5. Duração da monitorização pós-libertação6. Objectivo da monitorização pós-libertação7. Conclusões da monitorização pós-libertação8. Resultados da libertação no que se refere aos riscos para a saúde humana e o ambiente nos termos do artigo 8º da Directiva 90/220/CEE ou do artigo 10º da Directiva 2001/18/CEHISTORIAL DAS LIBERTAÇÕES ANTERIORES EFECTUADAS DENTRO OU FORA DO TERRITÓRIO COMUNITÁRIO1. País onde ocorreu a libertação2. Autoridade que supervisionou a libertação3. Local de libertação4. Objectivo da libertação5. Duração da monitorização pós-libertação6. Objectivo da monitorização pós-libertação7. Conclusões da monitorização pós-libertação8. Resultados da libertação no que se refere aos riscos para a saúde humana e o ambienteHISTORIAL DOS TRABALHOS ANTERIORES RELEVANTES EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DOS RISCOS REALIZADOS PREVIAMENTE À COMERCIALIZAÇÃOE. InformaÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE EMERGÊNCIA - TRAÇOS, CARACTERÍSTICAS E DÚVIDAS COLOCADAS RELATIVAMENTE AOS oGM OU À SUA interacÇÃO COM O AMBIENTE, A SER CONSIDERADOS NO PLANO DE MONITORIZAÇÃO PÓS-COMERCIALIZAÇÃOPARTE 2MODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE CONTÊM PLANTAS SUPERIORES GENETICAMENTE MODIFICADAS (PSGM)A. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL1. Dados relativos à notificaçãoa) Estado-Membro da notificação:b) Número da notificação:c) Denominação do produto (comercial e outras designações):d) Data de recepção da notificação:2. Notificadora) Nome do notificador:b) Endereço do notificador:c) O notificador é um: Produtor nacional ( Importador (d) Em caso de importação, indicar o nome e endereço do produtor:3. Descrição genérica do produtoa) Nome da planta receptora ou parental e função procurada pela modificação genética:b) Qualquer forma específica sob a qual o produto não poderá ser colocado no mercado (sementes, flores cortadas, partes vegetativas, etc.) proposta como condição da autorização solicitada:c) Utilização prevista do produto e tipos de utilizadores:d) Instruções e/ou recomendações especiais em matéria de utilização, armazenamento e manipulação, incluindo quaisquer restrições obrigatórias propostas como condição da autorização solicitada:e) Quando aplicável, zonas geográficas da UE a que o produto deverá ficar confinado nos termos da autorização solicitada:f) Qualquer tipo de ambiente para o qual o produto é inadequado:g) Quaisquer exigências em matéria de embalagem proposta:h) Quaisquer exigências relativas à rotulagem proposta, para além das que são impostas por lei:h) Procura potencial estimada:i) Na Comunidade:ii) Nos mercados de exportação dos produtos da CE:i) Código de identificação único do(s) OGM(s):4. A PSGM a que é feita referência neste produto foi notificada nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE e/ou da Directiva 90/220/CEE-Sim | |  //  Não | |i) Em caso negativo, mencionar os dados constantes da análise dos riscos com base nos elementos da Parte B da Directiva 2001/18/CE:5. O produto está a ser simultaneamente notificado noutro Estado-Membro da Comunidade-Sim | |  //  Não | |i) Em caso negativo, mencionar os dados constantes da análise dos riscos com base nos elementos da Parte B da Directiva 2001/18/CE:OuO produto foi ou está a ser objecto de notificação num país terceiro-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, especificar:6. Esta mesma PSGM já havia sido anteriormente notificada para colocação no mercado comunitário-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, indicar o número da notificação e o Estado-Membro:7. Medidas a adoptar em caso de libertação acidental ou de utilização incorrecta e medidas previstas em matéria de eliminação e tratamentoB. NATUREZA DAS PSGM CONTIDAS NO PRODUTOINFORMAÇÕES RELATIVAS À PLANTA RECEPTORA OU (QUANDO APLICÁVEL) PARENTAL8. Nome completoa) Família:b) Género:c) Espécie:d) Subespécie:e) Cultivar/linhagem:f) Designação comum:9. a) Informações relativas à reproduçãoi) Modo(s) de reprodução:ii) Factores específicos que afectam a reprodução, quando aplicável:iii) Tempo de geração:9. b) Compatibilidade sexual com outras espécies de plantas cultivadas ou silvestres10. Capacidade de sobrevivênciaa) Capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência:b) Factores específicos que afectam a capacidade de sobrevivência, quando aplicável:11. Disseminaçãoa) Formas e extensão da disseminação:b) Factores específicos que afectam a disseminação, quando aplicável:12. Distribuição geográfica da planta13. No caso das espécies de plantas que não sejam normalmente cultivadas nos Estados-Membros, descrição do seu habitat natural, incluindo informação sobre os seus predadores, parasitas, concorrentes e simbiontes naturais14. Interacções eventualmente significativas da planta com outros organismos presentes no ecossistema onde é por norma cultivada, incluindo informação sobre os seus efeitos tóxicos nos seres humanos, animais e outros organismos15. Características fenotípicas e genéticasINFORMAÇÕES RELATIVAS À MODIFICAÇÃO GENÉTICA16. Descrição dos métodos utilizados para a modificação genética17. Natureza e origem do vector utilizado18. Dimensão, fonte [nome(s) do(s) organismo(s) dador(es)] e função pretendida de cada fragmento constitutivo da sequência que se pretende inserirINFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PSGM19. Descrição do(s) traço(s) e características introduzidos ou modificados20. Informação sobre as sequências efectivamente inseridas/eliminadas/modificadasa) Dimensão e estrutura da sequência inserida e métodos utilizados na sua caracterização, incluindo informação sobre quaisquer partes do vector introduzido na PSGM ou sobre qualquer vector de DNA alienígena residualmente presente na PSGM:b) Em caso de delecção, dimensão e função da(s) região(ões) suprimida(s):c) Localização da sequência inserida nas células da planta (integrada nos cromossomas, cloroplastos, mitocôndrias ou mantida sob uma forma não integrada) e métodos utilizados na sua determinação:d) Número da cópia e estabilidade genética da inserção:e) Em caso de modificação, com excepção da inserção ou delecção, descrever a função do material genético modificado, previa e posteriormente à modificação, bem como as mudanças directas verificadas na expressão dos genes resultantes da modificação:21. Informações relativas à expressão da sequência inseridaa) Informações relativas à expressão da sequência inserida e métodos utilizados para a sua caracterização:b) Partes da planta onde a sequência inserida se exprime (por exemplo, raízes, caule, pólen, etc.):22. Informações relativas às diferenças existentes entre a PSGM e a planta receptoraa) Modo(s) e/ou taxa de reprodução:b) Disseminação:c) Capacidade de sobrevivência:d) Outras diferenças:23. Potencial de transferência de material genético da PSGM para outros organismos24. Informações sobre quaisquer efeitos tóxicos ou prejudiciais para a saúde humana e o ambiente resultantes da modificação genética25. Informações sobre a segurança da PSGM do ponto de vista da saúde animal, quando essa PSGM se destina a ser utilizada em alimentos para animais, caso seja diferente da do(s) organismo(s) receptor(es)/parental(ais)26. Mecanismo de interacção entre a PSGM e os organismos-alvo (quando aplicável), caso seja diferente do do(s) organismo(s) receptor(es)/parental(ais)27. Interacções potencialmente significativas com organismos não-alvo, caso sejam diferentes das dos organismos receptores ou parentais28. Descrição das técnicas de detecção e identificação utilizadas para distinguir as PSGM dos organismos receptores ou parentaisINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EVENTUAIS IMPACTOS AMBIENTAIS RESULTANTES DA LIBERTAÇÃO DE PSGM29. Impacto ambiental potencial da libertação ou colocação no mercado dos OGM (Anexo II, D2 da Directiva 2001/18/CE), caso seja diferente do impacto da libertação ou colocação no mercado do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)30. Impacto ambiental potencial da interacção entre a PSGM e os organismos-alvo (quando aplicável), caso seja diferente do do(s) organismo(s) receptor(es) ou parental(ais)31. Impacto ambiental potencial resultante de eventuais interacções com organismos não-alvo, caso seja diferente do impacto do organismo receptor ou parentala) Efeitos na biodiversidade na zona de cultivo:b) Efeitos na biodiversidade noutros habitats:c) Efeitos nos polinizadores:d) Efeitos nas espécies ameaçadas:C. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LIBERTAÇÕES ANTERIORES32. Historial das libertações anteriores notificadas nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE e da Parte B da Directiva 90/220/CEE pelo mesmo notificadora) Número da notificação:b) Conclusões da monitorização pós-libertação:c) Resultados da libertação no que se refere aos riscos para a saúde humana e o ambiente (apresentados à autoridade competente nos termos do artigo 10º da Directiva 2001/18/CE):33. Historial das libertações anteriores efectuadas dentro ou fora do território comunitário, pelo mesmo notificadora) País onde ocorreu a libertação:b) Autoridade que supervisionou a libertação:c) Local de libertação:d) Objectivo da libertação:e) Duração da libertação:f) Objectivo da monitorização pós-libertação:g) Duração da monitorização pós-libertação:h) Conclusões da monitorização pós-libertação:i) Resultados da libertação no que se refere aos riscos para a saúde humana e o ambiente:E InformaÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE EMERGÊNCIA - TRAÇOS, CARACTERÍSTICAS E DÚVIDAS COLOCADAS RELATIVAMENTE AOS oGM OU À SUA interacÇÃO COM O AMBIENTE, A SER CONSIDERADOS NO PLANO DE MONITORIZAÇÃO PÓS-COMERCIALIZAÇÃO


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52000SC1518

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2000/1518 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades   - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área dos programas de energia e das acções energéticas relacionadas com o ambiente. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- Decisão nº 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (Decisão nº 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).[2]  JO L 79 de 30.3.2000, p. 6.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 14º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 2c é aditado o número seguinte:"2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea f) do nº 5 e nas acções conexas."2. É aditada ao nº 5 a alínea seguinte:"(f) 32000 D 0647: Decisão nº 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 6)."3. A expressão "alíneas a), b), c), d) e e) do nº 5" que figura nos nºs 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº 5".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52000PC0012

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CE  /* COM/2000/0012 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316, 31.10.92, p.12, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, em consequência das reformas fiscais na área do ambiente, pretendem aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000, taxas diferenciadas do imposto sobre os óleos minerais utilizados nos combustíveis de acordo com o seu teor de enxofre. O projecto-lei inclui, nomeadamente, regras sobre taxas diferenciadas de impostos especiais sobre o consumo consoante o teor de enxofre do combustível. O objectivo deste tratamento fiscal preferencial é acelerar a criação de combustíveis dessulfurados.A nova lei prevê o aumento de 3 pfennig por litro do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados em gasolina e gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001. Prevê igualmente que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, este imposto mais elevado seja aplicado a combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm.Por conseguinte, a Alemanha solicita autorização para aplicar, de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido de 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, em comparação com os combustíveis com um teor de enxofre superior, e para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido de 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm, em comparação com os combustíveis com um teor de enxofre superior.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Alemanha e elaborou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.Porém, a Comissão considera que é necessário mais tempo para analisar cuidadosamente alguns aspectos do pedido de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm. Em particular, é necessária uma análise suplementar dos aspectos tecnológicos e dos benefícios para o ambiente, a par de uma análise mais pormenorizada da forma como as questões relativas às normas dos combustíveis podem afectar a concorrência e o comércio no âmbito do mercado único.Por conseguinte, a Comissão elaborou uma comunicação destinada ao Conselho tendo em vista explicar estas preocupações, bem como o motivo pelo qual ainda não foi elaborada uma proposta relativamente aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm. A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão reexamine este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho.De qualquer modo, com base numa proposta da Comissão, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão, a fim de determinar se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316, 31.10.92, p.12, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão da sua intenção de, no âmbito da prossecução das reformas fiscais na área do ambiente, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000 uma nova lei tendo em vista diferenciar as taxas do imposto sobre os óleos minerais utilizados nos combustíveis de acordo com o seu teor de enxofre.(3) Os outros Estados-membros foram devidamente informados.(4) As autoridades alemãs notificaram a Comissão do projecto-lei relativo à prossecução das reformas fiscais na área do ambiente nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado e a presente decisão não prejudica o resultado dos procedimentos pertinentes em matéria de auxílios de estado nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.(5) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, por forma a assegurar-se de que são compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(6) A Alemanha solicitou autorização para aplicar, de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o consumo de óleos minerais reduzido em 3 pfennig por litro aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm em comparação com a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre superior; o Conselho deve reexaminar o pedido com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºTendo em conta o n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo estabelecidas nos seus artigos 4º e 5º.[3]  JO L 316, 31.10.92, p.19, Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.94, p.46).Artigo 2ºA Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.6.2016
            COM(2016) 413 final
            2016/0192(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em 19 de dezembro de 1966, foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia um acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, que entrou em vigor em 7 de agosto de 1967. Este acordo, que complementou o acordo bilateral de pesca de 1980 entre a União Europeia e a Noruega, permitiu àqueles três países o acesso recíproco a atividades de pesca até 4 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base no Skagerrak e no Kattegat, os estreitos que unem o mar do Norte ao mar Báltico. Estabeleceu também que, para efeitos das referidas atividades de pesca, a zona em causa seria considerada alto mar. Deste modo, o acordo regulamentou as relações entre os Estados de pavilhão, por um lado, e os correspondentes Estados costeiros, por outro.

               O acordo de 1966 era um acordo simples, que tinha em conta as especificidades geográficas do Skagerrak e do Kattegat no tocante às pescas e que reconhecia existirem razões de ordem prática para permitir um regime de acesso simples ao que é essencialmente uma superfície marítima de pequena dimensão. Por esta razão, o acordo de 1966 comportava apenas três artigos, o primeiro dos quais definia a zona em causa e o segundo definia os direitos de acesso e a vontade de harmonizar regulamentações técnicas.

               Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à UE, em 1973 e 1995, respetivamente, a Comissão ficou responsável pela gestão do acordo em nome destes dois Estados-Membros. Foram realizadas consultas sobre o regime resultante do acordo, em paralelo com as consultas no âmbito do acordo bilateral de pesca de 1980.

               O acordo de 1966 permaneceu em vigor durante um período inicial de 35 anos, até 2002, e foi subsequentemente prorrogado por dois períodos de cinco anos, até 2012. A denúncia do acordo era possível mediante aviso prévio de três anos, por qualquer das Partes, antes da data de expiração de um período de cinco anos.

               Perante a evolução do direito internacional em matéria de pesca e, em especial, o advento da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, de 1995, a Noruega considerou que o acordo vigente não estava em conformidade com as disposições atuais do direito do mar. A Noruega punha em causa, designadamente, o dispositivo de controlo. Além disso, considerava que o acordo não se coadunava com os princípios de jurisdição normal de um Estado costeiro, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nem correspondia aos princípios modernos de conservação e gestão.

               Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega informou formalmente o Governo dinamarquês, depositário do acordo, de que pretendia pôr-lhe termo, mediante denúncia formal em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3. Em consequência, o acordo de 1966 caducou em 7 de agosto de 2012.

               Posteriormente, a Noruega entrou em negociações formais com a Comissão (esta última agindo em nome da União Europeia), com o objetivo de estabelecer um acordo de substituição sobre acesso recíproco a atividades de pesca na zona do Skagerrak e do Kattegat. O novo acordo, rubricado em 24 de outubro de 2013 e assinado em 15 de janeiro de 2015, é conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com posteriores disposições correlatas de outros acordos.

               O novo acordo mantém o acesso exclusivo concedido reciprocamente aos navios da Dinamarca, da Noruega e da Suécia às águas de cada um dos três países situadas fora do limite de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. Garante aos dois Estados-Membros e à Noruega a continuidade do acesso recíproco às águas de cada um deles no Skagerrak, assegurando, ao mesmo tempo, medidas adequadas de conservação e gestão das pescas nesta zona. Além disso, permite medidas de controlo em harmonia com os princípios de jurisdição normal de um Estado costeiro, como é já o caso da pesca no mar do Norte.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               A fim de assegurar a continuidade do acesso de navios da UE às atividades de pesca, o acordo, na pendência da sua entrada em vigor, é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura.

               •Coerência com outras políticas da União

               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  É necessária ação da União para a gestão conjunta de unidades populacionais de peixes transzonais pescadas por navios da União e da Noruega.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/ balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Os Estados-Membros em causa foram consultados durante as consultas com a Noruega.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               2016/0192 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União negociou com o Reino da Noruega um acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat.

               (2)O acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat foi assinado em 15 de janeiro de 2015, em conformidade com a Decisão 2014/505/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (
                  1
               ).

               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia é celebrado, em nome da União.

               O texto do acordo constitui o anexo 1 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.º do acordo (
                  2
               ), a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 224 de 30.7.2014, p. 1.

                     (2)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.6.2016
            COM(2016) 413 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

               ANEXO

               da

               proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

               Acordo

               entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

               A União Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designados por «Partes»,

               RECORDANDO o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a seguir designada por «a Convenção»;

               RECORDANDO o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 27 de fevereiro de 1980, a seguir designado por «o Acordo de 1980»;

               TENDO EM CONTA a caducidade em 7 de agosto de 2012 do Acordo entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, de 19 de dezembro de 1966;

               CIENTES das atividades de pesca tradicionais da Dinamarca, da Noruega e da Suécia no Skagerrak;

               PROCURANDO manter o acesso recíproco dos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades de pesca no Skagerrak, em zonas fora das quatro milhas marítimas calculadas, para cada um destes Estados, a partir das linhas de base dos outros Estados referidos, dentro das suas águas territoriais e zonas adjacentes de jurisdição de pesca;

               CONSIDERANDO a importância de os navios de pesca cumprirem as leis, regulamentações e medidas de controlo e execução adotadas pelos respetivos Estados costeiros, em conformidade com o disposto na Convenção, no Acordo de 1980 e no presente acordo, a fim de assegurar a conservação e a utilização sustentável dos recursos vivos do Skagerrak,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O presente acordo aplica-se a uma zona do Skagerrak delimitada, a oeste, por um segmento de reta que liga o farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, a sul, por um segmento de reta que liga o farol de Skagen ao farol de Tistlarna, nas partes do mar territorial e zonas adjacentes sob jurisdição de pesca da Dinamarca, da Noruega e da Suécia que se estendem além de quatro milhas marítimas (1 milha marítima = 1852 metros) das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial.

               Artigo 2.º

               Na zona especificada no artigo 1.º, cada uma das Partes compromete-se, com base na sua jurisdição das pescas, em conformidade com a Convenção e nos termos da sua legislação aplicável, a autorizar os navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca, da Noruega ou da Suécia a exercerem atividades de pesca, sem prejuízo das disposições pertinentes do Acordo de 1980 e em conformidade com as quotas acordadas pelas Partes.

               Artigo 3.º

               As Partes cooperam a fim de estabelecer, na medida do possível, regras e regulamentações harmonizadas a respeito das atividades de pesca na zona especificada no artigo 1.º.

               Artigo 4.º

               As Partes concordam em consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correto do presente acordo ou na eventualidade de litígios sobre a sua interpretação.

               Artigo 5.º

               O presente acordo aplica-se sem prejuízo de outros acordos relativos ao exercício da pesca por navios de uma Parte na zona sob jurisdição de pesca de outra Parte.

               Artigo 6.º

               Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, o presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições estabelecidas nestes Tratados e, por outro lado, ao território do Reino da Noruega.

               Artigo 7.º

               O presente acordo entra em vigor na data de receção da última notificação das Partes sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               Artigo 8.º

               O presente acordo permanece em vigor até 1 de janeiro de 2022. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, um ano antes do termo daquele período, o presente acordo permanecerá em vigor por períodos adicionais de seis anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, um ano antes do termo de cada um desses períodos adicionais.

               Artigo 9.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o presente acordo é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura.

               Artigo 10.º

               O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de contradição ou litígio, prevalece a versão em língua inglesa.