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		52012PC0185

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE /* COM/2012/0185 final - 2012/0093 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a
introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida diretiva,
com vista a simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
a evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal.
Por carta registada na Comissão em 5 de setembro
de 2011, a Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida em
derrogação ao artigo 75.º da Diretiva IVA.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
carta de 14 de março de 2012, do pedido apresentado pela Dinamarca. Por carta
de 15 de março de 2012, a Comissão notificou a Dinamarca de que dispunha de
todas as informações necessárias para apreciar o pedido como exposto de
seguida.
Atualmente, a Dinamarca utiliza uma disposição de standstill;
nos termos do artigo 176.º da Diretiva IVA, no que diz respeito à dedução do
IVA sobre a aquisição e os custos de funcionamento de um veículo ligeiro de
mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas. As
principais características da referida disposição são as seguintes. Uma empresa
que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins exclusivamente
comerciais tem o direito de deduzir a totalidade do IVA relativo à aquisição do
veículo e aos custos de funcionamento. Contudo, uma empresa que registe um
veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins comerciais e pessoais não
pode deduzir o IVA sobre o custo de aquisição, mas pode deduzir a totalidade do
IVA sobre os custos de funcionamento do veículo. Se um veículo ligeiro de
mercadorias tiver sido registado para ser utilizado exclusivamente para fins
comerciais e subsequentemente for utilizado para fins privados, mesmo que esta
situação apenas ocorra uma vez, o sujeito passivo perde integralmente o seu
direito de dedução do IVA sobre o custo de aquisição.
Este sistema pode ser complexo e oneroso de gerir,
tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal, pelo que a
Dinamarca solicitou uma derrogação que permita um procedimento simplificado.
Nos termos da derrogação, a Dinamarca introduziria
uma medida especial aplicável a veículos ligeiros de mercadorias com uma massa
máxima autorizada inferior a três toneladas. No âmbito da referida medida
especial, um sujeito passivo pode registar um veículo exclusivamente para fins
comerciais e deduzir na totalidade o IVA sobre a aquisição e os custos de
funcionamento do veículo, como se verifica ao abrigo da cláusula de standstill
atualmente em vigor. No entanto, se o sujeito passivo utilizar o veículo para
fins privados, deixa de perder o direito de deduzir o custo de aquisição do
veículo, podendo, em vez disso, calcular o imposto sobre a utilização privada
com base numa taxa fixa, até vinte dias de cada ano civil (sistema de pagamento
por dia)
Com base no modelo de custos totais, as
autoridades dinamarquesas calcularam, recorrendo às estatísticas nacionais, um
montante de 40 DKK por dia, abrangendo unicamente o IVA. Ao abrigo de
legislação nacional específica, será exigido um pagamento semelhante destinado
a cobrir o imposto sobre o rendimento relativo à utilização de um veículo de
sociedade, bem como um suplemento incidente sobre o imposto de circulação. Se o
sujeito passivo utilizar o veículo durante mais de vinte dias num ano civil,
são aplicadas as regras de standstill atualmente em vigor, perdendo o
sujeito passivo o direito à totalidade da dedução do custo de aquisição do
veículo.
As autoridades fiscais dinamarquesas vão
desenvolver um sistema eletrónico que permita que os sujeitos passivos possam
pagar este montante diário em linha.
As autoridades dinamarquesas consideram que a nova
medida permite um meio simplificado de os sujeitos passivos cumprirem as suas
obrigações contabilísticas (mediante o pagamento em linha através do sistema de
pagamento por dia e não através do reembolso da totalidade do IVA sobre a
aquisição do veículo ligeiro de mercadorias devido originalmente), permitindo ainda
que autoridades fiscais recolham e cobrem o imposto. A medida não origina
qualquer alargamento das disposições de standstill e torna o sistema
dinamarquês mais coerente com as regras gerais em matéria de IVA.
Os sujeitos passivos continuam a poder registar os
seus veículos ligeiros de mercadorias, tanto para uso profissional como
privado, bem como a utilizar o sistema atualmente vigente se este for mais
favorável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão autoriza a Dinamarca a introduzir uma
medida especial em derrogação da Diretiva IVA no que diz respeito à declaração
do IVA relativo à utilização privada de certos veículos.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A presente decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.
A medida especial tem uma estrita limitação
temporal e de âmbito de aplicação, pelo que parece ser proporcional ao objetivo
prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa no
orçamento da União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0093 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Dinamarca a introduzir uma
medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE
(Apenas faz fé o texto em língua
dinamarquesa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 5 de setembro de 2011, a Dinamarca solicitou autorização para
aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que
regem o direito à dedução do imposto a montante.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 14 de março de
2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Dinamarca. Por carta datada de 15 de março de 2012, a Comissão comunicou à
Dinamarca que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       Atualmente, nos termos do
artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE, se um veículo ligeiro de mercadorias com
uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas for registado junto das
autoridades dinamarquesas como sendo utilizado exclusivamente para fins
comerciais, o sujeito passivo está autorizado a deduzir totalmente o imposto a
montante sobre a aquisição e os custos de funcionamento do veículo. Se um
veículo desse tipo for posteriormente utilizado para fins privados, o sujeito
passivo perde o direito a deduzir o IVA sobre os custos de aquisição do
veículo.
(4)       Uma vez que este sistema
implica uma sobrecarga tanto para o sujeito passivo como para a administração
fiscal, as autoridades dinamarquesas pediram autorização para aplicar uma
medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE. Esta
medida permite que os sujeitos passivos que tenham registado um veículo como
sendo exclusivamente para fins comerciais utilizem o veículo para fins não
comerciais, e calculem o valor tributável da prestação presumida nos termos do
artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE, com base num montante fixo diário, em vez
de perderem o seu direito à dedução do IVA devido sobre os custos de aquisição
do veículo.
(5)       Este método de cálculo
simplificado está, no entanto, limitado a 20 dias de utilização não comercial
em cada ano civil, sendo o montante fixo de IVA a pagar fixado em 40 DKK por
cada dia de utilização não comercial. Este montante foi determinado pelo
Governo dinamarquês através de uma análise das estatísticas nacionais.
(6)       Esta medida, que é aplicável
a veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a
três toneladas, simplificaria as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos
passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado
para fins comerciais. No entanto, um sujeito passivo pode ainda optar por
registar o seu veículo como sendo destinado tanto para fins empresariais como
privados, perdendo o seu direito à dedução do IVA sobre a aquisição do veículo
ligeiro de mercadorias e não pagando nenhum montante diário para qualquer uso
privado.
(7)       A criação de uma medida que
assegure que um sujeito passivo que utilize ocasionalmente para fins privados
um veículo registado para fins comerciais não seja impedido do pleno direito de
deduzir o imposto a montante sobre o referido veículo seria coerente com as
regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.
(8)       A autorização deve ser válida
durante um período limitado, expirando, por conseguinte, em 31 de dezembro de
2014. À luz da experiência adquirida até essa data, poderá proceder-se a uma
avaliação para apurar se a derrogação continua a justificar-se.
(9)       Esta medida não terá qualquer
efeito sobre os recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Caso um sujeito passivo utilize para fins
privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua
empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado como sendo
exclusivamente destinado para uso profissional, a Dinamarca é autorizada, em
derrogação do artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE, a determinar o valor
tributável por referência a um montante fixo por cada dia dessa utilização.
O montante fixo por dia a que se refere o
primeiro parágrafo deve ser de 40 DKK.
Artigo 2.º
A medida referida no artigo 1.º é aplicável
apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com um peso total máximo autorizado
de três toneladas.
Esta medida não é aplicável quando a
utilização para fins não comerciais ultrapassar 20 dias por ano civil.
Artigo
3.º
A presente decisão expira em 31 de dezembro de
2014.
Artigo 4.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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51995PC0539

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a sua decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998)  /* COM/95/539 FINAL - CNS 95/0271 */

Jornal Oficial nº C 021 de 25/01/1996 p. 0026

Proposta de decisão do Conselho que altera a sua  decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação,  desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as  organizações internacionais (1994-1998) (96/C  21/07) COM(95) 539 final - 95/0271(CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo  130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a globalização das actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e  demonstração (IDT) exige que a Comunidade Europeia desenvolva e implemente uma estratégia de  cooperação internacional no domínio da IDT consistente com os objectivos do Tratado; que a Comissão  apresentou uma comunicação sobre as perspectivas da cooperação internacional no domínio da  investigação e desenvolvimento tecnológico; Considerando que é importante que a cooperação científica e tecnológica com os novos Estados  independentes da antiga União Soviética (NEI) continue no contexto de um processo generalizado de  transformação nesses países e para contribuir para a estabilização dos seus potenciais  cientifícos; Considerando que a Comissão apresentou, em 18 de Maio de 1995  (1), uma comunicação sobre as  perspectivas da cooperação científica e tecnológica com os novos Estados independentes da antiga  União Soviética e, nomeadamente, sobre a participação da Comunidade na Associação internacional  para a promoção da cooperação com os cientistas da NEI (Intas); que a análise dessa comunicação  precisará de ser prosseguida no quadro do exame da comunicação da Comissão sobre as perspectivas da  cooperação internacional; Considerando que a Decisão 94/807/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa  específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com  os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998)  (2), confirma a participação da  Comunidade na fase-piloto da Intas até ao final de 1995 e especifica que a participação da  Comunidade na Intas, a partir de 31 de Dezembro de 1995, está sujeita a uma decisão do Conselho a  autorizar tal participação; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de .  .  . exprimiu o seu apoio para a  continuação da participação da Comunidade na Intas para além de 1995 e até ao final do quarto  programa-quadro; Considerando que é necessária uma melhoria substancial da eficiência e transparência nos  procedimentos Intas; que, portanto, os trabalhos em curso sob os auspícios da Assembleia-Geral da  Intas para encontrar meios de melhorar o funcionamento da INTAS é uma iniciativa bem-vinda; Considerando que, sem criar de modo algum um precedente para programas específicos de investigação  e desenvolvimento presentes ou futuros, a acção poderia ser prorrogada até ao final do quarto  programa-quadro e ao final do programa específico em causa (31 de Dezembro de 1998), desde que as  referidas melhorias fossem implementadas, em especial através de uma alteração dos estatutos da  Intas de modo a reflectir melhor a importância da participação da Comunidade; Considerando que a Comissão proporá procedimentos standard para a implementação da cooperação  internacional no domínio da investigação nos futuros programas-quadro; Considerando que deve continuar a ser posto à disposição da Intas um financiamento comunitário  adequado e estável; que é importante alargar a base de financiamento da Intas e, em especial,  atrair contribuições adicionais; Considerando que o financiamento comunitário das actividades da Intas deveria ter em consideração a  necessidade de cooperação noutras áreas de interesse estratégico para a Comunidade, em especial, a  Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No ponto 2 da parte A do anexo I da Decisão 94/807/CE, «Cooperação  com os países da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes da antiga União  Soviética», o travessão que começa por «Associação internacional para a promoção da cooperação .  .   .» e acaba em «decisão de autorização do Conselho,» é substituído por um novo travessão com a  seguinte redacção: «- participação da Comunidade na Associação internacional para a promoção da cooperação com os  cientistas dos novos Estados independentes da antiga União Soviética (Intas), em especial através  de uma contribuição financeira da ordem de metade dos fundos disponíveis actualmente para a  cooperação com esses Estados ao abrigo do presente programa e para actividades conformes com os seu  objectivos; tal participação está sujeita a uma alteração dos estatutos da Intas de modo tal que as  decisões que exijam uma maioria de dois terços da Assembleia-Geral sejam tomadas com o acordo da  Comunidade, representada pela Comissão, e que a Comissão assuma a presidência da  Assembleia-Geral,». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) Doc. 7641/95 RECH 67 NIS 65.  (2) JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 109.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2016
            COM(2016) 171 final
            2016/0089(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária

                  No quadro da política comum de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. A referida disposição permite que, com base numa proposta da Comissão Europeia, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando os problemas criados no sistema de asilo de um ou mais Estados-Membros, devido a um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, atinjam um determinado grau de urgência e gravidade.

                  Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                     1
                  , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                     2
                  , 120 000 requerentes de proteção internacional deverão ser recolocados a partir da Itália, da Grécia e de outros Estados-Membros, se estes países forem confrontados com uma situação de emergência.

                  Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, a partir de 26 de setembro de 2016, são recolocados 54 000 dos 120 000 requerentes, a partir da Itália e da Grécia, no território de outros Estados-Membros, salvo se até essa data, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a Comissão apresentar uma proposta no sentido de os atribuir a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.

                  Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, a Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados-Membros e apresenta, se necessário, propostas de alteração da Decisão 2015/1601, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no mecanismo de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros da primeira linha.

               A situação mantém-se crítica. De acordo com dados fornecidos pela Frontex, durante os primeiros meses de 2016, em média entraram diariamente na Grécia de forma irregular vindas da Turquia 2 000 a 3 000 pessoas. As restrições impostas na fronteira entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia agravaram a pressão sobre a Grécia
                  3
                e aumentaram o risco de se desenvolverem novas rotas migratórias através de outros Estados-Membros da UE à medida que as condições meteorológicas forem melhorando. Estas novas rotas migratórias são suscetíveis de afetar os Estados-Membros da primeira linha.

               A Comissão adotou o primeiro relatório sobre recolocação e reinstalação em 16 de março, em consonância com a obrigação prevista no artigo 12.º das duas decisões do Conselho
                  4
               . A comunicação resume os desafios identificados e os ensinamentos retirados nos primeiros meses de execução dos regimes de recolocação e de reinstalação e propõe recomendações e ações a curto prazo para melhorar a taxa de execução.

               Os Chefes de Estado e de Governo acordaram, em 7 de março, uma série de princípios de base para um acordo com a Turquia, entre os quais «reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados-Membros da UE, no quadro dos compromissos existentes».

               A aplicação dos vários regimes destinados a permitir a reinstalação, a admissão humanitária ou outras formas de admissão legal aliviaria a pressão migratória sobre os Estados-Membros da primeira linha, em especial a Grécia, substituindo os fluxos migratórios perigosos e irregulares de nacionais sírios/pessoas deslocadas pelo conflito na Síria para a UE por vias seguras e legais.

               Neste contexto, a Comunicação da Comissão sobre novas iniciativas operacionais na cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração
                  5
                apelou à adoção das medidas necessárias para transferir alguns dos compromissos assumidos no âmbito das atuais decisões de recolocação, nomeadamente a totalidade ou parte dos 54 000 lugares atualmente não afetados, para o chamado regime um por um. A reinstalação ou outras vias legais para a admissão de pessoas com clara necessidade de proteção internacional pode ser considerada equivalente à recolocação, uma vez que são todas expressões concretas de solidariedade com outros Estados-Membros ou países terceiros confrontados com afluxos maciços de migrantes.

               1.2. Outros instrumentos de solidariedade

               Para além das obrigações que lhe incumbem por força do regime de recolocação e com vista a resolver a crise migratória global de uma forma abrangente e a mostrar solidariedade com os países terceiros igualmente afetados, a Comissão recomendou um regime de reinstalação da UE para 20 000 pessoas com necessidade de proteção internacional. Na sequência da Recomendação da Comissão de 8 de junho de 2015 relativa a um regime de reinstalação europeu
                  6
               , 27 Estados-Membros
                  7
               , juntamente com os Estados associados de Dublim acordaram, em 20 de julho de 2015
                  8
               , proceder à reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 22 504 pessoas deslocadas de fora da UE que têm uma clara necessidade de proteção internacional. Os Estados de reinstalação decidiram ter em conta as regiões prioritárias para efeitos de reinstalação, nomeadamente o Norte de África, o Médio Oriente e o Corno de África. O número de lugares destinados a pessoas a reinstalar foi repartido entre os Estados-Membros e os Estados associados de Dublim, em conformidade com os compromissos que figuram no anexo das conclusões.

               Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma Recomendação relativa a um regime voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, que propõe que os Estados participantes admitam pessoas deslocadas devido ao conflito na Síria que necessitem de proteção internacional e que tinham sido registadas pelas autoridades turcas antes de 29 de novembro de 2015. Este regime constituiria uma medida de acompanhamento dos compromissos mútuos previstos no plano de ação conjunto entre a UE e a Turquia, de 29 de novembro de 2015.

               2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1. Síntese da ação proposta

               A presente alteração consiste na avaliação dos esforços já envidados pelos Estados-Membros em termos de admissão de sírios presentes na Turquia através da reinstalação, da admissão humanitária ou de outras formas de admissão legal em relação ao número de requerentes de proteção internacional que devem ser recolocados no seu território ao abrigo da Decisão 2015/1601 do Conselho. No que se refere aos 54 000 requerentes referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2015/1601 do Conselho, esta alteração permite aos Estados-Membros subtrair do número de requerentes recolocados que lhes foi atribuído o número de sírios presentes na Turquia admitidos no seu território através da reinstalação, da admissão humanitária ou de outras formas de admissão legal ao abrigo de regimes nacionais ou multilaterais que não o regime de reinstalação estabelecido ao abrigo as conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015. O artigo 10.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho é aplicável, o que significa que os Estados-Membros que utilizarem esta possibilidade recebem 6 500 EUR.

               2.2. Base jurídica

                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.3. Subsidiariedade

                  O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça confere à União Europeia determinadas competências nestas matérias. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados a nível da União.

                  Neste domínio, a União Europeia exerceu essas competências através da adoção da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. A presente ação consiste em permitir que os Estados-Membros cumpram parcialmente as suas obrigações ao abrigo da referida decisão graças à participação noutros esforços de solidariedade.

               2.4. Proporcionalidade

                  Tendo em conta a urgência e a gravidade da situação provocada pela atual crise dos refugiados, as medidas previstas na presente proposta não vão além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver eficazmente a situação.

               2.5. Impacto sobre os direitos fundamentais

                  Os direitos fundamentais, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), dos requerentes de proteção internacional que sejam abrangidos pelo âmbito da Decisão (UE) 2015/1601 não são afetados.

                  2.6 Geometria variável

                  Em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 21, a Irlanda e o Reino Unido não participam na presente proposta, exceto se optarem por nela participar no prazo de três meses a contar da data da apresentação da proposta ou da data da sua adoção.

                  Não obstante o facto de a Irlanda ter optado por participar na Decisão 2015/1601, a frase anterior aplica-se igualmente a este país, em conformidade com o artigo 4.º-A do Protocolo n.º 21.

                  Tendo em conta que o Reino Unido ainda não optou por participar na Decisão (UE) 2015/1601, este país também terá de optar por participar na mesma, se pretender optar por participar nesta medida, dado que não é possível optar por participar numa alteração de uma medida sem estar vinculado pela própria medida.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               2016/0089 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  9
               ,

               Considerando o seguinte:

                (1)Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                  10
               , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                  11
               , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia.

               (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601, a partir de 26 de setembro de 2016, devem ser recolocados 54 000 requerentes a partir da Itália e da Grécia no território de outros Estados-Membros, salvo se até essa data, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a Comissão apresentar uma proposta no sentido de os atribuir a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.

               (3) O artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 estabelece que a Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar, se necessário, propostas de alteração da referida decisão, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no mecanismo de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros da primeira linha.

               (4)Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram, em 7 de março, trabalhar com base numa série de princípios para se alcançar um acordo com a Turquia, entre os quais reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados-Membros da UE, no quadro dos compromissos existentes. Estes princípios foram desenvolvidos na Comunicação da Comissão sobre novas iniciativas operacionais na cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração
                  12
               , que apelou à adoção das medidas necessárias para transferir alguns dos compromissos assumidos no âmbito das atuais decisões de recolocação, nomeadamente a totalidade ou parte dos 54 000 lugares atualmente não afetados, para o chamado regime um por um.

               (5) A reinstalação, a admissão humanitária e outras formas de admissão legal a partir da Turquia ao abrigo de regimes nacionais e multilaterais deverão aliviar a pressão migratória sobre os Estados-Membros beneficiários da recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601, já que proporcionam vias seguras e legais para entrar na União e desencorajam as entradas irregulares. Por conseguinte, os esforços de solidariedade dos Estados-Membros que consistem em admitir no seu território nacionais sírios presentes na Turquia com uma clara necessidade de proteção internacional devem ser tidos em conta em relação aos 54 000 requerentes de proteção internacional acima referidos. O número de pessoas admitidas desta forma a partir da Turquia por um Estado-Membro deve ser deduzido do número de pessoas a recolocar nesse Estado-Membro ao abrigo da Decisão 2015/1601 em relação a esses 54 000 requerentes.

               (6)Os mecanismos de admissão podem incluir a reinstalação, a admissão humanitária ou outras vias legais de admissão de pessoas com uma clara necessidade de proteção internacional, tais como programas de vistos humanitários, transferências humanitárias, programas de reagrupamento familiar, projetos de patrocínio privados, programas de bolsas de estudos, programas de mobilidade de mão de obra e outros.

               (7)Os compromissos que os Estados-Membros assumiram no âmbito do regime de reinstalação acordado nas conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015, não deverão ser afetados pela presente decisão e não contam para o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão 2015/1601. Por conseguinte, um Estado-Membro que opte por cumprir as suas obrigações ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 admitindo nacionais sírios presentes na Turquia através da reinstalação não pode contar esse esforço como fazendo parte do seu compromisso ao abrigo do regime de reinstalação de 20 de julho de 2015.

               (8) A fim de assegurar um acompanhamento adequado da situação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório mensal à Comissão sobre os nacionais sírios presentes na Turquia admitidos no seu território ao abrigo da opção prevista na presente alteração, especificando ao abrigo de que regime – nacional ou multilateral – a pessoa foi admitida e qual a forma de admissão legal.

               (9)Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (10)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (12)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo dos artigos 4.º e 4.º-A desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (13)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (14)Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Ao artigo 4.º da Decisão (UE) 2015/1601, é aditado o seguinte n.º 3-A:

                     «3-A. No que se refere à recolocação dos requerentes referidos no n.º 1, alínea c), a admissão pelos Estados-Membros, no seu território, de nacionais sírios presentes na Turquia ao abrigo de regimes de admissão nacionais ou multilaterais legais de pessoas com clara necessidade de proteção internacional que não o regime de reinstalação que foi objeto das conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015, deverá conduzir a uma redução correspondente da obrigação do Estado-Membro em causa.

               O artigo 10.º é aplicável, mutatis mutandis, a cada admissão legal conducente a uma redução da obrigação de recolocação.

               Os Estados-Membros devem apresentar mensalmente à Comissão um relatório sobre o número de pessoas admitidas legalmente para efeitos do presente número, indicando o tipo de regime ao abrigo do qual a admissão ocorreu e a forma de admissão legal utilizada.»

                Artigo 2.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, JO L 239 de 15.9.2015, p. 146.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.

                     (3)
                  Segundo o ACNUR, a manterem-se estes fluxos contínuos, no prazo de um mês poderão encontrar-se bloqueados na Grécia mais de 100 000 migrantes.

                     (4)
                  COM(2016) 165 final.

                     (5)
                  COM(2016) 166 final.

                     (6)
                  C(2015) 3560 final.

                     (7)
                  A Hungria não participa.

                     (8)
                  11130/15; «Conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional».

                     (9)
                  JO C , , p. .

                     (10)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, JO L 239 de 15.9.2015, p. 146.

                     (11)

                        Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.

                     (12)
                  COM(2016) 166 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 351 final
            2016/0162(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.ºs 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.º 15 e n.º 16 da ONU, de quatro propostas de novo regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, de uma proposta de novo regulamento da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação e de uma proposta de nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigenda e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigenda apresentados para votação na reunião do WP.29 de junho de 2016, prevista para os dias 20 a 24 de junho de 2016.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política de mercado interno da União no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto irá ser reconhecido pelas partes contratantes como conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu ao Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogar mais de 50 diretivas da UE e substituí-las pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos ao abrigo do Acordo de 1958.

               A Diretiva 2007/46/CE adota uma abordagem semelhante, ao substituir os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integra os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articula-se política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos no âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU e projetos de regulamentos técnicos globais e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes das economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na agenda da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Contudo, esta possibilidade foi analisada pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções ou políticas alternativas.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações, ou outras obrigações administrativas, para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se alcançar a redução dos encargos administrativos dado que a aplicação de requisitos harmonizados ao nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade da UE e o comércio internacional automóvel. A aceitação de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional, por parte dos parceiros comerciais da UE, é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso ao mercado às empresas do setor automóvel.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS

               A presente iniciativa não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               das alterações aos regulamentos n.ºs 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU;

               das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 16;

               de quatro propostas de novo regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus;

               de uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação; e

               de uma proposta de nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998.

               2016/0162 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.ºs 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.º 15 e n.º 16 da ONU, de quatro propostas de novo regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, de uma proposta de novo regulamento da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação e de uma proposta de nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização da ONU (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)A Diretiva 2007/46/CE
                  3
                do Parlamento Europeu e do Conselho substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.ºs 9, 11, 13, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais n.º 15 e n.º 16 da ONU devem ser adaptados.

               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, devem ser adotados quatro novos regulamentos da ONU.

               (6)A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere a certos tipos de emissões, deve ser adotado um novo Regulamento Técnico Global (GRT) da ONU.

               (7)No intuito de melhorar a aplicação do Acordo Global de 1998, deve ser adotada uma nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2).

               (8)É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos da ONU,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 7 a 24 de junho de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») ( JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 351 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.ºs 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.º 15 e n.º 16 da ONU, de quatro propostas de novo regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, de uma proposta de novo regulamento da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação e de uma proposta de nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

               ANEXO

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Proposta de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/45

                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 11 da ONU (fechos e dobradiças de portas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/33

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 11 da ONU (fechos e dobradiças de portas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/34

                        Proposta de suplemento 14 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/49

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 13-H da ONU (travões de veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/50

                        Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/35

                        Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/36

                        Proposta de suplemento 18 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 da ONU (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/51

                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU (emissões sonoras dos motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/46

                        Proposta de suplemento 11 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/37

                        Proposta de suplemento 8 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/40

                        Proposta de suplemento 4 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/41

                        Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 54 da ONU (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/52

                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/53

                        Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.º 60 da ONU (comandos acionados pelo condutor para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/27

                        Proposta de novo suplemento da série 03 de alterações do Regulamento n.º 64 da ONU (uso temporário de pneu sobresselente, pneus de rodagem sem pressão, sistema de funcionamento sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/54

                        Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.º 75 da ONU (pneus para veículos da categoria L)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/55

                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem de veículos da categoria L)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/56

                        e WP.29-169-03

                        Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/57

                        Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1);

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/42

                        Proposta de suplemento 3 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1);

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/43

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (guarnições de travões de substituição)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/58

                        Proposta de suplemento 14 do Regulamento n.º 106 da ONU (pneus para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/59

                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/74

                        Proposta de suplemento 7 do Regulamento n.º 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/44

                        Proposta de suplemento 9 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 117 da ONU (pneus, resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/60

                        Proposta de série 01 de alterações ao Regulamento n.º 129 [sistemas reforçados de retenção para crianças (ECRS)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/38

                        Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.º 134 da ONU [(veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível (HFCV)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/39

                        Proposta de novo Regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/61

                        Proposta de novo Regulamento da ONU sobre controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/62

                        Proposta de novo Regulamento da ONU sobre sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/63

                        Proposta de novo Regulamento da ONU sobre instalação dos pneus

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/64

                        Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (UN GTR) n.º 15 [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para os veículos ligeiros (WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/68

                        Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (UN GTR) n.º 16 (pneus)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/70

                        Proposta de nova Resolução Especial n.º 2 (S.R.2) - Melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/65

                        Proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/66


Advertência jurídica importante

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52008PC0631

Proposta de decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2009 e 2010  /* COM/2008/0631 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.10.2008COM(2008) 631 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2009 e 2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED (RF) prevêem um novo procedimento para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Nos termos do artigo 157.º do RF, este novo procedimento aplica-se, na prática, pela primeira vez às contribuições do ano de 2009.Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do RF, a presente proposta incide sobre:-  o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano de 2010-  o montante anual das contribuições para o ano de 2009 e-  o montante da primeira parcela das contribuições para o exercício de 2009.Em conformidade com o n.º 7 do artigo 57.º do RF, cada um destes valores indica os montantes relativamente aos quais a Comissão, por um lado, e o BEI, por outro, asseguram a gestão.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do RF, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do RF, o Conselho decide sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2008 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até ao dia 21 de Janeiro de 2009.O n.º 2 do artigo 58.º do RF estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se em consequência de montantes a título do 9.º FED.Por último, recorda-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do RF, caso as parcelas das contribuições exigíveis nos termos de referido acordo não sejam pagas dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro em causa pagará juros referentes ao montante em falta.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2009 e 2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1]e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[3], adiante designado Regulamento Financeiro do 10.º FED, e, nomeadamente, o seu artigo 57.º e o n.º 2 do seu artigo 58.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) O n.º 2 do artigo 58.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. É conveniente, por conseguinte, mobilizar os fundos ao abrigo do 9.º FED nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do acordo interno do 9.º FED.(2) No entanto, o artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que o procedimento previsto nos seus artigos 57.º a 61.º se aplica, pela primeira vez, às contribuições do ano de 2009. Seguindo este procedimento, a Comissão apresentará em 15 de Outubro de 2008 uma proposta que dirá respeito (a) ao limite máximo do montante anual das contribuições para o ano de 2010, (b) ao montante anual das contribuições para o ano de 2009 e (c) ao montante da primeira parcela das contribuições para o ano de 2009. O Conselho decide sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2008 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano de 2009 até ao dia 21 de Janeiro de 2009.(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 145º do Regulamento Financeiro do 10º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos de que assegura a gestão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO limite máximo do montante anual das contribuições para o ano de 2010 é fixado em 3 500 000 000 euros para a Comissão e em 280 000 000 euros para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 2.ºO montante anual das contribuições para o ano de 2009 é fixado em 3 300 000 000 euros para a Comissão e em 200 000 000 euros para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 3.ºAs contribuições relativas à primeira parcela de 2009 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 4.ºA presente decisão é aplicável a contar da data da sua adopção.Artigo 5.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à primeira parcela de 2009 (em euros)Estado-Membro | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 16 352 000 | 408 800 000 |BÉLGICA | 2 744 000 | 68 600 000 |DINAMARCA | 1 498 000 | 37 450 000 |ESPANHA | 4 088 000 | 102 200 000 |FRANÇA | 17 010 000 | 425 250 000 |GRÉCIA | 875 000 | 21 875 000 |IRLANDA | 434 000 | 10 850 000 |ITÁLIA | 8 778 000 | 219 450 000 |LUXEMBURGO | 203 000 | 5 075 000 |PAÍSES BAIXOS | 3 654 000 | 91 350 000 |PORTUGAL | 679 000 | 16 975 000 |REINO UNIDO | 8 883 000 | 222 075 000 |ÁUSTRIA | 1 855 000 | 46 375 000 |FINLÂNDIA | 1 036 000 | 25 900 000 |SUÉCIA | 1 911 000 | 47 775 000 |TOTAL | 70 000 000 | 1 750 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[4] JO C … de …, p. …


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 389
Vol. 1989/0129
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM ( 89 ) 389  final - SYN 214
                                               Bruxelas ,   27 de Julho de 1989
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo
              da Investigação em Medicina e Saúde
                  ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                          - 2 -
                                EXPLANATORY MEMORANDUM
Subject :   Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of a
            Cooperation Agreement between the European Economic Community and
            the Republic of Austria in the field of medical and health
            research .
1.  By its Decision of 17 November 1987 , the Council adopted a research and
    development programme of the Community in the field of medical and health
    research    ( 1987 to 1991 ).     Article  7 of   this Decision  authorises the
    Commission to negotiate agreements with the non-member States
    participating in European cooperation in the field of scientific and
    technical research ( COST ) with a view to associate them wholly or partly
    with the programme .
2.  In the context of the implementation of the Framework Agreement for
    scientific and technical cooperation between the European Communities and
    the Republic of Austria , the conclusion of which on behalf of the EEC was
    approved by the Council Decision of 9 February 1987 ,               Austria has
    expressed an interest in cooperating in some of the research targets of
    the above-mentioned programme .
3.  Comprehensive research and development activities in the field of
    medicine and health are carried out in Austria .            Bearing in mind the
    scientific and technical importance of these activities and considering
    that cooperation with Austria in the field of medical and health research
    is likely to contribute effectively to the attainment of an optimum level
    of individual and public health , the Commission has negotiated a draft
    cooperation agreement with Austria .
4.  The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
    Council decision , provides for :
    -   cooperation     in  the   following   reseach   targets   of  the  Community
        programme :
           -   Cancer ( Target 1.1 ),
           -   AIDS ( Target 1.2 ),
           -   Age-related health problems ( Target 1.3 ),
               Environment and life-style related health problems ( Target 1.4 ).
         The cooperation consists of the coordination of the activities which
         form part of the research programmes of Austria and of the Community .
 ---pagebreak---                                       - 3 -
       a financial contribution from Austria for the implementation of the
       coordination activities .    This financial contribution is proportional
       to Austria 's gross domestic product and covers coordination costs ,
       management and operating expenditure and fellowships .
       the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
       on medical   and health   research ( CGC ) and of the  relevant  Concerted
       Action Committees ( COMACs ) to include Austrian representatives .
5. In view of the nature of the cooperation , any additional expenditure paid
   from the Community budget ( relevant budget heading 7311 ) resulting from
   the implementation of this draft agreement will be covered by Austria 's
   financial contribution .
   The funds paid by Austria will be credited          to the   Community budget
   ( relevant budget article 602 ).
 ---pagebreak---                                             - 4 -
                                        Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
  Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e
  Saúde .
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 130S-Q ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão * 11 ,
                                              (2)
  Em cooperação com o Parlamento Europeu          ,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social * 31 ,
  Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 87/551 /CEE * ^ 1 ,     adoptou um
  Programa de Coordenação       da   Investigação   e Desenvolvimento da Comunidade
  Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde ( 1987 / 1991 );
  que o artigo 79 dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com
  Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da
  Investigação Científica e Técnica ( COST ) a fim de os associar plena ou
1 parcialmente a esse programa ;
  (1 ) JO n° C .....
  ( 2 ) JO n» C .....
   ( 3 ) JO ns C .....
   ( 4 ) JO nQ L 334 de 24.11.1987 , p. 20 .
 ---pagebreak---                                            5
  Considerando que o Conselho ,       pela sua Decisão 87 / 177 / CEE ,   aprovou a
  conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
  cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e ,           entre
  outros , a República da Áustria ;
  Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em
  Medicina e Saúde ,
  DECIDE :
  Artigo 12
  É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em
  Medicina e Saúde .
  0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
  A rtigo 22
  0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no
  artigo 72 do Acordo .
  Artigo 32
  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
  Feito em
                                                              Pelo Conselho
1                                                             0 Presidente
  ( 1 ) JO n2 L 71 de 14.03.1987 , p. 29 .
 ---pagebreak---       ACORDO DE COOPERAÇÃO
              ENTRE
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                E
     A REPÚBLICA DA AUSTRIA
           NO CAMPO DA
INVESTIGAÇÃO EM MEDICINA E SAÚDE
 ---pagebreak---                                        - 7 -
                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                      ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA
                                         E
                             A REPÚBLICA DA AUSTRIA
                                   NO CAMPO DA
                        INVESTIGAÇÃO EM MEDICINA E SAÚDE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade "
e
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA , a seguir denominado " Áustria ",
a seguir denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um Acordo-Quadro de
Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 17 de Novembro de 1987 , o Conselho das
Comunidades Europeias , a seguir denominado " Conselho ", adoptou um Programa de
Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade no campo da
Investigação em Medicina e Saúde ( 1987 / 1991 ) que inclui , entre outros , alvos
de investigação no domínio do cancro ,        do SIDA e dos problemas de saúde
relacionados com a idade , o ambiente e o estilo de vida ;
CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de                  investigação  e
desenvolvimento muito completas no campo da Investigação em Medicina e Saúde ;
CONSIDERANDO que a cooperação no campo da Investigação em Medicina e Saúde irá
provavelmente contribuir de modo eficaz para a obtenção de um nível óptimo de
saúde individual e de saúde pública ;
CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e a Áustria , em conformidade
com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais ,
pretendem efeetuar a investigação descrita no Anexo A e aceitam que essa
investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente
vantajoso ;
ACORDAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---                                           - 8 -
Artigo 1 S
As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do
programa comunitário :
1 .   De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991
      - Problemas de saúde relacionados com a idade ( Alvo 1.3 )
      - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida ( Alvo
        1.4 )
2.    De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991
      - Cancro ( Alvo 1.1 )
      - SIDA ( Alvo 1.2 )
Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no
Anexo A.
A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas
de investigação da Áustria e da Comunidade .
A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis               pela
investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais .
Artigo 2a
A Comissão das Comunidades Europeias , a seguir denominada " Comissão ",     será
responsável pela execução das actividades de coordenação .
A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e
Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde , a seguir denominado " CGC ",
instituído pela Decisão 84/338 do Conselho (1 . 0 CGC pode ser assistido por
Comités de Acção Concertada ( COMAC ),       compostos por peritos nomeados pelas
autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade .
0 CGC e os COMAC envolvidos nos alvos de investigação a que o artigo 12 se
refere serão alargados , a fim de integrarem dois representantes nomeados pela
Áustria ,     os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito
austríaco . Estes representantes e /ou peritos participarão nas reuniões do CGC
e dos COMAC relativas às questões relevantes para tais alvos de investigação .
Artigo 32
A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das
actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será estabelecida
de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento geral das
Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer
obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de coordenação ,          a
despesas de gestão e funcionamento e a bolsas .
( 1 ) JO n2 L 177 de 04.07.1984 , p. 25 .
 ---pagebreak---                                          - 9 -
 A contribuição financeira estimada da Áustria para os mesmos custos e despesas
 será proporcional à contribuição da Comunidade . 0 factor de proporcionalidade
será dado pela razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Áustria , a preços
de mercado , e a soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos
Estados-membros da Comunidade e da Áustria . Essa razão será calculada com base
nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis .
As contribuições financeiras globais das Partes Contratantes para o período
referido no artigo 12 são estimadas em :
 - 35 335 800 ecu , por parte da Comunidade
       939 909 ecu , por parte da Áustria .
0 ecu está definido no Regulamento ( CEE ) n2 3180 / 78 do Conselho , de 18 de
Dezembro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo
Europeu de Cooperação Monetária ^ ,         com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) no 2626/84 ( .
As regras que regem a contribuição financeira da Áustria estão estabelecidas
no Anexo B.
Artiao 49
No terceiro ano do programa , a Comissão procederá à sua apreciação , tendo em
conta os objectivos dos alvos de investigação a que o artigo 12 se refere . Em
consequência dessa avaliação ,      e após consulta do CGC ,     a Comissão pode
apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a alguns ou a todos os
alvos de investigação .       A Áustria será informada dos resultados dessa
avaliação , bem como de quaisquer eventuais revisões .
Artigo 52
Os Estados-membros da Comunidade , a Áustria e a Comissão trocarão regularmente
todas as informações úteis relativas à execução dos temas de investigação
abrangidos pelo presente acordo . Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria
comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de
coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre
investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam
sob a sua tutela . Todas as informações serão consideradas confidenciais se o
Estado-membro que as fornecer assim o solicitar .
Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente
acordo , a Comissão , com o acordo do CGC , enviará aos Estados-membros da
Comunidade , ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a
execução e os resultados da investigação .
Artigo 62
0 presente acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições
estabelecidas no dito Tratado , e , por outro lado , ao território do Reino da
Áustria .
( 1 ) JO n2 L 379 de 30.12.1978 , p. 1 .
( 2 ) JO n2 L 247 de 16.09.1984 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                            10 -
Artigo 78
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes , em conformidade com
os procedimentos respectivos . 0 acordo entra em vigor na data em que as Partes
Contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos
necessários para este efeito .
Artigo 82
1.  0 presente acordo é concluído pelo período a que o artigo 12 se refere .
    Se a Comunidade revir o plano comunitário , o acordo pode ser renegociado
    ou denunciado sob condições mutuamente acordadas .            A Áustria será
    notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma
    semana após a sua adopção pela Comunidade .            As Partes Contratantes
    notificar - se - ão mutuamente , no prazo de três meses a contar da adopção da
    decisão comunitária , se a denúncia do acordo for considerada .
2.  Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário , os
    Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária , salvo
    acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
3.  Qualquer uma das Partes Contratantes , sem prejuízo do disposto no ri2 1 do
    presente artigo , pode , em qualquer momento , denunciar o presente acordo ,
    notificando com uma antecedência de 6 meses .
Artigo 92
Os Anexos A e B do presente acordo são parte integrante do mesmo .
Artigo 102
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em . . .
                                              Pelo Conselho das
                                            Comunidades Europeias
                                        Pela República da Austria
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                                          ANEXO A
                 TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
Alvo 1.1 . - CANCRO
Area 1.1.1 .      Programa de formação sobre investigação em cancerologia
Area 1.1.2 .       Investigação em tratamento clínico
Area 1.1 . 3 .     Investigação epidemiológica
Area I . 1 . 4 .  Detecção e diagnóstico precoces
Area 1.1 . 5 .    Desenvolvimento de medicamentos
Area 1.1 . 6 .    Investigação experimental ( fundamental )
Alvo 1.2 . - SIDA :
Area 1.2.1 .      Controlo e prevenção da doença
Area 1.2.2 .      Investigação viro - imunológica
Area 1.2.3 .      Investigação clinica
Alvo 1.3 . - PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS COM A IDADE :
Area 1.3.1 .      Reprodução
Area 1.3.2 .      Envelhecimento e doenças
Area 1.3.3 .      Deficiências
Alvo 1.4 . - PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS COM 0 AMBIENTE E 0 ESTILO DE VIDA
Area 1.4.1 .      Quebras na adaptação humana
Area 1.4.2 .      Nutrição
Area 1.4.3 .      Consumo de drogas ilícitas
Area 1.4.4 .      Infecções
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                                       ANEXO B
                               REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 1 s
Estas disposições estabelecem as regras de financiamento para a Áustria
referidas no artigo 39 do Acordo .
Artigo 29
No começo de cada ano , ou , nos termos do disposto no artigo 89 do Acordo ,
sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento
do montante estimado necessário para a sua realização , a Comissão enviará à
Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os
custos anuais ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca .
0 valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do
pedido de pagamento .
As despesas de viagem dos representantes e peritos austríacos decorrentes da
sua participação nos trabalhos do CGC e dos COMAC referidos no artigo 29 do
Acordo serão reembolsadas pela Comissão , em conformidade com os procedimentos
actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da
Comunidade , e , nomeadamente , nos termos da Decisão 84/338 do Conselho .
A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no início de cada ano e , o mais tardar , três meses após o envio do pedido de
pagamento .     Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .     A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso . Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
Artigo 39
Os fundos pagos pela Áustria serão creditados aos quatro alvos de investigação
como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do
orçamento geral das Comunidades Europeias .
Art igcr 2,o
0 calendário provisório dos custos ,     a que o artigo 39 do acordo se refere ,
figura em anexo .
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Artigo 5Q
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 65
No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria ,           a título
informativo , um apuramento de dotações para os alvos de investigação .
 ---pagebreak---                                  CALENDÁRIO PROVISÓRIO DOS CUSTOS RELATIVOS AOS ALVOS DE INVESTIGAÇÃO ( ECU )
                          Rubrica orçamental 7311 " Investigação em Medicina e Saúde " ( dotações para autorizações )
                                AUTORIZAÇÕES COMUNITÁRIAS                            1             CONTRIBUIÇÃO DA ÁUSTRIA
                                                                                1
  ANO                                   ALVOS                         1             1                     ALVOS                  –1-----
                        I                  !              j           1     TOTAL   1         “T             i          1          1 TOTAL
                1.1     I         1.2 *    1       1.3    1    1.4    1             1     1.1   I    1.2 *   1    1.3   1    1.4
   1988     3 . 725.000     3.500.000          1.670.000    1.350.000    10.245.000                              44,420     35,910    80,330
  1989      4,175 / 000     4.000 .           2 . 200.000   1.650.000   12.025.000      111,055   106,400       58,520     43,890   319,865
  1990      4.200.000       3.340.000         2.400.000     1.400.000   11.34 0.000    111,720     88,844       63,840     37,240   301,644
  1991      4.950.000       1 . 000 . 000     2.150.000       850,000     8,950,000    131,670     26,600       57,190     22,610   238,070
  GRAND
  TOTAL    17,050,000      11,840,000         8,420,000     5,250,000   42,560,000     354,455    221,844      223,970    139,650   939,909
*   Incluindo o apoio às " Instalações Centralizadas " para primatas
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Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et l' Autriche dans le domaine de la
recherche médicale et sanitaire .
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où il constitue un instrument      facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .