title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 276
Vol. 1987/0167
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                 COM(87 ) 276 final
                                                                 Bruxelas , 16 de Junho de 1987
                                                    Projecto de
                                             DECISÃO DO CONSELHO
                   que altera a Decisão 86 / 47 / CEE que fixa o regime apli ¬
                    cável ás trocas comerciais de Espanha e de Portugal
                      com os países e territórios ultramarinos                      ( PTU )
                                                 ( apresentado pela Comissão )
                                             \\ \ '
                              iï'-- i't
                              1,   U,  A, •*
C0MC87 ) 279 final
 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
Le régime provisoire applicable aux échanges de l' Espagne et du Protugal avec
les PTOM , arrêté par la décision 86/ 47 / CEE, a été fixé en tenant compte du
régime provisoire applicable , par les nouveaux Etats membres , aux Etats ACP . Ce
dernier régime ayant été modifié suite à la conclusion des protocoles visés aux
articles 179 et 366 de l' acte d' adhésion , il convient de modifier la décision
86 / 47 / CEE en conséquent .
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                              DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 86 / 47 / CEE que fixa o regime apli ¬
          cável ás trocas comerciais de Espanha e de Portugal
            com os países e territórios ultramarinos ( PTU )
0 CONSELHO DAS. COMUNIDADES) EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro ¬
peia e , norneadarnente , o seu artigo 136 a ,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ,
Considerando que a Decisão 86 / 47 / CEE ( 1 ), prorrogada pela Decisão
86 / 645 / CEE ( 2 ), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Es
panha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos ( PTU )
para o período de transição , tal como definido no Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal ;
Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o re ¬
gime aplicável aos Estados de África , das Caraíbas e do Pacífico
( ACP ) '
Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na
na sequência da conclusão das negociações do Protocolo referido nos artigos 179Q e
366 a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ;
Considerando que é conveniente , por conseguinte , adaptar o regime
aplicável aos PTU de acordo com o que precede ,
DECIDE :
 ( 1 ) JO n a L 63 de 5.3.1986 , p. 95 .
 ( 2 ) JO n a L 380 de 31.12.1986 , p. 66 .
 ---pagebreak---                                    - 2
                                Artigo I a
0 Anexo à Decisão 86 / 47 / CEE é alterado do modo seguinte :
1 . 0 quadro constante do nQ 2 , segundo ; travessão#- .. do artigo 2 -a- é
    substituído pelo quadro seguinte :
'N·1 da pauta aduaneira      Designação das mercadorias      Direitos de
          comum                                                    base
      05.12                  Coral e similares , em bruto
                             ou simplesmente preparados .
                             mas não trabalhados ; conchas     isenção
                             em bruto ou simplesmente
                             preparadas , mas não cortadas
                             em forma determinada ; pó e
                             desperdícios de conchas
      24.02*                 Tabacos manipulados ; extrac ¬
                             tos e molhos de tabaco
                                                                 '
                             ( praiss ) :
                             A.   Cigarros                      50 %
                             D.   Charutos e cigarrilhas        55 %
                             C.   Tabaco para fumar             46,8 %
      t
                             D.   Tabaco para mascar e
                                  rapé                          26 %
                             E. Outros , compreendendo o
                                 tabaco aglomerado em for
                                 ma de folhas                   10,4 %
                              •                    t
      27.09                  Oleos brutos de petróleo ou       isenção
                             de minerais betuminosos
 ---pagebreak---                               3
N·“· da pauta aduaneira Designação das mercadorias    Direitos de
          comum                                          base
      44.03             Madeira em bruto , mesmo des    isenção
                        cascada óu simplesmente de£
                        bastada :
                        ex B. Outra : Okoumé
                                        Macoré
                                        ôutra
  ex 44.04              Madeira simplesmente esqua¬     isenção
                        driada :
                        madeira tropical
      44.05             Madeira simplesmente serra      isenção
                        cia longitudinalmente , corta
                        da ou desenrolada , de espes
                        sura superior a 5 mm :
                        ex C.   Outra : Limba
                                        Sipo
                                        ôutra
      44.14             Madeira simplesmente serrada    isenção
                        longitudinalmente , cortada
                        ou desenrolada , de espessura
                        igual ou inferior a 5 mm ; fo
                        lhas de placagem e madeira
                        para contraplacados , com a
                        mesma espessura :
                        ex B. Outra : Madeira tropi
                                        cal
 ---pagebreak---                                 4
2. 0     1 do artigo 6 a passa a ter a seguinte redacção :
  " Em relaçao aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia , o Reino de Espanha aplji
cará , sem prejuízo das disposições especiais seguintes , um direi ¬
to que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a ta¬
xa do direito preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
  - em 1 de Março    de 1986 , a diferença será reduzida a 87,5#
                               da diferença inicial ;
  - ein 1 de Janeiro de 1987 , a diferença será reduzida a 75,0#
                               da diferença inicial ;
  - ern 1 de Janeiro de 1988 , a diferença será reduzida a 62,5#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1989 ,  a diferença será reduzida a 50,0#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1990 ,  a diferença será reduzida a 37,5#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1991 ,  a diferença será reduzida a 25,0#
                               da diferença inicial ;
  - em 1 de Janeiro de 1992 ,  a diferença será reduzida a 12,5#
                               da diferença inicial ;
     Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir
  de 1 de Janeiro de 1993 .
 ---pagebreak---                                    5
Todavia , os produtos a seguir mencionados e originários dos Estados
PTU , são , com efeito imediato , admitidos á importação em Espanha
com isenção    dos direitos aduaneiros .
  Ν Δ da pauta aduaneira comum       Designação      das  mercadorias
                06.02                Outras plantas e raízes , vivas ,
                                     compreendendo as estacas e os
                                     enxertos :
                                     C. Plantas de ananás
                08.01                Tâmaras , bananas , ananases , man
                                     gas , mangostõe «, abacates , goia
                                     bas , cocos , castanhas - do - Brasil
                                     e castanhas de cajú ( de cajú ou
                                     anacardo ), frescos ou secos , com
                                     ou  sem   casca :
                                     F. Castanhas de cajú
                09.01                Café mesmo torrado ou descafei -
                                     nado ; cascas e películas de ca¬
                                     fé ; sucedâneos do café , que con
                                     tenham café em qualquer proporção :
                                     A. Café :
                                         I. Não torrado :
                                             a ) Não descafeinado
                09.02                Chá :
                                     B.  Outro
                09.04                Pimenta ( do género " Piper "); pi
                                     mentos ( dos géneros " Capsicum " e
                                     " Pimenta " ) :
                                     A. Não triturados nem moídos :
                                         I.  Pimenta
                09.05                Baunilha
                09 . 06              Canela e flores de caneleira :
                                     A. Moídas
                                     B.  Outras
                09.07                Cravo - da- índia ( frutos , flores e
                                     pedúnculos )
 ---pagebreak---                               6
N·“· da pauta aduaneira comum   Designação das   mercadorias
              09 . 08           Noz-mosc°da , macis , amomos e
                                cardamomos :
                                A. Não triturados nem moídos :
                                   II . Outros :
                                   a ) Noz-moscada
                                   b ) Não especificados .
                                B. Triturados ou moídos :
                                   I. Noz-moscada
              09 . 10           Tomilho , louro e açafrão ; ou ¬
                                tras especiarias :
                                D. Gengibre
              12.07             Plantas , partes de plantas , se
                                mentes e frutos das especies
                                utilizadas principalmente em
                                perfumaria , em medicina ou co ¬
                                mo insecticidas , parasiticidas
                                e similares , frescos ou secos ,
                                mesmo cortados , triturados ou
                                em pó :
                                A. Piretro ( floras , folhas , cau
                                   les , cascas e raízes )
                                D. Outros : cascas de quina
              18.01             Cacau inteiro ou partido , em
                                bruto ou torrado
 ---pagebreak---                                        7
3 . No artigo 6 a ó aditado        o n a 1 A com a seguinte redacçao :
      " 1 A. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento
      ( CEE ) n -1 805 / 60 que estabelece a organização comum de mer ¬
      cados no sector da carne de bovino , os direitos aduaneiros
     serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais
      em oito etapas de 12,5 /6 no início de cada uma das oito cam
      panhas de comercialização seguintes à adesão do Reino de
      Espanha às Comunidades Europeias ."
4 . No artigo 12 a- é aditado o        n » 1 A com a seguinte redacçao :
      " 1 A. Em derrogação do disposto no n a 1 , re lativamente aos
      produtos a seguir referidos , a República Portuguesa elimina
      rá os direitos aduaneiros a partir dos direitos por ela efe£
      tivamente aplicados em relação à Comunidade em 1 de Janeiro
      de 1985."
      N Ä da . pauta aduaneira
                   comum
                                           Designação das mercadorias
         15.11                     Glicerina , compreendendo as águas e li
                                    xívias , glicéricas :
                                   A. Glicerina , em bruto , compreendendo
                                       as águas e lixívias , glicéricas
         22.09                      Alcool etílico não desnaturado , com um
                                    teor alcoólico inferior a 80Sé voi .;
                                    aguardentes , licores e outras bebidas
                                    espirituosas ; preparados alcoólicos
                                    compostos ( designados por " extractos
                                    concentrados ") para o fabrico de bebi ¬
                                    das :
                                    C. Bebidas espirituosas :
                                      I. Rum , araca , tafiá , que se apre-^n
                                          tem em recipientes que contenham :
                                          a ) 2 1 ou menos
                                          b ) Mais de 21
         44 . 14                    Madeira simplesmente serrada longitudi^
                                    nalmente , cortada ou desenrolada , de
                                    espessura igual ou inferior a 5 mm ; fo
                                    lhas de placagem e madeira para contra
                                    placados , com a mesma espessura :
                                    ex B. Com exclusão de madeira tropical
 ---pagebreak---                                      8
5 . fio artigo 18 ^ sãoaditados os n^s IA e 1B com a seguinte redacção :
" IA .   Em relação aos produtos referidos no Anexo XIII A , a Repú¬
blica Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre
o direito de base e a taxa do direito preferencial , de acordo com
o calendário seguinte :
-  em  1 de   Março    de 1986 , a diferença será reduzida para 87,5%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de Janeiro de    1987 , a diferença será reduzida para 75,0%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1988 , a diferença será reduzida para 62,5%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1989 , a diferença será reduzida para 50,0%
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de Janeiro de    1990 , a diferença será reduzida para 37,5%
                                 da diferença in1 ciai ;
-  ern 1 de Janeiro de    1991 , a diferença será reduzida para 25,0%
            •
                                 da diferença inicial ;
-  em  1 de   J aneiro de 1992 , a diferença será reduzida para 12,5%
                                 da diferença inicial .
Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir
de 1 de Janeiro de 1993 .
   1B . Os produtor, a seguir mencionados , originários dos Estados
ACP , são admitidos à importação em Portugal com isenção de direi^
tos aduaneiros , com efeito imediato ."
 ---pagebreak---                                   9
Ν Δ de pauta                  Designação das mercadorias
aduaneira
comum
    1                                      2
00.01        Tâmaras , bananas , ananases , mangas , mangostões ,
             abacates , goiabas , cocos , castanhas - do- Brasi 1 e
             castanhas de cajú ( de cajú ou anacardo ), frescos
             ou secos ,     com ou sem casca :
             E.   Cocos
             I' . Castanhas de Cajú
             H.   Outros
09.01        Café mesmo tu , rado ou descafeinado ; cascas e pe ¬
             lículas de café ; sucedâneos do café , que conte ¬
             nham café em qualquer proporção :
             B. Cascas e películas
                                        -<
09.05        baunilha
09.06        Canela e flores de caneleira :
             A . Moídas
             3 .  Outras
09.07        Cravo - da- índia ( frutos , flores e pedúnculos )
09.08         Noz-moscada , macis , amomos e cardamomos :
              Λ . Mao triturados nem moídos :
                  II .  Outros :
                        a ) Noz-moscada
                   ex b ) Não especificados : macis
              H. Triturados ou moídos :
                  I.   Noz-moscada
09 . 10       Gengibre
 18.02        Cascas , peles , películas e outros resíduos de ca
              cau
 ---pagebreak---                                     10
6 . 0 artigo IP 4 passa a ter a seguinte redacçao :
                            "   Artigo 19 4
1.   A República Portuguesa aplicará em relação aos artigos referidos
no n 4 1 do artigo 18 4 , com efeito imediato , o regime que resulta da
Convenção no que diz respeito às vantagens não pautais e mals espe ¬
cialmente as diminuições dos direitos niveladores .
2.   Em derrogação do disposto no n4 1 , a Repúbl'^a Portuguesa adiará ,
até ao início da segunda etapa , tal como definido no artigo 260 4 do
Acto de Adesão , a aplicação do regime acima referido para os produtos refe¬
ridos no n 4 3  do artigo 18 a ."
7.   E aditado   o Anexo XIII A :
                              ANEXO    XIII  A
                Lista prevista no n 4 1 A do artigo 18a
     N·4 da pauta
     aduaneira                  Designação das mercadorias
     comum
          1                                  2
        07.04       Produtos hortícolas dessecados , desidrata¬
                    dos ou evaporados , mesmo cortados em peda¬
                    ços ou fatias , ou ainda esmagados ou pulve
                    rizados , mas sem qualquer outro preparo :
                    A.  Cebolas
                    ex 15 . Outros :   batatas
 ---pagebreak---                              li
07 . 05    Legumes de vagem secos , em grao , mesmo em
           película ou partido :
           A.    Destinados a sementeira :
                 I. Ervilhas , grão-de -bico e feijão
           B.    Outros :
                 I. Ervilhas      grão - de -bico e feijão
                II .  Lentilhas
        ex III . Não especificados :
07.00      Raízes de mandioca , de araruta e de salepo ,
           topinambos , batata doce e outras raízes e
           tubérculos semelhantes , com elevado teor de
           amido ou de inulina , mesmo secos ou corta¬
           dos em pedaços ; :i lula de sagu :
           Li .  Outras
08.01      Tâmaras , bananas , ananases , mangas , mangos -
           toes , abacates , goiabadas , cocos , castanhas -
          -do-Brasil e castanhas de cajú ( de cajú ou
           anacardo ), frescos ou secos , com ou sem cas
           ca :
           ex E : Polpa desidratada de coco
08.05      Frutas de casca rija , com exclusão das abran
           gidas pelo n a 08.01 , frescas ou secas , mesmo
           sem casca ou sem película :
           F. Nozes de areca ( ou de bétel ) e nozes de
                 cola
08 . 10    Frutas , cozidas ou não , congeladas , sem adi ¬
           ção de açúcar :
           ex A. Morangos
09.04      Pimenta ( do género " Piper "); pimentos ( dos
           ge/neros " Capsicum " e " Pimenta "):
           A. Mão triturados nem moídos :
                 II .  Pimentos :
                       b ) Destinados ao fabrico industrial de
                           óleos essenciais ou de resinóides
                           (a)
                       c ) Outros
 ---pagebreak---                      12
12.07 Plantas , partes de plantas , sementes e frutos
      das espécies utilizadas principalmente em per
      fumaria , em medicina ou como insecticidas , pa
      rasiticidas e similares , frescos ou secos , me£
      mo cortados , triturados ou em pó :
      ex D .  Outras :
             - Outras_madeiras , raízes , cascas ( com
               exclusão das de quina )
16.03 Extractos e sucos , de carne , e extractos de
      peixe , em embalagens de uso imediato , de con¬
      teúdo líquido :
      A. De 20 kg ou mais
13.01 Cacau inteiro ou partido , em bruto ou torrado
20.06 Frutas preparadas e conservadas_por qualquer
      outro processo , com ou sem adiçao de açúcar
      ou de álcool :
      A. Frutas de casca rija ( compreendendo o amen
         doim ) torradas , em ambalagens de uso imedi^
         ato , com um conteúdo líquido :
         I. De mais de 1 kg
23.01 Farinha e pó , de carne , miudezas , peixe , crus
      táceos e mç>luscos , impróprios para alimenta-
      çao humana ; torresmos :
      A. Farinha e pó , de carne e de miudezas ; tor¬
          resmos
23.02 Sêmeas , farelos e outros resíduos da peneira-
      çao , moenda ou de outros tratamentos de grãos
      de cereais e de vegetais leguminosos :
      D. De grãos de vegetais leguminosos
23.06 Produtos de origem vegetal , próprios para ali^
      mentação de animais , não especificados nem
      compreendidos noutras posições :
      B. Não especificados
24.01 Tabaco não manipulado ; desperdícios de tabaco :
      ex A. Tabaco flue cured do tipo Virginia e
              light air cured do tipo Maryland e taba-
              cos fire cured ( a ):
              Tabaco fired cured com exclusão do do
              tipo Kennedy
      ex B.   Outro
 ---pagebreak---                                13
             Tabaco light air cured :
             Uao destalado
             Total ou parcialmente destalado
             Tab&co dark air cured         :
             Nao destalado
             Tottil ou parcialmente destalado
             Tabaco    flue cured    :
             liao ci estai n d o
             Total ou parcialmente destalado
             Outro    tabaco :
             Total ou parcialmente destalado
             Desperdicios de tabaco
                        Artigo    2a
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho
de 1937 .
Feito em bruxelas , em
                                       Pelo  Conselho
 ---pagebreak---                             FICHE P.M.E
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
   LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                    néant
2. AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
   ( coût supplémentaires )
   - OUI / NON
   - LESQUELLES
3. INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
   ( coût supplémentaires )
   - OUI / NON
   - CONSEQUENCES
4. EFFETS SUR L' EMPLOI              néant
5. Y A T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX?
   - OUI / NON
   - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6. Y A T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE?
           NON


Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola - Projecto de posição comum da Comunidade


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52010XX1123(06)

Projecto — Decisão n.o …/… do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação

Jornal Oficial nº L 306 de 23/11/2010 p. 36 - 41

		ProjectoDecisão n.o …/… do Conselho de Estabilização e de Associaçãoinstituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro,de …no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro [1], nomeadamente o artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 47.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro ("Acordo"), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Croácia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.(2) O artigo 47.o do Acordo prevê igualmente que o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo.(3) No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.(4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores croatas a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Croácia.(5) O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho [2] já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores croatas nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 47.o do Acordo.(6) Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Croácia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.(7) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Croácia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Croácia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.(8) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Acordo" : o Acordo de Estabilização e de Associação que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;b) "Regulamento" : o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [3], tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;c) "Regulamento de execução" : o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4];d) "Estado-Membro" : um Estado-Membro da União Europeia;e) "Trabalhador" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Croácia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;f) "Membro da família" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Croácia, um membro da família na acepção da referida legislação;g) "Legislação" : i) relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento;ii) relativamente à Croácia, a legislação pertinente aplicável na Croácia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;h) "Prestações" : - pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- as prestações familiares;i) "Prestações exportáveis" : i) relativamente aos Estados-Membros:- pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento,ii) relativamente à Croácia, as prestações adaptadas à legislação da Croácia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:a) Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;b) Relativamente à Croácia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Croácia.Artigo 2.oÂmbito de aplicação pessoalA presente decisão é aplicável:a) Aos trabalhadores nacionais da Croácia que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;b) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;c) Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território da Croácia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Croácia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; ed) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Croácia.Artigo 3.oIgualdade de tratamento1. Os trabalhadores nacionais da Croácia que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada;2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Croácia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais da Croácia.PARTE IIRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A CROÁCIAArtigo 4.oSupressão das cláusulas de residência1. As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residiri) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Croácia;ouii) para efeitos das prestações nos termos da legislação da Croácia, no território de um Estado-Membro.2. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Croácia.3. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Croácia, quando residam no território de um Estado-Membro.PARTE IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 5.oCooperação1. Os Estados-Membros e a Croácia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Croácia prestam assistência mútua e actuam como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Croácia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Croácia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Croácia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Croácia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.7. Os Estados-Membros e a Croácia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem também ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 6.oControlo administrativo e exames médicos1. O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela execução da presente decisão.2. Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Croácia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Croácia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Croácia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Croácia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.4. Um ou mais Estados-Membros e a Croácia podem, após terem notificado o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar noutras disposições administrativas.5. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.Artigo 7.oAplicação do artigo 120.o do AcordoO artigo 120.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.Artigo 8.oDisposições especiais relativas à aplicação da legislação da CroáciaO Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Croácia constante do anexo II.Artigo 9.oProcedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigorOs procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Croácia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.Artigo 10.oAcordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisãoUm ou mais Estados-Membros e a Croácia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.PARTE IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 11.oDisposições transitórias1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.3. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.4. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Croácia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.5. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Croácia.Artigo 12.oAnexos da presente decisão1. Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.2. Os anexos podem ser alterados, a pedido da Croácia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em …, …Pelo Conselho de Estabilização e de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.[2] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.[3] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA CROÁCIA…--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CROÁCIA…--------------------------------------------------


Advertência jurídica importante

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52007SC0359

Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2007/0359 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.3.2007SEC(2007) 359 finalDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio da empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:- 32006 D 1639 : Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].(2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºNo Protocolo n.º 31 do Acordo, ao ponto 5 do artigo 7.º  aditado o seguinte travessão:‘- 32006 D 1639 : Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os paises e territórios ultramarinos (PTU) dos produtos submetidos à competência da referida Comunidade (86/ /CECA) (Apresentado pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 714
Vol. 1986/0286
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak---          COMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(86) 714 final
                                           Bruxelas,16 de Dezembro de 1986
                                 Projecto de
DECISÅO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS EGTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
        EUROPEIA PO CARVÂO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
que prorroga o regime aplicåvel às trocas comerciais do Reino de Espanha
e da Repüblica Portuguesa com os paises e territôrios ultramarinos (PTU)
      dos produtos submetidos à competência da referida Comunidade
                                (86/  /CECA)
                  (Apresentado pela Comissâo ao Conselho)
    COM(86) 714 final
 ---pagebreak---                                              4.
                                         PROJECTO
            DECISÂO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                 DA COMUNIDADE EÜROPEIA DO CARVÂO E DO AÇO, REUNIDOS
                                  NO SEIO DO CONSELHO
           que prorroga o regime aplicâvel às trocas comerciais do Reino
                        de Espanha e da Reputilica Portuguesa com
                      os paises e territórios ultramarinos (PTU)
           dos produtos submetidos à competência da referida Comunidade
                                    (86/        /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EÜROPEIA DO CAR-
VÂO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,
Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvâo e do Aço;
Considerando que a Decisâo 86/50/CECA dos Représentantes dos Governos dos Estados-
-membros reunidos no Conselho de 3 de Março de 1986 (1), fixa para o periodo de
transiçâo tal corno definido pelo Acto de Adesâo para os produtos que sâo objecto
do Tratado CECA, o regime aplicâvel às trocas comerciais do Reino de Espanha e da
Repóbli ca Portuguesa com os paises e territórios Ultramarinos (PTU);
Considerando que a aplicaçâo da referida decisâo é limitada a 31 de Dezembro de
1986;
(1) JO nû L 63 de 5 de Março de 1986, p. 189
 ---pagebreak---                                          2
 Considerando que é conveniente, a firn de evitar urna descontinuidade na abertura
progressiva dos mercados espanhoL e portugués relativamente aos produtos originà-
 rios dos PTU, prorrogar a aplicabilidade da Decisào 86/50/CECA para além de 31 de
 Dezembro de 1986,sem prejuizo de urna eventual adaptaqào posterior que possa reve-
 lar-se necessària na sequéncia da conclusào do protocolo referido nos artigos
179Q e 366Q do acto de adesao;
De acordo com a Comissào,
DECIDEM:
                                      Artigo 12
A Decisào 86/50/CECA que fixa, para os produtos que sào objecto do Tratado CECA, o
regime aplicàvel às trocas comerciais do Reino de Espanha e da RepOblica Portugue-
sa com os paises e territórios ultramarinos (PTU) é prorrogada até 31 de Dezembro
de 1990.
                                      Artigo 2Q
Os Estados-membros tomarào as medidas necessàrias à execugào da presente decisào.
                                      Artigo 3Q
A presente decisào é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente-decisào produz efeitos no dia da sua publicagào.
Feito em Bruxelas,
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente


Advertência jurídica importante

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52007SC1054

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/1054 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.8.2007SEC(2007) 1054 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, por forma a alargar a cooperação no domínio da política social. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:-  Decisão n.° 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça".3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n. 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].2.  Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.° 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça""[2].3.  Por conseguinte, o Protocolo n. 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 5.ºdo Protocolo n.º31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. O n.°5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.º 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007."2. No n.º 8  aditado o seguinte travessão:"- 32007 D 0779 : Decisão n.° 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça" (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19)."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52002SC0025

Projecto de Decisão da Comissão relativa à concessão de apoio financeiro a projectos de investigação técnica sobre o carvão em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 55° do Tratado CECA  /* SEC/2002/0025 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à concessão de apoio financeiro a projectos de investigação técnica sobre o carvão em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 55° do Tratado CECAA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu artigo 55°,Após consulta do Comité Consultivo da CECA e com o parecer conforme do Conselho,(1) Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECA oferece, para a promoção da investigação, a possibilidade de se utilizarem fundos provenientes das imposições previstas no artigo 50º;(2) Considerando que a Comissão definiu um programa de acções no domínio da investigação técnica sobre o carvão no documento "Orientações a médio prazo para a investigação técnica sobre o carvão " [1];[1]  JO C 67 de 4.3.1994.(3) Considerando que a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas de projectos sobre temas específicos para o programa CECA de investigação técnica sobre o carvão de 2002 [2];[2]  JO C 102 de 31.3.2001.(4) Considerando que, com base nos critérios definidos nas orientações a médio prazo atrás referidas e no convite à apresentação de propostas, foram seleccionados os projectos mais meritórios, dando particular importância à melhoria da posição concorrencial do carvão, à utilização racional dos recursos comunitários e, principalmente, à protecção eficaz do ambiente;(5) Considerando que, pela sua Decisão nº 2537/2001/CECA, de 21 de Dezembro de 2001 [3], que estabelece o orçamento operacional da CECA para o exercício de 2002, a Comissão fixou um montante de 20 000 000 de euros para a investigação sobre o carvão (rubrica 3.2.),[3]  JO L 341 de 22.12.2001.DECIDE:Artigo 1ºÉ concedido um montante de 19 899 750 de euros como máximo auxílio financeiro aos projectos de investigação sobre o carvão que figuram no Anexo I. Este montante e os montantes indicados nos artigos seguintes serão imputados à rubrica B.3.2. do orçamento operacional da CECA para o exercício de 2002.Artigo 2ºÉ atribuído um montante de 100 250 de euros que pode ser utilizado para a cobertura das despesas adicionais com a investigação, nomeadamente as associadas à divulgação de informações por todos os meios adequados e ao depósito e manutenção de patentes.Artigo 3ºSerão reservadas dotações num total de 20 000 000 de euros para a cobertura dos custos dos auxílios concedidos aos projectos que figuram no Anexo I e das despesas adicionais referidas no artigo 2º.Artigo 4ºPode ser concedido auxílio financeiro aos projectos que figuram no Anexo II, na medida em que as dotações reafectadas ou suplementares fiquem disponíveis para o exercício em curso.Artigo 5O apoio financeiro concedido pela Comunidade não pode produzir efeitos nas condições de concorrência que sejam incompatíveis com as disposições do Tratado.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoL. DE PALACIOVice-Presidente da ComissãoANEXO Ià decisão da Comissão sobreA INVESTIGAÇÃO TÉCNICA SOBRE O CARVÃO 2002nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECAPrograma principalO presente anexo contém os projectos de investigação classificados como prioridade I. A selecção dos projectos foi feita pelos serviços da Comissão após consulta dos membros dos comités de peritos do programa de investigação sobre o carvão, da CECA, e do Comité CECA da Investigação sobre o Carvão.Para procederem à selecção, os serviços da Comissão orientaram-se pelos objectivos gerais do programa de investigação técnica sobre o carvão, estabelecidos nas Orientações a Médio Prazo para a Investigação Técnica sobre o Carvão [4], ou seja,[4]  JO C 67 de 4.3.1994.- a protecção eficaz do ambiente e um melhor esclarecimento do público sobre o papel do carvão como fonte de energia;- a melhoria da posição concorrencial do carvão;- a utilização racional dos recursos comunitários;- a melhoria das condições sanitárias dos trabalhadores e da segurança na indústria do carvão,bem como pelos critérios gerais das Orientações a Médio Prazo e pelas condições do convite à apresentação de propostas de projectos para o programa de investigação de 2002 [5] , no âmbito do qual, nomeadamente, a Comissão solicitou propostas de projectos internacionais em regime de colaboração sobre certos temas específicos.[5]  JO C 102 de 31.3.2001.Foram tidas em consideração as questões sanitárias, de segurança e de melhoria das condições de trabalho nas minas e foi dado destaque especial ao aspecto ambiental da extracção e da valorização do carvão: no quadro que se segue, que apresenta os projectos com prioridade I, os projectos de investigação relacionados com as condições sanitárias e a segurança nas minas são assinalados com a letra "S" e os relacionados com o ambiente com a letra "A".(ver p.1 ff no anexo separato)ANEXO IIà decisão da Comissão sobreA INVESTIGAÇÃO TÉCNICA SOBRE O CARVÃO 2002nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECAPrograma suplementarO presente anexo contém os projectos de investigação classificados como prioridade II. Esses projectos 7beneficiam de apoio financeiro, mas são considerados menos prioritários do que os projectos do programa principal. O programa suplementar representa, por conseguinte, uma lista de reserva cujos projectos podem ser financiados ainda este ano, com o auxílio de recursos orçamentais suplementares ou residuais.Os projectos que integram o programa suplementar foram seleccionados segundo os mesmos procedimentos e critérios que os adoptados para o programa principal. A ordem em que os projectos são apresentados reflecte o seu conteúdo técnico e não indica uma ordem de prioridade.(ver p. 6 ff no anexo separato)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

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52005SC0459

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0459 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.4.2005SEC(2005) 459 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de prolongar a cooperação no domínio da educação. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, a partir de 1 de Janeiro de 2005:- 32004 D 2241: Decisão nº 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1].(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão nº 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass)[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao ponto 2-K do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:“- 32004 D 2241 : Decisão nº 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] O L 390 de 31.12.2004, p. 6.* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].