Advertência jurídica importante

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52006SC0687

Projecto de decisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2006/0687 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.6.2006SEC(2006) 687 finalProjecto deDECISÃO Nº X/2006 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉque altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO regime pautal e as modalidades aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé[1], por outro.Em aplicação do Protocolo n.º 1, a Comunidade atribuiu concessões pautais para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sob a forma de um contingente pautal de 3 000 toneladas. Todavia, no Protocolo n.º 1 não estão previstas concessões pautais para a importação de arincas congeladas provenientes das Ilhas Faroé.O artigo 36.º supracitado estipula que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade considerará a possibilidade de melhorar as possibilidades de acesso de certos produtos específicos.As Ilhas Faroé solicitaram que o contigente para o camarão, gambas e lagostins seja aumentado de 3 000 para 6 000 toneladas. Requereram igualmente que a arinca congelada proveniente das Ilhas Faroé fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do Protocolo nº 1 que podem ser importados com isenção de direitos para a Comunidade.A Comissão considera razoável aceitar ambos os pedidos, tendo em conta o regime pautal e as regras aplicáveis às importações dos mesmos produtos oriundos de outros países terceiros como a Noruega, a Islândia e a Gronelândia, e o risco relativamente reduzido das alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. Contudo, no caso do contigente pautal para os camarões, gambas e lagostins, a Comissão considera que o aumento do contigente deve ser introduzido gradualmente em fracções de 1 000 e na condição de que o nível de utilização do contigente actual seja suficiente.O artigo 31.º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua administração e aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do Acordo, o Comité Misto pode portanto adoptar uma decisão para alterar o anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo.Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão proporá ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo enquanto posição comum da Comunidade.Projecto deDecisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroéque altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[2], a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente o n.º 1 do artigo 34.º,Considerando que:(1) O anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.(2) Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.(3) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comissão aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.(4) É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.(5) Ao abrigo do anexo supracitado, a Comunidade não atribuiu nenhuma concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.(6) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.(7) É razoável incluir a arinca congelada na tabela supracitada,DECIDE:Artigo 1.ºO quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo  alterado do seguinte modo:“1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: | CP N.º 4(1) 4 000 |1605 20 | - Camarões: |1605 20 10 | -- Em recipientes hermeticamente fechados | 0 |-- Outros: |1605 20 91 | --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg | 0 |1605 20 99 | --- Outros: | 0 |ex 1605 40 00 | - Lagostins (Nephrops norvegicus) | 0” |(1) Em 2007, o volume anual será equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual será aumentado em 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80% do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano.Artigo 2.ºO quadro I do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo será alterado pela inserção da seguinte linha:“0303 72 00 | Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) | 0” |Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês ao da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Comité MistoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo:Capítulo 12, Artigo120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 12 905 milhões de euros.3. IMPACTO FINANCEIRO( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito  o seguinte:(Milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receita[3] | Período de 12 meses, com início em 01/01/2006 | [Ano n] |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | 0.2 |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo … | 0.7 | 1.4 | 2.1 |4. MEDIDAS ANTI-FRAUDEA gestão das quantidades de camarões será assegurada pela Comissão em conformidade com o procedimento de atribuição dos contingentes.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESA taxa máxima do direito aduaneiro aplicável aos camarões  20% e à arinca congelada  7,5%.Tendo em conta o reduzido nível de importação de arinca congelada das Ilhas Faroé e a actual taxa do direito aduaneiro, não se considera que a concessão adicional venha a ter um impacto significativo no orçamento da Comunidade. Por conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações deste produto das Ilhas Faroé não merece outras considerações.Todavia, o aumento proposto relativamente ao contigente para os camarões, gambas e lagostins poderá ter um impacto na parte das receitas do orçamento, se as quantidades adicionais forem consideradas. A perda eventual de receita foi calculada com base na suposição de que as quantidades adicionais serão consideradas no ano em que ficarão disponíveis, do seguinte modo:-  2006 333 toneladas-  2007 1 000 toneladas-  2008 2 000 toneladas-  2009 3 000 toneladasO cálculo da receita prevista baseia-se no valor médio dos camarões e gambas (16052099) importados das Ilhas Faroé durante o período 2002-2004 (4 619 euros por TM), uma vez que este produto representa a maior parte do comércio do contigente com o número de ordem 090679. O valor calculado desta forma foi posteriormente reduzido em 25%, para reflectir as despesas de cobrança suportadas pelos Estados-Membros.[1] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.[2] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto , os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.


                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                             Bruxelas, 25.09.1996
                                             COM(96) 466 final
                                             96/ 0236 (ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
       RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO
  ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS
 ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE
 EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
 ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO
                        (apresentada pela Comissão)
                                 Projecto de
                        DECISÃO DA COMISSÃO
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
          COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
    AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                 OUTRO, A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a
   conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
   Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República do
   Usbequistão.
2. Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a
   República do Usbequistão, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, a
   Comissão negociou um Acordo Provisório com a República do Usbequistão, em
   conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 18
   de Julho de 1994.
3. O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de
   Parceria e Cooperação que abrange as medidas relativas ao comércio e a matérias
   conexas, foi rubricado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996, e será concluído por
   um período que terminará com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
   Cooperação.
4. No que respeita à República do Usbequistão, o Acordo Provisório suspende as
   disposições pertinentes do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e
   Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a
   Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   e, por outro, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE, pela
   CECA e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica são diferentes.
   O Acordo será concluído do seguinte modo:
   - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, em
   conformidade com o artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo
   228° do Tratado CE, adoptando a decisão constante de I;
   - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, adoptando a decisão
   constante de II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
   CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por unanimidade e após
   consulta do Comité Consultivo;
   - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, adoptando a decisão constante de II, em conformidade com o n_ 2 do
   artigo 101_ do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.
6. A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta
   apresentada em I e que emita parecer favorável e aprove a decisão constante de II.
 ---pagebreak--- Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia
do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do
Usbequistão.
                                                                              I
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
   PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
  UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
   CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                    OUTRO, A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO
                                        ( /CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República do Usbequistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, se
torna necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, por outro, a República do Usbequistão,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República do Usbequistão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com competência para
assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.
                                        Artigo 3 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 32_ do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                                                                4
 ---pagebreak---                                       II
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do
Usbequistão.
                                                                            5~
 ---pagebreak---                                       Projecto de
                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                         DE...
  RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
      CARVÃO E DO AÇO E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
  ATÓMICA, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS
      CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A
   COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE
   EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO
                                   USBEQUISTÃO
                               (.../...CECA/EURATOM)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República do Usbequistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, se
torna necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre,
por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão,
rubricado em 17 de Julho de 1996;
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2 o e 3 o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado
não prevê todos os casos abrangidos pela presente Decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação
do Conselho,
DECIDE:
                                       Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Euratom, o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
                                           10
                                                                                £
 ---pagebreak--- Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão, bem como os
seus anexos, protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                       Artigo_2!
O Presidente da Comissão Europeia é autorizado a designar as pessoas com competência
para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                                       Artigo 3 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 32°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                           11
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, por outro,
reunidos em ... aos ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e por outro, a República do
Usbequistão, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o protocolo relativo à a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Usbequistão
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas que figuram em anexo
ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa à protecção das pessoas relativamente ao tratamento e à
transmissão de dados pessoais
Declaração Comum relativa ao Título II do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 7_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 8_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 15_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 28_ do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e que
figura em anexo ao presente Acto Final:
Declaração da República do Usbequistão relativa à protecção dos direitos de propriedade
intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela
Comunidade Europeia da Energia Atómica
Pela República do Usbequistão
                                              12
                                                                                S
 ---pagebreak---    ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMERCIO E MATÉRIAS CONEXAS.
    ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO
      CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
       ATÓMICA. POR UM LADO. E A REPÚBLICA DO IJSBEOIJISTÃO,
                                     POROUTRQ
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a
seguir denominadas "a COMUNIDADE",
por um lado,
e a REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
por outro,
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do
Usbequistão, por outro, em 21 de Junho de 1996;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
matérias conexas, através de um Acordo Provisório;
 Considerando que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as
disposições comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
 Económica;
 Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
 Acordo de Parceria e Cooperação e da instituição do Conselho de Cooperação, a
 Comissão Mista instituída em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
 Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
 Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação, que são necessárias para
 proceder à aplicação do Acordo Provisório;
 Decidiram concluir o presente Acordo, e para o efeito, designaram como
 plenipotenciários;                                         ,
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA:
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO:
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                          TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                               [APC Usbequistão: Título I]
                                       Artigo 1_
                              [APC Usbequistão:artigo 2_]
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CS CE, preside às políticas internas e externas
das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                                                                Ml
                                                                                u
 ---pagebreak---                 TÍTULO II: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                           [APC Usbequistfto; Título III]
                                      Artigo 2 .
                           [APC Usbequistfto; artigo 8J
1.  As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida
    em todas as áreas respeitantes:
            aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
            incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
            às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
            e ao transbordo;
            aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
            ou indirectamente às mercadorias importadas;
            aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
            às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
            de mercadorias no mercado interno.
2.  O disposto no n_ 1 não é aplicável a:
a)  Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
    de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
b)  Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras da
    OMC e com outros acordos internacionais em favor dos países em
    desenvolvimento;
c)  Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço.
3.  O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
    na data da adesão da República do Usbequistão à OMC ou em 31 de Dezembro de
     1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas
    pela República do Usbequistão a outros Estados resultantes da dissolução da
    URSS.
                                       Artigo 3
                            [APC Usbequistão: artigo 9|
 1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
    uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
 ---pagebreak---         Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu
        território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
        com destino a esse território.
2.      O disposto nos n_s 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
3.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        acordadas entre as Partes, no que respeita a determinados sectores,
        designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                          Artigo 4^
                              [APC Usbequistão: artigo 12J
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                          Artigo 5 ,
                              [APC VsbequjstãQí artigo U J
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7_, 10_ e 11_ do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da República do Usbequistão importadas na Comunidade
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas.
2.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7_, 10_ e 11_ do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Usbequistão
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                          Artigo 6_
                              [APC Usbequistão: artigo 12J
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
 ---pagebreak---                                          Artigo 7_
                             [APC Usbequistão: artigo 13J
1.     Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
       quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
       produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
       Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, podem adoptar
       medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições
       seguidamente enunciados:
2.     Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o
       mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a
       República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista todas as
       informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as
       Partes, em conformidade com o previsto no Título IV.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30
       dias a contar da notificação à Comissão Mista, quanto às acções destinadas a
       evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
       importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
       para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
       dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
       desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
       medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
       Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
       realização dos objectivos do presente Acordo.
6.     O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
       possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de
       compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a
       aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação
       dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
                                         Artigo 8_
                             [APC Usbequistão: artigo 14J
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do
Usbequistão à Organização Mundial do Comércio. A Comissão Mista referida no artigo
17_ pode formular recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que,
caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade
com os seus procedimentos respectivos.
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 ,
                              [APC Usbequistão: artigo 15J
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação
relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um
meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as
Partes.
                                         Artigo 1Q,
                              [APC Usbequistão; artigo 16J
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um outro acordo, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente
desde 1 de Janeiro de 1996.
                                         Artigo 11,
                              [APC Usbequistão; artigo 17J
 1.     O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
        excepção do artigo 5_.
2.       É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
         aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por
         representantes da República do Usbequistão, por outro.
         O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
         sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes.
                                          Artigo 12,
                               [APC Usbequistão; artigo 18J
 O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto num acordo específico a
 concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do
 Usbequistão.
                                                                                H
 ---pagebreak---                                       TITULO III;
 PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                              [APC Usbequistão: Titulo IV]
                                       Artigo 13_
                           [APC Usbequistão: artigo 40 r n_ 1]
1.      As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
        todos os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República do
        Usbequistão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de
        pessoas efectuados nos termos do presente Acordo.
                                       Artigo 14,
                            [APC Usbequistão; artigo 42. n , 4]
Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam
em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada.
                           [APC Usbequistão: artigo 41 . n_ 1]
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República do
Usbequistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em
vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade,
incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                                       Artigo 16,
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
 ---pagebreak---        TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                              [APC Vsbequistão; Título XI]
                                        Artigo 17,
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até à instituição do Conselho de Cooperação previsto no artigo 81_ do Acordo de
Parceria e Cooperação.
                                        Artigo 1$,
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
                                        Artigo 19,
                             [APC Usbequistão; artigo 82 J
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remete para um artigo do GATT/OMC, a Comissão Mista tomará,
tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do
GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC.
                                         Artigo 2Q,
                              [APC Usbequistão: artigo 86J
 1.     No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
        pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
        relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
        competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
        incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.      No âmbito das respectivas competências, as Partes:
        incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
        transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
        Comunidade e da República do Usbequistão;
        acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
        salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
 ---pagebreak---       escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
      sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
      ser nacional de um país terceiro;
     recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
     a lei aplicável aos seus contratos;
      incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
     Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
     por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
     Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
     Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                      Artigo 2 1 ,
                            [APC Usbequistão: artigo 87J
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)   que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações que ponha
     em causa os seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)   relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
     para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins
     especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
     perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
      para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e
      da segurança internacionais;
d)    que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
      dupla utilização.
                                      Artigo 2 2 ,
                            [APC Usbequistão: artigo 88J
1.    Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições especiais nele contidas:
 ---pagebreak---        o regime aplicado pela República do Usbequistão em relação à Comunidade não
       dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus
       nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
       o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Usbequistão não
       dará origem a qualquer discriminação entre nacionais usbeques ou as suas
       sociedades ou empresas.
       O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
       pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
        situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                         Artigo 23,
                              [APC Usbequjgtfto; artigo 89 J
1.     Qualquer das Partes pode submeter à Comissão Mista um litígio relacionado com
       a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.     A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma.recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode
       notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então
        designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da
        aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados
        como uma única Parte no litígio.
        A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
                                         Artigo 24,
                              [APC Usbequistão: artigo 90J
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através das vias adequadas, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7_,
23 e28 .
                                               10
 ---pagebreak---                                        Artigo 25,
                              [APC Usbequistfto; artigo 91J
O tratamento concedido à República do Usbequistão no âmbito do presente Acordo não
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                       Artigo 26,
                              [APC Usbequistão: artigo 93J
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis
a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa
aplicação neles esteja prevista.
                                       Artigo 27,
1.      O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 21 de Junho de 1996.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicável seis meses após a data
        dessa notificação.
                                       Artigo 28_
                              [APC Usbequistão; artigo 95J
        As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que os
        objectivos nele fixados sejam cumpridos.
        Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará à Comissão
        Mista todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada
        da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
        Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
        funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à
        Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                             11
 ---pagebreak---                                         Artigo 29,
                             [APC Usbequistão; artigo %J
Os Anexos I e II, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo.
                                        Artigo 30,
                             [APC Usbequistão: artigo 98J
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.
                                        Artigo 3 1 ,
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                        Artigo 3 2 ,
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes
são próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo.
 A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
 relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o artigo 2_, o artigo 3_, com
 excepção do quarto travessão e os artigos 4_ a 16_ do Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
 Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
 assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                              12
                                                                                h
 ---pagebreak---                                  LISTA DE ANEXOS
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Usbequistão
              aos Estados Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 2_.
Anexo II      Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 15_
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                           13
 ---pagebreak---  Vantagens concedidas pela República do Usbequistão aos Estados Independentes
                            nos termos do n_ 3 do artigo 2_
São concedidas vantagens aos Estados Independentes que são Partes no Acordo que cria
uma zona de comércio livre e com os quais a República do Usbequistão assinou acordos
de comércio livre.
No que respeita à Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia,
Federação Russa, Turquemenistão e Ucrânia:
1-     Direitos de importação/exportação
       Não são aplicados direitos de importação.
       Não são aplicados direitos de exportação em relação aos produtos fornecidos no
       âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, até ao limite dos montantes
       fixados pelo Governo do Usbequistão em função das necessidades nacionais.
       Não é aplicado IVA ou impostos específicos sobre o consumo às trocas
       comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação.
2.     Procedimentos para a fixação de contingentes e a concessão de licenças
       A fixação de contingentes para a exportação de produtos usbeques ao abrigo de
       acordos bilaterais anuais sobre comércio e cooperação entre Estados é efectuada
       da mesma forma que os "fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades do
       Estado".
3.     Condições de transporte e de trânsito
       No que respeita às Partes no Acordo Multilateral sobre os Princípios e as
       Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em acordos bilaterais em
       matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos ou encargos numa base
       de reciprocidade ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo as
       que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos.
4.      Serviços de comunicação, incluindo os serviços                   postais, correio,
       telecomunicações, audiovisual e outros serviços do sector.
                                             14
                                                                                ^l
 ---pagebreak--- 5.     Acesso aos sistemas de informação e às bases de dados
No que respeita à Federação Russa, à Ucrânia, à Bielorrússia e ao Cazaquistão, os
pagamentos podem ser efectuados nas divisas destes países.
No que respeita ao Cazaquistão e ao Quirguizistão existe um sistema simplificado de
procedimentos aduaneiros.
                                          15
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO II
 Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no
                                       artigo 15_
1.    O artigo 15_ diz respeito aos seguintes actos comunitários:
              Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
              que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;
              Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
              protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
              Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
              protecção jurídica dos programas de computador;
              Regulamento (CEE) n_ 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
              relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
              medicamentos;
              Regulamento (CEE) n_ 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
              relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
              dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
              Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
              coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
              direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão
              por cabo;
              Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
              harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
              direitos conexos;
              Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
              ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
              aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2.    Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
      comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
      do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
      República do Usbequistão, a fim de se encontrem soluções mutuamente
      satisfatórias.
                                            16
                                                                                94
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  17
 ---pagebreak---                                           Artigo 1_
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o
        trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo
        medidas de proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                          Artigo 2_
                                    Âmbito de aplicação
 1.      As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua
        jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção,
         detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.       A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
         qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
         aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
         normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as
         informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de
         autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades.
                                           Artigo 3_
                                 Assistência mediante pedido
 1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
         todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
         da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações
         verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
         legislação.
                                               18
                                                                                G
 ---pagebreak---        A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
       mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
       correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
       necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
       sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
       a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
               motivos razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação
               aduaneira;
       b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
               motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira;
       c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
               a uma violação da legislação aduaneira;
       d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
               para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                         Artigo 4_
                                  Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos
das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
               operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
               possam revestir de interesse para outra Parte Contratante;
               novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
               mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
               violação da legislação aduaneira;
               pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
               fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
               meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
               supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
               legislação aduaneira.
                                            19
                                                                                t> T
 ---pagebreak---                                            Artigo 5_
                                     Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_.
                                           Artigo 6_
                        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
         b)      A medida requerida;
         c)      O objecto e a razão do pedido;
         d)      A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)      Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                  singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)      Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                  excepção dos casos previstos no artigo 5_.
3.       Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida
         ou numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                               20
                                                                                li
 ---pagebreak---                                      Artigo 7__
                              Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
   no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte
   Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou
   mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente
   aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela
   autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta
   última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela
   qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que
   violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente
   necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos
   inquéritos realizados no território desta última.
                                     Artigo 8_
                    Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                     Artigo 9_
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente
   Protocolo, sempre que a mesma:
                                         21
                                                                                1°
 ---pagebreak---    a)      Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um
           Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
           assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
           interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do
           artigo 10_; ou
   6)      Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
           ou
   df)     viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
   prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
   respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
   dar a esse pedido.
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
   requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                    Artigo 10_
                Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
   Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
   cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e
   beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na
   Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
   aplicáveis às instituições comunitárias.
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as
   receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no
   mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que
   os forneceu.
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
   Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações
   para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as
   forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas
   por essa autoridade.
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da
   legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será
   notificada dessa utilização.
                                         22
                                                                                \
 ---pagebreak---         As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
        notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
        acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
        consultados nos termos do presente Protocolo.
                                       ARTIGO 11°
                                   Peritos e testemunhas
1.      Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
        limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
        ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
       jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou
        respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
        pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que
        título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
2.      O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
        protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                       ARTIGO 12°
                                  Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a
despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam
funcionários públicos.
                                       ARTIGO 13°
                                         Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais
        da República do Usbequistão, por um lado, e aos serviços competentes da
        Comissão Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-
        membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as
        medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as
        normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos
        organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão
        posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do
        presente Protocolo.
                                             23
                                                                                'V
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 14°
                                 Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Usbequistão não
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de
quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a
Comunidade.
                                           24
                                                                                77
 ---pagebreak---                               DECLARAÇÃO COMUM
Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger
adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à
livre circulação dessa informações.
                                         25
                                                                                33
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TITULO II
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT tal como alterado em
1994.
                                       26
                                                                                7a
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7_
A Comunidade e a República do Usbequistão declaram que o texto da cláusula de
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                          27
                                                                              1
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8 ,
Até que a República do Usbequistão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes
consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista sobre as respectivas políticas em matéria
de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas
consultas deverão ser propostas, nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção
pautal.
                                           28
                                                                                36
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 15
As Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do
presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui,
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 1 0 - A da Convenção de
Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações
confidenciais sobre saber-fazer.
                                          29
                                                                                7a
 ---pagebreak---           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
   prática do Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo
   28_ se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes.
   Uma violação substancial do Acordo consiste:
   a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
           ou
   b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1_.
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28° são
   medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
   adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
   artigo 28_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                        30
                                                                                )í
 ---pagebreak--- Declaração unilateral da República do Usbequistão relativa à protecção dos direitos
                 de propriedade intelectual, industrial e comercial
A República do Usbequistão declara o seguinte:
1.    Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República do
      Usbequistão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de
      propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no n_ 2 da presente
      declaração, em que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são
      aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições
      pertinentes das referidas convenções.
2.     O n_ 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
              (Acto de Paris, 1971);
              Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
              Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
              Difusão (Roma, 1961);
              Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
              Marcas (Madrid, 1989);
              Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
              Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
              Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
              de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
              (1977, alterado em 1980);
              Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
              (UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ).
3.    A República do Usbequistão confirma a importância que confere às obrigações
      decorrentes das seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
                                          31
                                                                                >f
 ---pagebreak---           Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
          alterado em 1979 e modificado em 1984.
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Usbequistão
   concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não
   menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
   reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
   âmbito de acordos bilaterais.
5. O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do
   Usbequistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às
   vantagens concedidas pela República do Usbequistão a outro país da ex-URSS.
                                      32
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 466 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-480-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09304-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


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52004SC1215

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1215 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo no domínio da cultura e incluir o seguinte:32004 D 0626: Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000».3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº ..., de .... [1] .[1]   JO C [...] de [...], p. [...].(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» [2].[2]   JO L 99 de 3.4.2004, p. 3.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se torne efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo l°No quarto travessão do nº 4 do artigo 13º (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte:, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 D 0626: Decisão nº 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).»Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.*É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


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52002SC0653

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0653 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XXI do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de estatísticas. Esta decisão diz respeito a:- 398 D 0377: Decisão da Comissão 98/377/CE de 18 Maio 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29).'3. A proposta prevê a substituição de uma adaptação anterior.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão 98/377/CE da Comissão, de 18 Maio de 1998, que adapta o anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas [2] deverá ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.DECIDE:Artigo 1º1. No Anexo XXI do Acordo, o ponto 23 (Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho) é alterado do seguinte modo:(a) será acrescentado o seguinte travessão:'- 398 D 0377: Decisão 98/377/CE da Comissão de 18 Maio de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29).'(b) o texto da adaptação (e) passa a ter a seguinte redacção:"Ao Anexo I do Regulamento (CEE) 571/88 do Conselho, é aditada a lista indicada no Apêndice 1 do presente Anexo. "(c) O título 'APÊNDICE 1 DO ANEXO XXI' é inserido no fim do Anexo XXI.(d) A lista no Anexo da presente decisão é inserida como texto do Apêndice 1 ao Anexo XXI, no subtítulo "LISTA DAS CARACTERÍSTICAS".Artigo 2ºFazem fé os textos da Decisão nº 98/377/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto EEE>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>I. Culturas secundárias associadas e sucessivas, cogumelos, irrigação, estufas, instalações para armazenamentoDe fertilizantes naturais, retirada de terras aráveis e gestão de nutrientes>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Número de colmeias>POSIÇÃO NUMA TABELA>K. Tractores, motocultivadores, máquinas e equipamento1) No dia do inquérito, pertencendo exclusivamente à exploração>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2) Máquinas utilizadas nos últimos doze meses, e usadas por várias explorações (pertencentes a outra exploração,a uma cooperativa ou possuídas conjuntamente com outras explorações) ou pertencentes a uma empresa de prestação de serviços>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Mão-de-obra agrícola (no decurso dos últimos doze meses que precederam o dia do inquérito)A informação estatística é recolhida para cada pessoa trabalhando na exploração e pertencendo às seguintes categorias de mão-de-obraagrícola, de modo a permitir um cruzamento múltiplo entre elas e/ou com quaisquer outras características do inquérito.01  ProdutoresNesta categoria, encontram-se- pessoas singulares:- os produtores singulares de explorações independentes (todas as pessoas que responderam "sim" à questão B/01(a))- os sócios de explorações de grupo (todas as pessoas que responderam "sim" à questão B/01(b))  [4][4]   Os Estados-Membros para os quais os pontos B/01 (b) e (d) são facultativos, não recolhem informações separadas sobre os parceiros dos grupos de explorações- -pessoa  jurídica>POSIÇÃO NUMA TABELA>01 (a) Dirigentes da exploraçãoNesta categoria, incluem-se:- todos os dirigentes de explorações individuais incluindo cônjuges e outros membros da família do agregado da exploração que são dirigentes; ou seja, nos casos em que a resposta é "sim" às questões B/02 a) ou B/02 b).- todos os gestores de exploração do grupo- todos os dirigentes de exploração cujo produtor é uma pessoa jurídica.(Os dirigentes que são ao mesmo tempo produtores singulares ou sócios de uma exploração de grupo são registados apenas uma vez, ou seja, como um produtor na      categoria L/01).>POSIÇÃO NUMA TABELA>02   Cônjuges de produtores que desenvolvem trabalho agrícola na exploraçãoNesta categoria, incluem-se todos os cônjuges de produtores únicos (a resposta à questão B/01(a) é "sim", quenão se incluem na rubrica L/01, nem na L/01(a) (não são dirigentes: a resposta à questão B/02(b) é "não")>POSIÇÃO NUMA TABELA>03 (a) Outros membros das famílias dos produtores únicos que desenvolvem trabalho agrícola na exploração agrícola: sexo masculino (com excepção das pessoas indicadas nas categorias L/01, L/01(a) e L/02)03 (b) Outros membros de famílias de produtores individuais que trabalham na exploração agrícola: sexo feminino (com excepção das pessoas indicadas nas categorias L/01, L/01(a) e L/02)As informações seguintes sobre o número de pessoas que se encontram na exploração correspondentes às seguintes classes devem ser registas para cada pessoa das categorias indicadas acima:>POSIÇÃO NUMA TABELA>04 (a) Mão-de-obra não-familiar com ocupação regular: sexo masculino (excluindo as pessoas das categorias L/01, L/02 e L/03)04 (b) Mão-de-obra não-familiar com ocupação regular: sexo feminino (excluindo as pessoas das categorias L/01, L/02 e L/03)Para cada uma das categorias acima mencionadas, deverá ser registada a seguinte informação relativa ao número de pessoas na exploração que correspondem às seguintes classes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52002PC0126(02)

Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias  /* COM/2002/0126 final */

Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 2º do Estatuto, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3947/92 do Conselho, prevê que "...duas ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações nos domínios do recrutamento, ...". Em consequência, esse artigo constitui a base jurídica adequada para a criação de um Serviço por decisão conjunta das instituições.A cooperação interinstitucional neste domínio já foi utilizada, nomeadamente aquando dos dois últimos alargamentos, em domínios como, por exemplo, a organização de concursos para linguistas, auditores, secretários ou outros.No entanto, o actual quadro de cooperação interinstitucional tem limites, designadamente a nível da disparidade dos procedimentos, da organização separada de certos concursos ou da existência de serviços de organização de concursos e de selecção em cada instituição.É, pois, conveniente criar um quadro único para a organização de concursos e colocar em comum os recursos afectados a essa organização.Esse quadro único permitirá realizar economias de escala, em particular no contexto do futuro alargamento. Além disso, terá um efeito positivo em termos de harmonização e profissionalização dos procedimentos de selecção utilizados pelas instituições. Tal beneficiará não só as instituições, mas também os cidadãos da União que sejam candidatos, para os quais o procedimento de selecção é, com frequência, o primeiro e único contacto com as instituições.Já foram desenvolvidos esforços, a partir de Março de 2000, no contexto do Livro Branco relativo à reforma da Comissão. Nesse quadro, a Comissão propôs, em 26 de Fevereiro de 2001, a criação de um Serviço Interinstitucional de Recrutamento.Os dois projectos de decisões interinstitucionais propostos são o resultado dos trabalhos realizados por um grupo de trabalho interinstitucional, criado por iniciativa dos Secretariados-Gerais, que aprovaram, em Julho de 2001, as conclusões dos referidos trabalhos. Os projectos de decisões foram depois adoptados pela Comissão, em 30 de Outubro de 2001, e, em seguida, apresentados ao Comité do Estatuto para consulta, em 7 de Dezembro de 2001.Por conseguinte, a decisão de criar o Serviço em causa incumbe às instituições. Para tal, competirá aos Secretariados-Gerais, em aplicação do Estatuto no domínio do recrutamento, tomar de comum acordo as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades EuropeiasOs Secretários-Geraisdo Parlamento Europeu,do Conselhoe da Comissão,o Escrivão do Tribunal de Justiça,os Secretários-Gerais do Tribunal de Contas,do Comité Económico e Sociale do Comité das Regiõese o representante do Provedor de Justiça,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [1],[1]   JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de ..., que institui o Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º [2],[2]   JO ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 27º do Estatuto, as instituições estão obrigadas a garantir que o recrutamento tenha em vista assegurar o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidade, sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.(2) O anexo III do Estatuto define, no nº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 1º, as competências da Comissão Paritária Comum e, no segundo parágrafo do seu artigo 3º, o modo de designação dos membros dos júris para a organização dos concursos gerais,DECIDEM :Artigo 1ºTarefas do Serviço1. O Serviço fica encarregado de organizar concursos gerais a fim de dotar as instituições das Comunidades Europeias de funcionários em condições profissionais e financeiras óptimas. O Serviço estabelecerá listas de candidatos aprovados que permitam às instituições recrutar um pessoal altamente qualificado que corresponda às necessidades definidas pelas instituições.2. As tarefas do Serviço são, designadamente:a) A pedido de uma determinada instituição, organização de concursos gerais para estabelecimento de listas de candidatos aprovados com vista à nomeação de funcionários. Os concursos serão organizados no respeito das disposições do Estatuto, com base em critérios harmonizados fixados em conformidade com a alínea c) do artigo 6º e de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração;b) Cooperação estreita com as instituições a fim de avaliar as necessidades futuras de pessoal e preparar e executar um programa de concursos para satisfazer atempadamente as referidas necessidades;c) Estabelecimento de métodos e técnicas de selecção com base nas melhores práticas e em conformidade com os perfis de competências definidos para as diferentes categorias de pessoal das instituições;d) Gestão e controlo da utilização das listas de candidatos aprovados;e)  Apresentação às instituições de relatórios anuais sobre as suas actividades.Artigo 2ºResponsabilidades das instituiçõesA autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição porá à disposição do Serviço um número suficiente de membros de júri, assessores e vigilantes, com base na "quota" aprovada pelo Conselho de Administração, como previsto na alínea i) do artigo 6º, a fim de permitir o bom desenrolar dos processos de selecção em conformidade com as disposições do artigo 3º do anexo III do Estatuto. Artigo 3ºOutros serviços1. Com base num acordo entre o Director do Serviço e qualquer órgão, serviço ou agência, o Serviço pode organizar processos de selecção com vista ao recrutamento de pessoal de um órgão, serviço ou agência. Antes de concluir tal acordo, o Director do Serviço solicitará a aprovação do Conselho de Direcção. Qualquer acordo deste tipo incluirá as regras financeiras relativas aos serviços prestados pelo Serviço. 2. Se for caso disso, o Serviço pode fornecer apoio técnico para os concursos internos organizados por cada instituição, órgão, serviço ou agência.3. A pedido de uma instituição, o Serviço organizará o processo de selecção de outros agentes com vista ao estabelecimento de listas de candidatos aprovados e/ou de bases de dados adequadas a partir das quais cada instituição pode recrutar outros agentes. 4.  Estas actividades serão integradas no programa de trabalho do Serviço em conformidade com a alínea f) do artigo 6º, desde que o pedido seja apresentado atempadamente pela instituição em causa.Artigo 4ºReclamações e pedidos1. O Director do Serviço exercerá os poderes que estão atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações a título do artigo 90º do Estatuto, no que respeita a quaisquer pedidos ou reclamações relativas às tarefas do Serviço. 2. Em caso de tais reclamações, o Director do Serviço, se tencionar confirmar a sua decisão inicial, consultará o Presidente do Conselho de Administração.3. O Serviço responderá aos pedidos do Provedor de Justiça Europeu relativos a qualquer questão no âmbito das competências do Serviço a título da presente decisão. Artigo 5ºConselho de Administração1.  É instituído um Conselho de Administração do Serviço, composto por um membro designado por cada uma das instituições e por três representantes do pessoal, nomeados de comum acordo entre os comités de pessoal das instituições, na qualidade de observadores. 2.  O Conselho de Administração escolherá, por maioria simples entre os seus membros, um Presidente que designará por um período de dois anos.3. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno por maioria simples, depois de o ter submetido às instituições. 4.  O Conselho de Administração reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de um dos seus membros. 5. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria simples, cada instituição dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o Presidente terá voto de qualidade.6. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria qualificada, os votos serão atribuídos às instituições do seguinte modo: Comissão, 18 votos; Parlamento Europeu, 7 votos; Conselho, 7 votos; Tribunal de Justiça, 3 votos; Tribunal de Contas, 2 votos; Comité Económico e Social, 2 votos; Comité das Regiões, 2 votos; Provedor de Justiça, 1 voto. A maioria qualificada será de 24 votos.Artigo 6ºTarefas do Conselho de AdministraçãoNo interesse comum das instituições, o Conselho de Administração desempenhará as seguintes tarefas :a) Aprovará, por maioria qualificada, as regras de funcionamento do Serviço;b)  Aprovará, por maioria simples, a estrutura organizativa do Serviço com base numa proposta do Director do Serviço;c) Aprovará, por maioria simples, os princípios da política de selecção a aplicar pelo Serviço, com base em propostas do Director do Serviço; d)  No quadro do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelecerá, com base num projecto elaborado pelo Director do Serviço, um mapa previsional das receitas e despesas do Serviço, que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional das receitas e despesas da Comissão; simultaneamente, proporá à Comissão as adaptações que considere necessário introduzir no quadro de efectivos do Serviço; e) Aprovará, por maioria simples, a natureza e a preços das prestações complementares que o Serviço pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que o Serviço pode realizar essas prestações;f) Aprovará, por unanimidade, o programa de trabalho, nomeadamente a planificação e o calendário dos concursos a organizar, com base numa proposta do Director do Serviço. O programa de trabalho incluirá igualmente os serviços não ligados aos concursos gerais organizados pelas instituições, órgãos, serviços e agências. g) Com base num projecto preparado pelo Director do Serviço, aprovará, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão respeitante a todas as rubricas de receitas e despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pelo Serviço. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido à luz da contabilidade analítica;h) Aprovará, por maioria simples, e actualizará, de três em três anos, uma repartição equitativa e equilibrada dos custos variáveis e directos a imputar, para fins analíticos, a cada uma das instituições; i)  Com base nas necessidades em matéria de recrutamento, adoptará, por maioria simples, as regras segundo as quais cada instituição porá à disposição do Serviço um número adequado de membros de júris, assessores e vigilantes;j) Aprovará, por maioria simples, as condições em que o Serviço pode dar o seu acordo às instituições a fim de que estas organizem os seus próprios concursos em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da decisão das instituições.Artigo 7ºNomeação do pessoal1. O Serviço será dirigido por um Director nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Conselho de Administração emitido por maioria simples. O Conselho de Administração será estreitamente associado aos procedimentos a aplicar antes da nomeação do Director do Serviço, designadamente o estabelecimento do anúncio de vaga e o exame das candidaturas.2.  O Director do Serviço é a entidade competente para proceder à nomeação do pessoal do Serviço.3.  A Comissão, no que respeita ao Director do Serviço, e o Director do Serviço, no que respeita ao pessoal relativamente ao qual é a entidade competente para proceder a nomeações, informarão o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções e da abertura de processos disciplinares respeitantes aos funcionários e aos outros agentes.4. Qualquer vaga no Serviço será levada ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades, assim que a entidade competente para proceder a nomeações tenha decidido preencher esse lugar.5. O Director do Serviço será nomeado por um período de cinco anos renovável uma vez.Artigo 8ºTarefas do Director do Serviço, gestão do pessoal1. O Director do Serviço será responsável pelo bom funcionamento do Serviço. No quadro das competências do Conselho de Administração, actuará sob a autoridade deste último. O Director do Serviço assegurará o secretariado do Conselho de Administração, prestará contas a este último pela execução das suas funções e apresentará sugestões para o bom funcionamento do Serviço. 2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, nomeadamente em matéria de vencimentos, interrupções de serviço, caixa de doença, acidentes e reforma, serão aplicados em condições idênticas às aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva, podendo o Serviço acordar com a Comissão outros domínios.Artigo 9ºAspectos financeiros1. A dotação do Serviço, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. Esse anexo apresentar-se-á sob a forma de um mapa de receitas e despesas, dividido de uma forma idêntica às secções do orçamento.2.  O quadro dos efectivos do Serviço será anexado ao da Comissão. 3. Com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delegará, no que respeita às dotações do Serviço inscritas no anexo, os poderes de gestor orçamental no Director do Serviço e fixará os limites e condições dessa delegação. No final do exercício, o Conselho de Administração comunicará à autoridade orçamental, no quadro da rubrica orçamental do anexo, a discriminação dos montantes obtidos como pagamento das prestações complementares fornecidas a título oneroso pelo Serviço. 4. A contabilidade do Serviço será estabelecida em conformidade com as regras e métodos contabilísticos adoptados pelo tesoureiro da Comissão. O Serviço manterá uma contabilidade separada das receitas resultantes das prestações fornecidas a título oneroso.Artigo 10ºReexameA presente decisão será reexaminada após um período de três anos seguinte à criação do Serviço.Artigo 11ºData de produção de efeitosA presente decisão produz efeitos.............Feito em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, em ............ 2002.Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoPela Comissão Pelo Tribunal de JustiçaPelo Tribunal de Contas Pelo Comité Económico e SocialPelo Comité das Regiões                           Pelo representante do Provedor de Justiça