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52010PC0462

/* COM/2010/0462 final - COD 2010/0242 */  Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012)

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 6.9.2010COM(2010) 462 final2010/0242 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012)(Texto relevante para efeitos do EEE)SEC(2010) 1002EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA União Europeia encontra-se num processo significativo de envelhecimento da população, tal como foi sublinhado pelo segundo relatório da Comissão Europeia sobre a demografia, de 2008, intitulado « Meeting social needs in an ageing society » (atender às necessidades sociais numa sociedade em vias de envelhecimento). De acordo com as últimas projecções do Eurostat, vindas a lume em 2008, em 2060 haverá na União Europeia apenas duas pessoas em idade activa (15-64 anos) para cada pessoa com mais de 65 anos, ao passo que esse rácio é hoje de quatro para um. Esta tendência deverá atingir o auge em 2015-35, altura em que as coortes do baby boom passarão à reforma. Na sua origem está a combinação da baixa das taxas de natalidade com o aumento da esperança de vida. Com efeito, os europeus estão hoje a viver mais tempo, e com mais saúde, do que nunca. Desde 1960, a esperança de vida aumentou em oito anos, sendo que as projecções demográficas apontam para um novo aumento de cinco anos nos próximos quarenta anos. Trata-se de um feito histórico que merece ser celebrado.A pirâmide etária da população da UE regista claramente um aumento da dimensão das coortes imediatamente após o fim da Segunda Guerra Mundial, aumento esse que marcou o início do baby boom . A população activa da Europa começará a decrescer a partir de 2012, ao passo que a população com mais de 60 anos continuará a aumentar a um ritmo de cerca de dois milhões de pessoas por ano, de acordo com um cenário que tem em conta os aumentos prováveis das taxas de imigração e de natalidade[1].Esta evolução demográfica constitui simultaneamente um desafio e uma oportunidade. O envelhecimento da população pode aumentar a pressão sobre os orçamentos estatais e os sistemas de pensões, ao mesmo tempo que tornará necessária a contratação de pessoal para os serviços sociais e de cuidados destinados às pessoas idosas. A velhice é ainda frequentemente associada à doença e à dependência, podendo as pessoas mais velhas sentir-se excluídas do mercado de trabalho e da vida familiar e comunitária. Existe o receio de que as gerações mais velhas possam vir a tornar-se uma carga demasiado pesada para os jovens em idade activa e que tal possa dar azo a tensões entre gerações.Esta visão descura, contudo, o contributo real e potencial considerável que as pessoas mais velhas – e, em especial, as coortes do baby boom — podem trazer à sociedade. Por conseguinte, uma das chaves para superar o desafio do envelhecimento demográfico e preservar a solidariedade entre gerações reside em garantir que as coortes do baby boom se mantenham durante mais tempo no mercado de trabalho e permaneçam saudáveis, activas e autónomas durante tanto tempo quanto possível.No âmbito da Estratégia para o Emprego, os Estados-Membros começaram já a inverter a tendência para a reforma antecipada, o que teve como resultado que a taxa de emprego na UE-27 das pessoas na faixa etária dos 55-64 anos passasse de 36,9% em 2000 para 46% em 2009. Incentivar os trabalhadores mais velhos a permanecer no mercado de trabalho exige, nomeadamente, a melhoria das condições de trabalho e a adaptação destas ao estado de saúde e às necessidades desses mesmos trabalhadores, bem como a actualização das suas competências através de um melhor acesso à aprendizagem ao longo da vida e da revisão dos sistemas fiscais e de prestações sociais, a fim de garantir a existência de incentivos eficazes ao prolongamento do tempo de trabalho.O envelhecimento activo constitui igualmente um instrumento eficaz de luta contra a pobreza na velhice. Em 2008, 19% das pessoas com mais de 65 anos na União Europeia estavam em risco de pobreza. Um número considerável de pessoas mais velhas sente a velhice como um tempo de marginalização. Se, por um lado, criar melhores oportunidades de emprego para estas pessoas poderia ajudar a resolver algumas das causas da pobreza que afecta esta faixa etária, por outro a participação activa em actividades voluntárias poderia reduzir o isolamento dessas pessoas. O enorme potencial que os mais velhos representam para a sociedade enquanto voluntários ou cuidadores poderia ser mais bem explorado se se eliminassem os obstáculos existentes ao trabalho não remunerado e se criasse um quadro adequado.A Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» define formas para sair da crise e preparar a economia da UE para a próxima década. No contexto do crescimento inclusivo, a Comissão destaca a importância de promover a saúde e a actividade dos cidadãos mais velhos com o propósito, designadamente, de alcançar níveis de emprego mais elevados, investir nas competências e reduzir a pobreza.O Ano Europeu do Envelhecimento Activo agora proposto irá incentivar e apoiar os esforços dos Estados-Membros, das suas autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e da sociedade civil para promover o envelhecimento activo e explorar melhor o potencial das coortes do baby boom .A celebração deste Ano Europeu deverá ser considerada como o principal evento de um conjunto de iniciativas importantes no período 2011-2014, durante o qual a UE irá centrar muitos dos seus programas e políticas na questão do envelhecimento activo e criar um quadro de promoção e divulgação, a todos os níveis (Estados-Membros, parceiros sociais, regionais e locais, e sociedade civil), das novas iniciativas e parcerias em prol do envelhecimento activo.Em 2011, os poderes públicos, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a todos os níveis serão incentivados a prosseguir objectivos específicos relacionados com o envelhecimento activo; a ênfase será colocada nos resultados obtidos durante o Ano Europeu. Os objectivos serão documentados num sítio Internet europeu que posteriormente se tornará o sítio do Ano Europeu e servirá também como instrumento de monitorização e avaliação.Em 2012, o Ano Europeu dará prioridade ao início da execução dos compromissos assumidos em 2011, à sensibilização da opinião pública, à publicidade a estas iniciativas nos meios de comunicação social e à participação de outros multiplicadores de opinião. Serão apresentados os resultados dos projectos relativos ao envelhecimento activo financiados ao abrigo das rubricas orçamentais e dos programas existentes.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E IMPACTO ESPERADO2.1. ConsultasEstando empenhada numa abordagem inclusiva no que se refere à elaboração e à aplicação das políticas da UE, a Comissão solicitou às partes interessadas que lhe comunicassem os seus pontos de vista sobre o tema do envelhecimento activo e da solidariedade intergeracional, bem como sobre a forma que poderia revestir um eventual Ano Europeu sobre estes mesmos temas, com o intuito de obter contributos para a sua proposta formal, aumentar a transparência e promover a coordenação desde o primeiro momento.A consulta nesta fase preliminar assumiu a forma de um questionário em linha que deu aos Estados-Membros, aos parceiros sociais, às ONG e a outras partes e peritos interessados a oportunidade de expressarem as suas opiniões. Este questionário esteve disponível durante mais de dois meses na página Web «A Sua Voz na Europa», ponto de acesso único da Comissão Europeia para uma ampla variedade de consultas. O questionário destacava os seguintes temas: ameaças e oportunidades do envelhecimento em relação à solidariedade intergeracional, medidas políticas recomendadas, o papel específico da UE na promoção das respostas políticas adequadas, tópicos e actividades a desenvolver no Ano Europeu, e participação das partes interessadas.Os respondentes manifestaram-se em geral a favor de um Ano Europeu sobre o tema do envelhecimento activo e acolheram com agrado a vertente da sensibilização, que visa colocar os temas-chave em posições de maior destaque nas agendas das políticas e na lista de prioridades dos poderes públicos. Consideraram igualmente que este evento poderia proporcionar reconhecimento e apoio às pessoas que já trabalham nestas áreas, contribuir para a partilha de boas práticas e gerar abordagens inovadoras e novas sinergias entre os vários intervenientes. Manifestaram igualmente o desejo de que o Ano Europeu deixasse um legado de longo prazo, em parte mediante a criação de iniciativas duradouras. Os respondentes de todos os tipos (organizações da sociedade civil, poderes públicos, parceiros sociais, etc.) mostraram grande vontade de se envolver na iniciativa do Ano Europeu, tendo indicado as actividades que pretendiam desenvolver no âmbito deste evento e apresentado propostas de projectos complementares.2.2. Impacto esperadoEm geral, as políticas em matéria de envelhecimento activo são da responsabilidade dos Estados-Membros, que estão a intensificar os seus esforços no sentido de explorar o potencial das pessoas mais velhas. Contudo, as respostas recebidas das autoridades nacionais dos Estados-Membros foram, na sua grande maioria, favoráveis à ideia de uma acção a nível da União e, em especial, da celebração de um Ano Europeu. Estas autoridades consideraram que a União Europeia poderia apoiar os esforços nacionais através da criação de um ambiente mais favorável, capaz de sensibilizar os decisores políticos e a opinião pública, bem como da mobilização dos decisores políticos e das partes interessadas a todos os níveis, da promoção da aprendizagem mútua em toda a Europa, da monitorização dos progressos e da contribuição para a definição de metas e objectivos comuns.As actividades actualmente desenvolvidas à escala da UE não parecem adequadas ao que deve ser feito, a saber: (1) sensibilizar a opinião pública, os decisores políticos e outras partes interessadas para a importância do envelhecimento activo e para a necessidade de explorar de forma mais eficaz o potencial das coortes do baby boom ; (2) promover o intercâmbio de informações e de experiências entre Estados-Membros e partes interessadas; (3) dar aos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de elaborar políticas mediante o desenvolvimento de actividades específicas e a fixação de objectivos concretos.Será necessário obter o apoio alargado de todos os sectores da sociedade e de um vasto leque de intervenientes. O principal desafio consiste em mobilizar as partes interessadas de modo a gerar uma acção de grande amplitude a nível nacional, regional, local e empresarial em toda a UE. Se as políticas em matéria de envelhecimento activo beneficiarem de um maior impulso político e de maior visibilidade, os decisores políticos sentir-se-ão incentivados a lançar iniciativas mais ambiciosas.No quadro de um Ano Europeu com actividades coordenadas a nível da UE, seria possível à Comissão garantir a coerência entre as acções ligadas ao evento e outras iniciativas e programas da UE.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAO artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros «terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões». A fim de alcançar estes objectivos, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros no domínio das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social (artigo 153.º, n.º 1, do TFUE).Os objectivos enumerados no artigo 151.º estão subjacentes à proposta de decisão relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012), que visa incentivar e apoiar os esforços dos Estados-Membros, das suas autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e da sociedade civil no sentido de promover o envelhecimento activo.O objectivo principal da proposta inscreve-se no âmbito de aplicação do artigo 153.º, n.º 1, dado que a proposta visa sensibilizar a opinião pública, estimular o debate e fomentar a aprendizagem mútua entre Estados-Membros e partes interessadas, a fim de contribuir para a melhoria das oportunidades e das condições de trabalho necessárias à participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho e de combater a exclusão social.A intenção primeira é promover o envelhecimento activo tanto no trabalho – criando melhores oportunidades para a participação dos trabalhadores mais velhos – como na sociedade, combatendo a exclusão social através do trabalho voluntário, do envelhecimento saudável e da autonomia.Consequentemente, a proposta de decisão tem a sua base jurídica no artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A proposta de decisão está em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, dado que os objectivos do Ano Europeu proposto não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação, a nível da União, das boas práticas, podendo, pois, devido à dimensão da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA realização do Ano Europeu não requer qualquer financiamento adicional. A flexibilidade concedida à definição de prioridades anuais ou plurianuais financiadas com base nas rubricas orçamentais e nos programas da Direcção-Geral do Emprego, bem como noutros programas pertinentes, permite dispor de uma margem financeira suficiente para gerir o Ano Europeu numa escala semelhante à de Anos Europeus anteriores. Os recursos administrativos podem igualmente ser provenientes dos orçamentos administrativos existentes.2010/0242 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 153.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  Nos termos do artigo 147.º do Tratado, a União contribuirá para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção.2.  Nos termos do artigo 153.º, n.º 1, do Tratado, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos domínios das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social.3.  Nos termos do artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.4.  Sucessivos Conselhos Europeus reconheceram a necessidade de os modelos sociais europeus terem em conta os efeitos do envelhecimento demográfico. Uma das chaves para fazer face a esta rápida mudança na pirâmide etária passa pela promoção do envelhecimento activo e por garantir que as coortes do baby boom – que, em geral, são mais saudáveis e mais instruídas do que aquelas que as precederam – têm boas hipóteses de emprego e de participação activa na sociedade.5.  A crescente proporção de pessoas mais velhas na Europa torna mais importante do que nunca a promoção do envelhecimento saudável. Envelhecer de forma saudável pode contribuir para que as pessoas mais velhas participem mais no mercado de trabalho, se mantenham activas na sociedade durante mais tempo e melhorem a sua qualidade de vida individual, reduzindo assim a pressão sobre os sistemas de cuidados de saúde e de segurança social.6.  A Comissão apresentou os seus pontos de vista sobre os desafios demográficos enfrentados pela UE e sobre a forma de os superar nas suas Comunicações intituladas «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», de 12 de Outubro de 2006, e «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)», de 21 de Abril de 2009.7.  O Conselho adoptou, em 22 de Fevereiro de 2007, uma resolução intitulada «Oportunidades e desafios das alterações demográficas na Europa: contribuição das pessoas de idade para o desenvolvimento económico e social», na qual destacou a necessidade de aumentar as possibilidades de participação activa das pessoas mais velhas, a existência de novas oportunidades económicas («economia grisalha») criadas pela procura crescente de certas mercadorias e serviços por parte dos mais velhos e a importância de promover uma imagem positiva destas pessoas junto do público.8.  O Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, Conclusões sobre «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: envelhecimento activo e digno», reconhecendo que, em toda a UE, as mulheres e os homens de mais idade se deparam com sérios desafios quando procuram viver a sua vida de forma activa e envelhecer com dignidade, e propondo aos Estados-Membros e à Comissão um certo número de medidas.9.  O Conselho adoptou, em 20 de Novembro de 2009, Conclusões sobre o tema «Envelhecimento saudável e com dignidade», documento no qual insta designadamente a Comissão a «desenvolver actividades de sensibilização para promover o envelhecimento activo, incluindo a eventual celebração em 2012 do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional».10.  A Comissão frisou, na sua Comunicação intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a importância de a União Europeia promover o envelhecimento saudável e activo da população, no interesse da coesão social e de uma maior produtividade. A Comissão propôs ainda uma iniciativa emblemática intitulada «Agenda para novas qualificações e novos empregos», ao abrigo da qual os Estados-Membros deverão, nomeadamente, promover políticas de envelhecimento activo, e uma outra iniciativa emblemática com o título «Plataforma europeia contra a pobreza». Alcançar estes objectivos políticos exige a intervenção de todos os níveis dos poderes públicos e de várias partes interessadas não governamentais; estes intervenientes, por sua vez, podem ser apoiados, a nível da União, por actividades de sensibilização e de promoção do intercâmbio das boas práticas no âmbito do Ano Europeu. Os coordenadores nacionais deverão velar pela coordenação e coerência das acções nacionais com os objectivos globais do Ano Europeu. Está igualmente prevista a participação de outras instituições e partes interessadas.11.  O Conselho adoptou, em 7 de Junho de 2010, Conclusões sobre o tema «Envelhecimento activo», nas quais insta a Comissão a «prosseguir a preparação do Ano Europeu para o Envelhecimento Activo em 2012, durante o qual poderão ser realçados os benefícios do envelhecimento activo e respectivo contributo para a solidariedade entre as gerações, e divulgadas as iniciativas promissoras em matéria de apoio ao envelhecimento activo a todos os níveis».12.  Na sua «proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», de 27 de Abril de 2010, que, nas orientações n.os 7 e 8, insta os Estados-Membros a aumentar a participação no mercado de trabalho através de políticas destinadas a promover o envelhecimento activo, a Comissão propôs aumentar as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos através da inovação na organização do trabalho e melhorar a empregabilidade destes trabalhadores através da melhoria das qualificações e da participação em projectos de aprendizagem ao longo da vida. A orientação n.º 10 salienta a necessidade de reforçar os sistemas de segurança social, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas activas de inclusão, a fim de oferecer oportunidades às pessoas em diferentes fases da sua vida e de as proteger do risco de exclusão social.13.  Na sua Comunicação intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» – primeira iniciativa emblemática da Estratégia UE2020, adoptada em 19 de Maio de 2010 –, a Comissão salientou a importância das TIC para um envelhecimento salutar, propondo, em especial, o reforço do programa conjunto dedicado à Assistência à Autonomia no Domicílio (AAL - Ambient Assisted Living ). A Agenda Digital para a Europa recomendou igualmente a tomada de acções concertadas destinadas a aumentar as competências digitais de todos os europeus, incluindo as pessoas mais velhas, encontrando-se este grupo sobrerepresentado (cerca de 30% do total) dentro do grupo de 150 milhões de cidadãos que nunca utilizaram a Internet.14.  A Comissão está actualmente a implementar o Plano de Acção Europeu para a Deficiência, que, dada a correlação entre deficiência e envelhecimento, contém acções pertinentes para as pessoas mais velhas. São particularmente relevantes as acções em matéria de acessibilidade com base na abordagem «Design for All». Além disso, a UE e todos os Estados-Membros assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que contém disposições pertinentes para as pessoas mais velhas.15.  O envelhecimento activo é tido em conta em diversos programas da União, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o programa PROGRESS, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, o Programa no domínio da Saúde Pública, os programas específicos sobre as tecnologias da informação e da comunicação e sobre as ciências socioeconómicas e ciências humanas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o Plano de Acção «Envelhecer bem na sociedade da informação», o programa conjunto de investigação e inovação dedicado à Assistência à Autonomia no Domicílio (AAL), o Programa «Competitividade e Inovação», com projectos-piloto de implantação no domínio da TIC para envelhecer bem, e o Plano de Acção para a Mobilidade Urbana. O co-financiamento, pela União, das actividades do Ano Europeu far-se-á em conformidade com as prioridades e regras aplicáveis, numa base anual ou plurianual, aos programas e às rubricas orçamentais autónomas existentes no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade de oportunidades. Se for caso disso, os programas e as políticas de outros domínios, como a educação e a cultura, a saúde, a investigação, a sociedade da informação, a política regional e a política de transportes, poderão apoiar o Ano Europeu.16.  Os objectivos do Ano Europeu do Envelhecimento Activo proposto não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação a nível da União das boas práticas, podendo, pois, devido à dimensão da acção proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º ObjectoO ano de 2012 é designado «Ano Europeu do Envelhecimento Activo» («Ano Europeu»).Artigo 2.ºObjectivosO objectivo global do Ano Europeu é incentivar e apoiar os esforços dos Estados-Membros, das suas autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e da sociedade civil no sentido de promover o envelhecimento activo e de melhor explorar o potencial da população, em rápido crescimento, com 50 ou mais anos de idade, preservando desta forma a solidariedade entre gerações. Para possibilitar o envelhecimento activo há que criar melhores oportunidades e condições de trabalho para permitir que os trabalhadores mais velhos desempenhem o seu papel no mercado de trabalho, combater a exclusão social fomentando a participação activa na sociedade e incentivar o envelhecimento saudável. Por conseguinte, os objectivos são:17.  sensibilizar a opinião pública para o valor do envelhecimento activo, a fim de destacar o contributo útil das pessoas mais velhas para a sociedade e a economia, promover o envelhecimento activo e melhor explorar o potencial desse grupo de pessoas;18.  estimular o debate e desenvolver a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e as partes interessadas a todos os níveis, com o propósito de promover as políticas de envelhecimento activo, identificar e divulgar as boas práticas e incentivar a cooperação e as sinergias;19.  propor um quadro de compromisso e de acção concreta, que permita aos Estados-Membros e às partes interessadas, a todos os níveis, elaborar políticas através de actividades específicas e fixar objectivos concretos no domínio do envelhecimento activo.Artigo 3.ºConteúdo das medidas20.  As medidas a adoptar para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.º incluem as seguintes actividades, à escala da União e ao nível nacional, regional ou local:21.  conferências, eventos e iniciativas destinados a promover o debate, aumentar a sensibilização e fomentar a assunção de compromissos específicos;22.  campanhas informativas, promocionais e educativas;23.  intercâmbios de informação, experiências e boas práticas;24.  investigação e inquéritos, à escala da União ou à escala nacional, e divulgação dos resultados.25.  A Comissão ou os Estados-Membros podem identificar outras actividades susceptíveis de contribuir para os objectivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação «Ano Europeu» na promoção dessas actividades, na medida em que contribuam para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.º.26.  A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta a integração das questões de género na gestão do Ano Europeu.Artigo 4.ºCoordenação com os Estados-MembrosCada Estado-Membro nomeia um coordenador nacional responsável pela organização da sua participação no Ano Europeu. Os coordenadores nacionais devem igualmente velar pela boa coordenação das actividades nacionais.Artigo 5.ºCoordenação a nível da UniãoA Comissão convoca reuniões dos coordenadores nacionais para efeitos de coordenação a nível da União e de troca de informações, designadamente sobre os compromissos assumidos e a sua aplicação nos Estados-Membros.A coordenação a nível da União cabe igualmente aos comités políticos e grupos consultivos existentes.A Comissão convoca igualmente reuniões de representantes de organizações ou organismos europeus cuja actividade se desenrole no domínio do envelhecimento activo para que a assistam na gestão do Ano Europeu.Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões serão associados à realização das diversas actividades.Artigo 6.ºCoerência e complementaridadeA Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegura a coerência das medidas previstas na presente decisão com os restantes regimes e iniciativas da União, nacionais e regionais que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu.Artigo 7.ºAvaliaçãoAté 30 de Junho de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 9.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em …,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] Segundo relatório europeu sobre a demografia: Meeting Social Needs in an Ageing Society. SEC(2008) 2911http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=502&newsId=419&furtherNews=yes.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.4.2017
            COM(2017) 186 final
            2017/0082(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro. O presente Protocolo é destinado a ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 21 de junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012
                  1
                autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Usbequistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a troca de notas verbais.

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte contratante no acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do acordo que faz fé na língua croata.

               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e convida o Conselho a autorizar a assinatura do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2017/0082 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro («o Acordo»)
                  2
               , é estabelecida através da celebração de um protocolo desse Acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual é celebrado um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão.

               (2)Em 14 de setembro de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Usbequistão com vista à adaptação do Acordo
                  3
               . As negociações foram concluídas com êxito, através da troca de notas verbais.

               (3)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)A fim de assegurar a sua aplicação eficaz, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a partir da data de adesão da Croácia à União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para assinar o protocolo, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 3.º

               O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a partir de 1 de julho de 2013, na pendência da sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão (1999/593/CE, CECA, Euratom) do Conselho e da Comissão, de 31 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (JO L 229 de 31.8.1999, p. 1).

                     (3)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.4.2017
            COM(2017) 186 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS
                  ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
                  POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

               À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas por «Estados-Membros»,

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

                  por um lado,

               E

               A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,

                  por outro lado,

               a seguir conjuntamente designadas por «Partes Contratantes»,

                  CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Florença em 21 de junho de 1996;

               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao Acordo deve ser decidida mediante a celebração de um Protocolo ao Acordo;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere como Parte ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que foi assinado em Florença em 21 de junho de 1996. A República da Croácia adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final assinado na mesma data, bem como dos Protocolos, assinados em 2004, 2008 e 2011, que são parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 2.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica a versão do Acordo em língua croata aos seus Estados-Membros e à República do Usbequistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque do Acordo.

               ARTIGO 3.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 5.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 398
Vol. 1988/0144
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 398 final
                                              Bruxelas , 8 de Julho de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
do n° 1 , alínea a ), do artigo 21° da Sexta Directiva (77 /388 / CEE )
    do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização
          das legislações dos Estados-membros respeitantes
              aos impostos sobre o volume de negócios
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                 f ^ J/f' :      C®l
(0 texto em língua neerlandesá é o único ,qu e ffai
                                        ^ /y
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISftO DO CONSELHO
  que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
do nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q da Sexta Di rectiva ( 77 / 388 / CEE )
      do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização
            das legislações dos Estados-membros respeitantes
                aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Di rectiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de
1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitan¬
tes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto so¬
bre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (1 ) e , nomeadamente, o
seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que nos termos do nQ 1 do artigo 27Q da Sexta Di rectiva , o
Conselho, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas es¬
peciais derrogatórias desta directiva , a fim de simplificar a cobrança
do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ;
Considerando que os Países Baixos , por oficio registado na Comissão em
18 de Abril de 1988, solicitou autorização para introduzir uma medida
especial derrogatória da Sexta Directiva;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 17 de Maio
de 1988 do pedido dos Paises Baixos ;.
 (1 )   JO L 145 de 13.6.77 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
Considerando que     os Paises  Baixos   utilizam a possibilidade prevista
na Secção C , alínea b ) do artigo 13Q da Di rectiva 77 /388 / CEE no que se refe
re ao direito de opção em relação à tributação da entrega de edificios di ¬
tos antigos e de bens imóveis não construidos ;
considerando que a tributação opcional destas entregas dá origem , em certos
casos , a fraudes e evasões fiscais ;
Considerando que, para evitar tais fraudes e evasões fiscais o Reino dos
Paises Baixos deseja acompanhar o exercicio do direito de opção em questão
de uma norma estatuindo que o devedor do imposto é o comprador ;
Considerando que a medida prevista constitui uma derrogação do disposto
no nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q que prevê que , em regime interno , o deve¬
dor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributada ;
Considerando que a medida derrogatória terá uma incidência favorável nos
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o
valor acrescentado ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                    Artigo 1 Q
Em derrogação do disposto no nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q da Directiva
77 /388 / CEE , os Paises Baixos são autorizados a aplicar , no âmbito do
regime de opção para a tributação prevista na Secção C , alinea b ), do artigo
13Q da referida directiva e no que se refere às operações abrangidas pela
Secção B, alineas g ) e h ) do mesmo artigo , uma    norma      destinada a tornar
o comprador no devedor do imposto .
                                    Artigo 2Q
0 Reino dos Paises Baixos é o destinatário da presente decisão .
Feito em Bruxelas                                               Pelo Conselho ,
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                         I asK  horce KM h
                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  I.     Quelle est la justification principale de la mesuré ?
         La mesure envisagée vise à éviter certaines fraudes et évasions fiscales
         dans le secteur immobilier ( Utilisation abusive , voire frauduleuse , de
          l'.option pour la taxation prévue à l' article 13 , C sous b) de la sixième
         directive du 17 mai 1977 ).
  II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
         ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
                Nombre indéterminé .    Dans l' ensemble des entreprises , 1.000 à 2.000
                optants par an seraient soumis au nouveau régime .
         ( b ) Note - t -on des concentrations dans des régions
               i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
              ii . éligibles au Feder ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Obligation pour l' acheteur d' un bien immobilier soumis à la TVA d' acquitter
        la taxe au Trésor en lieu et place du vendeur .
 IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
        Non .
V.     Y a -t - il des mesures spéciales pour les PME ?                    Lesquelles ?
        Non
VI .   Quel est l' effet prévisible
       a) sur la compétitivité des entreprises ?
            néant
       b) sur l' emploi ?
            néant
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? Non              Quels sont leurs
       avis ?
                                                                                L


Avis juridique important

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52002PC0359

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece notas de orientação destinadas a completar o Anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho  /* COM/2002/0359 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0325 - 0335

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece notas de orientação destinadas a completar o Anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Directiva 2001/18/CE introduz a obrigação para os notificadores de implementarem planos de monitorização para rastrear e identificar quaisquer efeitos directos ou indirectos, imediatos, diferidos ou imprevistos na saúde humana ou no ambiente dos OGM enquanto produtos ou componentes de produtos após a sua colocação no mercado.2. O Anexo VII da Directiva 2001/18/CE descreve em linhas gerais o objectivo a alcançar e os princípios gerais a seguir na concepção do plano de monitorização referido no nº 2 do artigo 13º, no nº 3 do artigo 19º e no artigo 20º dessa directiva. No primeiro parágrafo do Anexo VII prevê-se igualmente que o mesmo seja complementado por notas de orientação a elaborar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.3. Em aplicação das disposições supramencionadas, foi submetido à apreciação do comité instituído em conformidade com o artigo 30º da directiva um projecto de medidas a adoptar. O referido projecto completa as informações fornecidas no Anexo VII e, no âmbito da directiva:- especifica os objectivos da monitorização;- especifica os princípios gerais da monitorização;- descreve em traços largos o quadro geral para a elaboração de planos adequados de monitorização pós-comercialização.4. O comité não se pronunciou sobre a proposta. Nesses casos, o artigo 30º prevê que a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada.5. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece notas de orientação destinadas a completar o Anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do ConselhoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [1] e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu Anexo VII,[1]  JO L 106 de 17. 04. 2001, p. 1Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, antes da colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (a seguir designado "OGM") enquanto produto ou componente de um produto, deverá ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro no qual esse OGM é colocado no mercado pela primeira vez.(2) De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, o notificador deverá garantir que a monitorização e a comunicação dos dados sobre a libertação deliberada de OGM observam as condições especificadas na autorização de colocação no mercado, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º, o nº 3 do artigo 19º e o artigo 20º da directiva. Por conseguinte, a notificação deve conter um plano de monitorização, que inclua uma proposta de prazo de duração desse mesmo plano, em conformidade com o Anexo VII da Directiva 2001/18/CE.(3) O Anexo VII da Directiva 2001/18/CE deverá ser complementado por notas que descrevam pormenorizadamente os objectivos, os princípios gerais e a concepção do plano de monitorização referido no mesmo anexo.(4) O comité instituído em conformidade com o nº 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1°As notas de orientação estabelecidas no anexo da presente decisão serão utilizadas para completar o disposto no Anexo VII da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente,ANEXO1. IntroduçãoA Directiva 2001/18/CE introduz a obrigação para os notificadores de implementarem planos de monitorização para rastrear e identificar quaisquer efeitos directos ou indirectos, imediatos, diferidos ou imprevistos na saúde humana ou no ambiente dos OGM enquanto produtos ou componentes de produtos após a sua colocação no mercado.Nos termos do nº 2, alínea e), do artigo 13º da directiva em apreço, os notificadores devem apresentar, como parte da notificação para a colocação no mercado de um OGM, um plano de monitorização conforme com o Anexo VII da referida directiva, incluindo a proposta de um prazo de duração, que pode ser diferente do prazo de validade da autorização. O Anexo VII descreve em linhas gerais o objectivo a alcançar e os princípios gerais a seguir na concepção do plano de monitorização referido no nº 2 do artigo 13º, no nº 3 do artigo 19º e no artigo 20º.As presentes notas de orientação complementam as informações fornecidas no Anexo VII e, no âmbito da directiva:- especificam os objectivos da monitorização;- especificam os princípios gerais da monitorização;- descrevem em traços largos o quadro geral para a elaboração de planos adequados de monitorização pós-comercialização.No seguimento da colocação no mercado de um OGM, o notificador é obrigado, nos termos do nº 1 do artigo 20º da directiva, a assegurar que a monitorização e o consequente relatório sejam efectuados de acordo com as condições estabelecidas na autorização. O nº 3, alínea f), do artigo 19º determina que a autorização escrita deve, em todos os casos, especificar expressamente os requisitos de monitorização de acordo com o Anexo VII, incluindo a obrigação de apresentar um relatório à Comissão e às autoridades competentes. Além disso, para garantir a transparência, nos termos do nº 4 do artigo 20º, os resultados da monitorização devem igualmente ser disponibilizados ao público.Os planos de monitorização de OGM a colocar no mercado deverão ser elaborados caso a caso, tendo em conta a avaliação dos riscos ambientais, as características modificadas específicas do OGM em causa, a utilização a que este se destina e o meio receptor. As presentes notas de orientação estabelecem um quadro geral, não pretendendo fornecer pormenores concretos para a elaboração de planos de monitorização que abranjam todos os OGM. No entanto, esse quadro não exclui a utilização de informações ou orientações suplementares mais específicas no que respeita a características ou a OGM específicos, que podem obviamente ser consideradas na elaboração dos planos de monitorização, caso a caso, para cada OGM.A. ObjectivosAntes da colocação no mercado de um OGM ou de uma combinação de OGM enquanto produto ou componente de um produto, deve ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro onde o OGM será colocado no mercado pela primeira vez. Essa notificação deve, de acordo com o nº 2 do artigo 13º, conter um dossier de informações técnicas, que inclua uma avaliação completa dos riscos ambientais.A avaliação dos riscos ambientais tem por objectivo identificar e avaliar, caso a caso, os potenciais efeitos adversos do OGM, directos ou indirectos, imediatos ou diferidos, na saúde humana e no ambiente, decorrentes da sua colocação no mercado. Esta avaliação poderá igualmente ter que considerar os potenciais efeitos a longo prazo associados à interacção com outros organismos e com o ambiente. Para a avaliação desses potenciais efeitos adversos deve ser aplicada uma metodologia comum, baseada em provas científicas comprováveis por fontes independentes.Os OGM podem ser substancialmente diferentes uns dos outros devido às características inerentes da espécie modificada, à modificação específica e às características resultantes dessa modificação. Tais características determinarão, em grande medida, a natureza dos potenciais efeitos decorrentes da colocação de OGM no mercado.Após a sua colocação no mercado, é igualmente necessário confirmar a exactidão da avaliação dos riscos do OGM realizada antes da sua comercialização. Além disso, não pode ser ignorada a possibilidade de ocorrência de potenciais efeitos adversos não previstos na avaliação. Para esse efeito, está prevista, no artigo 20º da directiva, a monitorização depois da colocação no mercado.Assim sendo, os objectivos previstos da monitorização após a colocação no mercado, tal como especificado no Anexo VII, são:- confirmar a correcção de todos os pressupostos da avaliação dos riscos ambientais relativos à ocorrência e impacto de potenciais efeitos adversos do OGM ou respectiva utilização, e- identificar a ocorrência de efeitos adversos do OGM ou respectiva utilização na saúde humana ou no ambiente, não previstos na avaliação dos riscos ambientais.B. Princípios geraisA monitorização, descrita pormenorizadamente nos artigos 13º, 19º e 20º da Directiva 2001/18/CE, e no âmbito das presentes notas de orientação, refere-se à monitorização posterior à colocação no mercado, efectuada depois de ter sido concedida a autorização de colocação no mercado de um OGM.O nº 2, alínea e), do artigo 13º da directiva exige que os notificadores apresentem, como parte das suas notificações, um plano de monitorização conforme com o Anexo VII.Nos termos do nº 3, alínea f), do artigo 19º, a autorização deve especificar o prazo de duração do plano de monitorização e, se for caso disso, as obrigações impostas aos vendedores ou aos utilizadores do produto, nomeadamente, no caso de culturas de OGM, referentes a um nível de informação considerado adequado quanto à respectiva localização.Com base nos relatórios apresentados pelos notificadores, em conformidade com a autorização e com o plano de monitorização nela especificado, a autoridade competente que recebeu a notificação inicial pode, como previsto no nº 1 do artigo 20º, adaptar o plano de monitorização após o primeiro período de monitorização.A planificação é essencial para todos os tipos de monitorização e, na elaboração dos planos de monitorização, deve ser considerada tanto a monitorização específica para cada caso como a vigilância geral. Além disso, a monitorização dos potenciais efeitos cumulativos adversos a longo prazo deverá ser considerada um elemento obrigatório do plano de monitorização.Quando incluída no plano de monitorização, a monitorização específica deve incidir nos potenciais efeitos decorrentes da colocação no mercado de um OGM salientados nas conclusões e pressupostos da avaliação dos riscos ambientais. No entanto, embora seja possível, com base na avaliação dos riscos e nas informações científicas disponíveis, prever a ocorrência de certos efeitos, é consideravelmente mais difícil elaborar planos de monitorização de potenciais efeitos ou variáveis que não se podem prever. Contudo, através de uma planificação adequada da monitorização e dos planos de vigilância pode ser possível optimizar as hipóteses de detecção precoce de tais efeitos. Por conseguinte, na concepção do plano de monitorização deve ser incorporada a vigilância geral dos efeitos adversos imprevistos.Neste contexto, deve ser tida em conta a relação custo-eficácia da monitorização específica e da vigilância geral.Os próprios Estados-Membros podem contribuir para a monitorização no âmbito da obrigação geral prevista no nº 5 do artigo 4º, que exige que a autoridade competente organize inspecções e outras medidas de controlo eventualmente necessárias para garantir o cumprimento da directiva. Na verdade, ao abrigo do Tratado, os Estados-Membros podem tomar medidas suplementares de monitorização e inspecção, designadamente através de autoridades nacionais, dos OGM colocados no mercado enquanto produtos ou componentes de produtos. No entanto, cumpre reconhecer que essas medidas não substituem o plano de monitorização, que é da responsabilidade dos notificadores (apesar de tais medidas poderem ser incorporadas nesses planos, com o consentimento das partes envolvidas).A interpretação dos dados obtidos através da monitorização deve ter em conta as condições ambientais e as actividades existentes para estabelecer uma base de referência adequada. A vigilância geral e os programas de monitorização ambiental em geral podem também fornecer ajuda neste contexto. Sempre que forem observadas alterações inesperadas no ambiente, poderá ser necessário proceder a uma análise mais aprofundada dos riscos, com vista a determinar se tais alterações são consequência da colocação do OGM no mercado ou se resultam de outros factores. Nesse contexto, poderá igualmente ser necessário considerar a adopção de medidas de protecção da saúde humana e do ambiente.C. Concepção do plano de monitorizaçãoA concepção dos planos de monitorização deverá assentar num quadro composto por três vertentes principais:1. Estratégia de monitorização2. Metodologia da monitorização3. Análise, relatório, revisão1. Estratégia de monitorizaçãoA estratégia de monitorização implica, em especial, a identificação dos efeitos potenciais que podem resultar da colocação de um OGM no mercado, a definição do nível de monitorização necessário, da(s) abordagem(ns) adequada(s) e do período ao longo do qual decorrerá a monitorização.Numa primeira fase, deve ser considerada a probabilidade de o OGM provocar potenciais efeitos adversos, directos, indirectos, imediatos ou diferidos, tendo em conta a utilização a que se destina e o seu meio receptor.Entende-se por efeitos directos, os efeitos primários sobre a saúde humana ou sobre o ambiente, resultantes do próprio OGM e não de qualquer sequência de fenómenos interligados por uma relação de causa-efeito. Por exemplo, na análise de numa cultura modificada com o objectivo de aumentar a sua resistência a um insecto específico, podem considerar-se efeitos directos a morte e as alterações da população do insecto alvo e de outros insectos provocadas pela toxina produzida pelo OGM.Entende-se por efeitos indirectos sobre a saúde humana ou o ambiente os que resultam de uma cadeia de fenómenos interligados por uma relação de causa e efeito. Por exemplo, no caso acima mencionado, podem surgir efeitos indirectos quando a redução da população do insecto alvo afecta as populações de outros organismos que normalmente se alimentam desses insectos.Os efeitos indirectos podem envolver interacções entre uma série de organismos e o ambiente, o que dificulta a previsão dos potenciais efeitos. É igualmente provável que os efeitos indirectos só possam ser observados a prazo. No entanto, estes factores devem ser considerados parte da estratégia.Os efeitos imediatos são os efeitos sobre a saúde humana ou sobre o ambiente, observáveis durante o período de libertação do OGM. Os efeitos imediatos podem ser directos ou indirectos.Os efeitos diferidos são os efeitos sobre a saúde humana ou o ambiente, não observáveis durante o período de libertação do OGM, mas observáveis, sob a forma de efeito directo ou indirecto, numa fase posterior ou depois de terminada a libertação. O aumento da resistência dos insectos à toxina Bt através da exposição continuada constitui um exemplo de efeito diferido.Os efeitos imediatos e os efeitos diferidos podem ser directos ou indirectos, mas a sua manifestação implica o decurso de algum tempo. Os efeitos directos verificar-se-ão, mais provavelmente, de imediato ou a curto prazo, a um nível susceptível de ser detectado. Os efeitos indirectos podem levar mais tempo a manifestar-se; não obstante, podem ter que ser tidos em conta.É muito difícil, se não impossível, prever a ocorrência de potenciais efeitos imprevistos não assinalados na avaliação dos riscos. Por conseguinte, a vigilância geral de efeitos imprevistos deve ser considerada parte da estratégia de monitorização.1.1. Avaliação dos riscosA estratégia de monitorização deve identificar o modo como devem ser comprovadas as conclusões da avaliação dos riscos, de acordo com a utilização do OGM específico e o meio receptor. Para isso, devem considerar-se as conclusões e os pressupostos da avaliação dos riscos, com base numa avaliação científica e nas recomendações de comités de peritos. Além disso, a estratégia de monitorização pode igualmente ter que incluir questões decorrentes da avaliação dos riscos sujeitas a um grau de incerteza, como por exemplo, eventuais efeitos que só se verifiquem com libertações em grande escala. A este respeito, é oportuno fazer referência às notas de orientação destinadas a completar o Anexo II da Directiva 2001/18/CE relativo aos princípios da avaliação dos riscos ambientais.1.2. Informações de baseNa planificação e concepção do plano de monitorização podem ser utilizadas as informações de base relativas ao OGM em causa, incluindo os dados e as informações provenientes de libertações experimentais, publicações científicas e provas relevantes comparáveis referentes a outras libertações. Neste contexto, será particularmente importante considerar os dados dos estudos disponíveis sobre a investigação dos riscos e a monitorização de libertações experimentais.1.3. AbordagemDeve ser descrita a abordagem da estratégia de monitorização. Em muitos casos, é provável que o seu elemento central sejam as preocupações primárias ("o que é preciso saber") e o estabelecimento de um processo de monitorização cíclico, para que se possa melhorar continuamente a qualidade do programa.A abordagem deve prever os meios para detectar os potenciais efeitos adversos numa fase precoce da sua manifestação. A detecção precoce de quaisquer efeitos adversos atribuíveis a um OGM permitirá uma reavaliação mais rápida e a aplicação de medidas tendentes a reduzir as consequências para o ambiente.A concepção dos planos de monitorização dos OGM deve basear-se numa abordagem por etapas que tenha em conta os dados e a metodologia de monitorização existentes. A abordagem por etapas deverá, em muitos casos, ter igualmente em conta a escala da libertação. A primeira etapa pode basear-se em resultados de ensaios experimentais, as etapas subsequentes em ensaios de campo em grande escala e, por fim, em verificações realizadas em parcelas comerciais. Por conseguinte, a experiência e as informações obtidas através da monitorização de libertações experimentais de OGM serão provavelmente de utilidade na concepção do regime de monitorização pós-comercialização exigido para a colocação de OGM no mercado.Os programas de observação existentes poderão igualmente ser adaptados às necessidades de monitorizar os OGM como forma de assegurar a comparabilidade e limitar a afectação de recursos ao desenvolvimento da abordagem. Entre esses programas incluem-se os de observação ambiental existentes no domínio agrícola, os inquéritos alimentares, os programas de conservação da natureza, da observação dos solos e os inquéritos veterinários. A inclusão de tais programas no plano de monitorização implica, em primeiro lugar, que os notificadores obtenham o acordo das entidades ou organizações, incluindo as autoridades nacionais, que executam tais programas.A presente secção centra-se na monitorização de casos específicos e na vigilância geral, de acordo com os dois objectivos gerais previstos no Anexo VII, embora estejam excluídos outros tipos de sistemas de monitorização.1.3.1. Monitorização específicaA monitorização específica de cada caso serve para confirmar a correcção dos pressupostos da avaliação dos riscos ambientais, no que respeita aos potenciais efeitos adversos de um OGM e da sua utilização.A abordagem deverá:- centrar-se em todos os potenciais efeitos na saúde humana e no ambiente identificados na avaliação dos riscos, e- definir um prazo para a obtenção de resultados.O primeiro passo a dar para a elaboração de um plano de monitorização no âmbito da monitorização específica é determinar os objectivos da estratégia de monitorização para o caso específico. Nomeadamente, há que determinar os pressupostos da avaliação dos riscos ambientais respeitantes à ocorrência e ao impacto dos potenciais efeitos adversos do OGM ou da sua utilização, que devem ser confirmados pela monitorização específica. No entanto, se a avaliação dos riscos concluir pela ausência de riscos ou a presença de riscos negligenciáveis, pode não ser necessária a monitorização específica.Os potenciais efeitos adversos identificados na avaliação dos riscos ambientais apenas devem ser incluídos no plano de monitorização se esta puder contribuir para a confirmação ou a rejeição dos pressupostos relativos a esses efeitos.Se a utilização prevista de um OGM incluir o cultivo, pode ser necessário considerar a monitorização dos potenciais riscos da transferência de pólen, da disseminação e da persistência desse OGM. O grau provável de ocorrência desses fenómenos dependerá igualmente da escala da sua utilização e do meio receptor, incluindo a proximidade - e escala de produção - de espécies cultivadas convencionais e espécies selvagens aparentadas sexualmente compatíveis.Em contrapartida, os potenciais riscos ambientais dos OGM aprovados apenas para importação e processamento serão, provavelmente, muitas vezes avaliados como extremamente limitados, uma vez que tais OGM não serão intencionalmente introduzidos no ambiente e que a sua disseminação é improvável.Os potenciais efeitos na saúde humana ou no ambiente da libertação ou da colocação no mercado de um OGM dependerão, em primeiro lugar, da sua natureza intrínseca e da sua modificação genética específica. Por exemplo, os efeitos potenciais da transferência de pólen de culturas geneticamente modificadas para culturas não geneticamente modificadas ou para tipos selvagens aparentados dependerão, sobretudo, da natureza autogâmica ou alogâmica da cultura geneticamente modificada.Todavia, quaisquer efeitos subsequentes, como, por exemplo, o potencial desenvolvimento de resistência dos insectos à toxina Bt, serão exclusivamente associados aos organismos que foram geneticamente modificados para a expressão dessa toxina. Tal não será o caso dos OGM modificados especificamente para aumentar a sua tolerância aos herbicidas, uma vez que tais OGM não contêm o gene da toxina Bt. A presença de espécies selvagens aparentadas pode igualmente ter que ser considerada neste contexto.Do mesmo modo, apenas será pertinente monitorizar a potencial transferência de genes de resistência a antibióticos e as eventuais consequências no que respeita aos OGM que incluem, como parte da modificação, marcadores genéticos de resistência aos antibióticos.Após a identificação dos objectivos com base nos potenciais efeitos adversos, devem ser identificados os parâmetros a medir para atingir esses objectivos. Os parâmetros, bem como os métodos utilizados para os medir e avaliar, devem ser válidos e adequados à sua finalidade.1.3.2. Vigilância geralA vigilância geral baseia-se, em grande medida, na observação de rotina (abordagem "look - see") e deverá servir para identificar a ocorrência de efeitos adversos imprevistos do OGM ou da sua utilização na saúde humana e no ambiente não mencionados na avaliação dos riscos.É provável que esta vigilância envolva a observação de características fenotipicas mas não está excluída a realização de análises mais pormenorizadas.Contrariamente à monitorização específica, a vigilância geral deve:- procurar identificar e registar todos os potenciais efeitos adversos indirectos, diferidos e/ou cumulativos não previstos na avaliação dos riscos;- ser efectuada ao longo de um período mais prolongado de tempo e, eventualmente, numa área mais vasta.O tipo de vigilância geral, os locais, as áreas e outros parâmetros a medir, dependerão, em grande medida, do tipo de efeito adverso imprevisto a observar. Por exemplo, efeitos adversos imprevistos no ecossistema cultivado, tais como alterações da biodiversidade, impactos ambientais cumulativos de libertações e interacções múltiplas, podem implicar diferentes abordagens da vigilância geral de outros efeitos da transferência de genes.A vigilância geral poderá, se tal for compatível, utilizar as práticas de rotina estabelecidas tais como a monitorização das culturas agrícolas, dos produtos fitossanitários, veterinários e médicos, bem como os programas de monitorização ecológica, de observação ambiental e de conservação da natureza. O plano de monitorização pode igualmente fornecer informações pormenorizadas sobre o modo como serão recolhidas ou disponibilizadas ao titular da autorização as informações relevantes obtidas através da aplicação por terceiros dessas práticas de vigilância estabelecidas.Caso se recorra, na vigilância geral, a uma prática de rotina estabelecida, tal prática deve ser descrita, bem como as respectivas alterações necessárias para assegurar uma vigilância geral pertinente.1.4. Bases de referênciaA determinação da base de referência, ou seja, do estado do meio receptor, constitui um requisito prévio da identificação e avaliação das alterações observadas através da monitorização. Resumidamente, a base de referência é o termo de comparação de todos os efeitos decorrentes da colocação de um OGM no mercado. Por conseguinte, essa base de referência deve ser determinada antes de se tentarem detectar e monitorizar tais efeitos. A monitorização paralela de "zonas OGM" e de "zonas de referência não-OGM" comparáveis pode constituir uma alternativa e revelar-se importante quando o meio é altamente dinâmico.Por conseguinte, antes da execução de programas de monitorização e de acções no domínio da política ambiental, pode ser necessário dispor de informações fiáveis sobre a situação do meio receptor, obtidas através de sistemas adequados de observação do ambiente. Os programas de observação ambiental estão concebidos de forma a terem em conta as relações provadas ou presumíveis e plausíveis no ecossistema e podem ser úteis para a determinação:- da situação do ambiente e das mudanças nele operadas- das causas dessas mudanças, e- da evolução prevista do ambiente.Constituirão indicadores do estado do meio receptor, nomeadamente, a presença de animais, plantas e microrganismos de diferentes grupos de organismos e diferentes ecossistemas. Os indicadores pertinentes podem ser considerados com base nas características do OGM em causa e nos parâmetros a monitorizar. A compatibilidade sexual de outros organismos com o OGM pode igualmente ser relevante neste contexto. Para uma determinada espécie-indicador, existirá uma série de parâmetros de medição ou variáveis de aptidão, que incluem, por exemplo, o número, taxa de crescimento, biomassa, esforço reprodutivo, taxa de crescimento/redução da população e diversidade genética.Pode igualmente ser adequado considerar bases de referência relacionadas com alterações das práticas de gestão resultantes da utilização de OGM, que podem incluir alterações na utilização de pesticidas na cultura da espécie modificada para tolerar os herbicidas e resistir aos insectos. No que respeita ao plano de monitorização de culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas também pode ser apropriado considerar a utilização de herbicidas em culturas convencionais como parte da base de referência adequada.1.5. Prazo de duraçãoA monitorização deve ser efectuada durante de um período de tempo suficientemente longo para detectar não só os potenciais efeitos imediatos, se for caso disso, mas também os efeitos diferidos identificados na avaliação dos riscos ambientais. Deve igualmente considerar-se a inter-relação entre o nível estimado de risco e a duração da libertação. Um período prolongado de libertação pode aumentar o risco de efeitos cumulativos. Por outro lado, o facto de não se manifestarem efeitos imediatos ao longo de um período dilatado de tempo pode permitir que a monitorização se concentre nos efeitos diferidos e indirectos. Deve igualmente ser considerada a necessidade de prolongar a monitorização para além do prazo de validade da autorização. Pode ser o caso, por exemplo, quando a persistência de OGM no ambiente é potencialmente significativa.Deve ser indicado o prazo de duração proposto do plano de monitorização, bem como a frequência provável das visitas/inspecções e a periodicidade da revisão do plano de monitorização. A duração do plano deve ter em conta o provável aparecimento de efeitos potenciais mencionados na avaliação dos riscos. Por exemplo, devem ser considerados todos os efeitos adversos resultantes da disseminação, reprodução e persistência/sobrevivência de um OGM no ambiente após a sua colocação no mercado. Para os micróbios geneticamente modificados libertados no âmbito de programas de bio-saneamento, esses processos podem demorar dias ou meses, mas, para certas espécies de culturas, poderão prolongar-se por vários anos. A probabilidade de disseminação e persistência das próprias sequências modificadas deve também ser considerada no caso de cruzamentos com espécies sexualmente compatíveis.O planeamento das inspecções dependerá, em grande medida, do tipo de efeito a monitorizar. Por exemplo, os efeitos da transferência de pólen apenas serão visíveis após a época de floração, embora seja pertinente visitar um sítio antes dessa época para determinar em que medida estão presentes na vizinhança espécies sexualmente compatíveis. Do mesmo modo, a monitorização para detectar o surgimento de plantas espontâneas nas épocas de produção subsequentes estará associada à época de queda da semente e à persistência e germinação do subsequente banco de sementes.Pode igualmente ser necessário efectuar visitas prévias, conforme apropriado, antes do arranque da monitorização para estabelecer as bases de referência adequadas.Os planos de monitorização e respectivos prazos de duração não devem ser estabelecidos a título definitivo, impondo-se a respectiva revisão e alteração à luz dos resultados obtidos durante o programa de monitorização.1.6. Atribuição de responsabilidadesEm última análise, o notificador/titular da autorização é o responsável, nos termos da directiva, por garantir a inclusão, na notificação, de um plano de monitorização e pela sua instauração e execução adequadas.Em primeiro lugar, nos termos do nº 2, alínea e), do artigo 13º da directiva, os notificadores são responsáveis pela apresentação, como parte das suas notificações, de um plano de monitorização conforme com o Anexo VII. A adequação do plano de monitorização proposto é um dos critérios que deverá ser utilizado na apreciação dos pedidos de colocação de OGM no mercado. O plano de monitorização deve ser avaliado exclusivamente com base na sua adequação, o que implica o cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria directiva e não a estrita observância das presentes notas de orientação.Seguidamente, o nº 1 do artigo 20º exige que, após a colocação no mercado de um OGM enquanto produto ou componente de um produto, o notificador assegure que a monitorização e o consequente relatório sejam efectuados de acordo com as condições especificadas na autorização. Para isso, deve ser executado adequadamente o plano de monitorização.Na notificação devem, por conseguinte, estar claramente atribuídas as responsabilidades em cada etapa do plano de monitorização. Esta obrigação aplica-se tanto ao plano de monitorização específico como à vigilância geral inserida no plano de monitorização. Embora o notificador tenha a responsabilidade de garantir a realização da monitorização, tal não obsta ao possível envolvimento de terceiros, como consultores e utilizadores, na monitorização, através do desempenho de várias tarefas exigidas pelo plano. Caso se empreguem ou contratem terceiros para realizar estudos de monitorização, a estrutura do seu envolvimento deve ser descrita. Os titulares de autorizações devem, além disso, garantir a instauração de sistemas adequados para a transmissão das informações pertinentes entre as partes envolvidas, em particular no que respeita à identificação de efeitos adversos.Convém igualmente assinalar que nada obsta a que os Estados-Membros realizem monitorizações suplementares, seja sob a forma de monitorização específica seja sob a forma de vigilância geral. Essas acções não devem, no entanto, substituir-se ao plano de monitorização, cuja execução continua a ser da responsabilidade do notificador (apesar de tais acções poderem ser integradas no referido plano, com o consentimento das partes envolvidas).1.7. Sistemas existentesDeve ser possível alargar o âmbito dos sistemas de monitorização ou vigilância geral existentes de modo a abrangerem os potenciais efeitos adversos causados pela colocação de OGM no mercado. Esses sistemas podem incluir, nomeadamente, programas de observação ambiental no domínio agrícola, inquéritos alimentares, programas de conservação da natureza, observação dos solos e inquéritos veterinários.Por exemplo, os sistemas de produção de sementes que obedecem às regras de certificação da OCDE e, por conseguinte, incluem inspecções de rotina aos campos e zonas circundantes, poderão ser adaptados à monitorização no terreno em relação a parâmetros especificados.A monitorização e a vigilância de culturas comerciais convencionais já se realiza, sendo prática sistemática nos Estados-Membros, quando se trata de calcular a aplicação de adubos e no controlo de parasitas, doenças e infestantes. Este tipo de monitorização e vigilância é efectuado regularmente durante todo o período vegetativo por consultores que vendem os produtos agronómicos pertinentes e pelos próprios agricultores.Pode ser possível, por conseguinte, sujeitar as vendas de sementes geneticamente modificadas a um serviço semelhante, prestado quer por representantes da empresa, quer por consultores contratados, para oferecer pelo menos alguma forma de vigilância geral. Poderão distribuir-se aos agricultores que compram lotes de sementes geneticamente modificadas instruções para a monitorização e a vigilância e poderão formular-se acordos contratuais como condição de venda ou utilização.É certamente viável, se forem fornecidas instruções claras, que os agricultores ou os consultores agronómicos conduzam inquéritos às principais alterações ou efeitos imprevistos, tais como a disseminação e o estabelecimento de plantas espontâneas em zonas adjacentes. Nestas circunstâncias, prevê-se que a monitorização e a vigilância de efeitos adversos possam ser incorporadas nas práticas de rotina para determinar as intervenções agronómicas de controlo de pragas e infestantes.2. Metodologia da monitorizaçãoEsta secção fornece orientações quanto aos tipos de parâmetros e elementos que podem ter que ser identificados e monitorizados como parte do programa de monitorização, bem como aos meios para conduzir essa monitorização, incluindo as zonas a monitorizar e a frequência da monitorização.2.1. Parâmetros/elementos da monitorizaçãoEm primeiro lugar, haverá que identificar os parâmetros/elementos pertinentes a monitorizar, justificando adequadamente a sua selecção. Tal dependerá, em grande medida, das conclusões da avaliação dos riscos ambientais. As decisões sobre os parâmetros ou elementos a monitorizar devem ser tomadas caso a caso, em função das características modificadas do OGM em causa. Tal pode incluir a monitorização dos efeitos previstos da modificação nos organismos alvo, de que poderá constituir um exemplo a monitorização de populações de brocas do milho no que respeita ao cultivo de variedades de milho Bt.No entanto, podem igualmente ter que ser considerados elementos não específicos como parte do plano de monitorização, apresentando-se seguidamente alguns exemplos de elementos desse tipo:- efeitos da modificação em organismos não alvo, incluindo o desenvolvimento de resistência em espécies aparentadas selvagens ou organismos parasitas, mudança na gama de hospedeiros ou na dispersão de organismos prejudiciais e vírus, desenvolvimento de novos vírus;- dispersão, estabelecimento e persistência em ambientes ou ecossistemas não visados;- hibridação cruzada/reprodução (por exemplo, ocorrência, meios e taxas de hibridação cruzada/reprodução) com espécies aparentadas selvagens sexualmente compatíveis em populações naturais;- alterações imprevistas no comportamento básico do organismo, por exemplo, alterações a nível da reprodução, do número de descendentes, do comportamento na fase de crescimento e da capacidade de sobrevivência das sementes;- alterações a nível da biodiversidade (por exemplo, em número de espécies ou na sua composição).2.2. Zonas/amostrasO plano de monitorização pode incluir informações pormenorizadas sobre o local onde será efectuada a monitorização e a zona abrangida, podendo estabelecer-se a nível do território dos Estados-Membros, de regiões geográficas, sítios específicos, parcelas de terreno ou quaisquer outras zonas consideradas apropriadas.Devem ser identificadas as zonas e/ou amostras a monitorizar no que respeita aos eventuais efeitos decorrentes da colocação de um OGM no mercado, incluindo as zonas e/ou amostras para fins de referência ou controlo. Para que as conclusões a extrair sejam proveitosas, as zonas e/ou amostras de referência ou controlo devem ser suficientemente representativas em termos de ambiente e condições de utilização. Além disso, a metodologia de colheita de amostras deve ser científica e estatisticamente sólida. Nestas condições, os dados obtidos poderão proporcionar informações importantes sobre a variação dos indicadores, o que aumentará a eficácia da detecção de efeitos.Na escolha das zonas a monitorizar no que respeita, por exemplo, a uma espécie de cultura geneticamente modificada, podem ser consideradas as características dessa espécie (inerentes e modificadas), bem como a sua reprodução e disseminação e os tipos de ecossistemas susceptíveis de serem afectados, para a determinação dos habitats seleccionados para monitorização. Entre as zonas a monitorizar podem incluir-se parcelas agrícolas seleccionadas, nas quais a cultura seja desenvolvida para fins comerciais, e habitats circundantes.Pode também ser necessário alargar a monitorização/vigilância às zonas cultivadas e não cultivadas, adjacentes ou próximas, às zonas sob vigilância pós-colheita para detectar plantas espontâneas e às zonas protegidas. Alguns tipos de habitats, como zonas que tenham sofrido perturbações e comunidades vegetais com grande variedade de espécies, são mais vulneráveis à invasão do que outros. As zonas "perturbadas" com vegetação rasteira e muito abundantes em ervas e relva são particularmente adequadas para a monitorização. Em primeiro lugar, estas zonas existem um pouco por todo o lado e encontram-se, muitas vezes, próximo de zonas agrícolas de cultivo intensivo. Em segundo lugar, essas zonas situam-se tipicamente à beira de estradas, em valas e nas margens dos campos, onde a perda acidental ou a dispersão de sementes é mais provável numa primeira fase.Pode igualmente ser considerada a monitorização destinada a detectar a possibilidade de transferência de material genético para culturas orgânicas e convencionais sexualmente compatíveis. Para isso, será necessário avaliar em que medida essas culturas são praticadas em zonas adjacentes ou próximas.2.3. InspecçõesO plano de monitorização deve indicar a frequência provável das inspecções. Pode incluir-se um calendário que indique as datas e o número de visitas previstas a um sítio. Nesta matéria, como referido nas secções 1.5 e 2.2, é importante considerar a altura em que a ocorrência de potenciais efeitos adversos é mais provável, bem como a(s) zona(s) a monitorizar.2.4. Selecção das amostras e análisesA metodologia para monitorizar posteriormente estes parâmetros/elementos deve também ser claramente identificada e explicada, incluindo as técnicas de selecção das amostras e de análise. Deve seguir-se, sempre que apropriado, a metodologia comum, fornecida, por exemplo, pelas normas europeias do CEN e os métodos da OCDE para monitorizar organismos no ambiente, e referir-se a fonte da metodologia. Os métodos utilizados na monitorização devem ser cientificamente sólidos e válidos nas condições experimentais em que vão ser aplicados; por conseguinte, há que considerar as características dos métodos, como a selectividade, a especificidade, a reprodutibilidade, as eventuais limitações, os limites de detecção e a disponibilidade de controlos adequados.O plano de monitorização deve igualmente indicar a forma prevista de actualização da metodologia, se for caso disso, de acordo com a abordagem/estratégia de monitorização seleccionada.Poderá igualmente utilizar-se a análise estatística na concepção da metodologia adequada para a selecção de amostras e os ensaios, para determinar as dimensões óptimas das amostras e os períodos mínimos de monitorização para alcançar o nível estatístico de detecção de efeitos requerido.2.5. Recolha e compilação dos dadosO plano de monitorização deve, tanto para a monitorização específica como para a vigilância geral, indicar de que modo, por quem e com que frequência os dados vão ser recolhidos e compilados. Esses elementos podem ser particularmente importantes nos casos em que se empregam ou contratam terceiros para a recolha dos dados. Como meio de garantir a coerência, os notificadores podem ter que prever mecanismos, modelos e protocolos normalizados para a recolha e o registo dos dados. Por exemplo, poderão prever-se folhas de registo normalizadas ou a introdução ou o registo directos dos dados em folhas de cálculo através de computadores portáteis. O notificador pode igualmente ter que descrever o modo como os dados serão compilados e, elemento importante, o modo como as informações serão obtidas de terceiros, como consultores ou utilizadores.Devem também indicar-se os prazos e a periodicidade dos relatórios que apresentarão pormenorizadamente os resultados da monitorização.3. Análise, relatório, revisãoO plano de monitorização deve indicar a frequência com que os dados serão revistos e discutidos no quadro de uma análise geral.3.1. AvaliaçãoA avaliação dos dados deve, sempre que apropriado, incluir a análise estatística com valores de erro tipo adequados, para que as decisões subsequentes possam ser tomadas numa base sólida. Entre elas incluem-se as decisões quanto à correcção das conclusões da avaliação dos riscos. Nesta matéria, é também extremamente importante, para a correcção das avaliações, dispor de bases de referência e/ou controlos adequados relativos ao estado do meio receptor. A análise estatística deverá igualmente fornecer informações quanto ao tipo de metodologia (incluindo selecção de amostras e ensaios) mais adequado.A avaliação dos resultados da monitorização e dos inquéritos pode revelar a necessidade de se monitorizarem outros parâmetros no âmbito do programa. Podem igualmente ter que ser examinadas as respostas adequadas a dar às conclusões preliminares, nomeadamente nos casos em que se sugerem potenciais impactos negativos sobre habitats e grupos de organismos vulneráveis.Os dados recolhidos através da monitorização poderão ter que ser interpretados à luz de outras condições e actividades ambientais existentes. Sempre que forem observadas alterações ambientais, deverá ser aprofundada a análise com vista a determinar se tais alterações são consequência do OGM ou respectiva utilização, ou se resultam de factores ambientais alheios à colocação do OGM no mercado. A este respeito, pode ser necessário reavaliar as bases de referência utilizadas para a comparação.O plano de monitorização deve ser estruturado de modo a que os resultados quer da monitorização específica, quer da vigilância geral, quer ainda de investigação suplementar, possam ser claramente utilizados no processo de decisão relativo à renovação da aprovação dos produtos.3.2. Apresentação de relatóriosNo seguimento da colocação no mercado de um OGM, o notificador tem, nos termos do nº 1 do artigo 20º da directiva, a obrigação jurídica de assegurar que a monitorização e o consequente relatório sejam efectuados de acordo com as condições estabelecidas na autorização. Os relatórios dessa monitorização devem ser apresentados à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros, embora não esteja estabelecido qualquer prazo para a sua apresentação. Estas informações devem também ser tornadas públicas, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 20º da directiva. Neste contexto, os notificadores devem descrever, no plano de monitorização, as condições relativas aos relatórios.Além disso, o plano de monitorização deve igualmente indicar como serão facultadas ao titular da autorização e à autoridade competente as informações pertinentes obtidas através das práticas de vigilância estabelecidas ou de rotina.Os notificadores/titulares da autorização devem garantir a transparência dos resultados e das medidas dos programas de monitorização e o plano de monitorização deve indicar o modo como as informações obtidas são comunicadas/publicadas. Para esse efeito, podem utilizar-se, por exemplo:- fichas de informação destinadas aos utilizadores e outros interessados,- reuniões para apresentação e troca de informações com os interessados,- documentos arquivados nas empresas,- inclusão nos sítios da Web das empresas,- publicação das informações em publicações do sector e científicas.O disposto no artigo 20º da directiva refere-se também aos relatórios. Nos termos do nº 2 do artigo 20º, se surgirem novas informações sobre riscos fornecidas por utilizadores ou outras fontes, o notificador deve tomar de imediato as medidas necessárias para proteger a saúde humana e o ambiente e comunicá-las à autoridade competente.Além disto, o notificador deve também proceder à revisão das informações e das condições especificadas na notificação.3.3. Revisão e adaptaçãoOs planos de monitorização não devem ser considerados estáticos. É fundamental que o plano de monitorização e respectiva metodologia sejam revistos com a periodicidade apropriada, actualizados ou, se necessário, adaptados.Com base nos relatórios apresentados pelos notificadores, em conformidade com a autorização e com o plano de monitorização nela especificado, a autoridade competente que recebeu a notificação inicial pode, como indicado no nº 1 do artigo 20º, adaptar o plano de monitorização após o primeiro período de monitorização. No entanto, a execução do plano de monitorização revisto é, uma vez mais, da responsabilidade do notificador.Nas revisões deve ser examinada a eficácia das medições e da recolha dos dados, incluindo a amostragem e a análise. A revisão deve igualmente examinar se as medidas de monitorização são eficazes na resposta às conclusões e às eventuais questões suscitadas pelas avaliações dos riscos.Por exemplo, caso se utilizem modelos específicos para efeitos de previsão, pode ser efectuada uma validação baseada nos dados recolhidos e na sua subsequente apreciação. Do mesmo modo, devem igualmente ter-se em conta, conforme apropriado, os novos desenvolvimentos e os progressos a nível das técnicas de amostragem e de análise.Na sequência dessas revisões, pode ser necessário ajustar os métodos, os objectivos da monitorização e o programa de monitorização, adaptando-os ou aperfeiçoando-os conforme for adequado.