               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 117 final
            2022/0082(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A União é parte no Acordo Internacional do Açúcar
                     11 (a seguir designado por «acordo») e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017
                     22, e da Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho
                     33, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a encetar negociações com as restantes partes no acordo com vista à modernização do mesmo, nomeadamente no que respeita às discrepâncias entre o número de votos e as contribuições financeiras dos membros e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar.

                  A alteração do acordo foi negociada em consulta com o grupo de trabalho sobre Produtos de Base (PROBA) e é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho. As alterações dizem respeito aos três domínios seguintes: orçamento administrativo e contribuições dos membros ao abrigo do artigo 25.º; ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação, permitindo a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (nomeadamente o bioetanol) no âmbito dos artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º e regras para a nomeação do diretor executivo ao abrigo do artigo 23.º.

                  Na sua 59.ª reunião, de 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar (a seguir designado por «CIT») votou, por unanimidade, a favor de uma recomendação aos membros da OIA para alteração do acordo, em conformidade com o resultado das negociações.

                  A presente decisão do Conselho visa aprovar as alterações e designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a notificação da aceitação das alterações no local designado.

               2.BASE JURÍDICA

                  Em conformidade com os artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, a Comissão, na qualidade de negociadora das alterações do acordo, apresenta ao Conselho uma proposta de adoção, após aprovação do Parlamento Europeu, das alterações do acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Por força das regras em vigor relativas às contribuições financeiras para a OIA, a parte da União na contribuição financeira tem-se mantido praticamente inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso relativo da União neste último tenham evoluído substancialmente desde então. Isto significa que a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais
                     44.

                  A aprovação da alteração do artigo 25.º do acordo, relativo à adoção do orçamento administrativo e contribuição dos membros, proporcionará um melhor alinhamento do cálculo da repartição dos votos com o atual mercado mundial do açúcar. É fixado um período de transição com uma duração máxima de dez anos, durante o qual a variação anual do número de votos está limitada a 15 %, nos primeiros cinco anos, e a 20 %, no restante período. A alteração do método de cálculo reduzirá o número de votos atribuídos à UE para efeitos orçamentais, o que, por sua vez, reduzirá a contribuição da UE para a OIA.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do acordo, os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração no prazo fixado pelo CIT. De acordo com o calendário acordado pelo CIT, os membros devem obter a aprovação das alterações, em conformidade com os respetivos procedimentos constitucionais, até 25 de novembro de 2022. Uma vez obtida a aprovação, os membros têm de apresentar uma notificação de aceitação das alterações ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 30 de junho de 2023.

               2022/0082 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é parte no Acordo Internacional do Açúcar (a seguir designado por «acordo») de 1992, celebrado através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  5
               , e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»).

               (2)Com base na autorização concedida através das Decisões (UE) 2017/2242
                  6
                e (UE) 2019/2136
                  7
                do Conselho, a Comissão, em nome da União, negociou com outros membros da OIA a alteração do acordo, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.

               (3)As negociações das alterações do acordo terminaram, tendo a redação do mesmo sido acordada nas 57.ª e 58.ª reuniões do Conselho Internacional do Açúcar, respetivamente em novembro de 2020 e junho de 2021.

               (4)O Conselho Internacional do Açúcar deve recomendar aos membros da OIA as alterações acordadas durante as negociações em conformidade com o procedimento fixado no artigo 44.º do acordo.

               (5)A Decisão (UE) 2021/1851 do Conselho
                  8
                autorizou a Comissão a votar a favor de uma recomendação aos membros da OIA com vista à alteração do acordo, durante a votação especial realizada na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em novembro de 2021. O Conselho Internacional do Açúcar votou, por unanimidade, a favor.

               (6)Nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do acordo, os membros da OIA notificarão o depositário da sua aceitação das alterações.

               (7)As alterações do acordo devem ser aprovadas pela União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 são aprovadas, em nome da União.

               O texto das alterações consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Comissão notifica o depositário, em nome da União, da aceitação das alterações, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo alterado.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […]
                  9
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/10/
                           PSH/cl/830164

                        6.22.2022.1

                        DATA: 1.2.2022

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        14 20 03 06 Organizações e acordos internacionais

                        DOTAÇÕES:

                        B2022 5 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, n.º 4, e artigo 218.°, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        A presente decisão do Conselho visa aprovar as alterações e designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a notificação da aceitação das alterações no local designado, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do acordo.

                        A alteração diz respeito ao orçamento administrativo e contribuições dos membros (artigo 25.º), à ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação, permitindo a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º) e às regras para a nomeação do diretor executivo (artigo 23.º).

                        Em especial, o artigo 25.º estabelece um método de cálculo revisto e a um mecanismo de ajustamento e de atualização mais eficaz para normalizar a parte da UE nos custos orçamentais e as suas responsabilidades no âmbito da OIA.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (em milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO
                        EM CURSO

                        2022

                        (em milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2023

                        (em milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              OUTROS

                        -

                        -

                        -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                        (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2024
                        (em milhões de EUR)

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                              -

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO:

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        -

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        -

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        A partir de 2024, a proposta poderá ter consequências financeiras que não podem ser quantificadas atualmente. A -parte da contribuição financeira da União variará em função do número final de votos atribuídos à UE após o acordo de alteração. Muito provavelmente, a parte da UE diminuirá.

                     (1)
                  1
                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (2)
                  2
                        Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).

                     (3)
                  3
                        Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 324 de 13.12.2019, p. 3).

                     (4)
                  4
                        A contribuição financeira de cada membro para o orçamento anual da OIA é calculada de acordo com o número de votos, determinado em conformidade com o artigo 25.º, e do montante por voto.

                     (5)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).

                     (7)

                        Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 324 de 13.12.2019, p. 3).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2021/1851 do Conselho de 15 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita às alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e ao calendário para a sua execução (JO L 374 de 22.10.2021, p. 49).

                     (9)

                        A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 117 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               ANEXO

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «acordo») é alterado do seguinte modo:

               (1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 1.º

               Objetivos

               Os objetivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por "acordo") são, nos termos da Resolução n.º 93 (IV) adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED):

               (a)Reforçar a cooperação internacional no que se refere a questões mundiais relativas ao açúcar e aos edulcorantes e questões conexas, incluindo a bioenergia e a produção de etanol para combustíveis a partir de culturas açucareiras;

               (b)Constituir um fórum para consultas intergovernamentais sobre os mercados do açúcar e dos edulcorantes, bem como dos subprodutos da indústria do açúcar e do etanol para combustíveis proveniente de culturas açucareiras;

               (c)Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes, bem como da bioenergia e do etanol para combustíveis proveniente de culturas açucareiras;

               (d)Incentivar o aumento da procura de açúcar e culturas açucareiras, designadamente para utilizações não alimentares.»;

               (2)No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. O Conselho nomeia o diretor executivo por votação especial, por um período de quatro anos. A nomeação pelo Conselho deve ocorrer pelo menos seis meses antes do início do mandato do diretor executivo. O Conselho pode renovar o mandato do diretor executivo por votação especial para um segundo período de quatro anos. O diretor executivo não pode ser nomeado para mais de dois mandatos. As condições específicas de nomeação do diretor executivo são decididas pelo Conselho.»;

               (3)O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 25.º

               Adoção do orçamento administrativo e contribuições dos membros

                1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detêm 2 000 votos.

               2. a)Cada membro detém o número de votos determinado em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.

               (b)Nenhum membro pode deter menos de 6 votos.

               (c)Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de cálculo e a fim de garantir a afetação da totalidade dos votos, o seu número pode ser arredondado.

               3.Os votos serão determinados, anualmente, de acordo com o seguinte procedimento: Todos os anos, a partir de 2023, aquando da publicação do Anuário do Açúcar pela Organização Internacional do Açúcar, o número de votos atribuídos a cada membro será calculado com base nos seguintes indicadores e respetivo peso relativo:

               ·20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total das exportações dos membros, acrescidos de

               ·20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total das importações dos membros, acrescidos de

               ·20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total da produção dos membros, acrescidos de

               ·20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total do consumo dos membros, acrescidos de

               ·20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total da capacidade contributiva dos membros. O fator capacidade contributiva equivale às avaliações mais recentes publicadas para repartição das despesas das Nações Unidas.

               O número de votos de cada membro é calculado, para cada um dos indicadores supra, utilizando a média desse indicador para os últimos cinco anos publicada na edição mais recente do Anuário do Açúcar. A parte de cada membro no total de todos os membros para os indicadores supramencionados é calculada pelo diretor executivo. Todos os dados supramencionados serão distribuídos aos membros aquando da realização dos cálculos.

               4.Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do presente acordo, os respetivos votos serão determinados aplicando a chave de cálculo estabelecida nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os votos dos membros atuais serão recalculados em conformidade, de modo a que o número total dos votos perfaça 2 000.

               5.Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s) que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem com base nas partes recalculadas dos cinco indicadores dos membros, de modo a que o total de votos dos membros continue a perfazer 2 000.

               6. Disposição transitória:

               (a)A fim de estabelecer um ponto de partida para o cálculo dos ajustamentos, tomar-se-á como base a situação dos membros e dos votos em 2022.

               (b)Durante os primeiros cinco anos do período de transição, o número de votos de cada membro não pode ser superior nem inferior em mais de 15 % ao acordado para o ano anterior e, durante os cinco anos seguintes do período de transição, o número de votos de cada membro não pode ser superior nem inferior em mais de 20 % ao acordado para o ano anterior. É permitido o arredondamento, salvo se, em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea c), esse arredondamento significar que o número de votos atribuídos a um membro excede as percentagens acordadas.

               (c)Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, os votos não atribuídos em aplicação do n.º 6, alínea b), do presente artigo não serão redistribuídos pelos demais membros. Por conseguinte, a contribuição por voto será determinada com base no número global de votos recalculado, desde que estes não excedam 2 000 votos.

               (d)A presente disposição transitória caducará findo o prazo de dez anos.

               7. O disposto no artigo 26.º, n.º 2, relativamente à suspensão do direito de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente artigo.

               8. Após a tomada em consideração do disposto no n.º 6 do presente artigo, o Conselho adotará, durante o segundo semestre de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição necessária para esse orçamento.

               9.A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada multiplicando a contribuição por voto pelo número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente artigo, do seguinte modo:

               (a)Para os que sejam membros aquando da adoção final do orçamento administrativo, o número de votos detido no momento;

               (b)Para os que se tornem membros após a adoção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento ou orçamentos; os cálculos efetuados para os outros membros não serão alterados.

               10.O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos membros, decorrentes de um número de membros eventualmente limitado aquando da adoção do orçamento administrativo para 2024 ou de uma importante redução posterior do número de membros.»;

               (4)O artigo 32.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 32.º

               Informação e estudos

               1.A organização funcionará como centro de recolha e publicação de dados estatísticos e de estudos sobre a produção mundial, preços, exportações e importações, consumo e existências de produtos do açúcar, bem como sobre as imposições sobre produtos do setor do açúcar.

               2. Os membros comprometem-se a transmitir, nos prazos eventualmente previstos para o efeito no regulamento interno, todas as estatísticas e informações disponíveis consideradas necessárias, de acordo com o referido regulamento interno, para permitir à organização realizar as missões que lhe incumbem por força do presente acordo. Se necessário, a organização utilizará as informações pertinentes que puder obter de outras fontes. A organização não publicará informações que permitam identificar operações de particulares ou empresas que produzam, transformem ou comercializem produtos do setor do açúcar.»;

               (5)O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 33.º

               Análise do mercado, consumo e estatísticas

               1. O Conselho instituirá o Comité de Avaliação do Mercado dos Produtos do Setor do Açúcar, Consumo e Estatísticas, composto por todos os membros, sob a presidência do diretor executivo.

               2. O comité analisará continuamente os assuntos relacionados com a situação dos produtos do setor do açúcar a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas pela organização em conformidade com o disposto no artigo 32.º.

               3. O comité desenvolverá as seguintes atividades:

               (a)Preparação de estatísticas sobre os produtos do setor do açúcar e de análises estatísticas da produção, consumo, existências, comércio internacional e preços desses produtos;

               (b)Análise do comportamento do mercado e dos fatores que o afetam, com especial referência à participação dos países em desenvolvimento no comércio mundial;

               (c)Análise de procura de produtos do setor do açúcar, incluindo os efeitos da utilização de substitutos desses produtos, naturais ou artificiais, no comércio e no consumo mundial desses produtos;

               (d)Outras questões aprovadas pelo Conselho.

               4. O Conselho analisará, anualmente, o projeto de programa de trabalho elaborado pelo diretor executivo, que deve incluir a previsão dos recursos necessários.»;

               (6)O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 34.º

               Investigação e desenvolvimento

               A fim de alcançar os objetivos definidos no artigo 1.º, o Conselho pode apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no que respeita às economias dos produtos do setor do açúcar, bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação internacionais, desde que tal não acarrete obrigações financeiras suplementares para o Conselho.»;

               (7)O título do anexo passa a ter a seguinte redação:

               «Repartição dos votos inicialmente acordada em 1992».


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final
            2022/0081(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na preparação da 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, em relação às alterações previstas dos apêndices da convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

               A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada por «convenção» ou CITES) visa proteger os animais e as plantas selvagens contra a exploração excessiva pelo comércio internacional. A convenção entrou em vigor a 1 de julho de 1975.

               A União Europeia e todos os seus Estados-Membros são partes na convenção
                  1
               .

               2.2.Conferência das Partes na convenção

               Criada nos termos do artigo 19.º da convenção, a Conferência das Partes (CoP) é o órgão diretivo da convenção. A CoP reúne-se a intervalos de 2 a 3 anos para rever a aplicação da convenção. Mais concretamente, para efeitos da presente proposta, a CoP examina e adota propostas de alteração das listas de espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção inscritas nos apêndices I e II da convenção.

               2.3.Decisões previstas da Conferência das Partes

               Entre 14 e 25 de novembro de 2022, durante a sua 19.ª reunião (CoP19), a Conferência das Partes deve decidir sobre propostas de alteração dos apêndices da CITES («propostas de inscrição»). A finalidade da inscrição de determinadas espécies, ou grupos de espécies, nos apêndices é o acompanhamento e a regulamentação (apêndice II) ou, de um modo geral, a proibição (apêndice I) das trocas comerciais dessas espécies.

               Como partes integrantes da convenção, os apêndices são juridicamente vinculativos. Nos termos do artigo XV, n.º 1, alínea c) da mesma, as alterações decididas pela CoP tornam‑se aplicáveis 90 dias após o encerramento da CoP.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Em conformidade com o artigo XV, n.º 1, da convenção, qualquer parte pode propor alterações dos apêndices I ou II para apreciação na CoP19. O texto da alteração proposta deve ser comunicado ao Secretariado da convenção pelo menos 150 dias antes da reunião, ou seja, até 17 de junho de 2022.

               Além disso, em conformidade com o artigo XVI da convenção, qualquer parte pode apresentar ao Secretariado uma lista das espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação a fim de impedir ou diminuir a exploração e que necessitem de cooperação das outras partes para a fiscalização do comércio. Embora essa apresentação possa ser feita a qualquer momento, o n.º 3 da Resolução Conf. 9.25 (Rev. CoP18) da Conferência das Partes na CITES recomenda que uma parte que tencione inscrever espécies no apêndice III informe o Secretariado dessa intenção pelo menos três meses antes de uma reunião da Conferência das Partes. O objetivo é assegurar a sua entrada em vigor na mesma data que as alterações dos apêndices I e II adotadas na reunião.

               Se forem adotadas, as propostas de inscrição são suscetíveis de afetar as regras da UE, uma vez que implicam alterações da legislação pertinente da União, em especial do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
                  2
               , no qual haverá que refletir as alterações dos apêndices da convenção, traduzindo-se no estabelecimento de restrições ao comércio das espécies em causa de, para e dentro da UE. A apresentação nos termos do artigo XVI da convenção produz efeitos jurídicos semelhantes.

               Os peritos dos Estados-Membros da UE e da Comissão têm vindo a prestar atenção a vários grupos taxonómicos para identificar espécies ameaçadas devido ao comércio internacional e que, como tal, poderiam satisfazer os critérios de inscrição num dos apêndices da CITES, tendo em vista propostas e apresentações, pela União, para fins de inscrição dessas espécies na CoP19 ou por ocasião desta. Em resultado dessas reflexões, a proposta de decisão do Conselho faz referência a 12 projetos de propostas de inscrição de espécies nos apêndices I ou II da CITES.

               Propõe-se a transferência de uma espécie (Cuora galbinifrons) do apêndice II da CITES para o apêndice I, em conformidade com a conclusão do Comité dos Animais da CITES de que a espécie satisfaz os critérios de inscrição no apêndice I,
                  3
                definidos no artigo II, n.º 1, da CITES, nomeadamente que a espécie está ameaçada de extinção e é afetada pelo comércio.

               Outras onze propostas sugerem que espécies individuais ou grupos de espécies (inscritas numa categoria taxonómica superior) devem passar a estar inscritas no apêndice II da CITES, em conformidade com os critérios do artigo II, n.º 2, da convenção e com as orientações adicionais da Resolução 9.24 da CoP (Rev. CoP17). Em cada caso, esta avaliação baseia-se na literatura científica e noutras fontes de informação científica, que incluem a categorização das espécies de acordo com a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas compilada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e, quando disponíveis, dados sobre o comércio obtidos a partir da base de dados comerciais da CITES, bem como informações específicas por país sobre o estado de conservação da espécie e as medidas de proteção existentes.

               Estes projetos de propostas de inscrição foram analisados nas reuniões do grupo de peritos das autoridades administrativas da CITES dos Estados-Membros e numa reunião ad hoc de representantes das autoridades científicas da CITES dos Estados-Membros. Em conformidade com a Resolução 9.24 da CoP (Rev. CoP17), a Comissão consultou igualmente os Estados da área de distribuição das espécies cuja inscrição está a ser ponderada. A Comissão procurou obter os seus pontos de vista sobre uma eventual inscrição ao abrigo da convenção, incentivou-os a partilhar informações científicas pertinentes e, nos casos em que esses Estados apoiaram uma proposta de inscrição, convidou-os a juntarem-se à UE na apresentação da proposta ao Secretariado. Estão previstas, para a primavera de 2022, reuniões específicas com as partes interessadas da UE e com representantes de países terceiros sobre as potenciais propostas de inscrição da UE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, a saber, a CITES.

               As alterações dos apêndices I e II da CITES sobre as quais a CoP deve decidir constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os apêndices alterados, fazendo parte integrante da convenção, serão vinculativos ao abrigo do direito internacional.

               Embora uma notificação relativa ao apêndice III não exija uma decisão da CoP, justifica‑se incluí-la na presente decisão por razões de coerência, uma vez que as alterações do apêndice III também afetam o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.

               As alterações dos apêndices não completam nem alteram o quadro institucional da convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes objetivos ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               As decisões previstas da CoP visam objetivos e têm componentes nos domínios do «ambiente» e do «comércio». Estes aspetos do ato previsto estão ligados de forma indissociável sem que nenhum deles seja acessório do outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 192.º, n.º 1, e artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2022/0081 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção («convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015
                  5
               , entrou em vigor em 1 de julho de 1975.

               (2)Nos termos do artigo XI, n.º 3, da convenção, a Conferência das Partes pode, nomeadamente, adotar decisões de alteração dos apêndices I e II da convenção.

               (3)Além disso, nos termos do artigo XVI da convenção, qualquer parte pode apresentar ao Secretariado uma lista das espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação a fim de impedir ou diminuir a exploração e que necessitem de cooperação das outras partes para a fiscalização do comércio.

               (4)Entre 14 e 25 de novembro de 2022, durante a sua 19.ª reunião, a Conferência das Partes na convenção tomará decisões em relação a propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES. O prazo de que as partes dispõem para apresentar tais propostas ao Secretariado da convenção termina em 17 de junho de 2022.

               (5)Ainda que não exija uma decisão da Conferência das Partes, a apresentação de espécies a inscrever no apêndice III deve ser feita pelo menos três meses antes de uma das suas reuniões.

               (6)Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no respeitante às propostas de inscrição a apresentar à Conferência das Partes, dado que as alterações dos apêndices serão vinculativas para a União.

               (7)A posição que se propõe tomar sobre as propostas de inscrição para apreciação pela Conferência das Partes, baseia-se numa análise dos seus méritos por peritos, em conformidade com os critérios estabelecidos na convenção e à luz dos melhores dados científicos disponíveis. Estes elementos de prova apoiam as listas específicas propostas na presente decisão, a fim de assegurar que o comércio das espécies em causa não ameaça a sua sobrevivência no meio natural.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As propostas de alteração dos apêndices da CITES que a União apresentará na 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, ou por ocasião desta, figuram no anexo 1.

               Artigo 2.º

               O pedido de inscrição no apêndice III da CITES que a União formalizará por ocasião da 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção figura no anexo 2.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

                     (3)

                        Ponto 20.3.8 do relatório sumário da 28.ª reunião do Comité, realizada em 2015 (https://cites.org/sites/default/files/eng/com/ac/28/E-AC28-SumRec.pdf).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        JO L 75 de 19.3.2015, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)

               ANEXO 1

               Propostas da UE relativas a alterações dos apêndices I e II da CITES

                        Grupo taxonómico

                        Táxon (nome vulgar)

                        Proposta

                        Répteis

                        Physignathus cocincinus
                        (dragão-d’água-chinês)

                        Inscrição no apêndice II

                        Cuora galbinifrons
                        (tartaruga-de-caixa-indochinesa)

                        Transferência do apêndice II para o apêndice I

                        Anfíbios

                        Laotriton laoensis
                        (tritão-de-verrugas-do-laos)

                        Inscrição no apêndice II

                        Quota zero (código de proveniência W) para fins comerciais

                        Agalychnis lemur
                        (rela-lémure)

                        Inscrição no apêndice II

                        Quota zero (código de proveniência W) para fins comerciais

                        Peixes

                        Todas as espécies de Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) ainda não inscritas no apêndice II

                        Inscrição no apêndice II

                        Invertebrados

                        Thelenota ananas, T. anax,
                        T. rubralineata
                        (pepinos-do-mar)

                        Inscrição no apêndice II

                        Árvores

                        Khaya spp.
                        (mogno-africano)
                        Populações de África

                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17

                        Afzelia spp.
                        (afzélia)
                        Populações de África

                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17

                        Dipteryx spp.

                        Inscrição no apêndice II com a anotação [#17]

                        Handroanthus spp.
                        (ipês); Tabebuia spp. e Roseodendron spp.

                        Inscrição no apêndice II com a anotação #17

                        Pterocarpus spp.
                        (tacula)
                        Populações de África

                        Inscrição no apêndice II [com a anotação #17]

                        Outras plantas

                        Rhodiola spp.

                        Inscrição no apêndice II com a anotação #2

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2022
            COM(2022) 116 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 na CITES)

               ANEXO 2

               Alteração do apêndice III da CITES apresentada pela UE

               Virginijus Sinkevičius

               Comissário do Ambiente,

               Oceanos e Pescas

               Bruxelas,

               Ref. Ares (2022) número de registo

               Ivonne Higuero

               Secretária-Geral

               Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

               Avenue de la Paix 8-14

               1211 Genève 10

               SUÍÇA

               Ex.ma Sr.ª Secretária-Geral,

               Tenho a honra de apresentar, em nome da União Europeia, para fins de inscrição no apêndice III da CITES, nos termos do artigo XVI, n.º 1, da convenção, a espécie

               Caribena versicolor.

               Esta espécie é endémica da ilha da Martinica (França). Junto se envia uma cópia da legislação nacional aplicável à sua proteção, em conformidade com o artigo XVI, n.º 4.

               Em conformidade com o ponto 3 da Resolução Conf. 9.25 (Rev. CoP18), o presente aditamento ao apêndice III deverá entrar em vigor na mesma data que as alterações dos apêndices I e II adotadas na 19.ª reunião da Conferência das Partes na convenção.

               Com os melhores cumprimentos,

               Virginijus Sinkevičius

               Anexo:
                     Cópia do decreto francês, de 3 de agosto de 2017, que estabelece a lista dos aracnídeos presentes no território da Martinica protegidos em todo o território nacional e as modalidades da sua proteção.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2021
            COM(2021) 237 final
            2021/0121(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante ao pedido da UE de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («OMC») relativamente à adoção prevista de uma decisão com vista à prorrogação da derrogação da OMC que autoriza a União Europeia («UE») a conceder preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

               O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é parte no Acordo.

               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral.

               Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, a OMC adota habitualmente decisões por consenso.

               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC

               Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, um membro pode, em circunstâncias excecionais, ser dispensado de uma obrigação que lhe incumbe.

               Na sequência de um pedido apresentado pela UE, o Conselho Geral da OMC pode adotar uma decisão com vista à prorrogação da derrogação da OMC em vigor que autoriza a UE a conceder preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais («ato previsto»).

               A derrogação em vigor expira em 31 de dezembro de 2021. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar a derrogação até 31 de dezembro de 2026.

               O ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para os membros da OMC, em conformidade com o artigo IX, n.º 3, e o artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, que estabelece o seguinte: «Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 [...] fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2020/2172 que prorrogou o período de aplicação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2025
                  1
                para os produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia‑Herzegovina, Kosovo
                  2* Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia). As preferências comerciais foram inicialmente concedidas pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho
                  3
               , tal como alterado e posteriormente prorrogado diversas vezes.

               Na ausência de uma derrogação das obrigações que incumbem à UE nos termos do artigo I, n.º 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida necessária, o tratamento concedido pelas preferências comerciais autónomas teria de ser alargado a todos os outros membros da OMC.

               Assim, a UE deve apresentar um pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela UE aos Balcãs Ocidentais nos termos do artigo IX, n.º 3 do Acordo OMC por um período adicional de cinco anos, até 31 de dezembro de 2026. Para além de apresentar o referido pedido, a UE deverá apoiar a adoção deste pedido no Conselho Geral da OMC.

               Tratar‑se‑ia da quarta prorrogação da derrogação, inicialmente concedida em 8 de dezembro de 2000 até 31 de dezembro de 2006
                  4
                e prorrogada pela última vez em 7 de dezembro de 2016
                  5
               . A razão da derrogação inicial e das respetivas prorrogações é a situação económica difícil persistente na região e o facto de o tratamento preferencial para os produtos elegíveis, que a União concede a estes países, se destinar a promover o desenvolvimento económico de forma coerente com os objetivos do GATT de 1994.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Geral da OMC é uma instância criada por um acordo, isto é, pelo Acordo OMC.

               O ato que o Conselho Geral seria chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto seria vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0121 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante ao pedido da UE de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  6
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)Nos termos do artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 («acordos comerciais multilaterais»), incluindo o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os membros.

               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial pode adotar decisões sobre todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais. A Conferência Ministerial é composta por representantes de todos os membros e reúne‑se pelo menos uma vez cada dois anos. Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral. Nos termos do artigo IX, n.º 1, do referido Acordo, a OMC adota habitualmente decisões por consenso.

               (4)Em conformidade com o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

               (5)A União beneficiou pela primeira vez de uma derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994 em 8 de dezembro de 2000, até 31 de dezembro de 2006
                  7
               , que foi prorrogada pela última vez em 7 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2021, na medida do necessário para autorizar a União a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários dos Balcãs Ocidentais.

               (6)Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2020/2172 e prorrogaram novamente o período de aplicação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2025
                  8
                para os Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia‑Herzegovina, Kosovo
                  9
               , Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia).

               (7)Na ausência de uma derrogação das obrigações da OMC, a aplicação, por parte da União, de preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025 teria de ser alargada a todos os outros membros da OMC.

               (8)O pedido de prorrogação da derrogação da OMC que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais justifica‑se, considerando a situação económica difícil persistente na região e o facto de o tratamento preferencial para os produtos elegíveis, que a União concede a estes países, se destinar a promover o desenvolvimento económico de forma coerente com os objetivos do GATT de 1994 e não a criar barreiras ao comércio de outros membros da OMC. Por conseguinte, as circunstâncias excecionais que justificam a prorrogação da derrogação do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII do GATT de 1994 continuam a aplicar‑se.

               (9)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, uma vez que a prorrogação da derrogação da OMC no que diz respeito às preferências comerciais autónomas concedidas pela União aos Balcãs Ocidentais será vinculativa para os membros da OMC.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («OMC») é a de pedir uma prorrogação da derrogação da OMC atualmente em vigor em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2026 e apoiar a aprovação desse pedido.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 432 de 21.12.2020, p. 7).

                     (2)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (3)

                        JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1), tal como codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009, de 30 de novembro de 2009 (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

                     (4)

                        WT/L/380.

                     (5)

                        G/C/W/731.

                     (6)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

                     (7)

                        WT/L/380.

                     (8)

                        Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 432 de 21.12.2020, p. 7).

                     (9)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.