title: Proposta alterada de Decisão do Conselho relativo auma acção comunitária ora área da tecnologia educativa CELTA (Developing European Learning through Technological Advance)

text:
N? C 146/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.6. 88
           A recente adopção pelo Conselho de uma decisão sobre os acordos da Comunidade para uma
           rápida troca de informações no caso de uma emergência radiológica (Decisão 87/600/EURA-
           T O M ) ( l ) constitui uma medida muito importante e fornecerá, através da coordenação dos
           vários sistemas, informações sobre emergências radiológicas que, em alguns casos, pode afectar
           os produtos de consumo a entrarem no sitema. Inclui-se no Anexo IV uma breve descrição do
           novo sistema.
                                                     VI. Conclusões
           A Comissão considera, tal como tinha já declarado no seu relatório intercalar,      que o sistema
           deu provas das suas capacidades de funcionamento e da sua eficácia. O sistema       provou igual-
           mente a sua utilidade como sistema de alerta e como instrumento de gestão           de crise, por
           ocasião das diversas situações de crise que a Comunidade tem enfrentado desde       a sua criação.
           O sistema constituirá também, à medida que o número de notificações aumentar, um instru-
           mento valioso para a prevenção de acidentes que envolvam produtos de consumo, concen-
           trando a atenção nos produtos ou categorias de produtos que tenham sido objecto de medidas
           frequentes nos Estados-membros e, em resultado disso, estabelecendo prioridades para a acção
           tanto a nível de Estado-membro como a nível da Comunidade.
           Dado que a directiva geral relativa à segurança dos consumidores e o sistema de troca rápida
           de informações estão intimamente ligados, é conveniente que não sejam introduzidas, neste
           momento, quaisquer alterações à decisão. As soluções apresentadas na directiva geral relativa à
           segurança dos consumidores relativamente às diversas questões irão, indubitavelmente, afectar
           o funcionamento do sistema de troca rápida de informações. É por essa razão que a Comissão
           considera que o período de vigência da decisão deveria ser alargado em mais seis anos, o que
           representaria um prazo razoável para permitir ao Conselho adoptar a directiva geral relativa à
           segurança dos consumidores.
           Consequentemente, a Comissão junta ao presente relatório para o Conselho uma proposta de
           decisão que figure no Anexo I.
           O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.
           Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária ora área da tecnolo-
             gia educativa DELTA (Developing European Learning through Technological Advance) (')
                                                   COM(88) 166 final
           (Apresentada pela Comissão, em 24 de Março de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°. do
                                                       Tratado CEE)
                                                      (88/C 146/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a Comissão tem por missão promover,
                                                                pelo establecimento de um mercado comum e pela apro-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ximação progressiva das políticas económicas dos Esta-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das acti-
130?Q, n? 2,                                                    vidades económicas no seio da Comunidade e relações
                                                                mais estreitas entre os Estados que a integram;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação çom o Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que a educação e a formação desempe-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  nharão um papel decisivo no futuro desenvolvimento
Social,                                                         económico da Comunidade, e ainda que as avançadas
                                                                tecnologias de informação e telecomunicações oferecem
                                                                novos e mais efectivos meios para apoio às actividades de
O JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 28.                            ensino;
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Considerando que os Chefes de Estado e de Governo,              além disso, que uma acção comunitária se justifica sem-
reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxe-           pre que a investigação contribua nomeadamente para o
las, chamaram a atenção para a importância do reforço           reforço da coesão económica e social da Comunidade e
da tecnologia de base e da competitividade da indústria e       para a promoção do seu desenvolvimento global harmo-
sublinharam a necessidade de melhor utilização dos re-          nioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade cien-
cursos humanos por meio de uma maior cooperação en-             tífica e tecnológica; considerando que se pretende que o
tre o ensino superior e a indústria;                            programa DELTA contribua para a realização destes ob-
                                                                jectivos;
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo,
na sua reunião de 28 e 29 de Junho de 1985, aprovaram           Considerando que a procura de educação e formação
e assinaram o Memorando da Comissão sobre o desen-              está a crescer consideravelmente, aumenta em diversi-
volvimento da cooperação tecnológica na Europa relati-          dade e requer melhoria de acesso; considerando que os
vamente, entre outros assuntos prioritários, às tecnolo-        progressos na tecnologia de ensino coincidem com a
gias de educação e formação;                                    emergência de serviços de comunicação avançados e
                                                                equipamento que pode ser utilizado a custo incremental,
Considerando que uma melhor compreensão das necessi-            para apoio ao ensino e assim permitir que a procura de
dades, que em matéria de ensino e formação podem ser            formação e reciclagem seja satisfeita de forma mais eco-
satisfeitas pelas tecnologias de ensino, é benéfica para as     nómica;
estratégias neste domínio;
                                                                Considerando que a tecnologia de ensino representa uma
Considerando que o Parlamento Europeu salientou repe-           área de crescimento estrategicamente importante para
tidamente a importância da educação e da formação               equipamento e serviços a nível mundial, sendo objecto de
para o futuro bem-estar económico e social da Comuni-           fortes esforços de desenvolvimento e investimento por
dade e tomou, em Maio de 1983, uma resolução (x) pro-           parte de outras regiões;
curando maiores esforços na educação e na formação;
considerando que o Parlamento tomou, em 11 de No-
vembro de 1986, uma resolução convidando a Comissão             Considerando que embora as acções a nível nacional e
a preparar um acção para a utilização de tecnologia na          comunitário nas tecnologias da informação, na normali-
educação (2);                                                   zação e nas telecomunicações constituam a base para a
                                                                introdução de suportes avançados de ensino, esforços
                                                                adicionais serão ainda assim necessários para alcançar
Considerando que o Comité Económico e Social salien-            todo o potencial deste novo campo;
tou a importância do uso de novas tecnologias de infor-
mação e telecomunicações para manter uma força de tra-
balho altamente qualificada capaz de se adaptar a neces-        Considerando que o Conselho adoptou o programa Co-
sidades de mudança profissional, contribuindo assim para        meu (86/365/CEE) reforçando a cooperação entre a in-
a redução do desemprego provocado por falta de mão-             dústria e a universidade na educação e formação, in-
-de-obra especializada;                                         cluindo o encorajamento do ensino à distância (4), e que
                                                                este último beneficiaria de melhoramentos nas tecnolo-
                                                                gias, instrumentos, equipamentos e infra-estruturas ne-
Considerando que, pela Decisão 87/516/EURATOM/                  cessárias ao apoio ao ensino à distância;
/ C E E (3) o Conselho adoptou um programa-quadro de
acções comunitárias no domínio da investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1987/1991), criando o              Considerando que as investigações preparatórias por
meio para acções de pesquisa, no domínio da aplicação           parte da Comissão constituíram o trabalho de base para
das tecnologias da informação, das telecomunicações e           um programa de trabalho respondendo às tendências de
da teledifusão a fim de responder às necessidades sociais       opinião dos especialistas dos Estados-membros; conside-
comuns; considerando que o programa-quadro contém               rando que a apresentação deste trabalho atraiu uma
disposições especiais em relação a uma acção comunitá-          significativa representação da universidade, indústria e
ria no domínio da tecnologia educativa;                         editoras; considerando que um grupo «Peer» de consul-
                                                                tores universitários contribuiu para a formulação de um
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Se-             plano de trabalho preliminar;
tembro de 1987 relativa ao programa-quadro para as ac-
ções comunitárias no domínio da I & D prevê que um              Considerando que a fase piloto do DELTA irá beneficiar
dos objectivos específicos da investigação comunitária          dos resultados do ESPRIT e do Race assim como dos
será o de reforçar a base científica e tecnológica da in-       esforços de normalização em curso;
dústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de
alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais compe-
titiva a nível internacional; que a mesma decisão prevê,        Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                                Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
(') J O n? C 135 de 24. 5. 1983, Boletim das Comunidades
     Europeias n? 3/85.
(2) J O n ? C 322 de 15. 12. 1986.
O J O n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           (4) J O n? L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.
 ---pagebreak---  N ? C 146/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 6. 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                     deve ser uma empresa industrial. Dentro de cada pro-
                                                                jecto, pelo menos um dos parceiros deve representar os
                                                                interesses dos serviços de formação ou de ensino. Os
                          Artigo Io.                            anúncios dos concursos públicos serão publicados no
 1.    É adoptada a fase piloto de uma acção comunitária        Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
no domínio da tecnologia educativa, chamada DELTA,
por um período inicial de dezoito meses com início em           3.     Em casos excepcionais relativos a projectos indis-
 1 de Junho de 1988.                                            pensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de
                                                                trabalho:
2.     Esta acção destina-se a estimular, na Comunidade,
investigação e desenvolvimento incrementais que permiti-        — sempre que uma proposta envolva:
rão incorporar novas tecnologias nas ferramentas e infra-             i) encargos insustentáveis para os participantes, no-
-estruturas de suporte ao ensino avançado, em particular                 meadamente para as pequenas e médias empresas
o ensino aberto e à distância. A acção basear-se-á na                    e os centros de investigação,
concertação e coordenação com as actividades corres-                 ii) apenas um parceiro industrial independente,
pondentes dos Estados-membros da Comunidade, de
forma a tornar acessível aos utilizadores finais, a custo e         iii) vários parceiros industriais independentes estabe-
prazo mínimos, o equipamento e sistemas de ensino que                    lecidos no mesmo Estado-membro, ou
permitirão que a procura crescente na educação, forma-
ção e reciclagem seja satisfeita do modo mais económico.        — sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não
                                                                    se justifique recorrer a um sistema de concursos pú-
                                                                    blicos, ou
                          Artigo 2?
                                                                — sempre que o montante da contribuição comunitária
A acção consistirá na exploração de tecnologia pré-nor-             para o custo total não ultrapasse 0,25 milhões de
mativa e pré-competitiva com o objectivo da concertação             ECUs,
de esforços a nível Europeu no domínio da tecnologia
educativa, baseando-se, nomeadamente, no trabalho do                poderá ser decidida, em conformidade com os proce-
Race e ESPRIT. O campo de aplicação da acção inclui:                dimentos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação
                                                                    às disposições gerais estabelecidas nos n?s 1 e 2 do
1. Investigação de Sistemas de Ensino.                              artigo 3?
2. Desenvolvimento Colaborativo da Tecnologia Educa-            4.     Os contratos em todos os aspectos do programa de
    tiva Avançada.                                              acção serão concluídos, com empresas, incluindo peque-
                                                                nas e médias empresas, editoras, universidades, centros
3. Ensaio e Validação.                                          de investigação, e outras organizações, estabelecidos na
                                                                Comunidade.
4. Interoperabilidade.
                                                                                Artigo 4°
5. Investigação de Outros Factores.
                                                                Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e
O sumário e objectivos da fase piloto DELTA são des-            técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades
critos mais em pormenor no Anexo II.                            Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nes-
                                                                ses países podem, em conformidade com os procedimen-
                                                                tos estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num pro-
                          Artigo 3?                             jecto levado a cabo ao abrigo do programa.
1.     Os projectos relativos à acção serão executados, se
necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos.                                 Artigo 5o.
Os contratantes deverão suportar uma parte importante
dos custos, que será normalmente igual a pelo menos             1.     O montante dos créditos considerados necessários
50 % dos custos totais.                                         para a contribuição da Comunidade para a realização da
                                                                fase piloto é de 20 milhões de ECUs por um período de
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e         18 meses, incluindo despesas com o pessoal (9 A, 2 B,
institutos de investigação que executam projectos ou ac-        4 C: agentes temporários).
ções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das des-
pesas adicionais necessárias.                                   2.     A repartição interna indicativa destas verbas é feita
                                                                no Anexo 1.
2.     As propostas de projectos deverão, em regra, ser
apresentadas como resposta a anúncios de concursos pú-          3.     O estabelecimento definitivo do montante global
blicos e exigirão a participação de pelo menos dois par-        das dotações e do pessoal será feito com base nas deci-
ceiros industriais independentes estabelecidos em Esta-         sões aprovadas anualmente pela autoridade orçamental
dos-membros diferentes. Pelo menos um dos parceiros             em função das necessidades reais.
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                           Artigo 6°                             malmente de um mês, mas em caso algum deverá ultra-
                                                                 passar dois meses. Este parecer será emitido pela maioria
 1.    A comissão garantirá a boa execução do programa           determinada no n° 2 do artigo 148? do Tratado para as
e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução.          decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da
2.     A Comissão estabelecerá, um programa de trabalho          Comissão, sendo os votos dos representantes dos Esta-
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de            dos-membros ponderados de acordo com o mesmo ar-
projectos e de acções a empreender e os esquemas finan-          tigo. O presidente não participa na votação.
ceiros correspondentes.                                          3.    A Comissão adopta medidas que são imediatamente
                                                                 aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes
3.     O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se:
                                                                 ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediata-
— à elaboração e actualização do programa de trabalho            mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
     anual a que se refere o n? 2 deste artigo,                  caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
                                                                 mês ou mais a contar da data desta comunicação, a apli-
— a qualquer desvio em relação às condições gerais es-
                                                                 cação das medidas que aprovou.
     tabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?,
                                                                 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
— à avaliação do trabalho realizado na execução do
                                                                 tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nú-
     programa pelas organizações, grupos e outros orga-
                                                                 mero anterior.
     nismos adequados,
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação,                                      Artigo 9!
     assim como à estimada contribuição financeira comu-
                                                                 1.    O programa deve ser revisto depois de decorridos
     nitária para um projecto quando essa contribuição
                                                                 doze meses, com base numa avaliação dos resultados ob-
     for superior a 0,4 milhões de ECUs,
                                                                 tidos relativamente aos objectivos específicos definidos
— à participação em qualquer projecto de organizações            no Anexo II da presente decisão. A Comissão informará
     e empresas europeias não estabelecidas na Comuni-           o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados desta
     dade de acordo com o previsto no artigo 4?                  revisão.
4.     A Comissão poderá consultar o comité a que se re-         2.    Depois de terminado o programa, a Comissão en-
fere o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abran-          viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató-
gido pelo âmbito desta decisão.                                  rio sobre a aplicação e resultados do programa.
                                                                 3.    O relatório acima mencionado, será elaborado com
                           Artigo 7?                             base numa avaliação dos resultados obtidos relativamente
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atri-          aos objectivos específicos definidos no Anexo II da pre-
buições por um comité, a seguir denominado «Comité».             sente decisão e em conformidade com o previsto no n° 2
O Comité, formado por dois representantes de cada Es-            do artigo 2? do programa de trabalho.
tado-membro, é constituído pela Comissão com base em
                                                                                Artigo 1CP.
nomeações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos            No que se refere às actividades de coordenação previstas
ou consultores consoante a natureza dos temas conside-           no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão
rados.                                                           trocarão entre si todas as informações pertinentes a que
                                                                 tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação
O Comité será presidido por um representante da Co-              a actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão,
missão.                                                          tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité            autoridade.
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços
                                                                 A troca de informações deve ser feita de acordo com
de secretariado serão assegurados pela Comissão.
                                                                 processos a definir pela Comissão após consulta ao Co-
                                                                 mité, e será tratada como confidencial se tal foi solici-
                          Artigo 8°.
                                                                 tado por quem as fornece.
1.     Sempre que tiver de ser seguido o procedimento es-
tabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o                                   Artigo 11°.
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pe-           A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
dido de um dos seus membros.                                     1988.
2.     Segundo este processo, o representante da Comis-                                   Artigo 12?
são, que desempenha o papel de presidente, submeterá
ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité             Os Estados-membros são os destinatários da presente
emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será nor-           decisão.


Avis juridique important

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51994PC0070(01)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa específico de investigação e do formação no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares (1994-1998)  /* COM/94/70FINAL - CNS 94/0072 */

Jornal Oficial nº C 113 de 23/04/1994 p. 0004

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de formação no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares (1994-1998) (94/C 113/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0072(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité científico e técnico,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . ./. . ./Euratom, um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares; que a presente decisão deve ser tomada, na medida em que seja oportuno, com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que, no que se refere às actividades abrangidas pelo Tratado Euratom, o artigo 2º da Decisão . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com a artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve precisar as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os recursos considerados necessários;Considerando que o presente programa é principalmente realizado por meio de acções a custos repartidos e de acções concertadas;Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;Considerando que é necessário, conforme previsto no anexo III da Decisão . ./. . ./Euratom, realizar na Comunidade um programa «Segurança e salvaguardas nucleares», cujo objectivo é o melhoramento dos conhecimentos no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares e estimular uma vasta colaboração neste domínio entre os Estados-membros;Considerando que a investigação fundamental no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares deve ser encorajada para permitir o desenvolvimento de conceitos inovadores;Considerando que o presente programa e a sua execução contribuem para o reforço das sinergias entre as actividades de investigação e de formação comunitárias e as realizadas no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares pelos centros de investigação, universidades e empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, estabelecidos nos Estados-membros;Considerando que a decisão prevê que as acções comunitárias de investigação devem nomeadamente procurar reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar esta a tornar-se mais competitiva a nível internacional, mantendo simultaneamente níveis de segurança tão elevados quanto possível;Considerando que, na execução do presente programa (1994-1998), podem igualmente revelar-se oportunas, em conformidade com o artigo 101º do Tratado, actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados da investigação, bem como actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para a determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica; que finalmente, é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que o CCI, através do seu próprio programa de acções directas, contribui igulamente para a realização dos objectivos da investigação e da formação comunitárias no domínio abrangido pelo presente programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É adoptado um programa específico de investigação e de formação da Comunidade Europeia de Energia Atómica no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares, tal como definido no anexo I, para o período de . . . até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º 1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 160 milhões de ecus, incluindo 17,2 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . ./. . ./Euratom (programa-quadro 1994-1998).4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).Artigo 3º As modalidades de execução do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são especificadas no capítulo 3 do anexo I e no anexo III.Artigo 4º 1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático, com a assisténcia adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados do exame.2. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa-quadro de investigação e de formação (1994-1998) e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º 1. A Comissão é encarregada da execução do programa.2. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo comité consultivo do programa «Segurança e salvaguardas nucleares», instituído pela Decisão . ./. . ./Euratom.Artigo 6º A Comissão está autorizada, na acepção do segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado Euratom, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros europeus e com organizações internacionais estabelecidas na Europa a fim de os associar à totalidade ou a parte do programa.Artigo 7 º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.O ponto 1 do anexo III do referido programa-quadro faz parte integrante do presente programa.1. CONTEXTOEmbora a energia nuclear tenha atingido um certo grau de maturidade tanto na Comunidade como no resto do mundo ocidental - comprovado pelo excelente nível de segurança alcançado nas instalações nucleares - ela não é universalmente aceite na nossa sociedade. Assim, a acção comunitária destina-se a estimular a colaboração com o objectivo de melhorar os conhecimentos em determinadas áreas e desenvolver uma nova abrodagem, global e dinâmica, da segurança nuclear no sentido mais lato. A definição conjunta das prioridades deverá contribuir para uma aproximação dos pontos de vista de todas as partes interessadas numa melhor compreensão de que a energia nuclear, a exemplo de outras tecnologias que atingiram a sua maturidade, pode beneficar de novos desenvolvimentos. Poderão ser encontradas novas soluções tecnológicas para a resolução de problemas que tornam actualmente a energia nuclear inaceitável para alguns. Como é evidente, deve compreender-se que as novas tecnologias não devem ser forçosamente aplicadas pelo simples facto de existirem e que não nos é lícito formular um juízo definitivo sobre a sua utilização pelas gerações futuras com base nos conhecimentos de que actualmente dispomos.Neste sentido, uma abordagem dinâmica global significa que devemos melhorar a compreensão e quantificação do risco global associado à utilização da energia nuclear: considerando o ciclo completo, considerando todas as exposições a radiações ionizantes, tanto de origem nuclear como as resultantes de aplicações médicas e outras e ainda da radioactividade natural; considerando as condições normais e de acidente; considerando a responsabilidade histórica decorrente da sua aplicação noutros contextos - por exemplo, na Comunidade dos Estados Independentes (CEI); e considerando a possibilidade de evolução tecnológica tal como nos outros domínios de alta tecnologia.Para apoiar essa abordagem, as várias actividades são definidas e geridas de forma correspondente no âmbito de um único programa. Em consequência, elas não são agrupadas deliberadamente por conjunto de acções individuais (como no caso do programa-quadro anterior), mas sim reunidas segundo as dominantes das respectivas actividades ligadas à utilização da energia nuclear no sentido global. A maturidade técnica atingida em algumas áreas do ciclo nuclear implica uma reorientação das prioridades, de forma a privilegiar os aspectos ligados à exposição humana e ao impacte sobre o ambiente. Serão lançadas várias acções concertadas visando garantir um intercâmbio adequado de informações e a recolha de dados.O CCI está intimamente associado às diferentes actividades propostas como já atrás foi referido (1).2. ACTIVIDADES PROPOSTASExploração de novos conceitosAs actividades propostas representarão uma nova abordagem destinada a explorar os meios de melhorar a aceitação da energia nuclear através de uma iniciativa integrada que tome em conta os três aspectos que levantam um maior número de preocupações:- segurança dos reactores, principalmente no contexto de acidentes graves,- a gestão de radionuclídeos de longa duração (incluindo o plutónio),- o risco de desvio de materiais cindíveis.Estas actividades serão realizadas em estreita cooperação com as autoridades, a indústria e a comunidade científica.Propõe-se que sejam prosseguidas duas abordagens principais: por um lado, devem ser considerados projectos alternativos para a concepção de segurança de reactores e do ciclo do combustível de forma a identificar e analisar soluções conceptuais promissoras; por outro, serão exploradas novas opções potenciais de gestão alternativa dos resíduos, baseadas por exemplo nos processos de separação e de transmutação.2.1. Aspectos de segurança a nível da concepçãoPara além de um melhoramento contínuo da segurança dos reactores, que tem em conta a experiência obtida com o funcionamento de instalações e os novos resultados da investigação, a indústria está a examinar novos conceitos de segurança, nomeadamente os chamados sistemas de segurança passiva ou inerente que poderão ser aplicados nos futuros reactores. Estão previstas no programa investigações prospectivas no plano teórico e alguns estudos experimentais para avaliar estes conceitos em termos de viabilidade e vantagem para a segurança global. Estas investigações serão de carácter genérico, e não serão específicas a um determinado conceito de reactor. Os resultados constituirão uma base de dados de apoio à escolha das características que melhor correspondem às futuras tendências de desenvolvimento na Comunidade e no mundo.As abordagens com o objectivo de reduzir a radioactividade de longa duração do combustível usado, modificando a composição do material cindível poderão ser incluídas numa análise global do ciclo do combustível, que poderá abranger também aspectos relacionados com protecção.A investigação sobre as estratégias avançadas do ciclo do combustível irá exigir algum trabalho experimental a realizar em concertação com o CCI.2.2 Separação e transmutaçãoDevem ser estudados os métodos para reduzir o inventário dos nuclídeos de longa duração (semivida > 30 anos) dos resíduos nucleares, embora não seja possível evitar o armazenamento final de resíduos nucleares em depósitos subterrâneos profundos. Com base na actual tecnologia, este objectivo poderá ser realizado por um reprocessamento fortemente selectivo do combustível irradiado (separação) e pela irradiação repetida dos isótopos dos resíduos em reactores rápidos especialmente adaptados ou noutras instalações de irradiação (transmutação). Os estudos sobre a viabilidade e vantagens potenciais dos processos de separação e transmutação em termos de custos, saúde, segurança e impacte sobre o ambiente devem ser prosseguidos, ao mesmo tempo que se iniciam os primeiros desenvolvimentos técnicos.Alguns trabalhos nesta área serão prosseguidos em concertação com o CCI.Segurança dos reactoresDada a importância vital do trabalho destinado a melhorar a compreensão dos acidentes graves, com o objectivo de evitar a eventual libertação de radioactividade em condições de acidente grave, os principais temas de investigação serão a fenomenologia e os mecanismos de acidentes graves.Além disso, serão estudadas várias medidas destinadas a atenuar as consequências dos acidentes graves.2.3. Acidentes gravesSerão efectuados estudos dos vários fenómenos ligados a acidentes graves, como por exemplo a degradação do núcleo e a libertação de produtos de cisão, bem como o seu comportamento. Os resultados do projecto experimental dedicado a produtos de cisão - Phebus -, organizado conjuntamente pelo CEA-Cadarache e o CCI-Ispra, fornecerão dados essenciais para esses estudos. A interacção combustível fundido/refrigerante e núcleo fundido/betão, tal como a geração e combustão de hidrogéneo, são de grande interesse para a integridade do sistema primário e de contenção.A instalação FARO do CCI-Ispra continuará a fornecer os resultados experimentais necessários ao estudo des interacções entre o combustível fundido e o seu ambiente.Para além do estudo dos mecanismos de progressão do acidente, será dada grande atenção à integridade do sistema de contenção e à caracterização dos materiais em condições extremas, dos vários componentes críticos de segurança, de forma a poder avaliar as margens de segurança.As actividades propostas compreendem estudos teóricos e experimentais, o desenvolvimento e validação de códigos de calculo e análises comparativas. Prevê-se a utilização conjunta de grandes instalações experimentais existentes e, eventualmente, de novas instalações.Encerramento do ciclo do combustível nuclearUm dos principais objectivos desta actividade será contribuir para uma futura integração dos esforços da Comunidade e dos Estados-membros no desenvolvimento dos fundamentos técnicos para se chegar a uma compreensão comum das questões científicas relativas à armazenagem dos resíduos radioactivos de longa duração, nomeadamente do combustível usado e dos resíduos vitrificados altamente radioactivos (HLW). As questões estratégicas em foco incluem o horizonte temporal a considerar para a análise dos conceitos de armazenagem, a possibilidade de recuperar materiais usados e a segurança do combustível usado.Note-se que mesmo os Estados-membros que não têm um programa nuclear podem ter necessidade de eliminar resíduos radioactivos provenientes, por exemplo, de reactores de investigação.2.4. Aspectos de segurança da armazenagem geológicaA análise da Comunidade sobre a segurança a longo prazo da armazenagem geológica de resíduos altamente radioactivos, estudo PAGIS (Performance Assessment of Geological Isolation Systems), concluiu que, partindo de uma evolução natural previsível, a armazenagem pode proporcionar uma protecção adequada mesmo durante dezenas de anos se for feita uma escolha adequada dos locais. Há, no entanto, questões fundamentais para as quais se torna necessário um consenso, pelo menos a nível europeu, como por exemplo:- a precisão das previsões sobre a evolução do ambiente e actividades humanas na proximidade de um depósito é cada vez menor à medida que são projectadas para um futuro longínquo. Isto deverá reflectir-se num «horizonte a longo prazo», que limitará o período para o qual devem ser elaboradas análises de segurança dos conceitos de armazenagem,- a «possibilidade de recuperação» dos materiais armazenados e as suas consequências sobre a segurança devem ser avaliadas juntamente com os seus custos e limitações, de forma de determinar se as vantagens oferecidas superam as de concepção de minas seladas e inacessíveis, que tornam difícil a recuperação dos resíduos,- a «intrusão acidental» envolve um amplo leque de cenários. Uma abordagem comum deste problema seria desejável para fornecer garantias e meios de assegurar a sua eficácia durante períodos mais longos.Uma posição comum sobre estas questões seria um elemento essencial para uma filosofia europeia da segurança na armazenagem dos resíduos radioactivos.O plano de acção da Comunidade no domínio dos resíduos radioactivos deverá desempenhar um papel importante para se chegar a acordo quanto a estas questões entre os Estados-membros e para estimular a sua participação nas investigações nesta área.2.5. Laboratórios subterrâneos para a armazenagem de resíduosSão necessários laboratórios subterrâneos para uma investigação efectiva sobre os problemas cruciais da armazenagem geológica. Tal como nos programas anteriores, os ensaios e a investigação sobre a armazenagem dos resíduos nos laboratórios subterrâneos de Asse (Alemanha) e Mol (Bélgica) deverão ser prosseguidos. Outros novos laboratórios poderão ser integrados na acção comunitária. Estas instalações devem oferecer possibilidades substanciais aos investigadores de todos os Estados-membros para realizar projectos de investigação em condições representativas. Os projectos deverão fornecer elementos quantitativos e qualitativos para a caracterização de eventuais locais de armazenagem, para desenvolver conceitos optimizados de depósitos e para avaliar a eficácia da protecção a longo prazo das estratégias de armazenagem.Deverão ser efectuadas investigações sobre as barreiras geológicas e artificiais, desenvolvidas técnicas especiais de exploração mineira e realizados estudos radiológicos nos laboratórios subterrâneos e nas instalações de investigação associadas, de forma a contribuir para demonstrar também a viabilidade e segurança dos depósitos subterrâneos.2.6. Apoio à investigaçãoA avaliação dos esquemas de eliminação de resíduos exige a continuação da análise e modelização do comportamento de barreiras naturais e artificiais, da transferência de radioactividade das embalagens de resíduos para o depósito através da geosfera para a biosfera, e da verificação e validação de modelos de avaliação preditiva a longo prazo do ambiente geológico dos depósitos. Serão também extraídas informações úteis sobre a evolução dos sistemas de eliminação a partir dos estudos de analogia baseados em fenómenos naturais e de geoprospectiva.Prevê-se o desenvolvimento de processos avançados e efectivamente controlados para a minimização dos volumes de resíduos com o objectivo de introduzir práticas comuns seguras e eficientes.Um outro tema de I& D será a produção de dados científicos para apoio às políticas comunitárias em matéria de normas de segurança nuclear e de métodos fiáveis para a aplicação dessas políticas.As acções para o melhoramento da imagem e da base de confiança na segurança da energia nuclear deverão incluir a aplicação técnica dos princípios de optimização radiológica e a introdução de uma metodologia de garantia de qualidade conjuntamente com a rede dos laboratórios da Comunidade.Impacte radiológico sobre o homem e o ambienteO Tratado Euratom define a responsabilidade da Comunidade de «estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação» e de «estudar os efeitos nocivos das radiações os organismos vivos». Embora as actuais normas de protecção contra as radiações e as informações científicas em que assentam sejam de alta qualidade, continua a ser imperativo reduzir as incertezas que existem na quantificação dos riscos de radiação em resultado da utilização de radiações ionizantes na produção de energia, na indústria e na medicina, e ainda em resultado da exposição a radiações naturais. Isto diz respeito a todas as fases do ciclo nuclear em que possam surgir situações (potenciais) de exposição, e considera também as consequências de acidentes nucleares, a limitação dos possíveis efeitos sobre a saúde, a atenuação dos efeitos sobre o ambiente e o desenvolvimento de métodos para a gestão de emergências nucleares. A amplitude das questões a tratar e o grande número de disciplinas científicas que lhes estão subjacentes exigem uma verdadeira abordagem interdisciplinar da investigação na área da protecção contra radiações e uma participação intensiva da investigação em colaboração com universidades.As prioridades aqui referidas estão intimamente ligadas ao trabalho de validação proposto na área das responsabilidades históricas, que tratam principalmente dos efeitos sobre a saúde e o ambiente do acidente de Chernobil e de outros acidentes de radiações, bem como de antigas emissões não controladas de materiais radioactivos na Comunidade dos Estados Independentes.2.7. Compreensão dos mecanismos de acção das radiaçõesOs mecanismos de acção das radiações devem ser conhecidos para se poderem extrapolar os efeitos de radiações determinados experimentalmente, de forma a prever, com um certo grau de confiança, os efeitos das radiações em doses muito fracas. A continuação dos estudos dos efeitos hereditários induzidos por radiações e dos efeitos após irradiação in utero irá contribuir para um conhecimento mais profundo dos riscos. Uma melhor compreensão dos mecanismos a nível celular será conseguida mediante o recurso às técnicas mais modernas da biologia molecular a celular, estudando a formação de mutações e aberrações cromossómicas e o papel de reparação do ADN, e combinando este trabalho com os recentes desenvolvimentos em matéria de modelização da absorção de radiação para elucidar os modelos globais biofísicos da acção da radiação sobre as células. O alargamento desta compreensão ao processo de formação de cancro induzido por radiações irá beneficiar dos novos conhecimentos da oncogénese, geralmente associados a estudos em curso sobre os fenómenos precoces moleculares e celulares no cancro induzido por radiações. O desenvolvimento de modelos do processo cancerígeno induzido por radiações, baseados em são princípios biológicos, contribuirá para uma avaliação mais exacta dos riscos ligados às radiações.2.8. Avaliação dos riscos das radiaçõesA apreciação do risco depende de uma avaliação fiável do nível de exposição que, por sua vez, depende da determinação exacta das doses internas e externas recebidas. Para tal, são necessárias investigações sobre as potenciais vias de transferência de substâncias radioactivas para o homem e sobre o metabolismo em função da idade e a biocinética dos radionuclídeos incorporados. Serão realizados trabalhos específicos para o estudo de uma instrumentação mais sensível e especializada de medição da irradiação externa e interna, e para o alargamento e aplicação dos métodos de análise de riscos sobre a saúde e o ambiente da libertação de materiais radioactivos no ambiente e ao impacte de acidentes nucleares. As estimativas de risco, transformando as doses de radiação em probabilidade de efeitos induzidos sobre a saúde, deverão apoiar-se em estudos epidemiológicos das populações expostas, tomando em consideração o conhecimento dos mecanismos radiobiológicos.2.9. Redução dos níveis de exposiçãoOs critérios, métodos e estratégias para reduzir a exposição às radiações ionizantes, seja qual for a fonte (natural, médica, industrial) devem continuar a ser desenvolvidos tendo em vista a redução ou prevenção dos efeitos induzidos sobre a saúde. Esta acção inclui aspectos de controlo e de vigilância das exposições, técnicas de descontaminação do ambiente, incluindo a descontaminação de terrenos industriais, tratamento dos efeitos sobre a saúde, incluindo efeitos agudos de radiações, gestão dos riscos em situações normais e de emergência, e aplicação de uma filosofia de optimização da protecção contra as radiações (ALARA: As Low As Reasonably Achievable), que tenha em devida conta os factores socioeconómicos. Estes princípios serão aplicados a problemas de interesse prático como o desenvolvimento de critérios para a reciclagem de materiais provenientes de instalações nucleares desactivadas a exposição profissional nas tarefas ligadas à gestão de resíduos, desactivação de instalações e combate a danos sobre o ambiente, e estratégias de optimização e técnicas utilizadas nos diagnósticos de radiologia médica.Responsabilidades históricasA situação na Europa Central e Oriental e na Comunidade dos Estados Independentes (CEI) implica responsabilidades em matéria de segurança nuclear, que a comunidade internacional deve assumir por razões que não são só altruístas. Para além das considerações de ordem humanitária, a União Europeia tem interesse e deve continuar a assumir a responsabilidade que lhe cabe no estabelecimento de condições de segurança nos países vizinhos. O acidente de Chernobil veio lembrar que os materiais radioactivos libertados por acidente não respeitam fronteiras internacionais.As consequências do acidente de Chernobil e de outros acidentes nucleares, bem como da libertação não controlada de materiais radioactivos na CEI, foram causa de contaminação do ambiente e de danos sobre a saúde, representando uma oportunidade única para o lançamento de projectos de colaboração que incluem amplos esquemas de formação e de destacamento de peritos.O ojectivo desta parte do programa específico é constituir uma base operacional para o desenvolvimento de estratégias de atenuação de efeitos a longo prazo, monitorizar um cenário em contínua alteração, lançar os projectos específicos de investigação que enumeramos mais adiante e proporcionar a ligação e coordenação adequadas entre o programa de I& D e os programas de apoio técnico. A colaboração com a CEI, iniciada em 1991, teve ampla aceitação nesses países e deve ser prosseguida. Algum apoio aos parceiros da União Europeia será proveniente do programa-quadro, mas os parceiros da CEI terão de receber apoio por parte de outros programas de assistência da UE.2.10. Consequências de Chernobil e de outros acidentes de radiaçãoA investigação ambiental nas zonas terrestres e aquáticas mais fortemente contaminadas incluirá a análise das vias de exposição e a avaliação e validação das bases de dados radioecológicos existentes. Um objectivo específico do trabalho será a utilização dos dados fornecidos pelos estudos radioecológicos para as avaliações predictivas e o desenvolvimento de melhores sistemas de gestão de emergênicas, não só para orientar a linha de conduta para atenuar as consequências de um acidente, mas também para proporcionar um quadro eficaz para resposta a futuros acidentes. Serão consideradas em especial as consequências sobre o ambiente e a aplicação de medidas paliativas em zonas altamente contaminadas, o desenvolvimento de critérios de intervenção, as técnicas de gestão de resíduos e a descontaminação do ambiente.Os estudos dos efeitos sobre a saúde incidirão sobre o desenvolvimento de métodos de dosimetria biológica e retrospectiva em estreita ligação com estudos epidemiológicos da indução de cancro nos grupos de população mais expostos. Um estudo das estratégias de tratamento utilizadas para as vítimas de acidente por exposição a doses elevadas procura estabelecer protocolos melhorados de tratamento, utilizando metodologias recentemente desenvolvidas. A observação de maiores taxas de cancro da tiróide na criança nas regiões da Bielorrússia e Ucrânia exige um estudo sistemático para obter informações importantes sobre o cancro da tiróide induzido por radiações e fazer a estimativa da amplitude desta afecção no futuro. Paralelamente, o tratamento de pacientes com cancro da tiróide deverá ser optimizado pelo desenvolvimento de protocolos terapêuticos.2.11. Redes de cooperaçãoNo domínio da protecção contra as radiações, foi lançada no final de 1991 uma colaboração com institutos da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia, que reuniu cerca de 100 institutos de UE e um número equivalente de institutos da CEI e levou ao estabelecimento de um laboratório centralizado na Ucrânia. A criação desta rede reforçará o programa de investigação em colaboração entre a União Europeia e a CEI em toda a área da segurança da cisão nuclear. Além disso, pode ser utilizada como plataforma comum de coordenação das muitas iniciativas internacionais e bilaterais nestas áreas.Na área da gestão dos resíduos e descontaminação dos locais, o estabelecimento de redes comparáveis com os países da Europa Central e Oriental irá ajudar estes países a encontrar soluções seguras para os seus problemas específicos. Além disso, as redes de intercâmbio de informações darão acesso a informações úteis sobre a experiência russa de gestão de resíduos. A cooperação no domínio da segurança dos reactores terá por tema alguns problemas típicos para os modelos de reactores russos e a investigação em áreas de interesse para futuras centrais. A inclusão progressiva destes países da Europa Central e Oriental nos programas comunitários de segurança nuclear deve ser encarada como uma forma eficaz de desenvolver uma cultura de segurança de grande alcance.3. REALIZAÇÃO DO PROGRAMA3.1. Acções concertadas e a custos repartidosO programa levará a cabo a I& D através da realização de acções a custos repartidos e de acções concertadas. As actividades a custos repartidos serão parcialmente subsidiadas pela Comunidade em função dos riscos económicos e técnicos e em função do respectivo domínio de investigação. Será dada especial atenção aos grandes projectos integrados, que serão definidos em consulta com os principais parceiros. Outros parceiros serão associados, escolhidos a partir de um convite à apresentação de propostas.As actividades a custos repartidos serão completadas com acções concertadas nos domínios em que o programa comunitário possa beneficiar da coordenação dos esforços realizados pelos Estados-membros e pelas suas indústrias nas mesmas áreas.3.2. Divulgação e valorização dos resultadosA divulgação rápida e eficaz dos resultados será garantida pela comunicação directa de relatórios de avanço dos trabalhos entre os participantes das redes, reuniões de especialistas e conferências multidisciplinares, bem como pela publicação sistemática de relatórios anuais dos programas, relatórios finais e colectâneas das actas de seminários científicos.Além disso, os resultados de I& D serão recolhidos e tratados em bases de dados geridas separadamente para cada rede, de forma a fornecer informações científicas e técnicas facilmente disponíveis.A comunicação ao público e informação sobre as actividades e resultados do programa deve constituir um elemento importante.3.3. Formação e mobilidadeA possibilidade de formação e mobilidade do pessoal científico e técnico será garantida por actividades como o esquema de formação e aperfeiçoamento europeu em matéria de protecção contra as radiações (ERPET: European Radiation Protection Education and Training) e os eurocursos organizados conjuntamente com o CCI-Ispra. A mobilidade dos investigadores será encorajada por acções de destacamento de pessoal para os grandes projectos de I& D e mediante a concessão de bolsas.3.4. Cooperação internacionalUma estreita cooperação com os organismos nacionais e internacionais competentes em matéria de segurança nuclear, gestão dos resíduos e protecção contra as radiações irá permitir à Comunidade contribuir, à escala mundial, para o melhoramento da segurança nuclear e a protecção do homem e do seu ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes. A sua acção reforçará a integração dos esforços nacionais para melhorar a competitividade da indústria nuclear europeia e fornecerá os dados essenciais para o desempenho das responsabilidades da Comunidade em matéria de regulamentação.A cooperação e a integração da investigação em matéria de segurança e salvaguardas nucleares encontra-se já bem estabelecida com países terceiros como os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e alguns países da AECL. Esta cooperação, bem como a colaboração com os países da Europa Central e Oriental (PECO) e, nomeadamente, a Comunidade dos Estados Independentes (CEI) cuja importância é primordial, irá estar na origem da futura harmonização das abordagens nacionais para o desenvolvimento das normas de segurança. Uma estreita interacção foi também estabelecida e será prosseguida com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Agência para a Energia Nuclear da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (AEN/OCDE) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), para além de organizações internacionais não governamentais que participam na normalização e formulação de recomendações, como a Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações (CIPR), a Comissão Internacional de Unidades e Medidas de Radiações (CIUR) e a Organização Internacional de Normalização (ISO). Esta cooperação internacional é o principal instrumento para se chegar a um consenso universal sobre as questões fundamentais de segurança nuclear e de potecção contra as radiações.Será posta em prática uma cooperação ampla e alargada com institutos de investigação e universidades da CEI sobre as consequências do acidente de Chernobil, devendo esta colaboração ajudar a validar os resultados de base obtidos noutras acções. As informações que serão recolhidas sobre a contaminação do ambiente e a exposição da população às radiações são extremamente importantes para estabelecer a ligação entre as abordagens teóricas e as situações reais de contaminação.(1) Uma descrição mais detalhada destas actividades de investigação do CCI, que são definidas numa proposta de decisão separada do Conselho, é incluída para informação no anexo IV, a fim de assegurar a transparência quanto à sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes.ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>A repartição entre diferentes domínios não exclui que os projectos possam pertencer a vários destes domínios.ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).As modalidades de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as modalidades de divulgação dos resultados são especificadas nas medidas previstas pelo artigo 4º do Tratado Euratom.Todavia, na execução do presente programa, são aplicáveis as seguintes precisões/derrogações:- para além das organizações internacionais especificadas no nº 2 do artigo 2º da decisão do Conselho decorrente do artigo 7º relativo às condições de participação, as organizações nacionais situadas noutros países e ligadas à normalização ou harmonização de métodos de medição têm a possibilidade de participar no programa nas mesmas condições que são indicadas no referido artigo para as outras organizações,- as organizações internacionais situadas na Europa poderão ser financiadas em casos muito específicos na mesma base que as organizações da Comunidade.2. O presente programa é realizado sob a forma de:2.1. Participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e de formação executadas por terceiros ou pelos institutos do CCI em associação com terceiros:a) Acções a custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:- os projectos de investigação e de formação executados pelas empresas, centros de investigação e universidades, incluindo os consórcios de acções integradas que os agrupam em torno de um tema comum,- o apoio ao financiamento de infra-estruturas ou de instalações indispensáveis à realização de uma acção de coordenação (actividade reforçada de coordenação);b) Acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de investigação e de formação já financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes temáticas que, através de projectos de investigação e de formação de acções a custos repartidos [ver alínea a), primeiro travessão, do ponto 2.1], agrupam, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação;c) Medidas específicas tais como medidas a favor da normalização e medidas com o objectivo da criação de ferramentas de vocação genérica ao serviço dos centros de investigação, das universidades e das empresas. A paritcipação da Comunidade cobre até 100 % dos custos das medidas.2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:- estudos de apoio do presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,- conferências, seminários, encontros de trabalho ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,- recurso a capacidades externas especializadas, incluindo o acesso a bases de dados científicos,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados,- estudos de avaliação das consequências socioeconómicas e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa,- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,- avaliação independente (incluindo estudos) da gestão e das realizações das actividades do programa.ANEXO IV DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) CORRESPONDENTE AOS DOMÍNIOS COBERTOS POR ESTE PROGRAMA ESPECÍFICO E FAZENDO PARTE DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PARA O PROGRAMA DO CCI [COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)] A contribuição do CCI será dada nos seguintes domínios:- segurança dos reactores,- segurança do ciclo do combustível,- salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis.Segurança dos reactoresAs actividades do CCI incidirão essencialmente sobre os seguintes elementos:- contribuição para a prevenção dos acidentes: elaboração de técnicas de análise não destrutivas com vista ao melhoramento e à afinação de procedimentos de inspecção, desenvolvimento de metodologias de qualificação a fim de facilitar a harmonização destes últimos;- estudos probabilísticos de segurança: o CCI contribuirá para o melhoramento das metodologias e o estabelecimento de um consenso quanto à aplicação das mesmas no âmbito dos estudos de segurança;- realização, através das redes europeias, de estudos sobre os mecanismos de envelhecimento dos componentes, método de atenuação, avaliação da integridade das estruturas e das possibilidades de inspecção;- estudos dos acidentes graves: serão realizados, por um lado, através de estudos sobre os fenómenos na cuba do reactor e fora da cuba no decurso de experiências de degradação do núcleo do reactor utilizando materiais reais e funcionando à temperatura real, sendo tais operações conduzidas a pequena e grande escalas no CCI e, por outro, contribuindo para o estudo la libertação de produtos de cisão e dos fenómenos de transferência através da participação na interpretação dos resultados das experiências de simulação de fugas acidentais feitas por outros laboratórios, nomeadamente o CEA, em França (estudos sobre o termo fonte) e efectuando no CCI ensaios de ressuspensão dos aerossóis. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos continuarão a ser objecto de um vasto esforço de cooperação no quadro de redes que implicam parceiros europeus ou não europeus. Têm por objectivo, em especial, a elaboração de ferramentas comuns de cálculo destinadas à indústria e às autoridades de segurança.Estes trabalhos utilizarão amplamente a capacidade do CCI de criar redes de cooperação entre os parceiros europeus envolvidos e de participar assim na realização da política comunitária prevista no Tratado.Segurança do ciclo do combustívelOs estudos executados no CCI têm por principal objectivo reduzir o impacte da utilização da energia nuclear no ambiente, através de investigações sobre o ciclo do combustível de forma a optimizar a gestão do fim de ciclo a jusante. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos visarão um melhor conhecimento dos actinídeos e do ciclo do plutónio, bem como a elaboração de uma estratégia óptima em matéria de gestão dos resíduos, principalmente graças a uma minimização da produção de resíduos altamente radioactivos. Será tomada em conta a evolução da concepção dos reactores.Procurar-se-á também consolidar a actual estratégia dos Estados-membros baseada na evacuação dos resíduos radioactivos em camadas geológicas profundas e explorar as estratégias de gestão susceptíveis de fazer reduzir os resíduos das futuras instalações do ciclo do combustível. A investigação será efectuada em estreita cooperação com os laboratórios nacionais.As actividades incidirão nomeadamente sobre os seguintes temas:- estudos sobre a segurança do comportamento dos combustíveis nucleares (UO2 e óxido misto),- estudos físico-químicos fundamentais e no estado sólido dos actinídeos,- estudo dos aerossóis nucleares,- minimização dos actinídeos secundários e outros radionuclídeos de longa vida que ocorrem no ciclo do combustível nuclear,- tecnologia dos combustíveis que contêm plutónio,- caracterização dos combustíveis irradiados com vista à sua eliminação,- radionuclídeos para aplicações médicas.Salvaguardas e gestão dos materiais cindíveisA investigação realizada no CCI procurará obter, dentro dos prazos necessários, resultados ou novas técnicas cuja aplicação é indispensável para garantir o respeito das obrigações em matéria de salvaguardas impostas pelo Tratado e das decorrentes do Tratado de não proliferação nuclear.Convém nomeadamente elaborar técnicas que permitam fazer face a novos desafios ligados à evolução do ciclo do combustível e ao reforço dos regimes de salvaguardas.Essas actividades têm por objectivo o desenvolvimento e o melhoramento de técnicas, entre as quais se incluem:- técnicas de ensaios não destrutivos que utilizem as radiações gama e as radiações de neutrões para a análise dos resíduos, dos refugos de fabrico e dos combustíveis irradiados,- medições de materiais em volume e massa, em grandes reservatórios nas instalações de fabrico de combustível e nas de reprocessamento,- técnicas de selados e novos sistemas de marcação para os objectos que contêm materiais nucleares e para os contentores,- sistemas de vigilância que utilizam a armazenagem e o tratamento de imagens sob forma digital para a vigilância e o exame automáticos e para o melhoramento dos registos a longo prazo, sem a presença de inspectores.É consagrado um esforço especial à investigação para o projecto de sistemas integrados multissensoriais que possam funcionar na ausência de inspectores utilizando uma tecnologia de robots móveis. Tais sistemas utilizarão suportes lógicos inteligentes para a elaboração dos dados e a contabilidade dos materiais.Estas actividades recorrerão, nomeadamente, às instalações experimentais Perla («Performance and training Laboratory»), Tame («Tank Measurement») e Lasco («Surveillance and Containment») do CCI, que oferecem condições de experimentação in situ representativas da realidade.Finalmente, as actividades do CCI no domínio das salvaguardas integram-se igualmente numa cooperação europeia, ilustrada pela rede Esarda («European Safeguards Research and Development Association»), e internacional, com os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Rússia.


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0752

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.11.2007COM(2007) 752 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Fundamento e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória inicialmente autorizada pela Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, e posteriormente pela Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998 (na sua versão alterada). Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. |120 | Contexto geral As decisões do Conselho acima mencionadas autorizavam o Reino Unido a deduzir até 50% do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros utilizados por sujeitos passivos tanto para fins privados como profissionais e, ao mesmo tempo, a não considerar o uso privado de tais veículos como uma prestação de serviços efectuada a título oneroso. Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título particular nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. Em consequência, a derrogação deve ser vista essencialmente como uma medida de simplificação. A derrogação foi renovada várias vezes, devendo expirar em 31 de Dezembro de 2007. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, a Comissão crê, com base na informação disponível, que a repartição de 50% para uso privado e 50% para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na acepção do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE) ainda reflecte actualmente a realidade da utilização para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Em consequência, os elementos de direito e de facto que justificaram a primeira medida derrogatória ainda são relevantes. Contudo, em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que inclui uma harmonização das categorias de despesas relativamente às quais os Estados-Membros podem limitar o direito à dedução (a chamada proposta da simplificação do IVA (COM(2004)728 final)). Uma vez que as despesas relativas a veículos automóveis estão incluídas nessa proposta, nenhum prolongamento do período de validade deve ultrapassar a adopção e a entrada em vigor da directiva em questão. A derrogação não poderá de forma alguma ir além de 31 de Dezembro de 2010, caso a proposta de directiva não tenha entrado em vigor naquela data, a fim de que se possa avaliar se a limitação de 50% ainda reflecte de forma razoável e aceitável a repartição global entre uso privado e uso profissional. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 Março 1998, que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 76 de 13.3.1998, p. 31). Decisão alterada pela Decisão 99/79/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1999 (JO L 27, 2.2.1999, p. 22), Decisão 2000/747/CE do Conselho, de 27 de Novembro 2000 (JO L 302, 1.12.2000, p. 63), Decisão 2003/909/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003 (JO L 342, 30.12.2003, p. 49) e Decisão 2004/855/CE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004 (JO L 369, 16.12.2004, p. 61). O artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE dispõe que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de Janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que restringem o direito à dedução relativamente a veículos a motor. |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não se aplica. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa prolongar no tempo uma medida de simplificação que exonera o sujeito passivo da obrigação de manter um registo e declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida para fins privados com veículos afectados a uma empresa, pelo que tem um potencial económico positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. Acresce que a medida apresenta uma abordagem semelhante à da proposta da Comissão constante do documento COM(2004) 728, que contém regras sobre os tipos de despesa passíveis de restrições em matéria de dedução. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização ao Reino Unido para continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na Directiva 2006/112/CE no que se refere à limitação a 50% do direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional. Sempre que há uma limitação do direito à dedução, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização para fins privados do veículo. A decisão caduca na data nela indicada ou na data da entrada em vigor de normas comunitárias que rejam as restrições ao direito à dedução neste domínio, consoante a que ocorrer primeiro. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |329 | Princípio da subsidiariedade Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a medida proposta, que autoriza um Estado-Membro a introduzir medidas especiais derrogatórias da presente directiva, deve ser adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. Em consequência, a medida proposta só pode ser adoptada ao nível comunitário. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos expostos a seguir. |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação das disposições comuns em matéria de IVA só é possível com autorização do Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] (IVA), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 95/252/CE[3] e, subsequentemente, da Decisão 98/198/CE[4], o Conselho autorizou o Reino Unido a limitar a 50% o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 Fevereiro 2007, o Reino Unido solicitou uma extensão do período de validade dessa derrogação, a qual caduca em 31 de Dezembro de 2007.(3) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.(4) Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão da autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem.(5) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções[5]. Nos termos desta proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos automóveis. É, por conseguinte, conveniente prolongar o período de validade da autorização até à entrada em vigor da directiva. Contudo, a autorização caduca de qualquer modo em 31 de Dezembro de 2010, se a directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a fim de possibilitar uma avaliação da necessidade da presente decisão à luz da repartição global entre uso privado e uso profissional.(6) A prorrogação da medida derrogatória não terá qualquer efeito negativo nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação dos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, fica o Reino Unido autorizado a limitar a 50% do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.Artigo 2.ºEm derrogação do n.º1, alínea a), do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, fica o Reino Unido autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.Artigo 3.ºA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA ou, na falta de tal data, em 31 de Dezembro de 2010.Artigo 4.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92)[2] JO C, , p.[3] JO L 159 de 11.07.1995, p. 19.[4] JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/855/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 61).[5] COM(2004) 728 final


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52011PC0543

/* COM/2011/0543 final - 2011/0235 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[1].A Decisão 2011/[…]/PESC[2], de […], prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam Bashar al-Assad e o seu regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo da decisão.Estas medidas foram adoptadas pelo Regulamento (UE) n.º […]/2011 do Conselho.Alguns dos produtos sujeitos a estas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, que deve ser suspenso no que diz respeito a estes produtos.Desde Março de 2011, as autoridades sírias têm vindo a cometer violações muito graves dos direitos humanos susceptíveis de constituírem crimes contra a humanidade, tal como considerado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos na sua declaração de 18 de Agosto de 2011.Além disso, o Preâmbulo do Acordo de Cooperação refere que as Partes Contratantes, ao concluir este acordo, pretendiam «manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». Nas actuais circunstâncias, deixou de se poder considerar que «relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas» podem ser prosseguidas com a Síria.Por outro lado, o povo sírio, que está já a sofrer a repressão, não deve ser afectado por uma suspensão de toda a cooperação com a Síria. A suspensão deve, por conseguinte, ser orientada e afectar apenas as autoridades sírias. Tendo em conta o facto de actualmente o petróleo bruto e os produtos petrolíferos serem os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.2011/0235 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe SíriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 18 de Janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação («o Acordo de Cooperação»)[3] com o objectivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas relações.2.  O Acordo de Cooperação baseia-se na vontade mútua das Partes de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.3.  Desde Março de 2011, os protestos multiplicaram-se contra certos abusos de poder cometidos por funcionários sírios, num contexto geral de descontentamento crescente provocado pelas dificuldades económicas e a situação política. Os tímidos protestos partiram de regiões marginalizadas e transformaram-se numa revolta nacional. As autoridades sírias responderam, e continuam a responder, de forma extremamente violenta, nomeadamente disparando sobre manifestantes pacíficos.4.  Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declaração na 17.ª sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a «Situação dos direitos humanos na República Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, solicitada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos disseminadas e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desaparecimentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições. A Alta Comissária considerou que a dimensão e a natureza destes actos podem configurar crimes contra a humanidade e apelou aos membros do Conselho de Segurança para que considerem a possibilidade de apresentar a actual situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional.5.  No mesmo dia, a UE condenou a campanha brutal que Bashar al-Assad e o seu regime conduziam contra o seu próprio povo e durante a qual tinham sido mortos ou feridos muitos cidadãos sírios. A UE sublinhou repetidamente a necessidade de pôr termo a essa brutal repressão, libertar os manifestantes presos, dar às organizações humanitárias e às organizações de defesa dos direitos humanos, bem como aos meios de comunicação social, liberdade de acesso e lançar um verdadeiro diálogo nacional aberto a todos. O regime sírio, contudo, manteve-se surdo aos apelos da UE e do conjunto da comunidade internacional.6.  Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacional, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de responsabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma comissão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria.7.  Tendo em conta a gravidade da violação por parte da Síria das obrigações que lhe incumbem nomeadamente por força de normas imperativas do direito internacional geral, a União Europeia decidiu adoptar medidas restritivas suplementares contra o regime sírio e considera necessário suspender parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação.8.  Além disso, segundo o Preâmbulo do Acordo de Cooperação, ao concluir este acordo, ambas as partes pretendiam manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nas circunstâncias actuais, a União Europeia considera que a situação na Síria constitui uma violação flagrante dos princípios da carta das Nações Unidas, que constituem o fundamento da cooperação entre a Síria e a União Europeia. Considera, por conseguinte, que se verificou uma alteração fundamental das circunstâncias em relação à situação existente no momento da conclusão do Acordo, alteração essa que justifica a suspensão parcial do Acordo de Cooperação.9.  A suspensão parcial deverá ser mantida até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam do novo ser consideradas como respeitando os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.10.  Tendo em conta que o objectivo da suspensão deverá afectar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, a suspensão deve ser limitada. Uma vez que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos são actualmente os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs artigos 12.º e 14.º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria são suspensos no que diz respeito ao produtos constantes da lista do Anexo I.Artigo 2.ºA Síria será notificada da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no [ ] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.ArtigoOs Estados-Membros da União são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLista de medidas a que se refere o artigo 1.º11.  A importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos na União se12.  tais produtos forem originários da Síria; ou13.  tiverem sido exportados da Síria;14.  Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;15.  Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;16.  Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, nomeadamente produtos financeiros derivados e futuros, bem como seguro e resseguro, relacionada com as disposições previstas nos n.ºs 1, 2 e 3; e17.  Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.ºs 1, 2, 3 ou 4.[1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.[2] JO L […][3] JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.