title: Proposta de decisão do Conselho que adapta a Decisão n.º 2004/246/Ce do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

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Advertência jurídica importante

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52004PC0329

Proposta de Decisão do Conselho que adapta a Decisão n.º 2004/246/CE do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia  /* COM/2004/0329 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta a Decisão n.º 2004/246/CE do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 2 de Março de 2004, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para Compensação dos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, ou a aderir ao referido Protocolo, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência.Esta decisão, que não é aplicável à Dinamarca, comporta essencialmente duas disposições:- A primeira destina-se- por um lado, a autorizar os Estados-Membros que são Partes Contratantes nos instrumentos de referência (Convenção de 1992 sobre a responsabilidade civil e Convenção de 1992 para a constituição do Fundo), ou seja, todos os Estados-Membros, excepto o Luxemburgo e a Áustria, a assinar, ratificar e aderir ao Protocolo de 2003 em causa,- por outro, a autorizar o Luxemburgo e a Áustria, que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, a aderir aos mesmos e ao Protocolo de 2003.- A segunda destina-se- por um lado, a convidar os Estados-Membros (excepto o Luxemburgo e a Áustria) a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a este Protocolo antes de 30 de Junho de 2004,- por outro, a autorizar o Luxemburgo e a Áustria a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 antes de 31 de Dezembro de 2005.A decisão destina-se a todos os Estados-Membros nos termos do Título IV do Tratado CE.Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 53º do Acto de Adesão de 2003, esta decisão é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data da adesão desses países.Através da presente decisão, os novos Estados-Membros Partes Contratantes nos instrumentos de referência são autorizados a assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo de 2003. Estes são igualmente convidados pela decisão a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados ao referido Protocolo antes do final de Junho de 2004.A situação é distinta no que se refere aos novos Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia.Com efeito, a decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 destina-se expressamente apenas ao Luxemburgo e à Áustria e não, de forma abstracta, a todos os Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência.A referida decisão deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade com o Acto de Adesão de 2003.Esta adaptação visa, por um lado, autorizar a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia a aderir aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 e, por outro, convidar estes novos Estados-Membros a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a estes instrumentos de referência e ao Protocolo antes do final de Dezembro de 2005.A adaptação consiste na alteração do texto da decisão de 2 de Março de 2004 através do aditamento da referência à República Checa, à Estónia, à Hungria e à Eslováquia a todas as referências à Áustria e ao Luxemburgo.Esta adaptação não foi prevista no Acto de Adesão de 2003 nem nos seus anexos. Trata-se de uma adaptação técnica que pode ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 57º do Acto de Adesão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta a Decisão n.º 2004/246/CE do Conselho em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da EslováquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente, o nº 1 do artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações deverão ser adoptadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57º do Acto de Adesão, as referidas adaptações deverão ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido adoptado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.(3) A Decisão n.º 2002/246/CE do Conselho [2] autoriza os Estados-Membros a assinar ou ratificar, no interesse da Comunidade, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para Compensação dos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, ou a aderir ao referido Protocolo, e autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência.[2]  JO L 78 de 16.3.2004, p. 22.(4) Em conformidade com o disposto no artigo 53º do Acto de Adesão de 2003, esta decisão é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data da adesão desses países. Todavia, o Conselho deverá autorizar expressamente os novos Estados-Membros que não são Partes Contratantes nos instrumentos de referência, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia, a aderir aos instrumentos de referência e ao Protocolo de 2003 e deverá convidar os referidos países a expressar o seu consentimento em ficarem vinculados a estes instrumentos de referência e ao Protocolo antes do final de Dezembro de 2005.(5) A Decisão n.º 2004/246/CE deverá ser alterada em conformidade.(6) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção da presente decisão e não está, consequentemente, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2004/246/CE é alterada do seguinte modo:(1) O n.º 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "2. A República Checa, a Estónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia ficam igualmente autorizadas a aderir aos instrumentos de referência."(2) O artigo 2º é alterado do seguinte modo:(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para expressar o seu consentimento em ficarem vinculados ao protocolo do fundo complementar, por força do n.º 2 do seu artigo 19º, num prazo razoável e, se possível, antes de 30 de Junho de 2004, com excepção da República Checa, da Estónia, do Luxemburgo, da Hungria, da Áustria e da Eslováquia, que expressarão o seu consentimento em ficarem vinculadas ao protocolo nas condições previstas no n.º 3 do presente artigo."(b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A República Checa, a Estónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia tomarão as medidas necessárias para expressar o seu consentimento em ficarem vinculadas aos instrumentos de referência e ao protocolo do fundo complementar, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2005."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da EslováquiaArtigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente Decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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52010PC0708

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção  de um quadro plurianual  para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012  /* COM/2010/0708 final - APP 2010/0347 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 2.12.2010COM(2010) 708 final2010/0347 (APP)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaEm 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 (a seguir designado «Regulamento»)[1] que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Agência»). A Agência começou a funcionar em 1 de Março de 2007.Nos termos do artigo 5.º do Regulamento, os domínios temáticos da actividade da Agência devem ser determinados pelo Conselho através de um quadro plurianual. O Conselho assim procedeu mediante a adopção da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (a seguir designado «quadro plurianual»)[2].A presente proposta tem por objectivo alterar o quadro plurianual da Agência, a fim de lhe permitir prosseguir as suas actividades nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.Contexto geralEm 30 de Junho de 2005, a Comissão apresentou uma proposta[3] de criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais. Para este efeito, foram propostos dois instrumentos: (i) um Regulamento do Conselho «que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia», com base no artigo 308.° do Tratado CE», e (ii) uma Decisão do Conselho «que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia», com base nos artigos 30.°, 31.º e 34.º, n.º 2, alínea c), do Tratado UE.Contudo, as negociações no Conselho resultaram apenas na adopção (em 15 de Fevereiro de 2007) do instrumento que permitia à Agência exercer as suas actividades no âmbito das competências da Comunidade (Regulamento (CE) n.° 168/2007). O Conselho decidiu não adoptar o instrumento que permitiria à Agência exercer as suas actividades nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado UE[4].A Comissão continua a entender que a Agência dos Direitos Fundamentais deve poder exercer as suas actividades (tal como definidas no Regulamento) nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. A natureza juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais e a supressão dos chamados «pilares» são fortes argumentos a favor da inclusão destes domínios nas actividades da Agência.O Regulamento (CE) n.° 168/2007 foi adoptado com base no artigo 308.° do Tratado CE. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma versão alterada desse artigo corresponde actualmente ao artigo 352.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).As matérias anteriormente incluídas no Título VI do Tratado UE (antigo «terceiro pilar») passaram agora a constituir os Capítulos 4 («Cooperação judiciária em matéria penal») e 5 («Cooperação policial») do Título V («Espaço de liberdade, segurança e justiça») do TFUE.O artigo 352.° do TFUE aplica-se a todas as matérias abrangidas pelo âmbito deste Tratado. Assim, não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.° 168/2007 para alargar o seu âmbito às matérias agora abrangidas pelo Título V do TFUE. Contudo, o quadro plurianual actual não inclui a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial entre os domínios temáticos em que a Agência pode exercer as suas actividades. Por conseguinte, a sua alteração é necessária para permitir à Agência exercer as suas actividades nestes domínios.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOA Comissão tinha lançado uma ampla consulta pública antes de apresentar a proposta de criação da Agência dos Direitos Fundamentais. As partes interessadas consultadas tinham manifestado um forte desejo de incluir no âmbito das actividades da Agência as áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Os resultados desta consulta faziam parte da avaliação de impacto[5] que acompanhava a proposta que, como anteriormente foi explicado, já previa a inclusão nas actividades da Agência das matérias abrangidas pelo Título VI do anterior Tratado UE.Desde então, as partes interessadas continuaram a exprimir o seu desejo de que a Agência desenvolva actividades igualmente nestes domínios.ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTACONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTAA alteração proposta acrescenta um novo elemento à lista dos domínios temáticos previstos no artigo 2.° da Decisão do Conselho.Base jurídicaA Comissão considera que o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.º 168/2007 é uma base jurídica secundária na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-133/06[6]. A base jurídica da presente proposta deve, por conseguinte, ser a mesma do Regulamento, ou seja, o actual artigo 352.º do TFUE.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem qualquer incidência orçamental. Visa alargar o quadro plurianual da Agência, a fim de lhe permitir trabalhar no domínio da cooperação policial e da cooperação judicial em matéria penal no quadro de projectos aos quais a autoridade orçamental já afectou recursos.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTAA proposta acrescenta os domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial aos domínios temáticos do quadro plurianual actual. Nos termos dos Capítulos 4 e 5 do Título V do TFUE, a União Europeia pode tomar vários tipos de medidas nestes domínios, que por vezes suscitam questões delicadas em sede de direitos fundamentais.Ao exercer as suas actividades nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, a Agência contribuirá para o objectivo da União de assegurar que as medidas por si adoptadas, bem como a respectiva aplicação, respeitem o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais.2010/0347 (APP)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[8],Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,Considerando o seguinte:(1) Para que a Agência desempenhe correctamente as suas funções, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades devem ser fixados num quadro plurianual com a duração de cinco anos, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 168/2007.(2) O primeiro quadro plurianual foi adoptado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012[9].(3) Contudo, o quadro plurianual actual não inclui os domínios temáticos da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.(4) No momento da adopção do Regulamento (CE) n.° 168/2007, o Conselho tinha concordado em reexaminar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais, até 31 de Dezembro de 2009, com vista ao seu possível alargamento aos domínios da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta adequada para o efeito.(5) A cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial são reguladas, respectivamente, pelos Capítulos 4 e 5 do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessário proceder à alteração do quadro plurianual para permitir à Agência dos Direitos Fundamentais exercer as suas actividades nestes domínios,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2008/203/CE é alterada do seguinte modo:Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:«j) Cooperação judiciária em matéria penal e cooperação policial».Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, …. 2010Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.[2] JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.[3] COM (2005) 280 final.[4] Nessa altura, o Conselho emitiu a seguinte declaração: «O Conselho acorda em reexaminar, até 31 de Dezembro de 2009, o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais, com vista à possibilidade de torná-lo extensivo ao domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe uma proposta para o efeito, conforme apropriado» . (Adenda ao projecto de acta da 2781.ª sessão do Conselho da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), realizada em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2007. Documento n.º 6396/07 ADD 1, PV/CONS 7 JAI 80, de 27 de Fevereiro de 2007).[5] Ver relatório SEC(2005) 849 de 30.6.2005.[6] Acórdão de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06, Parlamento/Conselho.[7] JO C , , p. .[8] JO C , , p. .[9] JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.


Avis juridique important

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51997PC0175

Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)  /* COM/97/0175 final - COD 97/0128 */

Jornal Oficial nº C 177 de 11/06/1997 p. 0008

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (97/C 177/05) COM(97) 175 final - 97/0128(COD) (Apresentada pela Comissão em 29 de Abril de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que, num mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta, nomeadamente para a protecção dos interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à fraude e evasão fiscais, para evitar distorções da concorrência e para continuar a reduzir os encargos de cumprimento da legislação fiscal para as administrações e para os contribuintes;(2) Considerando que incumbe à Comunidade, de par com os Estados-membros, assegurar esta aplicação efectiva, uniforme e eficaz; que, ainda que os Estados-membros assumam a maior parte da responsabilidade no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem uma missão importante a desempenhar para proporcionar a infra-estrutura e o incentivo necessários;(3) Considerando que se afigura essencial, para assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário, que os funcionários das administrações dos impostos indirectos possuam um elevado nível de compreensão deste direito e da sua aplicação nos Estados-membros; que este nível só pode ser atingido graças a uma formação inicial e contínua eficaz dispensada pelos Estados-membros; que uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta formação;(4) Considerando que uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que uma infra-estrutura comunitária de comunicação e de troca de informações é indispensável para atingir este objectivo; que um nível suficiente de cooperação não poderia ser obtido sem o incentivo da Comunidade;(5) Considerando que a melhoria permanente dos procedimentos administrativos se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que, apesar de a principal responsabilidade incumbir aos Estados-membros, uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta melhoria permanente;(6) Considerando que, por conseguinte, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente decisão, não podendo ser adequadamente realizados pelos Estados-membros, podem melhor ser concretizados pela Comunidade; que a presente decisão se limita ao mínimo indispensável e não ultrapassa o que é necessário para a execução do programa;(7) Considerando que o funcionamento do sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES) criado pelo Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho (1) demonstrou o interesse das tecnologias da informação para garantir o nível das receitas fiscais, reduzindo simultaneamente ao máximo os encargos administrativos; que este sistema se revelou um instrumento de cooperação essencial, incentivando igualmente uma cooperação mais alargada entre os Estados-membros;(8) Considerando que devem ser criados sistemas de comunicação e de troca de informações, e o seu funcionamento garantido em paralelo com a evolução dos sistemas de fiscalidade indirecta a fim de assegurar uma maior cooperação;(9) Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade no âmbito do programa Matthaeus-Tax criado pela Decisão 93/588/CEE do Conselho (2) e da organização dos exercícios de controlo multilateral demonstrou que os intercâmbios, os seminários e os exercícios de controlo multilateral, ao reunir funcionários de diversas administrações nacionais no âmbito das suas actividades profissionais, permitiam atingir os objectivos do programa; que estas actividades devem, por conseguinte, ser alargadas e prosseguidas;(10) Considerando que a experiência adquirida no âmbito do programa Matthaeus-Tax demonstrou que a concepção e a aplicação coordenadas de um programa comum de formação [Decisão 95/279/CE da Comissão (3)] permitia atingir os objectivos deste programa, nomeadamente reforçando o nível de compreensão comum do direito comunitário; que tais programas de formação devem ser desenvolvidos; que, para o efeito, os Estados-membros devem velar por que todos os seus funcionários beneficiem de uma formação inicial e de uma formação contínua regular prevista pelos programas comuns de formação;(11) Considerando que a obtenção de um nível satisfatório de conhecimentos linguísticos por parte dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta se revelou essencial para facilitar a cooperação; que os Estados-membros devem, por conseguinte, proporcionar a formação linguística necessária aos seus funcionários;(12) Considerando que o programa deve ser aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental;(13) Considerando que o financiamento do programa deve ser partilhado entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição comunitária será incluída no orçamento da Comissão;(14) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui o principal ponto de referência, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos para a Autoridade Orçamental durante o processo orçamental anual (4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Programa FiscalisÉ criado um programa de acção comunitário plurianual (o programa Fiscalis) a seguir denominado «o programa», para o período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno.O programa abrange os domínios referidos nos artigos 4º, 5º e 6ºArtigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) «Fiscalidade indirecta»: apenas os impostos indirectos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação de direito comunitário;b) «Administração»: as autoridades públicas dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta e a Comissão;c) «Funcionário»: o funcionário responsável pela aplicação das disposições legais, regulamentares ou processuais, comunitárias ou nacionais, em matéria de fiscalidade indirecta;d) «Intercâmbio»: a visita de trabalho efectuada, no interesse da Comunidade, por um funcionário de uma administração da fiscalidade indirecta a outra administração, no âmbito do programa;e) «Exercícios de controlo bilateral e multilateral»: as acções da colaboração, no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação, entre duas ou mais administrações com o objectivo de integrar os controlos que efectuam sobre sujeitos passivos com obrigações de fiscalidade indirecta em cada um dos Estados-membros implicados;f) «Quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação»: o dispositivo legal comunitário relativo à assistência mútua e à cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de fiscalidade indirecta.Artigo 3º ObjectivosOs objectivos do programa consistem em reforçar, através de uma acção comunitária, os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros no sentido de:a) Proporcionar aos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário (e da sua aplicação nos Estados-membros);b) Garantir uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão;c) Garantir a melhoria permanente dos procedimentos administrativos para tomar em consideração as necessidades das administrações e dos contribuintes através do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas administrativas.Artigo 4º Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias1. A Comissão e os Estados-membros criarão e assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações e elaborarão os manuais e guias necessários.2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações são o equipamento, os suportes lógicos e as ligações em rede entre Estados-membros necessariamente comuns a todos os Estados-membros a fim de garantir a conexão global e interoperatividade dos sistemas que estejam instalados na Comissão ou nos Estados-membros ou junto de eventuais subempreiteiros.3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem bases de dados nacionais incluídas nos sistemas, ligações em rede na Comunidade e suportes lógicos e equipamento informático que cada Estado-membro considere apropriados com vista à utilização dos sistemas pela sua administração.Artigo 5º Intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral1. A Comissão e os Estados-membros organizarão intercâmbios. A duração dos intercâmbios pode variar, não podendo no entanto ultrapassar um ano. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação adequada, bem como de uma avaliação final por parte dos funcionários envolvidos.Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários em intercâmbio participem eficazmente nas actividades da administração de acolhimento, devendo, para o feito, ser autorizados a desempenhar as tarefas relacionadas com as funções que lhes forem confiadas pela administração de acolhimento segundo a sua ordem jurídica.Durante o intercâmbio, a responsabilidade pessoal do funcionário é, no exercício das suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais da administração de acolhimento.Os funcionários em intercâmbio estão sujeitos às mesmas regras em matéria de segredo profissional que os funcionários nacionais.2. A Comissão e os Estados-membros organizarão seminários.3. A Comissão e os Estados-membros organizarão exercícios-piloto de controlo bilateral e multilateral no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação.Artigo 6º Iniciativa comum de formação1. A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os programas existentes e conceberão novos programas comuns de formação de forma a criar um núcleo de formação comum para os funcionários. Os Estados-membros velarão por que todos os seus funcionários beneficiem da formação inicial e, periodicamente, da formação contínua prevista nos programas comuns de formação.2. Os Estados-membros proporcionarão aos seus funcionários a formação linguística necessária que lhes permita atingir um nível de conhecimentos linguísticos suficiente.3. A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos de formação linguística necessários para atingir os objectivos previstos no artigo 3ºArtigo 7º Participação dos países associadosO programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos seus protocolos adicionais relativos à sua participação nos programas comunitários e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre em conformidade com a Resolução Comum relativa ao estabelecimento de um diálogo estruturado entre a União Europeia e Chipre e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita.Artigo 8º Despesas1. As despesas necessárias para a execução do programa serão repartidas entre a Comunidade e os Estados-membros nos termos do disposto nos nºs 2, 3 e 4.2. A Comunidade assumirá as despesas:a) De viagem e de estadia dos funcionários que participem, noutro Estado-membro, nas actividades previstas no artigo 5º, tal como as despesas relativas à organização dos seminários previstos no nº 2 do artigo 5º;b) De desenvolvimento dos instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta previstos no nº 3 do artigo 6º e de elaboração dos manuais e guias previstos no nº 1 do artigo 4º;c) De desenvolvimento, de aquisição e de instalação, bem como todas as eventuais despesas de manutenção necessárias aos elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 2 do artigo 4º e de funcionamento corrente dos elementos comunitários localizados nas instalações da Comissão ou de um subcontratante designado para o efeito.3. Os Estados-membros assumirão:a) As depesas relativas à formação inicial e contínua dos seus funcionários prevista no nº 1 do artigo 6º e à formação linguística dos seus funcionários prevista no nº 2 do artigo 6º, bem como as despesas relativas à participação dos seus funcionários noutras actividades organizadas no âmbito do artigo 5º, para além das despesas assumidas pela Comunidade;b) As despesas relativas à criação e à operacionalidade dos elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 3 do artigo 4º e ao funcionamento corrente dos elementos comunitários destes sistemas localizados nas suas instalações ou de um subcontratante designado para o efeito.Artigo 9º Quadro financeiroO quadro financeiro para a execução do presente programa durante o período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 é fixado em 45 milhões de ecus. As dotações anuais são aprovadas pela Autoridade Orçamental no respeito das perspectivas financeiras.Artigo 10º Normas de execuçãoAs disposições necessárias à aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 11ºArtigo 11º Comité1. No desempenho das suas atribuições, a Comissão é assistida pelo Comité permanente para a cooperação administrativa em matéria de impostos indirectos criado pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 218/92, agindo como órgão consultivo.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão dará a máxima importância ao parecer emitido pelo comité. Informará o comité da forma como o seu parecer será tomado em consideração.Artigo 12º Avaliação1. O presente programa está sujeito a uma avaliação contínua, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros. A avaliação será efectuada através dos relatórios a que se referem os nºs 2 e 3.2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão:a) O mais tardar, até 30 de Junho de 2000, um relatório intercalar; eb) O mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, um relatório final;relativos à execução e impacto do programa.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:a) O mais tardar, até 30 de Junho de 2001, uma comunicação, com base nos relatórios intercalares dos Estados-membros, sobre a oportunidade de prossecução do presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada;b) O mais tardar, até 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa.Os relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para efeitos de informação.Artigo 13º EficáciaA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 14º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 1.(2) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 27.(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 24.(4) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2015
            COM(2015) 581 final
            2015/0266(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»).

               O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e está a ser aplicado provisoriamente, na pendência da ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  1
               , aprovou a assinatura do Acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de algumas das suas disposições.

               O Acordo criou o Conselho de Associação, cuja missão consiste em supervisionar e acompanhar a aplicação e execução do Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento à luz dos seus objetivos. O Conselho de Associação adota uma decisão sobre a data a partir da qual estão asseguradas a aplicação e execução integrais do Acordo em todo o território da República da Moldávia.

               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo. Visa assegurar que os benefícios económicos da zona de comércio livre abrangente e aprofundada se aplicam a todo o território da República da Moldávia.

               Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente com e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.

               2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               Base jurídica

               A base jurídica para o estabelecimento da posição a adotar, em nome da União, nos órgãos criados pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               Subsidiariedade (por competência não exclusiva)

               Em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, a política comercial comum é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               Consulta das partes interessadas

               As consultas das partes interessadas não são aplicáveis à presente proposta.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão teve em conta os pareceres de peritos externos e organismos que prestam assistência à União na execução da política de vizinhança.

               Avaliação de impacto

                  A proposta diz respeito à aplicação do Acordo em todo o território da República da Moldávia, que foi objeto de uma avaliação de impacto ex-ante em 2009, a que se seguiu, em 2012, a avaliação do impacto na sustentabilidade realizada pela Direção-Geral do Comércio da Comissão, tendo ambas servido de base para o processo de negociação da ZCLAA.

               Adequação e simplificação da legislação

                  O Acordo entre a União e a República da Moldávia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT.

               Direitos fundamentais

               A proposta não tem consequências negativas para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A aplicação do Acordo é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-República da Moldávia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o território da República da Moldávia. Nos termos do artigo 462.º, n.º 2, do Acordo, a aplicação do título V do Acordo ou da totalidade do Acordo em todo o território da República da Moldávia deve ter início assim que esta garantir a aplicação e execução integrais do título V do Acordo nas zonas onde o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo. A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho de Associação adote uma decisão nos termos do artigo 462.º, n.º 3, do Acordo.

               2015/0266 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

               (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE
                  2
                do Conselho, de 16 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, nomeadamente as disposições do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (3)Nos termos do artigo 462.º do Acordo, a aplicação do título V do Acordo, em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a República da Moldávia garanta a aplicação e execução integrais do título V na totalidade do seu território.

               (4)O artigo 462.º prevê ainda que o Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a data a partir da qual estão asseguradas a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia.

               (5)A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (6)É necessário acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do título V do Acordo a todo o território da República da Moldávia.

               (7)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 434.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativamente à aplicação e execução integrais e à implementação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o território da República da Moldávia deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

               2.Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               No prazo de oito meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, e posteriormente, uma vez por ano, a Comissão Europeia deve apresentar um relatório ao Conselho sobre a aplicação do título V do Acordo de Associação em todo o território da República da Moldávia. Se a República da Moldávia deixar de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo de Associação, em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais não exerce um controlo efetivo, os representantes da União no Conselho de Associação podem solicitar que este reconsidere a prossecução da aplicação do título V do Acordo nas zonas em causa.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 1.

                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2015
            COM(2015) 581 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               ANEXO

               Projeto

               Decisão n.º 1/2015 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia

               de ... 2015

               sobre a aplicação do título V do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a todo o território da República da Moldávia.

               O CONSELHO de Associação,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 462.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas partes estão a ser aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

               (2)A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (3)É conveniente que o Conselho de Associação analise periodicamente a aplicação do título V do Acordo a todo o território da República da Moldávia.

               (4)É conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio acompanhe a aplicação do título V do Acordo a todo o território da República da Moldávia e apresente periodicamente relatórios ao Conselho de Associação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.O título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação é aplicável em todo o território da República da Moldávia a partir de 1 de janeiro de 2016.

               2.O Conselho de Associação deve examinar a aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia no prazo de 10 meses a contar da adoção da presente decisão e, posteriormente, uma vez por ano.

               3.O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve acompanhar a aplicação do título V, tal como referido no n.º 1. Deve apresentar relatórios ao Conselho de Associação uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem.

               4.O título VII aplica-se na medida em que for aplicável em articulação com o título V.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Conselho de Associação

                        O Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

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52004PC0535

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0535 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à presente directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[1]  JO L 145, 13.6.1977, p.1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).2. Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 03.03.2004, o governo austríaco solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.3. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 26.03.2004, sobre o pedido apresentado pelo governo austríaco, tendo, através de um ofício de 30.03.2004, notificado a Áustria de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.4. O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante da alínea g) do artigo 28º da referida Directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido pelos sujeitos passivos que entregam bens ou prestam serviços tributáveis.5. O objectivo da derrogação solicitada pela Áustria é designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega de bens em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da entrega de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos de IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos de IVA em execução dessa garantia; em segundo lugar, aquando da entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito; e terceiro, aquando da entrega de bens imóveis numa venda judicial em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos de IVA, caso o vendedor tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na secção C do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas medidas destinadas a evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal nos sectores descritos.6. Frequentemente, são entregues bens em execução de uma garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo. Tal reflecte habitualmente uma situação em que o garante que entrega os bens a título de garantia tem uma capacidade limitada para liquidar as suas dívidas, incluindo as suas dívidas fiscais. Quando o beneficiário da garantia exerce o seu direito e vende a um terceiro os bens apresentados a título de garantia, esta venda também gera uma entrega de bens por parte do garante ao beneficiário da garantia. Este beneficia, por um lado, do produto da venda dos bens constituídos em garantia e, por outro lado, da dedução do imposto a montante sobre o bem que lhe foi entregue pelo garante, sem no entanto pagar o IVA que lhe incumbe. Em geral, não paga ao garante o imposto sobre o volume de negócios devido pela entrega. Mesmo se parte das receitas da venda for transferida para o garante, continua a não haver garantias de que este último utilize essas receitas para pagar o imposto sobre o volume de negócios. Registam-se com frequência perdas de receitas do IVA sempre que ao beneficiário da entrega de bens a título de garantia não pode ser recusado o direito à dedução, e o garante autor da entrega não pode ser responsabilizado devido a insolvência ou por ter desaparecido. O número desses casos impede que a administração fiscal austríaca adopte medidas exclusivamente fiscais e de outra natureza, destinadas a reforçar a supervisão das empresas por parte da administração. Essas medidas não seriam suficientes, uma vez que a administração fiscal austríaca não teria possibilidade de identificar o elevado número de operadores em situação de incumprimento ou, caso o conseguisse, essa identificação poderia ocorrer demasiado tarde para recuperar as receitas de IVA perdidas. A natureza dos problemas com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. O regime solicitado de responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA só será aplicável às empresas que podem habitualmente exercer o seu direito à dedução, não abrangendo particulares. Uma derrogação análoga já foi concedida à Alemanha (Decisão do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 - JO L 151/12 de 11 de Junho de 2002).7. O segundo caso diz respeito à entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário, que exerce esse direito. Nos casos em que um comprador de bens tem uma capacidade limitada para liquidar as dívidas decorrentes da aquisição, o vendedor dos bens pode reservar o direito de propriedade e ceder o direito de exercício dessa reserva assim como as dívidas decorrentes da aquisição a um terceiro, que em geral é uma instituição bancária, como garantia de um empréstimo concedido por esta instituição ao comprador. Se o comprador dos bens deixar de liquidar as suas dívidas, o banco exercerá o seu direito de propriedade, o que implica a entrega dos bens pelo comprador inicial ao banco. Nesse caso, o banco geralmente não paga ao comprador inicial o imposto sobre o volume de negócios devido em relação a essa entrega, utilizando o bem para liquidar a dívida do comprador inicial, vendo-se as autoridades fiscais austríacas desta forma na impossibilidade de recuperar o IVA do comprador inicial. Mesmo se parte das receitas da venda for transferida para o comprador inicial, continua a não haver garantias de que este último utilize essas receitas para pagar o imposto sobre o volume de negócios. Por conseguinte, este segundo caso é idêntico ao da execução da garantia descrita no ponto anterior. Na realidade, na maioria destes casos, os compradores iniciais encontram-se em situação de insolvência ou desaparecem antes de a administração fiscal austríaca os poder identificar e recuperar o IVA.8. O terceiro caso diz respeito à entrega de um bem imóvel vendido em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos de IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária do bem imóvel. Os casos em questão são aqueles em que o autor da entrega optou pela sujeição a imposto, apesar de na altura da entrega não se encontrar em condições do ponto de vista financeiro para poder pagar às autoridades fiscais o imposto por si facturado ao comprador. O comprador pode geralmente exercer o direito à dedução do IVA, embora o vendedor não pague IVA às autoridades fiscais. A consequência reside no facto de os credores do vendedor receberem maior volume de reembolsos do devedor do que seria normalmente o caso se a venda tivesse sido isenta de IVA. Todavia, tal facto salda-se por uma perda para a administração fiscal, que não pode recuperar o IVA do vendedor pelo facto de este entretanto ter sido declarado em situação de insolvência. A natureza do problema com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. Os bens imóveis são bens de elevado valor unitário, o que significa que o valor tributável e as perdas em termos de IVA - mesmo no caso de uma única transacção - são especialmente elevados. A supressão da opção de tornar a entrega de bens imóveis passível de imposto não constitui uma solução adequada. O valor do bem imóvel contém, regra geral, um valor IVA não aparente, pelo que é necessário manter essa opção a fim de preservar a neutralidade do sistema do IVA. Tendo em conta os factos expostos, afigura-se que o regime solicitado de responsabilização do destinatário da entrega pelo pagamento do IVA, constitui, de facto, a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas, atendendo também ao elevado risco em causa. A derrogação solicitada evita perdas de receitas do IVA, uma vez que as autoridades fiscais não pagam o IVA a nenhum dos operadores económicos implicados. A solução também evita a tributação quer do autor da entrega quer do destinatário da entrega, o que poderia envolver um risco económico mais elevado para o destinatário da entrega se este fosse solidariamente responsável. A solução evita que as autoridades fiscais tenham de recorrer a procedimentos complexos de recuperação do imposto, uma vez que podem dirigir-se apenas ao destinatário da entrega quando a recuperação do imposto junto do vendedor se revele impossível. Também torna supérflua a responsabilização em termos fiscais de um terceiro, como por exemplo o notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o autor como para o destinatário da entrega. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos. Em concreto, o destinatário só opta pela tributação da entrega quando pode exercer o direito à dedução. Foram já concedidas à Alemanha derrogações análogas (Decisões do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 - JO L 151/12 de 11 de Junho de 2002 e 2004/291/CE de 30 de Março de 2004 - JO L 94/59 de 30 de Março de 2004).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[2]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 03.03.2004, o governo austríaco solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.(2) O objectivo da derrogação solicitada pela Áustria é designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega de bens em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da entrega de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos do IVA em execução dessa garantia; em segundo lugar, aquando da entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito; e terceiro, aquando da entrega de bens imóveis numa venda judicial em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA, caso o vendedor tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na secção C do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas medidas destinadas a evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal nos sectores em questão.(3) Sempre que são entregues bens em execução de uma garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo, está-se geralmente perante uma situação em que o garante que entrega os bens em garantia tem uma capacidade limitada para liquidar as suas dívidas, incluindo as suas dívidas fiscais. Quando o beneficiário da garantia que recebeu os bens exerce o seu direito e vende a um terceiro esses bens que foram apresentados a título de garantia, essa venda também gera uma entrega de bens por parte do garante ao beneficiário da garantia. Nesses casos, ocorrem com frequência perdas de receitas do IVA sempre que ao beneficiário da entrega dos bens a título de garantia não pode ser recusado o direito à dedução, e o garante autor da entrega não pode ser responsabilizado devido a insolvência ou por ter desaparecido. A natureza dos problemas com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. O regime solicitado de responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA só será aplicável às empresas que podem habitualmente exercer o seu direito à dedução e não abrange particulares. Uma derrogação análoga já foi concedida à Alemanha (Decisão do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 [4]).[4]  JO L 151 de 11.06.2002, p. 12.(4) Nos casos em que um comprador de bens tem uma capacidade limitada para liquidar as dívidas decorrentes de uma aquisição, o vendedor dos bens pode reservar o direito de propriedade e ceder o direito de exercício dessa reserva assim como as dívidas decorrentes da aquisição a um terceiro, que em geral é uma instituição bancária, como garantia de um empréstimo concedido pelo banco ao comprador. Se o comprador dos bens deixar de liquidar as suas dívidas, o banco exercerá o seu direito de propriedade, o que implica a entrega dos bens pelo comprador inicial ao banco. Nesse caso, o banco geralmente não paga ao comprador inicial o imposto sobre o volume de negócios devido em relação a essa entrega, utilizando o bem para liquidar a dívida do comprador inicial, o que tem como consequência perdas de IVA para as autoridades fiscais, uma vez que os compradores iniciais se encontram geralmente em situação de insolvência ou desaparecem antes de a administração fiscal os poder identificar e recuperar o IVA. Por conseguinte, este caso é idêntico ao da execução da garantia acima descrita.(5) Também se verificam perdas de IVA nos casos de entrega de um bem imóvel vendido em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária do bem imóvel e em que o autor da entrega optou pela sujeição a imposto, apesar de na altura da entrega não se encontrar em condições do ponto de vista financeiro para poder pagar às autoridades fiscais o imposto por si facturado ao comprador. O comprador poderá geralmente exercer o direito à dedução do IVA, embora o vendedor não tenha pago IVA às autoridades fiscais. A natureza do problema com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. Os bens imóveis são bens de elevado valor unitário, o que significa que o valor tributável e as perdas em termos de IVA - mesmo no caso de uma única transacção - são especialmente elevados. O valor do bem imóvel contém, regra geral, um valor IVA não aparente, pelo que é necessário manter essa opção a fim de preservar a neutralidade do sistema do IVA. Tendo em conta os factos expostos, afigura-se que o regime solicitado, de responsabilização do destinatário da entrega pelo pagamento do IVA, constitui a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas e atendendo ao elevado risco em causa. A derrogação solicitada evita perdas de receitas do IVA, uma vez que as autoridades fiscais não pagam o IVA a nenhum dos operadores económicos implicados. Essa solução evita também uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do autor como do destinatário da entrega, o que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e procedimentos de recuperação complexos para as autoridades fiscais, que podem exigir o pagamento apenas ao destinatário quando se verifique impossível proceder à recuperação junto do autor da entrega. Evita-se, assim, a responsabilização em termos fiscais de um terceiro, por exemplo do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o autor como para o destinatário da entrega. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas diz respeito a entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos. Foram já concedidas à Alemanha derrogações análogas (Decisões do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 [5] e 2004/291/CE de 30 de Março de 2004 [6]).[5]  JO L 151 de 11.06.2002, p. 12.[6]  JO L 94 de 30.03.2004, p. 59.(6) A medida derrogatória em questão não afecta o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido na fase do consumo final e não tem incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Áustria fica autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das entregas de bens mencionados no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário das entregas de bens pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:1. Entregas de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos do IVA em execução dessa garantia;2. Entregas de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito;3. Entregas de bens imóveis vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária dos bens imóveis vendidos e em que o autor da entrega exerceu o seu direito de sujeitar a entrega a imposto.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 4ºA Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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		52012PC0661

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0661 final - 2012/0314 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança
do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 18 de abril
de 2012, a República Portuguesa solicitou uma autorização para continuar a
aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva
2006/112/CE a fim de aplicar um regime especial facultativo ao setor das vendas
a domicílio.
Em conformidade com o disposto no artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros, por carta de 1 de junho de 2012, do pedido apresentado pela
República Portuguesa. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou à
República Portuguesa de que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE
estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que
é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O
artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o IVA é devido por sujeitos
passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis,
com exceção dos casos em que o imposto é devido por outra pessoa nos termos dos
artigos 194.º a 199.º e 202.º. O artigo 250.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE
estabelece que os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da
qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do
imposto exigível e do montante das deduções a efetuar, incluindo, na medida em
que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante
global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o
montante das operações isentas.
A medida pretendida pela República Portuguesa
afasta-se, no entanto, das referidas disposições. Este regime especial
facultativo diz respeito a empresas com atividade no setor das vendas a
domicílio que preenchem condições específicas e autorizadas pelas autoridades
fiscais competentes para aplicar o referido regime. As empresas em causa
recorrem a retalhistas intermediários, vendendo diretamente os seus produtos a
esses retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores
finais.
Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE, essas empresas às quais é aplicável o referido regime são
devedoras do IVA relativo às entregas efetuadas pelos seus retalhistas aos
consumidores finais. Em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE,
essas empresas têm o direito a deduzir o IVA devido ou pago pelos seus
retalhistas em relação aos bens correspondentes que as empresas lhes entreguem.
Em derrogação do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a obrigação de os
retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às entregas de bens que
lhes foram efetuadas por essas empresas autorizadas bem como às entregas desses
bens pelos retalhistas aos consumidores finais é transferida para a empresa
autorizada.
Apenas podem ser autorizadas a aplicar o
regime especial as empresas cuja totalidade de volume de negócios seja obtida
com as vendas ao domicílio efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e
por conta própria, desde que todos os produtos vendidos pela empresa figurem
numa lista preestabelecida de preços praticados na fase de consumo final e a
empresa venda diretamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os
vendem diretamente aos consumidores finais.
A medida derrogatória da República Portuguesa,
inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão
2004/738/CE do Conselho[1],
foi novamente prorrogada até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão 2010/39/UE da
Comissão[2].
No seu atual pedido, a República Portuguesa
informou a Comissão de que os motivos pelos quais o Conselho adotou a sua
Decisão 2010/39/UE se mantêm válidos e explicou que a medida especial continua
a ser aplicada até à data, tendo-se revelado muito útil em termos de
simplificação da cobrança do IVA e de manutenção de um controlo mais eficaz do
imposto neste setor.
Regra geral, as derrogações são concedidas por
um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da
oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, tendo em conta
as informações prestadas pela República Portuguesa, a Comissão considera que a
medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as
administrações fiscais como para as empresas, uma vez que abrange contribuintes
muito pequenos sem a estrutura e capacidade organizativa adequadas para o
cumprimento das obrigações previstas na legislação em matéria de IVA. A medida
afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na
fase de consumo final. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por
conseguinte, adequada.
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que
as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a
derrogação até ao final de 2015 e, caso pretenda uma nova prorrogação para além
de 2015, solicita-se à República Portuguesa que, juntamente com o pedido de
prorrogação, apresente, até 1 de abril de 2015, um relatório que inclua uma
análise da aplicação da medida especial.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Não aplicável.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta destina-se a simplificar o processo
de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial,
tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada
pela República Portuguesa uma medida adequada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta visa autorizar a República
Portuguesa a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º,
193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de permitir impor a determinadas
empresas autorizadas o pagamento do IVA relativo às entregas efetuadas por
retalhistas intermediários aos consumidores finais, concedendo a essas empresas
autorizadas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos retalhistas na
respetiva aquisição desses bens e transferindo para as empresas autorizadas a
obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às
entregas desses bens que lhes foram efetuadas pelas empresas autorizadas e às
entregas efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.
A aplicação e a necessidade da medida
derrogatória serão revistas e comunicadas pela República Portuguesa no momento
da apresentação de qualquer pedido de prorrogação. A presente decisão expira na
data nela indicada.
Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme ao princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos indicados a seguir:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a
autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser
dirigida a um só Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa nos
recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
A proposta contém uma cláusula de revisão e
uma cláusula de caducidade.
2012/0314 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE
que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida
derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[3],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada na Comissão em 18 de abril de
2012, Portugal solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida
especial previamente concedida pela Decisão 2010/39/UE do Conselho[4], em derrogação das disposições
da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução, o devedor do imposto e a
obrigação de apresentar a declaração de IVA.
(2)
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo
parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal por carta de 1 de junho de
2012. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou a Portugal de que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)
A medida derrogatória pretendida por Portugal
afasta-se das disposições da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que permite a
aplicação de um regime especial facultativo em relação a determinadas empresas
com atividade no setor das vendas a domicílio que preencham condições
específicas, sempre que as autoridades fiscais competentes o autorizarem. As
empresas em causa aplicam um modelo de negócio específico, vendendo os seus
produtos diretamente a retalhistas intermediários, que, por seu turno, os
vendem diretamente aos consumidores finais.
(4)
A medida especial derroga os artigos 168.º e
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE que rege o direito de os sujeitos passivos
deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos
para fins relacionados com as suas operações tributadas, concedendo a essas
empresas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em
relação aos bens que as referidas empresa lhes entregaram.
(5)
A medida especial derroga ao do artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE, que rege o sujeito passivo devedor do IVA designando
essas empresas às quais é aplicável o referido regime como devedoras do IVA
relativo às entregas de bens efetuadas pelos seus retalhistas aos consumidores
finais.
(6)
A medida especial derroga o artigo 250.º da
Diretiva 2006/112/CE, que rege a obrigação de apresentar uma declaração de IVA,
transferindo a obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA
relativa às entregas de bens que lhes foram efetuadas por essas empresas e às
entregas desses bens efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.
(7)
A medida especial apenas pode ser aplicada às empresas
cuja totalidade de volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio
efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e por conta própria, desde que
todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa lista preestabelecida de
preços praticados na fase de consumo final e a empresa os venda diretamente a
retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais.
(8)
Este regime especial permite, por conseguinte,
garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos
produtos provenientes destas empresas é efetivamente transferido para o
Tesouro, prevenindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente facilitar a
ação da administração fiscal, simplificando as modalidades de cobrança deste
imposto e reduzindo as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA.
(9)
De acordo com as informações fornecidas por
Portugal, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação
da medida especial em causa não sofreram alteração e continuam a existir.
Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a continuar a aplicar esta
medida especial durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro
de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida
derrogatória.
(10)
No caso de Portugal considerar necessária uma nova
prorrogação para além de 2015, deve apresentar à Comissão um relatório sobre a
aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até
31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para
que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma
proposta, para que o Conselho a possa adotar.
(11)
A derrogação terá um efeito apenas negligenciável
no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá
qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado.
(12)
A Decisão 2010/39/UE deve, por conseguinte, ser
alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 4.º da Decisão 2010/39/CE passa a ter
a seguinte redação:
«Artigo 4.º
1.
A presente decisão expira em 31 de dezembro de
2015.
2.
Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida
especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31
de março de 2015, o mais tardar.
Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da
medida especial.»
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável com efeitos
desde 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
A República
Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 325 de 28.10.2004, p. 62.
[2]               JO L 19 de 23.1.2010, p. 5.
[3]               JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
[4]               JO L 19 de 23.1.2010, p. 5.