               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.12.2016
            COM(2016) 789 final
            2016/0394(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Contexto geral

               Vários atos jurídicos da União Europeia foram adotados sem data de expiração. Esses atos mantêm-se formalmente em vigor, ainda que os seus efeitos jurídicos já se tenham esgotado.

               A supressão dos atos que deixaram de ser aplicáveis ou pertinentes permite uma apresentação mais convivial e uma utilização mais eficiente e rápida das ferramentas destinadas a facilitar o acesso ao direito da União Europeia, designadamente o CELEX, o EUR-Lex e o repertório da legislação em vigor (por exemplo, pesquisas cujos resultados já não abrangeriam atos obsoletos juntamente com os atos aplicáveis). Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da agenda «Legislar Melhor», que as instituições da União promovem também no âmbito do novo Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»
                  1
               . A Comunicação REFIT de 2014
                  2
                anunciou que a Comissão iria preparar revogações da legislação, nomeadamente em matéria de relatórios normalizados no domínio do ambiente. Além disso, a Comunicação «Legislar melhor», de 2015
                  3
               , preconizou uma ampla revisão do processo de elaboração de relatórios em vários domínios de intervenção, como o ambiente. Neste contexto, pondera-se atualmente a revogação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente. Procura-se também reforçar a monitorização e informação ambiental no âmbito do Balanço da Qualidade. O Balanço da Qualidade encontra-se em curso, como consta do programa de trabalho da Comissão para 2016
                  4
               , que menciona a proposta de revogação da Diretiva 91/692/CEE e do questionário conexo relativo à água ao abrigo da Decisão 95/337/CEE, ao abrigo das iniciativas de revogação enumeradas no anexo V.

               O pacote de revogação é constituído por quatro propostas de iniciativas relacionadas com a revogação da Diretiva 91/692/CEE e da Decisão 95/337/CEE:

               1.Uma comunicação que declara a obsolescência de 11 atos de execução, adotados pela Comissão, que estabelecem questionários para os relatórios ambientais, incluindo a Decisão 95/337/CEE.

               2.Duas propostas de decisões da Comissão que revogam duas decisões de execução (através dos procedimentos de comitologia), a saber, a Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011
                  5
               , e a Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010
                  6
               , que esgotaram os seus efeitos jurídicos mas, por razões processuais, serão revogadas posteriormente pela Comissão, através de um procedimento de comitologia.

               3.Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga e altera as disposições dos seis atos jurídicos que fazem referência à Diretiva 91/692/CEE.

               Para preparar estas iniciativas, a Comissão levou a cabo uma análise e examinou as consequências da manutenção ou revogação das diversas obrigações. O resultado deste trabalho encontra-se resumido abaixo e é apresentado de forma mais pormenorizada num estudo de apoio publicado separadamente
                  7
               . Uma vez que o objetivo consiste em revogar disposições e atos jurídicos obsoletos, considera-se não ser necessário realizar uma avaliação de impacto formal. Importa salientar que não se prevê que o exercício de revogação produza benefícios económicos reais. Os principais benefícios do exercício de depuração residirão essencialmente no facto de produzirem um conjunto de regras mais claras em matéria de comunicação.

               Limitações da Diretiva 91/692/CEE

               A Diretiva 91/692/CEE teve por objetivo racionalizar as obrigações de comunicação de informações sobre a legislação ambiental da UE com efeitos no momento da sua adoção. Contudo, na prática, nem todos os requisitos de informação ambiental foram harmonizados pela Diretiva 91/692/CEE. Por exemplo, as Diretivas 91/271/CEE
                  8
                e 91/676/CEE
                  9
                foram excluídas do seu âmbito de aplicação. Importa também observar que a aplicação da diretiva se revelou, desde o início, onerosa e ineficaz. Um dos principais problemas consistiu no facto de a diretiva ter sido adotada antes do recurso generalizado às tecnologias da informação (TI). Além disso, muitos dos instrumentos específicos para os quais a Diretiva 91/692/CEE estabeleceu requisitos em matéria de comunicação foram posteriormente substituídos por instrumentos que não respeitam as suas disposições em matéria de comunicação. Por exemplo, a Diretiva 2000/60/CE
                  10
                revogou sete atos legislativos no domínio da água, pelo que o questionário sobre a água previsto na Diretiva 95/337/CEE, adotado ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE, se tornou redundante. Instrumentos como a Diretiva 2000/60/CE, a Diretiva 2010/75/CE
                  11
                e a antecessora desta, a Diretiva 96/61/CE
                  12
               , introduziram obrigações independentes em matéria de comunicação.

               O êxito do desenvolvimento pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) da Reportnet e das iniciativas setoriais para a racionalização da apresentação de relatórios (por exemplo, o sistema de informação sobre a água para a Europa), foi pondo progressivamente em causa a necessidade e a eficácia de um instrumento de comunicação horizontal. Por último, a adoção da Diretiva INSPIRE (2007/2/CE) e o desenvolvimento paralelo do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)
                  13
                introduziram uma abordagem horizontal mais moderna e eficaz para a gestão da informação e da comunicação relacionadas com a política ambiental da UE.

               Na altura, a Comissão concluiu que «[...] uma etapa essencial na implementação do SEIS, e especialmente para desencadear os benefícios de simplificação previstos, será a modernização das disposições jurídicas relativas ao modo como a informação exigida pela legislação ambiental é disponibilizada. Espera-se que esse objetivo seja atingido com a revisão da Diretiva "Normalização e Racionalização dos Relatórios" (Diretiva 91/692/CE), que é necessário atualizar e harmonizar com os princípios SEIS. Com esse fim em vista, a Comissão tenciona apresentar uma proposta legislativa sobre essa matéria em 2008, incluindo a revogação das disposições antiquadas da atual Diretiva "Normalização e Racionalização dos Relatórios".
                  14
                Para tal, a Comissão decidiu não apresentar um novo instrumento jurídico sobre comunicação de informações, mas antes prosseguir a sua ação através de uma abordagem não jurídica (ver documento EU Shared Environmental Information System-Implementation Outlook
                  15
               ), combinada com ações coordenadas nos diversos domínios da política ambiental (água, ar, natureza, etc.).

               Resumo do atual âmbito de aplicação e da pertinência da Diretiva 91/692/CEE

               A Diretiva 91/692/CEE faz referência a 28 atos no domínio do ambiente abrangidos pelas suas disposições. Vários outros atos recorrem à Diretiva 91/692/CEE. Atualmente, na sequência da revogação destes atos (ver sinopse no quadro 2), permanecem em vigor um regulamento, nove diretivas (ver sinopse no quadro 1; duas diretivas continuam a estar abrangidas pelas suas disposições, designadamente a Diretiva 86/278/CEE e a Diretiva 87/217/CEE) e 23 decisões que ainda fazem referência às referidas disposições (ver sinopse no quadro 3).

               Em suma, a maioria das obrigações originalmente previstas na Diretiva 91/692/CEE tornaram-se obsoletas e já não produzem qualquer efeito jurídico. Por consequência, a proposta de revogação destina-se a garantir a segurança jurídica, aumentar a transparência, reduzir os encargos administrativos e garantir que a legislação da UE é «adequada à sua finalidade», em consonância com a agenda «Legislar Melhor».

               Ações propostas de revogação da Diretiva 91/692/CEE e de outros atos conexos

               A primeira ação é uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que suprime os requisitos de comunicação normalizados. Propõe-se também substituir as referências às antigas regras de comitologia pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, como previsto pelo respetivo artigo 13.º, relativo a medidas transitórias.

               A segunda ação visa adotar uma comunicação sobre a declaração de obsolescência das decisões de execução ainda em vigor ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE. A comunicação identifica as decisões que se tornaram obsoletas e cuja base jurídica foi revogada.

               A terceira ação terá por objetivo a revogação de duas decisões de aplicação cuja base jurídica permanece válida mas que deixaram de produzir efeitos jurídicos
                  16
               .

               No âmbito da análise preparatória, foram ponderadas várias opções para garantir uma revogação eficaz, mantendo, sempre que necessário, os efeitos jurídicos. Os resultados dessa análise são apresentados no estudo de apoio
                  17
               , que recomenda a revogação total da Diretiva 91/692/CEE e a eliminação das disposições obsoletas, fazendo referência às novas regras nos atos de execução. Esta opção, constituída pelas três ações atrás referidas, foi considerada a mais eficaz para reduzir os encargos administrativos e melhorar a clareza jurídica.

               Diretivas anteriores referidas pela Diretiva 91/692/CEE

               Como atrás se referiu, dos 28 instrumentos inicialmente mencionados na Diretiva 91/692/CEE (ver sinopse no quadro 2) apenas restam as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE (ver sinopse no quadro 1).

               Propõe-se manter as disposições em matéria de comunicação das Diretivas 86/278/CEE, assegurando a sua harmonização com as novas regras sobre atos de execução estabelecidas pelo TFUE.

               Os requisitos de comunicação da Diretiva 87/217/CEE não estão a ser aplicados, nomeadamente por a utilização de amianto ter sido suspensa em todos os Estados-Membros da UE devido à eliminação progressiva da produção e utilização de amianto e de produtos com amianto na UE, por via do Regulamento REACH (1907/2006/CE).

               Quadro 1: Sinopse das diretivas e regulamentos abrangidos pela proposta de decisão que revoga a Diretiva 91/692/CEE (todos os outros atos ligados à Diretiva 91/692/CEE tornaram-se entretanto obsoletos ou irrelevantes).

                        Atos jurídicos referidos pela Diretiva 91/692/CEE, ou que lhe fazem referência, ainda em vigor

                        Disposições dos atos jurídicos que são afetadas pela revogação da Diretiva 91/692/CEE

                        Artigo da proposta de decisão sobre os atos jurídicos

                        1) Diretiva 86/278/CEE, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

                        Artigos 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A e 17.º

                        Artigo 3.º

                        2) Diretiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto

                        Artigo 13.º

                        Artigo 4.º

                        3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

                        Artigo 21.º

                        Artigo 1.º

                        4) A Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, faz referência à Diretiva 91/692/CEE

                        Artigos 27.º, 29.º e 30.º

                        Artigo 2.º

                        5) Regulamento 1257/2013/UE relativo à reciclagem de navios

                        Artigo 21.º

                        Artigo 5.º

                        Diretiva 94/63/CE, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço

                        Artigo 9.º

                        Artigo 6.º

                        7) Artigo 37.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas
                           18

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        8) Artigo 9.º da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                           19

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        9) Artigo 15.º da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros
                           20

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        10) Artigo 17.º da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
                           21

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

                        Abrangido pelo pacote «resíduos»

               Quadro 2: Sinopse das diretivas e regulamentos revogados anteriormente abrangidos pela Diretiva 91/692/CEE

                        Atos jurídicos revogados mas anteriormente abrangidos pela Diretiva 91/692/CEE

                        Data de revogação

                        A Diretiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
                           22
                        , alterada pelo artigo 3.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE
                           23
                        .

                        31 de dezembro de 2014

                        A Diretiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade
                           24
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade
                           25
                        .

                        23 de março de 2006

                        A Diretiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio
                           26
                        ,  com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 83/29/CEE
                           27
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
                           28
                        .

                        7 de janeiro de 2014

                        A Diretiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                           29
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                           30
                        , a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água
                           31
                        .

                        21 de dezembro de 2013

                        A Diretiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros
                           32
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 81/855/CEE
                           33
                        , foi revogada pela Diretiva 2000/60/CE.

                        21 de dezembro de 2007

                        A Diretiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas
                           34
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada e codificada pela Diretiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas
                           35
                        , a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2000/60/CEE.

                        21 de dezembro de 2013

                        A Diretiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas
                           36
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2000/60/CEE.

                        21 de dezembro de 2013

                        A Diretiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de mercúrio do setor da eletrólise dos cloretos alcalinos
                           37
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água
                           38
                        .

                        22 de dezembro de 2012

                        A Diretiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de cádmio
                           39
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/105/CE.

                        22 de dezembro de 2012

                        A Diretiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de março de 1984, relativa aos valores-limites e aos objetivos de qualidade para as descargas de mercúrio de setores que não o da eletrólise dos cloretos alcalinos
                           40
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/105/CE.

                        22 de dezembro de 2012

                        A Diretiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1982, relativa aos valores-limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano
                           41
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/105/CE.

                        22 de dezembro de 2012

                        A Diretiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Diretiva 76/464/CEE
                           42
                        , com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/415/CEE
                           43
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/105/CE.

                        22 de dezembro de 2012

                        A Diretiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, relativa às qualidades das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros
                           44
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2000/60/CE.

                        21 de dezembro de 2007

                        A Diretiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
                           45
                        , alterada pelo artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
                           46
                        .

                        25 de dezembro de 2003

                        A Diretiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto
                           47
                        , com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 85/580/CEE
                           48
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, que não tinha qualquer referência à Diretiva 91/692/CEE, a qual foi, por seu turno, revogada pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.

                        11 de junho de 2010

                        A Diretiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos
                           49
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 93/12/CEE
                           50
                        .

                        30 de setembro de 1994

                        A Diretiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais
                           51
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
                           52
                        , a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
                           53
                        .

                        7 de janeiro de 2014

                        A Diretiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão
                           54
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 1999/30/CE
                           55
                        , a qual, por seu turno, foi revogada, com efeitos a partir de 11 de junho de 2010, pela Diretiva 2008/50/CE.

                        11 de junho de 2010

                        A Diretiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera
                           56
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 1999/30/CE, a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2008/50/CE.

                        11 de junho de 2010

                        A Diretiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto
                           57
                        , com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 85/580/CEE
                           58
                        , alterada pelo artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 1999/30/CE, a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2008/50/CE.

                        11 de junho de 2010

                        A Diretiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados
                           59
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
                           60
                        .

                        12 de dezembro de 2010

                        A Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos
                           61
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa aos resíduos, a qual, por seu turno, foi revogada pela Diretiva 2008/98/CE
                           62
                        .

                        11 de dezembro de 2010

                        A Diretiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos
                           63
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)
                           64
                        .

                        16 de setembro de 1996

                        A Diretiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos
                           65
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 91/689/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos
                           66
                        .

                        27 de junho de 1995

                        A Diretiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos
                           67
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pelo Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade
                           68
                        , o qual, por seu turno, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos
                           69
                        .

                        11 de julho de 2007

                        A Diretiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares
                           70
                        , alterada pelo artigo 5.º da Diretiva 91/692/CEE, foi revogada pela Diretiva 94/62/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
                           71
                        .

                        29 de junho de 1996

               Quadro 3: Sinopse dos atos de execução que devem permanecer em vigor, ser revogados ou ser declarados obsoletos

                        Atos jurídicos adotados ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE

                        A permanecer em vigor

                        Declaração de obsolescência proposta

                        Revogação proposta

                        1) Decisão de Execução 2014/166/UE da Comissão, de 21 de março de 2014, que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (notificada com o número C(2014) 1726)
                           72
                        .

                        

                        2) Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (notificada com o número C(2005) 1359)
                           73
                        .

                        

                        3) Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (notificada com o número C(2006) 5546)
                           74
                        .

                        

                        4) Decisão de Execução da Comissão, de 18 de abril de 2012, que estabelece um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos
                           75
                        .

                        

                        5) Decisão 2004/249/CE da Comissão, de 11 de março de 2004, relativa à aplicação da Diretiva 2002/96/CE (REEE)
                           76
                        .

                        

                        6) Decisão 2007/151/CE da Comissão, de 6 de março de 2007, que altera as Decisões 94/741/CE e 97/622/CE no que respeita aos questionários para os relatórios sobre a aplicação das Diretivas 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos
                           77
                        .

                        

                        7) Decisão 2000/738/CE da Comissão, de 17 de novembro de 2000, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros
                           78
                        .

                        

                        8) Decisão 2001/753/CE da Comissão, de 17 de outubro de 2001, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
                           79
                        .

                        

                        9) Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de maio de 1997, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas diretivas no setor dos resíduos
                           80
                        .

                        

                        10) Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos
                           81
                        .

                        

                        11) Decisão de Execução 2011/632/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos
                           82
                        .

                        

                        12) Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono
                           83
                        .

                        

                        13) Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013
                           84
                        .

                        

                        14) Decisão 2007/531/CE da Comissão, de 26 de julho de 2007, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2008-2010.
                           85

                        

                        15) Decisão 2003/241/CE da Comissão, de 26 de março de 2003, que altera a Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de maio de 1999, referente ao questionário relativo à Diretiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
                           86
                        .

                        

                        16) Decisão 2002/605/CE da Comissão, de 17 de julho de 2002, sobre o questionário respeitante à Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
                           87
                        .

                        

                        17) Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Diretiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC).
                           88

                        

                        18) Decisão 1999/314/CE da Comissão, de 9 de abril de 1999, sobre o questionário respeitante à Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
                           89
                        .

                        

                        19) Decisão 98/184/CE da Comissão, de 25 de fevereiro de 1998, relativa a um questionário destinado à elaboração de relatórios pelos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineração de resíduos perigosos
                           90
                        .

                        

                        20) Decisão 96/511/CE da Comissão, de 29 de julho de 1996, relativa aos questionários previstos pelas Diretivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho
                           91
                        .

                        

                        21) Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de abril de 1996, que estabelece um formulário para a comunicação de informações prevista no n.º 3 do artigo 8.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos
                           92
                        .

                        

                        22) A Decisão 92/446/CEE da Comissão, de 27 de julho de 1992, relativa aos questionários respeitantes às diretivas do setor águas, foi alterada pela Decisão 95/337/CE da Comissão, de 25 de julho de 1995, relativa aos questionários respeitantes às diretivas do setor «águas»
                           93
                        .

                        

                        23) Decisão 95/337/CE da Comissão, de 25 de julho de 1995, que altera a Decisão 92/446/CEE da Comissão, de 27 de julho de 1992, relativa aos questionários respeitantes às diretivas do setor «águas»
                           94
                        .

                        

               Avaliação dos impactos

               Teve já lugar uma avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais, assim como uma consulta mais alargada, no contexto da preparação da Comunicação «Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)
                  95
               . Desde então, a análise subjacente foi atualizada, tendo sido elaborado um documento de referência pormenorizado
                  96
               . A análise revelou motivos suficientes para a revogação proposta e tornou desnecessária a realização de uma avaliação de impacto complementar.

               Os instrumentos escolhidos para atingir os objetivos (duas decisões e uma comunicação), não alteram, na prática, a comunicação de informações. O motivo subjacente consiste em que o pacote de revogação proposto conduzirá a uma maior clareza jurídica, eliminando disposições obsoletas, e simplificará um certo número de obrigações de comunicação através da «lisbonização»
                  97
                dos procedimentos. Os ganhos de eficiência devem ser atingidos através da simplificação do acervo da UE, pelo que os benefícios gerados não serão económicos, mas antes técnicos e jurídicos. Não é possível, contudo, obter para os custos e/ou benefícios valores quantitativos diretamente decorrentes da revogação, sobretudo porque uma grande parte das obrigações resultantes da diretiva original são já, na prática, obsoletas.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Síntese da ação proposta

               A revogação proposta no domínio da contabilidade ambiental identificou medidas legais que se tornaram obsoletas ou, alternativamente, substituíram disposições em vigor por referências adequadas ao Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               Base jurídica

               A base jurídica para a adoção da decisão de revogação é o artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

               As medidas a que se refere a presente proposta são obsoletas quer porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes quer porque deixaram de ser relevantes devido à sua natureza temporária. Por conseguinte, a revogação das medidas em causa está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Compete ao legislador da União adotar as medidas necessárias para esse efeito.

               Principais disposições da proposta de decisão

               Artigo 1.º

               Introduz uma alteração no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, mediante a inserção de uma referência ao Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               Artigo 2.º

               Introduz uma alteração no artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, mediante a inserção de uma referência ao Regulamento (UE) n.º 182/2011, e adapta o artigo 29.º da Diretiva 2009/31/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, ao artigo 290.º do TFUE.

               Artigo 3.º

               Introduz uma alteração nos artigos 13.º, 15.º e 17.º da Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, mediante a inserção de referências ao Regulamento (UE) n.º 182/2011, e adita um novo artigo 15.º-A à mesma diretiva.

               Artigo 4.º

               Introduz uma alteração no artigo 13.º da Diretiva 87/217/CEE, de 19 de março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, mediante a supressão do primeiro parágrafo.

               Artigo 5.º

               Introduz uma alteração no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento 1257/2013/UE relativo à reciclagem de navios.

               Artigo 6.º

               Introduz uma alteração na Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, mediante a alteração do artigo 4.º, n.º 4, e do artigo 6.º, n.º 4, e a supressão do primeiro período do artigo 9.º, relativo ao controlo periódico e à elaboração de relatórios.

               Artigo 7.º e artigo 8.º

               Estabelecem a revogação da diretiva e a data de entrada em vigor e aplicação do ato de revogação. A entrada em vigor deve ser alinhada com a da proposta «Economia Circular»
                  98
               , que abrange disposições da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, bem como com a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE no intuito de reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas
                  99
               .

               Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem incidência orçamental.

               2016/0394 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  100
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  101
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 86/278/CEE do Conselho
                  102
                e a Diretiva 87/217/CEE do Conselho
                  103
                baseiam-se nos artigos 100.º e 235.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, atualmente artigos 115.º e 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As alterações a estas diretivas relacionam-se com a política da União no domínio do ambiente e são a consequência direta da revogação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho
                  104
                com base no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE. Importa, por conseguinte, alterar as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE com base no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               (2)A Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  105
                baseia-se no artigo 100.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atualmente artigo 114.º do TFUE. As alterações a esta diretiva relacionam-se com a política da União no domínio do ambiente e são a consequência direta da revogação da Diretiva 91/692/CEE com base no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE. Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 94/63/CEE com base no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               (3)A Diretiva 91/692/CEE foi adotada para racionalizar e melhorar, numa base setorial, as disposições relativas à transmissão de informações e à publicação de relatórios respeitantes a certas diretivas no domínio da proteção do ambiente. Para alcançar esse objetivo, a Diretiva 91/692/CEE alterou diversas diretivas no intuito de introduzir requisitos de comunicação uniformes.

               (4)A aplicação dos requisitos de comunicação introduzidos pela Diretiva 91/692/CEE revelou-se onerosa e ineficaz. Muitos atos da União alterados pela Diretiva 91/692/CEE foram substituídos e já não contêm os requisitos de comunicação introduzidos pela Diretiva 91/692/CEE. Por exemplo, a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  106
                revogou sete atos da União no domínio da política da água e não retomou o sistema de comunicação introduzido pela Diretiva 91/692/CEE. A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  107
                não contém qualquer referência à Diretiva 91/692/CEE e prevê um sistema de comunicação específico.

               (5)A Diretiva 91/692/CEE também não prevê a utilização de ferramentas eletrónicas. O êxito do desenvolvimento pela Agência Europeia do Ambiente da Reportnet e das iniciativas setoriais para a racionalização da comunicação (por exemplo, o sistema de informação sobre a água para a Europa) foi pondo progressivamente em causa a necessidade e a eficácia de um instrumento de comunicação horizontal. Por último, a adoção da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  108
                e o desenvolvimento paralelo do Sistema de Informação Ambiental Partilhada
                  109
                introduziram uma abordagem horizontal mais moderna e eficaz para a gestão da informação e da comunicação relacionadas com a política ambiental da União.

               (6)A Diretiva 91/692/CEE deve, por conseguinte, ser revogada.

               (7)A maioria das diretivas alteradas pela Diretiva 91/692/CEE já não estão em vigor. No entanto, a Diretiva 87/217/CEE e a Diretiva 86/278/CEE permanecem ainda em vigor.

               (8)A Diretiva 86/278/CEE prevê que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre a aplicação da diretiva com base num questionário ou num modelo elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto na Diretiva 91/692/CEE. A fim de evitar um vazio jurídico devido à revogação da Diretiva 91/692/CEE, é necessário substituir a referência a esta por uma referência ao procedimento previsto na Diretiva 86/278/CEE.

               (9)A comunicação de informações ao abrigo da Diretiva 87/217/CEE deixou de ser necessária na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  110
               , que prevê a eliminação progressiva da produção e utilização de amianto e de produtos que contenham amianto na União. Importa, por conseguinte,  suprimir os requisitos de informação previstos na Diretiva 87/217/CEE.

               (10)Os seguintes regulamentos e diretivas, adotados após a Diretiva 91/692/CE, contêm uma referência a esta: Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  111
               , Diretiva 94/63/CE, Diretiva 1999/31/CE do Conselho
                  112
               , Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  113
               , Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  114
               , Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  115
               , Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  116
                e Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  117
               .

               (11)No âmbito de um plano de ação da UE para a economia circular
                  118
               , a Comissão propôs a alteração das Diretivas 2008/98/CE, 94/62/CE, 1999/31/CE e 2000/53/CE, a fim de substituir as referências à Diretiva 91/692/CEE. Para evitar um vazio jurídico consequente à revogação da Diretiva 91/692/CEE, a presente decisão deve ser aplicável a partir da mesma data que os atos propostos no âmbito do pacote de medidas relativas à economia circular.

               (12)As Diretivas 2009/31/CE e 2003/87/CE determinam que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre a aplicação das mesmas com base num questionário ou num modelo elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto na Diretiva 91/692/CEE. A fim de evitar um vazio jurídico consequente à revogação da Diretiva 91/692/CEE, é necessário substituir a referência a esta por uma referência ao procedimento previsto na diretiva pertinente.

               (13)A fim de manter atualizadas certas disposições dos anexos da Diretiva 86/278/CEE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dessas disposições ao progresso técnico e científico. A fim de manter atualizados os anexos da Diretiva 2009/31/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação desses anexos ao progresso técnico e científico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

               (14)O Regulamento (UE) n.º 1257/2013 contém uma referência à Diretiva 91/692/CEE. A disposição em causa diz respeito ao primeiro exercício de apresentação de relatórios, que já terminou. Essa disposição deve, por conseguinte, ser suprimida.

               (15)O requisito em matéria de comunicação de informações previsto na Diretiva 94/63/CE já não é necessário para efeitos de controlo da aplicação desta. Essa disposição deve, por conseguinte, ser suprimida.

               (16)Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Diretivas 87/217/CEE, 2003/87/CE e 2009/31/CE, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 e as Diretivas 86/278/CEE e 94/63/CE,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
                  Alteração da Diretiva 2003/87/CE

               O quarto período do artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE passa a ter a seguinte redação:

               «O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num modelo adotados pela Comissão na forma de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 2».

               Artigo 2.º
                  Alteração da Diretiva 2009/31/CE

               A Diretiva 2009/31/CE é alterada do seguinte modo:

               (1)No artigo 27.º, n.º 1, o terceiro período passa a ter a seguinte redação:

               «O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num modelo adotados pela Comissão na forma de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.»;

               (2)O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 29.°
               Alterações aos Anexos

               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.º-A, para adaptar os anexos ao progresso científico e técnico.»

               (3) É aditado o seguinte artigo 29.º-A:

               «Artigo 29.º-A
               Exercício da delegação de poderes

               1.
                     O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

               2.
                     O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente decisão].

               3.
                     A delegação de poderes referida no artigo 29.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afetará a validade dos atos delegados já em vigor.

               4.
                     Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

               5.
                     Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               6.
                     Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 29.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

               (4)O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 30.°
               Procedimento de comité

               1.
                     A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

               2.
                     Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               ______________________________________

               *
                     Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

               **
                     Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).».

               Artigo 3.º
                  Alteração da Diretiva 86/278/CEE

               A Diretiva 86/278/CEE é alterada do seguinte modo:

               (1) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 13.º

               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º-A no que diz respeito à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico.

               O primeiro parágrafo não é aplicável aos parâmetros e valores referidos nos anexos I A, I B e I C, a quaisquer fatores suscetíveis de afetar a avaliação desses valores, bem como aos parâmetros de análise referidos nos anexos II A e II B.»;

               (2) O artigo 14.º é suprimido;

               (3) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 15.º

               1.
                     A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho**.

               2.
                     Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               _______________________________________________

               *
                     Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

               **
                     Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;

               4. É aditado o seguinte artigo 15.º-A:

               «Artigo 15.º-A

               1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

               2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor da presente diretiva.

               3. A delegação de poderes referida no artigo 13.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afetará a validade dos atos delegados já em vigor.

               4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

               5. Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

               (5) No artigo 17.º, primeiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

               «Os relatórios setoriais devem ser elaborados com base num questionário ou num modelo adotados pela Comissão na forma um ato de execução. Esse ato de execução deve ser adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.»

               Artigo 4.º
                  Alteração da Diretiva 87/217/CEE

               É suprimido o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 87/217/CEE.

               Artigo 5.º
                  Alteração do Regulamento (UE) n.º 1257/2013

               No artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. Cada relatório deve abranger um período de três anos e ser transmitido à Comissão, por via eletrónica, o mais tardar nove meses a contar do fim do triénio a que se refere.

               O primeiro relatório eletrónico deve abranger o período compreendido entre a data de publicação da Lista Europeia e 31 de dezembro de 2018.».

               Artigo 6.º
                  Alteração da Diretiva 94/63/CE

               A Diretiva 94/63/CE é alterada do seguinte modo:

               (1) No artigo 4.º, n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Os Estados-Membros informarão a Comissão dos terminais abrangidos por esta derrogação.»;

               (2) No artigo 6.º, n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Os Estados-Membros informarão a Comissão dos pormenores respeitantes às áreas nas quais tencionam conceder tais derrogações e, posteriormente, sobre quaisquer alterações a essas áreas.»;

               (3) No artigo 9.º, é suprimido o primeiro período.

               Artigo 7.º
                  Revogação da Diretiva 91/692/CEE

               É revogada a Diretiva 91/692/CEE.

               Artigo 8.º
                  Entrada em vigor e aplicação

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de [Serviço de Publicações: data de entrada em vigor da alteração ao artigo 37.º, n.º 1
                  119
               , da Diretiva 2008/98/CE, da alteração do artigo 9.º
                  120
                da Diretiva 2000/53/CE, da alteração do artigo 15.º
                  121
                da Diretiva 1999/31/CE e da alteração do artigo 17.º
                  122
                da Diretiva 94/62/CE.]

               O artigo 1.º é aplicável a partir de [Serviço de Publicações: data de entrada em vigor da alteração do artigo 22.º-A da Diretiva 2003/87/EC
                  123
               ].

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

                     (2)
                  COM(2014) 368 - Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): Situação atual e perspetivas. Secção III: Futuras iniciativas do REFIT.

                     (3)
                  COM(2015) 215, de 19.5.2015.

                     (4)
                  COM(2015) 610, de 27.10.2015.

                     (5)
                  JO L 37 de 11.2.2011, p. 19.

                     (6)
                  JO L 292 de 10.11.2010, p. 65.

                     (7)
                  Disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/environment/legal/reporting/other_actions_en.htm

                     (8)
                  Diretiva Tratamento das Águas Residuais Urbanas

                     (9)
                  Diretiva Nitratos

                     (10)
                  Diretiva-Quadro Água

                     (11)
                  Diretiva Emissões Industriais

                     (12)
                  Diretiva IPPC

                     (13)
                  COM(2008) 46 de 1.2.2008.

                     (14)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) {SEC(2008) 111} {SEC(2008) 112} /* COM(2008) 46 final *

                     (15)
                  SWD(2013) 18 de 25.1.2013.

                     (16)
                  Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 37 de 11.2.2011, p. 19) e Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 65).

                     (17)
                  Disponível em linha: http://ec.europa.eu/environment/legal/reporting/index_en.htm

                     (18)
                  Artigo 37.º, n.º 1

                     (19)
                  Artigo 9.º

                     (20)
                  Artigo 15.º

                     (21)
                  COM(2015) 595 final; COM(2015) 593 final; COM(2015) 594 final; COM(2015) 596 final.

                     (22)
                  JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

                     (23)
                  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

                     (24)
                  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

                     (25)
                  JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

                     (26)
                  JO L 54 de 25.2.1978, p. 19.

                     (27)
                  JO L 32 de 3.2.1983, p. 28.

                     (28)
                  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

                     (29)
                  JO L 222 de 14.8.1978, p. 1.

                     (30)
                  JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.

                     (31)
                  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

                     (32)
                  JO L 271 de 29.10.1979, p. 44.

                     (33)
                  JO L 319 de 7.11.1981, p. 16.

                     (34)
                  JO L 281 de 10.11.1979, p. 47.

                     (35)
                  JO L 376 de 27.12.2006, p. 14.

                     (36)
                  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

                     (37)
                  JO L 81 de 27.3.1982, p. 29.

                     (38)
                  JO L 348 de 24.12.2008, p. 84.

                     (39)
                  JO L 291 de 24.10.1983, p. 1.

                     (40)
                  JO L 74 de 17.3.1984, p. 49.

                     (41)
                  JO L 274 de 17.10.1984, p. 11.

                     (42)
                  JO L 181 de 4.7.1986, p. 16.

                     (43)
                  JO L 219 de 14.8.1990, p. 49.

                     (44)
                  JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.

                     (45)
                  JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

                     (46)
                  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

                     (47)
                  JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

                     (48)
                  JO L 372 de 31.12.1985, p. 36.

                     (49)
                  JO L 307 de 27.11.1975, p. 22.

                     (50)
                  JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.

                     (51)
                  JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

                     (52)
                  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

                     (53)
                  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

                     (54)
                  JO L 229 de 30.8.1990, p. 30.

                     (55)
                  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

                     (56)
                  JO L 378 de 31.12.1982, p.15.

                     (57)
                  JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

                     (58)
                  JO L 372 de 31.12.1985, p. 36.

                     (59)
                  JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

                     (60)
                  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

                     (61)
                  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

                     (62)
                  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

                     (63)
                  JO L 108 de 26.4.1976, p.41.

                     (64)
                  JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

                     (65)
                  JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

                     (66)
                  JO L 377 de 31.12.1991, p.20.

                     (67)
                  JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.

                     (68)
                  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

                     (69)
                  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

                     (70)
                  JO L 176 de 6.7.1985, p.18.

                     (71)
                  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

                     (72)
                  JO L 89 de 25.3.2014, p. 45.

                     (73)

                     JO L 126 de 19.5.2005, p. 43.

                     (74)
                  JO L 329 de 25.11.2006, p. 38.

                     (75)
                  C(2012) 2384 final

                     (76)
                  JO L 78 de 16.3.2004, p. 56.

                     (77)
                  JO L 67 de 7.3.2007, p. 7.

                     (78)
                  JO L 298 de 25.11.2000, p. 24.

                     (79)
                  JO L 282 de 26.10.2001, p. 77.

                     (80)
                  JO L 256 de 19.9.1997, p. 13.

                     (81)
                  JO L 296 de 17.11.1994, p. 42.

                     (82)
                  JO L 247 de 24.9.2011, p. 54.

                     (83)
                  JO L 37 de 11.2.2011, p. 19.

                     (84)
                  JO L 292 de 10.11.2010, p. 65.

                     (85)
                  JO L 195 de 27.7.2007, p. 47.

                     (86)
                  JO L 89 de 5.4.2003, p. 17.

                     (87)
                  JO L 195 de 24.7.2002, p. 74.

                     (88)
                  JO L 148 de 15.6.1999, p. 39.

                     (89)
                  JO L 120 de 8.5.1999, p. 43.

                     (90)
                  JO L 67 de 7.3.1998, p. 48.

                     (91)
                  JO L 213 de 22.8.1996, p. 16.

                     (92)
                  JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.

                     (93)
                  JO L 247 de 27.8.1992, p. 10.

                     (94)
                  JO L 200 de 24.8.1995, p. 1.

                     (95)
                  Ver a avaliação de impacto SEIS - SWD(2008) 111, de 1.2.2008.

                     (96)
                  http://ec.europa.eu/environment/legal/reporting/index_en.htm

                     (97)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (98)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular, COM(2015) 614 final.

                     (99)
                  COM/2015/0337 final/2.

                     (100)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (101)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (102)
                  Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

                     (103)
                  Diretiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO L 85 de 28.3.1987, p. 40).

                     (104)
                  Diretiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

                     (105)
                  Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

                     (106)
                  Diretiva 60/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

                     (107)
                  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

                     (108)
                  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

                     (109)
                  COM(2008) 46 de 1.2.2008.

                     (110)
                  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (111)
                  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

                     (112)
                  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

                     (113)
                  Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).

                     (114)
                  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

                     (115)
                  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

                     (116)
                  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

                     (117)
                  Regulamento (UE) n.º 1257/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).

                     (118)
                  COM(2015) 614 final de 2.12.2015.

                     (119)
                  COM(2015) 595 final.

                     (120)
                  COM(2015) 593 final.

                     (121)
                  COM(2015) 594 final.

                     (122)
                  COM(2015) 596 final COM/2015/0337.

                     (123)
                  COM/2015/0337.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2016
            COM(2016) 407 final
            2016/0189(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE(sistema de resolução alternativa de litígios)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) no sistema europeu de resolução de litígios em linha.

               Tal deve ser conseguido através da incorporação no Acordo EEE do Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha
                  1
                (a seguir designado «Regulamento RLL»), do Regulamento de Execução (UE)  2015/1051
                  2
                da Comissão e da Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo
                  3
                (a seguir designada «Diretiva RAL»).

               •Coerência com as disposições vigentes neste domínio de ação

                O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE existente aos Estados da EFTA membros do EEE.

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios deste acordo com vista à criação de um espaço económico europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência.

               Estes esforços abrangem todas as políticas no domínio da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, bem como as políticas de acompanhamento e horizontais especificadas no Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  4
                do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros individualmente, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais eficazmente alcançado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não vai além do que é necessário para atingir o seu objetivo – garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE.  Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               No quadro da preparação da legislação em causa, a Comissão tinha realizado vários estudos sobre a resolução alternativa de litígios que abordavam questões relativas a instrumentos de resolução de litígios em linha.

               •Avaliação de impacto

               No quadro da preparação da legislação em causa, a Comissão realizou uma avaliação de impacto circunstanciada, na qual foi analisada uma série de opções estratégicas para os dois temas seguintes: «cobertura, informação e qualidade da resolução alternativa de litígios» e «resolução de litígios em linha para transações transfronteiras do comércio eletrónico».

               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo visa alargar o atual sistema aos Estados da EFTA membros do EEE.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A incorporação desta legislação no Acordo EEE tem uma incidência orçamental menor. Além disso, estes custos já estão cobertos pelas dotações previstas na programação financeira do «programa consumidores» (rubrica orçamental 33 0401), no qual participam a Islândia e a Noruega. Não estão previstas dotações suplementares.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A proposta prevê que a Comissão e a Islândia envidem esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma de resolução de litígios em linha (a seguir designada «plataforma de RLL») no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informem regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A plataforma de RLL estará acessível em todas as línguas referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE, que inclui o norueguês e o islandês.

                  Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento RLL, inicialmente as funções de tradução da plataforma de RLL para e a partir do islandês só estarão disponíveis no que se refere ao resultado de um procedimento de resolução alternativa de litígios (RAL) transmitido por uma entidade de RAL.

                  Devem ser estabelecidas modalidades transitórias específicas para os outros intercâmbios na plataforma de RLL até que a qualidade das traduções da ferramenta de tradução automática utilizada pela plataforma de RLL seja comparável à das outras línguas.

                  A Islândia assegurará que os utilizadores da plataforma de RLL possam obter a tradução de todas as outras informações a partir e para o islandês através do seu ponto de contacto de RLL, sempre que tais informações sejam necessárias para a resolução do litígio e sejam trocadas através da plataforma de RLL noutra língua. Na página principal da plataforma de RLL figuram informações sobre as modalidades aplicáveis à língua islandesa.

                  A Comissão e a Islândia envidarão esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma de RLL no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informam regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados. Quando as funções de tradução garantirem para o islandês uma qualidade comparável à que é oferecida para as outras línguas, o Comité Misto do EEE deve adotar de imediato uma decisão no sentido de cessar a modalidades transitórias em anexo de decisão do Comité Misto do EEE

               2016/0189 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX
                  (proteção dos consumidores) do Acordo EEE
                  (sistema de resolução alternativa de litígios)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994
                  5
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051
                  7
                da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (6)Por conseguinte, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (7)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.° 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

                     (3)
                  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

                     (4)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (5)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.° 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

                     (8)
                  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2016
            COM(2016) 407 final
            ANEXO
            daProposta deDecisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            (sistema de resolução alternativa de litígios)

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º

                  de

                   que altera o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)É necessário estabelecer modalidades transitórias específicas até que seja integralmente aplicada a função de tradução da plataforma RLL referida no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 no que se refere à língua islandesa.

               (3)O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha
                  2
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
                  3
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (5)O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo XIX do Acordo EEE é alterado da seguinte forma:

               1.Ao ponto 7d (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «, alterado por:

               - 32013 R 0524: Regulamento (CE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

               -32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).»

               2.Ao ponto 7f (Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

               «-32013 R 0524: Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

               -32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).»

               3.A seguir ao ponto 7i (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte:

               «7j.32013 R 0524: Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)No que respeita aos Estados da EFTA, a plataforma RLL referida no artigo 5.º do Regulamento estará acessível no prazo de 40 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [presente decisão].

               (b)A plataforma RLL estará acessível em todas as línguas referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE.

               (c)Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento, inicialmente as funções de tradução da plataforma RLL para e a partir do islandês só estarão disponíveis no que se refere ao resultado de um procedimento RAL transmitido por uma entidade RAL. A Islândia assegurará que os utilizadores da plataforma RLL possam obter a tradução de todas as outras informações a partir e para o islandês através do seu ponto de contacto RLL, sempre que tais informações sejam necessárias para a resolução do litígio e sejam trocadas através da plataforma RLL noutra língua. Na página principal da plataforma RLL figuram informações sobre as modalidades aplicáveis à língua islandesa.

               A Comissão e a Islândia envidarão esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma RLL no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informarão regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados. Quando as funções de tradução garantirem para o islandês uma qualidade comparável à que é oferecida para as outras línguas, o Comité Misto do EEE deve adotar de imediato uma decisão no sentido de cessar as medidas previstas no presente ponto.

               7ja.32015 R 1051: Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

               7k.32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               (a)As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.

               (b)No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 11.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               “2.
                     Para efeitos do presente artigo, a ‘residência habitual’ é determinada de acordo com o seguinte:

               (a)A residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central;

               A residência habitual de uma pessoa singular no exercício da sua atividade profissional é o local onde se situa o seu estabelecimento principal;

               (b)Caso o contrato seja celebrado no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade de tal sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento;

               (c)Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da celebração do contrato.”

               (c)Ao artigo 18.º, n.º 2,  é aditado o seguinte:

               “A Comissão deve incluir nessa lista as autoridades competentes e os pontos de contacto únicos designados pelos Estados da EFTA.”

               (d)No artigo 20.º, n.º 4, depois da expressão “notificadas alterações.”, é inserido o seguinte texto:

               “A Comissão deve incluir nessa lista as entidades RAL estabelecidas nos Estados da EFTA e incluídas na lista em conformidade com o n.º 2.”»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 e da Diretiva 2013/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  4Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 171 de 2.7.2015, p. 1.

                     (3)
                  JO L 165 de 18.6.2013, p. 63.

                     (4)
                   [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1990 A 30 DE ABRIL DE 1992