               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.9.2019
            COM(2019) 438 final
            2019/0205(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A fim de assegurar o requisito de segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de permitir que os Estados da EFTA membros do EEE (neste caso, a Noruega e a Islândia) colaborem com a UE com vista a cumprirem os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e a que o façam no âmbito do EEE.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

                  O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                     1
                  , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Propõe-se a alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o EEE, a fim de permitir que os Estados da EFTA membros do EEE participem no quadro da UE. Não está prevista qualquer incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               5.1.Inclusão no Protocolo n.º 31

               A Diretiva 2003/87/CE foi incorporada no anexo XX do Acordo EEE e a Diretiva (UE) 2018/410 que a altera será incorporada no anexo mediante uma decisão do Comité Misto distinta.

               Os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 estabelecem os níveis de emissão autorizados para cada Estado. Regulam igualmente o seu acesso a mecanismos de flexibilidade no que se refere ao cumprimento das suas obrigações substantivas e determinam a forma de contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa, bem como as remoções decorrentes do uso do solo, da alteração do uso do solo e da silvicultura. Não prescrevem os meios para atingir os objetivos neles estabelecidos, nem criam quaisquer direitos ou obrigações para os agentes económicos.

               A Islândia e a Noruega tencionam cumprir os respetivos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, aplicando e implementando efetivamente, no âmbito do Acordo EEE, os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, bem como a Diretiva 2003/87/CE. Em conformidade com a parte VI do Acordo EEE, que inclui o artigo 78.º, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE estabelece o contexto adequado para essa cooperação entre a União e os países do EEE não abrangidos pelas quatro liberdades.

               A incorporação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 no acervo do EEE através da alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE gera o mesmo tipo de obrigações jurídicas que a incorporação num anexo do Acordo EEE. O cumprimento dos atos e das disposições previstos no Protocolo n.º 31 pode ser controlado e imposto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pelo Tribunal da EFTA de modo idêntico a se fossem incorporados num anexo, se as Partes Contratantes assim o acordarem. Por conseguinte, propõe-se a aplicação da parte VII do Acordo EEE, ou seja, os processos normais de fiscalização e resolução de litígios do Acordo EEE.

               Tal não cria, contudo, uma obrigação de incorporação de atos subsequentes. Esta distinção é importante no que diz respeito à Islândia e à Noruega, dado que esta decisão de cooperação não abrange os domínios que as Partes Contratantes no Acordo EEE têm a obrigação de incorporar no acervo do EEE.

               Os atos e as disposições incluídos não são aplicáveis ao Listenstaine.

               5.2.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/841

               Artigo 6.º, n.º 2 – Período de conversão:

               Justificação:

               No caso da Islândia, tem sido utilizado de forma constante um período de conversão de 50 anos para a contabilização dos solos florestados no quadro da CQNUAC, devidamente justificado e revisto com base nas diretrizes do PIAC.

               Artigo 8.º, n.º 7 – Processo e prazos para os planos de contabilidade florestal nacional (NFAP):

               Justificação:

               Em consequência da inclusão do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento LULUCF e das adaptações gerais relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, os Estados da EFTA devem apresentar os níveis de referência propostos e nomear peritos para o Órgão de Fiscalização da EFTA, mas unicamente após a entrada em vigor da decisão do Comité Misto. Do exposto e da proposta de adaptação geral relativa às consultas de peritos decorre que os peritos nomeados devem ser consultados pela Comissão Europeia e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma forma que os peritos dos Estados-Membros da União Europeia são consultados pela Comissão.

               O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente em conformidade com o artigo 109.º e o Protocolo n.º 1 do Acordo EEE. Sempre que necessário, com base nas avaliações técnicas e em quaisquer recomendações técnicas resultantes deste procedimento, os Estados da EFTA devem comunicar os seus níveis de referência florestais propostos revistos ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Os níveis de referência florestais dos Estados da EFTA resultantes deste procedimento serão estabelecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e incluídos no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, através de uma decisão do Comité Misto, como adaptações dos atos delegados da Comissão nos termos do artigo 8.º, n.º 8, do Regulamento LULUCF. Uma vez que este procedimento não será oficialmente iniciado até à entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto, e dado que o procedimento previsto no artigo 8.º, n.os 6 e 7, demora vários meses, o prazo previsto no artigo 8.º, n.º 7, para os níveis de referência propostos revistos deve ser adaptado de modo a permitir que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, tenham tempo suficiente para finalizar este procedimento no que diz respeito aos níveis de referência florestais dos Estados da EFTA.

               A obrigação que incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA de publicar os níveis de referência florestais propostos comunicados pelos Estados da EFTA não decorre automaticamente das obrigações estabelecidas no artigo 109.º e no Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, pelo que é explicitamente indicada na adaptação proposta.

               Artigo 13.º, n.º 2, alínea a) – Referência ao Regulamento (UE) n.º 525/2013:

               Justificação:

               Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/841, os Estados-Membros da UE devem incluir medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais na sua estratégia apresentada em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013, a fim de poderem participar na flexibilidade para os solos florestais geridos nos termos do mesmo artigo. Uma vez que a decisão do Comité Misto se refere unicamente aos objetivos de redução das emissões até 2030, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 não será aplicável aos Estados da EFTA. A fim de assegurar a participação dos Estados da EFTA na flexibilidade para os solos florestais geridos em condições de igualdade com os Estados-Membros, a adaptação proposta introduz uma obrigação para os Estados da EFTA de apresentarem estratégias concretas para o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura.

               Artigo 15.º, n.º 2 – Informação do Órgão de Fiscalização da EFTA pelo administrador central:

               Justificação:

               A adaptação proposta clarifica o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA em relação ao administrador central em conformidade com o Regulamento Registo da União [Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão], tal como incorporado e adaptado para efeitos do EEE no ponto 21ana do anexo XX do Acordo EEE. Destas adaptações decorre que, quando estiverem em causa contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é chamado a participar. A adaptação proposta está também em conformidade com a função do Órgão de Fiscalização da EFTA segundo as adaptações gerais constantes da presente decisão do Comité Misto relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE.

               Anexos II, III, IV e VII – Quadros:

               Justificação:

               As informações pertinentes respeitantes à Islândia e à Noruega devem ser incluídas nos anexos II, III e VII.

               A alínea g) da secção A do anexo IV exige coerência entre os níveis de referência florestais e as projeções comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 525/2013. Dado que este regulamento não foi incorporado no Acordo EEE, a Islândia e a Noruega não são obrigadas a comunicar projeções em conformidade com o referido regulamento. No entanto, têm sido comunicadas projeções à Agência Europeia do Ambiente a título voluntário e, no que diz respeito à Islândia, também em conformidade com o Acordo bilateral celebrado entre a Islândia e a União Europeia e os seus Estados-Membros relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e pela Islândia para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
                  2
               . Tal é clarificado na adaptação do anexo proposta.

               Em relação ao período 2026-2030, não é necessária uma adaptação semelhante, dado que a Noruega e a Islândia apresentarão projeções em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2018/1999.

               5.3.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/842

               Artigo 4.º, n.º 3 – Escolha de 2005 como ano de referência para o cálculo da trajetória do Regulamento Partilha de Esforços até 2030 em termos de dotações de emissões absolutas:

               Justificação:

               A redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030 deve ser determinada tendo por base o nível das suas emissões revistas em 2005 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842, excluindo os GEE resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, CELE) e as emissões verificadas provenientes das instalações que estavam em funcionamento em 2005 e só foram incluídas no CELE da UE após essa data. De acordo com o considerando 18 do Regulamento Partilha de Esforços, a abordagem adotada na Decisão 406/2009/CE deverá ser mantida, o que exigiria a atribuição da dotação anual de emissões (AEA) para 2020. A Noruega e a Islândia não dispõem destes dados, pelo que a sua dotação anual de emissões até 2030 não pode ser calculada utilizando a mesma metodologia que para os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, o artigo 4.º, n.º 3, deve ser adaptado a fim de clarificar a metodologia a ser utilizada para a determinação das emissões do ano de referência de 2005 para a Noruega e a Islândia, tendo em conta os valores do CELE já incluídos no Acordo. Tal irá também simplificar a incorporação dos atos de execução que calculam e estabelecem as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030.

               A Decisão n.º 152/2012 do Comité Misto do EEE sobre o sistema de comércio de licenças de emissão da UE contém os valores dos Estados da EFTA relativos às emissões produzidas em 2005 por fontes fixas integradas no âmbito de aplicação do CELE a partir de 2013. Estes dados podem ser utilizados para calcular as emissões de 2005 provenientes dos setores abrangidos pela Diretiva CELE no âmbito de aplicação relevante para o Regulamento Partilha de Esforços.

               No que se refere aos Estados da EFTA, os valores do CELE de 2005 a ter em conta para determinar a dotação anual de emissões para 2030, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, são indicados num apêndice que deve ser aditado a seguir ao anexo IV.

               Artigo 6.º, n.º 1 – Número de licenças de emissão a anular para cumprir o disposto no Regulamento Partilha de Esforços:

               Justificação:

               O artigo 6.º, n.º 1, estabelece que se poderá obter a anulação de um máximo de 100 milhões de licenças de emissão do CELE da UE tidas em conta coletivamente, ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços. Os valores máximos para a Islândia e a Noruega devem ser acrescentados, ver adaptação vi) proposta.

               Artigo 12.º, n.º 2 – Informações a prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo administrador central:

               Justificação:

               A adaptação proposta clarifica o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA em relação ao administrador central, em conformidade com o Regulamento Registo da União [Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão], tal como incorporado e adaptado para efeitos do EEE no ponto 21ana do anexo XX do Acordo EEE. Destas adaptações decorre que, quando estiverem em causa contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é chamado a participar. A adaptação proposta está também em conformidade com a função do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos das adaptações gerais constantes da presente decisão do Comité Misto relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE.

               Anexos I, II e III:

               Justificação:

               As informações pertinentes sobre a Islândia e a Noruega devem ser incluídas nos anexos I, II e III. Tal baseia-se no princípio da igualdade de tratamento com os Estados-Membros da UE e é coerente com as razões da Comissão apresentadas na proposta do Regulamento Partilha de Esforços [COM(2016) 482 final, p.3] e a avaliação de impacto subjacente.

               5.4.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/1999

               Adaptações i)-ii) – Artigos pertinentes e sua aplicação:

               Justificação:

               O Regulamento (UE) 2018/1999 estabelece um mecanismo de governação para assegurar a realização dos objetivos e metas da União da Energia de 2030 e a longo prazo, em conformidade com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O Regulamento (UE) 2018/1999 faz parte do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus». A relevância do Regulamento (UE) 2018/1999 para o EEE será avaliada em conformidade com os procedimentos normalizados do EEE. Tal será efetuado no âmbito da avaliação de todo o pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus».

               O Regulamento (UE) 2018/1999 estabelece requisitos de planeamento e comunicação de informações que abrangem os compromissos previstos no Regulamento (UE) 2018/841 e no Regulamento (UE) 2018/842. Estes requisitos substituem, entre outros, o Regulamento (UE) n.º 525/2013, que não foi incorporado no Acordo EEE.

               O âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto limita-se à legislação pertinente para a aplicação das respetivas metas de redução das emissões por parte da Islândia e da Noruega até 2030. O Regulamento (UE) 2018/1999 inclui disposições relativas aos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e aos relatórios integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima. Estas disposições ultrapassam o âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto, uma vez que incluem também o planeamento e a comunicação das metas energéticas e de outros objetivos nas cinco vertentes da União da Energia. Por conseguinte, estas disposições não são incluídas na decisão do Comité Misto.

               Não obstante, a Islândia e a Noruega comprometeram-se voluntariamente a desenvolver planos nacionais para definir políticas e medidas com vista a cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 e no Regulamento (UE) 2018/842 e incluídas no Protocolo n.º 31 através da decisão do Comité Misto. Os planos serão partilhados com os Estados-Membros da UE, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA até 31 de dezembro de 2019. Tal é referido na declaração sobre os planos nacionais relacionada com a Decisão n.º [a presente decisão] do Comité Misto do EEE da Islândia e da Noruega.

               A fim de estabelecer um sistema transparente e coerente de monitorização, comunicação de informações e cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da decisão do Comité Misto, é proposta a inclusão das disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 que são essenciais para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. Esta inclusão não prejudica a avaliação da relevância do Regulamento (UE) 2018/1999 para o EEE. As disposições essenciais do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídas de forma compreensível e juridicamente correta. É proposto fazê-lo de forma semelhante à utilizada para a inclusão no Protocolo n.º 47 do Acordo das disposições relativas ao comércio de vinhos com base nos atos da UE sobre uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. Tal implica enumerar os artigos do Regulamento (UE) 2018/1999 que são aplicáveis. Algumas disposições deverão ser objeto de algumas adaptações para se inserirem ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto, enquanto outras serão incluídas sem quaisquer adaptações.

               Os artigos incluídos assegurarão a elaboração de relatórios completos sobre os inventários de gases com efeito de estufa, as políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e as projeções.

               Além disso, são incluídos os artigos essenciais que preveem análises exaustivas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, a fim de garantir o cumprimento.

               O artigo 2.º inclui uma lista das definições aplicáveis ao Regulamento (UE) 2018/1999. As definições incluídas são as que são pertinentes para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. Algumas das definições incluídas referem-se igualmente a matérias que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da decisão. A adaptação restringe a aplicação das definições ao âmbito de aplicação da presente decisão do Comité Misto.

               Artigo 26.º, n.º 4 – Dados relativos ao inventário dos gases com efeito de estufa:

               Justificação:

               O artigo 26.º, n.º 4, estabelece a obrigação para os Estados-Membros de apresentarem um relatório sobre o inventário nacional à CQNUAC. A apresentação desses relatórios é uma obrigação estabelecida na CQNUAC. A Islândia e a Noruega são partes independentes na CQNUAC e apresentarão relatórios de inventário nacionais em conformidade com os compromissos que cada um destes países assumiu nesta convenção.

               Uma vez que os dados finais do inventário de gases com efeito de estufa comunicados à CQNUAC até 15 de abril de cada ano são essenciais para o cumprimento dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, a adaptação assegura que a Islândia e a Noruega apresentem uma cópia dos dados comunicados ao Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma data que os Estados-Membros.

               Artigo 41.º – Cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia:

               Justificação:

               O artigo 41.º regula a cooperação entre os Estados-Membros e a União no que diz respeito ao âmbito de aplicação integral das obrigações abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1999. A adaptação assegura que esta cooperação se limita ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto.

               Artigo 42.º – Assistência prestada pela Agência Europeia do Ambiente

               Justificação:

               O artigo 42.º prevê que a Agência Europeia do Ambiente assistirá a Comissão nos seus trabalhos relativos aos artigos 15.º-21.º, 26.º, 28.º, 29.º, 37.º-39.º e 41.º. A adaptação assegura que esta assistência se limita ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto.

               5.5.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) n.º 525/2013

               Artigo 7.º artigo 19.º, n.os 1 e 3 – Dados de inventário e análise exaustiva:

               Justificação:

               Para proceder a uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842 em 2020, é necessário incluir partes de dois artigos do Regulamento (UE) n.º 525/2013. O Regulamento (UE) 2018/1999 revogará o Regulamento (UE) n.º 525/2013 a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo que as obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) 2018/1999 não serão aplicáveis nem à Islândia nem à Noruega antes de 2021. Por conseguinte, é necessário incluir partes de dois artigos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 a fim de estabelecer a obrigação de apresentar os dados de inventário necessários e de se submeter a uma análise exaustiva em 2020.

               Os artigos necessários estão incluídos na decisão do Comité Misto sob a forma de uma lista que indica os artigos que se aplicam. Apenas serão aplicáveis as partes dos artigos que dizem respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. A Islândia e a Noruega terão a obrigação de apresentar os dados pertinentes para a análise exaustiva a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842 para o ano de 2020. Além disso, a inclusão do artigo 19.º, n.os 1 e 3, assegurará que a análise exaustiva seja efetuada em conformidade com os procedimentos previstos nesses números.

               As disposições são aplicáveis unicamente na medida em que estejam relacionadas com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               5.6.Justificações e soluções propostas — Regulamento de Execução n.º 749/2014

               Artigos 3.º-5.º, 7.º-10.º, 12.º-14.º, 16.º, 29.º, 32.º-34.º, 36.º-37.º, anexos I-VIII e quadro 2 do anexo XVI:

               Justificação:

               Uma vez que o artigo 7.º e o artigo 19.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 525/2013 são incluídos para proceder à revisão exaustiva em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842, é igualmente necessário incluir os artigos de execução do Regulamento de Execução n.º 749/2014 sobre a estrutura, o modelo, o processo de apresentação e a análise das informações comunicadas pelos Estados‑Membros por força do Regulamento (UE) n.º 525/2013.

               As disposições são aplicáveis unicamente na medida em que estejam relacionadas com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               5.7.Justificação e soluções propostas — Adaptações gerais (aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, referências a atos da UE, participação do Comité, consultas de peritos, assistência prestada pela Agência Europeia do Ambiente e não aplicação ao Listenstaine)

               Justificação:

               Como decorre do artigo 79.º, n.º 3, que a parte VII relativa às disposições institucionais do Acordo EEE só é aplicável à parte VI e ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE quando tal for especificamente previsto, e dado que só a aplicação das disposições relativas à tomada de decisões é prevista especificamente (ver artigo 98.º), é proposta uma adaptação b), a fim de assegurar a aplicação da parte VII e assim assegurar a monitorização e o cumprimento por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA, tal como acima exposto no que diz respeito à inclusão no Protocolo n.º 31.

               Dado que o Protocolo n.º 1 relativo às adaptações horizontais do Acordo EEE, à partida, se aplica unicamente às disposições dos atos referidos nos anexos do Acordo EEE, é proposta uma adaptação c) a fim de o tornar aplicável também às disposições dos atos referidos no Protocolo n.º 31 mediante a sua inclusão pela decisão do Comité Misto.

               As disposições dos atos incluídos no Protocolo n.º 31 através da decisão do Comité Misto também se referem a legislação, atos, regras, políticas e medidas europeias ou da União que não fazem parte do Acordo EEE. É proposta uma adaptação d) para clarificar que só se aplicam na medida em que estão incorporados no Acordo e na forma aí assumida.

               A participação dos Estados da EFTA no Comité das Alterações Climáticas e a consulta de peritos dos Estados da EFTA na mesma base que a dos peritos dos Estados-Membros da UE são necessárias para pôr em prática a cooperação prevista na Decisão do Comité Misto. Por exemplo, tal como já explicado no que se refere à adaptação proposta do artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/841 (LULUCF) no que diz respeito ao estabelecimento de planos nacionais de contabilidade florestal e de níveis de referência florestais, é necessária a consulta de peritos dos Estados da EFTA para assegurar os dados, as consultas e a cooperação necessários e, deste modo, a implementação e a aplicação uniformes das disposições dos atos constantes do Protocolo n.º 31 pela presente decisão do Comité Misto. As adaptações propostas e) e f) asseguram essa participação e consulta também neste contexto.

               Em conformidade com as disposições da parte VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA controlará o cumprimento, por parte da Islândia e da Noruega, das suas obrigações decorrentes da decisão do Comité Misto. A adaptação g) proposta assegura que a Agência Europeia do Ambiente preste assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no seu trabalho de cumprimento das obrigações decorrentes da decisão, como a realização de uma análise exaustiva e a garantia de qualidade das informações comunicadas pela Islândia e pela Noruega.

               Uma vez que só a Islândia e a Noruega participarão na cooperação alargada prevista na decisão do Comité Misto, a adaptação h) proposta prevê que tal não se aplique ao Listenstaine.

               2019/0205 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  [Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União, de modo a incluir o Regulamento (UE) 2018/841 e o Regulamento (UE) 2018/842 e as disposições conexas do Regulamento (UE) 2018/1999, do Regulamento (UE) n.º 525/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 794/2014.

               (5)Por consequência, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de alargar esta cooperação.

               (6)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (2)

                        JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.9.2019
            COM(2019) 438 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega]

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.o […]

               de [...]

               que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia, a Islândia e a Noruega estão empenhadas em reduzir as suas emissões globais de gases com efeito de estufa, tendo em vista manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré‑industriais.

               (2)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE
                  1
               .

               (3)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013
                  2
               .

               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que são essenciais para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

               (5)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE
                  4
               , que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               (6)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               (7)Mediante a presente decisão, a Islândia e a Noruega estão a tomar medidas para cumprir os seus objetivos de redução das emissões de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em relação aos níveis de 1990.

               (8)A presente decisão não prejudica a forma como a UE, a Islândia e a Noruega aplicam o Acordo de Paris.

               (9)As questões orçamentais não são abrangidas pelo Acordo EEE. Por conseguinte, a aplicação do artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/842 não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.

               (10)O Órgão de Fiscalização da EFTA deve trabalhar em estreita coordenação com a Comissão sempre que seja chamado a desempenhar funções relacionadas com a Islândia e a Noruega nos termos da presente decisão.

               (11)As competências do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA, nos termos da presente decisão, limitam-se às obrigações aqui assumidas.

               (12)O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 3.o (Ambiente), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao n.o 7 é inserido o seguinte número:

               «8. a) A Islândia e a Noruega cumprirão os seus respetivos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, em conformidade com os seguintes atos:

               -32018 R 0841: Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               i)No que diz respeito à Islândia, no artigo 6.º, n.º 2, a expressão «30 anos» é substituída por «50 anos».

               ii)No artigo 8.º, ao n.º 7 é aditado o texto seguinte:

               «Os Estados da EFTA comunicam os seus níveis de referência florestais propostos revistos ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da Decisão n.º xx de xx/xxxx [a presente decisão] do Comité Misto do EEE para o período de 2021 a 2025. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica os níveis de referência florestais propostos que lhe são comunicados pelos Estados da EFTA.»

               iii)No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

               «O Estado da EFTA apresentou uma estratégia, conforme a seguir indicada, relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos, incluindo também medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais;

               1. Até 1 de janeiro de 2020, cada Estado da EFTA deve preparar e apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua estratégia relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos. Os Estados da EFTA devem, se necessário, atualizar essas estratégias até 1 de janeiro de 2025.

               2. As estratégias dos Estados da EFTA contribuem para:

               a) O cumprimento dos compromissos dos Estados da EFTA no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris de reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros, bem como de promover o aumento do sequestro de carbono;

               b) O cumprimento do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais;

               c) A concretização a longo prazo da redução de emissões de gases com efeito de estufa e do aumentos das remoções por sumidouros na medida do necessário para o setor LULUCF, de acordo com o objetivo, no contexto das reduções necessárias segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados da EFTA de modo eficaz em termos de custos e de aumentar as remoções por sumidouros com vista a atingir os objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, a fim de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e a remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século com base num espírito de equidade e no contexto de um desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza.

               3. As estratégias dos Estados da EFTA abrangem:

               a) As reduções de emissões e os aumentos das remoções no setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), tendo em conta a bioenergia e os biomateriais provenientes deste setor.

               b) Na medida em que sejam pertinentes para o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura, a relação com outros objetivos e planos nacionais a longo prazo e com outras políticas e medidas.

               4. Os Estados da EFTA informam o público e tornam imediatamente públicas as respetivas estratégias, bem como as eventuais atualizações.

               5. O Órgão de Fiscalização da EFTA avalia se as estratégias dos Estados da EFTA são adequadas para documentar o cumprimento ao abrigo do presente artigo.

               6. As estratégias dos Estados da EFTA relativas ao uso do solo, à alteração do uso do solo e ao setor florestal devem conter os seguintes elementos:

               A. PANORAMA E PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRATÉGIAS

               A.1 Resumo

               A.2 Contexto jurídico e político, incluindo, se for caso disso, etapas indicativas para 2040 e 2050

               B. CONTEÚDO

               B.1 USO DO SOLO, ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO E FLORESTAS (LULUCF)

               B.1.1 Reduções de emissões e aumento das remoções projetadas até 2050

               B.1.2 Na medida do possível, previsão das emissões por fonte e por GEE

               B.1.3 Opções previstas para a redução de emissões e para o aumento dos sumidouros

               B.1.4 Na medida em que sejam pertinentes para a conservação ou o aumento, se for caso disso, dos sumidouros e reservatórios florestais; políticas e medidas de adaptação

               B.1.5 Aspetos relacionados com a procura no mercado de biomassa florestal e impacto nas colheitas

               B.1.6 Conforme necessário, dados pormenorizados relativos à modelização (incluindo pressupostos) e/ou à análise, aos indicadores, etc.»

               iv)Ao artigo 15.º, n.º 2, é aditado o seguinte:

               «O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.»

               v)Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

               «Islândia 0,5102

               Noruega 0,110 5»

               vi)Ao quadro que figura no anexo III é aditado o seguinte:

               «Islândia1990

               Noruega1990»

               vii) No anexo IV, à secção A, alínea g), é aditado o seguinte:

                     6
                  «No que diz respeito aos Estados da EFTA, o nível de referência para o período de 2021 a 2025 deve ser coerente com as projeções comunicadas à Agência Europeia do Ambiente numa base voluntária, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e, no caso da Islândia, também em conformidade com o Acordo bilateral entre a Islândia e a União Europeia e os seus Estados-Membros relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.»

               viii)Ao quadro que figura no anexo VII é aditado o seguinte:

               «Islândia-0,0224 -0,0045

               Noruega-29,6-35,5»

               -32018 R 0842: Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               i)No que diz respeito aos Estados da EFTA, ao artigo 4.º, n.º 3, é aditado o seguinte:

               «No que se refere aos Estados da EFTA, a fim de fixar as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030 em termos de toneladas de equivalente CO2, como especificado nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as emissões correspondentes ao ano de referência 2005 para a dotação de emissões de 2030 basear-se-ão na diferença entre as emissões totais de gases com efeito de estufa de 2005 resultantes da análise exaustiva, que considera que as emissões de CO2 provenientes do setor da aviação são nulas, e as emissões provenientes de fontes fixas em 2005 pelo CELE da UE abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE em 2013, tal como indicado na parte B do apêndice da Decisão n.º 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012
                  7
               , adaptadas em função dos valores para os potenciais de aquecimento global adotados no ato delegado referido no artigo 26.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999 ou dos indicados no Quarto Relatório de Avaliação (AR4) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, até que o ato delegado seja aplicável. No apêndice são indicados os valores correspondentes às emissões de fontes fixas em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE constantes da Decisão n.º 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2) e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos de fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do presente artigo.»

               ii)A seguir ao anexo IV, é inserido o seguinte texto:

               «Apêndice

               Valores correspondentes às emissões de fontes fixas dos Estados da EFTA em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE, indicados na Decisão n.º 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2), e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos de fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do artigo 4.º, n.º 3

               Quadro 1: Emissões CELE 2005 para a Noruega:

                         Gases com efeito de estufa (toneladas)

                        equivalente CO2 (AR2)

                        equivalente CO2 (AR4)

                        N2O/PFC

                        CO2

                        23 090 000

                        23 090 000

                        N2O

                        1 955 000

                        1 880 000

                        6 308

                        PFC

                        829 000

                        955 000

                        CF4

                        116,698

                        C2F6

                        7,616

                        Total

                        25 874 000

                        25 925 000

               Quadro 2: Emissões CELE 2005 para a Islândia:

                        Gases com efeito de estufa (toneladas)

                        equivalente CO2 (AR2)

                        equivalente CO2 (AR4)

                        N2O/PFC

                        CO2

                        909 132

                        909 132

                        PFC

                        26 709

                        31 105

                        CF4

                        3,508

                        C2F6

                        0,424

                        Total

                        935 841

                        940 237

               iii)No artigo 6.º, n.º 1, a expressão «100 milhões de licenças de emissão do CELE» é substituída por «107 milhões de licenças de emissão do CELE».

               iv)Ao artigo 12.º, n.º 2, é aditado o seguinte:

               «O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.»

               v)Ao quadro que figura no anexo I é aditado o seguinte:

               «Islândia
                     - 29 %

               Noruega

                     - 40 %»

               vi)Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

               «Islândia

                     4 %

               Noruega

                     2 %»

               vii)O quadro do anexo III é alterado do seguinte modo:

               (a)Ao quadro é aditado o seguinte:

               «Islândia

                     0,2

               Noruega

                     1,6»

               (b)O número «280» correspondente ao total máximo passa a ser «281,8».

               -32018 R 1999: Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).»

               As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos do presente Acordo, são adaptadas da seguinte forma:

               i)Só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

               Artigo 2.º, n.os 1-10, 12, 13, 15-17, artigo 18.º, artigo 26.º, n.os 2-7, artigo 29.º, n.º 5, alínea b), artigos 37.º-42.º, artigo 44.º, n.º 1, alínea a), n.os 2, 3 e 6, artigos 57.º e 58.º, e anexos V-VII, XII e XIII.

               ii)Para efeitos do presente número, o artigo 2.º, n.os 1-10, 12, 13, e 15-17, só é aplicável aos Estados da EFTA na medida em que esteja relacionado com a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

               iii)No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 26.º, n.º 4, tem a seguinte redação:

               «A Islândia e a Noruega devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 15 de abril de cada ano, uma cópia dos dados finais do inventário das emissões de gases com efeito de estufa comunicados à CQNUAC em conformidade com o n.º 3.»

               iv)No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 41.º só é aplicável na medida em que as disposições ou partes das mesmas nele mencionadas sejam referidas ou estabelecidas na [presente decisão].

               v)No que diz respeito aos Estados da EFTA, após a primeira frase do artigo 42.º, é aditada a frase seguinte:

               «A Agência Europeia do Ambiente só assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos relativos ao artigo 18.º, artigo 26.º, n.os 2-7, artigo 29.º, n.o 5, alínea b), aos artigos 37.º-39.º e ao artigo 41.º.»

               -32013 R 0525: Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

               As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:

               i)Só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

               Artigo 7.o, artigo 19.o,  n.os 1 e 3.

               ii)Para efeitos do presente número, o artigo 7.o e o artigo 19.o,  n.os 1 e 3, só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               -32014 R 0749: Regulamento de Execução (UE) n.º 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

               As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:

               i)Só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

               Artigos 3.º-5.º, 7.º-10.º, 12.º-14.º, 16.º, 29.º, 32.º-34.º, 36.º e 37.º, anexos I-VIII e quadro 2 do anexo XVI.

               ii)Para efeitos do presente número, os artigos 3.º-5.º, 7.º-10.º, 12.º-14.º, 16.º, 29.º, 32.º-34.º, 36.º e 37.º, os anexos I-VIII e o quadro 2 do anexo XVI só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

               b)Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo EEE, a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo é aplicável ao presente número.

               c)O Protocolo n.º 1 do Acordo EEE (adaptações horizontais) é aplicável mutatis mutandis ao presente número.

               d)As referências à legislação, atos, regras, políticas e medidas da União nos atos e disposições referidos ou contidos no presente número aplicam-se na medida e na forma em que a legislação, os atos, as políticas e as medidas relevantes tenham sido incorporados no presente Acordo.

               e)A Islândia e a Noruega participam plenamente nos trabalhos do Comité das Alterações Climáticas, em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, mas não têm direito de voto.

               f) Sempre que a Comissão consultar peritos designados pelos Estados-Membros em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, deve consultar os peritos designados pelos Estados da EFTA na mesma base.

               g)A Agência Europeia do Ambiente assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

               h)O presente número não é aplicável ao Listenstaine.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  8*.

               Artigo 3.o

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  […]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  […]

               Declaração da Islândia e da Noruega

               sobre os planos nacionais relacionados com a Decisão n.º [a presente decisão] do Comité Misto EEE

               A Islândia e a Noruega elaborarão, numa base voluntária, planos nacionais que descrevam a forma como a Islândia e a Noruega tencionam cumprir os compromissos que assumiram, incluindo os seguintes atos no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE:

               -Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (Regulamento LULUCF)

               -Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Regulamento Partilha de esforços – RPE)

               A Islândia e a Noruega irão elaborar os respetivos planos nacionais e disponibilizá-los aos Estados-Membros da UE, à Comissão Europeia, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao público até 31 de dezembro de 2019.

               Os planos incluirão os seguintes elementos principais:

               · Uma síntese do plano;

               ·Uma panorâmica das atuais políticas nacionais em matéria de clima;

               ·Uma descrição do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF;

               ·Uma descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF;

               ·Uma descrição das atuais emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF com base em políticas e medidas já existentes;

               ·Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas nacionais planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF, comparando com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes e descrevendo as interações entre as políticas e medidas existentes e planeadas.

                     (1)

                        JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.

                     (2)

                        JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.

                     (3)

                        JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

                     (4)

                        JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

                     (5)

                        JO L 203 de 11.7.2014, p. 23.

                     (6)

                        JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

                     (7)

                        JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

                     (8)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.2.2019
            COM(2019) 56 final
            2019/0028(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 14.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que diz respeito à eleição do secretário-geral-Geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na 14.ª sessão da Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), que deverá ter lugar em 27 de fevereiro de 2019, relativamente à eleição do secretário-geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021. Os documentos da reunião (juntamente com as credenciais) podem ser consultados no sítio Web da OTIF no seguinte endereço:

                  http://extranet.otif.org/en/?page_id=1083

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

               A COTIF
                  1
                rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados Partes da OTIF e as suas atividades gerais.

               Inclui a própria Convenção e sete apêndices que estabelecem um direito ferroviário uniforme, isto é, requisitos técnicos e funcionais e contratos-modelo: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros; Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias; Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas; Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário; Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário; Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional Ferroviário; Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional.

               Há 50 países que são Estados Partes na COTIF, incluindo 26 Estados-Membros da UE, ou seja, todos com exceção de Chipre e Malta. A União é também Parte contratante desde 2011.

               2.2.Acordo entre a União e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)

               Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1). O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão do Conselho determina que a Comissão representa a União nas reuniões da OTIF. Contém igualmente uma Declaração da União relativa ao exercício da competência e prevê as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF.

               2.3.Assembleia Geral da OTIF

               A Assembleia Geral é o órgão de decisão supremo da OTIF e toma decisões sobre as propostas de alteração da Convenção. Consoante o caso, são necessários dois terços ou metade dos Estados Partes da OTIF para aprovar as alterações adotadas.

               Por força do artigo 14.º, § 2, alínea c), da COTIF, a Assembleia Geral tem competência para eleger o secretário-geral por um período de três anos renovável duas vezes, no máximo (artigo 21.º, § 2, da COTIF). O Regimento da Assembleia Geral (artigo 21.º, § 2, do artigo 21.º) especifica que «Em princípio, as decisões da Assembleia são tomadas por maioria do número total de votos devidamente representados na sala de reuniões à data da votação.»

               A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária de três em três anos e pode realizar sessões extraordinárias. A última Assembleia Geral realizou-se em setembro de 2018
                  2
               .

               A União e/ou os seus Estados-Membros participam em conformidade com as disposições da COTIF, o Regulamento Interno da Assembleia Geral e as disposições do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF.

               2.4.Atos previstos da Assembleia Geral da OTIF, na sua 14.ª sessão

               2.4.1.Contexto

               O mandato do secretário-geral terminou em 31 de dezembro de 2018. Tinha sido eleito por três anos pela 12.ª Assembleia Geral da OTIF, em setembro de 2015.

               O secretário-geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 teve de ser eleito pela 13.ª Assembleia Geral em setembro de 2018. No entanto, o único candidato ao lugar retirou a sua candidatura para poder assumir outras funções com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, e a eleição não pôde ser realizada como previsto durante esta sessão.

               Por conseguinte, a 13.ª Assembleia Geral incumbiu o secretário-geral de convocar uma assembleia geral extraordinária (14.ª sessão) para 27 de fevereiro de 2019, com um único ponto da ordem de trabalhos: a eleição do próximo secretário-geral. A 13.ª Assembleia Geral aprovou o convite à apresentação de candidaturas para o lugar de secretário-geral, que foi publicado em 5 de outubro de 2018 com a data-limite de 5 de janeiro de 2019 para a receção dos pedidos no modo devido e na forma adequada.

               O próximo secretário-geral assumirá as suas funções em 8 de abril de 2019.

               A 13.ª Assembleia Geral também nomeou Bas Leermakers (atualmente chefe do departamento técnico da OTIF) como diretor-geral interino, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, até à data em que o novo secretário-geral eleito assuma as suas funções.

               2.4.2.Perfil de qualificações para titular do cargo de secretário-geral da OTIF

               O perfil de qualificações constante do anexo do convite à apresentação de candidaturas é o seguinte:

                        Os candidatos devem satisfazer as seguintes condições:

                        1. Ser nacional de um Estado Parte da OTIF, mas não necessariamente da nacionalidade do Estado-Membro proponente.

                        2. Reunir experiência profissional de muitos anos em diferentes domínios de atividade e ter demonstrado capacidade numa posição de grande responsabilidade.

                        3. Conhecer as três línguas de trabalho da OTIF (inglês, francês e alemão) e poder redigir com facilidade e fluidez numa das línguas de trabalho. Ser capaz de se exprimir suficientemente bem nas outras duas línguas para poder chefiar negociações e redigir projetos.

                        4. Ter um diploma numa disciplina pertinente para o trabalho da OTIF, de preferência no domínio da legislação e da ciência política. Conhecer o direito público internacional, o direito dos transportes ferroviários, o transporte de mercadorias perigosas, o transporte ferroviário em geral e a logística dos transportes seria uma vantagem.

                        5. Ter capacidade comprovada para dirigir uma administração como a do Secretariado da OTIF com recurso a tecnologias da informação modernas, ter experiência de vários anos em gestão de pessoal com base em princípios gerais e regras específicas do direito do pessoal e poder dirigir os assuntos financeiros da organização.

                        6. Conhecer o funcionamento das organizações internacionais e das negociações diplomáticas e ter experiência profissional no setor dos transportes internacionais.

                        7. Poder representar a OTIF de forma efetiva nos Estados da organização, a nível internacional, nomeadamente em conferências — e em público. Ter capacidade para intervir em conferências internacionais.

                        8. Possuir uma compreensão abrangente das correlações e processos económicos (incluindo no contexto internacional) e um interesse comprovado no setor dos transportes e caminhos de ferro. É necessária experiência em atividades legislativas.

                        9. Experiência profissional de pelo menos dez anos, de preferência numa administração do Estado, numa organização internacional, numa associação internacional, numa empresa que trabalhe no setor dos transportes internacionais ou  experiência de ensino e investigação. Os candidatos devem ter pelo menos dez anos de experiência no domínio internacional, durante os quais devem poder demonstrar que desempenharam responsabilidades importantes em termos de tomada de decisões.

                        10. Longa experiência de negociações internacionais; os candidatos devem igualmente poder lidar com uma carga de trabalho muito elevada e estar dispostos a efetuar numerosas e exigentes viagens oficiais.

                        O secretário-geral deverá também ser dotado de um espírito de equipa dinâmico, de uma visão de futuro, ser acessível e decisivo, e ter um historial de trabalho com outras culturas. Os candidatos devem igualmente ter capacidade para desenvolver conceitos políticos, jurídicos, institucionais e financeiros.

               A própria Assembleia Geral terá de avaliar se, e em que medida, os candidatos cumprem os requisitos do convite à apresentação de candidaturas. Em 21 de janeiro de 2019, o Secretariado da OTIF comunicou a lista oficial dos candidatos juntamente com os respetivos dossiês de candidatura que foram recebidos durante o período de candidatura.

               A eleição do secretário-geral da OTIF é uma decisão da Assembleia Geral por votação, descrita na secção 2.3. Produz efeitos a partir da data em que o novo secretário-geral eleito assumir o cargo, o que deverá acontecer em 8 de abril de 2019. A decisão da Assembleia Geral produz efeitos jurídicos relativamente às Partes na COTIF, tal como descrito de forma mais explícita na secção 4.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Lista dos candidatos oficialmente comunicada pelo Secretariado da OTIF

               Na sequência da comunicação do Secretariado da OTIF de 21 de janeiro de 2019, a lista dos candidatos ao lugar de secretário-geral da OTIF para o período compreendido entre 8 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2021 é oficialmente estabelecida do seguinte modo (apresentação por ordem alfabética):

               ·Raphaël CRINIER (candidatura apresentada pela França);

               ·Salvatore D’ALFONSO (candidatura apresentada pela Itália);

               ·Stefan EBNER (candidatura apresentada pela Áustria);

               ·Hinne GROOT (candidatura apresentada pelos Países Baixos);

               ·Wolfgang KÜPPER (candidatura apresentada pela Alemanha).

               Note-se que todos os cinco pedidos foram apresentados por Estados-Membros da União Europeia.

               3.2.Proposta de posição a adotar em nome da União

               3.2.1.Funções do secretário-geral da OTIF e interesse da União nas eleições

               3.2.1.1.Funções do secretário-geral da OTIF

               As funções do secretário-geral da OTIF ultrapassam a mera gestão, aplicação e o funcionamento da COTIF. Concretamente, o secretário-geral tem as seguintes funções:

               –O artigo 21.º, § 4, da COTIF prevê que «O secretário-geral pode, por sua própria iniciativa, apresentar propostas destinadas a alterar a Convenção.»;

               –O secretário-geral representa a OTIF no exterior, elabora o programa de trabalho, redige os projetos de orçamento e de gestão e gere os assuntos financeiros da Organização (artigo 21.º, §3, alíneas b), h) e i), da COTIF);

               Estas funções conferem uma certa margem de manobra ao secretário-geral-Geral;

               –Também importante é o facto de o secretário-geral-Geral desempenhar um papel discreto e independente na resolução de litígios entre as Partes contratantes. «Procura, a pedido de uma das Partes interessadas, utilizando os seus bons ofícios, resolver litígios entre elas resultantes da interpretação ou aplicação da Convenção» (artigo 21.º, §3, alínea j), da COTIF);

               –O secretário-geral-Geral «dá também, a pedido de todas as Partes interessadas, um parecer sobre os litígios decorrentes da interpretação ou aplicação da Convenção» (artigo 21.º, §3, alínea k), da COTIF).

               Por conseguinte, a eleição de uma pessoa em vez de outra pode ter consequências importantes sobre a forma como as funções são desempenhadas, para além de questões puramente técnicas.

               Este aspeto reflete-se igualmente no perfil das qualificações. Entre outras coisas, o candidato deverá demonstrar uma «longa experiência de negociações internacionais» e a «capacidade para desenvolver conceitos políticos, jurídicos, institucionais e financeiros» .

               3.2.1.2.Interesse da União nas eleições

               A União tem um interesse substancial na eleição do secretário-geral-Geral da OTIF.

               As atividades da OTIF são abrangidas pela competência da União e, para muitos, pela competência externa exclusiva da União.

               Assim, o anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho inclui um apêndice que enumera os instrumentos da União existentes na altura e relativos a matérias abrangidas pela COTIF; a lista inclui mais de 20 regulamentos e diretivas da União no que respeita à legislação ferroviária da União relativa ao acesso à economia/ao mercado, à segurança, à interoperabilidade e às obrigações de serviço público.

               Em algumas áreas específicas (por exemplo, segurança e interoperabilidade dos sistemas ferroviários), o âmbito de aplicação das regras uniformes estabelecidas pela OTIF está diretamente relacionado com as disposições do acervo ferroviário da União e exige uma harmonização precisa, a fim de evitar conflitos ou divergências entre os dois conjuntos de requisitos.

               As explicações acima apresentadas
                  3
               mostram que é conferida ao secretário-geral-Geral uma importante margem de manobra em vários domínios, nomeadamente no que diz respeito à apresentação de propostas e à resolução de litígios.

               Por conseguinte, a ação do secretário-geral-Geral é suscetível de afetar o funcionamento da OTIF em domínios diretamente relacionados com o desenvolvimento e a aplicação da política ferroviária da União. Do mesmo modo, é também suscetível de afetar a União enquanto Parte da OTIF.

               Tendo em conta o interesse da União na eleição do secretário-geral-Geral, a União deve adotar uma posição relativamente a essa eleição.

               3.2.2.Sobre as candidaturas

               Com base nos documentos comunicados pelo Secretariado da OTIF, afigura-se que todos os cinco candidatos cumprem os requisitos estabelecidos no perfil de qualificações anexo ao convite à apresentação de candidaturas.

               Além disso, os cinco candidatos foram propostos pelos Estados-Membros e são nacionais da UE.

               As considerações que conduzem à escolha dos Estados-Membros devem ser tidas em conta neste contexto:

               em primeiro lugar, deve ser claro que os votos só devem ser expressos para candidatos que sejam cidadãos da União, tenham sido propostos por um Estado-Membro e satisfaçam todos os requisitos do perfil de qualificações. Apesar de o prazo para a apresentação de candidaturas ter caducado, este primeiro conjunto de critérios deve poder prevenir surpresas de última hora. Em segundo lugar, tendo em conta o interesse específico da União na eleição, o voto deve ser dado ao candidato que melhor satisfizer um conjunto de critérios relevantes à luz desse interesse. Alguns desses critérios já estão estabelecidos no convite à apresentação de candidaturas. Um outro critério está associado a um requisito do convite à apresentação de candidaturas, mas é mais específico, tendo em conta o interesse da União na eleição.

               Em termos gerais, sugere-se a seguinte lista de critérios:

                        Possíveis critérios de seleção

                        Requisitos do convite à apresentação de candidaturas

                        Competências da UE

                        Critério não explicitamente mencionado no anexo do convite à apresentação de candidaturas: Conhecimento do quadro institucional da União Europeia e do acervo e das políticas da União no domínio ferroviário (relacionado com o requisito referido no ponto 4 do anexo do convite à apresentação de candidaturas)

                        Competências técnicas

                        Critérios a que se referem os pontos 4, 5 e 6 do anexo do convite à apresentação de candidaturas

                        Competências gerais

                        Critérios referidos nos pontos 8 e 9 do anexo do convite à apresentação de candidaturas, além dos critérios referidos no parágrafo que conclui a lista dos requisitos desse anexo:

                        Deve ser dotado de um espírito de equipa dinâmico, de uma visão de futuro, ser acessível e decisivo, e ter um historial de trabalho com outras culturas.

                        Capacidade para desenvolver conceitos políticos, jurídicos, institucionais e financeiros.

               4. Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a organização em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Assembleia Geral da OTIF é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a COTIF. A eleição do secretário-geral-Geral da OTIF, sobre a qual a Assembleia Geral é chamada a pronunciar-se, constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Os efeitos jurídicos decorrem das funções atribuídas ao secretário-geral-Geral, e que ultrapassam a mera gestão, aplicação e o funcionamento do acordo internacional. Para mais informações, consultar o ponto 3.2.2.1. Como explicitado nesse ponto, a eleição de uma pessoa em vez de outra pode ter consequências importantes sobre a forma como as funções são desempenhadas, para além de questões puramente técnicas. Graças, nomeadamente, à sua capacidade para apresentar propostas destinadas a alterar a Convenção e para intervir em litígios entre as Partes, o secretário-geral-Geral é capaz de elaborar as orientações políticas e jurídicas para os trabalhos da OTIF.

               Por estas razões, deve concluir-se que a eleição do secretário-geral-Geral da OTIF produz efeitos jurídicos. Não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte ferroviário.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0028 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 14.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que diz respeito à eleição do secretário-geral-Geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  4
               .

               (2)A Assembleia Geral da OTIF foi estabelecida em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral»). A União  participa na Assembleia Geral em conformidade com as disposições da COTIF, do Regulamento Interno da Assembleia Geral e do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF.

               (3)Na sua 14.ª sessão, que deverá realizar-se em 27 de fevereiro de 2019, a Assembleia Geral deverá decidir da eleição do secretário-geral-Geral da OTIF para o período compreendido entre 8 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2021.

               (4)A União tem um interesse substancial na eleição do secretário-geral-Geral da OTIF. As atividades da OTIF são abrangidas pela competência da União e, para muitos, pela competência externa exclusiva da União. É conferida ao secretário-geral-Geral uma importante margem de manobra em vários domínios, nomeadamente no que diz respeito à apresentação de propostas de alteração à COTIF e à resolução de litígios. Por conseguinte, a ação do secretário-geral-Geral é suscetível de afetar o funcionamento da OTIF em domínios diretamente relacionados com o desenvolvimento e a aplicação da política ferroviária da União. Do mesmo modo, é também suscetível de afetar a União enquanto Parte na OTIF. Tendo em conta o interesse da União na eleição do secretário-geral-Geral, a União deve adotar uma posição relativamente a essa eleição.

               (5)As cinco candidaturas ao cargo de secretário-geral-Geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021 foram apresentados por Estados-Membros e todos os candidatos são nacionais de Estados-Membros. Considerou-se que os cinco candidatos cumpriam os requisitos do perfil de qualificações para o cargo de secretário-geral-Geral da OTIF.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na 14.ª Assembleia Geral da OTIF, uma vez que a decisão prevista diz respeito a uma questão de interesse para a União, que é da competência da União e produz efeitos juridicamente vinculativos.

               (7)Os votos serão dados ao candidato que seja cidadão da União Europeia, tenha sido proposto por um Estado-Membro, cumpra todos os requisitos estabelecidos no convite à apresentação de candidaturas formulado pela OTIF e melhor satisfaça todos os critérios relacionados com o interesse específico da União nesta eleição.

               (8)Por conseguinte, a posição da União na 14.ª sessão da Assembleia Geral da OTIF é votar segundo todos esses critérios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)A posição a adotar em nome da União na 14.ª sessão da Assembleia Geral da OTIF é votar no candidato que:

               (a)é cidadão da União, foi proposto por um Estado-Membro, cumpre todos os requisitos estabelecidos no anexo do convite à apresentação de candidaturas à eleição do secretário-geral-Geral da OTIF para o período compreendido entre 8 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2021 (documento SG-18106 de 5 de outubro de 2018), e

               (b)melhor satisfaz os seguintes critérios:

               –conhecimento do quadro institucional da União Europeia e do acervo e das políticas da União no domínio ferroviário;

               –os critérios referidos nos pontos 4, 5, 6, 8 e 9 do anexo do convite à apresentação de candidaturas;

               –os critérios enumerados no anexo ao convite à apresentação de candidaturas, relativos à necessidade de o candidato ser dotado de um espírito de equipa dinâmico, de uma visão de futuro, acessível e decisivo, com um historial de trabalho com outras culturas, e da capacidade para desenvolver conceitos políticos, jurídicos, institucionais e financeiros.

               (2)Os Estados-Membros votam nos termos do n.º 1.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, em vigor desde 1 de julho de 2006.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2018/1296 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 13.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (JO L 243 de 27.9.2018, p. 11).

                     (3)

                        Secção 4.1.

                     (4)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).