title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

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Advertência jurídica importante

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52005PC0435(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia  /* COM/2005/0435 final - ACC 2005/0177 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.9.2005COM(2005) 435 final2005/0177 (ACC)2005/0178 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da EnergiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica subscreveu a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a UE e os Balcãs Ocidentais em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo que alarga o mercado da energia da Comunidade Europeia à Europa do Sudeste.Na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da política energética na União Europeia alargada, seus países vizinhos e parceiros, de 26 de Maio de 2003, a Comissão apelou à criação de um verdadeiro mercado da energia integrado, sem barreiras, no espaço europeu alargado, incluindo a Europa do Sudeste, que promova condições de concorrência equivalentes e normas ambientais exigentes.Em Novembro de 2002, na reunião ministerial do Fórum de Atenas patrocinado pela Comissão Europeia, os países membros do mercado da electricidade da Europa do Sudeste assinaram um Memorando de Acordo em que se comprometeram a aplicar regras paralelas às disposições comunitárias por forma a criar um mercado interno da electricidade na região. Em Dezembro de 2003, a assinatura de um segundo Memorando de Acordo, do qual a Comunidade Europeia era parte, previu a extensão do Processo de Atenas aos mercados do gás e confirmou o Primeiro Memorando.Em Novembro de 2002, a Comissão propôs uma estratégia comum aos doadores internacionais activos na Europa do Sudeste. Este documento apelava à criação de um quadro regulamentar que permita oferecer assistência financeira eficaz à região. Esta estratégia comum tornou-se a base de um compromisso contínuo das instituições financeiras internacionais na regiãoA República da Bulgária, a Roménia, a República da Turquia e a República da Croácia são candidatas à adesão à União Europeia, tendo a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitado igualmente a adesão. Em Dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga confirmou a perspectiva de a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia e Montenegro serem potenciais candidatos à adesão à União Europeia e sublinhou a determinação em apoiar os esforços de aproximação à União Europeia destes países.Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão Europeia negociou um Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia, a República da Turquia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). O Tratado contribuirá de forma significativa para a realização destes objectivos.O Tratado criará um quadro jurídico vinculativo para a cooperação em curso no quadro dos Memorandos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003 entre a Comunidade Europeia e os países da região. O conteúdo geral do Tratado foi aprovado em Dezembro de 2004 por todas as partes do Processo de Atenas, incluindo os cinco Estados-Membros da União Europeia envolvidos. A Comissão poderá propor uma declaração conjunta com o Conselho indicando que os interesses destes Estados-Membros serão protegidos.O Tratado cria entre a Comunidade Europeia e os países da região não membros da UE um mercado interno da energia, incluindo assistência mútua e, eventualmente, uma política externa comercial comum em matéria de energia que constitui um elemento necessário de um mercado interno. O Tratado permite o estabelecimento de um quadro de regulação que assegura o funcionamento eficaz dos mercados da energia na região, incluindo para os países da UE nela situados, e prevê a aplicação do acervo comunitário relevante em matéria de energia, ambiente, concorrência e energias renováveis aos países da região não pertencentes à UE. O Tratado e o Processo de Atenas que lhe serviu de base institui um certo nível de coordenação regional que visa superar problemas persistentes a nível político, nomeadamente sobre questões de cooperação em matéria de regulação, investimentos, estatísticas e coordenação física do mercado.Através da criação de um espaço sem fronteiras internas para o gás e a electricidade, o Tratado visa a promoção de elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, e o progresso económico e social, um elevado nível de emprego, bem como um desenvolvimento equilibrado e sustentável.As questões referentes ao impacto no emprego e a nível social, incluindo as condições de trabalho e o diálogo social, estão a ser discutidas activamente, procurando-se atingir compromissos políticos separados nestas questões através de um Memorando de Acordo complementar que visa assegurar que esta dimensão social fará parte integrante do mercado interno. A participação dos parceiros sociais e das outras partes interessadas relevantes no desenvolvimento desta dimensão social será crucial.Acima de tudo, o Tratado será o primeiro tratado multilateral jamais assinado nesta região e promoverá a integração de um sector económico específico e altamente simbólico. Atrairá investimentos, mediante a criação de um quadro de regulação e de mercado estável, e possibilitará o desenvolvimento económico e a estabilidade social na região. Além disso, aumentará a segurança do abastecimento da União Europeia, incentivando a ligação dos Balcãs às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente, pondo fim ao isolamento da rede da Grécia.Em colaboração com as instituições financeiras internacionais, o Tratado aumentará a coordenação da ajuda financeira à região. A esse respeito, o Banco Mundial anunciou a criação de um fundo de investimento num montante de 1 750 milhões de dólares para os sectores da electricidade e do gás da região. A concessão dos fundos será condicionada ao cumprimento do Tratado. O fundo do Banco Mundial pode ser aumentado dado que o Banco Mundial estima que os investimentos totais necessários para alcançar um mercado do nível da UE são da ordem dos 20 mil milhões de dólares. Também o BERD incluiu o processo do Tratado que institui a Comunidade da Energia nas suas políticas de concessão de crédito e concedeu diversos empréstimos baseados nos seus objectivos globais. O objectivo  minimizar os conflitos associados às condições impostas pelas diferentes instituições financeiras.A Comunidade Europeia disporá de um direito de veto em todas as decisões a adoptar pela Comunidade da Energia. O impacto no orçamento da Comunidade Europeia  muito limitado, na medida em que o orçamento do Tratado apenas abrange as despesas operacionais da Comunidade da Energia necessárias ao funcionamento das suas instituições.Solicita-se ao Conselho que aprove:1.  as decisões sobre a assinatura e a conclusão; e2.  o projecto de declaração conjunta da Comissão e do Conselho.2005/0177 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da EnergiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.° e os artigos 55.°, 83.°, 89.°, 95.°, 133.° e 175.°, conjugados com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão Europeia negociou um Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia, a República da Turquia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em 31 de Maio de 2005 deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade da Energia.Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0178 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da EnergiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.° e os artigos 55.°, 83.°, 89.°, 95.°, 133.° e 175.°, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão Europeia negociou um Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia, a República da Turquia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).(2) Em [ ], nos termos da Decisão do Conselho de [ ], o Tratado que institui a Comunidade da Energia foi assinado em nome da Comunidade.(3) O Tratado que institui a Comunidade da Energia prevê a criação de um mercado integrado do gás natural e da electricidade que criará um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que todas as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social. Este Tratado possibilita a criação de um quadro de regulação que permitirá o funcionamento eficiente dos mercados de energia da região, incluindo questões como a gestão das situações de congestão, os fluxos transfronteiriços, os intercâmbios de energia, entre outras. O seu objectivo , por conseguinte, a promoção de elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, bem como o progresso económico e social e um elevado nível de emprego.(4) A "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2003, destina-se a reforçar ainda mais as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. Mediante a criação de condições económicas favoráveis e a imposição da execução do acervo comunitário relevante, o Tratado que institui a Comunidade da Energia contribui para a integração económica das outras Partes Contratantes do Tratado.(5) O Tratado que institui a Comunidade da Energia aumenta a segurança do abastecimento das suas Partes Contratantes ligando a Grécia aos mercados continentais do gás e electricidade da União Europeia e oferecendo incentivos para ligar os Balcãs às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente.(6) O Tratado que institui a Comunidade da Energia possibilita o desenvolvimento da concorrência num mercado da energia mais amplo e a exploração de economias de escala.(7) O Tratado que institui a Comunidade da Energia melhora a situação ambiental em relação ao gás e à electricidade e promove a eficiência energética e as fontes de energia renováveis.(8) O Tratado permite aos países terceiros vizinhos interessados, nomeadamente a Moldávia, o Reino da Noruega e a Ucrânia, tornarem-se partes ou observadores na Comunidade da Energia.(9) O Tratado que institui a Comunidade da Energia deve, por conseguinte, ser aprovado.(10) A Comunidade da Energia dispõe de autonomia em matéria de tomada de decisões. A Comunidade Europeia  representada por dois representantes no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível criados pelo Tratado. Devem portanto ser criadas as regras e procedimentos adequados para organizar a representação da Comunidade Europeia nas instituições da Comunidade da Energia, por forma a determinar e exprimir a posição da Comunidade Europeia.(11) Relativamente às decisões da Comunidade da Energia que criem obrigações substanciais para a Comunidade Europeia, o Conselho determinará a posição da Comunidade Europeia nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.° do Tratado CE.(12) Os Estados-Membros directamente afectados pelo Título III têm de desempenhar um papel crucial na realização dos objectivos da Comunidade da Energia. Portanto, sem prejuízo dos procedimentos relevantes do Tratado CE,  necessário assegurar a sua participação activa no processo de tomada de decisão e garantir o seu total apoio às medidas de execução que serão adoptadas nos termos do Título III.(13) Devem ser estabelecidas regras para determinar os casos em que será o representante do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia a exprimir as posições da Comunidade Europeia.(14) Deve ainda estabelecer-se um procedimento específico para a aplicação da cláusula de revisão interna prevista no ponto iii) do artigo 101.°do Tratado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Tratado que institui a Comunidade da Energia  aprovado em nome da Comunidade Europeia.2. O texto do Tratado que institui a Comunidade da Energia encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto no artigo 1.° ao Secretário-Geral do Conselho que age enquanto depositário do presente Tratado nos termos do seu artigo 106° , a fim de expressar a vontade da Comunidade em se vincular.Artigo 3.º1. A Comunidade Europeia será representada no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível criados pelo Tratado por:a) Um representante do Conselho da União Europeia designado pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia; e porb) Um representante designado pela Comissão Europeia.2. A Comissão exercerá as funções de Vice-Presidente do Conselho Ministerial e do Grupo Permanente de Alto Nível.3. A Comissão Europeia representará a Comunidade Europeia no Conselho de Regulação e no Fórum criados pelo Tratado.Artigo 4.º1. A posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação quanto às decisões referidas no segundo parágrafo do artigo 76.° do Tratado adoptado pela Comunidade da Energia nos termos dos artigos 82.°, 84.°, 91.°, 92.°, 96.° e 100.° do Tratado, e que afectem a Comunidade Europeia, será adoptada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Nas decisões da Comunidade da Energia abrangidas pelo Título III do Tratado e que sejam aplicáveis ao território de um ou mais Estados-Membros, as posições adoptadas nos termos do n.º 1 não irão além do acervo comunitário.3. O Parlamento Europeu será pronta e plenamente informado de qualquer decisão do Conselho tomada nos termos do n.º 1 relativa ao estabelecimento da posição comunitária no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação.4. As posições a adoptar pela Comunidade Europeia nas instituições da Comunidade da Energia devem assegurar que a Comunidade da Energia não adopta quaisquer medidas que afectem a Comunidade Europeia, que entrem em conflito com qualquer parte do acervo comunitário, que criem uma discriminação entre os Estados-Membros ou que afectem a competência de um Estado-Membro da UE no que respeita à determinação das condições de exploração dos seus recursos energéticos, à escolha entre recursos energéticos e à estrutura geral do seu aprovisionamento energético.5. As posições a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho de Regulação serão determinadas após consulta do Grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (ERGEG) nos termos da Decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2003 que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (2003/796/CE).Artigo 5.º1. O procedimento previsto nos dois números seguintes aplicar-se-á antes que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.°, possa ser adoptada uma posição pela Comunidade Europeia relativamente às decisões adoptadas pela Comunidade da Energia nos termos do ponto iii) do artigo 100.°do Tratado.2. Sob recomendação da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, autorizará a Comissão a deliberar no âmbito das instituições da Comunidade da Energia. Estas deliberações são conduzidas pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistirem nessa tarefa e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe queira endereçar.3. O Conselho consultará o Parlamento Europeu antes de adoptar a posição da Comunidade Europeia.Artigo 6.ºAs posições da Comunidade Europeia serão expressas pela Comissão Europeia nas instituições da Comunidade da Energia.Artigo 7.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFINANCIAL STATEMENTThis document is intended to accompany and complement the Explanatory Memorandum. As such, when completing this Legislative Financial Statement, and without prejudice to its legibility, an attempt should be made to avoid repeating information contained in the Explanatory Memorandum. Before filling in this template, please refer to the specific Guidelines that have been drafted to provide guidance and clarification for the items below.3.  NAME OF THE PROPOSALProposal for the Treaty creating the Energy Community based on a Council Decision for a Negotiating Directive under Article 300 of 17 May 2004, the “Energy Community Treaty”.4.  ABM / ABB FRAMEWORKPolicy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:06: Energy and Transport – Conventional energies5.  BUDGET LINES6.  Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B..A lines)) including headings :060403xx(new budget line based on the treaty creating the Energy Community and extending the internal energy market – to be financed under future Heading 4 )NOTE: – action to be administered by DG TREN , but intended to be financed under the DG ELARG Pre-accession instrument (IPA) , therefore– future Heading 4 ‘External policies’ in the financial perspective7.  Duration of the action and of the financial impact:The Treaty itself will cover the period 2007 to 2016, whereas this Legislative Financial Statement covers the period 2007-2013. Towards the end of the period 2007-2013, a revised financial statement should be presented concerning the years 2014-2016.In the years 2005 and 2006 the interim Energy Community Secretariat is paid under CARDS program.8.  Budgetary characteristics ( add rows if necessary ) :Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |060403xx | Non-comp | Diff[4]/ [5] | YES | NO | YES | Future No [04] |9.  SUMMARY OF RESOURCES10.  Financial Resources11.  Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)EUR million (to 3 decimal places)Expenditure type | Section no. | Year n 2007 | n + 1 2008 | n + 2 2009 | n + 3 2010 | n + 4 2011 | n + 5 and later 2012+ 2013 | Total |Operational expenditure[6] |Commitment Appropriations (CA) | 8.1 | a | 3,171 | 4,227 | 4,713 | 4,989 | 5,091 | 10,575 | 32,765 |Payment Appropriations (PA) | b | 3,171 | 4,227 | 4,713 | 4,989 | 5,091 | 10,575 | 32,765 |Administrative expenditure within reference amount[7] |Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c | 0,02 | 0,02 | 0,03 | 0,03 | 0,03 | 0,08 | 0,21 |TOTAL REFERENCE AMOUNT |Commitment Appropriations | a+c | 3,191 | 4,247 | 4,743 | 5,019 | 5,121 | 10,655 | 32,975 |Payment Appropriations | b+c | 3,191 | 4,247 | 4,743 | 5,019 | 5,121 | 10,655 | 32,975 |Administrative expenditure not included in reference amount[8] |Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 1,296 | 4,536 |Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,16 | 0,563 |Total indicative financial cost of interventionTOTAL CA including cost of Human Resources | a+c+d+e | 3,919 | 4,975 | 5,471 | 5,747 | 5,849 | 12,111 | 38,074 |TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | 3,919 | 4,975 | 5,471 | 5,747 | 5,849 | 12,111 | 38,074 |Co-financing detailsIf the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):EUR million (to 3 decimal places)Co-financing body (constant share over period as to Treaty) | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |…………………… | f | 0,306 | 0,408 | 0,455 | 0,481 | 0,491 | 1,021 | 3,162 |TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f | 4,225 | 5,383 | 5,926 | 6,228 | 6,340 | 13,132 | 41,236 |12.  Compatibility with Financial Programming( Proposal is compatible with existing financial programming.( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[9] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspectiveThe proposal concerns the period 2007-2013 and the request for funding as detailed in point 4. will be covered by the future Pre-accession instrument (IPA).13.  Financial impact on Revenue( Proposal has no financial implications on revenue( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.EUR million (to one decimal place)Prior to action [Year n-1] | Situation following action |Total number of human resources | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | 12 |14.  CHARACTERISTICS AND OBJECTIVESDetails of the context of the proposal are required in the Explanatory Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information:15.  Need to be met in the short or long termThe creation of the Energy Community by means of a binding treaty is a major initiative of the European Commission to prepare a smooth transition of pre-accession candidate countries having in mind a sectoral approach. It is an initiative of EC accession and neighbourhood policy, however limited to the energy sector.The aim is to bring the signatory countries to comply with European standards and specific provisions of the acquis communautaire.In that respect it is essential to guide the process intensively in the short as well as in the longer term (2007-2013) to ensure the respect of the compliance with commitments agreed and the safeguard of the European Community’s interests.16.  Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyThe Community – and the Commission as the guardian of the Treaties and the arbiter of compliance with the acquis communautaire - involvement is a condition sine qua non and not only contributes to stabilising the region but also to enhance the European Community’s possibility to secure security of supply on energy resources.Coherence with other financial instruments and possible synergies:The new Institutions can better co-ordinate the needs of the region with respect to energy. The Institutions have a detailed regional overview and a co-ordination role on all Donor’s activities in that area, raising thus synergies and avoiding overlaps.17.  Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkObjectives:- to establish a stable and reliable energy supply which is a precondition to economic growth in that area- to ensuring EU access to gas resources in Middle East and the Caspian Area, enhancing diversity of supply and security of supply- to increase environmental standards to EU acquis provisions- to introduce sectoral provisions of the acquis communautaire and to create a larger single European energy market- to foster investment climate and reduce regulatory risk in the areaOperational objectives (cost allocation to activities):- to run the institutions effectuating the tasks attributed to them by the Treaty and indicatively depicted in the details’ section below- to organise and co-fund/reimburse larger meetings as the PHLG (Permanent High level group meetings), the Ministerial, the Fora (electricity and gas) if so decided under the Treaty provisionsDetails:1. The ENERGY COMMUNITY process1.1. The Energy Community ProcessThe project of the creation of the Energy Community in South East Europe is a major step of European Union foreign policy with respect to the EC neighbouring countries. It is the first initiative where the European Union takes a sectoral approach to questions of trade and environment, to assist applying EU standards with a view to possible future accession. A stable and reliable energy supply is an important precondition for economic growth and prosperity.This process, which already accomplished significant achievements with the signing of the Athens Memoranda 2002 and 2003 as well as the Tirana Declaration, was endorsed by the European Council by granting a negotiating directive to the European Commission with a view of establishing a binding treaty with the countries of the region. The treaty has been initialled recently and is likely to be signed in mid 2005.This includes the CARDS countries (Albania, Bosnia & Herzegovina, Croatia, the FYROM, Serbia and Montenegro, the UNMIK) and the energy-wise linked neighbouring countries of Bulgaria, Romania and Turkey [NOTE: Turkey participation unclear].Several institutions will be established by the Treaty (which are already in place from the stipulations of the Athens Memoranda), shadowing the institutions of the European Union as can be seen in the following graph:[pic]1.1.1. The ENERGY COMMUNITY SecretariatThe purpose of the ENERGY COMMUNITY Secretariat is to assist the European Commission in its tasks to assure the ENERGY COMMUNITY process co-ordination on a daily basis and to serve as a monitoring institution.To avoid any unclear interpretation of the purpose, the activity of the ENERGY COMMUNITY Secretariat does under no circumstances intervene with the task of the Commission to act as “the secretariat” to the institutions stipulated in the Memoranda and the draft treaty.1.1.2. Overview - The tasks of the ENERGY COMMUNITY SecretariatThe tasks of the ENERGY COMMUNITY Secretariat stem from the obligations of the EC with respect to the stipulations of the Athens Memoranda (MOU) 2002 & 2003, the Tirana Declaration and the negotiating directive of the Council. In that sense and reflecting the negotiating directive of the Council as well as the initialled treaty, it is clear that the EC has substantive control over the work of the Secretariat. The detailed tasks follow the Annexe 2 of the EC ENERGY COMMUNITY strategy discussion paper, issued at the Athens Energy Week in June 2004. It is clear that when the treaty enters into force, the definitions and tasks therein and to be confirmed by procedural act under the terms of the Treaty itself are the base of work for the Secretariat.1.1.2.1. The ENERGY COMMUNITY Secretariat StructureGiven the work load attributed to the Secretariat and the estimated time necessary for the accomplishment of the aim of creating an Energy Community in South East Europe in line with the relevant provisions of the acquis communautaire, it is envisaged to set up a permanent structure, embracing the specific advantages of local know how and geographic synergies. In the period until the end of 2006, an interim Secretariat has been established in Vienna, the major part of which is funded under EC CARDS provisions. Being an interim Secretariat, the structure and budget are limited to set-up the process and to prepare for the entry into force of the treaty.Thereafter, it is envisaged to build up the Secretariat as well as other institutions to cope with its tasks as currently envisaged in the Treaty.The budget plan runs from 2007 to 2013. The likely duration of the treaty is until 2016, with a possible extension. The specific budget plan for 2014-16 will be presented in time and according to the exigencies then needed.The chart below demonstrates a possible structure of the Secretariat:[pic]To realise efficient cost management all tasks attributed to the Secretariat or any other Institution of the Treaty are administered via the Secretariat. The Secretariat re-distributes funds when entitled to do so. The financial auditing of the whole process can be assured and double or triple overhead costs avoided.Some funds might be attributed to staff which will work most of the time on other locations than the Secretariat, supporting other Institutions mainly for administrative purposes.1.2. Some assumptions for the Institutions in the ENERGY COMMUNITY process, other than the Secretariat1.2.1. MinisterialThe ministerial is the decision making body of the process. It entitles other institutions to act. The venue of the Ministerial meetings will rotate. It is funded by the host, some co-funding is included in the forecast.1.2.2. Permanent High Level GroupThe Permanent High level group shadows the work of the Council Energy Working Group and gives guidance within their competence given by the ministerial. The PHLG organisation is co-funded.1.2.3. Regulatory BoardThe Regulatory Board might have secretarial services at its disposal. The Funds are dispatched via the Secretariat accounting system.1.2.4. Regulatory Forum ElectricityThe Regulatory Forum Electricity shadows the Florence Forum process. Roughly 50.000 € per year are foreseen from 2007 onwards (indexed)1.2.5. Regulatory Forum GasThe Regulatory Forum Gas shadows the Madrid Forum process. Roughly 50.000 € per year are foreseen from 2007 onwards (indexed)2. The detailed tasks of the ENERGY COMMUNITY Secretariat Divisions(according to annex 2, EC ENERGY COMMUNITY strategy discussion paper and interpreting the treaty on the creation of the energy community)The ENERGY COMMUNITY Regulatory SecretariatThe tasks of the ENERGY COMMUNITY Regulatory Secretariat are the following:Regulation and Legislation:Operation of Treaty, Athens Memoranda 2002/2003Benchmarking and Peer Review activitiesEstablishing of policy guidelines (road map to reform)Monitoring of the implementation of the acquis (assist to establish state action plans,..)Liaison with the RegulatorsAspects of granting derogationsAspects of Inter TSO and transmission guidelinesAspects of Market DesignDonor Co-ordinationCo-ordination of the donors’ group (currently done by EC) with respect to legal and regulatory aspectsAct as an information clearing house of Donor’s activities with respect to legal and regulatory aspectsThe ENERGY COMMUNITY Infrastructure SecretariatThe tasks of the ENERGY COMMUNITY Infrastructure Secretariat are the following:Infrastructure Project Preparation and Infrastructure Identification:Assist the World Bank with respect to infrastructure investment fundingPrepare the project dossiers following an agreed methodology and in line with the World Bank APL (Advanced P Loans) Procedures.Assist other Donors with respect to infrastructure investment funding activitiesPrepare the project dossiers following an agreed methodology and in line with the donors’ specific programs’ rules and procedures.On site evaluation of project feasibilityEvaluation of compliance with environmental standards, following the provisions of the acquisFollow up and monitoring of compliance with environmental standardsLiaise with the responsible project managers of the projects’ parent companies.Follow-up project implementation, if accepted for realisationPreparation of in-depth progress reports on each “project realisation” and subject to information to the PHLGAssuring the good use of funds for project realisation, project auditing activities in liaison with the donors’ respective activities.Establish guidelines for good procurement policy and practice, suitable for each state.Establish in liaison with the activities of the donors an indicative priority list for infrastructure projectsDonor Co-ordinationCo-ordination of the donors’ group (currently done by EC) with respect to infrastructure aspectsAct as an information clearing house of Donor’s activities with respect to infrastructure aspectsInformation and energy outlookEstablish demand forecast scenarios for the Energy Community in South East EuropeMonitor demand structure and developmentIssue a bi-annual energy outlook reportThe ENERGY COMMUNITY Information CenterThe tasks of the ENERGY COMMUNITY Information Center are the following:Regional Energy Information and Techncial Center:To act as an information clearing house for participants to the process, statistical data should be gathered for all energy sourcesTo act as an information platform for the publicTo act as a platform for technical co-operation for technical associations.5.4 Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[11] chosen for the implementation of the action.x Centralised Managementٱ x Directly by the CommissionIndirectly by delegation to:ٱ Executive Agenciesٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulationٱ National public-sector bodies/bodies with public-service missionٱ Shared or decentralised managementٱ With Member statesٱ With Third countriesٱ Joint management with international organisations (please specify)Relevant comments:18.  MONITORING AND EVALUATION19.  Monitoring systemThe institutions act under the supervision of the European Commission and the Permanent High Level Group. Activities include reports and road maps. Transparency of activities is a key requisite for the institutions’ acceptance. The European Commission monitors progress ultimately itself with adequate internal measures.Auditing is done twice, once on behalf of the Institutions, once on behalf of the European Commission independently.20.  Evaluation21.  Ex-ante evaluationThe Council and the signatory states evaluate the initiative and demonstrate with their signature their commitment22.  Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)The European Commission envisages to benefit from experience gained through the set up of Agencies. However no similar activity has been undertaken so far.23.  Terms and frequency of future evaluationThe process is under permanent evaluation by the signatory countries and the European Commission. Once a year independent auditing is taking place.24.  ANTI-FRAUD MEASURESNormal auditing provisions apply as well as the applicable legal framework on anti-fraud measures.25.  DETAILS OF RESOURCES26.  Objectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)8.2.2 Description of tasks deriving from the action- analyse political impact of the initiative- develop the implementation policy strategy to enlarging the single energy market- manage the process of enlarging the single energy market- give guidance to the process and the institutions- manage high level (international) donor co-ordination- ensure consistency of EU-25 acquis communautaire with energy community activities- moderate the process and the stakeholders to achieve regional optimisation- assist and market process in the signatory countries (pre-accession)8.2.3 Sources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)x( Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended (currently 2 A posts)( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year nx( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure (2 A, 1 B, 1 C)( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question8.2.4 Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)Budget line (number and heading) | Year n 2007 | Year n+1 2008 | Year n+2 2009 | Year n+3 2010 | Year n+4 2011 | Year n+5 and later 2012+2013 | TOTAL |Other technical and administrative assistance |- intra muros |- extra muros (Auditing) | 0.02 | 0.02 | 0.03 | 0.03 | 0.03 | 0.08 | 0.21 |Total Technical and administrative assistance | 0.02 | 0.02 | 0.03 | 0.03 | 0.03 | 0.08 | 0.21 |8.2.5 Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)Type of human resources | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later |Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 1,296 |Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) | NA |Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 0,648 | 1,296 |Calculation– Officials and Temporary agentsReference should be made to Point 8.2.1, if applicableThe calculation is based on the indication in 8.2.1.; 4 persons grade A and 1 grade B and 1 grade C at 108.000 €/a each. It is assumed that the internal calculatory cost remains stable over the period (no indexation).Calculation– Staff financed under art. XX 01 02Reference should be made to Point 8.2.1, if applicableN.A.8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount EUR million (to 3 decimal places) |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences | Incl. |XX 01 02 11 03 – Committees[18] | Incl |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations | N.A. |XX 01 02 11 05 - Information systems | N.A. |2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,16 | 0,562 |3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) | N.A. |Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,16 | 0,562 |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount[pic]The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure. [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] Differentiated appropriations[5] Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA[6] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.[7] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[8] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[9] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[10] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years[11] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[12] As described under Section 5.3[13] As described under Section 5.3[14] Cost of which is NOT covered by the reference amount[15] Cost of which is NOT covered by the reference amount[16] Cost of which is included within the reference amount[17] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.[18] Specify the type of committee and the group to which it belongs.


title: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0064(01)

Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2006/0064 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.02.2006COM(2006) 64 final2006/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais sobre essa matéria.Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos da política externa no domínio da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito das transportadoras aéreas comunitárias a beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo capital não é substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal cláusula constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. A cláusula contradiz o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República Oriental do Uruguai que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República Oriental do Uruguai. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da imposição de taxas sobre o combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, em particular, pelo nº 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento nº 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade.Pede-se ao Conselho que aprove as decisões sobre a assinatura e sobre a aplicação provisória e a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sem prejuízo da eventual conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês a contar da data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no nº 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2006/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no nº 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguaisobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAIpor outro(a seguir designadas «as Partes»)VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai que são contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai e preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que, nos termos do direito da Comunidade Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e cujo objecto ou efeito seja impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que, à luz do que precede, as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Oriental do Uruguai, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes respeitantes aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por Estados membros da LACAC, os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação e Limitação de Autorizações1. As disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República Oriental do Uruguai e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos nºs 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República Oriental do Uruguai, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República Oriental do Uruguai concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da Comunidade Europeia;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República Oriental do Uruguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv. a República Oriental do Uruguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto noutro Estado-Membro, a companhia aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral concluído entre a República Oriental do Uruguai e esse outro Estado-Membro; ouv. a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República Oriental do Uruguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República Oriental do Uruguai.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República Oriental do Uruguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República Oriental do Uruguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida em território da República Oriental do Uruguai; eii. a República Oriental do Uruguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, a menos que tenham sido acordadas disposições mais favoráveis no acordo bilateral de serviços aéreos entre esse Estado-Membro e a República Oriental do Uruguai.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela República Oriental do Uruguai, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida na República Oriental do Uruguai; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República Oriental do Uruguai ou a República Oriental do Uruguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, a menos que tenham sido acordadas disposições mais favoráveis no acordo bilateral de serviços aéreos entre esse Estado-Membro e a República Oriental do Uruguai; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.ARTIGO 3.ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Oriental do Uruguai nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Oriental do Uruguai aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d).2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República Oriental do Uruguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que a República Oriental do Uruguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República Oriental do Uruguai e outro ponto do território da República Oriental do Uruguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2, alínea e).2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República Oriental do Uruguai ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.ARTIGO 6.º Compatibilidade com as regras da concorrência1. Os acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e a República Oriental do Uruguai não i) exigirão nem favorecerão a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes; nem ii) reforçarão os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; nem iii) delegarão nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes.2. As disposições enumeradas no Anexo 2, alínea f), não serão aplicadas de um modo incompatível com o nº 1 do presente artigo.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs Anexos do presente Acordo são sua parte integrante.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no nº 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos entre os Estados-Membros e a República Oriental do Uruguai que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.º Cessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no Anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República Oriental do Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório-  Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Feferal da Alemanha, assinado em Montevideu em 31 de Agosto de 1957, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Alemanha”;modificado pela última vez pela Acta Acordada lavrada em Bona em 9 de Julho de 1997.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Montevideu em 5 de Outubro de 1972, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Bélgica”;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Dinamarca”;-  Acordo de transporte aéreo comercial entre a República Oriental do Uruguai e o Reino de Espanha, assinado em Montevideu em 13 de Agosto de 1979, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Espanha”;modificado pela última vez pela Acta Acordada lavrada em Madrid em 21 de Outubro de 2005.-  Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Portuguesa, tal como previsto no Anexo 2 do Memorando de Entendimento assinado em Lisboa em 9 de Setembro de 1998, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Portugal”;-  Acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, como previsto no Anexo B da Acta Acordada assinada em Londres em 6 de Fevereiro de 1998, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Reino Unido”;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no Anexo 2, “Acordo Uruguai-Suécia”;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre a República Oriental do Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório-  Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no Anexo B do Protocolo assinado em Montevideu em 28 de Fevereiro de 1996, a seguir designado, no Anexo 2, “Projecto de Acordo Uruguai-Áustria”;-  Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, como previsto no Anexo da Acta Acordada assinada em Madrid em 21 de Outubro de 2005, a seguir designado, no Anexo 2, “Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha”;Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação:-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Alemanha;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Uruguai – Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Revisto Uruguai - Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Reino Unido;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Suécia;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Alemanha;-  Artigo 4.º Projecto de Acordo Uruguai – Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Uruguai - Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Dinamarca;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 5.º do Acordo Uruguai - Reino Unido;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Suécia;c) Segurança:-  O artigo sobre segurança previsto no Anexo 3 da Acta Acordada assinada em Bona em 9 de Julho de 1997 relativa ao Acordo Uruguai—Alemanha;-  Artigo 17.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 14.º do Acordo Uruguai - Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Alemanha;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Uruguai – Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Uruguai - Bélgica;-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Dinamarca;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Revisto Uruguai - Espanha;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Uruguai - Reino Unido;-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Suécia;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Alemanha;-  Artigo 11.º do Projecto de Acordo Uruguai – Áustria;-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Dinamarca;-  Artigo 7.º do Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 16.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 7.º do Acordo Uruguai - Reino Unido;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Suécia;f) Compatibilidade com as regras da concorrência:-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Alemanha;-  Artigo 11.º do Projecto de Acordo Uruguai – Áustria;-  Artigo 9.º do Acordo Uruguai - Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Dinamarca;-  Artigo 7.º do Acordo Uruguai - Espanha;-  Artigo 16.º do Acordo Uruguai - Portugal;-  Artigo 6.º do Acordo Uruguai - Suécia;Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo1.  República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);2.  Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);3.  Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);4.  Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

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52004PC0428(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0428 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de associação deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com a República Árabe do Egipto. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão. O texto do protocolo foi rubricada pela Comissão e pelas autoridades egípcias em 11 de Maio de 2004, no Cairo.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo.O texto do protocolo negociado com o Egipto figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Egipto, à adaptação do protocolo sobre produtos agrícolas e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 do seu artigo 300º;Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Fevereiro, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Egipto, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia .(2) Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.(3) O texto do protocolo negociado com o República Árabe do Egipto prevê, no nº 3 do artigo 12º a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado provisoriamente,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar a título provisório as disposições do Protocolo, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria

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52003PC0121(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0121 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [1] foi concluído em 28 de Janeiro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito, anexo ao referido acordo, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos ao tráfego da República da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.[1]   JO L 330 de 14.12.2001, p. 003.Nos termos do disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 2.º do referido protocolo, o método de cálculo e as regras e procedimentos específicos para a gestão e controlo dos ecopontos serão acordados por troca de cartas entre as Partes Contratantes, devendo estar em conformidade com as disposições do artigo 11.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia que regulamentam o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.2. As negociações sobre a troca de cartas realizaram-se em Julho e Novembro de 2002. Durante as negociações, os serviços da Comissão informaram e consultaram os Estados-Membros. O texto anexo foi rubricado em 15 de Novembro de 2002 no âmbito do subcomité dos transportes instituído nos termos do acordo provisório. Nessa mesma ocasião, foi analisado o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a República da Croácia durante o ano de 2002, não tendo sido identificados quaisquer efeitos discriminatórios.3. O acordo fixa o número de ecopontos atribuídos aos camiões da Croácia para o período de 2003 com base no princípio do «tratamento não menos favorável para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade". O texto prevê igualmente documentos, regras de procedimento e métodos de controlo adequados para a gestão do sistema.A Comissão convida o Conselho a pronunciar-se sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo e a dar início ao procedimento de conclusão. Consequentemente, apresenta ao Conselho as duas propostas seguintes:1. Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria;2. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71(1)º em conjunção com o n.º 2, primeiro período, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo rubricado em 15 de Novembro de 2002 deve ser assinado.(3) É necessário adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo referido no artigo 1.º deve ser aplicado de forma provisória a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente