				|

		52013PC0212

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na 65.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre as alterações aos modelos A e B do certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos e as alterações ao programa de avaliação do estado dos navios, e na 92.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, sobre as alterações ao Código Internacional de Gestão da Segurança e as alterações ao capítulo III da Convenção SOLAS e aos códigos das embarcações de alta velocidade, de 1994 e 2000, no que respeita aos exercícios de penetração e salvamento em espaços fechados /* COM/2013/0212 final - 2013/0112 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta da Comissão diz respeito à
definição da posição a adotar pela União, em vários órgãos da IMO, quanto ao seguinte:

·
Adoção de alterações aos modelos A e B do
suplemento ao certificado internacional de prevenção da poluição por
hidrocarbonetos;
·
Adoção de alterações ao programa de avaliação do
estado dos navios [Resolução MEPC.94(46)] (decorrentes da adoção do Código Internacional
para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, de 2011);
·
Adoção de alterações ao Código Internacional de Gestão
da Segurança;
·
Adoção de alterações ao capítulo III da
Convenção SOLAS e aos códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e
2000;
·
Aceitação, segundo as disposições para o efeito
previstas em cada convenção, das alterações supramencionadas.
1.1.        Modelos A e B do suplemento
ao certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos
(certificado IOPP)
Este suplemento ao certificado IOPP deve ser conservado
a bordo dos navios. O modelo A é emitido para todos os navios exceto petroleiros,
ao passo que o modelo B é emitido para os petroleiros. A alteração consiste na supressão
da exigência de registo, em ambos os documentos, da capacidade do incinerador,
que, no passado, era indicada, em ambos os modelos, em litros/hora (l/h). Um
documento posterior, a Resolução MEPC.187(59), estabeleceu, no seu
anexo 2, um método de medição diferente (capacidade em kW ou kcal/h).
Verificou-se que a utilização dos dois métodos causava confusão no registo e
nas inspeções; além disso, embora o primeiro fosse difícil de aplicar,
verificou-se que o segundo não tem utilidade. Consequentemente, irá suprimir-se
em ambos os modelos a exigência de registo da capacidade do incinerador.
Estas alterações são estabelecidas no
anexo 13 do documento MEPC 64/23/Add.1. O ponto 7.32 do relatório da 64.ª
sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 64/23) indica que estas
alterações serão adotadas na 65.ª sessão deste comité.
1.2.        Programa de avaliação do
estado dos navios [Resolução MEPC.94(46)]: alterações decorrentes da adoção do Código
Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a
graneleiros e petroleiros, de 2011
O programa de avaliação do estado dos navios (CAS)
estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos navios mais antigos. O
programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica o modo de
realização desta inspeção reforçada. Dado que utiliza o ESP, o CAS refere-se a
este como uma ferramenta. A alteração em causa altera o CAS de modo a remeter
para o mais recente Código ESP (2011).
Estas alterações são estabelecidas no
anexo 16 do documento MEPC 64/23/Add.1. O ponto 11.13 do relatório da MEPC
64 (MEPC 64/23) indica que estas alterações serão adotadas na MEPC 65.
1.3.        Código Internacional de Gestão
da Segurança (Código ISM)
O Código ISM visa garantir a segurança no mar e
prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar
danos no ambiente, em particular no meio marinho, e danos materiais. As
alterações a adotar resultam da STW 43/10[1],
uma das muitas propostas da UE nesta matéria apresentadas na IMO e coroadas de
êxito. As alterações afetarão o próprio Código ISM, tendo sido propostas pelos
27 Estados-Membros e pela Comissão Europeia com vista a melhorar a sua
eficácia.
As alterações ao código incluem:
Parte A, secção 6 (recursos e pessoal): aditamento
de um novo ponto (6.2.1) destinado especificamente a esclarecer que a companhia
deve garantir uma lotação adequada dos navios, através de procedimentos
estabelecidos que abranjam todos os aspetos da manutenção da segurança e da
eficiência das operações a bordo.
Parte A, secção 12 (verificação, análise e
avaliação pela companhia): aditamento de um novo ponto (12.2), respeitante à
propriedade das companhias e às funções e responsabilidades a elas impostas
pelo Código ISM, destinado especificamente a esclarecer que a companhia, quando
delega determinadas funções previstas no código, continua a ser globalmente
responsável, devendo verificar periodicamente se as entidades em que delegou
essas funções atuam em conformidade com o código.
Notas de rodapé: Aditamento de referências às
orientações pertinentes do código.
Estas alterações são estabelecidas no
anexo 22 do documento MSC 91/22/Add.2. O ponto 11.9 do relatório da 91.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 91/22) indica que estas alterações
serão adotadas na 92.ª sessão deste comité.
1.4.        Alterações ao capítulo III da
Convenção SOLAS, aos códigos das embarcações de alta velocidade (códigos HSC) de
1994 e 2000 e ao Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica (Código
DSC) de 1978, respeitantes aos exercícios de penetração e salvamento em espaços
fechados
O capítulo III da Convenção SOLAS refere-se
aos meios e dispositivos de salvação. As alterações em causa dizem respeito à
regra 19, relativa ao treino e exercícios de emergência, e visam reduzir o
número de vítimas mortais associado à penetração em espaços fechados, exigindo
que os membros da tripulação cujas funções incluam a penetração e o salvamento em
espaços fechados participem num exercício deste tipo de intervenção pelo menos
uma vez de dois em dois meses. Irão ser introduzidas alterações similares nos códigos
HSC de 1994 e 2000 e no Código DSC.
As alterações respeitantes aos códigos HSC de 1994
e 2000 constam, respetivamente, dos anexos 30 e 31 do documento MSC
91/22/Add.2. O ponto 13.7 do relatório da MSC 91 (MSC 91/22) indica que estas
alterações serão adotadas na MSC 92.
As alterações respeitantes ao Código DSC estão
definidas na proposta MSC 92/3/1 relativa às alterações conexas aos códigos
MODU de 1979, 1989 e 2009 e ao Código DSC, datada de 22 de fevereiro de 2013 e
introduzida pelo Secretariado da IMO. O anexo 4 da proposta contém um
projeto de Resolução MSC 92 destinada a alterar o Código DSC. O ponto 13.9 do
relatório da MSC 91 (MSC 91/22) indica que esta alteração será adotada na MSC
92. Nos termos da Resolução A.373(X), o Código DSC pode ser alterado pelo
Comité de Segurança Marítima, se for caso disso. Trata‑se de uma
alteração introduzida como consequência de alterações similares introduzidas
nos outros códigos conexos.
1.5.        Adoção das alterações
1.5.1.     Adoção das alterações aos modelos
A e B do suplemento ao certificado IOPP e ao programa de avaliação do estado
dos navios
Estas alterações foram aprovadas na 64.ª sessão do
Comité para a Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 1 e 5 de outubro
de 2012, e serão apresentadas para adoção na 65.ª sessão daquele comité, que
terá lugar entre 13 e 17 de maio de 2013.
1.5.2.     Adoção das alterações ao Código
ISM, ao capítulo III da Convenção SOLAS, aos códigos HSC de 1994 e 2000 e
ao Código DSC
As alterações ao capítulo III da Convenção SOLAS e
aos códigos HSC de 1994 e 2000 foram aprovadas na 91.ª sessão do Comité de
Segurança Marítima, que teve lugar entre 26 e 30 de novembro de 2012, e serão apresentadas
para adoção na 92.ª sessão daquele comité, que terá lugar entre 12 e 20 de
junho de 2013.
As alterações conexas ao Código DSC foram
registadas na 91.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre
26 e 30 de novembro de 2012, e incluídas num projeto de resolução MSC constante
do anexo 4 da proposta MSC 92/3/1 do Secretariado da IMO, devendo ser
apresentadas para adoção à 92.ª sessão daquele comité, que terá lugar entre 12
e 20 de junho de 2013.
Aceitação e entrada em vigor
Uma vez aprovadas e adotadas pelo comité competente
da IMO, as alterações serão apresentadas às partes contratantes para que estas deem
o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas.
1.6.        Legislação pertinente da UE
1.6.1.     Modelos A e B do suplemento ao
certificado IOPP
A Diretiva 2009/16/CE[2], relativa à inspeção de navios
pelo Estado do porto, visa contribuir para a redução drástica da presença de
navios que não satisfazem as normas nas águas sob jurisdição dos
Estados-Membros por três vias: a) garantir o respeito da legislação
internacional e da UE nos domínios da segurança marítima, da proteção do
transporte marítimo, da proteção do meio marinho e das condições de vida e de
trabalho a bordo; b) estabelecer critérios comuns para a inspeção de navios
pelo Estado do porto; c) estabelecer um regime de inspeção pelo Estado do porto
assente nas inspeções realizadas na UE e na região do Memorando de Entendimento
de Paris.
As alterações a estes modelos terão incidências
nos requisitos de inspeção inicial ou de inspeção aprofundada previstos no
artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/16/CE, em especial a sua
alínea a), que determina o seguinte:
«1. Em cada inspeção inicial de um navio, a
autoridade competente assegura-se de que, no mínimo, o inspetor:
a) Verifica os certificados e documentos
enumerados no anexo IV que devem estar presentes a bordo em conformidade
com a legislação comunitária e as convenções em matéria de segurança marítima e
proteção do transporte marítimo;».
O certificado em causa constitui o item 7 da lista
do anexo IV da diretiva.
As alterações criam diferenças nos requisitos
previstos nos documentos que os inspetores do Estado do porto têm de verificar
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/16/CE.
Consequentemente, será igualmente necessário alterar os procedimentos de
inspeção dos navios que o anexo VI da diretiva designa como «anexo 1,
“Procedimentos de inspeção pelo Estado do porto (PIEP)”, ao MA de Paris».
1.6.2.     Programa de avaliação do
estado dos navios [Resolução MEPC.94(46)]: alterações decorrentes da adoção do Código
Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros
e petroleiros, de 2011
O Regulamento (UE) n.º 530/2012[3], relativo à introdução
acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração
equivalente para os navios petroleiros de casco simples, visa estabelecer um
regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
configuração equivalente da MARPOL 73/78, definida no artigo 3.º daquele
regulamento, para os navios petroleiros de casco simples e proibir o transporte
de ou para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações petrolíferas
pesados em navios petroleiros de casco simples.
O referido regulamento
torna obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios
(CAS) da IMO aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos.
O artigo 5.º exige que esses petroleiros sejam aprovados pelo CAS, que é
definido no artigo 6.º como o programa de avaliação do estado dos navios
adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27 de abril de 2001, com a redação
dada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de outubro de 2002, e pela
Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003. Por conseguinte, embora
não seja mencionada na definição do CAS constante do artigo 6.º do
regulamento, esta nova alteração produzirá efeitos jurídicos e o regulamento
deverá ser atualizado para ter em conta a evolução recente a nível
internacional.
1.6.3.     Código ISM
O Regulamento (CE) n.º 336/2006[4], relativo à aplicação do Código
Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 3051/95 do Conselho, visa reforçar a gestão da segurança e a
segurança da exploração dos navios, assim como a prevenção da poluição por
navios. Para tal, assegura que as companhias que exploram esses navios cumprirão
o Código ISM, mediante:
a) O estabelecimento, a aplicação e a adequada
manutenção, pelas companhias, de sistemas de gestão da segurança a bordo dos
navios e em terra; e
b) O controlo dessas atividades pelas
administrações do Estado de bandeira e do Estado do porto.
O Regulamento (CE) n.º 336/2006[5] serviu de base para a
apresentação da proposta que altera o Código ISM, pelo que será afetado por
estas alterações.
O Código ISM, embora tenha sido estabelecido no
anexo I do regulamento, é igualmente definido no artigo 2.º, n.º 1,
«na sua versão atualizada». O artigo 5.º exige que os navios abrangidos
pelo âmbito de aplicação do regulamento nos termos do artigo 3.º,
n.º 1, satisfaçam os requisitos da parte A do Código ISM. Por conseguinte,
as alterações a adotar na MSC 92 produzirão efeitos jurídicos diretos no
regulamento.
1.6.4.     Alterações ao capítulo III da
Convenção SOLAS, aos códigos HSC de 1994 e 2000 e ao Código DSC, respeitantes
aos exercícios de penetração e salvamento em espaços fechados
A Diretiva 2009/45/CE[6], relativa às regras e normas de
segurança para os navios de passageiros, com a redação dada pela Diretiva
2010/65/CE, visa estabelecer um nível uniforme de segurança de pessoas e bens
nos navios de passageiros novos e existentes e nas embarcações de passageiros de
alta velocidade, que efetuam viagens domésticas, e estabelecer procedimentos de
negociação no plano internacional com vista à harmonização das regras
aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens internacionais.
O artigo 6.º, n.º 4, da diretiva aplica
especificamente os códigos HSC de 1994 e 2000 às embarcações de passageiros de
alta velocidade que efetuam viagens domésticas. No que respeita às embarcações
mais antigas não abrangidas por estes códigos, a diretiva aplica o anterior Código
DSC [artigo 6.º, n.º 4, alínea a), subalínea iii)].
Assim, no que respeita a ambos os códigos HSC, a
introdução das novas alterações no capítulo 18 (requisitos operacionais)
e, no caso do Código DSC, das alterações equivalentes no capítulo 17
(requisitos operacionais) produzirá efeitos jurídicos diretos no direito da UE.
1.7.        Competência da UE
À luz da legislação da UE aplicável, acima
mencionada, a Comissão considera que a adoção de alterações:
(1)
aos modelos A e B do suplemento ao certificado IOPP,
(2)
ao programa de avaliação do estado dos navios [Resolução
MEPC.94(46)]: alterações decorrentes da adoção do Código Internacional para o
programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, de 2011,
(3)
ao Código ISM e
(4)
ao capítulo III da Convenção SOLAS, aos códigos HSC
de 1994 e 2000 e ao Código DSC, no que respeita aos exercícios de penetração e
salvamento em espaços fechados
é da competência exclusiva da UE, em conformidade
com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que os instrumentos internacionais
em causa podem afetar normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Neste
contexto:
(1)
A alteração dos modelos A e B do suplemento ao certificado
IOPP terá incidências diretas na Diretiva 2009/16/CE, dado que criará
diferenças nos requisitos dos documentos que os inspetores do Estado do porto
têm de verificar nos termos do artigo 13.º, n.º 1, daquela diretiva;
(2)
A alteração do programa de avaliação do estado dos
navios [Resolução MEPC.94(46)] irá antecipar-se e predefinir qualquer
atualização futura do programa CAS, que é aplicável nos termos dos
artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 530/2012, para ter em
conta a evolução recente dos procedimentos no âmbito do programa reforçado de
vistorias;
(3)
As alterações introduzidas no Código ISM irão afetar
diretamente o seu modo de aplicação estabelecido pelo Regulamento (CE)
n.º 336/2006;
(4)
As alterações ao capítulo III da Convenção SOLAS,
aos códigos HSC de 1994 e 2000 e ao Código DSC produzirão efeitos diretos na
Diretiva 2009/45/CE.
Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda
que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir
obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada
por proposta da Comissão, a isso os autorize. A exigência de autorização vale,
assim, para todas essas obrigações, qualquer que seja o objeto dos instrumentos
internacionais em causa.
1.8.        Conclusão
Neste contexto, a Comissão propõe uma decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as alterações
referidas na secção 1.7 que irão ser adotadas na 65.ª sessão do Comité para a
Proteção do Meio Marinho e na 92.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.
2013/0112 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia,
na 65.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre as alterações
aos modelos A e B do certificado internacional de prevenção da poluição
por hidrocarbonetos e as alterações ao programa de avaliação do estado dos
navios,
e na 92.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, sobre as alterações ao Código
Internacional de Gestão da Segurança e as alterações ao capítulo III
da Convenção SOLAS e aos códigos das embarcações de alta velocidade, de 1994 e
2000,
no que respeita aos exercícios de penetração e salvamento em espaços fechados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       As intervenções da União
Europeia no setor do transporte marítimo devem ter por objetivo o reforço da
segurança marítima;
(2)       Prevê-se que o Comité para a
Proteção do Meio Marinho da IMO adote, na sua 65.ª sessão, que terá lugar
entre 13 e 17 de maio de 2013, alterações aos modelos A e B do suplemento ao certificado
internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos e ao programa de
avaliação do estado dos navios [Resolução MEPC.94(46)] (decorrentes da adoção
do Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das
vistorias a graneleiros e petroleiros, de 2011), já aprovadas pelo mesmo comité
na sua 64.ª sessão (MEPC 64, outubro de 2012);
(3)       Prevê-se que o Comité de
Segurança Marítima da IMO adote, na sua 92.ª sessão, que terá lugar em junho de
2013, alterações ao Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM),
ao capítulo III da Convenção SOLAS, aos códigos das embarcações de alta
velocidade (códigos HSC) de 1994 e 2000 e ao Código de Segurança das Embarcações
com Sustentação Dinâmica (Código DSC), já aprovadas pelo mesmo comité na sua
91.ª sessão;
(4)       Uma vez adotadas, as
alterações às convenções supramencionadas serão transmitidas pelo
Secretário-Geral da IMO às respetivas partes contratantes, para que estas deem o
seu consentimento a ficar-lhes vinculadas;
(5)       As alterações aos modelos A e
B do suplemento ao certificado internacional de prevenção da poluição por
hidrocarbonetos (certificado IOPP) implicam a supressão de um requisito de
informação sobre a capacidade do incinerador; o certificado IOPP constitui o
item 7 do anexo IV da Diretiva 2009/16/CE[7]
relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, devendo consequentemente,
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, desta diretiva, ser verificado
pelos inspetores dos Estados-Membros no quadro do regime de inspeção de navios
pelo Estado do porto;
(6)       As alterações ao programa de
avaliação do estado dos navios (CAS) no que respeita aos petroleiros de casco
simples irão alterar o CAS a fim de remeter para o mais recente programa
reforçado de inspeções (2011) no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP). O Regulamento (UE)
n.º 530/2012[8],
relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou
configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples, dá
aplicação ao CAS nos seus artigos 5.º e 6.º;
(7)       As alterações ao Código ISM
irão esclarecer especificamente questões respeitantes à adequação da lotação
dos navios, à responsabilidade por funções delegadas associadas a este código e
ao aditamento das correspondentes notas de rodapé. O Código ISM, embora tenha
sido estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 336/2006[9] relativo à aplicação do Código
Internacional de Gestão da Segurança e que revoga o Regulamento (CE)
n.º 3051/95 do Conselho, é igualmente definido no artigo 2.º,
n.º 1, «na sua versão atualizada». O artigo 5.º deste regulamento determina
que os navios abrangidos pelo regulamento devem satisfazer os requisitos da
parte A do Código ISM. Por conseguinte, as alterações a adotar na 92.ª sessão
do Comité de Segurança Marítima produzirão efeitos jurídicos diretos no
regulamento;
(8)       As alterações ao
capítulo III da Convenção SOLAS e, mais especialmente, aos códigos HSC
de 1994 e 2000 e ao Código DCS irão estabelecer, no âmbito da regra 19 da Convenção
SOLAS, do capítulo 18 dos códigos HSC e do capítulo 17 do Código DSC,
a obrigatoriedade do treino de salvamento para os membros da tripulação cujas
funções incluam o trabalho em espaços fechados. A Diretiva 2009/45/CE[10] relativa às regras e normas de
segurança para os navios de passageiros, com a redação dada pela Diretiva
2010/65/CE, aplica especificamente os códigos HSC de 1994 e 2000 às embarcações
de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. No que
respeita às embarcações mais antigas não abrangidas por estes códigos, a
diretiva aplica o anterior Código DSC;
(9)       As alterações supramencionadas
a adotar na 65.ª sessão do MEPC e na 92.ª sessão do MSC podem ser consideradas
uma evolução positiva, pelo que a União lhes deve dar o seu apoio;
(10)     A União Europeia não é membro
da IMO nem parte contratante nas convenções supramencionadas. É necessário,
assim, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição da
União nos referidos comités da IMO e a darem o seu consentimento a ficar
vinculados àquelas alterações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1. A posição da União na 65.ª sessão do Comité
para a Proteção do Meio Marinho da IMO consiste em dar o seu acordo à adoção
das alterações aos modelos A e B do certificado internacional de prevenção da
poluição por hidrocarbonetos e das alterações ao programa de avaliação do
estado dos navios [Resolução MEPC 94 (46)], já aprovadas pelo referido comité
na sua 64.ª sessão e constantes dos anexos 13 e 16 do documento MEPC
64/23/Add.1.
2. A posição da União na 92.ª sessão do Comité
de Segurança Marítima da IMO consiste em dar o seu acordo à adoção das
alterações ao Código ISM e correspondentes orientações e à introdução de um
novo requisito de treino de salvamento em espaços fechados no capítulo III
da Convenção SOLAS de 1974, nos códigos HSC de 1994 e 2000 e no Código DSC, já
aprovadas pelo referido comité na sua 91.ª sessão e constantes, respetivamente,
dos anexos 22, 30 e 31 do documento MSC 91/22/Add. 2 e do anexo 4 do
documento MSC 92/3/1.
3. A posição da União, estabelecida nos n.os
1 e 2 do presente artigo, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são
membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União.
4. Podem ser acordadas alterações menores ou
de caráter formal à referida posição sem que seja necessário modificá-la.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se
refere o artigo 1.º, n.os 1 e 2.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               STW 43/10 ‑ Melhorar a eficácia da aplicação do
Código Internacional de Gestão da Segurança.
[2]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 5.
[3]               JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
[4]               JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.
[5]               JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.
[6]               JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.
[7]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 5.
[8]               JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
[9]               JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.
[10]             JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2016
            COM(2016) 78 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

                  Dados essenciais:

                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2016/000

                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica

                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        380 000

                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,23 %)

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, até 0,5 % da dotação máxima anual do FEG pode ser anualmente disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

               1.A contribuição será utilizada para cobrir despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.

               2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2017. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

               3.Informação: O sítio Web do FEG
                  2
               , que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão e que mantém de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos de todas estas rubricas estão estimados em 20 000 EUR em 2016.

               4.Criação de uma base de conhecimentos/ interface para as candidaturas: A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC 2014
                  3
               , no qual esses procedimentos estão a ser gradualmente integrados. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. A elaboração e a afinação do módulo relativo aos relatórios finais que encerram a execução de cada intervenção do FEG serão as prioridades para este ano. O objetivo será aliviar os encargos administrativos para os Estados-Membros e integrar no SFC os casos de intervenção do FEG ao abrigo do atual regulamento, desde a sua abertura ao seu encerramento. O custo destas ações está estimado em 100 000 EUR e representa a contribuição do FEG para o desenvolvimento e a manutenção regular do SFC. Espera-se que seja necessário manter este nível de contribuição por mais um ano até serem finalizados todos os módulos do FEG no SFC. Depois disso, os custos diminuirão, já que a despesa principal dirá respeito à manutenção.

               5.Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no final de 2016 e no primeiro semestre de 2017) com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.

               6.Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas das reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da aplicação prática do Regulamento FEG. Estima-se que estes seminários venham a custar 120 000 EUR.

               7.Avaliação: O concurso público para a avaliação intercalar ficou concluído em 2015, com vista à conclusão da avaliação até 30 de junho de 2017 (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG). Em 2016, estão orçamentados 50 000 EUR para a finalização, a tradução e a publicação do relatório, a tempo de ser apresentado em meados de 2017. Não estão orçamentadas despesas com a avaliação em 2017.

                        Rubricas

                        Número estimado

                        Custo estimado por ação
                           (em EUR)

                        Custos totais
                           (em EUR)

                        Acompanhamento e recolha de dados

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Atividades de informação

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Criação de uma base de conhecimentos/ interface para as candidaturas

                        Vários

                        Vários

                        100 000

                        Assistência técnica e administrativa Reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG

                        2

                        35 000

                        70 000

                        Assistência técnica e administrativa Seminários relativos a atividades de rede sobre a execução do FEG

                        2

                        60 000

                        120 000

                        Avaliação

                        Vários

                        50 000

                        50 000

                        Total dos custos estimados

                        380 000

               Financiamento

               8.O orçamento anual do FEG em 2016 não deve exceder o montante máximo de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  4
               .

               9.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (ou seja, 828 060 EUR em 2016) pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2016 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para assistência técnica. O montante proposto corresponde a cerca de 0,23 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2016.

               10.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               .

               Atos relacionados

               11.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental pertinente de 380 000 EUR.

               Fontes de dotações de pagamento

               12.As dotações da rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 380 000 EUR necessária para assistência técnica.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  6
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  7
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009
                  8
               , ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               (4)O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 380 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada a quantia de 380 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  http://ec.europa.eu/egf

                     (3)
                  https://ec.europa.eu/sfc/en/2014/about-sfc2014

                     (4)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (7)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (8)
                  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


title: Proposta de decisão do Conselho que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

text:
Avis juridique important

|

52001PC0279(05)

Proposta de Decisão do Conselho que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica  /* COM/2001/0279 final - CNS 2001/0126 */

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0259 - 0264

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sua reunião de 23 e 24 de Março de 2001, continuando a dar o seu apoio ao projecto do Espaço Europeu da Investigação conforme expresso em Lisboa, Feira e Nice, o Conselho Europeu convidou o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptar, até Junho de 2002, o programa-quadro de investigação 2002-2006 proposto pela Comissão.Ao fazê-lo salientou em especial que, no contexto de um conjunto de prioridades bem definidas, se deveriam aproveitar todos os benefícios derivados dos novos instrumentos destinados a dotar este novo programa-quadro dos meios para contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, em conformidade com o seu objectivo.A Comissão apresentou a sua proposta de programa-quadro em 21 de Fevereiro de 2001 [1]. Desde então, o Conselho e o Parlamento Europeu tiveram ocasião de iniciar o exame e o debate da proposta. Em 2 e 3 de Março, na sua reunião informal de Uppsala, os Ministros da Investigação tiveram uma primeira troca de impressões sobre o assunto e as instâncias do Conselho iniciaram o seu exame.[1]  COM(2001) 94.Por seu lado, o Parlamento Europeu teve, em três ocasiões, oportunidade de debater esta proposta, a última vez com base nas respostas fornecidas pela Comissão a um questionário pormenorizado.Ao apresentar já as suas propostas de programas específicos através dos quais deverá ser executado o programa-quadro, a Comissão tem por objectivo facilitar o debate assim iniciado nas instituições, permitindo que este se desenrole nas melhores condições em termos de informação. Com esta mesma intenção, a Comissão apresenta simultaneamente uma comunicação sobre as possíveis condições de aplicação do artigo 169º do Tratado, a fim de permitir a participação da Comunidade em programas executados conjuntamente por vários Estados-Membros, no contexto geral da ligação em rede dos programas nacionais de investigação. Além disso, a Comissão apresentará proximamente propostas para as "Regras de participação e de difusão" aplicáveis ao programa-quadro. Os elementos principais destas propostas a seguir indicados contribuirão em especial para dar uma melhor perspectiva da organização, conteúdo e condições de execução propostos para o novo programa-quadro:- a estrutura em programas específicos; - os novos instrumentos e o seu modo de funcionamento; - o conteúdo científico e tecnológico considerado; - as actividades previstas no domínio Euratom. A estruturaNa execução do programa-quadro, é proposta uma estrutura em cinco programas específicos:- Relativamente ao programa-quadro CE:- Um programa específico "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" para os dois blocos de actividades "Integração da investigação" e "Reforço das bases do Espaço Europeu da investigação" da proposta de programa-quadro; - Um programa específico "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação"; - Um programa específico para as actividades do CCI.- Relativamente ao programa-quadro Euratom:- Um programa específico para todas as actividades indirectas nos domínios da cisão e da fusão nucleares;- Um programa específico para as actividades do CCI. Esta estrutura deriva directamente da estrutura do programa-quadro e reflecte fielmente os objectivos políticos subjacentes. Simples e de leitura fácil, permitirá assegurar a execução coerente das diferentes categorias de acções propostas, no respeito da unidade do objectivo global de concretização do Espaço Europeu da Investigação e tomando em consideração as características específicas destas acções. Reúne, por um lado, todas as actividades de investigação e de coordenação da investigação e, por outro, as actividades destinadas a estruturar vários aspectos-chave da actividade de investigação à escala europeia. Em cada caso, a coerência da execução pode ser nomeadamente assegurada através de um comité de programa único, com uma composição variável consoante os domínios em causa. A natureza específica das actividades do CCI justifica, além disso, um programa específico distinto, tanto no domínio CE como no domínio Euratom.Com base nas indicações que figuram no anexo II da proposta de programa-quadro, e graças a estas, a correspondência é assegurada com as diferentes actividades previstas no Tratado, não só em termos de conteúdo como também a nível de orçamento. Os novos instrumentosA contribuição do novo programa-quadro para a realização do Espaço Europeu da Investigação assenta fundamentalmente nos modos de intervenção previstos para a sua execução, em especial nos três novos instrumentos que são as redes de excelência, os projectos integrados e a participação da Comunidade em programas nacionais executados conjuntamente. A introdução destes novos instrumentos, acolhida favoravelmente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções sobre o Espaço Europeu da Investigação, responde à necessidade de uma evolução dos modos de intervenção da Comunidade no domínio da investigação, sublinhada em diferentes relatórios sobre a política de investigação comunitária e, nomeadamente, na recente avaliação quinquenal do programa-quadro. Logo a seguir à apresentação da proposta de programa-quadro iniciaram-se os trabalhos para desenvolvimento destes instrumentos. Foram efectuados numerosos contactos e debates exaustivos sobre o seu funcionamento prático entre os serviços da Comissão, as autoridades nacionais e os utilizadores relevantes dos programas em organizações de investigação, universidades e empresas. Foram especificamente organizados dois seminários sobre este tema nos dias 19 e 20 de Abril de 2001 [2].[2]  No sítio web: http://europa.eu.int/comm/research/ estão disponíveis documentos de trabalho sobre esta matéria.Com base nos resultados deste trabalho e intercâmbio exaustivos, foram estabelecidos os princípios básicos e as condições gerais de funcionamento destes novos instrumentos. Estes estão resumidos no anexo III das propostas de programas específicos e dizem especialmente respeito a:- objectivos especificamente a atingir através cada um dos instrumentos;- tipo de actividades envolvidas;- condições gerais que regem a formação, funcionamento e desenvolvimento das parcerias;- condições gerais que regem o apoio da Comunidade. Estes princípios e condições destinam-se a assegurar que os novos instrumentos contribuirão efectivamente para atingir os objectivos visados, ou seja, uma integração profunda das actividades de investigação e inovação na Europa, em condições de autonomia de funcionamento e de flexibilidade que caracterizam os meios de intervenção previstos para o novo programa-quadro.A sua aplicação será acompanhada de medidas que permitam tirar plenamente partido de todo o potencial de investigação e de inovação presente na Europa, nomeadamente incentivando a participação das PME nas actividades em causa.Estas observações são essencialmente aplicáveis às redes de excelência e aos projectos integrados. A participação da Comunidade em programas nacionais executados conjuntamente ao abrigo do artigo 169º do Tratado é de natureza diferente, o que implica e justifica um tratamento separado. O objectivo da comunicação que a Comissão apresenta sobre esta matéria, paralelamente às presentes propostas, é dar início ao debate político indispensável sobre este meio de execução no âmbito do programa-quadro.Conteúdo científico e tecnológicoA par da sua organização como instrumento estruturante destinado a integrar as actividades de investigação, uma característica essencial do novo programa-quadro, sublinhada pelo Conselho Europeu de Estocolmo, é a concentração dos recursos num número limitado de prioridades bem definidas.Tal reflecte-se nas propostas de programas específicos, que explicam mais pormenorizadamente, desenvolvem e clarificam as indicações apresentadas na proposta de programa-quadro no que diz respeito aos objectivos, aos domínios abrangidos e, em cada um deles, aos temas específicos tomados em consideração.Os temas de investigação a desenvolver serão definidos quando forem elaborados os programas de trabalho e os programas de actividades das redes de excelência e dos projectos integrados.Os objectivos, o conteúdo e as modalidades de execução das actividades a realizar no âmbito dos programas específicos foram objecto de uma avaliação ex-ante. Neste contexto, foram desenvolvidos especiais esforços no sentido de definir, de acordo com as indicações apresentadas na proposta de programa-quadro, objectivos verificáveis e mensuráveis nos casos em que tal é possível e útil.Paralelamente às actividades desenvolvidas no âmbito dos grandes temas prioritários, o programa específico "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" compreenderá várias categorias de actividades novas ou executadas de novas formas.Trata-se de:- Actividades realizadas no âmbito da "Antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da UE", com vista a responder às necessidades das políticas comunitárias em investigação na fronteira dos conhecimentos e em novas necessidades imprevisíveis. Estas serão realizadas com base num procedimento para as actividades plurianuais de programação, desenvolvidas por meio de um exercício anual de avaliação e selecção dos temas de investigação.- Actividades de apoio à ligação em rede dos programas nacionais de investigação e à coordenação das actividades e das políticas de investigação e inovação. Para esse efeito serão utilizados mecanismos simples e flexíveis. A cooperação internacional constitui uma dimensão importante do programa-quadro. As actividades serão desenvolvidas neste domínio sob diferentes formas: no programa específico "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" através, por um lado, da abertura das redes de excelência e dos projectos integrados aos investigadores e entidades de países terceiros e, por outro lado, através de certas actividades específicas e, no programa "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação", através de apoios à mobilidade internacional dos investigadores europeus e dos investigadores de países terceiros. No âmbito das actividades destinadas a reforçar as bases do Espaço Europeu da Investigação serão desenvolvidas actividades de apoio à cooperação com as organizações de cooperação científica e tecnológica europeia e entre estas. Estas organizações terão além disso um pleno acesso à totalidade das actividades dos programas. Na descrição do conteúdo do programa "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação" são estabelecidas em pormenor as condições de execução e os temas possíveis das actividades estruturantes, incluindo um reforço da ligação em rede dos intervenientes na inovação, as várias novas formas de apoio à mobilidade, as iniciativas integradas no que diz respeito às infra-estruturas e os temas e modalidades das actividades no domínio das relações entre ciência e sociedade. Na execução dos programas específicos, a dimensão regional da investigação europeia será tida plenamente em consideração nos seus diferentes aspectos, bem como o papel reconhecido das regiões no processo de inovação.Actividades EuratomPela sua própria natureza e devido à sua base jurídica diferente, as actividades desenvolvidas no domínio Euratom têm características especiais. Além disso, no domínio do nuclear a questão do Espaço Europeu da Investigação assume uma forma específica. No domínio da cisão nuclear, a realização do Espaço Europeu da Investigação pode parecer mais fácil que nos outros domínios científicos e tecnológicos, devido à dimensão limitada da comunidade científica e industrial em causa e à existência, no seu interior, de relações de colaboração de longa data. No domínio da fusão nuclear controlada, o Espaço Europeu da Investigação já é em grande parte uma realidade, graças a um programa europeu integrado em matéria de investigação sobre a fusão magnética. A proposta de programa específico para as actividades indirectas de investigação nuclear desenvolve e precisa substancialmente as indicações apresentadas na parte correspondente da proposta de programa-quadro Euratom. No domínio da cisão, a proposta de programa-quadro identifica um domínio temático: o tratamento e a eliminação de resíduos. As acções neste domínio poderão ser desenvolvidas através de dois novos instrumentos aplicados nos domínios temáticos prioritários do programa "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" do programa-quadro CE, nomeadamente as redes de excelência e os projectos integrados. As restantes actividades em matéria de cisão incidem noutros aspectos da segurança nuclear: protecção contra radiações, estudo de conceitos inovadores e formação no domínio da energia nuclear. Estas actividades poderão ser levadas a cabo sob a forma de projectos de amplitude limitada e de ligação em redes de actividades nacionais, com a possibilidade, se necessário, de recurso aos novos instrumentos. No domínio da fusão termonuclear, a proposta de programa específico desenvolve e precisa as orientações formuladas na proposta de programa-quadro Euratom, na sequência dos resultados da Reunião Ministerial de 19 de Janeiro de 2001 com base, nomeadamente, num documento de trabalho dos serviços da Comissão [3]. [3]  SEC (2001)385.São descritas as prioridades propostas e as actividades a desenvolver no período de 2002-2006, em conformidade com a orientação "reactor" das actividades comunitárias neste domínio, que é considerado desejável manter: participação no Next Step e utilização das instalações do JET. A concretização desta orientação implica que se façam escolhas. Para aumentar o impacto dos esforços comunitários neste domínio, e no espírito do Espaço Europeu da Investigação, propõe-se a concentração dos recursos em acções multilaterais que reagrupem os intervenientes da investigação europeia em projectos conjuntos, como actualmente o JET e futuramente o ITER, caso seja decidido construir esta nova máquina. A coordenação global a nível europeu, que já demonstrou a sua utilidade, seria mantida, tomando todavia os Estados-Membros a seu cargo uma parte de responsabilidade mais importante do que acontece actualmente quanto às actividades em que a orientação "reactor" e ligação com o Next Step são menos marcadas. O período de 2002-2006 deverá ser um período de transição para um programa dominado pelos compromissos ligados ao Next Step. Dos 700 milhões de euros propostos para o conjunto da investigação sobre fusão, 200 milhões de euros estão previstos para a participação na construção do ITER, que poderá ter início na segunda metade do período de execução do programa-quadro, ou seja 2005-2006, e que implica uma decisão específica. Na sua maior parte, as actividades comunitárias de investigação em matéria de fusão para 2002-2006 destinam-se, por conseguinte, a assegurar a transição entre as actividades actualmente efectuadas nas associações e o que deverá passar a ser um programa de acompanhamento em física e tecnologia da fusão quando o projecto ITER tiver atingido uma "velocidade de cruzeiro" após 2006, caso se decida avançar nesse sentido e iniciar a construção da máquina. Execução eficienteConcebido para contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, o programa-quadro 2002-2006 assenta em três princípios fundamentais: concentração num número seleccionado de prioridades, efeito estruturador através de uma forte articulação com os esforços nacionais e simplificação e aligeiramento das condições de execução. A necessidade de uma melhoria deste tipo nas condições de execução do programa-quadro e dos programas específicos foi sublinhada repetidamente, nomeadamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, pelo painel de avaliação quinquenal do programa-quadro e pelo Tribunal de Contas.Essencialmente, a melhoria das condições de execução decorrerá da adopção dos novos meios de intervenção e dos novos instrumentos definidos para ajudar a atingir os dois objectivos de concentração e de reforço das ligações entre os esforços desenvolvidos aos diferentes níveis. As redes de excelência e os projectos integrados foram concebidos com esse fim em vista, com base numa abordagem mais descentralizada que permita assegurar aos participantes uma grande autonomia de funcionamento, bem como o grau necessário de flexibilidade de execução. As parcerias, em especial, são concebidas de maneira evolutiva, de modo a que possam ser associados novos participantes e retirar-se participantes iniciais ao longo de todo o período de duração. Os princípios básicos aplicáveis aos novos instrumentos são descritos no anexo III das propostas de programas específicos. As regras pormenorizadas para a sua execução serão definidas nas "Regras de participação e difusão", tomando em consideração os objectivos de protecção dos interesses financeiros das Comunidades.Além disso, outros aspectos da gestão das actividades dos programas serão "externalizados", muito especialmente determinados aspectos da gestão das actividades de investigação para as PME e das actividades de apoio à mobilidade.Um debate essencialQuando a Comissão apresenta uma proposta de um novo programa-quadro de investigação da União verifica-se sempre um vasto e intenso debate. Este debate, que já se encontra em curso, deveria ir além da discussão de prioridades e domínios ao qual se reduz frequentemente, dado que:- o programa-quadro 2002-2006 se caracteriza essencialmente pela introdução de novos meios de intervenção com potenciais efeitos positivos consideráveis no tecido da investigação europeia, que importa levar a cabo nas melhores condições possíveis; a execução do programa-quadro exige consequentemente um envolvimento mais forte por parte dos responsáveis pela investigação na Europa, a um nível de decisão elevado, nas organizações nacionais de investigação, nas universidades e na indústria, e um acréscimo de iniciativa e de responsabilidade dos participantes. 2001/0126(CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 7°,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JOTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],[6]  JOConsiderando o seguinte:(1) Através da Decisão nº .../.../Euratom, o Conselho adoptou o programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação [7] (a seguir denominado "programa-quadro"), a executar através de programa(s) específico(s), elaborados de acordo com o artigo 7º do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.[7]  JO(2) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro, adoptadas pelo Conselho na Decisão nº .../../Euratom [8]. [8]  JO(3) Na execução do presente programa, será dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. (4) Para efeitos de execução do programa-quadro, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no Capítulo X do Tratado. Será dada especial atenção aos países em fase de adesão. (5) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, nomeadamente os que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(6) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" [9] e das Resoluções do Conselho [10] e do Parlamento Europeu [11] sobre esta matéria, encontra-se em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação.[9]  COM (1999) 76.[10]  Resolução de 20 de Maio de 1999, JO C 201 de 16.7.1999.[11]  Resolução de 3 de Fevereiro de 2000, PE 284.656.(7) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e das políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo de protecção dos interesses financeiros das comunidades. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, a essas necessidades e à evolução científica e tecnológica.(8) O CCI deve executar as actividades de investigação e formação por meio de acção directa, nomeadamente no que diz respeito às tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado. A Comissão deve executar as tarefas que lhe são confiadas no domínio da cisão nuclear, utilizando as competências técnicas do CCI.(9) O CCI deve desenvolver activamente actividades no domínio da inovação e da transferência de tecnologias.(10) Na execução do presente programa, o Conselho de Administração do CCI deverá ser consultado pela Comissão, nos termos das disposições relevantes da decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de Abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação [12]. [12]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 12.(11) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa.(12) O Comité Científico e Técnico foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico.(13) O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. De acordo com a Decisão [...] relativa ao programa-quadro 2002-2006 (a seguir denominado "programa-quadro"), é adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação e formação a executar pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado "programa específico") para o período de [.....] a 31 de Dezembro de 2006.2. Os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.Artigo 2ºNos termos do anexo II da [Decisão [.../...] / programa-quadro], o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 330 milhões de euros. No anexo II da presente decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.Artigo 3º1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.2. O programa específico será executado de acordo com as regras específicas definidas no anexo III.Artigo 4º1. A Comissão elaborará um programa de trabalho para a execução do programa específico, que será posto à disposição de todas as partes interessadas, definindo mais pormenorizadamente os objectivos e prioridades, bem como o calendário e as regras de execução.2. O programa de trabalho terá em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.Artigo 5º1. Para fins de execução do programa específico, a Comissão consultará o Conselho de Administração do CCI, nos termos previstos na Decisão 96/282/Euratom da Comissão.2. A Comissão informará regularmente o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.Artigo 6º1. A Comissão apresentará regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos previstos no artigo 4º do programa-quadro.2. A Comissão mandará proceder à avaliação independente prevista no artigo 5° do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 7ºA Comissão pode solicitar ao CCI que execute, com base no critério de benefício mútuo, projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, sempre que tal contribua efectivamente para a realização de acções directas.Artigo 8ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente  [...]ANEXO IOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E GRANDES LINHAS DAS ACÇÕES1. IntroduçãoA missão do Centro Comum de Investigação é fornecer apoio científico e técnico, orientado para as necessidades dos clientes, com vista à concepção, desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas da União Europeia. O CCI serve os interesses comuns dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que é independente de interesses específicos, privados ou nacionais.A contribuição do CCI para o programa-quadro 2002-2006 integra recomendações das avaliações recentes do CCI [13] e requisitos decorrentes da reforma da Comissão. Inclui, em particular:[13]  Relatório Davignon(2000), Avaliação Quinquenal do CCI (2000), Auditoria Científica do CCI 1999, Auditoria para estabelecimento de prioridades (2001).- Reforço da orientação para as necessidades dos utilizadores.- Actividades de ligação em rede, a fim de criar uma vasta base de conhecimentos e, no espírito do Espaço Europeu da Investigação (EEI), uma associação mais estreita de laboratórios, indústrias e entidades reguladoras dos Estados-Membros no apoio científico e técnico prestado às políticas da UE. - Concentração das actividades em temas seleccionados, incluindo a formação dos investigadores, a fim de manter as competências no domínio nuclear na UE e nos seus estados membros associados.Será assegurada a coordenação com as acções indirectas no âmbito do programa específico Euratom.O CCI responde a exigências e necessidades claramente expressas, nomeadamente pelos serviços da Comissão, identificadas e actualizadas através de contactos sistemáticos e regulares [14].[14]  Workshops anuais de utilizadores, grupo interserviços das DG utilizadoras, acordos bilaterais, etc.Nos seus domínios de competência, a contribuição do CCI terá como objectivo estabelecer sinergias com as prioridades temáticas relevantes nos outros programas específicos, nomeadamente através da participação na acção indirecta, com vista a um acréscimo de valor, quando adequado, para o trabalho aí realizado (por exemplo, através da comparação e validação de ensaios e métodos ou da integração dos resultados para fins de decisão política).2. Conteúdo do programa2.1 MotivaçãoAs actividades do CCI no domínio nuclear visam apoiar as políticas comunitárias conexas e obrigações específicas decorrentes do Tratado confiadas à Comissão. A energia nuclear fornece cerca de um terço da electricidade da Comunidade e é necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança da Comunidade, prosseguir os esforços para evitar a proliferação e gerir de forma eficiente o processamento e a armazenagem dos resíduos a longo prazo. O alargamento da União, juntamente com as necessidades de salvaguarda dos materiais decorrentes do processo de desarmamento ou da emergência de novos desenvolvimentos tecnológicos, criam novos desafios.Centrando as suas actividades nos domínios em que se justifica uma intervenção da Comunidade, o CCI participa quando o seu estatuto pan-europeu proporciona valor acrescentado e quando a sua acção se justifica por aspectos transfronteiras da segurança e salvaguardas nucleares ou por preocupações do público relativamente a certas questões. Os domínios-chave serão as salvaguardas, a não proliferação, a gestão dos resíduos nucleares, a segurança dos reactores e a monitorização das radiações. O principal objectivo será um maior desenvolvimento da colaboração através da ligação em rede, que resulte num vasto consenso sobre várias destas questões a nível europeu e mundial. A aplicação das salvaguardas pela Direcção Salvaguardas da Euratom (ESO) e pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) exige um apoio e assistência directa em I&D. Será dada especial atenção à cooperação com futuros Estados-Membros da UE. As actividades de formação constituirão uma componente importante do CCI, a fim de contribuir para dotar a UE de uma futura geração de cientistas com as necessárias competências e especialização em energia nuclear. Os principais domínios da actividade de investigação serão portanto os seguintes:- Gestão dos resíduos radioactivos e salvaguarda dos materiais nucleares.- Segurança de reactores actuais e inovadores, monitorização das radiações e aplicações médicas da investigação nuclear.2.2. Gestão dos resíduos radioactivos e salvaguarda dos materiais nuclearesCombustível irradiado e tratamento e armazenagem de resíduos altamente radioactivosPara tratar das questões relativas aos combustíveis nucleares irradiados e ao tratamento e gestão dos resíduos radioactivos, o CCI continuará a desenvolver os seus conhecimentos sobre os dados fundamentais da física, química e ciência dos materiais relativamente a actinídeos e produtos contendo actinídeos. O CCI continuará a fornecer dados nucleares de base (como secções de elementos e comportamento em condições extremas) importantes para os estudos de gestão de resíduos, bem como para as ciências médicas e dos materiais.Continuarão a ser investigados os processos básicos que regem o comportamento do combustível irradiado em condições de armazenagem intermédia ou de eliminação geológica a longo prazo.O CCI continuará a proceder a ensaios e avaliações de processos, a fim de melhorar a separação eficiente de elementos radiotóxicos do combustível irradiado e subsequente reprocessamento dos produtos resultantes. Tal será efectuado com parceiros europeus no âmbito do programa de transmutação e separação. Para além desta abordagem experimental e teórica, o CCI prosseguirá e alargará a sua participação em redes, assumindo eventualmente um papel de coordenação, como no grupo de trabalho internacional sobre concepção de combustíveis para os sistemas movidos por acelerador.Salvaguardas nuclearesO trabalho sobre salvaguardas proporcionará um apoio directo às direcções de inspecção (ESO e AIEA) e aos operadores e desenvolverá a investigação subjacente conexa, a fim de se preparar para exigências futuras, incluindo melhoramentos contínuos das actividades de salvaguardas para fins de adaptação ao contexto político, em especial alterações aos regimes de verificação, e à evolução tecnológica. A actividade inclui o desenvolvimento e avaliação de instrumentação nos domínios dos ensaios destrutivos e não destrutivos, fornecimento de materiais de referência certificados, confinamento e vigilância, formação de inspectores e modernização e operação de laboratórios no local. O CCI continuará a ser o ponto focal da rede da Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas (ESARDA).O reforço do regime de salvaguardas assenta cada vez mais nas tecnologias da informação, com vista à melhoria da eficiência e à execução de novas medidas. O CCI prosseguirá os seus trabalhos de desenvolvimento da monitorização ambiental, da monitorização por satélite e de sistemas inovadores de gestão de dados e de informação, bem como de melhores comunicações e técnicas de vigilância à distância que permitam a realização de determinadas actividades de salvaguardas a partir da sede. Será desenvolvida uma maior sinergia com o trabalho realizado pelo CCI no domínio da luta antifraude. O CCI continuará a apoiar a transferência, para os países em fase de adesão, do "acervo comunitário" tecnológico no domínio das salvaguardas.O CCI está estreitamente envolvido nos esforços internacionais para detecção de actividades clandestinas e para combate ao tráfego ilícito de materiais nucleares. Será desenvolvida a ciência forense no domínio nuclear.Das salvaguardas nucleares para a não proliferação de armas de destruição em massaO CCI apoiará a não proliferação, adaptando know-how e técnicas especializadas utilizadas nas salvaguardas nucleares e que possam potencialmente apoiar também a os regimes de verificação de armas nucleares e de outras armas de destruição em massa. 2.3 Segurança de reactores actuais e inovadores, monitorização das radiações e aplicações médicas da investigação nuclearSegurança de reactores actuais e inovadoresDeve ser mantido o elevado nível de segurança das centrais na UE, em especial no que diz respeito a reactores que ficarão em funcionamento ainda mais 10-50 anos. O CCI continuará a apoiar as autoridades de segurança e os operadores de centrais nucleares através de uma ligação em rede sobre questões como o envelhecimento, a detecção de danos, a inspecção em serviço, a avaliação da integridade estrutural e a produção de dados fundamentais sobre neutrões. A análise e gestão de acidentes, a validação de códigos, a análise de sistemas e o desenvolvimento de métodos baseados no conhecimento dos riscos são competências tradicionais do CCI, que são importantes, tanto para a harmonização na UE como na perspectiva do alargamento. Prosseguirá o apoio ao programa PHEBUS. Será apoiada a extracção de dados experimentais e o seu arquivo para facilidade de acesso. Um outro domínio de apoio do CCI é o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança nos países da Europa Central e Oriental, o que inclui medidas de segurança operacional e modernização de centrais, integridade estrutural, prevenção e gestão de acidentes.No que diz respeito à segurança do combustível nuclear, o CCI concentrará a sua atenção em interacções mecânicas e químicas na interface combustível/revestimento e no comportamento do combustível a uma taxa elevada de combustão. Os códigos de desempenho do combustível TRANSURANUS continuarão a ser alargados com novos dados e formação de utilizadores, incluindo cientistas dos países da Europa Oriental.Juntamente com a indústria e com instituições de I&D, o CCI contribuirá para a análise e avaliação de várias características de segurança de novos sistemas de produção de energia actualmente em estudo em vários países.Monitorização das radiaçõesA investigação para estudar o modo como o cidadão e o ambiente podem ser protegidos contra os efeitos das radiações ionizantes implica o desenvolvimento de uma dosimetria fiável como base. A especialização de longa data do CCI em matéria de protecção contra radiações e o seu laboratório de referência de metrologia de radionuclídeos serão utilizados para um maior desenvolvimento de competências e de várias medições nucleares.A actividade de metrologia de radionuclídeos inclui novas redes que proporcionarão apoio à segurança nuclear, juntamente com a segurança alimentar, química e ambiental (com detecção de vestígios de radioctividade e especiação). Os esforços incidirão na metrologia de radionuclídeos de referência e na monitorização de níveis baixos de radiação.Aplicações médicas da investigação nuclearVárias tecnologias nucleares de importância para aplicações médicas resultaram de recursos e competências nucleares do CCI. Estas emergem da investigação sobre a produção de novos isótopos, desenvolvimento de materiais de referência clínicos e apoio a ferramentas de diagnóstico e terapêutica. O CCI melhorará a coordenação dessas actividades em toda a Europa através da ligação em rede com universidades, instalações de investigação nuclear, centros de investigação, associações médicas europeias e indústria farmacêutica.ANEXO IIREPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>[15]  Dos quais aproximadamente 6% poderão ser afectados à investigação exploratória e uma percentagem máxima de 2% à exploração dos resultados do próprio CCI e à transferência de tecnologias.[16]  Este total inclui a contribuição do orçamento do CCI necessária para a sua participação em acções indirectas.ANEXO IIREGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA1. A Comissão, após consulta ao Conselho de Administração do CCI, executará a acção directa com base nos objectivos e conteúdos científicos descritos no anexo I. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).2. Na execução das suas actividades, o CCI participará ou organizará, quando adequado e viável, redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-Membros ou consórcios europeus de investigação em apoio ao processo europeu de decisão política. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, em conformidade com as disposições relevantes do artigo 6° e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e os países terceiros em causa. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países candidatos à adesão e nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.O CCI utilizará também mecanismos adequados para uma identificação contínua dos requisitos e necessidades dos seus clientes e utilizadores e para a promoção da participação destes nas actividades conexas.3. A difusão dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI (tendo em conta eventuais limitações no caso de questões confidenciais).4. As medidas de acompanhamento incluirão:- organização de visitas do pessoal do CCI a laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,- promoção da mobilidade de jovens cientistas, em especial dos países candidatos,- formação especializada com ênfase nas competências nucleares e na cultura de segurança nuclear na União Europeia,- organização de visitas a institutos do CCI de cientistas convidados e de peritos destacados, especialmente dos países candidatos,- intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, workshops e colóquios, e de publicações científicas,- avaliação científica e estratégica independente do desempenho dos projectos e programas.FICHA FINANCEIRADomínio(s) político(s): INVESTIGAÇÃOActividade(s): Acção directa Designação da acção:Proposta de Decisão do Conselho que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)B6-111: Pessoas associadas à instituiçãoB6-121: RecursosB6-3: Centro Comum de Investigação - Dotações operacionais directas - programa-quadro da CEEA (2002 a 2006)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): 330 EUR milhões de euros em dotações de autorização2.2 Período de aplicação2002 a 20062.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1) Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas [17]:[17]  Para mais informações consultar o documento de orientação em separado.|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigos 7º e 8º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).Decisão .../.../Euratom relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (JO L...).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária [18][18]  Para mais informações consultar o documento de orientação em separado.5.1.1 Objectivos visadosO CCI tem por missão fornecer apoio científico e técnico adaptado para a concepção, execução e acompanhamento das políticas da União Europeia. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência científica e tecnológica da União. Próximo do processo de decisão política, serve os interesses comuns dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se mantém independente face a interesses comerciais ou nacionais.A energia nuclear continua a fornecer cerca de um terço da electricidade da Comunidade e é necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança da Europa, prosseguir os esforços para evitar a proliferação e gerir de forma eficiente o processamento e a armazenagem dos resíduos a longo prazo. Entre os novos desafios a enfrentar citam-se os colocados por um parque de reactores com uma idade média cada vez maior, pelo alargamento da União de modo a incluir países com uma cultura de segurança diferente e pela aplicação de salvaguardas a materiais resultantes do processo de desarmamento.O principal objectivo será um maior desenvolvimento da colaboração através da ligação em rede, que resulte num vasto consenso sobre várias destas questões a nível europeu e mundial. A aplicação das salvaguardas pela Direcção Salvaguardas da Euratom (ESO) e pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) exige um apoio e assistência directa em I&D. Será dada especial atenção à cooperação com futuros Estados-Membros da UE. As actividades de formação constituirão uma componente importante do CCI, a fim de contribuir para dotar a UE de uma futura geração de cientistas com as necessárias competências e especialização em energia nuclear.5.1.2 Medidas adoptadas relativamente à avaliaçãoO programa do CCI é objecto de revisão regular através de auditorias científicas e de avaliações quinquenais. São organizadas apresentações anuais dos programas aos outros serviços da Comissão. Foi criado um grupo de utilizadores de alto nível composto por representantes das Direcções-Gerais da Comissão que são clientes, com vista a estabelecer e rever as prioridades em estreita relação com as necessidades das políticas. A auditoria científica dos institutos do CCI, iniciada em 1999, destinava-se a proporcionar aconselhamento precoce e reacções quanto à gestão do CCI no que diz respeito à posição científica dos institutos, bem como uma avaliação dos seus pontos fracos e fortes em termos científicos, tanto a nível do pessoal e de outros recursos, para fins da execução do novo programa. O principal objectivo era garantir uma execução do quinto programa-quadro 1998-2002 com a qualidade científica necessária. As conclusões globais da auditoria científica confirmaram a solidez das estratégias científicas do CCI e a validade da sua nova missão:"A equipa de auditores considera o desenvolvimento do nuclear do CCI uma verdadeira história de sucesso e vê nas suas excelentes práticas de ligação em rede um exemplo claro e importante da subsidiariedade que é de esperar de uma instituição europeia de investigação."O exercício de avaliação quinquenal, cujas informações eram exigidas por legislação antes da apresentação pela Comissão da proposta para o programa-quadro 2002-2006, teve lugar em 2000. Tendo em conta que as questões científicas já tinham sido tratadas na auditoria científica, a avaliação quinquenal incidiu principalmente nos aspectos de gestão das actividades do CCI, no impacto do apoio do CCI às políticas da UE e nos resultados obtidos relativamente aos programas adoptados. As recomendações resultantes foram dominadas pela declaração clara de que nova missão do CCI deveria ser mantida e a sua execução assegurada em todos os aspectos e consequências."Não se deverá permitir um declínio dos importantes trabalhos no domínio do nuclear relativamente a salvaguardas, segurança das centrais e gestão segura e aceitável dos resíduos, tendo em conta que 30% da electricidade da União Europeia é produzida no sector nuclear".Em Janeiro de 2000, o Comissário responsável pela Investigação Philippe Busquin criou um painel de alto nível presidido pelo Visconde Etienne Davignon, com a tarefa de analisar e apresentar recomendações sobre o funcionamento do CCI. O Relatório Davignon foi publicado em Julho de 2000. O Painel de Alto Nível apoia a missão atribuída ao CCI pelo quinto programa-quadro de IDT e considera que o Instituto tem um papel claramente a longo prazo. Propõe a sua abertura às outras instituições comunitárias e contém uma série de sugestões a nível de organização. Recomenda que o CCI não deve dissipar os seus esforços, devendo concentrar mais as suas actividades, promover uma ligação em rede intensa com outros centros de excelência europeus e finalmente, dá especial importância às actividades nucleares.Por último, em Julho de 2000, o Grupo de Pares da Comissão, nomeado no princípio do ano para dar uma panorâmica política global das actividades da instituição e para as harmonizar com os recursos humanos de que esta dispunha, publicou um relatório em que eram identificadas uma série de acções.Em resposta às diversas avaliações, o CCI desenvolveu uma estratégia de concentração das suas actividades em alguns domínios de competência fundamentais e identificou uma redução possível das actividades em toda a sua estrutura com o lançamento de uma auditoria de estabelecimento de prioridades das actividades, cujos resultados foram publicados internamente em 2 de Abril de 2001. Foi efectuada uma consulta interserviços com vista à elaboração de uma comunicação da Comissão que deverá divulgar os resultados desta avaliação aos outros serviços da Comissão5.2 Acções previstasO programa do CCI faz parte integrante do programa-quadro, que cumpre os objectivos estabelecidos nos artigos 7º e 8º do Tratado Euratom A participação do CCI no domínio de acção abrangido pela presente proposta é consentâneo com as suas capacidades e atribuições e obedece ao princípio da subsidiariedade.A população-alvo é a comunidade científica e industrial da Europa e a afectada pelas várias políticas sectoriais da Comissão em que o CCI é chamado a prestar apoio.O presente programa de investigação e formação está estruturado em torno de dois domínios principais:a) Gestão dos resíduos radioactivos e salvaguarda dos materiais nuclearesCombustível irradiado e tratamento e armazenagem de resíduos altamente radioactivosPara tratar das questões de combustíveis nucleares irradiados e resíduos radioactivos, o CCI continuará a desenvolver o seu trabalho de caracterização dos actinídeos e dos produtos que contêm actinídeos e continuará a fornecer dados nucleares básicos.Continuarão a ser investigados, com carácter prioritário, os processos básicos que governam o comportamento do combustível irradiado em condições de eliminação directa a longo prazo.O CCI continuará a proceder ao ensaio e avaliação de processos de separação e combustão eficientes (separação e transmutação) de elementos radiotóxicos de combustível irradiado.  Euratom e Salvaguardas da AIEAAs salvaguardas de materiais nucleares incluem serviços às inspecções de salvaguardas (ESO e AIEA) e investigação conexa subjacente.O CCI continuará a apoiar a transferência de tecnologias para aplicações em salvaguardas Euratom nos países candidatos à adesão.Proceder-se-á a um maior desenvolvimento da ciência forense no domínio nuclear, a fim de detectar actividades clandestinas e combater o tráfego ilícito de materiais nucleares.O apoio à não proliferação de armas de destruição em massa beneficiará da experiência do CCI, no domínio nuclear e noutros, a fim de apoiar os objectivos fundamentais da política de segurança da União.b) Segurança de reactores actuais e inovadores, monitorização das radiações e aplicações médicas da investigação nuclear.Segurança de reactores actuais e inovadoresDeve ser mantido o elevado nível de segurança existente nas centrais nucleares na UE. O CCI continuará, através de redes bem estabelecidas, a desenvolver os seus trabalhos sobre segurança dos combustíveis, envelhecimento, detecção de danos, inspecção em serviço, avaliação da integridade estrutural, análise e gestão de acidentes (apoio a PHEBUS), validação de códigos, análise de sistemas e métodos baseados no conhecimento dos riscos. Um outro domínio de apoio do CCI é o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança nos países da Europa Central e Oriental.Juntamente com a indústria e com instituições de I&D, o CCI contribuirá para a análise e avaliação de várias características de segurança de novos sistemas de produção de energia actualmente em estudo em vários países.Monitorização das radiaçõesA especialização de longa data do CCI em matéria de protecção contra radiações e o seu laboratório de referência avançado de metrologia de radionuclídeos serão utilizados para desenvolvimento da detecção de vestígios e métodos de análise, de competências em matéria de dosimetria e de várias medições nucleares de referência. Aplicações médicas da investigação nuclearVárias tecnologias nucleares de importância para aplicações médicas resultaram de recursos e competências nucleares do CCI. Estas emergem da investigação sobre produção de novos isótopos, do desenvolvimento de materiais de referência clínicos e do apoio a novas terapêuticas do cancro. O CCI melhorará a coordenação dessas actividades em toda a Europa através da ligação em rede com universidades, centros de investigação, associações médicas europeias e indústria farmacêutica. 5.3 Regras de execuçãoAcção directa dos Institutos do CCI:- Instituto de Materiais Avançados (IAM)- Instituto de Elementos Transuranianos (ITU)- Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM)- Instituto de Sistemas, Informática e Segurança (ISIS)6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )6.1.1 Intervenção financeiraDotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [19][19]  Para mais informações consultar o documento de orientação em separado.(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações).Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o modo de cálculo 7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em 2002, o CCI terá um quadro único de pessoal de 1902 postos de trabalho distribuídos da seguinte forma: 733 postos A, 595 postos B, 537 postos C e 37 postos D [20]. O pessoal é gerido num só grupo: o pessoal pode ser afectado a actividades nucleares ou não nucleares. A proporção de pessoal nuclear relativamente à totalidade do pessoal é variável durante o período de execução do programa-quadro. Esta proporção é da ordem de 1/3. Um número relativamente grande de postos científicos a curto prazo são também financiados como pessoal não estatutário (cerca de 200). O seu estatuto pode ser: bolseiros, cientistas visitantes, peritos nacionais destacados...[20]  Em comparação com o actual quadro de pessoal (2001) de 2080 postos. Tal como no passado, este envelope de postos estatutários constitui um quadro de pessoal separado e representa o quadro estatutário máximo que pode ser contratado. No entanto, o número de funcionários contratados depende, na prática, da disponibilidade de recursos financeiros (dotações institucionais, receitas das actividades concorrenciais e outras possíveis fontes de rendimento).7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.Os diferentes recursos - pessoal, material e dotações específicas - são distribuídos mantendo-se englobados no mesmo envelope. As dotações para pessoal foram atribuídas após tomar em consideração as necessidades mínimas da infra-estrutura e decidir sobre um nível mínimo de dotações específicas para execução de projectos e para a ligação em rede. O orçamento de pessoal é reduzido em comparação com o do quinto programa-quadro 1998-2002, sendo necessária uma redução significativa de pessoal (150 postos de trabalho). Esta redução dependerá da evolução dos salários durante o período de 2003-3006 e da evolução das competências necessárias: proporção entre pessoal A/B/C/D.7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II Duração da acçãoIII Custo total da acção (I x II)  //  EURAnosEUR(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO. Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento). 8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOAnualmente e com o auxílio de peritos independentes devidamente qualificados, a Comissão examinará a execução do programa específico 2002-2006. A Comissão apreciará, em especial, se os objectivos, prioridades, instrumentos e recursos financeiros continuam adaptados à evolução da situação. Quando adequado, apresentará propostas para adaptar ou complementar o programa específico 2002-2006. A Comissão elabora um relatório anual das actividades do Centro Comum de Investigação. Os referidos relatórios são enviados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEQuando a execução do programa exige o recurso a contratantes externos ou implica a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efectuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivo para duvidar da realidade dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividades.As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por intermédio de contabilistas acreditados de acordo com o direito da parte sujeita a auditoria. A Comunidade escolherá livremente estes, evitando contudo os riscos de conflitos de interesses que lhe possam ser indicados pelo participante sujeito a auditoria.Além disso, a Comissão garantirá que, na execução das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por controlos efectivos e, caso sejam detectadas irregularidades, por medidas bem como por sanções dissuasoras e proporcionais.Com vista a atingir este objectivo, serão incluídos, em todos os contratos utilizados na execução do programa, regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos nº 2988/95, 2185/96, 1073/99 e 1074/99.Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes pontos:- introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos em relação aos trabalhos executados;- participação em verificações administrativas no domínio da luta antifraude, de acordo com os Regulamentos nºs 2185/96, 1073/99 e 1074/99;- aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência na execução dos contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro nº 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;- o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança em caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 164º do Tratado Euratom. Além disso e como medidas de rotina, a auditoria interna e o controlo do programa relativamente aos aspectos científicos e orçamentais será efectuada pelo pessoal responsável do CCI. A auditoria interna será efectuada pela Unidade de Auditoria Interna do CCI. As inspecções locais serão efectuadas por esta Unidade e pelo Tribunal de Contas.