title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

text:
Advertência jurídica importante

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52010PC0008

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 22.1.2010COM(2010)8 final2010/0003 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2]. Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009[3], que alarga temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e altera os critérios de elegibilidade. O regulamento alterado é aplicável às candidaturas recebidas a partir de 1 de Maio de 2009.Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva da candidatura apresentada pela Lituânia à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Processo FEG/2009/010 LT/Snaigė1.  A Lituânia apresentou a candidatura à Comissão em 23 de Julho de 2009. Esta candidatura baseou-se nos critérios de intervenção específicos constantes do artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n. º 1927/2006, que permite aos candidatos uma derrogação dos requisitos previstos no artigo 2.º, alíneas a) e b), em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. A Lituânia clarificou que o seu pedido procura derrogar do artigo 2.º, alínea a), na medida em que o limite máximo normal é de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses. Os despedimentos na AB Snaigė efectuaram-se principalmente em duas grandes vagas, tendo atingido o ponto mais alto em Novembro de 2008 e em Fevereiro-Março de 2009, não se tendo por conseguinte verificado um período único de quatro meses em que tenha atingido pelo menos 500 despedimentos, ainda que o número total de despedimentos tenha sido superior a esse número, se acrescentarmos cerca de seis semanas ao período de referência. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2.  A candidatura diz respeito a 651 despedimentos dos quais 480 são elegíveis para assistência ao abrigo do FEG.3.  Os elementos pormenorizados relativos à avaliação constam da comunicação adoptada pela Comissão[4].Com base nas conclusões da comunicação acima referida, propõe-se que seja aceite a candidatura FEG/2009/010 LT/Snaigė apresentada pela Lituânia em relação aos despedimentos na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras, dado ter sido comprovada a existência de uma relação directa e demonstrável entre estes despedimentos e a crise económica e financeira mundial. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, para o qual se solicita uma contribuição do FEG no valor de 258 163 EUR (ver página seguinte).FinanciamentoA quantia total do orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Lituânia.Com base na candidatura ao apoio do Fundo apresentada pela Lituânia e segundo a qual a empresa AB Snaigė e duas das suas empresas fornecedoras foram afectadas pela crise, a contribuição do FEG para os pacotes coordenados de serviços personalizados elegíveis a financiar é de 258 163 EUR, o que corresponde a 65 % do custo total.Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para mobilização durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de recorrer ao Fundo e sobre a quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.2010/0003 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],Considerando o seguinte:(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.(4) A Lituânia apresentou em 23 de Julho de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 258 163 EUR.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 258 163 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.[4] SEC (2009) 1620 de 30.11.2009.[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0241

Proposta de Decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos  /* COM/2005/0241 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.06.2005COM(2005)241 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos estipula que, a partir de 1 de Julho de 2006, os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não devem conter chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) nem éteres difenílicos polibromados (PBDE).2. O nº 1, alínea b), do artigo 5º provê a adaptação ao progresso científico e técnico. A Comissão será assistida nesta tarefa pelo Comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE[1] relativa aos resíduos. O procedimento é estabelecido no artigo 7º da Directiva 2002/95/CE.Neste contexto, a Comissão apresentou em 19 de Abril de 2005 um projecto de decisão para votação no Comité estabelecido nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável ao projecto de decisão.Por conseguinte, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, é apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho. Caso o Conselho não delibere no prazo de três meses a contar da data de envio da proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos[2], e, em particular, o nº 1, alínea b), do seu artigo 5.º,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas em virtude do nº 1 do artigo 4.º da referida Directiva.(2) Alguns materiais e componentes que contêm chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) devem ser excluídos da proibição, dado que a eliminação ou substituição destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos ainda é impraticável.(3) Atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE (éter difenílico decabromado), nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes[3], concluiu que não são necessárias, neste momento, outras medidas destinadas a reduzir os riscos para os consumidores para além das que já estão a ser aplicadas, o decaBDE pode ser excluído das exigências do nº 1 do artigo 4.º da Directiva 2002/95/CE. São necessários mais estudos no âmbito da avaliação dos riscos e a indústria está a pôr em prática um programa voluntário de redução das emissões.(4) O âmbito das excepções à proibição relativamente a determinados materiais e componentes específicos deve ser limitado, a fim de permitir a eliminação gradual das substâncias perigosas presentes nos equipamentos eléctricos e electrónicos, dado que a utilização dessas substâncias nessas aplicações se tornará desnecessária.(5) Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo dessa Directiva tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a hipótese de eliminar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos, caso seja técnica e científicamente possível a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais e substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes da sua substituição não ultrapassem os possíveis benefícios ambientais, para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores daí resultantes. Por conseguinte, a reapreciação de cada uma das isenções previstas na presente Decisão será feita antes de 2010.(6) A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(7) Em conformidade com o nº 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de trabalhadores e consumidores, e enviou as respectivas observações ao Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos[4], a seguir designado «o Comité».ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente Decisão.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado do seguinte modo:1.  O título passa a ser o seguinte:“Aplicações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) isentas das exigências do nº 1 do artigo 4.º”.2.  O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:“10. DecaBDE em aplicações poliméricas3.  É aditado o seguinte ponto 11:“11. Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico”.[1] Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/468/CE do Conselho (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).[2] JO L 37 de 13.02.2003, p. 19.[3] JO L 84 de 5.4.1993, p.1.[4] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 13.12.1996
                                                 COM(96) 683 final
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
              que convida a República da Áustria a renunciar à
adopção do seu projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
                      produzidos por engenharia genética
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
No âmbito do procedimento previsto no artigo 16° da Directiva 79/112/CEE relativa à
rotulagem dos géneros alimentícios, as autoridades austríacas notificaram um projecto de
regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios, incluindo os aditivos
produzidos por engenharia genética. Este projecto destina-se a impor a menção
"produzidos por engenharia genética" na rotulagem de quaisquer géneros alimentícios
que sejam ou contenham um organismo geneticamente modificado.
Os novos alimentos, nomeadamente aqueles oriundos da engenharia genética, foram
objecto de uma proposta de regulamento comunitário em Julho de 1992. O Conselho
adoptou, em Outubro de 1995, uma posição comum. Na sequência da rejeição pelo
Conselho e pela Comissão da maioria das alterações adoptadas pelo PE em segunda
leitura, o dossier está actualmente em fase de conciliação.
O projecto notificado é contrário às disposições de rotulagem previstas na posição
comum.
A adopção da proposta de regulamento relativa aos novos alimentos permitirá à
Comunidade dotar-se de regras de rotulagem relativas nomeadamente aos alimentos
produzidos por engenharia genética. Estas regras serão obrigatórias em todos os seus
elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros, levando, assim, à
supressão das disposições nacionais.
Nestas condições, é preferível que as autoridades austríacas renunciem de momento à
adopção do seu projecto de regulamentação.
 ---pagebreak---  Proposta de Decisão do Conselho que convida a República da Áustria a renunciar à
   adopção do seu projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
                             produzidos por engenharia genética
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final1,
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão2,
nomeadamente os seus artigos 16° e 17°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°
da Directiva 79/112/CEE, as autoridades austríacas notificaram à Comissão a sua
intenção de adoptar um projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
produzidos por engenharia genética;
Considerando que o referido projecto tem por objectivo impor a indicação da menção
"produzido por engenharia genética" nos rótulos dos géneros alimentícios que consistam
em organismos geneticamente modificados ou tenham sido produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados;
Considerando que a Comissão enviou ao Conselho em Julho de 1992 uma proposta de
regulamento relativo aos novos alimentos, nomeadamente os alimentos obtidos por
engenharia genética, tendo o Conselho adoptado uma posição comum nesta matéria em
Outubro de 1995;
Considerando que o projecto de decreto não é conforme às disposições de rotulagem
referidas na posição comum, uma vez que tem por objectivo impor a rotulagem
sistemática dos géneros produzidos por engenharia genética, o que excede as disposições
previstas pela posição comum;
 1
        JO n ° L 33 de 8.2.1979, p.l.
2
        JO n ° L 291 de 25.11.1993, p. 14.
 ---pagebreak--- Considerando, além disso, que não se prevê impor aos operadores, a nível comunitário,
uma terminologia específica para a menção que deverá figurar no rótulo, como no caso
do projecto de decreto austríaco;
Considerai io que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer negativo, em
conformidade c^m o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 16° da directiva 79/112/CEE;
Considerando que a adopção da proposta de regulamento relativo aos novos alimentos
permitirá dotar a Comunidade de normas de rotulagem relativas aos mesmos,
nomeadamente aos alimentos produzidos por engenharia genética;
Considerando que as referidas normas terão âmbito geral, serão obrigatórias em todos os
seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros;
Considerando que, por tal facto, os Estados-membros não poderão manter as suas
disposições nacionais na matéria em causa;
Considerando, por consequência, que é conveniente solicitar às autoridades austríacas
que renunciem à adopção do seu projecto de decreto;
Considerando que, segundo o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva
79/112/CEE, o presente texto foi submetido à apreciação do Comité permanente dos
géneros alimentícios, que considerou não estarem reunidas as condições para dar parecer;
que, nos termos desse mesmo procedimento, a Comissão deve submeter uma proposta à
apreciação do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Solicita-se à República da Áustria que renuncie à adopção do seu projecto de decreto
relativo à rotulagem dos géneros alimentícios produzidos por engenharia genética.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                        Pela Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 683 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03   15 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-694-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13643-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310:First Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA

text:
                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 27.09.1995
                                                           COM(95) 422 final
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
             QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
iff*,        DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
                        (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
             SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                            E AUDITORIA
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
•mp            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
     % * >-   Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                  GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
            SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                             AUDITORIA
'lïlfli'^'
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
               801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                    GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
              PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
                   INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                               AUDITORIA
                                     (apresentadas pela Comissão)
? ! . tf.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO:
• DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
• DA NORMA IRLANDESA IS310: First Edition, E
• DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-«01(2)-94,
QUE ESTABELECEM ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBffiNTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE 29 JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS
EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E AUDITORIA
                                 MEMORANDUM EXPLICATIVO
O artigo 12° do regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho1 prevê que as empresas que
apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de
ambiente e que possuam certificado segundo procedimentos de certificação adequados, serão
consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento desde que,
nomeadamente, as normas e procedimentos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com
os procedimento previsto no artigo 19° do referido regulamento.
Os serviços da Comissão efectuaram uma análise da norma britânica BS 7750, da norma
irlandesa IS310: First Edition e da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 e prepararam, para
cada uma, um projecto de Decisão da Comissão que identifica os sectores de correspondência
entre a norma e o regulamento. Estes projectos de Decisão foram apresentados ao Comité
regulamentador para emissão de parecer, nos termos do artigo 19° do regulamento. O Comité
não votou a favor da adopção de qualquer das decisões.
Em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 3 do artigo 19° do
regulamento, a Comissão submete portanto ao Conselho a proposta inclusa.
 JOn°L168, 10.7.93, p.l
                                                                                P .1
                                                                                1
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                       DE       1995
 RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
  QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
   DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
             (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
    QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
  SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                    E AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho1, de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da Norma Britânica
BS7750:1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a Norma Britânica BS7750:1994 inclui especificações para os sistemas
de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a Norma Britânica BS7750:1994, que estabelece especificações para os
sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias fiituras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                A
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na Norma Britânica BS7750:1994
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea a) e alíneas c) a e)
Artigo 4o      Auditoria e validação
                       n°2
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
       Parte C -       Pontos 1 a 12
        ParteD-        Pontos 1 a 7 e 9 a l l
ANEXO H
                       Pontos A a G
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                        DE           1995
     RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
    Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
        GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
    REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
     QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
 SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                       AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310:
First Edition que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
 JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
                                                                                C
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na IS310: First Edition:
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea b), c) e e)
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
        Parte C-       Pontos 1 a 12
        Parte D -      Pontos 1 a 7 e 9 a 1
ANEXO H
                       Pontos B a D e G
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE           1995
   RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
  801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
       GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
 PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
      INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                      AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE
77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93,
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1.
                                                                                ?
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma espanhola UNE 77-801 (2)-94, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                yí^o
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na UNE 77-801(2)-94
Artigo 3o       Participação no sistema
                        Alínea b) a e)
Artigo 4o       Auditoria e validação
                        n°2
ANEXO I
        Parte A         Pontos 1  a5
        Parte B         Pontos 1   a6
        Parte C         Pontos 1   a 12
        Parte D         Pontos 1   a 7, 9 e 11
ANEXO H
                        Pontos A a G
                                                                                /}/}
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- • ii • u au - w r ^ — • — — 1                       •mMMMMHHMMMHHMMaW
                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                    COM(95) 422 final
                                                DOCUMENTOS
         PT                                                                      10 14
                                                N.° de catálogo : CB-CO-95-499-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-94010-7
         Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
         L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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51996PC0707

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos e às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais, bem como um processo de autorização para acordos relativos aos transportes marítimos.  /* COM/96/0707 FINAL - SYN 97/0012 */

Jornal Oficial nº C 113 de 11/04/1997 p. 0011

Proposta de decisão do Conselho que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos e às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais, bem como um processo de autorização para acordos relativos aos transportes marítimos (97/C 113/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 707 final - 97/0012(SYN)(Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Agindo de acordo com o procedimento referido no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o desenvolvimento das relações externas da Comunidade no domínio dos transportes marítimos exige um intercâmbio de informações adequado eficiente e uma consulta atempada entre a Comissão e os Estados-membros;Considerando que a Decisão 77/587/CEE do Conselho (1) institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais;Considerando que as consultas devem também tomar em conta, para além da evolução verificada, as evoluções em curso nas relações com países terceiros;Considerando a necessidade de estudar quaisquer problemas surgidos no domínio dos transportes marítimos relativamente ao tráfego com e entre países terceiros, bem como os meios adequados para solucionar esses problemas;Considerando que devem, em consequência, estabelecer-se disposições para a realização de consultas a intervalos regulares;Considerando que devem ser estudadas acções adequadas para a resolução dos problemas levantados em organizações internacionais; que deve ser criado um procedimento para definição da posição a tomar pela Comunidade e pelos Estados-membros em questões de interesse comum debatidas no âmbito de organizações internacionais; que essa posição, em matérias da competência da Comunidade ou dos Estados-membros, deveria ser apresentada pela Comissão ou pelo Estado-membro que exerce a presidência do Conselho, respectivamente;Considerando que as relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos são regidas por acordos bilaterais, bem como por outros convénios bilaterais e multilaterais contendo disposições relativas ou aplicáveis a questões referentes à prestação de serviços de transporte marítimo, tais como o acesso ao mercado dos transportes marítimos, incluindo operações de transporte multimodal, operações conexas terrestres, estabelecimento da presença comercial, acesso aos portos, utilização de instalações e serviços portuários e conexos, transacções e pagamentos relacionados com a prestação de serviços portuários e conexos, transacções e pagamentos relacionados com a prestação de serviços de transporte marítimo e disposições conexas;Considerando a necessidade de criação de um enquadramento regulamentar para as negociações dos Estados-membros com países terceiros; que a Comissão deverá ter a possibilidade de autorizar os Estados-membros a negociar, concluir ou renovar acordos bilaterais com países terceiros; que, em circunstâncias adequadas, essa autorização poderia ser tacitamente concedida;Considerando que deve ser criado um procedimento eficaz a fim de garantir a análise de acordos bilaterais no domínio dos transportes marítimos, bem como de outros convénios bilaterais que os Estados-membros se proponham concluir com países terceiros;Considerando que a referida análise dever ter como objectivo determinar se os acordos propostos são compatíveis com o direito comunitário e a política comum de transportes marítimos e não constituiriam um obstáculo a essa política ou à sua aplicação;Considerando que, em certos casos, poderá justificar-se que o Conselho ou, conforme o caso, a Comissão, ao autorizar um Estado-membro a negociar ou concluir um acordo, sujeite essa negociação a determinadas condições;Considerando que deve ser criado um comité para aplicação da presente decisão;Considerando que os procedimentos para negociações, por parte da Comissão, de acordos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais não estão abrangidos pela presente decisão;Considerando que, devido às alterações ao procedimento estabelecido na Decisão 77/587/CEE e à introdução de procedimentos substancialmente novos, essa decisão deveria ser substituída por um acto distinto,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão:a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais; eb) Sobre as relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre a negociação, conclusão e funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.2. As consultas terão lugar:- a intervalos regulares e, pelo menos, de dois em dois meses, e- em qualquer outra altura, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de duas semanas após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível.Artigo 2º 1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1º terão como objectivo principal:a) Examinar quaisquer questões que possam levantar problemas de interesse comum;b) De acordo com a natureza destes problemas:- examinar se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais em causa,- analisar qualquer outra orientação relevante.2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no nº 1.Artigo 3º 1. Os principais objectivos das consultas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 1º serão:a) Examinar a evolução verificada nas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos;b) Estudar a negociação, conclusão e funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de transportes marítimos, bem como de quaisquer outros convénios relativos à prestação de serviços marítimos;c) Estudar os problemas levantados no domínio dos transportes marítimos relativamente ao tráfego com e entre países terceiros, ou seja,- restrições do acesso ao mercado dos transportes marítimos e a operações conexas terrestres,- quaisquer outras medidas unilaterais de países terceiros que afectem a actividade de transporte marítimo, como, por exemplo, o tratamento ou a aplicação de taxas discriminatórias aos navios nos portos;d) Examinar quaisquer outras questões que possam levantar problemas de interesse comum;e) De acordo com a natureza dos problemas que possam surgir, analisar as acções adequadas para resolver esses problemas.2. Tendo em vista as consultas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 1º, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre as evoluções ocorridas nas suas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.3. Um Estado-membro que deseje realizar negociações com um país terceiro ou concluir um acordo que negociou e rubricou ou assinou, mas que, até à data da presente decisão, não completou os procedimentos para a sua entrada em vigor, deve apresentar um pedido à Comissão e informar os outros Estados-membros. No pedido, o Estado-membro deve incluir a justificação do acordo projectado, os seus objectivos e um projecto do texto do acordo proposto.Um Estado-membro que deseje proceder à prorrogação, quer expressa quer tácita, de um acordo em vigor à data da presente decisão deve apresentar um pedido à Comissão e informar os outros Estados-membros com uma antecedência mínima de quatro meses relativamente à data da prorrogação expressa ou do termo do período durante o qual pode ser dado pré-aviso de denúncia do acordo. Deve enviar também uma cópia do acordo.Artigo 4º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, caso nem a Comissão nem qualquer Estado-membro tenha solicitado a realização de consultas no prazo de dois meses a contar da recepção de um pedido de um Estado-membro, ao abrigo do nº 3 do artigo 3º, e caso a Comissão não tenha enviado a esse Estado-membro, no prazo de três meses a contar da recepção, quaisquer observações em contrário considerar-se-á esse Estado-membro tacitamente autorizado a realizar as negociações bilaterais em conformidade com o seu pedido, a completar os procedimentos para entrada em vigor do acordo ou a prorrogar o acordo, consoante o caso.2. Se a Comissão determinar, após a realização das consultas nos casos em que estas tenham sido efectuadas, que as disposições do acordo projectado não contrariam a política comum de transportes marítimos ou os seus objectivos, e não constituiriam um obstáculo a essa política ou à sua execução, o Estado-membro pode ser autorizado pela Comissão, se adequado mediante condições, a realizar as negociações bilaterais com o país terceiro em causa.3. Se a Comissão determinar, após a realização das consultas nos casos em que estas tenham sido efectuadas, que qualquer das disposições do acordo projectado não se harmoniza com a política comum de transportes marítimos ou com os seus objectivos, ou que poderá constituir um obstáculo a essa política ou à sua execução, deve notificar o Estado-membro em causa do facto e informar os outros Estados-membros. A Comissão pode acompanhar essa notificação de condições mediante as quais o acordo possa ser autorizado.Artigo 5º 1. No fim do processo de negociação, o Estado-membro em causa deve comunicar à Comissão o resultado final das negociações. Caso a Comissão não levante objecções no prazo de três meses a contar da recepção dos resultados das negociações, o Estado-membro em causa pode assinar o acordo em questão.2. Caso a Comissão levante objecções, o Estado-membro em causa deverá renegociar o acordo em conformidade, com base nas condições impostas pela Comissão.Artigo 6º 1. As consultas previstas na presente decisão realizar-se-ão no âmbito do comité instituído pelo nº 1 do artigo 7º2. No que diz respeito ao nº 1, alínea b), do artigo 2º, as posições a tomar pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros quanto a aspectos de carácter económico e comercial no domínio dos transportes marítimos no âmbito de organizações internacionais são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 7ºNos casos em que diga respeito a um assunto da competência da Comunidade, essa posição será apresentada pela Comissão; se o assunto for da competência dos Estados-membros, a posição será apresentada pelo Estado-membro que exerça a presidência do Conselho. No entanto, caso a Comissão ou o Estado-membro que exerça a presidência não possua um estatuto que lhe permita exprimir-se na organização internacional em questão, a decisão que adopta a posição definirá as modalidades adequadas.Artigo 7º 1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por uma maioria qualificada.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 8º O procedimento previsto na presente decisão aplica-se sem prejuízo dos procedimentos relacionados com uma recomendação da Comissão para negociação de um acordo com um país terceiro, um grupo de países ou no âmbito de uma organização internacional, bem como para conclusão de um tal acordo.Artigo 9º A Decisão 77/587/CEE é revogada.O Conselho analisará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório, a apresentar pela Comissão, relativo ao funcionamento do processo de consulta previsto na presente decisão e deliberará sobre quaisquer propostas de alteração ou de complementação que a experiência revele serem necessárias.Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 239 de 17. 9. 1977.