               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 145 final
            2017/0065(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 12.02.01. Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros», inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, qualquer participação numa atividade da UE apenas pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE pela Comissão Europeia enviada aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil tal como previsto no Acordo EEE.

               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2017/0065 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubrica orçamental 12.02.01. Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 145 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 12.02.01. Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

               ANEXO

                  À DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º.../2017
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, no artigo 7.º, n.º 11, do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                        Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UN PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES ( EURET ) 1990 - 1993

text:
 20. 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 318/5
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de
                     desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) — 1990/1993
                                              COM(89) 557 final — SYN 226
                                  (Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1989)
                                                        (89/C 318/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é necessário fazer com que as peque-
                                                                 nas e médias empresas (PME) participem o mais possível
                                                                 no desenvolvimento de novas técnicas de transporte
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 tendo em conta as suas exigências específicas e respei-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                 tando simultaneamente a qualidade científica e técnica
 artigo 130?Q,
                                                                 do programa;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que é necessário sublinhar o carácter
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         transnacional do programa, seleccionando projectos de
                                                                 investigação que impliquem, pelo menos, dois parceiros
                                                                 de dois Estados-membros diferentes;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                 Considerando que a participação, em condições ade-
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
                                                                 quadas, de organizações e empresas de países terceiros
a execução do programa-quadro seja feita por meio de
                                                                 europeus que tenham celebrado com a Comunidade
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
                                                                 acordos de cooperação científica e técnica relativos a ac-
acção;
                                                                 ções de investigação e desenvolvimento, pode contribuir
                                                                 para a melhoria do nível tecnológico dos transportes na
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/                 Comunidade;
/Euratom, CEE ('), o Conselho adoptou um programa-
-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento
tecnológico (1987/1991) que define, inter alia, as acções
                                                                 Considerando que é necessário proceder a uma estima-
no domínio dos transportes;
                                                                 tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne-
                                                                 cessários para a realização de tal acção; que tal montante
Considerando que o programa-quadro prevê, entre os               se inscreve nas perspectivas financeiras anexas ao Acordo
critérios de selecção das acções comunitárias, o da con-         Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 ( 2 ); que as do-
tribuição para o fortalecimento da coesão económica e            tações efectivamente disponíveis serão determinadas atra-
social da Comunidade, sendo igualmente compatível com            vés do processo orçamental, em conformidade com o re-
os objectivos da qualidade científica e técnica;                 ferido acordo;
Considerando que a realização do mercado interno exi-
girá que os meios de transporte contribuam para satisfa-         Considerando que o Comité para a Investigação Cientí-
zer da forma mais rentável, mais económica e menos no-           fica e Técnica (CREST) foi consultado,
civa possível o aumento da mobilidade dos bens e das
pessoas, inclusivamente em proveito das regiões menos
favorecidas;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a inovação técnica desempenha um
papel essencial na competitividade e eficácia dos diferen-
tes meios de transporte, bem como na redução dos seus                                     Artigo Io.
efeitos negativos e na melhoria da sua segurança;
                                                                 É adoptado por um período de quatro anos, com início
                                                                 em 1 de Março de 1990, um programa específico de in-
Considerando que a cooperação no domínio da investi-            vestigação e de desenvolvimento tecnológico para a Co-
gação permite preparar a normalização e a compatibili-           munidade Económica Europeia no domínio dos trans-
dade e, nalguns casos, a unificação de redes de trans-           portes, tal como definido em anexo.
porte;
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? C 318/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 12. 89
                         Artigo 2o.                           O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                              adoptar uma decisão diferente dentro do prazo previsto
1.    O montante das despesas comunitárias considerado        no parágrafo anterior.
necessário para a realização do programa eleva-se a 25
milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um                                   Artigo 7°
efectivo de seis pessoas.
                                                              O processo previsto no artigo 6? é aplicável:
2.    A autoridade orçamental determinará as dotações
disponíveis para cada exercício.                              — à avaliação dos projectos propostos e do montante
                                                                   estimado de contribuição financeira da Comunidade,
                         Artigo 3o.                           — à definição dos processos adequados para a troca de
                                                                   informações prevista no artigo 9?,
As regras de realização do programa e a taxa de partici-
pação financeira da Comissão são definidas em anexo.          — à participação em qualquer projecto ou acção de or-
                                                                   ganizações e de empresas europeias nas condições
                         Artigo 4o.                                previstas no artigo 10?
1.    Durante o terceiro ano da execução do programa,                                   Artigo 8o.
a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará ao
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre           Os contratos celebrados pela Comissão regem os direitos
os resultados desse reexame, acompanhado, se necessá-         e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de
rio, de propostas de alteração ou prolongamento do pro-       divulgação, de protecção e valorização dos resultados da
grama.                                                        investigação.
2.    A Comissão procederá a uma avaliação dos resulta-                                 Artigo 9o.
dos obtidos. Apresentará a este respeito um relatório ao
                                                              No que se refere à actividades previstas no artigo 1?, os
Conselho e ao Parlamento Europeu.
                                                              Estados-membros e a Comissão procederão à troca de
                                                              todas as informações adequadas de que disponham e que
3.    Os relatórios referidos nos n?s 1 e 2 serão elabora-
                                                              possam ser divulgadas nos domínios abrangidos pela pre-
dos tendo em conta os objectivos definidos no anexo e
                                                              sente decisão, independentemente de tais actividades se-
nos termos do disposto no n? 2 do artigo 2? da Decisão
87/516/Euratom, CEE.                                          rem ou não planeadas ou executadas sob a sua autori-
                                                              dade.
                         Artigo 5o.                           Proceder-se-á à troca de informações em conformidade
                                                              com o processo previsto no artigo 6? Mediante pedido
A Comissão será assistida por um comité composto por
                                                              do interessado, as informações podem ser tratadas como
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
                                                              confidenciais.
presentante da Comissão.
                                                                                Artigo 10°.
                         Artigo 6o.
                                                              1.     Nos termos do artigo 130?N do Tratado CEE, a
O representante da Comissão apresentará ao comité um          Comissão pode negociar acordos com organizações in-
projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu        ternacionais, com países terceiros que participem na coo-
parecer relativamente a tal projecto dentro de um prazo       peração europeia no domínio da investigação científica e
que o presidente pode fixar em função da urgência da          técnica (Cost) e com países europeus que tenham con-
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, tal        cluído acordos-quadro de cooperação científica e técnica
como previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para         com a Comunidade, tendo em vista associá-los integral
as decisões adoptadas pelo Conselho sob proposta da           ou parcialmente ao presente programa.
Comissão. Aquando das votações no comité, os votos
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos         2.     Nos casos em que tenham sido concluídos acordos-
à ponderação definida no artigo acima mencionado. O           -quadro de cooperação científica e técnica entre países
presidente não participa na votação.                          terceiros europeus e as Comunidades Europeias, podem
                                                              participar num projecto realizado no âmbito desse pro-
A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata.            grama organizações e empresas estabelecidas nesses paí-
Todavia, se não estiverem em conformidade com o pare-         ses.
cer emitido pelo comité, a Comissão comunicará imedia-
tamente tais medidas ao Conselho. Nesse caso, a Comis-
                                                                                Artigo 11°.
são pode adiar a aplicação das medidas que decidiu, por
um período de um mês, no máximo, a contar da data de          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
tal comunicação.                                              cisão.
 ---pagebreak--- 20. 12. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        N? C 318/7
                                                                  ANEXO
                                                                1. Objectivos
           A realização do grande mercado interno é indissociável de um sistema comunitário de transportes capaz de
           dar resposta ao aumento da procura a que dará lugar, tanto em volume como em qualidade, em todos os
           domínios do transporte.
           A Comissão realçou tal facto na sua comunicação ao Conselho em que definia as condições de êxito do
           Acto Único Europeu [COM(87) 100], indicando que «a realização de um verdadeiro espaço económico
           comum implica progressos importantes tanto na política dos transportes e das infra-estruturas, como na
           política do ambiente».
           Mas este aspecto político e regulamentar seria insuficiente se não fosse acompanhado pela adaptação téc-
           nica ou se o estímulo da inovação técnica viesse a beneficiar principalmente países fora da Europa.
           Neste sentido, é de importância essencial que se proceda a uma investigação reforçada pela dimensão
           comunitária, orientada para objectivos comuns, e que contribua para a normalização dos materiais e dos
           sistemas.
           Neste contexto, o programa Euret tem três objectivos principais:
           — optimização da exploração das redes de transporte,
           — optimização da logística,
           — redução dos efeitos externos nocivos (acidentes, ruído, poluição).
           1. Optimização da exploração das redes de transporte
               Até ao início dos anos setenta, o único freio à construção das infra-estruturas foi a limitação dos recur-
               sos financeiros. A situação mudou, na medida em que as necessidades continuarão a aumentar num
               futuro previsível, a expansão da rede de infra-estruturas depara-se actualmente com limites. Ao lado das
               dificuldades financeiras maiores que no passado, assiste-se à saturação progressiva do espaço europeu:
               as novas infra-estruturas são cada vez mais difíceis de inserir e originam perturbações do ambiente cada
               vez mais difíceis de aceitar.
               Por isso é necessário utilizar o melhor possível o património de infra-estruturas de que dispõe a Europa.
               A investigação neste domínio é objecto de um esforço especial: o programa Drive, animado pela ideia
               de que os veículos, mediante os meios informáticos e de telecomunicações modernas, podem receber
               conselhos, avisos, informações sobre o estado da estrada e sobre o itinerário a escolher. Certas opera-
               ções Eureka seguem a mesma via. Tudo isto é perfeitamente realizável pelos meios técnicos existentes ou
               previsíveis a curto prazo.
               Mas as mesmas razões de actuar têm uma acuidade semelhante quando se trata de outros modos em
               que as necessidades e possibilidades de progresso são igualmente importantes e em que a investigação
               comunitária deve pois concretizar-se de modo similar se quisermos respeitar este objectivo comunitário
               constante que é a igualdade de tratamento entre modos de transporte.
               Desta forma, e tendo em conta a escassez dos meios orçamentais actuais, o programa tem exclusiva-
               mente por objectivo as investigações prioritárias.
           2. Optimização da logística
              Tal como a limitação imposta ao desenvolvimento das infra-estruturas necessita de uma optimização da
               exploração das redes, assim a transformação nos processos de produção e nas trocas económicas neces-
               sita de uma transformação dos métodos de gestão dos parques de material, no que se chama a logística
               dos transportes.
              As consequências para os transportes desta nova logística situam-se em primeiro lugar ao nível das
              exigências de qualidade de serviço e, em seguida, ao nível dos meios a aplicar para dar resposta a essas
              exigências. As componentes da qualidade de serviço serão: a rapidez, a pontualidade, a segurança e,
               actualmente, a produção de informação, nomeadamente o conhecimento do posicionamento da merca-
              doria. Estão a ser examinadas, no âmbito do programa Drive, diversas técnicas relativas à localização
              dos veículos. O transporte será integrado no processo de produção com situações complexas nas quais
              se confia ao transportador a realização de serviços alargados à manutenção, à gestão de existências, ao
              tratamento de encomendas.
 ---pagebreak--- N ? C 318/8                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     20. 12. 89
               O operador de transporte desempenhará um papel ampliado para organizar as entregas a partir de uma
               plataforma logística e de uma rede de expedidores e de destinatários. A divisão tradicional dos modos
               tende a desaparecer para dar lugar a uma visão mais larga e mais complexa, que inclui os diversos
               modos, indo além dos simples fluxos físicos.
            3. Redução dos efeitos externos negativos
               Os transportes são geradores de efeitos negativos que é necessário reduzir.
               A segurança e as condições de trabalho nos transportes são um elemento-chave cuja importância é
               avaliada pelo âmbito e pela gravidade dos acidentes de transporte. No sector rodoviário, em cada ano é
               pago um tributo de cerca de 55 000 mortos em toda a Comunidade; no entanto, os outros modos de
               transporte apresentam também condições de segurança precárias. Os acidentes de caminho-de-ferro são
               felizmente mais raros, mas uma recente concentração de sinistros neste sector vem lembrar que é conve-
               niente permanecer-se vigilante e manter os esforços.
               Mesmo o transporte aéreo, embora tenha atingido um nível de segurança que o coloca entre os meios
               de transporte mais seguros, contém ainda importantes riscos que se contretizam com pouca frequência
               mas que, quando tal contece, atingem irremediavelmente um grande número de pessoas; quando um
               avião de grande porte se despenha no solo o número das vítimas eleva-se a centenas. De realçar que o
               transporte aéreo ocasionou a nível mundial, entre 1984 e 1988, uma média de 940 mortos por ano (esta
               média não toma em consideração as mortes ocorridas na sequência de actos de malfeitores: desvio de
               aviões, atentados, etc). É um número irrisório relativamente ao volume de passageiros transportados,
               mas pode ainda diminuir.
               Por seu lado, ao tráfego marítimo é também imputado um grande número de sinistros que s^e podem
               revestir de uma importância considerável, nomeadamente devido às suas repercussões sobre o ambiente.
               Por último, os transportes são uma das principais fontes de perturbação do ambiente. Nas cidades, a
               circulação automóvel representa cerca de metade da poluição por gases e esta poluição provém dos
               gases de escape dos veículos, cuja acção é bem conhecida no que se refere aos óxidos de carbono mas
               mal elucidada no que se refere aos óxidos de azoto. Quanto ao ruído, verifica-se em todos os modos. A
               circulação automóvel é responsável por uma grande parte do mesmo, mas os caminhos-de-ferro têm
               também a sua parte, sem falar do ruído na vizinhança dos aeroportos. Todos os Estados desenvolvidos
               e, em especial, os da Comunidade, utilizam quantias importantes para diminuir esses efeitos nocivos
               sobre o ambiente e é necessário que a utilização destes montantes se faça mais eficazmente.
               Alguns dos estudos apresentados relativamente aos dois temas anteriores (optimização da exploração
               das redes, optimização da logística) permitem o avanço da acção contra estas consequências nefastas.
               Tal facto verifica-se também no que se refere à melhoria da gestão do tráfego aéreo e marítimo; o
               programa Drive tem também como principal objectivo melhorar a segurança rodoviária.
               N o entanto, é necessário levar a cabo estudos específicos. As necessidades são consideráveis e exigem
               um grande número de acções. Apenas os mais prioritários são objecto do programa Euret.
                                                           2. Temas prioritários
            O programa Euret contém onze temas de investigação reagrupados em três subprogramas que mantêm os
            objectivos do programa.
            1. Optimização da exploração das redes de transporte
               — Análise custo-benefício e multicritérios para a construção de novas estradas;
               — Concepção do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário;
               — Concepção e avaliação de um sistema de gestão do tráfego marítimo;
               — Experimentação das trocas de dados informatizados ar/terra para os sistemas de gestão do tráfego
                   aéreo na Europa;
               — Estudo da posição de trabalho do controlador nos sistemas de gestão do tráfego aéreo.
            2. Optimização da logística
               — Cenário económico e evolução da procura do transporte de mercadorias da Comunidade;
               — Investigação económica e técnica do transbordo de mercadorias. Concepção e avaliação do trans-
                   bordo rápido;
 ---pagebreak--- 20. 12. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 318/9
               — Optimização dos meios humanos no transporte marítimo;
               — Tomada em consideração dos factores humanos no sistema homem/navio.
           3. Redução dos efeitos externos negativos
               — Sistemas de avaliação da segurança de condução de conjuntos automóvel/reboque;
               — Avaliação da segurança de comboios de veículos comerciais.
                                                       3. Modalidades de execução
           O programa será executado mediante contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas e
           acções de avaliação.
           Os programas são abertos às universidades, às organizações de investigação e às empresas industriais, in-
           cluindo as pequenas e médias empresas, aos particulares ou a qualquer associação dos citados elementos,
           estabelecida na Comunidade. Fica entendido que os projectos devem ser transnacionais.
           A associação e a participação de países terceiros e organizações internacionais e nacionais basear-se-á no
           critério do interesse mútuo. A associação e a participação de países europeus não membros serão possíveis
           graças ao sistema Cost e aos acordos-quadro bilaterais concluídos com os países da Associação Europeia de
           Comércio Livre (AECL).
           N o que se refere aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade elevar-se-á, regra geral,
           a 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar conforme a natureza e o estado de desenvolvi-
           mento da investigação. No que se refere aos projectos executados pelas universidades e pelos institutos de
           investigação, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais autorizadas.


Advertência jurídica importante

|

52008PC0092(02)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0092 final - CNS 2008/0040 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.2.2008COM(2008) 92 final2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos quinze acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Cazaquistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República do Cazaquistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão conformes com o direito comunitário. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistãosobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, ea República do Cazaquistão,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre [diversos] Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Cazaquistão ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo I se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas e que o presente acordo não pretende afectar tal princípio;VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. O presente acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República do Cazaquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Cazaquistão concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A República do Cazaquistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Cazaquistão e outro Estado-Membro da União Europeia, ev. a República do Cazaquistão possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora aérea contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo acordo referido no ponto iv.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República do Cazaquistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Cazaquistão nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Cazaquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Cazaquistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Cazaquistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, cazaque e russa.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: |Anexo ILista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República do Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Áustria" no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 27 de Junho de 2000, designado por “Acordo Cazaquistão – Bélgica” no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bulgária e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Sófia em 15 de Setembro de 1999, designado por “Acordo Cazaquistão – Bulgária” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Dinamarca" no anexo II,-  Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Astana em 26 de Abril de 2001, designado por “Acordo Cazaquistão – Estónia” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 7 de Fevereiro de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Finlândia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Paris em 21 de Outubro de 1994, designado por "Acordo Cazaquistão – França" no anexo II,-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Bona em 15 de Março de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Alemanha" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo concluído em Bona em 6 e 7 de Junho de 2000,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 9 de Março de 1995, designado por "Acordo Cazaquistão – Hungria" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Cazaquistão , assinado na Haia em 27 de Novembro de 2002, designado por "Acordo Cazaquistão – Países Baixos" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 19 de Maio de 1998, designado por "Acordo Cazaquistão – Letónia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Vilnius em 21 de Julho de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Lituânia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1997, designado por "Acordo Cazaquistão – Polónia" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 21 de Dezembro de 1998 e 8 de Fevereiro de 1999,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Suécia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República do Cazaquistão , concluído em Londres em 21 de Março de 1994, designado por “Acordo Cazaquistão – Reino Unido" no Anexo II,Com a redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 2 de Fevereiro de 1998 e 4 de Junho de 1998,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Astana em 29 de Novembro de 2000;b) Acordos e outros convénios sobre serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamenteAnexo IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 3 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;c) Segurança-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 9.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Polónia;d) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido.ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].[5] JO C […], de […], p. […].


Advertência jurídica importante

|

52010PC0019

Proposta de decisão do Conselho de […] que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação  /* COM/2010/0019 final - NLE 2010/0012 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.1.2010COM(2010)19 final2010/0012 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar «medidas apropriadas» em relação ao Zimbabué[1] na sequência das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE[2]. Estas medidas incluíam a suspensão do apoio orçamental e do financiamento de projectos, bem como da assinatura do Programa Indicativo Nacional ao abrigo do 9º FED, embora fosse claramente indicado que tal não afectava as contribuições para as operações humanitárias e os projectos de apoio directo à população, nomeadamente nos domínios social, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. Essas medidas incluíam também a suspensão da aplicação do artigo 12.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida do necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de fundos.2.  As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. As tentativas do Governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e equitativas, nomeadamente ao recusar a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação social, foi outra das razões invocadas.3.  Nos termos do artigo 2.º, terceiro parágrafo, da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas eram aplicáveis por um período de 12 meses, mas seriam revogadas quando estivessem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.4.  Em sete ocasiões, designadamente, 18 de Fevereiro de 2003[3], 19 de Fevereiro de 2004[4], 17 de Fevereiro de 2005[5], 14 de Fevereiro de 2006[6], 19 de Fevereiro de 2007[7], 18 de Fevereiro de 2008[8] e 20 de Fevereiro de 2009[9], o Conselho concluiu que os elementos essenciais referidos no artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE continuavam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e que as condições vigentes no país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, tendo decidido prorrogar, em cada uma dessas datas, por um período adicional de 12 meses, as medidas aplicadas ao Zimbabué.5.  O Acordo Político Global (APG), um acordo de partilha do poder entre os três partidos políticos principais (ZANU PF, MDC-T, MDC-M), foi celebrado em Setembro de 2008, na sequência das eleições realizadas em Março de 2008, tendo permitido instituir um governo de convergência nacional em Fevereiro de 2009. Representou um importante passo em frente no sentido de uma solução sustentável para a crise no Zimbabué, bem como uma oportunidade de restabelecer relações construtivas entre a UE e o Zimbabué.6.  A UE apoia o Governo de convergência nacional e o APG na sua globalidade que, na fase actual, constitui o único quadro político susceptível de restabelecer a democracia no país. O APG enuncia uma série de reformas que respondem às preocupações da UE em matéria de direitos humanos, Estado de Direito e princípios democráticos, visando nomeadamente a elaboração de uma nova constituição, uma auditoria fundiária, um processo de reconciliação nacional, a independência dos meios de comunicação social, o respeito pelo Estado de Direito e dos direitos humanos. A sua aplicação criará as condições para um novo empenhamento global da UE face ao Zimbabué.7.  A pedido do Governo do Zimbabué, realizou-se uma reunião da Tróica Ministerial em 18 e 19 de Junho de 2009. A delegação do Zimbabué a Bruxelas era dirigida pelo Primeiro-Ministro Morgan Tsvangirai. O diálogo político com base no artigo 8.°, lançado por esta ocasião, foi seguido de uma missão da Tróica da UE ao Zimbabué em 12 e 13 de Setembro.8.  As partes acordaram que o objectivo do diálogo consistirá em estabelecer roteiros conjuntos a fim de definir, por um lado, um plano de acção pormenorizado sobre a forma como o Governo do Zimbabué tenciona aplicar o APG, para o qual todas as partes representadas no Governo deverão contribuir e, por outro, um roteiro da UE conducente à normalização das relações entre a UE e o Zimbabué. O roteiro da UE, que define o processo de normalização, prevê a supressão oportuna das medidas apropriadas adoptadas nos termos do artigo 96.°. A normalização permitiria igualmente rever a Posição Comum no âmbito da Política Externa e da Segurança Comum.9.  Entretanto, a Comissão Europeia elaborou uma resposta ad hoc a curto prazo no intuito de apoiar a estabilização do Governo de convergência nacional e o seu programa de reformas.10.  Desde Fevereiro de 2009, o Governo do Zimbabué tomou uma série de medidas importantes e eficazes a favor da estabilização económica e social do país. No entanto, as medidas adoptadas para assegurar a plena aplicação do Acordo Político Global são insuficientes. Além disso, o bloqueio das negociações entre os partidos políticos e o recrudescimento da violência política no país, nomeadamente contra os apoiantes do MDC e os defensores dos direitos humanos, provocaram a retirada do MDC-T do Governo em Outubro de 2009, o que desencadeou uma crise constitucional.11.  A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) redobrou os seus esforços de mediação e o Presidente da África do Sul, Jacob Zuma, nomeou uma nova equipa de mediadores da África do Sul para desbloquear as negociações entre as partes e avaliar a aplicação do APG. A crise constitucional foi contida e lançaram-se as bases para um diálogo renovado entre os partidos políticos com vista à aplicação do APG.12.  Tendo em conta o que precede e em conformidade com o processo estabelecido no quadro do diálogo político previsto no artigo 8.°, a Comissão propõe assim ao Conselho que prorrogue a Decisão 2002/148/CE por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 19 de Fevereiro de 2011 e a adapte à criação do Governo de Unidade Nacional e à execução do seu programa de reformas.13.  A Comissão propõe informar o Governo do Zimbabué da prorrogação das medidas apropriadas mediante uma carta endereçada ao Presidente Mugabe, sendo igualmente enviada uma cópia às duas outras personalidades políticas principais do Governo de Unidade Nacional, o Primeiro-Ministro Tsvangirai e o Vice-Primeiro Ministro Mutambara.14.  Além disso, propõe igualmente referir a assistência transitória que concederá para apoiar a aplicação do Acordo Político Global e o processo de recuperação do país.15.  Dado que a proposta de decisão constitui apenas uma ligeira alteração das medidas em vigor, não acarretando qualquer modificação significativa, não é considerado necessário lançar novas consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE.16.  A UE continua empenhada em relançar o diálogo político no quadro do artigo 8.° com as autoridades do Zimbabué a fim de adoptar em conjunto os roteiros que estabelecerão as condições para que a União possa retomar plenamente a colaboração com o país.17.  A decisão deve ser regularmente reexaminada e as medidas devem ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias, conforme enunciadas nos roteiros, para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.ConclusãoÀ luz das considerações expostas, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas contra o Zimbabué e que prevê a respectiva adaptação, apresentada em anexo.2010/0012 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde […]que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218.º, n.º 2,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[10] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005,[11]Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[12] e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:18.  Pela Decisão 2002/148/CE[13], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.°, n.° 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.19.  Pela Decisão 2009/144/CE[14], a aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.° da Decisão 2003/112/CE[15], até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.° da Decisão 2004/157/CE[16], até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.° da Decisão 2005/139/CE[17] , até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.º da Decisão 2006/114/CE[18], até 18 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.º da Decisão 2007/127/CE[19] e até 19 de Fevereiro de 2009 pelo artigo 1.º da Decisão 2008/158/CE, foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2010.20.  Cabe reconhecer a criação de um Governo de convergência nacional como uma oportunidade para o restabelecimento de relações construtivas entre a UE e o Zimbabué e apoiar a execução do seu programa de reformas.21.  No entanto, tendo em conta os acontecimento recentes no quadro da evolução política do Zimbabué, bem como o facto de certas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, plenamente integradas no Acordo Político Global estabelecido entre os três partidos políticos, não terem ainda sido aplicadas de forma adequada, os elementos essenciais previstos no artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE não estão a ser respeitados e a situação que prevalece actualmente no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos nem pelo Estado de Direito.22.  O período de aplicação das medidas deve, por conseguinte, ser prorrogado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºSão adoptadas as medidas referidas na carta em anexo, enquanto medidas apropriadas na acepção do artigo 96.º, n.º 2 , alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE.Estas medidas são aplicáveis por um período de doze meses, de 21 de Fevereiro de 2010 a 20 de Fevereiro de 2011. As medidas serão regularmente reexaminadas.A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo também enviada uma cópia ao Primeiro-Ministro Tsvangirai e ao Vice-Primeiro Ministro Mutambara.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOCARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), desse Acordo.Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005, 15 de Fevereiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2007, 19 de Fevereiro de 2008 e 20 de Fevereiro de 2009, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007, 20 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, respectivamente.A União Europeia congratula-se com a constituição do Governo de Unidade Nacional com base no Acordo Político Global (APG), estabelecido em 13 de Fevereiro de 2009. A UE reitera a grande importância que atribui ao diálogo político no quadro do artigo 8.º, lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Tróica Ministerial EU-Zimbabué, em 18 e 19 de Junho de 2009 em Bruxelas, bem como ao acordo alcançado quanto ao rumo a seguir. Tal inclui a definição de roteiros conjuntos, acompanhados de compromissos mútuos que se destinam a assegurar, a nível do Zimbabué, a aplicação efectiva do APG e, a nível da EU, a supressão progressiva das restrições actuais e a normalização das relações com o Zimbabué.A União Europeia apoia os esforços actualmente envidados pelo Governo do Zimbabué no sentido de aplicar o APG e congratula-se com a intensificação da diplomacia regional liderada pela África do Sul, mas lamenta a falta de progressos no âmbito do diálogo político nos termos do artigo 8.°. Continuamos a considerar que a realização de progressos significativos no que respeita à plena aplicação do APG não só é fundamental, como possível e exequível, tal como sublinhado no vosso diálogo com a SADC.Tendo em conta o que precede, a União Europeia concluiu que as medidas apropriadas apenas podem ser totalmente revogadas quando o APG for efectivamente aplicado. A UE decidiu, por conseguinte, prorrogar até 20 de Fevereiro de 2011 o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE do Conselho e adaptá-las por forma a reflectir a aplicação do APG desde Fevereiro de 2009, nomeadamente no domínio económico. A UE decidiu envidar esforços no sentido de assegurar progressos a nível da aplicação do APG e alterar as alíneas b) e c) do seguinte modo:b) Suspensão do apoio financeiro a todos os projectos, com excepção dos projectos de apoio directo à população, em especial nos sectores sociais, bem como dos projectos de apoio às reformas previstas no APG .c) Reorientação do financiamento, de forma a beneficiar a população, em especial nos sectores sociais, e a incentivar o processo de estabilização do país , nomeadamente em termos de democratização, respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito.Todas as demais medidas enumeradas no anexo da Decisão 2002/148/CE do Conselho continuam a ser aplicáveis, sem alterações. A Decisão do Conselho pode ser revista a qualquer momento antes de 20 de Fevereiro de 2011.A União Europeia continuará assim a apoiar a estabilização do Governo de Unidade Nacional e o seu programa de reformas mediante um apoio transitório nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, nos sectores sociais, incluindo a saúde e a educação, bem como a nível da aplicação do APG.A União Europeia deseja sublinhar uma vez mais a importância que atribui à futura cooperação UE-Zimbabué e reiterar a sua vontade de relançar e avançar com o diálogo político no quadro do artigo 8.° do Acordo de Parceria de Cotonu. Neste contexto, esperamos que sejam assegurados progressos suficientes a nível da aplicação do AGP pelo Governo do Zimbabué num futuro próximo, por forma a permitir o pleno restabelecimento da cooperação.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Pela Comissão | Pelo Conselho |.[1] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[2] As consultas nos termos do artigo 96.º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o Governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, nomeadamente em cinco domínios (fim da tolerância do Governo em relação à violência política; convite atempado dos parceiros internacionais a apoiar e a acompanhar as próximas eleições e garantia da sua plena liberdade para o efeito; protecção da liberdade dos meios de comunicação social; independência do poder judicial e respeito das suas decisões; e termo da ocupação ilegal de propriedades).[3] JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.[4] JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.[5] JO L 48 de 19.2.2005, p. 28[6] JO L 48 de 18.2.2006, p. 26[7] JO L 53 de 22.2.2007, p. 23.[8] JO L 51 de 26.2.2008, p. 19.[9] JO L 49 de 20.2.2009 p. 15[10] JO L 317 de 15.12.2000, p.3[11] JO L 209 de 11.8.2005, p.26[12] JO L 317 de 15.12.2000, p.376[13] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[14] JO L 49 de 20.2.2009, p.15[15] JO L 46 de 20.2.2003, p.25[16] JO L 50 de 20.2.2004, p.60[17] JO L 48 de 19.2.2005, p.28[18] JO L 48 de 18.2.2006, p.26[19] JO L 53 de 22.2.2007, p.23