title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS BEM COMO O REGIME APLICAVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES

text:
23. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 44/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Estatuto dos Fun-
              cionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes das
                                                       Comunidades
                                                    COM(88)     776 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Janeiro de 1989)
                                                       (89/C 44/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que em caso de despedimento é conve-
                                                                  niente salvaguardar os interesses pecuniários do ex-esta-
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                 giário, tendo em conta o aumento da duração do está-
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                  gio;
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                  Considerando que é desejável a possibilidade de destaca-
Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer                mento de um funcionário num emprego temporário;
do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que convém permitir a passagem sem con-
                                                                  curso do quadro linguístico LA para a categoria A e
                                                                  vice-versa, tendo em conta as qualificações específicas
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                  dos funcionários desse quadro ou desta categoria;
Considerando que, para matérias relativamente às quais
uma gestão comum das instituições se afigure desejável,           Considerando que convém melhorar as modalidades de
é necessário prever a delegação a uma delas dos poderes           recrutamento e as perspectivas de carreira dos relatores
confiados à ECPN;                                                 do Tribunal de Justiça;
Considerando que é desejável criar um sistema de con-
cursos interinstitucionais a organizar por duas ou várias         Considerando que, à luz da experiência adquirida no do-
instituições, segundo critérios uniformes e conduzindo à          mínio do abono escolar, se afigura oportuno proceder a
elaboração de uma lista comum de reserva; que, conse-             uma alteração do artigo 3? Anexo VII do Estatuto;
quentemente, é necessário prever a criação de uma co-
missão paritária comum;
                                                                  Considerando que se revela oportuno proceder a uma al-
                                                                  teração do artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros
Considerando que convém permitir a ultrapassagem dos             Agentes das Comunidades Europeias, para possibilitar às
limites de bonificações de antiguidade de escalão previs-         instituições, em caso de litígio entre estas e o agente lo-
tos no segundo parágrafo do artigo 32? do Estatuto, no           cal em serviço num país terceiro, recorrer a uma instân-
caso da classificação num escalão de um agente temporá-           cia de arbitragem;
rio nomeado funcionário estagiário, para tomar em con-
sideração os seus anos de serviço como agente temporá-
rio;                                                              Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom,
                                                                  CECA) n? 259/68 do Conselho, ('), com a última redac-
Considerando que o regime do estágio experimental                ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,
deve ser reestruturado, de modo a permitir uma melhor             CECA, CEE) n? 2339/88 (2), fixa, no seu artigo 2?, o
apreciação das qualidades do estagiário; que, assim, a            Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
duração do estágio experimental deve ser aumentada;              e, no seu artigo 3?, o Regime Aplicável aos Outros
                                                                 Agentes das Comunidades,
Considerando que é desejável reestruturar o processo de
despedimento no termo do estágio experimental para
permitir à ECPN tomar uma decisão com completo co-                (') JO n? L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.
nhecimento de causa;                                              O JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N?C 44/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 2. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    — membros titulares e membros suplentes, designa-
                                                                       dos em número igual pelas entidades competentes
                         CAPÍTULO I                                    para proceder a nomeações das instituições repre-
                                                                       sentadas na Comissão Paritária Comum e pelos
Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                 comités de pessoal.
                           Europeias
                                                                   As modalidades de constituição são adoptadas de
                           Artigo Io.                              comum acordo pelas instituições representadas na
                                                                   Comissão Paritária Comum, após consulta dos seus
1. No artigo 2? é aditado o seguinte parágrafo:                    comités de pessoal.
   «Todavia, duas ou várias instituições podem confiar a
   uma delas ou a um organismo interinstitucional o                Um membro suplente só participa nas sessões na au-
   exercício dos poderes atribuídos à entidade compe-              sência de um membro titular.»
   tente para proceder a nomeações nos domínios do re-
   crutamento e dos regimes de segurança social e de                                      Artigo 4o.
   pensão.»
                                                               No Anexo II, é inserido o artigo 3?A, com a seguinte
2. É inserido o artigo 91?A com a seguinte redacção:           redacção:
   «Artigo 9Io.A                                                   «Artigo 3o.A
   Os pedidos e reclamações relativos aos domínios aos             A Comissão Paritária Comum reúne-se a pedido quer
   quais foi aplicado o terceiro parágrafo do artigo 2?            da Entidade Competente para Proceder a Nomea-
   devem ser apresentados à ECPN, a quem foi dele-                 ções referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do
   gado o exercício dos poderes em causa. Os recursos              Estatuto quer de uma entidade competente para pro-
   nesses domínios são dirigidos contra a instituição de           ceder a nomeações ou de um comité de pessoal de
   que depende a ECPN, a quem foi delegado o exercí-               uma das instituições representadas nesta comissão.
   cio de poderes.»
                                                                   A Comissão Paritária Comum só pode reunir valida-
3. No final da alínea a) do n? 1 do artigo 1? do Anexo             mente se todos os membros titulares, ou, na sua au-
   III do Estatuto é acrescentado:                                 sência, os membros suplentes, estiverem presentes.
   «(. . ., eventualmente comum a duas ou várias institui-         O presidente da Comissão Paritária Comum não
   ções);».                                                        participa nas decisões, salvo se se tratar de questões
                                                                   processuais.
                           Artigo 2o.                              O parecer da Comissão Paritária Comum é comuni-
                                                                   cado por escrito à Entidade Competente para Proce-
Após o n? 1 do artigo 9?, é inserido o seguinte n? IA:
                                                                   der a Nomeações, na acepção do terceiro parágrafo
    «IA. Para aplicação de determinadas normas do pre-             do artigo 2? do Estatuto, às outras ECPN e aos res-
            sente estatuto, pode ser criada, junto de duas         pectivos comités de pessoal, nos cinco dias seguintes
            ou várias instituições, uma comissão paritária         ao da deliberação.
            comum.»
                                                                   Qualquer membro da Comissão Paritária Comum
                                                                   pode exigir que a sua opinião seja exarada no refe-
                           Artigo 3°                               rido parecer.»
No Anexo II, o artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                Artigo 5o.
    «Artigo 2o.
                                                                No n? 1 do artigo 1? do Anexo III do Estatuto, é adi-
    A ou as comissões paritárias duma instituição são          tado o seguinte parágrafo:
    compostas por:
                                                                   «Em caso de concurso geral comum a duas ou mais
    — um presidente, nomeado em cada ano pela Enti-                 instituições, o aviso de concurso é aprovado pela
         dade Competente para Proceder a Nomeações,                 ECPN referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do
                                                                    Estatuto, após consulta da Comissão Paritária Co-
    — membros titulares e membros suplentes, designa-               mum.»
         dos na mesma data em número igual pela Enti-
         dade Competente para Proceder a Nomeações e
                                                                                Artigo 6o.
         pelo Comité de Pessoal.
                                                                No artigo 3? do Anexo III, é inserido um segundo pará-
    A Comissão Paritária, comum a duas ou mais insti-           grafo, com a seguinte redacção:
    tuições, é composta por:
                                                                    «Em caso de concurso geral comum a duas ou mais
    — um presidente, nomeado pela Entidade Compe-                   instituições, o júri é composto por um presidente, de-
         tende para Proceder a Nomeações referida no                signado pela Entidade Competente para Proceder a
         terceiro parágrafo do artigo 2? do Estatuto,               Nomeações referida no terceiro parágrafo do artigo
 ---pagebreak--- 23. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 44/11
    2? do Estatuto, e por membros designados pela refe-           Todavia, a Entidade Competente para Proceder a
    rida entidade sob proposta das instituições, bem               Nomeações pode, a título excepcional, autorizar a
    como por membros dos comités de pessoal das insti-             continuação do estágio com colocação do funcioná-
    tuições designados de comum acordo.»                           rio noutro serviço. Nesse caso, a nova colocação
                                                                   deve ter uma duração mínima de seis meses, dentro
Os segundo e terceiro parágrafos passam a terceiro e               dos limites do n? 4.
quarto, respectivamente.
                                                                   3.     Um mês, o mais tardar, antes do termo do pe-
                         Artigo 6o.A
                                                                   ríodo de estágio, será feito um relatório sobre as ap-
O modo de aplicação dos artigos 2? a 6? do presente                tidões do funcionário estagiário, para o cumprimento
regulamento será objecto de normas gerais de execução,             das atribuições que lhe incumbem no exercício das
adoptadas em conformidade com o primeiro parágrafo                 suas funções, bem como sobre a sua produtividade e
do artigo 110? do Estatuto.                                        a sua conduta no serviço. O relatório é comunicado
                                                                   ao interessado, que pode formular, por escrito, num
                                                                   prazo de oito dias de calendário, as suas observações.
                          Artigo 7?
No artigo 32? do Estatuto é aditado um terceiro pará-
                                                                   Se o relatório for favorável ao despedimento, ou, a
grafo, com a seguinte redacção:
                                                                   título excepcional, ao prolongamento do estágio, o
    «O agente temporário, cuja classificação foi estabele-         relatório e as observações são imediatamente transmi-
    cida em conformidade com os critérios adoptados                tidas pelo superior hierárquico do estagiário à
    pela instituição, mantém a antiguidade de escalão,             ECPN, que recolherá o parecer do Comité dos Rela-
     adquirida na qualidade de agente temporário,                  tórios, composto de forma paritária, num período de
     quando for nomeado funcionário no mesmo grau                  três semanas, sobre o seguimento a dar ao estágio.
     imediatamente após o termo do período em que exer-
     ceu funções como agente temporário.»                           O funcionário estagiário que não tiver dado provas
                                                                    de suficientes qualidades profissionais para obter a ti-
                          Artigo 8o.                                tularidade do lugar é despedido. Todavia, a Entidade
                                                                    Competente para Proceder a Nomeações pode, a tí-
 O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção:                      tulo excepcional, prolongar o estágio por um período
                                                                    máximo de seis meses, eventualmente com a coloca-
     «Artigo 34°.                                                   ção do funcionário noutro serviço.
      1.   Todo e qualquer funcionário, com excepção
     dos funcionários dos graus Al e A2, é obrigado a
                                                                    4.    A duração total do estágio não pode, em caso
     efectuar um estágio antes de obter a titularidade do
                                                                    algum, ultrapassar 15 meses.
     lugar. O estágio tem a duração de nove meses para
     os funcionários de todas as categorias e quadros.
     Quando, no decurso do estágio, o funcionário estiver           5.     Salvo quando tiver a possibilidade de retomar
     impedido de exercer as suas funções, na sequência de           sem interrupção uma actividade profissional, o fun-
      doença, da licença de parto referida no artigo 58? do         cionário estagiário despedido beneficia de uma in-
      Estatuto ou de acidente, durante um período de pelo           demnização correspondente a três meses do seu ven-
      menos um mês, sem interrupção, a Entidade Compe-              cimento-base se tiver cumprido mais do que um ano
      tente para Proceder a Nomeações pode prolongar o              de serviço, a dois meses do seu vencimento-base se
      estágio por um período correspondente.                        tiver cumprido, pelo menos, seis meses de serviço, e a
                                                                     um mês do seu vencimento-base se tiver cumprido
                                                                     menos do que seis meses de serviço.
      2.    Em caso de inaptidão manifesta do estagiário,
      pode ser elaborado um relatório em qualquer altura
      do estágio.                                                    6.    O disposto nos n? s 2 a 5 não se aplica ao fun-
      O relatório é comunicado ao interessado, que pode              cionário que se demita antes do fim do estágio.»
      formular, por escrito, no prazo de oito dias de calen-
      dário, as suas observações. O relatório e as observa-
      ções são imediatamente transmitidos pelo superior                                   Artigo 9?
      hierárquico do estagiário à ECPN, que recolhe, num
                                                                Na alínea a) do artigo 37? é inserido um terceiro traves-
      período de três semanas, o parecer do Comité dos
                                                                são com a seguinte redacção:
      Relatórios, composto de forma paritária, sobre o se-
      guimento a dar ao estágio. A Entidade Competente
      para Proceder a Nomeações pode decidir despedir o                   for designado para ocupar temporariamente um
      funcionário estagiário antes do termo do período de                 lugar incluído no quadro dos efectivos remune-
      estágio mediante um pré-aviso de um mês, sem que o                  rados sobre as dotações de investigação e de in-
      período de serviço possa ultrapassar o período nor-                 vestimento e ao qual as autoridades orçamentais
      mal do estágio.                                                     atribuíram um carácter temporário;».
 ---pagebreak--- N ? C 44/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23. 2. 89
                         Artigo 10°.                              «Excepcionalmente, o limite referido no primeiro pa-
                                                                  rágrafo do presente artigo pode ser quadriplicado em
O artigo 45? do Estatuto é alterado do seguinte modo:             favor do funcionário referido no segundo travessão
                                                                  do terceiro parágrafo quando o sistema de ensino se-
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  guido pelo(a) seu(sua) filho(a) lhe impuser pesados
   «2.    A passagem de um funcionário duma categoria             encargos devidamente justificados.»
   pára uma categoria superior só pode ter lugar me-
   diante concurso.»                                           6. Após o quarto e antes do penúltimo parágrafo, é adi-
                                                                  tado um parágrafo, com a seguinte redacção:
2. É aditado o seguinte n? 3:
                                                                  «O titular de uma pensão de aposentação ou de inva-
   «3.    A passagem de um funcionário do quadro LA               lidez, ou o beneficiário do subsídio previsto nos arti-
   para a categoria A e vice-versa realiza-se sem con-            gos 41? e 50? ou do subsídio previsto no artigo 4? do
   curso e através de simples mutação, até ao limite má-          Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3518/85 do
   ximo fixado anualmente para cada instituição, após             Conselho, continua a beneficiar do abono escolar a
   parecer da Comissão Paritária.»                                que tinha direito na véspera da data de cessação ou
                                                                  suspensão de actividade, por um período máximo de
                         Artigo 11°.                              três anos após essa data, se estiverem preenchidas as
                                                                  condições de concessão, excluindo a que diz respeito
N o Anexo I do Estatuto, é suprimida a nota de pé-de-
                                                                  ao direito a subsídio de expatriação.»
-página O .
                         Artigo 12°.                                                   CAPÍTULO II
No Anexo VII do Estatuto, o artigo 3? é alterado do               Alteração do Regime Aplicável aos Outros Agentes
seguinte modo:
1. Ao segundo parágrafo, após os termos «um estabele-                                    Artigo 13°.
   cimento de ensino primário», aditam-se os termos «ou        O artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros Agentes
   obrigatório».                                               da Comunidade passa a ter a seguinte redacção:
2. O primeiro travessão do terceiro parágrafo passa a ter          «Artigo 81°
   a seguinte redacção:
                                                                   1.    Para os litígios entre a instituição e o agente lo-
   «— o funcionário cujo local de afectação diste pelo             cal em exercício num Estado-membro das Comuni-
        menos 50 quilómetros de uma escola europeia,               dades Europeias são competentes os órgãos jurisdi-
        desde que a língua de afectação não seja a língua          cionais fixados pela legislação em vigor no local em
        principal do(a) filho(a),».                                que o agente exerce as suas funções.
3. Após o primeiro travessão do terceiro parágrafo, é              2.    Para os litígios entre a instituição e o agente lo-
   aditado um novo travessão com a seguinte redacção:              cal em exercício num país terceiro é competente a ins-
                                                                   tância de arbitragem nas condições estabelecidas na
   «— o funcionário cujo(a) filbo(a), por razões peda-
                                                                   cláusula compromissória que figura no contrato do
        gógicas imperiosas devidamente justificadas, seja
                                                                   agente.»
        obrigado(a) a frequentar um estabelecimento de
        ensino que não uma escola europeia de nível pri-
        mário ou secundário, adaptado às suas necessida-                               CAPÍTULO III
        des específicas,».
                                                                                Normas finais
4. O segundo travessão do terceiro parágrafo passa a ser
   o terceiro travessão. A expressão «do país da sua na-                                 Artigo 14°.
   cionalidade ou da sua língua», que figura nas 3? e 4?
   linhas, é substituída pela expressão «da língua princi-     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   pal do(a) filho(a)» e a expressão «no país da sua na-       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   cionalidade», que figura na antepenúltima linha, é          Europeias.
   substituída pela expressão «no país de afectação».
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
5. Após o terceiro parágrafo é aditado um parágrafo,           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   com a seguinte redacção:                                    -membros.


Avis juridique important

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52003PC0060(01)

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum  /* COM/2003/0060 final - CNS 2003/0026 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Aspectos geraisO Tratado de Amesterdão, ao fixar como objectivo o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deu um passo importante para a integração europeia. Com base no Tratado de Maastricht, foram igualmente conferidas novas competências à Comunidade Europeia para adoptar medidas em matéria de política de imigração, designadamente no que se refere às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros e à política de vistos. As conclusões do Conselho especial de Tampere, relativas à criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, sublinharam a importância de medidas destinadas a garantir o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. Foi também realçada a necessidade de uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e do reforço da luta contra a imigração ilegal e a importância de controlos eficazes nas fronteiras externas, como um complemento necessário à aplicação destas políticas.Ao preparar a adesão de novos Estados-Membros, a União Europeia vê-se confrontada com novas situações, especialmente relacionadas com a passagem das fronteiras externas numa futura União Europeia alargada. Por forma a enfrentar estas novas situações deverá ser introduzida a legislação necessária para evitar que ocorram problemas nas futuras fronteiras externas da União Europeia, em especial no que se refere às pessoas que transitam por via terrestre entre duas partes do mesmo país terceiro, através do território de um ou mais Estados-Membros: actualmente esta situação aplica-se à região russa de Kalininegrado. Este tipo de trânsito de ida e volta não existe actualmente na União Europeia e, consequentemente, o acervo comunitário não prevê regras específicas para esta situação.No que se refere ao desejo do Conselho de que as soluções devem estar em conformidade com os princípios do acervo e não devem impedir a plena participação dos novos Estados-Membros em causa no âmbito de Schengen, deverá realçar-se que tal não significa que o acervo não possa prever circunstâncias especiais. Com efeito, o acervo está constantemente a ser alterado. Por conseguinte, a posição da União Europeia deverá, após a análise de diversas opções, ser definida tanto em termos das suas obrigações jurídicas como em termos dos interesses políticos da própria União e dos países candidatos.Na sequência do debate relativo a Kalininegrado na Cimeira UE-Rússia de Moscovo, realizada em Maio de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002 convidou a Comissão a apresentar um estudo sobre as possibilidades existentes para resolver de forma eficaz e flexível, na observância do acervo e mediante acordo com os países candidatos implicados, a questão do trânsito de pessoas e mercadorias com destino ao oblast de Kalininegrado ou dele proveniente.Na sua Comunicação ao Conselho relativa a Kalininegrado: Trânsito [1], a Comissão recomendou que a posição da União Europeia se baseasse num pacote de medidas para além das já previstas na Abordagem Comum da União Europeia, de 13 de Maio de 2002. O Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e a Cimeira UE-Rússia de Bruxelas, realizada em 11 de Novembro de 2002, reconheceram a situação única da região de Kalininegrado e acordaram em envidar esforços especiais para tomar em consideração as preocupações de ambas as partes no que se refere ao trânsito futuro de pessoas e mercadorias entre a região de Kalininegrado e o resto da Rússia.[1]  COM (2002) 510 final.Uma das medidas, sugerida na Comunicação da Comissão e retomada na Declaração Comum com a Rússia e com os países candidatos em causa, destinava-se a estabelecer um "Documento de Trânsito Facilitado" (FTD), que poderia ser emitido a favor dos cidadãos russos que se deslocam frequentemente por via terrestre entre Kalininegrado e o resto da Rússia e vice-versa. Permitiria igualmente um trânsito de entrada múltipla entre diferentes partes do mesmo país terceiro e teria um prazo de validade considerável, de vários anos quando adequado. O FTD revestiria a forma de um modelo, o que tornaria o documento compatível com as normas de segurança necessárias.Além disso, seria criado um "Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado" (FRTD) para os passageiros de transportes rodoviários, que seria exclusivamente válido para o trânsito directo entre Kalininegrado e o resto da Rússia, para uma única viagem por via rodoviária (ida e volta). O FRTD teria o mesmo nível de segurança que o FTD, e apenas seria diferente em termos dos procedimentos de pedido e de emissão.Uma vez que tem de ser encontrado um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de facilitar as deslocações para os cidadãos russos que pretendam viajar entre a Rússia e Kalininegrado ou vice-versa e, por outro lado, a soberania da Lituânia e de outros novos Estados-Membros, principalmente no que se refere ao controlo das suas fronteiras externas e da segurança nacional, são apresentados dois regulamentos de desenvolvimento do acervo de Schengen:- Regulamento (CE) nº....que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum, que inclui a definição, a validade, o procedimento de emissão e as condições de obtenção de tais documentos.- Regulamento (CE) nº.....que estabelece um modelo uniforme de Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e de Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD), que apresenta a descrição dos modelos uniformes; este regulamento terá de ser completado por especificações técnicas suplementares que deverão permanecer secretas, a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. As competências de execução a nível técnico relativamente à proposta serão conferidas à Comissão, que será assistida pelo Comité criado pelo artigo 6° do Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE [2] e nos termos do disposto no seu artigo 7°. Ao abrigo deste procedimento, serão estabelecidas especificações técnicas para tornar os documentos compatíveis com os níveis de segurança exigidos. Este mecanismo garantirá igualmente um controlo permanente pelos pares no que se refere à segurança do documento e à adaptação a novas situações sempre que necessário.[2]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.Os documentos FTD e FRTD não são idênticos ao modelo-tipo de visto mas destinam-se a substituir e a ser equivalentes a um visto de trânsito, representando assim uma autorização de entrada no território UE/Schengen, para efeitos do trânsito específico acima descrito.Com estas propostas, a Comissão pretende criar as medidas legislativas necessárias de desenvolvimento do acervo de Schengen, por forma a encontrar soluções para os nacionais de países terceiros que desejam efectuar este tipo específico de trânsito.Os presentes regulamentos têm por base o ponto 2 do artigo 62º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O ponto 2 do artigo 62º diz respeito às regras relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.A Comissão apresentará logo que possível uma proposta para criar a base legal necessária à cobertura dos custos adicionais suportados pelos Estados membros decorrentes do funcionamento do FTD/FRTD após 1 de Maio de 2004.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeO artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deverá revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação mais eficaz possível.A proposta de introdução de um FTD/FRTD permitirá facilitar o trânsito através de um ou mais Estados-Membros, garantindo simultaneamente que sejam preenchidos os necessários requisitos de segurança relacionados com a área sem controlos de fronteira interna. Dadas as características desta iniciativa, é indispensável uma acção comunitária, uma vez que medidas exclusivamente nacionais não produziriam o efeito desejado de estabelecer regras que afectassem todos os Estados Schengen. Uma vez que as iniciativas propostas se referem ao desenvolvimento do acervo de Schengen, foi escolhida a forma de regulamento de modo a garantir uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.A harmonização dos modelos dos documentos e das suas características de segurança proporcionará uma protecção contra a contrafacção. A Comissão, ao impedir a falsificação e a contrafacção dos documentos de viagem e de residência pretende reforçar os elevados padrões de segurança, um objectivo preconizado tanto pelo Tratado como pelo Conselho Europeu de Tampere. Este nível de harmonização apenas pode ser alcançado através de uma acção comunitária, o que já ficou comprovado pela adopção de diversos outros instrumentos destinados a tornar os documentos mais seguros.A proposta relativa aos modelos uniformes de FTD/FRTD destina-se a torná-los mais seguros, juridicamente vinculativos e facilmente adaptáveis a novas circunstâncias, tendo em conta a suspeita de contrafacção e falsificação destes dois documentos; os documentos destinam-se a cobrir situações especiais de passagem das fronteiras externas da União Europeia e, por conseguinte, deverão ser os mesmos em toda a União Europeia. A principal razão para se ter optado por regulamentos em vez de directivas consiste no facto de a proposta ter por finalidade uma harmonização total da configuração dos documentos e dos seus elementos de segurança, não sendo deixada qualquer margem de apreciação aos Estados-Membros.3. Consequências a nível dos vários protocolos anexos ao TratadoA base jurídica para as propostas relativas às condições de entrada e aos documentos emitidos pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros encontra-se no Título IV do Tratado, o que implica uma situação variável, prevista nos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Os presentes regulamentos constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen. Desta forma, deverão ser consideradas as seguintes consequências relativamente aos diversos protocolos:Reino Unido e IrlandaNos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".Os presentes regulamentos constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda, não participam, consequentemente, na sua adopção e não estão vinculados ou sujeitos à sua aplicação.DinamarcaNos termos do Protocolo anexo ao Tratado da Amesterdão sobre a posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na adopção, pelo Conselho, de medidas nos termos do Título IV do Tratado CE, com excepção de "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, ou medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100°-C).Todavia, quando, como no presente caso, as propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e nos termos do artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá no prazo de 6 meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".Noruega e IslândiaNos termos do primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo de Schengen, foi assinado, em 18 de Maio de 1999, um acordo entre o Conselho, a Noruega e a Islândia relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3].[3]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.O artigo 1° deste Acordo estipula que a Noruega e a Islândia serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia que vieram substituir disposições correspondentes da Convenção de Schengen ou adoptadas nos termos desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.Nos termos do artigo 2° do Acordo, as disposições de todos os actos ou medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen integrado (Anexos A e B) serão executadas e aplicadas pela Noruega e Islândia.As presentes propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do acordo.Por conseguinte, esta matéria deverá ser abordada pelo "Comité Misto" previsto no artigo 4° do Acordo, para que a Noruega e a Islândia tenham ocasião de "expor os seus problemas quanto" à medida e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".4. Consequências no que se refere ao procedimento de aplicação em duas fases dos actos que constituem um desenvolvimento do acervo de SchengenO Tratado de Adesão conterá um artigo que estabelecerá que as disposições do acervo de Schengen, os actos que constituem um desenvolvimento destas disposições ou que de outra forma com elas se relacionam, enumerados no anexo a esse artigo, serão vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros, a partir da data de adesão. As disposições e actos não enumerados no anexo, embora sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a partir da data de adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão especial do Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo.O Regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e de Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) será incluído no anexo do artigo no Tratado de Adesão, uma vez que todos os outros actos relativos aos modelos uniformes de documentos de viagem estão enumerados nesse anexo, sendo portanto aplicáveis a partir da data de adesão.O anexo ao artigo no Tratado de Adesão não conterá quaisquer actos relacionados com a definição, a validade, os procedimentos de emissão e as condições de obtenção de documentos de viagem. O Regulamento do Conselho que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum não será, consequentemente, enumerado no anexo e, embora seja vinculativo para todos os Estados-Membros, apenas será aplicável nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão do Conselho para o efeito. Até à adopção dessa decisão, o trânsito facilitado continuará a ser regulado a nível nacional. Por conseguinte, os restantes Estados-Membros não têm de reconhecer os documentos de trânsito facilitado até à adopção da segunda decisão do Conselho relativa à supressão das fronteiras internas.5. Comentários dos artigos5.1 REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual ComumArtigo 1ºNão existe ainda qualquer acervo específico relativo ao trânsito de pessoas, por via terrestre, através do território da União Europeia, de uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país terceiro. A definição desse trânsito facilitado é estabelecida no artigo 1º.Artigo 2ºSão criadas duas autorizações específicas de viagem para o trânsito facilitado, sob a forma de modelos uniformes (vinhetas autocolantes) em conformidade com o Regulamento (CE) ...., correspondentes, mutatis mutandis, à autorização utilizada para os vistos, nos termos das regras e especificações previstas no Regulamento nº 1683/95 de 29 de Maio de 1995, que estabelece o modelo-tipo de visto. Será assim assegurado um elevado nível de protecção contra a contrafacção.O Documento de Trânsito Facilitado (FTD) pode ser emitido pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito facilitado utilizando qualquer meio de transporte terrestre e para entradas múltiplas. O FTD substituirá os vistos normais de trânsito de entrada múltipla para as pessoas que viajam frequentemente e podem justificar a sua utilização continuada.Para os passageiros de viagens únicas de ida e volta por via ferroviária, os Estados-Membros poderão emitir um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD). O FRTD virá substituir os vistos de trânsito normais de entrada única.Artigo 3ºO FTD e o FRTD são equivalentes aos visto de trânsito. Serão válidos apenas para o território do Estado-Membro emissor e, conforme os casos, de outros Estados-Membros de trânsito. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Estado-Membro de trânsito:- Após a adesão, os Estados-Membros que decidiram reconhecer os FTD [e/ou os FRTD] como documentos válidos para o trânsito através do seu território, nos casos abrangidos pela definição de trânsito facilitado prevista no artigo 1º e pelo prazo de validade do FTD previsto no artigo 4º;- Após a supressão dos controlos nas fronteiras internas, todos os Estados-Membros através dos quais se pode realizar o trânsito facilitado, nos termos dos artigos 1º e 4º.Artigo 4ºAs autorizações específicas que permitem o trânsito facilitado (FTD e FRTD), destinam-se a abranger a situação de trânsito especial de uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país terceiro. Actualmente, este tipo de trânsito apenas é efectuado, na prática, entre Kalininegrado e o resto da Rússia.Por um lado, é consequentemente necessário adaptar o período de cada trânsito, que segundo as actuais regras em vigor é de no máximo 5 dias, para corresponder melhor às realidades geográficas. O FTD tem um prazo máximo de validade de 24 horas por trânsito, o que é considerado razoável para o trânsito por via terrestre dos cidadãos russos que necessitam imperativamente de passar através do território de um ou vários Estados-Membros.Por outro lado, de acordo com a Declaração Comum da Cimeira UE-Rússia de Bruxelas, deve tomar-se em consideração o facto de, no caso de trânsito entre duas partes do mesmo país, a necessidade de documentos de trânsito de entrada múltipla com um prazo de validade considerável ser superior à existente no caso de trânsito tradicional. O artigo 4º fixa este prazo máximo em três anos.O FRTD, que é um dispositivo especial para os passageiros por via rodoviária no âmbito do regime do trânsito facilitado, tem um prazo máximo de validade de 6 horas por país de trânsito, no âmbito de um prazo correspondente à validade do bilhete do comboio.Artigo 5ºAs condições de obtenção do FTD/FRTD seguem, conforme adequado, as condições previstas no nº 1 do artigo 5º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, (seguidamente designada Convenção de Schengen).As condições de emissão para efeitos do presente regulamento são as estabelecidas no nº 1, alíneas a), d) e e) do artigo 5º da Convenção de Schengen. Além disso, as pessoas que viajam frequentemente devem justificar a necessidade de utilização continuada, por forma a obterem um FTD de entrada múltipla válido durante diversos anos (até três anos, em função da necessidade). Esta disposição substitui a condição de entrada descrita no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Convenção de Schengen, uma vez que outros elementos mencionados nessa disposição não se aplicam ao trânsito facilitado. Dado que o FTD/FRTD será considerado equivalente a um visto, o nº 1, alínea b), do artigo 5º da Convenção de Schengen não é relevante.Cabe aos Estados-Membros definir qual o conteúdo exacto do conceito de viajante frequente, nos casos individuais. Poderão ser consideradas variadas razões, incluindo um contrato de trabalho, prova de que uma empresa está situada tanto em Kalininegrado como no resto da Rússia, prova de propriedade ou de família no outro lado da fronteira. Uma pessoa que possua família ou propriedade no resto da Rússia, por exemplo, não terá de provar a necessidade de visitar a família ou a propriedade frequentemente, uma vez que a simples existência de família ou de propriedade constitui um indicador suficiente para ter direito a um FTD de entrada múltipla.Artigo 6ºEste artigo prevê que os pedidos de FTD devem ser apresentados aos serviços consulares dos Estados-Membros que decidiram, nos termos do artigo 13º, emitir FTD. No que se refere ao FRTD, o Estado-Membro pode, regra geral, aceitar que a Ficha de Dados Pessoais seja apresentada por outras autoridades ou terceiros (como serviços de emissão de bilhetes de comboio ou agências de viagens).Artigo 7ºEste artigo estabelece o procedimento de emissão. Estabelece uma distinção entre o procedimento de emissão (decisão e preenchimento da vinheta autocolante) que, em todos os casos, terá de ser executado pelos serviços consulares e o procedimento de aposição da vinheta autocolante pronta no passaporte ou no impresso separado estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 333/2002. O artigo permite que o procedimento de aposição do FRTD seja executado por outras autoridades e fora dos serviços consulares. A terceira frase foi acrescentada, uma vez que, na generalidade, a aposição do FRTD não deverá ser realizada na fronteira devendo, por exemplo, ser feita previamente no comboio, por forma a evitar uma longa imobilização do comboio na fronteira.Os nºs 2 a 4 são disposições tipo da Instrução Consular Comum, que são repetidas por razões de clareza.Artigo 8ºO FRTD deverá ser emitido gratuitamente uma vez que as receitas não compensariam os problemas práticos da cobrança. Visto que o FTD é válido para viagens frequentes, considera-se que uma taxa de 5 euros é adequada.Artigo 9ºEsta disposição diz respeito à recusa e baseia-se nas regras aplicadas aos vistos constantes da Instrução Consular Comum. É repetida neste artigo por razões de clareza.Artigo 10ºTrata-se de uma disposição habitual que prevê sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas. Deixa aos Estados-Membros o poder discricionário para determinar as sanções aplicáveis em caso de violação do regime pelo titular do documento. Contudo, prevê a possibilidade de o FTD/FRTD ser retirado em caso de utilização abusiva.Artigo 11ºEste artigo confirma que nos caso em que não estão previstas regras específicas nos presentes regulamentos, se aplicarão, mutatis mutandis, as regras do acervo de Schengen relativas aos vistos e ao controlo das fronteiras externas. Consequentemente, os presentes regulamentos apenas fazem referência às disposições específicas do FTD/FRTD e limitam-se a repetir regras já existentes, quando tal é necessário por razões de clareza.Artigo 12ºO presente regulamento, bem como o Regulamento nº .....  [4] deverão ambos ser anexados à Instrução Consular Comum e ao Manual Comum, por razões de clareza. Por forma a chamar a atenção para a existência do regime FTD/FRTD, também no corpo do texto dos instrumentos acima referidos, foram introduzidas referências nos locais adequados. A introdução final no texto destes dois instrumentos jurídicos ocorrerá por ocasião da reformulação legislativa da Instrução Consular Comum e do Manual Comum.[4]  JO.....Artigo 13ºPor forma a garantir que todos os Estados-Membros e terceiros interessados sejam informados da decisão de um Estado-Membro de emitir ou deixar de emitir FTD/FRTD, a decisão será comunicada ao Conselho e à Comissão. Por razões de transparência será publicada no Jornal Oficial.Artigo 14ºO regime de trânsito facilitado será avaliado e possivelmente adaptado a métodos de trabalho mais práticos. Desta forma, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre o funcionamento do regime e, por razões de transparência, transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 15ºDisposições finais habituais.5.2 REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e para o Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) previstos no Regulamento (CE) nº....Algumas disposições destes artigos são já disposições habituais nos regulamentos relativos à harmonização de documentos, uma vez que foram acordadas pelo Conselho nos Regulamentos (CE) nºs 1683/95, 333/02, 334/02 e 1030/02.Artigo 1ºEstas disposições descrevem as características gerais do modelo uniforme de ambos os documentos, FTD e FRTD.Artigo 2ºEste artigo confere competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) nº 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto.O comité não só estabelece as especificações técnicas necessárias, mas também as condições de armazenamento e de preenchimento dos impressos, relacionadas com a segurança do modelo uniforme.O n° 2 permite que o comité altere as cores do modelo uniforme, devido a circunstâncias urgentes.Artigo 3ºÉ óbvio que algumas especificações técnicas não deverão ser publicadas em nenhuma circunstância, a fim de impedir que tais informações sejam utilizadas para efeitos de contrafacção ou de falsificação. Estas especificações técnicas deverão, por conseguinte, ser estabelecidas mediante decisão, uma vez que, ao abrigo do artigo 254° do Tratado CE, as decisões não necessitam de ser publicadas. O comité já criado para examinar o modelo-tipo de visto tomará decisões neste âmbito, uma vez que os seus peritos possuem já a experiência necessária em matéria de normas de elevado nível técnico, designadamente no que se refere à protecção contra a contrafacção e a falsificação e aos documentos secretos.Pelas mesmas razões, é necessário assegurar que só as pessoas devidamente autorizadas pelos Estados-Membros e pelas instâncias comunitárias têm acesso a essas informações. O mesmo se aplica aos organismos responsáveis pela impressão, que estão limitados, nos termos do primeiro período do nº 2 do artigo 3°, a um por Estado-Membro.Artigo 4ºEste artigo confere competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE e em conformidade com o disposto no seu artigo 7°.Artigo 5ºA Comunidade está vinculada ao respeito dos direitos fundamentais, tais como a protecção da privacidade e a protecção de dados.A redacção deste artigo abarca todas as disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados: a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5].[5]  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.Prevê o direito de a pessoa a quem o documento foi concedido verificar os dados introduzidos e confirmar que não é fornecida qualquer informação adicional.Estabelece que as informações reservadas a leitura óptica devem corresponder aos dados inscritos no documento.Artigo 6ºEste artigo prevê um prazo razoável para a aplicação das medidas de segurança. A inserção da fotografia no FTD/FRTD deverá seguir as mesmas condições que as previstas no Regulamento (CE) nº 334/02, que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto. O prazo máximo de inserção da fotografia no modelo-tipo de visto é o dia 3 de Junho de 2007.Artigo 7ºTrata-se de uma disposição tipo.AnexosOs anexos estabelecem apenas as especificações técnicas que não são secretas. Fazem referência, em termos de numeração, aos modelos enumerados no anexo. A abordagem foi harmonizada com a utilizada no modelo-tipo de vistos uma vez que para o preenchimento das vinhetas autocolantes FTD/FRTD deverão ser utilizados as mesmas impressoras e o mesmo suporte lógico que os utilizados para os modelos-tipo de vistos. As únicas alterações introduzidas são as seguintes:No que se refere ao FRTD, a duração da estadia é indicada como "viagem única de ida e volta" sem indicação da duração da estadia (uma vez que será inferior a um dia) e sem indicação do número de dias, visto que não é necessário.No que se refere ao FTD, o número de entradas, a duração da estadia e os dias têm de ser indicados, uma vez que o FTD é válido para entradas múltiplas.2003/0026 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A fim de preparar a adesão de novos Estados-Membros, a Comunidade deve tomar em consideração situações específicas que podem ocorrer na sequência do alargamento e adoptar a legislação relevante por forma a evitar problemas futuros no que se refere à passagem da fronteira externa.(2) A Comunidade deve dar resposta, em especial, à nova situação de nacionais de países terceiros que necessitam imperativamente de transitar através do território de um ou mais Estados-Membros por forma a viajar de uma parte do seu país para outra parte do mesmo país.(3) Deve ser estabelecido, para este caso específico de trânsito por via terrestre, um Documento de Trânsito Facilitado (FTD - "Facilitated Transit Document") e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD - "Facilitated Rail Transit Document").(4) As condições e procedimentos de obtenção destes documentos deverão ser facilitados, em conformidade com as disposições do acervo de Schengen.(5) É necessário prever sanções no caso de utilização abusiva do regime FTD/FRTD pelo titular do documento.(6) Uma vez que, pela sua natureza, o objectivo do trânsito facilitado não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, visto que não produziria o efeito desejado de estabelecer regras para todos os Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar tais regras em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir este objectivo.(7) O Regulamento (CE) nº.... [8] estabelece um modelo uniforme de FTD e de FRTD.[8]  JO L.....(8) A Instrução Consular Comum [9] e o Manual Comum [10] devem ser alterados em conformidade.[9]  Versão consolidada publicada no JO C 313 de 16.12.2002, p.1.[10]  Versão consolidada publicada no JO C 313 de 16.12.2002, p. 97.(9) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [11].[11]  JO L 176 de 10.07.1999, p.31.(10) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Contudo, uma vez que o presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação da terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5º do já referido Protocolo, decidirá no prazo de seis meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.(11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica vinculado ao presente regulamento nem sujeito à sua aplicação.(12) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; consequentemente, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica vinculada ao presente regulamento nem sujeita à sua aplicação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo IDisposições geraisArtigo 1ºDefinição1. O presente regulamento estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) para efeitos de trânsito facilitado.2. Entende-se por trânsito facilitado o trânsito específico por via terrestre de um nacional de um país terceiro que necessita imperativamente de passar pelo território de um ou mais Estados-Membros por forma a deslocar-se entre duas partes do seu próprio país.Artigo 2ºAutorização específica (FTD/FRTD)1. O FTD é uma autorização específica que permite o trânsito facilitado, que pode ser emitido pelos Estados-Membros para entradas múltiplas utilizando qualquer meio de transporte terrestre.2. O FRTD é uma autorização específica que permite o trânsito rodoviário facilitado, que pode ser emitido pelos Estados-Membros para uma única viagem de ida e volta por via rodoviária.3. O FTD/FRTD será emitido sob a forma de um modelo uniforme (vinheta autocolante) em conformidade com o Regulamento (CE) .........Artigo 3ºÂmbitoO FTD e o FRTD são equivalentes a vistos de trânsito e são válidos para o território do Estado-Membro emissor e outros Estados-Membros de trânsito.Artigo 4ºValidade1. O FTD tem um prazo máximo de validade de três anos. Um trânsito com base no FTD não pode exceder 24 horas.2. O prazo de validade do FRTD não pode exceder o prazo de validade do bilhete de comboio. Um trânsito com base no FRTD não pode exceder seis horas.Capítulo IIEmissão de um FTD/FRTDArtigo 5ºCondiçõesPara obter um FTD/FRTD, o requerente deve:a) Possuir um documento válido que permita a passagem de fronteiras externas.b) Não estar indicado para efeitos de não admissão.c) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros.d) Além disso, no que se refere ao FTD, provar a necessidade de viagens frequentes entre as duas partes do território do seu país.Artigo 6ºProcedimento de pedido1. O pedido de FTD deve ser apresentado às autoridades consulares de um Estado-Membro que tenha comunicado a sua decisão de utilizar o FTD/FRTD nos termos do artigo 13º. Este pedido deve comprovar a necessidade de viajar frequentemente, em especial através de documentos relativos a vínculos familiares, ou a motivos de ordem social, económica ou outra.2. No caso de um FRTD, um Estado-Membro pode, regra geral, aceitar pedidos apresentados através de outras autoridades ou terceiros.3. O pedido de FTD deve ser apresentado no modelo de impresso que consta no Anexo I do presente regulamento.4. Os dados pessoais relativos ao FRTD devem ser fornecidos com base na Ficha de Dados Pessoais que consta do Anexo II do presente regulamento.Artigo 7ºProcedimento de emissão1. O FTD/FRTD deve ser emitido pelos serviços consulares dos Estados-Membros e não pode ser emitido na fronteira. A aposição do FRTD pode ter lugar fora dos serviços consulares e ser efectuada por outras autoridades. Contudo, o FRTD só será aposto na fronteira em circunstâncias excepcionais.2. Não se pode proceder à aposição de FTD/FRTD em documentos de viagem que tenham caducado.3. O prazo de validade do documento de viagem em que é aposto o FTD/FRTD deve ser superior ao do FTD/FRTD.4. Não se pode proceder à aposição de FTD/FRTD num documento que não seja válido para nenhum Estado-Membro ou que apenas seja válido para um Estado-Membro. Neste caso, deverá ser aposto pelos serviços consulares no modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos nos termos do Regulamento (CE) 333/2002 [12].[12]  JO L 53 de 23.02.2002, p. 4.Artigo 8ºTaxa a cobrar pela emissão de um FTD/FRTD1. A taxa a cobrar pela emissão de um FTD é de 5 euros.2. O FRTD é emitido gratuitamente.Capítulo IIIDisposições Comuns relativas ao FTD/FRTDArtigo 9ºRecusa1. No caso de o serviço consular se recusar a analisar um pedido ou a emitir um FTD/FRTD, o processo e as vias possíveis de recurso reger-se-ão pela legislação nacional dos respectivos Estados-Membros.2. Quando um FTD/FRTD seja recusado e se o direito nacional previr a fundamentação dessa recusa, o motivo deve ser comunicado ao requerente.Artigo 10ºSançõesA legislação nacional determinará as sanções a aplicar em caso de utilização abusiva do regime FTD/FRTD por parte do titular.Tais sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas e devem incluir a possibilidade de o FTD/FRTD ser retirado.Capítulo IVDisposições finaisArtigo 11ºSem prejuízo das regras específicas previstas no presente regulamento, as referências aos vistos no acervo de Schengen aplicar-se-ão igualmente ao FTD/FRTD.Artigo 12º1. A Instrução Consular Comum é alterada do seguinte modo:(1) Na parte I será aditado um novo ponto 2.5, com a seguinte redacção:"2.5 Documentos equivalentes a um visto, que autorizam a passagem de fronteiras externas: FTD/FRTDPara efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um FTD ou um FRTD nos termos dos Regulamentos nºs (CE) .......(*) e (CE) .......(**) do Conselho (ver Anexo 17)".(*) JO L(**) JO L(2) O texto do presente regulamento e do Regulamento nº .....serão aditados à Instrução Consular Comum enquanto Anexo 17.2. O Manual Comum é alterado da seguinte forma:(1) Na parte I será aditado um novo ponto 3.4, com a seguinte redacção:"3.4. DOCUMENTOS EQUIVALENTES A UM VISTO, QUE AUTORIZAM A PASSAGEM DE FRONTEIRAS EXTERNAS: FTD/FRTDPara efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um FTD ou um FRTD nos termos dos Regulamentos (CE) .......(*) e (CE) .......(**) do Conselho (ver Anexo 15)".(*) JO L(**) JO L(2) O texto do presente regulamento e do Regulamento nº .... serão aditados ao Manual Comum enquanto Anexo 15.Artigo 13ºExecução1. Os Estados-Membros comunicarão ao Conselho e à Comissão a sua decisão de utilizar o FTD e o FRTD. A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor na data da sua publicação .2. Se os Estados-Membros decidirem deixar de utilizar o FTD e o FRTD comunicarão tal decisão ao Conselho e à Comissão.A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Artigo 14ºRelatórioA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de trânsito facilitado, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da primeira decisão prevista no nº 1 do artigo 13º.Artigo 15ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ICarimbo da Embaixada ou do ConsuladoPedido de FTDFotografiaEste impresso é gratuito>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIFicha de dados pessoais para efeitos de FRTDEste impresso é gratuito>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>