               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.7.2015
            COM(2015) 336 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica – EGF/2015/003 BE/Ford Genk)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 24 de março de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura «EGF/2015/003 BE/Ford Genk» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Ford Genk e em 11 fornecedores ou produtores a jusante, na Bélgica.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/003 BE/Ford Genk

                        Estado-Membro

                        Bélgica

                        Região(ões) em causa (nível NUTS 2)

                        BE22 (Limburg)

                        Data de apresentação da candidatura

                        24 de março de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        7 de abril de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        7 de abril de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        19 de maio de 2015

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        11 de agosto de 2015

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Ford Genk

                        Número de empresas afetadas

                        12

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           3

                        Divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        11

                        Período de referência (quatro meses):

                        1 de setembro de 2014 – 31 de dezembro de 2014

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        4 881

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        230

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        5 111

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        5 111

                        Número total de beneficiários visados

                        4 500

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        10 127 607

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        320 000

                        Orçamento total (EUR)

                        10 447 607

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        6 268 564

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 24 de março de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/003 BE/Ford Genk no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 7 de abril de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades belgas. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de agosto de 2015.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 5 111 trabalhadores despedidos na empresa Ford Genk e em 11 fornecedores ou produtores a jusante. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques). Os despedimentos efetuados pela empresa principal situam-se essencialmente na região de Limburg de nível NUTS
                  5
                2 (BE22).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        FORD

                        3 701

                        ISS Industrial Cleaning nv

                        23

                        BASF

                        16

                        LEAR

                        201

                        BELPLAS

                        89

                        SML

                        284

                        FACIL

                        34

                        SYNCREON

                        234

                        HENKEL

                        17

                        TRANSPORT SERVICE

                        47

                        IAC

                        171

                        ZENDER

                        64

                        N.º total de empresas: 12

                        N.º total de despedimentos:

                        4 881

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        4 881

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorre entre 1 de setembro de 2014 e 31 de dezembro de 2014.

               8.Os despedimentos durante o período de referência são os seguintes:

               –3 701 trabalhadores despedidos na Ford Genk;

               –1 180 trabalhadores despedidos em 11 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da Ford Genk.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –4 858 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador,

               –23 a partir da data de rescisão de facto do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 230 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram todos despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 22 de outubro de 2012. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, 5 111.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Bélgica argumenta que, na última década, a indústria automóvel europeia perdeu uma quota de mercado significativa. Entre 2007 e 2012, a produção de automóveis de passageiros na UE-27 diminuiu 14,6%. No mesmo período, a China mais do que duplicou a sua quota de mercado da produção de automóveis de passageiros.

               13.Um dos principais fatores na origem desta tendência é a transição geográfica do consumo associada à globalização, em especial o rápido crescimento da procura no mercado asiático, de que os fabricantes da UE não estão tanto em condições de beneficiar, na medida em que, tradicionalmente, não estão tão bem posicionados nesse mercado. O registo de automóveis de passageiros na UE diminuiu progressivamente entre 2008 e 2012, exceção feita a um ligeiro aumento em 2009
                  6
               .

               Fabricação de automóveis de passageiros - comparação a nível internacional (quota em %)
                  7

               14.O gráfico supra mostra o declínio da quota de mercado da UE no segmento de automóveis de passageiros entre 2000 e 2012. A quota de mercado da UE passou de 32,2 % em 2007 para 23,2 % em 2012, o que representa uma diminuição de 28,2 %.

               15.Em termos absolutos, ao declínio de 14,6% registado na produção de automóveis de passageiros na UE entre 2007 e 2012 correspondeu um aumento de 18,9% da produção mundial, designadamente na China (143,3 %) e noutras economias do Sudeste Asiático e do Médio Oriente.

               16.A crise económica e financeira agravou a situação para a indústria automóvel europeia, que tem sido também prejudicada por restrições de importação em países terceiros (requisitos novos para a concessão de licenças de importação, nomeadamente no caso da Argentina e do Brasil, e aumentos dos direitos de importação, por exemplo na Rússia).

               17.Os números relativos à Bélgica indicam que a indústria automóvel belga sofreu o pleno impacto destas tendências, com um declínio na produção de automóveis de 596 461 unidades em 2011 para 503 504 unidades em 2013 (uma diminuição da produção de 15,58 %). As exportações belgas de automóveis diminuíram 16,41% no mesmo período
                  8
               .

               18.Até à data, a divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 11 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               19.Na origem dos despedimentos está o encerramento definitivo da fábrica da Ford em Genk, que foi anunciado em 22 de outubro de 2012. As estimativas apontam para 8 000 postos de trabalho perdidos na província de Limburg em resultado do encerramento da unidade de produção da Ford (incluindo perdas de postos de trabalho indiretas). A administração da Ford justificou o encerramento da fábrica de Genk alegando uma importante sobrecapacidade de produção de aproximadamente 20% no ramo europeu da empresa. A Ford manterá três linhas de montagem na Europa e produzirá um número reduzido dos modelos Mondeo, S-MAX e Galaxy na sua unidade de Valência, em Espanha.

               20.O encerramento da fábrica da Ford Genk não pôde ser antecipado, na medida em que, em 2010, havia sido negociado um contrato entre representantes de empregadores e trabalhadores, garantindo a segurança dos empregos até 2020 (o acordo previa uma redução de 12% dos custos com pessoal). Em agosto de 2012, a administração da Ford confirmou que iria honrar o acordo alcançado até 2020. Esta declaração foi seguida de especulação na imprensa e, em outubro de 2012, a Ford anunciou o encerramento da sua fábrica de Genk.

               21.Os trabalhadores despedidos da fábrica em 2013 foram objeto de uma primeira candidatura ao FEG que está em curso de execução, também ela motivada pela globalização
                  9
               . Esta segunda candidatura diz respeito aos despedimentos na fábrica da Ford Genk efetivados em 2014 até ao seu encerramento definitivo em dezembro de 2014.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               22.O impacto económico do encerramento da Ford Genk para a região foi analisado num estudo realizado pelo Knowledge Centre for Entrepreneurship and Innovation (KIZOK), da Universidade de Hasselt
                  10
               . O estudo aponta para prejuízos consideráveis para a economia de Limburg, com uma perda total de mais de 8 000 postos de trabalho (incluindo perdas indiretas), um aumento da taxa de desemprego entre 1,8 e 2 pontos percentuais (aumento que pode atingir 29,4 % da taxa de desemprego da região, de 6,8 % para 8,8 %), uma redução do PIB entre 2,6 e 2,9 % e uma queda potencial da produtividade laboral de 10,9 %, devido à elevada importância da indústria automóvel para a produtividade laboral da região. Além disso, será muito difícil para os antigos trabalhadores da Ford encontrarem um novo emprego, na medida em que são poucos os postos de trabalho disponíveis e o desemprego é muito elevado na região.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               23.As estimativas apontam para 4 500 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        3 956

                        (87,9 %)

                        Mulheres:

                        544

                        (12,1 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        4 474

                        (99,4 %)

                        Cidadãos não UE:

                        26

                        (0,6 %)

                        Grupo etário:

                        15 - 24 anos

                        19

                        (0,4 %)

                        25 - 29 anos

                        85

                        (1,9 %)

                        30 - 54 anos

                        3 154

                        (70,1 %)

                        55 - 64 anos

                        1 240

                        (27,6 %)

                        mais de 64 anos:

                        2

                        (0,0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               24.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               1)Assistência individual na procura de emprego, gestão de casos individuais e serviços de informação geral:

               –Lançamento de um sítio Web: desenvolvimento de um sítio Web com informações importantes sobre o apoio prestado pelas unidades de emprego estabelecidas para as empresas. Este sítio Web será uma ferramenta de grande utilidade, tanto para os trabalhadores despedidos como para os novos empregadores potenciais.

               –Gestor de conta (key account manager): Vários potenciais empregadores manifestaram interesse em contratar alguns dos antigos trabalhadores da Ford (empresas de construção, PME, organizações de cuidados de saúde e instituições públicas). Um gestor de conta coordenará todas estas iniciativas, no âmbito de uma medida intitulada «Empregos para Limburg».

               –Conselheiros de intervenção social: o serviço de intervenção social assegurará um primeiro nível de apoio e assistência com os procedimentos administrativos e realizará entrevistas individuais para estabelecer o perfil de cada candidato a emprego.

               –Informações sobre as opções de ensino e formação profissionais: esta medida envolverá sessões gerais de informação sobre oportunidades de emprego, por exemplo na empresa de caminhos-de-ferro nacional, Infrabel. Estas sessões de informação, organizadas por empregadores potenciais especificamente para os antigos trabalhadores da Ford, clarificarão as necessidades de qualificação nas empresas e visarão incentivar os participantes a aí procurar ativamente um emprego.

               –Orientação ativa na procura de emprego: trata-se de uma medida de promoção do emprego, no âmbito da qual os consultores estabelecem contacto direto com empregadores para apoiar os candidatos a emprego visados. Esta medida inclui também visitas a empresas para os beneficiários.

               –Feiras de emprego: feiras de emprego com vários empregadores potenciais que disponibilizem empregos que correspondam às competências específicas dos trabalhadores despedidos. Estes eventos serão organizados em parceria com as empresas de colocação e organizações setoriais.

               –Formação com vista à procura de um emprego: as agências de colocação disponibilizam cursos de formação com vista à procura de emprego, a fim de reforçar a posição dos beneficiários no mercado de trabalho. Estes cursos serão realizados por empresas especializadas, visando grupos-alvo específicos, tais como os falantes não nativos e os candidatos a emprego mais velhos.

               –Orientação complementar e sensibilização em matéria de competências no contexto de coaching orientado para uma carreira profissional: trata-se de analisar aprofundadamente as competências dos beneficiários durante as várias fases do processo de reinserção. Esta análise será realizada com o objetivo de facilitar uma assistência ainda mais personalizada aos beneficiários.

               2)Formação e reconversão

               –Formação e reforço de competências: cursos destinados aos candidatos a emprego sob a forma de ações de aprendizagem e formação personalizadas em vários domínios visando o setor dos serviços e indústrias várias. Os cursos de formação podem ser ministrados através de uma «aprendizagem de grupo», em que todos os participantes seguem um percurso comum, ou de uma «aprendizagem aberta», em que são estabelecidos percursos individuais. Uma parte da formação de base será disponibilizada pelo serviço de emprego e formação profissional flamengo. Serão ainda organizados cursos de formação mais especializados em cooperação com fundos de formação setoriais e o centro de formação Syntra de Limburg, ou externalizados a outros prestadores de formação. Esta medida envolverá igualmente estágios de curta e
                     longa duração, quer como medida de promoção de emprego individual ou parte de um percurso de formação. A formação pode conduzir a uma certificação reconhecida pelo serviço de emprego flamengo ou a um diploma oficial.

               –Formação pelo anterior empregador: a um número limitado de trabalhadores despedidos a Ford disponibiliza vários cursos de formação de caráter técnico na primeira metade de 2015.

               –Emprego através de formação profissional individual: esta medida incluirá aprendizagem num contexto laboral, que enquadra a formação num contexto realista e reduz a distância que separa os candidatos a emprego do mercado de trabalho. Na sequência desta formação, as empresas participantes são obrigadas a propor ao candidato a emprego um contrato de trabalho de duração indeterminada ou um contrato temporário de, pelo menos, a mesma duração da formação.

               3)Subsídios e incentivos

               –Prémio de contratação para os empregadores: a partir de 1 de janeiro de 2015, as empresas na área de Genk que contratem um beneficiário visado a tempo inteiro podem receber um prémio de contratação de 2000 EUR ou 3000 EUR, em função do nível de remuneração do candidato a emprego. Ainda que o contrato de trabalho possa ser de duração indeterminada ou a termo, é necessário completar pelo menos 12 meses de emprego num período de 18 meses, aplicando-se as seguintes condições: o emprego não pode ter efeitos antes de 1 de janeiro de 2015, a empresa só pode solicitar o prémio de contratação uma vez e o subsídio só pode ser concedido uma vez por trabalhador despedido. No período de execução, um empregador que beneficie desta medida não pode, pois, receber um prémio de contratação de qualquer outra fonte relativamente aos trabalhadores visados por esta proposta.

               25.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               26.As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               27.O total dos custos estimados é de 10 447 607 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 10 127 607 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 320 000 EUR.

               28.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6 268 564 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           11

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Lançamento de um sítio Web

                        4 500

                        10 000

                        Gestor de conta

                        4 500

                        7

                        30 000

                        Conselheiro de intervenção social

                        4 500

                        111

                        500 000

                        Informações sobre as opções de ensino e formação profissionais

                        4 500

                        20 000

                        Orientação ativa na procura de emprego

                        1 000

                        870

                        870 000

                        Feiras de emprego

                        4 500

                        30 000

                        Formação com vista à procura de um emprego

                        1 600

                        251

                        401 600

                        Orientação complementar e sensibilização em matéria de competências no contexto de coaching orientado para uma carreira profissional

                        1 000

                        128

                        128 000

                        Cursos de formação do serviço de emprego e formação profissional flamengo (VDAB)

                        1 000

                        2 510

                        2 510 000

                        Formação externalizada no âmbito de um concurso público

                        400

                        5 020

                        2 008 000

                        Cursos de formação em cooperação com fundos de formação setoriais: FTML, LIMOB, LIMTEC

                        422

                        2 287

                        965 324

                        Cursos de formação em cooperação com Syntra

                        200

                        4 500

                        900 000

                        Estágios

                        1 200

                        617

                        739 800

                        Formação ministrada pela Ford

                        168

                        967

                        162 383

                        Emprego através de formação profissional individual

                        750

                        470

                        352 500

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        9 627 607

                        (95,06 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Prémio de contratação para os empregadores

                        200

                        2 500

                        500 000

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        500 000

                        (4,94 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        0

                        2. Gestão

                        –

                        100 000

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        20 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        100 000

                        5. Outros

                        100 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        320 000

                        (3,06 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        10 447 607

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        6 268 564

               29.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades belgas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               30.As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de Janeiro de 2014. As despesas relativas às ações referidas no ponto 24 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2014 a 24 de março de 2017.

               31.As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de setembro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de setembro de 2014 a 24 de setembro de 2017.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               As fontes de pré-financiamento e cofinanciamento nacional correspondem a várias partes envolvidas na presente candidatura:

               Serviço de emprego e formação profissional flamengo (VDAB);

               Serviço Público de Emprego (RVA);

               Governo regional de Limburg;

               Cidade de Genk;

               Fundo de emprego e formação da indústria metalúrgica de Limburg (FTML);

               Instituto de formação de trabalhadores da indústria metalúrgica de Limburg (LIMOB);

               Centro de formação Syntra;

               Ford.

               32.As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               33.A Bélgica indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e respetivos representantes, os parceiros sociais, os serviços de emprego e instituições de formação locais, regionais e nacionais e a própria empresa.

               Sistemas de gestão e controlo

               34.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Bélgica informou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos organismos encarregados, na Flandres, da gestão e do controlo do Fundo Social Europeu (FSE).

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               35.As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               36.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  12
               .

               37.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 6 268 564 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               38.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  13
               .

               Atos relacionados

               39.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 6 268 564 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               40.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura da Bélgica – EGF/2015/003 BE/Ford Genk)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  14
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  15
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  16
               .

               (3)Em 24 de março de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura «EGF/2015/003 BE/Ford Genk» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos ou cessações de atividade (de seguida «os despedimentos») na empresa Ford Genk e em 11 fornecedores ou produtores a jusante, na Bélgica. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 268 564 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG., a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 6 268 564 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de ... [data da sua adoção]*.

                  17Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (6)
                  Semi-Annual Report from the European Automobile Manufacturers' Association 2013

                     (7)
                  ACEA, The automobile Industry Pocket Guide 2013

                     (8)
                  FEBIAC (la Fédération Belge de l'Automobile et du Cycle): http://www.febiac.be/public/statistics.aspx?lang=FR

                     (9)
                  COM(2014) 532 final.

                     (10)
                  Universiteit Hasselt, Kenniscentrum voor Ondernemerschap en Innovatie (Prof. Dr. Ludo Peeters e Prof. Dr. Mark Vancauteren: Studie van de Economische Impact van de Sluiting van Ford Genk, Nov. 2012.

                     (11)
                  Valores aproximativos com base no número de participantes e nos custos totais

                     (12)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (13)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (14)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (15)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (16)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (17)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2015
            COM(2015) 238 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Esta mobilização corresponde a um montante de 123 966 698 EUR para além do limite máximo da rubrica 3, e destina-se a complementar o financiamento, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia, cujo custo orçamental total em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.

               Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017.

               A Comissão recorda que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  4
                definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011),

               (2)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações sob o limite máximo das despesas da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3) e esgotada a margem não afetada, a Comissão propõe a mobilização de 123 966 698 EUR através do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, para além do limite máximo das despesas da rubrica 3, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia.  O custo total dessas medidas em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.

               (3)Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 123 966 698 EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e cidadania (rubrica 3).

               Este montante será utilizado para complementar o financiamento de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia.

               Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 884 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


Advertência jurídica importante

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52007PC0559

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEe do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo hexano e nitrato de amónio] (alteração da Directiva 76/769/CEe do Conselho) {SEC(2007) 1237} {SEC(2007) 1238}  /* COM/2007/0559 final - COD 2007/0200 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.10.2007COM(2007) 559 final2007/0200 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo-hexano e nitrato de amónio] (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(apresentada pela Comissão){SEC(2007) 1237}{SEC(2007) 1238}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, estabelece um quadro de normas harmonizadas, aplicáveis no conjunto da União Europeia, para a colocação no mercado e a utilização de substâncias e de preparações perigosas.A Directiva 76/769/CEE é aplicada em situações de gestão dos riscos decorrentes das substâncias perigosas para a saúde humana e o ambiente. As substâncias e preparações perigosas enunciadas no anexo I da Directiva 76/769/CEE apenas podem ser colocadas no mercado e utilizadas em determinadas condições.Propõe-se a gestão dos riscos apresentados pelas cinco substâncias seguintes mediante inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 76/769/CEE:-  2-(2-metoxietoxi)etanol (DEGME);-  2- (2-butoxietoxi)etanol (DEGBE);-  diisocianato de metilenodifenilo (MDI);-  ciclo-hexano;-  nitrato de amónio (NA).O DEGME, o DEBGE, o MDI e o ciclo-hexano foram objecto de avaliação de riscos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 793/93, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. A avaliação de riscos identificou os riscos que a utilização de preparações com estas quatro substâncias representa para a saúde dos consumidores. As Recomendações 1999/721/CE[1] e 2007/xxx/CE[2] da Comissão, adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 793/93, recomendavam limitações da colocação no mercado e da utilização, a nível comunitário, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, como a estratégia mais adequada para diminuir os riscos para os consumidores.O nitrato de amónio é uma substância que pode agir como comburente e o risco a avaliar resulta da sua capacidade de explodir quando misturado com determinadas outras substâncias. O nitrato de amónio é amplamente utilizado como adubo na União Europeia e os adubos com esta substância devem cumprir diversas normas mínimas em matéria de segurança antes de serem colocados no mercado.1.1. Introdução às substâncias químicas (identidades químicas e utilizações)1.1.1. 2-(2-Metoxietoxi)etanol (DEGME)O 2-(2-metoxietoxi)etanol (DEGME) pertence ao grupo dos éteres de glicol, que são sobretudo utilizados como co-solventes numa grande diversidade de aplicações. A substância é identificada pelo número CAS 111-77-3 e o número EINECS 203-906-6.O DEGME é utilizado principalmente como agente anticongelante em combustíveis para aviação. A substância é também utilizada como produto químico intermédio, como produto químico de base (solvente de processamento) e como solvente para tintas, vernizes, decapantes, agentes de limpeza, emulsões de polimento, vedantes, líquidos lava pára-brisas, produtos de limpeza da pele (sabão) e produtos para cuidados da pele[3].1.1.2. 2-(2-Butoxietoxi)etanol (DEGBE)O 2-(2-butoxietoxi)etanol (DEGBE) pertence ao grupo dos éteres de glicol, que são sobretudo utilizados como co-solventes numa grande diversidade de aplicações. A substância é identificada pelo número CAS 112-34-5 e o número EINECS 203-961-6.O DEGBE é utilizado em tintas para pintura, corantes, tintas de escrever, detergentes e produtos de limpeza. A principal função deste agente é dissolver os diferentes componentes das misturas tanto em sistemas aquosos como não aquosos[4].1.1.3. Diisocianato de metilenodifenilo (MDI)O diisocianato de metilenodifenilo (MDI) refere-se a diversos compostos isoméricos cuja fórmula química é C15H10N2O2. O material definido pelo número EINECS 247-714-0 e o número CAS 26447-40-5 engloba todas as misturas isoméricas, bem como a totalidade dos isómeros específicos mesmo os que têm os seus próprios números CAS ou EINECS.O MDI é utilizado principalmente na produção industrial de espumas rígidas de poliuretano utilizadas em todo o mundo. Tem muitas outras utilizações nos domínios da pintura e dos revestimentos, dos produtos adesivos, dos vedantes (incluídos materiais de impermeabilização resistentes a intempéries), dos elastómeros e do calçado. Entra igualmente na composição de painéis de partículas (na aglomeração das madeiras) e dos moldes e núcleos para a indústria de fundição[5].1.1.4. Ciclo-hexanoO ciclo-hexano é um alcano cíclico cuja fórmula molecular é C6H12. É identificado pelo número CAS 110-82-7 e o número EINECS 203-806-2.É utilizado principalmente como solvente em produtos adesivos (ciclo-hexano em combinação com outros solventes). Trata-se sobretudo de produtos adesivos à base de «neopreno» (policloropreno) utilizado nas indústrias do couro (calçado), da construção civil (revestimentos para pavimentos) e dos equipamentos automóveis. Os produtos adesivos à base de ciclo-hexano são essencialmente utilizadas por profissionais mas também pelo público em geral em produtos para actividades de bricolage[6].1.1.5. Nitrato de amónio (NA)O nitrato de amónio, fórmula molecular NH4NO3, é identificado pelo número CAS 6484-52-2 e o número EINECS 229-347-8. Embora não seja formalmente classificado como substância comburente, pode apresentar fortes propriedades comburentes em certas condições.O nitrato de amónio é muito utilizado na União Europeia como adubo, mas constitui igualmente o principal ingrediente do explosivo comercial ANFO (acrónimo do inglês Ammonium Nitrate/Fuel Oil ). O nitrato de amónio é utilizado como adubo, quer estreme quer em combinação com outros nutrientes. Na terminologia da indústria dos fertilizantes, estas duas categorias são referidas como adubos elementares e adubos compostos, enquanto a terminologia equivalente na legislação em matéria de produtos químicos é «substâncias» e «preparações». Os adubos com mais de 28% de azoto são considerados como adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto.1.2. Avaliação de riscos e medidas de gestão dos riscos1.2.1. 2-(2-Metoxietoxi)etanol (DEGME)A avaliação de riscos, efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho pelos Países Baixos, concluiu que era necessário limitar os riscos para a saúde humana (trabalhadores e consumidores). Previam-se riscos para a saúde dos consumidores decorrentes da utilização do DEGME em tintas ou decapantes.O relatório de avaliação de riscos foi apresentado ao Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), que adoptou o seu parecer na 6ª reunião plenária, de 27 de Novembro de 1998[7]. Para além de uma observação geral sobre os valores de referência baseados na saúde para uma exposição profissional ( Health Based Occupational Reference Values ), cujos dados derivados não foram totalmente aprovados pelo CCTEA, o relatório de avaliação de riscos foi considerado de boa qualidade.A Recomendação 1999/721/CE da Comissão[8] delineava uma estratégia de redução dos riscos para os consumidores, de modo a prevenir a exposição cutânea ao DEGME em tintas e decapantes. No que diz respeito aos trabalhadores, considerou-se que a legislação em vigor nos termos da Directiva 98/24/CE[9] do Conselho assegurava uma protecção adequada contra os riscos decorrentes do DEGME.Segundo um inquérito efectuado pela Confederação Europeia das Associações de Fabricantes de Tintas, Tintas de Impressão e Tintas para Artistas (CEPE), em 2000, as tintas vendidas ao público em geral continham apenas uma quantidade negligenciável de DEGME. A CEPE tinha recomendado aos seus membros que substituíssem o DEGME por outras substâncias em todas as tintas de consumo geral e estes deixaram de utilizar deliberadamente o DEGME nas tintas destinadas ao mercado dos consumidores.Em Dezembro de 2006, a Comissão entrou em contacto com os fabricantes europeus de decapantes que confirmaram que já não comercializavam produtos com DEGME destinados aos consumidores.1.2.2. 2-(2-Butoxietoxi)etanol (DEGBE)A avaliação de riscos, efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho pelos Países Baixos, concluiu que era necessário limitar os riscos para a saúde humana (trabalhadores e consumidores). As conclusões quanto à necessidade de reduzir os riscos para os consumidores baseavam-se nos riscos ligados à utilização do DEGBE em pinturas por pulverização.O relatório de avaliação de riscos foi apresentado ao Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), que adoptou o seu parecer na 6.ª reunião plenária, de 27 de Novembro de 1998[10]. Para além de uma observação geral sobre os valores de referência baseados na saúde para uma exposição profissional ( Health Based Occupational Reference Values ), cujos dados derivados não foram totalmente aprovados pelo CCTEA, o relatório de avaliação de riscos foi considerado de boa qualidade.A Recomendação 1999/721/CE[11] da Comissão definiu uma estratégia de redução dos riscos para o DEGBE. A estratégia recomendava que não se colocassem à disposição dos consumidores tintas com DEGBE para aplicações por pulverização. Além disso, as tintas com DEGBE colocadas no mercado destinadas à venda ao público em geral deviam indicar claramente que não deveriam ser aplicadas por pulverização. No que diz respeito aos trabalhadores, considerou-se que a legislação em vigor nos termos da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, assegurava uma protecção adequada contra os riscos decorrentes do DEGBE.Em Outubro de 2001, a Comissão efectuou um estudo sobre as vantagens e as desvantagens de restrições, a nível comunitário, à colocação no mercado e à utilização do DEGBE. O estudo analisava as vantagens associadas às possíveis restrições e respectivas desvantagens (económicas ou outras), a possibilidade de utilizar substâncias químicas de substituição e as implicações para as pequenas e médias empresas. Analisava igualmente diversas medidas possíveis de redução dos riscos que poderiam ser adoptadas, como a proibição de preparações com DEGBE em tintas para pintura por pulverização ou exigências suplementares em matéria de rotulagem. O estabelecimento de um limiar de concentração máxima admissível do DEGBE nas tintas foi considerado uma medida adequada para eliminar os riscos para os consumidores decorrentes de aplicações por pulverização.Em Fevereiro de 2007, após debate no grupo de trabalho das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Directiva 76/769/CEE (Grupo de Trabalho «Limitações»), a Oxygenated Solvents Producers Association (OSPA) facultou novas informações sobre a toxicidade e os riscos de exposição ao DEGBE[12], que foram avaliados pelo relator da avaliação de riscos na União Europeia, os Países Baixos. Com base nestas informações provenientes de um estudo sobre água potável, foi considerado que os efeitos pulmonares observados durante um estudo de inalação apresentavam um carácter agudo local e não sistémico e, partindo de hipóteses conservadoras relativas à fracção respirável e à distribuição das dimensões das partículas dos aerossóis, concluiu-se que o limite de concentração seguro do DEGBE em tintas para pulverização é de 3%. Uma avaliação similar foi efectuada igualmente para outras tintas com DEGBE, não tendo a exposição ao vapor de DEGBE proveniente de superfícies pintadas com uma trincha ou um rolo suscitado preocupações de natureza toxicológica. Consequentemente, em relação às aplicações de tinta com trincha e rolo não se identificaram quaisquer riscos.1.2.3. Diisocianato de metilenodifenilo (MDI)A avaliação de riscos efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho pela Bélgica concluiu que é necessário limitar os riscos para a saúde humana (trabalhadores e consumidores).O relatório de avaliação de riscos foi apresentado ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), que adoptou o seu parecer na 41.ª reunião plenária, de 8 de Janeiro de 2004[13]. O CCTEA confirmou as conclusões da avaliação de riscos.Em Novembro de 2004, a ECOLAS preparou uma estratégia de redução dos riscos para a saúde humana relativamente ao MDI, em nome do relator belga. As conclusões deste estudo recomendavam a utilização de equipamento de protecção individual e a elaboração de instruções suficientes para as preparações com MDI vendidas ao público em geral.Em Junho de 2006, a BIPRO efectuou, em nome do relator belga, um estudo relativo às vantagens e desvantagens das diversas medidas possíveis de limitação da colocação no mercado e da utilização do MDI. Nas suas conclusões, o estudo recomendava que a colocação no mercado e a utilização das preparações com MDI vendidas ao público em geral só deviam ser autorizadas se as preparações fossem vendidas com equipamento de protecção individual adequado, bem como instruções de utilização e de manipulação suplementares.A Recomendação 2007/xxx/CE da Comissão definiu uma estratégia de redução dos riscos associados ao MDI[14]. A estratégia considera necessário adoptar restrições em matéria de colocação no mercado e utilização do MDI em produtos para os consumidores. Para os trabalhadores, a estratégia recomendava que se estabelecessem valores-limite de exposição profissional, a nível comunitário, em conformidade com a Directiva 98/24/CE do Conselho.1.2.4. Ciclo-hexanoA avaliação de riscos efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho pela França concluiu que é necessário limitar os riscos para a saúde humana (trabalhadores e consumidores) decorrentes da exposição ligada à utilização de produtos adesivos com ciclo-hexano. Estes produtos são considerados a principal utilização pelos consumidores e a avaliação de riscos incidiu muito especialmente sobre as aplicações de colocação de alcatifa, contexto em que é previsível a exposição mais elevada.O relatório de avaliação de riscos foi apresentado ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), que adoptou o seu parecer na 29.ª reunião plenária, em 9 de Janeiro de 2002[15]. O CCTEA confirmou as conclusões da avaliação de riscos.A Recomendação 2007/xxx/CE[16] da Comissão definiu uma estratégia de limitação dos riscos para os consumidores e recomendou restrições de colocação no mercado e de utilização para o ciclo-hexano em produtos adesivos à base de neopreno destinados aos consumidores. No que diz respeito aos trabalhadores, considerou-se que a legislação em vigor nos termos da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, assegurava uma protecção adequada contra os riscos decorrentes do ciclo-hexano em aplicações industriais.1.2.5. Nitrato de amónio (NA)A possibilidade de uma explosão acidental de adubos à base de nitrato de amónio existe apenas se o teor de nitrato de amónio ou, mais precisamente, o teor de azoto total ultrapassar um valor crítico. Os adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto são definidos no Regulamento (CE) n.° 2003/2003 relativo aos adubos como produtos com um teor de azoto superior a 28% em massa sob a forma de nitrato de amónio. Os adubos à base de nitrato de amónio com teor de azoto inferior a 28% não são considerados como representando um risco de explosão em condições normais de manipulação e de utilização.Para circular livremente no mercado interno, os adubos com elevado teor de nitrato de amónio devem submeter-se a um ensaio de detonação especificado no Regulamento (CE) n.° 2003/2003. Devem ainda cumprir diversas exigências técnicas relativas à porosidade, à granulometria, ao pH e ao teor de impurezas.No entanto, o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 é aplicável apenas aos adubos por ele abrangidos e colocados no mercado como «adubos CE», pelo que não pode ser utilizado para impor medidas aos adubos que não tenham esta designação. Os fabricantes de adubos que não são adubos CE podem cumprir o regulamento a título voluntário.Quanto aos adubos destinados a ser vendidos num único Estado-Membro, os fabricantes podem decidir cumprir apenas as exigências em vigor a nível nacional. Por conseguinte, esses adubos podem não estar em conformidade com as exigências de segurança impostas a nível europeu. Para assegurar um nível uniforme de segurança na União Europeia, todos os adubos à base de nitrato de amónio devem obedecer às mesmas exigências de segurança.Além do risco de detonação em condições de manipulação e de utilização normais na agricultura, os adubos à base de nitrato de amónio foram também utilizados por terroristas para fabricar explosivos. Para tornar mais difícil a aquisição de adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto com o propósito de uma utilização deliberadamente abusiv, o teor de azoto dos adubos vendidos aos público em geral deve ser restringido ao limite inferior de 20%.1.3. Efeitos pretendidos da legislação comunitáriaDevido ao facto de ser necessário limitar os riscos para os consumidores e, nomeadamente, assegurar uma protecção adequada no decorrer de actividades de bricolage, deveriam ser aplicadas determinadas restrições às preparações com DEGME, DEGBE, MDI ou ciclo-hexano colocadas no mercado para venda ao público em geral.A presente decisão deve modificar o anexo I da Directiva 76/769/CEE aditando-lhe as seguintes substâncias químicas: DEGME, DEGBE, MDI e ciclo-hexano. A colocação no mercado de preparações com estas substâncias destinados à venda ao público em geral será restringida em relação a determinadas aplicações.Deveriam ser aplicadas no âmbito das disposições da presente decisão medidas como a concentração máxima da substância (DEGME e DEGBE), a redução das embalagens (ciclo-hexano), a venda obrigatória de luvas com o produto (MDI) e instruções complementares sobre o produto (DEGBE, MDI, ciclo-hexano), de molde a reduzir os possíveis riscos incorridos pelos consumidores quando utilizam preparações com estas substâncias.A fim de assegurar um nível elevado uniforme de segurança dos agricultores e dos distribuidores na União Europeia relativamente a todos os adubos à base de nitrato de amónio e limitar o acesso aos adubos de elevado teor de azoto aos profissionais da agricultura, o anexo I da Directiva 76/769/CEE deve ser alterado para impor as mesmas exigências de segurança a todos os adubos à base de nitrato de amónio comercializados na União Europeia e limitar o teor de azoto dos adubos à base de nitrato de amónio vendidos ao público em geral.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO2.1. ConsultasNo que diz respeito ao DEGBE, ao DEGME, ao MDI e ao ciclo-hexano, para além dos diversos estudos mencionados no capítulo precedente, foram solicitados pareceres para a preparação da proposta no contexto de diversas reuniões do grupo de trabalho das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Directiva 76/769/CEE. Foram ainda consultados peritos da indústria, o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) e outras organizações industriais, bem como o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).No que diz respeito ao nitrato de amónio, foram solicitados pareceres para a preparação da proposta, no contexto de uma reunião, em 24 de Março de 2006, do Grupo de Trabalho «Adubos» da Comissão, em que participaram peritos das autoridades competentes e da indústria, representadas pela EFMA[17], que concluiu que: …convém que se considerem diversas medidas para melhorar a segurança dos adubos à base de nitrato de amónio na sua utilização normal. … convém considerar a aplicação da Directiva 76/769/CEE para reunir a totalidade dos adubos à base de nitrato de amónio no âmbito de aplicação do regulamento relativo aos adubos que, actualmente, se aplica apenas aos «adubos CE».2.2. Avaliação do ImpactoFoi enviada ao Comité de Avaliação do Impacto, em 29 de Maio de 2007, uma avaliação do impacto pormenorizada, tendo o Comité emitido o respectivo parecer em 15 de Junho de 2007 após a reunião de 13 de Junho de 2007.Todos os comentários do Comité (lista de verificação da qualidade da avaliação do impacto e parecer definitivo) foram incluídos na versão final da avaliação do impacto[18].Os principais resultados da avaliação do impacto são os seguintes:2.2.1. Conclusões da avaliação do impactoNo que diz respeito ao DEGME:A proibição total da colocação no mercado de tintas e decapantes com DEGME destinados ao público em geral é uma medida eficaz e eficiente para eliminar os riscos para os consumidores. Conforme se apurou na análise realizada, não haverá custo suplementar para a indústria, pelo que esta medida será proporcionada.No que diz respeito ao DEGBE:A fixação de um valor-limite de 3% de DEGBE nas tintas para pulverização destinadas à venda ao público em geral é uma medida eficaz e eficiente para eliminar os riscos para os consumidores. Esta medida não acarretará custos elevados para a indústria, pois o teor em DEGBE da maioria das tintas para pulverização é já de cerca de 3% ou menos. A instrução complementar «Não utilizar em equipamentos para pintura por pulverização» afixada em todas as outras tintas com teor de DEGBE superior a 3% evitará uma utilização incorrecta por parte dos consumidores. Os custos que a mudança de rótulo implicará para a indústria são limitados e podem ser reduzidos mediante um período de transição mais longo antes que a medida tenha de ser aplicada. Por conseguinte, esta medida será proporcionada.No que diz respeito ao MDI:A obrigação de acrescentar luvas de polietileno e advertências específicas, assim como instruções de utilização, a todos os produtos com MDI vendidos ao público em geral é uma medida eficaz e eficiente para reduzir os riscos para a saúde dos consumidores. Os consumidores podem reduzir a exposição por via cutânea e estarão bem informados de modo a evitar a aplicação incorrecta de produtos com MDI. O custo das luvas de polietileno é baixo comparado com o preço do produto e as despesas incorridas com a modificação da rotulagem podem ser reduzidas se se prever um período de transição mais longo antes que a medida tenha de ser aplicada. Por conseguinte, a exigência suplementar relativa à utilização de luvas e à aposição de instruções mais específicas nos produtos constituirá uma medida proporcionada.Durante as reuniões do Grupo de Trabalho «Limitações», as autoridades competentes dos Estados-Membros, as partes interessadas e a Comissão acordaram na necessidade de se efectuar um estudo para recolher mais dados sobre possíveis casos de alergia respiratória provocada por produtos com MDI. O estudo envolverá centros especializados e deverá ser aprovado pela Comissão. Em função dos resultados do estudo e de uma nova análise da relação custos-benefícios, se os riscos para os consumidores forem confirmados, deverão ser consideradas outras medidas de protecção.No que diz respeito ao ciclo-hexano:As advertências suplementares «Não utilizar para colocação de alcatifa» e «Não utilizar em condições de ventilação reduzida» bem como a redução da dimensão das embalagens para 650 g para os produtos adesivos à base de neopreno contendo ciclo-hexano, vendidos ao público em geral, constituem medidas eficazes e eficientes para reduzir os riscos para os consumidores. Os custos incorridos pela indústria com a mudança de rotulagem não são muito elevados e podem ser reduzidos se se prever um período de transição mais longo antes que a medida tenha de ser aplicada. Por conseguinte, estas medidas serão igualmente proporcionadas.No que diz respeito ao nitrato de amónio (NA):A limitação da comercialização de adubos à base de nitrato de amónio, de modo a que a colocação no mercado de adubos com teor de azoto >28% só seja possível se cumprirem as exigências de segurança do Regulamento (CE) n.° 2003/2003, representa a opção mais eficaz e com a melhor relação custo-benefício para assegurar que todos os adubos à base de nitrato de amónio obedeceriam a normas de segurança harmonizadas e reconhecidas: os Estados-Membros aplicam actualmente medidas diferentes em relação aos adubos nacionais. Esta medida destina-se a preencher a lacuna entre a legislação em vigor que autoriza a venda de adubos nacionais paralelamente à venda de «adubos CE» ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2003/2003. A venda ao público em geral será limitada aos adubos com <20% de azoto. A perda de vendas ao público em geral de adubos com mais de 20% de azoto é negligenciável e será compensada pela venda de outros tipos de adubos com desempenhos equivalentes e a preços semelhantes.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Base jurídicaA base jurídica da proposta é o artigo 95.º do Tratado.A presente decisão proporcionaria normas harmonizadas para a colocação no mercado e a utilização de preparações com DEGME, DEGBE, MDI e ciclo-hexano destinadas à venda ao público em geral. Proporcionaria igualmente normas harmonizadas para a colocação no mercado do nitrato de amónio enquanto substância e em preparações para utilização como adubo.A presente decisão estabeleceria normas uniformes para a circulação dos produtos e evitaria os obstáculos ao comércio resultantes das diferenças de legislação entre os Estados-Membros. A presente proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE melhoraria as condições de funcionamento do mercado interno e garantiria um nível elevado de protecção da saúde humana.3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeA Directiva 76/769/CEE do Conselho, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, pretende estabelecer normas harmonizadas no conjunto da União Europeia e evitar legislações nacionais divergentes susceptíveis de colocar obstáculos ao comércio intracomunitário. Este objectivo não pode ser realizado deixando a responsabilidade de agir unicamente à apreciação dos Estados-Membros.As medidas propostas na presente decisão são proporcionadas, pois não vão além do necessário para realizar o objectivo de melhoria da protecção da saúde humana, limitando ao mesmo tempo os custos económicos para a indústria e a sociedade em geral em relação a todas as aplicações específicas.3.3. Escolha dos instrumentosA Comissão escolheu a Directiva 76/769/CEE do Conselho como o instrumento mais adequado para preservar o mercado interno, assegurando simultaneamente um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Esta escolha é, assim, conforme ao n.º 3 do 95.º do Tratado.Em 1 de Junho de 2009, a Directiva 76/769/CEE será revogada pelo Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. As alterações a efectuar no anexo I da Directiva 76/769/CEE pela presente decisão serão aplicadas após 1 de Junho de 2009 e introduzidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006.É mais adequado alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE através de uma decisão e não de uma directiva, já que a transposição das limitações propostas para o direito interno se realizaria apenas alguns meses antes da revogação da Directiva 76/769/CEE. Assim sendo, a transposição não teria utilidade. Nesta situação, uma decisão constitui um acto jurídico mais adequado do que uma directiva.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente decisão não tem qualquer incidência orçamental.2007/0200 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo-hexano e nitrato de amónio] (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[19],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[20],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[21],Considerando o seguinte:(1) Os riscos para a saúde humana ligados ao 2-(2-metoxietoxi)etanol (DEGME), 2-(2-butoxietoxi)etanol (DEGBE), diisocianato de metilenodifenilo (MDI) e ciclo-hexano foram avaliados, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes[22]. A avaliação de riscos para todas estas substâncias químicas identificou a necessidade de reduzir os riscos que representam para a saúde humana. Essas conclusões foram confirmadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA).(2) As Recomendações 1999/721/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-butoxietoxi)etanol; 2- (2-metoxietoxi)etanol; cloro-alcanos, C10-13, derivados alquilados C10-13 do benzeno[23] e 2007/xxx/CE relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos das substâncias: piperazina; ciclo-hexano; diisocianato de metilenodifenilo; but-2-ino-1,4-diol; metiloxirano; anilina; acrilato de 2-etil-hexilo; 1,4-diclorobenzeno; 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4- terc -butilacetofenona; ftalato de bis(2-etil-hexilo); fenol; éter bis(pentabromofenílico); 5- terc -butil-2,4,6-trinitro- m -xileno[24], adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, propuseram uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do DEGME, DEGBE, MDI e ciclo-hexano, respectivamente, recomendando que se apliquem às preparações contendo estas substâncias, colocadas no mercado para venda ao público em geral, medidas de restrição ao abrigo da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas[25].(3) Para proteger os consumidores, afigura-se, por conseguinte, necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de preparações com DEGME, DEGBE, MDI e ciclo-hexano em determinadas aplicações.(4) O DEGME deixou de fazer parte da composição de tintas e decapantes destinados aos consumidores. Segundo a avaliação de riscos supracitada, a exposição cutânea a tintas ou a decapantes com DEGME representa um risco para a saúde dos consumidores. As preparações com DEGME utilizadas em tintas e decapantes não devem, por conseguinte, ser colocadas no mercado para venda ao público em geral. Para efeitos de fiscalização do mercado, deve ser adoptado um valor-limite de 0,1% de DEGME nas preparações.(5) O DEGBE entra na composição de tintas. A avaliação de riscos supracitada relativa ao DEGBE revelou um risco para a saúde dos consumidores devido à exposição por inalação durante a aplicação de tintas para pulverização. Deve ser introduzido um limite de concentração seguro, que foi calculado em 3% de DEGBE, em tintas para pulverização, de modo a evitar o risco de exposição por inalação para os consumidores.(6) No que diz respeito a outras tintas que não as tintas para pulverização, deve ser exigida uma advertência contra a sua utilização em equipamentos de pulverização quando estas tintas contenham DEGBE numa concentração igual ou superior a 3%.(7) Para assegurar uma eliminação progressiva e adequada das tintas que não respeitam os limites de concentração previstos para o DEGBE, devem fixar-se datas diferentes para a aplicação das limitações relativamente à primeira colocação no mercado e à venda final do DEGBE em tintas para pulverização.(8) Segundo a avaliação de riscos referente ao MDI, é necessário limitar os riscos nas aplicações de preparações com MDI destinadas aos consumidores, devido às preocupações suscitadas pela exposição cutânea e por inalação. Para prevenir e eliminar estes riscos, a colocação no mercado de preparações com MDI destinadas à venda ao público em geral deve ser autorizada apenas sob determinadas condições, como a integração obrigatória de luvas de polietileno e a aposição de instruções suplementares na embalagem. Já que o fornecimento de equipamento de protecção e a impressão das instruções pertinentes necessitarão esforços especiais por parte dos produtores, conviria prever um período de transição mais longo.(9) O MDI é largamente utilizado em produtos de consumo, como as espumas unicomponente ( One Component Foam - OCF). A incidência dos casos de alergias respiratórias entre os consumidores ainda não foi quantificada. É necessário recolher mais dados sobre os possíveis casos de pessoas que sofrem de alergias respiratórias devido à exposição a preparações com MDI. Os dados devem ser recolhidos em conformidade com um protocolo de estudo aprovado pela Comissão, envolvendo centros especializados em alergias respiratórias. Se forem recolhidos novos dados e demonstrada a necessidade de se introduzirem medidas de restrição adicionais, deve aplicar-se, com base nesses dados, o processo previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [26] .(10) A avaliação de riscos referente ao ciclo-hexano incidiu sobre a exposição dos consumidores durante a utilização de preparações com ciclo-hexano para colocação de alcatifa, tendo concluído que eram necessárias medidas de restrição para reduzir os riscos que tais aplicações representam para os consumidores. Por conseguinte, os produtos adesivos à base de neopreno contendo ciclo-hexano apenas devem ser colocados no mercado para venda ao público em geral em embalagens de dimensão reduzida. As instruções harmonizadas que acompanham o produto devem evitar que os consumidores o utilizem em condições inadequadas, por exemplo, ventilação insuficiente, ou em aplicações inadequadas, como a colocação de alcatifa.(11) O nitrato de amónio, que é muito utilizado na União Europeia como adubo, pode actuar como agente comburente. Tem, nomeadamente, a capacidade de explodir quando misturado com determinadas outras substâncias. Por conseguinte, os adubos à base de nitrato de amónio colocados no mercado devem cumprir determinadas exigências para assegurar que não apresentam qualquer risco de detonação acidental.(12) O Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos[27] prevê o estabelecimento de exigências harmonizadas, incluindo exigências de segurança, aplicáveis aos adubos à base de nitrato de amónio. Os adubos conformes a estas exigências podem ter o rótulo de «adubo CE» e circular livremente no mercado interno.(13) Quanto aos adubos destinados a ser vendidos num único Estado-Membro, os fabricantes podem decidir cumprir apenas as exigências em vigor a nível nacional. Assim, estes adubos podem não cumprir as exigências de segurança estabelecidas a nível comunitário. Para assegurar um nível de segurança uniforme na Comunidade, todos os adubos à base de nitrato de amónio devem cumprir as mesmas exigências de segurança.(14) No seu anexo III, o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 especifica um ensaio de detonação para os adubos à base de nitrato de amónio com mais de 28% de azoto. Especifica igualmente diversas características físicas e limites aplicáveis ao teor em impurezas químicas destes adubos, de modo a minimizar o risco de detonação. Os adubos à base de nitrato de amónio que cumprem estas exigências ou que contêm menos de 28% de azoto são reconhecidos por todos os Estados-Membros como seguros para utilizações agrícolas.(15) Todos os adubos à base de nitrato de amónio vendidos na Comunidade devem, por conseguinte, cumprir as exigências de segurança previstas no Regulamento (CE) n.° 2003/2003.(16) Os adubos à base de nitrato de amónio foram utilizados incorrectamente para o fabrico ilícito de explosivos. Para tais fins basta, que os adubos tenham um teor de azoto de 20%. O acesso a esses tipos de adubos deve limitar-se a utilizações agrícolas profissionais, mediante imposição de um limite de menos de 20% de azoto nas preparações à base de nitrato de amónio vendidas ao público em geral.(17) A Directiva 76/769/CEE deve ser alterada em conformidade.(18) Esta directiva deve ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho[28], e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada)[29] e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)[30],ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXONo anexo I da Directiva 76/769/CEE, aditam-se os pontos 53 a 57 seguintes:(53) 2-(2-Metoxietoxi)etanol (DEGME) N.º CAS: 111-77-3 N.° EINECS: 203-906-6 | Não pode ser colocado no mercado após [18 meses após a entrada em vigor da presente decisão], para venda ao público em geral, como componente de tintas e de decapantes, em concentrações iguais ou superiores a 0,1% em massa. |(54) 2-(2-Butoxietoxi)etanol (DEGBE) N.º CAS: 112-34-5 N.° EINECS: 203-961-6 | Não pode ser colocado no mercado pela primeira vez após [18 meses após a entrada em vigor da presente decisão], para venda ao público em geral, como componente de tintas para pulverização, em concentrações iguais ou superiores a 3% em massa. As tintas que não respeitem o limite de concentração indicado no n.º 1 não podem ser colocadas no mercado para venda ao público em geral após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão]. Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e de preparações perigosas, as tintas que não as tintas para pulverização contendo mais de 3% de DEGBE em massa, colocadas no mercado para venda ao público em geral, devem, até [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão], ostentar de maneira legível e indelével a menção seguinte: «Não utilizar em equipamentos para pintura por pulverização». |(55) Diisocianato de metilenodifenilo (MDI) N.º CAS: 26447-40-5 N.° EINECS: 247-714-0 | Não pode ser colocado no mercado após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão], como componente de preparações, em concentrações iguais ou superiores a 0,1% em massa, para venda ao público em geral, salvo se a embalagem: incluir luvas de polietileno; ostentar de maneira legível e indelével e sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e de preparações perigosas, as menções seguintes: «Pode causar reacções alérgicas nas pessoas sensíveis aos diisocianatos que não o MDI. Pode provocar reacções asmáticas nas pessoas que sofrem de asma. Pode provocar reacções cutâneas nas pessoas que sofrem de problemas cutâneos. Utilizar uma máscara com um filtro anti-gás (máscara de tipo EN 14387:2004 com um filtro de tipo A1) em condições de ventilação reduzida.» A título derrogatório, a alínea a) do n.º 1 não se aplica aos produtos adesivos obtidos por fusão a quente. As pessoas singulares ou colectivas que colocam no mercado pela primeira vez preparações com MDI devem, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor das restrições enunciadas no n.º 1, recolher dados sobre possíveis casos de pessoas que sofrem de alergias respiratórias durante a utilização de preparações com MDI e colocar estes dados à disposição da Comissão. Os dados devem ser recolhidos em conformidade com um protocolo de estudo no qual participarão centros especializados e que deve ser aprovado pela Comissão. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho*, salvo se os dados recolhidos demonstrarem que não são necessárias novas medidas de restrições além das já aplicadas. |(56) Ciclo-hexano N.º CAS: 110-82-7 N.° EINECS: 203-806-2 | Não pode ser colocado no mercado pela primeira vez após [18 meses após a entrada em vigor da presente decisão], para venda ao público em geral, como componente de produtos adesivos à base de neopreno, em concentrações iguais ou superiores a 0,1% em massa, em embalagens de peso superior a 650 g. Os produtos adesivos à base de neopreno contendo ciclo-hexano e que não cumpram o disposto no n.º 1 não podem ser colocados no mercado, para venda ao público em geral, após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão]. Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e de preparações perigosas, os produtos adesivos à base de neopreno contendo ciclo-hexano em concentrações iguais ou superiores a 0, 1% em massa que sejam colocados no mercado para venda ao público em geral, após [24 meses após a entrada em vigor da presente decisão], devem ostentar de maneira legível e indelével as menções seguintes: «Não utilizar em condições de ventilação reduzida. Não utilizar para colocação de alcatifa.» |(57) Nitrato de amónio (NA) N.º CAS 6484-52-2 N.º EINECS 229-347-8 | Não pode ser colocado no mercado pela primeira vez após [18 meses após a entrada em vigor da presente decisão], como substância ou em preparações com teor de azoto superior a 28% em massa sob a forma de nitrato de amónio, para utilização como adubo sólido, simples ou composto, excepto se o adubo cumprir as disposições técnicas relativas aos adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos**. Não pode ser colocado no mercado para venda ao público em geral após [18 meses após a entrada em vigor da decisão], como substância ou em preparações com teor em azoto igual ou superior a 20% em massa sob a forma de nitrato de amónio. |* JO L 396 de 30.12.2006, p.1.** JO L 304 de 21.11.2003.[pic][pic][pic][pic][pic][pic][1]Recomendação 1999/721/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-butoxietoxi)etanol; 2- (2- metoxietoxi)etanol; cloro-alcanos, C10-13, derivados alquilados C10-13 do benzeno.[2]Recomendação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos das substâncias: piperazina; ciclo-hexano; diisocianato de metilenodifenilo; but-2-ino-1,4-diol; metiloxirano; anilina; acrilato de 2-etil-hexilo; 1,4-diclorobenzeno; 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4- terc -butilacetofenona; ftalato de bis(2-etil-hexilo); fenol; éter bis(pentabromofenílico); 5- terc -butil-2,4,6-trinitro- m -xileno. A publicar.[3] Relatório de avaliação de riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, publicado em 1999, disponível no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/esis[4] Relatório de avaliação de riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, publicado em 1999, disponível no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/esis[5] Relatório de avaliação de riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, publicado em 2005, disponível no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/esis[6] Relatório de avaliação de riscos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, publicado em 2004, disponível no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/esis[7] Parecer disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[8] JO L 292 de 13.11.1999, p 42.[9] Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE). JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.[10] Parecer disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[11] JO L 292 de 13.11.1999, p 42.[12] Declaração da « Oxygenated Solvents Producers Association , OSPA», de Maio de 2007, comunicada à Comissão e aos membros do Grupo de Trabalho «Limitações».[13] Parecer disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[14] JO C […] de […], p. […].[15] Parecer disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm[16] JO C [… ] [… ], p.[… ].[17] Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes[18] Documento de trabalho dos serviços da Comissão: o relatório da avaliação do impacto pode ser consultado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm[19] JO C […] […], p. […].[20] JO C […] […], p. […].[21] JO C […] […], p. […].[22] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[23] JO L 292 de 13.11.1999, p. 42.[24] JO C […] […], p. […].[25] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/139/CE da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).[26] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.[27] JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 162/2007 da Comissão (JO L 51 de 20.2.2007, p. 7).[28] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[29] JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.[30] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.