title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS MEDICOES E ENSAIOS ( 1990-1994 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(90) 157 final - SYN 262
                                              B r u x e l a s , 28 de Maio de 1990
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que adopta um programa especifico de investigação e desenvolvimento
           tecnológico no domínio das medições e ensaios
                            (1990-1994)
                    (Apresentada pela Comissão)
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                                   Í N D I C E
                                                          Página
Proposta de Decisão do Conselho que adopta
um programa específico de investigação e desenvolvimento
tecnológico no domínio das medições e ensaios (1990-1994)
ANEXO I
Objectivos e conteúdo científico e técnico                  10
ANEXO I I
Repartição Indicativa das despesas                          14
ANEXO I I I
Modalidades de realização do programa e actividades de      15
divulgação e de valorização dos resultados respectivos
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                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        que adopta um programa especifico de investigação e desenvolvimento
                   tecnológico no domínio das medições e ensaios
                                    (1990-1994)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130O-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE^ 4 ), o Conselho adoptou o
3o programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1990-1994) que define, nomeadamente, as acções a
adoptar para contribuir, através de uma maior harmonização dos métodos de ensaio,
medição e análise, para a eliminação de certos obstáculos ao comércio no grande
Mercado interno; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos
expressos no preâmbulo da referida decisão;
(1)  JO  no c ...
(2)  JO  no c ...
(3)  JO  no C ...
(4)  JO  no L 117 de 8.5.1990, p. 28.
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Considerando      que   o    artigo      130O-K     do    Tratado     prevê    que     a   execução     do
programa-quadro      se efectue       através     de programas       específicos     desenvolvidos      no
âmbito de cada acção;
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, através
do seu próprio programa, para a realização das referidas acções;
Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos recursos
financeiros     comunitários      necessários       para     a  realização    do    presente     programa
específico     e   que   os   montantes       definitivos       serão   adoptados      pela    autoridade
orçamental, respeitando as perspectivas financeiras relativas ao período de 1988-
1992 anexas ao Acordo         Interinstitucional de 29 de Junho de 1988^ 5 ^ e eventuais
perpectivas financeiras relativas ao período de 1993-1994;
Considerando       que,    por    força      do    artigo      4o   e   do   Anexo       I   da   Decisão
90/221/Euratom, CEE,        o   montante       considerado       necessário    para     o   conjunto    do
programa-quadro      inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada
de divulgação e de valorização, que deverá ser                     repartida    proporcionalmente ao
montante    previsto     para    cada    acção;     que    a   importância    do    presente     programa
específico no âmbito da acção "Tecnologias industriais e dos Materials" conduz a
uma   redução    da   estimativa       dos   recursos     financeiros      necessários      ao   presente
programa    de   0,5   milhões     de   ecus, que      deverão     ser   afectos     à   referida    acção
centralizada, a fim de dar cumprimento ao disposto no no 2, segunda                             frase, do
artigo 130O-P do Tratado;
Considerando      que   a   execução      do    presente      programa   deve    ser     garantida    pela
Comissão;    que,     a   fim   de     lhe    facilitar      o   cumprimento     da    sua    missão,   os
Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5o do Tratado, a proporcionar-
 Ihe toda a assistência necessária a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
Comité;
Considerando que o presente programa deve executar-se essencialmente através da
selecção de projectos de investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
beneficiar      da   participação        comunitária;        que   a   Comissão      deve     instigar    a
apresentação de tais projectos pela via habitual dos convites para a apresentação
 de propostas publicados no Jornal Oficial; que é conveniente prever igualmente um
 (5)   JO no L 185 de 15.7.1988, p.33
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processo especial    destinado a manter um grau de flexibilidade que permita à
Comissão, face    à evolução continua e à aceleração       progressiva   do progresso
tecnológico, tomar igualmente em consideração propostas espontâneas coerentes com
os objectivos do programa;
Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver nos termos do programa
deve conferir especial     atenção ao principio da coesão económica e social         da
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, bem como ao apoio a conceder
às pequenas e médias empresas;
Considerando que só à luz da experiência adquirida no decurso da realização do
presente programa é que a Comissão poderá propor e o Conselho decidir completar a
execução respectiva, recorrendo aos meios previstos pelos artigos 130O-L, 130O-M
ou   130O-0  do   Tratado,  se  estes  contribuírem   para   a  realização   dos   seus
objectivos, nos termos da faculdade concedida pelo no 2 do artigo 2o da Decisão
90/221/Euratom, CEE;
Considerando que, nos termos do artigo 130O-G do Tratado, as acções desenvolvidas
pela Comunidade para reforçar as bases cientificas e tecnológicas da indústria
europeia e favorecer o desenvolvimento da competitividade respectiva         incluem o
fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
com países    terceiros e organizações    internacionais; que    tal  cooperação   pode
revelar-se especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa-,
Considerando que é oportuno, como prevê o Anexo II da Decisão 90/221/Euratom,
CEE,   que  os   laboratórios  dos  Estados-membros  disponham    dos  meios   técnicos
necessários   à execução   das medições e ensaios de modo       harmonizado   e possam
reconhecer a validade dos respectivos resultados;
Considerando   que o Comité    de  Investigação Científica e Técnica       (CREST) foi
consultado,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1Q
É  adoptado    um   programa    especifico   de    investigação    e   de   desenvolvimento
tecnológico   para   a Comunidade    Económica    Europeia  no   domínio   das  medições   e
ensaios, como definido no Anexo I, por um período de cinco anos com início em 1
de Janeiro de 1990.
                                        Art I go 2o
1.  0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para a realização
    da acção    instaurada pela presente decisão é de 140 milhões de ecus. Este
    montante    inclui   50  milhões  de   ecus   destinados   à   realização   das   acções
     instauradas   pela   presente   decisão   e   90  milhões    de  ecus   destinados   às
    actividades    através das quais o CCI       contribuirá   para este programa     e que
    serão objecto de uma decisão a adoptar separadamente pelo Conselho.
2.  Do referido montante de 50 milhões de ecus são deduzidos 0,5 milhões de ecus
    para   a acção   centralizada da difusão e da        valorização. 0 montante       assim
    reduzido a 49,5 milhões de ecus inclui as despesas com o pessoal, que podem
    ascender no máximo a 16%.
3.  Uma repartição indicativa dos montantes conta do Anexo II.
4.  No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no 4 do artigo 1o da
    Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
    para ter em conta a decisão supracitada.
5.  A   autoridade     orçamental   determina    as   dotações    disponíveis    para   cada
    exercício.
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                                         Ar t i go 30
As modalidades de realização do programa são definidas no Anexo ill.
                                         Ar t i go 4o
A taxa de participação      financeira   da Comunidade       é estabelecida     nos termos do
Anexo IV da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
                                         Art igo 5o
1.  No decurso de 1992, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará
    um relatório sobre os resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
    Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2.  Findo   o  programa,   a  Comissão    procederá      a   uma   avaliação   dos  resultados
    obtidos.   A  Comissão   transmitirá     ao   Conselho     e  ao  Parlamento   Europeu   um
    relatório a este respeito.
3.  Os  relatórios serão elaborados em         relação com os objectivos definidos no
    Anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da
    Decisão 90/221/Euratom, CEE.
                                         Art igo 60
1.  A Comissão garantirá a execução do programa. A Comissão é assistida por um
    Comité    de    carácter     consultivo      composto       pelos    Representantes     dos
    Estados-membros,     a   seguir    denominado       "o    Comité",    e   presidido    pelo
    Representante da Comissão.
2.  Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de
    cada   parte,   incluindo   as  modalidades      de    divulgação,    de  protecção  e   de
    valorização    dos   resultados     da    investigação,       em   conformidade   com    as
    disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130O-K do
    Tratado.
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3. É elaborado   anualmente e actualizado,    se for  caso disso, um programa  de
   trabalho que define os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a
   desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A
   Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com
   base nos programas de trabalho anuais.
                                   Artigo 70
1. Nos casos previstos no no 1 do artigo 8o, o representante da Comissão submete
   à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu
   parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função
   da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
   direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
   será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
                                   Ar t i go 80
1. O processo estabelecido no artigo 7g é aplicável relativamente a :
           elaboração e actualização dos programas de trabalho referidos no no 3
           do art igo 6o ;
           avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do Anexo III, bem como
           do montante previsto da contribuição financeira da Comunidade, quando
           esses  projectos  estão sujeitos    ao processo ordinário referido  no
           ponto 4 do Anexo III e o referido montante ó superior a 5 milhões de
           ecus;
           avaliação de todos os projectos submetidos ao processo     excepcional
           referido no ponto 4 do Anexo     III bem como do montante previsto da
           contribuição financeira da Comunidade;
           medidas a adoptar para avaliação do programa.
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2.  A Comissão pode consultar o Comité relativamente a qualquer matéria que se
    insira no âmbito de aplicação do programa.
3.  A Comissão informa o Comité no que respeita a :
            evolução do programa;
            projectos de convites para a apresentação de propostas referidos no
            no 3 do art Igo 60;
            projectos, referidos no ponto 2 do Anexo     III, sujeitos ao processo
            ordinário, relativamente aos quais a participação da Comunidade não
            excede   5   milhões de   ecus,   bem  como   resultados  da avaliação
            respect Iva;
            medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 do Anexo III;
            acções concertadas, referidas no ponto 2 do Anexo III.
                                     Art igo 9Q
Na execução do presente programa, podem igualmente ser decididos, se necessário,
programas complementares, na acepção do artigo 130O-L, participações, na acepção
do artigo 130O-M, e empresas comuns ou quaisquer outras estruturas, na acepção do
artigo 130O-0 do Tratado.
                                    Art igo 10g
No caso de a cooperação com países terceiros e organizações Internacionais, para
a prossecução dos objectivos do presente programa, exigir compromissos    jurídicos
entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autorizada a negociar, nos termos
do artigo 130O-N do Tratado, acordos internacionais que determinem as modalidades
dessa cooperação.
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adoptada nos termos do processo
referido no no 2 do artigo 130O-Q do Tratado.
                                    Artigo 110
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em   ....
                                                  Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
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                                                                                Anexo I
                  OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTIFICO E TÉCNICO
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as
motivações em que se inspira constituem parte integrante do presente programa
específico.
O parágrafo 2C do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste
programa específico.
O objectivo consiste em aperfeiçoar as medições, técnicas de ensaio e análises químicas,
quando estas não são suficientemente rigorosas e, consequentemente, os laboratórios não
podem obter acordo mútuo relativamente aos resultados respectivos e quando os métodos
de medição são insuficientes para satisfazer os novos desafios da indústria e do controlo
do ambiente, qualidade alimentar e saúde.
As actividades de investigação estarão intimamente ligadas às exigências do mercado
interno (como referido no Livro Branco relativo à conclusão do mercado interno)6 e à
execução de políticas comunitárias específicas. Será igualmente garantida            uma
coordenação estreita com os programas de investigação respectivos.
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição
analítica do conteúdo do presente programa específico.
        6
          COM  (85)310
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Área 1. Apoio a regulamentos e directivas
O objectivo consiste em aperfeiçoar métodos de obtenção de resultados seguros e
reconhocidos internacionalmente destinados à aplicação de directivas, relativas em
especial, a produtos alimentares, ambiente e saúde.
O trabalho consistirá no desenvolvimento, aperfeiçoamento ou harmomzação dos métodos
de ensaio necessários à preparação dos novos regulamentos e directivas em matéria de
agricultura, ambiente, saúde e produtos industriais.
No que respeita aos regulamentos e directivas existentes, podem surgir dificultades
relativamente à aplicação e harmonização de metodologias. Neste contexto, será
desenvolvido um trabalho, por exemplo, de apoio à cooperação entre laboratórios de
controlo alimentar com vista à harmonização dos métodos e resultados, de harmomzação
do sistema de determinação de hormonas na carne, de detecção de substâncias perigosas
na atmosfera do local de trabalho e de melhoria da qualidade das análises químicas no
contexto da próxima campanha de monitorização da poluição do Mar do Norte.
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Area 2. Problemas sectoriais de ensaio
O objectivo consistirá em contribuir para a aplicação da "abordagem global em matéria
de avaliação de conformidade" dos produtos industriais (Resolução do Conselho de
21/12/1989) 7 , através do apoio à normalização europeia, à aprovação de laboratórios e
ao reconhecimento mútuo.
O trabalho implicará projectos de cooperação para solucionar problemas de medição e
ensaio que surjam,      no discurso da preparação dos novas normas            europeias
(CEN/CENELEC); projectos de cooperação para solucionar problemas de medição que
surjam, a nível da indústria, na aplicação de normas e evitar, em especial que os
laboratórios obtenham resultados diversos, embora utilizando o mesmo método-tipo;
organização de comparações interlaboratoriais, a fim de favorecer acordos de
reconhecimento mútuo entre laboratórios de ensaio.
Área 3. Meios comuns de calibragem para a Comunidade
O objectivo consiste em apoiar projectos de desenvolvimento dos meios de calibragem
exigidos pelos laboratórios de ensaio comunitários, a fim de garantir que as medições e
ensaios sejam realizados numa base comum e possan ser igualmente comparados com as
medições efectuadas fora da Comunidade.
Em domínios como o alimentar, a agricultura, o ambiente e as análises biomédicas, os
meios de calibragem serão constituídos por materiais de referência essencialmente
utilizados por laboratórios, a fim de establecer a correspondência entre as análises ou
ensaios respectivos e uma referência comun.
De igual modo, serão desenvolvidas normas de transferência relativamente a laboratórios
nacionais de metrologia de dimensão mais reduzida, normas essas que deverão ser postas
em contacto com organizações mais amplias. Tal processo deverá decorrer com especial
atenção às necessidades dos Estados-membros mais recentes.
        7
          JO n° CIO/1 de 1 6 . 1 . 1 9 9 0
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Área 4. Desenvolvimento de novos métodos de medição
O objectivo consiste em desenvolver novos métodos de medição, como exigido pelas
políticas comunitárias. A actividade neste domínio implicará métodos de calibragem dos
instrumentos utilizados em sistemas automatizados de fabrico (programa desenvolvido em
consulta com a TI e com os programas industriais tecnológicos; métodos de medição
destinados a dimensões extremamente reduzidas (micrometrologia), em aplicações como
a microelectrónica, os componentes ópticos (em coordenação com o programa de TI);
investigação e desenvolvimento de princípios de medição que possam conduzir a novas
utilizações dos instrumentos; métodos melhores e mais rápidos de controlo alimentar;
métodos de determinação da fórmula química de elementos poluidores (ambiente) e de
monitorização da poluição do ambiente de trabalho; novos métodos necessários à
certificação de materiais de referência, em especial no domínio das análises biomédicas.
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                                                          Anexo 11
                     REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS'
em %, relativamente ao período de 1990-1994
Área 1. Apolo a regulamentos e directivas                       15-25
Área 2. Problemas sectoriais de ensaio                          15-25
Área 3. Apoio a meios de calibragem                             25-35
Área 4. Desenvolvimento de novos métodos de medição             25-35
 A  repartição   de   despesas  pelas   diferentes  áreas  não   exclui a
 possibilidade de projectos poderem cobrir várias áreas.
 ---pagebreak---                                      - 15 -
                                                                    Anexo 111
                      MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
   E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS
1.    A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico
      def in ido no Anexo I.
2.    As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3o,
      incluem: projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico,
      medidas de acompanhamento e acções concertadas.
      As actividades de investigação directa realizadas pelo CCI serão objecto
      de uma decisão especifica do Conselho.
      Os projectos      são objecto    de contratos     de  investigação   e   de
      desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
      As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos        que
      permitam uma execução técnica apropriada e a gestão e avaliação          do
      programa, bem como a divulgação adequada e a acessibilidade             dos
      resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização                dos
      participantes no programa.
      As acções concertadas são aquelas definidas pelo Regulamento Financeiro.
3.    Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou
      colectivas estabelecidas na Comunidade, como universidades, organismos
      de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
      empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de
       interesse económico (AEIE).
      As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que
      concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em
      matéria de investigação cientifica e técnica, podem, com base no
      critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no
      âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da
      participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
      administrativas gerais.
 ---pagebreak---                                - 16 -
A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte
ordem de prioridade, sendo o primeiro método a regra e o segundo a
excepção:
Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo
ordinário dos convites para a apresentação de propostas referidos no no
3 do artigo 6o e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo
excepcional e nas condições a seguir referidas, caso estas sejam de
molde a conceder um contributo especialmente promissor e significativo a
nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem
cientifica e técnica ou da metodologia de execução, tendo igualmente em
conta a natureza especial dos proponentes.
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só
uma Justificação suficiente para aceitar o projecto; com efeito, este
processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso
ao processo normal de convites para a apresentação de propostas.
0 processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário   de
modo que se possa determinar com precisão o montante disponível para   a
participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo    o
processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional     é
publicada anualmente no Jornal Oficial.
0 montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos
projectos aceites pelo processo excepcional é decidido anualmente em
função dos projectos seleccionados segundo critérios de excelência
especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder
15%, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
A Comissão elaborará um vademecum que especificará o conjunto das regras
aplicáveis a este processo excepcional a fim de garantir a sua
transparência.
Os projectos devem prever a participação de, peio menos, dois parceiros
 independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros diversos.
 ---pagebreak---                               _ 17 _
A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a
concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande
envergadura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às
especificidades do projecto.
A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos
projectos é efectuada, por um lado, no interior do programa especifico
e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade com a
decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4o da Decisão
90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak---                                  FINANCIAL STATEMENT (1)
1.    BUDGET HEADING AND TITLE
   Part B of the general budget
   Subsection 6, Item 6122
   Specific programme of Community RTD activities in the field of Measurements and Testing
   (1990-1994).
2.    LEGAL BASE
   Article 130 Q(2) of the Treaty.
3.    OBJECTIVES AND DESCRIPTION
   See Annex I of the proposal.
4.    FINANCIAL IMPLICATIONS
   Amounts deemed necessary in ECU million
      Programme implementation                                                       49.50
      Centralized action of dissemination and exploitation                           00.50
      TOTAL                                                                         50.001
    The indicative operational breakdown of the ECU 49.50 million for programme
    implementation is given in Annex II of the proposal.
      1
        excluding JRC activities (90 MIO ECU)
 ---pagebreak---    Indicative muitiannuai schedules
                         1990           1991           1992           1993            19942     TOTAL
Commitments              -              15             9.75            13              11.75    49.50
Payments                 -               5             7.80            13              23.70    49.50
The definitive yearly amounts will be determined by the budgetary authority in accordence with the
financial perspectives for the period 1990-1992 (annexed to the Interinstitutional Agreement of 29 June
1984) and with subsequent financial perspectives which may be adopted for 1993 and 1994.
5.STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
    In addition to the principal means of action which are contracts (annex III), the above amounts
    include programme-related staff and administrative expenditure estimated at no more than 14 MIO
    ECU.
    The expenditure on staff will not exceed 16% of the amount deemed necessary for the programme
    implementation. This implies a maximum of 34 statutory posts (A, B and/or C) at any given time
    during the life of the programme. The infrastructure costs related to statutory staff will be borne by
    Part A of the budget.
6. IMPLICATIONS FOR REVENUE
    The contributions by third country contractors towards the cost of administration of the programme
    will be reused pursuant to articles 27.2 and 96 of the Financial Regulation3.
7. TYPES OF CONTROL
    Control will be exercised by
        for the payment appropriations : 1994 and beyond
      3
        Financial Regulation of 21 December 1977, as last amended by Regulation 610/90 of
 March 1990.
 ---pagebreak---      the Programme Management Committee (scientific control)
     the services of the DG responsible for the execution of the programme, possibly assisted by
     independent experts
     the Commission's Financial Controller
In accordance with Article 2 of the Financial Regulation(3), the use of appropriations will be subject
to analyses of cost-effectiveness and the realisation of quantified objectives will be monitored.
External audit may be carried out by the Court of Auditors in accordance with the Treaty.
 ---pagebreak---             STATEMENT OF IMPACT ON COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT
!• The main reason for introducing the measure
   The objective of the programme is to improve measurements in a certain number of priority themes.
   Many analyses or tests carried out in many fields of chemical analyses or technology provide
   inadequate results which are causes of disagreements between the supplier and its customers and
   more generally of difficulties in trade.
2. Features of the business in question
   The programme covers a very large variety of industrial activities from manufacturing to
   pharmaceuticals, test equipment, etc. In addition, all sizes of companies are concerned, from large
   groups to very small firms.
3. Obligations imposed directly on business
   The same obligations are imposed on all institutions participating in the programme including :
   conformity of the proposed research with the technical annex of the project, transnational
   cooperation, free site-access to Commission agents, participation in seminars and meetings of
   contractors organized by the Commission, and annual reports of activities and results.
 ---pagebreak--- 4. Indirect obligations likely to be imposed bv national, regional or local authorities
   The programme will lead to improved measurement and testing methods in support of the
   formulation and implementation of norms and standards. The promulgation of such standards within
   Europe will require a level of compliance by industry, but will also contribute to opening up the
   internal market and, hence, to the lowering of trade barriers.
5. Special provisions in respect of SMEs
   The programme is open to all laboratories and welcomes SMEs. However in projects related to the
   testing of certain products, (such as textiles, shoes), the firms are normally represented by the
   specialized laboratories providing testing services for the profession at national level (Cooperative
   Research Organizations).
6.       Likely effects on :
         a.     The competitiveness of business
                The programme will produce reports showing how measurement problems can be solved
                accurately and reference materials which can be used by any laboratory to verify its
                performance. The advantage for businesses could be considerable because they will
                receive at very low cost the results and know-how from the work of others.
                Those businesses which are conscious of the need to maintain high quality of their
                products and to have adequate measurements to achieve this will have better
                competitiveness an d be'ter security of employment.
 ---pagebreak---            In addition, one of the objectives of the programme being to support standardization, the
           existence of good norms accepted at European level is an asset for business.
   b.      Employment
           The programme is not expected to create jobs directly.
7. Consultation of representative organisations
   The proposal will be submitted to the Economic and Social Committee for Opinion. On
   previous occasions the ESC was very favourable to this type of action because of its positive
   effect in eliminating some trade barriers.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM(90) 157 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                16
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-240-PT-C
                                                            ISBN 92-77-60722-X
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE relativa aos detritos perigosos cujos movimentos transfronteiros são controlados (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 333
Vol. 1987/0191
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 333 final
                                        Bruxelas , 10 de Julho de 1987
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE
          relativa aos detritos perigosos cujos movimentos
                   transfronteiros são controlados
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                              Sorti duGénéral
                                                        Secrétariat jt',Q
C0M(87 ) 333 final
 ---pagebreak--- A fim de dar seguimento â Decisão e à Recomendação do Conselho da OCDE
sobre os movimentos transf rontei ras de detritos perigosos , C(83 ) 180
Final , bem como às conclusões e recomendações da Conferência da OCDE
sobre a cooperação internacional em matéria de movimentos transfrontei ras
de detritos perigosos , que decorreu em Basileia , em Março de 1985 , a
OCDE empreendeu trabalhos destinados â criação de um sistema internacional
eficaz de movimentos transf rontei ras de detritos perigosos graças , nomeada
mente , à sua definição e identificação .
As razões que levam os operadores a exportar detritos para um outro Estado
são geralmente de ordem económica . Tendo em conta tanto os riscos associados
a esta transferência como o tratamento posterior destes detritos no Estado
importador , a maioria dos Estados importadores promulgaram regulamentações
de controlo que é conveniente harmonizar a nível regional e internacional
a fim de evitar qualquer entrave administrativo inútil e divergências de
regulamentação que afecta as trocas comerciais bem como as condições de
concorrência e a protecção do ambiente . Por outro lado, a nível comunitá^
rio , o Conselho de Ministros adoptou , em finais de 1984, uma directiva
                                                                              1
relativa ao controlo da transferência transf rontei ra de detritos perigosos .
Esta directiva foi alterada em Junho de 1986 de modo a abranger as trans ¬
ferências exteriores à Comunidade
No âmbito da OCDE os trabalhos conduziram à elaboração de um projecto de
decisão do Conselho da OCDE onde se definem e identificam os detritos per_i_
gosos abrangidos pelo controlo transf rontei ras . Este projecto será apresen_
tado muito em breve às instâncias do Conselho da OCDE para aprovação . Além
disso, no inicio do ano de 1988, deveria ser apresentado a uma Conferência
diplomática de negociação um projecto de acordo internacional relativo ao
controlo dos movimentos transf rontei ras dos detritos perigosos que será
oportunamente objecto de uma outra comunicação da Comissão ao Conselho .
  Directiva 84 / 631 / CEE - JO nû L 236 de 13.12.1984
   Directive 85 / 339 / CEE - JO n2 L 176 de 27.06.1985
 ---pagebreak---                                          à.
Tendo em conta que o projecto de acordo internacional acima mencionado
dirá respeito aos detritos que serão definidos na decisão do Conselho
da OCDE , esta última é do âmbito da politica comercial e , por conseguinte,
da competência exclusiva da Comunidade .
Consequentemente , a Comissão propõe ao Conselho que decida que :
1.  No momento da adopção do Acto pelo Conselho da OCDE , os Estados -
    - membros formulam uma reserva que deve constar da acta de acordo
    com as formas previstas pelas regras internas desta organização .
    Esta reserva exprime nomeadamente o facto dos Estados-membros não
    poderem subscrever os compromissos em virtude da transferência de
    competências para a Comunidade , no domínio em questão .
2.  A Comissão exprime o compromisso da Comunidade subscrever a decisão
    da OCDE , sob condição de que o conteúdo desta seja conforme aos intj?
    resses da Comunidade , no que diz respeito às disposições que resultam
    das competências transferidas para a Comunidade . Este compromisso
    será retomado sob uma forma adequada no Acto apresentado ao Conselho
    para aprovação .
Encontra -se em anexo uma proposta de decisão para este efeito .
 ---pagebreak---                                                O
                                         Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE
                   relativa aos detritos perigosos cujos movimentos
                             transf rontei ros são controlados
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
  nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando que está a ser        elaborado          na OCDE um acordo internacional
  relativo ao comércio internacional de detritos perigosos ;
  Considerando que o Conselho da OCDE se propõe adoptar uma decisão que estabelece
  a lista dos detritos perigosos que serão abrangidos pelo futuro acordo intej^
  nacional e que consta do Anexo do referido acordo ;
  Considerando que se efectuam trocas comerciais de detritos perigosos entre
  a Comunidade Europeia e os paises terceiros , nomeadamente os Estados-membros
  da OCDE ;
  Considerando que existem diferenças entre as disposições nacionais que defi_
  nem estes detritos ;        que a nivel comunitário estes detritos são definidos pela Directiva 78/319/CEE
 do Conselho, de 20 de Março de 1978 , relativa aos detritos tóxicos e perigosos                         e
  que, além disso, o Conselho adoptou em 6 de Dezembro de 1984 a Directiva
  84 / 631 / CEE relativa à vigilância e controlo na Comunidade das transferências
  t ransf rontei ras de detritos perigosos (2) , com a última redacção que lhe foi dada
  pela Directiva 86 / 279 / CEE     (3);
  Considerando que estas diferenças            afectam as trocas comerciais neste domínio
 e que o projecto de decisão do Conselho da OCDE contribui para reduzir estas
 diferenças ;
(1 ) JO no L 84 de 31.3.1978, p. 43
(2) JO no L 326 de 13.12.1984, p. 31 .
(3) JO no L 181 de 4.7.1986, p. 13.
 ---pagebreak---                                          4
Considerando , por conseguinte , que é oportuno que a Comunidade S e comprometa a
subscrever a referida decisão , sob reserva de que o conteúdo da mesma seja conforme
aos interesses da Comunidade ,
DECIDE :
                                 Arti go úni co
No momento da adopção da decisão do Conselho da OCDE relativa aos detritos
perigosos cujos movimentos tramf rontei ras são controlados , os Estados-membros
formularão uma reserva nos termos da qual declaram que não podem assumir com^
promissos nos dominios abrangidos pela referida deci são, sendo estes da compe_
tência da Comunidade Económica Europeia .
Ao mesmo tempo , a Comissão exprimirá o compromisso da Comunidade Económica
Europeia subscrever a referida decisão sob reserva de que o conteúdo da
mesma seja conforme aos interesses da Comunidade .
Feito em                                           Pelo Conselho ,
                                                  0 Présidente
 ---pagebreak---                                     s
       FICHE D' IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L' EMPLOI
    Communication de la Commission au Conseil concernant le projet
    de décision de      L' OCDE relatif aux déchets dangereux dont         les
    mouvements      transfrontaliers    sont  contrôlés
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
    Aucune .
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
    - OUI / IKl
    - LESQUELS ? Plus de clarté pour la gestion
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE ( coût supplémentaire ) :
    - Ill / NON
    - CONSEQUENCES :
A. EFFETS SUR L' EMPLOI :      non déterminé"
5 . Y- A- T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    - OUI / II *
    - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX : favorable quant au principe
6 . Y-A-T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
    - MI/ NON


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA O RELATORIO ANUAL SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DA COMUNIDADE E FIXA ORIENTACOES DE POLITICA ECONOMICA PARA 1987


title: PROPOSTA REVISTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DE UM PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMINIO DA ANALISE ESTRATEGICA, DA PREVISAO E DA AVALIACAO EM MATERIA DE INVESTIGACAO E TECNOLOGIA; ( 1989-1992 ); MONITOR ( APRESENTADA PELA COMISSAO NOS TERMOS DO NO 2, ALINEA D ), DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

text:
 N ? C 161/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 6. 89
               Proposta revista de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário no
               domínio da análise estratégica, da previsão e da avaliação em matéria de investigação e
                                         tecnologia (programa Monitor) (1989/1992) (')
                                                  COM(89) 270 final SYN 147
               (Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                       1 de Junho de 1989)
                                                          (89/C 161/09)
                                                             PARTE I
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             contribua, inter alia, para um reforço da coesão econó-
                                                                   mica e social da Comunidade e para a promoção do seu
                                                                   desenvolvimento harmonioso global, sem esquecer a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   prioridade dada à qualidade científica e técnica; que o
 Económica Europeia, e nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                   programa Monitor deve contribuir para a realização de
 artigo 130°Q,
                                                                   tais objectivos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que o crescente impacto da ciência e da
 Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                       tecnologia nos domínios da vida social e económica re-
                                                                   força o papel e a utilidade de uma reflexão sobre as im-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     plicações sociais e económicas da evolução científica e
Social (3),                                                        tecnológica;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
                                                                   Considerando que foram tomadas nos Estado-membros
a execução do programa-quadro seja feita por meio de
                                                                   várias iniciativas importantes em matéria de avaliação de
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
                                                                   programas, de previsão e de avaliação tecnológica;
acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom,                     Considerando que a Comissão, aquando da execução do
CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela               seu trabalho de avaliação das acções de I&D, deve poder
Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou                apoiar-se em métodos fiáveis, em indicadores adequados
um programa-quadro para acções comunitárias de inves-              e numa rede europeia de especialistas experientes, de
tigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991)               modo que a eficácia da avaliação e a capacidade de me-
que prevê acções nos domínios da previsão e da avalia-             dir o impacto das acções de I&D sejam melhoradas;
ção da ciência e da tecnologia e no domínio da avaliação
dos programas;
                                                                   Considerando o relatório de avaliação do programa
Considerando que a qualidade e a independência da ava-             Fast II;
liação de qualquer programa de acções de investigação
devem ser mantidas no âmbito de um processo de avalia-
ção aplicável a quaisquer acções de investigação a nível
europeu;                                                           Considerando que o Comité da Investigação Científica e
                                                                   Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE es-
tabelece, como um dos objectivos específicos da investi-
gação comunitária, o reforço da base científica e tecno-           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
lógica da indústria europeia e o incentivo para que ela se
torne mais competitiva a nível internacional, e que a ac-
ção da Comunidade se justifica nos domínios em que
                                                                                Artigo Io.
O   JO n°  C 74 de 22. 3. 1989, p. 12.                             É adoptado um programa comunitário no domínio da
O   JO n?  C 69 de 20. 3. 1989, p. 78.                             análise estratégica, da previsão e da avaliação em matéria
O   JO n°  C 337 de 31. 12. 1988, p. 12.                           de investigação e tecnologia (Monitor), nos termos defi-
(4) JO n°  L 302 de 24 10. 1987, p. 1.                             nidos no anexo I e adiante denominado «o programa»,
O   JO n?  L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.                              para um período de quatro anos a contar de . . . .
 ---pagebreak--- 28. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 161/13
                         Artigo 2°                              3.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
                                                                tido pelo comité. A Comissão informará o comité do
Os fundos de participação comunitária considerados ne-         modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
cessários para a execução do programa elevam-se a 22
milhões de ecus, incluindo as despesas para um efectivo
de 25 pessoas.                                                                           Artigo 7°
Um quadro indicativo com a repartição do montante to-          O processo estabelecido no artigo 6? será aplicado, espe-
tal considerado necessário para as várias acções do pro-       cialmente:
grama consta do anexo I.
                                                               — aos programas de trabalho estabelecidos para cada
                                                                    uma das partes componentes do programa,
                         Artigo 3o.
                                                               — ao conteúdo dos convites para apresentação de pro-
As regras para a execução do programa e a taxa da par-
                                                                    postas e dos anúncios de concurso,
ticipação financeira da Comunidade são definidas no
anexo II.                                                      — à avaliação das acções propostas e ao montante esti-
                                                                    mado da contribuição da Comunidade,
                         Artigo 4o.
                                                               — às medidas a tomar para a avaliação do programa,
1.    Durante o terceiro ano da execução do programa,
a Comissão procederá ao seu reexame e transmitirá um           — a qualquer alteração da repartição interna indicativa
relatório sobre os resultados desse reexame ao Parla-               dos fundos, estabelecida na parte I, n? 2, do anexo I,
mento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se neces-
                                                               — às excepções às regras gerais que regem a participa-
sário, de propostas de alteração ou de prolongamento do
                                                                    ção financeira comunitária estabelecidas no anexo II,
programa.
                                                               — à participação em qualquer acção efectuada por or-
2.    No final do programa, a Comissão transmitirá ao               ganizações ou empresas de países terceiros, nos ter-
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre                 mos do artigo 8?,
os resultados obtidos.
                                                               — aos acordos de difusão, protecção e valorização dos
3.    Os relatórios previstos nos n?s 1 e 2 serão elabora-          resultados da investigação realizada no âmbito do
dos tendo em consideração os objectivos definidos no                programa.
anexo III da presente decisão e nos termos do n? 2 do
artigo 2° da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
                                                                                Artigo 8o.
                         Artigo 5°                             1.     A Comissão será autorizada a negociar, nos termos
                                                               do artigo 130? N do Tratado CEE, acordos com organi-
1.    A Comissão assegurará a execução do programa.            zações internacionais, com os Estados não-membros que
2.    A Comissão será assistida por um comité de natu-         participem na cooperação europeia no domínio da inves-
                                                               tigação científica e técnica (Cost) e com países europeus
reza consultiva composto per representantes dos Esta-
                                                               que tenham celebrado acordos-quadro de cooperação
dos-membros e presidido pelo representante da Comis-
                                                               científica e técnica com a Comunidade, com vista a asso-
são.
                                                               ciá-los integral ou parcialmente ao programa.
                         Artigo 6o.
                                                               2.     Nos casos em que tenham sido celebrados acordos-
1.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-         -quadro de cooperação científica e técnica entre Estados
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co-           não-membros e as Comunidades Europeias, as organiza-
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num            ções e as empresas estabelecidas nesses países podem
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência        participar num projecto empreendido no âmbito do pro-
da questão em causa, se necessário, procedendo a uma           grama.
votação.
                                                                                Artigo 9o.
2.    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua        Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
posição conste da acta.                                        cisão.
 ---pagebreak--- N ? C 161/14                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         28. 6. 89
                                                                  ANEXO      I
            PROGRAMA COMUNITÁRIO N O D O M Í N I O DA ANÁLISE ESTRATÉGICA, DA PREVISÃO E
            DA        AVALIAÇÃO            EM          MATÉRIA        DE          INVESTIGAÇÃO       E     TECNOLOGIA
                                                         (PROGRAMA MONITOR)
             I. Objectivos gerais e acções
                  1. a) O objectivo do programa consiste em contribuir para a identificação de novas orientações e
                         prioridades da política da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnoló-
                         gico e em tornar mais evidentes as relações entre a I & D e as outras políticas comuns;
                     b) O programa compreende análises factuais e estratégicas e previsões no domínio científico e tec-
                         nológico e a sua interacção com a evolução económica e social.
                2.   O programa inclui três acções. A repartição interna indicativa dos fundos considerados necessários
                     para cada uma dessas acções é a seguinte:
                                                                                (Em milhões de ecus)
                     — análise estratégica e de impacto (Sast)                                                       3,1
                     — previsão Fast                                                                                4,5
                     — investigação e estudos destinados a melhorar as metodologias e a eficácia
                          da avaliação das acções de I & D (Spear)                                                   1,8
                     — ainda por repartir                                                                            0,7
                     — despesas com o pessoal                                                                        9,6
                     — despesas administrativas                                                                      2,3
                                                                                Total   22,0 O
            II. Conteúdo e métodos de trabalho
                Análise estratégica e de impacto (Sast)
                 3. As actividades Sast consistem em proceder a análises orientadas para um domínio científico, um
                     sector tecnológico ou um tema-chave. O seu objectivo consiste em pôr em evidência as opções que
                     se oferecem à política científica e tecnológica da Comissão e as suas inter-relações com as outras
                     políticas, bem como o modo como os diferentes intervenientes em questão (industriais, determina-
                     das autoridades públicas locais, Estados-membros ou não-membros, grupos sociais, etc.) se situam
                     em relação a essas opções.
                 4. As acções consistem:
                     a) Na redacção de relatórios sobre as perspectivas de desenvolvimento e sobre os pontos fortes e
                         fracos da Comunidade Europeia, de um grupo de países da Comunidade, nomeadamente a nível
                         das estruturas de I&D, num sector de alta tecnologia, num domínio científico ou em relação a
                         alterações importantes nas políticas da ciência e da tecnologia, nomeadamente de outros países
                         não pertencentes à Comunidade;
                     b) Na realização de estudos de avaliação tecnológica relativos ao estado do desenvolvimento de
                         uma tecnologia e da sua evolução futura, aos obstáculos à inovação, ao impacto industrial e
                         socioeconómico na Comunidade (por sector, região, etc), às necessidades em termos de I&D e
                         de financiamento de investimentos, etc;
                     c) Na redacção de relatórios de análises estratégicas (ou dossiers estratégicos) que ponham em evi-
                         dência, para uma data problemática, as opções abertas para a Comunidade Europeia e que pro-
                         ponham directrizes precisas.
                 5. A Comissão estabelecerá um calendário anual para acções prioritárias que será adoptado após con-
                     sulta ao comité previsto no artigo 5? da decisão.
            (') Números fornecidos pelos serviços da Comissão com base num efectivo de 25 pessoas.
 ---pagebreak--- 28. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 161/15
             A previsão Fast
               6. As acções de previsão Fast inscrevem-se na linha dos trabalhos Fast anteriores: compreendem o
                  estudo das alterações científicas e tecnológicas nas suas múltiplas interacções com as mutações eco-
                  nómicas e sociais. O seu objectivo consiste em fornecer à Comissão análises globais e projecções a
                  longo prazo. As projecções devem ser úteis para os grandes objectivos da Comunidade para os anos
                  90, nomeadamente a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social na
                  Comunidade, à luz das evoluções do contexto económico e social mundial.
               7. A previsão inclui:
                  a) A redacção de relatórios (dossiers previsionais) sobre temas ou fenómenos mais importantes de
                      carácter global. A escolha dos temas sara feita em função da sua relevância e significado relativa-
                      mente aos objectivos da política comum de I&DT. Os temas podem exceder o âmbito estrita-
                      mente europeu;
                  b) A realização de estudos acerca das implicações e consequências de determinados desenvolvimen-
                      tos científicos e técnicos que apresentem desafios importantes para a sociedade no futuro;
                  c) A síntese e a análise crítica dos resultados dos principais trabalhos de previsão produzidos no
                      mundo; e
                  d) A preparação, de dois em dois anos, de um relatório sobre as implicações económicas e sociais
                      das alterações tecnológicas, nomeadamente na Europa.
               8. Estas acções serão definidas segundo um programa de trabalho bienal estabelecido pela Comissão
                  em consulta com o comité previsto no artigo 5? da decisão.
               9. Estas acções serão realizadas com a participação de peritos e de grupos de trabalho exteriores à
                  Comissão, sob a responsabilidade e orientação dos membros da equipa Fast, e em cooperação com
                  outros serviços da Comissão interessados (incluindo, se for caso disso, os funcionários de outras
                  direcções-gerais destacados por períodos limitados para trabalhar com a equipa Fast) e de cientistas
                  convidados destacados dos Estados-membros ou mesmo de Estados não-membros.
                  Além disso, as acções referidas nas alíneas a) e b) do n? 7 serão organizadas com a preocupação de
                  assegurar a interacção mais ampla e eficaz possível com os intervenientes em questão. Para isso, o
                  Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social serão regularmente informados
                  dos resultados dessas acções.
              10. As acções de previsão Fast devem continuar a estimular o desenvolvimento de métodos e conheci-
                  mentos especializados europeus no domínio da previsão. Para tal, é necessário reforçar a rede Fast
                  «12 + 1» (composta das 12 unidades nacionais Fast designadas pelos Estados-membros para asse-
                  gurar a interacção entre as actividades comunitárias e os trabalhos similares desenvolvidos nos res-
                  pectivos países) e incentivar a constituição de uma rede informal de técnicos europeus no domínio
                  da prospecção.
              Acções de apoio à avaliação dos programas de I&D (Spear)
              11. A investigação e os estudos de apoio à avaliação das acções de I&D a nível comunitário correspon-
                  dem ao objectivo de melhorar as bases teóricas e metodológicas, bem como os métodos de organi-
                   zação e de gestão dos programas de I&D comunitários, no âmbito dos programas de I&D nacio-
                   nais e internacionais e aproveitando, quando for caso disso, a experiência com eles obtida. Esses
                   estudos e investigação têm igualmente em vista a análise e o reforço da eficácia e do impacto das
                   acções de I&D e a definição de um processo de avaliação aplicável à larga gama de acções de
                   investigação a nível comunitário levadas a cabo sob a responsabilidade da Comissão, sem esquecer a
                   preservação da qualidade e independência dessa avaliação.
              12. Para tal, as actividades Spear compreendem:
                   — a realização, de acordo com o plano de acção da Comunidade relativo à avaliação das acções
                       comunitárias de investigação e desenvolvimento para os anos de 1987 a 1991 ('), de quatro ou
                       cinco avaliações horizontais no âmbito dos programas de investigação nacionais e internacio-
                       nais, aproveitando, quando for caso disso, a experiência com eles adquirida, a fim de analisar o
                       seu impacto e identificar os meios para melhorar a sua eficácia a nível da Comunidade. Tal
                       compeende a análise dos métodos de apoio e de gestão da investigação nacional e comunitária,
          (') J O n? C 14 de 20. 1. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N?C 161/16                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        28. 6. 89
                 — acções de investigação em matéria de metodologias da avaliação dos programas de I&D, com
                    vista a aumentar a respectiva utilidade e torná-los mais credíveis aos seus utilizadores. Tal está
                    em conformidade com os n? s 5, 6 e 7 do plano de acção atrás referido.
                    Em especial, o programa deve:
                    — melhorar os métodos de avaliação dos programas comunitários de I&D no âmbito dos pro-
                        gramas de I&D nacionais com eles relacionados e aproveitando, quando for caso disso, a
                        experiência com eles adquirida,
                    — estimular a investigação no domínio da metodologia da avaliação e a sua aplicação nos
                        Estados-membros,
                    — desenvolver indicadores quantitativos capazes de descrever a qualidade e utilidade da investi-
                        gação e a sua contribuição para o desenvolvimento social e económico da Comunidade,
                    — estabelecer directrizes para a condução das avaliações do programa de I&D comunitário à
                        luz da experiência europeia,
                    — estabelecer directrizes para a avaliação da qualidade da gestão através de um conjunto de
                        critérios relacionados entre si (utilização de dotações, adjudicação de contratos, cumpri-
                        mento de prazos, etc),
                    — examinar a possibilidade de atribuição de partes de uma determinada avaliação a um grupo de
                        trabalho ou contraente a fim de investigar questões de pormenor e determinar o grau de
                        aplicação dos resultados do programa de investigação em questão.
            13. A Comissão estabelecerá um calendário anual das acções prioritárias a adoptar após consulta ao
                 comité previsto no artigo 5? da decisão.
                                                             ANEXO      II
                                                   EXECUÇÃO D O PROGRAMA
         A execução do programa variará de acordo com a especificidade da acção em questão, mas incluirá, entre
         outros:
            a participação dos centros ou equipas de investigação dos países da Comunidade especializados em
            análises estratégicas e de impacto, na previsão e avaliação dos programas de I&D, nomeadamente atra-
            vés da criação de redes, organização de workshops, seminários, etc,
            a criação de duas redes «12 + 1», uma ligada à previsão Fast e a outra ao Spear. Os seus objectivos
            serão o intercâmbio e a difusão de informações, a promoção na Comunidade de meios mais eficazes em
            matéria de previsão e de avaliação de I&D, bem como a valorização dos resultados,
            o destacamento, pelas instituições e governos nacionais, de cientistas convidados, com o objectivo de
            participar nas diferentes acções,
            a difusão do conhecimento e dos resultados adquiridos, no âmbito das acções do Sast, Fast e Spear, sob
            a forma de publicações no domínio da investigação, de «policy notes», da organização dos dias nacio-
            nais «Monitor» e outras acções publicitárias.
 ---pagebreak--- 28. 6. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 161/17
          As acções acima mencionadas serão executadas prioritariamente através de contratos de estudos e serviços
          a efectuar por conta da Comissão.
          A contribuição financeira da Comunidade para as acções em questão pode atingir 100 % das despesas
          necessárias.
          Os contratos atribuídos pela Comissão devem regulamentar os direitos e deveres de cada uma das partes
          envolvidas, incluindo os métodos de difusão, protecção e valorização dos resultados da investigação.
          Regra geral, os contratos devem, se necessário, ser adjudicados com base em convites para a apresentação
          de propostas e em anúncios de concursos (limitados ou públicos) publicados no Jornal Oficial das Comuni-
          dades Europeias.
                                                             ANEXO      III
                             OBJECTIVOS D O PROGRAMA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
          O programa tem por principal finalidade integrar os seus três componentes — Sast, Fast e Spear — de
          modo a formar um todo capaz de alcançar o objectivo enunciado na parte I, n? 1, do anexo I, nomeada-
          mente servir de instrumento para a indentificação de novas orientações e prioridades da política da Comu-
          nidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e tornar mais evidente as relações entre a
          I&D e as outras políticas comuns. Os objectivos específicos dos três componentes são:
          1. Sast
             1.1. Este módulo deve satisfazer as necessidades de análise estratégica expressa pelos vários serviços e
                  comités associados à ciência e tecnologia da Comunidade. Deve ser elaborado um calendário anual
                  dos projectos a executar, após consulta ao comité previsto no artigo 5? da decisão.
             1.2. Uma vez seleccionado, cada projecto Sast deve ser conduzido de modo a garantir que todas as
                  pessoas directamente interessadas a ele tenham acesso e nele colaborem desde a definição do pro-
                  jecto até à difusão dos resultados, passando por todas as fases de execução.
             1.3. Cada projecto destinado a constituir um dossier estratégico deve ser controlado por um «grupo de
                  orientação» com a autoridade, poderes legítimos e grau de especialização necessários, que integre
                  (um) representante(s) do(s) consumidor(es), pessoal do Sast e (um) perito(s) do exterior.
             1.4. Os dossiers estratégicos devem demonstrar a necessidade da acção e fornecer recomendações espe-
                  cíficas nesse sentido e, sempre que tal se justifique, identificar as condições em que essa acção se
                  deve desenvolver para obter os melhores resultados possíveis. Os dossiers devem ainda reflectir um
                  vasto consenso entre os respectivos grupos de orientação.
          2. Fast
             2.1. A acção do Fast deve concentrar-se na elaboração e aplicação de programas bienais que dêem
                  satisfação às necessidades do grupo interserviços Fast, constituído por directores-gerais da Comis-
                  são e das unidades nacionais da rede Fast «12 + 1».
             2.2. Das acções do Fast serão apresentados dois relatórios bienais à Comissão, ao Parlamento Europeu,
                  ao Conselho de Ministros e ao Comité Económico e Social acerca das consequências económicas e
                  sociais da evolução científica e tecnológica, sobretudo na Europa.
             2.3. A relevância e qualidade dos estudos prospectivos globais, da «avaliação tecnológica» Fast e da
                  síntese analítica devem traduzir-se numa utilidade significativa para efeitos de orientação da Comis-
                  são, não apenas em relação às alternativas e opções de I&D comunitários mas também em relação a
                  outras políticas comunitárias relevantes.
 ---pagebreak--- N ? C 161/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 6. 89
               2.4. As acções prospectivas Fast devem estimular o desenvolvimento de métodos e conhecimentos espe-
                    cializados prospectivos na Europa. Além disso, a rede «12 -I- 1» deve ser reforçada em termos que
                    satisfaçam os Estados-membros e a Comissão.
               2.5. Deve ser montada uma rede informal de prospectores. Deve ser dado apoio a outras redes Fast (tais
                    como a Eureta ou a Rome, que ainda vai ser criada).
            3. Spear
               3.1. A acção do Spear deve levar à elaboração, pela Comissão, de directrizes de avaliação que incluam
                    critérios destinados a garantir a importância, o rigor e a isenção das avaliações de programas co-
                    munitários de I&DT. Essas directrizes devem ser definidas até Junho de 1993, o mais tardar.
               3.2. Deve proceder-se a uma avaliação «horizontal» por ano, aproximadamente, devendo essa avaliação
                    identificar melhoramentos potencialmente significativos a introduzir nos mecanismos da Comissão
                    de apoio à I&D.
               3.3. As acções Spear devem resultar num melhoramento, para os avaliadores da Comissão, dos instru-
                    mentos de análise da gestão e do impacto dos programas de I&D.
               3.4. Devem ser desenvolvidos indicadores quantitativos adequados que constituam uma contribuição de
                    valor para as avaliações.
               3.5. As acções relacionadas com a rede Spear devem constituir um apoio válido às acções de avaliação
                    dos seus membros e, especialmente, devem melhorar os meios de avaliação dos programas comuni-
                    tários.
            O programa deve também ser avaliado à luz dos critérios de selecção enumerados no anexo III da Decisão
            87/516/Euratom, CEE, que incluem a contribuição para o reforço da coesão económica e social da Comu-
            nidade, sem esquecer a prioridade dada à qualidade científica e técnica.
 ---pagebreak--- 28. 6. 89                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                          N? C 161/19
                                                             PARTE II
                                                         Anexo de declaração
                                                                                t
                                Alterações do Parlamento Europeu não aceites pela Comissão
                 POSIÇÃO DO CONSELHO                                             ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU
                                                                                Alteração n? 2
                                                                                Artigo 2°
                                                                       Terceiro e quarto parágrafos (novos):
                                                                       Em cada ano, a Comissão, como parte integrante do processo
                                                                       anual de aprovação do orçamento, proporá à autoridade orça-
                                                                       mental que introduza as dotações destinadas ao programa, tendo
                                                                       em devida consideração os requisitos reais do exercício em ques-
                                                                       tão, bem como as previsões financeiras em conformidade com o
                                                                       estabelecido no acordo interinstitucional.
                                                                       A Comissão indicará no anexo qual a proporção de despesas por
                                                                       programa relativa a funcionários temporários independentemente
                                                                       do grau, e qual a proporção de investigadores em regime de
                                                                       colaboração.
          Embora a Comissão reconheça, em princípio, que é oportuno especificar nas decisões relativas ao pro-
          grama de investigação qual a relação existente entre a expressão «montante considerado necessário», o
          procedimento orçamental e o acordo institucional em matéria orçamental, considera inoportuna a introdu-
          ção de uma nova disposição neste sentido nas propostas já apresentadas, uma vez que tal medida poderia
          retardar a adopção dos programas em questão.
          N o que respeita à segunda parte desta alteração, a Comissão não a incluiu, uma vez que não é possível, à
          data da proposta de programa, indicar o número de investigadores que participam no programa em regime
          de colaboração.
                                                                                Alteração n? 4
                                                                                Anexo I
                                                                       I. Objectivos gerais e acções
                                                                       N? 1, alínea c) (nova):
                                                                       c) O programa fará parte integrante do processo para a revisão
                                                                            do programa-quadro para acções comunitárias de investigação
                                                                            e desenvolvimento tecnológico.
              Esta alteração não é aceite pela Comissão, que a considera redundante com a primeira alínea a) do
              mesmo n? 1.


PROJECTO DE DECISAO DA COMISSAO QUE ALTERA PELA SEXTA VEZ A DECISAO NO 3717/83/CECA QUE INSTITUI PARA AS EMPRESAS SIDERURGICAS E PARA OS COMERCIANTES DE ACO UM CERTIFICADO DE PRODUCAO E UM DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE FORNECIMENTOS DE CERTOS PRODUTOS


Advertência jurídica importante

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52006PC0557

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEe do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto  /* COM/2006/0557 final - COD 2006/0178 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.9.2006COM(2006) 557 final2006/0178 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm 16 de Março de 2005 a Comissão adoptou uma comunicação fundamental intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (COM (2005) 97) em que sublinha a importância da simplificação da legislação nacional e europeia. Legislar melhor é crucial para melhorar a competitividade das empresas europeias e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa. Ao melhorar a qualidade da legislação e, consequentemente, ao cortar os custos e obstáculos desnecessários que entravam a adaptação e a inovação, são postos em prática os incentivos certos e as condições de base do mercado para que as empresas se desenvolvam, de forma a poderem criar a riqueza de que as nossas economias necessitam.Tal como indicado na comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM (2005) 535), a revisão do acervo deve tornar-se um processo contínuo e sistemático que permita ao legislador rever a legislação tomando em conta todos os interesses legítimos do sector público e do sector privado. A comunicação expõe um programa continuado que faz parte de uma nova estratégia para a simplificação. Este programa especifica os actos legislativos que a Comissão pretende reexaminar e avaliar com vista a uma simplificação. O programa inclui a Directiva 68/89/CEE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1968, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.Após ter revisto a aplicação da directiva, a Comissão decidiu propor a sua revogação.2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO2.1. ConsultaO ponto de partida para estudar se seria útil manter em vigor a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto como elemento do acervo foram as opiniões expressas pelos Estados-Membros, pelo sector da silvicultura e pelas indústrias baseadas na silvicultura, durante vários anos em que a directiva não tinha sido aplicada de modo geral no seu comércio de madeira. As partes interessadas assinalaram que os métodos utilizados para a medição da madeira em bruto eram diferentes dos indicados na directiva. Além disso, não foram comunicados quaisquer casos de obstáculos ao comércio de madeira devido ao facto de os operadores do mercado não chegarem a acordo quanto à medição ou à classificação da madeira em bruto.No âmbito dos trabalhos preparatórios da Comissão e em conformidade com os princípios para legislar melhor, as partes interessadas foram consultadas através do Comité Permanente Florestal da Comissão e através do Grupo de Trabalho «Competitividade» do Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras.Além disso, foi enviado aos Estados-Membros e às federações da indústria um inquérito, com o intuito de determinar se a directiva era ou não aplicada e de recolher opiniões acerca da sua eventual revogação. O inquérito teve início em Julho de 2005 e as respostas foram recebidas durante o Outono do mesmo ano.2.2. Resultados do inquéritoResponderam ao inquérito 19 Estados-Membros e 11 federações nacionais da indústria.O principal resultado do inquérito é que, de acordo com a maioria dos Estados-Membros (2/3) e federações nacionais da indústria (4/5) que responderam, a directiva não é aplicada no comércio de madeira. Os principais motivos mencionados pelos Estados-Membros e pela indústria para a não aplicação da directiva foram os seguintes:-  os métodos de medição e classificação estabelecidos pela directiva diferem dos métodos aplicados pelas empresas do sector;-  as classificações por dimensões e por qualidade estabelecidas pela directiva não são suficientemente pormenorizadas e são demasiado abstractas;-  as classificações estabelecidas pela directiva não têm em conta os fins a que se destina a madeira e não estão adaptadas às necessidades do mercado;-  as normas europeias de qualidade e medição são consideradas uma melhor opção.Apenas dois Estados-Membros não estão de acordo com uma proposta de revogação da directiva. Das federações que representam os proprietários florestais e as indústrias baseadas na silvicultura, apenas uma não concordou com uma proposta de revogação. Contudo, embora os membros dessa federação não utilizem os métodos de medição expostos na directiva, a federação considera que a revogação não é «necessária».Com base nos resultados do inquérito, parece claro que a directiva não tem aplicação geral.Podem encontrar-se outros dados das respostas ao inquérito no sítio Web: http://ec.europa.eu/enterprise/forest_based/index_en.html2.3. AvaliaçãoA Directiva 68/89/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto foi adoptada como medida de desenvolvimento do mercado interno para o abastecimento das indústrias baseadas na silvicultura em madeira em bruto. Contudo, a sua aplicação foi limitada, uma vez que não é obrigatória e, em geral, os operadores presentes nos mercados da madeira concordaram em aplicar outros métodos de medição e classificação. O mercado interno de madeira em bruto expandiu-se, assim como o comércio com os países terceiros, sem problemas e sem quaisquer obstáculos devidos à aplicação de diferentes métodos de medição ou de classificação. São utilizados outros métodos de medição e classificação e o comércio de madeira em bruto não será afectado negativamente pela revogação. Além disso, foram estabelecidas normas europeias respeitantes à medição e à classificação da madeira que podem ser utilizadas, se adequado, em transacções de madeira no mercado e que são consideradas uma melhor solução.A Directiva 68/89/CEE não é necessária para o comércio no mercado interno nem para o comércio com países terceiros e não foi identificado qualquer obstáculo ao comércio, resultante dos métodos de medição ou classificação utilizados no sector em questão. Por conseguinte, decidiu-se não substituir a directiva por outras medidas legislativas nem alterá-la.Uma revogação da directiva seria, por conseguinte, necessária para simplificar o quadro regulador, suprimindo um instrumento não essencial, com aplicação muito limitada, e que não é necessário para efeitos de mercado interno.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeConclui-se dos resultados da consulta e da avaliação que os objectivos da Directiva 68/89/CEE podem ser alcançados de forma adequada sem legislação comunitária.3.2. Escolha do instrumento: forma do actoEm geral, quando um acto é revogado, aplica-se o princípio do «paralelismo das formas», ou seja, a revogação da Directiva 68/89/CEE seria feita por uma directiva de revogação. Contudo, devido às circunstâncias particulares deste caso, especificamente:-  a directiva em questão foi introduzida há quase quarenta anos;-  os sistemas de classificação e medição introduzidos pela directiva estão desactualizados e verificou-se que esses sistemas não são utilizados pela indústria;-  além disso, as disposições da directiva referentes à classificação e à medição não são obrigatórias.Considera-se que a forma de acto adequada é uma decisão cujos destinatários sejam os Estados-Membros e directamente aplicável. A vantagem de uma decisão é que reforça o facto de os Estados-Membros deverem considerar a sua posição interna no sentido de assegurar coerência entre os regimes a nível nacional e comunitário na sequência da revogação da Directiva 68/89/CEE.3.3. Implicações orçamentaisA proposta não tem qualquer implicação orçamental.4. CONCLUSÃOA proposta de revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto está em sintonia com os resultados da consulta dos Estados-Membros, dos proprietários florestais e da indústria.No entanto, a fim de obter o efeito prático desejado é importante que a revogação da Directiva 68/89/CEE seja seguida da revogação das medidas nacionais de aplicação correspondentes. A marca «classificada CEE» deixará de poder ser utilizada.Além disso, convém assegurar que as vantagens da revogação não sejam anuladas por novas regras nacionais ou por novos entraves técnicos. Desse modo, é importante notar que quaisquer regras nacionais relativas à classificação da madeira em bruto sejam coerentes com os princípios do artigo 28.º do Tratado e não constituam entraves ao comércio. Assim, as regras nacionais de medição por volume ou peso, por exemplo, ou de classificação por espécies e nome comum ou por dimensões ou qualidade não devem introduzir obstáculos à livre circulação de madeira em bruto no mercado interno. Por outro lado, quaisquer medidas nacionais que possam ser consideradas regulamentação técnica para efeitos da Directiva 98/34/CE devem ser notificadas à Comissão ainda na sua forma de projecto.2006/0178 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em brutoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:(1) As políticas comunitárias para legislar melhor sublinham a importância da simplificação da legislação comunitária e nacional como elemento crucial para melhorar a competitividade das empresas e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa.(2) Os métodos de medição e classificação estabelecidos pela Directiva 68/89/CEE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1968, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto[5] diferem dos métodos de medição e classificação actualmente aplicados de modo geral nas transacções entre as empresas do sector da silvicultura e as indústrias baseadas na silvicultura e não estão adaptados às necessidades do mercado.(3) Os métodos de medição e classificação estabelecidos pela Directiva 68/89/CEE deixaram de ser necessários para efeitos de mercado interno.(4) A Directiva 68/89/CEE deve, pois, ser revogada.(5) A revogação da Directiva 68/89/CEE tem como consequência que, a partir de 31 de Dezembro de 2008, a marca «classificada CEE» deixará de poder ser utilizada na comercialização e que as medidas nacionais de execução correspondentes serão revogadas em conformidade até 31 de Dezembro de 2008,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Directiva 68/89/CEE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO C [...] de [...], p. [...].[4] JO C [...] de [...], p. [...].[5] JO L 32 de 6.2.1968, pp. 12-15.