               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2017
            COM(2017) 782 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Suécia - EGF/2017/007 SE/Ericsson

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 9 de agosto de 2017, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2017/007 SE/Ericsson a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson), na Suécia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/007 SE/Ericsson

                        EstadoMembro

                        Suécia

                        Região/Regiões em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Estocolmo (SE11)

                        Suécia Centro-Este (SE12)

                        Suécia Sul (SE22)

                        Suécia Oeste (SE23)

                        Data de apresentação da candidatura

                        9 de agosto de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        9 de agosto de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        23 de agosto de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        4 de outubro de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        27 de dezembro de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Telefonaktiebolaget LM Ericsson
                           4

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5

                        Divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        0

                        Período de referência (quatro meses):

                        17 de janeiro de 2017 – 17 de maio de 2017

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 990

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        398

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        2 388

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        2 388

                        Número total de beneficiários visados

                        900

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        3 408 644

                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)

                        142 023

                        Orçamento total (EUR)

                        3 550 667

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        2 130 400

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 9 de agosto de 2017, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2017/007 SE/Ericsson no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades suecas em 23 de agosto de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 27 de dezembro de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 2 388 trabalhadores despedidos na empresa Ericsson (a empresa-mãe Telefonaktiebolaget LM Ericsson e a filial Ericsson AB), 900 dos quais serão visados para assistência. A empresa opera principalmente no setor económico classificado na divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos). Os despedimentos na Ericsson situam-se principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Estocolmo (SE11), Suécia Oeste (SE23) e Suécia Centro-Este (SE12), mas foram igualmente despedidos trabalhadores na região da Suécia Sul (SE22).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Telefonaktiebolaget LM Ericsson (incluindo Ericsson AB)

                        1 990

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades suecas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 17 de janeiro de 2017 a 17 de maio de 2017.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –1 990 trabalhadores despedidos na Ericsson.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –1 990 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 398 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores receberam a notificação de despedimento coletivo em 31 de outubro de 2016, mas as notificações individuais foram enviadas fora do período de referência de quatro meses.

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 388.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               12.A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e as cessações da atividade e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades suecas argumentam que os despedimentos ocorreram no segmento de atividade hardware-centric da indústria das telecomunicações devido ao crescimento negativo da empresa neste setor na Suécia decorrente da concorrência mundial.

               13.Esta é já a segunda candidatura que a Suécia apresenta ao FEG relacionada com a Ericsson. A empresa deslocalizou recentemente grande parte da sua produção de equipamento informático para a Ásia em virtude da favorável relação custo-qualidade da produção na Índia e na China, bem como da dimensão dos mercados em crescimento próximos das unidades de produção de equipamentos informático.

               14.Enquanto parte dos despedimentos em curso na Ericsson, a primeira candidatura da Suécia relativa a um anterior grupo de trabalhadores despedidos (no início do atual processo em curso de deslocalização motivada pela globalização) foi apresentada em 31 de março de 2016 e aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho em 11 de outubro de 2016.

               15.Um estudo realizado pela empresa EY na Europa em 2013
                  7
                concluiu que as indústrias da informática e das telecomunicações eram especialmente propícias à externalização e deslocalização das atividades para a Ásia. Esta tendência deverá prosseguir na sequência das pressões concorrenciais a nível mundial no sentido da redução dos custos, estando muitas empresas do setor a recorrer cada vez mais à externalização.

               16.De acordo com dados da Ericsson, a empresa tem vindo a reduzir progressivamente pessoal na Suécia (passando de 21 178 trabalhadores em 2005
                  8
                para 14 483 em junho de 2017
                  9
               ). Apesar dos trabalhadores despedidos na Suécia, o número de efetivos da Ericsson a nível mundial aumentou entre 2005   e 2014, passando de 56 055 para 118 055
                  10
               , tendo desde então diminuído para 109 127 em junho de 2017
                  11
               . Este facto reflete as dificuldades e a concorrência que a empresa enfrenta a nível mundial e não apenas na Suécia.

               17.Até à data, a divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) foi objeto de 17 candidaturas a intervenções do FEG, 14 das quais relacionadas com a globalização do comércio (incluindo a presente candidatura) e três com a crise financeira e económica mundial
                  12
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               18.Os eventos que estão na origem destes despedimentos e cessações de atividade fazem parte do processo de reestruturação e deslocalização das atividades da empresa de telecomunicações iniciado em 2014. Durante este período, foram fechadas linhas de produção de equipamento informático de telecomunicações em diferentes unidades de produção e três fábricas da Ericsson foram completamente encerradas (Borås, Kumla e Katrinenholm).

               19.A Ericsson enfrenta um futuro incerto devido às mudanças estruturais que a indústria sofreu em virtude da globalização e consequente concorrência acrescida, em especial da parte de produtores asiáticos que podem subcotar os preços na Europa.

               20.A Ericsson considera que a sua vantagem competitiva reside agora no desenvolvimento de software e está a tentar adaptar a sua oferta à procura motivada pela globalização. Deste modo, a empresa está não só a deslocar a sua produção para o estrangeiro, mas também a reposicionar-se no mercado, passando da produção de equipamento para a venda de serviços e de software. Em 2016, a quota deste setor representava 67 % da produção, contra os 50 % registados há dez anos
                  13
               .

               21.No passado, o mercado das infraestruturas rede de acesso rádio (RAN) era uma importante área de implantação da Ericsson, mas a sua quota de mercado neste setor está a diminuir devido à globalização e à concorrência. A Huawei (uma empresa de telecomunicações chinesa) já ultrapassou a Ericsson nesta área
                  14
               .

               22.Para se manter no topo das tendências mundiais, a Ericsson pretende, no futuro, expandir as suas atividades para uma nova área crucial que é a tecnologia de computação em nuvem. A fim de superar os problemas decorrentes da concorrência mundial, muitos dos recursos de I&D da Ericsson previstos neste domínio não serão investidos em trabalhadores ou unidades na Suécia, mas sim na China, por exemplo, onde a reserva de talentos e a procura global são muito maiores — a nível mundial, 40,8 % das pessoas que trabalham em tecnologias de computação em nuvem estão situadas na China
                  15
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               23.Embora o impacto que se espera dos despedimentos na economia e no emprego local e regional varie, as preocupações que se colocam às regiões são idênticas. Em termos gerais, um problema importante reside no facto de serem muitos os trabalhadores mais velhos despedidos que possuem competências especializadas num setor que deixou de existir.

               24.Embora haja uma enorme procura de pessoas com competências em TI nas diferentes regiões, não há correspondência entre as competências dos trabalhadores despedidos pela Ericsson e as necessidades do mercado de trabalho. A nível nacional, o mercado de trabalho tem um desempenho favorável na Suécia. O desafio que se coloca decorre do facto de muitas pessoas com competências idênticas estarem a ser despedidas ao mesmo tempo, nas mesmas zonas geográficas.

               25.Os operários estão numa situação muito mais difícil, na medida em que já há muito poucos empregos na indústria transformadora tradicional na Suécia. Para estes, serão necessários grandes esforços de reconversão profissional para que sejam capazes de trabalhar em setores de serviços públicos e privados, que são os principais setores onde há procura de mão-de-obra. É por esta razão que os fundos do FEG destinados aos 900 trabalhadores serão concentrados sobretudo na ajuda a estes trabalhadores manuais, que terão mais dificuldades em voltar a encontrar emprego. A perda de postos de trabalho pouco qualificados na Ericsson afeta mais gravemente as unidades de produção de Kumla e Borås
                  16
               .

               26.Os trabalhadores despedidos com qualificações de nível superior deverão ter melhores hipóteses de encontrar emprego, em especial em domínios como os contratos públicos e a educação, bem como em áreas de competência totalmente novas, como as TI, que exigem importantes esforços de reconversão profissional. Existe procura de mão-de-obra nesses setores e os cursos de reconversão deverão ajudar estes trabalhadores qualificados a encontrar emprego. Particularmente a unidade de Karlskrona, mas também as de Estocolmo, Gotemburgo e Linköping
                  17
                foram apontadas como unidades da Ericsson onde os despedimentos de trabalhadores qualificados mais afetariam a economia regional e mais emprego.

               27.No que respeita à análise trimestral da situação económica do país, as estatísticas do segundo trimestre de 2017 revelam que a taxa global de desemprego de longa duração na faixa etária 25-74 na Suécia é de 25,5 %. No grupo 25-49 anos, este valor desce para 20,5 %; no entanto, no escalão etário 55-64, o desemprego de longa duração acima dos 12 meses atinge um valor impressionante de 39 % do desemprego total
                  18
               . É evidente que, embora a situação atual do emprego seja relativamente estável na Suécia, os trabalhadores na faixa etária 55-64 têm dificuldades em encontrar emprego.

               28.Este grupo representa mais de 30 % dos 900 trabalhadores despedidos visados. O projeto visa especificamente este grupo etário no âmbito da rubrica «Medidas destinadas a grupos mais desfavorecidos». Muitos dos trabalhadores deste grupo trabalharam para a Ericsson durante muito tempo e possuem competências que não são necessárias fora da empresa e do setor deslocalizado das telecomunicações e equipamento informático. O mercado de emprego não e fácil para estes trabalhadores que têm competências desatualizadas e, muitas vezes, pouca experiência no mercado de trabalho. Como tal, o risco de se tornarem desempregados de longa duração é muito real. Na Suécia, as pessoas com mais de 47 anos não podem receber um subsídio estatal para a prossecução de estudos, por exemplo, o que significa que a disponibilização de oportunidades de reconversão profissional é uma das áreas onde este grupo-alvo mais precisa da solidariedade do FEG, para poder requalificar-se e encontrar trabalho num novo setor e numa nova profissão.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               29.Estima-se que venham a participar nas medidas 900 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados (percentagens arredondadas)

                        Sexo:

                        Homens:

                        600

                        (66,67 %)

                        Mulheres:

                        300

                        (33,33 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        900

                        (100,00 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        0

                        (0 %)

                        Grupo etário
                           19
                        :

                        15-24 anos:

                        1

                        (0,11 %)

                        25-29 anos:

                        5

                        (0,56 %)

                        30-54 anos:

                        617

                        (68,56 %)

                        55-64 anos:

                        272

                        (30,22 %)

                        mais de 64 anos:

                        5

                        (0,56 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               Aconselhamento e planificação de carreira:

               –Avaliação aprofundada e planificação individual: Esta medida inclui um processo geral de registo, um recenseamento habitual de experiências e formação anteriores e uma avaliação da empregabilidade do candidato, a que se segue a elaboração de um plano de ação individual e a realização de várias reuniões e avaliações aprofundadas. Vários agentes dos serviços de emprego serão associados para prestar um serviço adaptado às necessidades individuais dos candidatos.

               –Ajuda na procura de emprego: esta medida conjuga as atividades habituais do serviço público de emprego sueco, SPE (Arbetsförmedlingen), serviços relacionados com a procura de emprego, designadamente seminários sobre a redação de CV e formação para entrevistas, com novas medidas adaptadas às necessidades de cada um. Estas novas medidas e a assistência adicional que será financiada pelo FEG incluem a colaboração e reuniões com representantes de empresas de recolocação, o contacto direto com empresas que estejam a contratar, apoio individual e de grupo para ajudar os candidatos a fazer corresponder as suas competências individuais com postos de trabalho disponíveis no mercado e apresentações sobre a forma como são afetados os diferentes mercados de trabalho nas regiões. Os candidatos também receberão assistência sobre a forma de divulgarem especificamente as suas competências em novas áreas de trabalho.

               –Coaching e planeamento de carreira: esta medida irá proporcionar aos candidatos um apoio e uma motivação inspiradores, através de reuniões e conferências focalizadas no desenvolvimento de carreira com oradores externos especificamente selecionados para os beneficiários do FEG. Estes eventos incentivarão os trabalhadores a adquirirem novas competências, educação e formação. Nas conferências, serão dadas informações sobre o mercado de trabalho, as competências que são importantes e em que domínios, as oportunidades de formação, assim como o estabelecimento de redes com outras partes interessadas — a nível individual e em grupos. Espera-se que, especialmente, os trabalhadores despedidos com mais de 50 anos venham a beneficiar desta medida.

               Medidas destinadas a grupos desfavorecidos

               –Esta medida dará apoio específico aos trabalhadores despedidos mais desfavorecidos, àqueles com mais de 50 anos que se encontrem em risco de desemprego de longa duração e aos que apresentam dificuldades de aprendizagem ou condicionalismos físicos, que possam necessitar de assistência adicional. A medida inclui o apoio de especialistas (incluindo psicólogos e terapeutas físicos) para ajudar as pessoas a aceder a novas profissões. Uma vez que, na Suécia, as pessoas com mais de 47 anos não podem receber um subsídio para a prossecução de estudos, a reeducação deste grupo, que é particularmente vulnerável e necessitado, será financiada pelo FEG.

               Apoio ao empreendedorismo

               –Esta medida promoverá o empreendedorismo entre os candidatos, dando-lhes a oportunidade de solicitar subvenções à criação de empresas através do programa do SPE (que inclui serviços detalhados de consultoria nesta área antes de ser aprovada a subvenção de seis meses).

               Educação e formação

               –Esta medida inclui oportunidades de formação em contexto laboral que combinam ensino formal e a experiência profissional em empresas (geralmente não propostas pelo SPE), bem como a utilização dos serviços de agências de recolocação. Além disso, a medida irá ajudar os candidatos a aceder a cursos académicos e personalizados, bem como a uma educação especializada por um período máximo de 12 meses, ou até dois semestres, em estabelecimentos de ensino superior. Os cursos de educação ou formação cuja duração seja igual ou superior a dois anos poderão ser prolongados por seis meses, até 9 de fevereiro de 2020, se a apreciação aprofundada concluir que tal é necessário. A ênfase será colocada na integração da dimensão de género e na motivação dos candidatos para enveredarem por novas carreiras em funções que tradicionalmente não são neutras em termos de género.

               –Em geral, privilegiar-se-ão cursos de formação ou reconversão de curta duração, os complementos de formação e a certificação. Devido ao historial profissional dos trabalhadores e da procura do mercado de trabalho, estes cursos serão principalmente orientados para o setor das TI. As áreas de competência visadas por estas medidas podem, no entanto, ser alargadas à medida que o projeto evolui, mas o foco incidirá nos indivíduos e nas necessidades individuais dos clientes.

               Subsídios de procura de emprego e de mobilidade

               –Estas medidas ajudarão os candidatos a viver as suas vidas quotidianas e a suportar as despesas de deslocação para entrevistas (superior a 600 SEK
                  20
               ), formação, etc., enquanto procuram trabalho. Para receberem estes subsídios, os candidatos têm de provar que estão à procura de emprego. Os montantes a receber dependem dos programas específicos nos quais participam.

               31.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas de emprego que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               32.O projeto irá contribuir para o desenvolvimento económico sustentável na Suécia. O SPE (Arbetsförmedlingen) é obrigado a incluir requisitos ambientais nos concursos públicos que lança e nas suas próprias práticas e, consequentemente, os programas de formação são conformes com lei ambiental sueca e os 16 objetivos de qualidade ambiental na Suécia.

               33.As autoridades suecas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               34.O total dos custos estimados é de 3 550 667 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 408 644 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 142 023 EUR.

               35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 130 400 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado (arredondado) por participante
                        (EUR)
                           21

                        Custo total estimado

                        (EUR)
                           22

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Aconselhamento e planificação de carreira

                        900

                        438

                        393 841

                        Medidas destinadas a grupos desfavorecidos
                           (Emprego protegido e apoiado)

                        130

                        1 005

                        130 700

                        Apoio ao empreendedorismo

                        85

                        1 538

                        130 700

                        Educação e formação
                           (Cursos de educação ou formação na perspetiva da obtenção de um novo emprego)

                        155

                        10 119

                        1 568 394

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 223 635

                        (65,24 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídios de procura de emprego:

                        — Programa de formação sobre o mercado de trabalho

                        — Apoio a atividades (estágios, start-ups, etc.)

                        — Subsídio de participação e apoio ao programa de reabilitação

                        95

                        10 823

                        1 028 170

                        Subsídio de Mobilidade

                        70

                        2 241

                        156 839

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 185 009

                        (34,76 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        —

                        —

                        2. Gestão

                        —

                        95 846

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        17 427

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        28 750

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        142 023

                        (4 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        3 550 667

                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)

                        —

                        2 130 400

               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades suecas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               37.As autoridades suecas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               38.As autoridades suecas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 7 de fevereiro de 2017. As despesas relativas às ações devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 7 de fevereiro de 2017 a 9 de agosto de 2019, à exceção das despesas com cursos de educação e formação de terceiro nível de duração mínima de dois anos, que serão elegíveis até 9 de fevereiro de 2020.

               39.As autoridades suecas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 7 de fevereiro de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 7 de fevereiro de 2017 a 9 de fevereiro de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               40.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o orçamento do SPE, Arbetsförmedlingen.

               41.As autoridades suecas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               42.As autoridades suecas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e seus representantes, assim como com entidades públicas a nível local. O SPE tem vindo a trabalhar em estreita colaboração com a Ericsson desde o início dos processos de reajustamento estrutural e esta é uma nova vaga de despedimentos relativamente à qual a Suécia solicita o apoio do FEG. Tal como no caso da primeira candidatura, o SPE tem realizado reuniões e consultas com os representantes da empresa, as autoridades locais e os diversos sindicatos, bem como com agências de recolocação.

               Sistemas de gestão e de controlo

               43.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Suécia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo SPE (Arbetsförmedlingen), como no caso anterior da Ericsson. O SPE foi formalmente designado autoridade de gestão e de pagamento. As contas do projeto serão analisadas pela unidade de auditoria interna, um órgão distinto sob a tutela da direção do SPE. Este órgão tem por função examinar o processo de controlo interno e verificação no SPE e sugerir melhorias, assim como prestar aconselhamento e apoio à Direção e ao Diretor-Geral. A auditoria dos projetos realizar-se-á regularmente.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               44.As autoridades suecas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Ericsson, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               45.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  23
               .

               46.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 130 400 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               47.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  24
               .

               Atos relacionados

               48.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 130 400 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               49.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Suécia - EGF/2017/007 SE/Ericsson

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  25
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  26
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  27
               .

               (3)Em 9 de agosto de 2017, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson), na Suécia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 130 400 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 130 400 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        A Telefonaktiebolaget L. M. Ericsson é a empresa-mãe e sede mundial da Ericsson, situada em Estocolmo. A Ericsson AB é uma filial da Telefonaktiebolaget L. M. Ericsson. Foram despedidos 2 349 trabalhadores da filial Ericsson AB e 39 trabalhadores da empresa-mãe Telefonaktiebolaget L. M. Ericsson.

                     (5)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (6)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (7)

                  http://www.ey.com/Publication/vwLUAssets/Outsourcing_in_Europe_2013/$FILE/EY-outsourcing-survey.pdf

                     (8)

                  https://www.ericsson.com/assets/local/investors/documents/financial-reports-and-filings/annual-reports/ericsson-annual-report-2014-en.pdf

                     (9)

                  https://www.ericsson.com/assets/local/investors/documents/financial-reports-and-filings/interim-reports-archive/2017/6month17-en.pdf

                     (10)

                  https://www.ericsson.com/assets/local/investors/documents/financial-reports-and-filings/annual-reports/ericsson-annual-report-2014-en.pdf

                     (11)

                  https://www.ericsson.com/assets/local/investors/documents/financial-reports-and-filings/interim-reports-archive/2017/6month17-en.pdf

                     (12)

                  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=582&langId=pt

                     (13)

                  https://www.ericsson.com/assets/local/investors/documents/2016/ericsson-annual-report-2016-en.pdf

                     (14)

                  http://www.delloro.com/news/massive-4g-lte-deployments-worldwide-not-enough-to-turn-around-ran-market-2

                     (15)

                  http://www.forbes.com/sites/louiscolumbus/2014/12/12/where-cloud-computing-jobs-will- be-in-2015/

                     (16)

                        Regiões de nível 2 da NUTS SE12 e SE23, respetivamente.

                     (17)

                        Regiões de nível 2 da NUTS SE22, SE11, SE23 e SE12, respetivamente.

                     (18)

                  http://ec.europa.eu/eurostat/data/database

                        Código Eurostat: lfsq_upgal, dados atualizados pela última vez em 3/10/2017.

                     (19)

                        Dado que as percentagens foram arredondadas automaticamente no sistema SFC, é possível que nem sempre correspondam a 100 %. Neste caso, a soma das percentagens das repartições por idade perfaz 100,01 %.

                     (20)

                        SEK 600 correspondem, aproximadamente, a 60 EUR.

                     (21)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Suécia.

                     (22)

                        O total não corresponde devido a arredondamentos.

                     (23)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (24)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (25)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (26)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (27)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2017
            COM(2017) 686 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Espanha – EGF/2017/006 ES/Galiza - vestuário

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 19 de julho de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/006 ES/Galicia - Vestuário com vista a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da NACE Rev. 2, na região de nível 2 da NUTS, Galiza (ES11), em Espanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/006 ES/Galicia - Vestuário

                        EstadoMembro

                        Espanha

                        Região/Regiões em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Galiza (ES11)

                        Data de apresentação da candidatura

                        19 de julho de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        19 de julho de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        2 de agosto de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        13 de setembro de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        6 de dezembro de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b)

                        Número de empresas afetadas

                        5

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 14
                           (Indústria do vestuário)

                        Período de referência (nove meses):

                        30 de julho de 2016 – 30 de abril de 2017

                        Número total de despedimentos

                        303

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        303

                        Número total de beneficiários visados

                        303

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 140 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        60 000

                        Orçamento total (EUR)

                        1 200 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        720 000

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 19 de Julho de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/006 ES/Galicia - Vestuário com vista a uma contribuição financeira do FEG, no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 2 de agosto de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira caduca em 6 de dezembro de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 303 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da NACE Rev. 2. Os despedimentos em causa situam-se na região da Galiza (ES11), de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Caramelo S.A.

                        97

                        Shivshi S.L.

                        41

                        Confecciones Deus S.L.

                        20

                        Viriato

                        106

                        Deus Creaciones S.L.

                        39

                        N.º total de empresas: 5

                        N.º total de despedimentos:

                        303

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        303

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro. Ocorreram 303 despedimentos na região da Galiza (ES11) de nível 2 da NUTS.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 30 de julho de 2016 e 30 de abril de 2017.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Todos os despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 303.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Espanha argumenta que a liberalização do comércio de têxteis e de vestuário — após o termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio no final de 2004 — levou a mudanças radicais na estrutura do comércio mundial. De acordo com os dados extraídos de EUROSTAT-Comext, em 2016 as importações de vestuário nos 28 Estados-Membros aumentaram 37,9 % em relação a 2008 e 83,2 % em relação a 2004.

               Importações e exportações de vestuário da UE28 (milhões de EUR)

                        2004

                        2005

                        2006

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        IMPORTAÇÕES

                        49 674,5

                        54 379,5

                        61 409,9

                        64 479,0

                        65 990,0

                        63 735,6

                        71 169,7

                        EXPORTAÇÕES

                        14 929,5

                        15 684,1

                        17 095,7

                        18 368,8

                        19 159,5

                        16 218,6

                        17 346,2

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        2015

                        2016

                        IMPORTAÇÕES

                        77 866,3

                        75 008,4

                        74 830,4

                        82 016,8

                        90 256,8

                        91 002,5

                        EXPORTAÇÕES

                        20 555,7

                        22 857,5

                        23 888,9

                        24 990,4

                        25 944,7

                        26 149,1

               Fonte: Eurostat-Comext

               11.O principal fornecedor é a China, com um aumento de 245 % das suas importações para a UE-28 em 2016 em relação a 2004 (de 13 para 31,8  mil milhões de EUR), seguida do Bangladeche cujas importações para a UE quadruplicaram (de 3,8 para 15,3  mil milhões de EUR).

               12.Durante o mesmo período, as exportações da UE28 aumentaram, embora em menor medida. As exportações de vestuário aumentaram 28,3 % em 2016, relativamente a 2008, e 75,1 % em comparação com 2004. Tal repercutiu-se de forma cada vez mais negativa na balança comercial da UE no setor do vestuário.

               Balança comercial da UE28 no setor do vestuário

               Fonte: Eurostat-Comext

               13.Até à data, o setor da «indústria do vestuário» foi objeto de cinco candidaturas a intervenções do FEG, três das quais relacionadas com a globalização do comércio e duas com a crise económica e financeira mundial
                  6
               . Este é o segundo pedido relativo a trabalhadores despedidos em PME que operam no setor do vestuário na Galiza.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               14.O aumento das importações para a UE criou uma pressão em baixa sobre os preços, que teve um efeito negativo sobre a situação financeira das empresas no setor têxtil na UE e deu origem a uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário para a produção «off-shore», a custos inferiores, em países como Marrocos, a Tunísia, a China e em vários países asiáticos
                  7
               . Na Galiza, esta situação deu origem a uma redução constante do número de empresas no setor dos têxteis (-26 % no período 2010-2016) e, concomitantemente, a despedimentos.

               As empresas de vestuário (NACE 14) na Galiza

               Fonte: Instituto Gallego de Estadística (IGE).

               Explicação das circunstâncias excecionais subjacentes à admissibilidade do pedido e impacto esperado dos despedimentos no emprego e na economia local.

               15.As autoridades espanholas alegam que, apesar de se terem verificado menos de 500 despedimentos no período de referência de nove meses, a presente candidatura deve, não obstante, ser equiparada a uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, atendendo a circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               16.A população da Galiza concentra-se essencialmente nos principais polos económicos da região e nas zonas costeiras entre Ferrol e A Coruña (Noroeste) e Villagarcía, Pontevedra e Vigo (sudoeste), vendo-se os territórios do interior confrontados com problemas de despovoamento e falta de postos de trabalho. Em 2016, a Galiza contava menos 13 375 habitantes em relação a 2000, embora houvesse mais 1 260 localidades (cidades ou outras unidades populacionais) abandonadas do que em 2000, devido à migração das pessoas para os polos económicos. Além disso, desde 2010, a evolução demográfica na Galiza tem sido negativa (com uma diminuição anual de cerca de 2,3 %), como consequência da emigração dos jovens e do número crescente de mortes em relação ao número de nascimentos.

               17.O território afetado pelos despedimentos é Ordes/Órdenes
                  8
               , um território do interior onde as empresas de vestuário (na sua maioria PME ou cooperativas) constituem o motor do crescimento económico.

               Localização geográfica de Ordes/Órdenes

               18.Altamente dependente da indústria de vestuário, Ordes tem vindo a padecer do declínio do número de empresas de vestuário resultante da cessação de atividades ou de produção off-shore, na sequência do aumento de importações de artigos de vestuário para a UE. Durante o período 2008-2014, o número de empresas com mais de 6 trabalhadores diminuiu 40 %. Paralelamente à diminuição do número de empresas de vestuário, o PIB per capita de Ordes tem vindo a diminuir, passando de 17 057 EUR em 2010 para 15 883 EUR em 2014. O desemprego no setor transformador em Ordes aumentou 40 % durante o período compreendido entre dezembro de 2016 e abril de 2017, durante o qual ocorreu a maior parte dos despedimentos objeto do presente pedido.

               19.Prevê-se que os despedimentos exerçam uma enorme pressão sobre o território. O impacto dos despedimentos está relacionado com as dificuldades de reafetação, que se deve à escassez de postos de trabalho, uma vez que o território se encontra longe dos grandes centros industriais; ao baixo nível de habilitações dos trabalhadores despedidos; à sua formação profissional adquirida num setor em declínio; e ao elevado número de candidatos a emprego. Os desempregados na indústria transformadora correspondem a 34,6 % (43,7 %, se se remeter para o desemprego feminino) do número total de desempregados em Ordes.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               20.Espera-se que os 303 trabalhadores despedidos venham a beneficiar das medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        50

                        (16,50 %)

                        Mulheres:

                        253

                        (83,50 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        298

                        (98,35 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        5

                        (1,65 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        2

                        (0,66 %)

                        25-29 anos:

                        13

                        (4,29 %)

                        30-54 anos:

                        217

                        (71,62 %)

                        55-64 anos:

                        71

                        (23,43 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (00,0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               21.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Sessões de acolhimento e trabalhos preparatórios: As sessões de acolhimento constituem a primeira medida oferecida a todos os beneficiários visados e inclui informações de caráter geral sobre os programas de aconselhamento e formação disponíveis, bem como subsídios e incentivos. Inclui igualmente a definição dos perfis dos trabalhadores participantes. Nas reuniões preparatórias prestar-se-ão informações mais aprofundadas sobre a reafetação, os setores que requerem licenças ou certificados de competência profissional, a certificação de competências e as competências transversais adquiridas em contextos profissionais e a forma de completar a escolaridade obrigatória.

               –Orientação profissional para um emprego por conta de outrem ou por conta própria, ao longo de todo o período de execução.

               –Formação: Deverá incluir formação em competências essenciais, competências horizontais, formação profissional como a formação para profissões  de maior valor acrescentado no setor do vestuário (ao contrário da produção, outros domínios, tais como a conceção, a distribuição, a gestão da marca ou a logística, não foram deslocalizadas), cuidados geriátricos e cuidados de saúde e serviços sociais para pessoas dependentes, armazenagem, acompanhamento em atividades recreativas e de lazer, bem como a preparação de testes para o reconhecimento das competências adquiridas no quadro da experiência profissional/reconhecimento da aprendizagem anterior e formação em empreendedorismo.

               –Assistência à procura intensiva de emprego, incluindo a procura ativa de oportunidades de emprego aos níveis local e regional (também para os trabalhadores independentes) e correspondência entre oferta e procura.

               –Mentoria após a reinserção no emprego. Os trabalhadores que reingressem no mundo laboral serão orientados nos primeiros meses a fim de prevenir problemas eventuais no exercício das suas novas funções.

               –Incentivos. Serão disponibilizados vários incentivos. (1) Incentivos à participação. Os trabalhadores que participem nas medidas e concluam o percurso acordado de reinserção receberão um montante máximo de 400 EUR (pagamento único ou em prestações). (2) Contribuição para as despesas de deslocações. 3 EUR por dia para as deslocações dentro da mesma cidade e 0, 19 EUR /quilómetro para as deslocações entre cidades. (3) Contribuição para as despesas dos prestadores de cuidados a pessoas dependentes. Os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados (a filhos, idosos ou pessoas com deficiência) receberão 15 EUR
                  9
                por dia de participação nas medidas. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados para poderem participar em ações de formação ou outras medidas. (4) Compensação salarial. Os trabalhadores que reingressam no meio profissional por conta própria receberão uma compensação salarial de 200 EUR mensais, durante um período de seis meses.

               22.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas de emprego que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               23.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               24.O total dos custos estimados é de 1 200 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 140 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 60 000 EUR.

               25.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 720 000 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)
                           10

                        Custo total estimado

                        (em EUR)
                           11

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Sessões de acolhimento e trabalhos preparatórios:
                           (Acogida y medidas de sensibilización)

                        303

                        187

                        56 628

                        Orientação profissional:
                           (Programa de orientación)

                        212

                        583

                        123 598

                        Formação
                           (Programa de formación)

                        212

                        2 514

                        533 030

                        Assistência intensiva à procura de emprego
                           (Apoyo a la recolocación)

                        100

                        1 978

                        197 836

                        Orientação após a reinserção no emprego
                           (Seguimiento en el empleo)

                        95

                        224

                        21 308

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        932 400

                        (81,79 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Incentivos
                           (Programa de incentivos)

                        212

                        979

                        207 600

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        207 600

                        (18,21 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        –

                        0

                        2. Gestão

                        –

                        48 000

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        3 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        9 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        –

                        60 000

                        (5,00 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        1 200 000

                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)

                        –

                        720 000

               26.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades espanholas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               27.As autoridades espanholas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 4 de setembro de 2017. Por conseguinte, as despesas relativas às ações anteriormente referidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 4 de setembro de 2017 a 4 de setembro de 2019.

               28.As autoridades espanholas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 21 de agosto de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 21 de agosto de 2017 a 4 de março de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               29.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são os fundos da Região Autónoma da Galiza.

               30.As autoridades espanholas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               31.A Espanha indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais. Na primeira reunião, realizada em 28 de setembro de 2017, foram facultadas informações sobre os pedidos apresentados com vista ao cofinanciamento do FEG, em prol dos trabalhadores despedidos na indústria do vestuário da Galiza. Na ocasião, foram também convidados a participar em mesas redondas sempre que as medidas a adotar foram debatidas. As mesas redondas tiveram lugar em datas diferentes, durante o mês de outubro. Uma vez que os parceiros sociais tinham participado ativamente nos casos anteriores apresentados pelas autoridades galegas, enquanto organismos de execução, estão bem informados sobre o valor acrescentado das medidas cofinanciadas pelos FEG e mostraram-se empenhados na matéria.

               Sistemas de gestão e de controlo

               32.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. As autoridades espanholas comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. A Xunta de Galicia será o organismo intermediário para a autoridade de gestão
                  12
               .

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               33.As autoridades espanholas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e sua execução;

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –as empresas que prosseguiram as suas atividades, após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomaram as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores;

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               34.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  13
               .

               35.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 720 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               36.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  14
               .

               Atos relacionados

               37.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental pertinente de 720 000 EUR.

               38.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Espanha – EGF/2017/006 ES/Galiza - vestuário

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  15
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  17
               .

               (3)Em 19 de julho de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE»), Rev. 2, na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  18
               , região de nível 2, Galiza (ES11), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local.

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 720 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 720 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                        Motivada pela globalização do comércio: EGF/2017/006 ES Galiza - Vestuário (objeto da presente decisão), EGF/2007/008 MT Textiles, COM(2008) 94 e EGF/2010/003 ES/Galicia textiles, COM(2010) 437. Motivadas pela crise económica e financeira mundial: EGF/2009/018 LT/Fabrico de artigos de vestuário, COM(2010) 56 e EGF/2010/014 SI/Mura, COM(2010) 582.

                     (7)

                        Fonte: Cointega, agrupamento do setor dos têxteis da Galiza (www.cointega.com).

                     (8)

                        Nome galego e espanhol do território

                     (9)

                        20 EUR por dia, quando o número de pessoas dependentes é de duas ou mais

                     (10)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Espanha.

                     (11)

                        O total não corresponde devido a arredondamentos.

                     (12)

                        A Xunta de Galicia e em especial a Consellería de Facenda — Dirección General de policy financiera, tesoro y fondos europeos/Servicio de inspección y de controlo de fondos comunitarios, em cooperação com a Consellería de Economía, Emprego e Industria — Secretaría Xeral de Emprego/Subdirección Xeral de Relacións Laborais constituem o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

                     (13)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (14)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (15)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (16)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (17)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (18)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.1.2018
            COM(2018) 27 final
            2018/0009(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os transportes aéreos são uma prioridade para a política de transportes da União Europeia. O objetivo da Comissão é concretizar um sistema de transportes aéreos de elevado desempenho, capaz de oferecer aos passageiros e mercadorias uma mobilidade sem descontinuidades, segura e eficiente, para benefício dos cidadãos e da indústria. Tal exige sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM) de elevado desempenho, capazes de enfrentar os desafios presentes e futuros dos transportes aéreos em termos de segurança e de aumento da capacidade, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental dos voos e os custos da prestação de serviços de navegação aérea.

               Desde 2004, a União Europeia tem procurado melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo na Europa, reformulando o modo como este é gerido e organizado e, igualmente, através de uma modernização e de uma harmonização da infraestrutura de ATM europeia, utilizando a iniciativa Céu Único Europeu (SES)
                  1
               . A conclusão do SES é um dos principais objetivos da Estratégia da Aviação para a Europa adotada pela Comissão em 7.12.2015
                  2
               , indicando-a como um dos desafios mais fundamentais que afetam o desempenho e a competitividade do atual sistema de aviação da União Europeia. O projeto SESAR (Investigação ATM no âmbito do céu único europeu) constitui o componente tecnológico do SES. Pretende definir, desenvolver, validar e implantar novas tecnologias e procedimentos operacionais que contribuam para melhorar o desempenho dos sistemas ATM na Europa.

               Os transportes aéreos são uma atividade à escala mundial que depende fortemente da interoperabilidade mundial dos sistemas ATM, o qual assegura a existência de voos seguros, eficientes e eficazes em termos de custos nas diferentes regiões do mundo e entre elas. A interoperabilidade mundial só pode ser alcançada através de uma cooperação efetiva e continuada entre as regiões. Os EUA também se ocupam da modernização da gestão do tráfego aéreo, nomeadamente através do programa NextGen, gerido pela Federal Aviation Administration (FAA). SESAR e NextGen constituem hoje as principais referências mundiais a nível da modernização da ATM. Ambas as iniciativas têm como objetivo melhorar a capacidade dos seus atuais sistemas através do incremento da automatização, de um aumento da partilha de informações, de novas abordagens aos planos e às rotas de voo, de novos métodos de separação e da utilização intensiva da tecnologia de satélites. Neste contexto, a interoperabilidade mundial é um objetivo fundamental sempre que se planeia o desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo e é, consequentemente, um dos principais requisitos, quer do SESAR quer do NextGen.

               Ao partilhar o objetivo comum de desenvolver transportes aéreos mais seguros e eficientes, em 2011, a União Europeia e os Estados Unidos da América assinaram o Memorando de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (Memorando). As atividades de cooperação levadas a cabo até ao momento no âmbito do Memorando abordam sobretudo a gestão do tráfego aéreo, em especial a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) entre o SESAR e o NextGen.

               Na altura, estes dois programas encontravam-se em fase de investigação e desenvolvimento, o que justificava o enfoque inicial da cooperação em atividades de investigação, desenvolvimento e validação. A cooperação no âmbito do Memorando, em especial entre o SESAR e o NextGen, alcançou um elevado nível de maturidade e produziu resultados importantes em termos de promoção da interoperabilidade mundial dos sistemas de ATM, o que levou as duas partes a explorarem o potencial para alargar o âmbito da cooperação a temas relacionados com a implantação de sistemas de ATM. À luz destes elementos, o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de maio de 2017, a negociar com a FAA uma alteração ao Memorando com vista a tornar o seu âmbito extensivo ao domínio da implantação. Os três principais objetivos da negociação eram os seguintes:

               (1)
                     alargar o âmbito do atual Memorando em matéria de I&D no domínio da aviação civil de modo a abranger toda a dimensão da modernização da ATM (ou seja, I&D, validação, demonstração e implantação), incluindo as áreas emergentes da aviação e outros domínios do Céu Único Europeu relacionados com a ATM, além da tecnologia;

               (2)
                     simplificar e otimizar os mecanismos de governação do Memorando e os respetivos anexos e apêndices;

               (3)
                     negociar procedimentos de cooperação específicos no que diz respeito à implantação da ATM, mantendo simultaneamente os procedimentos existentes em matéria de «Cooperação SESAR-NextGen para a interoperabilidade mundial» e de «Colaboração em matéria de avaliação do desempenho da ATM», devidamente adaptados ao novo quadro.

               A alteração ao Memorando foi negociada entre a Comissão e a FAA e, com base na correspondente decisão do Conselho, foi assinada em nome da União enquanto a presente decisão segue o seu processo de adoção.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

                  A proposta de alteração do Memorando é plenamente coerente com a Estratégia da Aviação para a Europa, a política do Céu Único Europeu, o projeto SESAR e a legislação conexa. A estratégia salienta a importância da realização plena do Céu Único Europeu através da implementação de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo plenamente otimizado, que reduza os custos decorrentes de ineficiências (atrasos, rotas mais longas, etc.). A concretização do projeto SESAR desempenha um papel fundamental nessa implementação, a par de uma cooperação forte e eficiente com os EUA, a fim de garantir que os respetivos sistemas de gestão do tráfego aéreo estão alinhados e são interoperáveis.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A iniciativa está em conformidade com as prioridades políticas da Comissão relativas ao mercado interno, ao crescimento e ao emprego, e à União Europeia enquanto interveniente a nível mundial. A recomendação é coerente com a política de investigação e inovação da UE e com a política das redes transeuropeias nas quais se baseiam os quadros do SESAR no domínio da investigação e desenvolvimento, e da implantação.

               2.BASE JURÍDICA

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 100.º, n.º 2, e, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Comissão envolveu no processo de negociação a Empresa Comum SESAR e o Gestor da Implantação do SESAR, que aprovaram os resultados das negociações. Estas entidades representam uma vasta plataforma de partes interessadas do setor da aviação que poderão vir a beneficiar do Memorando alterado. A Comissão consultou igualmente os Estados-Membros, através do Comité Especial criado pelo Conselho para o Memorando, antes de rubricar os projetos de texto.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  No decurso das negociações, as competências técnicas especializadas foram asseguradas pela Empresa Comum SESAR, pelo Gestor da Implantação do SESAR e pelo Eurocontrol. O Serviço Jurídico da Comissão assegurou as competências jurídicas especializadas. Não foi necessário recorrer a peritos externos.

               •Avaliação de impacto

                  A proposta baseia-se inteiramente nos mesmos objetivos e princípios subjacentes ao Memorando vigente. A extensão do âmbito da cooperação entre a União e os EUA a todas as fases da modernização da ATM, incluindo a implantação, representa a evolução natural do trabalho realizado com êxito no âmbito do atual Memorando. A iniciativa não visa criar novos programas ou mecanismos de financiamento, portanto não foi efetuada uma avaliação de impacto como referido no roteiro.

                  Conforme indicado na proposta da Comissão para encetar negociações para alteração do Memorando, a melhor opção seria alterar o âmbito do atual Memorando de Cooperação de modo a abranger todas as fases de modernização da ATM, incluindo a implantação, no âmbito da política do Céu Único Europeu, limitando, ao mesmo tempo, o âmbito da cooperação em aspetos da aviação civil não relacionados com a ATM ao domínio da investigação e do desenvolvimento. A vantagem desta abordagem é a de o Memorando continuar a promover a cooperação em relação a qualquer aspeto de investigação e desenvolvimento da aviação civil não relacionado com a ATM, preservando simultaneamente o quadro cooperativo vinculativo já negociado com os EUA.

               •4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem qualquer incidência orçamental adicional. As atividades realizadas no âmbito do Memorando alterado serão conduzidas ao abrigo de instrumentos e respetivas dotações financeiras, e de programas de trabalho existentes, como o programa de trabalho plurianual SESAR 2020 da Empresa Comum SESAR e o acordo-quadro de parceria com o Gestor da Implantação do SESAR.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  As atividades de investigação, desenvolvimento e validação relacionadas com o Memorando continuarão a ser planeadas e acompanhadas pela Empresa Comum SESAR. As atividades de implantação serão planeadas e acompanhadas pelo Gestor da Implantação do SESAR, ao abrigo das convenções de subvenção específicas assinadas com a Comissão. A Comissão irá acompanhar e supervisionar os progressos globais da aplicação do Memorando através dos mecanismos de comunicação destas duas entidades, em conformidade com os quadros jurídicos e contratuais subjacentes e com os quadros de governação do Memorando.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A decisão proposta tem por objetivo permitir a entrada em vigor da alteração n.º 1 ao Memorando assinada pelos representantes da União e dos Estados Unidos com base na correspondente decisão do Conselho. A alteração inclui o texto principal revisto do Memorando e um anexo 1 revisto sobre «Modernização da ATM e interoperabilidade mundial», que inclui:

               –o apêndice 1 relativo à «Cooperação SESAR-NextGen para a investigação, o desenvolvimento, a validação e a interoperabilidade mundial», que inclui, ainda, cinco apensos:

               1)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de atividades transversais para a interoperabilidade mundial»;

               2)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de gestão da informação para a interoperabilidade mundial»;

               3)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de gestão de trajetórias para a interoperabilidade mundial»;

               4)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de interoperabilidade dos sistemas CNS e dos sistemas de bordo para a interoperabilidade mundial»;

               5)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de projetos de colaboração para a interoperabilidade mundial»;

               –o apêndice 2 sobre «Colaboração em matéria de avaliação do desempenho da gestão do tráfego aéreo»;

               –o apêndice 3 sobre «Cooperação SESAR-NextGen para as atividades de implantação e a interoperabilidade mundial».

               O anexo 1 e o apêndice 3 são documentos completamente novos. O anexo 1 diz respeito à extensão do âmbito do Memorando a toda a implantação de ATM e altera os mecanismos de governação, enquanto o apêndice 3 descreve os mecanismos de cooperação no domínio da implantação da ATM.

               A presente proposta também estabelece o papel da Comissão Europeia na governação do Memorando. A União Europeia é representada pela Comissão Europeia no Memorando e em todos os mecanismos de aplicação conexos (anexos e apêndices).

               A alteração proposta não modifica o papel original do Comité Especial na governação do Memorando. A decisão proposta relativa à conclusão da alteração n.º 1 ao Memorando define quais as tarefas que exigem a consulta prévia do Comité Especial e quais as tarefas – sobretudo administrativas ou de aplicação do Memorando – que a Comissão pode realizar sob a sua própria responsabilidade.

               2018/0009 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão, em nome da União, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] de [XXXXX] do Conselho, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia foi assinada em 13 de dezembro de 2017, na pendência da sua conclusão em data ulterior.

               (2)A alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação alarga o âmbito da cooperação entre as Partes a todas as fases da modernização da gestão do tráfego aéreo, incluindo as atividades de implantação, com o objetivo de garantir a interoperabilidade mundial e modifica a estrutura e a governação do Memorando de modo a otimizar a aplicação e gestão das atividades de cooperação realizadas ao abrigo do mesmo.

               (3)É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação.

               (4)Por conseguinte, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação deve ser aprovada em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.

               A alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca das notas diplomáticas previstas no artigo II, ponto B, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação.

               Artigo 3.º

               Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação e respetivos anexos, nos termos do artigo III do Memorando de Cooperação, no que respeita:

               1)à adoção de novos anexos do Memorando de Cooperação e respetivos apêndices;

               2)à adoção de alterações dos anexos do Memorando de Cooperação e respetivos apêndices.

               Artigo 4.º

               Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas, nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação.

               Artigo 5.º

               A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação.

               Artigo 6.º

               A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando de Cooperação.

               Artigo 7.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamentos (CE) n.os 549, 550, 551 e 552 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.3.2004 (JO L 96 de 31.3.2004), pp. 1, 10, 20 e 26, alterados pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.10.2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).

                     (2)

                        COM (2015) 598 de 7.12.2015.