Avis juridique important

|

51996PC0711

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar  /* COM/96/0711 FINAL - ACC 96/0317 */

Jornal Oficial nº C 035 de 04/02/1997 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar (97/C 35/08) COM(96) 711 final - 96/0317(ACC)(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 (1) a certos produtos originários de países em desenvolvimento e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que nos termos do Regulamento (CE) nº 3281/94, a União de Myanmar é beneficiária destas preferências pautais generalizadas;Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3281/94 acima referido, estas preferências podem ser suspensas temporariamente, no todo ou em parte, designadamente em caso de práticas, por um país beneficiário, de qualquer forma de escravatura, tal como definida nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);Considerando que, em 7 de Junho de 1995, a Confederação internacional dos sindicatos livres (CISL) e a Confederação europeia dos sindicatos (CES) apresentaram à Comissão uma denúncia conjunta com vista a suspender temporariamente em relação à União de Myanmar o sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade devido às práticas de trabalho forçado nesse país;Considerando que, em consulta com o Comité das preferências generalizadas, a Comissão examinou a denúncia; que os elementos de prova apresentados pelos autores da denúncia foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito; que a Comissão decidiu abrir um inquérito em 16 de Janeiro de 1996 (2);Considerando que as autoridades da União de Myanmar foram formalmente informadas sobre a abertura do inquérito; que essas autoridades refutaram o carácter forçado das práticas incriminadas, referindo-se, designadamente, às excepções previstas no nº 2 do artigo 2º da Convenção nº 29 da OIT em cujo âmbito se integram, segundo aquelas autoridades, as disposições da lei de 1907 relativa às cidades e a lei de 1908 relativa às aldeias que permitem impor à população a execução de trabalhos e de serviços; que esta interpretação é contestada pela OIT cujos órgãos competentes apelaram à revogação urgente das citadas disposições, a fim de tornar estas leis conformes com o conteúdo e o espírito da Convenção nº 29;Considerando que os testemunhos escritos e orais recolhidos pela Comissão durante o inquérito, realizado em consulta com o Comité das preferências generalizadas, corroboram as alegações contidas na denúncia; que daí resulta que, sistematicamente e sob a obrigação acompanhada de sanções frequentemente violentas, as autoridades da União de Myanmar recorrem ao trabalho forçado não apenas para operações de carácter militar, mas também para a edificação de infra-estruturas para uso civil ou militar;Considerando que, a fim de completar as informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão propôs às autoridades da União de Myanmar que com ela cooperassem autorizando a deslocação, ao local, de uma missão de investigação; que as referidas autoridades não acederam a este pedido; que daí resulta que, por força do nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3281/94 acima referido, as conclusões do inquérito podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis;Considerando que os dados disponíveis permitem concluir que estão reunidas as condições para suspender as vantagens do sistema das preferências generalizadas concedidas à União de Myanmar;Considerando que as conclusões do inquérito foram objecto de um relatório apresentado ao Comité das preferências generalizadas, em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3281/94 acima referido;Considerando que o carácter sistemático e generalizado das práticas incriminatórias justifica que sejam integralmente suspensas as vantagens do regime;Considerando que, nestas condições, há que suspender temporariamente a aplicação das preferências pautais aos produtos industriais originários da União de Myanmar enquanto não for apurado que foi posto termo a essas práticas;Considerando que é conveniente excluir desta medida de suspensão as mercadorias que se encontram a ser expedidas para a União Europeia, desde que a sua expedição se tenha verificado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É suspenso em relação à União de Myanmar o benefício das preferencias pautais concedidas pelo Regulamento (CE) nº 3281/94.Artigo 2º O Conselho, sob proposta da Comissão, cessará a aplicação do presente regulamento quando tiver apurado, com base num relatório da Comissão, que foi posto termo às práticas de trabalho forçado na União de Myanmar.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não se aplica às mercadorias relativamente às quais tenha sido feita prova de que foram expedidas para a União Europeia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) Parecer nº 96/C 15/03 (JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 3).


title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

text:
      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 15.12.1995
                                        COM(95) 704 final
                           Proposta de
 REGULAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DO CONSELHO
      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
               a partir de 1 de Julho de 1994,
às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                colocados em países terceiros
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
    Pelo Regulamento n'J 3019/87 de 5 de Outubro de 1987 o Estatuto foi objecto de uma
    alteração através do aditamento de um Anexo X que contem disposições especiais e
    derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em
    países terceiros Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os
    artigos 11°, 12° e 13° do novo anexo dizem respeito a remuneração dos funcionários
    colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos
    belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente -paga na moeda do país
    de afectação.
    Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga
    na moeda local. Nos termos do artigo 13° do presente anexo, o Conselho da União
    Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis em países
    terceiros.
    A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis em
    países terceiros com efeitos a partir de I de Julho de 1994 O impacto orçamental é
    praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das
    delegações.
II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o
    Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a
    partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente
    fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo
    Regulamento n° 2356/95 de 5 de Outubro de 1995 com efeitos em 1 de Janeiro de 1994.
    O sistema de remuneração dos funcionários colocados ern países terceiros baseia-se no
     princípio da equivalência do poder de compra entre os locais de afectação e Bruxelas.
     A aplicação deste princípio tem por base o cálculo da paridade do poder de compra
     (PPC) da moeda local em relação ao franco belga. O coeficiente de correcção é o factor
     resultante da divisão do PPC pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos
     coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades do poder de compra
     entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.
     As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do rnês de Junho de 1994.
     O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica
     aplicável no mês de Julho de 1994, tal como foi calculada pelo o Serviço de Estatística
     das Comunidades Europeias ( S E . C E ) , a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de
     correcção daí decorrente, aplicável em I de Julho de 1994
     Para cada um dos países, o S.E.C.E. estabeleceu ás paridades económicas que figuram
     no Quadro B. Estas paridades serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994
                                                                                t
 ---pagebreak---                                                               QUADRO A
                                             FB 1.00 = moeda nacional         Coeficientes de
                                                                                correcção
             PAÍSES DE AFECTAÇÃO          Paridades           Taxas                para
                                          económicas          de câmbio        Julho 94
                                             para                 de
                                          Julho 94          Junho 94          Bruxelas     100
  AFRICA DO SUL (LE CAP)                       0.0792942          0.1074264          73.81
  AFRICA DO SUL (PRETORIA)                     0.0746385          0.1074264          69.48
  ALBANIA                                      1.9054729          3.2479132          58.67
  ANGOLA                                    5113.8107049      2200.7526574          232.37
  ANTIGUA E BARBUDA                            0.0757582          0.0797194          95.03
  ANTILHAS NEERLANDESAS                        0.0435087          0.0525569          82.78
  ARGENTINA                                    0.0297793          0.0294820         101.01
* ARGÉLIA                                      0.0000000          1.0839521            0.00
  AUSTRALIA                                    0.0378389          0.0401510          94.24
  AUSTRIA                                      0.4398482          0.3417401         128.71
  BANGLADESH                                   0.7198296          1.1880435          60.59
  BARBADOS                                     0.0530350          0.0590528          89.81
  BELIZE                                       0.0522967          0.0598050          87.45
  BENIM                                        9.4912715         16.5999900          57.18
  BOTSUANA                                     0.0542724          0.0798085          68.00
  BRASIL                                      40.8576219         50.0375281          81.65
  BULGARIA                                     0.6458102          1.6051880          40.23
  BURKINA FASO                                11.6219337         16.5999900          70.01
  BURUNDI                                      6. 1554992         7.5295535          81.75
  CAMARÕES                                    11.5628646         16.5999900          69.66
  CANADA                                       0.0289254          0.0409098          70.71
  CASAQUISTAO                                  0.0221685          0.0295264          75.08
  CHADE                                       12. 1697636        16.5999900           73.31
  CHILE                                        9.4075842         13.5585867          69.38
  CHINA                                        0.1805019          0.2557087          70.59
  CHIPRE                                       0.0135899          0.0146862          92.54
  COLOMBIA                                    15.8958530         24.8861459          63.87
  COMORES                                     10.3026625         12.4500442          82.75
  CONGO                                       15.1005456         16.5999900          90.97
  COREIA                                      26.0044783         23.7512766         109.49
  COSTA DO MARFIM                             13.8623163         16.5999900          83.51
  COSTA RICA                                   3.0310665          4.5907359          66.03
  DJIBOUTI                                     6.5256299          5.2474156         124.36
  EGIPTO                                       0.0573288          0.0993345          57.71
  ESLOVÉNIA                                    2.8746090          3.9436842           72.89
  ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)      0.0289706          0.Q295264          98.12
 4ESTADOS UNIDOS DA AMERICA  (WASHINGTON)      0.0253708          0 SR?              85.93
  ETIÓPIA                                      0.0683516          0 .1857217         36.80
* EX-JUGOSLAV IA                               0.0000000          0 .0000000            0.00
  FIJI                                         0.0306740          o .0435730          70.40
  FILIPINAS                                    0.4886435          o .7928328          61.63
  FINLÂNDIA                                    0.1733496          o .1598874        108.42
  GABÃO                                       16.3252652         16 .5999900          98.35
  GAMBIA                                       0.2176868          0 .2836879          76.73
  GANA                                        12.8525082         27 .3119572          47.06
* GEORGIA                                      0.0000000          0 .0000000            0.00
  GRANADA                                      0.0802239          0 .0797194        100.63
  GUIANA                                       2. 1427628         3 .8945360          55.02
  GUINÉ                                       28.3737858         28 .3165794        100.20
  GUINÉ BISSAU                               291.2504560        364 .2456473          79.96
  GUINÉ EQUATORIAL                            11.9894547         16.5999900           72.23
* HAITI                                        0.0000000          0 .3543209            0.00
  HONG KONG                                    0.2292216          0 .2303086          99.53
  HUNGRIA                                      2,2399499          3 .0044466          74.55
   ILHAS SALOMÃO                               0,0839866          0 .0967118          86.84
   INDIA                                        0 3811230         0 .9266123          41.13
   INDONESIA                                  58 ,0269651        63 .8977636          90.81
   ISRAEL                                       0 .0901206         0 .0888731        101.40
   JAMAICA                                      0 .4641498         0 9885330          46.95
   JAPÃO (TÓQUIO)                               5.5499452          3.0855627         179.87
   JORDÂNIA                                     0.0136889          0.0205935          66.47
   LESOTHO                                      0.0633626          0.1074264           58.98
   Nao disponível,
                                                                                l
 ---pagebreak---                                                     QUADRO A
                                   FB 1.00 = moeda nacional          Coeficientes de
                                                                        correcção
            PAÍSES DE AFECTAÇÃO Paridades           Taxas                 para
                                económicas          de câmbio         Julho 94
                                   para                  de
                                Julho 94          Junho 94           Bruxelas = 100
 LÍBANO                             12.9741949         49.6302546            26.14
•LIBÉRIA                              0.0000000          0.0295264            0.00
 MADAGASCAR                         51.4116889         99.7207818            51.56
 MALAWI                               0.1008105          0.2042400           49.36
 MALI                               11.8200765         16.5999900            71.21
 MALTA                                0.0084407          0.0112632           74.94
 MARROCOS                             0.1852379          0.2742356           67.55
 MAURICIA                             0.4079380          0.5250722           77.69
 MAURITANIA                           2.9550258          3.5444653           83.37
 MÉXICO                               0.0911515          0.0978186           93.18
 MOÇAMBIQUE                        104.5011140        170.0969553            61.44
 NAMIBIA                              0.0746787          0.1074264           69.52
 NIGER                               12.0911830         16.5999900           72.84
 NIGÉRIA                              0.5650737          0.6462036           87.45
 NORUEGA                              0.2570250          0.2104510          122.13
 NOVA CALEDONIA                       3.7401229          3.0181390          123.92
 PAPUASIA-NOVA GUINÉ                  0.0314820          0.0278886          112.88
 PAQUISTÃO                            0.5595342          0.9085128           61.59
 PERU                                 0.0517163          0.0645161           80.16
 POLÓNIA                           514.0809280        666.3557007            77.15
 QUÉNIA                                1.0163878          1.6753786          60.67
 REPUBLICA CENTRAFRICANA             17.0399501         16.5999900          102.65
 REPUBLICA CHECA E ESLOVÁQUIA          0.4965507          0.8549932          58.08
 REPUBLICA DE CABO VERDE               2.0075528          2.4347487          82.45
 REPUBLICA DOMINICANA                  0.2996819          0.3705625          80.87
 ROMÉNIA                             18.0064255         48.6381323           37.02
*RUANDA                                0.0000000          4.2392641            0.00
 RUSSIA                                0.0367862          0.0295264         124.59
  SAMOA                                0.0508888          0.0747217           68.10
*SAO TOMÉ E PRINCIPE                   0.0000000          0.0000000            0.00
  SENEGAL                            11.4955362         16.5999900            69.25
  SERRA LEOA                         13.8102379         17.0840879            80.84
  SÍRIA                                0.6522931          0.6791171           96.05
* SOMALIA                              0.0000000        77.3574689              0.00
  SUAZILÂNDIA                          0.0553862          0.1074264           51.56
  SUDÃO                                0.3894522          0.6377958          '61.06
  SUÉCIA                               0.2534524          0.2284305         110.95
  SUIÇA                                0.0554891          0.0414027         134.02
  SURINAME                             1.2663828          5.3593440           23.63
  TAILÂNDIA                            0.5960474          0.7418398           80.35
  TANZANIA                             6.1132327         15.0720444           40.56
* TERRITÓRIOS OCUPADOS                 0.0000000          0.0000000             0.00
  TOGO                                11.2308691         16.5999900           67.66
  TONGA                                0.0326212          0.0405729           80.40
  TRINIDADE E TOBAGO                   0.1151852          0.1746908           65.94
  TUNISIA                              0.0181115           0.0299312          60.51
  TURQUIA                           466.1777190        937.8223764            49.71
  UCRÂNIA                              0.0214370           0.0295264          72.60
  UGANDA                              18.6106533         28.0701754           66.30
  URUGUAY                               0.1262494          0.1420233          88.89
  VANUATU                              3.2439721           3.4428148          94.22
  VENEZUELA                             2.0201475          5.0195763          40.25
*ZAIRE                                  0.0000000        12.0806504             0.00
  ZAMBIA                              14.2789474         20.0561572            71.19
   ZIMBABWE                             0.1152479          0.2355435           48.93
* Nao disponôvel.                                   BFR 1 = US$
                                                                                k
 ---pagebreak---                                                                  QUADRO B
             PAÍSES DE AFECTAÇÃO          Paridades económicas calculadas
                                          para     Julho 94
  AFRICA DO SUL (LE CAP)                                 0.0792942
  AFRICA DO SUL (PRETORIA)                               0.0746385
  ALBANIA                                                1.9054729
  ANGOLA                                              5113.8107049
  ANTIGUA E BARBUDA                                      0. 0757582
  ANTILHAS NEERLANDESAS                                  0.0435087
  ARGENTINA                                              0.0297793
* ARGÉLIA                                                0.0000000
  AUSTRALIA                                              0. 0378389
  AUSTRIA                                                0.4398482
  BANGLADESH                                             0.7198296
  BARBADOS                                               0. 0530350
  BELIZE                                                 0.0522967
  BENIM                                                  9. 4912715
  BOTSUANA                                               0.0542724
  BRASIL                                                40. 8576219
  BULGARIA                                               0.6458102
  BURKINA FASO                                          11.6219337
  BURUNDI                                                6. 1554992
  CAMARÕES                                              11.5628646
  CANADA                                                 0.0289254
  CASAQUISTAO                                            0. 0221685
  CHADE                                                 12. 1697636
  CHILE                                                  9. 4075842
  CHINA                                                  0. 1805019
  CHIPRE                                                 0. 0135899
  COLOMBIA                                              15.8958530
  COMORES                                               10.3026625
  CONGO                                                 15. 1005456
  COREIA                                                26.0044783
  COSTA DO MARFIM                                       13.8623163
  COSTA RICA                                             3.031Û665
  DJIBOUTI                                               6. 5256299
  EGIPTO                                                 0.0573288
  ESLOVÉNIA                                              2. 8746090
  ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)                0.0289706
  ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (WASHINGTON)                  0 .0253708
  ETIÓPIA                                                0,.0683516
* EX-JUGOSLAVIA                                           0 .0000000
   FIJI                                                   0 .0306740
   FILIPINAS                                              0 .4886435
   FINLÂNDIA                                              0 .1733496
  GABÃO                                                 16 .3252652
  GAMBIA                                                  0 .2176868
  GANA                                                  12 .8525082
* GEORGIA                                                 0 .0000000
   GRANADA                                                0 .0802239
   GUIANA                                                 2 .1427628
   GUINÉ                                                28 .3737858
   GUINÉ BISSAU                                        291 .2504560
   GUINÉ EQUATORIAL                                     11 .9894547
* HAITI                                                   0 .0000000
   HONG KONG                                              0 .2292216
   HUNGRIA                                                2 .2399499
   ILHAS SALOMÃO                                          0 .0839866
   INDIA                                                  0 .3811230
   INDONESIA                                            58 .0269651
   ISRAEL                                                 0 .0901206
   JAMAICA                                                0 .4641498
   JAPÃO (TÓQUIO)                                         5.5499452
   JORDÂNIA                                               0.0136889
   LESOTHO                                                0.0633626
   LÍBANO                                                12.9741949
 * LIBÉRIA                                                0.0000000
   MADAGASCAR                                            51.4116889
   MALAWI                                                  0.1008105
   MALI                                                  11.8200765
   MALTA                                                   0.0084407
 * Nao disponível,
                                                                          5
 ---pagebreak---                                                          QUADRO B
              PAÍSES DE AFECTAÇÃO Paridades económicas calculadas
                                  para     Julho 94
  MARROCOS                                        0.1852379
  MAURICIA                                        0.4079380
  MAURITANIA                                      2.9550258
  MÉXICO                                          0.0911515
  MOÇAMBIQUE                                   104.5011140
  NAMIBIA                                         0.0746787
  NIGER                                          12.0911830
  NIGÉRIA                                         0.5650737
  NORUEGA                                         0.2570250
  NOVA CALEDONIA                                  3.7401229
  PAPUASIA-NOVA GUINE                             0.0314820
  PAQUISTÃO                                       0.5595342
  PERU                                            0.0517163
  POLÓNIA                                      514.0809280
  QUÉNIA                                           1.0163878
  REPUBLICA CENTRAFRICANA                        17.0399501
  REPUBLICA CHECA E ESLOVÁQUIA                    0.4965507
  REPUBLICA DE CABO VERDE                         2.0075528
  REPUBLICA DOMINICANA                            0.2996819
  ROMÉNIA                                        18.0064255
  RUANDA                                          0.0000000
  RUSSIA                                          0.0367862
  SAMOA                                            0.0508888
 . SAO TOMÉ E PRINCIPE                             0.0000000
  SENEGAL                                        11.4955362
  SERRA LEOA                                     13.8102379
  SÍRIA                                            0.6522931
 . SOMALIA                                         0.0000000
  SUAZILÂNDIA                                      0.0553862
  SUDÃO                                            0.3894522
  SUÉCIA                                           0.2534524
  SUIÇA                                            0.0554891
  SURINAME                                         1.2663828
  TAILÂNDIA                                        0.5960474
  TANZANIA                                         6.1132327
 . TERRITÓRIOS OCUPADOS                            0.0000000
   TOGO                                          11.2308691
   TONGA                                           0.0326212
   TRIN IDADE E TOBAGO                             0.1151852
   TUNISIA                                         0.0181115
   TURQUIA                                      466.1777190
   UCRÂNIA                                         0.0214370
   UGANDA                                        18.6106533
   URUGUAY                                         0.1262494
   VANUATU                                         3.2439721
   VENEZUELA                                       2.0201475
 ' ZAIRE                                           0.0000000
   ZAMBIA                                         14.2789474
   ZIMBABWE                                        0.1152479
* Nao disponível.
                                                                  L
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
           REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) N° ..../.. DO CONSELHO
                                            de
                      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                               a partir de 1 de Julho de 1994,
               às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                                colocados em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das
Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom,
CECA) n° 259/68', com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom,
CECA) n° 3161/942 e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu Anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países
situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 1994,
os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação
aos funcionários colocados nos países terceiros;
Considerando que, nos termos do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis
meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos
coeficientes de correcção para os próximos semestres, nomeadamente os aplicáveis a partir de
 l de Julho de 1995;
Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de
 1995 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar
origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos);
Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido
a esses coeficientes de correcção;
     'JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
     :
       JO L 335 de 23.12.1994, p. 1.
                                                                                V
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso,
em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido
entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de
correcção a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de
correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários
e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual
recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede
a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a
contar da data dessa decisão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo I o
Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país
de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1994, tal como é indicado no Anexo.
 As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a
 execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data
 a que se refere o parágrafo anterior.
                                           Artigo 2 o
 Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13° do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve
 fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos
 coeficientes de correcção com efeitos retroactivos, respectivamente, a 1 de Janeiro de 1995
 e a 1 de Julho de 1995.
 As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações
 devido a esses coeficientes de correcção.
 No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que
 fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as instituições
 procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição
 devida a esses coeficientes de correcção.
 ---pagebreak--- Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em
excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a
decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze
meses a contar da data dessa decisão.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
                                                                                ^
 ---pagebreak---               PAÍSES DE AFECTAÇÃO           Coeficientes de correcção com
                                            efeitos em 1o Julho 1994
   AFRICA DO SUL (LE CAP)                                  73.8100000
   AFRICA DO SUL (PRETORIA)                               69.4800000
   ALBANIA                                                58.6700000
   ANGOLA                                                232.3700000
   ANTIGUA E BARBUDA                                      95.0300000
   ANTILHAS NEERLANDESAS                                  82.7800000
   ARGENTINA                                             101.0100000
* ARGÉLIA                                                   0.0000000
   AUSTRALIA                                              94.2400000
   AUSTRIA                                               128.7100000
   BANGLADESH                                             60.5900000
   BARBADOS                                               89.8100000
   BELIZE                                                 87.4500000
   BENIM                                                   57.1800000
   BOTSUANA                                                68.0000000
   BRASIL                                                  81.6500000
   BULGARIA                                                40.2300000
   BURKINA FASO                                            70.0100000
   BURUNDI                                                 81.7500000
   CAMARÕES                                                69.6600000
   CANADA                                                  70.7100000
   CASAQUISTAO                                             75.0800000
   CHADE                                                   73.3100000
   CHILE                                                   69.3800000
   CHINA                                                   70.5900000
   CHIPRE                                                  92.5400000
   COLOMBIA                                                63.8700000
   COMORES                                                 82.7500000
   CONGO                                                   90.9700000
   COREIA                                                109.4900000
   COSTA DO MARFIM                                         83.5100000
   COSTA RICA                                              66.0300000
   DJIBOUTI                                              124.3600000
   EGIPTO                                                  57.7100000
   ESLOVÉNIA                                               72.8900000
    ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)                98.1200000
    ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (WASHINGTON)                 85.9300000
   ETIÓPIA                                                 36.8000000
* EX-JUGOSLAVIA                                              0.0000000
    FIJI                                                   70.4000000
    FILIPINAS                                              61.6300000
    FINLÂNDIA                                             108.4200000
    GABÃO                                                  98.3500000
    GAMBIA                                                 76.7300000
    GANA                                                   47.0600000
* GEORGIA                                                    0.0000000
    GRANADA                                               100.6300000
    GUIANA                                                 55.0200000
    GUINÉ                                                 100.2000000
    GUINÉ BISSAU                                           79.9600000
    GUINÉ EQUATORIAL                                       72.2300000
    HAITI                                                    0.0000000
    HONG KONG                                              99.5300000
    HUNGRIA                                                74.5500000
    ILHAS SALOMÃO                                          86.8400000
    INDIA                                                  41.1300000
    INDONESIA                                              90.8100000
    ISRAEL                                                101.4000000
    JAMAICA                                                46.9500000
    JAPÃO (TÓQUIO)                                        179.8700000
    JORDÂNIA                                                66.4700000
    LESOTHO                                                 58.9800000
    LÍBANO                                                  26.1400000
    LIBÉRIA                                                  0.0000000
    MADAGASCAR                                              51.5600000
    MALAWI                                                  49.3600000
    MALI                                                    71.2100000
    MALTA                                                   74.9400000
 *   Nao disponível.
                                                                          \o
 ---pagebreak---              PAÍSES DE AFECTAÇÃO Coeficientes de correcção com
                                 efeitos em 1o Julho 1994
 MARROCOS                                      67.5500000
 MAURICIA                                       77.6900000
 MAURITANIA                                    83.3700000
 MEXICO                                        93.1800000
 MOÇAMBIQUE                                    61.4400000
 NAMIBIA                                       69.5200000
 NÍGER                                          72.8400000
 NIGÉRIA                                       87.4500000
 NORUEGA                                      122.1300000
 NOVA CALEDONIA                               123.9200000
 PAPUASIA-NOVA GUINE                          112.8800000
 PAQUISTÃO                                      61.5900000
 PERU                                           80.1600000
 POLÓNIA                                        77.1500000
 QUÉNIA                                         60.6700000
 REPUBLICA CENTRAFRICANA                      102.6500000
 REPUBLICA CHECA E ESLOVÁQUIA                   58.0800000
 REPUBLICA DE CABO VERDE                        82.4500000
 REPUBLICA DOMINICANA                           80.8700000
 ROMÉNIA                                        37.0200000
«RUANDA                                           0.0000000
 RUSSIA                                       124.5900000
 SAMOA                                          68.1000000
*SAO TOMÉ E PRINCIPE                              0.0000000
 SENEGAL                                        69.2500000
 SERRA LEOA                                     80.8400000
  SÍRIA                                         96.0500000
^SOMALIA                                          0.0000000
  SUAZILÂNDIA                                   51.5600000
  SUDÃO                                         61.0600000
  SUÉCIA                                       110.9500000
  SUIÇA                                        134.0200000
  SURINAME                                      23.6300000
  TAILÂNDIA                                     80.3500000
  TANZANIA                                      40.5600000
«TERRITÓRIOS OCUPADOS                             0.0000000
  TOGO                                          67.6600000
  TONGA                                         80.4000000
  TRINIDADE E TOBAGO                            65.9400000
  TUNÍSIA                                       60.5100000
  TURQUIA                                       49.7100000
  UCRÂNIA                                        72.6000000
  UGANDA                                         66.3000000
  URUGUAY                                        88.8900000
  VANUATU                                        94.2200000
  VENEZUELA                                      40.2500000
«ZAIRE                                            0.0000000
  ZAMBIA                                         71.1900000
  ZIMBABWE                                       48.9300000
    Nan    riisnnnivel!
                                                               M
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
                                          Proposta de
                        regulamento do Conselho da União Europeia
                      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                                a partir de 1 de Julho de 1994,
                às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                                colocados em países terceiros
I     Número orçamental                               A 6000
2.    Base jurídica                                   Artigos 12° e 13° do Anexo X do
                                                      Estatuto
3.    impacto orçamental:
         montante provisório das despesas             ECU 67 030 000 (1)
         reais para 1994                              (ECU 5 585 833 por mês)
         incidência dos coeficientes de               ECU 249 105 (2)
         correcção de Junho de 1994
         estimativa da incidência dos coeficientes    ECU 144 415 (3)
         de correcção de Julho de 1994
         diminuição {(3) - (2)}                       - ECU 104 690 (4)
         estimativa da despesa semestral              ECU 866 490
          {(3) x (6)}
       - diminuição relativa referente ao montante - 0,1562 %
         provisório das despesas reais {(4) : (1)}
       - incidência relativa ao montante provisório + 0,2154 %
          das despesas reais {(3) : (1)}
 Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção
 intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.
                                                                                \l
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 704 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          01
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-738-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98285-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

52003PC0626

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria  /* COM/2003/0626 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da sua Resolução nº 1509 (2003), criar a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL) e isentar o fornecimento de armas e de material conexo, assim como a prestação de formação ou de assistência técnicas à UNMIL, do embargo imposto pela Resolução nº 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 1 de Outubro de 2003, a UNMIL substituiu as forças da ECOMIL sob a égide da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).(2) Atendendo a este desenvolvimento, o Conselho está a discutir um projecto de posição comum com o objectivo de alinhar pela referida resolução a Posição Comum 2001/357/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria. O referido projecto de posição comum convida a Comunidade a harmonizar o Regulamento (CE) nº 1030/2003, que aplica parcialmente a Posição Comum 2001/357/PESC, com a Posição Comum alterada 2001/357/PESC.(3) A Comissão propõe, consequentemente, que o Regulamento (CE) nº 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, seja alterado no que se refere às derrogações à proibição de fornecer à Libéria formação ou assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à LibériaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/..../PESC [2][1]  JO L 126 de 8.5.2001, p. 1[2]  JO L [....], de [....], p. [...]Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [....], de [....], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Através da sua Resolução nº 1509 (2003) de 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), solicitou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que transferisse, em 1 de Outubro, a autoridade das forças da ECOMIL sob a égide da CEDEAO para a UNMIL, tendo decido ainda isentar o fornecimento de armas e de material conexo, assim como a prestação de formação ou de assistência técnicas à UNMIL, do embargo sobre o armamento imposto pela Resolução nº 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de Março de 2001.(2) Na sequência da adopção da Resolução nº 1343 (2001), a Posição Comum 2001/357/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria, com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/666/PESC [4], de 22 de Setembro de 2003, impôs medidas restritivas contra este país. A Posição Comum 2003/.../PESC de .... de 2003 prevê a alteração do regime em vigor, a fim de harmonizar o embargo sobre o armamento e a proibição de prestar certos serviços conexos com o disposto na Resolução nº 1509 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.[4]  JO L 235 de 23.9.2003, p. 28.(3) O Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria [5] e que proíbe, nomeadamente, a prestação à Libéria de formação ou de assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo, deve, por conseguinte, ser alterado no que respeita às derrogações a essa proibição,[5]  JO L 150 de 18.6.2003, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/2003, JO L 235 de 23.9.2003, p.1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1030/2003, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A proibição referida no nº 1 não se aplica:a) à prestação da formação e da assistência técnicas exclusivamente destinadas a apoiar a Missão das Nações Unidas na Libéria e a ser utilizadas por esta última, desde que tenha sido concedida autorização prévia para o efeito pelas autoridades competentes, enumeradas no Anexo I, do Estado-Membro em que o prestador dessas formação e assistência técnicas se encontra estabelecido;b) a qualquer outra prestação dessas formação e assistência técnicas que beneficiem de uma derrogação previamente concedida pelo comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1343(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Essas derrogações podem ser obtidas por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo I do presente regulamento."Artigo 2ºO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA NOVAMENTE OS ARTIGOS 6 E 17 DO PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA DO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO HACHEMITA DA JORDANIA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REPARTE, PARA 1988, AS QUOTAS DE CAPTURAS DA COMUNIDADE NAS AGUAS DA GRONELANDIA