Advertência jurídica importante

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52007SC1103

Proposta de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2007/1103 final */

	Bruxelas, 7.9.2007SEC(2007) 1103 finalProposta deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Cabe ao Comité Misto do EEE assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores, incorporando toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo do EEE, adoptando o projecto de decisão anexo relativa ao Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, bem como um certo número de actos comunitários conexos.3. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE estabelece igualmente o quadro para a participação dos Estados da EFTA do EEE na AESA, em especial as disposições sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA do EEE, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité, isto , plena participação, excepto no que respeita ao direito de voto.4. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1].(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[2].(3) O Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[3], deve ser incorporado no Acordo.(4) O Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados[4], tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46, deve ser incorporado no Acordo.(5) O Regulamento (CE) n.° 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[5], deve ser incorporado no Acordo.(6) A Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais[6], tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60, deve ser incorporada no Acordo.(7) O Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[7], deve ser incorporado no Acordo.(8) O Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[8], deve ser incorporado no Acordo.(9) A Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos[9], deve ser incorporada no Acordo.(10) No que diz respeito ao Capítulo I do Anexo I, a presente decisão não  aplicável ao Liechtenstein.(11) No que diz respeito ao Capítulo II do Anexo I e ao Capítulo XII do Anexo II, a decisão  parcialmente aplicável ao Liechtenstein.(12) No que diz respeito ao Capítulo I do Anexo I, a presente decisão  aplicável à Islândia sem o período de transição referido no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I,DECIDE:Artigo 1.ºOs Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, 1304/2003, tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46, 1642/2003, 2230/2004 e 575/2006 e das Decisões 2004/478/CE, tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60, e 2006/478/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE, todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.° […] de […] (a Decisão que revê o Capítulo I do Anexo I no que se refere à Islândia), consoante a data que for posterior.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]Os Anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo:1. Na parte 7.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)  aditado o seguinte:"Normas gerais da legislação alimentar e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos13. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;f) O artigo 29.º  aplicável com as seguintes adaptações:Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido  do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;g) O artigo 31.º  aplicável com as seguintes adaptações:O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do presente Acordo;h) Ao artigo 48.º  aditado o seguinte:"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";i) Os artigos 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes o mais rapidamente possível.. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estados da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo,  aplicável o disposto no quarto parágrafo da alínea a).2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.j) O artigo 60.º  alterado do seguinte modo:1. Ao n.º 1  aditado o seguinte:. "Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro da UE  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros"  substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão"  substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode"  substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a) do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias."2. A seguir ao ponto 29 (Regulamento (CE) n.º 1177/2006 da Comissão) da Parte 7.2 do Capítulo I do Anexo I, são aditados os seguintes pontos:"30. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados, (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.31. 32004 D 0478 : Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.32. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).33. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."3. No Capítulo II do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 40 (Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho),  inserido o seguinte:"Normas gerais da legislação alimentar e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos41. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;f) O artigo 29.º  aplicável com as seguintes adaptações:Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido  do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;g) O artigo 31.º  aplicável com as seguintes adaptações:O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do Acordo;h) Ao artigo 48.º  aditado o seguinte:"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";i) Os artigo 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes Contratantes o mais rapidamente possível.. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estado da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo,  aplicável o quarto parágrafo da alínea a).2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.j) O artigo 60.º  alterado do seguinte modo:1. Ao n.º 1  aditado o seguinte:. "Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros"  substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão"  substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode"  substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias;m) O Capítulo III deste regulamento não  aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein não participará na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nem contribuirá financeiramente para o seu funcionamento.42. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.43. 32004 D 0478: Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.44. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).45. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."4. No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão)  aditado o seguinte:"54zzzb. 32002 R 0178 : Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 31), alterado por:- 32003 R 1642 : Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).- 32006 R 0575 : Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Este regulamento, e os actos adoptados em sua conformidade, são aplicáveis à Islândia sem o período de transição previsto no parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I;b) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada "Autoridade", com excepção do direito de voto. Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)" contido no regulamento deve entender-se como incluindo, para além do seu significado no regulamento, os Estados da EFTA. É aplicável o disposto no ponto 11 do Protocolo n.º1;c) Os Estados da EFTA em causa são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que trata de questões abrangidas pelos actos referidos no presente Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité, sem contudo terem direito de voto;d) O texto do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:"A legislação dos Estados da EFTA relativa à produção, importação e comercialização de produtos alimentares para consumo humano e animal respeita os requisitos relevantes da legislação na matéria, incluindo medidas eficazes destinadas a assegurar que os produtos retirados do mercado num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.";e) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe as informações previstas nos n.º 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 33.º e no n.º 4 do artigo 34.º;f) O artigo 29.º  aplicável com as seguintes adaptações:Um Estado da EFTA pode requerer que a Autoridade emita um parecer científico sobre questões abrangidas pela sua missão. Esse pedido deve ser dirigido, em primeiro lugar, à Comissão que, sempre que considerar que o pedido  do interesse comum, transmite-o à Autoridade com vista a obter o parecer solicitado.O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade um parecer científico sobre o assunto. O Órgão de Fiscalização da EFTA cooperará com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem harmonizada;g) O artigo 31.º  aplicável com as seguintes adaptações:O Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir à Autoridade a prestação de assistência científica ou técnica, tal como descrito no artigo 31.º, sobre questões que sejam do âmbito da sua competência nos termos do Acordo;h) Ao artigo 48.º  aditado o seguinte:"Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Autoridade.";i) Os artigo 53.º e 54.º são aplicáveis com as seguintes adaptações:1. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de origem comunitária ou dos Estados da EFTA são aplicáveis as disposições seguintes:a) Se a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de emergência contra as outras Partes Contratantes, deve informar desse facto as outras Partes o mais rapidamente possível.. As medidas propostas devem ser imediatamente notificadas às outras Partes Contratantes, bem como à Comissão Europeia e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.. Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas, o processo de consulta entre a Comissão Europeia e as Partes em causa, a pedido de uma delas, será iniciado logo que possível, a fim de encontrar soluções adequadas.. Em caso de desacordo, qualquer das Partes em causa pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE. Caso não seja possível chegar a acordo no Comité, uma Parte Contratante pode adoptar as medidas adequadas. Tais medidas deverão restringir-se ao estritamente necessário para resolver a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações para o funcionamento do Acordo;b) Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, deve informar desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA o mais rapidamente possível.. Se a Comissão Europeia tencionar adoptar uma decisão sobre medidas de emergência relativas a parte do território da Comunidade, o Estado da EFTA em causa, após consulta e análise da situação, adoptará medidas correspondentes salvo se a situação específica desse Estado revelar que tais medidas não se justificam. Nesse caso, informará imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia.. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível a fim de encontrar as soluções adequadas. Em caso de desacordo,  aplicável o quarto parágrafo da alínea a).2. No caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de países terceiros, são aplicáveis as disposições seguintes:a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE, as medidas de emergência correspondentes às medidas tomadas por estes últimos relativamente às importações de países terceiros;b) Em caso de dificuldade na aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;c) A aplicação do presente número não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA tomar medidas de emergência unilaterais enquanto aguarda a adopção das decisões referidas na alínea a);d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias.j) O artigo 60.º  alterado do seguinte modo:1. Ao n.º 1  aditado o seguinte:"Se um Estado da EFTA considerar que uma medida tomada por um Estado-Membro da Comunidade  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo, submeterá a questão ao Comité Misto do EEE. O mesmo se aplica se um Estado-Membro da UE considerar que uma medida tomada por um Estado da EFTA  incompatível com este regulamento ou susceptível de prejudicar o funcionamento do Acordo.";2. No primeiro e último períodos do n.º 2, a expressão "os dois Estados-Membros"  substituída por "o Estado da EFTA e o Estado-Membro da UE" e o termo "Comissão"  substituído por "Comité Misto do EEE". No segundo período, a expressão "a Comissão pode"  substituída por "o Comité Misto do EEE pode, a pedido de uma das Partes Contratantes."k) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 82.º e no Protocolo n.º 32 do Acordo;l) Os Estados da EFTA concederão à Autoridade os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias;m) O Capítulo III deste regulamento não  aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein não participará na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nem contribuirá financeiramente para o seu funcionamento.54zzzc. 32003 R 1304 : Regulamento (CE) n.° 1304/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados, (JO L 185 de 24.7.2003, p. 6), tal como rectificado no JO L 186 de 25.7.2003, p. 46.54zzzd. 32004 D 0478 : Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 160 de 30.4.2004, p. 98), tal como rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 60.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afecte directamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA directamente afectado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.54zzze. 32004 R 2230 : Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).54zzzf. 32006 D 0478 : Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 189 de 12.7.2006, p. 7)."DECLARAÇÃODOS ESTADOS DA EFTASOBRE O ARTIGO 12.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 178/2002 RELATIVO ÀS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOSO Acordo EEE não implica uma política comercial comum no que respeita à exportação de produtos alimentares para consumo humano e animal para países terceiros. Os Estados da EFTA declaram, contudo, que consideram que a sua legislação e procedimentos nacionais estão plenamente em conformidade com as disposições da legislação comunitária, tal como previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Além disso, os Estados da EFTA estão dispostos a informar a Comissão de eventuais alterações da sua legislação nacional relacionada com as exportações de produtos alimentares para consumo humano e animal para países terceiros.DECLARAÇÃO CONJUNTADAS PARTES CONTRATANTESSOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA NO FÓRUM CONSULTIVO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS (AESA)As Partes registam que, para efeitos da incorporação do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ser convidado pelo director executivo a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Fórum Consultivo.DECLARAÇÃODO GOVERNO DA NORUEGASOBRE ACORDOS DE EQUIVALÊNCIAREGULAMENTO (CE) N.º 178/2002 RELATIVO ÀS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOSSe a Noruega negociar acordos de equivalência no domínio veterinário com países terceiros que tenham acordos de equivalência com a União Europeia, a Noruega compromete-se a negociar acordos paralelos aos da Comunidade de molde a evitar discrepâncias.[1] JO L …[2] JO L …[3] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[4] JO L 185 de 24.7.2003, p. 6.[5] JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.[6] JO L 160 de 30.4.2004, p. 98.[7] JO L 379 de 24.12.2004, p. 64.[8] JO L 100 de 8.4.2006, p. 3.[9] JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Projecto de Decisão do conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 17.10.1997
                                              COM(97) 295 final
                                              97/0272 (AVC)
                                              97/0271 (AVC)
                                              97/0274 (AVC)
                                              97/0275 (AVC)
                                              97/0276 (AVC)
                                             97/0277 (AVC)
                                   PROJECTOS
              DE DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativas à conclusão dos Protocolos que adaptam os Aspectos Institucionais dos
     Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
    membros, por um lado, e a República da Hungria, a República Checa, a
    República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
         República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1.      Os projectos de Decisão do Conselho e da Comissão constantes do presente
documento visam adaptar os aspectos institucionais dos Acordos Europeus concluídos
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os diferentes
países da Europa Central, por outro, a fim de ter em conta o alargamento da União à
Áustria, à Finlândia e à Suécia.
2.      Através da adopção das decisões em causa, a República da Áustria, a República
da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se formalmente partes contratantes nos
diferentes Acordos Europeus e os textos redigidos em línguas finlandesa e sueca passam
a fazer igualmente fé, a exemplo dos textos originais.
3.      Cabe aos Conselhos de Associação instituídos por cada um dos Acordos
Europeus aprovar as versões finlandesa e sueca dos acordos em causa.
 ---pagebreak---                   PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
  a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
    Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República da Hungria,
 por outro,
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em
1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Aûigo_r
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
                                       Atíigo_r
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguasfinlandesae
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguasfinlandesae sueca.
                                       Auigai!
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA HUNGRIA,
 ---pagebreak---                                    9 3 | o t ^ 3 CfWt}
                      PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                               do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente,
o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por
unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Checa, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter cm conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                               Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos •
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de
cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      *
 ---pagebreak---                                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista
no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à
notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
         Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
         O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---     Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, afímde ter
  em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
                                         União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e âd Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República Checa,
 por outro,
                                                     lo
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
c os seus Estados-membros, por um lado, c a República Checa, por outro, assinado em
Bruxelas, cm 16 de Dezembro de 1991, c que entrou cm vigor cm 1 de Fevereiro de 1994, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995,
                                                      /J q
 ---pagebreak--- DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DÂ DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
              Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA CHECA,
                                                       A%>
 ---pagebreak---  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
 forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
 Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
                                             Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim
 como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo
 modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as
 versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                             Artigo 3o
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
  Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as
  medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                             Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
  notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o.
                                             Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
  presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
  PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
  PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
  PELO REINO DE ESPANHA,                                 4 -J
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS
PELA REPUBLICA CHECA
                                        4W
 ---pagebreak---                                           ^          l o T ^ M Lfk^c^
                  PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
 a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      AS
 ---pagebreak---                                           Artigo 2"
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                                    -iQ
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Eslovaca, por outro, afímde ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
 a República da Eslovaca,
 por outro,
                                                   •H
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovaca , por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho das União Europeia
                                           1 tf
 ---pagebreak---               Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA ESLOVACA ,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia c o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro.
                                       Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos c os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa c
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa c sueca.
                                       Artigo 3°
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5°
O presente Protocolo foi redigido cm duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, eslovaca, espanhola, linlandcsa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
                                                    '1 3
 ---pagebreak--- PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA ESLOVACA
                              ^o
 ---pagebreak---                                                3 ^ ) o ^ ^ s( ft oc ^
                    PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
                                       da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o
seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                                 Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                 Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no
artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá às
notificações formais em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica.
 Feito em Bruxelas
          Pelo Conselho                                                         Pela Comissão
          O Presidente                                                          O Presidente
                                              zi
 ---pagebreak---  Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, afim de ter em conta a
  adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Polónia, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de
 Dezembro de 1991 e que entrou em vigor em I de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
                                                Z í
 ---pagebreak---  Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União
 Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
 DECIDIRAM:
 Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do
 Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
 Suécia, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA:
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA:
 A IRLANDA,
 A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
 ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
    Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
     Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          í J
 ---pagebreak---                                                      Artigo Io
  A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no
  Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
  da Polónia, por outro.
                                                     Artigo 2 o
  O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as
  declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos
  originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e
  sueca.
                                                     Artigo 3°
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em
  conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em
  vista a aplicação do presente Protocolo.
                                                     Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas
  Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3 o .
                                                     Aûi£o_5_!
  O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
  finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente
  fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
  Protocolo.
  Feito em        , em
FUr die Republik õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk Belgie
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fiir die Bundesrepublik Deutschland
(Pour la République Hellénique)
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta/ For Republiken Finland
Pour la République française
For Ireland/ Thar cheann Na hÉireann
Per la Repubblica italiana
                                                           Z
                                                              V
 ---pagebreak--- Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
 For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Za Rzeczpospolita Polska
                                                         ZS
 ---pagebreak---                                           ^^loi^H^n
                                   PROJECTO DE
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, a fím de ter em conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
 Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
 institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, (a seguir
 denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
 DECIDEM:
                                       Artigo Io
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os
 aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, os respectivos
 anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
 O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
  decisão.
                                             26
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da
Comissão procederá à notificação formela em nome da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                           z*
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Bulgária, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
           República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Bulgária, por outro,
                                                 l%
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c a Bulgária, por outro, assinado cm
Bruxelas em 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia e, para o eefeito, designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                   Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
                   Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                                  z9
 ---pagebreak--- OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.
                                         Artigo 2o
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante,
assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem
fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo
 Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                         Artigo 3 o
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão
 as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                         Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
 notificação pelas Partes contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo
 3o.
                                          Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                          ZO
 ---pagebreak---  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
FUr die Bundesrepublik Deutschland
Tia TTjv EXXTIVIXIÎ ArnioxQaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República da Bulgária
                                              •\A
 ---pagebreak---                                         <3} |e> " z ^ ^ IB                   vc^
         PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
   Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
    lado, e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
     Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e, nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3
do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os
aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                      Artigo I"
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo
que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, os
respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
decisão.
                                               1 €
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à
notificação prevista no artigo 4 do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O
Presidente da Comissão procederá à notificação prevista em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                              Pela Comissão
        O Presidente                                               O Presidente
                                                   2 1
 ---pagebreak---    Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
                da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
                                                  ^
 ---pagebreak--- a ROMÉNIA, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado
em Bruxelas cm 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor cm I de Fevereiro de
1995, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANI IA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
 DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA,
            Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias
             Membro da Comissão das Comunidades Europeias
                                                  2S-
 ---pagebreak--- A ROMÉNIA,
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos cm boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele Fazem parte
integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e
sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                      ArtigQ 3 o
O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                      Artigo 4"
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
da notificação pelas Partes Contractantes da conclusão dos procedimentos previstos
no artigo 3 o
                                      Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
                                                   2fe
 ---pagebreak--- Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fur die Bundesrepublik Deutschland
Tia TT]V EXX.Tyvixr| AT)|xoxyaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pentru Romania
                                               M
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 295 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                01 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-302-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21579-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  2*