title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO PARA A PROMOCAO DO ENSINO E APRENDIZAGEM DAS LINGUAS ESTRANGEIRAS NA COMUNIDADE EUROPEIA PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA LINGUA

text:
28. 2. 89                                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                    N?C 51/
                                                                                D
                  Em colaboração com representantes do sector económico, a Comissão apoiará a criação de um esquema de
                  mobilidade e intercâmbio para representantes das pequenas e médias empresas e para as pessoas envolvidas
                  na formação em línguas na vida económica, de modo a apoiar a aprendizagem de línguas estrangeiras nas
                  empresas.
                                                                                E
                  1. A Comissão concederá subsídios a projectos que envolvam no mínimo dois Estados-membros, que ilus-
                      trem o potential dos métodos de ensino aberto aplicados ao ensino de línguas estrangeiras (incluindo a
                      utilização de satélites, emissões rádio-televisivas, novos métodos de comunicação multi-média, etc),
                      com especial referência:
                      a) À promoção de materiais que acelerem o raciocínio linguístico dos estudantes visitantes que não
                           estão a especializar-se em línguas estrangeiras no país de acolhimento;
                      b) À exploração de novas formas de utilizar as novas tecnologias da informação e os meios de comuni-
                           cação para o ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras, a fim de facilitar as possibilidades de
                           instrução individualizada em regime intensivo.
                  2. Os projectos a serem apoiados pela Comunidade, quer recebidos através das academias ou directamente
                      através dos promotores, deverão demonstrar o valor acrescentado da cooperação proposta e o potencial
                      inovador para alcançar padrões de comunicação mais elevados neste domínio. Será dada preferência a
                      projectos que demonstrem possuir um potencial polivalente, não apenas no próprio Estado-membro,
                      mas igualmente transnacional. O apoio comunitário não deverá, em princípio, ultrapassar 50 % dos
                      custos dos projectos aprovados. Neste contexto, a Comissão terá em linha de conta possíveis ligações
                      com outros programas, tais como Delta, Media e Comeu.
                                                                                F
                  As acções a serem apoiadas no âmbito da presente acção efectuar-se-ão em estreita colaboração com as
                  academias.
                                                                             ACÇÃO IV
                                                                       Medidas complementares
                  Será assegurada a necessária assistência técnica a nível comunitário em apoio às actividades desenvolvidas
                  no âmbito do programa Língua, entendido como um todo, tendo em conta a necessidade de promover uma
                  evolução equilibrada que crie incentivos ao ensino de todas as línguas comunitárias. Para além disso, a
                  Comissão assegurará especificamente a animação e avaliação contínua do programa, e a difusão da
                  experiência recolhida em todas as línguas comunitárias.
                  P r o p o s t a de decisão d o Conselho p a r a a p r o m o ç ã o do ensino e aprendizagem das línguas estran-
                                     geiras na C o m u n i d a d e Europeia p a r t e integrante d o p r o g r a m a Língua
                                                                         COM(88)    841       final
                                                (Apresentada        pela Comissão    em 9 de Janeiro       de  1989)
                                                                            (89/C 51/08)
O C O N S E L H O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           T e n d o em conta a p r o p o s t a d a C o m i s s ã o ,
                                                                                T e n d o em conta o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,
T e n d o em c o n t a o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e
E c o n ó m i c a E u r o p e i a e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo            T e n d o em conta o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e
235?,                                                                                Social,
 ---pagebreak--- N ? C 51/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28. 2. 89
Considerando que, segundo os princípios estabelecidos          cidadãos, oferecendo o p o r t u n i d a d e s crescentes p a r a         o
pelo artigo 2? do Tratado de Roma, a Comunidade tem            ensino e a a p r e n d i z a g e m das línguas estrangeiras;
como missão promover relações mais estreitas entre os
Estados que a integram;                                        C o n s i d e r a n d o que o desenvolvimento da política c o m e r -
                                                               cial relativamente aos países terceiros, prevista pelos arti-
                                                               gos 110? a 116? d o T r a t a d o C E E , exige u m a maior c o m -
Considerando que o Tratado prevê o direito de liberdade        petência linguística em línguas comunitárias e n ã o c o m u -
de circulação dos trabalhadores, e exige que o Conselho        nitárias;
adopte as medidas necessárias para a sua realização; que
o ensino e a aprendizagem das línguas estrangeiras são         C o n s i d e r a n d o que os diferentes p r o g r a m a s comunitários,
requisitos prévios fundamentais para a supressão das bar-      n o m e a d a m e n t e Erasmus ( 7 ), C o m e t t (8) e «Juventude
reiras ainda existentes à livre circulação dos trabalhado-     para a E u r o p a » ( 9 ), beneficiaram de medidas de a c o m p a -
res;                                                           n h a m e n t o para a p r o m o ç ã o d o ensino e a p r e n d i z a g e m
                                                               de todas as línguas comunitárias na escola;
Considerando que o Conselho previu, nos termos do
                                                               C o n s i d e r a n d o que o C o n s e l h o decidiu, através da D e c i -
Regulamento (CEE) n? 1612/68 ('), que os assalariados
                                                               são . . ., a criação d o p r o g r a m a Língua, incluindo m e d i -
e trabalhadores independentes exercendo o direito de li-
                                                               das p a r a a p r o m o ç ã o das línguas estrangeiras nos p r o -
vre circulação noutro Estado-membro possam ser acom-
                                                               gramas de formação profissional, e c o n s i d e r a n d o que tal
panhados pelos seus familiares a cargo;
                                                               p r o g r a m a necessita ser c o m p l e m e n t a d o de medidas nas
                                                               escolas;
Considerando que, através da Directiva 77/486/CEE (2),
o Conselho definiu as medidas a adoptar para promover          C o n s i d e r a n d o que o m o n t a n t e estimado necessário p a r a
o ensino da língua materna e cultura do país de origem         financiar a contribuição da C o m u n i d a d e para o p e r í o d o
aos filhos de trabalhadores migrantes;                         de cinco anos (1990/1994) d o p r o g r a m a Língua se eleva
                                                               a 250 milhões de ecus;
Considerando que o Conselho Europeu, na Declaração             C o n s i d e r a n d o que o T r a t a d o n ã o prevê os poderes espe-
Solene sobre a União Europeia adoptada na sua reunião          cíficos necessários;
em Estugarda (5) e nas suas reuniões em Fontaine-
bleau (4) e Milão (5), em que adoptou o relatório Ado-
nino sobre as medidas necessárias para alcançar uma            A D O P T O U A PRESENTE DECISÃO:
«Europa dos Cidadãos», sublinhou a importância a atri-
buir ao ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras no                                          Artigo Io.
interior da Comunidade;
                                                               São estabelecidos pela presente decisão os princípios e as
                                                               medidas nela referidos para a promoção do ensino e da
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa-           aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade
ção reunidos no seio do Conselho ao adoptar, em 9 de           Europeia. Deverão apoiar acções empreendidas ao
Fevereiro de 1976, um programa de acção no domínio             abrigo do Plano de Acções da Comunidade Europeia
da educação (6), escolheram o ensino de línguas estran-        para a promoção da formação em línguas estrangeiras
geiras como uma área propícia a acções comunitárias, e         (programa Língua) e deverá ser executado em estreita
considerando que na sua reunião de 4 de Junho de 1984          articulação com o mesmo. A primeira fase de execução
acordaram em promover todas as medidas adequadas no            destes princípios e medidas deverá iniciar-se em 1 de Ja-
sentido de assegurar que um número máximo de alunos            neiro de 1990 e prolongar-se por cinco anos.
adquiram, antes do final da sua escolaridade obrigatória,
um conhecimento prático de duas línguas, para além da                                             Artigo 2o.
sua língua materna;
                                                               Na acepção da presente decisão, a expressão «ensino de
                                                               línguas estrangeiras» refere-se apenas ao ensino das lín-
Considerando que a realização do mercado interno exi-          guas oficiais da Comunidade Europeia.
gida pelo Acto Único Europeu implica uma maior capa-
cidade por parte dos trabalhadores assalariados, dos tra-                                         Artigo 3°
balhadores independentes e membros da sua família que
com eles coabitam em comunicar com os seu colegas nos          São os seguintes os principais objectivos dos princípios e
outros Estados-membros; e que tal obriga as instituições       medidas estabelecidos pela presente decisão:
comunitárias e os Estados-membros a desenvolver esfor-
                                                               a) Aumentar a capacidade de os cidadãos da Comuni-
ços no sentido de permitir uma maior compreensão entre
                                                                     dade comunicarem entre si através de uma melhoria
                                                                    quantitativa e qualitativa no ensino e aprendizagem
0) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.                                das línguas estrangeiras na Comunidade Europeia;
(2) JO   n? L 199 de 6. 8. 1977, p. 32.
(3)  19 de Junho de 1983.
(4) 23  e 24 de Junho de 1984.                                 O JO n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.
(5) 28  e 29 de Junho de 1985.                                 (') JO n? L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.
(*) JO  n? C 38 de 19. 12. 1976, p. 1.                         O JO n? L 158 de 25. 6. 1988, p. 42.
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b) Garantir medidas efectivas no sentido de assegurar às       iii) Que deverão ser criados incentivos para permitir que
     empresas da Comunidade Europeia que o seu pessoal               os alunos e jovens participem em intercâmbios
     actual e futuro obtenha os necessários níveis de                educativos organizados, integrados nos curricula dos
     conhecimentos de línguas estrangeiras, a fim de que             sistemas educativos;
     tais empresas retirem o máximo partido do mercado
     interno.                                                   iv) Que, quando necessário, as condições de acesso dos
                                                                    jovens à universidade, incluam provas de conheci-
Destinam-se, em especial, a contribuir de forma comple-              mentos de, pelo menos, uma língua comunitária,
mentar e catalizadora para as políticas empreendidas nos             para além da sua língua materna, nos exames finais
Estados-membros, no sentido de:                                      do ensino secundário.
 i) Criar maiores oportunidades para o ensino e aprendi-
     zagem de línguas estrangeiras na Comunidade e, em                                    Artigo 6o.
     especial, incentivar o ensino e aprendizagem das lín-
     guas comunitárias menos utilizadas;                         Os Estados-membros designarão, ou se necessário cria-
                                                                 rão, uma instituição ou instituições, que será (ou serão)
                                                                 designada(s) academia(s) das Comunidades Europeias
ii) Aumentar a motivação dos cidadãos comunitários,
                                                                 para o ensino das línguas estrangeiras e que será (ou se-
     principalmente dos jovens, para a aprendizagem de
                                                                 rão) responsável(eis) pela promoção dos objectivos da
     línguas estrangeiras, encorajando em especial a aqui-
                                                                 presente decisão e do programa Língua, fornecendo in-
     sição de técnicas de comunicação, e aumentando o
                                                                 formações e aconselhamento sobre a evolução do ensino
     valor dado à competência em línguas estrangeiras
                                                                 das línguas estrangeiras e sobre as oportunidades de in-
      como um componente necessário das valorizações
                                                                 tercâmbios educativos e cooperando com as academias
     profissionais e académicas.
                                                                 designadas em outros Estados-membros através de um
                                                                 serviço central a nível comunitário que se ocupará dos
                           Artigo 4o.                            intercâmbios educativos e da transferência de experiência
                                                                 e materiais no domínio do ensino das línguas estrangeiras.
Os princípios e as medidas estabelecidos pela presente
decisão incluirão:
a) Uma estrutura comum de princípios para a promoção                                      Artigo 7?
      do ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras na
      Comunidade Europeia, nos termos do artigo 5?;             Por forma a dar um impulso comunitário relevante aos
                                                                esforços dos Estados-membros para elevar a qualidade e
                                                                os níveis de ensino de línguas estrangeiras, a Comissão
b) Um conjunto de medidas a serem aplicadas a nível              deverá aplicar um conjunto de medidas de acompanha-
      comunitário, em conformidade com o disposto no             mento, tal como definido no anexo. Ao aplicar estas me-
      anexo da presente decisão, e como tal concebidas           didas, a Comissão deverá ter em linha de conta a neces-
      para conferir valor acrescentado às medidas adopta-        sidade de ir ao encontro das diferentes necessidades e
      das pelos e no interior dos Estados-membros, sem           situações da totalidade dos Estados-membros, dando
      prejudicar o seu desenvolvimento autónomo.                 especial atenção às línguas menos ensinadas e menos
                                                                utilizadas da Comunidade.
                           Artigo 5?
 Para atingir os objectivos da presente decisão, através de
 uma abordagem concertada neste domínio, as autorida-                                     Artigo 8o.
 des competentes dos Estados-membros deverão promo-
                                                                1.     A Comissão executará o programa Língua em con-
ver os seguintes princípios comuns:
                                                                formidade com a presente decisão e o presente anexo,
                                                                tomando igualmente em consideração os princípios e as
   i) Todos os jovens deverão ser encorajados a estudar,        medidas estabelecidos na Decisão . . . do Conselho.
       pelo menos, uma língua estrangeira durante o pe-
       ríodo de escolaridade obrigatória a tempo inteiro,
       por forma a adquirirem as necessárias técnicas de co-    2.      Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida
       municação, e deverão ser promovidas medidas para         pelo Comité de carácter consultivo, criado pelo artigo 7?
       que, aos jovens que assim o desejem, seja dada a         da Decisão . . . Conselho.
       oportunidade de adquirirem conhecimentos práticos
       de duas línguas comunitárias, para além da sua lín-      3.      A Comissão poderá consultar o comité em todas as
       gua materna, durante esse mesmo período;                 questões relativas à aplicação da presente decisão. A Co-
                                                                missão deverá consultar o comité relativamente à abor-
  ii) Que os curricula a todos os níveis da educação geral      dagem global respeitante às medidas previstas pela pre-
       nos Estados-membros dêm uma cada vez maior               sente decisão e, em especial, relativamente à evolução
       prioridade à aquisição de técnicas de comunicação        equilibrada destas medidas no contexto do programa
       em línguas estrangeiras;                                 Língua considerado como um todo, tendo em conta a
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necessidade de promover o ensino de todas as línguas                                              Artigo 1CP.
comunitárias. O comité deverá ser igualmente consultado
relativamente à avaliação do programa e deverá servir                    A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento
como plataforma para a revisão da evolução das políticas                 Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório
e práticas nacionais neste domínio.                                      anual relativo ao funcionamento do programa Língua.
                                                                         Este relatório incluirá relatórios de cada Estado-membro
                                                                         sobre medidas adoptadas para executar os objectivos do
                            Artigo 9?                                    artigo 3? e, em especial, as relativas aos princípios co-
As dotações anuais necessárias para cobrir a contribuição                muns referidos no artigo 5?
da Comunidade para as acções previstas pelo programa
serão estabelecidas no procedimento orçamental anual,                                             irrigo 11°.
tomando em consideração os resultados do programa e
quaisquer novas necessidades que possam surgir durante                   Os Estados-membros         são  destinatários    da  presente
a sua execução.                                                          decisão.
                                                                  ANEXO
                                                                 ACÇÃO I
                 Medidas para a promoção do desenvolvimento de intercâmbios educativos de jovens na Comunidade.
                                                                    A
              1. Será concedido apoio financeiro a um (ou mais) organismo(s) responsável(eis) em cada Estado-membro
                 pelo apoio ao desenvolvimento de intercâmbios educativos com a duração mínima de 14 dias e organi-
                 zados como parte integrante dos programas escolares e de formação profissional para os jovens, que se
                 encontram excluídos do âmbito do programa «Juventude para a Europa» ('). O objectivo consistirá em
                 estimular os esforços empreendidos nos Estados-membros, com vista a permitir que a participação dos
                 jovens, com idades normalmente compreendidas entre os 13 e os 18 anos se eleve de 5 % em 1991 para
                 20 % em 1994. O apoio concedido aos intercâmbios não execederá, em norma, 50 % das despesas
                 totais (viagem e programa) mas, em determinados casos justificados, o apoio poderá atingir um máximo
                 de 75 %. A Comissão, após ter consultado o comité referido no artigo 8? da decisão e tendo em conta
                 os resultados do programa «Juventude para a Europa», definirá os critérios de atribuição desta percenta-
                 gem mais elevada do apoio. O cálculo do apoio financeiro a ser atribuído a cada Estado-membro de-
                 verá ter em conta:
                 — o número de jovens no escalão etário anteriormente referido relativamente à sua população,
                 — os recursos médios dos jovens em cada Estado-membro, avaliados com base no produto interno
                     bruto per capita em relação à média comunitária,
                 — a distância geográfica entre os Estados-membros,
                 — a procura de um maior equilíbrio no fluxo de intercâmbios na Comunidade.
             2. Na atribuição dos subsídios será concedida prioridade aos intercâmbios que:
                 — contribuam especificamente para melhorar a capacidade de comunicar em línguas estrangeiras,
                 — ofereçam oportunidades de contacto com o mundo do trabalho no Estado-membro de acolhimento,
                 — se dirijam aos jovens com dificuldades na aprendizagem de línguas, pouco motivados ou que, por
                     qualquer outro motivo, não se apercebam da importância de combinar as línguas estrangeiras com
                     habilitações profissionais específicas,
                 — apoiem o ensino das línguas menos divulgadas e menos ensinadas na Comunidade.
             3. Os organismos referidos no ponto 1 concederão igualmente apoio financeiro para a realização de um
                 conjunto de visitas preparatórias a estes intercâmbios, a serem organizadas pelos elementos competentes
                 das instituições em questão. Os custos médios são estimados em 500 ecus por visita.
             (') Decisão 88/348/CEE do Conselho (JO n? L 158 de 25. 6. 1988, p. 42).
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                                                                    B
          1. Será concedido apoio financeiro, a título experimental, durante a fase inicial do programa Língua para
              apoiar a diversificação do ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras, mediante auxílio ao desenvol-
             vimento e intercâmbio de material didáctico para as línguas menos ensinadas.
          2. Instituições de ensino em mais do que um Estado-membro são convidadas a apresentar candidaturas
              conjuntas, apresentando um plano de desenvolvimento de três anos para a elaboração do material didác-
              tico anteriormente referido. Numa primeira fase só serão apoiados quatro projectos por língua.
          3. As candidaturas poderão ser apresentadas pelo organismo (ou organismos) designado(s) pelos Estados-
              -membros, ao abrigo do artigo 6? da decisão para a colocação e formação de leitores provenientes dos
              Estados-membros, cujas línguas são menos ensinadas. Tal apoio está estimado numa média de 2 500
              ecus por leitor. Não deverá exceder metade do custo de recrutamento e formação do número de leitores
              que ultrapasse o dos recrutados no ano de base 1990/1991, e terá em especial atenção a necessidade de
              diversificar o número de línguas estrangeiras abrangidas. A acção começará em 1991.
                                                                    C
          1. Será prestada assistência, a título experimental, aos esforços individuais desenvolvidos pelas escolas, no
              intuito de intensificar o ensino de línguas estrangeiras para os jovens, através da criação de projectos
              conjuntos, em cooperação com instituições noutros Estados-membros.
          2. As escolas são convidadas a apresentar individualmente candidaturas, contendo um plano de desenvolvi-
              mento de três anos que contemple estes objectivos. Numa primeira fase será concedido um apoio finan-
              ceiro em relação aos custos adicionais, no máximo a cinquenta instituições de cada Estado-membro para
              projectos conjuntos. As escolas escolhidas serão convidadas a enquadrar-se numa rede de intercâmbio e
               apoio mútuo a nível comunitário.
          3. Encontra-se igualmente prevista a prestação de auxílio técnico específico à criação de redes de institui-
              ções que procurem introduzir curricula idênticos ao do «baccalaureat» europeu, com o objectivo de
              generalizar a conduta correcta e promover outras iniciativas desta natureza, a nível comunitário.
                                                               ACÇÃO II
          Medidas para promover a inovação para a melhoria do ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras e
                                                         medidas complementares
           1. A Comunidade fornecerá apoio complementar e emprestará uma dimensão europeia às funções das
               academias designadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6? da decisão. O apoio comunitário
               destina-se a apoiar a criação de um serviço central a nível comunitário, interligando as academias e
               facilitando a cooperação entre elas, por forma a contribuir para a realização dos objectivos da presente
               decisão e do programa Língua.
          2. Para este efeito, cada academia receberá subsídios com base num programa de trabalho anual a ser
               apresentado à Comissão. O financiamento comunitário limitar-se-á a apoiar o desenvolvimento de inter-
               câmbios transnacionais entre academias e intercâmbio e/ou visitas de estudo para o pessoal das acade-
               mias, a tradução e permutas de materiais didácticos e a transferência de métodos inovadores no domínio
               do ensino de línguas estrangeiras, por exemplo, através da televisão e dos meios de comunicação para
               serem utilizados noutros Estados-membros. O subsídio contribuirá igualmente para a promoção dos
               objectivos e difusão dos resultados das linhas de orientação e medidas adoptadas ao abrigo da presente
               decisão e do programa Língua a níveis local e regional; contribuirá igualmente para actividades em-
               preendidas de harmonia com o presente anexo e com o anexo à Decisão . . . do Conselho que estabelece
               o programa Língua.
               Cada academia deverá apresentar à Comissão relatórios anuais do seu programa de trabalho que serão
               examinados no âmbito da estrutura do serviço central europeu das academias.
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            3. Para além disso, durante a primeira fase de execução da presente decisão e do programa Língua será
               concedido apoio à produção de um conjunto de relatórios a nível comunitário incidindo em assuntos de
               interesse comum, que incluam:
               a) A importância de introduzir a possibilidade de ensino de línguas estrangeiras desde muito cedo, em
                   especial durante o ciclo primário, com base numa análise comparativa nos Estados-membros onde já
                   existe esta possibilidade;
               b) A possibilidade de introduzir outras alterações aos curricula nacionais e sistemas de avaliação para
                   dar maior ênfase à aquisição da capacidade de comunicar como meio de intensificar a motivação
                   para a aprendizagem de línguas estrangeiras enquanto parte do ensino e formação profissional ini-
                   ciais dos jovens;
               c) A necessidade de introduzir nos exames de acesso ao funcionalismo público um requisito geral de
                   competência linguística em pelo menos uma e de preferência duas línguas estrangeiras;
               d) A possibilidde de ensino de línguas não comunitárias, especialmente à luz da crescente actividade
                   comercial e relações culturais estabelecidas pela Comunidade com o resto do mundo.
               As academias serão convidadas a participar na compilação e apresentação de tais relatórios.
            4. Por forma a apoiar o programa Língua no domínio da informação relativa às actividades empreendidas
               nos termos da presente decisão e ao abrigo do programa Língua e aumentar a cooperação neste domí-
               nio na Comunidade, a Comissão:
               — apoiará associações e consórcios que actuem à escala europeia, quer os que põem em contacto pro-
                   fessores e investigadores das diferentes línguas comunitárias, tendo em vista especialmente o lança-
                   mento de iniciativas de carácter inovador nos domínios específicos mais conhecidos na Comunidade,
                   nomeadamente no que diz respeito à metodologia do ensino de línguas estrangeiras e à promoção
                   do ensino das línguas estrangeiras menos divulgadas da Comunidade, quer os que promovem o
                   multilinguismo nos meios de comunicação,
               — apoiará publicações destinadas à divulgação das oportunidades de estudo e ensino no domínio das
                   línguas estrangeiras noutros Estados-membros e que chamem a atenção para as evoluções significati-
                   vas e modelos inovadores para a cooperação neste domínio na Comunidade.
            5. Será assegurada a necessária assistência técnica a nível comunitário em apoio às actividades empreendi-
               das nos termos da presente decisão, tendo em conta a necessidade de promover uma evolução equili-
               brada que crie incentivos ao ensino e aprendizagem de todas as línguas comunitárias. Para além disso, a
               Comissão assegurará especificamente a animação e avaliação contínua dessas actividades, e a difusão em
               todas as línguas comunitárias da experiência recolhida.


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52010PC0118

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 30.3.2010COM(2010)118 final2010/0062 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT)[1], aprovado pelo Conselho em 2003[2], propõe um conjunto de medidas que incluem apoio aos países produtores de madeira, cooperação multilateral para resolver o problema do comércio de madeira ilegal e apoio a iniciativas do sector privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em actividades que incentivam a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de acção é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a União e os países produtores de madeira a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005[3] que estabelece um regime de licenciamento e um mecanismo para verificar a legalidade das importações de madeira para a União.Em Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de parceria com os países produtores de madeira, com o objectivo de executar o Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) e, em especial, com o intuito de incentivar o comércio e as importações para a União de madeira legal verificada proveniente desses países parceiros[4]. O Acordo com o Congo constitui o segundo Acordo de Parceria a ser negociado entre um país produtor e a União, depois do Acordo com o Gana.A Comissão iniciou negociações com o Congo em Junho de 2008. As negociações duraram 10 meses, com quatro sessões de negociação presenciais e catorze sessões técnicas por videoconferência. Durante todo o processo de negociação, a Comissão contou com a assistência de vários Estados-Membros. A Comissão manteve o Conselho regularmente informado sobre os progressos efectuados, mediante o envio de relatórios periódicos ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas, bem como aos Chefes de Missão e aos Representantes da UE no Congo. Após cada sessão de negociações, as Partes realizaram reuniões públicas para informar os interessados dos progressos alcançados. Por outro lado, o Congo adoptou uma abordagem participativa, associando a sociedade civil e o sector privado à elaboração do Acordo.O Acordo aborda todos os elementos indicados nas directrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do regime de licenciamento FLEGT. Determina os controlos da cadeia de abastecimento, o quadro de conformidade legal e os requisitos de auditoria independente do sistema. Estes elementos estão indicados nos anexos do Acordo e apresentam uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão a garantia da legalidade dada pela emissão de uma licença FLEGT. O Congo elaborou a sua definição da legislação aplicável no quadro de amplas consultas das partes interessadas. Esta definição inclui a legislação e a regulamentação sobre a atribuição dos direitos de exploração e o registo das empresas, a gestão florestal, a legislação em matéria de trabalho e de ambiente, os requisitos fiscais, as obrigações sociais, como a participação das comunidades locais, das populações autóctones e da sociedade civil, outras obrigações prescritas pela legislação relativa ao transporte e à comercialização da madeira, bem como as exigências em matéria de exportação.O Acordo não se limita a cobrir os produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 relativo ao regime FLEGT, abrangendo todos os produtos de madeira exportados. O Congo compromete-se assim a estabelecer um sistema que dará à União a garantia de que todos os produtos florestais provenientes deste país são produzidos legalmente, medida que deverá contribuir de modo positivo e duradouro para o crescimento do Congo.O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 relativo ao regime FLEGT e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 que estabelece as suas regras de execução. Inclui ainda uma descrição da licença FLEGT do Congo, que adopta o formato previsto no referido regulamento de execução.O Acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação com a União no que respeita ao regime FLEGT, designado Comité Misto de execução do Acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à protecção social e à transparência, ao acompanhamento dos efeitos da execução e à apresentação de relatórios de execução.O Acordo define o calendário e os procedimentos para a sua entrada em vigor, bem como a execução do regime de licenciamento. Dado que o Congo irá modernizar e reestruturar o seu sistema de regulamentação e gestão da informação, introduzir controlos mais abrangentes da cadeia de abastecimento e estabelecer a verificação independente da conformidade legal, serão precisos dois a três anos para desenvolver e testar os novos sistemas, bem como para reforçar as capacidades da administração pública, da sociedade civil e do sector privado, tendo em vista a execução das tarefas previstas. O regime de licenciamento FLEGT deverá estar plenamente operacional até meados de 2011. O regime de licenciamento será avaliado segundo critérios definidos no Acordo antes de a UE começar a aceitar as licenças FLEGT.2010/0062 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT)[6], no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003[7] e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em Julho de 2005[8].(2) Em conformidade com a Decisão 2010/XXX do Conselho, de […][9], o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) foi assinado pela Comissão em […], sob reserva da sua conclusão em data posterior.(3) O Acordo deve ser concluído,DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é concluído por meio da presente decisão.O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação, em conformidade com o artigo 28.° do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada.Artigo 3.ºNo Comité Misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.° do Acordo, a União Europeia é representada por representantes da Comissão.Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da Delegação da União Europeia.Artigo 4.ºPara efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 26.°, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2173/2005, a aprovar essas alterações em nome da União Europeia.Artigo 5.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2003) 251.[2] JO C 268 de 7.11.2003.[3] JO L 347 de 30.12.2005.[4] Documento restrito do Conselho n.° 15102/05.[5] JO C […] de […], p. […].[6] COM(2003) 251.[7] JO C 268 de 7.11.2003.[8] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.[9] JO L […] de […] p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 04.06.1997
                                           COM(97) 272 final
                              Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no
     transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte foram
estabelecidas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), que foi alterada pela Directiva
95/29/CE(2).
O n° 1 do seu artigo 13° prevê que a Comissão apresentará ao Conselho propostas
destinadas à fixação das normas que os meios de transporte devem satisfazer.
A Comissão apresentou [Com (97)... PE/97/765] propostas de normas gerais relativas aos
veículos a motor e aos seus reboques destinados para o transporte de determinados tipos
de animais.
Devem ser estabelecidas normas suplementares para os veículos rodoviários utilizados no
transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas, tal como previsto
no ponto 3 do Capítulo VII do Anexo da directiva supracitada.
As normas relativas ao transporte de animais (inclusivamente as normas suplementares para
os veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração
superior a oito horas) são da competência exclusiva da Comunidade. A Decisão do Conselho
proposta, a adoptar no âmbito da execução da directiva de base relativa à protecção dos
animais durante o transporte, é o meio mais simples de atingir o objectivo desejado.
A Comissão considera que as disposições dos acordos OMC impedem a aplicação das
presentes normas a veículos provenientes de países terceiros.
(1) JOn° L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(2) JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
      relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no
           transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais
durante o transportei1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que é necessário estabelecer normas suplementares aplicáveis aos meios
utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies
bovina, ovina, caprina e suína em viagens de duração superior a oito horas;
Considerando que o transporte de animais se efectua, na maioria das vezes, em veículos
rodoviários; que é, pois, conveniente estabelecer as normas suplementares a satisfazer pelos
veículos rodoviários a fim de poderem ser utilizados para o transporte de animais das
espécies em causa em viagens de duração superior a oito horas;
Considerando que, para o tipo de transporte referido na presente decisão, as normas
suplementares estabelecidas ampliam os requisitos suplementares previstos no ponto 3 do
Capítulo VII do Anexo da Directiva 91/628/CEE;
Considerando que, a fim de assegurar o bem-estar dos animais em questão, as normas
suplementares devem estabelecer obrigações concretas, nomeadamente no que respeita ao
acesso ao veículo, ventilação adequada e separação dos animais através de divisórias
móveis, e disposições pormenorizadas respeitantes ao fornecimento de água;
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
     Directiva 95/29/CE (JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
 2
( ) JO n° L
                                        3
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1°
Os veículos rodoviários utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais
domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína em viagens no território da
Comunidade de duração superior a oitc horas devem satisfazer as normas suplementares
estabelecidas no anexo da presente decisão.
                                         Artigo 2°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.
                                         Artigo 3°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
                                     4
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Normas suplementares para veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos
em viagens de duração superior a oito horas
1. Camas
   1.1.   Os animais devem dispor de camas removíveis adequadas que garantam o seu
          conforto, bem como uma absorção e uma evacuação adequadas da urina e dos
          excrementos.
2. Alimentação
   2.1.   O veículo deve transportar alimentos de um tipo adequado às espécies e
          categorias de animais transportados, em quantidade suficiente para satisfazer as
          suas necessidades durante a viagem. Durante a viagem , os alimentos devem ser
          protegidos de condições meteorológicas adversas e de contaminantes como
          sujidade, pó, combustível, urina e excremento de animais. O equipamento
          necessário para misturar os alimento dados aos animais sob a forma líquida deve
          ser transportado no veículo e deve ser adequado ao fim a que se destina, bem
          como limpo e desinfectado antes e depois de utilizado. Deve ser transportada
          água limpa ou qualquer outro líquido adequado para efectuar a mistura de
          alimentos líquidos.
   2.2.   Para alimentar os animais nos veículos, devem ser utilizadas mangedouras ou
          outros recipientes. O número e a configuração do equipamento transportado no
          veículo para a alimentação dos animais devem corresponder às necessidades do
          número, espécies e categorias de animais transportados. O equipamento para
           alimentação deve ser concebido de forma a poder ser amarrado a uma parte fixa
          do veículo durante a sua utilização, a fim de evitar que estes sejam virados pelo
          movimento dos animais. Quando não estiver a ser utilizado, o equipamento móvel
          deve ser mantido numa parte do veículo separada dos animais. Este
          equipamento móvel deve ser retirado dos compartimentos reservados ao animais
           quando o veículo estiver em movimento.
3. Acesso
   3.1.    Cada compartimento separado da unidade de transporte deve dispor de uma porta
           exterior ou de uma portinhola, ou ainda de uma passagem, corredor ou qualquer
           outra zona livre, tal como um compartimento desocupado no interior do veículo,
           para permitir que o pessoal encarregado do transporte preste aos animais os
           cuidados de que necessitem durante o transporte.
4. Ventilação
   4.1.    O veículo deve dispor de uma ventilação adequada que possa ser ajustada
           consoante a temperatura (interior e exterior).
   4.1.1. O veículo deve dispor de um equipamento de ventilação com uma capacidade
           suficiente para renovar no mínimo 150 m3 de ar por hora e por m2 de superfície
           de solo em todo o veículo, quer esteja em movimento quer não.
                                         r
 ---pagebreak---            Este equipamento deve ser mantido em bom estado de funcionamento e será
           utilizado enquanto os animais permanecerem nos veículos, sempre que a taxa de
           renovação do ar resultante do movimento do veículo seja inferior ao valor previsto
           no primeiro parágrafo. Contudo, a utilização do equipamento de ventilação do
           veículo não será necessária sempre este esteja parado num local em que uma
           ventilação constante de capacidade equivalente seja fornecida por um
           equipamento exterior.
   4.1.2. O equipamento de ventilação deve funcionar independentemente do motor do
           veículo.
   4.2.    A temperatura em cada compartimento e a temperatura externa devem ser
           controladas e os resultados devem poder ser visualizados na cabine do condutor.
5. Divisórias
   5.1.    O veículo deve dispor de divisórias que permitam criar compartimentos separados.
   5.1.1. As divisórias devem ser construídas de modo a que possam ser colocadas em
           diferentes posições, para que a dimensão do compartimento possa ser adaptada
           às necessidades especiais, tipo, tamanho e número dos animais.
6. Abastecimento de água
   6.1.    O veículo deve estar equipado de modo a permitir a ligação a tomadas de água
           durante as paragens.
   6.1.1. O veículo deve estar equipado com dispositivos de abeberamento instalados no
           seu interior, por exemplo, bebedouros, bacias ou tetinas, a fim de abeberar os
           animais a bordo do veículo.
   6.2.    No caso dos veículos que transportam suínos, será transportada água em
           quantidade suficiente para abeberar os animais durante a viagem.
   6.2.1. Os veículos que transportem suínos devem estar equipados com um ou vários
           reservatórios de água, com uma capacidade total de pelo menos 200 I, ligado(s)
           aos dispositivos de abeberamento no interior do compartimento.
   6.2.2. Durante a viagem, os suínos devem ter um acesso contínuo à água distribuída
           por dispositivos que lhes permitam beber a qualquer momento.
   6.2.3. Deve ser fixado às paredes de cada compartimento um número adequado de
           dispositivos de abeberamento, de modo a que cada suíno tenha facilmente acesso
           à água.
                                          &
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 272 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-258-PT-C
                                                           ISBN 92-78-20729-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         1


PROPOSTA DE Decisão do Conselho que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animai aplicáveis ao tratamento de certos tipos de residuos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais


Advertência jurídica importante

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52006PC0555

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2006/0555 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.9.2006COM(2006) 555 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE. Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da referida directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de Julho de 2006, do pedido apresentado pelo Reino Unido . Por ofício de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral O nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28ºG, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Fazenda Pública é, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços. O Reino Unido gostaria de aplicar um mecanismo de autoliquidação que faz do sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços o devedor do IVA à Fazenda Pública quando da entrega dos bens seguintes: Telemóveis Pastilhas para computador/microprocessadores/unidades centrais de processamento Suportes electrónicos de armazenamento para utilizar com computadores ou qualquer aparelho para telemóvel ou com dispositivos electrónicos especificados Dispositivos electrónicos utilizados para o armazenamento, processamento ou registo de dados electrónicos, designadamente: máquinas fotográficas e câmaras vídeo digitais, de mão; leitores audio digitais, de mão (por exemplo, leitores MP3); leitores vídeo digitais, de mão e leitores DVD portáteis; dispositivos sem fios que proporcionam acesso ao correio electrónico, telefone, mensagens de texto, navegação na Internet e a outros dados; computadores de mão; dispositivos, de mão ou portáteis, de determinação da posição para sistemas de navegação por satélite; consolas de jogos com ecrã ou do tipo utilizado com uma televisão ou um computador. Esta medida teria como consequência a não inclusão do IVA no preço pago pelo cliente ao fornecedor por esses produtos. Em vez disso, o cliente deveria apresentar o montante do IVA na sua declaração do IVA. Em conformidade com as regras aplicáveis, o cliente deduziria igualmente este IVA na mesma declaração. Não seria assim pago nenhum imposto sobre essas entregas entre sujeitos passivos e caberia ao retalhista, o último elo da cadeia de abastecimento, pagar o montante total do IVA à Fazenda Pública. Deste modo, o Reino Unido pretende derrogar um dos princípios de base do IVA: o sistema do pagamento fraccionado segundo o qual cada sujeito passivo da cadeia de abastecimento paga uma parte do IVA final devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços. O problema da fraude no Reino Unido As entregas dos bens acima referidos deram origem a níveis muito elevados de evasão fiscal no Reino Unido. A forma mais comum de evasão fiscal consiste na facturação das entregas por um fornecedor registado para efeitos de IVA, mas que depois desaparece sem pagar o imposto. No entanto, ao fazê-lo, não deixa de passar ao cliente uma factura válida para efeitos do IVA, permitindo a este último recuperar o IVA cobrado a montante. Em consequência, a Fazenda Pública não recebe o IVA sobre a entrega, mas tem de conceder ao operador que se segue na cadeia crédito pelo IVA a montante como se este tivesse sido pago. Esta situação deu origem à fraude intracomunitária do operador fictício, um ataque bem organizado e de alto nível de sofisticação ao sistema do IVA, frequentemente feito por organizações criminosas. Explora uma oportunidade prevista no regime transitório do IVA, nos termos do qual as entregas efectuadas por um fornecedor num Estado-Membro a um cliente num outro Estado-Membro estão isentas de IVA no Estado de expedição. Em vez disso, o cliente é devedor do IVA no Estado de chegada (um mecanismo de autoliquidação semelhante ao já descrito, mas limitado a uma só entrega). Quando o cliente desaparece sem pagar o IVA sobre a entrega de artigos de elevado valor como os que são objecto do presente pedido, a perda de receitas pode ser significativa. Além disso, as pessoas que cometem este tipo de fraude organizam frequentemente uma série de entregas nas quais as mesmas mercadorias podem circular várias vezes entre os Estados-Membros (a denominada "fraude carrossel"). Deste modo, as perdas para a Fazenda Pública podem corresponder várias vezes ao montante do imposto de uma única entrega de bens. As perdas sofridas pelo Reino Unido desde 2001 por este tipo de fraude estão estimadas entre GBP 6 750 milhões e GBP 11 000 milhões. Nos últimos anos, o Reino Unido assistiu a um aumento considerável do grau de sofisticação e complexidade da fraude em resposta a várias intervenções. As últimas estimativas publicadas situam a fraude intracomunitária do operador fictício entre GBP 1 120 milhões e GBP 1 900 milhões em 2004/05. No entanto, indicadores operacionais mais recentes do Reino Unido sugerem que os níveis de actividade fraudulenta estão a aumentar, não obstante o reforço dos esforços para lutar contra este tipo de fraude e a utilização de instrumentos disponíveis a todos os Estados-Membros no âmbito da legislação comunitária. Por conseguinte, o governo do Reino Unido gostaria de aplicar um mecanismo de autoliquidação para lutar contra esta actividade criminosa. Em sua opinião, este mecanismo acabaria com a fraude acima descrita ao eliminar a oportunidade de lucro. Se não for cobrado o IVA, não há margem para o operador “fictício” potencial desaparecer sem ter pago à Fazenda Pública o IVA correspondente ao preço recebido do seu cliente. O mecanismo restringir-se-ia à gama de produtos identificados como sendo objecto da maior parte dos casos de fraude intracomunitária do operador fictício e evitaria que se continuassem a registar perdas de receitas significativas. Uma vez confinado a uma pequena gama de produtos, o sistema proposto não teria o carácter de um mecanismo de autoliquidação generalizado nem pretenderia vir a sê-lo. O sistema não traria alterações importantes para o actual sistema do IVA, baseado no pagamento fraccionado do imposto. Simultaneamente, o Reino Unido introduziria também obrigações de controlo e de informação para assegurar que estão disponíveis informações que garantam às autoridades fiscais a aplicação eficaz da medida. Estas obrigações podem ser semelhantes às actuais obrigações de informação aplicáveis às entregas intracomunitárias de bens. Para fins de simplificação, o Reino Unido gostaria de fixar um limiar de GBP 1 000 (cerca de € 1 480) abaixo do qual as entregas não estariam sujeitas ao mecanismo de autoliquidação. Esta medida contribuiria para atenuar as eventuais dificuldades dos retalhistas e dos clientes das pequenas empresas. Simultaneamente, o limiar seria suficientemente baixo para evitar uma fragmentação das vendas visando evitar o mecanismo de autoliquidação. Parecer da Comissão sobre o pedido Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 27º, examina-os para assegurar que as condições de base para o seu deferimento estão satisfeitas, ou seja, se a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou se a proposta previne determinados tipos de evasão fiscal e de fraude fiscal. Neste contexto, a Comissão faz uma abordagem prudente para assegurar que as derrogações não prejudiquem o funcionamento geral do sistema do IVA. Foi assim que, em 2005, apresentou uma proposta[1] de alteração da Directiva 77/388/CEE no que respeita a certas medidas para simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, contribuir para lutar contra a evasão fiscal e a fraude fiscal e revogar determinadas decisões que concedem derrogações, o que permitiria a todos os Estados-Membros aplicarem derrogações que se tivessem revelado úteis e eficazes. Em particular, a Comissão tem, por norma, relutância em propor o deferimento de um pedido de aplicação do mecanismo de autoliquidação, porquanto essa medida elimina uma característica central do sistema do IVA, o pagamento fraccionado. O regime especial para o ouro previsto no artigo 26ºB da Sexta Directiva do IVA pode efectivamente ser descrito como a institução do mecanismo de autoliquidação. No entanto, o âmbito de aplicação destas disposições é cuidadosamente circunscrito e limitado. Conclusão O pedido do Reino Unido recorre ao artigo 27º para proceder a uma alteração fundamental do sistema do IVA no sentido de um mecanismo de autoliquidação generalizado, mesmo se limitado a uma determinada gama de produtos. Tal significaria que os sujeitos passivos dos sectores em causa teriam de lidar efectivamente com três tipos diferentes de regime fiscal: O sistema “clássico” do IVA; O sistema de autoliquidação aplicável às entregas entre empresas quando estivessem preenchidos determinados critérios; O sistema intracomunitário. Tal contribuiria para aumentar as actividades contabilísticas das empresas. De modo semelhante, seriam impostos encargos adicionais para assegurar o cumprimento da legislação (verificação do estatuto do cliente e declaração das operações) a todos os operadores, incluindo os operadores honestos, que exercem as suas actividades nos sectores em causa. Além disso, o pedido de aplicação do mecanismo de autoliquidação ofereceria novas oportunidades de fraude, em especial a nível do consumo final, pelo que teria de se fazer acompanhar por medidas de controlo adequadas, a fim de garantir que o consumo final não escape à tributação na falta de um sistema de pagamento fraccionado em bom funcionamento. Embora reconhecendo estas desvantagens, a Comissão pensa, no entanto, que os pedidos podem ser considerados como satisfazendo os critérios exigidos no artigo 27º. Efectivamente, é provável que a medida elimine as ocorrências de fraude intracomunitária do operador fictício que se verificam presentemente e, assim, um tipo de fraude específico. Coloca-se, porém, a questão de saber se a medida se mantém proporcional tendo em conta a relação entre a dimensão da fraude e a actividade não fraudulenta do sector em causa. O âmbito da medida é relativamente alargado, cobrindo uma grande parte do sector electrónico, mas, segundo as informações recebidas do Reino Unido, o número de sujeitos passivos afectados pela medida e a importância económica das suas actividades são limitados (cerca de 22 500 sujeitos passivos de um total de 1 900 000 empresas registadas para efeitos do IVA). Tendo em conta os elevados montantes em jogo dos recibos do IVA e o aumento relativamente limitado dos encargos para os operadores legítimos, afigura-se que, apesar do seu âmbito alargado, a medida respeita o artigo 27º. Simultaneamente, há que reconhecer que outros Estados-Membros enfrentam padrões de fraude semelhantes (que envolvem as mesmas categorias ou outros tipos de mercadorias) e que podem procurar obter derrogações semelhantes do artigo 21º da Sexta Directiva. Tal pode conduzir a uma panóplia de obrigações diferentes para os sujeitos passivos em diferentes Estados-Membros, uma situação que entrará em conflito com os requisitos para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a proposta que concede a derrogação solicitada deve também definir os elementos-chave da execução do mecanismo de autoliquidação e limitar a sua duração no tempo, a fim de permitir uma avaliação da sua eficácia (tanto no que refere à fraude intracomunitária do operador fictício declarada como à prevenção da fraude no consumo final) e o seu impacto no mercado interno. A proposta autoriza o procedimento de autoliquidação até 31 de Dezembro de 2009. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta é coerente com o objectivo geral de ajudar os Estados-Membros na luta contra a fraude fiscal. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa lutar contra a evasão do IVA e é provável que tenha um impacto positivo nas receitas do IVA. No entanto, a medida terá um impacto negativo nas empresas, uma vez que as disposições diferem das aplicáveis às entregas normais de bens. Tal tornará mais complexa a contabilidade das empresas que não trabalham exclusivamente com as mercadorias objecto da derrogação. Os mecanismos de controlo previstos imporão também obrigações adicionais ao sector empresarial em causa. Por conseguinte, é claro que esta derrogação não cumpre os critérios de simplificação previstos no artigo 27º, visando apenas a aplicação da prevenção de tipos específicos de evasão. Não há, obviamente, nenhuma garantia de que a medida prevista pelo Reino Unido eliminará a fraude em questão, motivo por que a Comissão propõe um período de aplicação da derrogação curto. Embora o impacto da medida seja, em qualquer caso, limitado devido ao seu âmbito, a sua eficácia será avaliada pelo Reino Unido e comunicada à Comissão. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta Autorização para o Reino Unido aplicar uma medida de derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita à aplicação de um mecanismo de autoliquidação aplicável às entregas nacionais de telemóveis, pastilhas para computador/microprocessadores, suportes electrónicos de armazenamento e dispositivos electrónicos manuais utilizados para o armazenamento, processamento ou registo de dados electrónicos. |310 | Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito claramente definido da derrogação, a medida especial afigura-se proporcional ao objectivo perseguido, atendendo à escala e à dimensão das perdas em causa. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação das regras comuns do IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que a decisão pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência negativa no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta contém uma cláusula de caducidade. |E-5037 |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[2], nomeadamente o nº 1 do artigo 27º;Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE no que respeita ao devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).(2) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de Julho de 2006, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) O devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada no artigo 28ºG, é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objectivo da derrogação solicitada pelo Reino Unido é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso dos telemóveis, das pastilhas para computador/microprocessadores, dos suportes electrónicos de armazenamento e dos dispositivos electrónicos de mão utilizados para o armazenamento, processamento ou registo de dados electrónicos.(4) Neste sector, um número significativo de operadores participa na evasão fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na sua forma mais agressiva, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de evasão fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido.(5) Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a evasão fiscal se oriente para outros produtos ou para os retalhistas, o Reino Unido deve introduzir obrigações de controlo e de informação adequadas. A Comissão deve ser informada das medidas específicas adoptadas e do controlo e avaliação geral da aplicação da derrogação.(6) A medida é proporcional aos objectivos perseguidos, uma vez que não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um sector específico de alto risco que abarca determinados produtos cuidadosamente definidos, em relação aos quais a escala e a dimensão da evasão fiscal têm resultado em perdas fiscais consideráveis. Além disso, uma vez que se trata de um sector pequeno, a derrogação não pode ser considerada equivalente a uma medida geral.(7) A autorização só deve ser válida por um curto período, uma vez que não se pode determinar com certeza que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar antecipadamente o impacto da medida no funcionamento do sistema do IVA no Reino Unido e em outros Estados-Membros. Além disso, o impacto da medida e da sua execução no funcionamento do mercado interno deve ser devidamente avaliado.(8) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada no artigo 28ºG, o Reino Unido fica autorizado a designar como o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos bens seguintes:(1) Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;(2) Dispositivos de circuitos integrados como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos do utilizador final;(3) Suportes electrónicos de armazenamento e cartões electrónicos como, por exemplo, cartões de memória, CD-Rom e cartões SD, para uso em computadores ou com qualquer dos dispositivos referidos nos pontos 1) e 4);(4) Dispositivos electrónicos utilizados para o armazenamento, processamento ou registo de dados electrónicos, designadamente:a) Dispositivos de gravação ou leitura de som e/ou imagens, de mão;b) Leitores audio digitais, de mão (por exemplo, leitores MP3);c) Leitores vídeo digitais, de mão e leitores DVD portáteis;d) Dispositivos sem fios que proporcionam acesso ao correio electrónico, telefone, mensagens de texto, navegação na Internet e a outros dados, bem como computadores de mão;e) Dispositivos, de mão ou portáteis, de determinação da posição para sistemas de navegação por satélite;f) Consolas de jogos com ecrã ou do tipo utilizado com uma televisão ou um computador.A medida derrogatória aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 1 000 libras esterlinas.Artigo 2.ºA derrogação prevista no artigo 1º fica subordinada à introdução pelo Reino Unido de obrigações de controlo e de informação adequadas e eficazes, aplicáveis aos sujeitos passivos que efectuam a entrega de bens aos quais se aplica o mecanismo de autoliquidação em conformidade com a presente decisão.Artigo 3.ºO Reino Unido informa a Comissão da adopção das medidas referidas nos artigos 1º e 2º e apresenta à Comissão, até 31 de Dezembro de 2008, um relatório sobre a avaliação geral da aplicação da medida em causa, em especial no que respeita à eficácia da medida e quaisquer elementos de prova do desvio da evasão fiscal para outros produtos ou para os retalhistas.Artigo 4.ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 5.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] COM (2005) 89 de 16.3.2005, adoptada como Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p.9).[2] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).[3] JO C [...] de [...], p. [...].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação da data em que a legislação dos Estadosmembros deve passar a respeitar a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estadosmembros em matéria de marcas

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(S1) 481 final
                                       Bruxelas, 28 de Novembro de 1391
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à prorrogação da data em que a legislação
        dos Estados-membros deve passar a respeitar
            a Directiva 89/104/CEE do Conselho,
                 de 21 de Dezembro de 1988,
     que harmoniza as legislações dos Estados-membros
                    em matéria de marcas
                  (apresentada pela Comissão)
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                                EXPOSIÇÃO DE MOUVOS
1. O objectivo da presente comunicação é o de solicitar ao Conselho que
   prorrogue de 28 de Dezembro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992 a data de
   aplicação da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
   que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.
2. 0 np_ 1 do artigo 16p_ da Directiva 89/104/CEE estabelece que os
   Estados-membros devem dar cumprimento às suas disposições o mais tardar em
   28 de Dezembro de 1991. No entanto, o no 2 do referido artigo compreende uma
   disposição nos termos da qual o Conselho, sob proposta da Comissão, pode
   prorrogar a data referida, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
   Esta disposição foi incluída, a título excepcional, na directiva, de forma a
   assegurar o previsto "paralelismo"     entre o regulamento relativo à marca
   comunitária e a directiva em apreço. 0 paralelismo impõe que a data a partir
   da qual podem ser apresentados pedidos de marca comunitária corresponda â
   data de   entrada em vigor das disposições legislativas nacionais necessárias
   para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE.
   A razão que Justifica esta disposição excepcional consta de uma declaração
   do Conselho e da Comissão nas actas da reunião do Conselho em que foi
   adoptada a referida directiva.
3. Recentemente a Comissão recebeu um pedido de um Estado-membro para propor a
   prorrogação da data de aplicação, nos termos do no 2 do artigo 16o da
   refer ida direct Iva.
   A Comissão considera que    não poderão ser apresentados pedidos de marca
   comunitária antes de 28 de Dezembro de 1991, e que talvez tal não se venha a
   verificar antes de 31 de Dezembro de 1992. Não se exclui, no entanto, esta
   última   hipótese no caso de serem tomadas rapidamente as decisões
   necessárias à adopção do sistema comunitário de marcas.
   Além do mais, deve sublinhar-se que a prorrogação da data de aplicação até
   31 de Dezembro de 1992 teria    como efeito assegurar o paralelismo entre a
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   data de aplicação da directiva e a data a partir da qual poderão ser
   apresentados pedidos de marca comunitária,  pelo menos, por um novo período
   de 12 meses.
4. A prorrogação da data de aplicação até 31 de Dezembro de 1992 permite ainda
   respeitar os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno em
   1992. A este propósito, a Comissão sublinha que, não se encontrando prevista
   na  directiva qualquer nova possibilidade de prorrogação da data de
   aplicação, não é sua intenção propô-la.
5. Proposta de decisão do Conselho
   Nestes termos, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção do projecto de
   decisão em anexo.
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                       PROPOSTA
                          DE
                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa á prorrogação da data em que a legislação
    dos Estados-membros deve passar a respeitar
        a Directiva 89/104/CEE do Conselho,
             de 21 de Dezembro de 1988,
 que harmoniza as legislações dos Estados-membros
                em matéria de marcas
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de
mar cas C ) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 16o_ da Directiva 89/104/CEE, os
Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida
directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,     pode
prorrogar a data referida no np_ 1 do artigo 16o. até, o mais tardar, 31 de
Dezembro de 1992;
Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na
Directiva 89/104/CEE exclusivamente com o fim de assegurar, se necessário, que
a data de entrada em vigor das medidas legislativas necessárias para dar
cumprimento à mesma correspondesse, tanto quanto possível, à data a partir da
qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;
Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão,
de regulamento do Conselho relativo á marca comunitária(2);
Considerando que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;
Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro
de 1992, a data até á qual os Estados-membros devem pôr em vigor as medidas
legislativas necessárias impostas pela Directiva 89/104/CEE para que o
objectivo acima mencionado seja alcançado;
(1) JO no. L 40 de 11.02.1989, p. 1.
(2) JO no. C 351 de 31.12.1980, p. 1. e JO np_ C 230 de 31.08.84, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado
interno em 1992 continuam a ser respeitados não obstante a prorrogação, até 31
de Dezembro de 1992, da data até à qual as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem ser harmonizadas
pela Directiva 89/104/CEE,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                    ArttflQ 1Q
A data referida no np_ 1 do artigo 16o da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
Estados-membros em matéria de marcas, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1992
                                    Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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          Nota relativa ao Impacte nas pequenas e médias empresas
0 objecto da presente comunicação é recomendar ao Conselho que decida da
prorrogação da data em que as legislações dos Estados-membros devem passar
a respeitar a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 28 de Dezembro de 1991
para 31 de Dezembro de 1992.
Refere-se portanto a um acto que não tem efeitos a nível das pequenas e
médias empresas ou do emprego.
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                                                            COM(91) 481 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-531-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77893-8
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L-2985 Luxemburgo