               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2016
            COM(2016) 694 final
            2016/0343(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo que altera o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Contexto

               Nos termos da Decisão do Conselho relativa à celebração
                  1
                do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
                  2
                (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor a 1 de maio de 2011. O Acordo foi negociado com base na decisão do Conselho de 9 de março de 2004, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               O Acordo tem por finalidade assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.

               O âmbito de aplicação inicial do Acordo, tal como previsto no seu artigo 2.º, ponto B, abrange:

               Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; bem como

               Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

               No decorrer da aplicação do acordo, nomeadamente ao longo das discussões no Conselho Bilateral de Supervisão (Comité Comum), instituído ao abrigo do Acordo, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (a seguir «FAA») e a Comissão reconheceram a existência de um desejo comum de reforçar as possibilidades de cooperação no domínio da segurança da aviação para além das disposições atuais do Acordo.

               Ambas as partes são de opinião que a prioridade da cooperação deve ser dada à emissão de licenças para os pilotos e à formação, tendo encarregado peritos de examinar as opções e elaborar propostas técnicas. Os resultados desta iniciativa confirmaram a viabilidade e a necessidade de alargar o acordo a novos domínios de cooperação e de aceitação.

               A 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do Acordo, de molde a contemplar novos domínios de cooperação. O acordo que altera o Acordo foi em seguida negociado entre a Comissão e a FAA. Com base numa decisão específica do Conselho, o acordo que altera o Acordo foi entretanto assinado em nome da União. O acordo que altera o Acordo deverá agora ser aprovado com base no artigo 100.º, n.º 2, e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.2.Âmbito de aplicação

               O artigo 2.º, ponto B, do acordo inicial foi substituído por forma a abranger os seguintes domínios em que a cooperação se poderá concretizar com base nos anexos correspondentes do Acordo:

               (1)Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               (2)Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;

               (3)Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

               (4)Licenciamento e formação de pessoal;

               (5)Operação de aeronaves;

               (6)Aeródromos; e

               (7)Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.

               Em consequência, foram introduzidas alterações no artigo 5.º.

               1.3.Calendário para a celebração da Alteração

               O calendário para a conclusão desta alteração é da maior importância no contexto dos trabalhos preparatórios que foram concluídos com vista à adoção e à inclusão no Acordo de um novo anexo «licenciamento de pilotos».

               Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008
                  3
               , um piloto que seja residente da União Europeia terá de obter uma licença de piloto emitida por um Estado-Membro. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011
                  4
                da Comissão previa uma solução para os titulares de licença de países terceiros, pela qual um piloto poderia validar uma licença estrangeira por um ano ou convertê-la a título permanente. No entanto, durante a negociação do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, tornou-se claro que as normas nacionais, embora harmonizadas até um certo nível, eram bastante divergentes quanto ao tratamento de licenças de países terceiros, o que poderá determinar uma situação potencial em que um elevado número de titulares de licença de piloto privado (superior a 10 000) disporiam de uma licença estrangeira inutilizável no sistema europeu. Importa salientar que serão principalmente cidadãos europeus titulares de licença de piloto privado (PPL) emitida pelos dos EUA os potenciais afetados. A conversão dos certificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão pode implicar novos encargos organizacionais e financeiros significativos para os titulares de PPL.

               Por conseguinte, de concertação com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e com o setor, foi introduzido um período de transição no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, a fim de dar tempo para negociar um anexo do Acordo, destinado a facilitar a conversão das licenças de piloto privado emitidas pelos EUA.

               Tendo em conta as disposições pertinentes e os prazos previstos no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (8 de abril de 2017), tem-se por urgente a inclusão de um novo anexo sobre o licenciamento de pilotos no Acordo. Consequentemente, o Acordo deve ser alterado o mais rapidamente possível.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O acordo que altera o Acordo foi negociado entre a Comissão e a FAA, num contexto de artigos 2.º, ponto C, e 19.º, ponto B, do Acordo.

               O setor da aviação em geral preconiza sistematicamente uma cooperação mais estreita, um maior reconhecimento e uma maior harmonização entre os dois maiores mercados, ou seja, os EUA e a UE, a fim de reduzir os custos de transação desnecessários que têm pouco ou nenhum valor acrescentado em termos de segurança, mas diminuem a competitividade global do setor. Estas melhorias revestem-se de um interesse específico, num momento em que novos operadores estão a surgir noutras regiões do mundo.

               Da comparação entre os quadros regulamentares da UE e dos EUA, seria oportuno simplificar os requisitos regulamentares e os procedimentos de ambos os lados do Atlântico no conjunto dos domínios referidos no ponto 1.2 supra. Da convergência destes dois sistemas resultarão economias significativas em ermos de estruturas organizacionais, recursos, programas de formação, processos internos, bem como de supervisão dos programas.

               Novos anexos do Acordo, que sejam necessárias para fins de aceitação recíproca a aplicar num determinado domínio, serão elaborados e adotados de acordo com os procedimentos específicos previstos no Acordo e na Decisão 2011/719/UE. Serão objeto de propostas distintas e de adicionais de decisões do Conselho.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Uma vez entrada em vigor, a Alteração n.º 1 do Acordo proposta introduziria a possibilidade de cooperar em domínios adicionais que ambas as partes entendam de interesse comum, sob reserva da adoção de anexos correspondentes pelo Conselho Bilateral de Supervisão para cada novo domínio, em conformidade com o artigo 5.º revisto, tal como proposto, e com o artigo 19.º, ponto B, do Acordo.

               Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Como parte do contexto, o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Essa disposição prevê a possibilidade de celebrar acordos de reconhecimento mútuo entre a União Europeia e os países terceiros, nos termos dos quais as autoridades de cada Estado-Membro podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Sem incidência no orçamento da UE.

               2016/0343 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo que altera o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a decisão do Conselho [XXX] de [???]
                  5
               , a Alteração n.º 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, foi assinada em [data], sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

               (2)A Alteração n.º 1 do Acordo alarga os domínios de cooperação entre as partes aos quais se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos e economias de custos compatíveis, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.

               (3)Por conseguinte, a Alteração n.º 1 do Acordo deve ser aprovada em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, a Alteração n.º 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil.

               A Alteração n.º 1 do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à troca das notas diplomáticas previstas no artigo 19.º, ponto B, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2011/719/UE, JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

                     (2)
                  JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 79/1 de 19.3.2008.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2016
            COM(2016) 694 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo que Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo que Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               ALTERAÇÃO N.º 1

               AO

               ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO

               EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

               ENTRE OS

               ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

               E A

               COMUNIDADE EUROPEIA

               Artigo 1.º Generalidades

               Nos termos do artigo 19.º, ponto B, do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo») entre os Estados Unidos da América («Estados Unidos») e a Comunidade Europeia (a seguir, conjuntamente, «partes» e, individualmente, por «parte»), as Partes acordam em alterar o acordo do seguinte modo:

               (1)O artigo 2.º, ponto B, é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:

               «O âmbito da cooperação ao abrigo do presente Acordo abarca os seguintes domínios:

               (1)Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               (2)Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;

               (3)Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção;

               (4)Licenciamento e formação de pessoal;

               (5)Operação de aeronaves;

               (6)Aeródromos; e

               (7)Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.

               (2)O artigo 5.º é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:

               «ARTIGO 5.º

               Anexos

               .Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes ou os seus representantes no Conselho Bilateral de Supervisão elaborarão anexos que definem as condições de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e às certificações, sempre que entenderem que as normas, regras, práticas e procedimentos da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As Partes decidem igualmente que as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil são tratadas nos anexos.»

               Artigo 2.º – Aplicação provisória

               Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a presente Alteração a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 3.º - Entrada em vigor

               A presente Alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes, a confirmar a conclusão de todos os procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

               ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                     UNIÃO EUROPEIA

               POR:
                     _____________________________

                     POR:
                     ___________________________

               TÍTULO:
                     Administrador, Aviação Federal

                     TÍTULO:

                     Administração

               DATA: _____________________________
                     DATA:  __________________________


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que reduz os direitos de transferência STABEX estabelecidos por força das disposiões da Decisão de 30.6.1986 relativa à associação dos PTOM à CEE (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 575
Vol. 1988/0195
 ---pagebreak--- Disclaimer
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- 1
4
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 575 final
                                           Bruxelas , 21 de Outubro de 1988
                              Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
      que reduz os direitos de transferência STABEX
        estabelecidos por força das disposiões da
                       Decisão de 30.6.1986
           relativa à associação dos PTOM à CEE
                 ( apresentada pela Comissão )
         p - ^ VV                   Va
           v, *
                 ■1?'. ! -g i
 ---pagebreak--- I .     OBJECTO
1.      O objecto da presente comunicação è o de propor que , em aplicação do
        no 3 do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1986
         relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
        Comunidade Económica Europeia , o Conselho reduza o montante da
         transferência a efectuar em relação a um território ultramarino em
         relação ao ano de aplicação de 1987 devido ao facto do seu montante
        exceder a totalidade dos recursos disponíveis .
2.      Os recursos disponíveis para o ano de aplicação de 1987 ascendem a
        um total de 600 000 ECUs e são constituídos pelo saldo não utilizado
         no ano de aplicação de 1987 ,
3.      0 pedido de transferência recebido para o ano de aplicação de 1987
         apresenta-se do seguinte modo :
         PTOM                 Produto                  Base de transferência
                                                       ( no 2 do artigo 94° )
         Pollnésla            óleo de copra                     1 595 721
         Francesa
4.       Sendo esta base de transferência , Isto é 1 595 721 ECUs , superior
         aos 600 000 ECUs disponíveis , é necessário em última instância tomar
         a medida prevista no no 1 do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30
         de Junho de 1986 que prevê que se proceda automaticamente , em cada
         ano , à excepção do último , a uma utilização antecipada de um máximo
         de 25 % da parcela do ano seguinte . Assim , os recursos disponíveis
         são aumentados de 200 000 ECUs , ou seja 25 % da parcela do ano de
         aplicação    de  1988 , elevando-se   finalmente   a  800 000   ECUs . No
         entanto , este montante continua a ser     insuficiente para fazer face
         aos compromissos do sistema para o ano de aplicação de 1987 .
 5.      Esta a razão da necessidade de uma redução da base de transferência
         nos termos do disposto do no 2 do artigo 91° que prevê o seguinte :
          " Se , após a aplicação da medida referida no no 1 , o montante dos
          recursos disponíveis’ cont Inuar Inferior ao montante global das bases
         de transferência relativas ao mesmo ano de aplicação , o montante de
          cada base de transferência será reduzido de um montante determinado
          pela aplicação ao nível de referência em causa de uma percentagem
          igual à referida no artigo 98° aplicável ao pais ou território em
          causa " .
  ( 1 ) O no 2 do artigo 94° prevê :
  "A base de transferência é constituída pela diferença entre o nível de
 referência e as receitas efectlvas , majoradas de 2 % para erros e
 omissões estatísticas ".
 ---pagebreak--- 6. Tendo em conta os cálculos acima Indicados , a base de transferência
   reduzida é a seguinte :
   PTOM                Pro tiUt O             BâSâ_de          transferência
                                               reduz 1 da
                                                          ECUs
   Pollnésla Francesa  óleo de copra                 1 348 954
7. A soma a pagar de 1 348 954 ECUs continua a ser superior aos
   recursos disponíveis . 0 no 3 do artigo 91° da mesma Decisão do
   Conselho de 30 de Junho 1986 permite ao Conselho , sob proposta da
   Comissão , reduzir ainda mals os montantes a transferir .
 ---pagebreak--- II.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
8.    A decisão que se solicita que o Conselho tome em aplicação do no 3
      do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativa
      à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
      Económica Europeia deve tomar em consideração os recursos
      disponíveis para o ano de aplicação de 1987 .
9.    É esta a razão porque se propõe que a base de transferência seja
      reduzida ainda ma Is em função da diferença em percentagem entre a
      soma a pagar após a aplicação do no 2 do artigo 91° da Decisão do
      Conselho acima referida e os recursos disponíveis num montante de
      800 000 ECUs . Esta diferença foi calculada como sendo de 40,6948 % .
10 .  Após esta última redução , o direito a transferência definitivo será
      o seguinte :
      PT0M                 Produto                Montante da transferência
                                                          ECU
      Pollnósla Francesa   Óleo de copra                  800 000
III . PROPOSTA
11 .  À luz do que precede , a Comissão solicita ao Conselho a tomada da
      decisão proposta em anexo .
 ---pagebreak---                 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
Sobra o montante da transferência a pagar à Pollnósla Francesa no âmbito
do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de
aplicação de 1987 om conformidade com a Decisão 86 / 283 / CEE ,
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Ter.do em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1986 ,
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o no 3 do seu artigo 91° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que em aplicação dos artigos 88° , 90° e 91° da decisão acima
referida   foi   libertado  um  montante   de  800 000   ECUs   para   cobrir  os
compromissos assumidos no âmbito do sistema de estabilização das receitas
de exportação para o ano de aplicação de 1987 em favor dos países e
territórios ultramarinos -,
Considerando que a Pollnósla Francesa apresentou um pedido de
transferência no âmbito do sistema , no que diz respeito ao ano de
aplicação de 1987 em relação ao óleo de copra , em relação ao qual a base
de transferência calculada nos termos do no 2 do artigo 94° da decisão
acima referida e reduzida nos termos do no 2 do artigo 91°               da mesma
decisão , ascende a 1 348 954 ECUs ;
Considerando   que   o   montante   da  transferência   acima     indicado  é  de
 1 348 954 ECUs o que ultrapassa o montante de 800 000 ECUs disponível
para o ano de aplicação de 1987 ;
Considerando    ser   assim   necessário   reduzir   ainda    ma is  a   base  de
 transferência numa proporção de 40,6948 % ;
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                Artigo 1 o
Os direitos a transferência da Pollnésla Francesa para compensar as
perdas de receitas de exportação em relação ao óleo de copra durante o
ano de aplicação de 1987 que ascendem a 1 348 954 ECUs são reduzidos
40,6948 % o que conduz a um pagamento final de 800 000 ECUs .
                                Artigo 2 o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .
Fe I to em Bruxe I as                                     Pelo Consel ho
                                                          0 Presidente


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do n° 8 do artigo 5° e do n° 1, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios