title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 244 final
                                             Bruxelas, 08.06.1994
                            Proposta de
                      DECISXO DO CONSELHO
             relativa à extensão da protecção jurídica
           das topografias de produtos semicondutores
        a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
                (apresentada pela Comissão)
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                                   Proposta de decisão do Conselho
                               relativa à extensão da protecção jurídica
                             das topografias de produtos semicondutores
                         a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
                                        Exposição de motivos
 Contexto jurídico comunitário e internacional
 A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores(l) estabelece os princípios de base relativos à protecção da propriedade
 intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos Estados-membros. A
 directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais de
 um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de um
 Estado-membro, bem como às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva e
 realmente um estabelecimento industrial ou comercial no território de um Estado-membro. A
 directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
 Em virtude do acordo sobre o espaço económico europeu, esta directiva aplica-se igualmente,
 desde 1 de janeiro de 1994, aos países da EFTA partes Contratantes neste acordo, enquanto
 acto obrigatório que faz parte da ordem jurídica interna destes países(2).
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido, enquanto actos obrigatórios, alargou a protecção jurídica
das topografias de produtos semicondutores criada pela Directiva 87/54/CEE a pessoas de
países ou territórios que não pertencem à Comunidade. Esta protecção foi concedida numa base
de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título permanente, quer por um
(l)Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.1.1987, p. 36 e
    seguintes.
(2)Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu.
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determinado período de tempo(3).
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, as Partes Contratantes neste acordo têm o direito de decidir alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer país ou território
terceiro, que não sejam Parte Contratante no Acordo, que não beneficiem do direito à protecçlo
ao abrigo do disposto no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o efeito.
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargada a um país que não seja Parte Contratante,
que o país em questão conceda o direito à protecção às outras Partes Contratantes no Acordo
em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em causa.
Além disso, o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados
com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, impõe aos
 Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos
integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado
relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para os quais remete. Este
Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrará em vigor em 1 de
Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data(4); o mundo industrializado
(3)Estão actualmente em vigor:
                   a Decisão 90/51 O/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no
                   JOCE n° L 285 de 17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE
                   de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22
                   e 23), que institui um sistema de protecção permanente e incondicional para
                   países e territórios que concedem uma protecço adequada e permanente aos
                   Estados-membros da Comunidade;
                   a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no
                   JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE
                   de 27 de Setembro de 1993 (publicada no JOCE n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31
                   e 32) que concede uma protecção provisória às pessoas oriundas dos Estados
                   Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios (até 31.12.1994) e
                   a Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (publicada no
                   JOCE n° L 6 de 8.1.1994, pp. 23 e 24), que prorroga a protecção,
                   relativamente aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1994.
(4)Artigo XIV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto
     Final que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 ---pagebreak--- disporá de um período de um ano após a entrada em vigor do Acordo relativo à Organização
Mundial do Comércio para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comércio(5).
As relações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América
A Decisão 94/4/CEE do Conselho foi adoptada em 20 de Dezembro de 1993 tendo em vista
alargar a protecção provisória já concedida pela Comunidade às pessoas dos Estados Unidos da
América, através de decisões que se tinham sucedido desde 26 de Outubro de 1987 até essa
data. A Decisão 94/4/CEE do Conselho concedeu deste modo, para o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1994, a protecção prevista na Directiva 87/54/CEE às pessoas
singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que aí tenham a sua residência ou
domicílio habitual e colocou o princípio de uma protecção desse tipo, sob reserva de
reciprocidade, a favor das sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados Unidos que
possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial nesse país. A
verificação nos termos da qual as sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados-membros,
que têm direito à protecção segundo a Directiva 87/54/CEE, beneficiam da protecção nos
Estados Unidos, foi efectuada pela Decisão 94/142/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de
1994(6).
Nos Estados Unidos da América, por força de uma decisão provisória promulgada em 5 de
Novembro de 1992, nos termos do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de
1994, foi concedida uma protecção jurídica até 1 de Julho de 1994 aos proprietários de
topografias de produtos semicondutores que sejam nacionais, residentes ou autoridades
soberanas dos Estados-membros da Comunidade.
Por força das alíneas c) e e) do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" acima
referido, este mecanismo de protecção provisória, através de decisões provisórias, terminará
em 1 de Julho de 1995, não podendo qualquer decisão produzir efeitos para além desta data,
excepto para alterar, tal como já aconteceu relativamente a este ponto, o "Semiconductor Chip
    Round.
(5)Artigo 65° do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
    relacionados com o comércio.
(6)Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994, tomada em conformidade com a Decisão
    94/4/CE do Conselho e que reconhece os Estados Unidos como país cujas sociedades ou
    outras pessoas colectivas beneficiam da protecção das topografias de produtos
    semicondutores, publicada no JOCE n° L 61 de 4.3.1994, p. 30.
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Protection Act"(7).
Tendo em conta a probabilidade de aplicação nesta data, ou numa data próxima, das
disposições do Acordo relativo aos aspectos dós direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, acima referido, as Autoridades americanas comunicaram a sua
intenção de continuar a utilizar o mecanismo de decisões provisórias acima citado, até 1 de
Julho de 1995, e de renunciar a aplicar, por um período igualmente curto, o sistema de
protecção permanente previsto no artigo 902° do "Semiconductor Chip Protection Act", a favor
de países estrangeiros, que necessite de uma promulgação presidencial.
Pjspojsíâ
Tendo em conta a intenção, manifestada pelas Autoridades americanas, de prorrogar até 1 de
Julho de 1995 a protecção actualmente concedida aos proprietários de topografias de produtos
semicondutores que sejam nacionais, residentes ou autoridades soberanas         dos Estados-
membros da Comunidade, através de uma decisão provisória promulgada com base no artigo
914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de 1984, propõe-se ao Conselho que continue a
alargar a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas dos Estados Unidos
até 1 de Julho de 1995, na pendência da aplicação das disposições do Acordo relativo aos
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.
Neste contexto, propõe-se igualmente ao Conselho:
-    que tome conhecimento do facto de a Comissão ter verificado iterativamente, desde 26 de
    Outubro de 1990(8), que as sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados-membros
    que têm direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, beneficiam da protecção
    nos Estados Unidos e da intenção de as Autoridades americanas prorrogarem até I de Julho
    de 1995 o período desta protecção;
-   que, por conseguinte, alargue o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às
     sociedades e   utras pessoas colectivas dos Estados Unidos que aí possuam efectiva e
    realmente um estabelecimento industrial ou comercial, sem que esta protecção sé encontre
(7)Alteração introduzida pelo "Semiconductor International Protection Extension Act of 1991",
    Lei 102-64 - 28 de Junho de 1991.
(8)Decisâo 90/541/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 307
     de 7.11.1990, pp. 21 e 22); Decisão 93/217/CEEda Comissão de 19 de Março de 1993
    (publicada no JOCE n° L 94 de 20.4.1993, p. 30) e Decisão 94/142/CE da Comissão, de 25
    de Fevereiro de 1994 (publicada no JOCE n° L 61 de 4.3.1994, p. 30).
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    sujeita a uma nova verificação de reciprocidade por parte da Comissão.
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Tendo em conta o facto de a decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, ter por objectivo,
tal como anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu e que se destina a prorrogar, até 1 de Julho de 1995, o mecanismo de
protecção criado a favor das pessoas oriundas dos Estados Unidos da América através de uma
série de decisões do Conselho já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo
XVII do referido acordo, a aplicação desta decisão deverá ser alargada aos países da EFTA
partes no Acordo.
Além disso, para respeitar o n°2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a Comunidade
velará por que os Estados Unidos concedam o direito à protecção às outras Partes Contratantes
no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
 ---pagebreak---                                  Proposta dè decisão do Conselho
                                               de...
                             relativa à extensão da protecção jurídica
                            das topografias de produtos semicondutores
                        a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
O CGNSËLHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho; de 16 de Dezembro dè 1986, relativa à
protecção jurídica dás topografias dè produtos semicondutores 1) e, nomeadamente, o n° 7 do
seu artigo 3 o ,
Tendo em conta ã proposta da Comissão,
Considerando que ó direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na
Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos n°s 1
a 5 do artigo 3 o da birèctivà 87/$4/CEE;
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através dè uma decisão do Conselho,
a pessoas que nib beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando qm à extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida peta
Comunidade no seu conjunto;
(1)K)# L S* de 27.1.1987, p. 3«.
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Considerando que essa protecção foi alargada aos Estados Unidos da América, a partir de 7 de
Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório(2),
das quais a última é a Decisão 94/4/CE de 20 de Dezembro de 1993;
Considerando que esta decisão do Conselho é aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que a protecção foi alargada às sociedades e outras pessoas colectivas dos
Estados Unidos, a partir de 26 de Outubro de 1990, tendo a Comissão iterativamente verificado
desde essa data que os Estados Unidos preenchem a condição de reciprocidade prevista no n° 2
do artigo I o das decisões do Conselho que alargam a protecção a seu favor(3);
Considerando que a última decisão da Comissão que procede a uma tal verificação é a Decisão
94/142/CE de 25 de Fevereiro de 1994, aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada e se espera que
continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito
nacional e que assegurem esta protecção às pessoas singulares, às sociedades e a outras pessoas
colectivas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos
termos da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade Europeia adoptaram
medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados Unidos da América,
até 1 de Julho de 1995, na pendência da aplicação das disposições do Acordo relativo aos
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos
resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto
Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994,
(2)Decisão 87/532/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1987, JO n° L 313 de 4.11.1987, p.
    22; Decisão 90/51 l/CEE do Conselho de 9 de Outubro de 1990, JO n° L 285 de
    17.10.1990, p. 31; Decisão 93/16/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992, JO n° L
    11 de 19.1.1993, p. 20; Decisão 94/4/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, JO n° L
    6 de 8.1.1994, p. 23.
(3)Decisão 90/541/CEE da Comissão de 26 de Outubro de 1990, JO n° L 307 de 7.11.1990, p.
    21; Decisão 93/217/CEE da Comissão de 19 de Março de 1993, JO n° L 94 de 20.4.1993, p.
    30; Decisão 94/142/CE da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994, JO n° L 61 de 4.3.1994,
    p. 30.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo.
Os Estados-membros tomarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE, do seguinte modo:
a) as pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a sua
    residência habitual no território dos Estados Unidos da América serão tratadas como sê
    fossem nacionais de um Estado-membro;
b) as empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que tenham o seu
    estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse país serão tratadas
    como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, no
    território de um Estado-membro.
                                              Atíigo_2?
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1994.
Os Estados-membros tomarão extensivo o direito à protecção nos termos da presente decisão
às pessoas a que se refere o artigo Io, até 1 de Julho de 1995.
Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE, 90/51 l/CEE,
93/16/CEE, 94/4/CE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período
estabelecido pela Directiva 87/54/CEE.
                                              Artigo 3 o
Os Estados-membros são destinatários dã presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                               3                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 244 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   11 15 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-258-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69941-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo


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52010PC0453

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción).  /* COM/2010/0453 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 2.9.2010COM(2010) 453 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción).EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 23 despedimentos em 181 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques»)[3] da NACE Rev. 2, na região de Catalunha de nível NUTS II (ES52), em Espanha.Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURADados essenciais: |N.º de referência do FEG | EGF/2010/002 |Estado-Membro | Espanha |Artigo 2.º | b) |Empresas em questão | 23 |Região NUTS II | Cataluña (ES51) |Divisão da NACE Rev. 2 | 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) |Período de referência | 23.2.2009 a 22.11.2009 |Data de início dos serviços personalizados | 1.12. 2009 |Data de candidatura | 29.1.2010 |Número de despedimentos durante o período de referência | 2 330 |Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 1 429 |Serviços personalizados: orçamento em euros | 4 066 420 |Despesas ligadas à execução do FEG[4]: orçamento em euros | 168 864 |% De despesas ligadas à execução do FEG: | 3,98 |Orçamento total em euros | 4 235 284 |Contribuição do FEG em euros (65 %): | 2 752 935 |1.  A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de Janeiro de 2010 e complementada por informação adicional até 26 de Abril de 2010.2.  A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial3.  A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Espanha alega que esta veio colocar pressões específicas ao sector automóvel a nível mundial. A Comissão reconheceu já que, dado que cerca de 60-80% (dependendo do Estado-Membro) dos novos carros na Europa são comprados a crédito, a crise financeira na origem da recessão afectou o sector automóvel de forma particularmente grave[5]. No segundo trimestre de 2009, e após 12 meses sucessivos de declínio na produção, o total de veículos produzidos na UE era 39,5% inferior à do ano anterior. A recessão atingiu gravemente todos os grandes fabricantes de automóveis do mercado europeu[6].4.  A crise financeira e económica mundial teve repercussões muito importantes na procura de veículos em Espanha e nos seus mercados de exportação. Em 2008, o registo de carros novos em Espanha diminuiu 28 % comparativamente ao ano anterior, principalmente devido às rigorosas condições de crédito, à muito baixa confiança dos consumidores e ao declínio do poder de compra. Acresce que a natureza global da crise induziu igualmente uma quebra das vendas de veículos fabricados em Espanha e vendidos no estrangeiro na ordem dos 9,6% . Uma vez que o sector automóvel espanhol exporta 85% da sua produção, principalmente para dentro da UE, este declínio nas exportações e na procura interna teve um impacto negativo no emprego neste sector.5.  A Espanha forneceu os seguintes dados sobre a evolução do número de despedimentos no sector automóvel da Catalunha nos últimos quatro anos (cada ano é comparado com o ano anterior):2006 | 2007 | 2008 | 2009 |- 7,59 % | - 5,49 % | 42,25 % | 157,21 % |Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)6.  A Espanha apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro.7.  A candidatura refere 2 330 despedimentos ocorridos num período de referência de nove meses entre 23 de Fevereiro de 2009 e 22 de Novembro de 2009, em 23 empresas classificadas na mesma divisão da NACE Rev. 2, todas localizadas numa única região de nível NUTS II, a Cataluña. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. Do total de 2 330 trabalhadores despedidos, 1 429 são potenciais beneficiários de assistência.Explicação da natureza imprevista desses despedimentos8.  As autoridades espanholas argumentam que, embora o sector automóvel estivesse já a viver algumas dificuldades, principalmente em virtude da deslocalização, mesmo antes da crise, a indústria automóvel na Catalunha conseguiu manter-se estável até inícios de 2008. A partir desse momento, a indústria começou a sentir o impacto da crise económica e financeira, com uma quebra súbita da procura de automóveis, em Espanha e em todo o mundo. Nem as empresas, nem os governos puderam prever este declínio da procura, que ocorreu a um ritmo sem precedentes.Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência9.  A candidatura refere 2 330 despedimentos nas seguintes empresas:Empresas e número de despedimentos |Ac de Mecaniques Joan, SL | 14 | Industrias del Molde y Derivados, SA | 14 |Castellón, SA | 59 | Manufactura Moderna de Metales, SA | 74 |Catalana de Material Auxiliar de la Construccion SA (CAMAC) | 15 | Nissan Motor Ibérica, SA | 901 |Construcciones Mecanicas Ceman, SA | 8 | Peguform Module Div. Iberica Front Ends, SLU | 21 |Decolletatge Farrés, SA | 10 | Poliester Nautic | 24 |Esteban Ikeda, SA | 263 | Poliester So Ma, SL | 15 |Fabricación Componen. Motocicletas, SA | 17 | Prensas y Montajes Industriales, SA | 55 |Febersa Industrial, SA | 38 | Solfer Componenti España, SL | 17 |Federal Mogul Friction Products, SAU | 24 | Talleres Lape, SL | 10 |Flexngate España. SA | 213 | Utymat, SA | 142 |Frape Behr, SA | 234 | Y-tec Europa, SA | 93 |Industrial Carrocera Arbuciense SA (INDCAR) | 69 |N.º total de empresas: 23 | N.º total de despedimentos: 2 330 |10.  Todos os trabalhadores despedidos, à excepção dos 901 ex-trabalhadores da Nissan (i.e. 1 429 trabalhadores do total de 2 330) são potenciais beneficiários de assistência. Os trabalhadores da Nissan não receberão assistência do FEG, na medida em que beneficiam das medidas ao abrigo do plano social da empresa.11.  A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Homens | 1 060 | 74,18 |Mulheres | 369 | 25,82 |Cidadãos da UE | 1 394 | 97,55 |Cidadãos não UE | 35 | 2,45 |15-24 anos de idade | 27 | 1,89 |25-54 anos de idade | 1 050 | 73,48 |55-64 anos de idade | 351 | 24,56 |Mais de 65 anos | 1 | 0,07 |12.  Cinco dos trabalhadores visados são portadores de deficiência.13.  Em termos de categorias profissionais[7], a repartição é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Administradores | 22 | 1,54 |Especialistas de profissões intelectuais e científicas | 41 | 2,87 |Técnicos e profissionais associados | 180 | 12,60 |Pessoal administrativo | 130 | 9,10 |Pessoal dos serviços | 1 | 0,07 |Artífices e operários | 135 | 9,45 |Operadores de instalações e máquinas | 463 | 32,40 |Trabalhadores não qualificados | 457 | 31,98 |14.  Em termos de habilitações[8], a repartição é a seguinte:Nível de ensino | Número | Percentagem |Ensino básico | 591 | 41,36 |Ensino secundário | 338 | 23,65 |Ensino pós-secundário não superior | 93 | 6,51 |Ensino superior | 71 | 4,97 |Sem instrução ou que abandonaram a escolar precocemente | 336 | 23,51 |15.  Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Espanha confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas16.  O território onde ocorreram os despedimentos integra-se na região da Catalunha, de nível NUTS II, e está concentrado na área metropolitana de Barcelona, isto é, a cidade de Barcelona e as cidades de dimensão média que a rodeiam, que formam uma área metropolitana policêntrica.17.  O modelo empresarial na Catalunha caracteriza-se por uma presença elevada de microempresas (nove em dez empresas têm menos de dez trabalhadores), complementada por empresas que contam com mais de 250 trabalhadores, perfazendo 30% do emprego total. O sector dos serviços representa 69% do emprego total, a indústria 19% e o sector primário 12%. O sector automóvel absorve 3% do emprego na indústria na Catalunha.18.  As principais partes interessadas são a Generalitat de Cataluña-Departament de Treball (serviço de emprego do governo autónomo da Catalunha) e os parceiros sociais que constituem o órgão de gestão do Servei de Ocupació de Catalunya (os serviços públicos de emprego da Catalunha): os sindicatos Comisión Obrera Nacional de Cataluña e Unión General de Trabajadores , duas organizações de empregadores, Foment del Treball e PIMEC[9], e duas associações representativas das câmaras municipais da Catalunha. O Servei de Ocupació de Catalunya será responsável pela execução das medidas, pela supervisão dos procedimentos e pelo controlo das despesas.Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional19.  Cerca de 90% dos despedimentos objecto da presente candidatura ocorreram na área metropolitana de Barcelona. Representam 5% do total de novos desempregados na indústria na Catalunha. Fora de Barcelona, o número de despedimentos foi reduzido em termos absolutos (137 em Santa Oliva, Tarragona, e 71 em Arbuciés, Gerona). Não obstante, o impacto a nível local é importante, representando 40% e 20% do desemprego nestas duas municipalidades, respectivamente.20.  Na Catalunha, o impacto da crise económica e financeira inverteu os principais indicadores da Estratégia de Lisboa. Entre o segundo trimestre de 2008 e o trimestre homólogo de 2009, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 16 e os 64 anos diminuiu de 72,1% para 64,9% (70,5% para os homens e 59,1% para as mulheres). A taxa de desemprego global duplicou no mesmo período, passando de 7,6 % para 15,9 %Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais21.  Todas as seguintes medidas se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral.22.  Sessão de acolhimento, orientação profissional e definição de perfis: a primeira medida facultada aos 1 429 participantes inclui a definição dos perfis dos trabalhadores, bem como informações sobre empregos disponíveis, competências e exigências de formação, sobre os programas de formação e as medidas de apoio à aprendizagem profissional, subsídios à mobilidade e incentivos à participação e à inserção. A participação nesta medida é um pré-requisito essencial para o acesso a qualquer serviço personalizado. Não obstante, a taxa de participação é estimada em apenas 77% dos trabalhadores em questão, principalmente em virtude do facto de uma elevada proporção de se situar nas categorias etárias mais idosas.23.  Assistência à recolocação : esta medida conjuga duas acções complementares. Por um lado, envolve a concepção, a aplicação e o acompanhamento do apoio personalizado, incluindo mentoria durante todo o processo até à reinserção profissional. No entanto, tendo em conta o perfil médio dos participantes (homens com mais de 45 anos e baixas qualificações), poderá ser alargada a duração do acompanhamento por parte do mentor. Por outro lado, envolve igualmente um processo de procura intensiva de emprego, incluindo a procura activa de oportunidades a nível local e regional. Estima-se que a taxa de participação se eleve a 70% dos trabalhadores que passaram pela entrevista inicial de definição de perfis.24.  Assistência intensiva à procura de emprego : Esta medida tem como objectivo fornecer a todos os trabalhadores visados os meios materiais e aconselhamento (individual ou em sessões colectivas) durante a procura de emprego. Aos trabalhadores que participem nesta medida será também dado um «canto social», isto é, um local de partilha de experiências e conselhos em matéria de procura de emprego. Esta acção visa motivar os participantes a continuar activos na procura de emprego.25.  Formação geral e reconversão : esta medida proporcionará diversos percursos de formação:1) formação individual personalizada destinada a aproveitar as capacidades e potencialidades de cada ex-trabalhador, em função das respectivas situações e perspectivas. Tal poderá incluir cursos sobre como passar um concurso, a conclusão do ensino secundário superior, a obtenção de um diploma de ensino superior, etc. 2) formação em sectores onde existem ou serão criadas oportunidades ou ainda em profissões relacionadas com o sector automóvel. 3) formação destinada à criação de emprego independente. Esta formação, que visa os trabalhadores que têm já uma ideia empresarial, abrangerá aspectos como o planeamento, a elaboração de estudos de viabilidade, a preparação de planos de negócio e a angariação de capital. Os percursos 1 e 2 serão complementados, tanto quanto possível, por um a três meses de estágios práticos. Os participantes nos estágios receberão um subsídio mensal de cerca de 350 euros.26.  Formação em qualificações profissionais específicas: destina-se a dar resposta a necessidades identificadas de empresas locais que, por seu turno, se comprometerão a empregar pelo menos 60% dos trabalhadores que participem nesta acção. Cerca de 20 % dos trabalhadores visados participarão nesta medida.27.  Seminários de fomento do empreendedorismo: trata-se de seminários curtos e dinâmicos que visam promover o espírito empresarial de trabalhadores que nunca consideraram ser outra coisa que não trabalhadores por conta de outrem. Estes seminários abrangerão diferentes níveis do processo, desde informações básicas ou um primeiro contacto com o conceito, a aspectos mais elaborados através de seminários sobre a geração de ideias empresariais, o processo de análise dessas ideias, etc.28.  Formação no local de trabalho: esta medida destina-se aos trabalhadores mais desfavorecidos, que conjugarão formação teórica e prática durante três meses. Os participantes nesta medida receberão um salário mensal.29.  Assistência ao empreendedorismo: esta medida destina-se a anteriores administradores e quadros de empresa, a trabalhadores com qualificações elevadas ou outros que compensem níveis inferiores de qualificações com uma sólida experiência profissional, que pretendam criar empresas próprias como trabalhadores independentes, parceiros numa cooperativa ou promotores de empresas spin-off .Consistirá em mentoria individual durante todo o processo de criação de uma empresa (desenvolvimento de uma ideia de negócio, análise de viabilidade, angariação de capital e desenvolvimento de um plano empresarial) e em apoio ao cumprimento das formalidades administrativas necessárias à criação de uma empresa. Espera-se que cerca de 10 % dos trabalhadores visados venham a participar nesta medida.30.  Apoio de pares: esta medida é concebida como um suplemento ao apoio personalizado e colocará a tónica nas componentes técnica e emocional do processo de criar uma empresa ou procurar um emprego. Trata-se de pôr os participantes em contacto com trabalhadores anteriormente desempregados que tiveram êxito na sua reinserção profissional e cujas experiências podem constituir um bom exemplo. As sessões serão conduzidas por formadores. Cerca de 50% dos participantes na medida de assistência à recolocação integrarão também esta iniciativa de mentoria.31.  Incentivo à participação: para incentivar a sua participação nas medidas, os trabalhadores receberão um montante fixo de 600 euros (100 euros mensais durante um máximo de seis meses), desde que participem nas medidas contidas no pacote do FEG.32.  Incentivos à recolocação: os trabalhadores que regressem ao emprego e permaneçam no mercado de trabalho pelos menos seis meses consecutivos receberão um montante fixo de 1 000 euros. Este subsídio visa incentivar a reintegração no mercado de trabalho e estimular os trabalhadores, especialmente os mais velhos, a aí permanecerem.33.  Incentivos ao empreendedorismo: todos os trabalhadores que regressem ao emprego na qualidade de trabalhador independente ou empresário receberão um montante fixo de 1 200 euros quando tiverem acumulado três meses de contribuições para a segurança social ou dirigirem uma empresa durante pelo menos três meses. Este incentivo destina-se a apoiar os trabalhadores independentes durante os primeiros meses da sua actividade.34.  Contribuição para as despesas de mudança de residência : os trabalhadores que mudem de residência para aceitarem um emprego a pelo menos 70 km da sua residência habitual receberão um montante fixo de 3 500 euros para cobrir as despesas necessárias.35.  As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.36.  Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades espanholas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades espanholas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 4 235 284 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 168 864 euros (ou seja, 3,98 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 752 935 euros (65 % dos custos totais).Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custos totais (feg e co-financiamento nacional) (em euros) |Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |Sessão de acolhimento, orientação profissional e definição de perfis Información inicial y entrevista en profundidad | 1 072 | 60 | 64 320 |Assistência à recolocação Tutorización para la reinserción y la activación laboral | 750 | 1 400 | 1 050 000 |Assistência intensiva à procura de emprego Apoyo intensivo en la búsqueda de trabajo | 525 | 500 | 262 500 |Formação geral e reconversão Formación para la recolocación | 375 | 1 664 | 624 000 |Formação em qualificações profissionais específicas Formación a medida de las necesidades de las empresas | 150 | 2 000 | 300 000 |Seminários de fomento do empreendedorismo Talleres de fomento del espiritu empresarial | 225 | 250 | 56 250 |Formação no local de trabalho Promoción del empleo | 113 | 3 500 | 395 500 |Assitência ao empreendedorismo Tutorización para la creación de empresas | 75 | 2 000 | 150 000 |Apoio de pares Mentoring y apoyo intergeneracional | 375 | 250 | 93 750 |Incentivo à participação Ayuda a la participación | 750 | 600 | 450 000 |Incentivos à recolocação Ayudas a la recolocación | 263 | 1 000 | 263 000 |Incentivos ao empreendedorismo Ayudas para el autoempleo | 38 | 1 200 | 45 600 |Subsídios de estágios Beca salario | 180 | 700 | 126 000 |Contribuição para as despesas de mudança de residência Ayudas a la mobilidad geográfica | 53 | 3 500 | 185 500 |Subtotal dos serviços personalizados | 4 066 420 |Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |Actividades preparatórias | 17 864 |Gestão | 103 000 |Informação e publicidade | 18 000 |Actividades de controlo | 30 000 |Subtotal de despesas ligadas à execução do feg | 168 864 |Custos totais estimados | 4 235 284 |Contribuição do FEG (65 % do custo total) | 2 752 935 |37.  A Espanha confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. A Espanha garante igualmente uma pista de auditoria clara para as actividades financiadas pelo FEG e confirma que não será solicitado ou utilizado outro financiamento da UE para as mesmas actividades.38.  Os principais objectivos dos programas operacionais de 2007-2013 ao abrigo do FSE para a Catalunha são promover o empreendedorismo e a aprendizagem ao longo da vida dos trabalhadores e diminuir o risco de abandono escolar precoce, centrando-se especialmente nas pessoas mais vulneráveis ou nas pessoas em risco de exclusão social, principalmente jovens trabalhadores ou pessoas com mais de 45 anos, mulheres e pessoas com deficiências. Ainda que algumas das medidas ao abrigo do FEG, em especial as que incidem na promoção do empreendedorismo, possam parecer idênticas às medidas financiadas pelo FSE, existe uma diferença: as medidas do FEG revestem um carácter único e especial (visando um sector e uma população específica), são personalizadas e têm um formato intensivo. Um acompanhamento contínuo dos trabalhadores abrangidos e das acções do FSE e do FEG com objectivos semelhantes evitará uma eventual sobreposição entre as medidas financiadas por estes dois fundos.Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos39.  A Espanha deu início, em 1 de Dezembro de 2009, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos no pacote coordenado proposto para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.Procedimentos de consulta dos parceiros sociais40.  Os parceiros sociais foram consultados durante a preparação do pacote coordenado de medidas. A candidatura proposta foi discutida em 17 de Dezembro de 2009 numa das reuniões regulares do órgão de gestão do Servei de Ocupació de Catalunya . Este órgão é composto pelos sindicatos Comisión Obrera Nacional de Cataluña e Unión General de Trabajadores , duas organizações de empregadores, Foment del Treball e PIMEC[10], duas associações representativas das câmaras municipais da Catalunha e outras partes interessadas.41.  As autoridades espanholas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da Comunidade em matéria de despedimentos colectivos.Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas42.  No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades espanholas:43.  confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;44.  demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;45.  confirmaram que as acções elegíveis referidas nos pontos 20 a 22 supra não beneficiam de assistência ao abrigo de outros instrumentos financeiros da Comunidade.Sistemas de gestão e controlo46.  A Espanha comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. O Servei d'Ocupació de Catalunya será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.Financiamento47.  Com base na candidatura da Espanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 2 752 935 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Espanha.48.  Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.49.  O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.50.  Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.51.  A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Fontes de dotações de pagamento52.  Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.04 04 «Programa-quadro de competitividade e inovação – Programa de espírito empresarial e inovação» não venham a ser plenamente utilizadas este ano.53.  Esta rubrica abrange despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro deste programa, cujo principal objectivo é facilitar o acesso de PME ao financiamento Registam-se alguns atrasos entre as transferências para as contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e os desembolsos em favor dos beneficiários. A crise financeira tem efeitos importantes nas previsões de desembolsos em 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os desembolsos previstos. O montante de 2 752 935 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción).O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11] e, nomeadamente, o seu n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[12] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[13],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(4) A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Cataluña (ES52), em 29 de Janeiro de 2010, tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 10.º. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 euros.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas/Estrasburgo, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos, JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.[5] «Reagir à crise na indústria automóvel europeia», COM (2009) 104.[6] DG Empresa: «Impact of the economic crisis on key sectors of the EU – The case of the manufacturing and construction industries» Actualização de Junho de 2009.(http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemshortdetail.cfm?item_id=3437)[7] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo das Profissões, 1 dígito, (ISCO-88).[8] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE-97).[9] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).[10] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).[11] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[12] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[13] JO C […] de […], p. […].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 387 final
            2017/0166(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo nem com a cooperação judiciária em matéria penal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A viciação de resultados é geralmente encarada como uma das maiores ameaças que o desporto enfrenta atualmente. A viciação de resultados compromete os valores do desporto tais como a integridade, o fair play e o respeito pelos outros. Esta situação ameaça afastar adeptos e apoiantes do desporto organizado. Além disso, a viciação dos resultados dos jogos envolve frequentemente redes de crime organizado ativas à escala mundial. A resolução deste problema é agora uma prioridade para as autoridades públicas, para o movimento desportivo e para os organismos responsáveis pela aplicação da lei em todo o mundo. Para responder a estes desafios, o Conselho da Europa convidou, durante o verão de 2012, as partes na Convenção Cultural Europeia a encetar as negociações para a celebração de uma Convenção do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos. As negociações começaram em outubro de 2012 com a primeira reunião do grupo de redação do Conselho da Europa.

               A 13 de novembro de 2012, a Comissão adotou a «recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos»
                  1
               . A recomendação da Comissão foi transmitida ao Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho a 15 de novembro de 2012. Na sequência de discussões no Grupo de Trabalho do Conselho, o Conselho dividiu o projeto de decisão em duas decisões, tendo em atenção o aditamento pelo Conselho de bases jurídicas materiais, incluindo uma base jurídica decorrente da parte III, título V, do TFUE
                  2
               . Uma decisão sobre questões relacionadas com apostas e desporto foi adotada a pelo Conselho a 10 de junho de 2013
                  3
               . A outra decisão foi adotada pelo Conselho a 23 de setembro de 2013 e dizia respeito a questões relacionadas com a cooperação em matéria penal e a cooperação policial
                  4
               .

               A 9 de julho de 2014, os delegados dos ministros do Conselho da Europa adotaram a Convenção sobre a Manipulação de Competições Desportivas
                  5
               . A Convenção foi aberta à assinatura em 18 de setembro de 2014, na Conferência do Conselho da Europa de Ministros responsáveis pelo desporto. Nos termos do seu artigo 32.º, n.º 1, a Convenção está aberta à assinatura da União Europeia. Desde essa data, várias partes, incluindo muitos Estados-Membros, assinaram a Convenção.

               A 2 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho as suas propostas de Decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da União, i) de uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal {COM(2015)86} com base nos artigos 82.º, 1.º e 83.º, 1.º, do TFUE; e, ii), uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo nem com a cooperação judiciária em matéria penal {COM(2015)84} com base nos artigos 114.º e 165.º do TFUE. A exposição de motivos destas propostas da Comissão continha uma análise de competências de execução da convenção. As propostas da Comissão foram debatidas na reunião do Coreper de 11 e 20 de novembro de 2015. Nesta ocasião, a Presidência concluiu que não iria prosseguir com o processo enquanto não obtivesse a aprovação de todas as delegações.

               Perante este contexto, a União ainda não assinou a Convenção. A Comissão considera que a assinatura da Convenção deve fazer parte dos esforços da União para participar na luta contra a viciação de resultados, em conjunção com outros instrumentos, como a próxima iniciativa da Comissão sobre as apostas relacionadas com viciação de resultados, em conformidade com a Comunicação da Comissão de 2012 sobre o jogo em linha,
                  6
                os trabalhos do grupo de peritos da UE sobre a viciação de resultados e as ações preparatórias e os projetos dedicados à questão da viciação de resultados
                  7
               .

               A presente proposta tem por objeto um instrumento jurídico de celebração do acordo.

               2.
                     O ACORDO

               Nos termos do artigo 1.º da Convenção, a sua finalidade é «a luta contra a manipulação de competições desportivas, a fim de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, em conformidade com o princípio da autonomia do desporto». Para este efeito, o objetivo final da Convenção é «proteger a integridade do desporto e da ética desportiva», mediante a adoção de uma série de medidas que visam prevenir, detetar e sancionar a manipulação de competições desportivas. Tendo em conta este objetivo, a Convenção promove igualmente a cooperação internacional e estabelece um mecanismo de controlo para assegurar o cumprimento das disposições previstas na Convenção.

               A Convenção incorpora, assim, uma abordagem multifacetada para combater a manipulação de competições desportivas. Por conseguinte, as medidas a adotar são de natureza variada e afetam diferentes áreas do direito, sendo o aspeto da prevenção o mais destacado
                  8
               . Estão também abrangidas as áreas do direito penal substantivo, a cooperação judiciária em matéria penal, a proteção de dados, bem como a regulação dos jogos de apostas.

               A maioria das disposições sobre prevenção estão contidas nos capítulos II e III da Convenção
                  9
               , e o capítulo III enuncia algumas disposições destinadas a facilitar a troca de informações entre todas as partes interessadas.

               As medidas relacionadas com os serviços de apostas podem afetar as liberdades do mercado interno relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, na medida em que os operadores de apostas exerçam uma atividade económica. No que diz respeito, em especial, ao artigo 3.º, n.º 5, alínea a), e ao artigo 11.º, o conceito de «apostas desportivas ilegais» refere-se a quaisquer apostas desportivas cujo tipo ou operador não se encontre autorizado ao abrigo do direito aplicável na jurisdição da Parte onde se encontra o jogador. O termo «direito aplicável» inclui o direito da UE. Isto significa que qualquer direito conferido pelo direito da UE deve igualmente ser tido em conta e que o direito nacional dos Estados-Membros tem de estar em conformidade com o direito da UE, em especial com as regras do mercado interno.

               Em contrapartida, os artigos 9.º a 11.º preveem medidas que poderiam levar a um certo grau de aproximação das legislações. Por exemplo, o artigo 9.º da Convenção propõe uma lista indicativa de medidas suscetíveis de serem aplicadas, «se for caso disso», pela respetiva autoridade reguladora das apostas, na luta contra a manipulação de competições desportivas no que diz respeito às apostas desportivas. O artigo 10.º, n.º 1, da Convenção prevê que «cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para evitar os conflitos de interesses e a utilização indevida de informação privilegiada por parte de pessoas singulares ou coletivas envolvidas no fornecimento de produtos de apostas desportivas (...)» (sublinhado nosso). O artigo 10.º, n.º 3, da Convenção incide na definição de obrigações de comunicação nestes termos: «Cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para obrigar os operadores de apostas desportivas a comunicar, sem demora, as apostas irregulares ou suspeitas à autoridade reguladora das apostas (...)» (sublinhado nosso). Por último, o artigo 11.º da Convenção em matéria de apostas desportivas ilegais concede às partes uma margem de manobra ainda maior. Reza assim: «cada Parte deve estudar os meios mais adequados para lutar contra os operadores de apostas desportivas ilegais e deve considerar a adoção de medidas em conformidade com o direito aplicável na jurisdição em causa, tais como (...)».

               Isto significa que o artigo 9.º e o artigo 10.º, n.os 1 e 3 da Convenção criam uma base para uma possível harmonização nos termos do artigo 114.º do TFUE, na medida em que os operadores de apostas exerçam uma atividade económica. O artigo 11.º, que tem uma redação ainda mais flexível, implica também um certo grau de aproximação das disposições, que podem igualmente estar abrangidas pelo artigo 114.º do TFUE, que trata do estabelecimento e funcionamento do mercado interno.

               Além disso, o artigo 11.º da Convenção pode também afetar os serviços prestados a partir de um país terceiro. As medidas em causa, que se referem diretamente ao «acesso» a tais serviços, estariam abrangidas pela política comercial comum da União, nos termos do artigo 207.º do TFUE.

               O capítulo IV diz respeito ao direito penal e à cooperação em matéria de execução (artigos 15.º a 18.º). O artigo 15.º da Convenção não impõe a criminalização da manipulação de competições desportivas em geral, mas apenas sob algumas formas (que impliquem a prática de corrupção, coação ou fraude). O artigo 16.º diz respeito ao branqueamento de capitais. A nível da União, este aspeto é regido pela Decisão-quadro 2001/500/JAI do Conselho,
                  10
                bem como pela Diretiva 2014/42/EU
                  11
               . O artigo 16.º, n.º 3, da Convenção recai no âmbito das competências da UE e no âmbito de aplicação do artigo 114.º do TFUE (Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo)
                  12
               . O Capítulo V, relativo à competência, ao processo penal e às medidas de execução, e o Capítulo VI, relativo à sanções e medidas, contêm disposições que acompanham as disposições de direito penal substantivo previstas no artigo 15.º a 18.º da Convenção. O artigo 19.º da Convenção (competência) é uma disposição acessória para estabelecer disposições penais. Os artigos 20.º, 21.º e 25.º da Convenção (medidas de investigação, medidas de proteção, apreensão e confisco) são medidas de processo penal que podem estar abrangidas pelo artigo 82.º, n.º 2, do TFUE (alíneas a) e b)).

               O capítulo VII diz respeito à cooperação internacional em matéria judiciária e noutros aspetos. É importante assinalar que a Convenção não contém qualquer regime jurídico suscetível de substituir as normas atualmente em vigor e, por conseguinte, não prejudica os instrumentos já existentes no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal e de extradição
                  13
               . Neste contexto, existe um vasto conjunto de instrumentos a nível europeu que promovem a cooperação judiciária em matéria penal, que seriam aplicáveis quer aos diferentes modi operandi da viciação de resultados quer à criminalização da viciação de resultados enquanto nova infração na ordem jurídica interna dos Estados-Membros
                  14
               . Estes instrumentos abrangeriam o artigo 26.º da Convenção.

               Conclusões

               Determinadas infrações não estão atualmente abrangidas pelo artigo 83.º, n.º 1 do TFUE. A União tem competência sobre as restantes, mas essa competência só é exclusiva para duas disposições - o artigo 11.º (na medida em que se aplica aos serviços a partir e com destino a países terceiros) e o artigo 14.º em matéria de proteção de dados (em parte)
                  15
               . A competência sobre as restantes é uma competência partilhada ou «de apoio».

               3.BASE JURÍDICA DA DECISÃO PROPOSTA

               3.1. A base jurídica substantiva

               No que diz respeito à base jurídica, é jurisprudência constante que a escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, nomeadamente o objetivo e o conteúdo do ato
                  16
               . Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. A título excecional, se se provar que o ato persegue vários objetivos que se encontram relacionados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro, o ato deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes
                  17
               .

               As bases jurídicas materiais potencialmente pertinentes neste caso são as seguintes: Artigo 16.º do TFUE (proteção de dados), artigo 82.º, n.os 1 e 2 do TFUE (cooperação judiciária em matéria penal), artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (direito penal substantivo), artigo 114.º do TFUE (estabelecimento e o funcionamento do mercado interno), artigo 165.º do TFUE (desporto) e artigo 207.º do TFUE (política comercial comum).

               Na sua globalidade, o objetivo da luta contra a manipulação de competições desportivas contém elementos de prevenção e de cooperação abrangidos, no geral, pelo artigo 165.º do TFUE, bem como elementos de cooperação e de aproximação regidos pelo artigo 114.º (para as disposições de natureza não penal), pelo artigo 207.º do TFUE (na medida em que digam respeito ao acesso por operadores de apostas de países terceiros), e pelos artigos 82.º, n.º 1, e 83.º do TFUE (em relação à matéria penal).

               No que diz respeito aos serviços de apostas, podem ser pertinentes os artigos 114.º e 207.º do TFUE, consoante os serviços sejam ou não «intra-UE». O mercado interno parece ter um papel mais preponderante na Convenção no seu conjunto, enquanto a política comercial comum parece apenas estar presente no artigo 11.º da Convenção. No entanto, ainda que o artigo 207.º do TFUE não se encontre referido e seja considerado acessório relativamente aos aspetos relativos ao mercado interno, os Estados-Membros não têm competência em relação aos aspetos correspondentes, que integram a política comercial comum.

               Quanto à proteção de dados, esta não é o objetivo principal da Convenção, pelo que as suas disposições são meramente acessórias. Hoje em dia, muitas convenções do Conselho da Europa recordam que a proteção de dados tem de ser respeitada, mesmo que tais obrigações possam decorrer de outras convenções (tais como a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal), uma vez que as partes de cada convenção podem não ser idênticas.

               Por conseguinte, as principais bases jurídicas materiais de que a UE dispõe para poder exercer as suas competências relativamente à totalidade da Convenção (com exceção dos elementos sobre os quais não tenha competência) são o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 83.º, n.º 1, e os artigos 114.º e 165.º do TFUE.

               Resulta da natureza heterogénea da Convenção, bem como do facto de esta implicar competências que podem ser exclusivas da UE e competências de que não dispõe, que não é possível para a União nem para os Estados-Membros aderir isoladamente à Convenção.

               3.2. A base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo.

               O artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE prevê que, se um «acordo abranger domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário», o Conselho adota uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu.

               Tal como acima referido, a Convenção sobre a manipulação de competições desportivas cobre domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário.

               Além disso, a decisão do Conselho relativa à sua celebração está sujeita à votação por maioria qualificada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 8, do TFUE.

               3.3
                     Conclusão

               A base jurídica da presente proposta de decisão deveria ser constituída pelos artigos 114.º e 165.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do mesmo Tratado.

               2017/0166 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo nem com a cooperação judiciária em matéria penal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 165.º do TFUE, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  18
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)As disposições sobre prevenção estão enunciadas principalmente nos capítulos II e III da Convenção
                  19
               . Estas disposições poderão eventualmente estar abrangidas, na sua totalidade ou em grande parte, pelo artigo 165.º do TFUE. É de referir que o artigo 165.º do TFUE constitui apenas uma competência de apoio que exclui quaisquer medidas de harmonização e não substitui as competências dos Estados-Membros nestes domínios
                  20
               .

               (2)Outras medidas, designadamente o artigo 9.º, o artigo 10.º, n.os 1 e 3, e o artigo 11.º da Convenção, contêm disposições de alcance limitado relativas à aproximação das legislações, que podem recair no âmbito de aplicação do artigo 114.º do TFUE.

               (3)O artigo 11.º pode também afetar os serviços prestados a partir de um país terceiro. As medidas em causa, que se referem diretamente ao «acesso» a tais serviços, estão abrangidas pela política comercial comum (artigo 207.º do TFUE). Os Estados-Membros não têm competência em relação aos aspetos em causa que recaiam no âmbito da política comercial comum.

               (4)O artigo 14.º em matéria de proteção de dados é da competência da União, nos termos do artigo 16.º do TFUE, que é também uma competência exclusiva.

               (5)A União Europeia promove a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, como contributo para os esforços da União Europeia na luta conta a manipulação de competições desportivas, a fim de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, em conformidade com o princípio da autonomia do desporto.

               (6)Em conformidade com a decisão do Conselho [...] de [...], a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, assinada em [...] em [...], sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

               (7)Algumas das disposições da Convenção dizem respeito ao direito penal substantivo e à cooperação judiciária em matéria penal, recaindo, por conseguinte, no âmbito de aplicação do Título V da Parte III do TFUE. Encontra-se em fase de adoção uma decisão relativa a essas disposições, que será adotada pelo Conselho paralelamente à presente decisão.

               (8)A Convenção deve ser aprovada em nome da União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada em nome da União a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas.

               O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 32.º da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela Convenção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2012) 655 final.

                     (2)
                  A Comissão emitiu uma declaração para a ata do Conselho na qual discordava da introdução da base jurídica material (ver documento do Conselho n.º 10509/13).

                     (3)
                  Decisão do Conselho 2013/304/UE, de 10 de junho de 2013, que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial, JO L 170 de 22.6.2013, p. 62.

                     (4)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, no que se refere às questões relacionadas com a cooperação em matéria penal e a cooperação policial, documento do Conselho n.º 10180/13.

                     (5)
                  Malta votou contra a Convenção e, em 11 de julho de 2014, apresentou no Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de parecer sobre a Convenção, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE (parecer 1/14).

                     (6)
                  http://ec.europa.eu/internal_market/gambling/communication/index_en.htm

                     (7)
                  Para citar um exemplo recente: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/financing/fundings/security-and-safeguarding-liberties/other-programmes/cooperation-between-public-private/index_en.htm

                     (8)

                        A prevenção é abordada nos capítulos II e III, bem como nos artigos 27.º e 28.º da Convenção.

                     (9)
                  Ver igualmente os artigos 27.º e 28.º da Convenção, que tratam de aspetos gerais da cooperação.

                     (10)
                  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime, JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

                     (11)
                  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

                     (12)
                  A diretiva estabelece o enquadramento concebido para proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições financeiras e de crédito e a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

                     (13)
                  Ponto 21 do relatório explicativo.

                     (14)
                  Ato do Conselho de 29.5.2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 1; Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002, p. 1; Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, JO L 196 de 2.8.2003, p. 45; Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda; Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho relativa ao mandado europeu de obtenção de provas, JO L 350 de 30.12.2008; Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, JO L 328 de 15.12.2009, p. 42; Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1; Diretiva 2014/42/UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.

                     (15)
                  Os atos legislativos aplicáveis podem incluir a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

                     (16)
                  C-377/12, Comissão/Conselho, n.º 34.

                     (17)
                  Ibidem, n.º 34 do acórdão.

                     (18)
                  JO C , , p. .

                     (19)
                  No entanto, ver também artigos 27.º e 28.º sobre a cooperação fora do âmbito de matérias penais.

                     (20)
                  Ver artigo 2.º, n.º 5, do TFUE.


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52007SC0394

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0394 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.3.2007SEC(2007) 394 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da defesa do consumidor. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:-  32006 D 1926 : A Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdade sO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1].(2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo, a fim de incluir a Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 6.º do Protocolo n.º 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.° 3  inserido o seguinte número:"3a. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:- 32006 D 1926 : Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404, de 30.12.2006, p. 39)."2. O texto do n.º 4  substituído por:"Os Estados EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n.os 3 e 3a, em conformidade com o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo."3. O texto do n.º 5  substituído por:"Desde o início da cooperação no âmbito das actividades referidas nos nºs 3 e 3a, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários e outros órgãos que assistem a Comissão da CE na gestão e no desenvolvimento dessas actividades."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.* [ Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].


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52009PC0311

Proposta de decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2.ª parcela de 2009)  /* COM/2009/0311 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.6.2009COM(2009) 311 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2.ª parcela de 2009)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 157.° do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplica-se pela primeira vez em relação às contribuições de 2009 («N+2» na acepção dessa disposição transitória).Em conformidade com o n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:-  o montante da segunda parcela da contribuição para 2009 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).Em conformidade com o n.º 7 do artigo 57.º do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o n.° 3 do artigo 57.° do Regulamento Financeiro, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a segunda parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.O n.º 2 do artigo 58.º do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se, por conseguinte, de montantes a título do 9.º FED.De notar que o n.° 1 do artigo 60.° do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2.ª parcela de 2009)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3] e, nomeadamente, o seu artigo 57.º e o n.º 2 do seu artigo 58.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) O n.° 2 do artigo 58.° do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição devem ser feitos a título do 9.º FED.(2) Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos de que assegura a gestão.(3) Nos termos do artigo 157.° do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º deve aplicar-se pela primeira vez em 2009. Em conformidade com este procedimento, a Comissão apresenta uma proposta que especifica o montante da segunda parcela da contribuição para 2009. O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a segunda parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da segunda parcela de 2009, são apresentadas no quadro que consta do Anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à segunda parcela de 2009 (em euros)Estado-Membro | % | para o BEI | para a Comissão | Total |Alemanha | 23,36 | 21 024 000 | 256 960 000 | 277 984 000 |Bélgica | 3,92 | 3 528 000 | 43 120 000 | 46 648 000 |Dinamarca | 2,14 | 1 926 000 | 23 540 000 | 25 466 000 |Espanha | 5,84 | 5 256 000 | 64 240 000 | 69 496 000 |França | 24,30 | 21 870 000 | 267 300 000 | 289 170 000 |Grécia | 1,25 | 1 125 000 | 13 750 000 | 14 875 000 |Irlanda | 0,62 | 558 000 | 6 820 000 | 7 378 000 |Itália | 12,54 | 11 286 000 | 137 940 000 | 149 226 000 |Luxemburgo | 0,29 | 261 000 | 3 190 000 | 3 451 000 |Países Baixos | 5,22 | 4 698 000 | 57 420 000 | 62 118 000 |Portugal | 0,97 | 873 000 | 10 670 000 | 11 543 000 |Reino Unido | 12,69 | 11 421 000 | 139 590 000 | 151 011 000 |Áustria | 2,65 | 2 385 000 | 29 150 000 | 31 535 000 |Finlândia | 1,48 | 1 332 000 | 16 280 000 | 17 612 000 |Suécia | 2,73 | 2 457 000 | 30 030 000 | 32 487 000 |TOTAL | 100,00 | 90 000 000 | 1 100 000 000 | 1 190 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[3] JO L 78 de 19.03.2008, p. 1.[4] JO C … de …, p. .