title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece um programa autónomo provisório de controlo dos navios comunitários que operam na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 374
Vol. 1987/0208
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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                                           '■)
       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(87 ) 374 final
                                      Bruxelas , 22 de Julho de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece um programa autónomo provisório de controlo dos navios
                                                         -v          (V
     comunitários que operam na Area de Regulamentação da Organizaçao
                 das Pescarias do Noroeste do Atlântico
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                               oM 03 Mo
   C0M(87 ) 374 final
                                    if                      •H
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No que diz respeito às actividades de pesca no Noroeste do Atlântico , a Comunidade
tem participado no Sistema de Fiscalização Internacional Conjunta da Organização
das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( NAFO ) . Este Sistema prevê direitos recí¬
procos de abordagem e inspecção pelas Partes Contratantes e de procedimento contra
o Estado do pavilhao com base nos resultados das inspecções .
Contudo , o correcto funcionamento do Sistema foi posto em questão pela alegada má
utilização das credenciais NAFO aquando das inspecções na Area de Regulamentação da
NAFO, pela concentração de inspecções em navios comunitários e pela própria natu¬
reza das inspecções . Estes acontecimentos revelaram certas fraquezas na aplicação
do Sistema .   Consequentemente , a Comunidade notificou a NATO , em 26 de Junho de
1986 , da sua intenção de nao se considerar obrigada pelo presente Sistema , ccm
efeitos um ano após a data da notificação . Efectuando esta notificação, e tendo em
conta o seu empenho em observar os princípios fundamentais de controlo e fiscali¬
zação subjacentes ao Sistema , a Comunidade confirmou a sua vontade de procurar as
necessárias alteraÇces do Sistema de modo a assegurar a sua aplicação imparcial ,
objectiva e efectiva .
De acordo ccm esta decisão , a Comunidade apresentou à NAFO um projecto de Sistema
alterado para ser tomado em considerado pelo Grupo de Trabalho criado por aquela
organização na sua Reunião Anual de 1986 . Este Grupo de Trabalho , que se reuniu em
Halifax de 2 a 6 de Março de 1987 , considerou o projecto de Sistema proposto pela
Comunidade e apresentou um relatório que será tomado em consideraÇao pela Comissão
de Pescas da NAFO na sua Reunião Anual , em Setembro de 1987 .
Ao decidir constituir um Grupo de Trabalho , as Partes Contratantes da NAFO, in¬
cluindo a Comunidade , acordaram em assegurar que as suas frotas currprirão integral-
mente , pelo menos até 15 de Novembro de 1987 , um sistema de controlo correspondente
às disposições do presente sistema NAPD .   Dado que a Comunidade já nao se encontra
obrigada pelo presente sistema NAFO desde 26 de Junho de 1987 incunbe-lhe agora
estabelecer um regime autónomo provisório aplicável aos navios comunitários que
pescam na Area de RegulamentaÇao .
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A proposta anexa de um Sistema autónomo provisório prevê a inspecçao dos navios
comunitários pelos serviços de inspeção dos Estados-membros e da Comissão . Prevê
de igual modo que os serviços de inspecçao das Partes Contratantes da NAPO sejam
designados para o Sistema autóncmo pela Comunidade na condição de que tenham acor¬
dado cumprir as disposições do Sistema e aceitado direitos recíprocos de inspecÇao
aos seus próprios navios pelos inspectores comunitários designados para partici¬
parem no Sistema .
A Comissão solicita ao Gonselho que adopte ccm urgência o Sistema autóncmo provi¬
sório proposto em ordem a que a Comunidade possa cumprir as suas obrigações .
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que estabelece um programa autónomo                    provisório de controlo
       dos navios comunitários que operam na Área de Regulamentação
            da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento               ( CEE ) n a 170 / 83 do Conselho ,           de 25 de
Janeiro de 1983 , que institui               um regime comunitário de conservação
e de gestão dos recursos da pesca                  ( 1 ), e , nomeadamente , o seu arti ¬
go 11° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que 0 Regulamento             ( CEE ) n° 579 / 80 do Conselho , de 3 de
Março de 1980 , que aplica os artigos 18° e 23° da Convenção sobre a
Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlânti ¬
co no que diz respeito ao programa internacional de inspecção mútua ,
estabelece um programa de controlo na Area de Regulamentação das
Pescarias do Noroeste do Atlântico ;
Considerando que a Comunidade comunicou , em 26 de Junho de 1986 , a
sua intenção de se desvincular do programa internacional de inspecção
mútua dozes meses após essa data e               que é , portanto ,        adequado revogar o
Regulamento        ( CEE ) n° 579 / 80 ;
Considerando que , nesta situação e tendo em conta o                            conpromisso      da
Comunidade de controlar as suas actividades piscatórias na Area de
Regulamentação no interesse da conservação dos recursos , é necessá ¬
rio estabelecer um programa autónomo provisório de controlo dos na ¬
vios de pesca comunitários naquela área ;
Considerando que se verificará um uso mais eficiente dos meios de
controlo se os navios de pesca comunitários na Area de Regulamentação
puderem ser i nspec c i onados por qualquer inspector designado por um
Estado-memb ro ou pela            Comissão ;
 Considerando que a consevação de recursos será melhorada se a inspecção mútuta de navios de pesca
pelas outras Partes Contratantes na Convenção for prevista no programa autónomo provisório da Comunidade,
abrangendo a inspecção mútua os navios Comunitários na Area de Regulamentação em cuirprimento de medidas co¬
 munitárias tomadas em execução ou em relação com medidas propostas pela Comissão de Pescas da NAFO;
 Considerando que este programa autónomo provisório de controlo se aplica sem prejuízo
 dos      deveres   dos Estados-membros previstos          no artigo 1 o do Regulamento ( CEE )
 n° 2057 / 82 do Conselho ( 3 ), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento
 ( CEE ) n° 4027 /86 ( 4 ), relativos ao controlo e inspecção dos navios comunitários que
 pescaram na Área de Regulamentação ,
 ( 1 ) J0 n° L 24 de 27.01.1983 , p.        1.        ( 3 ) J0 n " L 220 de 29.07.1982 , p.       1.
 ( 2 ) J0 n° L 63 de 08.03.1980 , p.        1.        ( 4 ) J0 n° L 376 de 31.12.1986 , p.        4.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE          REGULAMENTO :
                                         TÍTULO I
                                 Definições e âmbito
                                        Artigo 1 °
Para efeitos do disposto no presente regulamento , entende -se por :
       " Programa "                  - o programa autónomo provisório de controlo
                                        dos navios comunitários que operam na
                                        Área de Regulamentação da Organização
                                        das Pescarias do Noroeste do Atlântico
                                        estabelecido pelo presente regulamento ;
       " Inspector comunitário " - um inspector nomeado             pela Comissão ou
                                        por um Estado-memb ro e designado para o
                                        programa ;
       " Navio comunitário "         - um navio arvorando pavilhão de um Estado -
                                        - membro ou registado num Estado-membro ;
      " Convenção"                   - a Convenção sobre a Futura Cooperação
                                        Multilateral nas Pescarias do Noroeste
                                        do Atlântico referida no Regulamento ( CEE )
                                        n e 3179 / 78 do Conselho , de 28 de Dezembro
                                        de 1978 , relativo à celebração pela Co ¬
                                        munidade Económica Europeia da Convenção
                                        sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                        nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (1 £
       " Parte   Contratante "       - uma Parte Contratante na Convenção , com
                                        exclusão da Comunidade ;
       " Secretário Executivo "      - a pessoa referida no artigo 15° da Con ¬
                                        venção ;
       " Comissão de Pescas "        - a Comissão definida no artigo 11 “ da Con ¬
                                        venção ;
       " Estado de pavilhão "         - 0 Estado-membro cujo pavi Ihão é arvorado por um
                                        navio comunitário ou no qual se encontra registado ^
        " Ârea de Regulamentação "- a área definida no nQ2 do artigo 1 o da
                                         Convenção .
                                          Artigo 2 °
0 programa aplica -se aos seguintes navios comunitários :
a ) Navios de pesca que exerçam ou tenham exercido actividades de pesca
        na Area de Regulamentação ;
b ) Navios equipados para a transformação do peixe a bordo e que rea ¬
        lizem ou tenham realizado operações de transferência de peixe na
        Área de Regulamentação ;
 c ) Navios de transporte que realizem operações de transferência de peixe
 ( 1 ) JO n° L 378 de 30.12 . 1978 , p.    1.
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                                               TlTULO II
           Designação e funções dos inspectores no âmbito_do Programa
                                              Artigo 3°
 1 . A Comissão desigrará inspectores para o programa . Os inspectores po ¬
       dem ser inspectores comunitários ou inspectores                         nomeados    por uma
        Parte    Contratante .
2 . Aos inspectores       conpete                  inspeccionar , na Área de Regulamentação , os navios
        comunitários aos quais o programa se aplica em cumprimento da seguinte regula ¬
        mentação :
        i)     Regulamento ( CEE ) n° 2622 / 79 do Conselho ( 1 );
        ii )   Artigos 3° , 6 o , 7 o e 8 o do Regulamento ( CEE ) n " 2057 / 82 do Conselho e normas
               de execução destes artigos ;
        iii ) Artigos 1 o , n° 2 e 2 o do Regulamento ( CEE ) n° 500 / 87 do Conselho ( 2); e
        iv ) Medidas comunitárias de proibição de pesca aquando de esgotamento da quota ,
               repartição ou parte disponível para a Comunidade , ao abrigo do artigo 10° ,
               n° 3 do Regulamento ( CEE ) n Q 2057 / 82 do Conselho .
3.      Aos inspectores      comunitários compete também,, ins ¬
      peccionar o cumpriménto de qualquer outra medida comunitária de
       conservação ou controlo aplicável aos mesmos navios na Área de
       Regulamentação .
4.    Os inspectores             nomeados     por um Estado-membro ou uma Parte             Contra ¬
       tante permanecerão sob controlo operacional desse Estado-membro
      ou Parte       Contratante ,      perante quem são           responsáveis .
                                             TÍTULO III
          _Normas        especificas       aplicáveis no caso de inspectores e
 navios especiais de inspecção                    indicados     por unia Parte Contratante
                                              Artigo 4°
No caso de inspectores e navios especiais                         indicados     P or uma Parte
Contratante ,           são    aplicáveis as seguintes            normas :
1 . A Comissão           designar         para o programa inspectores             nomeados    P or
      uma Parte Contratante desde que                   considere que essa Parte Contratante :
       i)       Tomou            as medidas legislativas e administrativas ade
             quadas para permitir                inspecções dos seus próprios navios
             que operem nas condições            referidas no artigo 2 o por inspectores
              comunitários          designados para o programa ;
       ii )   Cumpra      as       normas        pertinentes do presente regulamento .
 ( 1 ) J0 n° L 303 de 29.11.1979 , p.         1.
 ( 2 ) J0 n° L 51 de 20.02.1987 , p.          3.
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2 . Para garantir a objectividade na realização e distribuição das
    inspecções entre navios das Partes Contratantes        e navios comuni ¬
    tários , o número de inspecções realizadas pelos navios especiais
    de inspecção^ def i ni dos no ponto 2 do Anexo I da Parte Contratante
    referida no n°1 em navios     comunitários , deve , tanto quanto possí ¬
    vel, reflectir a parte da activdade piscatória dos navios comuni ¬
    tários na actividade piscatória total na Ârea de Regulamentação ,
    medida      com base , inter alia , no nivel das capturas e nos dias
    de pesca .
3 . A Parte Contratante referida no n°1 transmitirá à Comissão , por
    cada período de 10 dias , a lista dos navios , comunitários ou não ,
    i nspecci onados na Área de Regulamentação .
4 . A Comissão revogará a designação de inspectores de uma Parte Contra ¬
    tante quando se considerar que se verifica o incumprimento , por essa Parte Contra¬
    tante ou por inspectores         nomeados pela mesma , do disposto no
    presente regulamento .
5 . Quando um i nspector de uma Parte Contratante for designado para o
    programa , a Comissão determinará a autoridade que deve ser imedia ¬
    tamente informada das presumíveis infracções (a seguir denomi ¬
    nada    " autoridade designada ") e os meios através dos quais a auto ¬
    ridade designada pode receber e responder a comunicações .
6 . Em caso de presumível infracção detectada por um inspector
    nomeado       por uma Parte Contratante , esta :
    i)   Comunicará ,    por escrito e pormenorizadamente , a presumível
          infracção à autoridade designada , sempre que possivel no dia
          útil seguinte ao da inspecção ;
    ii ) Enviará à Comissão uma cópia do relatório de inspecção com
          documentação de apoio , incluindo cópias das fotografias , ti ¬
          radas , tão  cedo quanto possivel , apás regresso do navio de
          inspecção ao porto .
7 . No caso de outros relatórios de inspecção , o original deve ser
    transmitido pela Parte Contratante à Comissão dentro de 30 dias ,
    sempre que possivel .
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                                TÍTULO IV
           D-uprpç  dos Estados-membros no âmbito do programa
                                Arti go 5°
Os Estados-membros darão cumprimento ao disposto no Anexo I.
                                 TÍTULO V
        _Termos       relativos às inspecções no âmbito do Programa_
                                Artigo 6 °
As inspecções serão realizadas       nos termos dos Anexos II a VII .
                                TÍTULO VI
                              Normas_gerais
                                Artigo 7°
Fica revogado o Regulamento ( CEE ) n° 579/ 80 .
                                Artigo 8°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo  Conselho
                                                       0 Presidente
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                                         ANEXO I
                        ítormas    aplicáveis aos Estados-membros
1 . Um Estado-membro que tenha , num dado período , mais do que quinze navios a exercer
    actividades de pesca ou a efectuar a transformação ou transferência de pescado na
    Área de Regulamentação deve nomear       um inspector e um navio especial de inspecção
    para o programa , para , pelo menos , esse período .
2 . Os Estados-membros devem notificar à Comissão , em 1 de Novembro de cada ano .
    i)    0 nome de cada navio que arvora o seu pavilhão e que tenciona pescar na
          Área de Regulamentação no ano seguinte , bem como a(s ) letra ( s ) do porto ou
          da circunscrição em que o navio está registado e o(s ) número(s ) de registo , e
     ii ) Dos nomes dos inspectores e dos navios especiais de inspecção ( designação que
          inclui navios de pesca que transportam inspectores ) e identificação dos heli ¬
          cópteros que tenham designado para o programa .
 3 . Um inspector designado pela Comissão pode ser colocado a bordo de qualquer navio es ¬
     pecial de inspecção .
 A. 1 ) Caso um inspector nomeado       por um Estado-membro detecte uma presumível infrac-
          ção , esse Estado-membro deve transmitir , logo que possível , ao Estado-membro
          cujo pavilhão é arvorado pelo navio inspeccionado ou no qual este está regista¬
          do uma cópia do relatório de inspecção com documentação de apoio , incluindo có¬
          pias das fotografias .
     2 ) No caso de outros relatórios de inspecção , o original deve ser enviado , logo
          que possível , ao Estado-membro em causa .
 5 . Um Estado-membro notificado de uma presumível infracção cometida por um navio ar¬
     vorando o seu pavilhão ou nele registado actuará rapidamente no sentido de rece¬
     ber e examinar a prova da presumível infração , efectuará todas as investigações
     suplementares necessárias para averiguação da presumível infracção e , sempre que
     possível , fará inspeccionar o navio em causa . 0 Estado de pavilhão deve cooperar
     plenamente com a autoridade perante a qual o inspector é responsável , a fim de
     assegurar que a prova da presumível infracção seja preparada e conservada sob uma
     forma que facilite a acção judicial .
 6 . A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas di rectivas serão tra¬
     tados pelo Estado de pavilhão , como se o inspector fosse um inspector desse Es¬
     tado .
 ---pagebreak---                                          -3 ”
 7.   No que diz respeito aos relatórios dos inspectores do programa , os Estados-mem-
     bros devem considerá-los e actuar como se se tratasse de rela ¬
     tórios dos seus próprios inspectores . As regras                     deste nú
    mero não obrigam um Estado-membro a atribuir ao relatório de um
     inspector, que não tenha sido por si nomeado, valor de prova supe ¬
     rior ao que este relatório possuiria no pais do inspector . Os
    Estados-membros devem colaborar , com vista a facilitar qualquer
    procedimento judicial, ou outro, decorrente do relatório apresen ¬
    tado por um inspector no âmbito do programa .
8 . Além do cumprimento do disposto no artigo 5Q do Regulamento ( CEE ) n " 2057 / 82
                 relativo às informações respeitantes às inspecções das
    actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo na ¬
    cionais ( 1 ), os Estados-membros devem comunicar á Comissão , em
    1 de Março de cada ano e relativamente ao ano civil anterior :
     a ) 0 número de inspecções efectuadas no âmbito do programa por inspectores por
         si   nomeados,  especificando o número de inspecções dos navios de cada Es¬
         tado-membro e , se for caso disso , de cada Parte Contratante e , em caso de
         presumível infracção , a data e a posição do navio em causa e a natureza da
         presumível infracção ;
     b ) 0 número de inspecções efectuadas , nos seus portos , em navios abrangidos
         pelo programa e em navios das Partes Contratantes , que operem nas condições
         do artigo 2Q e , em caso de presumível infracção , a data e a posição do navio
         em causa e a natureza da infraçção ;
     c ) A averiguação das presumíveis infracções que lhes tenham sido notificadas .
         As presumíveis infracções devem ser registadas anualmente , até à conclusão
         da acção ao abrigo da legislação do Estado-membro , e qualquer acção penal
         ou administrativa deve ser descrita pormenorizadamente .
 ---pagebreak---                to                             ANEXO      II
                                        Termos a p i. j ç áy e i s às inspecções
1 . Os inspectores devem Levar consigo e apresentar o documento de
       identidade constante do Anexo III quando forem a bordo de um na ¬
      vio comunitário .          Aquando      da designação de         um inspector para
         o programa , a Comissão            emitirá este documento de autoridade pa ¬
       ra o inspector , o qual especificará o período de exercício de funções .
2 . Durante os períodos em que estão designados para o programa ,
      os inspectores , os navios especiais de inspecção e os helicópteros
       não podem     exercer funções de controlo e de inspecção relacionadas                          com
      a zona de pescarias sob a jurisdição do               Estado-membro ou , se for caso
      disso , da Parte Contratante que os designou .                        Os inspectores ape ¬
      nas podem operar a partir de navios especiais de inspecção designa ¬
      dos .
3 . Qualquer navio ou he l i cóptero designado                      para o programa que trans ¬
       porte um inspector deve , para indicar que o inspector está a
       efectuar um inspecção no âmbito do programa , ostentar os se -
       quintes sinais :
      a ) Durante o dia , em condições de visibilidade normal , dois galhar¬
           detes de inspecção , constantes do Anexo IV , arvoradas na verti ¬
           cal , uma acima da outra , com uma distância entre ambas não su ¬
           perior a um metro ;
       b ) Para qualquer navio , durante a noite ou em condições de redu ¬
           zida visibilidade , uma luz lampejante azul construi da e loca ¬
           lizada de modo a ser vista , de todos os ângulos , a uma distân ¬
           cia de , pelo menos , duas milhas ; as caracteristicas desta luz
           serão noventa lampejos por minuto                         ;
       c ) 0 bote de abordagem deve          ostentar um galhardete de inspecção , tal
           como   indicado no Anexo          IV .
4 . 0 capitão do navio comunitário                        ao qual o programa se aplica de ¬
       ve facilitar o acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero
       transportando um inspector emitir o sinal adequado do Código In ¬
       ternacional de Sinais . Ao navio objecto da inspecção não pode
       ser exigido que pare ou manobre quando estiver a pescar , calar ou alar .
       Todavia , o capitão deve fornecer :
       a ) Para navios com um comprimento» fora a fora superior a 30 m, uma escada de
           quebra-costas construida e utilizada de acordo com o descrito
           no Anexo II do Regu lamento ( CEE ) n° 1382 / 87 da Comissão de 20 de Maio
           de 1987 que estabelece regras pormenorizadas relativas à inspecção de navios de pesca (1 );
  ( 1 ) JO n° L 132 de 21.05.1987 , p. 11 .
 ---pagebreak---                                    - w-
    b ) Assistência à ida a bordo a partir de helicópteros , tal como
         especificado ou definido       no Anexo 1 V.
     Em qualquer dos casos , o capitão deve observar a prática normal
    de boa marinhagem , de modo a permitir à equipa de inspecção o
    acesso a bordo o mais rapidamente possível .
5 . Os processos previstos para a transferência de pessoas , por elevação ,
    para um helicóptero não devem obrigar o capitão de um navio de
    pesca a medidas de precaução mais importantes do que as exigidas
    pela legislação internacional .
6 . Uma equipa de inspecção é composta por , no máximo , dois inspec -
    tores nomeados para o programa .      £ proibido o uso de armas rela ¬
    cionado con as inspecções e , em especial , os inspectores não devem
    transportar armas .
7 . 0 navio ocupado numa operação de pesca de          parelha
    deve identificar -se arvorando uma flâmula ou um pavilhão â aproxi ¬
    mação de um inspector .
8 . As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio , as suas
    actividades e as capturas sofram um minimo de interferências e de
    perturbações . Excepto em caso de presumível infracção , a duração
    de uma inspecção não deve ultrapassar duas horas ou até que a rede seja
    alada , conforme o que for mais demorado . 0 inspector deve limitar
    as suas investigações à verificação dos factos relacionados com
    a observância das medidas referidas nos n’s 2 e          3 do artigo 3 o ,
     conforme o caso . 0 relatório de inspecção previsto no Anexo VI
    deve ser utilizado durante a inspecção . Caso existam dificuldades
    de idioma , o inspector ou o capitão devem utilizar , no idioma
     adequado , a parte correspondente do questionário constante do
     Anexo VII . Ao efectuar o seu exame , o inspector pode solicitar
     ao capitão a assistência necessária . 0 capitão deve facilitar o
     trabalho do inspector . 0 relatório da inspecção pode ser comenta ¬
     do e deve ser assinado por todas as pessoas exigidas pelo formulá ¬
     rio . Uma cópia do relatório deve ser entregue ao capitão do navio .
9 . Quando um inspector verificar que um navio da Comunidade , após lhe
     terem sido feitos os sirais adequados , não possibi litou a i da a bordo
     da equipa de inspecção , deve preparar um relatório que forneça ,
     todas as informações possíveis , incluindo a natureza do sinal , a
     distância a que o sinal foi feito , a visibilidade na ocasião , o
     estado do mar e as condições de vento e de gelo .                   Além
     disso , um inspector de uma Parte Contratante deve comunicar , logo
     que possivel , a presumível infracção a qualquer inspector         comuni ¬
      tário que se saiba estar nas proximidades ou à autoridade designada .
 ---pagebreak--- 10 . i ) Os inspectores terao poderes               para inspeccionar e medir
           todas as artes de pesca que se encontrem sobre ou próximo, do
           convés de trabalho ,     que estejam prontas a ser utilizadas , e
           as capturas que se encontrem sobre ou sob as cobertas desde
           que tal inspecção e medição sejam necessárias para estabelecer
            se o navio respeita a regulamentação da Comissão de Pes ¬
           cas ou da Comunidade do âmbito da competência            do inspector .
           As artes de pesca devem ser i nspecci onadas em conformidade com
           tais medidas . No que diz respeito às capturas , as entradas
           registadas no diário de bordo devem ser exactas , com uma tole ¬
           rância de 20% .
     i i ) 0 s inspectores nomeados por uma Parte Contratante apenas têm
           poderes para           inspeccionar as entradas registadas no diário
           de bordo correspondentes à viagem em curso .
11 . A fim de verificar a observância das medidas da Comissão                de Pes ¬
     cas e de quaisquer medidas comunitárias no âmbito da sua competência ,
                um inspector tem poderes ,       com a reserva referida na
     alinea ( ii ) do n°10 , para examinar capturas , redes ou outras ar¬
     tes e quaisquer documentos          relacionados     que considere neces
     sários . Quando for observada uma presumível infracção            das medidas :
     - o inspector deve referir a presumível infracção         no relatório ,
         assinar a referência e obter a assinatura do capitão ;
     - o inspector deve efectuar e assinar um registo , no diário de
         bordo da pesca ou em qualquer outro documento importante , do
         qual constará a data , a localização e o tipo de presumível infracção
         verificada .           0 inspector pode fazer uma cópia de qualquer
         registo importante efectuado em tal documento e solicitar ao
         capitão do navio que certifique por escrito , em todas as páginas
         da cópia , que se trata de uma cópia verdadeira do registo ;
     - o inspector tem poderes                 para documentar a presumível
         infracção com fotografias das artes de pesca, capturas e di á ri os de bordo
         ou quaisquer outros documentos importantes do navio em causa ;
         nesse caso , cópias das fotografias serão entregues ao capitão
         do navio e anexas ao relatório enviado ao Estado de pavilhão
          ou , se for caso disso , à' Comissão nos termos
         do nQ 6 do artigo 4Q .       . Caso a inspecção seja efectuada por
         um inspector nomeado por uma Parte Contratante , a Comissão tem
         a responsabilidade de informar o Estado-membro em causa do
          relatório elaborado nos termos do n°6 do artigo 4 o .
 ---pagebreak---                                                 - 'ί -
12 .     i ) Se um inspector verificar uma presumível infracção à seguinte
              regulamentação :
             a ) Regulamento ( CEE ) nQ 2622 / 79 ; ou
             b ) Medidas comunitárias de proibição de pesca aquando do esgota ¬
                 mento da quota , repartição ou parte disponível para a Comuni ¬
                 dade , ao abrigo do artigo 10Q , nQ 3 do Regulamento ( CEE )
                 nQ 2057 / 82 do Conselho ,
              devem aplicar -se as        regras       seguintes do presente número .
       i i ) Com vista a facilitar a acção da Comunidade em relação à presumível
              infracção um inspector nomeado            por uma p arte Contratante
             deve tentar, de imediato , comunicar com um inspector comunitário
                    que se saiba estar nas proximidades ou com a autoridade
             designada .
     i i i ) 0 disposto na presente subalinea aplica-se apenas às inspecções
             efectuadas por inspectores designados por uma Parte Contratante .
                  A pedido do inspector , um capitão deve cessar qualquer acti -
                  vidade de pesca que o inspector considere não respeitar as medidas re¬
                  feridas na subalinea i ), a ) e b ). Entretanto , o inspector deve con ¬
                  cluir a inspecção e , se não conseguir , num per iodo razoável ,
                  comunicar com um inspector comunitário            ou com a autoridade
                  designada , deixar        o navio e , logo que possivel , comunicar
                  com um daqueles . Todavia , se enquanto se encontra a bordo
                  do navio i nspec c i onado conseguir estabelecer a comunicação e
                  se o inspector da Comunidade ou a autoridade designada con ¬
                  cordarem , o inspector pode permanecer a bordo e o capitão
                  não pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não estiver
                  convencido , quer pela acção desenvolvida pelo capitão , quer
                  pela sua comunicação com um inspector comunitário            ou com a
                  autoridade designada , de que a presumível infracção não voltará
                  a verificar -se . 0 capitão do navio i nspecci onado deve per ¬
                  mitir a utilização do equipamento e do operador de rádio
                  para as mensagens que for necessário enviar e receber para
                  este efeito .
 ---pagebreak---        iv)0 disposto na presente subalinea apenas se aplica a inspecções
           efectuadas por inspectores comunitários .
              A pedido do inspector , o capitão deve cessar qualquer acti -
              vidade de pesca que o inspector considere não respeitar as me ¬
              didas referidas    na  subalinea i ), a ) e b ).
13.0 inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de qual ¬
     quer parte das artes de pesca que considere não respeitaras medidas da
     Comissão de Pescas ou qualquer regulamento          da Comunidade que seja da
      competência          do inspector . Uma marca de identificação deve ser
     f i rmement e aposta  em qualquer parte das artes de pesca que o inspec
     tor considere terem estado em infracção ; o inspector deve registar
     o facto no seu relatório .     As artes    devem ser conservadas com a marca apos ¬
     ta até serem examinadas por um inspector comunitário
     ou pela autoridade designada , que deverá determinar o tratamento a
     ser dado às artes .
14 . Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a
     marca de identificação e as medidas das artes sejam visiveis . Os
     objectos fotografados devem constar do relatório . Uma cópia das
    fotografias      será entregue ao capitão      do navio .
 ---pagebreak---                                                                    XIV / 216 / 87-PT
       ANEXO III - DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR
                  ( com, pelo menos , 8,5 cm x 5,5 cm )
                                               B
                                              T
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                                               F M-r
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                                                     * ?3                 55
                                              .      L   «                 s
                                              ssej*                        § o
                                              «nSB.JS      1              £ 2
                                             *»•< O IL
 ---pagebreak---      ANEXO   IV          G /ALHMRDETE DE INSPECÇAO
      94 cm
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 ---pagebreak---            ANEXO V - PROCEDIMENTO DE ELEVAÇÃO PARA UM HELICÓPTERO
1 . O capitão do helicóptero será incumbido e assegurará a segurança
    das pessoas que estão a ser transferidas entre um navio e o heli ¬
    cóptero durante todo o tempo em que essas pessoas estão ligadas
    ao helicóptero pelo cabo de elevação e o guincho .
2 . Para assistir o helicóptero , o capitão do navio seguirá os pro ¬
    cedimentos abaixo descritos :
    (i )      Tentar comunicar pela rádio num idioma           comum ;
    ( ii )    Alterar o curso e a velocidade , caso tenha sido solicitado
              nesse sentido e tenha possibilidades de o fazer ;
    ( iii )   Manter um curso e uma velocidade constantes durante toda
              a operação de transferência , a não ser que esteja em perigo
              a segurança do navio ;
    ( iv )    Fornecer uma indicação visual do vento relativo
              através de um galhardete ou outro dispositivo adequado ;
    (v )      Livrar a zona de transferência de qualquer objecto que possa
              ser arrastado pelo vento ;
    ( vi )    Durante a transferência , não realizar qualquer transmissão
              rádio com antenas metálicas verticais ( alta frequência ) na
              proximidade imediata da zona de transferência . Se tais
              transmissões se revelarem necessárias , o helicóptero será
              avisado para que possa ser adiada a transferência ; se for
              descido primeiro um cabo guia , devem estar disponíveis
              membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a pres ¬
              tar assistência aquando da transferência da equipa de
              inspecção . A equipa de inspecção , os outros cabos e fios
              metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio
              até que a equipa de inspecção tenha pousado os cabos e
              fios na coberta do navio ;
    ( VII )   TOMAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA ASSEGURAR , NA MEDIDA DO
              POSSÍVEL , QUE NENHUM DOS CABOS OU ACESSÓRIOS DESCIDOS DO
              HELICÓPTERO ESTEJA PRESO OU POSSA FICAR AGARRADO À SUPER -
              STRUTURA  DO NAVIO .
3 . 0 helicóptero , exibindo o seu galhardete de inspecção , comunica
    rá ao navio a sua intenção de proceder a uma abordagem :
    (i )      Por comunicações rádio a 2182 KHZ , VHF-FM Canal 16 ou
              outras frequências acordadas ;
    ( ii )    Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado ,
              constante do Código Internacional de Sinais , conforme
              exposto no n° 7 .
    ( iii )   Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem
              escolhida e fazendo sinais manuais constantesdo Código In ¬
              ternacional dos Sinais , conforme indicado no n° 4 .
4. (i )       Sinal : Movimento indicativo com o braço ou a mão a apontar
              Utilizado por :               Significado :
              Helicóptero                  Pretendo       efectuar a transferencia
                                            ou a abordagem no local indicado
    ( ii )    Sinal :   movimento vertical   com o braço ou a bandeira , ou
                        indicação " polegares para cima ".
 ---pagebreak---             Utilizado por :        Situação                  Significado
            Ambos                  Antes  da   transferência Estou pronto a realizar a
                                                             transferência ;
            Navio                  Antes da transferência    Pretendo transferência
                                                             a partir desta posição
            He l i côpte ro        Após ter lançado o cabo   Agarrar a folga do
                                   gui a                     cabo gui a ;
                                   Após ter sido agarrada    Puxar suavemente o
                                   a folga do cabo guia      cabo guia ;
            Ambos                  Em qualquer momento       Resposta afirmativa
    ( iii ) Sinal : Movimento horizontal com o braço ou a bandei ra , ou i ndi -
                      cação " polegares para baixo "
            Utilizado por :        Si tuação :               Signi fi cado :
            Navio         «        Antes  da   transferência Não    recomendo          a
                                                             transferência a partir
                                                             desta posição , reco ¬
                                                             mendo         uma posição
                                                             alternativa ( apontan ¬
                                                             do       para a posição
                                                             pretendi da ) ;
            Ambos                  Antes da    transferência  Não estou pronto a rea
                                                              lizar a transferência ;
            Navio                  Durante a transferência   Peço que                  inter
                                                             rompa        a transferênci
            Helicóptero            Após ter lançado o         Reduzir a tensão exer ¬
                                   cabo guia                  cida no               cabo
                                                              guia ;
                                   Após ter sido reduzida     Largar o cabo gui a
                                   a tensão exercida no
                                      cabo guia
            Ambos                  Em qualquer momento        Resposta negat i va
5 . A exibição visual do simbolo YU pelo helicóptero , ou a transmissão
    rádio do simbolo YANKEE UNIFORM , ao navio de pesca indica que de ¬
    vem ser utilizados os sinais constantes do n° 7 para comunicações
    referentes à inspecção .
6 . As seguintes situações são representativas das condições em que
    não deve ser tentada uma transferência de pessoas , por elevação ,
    para um helicóptero :
    (i )    Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio ,
            o espaço livre para a transferência é inadequado ou existem
            demasiados obstáculos ;
    ( ii )  0 movimento do navio é demasiado importante para que , na
            opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio , a
            transferência se possa realizar sem perigo ;
    ( iii ) 0 helicóptero não pode manter -se numa posição de voo estacio ¬
            nária em condições de vento aceitáveis ;
    ( iv )  Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero
            ou do navio ou do pessoal que é transferido .
7.  Sinal   IMO             Significado IMO                   Observações
    SQ 3                    você deve parar ou pairar ;       A exibição do galhar
                            vou a bordo do seu navio          dete de inspecção
                                                              indica a presença de
                                                              uma equipa de inspec
                                                              ção autorizada no heli ¬
                                                              cóptero
 ---pagebreak--- Sinal  IMO Si gni ficado IMO              J          Observações
           Você deve meter ao        rumo            Rumo correcto
IK-RQ      Peço que avance a _ nôs
AZ         Não posso pousar mas posso içar Indicação da intenção
           a tripulação                              de efectuar uma trans ¬
                                                     ferência por elevação ,
                                                     para um helicóptero (u
                                                     tilizado com o sinal
                                                     BB )
BB1-RQ     Posso pousar     no  seu   convés ;     ) Utilizado com o sinal
           está pronto     para  me   receber      ) A2 para indicar que o
           a   vante    ?                          ) helicóptero não vai
BB2-RQ     Posso pousar     no  seu   convés ;     ) pousar mas sim ef e c-
           Está pronto     para  me   receber a    ) tuar uma transferência
           meia nau ?                              ) por elevação na área
BB3-RQ     Posso pousar     no  seu   convés ;     ) indicada
           está pronto     para  me   receber      )
           à ré ?                                  )
           Desejo comunicar consigo por .,
           ( extractos do      Quadro 1     do IMO )
           6 ... Código Internacional de
                  Bandei ras
           8 ...  Radi ote lef oni a 2182 KHZ
           9 ...  Radi ote lef oni a VHF Canal 16
YX         Desejo comunicar por radiotele -
           fonia na frequência indicada
C          SIM ( resposta afirmativa )
N          NÃO ( resposta negativa )                 Novembro Oscar por voz
                                                     ou transmissão rádio
YU         Vou comunicar com a estação
           por meio do Código Internacio -
           naldeSinais
BT         Um helicóptero está a ir agora
           ( ou à hora indicada ) para a sua
           pos i ção
 ---pagebreak---                                                ANEXO VI
                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
_R_ELATÔ R_I°_ D_E                                             _
                         ( Inspector : preencher com MAIÚSCULAS )
 Nota ao capitão do navio de pesca
0 inspector apresentará um documento de identidade ao chegar ao
navio . A partir desse momento , fica autorizado a inspeccionar e me ¬
dir todas as artes de pesca                  que estão no ou perto do convés de trabalho
e prontas a ser utilizadas ,                 bem como as capturas que se encontram nas
e / ou por baixo das cobertas                e quaisquer documentos relevantes . 0
objectivo da inspecção é                     verificar o cumprimento das medidas da
 Comissão         de Pescas da NAFO , que se aplicam         ao seu navio , e das me ¬
didas comunitárias autónomas adoptadas na sequência de objecções deduzidas
pela Comuni da de Económica Europeia a uma medida da Comissão de Pescas
da NAFO .         Se o inspector for um inspector comunitário , também ve ¬
 rificará o cumprimento dos outros regulamentos comunitários pertinentes . 0
 inspector não requererá que sejam aladas as redes ; todavia , pode fi ¬
car a bordo até que seja alada a rede .
 INSPECTOR(ES )       A UTO R I Z A DO ( S )
1 .    N0MECS ) .
2.     Nome e letras de identificação e / ou número do navio que trans ¬
       porta o i nspector .
 INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO I NS P E C C I ON A D O
3.     Estado-memb ro e porto de registo .
4.     Nome do navio e número de registo . . .
5.     Nome do capitão .
6.     Nome do proprietário e endereço .
7.     Posição , conforme determinada pelo capitão do navio de inspecção
       à s . TMG ; La t . Long .
       a ) Equipamento utilizado para determinar a posição .
8.     Posição , conforme determinada pelo capitão do navio de pesca
       às . TMG ; Lat . Long .
       a ) Equipamento utilizado para determinar a posição .
 DATA E HORAS EM QUE A INSPECÇÃO COMEÇOU E TERMINOU
 9 . Data . Horas da chegada a bordo . TMG
                                     Horas de partida . TMG
 ARTES NO OU PERTO DO CONVÉS DE TRABALHO I NS P E C C 10 N A DO
 10 .
                                                  1a  rede   2a  rede   3a  rede
 : Tipo de rede ( rede de arrasto ,
 : rede envolvente , etc. )
 : Material(categoria química , se
 : pos s i Ve l )
 : Fio simples ou duplo
 : Rede ( medida em estado molhado)-
 : no ou perto do convés
 : Tipo dos dispositivos na rede
 : inspeccionados
 : Observações .
 ---pagebreak---                                                          - 2 |-             XIV / 216 / 87-PT
         MALHAGEM - EM MILlMETROS
         11 .
         Saco da rede ( incluindo pan o(s) de rede situados                    Amostras de 20 malhas
                               imediatamente antes da cuada         caso
                               existam )
                                                                                La r -     Ta -
                                     largura ( malhagem )                                     gura       manho
                                                                                Æ-éd i -* iloga l
     1a
     rede
     2a
     rede
     3a
     rede
     Forra - Amostras de -                           malhas
     1a
     rede
     2a
     rede
     ia
     rede
     Resto da rede - Amostras de 20 malhas
     1a
     rede
     2a
     rede
     3a
     rede
12 . Os relatórios das capturas                     ficaram a bordo durante todo o periodo da
     quota ?    SIM / NÃO
                                 Resultado da Inspecção do Pescado a bordo
13 . Resultado da inspecção do pescado inspeccionado aquando da última alagem
     ( se for caso disso )
              TON . TOTAIS TOM * <*S ÉSPÉC / ÊS C APTOGAMS
                            TOTAL     DAS    CAPTURAS
 ---pagebreak---                                                   ■-H2:                      XIV / 216 / 87-PT
14 . Resultado da inspecção do pescado no(s) porão(ões )
 Espécies defi ¬ Tipo de               Modo   de     Capacidade cú ¬       Factor de           Es t i ma t i V
 nidas   com o  co ¬ transforma ¬      a rma zena -  bica / nQ de un i - conversão             do i nspec
 di go 3-A If a      ção               gem           dades , blocos , etc.                     tor    ( tone
                                                                                l a da s)
15 .
      Se a(s ) es t i ma t i va ( s ) diverge(m ) de mais de 20% das entradas                 no diário
      de bordo   relativas à viagem em curso ,              o inspector     indicará abaixo das
      entradas       no  diário de       bordo :
      Data       Espécies , defi -            Região -        Total         Disposição           Peso
                 nidascomocó -                - quota        diário                              acumulado
                 digo 3-Alfa
 ---pagebreak---  Nota ao capitão do navio de pesca :
 Nesta fase , a inspecção       terminará ,        a não ser que tenha sido
detectada qualquer presumivel infracção. Caso não tenha sido detectada     qual ¬
 quer infracção , preencha a partir do n° 20 . Se tiver sido detectada
uma presumivel infracção, o inspector indicará aqui essa infracção e
assinará .      Você deve apor a sua assinatura ,        de modo a mostrar
que foi informado da infracção .            A sua assinatura não constitui uma
aceitação da presumivel infracção .
           16 .        Natureza da infracção :
                       Assinatura do inspector :
                       Assinatura do capitão :..
 Se tiver sido detectada una presunivel infracção , o inspector pode :
 1 ) Examinar e fotografar as artes de pesca , as capturas , os diários de
     bordo ou outros documentos relevantes do navio de pesca ;
 2 ) Pedir -lhe que suspenda a pesca se a presumivel infracção
     consisteem      :
     a)  Pesca em infracção das medidas técnicas previstas no Regula ¬
         mento ( CEE ) nQ 2622 / 79 do Conselho ; ou
     b)  Pesca em infracção de uma medida comunitária que proiba a
         pesca por esgotamento da quota , repartição ou parte dispo ¬
         nível para a Comunidade , ao abrigo dó artigo 10Q , nQ 3
         do Regulamento ( CEE ) nQ 2057 / 82 do Conselho .
 ---pagebreak--- Antes de requerer a cessação das actividades de pesca , o inspec -
t o r deve tentar , de imediato , comunicar com um i nspector comunitário
           nas proximidades ou com a autoridade designada da Comuni ¬
dade Económica Europeia .       Para esse efeito , você deve permitir
ao i nspector a utilização do equipamento ou do operador de rádio .
Se o inspector não conseguir contactar um i nspector comunitário
        ou a autoridade designada , deve concluir a          inspecção
e abandonar o seu navio . Enquanto o inspector permanecer a bordo ,
a actividade da pesca não deve ser retomada a menos que o
inspector esteja convencido de que a presumível infracção         não vai
ser repetida , por exemplo , porque houve uma mudança de zona ou
porque as artes ilegais foram destrui das .
Caso a inspecção esteja a ser efectuada por um inspector
comunitário que considere que as actividades de pesca estão a
ser exercidas em           infracção ao disposto nas alineas a ) ou
b ) do n Q 2 , todas as actividades de pesca devem cessar a pedido
do inspector .
 ---pagebreak--- COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES
                                                      ’ J
17 . Documentos i nspecci onados na sequência de uma presumível infracção
18 . Comentários .
19 . Tema das fotografias tiradas relativas a uma presumível infracção
20 . Outros comentários , declarações e / ou observações dois ) inspec -
     tor(es ) .
21 . Declarações do segundo             inspector ou testemunha
22 . Nome e assinatura do segundo inspector ou testemunha
23 . Assinatura do inspector responsável .
24 . Declarações da(s ) testemunha ( s ) do capitão
25 . Nome e assinatura da(s ) testemunha(s ) do capitão
26 . Tomada de conhecimento e recepção do relatório  :.
     Eu , abaixo assinado , capitão do navio . . confirmo por
     este meio que me foram entregues nesta data uma cópia do presen ¬
     te relatório e cópias das fotografias tiradas .            A minha assina ¬
     tura não representa a aceitação de qualquer parte do conteúdo
     do relatório .
     Data .                                    Assinatura .
27 . Comentários e assinatura do capitão do navio .
     CÓPIA PARA 0 CAPITÃO , ORIGINAL A SER CONSERVADO PELO INSPECTOR
     PARA A NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO .
 ---pagebreak---                                            " &ς-
Mecíição do pescado para       fins  científicos - Tamanho do pescado    ( comprimento
em mi L i met ros )
 Nome das           3-Código Alfa N° de amostras        Tamanho   Médio
 espécies                           individuais         ( compri mento )
 ---pagebreak---                                       ANEXO VII
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  ' V
              PROGRAMA AUTÓNOMO PROVISÓRIO DE CONTROLO DOS
           NAVIOS COMUNITÁRIOS NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO NAFO
                          Questionário de inspecção
  1. Eu sou inspector no âmbito do Programa . Aqui tem o meu documento
     de identificação . Gostaria de inspeccionar as suas redes / outras
     artes de pes ca / cap tu ra s /documentos.
 2.  Gostaria de ver o capitão deste navio .
 3.  Queira , por favor , dizer-me o seu nome .
 4.  Queira colaborar comigo no exame das suas capturas / equipamento /
     documentos , em conformidade com as medidas pertinentes .
 5.  Queira, por favor, verificar agora            a sua posição e as horas .
 6.  Estou a registar a sua posição como sendo ,... °lat . °long ....
     às  .           TMG  .  Concorda ?
 7.  Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo do
     navio de inspecção ?
 8.  Já está de acordo ?
 9.  Queira most ra r -me / os documentos que estabelecem a nacionalidade
     do seu navio / os documentos de registo / o diário de bordo da ponte /
     o(s ) diário(s ) de bordo das pescas .
10 . Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio
     no espaço que estou a indicar no Formulário de Relatório .
11 . Quais são as principais espécies que estão a pescar ?
12 . Estão a pescar para efeitos de redução ?
13 . Concordo .
14 . Sim .
15 . Não estou de acordo .
16 . Não .
17 . Queira conduzi r -me / à ponte / ao convés de trabalho / à zona de trans ¬
     formação / aos porões do pescado
18 . Utilizam algum di spos i t i vo na rede ? Se sim , de que tipo ? Queira
     escrevê -lo no espaço que estou a indicar .
19 . Queira acender estas luzes .
20 . Desejo examinar aquela rede / forra .
21 . Queira mostrar -me as outras artes de pesca que tem no ou perto
     do convés de pesca .
22 . Queira mostrar -me      a sua bitola , se. tiver .
23 . Queira pedir aos seus homens para segurarem aquela rede de modo
     a que eu possa medi -la .
24 . Queira pôr aquela rede na água por dez minutos .
25 . Eu inspeccionei . malhas nesta rede .
26 . Queira verificar que eu registei com exactidão no Formulário de
     Relatório , no espaço que estou a indicar , a largura das malhas
     que medi .
 ---pagebreak---                                      - as                           *   r*T
27 . Desejo inspeccionar as suas capturas .        Já acabou de separar ,
     o pei xe ?
28 . Importa -se de expor     esse peixe ?
29 . Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na sua
     captura .
30 . Queira referir-se à      cópia do Formulário de Inspecção na sua
     lingua e fornecer -me as informações necessárias para o completar .
     Eu indico as secções .
31 . Se não colaborar como eu solicitei , terei de comunicar a sua
     recusa às suas autoridades .
32 . Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede
     é de . mm .             Parece ser inferior à malhagem minima utili
     zável  e tal   facto será   comunicado às  suas autoridades .
33 . Encontrei dispositivos na rede / outras artes de pesca / que parecem
     ser ilegais .     Este facto será comunicado às suas autoridades .
34 . Vou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que
     deve ser conservada , com a marca , até ser observada por um ins -
     pector comunitário ,       a seu pedido .
35 . Encontrei ..,. . peixes de tamanho inferior ao regulamentar .
     Este facto será comunicado às suas autoridades .
36 . Verifiquei , que/ aparentemente , está a pescar nesta zona / durante
     uma estação proibida / com artes não pe rm i t i da s / uni dade s popula ¬
     cionais ou espécies não permitidas . Tal facto será comunicado
     às suas autoridades .
37 . Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que
     parecem ser superiores às quantidades permitidas .            Devo comuni ¬
     car o facto às suas    autoridades .
38 . Fiz cópias da(s ) seguinte(s ) entrada / entradas     / neste documento .
     Queira assiná -las para certificar que são cópias verdadeiras .
39 . Gostaria de comunicar com a autoridade designada da CEE . Queira
     providenciar para que esta       mensagem seja enviada       e qualquer
     resposta   recebida .
40 . Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção ,
     inclusive quanto à sua condução e ao comportamento do ( s ) inspector(es ) ?
     Se desejar , queira fazê -lo no espaço que estou a indicar no For ¬
     mulário do Relatório onde anotei o resultado da minha inspecção .
     Queira assinar as observações .       Tem testemunhas que desejem
     fazer observações ?     Se tiver , podem fazê -lo no espaço que estou
     a indicar do     Formulário do Relatório .
41 . Vou-me embora . Obrigado .
 ---pagebreak---             Canpetitiveness and employment impact statements
This proposal is intended to improve the scheme of control in respect
of Community vessels fishing in the international waters of the
North-West Atlantic vrtiich was in force until 25 June 1987 . The scheme
of control is aimed at conserving resources for the benefit of all
enterprises fishing on those resources and is drafted so as to ensure
the minimum inconvenience to such enterprises compatible with control .


Avis juridique important

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51998PC0051(17)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0048 */

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0024

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (98/C 87/17) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1999 no nível previsto no presente regulamento;Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 em matéria de armazenagem privada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1999 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ECU/100 kg, de peso-carcaça.Artigo 2º O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 25.ANEXO CAMPANHA DE 1999 >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Proposta de Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros