title: Projecto de Decisão da Comissão relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(200.) XXX

                                        A NE PAS PUBLIER

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

     relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República
                                              Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

                                                               (versão codificada)

                                            ê 96/414/CE (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

     relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República
                                              Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva Ö 97/78/CE Õ do Conselho, de Ö 18 Õ de Dezembro de Ö 1997 Õ, que  fixa  os  princípios  relativos  à  organização  dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos  na  Comunidade[1],  e,  nomeadamente,  n.o  6  do  seu  artigo
Ö 22.o Õ,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de  1991,  que  fixa  os  princípios  relativos  à  organização  dos  controlos
veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na  Comunidade  e  que  altera  as  Directivas  89/662/CEE,  90/425/CEE  e
90/675/CEE[2], com a última redacção que lhe foi dada Ö pela Directiva 96/43/CE[3] Õ , e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) A Decisão 96/414/CE da Comissão, de 4 de Julho de 1996, relativa às medidas de protecção  respeitantes  às  importações  de  animais  e  de
      produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa[4], foi alterada de  modo
      substancial[5]. É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade proceder à sua codificação.

                                            ê 96/414/CE Considerando 1

   2) Ocorrem focos de febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Com base na inspecção no local levada a cabo  pelos  serviços  da
      Comissão, se verificou que as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia não estão  em  condições  de  proceder  aos  controlos
      necessários de forma a evitar a propagação da doença.

                                            ê 96/414/CE Considerando 2

   3) A situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia representa um perigo grande para os efectivos comunitários tendo em vista o  comércio
      de determinados produtos de origem animal.

                                            ê 96/414/CE Considerando 3

   4) É adequado tomar as medidas adequadas para proteger a Comunidade do risco de introdução desta doença.

                                            ê 96/414/CE (adaptado)

   5) A Decisão 95/340/CE da Comissão, Öde 27 de Julho de 1995, que estabelece a lista provisória de países  terceiros  a  partir  dos  quais  os
      Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CEÕ[6], com  a  última  redacção
      que lhe foi dada pela Decisão Ö 2001/743/CE Õ[7], estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam
      a importação de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite. A Antiga República Jugoslava da Macedónia  está  incluída
      nesta lista. É necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados foram  submetidos  a  um  tratamento  suficiente  para
      destruir o vírus.

   6) A Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias  e  da  polícia  sanitária  que  regem  o
      comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às  regulamentações  comunitárias
      específicas referidas no capítulo I do anexo A  da  Directiva  89/662/CEE  e,  no  que  respeita  aos  agentes  patogénicos,  da  Directiva
      90/425/CEE[8], com a última redacção que lhe foi dada pela Ö Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do  Conselho Õ[9]  estabelece  as
      condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e  produtos
      à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados. Estes produtos só podem ser importados se tiverem sido  tratados  de  forma  a
      destruir o vírus. Contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos. Estes últimos podem representar um risco.

                                            ê 96/414/CE

   7) É, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de origem animal da Antiga República Jugoslava  da  Macedónia.
      No entanto, devem poder ser importados determinados produtos se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos.

                                            ê 96/414/CE (adaptado)

   8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer  do  Comité  Permanente  Ö da  Cadeia  Alimentar  e  da  Saúde
      Animal Õ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                            ê 96/414/CE Art.2 (adaptado)

                                                                 Artigo o Ö 1.°Õ

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de leite e de  produtos  à  base  de  leite  originários  da  Antiga  República  Jugoslava  da
Macedónia, excepto se tiverem sido submetidos a tratamentos que estão em conformidade com o disposto no artigo 3.o da Decisão 95/340/CE.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação dos seguintes produtos animais  das  espécies  bovina,  ovina,  caprina,  suína  e  de  outros
biungulados originários do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia:

Ö a) Õ sangue e produtos de sangue, descritos no capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

Ö b) Õ matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos ou técnicos, descritas no capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

Ö c) Õ chorume, descrito no capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

3. A proibição prevista Ö na alínea a) Õ do n.o 2 não é aplicável aos produtos de sangue que tenham sido submetidos  ao  tratamento  previsto  no
capítulo 7, ponto Ö I A Õ do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

4. Os Estados-membros velarão por que os certificados que acompanham os produtos de sangue expedidos da Antiga República Jugoslava  da  Macedónia
contenham a seguinte menção:

           «Produtos de sangue em conformidade com a Decisão Ö [200./…/CE] Õ da Comissão  relativa  às  medidas  de  protecção  respeitantes  às
           importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da  Macedónia,  devido  a  focos  de
           febre aftosa.»

                                            ê 96/414/CE Art.3 (adaptado)

                                                                  Artigo Ö 2.°Õ

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio,  de  forma  a  dar  cumprimento  à  presente  decisão.  Desse  facto  informarão
imediatamente a Comissão.

                                            ê

                                                                   Article 3.°

É revogada a Decisão 96/414/CE.

As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo  com  o  quadro  de
correspondência que consta do Anexo II.

                                            ê 96/414/CE

                                                                    Artigo 4.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                         Decisão revogada e sua alteração

|Decisão 96/414/CE da Comissão                                                  |                                                          |
|(JO L 167 de 6.7.1996, p. 58)                                                  |                                                          |
|Decisão 98/373/CE da Comissão                                      |apenas o artigo 2.°                                       |
|(JO L 170 de 16.6.1998, p. 62)                                     |                                                          |

                                                                   ___________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 96/414/CE                                                   |Presente decisão                                                    |
|Artigo 1.°                                                          |__                                                                  |
|Artigo 2.°, n.° 1                                                   |Artigo 1.°, n.° 1                                                   |
|Artigo 2.°, n.° 2, primeiro travessão                               |Artigo 1.°, n.° 2, alínea a)                                        |
|Artigo 2.°, n.° 2, segundo travessão                                |Artigo 1.°, n.° 2, alínea b)                                        |
|Artigo 2.°, n.° 2, terceiro travessão                               |Artigo 1.°, n.° 2, alínea c)                                        |
|Artigo 2.°, n.° 3                                                   |Artigo 1.°, n.° 3                                                   |
|Artigo 2.°, n.° 4                                                   |Artigo 1.°, n.° 4                                                   |
|Artigo 3.°                                                          |Artigo 2.°                                                          |
|__                                                                  |Artigo 3.°                                                          |
|Artigo 4.°                                                          |Artigo 4.°                                                          |
|__                                                                  |Anexo I                                                             |
|__                                                                  |Anexo II                                                            |

                                                                   ___________

                                                             -----------------------
[1]   JO Ö L 24 de 30.1.1998, p. 9 Õ.
[2]   JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
[3]   JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
[4]   JO L 167 de 6.7.1996, p. 58.
[5]   Ver Anexo I.
[6]   JO L 200 de 24.8.1995, p. 38.
[7]   JO . Ö L 278 de 23.10.2001, p. 32 Õ.
[8]   JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
[9]   JO Ö L 315 de 19.11.2002, p. 14 Õ.


title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE RELATIVA A COMPOSICAO E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITE DOS PRODUTOS DE BASE - PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(90) 537 final
                                 Bruxelas, 22 de Novembro de 1990
                   Projecto de
                     DECISÃO
        DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE
     relativa à composição e às modalidades
           de funcionamento do Comité
              dos produtos de base
          Proposta comum da Comunidade
           (Apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          - 2
                                EXPOSE PES MOTIFS
La quatrième Convention ACP/CEE a été signée       à Lomé le 15 décembre 1S89.
Dans le cadre de cette Convention, la Communauté et les Etats ACP se sont
engagés   entre   autres  à   mettre  en  oeuvre   tous    les  moyens  appropriés
permettant la réalisation d'une coopération aussi étroite que possible dans
le domaine des produits de base.
C'est ainsi qu'en vertu de l'article 75 de la Convention          II a été convenu
d'Instituer un "Comité des produits de base" dont le but principal sera de
rechercher des solutions aux problèmes structurels des matières premières.
La Commission, après avoir pris des contacts avec les Etats ACP, a estimé
nécessaire    que   certaines   dispositions    de   cette    nouvelle  Convention
devraient   entrer en vigueur     le plus rapidement   possible et notamment    le
Titre IV de la deuxième partie qui Inclut l'Article 75.
Afin de permettre une mise sur pied appropriée dudlt Comité,            Il s'avère
également   Indispensable de prévoir des dispositions juridiques relatives à
sa composition ainsi qu'aux modalités de son fonctionnement.
C'est dans ce but que la Commission présente au Conseil en tant que projet
de position commune de      la Communauté,   les projets ci-Joints de décisions
conjointes ACP/CEE.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
                                  Projecto de
                                    DECISÃO
                      DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE
                   relativa à composição e às modalidades
                         de funcionamento do Comité
                            dos produtos de base
                                   Artigo 1Q
1.  0 Comité dos Produtos de Base, a seguir denominado "Comité", instituido
    pelo artigo 75Q da 4ã Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de De-
    zembro de 1989, a seguir denominada "Convenção", é composto, por um
    lado, de representantes de cada um dos Estados-membros da Comunidade
    Económica Europeia e por um representante da Comissão das Comunidades
    Europeias e, por outro lado, por treze representantes dos estados ACP.
2.  0 mandato dos representantes designados pelo Conselho dos Ministros
    ACP-CEE ou, por delegação, pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE é de
    um ano, sujeito a renovação.
                                 Artigo 29
Sem prejuízo do artigo 1o, qualquer Estado ACP não membro do Comité
pode participar nas suas reuniões como observador.
                                 Artigo 30
A presidência do Comité é exercida alternadamente por um período de um
ano, pelos Estados ACP e pela Comunidade.
                                 Artigo 40
As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente nas condições
fixadas no regulamento Interno.
                                 Artigo 5o
No exercício das suas funções, o Comité pronunciasse       com  base  no
consenso entre os Estados ACP e a Comunidade.
                                                                            4
 ---pagebreak---                                   - 4 -
                               Artigo 6o
O Comité apresenta relatórios periódicos ao Conselho dos Ministros ACP-
CEE ou ao Comité dos Embaixadores ACP/CEE.
                               Artigo 70
0 Comité aprova o seu regulamento Interno.
                               Artigo 80
Os agrupamentos económicos dos Estados ACP com actividades do âmbito de
aplicação da presente decisão e aprovados pelo Conselho dos Ministros
ACP-CEE podem estar representados nas reuniões do Comité como
observadores.
                               Artigo 90
0 Centro para o Desenvolvimento Industrial e o Centro Técnico para a
cooperação agrícola e rural podem estar representados nas reuniões do
Comité como observadores.
                               Artigo 1QO
0 Comité adopta as modalidades relativas à eventual consulta de
operadores ou de organizações representantes de operadores dos Estados
ACP e da ComunIdade.
                               Artigo 110
Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem tomar as
medidas necessárias, no domínio da sua competência, à execução da
presente decisão.
 ---pagebreak---                                  - 5 -
                               Artigo 120
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em              1990
                              Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE
                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                 - 6 -
                           REGULAMENTO INTERNO
                     do Comité dos produtos de base
                                Artigo 10
    0 Comité dos produtos de base, a seguir denominado "Comité",
    reúne-se anualmente ao nivel ministerial e, eventualmente, de seis
    em seis meses ao nivel dos embaixadores ou dos peritos nas datas por
    ele fixadas com base no consenso entre os Estados ACP e a Comunidade.
2.  Além disso, o Comité pode-se reunir em qualquer outra data ao nível
    considerado o mais adequado pelas duas Partes, a pedido da
    Comunidade ou dos Estados ACP e após consulta do Presidente.
3.  Está previsto um pré-aviso de pelo menos 15 dias para as reuniões
    do Comité, com excepção dos casos urgentes em que este prazo poderá
    ser reduzido para 7 dias.
                                Artigo 2o
O Comité reúne-se nos locais acordados para as sessões ministeriais
CEE/ACP, na sede do Conselho das Comunidades Europeias p,u ainda na sede
do Secretariado Geral dos Estados ACP.
                                Artigo 30
1.  A ordem de trabalhos provisória de cada reunião ó fixada pelo
    Presidente e comunicada aos outros membros do Comité pelo menos 15
    dias antes da data da reunião.
 ---pagebreak---                                  - 7 -
2.  A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no Inicio de cada
    reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos
    Estados ACP ou da Comunidade, Introduzir na ordem de trabalhos
    pontos relativamente aos quais o no 1 não foi respeitado.
3.  Sempre que o Comité se reunir nas condições de urgência previstas
    no no 3 do artigo 1o, o prazo estabelecido no no 1 do presente
    artigo pode ser reduzido para 7 dias.
                               Artigo 40
Os membros do Comité são designados respectivamente pelos Estados ACP e
pela Comunidade.
                               Artigo §o
Os membros do Comité podem ser acompanhados por funcionários que os
assistam.
Os membros do Comité podem ser representados pelas pessoas por eles
designadas.
                               Artigo go
A pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, o Comité pode decidir
realizar reuniões sem a participação de observadores dos agrupamentos
económicos regionais dos Estados ACP, prevista no artigo 9o da decisão
ng
                               Artigo 70
O Comité pode, mediante decisão ad hoç. convidar representantes de
operadores ACP e/ou CEE a participarem como observadores com direito de
intervenção nos trabalhos do Comité para a análise de pontos concretos
que requeiram uma competência especifica.
 ---pagebreak---                                    - 8 -
                                Artigo 8o
As reuniões do Comité não são públicas.
As deliberações do Comité constituem segredo profissional, a menos que
o Comité decida em contrário.
                                Artigo 9o
A correspondência destinada ao Comité deve ser endereçada ao seu
Presidente e enviada para o Secretariado do Conselho dos Ministros
ACP-CEE.
                               Artigo 100
Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentação
redigida nas línguas alemã, Inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.
                               Artigo 110
As deliberações do Comité apenas são válidas com a participação de pelo
menos sete representantes dos Estados-membros da Comunidade, um
representante da Comissão e oito representantes dos Estados ACP.
                               Artigo 120
O Comité apresenta relatórios sobre os seus trabalhos quer ao Conselho
dos Ministros ACP-CEE quer ao Comité dos Embaixadores ACP-CEE.
                               Artigo 13Q
As funções de secretariado e os outros trabalhos necessários ao
funcionamento do Comité são assegurados pelo Secretariado do Conselho
dos Ministros ACP-CEE.
 ---pagebreak---                               - 9 -
                            Artigo 14Q
O Secretariado elabora, após cada  reunião, a acta das reuniões do
Comité.
 ---pagebreak---                   Fiche d'impact sur les PME et l'emploi
Aucun Impact ni d'incidence sur l'emploi
                             F iche f i nanc ière
Aucun impact financier pour le budget communautaire
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 537 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                             11 19 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-581-PT-C
                                                             ISBN 92-77-65930-0
Pllf-ÇO DE VENDA          at6 Mi páginas: 3,50 ECU     cada 10 páginas a mai»: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Ofidais das Comunidades Europeias
I ,-2985 Luxemburgo


title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 74/325/CEE no que respeita à extensão da competência do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (Apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 121
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 121 final
                                                       Bruxelas , 3 de Abril de 1987
                                          Projecto de
                                DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 74 / 325 / CEE no que respeita à extensão da competência
     do Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde
         no Local de Trabalho , à protecção sanitária contra os perigos
                      resultantes das radiações ionizantes
                           ( Apresentado pela Comissão )
                                                       \
                                                         \
                                                          \
                          L? 1            -
C0M(87 ) 121 final        io
                            \   •\
                                                      •/
                                //, ' / ■
 ---pagebreak---                                         г
                                EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Na   sua   Comunicação      ao   Conselho  sobre   "0 desenvolvimento   de  medidas
comunitárias para aplicação do previsto no Capítulo III do Tratado Euratom "A
protecção sanitária " ( C0MC86 ) 434 final ),     a Comissão constata que embora o
Tratado Euratom preveja consultas com o Comité Económico e Social para a
preparação das medidas comunitárias e cas propostas ao Conselho no domínio da
protecção radiológica , o Tratado não contém nenhuma outra disposição relativa
à consulta dos parceiros sócias sobre esta matéria .
Daí resulta que a protecção radiológica não figura entre os temas de discussão
dos comités consultivos permanentes .
A Comissão declara por conseguinte ser a sua intenção propôr uma modificação
da Decisão do Conselho relativa ã criação de um Comité Consultivo para a
segurança , higiene e protecção da saúde no local de trabalho , por forma a
incluir a protecção radiológica no seu mandato .
Actualmente , as atribuições deste Comité , instituído por Decisão do Conselho
de 27.6.1974 ( 74 / 325 / CEE ), encarregado de assistir a Comissão na preparação e
na execução de actividades nos domínios da segurança , da higiene e da
protecção no local de trabalho , abrangem o conjunto da economia com excepção
das indústrias extractivas submetidas à competência do orgão permanente para a
segurança e a salubridade nas minas de hulha e com excepção do domínio da
protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes .
Porém o domínio da protecção radiológica não é susceptível de ser abordado num
âmbito tripartido por nenhum outro orgão comunitário , e os membros do comité
Consultivo referido deram o seu acordo ao alargamento das suas actividades à
segurança nuclear ,     aquando da 19à reunião plenária do Comité que se realizou
no Luxemburgo em 4 e 5 de Novembro de 1986 .
0 projecto de Decisão do Conselho alarga por conseguinte a competência do
Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho , à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes .
 ---pagebreak---                                          3
                                    Projecto de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 74 / 325 / CEE no que respeita à extensão da competência
    do Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde
         no Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos
                      resultantes das radiações ionizantes
   0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em     conta o    Tratado que institui     a Comunidade Económica Europeia e ,
   nomeadamente , o seu artigo 145fl ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   e , nomeadamente , o seu artigo 115fl ,
   Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
   Considerando      que     pela   Decisão     74 / 325 / CEE  ( 1 ),   com a  última
    redação       que   lhe     foi   dada   pelo      Acto    de     Adesão da  Espa ¬
    nha e de     Portugal , o Conselho criou um Comité Consultivo para a Segurança ,
   Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho , encarregado de assistir a
   Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança ,
   da higiene e da protecção no local de trabalho ;
   ( 1 ) JO nû L 185 de 9.7.1974 , p. 15 .
 ---pagebreak---                                    ч
Considerando que a função deste Comité abrange o conjunto da actividade
económica , com exclusão das indústrias extractivas que dependem da competência
do órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e com
exclusão do sector de protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes ;
Considerando que o Comité se revelou um instrumento eficaz e apropriado para a
salvaguarda da saúde e da segurança dos trabalhadores ;
Considerando que , à luz de acontecimentos recentes , se reputa oportuno tomar
todas as medidas susceptíveis de melhorar a protecção da saúde dos
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ;
Considerando que a protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes não faz parte da competência dos
Comités Consultivos permanentes ;
Considerando que é necessário promover a participação dos parceiros sociais nas
decisões e nas acções neste domínio ;
Considerando que é também necessário facilitar , neste domínio , a cooperação
entre as administrações nacionais e as organizações sindicais de trabalhadores
e as associações patronais ;
Considerando que é desejável que a participação dos parceiros sociais e a sua
cooperação com as administrações nacionais se estabeleça no âmbito do Comité
Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho ;
Considerando que é conveniente alargar ,   consequentemente , a competência deste
Comité ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                       5
                                Artigo único
A Decisão 74 / 325 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.   É aditada a seguinte citação : " Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 115a",
2.   No na 1 ,  segundo parágrafo ,     do artigo 2a , é suprimida a parte de frase "e
com exclusão do sector da protecção sanitária dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes , ao qual se aplicam regras
específicas decorrentes      do  Tratado   que  institui   a  Comunidade  Europeia da
Energia Atómica ".
3 . No primeiro parágrafo do artigo 9a , a expressão " Sem prejuízo de disposto
no artigo 214a do Tratado " é substituída por " Sem prejuízo do disposto no
artigo 214a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do
disposto no artigo 194a do Tratado que institui a Comissão Europeia da Energia
Atómica ".
Feito em              em
 ---pagebreak---                         Fiche d' impact sur les PNE et l' emploi
Obj et : Projet de décision du Conseil modifient le décision 74 / 325 / CEE en ce
         qui concerne l' extension de la compétence du Comité Consultatif pour
         la sécurité,, l' hygiène et la protection de la santé sur le lieu du
         travail , b la protection sanitaire contre les dangers résultant des
         radiations ionisantes .
 1.      OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
         LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                                                    - Sans objet
 2.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
         - OUI / NON                                - Sans objet
         - LESQUELLES
 3.      INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
         ( coût supplémentaires )
         - OUI / NON                                - Sans objet
         - CONSEQUENCES
 4.      EFFETS SUR L' ENPLOI                       - Sans objet
 5.      Y A -T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
         - OUI / NON                                “ Oui
         - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX             - Avis favorable du Comité
                                                      Consultatif pour La
                                                      sécurité , l' hygiène et la
                                                      protection de la santé
                                                      sur Le lieu de travail
                                                      (5 novembre 1986 )
 6.      Y A-T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE NOINS CONTRAIGNANTE ?
                                                    - Non


title: Projecto de decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VII (reconhecimento recíproco de qualificações profissionais) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999) 1084 - C5-0175/1999 - 1999/0815(CNS))

text:
C 189/40                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        PT    7.7.2000
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
                                                      TEXTOS APROVADOS
               1. Reconhecimento recíproco de qualificações profissionais * (Processo sem rela-
                     tório)
               C5-0175/1999
               Projecto de decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VII (reconhecimento recíproco de
               qualificações profissionais) do Acordo EEE 0 Projecto de posição comum da Comunidade
                                        (SEC(1999) 1084 0 C5-0175/1999 0 1999/0815(CNS))
               (Processo de consulta)
               Este projecto foi aprovado.
               2. Organização do tempo de trabalho ***II
               A5-0041/1999
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
               adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/0104/
               CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os
               sectores e actividades excluídos dessa directiva (8642/1/1999 0 C5-0036/1999 0 1998/0318(COD))
               (Processo de co-decisão: segunda leitura)
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a posição comum do Conselho (8642/1/1999  C5-0036/1999) (1),
                   Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parla-
                    mento Europeu e ao Conselho COM(1998) 662 (3),
                   Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
                   Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento,
                   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Soci-
                    ais (A5-0041/1999),
               1.     Altera a posição comum como se segue;
               2.     Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               (1)  JO C 249 de 1.9.1999, p. 17.
               (2)  JO C 219 de 30.7.1999, p. 234.
               (3)  JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.


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52004SC1472

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/1472 final */

	Bruxelas, 01.12.2004SEC(2004)1472 final.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades..- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31, de modo a alargar a cooperação através da inclusão do regulamento que cria o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. O projecto de Decisão do Comité Misto fornece o quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para a participação dos Estados da EFTA do EEE neste órgão comunitário, incluindo o seguinte acto no Acordo EEE:- 32004 R 0851 Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1] .(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ocorrer a partir de [1 de Janeiro de 2005],DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao nº 3 do artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é aditado o seguinte número:“4. (a) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a seguir designado “Centro”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário:- 32004 R 0851 : Regulamento (CE) nº 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).(b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no nº 1, alínea a), do artigo 82º e do Protocolo nº 32 do Acordo.(c) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.(d) Os Estados da EFTA participarão plenamente no fórum consultivo e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE.(e) Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras aplicáveis adoptadas em conformidade com o Protocolo.(f) Por derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozam de plenos direitos como cidadãos podem ser contratados pelo Director da Agência.(g) Por força do nº 3 do artigo 79º do Acordo, são aplicáveis a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.(h) O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação deste regulamento, será também aplicável a quaisquer documentos do Centro relativos aos Estados da EFTA.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de [1 de Janeiro de 2005].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.* [Não são indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]


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52005SC0645

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0645 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.5.2005SEC(2005) 645 final.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE.- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de energia. A decisão diz respeito à seguinte directiva:-  32001 L 0077 : Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).3. No projecto de decisão do Comité Misto são fixados, para a Noruega e a Islândia, valores de referência relativos à parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo bruto de electricidade em 2010, bem como outras condições relativas a estes valores. O projecto de decisão prevê igualmente uma derrogação relativamente ao Liechtenstein, devido nomeadamente ao facto de este país importar quase 75% da sua electricidade da Suíça.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto doDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente, o seu artigo 98°,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ...[1](2) A Directiva 2001/77/CE[2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 18 (Regulamento (CE) nº 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)  aditado o seguinte ponto:‘19. 32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A presente directiva não se aplica ao Liechtenstein.b) Nos nºs 2 e 3 do artigo 3º a data “27 de Outubro de 2002", e no nº 1 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º, a data “27 de Outubro de 2003" são substituída pela expressão “seis meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº … de …”;c) No nº 2, segundo travessão, do artigo 3º, o termo “Comunidade”  substituído pela expressão “Estados da EFTA”;d) O nº 8 do Protocolo nº1 não  aplicável ao nº4, segundo travessão, do artigo 3º;e) No nº 1 do artigo 4º, a expressão "artigos 87º e 88º do Tratado"  substituída pela expressão "artigos 61º e 62º do Acordo EEE". A expressão “Artigos 6º e 174º do Tratado”  substituída por “Artigo 73º do Acordo EEE”;f) Ao Anexo  aditado o seguinte:Islândia | 5,58 | 99,90 | 99,50 |Noruega | 110,95 | 96,30 | 90,00 |(g) O valor relativo à Islândia  válido desde que não se verifiquem alterações em matéria de interconectividade com outros sistemas eléctricos. Além disso, tendo em conta a importância dos factores climáticos para a produção da energia hidroeléctrica, a procura de electricidade e os problemas de transporte, o valor relativo a 2010 deve ser calculado com base numa projecção a longo prazo que se baseie nas condições hidrológicas e climáticas.(h) A Noruega só poderá atingir o seu objectivo de 90% se o consumo de electricidade não aumentar mais de 1% por ano, o que implica, entre 1997 e 2010, uma capacidade de produção de cerca de 6 a 7 TWh adicionais de electricidade a partir de fontes de energia renováveis.As importantes variações da produção de energia hidroeléctrica na Noruega poderiam obrigar este país a ter em conta o potencial médio de produção de energia hidroeléctrica nos relatórios sobre o respeito do objectivo indicativo.»Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2001/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto* do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4°A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários Pelo Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52000SC0553

Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0553 final */

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSOs Conselhos ou Comités de Associação criaram subcomités para os países candidatos da Europa Central e Oriental. É proposta a criação dos mesmos subcomités para a Turquia no âmbito do Comité de Associação.As funções dos subcomités consistirão em preparar o exame da legislação turca nos domínios do acervo comunitário e assegurar o acompanhamento da parceria de adesão que a Comissão tenciona apresentar em Outubro, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Helsínquia.É proposta a criação dos seguintes subcomités:- Subcomité UE-Turquia n° 1 sobre a agricultura e a pesca,- Subcomité UE-Turquia n° 2 sobre o mercado interno e a concorrência,- Subcomité UE-Turquia n° 3 sobre o comércio, a indústria e os produtos CECA,- Subcomité UE-Turquia n° 4 sobre as questões económicas e monetárias, a circulação de capitais e as estatísticas,- Subcomité UE-Turquia n° 5 sobre a inovação,- Subcomité UE-Turquia n° 6 sobre os transportes, o ambiente, a energia (incluindo as redes transeuropeias),- Subcomité UE-Turquia n° 7 sobre o desenvolvimento regional, o emprego e as políticas sociais,- Subcomité UE-Turquia n° 8 sobre as alfândegas, a fiscalidade, o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro.A Comissão recomenda ao Conselho que adopte a decisão apresentada em anexo como sendo a posição comunitária para adopção pelo Conselho de Associação.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a CE e a Turquia e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Considerando o seguinte:(1) A Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia.(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de 11 e 12 de Dezembro de 1999 convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a preparar o exame analítico do acervo comunitário.(3) São instituídos subcomités junto dos Comités de Associação dos outros países candidatos tendo em vista o acompanhamento da realização das prioridades das parcerias de adesão e a aproximação das legislações.(4) Deverão igualmente ser constituídos subcomités semelhantes para apoiar o Comité de Associação CE-Turquia, criado pela Decisão 3/64 do Conselho de Associação,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos junto do Comité de Associação CE-Turquia os subcomités indicados em anexo.Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação ao qual devem apresentar um relatório após cada uma das suas reuniões.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, suprimir subcomités ou grupos existentes.O Comité de Associação adopta o mandato dos subcomités, toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento, delas mantendo informado o Conselho de Associação.Os subcomités não têm poderes de decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXOAcordo de Associação CE-TurquiaSubcomités ligados ao Comité de AssociaçãoDesignação  //  Competências1. Agricultura e pesca  //  Produtos agrícolas e da pesca.Cooperação agrícola e desenvolvimento rural.Produtos agrícolas transformados.Questões veterinárias e fitossanitárias.Questões comerciais.2. Mercado interno e da concorrência  //  Livre circulação das mercadorias, incluindo a normalização, a certificação, a avaliação da conformidade, a vigilância do mercado.Direitos de propriedade intelectual e industrial.Contratos públicos, protecção dos dados e direito civil.Direito das sociedades, contabilidade e comércio electrónico.Protecção dos consumidores.Concorrência e auxílios estatais.Serviços, incluindo os serviços financeiros (sector bancário, companhias de seguros, investimento) e serviços do correio.Circulação dos trabalhadores, excepto a coordenação da segurança social.Direito de estabelecimento, prestação de serviços.Participação da Turquia nos programas comunitários.3. Comércio, indústria e produtos CECA.  //  Questões comerciais.Produtos CECA.Promoção dos investimentos.Pequenas e médias empresas e participação da Turquia nos programas comunitários para as PME.Política industrial e cooperação, turismo.4. Questões económicas e monetárias, circulação de capitais e estatísticas.  //  Questões monetárias e económicas.Pagamentos correntes e circulação de capitais, incluindo a protecção dos investimentos.Reforma do sector financeiro.Cooperação estatística.5. Inovação  //  Educação, estágios e juventude, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológicos, bem como a participação da Turquia nos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.Telecomunicações, tecnologias da informação.Cooperação cultural e política do audiovisual, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.6. Transportes, ambiente, energia, incluindo as redes transeuropeias  //  Transportes.Ambiente a participação da Turquia nos programas comunitários.Energia, incluindo a segurança nuclear e a participação da Turquia nos programas comunitários.7. Desenvolvimento regional, emprego e políticas sociais   //  Política de emprego, política social, participação da Turquia nos programas comunitários no domínio social. Coordenação das políticas sociais.Política de desenvolvimento regional.8. Alfândegas, fiscalidade, tráfico de droga e branqueamento de dinheiro.  //  Cooperação aduaneira.Fiscalidade indirecta e participação da Turquia nos programas no domínio fiscal.Branqueamento de dinheiro.Droga.Auditoria e controlo financeiro.