               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2015
            COM(2015) 232 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2015/001 FI/Broadcom, Finlândia)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2015/001 FI/Broadcom

                        Estado-Membro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível NUTS 2)

                        Todas as regiões da Finlândia, com exceção das Ilhas Åland

                        Data de apresentação da candidatura

                        30 de janeiro de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        13 de fevereiro de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        13 de fevereiro de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        27 de março de 2015

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        19 de junho de 2015

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Broadcom Communications Finland

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           3

                        Divisão 46 ( Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        2

                        Período de referência (quatro meses):

                        11 de agosto de 2014 - 11 de dezembro de 2014

                        Número de despedimentos (a)

                        568

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        568

                        Número total de beneficiários visados elegíveis

                        568

                        Número total de beneficiários visados elegíveis

                        500

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        2 172 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        103 000

                        Orçamento total (EUR)

                        2 275 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 365 000

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2015/001 FI/Broadcom no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 13 de fevereiro de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades finlandesas. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 19 de junho de 2015.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 568 trabalhadores despedidos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante. A empresa principal opera no setor económico classificado na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos efetuados pela empresa estão localizados em todas as regiões de nível NUTS 2
                  5
                da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), sendo a região mais afetada a Ostrobótnia Setentrional (FI 1A).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Broadcom Communications Finland

                        563

                        Nice-Business Solutions Finland

                        4

                        Infocare

                        1

                        Total de empresas: 3

                        Total de despedimentos:

                        568

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorre entre 11 de agosto de 2014 e 11 de dezembro de 2014.

               8.Os despedimentos durante o período de referência são os seguintes:

               –563 trabalhadores despedidos na Broadcom Communications Finland,

               –5 trabalhadores despedidos em duas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da Broadcom.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –563 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

               –5 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               Beneficiários elegíveis

               10.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, 568.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que, em 2005, o desenvolvimento de conjuntos de circuitos integrados (área de atividade da Broadcom Communications Finland) dava emprego a cerca de 5 000 pessoas na Europa. Embora o número de trabalhadores envolvidos no desenvolvimento de produtos neste setor tenha aumentado a nível mundial (em especial, na Ásia e nos EUA), a tendência foi de queda acentuada na Europa onde, em 2014, restavam apenas algumas centenas de pessoas.

               12.O desenvolvimento e a comercialização de circuitos integrados para telefones móveis são exclusivos de um reduzido número de empresas, das quais a Qualcomm (EUA) é, de longe, a mais importante (com uma quota de mercado que, segundo a Strategy Analytics
                  6
               , rondava os 66 % no primeiro trimestre de 2014). Seguem-se-lhe a Mediatek, em Taiwan, a Spreadtrum, na China, e a Marvell e a Intel, nos EUA.

               13.Os despedimentos na Broadcom enquadram-se na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011. Em 2012, a Nokia começou por despedir 1 000 pessoas na sua unidade de produção de Salo (EGF/2012/006 FI/Nokia Salo), a que se seguiu uma outra vaga de 3 700 despedimentos no final de 2012 e na primavera de 2013 (EGF/2013/001 FI/Nokia). Um programa extensivo de desenvolvimento de produtos foi encerrado, induzindo uma redução substancial de postos de trabalho.

               14.No início da década de 2000, o pessoal da indústria eletrónica e eletrotécnica nacional sediado na Finlândia e em filiais no estrangeiro crescia a um ritmo estável. No entanto, a partir de 2007, este cenário alterou-se significativamente, sendo que o número de trabalhadores no estrangeiro continuou a crescer e o pessoal na Finlândia começou a diminuir progressivamente.

               15.Durante a década de 2000, o número de pessoal em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, mas a partir de 2004, a Ásia surgiu claramente como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica. Na Europa, o número de efetivos continuou a aumentar até 2008, tendo depois começado a diminuir.

               16.Até à data, a divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) foi objeto de duas candidaturas ao FEG (sendo a outra a candidatura «EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT), ambas relacionadas com as TIC e motivadas pela globalização do comércio.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               17.Na origem dos despedimentos na Broadcom está a decisão de encerrar a atividade da empresa associada à banda de base celular, que afetou 3 000 trabalhadores a nível mundial, 600 dos quais na Finlândia. A Broadcom está a proceder ao encerramento de todas as suas atividades na Finlândia; a deslocalizar o design de conjuntos de circuitos integrados para telefones móveis, que deverá prosseguir nos Estados Unidos e na Ásia.

               18.Em 2005, a Europa contava com quatro grandes fabricantes de conjuntos de circuitos para telefones móveis. A Nokia e a Philips desenhavam os seus próprios conjuntos de circuitos integrados, a Ericsson Mobile Platforms (EMP) desenhava-os principalmente para a Sony-Ericsson e a Infineon produzia-os comercialmente para fabricantes de telemóveis. A empresa assegurava a maior parte da conceção, embora a produção propriamente dita estivesse a cargo da Texas Instruments (TI) e da STMicroelectronics (STM). A Nokia decidiu acabar com o desenvolvimento interno de conjuntos de circuitos integrados em 2007 e vendeu as suas unidades de desenvolvimento à STMicroelectronics.

               19.Nesta altura, a Nokia mantinha ainda a conceção de modems sem fios, tendo licenciado os resultados aos fabricantes de conjuntos de circuitos, incluindo a STM. A Nokia abandonou a conceção de modems em 2010, ano em que vendeu essas operações à Japanese Renesas Mobile Corporation (RMC), uma filial da Renesas Electronics (REC). No âmbito desse negócio, cerca de 1 100 designers de produtos da Nokia passaram para um novo empregador.

               20.Em 2013, devido a importantes e continuadas perdas sofridas pela REC, foi tomada a decisão de encerrar a RMC. No outono de 2013, a REC vendeu a parte de LTE
                  7
                do seu negócio de modems à Broadcom (BCM) e cerca de 800 pessoas que anteriormente trabalhavam para a Renesas foram empregadas pela Broadcom. Decorridos apenas alguns meses, foi a vez da Broadcom anunciar que iria proceder ao encerramento de toda a sua atividade associada à banda de base celular. Nesta fase, já não era possível encontrar novos compradores.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               21.Os despedimentos têm um impacto adverso significativo, nomeadamente na economia regional da Ostrobótnia Setentrional (parte da região de nível NUTS 2 FI 1A), onde ocorreram 424 dos 568 despedimentos. Nesta região, a taxa de desemprego é constantemente superior à média nacional em alguns pontos percentuais. Em agosto de 2014, a taxa de desemprego nacional era de 12,2 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 14,1 % e em Oulu, a cidade mais afetada, a 16,1 %.

               22.Existem atualmente cerca de 1 250 unidades ativas no setor das TIC na Ostrobótnia Setentrional, sendo que a maioria está localizada em Oulu. Há anos que o setor tem vindo a sofrer as consequências da recessão económica internacional. No entanto, tem sido mais especificamente atingido por uma mudança estrutural interna significativa no âmbito da qual as grandes empresas reviram as suas estratégias, reorientaram a sua atividade para outras áreas de mercado e racionalizaram a produção em resposta a condições concorrenciais menos favoráveis. Ao longo dos anos, o setor das TIC tem sido um pilar da economia da sub-região de Oulu. A percentagem relativa de empregos em todo o setor da informação na sub-região é de cerca de 12 %, o que, na Finlândia, só é comparável com a zona metropolitana de Helsínquia.

               23.As dificuldades que o setor enfrenta e a nova política das empresas resultaram em numerosos despedimentos no setor privado. Enquanto em 2008 as empresas do setor das TIC empregavam cerca de 13 000 pessoas na região, em 2012, este número passou para cerca de 10 500. Desde então, registaram-se mais despedimentos e a estimativa atual aponta para menos de 10 000. As empresas estão a passar da indústria transformadora para a produção de conteúdos, e das grandes indústrias globais para a operação em unidades mais pequenas. Para além das empresas, o setor público é também um empregador importante de especialistas em TIC. Devido a poupanças no setor público, o número de postos de trabalho é menor do que no passado e esta tendência deverá continuar no futuro.

               24.Uma característica específica da sub-região de Oulu região é que aproximadamente dois em cada três desempregados são profissionais com um elevado nível de habilitações académicas e um bom nível de experiência profissional. A sub-região de Oulu foi, durante muito tempo, um importante centro de investigação e desenvolvimento de produtos do setor das TIC, que empregou especialistas em vários domínios da engenharia e do tratamento de dados.

               25.A estrutura etária do setor das TIC é jovem. Metade dos atuais desempregados a procura de emprego têm menos de 40 anos. Os trabalhadores mais velhos, em especial, estão a deparar-se com dificuldades em encontrar novos empregos e o desemprego de longa duração está a aumentar. Dos desempregados com experiência no domínio das TIC na Ostrobótnia Setentrional, cerca de metade (450 pessoas) está nessa situação há mais de um ano; cerca de 300 desses desempregados à procura de emprego têm elevado nível de habilitações.

               26.Os despedimentos na Broadcom fazem crescer significativamente as fileiras do desemprego em Oulu. Em especial, os despedimentos irão aumentar o número de especialistas de topo no desemprego. Novos setores de crescimento estão a ser ativamente desenvolvidos na sub-região de Oulu e há que garantir a inclusão dos especialistas em TIC desempregados. Muitos têm sólida experiência no design e no desenvolvimento de produtos que pode ser aproveitada no futuro, quer no setor das TIC quer em setores que as apliquem.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               27.As estimativas apontam para 500 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           Beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        442

                        (88,4 %)

                        Mulheres:

                        58

                        (11,6 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        487

                        (97,4 %)

                        Cidadãos não UE:

                        13

                        (2,6 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        1

                        (0,2 %)

                        25-29 anos:

                        19

                        (3,8 %)

                        30-54 anos:

                        470

                        (94,0 %)

                        55-64 anos:

                        10

                        (2,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0,0 %)

               28.As estimativas apontam para 500 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas.

               Elegibilidade das ações propostas

               29.A Finlândia está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura para i) os ajudar a transitar para um novo emprego, ii) os ajudar a iniciar a sua própria empresa e iii) lhes proporcionar ações de formação ou educação. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

               30.Coaching e outras medidas de preparação: Os trabalhadores desempregados podem ser ajudados na procura de emprego, através de aconselhamento e orientação, visitas a feiras de emprego, assistência na elaboração de CV e apresentação de candidaturas. Este serviço será prestado a grupos de várias dimensões. Em função do grupo, a formação terá a duração de 5 a 20 dias. São igualmente facultadas aos grupos orientações de carreira detalhadas, com incidência na interação e na prática profissional. Esta medida de coaching tem a duração máxima de 40 dias. Os trabalhadores individuais ou os grupos podem receber a ajuda de job coaches, que servirão de parceiros no processo de procura de emprego e de mentores a empregadores e trabalhadores no período inicial do exercício de uma nova atividade. Estas medidas de coaching podem ir até às 50 horas por candidato a emprego, por ano.

               31.Os trabalhadores podem também beneficiar de várias avaliações especializadas. Estas podem, por exemplo, aferir da capacidade de trabalho individual, incluindo aspetos relacionados com a saúde, as competências e as aptidões profissionais, ou das capacidades empreendedoras e potenciais do trabalhador.

               32.Serviços de emprego e às empresas a partir de Serviços de Orientação: Os trabalhadores despedidos serão apoiados por serviços de orientação especificamente atribuídos durante a fase de execução. Estes serviços começam por aconselhar os trabalhadores afetados de uma forma muito mais pessoal e aprofundada do que o serviço público de emprego estaria, normalmente, em condições de assegurar. Se o grupo-alvo não consegue encontrar novos postos de trabalho num período de tempo razoável, será nomeado um orientador conhecedor do setor das TIC que poderá ajudar os trabalhadores através de técnicas de procura de emprego específicas ou de assistência na criação da sua própria empresa.

               33.Formação e reconversão: O objetivo das medidas de formação é a aquisição de qualificações básicas ou profissionais num dado setor com elevada taxa de emprego, a continuação da formação ou de estudos através do reforço das competências existentes, ou ainda a orientação/formação preparatória para o mercado laboral de pessoas sem planos de carreira futuros. A formação é adaptada ao grupo-alvo e os cursos incluem, por exemplo, a expansão de competências no setor das TIC, a gestão de projetos, a gestão de qualidade e a gestão financeira e o desenvolvimento de competências comerciais. Um vasto programa de formação em criação de empresas (formação KEKO) prepara os participantes para gerir um determinado projeto de criação de uma empresa.

               34.Os prestadores dos serviços podem pagar um incentivo financeiro (subsídio de contratação) como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado. A partir de 2015, esse subsídio será de 30 a 50 % dos custos salariais, em função do tempo que a pessoa recrutada passou no desemprego. A duração do período subsidiado será determinada com base nas necessidades individuais da pessoa em causa (por exemplo, competências para o novo emprego).

               35.Orientação em matéria de empreendedorismo e serviços para os novos empreendedores: são implementadas medidas relacionadas com a promoção do empreendedorismo, tais como incubadoras de empresas e formações e empreendedorismo associadas à política de emprego. Além disso, os novos empresários beneficiam de aconselhamento, consultas e apoios. A criação de novas empresas será apoiada por redes sub-regionais de serviços às empresas e pelo business customership planning da MEE Corporation (programa do ministério do emprego e da economia). O conceito de incubadoras de empresas estará na base de formações diversificadas no domínio do mercado de trabalho, acompanhadas de atividades em equipa sob a orientação do organismo de formação.

               36.Subvenção à criação de empresas: A subvenção à criação de empresas assegura um rendimento ao futuro empreendedor pelo tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro, até um período máximo de 18 meses. A subvenção é constituída por duas partes, o subsídio de base e um suplemento. Em 2014, o subsídio de base era de 32,66 euros por dia. O completo atinge, no máximo, 60 % do subsídio de base. A subvenção média à criação de empresas é estimada em 6 000 EUR, mas o montante destinado a cada beneficiário será determinada caso a caso.

               37.Subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência: Um candidato a emprego pode ver-lhe concedido um subsídio para despesas de deslocação e alojamento incorridas na procura de emprego ou em ações de formação que visem a obtenção de um emprego, bem como uma compensação pelos custos da mudança quando aceitarem um posto fora da sua área de residência. Com a ajuda destes subsídios, os beneficiários serão incentivados a procurar trabalho numa área geográfica mais vasta.

               38.Inquéritos e visitas a empresas: o projeto visa reforçar os conhecimentos sobre o setor das TIC através da produção de informações prospetivas regionais deste setor a partir de inquéritos e visitas às empresas. Servirá para planificar serviços adaptados ao grupo alvo e melhorar as suas competências em serviços de compras a fim de favorecer o emprego do grupo alvo. As informações prospetivas do setor das TIC permitirão também dar orientações aos candidatos a emprego interessados em criar uma empresa. Este projeto visa continuar o trabalho realizado no âmbito de uma anterior candidatura ao FEG (EGF/2013/001 FI/Nokia), designadamente, a elaboração de relatórios e estatísticas baseados em entrevistas telefónicas com as empresas.

               39.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               40.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               41.O total dos custos estimados é de 2 275 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 172 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 103 000 EUR.

               42.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 365 000 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Coaching e outras medidas de preparação:

                        222

                        400

                        88 800

                        Serviços de emprego e às empresas a partir de Serviços de Orientação:

                        500

                        600

                        300 000

                        Formação e reconversão

                        145

                        5 000

                        725 000

                        Orientação em matéria de empreendedorismo e serviços para os novos empreendedores:

                        13

                        5 000

                        65 000

                        Subvenção à criação de empresas:

                        19

                        6 000

                        114 000

                        Inquéritos e visitas a empresas:

                        424

                        1 179
                           8

                        500 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        1 792 800

                        (82,54 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções salariais

                        62

                        6 000

                        372 000

                        Subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência:

                        48

                        150

                        7 200

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        379 200

                        (17,46 %)

                        Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1 Atividades de preparação

                        –

                        8 000

                        2 Gestão

                        –

                        70 000

                        3 Informação e publicidade

                        –

                        20 000

                        4 Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        5 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        103 000

                        (4,53 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        2 275 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        1 365 000

               43.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               44.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               45.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11 de agosto de 2014. As despesas relativas às ações enunciadas nos ponto 29 a 39 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de agosto de 2014 a 30 de janeiro de 2017, com exceção dos programas de ensino de terceiro superior (se previstos), que serão elegíveis para uma contribuição financeira até 30 de julho de 2017.

               46.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 11 de agosto de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de agosto de 2014 a 30 de julho de 2017.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               47.As fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento serão essencialmente provenientes da rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do ministério do emprego e da economia. Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente e os departamentos do emprego e do desenvolvimento económico. As funções de apoio técnico serão financiadas pelas despesas operacionais do ministério do emprego e da economia e dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente. As autoridades finlandesas envidarão esforços para assegurar um pré-financiamento nacional para todas as ações, permitindo assim lançar as atividades com apoio do FEG o mais rápido e eficazmente possível.

               48.A Finlândia está atualmente a preparar uma candidatura a apoio do FEG no contexto de subsequentes despedimentos na Microsoft. Como foi o caso na Broadcom, os trabalhadores despedidos pela Microsoft eram anteriormente empregados pela Nokia e situsados nos mesmos locais: Oulu, Salo, Tampere e a zona metropolitana de Helsínquia. Serão envidados esforços para explorar sinergias entre estes dois projetos.

               49.O projeto FEG Broadcom cooperará também com o Labour Mobility in Europe 2014–2020, que é um projeto de desenvolvimento de serviços EURES a nível nacional. Este projeto será lançado no início de 2015, com o apoio do financiamento do FSE, e terá a coordenação do Centro ELY na Carélia do Norte.

               50.No quadro do novo período de programação do FSE, está em preparação um pacote nacional de medidas intitulado «Models between the recruting company and the retrenching company». O objetivo do conjunto de medidas consiste em complementar e desenvolver atividades relacionadas com alterações estruturais a nível nacional e com a segurança no contexto da mudança. Pretende-se motivar um desenvolvimento conjunto de um produto, identificar boas e más práticas, melhorar a comunicação e tirar partido dos bons resultados dos projetos.

               51.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               52.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais e regionais. Foi realizado um debate em 1 de outubro de 2014 com o objetivo de planificar as medidas a incluir nos projetos regionais do FEG. Nele participaram os representantes dos beneficiários visados e a empresa, juntamente com várias outras partes interessadas. O debate resultou em sugestões para projetos do FEG na região de Oulu, que foram tidas em conta na elaboração da candidatura.

               53.O Ministério do Emprego e da Economia reuniu um vasto grupo de interessados para abordar a questão dos despedimentos na Broadcom e participou na preparação da candidatura ao FEG. Este grupo de trabalho reúne representantes dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (centros ELY), que são responsáveis pela implementação e as funções de desenvolvimento a nível regional do governo central, bem como parceiros sociais, representantes da Broadcom e outras partes interessadas.

               54.O serviço de clientes da administração do emprego e do desenvolvimento económico e os centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente cooperam com outras partes interessadas. Esta cooperação visa favorecer a implementação, o planeamento e o desenvolvimento de serviços públicos de emprego e às empresas. Para o efeito, um conselho consultivo do emprego e dos serviços às empresas funciona em ligação com o serviço de emprego e desenvolvimento económico.

               Sistemas de gestão e controlo

               55.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério do Emprego e da Economia, que também gere os fundos do FSE. O mesmo ministério atua igualmente como autoridade de certificação. Existe uma estrita separação de funções e de estrutura hierárquica entre os serviços responsáveis por estas duas funções. As funções de gestão do FEG foram atribuídas ao departamento de emprego e empreendedorismo e as do FSE ao departamento regional. As funções de certificação para ambos os Fundos são da responsabilidade da unidade de recursos humanos e administração. O Ministério preparou um manual que descreve em pormenor os procedimentos a seguir.

               56.No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria independente, que opera na dependência direta do Secretariado Permanente do mesmo ministério. As funções relacionadas com a monitorização e auditoria estão também incluídas nas funções atribuídas às autoridades de gestão e certificação.

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               57.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Broadcom Communications Finland, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               58.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  9
               .

               59.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 365 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               60.A decisão proposta de mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               .

               Atos relacionados

               61.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 365 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               62.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura EGF/2015/001 FI/Broadcom, Finlândia)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  11
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  12
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  13
               .

               (3)Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 365 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG., a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 365 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

                     (4)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (6)
                  https://www.strategyanalytics.com/default.aspx?mod=pressreleaseviewer&a0=5482

                     (7)
                  LTE, abreviatura de Long-Term Evolution, é uma norma para a comunicação sem fios de dados de alta velocidade para telefonia móvel e terminais de dados.

                     (8)
                  Número arredondado.

                     (9)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (10)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (11)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (12)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (13)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Advertência jurídica importante

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52008PC0226

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS GHØØ1 3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2008/0226 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.4.2008COM(2008) 226 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado LLCotton25, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Bayer CropScience AG à autoridade competente dos Países Baixos, em 3 de Março de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por LLCotton25 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.A 16 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de LLCotton25, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 12 de Fevereiro de 2008, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado LLCotton25. O Comité não emitiu parecer: 14 Estados-Membros (168 votos) votaram a favor, nove Estados-Membros (109 votos) votaram contra, três Estados-Membros (65 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (3 votos) não estava representado.Por conseguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A 3 de Março de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25 («o pedido»).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão LLCotton25 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.(3) A 16 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(4) A AESA concluiu, em particular, que a análise comparativa da composição e as análises agronómicas mostram que o algodão LLCottton25 é substancialmente equivalente ao seu homólogo não geneticamente modificado e, por conseguinte, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais de laboratório (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).(5) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas, no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes.(6) O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir esta recomendação da AESA.(7) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(8) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM), nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(9) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(10) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(11) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(12) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(13) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].(14) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo algodão ( Gossypium hirsutum ) geneticamente modificado LLCotton25, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único ACS-GHØØ1-3.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.ºArtigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Bayer Cropscience AG.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Bayer CropScience AGMorada: Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein - Alemanhab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.O algodão geneticamente modificado ACS-GHØØ1-3, tal como descrito no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, para a quantificação do algodão ACS-GHØØ1-3;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm;-  Material de referência: AOCS 0306-A e AOCS 0306-E acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/bayer_cotton.cfm.e) Identificador único:ACS-GHØØ1-3f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[3] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620785856.htm.[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.