title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 50
Vol. 1989/0018
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 89)    50  final
                                                  Bruxelas ,^ de Fevereiro de 1989
                               Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
           celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
                    ( Apresentada pela Comissão )
               03       9 Q r- r- a ,
                       u V rfj ic**
                                         h':
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               t                   •‘    tZI
 ---pagebreak---                                      EXPOSE DES MOTIFS
    La Commission , en application de l' article 3 de la décision du Conseil du
    16 décembre 1969(1 ) concernant l' uniformisation progressive des accords re
    latifs aux relations commerciales des Etats membres avec les pays tiers et
    la négociation des accords communautaires , propose au Conseil d' autoriser les
    Etats membres à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux an
   nexés à la proposition de la décision du Conseil ci-jointe .
   Il s' agit de la 1ère tranche 198? à savoir des accords dont l' expiration ou
   le délai de dénynciation .,se situe dans la période allant du     1.2.1989    au
    30.4.1989 .
   La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette décision a eu lieu
   par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 30-1.1989, il a été constaté
   que les conditions pour evisager la prorogation de ces accords pour la période
  d' une année sont remplies .
  Par ailleurs les services de la Commission ont également constaté que la pro
  rogation des accords en cause ne comporte aucun impact pour les PME ainsi que
  pour la création d' emplois .
  Dans la liste n» sont plus repris les accords en vigueur avec les pays AELE
 qui conformement aux arrangements pris au sein du groupe AELE devraient être
 modifiés ou révisés par les Etats membres concernée . Il s' agit notamment des
 accords suivants :
  - Italie - Autriche      du   19.6.1949 et              ( échéance 30.6.1989 )
                           du 14.11.1961
 Etant donné que l * Etat membre intéressé         a fait savoir que les procédu
 res 9e                      • révision de ces accords sont en cours d' achèvement ,
 la Commission estime que la période qui reste avant leur échéance est suffi -
 santé pour l' aboutissement de la procédure de mise à jour et par conséquent
qu' il n' est pas nécessaire de proposer une nouvelle prorogation dédits accords .
 La Commission estime d' ailleurs opportun de signaler que les proposi
 tions visant à autoriser les Etats membres à reconduire ou à proroger
 pour la période d' une année supplémentaire certains accords repris
 dans cette tranche ne préjugent nullement de la position qu' elle se -
 rait aménée à prendre Lcrs de la prochaine échéance des accords dont
 i l s' agit .
( 1 ) J.O. n' L 326 du 29.12.1969, p. 39
 ---pagebreak---     N? L
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de
                   que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                                  celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                           transferencia dos aspectos comerciais destes acordos para
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,          durante o período considerado, a adopção das medidas
                                                                  necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de             importação dos Estados-membros ;
  16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização             Considerando que, na sequência das consultas previstas
  progressiva dos acordos relativos às relações comerciais        no artigo 2 ? da Decisão 69 /494/ CEE, se verificou, confir
  dos Estados-membros com países terceiros e à negociação         mando as declarações já referidas dos Estados-membros
  dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu
  artigo '3 ?,                                                    interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
                                                                  expressa ou     tacitamente    não    constituem, durante o
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           período considerado, um entrave à realização da política
                                                                  comercial comum ;
 Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
 enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita            Considerando que, nestas condições estes acordos podem
 para além do periodo de transição foi autorizada em             ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
 último lugar pela Decisão 88 / 230 / CEE ( 2 )                  período limitado,
 Considerando que os Estados-membros interessados soli          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
 fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer
 ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                    A rl igo 1 °
 Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí           Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
 nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de     Estados-membros com países terceiros e enumerados no
acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de        anexo podem , até à data indicada em frente de cada um
autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente          deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí
nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;           nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
que , para além disso , esta autorização não pode prejudicar     países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi
a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for            ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes .
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis
tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                    A rtigo 2 ."
comunitário ;
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci
                                                                são .
Considerando, por outro lado, que as disposições dos
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
constituir, durante o periodo considerado, um entrave à          Feito em Bruxelas , em
realização da política comercial comum ;
Considerando que os Estados-membros interessados                                                  Ptiu Coiisclbu
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                         0 Présidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
                                              37
                                , P-
 ---pagebreak---    22 . 4 . 88                             Official Journal of the European Communities                                           No L 103/ 39
    ANEXO – BILAG – ANHANG – L7A PA PTHMA – ANNEX – ANNEXE – AI. LEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Prorrogado o
       Estado miembro         País tercero                          Naturaleza y fecha del Acuerdo                               tácitamente
                                                                                reconducido hasta el
                                                                                Udlob efter forlrngelsc
         Medlemssut            Tredjeland                               Aftalens art og datering                              eller stiltier.de
                                                                                videreførelse
                                                                                Ablauf nach
        Mitgliedstaat           Drittland                          Art und Datum des Abkommens                             Verlängerung oder
                                                                                stillschweigender
                                                                                Verlängerung
                                                                                Ημερομηνία λήξϋως
        Κράτος μέλος          Τρίτη χώρο
                                                                                κατόπιν της πα^ατά-
                                                                  Φύση rat ημερομηνία της συμφωνίας
                                                                                σεωςή της σιωπηρής
                                                                                •         ανανεώοεως
       Member Sute          Third country                           Type and date of Agreement                            Prolonged or tacitly
                                                                                renewed unii !
                                                                                Echéance acres
        Êut membre             Pays tiers                             Nature et date de l'accord                             prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
       Suto membro            Paese terzo                             Natura c data dell'Accordo                               proroga o il
                                                                                upito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na at
          Lid'Suat           Derde land                           Aard en datum van het akkoord                         dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado cu
      Esudo-membro           País terceiro                            Natureza c data do acordo                                tacitamente
                                                                                renovado até
             (D                     ( 2)                                          (3)                                                 <«)
  BENELUX              Honduras                    Handelsakkoord/
                                                   Accord commercial                                 30 .   1.   1959        27 .    5.    1990
                       Joegoslavië/                Handelsaklcoord/
                       Yougoslavie                 Accord commercial                                 18 .   6 . 1958         30 .    6.    19 90
                       Marokko /                   Handelsakkoord/
                       Maroc                       Accord commercial                                   5.   8.   1958        30 .    6.    1990
  DANMARK              Indonesien                  Handelsaftale                                       9.   9 . 1952         30 .    6.    1990
                       Madagaskar                  Handelsaftale                                     10 . 12 . 1965          25 .    6.    1990
                       Marokko                     Handelsaftale                                     26 .  7 . 1961          30 .    6.    1990
                      Senegal                      Handelsaftale                                     II .  4.   1962         10 .    7.    1590
                      Tunesien                     Handelsaftale                                       8.  6.   i960        31 .     5.    19 9o
^ DEUTSCHLAND         Afghanistan                  Handelsabkommen                                   31 .   1 . 1958        31 .     5.    1990
                      Jugoslavien                  Handelsabkommcn                                   11 .  6 . 1952
                                                                                30 .     6.    1990
                                                   Protokoll                                         16 .  7.   1964
                      Philippinen                  Handelsabkommen                                   28 .  2 . 1964          12 .    8.    1990
                      Türkei                       Abkommen uber Warenverkehr                        16 .  2 . 1952         30 .     6.    19 SO
  ΕΛΛΑΔΑ              Ιράν                         Εμπορική   συμφωνία                                3.   2.   1976          3.     2.    1930
                      Τυνησία                      Εμπορική   συμφωνία                                2.   3.   I960          2.     3.    1990
                      Ιορδανία                     Εμπορική   συμφωνία                              27 .   2.   1977        27 .    2.     I59C
                      Συρία                        Εμπορική   συμφωνία                              27 .   5.   1969        27 .    5.     19 go
                      Μάλτα                        Εμπορική   συμφωνία                              14 .  4.    1976        14.     4.     19 SO
  ESPAftA             Angola                       Acuerdo de cooperación y comercial               18 .   3 . 1983         18 .    3 . 19 90
                      Egipto                       Acuerdo comercial                                19 .   5.   1976        18 .    5.    1950
                      Guinea Ecuatorial            Acuerdo comercial y de pagos                     12 .   5 . 1973         14 .    6.    19 ¡JO
                      Irak                        Acuerdo de cooperación
                                                  económica, técnica y comercial .                  23 . 12 . 1972          27 .    5.    1990
                      República                   Convenio de cooperación económica
                      Dominicana                                                                      2.  6 . 1973            1.    6.    19 90
                      Siria                       Convenio de cooperación y económica               26 .  9 . 1952            8.    4.    1950
 ---pagebreak---                                                                                I
                                                                                f
No L 103 / 40                   Official Journal of the European Communities                        21 . 4 . 88
                                                                          V
       (1 )               (2)                                       P)                           (4)
FRANCE         RAE (république
               arabe d' Égypte)          Accord commercial                   10 .  7 . 1964 10 . 7. 1 9SO
ITALIA        -AJUTTL·                                                       W.    li . WW
                                         Scambio di lettere                  14 . 11 . 1961
               Colombia                  Modus vivendi                       19 .  6 . 1952 19 . 6 . 19ÍC-
               Somalia                   Accordo commerciale e di
                                         coopcrazione economica e tecnica     1.   7 . 1960 30 . 6 . 1?*}C
               Turchia                   Accordo commerciale                 24 .  1 . 1952 3 !. 5. 1990
PORTUGAL
               Paquistão                 Acordo comercial                     6.   7 . 1971   6. 7. 15^0
                                                      /
                                                                                5


Avis juridique important

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52003PC0652

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade  /* COM/2003/0652 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [1], expira em 31 de Dezembro de 2003.[1]  JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).A proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2] propõe um novo procedimento para a elaboração da lista de países terceiros e dos seus estabelecimentos. Esta proposta está actualmente na fase de posição comum, mas não está prevista a sua adopção antes de meados de 2004. O problema, por conseguinte, consiste em colmatar o período que decorre entre 31 de Dezembro de 2003 e a data de adopção e de entrada em vigor da referida proposta. Esta é a intenção da proposta.[2]  JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.Para ilustrar a importância da Decisão 95/408/CE e a necessidade de prorrogar a sua validade até à data de adopção e de entrada em vigor das novas disposições, assinalamos que a presente decisão:- representa a base jurídica que regula as importações de um total de 19 produtos de origem animal,- afecta as importações de cerca de 120 países terceiros,- diz respeito à autorização de importação de produtos provenientes de mais de 16 000 estabelecimentos e embarcações.As disposições para substituir a Decisão 95/408/CE constam do capítulo III do projecto de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Mais concretamente:- o artigo 11.º propõe o procedimento para a elaboração da lista de países terceiros,- o artigo 12.º propõe o procedimento para a elaboração da lista de estabelecimentos, e- os artigos 13.º e 15.º propõem os requisitos particulares para autorizar as importações de moluscos bivalves e produtos da pesca, respectivamente.Para evitar uma possível sobreposição das disposições da Decisão 95/408/CE com as do futuro regulamento relativo aos controlos, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta [3] de directiva que revoga certas directivas e altera a Decisão 95/408/CE. A referida proposta também se encontra na fase de posição comum e está prevista a sua adopção na mesma altura da adopção da proposta relativa aos controlos. O artigo 6.º propõe o termo da Decisão 95/408/CE na mesma data da aplicação do regulamento relativo aos controlos.[3]  Proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE e a Decisão 95/408/CE. JO C 365 E de 19.12.2000, p. 43.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [4], e, nomeadamente, o seu artigo 9,[4]  JO L 243 de 11.10.1995, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 95/408/CE expira em 31 de Dezembro de 2003.(2) A proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [6] ("regulamento relativo à execução de controlos oficiais") propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE.[6]  COM(2002) 377 final - JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.(3) A validade da Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a expiração da referida decisão e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais.(4) A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 9.º da Decisão 95/408/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2005".Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


                         COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                               Bruxelas, 7.5.2015
                                               COM(2015) 209 final
                                               Embargo vista
                                  Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na
                         Comunidade Autónoma de Valencia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        BACKGROUND TO THE RECOMMENDATION
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações
   relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos
   artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo relativo aos défices
   excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial para a coordenação da
   política económica na União.
   O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
   novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro1
   estabelece um sistema de sanções para reforçar a supervisão orçamental na área o euro. Neste
   contexto, e a fim de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados
   referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento
   estabelece que o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode aplicar uma
   multa ao Estado-Membro responsável.
   O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 habilita a Comissão a abrir uma
   investigação sempre que considere que há sérios indícios da prática de factos suscetíveis de
   constituir uma deturpação de dados. Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma
   investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto
   no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
   As conclusões preliminares da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em
   Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, foram enviadas às
   autoridades espanholas em 19 de fevereiro de 2015, como o exige o artigo 6.º da Decisão
   Delegada 2012/678/UE da Comissão. A Comissão convidou a Espanha a apresentar
   observações escritas sobre as conclusões preliminares até 19 de março de 2015. A Espanha
   apresentou observações escritas em 24 de março de 2015.
   Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a
   manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º
   1173/20112 (de seguida «o relatório»), tendo em conta as observações da Espanha.
   O relatório conclui que uma entidade da administração central do Reino de Espanha, a
   Intervención General de la Generalitat Valenciana (IGGV), pecou por negligência grave,
   porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização nas contas
   nacionais (SEC 95), o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados
   referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de 2012. O relatório
   conclui ainda que a falta de registo das despesas não foi retificada, não obstante a informação
   disponível publicamente sobre a existência e a dimensão do problema nos relatórios do
   Tribunal de Contas Regional.
   As condições fixadas no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 para que seja
   recomendada ao Conselho a aplicação de uma multa ao Estado-Membro estão reunidas no que
   se refere à deturpação dos dados relativos ao défice, que ocorreu quando a Espanha transmitiu
   ao Eurostat dados incorretos, em março de 2012, ou seja, depois da entrada em vigor do
   regulamento, em 13 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento,
   o montante da multa não pode ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno
   Bruto (PIB) do Estado-Membro em causa.
   1
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
   2
           […]
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    2.        CÁLCULO DA MULTA
   Segundo o artigo 14.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de
   2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal
   como previstas no Regulamento (UE) n.º 1173/20113, a Comissão deve garantir que a multa a
   recomendar é eficaz, proporcionada e dissuasiva. O montante da multa é determinado
   segundo uma metodologia em duas fases. Primeiro, a Comissão determina o montante de
   referência. Em seguida, pode ajustar o montante de referência para valores superiores ou
   inferiores, a fim de ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço.
   Segundo o artigo 14.º, n.º 2, da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o montante de
   referência para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto mais importante da
   deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha para os anos em causa
   abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos
   (PDE). A correção dos valores da despesa comunicados pelo Reino da Espanha na notificação
   PDE de abril de 2012, correspondente a despesas (essencialmente) de saúde não pagas
   ascendeu a 1 893 milhões de EUR. O montante de referência ascende, assim, a 94,65 milhões
   de EUR.
   Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados não teve
   repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União
   devido ao impacto limitado que teve no défice global do Reino de Espanha. Além disso, dado
   que a comunicação dos valores corrigidos ocorreu pouco tempo depois da publicação dos
   dados incorretos relativos ao défice da Espanha em abril de 2012, o que permitiu a correção
   desses dados ainda em 2012, a Comissão considera que por este motivo, dadas as
   circunstâncias concretas, o Reino da Espanha poderia beneficiar de uma redução do valor
   da multa.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório refere que a deturpação resultou de negligência grave.
   O relatório não conclui que a deturpação foi intencional e não é feito qualquer ajustamento
   por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados foi essencialmente
   imputável a uma entidade da administração central do Reino de Espanha (ver secção 3 do
   relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha poderia beneficiar de uma
   redução da multa por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
   Ainda que o relatório conclua que as informações sobre a existência e a extensão do problema
   eram do conhecimento público há alguns anos e constavam dos relatórios do Tribunal de
   Contas Regional, este facto não foi tido em conta na perspetiva de um ajustamento da multa
   para valores superiores, já que para a maior parte do período objeto de investigação, ou seja,
   até à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, em 13 de dezembro de 2011, não
   estavam previstas sanções em caso de deturpação por um Estado-Membro dos dados relativos
   ao défice orçamental e à dívida pública.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o montante de referência deve corresponder ao máximo detetado,
   multiplicado pelo número de anos, durante os quatro anos da última notificação, em que se
   verificou a deturpação importante de dados. A investigação detetou uma deturpação dos dados
   relativos ao défice orçamental da Espanha que se prolongou por vários anos e remonta a 1988
   3
           JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    (ver secções 2.3 e 3 do relatório). Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 1173/2011
   só entrou em vigor em 13 de dezembro de 2011 e que, até essa data, não estavam previstas
   sanções pela deturpação dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, não é
   feito qualquer ajustamento por este motivo, dadas estas nas circunstâncias concretas.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que as autoridades estatísticas espanholas e
   todas as entidades envolvidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da
   investigação, comunicando à Comissão as informações solicitadas que eram necessárias para
   a investigação (ver secção 3 do relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha
   poderia beneficiar de uma redução da multa por este motivo, dadas estas circunstâncias
   concretas. A este respeito, a Comissão apoiou-se na sua prática corrente no domínio da
   concorrência, segundo a qual as multas podem ser reduzidas até 50% quando há cooperação
   com a Comissão no decurso da investigação.
   Tendo em conta a cooperação do Reino de Espanha durante a investigação, assim como as
   circunstâncias atenuantes neste caso concreto, anteriormente mencionadas, a Comissão
   recomenda ao Conselho que a multa a aplicar à Espanha seja fixada em 18,93 milhões de
   EUR, o correspondente a 20% do montante de referência.
   Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento, o montante da multa não pode
   ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno Bruto (PIB) do Reino da Espanha.
   A multa recomendada não excede 0,2% do PIB da Espanha em 2014.
   3.       CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
   Em conclusão, o relatório da Comissão considera que uma entidade (IGGV) da administração
   central do Reino de Espanha pecou por negligência grave porque não registou despesas de
   saúde (e violou o princípio da especialização) nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a
   uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados referentes ao défice, em março de 2012, ou
   seja, depois da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. Com base nestas
   conclusões, a Comissão recomenda ao Conselho que seja aplicada ao Reino de Espanha uma
   multa de 18,93 milhões de EUR.
PT                                               4                                                 PT
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na
                                  Comunidade Autónoma de Valencia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do
   euro4, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
   Tendo em conta a Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de Junho de 2012,
   relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como
   referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/20115,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a investigação relacionada com a manipulação
   de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, relatório
   que foi aprovado em [xx] de maio de 20156,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   1.      De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
           As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes
           para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo
           relativo aos défices excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial
           para a coordenação da política económica na União.
   2.      A fim de reforçar a supervisão orçamental na área do euro e de impedir a deturpação,
           intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à
           dívida pública, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode decidir
           aplicar uma multa ao Estado-Membro responsável.
   3.      Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a
           manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º
           1173/2011. As conclusões preliminares da investigação foram enviadas às autoridades
           espanholas em 19 de fevereiro de 2015, para que que apresentassem as respetivas
           observações, como o prevê o artigo 6.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da
           Comissão. A Espanha apresentou observações escritas sobre as conclusões
           preliminares em 24 de março de 2015.
   4
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
   5
           JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
   6
           […]
PT                                                5                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada
       com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento
       (UE) n.º 1173/2011, tendo em conta as observações da Espanha.
   5.  O relatório conclui que uma entidade da administração central do Reino de Espanha, a
       Intervención General de la Generalitat Valenciana (IGGV), pecou por negligência
       grave, porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização
       nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat
       dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de
       2012. Com base nas conclusões da Comissão, é lícito concluir que houve uma
       deturpação dos dados relativos ao défice em resultado de negligência grave, quando a
       Espanha comunicou valores incorretos ao Eurostat em março de 2012. Estes
       elementos justificam a aplicação de uma multa.
   6.  O montante da multa não deve exceder 0,2 % do Produto Interno Bruto da Espanha
       em 2014.
   7.  O montante de referência para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto
       mais importante da deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha
       para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento
       relativo aos défices excessivos (PDE). A correção dos valores da despesa
       comunicados pelo Reino da Espanha na notificação PDE de abril de 2012 ascendeu a
       1 893 mil milhões de EUR. O montante de referência deve, assim, ser fixado em 94,65
       milhões de EUR.
   8.  Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a
       deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da
       governação económica reforçada da União devido ao impacto limitado que teve no
       défice global do Reino de Espanha. Conclui ainda que a comunicação de dados
       corretos ocorreu pouco depois da publicação dos dados incorretos relativos ao défice
       da Espanha em abril de 2012, o que permitiu uma revisão dos dados em questão ainda
       em 2012. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
   9.  Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b) da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão refere que a deturpação
       resultou de negligência grave. Não deve ser feito qualquer ajustamento ao montante da
       multa em relação a este aspeto.
   10. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a
       deturpação dos dados foi essencialmente imputável a uma entidade da administração
       central da Espanha. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
   11. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as ações em
       causa do Estado-Membro que podem dar azo à aplicação de uma multa são as que
       ocorreram no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011, quando entrou em
       vigor o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, e o início da investigação. Conclui ainda
       que os dados incorretos que foram comunicados relativamente ao défice foram
       corrigidos no âmbito da notificação PDE de outubro de 2012. Não deve ser feito
       qualquer ajustamento ao montante da multa a título da duração da deturpação.
   12. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as
PT                                           6                                                PT
 ---pagebreak---           autoridades estatísticas espanholas e todas as entidades envolvidas deram provas de
          elevado grau de cooperação no decurso da investigação. Estes elementos justificam
          uma redução do montante da multa.
   13.    Vistas estas circunstâncias, a multa a aplicar à Espanha deve ser fixada em 18,93
          milhões de EUR.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   É imposta à Espanha uma multa de 18,93 milhões de EUR por deturpação, por negligência
   grave, dos dados relativos ao défice orçamental, conforme consta do relatório da Comissão
   Europeia sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, tal
   como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
                                             Artigo 2.º
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                             PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 430 final
            2015/0193(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               As negociações com Palau, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 27 de maio de 2015 (Palau) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Palau só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Palau continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Palau o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Palau está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2015/0193 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República de Palau (a seguir designada «Palau») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).

               (2)O acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em ….. de 2015, sendo provisoriamente aplicado desde o dia seguinte a essa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão…/…/UE do Conselho, de […].

               (3)O acordo deve ser aprovado.

               (4)O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que adota o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  4
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo.

               Artigo 4.º

               A Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho, decide a posição da União no Comité Misto de peritos relativamente à adoção do seu regulamento interno, tal como previsto no artigo 6.°, n.° 4.°, do acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 430 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DE PALAU, a seguir designada «Palau»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Palau, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Palau em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão de Palau», qualquer nacional de Palau;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Palau pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Palau titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Palau podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Palau ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Palau pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Palau reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Palau.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Palau por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Palau podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Palau podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Palau e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Palau. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Palau

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Palau, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Palau só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Palau, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Palau, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).