title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2390/89 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPORTACAO DE VINHOS, SUMOS E MOSTOS DE UVAS

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 255 final
                                            Bruxelas, 9  de Julho de 1991
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSFl HO
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece
  as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
         que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n* 1873/84
     que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
      de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
     práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
                        (Apresentadas pela Comissão)
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A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos pai ses
terceiros é, inter ai ia. subordinada à apresentação de um atestado de origem e
de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser estabelecido pelos
organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de
tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o Conselho introduziu, a
titulo derrogatório, em 1985, uma certa maleabilidade no que respeita ao
estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição, contudo, de
que o pais terceiro em questão ofereça garantias especiais aceites pela
Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de Julho de 1990, após
terem sido prorrogadas por três vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários de
países terceiros que tenham sido objecto das prátías enológicas não permitidas
pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para consumo humano
directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta norma para os vinhos
originários dos Estados Unidos, no que toca á aplicação de determinadas práticas
enológicas permitidas naquele pais terceiro, mas não são permitidas na
Comunidade, até 26 de Julho de 1988, prorrogada, seguidamente, por três vezes,
até 31 de Julho de 1990.
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período
suplementar de três meses, a fim de não perturbar o comércio no sector
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à
Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as negociações com vista á conclusão
de um acordo no sector vitivinícola.
Nata.
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não acarreta
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
                                                                                2/
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                      REGULAMENTO (CEE) N'       DO CONSELHO
                                     de
    que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece
       as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola(1), com a
                                                                   (2)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*             , e,
nomeadamente, o n * 2 do seu artigo 70",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n' 2 do artigo 1' e o artigo 2' do Regulamento (CEE)
n' 2390/89 do Conselho^), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE)
n* 2579/90(4), prevêem facilidades de importação para os produtos
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o
boletim de análise; que o n ' 2 do artigo 3* do citado regulamento limita as
referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de
1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do
futuro regime, ó conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três
meses,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
(1) J0  n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) JO  n* L
(3) JO  n* L 232 de 9.12.1989, p. 7.                         "y
(4) JO  n- L 198 de 28.7.1990, p. 10
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                                   Artigo r
No n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 31 de Julho de
1991 é substituída pela de 31 de Outubro  de 1991.
                                   Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
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                      REGULAMENTO (CEE) N*        DO CONSELHO
                                     de
     que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza
         a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
          vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
              enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicolaf), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n'          < 2 ) , e,
nomeadamente, o n ' 1 do seu artigo 73',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n * 1 do artigo 70" do Regulamento (CEE) n* 822/87 prevê que
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o n* 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas peia regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem,
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3888/89 (4) ; que a
eficácia dessa derrogação termina em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o pais
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é
conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima
refer ida,
(1) JO  n*  L 84 de 27. 3.1987, p. 1.                                            —
(2) JO  n'  L                                                                   K
(3) JO  n*  L 176 de 3. 7.1984, p. 6.
(4) JO  n*  L 378 de 27.12.1989, p. 15
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1*
A data de 31 de Julho de 1991, que consta do n* 1, segundo parágrafo, do
artigo 1' do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de
31 Outubre de 1991.
                                   Artiflp 2*
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
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Ob let : 2 propositions de Règlement du Conseil
        - portant quatrième modification du règlement (CEE) no 2390/89
          établissant les règles générales pour l'importation des vins,
          des Jus et des moûts de raisins
        - portant cinquième modification du règlement (CEE) no 1873/84
          autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine
          directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait
          l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement
          (CEE) no 822/87.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi.
Diese Massnahme hat weder Auswiricungen auf Klein- und Mittelbetriebe
noch auf die Beschàftigungslage.
This measure has no Impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
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                                                           COM(91) 255 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-295-PT-C
                                                          ISBN 92-77-73968-1
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1^2985 Luxemburgo