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52002SC0251

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0251 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia.3. A proposta prevê uma adaptação no que respeita ao Liechtenstein, autorizando exportações de certos resíduos para valorização.4. O Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia.5. O n.º 1, alínea (a), do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 259/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.º 120/97 proíbe a exportação, para países onde não é aplicável a decisão da OCDE, de certos tipos de resíduos para valorização. O Liechtenstein é Parte na Convenção de Basileia sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação e é referido no Anexo VII, alterado pela Decisão III/1 da Convenção, reconhecendo, no caso em apreço, o Liechtenstein como equivalente dos países da OCDE e da U.E. e autorizando, por conseguinte, este tipo de transporte a partir do Liechtenstein e com destino a este país.6. Dado que o Liechtenstein não é um país da OCDE, não aderiu à decisão C (92) 39 final da OCDE referida no n.º 1, alínea (a) do artigo 16º. Esta decisão da OCDE é, porém, uma lei directamente aplicável na Suíça e é aplicável no Liechtenstein com base no Tratado de União Aduaneira entre o Liechtenstein e a Suíça. A aplicabilidade da decisão é agora confirmada no Anexo I do Tratado, promulgada numa publicação oficial do Liechtenstein. A aplicação directa e o cumprimento da decisão da OCDE por pela Suíça garantem a mesma aplicação e cumprimento da decisão pelo do Liechtenstein.7. Aquando da integração do Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho no Acordo EEE, deve ser prevista, nos termos do n.º 1, alínea (a) do artigo 16º, uma autorização explícita das exportações, para o Liechtenstein, de certos resíduos para valorização.8. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.9. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2002.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  J.O L ...(2) O Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia [2] deve ser incorporado no Acordo;[2]  J.O L 22 de 24.1.1997, p. 14.(3) O Regulamento (CE) n.º 120/97 tem como efeito proibir as exportações de certos resíduos destinados a valorização para países diferentes daqueles aos quais é aplicável a decisão da OCDE;(4) As referidas exportações de certos resíduos destinados a valorização para o Liechtenstein devem igualmente ser autorizadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) n.º 259/93;(5) As adaptações ao Regulamento (CE) n.º 120/97 devem ser alteradas após a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia para a União Europeia,DECIDE:Artigo 1ºAo Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32c (Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:'- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, (J.O L 22, 24.1.1997, p. 14).'.Artigo 2ºNo Anexo XX do Acordo, as adaptações do ponto 32c, passam a ter a seguinte redacção:'no n.º 1, alínea a), do artigo 16º, deve ler-se "aos países aos quais a decisão da OCDE é aplicável ao Liechtenstein;"A Islândia e a Noruega devem aplicar as medidas necessárias para respeitarem as disposições do regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1995.O Liechtenstein deve aplicar as medidas necessárias para respeitar as disposições do regulamento a partir de 1 de Julho de 1996.'.Artigo 3ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.º 120/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Àcordo [3].[3]  [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [São indicados os procedimentos constitucionais.]Artigo 5A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52007SC1753

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2007/1753 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2008SEC(2007) 1753 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da saúde pública. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, incorporando a seguinte decisão:32007 D 1150 : Decisão n.° 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e Justiça (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …de ….[1].(2) É necessário alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir a Decisão n.º 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e Justiça[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,DECIDE:Artigo 1.ºNo Protocolo n.º 31 do Acordo, ao n.º 1 do artigo 16.º é aditado o seguinte travessão:"- 32007 D 1150 : Decisão n.° 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e Justiça (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23)."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 257 de 3.10.2007, p. 23.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


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52005SC1743

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/1743 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.12.2005SEC(2005) 1743 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo que tem por objectivo alterar o Anexo VI do Acordo EEE relativo à Segurança Social.2. A proposta de decisão introduz uma alteração do Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, que está incorporado no Anexo VI do Acordo EEE, sob a forma de uma nova entrada no que respeita à Noruega.A introdução desta adaptação destina-se a permitir que a Noruega aplique, a partir de 1 de Janeiro de 2006, um novo regime legal relacionado com prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21 de 29 de Abril de 2005 sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente, o artigo 98°,Considerando o seguinte:(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...[1];(2) O Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[2] está incorporado no Acordo.(3) O título do Regulamento (CEE) nº 1408/71 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que torna o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[3], extensivo aos trabalhadores por conta própria e aos membros da respectiva família.(4) Deve ser acrescentada uma nova entrada no Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho no que respeita à Noruega,DECIDE:Artigo 1ºNa adaptação (m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) do Anexo VI do Acordo, a seguir à rubrica “ZC: NORUEGA’,  aditado o seguinte:“d) Prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.[3] JO L 143 de 29.5.1981, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52004SC0734

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b), n.º 3 do artigo 8.º do Acordo - Projecto de posição comum da Comunidade –  /* SEC/2004/0734 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b), n.º 3 do artigo 8.º do Acordo - Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE foi alterado pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE. Aquando da adopção dessa decisão, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que: "o elemento não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 será eliminado. Nesse sentido, concordam que se deve dar início, o mais rapidamente possível, a negociações que deverão estar concluídas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Decisão n.º 140/2001 tendo em vista a aplicação da respectiva decisão do Comité Misto, em 1 de Julho de 2004, o mais tardar. Reconhecem que qualquer derrogação deve ser inteiramente excepcional, estritamente definida, confinada a um número muito limitado de produtos, temporária e sujeita a um exame regular."Nesta base, decorreram negociações entre a Comissão e as autoridades norueguesas, que se iniciaram em 2002, e se concluíram em 11 de Março de 2004. Culminaram em reduções e supressões pautais referentes a um determinado número de mercadorias, implicando a melhoria recíproca do acesso ao mercado para a Noruega e a CE.Nos termos de artigo 98.º do Acordo sobre o EEE, o Protocolo n.º 3 pode ser alterado por decisão do Comité Misto do EEE.A proposta em anexo, sob a forma de projecto de posição comum da Comunidade para adopção como decisão do Comité Misto, tem por objectivo alterar os anexos I e III do Protocolo n.º 3 (regime de importações comunitário e norueguês), de modo a ter em conta os resultados das negociações.Para permitir que a indústria, nomeadamente na Noruega, se adapte às novas condições, as alterações serão aplicáveis a partir de 1 Julho de 2004.Propõe-se, pois, ao Conselho que aprove o projecto de posição comum em anexo tendo em vista a adopção como decisão do Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b), n.º 3 do artigo 8.º do AcordoO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 'o acordo', nomeadamente o artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3 do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE [1] estabelece o regime de trocas comerciais para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.[1]  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.(2) No seguimento da adopção da Decisão n.º 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que o elemento não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 devia ser eliminado. Nesta base, as negociações entre a Comissão e os funcionários noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004.(3) Foram introduzidas alterações técnicas nas nomenclaturas pautais desde a aprovação da Decisão n.º 140/2001.(4) O n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo n.º 3 dispõe que os direitos aduaneiros indicados nos anexos do quadro I do Protocolo n.º 3 podem ser adaptados pelo Comité Misto do EEE tendo em conta as concessões mútuas.(5) No seguimento da conclusão das negociações, em 11 de Março de 2004, e das alterações técnicas introduzidas nas nomenclaturas pautais, os anexos I e III do quadro I do Protocolo n.º 3 devem ser alterados,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo n.º 3 do acordo é alterado do seguinte modo:1. No anexo I do quadro I, os n.ºs 4 a 6 e 8 são substituídos pelos n.ºs 4 a 6 e 8 do anexo I da presente decisão.2. No  apêndice do anexo I  do quadro I, o código  "1904 90 90" é substituído por "1904 90 80".3. No anexo III do quadro I, os n.ºs 2, 7 e 9 a 19 são substituídos pelos n.ºs 2, 7 e 9 a 11 do anexo II da presente decisão.4. No n.º 6 do anexo III do quadro I, a rubrica "cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições" é substituída por "cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições".5. No apêndice do anexo III do quadro I, o código "1905.3002"é substituído por "1905.3200".Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE [2].[2]  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais].É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEEANEXO Ià Decisão do Comité Misto do EEE n.º ...O texto que se segue substitui os n.ºs 4 a 6 e 8 do anexo I do quadro I do Protocolo n.º 3:"4. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>1 [A taxa zero encontra-se temporariamente suspensa. Para a Islândia, aplica-se o regime preferencial previsto no Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia (taxa de direitos nulos). Para a Noruega, será adaptado o Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, de modo a incluir um contingente isento de direitos para as importações desses produtos originários da Noruega na Comunidade.]5. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 0%:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 5,8%:2905 44  //  3824 608. Os códigos pautais indicados no presente anexo referem-se aos aplicáveis na Comunidade em 1 de Janeiro de 2004. Os termos do anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser introduzidas na nomenclatura pautal."ANEXO IIà Decisão do Comité Misto do EEE n.º [...]O texto que se segue substitui os n.ºs 2, 7 e 9 a 19 do anexo III do quadro I do Protocolo n.º 3:"2. Os códigos pautais indicados no presente anexo referem-se aos aplicáveis na Noruega em 1 de Janeiro de 2004. Os termos do anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser introduzidas na nomenclatura pautal.7. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. O direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1901.2097 e 1901.2098 (misturas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905) declarados como isentos de glúten para pessoas que sofrem da doença celíaca é de 0,37 NOK/kg.10. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês ex 2008.9903 (Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata), não destinado à alimentação) será sujeito ao sistema de matriz. Todavia, o direito aduaneiro máximo não será superior a 12 NOK/kg.11. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 2106.9060 (matérias gordas emulsionadas e produtos semelhantes contendo mais de 15%, em peso, de matérias gordas comestíveis provenientes do leite) será sujeito ao sistema de matriz. Todavia, o direito aduaneiro máximo não será superior a 7 NOK/kg.">POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52003SC0921

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0921 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 30 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº30, a fim de prolongar a cooperação no domínio da estatística. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);- 32002 D 2367: Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1).'3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2003 ou, se este prazo não for exequível, adoptar a decisão através de um procedimento escrito entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 99/2000, de 27 de Outubro de 2000 [1].[1]  JO L 7 de 11.1.2001, p. 29.(2) O programa estatístico do EEE deve ser estabelecido com base na Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 [2] e deve incluir os elementos do programa necessários para descrever e fiscalizar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu relevantes.[2]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 1.(3) O programa estatístico do EEE deve ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias [3].[3]  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 30 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação seja prolongada a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo l°O texto do Protocolo nº 30 do Acordo é alterado da seguinte forma:1. No nº 1, é inserido o seguinte texto:"I. Programa no domínio estatístico de 1998 a 2002"2. No nº 7, é inserido o seguinte texto:"II. Programa no domínio estatístico de 2003 a 20071. A Conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta Conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente Protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferência CPE/EEE, em conformidade com o regulamento interno específico a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.2. O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, criado pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no nº 7, constituirá o enquadramento no âmbito do qual serão realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTAA partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA em consulta com os Presidentes dos Grupos de Trabalho dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE que se baseará num sub-programa e paralelamente ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Conselho referida no nº 7.3. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no nº 2, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem o direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão da CE na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.4. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA serão transmitidas pelos Estados da EFTA ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, tratamento e divulgação. Para o efeito, o OSA EFTA trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados provenientes dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.O tratamento das estatísticas provenientes dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento do Conselho referido no nº 7.5. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem, (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, tratamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no Memorando de Entendimento entre o Secretariado da EFTA e o Eurostat sobre a contribuição da EFTA relativa ao presente parágrafo.Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade, com excepção das relacionadas com a armazenagem, divulgação ou o tratamento de dados, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.6. À Conferência CPE/EEE referida no nº1 e ao Comité Misto do EEE será apresentado um relatório que examinará os progressos no que respeita à consecução dos objectivos, prioridades e acções planeadas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007.7. Os actos comunitários seguintes são objecto do presente Protocolo:- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);- 32002 D 2367: Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1)."Artigo 2ºA lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta Aprovada ad Protocolo nº 30 das negociações tendo em vista um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo da participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, será conforme ao disposto no nº 3 do Protocolo nº 30, tal como alterado pela presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE , em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO Presidente      H. S. H. Prinz Nikolaus von LiechtensteinOs Secretários  do Comité Misto do EEE      P.K. Mannes M. Brinkmann


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52002SC0160

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE  que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/0160 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho (J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37).3. A proposta prevê uma adaptação no que respeita ao Liechtenstein, autorizando este país a utilizar o documento de acompanhamento suíço para os resíduos perigosos eliminados ou reciclados na Suíça. Essa adaptação justifica-se na medida em que a Decisão n.º 34/2000 do Comité Misto autoriza o Liechtenstein a aplicar a regulamentação suíça em vigor nesta matéria.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  ...(2) A Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37.DECIDE:Artigo 1º1. Ao Anexo XX do Acordo, no ponto 32c (Regulamento (CE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o seguinte travessão, antes do texto da adaptação:"- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n° 2 do artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho (J.O L 156 de 23.6.1999, p. 37)."2. Ao Anexo XX do Acordo, no ponto 32c (Regulamento (CE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o texto seguinte a seguir ao texto da adaptação:'Com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 34/2000, de 31 de Março de 2000, o Liechtenstein pode utilizar, no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme previsto na Decisão 94/774/CE da Comissão. A notificação dos dados pode adaptar-se à classificação e numeração suíças no âmbito da Decisão 1999/412/CE da Comissão.'Artigo 2ºFazem fé os textos da Decisão 1999/412/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  Não são indicados os procedimentos constitucionais. [São indicados os procedimentos constitucionais].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Projecto de decisão da Comissão mista CE-EFTA - "Simplificação das formalidades" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias - Projecto de proposta comum da Comunidade


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52004SC0293

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/0293 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo IX do Acordo EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços financeiros. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).3. O Anexo IX do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir a directiva acima mencionada. O anexo ao projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo enumera uma série de adaptações propostas para efeitos da incorporação da directiva no Acordo EEE. Estas adaptações dizem essencialmente respeito às relações com países terceiros.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº [...] / [...], de [...] [1];[1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) A Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.(3) A Directiva 2002/83/CE revoga, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, as Directivas 79/267/CEE [3], 90/619/CEE [4] e 92/96/CEE [5], que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do Acordo.[3]  JO L 63 de 13.3.1979, p. 1.[4]  JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.[5]  JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºO Anexo IX do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2002/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [6] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[6]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].Artigo 4ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE nº [...]O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:- "32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:a) Ao nº 1, alínea a), do artigo 6º é aditado o seguinte:- no caso da Islândia:Hlutafélag, Gagnkvæmt félag.- no caso do Liechtenstein:Aktiengesellschaft, Genossenschaft, Stiftung.- no caso da Noruega:Aksjeselskaper, Gjensidige selskaper.b) O artigo 57º não é aplicável, passando a ser aplicável a seguinte disposição:Cada Parte Contratante pode, através de acordos concluídos com um ou mais países terceiros, concordar com a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 51º, 52º e 54º a 56º da directiva, na condição de que seja dada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente.As Partes Contratantes devem-se informar e consultar mutuamente antes de concluirem estes acordos.As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada fora do território das Partes Contratantes as disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada no território das Partes Contratantes.c) No que respeita às relações com as companhias de seguros de países terceiros, descritas no artigo 59º, é aplicável o seguinte:1. A fim de atingir a máxima convergência na aplicação dos regimes de seguros nos países terceiros, as Partes Contratantes devem trocar informações conforme descrito nos nºs 1 e 5 do artigo 59º. Serão realizadas consultas sobre as questões referidas nos nºs 2, 3, e 4 do artigo 59º no âmbito do Comité Misto do EEE e em conformidade com procedimentos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes.No entanto,a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de companhias de seguros de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas companhias de seguros que não sejam extensivas a companhias de seguros da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a companhias de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeitas à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações das companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, quaisquer autorizações concedidas por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essas companhias de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às companhias de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 59º, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas companhias de seguros, envidará esforços para obter um tratamento igual para as companhias de seguros dos Estados da EFTA;d) No nº 1 do artigo 30º, a expressão "índice europeu de preços no consumidor de todos os Estados-Membros" deve ser substituída pela expressão "índice EEE de preços no consumidor para todas as Partes Contratantes."2. Os textos do ponto 12 (Directiva 90/619/CEE do Conselho) e do ponto 12a (Directiva 92/96/CEE do Conselho) devem ser suprimidos.3. No oitavo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no segundo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1)."4. No segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no terceiro travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1)."


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52002SC0915

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 37 e o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/0915 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 37 e o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O artigo 101º do Acordo EEE prevê a associação EEE/EFTA nos trabalhos de determinados comités sempre que o bom funcionamento do Acordo assim o exija.2. O Comité dos Medicamentos Órfãos (Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho( não entra claramente no âmbito das categorias definidas nos artigos 81º, 99º e 100º. Todavia, o trabalho do Comité está estreitamente relacionado com o trabalho da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e com o do Comité das Especialidades Farmacêuticas (Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho), pelo que seria conveniente prever a sua participação em temos similares.A participação dos Estados EEE/EFTA nos dois organismos citados acima baseia-se na Decisão do Comité Misto do EEE nº 74/1999, de 28 de Maio de 1999 (JO 284 de 9.11.2000, p. 65). As modalidades propostas para a participação da EFTA no Comité das Especialidades Farmacêuticas são idênticas às modalidades correspondentes estabelecidas nessa decisão.3. O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, aprovar a decisão anexa a fim de alterar o Protocolo nº 37 e o Anexo II do Acordo do EEE pela inclusão do Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos no Protocolo nº 37, que contém a lista prevista no artigo 101º.4. A proposta inclui adaptações ao acto extensivas ao EEE que introduzem alterações que ultrapassam os meros ajustamentos técnicos.5. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem a legislação comunitária extensiva ao EEE mediante a introdução de alterações substanciais.6. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua aprovação pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 37 e o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente os seus artigos 98º a 101º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1].[1]  JO L ...(2) O Protocolo nº 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [2].[2]  JO L ...(3) O Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos [3], foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto nº 68/2001 [4].[3]  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.[4]  JO L 238 de 6.9.2001, p.14.(4) Os Estados da EFTA envolvidos devem ser associados aos trabalhos do Comité dos Medicamentos Órfãos.(5) É necessário alterar o Protocolo nº 37 do Acordo, que enumera os comités a cujos trabalhos os especialistas dos Estados da EFTA serão associados, sempre que o bom funcionamento do Acordo assim o exija.(6) É necessário alterar o Anexo II do Acordo em conformidade com a alteração do Protocolo nº 37, a fim de especificar as modalidades de associação,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 37 do Acordo (que contém a lista referida no artigo 101º) é inserido o seguinte ponto:'14. " Comité dos Medicamentos Órfãos" (Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(."Artigo 2ºNo Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 15m (Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(, é aditado o seguinte:"Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:Os Estados da EFTA devem ser integralmente associados aos trabalhos do Comité dos Medicamentos Órfãos. As modalidades de participação dos representantes dos Estados da EFTA estarão em conformidade com as disposições do artigo 4º do regulamento. Todavia, esses representantes não participarão na votação e as suas posições serão lavradas em acta separadamente. O lugar de presidente estará reservado a um membro nomeado por um Estado-Membro da Comunidade. O regimento interno dos referidos comités será alterado, a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os trabalhos do Comité em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo EEE".Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Requisitos constitucionais indicados.] [Requisitos constitucionais não indicados.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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51999SC1913

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1913 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de segurança social. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1).3. A proposta contém uma adaptação no que respeita à Islândia, que, em substância, corresponde às adaptações feitas para a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Permite que a Islândia limite o direito de que usufruem as pessoas abrangidas pelas disposições especiais relativas à aplicação da legislação alemã ao abrigo da legislação nacional islandesa de receberem prestações em espécie. O limite estabelecido para a legislação nacional cinge-se às prestações em espécie cobertas pelo regime especial alemão e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementa.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo VI (Segurança Social)  do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de... de ... [1];[1] JO L ...Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 Junho 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos [2] deve ser incorporado no Acordo,[2] JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo VI do Acordo, o ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1)".2. Na adaptação (r), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Todos os pedidos para os regimes de velhice básico, complementar e especial das pensões dos funcionários públicos".3. Na adaptação (t), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando tiver terminado a actividade assalariada ou não assalariada e o facto que dá origem à pensão se verificar no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado-membro a que se aplica o presente regulamento, e a pensão por invalidez tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de pensão) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro a que se aplica o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos de períodos futuros como se tratasse de períodos de seguro na Islândia. 2. Uma pessoa coberta por um regime especial dos funcionários públicos que resida na Islândia e(a) a quem não se apliquem as disposições do Capítulo 1, secções 2 a 7, do Título III e(b) não tenha direito a uma pensão na Islândia,será responsável pelo pagamento dos custos das prestações em espécie que lhe forem concedidas, ou aos membros da sua família, na Islândia, na medida em que essas prestações estejam cobertas pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementa".Artigo 2ºNo Anexo VI do Acordo, o ponto 2 (Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1)".2. Na adaptação (a), o texto da rubrica "R. NORUEGA" passa a ter a seguinte redacção:"1. Sosial- og helsedepartementet (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais), Oslo.2. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração Interna), Oslo. 3. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.4. Justisdepartementet ( Ministério da Justiça), Oslo.5. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo".3. Na adaptação (b), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número: "7. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".4. Na adaptação (c), na rubrica "Q. LIECHTENSTEIN", é aditado ao ponto 2 (Velhice e Morte ) e ao ponto 3 (Invalidez) a seguinte alínea:"(c) Regime profissional dos funcionários públicos:Stiftungsrat der Pensionskasse für das Staatspersonal (Administração da Fundação do regime profissional dos funcionários públicos)".5. Na adaptação (c), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número: "4. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".6. Na adaptação (f), rubrica "Q. LIECHTENSTEIN", é aditado ao ponto 2 (Velhice e Morte) e ao ponto 3 (Invalidez) a seguinte alínea:"(c) Regime profissional dos funcionários públicos:Geschäftsleitung der Pensionsversicherung für das Staatspersonal (Administração do regime profissional dos funcionários públicos)".7. Na adaptação (f), rubrica "R. NORUEGA", é aditado a seguir ao ponto 1 o seguinte número: "1a. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".8. Na adaptação (m), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número: "13. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".Artigo 3ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999.Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteN. v. LiechtensteinOs Secretários  do Comité Misto do EEEG. Vik E. Gerner


title: Proposta reexaminada considerando a posição comum adoptada pelo Conselho em 9 de Junho de 1988 com vista à adopção de uma directiva que altera a Directiva 80/1107/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos durante o trabalho Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n° 2 alínea d) do artigo 149° do Tratado CEE

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 694
Vol. 1988/0227
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 694 final " SYN 58
                                               Bruxelas, 18 de Novembro de 1988
             Proposta reexaminada considerando a posição comum
         adoptada pelo Conselho em 9 de Junho de 1988 com vista A
       adopção de uma directiva que altera a Directiva 80/ 1107 / CEE
      relativa A protecção dos trabalhadores contra riscos ligados
A exposição a agentes químicos , fisicos e biológicos durante o trabalho
                   Apresentada pela Comissão ao Conselho ,
  em conformidade com o n° 2 alínea d ) do artigo 149° do Tratado CEE
 ---pagebreak---                   Proposta reexaminada considerando a posição comum
              adoptada pelo Conselho em 9 de Junho de 1988 com vista A
            adopçSo de uma dlrectlva que altera a Olrectlva 80 / 1107 / CEE
           relativa A protecçío dos trabalhadores contra riscos ligados
     A exposJçBo a agentes químicos , físicos e biológicos durants o trabalho
                       ( Apresentada pela Comissão ao Conselho ,
       em conformidade com o na 2 alínea d ) do artigo 149a do Tratado CEE ,
                              em . )
            PROPOSTA INICIAL                          PROPOSTA ALTERADA
    0 preâmbulo s o primeiro ao terceiro cons Iderandos permanecem Inalterados
                               Quarto considerando ( novo )
                                                Considerando que , em conformidade com
                                                 a Dec leio do Conselho no 74 / 325 / CEE de
                                                 27 de Junho de 1974 (· ", >. o Comité
                                                Consultivo para a Segurança . Higiene e
                                                 ProteccSo    da  Saúde     no     local   de
                                                 trabalho é consultado pela Comissão
                                                 com vista A elaboração de propostas
                                                 neste domínio ;
                                    Quinto considerando
                                                 Eate   considerando    passa     a    ter  a
                                                eegulnte redacçlo :
Considerando que , relat l vamente a            Considerando que ,    re lat I vamente a um
um certo número de agentes , os                  certo número de agentee , os         limites
va lorea-l Iml te de natureza coerciva           coercivos de exposição profissional e ,
e /ou outrae prescrições especificas            caao      aeJa     neceesArlo .        outras
serio     fixadas      em     dl rectivas        prescrições especificas serio fixadas
eepeciais ;                                     em dl rectivas especiais -,
               0 sexto ao oitavo cons Iderandos permanecem Inalterados
      Oe números 1 e 2 alínea a ) do artigo primeiro permanecem Inalterados
(*) J.O. nfi L 185 de 9 de Julho de 1974 , p . 15 .
 ---pagebreak---                                  nfi 2 ponto b ) do artigo 12
                                                   Este    número   passa  a   ter   a  seoulnte
b) 0 ponto g é aubatltuido pelo                    redaççlo :
   texto seguinte :
   “9 . a)   uma     Informaçlo       pelos        "9 . A    adopçlo    pelo    empregador    de
   empregadores dos traba l hadoree                     medidas apropriadas a fim da que
   e / ou   seus    representantes       na             os trabalhadores , bem como seus
   empresa       ou     estabelecimento                 representantes      em     empresas   ou
   sobre     os     riscos     potenciais               estabelecimentos , recebam todas ao
   ligados A expoeiçlo , sobre as                       Informações necessárias e formação
   medidas técnicas de prevençlo a                      completa re lat Iva a
   respeitar pelos trabalhadores e
   sobre as precauções tomadas                          a ) riscos potenciais ligados à sus
   peio empregador e a tomar pelos                          expoeiçlo , medldae técnicas de
   trabalhadores ;                                          prevençlo a respeitar pelos
                                                             trabalhadores      s     precauções
                                                             tomadas pelo empregador e         a
                                                             tomar pelos trabalhadores ;
   b ) uma        informaçSo          pelos             b ) métodos       utilizados        para
        empregadores                    dos                  apreciaçio dos riscos sobre a
        trabalhadores       e / ou     seus                  exleténcla de um valor-l imite
        representantes     em empresas                       referido no ponto 4 b ) e A
        ou estabelecimentos sobre os                         necessidade        de      efectuar
        métodos      utilizados        para                 medlçõea bem como às medldae
        apreciaçio dos riscos sobre                          previ etae no ponto 4 c ) no caso
        a existência do valor-l Imite                        de ser excedido o valor-l iml te .
        referido no ponto 4 b ) e
        sobre     a    necessidade       de
        efectuar medições bem como
        sobre as medidas previstas
        no ponto 4 c)em caso de ser
        excedido o valor-l Imite .
               Os números 3 a 6 do artigo 1o permanecem Inalterados
            Os artigos 22 , 32 a o Anexo ll bis permanecem Inalterados


ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 689
Vol. 1987/0315
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
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European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 689 final
                                                     Bruxelas , 22 de Dezembro de 1987
                               Projecto de
                                 DECISÃO
 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
          EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão
      de certos produtos CECA ao beneficio de um regime pautai
      favorável à importação em função do seu destino especial
                                  ( CECA )
                      ( Apresentada pela Comis ão)
                                                   iLLsii
                                                       91 l
COM (87 ) 689 final
 ---pagebreak---                                      EXPOSÍ cão de Motivos
0 projecto de decisão junto , visa substituir a Decisão 79 / 34 / CECA ( 1 )
a qual , pelos seus artigos 2 2 e 32 , ampliou respectivamente para
certos produtos laminados pl anos , desti nados a relaminagem , para os
produtos utilizados para " construção " naval , o procedimento de
controlo - relativo à utilização dos produtos admitidos a um beneficio
pautai em função do seu destino particular - fixado , para produtos
análogos incluídos no Tratado CEE , respectivamente pelos Regulamentos
( CEE )  n2s    1 535 / 77  (2 ) e  2695 / 77   ( 3 ).
Ora , esses dois regulamentos foram substituídos respectivamente pelos
Regulamentos ( CEE )         n2                   / 87(4)en2           /87 ( 5 ) ,
tomados pela Comissão após a adopção , pelo Conselho , do Regulamento
( CEE ) n2 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai          e estatística e à
pauta aduaneira comum ( 6 ) o qual introduziu no meada mente na ordem
jurídica comunitária as obrigações que decorrem , para a Comunidade , da
sua adesão à Convenção I nternaci onal sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação das Mercadorias (" Sistema Harmonizado " ou
" SH ")  ( 7 ).
Em conclusão , a decisão proposta só iria alterar a Decisão 79 / 34 / CECA
no que respeita , por um lado , a referência aos dois regulamentos supra
indicados e , por outro lado , os códigos e as descrições pautais dos
produtos por ela visados .
0 Comité da Nomencl atura , consultado a título não oficial , pronunciou -
- s e favoravelmente sobre o projecto de decisão .
( 1 ) JO   N2   L  1 0   de  16.1.1 979 ,   Ρ ■   1 2
( 2 ) JO   N2   L  1 71  de    9.7.1 977 ,  P .   1 .
(3  ) JO   N2   L  314   de  8.12.1 977 ,   P .   1 4
( 4 ) JO   N2   L
(5  ) JO   N2   L
(6  ) JO   N2   L  2 56  de    7.9.1 987 ,  P ·   1 .
( 7 ) JO   N2   L  1 98  de  20.7.1 987 ,   P .   1 .
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                                  DECISÃO
    DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
            EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
  relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão
         de certos produtos CECA ao beneficio de um regime pautai
         favorável à importação em função do seu destino especial
                                   ( CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
De acordo com a Comissão ,
DECIDEM :
                                      Artigo 12
0 Regulamento ( CEE ) nQ             da Comissão , de                  , que
determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias
ao beneficio de um regime pautai favorável à importação em função do seu
destino especial ( 1 ) aplica-se para a admissão nas subposições 7208.12.10,
7208.13.10, 7208.14.10, 7208.22.10, 7208.23.10 e 7208.24.10 da nomenclatura
combinada , dos produtos laminados planos , de ferro ou de aços não ligados ,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados nem revestidos , em rolos , simplesmente laminados a quente , de es¬
pessura inferior a 3 mm e com um limite minimo de elasticidade de 275 MPa
ou de espessura igual ou superior a 3 mm e cóm um limite minimo de elasti ¬
cidade de 355 MPa ou outros , em rolos , simplesmente laminados a quente , de
espessura não superior a 10 mm : destinados a serem de novo laminados ( CECA).
 ( 1 ) J0 nQ L
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                                      Artigo 2Q
0 Regulamento ( CEE ) n2       / 87 da Comissão , de            de      , que
determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados
a certas categorias de aeródinos ou de embarcações ao beneficio de um regi ¬
me pautai favorável à importação ( 1 ), aplica -se aos produtos que constam do
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , destinados a
serem incorporados nas embarcações das subposições 8901.10.10 , 8901.20.10,
8901.30.10, 8901.90.10, 8902.00.11 , 8902.00.19, 8903.91.10 , 8903.92.10 , 8904.00.10,
8904.00.91 , 8905.10.10, 8905.90.10, 8906.00.10 e 8906.00.91 da nomenclatura
combinada , para fins da sua construção , reparação , manutenção ou transforma ¬
ção assim como aos produtos destinados ao armamento ou equipamento dessas
embarcações .
                                      Artigo 32
É revogada a Decisão 79 /34 / CECA ( 2 ).
                                      Artigo 42
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente
decisão .
                                     Artigo 52
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
Feito em Bruxelas ,
                                                           0 Présidente
( 1 ) J0 n2 L
( 2 ) J0 n2 L 10 de 16.1.1979, p. 12 .