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		52013PC0441

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho /* COM/2013/0441 final - 2013/0210 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 1 de julho de 2013 a Croácia aderirá à
União Europeia. Para a Croácia, tal como nos anteriores alargamentos de 2004 e
2007, seguiu-se o designado «procedimento de aplicação em duas fases do acervo
de Schengen» nas questões relacionadas com o acervo de Schengen (artigo 4.º do
Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações dos
Tratados em que se funda a União Europeia, adiante «Ato de Adesão de 2012»).
Isto implica que a Croácia, como os anteriores países que aderiram à UE, deve
aplicar, a partir da data de adesão, as disposições do Regulamento (CE)
n.º 539/2001[1]
e, portanto, de sujeitar os nacionais de países terceiros enumerados no
anexo I à obrigação de visto.
A Croácia, como os países que aderiram à União
Europeia em 2004 e 2007, tem esta obrigação mesmo que as pessoas em causa sejam
titulares de um visto uniforme, de um visto de longa duração ou de uma
autorização de residência emitidos por um Estado de Schengen, mas há outras disposições
de Schengen que não se aplicarão à Croácia a partir da data da adesão, a saber:
– As normas de reconhecimento mútuo de
Schengen previstas nos artigos 18.º e 21.º da Convenção de Aplicação de
Schengen[2]
e no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (CE)
n.º 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen)[3], segundo as quais os
estrangeiros titulares de autorizações de residência válidas ou de vistos de
longa duração válidos emitidos por um dos Estados de Schengen podem circular
livremente para estadas de curta duração no território dos outros países do
espaço Schengen;
– A norma sobre os vistos uniformes do
artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de
Vistos)[4],
que estabelece que estes vistos são válidos para a totalidade do território dos
Estados de Schengen.
Além disso, os vistos nacionais emitidos por
outros Estados‑Membros da UE que ainda não pertencem ao espaço Schengen
(Chipre) também não são válidos para o território da Croácia.
Para evitar impor encargos administrativos
desnecessários aos países que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, em
derrogação do Regulamento (CE) n.º 539/2001, as Decisões
n.º 895/2006/CE[5]
e n.º 582/2008/CE[6]
autorizavam o reconhecimento unilateral facultativo, por parte dos novos
Estados‑Membros que ainda não aplicassem a totalidade do acervo de
Schengen, de vistos uniformes, vistos de longa duração e autorizações de
residência emitidos pelos Estados de Schengen, bem como de vistos nacionais de
curta ou longa duração e autorizações de residência emitidos por outros Estados‑Membros
que ainda não aplicassem a totalidade do acervo de Schengen para efeitos de
trânsito que não exceda cinco dias. Além disso, a Decisão n.º 896/2006/CE[7] autorizava os novos
Estados-Membros a reconhecer as autorizações de residência emitidas pela Suíça
e pelo Liechtenstein, que ainda não faziam parte do espaço Schengen sem
fronteiras internas, para efeitos de trânsito que não exceda cinco dias.
Os titulares de tais documentos já foram
sujeitos a um processo rigoroso de verificação por parte do Estado de Schengen
de emissão e não são considerados uma ameaça para a ordem pública ou um risco
em termos de imigração ilegal por esse Estado. Este regime de reconhecimento
unilateral não prejudica a obrigação dos países aderentes de recusar a entrada
de uma pessoa relativamente à qual tiver sido emitido um alerta na sua base de
dados nacional para efeitos de recusa de entrada, em conformidade com o artigo
5.º, n.º 1, do Código das Fronteiras Schengen.
De igual modo, em derrogação do Regulamento
(CE) n.º 539/2001, a presente proposta destina-se a introduzir um regime
facultativo baseado em normas comuns, que autoriza a Croácia, a título
provisório até aplicar a totalidade do acervo de Schengen, a reconhecer
unilateralmente como equivalentes aos respetivos vistos nacionais os vistos
uniformes, os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos
por Estados de Schengen, bem como documentos análogos emitidos pelos Estados‑Membros
que ainda não aplicam todo o acervo de Schengen (Chipre). No entanto, esta
autorização não se limita ao trânsito não superior a cinco dias, como
estabelecem as Decisões n.º 895/2006 e 582/2008, mas é válida tanto para
trânsito como para estadas previstas no seu território não superiores a
90 dias num período de 180 dias. Com efeito, aquando da adoção das
referidas decisões, as instruções consulares comuns sobre vistos aplicáveis às
missões diplomáticas e postos consulares ainda previam a distinção entre vistos
de trânsito e vistos de curta duração. Esta distinção foi suprimida pelo
Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13
de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de
Vistos), pelo que a limitação atrás referida deixou de se justificar.
As decisões de trânsito atrás referidas
adotadas por ocasião dos dois últimos alargamentos da UE abrangiam apenas os
vistos uniformes de Schengen, isto é, os vistos que permitem a circulação
dentro do espaço Schengen. Os vistos com validade territorial limitada (VTL) foram
excluídos do âmbito de aplicação dessas decisões. Porém, atualmente, o facto de
o Kosovo* (tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, de 10.06.1999) não ser reconhecido por todos os
Estados de Schengen deve ser resolvido.
Existe uma diferença fundamental entre os
vistos com validade territorial limitada, em princípio válidos apenas para o
território do Estado emissor, e os vistos emitidos aos cidadãos do Kosovo (nos
termos do artigo 25.º, n.º 3, primeira frase, do Código de Vistos), que
permitem a circulação em todos os Estados de Schengen, à exceção dos poucos que
não reconhecem o Kosovo. Esta característica específica justifica que os vistos
com validade territorial limitada sejam incluídos no regime de reconhecimento
unilateral, também porque nestes casos não há qualquer ameaça real de migração
irregular ou riscos de segurança no espaço Schengen.
A extensão do regime de reconhecimento
unilateral por um instrumento da União não viria impor quaisquer novas obrigações
à Croácia, além das enumeradas no Ato de Adesão de 2012. Não constituiria, por
conseguinte, uma derrogação a este Tratado de Adesão. A aplicação do regime
proposto será facultativa: a Croácia terá a possibilidade quer de aplicar o
regime proposto quer de continuar a emitir vistos nacionais, tal como previsto
no Tratado de Adesão. Se a Croácia optar pela aplicação do regime comum, será
obrigada a aceitar os documentos emitidos por qualquer Estado de Schengen,
evitando assim qualquer distinção no que se refere ao país emissor.
Neste contexto, importa recordar que, até à
data de adesão, com base na legislação nacional, a Croácia aceita vistos
Schengen válidos, vistos de longa duração e autorizações de residência emitidos
por Estados de Schengen para entrada, permanência ou trânsito pelo seu
território.
A presente proposta revoga as Decisões
n.º 895/2006/CE e n.º 582/2008/CE. No que diz respeito aos
Estados-Membros a que as decisões se destinavam e que entretanto passaram a
fazer parte do espaço Schengen, estas tornaram-se obsoletas (todos, exceto
Chipre)[8].
No que diz respeito a Chipre, que aplica na íntegra o regime comum instituído
pela Decisão n.º 895/2006/CE desde 10 de julho de 2006 e o regime comum
instituído pela Decisão n.º 582/2008/CE desde 18 de julho de 2008, a
presente proposta prevê que este regime será substituído por um regime que
autoriza Chipre, tal como a Croácia, a reconhecer unilateralmente os vistos de
curta duração, os vistos de longa duração e as autorizações de residência
emitidos pelos Estados de Schengen, bem como os vistos nacionais de curta
duração, os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos
pelos Estados‑Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de
Schengen (Croácia) de trânsito ou de estada prevista no seu território não
superior a 90 dias num período de 180 dias[9]. A presente proposta estabelece
que Chipre, tal como a Croácia, é autorizado a reconhecer os vistos e as
autorizações de residência emitidos pelos países associados à execução, à aplicação
e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
Este regime será aplicável até ao final do
período de transição e à plena participação dos Estados-Membros em causa no
espaço sem fronteiras internas, data a partir da qual o reconhecimento mútuo
destes documentos se torna obrigatório ao abrigo dos artigos 18.º e 21.º
da Convenção de Aplicação de Schengen, do artigo 5.º, n.º 2, do Código das
Fronteiras Schengen e do Código de Vistos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese
Os principais elementos da presente proposta
podem resumir-se do seguinte modo:
-           Normas comuns que autorizam a
Croácia e Chipre, numa base transitória, a reconhecer unilateralmente os vistos
uniformes, os vistos de longa duração e os vistos com validade territorial
limitada emitidos aos cidadãos do Kosovo, em conformidade com o
artigo 25.º, n.º 3, primeira frase, do Código de Vistos, e as
autorizações de residência emitidas pelos Estados de Schengen e documentos
análogos emitidos por cada um deles como equivalentes aos seus vistos nacionais
de trânsito ou de estada prevista no seu território não superior a 90 dias
num período de 180 dias;
-           O regime de reconhecimento
unilateral estabelecido na presente proposta deve limitar‑se aos
documentos cuja validade abranja todo o período da estada de curta duração na
Croácia e em Chipre. Neste contexto, e tendo em conta os problemas enfrentados
no passado (Decisões 895/2006 e 582/2008) por nacionais de países terceiros,
titulares de vistos uniformes de entrada única, na viagem de regresso do espaço
Schengen com um visto que já não era válido, a presente proposta deve limitar o
regime de reconhecimento unilateral de vistos aos vistos de duas ou múltiplas
entradas no espaço Schengen;
-           Os Estados-Membros destinatários
da presente decisão devem comunicar a sua decisão sobre a utilização da
autorização à Comissão. A Comissão publicará esta informação no Jornal
Oficial da União Europeia e garante desta forma a total transparência do
sistema;
-           Revogação da Decisão
n.º 895/2006/CE e da Decisão n.º 582/2008/CE.
* Esta
designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e respeita a
Resolução 1244/99 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de
independência do Kosovo.
Base jurídica
A decisão proposta baseia-se no
artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, uma vez que constitui uma medida relativa à política comum
em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, bem
como aos controlos a que são sujeitas as pessoas na passagem das fronteiras
externas. Este instrumento será adotado de acordo com o processo legislativo
ordinário.
Na medida em que a Croácia é a destinatária da
decisão proposta, a presente proposta está subordinada à entrada em vigor do
Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia
relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[10].
Princípio da subsidiariedade
O artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da
União Europeia estabelece que, nos domínios que não sejam da sua competência
exclusiva, a União atua apenas se e na medida em que o objetivo da ação
proposta não possa ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros,
podendo, antes, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem
alcançado a nível da União. Visto que o objetivo visado pela presente proposta
requer a derrogação da legislação da União em vigor, só pode ser alcançado
através de uma ação a nível da União.
Princípio da proporcionalidade
O artigo 5.°, n.° 4, do Tratado da União
Europeia estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder
o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para
esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais
eficazmente possível. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa
autoriza temporariamente os Estados‑Membros em causa a não cumprir as
obrigações que lhes incumbem nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001,
mediante o reconhecimento unilateral de vistos e autorizações de residência
emitidos pelos países que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, durante o
seu período de validade, de trânsito ou de estada prevista no seu território
não superior a 90 dias num período de 180 dias. A entrada e a
permanência no território dos Estados-Membros em causa dos titulares de vistos
ou de autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a
totalidade do acervo de Schengen, ou pela Croácia ou por Chipre, não
representam qualquer risco, na medida em que foram sujeitos aos controlos do
Estado que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Por
conseguinte, a proposta de derrogação unilateral do Regulamento (CE)
n.º 539/2001 é justificada, a fim de evitar impor encargos administrativos
excessivos aos Estados-Membros em causa. Além disso, aplica-se apenas durante
um período transitório, até à data da integração plena dos Estados-Membros no
espaço comum sem fronteiras internas, a partir da qual o regime de
reconhecimento mútuo se torna obrigatório. Por outro lado, a derrogação é
facultativa, pelo que não impõe aos Estados-Membros em causa quaisquer
obrigações adicionais relativamente às estabelecidas no Ato de Adesão. Por
conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Assume a
forma de uma decisão, tal como os instrumentos análogos adotados para os
Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007.
5.           CONSEQUÊNCIAS DOS VÁRIOS PROTOCOLOS
ANEXOS AOS TRATADOS E DOS ACORDOS DE ASSOCIAÇÃO CELEBRADOS COM PAÍSES TERCEIROS
A base jurídica da presente proposta é o
Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que se aplica o sistema de «geometria variável» previsto no Protocolo relativo
à posição da Dinamarca, no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da
Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e no Protocolo
relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Por conseguinte, a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam na sua
adoção, não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação; além disso,
a proposta de decisão dirige-se exclusivamente aos Estados-Membros que estão
vinculados pelo acervo de Schengen mas ainda não o aplicam.
Uma vez que a proposta de decisão se dirige
exclusivamente aos Estados‑Membros que estão vinculados pelo acervo de
Schengen mas ainda não o aplicam, não constitui um desenvolvimento das
disposições deste acervo na aceção dos respetivos acordos de associação com a
Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein. Sendo assim, não vincula os
países acima referidos. No entanto, a bem da coerência e do funcionamento
adequado do sistema de Schengen, a decisão abrange igualmente os vistos e as
autorizações de residência emitidos pelos países associados à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
2013/0210 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece um regime simplificado de
controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento
unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como
equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de
estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de
180 dias
 e
que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Por força do artigo 4.º, n.º
1, do Ato de Adesão de 2012, a Croácia, que aderiu à União em
1 de Julho de 2013, deve, a partir dessa data, impor a obrigação
de visto aos nacionais de países terceiros enumerados no anexo I do
Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho,
de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países
terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as
fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão
isentos desta obrigação[11].
(2)       Nos termos artigo 4.º, n.º 2,
do Ato de Adesão de 2012, as disposições do acervo de Schengen relativas às
condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre
o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de
residência/vistos de longa duração e vistos de curta duração só são aplicáveis
na Croácia por força de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, essas
disposições vinculam o referido Estado-Membro a partir da data da adesão.
(3)       Por conseguinte, a Croácia
deve emitir vistos nacionais de entrada ou trânsito pelo seu território aos
nacionais de países terceiros titulares de vistos uniformes ou de longa duração
ou de autorizações de residência emitidos por um Estado‑Membro que
aplique a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos análogos
emitidos por Chipre.
(4)       Os titulares de documentos
emitidos por esses Estados-Membros, bem como os documentos emitidos por Chipre,
não representam qualquer risco para a Croácia, porque já foram submetidos a
todos os controlos necessários por esses países. A fim de evitar a imposição de
uma sobrecarga administrativa desnecessária sobre a Croácia, devem ser adotadas
normas comuns que autorizem a Croácia a reconhecer unilateralmente certos
documentos emitidos pelos referidos Estados-Membros como equivalentes aos
respetivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo
de pessoas nas fronteiras externas baseado nesta equivalência unilateral.
(5)       As normas comuns
estabelecidas pela Decisão n.º 895/2006/CE e pela Decisão
n.º 582/2008/CE devem ser revogadas. No que diz respeito a Chipre, que
aplica o regime comum instituído pela Decisão n.º 895/2006/CE desde 10 de
julho de 2006 e o regime comum instituído pela Decisão n.º 582/2008/CE
desde 18 de julho de 2008, devem ser adotadas normas comuns que autorizem
Chipre, tal como a Croácia, a reconhecer unilateralmente certos documentos
emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen,
bem como documentos análogos emitidos pela Croácia, como equivalentes aos seus
vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas
nas fronteiras externas baseado nesta equivalência unilateral.
(6)       O regime simplificado
estabelecido na presente decisão deve ser aplicável durante um período
transitório, até uma data a fixar na decisão do Conselho referida no artigo
3.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2003, no caso de Chipre, e
no artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2012, no caso da
Croácia.
(7)       A participação no regime
simplificado deve ser facultativa, sem impor aos Estados‑Membros
obrigações suplementares relativamente às estabelecidas no Ato de Adesão de
2003 e no Ato de Adesão de 2012.
(8)       As normas comuns devem ser
aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos de longa duração e
às autorizações de residência emitidos pelos Estados‑Membros que aplicam
a totalidade do acervo de Schengen, aos vistos com validade territorial
limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, primeira
frase, do Código de Vistos e pelos países associados à execução, à aplicação e
ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração,
aos vistos de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela
Croácia e por Chipre. O reconhecimento de um documento deve limitar-se ao
período de validade do mesmo.
(9)       As condições de entrada
estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 562/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o
código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras
(Código das Fronteiras Schengen)[12]
devem ser cumpridas, com exceção da condição prevista no artigo 5.º,
n.º 1, alínea b), do regulamento, na medida em que a presente decisão
estabelece um regime de reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de
certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do
acervo de Schengen, bem como de documentos análogos emitidos pela Croácia e por
Chipre de trânsito ou de estada prevista no seu território não superior a
90 dias num período de 180 dias.
(10)     Atendendo a que o objetivo da
presente decisão, nomeadamente o estabelecimento de um regime de reconhecimento
unilateral pela Croácia e por Chipre de certos documentos emitidos por outros
Estados, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros e
pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode
adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio
da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede
o necessário para alcançar aquele objetivo.
(11)     No que diz respeito à Islândia
e à Noruega, a presente decisão não constitui um desenvolvimento do acervo de
Schengen na aceção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a
República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados
à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[13], visto que se destina apenas à
Croácia e a Chipre, que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.
(12)     No que diz respeito à Suíça, a
presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[14], visto que se destina apenas à
Croácia e a Chipre, que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.
(13)     No que diz respeito ao
Liechtenstein, a presente decisão não constitui um desenvolvimento do acervo de
Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia,
a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do
Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à
execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[15], visto que se destina apenas à
Croácia e a Chipre, que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.
(14)     No entanto, a bem da coerência
e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange
igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países
terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia, o
Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.
(15)     Em conformidade com os artigos 1.º
e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão.
(16)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido
não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de
29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições
do acervo de Schengen[16];
consequentemente, o Reino Unido não participa na sua adoção.
(17)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que a Irlanda não
participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de
fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das
disposições do acervo de Schengen[17];
consequentemente, a Irlanda não participa na sua adoção.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A presente decisão estabelece um regime
simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual a
Croácia e Chipre podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos
respetivos vistos nacionais de trânsito ou de estada prevista no seu território
não superior a 90 dias num período de 180 dias, os documentos
referidos no artigo 2.º, n.º 1, e no artigo 3.º, emitidos pelos
Estados de Schengen e os países associados à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo e
por Chipre e pela Croácia aos nacionais de países terceiros sujeitos à
obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001.
A execução da presente decisão não prejudica
os controlos de pessoas a realizar nas fronteiras externas nos termos dos
artigos 5.º a 13.º e dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (CE)
n.º 562/2006.
Artigo 2.º
1. A Croácia e Chipre podem considerar
equivalentes aos respetivos vistos nacionais, de trânsito ou de estada prevista
no seu território não superior a 90 dias num período de 180 dias, os
seguintes documentos emitidos pelos Estados de Schengen e os países associados
que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da
nacionalidade dos respetivos titulares:
(i) «Visto uniforme», na aceção do
artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 810/2009, válido para
2 ou múltiplas entradas;
(ii) «Visto de longa duração», na aceção do
artigo 18.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;
(iii) «Autorização de residência», na aceção
do artigo 2.º, n.º 15, do Regulamento (CE) n.º 562/2006.
2. A Croácia e Chipre podem também considerar
como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, de trânsito ou de estada
prevista no seu território não superior a 90 dias num período de
180 dias, os vistos com validade territorial limitada emitidos em
conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, primeira frase, do Código de
Vistos.
3. Se a Croácia ou Chipre decidirem aplicar a
presente decisão, devem reconhecer todos os documentos referidos nos n.os
1 e 2, independentemente do Estado de emissão do documento.
Artigo 3.º
1.         Se a Croácia ou Chipre decidirem
aplicar o artigo 2.º, podem, além disso, reconhecer como equivalentes aos
respetivos vistos nacionais de trânsito ou de estada prevista no seu território
não superior a 90 dias num período de 180 dias:
(i) Os vistos nacionais de curta duração e de
longa duração emitidos por Chipre ou pela Croácia segundo o modelo uniforme
previsto no Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho[18];
(ii) As autorizações de residência emitidas
por Chipre ou pela Croácia segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento
(CE) n.º 1030/2002 do Conselho[19].
2.         Os documentos emitidos pela Croácia
que podem ser reconhecidos constam do anexo I.
Os documentos emitidos por Chipre que podem
ser reconhecidos constam do anexo II.
Artigo 4.º
O período de validade dos documentos referidos
nos artigos 2.º e 3.º deve cobrir toda a duração do trânsito ou da estada.
Artigo 5.º
Se decidirem aplicar a presente decisão, a
Croácia e Chipre devem notificá-lo à Comissão no prazo de dez dias úteis a
contar da sua entrada em vigor. A Comissão publica as informações comunicadas
por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.º
A Decisão n.º 895/2006/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 582/2008/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho são revogadas.
Artigo 7.º
A presente decisão entra em vigor 20 dias após
a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável até à data
fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do artigo 3.º, n.º 2,
primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2003, no que respeita a Chipre, e nos
termos do artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2012, no
que respeita à Croácia, data essa em que passam a ser aplicáveis ao
Estado-Membro em questão todas as disposições do acervo de Schengen no domínio
da política comum de vistos e de circulação de nacionais de países terceiros
que residam legalmente no território dos Estados de Schengen.
Artigo 8.º
Os
destinatários da presente decisão são a Croácia e Chipre.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Lista de documentos emitidos pela CROÁCIA
V i s t o s
–
Kratkotrajna viza (C) – visto de curta duração (C)
A u t o r i z a ç õ e s d e r e s i d ê n c i
a
–
Odobrenje boravka – Aprovação de estada
–
Osobna iskaznica za stranca – bilhete de identidade
para estrangeiros
ANEXO II
Lista de documentos emitidos por CHIPRE
Θ
ε ω ρ ή σ ε ι ς ( V i s t o s )
– Θεώρηση
διέλευσης – Κατηγορία
Β (visto de trânsito – categoria B)
– Θεώρηση
για παραμονή
βραχείας
διάρκειας –
Κατηγορία Γ (visto de curta
duração –categoria C)
– Ομαδική
θεώρηση –
Κατηγορίες Β
και Γ (visto de grupo – categorias B e C)
Ά
δ ε ι ε ς π α ρ α μ ο
ν ή ς ( A u t o r i z a ç õ e s d e r e s i d ê n c i a )
–
Προσωρινή
άδεια
παραμονής
(απασχόληση,
επισκέπτης,
φοιτητής) autorização de residência
temporária (trabalho, visita, estudo)
– Άδεια
εισόδου
(απασχόληση,
φοιτητής) Autorização de entrada
(trabalho, estudo)
– Άδεια μετανάστευσης
(μόνιμη άδεια)
Autorização de imigração (autorização permanente)
[1]               JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
[2]               JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
[3]               JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
[4]               JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
[5]               JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.
[6]               JO L 161 de 20.6.2008,
p. 30.
[7]               JO L 167 de 20.6.2006,
p. 8.
[8]               Ao apresentar a presente proposta, a Comissão parte do
princípio de que, em 1 de julho de 2013, a Bulgária e a Roménia passarão a
aplicar a totalidade do acervo de Schengen.
[9]               Nos termos do seu artigo 5.º, a Decisão
n.º 896/2006/CE deixou de ser aplicável a partir da adesão da Suíça e do
Liechtenstein ao espaço Schengen.
[10]             JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[11]             JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
[12]             JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
[13]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
[14]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[15]             JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.
[16]             JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[17]             JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[18]             JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
[19]             JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América sobre as preferências mediterrânicas dos citrinos e das massas alimenticias (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 75
Vol. 1987/0030
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 75 final
                                                  Bruxelas , 13 de Fevereiro de 1987
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho , de 3 de Novembro de 1986 , relativa
     à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
          e os Estados Unidos da América sobre as preferências
          mediterrânicas dos citrinos e das massas alimentícias
                        ( Apresentada pela Comissão )
  C0MC87 ) 75 final
 ---pagebreak---                                                                                hr
                        Explanatory Memorandum
1. On 3 November 1986 the Council approved the Agreement between the
   European Community and the United States of America on the
   Mediterranean preferences , citrus and pasta (" the Agreement ") and
   authorized the President of the Council to designate the person
   empowered to sign that Agreement in order to bind the Community .
   Formal conclusion of the Agreement has not yet taken place because
   of difficulties of a legal and constitutional nature and as a
   result of the need to make a number of technical modifications to
   the text of the Agreement .
2. The United States argued that since conclusion of the part of the
   Agreement involving tariff reductions is " subject to the completion
   of internal legal procedures by both parties ", they were not in a
   position to conclude the Agreement as originally envisaged , except
   by failing to observe this provision , in apparent disregard for the
   Congress .   They therefore raised the possibility of only partial
   conclusion of the Agreement , with conclusion in full following
   later .                         ,
3. In the light of further negotiation the United States have now con
   firmed that they can accept and conclude the agreement by an
   exchange of letters , subject only to a change in the text of those
   letters which reflects the US constitutional position with regard
   to tariff reductions .   In other words , the Agreement will now be
   concluded by both parties , but , the precise date of implementation
   of the section incorporating tariff reductions will be determined
   in US law by the Congress .        Naturally , the Community will only
   introduce its tariff reductions in Part        A of   the  Annex when       the
   United States confirm that the Congress has so acted .
4. The text of a modified version of the exchange of letters is repro
   duced in the Annex to the attached draft decision .
5. Further discussions between Community and United States officials
   revealed that an error had been made with regard to two categories
   of olives listed in Part B of the Annex to the Agreement ( i.e.
   tariff reductions on imports to be granted by the United States ).
   The items in question should therefore read :
   US tariff number                 Product description
   148-48.00 ( New sub-category ):   olives ,  in brine ,     ripe ,   but     not
                                    pitted or stuffed , green in colour ,
                                     in containers holding 5 gallons or
                                     less each }      the duties will be
                                     reduced to 15 cents per gallon for
                                     an aggregate quantity of 730 metric
                                     tons entered in any calendar year .
   148-56.00 ( New sub-category ):  olives , prepared or preserved other
                                     than in brine or dried , green in
                                     colour ,    in    containers        holding
                                    5 gallons or less each :
                                     the   duty     will    be    reduced        to
                                     2.5 cents per pound for an aggregate
                                    quantity of 550 metric tons entered
                                     in any calendar year .
                                                                     • • •/• • *
 ---pagebreak---                                                                    - 2 - i
6. A number of other minor amendments , in no way affecting the sub
   stance of the Agreement and its annexes , have also now been made ,
   in the interests of greater precision in the definition of products
   and in order to facilitate practical implementation of the
   Agreement by the customs authorities .
   The text of the Agreement and Parts A and D of the Annex should now
   read ns set out in the annex to the attached draft decision .
7. The Commission proposes that the Council adopt under Article 113 of
   the Treaty , the attached decision modifying the Council Decision of
   3 November 1906 concerning the conclusion of the Agreement between
   the European Economic Community and the United States on the
   Mediterranean preferences , citrus and pasta .
0. A    separate   proposal  providing    for  the   implementation   of
   footnote ( 3 ) of the Agreement ( measures on oranges , minneolas and
   frozen concentrated orange Juice ) i3 currently before the Council .
9. T urther proposals providing for the implementation of Part A of the
   Annex to the Agreement will be made at the appropriate time after
   conclusion of the Agreement .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
         que altera a Decisão do Conselho , de 3 de Novembro de 1986 ,
          relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica
        Europeia e os Estados Unidos da América sobre as preferências
             medi terrâni cas dos citrinos e das massas alimentícias
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no
meadamente , o seu artigo 113fl ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Conselho aprovou através da Decisão de 3 de Novembro      de
1986 o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Eur£
peia e os Estados Unidos da América sobre as preferências medi terrâni cas dos
citrinos e das massas alimentícias ("o Acordo ");
Considerando que é necessário alterar o texto das cartas a serem trocadas e£
tre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia a fim      de
tomar em consideração o quadro      jurídico  e  constitucional      dos Estados
Unidos da América ;
Considerando que é necessário alterar o texto do Acordo ,
DECIDE :
                                    Artigo único
0 texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e os Estados Unidos da América sobre as preferências medi terrâni cas
dos citrinos e das massas alimentícias anexo à Decisão de 3 de Novembro      de
1986 é substituído pelo texto do Acordo anexo à presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0  PRESIDENTE
 ---pagebreak---                  ACORDO
     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
    E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
 ---pagebreak---                                                                                /
                                                                                'з
Sr . WilLy De Clercq
Membro da Comissão das
   Comunidades Europeias
200 rue de la Loi
BERL 13 / 15
Bruxelas
     Exmo . Senhor ,
     Tenho a honra de junto enviar a V. Exa . o texto do Acordo entre os Estados
     Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em
     10 de Agosto de 1986 . É minha convicção que o presente texto inclui todos
     os elementos técnicos necessários que vão de encontro às necessidades de
     ambas as Partes . Posso confirmar a V. Exa . a aceitação do Acordo por parte
     do Governo dos EUA , sujeito à aprovação da legislação necessária à aplica
     ção das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. 0 meu Go
     verno considera que, com excepção do previsto na nota de pé - de- página ( 3 )
     do Acordo , as Partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a
     aprovação da legislação de aplicação necessária .
     Muito agradeço a V. Exa . se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Co
     munidade Europeia . Esta aceitação traduzirá a conclusão do Acordo entre os
     EUA e a CE , tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações
     acima   referidas .
     Queira aceitar , Exmo . Senhor , a expressão da minha mais alta consideração ,
                                                      Clayton Yeutter
 ---pagebreak---                                                                                le
                             Carta da Comunidade
                                                   Bruxelas ,
  Exmo .  Senhor
  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de aceitação do Acordo
  entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos
  em 10 de Agosto de 1986 , do seguinte teor :
'Tenho a honra de junto enviar a V. Exa . o texto do Acordo entre os Estados
 Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em
 10 de Agosto de 1986 . É minha convicção que o presente texto inclui tõdos
 os elementos técnicos necessários que vão de encontro às necessidades de
 ambas as Partes . Posso confirmar a V. Exa . a aceitação do Acordo por parte
 do Governo dos EUA , sujeito à aprovação da legislação necessária á aplica
 ção das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. 0 meu Go
 verno considera que, com excepção do previsto na nota de pé - de- página ( 3 )
 do Acordo , as Partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a
 aprovação da legislação de aplicação necessária .
 Muito agradeço a V. Exa . se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Co
 munidade Europeia . Esta aceitação traduzirá a conclusão do Acordo entre os
 EUA e a CE , tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações
 acima referidas ."
  Tenho a honra de confirmar a aceitação do Acordo por parte da Comunidade .
  Esta aceitação conclui o Acordo entre os EUA e a CE em conformidade com
  o conteúdo da Vossa carta e texto anexo , bem como com as observações que
  dela   constam .
  Queira aceitar , Exmo . Senhor , a expressão da mais mais alta consideração ,
 ---pagebreak---                                                                           P. 02   Y
OS ESTADOS UNIDOS E A COMUNIDADE EUROPEIA,
 Conscientes do Importante pspel que a continuidade dos progressos nas suas
 relaçSes comerciais bilaterais pode assumir no funcionamento efectlvo do
sistema comercial multl lateral aberto;
e determinados a resolver em termos mutuamente satisfatórios o dlferendo
de longa data sobre as consequlncias dos acordos preferenciais da Comuni
dade Europeia na regi 8o medlterrlnlca ( segui damente designados "os Acor-
dos” ) ( 1 ), no que d1z respeito ao acesso dos citrinos ao mercado da Co
munidade ( 2 ),
CONCLUEM 0 SEGUINTE ACORDOl
( A) Os Estados Unidos reconhecem que os Acordos prevêem Importantes opor
      tunidades para o desenvolvimento económico e a estabilidade política
      na regllo do Medlterrlneo .
      Por consequlncia , os Estados Unidos exprimem o seu apoio aos Acor
      dos e aceitam nío os contestar ( Incluindo preferências adicionais
      que a CE esteja disposta a conceder a estes países nos termos do9
      protocolos adicionais a estes Acordos actualmente em fase de nego-
      ciaçBes ) como Incompatíveis com o Artigo XXIV do GATT .
( B ) Os Estados Unidos aceitam nlo apresentar réivlndlcaçfles adicionais
      relacionadas com as preferências medlterrtnlcas de citrinos , tendo
      em conta o futuro tratamento preferencial destes produtos previsto
      nos protocolos adicionais actualmente em negodaçlo .
                                                                            /...
( 1 ) Argéll s, Chipre, Egipto, Israel , Jordínla , Jugoslávia, Líbano, Malta,
      Marrocos , Siria , Tunlala e Turquía .
( 2 ) Para efeitos deste Acordo, o termo dtrinos designa os seguintes pro
      dutos : laranjas doces frescas , UmÇes frescos , toranjas frescas , sumos
      de laranja , sumos de Umlo, sumos de toranja , toranjas em pedaços e
      pectlna seca .
                                                                    CEE /U$A/ e 2
 ---pagebreak---                                                                               P. 03
      Sujeito ao cumprimento das d1spos1ç6es de direito Interno de ambas as
      Partes ( 3 ):
      - A Comunidade Europeia aplicará e consolidará no QATT as medidas de
         Importaçlo previstas na Parte A do Anexo ;
      - Os Catados Unidos apL1 corlo e consoMdarlo no GATT as medidas de
         importação previstas na Parte B do Anexo .
< C ) Após o cumprimento dos procedimentos Internos de ambas as Partes , os
      Estados Unidos anularlo o aumento das taxas do direito sobre as massas
      alimentícias da Comunidade aplicado desde 1 de Novembro de 1985 e a
      Comunidade anulará o-aumento das taxas do dlretto sobre os L1m0es e as
      nozes dos Estados Unidos aplicado desde 4 de Novembro de 1985 .
( D ) Ambas as Partes acordam em proceder de boa fé na procure de uma rápida
      soluçlo para o seu dlferendo quanto ès reetltulçCes para as massas al^
      mentidas . No caso de nfo ser encontrada uma soluçlo mutuamente satis
      fatória para o dlferendo * anterlormente A oprovaçlo pelo último- ( 1 )
      Congresso dos EUA das reduções de direitos previstes ne Parte ( B )
      do Anexo ou ( 2 ) antes de 1 de Julho de 1987, qualquer das Partes
      pode decidir nlo aplicar e / ou nlo consolidar no GATT as medidas de
      importaçlo previ stas no Anexo , tal como disposto no ponto ( B ). Se
                                                                         •■ • • /p • »
( 3 ) Sem prejuízo do ponto ( b ), logo que o Governo doa EUA aumentar o
      contingente CE de queijo da poslçlo TSUS 950.10 de 1 572 toneladas
      métricas e aumentar o contingente para a CE ( reservado s Portugal )
      da poslçlo TSUS 950.10 0 de 353 toneladas métricas reservadas, a CE
      aplicará provisoriamente as medidas comerciais autónomas previstas
      no Anexo para as laranjas doces , mlnneoles e sumos de laranja con
      centrados congelados . Estes novos contingentes para os queijos da
      CE e sumos de laranja concentrados congelados dos EUA apl1 car-se-lo
      pro rata numa base de ano calendáMo .
                                                                    CEE / USA / e 3
 ---pagebreak---                                                                             P. 04
      for exercido o direito de decidir nlo consolidar no GATT , ou se as
      medidas de Importaçlo previstas no Anexo nlo forem aplicadas ou men
      ti das , ou ainda se forem 1ntrodus1des novas restrlçOes em relaçlo
      às massas alimentícias da CE , a outra Parte teré o direito de rene
      gociar este Acordo ou de o cancelar ,
      Entretanto , o Governo dos EUA abster - se- á de acçBes unilaterais contra
      as massas alimentícias da CE e nlo prossegulfá a acçlo contra este
      produto nas 1nstAne1aa do GATT ,
( E ) Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia acordam em que o Acordo tal
      como acima descrito resolve def1n1t1vamente o dlferendo sobre os citri
      nos . Aquando da entrada em vigor deste Acordo , ambas as Partes 1nfor-
      marlo o Conselho do GATT do facto de terem resolvido o dlferendo sobre
      citrinos de forma mutuamente satisfatória .
                                                                     CEi / USA / e 4
 ---pagebreak---                                   ANEXO
                  Medidas de importaçSo referidas no ponto 0
                        Parte A - Comunidade Europeia
Posição Pautai                    Produto
ex . 08 . 02 A.I                  Laranjas doces , qualidade " extra ":
                                  0 direito será reduzido para 10X ad valorem
                                  para uma quantidade global de 20.000 toneladas
                                  métricas entradas nos meses de Fevereiro , Mar-
                                   ço e Abri l, inclusive .
ex . 08 . 02 Θ.ΙΙ                  Toranjas híbridas , designadas por "Minneolas ":
                                   0 direito será reduzido para 2% ad valorem para
                                   uma quantidade global de 15.000 toneladas mé-
                                   tricas entradas nos meses de Fevereiro * Março
                                   e Abri l , inclusive .
08.02 C                            Limões :
                                   0 direito será reduzido para 6% ad valorem para
                                   uma quantidade global de 10.000 toneladas métri-
                                   cas entradas entre 15 de Janeiro e 14 de Junho*
                                   inclusive .
08.02 D                            Toranjas :
                                   0 direito será reduzido para 1,5X ad valorem du-
                                   rante os meses de Novembro a Abri l , inclusi ve .
08.05 A - II                       Amêndoas , com exclusão das amêndoas amargas :
                                   0 direito será reduzido para 2X ad valorem para
                                   uma quantidade global de 45.000 toneladas métricas
                                   entradas em qualquer ano calendário .
ex . 20 . 06 A.I                   Amendoins , torrados , em embalagens de uso imedia-
                                   to , com um conteúdo liquido de mais de 1 Kg :
 ---pagebreak--- 0 direito será reduzido para 12X ad valorem .
Amendoins , torrados , em embalagens de uso
imediato , com um conteúdo liquido de 1 Kg ou
menos :
0 direito será reduzido para 14X ad valorem .
Sumos concentrados de laranja , congelados ,
com uma concentração até 50 graus Brix , em
recipientes de 2 litros ou menos , excluindo
concentrados de laranjas sanguineas :
0 direito será reduzido para 13X ad valorem
para uma quantidade global de 1.500 toneladas
métricas entradas em qualquer ano calendário .
 ---pagebreak---                                                              - 2 -
                                                                       Λ
               PARTE B - Estados Unidos
Posição pautai Produto
112.40         Anchovas , preparadas ou conservadas por qualquer
               processo , em óleo , em recipientes herméticos :
               0 direito será reduzido para 3% ad valorem para
               uma quantidade global de 3.000 toneladas métricas
               entradas em qualquer ano calendário .
117.55 pt .    Queijo Romano fabricado a partir de leite de vaca ,
               Reggiano , Parmesano , Provolone e Provelette , previs-
               tos na posição 950.10 da TSUS :
               0 contingente para a Comunidade Económica Europeia
               será aumentado de 1.572 toneladas métricas entradas
               em qualquer ano calendário .
117.65         Queijo fabricado à base de leite de ovelha , em for
               mas originais , apropriado para gratinar :
               0 direito será reduzido para 0% ad valorem .
117.67         Queijo Pecorino fabricado à base de leite de ovelha ,
               em formas originais , não apropriado para gratinar :
               0 direito será reduzido para 0% ad valorem .
117.8855 pt .  Queijos previstos na posição 950 . 10D da TSUS :
               0 contingente para a Comunidade Económica Europeia
               será aumentado do volume de queijo transferido na
               sequência da adesão de Portugal , incluindo 353 tone-
               ladas métricas reservadas a Portugal entradas em
               qualquer ano calendário .
147.29 pt .    Satsumas , em recipientes herméticos :
               0 direito será reduzido para 0X para uma quantidade
               global de 40.000 toneladas métricas entradas em
               qualquer ano calendário .
148.4440 pt .  Azeitonas em água salgada , não maduras , não descaro-
               çadas nem recheadas , a granel , verdes , em recipientes
               que contenham 3 galões ou mais , para reembalagem ou
               venda como azeitonas verdes :
               0 direito será reduzido para 10 cêntimos por galão
               para uma quantidade global de 4.400 toneladas métricas
               entradas em qualquer ano calendário .
148.48 pt .    Azeitonas , maduras mas não descaroçadas nem recheadas ,
               verdes , em recipientes que contenham 5 galões ou menos :
               0 direito será reduzido para 15 cêntimos por galão
               para uma quantidade global de 730 toneladas métricas
               entradas em cada ano calendário .
 ---pagebreak---                                                                    - 3 -
148.5065    Azeitonas em água salgada , recheadas , embaladas de origem ,
            em recipientes que contenham no máximo 0,3 galões :
            0 direito será reduzido para 15 cêntimos por galSo para
            uma quantidade global de 2.700 toneladas métricas entra
            das em qualquer ano calendário .
148.52      Azeitonas , secas , n3o maduras :
            0 direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra .
148.56 pt . Azeitonas , preparadas ou conservadas por qualquer outro
            processo , de cor verde , em recipientes que contenham 5
            galões ou menos :
            0 direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra para
            uma quantidade global de 550 toneladas métricas entradas
            em qualquer ano calendário .
161.06      Alcaparras , em recipientes de uso imediato , que contenham
            mais de 7,5 libras :
            0 direito será reduzido para 8% ad valorem .
161.08      Alcaparras , outras :
            0 direito será reduzido para 8% ad valorem .
161.71      Paprika , molda ou não molda :
            0 direito será reduzido para 1,35 cêntimos por libra .
167.15      Cidra , fermentada , quer não espumante nem espumosa ,
            quer espumante ou espumosa :
            0 direito será reduzido para 1,5 cêntimos por galão .
176.29      Azeite , com um peso inferior a 40 libras , incluindo o
            peso do recipiente , de uso imediato :
            0 direito será reduzido para 2,28 cêntimos por libra
            do conteúdo e do recipiente .
176.30      Azeite , com um peso igual ou superior a 40 libras , in
            cluindo o peso do recipiente , de uso imediato :
            0 direito será reduzido para 1,56 cêntimos por libra .
 ---pagebreak---         CARTA DE ACOMPANHAMENTO I :  DA COMUNIDADE PARA OS ESTADOS UNIDOS
ExmoQ Senhor Clayton Yeutter
Representante comercial dos Estados Unidos
Washington DC 20508
EUA
     ExmQ Senhor ,
     A referência ao " futuro tratamento preferencial " contida no ponto ( B )
     do Acordo CE / EUA abrange o tratamento a nível pautai e a nível de con-
     tigentes pautais . Além disso , para o ano comercial de 1990 e para cada
     um dos anos seguintes , a Comissão decidirá se o preço de entrada para
     determinados produtos deverá ser diferenciado , de forma a manter os
     padrões de comércio tradicionais entre os vários países exportadores
     do Mediterrâneo . Estas diferenciações devem ser executadas respeitando
     limites quantificados e de forma a não prejudicar o acesso , tal como
     previsto no Acordo CE / EUA .
                                                           Wi l ly De C lercq
 ---pagebreak---         CARTA DE ACOMPANHAMENTO II : DOS ESTADOS UNIDOS PARA A COMUNIDADE
Exmfi Senhor Willy De Clercq
Comissão das Comunidades Europeias
Rue de la Loi , 200
1040 - Bruxelas
       ExmQ Senhor ,
       Exprimo a minha satisfação pelo facto de termos finalmente chegado a
       um acordo sobre o diferendo relativo aos citrinos e o meu reconheci
       mento pelos esforços efectuados pessoalmente por V.Exâ e pelos Vossos
       colaboradores . Podemos igualmente manifestar a nossa satisfação pelo
       facto de a solução por nós encontrada contribuir para a liberalização
       do comércio entre ambas . as Partes .
       Tomo nota da existência de algumas preocupações na Comunidade quanto
       à eventualidade de novas contestações por parte dos Estados Unidos
       respeitantes a outros produtos para além dos citrinos susceptiveis
       de serem apresentadas actualmente , após a resolução da questão dos
       citrinos . Não tenho actualmente conhecimento da existência de tais
       contestações . Dado que , durante a longa história dos nossos acordos ,
       a indústria dos citrinos foi    a única indústria dos EUA que apresentou
       contestações baseadas nas consequências das preferências comunitárias
       a favor dos paises mediterrânicos , não prevejo o aparecimento , num
       futuro previsível , de novas reclamações .
       Como V.Exâ terá notado durante as nossas conversações é evidente que
       ambas as Partes manterão os seus direitos , salvo disposições em con
       trário do nosso acordo . Se futuramente surgirem diferendos causados
       por interesses de qualquer das Partes , deveríamos começar por procurar
       soluções através de consultas realizadas atempadamente .
                                           Clayton Yeutter
 ---pagebreak---       CARTA DE ACOMPANHAMENTO III : DA COMUNIDADE PARA OS ESTADOS UNIDOS
ExmQ Senhor Clayton Yeutter
Representante Comercial dos Estados Unidos
Washington DC 20508
EUA
        ExmQ Senhor ,
        No que diz respeito ao ponto ( D ) do Acordo CE / EUA sobre Citrinos / Massas
        Alimentícias , tenho a honra de informar V.Exfl que , no caso de os Esta
        dos Unidos não poderem honrar os compromissos previstos na última frase
        do citado ponto , ou no caso de o Governo dos EUA aplicar de facto novas
         restrições comerciais relativas à exportação de massas alimentícias da
        CE , a Comissão dará inicio aos procedimentos comunitários necessários
        para pôr termo ao Acordo .
                                             Wi l ly De Clercq


PROPOSTA DE PRIMEIRA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXTENSAO DA PROTECCAO JURIDICA DAS TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES RELATIVAMENTE A PESSOAS DE DETERMINADOS PAISES E TERRITORIOS


Avis juridique important

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52000PC0627

Proposta de decisão do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados  /* COM/2000/0627 final */

  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados   (Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Directiva 98/81/CE, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados, foi adoptada em 26 de Outubro de 1998.2. A directiva prevê o quadro que regula as actividades de utilização de microrganismos geneticamente modificados (MGM) em condições adequadas de confinamento destinadas a limitar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente.3. O artigo 3º da Directiva 90/219/CEE prevê que determinados tipos de MGM possam ser excluídos da directiva, caso sejam satisfeitos os critérios que estabelecem a sua segurança para a saúde humana e para o ambiente.4. Esta exclusão só é aplicável quando o MGM é usado em condições de utilização confinada, na acepção da alínea c) do artigo 2º da directiva.5. Os critérios devem ser enumerados na parte B do Anexo II, que deve ser adoptada até 5 de Dezembro de 2000, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada mediante proposta da Comissão, com base no disposto no artigo 20º-A da directiva.6. Esses critérios, de carácter geral e específico, foram estabelecidos em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-membros, definidas na directiva, e mediante consulta do(s) comité(s) científico(s).7. A fim de facilitar a aplicação dos referidos critérios, a Comissão deve ter poderes para adoptar orientações pormenorizadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º da directiva.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CE [2], e, nomeadamente, o seu artigo 20º-A,[1]  JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.[2]  JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 3º da Directiva 90/219/CEE, a directiva não se aplica a actividades de utilização confinada que envolvam unicamente tipos de microrganismos geneticamente modificados (MGM) correspondentes aos critérios enumerados na parte B do Anexo II, na qual é definida a sua segurança para a saúde humana e o ambiente.(2) Por força do disposto no artigo 20º-A da Directiva 90/219/CEE, os critérios que estabelecem a segurança para a saúde humana e para o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados, a inserir na lista da parte C do Anexo II da directiva, devem ser adoptados até 5 de Dezembro de 2000. A fim de facilitar a aplicação destes critérios, a Comissão deve ter poderes para adoptar orientações pormenorizadas, em conformidade com o procedimento referido no artigo 21º daquela directiva.(3) As disposições da Directiva 90/219/CEE devem ser adaptadas para tomar em consideração a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].[4]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) A Directiva 90/219/CEE deve ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Directiva 90/219/CEE é alterada do seguinte modo:(1) No artigo 20° a expressão "serão tomadas de acordo com o procedimento definido no artigo 21°" é substituída pela expressão "serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n° 2 do artigo 21°".(2) O artigo 21° é alterado do seguinte modo:"Artigo 21°1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho*, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em 3 meses.____________________* JO L 184 de 17.7.1999, p. 23."(3) A parte B do Anexo II é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em     Pelo Conselho     O PresidenteANEXO"Parte BCritérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e para o ambiente dos MGM:O presente anexo descreve, em termos gerais, os critérios que devem ser preenchidos para determinar a segurança para a saúde humana e para o ambiente de alguns tipos de MGM e a pertinência da sua inclusão na parte C. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º, o anexo será completado por orientações que serão elaboradas e, se necessário, alteradas pela Comissão.1. INTRODUÇÃOOs tipos de microrganismos geneticamente modificados (MGM) incluídos na lista da parte C, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da directiva, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da mesma. Os MGM apenas serão adicionados à lista caso a caso e a exclusão só afectará os MGM claramente identificados. Esta exclusão só é aplicável quando o MGM é utilizado em condições de utilização confinada, na acepção da alínea c) do artigo 2º da directiva, não se aplicando à libertação deliberada de MGM. Para um microrganismo geneticamente modificado ser incluído na lista da parte C é necessário provar que preenche os critérios abaixo indicados.2. Critérios Gerais2.1 Verificação/autenticação da estirpeA identidade da estirpe deve ser estabelecida com precisão e a modificação conhecida e verificada.2.2 Dados de segurança documentados e comprovadosDevem ser fornecidas provas documentais da segurança do organismo.2.3 Estabilidade genéticaSempre que uma eventual instabilidade possa afectar negativamente a segurança, são exigidas provas de estabilidade.3. Critérios Específicos3.1 Não patogénicoO MGM não deverá ser susceptível de causar doenças ou danos a um ser humano, planta ou animal saudáveis. Na patogenicidade incluem-se a toxicidade e o potencial alergénico, pelo que o MGM também deverá ser: 3.1.1 Não toxigénicoO MGM não deverá produzir um aumento da toxicidade em resultado da modificação genética, nem distinguir-se pelas suas propriedades toxigénicas.3.1.2 Não alergénicoO MGM não deverá produzir um aumento do potencial alergénico em resultado da modificação genética, nem ser um alergénio reconhecido, dotado, por exemplo, de um potencial alergénico comparável ao dos microrganismos identificados na Directiva 93/88/CEE [5].[5]  JO L 268 de 29.10.1993, p. 71."3.2 Ausência de agentes adventícios nocivosO MGM não deverá conter agentes adventícios conhecidos, tais como outros microrganismos, activos ou latentes, que coexistam no exterior/interior do MGM e que sejam susceptíveis de causar danos à saúde humana e ao ambiente.3.3 Transferência de material genéticoO material genético modificado não deve causar riscos em caso de transferência, nem ser autotransmissível ou transferível com uma frequência superior à de outros genes do microrganismo receptor ou parental.3.4 Segurança do ambiente em caso de fuga ao controloOs MGM não devem produzir efeitos adversos, imediatos ou retardados, no ambiente, caso ocorra um incidente que envolva uma libertação significativa e involuntária.Os MGM que não respeitem os critérios atrás enumerados não estarão em condições de ser incluídos na parte C.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CONCLUIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS