               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2017
            COM(2017) 369 final
            2017/0153(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

               Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários.

               O Panamá depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Panamá em 1 de maio de 1994.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Panamá e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Panamá à Convenção.

               O Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 18 de novembro de 1999. A Convenção entrou em vigor no Uruguai em 1 de fevereiro de 2000.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Uruguai e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Uruguai à Convenção.

               A Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 13 de dezembro de 1995. A Convenção entrou em vigor na Colômbia em 1 de março de 1996.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Colômbia e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da Colômbia à Convenção.

               O Salvador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 5 de fevereiro de 2001. A Convenção entrou em vigor no Salvador em 1 de maio de 2001.

               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Salvador e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Salvador à Convenção.

               O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

               A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

               Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

               O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

               Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Áustria e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador no interesse da União Europeia.

               A aceitação da Áustria e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Uruguai, a Colômbia, o Salvador e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. No que se refere ao Panamá, a Convenção de 1980 será aplicável em todos os Estados-Membros da UE.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                  1
               .

               Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

               Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

               Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
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               .

               •Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

               Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
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                aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
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               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               •Proporcionalidade

               A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria e a Roménia aceitam a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               A Áustria e a Roménia, consultadas pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.

               Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pela Áustria e pela Roménia da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 26 Estados-Membros em relação ao Panamá e em 25 Estados-Membros em relação ao Uruguai, Colômbia e Salvador, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

               Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação ao Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador.

               •Avaliação do impacto

               No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor em 26 ou 25 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Áustria e da Roménia em aceitar a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Áustria e da Roménia quanto à adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Áustria e Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2017/0153 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
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               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)O Panamá depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Panamá em 1 de maio de 1994.

               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Panamá à Convenção da Haia de 1980. O Panamá aceitou a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Eslovénia. A avaliação da situação no Panamá levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Panamá nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)O Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 18 de novembro de 1999. A Convenção entrou em vigor no Uruguai em 1 de fevereiro de 2000.

               (13)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Uruguai à Convenção da Haia de 1980. O Uruguai aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação no Uruguai levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Uruguai nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (14)A Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 13 de dezembro de 1995. A Convenção entrou em vigor na Colômbia em 1 de março de 1996.

               (15)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão da Colômbia à Convenção da Haia de 1980. A Colômbia aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação na Colômbia levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Colômbia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (16)O Salvador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 5 de fevereiro de 2001. A Convenção entrou em vigor no Salvador em 1 de maio de 2001.

               (17)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Salvador à Convenção da Haia de 1980. O Salvador aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação no Salvador levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Salvador nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (18)Por conseguinte, a Áustria e a Roménia devem ser autorizadas a depositar a sua declaração de aceitação da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (19)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (20)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Áustria e a Roménia estão autorizadas a aceitar, no interesse da União, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Áustria e a Roménia devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».

                  63.
                     A Áustria e a Roménia informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               As destinatárias da presente decisão são a Áustria e a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016).

                     (3)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (4)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (5)
                  JO C […], […], p. […].

                     (6)
                  JO: inserir o número da presente decisão.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2016
            COM(2016) 119 final
            2016/0066(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UEx001eRepública da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Contexto

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho
                  1
                (a seguir designado por «regulamento»).

               Nos termos do artigo 2.º do regulamento, o objetivo da agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus EstadosMembros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais.

               Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do regulamento, a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores. O artigo 28.º, n.º 2, do regulamento prevê que essa participação e as respetivas modalidades são determinadas por uma decisão do Conselho de Associação. A decisão deve indicar, designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da agência, dentro do quadro definido nos artigos 4.º e 5.º. Por decisão do Conselho de Associação, a agência pode tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1 do regulamento, no país candidato em causa, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação desse país com o direito da União.

               2. A decisão proposta

               A Comissão propõe ao Conselho a adoção de uma decisão sobre a posição a assumir pela União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência e respetivas modalidades. A proposta de decisão, constituída por um artigo único, prevê que a posição da União seja a estabelecida no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia («o projeto de decisão»), anexado à decisão do Conselho. Uma proposta de projeto de decisão é igualmente anexada à proposta da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do regulamento.

               Em conformidade com um dos princípios básicos do regulamento (ou seja, que a agência segue uma abordagem temática e não específica por país), o projeto de decisão permite que a agência execute, na República da Sérvia, as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do regulamento.

               O projeto de decisão estabelece também que a República da Sérvia deve designar um observador e um observador suplente para o conselho de administração da agência. Os observadores devem preencher os critérios fixados no artigo 12.º, n.º 1, do regulamento, participando nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes designados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

               O projeto de decisão prevê disposições relativas à contribuição financeira da República da Sérvia e ao pessoal (anexo I). O projeto de decisão é acompanhado de uma ficha financeira.

               O projeto de decisão está em conformidade com o estatuto dos funcionários da União Europeia («estatuto») e o regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68
                  2
               .

               2016/0066 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UERepública da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as agências da União «em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

               (2)O Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («o regulamento») estabelece que a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores.

               (3)A República da Sérvia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a agência no regulamento e subscreve as funções da agência e os seus domínios de atividade, em conformidade com os artigos 4.º e 5.º.

               (4)O objetivo final da República da Sérvia é a adesão à União Europeia e a sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contribuirá para a consecução desse objetivo.

               DECIDE:

               Artigo único

               A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação UERepública da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia anexado à presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO L 53 de 22.2.2007, p.1.

                     (2)
                  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, JO L 287 de 29.10.2013, p. 51.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2016
            COM(2016) 119 final
            ANEXO
            Decisão relativa à participação da República da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho
            que acompanha
            a Decisão do Conselho
            relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               ANEXO

               Decisão relativa à participação da República da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               que acompanha

               a Decisão do Conselho

               relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA SÉRVIA,

               Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.°,

               Considerando o seguinte:

               (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

               (2) A República da Sérvia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               (3) É conveniente que a agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, na República da Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

               (4) A República da Sérvia deveria, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência e as modalidades de tal participação deveriam ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.

               (5) Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68
                  1
               , o diretor da agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da República da Sérvia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A República da Sérvia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007.

               Artigo 2.º

               1. A agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, questões relacionadas com os direitos fundamentais na República da Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

               2. Para o efeito, a agência poderá desempenhar na República da Sérvia as funções descritas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               Artigo 3.º

               A República da Sérvia contribui financeiramente para as atividades da agência referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.

               Artigo 4.º

               1. A República da Sérvia designa um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho. Estes observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

               2. A República da Sérvia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               3. No prazo de quatro meses após a entrada em vigor da presente decisão, a República da Sérvia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.ºs 1 e 2.

               Artigo 5.º

               Os dados fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na República da Sérvia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

               Artigo 6.º

               A agência goza, na República da Sérvia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pela legislação sérvia.

               Artigo 7.º

               Para que a agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as suas funções, a República da Sérvia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.º a 4.º, 5.º, 6.º, 10.º a 13.º, 15.º, 17.º e 18.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Artigo 8.º

               As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

               Artigo 9.º

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

               ANEXO I

               CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA SÉRVIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

               1.A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da República da Sérvia para o orçamento da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados em conformidade com o ponto 6.

               2.A contribuição financeira da República da Sérvia para o orçamento da União Europeia durante os primeiros três anos é a seguinte:

                        Ano 1:

                        183 000 EUR

                        Ano 2:

                        186000 EUR

                        Ano 3:

                        189 000 EUR

               3.O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.

               4.A contribuição da República da Sérvia será gerida em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

               5.As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da República da Sérvia decorrentes da sua participação nos trabalhos da agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela agência com base e segundo os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

               6.Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à República da Sérvia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da República da Sérvia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a República da Sérvia e o orçamento da agência para a UE-28. A contribuição poderá ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

               7.Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão da União Europeia.

               8.A República da Sérvia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

               9.Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela República da Sérvia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

                  1.3.
                     Natureza da proposta/iniciativa

                  1.4.
                     Objetivo(s)

                  1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

                  1.6.
                     Duração e impacto financeiro

                  1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

                  2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e de elaboração de relatórios

                  2.2.
                     Sistema de gestão e de controlo

                  2.3.
                     Medidas de prevenção das fraudes e irregularidades

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

                  3.2.
                     Impacto estimado nas despesas

                  3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas

                  3.2.2.
                     Impacto estimado nas dotações da agência

                  3.2.3.
                     Impacto estimado nos recursos humanos e no orçamento da agência

                  3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

                  3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

                  3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Conselho relativa à posição da União quanto à participação da República da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  2

                  Domínio de intervenção:

                        33
                        «Justiça e consumidores»

                  Atividade:
                        33 02
                        «Direitos, igualdade e cidadania»

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A participação da República da Sérvia nos trabalhos da Agência, na qualidade de observador, irá contribuir para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União e para preparar com êxito a sua adesão à União Europeia.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico:

                  A decisão proposta permitirá à República da Sérvia participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência, permitindo à agência tratar questões relativas aos direitos fundamentais neste país.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  33 02

                        «Direitos, igualdade e cidadania»

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados

                  A participação da República da Sérvia nos trabalhos da Agência, na qualidade de observador, irá contribuir para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União e para preparar com êxito a sua adesão à União Europeia.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A decisão proposta permitirá à agência desempenhar na República da Sérvia as funções descritas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho («o regulamento»).

                  Os indicadores de desempenho estão no centro das atividades de planificação, de acompanhamento, de avaliação e de relatório da agência. Os indicadores definidos no quadro de aferição do desempenho são utilizados para medir o desempenho global da agência.  O quadro de aferição do desempenho contém indicadores a nível dos projetos que descrevem os resultados previstos para cada intervenção, bem como indicadores a curto e a longo prazo e indicadores desejáveis, a maior parte dos quais são medidos após a conclusão das intervenções e, mais precisamente, da iniciativa planeada.   É importante sublinhar que o quadro de aferição do desempenho está ligado ao plano estratégico e aos programas de trabalho anuais. O quadro de aferição do desempenho da agência inclui uma lógica de intervenção e uma lista dos indicadores de desempenho, bem como os objetivos, critérios de apreciação, medidas, fontes e instrumentos correspondentes. O quadro reúne todas as informações e os dados relativos ao desempenho num quadro lógico e está organizado de forma a apoiar a análise do desempenho (ou seja, as atividades de acompanhamento, de avaliação e de relatório) a diversos níveis da agência, como por exemplo a nível de um projeto, atividade, área temática e estratégia, e será utilizado para o acompanhamento da execução da iniciativa. Concretamente, os indicadores são diferenciados por nível de realização (resultado e impacto a curto prazo, a longo prazo e desejável) segundo os níveis das atividades representados no modelo lógico. Os indicadores são definidos todos os anos (incluindo para a atividade ABM/ABB pertinente no âmbito da iniciativa) nos programas de trabalho operacionais da agência (documento de programação) e o acompanhamento e a avaliação do desempenho são incluídos no relatório correspondente (relatório anual de atividade consolidado).

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A decisão proposta permitirá à República da Sérvia participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência, permitindo à agência examinar questões relativas aos direitos fundamentais neste país, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A participação da República da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência contribuirá para o seu alinhamento progressivo pelo direito da União.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências idênticas anteriores

                  A proposta do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho continha uma avaliação de impacto que abordava a questão do âmbito geográfico das atividades da agência.

                  O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, predecessor da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, realizou projetos PHARE em vários países candidatos (em 2003 nos 10 países candidatos à adesão e que aderiram à União em 2004, bem como na Roménia, na Bulgária, na Turquia e na Croácia), que se revelaram muito positivos, tanto para os países candidatos como para o observatório.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

                  Uma parte dos custos da participação da República da Sérvia serão suportados pelo IPA.

               1.6.Duração e impacto financeiro

               Proposta/iniciativa em vigor a partir da data de entrada em vigor da decisão (ver o artigo 9.º) até à adesão da República da Sérvia à União Europeia

               Proposta/iniciativa em vigor a partir da data de entrada em vigor da decisão (ver o artigo 9.º) até à adesão da República da Sérvia à União Europeia

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  3

               Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e de elaboração de relatórios

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Os trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a participação dos países candidatos nas atividades da agência, devem ser periodicamente avaliados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho e tendo em conta o quadro plurianual da agência e os documentos de programação.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  1) Conhecimento do mercado específico por parte do pessoal.

                  2) Problemas específicos relacionados com a recolha de dados relativos aos direitos fundamentais devido à falta de prestadores de serviços no mercado.

                  3) Impacto nos processos de adjudicação de contratos devido à inexistência de prestadores de serviços no setor da recolha de dados relativos aos direitos fundamentais.

                  4) Impacto nos resultados da pesquisa devido à insuficiência ou ausência de dados.

               2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

                  1) Análise dos conhecimentos, habilitações e competências específicos necessários para a execução da ação e identificação das ações de formação de pessoal necessárias.

                  2) Reforço do controlo das atividades dos contratantes, especialmente se não tiverem experiência em matéria de recolha de dados relativos aos direitos fundamentais.

               2.3.Medidas de prevenção das fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e proteção existentes ou previstas

                  Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2013 aplicam-se sem quaisquer restrições à Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

                  A agência adere ao Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e aplica, sem demora, a disposição pertinente no contexto da estratégia de luta contra a fraude da agência e do respetivo plano de ação.

                  As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF possam, se necessário, efetuar controlos junto dos beneficiários de financiamentos da agência, bem como junto dos agentes responsáveis pela respetiva atribuição.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Rubricas orçamentais existentes

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das despesas

                        Contribuição

                        Número darubrica………………………...…………

                        DD/DND
                           4

                        dos países da EFTA
                           5

                        dos países candidatos
                           6

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        3

                        33,0206

                        Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        DND

                        NÃO

                        SIM

                        NÃO

                        SIM

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Número

                        3 ..…………………………………………………………

                        Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Título 1 - Despesas de pessoal

                        Autorizações

                        (1)

                        0,074

                        0,075

                        0,076

                        0,225

                        Pagamentos

                        (2)

                            0,074

                        0,075

                        0,076

                        0,225

                        Título 2 - Imóveis e despesas diversas de funcionamento

                        Autorizações

                        1 a)

                        0,020

                        0,021

                        0,021

                        0,062

                        Pagamentos

                        2 a)

                        0,020

                        0,021

                        0,021

                        0,062

                        Título 3 - Despesas operacionais

                        Autorizações

                        3 a)

                        0,086

                        0,087

                        0,089

                        0,262

                        Pagamentos

                        3b)

                        0,086

                        0,087

                        0,089

                        0,262

                        TOTAL das dotações
                        para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                        Autorizações

                        =1+1a +3a

                        0,180

                        0,183

                        0,186

                        0,549

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3b

                        0,180

                        0,183

                        0,186

                        0,549

               As despesas da agência serão cobertas pelas receitas afetadas provenientes da contribuição financeira do país candidato.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Comissão

                        •Recursos humanos

                        0,067

                        0,067

                        0,067

                        0,201

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL Comissão

                        Dotações

                        0,067

                        0,067

                        0,067

                        0,201

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,067

                        0,067

                        0,067

                        0,201

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,247

                        0,250

                        0,253

                        0,750

                        Pagamentos

                        0,247

                        0,250

                        0,253

                        0,750

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da Agência dos Direitos Fundamentais

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de dotações operacionais no valor de 0,086 milhões de EUR

               A participação da República da Sérvia nos trabalhos da agência, na qualidade de observador, permitirá à agência examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais neste país, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da respetiva legislação pelo direito da União. As funções que a agência pode desempenhar estão descritas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho e os seus domínios prioritários constam do quadro plurianual da agência, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               Impacto estimado nos recursos humanos da Agência dos Direitos Fundamentais

               3.2.2.1.Síntese

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        TOTAL

                        Funcionários (Graus AD)

                        Funcionários (graus AST)

                        Agentes contratuais

                        1

                        1

                        1

                        1

                        Agentes temporários

                        Peritos nacionais destacados

                        TOTAL

                        1

                        1

                        1

                        1

               3.2.2.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a Comissão

               A proposta/iniciativa comporta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

                        Ano
                        1

                        Ano
                        2

                        Ano
                        3

                        Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01 (investigação indireta)

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo:  ETC)
                           7

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           8

                        - na sede
                           9

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT- investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,5

                        0,5

                        0,5

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos das DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Tarefas administrativas, financeiras e jurídicas relativas à participação da República da Sérvia nos trabalhos da agência, na qualidade de observador

                        Pessoal externo

                        NA

               3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               3.2.4.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        Total

                        República da Sérvia

                        0,180

                        0,183

                        0,186

                        0,549

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

                        0,180

                        0,183

                        0,186

                        0,549

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ⌧
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           10

                        Ano1

                        Ano2

                        Ano3

                        Artigo 603.º, 1.º

                        0,180

                        0,183

                        0,186

               Relativamente às receitas diversas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

                  33 02 06

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                  Ver anexo I da decisão

                     (1)
                  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.

                     (2)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (3)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                     https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                  .

                     (4)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (5)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (6)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (7)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (8)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (9)
                  Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

                     (10)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente às pessoas de determinados países e territórios


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à criação de uma rede de transporte combinado na Comunidade

text:
N?C 282 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 10 . 92
             Proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de transporte combinado na
                                                       Comunidade
                                                      (92 / C 282 /05)
                                                    COM(92) 230 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Julho de 1 992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que deve ser adoptada uma rede de rotas
                                                                  rodoviárias e de vias navegáveis enquanto parte da rede
                                                                  comunitária que deverá entrar em serviço no ano 2005 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que essas rotas deverão ser concebidas de modo a permi
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?              tir a passagem das unidades de carga normalizadas auto
e o n? 2 do seu artigo 84?,                                       rizadas a circular na Comunidade ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que a criação de redes comunitárias impli
                                                                  cará a prossecução de uma série de trabalhos de modo a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   garantir a sua rápida introdução e o pleno funciona
                                                                  mento do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So
cial,                                                             Considerando que certos trabalhos se revestem de espe
                                                                  cial urgência sendo por conseguinte conveniente dar iní
                                                                  cio, o mais rapidamente possível, à primeira fase de reali
Considerando que o desenvolvimento de um sistema de               zação da rede, prosseguindo embora os trabalhos relati
transporte combinado na Comunidade contribuiria mate             vos às fases seguintes ;
rialmente para o êxito do Mercado Único e para uma
maior acessibilidade das regiões periféricas ;
                                                                  Considerando que o sistema rodoviário de alguns Esta
                                                                  dos-membros não poderá rapidamente aceitar vagões
Considerando que, com vista a estabelecer uma rede co            ferroviários normalizados e que deverá ser prestada assis
munitária de transporte combinado, seria conveniente              tência financeira com vista a assegurar o fornecimento, a
promover a interconexão e a interoperabilidade das redes          esses estados, de vagões ferroviários apropriados ,
nacionais ;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que uma utilização do transporte combi
nado contribuiria para reduzir a poluição ambiental em
geral e o aquecimento global resultante dos gases com                                      Artigo Io.
efeito de estufa e para conservar recursos energéticos ra
ros ;                                                             1 . A rede de transporte combinado da Comunidade
                                                                  Europeia consistirá em rotas rodoviárias e de vias nave
Considerando que a estabilização, no ano 2000, das                gáveis que se revestem, juntamente com os seus percur
emissões de C02 e de outros gases com efeito de estufa            sos rodoviários iniciais e finais , de grande importância
aos níveis de 1990 é necessária e exigirá um sistema de           em termos do transporte de mercadorias de longa distân
transporte comum a nível de emissões o mais baixo pos            cia, e que permitirá o estabelecimento de ligações com
                                                                  todos os Estados-membros da Comunidade . A rede con
sível ;
                                                                  sistirá nas rotas rodoviárias indicadas no mapa 1 e , nas
                                                                  vias navegáveis indicadas no mapa 2 em anexo à presente
Considerando que o desenvolvimento do transporte                  decisão. No caso das regiões isoladas da Comunidade e,
combinado deve, por outro lado, ser inserido no con              nomeadamente, da Grécia, Reino Unido e Irlanda, as
texto mais vasto do desenvolvimento do transporte multi          instalações destinadas a estabelecer a transferência entre
-modal que tome em consideração as possibilidades que             o transporte rodoviário e o transporte marítimo serão
oferecem as vias navegáveis e o transporte marítimo ;             consideradas como parte da rede .
Considerando que os planos directores das redes de in            2 . Os projectos referidos no n? 1 do artigo 2? e os
fra-estruturas de transporte se revestem de um carácter           projectos de vias navegáveis incluídos no artigo 2? da de
indicativo e evolutivo, tendendo progressivamente para            cisão do Conselho relativa ao desenvolvimento de uma
um sistema de transporte multimodal ;                             rede europeia de vias navegáveis devem ser alvo de uma
                                                                  atenção prioritária devendo ser concluídos até ao final de
                                                                  1997 .
Considerando que a situação económica do sector do
transporte combinado é de molde a justificar o lança
mento de um programa comunitário destinado a assegu              3 . Os projectos referidos no n? 2 do artigo serão con
rar o estabelecimento de uma rede completa ;                      cluídos, na medida do possível , até ao final do ano 2005 .
 ---pagebreak---  30 . 10 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 282 / 13
                            Artigo 2o.                          2 . De modo a completar a rede até ao ano 2005 o
                                                                mais tardar será necessário proceder à avaliação de ou
 2.1 .     Deve ser concedida uma atenção prioritária à         tros trabalhos e levar a cabo projectos no que se refere às
 conclusão dos projectos relativos aos seguintes eixos ro      seguintes rotas (mapa 3).
 doviários e destinados a fornecer um gabari suficiente
 para os contentores e superstruturas amovíveis compatí        1 . Lisboa—Madrid
 veis com a Directiva 85 / 3 / CEE do Conselho ('):
                                                                    Lisboa—Burgos
   1 . Francoforte—Wurzburg
                                                                2 . Madrid—Irun—França
   2 . Bruxelas—Luxemburgo
                                                                3 . Bolonha—Bari / Brindisi—Grécia
       Antuérpia—Aachen
                                                                    (Igoumenitsa—Patras—Atenas—Volos—Thessalo
                                                                    niki—fronteira do Norte
   3 . Port Bou—Barcelona /Valência
                                                                    (Igoumenitsa—Volos/ Igoumenitsa—Thessaloniki)
   4. Madrid—Almeria/Algeciras
                                                               4. Bolonha—Nápoles
   5 . Le Havre—Paris
                                                               5 . Antuérpia—Ruhr.
   6. Dijon—Modane
   7 . Paris—Estrasburgo                                                                 Artigo 3o.
                                                               Para além dos projectos referidos no n? 1 do artigo 2?
   8 . Kehl—Dijon                                              deve também ser atribuída prioridade ao fornecimento
                                                               de equipamento fixo incluindo instalações terminais e a
   9 . Nancy—Avinhão                                           adaptação do material necessário para garantir o rápido
                                                               desenvolvimento das ligações de transporte combinado
       Marselha—Génova                                         destinadas a servir a Espanha, Portugal, o Reino Unido,
                                                               a Irlanda e a Grécia .
 10 . Avinhão—Narbonne
                                                                                Artigo 4o.
 11 . Paris—Dijon
                                                               O plano director da rede tem um carácter indicativo,
 12 . Aulnoye—Metz                                             promovendo acções levadas a cabo pelos Estados-mem
                                                               bros e, se for caso disso, pela Comunidade, com vista à
 13 . Tarvisio—Udine—Bolonha                                   realização de projectos que façam parte da rede. A deci
                                                               são do Conselho não exige qualquer compromisso finan
 14 . Eixo do Brener—Bolonha                                   ceiro por pane dos Estados-membros ou da Comissão.
 15 . Udine—Trieste
                                                                                Artigo 5?
 16 . Iselle—Torino / Milão—Bolonha                            De dois em dois anos a Comissão apresentará ao Conse
                                                               lho um relatório sobre os progressos efectuados no que
 17 . Modane—Torino—Milão                                      se refere à conclusão da rede. Este relatório deve, no
                                                               meadamente , indicar os resultados das análises efectua
 18 . Chiasso—Milão                                            das pela Comissão ao nível da inclusão de novas ligações
                                                               na rede .
 19 . Verona—Trieste
                                                                                Artigo 6°.
20 . La Spezia—Fidenza
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente de
21 . Livorno—Florença.                                         cisão .
(') JO n? L 2 de 3 . 1 . 1985 , p. 14 .
 ---pagebreak--- BINE • EUROPEAN NETVORK OF COMBINED TRANSPORT • EUROPAISCHES NETZ DES KOMBINIERTEN VERKEHRS
                                                                                o
                                                                                N ? C 282 / 14
                                                                    CORRIDORS EUROPEENS
                                                                    de TRANSPORT COMBINE
                                                                    EUROPEAN CORRIDORS
                                                                   OF COMBINED TRANSPORT                       Jornal
                                                                   EUROPAISCHE KORRIDORE
                                                                 DES KOMBINIERTEN VERKEHRS
                                                                        1 - Rail
                                                                        1 - Railways
                                                                                ANEXO
                                                                        1 - Schiene
                                                                        Réseau .
                                                                                Oficial das Comunidades
                                                                        Network
                                                                        Netz
                                                                        Extension potentielle                   Europeias
                                                                        Potential connections
                                                                        Potentielle Verbindungen
                                                                                U1
                                                                                30 . 10 . 92
 ---pagebreak--- INE - EUROPEAN NETWORK OF COMBINED TRANSPORT - EUROPAISCHES NETZ DES KOMBINIERTEN VERKEHRS
                                                                                30 . 10 . 92
                                                                  ■m
                                                              CORRIDORS EUROPEENS
                                                              de TRANSPORT COMBINE
                                                              EUROPEAN CORRIDORS
                                                             OF COM BIN ED TRANSPORT
                                                             EUROPAISCHE KORRI DORE
                                                           DES KOMBINIERTEN VERKEHRS
                                                                                Jornal Oficial
                                                        2 - Voies navigables
                      STUTTGARI    RECENSOURG
                                                        2 - Inland Waterways
     STRASBOURG                                         2 - Binnenwasserstraßen                   das Comunidades
                                                              Voies navigables
                                                              pour 4x3 niveaux de containers
                                                              Inland waterways                 Europeias
                                                              for 4 x 3 stacks or more
                                                              Binnenwasserstraßen
                                                              mit 4 x3 Lagen und mehr
                                                              Voies navigables
                                                              pour 3x2 niveaux de containers
                                                              Inland waterways
                                                              for 3 x 2 stacks
                                                              Binnenwasserstraßen
                                                              mit 3 x 2 Lagen
                                                              Extension potentielle
                                                              Potential connections
                                                              Potentielle Verbindungen
                                                                       01.92                     N ? C 282 / 15
 ---pagebreak--- OMBINE - EUROPEAN NETWORK OF COMBINED TRANSPORT - EUROPAISCHES NETZ DES KOMBINIERTEN VERKEHRS
                                                                                ©
                                                                                N ? C 282 / 16
                                                                 Tronçons nécessitant un examen approfondi
                                                                       Routes for detailed examinations
                                                                       Zu untersuchende Verbindungen
                                                                                V
                                                                         Liaisons en dehors de la CEE
                                                                           Connections outside EEC
                                                                         Relationen außerhalb dei EG
                                                                     Ces flèches indiquent les relations pour
                                                                  lesquelles des projets pilotes pourraient être
                                                                  nécessaires et pour lesquelles des wagons
                                                                         spéciaux pourraient être utilisés
                                                                     This arrow indicates links , where pilot
                                                                     projects seem to be useful and special
                                                                             wagons could be utilised
                                                                      Pfeil zeigt Verbindungen, auf denen                Jornal
                                                                    Pilotprojekte nützlich sein können und
                                                                        Spezialwaggons einsetzbar sind.
                                                                                Oficial das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                01.92                30 . 10 . 92