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52002SC0455

Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  /* SEC/2002/0455 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.Vigorou entre Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluído entre a CE e a Ucrânia. A Ucrânia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, tiveram lugar negociações que foram concluídas com êxito, conduzindo à rubrica do novo acordo em 7 de Dezembro de 2001.O novo acordo estabelece limites quantitativos para determinados produtos siderúrgicos e aplicar-se-á a partir da sua entrada em vigor até 31.12.2004. O acordo inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de os países candidatos à UE aderirem antes da cessação da sua vigência. Inclui também uma cláusula de revisão na eventualidade de a Ucrânia aderir à OMC antes da referida cessação.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Ucrânia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente de 2002 a 2004,DECIDE:Artigo 1º1 É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Ucrânia.2. O texto do acordo [1] acompanha a presente decisão.[1]  Ver p. ... do presente Jornal Oficial.Artigo 2ºO Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em ...Pela ComissãoMembro da ComissãoACORDOentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA,por outro,Partes Contratantes no presente acordo,Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «a Comunidade») e a Ucrânia;Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Março de 1998;[2]  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê um acordo sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo Título III, com excepção do seu artigo 14º, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE sucederá a CECA em todos os seus direitos e obrigações; que é importante indicar claramente que o presente acordo não será afectado pela cessação da vigência desse tratado;Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema comercial internacional;Considerando que, durante o período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as Partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;Considerando que as Partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que preenchidas as condições, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, designadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no nº 2 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA UCRÂNIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo aplica-se ao comércio de:a) Produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no Anexo I (a seguir designado "Anexo I");b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.2. O comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, designadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.Artigo 2º1. As Partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, durante o prazo de vigência do presente acordo, disposições em matéria de limites quantitativos que fixam os limites estabelecidos no Anexo II do presente acordo (a seguir designado "Anexo II"), aplicáveis às exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, previsto no Protocolo A do presente acordo (a seguir designado "Protocolo A").2. As Partes reiteram o seu compromisso de procederem à total liberalização do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, logo que as condições se encontrem reunidas.3. Fica proibida entre as Partes a aplicação de restrições quantitativas às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.4. As Partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos provenientes da Ucrânia enumerados no Anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.5. As importações de produtos em quantidades acima das fixadas no Anexo II serão autorizadas, quando a indústria da CE não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no Anexo I. Realizar-se-ão consultas de imediato a pedido das Partes para determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões dessas consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no Anexo II.6. No caso de os países candidatos à UE aderirem antes da cessação de vigência do presente acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.7. As Partes podem, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativamente:- aos níveis dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, sempre que se registe um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo Anexo I;- à possibilidade de transferência das quantidades não utilizadas estabelecidas no Anexo II de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3º1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Ucrânia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 10% do limite quantitativo estabelecido no Anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas Partes, poderá ser transferido até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria como, por exemplo, SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência só afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do nº 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades comunitárias, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do nº 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades, e à designação ou classificação das mercadorias. Nessa conformidade, as Partes acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, em virtude das informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Governo da Ucrânia deve, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que as adaptações dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas se efectuem no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite previsto para esse ano civil esteja esgotado.5. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, foram importados em violação do presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.6. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em questão.7. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos previstos no presente acordo, aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA, não podem ser repartidos por quotas regionais.2. As Partes cooperarão, a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.3. A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I sejam escalonadas com a maior regularidade possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.4. Para além da obrigação referida no nº 3 e sem prejuízo das consultas previstas no nº 7 do artigo 2º, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas realizar-se-ão de imediato. Enquanto se aguarda os seus resultados, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I, desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.Artigo 6º1. Se a Comunidade considerar que as importações, da Ucrânia para a Comunidade, dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I estão a ser efectuadas a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal e, por esse motivo, estão a causar ou ameaçam causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos semelhantes, pode solicitar a realização de consultas que serão realizadas de imediato.2. Se, na sequência dessas consultas, se admitir, de comum acordo, a existência da situação descrita no nº 1, o Governo da Ucrânia, no âmbito das suas competências, tomará todas as medidas necessárias para resolver a situação, designadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior ao preço praticado em condições de concorrência normal, pode-se compará-lo, designadamente, com:- os preços geralmente praticados em relação a produtos semelhantes, vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários semelhantes num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se as consultas referidas no nº 2 não conduzirem a um acordo no prazo de trinta dias a contar do pedido da Comunidade para a sua realização, esta última pode, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória no âmbito dessas consultas, recusar temporariamente remessas do produto em questão aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias excepcionais e críticas, quando as importações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente acordo se efectuarem a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, podendo causar um prejuízo que seria difícil de sanar, a Comunidade pode suspender temporariamente as importações dos produtos em questão enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no âmbito das consultas que se realizarão de imediato. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de alcançar uma solução mutuamente aceitável no prazo de dez dias úteis a contar da data do aviso de realização dessas consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas referidas nos nºs 4 e 5, o Governo da Ucrânia pode, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas com vista a examinar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando as causas que as tornaram necessárias deixarem de existir.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I, ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem ter como efeito reduzir os limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos estão definidos no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as licenças de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I, com uma periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações incluirão as licenças de exportação e as licenças de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em questão.2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da sua realização,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido,- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.Artigo 10º1. Ambas as Partes visam atingir a completa liberalização do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que é uma condição importante para o fomento do comércio entre si a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada Parte. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades ucranianas, a Comunidade fornecerá assistência técnica para assistir a Ucrânia na adopção e aplicação de disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as Partes, os quais identificarão claramente, inter alia, os objectivos, as modalidades e o calendário.2. As Partes acordam em participar nas negociações de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais no sector siderúrgico na eventualidade de esse foro ser instituído.Artigo 11ºQuando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cessar a sua vigência em 23 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia sucederá a CECA em todos os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente acordo.As Partes acordam em que o presente acordo continuará a vigorar e que todos os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente acordo se manterão após o termo da referida vigência.A referência no artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço devem ler-se como feita aos produtos enumerados no Anexo III do presente acordo após o termo de vigência desse tratado.Artigo 12º1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas Partes e desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo.2. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e produzirão os efeitos por elas acordados.3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.4. Se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deve ser revisto antes dessa adesão, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Ucrânia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os anexos, as declarações e o Protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 13ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em ............, em ........................................Pela Comissão das Comunidades EuropeiasPelo Governo da UcrâniaANEXO IUCRÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS(toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: SA e SB são as "categorias".SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produto».ANEXO IIIPRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 11º>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovadaNo âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ............, em ............., as Partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º, relativo às licenças de exportação e às licenças de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;- enquanto se aguardam resultados satisfatórios das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, e se a Comunidade assim o solicitar, o Governo da Ucrânia cooperará não emitindo licenças de exportação que agravariam os problemas resultantes das mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais; e- o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.Pela Comissão das Comunidades EuropeiasPelo Governo da UcrâniaDeclaração nº 1No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........., em ........., nomeadamente o seu artigo 6º, as Partes acordam em que a Comunidade Europeia considera que se as disposições do artigo 6º forem cumpridas no respeitante às exportações da Ucrânia para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo, a indústria europeia abster-se-á de recorrer aos procedimentos em matéria de direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação em relação às importações desses produtos para a Comunidade.Declaração nº 2No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ......, em ..........., nomeadamente o seu artigo 3º, as Partes confirmam que o presente acordo não afecta os regimes existentes relativos aos direitos de importação aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I do Acordo, que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e a plataformas de perfuração ou de exploração para a sua construção, reparação, manutenção ou reconversão, e às mercadorias destinadas ao armamento ou equipamento desses navios, barcos ou dessas embarcações.Declaração nº 3No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................, em ........................, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º, as Partes acordam em não aplicar reciprocamente direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.PROTOCOLO ATÍTULO 1CLASSIFICAÇÃOArtigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua aprovação.Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) Os códigos NC respectivos,c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações em vigor dos produtos abrangidos pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações em vigor dos produtos abrangidos pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9° do Acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n° 1 do artigo 7° do Acordo.5. Em caso de divergência de opiniões entre as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, quando da entrada na Comunidade, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade até à realização de consultas em conformidade com o artigo 9°, a fim de se obter um acordo sobre a classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2º1. Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para exportação para a Comunidade e com as disposições do Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniana conforme com o modelo que figura no anexo do presente protocolo.2. O certificado de origem, emitido pelos organismos ucranianos competentes nos termos da legislação ucraniana, deve atestar que os produtos em questão podem ser considerados originários da Ucrânia.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da legislação ucraniana assegurar o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºA detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5º1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo originários da Ucrânia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar, designadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no Anexo II do Acordo.Artigo 7ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n° 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.Artigo 9ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 11°, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção IIIImportaçãoArtigo 10º1. Os produtos siderúrgicos originários da Ucrânia, cobertos por uma licença de importação emitida em conformidade com a Decisão 2001/933/CECA [3], tal como alterada, que tenham sido expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente acordo, serão importados dentro dos limites aplicáveis para o período decorrente de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002.[3]  JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.2. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 11º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 8° no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.2. As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação emitida, quando a licença de exportação correspondente tiver sido revogada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para esses produtos.Artigo 12ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassam o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as referidas autoridades comunicarão imediatamente esse facto às autoridades ucranianas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 13º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original" ("original") e os outros a menção "copies" ("cópia"). As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original para efeitos de exportação para a Comunidade, em conformidade com as disposições do Acordo.2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.Este número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: UA,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT - PortugalFI = FinlândiaSE - SuéciaGB = Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, "2" para "2002",- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção "issued retrospectively" ("emitido a posteriori").Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes para a emissão de licenças ou aos organismos autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 16ºAs Partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºA Ucrânia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A Ucrânia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das indicações relativas à origem real dos produtos em questão.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essa autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada, fornecendo igualmente todas as informações de que disponham que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em particular, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em questão as disposições do n° 1 do artigo 2° do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano após a cessação da vigência do Acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.Artigo 20º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser iludidas ou violadas, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes ucranianas, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre as Partes, podem participar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o Acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio entre a Ucrânia e países terceiros de produtos abrangidos pelo Acordo, designadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal violação.LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCESetice8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: +33-1-55 07 46 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //  NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax : +31- 50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //  ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do TrigoP-1100 LisboaFax : 351- 21 881 42 61  //  SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

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52006SC0998

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0998 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.7.2006SEC(2006) 998 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão em anexo a fim de alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes. A decisão diz respeito ao seguinte:32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64, 4.3.2006, p. 1).3. O projecto de decisão contém adaptações destinadas a ter em conta a situação específica nos países EEE/EFTA. O regulamento acima referido não se aplica ao Código de Gestão da Segurança actualmente em vigor na Noruega. É proposta uma adaptação do nº 2, alínea e) do artigo 3º, sob reserva das condições precisadas na decisão.Em 1990, a Noruega tornou obrigatório, para os navios de passageiros que transportam mais de 100 passageiros, em todas as zonas marítimas, o respeito do Código Internacional de Gestão da Segurança. No entanto, o Regulamento (CE) nº 336/2006 não se aplica aos navios de passageiros, com excepção dos ferries ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D. A Noruega aplica pois, à sua frota nacional, normas mais rigorosas do que as previstas no regulamento CE. A Noruega deseja manter em vigor um sistema de gestão da segurança para as empresas que exploram esses navios, a fim de assegurar um nível de segurança adequado para a sua própria frota, tal como previsto pela sua mais rigorosa legislação nacional.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinam a estender ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../...[1](2) O Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho[2]deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XIII do Acordo  alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 56t (Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),  inserido o seguinte ponto:"56u. 32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No que respeita à Noruega o nº2, alínea e) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:“navios de passageiros, com excepção de:(i) ferries ro-ro, e(ii) navios de passageiros com mais de 100 passageiros que arvorem pavilhão da Noruega,nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4º da Directiva 98/18/CE.””2. É suprimido o texto do ponto 56c (Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho).Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 336/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3°A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.Artigo 4°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO Presidente Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L ...[2] OJ L 64, 4.3.2006, p. 1.( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52010XX1123(04)

Projecto — Decisão n.o …/… do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico

Jornal Oficial nº L 306 de 23/11/2010 p. 22 - 27

		ProjectoDecisão n.o …/… do Conselho de Associaçãoinstituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,de …no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-MediterrânicoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro [1], nomeadamente o artigo 65.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ("Acordo"), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social de Israel e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.(2) O artigo 65.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos previstos no artigo 64.o.(3) O objectivo n.o 2.3.3, primeiro travessão, do Plano de Acção UE-Israel, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 11 de Abril de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.(4) No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.(5) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores israelitas a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo, Israel.(6) O Regulamento (CE) n.o 859/2003 [2] do Conselho já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade israelita nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 64.o do Acordo.(7) Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional de Israel para facilitar a aplicação das regras de coordenação.(8) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e Israel, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.(9) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Acordo" : o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro;b) "Regulamento" : o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [3], tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;c) "Regulamento de execução" : o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4];d) "Estado-Membro" : um Estado-Membro da União Europeia;e) "Trabalhador" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação de Israel, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;f) "Membro da família" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação de Israel, um membro da família na acepção da referida legislação;g) "Legislação" : i) relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;ii) relativamente a Israel, a legislação pertinente aplicável em Israel relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;h) "Prestações" : - pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez,- prestações familiares;i) "Prestações exportáveis" : i) relativamente aos Estados-Membros:- pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez,na acepção do regulamento, à excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;ii) relativamente a Israel, as prestações adaptadas à legislação de Israel, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:a) Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;b) Relativamente a Israel, na acepção da legislação aplicável em Israel.Artigo 2.oÂmbito de aplicação pessoalA presente decisão é aplicável:a) Aos trabalhadores nacionais de Israel que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;b) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;c) Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de Israel e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de Israel, bem como aos membros sobrevivos da sua família; ed) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada em Israel.Artigo 3.oIgualdade de tratamento1. Os trabalhadores nacionais de Israel que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada em Israel, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais de Israel.PARTE IIRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ISRAELArtigo 4.oSupressão das cláusulas de residência1. As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:i) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território de Israel;ii) para efeitos das prestações nos termos da legislação de Israel, no território de um Estado-Membro.2. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território de Israel.3. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional de Israel, quando residam no território de um Estado-Membro.PARTE IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 5.oCooperação1. Os Estados-Membros e Israel comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel prestam assistência mútua, e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e de Israel podem acordar o reembolso de determinadas despesas.3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas envolvidas ou os seus representantes.4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de Israel, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de Israel, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.7. Os Estados-Membros e Israel podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.Artigo 6.oControlo administrativo e exames médicos1. O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.2. Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Israel, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente em Israel e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Israel, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente em Israel e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.4. Um ou mais Estados-Membros e Israel podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar outras disposições administrativas.5. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.Artigo 7.oAplicação do artigo 79.o do AcordoO artigo 79.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.Artigo 8.oDisposições especiais relativas à aplicação da legislação de IsraelO Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel constante do anexo II.Artigo 9.oProcedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigorOs procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e Israel podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.Artigo 10.oAcordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisãoUm ou mais Estados-Membros e Israel podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.PARTE IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 11.oDisposições transitórias1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.3. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.4. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.5. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel.Artigo 12.oAnexos da presente decisão1. Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.2. Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido de Israel, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em …, …Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 147, 21.6.2000, p. 3.[2] JO L 124, 20.5.2003, p. 1.[3] JO L 166, 30.4.2004, p. 1.[4] JO L 284, 30.10.2009, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DE ISRAEL…--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ISRAEL…--------------------------------------------------


title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 170
Vol. 1987/0098
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 170 final
                                               Bruxelas , 22 de Abril de 1987
                                   Projecto de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral
                      sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                          ( Apresentado pela Comissão )
0M(87 ) 170 final
 ---pagebreak---                                 Exposé des motifs
Le 8 mars 1985 , le Maroc a annoncé son intention d' adhérer au GATT .
Au mois de juin 1986, le Conseil du GATT a approuvé le projet de protocole
d' adhésion présenté par le groupe de travail créé en vue d' examiner la
demande marocaine .
Après la conclusion des négociations tarifaires bilatérales , le Maroc a
communiqué sa liste de consolidations tarifaires au mois de janvier 1987 .
Le 4 février 1987, le Conseil du GATT a par conséquent ouvert la procédure
de vote en vue de l' adhésion du Maroc , conformément aux dispositions de
l' article XXXIII .
La majorité nécessaire des deux tiers a été atteinte , tous les Etats membres
de la Communauté ayant émis un vote favorable . Le protocole est à présent
ouvert à la signature par' le Maroc , les Parties Contractantes et la Com¬
munauté économique européenne .
Le protocole devrait dès lors être signé pour le compte de la Communauté .
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                              DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conelviXo do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo
                   Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Considerando que Marrocos iniciou com a Comunidade Económica Europeia e as
outras partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comé£_
cio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral ;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade ,
/iDvProt/ A Pleure DeciSAo :
                                    Artigo 1 2
0 Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                             Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                   PROTOCOLO DE ADESÃO DE MARROCOS AO ACORDO GERA L
                         SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
       Os Governos que         SOLO      partes contratantes no Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominadas "partes contratantes " e
"Acordo Geral ", respecti vamente ), a Comunidade Económica Europeia e o Governo
do Reino de Marrocos (a seguir denominado " Marrocos ").
       Tendo em conta os resultados das negociações realizadas no sentido da
adesão de Marrocos ao Acordo Geral ,
       Acordaram , através dos seus representantes , no seguinte :
                                Parte I - Generalidades
1.     Marrocos tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo,
nos termos do nQ 6 , parte contratante no Acordo Geral , tal como definido no
seu Artigo XXXII , e aplicará provisoriamente às partes contratantes e sem pre^
juizo do presente Protocolo :
       (a) As Partes I , III e IV do Acordo Geral
       (b) A Parte II do Acordo Geral o mais completamente possível , na medida
            em que não seja incompatível com a legislação existente à data do
            presente Protocolo .
       Serão consideradas objecto da Parte II para efeitos do presente número ,
as obrigações incluídas no nQ 1 do Artigo I por referência ao Artigo III e as
incluidas no nQ 2 , alínea b ), do Artigo II por referência ao Artigo VI do
Acordo Geral .
2.     ( a ) As disposições do Acordo Geral a aplicar às partes contratantes por
Marrocos serão , salvo disposto em contrário no presente Protocolo, as dispo¬
sições contantes do texto anexo ã Acta, Final da segunda sessão do Comité
Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego , tal
como rectificado, emendado ou de outro modo alterado pelos instrumentos que
   proiiuzam           efeitos    no dia em que Marrocos passar a ser parte contra^
tante .
       Cb ) Sempre que o nQ 6 do Artigo V, o nQ 4, alinea d ), do Artigo VII e o
nQ 3, alinea c ), do Artigo X do Acordo Geral se referirem à data desse Acordo,
a data aplicável relativa a Marrocos será a do presente Protocolo .
                                    Parte II - Lista
3.    A lista do Anexo, tornar-se-á       a lista do Acordo Geral relativa a  Marro CMS
após a entrada em vigor do presente Protocolo .
4.     ( a ) Sempre que o nQ 1 do Artigo II do Acordo Geral se referir à data do
Acordo, a data aplicável relativa a cada produto objecto de uma concessão
prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.
 ---pagebreak---         Cb ) Para efeitos da referência no nQ 6, alínea a ), do Artigo II do Acordo
Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente
Protocolo será a data do presente Protocolo .
                           Parte III - Disposições Finais   •
5.     0 presente Protocolo será depositado junto do Di rector-Geral das partes
contratantes e estará aberto à assinatura por Marrocos até 1 de Agosto de
1986 . Estará igualmente aberto à assinatura pelas partes contratantes e pela
Comunidade Económica Europeia .
6.     0 presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte aó dia
em que for assinado por Marrocos .
7.     Marrocos , tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral nos termos
do nQ 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral nos termos aplj_
cáveis do presente Protocolo , mediante o depósito do instrumento de adesão
junto do Di rector-Geral . Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo
Geral entrar em vigor nos termos do Artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte
ao dia do depósito do instrumento de adesão , conforme o que for posterior . A
adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada , para
efeitos do nQ 2 do Artigo XXXII desse Acordo , como aceitação do Acordo nos
termos do nQ 4 do seu Artigo XXVI .
8.     Marrocos poderá renunciar à       aplicação provisória do Acordo Geral ,
antes da sua adesão ao mesmo , nos termos do nQ 7 , e essa renúncia produzirá
efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o Di rector-Geral receber ** ■
tXpc?i.<z&c escrita a ela referente .
9.     0 Di rector-Geral fornecerá , imediatamente , a cada parte contratante , à
Comunidade Económica Europeia , a Marrocos e a cada Governo que tenha provi ¬
soriamente aderido ao Acordo Geral , um exemplar autenticado do presente Prot£
colo e uma notificação de cada assinatura do mesmo , nos termos do nQ 8 .
10 . 0 presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no
Artigo 102Q da Carta das Nações Unidas .
       Feito em Genebra no dia            de mil novecentos e oitenta e seis , num
único exemplar, nas linguas inglesa , francesa e espanhola , excepto quando esp£
cificado em contrário relativamente à lista a ele anexa , fazendo fé todos os
textos .
                                        ANEXO
                               Lista LXXXI - Marrocos
         (A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra )


Advertência jurídica importante

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52007SC0358

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0358 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.3.2007SEC(2007) 358 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio da educação, formação e juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2007, através da incorporação no Protocolo das seguintes decisões:-  32006 D 1719 : Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa "Juventude em Acção" para o período de 2007 a 2013.-  32006 D 1720 : Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.° 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa "Juventude em Acção" para o período de 2007 a 2013[2].(3) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.° 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida[3].(4) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 4.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.º 2k  inserido o seguinte:‘2l. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, nos seguintes programas:- 32006 D 1719 : Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa "Juventude em Acção" para o período de 2007 a 2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30),- 32006 D 1720 : Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).’2. O texto do n.º 3  substituído por:‘Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo, para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k e 2l.’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.[3] JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]