title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA PARA O PERIODO DE 3 DE MAIO DE 1990 A 2 DE MAIO DE 1992

text:
 21. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 181/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo que fixa as
             possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da Republica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de
                           Angola para o período de 3 de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992
                                                     COM(90) 307 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1990)
                                                       (90/C 181/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
                                                                  fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            vistos no acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                  peia e o Governo da República Popular de Angola rela-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tivo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de
                                                                  Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992.
Considerando que, em conformidade com o acordo en-                O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da                mento.
República Popular de Angola relativo à pesca ao largo
de Angola, assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de                                         Artigo 2o.
1989 (*), as duas partes negociaram para determinar as            O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
alterações ou complementos a introduzir neste acordo no           pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito
final do período de aplicação do segundo protocolo;               de vincular a Comunidade.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                     Artigo 3o.
rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo protocolo
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstos no acordo acima referido para o período de 3            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992;                              munidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
var o referido protocolo,                                         - membros.
O JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.


Avis juridique important

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51995PC0034(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0036 */

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0003

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos  cereais(95/C 99/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº . . . (), prevê, no seu artigo 3º , a fixação de acréscimos mensais  aplicáveis ao preço de intervenção; Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da  determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as  despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro,  a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do  mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a  fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um  nível muito reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do  montante dos acréscimos mensais; Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e  Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º , último parágrafo o nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92,  para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao  preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()() . . . () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA SEGUNDA VEZ, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4047/89 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A CERTAS UNIDADES POPULACIONAIS ( STOCKS ) OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSIVEIS DE CAPTURAS PARA 1990 E CERTAS CONDICOES EM QUE PODEM SER PESCADOS


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n° 4100/87 para uma certa variedade de polivinilpirrolidona (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 253
Vol. 1988/0080
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM ( 88 ) 253 final
                                        Bruxelas , 6 de Maio de 1988
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo ao aumento do volume do contingente pautai comunitário
    aberto pelo Regulamento ( CEE ) n° 4100 /87 para uma certa
               variedade de polivinilpirrolidona
                   ( Apresentada pela Comissão )
                    Vê1
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.         Pelo seu Regulamento(CEE ) 1124100 /87, de 22 de Dezembro de 1987(1 ),
           o Conselho procedeu â abertura , para o período compreendido entre 1
           de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, de um contingente pautai comu¬
           nitário com direito nulo para uma certa variedade de poli vini Ipi rro-
           lidona, cujo volume foi , numa primeira fase, limitado a 70 toneladas .
2.         Na sequência de um pedido apresentado pela República Francesa , os ser¬
           viços da Comissão examinaram a possibilidade de adicionar ao volume
           desse contingente pautai a quantidade correspondente ás necessidade ve
           ri ficadas , ou seja , 90 toneladas .
           Este exame foi efectuado em colaboração com os peritos governamentais
           quem a questão diz respeito . Uma solução no sentido de aumentar o volu
           me do contingente em causa de 70 toneladas para 160 toneladas poderá
           recolher o acordo de todos os Estados-membros , sem, no entanto, pertur
           bar o mercado desses produtos na Comunidade .
           Propõe-se que este aumento de 90 toneladas seja transferido    para a re¬
           serva comunitária , constituída no âmbito do contingente inicial , para
           cobrir as necessidades suplementares dos Estados-membros em que essas
           se manifestarem .
   ( 1 ) J0 n2L 383 de 31.12.1987, p.20 .
                                                                 I
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE )    DO CONSELHO
                                            de
                 relativa ao aumento do volume do contingente pautai
              comunitário aberto pelo Regulamento(CEE)nQ4100 / 87 para uma
                        certa variedade de poli vini Ipi rrolidona
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada ¬
mente , o seu artigo 28Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento ( CEE ) nQ4100 / 87 ( 1 ), o Conselho abriu para
uma certa variedade de poli vini Ipi rrolidona , do código NC ex 3905 90 00, para o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, um contingente
pautai comunitário com direito nulo, cujo volume foi fixado ao nivel de 70 tone ¬
ladas ;
Considerando que , com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em
relação ao ano de conti ngentamento, importa considerar o facto de as necessida ¬
des suplementares de países terceiros se elevarem, no imediato , a 90 toneladas ;
que é conveniente adicionar ao volume do contingente essa quantidade para ter em
conta as necessidades verificadas ; que, para proteger o carácter comunitário do
contingente em causa , é necessário atribuir á reserva comunitária a totalidade do
volume suplementar ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
É aumentado de 70 para 160 toneladas o volume de contingente pautai comunitário
aberto pelo Regulamento(CEE ) nQ4100 / 87 para uma certa variedade de polivini Ipi r -
rolidona do código NC ex 3905 90 00 .
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jor ¬
nal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente a -
plicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                              Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ( 1 ) J0 nûL 383 de 31.12.1987, p.20 .
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2 . i,. Base juridique : art . 28 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant augmentation du volume du contingent tarifaire
        corrmunautaire pour certaine variété de polyvinylpyrrolidone
4.      Objectif : Assurer la couverture des besoins des industries
        utilisatrices , à des conditions favorables .
5.      Mode de calcul :
        Code NC : ex 3905 90 00
        Volumes des contingents : 90 tonnes
        Droits à appliquer :          0%
        Droits applicables : 12,5 %
6.      Perte de recettes :
        Valeur d' une tonne :  2 465,75 écus
        Valeur totale :   221 918 écus
        Perte de recettes : ( 12,5 % ) : 27 740 écus
 ---pagebreak---                                                                                1
                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
       Assurer La couverture des besoins communautaires , à des conditions
       plus favorables .
 II . Caractéristiques des entreprises concernées :       Non recherchées
       En particulier :
       - Y a-t- il un grand nombre de EME ?
       - note t' cn des concentrations dans des régions :
          - éligibles aux aides régionales des E-M . ?
          - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les Obligations imposées directement aux entreprises ?
        Néant
  F?. Ocelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
        indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
        Néant
   V. Y a-t- il des mesures spéciales pour les PME ?       NON
                                   ~V
        - Lescruelles ?
  Yï - Quel est l' effet prévisible ?
        - sur la ccrnDetitivité des entreprises ? Permettre aux entreprises utilisa ¬
          trices de couvrir leurs besoins a des conditions favorables et le cas
          échéant leur permettre de concurrencer les entreprises concurrentes
          des pays tiers .
        - sur l' emploi : Maintien ou amélioration de l' emploi .
YII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? NON
        - avis des partenaires sociaux .


Avis juridique important

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52000PC0538

Proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno  /* COM/2000/0538 final - CNS 2000/0226 */

Jornal Oficial nº C 365 E de 19/12/2000 p. 0270 - 0273

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Objectivos da promoção comunitáriaActualmente, a Comissão aplica doze regimes de promoção para os produtos seleccionados ao longo do tempo pelo Conselho. Cada regime tem a sua própria regulamentação sectorial e é gerido quer directamente pelos serviços da Comissão (azeite, linho, frutos com casca, logotipos), quer indirectamente pelos Estados-Membros ou pelas organizações profissionais (carne de bovino, produtos lácteos, maçãs e citrinos, sumo de uva, flores, rotulagem).É conveniente harmonizar e simplificar este regime pouco homogéneo, herança do passado, para aumentar a sua eficácia e simplificar a sua gestão com os meios disponíveis.Para este fim, com base no modelo adoptado para a promoção nos países terceiros, a Comunidade, para a sua actividade dentro da União Europeia, deve dotar-se de um instrumento de promoção flexível e de carácter "horizontal".O referido instrumento deve ter por objectivo a informação e a promoção genérica e colectiva, embora haja que evitar que se sobreponha às acções promocionais das empresas ou das autoridades nacionais ou regionais. O seu papel complementa a actividade clássica de comercialização destas últimas, proporcionando-lhes um enquadramento favorável perante os consumidores.A comunicação institucional pode fornecer um valor acrescentado, desenvolvendo ao nível europeu temas que não são abordados nem pelas autoridades nacionais, nem no âmbito da publicidade das marcas, a saber, informação sobre as características intrínsecas dos produtos (qualidade, aspectos nutricionais, segurança alimentar, rotulagem, rastreabilidade, regime DOP/IGP, produção biológica ou integrada, etc), para valorizar a imagem dos produtos europeus junto dos consumidores, cada vez mais sensíveis a estes aspectos. Os recentes acontecimentos (BSE, dioxina, listeria, etc.) são disso uma confirmação.2. Selecção dos temas e dos produtosAbandonando a abordagem "caso a caso" até agora seguida, propõe-se que a Comissão seleccione periodicamente, com base no procedimento do Comité de Gestão, os temas e os sectores que podem ser objecto das acções de informação e promoção.Os critérios de selecção serão, nomeadamente:-a valorização da qualidade dos aspectos nutricionais, da segurança alimentar e dos métodos de produção específicos, através de campanhas temáticas ou dirigidas a alvos específicos,-a prática de um sistema de rotulagem e de sistemas de controlo e rastreabilidade dos produtos,-a necessidade de fazer face a problemas conjunturais num determinado sector,-a oportunidade de informar acerca dos regimes comunitários DOP/IGP/ETG, dos produtos biológicos ou do sistema dos VQPRD, etc.3. Tipos das medidas de promoçãoEstas acções serão, no essencial, as actualmente financiadas, ou seja, as relações públicas, a publicidade, a difusão de informações científicas para grupos-alvo (distribuidores, médicos, nutricionistas e outros líderes de opinião).4. FinanciamentoAs acções serão parcialmente financiadas pela Comunidade (50% em média), ficando o saldo a cargo das organizações profissionais ou interprofissionais que propõem os programas e dos Estados-Membros em causa. Esta fórmula de co-financiamento é indispensável para responsabilizar os intervenientes comerciais e os Estados-Membros. Quanto à informação acerca dos regimes comunitários DOP/IGP/ETG, da produção biológica e da rotulagem, para garantir uma informação adequada, convém que a participação financeira se limite aos Estados-Membros e à Comunidade.5. Gestão, controlos e avaliaçãoUma vez definido um quadro comunitário preciso por linhas directrizes sectoriais (objectivos, estratégia, destinatários, acções, recursos, etc.), adoptadas com base no procedimento do Comité de Gestão, a iniciativa das acções a adoptar deve caber às organizações profissionais ou interprofissionais dos sectores em causa, que responderão aos convites à apresentação de propostas dos Estados-Membros interessados.Depois de ter recebido o aval dos Estados-Membros, que seleccionarão os programas com base nos critérios definidos pelas linhas directrizes comunitárias (completadas pelos cadernos de encargos nacionais), assegurando-se da relação qualidade/preço e da sua oportunidade, estas acções serão apresentadas à Comissão, que verificará se são conformes com a regulamentação comunitária e com o correspondente caderno de encargos e apresentará as suas observações num prazo a estabelecer. Terminado esse prazo, os Estados-Membros aprovarão definitivamente os programas.Para definir as linhas directrizes, atendendo aos conhecimentos necessários - que implicam o domínio de várias disciplinas - e dada a falta de pessoal especializado na Comissão, esta poderá recorrer a um comité de peritos independentes em comunicação ou a assistentes técnicos.Uma vez que se trata de um sistema de gestão "indirecta" dos programas, os Estados-Membros serão responsáveis pelo controlo e pagamento das acções aprovadas.Por último, os resultados das acções executadas serão avaliados por organismos independentes seleccionados pela Comissão por concurso.2000/0226 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a acções de informação e promoção  a favor dos produtos agrícolas no mercado internoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) Em virtude da regulamentação em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um determinado número de produtos agrícolas no mercado interno.(2) Atendendo às perspectivas de evolução dos mercados e à experiência adquirida, é conveniente que, para assegurar aos consumidores uma informação completa, se prossiga uma política global e coerente de informação e promoção dos produtos agrícolas e, subsidiariamente, dos produtos alimentares, à semelhança do que acontece em relação aos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica.(3) Tal política pode ser útil para completar e reforçar as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo, nomeadamente, a imagem dos referidos produtos aos olhos dos consumidores, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios.(4) É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos e sectores em causa, bem como os temas da campanha comunitária.(5) Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever a fixação de linhas directrizes que definam, para cada produto ou sector em causa, os elementos essenciais dos programas, e que sejam completadas por cadernos de encargos estabelecidos pelos Estados-Membros.(6) Atendendo ao carácter técnico das tarefas a executar, convém prever a possibilidade de a Comissão recorrer a um comité de peritos em comunicação ou a assistentes técnicos.(7) É conveniente definir os critérios do financiamento das acções; é oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte dos custos das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem e os Estados-Membros interessados; no entanto, em casos excepcionais, pode ser indicado não exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa; tratando-se de informações acerca dos regimes comunitários em matéria de origem, produção biológica e rotulagem, a necessidade de uma informação adequada sobre estas medidas relativamente recentes justifica que o financiamento seja partilhado entre a Comunidade e os Estados-Membros.(8) Para garantir a melhor relação custo/eficácia, é conveniente que a execução das acções seleccionadas seja confiada, através dos procedimentos adequados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias.(9) A fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente.(10) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento foram adoptadas em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5]; estas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão; neste contexto, os comités de gestão em causa agirão em conjunto.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(11) É conveniente que as despesas atinentes ao financiamento das acções e da assistência técnica europeia sejam tratadas como medidas de intervenção em conformidade com o nº 2, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho [6].[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(12) As disposições regulamentares sectoriais relativas às medidas de promoção diferem em termos de modalidades de execução e foram várias vezes alteradas, pelo que a sua aplicação é difícil; é conveniente harmonizá-las e simplificá-las, reunindo-as num único texto; deste modo, é necessário revogar as disposições e regulamentos sectoriais em vigor em matéria de promoção.(13) É conveniente prever as medidas adequadas para assegurar a transição entre estas disposições e regulamentos sectoriais e o novo regime previsto pelo presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e promoção de produtos agrícolas realizadas no seu território.2. As acções referidas no nº 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica. Esta disposição não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto objecto das acções referidas no artigo 2º quando se trate de uma designação a título da regulamentação comunitária.Artigo 2ºAs acções referidas no artigo 1º são as seguintes:a) Acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as características intrínsecas e as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, métodos de produção específicos, aspectos nutricionais, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente;b) Participação em manifestações, feiras e exposições de importância nacional ou europeia, nomeadamente através da realização de "stands" destinados a valorizar a imagem dos produtos comunitários;c) Acções de informação nomeadamente sobre os regimes comunitários das denominações de origem protegidas (DOP), das indicações geográficas protegidas (IGP), das especialidades tradicionais garantidas (ETG), da produção biológica e da rotulagem prevista na regulamentação agrícola;d) Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), dos vinhos de mesa e das bebidas espirituosas com indicação geográfica;e) Estudos de avaliação dos resultados das acções de promoção e informação.Artigo 3ºOs sectores ou produtos que podem ser objecto das acções referidas no artigo 1º serão seleccionados tendo em conta os seguintes critérios:a) Oportunidade de valorização da qualidade, tipicidade, métodos de produção específica, aspectos nutricionais, higiene, segurança alimentar ou respeito do ambiente dos produtos em causa, através de campanhas temáticas ou dirigidas a públicos específicos;b) Prática de um sistema de rotulagem que informe os consumidores e de sistemas de rastreabilidade e controlo dos produtos;c) Necessidade de fazer face a problemas conjunturais num determinado sector,d) Oportunidade de informar acerca do significado dos regimes comunitários DOP/IGP/ETG e dos produtos biológicos;e) Oportunidade de informar acerca do significado do regime comunitário dos VQPRD, dos vinhos de mesa e das bebidas espirituosas com indicação geográfica;Artigo 4º1. De três em três anos, a Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3º. Contudo, em caso de necessidade, esta lista pode ser alterada no decurso de cada período de três anos, através do mesmo procedimento.2. Antes de estabelecer a lista referida no nº 1, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas" do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola".Artigo 5º1. Relativamente a cada sector ou produto seleccionado, a Comissão estabelecerá, segundo o procedimento previsto no artigo 13º, uma estratégia que defina as linhas directrizes que as propostas dos programas de promoção e informação devem respeitar.2. Essas linhas directrizes fixarão, nomeadamente:a) Os objectivos e alvos;b) Um ou vários temas que devam ser objecto das acções seleccionadas;c) Os tipos de acções a desenvolver;d) A duração dos programas;e) A repartição, em função dos mercados e dos tipos de acções contemplados, do montante disponível para a participação financeira comunitária na realização dos programas.Artigo 6º1. Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2º, com base nas linhas directrizes definidas pela Comissão, os Estados-Membros interessados estabelecerão cadernos de encargos e procederão a um convite à apresentação de propostas aberto a todas as organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade.2. Em resposta a estes convites à apresentação de propostas, as organizações referidas no número anterior representativas do ou dos sectores em causa estabelecerão, em colaboração com um organismo de execução que tenham seleccionado mediante concurso, programas de promoção e informação com uma duração máxima de 36 meses. Esses programas poderão abranger um ou vários Estados-Membros e emanar de organizações europeias ou originárias de um ou vários Estados-Membros. Estes últimos programas são prioritários.3. O ou os Estados-Membros interessados verificarão a oportunidade dos programas, bem como a conformidade dos mesmos e dos organismos de execução propostos com as disposições do presente regulamento, das linhas directrizes e do respectivo caderno de encargos. Verificarão a relação qualidade/preço dos programas em causa. Na sequência desse controlo, o ou os Estados-Membros em causa estabelecerão, no limite dos montantes disponíveis, a lista provisória dos programas e dos organismos seleccionados e comprometer-se-ão a financiar esses programas.4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista provisória dos programas e dos organismos seleccionados, bem como uma cópia desses programas.Caso verifique que um programa apresentado não é conforme à regulamentação comunitária ou às linhas directrizes, a Comissão informará, num prazo a determinar, o ou os Estados-Membros em causa da não elegibilidade total ou parcial do programa em causa.Os Estados-Membros terão em conta as eventuais observações da Comissão no prazo estabelecido. No termo desse prazo, o ou os Estados-Membros estabelecerão a lista definitiva dos programas seleccionados e transmiti-la-ão imediatamente à Comissão.Artigo 7º1. Para a realização das acções referidas na alínea c) do artigo 2º e com base nas linhas directrizes definidas pela Comissão, cada Estado-Membro interessado estabelecerá o caderno de encargos e procederá, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometa co-financiar.2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os programas seleccionados, acompanhados de um parecer fundamentado sobre a sua oportunidade, bem como sobre a sua conformidade e a do organismo proposto com as disposições do presente regulamento e as respectivas linhas directrizes e sobre a avaliação da relação qualidade/preço.Para efeitos do exame pela Comissão dos programas e para a sua aprovação definitiva pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições do nº 4, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º.Artigo 8º1. Com vista ao estabelecimento das linhas directrizes referidas no artigo 5º, a Comissão pode recorrer a um comité de peritos independentes em comunicação ou a assistentes técnicos.2. A Comissão seleccionará, por concurso público ou limitado:-o ou os eventuais assistentes técnicos referidos no nº 1,-o ou os organismos encarregados da avaliação dos resultados das acções executadas em aplicação dos artigos 6º e 7º.Artigo 9º1. A Comunidade financiará:a) Integralmente as acções referidas na alínea e) do artigo 2º;b) Parcialmente as outras acções de promoção e de informação referidas no artigo 2º.2. A participação financeira da Comunidade nas acções referidas na alínea b) do nº 1 não pode ultrapassar 50% do custo real das acções.3. Sem prejuízo do nº 4, os Estados-Membros interessados participarão no financiamento das acções referidas no nº 2 até 20% do seu custo real, ficando o restante a cargo das organizações proponentes. O financiamento dos Estados-Membros e/ou das organizações profissionais ou interprofissionais poderá proceder, igualmente, de receitas parafiscais.No entanto, em casos devidamente justificados e desde que o programa em causa apresente um interesse comunitário manifesto, pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º, que a organização proponente assuma integralmente a parte do financiamento não a cargo da Comunidade.4. No respeitante às acções referidas na alínea c) do artigo 2º, os Estados-Membros interessados assumem a parte do financiamento não a cargo da Comunidade.O financiamento da parte dos Estados-Membros pode proceder, igualmente, de receitas parafiscais.Artigo 10º1. O ou os organismos encarregados da execução das acções referidas no nº 1 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º do presente regulamento devem possuir um conhecimento aprofundado dos produtos e dos mercados em causa e dispor dos meios necessários para assegurar a melhor execução das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.2. Os Estados-Membros interessados serão responsáveis pelo controlo e pagamento das acções que não as referidas no nº 1, alínea a), do artigo 9º.Artigo 11ºAs despesas decorrentes do financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º são consideradas intervenções, na acepção do nº 2, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum.Artigo 12ºAs regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º.Artigo 13º1. Para a execução do presente regulamento, a Comissão será assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37º do Regulamento nº 136/66/CEE [7], e pelos comités de gestão estabelecidos pelos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas (em seguida denominados "o Comité").[7]  JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025.2. Sempre que se remeta para o presente artigo, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado num mês.4. O Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido de um Estado-Membro.Artigo 14ºDe três em três anos, e pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.Artigo 15º1. São suprimidas as seguintes disposições:-artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [8],[8]  JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025.-artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo [9],[9]  JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.-nº 4 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [10],[10]  JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.-artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1332/92 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa [11],[11]  JO L 145 de 27.5.1992, p. 1.-nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [12],[12]  JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.-nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [13],[13]  JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.-segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º e nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 399/94 relativo a acções específicas a favor das uvas secas [14],[14]  JO L 54 de 25.2.1994, p. 3.-artigo 54º do Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [15],[15]  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.-nº 5 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [16].[16]  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.Os termos "e da promoção" e as alíneas "d) e e)" são suprimidos, respectivamente, do primeiro parágrafo do artigo 1º e do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 399/94.2. São revogados os Regulamentos (CEE) n° 1195/90 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs [17], (CEE) n° 1201/90 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos [18], (CEE) n° 2067/92 relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade [19], (CEE) n° 2073/92 relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos [20], (CE) n° 2275/96 que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura [21] e (CE) n° 2071/98 relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino [22].[17]  JO L 119 de 11.5.1990, p. 53.[18]  JO L 119 de 11.5.1990, p. 65.[19]  JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.[20]  JO L 215 de 30.7.1992, p. 67.[21]  JO L 308 de 29.11.1996, p. 7.[22]  JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.3. As disposições, os termos e os regulamentos referidos nos números anteriores continuam a ser aplicáveis aos programas de promoção e de informação iniciados antes de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 16ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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51997PC0360

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/97/0360 final - CNS 97/0196 */

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0079

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga a certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (97/C 267/13) COM(97) 360 final - 97/0196 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores têm de retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado dos cereais voltou a registar um melhor equilíbrio, graças ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com um nível de existências muito reduzido e preços estáveis nos mercados, conduziu igualmente a uma redução significativa das existências públicas e a preços estáveis dos cereais no mercado comunitário;Considerando que, dada a actual conjuntura do mercado dos cereais e para não pôr em causa a presença da Comunidade no mercado mundial, convém fixar a taxa para a retirada de terras que se inicia, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1998, a título da campanha de 1998/1999 ao nível aplicado a título da campanha de 1997/1998, bem como suspender a aplicação da retirada extraordinária no caso de superação da superfície de base a título da campanha de 1997/1998; que, como corolário, é necessário flexibilizar o nível da sanção prevista no caso de superação de um limite máximo «de regadio»;Considerando que, no caso de transferência da obrigação de retirada de terras, a taxa de retirada de base de 17,5 % é aumentada de 3 %; que é conveniente adaptar esse aumento, para manter uma relação semelhante entre a taxa de base e a percentagem de aumento devida a uma transferência, na sequência da diminuição da taxa de base; que, no caso de transferência da obrigação de retirada para zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, é conveniente não aplicar o aumento acima referido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºRelativamente à campanha de 1998/1999, e em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92:- a obrigação de retirada de terras referida no nº 1 desse artigo é fixada em 5 %,- o aumento referido no nº 7, segundo travessão, desse artigo é fixado em 1 ponto percentual. Todavia, não será aplicado qualquer aumento às transferências efectuadas para uma região específica onde sejam prosseguidos objectivos ambientais.Artigo 2ºNo caso de superação de uma superfície de base a título da campanha de 1997/1998, a retirada extraordinária referida no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não será aplicável.Artigo 3ºRelativamente à campanha de 1997/1998, e em derrogação ao nº 1, sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no caso de superação de um limite máximo «de regadio», os pagamentos compensatórios à taxa de regadio serão, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 1).


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52001PC0049

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia  /* COM/2001/0049 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) N° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência da instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia em 14 de Novembro de 1998, a Comissão iniciou um reexame acelerado relativamente a um exportador indiano, a empresa HINDUSTAN Stainless, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho.A referida empresa, que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito, foi objecto de um direito residual de 25,5%.Os resultados do inquérito revelaram a existência de ligações significativas entre a HINDUSTAN Stainless e uma empresa que foi investigada no âmbito do inquérito inicial, a VENUS WIRE Ltd., objecto de uma taxa do direito de compensação de 16,1 %.Por conseguinte, a HINDUSTAN Stainless não pode ser considerada um novo exportador nos termos do artigo 20º do regulamento de base, uma vez que está ligada a uma empresa que foi investigada individualmente no âmbito do inquérito inicial.Assim sendo, a Comissão considera que o pedido do estatuto de novo exportador deve ser rejeitado e que a HINDUSTAN Stainless deve ser objecto dos mesmos direitos de compensação da empresa à qual está ligada, ou seja, 16,1%.Consequentemente, propõe-se que o Conselho adopte a proposta em anexo que altera o regulamento do Conselho em vigor.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) N° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [1], em particular os seus artigos 15º e 20º,[1]  J.O L 288 de 21.10.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Através do Regulamento (CE) n.º 2450/98 [2], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável (a seguir designadas "produto em causa") classificadas nos códigos N.C. ex 7222 20 11, 7222 20 21 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem entre 0% e 25,5%, com um direito residual de 25,5%.[2]  J.O L 304 de 14.11.1998, p.1B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a criação das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2450/98 do Conselho, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base"), apresentado por um exportador indiano, HINDUSTAN Stainless, sediado em Mumbai (Bombaim). A empresa alegou que não estava ligada a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia e que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito inicial (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997). A empresa declarou que, em breve, tencionava começar a exportar os seus produtos para a União Europeia.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo produtor/exportador interessado e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 20º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão iniciou, através de um aviso no Jornal Oficial [3], um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2450/98 do Conselho, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao inquérito.[3]  J.O C 311 de 29.10.1999, p.23. Produto em causa(4) O produto abrangido pelo presente reexame é o produto analisado no Regulamento (CE) n.° 2450/98 do Conselho.4. Partes interessadas(5) A Comissão avisou oficialmente a empresa em questão, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.A Comissão enviou um questionário à empresa em causa e recebeu uma resposta completa dentro dos prazos estabelecidos. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e fez uma visita de verificação às instalações da empresa interessada.5. Período do inquérito(6) O inquérito relativo às subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado 'período do inquérito').6. Metodologia(7) No inquérito em curso, foi aplicado o mesmo método do inquérito inicial.C. ÂMBITO DO REEXAME(8) Dado que não foi apresentado nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo no âmbito do inquérito em curso, o presente reexame limitou-se às subvenções.(9) A Comissão analisou os mesmos regimes de subvenção que havia analisado no âmbito do inquérito inicial e verificou a eventual a utilização, por parte da HINDUSTAN Stainless, de regimes de subvenção criados após o período do inquérito inicial, bem como eventuais subvenções ad hoc recebidas após essa data.(10) A Comissão analisou a situação da empresa objecto do inquérito, a fim de determinar se esta poderia ser considerada um novo exportador nos termos do artigo 20º do regulamento de base.D. RESULTADO DO INQUÉRITO1. Qualidade de novo exportador(11) O inquérito confirmou que a HINDUSTAN Stainless não havia exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial mas que, posteriormente, havia exportado o produto para outros países terceiros, tendo recebido igualmente pedidos de preços por parte de empresas da União Europeia.(12) Foram estabelecidos alguns laços familiares e ligações económicas entre a HINDUSTAN Stainless, a VENUS WIRE Industries Ltd. e a VENUS METAL Corporation. A VENUS WIRE Industries Ltd participou no período do inquérito inicial e foi objecto de um direito de compensação de 16,1%.(13) Com base nos documentos obtidos no local e nas informações contidas no questionário da VENUS WIRE Industries Ltd. apresentado no âmbito do inquérito inicial, foram estabelecidos os seguintes laços familiares: três directores da VENUS WIRE Industries Ltd, que são igualmente accionistas da VENUS METAL Corporation, são o pai e os tios do único proprietário da HINDUSTAN Stainless.(14) As instalações do entreposto utilizadas pela empresa objecto do inquérito são arrendadas à VENUS METAL Corporation. O contrato de arrendamento aplicável ao entreposto foi assinado em 1998 por um ano e estipula que os pagamentos devem ser efectuados trimestralmente em prestações iguais. O contrato foi assinado pelo proprietário, em nome da HINDUSTAN Stainless, e pelo tio deste, em nome da VENUS METAL Corporation.(15) A HINDUSTAN Stainless arrenda igualmente dois escritórios em Mumbai pertencentes a dois directores da VENUS WIRE Industries Ltd, que são igualmente tios do proprietário da empresa objecto do inquérito. A renda deve igualmente ser paga em quatro prestações iguais.(16) O inquérito estabeleceu que a HINDUSTAN Stainless não havia efectuado qualquer pagamento, quer em relação ao entreposto, quer em relação aos escritórios. Após a verificação, a empresa pagou a renda correspondente ao período 1998-99 e apresentou elementos de prova deste facto à Comissão após o inquérito no local.(17) Foi igualmente estabelecido que um director da VENUS WIRE Industries Ltd, e pai do proprietário da empresa objecto do inquérito, era o fiador das instalações bancárias utilizadas pela HINDUSTAN Stainless para uma importação de matérias primas.(18) Tendo em conta as circunstâncias descritas nos considerandos 11 a 16, conclui-se que a Hindustan Stainless não pode ser considerada um novo exportador, estando sim ligada a um exportador que beneficiou de tratamento individual durante o inquérito inicial (VENUS WIRE Industries Ltd), quer directamente, quer através da VENUS METAL Corporation. Por conseguinte, o pedido do estatuto de novo exportador é rejeitado e a Hindustan Stainless, enquanto empresa ligada, deve ser objecto da mesma taxa do direito de compensação aplicável à VENUS WIRE Industries Ltd..E. DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES(19) A empresa em questão foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona propor a alteração do Regulamento (CE) n.º 2450/98 do Conselho, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações.(20) Após a divulgação dos factos essenciais, a empresa objecto do inquérito admitiu a existência de laços familiares mas negou que houvesse assistência financeira, quer da VENUS WIRE Industries Ltd., quer da VENUS METAL Corporation. A empresa assinalou que a renda relativa a 1998 foi paga entretanto e alegou que a garantia bancária não implicava uma contribuição monetária.(21) A Comissão aceita que as rendas do entreposto e dos escritórios relativas a 1998 tenham sido pagas, embora com um ano de atraso e só após a visita de verificação ao local. Porém, o argumento relativo à garantia bancária é rejeitado. Sem o fiador, a taxa de juro a pagar pode ter sido mais elevada ou a instalação bancária pode não ter sido objecto de qualquer garantia. Por conseguinte, a garantia representa um benefício para a Hindustan Stainless.(22) Dado que existem fortes laços familiares e ligações económicas entre a Hindustan Stainless e três dos directores da VENUS WIRE Industries Ltd., é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 17.F. ALTERAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME(23) Com base nas conclusões estabelecidas durante o inquérito, considera-se que as importações, na Comunidade, de barras de aço inoxidável produzidas e exportadas pela empresa em causa devem ser objecto da mesma taxa do direito de compensação aplicável à VENUS WIRE Industries Ltd., ou seja, 16,1%, dado que se trata de empresas ligadas.(24) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2450/98 deve ser alterado em conformidade.(25) O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento n.º 2450/98, nos termos do n.º 1 do artigo 18º do regulamento de base.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO n.º 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2450/98 do Conselho é alterado, sendo acrescentada o seguinte à lista de empresas objecto das medidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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52003PC0022

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega  /* COM/2003/0022 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) nº 772/1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 322/2002, o Conselho criou direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, excepto quando este produto é exportado por um dos exportadores noruegueses dos quais a Comissão, pela Decisão 97/634/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE, aceitou compromissos de preços individuais. Estas empresas são enumeradas nos Anexos do regulamento e da decisão acima referidos.2. Três empresas norueguesas reclamaram o estatuto de "novos exportadores" na acepção dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, tendo oferecido compromissos. Após o exame da situação, foi estabelecido que os requerentes preenchiam as condições para ser considerados novos exportadores. Assim, os compromissos oferecidos foram considerados satisfatórios e, como tal, aceites pela Comissão.3. Após a reorganização do seu grupo de empresas, um exportador norueguês que subscreveu um compromisso solicitou que, nas listas das empresas das quais foram aceites compromissos e que beneficiam de isenção de direitos, o seu nome fosse substituído pelo nome de uma empresa ligada.4. Outra empresa informou a Comissão que o seu nome tinha sido alterado e que se tinha fundido com uma outra empresa ligada do mesmo grupo com um compromisso, pelo que o compromisso para esta empresa ligada deixara de ser adequado. Por conseguinte, solicitou que o novo nome da empresa fosse aditado à lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites e que beneficiavam de isenção de direitos, e que o nome da empresa ligada com a qual se tinha fundido fosse suprimido das listas acima referidas.5. Outro exportador norueguês manifestou o desejo de retirar o seu compromisso.6. Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem todos ser aceites, dado que as alterações solicitadas não implicam alterações significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping, nem afectam nenhuma das considerações nas quais se baseou a aceitação do compromisso.7. Tendo em conta o que precede, é necessário alterar a lista das empresas do Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 que beneficiam de uma isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação.8. Paralelamente, a Comissão altera o Anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas das quais foram aceites compromissos.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e nomeadamente o seu artigo 8º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002, JO L 305 de 7.11.2002, p.1.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [2], e nomeadamente o seu artigo 13º,[2]  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1973/2002, JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping [3] e de um processo anti-subvenções [4] relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro ("o produto em questão") originário da Noruega.[3]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.[4]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) nºs 1890/97 [5] e 1891/97 [6] a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.[5]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.[6]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE [7], a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses, e as exportações do produto em questão efectuadas por estas empresas para a Comunidade ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.[7]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE, JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.(4) Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Regulamentos (CE) nºs 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 [8].[8]  JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 322/2002 de JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.B. NOVOS EXPORTADORES, ALTERAÇÕES DO NOME E RETIRADA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(5) Três empresas norueguesas, a Vestmar AS, a Gaia Seafood AS e a Polar Quality As, reclamaram o estatuto de "novos exportadores" na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 772/1999, em articulação com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 e como artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2026/97, tendo oferecido compromissos idênticos aos anteriormente aceites de outras empresas norueguesas. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições para serem considerados novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites pela Comissão. Por conseguinte, a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação deverá ser tornada extensiva a estas empresas.(6) Um exportador norueguês, a Arctic Group International, que tinha assumido um compromisso informou a Comissão de que o grupo de empresas a que pertencia tinha sido reorganizado e que outra empresa, nomeadamente a Arctic Group Maritime AS, era agora responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, solicitou que o seu nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites no Anexo da Decisão 97/634/CE e na lista de empresas que beneficiavam de uma isenção de direitos anti-dumping e de direitos de compensação no Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999.(7) Outra empresa, a Fjord Seafood Midt-Norge AS, que subscreveu um compromisso, informou a Comissão que o seu nome tinha sido mudado para Fjord Seafood Norway AS e que, além disso, se tinha fundido com uma empresa do mesmo grupo, a Fjord Seafood Måløy, igualmente com um compromisso. Solicitou que, por conseguinte, o novo nome da empresa fosse aditado às listas acima referidas e que, como um compromisso separado deixara de ser adequado, o nome da empresa ligada, a Fjord Seafood Måløy, fosse suprimido.(8) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites, dado que as alterações solicitadas não implicam alterações significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam nenhuma das considerações nas quais se baseou a aceitação dos compromissos. Por conseguinte, os nomes de Arctic Group International e Fjord Seafood Midt-Norge AS devem ser alterados para Arctic Group Maritime AS e Fjord Seafood Norway AS, respectivamente, na lista das empresas das quais são aceites compromissos no Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 e o nome de Fjord Seafood Måløy AS deve ser suprimido da lista.(9) Outra empresa norueguesa, a Timar Seafood AS, informou a Comissão de que desejava retirar o seu compromisso. Assim, o nome desta empresa deve ser suprimido da lista das empresas das quais são aceites compromissos no Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999.C. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) Nº 772/1999(10) Perante o que precede, o Anexo do Regulamento (CE) nº772/1999 que enumera as empresas isentas dos direitos anti-dumping e direitos de compensação deve ser alterado em conformidade.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.Artigo 2º1. (a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 and 0303 22 00*29), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29) originário da Noruega e exportado pelas empresas Fjord Seafood Måløy AS e Timar Seafood AS.(b) Estes direitos não se aplicam ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 e 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "salmão selvagem", o salmão que as autoridades competentes dos Estados-Membros de desembarque considerarem, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.2. (a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8%.(b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto. Todavia, se o preço franco-fronteira comunitária, incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo respectivo estabelecido no nº 3, o direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preço franco-fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis os seguintes preços mínimos por quilograma de peso líquido do produto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, [em]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO  lista das empresas das quais são aceites compromissos, ficando, por conseguinte, isentas dos direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52001PC0227

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca  /* COM/2001/0227 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.A proposta que figura em anexo diz respeito a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca.Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, p. 2).Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão ou a redução dos direitos é justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no Anexo I da presente proposta de regulamento.Alguns produtos relativamente aos quais, tendo em conta os interesses económicos da Comunidade, já não se justifica manter as suspensões, foram suprimidos e são enumerados no Anexo II.O presente regulamento inclui, de facto, dois anexos que correspondem, respectivamente, à lista dos produtos para os quais se propõe uma suspensão ou para os quais é necessária uma alteração da designação (incluindo o código da Nomenclatura) e à lista dos produtos eliminados do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96.As alterações que se revelou ser necessário introduzir na designação de alguns dos produtos enumerados no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 foram tidas em conta do seguinte modo:- inclusão do código da Nomenclatura do produto (constante do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96) no Anexo II;- inclusão da designação alterada do produto no Anexo I.A medida proposta tem uma duração indeterminada, dado que se destina a alterar o Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho cujo prazo de eficácia é também indeterminado.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialemente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 [1].[1]  JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 2801/2000 (JO L 331 de 27.12.2000, p. 1).(2) Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo.(3) É pois conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é alterado como segue:1. São inseridos os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento.2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no Anexo II do presente regulamento.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(a)  //  O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Capítulo 12, artigo 120º.3. BASE JURÍDICAArtigo 26º do Tratado CE.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSuspensão dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos acima referidos.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRAPara reduzir os problemas económicos potenciais associados ao prazo de eficácia dos regulamentos anteriores, o Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, actualmente em vigor, não prevê uma data de termo da eficácia.A presente proposta de regulamento do Conselho inclui apenas as alterações que é indispensável introduzir no Anexo do regulamento para ter em conta:1. os novos pedidos de suspensão que foram apresentados e aceites;2. os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado que implicam a supressão de algumas das actuais suspensões;3. as alterações dos códigos da Nomenclatura.Como é óbvio, só as alterações mencionadas nos pontos 1. e 2. têm incidências financeiras.Aditamento:Além das alterações motivadas por modificações dos códigos NC, este anexo inclui 27 novos produtos. As suspensões correspondentes equivalem a um montante de 10,2 MEUR de direitos não cobrados, calculado com base nas previsões de importação do Estado-membro requerente para 2001.No entanto, tendo em conta as estatísticas disponíveis dos anos anteriores, afigura-se que esse montante deve ser majorado de um factor médio calculado em 1,8, por forma a tomar em consideração as importações realizadas nos restantes Estados-membros que aplicam as mesmas suspensões. Por conseguinte, a perda de receitas eleva-se a cerca de 18,3 MEUR.Supressão:Este anexo introduz a supressão de 2 produtos que correspondem a direitos aduaneiros que voltaram a ser cobrados e, por conseguinte, a um aumento de 1,0 MEUR dos recursos, determinados a partir dos pedidos de suspensão ou das estatísticas disponíveis (1998).Previsão do custo da acção actualO impacto ao nível da perda de recursos próprios resultante da aplicação do presente regulamento pode, com base nas estatísticas disponíveis (1998), estimar-se, cerca de 18,3 - 1,0 = 17,3 MEUR, ou seja, um aumento na perda de recursos, para uma perda total estimada, em 2001, em 618 + 17,3 = 635,3 MEUR.A perda dos recursos próprios tradicionais correspondente deverá ser financiada pelos Estados-membros através de um recurso suplementar ao PNB.6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASO controlo do destino especial de determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, DETERMINADOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

text:
N? C 82/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 4. 89
                                                         Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
                que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, determinados preços no sector do
                                          açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                        (89/C 82/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o preço de base da betteraba deve ser
                                                                   estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   como as despesas relativas à transformação e fornecimento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                 de açúcar branco por tonelada de betteraba com 16 % de
organização comum de mercado no sector do açúcar i1),              teor de açúcar,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 54,18
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, aquando da fixação dos preços do                 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da           51,47 ecus por 100 quilogramas para as zonas não
política agrícola comum como a contribuição que a                  deficitárias da Comunidade, exceptuando Espanha.
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem,
                                                                                Artigo 29
nomeadamente, por objectivo assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos                O preço de base da beterraba válido na Comunidade,
fornecimentos aos consumidores;                                    exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 38,85 ecus
                                                                   por tonelada no estádio de entrega no Centro de Colheita.
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível                                   Artigo 3?
que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele
deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto-
                                                                   As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
res de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,
                                                                   características:
respeitando os interesses dos consumidores e que seja
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os             a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
preços dos principais produtos agrícolas;
                                                                   b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção.
Considerando que, dadas as características que regem o
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do                                  Artigo 4?
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
nível relativamente baixo;                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n<? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                              O presente regulamento é aplicável para a campanha de
(2) JO n? L ...                                                    comercialização de 1989/90.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho